4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 11 de julho de 2022
(segunda-feira)
Às 15 horas
23 ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) - O sistema acusa a participação de 412 Sras. e Srs. Deputados e de 48 Sras. e Srs. Senadores nesta sessão.
Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Nos termos do art. 7º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal, que institui o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia. Portanto, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Com a palavra, o Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco, todos os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas.
Sr. Presidente, esta sessão pretende, tem a intenção de concluir os acordos feitos na sessão da semana passada. E eu gostaria de pedir a V. Exa. e também a compreensão dos Líderes, em especial o Líder da Minoria, Deputado Florence, para que a gente promova a inversão de pauta, votando como primeiro item a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aproveitando a presença do Senador Marcos do Val, Relator, e da maioria dos Líderes.
Então, Sr. Presidente, para este momento, é o registro que faço e a solicitação a V. Exa., ao Plenário e aos Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Líder Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, quero saudar V. Exa., saudar todos os Parlamentares da Câmara e do Senado, saudar o Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes.
Primeiramente, Presidente, gostaria de solicitar que conste dos Anais da Casa e que façamos aqui um minuto de silêncio em decorrência do assassinato do Sr. Marcelo Aloizio de Arruda e também, apesar da imprecisão do noticiário sobre o estado de saúde do Sr. Jorge José da Rocha Guaranho, a nossa manifestação pelo restabelecimento dele, já que o noticiário mais recente é de que ele está vivo. Que esse minuto de silêncio represente também uma manifestação política desta Casa para que a violência política seja estancada imediatamente e que atos como esse não se repitam em nenhuma condição!
E, na situação aqui, ocupando a posição da Liderança da Minoria, registro a nossa solidariedade ao Partido dos Trabalhadores, que perde um pai de família, um ativista, um cidadão que estava na sua casa, no seu aniversário, com a temática da sua escolha. E isso é uma prerrogativa inquestionável. E por isso, então, Presidente, solicito esse minuto de silêncio. Da nossa perspectiva, seriam suspensos os trabalhos, porque, na nossa compreensão, é um crime político, mas, entendendo que a Maioria tem maioria, registro a posição da Minoria pela suspensão dos trabalhos da Casa. Eu sei que, conversei com o Líder do Governo, não será acatado, mas pelo menos que consta o minuto de silêncio.
Se V. Exa. acatar, assim que encerrar, eu posiciono a Minoria em relação ao pleito do Líder do Governo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Líder Afonso Florence, eu gostaria, em nome da Presidência do Congresso Nacional, de uma vez mais, já que o fiz em forma de nota oficial, manifestar a nossa solidariedade e os nossos sentimentos à família de Marcelo Arruda, barbaramente assassinado. As imagens são chocantes, repugnantes, muito impactantes de fato. E está mais do que demonstrado que nós não podemos nos render ao ódio, à violência na política ou em qualquer seara da nossa vida. O papel dos líderes políticos, das forças de segurança, o papel da sociedade, de conter essa onda de intolerância, de discriminação, de preconceito, de ódio, é um compromisso da nação, ou deve ser um compromisso da nação.
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De modo que, reiterando os nossos sentimentos, eu acolho o pedido de V. Exa. e determino um minuto de silêncio em homenagem à memória de Marcelo Arruda.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Marcelo Arruda presente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu que agradeço a V. Exa., Senador Afonso Florence.
E volto a palavra... Deputado Afonso Florence, me perdoe. Devolvo a palavra a V. Exa., Deputado Afonso Florence, sobre a proposta do Líder do Governo no Congresso Nacional.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O Líder do Governo me procurou, nos procurou, enquanto Minoria no Congresso, com essa solicitação, registre-se, reiterada da inversão da pauta, para tratarmos, apreciarmos a LDO. Primeiro, Presidente, quero registrar, como é notório, que há vedação constitucional e regimental para que esse procedimento ocorra e que ele só é possível havendo acordo de Líderes.
Apresentei para o Líder do Governo, Presidente, as nossas posições em relação a vetos que trancam a pauta, que, na nossa compreensão, inclusive no dia de hoje, após os fatos ocorridos ontem, o assassinato do Marcelo Arruda, são importantes, que são a derrubada do veto que proíbe repressão violenta a manifestações pacíficas, a derrubada também do veto à proibição de fake news e o posicionamento nosso em relação ao conjunto de dispositivos também de PLNs e da própria LDO.
Saudando o Relator, Marcos do Val, nós nos posicionamos, enquanto partido, com a liderança do Deputado Enio Verri, e também enquanto Minoria, com a minha presença nas reuniões do Colégio de Líderes, saudando também o Presidente da CMO, Deputado Celso Sabino. A nossa oposição veemente ao dispositivo que renova a existência do RP 9, a famosa emenda de Relator, orçamento secreto, que não se utilize, e, em especial, à sua impositividade.
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Há destaque da Oposição, do Partido dos Trabalhadores, para a supressão tanto do RP 9 quando da impositividade, no mínimo da impositividade. Então, para nós anuirmos a esse pleito, nós precisamos ou ter acordo para a derrubada do veto da Lei de Segurança Nacional ou retirá-la de pauta para jogar para a próxima sessão. E precisamos também de um pronunciamento do Relator com relação à impositividade...
(Soa a campainha.)
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... do RP 9. Nós não podemos anuir a um procedimento desse que facilita a aprovação da LDO, facilitando o RP 9, a emenda do orçamento secreto, e sua impositividade.
Consideramos que é importante também, no que diz respeito ao PLN 17, a recomposição do orçamento das universidades federais, dos institutos federais, do CNPq, da Capes.
(Soa a campainha.)
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Já no ano passado, essa pauta esteve presente. Então, tem que ser apresentada ao Líder do Governo. É sempre uma situação de ter que reiterar e cobrar que seja reposta a dotação orçamentária necessária para o funcionamento mínimo do setor da educação, da ciência e da tecnologia. De acordo com as...
(Interrupção do som.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - De acordo com que o Governo possa apresentar em relação a esses pleitos da Oposição, podemos, eventualmente, anuir à inversão de pauta e à apreciação da LDO primeiro, Presidente.
Obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa.
A proposta, então, é a de que passemos à deliberação. Vamos fazer a discussão em globo dos PLNs e, inclusive, da LDO e ficar a depender dessa manifestação do Relator da LDO e da definição dos vetos à Lei de Segurança Nacional - está muita clara a proposta de V. Exa. -, para que V. Exa., então...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Fora do microfone.) - Aguardamos um pronunciamento do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito! Perfeito!
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Marcel...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lafayette estava na minha frente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Lafayette de Andrada...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Falo logo depois. Obrigado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Dentro dessa proposta que é apresentada pela Liderança do Governo, votaríamos primeiro a LDO e, mediante, obviamente, a solicitação feita pela Liderança da Minoria, o projeto que trata da segurança nacional. Não é isso? Mas os demais vetos... Eu indago a V. Exa., Presidente, se os demais vetos...
(Interrupção do som.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, eu indago a V. Exa. se nessa proposta votaríamos, então, a LDO, os PLNs e depois os demais vetos, exceto o que a Minoria está sugerindo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - É exatamente essa a proposta, Deputado Lafayette.
Eu quero tranquilizar todos os Líderes e tranquilizar V. Exa. também no sentido de que, na eventualidade de algum item não ser possível ser apreciado hoje, esta Presidência pode realizar uma nova sessão do Congresso Nacional na próxima quinta-feira. Se, eventualmente, não se conseguir esgotar também antes do recesso, há um compromisso da Presidência de poder fazer uma nova sessão também no mês de agosto.
Então, o que nós estamos buscando aqui é um acordo de procedimentos para agilizarmos o trabalho aqui dentro na busca de uma composição que possa atender todas as bancadas. Mas há este compromisso, inclusive, de fazer prevalecer o que é uma realidade atual. De fato, este Congresso Nacional conseguiu esgotar muito da pauta dos vetos. Talvez, na história do Congresso Nacional, não se tenha tão poucos vetos a serem apreciados pelo Congresso Nacional, justamente fruto do trabalho de nós todos.
Portanto, é exatamente esse o encaminhamento.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero solicitar a inclusão do Veto 67, das ferrovias, no adiamento também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - V. Exa. propugna pelo adiamento também.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Registro que é um pleito do Líder da Minoria no Senado, o Senador Jean Paul.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Ele foi o Relator no Senado Federal do projeto, o PLS 261, das ferrovias.
Deputado Marcel...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de obter a informação de V. Exa., que já está publicada nos meios de comunicação, de que a impositividade do Relator sairá do relatório da LDO, porque era alvo de um destaque do Novo - digo "era" pelas informações que circulam -, e de celebrar se, de fato, isso está confirmado, afinal de contas é uma das grandes defesas nossas. Inclusive, desde a Comissão Mista de Orçamento, não à toa, foi o primeiro destaque, e único, apresentado pelo Novo no tema da LDO.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, nós não participamos desse acordo em relação aos vetos inicialmente - até é bom dizer -, porque nós não concordamos com um acordo que vá por cima daquilo que diz a Constituição. Até a página está gasta aqui pelas tantas vezes em que nós já falamos do art. 66 e do §6º, que diz que os vetos têm prioridade quando não apreciados e, portanto, não podem ser apreciados após outras matérias. É muito claro o §6º do art. 66 da Constituição, quando diz: "Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".
Portanto, Sr. Presidente, sabemos do esforço de V. Exa. e de todos os Líderes para que as sessões do Congresso possam acontecer e dos acordos que vêm sendo firmados para que a gente possa desobstruir a pauta e tratar dos temas que são importantes para a nação, mas, neste caso, o Novo continua com a mesma interpretação desde a primeira sessão do Congresso Nacional em que se tentou fazer esse acordo, repetindo aqui, mais uma vez, que não concordamos com a não apreciação de vetos, ou melhor, com a apreciação de vetos após outras matérias, em desrespeito ao que diz o art. 66, §6º, da Constituição.
Essa é a nossa... No fundo, é uma questão de ordem também no segundo ponto aqui da minha manifestação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Marcel.
A questão de ordem está recolhida e será decidida pela Presidência antes da definição sobre a apreciação da LDO.
Deputado Celso Sabino...
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil também é contra a inversão de pauta. Não faz parte desse acordo. O União Brasil, na Câmara, se soma ao Partido Novo para que seja cumprido o Regimento e para que nós possamos votar os vetos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente.
Recolho a questão de ordem do União Brasil em conjunto com a questão de ordem do Novo.
O Deputado Glauber Braga está com a palavra, pela ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para questão de ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, senhoras e senhores, primeiro, Presidente, na sala de quem vai usar a palavra pela Liderança, eu peço que sejam liberados os microfones, inclusive para que a gente possa solicitar a V. Exa. para fazer a questão de ordem ou participar dos debates não dependendo de uma digitação no chat para que isso aconteça.
Mas começo. Com base nos arts. 66, §§4º e 6º, da Constituição Federal, e 106, §3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, é que faço a seguinte questão de ordem.
O §6º do art. 66 da Constituição Federal determina que - abrem-se aspas - "esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º [trinta dias], o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".
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No mesmo sentido o §3º do art. 106 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que - abrem-se aspas - "após o esgotamento do prazo constitucional [também 30 dias], fica sobrestada a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional para qualquer outra deliberação, até a votação final do veto".
Há, neste momento, quatro vetos pendentes de deliberação que já extrapolaram o prazo constitucional de 30 dias. Nos termos dos dispositivos acima elencados, está trancada a pauta do Congresso para qualquer outra deliberação até que haja a votação final desses vetos.
Ante o exposto, requer-se que não se delibere qualquer projeto de lei do Congresso Nacional antes que se o ultime a votação de todos os vetos que estão neste momento trancando a pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais proposições e impedindo qualquer outra deliberação.
Essa questão de ordem, Presidente, vem no bojo da obstrução que o pessoal procura fazer a essa tentativa de ampliação do poder da chamada emenda de Relator, RP 9, do orçamento secreto. O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, chegou ao cúmulo de montar uma salinha na Câmara Federal para receber as solicitações e articular o chamado orçamento secreto.
E antes, Presidente, que V. Exa. diga que há acordo de Líderes, vale a pena invocar o art. 412, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que é subsidiário ao Regimento Comum, que fala da "impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de Lideranças ou decisão de Plenário exceto quando tomada por unanimidade [...]", o que não é o caso na presente sessão.
Não tem o menor cabimento a gente ter cortes na educação pública brasileira de R$3 bilhões, inicialmente anunciados, que fazem com que instituições como o Cefet, no Rio de Janeiro, e institutos federais só possam manter suas atividades até agosto, setembro, outubro, e você ter R$16 bilhões de orçamento secreto.
Inclusive, Presidente, V. Exa. também, há pouquíssimos dias, foi indicado por jornais de grande circulação como tendo sido o indicador de recurso para o orçamento secreto, em que apoiadores do senhor receberam R$23 bilhões do orçamento secreto, articulando isso com votações como a da Presidência do Senado Federal, ou seja, como uma "contribuição" - muito entre aspas - que veio a partir da realização da eleição para a Presidência do Senado e de votações na Câmara dos Deputados de projetos que são da base do Governo altamente impopulares.
Esse orçamento secreto é uma vergonha, e manter a votação da LDO antes de avaliados os vetos é inconstitucional e fere tanto o Regimento Comum como o Regimento do Senado e o Regimento da Câmara.
Por esse motivo, a gente pede, solicita, exige que V. Exa. não dê prosseguimento a uma votação de natureza ilegal e inconstitucional, como solicitado pelo Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Glauber Braga.
Fica recolhida a questão de ordem também do PSOL, que será decidida junto com as questões de ordem do União Brasil e do Partido Novo.
Deputado Lafayete Andrada...
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos levanta também a mesma questão de ordem sobre a impossibilidade da inversão de pauta, uma vez que o Regimento é claro e a Constituição também, no sentido de que, primeiro, votam-se os vetos - eles estão obstruindo a pauta - e de que, somente depois de votados os vetos, votaremos, então, o projeto da LDO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente!
Recolhida a questão de ordem do Republicanos.
Passamos... (Pausa.)
Eu indago se, antes da questão de ordem, podemos passar à discussão em globo dos PLNs, inclusive da LDO.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido União Brasil, na Câmara, não concorda com a inversão de pauta. Nós queremos votar os vetos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, com a votação. Eu entendi. Mas com a discussão há algum problema?
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Nós vamos votar os vetos, Presidente. Essa é a manifestação do União Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É antes da discussão, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Antes da discussão.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Antes da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Perfeito.
Então, eu recolho todas as questões de ordem e passo a decidir.
O adiamento da votação da LDO tem alto potencial de danos ao país. Como é do conhecimento de V. Exas., a LDO tem seu prazo estabelecido pela própria Constituição Federal. O envio da Lei Orçamentária de 2023 depende ainda de sua aprovação. Nesse sentido, verifica-se que os vetos possuem prazo estabelecido também pela Constituição (art. 66, §4º), trancando a pauta do Congresso Nacional. Entretanto, o dispositivo constitucional referente aos vetos não pode ser aplicado ao projeto da LDO, uma vez que o ADCT, em seu art. 35, §2º, inciso II, também estabelece prazo constitucional para a matéria.
Dessa maneira, em que pesem os preceitos estabelecidos no parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, ambas as matérias estão sujeitas a prazo constitucional, não existindo óbice para a deliberação do PLDO. Além disso, a LDO é um dos principais instrumentos de planejamento do orçamento público. É o documento legal que estabelece metas e prioridades, com regras e limites para despesas dos poderes públicos e traça cenários para a economia brasileira.
Ademais, esta Presidência esclarece que a votação da LDO antes da votação de vetos que sobrestão a pauta não é inovação. Esse procedimento já foi adotado pelo Congresso Nacional em diversas outras oportunidades. Em 13 de julho de 2017, houve a votação de vários PLNs, incluindo o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, antes da votação de vetos, que ficaram pendentes para deliberação em uma próxima sessão. Novamente, em 8 de novembro de 2017, após consulta ao Plenário, os Parlamentares concordaram em deliberar os destaques em outra oportunidade para apreciar os diversos PLNs que constavam na pauta. Em 2018, a consulta da Presidência e a concordância dos Líderes novamente permitiram a votação das matérias orçamentárias antes dos vetos. Em 2019, embora houvesse veto sobrestando a pauta do Congresso Nacional, o PLDO, de 2020 - PLN 5, de 2019 -, foi apreciado em sessão conjunta. Por fim, em 2020 e 2021, a LDO foi apreciada independentemente dos vetos que estavam sobrestando a pauta. Trata-se, portanto, de prática bastante usual e recorrente nas sessões conjuntas do Congresso Nacional.
Dessa forma, indefiro as questões de ordem e mantenho a votação do PLN 5, de 2022, antes dos vetos remanescentes na pauta, restando apenas a consideração feita pelo Deputado Afonso Florence, pelo que passo a palavra ao eminente Relator, Senador Marcos do Val...
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil deseja recorrer. Com todo o respeito e vênia a V. Exa., a matéria é constitucional. O União Brasil vai apresentar um recurso em relação à decisão que V. Exa. tomou nas questões de ordem. Sobretudo, nós temos o prazo até o dia 17 de julho para votar a LDO. Todos os exemplos em que V. Exa. se pautou na sua decisão têm como base um acordo entre Líderes ou uma votação no Plenário.
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Então, o União Brasil apresentará um recurso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Receberei o recurso, Deputado Celso Sabino.
O Deputado Afonso Florence fez uma ponderação sobre o texto da LDO relativamente à impositividade, e aí o eminente Relator deve responder.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Permita-me, Presidente, dois registros.
A Minoria e o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, compreende que os precedentes foram reiteradamente combinados aqui para que não virassem regra, apesar de sabermos como funciona a instituição. Nós somos contra a inversão de pauta de matérias orçamentárias. Prevíamos um despacho de V. Exa. considerando a especificidade, a excepcionalidade da tramitação da LDO. Eu procedi a um acordo com o Líder do Governo, obviamente em cima dessa suposição, que incluía a retirada do item da impositividade, já que não temos correlação de forças para retirar o RP 9; que incluía o compromisso do Governo de trabalhar no PLN 17, pela recomposição do orçamento das universidades, dos institutos federais, da Capes e do CNPq; e que incluía a retirada da pauta, ainda hoje, jogando-os para outra sessão - V. Exa., inclusive, cogitou datas possíveis -, do Veto 46, da Lei de Segurança Nacional, e do veto das ferrovias.
Esse foi o parâmetro. Entendi que tinha um acordo feito comigo, enquanto Líder da Minoria. Eu gostaria, obviamente, de ouvir o Senador Marcos do Val, mas, se for possível o Líder do Governo se pronunciar sobre o fato, acho importante para esta sessão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente. O Relator, Senador Marcos do Val, falará sobre a questão da impositividade, e, na sequência, o Líder do Governo falará sobre as demais questões.
Com a palavra o eminente Relator.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente... Por gentileza, Presidente, caso haja alteração no texto que está disponível no sistema, o União Brasil gostaria de solicitar reabertura do prazo para a apresentação dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu recolho a questão de V. Exa. e já decido, Deputado Celso Sabino. Vamos só ouvir o Relator.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Kim...
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Questiono V. Exa. sobre a votação de inversão de pauta. Eu entendo, pelo Regimento Comum, que não há a possibilidade de a Presidência inverter a pauta de ofício, salvo acordo por unanimidade, que vejo que não há no Plenário. Então, eu questiono V. Exa. se haverá votação da inversão de pauta, porque a pauta publicada pela Presidência coloca os itens antes da LDO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Kim, na verdade, não foi invocado nenhum acordo. O acordo chegou a ser entabulado, e aí houve a discordância. O que houve foi uma decisão da Presidência, em razão dos precedentes que foram invocados e pelos fundamentos constitucionais da urgência da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a decisão não invoca o acordo, mas invoca a fundamentação nela contida.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, salvo engano...
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Presidente, nunca ocorreu, neste Congresso Nacional, uma inversão de pauta de ordem, Presidente. O senhor me perdoe.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, salvo engano, a decisão de V. Exa. foi em relação aos vetos, e não em relação à ordem de votação dos PLNs. Como o Deputado Celso Sabino, eu entendo que não há inversão de pauta de ofício. Há retirada de pauta de ofício. Agora, quanto à inversão de pauta de ofício pela Presidência, eu entendo que não há esse poder regimental, essa discricionariedade regimental.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Na verdade, o que nós destacamos aqui foi em relação ao PLN 5, que é a LDO, cujos fundamentos de manutenção na pauta e da possibilidade de apreciação antes da apreciação dos vetos foi sustentada e decidida pela Presidência. Os demais PLNs, naturalmente, não seriam alcançados. Aí dependeria do acordo, de fato, entre todos os Líderes.
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria, Sr. Presidente, lembrar o seguinte: a letra da Constituição é muito clara, no art. 66, §6º: "Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final". É o texto límpido da Constituição.
E, da mesma forma, se dá no Regimento Comum: "Após o esgotamento do prazo constitucional, fica sobrestada a pauta de sessões conjuntas do Congresso Nacional para qualquer outra deliberação, até a votação final do veto".
É a letra da Constituição.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu já vou ouvir.
Eu havia dado a palavra ao Relator, apenas para responder ao questionamento feito pelo Deputado Afonso Florence, quanto ao item da impositividade contido no relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por favor...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco/PODEMOS - ES. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero deixar claro que a gente quer fazer um adendo oral, de Plenário, em cima de reuniões que nós tivemos com os pares, de forma democrática, com os consultores, com os assessores, e do número de destaques que foram apresentados. Esses foram os pontos que embasaram a minha decisão. Então, eu estou suprimindo, de pronto, o art. 81-A, do parecer da Comissão, relativo à impositividade do RP 9.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero refutar a tese de que deve haver reabertura de prazo para destaques, porque, obviamente, o que se está tratando aqui no Plenário é a busca de espaço regimental para destaque, reinserindo a impositividade, decisão que foi tomada pelo Relator. Era prerrogativa dele. Nós tínhamos destaque para suprimir. Quem tinha destaque tinha que ter apresentado.
Quero recorrer a V. Exa. para que entremos na discussão da LDO.
Obrigado, Presidente.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não havia como prever que haveria uma alteração no texto. O texto protocolado, até poucos minutos atrás, dizia uma coisa, e não havia como prever a necessidade de apresentar um destaque.
Então, volto mais uma vez a V. Exa., recorro ao juízo de V. Exa., que sei que é muito competente, que é justo.
Em relação à inversão da pauta, inexiste na história do Congresso Nacional brasileiro uma inversão de pauta dentro do prazo para a votação da LDO, até o dia 17 de julho. Todos reconhecemos a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas ainda temos até o dia 17 de julho para votá-la. Inexiste, sem um acordo de Líderes, por unanimidade ou pela votação em plenário, uma inversão de pauta da natureza do que V. Exa. está fazendo hoje, Presidente.
E faço também um apelo, mais uma vez, caso haja inovação no texto, para que seja concedido um prazo para a apresentação de destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O que V. Exa. deseja, considerando que o Relator suprima o artigo referente à impositividade das emendas de Relator, é destacar esse artigo para que seja apreciado pelo Plenário? É isso?
Com a palavra o Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Presidente, em relação a qualquer alteração no texto, o que todos nós temos o conhecimento... É o que está publicado inclusive agora no site do Congresso Nacional. Se houver qualquer alteração no texto, assiste às bancadas terem acesso a essa informação. São informações substanciais para que todos nós possamos analisá-las e decidir se apresentamos o destaque ou não.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito.
Senador Eduardo Gomes com a palavra.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu queria fazer uma observação importante com relação à tramitação dos vetos nas recentes sessões do Congresso e até nas anteriores. Quando eu falo das anteriores, eu falo das de alguns anos e até das da semana passada. É curioso porque, em determinado ponto - e aí meu respeito ao Deputado Lafayette -, nós usamos do mesmo instrumento para retirar o veto em discussão da energia solar, por solicitação, por risco de queda e falta de acordo, por solicitação do mesmo Parlamentar.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Houve acordo recente, houve acordo.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Acho que o exercício que nós precisamos fazer, Presidente, é o exercício da negociação, do trabalho em conjunto de todas as bancadas, entendendo que há precedentes, sim, sobre a discussão e votação de matéria quando os vetos não têm a sua conclusão na mesma sessão, o que fez com que nós caminhássemos até aqui com seis ou sete vetos, no máximo, que constam ainda da pauta. E até por isso são vetos difíceis, que ainda estão no processo de negociação, alguns até com providências paralelas do Governo para que eles percam o objeto e para que a gente consiga atender a finalidade da política pública, como é o caso, por exemplo, da reciclagem.
Então, há por parte da Liderança do Governo boa vontade para que a gente exercite essa possibilidade da inversão de pauta, tendo em vista algumas informações sobre dois ou três PLNs que se encontram ainda sob estudo de acordo para votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - E, quando ao veto, é só recorrer, Presidente. Quanto ao veto, é só recorrer.
Para não ir muito longe, nas três últimas sessões, houve, sim, por parte da Liderança e da Presidência do Congresso Nacional, a compreensão e o trabalho de convencimento para que a gente chegasse a um acordo com a unanimidade das bancadas.
Então, eu queria fazer esse apelo.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Não há unanimidade das bancadas.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Por isso mesmo, eu quero fazer um apelo para que a gente busque um entendimento, mas também sabendo que, quando você evoca um precedente, abre espaço para que seja evocado outro precedente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, do Novo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, confesso que estou bastante contente em ver vários partidos hoje se manifestando favoravelmente a uma questão de ordem que o Novo já fez em ocasiões passadas, mas não contou com o apoio de outros partidos. Eu fico contente, o Partido Novo, pois me parece que há uma evolução no sentido de se respeitar realmente aquilo que diz a Constituição apesar de, em outros momentos, nós vermos que, infelizmente, não foi a interpretação da Mesa.
Nós, portanto, fazemos um recurso, como outros partidos já fizeram, da decisão de V. Exa. Nós entendemos que, politicamente, pelo que se está sentindo aqui no Plenário... Porém, faço questão também de frisar que me parece que há uma vontade de protelar a discussão agora, já que se retirou a impositividade da LDO. Mas o Novo não será incoerente com a defesa que sempre fez de que se respeite a votação dos vetos antes da votação de outras matérias.
O Deputado Lafayette foi muito feliz quando cita o texto constitucional, porque o texto constitucional fala em "demais", não flexibiliza em momento nenhum. E há até o dia 17 de julho ainda para votar a LDO de qualquer maneira.
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Em segundo lugar, Sr. Presidente, outra questão que foi levantada foi a reabertura do prazo de destaques. Essa é outra defesa que o Novo já fez. Ficou sozinho em muitas oportunidades. Entendemos que é algo que, inclusive, esta Casa, o Congresso Nacional, deveria repensar no Regimento Comum e aprimorar. De fato, se vem um novo relatório e se já foram feitos destaques baseados no relatório antigo, como é que ficam os partidos que apresentaram destaques sobre trechos retirados e não podem mais fazê-lo?
De novo, é algo que, politicamente, até prejudica o Novo, pelo teor das nossas defesas aqui, mas nós, em nome da coerência que sempre mantivemos neste Plenário nos momentos de fazer questões de ordem, fazemos, inclusive, um apelo a V. Exa. não só no sentido do recurso já apresentado pelos outros partidos, mas também para que instalemos uma Comissão para rever o Regimento Comum e dar mais segurança ao processo legislativo nas sessões do Congresso Nacional, porque, hoje, há uma insegurança reinante muito grande.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela costumeira atenção de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o eminente Líder Senador Eduardo Gomes me citou nominalmente, de maneira respeitosa, obviamente. Eu também, de maneira muito respeitosa, dada a admiração que tenho pelo nobre Senador, só queria dizer que, quando ele disse que, em outro momento, foi retirado de pauta um determinado veto, lembro que o Regimento permite, no art. 34, parágrafo único - abro aspas -, que "a inversão da Ordem do Dia poderá ser autorizada pelo Plenário, por proposta da Presidência ou a requerimento de Líder". Naquela ocasião, houve a proposta, e houve a aquiescência de todos, o que não está acontecendo agora.
Então, é apenas essa retificação que eu queria fazer às palavras do eminente Líder do Governo, renovando a minha admiração e amizade por ele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Apenas quero esclarecer, meu estimado conterrâneo, Deputado Lafayette de Andrada, que, na verdade, a Presidência não se sobrepôs à falta de acordo em relação à inversão de vetos com PLNs, mas apenas à especificidade da Lei Orçamentária, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com as razões que expus na decisão, tão somente em relação à LDO. Em relação aos demais PLNs, naturalmente, eles estariam sobrestados à apreciação dos vetos. Então, isso não confronta com a ideia de V. Exa. É uma decisão tão somente em razão dos precedentes havidos quanto à LDO, cuja apreciação e aprovação é fundamental, inclusive, para que haja o recesso parlamentar.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, mas, data venia...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Mas eu vou recolher a questão do Deputado Celso Sabino, também corroborada pelo Deputado Marcel, referente à inovação do parecer do Relator.
Não havendo acordo, o que nós podemos... É uma proposta que faço, como Presidente, aos Líderes Senadores e Deputados: que possamos, então, interromper esta sessão, cancelá-la, e dar o tempo necessário para que haja a assimilação da inovação trazida pelo Relator referente à não impositividade das emendas, para que se possa, então, decidir a respeito disso.
E é o tempo necessário também para as Lideranças identificarem um acordo, porque imagino que é plenamente possível se encontrar um acordo sobre aqueles vetos que já devem ser imediatamente apreciados, os vetos que podem ficar para quinta-feira ou para agosto, os PLNs que já têm condições de serem apreciados.
O intuito geral de todos nós, apesar de, eventualmente, haver divergência em relação a um ponto ou outro, a intenção de todos é a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu imagino que todos querem vê-la apreciada e aprovada.
Portanto, eu dou esse encaminhamento. Se houvesse a concordância de todos, nós cancelaríamos esta sessão de hoje e a remarcaríamos para amanhã, em horário a ser definido pela Presidência, com o tempo suficiente para, desde agora, os Líderes sentarem e definirem um acordo de procedimento.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perdão!
Deputado Kim.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V. Exa. me permite fazer uma contraproposta?
Acredito que há acordo para apreciar outros PLNs, como o PLN 4, e isso daria tempo, inclusive, para que fosse discutido o novo texto, aqui no Plenário, da LDO, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Então, nós poderíamos votar os outros textos que são mais consensuais e, durante esse tempo em que nós votamos os temas mais consensuais, já aproveitar e discutir também as modificações no relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Desculpa, Deputado Kim! V. Exa. propõe que nós mantenhamos a sessão hoje?
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - E votemos o PLN 4...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Antes dos vetos?
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - ... e, eventualmente, outros PLNs que tenham também acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Mas a minha proposta foi votar só um PLN também, que era o PLN da LDO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu prefiro encerrar a sessão, Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Não, mas eu acho que...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, é melhor encerrar a sessão.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente, sobre...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Salvo melhor juízo - e respeito a opinião do Deputado Kim -, acho que o encerramento da sessão é mais coerente com as questões de ordem formuladas e com a necessidade de buscar um acordo.
Então, inclusive, saúdo a decisão de V. Exa. - acho que é a mais salomônica, dada a situação em que nós nos encontramos -, para que reabramos a sessão num novo momento, Presidente.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil se posiciona de acordo com a proposta de V. Exa. sobre o cancelamento da sessão, Presidente.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Antonio Brito e Deputado Afonso Florence...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a posição do Partido dos Trabalhadores é pela derrubada da LDO, pela derrubada do RP 9, o orçamento secreto, e pela derrubada da impositividade. Nós também queremos derrubar o veto da Lei de Segurança Nacional e das ferrovias e estamos obtendo o nosso intento com o andar desta sessão.
Nós consideramos que qualquer suspensão da sessão deve pressupor que não haverá abertura de novos destaques. Então, por quê? Porque o objetivo neste Plenário de adiar esta sessão é para retornar a impositividade, que é danosa ao país, que o Relator Marcos do Val, acertadamente, optou por retirar do texto. E essa é uma conquista de que este Plenário não pode recuar.
Então, advogando a defesa da retirada da impositividade e do RP 9, do orçamento secreto, nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos dar continuidade a esta sessão, apreciando a LDO.
Obrigado, Presidente.
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Alexandre Leite.
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se não for possível um acordo, pelo menos o PLN 4, que não tem divergência nenhuma no Plenário, a gente pode votar aqui, rapidamente, nesta sessão. Ele beneficia a cidade de São Paulo. Se for possível, vamos votá-lo hoje, e a gente entra na discussão do restante da pauta. Mas vamos tentar votar pelo menos o PLN 4.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Alexandre, o meu intuito era votar a LDO, nos termos do parecer do Senador Marcos do Val, com este acréscimo da não impositividade; votar todos os PLNs, inclusive esse, que eu sei que é importante para São Paulo; e votar todos os vetos também, que, se não puderem ser votados agora, serão votados na quinta-feira ou no início de agosto.
Então, eu, sinceramente, não vejo motivo para não haver um acordo. Se todos desejam votar a LDO sem a impositividade, votar os PLNs, votar os vetos, nós poderíamos render perfeitamente a sessão, mas eu percebo que não há o acordo, não há segurança de todas as bancadas relativamente a isso.
Há a invocação de que a modificação feita pelo Senador Marcos do Val deve ser submetida a uma apreciação à parte ou autônoma - isso é uma coisa que a Presidência também vai decidir. Então, desse modo, a proposta, para poder permitir aos Senadores e aos Deputados que possam ter clareza em relação ao acordo firmado junto à Liderança do Governo, é que possamos fazer, então, a suspensão desta sessão na data de hoje. E a retomamos ou a reiniciamos amanhã, às 10h da manhã.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, nós temos uma sessão da Câmara amanhã importantíssima.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Mas a do Congresso também é importante, tão importante quanto a da Câmara.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - É uma sessão da Câmara importantíssima amanhã, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - A sessão do Congresso também é muito importante.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Nós temos que votar hoje.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para, em nome do PSD, reafirmar a posição de V. Exa. sobre o cancelamento da sessão. Eu acho que é mais lúcido sentarmos todos nós e chegarmos a um acordo. Eu estou plenamente de acordo, até porque, por exemplo, parte do PSD... Nós estamos também com um detalhe que é o destaque do item 59-A do PLN 17 - a gente precisa sentar - sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Então, tem vários temas de que a gente precisa tratar. Então, nós estamos na linha de V. Exa. e pedimos a todos que a gente cancele a sessão, conforme V. Exa. tem conduzido.
Este é o registro do PSD, Sr. Presidente.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Presidente, só pela ordem, sobre a questão...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado.
Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre a questão do tema adequado, V. Exa. poderia... Seria o cancelamento ou o encerramento da sessão, com a abertura do prazo para a apresentação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, não! Será suspensão para permitir que haja composição. Se não houver uma composição que seja minimamente razoável, a gente cancela.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Mas essa suspensão, Presidente, é com a abertura do prazo, para que nós possamos, com o parecer que será apresentado ainda, se houver algum adendo a ser feito, apresentar destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Essa questão será decidida.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Não tem acordo. Ouviu, Presidente? Não tem acordo nesse ponto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Na verdade, será suspensão para permitir que os Líderes se reúnam. Inclusive, a sala da Presidência do Senado está à disposição dos Líderes...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... desde já, Líder Eduardo Gomes, para que possa ter...
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Presidente, se não tiver prazo para apresentar destaque, de pouco vai adiantar a reunião de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, mas pode ser que, na reunião de Líderes, se chegue ao consenso de se votar separado a proposição que V. Exa. deseja. Pode, eventualmente, ser um consenso em relação a isso. Se depender de a Presidência decidir, em tese, não há o que se destacar, porque houve uma supressão pelo Relator. Mas, se houver o consenso de que esse item deva ser destacado, não tem problema nenhum por parte da Presidência.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está em curso, Presidente, uma campanha para retornar a impositividade do orçamento secreto, e nós, do Partido dos Trabalhadores, vamos obstruir todas as providências e encaminhamentos nesse sentido e vamos trabalhar para derrotar a impositividade do orçamento secreto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu vou ouvir, pelo sistema remoto, a palavra, pela ordem, do Senador Jorge Kajuru.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, depois, há uma questão de ordem, uma dúvida, na verdade, sobre procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, pelo sistema remoto.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco/PODEMOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Oi, Presidente Rodrigo Pacheco e todos e todas!
Primeiro, obrigado. Estou aqui implorando para falar e dizer o seguinte: será que, para falar no Congresso Nacional, você tem que estar aí presente morto? Eu estou aqui, gripado, com medo do covid, esperando o teste que eu fiz hoje. Só por isso não estou aí presente.
Bom, vamos lá, pela ordem!
Com toda a honradez, eu quero cumprimentá-lo, porque eu sei que o senhor já estava costurando algo que o Brasil inteiro esperava: acabar com a obrigação dessa indecência corrupta chamada orçamento secreto. Eu o aplaudo.
Do mesmo modo, aplaudo o meu amigo pessoal Senador Marcos do Val, que não aceitou meu destaque. Eu fui o primeiro Senador, no dia 29 de junho, na Comissão Mista de Orçamento, a apresentar um destaque para acabar com o fim da obrigação do orçamento secreto. Ele não concordou no dia, mas pensou, foi grandioso.
Repito: parabéns, Marcos do Val!
Agora, para concluir, gente, deixar algo para agosto, algo que a sociedade brasileira espera de nós, é mau gosto. Por que não aceitar a proposta inicial do Presidente Rodrigo Pacheco de hoje só votarmos, repito, essa indecência e darmos uma satisfação à sociedade, à pátria amada, de que nós do Congresso Nacional temos uma imagem e não concordamos com isso, com o orçamento secreto? É hoje! Para que adiar isso?
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Amanhã é outro dia, amanhã outros vetos poderão ser discutidos. E poderemos ter uma reunião amanhã do Congresso Nacional novamente. Com todo respeito a quem não concorda comigo, vamos fazer isso hoje! O Brasil espera da gente isso hoje! As redes sociais estão repercutindo, os brasileiros estão aplaudindo quem pensa como nós.
Repito e concluo: pelo fim dessa indecência corrupta, da obrigação dela, chamada orçamento secreto!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães pela ordem. (Pausa.)
Senador Oriovisto, precisa abrir o microfone.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Sim, Sr. Presidente. Agora me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente, com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero trazer uma questão de ordem, que é a seguinte: o Senador Marcos do Val não retirou a impositividade. Para retirar a impositividade, não basta retirar o 81-A, é preciso que se retire também o art. 13, onde está dito que o Executivo terá que fazer uma reserva de recursos - reserva de recursos! - da ordem dos R$16 bilhões para pagar RP 9. Então é outra forma de colocar a impositividade. A impositividade foi colocada duas vezes: foi colocada no 81-A e foi colocada no art. 13. Alerto a todos que é fundamental eliminar o art. 13.
Também o art. 71 é outro escândalo! Ele dispensa licença ambiental para projetos financiados com RP 9. Era só o que faltava! Nem o meio ambiente será respeitado mais! Então, tem que retirar esse artigo 71 também.
O 77 é outro escárnio! Divide a assinatura das RP 9 entre o Relator do Orçamento, Senador Marcelo Castro, e o Presidente da CMO, que é um Sr. Deputado cujo nome agora não me recordo.
Sr. Presidente, essas coisas não podem ser regulamentadas, orçamento secreto não pode ter regulamento, nem nós podemos ser enganados aqui, dizendo que a impositividade foi tirada, quando, na verdade, não foi. O art. 13 obriga que, na PLOA, seja feita a reserva de recursos pelo Executivo. Ora, se ele fizer essas reservas de recursos, nós estamos obrigando que ele use essas reservas para pagar RP 9.
Sr. Presidente, não dá mais! Não dá mais, Sr. Presidente, está na hora de acabar com RP 9 de vez! Todos os Senadores do Podemos, com exceção do Senador Marcos do Val, a quem nós respeitamos, mas todos os Senadores do Podemos - eu, Senador Alvaro Dias, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Lasier Martins, Flávio Arns, Styvenson Valentim - assinamos uma nota colocando a posição do partido de "não" ao RP 9. Nós não queremos nenhum tipo de RP 9. As emendas individuais e de bancada são suficientes. Quem quer levar recursos para seus estados que lute por projetos, que vá a ministérios, que apresente projetos!
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Sr. Presidente, está para estourar outro escândalo enorme sobre RP 9. Aquele Breno, aquele repórter, fala em cidades do interior do Maranhão que, financiadas com medidas de RP 9 - é o que denuncia o Breno, o mesmo que denunciou o escândalo do MEC -, fizeram mais exame de HIV do que a cidade de São Paulo. E tem coisas do gênero, tudo isso está para estourar.
Está na hora de o Senado se dar ao respeito. Está na hora de o Congresso se dar ao respeito. Vamos pôr um basta definitivo a essas emendas de Relator. Isso é um escândalo!
É justo... O Senador Marcelo Castro, que é psiquiatra, vai me dar razão. O ser humano sempre quer mais. O empresário sempre quer mais lucro, mas ele pode ter mais lucro se ele respeitar as regras, se ele registrar os empregados, se ele pagar os impostos. Aí ele pode, é bom que tenha.
O político que quer levar obras para a sua região que o faça defendendo projetos, não essas emendas secretas! Isso é um escárnio, isso é um desrespeito à sociedade brasileira, Sr. Presidente! Vamos acabar com as RP 9, vamos eliminar todos os artigos. Não basta eliminar o 81-A. Tem que eliminar o 13, tem que eliminar o art. 71, §3º, tem que eliminar o 77, tem que eliminar tudo. Tem que eliminar o RP 9, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco/PSDB - SE. Por videoconferência.) - Obrigado. (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco/PSDB - SE. Por videoconferência.) - V. Exa. me ouve, Sr. Presidente? Boa noite!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agora sim, Senador. Com a palavra!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco/PSDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de tudo, quero registrar um claro desconforto, um incômodo com a situação que vivenciamos, o constrangimento de todos os Congressistas com a situação que enfrentamos, mas é necessário enfrentá-la.
Nós tivemos a recente notícia... Falando, endosso todas as palavras do colega Oriovisto com relação ao orçamento secreto, ao uso indevido de emendas RP 9. Tivemos recente notícia envolvendo V. Exa., o Senador Davi Alcolumbre e o Senador hoje Relator da LDO, Marcos do Val. O fato relatado pelo Senador Marcos do Val dá conta do uso das emendas RP 9 para agradecimento pelo voto recebido na eleição em que disputava a Presidência do Senado V. Exa.
E não bastasse a notícia tão grave e relevante, V. Exa. chama uma coletiva hoje no Senado, o Presidente do Congresso Nacional, para informar aos brasileiros que todos os Senadores recebem tratamento isonômico no tocante à distribuição de emendas RP 9. Eu lamento ter que aqui utilizar este espaço para dizer que V. Exa. mentiu para os brasileiros. É mentira, não há tratamento isonômico. O tratamento se dá por compadrio e favorecimento. O orçamento público da nação não se presta a isso, Senador. Não se presta a isso!
Nós vivenciamos, num passado não tão distante, o escândalo dos anões do orçamento. Hoje temos gigantes do orçamento. Nós temos R$3,7 bilhões em emendas distribuídas sem autoria identificada, mesmo com ordem do Supremo Tribunal Federal para que seja dada transparência.
Nós temos esse escândalo continuado corroendo a credibilidade da democracia, corroendo a credibilidade do Senado da República, no nosso caso específico, os Senadores, representando os nossos estados, defendendo a Federação. E, na Federação, a partilha do orçamento deve se dar respeitando todos os brasileiros. Não existem brasileiros de classe especial.
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O recurso que é indevidamente encaminhado para agraciar eleitores de V. Exa. faz falta em outros lugares, faz falta em ministérios.
E me desculpem, porque eu sei que a franqueza e a objetividade às vezes ofendem determinados humores e sensibilidades. Desculpem-me, mas é preciso chamar as coisas pelo nome. O que está se vendo hoje é a prática reiterada daquilo que se viu no mensalão. E a prática que se viu no mensalão, ou seja, distribuição de vantagem indevida em troca de votos e apoio, foi definida, foi sentenciada pelo Supremo Tribunal Federal como corrupção, Senador. É corrupção! Será possível que se perdeu tanto o senso de realidade, que não conseguimos compreender o óbvio, que essa distribuição bilionária de vantagens indevidas, por critérios politiqueiros, pequenos, menores, é nada mais, nada menos que corrupção?
Então, eu lamento esse constrangimento imenso. Eu lamento este momento que nós temos aqui que vivenciar de público, na sessão plenária do Congresso Nacional. Mas o Brasil precisa conhecer a verdade, o Brasil precisa chamar as coisas pelo nome.
Nós estamos destruindo a capacidade de gestão do Brasil com esse tipo de emenda. Nós estamos destruindo a democracia com esse tipo de inversão de prioridades. V. Exa. não recebeu dos brasileiros o poder de comando orçamentário bilionário - nem V. Exa., nem ninguém! - para distribuir como benesses para amigos, para apadrinhados.
Eu lamento profundamente ter que adotar as medidas que venho adotando, não só para discurso. Levarei o caso ao Conselho de Ética, levarei o caso ao Supremo Tribunal Federal, como já fiz desde o início, porque eu e vários colegas aqui, certamente, não podemos e não aceitamos ser tratados como sócios desse desastre, porque o que vivemos é um desastre...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco/PSDB - SE. Por videoconferência.) - ... moral, jurídico, orçamentário.
Então, que se dê continuidade especificamente ao que estamos tratando. Não é possível votar uma LDO sem relatório divulgado. O relatório ainda não foi divulgado após a alteração. E uma vez divulgado, ainda que seja para finalidades diversas, é necessário que se abra novamente espaço para emendamento. É o que manda a lei, é o que manda o Regimento. E a gente tem que começar a fazer um exercício de humildade e de respeito à Constituição. É um convite que faço a V. Exa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu gostaria, com todo o respeito a V. Exa., meu colega no Senado Federal, de afirmar que a coletiva que dei, em instantes, para os jornalistas foi no sentido de demonstrar que esta Presidência do Senado Federal tem um trato equilibrado, isonômico e igual em relação aos Senadores. Isso é verdade, Senador Alessandro Vieira, e eu creio que V. Exa. é testemunha disso, do meu trato sempre isonômico, independentemente de ser alguém que tenha me apoiado ou não apoiado na Presidência do Senado ou para a Presidência do Senado.
Aqui está um exemplo, o Senador Marcelo Castro, que é o Relator-Geral do Orçamento deste ano, que não me apoiou para a Presidência do Senado. Nem por isso, nós deixamos de ter uma relação de convivência. Ele protagoniza o Orçamento hoje do Congresso Nacional. Desse modo, é isto que eu quis dizer, que não há um tratamento diferenciado.
O episódio do Senador Marcos do Val foi por ele próprio esclarecido, dizendo, muito claramente, que não há nenhum tipo de troca ou de benesse de Senadores em relação ao orçamento das emendas de Relator.
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Na verdade, o que nós definitivamente não podemos fazer e aceitar é que se criminalize a atividade política, que o mister dos Deputados e dos Senadores, de buscar os recursos para os seus municípios, para os seus estados, para os sucateados hospitais filantrópicos, através do exercício do Parlamento de poder identificar prioridades, seja criminalizado. É para isso que a lei - e não sou eu, nem o Presidente da Câmara, nem ninguém mais - prevê que haja as emendas individuais, as emendas de bancada, as emendas de Comissão, as emendas de Relator. Se críticas pode haver em relação a quaisquer desses tipos de emendas, inclusive às emendas de Relator, que possamos fazer a correção nos aperfeiçoamentos, ao longo do tempo.
Eu sou um defensor disso, Senador Alessandro Vieira. V. Exa. é testemunha disso. Desde o primeiro momento em que assumi, com o RP 9 já existente no Congresso Nacional, tudo o que fiz foi buscar criar mecanismos - e, de fato, foram implementados na Comissão Mista de Orçamento - em que se identificam usuários, em que se identificam Parlamentares, em que o Relator se compromete com a destinação. Os ministérios acompanham a execução disso. Ouso dizer que as emendas de Relator do Congresso Nacional são mais transparentes do que as do RP 2, do Poder Executivo, que tinha o orçamento integralmente nas suas mãos. Aí, sim, seria um fator - e era um fator - de subjugar o Congresso Nacional e o Parlamento.
Portanto, se aperfeiçoamentos podem ser feitos, se critérios podem ser estabelecidos, se o RP 9 deve existir ou não ou se deve ter outra rubrica que possa fazer valer as prerrogativas dos Parlamentares de poderem exercer o seu mandato na plenitude, que isso seja feito. Mas, definitivamente, não se pode criminalizar a atividade política, como usualmente nós temos feito ou visto fazerem no Brasil.
Definitivamente, de minha parte - e insisto nisto, Senador Alessandro Vieira -, os Senadores e as Senadoras que convivem comigo sabem que hora nenhuma eu lanço mão de qualquer tipo de expediente desse tipo. Nunca tive uma conversa dessa natureza com nenhum Senador que pudesse condicionar o exercício do mister daquele Senador a algum tipo de apoio à minha eleição ou à eventual reeleição, porque definitivamente isso não existe. O Senador Marcos do Val esclareceu isso suficientemente.
Se há sugestões que podem ser feitas para as emendas de Relator, como essa da não impositividade, que está sendo acolhida pelo Senador Marcos do Val, esse é um avanço. E há outros critérios que o Senador Marcelo Castro fará ao longo do ano, e o segundo semestre deve-se dedicar a isso. Vamos discutir o Orçamento com o Executivo, vamos discutir o Orçamento com as Lideranças, com os Prefeitos municipais e com os Governadores de estado e fazer o que é melhor para o país. Se há algum tipo de malversação na ponta de recursos públicos de RP 9, de RP 8, de RP 2 ou de qualquer rubrica que se tenha, isso tem que ser naturalmente combatido e coibido. Quanto mais instrumentos nós tivermos de controle e de transparência, melhor será para todo e qualquer tipo de emenda parlamentar.
Mas, repito, não vamos criminalizar o exercício parlamentar legítimo de Deputados e Senadores que estão trabalhando com seriedade, buscando fazer o melhor para os seus estados e para os seus municípios, porque isso é a essência da atividade política, da política feita com P maiúsculo, que não pode ser abdicada em troca, simplesmente, de uma conveniência ou de uma convenção que se criou de dizer que isso não convém. Naturalmente, convém, sim, o Parlamentar editar leis, propor leis, fiscalizar o Executivo e organizar também, junto com o Executivo, o Orçamento. Se não fosse dessa forma, não teríamos razão para nós estarmos aqui reunidos para discutir a LDO e, depois, no final do ano, para discutir a Lei Orçamentária, porque é nosso papel contribuir com o Executivo e com o país na formação e na aplicação desses recursos no dia a dia.
Portanto, era esse o registro que eu gostaria de fazer...
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... com todo respeito ao Senador Alessandro Vieira, porque reputo importante fazê-lo em nome de todos os Deputados e de todos os Senadores, que sabem que essa prerrogativa parlamentar é uma prerrogativa legítima, lícita, e que aprimoramentos, naturalmente, podem ser feitos e serão, por esta Presidência, muito bem-vindos.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente!
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente...
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco/PODEMOS - ES. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela palavra.
Subscrevo cada palavra dita pelo Presidente Rodrigo Pacheco. É um assunto que já foi muito explicado. Não há mais dúvida referente a isso. Quem conhece o Presidente Rodrigo Pacheco valida cada palavra que foi dita por ele. Não há dúvida referente a isso.
Eu queria só fazer alguns esclarecimentos.
Em relação à supressão do art. 81-A, os ajustes aos pareceres das emendas estão em conformidade com o adendo oral proferido.
O art. 13 não tem nada a ver com a impositividade e, sim, com a execução.
O art. 77-A, desconcentração do poder... Foi feita exatamente a desconcentração do poder do Relator, que seria a única pessoa, até então, a fazer as indicações, para ser compartilhada também essa obrigatoriedade com o Presidente. Então, o Relator não é mais o único a indicar, e isso aumentou ainda mais... Isso passou a ser mais um instrumento de controle dentre vários outros que nós colocamos no relatório como medidas de transparência.
Então, agradeço pela palavra.
Obrigado, Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero dizer que o Republicanos endossa as palavras de V. Exa. e considera também extremamente nefasta a criminalização da política, que é algo terrível para a democracia. Aqueles que o fazem estão redondamente enganados, pensando que estão fazendo algum bom serviço para a população. Estão, na verdade, nos levando a caminhos muito piores.
Mas, agora, eu quero voltar à questão procedimental da possível emenda, da possível retificação do texto do Relator. Acontecendo essa retificação do texto, qual seria o procedimento? Algumas inovações, obviamente, estão sendo inseridas, outras estão sendo tiradas, e, obviamente, os partidos podem ou não concordar com elas e podem, obviamente, querer ou não as destacar.
Então, a questão que fica é de procedimento. Apresentando-se um novo texto, já que o que está realmente no sistema não é o que está sendo dito, qual será o procedimento? Qual o tempo? Como os partidos poderão se posicionar em frente das modificações eventualmente apresentadas pelo Relator?
Essa é a nossa dúvida procedimental, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu responderei, Deputado Lafayette de Andrada.
Com a palavra o Senador Marcelo Castro, pelo tempo de Liderança do MDB.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu fui o Relator da resolução que regulamentou o RP 9, a famosa emenda de Relator, chamada pela imprensa de orçamento secreto, que, naturalmente, não tem nada de secreto, porque está orçamentado. Está escrito lá: RP 9, Ministério do Desenvolvimento Regional, R$2 bilhões. Não há nada de secreto nisso.
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O que havia, antes da decisão da Ministra Rosa Weber e antes da nossa resolução, era que o recurso chegava a um estado, chegava a um município, chegava a uma santa casa, e não tinha o autor que havia solicitado aquele recurso. Com a minha resolução, isso é passado. E hoje todos os recursos são obrigados a serem publicados no site da CMO, dizendo quem é o autor daquele recurso.
Quero fazer um histórico da questão das emendas no Parlamento brasileiro.
Eu cheguei aqui em 1999, e havia, como existe hoje, emenda individual e emenda de bancada, só que, naquele tempo, não eram impositivas. E as emendas individuais... Era o Governo do Fernando Henrique Cardoso. Não estou fazendo uma crítica especificamente ao Governo Fernando Henrique, mas o fato é que as emendas não eram impositivas. E só tinham as suas emendas, Deputado Florence, liberadas aqueles Parlamentares que tinham um bom comportamento. O que era bom comportamento? Era votar de acordo com as demandas do Governo. Era uma subjugação completa do Parlamento ao Executivo!
Eu fui um dos que mais lutaram ao longo da história pela impositividade das emendas individuais. E, quando o nosso Henrique Eduardo Alves, que era Líder do MDB... Eu era o 1º Vice-Líder. Fizemos, na sua proposta de campanha para a Presidência da Casa, o compromisso da impositividade das emendas individuais. Quando Eduardo Cunha, que era Líder do MDB, foi candidato à Presidência, nós fizemos constar da sua proposta a impositividade das emendas de bancada, o que não foi possível dado todo o problema que houve naquela época, mas agora, nesta Legislatura, nós conseguimos a impositividade.
O que eu quero dizer isso? Que tem havido ao longo do tempo um avanço do Legislativo no seu poder, na sua liberdade, na sua autonomia. Quando se diz que o Legislativo é independente, mas o Parlamentar está subjugado ao Executivo para ter suas emendas liberadas, essa é uma independência entre aspas, não é uma independência real.
Aí eu quero chamar a atenção aqui dos senhores, dos que criticam as emendas de Relator, para o fato de que emendas de Relator sempre existiram neste Parlamento, só que não eram para todos como ocorre hoje, eram para poucos. Só as cúpulas... (Pausa.)
Se V. Exa. pudesse me dar um pouco mais de tempo...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) - Só as... Está ruim...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) - Só as cúpulas...
Eu acho que é porque eu falei alto demais, e parece que baixaram o som.
Só as cúpulas partidárias é que participavam dessas emendas de Relator.
Vou dar um exemplo aqui: tinha um ministro de determinado partido; tinha um Relator daquele partido. Nós sabemos o que acontecia.
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O Relator fazia uma emenda, colocava naquele ministério. Noventa e nove por cento do Parlamento não tomavam conta daquilo, não tinham conhecimento. E só entre a cúpula daquele partido e aquele ministro chegavam, nos diversos municípios, emenda de Relator, emenda de Relator. E as pessoas estranhavam: "De onde é que vem isso? Caiu do céu?" Não! Eram as emendas de Relator que existiam para poucos. Agora, não. Agora elas já são obrigatoriamente transparentes. Todos participam. Foi feito um levantamento aqui para saber quais eram os municípios, quais eram os partidos que tinham recebido emenda de Relator e se chegou à conclusão de que todos os Prefeitos de todos os partidos que existem no Brasil haviam recebido emenda de Relator.
É uma emenda perfeita? Não. Eu sou um crítico das emendas de Relator, pelo volume que têm alcançado nos últimos anos e pela sua discricionariedade. Tenho o entendimento de que a emenda individual e que a emenda de bancada são emendas de melhor qualidade, mas as emendas de Relator, nos moldes de hoje, são uma coisa nova. Nós estamos ainda no aprendizado. Já fizemos uma resolução em que avançamos. Não avançamos mais não por minha vontade, Sr. Presidente, porque a minha proposta avançava mais do que o que nós conseguimos. Mas nós vivemos numa democracia e temos que respeitar a maioria. Mas acho que hoje há uma consciência crescente. E V. Exa., Sr. Presidente, é o líder desta consciência de que nós precisamos aperfeiçoar mais ainda as emendas de Relator.
Eu quero dizer aqui que o Congresso Nacional vai contar com esse modesto Relator para que, no seu parecer preliminar, a gente possa estabelecer critérios que a sociedade brasileira possa entender que realmente essas emendas vêm em favor do Brasil, do seu desenvolvimento e, sobretudo, dos pequenos municípios, das pequenas obras de que a burocracia de Brasília não dá conta. Jamais um burocrata de Brasília saberia que o Município de Morro Cabeça no Tempo, no Piauí, não tem água potável para beber.
E estas emendas individuais, emendas de bancada, emendas de Relator que nós apresentamos, eu quero crer que são as emendas mais importantes do Congresso Nacional, do Orçamento, porque elas vão atender lá no capilar, lá na ponta, onde realmente se faz necessário, onde realmente se precisa.
Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, quero dizer aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) - ... a todos os colegas que V. Exa. tem sido um exemplo de Presidente do Senado, conduzindo com maestria, com altivez, com autonomia, com independência, atendendo a todas as solicitações dos seus colegas, naturalmente dentro do possível, dentro das normas e das leis e tudo o mais. E jamais V. Exa. poderia...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) - ... ser acusado dessa fala que fez aqui o nosso nobre colega, que eu tanto respeito e admiro, Alessandro Vieira.
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Faço aqui um pedido ao nobre colega que faça uma reflexão e que depois, num momento mais oportuno, possa pedir desculpas, porque V. Exa. não merecia isso que ele disse, porque V. Exa. tem tratado a todos com isonomia. Eu não votei em V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) - V. Exa. sabe disso. Não só eu, como muitos não votaram, e V. Exa. trata a todos da mesma maneira, sem distinção. Então, não é esse o tratamento que V. Exa. merece e eu peço aqui ao meu colega Alessandro Vieira que faça uma reflexão.
Essa questão de a pessoa jogar para a opinião pública de maneira superficial, criminalizando a política... Ninguém ganha com isso, e quem mais perde é a sociedade brasileira. Se há erros, se há falhas, nós somos falíveis, somos seres humanos na essência, vamos aperfeiçoar, vamos aprimorar. Ninguém é contra isso. Todas as propostas que vierem no sentido de a gente aperfeiçoar o orçamento do Brasil, eu sou o Relator, estou aberto, vamos discutir, e eu estando convencido, vamos levar à maioria da Casa e a maioria vai decidir ou que sim ou que não.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) - Então, essa é a pequena contribuição que eu gostaria de dar hoje à tarde aqui, representando o MDB, para reparar aquilo que eu acho que deva ser a verdade que deveria ser reparada.
Muito obrigado a todos.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Presidente! O senhor me permite uma contribuição, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que a fala do Senador Marcelo Castro traz temas fundamentais para este debate. Primeiro, eu sou daqueles que tem convicção de que 513 Deputados e 81 Senadores têm uma capacidade de distribuir melhor pelo menos parcela do Orçamento da União do que um só burocrata na Casa Civil ou na Secretaria de Governo. Primeiro, isso.
No entanto, Senador, me parece indubitável que a impositividade...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - ... da emenda individual e da emenda de bancada tem relação direta com o fato de existir, para essas emendas, critério de distribuição. O problema que torna... Não a criminalização da política, porque nesse caso nós criminalizamos a política. Nós criminalizamos a política quando estamos sugerindo que, sem nenhum critério de distribuição, você tenha impositividade dessas emendas.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - O menor problema é a transparência, Senador. O maior problema é a falta de critério de distribuição. Vamos definir no relatório que as emendas de RP 9 terão os mesmos critérios de distribuição que as emendas individuais e as de bancada, e aí, sim, definir impositividade. Agora, definir impositividade numa emenda que é decidida de forma unilateral, não pelo Relator, mas pelo Presidente da Casa - pelo menos é assim na Câmara - aí não é uma atitude republicana, não é um padrão republicano.
Portanto, se nós definirmos a impositividade, nós temos que definir critério de distribuição. O que torna isso um desvio absurdo é querer, sem critério de distribuição, ter impositividade. Aí, objetivamente, não dá.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Critério de distribuição igual para todos os Parlamentares e aí, sim, impositividade, como são as emendas individuais e de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Líder Ricardo Barros.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, Deputado Eli Borges.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui o autor da Resolução nº 1, de 2006. Na verdade, existiu uma Comissão Especial, que tratou, naquele momento, da mudança das regras para a alocação de recursos pelo Orçamento.
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No ano de 2006, eu obstruí sozinho todas as sessões do Congresso Nacional. Tivemos uma única sessão, no final do ano, para votar a resolução, a LDO, o PPA e o Orçamento, porque havia grande resistência em se estabelecer regras, critérios, clareza, proporcionalidade e justiça na distribuição orçamentária. E nós conseguimos, através da Resolução nº 1, a capacidade de reunir as bancadas para discutir as prioridades de cada estado.
Conseguimos avançar na divisão das relatorias, na alternância de bancadas, e de Senado e Câmara, em relatorias setoriais, tudo passou a ter uma regra para ser feito. E, depois disso, por muitos anos, sofremos pressões enormes para mudar a Resolução nº 1 para que se pudesse, nas emendas de bancada, fazer a divisão para vários Parlamentares, porque as emendas de bancada são por definição estruturantes. Por que se reúne uma bancada toda de um estado, senão para decidir sobre algo relevante para o estado? E não que cada Parlamentar receba parte desta emenda para dar à sua base.
As prioridades dos Prefeitos... Quando um Prefeito vem a um gabinete parlamentar pedir uma emenda parlamentar, ele vem para pedir o que é mais relevante naquele momento para a sua cidade. Ele vem para pedir o posto de saúde, o asfalto, a creche ou a escola, ele vem pedir aquilo que naquele momento é o mais relevante para a sua população, porque o Prefeito tem uma relação com o Parlamentar e sabe que os recursos virão para o atendimento daquela necessidade, daquela máquina agrícola, daquela estrada rural, da conservação de um parque ou de uma área de proteção ambiental....
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Tudo isso, Sr. Presidente, está absolutamente, diretamente ligado à prioridade do Prefeito. Não tem dinheiro que saia de Brasília sem que o Prefeito peça através do sistema, escreva lá o seu pedido, que será tecnicamente avaliado e que será liberado após o crivo das áreas técnicas dos ministérios e da autorização do seu empenho e pagamento.
Portanto, a nossa lei orçamentária é autorizativa.
Quando eu fui Relator do Orçamento, de 2015 para 2016, o PPI, na época, o plano de prioridades, podia incluir uma obra nova, não votada pelo Congresso, e podia eliminar uma obra votada pelo Congresso. Então, eu limitei isso a 30%. Ou aumenta em 30% o valor da obra aprovada no Congresso ou diminui em 30%, mas não se pode desaparecer com uma obra que estava no Orçamento e não se pode incluir uma obra que não estava no Orçamento, como acontecia naquele momento. As transferências, por decreto, o remanejamento orçamentário era 30% livres para o Orçamento da União. Nós reduzimos isso para que o Congresso fosse mais demandado para as alterações orçamentárias.
Então, Sr. Presidente, eu quero deixar claro que, sim, há muita pressão sobre o Orçamento da União.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - O dinheiro é pouco, a nossa capacidade de crescimento é mínima, percentualmente ao Orçamento, e obviamente a demanda é muito grande sobre esse recurso.
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Então, quero louvar aqui a ação do Governo Bolsonaro em colocar a iniciativa privada para fazer ferrovia, rodovia, estrada, portos, aeroportos. São bilhões e bilhões de recursos contratados que vão poder atender a população sem precisar ser do Tesouro Nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Eli.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho ouvindo os debates e de alguma forma me frustrando, às vezes, sobre esse assunto da RP 9. Todos, quando vêm a este Parlamento, vêm em igualdade de posição. E é perceptível que existem Parlamentares, por razões que aqui não quero comentar, que, ao final, conseguem liberar muito mais recursos para os seus estados do que outros Parlamentares, como se aqui tivessem níveis. Ora, eu entendo, e aí me rendo a V. Exa. quando diz que nós não podemos criminalizar a política. Entendo também que as emendas parlamentares estarem saneando, distribuindo recursos para o Brasil, o que talvez o Poder Executivo não conseguiria fazê-lo, é uma grande municipalização. Isso é fato. Parlamentares trabalharem com recursos através de emendas é realmente importante, porque nós efetivamente sabemos onde estão as demandas.
Talvez a palavra - e aqui me dirijo com muito respeito ao Relator e a V. Exa. - é que nós precisamos estabelecer um critério, porque aqui ninguém é maior do que ninguém. Eu não posso ser menor do que um Deputado exatamente porque eu não participei da Comissão de Orçamento, eu não tenho uma sub-relatoria. Isso não pode me tornar menor do que ele. Eu não posso ser menor do que um Deputado porque eu não tenho acesso de alguma forma a quem efetivamente diz assim: "Olha, você vai conseguir mais isso".
Eu não posso também ver um Parlamento que em algum momento, em alguma votação, estabelece algumas regras que aqui não posso trazer à baila, também não posso provar, mas que na ponta a gente percebe que houve algumas colocações e alguns resultados que não são exatamente iguais de uns para os outros.
É difícil dizer aqui, porque eu respeito o Parlamento, sou Parlamentar, tenho o primeiro mandato aqui, mas tenho sete mandados no meu estado e quero me render ao que diz a Constituição: "Todos são iguais perante a lei". Se é para ter RP 9, que se tenha. Isso é transparente? É. Os recursos são aplicados? São. O Brasil todo sabe disso. É transparência? É. Agora, a palavra critério... Vou repetir para ficar registrado: critério. Vou falar pela terceira vez: critério, porque todos são iguais perante a lei.
É o clamor deste Parlamentar lá do Tocantins, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Tempo de Líder, Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, aqueles que utilizaram essa tribuna ou os microfones do Congresso Nacional para criminalizar a política, buscando aquele momentâneo holofote ou um like a mais ou uma curtida a mais na sua rede social, criticando a participação do Congresso Nacional no atendimento das necessidades mais básicas nos mais distantes rincões do Brasil, não conhecem a realidade da sociedade brasileira no interior dos grandes estados.
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Esses recursos indicados pelo Congresso Nacional têm salvado vidas, têm comprado medicamentos, têm construído postos de saúde, têm adquirido ambulâncias. Esses recursos, já há muito tempo, não são, como dizem, secretos. Constam, no nosso site da Comissão Mista de Orçamento, todas as informações dos recursos indicados, da pessoa solicitante. E o nosso Relator, o Senador Marcos do Val, fez um brilhante trabalho quando definiu o critério de transparência para a participação parlamentar, nas indicações orçamentárias, através do RP 9.
Já consta, no dispositivo da LDO, que saiu lá da CMO, um dispositivo que prevê que, em todos os recursos indicados, deverá constar o Parlamentar - Senador ou Deputado - que o indicou, ainda que a solicitação tenha sido feita em nome de uma Prefeitura ou de uma associação - um importante passo para que toda a sociedade brasileira saiba quem está indicando, para onde está indicando, quais são os valores indicados e para que atividade: se é para construir um hospital, se é para construir um posto de saúde, se é para construir uma ponte.
E todos esses recursos têm ampla visibilidade e ampla fiscalização, quer seja pelo Tribunal de Contas da União, quer seja pelo Tribunal de Contas do estado, quer seja pelo Tribunal de Contas do município. E todos pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério Público!
Então, dizer que esses recursos não são fiscalizados é hipocrisia e mentira, porque são, sim! E hoje a transparência para a qual evoluímos não tem mais retrocesso, é daqui para a frente, já consta no relatório da LDO e, no ano que vem, toda a população brasileira terá acesso à destinação dos recursos de RP 9: para que obra, para que serviço, quem é o órgão responsável pelo controle externo e quem foi o Parlamentar que indicou.
Então, é um absurdo nós tratarmos a política da forma como está sendo tratada. Não vejo outra atividade tão criminalizada pelos próprios integrantes do Parlamento.
Quero dizer aqui, Deputado Marcelo, quero fazer uma ponderação à manifestação de V. Exa.: se nós não transformarmos o RP 9 em execução obrigatória, aí sim, poucos que serão contemplados; aí sim, poucos, no Congresso, na Câmara dos Deputados, ao sabor do governo de plantão, é que serão contemplados. É o mesmo que nós dizermos: "Perderemos a oportunidade de sanear, de ajudar, de reverter as demandas básicas e sociais da sociedade brasileira".
No mundo todo, a peça orçamentária é construída pelo Congresso. No mundo desenvolvido, no mundo democrático, a peça orçamentária é construída pelo seu Congresso e, em alguns países, com uma participação até muito maior do que aqui no Brasil.
Então, eu vejo que nós temos duas etapas agora, nós temos dois momentos. O primeiro é garantir que o Parlamento brasileiro participe na solução dos problemas básicos e urgentes da sociedade brasileira, através da obrigatoriedade da execução do RP 9. Em um segundo momento, sim, através de uma alteração em resolução do Congresso Nacional, definirmos os procedimentos...
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(Soa a campainha.)
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - ... com os quais esses recursos serão indicados, com a participação do Presidente do Senado, com a participação do Presidente da Câmara, colocando limites máximos, limites mínimos, áreas de atuação; aí, sim.
O momento agora, sim, é de garantir que o Congresso brasileiro possa participar dessas resoluções urgentes da nossa sociedade e, no momento em seguida, garantir, através de uma resolução do Congresso Nacional, o procedimento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - ... a forma de indicação e de execução dentro do Parlamento.
Eu quero aqui, antes de concluir, Presidente Pacheco, manifestar o meu profundo respeito a V. Exa., manifestar o reconhecimento quase que unânime deste Congresso pela forma como V. Exa. vem conduzindo o Congresso Nacional com maestria, de forma republicana.
Eu, pessoalmente, já tive a oportunidade de ser recebido no seu gabinete, na residência oficial, para...
(Soa a campainha.)
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - ... tratar dos mais diversos temas deste Congresso Nacional. V. Exa. ouve a todos os Deputados na Câmara; tenho certeza de que no Senado não é diferente. V. Exa. merece, sim, as escusas do Senador, que, de forma injusta, inoportuna e muito - muito - deselegante, teceu aqui comentários em relação à Presidência de V. Exa.
Então, receba, do nosso União Brasil, o reconhecimento ao trabalho que V. Exa. vem fazendo à frente do Congresso Nacional.
Para completar, muito justa a sua decisão, inclusive salomônica...
(Soa a campainha.)
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - ... de cancelar esta sessão, até que possamos chegar a um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Celso Sabino.
A propósito disso, eu quero propor, então, ao Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, que faça a reunião com os Líderes partidários da Câmara e do Senado a respeito da possibilidade de acordo.
Nós suspenderemos esta sessão; ela será reiniciada amanhã, às 10h manhã.
Eu vejo que muitos têm intenção de se pronunciar, mas aí nós podemos garantir as inscrições para amanhã. Mas faremos a suspensão desta sessão e retomaremos amanhã, às 10h.
Então, peço a V. Exa. que se dedique à possibilidade de composição, porque vejo que todos concordam com a apreciação da LDO, ainda que possam discordar de alguns pontos, mas todos concordam com a apreciação da LDO e dos PLNs, de igual forma, e, quanto aos vetos, eventualmente, pode haver um acordo: alguns serão apreciados, outros serão remetidos para agosto, e é o compromisso da Presidência fazer a sessão do Congresso Nacional logo após o recesso.
Então, é esta proposta que faço: de busca de uma composição para que amanhã possamos finalizar a tempo de a Câmara também iniciar o seu trabalho, marcado para as 13h55.
Então, retomaremos amanhã, às 10h, com esse prazo aí para podermos decidir todas essas questões do Congresso Nacional.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Deputada Adriana Ventura está esperando já há algum tempo online. Ela gostaria de usar o tempo, se fosse possível, antes de encerrar a sessão, porque ela tem pedido...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - A Deputada está inscrita para discutir. Então, como não iniciamos a discussão, nós vamos encerrar, até para sermos salomônicos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Por isso, eu pedi o tempo de Líder, inclusive, para que ela pudesse falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Mas aí eu reservo para amanhã e resguardo todos os direitos de Líderes e de todos para se pronunciarem. O que nós não podemos, de fato, é perder o tempo neste instante de suspendermos para que possamos fazer uma reunião imediatamente com os Líderes e definirmos um acordo para a continuidade da sessão amanhã, às 10h.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/PL - RO) - Sr. Presidente...
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu vou finalizar.
O Deputado Kim havia pedido para uma questão de ordem. Vou dar a palavra ao Deputado Kim, e, na sequência, nós suspenderemos a sessão.
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Kim.
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA) - Presidente, eu havia pedido a V. Exa. a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - É, de fato. Deputado José Rocha também.
Deputado Kim.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é questão de ordem, com base no §2º do art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Como se sabe...
Só peço a correção do tempo, Sr. Presidente, que está três minutos, e três minutos é questão de ordem na Câmara; no Regimento Comum, são cinco minutos para a formulação de questão de ordem.
Agradeço, Presidente.
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O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, como V. Exa. bem sabe, aplica-se subsidiariamente nas sessões do Congresso Nacional quando não há previsão regimental no Regimento Comum do Congresso Nacional e no Regimento do Senado da República. E o que diz o Regimento da Câmara dos Deputados é que o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e o Presidente do Congresso Nacional não podem se pronunciar, não podem tomar parte, tomar partido em discussão em pauta na Ordem do Dia e que, se desejar fazê-lo, deve fazê-lo da tribuna. Quando V. Exa. fala da Presidência do Congresso Nacional, com todo o respeito a V. Exa., V. Exa. fala em nome de toda a Casa. Quando V. Exa., por exemplo, defende o instituto da RP 9, do orçamento secreto, V. Exa. o faz como Senador Rodrigo Pacheco, não em nome de toda a Casa, em nome de todo o Congresso Nacional, por haver discordâncias fundamentais em relação a esse instituto.
Por isso, eu desejo deixar claro aqui, nesta questão de ordem, meu posicionamento em relação a isso, discordando respeitosamente de V. Exa. em relação a essa matéria e parabenizando o Senador Marcos do Val por ter retirado a impositividade da RP9, que acredito que sequer deveria existir. Recentemente, nós tivemos um lamentável e, para mim, se não o maior, um dos maiores escândalos de que se tem notícia nos últimos tempos, que é a falsificação de dados por parte de secretarias da saúde que receberam verbas por meio do orçamento secreto.
Nós temos casos esdrúxulos, Sr. Presidente, como o caso... Aliás, nós batemos o recorde mundial de consultas devido ao orçamento secreto. As consultas na cidade de Igarapé Grande chegaram à média de 34 por habitante, e o recorde mundial, Sr. Presidente, é da Coreia do Sul, com metade, 17 consultas por habitante. Então, nós dobramos o recorde mundial na cidade de Igarapé Grande com consultas que, de fato, nunca aconteceram.
Mais do que isso, na cidade de Pedreiras, Sr. Presidente, com recurso enviado via orçamento secreto, o município fez tantas extrações dentárias, retirou tantos dentes, que dá uma média de 19 dentes tirados por habitante. A cidade inteira, via RP 9, ficou banguela. É um escândalo isso, Presidente. Isso, de fato, é um recurso que está indo para um lugar... Isso, de fato, não está sendo investido na saúde, não está sendo investido de fato na ponta, mas, sim, está sendo, como diz a matéria do jornalista Breno Pires, da revista Piauí, a quem parabenizo, está sendo utilizado para o chamado rebate, para determinados... Aqui não generalizo, porque sei que a maior parte não faz isso, mas parte dos Parlamentares, segundo a reportagem, recebe de volta 20% ou 30% dessas emendas de orçamento secreto na forma de propina. E isso, sim, não é criminalizar a política, mas politizar o crime. Aí, sim, nós estamos falando de um caso de polícia. Aí, sim, nós estamos falando do caso de gente ir para a cadeia. E é esse tipo de prática que nós queremos coibir ao combater o orçamento secreto. É isso que nós queremos punir exemplarmente, porque é esse tipo de prática que mancha a imagem do Congresso Nacional, mancha a imagem de todos nós.
Eu tenho uma pequena discordância com o que o Deputado Marcelo Ramos, por quem tenho grande apreço e admiração, colocou, que não é que a emenda do orçamento secreto não tenha critério. O critério é muito claro: quanto mais você apoia o Governo, mais você recebe do orçamento secreto em pautas na Câmara dos Deputados, em pautas no Senado da República. Esse é o critério hoje. É uma sistemática de obtenção de apoio por meio do Governo Federal para as pautas do Congresso Nacional.
Por isso, Presidente, eu gostaria de deixar muito claro que não há um posicionamento unânime do Congresso Nacional em relação a essa prática, em relação ao uso dessa verba.
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Inclusive, a metodologia de transparência adotada recentemente pelo Congresso Nacional não foi uma iniciativa, infelizmente, do próprio Congresso, mas uma provocação e uma imposição do Supremo Tribunal Federal. A constitucionalidade ainda pende de julgamento e, a meu ver, a ação deve ser provida, é inconstitucional você manter tal instituto.
(Soa a campainha.)
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Se nós realmente queremos descentralizar os recursos e fazer com que sejam bem aplicados na ponta, vamos rever o pacto federativo. Melhor do que 600 Parlamentares decidindo aqui em Brasília o destino do Orçamento é que o façam 5 mil Prefeitos, na ponta, que efetivamente sabem o que fazer com esses recursos. Se nós revíssemos o pacto federativo para reverter esses recursos diretamente para as prefeituras e para os governos estaduais, esta discussão sequer estaria acontecendo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Kim.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, só...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado José Rocha.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só um esclarecimento antes do Deputado José Rocha, muito rápido, com a sua permissão, meu Líder José Rocha, sempre Líder.
V. Exa. irá suspender a sessão e não encerrá-la?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Suspender, não encerrar.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - É só para ficar esclarecido para todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Suspendemos e reiniciamos amanhã às 10h, garantindo a fala de todos.
Deputado José Rocha.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - O.k. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, quero secundar as palavras proferidas por V. Exa. em relação ao que foi dito aqui pelo Senador Alessandro Vieira e dizer, Presidente, que V. Exa. é um exemplo de Parlamentar a ser seguido por todos nós, pela sua correção, sobretudo pela forma como V. Exa. tem nos conduzido nas sessões do Congresso Nacional.
E peço a V. Exa., Sr. Presidente, para fazer aqui um registro importante: o sacerdote de matriz africana Dionata de Xangô, acadêmico de Direito e de Medicina, vem denunciando casos de violências e atos de intolerância religiosa contra a Sociedade Floresta Sagrada Alto de Xangô e o Centro Cultural Candomblé Alto de Xangô, ambos situados no bairro Feliciano Pereira Santos, em Brumado. A denúncia é de danos materiais, furto, discriminação, destruição de objetos e ambientes sagrados e destruição ambiental.
A motivação das violências seria uma disputa judicial iniciada em 2015, quando um empresário passou a reivindicar a posse da área do terreiro e a negociar a venda de terrenos para a construção do loteamento Morada Nova.
A instituição tem a posse da área desde meados de 2002, além de alvarás concedidos pela prefeitura municipal, declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Certidão de Cadastro de Imóvel Rural. Uma liminar favorável ao terreiro concedida pela Justiça em 2021 vem sendo descumprida.
É inadmissível a perseguição que o sacerdote Dionata de Xangô e o povo de matriz africana em Brumado têm sofrido. Segundo o sacerdote, a prefeitura tem conhecimento de que o loteamento é irregular, porém não toma nenhuma providência no sentido de parar as obras.
Portanto, Sr. Presidente, queria fazer aqui este registro.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA) - Agradeço a V. Exa. por me ter dado esta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só um minuto, Presidente. Como não vamos usar o tempo de Líder hoje, mas amanhã...
Obrigado, Presidente.
Só quero aqui reforçar a opinião do partido Novo, que também é a opinião que seria expressa pela Deputada Adriana Ventura - amanhã utilizaremos a palavra com mais tempo -, dirigida a V. Exa., ao Relator e a todos os colegas, de que somos contra a existência da RP 9.
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Essa história de que estão tentando criminalizar a política não é verdadeira. Aliás, pelo contrário. O que nós estamos vendo é Polícia Federal investigando, inclusive, colegas Parlamentares por mau uso desses recursos. E nós temos o entendimento de que o Orçamento da União...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - ... deve ser direcionado para obras estruturantes, que façam parte da vida do país para investimentos de longo prazo, não para varejo político-eleitoral.
Por isso, Sr. Presidente, nós reforçamos aqui o entendimento de que as emendas do relator não deveriam existir e saudamos também que a impositividade, ao menos até este momento, tenha sido retirada do relatório. Esperamos seja mantido desse jeito e é o que nós defenderemos agora, imediatamente, na reunião de Líderes.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Marcel.
Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uso da palavra neste momento, Primeiro, cumprimentando V. Exa. pelos esclarecimentos que fez ao Plenário em relação a essa questão do orçamento.
Eu acho que as regras devem ser aperfeiçoadas obviamente, mas não dá para aceitar qualquer ilação feita, seja contra V. Exa. ou qualquer Parlamentar que tenha feito o encaminhamento de recursos aos seus estados, de maneira leviana.
Se tem uma coisa que não há em relação ao orçamento é ausência de transparência. Há transparência total. Aliás, os atos públicos devem, por mandamento constitucional, seguir a lógica da transparência. E, além do mais, do ponto de vista da política, também aos Parlamentares incumbe dar total transparência ao encaminhamento desses recursos, porque a quem está no Parlamento, se encaminhar um recurso, se não tiver o conhecimento de quem indicou, para onde indicou, também no plano da política não interessa esse tipo de envio de recurso.
Então, há transparência no processo, na sua origem, e há transparência na sua destinação com relação a esses recursos. Então, cumprimento V. Exa. pela defesa da Casa, da instituição e pela defesa do aperfeiçoamento das normas. Eu acho que esse é o caminho.
Mas o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente, é em relação a esse episódio que aconteceu no final de semana e que todos nós, obviamente, lamentamos. A morte do guarda municipal Marcelo Arruda no final de semana. Mais do que lamentar, é repudiar tal agressividade, tal ato.
O crime deve ser condenado, esteja ele do lado que estiver. Esteja de um lado, esteja de outro, tem que ser condenado. Isso não pode ser mudado em função de conveniência política. Nenhum argumento justifica a intolerância, a morte de qualquer pessoa.
O caminho da boa política é o diálogo, é o entendimento. E as disputas devem ser travadas e decididas no voto, sob pena de enfraquecer a própria democracia. A nossa pauta, Sr. Presidente, é a pauta da vida. Somos pela vida. Aliás, essa é uma postura permanente da direita, a defesa da vida, inclusive desde a concepção. Somos contra qualquer tipo de violência, inclusive contra os fetos.
Então, deixar registrado aqui o repúdio, a rejeição a qualquer tipo de violência, venha ela do lado que vier.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Está suspensa a sessão. A reabertura fica, desde já, agendada para o dia de amanhã, às 10 horas.
Muito obrigado.
(A sessão é suspensa às 18 horas e 47 minutos e reaberta às 10 horas e 17 minutos do dia 12/07/2022, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro reaberta a sessão do Congresso Nacional.
Concedo a palavra aos Líderes do Governo e da Minoria: Senador Eduardo Gomes e, na sequência, Deputado Afonso Florence.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas...
Sr. Presidente, uso esta tribuna no intuito de agradecer a todos os Líderes dos partidos do Congresso Nacional, que, desde ontem, através das suas Lideranças consolidadas e Liderança da Minoria, Deputado Afonso, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Líder da Maioria no Congresso, nossa Liderança e outros Líderes partidários, vêm construindo um acordo de procedimento para esta sessão do Congresso Nacional do dia de hoje.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, consolidando o debate levantado aqui pelo Líder Afonso Florence, nossos Líderes também do Partido dos Trabalhadores e Líderes de outros partidos também, acerca da impositividade do RP 9 no Orçamento, entendendo que essa legislação ainda carece de uma regulamentação, de discussão mais aprofundada na Comissão de Orçamento e nas Comissões temáticas da Câmara e do Senado, e, portanto, isso ficou consolidado.
E um outro acordo também, Sr. Presidente, que versa sobre os PLNs, em especial o PLN 17, naquilo que já foi discutido algumas vezes aqui pela Liderança do Governo, na recomposição de orçamento, dependendo da época do ano, orçamentos sempre vinculados a ciência, tecnologia e inovação. Então, o compromisso desta Liderança na recomposição, na discussão do setor de economia, para a recomposição oportuna desses valores, entendendo a importância desses gastos, que são, na verdade, investimentos na ciência, tecnologia e inovação.
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Conversei com o Deputado Afonso e também com o Senador Izalci e estamos trabalhando nesta matéria, Sr. Presidente, e também no compromisso de solicitar a V. Exa. a possibilidade de realização da sessão do Congresso Nacional, uma sessão complementar, para análise dos vetos na quinta-feira, praticamente encerrando o exercício deste semestre, num resultado, Sr. Presidente, que eu reputo a um trabalho sério e dedicado da Oposição e do Governo, na análise dos milhares de vetos e das matérias que foram discutidas durante o ano passado e este ano que vão trazer, Sr. Presidente, na próxima semana, o dado histórico de, pela primeira vez em dezenas de anos, irmos para o recesso parlamentar sem sequer um veto a ser analisado.
Então, quero agradecer ao nosso Líder, Presidente da Comissão de Orçamento, Celso Sabino, pela capacidade de articulação, ao Deputado Lafayette, Deputado Ricardo Barros, Deputado Aguinaldo Ribeiro, Líderes que vêm discutindo esse amplo acordo para que tenhamos hoje uma sessão célere, podendo então ter aí o Plenário normalizado na parte da tarde e a retomada da agenda do Senado e da Câmara para a conclusão do semestre.
Então, esse é o nosso anúncio de acordo, Sr. Presidente, a nossa expectativa e o nosso agradecimento pela conduta democrática do Líder da Minoria, assim como nós sempre fizemos todas as vezes que fomos provocados a buscar um acordo, porque, afinal de contas, é uma característica do Parlamento.
Muito obrigado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Líder da Minoria, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Quero saudar o Presidente Rodrigo Pacheco, saudar todas as Parlamentares, todos os Parlamentares, o Líder do Governo, Eduardo Gomes.
Quero registrar que, a partir da sessão da semana passada, Presidente, consideramos que a Oposição logrou êxito em importantes vitórias, o povo brasileiro logrou êxito em importantes vitórias, mas de fato fizemos concessões. Na semana passada, tivemos o êxito de derrotar o Governo Bolsonaro derrubando os vetos das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc. São 3,8 bilhões na veia, na cultura, em todos os municípios brasileiros, para produtores, artistas, ativistas da cultura; e também a estruturação, com repasse fundo a fundo, para os próximos anos na área da cultura. E jogamos para essa semana a apreciação dos vetos remanescentes que trancam a pauta, entre eles o da Lei de Segurança Nacional.
O veto à Lei de Segurança Nacional é um escândalo. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou um dispositivo cuja redação é a seguinte: "Fica proibido o uso da violência para repressão de manifestações democráticas e pacíficas". Se não consta isso em lei, supõe-se que fique autorizada a repressão violenta a manifestações democráticas pacíficas. Isso para nós é princípio. E damos como exemplo a conduta dos Governos do PT quando, por exemplo, em 2013, manifestações oposicionistas não foram reprimidas de forma violenta. É um direito da cidadania se manifestar de forma democrática e pacífica. O veto da LSN está na pauta de hoje, tranca a pauta e, do ponto de vista regimental, antecede à apreciação das peças orçamentárias, ou seja, da LDO e dos PLNs.
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Na CMO - está aqui o Líder Enio Verri, que coordenou a nossa bancada na CMO, na Comissão do Congresso Nacional; está aqui também o Líder José Guimarães, vários Parlamentares, várias Parlamentares -, nós votamos contra a LDO por retirar recursos da educação, da saúde e também por conter a renovação para o ano de 2023 do orçamento impositivo. Discordamos do orçamento impositivo porque consideramos que não é transparente. Respeitosamente a quem acha que é, nós consideramos que as emendas impositivas individuais estão nominadas, identificadas, origem e destino; consideramos que não há equidade na distribuição entre Parlamentares dos recursos desse orçamento; consideramos que há uma subtração de prerrogativa do Poder Executivo.
Mesmo em regimes parlamentaristas, quando um Parlamentar, uma Parlamentar vira primeiro-ministro, vira Executivo; quem executa o orçamento é o Governo central. Temos inúmeras restrições, divergências de princípios, estratégias e táticas - é verdade - à execução do orçamento secreto. Entretanto, nós da Oposição fizemos... Eu, inclusive, tenho que reconhecer, avoquei a minha prerrogativa como Líder, porque há, na base do Governo, posições tentando manter a impositividade. Na Comissão Mista de Orçamento, a Oposição votou contra a LDO no mérito, votou contra o orçamento secreto e votou contra a impositividade.
A correlação de forças dentro do Congresso Nacional não nos permite ter expectativa de que consigamos derrubar o orçamento secreto ou derrubar a impositividade se não fizermos algum acordo. Como o Relator, Marcos do Val - a quem eu saúdo - se dispôs a retirar do seu relatório a impositividade e o Governo condicionou para o apoio a esse relatório a inversão da pauta com apreciação ainda hoje das peças orçamentárias e a convocação de uma sessão do Congresso Nacional pelo Presidente Rodrigo Pacheco para, quinta-feira, para apreciarmos os vetos, nós da Oposição, eu, avocando a minha responsabilidade na condução desse Plenário, com o objetivo de derrotar o orçamento secreto e, não sendo possível, derrotar a impositividade, condicionei para o Líder do Governo que, na quinta-feira, tenhamos, mesmo que a voto, apreciação dos vetos que trancam a pauta remanescentes e que hoje serão adiados. E ele declarou aqui, o Senador Eduardo Gomes, que haverá a inclusão no PLN - a nossa leitura é a 17 - da redação necessária para recompor todo o orçamento do FNDCT, da ciência, da tecnologia das universidades, dos institutos federais.
Em nome dos partidos de oposição, como Líder da Minoria, condicionei esse acordo de hoje também a esse item, ou seja, a convocação na quinta, a apreciação dos vetos remanescentes, um esforço dos Líderes para tentarmos garantir o Estado democrático de direito e o direito à livre organização, à livre manifestação de cidadãos e cidadãs, brasileiros e brasileiras e à inclusão da dotação orçamentária necessária para recompor o orçamento de universidades, institutos federais, da ciência e da tecnologia.
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Feito o pronunciamento do Líder Eduardo Gomes, Presidente Rodrigo Pacheco, pela Oposição, posiciono-me pela concordância em alteração da pauta, pela retirada, da pauta de hoje, dos vetos que trancam a pauta, pela apreciação, primeiramente da LDO, depois dos PLNs, ressalto, enfatizo, com a inclusão, a reposição da dotação orçamentária da educação e da ciência e tecnologia, e, para a tranquilidade do país, a manutenção de acordo. Haverá o pronunciamento do Senador Marcos do Val, a retirada da impositividade do orçamento secreto.
Quero, para concluir, Presidente Rodrigo Pacheco, agradecendo a tolerância de V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... dizer que considero que essa é uma vitória do povo brasileiro, da ciência, da tecnologia, da cultura, da cidadania e da República. Se o orçamento secreto é nefasto, e nós somos contrários, nós somos também contrários à impositividade. Tínhamos que escolher perder no voto, e a impositividade passar aqui e viger par ao ano que vem, ou buscarmos alguma mediação...
(Soa a campainha.)
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... como a que está sendo apresentada, e, pelo menos, retirarmos a impositividade.
Para nós, Presidente, a conclusão desse procedimento de pactuação da condução da sessão fica também dependendo da leitura do Relator sobre o seu relatório da LDO e a retirada da impositividade do RP 9, famosamente chamada de orçamento secreto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Afonso Florence. Cumprimento o Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes; o Líder da Minoria, Deputado Afonso Florence.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Ao projeto foram apresentadas 2.339 emendas.
O Parecer nº 6, de 2022, da Comissão Mista de Orçamento, Relator Senador Marcos do Val, concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo.
O Relator apresentou adendo de Plenário, que já se encontra disponibilizado na matéria.
Passa-se à discussão da matéria.
Primeira oradora, para discutir, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, bom dia!
Bom, primeiramente, eu quero falar que, na discussão da LDO, na Comissão Mista de Orçamento, houve muita coisa que foi aprovada sem a devida discussão, muita coisa atropelada. Sim, foi feito acordo da maioria dos presentes, mas muita coisa passou em branco, e coisas que, na nossa visão, na visão do Partido Novo, são coisas bem graves.
Mas, antes de entrar nessa discussão, eu quero também parabenizar algumas tentativas de avanço que foram, sim, feitas no relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E eu digo tentativas de avanço porque houve uma intenção de melhorar a transparência, de dar nomes aos autores das emendas parlamentares, coisa que vinha sendo omitida propositalmente nas versões anteriores. Então, eu gostaria de enaltecer esse esforço, porque ele realmente houve. Então, hoje, no caso, buscou-se mais transparência das emendas de Relator, o que até o presente momento não há. Houve outros avanços no sentido de regrar algumas coisas que estavam pendentes, mas, mesmo assim, o posicionamento nosso em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias continua sendo contrário, pelas razões que eu vou elencar.
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Apesar de terem tirado a impositividade das emendas de Relator, que era o pior do texto, sem sombra nenhuma, ainda continua o art. 13, porque querem que fiquem reservadas as emendas de Relator na LOA e transferindo para o Executivo essa obrigação. Também, no relatório, há flexibilização das metas de resultado primário. Isso quer dizer que teremos vários orçamentos, com vários critérios diferentes, não é? Então o que a gente vê aqui é que ainda há uma tentativa de burlar e usar dinheiro de uma maneira inflada, para distribuir benesses.
Agora eu quero falar sobre a emenda de Relator, porque foi falado ontem muita coisa de "criminalização da política, que há transparência, que todos os Parlamentares recebem". Eu estou aqui para falar que isso é mentira. Mentira! A primeira coisa que eu quero falar é que nem todos recebem. A segunda coisa que eu gostaria de deixar claro aqui é que o Presidente do Congresso Nacional, que está aqui, o Presidente Rodrigo Pacheco, enviou um ofício a todos os Parlamentares para que informassem os valores de quanto receberam: 429 Parlamentares responderam; 329 responderam e falaram o valor; 33 responderam, mas não deram valor nenhum; 66 Parlamentares afirmaram que não receberam dinheiro nenhum. Agora, o absurdo é que 200 Parlamentares não responderam, ou seja, 200 - quase 200! - Parlamentares não responderam ao ofício que o Presidente Rodrigo Pacheco enviou para cada um. E, como a gente está falando de dinheiro público, isso é vergonhoso.
Agora, o que causa mais estranheza é que a gente está falando, no período de dois anos (2020-2021), de R$36 bilhões - R$36 bilhões! -, e, somando as planilhas das respostas, a gente só chega a R$10 bilhões ou R$11 bilhões. Onde estão os R$26 bilhões?
Então, eu gostaria de fazer um apelo aqui para a gente trazer fatos, trazer números. Os dados são públicos. Há uma lista no jornal O Globo, inclusive, detalhando a falta de critério: valores de R$400 milhões, R$300 milhões, R$100 milhões para alguns Parlamentares. Menos de 10% dos Parlamentares, 54 Parlamentares...
(Soa a campainha.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... recebem mais da metade da verba. Isso é uma vergonha! Então, não venham falar que tem transparência, não venham falar que todo mundo recebe, não venham falar que não é secreto, porque isso é uma mentira. E eu desafio aqui todos os Relatores, sejam de 2020, de 2021, de 2022, a apresentarem a lista dos R$16 bilhões, R$18 bilhões e R$20 bilhões, com nome de todos os Parlamentares que foram contemplados, porque essa lista não existe - e eu estou desafiando!
Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada.
Para discutir, próximo: Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR) - V. Exa. me ouve, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Oriovisto.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu não posso deixar de me somar às palavras da Deputada que me antecedeu. Ontem nós tivemos um desagradável incidente, eu diria, em que o senhor foi acusado de ter mentido para a imprensa brasileira e para os brasileiros. Eu quero refazer isso. Acho que o senhor não é um homem de falar mentiras. Eu prefiro dizer que o senhor se enganou ou porque lhe deram informações inverídicas ou por alguma razão, porque engano é normal - e eu cometo engano; todos nós cometemos enganos.
Quando o senhor afirma que o tratamento é isonômico, eu queria lembrar que a palavra isonomia, como o senhor bem sabe, principalmente o significado jurídico dela, vem lá do grego iso, igual; "nomia", a lei. Todos são iguais perante a lei. É tudo o que não acontece com as RP 9 - é tudo o que não acontece com as RP 9. Não existe isonomia no orçamento secreto.
Eu me lembro do Senador Márcio Bittar, quando era Relator, declarar à imprensa que tinha levado para seu estado cerca de um bilhão. Não sei se ele estava enganado. Vi a entrevista dele dizendo que, só para um setor, dedicou 50 milhões. E assim segue.
Li, na imprensa, várias vezes, que o Senador Davi Alcolumbre levou 300 milhões. Não sei se a imprensa mentiu - não estou afirmando que ele levou -, mas li na imprensa.
Não é igual, Sr. Presidente; o tratamento não é igual.
Quando o senhor diz que nós estamos criminalizando a política, porque conseguir verbas e levar verbas para o seu estado é fazer a política, eu quero dizer que eu não criminalizo, que eu respeito quem quer levar verba para o seu estado. Acho legítimo isso. Mas falta isonomia. Todos nós temos isonomia no que diz respeito às emendas individuais e às emendas de bancada. Aí sim, aí é transparente. Aí temos regras. Aí existem projetos. Aí existe fiscalização. Tudo que não existe no RP 9.
Sr. Presidente, não é isonômico nem de longe. É por isso, Sr. Presidente, que eu vou votar contra essa LDO. Para mim, fazer política, Sr. Presidente, é algo muito maior do que levar verbas para o seu estado. Não que levar verbas para o seu estado não faça parte da política - faz, é importante -, mas a política para mim tem um significado muito maior do que isso. Política para mim seria sonharmos com um país novo, seria sonharmos com um Brasil capaz de gerar renda e emprego, seria sonharmos com a possibilidade de fazer uma reforma jurídica, uma reforma política, uma reforma administrativa, uma reforma tributária. Nem de longe falamos tanto nisso como falamos em orçamento secreto. É uma tristeza que a política seja reduzida à sua parte mais simples, mais óbvia, que é levar uma verbazinha para o meu estado. Isso é muito pouco para um Senador, isso é muito pouco para um Deputado. O Brasil espera de nós que nós possamos imaginar este país de forma diferente, que nós possamos ter visão de estadista.
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Certa vez, eu me lembro de que Pelé disse que o povo brasileiro não sabia votar e foi muito criticado por isso. Eu também o critico: o povo brasileiro sabe votar, sim, e ele faz as melhores escolhas que pode, é o que ele tem para escolher. Não critico o povo brasileiro; eu critico os líderes, os líderes que propõem pautas terríveis.
Sr. Presidente, quando um líder é violento, seus seguidores se tornam violentos; Sr. Presidente, quando um líder é desonesto, os seus seguidores aprendem a ser desonestos; Sr. Presidente, quando não há clareza na distribuição de verba pública, quando coube à esperteza a negociação por debaixo do pano, quando isso acontece, é a lei de Gérson que vale para toda a sociedade. O brasileiro quer levar vantagem em tudo? Não, não é o brasileiro que quer levar vantagem em tudo. O brasileiro é solidário, o brasileiro é bom, mas infelizmente, no Parlamento, com o RP 9, nós estamos dando um terrível exemplo para a sociedade brasileira, em que os mais espertos levam dinheiro, e sabe Deus o que fazem, porque é secreto. Eu não sou contra o RP 9, Sr. Presidente, eu não sou contra as emendas, eu não sou contra Parlamentar levar dinheiro para os seus estados...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - ... mas com regras claras, Sr. Presidente, com igualdade de condições, com isonomia. É tudo que não existe nessa RP 9.
Não é possível votar a favor dessa LDO. Votarei contra e orientarei o meu partido para votar contra, até porque não basta retirar o art. 81-A: é preciso retirar o 61, que afronta o meio ambiente; é preciso retirar o 13, que simplesmente obriga o Executivo a fazer a provisão na LOA; e é preciso retirar também esse 77-A, porque ele tem que ser substituído por regras isonômicas e não pela mão de um Deputado e um Senador, que vão decidir quem recebe.
Era isso, Sr. Presidente. Votaremos contra a LDO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Próximo, Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é uma questão importante, que passou, assim, despercebida por nós. Vou fazer um apelo aqui ao Relator, Marcos do Val: Senador Marcos do Val, nós temos aí a Lei de Incentivo ao Esporte, que não está prevista na LDO. Então, eu estou fazendo um apelo ao Relator para que coloque essa previsão na LDO, para que a gente possa continuar mantendo a lei de incentivo.
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Como não há destaque, a proposta é que o Relator acate essa sugestão para que a gente não prejudique a questão do esporte brasileiro, porque a fonte de recurso que se tem para a área social, inclusive, é exatamente esse projeto de incentivo.
Então, eu pediria a V. Exa. que acatasse essa sugestão. Não sei se V. Exa. já pode responder...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - V. Exa. quer concluir, Senador Izalci, o seu pronunciamento?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF) - Esse é o pedido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Ah, esse é o pedido.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF) - E eu queria fazer outro pedido rapidamente, mas, primeiro, eu preciso da resposta do Senador Marcos do Val.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco/PODEMOS - ES. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Querido Senador Izalci, eu fui abordado agora pela Consultoria. Disseram que isso não cabe na LDO. Eu pedi que fizesse ali um estudo rápido para eu te dar essa posição o quanto antes, porque é meritório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para concluir, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, é só para fazer um apelo. Já que o Deputado Gaguinho está aqui, que é o Relator do PLN 17, eu quero fazer um apelo ao Governo e, em especial, ao Deputado Gaguinho, para que a gente retire o 59. Nós aprovamos a lei do FNDCT por unanimidade no Senado, Deputado Gaguinho; por unanimidade, na Câmara; foi vetada, derrubamos o veto. É o primeiro ano em que a gente tem orçamento para a ciência e tecnologia, e o bloqueio, seja qual o nome que se dê, é muito prejudicial. Nós temos vários projetos, editais prontos para serem lançados pela Finep e, sem esse PLN, da forma como está, nós vamos inviabilizar a ciência no Brasil. O que a gente investe em ciência e tecnologia no Brasil é equivalente ao que uma empresa investiu em vacina.
Então, eu faço um apelo ao Líder do Governo, ao Presidente do Congresso, ao Deputado Gaguinho para a gente poder tirar o 59 do PLN 17, porque isso vai inviabilizar realmente muitos projetos de interesse do Brasil.
É o apelo que faço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me inscrevi para fazer a discussão notadamente da LDO. A posição do Partido dos Trabalhadores, comunicada pelos nossos Líderes, é contrária à aprovação dessa Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para alguém votar contra uma LDO é porque realmente ela é muito ruim. Essa LDO é a cara do Governo Bolsonaro. Ali estão cortes na educação, cortes na saúde, cortes na ciência e tecnologia, cortes nas áreas sociais, cortes para a agricultura familiar; corta aqui, corta acolá. É Bolsonaro mãos de tesoura. Tudo que é social é cortado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por isso a nossa posição, evidentemente, é contra aprovação desta LDO. É preciso fazer algo que melhore a vida do povo brasileiro, e não aquilo que o mercado quer fazer para retirar o pobre do orçamento. Como vem dizendo o Presidente Lula, é preciso colocar o pobre no orçamento, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias diz o contrário.
Além disso, ela mantém um vício que é preciso ser derrotado no Congresso Nacional, que é essa tal de RP 9, ou as chamadas emendas secretas ou emendas de Relator. Isso é uma excrecência na vida do Parlamento, porque só são aquinhoados com essas emendas aqueles que estão favoráveis ao Governo ou às suas políticas. Ela serve, portanto, de um toma lá dá cá enorme, seja no Senado, seja na Câmara Federal. Esse RP 9 continua. Se, este ano, foram 16,5 bilhões, agora se estipula um volume maior de 19 bilhões, o que liquida qualquer política pública no interior de qualquer governo.
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Se você for à Codevasf e pedir para que se façam poços artesianos nos municípios semiáridos, a Codevasf não vai ter um centavo para furar um poço artesiano que seja de política pública, mas apenas aquelas em que Parlamentares que fazem troca de votos para votar contra o povo e outras situações colocam as tais emendas paralelas do orçamento secreto.
Se for ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - prestem atenção, Senadores, Deputados, Deputadas e Senadoras! -, 98% das verbas do FNDE hoje são de emenda secreta do orçamento paralelo, ou seja, a educação não tem mais políticas públicas. Isso são dados oficiais. Nós fizemos, outro dia, uma audiência pública na Câmara com a presença do Presidente do FNDE, e ele confessou esse dado, que ele não tem recurso a não ser das emendas do orçamento paralelo em 98% - pasmem, Deputados e Deputadas! - dos recursos do FNDE. Não há educação pública que aguente isso, porque é tudo feito a partir de critérios que não são técnicos, de critérios que não são sociais.
No SUS, vimos agora um escândalo até na extração dentária em cidades do Maranhão: se arrancassem todos os dentes da população, ainda sobraria dinheiro, feito através de emendas de RP 9.
Portanto, a RP 9 tem que ser retirada da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Congresso Nacional. Isso não é método, isso não é parlamento.
Nesse sentido, Presidente, nós votamos contra também por causa dessa RP 9 e vamos tentar tirar essa excrescência da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agora, a impositividade era ainda pior, Deputado Enio, e queriam colocar 19 bilhões de forma impositiva, ou seja, o Relator, o Presidente da Comissão de Orçamento, mais o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara decidem tudo em relação às verbas e ao destino do país, sem discussão de política pública, ao bel-prazer de formar-se maioria nos Parlamentos, verdade seja dita. E queriam isso de forma impositiva, amarrando em especial o futuro Presidente da República, porque parece que os bolsonaristas já sabem que será Luiz Inácio Lula da Silva. Então, é um golpe orçamentário! É evidente que nós não podemos permitir que isso aconteça.
E a impositividade foi retirada pelo Relator agora, mas nós entendemos como uma vitória da Oposição, mas como um bode na sala que foi colocado para ser retirado, o que não nos faz ser condescendentes com essa Lei de Diretrizes Orçamentárias dessa forma e também não nos faz ser condescendentes com a RP 9.
Eu termino, Presidente. Peço a V. Exa. apenas mais um minuto para lamentar um episódio gravíssimo que não teve a repercussão necessária no Congresso, que foi o assassinato de um militante petista por um militante bolsonarista, que, de armas as mãos, entrou na festa e assassinou esse rapaz lá em Foz do Iguaçu.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - O Congresso Nacional não pode permitir que isso ocorra. Isso é uma sequência de violência que vem sendo aumentada: em Uberlândia, onde jogaram bombas com fezes, lá em Minas Gerais; depois no Rio de Janeiro; e agora essa. O bolsonarismo está de armas nas mãos para tentar barrar a democracia brasileira! O repúdio do Congresso tem que ser muito maior do que foi até agora!
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Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Pedro Uczai, para discutir. (Pausa.)
Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PROS - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, colegas Deputados e Deputadas, quero aqui também falar sobre o Orçamento Geral da União.
Aqui, a população brasileira, Presidente... Eu quero até parabenizar porque a gente está dando uma visibilidade maior a como são distribuídas as riquezas, ao que o povo brasileiro paga de impostos. Os bancos ficam com quase 50% do Orçamento da décima maior economia do mundo! Nem senta com a Comissão Mista de Orçamento para discutir! E eu não estou falando de calote! Estou falando aqui que as maiores dívidas públicas do mundo são as dos Estados Unidos e do Japão, mas, na hora de falarem sobre orçamento, sentam à mesa para discutir.
Neste Congresso, nós temos que mostrar para a população para onde vão os recursos. E o que é que a gente vê? Quatro por cento para a saúde deste país, 4% para a educação, menos de 1% para a segurança pública, gente! Tudo isso foi alardeado e é alardeado nas campanhas eleitorais.
Mas sobre esse orçamento eu queria dizer o seguinte: esse RP 9... Eu não sou contra os Parlamentares distribuírem emendas; eu acho que é uma maneira de chegar até os municípios e os estados. Mas esse RP 9, com que se vai escolher quem vai distribuir os recursos previstos de R$19 bilhões... Eu quero aqui parabenizar pelo fato de a gente tentar fazer com que não haja obrigatoriedade. Mas eu quero falar do descaso com a educação. Em 2015, a Capes tinha R$7 bilhões, R$7,68 bilhões. Em 2022, esses recursos de bolsas para pós-graduação são de R$3,569 bilhões, a metade! O CNPq, ciência e tecnologia... Países querem investir nisso porque a única maneira de sair de crise econômica é investir na educação! Passou de R$2,010 bilhões para R$1,321 bilhão! E, no fundo de educação superior, passou de R$13,807 bilhões para R$9,695 bilhões. E pasmem, senhores: o PLN 17 ainda quer retirar recursos da educação e da ciência e tecnologia! Estou feliz aqui porque nós vamos conseguir que, pelo menos em curto prazo, não cortem mais recursos dessas áreas.
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Então, a população brasileira - eu sempre achei que a CMO, que a lei orçamentária deste país era como se fosse uma caixinha preta - tem que saber que quase a metade vai para serviços e dívidas, sem nunca... Não só este Governo: nunca foi auditada. Não tem fim essa dívida. Só faz crescer. E quem paga o preço são os brasileiros. Está aí.
Mas, para finalizar, esse orçamento é digno deste Governo que aí está, que jogou mais de 30 milhões na extrema pobreza e que tem mais... Sabe o que é extrema pobreza e insegurança alimentar, que ficam enfeitando nomes como insegurança alimentar? É fome! É fome mesmo! Famílias brasileiras que, além de não terem um teto, não têm a alimentação para alimentar a sua família.
E o que chama a atenção, povo brasileiro...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PROS - RN) - ... é que muitos estão dizendo que defendem a família. Cadê o teto para essa família? Cadê educação pública de qualidade em tempo integral para essa família? Cadê a saúde pública, para não deixar as pessoas continuarem morrendo de mortes evitáveis porque não tem recursos no SUS?
Então, dizer que essa LDO... O Brasil tem que acordar e tem que começar a chamar. Quem fica com a...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PROS - RN) - ... senta nem à mesa para discutir, Jandira Feghali. Não vem nem aqui!
O Congresso Nacional... Eu perguntei logo: quantos trilhões nós vamos discutir aqui? Porque a metade já é dos bancos! Com a inflação que não tem limite.
Eu quero dizer aqui que sou contra a RP 9, mas, pelo que estou sabendo, a gente vai conseguir que não haja obrigatoriedade de se pagar.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Hildo Rocha, para discutir. (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje nós estamos aqui reunidos para deliberar a respeito do PLN 5, que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. Portanto, aqui nós vamos analisar as metas e as prioridades do Governo para o ano de 2023, que deverão estar contidas na Lei Orçamentária de 2023.
Eu vejo a confecção do relatório e as mudanças feitas pelo Senador que relatou como bastante positivas. Ele melhora bastante a execução do Orçamento para o próximo ano, criando melhores condições para que o Orçamento seja executado de modo muito parecido com a forma proposta inicialmente pelo Executivo e melhorada pelo Parlamento.
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O Parlamento tem realmente a obrigação de analisar e de melhorar o orçamento público, que é a principal lei que nós temos, a lei do orçamento, que é realizada anualmente para que nós possamos colocar o gasto orçamentário em sintonia com a realidade existente. Se nós temos problemas de estradas, como nós temos atualmente, o Maranhão tem problema nas suas estradas, e nós precisamos de mais recursos para gastar com estradas, quem mais conhece a realidade do que os Deputados que andam nas estradas, que ouvem a população? Porque nós estamos todas as semanas nas bases onde nós somos votados. E muitas das vezes nós colocamos regras fixas em que se obriga a gastar determinado volume com recurso para áreas, para serviços públicos.
E aqui se discute o RP 9, que seria algo não bom para o povo brasileiro. Eu penso um pouco diferente. Eu entendo que devemos ter, sim, critérios corretos para aplicar esses recursos do RP 9, que são recursos de emendas do Relator. Agora tem uma novidade: é emenda do Relator e do Presidente da CMO, não é mais a emenda do Relator. A partir do próximo ano, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que aqui estamos apreciando e devemos aprovar, as RP 9 passam a ser de responsabilidade do Relator e do Presidente. E aqui traz uma novidade, Sr. Presidente: melhora a transparência, melhora muito a transparência. Quero aqui ressaltar e parabenizar o Relator da LDO e os consultores legislativos tanto da Câmara como do Senado. Agora ficou da seguinte forma, Sr. Presidente, diz respeito à transparência da RP 9, está contido no art. 77-A, diz o seguinte o §5º: "A transparência quanto à indicação a que se refere a alínea “b” do caput deste artigo, abrangerá necessariamente o nome do parlamentar solicitante, ainda quando o seu pleito se fundamentar em demanda que lhe tenha sido apresentada por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil". Ou seja, a figura dos usuários externos ainda continuará, mas tem que ter um Parlamentar apadrinhando aquele usuário externo.
E eu quero chamar a atenção aqui, Sr. Presidente, do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União: se querem fiscalizar e ter eficiência na fiscalização da RP 9, basta ir lá e iniciar pelos usuários externos. O que tiver indicação de usuário externo já é estranho, porque eu não acredito que nenhum usuário externo tenha mais força do que qualquer Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - ... qualquer Senadora ou qualquer Deputado. Por que está sendo atendido pelo Relator-Geral usuário externo, e não um Deputado? Então, aí é que se começa a fazer a fiscalização, se quer realmente ter um resultado correto, se quer ter realmente um resultado que venha atender e dar transparência ao uso de recurso público.
Portanto, eu quero parabenizar a Comissão Mista de Orçamento e o Relator pela belíssima...
(Soa a campainha.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Só concluindo, Sr. Presidente.
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Quero cumprimentar o Relator pelo belíssimo trabalho realizado. Inclusive, ele tirou, suprimiu o artigo que obrigava a imposição da RP 9, que eu acho que é importante, sim, porque os Deputados e Senadores conhecem a realidade do Brasil e sabem aplicar muito bem os recursos. E, se há alguma coisa errada, está lá na ponta onde é feita a execução, onde é feita a execução do orçamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Rogério Carvalho, para discutir.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco/PT - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar todos os Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas; cumprimentar o Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco.
Eu queria, primeiro, dizer que o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, apresentou um destaque para votar em separado a RP 9. Quero aqui manifestar a posição contrária do Partido dos Trabalhadores à emenda de Relator, que tem gerado muitas confusões e, de certa maneira, confundido o eleitorado sobre como está sendo utilizado o recurso de RP 9, no sentido de consolidação dos investimentos nos estados; tem desorganizado os investimentos, tem retirado do Governo central e vai retirar do Governo central recursos para projetos estruturantes. Portanto, eu quero aqui reforçar a posição do meu partido contra a RP 9, que é também chamada de orçamento secreto.
Quero também, Presidente, pedir a todos os Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas: eu fui Relator da lei do Estado democrático e foram vetados dois dispositivos, o dispositivo que criminaliza a comunicação enganosa em massa como crime eleitoral... E nós estamos vendo, neste ano eleitoral, uma enxurrada de notícias falsas, de fake news, fake news oficiais. Esta semana foi divulgado que o Presidente da República - ele, pessoalmente - foi responsável por mais de 1,6 mil notícias falsas, fake news - levantamento feito por organismos internacionais -, o que mostra a institucionalização de fake news como modo operacional de se posicionar o Governo, de se posicionar o Chefe de Estado. Isso é muito grave para a democracia, isso é muito grave para consolidarmos um processo civilizatório.
Também quero aqui falar da importância da liberdade que têm as associações, os movimentos sociais. Uma sociedade em que não há liberdade de expressão, livre possibilidade de os diversos setores da sociedade se organizarem para defender as suas posições, isso não caracteriza uma democracia. Portanto, impedir de forma violenta, impedir com o uso da força indevida, de maneira intencional, para não deixar uma manifestação, que é a forma que os setores da sociedade têm de reivindicar, de manifestar a sua posição e os seus desejos de incorporação, como direito ou como política, de determinadas questões na sociedade, é também uma violência à democracia.
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Portanto, eu quero aqui chamar a atenção para que, no dia em que formos discutir os vetos - está sendo acordado que vai ser na próxima quinta-feira -, que os vetos à Lei do Estado democrático de direito, que colocou na lata do lixo a Lei de Segurança Nacional, que eles sejam derrubados. O veto que mantém a comunicação enganosa impune precisa ser derrubado. O veto que não garante ou que permite que manifestações espontâneas da sociedade sejam reprimidas como ato político contra manifestação, contra a vontade de determinados setores, que esse veto seja reprovado.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco/PT - SE) - E, concluindo, Sr. Presidente, eu quero aqui me solidarizar a V. Exa. pelas agressões que V. Exa. sofreu recentemente. V. Exa. não responde a nenhum tipo de processo; portanto, foi injusta a acusação que V. Exa. recebeu esta semana. V. Exa. tem conduzido os trabalhos no Congresso com muita dignidade e com muito respeito a todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Deputado João Daniel, próximo orador, para discutir.
Deputado João Daniel? (Pausa.)
Deputado Marcel van Hattem, para discutir.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Por videoconferência.) - Presidente, já estou...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Sim, Deputado João Daniel, V. Exa. tem a palavra, Deputado. Perdoe-me.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.
Queria saudar V. Exa. e todo o Congresso Nacional e dizer, primeiro, que toda a sociedade brasileira, democrática, fez os seus atos de solidariedade àquela agressão criminosa sofrida por um membro do nosso partido, nosso querido companheiro Marcelo, que teve, criminosamente, invadida sua festa de aniversário e foi assassinado.
Nós não podemos aceitar, nós não podemos confiar numa sociedade em que pessoas e grupos liderados por aqueles que amam o ódio, as armas e a violência continuem ameaçando a democracia em nosso país. Nossa solidariedade a toda a família e aos amigos de Marcelo, guerreiro, lutador, e também o nosso repúdio a esse ato e a nossa confiança de que o Judiciário possa dar uma punição exemplar.
Mas, Sr. Presidente, nós estamos debatendo os vetos e, nesta sessão do Congresso, era debatida essa questão do Orçamento. É mais urgente do que nunca que nós possamos debater e democratizar o Orçamento como orçamento público, que é orçamento do povo brasileiro. Não é possível um Parlamentar ter R$15 milhões em emendas impositivas e outro Parlamentar ter R$100 milhões de RP 9. Não é possível o Executivo e o Governo Federal terem programas e projetos de desenvolvimento nacional, de cuidado da nação brasileira, enquanto nós temos grande parte do Orçamento na mão e no comando de um pequeno grupo no Congresso Nacional.
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Por isso, nós defendemos que devem ser garantidas as conquistas que o Congresso já aprovou, a exemplo das emendas impositivas individuais, das emendas impositivas de bancada, mas o Orçamento deve ser debatido no Congresso Nacional, deve ser debatido com a sociedade brasileira, todos os programas e os projetos devem ser prioridades dentro daquilo que a nação mais precisa para o desenvolvimento regional, local e nacional.
Sr. Presidente, também faço um apelo para cobrarmos do Executivo um projeto, cujo veto foi derrubado ainda em dezembro de 2021, a Lei Assis Carvalho, que beneficia áreas de reforma agrária, que beneficia agricultura familiar, que cria programa de crédito, aprovado e vetado pelo Presidente da República. E esse projeto, depois de ser derrubado o veto - a lei válida desde dezembro de 2021 -, continua sem ser enviado pelo Ministério da Economia, pelo Executivo federal para os bancos. Os bancos não podem renegociar dívida, porque a lei não está orientada para os bancos. Esse é um apelo a V. Exa., para o bom andamento do Congresso, para o papel democrático do Congresso de exigir que as leis que forem homologadas pelo Congresso sejam implementadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O próximo a discutir a matéria, o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Caro Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional; caros colegas Deputados; colegas Senadores, hoje é um dia em que temos sessão no Congresso Nacional e, felizmente, temos uma vitória a celebrar pelo menos, Deputado Aguinaldo Ribeiro, porque, pelo que se percebe, não teremos mais a impositividade nas emendas de Relator. Isso é algo que nós defendemos desde quando este projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias tramitava na Comissão - e o Senador Marcos do Val, Relator do Orçamento, é testemunha disso. Desde aquele momento nos posicionamos contrariamente à impositividade.
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Aliás, temos nos posicionado contrariamente à existência da RP 9, e fizemos um destaque, que foi vencido, lamentavelmente, na Comissão Mista de Orçamento, para restituir às emendas de Relator a sua característica original, que era corrigir omissões ou outros casos previstos, e não fazer com que se criasse uma verdadeira feira de emendas parlamentares, de um orçamento que já foi chamado de secreto, porque aqueles que indicavam as emendas não apareciam - houve mais um avanço, agora, com a obrigatoriedade de aparecer quem indica as emendas -, mas essas emendas acabavam servindo e, lamentavelmente, devem continuar a servir para o varejo da política eleitoral, e não para os grandes projetos estruturais de que o Brasil precisa.
Aliás, saiu uma entrevista, nessa semana, no Estadão, do Daniel Weterman, jornalista, em entrevista com o Senador Marcos do Val, que certamente foi uma das grandes responsáveis para que caísse a impositividade. Precisamos agradecer ao Senador Do Val pelo "sincericídio" cometido ou, de outra forma - como ele tem dito que foi mal interpretado -, pela forma como se expressou e foi revelado pelo Estadão, porque, verdadeiro ou falso, demonstrou a prática, que tem acontecido aqui e que é voz corrente no Congresso Nacional, de troca de emendas de Relator por apoio a projeto A, projeto B, candidato A, candidato B. Verdadeira ou falsa, a matéria foi fundamental - e agradeço por isso ao Senador Marcos do Val e também ao jornalista Daniel Weterman, por essa matéria veiculada, na segunda-feira, no Estadão. Bem ou mal, essa matéria ajudou a enterrar a impositividade das emendas de Relator.
Agora, nós precisamos avançar, Sr. Relator. Nós queremos o fim das emendas de Relator ou que, pelo menos, se o Congresso vai decidir o que fazer com esse grande naco do Orçamento, sejam definidos critérios transparentes e sérios para a alocação de recursos, como aconteceu lá atrás com as emendas individuais. Aliás, sou contra elas também, mas, existindo a impositividade neste caso, isso acaba fazendo com que elas sejam executadas igualmente entre todos os Parlamentares, e não apenas para aqueles que são amigos dos Líderes. É preciso acabar com isso, porque tem até polícia federal investigando colega Deputado por mau uso das emendas de Relator.
Estou aqui com matéria do Breno Pires, publicada na Revista Piauí: "Farra ilimitada", o que é um escárnio - um escárnio.
Aliás, li, hoje de manhã, no Jornal NH, do Grupo Sinos, lá da minha região no Vale dos Sinos, uma proposta de que essas emendas, então, fossem igualmente divididas entre os municípios, conforme sua população. É outro critério. Agora, o critério que está sendo adotado é o critério político-eleitoral ou, pior, o critério da corrupção, porque aqui há exemplos claríssimos de municípios que estariam recebendo, ou melhor, estão recebendo verbas para saúde muito maiores do que a capacidade de execução e de atendimento.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tem cidadãos, tem municípios que estão recebendo uma média de recursos capaz de garantir dezenas de atendimentos anuais que não são prestados há anos. E não me digam que a situação mudou da noite para o dia, ainda mais em municípios pobres.
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Por isso, Sr. Presidente - e peço a tolerância de V. Exa. para concluir, porque eu quero falar só do acordo que foi feito -, eu quero celebrar aqui o acordo que permitiu que a impositividade saísse, mas também que vai garantir a realização de um grupo de trabalho para disciplinar melhor as sessões do Congresso Nacional, que não podem ser uma bagunça, não podem ser uma esbórnia. Precisamos melhorar as sessões do Congresso Nacional e, por isso, saúdo o Presidente também pelo acordo feito, que garantirá ao Novo e a todos os Parlamentares que assim o desejarem a realização de um grupo de trabalho para pensar melhor a realização das sessões do Congresso Nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Felizmente, hoje cai a impositividade das emendas de Relator, e espero que, logo ali adiante, também se extingam as próprias emendas de Relator, porque não é possível continuar com o sistema orçamentário da maneira como ele hoje está sendo construído: nas coxas do Brasil e, pior, sob o critério político-eleitoral.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Deputado Leo de Brito, para discutir; depois, o Deputado Enio Verri.
O SR. LEO DE BRITO (Bloco/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos hoje nesta sessão do Congresso Nacional - quero saudar o povo brasileiro que nos assiste neste momento, saudar os Senadores e Senadoras também aqui presentes - discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.
Evidentemente que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por motivos que já foram expressos, mas que eu faço questão de expressar aqui, reforçar aqui, vamos votar contra essa matéria.
Quero cumprimentar o Líder Florence pela condução do trabalho que tem feito em nome da Minoria no Congresso Nacional, principalmente negociando para a retirada de pontos que são sensíveis.
Primeiro, essa Lei de Diretrizes Orçamentárias não serve aos interesses do Brasil. Nós temos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que ataca a ciência e tecnologia; são cortes e mais cortes na área da ciência e tecnologia; são cortes e mais cortes na área da educação, da saúde.
Evidentemente há a situação inclusive que nós temos hoje dos institutos federais, das universidades federais, em que, em 2015, por exemplo, nós tínhamos um orçamento de R$15 bilhões e, agora, no último ano, nós temos R$5,5 bilhões, portanto uma redução aí a um terço praticamente. Nós só vamos votar, aceitar um acordo que tenha a recomposição dos orçamentos das universidades e dos institutos federais da Rede Federal de Educação, que são tão essenciais para a formação da nossa juventude. É inaceitável o massacre que está sendo feito em relação às universidades, aos institutos federais, à Rede Federal de Educação.
E, ao mesmo tempo, há essa excrescência, que são as chamadas emendas do orçamento secreto, que são indutoras não só da compra de votos de base parlamentar aqui no Congresso Nacional, mas indutoras da corrupção. Nós já estamos vendo casos pipocando pelo Brasil afora de utilização dessas emendas, que são utilizadas de maneira aleatória, destruindo as políticas públicas deste país, destruindo o Sistema Único de Assistência Social, que foi criado pelo Presidente Lula em 2004, destruindo o Sistema Único de Saúde, destruindo o nosso sistema de educação. As políticas públicas estão sendo destruídas. Nós já temos um orçamento que é um cobertor curto, nós já temos as emendas - nós Deputados as temos - que são impositivas, as nossas emendas individuais, as emendas de bancada, que são impositivas. Agora, não faz sentido nenhum... Nos últimos anos, nós tivemos 36 bilhões das emendas do orçamento secreto que ninguém sabe para onde foram. É uma caixa-preta. Se abrirem essa caixa-preta, meus colegas aqui presentes, se as instituições de controle seguirem - nós fizemos agora um pedido de auditoria ao TCU em relação às verbas da saúde -, vai ter muito político preso sim, vai ser encontrada muita corrupção. Então, a gente não pode aceitar que agora nós tenhamos 19 bilhões para esse orçamento, esse famigerado orçamento secreto.
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E ainda mais: queriam que o orçamento secreto - inclusive, um pedido foi feito pelo Presidente e pela Ministra Rosa Weber para que os Deputados e Senadores dissessem onde foram aplicados os recursos do Orçamento de 2020 e 2021 - fosse impositivo, queriam amarrar o próximo Presidente da República, que nós temos certeza de que será o Luiz Inácio Lula da Silva.
(Soa a campainha.)
O SR. LEO DE BRITO (Bloco/PT - AC) - Queriam criar aqui uma forma de governarem o país dessa forma totalmente desgovernada que nós temos hoje. Então, não dá para aceitar essa situação.
E finalizo repudiando o crime político que aconteceu no Paraná. É inaceitável que, em pleno século XXI, a gente tenha tanta violência política incentivada por quem está sentado na cadeira de Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Enio Verri.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, só, pela ordem, para a gente dar uma informação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pela ordem, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Rodrigo Pacheco.
Eu queria retirar o destaque do PSOL. O destaque do PSOL, na nossa opinião, já foi atendido pelo Relator. Então, pedimos a retirada do destaque do PSOL na LDO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada.
Deputada Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (Bloco/PT - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Peço, por favor, para agregar o meu tempo de Líder do Partido dos Trabalhadores.
Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, eu sou do Estado do Paraná, onde, este final de semana, ocorreu um crime, um crime que é a cara do Governo Bolsonaro: um bolsonarista assassinou meu amigo Marcelo Arruda, militante do PT há mais de 20 anos, candidato a Vice-Prefeito de Foz do Iguaçu, militante sindical que estava com a sua família em um clube, com seus filhos, festejando os seus 50 anos de idade. Chega alguém gritando "aqui é Bolsonaro" e sai atirando em todo mundo. Olhem aonde nós chegamos! Olhem o nível da política que foi construída neste país! E não venham me dizer que isso é resultado de uma disputa entre duas grandes forças políticas. É mentira quando falam isso, porque o Partido dos Trabalhadores, por décadas, disputou com o PSDB aqui no país a direção, e nunca teve problema de assassinato, de violência, porque as nossas divergências são no campo das ideias, de avançar a civilização, do respeito ao próximo, da construção de uma sociedade mais justa.
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Foi o Governo Bolsonaro que construiu a política da morte, a política do desrespeito ao próximo, do desrespeito às minorias, à luta de raça, de gênero, são aqueles que incentivam a destruição da natureza, este Governo que destrói o conceito de família usando o nome de Deus. É a política do mal e da construção de maldades. Concomitante a esse tipo de política que destrói famílias, que desrespeita o ser humano, que desrespeita até o que diz a Bíblia, usando o nome de Deus, há a violência que vivemos hoje, provocando a morte de meu amigo e meu companheiro Marcelo Arruda.
Bolsonaro tem que responder por isso, porque ele e os seus, que defendem a política da morte, que defendem a utilização de armas, o desrespeito às minorias e ao próximo, são responsáveis por isso.
Mas não é só isso, porque, concomitante à destruição das relações pessoais, à destruição do respeito ao próximo, de uma visão de avanço da civilização e de respeito mútuo, você tem uma construção de política econômica e social que aumenta a miséria, que aumenta a pobreza, que faz com que os pobres fiquem cada vez mais pobres e os ricos, cada vez mais ricos. Basta ver o resultado de concentração de renda que nós tivemos no Brasil a partir da pandemia, basta ver que aqui este ano, no Brasil, é o menor salário mínimo dos últimos anos desde o Governo Fernando Henrique Cardoso, essa inflação altíssima. Concomitante a uma inflação alta, há uma política de preços do diesel que leva o preço de gás a uma situação impensável pelas famílias. Você tem uma taxa de juros imoral. O pobre não tem dinheiro para comprar à vista porque é muito caro e não tem dinheiro para comprar a prazo porque o juro é alto. É a fome! Senador, é a construção de uma política de fome em um país rico, um país que tem tudo, mas tem um Governo que destrói.
E como um Governo como esse, rejeitado pela sua incompetência, pelo desrespeito ao próximo - e as pesquisas provam muito bem mais de 60% de desaprovação -, como é que ele sobrevive? Como é que ele continua ainda a ser Presidente da República? Como é que não há impeachment de uma pessoa que comete tantos crimes contra a população? É simples: ele entrega o poder, o poder de ser o Poder Executivo, para o Legislativo. O que ele faz? Ele abre mão daquilo que ele chama de "da caneta" e entrega para o Poder Legislativo. Como é que ele faz essa entrega? Simples: ele elimina, enquanto Poder Executivo, qualquer capacidade de desenvolver políticas públicas, porque no Orçamento não cabe mais nada, e o dinheiro que era para ser investido na educação, na saúde, no Minha Casa, Minha Vida, em empreendimentos que podiam gerar emprego e renda, ele transforma tudo em emendas para o Parlamento. É aqui onde estamos hoje, nesse dia, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Srs. Parlamentares, não existe peça mais ideológica e mais política de um governo do que a peça orçamentária. O Orçamento é uma escolha política. Quando se escolhe, como estamos debatendo aqui na lei que antecede o Orçamento, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que discutimos e deve ser aprovada, que não teremos aumento real do salário mínimo, é uma escolha política! Quando se escolhe que nós vamos manter o pagamento dos bancos, que dominam a metade do Orçamento do país, é uma escolha política, é uma escolha ideológica, é uma escolha que tem lado, o lado do grande capital, em detrimento dos mais pobres, que sofrem nos dias de hoje. A LDO e o debate que fazemos hoje mostram esse exemplo.
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Dizem assim: "O Partido dos Trabalhadores é contra a RP 9". Veja, nós já temos, como Parlamentares, um orçamento impositivo no que se refere às nossas emendas individuais e emendas de bancada. Isso permite que nós, que vivemos a realidade nos nossos estados e nos nossos municípios, consigamos transferir recursos do Orçamento da União para esses municípios. É transparente. Todo mundo sabe quanto é - está na foto -, todo mundo sabe quanto cada um distribuiu, e todos sabem quanto cada Parlamentar recebe. Quando se cria a RP 9, o que você faz? Primeiro, é o Bolsonaro comprando a sua sobrevida, porque senão ele seria cassado. Segundo, você dá um cheque em branco para setores do Parlamento, não ao Parlamento! Afinal de contas, como é distribuído o RP 9? Quanto cada Parlamentar... Estou olhando três companheiros e as companheiras que estão aqui. Quanto cada um recebe? Nós não sabemos. Nós sabemos, pelos jornais, que um recebe tanto, que outro recebe tanto. Mas como é isso? Qual o critério de distribuição do RP 9?
Agora, imagine: já é um Governo fragilizado, que transfere para o Legislativo aquilo que ele é incapaz de fazer, por sua incompetência de dirigir este país, e, mesmo assim, esse valor que ele transfere para cá não nos dá o direito nem de escolher para quem vai nem de fiscalizar esse recurso. Isso é o RP 9. E, quando querem ainda mais fazer a RP 9 impositiva, aí é uma vergonha! É inadmissível que nós possamos chegar ao ponto de discutir esse tipo de prática! A impositividade da RP 9 é para garantir o dobro de orçamento, ou seja, além da emenda individual, você tem emenda de bancada e mais um valor idêntico para uma emenda impositiva que você não sabe para quem vai. E fica a critério de quem? De um representante da Câmara e de um do Senado? Qual o critério que esses dois representantes vão escolher para dizerem quem irá receber, porque é impositivo, esse recurso?
Nesse sentido é que eu quero aqui reconhecer, primeiro, nobre Senador Marcos do Val, a elegância com que V. Exa. nos tratou e com que conosco trabalhou enquanto partido de oposição.
Segundo, reconheço que nós tivemos avanço dentro da LDO no que se refere à transparência da RP 9, que V. Exa. colocou, e também avanço nos debates que nós fizemos sobre os cuidados que temos que ter com a utilização desses recursos. Além de isso ser transparente, temos que deixar explícito quem é que está indicando cada recurso desse. Isso é um avanço muito grande no que vivemos hoje. Mas, sem dúvida nenhuma, o maior avanço que esta Casa teve foi o de construir esse acordo para que não seja votada e não possa existir a impositividade da RP 9. Quero dizer a V. Exa. que essa é uma grande conquista da sociedade brasileira.
Eu quero parabenizar todos os Líderes, em especial meu Líder, Afonso Florence, que, com muita competência, negociou com todos os Parlamentares, que, com muito boa vontade, cederam aqui, cederam ali, e chegamos a este quadro.
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O fim da impositividade do RP 9 ou o não início, porque ele não pode existir, é um avanço democrático. E espero que essa pauta não volte nunca mais.
E, por fim, Senador Marcos do Val, quero agradecer a V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. ENIO VERRI (Bloco/PT - PR) - ... por acatar esse debate do fim da impositividade e, ao mesmo tempo, o destaque que nós fizemos no que se refere ao Sindifisco. V. Exa. também, com muito boa vontade, acatou, e isso, não tenha dúvida, é um avanço, porque nós não criamos despesas para o Executivo, mas resolvemos um grande problema dessa categoria, e eu fico muito agradecido por V. Exa. ter cedido a esse apelo, que não é meu, mas de um grande grupo de colegas de vários partidos.
E, por fim, quero dizer uma coisa só a todos e todas: a democracia se consegue...
(Soa a campainha.)
O SR. ENIO VERRI (Bloco/PT - PR) - ... com muito debate, mas principalmente, nobre Presidente Rodrigo Pacheco, com muito respeito à divergência. É na divergência que este país avança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou falar bem breve. Abro mão, inclusive, do meu tempo de discussão.
É apenas para chancelar, pela parte do União Brasil, o acordo celebrado com a retirada do Destaque nº 12, com o compromisso de trabalhar, caso haja veto nesse item, para a derrubada desse veto.
Quero dizer que aqueles que falam em orçamento secreto e que falam em caixa-preta não têm domínio sobre as ferramentas tecnológicas que nós temos na Comissão de Orçamento, na qual já constam todas as indicações, a destinação dos recursos.
Quero saudar o Relator da LDO, porque, inclusive, o §5º do art. 77-A, define que, obrigatoriamente, na transparência prevista na LDO, contemplará o nome do Parlamentar que indicou, ainda que a indicação seja feita por um ente público ou por alguma organização da sociedade civil.
Quero cumprimentar também V. Exa.; o Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes; o Líder da Oposição, da Minoria, Deputado Afonso Florence; pela costura que permite hoje a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, na sequência, os PLNs tão importantes para o país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - A Presidência esclarece que foi recebido pela Mesa requerimento de encerramento de discussão.
Passa-se à votação do requerimento de encerramento da discussão.
Em votação na Câmara.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de encerramento de discussão.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para registrar nos Anais da Casa o voto contra do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Voto contra do PT.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Voto contra do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Voto contra do PSOL.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Um minuto só, Sr. Presidente... Uma homenagem póstuma...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Passa-se à votação do substitutivo com adendo de Plenário, que tem preferência regimental, ressalvados os destaques.
Em votação na Câmara.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Estamos votando o texto-base. O processo de votação se inicia pela Câmara dos Deputados.
Para orientação das bancadas, como orienta o PL?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só... Antes da orientação, V. Exa. poderia dar conhecimento ao Plenário de quais destaques ficaram ativos, até para que possamos nos organizar para a votação? Seria importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Os destaques que remanescem são o do PSDB do Senado, a Emenda 005; do PL do Senado, a Emenda 001; do PT do Senado, a Emenda 007; do PT da Câmara, a Emenda 002; do União Brasil da Câmara, a Emenda 028; do União Brasil da Câmara, a Emenda 037; do União Brasil do Senado Federal, a Emenda 018; do PT da Câmara, a Emenda 06; do PSB da Câmara, a Emenda 008. Tão logo votemos o texto-base, passaremos à apreciação desses destaques.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente. Se puder proceder o quanto antes...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, o quanto antes puder estar no sistema, se já não estiver, agradeço. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL encaminha "sim", Sr. Presidente, e parabeniza V. Exa. pela condução de todo o processo de acordo, também o nosso Líder Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso, pela compreensão e pela habilidade também do próprio Governo de fazer essa inversão de pauta e hoje nós termos aqui uma votação...
(Soa a campainha.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - ... tranquila, em que todos ganharão. Isto eu sempre digo aqui: a melhor vitória é aquela em que todo mundo ganha, a lei do ganha-ganha.
Então, o PL está votando "sim" justamente em função da possibilidade desse acordo. Em nome do nosso Líder Altineu, votamos "sim".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pela ordem.
Não deveria ter encaminhamento dois de cada lado, a favor e contra? É um questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Já foi suprida essa fase. Nós já estamos na fase de orientação das bancadas, Deputada.
Como orienta o PP, Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PP encaminha "sim", Sr. Presidente. O PP encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O PP encaminha "sim".
PT?
O SR. ENIO VERRI (Bloco/PT - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese todo o avanço que ocorreu, o debate que fizemos na Comissão, nós entendemos que essa LDO não representa aquilo que o Partido dos Trabalhadores pensa e quer construir para o Brasil no ano que vem. Nós entendemos que há muito ainda que ser mudado no que se refere a salário mínimo, no que se refere à transparência e, em especial, no que se refere ao RP 9, a que nós somos absolutamente contrários. Por isso, o partido orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil orienta "sim", cumprimentando todos os Congressistas que fazem parte da Comissão Mista de Orçamento, Deputados e Senadores, pelo esforço feito. Cumprimento a equipe técnica, os nossos competentes técnicos legislativos da Comissão Mista de Orçamento, a nossa equipe de assessores, o Senador Marcos do Val, que foi incansável, que permitiu que, ainda na semana passada, na quarta-feira passada, na CMO, nós tivéssemos finalizado essa etapa da aprovação da LDO.
(Soa a campainha.)
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Em tempo recorde este ano, nós aprovamos o relatório preliminar e aprovamos a LDO na Comissão Mista de Orçamento. Por essa razão, eu cumprimento, parabenizo e agradeço a todos os Deputados e Senadores membros da Comissão Mista de Orçamento deste ano pelo empenho que permite hoje, no dia 12 de julho, nós votarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional.
Então, a União encaminha "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD recomenda "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim". E eu gostaria de registrar que V. Exa. já deve ter recebido a retirada do destaque apresentado pelo MDB da Câmara, que versava sobre a retirada do texto da inclusão do Presidente ou do ex-Presidente da Comissão de Orçamento na indicação das emendas de Relator, que agora passam a não ser mais emendas de Relator; emendas para o código RP 9.
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(Soa a campainha.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - E queria justificar, Presidente, porque grande polêmica foi criada quando foi incluída no texto a impositividade dessas emendas. E o MDB é contrário a qualquer modificação - era, naquele momento, contrário a qualquer modificação - do critério de RP 9 sem ser feito com profundidade e, sim, como puxadinho.
Eu queria só 30 segundos...
(Soa a campainha.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Como foi acordo, então, com o apelo de V. Exa., de vários Líderes partidários, para chegarmos num acordo para que fosse retirada do texto a impositividade, acatado no adendo do Relator, Senador Marcos do Val, o MDB retirou esse destaque no compromisso de discutirmos com profundidade, cada vez mais, de forma transparente a emenda de Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT compreende que a LDO é peça importante para reger o Orçamento do exercício subsequente. Portanto, não concordamos com vários dos itens que estão lá, mas vamos votar "sim". No entanto, Sr. Presidente, o Congresso Nacional não discute o maior componente de despesa do Orçamento da União. O Orçamento desse ano é 4,8 trilhões. Aqui, fica essa conversa, essa conversinha de discutir 1,8 trilhão...
(Manifestação da plateia.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Três trilhões, 700 bilhões de juros, 1,2 bilhão de amortização, 1,4 bilhão de rolagem de dívida, e esse Congresso faz ouvido de mercador no maior componente de despesa dos brasileiros, que é o sistema financeiro? Onde é que nós estamos?
O Presidente Celso Sabino tem sido parceiro em compreender essa questão, o Senador Marcos do Val nos ouviu, e eu agradeço. Agora, Sr. Presidente, eu concluo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu concluo a minha ponderação, para que o Congresso Nacional saia desse negócio de 300 bilhões para cá, 200 bilhões para lá; nós temos que discutir são R$3 trilhões. É a ponderação que eu faço ao Presidente do Congresso Nacional para que a gente possa discutir o que é essência nesse país, que é a despesa financeira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agrega o tempo de Líder, já que tiraram o meu...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - V. Exa. se importa de só apenas concluir, para que os partidos possam orientar suas bancadas e, na sequência, passo a palavra? (Pausa.)
Sim? (Pausa.)
Está combinado.
Como orienta o Novo? Um minuto.
PSOL, um minuto; depois, é o tempo de Líder?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Como o senhor achar melhor. Eu posso agregar no final das outras orientações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - No final, então; perfeito.
Como orienta o Novo? (Pausa.)
Perfeito.
Como orienta o PCdoB? Um minuto.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta o voto "não".
São várias as razões, Presidente, mas eu gostaria de fundamentar em cima da previsão de reajuste do salário mínimo. O projeto da LDO estabelece que o salário mínimo de 2023 será de apenas R$1.294, e mesmo considerando, Sr. Presidente, a regra atual...
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(Soa a campainha.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - ... a projeção do INPC de 2022 é de 8%, o que levaria o salário mínimo para, pelo menos, R$1.308. Pode parecer pequena a diferença, mas, para quem recebe salário mínimo, não é, e o salário mínimo é a base da remuneração dos trabalhadores brasileiros, inclusive da esmagadora maioria dos aposentados.
O PCdoB vota "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, só enquanto não chega...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - É só para marcar o "não" do Novo, Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Partido Novo orienta o voto "não".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" e entende que foi importante a decisão do adendo do Relator, de retirar a impositividade do RP 9, que é um instrumento, uma rubrica importante, que fortalece o Poder Legislativo, mas a impositividade, neste momento, não seria adequada.
(Soa a campainha.)
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Não conseguiríamos, inclusive, justificar essa impositividade neste momento.
Por isso, nossa avaliação de que a LDO é um instrumento importante, preparativo para o Orçamento do final do ano, e não ter a impositividade do RP 9 foi um grande avanço. Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
PROS? (Pausa.)
PV? (Pausa.)
PTB? (Pausa.)
Rede?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (Bloco/REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Rede também vai orientar "não".
É importante hoje, pela crise ambiental, pela crise climática, que nós temos tenhamos responsabilidade. Infelizmente, descartar toda a questão do procedimento de licenciamento... Fazer uma questão transparente, logo hoje, que a Amazônia está desprotegida, o meio ambiente está desprotegido. Nós não podemos ser irresponsáveis a ponto de desconsiderar a questão ambiental nos projetos que vão ser executados.
(Soa a campainha.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (Bloco/REDE - RR) - Então, é importante reforçar que não podemos ser irresponsáveis nesse ponto.
Há mais a questão do RP 9. Ela ainda mantém uma questão da transparência, que ainda não está prevista.
Então, é necessário reforçar isso. Por isso, a Rede vai orientar "não".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar o voto "sim", celebrando e inclusive destacando o acordo que foi feito para se votar essa matéria. Nós conversamos mais cedo, com vários Líderes e vamos orientar o voto "sim".
Agora, eu queria aproveitar este momento, muito rapidamente, Presidente, para já fazer um apelo à Mesa. O nosso Relator... Nós temos lá as emendas que V. Exa. leu.
(Soa a campainha.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - A do PSDB é a Emenda nº 60080005; a Emenda do PL do Senado 41730001; a 37960007 e a 42210002, do PT - ambas do PT.
Eu gostaria de que essas emendas... Não sei se o Relator vai colocar já no seu texto. Se assim não for, como me parece que já há o sentimento de acatamento por conta do acordo, que nós fizéssemos a votação...
(Soa a campainha.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - ... que nós fizéssemos, na sequência, a votação dessas emendas em bloco. É o que eu gostaria de encaminhar aqui à Mesa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente, Líder. Obrigado.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
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Como orienta o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "sim".
Estamos em processo de votação nominal na Câmara dos Deputados.
Deputada...
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... Fernanda Melchionna, e Deputada Adriana Ventura na sequência.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria, também "sim", Sr. Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (Bloco/REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vai liberar, Presidente, porque tem o voto do PDT também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perdão...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (Bloco/REDE - RR) - A Oposição vai liberar porque existe um posicionamento...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (Bloco/REDE - RR) - Mas existe uma preocupação em relação a RP 9, no sentido de ainda manter algumas questões que para nós são importantes. Foi importante retirar a questão da imposição, mas existem ainda os posicionamentos relacionados à questão da transparência, dos bilhões aí que estão por trás, e também da "tratoragem" em relação à questão ambiental. É imprescindível que haja o licenciamento em alguns projetos.
E, em decorrência do voto do PDT, a Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. É orientação com o tempo de Líder.
Quero lhe agradecer e ao mesmo tempo, antes de entrar no tema do Orçamento, dizer que nós não aceitamos a lógica de tratar esta semana com uma normalidade absurda. A Câmara dos Deputados deveria estar se pronunciando e se posicionando sobre a gravidade da escalada de violência. Não é normal - não é normal! - uma pessoa ser abordada no seu aniversário, um dirigente partidário, e ser assassinada por um bolsonarista armado que invadiu a festa de aniversário do Marcelo, dirigente do PT na cidade de Foz do Iguaçu. Não é normal que se aceite com naturalidade um Presidente que estimula o ódio e que na prática dá o recado de violência para os seus; que disse lá em 2018 que tinha que metralhar a "petralhada"; que fala sistematicamente que tem que se armar para enfrentar a oposição; um filho do Presidente que, na semana em que um cidadão, um pai de família, é assassinado, repito, num espaço privado, faça um bolo com apologia às armas e à violência. Não é normal a escalada de violência que vem acontecendo no Brasil!
O Marcelo Arruda foi o primeiro assassinato político de 2022, mas não foi o primeiro assassinato político do país. Quando nós falávamos que era fundamental justiça para Marielle Franco e investigar quem mandou matar nossa companheira assassinada no Rio de Janeiro em 2018, isso era para dar um recado de que não se pode ter salvo-conduto e impunidade para crimes políticos. Não é que uma vida valha mais que a outra, mas é a defesa das liberdades democráticas de ativistas políticos, de ativistas sociais, de defensores de direitos humanos, de líderes indígenas. E nós tivemos o assassinato de Dom Phillips e de Bruno Pereira pelos ilegais, pelas milícias ilegais das florestas.
O problema é que o discurso bolsonarista mata e faz apologia à violência para os seus embaixo. Hoje podem ser lobos solitários - mas lobos solitários violentos e assassinos, como no caso que aconteceu em Foz do Iguaçu -, mas no futuro podem ser - ou mesmo agora, porque é preciso investigar - uma organização criminosa da extrema direita para atacar a todos, para atacar jornalistas, para atacar defensores de direitos humanos. Não é só contra o PT - e eu quero aqui deixar a minha solidariedade aos companheiros do PT, que enterraram um dos seus pelo seu posicionamento ideológico, Presidente Rodrigo Pacheco!
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Não é uma semana normal! O Congresso deveria suspender os seus trabalhos, dando luto oficial de três dias, porque não se pode assassinar o outro pela sua posição política. E aqui nós não estamos falando de dois extremismos. Nós estamos falando de uma invasão numa festa privada por um bolsonarista que matou um líder petista assim. E nós não queremos que isso aconteça com os militantes do PSOL; nós não queremos que aconteça com os militantes do PCdoB, do PSB; e não queremos que aconteça com os Deputados do MDB, com os Deputados de outras siglas partidárias ou líderes de sindicatos ou líderes juvenis.
É preciso dar um basta, mas, para dar um basta, tem que identificar que tem alguém que estimula o ódio. E esse alguém está no Palácio do Planalto. É preciso um pronunciamento veemente. É preciso ações que organizem e ajudem a auto-organização dos trabalhadores e também a defesa dos militantes. É preciso preservar as liberdades democráticas, alertando, no mundo inteiro, que tem gente que, desde agora, estimula um "capitólio" brasileiro - porque o que o Bolsonaro faz é isso ao insinuar contra as urnas eletrônicas que o elegeram lamentavelmente. E o elegeram infelizmente. Eu nunca vi: o cara que é eleito na urna eletrônica diz que a eleição foi fraudada. Mas ele prepara terreno para deslegitimar a eleição que ele perderá, porque o povo brasileiro não vai se vender por um auxílio eleitoreiro - embora precise do auxílio de R$600. E nós estamos defendendo, desde 2020, o auxílio de R$600. Mas o Bolsonaro dá agora para tentar recuperar três, quatro pontos na pesquisa e tirar depois de dezembro. Mas o povo é esperto, o povo não é bobo: vai usar os seus direitos e vai votar contra o Bolsonaro, porque ninguém aguenta mais a agenda do Paulo Guedes e do Bolsonaro.
E nós, que fomos os primeiros a denunciar o orçamento secreto, lá na CMO de 2020, reconhecemos que de fato caiu o orçamento secreto impositivo, que era escandaloso, mas se mantém uma LDO regressiva; mantém-se uma LDO que retira direitos e dinheiro das áreas sociais; mantém-se uma LDO que dá 3 trilhões para os banqueiros com o sistema da dívida pública; mantém-se uma LDO que não prevê direitos para o funcionalismo público; e mantém-se o orçamento secreto no valor de 19 bilhões. É a legalização do toma lá dá cá comandada pelo Bolsonaro, porque o chefe é o Bolsonaro.
(Soa a campainha.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - E, por isso, o PSOL orienta "não" a esse Orçamento, reconhecendo que teve avanços no relatório perto dos retrocessos que queriam aprovar, mas a essência de uma agenda econômica antipovo segue no Orçamento e, ao mesmo tempo, a possibilidade de utilização desse orçamento secreto, que é uma ilegalidade, uma imoralidade, uma indecência, uma institucionalização da corrupção promovida...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Adriana Ventura.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente Rodrigo...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, eu gostaria de, nesses minutos finais, quando eu vi que essa LDO possivelmente será aprovada ainda que o Partido Novo se posicione contrariamente por várias razões, de ponderar algumas coisas com os senhores para que, pelo menos, possamos fazer alterações consistentes e que tragam transparência e critérios.
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Então, eu vou elencar aqui problemas que temos nessa LDO, problemas que ainda temos especificamente nas emendas de Relator. E eu vou começar com brechas que estão sendo abertas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias em que, além de tudo...
O primeiro ponto: as reservas de emendas de Relator obrigam o Poder Executivo a reservar parte do Orçamento para emendas de Relator no projeto de lei orçamentária anual. Isso quer dizer que o Congresso se desobriga de cortar despesas, e, uma vez que as emendas de Relator não estão vinculadas às políticas públicas, nós teremos ainda menos investimentos em saúde, segurança e educação.
A outra questão para a qual eu quero chamar atenção dos senhores é que aqui, na lei, tem mais um ponto complicado, porque ela flexibiliza as projeções de meta e de resultado. Isso quer dizer, num bom português, que ela vai dar mais liberdade ao Congresso para usar uma projeção de IPCA maior que a do Poder Executivo. E isso nós já sabemos onde vai dar: isso pode aumentar as despesas nas bases de todos os Parlamentares. Isso é extremamente nocivo. A gente não pode trabalhar com vários orçamentos.
Um outro ponto que é complicadíssimo é a questão do prazo para pagamento das transferências especiais. Aqui fala que tem que ser até o final de junho de 2023. Isso é muito ruim, porque não há nenhuma outra correspondência com outras programações orçamentárias.
E, por fim, outra coisa que eu acho extremamente preocupante é que tem um dispositivo que vai permitir que ocorram transferências sem apresentação prévia de atestados técnicos e licenças ambientais para prefeituras inadimplentes. Então, o que é que eu estou querendo dizer com isso? Vai ser um envio de dinheiro para lugar inadimplente, que não está cumprindo as suas obrigações. E o absurdo de tudo é: sem projeto e sem licença. Isso é vergonhoso.
Voltando para a emenda de Relator, que foi a minha fala inicial, eu queria chamar atenção também ao que mais me choca em tudo isso. Se nós pegarmos a lista de todos os Parlamentares que indicaram, não tem nenhuma lógica nem dentro de partidos e nem em estados. Nós temos estados onde um Parlamentar indicou R$400 milhões de emendas de Relator - recebeu, não é? -, recebeu R$400 milhões, e outros Parlamentares receberam R$5 milhões, R$15 milhões ou nada. No mesmo estado! Tem partidos - pasmem, senhores! - que não têm nenhuma lógica interna. Você pega um partido grande, lá tem de tudo um pouco. Eu adoraria saber qual é o critério, uma vez que sabemos que não está vinculado a nenhuma política pública, que não atende nenhum quesito de desigualdade regional, de IDH. Tem partido que... Olha só: nada, R$55 milhões, R$10 milhões, R$39 milhões, R$114 milhões, R$63 milhões, R$256 milhões e por aí vai.
(Soa a campainha.)
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu queria fazer uma solicitação: que, ao menos, a gente tenha a decência de elencar critérios técnicos para essa distribuição. Além da transparência, que aparentemente será dada - eu espero que sim, até dei parabéns aqui para o Relator -, nós temos que ter critérios que embasem decisões para que não sejamos taxados de ter um balcão de negócios, uma salinha que faz negociata aqui atrás.
Por isso, eu oriento contrário à LDO.
(Soa a campainha.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada.
O Deputado Bira do Pindaré deseja orientar pelo PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente, Deputado. V. Exa. tem a palavra.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a orientação do PSB em relação a esta votação da LDO. Nós temos uma posição contrária à LDO. Orientamos "não" por entender...
(Soa a campainha.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Por videoconferência.) - ... que é preciso rever essa questão do orçamento secreto em nosso país. Isso está causando um desequilíbrio gigantesco em relação ao processo democrático em nosso país e, além disso, traz aí uma série de indícios, conforme a imprensa vem denunciando, de manipulações grosseiras, de fraudes, inclusive no SUS. E nós não podemos compactuar com isso!
(Soa a campainha.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Por videoconferência.) - Então, é nesse sentido que nós precisamos ter uma posição firme de rever essa questão do orçamento secreto, a forma como isso vem se conduzindo, a forma como o Congresso Nacional vem utilizando essa ferramenta que eu considero um retrocesso gigantesco, lamentável, que traz um prejuízo enorme para a imagem do Parlamento brasileiro e que causa um prejuízo muito grande ao processo democrático.
Eu sou do Estado do Maranhão, V. Exa. sabe disso. A matéria que saiu na revista Piauí é a coisa mais vexatória que nós podemos ter constatado no período recente, por conta de uma série de situações que são relatadas em inúmeros municípios, que são verdadeiras aberrações praticadas com dinheiro público. Nós precisamos reagir em relação a essa conduta. Eu quero dizer, inclusive, que já fiz, enquanto Líder do partido, uma representação à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério Público Federal no Estado do Maranhão, porque eu entendo que essas denúncias precisam ser investigadas. Nós não podemos ficar inertes diante de uma denúncia tão grave como essa, que foi relatada com muita consistência, e até agora não vi nenhuma contestação daquilo que foi denunciado na revista Piauí pelo jornalista Breno.
É necessário que a gente tenha uma reação. O Congresso não pode silenciar diante disso. Entendo que a votação desta LDO é uma oportunidade muito grande que nós temos de demarcar esse posicionamento, de explicitar essa questão que eu considero muito grave.
O processo eleitoral já corre riscos gravíssimos por conta da violência política em razão do que a gente acabou de ver acontecer lá em Foz do Iguaçu. Fica aqui, inclusive, a nossa solidariedade aos familiares do Marcelo, que foi vítima de um assassinato bárbaro à frente de... Todos puderam acompanhar, de maneira triste e lamentável, aquilo acontecido ali em Foz do Iguaçu. Nós precisamos reagir contra essa violência política. É preciso que as instâncias, todos os Poderes neste país se unam e combatam o discurso de ódio.
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É nesse sentido que nós queremos aqui ter esse posicionamento. Nós não podemos compactuar com a violência na política e não podemos compactuar também com esse processo fraudulento em que se transformou o orçamento secreto, que é uma verdadeira aberração que só atende a uma parcela do Parlamento brasileiro, porque nós da Oposição não recebemos nenhuma liberação de recurso por conta do orçamento secreto - pelo menos eu não recebi e outros não receberam.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientação de bancada é um minuto. O Deputado já está há mais de três minutos no microfone, Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Por videoconferência.) - A nossa orientação, Presidente, é uma orientação de dizer "não" a esta LDO, porque somos contra o orçamento secreto. Que fique registrada aí, Presidente, a nossa posição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Está encerrada a votação.
Peço que abram o painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votaram SIM 324 Deputados; NÃO, 110 Deputados.
Aprovado o projeto, na forma de substitutivo, com adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Em votação no Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para orientação de bancada no Senado Federal... (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal no Senado Federal. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal no Senado.
Passamos à orientação de bancada.
Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta favoravelmente ao relatório do nobre Senador Marcos do Val, com o adendo que ele fez, que faz com que as emendas de Relator permaneçam como estão, não impositivas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.)
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que insira a orientação do voto "sim" ao MDB.
Como orienta o Progressistas no Senado? (Pausa.)
Como orienta o Podemos no Senado? (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães, com a palavra. (Pausa.)
Ainda não estamos ouvindo V. Exa., Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - E agora me ouve, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agora, sim. Com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, mantendo a orientação anterior, eu quero salientar que sete Senadores do meu partido - eu, Alvaro Dias, Eduardo Girão, Kajuru, Lasier, Flávio Arns, Styvenson - votamos "não". Nós respeitamos o direito do Senador Marcos do Val de votar como ele acha que deve, mas o nosso voto é "não".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PT no Senado?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "não", com uma posição muito clara. Sr. Presidente, nós estamos discordando da feitura do Orçamento da União, uma vez que processos mais transparentes nós já tínhamos conquistado, e, agora, a gente tem que resgatar um processo de transparência não só na feitura do Orçamento, mas na sua principal execução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil no Senado?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim", conquanto seja importante registrar as divergências acerca do RP 9. Entendemos que os critérios devem ser isonômicos de verdade. Só assim, nós traríamos transparência. E ninguém melhor do que os 594 Parlamentares, representantes da Casa do Povo e das unidades da Federação, para...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco/UNIÃO - MS) - ... aqui decidir para onde irá o Orçamento. Por isso, eu sou a favor de que seja impositivo. Enfim, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSDB, Senador Líder Izalci Lucas? (Pausa.)
Como orienta... Líder Izalci Lucas, como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, como houve o acatamento do destaque do PSDB, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PDT no Senado? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PROS - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - O PROS eu libero, porque eu não conversei com o colega, mas eu voto contra. A maneira como está apresentado este Orçamento é uma coisa grave, apesar do esforço do nosso colega Marcos do Val, mas, sem aumento real de salário mínimo, com esse RP 9, mesmo...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PROS - RN. Por videoconferência.) - ... sem impositividade - esse é um ganho, a gente tem que agradecer -, eu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSC, Líder Luiz do Carmo? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos no Senado, Líder Mecias de Jesus? (Pausa.)
O Senador Luiz do Carmo está conectado para a orientação pelo PSC?
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco/PSC - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O PSC orienta o voto "sim".
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo no Senado? (Pausa.)
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O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "sim".
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina no Senado? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Líder Nelsinho Trad, para orientar pelo PSD.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco/PSD - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, reiterando o apoio que sempre teve em V. Exa., em todas as ações que V. Exa. tem exercido nessa difícil missão de presidir o Congresso e o Senado, o PSD parabeniza o Senador Marcos do Val pelo relatório e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal no Senado Federal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero aqui iniciar repudiando o ato de ódio e de violência praticado por um bolsonarista que levou à morte do companheiro do nosso partido Marcelo Arruda, em plena festa do seu aniversário.
É inaceitável que o Presidente da República continue fazendo discurso que incentiva o ódio no país - é inaceitável! O Presidente da República, no exercício do seu mandato, tem a responsabilidade de garantir um processo democrático livre que não tenha nenhum tipo de violência, não podendo jamais incentivar alguma política de ódio.
Nós queremos aqui dizer que esta Casa, a Câmara dos Deputados, deve repudiar qualquer ato de violência nesse processo eleitoral.
Nós vamos à PGR hoje - nós do Partido dos Trabalhadores e várias outras Lideranças - conversar com o Procurador e compreendemos que esse crime deve ser imediatamente apurado com o responsável condenado. Nós achamos também que ele deveria ser federalizado.
Nós estamos no início de um processo eleitoral, e o processo eleitoral deve ser uma grande festa da democracia; deve ser um espaço sempre do contraditório, do grande debate dos temas que são importantes para mudar a vida da nossa gente. O espaço da política é o espaço do amor, o espaço da política é o espaço de elaborar políticas públicas para transformar um país em uma verdadeira nação. E nação é aquela que tenha a condição de encontrar na política econômica o caminho para fazer um país mais justo, para combater a miséria, para combater a desigualdade, para combater a violência, para combater qualquer tipo de preconceito.
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Um país justo é um país que dê segurança alimentar aos seus filhos. Hoje nós estamos vivendo em plena insegurança alimentar. Mais da metade do povo brasileiro só tem recurso para uma refeição, e 60 milhões de brasileiros e brasileiras estão em situação de insegurança alimentar grave, ou seja, passando fome no nosso país. A carestia, a miséria, a inflação tomaram conta do país, assim como o desemprego.
Esses são os temas que o Presidente da República deveria debater no seu dia a dia, mas, não, ele aproveita as suas lives, as suas redes sociais para incentivar cada vez mais o ódio! E nós não podemos aceitar.
Também queremos e achamos importante que esta Casa, que este Poder, o Poder Legislativo pudesse ter uma campanha de paz no processo eleitoral, como nós fizemos no passado em relação à paz nos estádios, nas torcidas organizadas de time de futebol. Chegou a hora.
(Soa a campainha.)
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - É importante também o Tribunal Superior Eleitoral ter essa posição.
E lógico que é obrigação do Presidente da República não incentivar o ódio! Nós já disputamos, com o Presidente Lula, várias eleições e nunca incentivamos o ódio! Sempre aceitamos os resultados das urnas democraticamente. E este Presidente ataca todos os dias as instituições da República e seus membros. Por isso, nós queremos aqui repudiar as falas do...
(Interrupção do som.)
O SR. JUSCELINO FILHO (UNIÃO - MA) - Sr. Presidente, apenas um registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria apenas fazer o registro do falecimento hoje do Sr. Vicente Cavalcante Fialho, que foi um grande homem público, Prefeito de duas capitais, Prefeito de Fortaleza e Prefeito da nossa capital do Maranhão, São Luís, que deixou um grande legado com grandes obras estruturantes nessas duas cidades. Ele também foi Ministro da Irrigação Nacional, Ministro de Minas e Energia e exerceu mandato como Deputado Federal, aqui neste Parlamento.
(Soa a campainha.)
O SR. JUSCELINO FILHO (UNIÃO - MA) - Então, queria registrar o seu falecimento nesta madrugada e deixar aqui os nossos sentimentos à toda família Fialho, que é a minha família - ele é avô da minha esposa, Lia. Então, quero deixar aqui os meus sentimentos à D. Miriam Fialho e aos seus cinco filhos: Fernando, Miriam, Luciana, Silvana e Carlos.
Esse era o registro que eu queria fazer da perda, do falecimento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Presidente, só para me somar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Presidente.
É só para me somar aqui aos votos de pesar pelo ex-Prefeito de Fortaleza, Vicente Fialho, que também foi Prefeito de São Luís, feitos aqui os votos pelo meu colega Deputado Juscelino.
E quero dizer também que Fortaleza, todo o Estado do Ceará lamenta muito a perda dessa referência e do grande colega que foi aqui de muitos Deputados nesta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/PODEMOS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. e Sras. Congressistas.
Eu subo a esta tribuna - acredito que pela primeira vez desde o início do mandato, em 2019 - para colocar os pingos nos is em nome da justiça.
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O Senador Marcos do Val, meu colega de partido, que foi o Relator desta LDO, é integrante do partido Podemos, e eu, respeitosamente, gostaria de discordar do nosso Líder nesta sessão, que orientou o voto "não". Acredito que a gente precisa ter uma coerência de acordo com o que nós praticamos desde o início do mandato do partido; quando tínhamos divergência, nós liberávamos a bancada, mesmo que apenas um fosse contrário. Então, eu quero deixar claro que vou acompanhar o voto "não" por uma questão de premissa de que nós discordamos, respeitosamente, das emendas de Relator, RP 9...
Inclusive, Sr. Presidente, nós fizemos uma carta em 2019, no dia 21 de setembro de 2019, uma carta aberta com o seguinte teor, que foi lida na tribuna do Senado Federal pelo Senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul - para mim foi emblemática esta carta:
Somos Senadores da República conscientes de nossa responsabilidade como legisladores. As emendas parlamentares, caso sejam liberadas e executadas, podem ser um instrumento importante para atender necessidades prementes de estados e municípios, e é claro que os Senadores têm plenas condições de contribuir, alocando corretamente tais recursos [falo aqui das emendas constitucionais].
Portanto, de forma a evitar interpretações distorcidas sobre os critérios para liberação das emendas, esperamos que tal processo tenha plena transparência e ampla publicidade, atendendo a todos os Senadores independente de filiação partidária ou de posicionamento político em votações. Afinal, todos foram eleitos da mesma forma, com a legitimidade do voto democrático.
Milhões de brasileiros, assim como nós, esperam do atual Governo [dizemos na época isto] a ousadia de promover a grande política, digna dos verdadeiros estadistas da história, adotando critérios republicanos em sua relação com o Congresso Nacional.
Eu sou testemunha... Embora discorde apenas do item da RP 9, das emendas de Relator, do nosso irmão Senador Marcos do Val, eu sou testemunha de que ele buscou o diálogo incessantemente dentro do partido, partido que não quis marcar para que pudéssemos, de uma certa forma, ouvir as suas propostas, e a gente sabe que ele deu a máxima transparência possível. A natureza não dá saltos, não é do dia para a noite que vai se quebrar um paradigma da nossa política brasileira em que essas emendas de Relator, o chamado orçamento secreto... Isso, de uma certa forma, vem gerando na sociedade uma inquietação, no meu modo de entender, respeitando quem pensa diferente, de forma legítima. Por isso, meu voto é contrário, mas respeito o trabalho feito, de forma democrática, pelo Senador Marcos do Val, que buscou, repito, a todo instante, o diálogo dentro do partido.
Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo.
Eu quero deixar isso registrado nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Está encerrada a votação no Senado Federal.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votaram SIM 46 Senadores; NÃO, 23 Senadores.
Nenhuma abstenção.
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Está aprovado o projeto, na forma do substitutivo, com adendo de Plenário no Senado Federal, ressalvados os destaques.
Passamos à votação dos destaques.
Acerca dos destaques, concedo a palavra ao Senador Marcos do Val, Relator da matéria, para orientação dos destaques apresentados.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco/PODEMOS - ES. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Foram acatados os destaques do PSDB do Senado à Emenda 60080005; do PL do Senado à Emenda 41730001; à Emenda do PT do Senado 37960007; também à outra emenda do PT da Câmara que é a Emenda 42210002; à emenda do União Brasil da Câmara que é a Emenda 50050028; e à do União Brasil da Câmara 50050037.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Relator da matéria, o Senador Marcos do Val, orienta para que sejam acatados os seguintes destaques: do PSDB no Senado, 005; do PL do Senado, 001; do PT do Senado, a Emenda 007; do PT da Câmara, 002; do União Brasil da Câmara, 028; e do União Brasil da Câmara, 037.
Consulto ao Plenário se podemos votar em globo os destaques com orientação favorável do Relator?
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil concorda, Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL também concorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço a V. Exas.
Votação em globo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós não concordamos com fazer em globo os destaques. Nós não temos acordo para isso. Nós tínhamos falado que...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Só para esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - São os destaques apresentados com parecer favorável do Relator. Ele acata. Em tese, poderia até prejudicar os destaques.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Dentro do acordo, só para esclarecer o Deputado Marcel, esses destaques, na verdade, já haviam sido acatados pelo Relator e faziam parte do consenso. Como não entrou no texto, a gente fez a solicitação de que esses destaques fossem votados em bloco, porque isso já é consensual entre os partidos. Então, para os destaques a serem rejeitados ainda não existe acordo... Nós não tratamos dos destaques a serem rejeitados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Exato.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Nós só estamos tratando dos destaques que foram acordados para serem aprovados.
É isso, só para fazer esse esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se puder aguardar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Na sequência, nós ouviremos o Relator a respeito dos demais destaques que foram por ele rejeitados.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se puder aguardar um minuto para a gente verificar exatamente os destaques aqui e poder confirmar o acordo, agradeço, Presidente. A assessoria está organizando aqui. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Pode me dar o tempo de Líder? (Pausa.)
Vou precisar do tempo de Líder, Presidente. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uso o tempo de Líder da Bancada do PL aqui, nesta Casa, e vou aproveitar este intervalo para falar um pouco sobre saúde, que é meu tema principal aqui, nesta Casa, até porque, além de técnico agrícola, além de formado no curso superior de Cooperativismo, pós-graduado em Economia Rural e Cooperativismo, também fiz Saúde Pública e Meio Ambiente e sou especialista em Fitoterapia Aplicada na Alimentação.
Criei, aqui, nesta Casa, a Frente Parlamentar em Defesa de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e agora lancei o grande projeto Município sem Doença: as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (Pics) no Contexto da Pandemia e da Pós-Pandemia.
Nós precisamos urgentemente de um novo olhar em relação à saúde. O país gasta 98% em doenças, em sintomas de doenças; gasta-se muito pouco em prevenção, na causa das doenças. Nos próximos dez anos, todo o orçamento do estado, da Federação e dos municípios será colocado para hospital, médico e farmácia, porque as doenças hoje ultrapassam 50% da população brasileira: ou diabete ou câncer ou Alzheimer ou Parkinson, todas essas doenças, afora as doenças mentais que tomam conta da população brasileira.
Criei essa frente parlamentar para que nós pudéssemos implantar as práticas integrativas. Nós tivemos aqui, nesta Casa, o Ministro da Saúde Ricardo Barros que assinou as práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde. E qual é o sonho? Que todos os municípios deste país adotem as terapias complementares. Que tenhamos médicos integrativos, enfermeiras integrativas, pessoas da área da saúde integrativas. Que não se tratem mais as pessoas como Jack, o Estripador: por partes.
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Infelizmente, nós adotamos um sistema que nega a medicina chinesa ou mesmo a medicina hinduísta ou mesmo a medicina indiana, que tratam o ser humano como um ser humano integral, através do reiki, através da acupuntura, através da farmácia de Deus... O Dr. Lair Ribeiro sempre disse: "Qual é a farmácia de Deus? A farmácia é essa que está na natureza". Hoje os vilões da nossa saúde se chamam indústria alimentícia e laboratórios farmacêuticos, porque infelizmente grande parte das doenças vem da intoxicação dos remédios no Brasil, e são muitas intoxicações, causa mortis de muita gente. A farmácia de Deus estuda a fitoterapia na alimentação. Hipócrates foi o Pai da Medicina, 500 anos antes de Cristo, e disse: "O teu alimento é o teu remédio, e o teu remédio é o teu alimento". Então, nós precisamos defender grandes programas de alimentação saudável, grandes programas de exercício físico para a população. Hoje, de cada cinco brasileiros, um é obeso.
Não vai ser simplesmente tratando o sintoma das doenças que nós vamos melhorar os custos da saúde. Nós podemos diminuir esses em 10% ao ano se nós implantarmos o Município sem Doença, que é uma utopia, sim, mas nós precisamos caminhar para diminuir a quantidade de doentes neste país, que virou o país do exame, o país da tomografia...
(Soa a campainha.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Pelo amor de Deus, nós precisamos mudar essa realidade! E só vamos fazer isso se investirmos em secretarias de saúde municipais e não em secretarias da doença, se transformarmos o ministério da doença em ministério da saúde, porque hoje o Brasil é o campeão mundial da farmácia. Não que nós não precisemos de farmácia, mas eu imagino farmácias vivas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, eu imagino...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para concluir, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Para concluir.
Por isso, nós queremos implantar as práticas integrativas e complementares em saúde. São 29 práticas que vão mudar a realidade da doença no Brasil, diminuindo 10%... Isso representa R$500 milhões que o Ministério da Saúde gasta por dia. Nós podemos diminuir 10% disso ao ano. Por isso, Município sem Doença: esse é o caminho!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Líder Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para... Eu queria ouvir o nosso Líder Tiago ou o Deputado Marcel, só para dizer que podemos seguir dentro do acordo votando em bloco...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - ... as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Os que estão de acordo com o Relator. Perfeito.
Votação em globo pela aprovação dos destaques, conforme a orientação do Relator.
Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam os destaques permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - A orientação só, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, só a orientação do Novo.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sugiro que abra orientação com "sim". Abra logo a votação, para ser acelerado, e aí abra o minuto da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Esta votação é simbólica, porque é um acordo com o parecer favorável do Senador Marcos do Val, Relator, inclusive acolhendo os destaques.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente, mas só no acordo que foi construído... Agora quero resguardar a ressalva do Novo de orientar contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. Está ressalvado e será assim registrado.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E quero só registrar, Presidente, que o PT, apesar da discordância com alguns itens que foram acatados, considera que é uma conquista que, no FNDCT, até apenas 15% sejam contratados como recursos reembolsáveis.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Então, é uma conquista. Por isso, nós entramos em um acordo.
Obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - As Sras. e os Srs. Deputados...
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, só um minutinho do Novo, que havia solicitado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perdão. Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Nós estamos novamente... O Novo sempre critica esses procedimentos de colocar em bloco votações em que há diferentes itens...
(Soa a campainha.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - ... em que nós somos contra alguns deles e somos favoráveis a outros. E, quando você vota em bloco, isso não permite que a gente possa se manifestar individualmente quanto a cada um dos itens.
Neste caso, a gente tem emendas a que seríamos favoráveis e emendas a que seríamos contra, mas aqui, até como manifesto da nossa discordância com o procedimento, vamos votar contrariamente a esses destaques em globo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registrado, Deputado Tiago.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam os destaques permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam os destaques permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os destaques, passa-se à votação dos destaques com a orientação do Relator pela rejeição.
Em votação a Emenda nº 40860018, nos termos da Resolução nº 1, de 2006.
Eu consulto a Liderança do União Brasil no Senado Federal: mantém o destaque?
Para defender o destaque, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco/UNIÃO - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, inicialmente eu quero parabenizar o Relator da matéria, o Senador Marcos do Val, pelo trabalho e pelo esforço para que este Congresso Nacional entregue a Lei de Diretrizes Orçamentárias dentro do prazo estabelecido pela nossa Constituição.
Não obstante o belo trabalho realizado, creio que faltou um pouco de esclarecimento ao Relator e à sua assessoria a respeito da nossa Emenda nº 40860018, a qual pretende impedir que qualquer empresa legalmente constituída, portadora de um CNPJ dado pelo poder público e com as suas obrigações em dia, seja obstada de receber financiamentos pelas agências financeiras oficiais de fomento, que são os fundos constitucionais, o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. A vedação de financiamentos a atividades legalmente instituídas, com o aval do Estado, e pagadoras de impostos é uma discriminação perniciosa à atividade econômica e à livre iniciativa.
E aqui eu quero destacar que, quando a gente vai discutir certas questões, nós vemos que infelizmente muitos Parlamentares se dizem liberais na economia, mas que assim não agem. É simplesmente um crachá que carregam, mas, na verdade, negam a livre iniciativa, negam a liberdade de empreender.
R
Caso concreto é a vedação a financiamentos pelo Fundo Constitucional do Centro-Oeste a postos de combustíveis. Não falo aqui de postos de grandes redes, mas daquele posto sem bandeira, que pena para se manter, mais pela teimosia de seus proprietários que entendem a importância do seu serviço para a região que pelo lucro obtido. Esse posto, no entanto, tem que arcar com as mesmas responsabilidades que o das grandes redes com normas ambientais, que demandam vultosas quantias em investimento em tempos determinados, que é o caso da troca de tanques, e não pode, devido à sua atividade, galgar recursos do FCO, além de outras atividades legalmente constituídas, geradoras de empregos e recolhedoras de impostos.
Há de se considerar que determinadas atividades podem ser prejudiciais aos cofres públicos, como é o caso do ramo tabagista, que leva milhares de pessoas ao SUS todos os anos, gerando um gasto bilionário de recursos públicos, assim como atividades que não geram emprego e renda, a não ser para seus proprietários, como é o caso da locação de imóveis.
Nesse sentido, apresentamos a referida emenda para que a liberdade à iniciativa, garantida no art. 1º da nossa Constituição, especificamente no inciso IV, e ratificada no art. 170 da Constituição Federal, devidamente regulamentada pelo Estado, não seja objeto de discriminação pelas agências oficiais de fomento, que têm, como princípio, o acesso ao crédito a toda a classe produtiva, sem discriminações de cunho político, ideológico ou religioso.
Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, o União Brasil, defensor da liberdade econômica, apresentou destaque para que ela conste do texto da LDO, fato que não trará impacto algum aos cofres públicos, uma vez que tratamos de financiamentos - dinheiro que retornará ao Governo - e não de auxílios a fundo perdido.
Para este destaque, peço o apoio dos meus nobres pares e a sensibilidade costumeira do nosso Relator, destacando aqui, mais uma vez, que a nossa Constituição, no inciso IV do art. 1º e no art. 170, caput, diz que é garantida a livre iniciativa e que isso independe de regulamentação...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco/UNIÃO - MS) - ... de norma constitucional ou norma legal. Acontece que essas vedações são feitas por normas infralegais, que nem sequer, nós sabemos, têm o direito de assim fazer.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Concedo a palavra ao eminente Relator, o Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco/PODEMOS - ES. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Eu quero aqui agradecer as palavras da querida Soraya Thronicke, uma grande amiga, uma grande Senadora.
Eu tinha colocado, de forma democrática, isso no Colégio de Líderes. Eles tinham indicado a rejeição, mas eu pedi para que a minha assessoria aqui pudesse reavaliar. Então, eu quero dizer ao Presidente que eu quero acatar este destaque após esse esclarecimento da Senadora Soraya Thronicke. Eu tenho certeza de que isso também vai impulsionar a economia nesse segmento.
Estou acatando.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco/UNIÃO - MS) - Agradeço, Sr. Relator. Agradeço imensamente a sensibilidade e o respeito à Constituição Federal e ao livre mercado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente. Portanto, a Senadora Soraya Thronicke, pelo União Brasil, no Senado, faz um destaque desta emenda, que é agora acatada pelo Relator, Senador Marcos do Val.
Em votação na Câmara dos Deputados.
R
As Sras. e os Srs. Deputados que rejeitam o destaque permaneçam como se... Os que aprovam, perdão - ele mudou a orientação. Aqueles que aprovam o destaque permaneçam como se encontram. Portanto, as Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o destaque permaneçam como se encontram.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é "não", Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT é "não" também, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Minoria é "não", Presidente. O PT é "não", Presidente, aliás.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Novo também é contra.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PCdoB é "não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Está aprovado o destaque.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Verificação, Presidente. Verificação, verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Verificação de votação. Quem solicitou a verificação? Deputado Aguinaldo?
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT não solicitou verificação, porque quer votar o destaque do PSB para suprimir orçamento secreto.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quem solicitou foi o Deputado do União Brasil.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Foi o União Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Verificação concedida.
Passamos à votação na Câmara dos Deputados.
Solicito que abram o painel para a votação no sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - O voto, o voto a favor...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Em votação na Câmara.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo InfoLeg ou pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - A favor da inclusão da emenda, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para orientar pelas bancadas.
Como orienta o PL da Câmara dos Deputados?
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a favor e contra... É "sim" ou "não"?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Quem vota "sim" aprova o destaque; quem vota "não" rejeita o destaque.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. PL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Relator se manifestou pelo "sim". É apenas um esclarecimento.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - PL "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O PL orienta o voto "sim".
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PT?
(Soa a campainha.)
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", registrando que o Presidente Bolsonaro transformou o país em um caos econômico, com queda do poder aquisitivo das famílias, carestia, aumento do preço da cesta básica, dos combustíveis e redução do salário mínimo. Esse é o Presidente que entregará o salário mínimo menor do que encontrou. O povo brasileiro está sofrendo! Só tem um responsável: o Presidente Bolsonaro. O PT orienta "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil - o próprio Relator já colocou a nossa proposta, e quero parabenizar a nossa Senadora - orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O PP?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", com o Relator.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco/PSD - MG) - O PP orienta o voto "sim".
Republicanos? (Pausa.)
MDB? (Pausa.)
PSB? (Pausa.)
PSDB? (Pausa.)
PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - PSC? (Pausa.)
Podemos? (Pausa.)
PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Novo? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orientou "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perdão?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PP orientou o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O PP orienta o voto "sim" - o Progressistas.
Cidadania? (Pausa.)
Patriota? (Pausa.)
PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
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Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
Deputada Joenia, no remoto.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (Bloco/REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - A Rede, Sr. Presidente, vai orientar "não". Esta emenda pulveriza os recursos de agências de fomento. Então, ela pode prejudicar em diversas áreas, tal como na área da cultura. Então, a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Oposição?
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Governo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, o Novo quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para reforçar, a base orienta o voto "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - E o Governo também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "sim".
Como orienta o Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Novo vai registrar o voto "não". E a gente reconhece que o destaque tem a intenção de dar liberdade de mercado, mas, apesar de essa intenção inicial do destaque ser ampliar o financiamento das agências de fomento em todas as atividades econômicas, na prática, a gente considera que esse texto seja mais restritivo do que o que já tem aprovado no relatório. Por essa razão e com todo o respeito à nossa querida Senadora Soraya, o Novo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Estamos em processo de votação na Câmara dos Deputados.
Solicito aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que possam votar presencialmente ou pelo sistema eletrônico de votação. (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, enquanto votam, eu não sei se posso falar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Só um minuto. Há uma lista de oradores, Deputado.
Deputado Mauro Benevides.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Posso falar, Presidente, 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Deputado Eli.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero enaltecer a grandeza desta emenda uma vez que recursos da União jamais podem ser canalizados para atividades como álcool, tabaco e outras atividades que não constroem o ser humano como essência. Então, é uma grande emenda. Eu estou apoiando, o meu partido apoia, porque entendemos que, com recursos escassos, finalidades que não constroem uma sociedade no sentido da vida, da saúde, etc. não podem usar recursos da União.
(Soa a campainha.)
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Portanto, esta é uma grande emenda e tem o apoio do Deputado Federal Eli Borges.
Que Deus abençoe a todos que estão somando na construção desta boa emenda parlamentar!
Obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer o registro da presença aqui de nossos atletas.
Está aqui o Derly, que foi Deputado conosco e apresentou o projeto de lei, inclusive, de incentivo ao esporte; estão aqui o Thiago Pereira, a Érika, o Pipoca, o Raí, que foi o grande atleta lá do São Paulo, e a Maurren Maggi, que é a nossa medalhista de salto.
Eu quero aqui agradecer a presença deles e, mais uma vez, reforçar com V. Exa. para, amanhã, no Plenário do Senado, a gente colocar extrapauta o Projeto 940, que já está para votação.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu agradeço. São todos muito bem-vindos à sessão do Congresso Nacional.
Deputado Mauro Benevides.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim". Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Só um minuto.
O MDB orienta o voto "sim".
Deputado Mauro Benevides - perdoe-me -, com a palavra.
R
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mundo inteiro - o mundo inteiro! -, quando discute orçamento, discute a dívida pública, discute a despesa financeira, mas essa discussão é interditada aqui no Brasil. Deputados e Senadores não processam nem 30 segundos da discussão orçamentária no maior volume de despesa que o Orçamento representa! Em 2022, nós teremos um Orçamento de R$4,8 trilhões e estamos aqui discutindo somente a despesa primária, porque assim é imposto ao Congresso Nacional, vindo de fora. Nem Senadores, data venia, Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente do nosso Congresso Nacional... Não há a mínima discussão sobre esses R$3 trilhões. Ficamos aqui brigando - se tiram R$100 milhões daqui, botam-se R$200 milhões para lá -, quando a essência do problema orçamentário brasileiro, do baixo grau de crescimento do Produto Interno Bruto, que, de 2010 a 2020, cresceu praticamente zero, em média, nesse período, o que faz a renda per capita cair no nosso país... Pois bem, Sr. Presidente, em todo o mundo... Eu vou fazer um destaque especial aos Estados Unidos, porque o brasileiro adora se comparar com os Estados Unidos, que são referência e a pujança do capitalismo mundial. Inclusive, o capital internacional está todo lá aplicando nos títulos públicos do Governo americano, os chamados FED Funds. Pois bem, aqui no Brasil, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu caro Presidente da Comissão Mista de Orçamento, companheiro e amigo a quem admiro, Deputado Celso Sabino, essa discussão... Parece que o pessoal tem um temor em falar sobre ela. Olhem o detalhe que eu vou dizer agora! No Orçamento da União, o Congresso Nacional, Deputado Isnaldo Bulhões, impõe um limite para que o Presidente da República suplemente a despesa primária em até 20% para a maioria das despesas - e são 22% em outras. Portanto, na despesa primária, que é o menor componente do Orçamento da União, há uma imposição, uma restrição orçamentária, para que se faça a suplementação sem a anuência do Congresso Nacional. Na despesa financeira... Olhem o absurdo para qual o Brasil... Todos os partidos desta Casa, do Partido dos Trabalhadores ao União Brasil e ao PL, todos têm que estar atentos, porque, para despesa financeira... Vejam só: quando o Governo, o Banco Central acaba de aumentar a Selic de 2%, em 15 de março do ano passado, para 13,25% agora. Meu caro Senador Marcelo Castro, isso significa R$680 bilhões a mais de despesa. O Governo vai suplementar muito mais recursos do que o que está previsto no Orçamento. E sabem o que ele vai dizer para o Congresso? "Que se lixem! O céu é o limite! O céu é o limite!" E ninguém diz absolutamente nada! Ele faz o decreto, suplementa a despesa financeira, e fica por isso!
E a gente fica aqui brigando - são R$200 milhões para ali, R$300 milhões para acolá! Eu estou aqui praticamente... Não vou dizer que estou decepcionado, mas estou muito triste, porque o resumo desta Casa é discutir estas migalhas - R$1 milhão para ali, R$2 milhões para lá -, quando a maior despesa são os R$$680 bilhões de juros!
R
E aí vai se vetar agora o aumento do salário mínimo baseado no PIB de dois anos atrás, porque vão dizer que, a cada 1%, Deputado Kim Kataguiri, aumentam-se R$300 bilhões. Vejam só: o Governo aumentou a Selic de 2% para 13,25%; são R$650 bilhões para o sistema financeiro! E fica por isso mesmo? Então, não podem R$300 bilhões para impacto da despesa primária do salário mínimo, mas simultaneamente - é uma vergonha, simultaneamente! - se aumentam R$680 bilhões.
Fica aqui a reflexão para o Congresso Nacional, porque ou o Congresso toma as rédeas ou o Brasil vai para o buraco, como já está indo neste momento.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. que possa divulgar nas mídias sociais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente, pela ordem.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votaram SIM 247 Deputados; NÃO, 131 Deputados.
Está aprovado o destaque.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Parabéns, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Aprovado, vai ao Senado Federal.
Em votação no Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital. Trata-se do destaque do União Brasil no Senado, da Senadora Soraya Thronicke, acolhida a orientação pelo Relator, Senador Marcos do Val. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Concedo a palavra aos Líderes, por um minuto, para orientação de suas bancadas.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente, favorável ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, adianto que votarei "sim", mas o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Podemos libera a bancada.
Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco/UNIÃO - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Em nome da livre iniciativa, o União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB, no Senado? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia, pelo PROS, pelo sistema remoto.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PROS - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora. Por videoconferência.) - Mais uma vez, libero o PROS, mas eu voto "não".
Eu queria aqui dizer que a fala do Deputado Mauro Benevides vem a calhar em tudo isso que a gente está vendo: a gente mendigando por R$300 milhões, para dar um aumento real do salário mínimo, e pagando R$650 bilhões para o sistema financeiro. Eu acho que está na hora de o Congresso Nacional chamar...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PROS - RN. Por videoconferência.) - ... quem fica com metade do Orçamento da União.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSC, Líder Luiz do Carmo?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero anunciar o voto do PT: o PT vota "não".
Sr. Presidente, o PSB e o PT são... Quanto aos próximos dois destaques, por terem pedido votação agora nominal, nós também queremos que os próximos destaques do PSB e do PT também sejam por voto nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Maioria "sim". Não, perdão... A Maioria não está na... (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Governo é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "sim".
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
O Líder Randolfe Rodrigues gostaria de orientar pela Oposição? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal, no Senado Federal, do destaque do União Brasil no Senado, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, com o apoio do Relator, o Senador Marcos do Val.
Senador Randolfe Rodrigues, para orientar pela Rede e pela Oposição. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal no Senado. Peço o comparecimento dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras para votarem pelo sistema remoto.
Líder Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Quero fazer um apelo para que os próximos destaques - 5 e 9 - sejam votados nominalmente. Um deles merece menção, é o do salário mínimo. Há destaque do PT. Este Governo achatou o salário mínimo. Essa previsão de salário mínimo para 2023 sequer repõe a inflação deste ano. Então, se for possível... Eu sei que, do ponto de vista regimental, ainda está dentro do interstício, mas nós estamos tendo agora também uma concessão - e saúdo, parabenizo V. Exa. -, pois está sendo feita votação nominal neste destaque. Então, eu estou fazendo aqui um apelo para que os próximos também sejam nominais.
Obrigado, Presidente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, para contraditar. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Líder Afonso Florence, apenas o esclarecimento de que esta votação nominal é fruto de um pedido de verificação e não pela Presidência do Congresso. E, de fato...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - É porque a benevolência de V. Exa. é tão grande que ela se equipara à determinação regimental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado.
Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se V. Exa. permitir, para contraditar, o art. 43, inciso III, do Regimento, prevê uma hora de interstício. Então, eu queria apenas pontuar, porque nós temos uma questão ainda mais importante, que é a convocação da sessão da Câmara dos Deputados para votarmos duas PECs que são fundamentais, importantíssimas para o país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - De fato, o espírito do acordo, Deputado Afonso Florence, foi no sentido de apreciação do parecer do Senador Marcos do Val, com o adendo que V. Exa. defendeu e que o Senador Jorge Kajuru apresentou como destaque prioritário - e a Senadora Zenaide Maia -, que foi a questão da impositividade das emendas de Relator.
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Foi acatado por S. Exa. o Senador Marcos do Val, e nós submetemos, então, à apreciação do texto-base. Na verdade, a intenção era que fossem votados simbolicamente todos os destaques. Naturalmente que, havendo pedido de verificação, eu devo cumprir o Regimento para permitir a verificação nominal, como aconteceu neste caso desta votação, que está em processo de apreciação pelo Senado Federal.
Portanto, eu vou cumprir o Regimento, cumprir o acordo da votação simbólica e só permitirei a verificação se houver adequação regimental na linha do art. 45 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nada contra o pedido do Deputado Afonso Florence...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero registrar...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - ... que é um regimentalista. Eu sei que ele vai concordar com a nossa tese.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... reiterando o apelo, pelo menos o Destaque 5, que é o do salário mínimo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O do salário mínimo... De fato, todos nós tínhamos a intenção evidentemente de ter um salário mínimo corrigido, que fosse adequado para a população brasileira, mas, de fato, se entendeu na Comissão Mista de Orçamento a definição desse valor. Fazer um destaque neste momento, a essa altura, contra o Regimento e contra o acordo que foi celebrado, não seria adequado, Deputado Afonso Florence, com toda a vênia a V. Exa. e reconhecendo seu espírito público de buscar ter uma melhora das condições das pessoas do Brasil.
Na sequência, também eu peço a colaboração dos Deputados, dos Parlamentares que compõem o Congresso Nacional; eu tenho um compromisso com o Presidente da Câmara dos Deputados de fato de buscar usar este Plenário até o momento do início da sessão da Câmara dos Deputados. Então, é muito importante nós esgotarmos a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias na linha do que foi celebrado como acordo na data de hoje, prevendo todos os conceitos, retirando a impositividade, feliz ou infelizmente mantendo o valor do salário mínimo que foi definido na Comissão Mista de Orçamento. Conto com a compreensão de todos os Deputados e Senadores.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, fugindo um pouco ao tema, eu não poderia deixar de fazer um registro nesta sessão, já que se falou muito em indignação, apuração, quero registrar um dos fatos mais chocantes deste país que foi ver a cena de ontem do estupro de uma mulher que tinha acabado de dar à luz, Sr. Presidente, e que, graças a Deus... Eu queria fazer esse registro não pelo crime em si, que por si só já choca cada um de nós, Sr. Presidente, mas chamar a atenção para os profissionais da saúde que ali estavam, que se indignaram. O que está acontecendo hoje, Sr. Presidente, é que nós não podemos banalizar a vida, não podemos banalizar estupro, não podemos banalizar a pedofilia. Nós temos o dever de ficarmos indignados. E eu queria aqui registrar e parabenizar aqueles profissionais que armaram o flagrante, que gravaram e colocaram esse médico na cadeia - na cadeia. Esse é o registro de uma mulher indignada, junto com tantos...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada Soraya Santos, com toda a adesão da Presidência do Congresso Nacional em relação a esse repugnante acontecimento. Portanto, fica este registro da Presidência do Congresso: a absoluta concordância com o pronunciamento da Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Era justamente nesse sentido, Sr. Presidente, porque conheço V. Exa., que o Congresso pudesse fazer um documento, um registro...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Senador Eduardo Gomes, querido amigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal no Senado Federal.
Solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar.
Nós temos o compromisso do encerramento desta sessão para que possa ser dado início à sessão da Câmara dos Deputados. Peço a compreensão dos Srs. Senadores para que possam votar pelo sistema eletrônico. (Pausa.)
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem. Senador Jean.
Apenas para pedir um esclarecimento aqui. Estava presidindo as outras Comissões lá. Nós temos dois destaques em que nós gostaríamos, pelo Partido dos Trabalhadores, de marcar a posição e ter a revelação de quem votou a favor e contra. Parece-me que há um interstício de uma hora. Qual é a solução que nós podemos vislumbrar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - ... para que tenhamos pelo menos uma das votações?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Jean, esse assunto, esse tema foi tratado com a Liderança da Minoria, também com a Liderança da Maioria e a Liderança do Governo. Houve a celebração de um acordo para que votássemos a LDO na data de hoje, apreciando o parecer do Senador Marcos do Val, com um adendo do fim da impositividade das emendas de Relator e com a manutenção do valor do salário mínimo. O que foi encaminhado como acordo é que os destaques seriam votados nominalmente - perdão -, simbolicamente, salvo se houvesse pedido de verificação, o que aconteceu em relação a esse destaque. De modo que se impõe à Presidência de Congresso Nacional cumprir o art. 45, §3º do Regimento Comum, que é, de fato, a impossibilidade de outra votação nominal nesse interstício de uma hora. E invoco também a compreensão de V. Exa. e dos demais para a necessidade do fim desta sessão para que seja dado início à sessão da Câmara dos Deputados.
Quanto ao registro de votos contrários, V. Exa. tem o absoluto compromisso desta Presidência de, uma vez apreciado simbolicamente, eventualmente sendo rejeitado o destaque, permitir a todos que possam se manifestar contrariamente ao que foi apreciado pela maioria.
Agradeço a V. Exa.
Está encerrada a votação no Senado Federal.
Solicito a abertura do painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votaram SIM 39 Senadores; NÃO, 14 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está aprovado o destaque no âmbito do Senado Federal.
Passamos à votação do destaque à Emenda nº 30920006, nos termos da Resolução nº 1, de 2006.
Para encaminhar, favorável ao destaque, concedo a palavra ao autor, Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres Congressistas, esse destaque é extremamente importante para a vida da nossa gente. Foi, através da política de valorização do salário mínimo com ganho real, que o Brasil retirou quase 40 milhões de brasileiros e brasileiras do Mapa da Fome. Não adianta fazer uma PEC camicase da bondade eleitoreira se, de fato, Senador Marcelo Castro, não houver ações complementares. O maior programa de transferência de renda, que aquece o mercado interno e que promove o crescimento da economia de baixo para cima, é o das políticas públicas para garantir ganho real no salário mínimo.
O Governo Bolsonaro será o primeiro Presidente da República a entregar o seu mandato com um salário menor do que quando ele entrou. O salário já foi corroído pelo poder da inflação. O salário, neste momento, teria que ser de R$1.248, e não R$1.202. Nem o Governo Temer foi tão perverso contra os trabalhadores e as trabalhadoras.
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O que o Partido dos Trabalhadores propõe aqui, e pede o apoio dos Senadores e dos Deputados, e das Senadoras e das Deputadas, é sensibilidade, é empatia pelo nosso povo e pela nossa gente. A inflação vai passar de 10%; o Governo está propondo um reajuste menor do que a inflação, de 6%. Nós estamos aqui recuperando a política de valorização do salário mínimo. E qual é essa política, Deputado Afonso Florence? Trazer os 4,5% do aumento do PIB do ano passado para correção do salário mínimo. Portanto, teríamos um aumento de 15%, ou seja, não apenas os R$82 - R$1.294 a partir de 1º de janeiro de 2023 -, mas, sim, R$1.394 de salário mínimo. É um ganho de quase R$100 para o trabalhador brasileiro.
Isso tem um efeito multiplicador numa sociedade, numa economia em que 70% dos nossos trabalhadores e trabalhadoras ganham apenas dois salários mínimos. A cada dia, o trabalhador brasileiro compra menos cesta básica; a cada dia, o trabalhador brasileiro tem a sua geladeira mais vazia; a cada dia, o salário mínimo não paga as contas das famílias brasileiras.
É muito grave a situação econômica do país. Um governo que quer aproveitar o momento eleitoral para fazer um reajuste no Bolsa Família, de R$400 para R$600, que, diga-se de passagem, é menor do que o Bolsa Família de 2013, quando era R$190... É só fazer uma paridade de poder de compra; é só ir ao supermercado e comparar os preços. Os R$600 do Bolsa Família, que nós vamos votar hoje à tarde, já foram corroídos pela inflação e serão apropriados pelo sistema financeiro, porque ontem o Senado e a Câmara já tinham aprovado o direito de fazer consignado com os programas sociais.
Não há nada de bondade no Governo Bolsonaro para o povo brasileiro. Há uma tentativa de enganar a opinião do povo brasileiro, e é a demonstração de que esse governo não tem empatia, não tem nenhuma resposta objetiva para recuperar a economia brasileira e não está preocupado com a carestia, não está preocupado com a fome, com o desalento, com a desesperança. Este Governo perde a grande oportunidade de, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, reafirmar o seu compromisso com os que mais precisam.
(Soa a campainha.)
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Os que mais precisam ganham até dois salários mínimos.
Nós queremos fazer um apelo. O povo brasileiro está passando fome. As famílias brasileiras não têm dinheiro para comprar o bujão de gás, que é mais de R$100. Não dá para dar com uma mão e tomar com outra, porque a inflação, através da dolarização dos preços de combustíveis e dos alimentos, está levando o povo à fome, à miséria.
Então, nós fazemos um apelo para votar esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Relator, Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco/PODEMOS - ES. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
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Só para esclarecer ao Exmo. Deputado que a LDO só usa o salário mínimo como parâmetro para as projeções de resultado. Quem define o valor do salário mínimo é o Poder Executivo, dentro da meta fiscal estabelecida.
Então, eu peço desculpa, mas mantenho a rejeição.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Quem pediu?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Orientação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pois, não. Para orientar.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Orientação da bancada: o Governo e a base orientam "não".
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientação de bancada, Sr. Presidente, também. PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Mauro.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um assunto que esta Casa precisa discutir. A cada 1% de aumento no salário mínimo, se for um aumento da despesa primária, R$4 bilhões; 1% de aumento na Selic são R$50 bilhões na despesa financeira. Onde é que nós estamos? Vou repetir: com 1% de aumento no salário mínimo, está se falando aqui em R$3,9 bilhões de aumento na despesa primária.
Mas ninguém diz nada que 1% de aumento na Selic, como foi aumentado agora, de 2% para 3,25%.... Eu já ouvi ali uma tesourinha ali me dizendo que vai vir mais 0,5%. São R$50 bilhões a cada 1%. Assim fica difícil deste Congresso funcionar.
O PDT, portanto, vota...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que rejeitam...
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Sr. Presidente...
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para registrar o voto do Novo, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, não há essa orientação na votação simbólica, não é? Eu depois permito a palavra a V. Exa., após o resultado, para poder registrar.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - É só para registrar no painel.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL quer orientar também, que é "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Os outros partidos já orientaram, e a gente ficou sem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não houve? (Pausa.)
Pois não, V. Exa. tem a palavra, Deputado Tiago.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Perfeito. Obrigado, Presidente.
O Novo orienta "não" a esse destaque, Presidente, que quer dar um reajuste ali ao salário mínimo acima da inflação. A gente sabe que, toda vez que existe ajuste acima da inflação, isso afeta tanto os pequenos empreendedores, os microempresários, que são a maioria no Brasil e que não têm condição de ficarem dando aumentos acima da inflação, e o quanto a gente prejudica a própria saúde fiscal do Brasil, uma vez que boa parte da previdência está atrelada ao valor do salário mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Tiago, essa orientação é do destaque anterior.
Eu peço desculpas a V. Exa. Eu acabei me confundindo também. Mas V. Exa. pode concluir.
Na sequência, nós vamos à votação. Não haverá orientação porque a votação é simbólica.
Deputado Tiago, para concluir.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Perfeito. Obrigado, Presidente.
Então, o Novo orienta "não" a essa emenda, porque vem também gerar aí uma pressão fiscal, uma vez que boa parte da previdência e de gastos aqui do Governo estão atrelados a esse valor também.
Então, por isso, a orientação do Novo é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Trata-se de um destaque do Partido dos Trabalhadores.
As Sras. e os Srs. Deputados que rejeitam o destaque permaneçam como se encontram.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - O PSOL é "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - PCdoB é "sim".
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente!
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT é "sim", Sr. Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Está rejeitado o destaque, contra os votos...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Quero registrar o voto da Minoria: "sim".
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - O PDT é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O PSOL também registrou "sim".
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - PSOL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registrado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - O PCdoB também "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - PCdoB, igualmente.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Só, Presidente, para...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (Bloco/REDE - RR. Por videoconferência.) - A Rede, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero registrar, para o próximo destaque, que, do ponto de vista regimental, há sustentação para que seja mantida a orientação, apesar de ser simbólica a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Tá.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso entendimento é esse também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Passamos à votação no Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores... (Pausa.)
Já foi rejeitado. Ah, foi rejeitado, não é? Perfeito.
Então, rejeitado, o destaque não vai ao Senado.
Está prejudicada a votação no Senado Federal.
Líder Paulo Rocha.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria registrar o voto do PT no Senado, voto "sim", e mostrar a contradição entre o discurso do Governo e o discurso que veio na palavra do Deputado Mauro Benevides.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu peço já aos Líderes que possam dialogar a respeito dos PLNs que serão apreciados.
Temos... Já está, Deputado Celso Sabino.
Destaque do PSB.
Votação do destaque à Emenda nº 39740008, nos termos da Resolução nº 1, de 2006.
Para encaminhar favorável ao destaque, concedo a palavra ao autor, Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Consulto se o Deputado Bira do Pindaré está conectado. (Pausa.)
Está prejudicado o destaque.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Posso usar um minuto, Presidente? Só para fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Redação final do PLN 5, de 2022, em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco/PT - SE) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... que aprovam...
Pois não, Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco/PT - SE) - Uma questão: o PT tem uma orientação contrária à RP 9. Tinha o destaque. E fica aqui, claro, consignado...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito, eu posso só concluir, aí dou a palavra a V. Exa. para fazer o registro...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco/PT - SE) - Pois não. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... e será feito.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - E à Minoria também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Igualmente à Minoria.
Em votação na Câmara - nós estamos tratando da redação final do PLN 5, de 2022.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado que o Partido dos Trabalhadores, se tivesse tido a oportunidade de votar, votaria contra a RP 9. E o voto de todos os Parlamentares do Partido dos Trabalhadores é contra a RP 9. Queria que deixasse registrado em ata para que não paire dúvidas sobre a posição dos Parlamentares e do Partido dos Trabalhadores em relação à RP 9.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Líder da Minoria, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, é só para registrar a posição dos partidos da Minoria no Congresso Nacional.
Arrancamos um acordo que consideramos o possível e positivo para o país: o de o Relator incorporar um texto em que não havia previsão da impositividade do orçamento secreto. E tínhamos a pretensão... Mantivemos o destaque, porque, inclusive, no acordo, em hora nenhuma foi pedido que retirássemos o destaque.
(Soa a campainha.)
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Então, os partidos da oposição na Câmara e no Senado pretendiam votar nominalmente para extinguir a emenda de Relator. Infelizmente, circunstâncias regimentais anteciparam a nominal; e aqui, mesmo que houvesse a defesa do destaque, não haveria a nominal. Mas, então, quero registrar a posição de todos os partidos...
(Soa a campainha.)
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... da Minoria na Câmara e no Senado contrários ao orçamento secreto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, uma questão de ordem, Presidente, por gentileza.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - E gostaria, Deputado Afonso Florence e Senador Jean Paul, de fazer o reconhecimento também à Oposição, à Minoria, juntamente com o Governo e a Maioria, dessa possibilidade de composição que fez com que fosse aprovado esse parecer com a supressão da impositividade das emendas de Relator. E, sobre todas essas preocupações de V. Exas., que são também da Presidência do Congresso Nacional, teremos, ao longo dos dias e dos meses, um debate muito profundo relativamente a essas emendas de Relator, hoje no encargo do Senador Marcelo Castro, que cuidará de fazer com que haja o estabelecimento de todos os critérios possíveis para que se confira a maior e absoluta regularidade e transparência em relação a esses recursos necessários aos municípios e aos estados brasileiros.
Então, cumprimento a capacidade da composição do Congresso Nacional em torno desse tema.
Com a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente.
Brevemente queria registrar também a total contrariedade do Partido Novo às emendas de Relator. Foi um avanço termos impedido a sua impositividade, mas acreditamos que o uso delas, da forma como vem sendo como um todo, é algo que devemos aqui abolir.
Mas quero fazer uma questão de ordem, Presidente, em relação a um outro tema.
Com base nos arts. 62 da Constituição Federal, 135 do Regimento Comum do Congresso Nacional e 5º da Resolução 1, de 2002, do Congresso Nacional, venho, por meio desta, solicitar a revogação do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, que dispõe sobre o regime de tramitação...
(Soa a campainha.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - ... de medidas provisórias durante a pandemia de covid-19.
Sr. Presidente, desde o dia 1º de abril de 2020, em razão da pandemia de coronavírus, nenhuma Comissão Mista é instalada no Congresso Nacional, exceto a Comissão Mista de Orçamento.
Em que pese que entendamos as razões que motivaram a edição deste ato, notadamente o intuito de evitar aglomerações, entendemos que essas razões não subsistem mais, seja porque a situação de saúde atualmente é melhor do que encontrávamos há dois anos...
(Soa a campainha.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - ... seja porque as Casas desenvolveram sistemas híbridos, que permitem a deliberação remota.
Tanto isso se verifica que, nas atividades, as Comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e a própria Comissão Mista de Orçamento já voltaram a se reunir, fazendo suas respectivas adaptações.
Sr. Presidente, as Comissões Mistas de medidas provisórias têm sua existência garantida no texto constitucional. Seu regular funcionamento é fundamental para o debate adequado e transparente das deliberações das medidas provisórias. Lembramos inclusive que o Supremo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Lembramos inclusive que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da imprescindibilidade dos pareceres das Comissões Mistas de medidas provisórias na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.029, de 2012.
Por essas razões, Presidente, solicito a instalação das Comissões Mistas das próximas medidas provisórias editadas e a revogação do Ato Conjunto nº 1, de 2020.
Presidente, novamente, entendemos as razões que levaram a esse rito alternativo das medidas provisórias...
(Soa a campainha.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - ... mas tem sido muito prejudicial à análise dessas medidas elas virem diretamente para o Plenário da Câmara dos Deputados e em seguida para o Plenário do Senado.
Então, ante o exposto, gostaria que fossem restabelecidas as Comissões Mistas para deliberação e apreciação das medidas provisórias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Fica registrada a questão de ordem considerada e recolhida pela Presidência, Deputado Tiago Mitraud, para decisão da Presidência do Congresso Nacional.
Agradeço a V. Exa.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Sr. Líder Deputado Afonso Florence; Líder da Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro; Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, peço a atenção de V. Exas.
Foi recebido pela Mesa do Congresso o requerimento para apreciação em globo dos PLNs 4, 9, 13, 14, 17 e 18, de 2022. Eu consulto se podemos submeter à votação ou se há algum tipo de acordo que possa incluir os PLNs sobre os quais haja consenso.
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O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Do 14 ao 17, nós temos destaque...
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contra também.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também vota contra a questão do PLN 17.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O PS... Desculpe!
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - O PSD.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - O 17 não está incluído, não. O 17...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Mas está no requerimento o 17.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Novo também se coloca contra essa votação em globo. Presidente, havíamos conversado com o Presidente da Comissão Mista e nós temos três...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - De quem é o requerimento, Sr. Presidente?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - ... três PLNs a que somos contrários, que são os PLNs 4, 13 e 17.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O senhor pode repetir, Deputado Tiago?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, desculpe-me: 9, 13 e...
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Presidente, nós temos uma proposta...
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Em 9, 14 e 17 somos contrários e pediríamos que não fossem votados no bloco.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD também tem uma proposta que contemplaria o Novo e também os partidos que se manifestaram. Nós votaríamos em globo os que não têm conflitos, que seriam o 4, o 13 e o 18. Votaríamos em um outro bloco o 9 e o 14, que são afins; e, por fim, o 17.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu acho que fica um bom acordo. Eu agradeço ao Deputado Celso Sabino, com a concordância...
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL não tem acordo no 13, 14 e 17, Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, não pode ser votado esse...
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - Presidente, permita-me ter...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - O 17 será votado, estará destacado?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O 17 será votado à parte. Não é isso?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - A proposta do Deputado Celso Sabino é dividir em blocos. Eu acho que aí atende, inclusive, o Novo e os outros partidos.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de saber se os destaques apresentados a esses PLNs, por exemplo, do 17, também serão votados de forma separada e nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obviamente estarão ressalvados e serão apreciados os destaques.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - De forma nominal?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, não há esse acordo de forma nominal, esse acordo não está celebrado, mas, eventualmente, pode ser... Assim, na dinâmica da discussão, pode ser. Se houver pedido de verificação, não há problema. O que eu queria era apenas para nós adiantarmos. Há PLNs aqui em que há consenso, então, se a gente puder já queimar essa etapa...
Deputado Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em relação à Bancada do PT, o 17 está destacado, é do conhecimento da Casa, e o Líder do Governo reconhece.
O 14 é muito importante, porque é dotação orçamentária para o Plano Safra, para a agricultura familiar.
A nossa objeção é a um artigo que transforma a emenda do orçamento secreto em discricionária e esconde os autores. Então, se esse dispositivo for retirado, nós anuímos com a votação em globo do 14.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Podemos, então, submeter à votação em globo os PLNs 4, 13 e 18?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Porque aí nós já queimamos uma etapa.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - O União Brasil, sim.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL não tem acordo no 13, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Podemos registrar o voto contra do PSOL no 13, não há problema.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Os PLNs 4, 13 e 18, de 2022, tiveram pareceres da Comissão Mista de Orçamentos concluindo pela aprovação dos projetos na forma proposta pelo Poder Executivo.
Passa-se à votação dos PLNs 4, 13 e 18, de 2022.
Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os PLNs 4, 13 e 18, registrado o voto contra do PSOL em relação ao PLN 13. Correto?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Correto, só o 13.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito, só o 13.
R
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - É só o 13 aqui, né?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Isso.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Quero registrar a posição...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Aqui. É aqui nesse bloco, claro. Não é o todo.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - É.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Quero registrar a posição da Minoria, seguindo a orientação do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - A Minoria também registra o voto contrário ao PLN 13. Perfeito.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer a todos a aprovação do PLN 4, que é importante para os paulistas e que envolve o acordo do Campo de Marte entre a União e a Prefeitura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado.
Em votação no Senado os PLNs 4, 13 e 18, de 2022.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os Projetos 4, 13 e 18, de 2022, na forma proposta pelo Poder Executivo.
As matérias vão à sanção.
Algum eventual registro contrário?
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agora o 9 e o 14, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - A votação pode ser proferida para poder ser registrada em ata.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Agora o 9 e o 14.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Espere um minuto, só para a organização aqui da Secretaria-Geral.
Deputada Ministra Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O 14 é fundamental para que o Plano Safra possa continuar. O 18 é o Plano Safra atual, mas o 14 contempla o Plano Safra antigo para podermos ter o novo Plano Safra, senão... A agricultura tem tempo de plantar e de colher. Se a gente não tiver isso agora... Nós já estamos 15 dias atrasados.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada Tereza Cristina.
Os PLNs 9 e 14, de 2022, tiveram pareceres da Comissão Mista de Orçamento concluindo pela aprovação dos projetos na forma proposta pelo Poder Executivo.
Foi apresentado destaque do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal ao §10 do art. 4º da Lei 14.303, de 21 de janeiro de 2022, incluído pelo art. 1º do projeto ao PLN 14, de 2022.
Passa-se à votação dos PLNs 9 e 14, de 2022.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a ressalva do destaque, evidentemente.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É uma ponderação. Não há acordo da Minoria - é o caso também do PT no Senado - nos orientando nesse tema para que sejam em globo. Inclusive, é um destaque cujo propósito é que seja defendido e, eventualmente, se possível, votado nominal ou então...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Podemos votar o destaque nominal? É isso que o senhor está propondo? Podemos votar agora?
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Presidente, estamos dentro do interstício de uma hora do Regimento do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Se houver, obviamente, fora do interstício, claro.
Em votação na Câmara.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - As Sras. e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram, ressalvado o destaque.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Somos contra, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Nominal, então?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Aprovados os PLNs...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente, é uma prerrogativa de V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... 9 e 14, ressalvados os destaques...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... dar, de ofício, o destaque nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... contra o voto...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com o registro contrário do Novo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com o registro do voto contrário do Partido Novo, o registro do voto contrário do Deputado Kim...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registro do voto contrário da Minoria, porque aí há uma dissimulação da emenda de Relator, e nós queremos votar o destaque nominal no PLN 14.
Obrigado, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, apenas registrar a preocupação do PCdoB no 14...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - V. Exa. disse que é ressalvado o destaque, e eu estou registrando a posição da Minoria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O destaque será apreciado na sequência.
Deputada Jandira.
R
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é apenas para registrar que a nossa posição de preocupação com o 14 não é sobre a agricultura, mas é sobre a perda de transparência no remanejamento da verba em relação à RP 9, porque o próprio PLN, quando remaneja, perde a transparência do próprio remanejamento.
(Soa a campainha.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Então, o problema não é com a agricultura, mas é, como se diz, com a dissimulação do remanejamento da verba - isso é preocupante. Por isso, há o destaque.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, nós somos favoráveis ao 9, mas ao 14 nós somos contrários por entender que ele amplia o sigilo do orçamento secreto. Então, quero registrar que o PSOL é contrário ao 14.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registrado, Deputada.
Em votação no Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam, PLNs 9 e 14, de 2022, permaneçam como se encontram...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Para defender o destaque...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Ressalvado o destaque. (Pausa.)
Aprovados os Projetos 9 e 14, de 2022, na forma proposta...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Registrando o voto contra...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... pelo Poder Executivo, ressalvado o destaque do PLN 14, de 2022.
Registrado...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Registrando o voto contra do PT e da Minoria do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente. Registrado o voto contra do Partido dos Trabalhadores e do PT no Senado Federal.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E do Novo também, Presidente.
Ah, desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Esse é do Novo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Desculpa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Deputado Tiago Mitraud está pronto para ir para o Senado. (Risos.)
Votação do destaque do §10 do art. 4º da Lei 14.303, de 21 de janeiro de 2022, incluído pelo art. 1º do substitutivo, nos termos da Resolução nº 1, de 2006.
Para encaminhar, favorável ao destaque, concedo a palavra ao autor, Líder do PT no Senado, o Senador Paulo Rocha.
Quem vai defender é o Senador Jean Paul Prates, Líder da Minoria.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito simples, para que todos ouçam rapidamente. É um destaque supressivo.
Então, eu vou ler o que a gente quer suprimir: após os remanejamentos efetuados de acordo com os dispostos nos parágrafos tais e tais, a execução orçamentária deverá manter a identificação das emendas e dos autores - claro, é a regra -, exceto nas hipóteses de remanejamento de despesas classificadas com RP 8 e RP 9. Ou seja, estamos fazendo o secreto do secreto, é o secreto ao quadrado, porque, quando remanejar, sai o nome do autor, escondem o nome do autor da RP 9, em que a solicitação ou concordância do autor prevê junto identificador...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - ... de resultado primário na programação do destino. É isso que queremos retirar.
Então, é um destaque supressivo. E nós pedimos apoio massivo a isso, já que não votamos o destaque do PSB aqui, que acabava com a RP 9. E era necessário fazer isso nominalmente, porque é muito bonito chegar ao estado e dizer "sou contra emenda de Relator, sou contra orçamento secreto" na hora, aqui, todo mundo se escondeu...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - ... se escondeu não votando e se esconderia votando simbolicamente, porque é aquele negócio: fica parado, tal, tal, quem concorda, quem não concorda. Por mais que se chocalhe aqui, não aparece. Então tem que aparecer no Plenário, lá no painel, para mostrar quem é a favor do orçamento secreto e quem é contra o orçamento secreto. E, nesse caso aqui, no remanejamento, nós queremos que apareça o autor; senão, é o orçamento secreto ao quadrado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para encaminhar, contrário ao destaque, Deputado Claudio Cajado. (Pausa.)
Para encaminhar, favorável ao destaque, Deputado Afonso Florence.
R
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todo povo brasileiro que nos assiste, como muito bem foi dito pelo Senador Jean Paul Prates, Líder da Minoria no Senado Federal, esse destaque tem por objetivo inviabilizar a natureza do orçamento secreto.
A Minoria no Congresso, Deputadas e Deputados da oposição, Senadoras e Senadores da oposição, tinha um destaque para a extinção do orçamento secreto, um destaque do PSB, partido que quero aqui saudar. Mesmo que ganhássemos aquela votação e suprimíssemos essa parte do texto que cria o orçamento secreto para 2023, remanesceria um conjunto de presenças legais do orçamento secreto. A Minoria na Casa, a oposição no Brasil, o povo brasileiro, a opinião pública, a opinião pública crítica obtiveram uma grande vitória hoje: conseguiram que o Relator retirasse do seu texto a impositividade do orçamento secreto.
Aqui eu saúdo, pela condução, o Presidente Rodrigo Pacheco nesse processo, ontem, inclusive, suspendendo a sessão, não cancelando a sessão, o que abriria a possibilidade de novas emendas, e isso implicaria um destaque de Plenário, e nós teríamos dificuldade de vencer no voto a presença da impositividade.
Então, foi uma grande vitória retirar do texto do Relator a impositividade. Infelizmente, não conseguimos votar nominalmente, por prejudicialidade, o destaque para suprimir o orçamento secreto. Então, ele foi mantido. E esse destaque cria condições novas para que haja uma supressão, um sigilo de Parlamentares que tenham indicado o orçamento secreto.
Então, para o ano de 2023, consideramos que é apropriado, já que será legal e estará na LOA o orçamento secreto... É claro que vamos continuar a disputa na oposição e na opinião pública na Câmara e no Senado. Entretanto, a LDO está prevendo-o e está sendo aprovada. Então, nós consideramos que esse dispositivo precisa ser suprimido, que esse destaque precisa ser aprovado, para que não haja uma base legal para que não seja obrigatório o registro de Parlamentares que estejam indicando a alocação de recursos do orçamento secreto. Nós, por isso, fazemos um apelo ao Plenário.
Eu quero, Presidente, fazer um apelo a V. Exa. para que possa dar, de ofício, a nominal nesse destaque.
Obrigado, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Fora do microfone.) - Eu gostaria de orientar, Presidente.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
Líder Eduardo Gomes.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Fora do microfone.) - Quero orientar.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há mérito nesse destaque com relação à dificuldade da redação, mas a consequência clara desse destaque na sua rejeição é que o texto original, na prática, repatria recursos do RP 9 para o RP 2, para que o Governo possa discricionar a atuação desse destaque no Orçamento original, sem perder, evidentemente, a transformação do recurso do Parlamentar para outra atividade.
R
Então, nós estamos fazendo exatamente o contrário do que nós estamos anunciando aqui: nós estamos repatriando recursos do RP 9, numa consequência de utilização exclusiva do Governo, pelo Orçamento do Governo.
Portanto, Presidente, a gente insiste na rejeição do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente.
Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Queria orientar, Presidente.
Presidente, nós gostaríamos de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Está votando o texto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu queria orientar, Presidente. (Pausa.)
O PCdoB gostaria de orientar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, não está mantido. Vamos orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Nós podemos registrar na sequência, mas não há orientação de destaque.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o destaque permaneçam como se encontram.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Verificação... Verificação podemos pedir, não é?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - O PCdoB orienta "sim", Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ótimo.
Verificação é bom, Presidente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Já passou o interstício aí... Estamos no interstício ainda da verificação, conforme o Regimento do Congresso.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, a orientação de bancada é regimental, não, Presidente?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A gente quer nominal, Presidente. Esse destaque é muito...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Está aprovado o texto destacado.
A matéria vai ao Senado.
E, aí, eu permito agora o registro daqueles que foram contrários, porque foi votação nominal e há verificação.
Deputado Afonso Florence, como o acordo foi de simbólicas e verificação apenas no interstício, a menos que houvesse a concordância dos Senadores de fazer nominal e dos Deputados, não havendo concordância...
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Mas orientação de bancada é regimental, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... vamos cumprir o art. 45, §3º, sem a votação nominal.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, a gente gostaria de orientar. A gente nem orientou e foi proclamado o resultado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, deu tempo. Na verdade, não há orientação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, deu tempo para levantar a mão e não deu para contar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, eu quero registrar a posição do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - V. Exa. deseja orientar o PCdoB. Pois não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB apoiou a supressão, porque é fundamental que recurso público tenha transparência na sociedade.
Essa questão do orçamento secreto ganhou este nome exatamente pela dificuldade de enxergar, no Orçamento, quem autoriza ou não autoriza o remanejamento ou aplicação de recurso.
Recurso público vem da sociedade, são tributos pagos pela sociedade. Na aplicação do recurso, tem que estar claro quem autorizou, quem remanejou, quem aplicou, para onde foi, por onde foi, que Parlamentar inclusive indicou, sob que planejamento ou sob que projeto. Então, não é possível que nós mantenhamos o Orçamento legalmente autorizado sem transparência para a sociedade.
Orçamento secreto não dá, Presidente! O PCdoB votou a favor da supressão.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pela Minoria.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - PSOL, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os partidos da Minoria votaram e pediram para que conste em ata pela supressão do texto. Diferentemente do que foi dito por um Parlamentar que me antecedeu falando em nome do Governo, a transformação do RP 9 em RP 2, de fato, esconde a origem da alocação do recurso, e a indicação do RP 9, do orçamento secreto, prevê a destinação.
Quando uma Parlamentar ou um Parlamentar indica na RP 9, ele já diz se é educação, se é saúde, se é pavimentação, se é compra de equipamento. Ao puxar do RP 9 para o RP 2, nessa rubrica, nessa funcional programática, some a autoria parlamentar. Então, é uma legitimação, é uma viabilização operacional do orçamento secreto.
R
(Soa a campainha.)
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Por isso, todos os partidos da Minoria orientaram pela supressão do texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o texto destacado permaneçam como se encontram.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - PSOL, Presidente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Registrando a favor do destaque, lembrando...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Já passo a palavra.
Aprovado o texto destacado, passa-se à votação da redação final do PLN 14, de 2022.
O PLN 9, de 2022, vai à sanção.
Para registro, o Líder da Minoria, pelo Partido dos Trabalhadores, Senador Jean Paul Prates.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - PSOL também.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas registrando a favor do destaque, Partido dos Trabalhadores e Minoria.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Me dê dez centavos de tempo, Presidente, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Quem pediu?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Dez centavos de tempo, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Dez centavos?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - É. Só um pouquinho.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Com a palavra, Deputada.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Primeiro, quero aqui destacar que o PSOL se posiciona "não" ao texto. Tivemos diversas iniciativas contra o orçamento secreto: fizemos já representação na Procuradoria-Geral da República, representação na 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, fizemos proposição de CPI do tratoraço, representações da Procuradoria-Geral da República e Procuradoria da República do Distrito Federal, entramos com autoria também na ADPF 854...
(Soa a campainha.)
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - ... e fizemos denúncia ao Tribunal de Contas da União.
Todas essas são algumas das ações que nós realizamos para ficar muito bem negritado e demarcado que nós somos contra o orçamento secreto, que isso inclusive é um grande problema hoje, um problema que faz com que este Congresso tenha grandes esquemas que proporcionam votações favoráveis ao Governo e contra o povo brasileiro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Redação final do PLN 14, de 2022.
Em votação na Câmara.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
A Presidência gostaria de registrar: do Senador Jorge Kajuru, o voto contrário aos PLNs 9 e 14; da Deputada Joenia Wapichana, voto contrário ao PLN 14; do Senador Oriovisto Guimarães, do Podemos, o voto contrário aos PLNs 9, 14 e 17 - o 17 ainda não apreciado -; da Senadora Zenaide Maia, voto favorável ao destaque do PT ao PLN 14; e do Senador Eduardo Girão, voto contrário aos PLNs 9, 14 e 17; porque, pelo sistema eletrônico, às vezes não é em tempo real, ficam feitos os registros desses votos.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não vi ser lido, só para registrar o voto da Minoria contra o 14.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pois não, Líder Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Contra o 14.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Contra, da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Do PCdoB também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O PCdoB é contra o PLN 14.
Votação em turno único...
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Do PSOL também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votação em turno único do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2022, que altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Ao projeto foi apresentada uma emenda. O Parecer nº 9, de 2022, da CMO - Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim -, concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo. O Relator apresentou adendo de Plenário.
Concedo a palavra ao eminente Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui mesmo, esse PL tem acordo dos parceiros e do Líder do Governo na questão de, se houver alguma perda por parte da ciência e tecnologia, o Governo, no decorrer desse semestre, vai recompor essa perda - se houver. E, no mais, pela aprovação.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Ao projeto foram apresentados os seguintes requerimentos de destaque: destaque do Partido Novo para...
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse também há ali, só para...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pois não.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) - Nesse texto aí, há também milhares de obras paradas que, hoje, representam quase 20 mil obras que vão poder ter a sua retomada com esse adendo aí. São muitos prejuízos que o Brasil está tendo tanto em obras da educação, da segurança pública, creches; é no Brasil todo que tem essa recomposição aí na retomada das obras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Ao projeto foram apresentados os seguintes requerimentos de destaque: do Partido Novo, na Câmara dos Deputados, ao §6º do art. 164 da Lei 14.303, de 21 de janeiro de 2022, incluído pelo art. 1º do substitutivo; do PT do Senado Federal e do PSDB da Câmara dos Deputados, aos incisos I e II do art. 59-A, da Lei 14.194, de 20 de agosto de 2021, incluído pelo art. 1º do substitutivo; e, do PT do Senado Federal, ao art. 81-A da Lei 14.194, de 20 de agosto de 2021, incluído pelo art. 1º do substitutivo.
Passa-se à votação do substitutivo com adendo de Plenário, que tem preferência regimental, ressalvados os destaques.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente, pela Minoria, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, não; não tem a... V. Exa. fala pela ordem?
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - O tempo de Liderança é a qualquer momento. Eu sou Líder...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O tempo de Liderança já foi usado nesta sessão, Deputado Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Da Minoria, não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para não ser...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - O Deputado Celso Sabino está pensando que é Presidente do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para não ser injusto com o nobre e competente Deputado Afonso Florence, eu solicito que se identifique se foi usado o tempo de Liderança ou não na sessão iniciada ontem. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Não, a Minoria é da Câmara; não tem Minoria no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - V. Exa., segundo informado pela Secretaria-Geral da Mesa, usou o tempo de Liderança da Minoria ontem, Deputado Afonso Florence. Peço escusas.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Então, eu quero encaminhar a posição em relação ao PLN 14.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Do 14 não; do 17.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Trata-se do 17. Desculpe, 17!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Vamos fazer a votação e, na sequência, os destaques. Vamos fazer a votação do texto-base e, na sequência, nós vamos apreciar os destaques.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Não há encaminhamento, não! E anterior à votação do...?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não...
Há os encaminhamentos dos requerimentos de destaque.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Não há encaminhamento sobre o texto-base, Presidente? Encaminhamento no texto-base...
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a votação não será nominal. Então, não há necessidade de encaminhamento para que os Parlamentares...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Não, isso é uma suposição do Deputado Celso Sabino.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos inscritos para encaminhamento do PLN 17...
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Tem aversão a nominais...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... o Deputado Florence e eu. Então, antes da votação, precisa haver encaminhamento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para que não haja dúvida, eu passo a palavra para encaminhamento a V. Exa.; na sequência, ao Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero pedir para que, depois, a assessoria providencie o álcool da tribuna.
Ah, está aqui. Obrigado.
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Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós, da Minoria, estamos encaminhando contra o PLN 17.
Todo mundo viu, o Brasil viu o Líder do Governo, em acordo com a Minoria para alterar a ordem de apreciação de peças legislativas nesta sessão do Congresso, obter êxito em antecipar a apreciação da LDO e dos PLNs em troca da retirada da impositividade do orçamento secreto, uma conquista da oposição e do povo brasileiro, e também um compromisso - e aí eu saúdo e parabenizo o compromisso do Líder do Governo, Eduardo Gomes - firmado no microfone nesta sessão, de recompor o orçamento da ciência, da tecnologia e da educação.
O PLN 17 corta orçamento do FNDCT, corta orçamento da ciência e da tecnologia numa das suas fontes, na sua principal fonte, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Consideramos que o acordo com o Governo de recompor o orçamento da ciência, da tecnologia e da educação é muito importante. Terá que vir um PLN, deverá ser relatado por um Parlamentar comprometido com a recomposição ou comprometida com a composição, a recomposição da dotação orçamentária da educação, da ciência e da tecnologia no FNDCT e nas outras fontes.
O FNDCT já tem corte no Orçamento de 2022, em comparação ao Orçamento anterior. O PLN 17 quer cortar ainda mais a dotação orçamentária do FNDCT, com o argumento de que depois será recomposto. Entretanto, há chamadas públicas em curso, há um prazo orçamentário legal fiscal de empenho até 31 de dezembro. Esse corte contradiz em termos o compromisso do Governo de recompor: vai cortar agora para ter que recompor depois. Então, esse acordo tem que valer.
Se é para o acordo valer, esse PLN 17 não pode ser aprovado da forma como está. E nós temos destaque para retirar esse corte orçamentário do FNDCT.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de encaminhar contrariamente ao PLN 17, porque tem três pontos que são muito nocivos.
Este PLN possibilita a redução de alteração orçamentária, especificamente falando do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. A questão toda é que, ainda que na nossa visão seja interessante dar mais flexibilidade, desvincular as receitas, dando mais flexibilidade ao gestor, tirando essa rigidez orçamentária, a gente acha que, para se mexer com pesquisa, inovação e tecnologia, isso tem que ser discutido em outro momento. Isso tem que ser aprofundado. Por isso, esse ponto nos causa preocupação, porque nos traz um ponto positivo e um ponto de muita preocupação. Nosso país precisa de pesquisa, de inovação, de ciência.
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Agora, tem dois pontos que são gritantes aqui, porque o que este PLN quer fazer é permitir doação de bens, valores ou benefícios a entidades privadas e públicas em 2022. Isso quer dizer que fere a legislação eleitoral. Estamos em ano eleitoral. Hoje, a regra é de que três meses antes não pode haver doação. Com este PLN, o que se está tentando fazer é doação o ano inteiro. Então, quer dizer, a gente doa em ano eleitoral. Isso está ferindo, sim, aquele princípio que temos de manter minimamente a lei eleitoral em vigor.
E a última coisa, que é gravíssima nesse PLN, é a questão da mudança dos restos a pagar, mudar o credor. O que quer dizer isso? Isso está ferindo a Lei de Finanças Públicas, a 4.320, fere a Lei de Licitações, e nós temos, inclusive, um estudo da Consultoria recomendando que não se vote favoravelmente a este PLN. Ele diz claramente aqui: "Embora se vislumbre que determinados recursos - inscritos em restos a pagar - não mais poderão ser aplicados, é necessário considerar que o pagamento do novo credor, sem a necessária emissão de nota de empenho...
(Soa a campainha.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... à conta do orçamento vigente, constitui realização de despesa sem autorização orçamentária, pois é nesse documento que se faz uso da autorização".
Presidente, eu solicito que coloque mais dois minutos, porque me deram três minutos, e são cinco minutos para encaminhamento, por gentileza.
Por isso, para finalizar, é uma possibilidade péssima você ferir o princípio da anualidade.
(Soa a campainha.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Existe um princípio, em contabilidade, da anualidade. O que vai acontecer aqui é que você, depois que passou o ano, vai lá e muda o credor. Isso fere transparência. A gente está fazendo uma lambança com finanças e contabilidade pública. Isto aqui não pode acontecer.
Então, eu peço aos colegas, por favor, votem "não" a esse PLN, porque a gente está barbarizando com o orçamento público.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Em votação na Câmara.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam...
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Quero registrar a posição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Aprovado, contra os votos...
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Quero registrar minha posição, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... da Deputada Jandira Feghali; Líder da Minoria, Deputado Afonso Florence; do Líder do PT no Senado, Senador Paulo Rocha...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Partido Novo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Partido Novo registra o voto contrário.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - PSOL.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Federação, o PSDB e o Cidadania também contrários, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Voto contra do Deputado Kim Kataguiri também.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Gostaria de registrar a posição, Presidente.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contra também.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Para registrar a posição, Presidente. Pode?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Só colocar em votação no Senado; aí já passo a palavra a V. Exa.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, na forma do substitutivo, em adendo de Plenário, ressalvados os destaques.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (Bloco/REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o voto da Rede era contrário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registrando o voto contrário da Rede, do Senador Jorge Kajuru...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - PCdoB, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - PCdoB, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer registrar o voto contrário ao PLN 17, que é claramente um golpe do Governo, do Ministério da Economia nas finanças públicas.
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Particularmente, quero destacar aqui o golpe nas verbas da ciência deste país. Nós ainda estamos em pandemia, todos sabem da importância da ciência, do processo tecnológico e da inovação para a soberania do Brasil, para a defesa da vida, para a defesa do desenvolvimento sustentável em todas as áreas, e este Governo não cansa de agredir a ciência brasileira.
(Soa a campainha.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Nós vamos aqui ainda trabalhar os destaques, mas é inaceitável e inacreditável que este Governo continue agredindo as verbas da ciência brasileira como vem agredindo a verba da educação e como tentou a da cultura, mas que aqui nós conseguimos salvar.
Então, o PCdoB vota contra ao PLN 17.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votação do destaque ao §6º do art. 164...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente!
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... da Lei 14.194, de 2021, incluído pelo substitutivo, nos termos da Resolução nº 1, de 2006. Destaque feito pelo Partido Novo, na Câmara dos Deputados.
Para encaminhar favorável ao destaque, concedo a palavra ao autor...
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD solicita o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, já estou encaminhando. Na sequência... Aí as Lideranças ficam na sequência.
Para encaminhar favorável ao destaque, concedo a palavra ao autor, o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
A Deputada Adriana Ventura, pelo Partido Novo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, o objetivo desse destaque é justamente não permitir que restos a pagar sejam alterados, e, depois do ano vencido, depois de tudo lançado, seja alterado o credor porque não deu certo.
Como a gente sabe, existe um processo licitatório, e o que habilita alguém a prestar algum serviço e receber verba pública é ter participado de um processo licitatório. O que este texto está fazendo, do jeito que está, é deixando que a gente altere o credor lá no futuro, depois que virou o ano - porque não pagou -, para pagar outras coisas, de uma maneira vil, de uma maneira leviana e que compromete as finanças públicas, que compromete a transparência.
Então, se virar regra isso, gente... Se hoje este Plenário deixar a lambança acontecer, no ano que vem a gente vai poder mudar qualquer coisa, e isso daqui vai virar moda, a gente não vai ter transparência. Simplesmente, ao invés de cancelar e fazer uma nova licitação, a gente não vai saber quem é que vai ser o credor, a gente não vai saber como é que vão mudar... É, de novo, o velho problema daquele jeitinho para arrumar outras coisas.
E o que eu quero também trazer aqui é... Eu vou ler aqui um parecer do Tribunal de Contas da União e da nossa Consultoria, para que fique muito claro: "a indicação de nota de empenho de restos a pagar como crédito orçamentário para justificar a realização de nova licitação constitui ofensa ao princípio da anualidade orçamentária, bem como ao art. 61 da Lei 4.320/1964, ao art. 21 do Decreto 93.872/1986 e aos Manuais de Contabilidade e Siafi do Poder Executivo federal".
Isso quer dizer, senhores, que, sendo caso de realização de nova licitação, as possíveis soluções orçamentárias para a continuidade de qualquer obra seriam abertura de crédito orçamentário suplementar, inclusão prévia no plano plurianual, e também na fase interna da licitação...
(Soa a campainha.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... incluir a estimativa do impacto financeiro.
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Vamos tratar o orçamento do nosso país com respeito e não fazer essa lambança, essa bagunça que estão tentando fazer. Eu peço apoio a esse destaque dos colegas, porque são as próximas gerações que vão pagar por essa bagunça orçamentária e essa falta de transparência.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para encaminhar contrário ao destaque, o Relator, Deputado Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ela está equivocada. Não tem nenhum prejuízo. Estamos recompondo... Isso aí são as obras paradas do Brasil, 28 mil obras paradas no Brasil. O Brasil precisa de serenidade. Então, esse projeto vai fazer com que milhares de obras possam ser reconstruídas e construídas para o desenvolvimento desse país.
V. Exa. está equivocada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o texto destacado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o texto destacado, com o voto contrário...
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - Sr. Presidente, tempo de Liderança do PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Na sequência.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Já está aprovado o texto destacado, com os votos contrários...
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Do PSOL, voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... Senadora Zenaide, Deputada Jandira, o PSOL, Deputado Kim Kataguiri.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o texto destacado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o texto destacado, com o voto contrário do Partido dos Trabalhadores, pelo Líder Paulo Rocha.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E da Federação PSDB-Cidadania também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registrado.
Passa-se ao próximo destaque.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Rede e PSOL, contrários, Presidente, para registrar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Rede e PSOL também registram voto contrário.
Votação do destaque ao art. 59, alínea "a", da Lei 14.194, de 2021, incluído pelo substitutivo nos termos da Resolução nº 1, de 2006.
Para encaminhar favorável ao destaque, concedo a palavra ao autor, Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Senador Jean Paul; e, na sequência, o Deputado Kim Kataguiri.
Posso falar passar a palavra ao Deputado Kim primeiro?
Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque visa a garantir os recursos para ciência e tecnologia e foi muito bem colocado pelo PSDB. E também o Deputado Afonso Florence disse que nós já temos editais abertos que podem ser prejudicados com a retirada desse recurso. Portanto, a proposta do Governo de fazer a recomposição posteriormente não atende à finalidade do destaque. A finalidade do destaque é garantir o recurso no FNDCT agora.
E, inclusive, nós aprovamos com a maioria, na Câmara dos Deputados, no ano passado, a garantia dos recursos desse fundo, porque, nos últimos anos, nós tivemos somados, nos cortes em educação e ciência e tecnologia, R$100 bilhões - R$100 bilhões foram cortados da ciência e tecnologia e da educação nos últimos anos. É um retrocesso monumental. Não há como um país sair de uma crise sem investir em produtividade, sem investir em conhecimento. A gente vai eternamente ser exportador de commodity e importador de manufaturados e importador de produtos industrializados se a gente não investir no conhecimento, se a gente não investir em ciência, se a gente não investir em aumento de produtividade. O trabalhador brasileiro vai continuar trabalhando muito e recebendo pouco enquanto a gente não qualificar a mão de obra, enquanto a gente não investir em maneiras de produzir mais e mais, para fazer com que finalmente a gente possa um dia começar a sonhar em ser um país desenvolvido.
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A gente nunca estará entre os países mais desenvolvidos do mundo enquanto a gente não levar a ciência a sério, enquanto a gente não levar investimento em desenvolvimento de novos produtos, de novas vacinas, de novas soluções para o mercado a sério. E é exatamente este o objetivo do destaque: garantir que esse investimento seja feito.
O nosso ceticismo em relação à promessa do Governo de fazer a recomposição vem da própria postura do Governo de cortar: por exemplo, na LOA, no projeto de Lei Orçamentária para 2023, o corte é de mais de R$300 milhões em cima só dos institutos federais, sem considerar os cortes nas universidades. Ora, nós estamos no ano da implementação do novo ensino médio. São justamente os institutos federais que têm a maior expertise para prover o ensino técnico e o ensino profissionalizante e garantir que esses jovens estejam preparados para o mercado de daqui a dez anos. A gente está entrando no mercado de inteligência artificial, a gente está entrando no mercado de automação, em que mesmo médicos e advogados correm o risco de perderem as suas profissões...
(Soa a campainha.)
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - ... e serem substituídos pela automação e pela inteligência artificial.
Como é que a gente vai pensar na empregabilidade desses jovens no futuro, daqui a dez anos, se a gente não investe em qualificação, se o sujeito nem sequer hoje termina o ensino médio? A evasão escolar triplicou do ano passado para cá. Alfabetização na idade certa: hoje, 40% das crianças não estão alfabetizadas na idade correta; 92% saem do ensino médio sem sequer conseguir interpretar um texto.
Por isso, Presidente, encaminho favoravelmente a esse destaque.
(Soa a campainha.)
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Já peço, de maneira adiantada, que seja feita a votação nominal, por ter batido já o interstício das 14h14.
Acredito que a maior parte dos Parlamentares, acredito que a maior parte da Câmara dos Deputados, do Senado da República tem o mesmo posicionamento e, justamente por isso, nós devemos aprovar esse destaque.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para encaminhar contrário ao destaque, concedo a palavra ao Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso voto é contra o destaque.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Para orientar, para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para encaminhar favorável ao destaque, concedo a palavra ao Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Senadores, o Deputado Kim acabou de alinhar várias profissões, várias atividades novas que são inovações na nossa vida cotidiana. Se isso já não fosse suficiente para não tirar dinheiro da ciência, tecnologia e inovação, das bolsas - das bolsas da Capes, das bolsas do CNPq -, das universidades, da pesquisa, teríamos aqui que alinhar mais dezenas de argumentos em favor de não retirar esse, mas vou dizer apenas um: orçamento secreto. Ora, usem lá o orçamento secreto para fazer o remanejamento que quiser, já que está aqui sendo aprovado ao quadrado, como nós falamos; mas na ciência não toquem, porque já é pouco o que temos ali. Todas as universidades... Quem conhece universidade e instituto federal sabe a penúria que nós já estamos vivendo. É um absurdo agora querer tirar R$2,5 bilhões, sei lá, R$3 bilhões de uma vez só. Não é possível! Nós vamos interromper editais, vamos interromper atividades que estão em curso para nada, simplesmente por uma questão dogmática e ideológica desse Governo de tirar dinheiro de universidades, da educação em geral. Parece uma implicância; é uma implicância pessoal, uma vingança é o que é isso.
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Então, nós estamos aqui apresentando esse destaque porque nós suprimiremos justamente a expressão que diz: "Não obsta a realização de alterações orçamentárias que impliquem a redução de dotações consignadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico".
O FNDCT é intocável. E é por isso que nós pedimos o apoio para que, desnecessariamente, não se tire, por mera implicância, por mero capricho, por mero dogma, por ideologia ruim, dinheiro do FNDCT. E o apoio da comunidade científica é gigantesco. Vocês que vão votar a favor disso aqui não têm ideia de como a imagem vai ficar perante os cientistas, as universidades, as escolas, os institutos federais.
Portanto, deixo aqui o desafio, inclusive, já adiantando que vamos pedir a votação nominal, para que fique o nome registrado de cada um e cada uma que votar contra a ciência brasileira, retirando dinheiro, neste momento, sem a menor necessidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Relator.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, não está tirando dinheiro de órgão nenhum. Nosso compromisso é com a ciência, é com a tecnologia. O Governo fez um acordo, através do Líder, dos nossos Líderes, para a recomposição se necessário. Não está tirando nenhum recurso, principalmente dos bolsistas, das nossas universidades. E digo aqui que o Governo fez esse compromisso e nós vamos estar acompanhando esse compromisso se houver alguma retirada de recurso para a nossa ciência e tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Em votação na Câmara dos Deputados.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o texto...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... do destaque...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu gostaria de orientar por um minuto, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, não. Orientar...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - ... pelo PT, na Câmara.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero orientar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Nós estamos no simbólico.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Isso está no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Se tiver verificação, nós passamos à orientação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Isso está no Regimento, Presidente. Necessidade de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o texto destacado permaneçam como se encontram...
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Aprovado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Verificação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Verificação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Verificação concedida.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, o senhor está impedindo a orientação em função...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agora dá para orientar, na verificação, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não, não. Foi votação simbólica. Agora foi feita a verificação. Agora V. Exa. vai poder orientar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Orientar na verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientar pelo PSD.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O correto, Presidente, é orientar antes da votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Verificação concedida.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que os Srs. e as Sras. Deputadas e Deputados já possam votar pelo Infoleg ou no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para orientar suas bancadas, concedo a palavra aos líderes.
Como orienta o PL?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto é "sim", para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PP, Progressistas?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta com o Governo para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PT?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, Governo e base.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Governo, perfeito.
Como orienta o PT, Partido dos Trabalhadores?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores não concorda que tenhamos a retirada de recursos da ciência e tecnologia. Nenhum país constrói a sua grandeza - e o Brasil tem uma grandeza em potencial que está sendo asfixiada pela ausência de investimentos na ciência e tecnologia, na educação... Portanto, nós não podemos aceitar que tenhamos a possibilidade de retirada de recursos, de contingenciamento de recursos, de que seja ferida a própria lei - que seja ferida a própria lei - que assegura a inexistência e a proibição de contingenciamento e retirada de recursos do fundo. Nós queremos que este Brasil possa vivenciar essa grandeza em potencial. Nós queremos o desenvolvimento de ciência e tecnologia, nós queremos que este país percorra o caminho que é o caminho da criação, é o caminho da liberdade, portanto, porque investir em ciência e tecnologia é investir a favor do povo brasileiro. E nós queremos nominal, porque queremos colocar a nossa digital com o "não".
(Soa a campainha.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de alterar a orientação. O PSD é "não". O PSD vota, com toda a sua bancada, pelo "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O PSD orienta o voto "não".
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - Perfeitamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registrado.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Só esclareça à Casa o que é "sim" e o que é "não", porque tem gente confusa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - "Sim" aprova o texto destacado; "não" rejeita o texto destacado.
O PL orienta o voto "sim".
O Progressista e a base orientam o voto "sim".
O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "não".
Estamos em orientação de bancada.
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, o MDB foi o partido que, quando governou, criou o Ministério da Ciência e Tecnologia. O nosso primeiro Ministro foi o Renato Archer, lá do meu Estado do Maranhão. Depois daquela ocasião, no Governo do Presidente Sarney, começou a se gastar mais, através do orçamento público, com a ciência e tecnologia: criação de bolsa de estudos, as universidades ficaram fortalecidas, com a sua autonomia. E o MDB não pode fugir, neste momento...
(Soa a campainha.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - ... de garantir os recursos para ciência, tecnologia, inovação.
Portanto, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é a favor da ciência. O PSB é contra o negacionismo, que destruiu vidas humanas no Brasil e no mundo. E ficou provado que a única forma de enfrentar a pandemia era seguindo a orientação da ciência.
Nós precisamos fortalecer a ciência e a tecnologia no nosso país. Por isso, o PSB é a favor desse destaque, para garantir recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia para os institutos federais...
(Soa a campainha.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA) - ... para as universidades, para o CNPq, para os pesquisadores neste país, que precisam deste apoio.
Portanto, nós não podemos, neste momento, negar o reconhecimento a este segmento fundamental para o desenvolvimento, para a emancipação do nosso país, para a soberania do Brasil - é conhecimento, é desenvolvimento, é ciência.
Nós orientamos "não" ao texto, em favor da ciência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? O PSDB?
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a partir de hoje foi oficializado... Eu não sei se eu devo falar agora ou no momento do Cidadania. Peço orientação.
Mas tenho aqui a delegação, pelo PSDB e pelo Cidadania, de fazer o encaminhamento. E o encaminhamento é "não" ao destaque, ou seja, garantindo os recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
É uma história de compromisso. Achamos que avançamos isso de uma forma muito significativa. E, neste instante, por mais que haja o gesto do Líder do Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - ... que nós reconhecemos, de recomposição, nós não podemos abrir mão dessa premissa, razão pela qual nós orientamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PDT?
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PDT é a favor da ciência e tecnologia e orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O PDT orienta o voto "não".
Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
O PSOL é a favor da ciência, contra o negacionismo. Não é à toa que a gente está vendo os partidos se posicionando "sim". São os partidos que hoje estão na base do Governo. Este Governo é negacionista, um governo que, durante toda essa pandemia, em vez de valorizar, por exemplo, os estudos científicos, as universidades públicas, a ciência, apostou numa política de fake news, numa política negacionista, numa política contra a vacina.
R
(Soa a campainha.)
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Isso se reflete diretamente na vida do povo, porque é através da ciência e da tecnologia que nós conseguimos inovações que são benéficas para o povo brasileiro.
Então, por isso, nós do PSOL orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Novo orienta "sim", porque sempre lutamos para dar mais liberdade para o gestor e lutamos contra a rigidez orçamentária. A gente entende que tem uma questão importante de inovação e de tecnologia, que precisa ser mais bem debatida. A gente sabe que há o compromisso de recomposição, mas, quanto à rigidez orçamentária nesses fundos, nós somos contra. A gente sempre luta por essa flexibilização.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o voto "sim", a digital no "sim", neste momento, é a digital contra a ciência. A digital no "sim" hoje dá um cheque em branco ao Sr. Paulo Guedes para tirar os recursos da ciência, da tecnologia e da inovação e colocá-los em qualquer lugar, no superávit primário ou onde ele achar que deve.
Neste momento, nós temos que pensar no país, temos que pensar nas vacinas, temos que pensar na defesa da vida. Nós somos o país de menor proporção entre pesquisadores e habitantes. Nós estamos em inovação atrás da Costa Rica, na América Latina! É vergonhoso o que nós estamos fazendo com a ciência brasileira!
Diz que vai recompor, mas corta para recompor depois? Isso não é discurso! As universidades estão fechando! A ciência não tem mais dinheiro para manter seus laboratórios que pesquisam vacina, Presidente. Nós precisamos manter os recursos e aumentar para 2023, e não cortar para recompor depois.
O PCdoB vota "não" ao texto e "sim" à ciência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (Bloco/REDE - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - A Rede orienta "não", Sr. Presidente. A pesquisa e o financiamento em ciência, tecnologia e inovação são primordiais num país que quer se desenvolver com suas próprias tecnologias. É importante dizer que, com isso, o Governo fica desobrigado a apoiar questões fundamentais, como água para o Semiárido, no valor de R$15 milhões, e a Finep, na Amazônia, bioeconomia e transformação digital, o que poderia ser um avanço em nosso país.
(Soa a campainha.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (Bloco/REDE - RR) - Além disso, nós estamos ainda na pandemia, e é preciso investir na pesquisa. Isso tiraria também os ensaios clínicos de vacina contra o covid-19. É lamentável que, depois de ser aprovada na Comissão, seja retirada essa obrigação do Governo.
Então, a Rede vai orientar "não".
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Deputado Afonso Florence, pela Minoria.
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Senadoras e Senadores, insisto: foi feito neste Plenário um acordo em que o Governo se comprometeu em recompor a dotação orçamentária da educação, da ciência e da tecnologia. E esse PLN retira recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). E depois ele será recomposto? Não tem lógica! Tem edital em curso para contratação!
(Soa a campainha.)
O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Tem que estar empenhado esse recurso até 31 de dezembro.
Então, o compromisso do Governo de recompor o orçamento teria como base a retirada desse PLN, que está destinando recursos da ciência e tecnologia para outras fontes.
Por isso, a Minoria, então, orienta "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Líder Eduardo Gomes.
R
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim", entendendo que há um acordo em curso e a gente só pode assumir responsabilidade sobre aquilo que for tratado. Então, eu fui Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, sempre defendi recursos para a ciência, e fica parecendo, em algumas palavras aqui, que nós ganhamos o Prêmio Nobel da Ciência em governos passados. Não é verdade. O Governo tem uma execução orçamentaria consequente, e eu só posso falar aqui a respeito dos compromissos que podem ser cumpridos com as universidades e com a ciência. No primeiro ano aqui da Liderança de Governo, fizemos essa recomposição com as universidades na sua integralidade.
Então, Sr. Presidente, quando há recurso para devolver, o Governo faz isso com excelência. Quando se defende no discurso, e não se cuida do recurso público nem do Governo, aí falta dinheiro de verdade.
Vamos avançar nesse debate.
O voto "sim" é a solicitação do Governo.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, pela Oposição.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pela Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós já tivemos nós. Queremos que o Governo cumpra o acordo. Queremos que o Governo realmente honre a sua palavra, porque já houve acordos anteriores de recomposição de orçamento que não foram cumpridos. Nós tivemos acordos semelhantes com relação à educação, e não foram cumpridos. Nós esperamos que o Governo realmente honre a sua palavra, porque aqui é um Parlamento, onde a palavra tem um significado que deveria ter no conjunto da sociedade inclusive.
Então, nós queremos que o Governo cumpra, mas a gente se pergunta: se o Governo vai recompor, por que está retirando? Por que o Governo quer retirar algo que está assegurado em lei inclusive, que é a manutenção dos recursos do fundo? Nós estamos falando de ciência e tecnologia, nós estamos falando de soberania nacional - soberania nacional.
Porque estamos falando de soberania nacional, nós vamos votar "não". Porque estamos falando de soberania nacional, o nosso compromisso e a nossa digital vai estar do lado da ciência e da tecnologia.
Nós vimos o que representa a ciência e a tecnologia inclusive para lidar e enfrentar o que não pode ser previsto. Nós vimos a importância da ciência e da tecnologia durante a crise sanitária agudizada, aprofundada com a postura negacionista e cúmplice da morte do próprio Governo Federal. Por isso nós não temos nenhuma dúvida de que é votar "não". É votar "sim" à ciência, à tecnologia, "sim" a este país, "sim" ao seu povo, "sim" à soberania nacional, e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal na Câmara dos Deputados.
Eu solicito aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que possam votar no Plenário da Câmara ou pelo sistema eletrônico. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.)
R
Podemos encerrar a votação? Todos já votaram?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votaram SIM 187 Deputados; NÃO 197 Deputados.
Rejeitado o texto destacado.
Passa-se à votação do próximo destaque.
Destaque da Liderança do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal. Votação do destaque do art. 81-A, da Lei 14.194, de 2021, incluído pelo substitutivo, nos termos da Resolução nº 1, de 2006.
Para encaminhar favorável ao destaque, concedo a palavra ao autor, Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Vou fazer as vezes mais uma vez.
Deputados, Deputadas, Senadoras e Senadores, este aqui - este aqui, prestem atenção aqui! Este aqui, Eduardo, até você vai estar envergonhado de defender -, este aqui é um absurdo total, Presidente. Este diz o seguinte: no meio de um PLN que tem a ver com o FNDCT e outras coisas, com o orçamento, sacaram que a doação de bens, valores e benefícios, por parte da administração pública, a entidades privadas e públicas, durante todo o ano - portanto, neste ano eleitoral - e desde que com encargo para o donatário, não se configura descumprimento do art. 73 da Lei 9.504, de 1997. Em outras palavras: sem nada ter a ver com orçamento, nem com FNDCT, com ciência, coisa nenhuma, um jabuti do tamanho de um bonde para autorizar doações do patrimônio público em período eleitoral, o que é proibido por lei. A lei proíbe, e aqui estamos autorizando.
Eu quero entender qual é a razão disto aqui, porque deve ter uma razão muito boa: alguém deve estar fazendo alguma coisa muito bacana por alguém, por alguma entidade, por algum serviço público, por alguma necessidade, calamidade... Alguma razão há de ter para estarmos aqui diante de um artigo jabuti desses aqui, que permite a doação de bens, valores e benefícios da administração pública para entidades privadas, em pleno ano eleitoral, quando exatamente isso é vetado pela Lei 9.504, de 1997.
Não preciso mais falar nada.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para encaminhar contrário ao destaque, o Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para informar que essas doações são importantes para o país - são materiais que estão se depreciando, que estão se acabando -, porque vão fazer com que possam chegar na ponta para quem precisa. Então, acompanhamos o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Em votação...
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para fazer um adendo à fala do Deputado Gaguim.
Não trata nada de período eleitoral. Continuam vedadas as doações no período eleitoral. Esse texto não traz aqui a possibilidade de doação a eleitor durante o período vedado, de forma alguma. E, como bem disse o Deputado Gaguim, abre a possibilidade de associações, por exemplo, de pescadores, de produtores rurais receberem tanques suspensos, receberem rede de pesca. Enfim, esse é o objetivo desse projeto.
R
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer, o MDB vai votar a favor do texto, porque ele de fato permite a doação do poder público para o poder público. Digamos que determinado estado tenha ambulâncias para serem entregues aos municípios, ele autoriza que sejam entregues as ambulâncias. Dizer que não há necessidade de ambulância, que não há necessidade de um tomógrafo para ser doado, que tem que ser usado e esperar quase 90 dias para fazer a doação, enquanto tem pessoas que precisam ser transportadas? Então, o MDB concorda com o texto que está aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Até porque nós temos que mudar o que está lá na lei eleitoral. A lei eleitoral é que está errada.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Ah, bom. Agora o argumento é maravilhoso! (Fora do microfone.)
Esse argumento foi imbatível. A lei está errada. A lei eleitoral é do período eleitoral. Eu quero informar aqui que eu não estou falando besteira aqui, não. Está escrito claramente: "durante todo o ano". Vamos parar...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Não é possível debater uma coisa aqui lendo errado o projeto. O projeto é claro: "durante todo o ano". Este ano é o quê? Eleitoral. Portanto, é no período eleitoral. Pelo amor de Deus, Deputado, não é possível! Como que você me prova que isso daqui não se aplica ao ano eleitoral? Me diga aí.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) - Então, é "durante".
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - "Durante todo o ano". A lei anterior dizia: "vedado o período eleitoral".
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) - Independentemente de...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Então, se tirou a exceção!
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) - Todas essas doações então vão ficar paradas, deteriorando, acabando?
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Vão sim...
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) - Ah, não! Aí é demais. Aí é demais.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - ... porque é período eleitoral. Não é hora de doar nada para ninguém.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) - Então, em período eleitoral, as pessoas não podem fazer nada?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Claro que não. Não pode doar nada público.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) - Ah, pelo amor de Deus, Deputado!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - É a lei. Foi a lei.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Adriana.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO) - Vamos votar, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, eu vou depressa, Senador Marcelo Castro. Eu vou rapidinho.
Assim, o que está tentando se fazer aqui é um absurdo. A gente está assim... Eu discordo daqui do meu colega Deputado Hildo Rocha, porque a gente está falando... O texto atual fala "anterior a três meses que antecedem o pleito eleitoral". Esse texto proposto fala "doação de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública a entidades privadas e públicas durante todo o ano". A gente está falando... Na minha visão, é uma aberração isso daqui também. Estamos em ano eleitoral. A gente tem, sim, que cumprir coisas eleitorais. Imagina começar a doação para um bando de associação, para um bando de entidades sem fins lucrativos? Então, isso descaracteriza e fere a lei eleitoral. Uma aberração!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Passamos à votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o texto destacado permaneçam como se encontram.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu gostaria de orientar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não há orientação no Regimento...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, então eu gostaria de fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Está aprovado na Câmara dos Deputados.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu gostaria de fazer uma questão de ordem, Presidente.
Eu gostaria de fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só registrar o "não" do PSOL, tá?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registrados os votos "não" do PSOL e o "não" do Partido Novo.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Federação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O "não" da Federação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - O "não" do PT também.
Mas, Presidente, o Regimento Comum do Congresso Nacional diz, no seu art. 151: "Nos casos omissos neste Regimento aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, os da Câmara dos Deputados".
R
Veja, nós estamos falando de orientação, não estamos falando de encaminhamento. O que diz o Regimento da Câmara? V. Exa. sabe, já foi Presidente da CCJ nesta Câmara. Art. 192, §2º: "Independentemente das disposições deste artigo, cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada em qualquer votação, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da Liderança, pelo tempo não excedente a um minuto". E por que isso, Sr. Presidente? Para, como diz o nome, orientar a própria bancada.
Quem está votando por aplicativo chega a ter a abertura do processo de votação sem ter orientação do seu partido, sem saber como votar. Por isso, o Regimento da Câmara assegura o direito de qualquer Líder poder fazer a orientação da sua bancada para que aqui se tornem claras as posições, inclusive a posição sobre este destaque que fere a lei eleitoral através de mecanismos obscuros.
Aqui se busca assegurar que o poder público possa doar - eu vou repetir -, possa doar, doar recursos, doar patrimônio para a iniciativa privada ao seu bel-prazer de escolha, doar durante o processo eleitoral. Aqui nós estamos vendo um ataque, uma açoite tão profundo a uma legislação eleitoral e a uma legislação eleitoral que busca disciplinar o processo dentro da transparência, assegurar condições iguais, em que não haja favorecimento, e assegurar que não se utilize o poder público ou os recursos públicos para influenciar o processo eleitoral, porque o processo eleitoral é a expressão da consciência de um povo, é a expressão do seu desejo de país, do seu projeto, o projeto que mais está coadunado com as suas intenções.
E nós temos esta votação com relevância fundamental, porque aqui se está ferindo a legislação eleitoral, favorecendo-se o poder público contra a democracia, nesse processo de liberdade do processo eleitoral. E nós não temos o direito de orientar, ferindo-se aqui o que prevê o Regimento da Câmara que, na omissão dos outros regimentos, deverá prevalecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Erika Kokay, fica indeferida a questão de ordem. A orientação das bancadas se trata apenas das hipóteses de veto na sessão do Congresso Nacional, não havendo essa previsão no encaminhamento dessas matérias.
Em votação...
O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar a orientação contrária do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o texto destacado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o texto destacado, mas com o voto contrário do Partido dos Trabalhadores, não é isso?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Apenas para dizer, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - E do Senador Jorge Kajuru, que registra o voto...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - ... pois partiu do Senador, que o artigo diz...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA) - Senador, registrando o voto...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - ... "em qualquer matéria"; V. Exa. deveria ler. Não é em apenas algumas matérias; "em qualquer matéria" é o que diz o Regimento.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Está indeferido.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA) - Presidente, Senadora Eliziane registra o voto contrário, Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - A Senadora Eliziane registra o voto "não"?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA) - O PSB; "b" de Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com "b" de bola.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA) - Com "b" de Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com "b" de Brasil.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN) - Registrando o voto "não" também pelo PT e pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registrados.
Passa-se à redação final.
A redação final do PLN 17, de 2022, em votação na Câmara.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada essa sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 48 minutos.)