4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 7 de julho de 2022
(quinta-feira)
Às 10 horas
79ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 196, de 2020, do Deputado Geninho Zuliani;
- Projeto de Lei nº 1.884, de 2022, do Deputado Hugo Leal; e
- Projeto de Resolução nº 50, de 2021, do Senador Marcos do Val.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. (Pausa.)
Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, faço uso, pela ordem, da palavra para fazer uma observação sobre o Projeto de Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
Eu queria, Sr. Presidente, fazer uma observação acerca de solicitação que recebi de várias bancadas e uma solicitação de uma análise mais aprofundada, embora breve, com relação à importância desse projeto e as suas consequências benéficas para a administração pública.
Nessa minha sustentação, Sr. Presidente, muito brevemente, eu conto aqui que os municípios, os consórcios públicos têm um objetivo comum, que, na época, gerou uma grande inovação no arcabouço jurídico. Desde então, conforme dados de base do Observatório Municipalista de Consórcios Públicos, foram cadastrados mais de 600 consórcios públicos em sua base de dados, o que representa mais de 4,7 mil municípios consorciados.
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O Projeto de Lei nº 196, de 2020, do Deputado Geninho Zuliani, do Democratas, de São Paulo, do União, por tratar de tema com extensa representatividade e que impacta diretamente na prestação de serviços públicos ao cidadão, envolvendo, inclusive, aqueles que lidam com a saúde pública no país, necessita de um maior diálogo com a sociedade: grupos de representação, juristas e os próprios entes federados para que haja lapidação da análise e desta relatoria, Sr. Presidente.
Recebemos, no dia de ontem, várias manifestações de representantes, de Senadores do Partido dos Trabalhadores, do PSD, do PSDB e do próprio Governo, Sr. Presidente. Portanto, a nossa solicitação é de retirada de pauta.
Peço a compreensão aos colegas Senadores e Senadoras e estou aberto para sugestões. Fiz isso, Sr. Presidente, na questão de ordem, ainda no início da sessão, para contar com a anuência de V. Exa. por estar também preparando aí, tentando viabilizar a próxima sessão do Congresso.
E ainda a tempo, Sr. Presidente, eu gostaria de informar ao Senador Paulo Paim que solicitei da Presidência da República, de todos os ministérios que estão ligados à questão do Veto nº 3 - que foi mantido na sessão do Congresso Nacional, por um compromisso que havia feito com o Senador Paulo Paim e com algumas Lideranças sobre as condições de atendimento a pessoas com lúpus -, alternativas objetivas, que estamos preparando para submetê-las ao Senador e a outras Lideranças que têm interesse no tema, já que o veto foi mantido, com a intenção de manter o meu compromisso de encontrarmos uma solução definitiva para a graduação e a situação das pessoas que sofrem de lúpus, mantendo assim o meu compromisso com o tema, já tão caro a tantos Senadores e a esta Casa.
Então, Sr. Presidente, eram essas as minhas observações.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
V. Exa., então, pede a retirada de pauta do item 1, Projeto de Lei 196, de 2020.
Fica, então, retirado de pauta, a requerimento do eminente Relator, Líder Eduardo Gomes.
Com a palavra, pela ordem, o nobre Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o meu pedido da palavra pela ordem diz respeito à apreciação por V. Exa. de Requerimento, que eu ofereci ontem, de nº 534, de 2022, que versa sobre a deliberação, por V. Exa., pela Comissão Diretora e, eventualmente, pela Secretaria-Geral da Mesa, a respeito de tramitação de duas propostas de emenda à Constituição que versam de maneira controversa entre elas, ou seja, em sentidos contrários, sobre o mesmo assunto: provimento de chefia de missão diplomática.
Vejo que o Senador Davi Alcolumbre está sendo informado junto com V. Exa.
Eu queria acrescentar à controvérsia que ontem foi levantada na Comissão de Justiça, pedindo a atenção do Sabóia, uma deliberação da Mesa do Senado sobre matéria assemelhada, em 25 de abril de 2006, pelo então Presidente Antero de Barros, envolvendo os Senadores César Borges e Romeu Tuma - 25 de abril de 2006 - e versando sobre a necessidade de matérias assemelhadas a essas, ou seja, no caso, são duas propostas de emenda à Constituição.
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Em apertada síntese: a 118 foi apresentada pelo Senador Alvaro Dias e pelos signatários necessários, a que foi designado, em 2019, ano da sua apresentação, Relator, o Senador Randolfe Rodrigues, que apresentou o parecer. Esse parecer não foi objeto de deliberação nem em 2019, nem em 2020, primeiro ano da pandemia. A Senadora Simone Tebet, na Comissão de Justiça, onde está a emenda, foi substituída, foi sucedida pelo Senador Davi Alcolumbre, e ele próprio apresentou em 2021, outubro, a PEC 34, que versa sobre o mesmo assunto, ainda que com rumo e objetivo diversos.
Em maio próximo passado, foi designada Relatora desta, da segunda emenda à Constituição, da proposta de emenda à Constituição, a querida Senadora Daniella Ribeiro. E ontem eu suscitei primeiro uma questão de ordem na Comissão, informando que já tinha dado entrada a esse requerimento.
Então, invocando a necessidade de se obter um entendimento harmonioso, eu faço esse apelo a V. Exa. e endereço também ao Senador Davi Alcolumbre. Repito: essa é a breve síntese e invoco o ocorrido no dia 25 de abril de 2006, com uma decisão que alcança também uma proposta de emenda à Constituição, que não poderia transitar aleatoriamente uma em relação à outra, ainda que no âmbito da mesma Comissão.
É o pedido que eu faço, pela ordem: que V. Exa. aprecie o Requerimento 534, de 2022.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
A Presidência recolhe essa questão de ordem de V. Exa., para uma avaliação, à luz do Regimento, acerca do que é pretendido por V. Exa. da tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição 34, de 2021, e 118, de 2019.
Será dada uma decisão pela Presidência em tempo certo e oportuno.
Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Com a palavra, pela ordem, a Líder da Bancada Feminina, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., cumprimento a todos os colegas.
Uso aqui o pela ordem, Presidente, em respeito ao art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal, que preza pela proteção da Minoria. A gente precisa entender que a Maioria ganha no voto, mas ela não pode ganhar atropelando a Minoria. E digo isso porque quero fazer um protesto, inclusive em nome dos colegas também da Oposição.
Todos sabem que o chamado PL do veneno ou PL do agrotóxico... Mas o fato é que este é um dos projetos e, eu até diria, um dos mais polêmicos que hoje tramita no Senado Federal. Nós tivemos, na verdade, alguns entendimentos e alguns acordos em relação a esse projeto. Um deles, inclusive, que nós chegamos, na verdade, a pactuar, foi a realização de audiência, muito embora, eu diria, não houvesse, na verdade, não está havendo a tramitação de um projeto que tem impacto ambiental - e, portanto, não passa pela Comissão de Meio Ambiente -, que tem impacto na área da saúde - e também não passa pela Comissão que trata da Saúde - e que está apenas tramitando na CRA, na Comissão de Agricultura.
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E lá, na Comissão de Agricultura, nós aprovamos no mínimo a realização de duas audiências públicas, mas nós fizemos uma audiência pública.
Hoje, vejam a magnitude do projeto, o impacto desse projeto para o Brasil. Aliás, não apenas as entidades ambientalistas do Brasil estão tratando dele, mas, inclusive, entidades internacionais.
O projeto é colocado de forma - eu diria até - intempestiva, porque foi colocado como extrapauta em uma Comissão esvaziada - esvaziada! - de hoje, pois foi o que nós acompanhamos. Inclusive, eu, com muita dificuldade de internet hoje pela manhã, votei proferindo verbalmente o voto; quando, de repente, a internet cai, eu entro, a sessão já acabou. Acabou o Presidente colocando o projeto na pauta, como extrapauta, suspendendo o requerimento dele de mais uma audiência pública e colocando em votação e pedindo vista, para ser deliberado na próxima sessão.
Veja, Presidente, era uma audiência que nós aprovamos em requerimento e através de conversas e acordos, deixando de lado a tramitação em várias Comissões. Não tem mais audiência, o projeto entra extrapauta, é apresentado o relatório... Não pode, Presidente, isso! Não pode!
Eu queria deixar aqui o meu registro, na verdade, de indignação até, porque, como eu disse, eu não pude nem falar, pois, quando eu entrei, em questão de minutos, a sessão acabou. Então, eu queria deixar isso aqui registrado e dizer que a maioria pode ganhar no voto, mas ela não pode ganhar no grito, ela não pode ganhar atropelando, sobretudo em um projeto desse, que tem um impacto ambiental imensurável para o Brasil.
Pediria, em nome disso, para finalizar, Presidente, a V. Exa. que nós pudéssemos, então, pelo menos fazer tramitar esse projeto em mais uma Comissão, porque, hoje, pelo menos a informação que eu tenho - me perdoe se eu estiver errada - até agora é que esse projeto está em apenas uma Comissão, que é a Comissão de Agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Fica registrado o protesto de V. Exa. As questões atinentes às Comissões devem ser resolvidas nas Comissões. O que posso garantir a V. Exa. é que um projeto dessa natureza, dada a sua complexidade, merecerá da Presidência do Senado toda a atenção e nenhum açodamento, nenhum atropelo, permitindo-se o melhor debate possível em relação a isso. Se necessário for fazer audiências públicas, sessões de debates e se o entendimento da maioria for a submissão a outras Comissões, assim será feito. Então, fique tranquila em relação à Presidência do Senado da compreensão acerca da complexidade desse tema, reconhecendo o bom mérito da manifestação de V. Exa., Senadora Eliziane Gama.
Senador Jorge Kajuru é o primeiro orador inscrito.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Meus únicos patrões, seu empregado público hoje ocupa a tribuna para fazer a defesa do Projeto de Lei 1.836/2022, de minha autoria, batizado de projeto Klara Castanho, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a divulgação de informação relativa à mãe ou à gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.
Como foi revelado para todo o país, a atriz Klara Castanho divulgou uma carta aberta em que revela que foi estuprada e que, ao final da gravidez, entregou a criança para adoção; agiu em conformidade com a lei, mas acabou passando por vários constrangimentos por causa do vazamento da história, feito ele por quem trabalha no hospital onde se deu o parto.
O projeto de minha autoria tem o objetivo de evitar situações como essa, estabelecendo punição penal, cível e administrativa para quem divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, informação relativa à mãe ou à gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção. O projeto ainda prevê multa, que será dobrada se o vazamento da informação for praticado por profissional que teve ciência do fato em razão do exercício de sua função e triplicada caso seja tornado público por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão.
Minha intenção com o projeto foi a de criar mais uma medida protetiva para as mulheres, ainda vítimas de situações inimagináveis em pleno século XXI. O mundo avança, mas o preconceito contra as mulheres segue renitente, assim como a violência.
Concluo. Para os senhores terem uma ideia, há um levantamento indicando que, no ano passado, o Brasil registrou um estupro a cada dez minutos. Muitos desses estupros evolveram meninas e adolescentes, que terminaram grávidas. É óbvio que, se não houver um amparo legal, a vítima de estupro acaba duplamente penalizada em caso de gravidez; ou recorre ao aborto, o que sempre gera polêmica, apesar de, nessa situação, estar previsto em lei, ou assume a gravidez e, depois, doa a criança, o que também conta com amparo legal.
Por fim, faltava o amparo legal para reforçar a necessidade do sigilo no caso da doação, caso a mãe assim o queira. Meu projeto busca suprir essa lacuna. Por isso, quando entrar em pauta nesta Casa, espero contar com o apoio de todos, em especial da Bancada Feminina.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, a todos e todas.
Querido Davi, nós vamos para Goiânia no sábado - não é isso, irmão?
Bom fim de semana a todos.
Deus dê saúde.
No caso do Rodrigo Pacheco, um abraço especial a quem manda...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... em V. Exa., Otávio e Raquel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Manda e desmanda.
Senador Paulo Paim, próximo orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e Relatores.
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Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Líder Eduardo Gomes pelo pronunciamento que fez, há minutos, dizendo a todos que está trabalhando junto ao Governo para assegurar aos portadores de lúpus e de epilepsia seus direitos previdenciários, como estava no projeto de minha autoria, mas que infelizmente não entrou no acordo. Esse resgate que ele faz aqui faz com que a gente acredite cada vez mais nos homens públicos. Essa questão interessa a cerca de 6 milhões de pessoas.
Presidente, eu quero falar um pouco aqui, a pedido deles, dos aposentados e pensionistas do fundo de pensão Aerus, formado por trabalhadores das antigas companhias Transbrasil e Varig e outras. Eles estão desesperados, pois é desse fundo que eles recebem o seu benefício. Vejam, eles receberam neste mês uma carta do administrador do fundo comunicando a suspensão total dos seus pagamentos mensais. Por quê? Tramita na Justiça Federal da 1ª Região, desde 2004, processo com decisão, sujeita a recurso, que condena a União a manter o pagamento dos benefícios dos segurados nesse fundo. Ocorre que o tempo e a vida não esperam, a saúde e o bem-estar também não. Eles não podem ficar sem salário. É preciso fazer justiça. Eles, que estão já de cabeça prateada, a maioria na faixa de 70 a 80 anos, querem uma decisão definitiva.
Foram anos de sofrimentos, sacrifícios, lágrimas e vigílias no salão do Congresso, de que eu participei por inúmeras noites, protestos, caminhadas e recursos judiciais infindáveis. A causa do Aerus é justa, não só pelo valor econômico ou pelos argumentos que estão nos autos do processo que tramita nos balcões da Justiça, em Brasília, muito bem fundamentados pelos advogados de defesa desses idosos.
Presidente, eu participei com eles em caminhadas, passeatas, vigílias, e estava tudo certo. Infelizmente, agora, eu vi nos olhos deles a tristeza daqueles que não desistem da peleia, que insistem em não fechar os olhos e, no caminho lento, teimam em lutar, buscando no protesto, na indignação e na Justiça os direitos que querem tirar deles. Muitos já morreram - até um dos advogados, ao qual rendo aqui as minhas homenagens, o Dr. Maia, faleceu nesse bom combate. A causa é mais do que justa. Com certeza, há possibilidade de avançarmos no entendimento.
E aqui eu faço um apelo ao Líder do Governo no Congresso, Eduardo Gomes, ao Líder do Governo no Senado, Carlos Portinho, à Justiça, à Advocacia-Geral da União e ao todo do Governo Federal para que a gente construa, como fez no passado, um acordo que ponha fim a essa situação desesperadora. Sr. Presidente, no passado, fizemos um acordo na Casa Civil entre o então Advogado-Geral da União, o agora Ministro Dias Toffoli, a Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Graziella Baggio, e o interventor do fundo Aerus; depois, fomos selar o entendimento com a Ministra Cármen Lúcia no Supremo Tribunal Federal.
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Por fim, mergulhando na sabedoria dos mestres, faço aqui um apelo final para que possamos chegar a um entendimento frente ao litígio e fazer justiça aos idosos do Aerus. A promoção do acordo para muitos dos associados é a última esperança de realizar o sonho de chegar ao fim dos seus dias com um pouco de conforto, paz e tranquilidade. Grande parte já faleceu, mas os que estão vivos estão peleando e não podem ficar sem salário a partir dos próximos dias. Esse é o apelo que eu faço ao meu amigo Líder Eduardo Gomes.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito é o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, enfim, ontem, o senhor leu - e o Senado Federal se prepara para instalar - a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar o desmatamento e também a ação das ONGs na Amazônia. E agora temos a missão de examinar casos que nos chocam, como o que acaba de chegar ao meu conhecimento de uma empresa do setor madeireiro - não é uma ONG, mas é uma empresa do setor madeireiro - que resulta de ação de empresa estrangeira instalada em imensa área nos Municípios de Pauini e Boca do Acre, divisa do Estado do Amazonas com o Acre. Essa área está registrada como Fazenda Macapá. Senadora Margareth, essa área é tão grande, são 190.210 quilômetros quadrados, ou seja, duas vezes e meia o Município de São Paulo, quase duas vezes e meia o Município do Rio de Janeiro. Essa é a área comprada por uma empresa espanhola com laranjas brasileiros. Seria e é três vezes o tamanho do Município de Salvador e seis vezes e meia o tamanho de Fortaleza.
Tenho documentos, que já são do conhecimento do Incra, que mostram ser uma empresa do setor madeireiro que é a Agrocortex, do grupo espanhol Masaveu, e que apresenta informações truncadas quando indagada se é dona da Fazenda Macapá, ou seja, tentam esconder. Não resta dúvida de que essa empresa participa da exploração dessa área, mas, em um processo de fiscalização do Incra do Amazonas, a empresa espanhola alega ser apenas sócia minoritária da empresa brasileira que seria a proprietária da fazenda. Há razões para termos convicção do contrário.
Em declaração a uma plataforma internacional de certificação de crédito de carbono, a Agrocortex afirma ser dona da Fazenda Macapá, ou seja, aqui no Brasil, negam e, lá fora, quando dão entrevistas, se gabam de ser dona dessa fazenda. Com isso, a empresa se credencia a vender créditos de carbono no mercado internacional. Já corre no Incra processo para apurar a exploração da terra por um grupo de capital estrangeiro sem autorização, ultrapassando os limites legais e constitucionais de compra e exploração.
E essas contradições é que reforçam a suspeita de que estejam ocorrendo compras camufladas de terras brasileiras por empresas estrangeiras com interesse no bioma amazônico. Isso a gente mostrou aqui da tribuna em relação a uma empresa chamada Opção Verde, que comprou imensa área de terra em Coari, mas a empresa - a ONG, na realidade - é comandada por holandeses.
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O que a gente quer aqui, Presidente, ao agradecer a leitura e a incorporação dos dois requerimentos da CPI, é dizer ao povo brasileiro, principalmente, porque, quando a gente fala de Amazônia, precisa, principalmente, dirigir-se ao povo brasileiro para que, depois, a gente possa ir ao estrangeiro, que é uma missão mais difícil, mas a daqui também não é fácil: conscientizar o brasileiro do que é a Amazônia.
Essa CPI, chamada ontem pelo Presidente Rodrigo Pacheco de CPI do Desmatamento, na realidade, é a CPI das ONGs, porque, no meu requerimento, fala-se muito mais do assunto ONGs do que do próprio desmatamento, que também será investigado. E nós vamos partir dessas denúncias, que têm também, Senadora Maria - permita-me chamá-la só de Maria, que é um nome belíssimo -, a Senadora Maria, que acaba de chegar aqui conosco... Apurar denúncias...
Eu tenho, em minha mão, Senadora Zenaide, parte de uma ata do Tribunal de Contas da União. O Ministro Vital do Rêgo auditou 23 contratos de ONGs com o Governo Federal. Dezoito têm problemas, todos eles têm os mesmos problemas e o problema que chama mais atenção é a distribuição do dinheiro arrecadado: 85% é distribuído entre a direção dessas ONGs, entre o diretor e o secretário, 85% de tudo que arrecadam. Tem gente lá que ganhou R$7 milhões, R$2 milhões, R$5 milhões. Não prestam conta e recebem nova parcela. Estamos falando do Fundo Amazônia. Então, há muito o que desvendar.
A senhora, que é do Acre, eu vi ontem dizer que é lá do Vale do Juruá, eu sou do Vale do Juruá, sou de Eirunepé, já vizinho, lá quase perto de Cruzeiro... A gente vai investigar e eu tenho absoluta convicção e certeza de que essa caixa-preta vai mostrar muitos desmandos, muitas compras, porque há um plano internacional - isso não é xenofobia, não é fantasia -, há um plano colocado em prática já há muito tempo por grandes fundos internacionais que financiam as ONGs para comprar áreas de terra na Amazônia, para fazer um cinturão verde e isolar o que eles querem isolar. Então, a gente precisa, antes que isso se consuma - porque está sendo consumado -, impedir. E a CPI das ONGs veio em boa hora.
Obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o item...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não, Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Presidente, tem uma medida provisória que foi votada na Câmara dos Deputados, a MP 1.106, que tem prazo de validade muito exíguo e já chegou ao Plenário do Senado Federal, à Mesa. Eu fui indicado Relator dessa matéria, pela proporcionalidade. Ela é decorrente do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022, que trata da questão da margem de consignados para servidores públicos.
Eu gostaria de pedir a V. Exa. - eu já apresentei o meu relatório - que nós pudéssemos votar, ainda hoje, para dar as garantias para os servidores brasileiros, que, infelizmente, estão muito endividados, fora de instituições financeiras. Aqui, assegura-se a eles o direito de acesso a juros mais baixos, com base na margem do salário consignado, inclusive ampliando para beneficiários de programas sociais. Essa é a grande importância desse projeto.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Davi Alcolumbre.
Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022, que altera as Leis nºs 10.820, de 2003, 8.213, de 1991, e 8.112, de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Proveniente da Medida Provisória nº 1.106, de 2022.
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 61 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 62 a 66, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Bilac Pinto, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 29 de junho na Câmara dos Deputados e seu prazo de vigência se esgota no dia 15 de julho.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Davi Alcolumbre para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para proferir parecer.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria cumprimentar a Senadora Maria das Vitórias, aqui presente, o Senador Jorge Kajuru e o Senador Plínio Valério e registrar, Presidente, que nós recepcionamos a indicação de V. Exa. para relatar essa medida provisória, que, na Câmara dos Deputados, foi de relatoria do Deputado Bilac Pinto, do União Brasil, de Minas Gerais.
É uma medida provisória que - e essa é a ênfase e a síntese dessa medida provisória - estende os benefícios, amplia o limite de margem consignada, cria o programa de benefícios, também nessa margem de consignados, para servidores de todas as esferas do poder público.
Eu gostaria de solicitar a V. Exa. que pudesse ir direto à análise, porque a admissibilidade... O relatório já foi apresentado, e eu gostaria de... A constitucionalidade, a juridicidade, já está tudo aí. Eu queria ir direto ao mérito.
Quanto ao mérito da medida provisória, o Poder Executivo defende que um aumento moderado da margem de consignação para obter recursos na linha de crédito consignado é vantajoso - e eu concordo com isto - por ser a opção que representa menores riscos para as instituições financeiras e que menos onera os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e, também agora, dos programas federais de transferência de renda.
Essa é a grande alteração que está sendo feita nessa medida provisória, dando a oportunidade para aqueles que recebem benefícios sociais do Governo Federal acessarem a linha de crédito sem necessariamente procurar uma instituição financeira ou utilizar um cartão de crédito, porque nós sabemos que o juro rotativo do cartão de crédito ao ano é de mais de 350% e uma linha de crédito numa instituição financeira com crédito pessoal é de 90% a 100% por ano, nas instituições financeiras que nós pesquisamos.
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Já nesse caso, como tem a garantia do retorno pelo consignado e pelo recebimento do programa social de milhões de famílias do Brasil, dar para essas pessoas um limite de crédito de modo que possam acessar o crédito consignado com taxas de juros em média de 20% ao ano. Então, está diminuindo de 350%, está diminuindo de 100% para 20% e está fazendo milhares de brasileiros saírem dos agiotas que fazem empréstimos abusivos, porque a gente sabe que isso existe no Brasil, e legalizando essas pessoas numa instituição financeira.
Ainda, afirma que as baixas taxas de juros decorrem da baixa probabilidade de inadimplência do crédito consignado para beneficiários do INSS, já que a lei prevê que o desconto no benefício e a autorização para retenção pelas empresas ocorram pela própria autarquia.
Dessa forma, cita dados apresentados pelo Banco Central do Brasil, em sua nota de Estatísticas Monetárias e de Crédito, para afirmar que a inadimplência desta modalidade está entre as mais baixas entre as opções de crédito disponíveis para pessoas físicas - aqui é o detalhe de uma nota do Banco Central do Brasil, Senador Jorginho.
De fato, de acordo com a última nota de Estatísticas Monetárias e de Crédito do Banco Central, a taxa média de juros do sistema financeiro em todas as linhas de crédito era de 25,7% ao ano. Já a taxa média de juros do rotativo do cartão de crédito era de 355,2% ao ano, do cheque especial para as pessoas físicas era de 132,6% ao ano e do crédito pessoal não-consignado era de 83,4% ao ano; ao passo que a taxa média de juros do crédito consignado era de 36,2% ao ano para os trabalhadores do setor privado, de 24,8% ao ano para os beneficiários do INSS e de 20,4% ao ano para todos os outros servidores públicos.
Basicamente, o PLV amplia o alcance da medida provisória em termos de beneficiários e de percentual para os recebedores de benefícios de programas federais. Devemos observar que o PLV amplia a margem consignável para 40% para servidores públicos federais e dos demais entes da Federação, civis e militares, admite que os entes da Federação possam aumentar essa margem e, ainda, amplia a margem consignável para até 45% para os casos dos detentores de cartão consignado de benefícios. De fato, são esses 5% a mais que vão atender os beneficiários dos programas sociais.
A exigência de que 5% do valor do benefício, independentemente de a margem de consignação ser de 35% ou 40%, sejam exclusivamente - este é olhar para os que recebem benefícios sociais - destinados a pagamento de dívida de cartão de crédito não foi modificada, pois já era estabelecida pela Lei nº 13.172, de 2015.
É muito melhor financeiramente, para os que se endividam além da margem máxima recomendável de 30%, obter recursos emergenciais com a garantia da margem consignável em vez de obtê-los sem garantia em linha de crédito do rotativo como, por exemplo, do cartão de crédito ou do cheque especial.
Voto.
Diante do exposto, resumindo:
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i) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 1.106, de 2022;
ii) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022;
iv) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022, com rejeição das emendas de Plenário apresentadas no Senado Federal.
Sala das Comissões... Aliás, Plenário do Senado Federal.
Esse é o meu voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Davi Alcolumbre.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão, com a Emenda nº 67, de redação, do Relator, e pela rejeição das emendas de Plenário.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Bom, antes de mais nada, quero parabenizar o Senador Davi Alcolumbre, dizer que meu voto será "sim", meu voto é favorável, mas eu não posso perder a oportunidade de usar todos os argumentos do Senador Davi Alcolumbre e recordar aqui outras discussões que já tive nesse Plenário a respeito desses limites que a lei impõe para aqueles que têm aposentadorias.
Há uma certa forma de tutela por parte do Estado, como se os aposentados fossem parcialmente capazes, como se eles não tivessem o direito de administrar o que querem fazer com o seu próprio salário, se querem tomar empréstimo ou se não querem tomar empréstimo.
Quando o Estado interfere naquilo que a pessoa recebe, que já é dela, é uma supressão de liberdade. O argumento que eu mais ouvi nesse Plenário de muitos Senadores foi de que "não, nós temos que proteger esse aposentado; se nós permitirmos que ele faça 100% do seu salário em crédito consignado, depois ele fica sem ter o que comer; os filhos, os parentes podem fazer pressão, ele pode ser obrigado a tomar empréstimo além das suas possibilidades de pagar".
Ora, tudo isso é absolutamente ridículo. Tudo isso é tutela sobre a cidadania do aposentado. Pode ser perfeitamente bem que, numa família, o chefe da família seja aposentado ou a mãe seja aposentada e resolvam, de comum acordo, que um deles vai empenhar 70%, 80%, 100% do seu salário num empréstimo consignado. Porque, de fato, como tem garantia, tem um juro muito mais barato. E com esse dinheiro eles poderão, com o juro mais barato, fazer um pequeno negócio, comprar um carro de pipoca, conseguir uma renda extra, enfim.
Toda vez que se suprime a liberdade das pessoas, eventualmente, você supera, você impede algum malefício, mas normalmente o que você está impedindo são os benefícios que a liberdade, usada com razão, cria para todos nós.
Então, é claro, eu apoio, sim, essa MP que o Senador Davi Alcolumbre relatou e só quero lamentar que o Estado brasileiro queira ter tutela sobre os aposentados. É ridícula essa tutela. A permissão devia ser 100%. Podem tomar empréstimo o quanto quiserem, desde que esteja dentro do seu salário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
A matéria continua em discussão.
Eu consulto o Senador Eduardo Girão se deseja discutir a matéria ou se está inscrito como orador. (Pausa.)
Perfeito, como orador.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, com a Emenda nº 67, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Presidente Davi Alcolumbre pelo parecer aprovado no Senado Federal!
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Eu gostaria de agradecer a todos os Senadores e a todas as Senadoras que compreenderam a importância e o significado dessa matéria.
Nós estamos tirando milhares ou milhões de brasileiros da informalidade. Estamos dando, com essa proposta, mais um limite e uma possibilidade de acesso ao crédito, tirando esses milhares de servidores... E também agora estamos ampliando, para os beneficiários dos programas sociais do Governo, a possibilidade de acessarem um crédito muito mais barato em uma instituição financeira regularizada através do Banco Central do Brasil e dando oportunidade também de uma nova modalidade de crédito, instituída em vários estados brasileiros, em vários municípios brasileiros, chamada cartão benefício.
Muito obrigado pelo apoio de todos os Senadores e de todas as Senadoras, pelo apoio unânime a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Davi Alcolumbre.
O próximo orador inscrito é o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, cumprimento todos os Senadores e Senadoras.
Meu pronunciamento de hoje é bem saudosista. Justamente quando eu ocupava o cargo de Governador do Estado de Rondônia, em 10 de julho de 2012 - portanto, dez anos se completam agora, no próximo domingo, dia 10 -, tivemos a visita do ilustre Dr. Henrique Prata, lá do Hospital de Câncer de Barretos, com a demanda do próprio Estado de Rondônia quanto à necessidade da implantação de uma unidade hospitalar de prevenção e tratamento do câncer.
Então, assim, no improviso, inauguramos o Hospital do Câncer de Porto Velho, na época com esse nome. É uma unidade do de Barretos, que logo foi, devido à sua improvisação... Muitos contêineres serviam de salas administrativas. Com as alas de tratamento e de internação e tudo o mais necessário ao tratamento do câncer, o hospital, anexo ao Hospital de Base, foi chamado de Barretinho. E assim ficou conhecido o Barretinho, que logo começou a atender muito bem a região, os Estados vizinhos do Amazonas e do Acre, os indígenas e os bolivianos.
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Deu-se início à construção de um hospital grande, hoje conhecido como Hospital de Amor. Ainda continuei, como Governador, dando todo o apoio necessário, mas a população do Estado de Rondônia, fazendeiros, comerciantes, proprietários de escolas e de cursos superiores, Parlamentares diversos passaram a fazer investimentos nesse hospital atual, que é o Hospital de Amor, grandioso, bonito, organizado, com profissionais bem pagos, com dedicação exclusiva. E está lá o Hospital de Amor, completando dez anos. Será celebrada uma missa, no próximo domingo, de comemoração desse aniversário de dez anos desse hospital.
Por isso, eu quero cumprimentar e parabenizar o atual Diretor da unidade, Dr. Jean Negreiros, jovem, dinâmico, que está lá, desde o comecinho, trabalhando, e o Henrique Prata, que coordena vários hospitais de câncer no Brasil, sendo o pioneiro deles o Hospital de Barretos. Antigamente, os rondonienses com câncer eram transferidos para lá. Até diziam, achavam que Rondônia era muito acometida pelo câncer, mas era justamente porque não havia tratamento. Quando os pacientes eram diagnosticados e estavam já em estado avançado, eram transferidos para vários centros do Brasil e logo morriam.
Então, eu estou muito feliz de ter participado desse projeto inicial, como todos, não só eu, como Parlamentar e antigo ex-Governador, mas o povo de Rondônia, que contribuiu com leilões, principalmente leilões de gado. Todos os municípios, numa disputa salutar, faziam os leilões de gado, arrecadavam dinheiro, e esse recurso era justamente aplicado na construção do hospital. Hoje ele funciona e está em franca expansão.
Eu quero me congratular com todos e parabenizar o Henrique Prata e o Dr. Jean Negreiros pela capacidade extraordinária de gestão desse hospital.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.884, de 2022, nº 8.823/2017, na Câmara dos Deputados, do Deputado Hugo Leal, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e dá outras providências.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Eu consulto o Senador Carlos Portinho, que é o Relator da matéria, se está conectado. (Pausa.)
O item 2 da pauta, o Projeto de Lei nº 1.884, de 2022, de autoria do Deputado Hugo Leal e da relatoria do Senador Carlos Portinho, será retirado da pauta a pedido do eminente Relator, Senador Carlos Portinho.
Voltamos à lista de oradores.
A Senadora Zenaide Maia, próxima oradora inscrita, tem a palavra.
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, todos que nos estão assistindo, eu quero passar aqui para a população brasileira uma preocupação real sobre justamente o PL do veneno, que está na CRA, em que a gente vem insistindo. Para quem não entende como é, esse PL retira a vigilância sanitária e o meio ambiente para liberar agrotóxicos ou fitossanitários, como os chamam, mas que, na verdade, são venenos. Então, como discutir algo tão grave, votar algo tão grave não só para a nossa geração, mas para a geração dos nossos filhos e netos?
Eu sei que o agronegócio diz que quer tirar a burocracia. Gente, em menos de quatro anos, com a Anvisa, já foram aprovados 1,68 mil novos agrotóxicos! O Brasil tem que ter esse olhar. Os agrotóxicos, para aqueles que dizem que defendem a família, são teratogênicos, já atingem o feto na barriga da mãe. Os agrotóxicos estão envolvidos em várias neoplasias. E, para o nosso agro crescer, não há necessidade de se envenenar cada vez mais o povo brasileiro, por favor!
Perguntam-me: "Dra. Zenaide, por que os outros países compram?". Porque os países têm um controle pelo qual tem que haver uma taxa mínima; é, no máximo, aquilo de agrotóxico. E, no Brasil, a gente já não tem o controle. Pulverizam, contaminam nossos rios, e nós todos ficamos contaminados. Eu estou aqui para defender a vida. E a vida pede socorro!
Eu acho que, no caso de um projeto como esse, a sociedade tem que tomar conhecimento! Vamos levá-lo para a CAS, onde se discute saúde. Vamos levá-lo para os direitos humanos, gente! Isso é... O mundo todo está vendo isso. Nós, principalmente as mulheres e os homens - olhem! -, não só não temos o direito de condenar esta geração, que somos nós, mas também não temos o direito de prejudicar a vida das gerações futuras.
Então, faço um apelo aqui aos Senadores, ao pessoal da Comissão de Agricultura: não vamos jogar mais agrotóxicos do que o povo brasileiro suporta. Isso é defender a vida, gente! Por favor, esse é um assunto do qual toda a sociedade tem que tomar conhecimento. São rios contaminados, peixes contaminados. E ainda tem que aumentar porque dizem que é burocrático?
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Como se tira a vigilância sanitária? Para se fazer vacina, para se fazer qualquer medicamento, é preciso passar pela vigilância sanitária. Algo tão nocivo coletivamente não vai passar pela vigilância sanitária e muito menos pela área de meio ambiente.
A população brasileira não pode deixar de tomar conhecimento do que está aqui para ser aprovado. E tenho certeza de que o Senado Federal não vai concordar...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... com que se condenem as gerações futuras a centenas de doenças, fora as que a ciência ainda está aprovando.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente do Senado Federal, Senador, meu amigo e irmão, Rodrigo Pacheco.
Eu protocolei, há mais de dois meses - e o senhor ontem fez a leitura, para a alegria de muitos nordestinos -, uma CPI assinada por 34 colegas, que alguns chamam de CPI do crime organizado ou das facções criminosas. Mas o fato, Sr. Presidente, é que essa Comissão Parlamentar de Inquérito vai investigar a expansão do narcotráfico, principalmente nessas regiões do país onde os índices de violência explodiram, nos últimos quatro anos.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, dos 26 estados, os 14 mais violentos são do Norte e do Nordeste. É com muita tristeza que preciso dizer que a campeã disparada é a cidade de São João do Jaguaribe, no Ceará, com o índice escandaloso de 224 mortes por 100 mil habitantes. É um verdadeiro estado paralelo. Em muitos municípios cearenses, Presidente, as pessoas estão pedindo, o cidadão de bem, o trabalhador está pedindo autorização, em certos horários, para entrar em bairro. Pedem a autorização - acredite se quiser! - do crime organizado. Famílias inteiras estão sendo expulsas de casa por facções criminosas por não pagarem o pedágio ou por, de alguma forma, contrariarem os interesses desses grupos.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, do que isso representa, a OMS considera como limite aceitável um índice de dez mortes por cem mil habitantes. Nos últimos dez anos, foram assassinados 600 mil brasileiros. São 600 mil - olhe que tragédia humana! -, um número maior do que todos os mortos na guerra da Síria, que já dura dez anos.
Esses dados, por si sós, bastariam para a imediata instalação da CPI, que o senhor fez ontem, cumprindo o seu dever, o seu espírito republicano. Mas agora foi divulgado pela revista Veja um trecho bombástico do depoimento de Marcos Valério à Polícia Federal, em colaboração premiada. Ele, que foi condenado a 37 anos de prisão como operador do esquema do mensalão, relata uma forte relação existente entre o PT, o assassinato do Prefeito de Santo André Celso Daniel e o PCC (Primeiro Comando da Capital), uma das maiores facções criminosas do país.
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Em 2005, Sr. Presidente, o Sr. Marcos Valério entregou R$6 milhões a um empresário de Santo André que estaria chantageando o ex-Presidente Lula, ameaçando contar detalhes sobre a ligação do PCC com o assassinato de Celso Daniel. Isso é muito grave! A nação precisa de uma resposta!
Para termos uma ideia do nível de degradação atual, Geddel Vieira Lima, que foi condenado por guardar R$51 milhões, uma montanha de dinheiro, que todo mundo viu nas fotos, na mídia, em malas - R$51 milhões em malas dentro de um apartamento -, declarou, olhem só, que considera Lula a retomada de um caminho de esperança.
Sr. Presidente, para encerrar, não pode haver nada mais grave para ser investigado. São situações similares à máfia, vinculadas à política. Este Senado não pode se omitir diante de verdadeira calamidade.
Eu encerro com o pensamento do filósofo iluminista Jean-Jacques Rousseau - abro aspas: "Aqueles que tratam política e moralidade de forma separada nunca - nunca! - entenderão nada de nenhuma dessas duas coisas".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Que Deus abençoe a nação brasileira!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente! Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Com a palavra, pela ordem, o Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Queria a atenção do meu parceiro e amigo em algumas tarefas aqui no Senado Federal Senador Girão. Como Líder do PT, preciso responder a V. Exa.
Trazer para cá, para o Senado Federal, esses conflitos, inclusive coisas do passado para cá, de 30 anos atrás, é muito perigoso, Senador Girão, principalmente a partir de uma informação incompleta e mentirosa da revista Veja. Por isso, eu lhe aconselho - é um conselho de quem está aqui há tantos anos: se for dessa forma para tratar a política em véspera de eleição, dessa disputa, não é um caminho bom para as nossas relações e para a democracia interna que nós já construímos no Senado Federal.
O Sr. Marcos Valério está sendo usado por uma coisa de 30 anos, e inclusive ele foi condenado. Eu estou falando isso aqui, na frente da televisão, porque eu fui envolvido no tal do mensalão, e muita mentira rolou, como rolou agora no processo da Lava Jato, em que o companheiro Lula conseguiu provar a sua inocência.
Então, companheiro Girão, para a boa relação e para a democracia, isto não é bom: na política, usar mentiras para fazer valer a sua posição política. Leve lá as suas informações para a CPI - o Presidente já autorizou.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Agora, trazer para o Plenário desta Casa e transformar... Isso coloca em risco não só nossa boa relação que está construída aqui, mas também o processo democrático por meio do qual a gente resolve as coisas aqui dentro do Congresso Nacional. E poder fazer valer a boa política... Como dizem que o Senado é a Câmara Alta, espero que a gente faça, nessa véspera de eleição, a alta e boa política.
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Que ganhe quem tem a melhor proposta, mas não em cima de chute na canela, de mentira e de outras formas baixas da política, para disputar o poder político do nosso país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu tenho o maior carinho, o maior respeito pelo Senador Paulo Rocha. Nós estamos em algumas causas. Acredito que a gente pode ser adversário na política, mas jamais inimigos.
Eu tratei com o maior respeito uma matéria que saiu num grande veículo de comunicação nacional. E acredito que o Senado não pode jamais fazer o papel daquele macaquinho surdo, cego e mudo. Nós precisamos, sim... Inclusive, a Câmara dos Deputados está fazendo, numa Comissão, um debate sobre isso, trazendo, convidando o Sr. Marcos Valério.
Por que a gente não poderia fazer, sem espetáculo, apenas para buscar a verdade - é o nosso papel -, buscar a verdade para a nação?
Eu só queria fazer uma correção no meu querido irmão amigo Senador Paulo Rocha. Eu acredito que, talvez, tenha sido uma falha em sua colocação, há pouco, ao dizer que o ex-Presidente Lula é inocente. Isso não foi definido, mesmo por essa Corte Suprema, a que eu tenho, particularmente, tantas críticas, e mostro no Senado o porquê delas.
Agora, apenas por uma questão de tecnicismo, de foro, o processo dele foi levado para outra esfera, mas não é considerado inocente. Essa verdade a gente precisa entregar.
E eu acho que, no processo eleitoral, de forma democrática, nestes 90 dias, muita coisa será rememorada na lembrança do povo brasileiro com relação aos Governos do PT, uma vez que já existem fatos demais aí colocados na realidade das pessoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Venha, que a gente não tem medo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Obrigado, Senador Paulo Rocha.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia, pela ordem.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Olha, foi aprovado aqui que a CPI do MEC e tudo seriam para depois da eleição.
Existe algo, quando aqui se cobra muita CPI. Não que não fosse necessária essa CPI do MEC, porque, na verdade, a CPI da saúde salvou muita gente - eu garanto aqui -, porque deu visibilidade à população brasileira, que precisava acreditar na ciência. E digo mais: os meios de comunicação salvaram muita gente, porque aquilo que faltou no atual Governo, que era uma campanha publicitária, mostrando às pessoas como se defenderem até as vacinas chegarem, e que não foi feito, ele continua sem fazer.
Sr. Presidente, eu queria dizer aqui o seguinte: este país está com quase 70 milhões de pessoas em insegurança alimentar! Para os senhores que estão me assistindo, este nome bonito de "insegurança alimentar" se chama "fome"! Este país, que tem milhares de desempregados, não tem nenhum plano de geração de emprego e renda! Digam um plano!
Outra coisa: este país nunca se preocupou em sair da crise econômica, porque nenhum país do mundo, mesmo o mais capitalista, como os Estados Unidos, saiu de uma crise econômica sem o Estado investir maciçamente em infraestrutura, de que este país precisa e que gera emprego e renda.
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Então me desculpem, mas outros assuntos, para mim, não são urgência.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Presidente Rodrigo, permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu já falei uma vez aqui que me chama a atenção o argumento usado pelo Girão e pelo Paulo Rocha: a jabuticaba brasileira.
O Valério, o Marcos Valério, é corruptor, foi condenado e está preso. Aquele da Odebrecht também está preso. Então, no Brasil só tem corruptor preso; não tem corrupto mais preso. Isso chama a atenção! Isso chama a atenção! Todo mundo agora é inocente, mas quem corrompeu está preso, porque corrompeu. Se corrompeu, corrompeu alguém, e esse alguém é um corrupto, que deveria estar preso.
Então, sem entrar no mérito da discussão entre o Paulo e o Girão, é só para dizer que isto chama a atenção, esta jabuticaba brasileira, em que os corruptores vão presos e os corruptos são libertados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Só para descontrair um pouco, no meio dessa discussão.
O Senador Eduardo Girão não pode fazer coisa errada perto do Kajuru, não é, Presidente? Ele fala mesmo. Não tem off comigo. Ele, ontem à noite, foi para a Argentina, apaixonado como ele é pelo Fortaleza, que hoje tem jogo pela Libertadores da América.
O senhor acredita que ele, doente por este Parlamento, porque quer usar a tribuna todo dia, quer disputar comigo e perde todo dia - eu sou o primeiro colocado, evidentemente -, ontem, simplesmente, não voltou à casa dele para arrumar a mala! Não levou nem pasta de dente para a Argentina e está com a mesma roupa de ontem, eu estou vendo daqui! Vai ter que sair de lá correndo agora, em La Plata, para comprar roupa! Como é que pode um homem desses?
Então, só para a gente descontrair um pouquinho. Ele é conhecido agora como Ronaldo Fenômeno. Lembra-se do Ronaldo Fenômeno? Ele viajava e não levava mala; ele comprava roupa nas viagens às cidades.
Abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito bem. É a paixão pelo Fortaleza do Senador Eduardo Girão, que também tem uma paixão pelo Plenário do Senado Federal. O Senador Eduardo Girão é um dos mais assíduos, presentes e dedicados Senadores da República.
Nossos cumprimentos ao Senador Eduardo Girão.
Eu anuncio o item 3 da pauta.
O Projeto de Resolução nº 50, de 2021, do Senador Marcos do Val, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do Senador Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, peço permissão a V. Exa. - antes, porém, quero saudá-lo e, na sua pessoa, saudar a todos os colegas que estão nesta sessão - para poder ler o nosso relatório do Projeto de Resolução do Senado 50, de 2021, do Senador Marcos do Val, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein.
Peço permissão, como o relatório já foi distribuído aos gabinetes, para que eu possa ir direto à análise.
Permissão concedida, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Nelsinho Trad. V. Exa. pode fazê-lo.
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O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Por videoconferência.) - Os denominados Grupos Parlamentares viabilizam troca de experiência entre os respectivos Legislativos nacionais. Nesse sentido, eles proporcionam importante contribuição para o relacionamento dos países envolvidos. Trata-se, ademais, de prática entendida como própria da atividade senatorial, que não encontra óbice no Regimento Interno do Senado Federal (Risf).
Entretanto, a partir da Resolução nº 14, de 2015, os grupos e frentes parlamentares internacionais ganharam disciplina que adensa sua regulamentação. Referido ato normativo cuida, de modo específico, da criação do Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos. Ele, no entanto, acrescentou dispositivo que passou a ser aplicado genericamente aos outros grupos parlamentares, como este que se pretende criar por meio do Projeto de Resolução do Senado nº 50, de 2021. Confira-se:
Art. 6º Além das normas específicas de cada resolução que estabeleça grupos interparlamentares, grupos internacionais de amizade e frentes parlamentares internacionais, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 1º Os grupos e as frentes parlamentares internacionais referidos no caput, de caráter permanente e sem objetivos político-partidários, destinam-se a exercer a diplomacia parlamentar.
§ 2º Os grupos e as frentes parlamentares internacionais serão constituídos por parlamentares que a eles aderirem e funcionarão segundo estatutos próprios, sempre submetidos às regras contidas no Regimento Interno do Senado Federal e nas demais normas aplicáveis.
§ 3º Após a criação dos grupos ou frentes parlamentares internacionais referidos no caput, será realizada reunião de instalação para eleger a diretoria e elaborar o estatuto, que, juntamente com a ata de instalação e os subsequentes registros de reuniões, será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal.
§ 4º No início de cada legislatura, cada grupo ou frente parlamentar internacional referido no caput realizará reunião de reativação para proceder à eleição da diretoria e ratificar ou modificar o estatuto, mediante solicitação de qualquer parlamentar ao próprio grupo ou frente, dispensado requerimento ao Plenário do Senado Federal com essa finalidade.
Nesse contexto, lembro que os dispositivos referidos se aplicam aos grupos parlamentares formados a partir da Resolução nº 14, de 2015. Informo, também, que esta Casa criou, por meio da Resolução nº 37, de 2019, o Grupo Parlamentar Brasil-Países Árabes. Esse Colegiado congrega, entre outros, o Reino do Bahrein.
A circunstância referida, no entanto, não inviabiliza o estabelecimento do grupo parlamentar objeto deste parecer. Ao contrário, cuida-se de mais um estímulo para a criação de novo grupo. Como bem destacou o autor da proposta, Senador Marcos do Val, o peso das relações bilaterais, a convergência de interesses econômicos entre os dois países recomenda a instituição do grupo parlamentar em apreço.
Esse é o quadro, a proposição, que tampouco carrega vícios de constitucionalidade ou juridicidade.
Assim, Sr. Presidente, deve ser aprovada por todos nós. Nada melhor do que exercer a diplomacia no seu caráter pleno.
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 50, de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
O parecer é favorável a projeto de resolução.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir?
Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discutir.) - Presidente, é só para agradecer a relatoria do querido Senador Nelsinho Trad e agradecer a V. Exa. por ter colocado em pauta esta matéria tão importante, por conta dos investimentos que o Bahrein quer fazer aqui no Brasil. E isso, como consequência, vai gerar muitos empregos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Marcos do Val.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Meus cumprimentos ao Senador Marcos do Val, que se dedica muito a esta pauta das relações exteriores, das relações internacionais do Brasil, sobretudo com os países árabes, e também cumprimento o Senador Nelsinho Trad, que tem também essa vocação para cuidar dessas relações internacionais, Presidente que foi da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal. Meus cumprimentos.
A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que está convocada para amanhã, sexta-feira, sessão solene do Congresso Nacional, às 15h, destinada a comemorar o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 26 minutos.)