Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de julho de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
81ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia. Neste momento estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à deliberação de medidas provisórias e do Projeto de Lei nº 940, de 2022, do Deputado João Derly. Primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero usar este espaço aqui para solicitar que seja colocado extrapauta na sessão de hoje o Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim, que prevê a reformulação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e tem como objetivo ampliar a oferta de produtos e serviços financeiros pelo segmento de cooperativas. Esse importante projeto, Sr. Presidente, é resultado da ação conjunta entre o Banco Central do Brasil e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), com a participação da Procuradoria-Geral do Banco Central. Consideramos importante, Sr. Presidente, que ele entre na pauta de hoje, principalmente porque entendemos que é mais uma medida que favorece a retomada econômica do país, e está claro para o Brasil que esta Casa não tem fugido do seu dever para com o país, neste momento em que o mundo todo passa por uma crise severa. Como benefícios, o projeto irá, por exemplo, Sr. Presidente, fomentar atividades e negócios de pequenos produtores; aprimorar a organização e promover o aumento da eficiência do segmento; dar maior segurança jurídica; autorizar as cooperativas de crédito a realizarem empréstimos sindicalizados; a submissão das confederações de cooperativas de crédito ao Sistema Financeiro Nacional; e aprimorar a gestão e governança dessas cooperativas.
16:32 R	Atualmente, de acordo com o anuário do cooperativismo brasileiro de 2020, desenvolvido pelo Sistema OCB, o cooperativismo brasileiro conta com 5.314 cooperativas, quase 16 milhões, Sr. Presidente, de cooperados, e é responsável pela geração de mais de 400 mil empregos em nosso país. (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - E, ao modernizar a Lei Complementar 130, de 2019, possibilitamos que o cooperativismo de crédito continue sendo um importante vetor de desenvolvimento para o nosso país, gerando emprego e renda aos brasileiros. Aproveito, Sr. Presidente, para parabenizar o autor do projeto, Arnaldo Jardim, e o Relator na Câmara, Deputado Evair Vieira, pela iniciativa. Também quero agradecer ao Presidente da CAE, Senador Otto, por me indicar como Relator, ao Senador Confúcio, por realizar a leitura do meu relatório ontem na CAE, e estendo o agradecimento a V. Exa., Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, que, tenho certeza, entende a importância do projeto e irá pautá-lo hoje. Sem pressão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan. A pauta de hoje, Senador Vanderlan, foi publicada, e, para que aconteça a inclusão de um item extrapauta, em especial de um projeto de lei complementar, é importante que, de fato, haja o consenso em relação a isso, de modo que, se houver o consenso do Plenário, de minha parte, não há problema nenhum em fazer a inclusão. Eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin que deseja falar a respeito do pedido de V. Exa. e peço paciência ao Senador Jorge Kajuru. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - É, exatamente sobre esse projeto, Presidente. Só para referendar, não só com o silêncio e a concordância, mas para referendar o mérito desse projeto, e dizer que falarei ainda quando ele vier à pauta, se vier, com a minha concordância explícita, e também falarei quando nós comentarmos a Medida Provisória 1.107. Mas, no momento, é para aplaudir a iniciativa do Senador Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, Com a palavra, como orador, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Posso fazer uma questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pode, perfeitamente. Para uma questão de ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Agradeço, como sempre, a gentileza, Sr. Presidente. Também acompanho o Senador Vanderlan em seu pedido. Quero, rapidamente, colocar aqui que, por mais de quatro décadas, procuro me colocar como legislador permeável ao que acontece em nosso cotidiano. Assim, não poderia ignorar dois fatos que chocaram o Brasil nos últimos dias. O flagrante, no Rio de Janeiro, de um médico que estupra paciente sedada em situação de parto, e o assassinato, em Foz de Iguaçu, do guarda municipal Marcelo Arruda, em consequência da intolerância política. Eles me levaram a protocolar dois projetos, o PL 1.997 e o PL 1.998, de 2022, rigorosamente, em tempo recorde. Um prevê o aumento de pena para o caso de crime contra a dignidade sexual ser praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar. Esse inclusive, prazerosamente, como já esperava, tem o acompanhamento da Senadora Simone Tebet, e ela falará posteriormente. O outro estabelece agravamento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e dano, quando praticados por motivo de divergência ou intolerância política. É uma tentativa de inibir a ocorrência de fatos semelhantes ampliando rigor na punição a quem desrespeita regras civilizatórias.
16:36 R	Conto com o apoio dos meus queridos colegas para a aprovação desses projetos na volta do recesso parlamentar e sei que terei o seu apoio, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Jorge Kajuru. A propósito do pedido de V. Exa., gostaria de renovar o nosso repúdio a esse acontecimento e a outros tantos que vêm ocorrendo no Brasil de violência contra as mulheres. Terei atenção a esse projeto de V. Exa. Já pedi um estudo a respeito da identificação de pertinência entre vários projetos para eventual apensamento para que logo após a volta do recesso possamos deliberar a respeito desses projetos. Senadora Simone Tebet com a palavra pela ordem. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Há mais ou menos seis anos, eu publiquei nesta Casa, até com um título muito parecido em homenagem ao clássico Morte e Vida Severina, por ser um clássico do libelo de desigualdades sociais, tratando aí da vida de uma mulher nordestina, um livro que falava sobre a vida e as dificuldades e a violência contra as mulheres no Brasil. Numa inversão entre Morte e Vida Severina, o título era Vida e Morte Feminina. Estou fazendo propaganda porque eu não vendo, o livro é gratuito, é editado pelo Senado. Eu nunca imaginei, dos casos que relatei ali, que depois de seis anos de tanta luta, a Bancada Feminina no Congresso Nacional, inclusive, com o apoio de todos os 81 Senadores da República, nesses sete anos em que nós avançamos tanto na Lei Maria da Penha, que nós avançamos em ter criado a Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, eu pudesse ter como exemplo, ou pensando até em reeditar o livro, o caso mais escabroso, mais tenebroso de todos os que eu já presenciei na minha vida, enquanto cidadã, de violência contra a mulher. Ali, nesse caso, Sr. Presidente, não é um médico, é um monstro. E diante desse episódio, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V. Ex., porque aquela sala era uma sala de parto. Ali estava uma mulher dando vida. Ali estava a expectativa de uma mãe poder abraçar o seu filho no momento mais sublime da nossa vida, tendo agora que conviver com um trauma que nada, nenhum tratamento psiquiátrico vai poder curar. Mas, tão trágico como esse fato, é a lamentável consciência da realidade da vida. Sr. Presidente, eu digo isso como alguém que já faz política há 35 anos e tenho essa pauta há pelo menos 20. Lamentavelmente, nós estamos ficando cansadas de lutar sozinhas. Nós precisamos que os homens, conosco, se somem, não só os homens do Senado Federal, mas que o grito, em nome dessas mulheres anônimas, seja o grito dos seus companheiros. Sr. Presidente, se V. Exa. buscar no Google, há relatos concretos, estudos confirmados... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - No Estado do Rio de Janeiro, só relatados e confirmados, porque há os subnotificados, há um estupro a cada 14 dias nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro. Em cinco anos, de 2014 para 2019, em apenas 9 estados, estados que nós sabemos, nós temos aqui um número de mais de 1700 estupros e abusos sexuais em ambiente hospitalar.
16:40 R	Eu quero lembrar que nós aprovamos uma lei que diz que toda mulher tem direito a um acompanhante. Qualquer paciente tem direito a um acompanhante, mas essa não é a realidade da mulher pobre, não é a realidade da mulher que não tem família ou que sua família precisa trabalhar. Então, eu pergunto: eu quero que V. Exas., neste momento, pensem nas suas companheiras e nas suas filhas. Quem já ficou internada em um hospital? E quem ficou só? (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - As mulheres ficam à mercê. Elas estão, no seu leito, tomando soro, e não sabem se estão sendo dopadas. Elas vão fazer um tratamento quimioterápico ou uma hemodiálise e elas não sabem o que está acontecendo. Então, Sr. Presidente, aqui vai o apelo de uma mãe para um filho e para um pai: vamos pautar hoje. Eu sei que V. Exa. é o maior criminalista aqui dentre os 80 Senadores. Que nós possamos ter o tempo, que V. Exa. possa estudar esse projeto, quem sabe ser o Relator desse projeto. Pode ser o do Kajuru, não precisa ser o meu. Pode ser o do Mecias, embora o do Mecias acho que seja complemento. Não há problema, mas vamos considerar como estupro de vulnerável e, portanto, com pena maior, qualquer abuso sexual a qualquer mulher em estabelecimento hospitalar. Se ela estiver tomando um soro e ela for abusada, não interessa: é estupro, porque pode saber que ali doparam, porque ela não admitiria, sem gritar. Se ela estiver dormindo no seu leito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Se ela estiver fazendo um tratamento (Fora do microfone.) ... tem que ser considerado, seja um tratamento estético, seja em uma clínica particular, é estupro de vulnerável, porque a mulher, se estiver com consciência, ela não cede e não cederia. Então, a minha fala final é que esse é um crime hediondo e é um sacrilégio. Eu aqui até tinha escrito umas palavras que eu não vou usar na tribuna, Sr. Presidente, mas aquele monstro cometeu um estupro generalizado. Ele cometeu um estupro contra a ciência, contra a medicina, contra a classe médica... Ele estuprou os jalecos de homens e mulheres que salvaram vidas na CPI, ele estuprou os princípios humanos mais profundos da dignidade, da solidariedade, da fraternidade e do amor, do maior amor terrestre, que é o amor de uma mãe pelo seu filho. Então, fica aqui o apelo de uma mãe - não de uma Senadora - aos Senadores da República: vamos romper com o Regimento, com as formalidades e vamos... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... com a sabedoria do criminalista que V. Exa. é, aprovar esse projeto do Senador Kajuru. Se tiver algum detalhe, a Câmara conserta, mas vamos fazer isso. Não dá para ficar com esse vácuo de 15 dias. É o apelo emocionado que faço, Sr. Presidente, porque, há dois dias, a Bancada Feminina não dorme, pensando que esse não é, repito, um caso isolado, e eu não sei quantas mães e quantas filhas foram abusadas e sequer sabem, porque o abuso sexual, nesses casos, é de forma inconsciente e, infelizmente, subnotificado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Pela ordem, Presidente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Mecias de Jesus. Na sequência, o Senador Alvaro e a Senadora Mara Gabrilli também; em instantes eu a chamo. Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, manifesto o meu apoio ao pedido do Senador Vanderlan Cardoso para a inclusão, na pauta da ordem do dia de hoje, do projeto PLP 27, que, certamente, beneficiará as cooperativas brasileiras e, consequentemente, irá ajudar muito os pequenos produtores rurais deste país. Depois, Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre o tema que é recorrente em todo o país e de que falaram, agora, há poucos minutos aqui, o querido Senador Jorge Kajuru e a Senadora Simone Tebet.
16:44 R	Em fevereiro de 2022, Sr. Presidente, eu protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 39, de minha autoria, para aumentar a pena para os médicos ou profissionais de saúde que cometerem importunação sexual, principalmente se esse crime for cometido no seu ambiente de trabalho. Portanto, eu creio ser também o momento oportuno de fazer uma juntada desses projetos, fazer com esses projetos a limonada - com o limão, fazer uma grande limonada - em favor da população brasileira, em especial das mulheres brasileiras. O que aquele médico, aquele monstro Giovanni, que eu não considero médico, não o reputo médico, fez foi um grande mal à população brasileira, sobretudo àquela mãe, que, naquele momento, dava à luz uma criança. Mas, como esse caso, já houve muitos, Sr. Presidente. Eu cito aqui como exemplo recente o caso do famoso nutrólogo Abib Maldaun Neto, que está preso desde 13 de dezembro do ano passado, em São Paulo. Nove vítimas desse camarada! O médico ginecologista José Adagmar, de 42 anos, é acusado por pacientes de cometer, nos Estados de São Paulo e de Pernambuco, vários crimes e está foragido desde o dia 7 de dezembro. O também ginecologista Nicodemos Júnior Estanislau Morais, de 41 anos, foi preso em Anápolis, em outubro de 2021, suspeito de cometer crimes sexuais contra suas pacientes. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Também, Sr. Presidente, a polícia do Rio Grande do Sul prendeu, preventivamente, o médico Klaus Brodbeck, suspeito de cometer crimes sexuais contra 95 mulheres. Foi nesse sentido e baseado nesses depoimentos que apresentei o Projeto de Lei nº 39, no dia 2 de fevereiro de 2022. Junto-me à Senadora Simone, ao Senador Kajuru e ao Senado Federal nessa luta de defender o povo brasileiro e as mulheres do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela ordem, Senadora Mara Gabrilli e, na sequência, Senador Alvaro Dias. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Primeiramente, eu queria apoiar o item extrapauta solicitado pela Senadora Simone Tebet e apoiar o Projeto de Lei nº 2.016, de 2022. Presidente, eu gostaria também que pudéssemos votar como item extrapauta hoje o PDL 179, de 2022, que aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio. A gente tem urgência, Presidente, em votar essa emenda porque seu texto foi adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016, e não somente por seu objetivo, que é reduzir gradualmente o consumo e a produção mundial dos hidrofluorocarbonetos, o que é importantíssimo, mas, sobretudo, porque ele já foi ratificado por 135 países, e o Brasil segue postergando a sua ratificação, colocando-nos entre os últimos países em desenvolvimento a fazê-lo. Somente o Brasil e o Iêmen ainda não o ratificaram.
16:48 R	O Brasil foi um dos países mais ativos na discussão e na defesa da aprovação da Emenda de Kigali, porque houve e ainda há grande consenso entre Governo e setor privado sobre a necessidade de adoção de novas tecnologias mais limpas e energeticamente mais eficientes. E a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e diversas outras organizações do setor estão clamando por nossa celeridade, já que, além da temática ambiental, a emenda possui impacto direto em questões como eficiência energética, competitividade, inserção comercial, desenvolvimento tecnológico. Além disso, a ratificação dará ao Brasil acesso aos recursos de US$100 milhões do fundo multilateral para investimentos tecnológicos na indústria do país. E a gente está de fora, sem acesso a esses recursos, que poderão garantir treinamento dos prestadores de serviços em refrigeração e ainda reduzir tarifas de energia do consumidor brasileiro. Esta semana, Sr. Presidente, já estão ocorrendo, lá em Bangkok, na Tailândia, a 44ª Reunião do Grupo de Trabalho Aberto e a 5ª Reunião Extraordinária das Partes do Protocolo de Montreal, e o nosso país não pode negociar em igualdade de condições a distribuição desses recursos do fundo com os outros países. Seria uma sinalização importantíssima do Senado que a gente fizesse a ratificação da Emenda de Kigali hoje para que o chefe da delegação brasileira possa informar em nossas reuniões em Bangkok a ratificação pelo nosso país. Isso dará ao Brasil capacidade de negociar nas mesmas condições de outros países em desenvolvimento que já ratificaram. Por isso, eu apelo ao senhor para a gente votar o PDL ainda na sessão de hoje. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Com a palavra, pela ordem, o Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, primeiramente, eu gostaria de apoiar a solicitação do Senador Vanderlan que diz respeito ao Projeto 27, de 2020, que altera a Lei Complementar 130, de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Ele foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, e as cooperativas brasileiras estão nos solicitando urgência para a aprovação desse projeto. O Senador Vanderlan já fez essa solicitação. E, Sr. Presidente, devo também manifestar apoio ao projeto do Senador Jorge Kajuru que se soma às pretensões aqui expostas pela Senadora Mara Gabrilli, pela Senadora Simone Tebet e, certamente, por todas as Senadoras e por todos os Senadores de bem deste país. Afinal, a indignação campeia solta em razão de atos de insanidade contra mulheres no país, contra seres humanos, e nós temos que repudiar e dar a resposta com um gesto de repulsa e, sobretudo, um gesto prático tentando impor maior rigor na legislação na tentativa de reduzir, certamente reduzir, ou desestimular ações marginais como essa que ocorreu e aqui foi relatada.
16:52 R	De outro lado, Presidente, eu gostaria também de valorizar o comportamento de coragem de uma mulher: em Foz do Iguaçu, a viúva de Marcelo, que foi assassinado em um ato de intolerância política... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... em um ato de violência explícita. Quando se deveria oferecer o espaço para o debate democrático, oferece-se o espaço para um confronto da insanidade. E essa mulher demonstrou competência como policial. As imagens mostram essa senhora desesperada apresentando a sua credencial de policial e tentando impedir o ato de violência que tentava praticar aquele marginal. Evidentemente ela não foi respeitada quando deu ordem ao meliante, mas ela não se acovardou: avançou sobre ele quando atirava, tentou impedir... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Ela não foi bem-sucedida, porque seu esposo foi baleado e veio a falecer, mas ela revelou coragem acima de tudo. Talvez seja necessário nesta hora valorizar a sua ação, o seu comportamento, a sua atitude de coragem contra a intolerância e a violência, valorizá-la como mulher, mas, acima de tudo, como alguém que repudia a intolerância. E as suas manifestações depois do ocorrido foram exatamente nesta direção: repudiando essa radicalização que nós temos que repudiar também, de forma coletiva. Seria interessante - e aqui está uma das candidatas à Presidência da República, Simone Tebet... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É para concluir. Seria interessante que todos os candidatos à Presidência da República liderassem um movimento e celebrassem um acordo de pacificação da política nacional, liderassem um movimento contra essa intolerância, contra o discurso de ódio, contra a insanidade no debate, que deveria ser civilizado. Seria um chamamento à civilidade. Todos eles - Bolsonaro, Lula, Ciro Gomes, Bivar, Simone Tebet, d'Ávila, Pablo, enfim, todos os candidatos à Presidência - deveriam celebrar esse acordo de repúdio à intolerância política e, sobretudo, de pacificação da política nacional, para que o debate nacional nos leve a acreditar, a ter esperança de que este país tem jeito, de que o Brasil é viável, ou para que esse debate possa nos permitir que seja possível trazer de volta a nação que merecemos, onde todos possam viver em paz, trabalhar e exercitar a cidadania na sua plenitude. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Antes de passar a palavra ao primeiro orador inscrito, o Senador Jorge Kajuru, eu queria fazer uma proposta de encaminhamento, Senadora Simone Tebet, Senador Mecias, Senador Alvaro, Senadora Mara Gabrilli.
16:56 R	Não há dúvida do senso de urgência e da importância de um aprimoramento legislativo relativamente a esses casos de violência contra as mulheres. Já há alguns projetos apresentados, outros que eu soube agora que estão sendo apresentados. Tratando-se de matéria penal e considerando este momento em que obviamente há esse grande clamor, eu gostaria de sugerir, até para permitir que esse debate seja feito por todos os Senadores, que haja previamente a designação de pauta para esses projetos após o critério de apensamento e de identificação da precisão em relação ao texto, haja vista que é uma alteração na legislação penal. Portanto, queria fazer essa proposta para que pudesse esta Presidência fazer o exame da pertinência temática de todos esses projetos para eventual apensamento, para avaliar precedência de apresentação - sei que o Senador Mecias, inclusive, tem um projeto já apresentado nesse sentido -, para que possamos ter uma decisão técnica, clara, assertiva em relação à legislação penal e para que possamos fazer, já nos primeiros dias do mês de agosto, essa apreciação com toda a segurança de que faremos uma alteração no Código Penal que seja uma alteração eficaz para os fins a que se propõe. Eu creio que, neste instante, considerando, inclusive, projetos que estão sendo apresentados, podemos, inclusive, sacrificar prerrogativas e direitos de Senadores que desejem também contribuir para esse debate com ideias em relação a esses conceitos desses crimes relativos à violência contra a mulher. Essa é a proposta de encaminhamento que faço para que possa esta Presidência fazer o exame. E, havendo a concordância de todos após esse exame, que possamos suprimir a fase da Comissão de Constituição e Justiça para que seja encaminhado diretamente ao Plenário do Senado Federal já nos primeiros dias de agosto. Então, havendo a concordância, a Presidência propõe esse encaminhamento. Senador Jorge Kajuru. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não. Senadora Simone, pela ordem. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Eu queria, então, se V. Exa... Obviamente, eu me curvo à vontade dos Líderes - não seria a minha, mas eu aqui sou apenas mais uma no meio dos 80. Eu gostaria apenas, então, se V. Exa. pudesse assumir o compromisso ou, pelo menos no caso, os Líderes assumindo o compromisso com V. Exa., de dois pontos. Primeiro, eu acredito que os projetos já foram apresentados. Os demais Senadores que quiserem contribuir que pudessem contribuir, até pela ordem de preferência, com os projetos que já foram apresentados em respeito ao Senador Mecias e ao Senador Kajuru. O meu não é problema, eu até o retiro para não criar problema. O meu já está automaticamente e oficialmente retirado, Gustavo - pode retirar o meu projeto. Não é isso. Eu apresento emenda ao projeto do Kajuru, mas que não se fiquem apresentando vários projetos mais emendas. Para quê? E aí é o pedido que faço a V. Exa.: que a gente pudesse votar já na primeira semana de agosto aqui no Plenário. Nós teremos 15 dias para as assessorias poderem conversar, apresentar emendas, V. Exa. designe o Relator. E que nós pudéssemos trazer de imediato, porque nós temos ainda um grande percalço. Eu gostaria de encerrar... Eu não poderia deixar de encerrar, vendo a Senadora Soraya, que é do meu estado, sentada aí... Desculpem, mas o caso realmente teve uma comoção, principalmente nas redes sociais e das meninas mais jovens, é impressionante como houve uma comoção. Sr. Presidente, a vida inteira, nós mulheres fomos atacadas como aquelas que dávamos espaço para qualquer tipo de atentado ao nosso corpo - não é, Senadora Soraya? -: "Ah, porque estava usando batom vermelho, porque estava usando vestido curto, porque estava no bar altas horas, porque havia bebido". E aí nós estamos diante de um caso de uma mulher dando à luz, de touca, sem maquiagem, anestesiada.
17:00 R	E aqui veio algo pelo G1, Sr. Presidente, que eu não posso deixar de fazer registrar nos Anais da Casa. Uma menina estudante de Medicina da Universidade Federal do nosso Estado de Mato Grosso do Sul diz, no Twitter dela, o seguinte: No necrotério depois de mortas. Com meses de vida. Na infância. Na pré adolescência. Na adolescência. Adultas. Idosas. NO PARTO. Nas clínicas psiquiátricas. Nas consultas médicas de qualquer especialidade. Na rua, na igreja e em casa. Pelo pai, pelo padrasto, pelo avô, pelo tio, pelo professor, pelo padre, pelo pastor, pelo médium, pelo MÉDICO, pelo marido, pelo primo, pelo irmão. Nem todo homem, mas sempre um homem. Por que é que eu deixo isso registrado, Sr. Presidente? Porque lamentavelmente este é o país, Líder Alvaro Dias, da polarização e do discurso de ódio. Olhem como o ódio estimula o ódio. (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Veio uma resposta de um jovem menosprezando essa fala, fazendo um comentário misógino em relação às mulheres na direção e dizendo: [...] Com placa de pare. [...] No sinal vermelho. [...] Loiras. Morenas. [...] No fim de rua. [...] [Falando com] pneu careca [que não sabe trocar, etc.] [...] Nem toda mulher, mas sempre uma mulher. É disso que se trata, Sr. Presidente, é desse tipo de misoginia. E, enquanto nós estamos falando de vida, enquanto nós estamos falando de direitos humanos, nós temos ainda uma parte da sociedade brasileira, alguns homens que fazem piadinha com, repito, mulheres que são violentadas e abusadas no necrotério, depois de mortas, e em um parto, dando à luz. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, V. Exa... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, contando com... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu estou abusando da paciência de V. Exa. hoje. A Senadora Soraya gostaria da palavra pela ordem. Passo a palavra a V. Exa. e depois concedo a palavra, pela ordem, aos demais. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente e Soraya querida, Jó era afobado perto do Kajuru. Eu sou muito paciente. (Risos.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Muito obrigada, Senador Kajuru. Obrigada, Senadora Simone, pela palavra dada. Sr. Presidente, quando eu estava agora no gabinete com a Profa. Angélica Fontanari, Professora de Direito Penal, que, inclusive, é lá do meu estado e é também Delegada, estávamos construindo um projeto de lei para inserir no sistema, quando, há poucos minutos, nós ouvimos o pedido da Senadora Simone. E aí nós entramos nesta discussão: se emendaríamos ou se faríamos uma nova proposta. O que eu estou percebendo é que tem muitos Senadores ainda estudando o caso. E, de qualquer sorte, seja de que forma for, o que importa é darmos um retorno, uma resposta para a sociedade, porque é uma demanda para o Legislativo. As coisas vão acontecendo, e assim a legislação vai se movimentando. É só para dizer que tenho uma emenda, que acho que não vai ser tão compatível, mas depois isso vem à discussão, mas não me importa... É só para dizer que eu estou com um projeto de lei pronto, no prelo, para que possamos trabalhar nele. Então, sou parceira aqui para contribuir da forma que for melhor, mas da forma mais rápida. E que consigamos atingir tecnicamente - daí a importância de ter uma Professora de Direito Penal, a Delegada Angélica, lá conosco - e tecnicamente contribuir da melhor forma, para que não tenhamos maiores problemas no futuro. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, com a palavra, como orador.
17:04 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com a benevolência do Senador Kajuru e de V. Exa., me dê só um minuto. Presidente, foi exatamente pensando nessa pressa que se pede hoje aqui, preocupado com os acontecimentos anteriores, que, alertado pela minha assessoria, apresentei um projeto de lei contendo vários casos de abusos, importunações sexuais e estupros, em fevereiro de 2022. É o Projeto de Lei nº 39. Portanto, Presidente, eu me sinto feliz, orgulhoso e, inclusive, parabenizo a minha assessoria que, muito atenta, em fevereiro deste ano, já me orientava sobre isso e preparava um projeto de lei para que a gente pudesse dar entrada aqui. Veio agora esse marginal para acelerar o Senado Federal de uma vez por todas. É bom que a gente esteja sempre atendo. Nós estamos aqui para legislar, para propor. E, independentemente de quem seja o autor, o importante é que tenhamos uma matéria aprovada para proteger a população brasileira, sobretudo aquela que não tem condições de se defender, como é o caso das mulheres quando estão, principalmente, em algum consultório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Jorge Kajuru com a palavra, como orador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Quero, de imediato, falar de paz. É o que me exijo quando a polarização política descamba para o irracional e transborda em atos de barbárie. O Brasil vive uma situação limite, perigosamente à beira de uma guerra fratricida, senhoras e senhores. É muito triste ver uma festa de aniversário ser invadida, por causa de intolerância política, e a discussão e o diálogo cederem lugar a uma verdadeira batalha, com tiros de um lado e de outro. E o que deveria ser celebração acaba em morte. O desfecho trágico é revelador do absurdo que ganha corpo em nosso país. Há outros exemplos, como bomba incendiaria em palanque de candidato, carro de juiz sendo apedrejado, atingido por ovos, terra e excrementos, e a proliferação de todo o tipo de ameaça nas redes sociais. Está mais do que na hora de os líderes políticos se pronunciarem de forma uníssona em apelo à paz, em defesa da democracia. É essencial, numa sociedade civilizada, o respeito àqueles que são divergentes na maneira de pensar. Democracia é muito mais que a convivência fraterna entre os iguais. Ela requer tolerância com os que são diferentes. Divergir, sim; respeitar também. Essa tem de ser a regra para quem prega, defende e vive a democracia. A responsabilidade pela busca da concórdia é de todos, mas é maior para alguns. Daí uma conclamação a todos os pré-candidatos à Presidência da República - Lula, Bolsonaro, Ciro, Simone, Janones, D'Ávila, Bivar, Eymael, Marçal, Péricles, Manzano, Lúcia, todos: que juntos façam um vídeo, em rede nacional, irmanados, mostrando aos brasileiros que não toleram a intolerância, que são contra a violência política, pedindo, em conjunto, paz ao país. O Brasil merece!
17:08 R	Essas minhas palavras, originalmente, são do meu mestre, o Senador Oriovisto Guimarães, que poderia reforçar o que eu disse, com isso concordar e acrescentar com sua experiência. A presidenciável minha Simone Tebet já concordou com essa nossa proposta. Precisamos consensualizar o óbvio. Adversário político não é inimigo e, num processo eleitoral como o que vai ser concluído em outubro, a decisão tem que ser no voto, e não baseada na violência. É necessário afastar do nosso dia a dia o discurso de ódio. O que de pior pode acontecer ao Brasil, que convalesce da pandemia de covid-19, enfrentando fome, desemprego, inflação, é permitir que seja deturpado o cenário eleitoral, vital numa democracia. Não queremos, não devemos, não podemos transformar em bangue-bangue uma disputa política. Agradecidíssimo, Presidente Rodrigo Pacheco, senhoras e senhores. A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Permite-me um aparte, Senador Kajuru, já que fui citada por V. Exa.? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - É claro, foi citada. Merecidamente. A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para apartear.) - É só porque fui citada, Sr. Presidente, mas é muito rápido. Quero dizer apenas que, fruto, inclusive, de conversas que estamos tendo com V. Exa., com o Senador Alvaro Dias e com o Senador Oriovisto, nós acabamos de sair do Tribunal Superior Eleitoral, a Frente Democrática, apresentando um manifesto pela paz nessas eleições, Senador Kajuru. É fundamental. Nós estamos diante das eleições mais importantes desde a redemocratização. Nem começamos, já tivemos uma fatalidade. Aproveito para me solidarizar com a família. Adversário não é inimigo. Lutando pela paz. É pacificar o Brasil, porque o Brasil está rogando por isso. O verdadeiro inimigo não está do lado de lá. Nós temos que entender que aquele que está empunhando arma e aquele dedo que está no gatilho tem que se transformar num grande abraço de solidariedade e fraternidade com o verdadeiro inimigo do Brasil que são a fome, a miséria, a desigualdade social. Então, diante de tudo isso, nós apresentamos ao TSE um manifesto pela paz. Nós assumimos um pacto... (Soa a campainha.) A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... de não agressão a qualquer adversário e já entregamos para o Tribunal Superior Eleitoral um documento, dizendo que nós confiamos na Justiça Eleitoral e vamos respeitar o resultado das urnas. Portanto, já demos uma declaração pública, inclusive numa coletiva, inclusive diante da conversa que tivemos eu, V. Exa., Senador Alvaro Dias e Senador Oriovisto. Muito obrigada. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Que todos façam o mesmo! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, também me associando às manifestações indignadas, até agora, sobre o revoltante estupro, objeto de tantos comentários até agora, eu queria pedir também, Presidente, em razão do tempo que está correndo e nos aproximando das alterações com o processo eleitoral, a inclusão de um projeto de lei, Presidente, o Projeto de Lei, vindo da Câmara, nº 1.212, deste ano, 2022, que, há poucos dias, passou pela Comissão de Constituição e Justiça sem nenhum reparo e que diz respeito à alteração de quórum nas mudanças em sociedades comerciais limitadas. Esse é o tema. Então, é esse o pedido que eu queria lhe formular, Presidente. E, se não estou enganado, se é que V. Exa. pretende dar continuidade aos oradores, me parece que eu sou o próximo, não é verdade? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente, Senador Lasier Martins. Eu vou recolher o pedido de V. Exa. Nós temos uma pauta a cumprir na data de hoje. Eu me comprometo com V. Exa. de avaliar o pedido de V. Exa. em relação a esse projeto. Se não for possível o apreciarmos hoje, em razão da pauta já publicada, há o compromisso da Presidência de fazê-lo já nos primeiros dias do mês de agosto, assim como propus em relação aos projetos a respeito da liberdade sexual e da alteração do Código Penal.
17:12 R	Senador Lasier. Perdão. Senador Luis Carlos Heinze com a palavra, pela ordem. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - S. Presidente, primeiro, nós temos um assunto extrapauta que eu vou propor a V. Exa. Trata-se de um projeto que já discutimos na Comissão de Agricultura. Igualmente com o Senador Paulo Rocha, com o Senador Jean Paul Prates e outros nós fizemos um debate e aceitamos uma audiência pública. Esse assunto evoluiu e gostaria que, se fosse possível, nós pudéssemos colocar essa matéria, que é muito importante para a agricultura brasileira, um setor que exporta bastante, que hoje é muito importante. Assim, se nós pudéssemos votar o projeto do autocontrole... Esse projeto está pronto, foi votado na Comissão de Agricultura e está pronto para ser votado no Plenário. É o PL 1.293. Se pudesse colocar extrapauta, seria essa a nossa solicitação. Aproveito também para pedir a retirada do destaque da Medida Provisória 1.107, que é um destaque do PP. Retiraríamos o destaque que o Partido Progressista apresentou sobre a MP 1.107. E também desejo me associar ao pedido do Senador Vanderlan com relação ao PL 27, relativamente aos bancos cooperativos. Hoje, estamos no crédito rural já para a safra 22/23. E, hoje, o segundo o banco, depois do Banco do Brasil, que mais empresta no crédito rural é o Sicredi e também o Sicoob, o sistema Sicredi/Sicoob, que são os que mais emprestam no Brasil inteiro. Então, é muito importante não apenas para o crédito rural, mas também para o crédito rural. Assim, se pudesse incluir o projeto que o Senador Vanderlan vem colocando aqui sobre os bancos cooperativos e a sua aplicação no crédito rural... Portanto, são dois pedidos: a questão do autocontrole e também a questão desses bancos cooperativos do PL 27 a que o Senador Vanderlan fez menção. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senador Luis Carlos Heinze. Agradeço a V. Exa. Em relação ao primeiro projeto, o do autocontrole, que foi submetido à Comissão de Agricultura, houve um recurso. Então, a Presidência, agora, vai examinar esse recurso e incluí-lo na pauta a partir de agosto. Peço a compreensão de V. Exa., porque, de fato, há algumas resistências relativamente a esse projeto. Então, para evitar que seja um item extrapauta com essa resistência e para que se possa permitir que haja o debate já nos primeiros dias de agosto em relação a esse projeto. Quanto ao outro pedido do Senador Vanderlan, vejo que há uma grande adesão, que não há nenhum tipo de objeção e podemos apreciar na data de hoje. Senador Lasier Martins, como orador. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, muito obrigado. Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores, eu queria, nesta sessão de hoje, Presidente, fazer um rápido balanço da nossa atividade, porque nós estamos chegando à semifinal, eu diria assim, do ano legislativo de 2022, dito assim em razão do recesso que está começando e, logo em seguida, das alterações provocadas pelo ano eleitoral. Eu queria dizer que estamos chegando a um momento entre o controvertido e o conturbado. Primeiro, porque lastimamos a não adoção de medidas que eram necessárias neste ano que está agora pela metade, mas muito alterado, e que não foram consumadas, tais como a reforma tributária e a reforma administrativa. E o momento é conturbado pelo processo eleitoral tão polêmico em razão do debate sobre as urnas eletrônicas, confiáveis para uns e inconfiáveis para outros; e mais o nível de ódio, de agressões verbais, de violências e, principalmente, de apreensões nesse período pré-eleitoral que nós estamos vivendo.
17:16 R	Além disso, nós estamos vivendo um emaranhado de notícias desconcertantes. Uma delas diz respeito à entrevista recente do ex-tesoureiro do mensalão Marcos Valério, condenado a 37 anos de prisão, com revelações que merecem ainda agora a investigação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal em razão de fatos novos, embora tudo esteja a dar sinais de que nada mais será feito. Mas não nos conformamos com isto. Marcos Valério revelou, em depoimento divulgado pela revista Veja há coisa de dez dias, informações sobre os mandantes do rumoroso assassinato do ex-Prefeito de Santo André Celso Daniel, caso envolto em mistério há duas décadas e que admitiria - e convém - agora a reabertura, diante desses fatos novos representados pelas revelações de Marcos Valério. O caso, Sr. Presidente, precisa ser reaberto, e isso é missão obrigatória do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A impunidade tem sido uma triste marca no Brasil há bastante tempo, com inúmeros exemplos de inversão de valores como, por exemplo, o estrondoso caso da Lava Jato, onde os crimes existiram; rombos bilionários foram cometidos contra o Erário público, mas hoje, já se sabe, ninguém está sendo punido e alguns réus chegam agora ao atrevimento de pleitearem a devolução de verbas roubadas. A Suprema Corte do Brasil também alcança hoje um alto índice de descrédito exatamente por não cumprir com a realização da justiça esperada. Por isso, vários ministros do STF são hoje execrados pela opinião pública. E aqui nesta Casa lamentavelmente não tivemos o direito de proceder ao devido exame de condutas arbitrárias e ilegais de alguns ministros. Aqui em Brasília, as CPIs têm sido propostas a todo momento para investigação de fraudes, desvios, prevaricações contra áreas da administração pública. Mas contra os infratores da Constituição Federal do STF nada tem sido possível, por omissão nossa, do Senado Federal. Certamente, não é por outra razão que hoje o Congresso Nacional registra seu mais baixo conceito de ruim e péssimo na sociedade, na faixa dos 41%. Nesse sombrio cenário nacional também não se pode excluir o escândalo do orçamento secreto - estou concluindo, Sr. Presidente. Não podemos excluir o escândalo do orçamento secreto, discriminatório, exorbitante nos valores e cujo vício da falta de transparência foi consolidado nas votações de anteontem, porque continuará existindo o orçamento secreto. Transparência é fundamental no uso do dinheiro público, e essa mazela tem sido - por que não? - uma das explicações para a revolta popular que hoje se observa tanto quanto a geração de violências por parte dos inconformados com a liberdade dos delinquentes da Operação Lava Jato. Há 79 dias das eleições gerais, é esse o panorama do Brasil, onde não é possível esconder decepção, desemprego, inflação e fome nas periferias pobres. Por tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, parece que nós não estamos cumprindo a contento a nossa missão de políticos aqui no Congresso Nacional. Muito obrigado.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2022, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para empreendedores (SIM Digital) e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 1.107, de 2022. Durante o prazo inicial, foram apresentadas 61 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 62 a 68, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Luis Miranda, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 21 de junho, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 15 de julho. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação da Senadora Margareth Buzetti, para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, boa tarde a todos! Vem ao Plenário desta Casa o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 17, de 2022, que é o resultado das discussões, na Câmara dos Deputados, sobre a Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022. Fui designada Relatora de Plenário pelo Presidente Pacheco, a quem, desde já, agradeço a indicação. Perante a Câmara dos Deputados foi proferido parecer em Plenário pelo Relator, Deputado Luis Miranda, pela Comissão, que concluiu pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP, por sua constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, por sua aprovação, bem como de parte das emendas, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão. Perante o Senado Federal foram apresentadas sete emendas. Seguimos para a análise do PL nº 17, de 2022, proposta composta por 19 artigos, divididos em quatro capítulos. O art. 1º define seu objeto. O Capítulo I, com seus arts. 2º a 9º, trata do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). Esses dispositivos trazem as especificações técnicas do Programa SIM Digital. O Programa, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, tem por objetivo central promover o acesso ao crédito e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores (art. 2º).
17:24 R	As operações de microcrédito são destinadas ao financiamento das atividades produtivas de pessoas naturais que exerçam atividade produtiva urbana ou rural, de forma individual ou coletiva, e também a microempreendedores individuais, no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, instituído pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, desde que, no último caso, não tivessem, em 31 de janeiro de 2022, operações de crédito ainda abertas no Sistema Financeiro (art. 3º). O limite de crédito é de R$1,5 mil para pessoa natural e R$4,5 mil para o Microempreendedor Individual- MEI (art. 3º, §2º), observando-se: (i) taxa de juros correspondente a 90% da taxa máxima permitida pelo Conselho Monetário Nacional em operações de microcrédito; e (ii) prazo de até 24 meses para o pagamento (art. 6º). O PLV prevê que recursos do FGTS poderão ser usados para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), constituído pela Caixa Econômica Federal (art. 5º), que podem garantir as operações de crédito contratadas no âmbito do SIM Digital (art. 4º). O art. 7º dispõe que instituições financeiras que aderirem ao SIM Digital e cumprirem determinadas condições poderão requerer a garantia dos fundos garantidores. O art. 8º dispensa as instituições financeiras de uma série de obrigações, até 31 de dezembro de 2022, para fins de concessão de crédito no âmbito do SIM Digital. Em caso de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras cobrarão as dívidas consoante suas políticas de crédito e as normas dos fundos garantidores. Os valores recuperados serão recolhidos em benefício dos fundos garantidores, em cada operação, de forma proporcional ao saldo devedor que foi honrado pelos fundos (art. 9º). Já o Capítulo II trata "Do Aprimoramento da Gestão e dos Procedimentos de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Do Emprego dos Recursos do Fundo Para a Aquisição de Cotas de Fundos Garantidores de Crédito". Os arts. 10 a 14 dispõem sobre gestão e procedimentos de recolhimento do FGTS e do emprego de seus recursos na aquisição de cotas de fundos garantidores de crédito.
17:28 R	O art. 10 estabelece que o empregador doméstico pague a remuneração do empregado doméstico até o 7º dia do mês seguinte. Também estabelece o prazo até o 20º dia do mês seguinte para o recolhimento da contribuição previdenciária e dos demais encargos incidentes sobre o contrato de trabalho doméstico, de que tratam os incisos II (contribuição previdenciária patronal), III (seguro contra acidente do trabalho), IV (FGTS), V (contribuição para indenização de demissão sem justa causa) e VI (Imposto de Renda retido na fonte) do caput do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que dispõe sobre o Simples Doméstico. O art. 11 altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a seguridade social, para ajustá-la às novas disposições do art. 10. A mesma adaptação normativa é feita pelo art. 12, que modifica a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no capítulo que trata de prazos de recolhimento de impostos e contribuições. O art. 13 acrescenta os arts. 29-A e 29-B à CLT, para estabelecer: (i) multa de R$3 mil ao empregador que descumprir o prazo para fazer anotações na carteira de trabalho do empregado, especificadas no caput do art. 29 e no §1º, que fica reduzida no valor de R$800 no caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte; e (ii) multa de R$600 para o descumprimento de prazo das anotações elencadas no §2º do art. 29. O art. 14 altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, para ajustar o texto à autorização trazida no PLV para uso de recursos do FGTS na aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM. O Capítulo III, por sua vez, trata "Das Alterações no Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)". O art. 15 altera a Lei nº 13.636, de 2018, que dispõe sobre o PNMPO, basicamente para alterar as instâncias consultivas do programa, que ficam concentradas no chamado Fórum Nacional de Microcrédito. Por fim, o último capítulo contém as disposições finais. O art. 16 autoriza o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a editar normas complementares à lei que vier a ser aprovada. O art. 17 inclui dispositivo na Lei nº 14.118, de 21 de janeiro de 2021, para prever que no Programa Casa Verde e Amarela, a gestão operacional dos recursos oriundos da União será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando destinados a (a) complementar descontos concedidos pelo FGTS; (b) atender às famílias residentes em áreas rurais; ou (c) atender às alocações de subvenção econômica para reequilibrar financiamentos. O art. 18 traz a revogação de uma série de dispositivos que elenca, basicamente, aqueles modificados pela proposição. O art. 19 traz a cláusula de vigência, imediata, observada a data de início da arrecadação por meio da geração de guias digitais para o recolhimento do FGTS de multa sobre anotação na carteira de trabalho.
17:32 R	Uma das maiores novidades do PLV em relação ao texto original da MPV é o aumento dos patamares das linhas de créditos a serem concedidos para a pessoa física e para a pessoa jurídica, que passam, respectivamente, de R$ 1 mil para R$ 1,5 mil e de R$ 3 mil para R$ 4,5 mil. Outra alteração significativa é a extensão do prazo máximo das operações de financiamento com recursos do FGTS, de 30 anos para 35 anos. Quanto aos seus aspectos de constitucionalidade, adequação financeira e orçamentária, mérito, relevância e urgência, a matéria não encontra óbice, sendo justificada e respaldada no texto da Constituição Federal e Regimento do Congresso Nacional. Quanto às Emendas 62 e 68, de autoria da Senadora Gabrilli, alteram o dispositivo de acesso a crédito por mulheres no âmbito do SIM Digital para incluir pessoas com deficiência, alterando o limite mínimo de 50% para 60%, e também estabelece um piso mínimo de 5% para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoa com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. Em que pese o mérito dessas emendas, entendemos que o seu acolhimento pode prejudicar a aprovação desta medida provisória, devido à falta de tempo para sua mudança no texto, o que acabaria por prejudicar a todos. Propomos o não acatamento destas emendas.
17:36 R	As Emendas de nºs 63 a 67 são de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. Quero agradecer ao colega de partido pela sugestão de alteração do texto. Quero agradecer ao colega de partido pela sugestão de alterações no texto do PLV, que devem ser consideradas, no futuro, e transformadas em proposições independentes, mas, diante da falta de tempo para a mudança no texto, o que resultaria no retorno do PLV à Câmara dos Deputados e acabaria por prejudicar a todos, optamos por não as acatar. Lembro que a intenção do PLV é conceder acesso rápido aos microempreendedores, que, urgentemente, precisam deste apoio financeiro para continuarem tocando seus empreendimentos. Vamos ao voto, Sr. Presidente. Pelo exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2022. No mérito, o voto é pela aprovação do PLV nº 17, de 2022, com a rejeição das Emendas nºs 62 a 68. Este é o meu relatório, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e contrário às emendas de Plenário. Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 552, da Senadora Mailza Gomes, Líder do Progressistas, de destaque da Emenda nº 66. Este destaque foi retirado pelo Senador Luis Carlos Heinze, do Progressistas; o Requerimento nº 561, do Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, de destaque da Emenda nº 32. Eu consulto o Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad, se deseja se pronunciar sobre o destaque. (Pausa.) Senador Esperidião Amin com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente. Em primeiro lugar, eu quero enaltecer o trabalho da minha querida coestaduana, a Senadora Margareth Buzetti, e dizer que esse seu sobrenome sempre evoca o sobrenome da minha vó, que era Busetto, ou seja, era o singular. Busetto e Marini são os meus sobrenomes. E eu fico muito mais identificado ainda com a minha coestaduana pelo seu trabalho na relatoria. Eu vou retirar o destaque, mas quero fazer uma advertência ao Ministério da Economia. Ontem ainda, Senadora Margareth, nós tivemos a presença do Ministro Paulo Guedes na Comissão de Assuntos Econômicos, em uma bela sessão, presidida pelo Senador Vanderlan, com intervenções muito interessantes, e o próprio Ministro Paulo Guedes reconheceu que o sistema financeiro não dialoga com o micro e com o pequeno empresário, e muito menos com o microempresário individual. E demos como exemplo o fato de as garantias do Governo Federal para os empréstimos do Pronampe durante a pandemia perfazerem R$48 bilhões, e o sistema financeiro convencional, Senador Paulo Paim, emprestou cerca de R$50 bilhões. A alavancagem foi de 0,1, ou seja, tinha um de garantia, R$48 bilhões, e emprestaram R$50 bilhões, ou seja, emprestaram o que o Governo garantiu. Por quê? Porque o sistema financeiro convencional não sabe lidar com quem não tem garantia.
17:40 R	Ora, o SIM Digital é um mergulho para atender a mais popular das pessoas físicas, das pequenas empresas e das microempresas que demandam crédito, e está excluído do SIM Digital o conjunto das OSCIPs, das organizações de microcréditos, o conjunto está excluído, numa contradição enorme. Quer dizer, se o próprio Ministério da Economia reconhece por experiência que o sistema financeiro convencional, os bancos não dialogam com quem não tem garantia, neste mergulho para alcançar o mais popular dos segmentos, ou seja, o mais informal de todos, exclui-se quem tem um pouco mais de habilidade e de expertise para desenvolver um programa de microcrédito verdadeiramente popular. De forma que, até porque esta medida provisória vence depois de amanhã, eu não posso sustentar o destaque e debater o mérito das emendas, mas posso advertir o Governo. O sentido do SIM Digital, bem enaltecido pela Senadora Margareth, é o melhor possível, mas o esquecimento das sociedades de garantia solidária, das sociedades de garantia de crédito e, especialmente, o esquecimento - eu diria, até a discriminação - das OSCIPs de microcrédito é uma falha muito grande do Governo, que é o autor do projeto. De forma que eu conclamo, junto com o meu voto favorável, que este equívoco - equívoco que, inclusive, contradiz o Ministro da Economia, na sua fala de ontem na CAE - seja resolvido através de outro documento, de outra proposta ou de outra medida provisória do Governo. Muito obrigado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, Senador Wellington. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar a nossa Relatora, Senadora Margareth Buzetti, do meu Estado de Mato Grosso, e, principalmente, a oportunidade de estarmos votando hoje essa medida provisória, em que o Governo traz a preocupação, sim, de garantir, porque mais de 38 milhões de pessoas que têm os benefícios do auxílio emergencial e de outros auxílios não têm essa capacidade de acesso ao crédito.
17:44 R	Portanto, o que nós estamos fazendo aqui é facilitar para que todo tomador de recurso, principalmente aquele que está nos programas sociais, possa também empreender e, claro, gerar emprego, porque, hoje, a maioria dos empregos gerados no Brasil é pela micro e pequena empresa, e aqui, mais do que nada, mais do que tudo até, na verdade, mais do que tudo, nós estamos estimulando o microempreendedor. E aí, Senadora Margareth, o Governo Federal, através do Pronampe... No nosso Estado, Mato Grosso, o Governador Mauro Mendes acaba de criar também um programa que investe R$100 milhões, que vão gerar R$1 bilhão, exatamente para garantir àquele que quiser empreender. E, quando a gente fala do microempreendedor, é, principalmente, para destacar que o que mais vale não é a garantia, não é o aval, mas, sim, o talento dessas pessoas. Então, o que nós estamos fazendo aqui, o que o Governo está fazendo, e o seu relatório, Senadora Margareth, é exatamente permitir que aquele que está recebendo o auxílio possa empreender e amanhã, inclusive, gerar emprego e não precisar mais do auxílio. Portanto, é meritório. Quero parabenizá-la. E, Sr. Presidente, ainda não é o assunto, mas eu gostaria de indagar a V. Exa., aproveitando este momento, para confirmar, então, a pauta que será definida por V. Exa., é claro, e pelas Lideranças também, mas a confirmação de V. Exa. se nós já poderemos confirmar a pauta, no início de agosto, do Projeto de Lei 1.893. Então, eu gostaria da confirmação de V. Exa., até porque também esse projeto é extremamente importante para a geração de empregos no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Wellington. Será pautado no início do mês de agosto pela Presidência. Pela ordem, Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, estive observando a relatoria da Senadora Buzetti, do Estado de Mato Grosso, sobre essa medida provisória. O que o nosso Senador Esperidião Amin falou há pouco justamente é o que nós debatemos muito no período da pandemia, quando convocamos todas as sociedades, essas organizações sociais, essas OSCIPs, os bancos de toda natureza, banco que empresta para pobre. E a gente observou que todos esses bancos reclamaram muito da falta de oportunidade, da dificuldade do Banco Central e do Ministério da Economia de reconhecer esses empréstimos, de abrir as portas para os pequenos empresários, que, por sinal, são excelentes pagadores. Então, essa medida provisória vem, ainda timidamente, atender pequenos empréstimos, o que já é bom, mas é preciso muito mais. Esses bancos cooperativos, esses bancos sabem atender à população de baixa renda, e a garantia de muitos bancos populares é o acordo de confiança. A confiança deles não é um cadastro bancário, nem um avalista rico, mas o vizinho deles, o vizinho da direita, o vizinho da esquerda. Para o pobre, o vizinho da direita... Eles vão indagar lá, o responsável pelo crédito, o avaliador de crédito procura a vizinhança: "Conhece fulano? Conhece fulano, mora aqui há muito tempo? Mora!" Então, empresta o dinheiro, e eles pagam direitinho. É um sucesso transformador.
17:48 R	Então, é preciso que realmente a gente dê oportunidade para esses bancos, para essas organizações, porque elas estão muito bem constituídas no Brasil. É preciso realmente romper esse apego doentio que o próprio Governo tem em manter quatro bancos - quatro bancos no Brasil! -, os quatro grandes. E esses bancos que atendem a grande massa, que hoje gerariam muitos empregos, o autoemprego, a autogestão, é fundamental isso. O Esperidião sempre fala, e eu também falo - nós dois temos sincronia de pensamento -, assim como a Zenaide - está faltando a Zenaide falar -, há uma sintonia de pensamento muito grande. Está escrito, Sr. Presidente, está escrito na história, desde os livros que ele sempre cita - do Yunus, em Bangladesh, até aqui no Peru, o Hernando de Soto, e o Paul Singer aqui no Brasil -, ele já apregoava essa necessidade, há relatos, documentos, literatura vastíssima nesse sentido. Então, Sr. Presidente, são essas as minhas palavras. Logicamente vamos votar favoravelmente, mas é pouco, é pouco ainda para abraçar este Brasil gigante tão diferenciado e necessitado de empréstimos para o crescimento da nossa economia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos e agradecimentos à Senadora Margareth Buzetti pelo trabalho empreendido nessa medida provisória. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Para discursar.) - Agradeço a todos, especialmente ao meu companheiro de partido Luis Carlos Heinze e à Senadora Mara Gabrilli, que colocou as emendas, mas elas ficariam prejudicadas. Presidente, eu gostaria de fazer a minha fala, por favor. Eu esperei até agora porque eu queria subir à tribuna para fazer a fala. Sras. e Srs. Senadores, subo a esta tribuna com extrema indignação diante do caso de estupro de uma grávida durante seu parto. Eu gostaria que todos os Senadores desta Casa se colocassem na condição de uma mulher que irá dar à luz através de uma cesariana e pensassem no ato desse indivíduo, homem, médico, anestesista que estava ali para cuidar e oferecer conforto para a cirurgia, mas que abusou da sua paciente. Imaginem-se nesta situação, Srs. Senadores: sendo violentados em um momento que deveria ser o mais pleno de emoção, que é o nascimento do seu filho.
17:52 R	Já ouvi argumentos de que a mulher foi estuprada por causa da roupa que usava, pelo corpo avantajado, pelo modo que ela andava, mulheres já foram abusadas em procedimento de inseminação, mas na hora do parto?! Quando é que o argumento será a culpa do homem? Chegamos ao limite da maldade, da insanidade e da perversidade. Eu não consigo expressar na totalidade o meu sentimento de repúdio a esse caso, que me traz um sentimento de impotência. Eu não sou uma pessoa de choro fácil, mas confesso que chorei ouvindo essa notícia, e a tristeza tomou conta de mim. Eu me perguntei: o que está acontecendo com a humanidade? Fiquei pensando na família desse monstro, imagino a tristeza da sua mãe. É necessário que todos os homens façam uma reflexão sobre mais esse caso. O que precisamos fazer para que entendam que os nossos corpos são invioláveis, independentemente da sua situação, local ou vulnerabilidade? Qual educação ética, moral ou consciência de cidadania precisam ser feitas para acabar com esses abusos? Lembro que, na semana passada, uma estudante da Universidade de Brasília foi estuprada. Há poucas semanas, houve a polêmica de uma criança que ficou grávida após um estupro. Agora, houve esse caso. A lei precisa ser mais rigorosa, mais punitiva, mais dura com esses abusadores, que se sentem confortáveis em continuarem cometendo seus crimes. Desejo que a lei se cumpra para esse ou para qualquer caso de estupro. Deixo aqui... (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - ... minha solidariedade às vítimas e seus familiares. E, por fim, convido a todos os homens e mulheres que denunciem sempre, que não se calem. Mais que isso, vamos refletir sobre o papel do homem na sociedade como sua parte integrante e não como alguém que violenta, fere e mata. Quando vamos poder ser simplesmente mulheres e ter um corpo feminino em segurança? Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Anuncio o Projeto de Lei 940, de 2022 (nº 130/2015, na Câmara dos Deputados), do Deputado João Derly, que altera a Lei nº 11.438, de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do Imposto de Renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.
17:56 R	A matéria teve os seguintes pareceres: Parecer nº 43, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com a Emenda, de redação, nº 1, da CE; e Parecer nº 28, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com a Emenda, de redação, nº 1, da CE e da CAE. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 2, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação. A matéria depende de parecer sobre a Emenda nº 2. Antes de passar a palavra ao Senador Romário, designado para relatar, eu registro o pleito do Deputado João Derly para que este projeto fosse pautado, o que fez ontem na sessão do Congresso Nacional, e a aceitação dos Srs. Líderes para que ele pudesse ser incluído na pauta de hoje. E registro a presença, no Senado Federal, com muita satisfação e boas-vindas, de: João José Vianna, ex-jogador da Seleção Brasileira de Basquete, o Pipoka; Ricardo Vidal de Oliveira; Estevão Carvalho Lopes; Ana Moser; Thiago Pereira; Érika Coimbra; Rui Campos; Rafael Leme; David Moura; Eduardo Freitas; Fernanda Marques; Larissa Almeida. São todos muito bem-vindos ao Senado Federal. Faço a designação e concedo a palavra ao Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente. Boa noite, Presidente. Boa noite, Senadoras, Senadores. Presidente, eu ia fazer essas honras, mas, já que V. Exa. já fez, mais uma vez, obrigado a todos pela presença. E eu tenho certeza de que nós hoje sairemos daqui com mais uma grande vitória para o nosso esporte. Presidente, eu vou aqui direto à análise. A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) foi publicada em 2006 com o objetivo de destinar recursos públicos, por meio da renúncia de receitas, a projetos esportivos e paradesportivos previamente aprovados. A Lei de Incentivo ao Esporte atua como instrumento de inclusão social e de promoção da cidadania. A prática esportiva difundida por meio desta lei impacta na educação, reduz custos governamentais com saúde e contribui com a segurança pública ao atenuar níveis de violência. Muitos dos projetos atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, além de pessoas com deficiência e idosos. Todavia, esse importante instrumento de transferência de recursos para projetos esportivos e paraesportivos está previsto para se encerrar este ano, no final de 2022. O objetivo primordial da proposição em análise é prorrogar esse prazo por mais cinco anos, prazo máximo permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021).
18:00 R	A ampliação do rol de proponentes, para contemplar as instituições de ensino fundamental, médio e superior, com ou sem fins econômicos, é aprimoramento da legislação. Segundo a atual redação do inciso V do caput do art. 3º da LIE, o proponente precisa ser pessoa jurídica com fins não econômicos de natureza esportiva. Essa redação deixa de fora as instituições de ensino com ou sem fins econômicos que desenvolvem atividades esportivas, inclusive com a realização de torneios e campeonatos. Dessa forma, pela relevância desse mecanismo para o esporte nacional, consideramos pertinente e meritória a proposição sob análise. Propomos um pequeno reajuste redacional no texto, de forma que, para maior clareza, a questão do limite orçamentário seja observada. Voto, Presidente. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 940, de 2022, com a rejeição da Emenda nº 02, de acordo com a seguintes emendas de redação: EMENDA Nº 01 -CE. Dê-se ao art.1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 940, de 2022, a seguinte redação: “Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano calendário de 2027, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania. § 1º...................................................................................................................... I - relativamente à pessoa jurídica, a 2% (dois por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração; II - relativamente à pessoa física, a 7% (sete por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções a que se referem os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ............................................................................................................................. § 6º O limite previsto no inciso I do § 1º deste artigo será de 4% (quatro por cento) quando o projeto desportivo ou paradesportivo for destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, nos termos do § 1º do art. 2º desta Lei, conjuntamente com as deduções a que se referem o art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e o art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. § 7º Estendem-se à pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido a faculdade de dedução prevista no caput deste artigo e a vedação de dedução prevista no § 2º deste artigo”. (NR) EMENDA Nº 3 - PLEN (Redação). Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do PL nº 940, de 2022: “Art. 3º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia, observado o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Ato em vigor, previsto no art. 13-A da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006". (NR)
18:04 R	É isso, Sr. Presidente. Por favor, o senhor tem a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Romário, pela palavra. Obrigado pelo parecer. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1... (Palmas.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu gostaria de me inscrever... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... com o reconhecimento dos presentes, Senador Romário, pelo parecer, também favorável à Emenda nº 3, do Relator, ambas de redação, e contrário à Emenda nº 2. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, meu caro, sempre craque, Romário, Relator desta matéria, colegas Senadores, colegas Senadoras, senhores esportistas e senhoras esportistas aqui presentes, senhoras e senhores, eu acho, Senador Romário, esta lei que está sendo votada no dia de hoje no Senado muito oportuna. Recentemente, Presidente, nós testemunhamos um crime bárbaro que aconteceu no meu estado, lá no Alto Solimões, no Rio Javari, onde o indigenista Bruno e o jornalista Dom foram brutalmente assassinados. E aquele assassinato o que tem a ver com a Lei de Incentivo ao Esporte? O incentivo ao esporte, Sr. Presidente, talvez seja uma das mais eficientes respostas de políticas sociais para dizer não à violência, para dizer não às drogas, para dizer não ao tráfico e para dizer sim a uma política de inclusão, de cidadania. Eu quero cumprimentar o Senador Romário. Quero cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente. Ontem, pela manhã, conversamos, e eu fiz um apelo a V. Exa., juntamente com outros Líderes, como a Senadora Eliziane, como o Senador Nelsinho e outros Líderes, que solicitaram a V. Exa. a inclusão desta matéria na pauta. Eu pedi a palavra para discutir, mas é para elogiar e para cumprimentar, porque o Brasil precisa de mais incentivo ao esporte e de mais inclusão no esporte. O esporte dentro das escolas deveria ser algo priorizado dentro do Brasil. As escolas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... em vez de estarem fechadas nos finais de semana deveriam estar abertas à prática desportiva para que nós pudéssemos trazer esses jovens, para que nós pudéssemos abrir novas oportunidades e novas políticas sociais de inclusão através do esporte. Portanto, eu quero aqui cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Relator, cumprimentar pelo projeto. Desde já, Sr. Presidente, quero encaminhar antecipadamente. O MDB votará "sim" no projeto que faz a inclusão através do incentivo ao esporte, cumprimentando os esportistas aqui presentes que se engajaram pela aprovação desta matéria tão importante para a juventude e para os brasileiros. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Leila Barros. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, estou inscrito, não é?
18:08 R	A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o senhor, todos os Senadores e Senadoras aí no Plenário e os que estão remotamente como eu. Primeiramente, eu gostaria de agradecer ao Presidente desta Casa, o senhor, Senador Rodrigo Pacheco, por ter pautado a matéria na tarde de hoje, demonstrando todo o seu compromisso com o esporte nacional, e agradecer, já me juntando às palavras do nosso Líder Eduardo Braga, ao apoio dos Líderes dos partidos no Senado Federal, esse apoio e o entendimento da importância do esporte nacional na formação da cidadania. Na verdade, todos vocês têm sido grandes aliados do esporte brasileiro, e eu me junto a todos os atletas nesse agradecimento. Eu gostaria de parabenizar também os dois Relatores, na Casa, do PL n° 940, que foram o Senador Romário e o Senador Alessandro. E é importante destacar e agradecer a quem está do seu lado aí, Presidente, que é o Senador Carlos Portinho, Líder do Governo, que viabilizou a aprovação do projeto, nesta tarde, ao construir um entendimento, Sr. Presidente, envolvendo os atletas, esta que vos fala, os Relatores no Senado e na Câmara, que foram o Senador Romário e o Deputado Luiz Lima, além dos Senadores da Bancada do Mato Grosso, que estavam ali presentes, os Senadores Wellington Fagundes, Fabio Garcia e a Senadora Margareth Buzetti. Esse entendimento, eu gostaria de deixar bem claro, possibilita a sanção da matéria com a aposição de apenas um veto, que eu gostaria de destacar, ao dispositivo que permitia a dedução por empresas do regime de lucro presumido. E, portanto, cumprimento o Senador Portinho e deixo clara a minha concordância com esses termos. E, por fim, saúdo ainda a presença, no Senado Federal, Sr. Presidente, das importantes personalidades do nosso esporte nacional, ao lado de muitos dos quais eu estive, como atleta da modalidade de voleibol. Cito o Thiago, o Rui, a Ana Moser, a Erika, o nosso paratleta, o Estevão Lopes; enfim, com muitos deles eu tive o prazer de conviver e representar o nosso esporte nacional mundo afora. Eu só queria falar um pouquinho, Sr. Presidente, para destacar que a lei de incentivo tem sido importante para o desenvolvimento e a manutenção do esporte no nosso país. A lei mudou drasticamente a realidade do incentivo nacional ao esporte ao ampliar a possibilidade de patrocínio privado e incorporar a lógica da renúncia fiscal. Desde 2007, que é uma luta, o mecanismo beneficiou, Sr. Presidente, milhares de pessoas e milhares de projetos financiados por parte do Imposto de Renda das empresas. E, olha, a lei de incentivo foi responsável, até hoje, por captar mais de R$5 bilhões, em valores atualizados. (Pausa.) Só mais um minutinho, Sr. Presidente, porque eu preciso manifestar a minha alegria, Até o ano de 2020, foram apresentados mais de 20 mil projetos esportivos amparados por essa legislação - 20 mil projetos esportivos! Só em 2021, foram captados R$450 milhões por entidades através de mais de 2,5 mil projetos. E o mais importante de tudo, e é importante frisar para todos aqui: mais de 65% desses projetos foram educacionais e de lazer, contra 35% de projetos de esporte do alto rendimento. Em outras palavras, diferentemente do que acontece na distribuição de recursos provenientes da loteria, em que o principal beneficiário é o esporte de alto rendimento, pela lei de incentivo, os recursos captados são distribuídos de forma mais democrática, assegurando a manutenção do nosso esporte de base, educacional e de lazer e as categorias mais inclusivas dentro do segmento.
18:12 R	Então, eu gostaria neste momento de agradecer a todos - a todos! Eu acho que o Romário já leu o relatório, e eu clamo a todos os Senadores pela aprovação desse projeto, que é importante. As figuras estão aí, mas eles são uma célula, porque o Brasil inteiro no esporte, o setor esportivo está acompanhando hoje essa votação no Plenário. Quero agradecer o apoio de todos vocês. Estou feliz demais de, neste momento, estarmos fazendo essa prorrogação até 2027, porque eu sei o quanto que isso vai impactar, não só para o esporte, mas, acima de tudo, para a promoção da cidadania, como já foi falado aí. Viva o esporte! Grata. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. V. Exa. está no remoto e talvez não tenha ouvido a salva de palmas aqui no Plenário para V. Exa. Então, fica registrado, porque não dá para ouvir. Senador Flávio Arns, com a palavra V. Exa. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Também quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Senador Romário pela relatoria, o próprio autor também e me associar ao que já foi manifestado. O Senador Eduardo Braga foi muito taxativo ao dizer que a gente pode ter uma sociedade muito melhor com a prática esportiva: cidadãos melhores, mais conscientes, mais solidários, tendo comportamentos adequados, que são levados para a vida. Então, nesse sentido, o que a Senadora Leila também comentou no sentido de que muitos desses projetos incentivam o esporte de base, é isso que precisa acontecer de fato. Que a grande maioria da nossa população tenha a oportunidade de praticar o esporte, seja em que modalidade for, e aí também nós vamos identificar os talentos, que até devem receber também uma atenção especial para que possam, eventualmente, participar do alto rendimento. E quero dizer que a questão da vulnerabilidade é uma questão importante, porque nós podemos, através do esporte, dar oportunidades inclusive de trabalho e de profissionalização. A Lei de Incentivo ao Esporte é uma grande lei, importante, necessária para o Brasil e estamos num momento importante, inclusive, de aprimoramento, para que as doações possam também ser mais flexíveis para ajudar nos objetivos do cumprimento da lei. Quero cumprimentar novamente o Senador Romário pela relatoria e também dizer que, quando eu vejo os gols do Romário, quero dizer: "Olha, está fazendo falta". Tem que voltar para Seleção do Brasil para que os gols bonitos possam também acontecer. Mas quero cumprimentar todos os esportistas presentes no Plenário e dizer a eles que estamos juntos a favor do esporte de base e a favor do esporte de alto rendimento, tanto esportivo como paradesportivo, para que as pessoas com deficiência tenham todas as chances e oportunidades também através do esporte. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A próxima oradora para discutir é a Senadora Eliziane Gama.
18:16 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente cumprimentar, de forma muito especial, esse nosso grande atleta também que é o Romário, que nos encheu de emoção. E quero dizer para você, Romário, que eu tive assim algumas felicidades na vida. Eu tive uma delas quando eu cheguei aqui e conheci a minha amiga Leila Barros, essa grande atleta, e conheci você, que sabe o quanto você nos trouxe, na verdade, felicidade no esporte brasileiro. E ontem à tarde, no meu gabinete, eu quase chorei, gente, recebendo aqui esses atletas incríveis: a Ana Moser, que, junto com a Leila e a Erika, que é um pouquinho depois, nos trouxe tantas felicidades. Abracei o Thiago - aliás, um abraço à sua mãe, que ela, junto com todos os brasileiros, torcemos muito por você -, o Estevão, o Rui, a todos vocês, esportistas que estão aqui. Já que eu iniciei o nome de todos, vou falar logo o nome de todos aqui, meu Presidente, e V. Exa. vai me dar mais um minutinho. O Raí, que esteve ontem; aliás, eu quero cumprimentá-lo pela instituição Gol de Letra; e também pela sua instituição, Ana, que é linda, que é o Instituto Esporte &... Cidadania, é isso? E Educação. Parabéns a você pela iniciativa! Cumprimento a Erika, que já cumprimentei; o Thiago, o José Mário, o Rui, o David Moura, o Estevão Lopes, o nosso também grande atleta, e a todos os demais que estiveram conosco. Como se diz popularmente, o sucesso é exatamente o esporte coletivo, que é o resultado que nós estamos acompanhando hoje. O nosso Presidente Rodrigo fez a colocação extrapauta hoje desta iniciativa, Presidente, que beneficia, dentre tantos milhões de brasileiros - eu queria destacar -, as três milhões de crianças e adolescentes que são beneficiados diretamente com essa iniciativa. Nós aumentamos... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - ... aí a alíquota de 1% para 2% no Imposto de Renda, pessoa física; ou melhor, de 6% para 7%, pessoa física; e de 1% para 2%, pessoa jurídica. Isso significa algo em torno de R$700 milhões ou até de mais, o que é muito pouco ainda para o benefício que é o esporte brasileiro. Mas não há dúvida nenhuma de que a Lei de Incentivo ao Esporte democratiza o acesso ao esporte. A gente sabe que há um custo para isso, a luta e o empenho que têm esses atletas, o que muda a sua vida, muda a vida dos seus familiares e traz mudança para toda a nação brasileira, pelo envolvimento, pela repercussão, pelo investimento e pelo comparativo do nosso país em relação aos demais países do mundo. Viva esse grande acordo! Portinho, Líder do Governo, pela sua disposição, que esteve conosco, que Deus te abençoe! (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Cumprimento o nosso querido Senador Kajuru também, que é uma referência do esporte, pelo seu trabalho, pelo que fez. Parabéns a todos vocês! Viva o esporte brasileiro! Vivam esses atletas maravilhosos e incríveis que nos dão hoje essa grande emoção aqui em Plenário! Muito obrigada, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Líder do Governo, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Prezados colegas, muito obrigado, ao Presidente Pacheco e a todos aqueles Líderes que pediram que ingressasse hoje na pauta esse importante projeto não só pelo prazo que afligia os atletas, com toda a diligência que a Câmara teve - o Deputado Luiz Lima, aqui presente, como Relator na Câmara -, e o Senado, de igual forma, com rapidez e diligência.
18:20 R	Hoje tivemos uma reunião no meu gabinete com o Governo, com o Ministério da Economia e com diversos Senadores, como Romário, Leila, nossos Senadores todos do Mato Grosso. E aqui eu vejo também o Senador Eduardo Braga, a Senadora Eliziane, que não pôde estar presente na reunião, mas estava com a sua equipe. E é lógico que todos nós somos grandes incentivadores do esporte. Aliás, nesta Casa, alguns, pela sua capacidade e habilidade, e por ter contribuído na história do esporte - caso do Senador Romário, caso da Senadora Leila, especificamente -, e outros pelo interesse na área, por ter advogado, como eu, como advogado esportivo, durante muitos anos, e outros pelo interesse na área. O Governo tem todo o interesse no projeto. O Governo quer renovar a lei de incentivo, e precisava apenas de pequenos ajustes e algum debate sobre a questão de a pessoa jurídica de lucro presumido poder ter acesso também a esse benefício, porque o Governo não consegue fiscalizar, porque o lucro dessas é justamente presumido. E essa é uma questão que foi mantida no texto - quero deixar todos aqui às claras -, mas com o compromisso, tanto dos atletas quanto dos Senadores, de que o Governo vai derrubar esse artigo específico para que sejam as empresas que tenham lucro, como sempre foi, e as de lucro presumido vão ficar de fora, neste momento, ou pelo menos até quando a gente possa fazer um estudo com a Receita de como fiscalizar isso. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Também fico aberto a essa construção no futuro. Esse é um acordo. É o acordo de que aprovaremos aqui para que vá para sanção imediatamente, não voltando para a Câmara, para evitar maior demora, mas é um acordo também de que o Governo irá vetar, combinado, sem nenhuma mágoa, porque isso ficou estabelecido numa reunião de Senadores, uma reunião com a presença dos atletas, e que nós vamos aqui manter inclusive esse veto específico desse artigo, sem prejuízo de a gente construir a hipótese, no futuro, de a pessoa jurídica de lucro presumido poder participar também dos benefícios da lei. Com relação a um outro ponto, Senador Romário, Senadora Leila e sua assessoria, com muita destreza, resolveram a questão. Aumentou-se o percentual de 1% para 2% de pessoa jurídica... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e de 6% para 7% para pessoa física, mas isso não implica num aumento de gastos para o Governo, porque há um teto, há um limite. Faltava fazer a remissão, que, num ajuste de redação, com o consenso de todos aqui, nós conseguimos chegar a essa solução, por um mero ajuste de redação, ou seja, sem implicar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. Com isso, todos felizes e todos satisfeitos com o resultado do Congresso e desta Casa, do Senado, o projeto aqui hoje encaminhado também pelo Governo, pela sua aprovação, que eu já antecipo, será em breve sancionado, logo após a nossa deliberação, que eu espero por unanimidade aqui, em amor, em respeito ao esporte e a tudo que o esporte dá ao nosso país, que não são só as glórias esportivas, mas é a formação... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... principalmente, dos nossos atletas, e a oportunidade para que vários, para que a geração futura possa ter no esporte o caminho da liberdade, da disciplina e do sucesso financeiro também. Muito obrigado! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
18:24 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Antes, Presidente, eu queria pedir licença aos atletas que aqui estão para me solidarizar com V. Exa. e comentar o absurdo dessa denúncia feita contra V. Exa., sem nenhum amparo legal, sem nenhum fundamento. Isso que estão fazendo com V. Exa. é um desrespeito à Presidência desta Casa, é um desrespeito a todos nós Senadores. Queria deixar isso consignado na tarde de hoje. E quero aproveitar, Presidente, este momento para tratar de um tema do qual a gente fala muito pouco, que é a linguagem. Quando uma criança nasce e aprende a falar, o mundo muda para ela - está aqui a Zenaide, que é médica, assim como eu -, ela passa a ter um tipo de relacionamento e melhora o desempenho dela na vida. Quando ela escreve, ela incorpora outra linguagem, e maior e melhor será o desempenho dessa criança. Quero chamar a atenção de que o esporte e as artes são campos de linguagem. É muito mais do que a gente está acostumado a defender, porque o esporte é a linguagem da superação, ensina a superar e a atingir objetivos, é um espaço onde você aprende a perder e aprende a ganhar, é um espaço onde tem regras para a disputa, é um espaço fundamental de formação de pessoas, porque é um espaço de linguagem, linguagem que é universal. Ela não é uma linguagem que é falada por brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... ela não é uma linguagem que é falada por qualquer nação, é uma linguagem universal. Portanto, é uma linguagem includente. E, por ser um campo de linguagem, deveríamos, todos nós, aqui neste momento, aprovar por aclamação este projeto, mas precisamos de mais esporte na educação. Nós precisamos ter todas as escolas deste país com esporte, porque na verdade nós não estamos falando de um luxo, nós estamos falando da introdução de uma linguagem universal, que é a linguagem que o esporte aporta à nossa juventude. Assim como aqueles que dizem que a arte não enche barriga, assim como aqueles que dizem que esporte não enche barriga, a arte e o esporte são campos de linguagem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu vou concluir, Sr. Presidente. ... que preparam as pessoas para se inserirem num mundo globalizado, preparam as pessoas para a vida. Quem entrou na arte, entrou no esporte tem um desempenho melhor na vida, porque incorporou novas linguagens, linguagens universais. Parabéns pela luta de vocês. E vamos continuar e puxar a luta. Mais esporte em todas as escolas. Não podemos ter escola sem esporte. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, uso a palavra para me somar à alegria da Senadora Leila, ao brilhante relatório do Senador Romário.
18:28 R	E eu ia dizer, para ser muito chato, que essa lei briga com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando amplia benefícios, amplia isenções e não cita fontes, 101, art. 14. Mas eu já estou tranquilo, Leila, pela manifestação do Líder do Governo. O Senador Portinho deixou claro, diante de todos nós, que não vai criar problema, que o Presidente vai sancionar. Eu só estou levantando isso, não para criar problemas, mas para garantir a sanção. Que não se diga depois que isso não foi falado, não é? O Governo se comprometeu aqui a sancionar, sabendo de tudo que está acontecendo. Já disseram que iam analisar. Então, estou tranquilo. Somo-me à alegria de todos os esportistas e votarei "sim", com muito prazer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto. Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, esportistas aqui, nossos atletas, eu queria dizer que isso nos alegra porque é uma pauta construtiva, que é financiar o esporte, gente. Eu queria falar aqui pelo lado da saúde, Senadora Leila e Senador Romário. O esporte é a maior prevenção da violência. Isso não somos nós que estamos dizendo. O mundo todo investe em educação com esporte. Então, aprovar no dia de hoje uma lei que incentiva a prática de esporte e para os nossos atletas também paralímpicos, porque a gente aqui vem numa luta... Digo aos senhores que fazia algum tempo que a gente não tinha uma pauta tão positiva. Obrigada, Presidente, por pautar bem perto do nosso recesso uma pauta dessas. Parabéns a vocês! Que não desistam! É fácil fazer esporte no país. Mas lembrem-se de que cada criança que se insere no esporte é uma criança a menos na violência. Ninguém diminui a violência num país sem esporte e educação. Obrigada a todos que apoiaram. Eu acho que esse projeto é para a gente aprovar por unanimidade, viu, Presidente? (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senador Romário, Senadora Leila, demais Senadores presentes, só em ter Romário aí na tribuna ouvindo a todas as manifestações de apoio e ele fazer a defesa desse projeto, para nós já é grandioso e está suficientemente argumentado. É o programa Esporte por toda Parte, que foi até criado aqui em Brasília, na época do Roriz, e o Esporte à Meia-Noite, justamente nas cidades-satélites de Brasília, onde a violência e gangues dominavam o território, e trouxeram resultados maravilhosos em termos de segurança pública.
18:32 R	Sobre a questão dos incentivos fiscais, Sr. Presidente, há sempre um debate econômico permanente. Eu nem sei aqui... Se vocês me perguntarem quanto o Brasil renuncia de receitas ou subsídios, eu não saberia dizer. Eu sei que são bilhões e bilhões e bilhões. E eu sei também que muitas empresas, no Brasil, não cumprem as cláusulas de conveniência social e contrapartida, justificadas naquele momento dos incentivos fiscais, que vão continuando. Eles vão ficando aí um ano, dois anos, dez anos, vinte anos, e essas empresas sempre incentivadas: se estão rendendo emprego, se tem aquele tanto de emprego prometido, se não tem aquele tanto de emprego prometido... No esporte, Sr. Presidente, eu não acho que isso seja incentivo fiscal ou renúncia de receita. Isso, na realidade, é um investimento! É um investimento social grandioso. E tem outro detalhe, Sr. Presidente, o senhor imagina o Brasil deste tamanho, com as crianças pobres das favelas, dos bairros periféricos, tendo a abertura, esse abraço, essa oportunidade de ser atraído pelo esporte, incentivado com apoio. Observe, Sr. Presidente, nos Jogos Olímpicos, nos campeonatos mundiais, em todos eles, quando um brasileiro ganha um campeonato, ele se veste, hasteia, levanta a Bandeira do Brasil para o mundo todo. Então, é uma promoção de comunicação para o Brasil inquantificável. Os atletas são os maiores patriotas e eles são espontâneos, eles são orgulhosos do país, eles querem promover a imagem do país através do seu brilho pessoal. Então, eu acho, Sr. Presidente, que esse incentivo é um investimento grandioso. É um investimento, Romário e Leila, fantástico! Eu estou aqui falando essas palavras só para apoiar vocês dois, aplaudir vocês dois e dizer que o esporte está muito bem representado no Senado. O Senado tem esses dois brilhantes atletas, eternos atletas, fantásticos atletas, fantásticos patriotas, para amparar e abraçar todos os meninos brasileiros que precisam desse incentivo! É necessidade! É necessidade! Isso é como o alimento! É importantíssimo, Sr. Presidente, é um investimento social que a gente não pode... Como eu falei antes, é inquantificável. São essas as minhas palavras. Quero cumprimentar e abraçar o Romário e a Leila. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Na mesma linha dos demais colegas, parabenizo o Relator Romário e o próprio Deputado, na Câmara dos Deputados, que apresentou o projeto - um projeto de uma lei que já existia, mas que estava sendo insuficiente para incentivar o setor empresarial a investir mais naquilo que é tão essencial para o desenvolvimento de um jovem, de uma criança. Eu gostaria de lembrar, na figura da Senadora Leila Barros, minha particular amiga, que o esporte educa, e nós, que investimos tanto na educação e na cultura, nos esquecemos sempre de olhar com igual importância para o esporte. O esporte inclui, o esporte garante aos jovens e às crianças das comunidades e das favelas inclusão social. Investir nessas crianças, lá na base, é não só descobrir talentos que um dia, com medalha no peito, estarão erguendo a nossa bandeira verde e amarela pelo mundo e causando tanta alegria para o povo brasileiro, mas dá a dignidade e a cidadania que os nossos jovens precisam ter.
18:36 R	Os nossos jovens e as nossas crianças que praticam esporte saem da rua, saem da marginalidade, não pegam em armas, não usam droga; é disso que nós estamos falando. Vamos falar de forma pedestre, de forma simples para todo mundo entender. Então, este projeto, que aumenta o percentual de dedução da pessoa jurídica que queira investir em esporte, vai salvar vidas. Este projeto é de uma importância tal neste momento que nós todos temos que aqui conclamar para que seja aprovado por unanimidade. Faço uma deferência especial ao esporte brasileiro. Muito obrigada aos atletas que representam tão bem o Brasil. Neste momento de carestia, de inflação, de dor; neste momento em que nós saímos de uma pandemia; neste momento em que, infelizmente, famílias disputam ossos... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... no lugar de conseguir enfrentar a fila de um supermercado para pagar a cesta básica, o esporte e esses atletas são uma das poucas coisas que nós ainda temos para trazer alegria. Que venham, através desses projetos e através desses incentivos, novos Romários no futebol, novas Leilas no vôlei brasileiro. Que esses talentos sejam descobertos a partir de projetos como este. Parabéns, Senador Romário, pela relatoria! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, todos os nossos companheiros e companheiras, eu quero começar aqui, Senador Rodrigo, dizendo que, no Rio de Janeiro, não é só o Senador e jogador Romário que faz gol de placa, não; hoje nós tivemos aqui o Senador Portinho fazendo um gol de placa como Líder do Governo. Tivemos a oportunidade de nos reunir. Eu quero aqui começar esta fala dizendo que hoje, com certeza, é um dos dias que nos estimula a estar cada dia mais presente na política e nos energiza, porque, com certeza, depois de toda a nossa discussão hoje de mais de quatro horas, está aqui o resultado. Eu tenho certeza, Senador Romário, de que vamos votar aqui por unanimidade esse seu grande trabalho como Relator. Principalmente hoje, na reunião, com a sua determinação em buscar uma solução, junto com o nosso Senador Portinho e com todos os atletas que aqui estão, e com o seu trabalho determinado, eu quero dizer que nos juntamos para construir um acordo importantíssimo para a votação e aprovação do Projeto 940, do Deputado João Derly, que prorroga a Lei de Incentivo ao Esporte e aumenta limites para a dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos. Ainda, não é só a aprovação, mas criamos, com certeza, condições para que o texto seja também sancionado o mais rapidamente possível pelo nosso Presidente Jair Bolsonaro. Com a presença de atletas de alto nível de diversas modalidades - e aí eu quero citar o judoca mato-grossense David Moura, ouro no PAN de 2015 - e também dos Senadores da nossa bancada - Senador Fabio Garcia e Senadora Margareth Buzetti - com... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... isso, então, todos nós nos envolvemos, três Senadores de Mato Grosso, para chegar a esse fim. Por isso, eu quero aqui também cumprimentar a Senadora Leila Barros, que é aqui do Distrito Federal, pela sua competência, pelo seu exemplo de determinação também aqui no Senado e, claro, hoje, num dia de glória, por ajudar a todos os desportistas do Brasil.
18:40 R	Sabemos bem que esses benefícios são, sem dúvida, a principal política de estímulo ao financiamento do setor. A explicação da importância da matéria é bem simples: os recursos que seriam direcionados aos cofres públicos serão diretamente aplicados por empresas privadas em projetos executados e aprovados pelas autoridades esportivas do país, impulsionando, assim, o esporte nacional. E aqui também quero destacar a força dada pelo Governo (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - do Estado do Mato Grosso... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... na pessoa do Secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Jefferson Neves, que, claro, está aqui acompanhando todo esse trabalho que fizemos. E aqui, Sr. Presidente, quero finalizar, até para não me alongar muito, dizendo que o Estado de Mato Grosso também tem procurado fazer o incentivo com linhas de crédito específicas, e agora, com o fundo de aval que foi criado também pelo Governador Mauro, será possível inclusive os nossos atletas terem acesso a financiamento para promover também o esporte, o lazer, a cultura no Estado de Mato Grosso. Eu quero, aqui, então, Senadora Margareth, Senador Fabinho, em nome de todos, parabenizar pela determinação também de todos aqueles que estiveram aqui, os desportistas, lutando para que realmente possamos votar aqui esse projeto... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e esse veto muito bem acordado. O veto das empresas que são de lucro presumido é um entendimento. Portanto, o Presidente Bolsonaro fará esse veto de comum acordo com todos nós. É isto, Sr. Presidente. E, mais uma vez, parabéns ao Senador Romário, ao Senador Portinho e à Senadora Leila, que lideraram esse trabalho! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, prepare-se! Vem aí o Kajuru daquele jeito que ele é. E o senhor sabe como eu sou. Senador tem que aprender a não falar as coisas para o Kajuru em off. Comigo não tem off. Atletas que me conhecem desde os tempos de jornalista esportivo sabem disso. A Leila vai rir lá. Ela sabe que eu sou bocudo mesmo. Então, primeiro, o Rio de Janeiro, por essas e outras razões, merece ter o baixinho Romário por mais oito anos aqui no Senado. Parabéns, meu baixinho querido, meu amigo, como você diz, e você quase não diz isto para ninguém, porque você tem poucos amigos! Agora, eu tenho que dizer. Eu estou na frente dele aqui. Atenção, atletas! Atenção, esporte brasileiro! Hoje, minha Presidente Simone Tebet, é um dos dias mais felizes desses meus quatro anos de mandato aqui, porque esta é uma pauta prazerosa. Ela me enche de orgulho. Ela me faz realmente ficar comovido, o esporte. Mas eis que Rafael Tenório, alagoano, Senador, que Nelsinho Trad, que a Casa aqui não deve saber, um homem sério, empresário sério, é dono de 68 empresas. Vai ser bem-sucedido assim não sei onde! Gera emprego para todo mundo. O que ele faz? Cai na besteira de falar para mim "Kajuru, esse projeto é maravilhoso! Esse incentivo é fantástico, Kajuru, mas precisa de divulgação, Kajuru, porque, tendo divulgação, as empresas vão querer. Por exemplo, Kajuru, as minhas empresas adorariam beneficiar. Então, agora elas vão beneficiar". Certo, senhoras e senhores? Não tem off! (Palmas.)
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, demais colegas Senadores, antes de entrar no tema propriamente dito, gostaria de ressaltar aqui a mobilização feita pelos atletas no sentido de fazer com que essa lei pudesse ser apreciada hoje. E tão nobre quanto a atividade que eles exerceram foi a sensibilidade de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, que, atendendo a pedidos de vários colegas Senadores, soube achar um espaço na agenda atribulada que temos para ser debatida. Falar sobre a Lei de Incentivo ao Esporte, que permite que os recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos de diversas manifestações desportivas e paradesportivas, para nós é um orgulho muito grande. Essas doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte, atenderão crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiências e idosos. No entanto, essa lei vai perder vigência em 31 de dezembro de 2022. Eu quero dizer aos atletas e a todo o Brasil que nós temos aqui, no nosso Colegiado, vários colegas Senadores que têm o esporte como bandeira. Eu digo que privilegiado é o setor que tem na pessoa do Senador Romário, na pessoa da Senadora Leila do vôlei, na pessoa do Senador Kajuru e demais colegas grandes defensores das modalidades esportivas e do esporte como um todo. Peço licença aos senhores e às senhoras Senadores e à população em geral para... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Só um minutinho para concluir. Dados do cenário atual: quase 3 milhões de crianças e jovens já foram beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte; 500 mil foram beneficiados diretamente entre 2019 e 2020; já foram captados mais de 5 bilhões, em valores atualizados pela inflação; só em 2020 foram captados quase 300 milhões por entidades proponentes de projetos, no total de 1.421 projetos; em 2021 foram captados 450 milhões por entidades proponentes de projetos, num total de mais de 2,5 mil projetos. Sei da relevância dessa política pública que leva acesso e prática esportiva a quem precisa. Não sei se sabem, mas eu fui Prefeito da capital do meu estado, Campo Grande, e, naquela ocasião, criamos uma unidade administrativa apenas para cuidar das questões do esporte, e foi muito exitosa essa nossa iniciativa. E eu queria aqui fazer um registro: para nós, campo-grandenses, do Mato Grosso do Sul, o estado do Pantanal, da Juma, é um motivo de muito orgulho ter um atleta paraolímpico medalhista de ouro com recorde mundial na última Paralimpíada.
18:48 R	Refiro-me a Yeltsin Jacques, esse menino que nasceu com a deficiência visual e que, volta e meia, você vê correndo pelas ruas da cidade acompanhado do seu pai, que foi um grande incentivador dessa atividade. Cada um de vocês sabe o que vocês tiveram que superar na vida para chegar onde chegaram, principalmente no que tange ao esforço e à dedicação... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... que o esporte requer para aquele que se destaca. Mas eu não poderia deixar aqui, em nome do Yeltsin Jacques, de saudar a todos os atletas paralímpicos, com licença a vocês que estão aí, no sentido de dizer que vocês são verdadeiros exemplos de superação e ídolos que merecem realmente deixar esse legado para todos nós. Apoio a prorrogação dessa lei. Ela é necessária e essencial ao fomento e ao desenvolvimento do esporte. E mais uma vez, Presidente Rodrigo Pacheco, parabéns pela vossa sensibilidade de ter pautado essa matéria hoje. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Nelsinho Trad. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Para discutir.) - Presidente, só manifestar o meu apoio a esses maravilhosos atletas que estiveram com a gente hoje pela manhã numa reunião junto com o Líder do Governo, junto com os Senadores do meu estado. Recebemos o Secretário de Estado de Esporte e Cultura, Jefferson Neves. Enfim, esporte é algo que não só salva vidas, mas ele transforma vidas. Então, todo o meu apoio a esse projeto, Presidente, e parabéns a todos os nossos atletas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 3, de redação. (Palmas.) O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Deputado João Derly, autor desse projeto, ao eminente Relator, Senador Romário, também à Senadora Leila, pelo trabalho e empenho realizado, todos os Líderes, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, pela aprovação unânime dessa matéria na tarde de hoje no Senado Federal. Meus cumprimentos e saudações. Anuncio a Medida Provisória nº 1.111, de 2022, que abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$1,2 bilhão para o fim que especifica - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Durante o prazo inicial, foram apresentadas duas emendas. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
18:52 R	Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Diego Garcia, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 e 2. A matéria foi aprovada no dia 6 de julho, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 9 de agosto. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Roberth Bringel para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Roberth Bringel. O SR. ROBERTH BRINGEL (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MA. Para proferir parecer.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco, demais Senadoras e Senadores, desportistas aqui presentes. Sr. Presidente, quero primeiro agradecer por ter me delegado o direito de relatar a Medida Provisória (MP) 1.111, de 2022. O Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional a Medida Provisória 1.111, de 30 de março de 2022, que abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de 1,2 bilhão, no âmbito de recursos sob supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional, ou seja, o Ministério da Economia. De acordo com a Exposição de Motivos 78/2022, do Ministério da Economia, que acompanha a medida provisória, o crédito extraordinário visa a aportar recursos para a concessão de rebate no crédito rural aos agricultores familiares afetados pela seca, pela estiagem, relativamente à safra 2021-2022, em municípios dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Os recursos serão alocados na Ação 281 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Lei nº 8.427, de 1992. De acordo com a Exposição de Motivos 78, de 2022, do Ministério da Economia, o poder público decretou, em tais localidades, estado de emergência ou de calamidade pública. Vale ressaltar que, também em razão do estado de emergência ou de calamidade pública, o Poder Executivo também editou medidas provisórias que contemplaram a Região Nordeste e o Estado do Maranhão em particular, como a Medida Provisória 1.096, de 20 de janeiro deste ano, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, que alocou cerca de 550 milhões para ações de defesa civil decorrentes das fortes chuvas que caíram no início deste ano; a Medida Provisória 1.097, do Relator Wellington Fagundes, também de 20 de janeiro deste ano, em favor do Ministério da Infraestrutura, que disponibilizou cerca de 419 milhões para reparos em rodovias danificadas também pelas fortes chuvas do início do ano; e a Medida Provisória nº 1.102, de 24 de fevereiro, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, que alocou cerca de 480 milhões para ações de defesa civil voltadas para a recuperação da infraestrutura destruída ou danificada. Com relação aos requisitos constitucionais de admissibilidade do crédito extraordinário, a Exposição de Motivos 78, de 2022, do Ministério da Economia, consigna que a urgência e a relevância desse crédito extraordinário são justificadas pela necessidade de celeridade no aporte de recursos para a concessão de rebate.
18:56 R	No prazo regimental, foram apresentadas duas emendas. Análise. O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da matéria. Ao final, são analisadas as emendas apresentadas por Parlamentares à MP 1.111, de 2022. A constitucionalidade. Preliminarmente, cumpre destacar que a edição de medida provisória e sua tramitação obedecem a ditames formais de constitucionalidade. O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental confere competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a sua apreciação ao Parlamento. A Lei Magna também estatui, no art. 166, §1º, I, que os créditos adicionais sejam examinados por uma Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores e apreciados na forma do Regimento Comum. Logo, compete à Comissão Mista de Orçamento manifestar-se a respeito, para tanto recorrendo em especial às normas prescritas na Resolução nº 1, de 2002, e na Resolução nº 1, de 2006, ambas do Congresso Nacional. Entretanto, esta medida provisória está sendo apreciada sob a égide do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, que alterou a tramitação e a apreciação de medidas provisórias devido à emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. Portanto, neste período, as medidas provisórias serão instruídas perante os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas, designado na forma regimental. Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para legitimar a abertura de créditos extraordinários. A primeira delas é o instituto geral da “urgência e relevância” para edição de medidas provisórias de qualquer natureza, disciplinado no art. 62, §1º, I, “d”, da Constituição. A segunda categoria de justificativas, extraída à luz do comando insculpido no art. 167, §3º, da Constituição Federal, requer que se retrate a situação de “imprevisibilidade” que respalde abertura de crédito extraordinário ao orçamento aprovado, neste caso à LOA 2022. Notadamente quanto a esses aspectos, parece-nos razoável considerar que as informações trazidas na Exposição de Motivos 78, de 2022, do Ministério da Economia, apontam que a urgência se deve à necessidade imediata de se dar o apoio financeiro aos agricultores familiares que não têm cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou seguro e que sofreram impacto na renda, bem como na capacidade de pagamento de seus débitos financeiros, comprometendo a possibilidade de obter financiamento para a safra seguinte. A imprevisibilidade decorre de fatores climáticos relacionados à seca ou estiagem, com níveis de chuva inferiores à média histórica. Então, as condições acima reproduzidas são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade que justificam a abertura do crédito extraordinário.
19:00 R	A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, §1º, que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das MPs abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. Nesse particular, verifica-se que o crédito em apreço está de acordo com as disposições do Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 14.194, de 2021), da Lei Orçamentária Anual para 2022 (Lei nº 14.303, de 2022), da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e da Lei nº 4.320, de 1964. Conforme consta no anexo da MP, as despesas contempladas no crédito extraordinário estão classificadas como despesas primárias obrigatórias. Cabe destacar que, apesar de não ser obrigatória a indicação da fonte de recursos para a abertura de crédito extraordinário, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, a MP nº 1.111, de 2022, indica como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, referente a recursos primários de livre aplicação (Fonte 300). A abertura do presente crédito não afeta a observância do Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, pois os créditos extraordinários não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo aludido regime, nos termos do art. 107, §6º, inciso II, da Constituição Federal. A MP nº 1.111, de 2022, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, haja vista os danos causados pela seca ocorrida entre o final de 2021 e o início de 2022 em municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, em particular aos agricultores familiares, que não têm cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou seguro e que tiveram suas rendas comprometidas, bem como a capacidade de pagamento de seus débitos financeiros, comprometendo a possibilidade de obter financiamento para a safra seguinte. Serão beneficiados pela medida provisória cerda de 200 mil proprietários rurais. Dessa forma, em face das considerações externadas na Exposição de Motivos nº 78/2022, do Ministério da Economia, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura. Emendas. Foram apresentadas duas emendas no prazo regimental.
19:04 R	As Emendas nºs 1 e 2 propõem alterações no texto da medida provisória. A Emenda nº 1 propõe modificar o art. 2º para alterar os prazos de pagamentos relativos aos financiamentos em vigor. A Emenda nº 2 tem por objetivo restringir geograficamente os beneficiários da medida provisória àqueles apontados na exposição de motivos. Voto. Diante das razões expostas, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória nº 1.111, de 2022, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção. Quanto às emendas, propomos a rejeição pelo mérito das Emendas nºs 1 e 2. Finalmente, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 1.111, na forma proposta pelo Poder Executivo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador. O parecer é favorável à medida provisória e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, trata-se de uma matéria em que equivale a dizer o seguinte: é uma MP necessária, intransferível. O eminente Relator Roberth Bringel falou muito no Mato Grosso, e com as suas razões, mas não há estado que tenha sofrido mais com essa estiagem do final do ano passado e início deste ano que o Rio Grande do Sul. Nós perdemos, no Rio Grande do Sul, praticamente 100% da lavoura de milho, 60% da lavoura de soja; as pastagens devastadas. Aqui se ouviu muito a opinião de que foi a maior estiagem do século. Então, por isso, Sr. Presidente, eu entendo que não há o que vacilar. Este crédito extraordinário de R$1,2 bilhão realmente tem que socorrer a agricultura familiar, o Pronaf, para esses agricultores atingidos nestas regiões: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso. Eu quero lembrar que, inclusive, eu participei de comissão que visitou a Ministra. Tivemos, em um primeiro momento, uma visita à Ministra Tereza Cristina; depois, tivemos uma reunião com o Ministro Paulo Guedes; e, depois de muita discussão nessas audiências, o Ministro acenou com a possibilidade da edição desta medida provisória que nós agora estamos debatendo. Eu quero apelar aos eminentes pares que aprovemos esta medida provisória, que veio mais do que oportunamente até, não precisa dizer. Ela é insuficiente, mas que, pelo menos, esse valor venha a socorrer os empobrecidos agricultores familiares. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos e agradecimentos ao Senador Roberth Bringel pelo parecer apresentado e aprovado à unanimidade pelo Senado Federal. Muito obrigado, Senador.
19:08 R	Com a palavra a próxima oradora inscrita, a Senadora Maria das Vitórias. A SRA. MARIA DAS VITÓRIAS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o que me traz a esta tribuna hoje é a minha preocupação exatamente com a BR-364, com o anúncio da possível demissão em massa de trabalhadores que estão na frente de trabalho e a provável paralisação da manutenção da BR-364, no Acre. O anúncio foi publicado ontem nos jornais locais, com a seguinte manchete - abrem-se aspas: "Cerca de 200 trabalhadores podem ser demitidos com a paralisação dos serviços de recuperação da BR-364". Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o Acre possui apenas duas BRs, sendo que a principal é a BR-364, que corta o nosso querido Estado do Acre. Essa BR é a única ligação terrestre, e grande parte do trecho, cuja extensão é de pouco mais de 700km, liga a capital Rio Branco à minha região do Juruá, à cidade de Cruzeiro do Sul, que nós costumamos dizer que é o início da BR. A situação atual de parte desse trecho está precária, praticamente intransitável. Para que todos tenham noção da situação, antes levávamos de sete a oito horas para percorrer de Cruzeiro do Sul a Rio Branco, mas, agora, levamos mais de dezoito horas, dependendo de dias chuvosos. Temos que reconhecer, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que, ao longo dos últimos anos, o Dnit tem conseguido manter essa BR aberta e transitável. Porém, ao que tudo indica, a manutenção poderá ser suspensa por falta de recursos financeiros, e os valores que estão disponíveis darão somente para manter os trabalhos que estão em andamento e concluir alguns pontos críticos. É de extrema importância que mantenhamos a frente desses trabalhos e que o Governo Federal, o Ministro da Infraestrutura e o Dnit se sensibilizem e se mobilizem para que as obras não sejam prejudicadas. No Acre e na Amazônia, basicamente, há duas estações do ano: a chuvosa e a menos chuvosa. Estamos em pleno verão amazônico, quando as chuvas são mais esparsas, único período em que se pode executar obra desse porte.
19:12 R	Daqui a alguns meses, no final de outubro, inicia-se o nosso rigoroso inverno amazônico, quando as chuvas são constantes e haverá o risco de perder todas as ações que foram executadas para manter a BR aberta. Se hoje, no nosso verão, a BR já está em colapso, o que acontecerá quando chegarem as chuvas? Duas importantes regiões no Acre - a do Envira e a região do Juruá - são completamente reféns da BR. A questão da BR é vital para essa região. Lá vivem milhares de acrianos. Todo o abastecimento dessas regiões é exclusivamente pela BR. Nós não podemos deixar esse povo sofrer mais. Para quem não conhece o Acre, temos a passagem aérea mais cara do Brasil. Inclusive, estou sabendo que o meu colega e amigo, meu sobrinho Senador Eduardo Velloso vai falar sobre questões dos nossos problemas de passagem aérea. Para se ter uma noção, somente o trecho de Rio Branco a Cruzeiro, cuja distância é de pouco menos de 600 km, em média, nós conseguimos pagar até R$2 mil por uma passagem. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA DAS VITÓRIAS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Só um minuto para concluir. Pasmem! Enquanto lá é esse valor, de Brasília a Belo horizonte, que é apenas a mesma distância, custa, em média, R$400. Nós somos Brasil como Belo Horizonte é Brasil. Portanto, merecemos nosso respeito. Sabemos que a única solução será a reconstrução de todo o trecho da BR-364. Contudo, somente o projeto levará, no mínimo, dois anos para ser elaborado. Até lá, faço um apelo ao Governo Federal, ao Ministério da Infraestrutura e ao próprio Dnit para que mantenham a manutenção da BR-364, que não a deixem fechar, que não deixem o nosso povo sofrer. O Acre necessita de uma solução e eu estou aqui para representar e lutar por esta pauta urgente e necessária... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA DAS VITÓRIAS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - ... que é manter a BR-364, pois ela não pode parar. Só para terminar o meu pronunciamento, eu me solidarizo com a frente feminina em protesto a esse bárbaro estupro acontecido no Rio de Janeiro. Estou aqui para somar e para pedir leis mais duras contra um monstro como esse médico anestesista. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) O próximo orador inscrito é o Líder Nelsinho Trad. (Pausa.) O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
19:16 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores aqui presentes, funcionários desta Casa e brasileiros que nos acompanham pelas mídias da TV Senado, nesta última semana repercutiu no mundo, Senador Rafael Tenório, o assassinato do ex-Primeiro Ministro do Japão, Shinzo Abe, assim como no Brasil, o confronto armado de duas pessoas numa festa de aniversário em Foz do Iguaçu. É muito natural, Senadora Simone Tebet, que tenhamos adversários na vida, em nossa sociedade, seja na questão política ou em particular. Podemos ter grandes divergências, mas deve sempre preponderar o respeito civilizado, muito diferente da condição de inimigo, que alimenta a energia mais negativa e destrutiva da Terra, que é o ódio. Vale a pena refletir sobre esses dois tristes acontecimentos similares, Senador Randolfe Rodrigues: um no Japão, com 125 milhões de habitantes, e outro no Brasil, com 220 milhões de habitantes, Senador Carlos Viana. Enquanto no Brasil o crime de assassinato foi mais um na estatística, o crime do Japão foi atípico e extraordinário. Há décadas que o Japão é um dos países com controle rigoroso no acesso às armas de fogo, Senador Paulo Rocha. Seus índices de violência são sempre muito próximos de zero, Senador Vanderlan, muito diferente do Brasil, um dos países mais violentos do mundo, Senador Eduardo Braga. Padrões internacionais apontam como limite tolerável o índice de dez mortes violentas por 100 mil habitantes. A média brasileira sempre foi superior a 20, Senadora Nilda Gondim. A cidade mais violenta do Brasil é São João do Jaguaribe, que fica no meu Ceará, que ostenta o terrível índice - acredite se quiser - de 224 mortes por 100 mil habitantes. As 30 cidades mais violentas do país têm índices superiores ao da Síria, que vive uma guerra civil, ou mesmo da Ucrânia, em guerra contra a Rússia. Portanto, é imperioso manter o controle das armas de fogo e promover uma cultura de paz. Todo mundo pode passar por momentos de maior desequilíbrio emocional, todos nós. O acesso fácil a uma arma de fogo, que foi concebida no século XV para matar, pode resultar em grandes tragédias humanas. Eu encerro com esse belo pensamento do líder pacifista Nelson Mandela: "Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da sua pele, por sua origem ou por sua religião. Para odiar as pessoas, precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar". (Soa a campainha.)
19:20 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu faço aqui, Presidente Rodrigo Pacheco, nesses 40 segundos que o senhor está me concedendo, para encerrar, uma reflexão sobre o que aconteceu em Foz do Iguaçu, muito grave, que mostra o nível de intolerância que estamos vivendo por divergência de ideias. Na festa de aniversário de 50 anos de um cidadão da segurança pública, outro, da segurança pública também, entrou, invadiu, e aconteceu uma tragédia, e tem família chorando de ambos os lados até agora. Então, nós podemos ser adversários no campo político, mas jamais seremos inimigos, porque nós somos irmãos, filhos do mesmo Deus. Que Jesus abençoe a nossa nação! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Antes de anunciar o próximo item, eu concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, como oradora. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, confesso que eu não gostaria de estar na tribuna, neste momento, nesta tarde, para tratar do assunto que trarei. Mas eu estou há sete anos nesta Casa, Senadora Nilda e Senadora Margareth, e lamentavelmente, pela primeira vez, em sete anos, eu que sou professora de Direito Público, Direito Administrativo e Direito Constitucional, votei contra a LDO, que é uma das leis mais importantes, porque trata das diretrizes do Orçamento, porque, infelizmente, não havia condições de votar numa lei que dizia que estava fazendo uma coisa quando na realidade estava fazendo outra. Infelizmente, digo, porque inclusive a própria imprensa me abordou questionando por que votei contra, se o item que tratava da impositividade de emenda de Relator tinha sido subtraído. E aqui é preciso justificar que isso não é verdade. Entendo, o Congresso Nacional vota de acordo com a sua consciência e faz aquilo que acha que é importante, mas não é possível nos apresentarmos à nação falando algo que não é verdadeiro. Sim, tiramos um dos artigos. Mas o art. 81-A, o art. 13, §5º, o art. 71, §3º, e o art. 77-A dizem exatamente o contrário. As emendas de Relator (RP 9) continuam obrigatórias e impositivas, mesmo com a retirada do art. 17. Está lá no 81-A que a obrigatoriedade de execução da RP 9 compreende, no ano de 2023, cumulativamente, o empenho e o pagamento correspondente aos valores resultantes da soma dos valores das emendas classificadas. Mais ainda, no art. 13: "conterá reservas específicas" (RP 9). O 71: nem licença ambiental prévia terá, se for emenda de Relator ou do Presidente da CMO. Bom, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil vem assistindo, na última década, a uma sequência de escândalos que atentam contra a população brasileira e a República Federativa do Brasil. Começou-se lá atrás, é importante lembrar, com o mensalão que, mediante mesadas, comprava votos no Congresso Nacional. A população já desconfiava dessa corrupção, que agora está entranhada e institucionalizada. Quando foi descoberto o mensalão, implantou-se o petrolão, em que bilhões foram extraviados, através de empreiteiras, da maior estatal do Brasil. Descoberto o escândalo do petrolão, eis que surge agora o orçamento secreto, não sem antes se tentar, no momento mais difícil e sério da história do Brasil, superfaturar na compra de vacinas que a CPI conseguiu abortar tempestivamente, impedindo que se concretizasse.
19:24 R	Dentro do orçamento secreto nós temos o escândalo da educação, o escândalo do "tratoraço", o escândalo do "onibusaço" e, agora, nós temos denúncia grave da revista Piauí, começada antes pelo Estadão, por vários jornalistas, dizendo com modus operandi, com detalhes, puxando o fio de um escândalo que provavelmente, lamento dizer isso no último dia de sessão, vai ser o maior escândalo da República do Brasil. Não se enganem! Os órgãos de fiscalização e controle, a partir do ano que vem, puxarão esse fio, porque, além de tudo, nós estamos falando de um esquema que é rudimentar, Senadora Margareth, um esquema que diz que uma cidade de 39 mil habitantes - e aí os Senadores e Deputados não têm nada a ver com isso -, mas um município de 39 mil habitantes diz que, num único ano, extraiu 540 mil dentes da boca de seus cidadãos, o que significa ter extraído 14 dentes de cada boca de cada cidadão daquele município. É a cidade mais banguela do mundo. A Senadora Nilda, aqui, ficou chocada com a informação. Esse é um dos inúmeros exemplos. Poderia dar o segundo e último exemplo, o exemplo de exames de HIV. Numa única cidade do interior do Maranhão... E todas parece que aconteceram de buscar justamente o Maranhão, talvez o estado mais pobre, o estado que mais precisa da atenção da saúde pública e que você vai lá e não vê o serviço executado. Um último exemplo. Exame de HIV para um município tão pequeno quanto o que eu mencionei foi... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - .... exames de HIV do que toda a população do Município de São Paulo, que tem 12 milhões de habitantes. Eu paro por aqui em exemplos apenas para dizer que nós estamos diante não da chamada volta de 10% que todo mundo, eu não sei, eu não conheço... Nós estamos falando de notas frias, de notas falsas, de serviços inteiros que não foram executados e de milhões que não foram aplicados na sua inteireza e que foram parar de alguma forma no bolso de alguém. É isto que o orçamento secreto traz para esta Casa - uma suspeição que nós não podemos admitir. Essa suspeição cai no nosso colo e nós não podemos admitir. Eu tenho certeza absoluta de que muitos Deputados e Senadores colocaram nos seus municípios, nos seus estados com a boa-fé, buscando atender lá com o sistema SUS, porque metade desse orçamento vai, mas na hora em que o município começa a irregularidade, ele contamina todos nós. Então, eu deixo aqui apenas essa manifestação de quem conhece o Direito, conhece o sistema judiciário brasileiro para dizer que, lamentavelmente, no ano que vem nós estaremos diante de investigações profundas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... Presidente, que estão sendo feitas, que vão cair, infelizmente, no Senado Federal. Eu não poderia me calar diante dessas denúncias, até porque eu fui cobrada pela imprensa do porquê de ter votado contra a LDO, se a questão do orçamento impositivo havia caído. Lamentavelmente, não caiu. Quem faz gestão pública é o Executivo. Cabe ao Senado Federal, ao Congresso Nacional elaborar as leis, fiscalizar e controlar. Como vamos fiscalizar e controlar recursos que nós mesmos estamos liberando? Muito obrigada, Sr. Presidente.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Anuncio o Projeto de Decreto Legislativo nº 179, de 2022 (nº 1.100, de 2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Mara Gabrilli para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, a Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, obrigada por ter concordado em colocarmos esse PDL como extrapauta, permitindo que pudéssemos deliberar, com celeridade, e aprovar este texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio, adotada em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016, e que o Poder Executivo submeteu à apreciação do Congresso Nacional, com fundamento no art. 49, inciso I, da Constituição Federal, por meio da Mensagem nº 308, de 4 de junho de 2018. A mensagem foi recebida na Câmara dos Deputados, onde foi distribuída às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da primeira, recebeu aprovação, na forma da apresentação do presente projeto de decreto legislativo. O ato foi apreciado no mérito, ainda pela segunda Comissão, e, na constitucionalidade, pela terceira Comissão, tendo finalizada a tramitação, em Plenário, no dia 26 de maio de 2022, quando a proposição foi endereçada a este Senado. Se me permite, Sr. Presidente, vou aqui apresentar alguns pontos principais do meu relatório, cuja íntegra já se encontra disponível, desde 23 de junho deste ano, na página da tramitação do PDL, no site do Senado, e disponível a todos os colegas Senadores. Eu informo que não foram encontrados vícios no que diz respeito à sua juridicidade e inexistem, por igual, vícios de constitucionalidade sobre a proposição, uma vez que observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal. Em vigor desde 2019, a Emenda de Kigali define um cronograma de redução da produção e consumo de hidrofluorcarbonetos, conhecidos como HFCs, usados em equipamentos de refrigeração e ar-condicionado. Embora não causem danos à camada de ozônio, os HFCs têm elevado potencial de efeito estufa por apresentarem potencial de aquecimento global quase 2 mil vezes superior ao do dióxido de carbono (CO₂). Eu queria ressaltar que, dos países em desenvolvimento, só o Brasil e o Iêmen não ratificaram a emenda nem enviaram carta-compromisso sobre o assunto à ONU. O Fundo Multilateral para Implementação da Emenda de Kigali disponibiliza aos países em desenvolvimento recursos financeiros para cobrir custos incrementais de novas tecnologias em substituição àquelas que destroem a camada de ozônio e têm potencial de aquecimento global. Esse mecanismo também fornece recursos para a capacitação técnica de milhares de técnicos em refrigeração no setor de serviços de manutenção de refrigerador e ar-condicionado, entre outros produtos dessa categoria. Assim, recursos desse fundo, destinados à implementação da Emenda de Kigali, são hoje negociados para países que a ratificaram, ao passo que as nações que não a ratificaram, como o Brasil, não poderão acessá-los.
19:32 R	Como eu já havia dito, para o Brasil, a estimativa é que esses recursos seriam da ordem de US$100 milhões, destinados a indústrias de capital nacional para que elas possam fazer a adaptação dos seus processos produtivos. E vale ressaltar também que esse é um raro tema que angaria amplo consenso entre todos os autores envolvidos. A indústria nacional e seus representantes clamam por essa ratificação. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Sindratar SP, a Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava), a Amcham Brasil, a nossa Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS), todas essas organizações estiveram comigo e vêm articulando a aprovação da matéria o quanto antes pelo Senado Federal. Segundo elas, é unânime que a Emenda de Kigali, que é um referencial para as políticas de sustentabilidade adotadas internacionalmente e que tem muito a contribuir para melhorar o ambiente de negócios e modernizar a indústria brasileira de refrigeração, seja aprovada hoje. Trata-se de uma sinalização do compromisso do Brasil com uma economia mais sustentável para atração de investimentos externos e maior competitividade do nosso país. Do lado da produção, a Emenda de Kigali aperfeiçoará as fontes de financiamento para as indústrias locais; do lado do consumo, esse instrumento resultará na redução dos custos de energia aos consumidores, uma vez que exigirá o uso de equipamentos mais eficientes energeticamente. De modo a evitar o crescimento do uso dos HFCs, a Emenda de Kigali estabeleceu aos países signatários o compromisso de ampliar a restrição de utilização de gases nocivos, conforme o cronograma de redução a ser seguido no curto, médio e longo prazos, o qual é, inclusive, estabelecido de modo diferenciado, segundo o grau de desenvolvimento dos países. Portanto, a ratificação da Emenda de Kigali fortalece o combate às mudanças no clima e revigora, ainda, o acesso brasileiro ao fundo multilateral que mencionei. O voto, Sr. Presidente. Ante todo o exposto e considerando a conveniência técnica e adequação jurídica da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotada em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 179, de 2022. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo.
19:36 R	Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, com a anuência do Plenário, do Deputado Arnaldo Jardim, que altera a Lei Complementar nº 130, de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências. A matéria teve o Parecer nº 34, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, Relator ad hoc: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Uma vez que já foi instruída a matéria, passa-se à sua discussão. Consulto se podemos abrir o painel no decorrer da discussão. (Pausa.) Perfeito. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de, pelo menos, 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Consulto aos Srs. Líderes se podemos inserir a orientação do voto "sim" em relação a essa matéria. (Pausa.) O Senador Paulo Rocha concorda. O Líder Eduardo Braga... O Senador Davi Alcolumbre, pelo União Brasil, também concorda. O Governo libera a bancada; o Líder Eduardo Braga também... Perfeito. Já estamos em processo de votação nominal. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico ou no Plenário. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que aponha a orientação do voto "sim" em relação às bancadas, à exceção do Governo, cuja orientação é pela liberação da bancada. (Pausa.) Senador Luis Carlos Heinze, para discutir. (Pausa.) Próximo orador, Senador Rafael Tenório. (Pausa.) A lista de oradores é a seguinte: Senador Rafael Tenório... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Rafael Tenório, só um minuto, só para o Senador Carlos Viana discutir esta matéria especificamente. Pode ser importante para o convencimento dos Senadores. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para discutir.) - Meu boa-noite a todos os Srs. Senadores e Senadoras que nos acompanham. Busquei trazer aqui para os nossos companheiros, especialmente para o Senador Vanderlan e aqueles que trabalharam nesse projeto, uma informação da importância dele para todo o sistema brasileiro. Agora há pouco, conversando com os representantes da OCB e também com os nossos representantes da Ocemg, em Minas Gerais, que estão à frente das cooperativas, nós podemos entender, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco e Sr. Senador Alexandre Silveira, nossos companheiros de Minas Gerais, que, das quase seis mil cooperativas, grosso modo, em nosso país, 12% delas estão em Minas Gerais. São praticamente 700, em 853 municípios, que exercem um papel fundamental na agricultura familiar, que é base das mais importantes na economia do nosso estado.
19:40 R	Daí a minha satisfação em poder pedir o voto, defendê-lo e dizer da minha aprovação em relação a essa mudança, porque nós estamos tratando de um sistema que hoje é primordial no financiamento do pequeno agricultor. Nós daremos mais transparência, nós daremos mais condição de fiscalização e muito mais abrangência nos financiamentos, com um número maior ainda de cooperados que poderão utilizar esses recursos que estão disponíveis. Fala-se muito no agronegócio brasileiro, no sucesso dele em todo o país, mas nós falamos dos grandes, daqueles que têm 70% da produção agrícola para exportação. Nós temos que falar naqueles que colocam comida em nossa mesa, que são cooperados, pequenos produtores, naqueles que produzem leite, produzem café e se utilizam do dinheiro, fora as cooperativas de saúde, que também geram milhares de empregos em todo o país. Portanto, a minha satisfação em dar os parabéns... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - ... a todos aqueles que trabalharam no projeto, à representação da organização central das cooperativas aqui em Brasília, também ao Ocemg, em Minas Gerais, pelo trabalho, pela movimentação, e os parabéns ao Senado, pela aprovação desse novo marco - vamos dizer assim - para as cooperativas em nosso Brasil. É um momento muito importante no reconhecimento do trabalho daqueles que estão disponíveis para fomentar os pequenos negócios e incentivar as cooperativas do Brasil. É minha palavra na discussão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Rafael Tenório. O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) - Boa noite, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco! Boa noite, Sras. Senadoras e Srs. Senadores! Quero cumprimentar e mandar um abraço especial ao Deputado Federal aqui presente, Deputado Fred Costa, por quem tenho um carinho muito especial. Deputado, carinhosamente, esse abraço. Como disse em 1811 o filósofo francês Joseph-Marie Maistre, defensor do regime monárquico e crítico fervoroso da Revolução Francesa, cada povo tem o governo que merece. Mas, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, não posso concordar com essa afirmação. Ela somente seria válida se a escolha dos governantes pelo povo fosse feita em condições ideais de liberdade, sem restrição de qualquer espécie. Infelizmente, no Brasil temos uma democracia imatura e uma educação capenga, onde o voto ainda é definido pelo poder econômico e por promessas bajuladoras, totalmente descabidas, que são feitas por candidatos sem compromisso com as questões econômicas e sociais dos locais que pretendem governar. Quantas vezes maus políticos, péssimos governantes, atropelam a liberdade de escolha do eleitor? Há diversas formas de se fazer isso. Vou citar duas: primeiro, a manipulação de informações com declarações não verdadeiras e, segundo, principalmente com ações assistencialistas que buscam resolver um problema temporariamente, apenas um paliativo que não traz uma solução definitiva, porque a solução definitiva não permitirá manter o péssimo governante no poder. Ações desse tipo assistencialista, na verdade, são nefastas e colaboram com a perpetuação da troca de favores. São ações que asseguram a manutenção de grupos no poder, de quem está no poder e seus apaniguados. Mas a pior consequência dessas ações assistencialistas é não permitir que o povo se aperceba da real situação em que se encontra. Esses que agem assim são os que Aristóteles definiu como tiranos, governantes que se apropriam do poder político para satisfazer os seus interesses e de um pequeno grupo de privilegiados.
19:44 R	Hoje meu coração está dividido. Por um lado, sinto a alegria de ver o Município de Rio Largo, bela cidade da minha Alagoas, fazer aniversário. Por outro, sinto o coração despedaçado por ver uma cidade tão bela e com tamanho potencial, com um povo honesto e trabalhador, submetida a um mau governante. Digo isso porque não é novidade que o Prefeito de Rio Largo, Sr. Gilberto Gonçalves, já teve o seu mandato cassado em 2019, por 10 votos a 1, pela Câmara dos Vereadores, pelo uso da máquina pública para beneficiar a si próprio e por desfazer do patrimônio público de maneira criminosa para favorecer outros interesses que não se traduziram... (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... em ações em benefício do desenvolvimento da cidade. O povo de Rio Largo padece de grandes dificuldades e o município não se desenvolve. O povo não pode viver de doação de um cesto de peixes da prefeitura para ter o que comer no almoço. O povo precisa de dignidade, de emprego e de educação de qualidade. Um pai de família precisa ter dinheiro para levar para casa a sua alimentação, não comer o que foi doado. Como pode um Prefeito não desejar o desenvolvimento do seu município? Como pode um Prefeito não desejar o seu crescimento econômico? Como pode um Prefeito praticar ações de perseguição contra empresários que tentam levar o desenvolvimento para a sua região? Honestamente, não sei. Não consigo entender as ações praticadas pelo Prefeito Gilberto Gonçalves. (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Só um minuto, Sr. Presidente. Mas quero aqui informar ao Sr. Prefeito que estou junto e unido com os empresários que desejam levar desenvolvimento ao povo de Rio Largo. Vamos, unidos, mudar essa degradante situação, e suas ações perseguidoras não intimidarão ninguém porque vamos fazer de Rio Largo um grande centro de desenvolvimento e explorar todo seu potencial, quer o senhor queira ou não. O que eu posso desejar ao Município de Rio Largo na data do seu aniversário é que o seu povo tenha em breve a felicidade de ver-se livre, de ser não dependente, por exemplo, de um cesto de peixe doado pela prefeitura, mas que tenhamos, em breve, um tempo novo de paz, prosperidade e que o desenvolvimento possa se instalar... (Interrupção do som.) O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Finalizando, Sr. Presidente. Dito isso, Sr. Presidente, solicito que também seja lido nesta sessão o requerimento que apresentei de votos de congratulações ao Município de Rio Largo pelo aniversário 107 anos de sua criação. E o povo de Rio Largo pode contar comigo para essa empreitada. Viva Rio Largo da liberdade! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rafael Tenório. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Obrigado, Senador Rafael Tenório. Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
19:48 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras. Presidente, como nas duas sessões, de segunda e de terça, eu acabei não falando, porque era sessão do Congresso, e eu estava presidindo audiências públicas, por isso, não tem como eu não falar, Sr. Presidente, sobre a morte do Marcelo. Eu quero deixar aqui registrados meus sentimentos aos familiares de Marcelo Arruda, assassinado em Foz do Iguaçu, Paraná. Ele era tesoureiro do PT naquele estado. Mas quero falar numa linha, Sr. Presidente, de paz, de reconstrução. Neste momento, claro, a sociedade toda repudiou os fatos que aconteceram, que levaram à morte do Marcelo. Esse não é o primeiro caso. A violência campeia pelo Brasil. Temos, nós todos, todos nós, de ter muito cuidado, ficarmos em alerta. É preciso redobrar a segurança para enfrentar aqueles que pensam na política de ódio. E eles existem, eles estão aí. Ódio contra as pessoas, contra a democracia. Eu tenho dito que a paixão política não pode se sobrepor à razão política, pois aí o que poderemos ter pela frente, como V. Exa. também tem dito, é a barbárie. O país não suporta mais intolerância política, discurso de ódio, ameaças, chamamentos à violência. Isso não condiz com a democracia, com a liberdade, com a justiça, com a civilização, com os direitos humanos, se algum espaço houver na prática de uma política que se queira maiúscula. Em qualquer sociedade avançada, é preciso compreender que a intolerância legalmente albergada e aceita não é compatível com a democracia. A democracia não tem como tolerar a própria intolerância. Os Poderes constituídos, as instituições, a sociedade, o Estado brasileiro, nós, agentes públicos, temos obrigação de pregar, pregar e pregar a paz. Na relação entre pessoas que não estão em conflito, elas podem ser adversárias. Repito: nessa relação entre pessoas que não estão em conflito, elas podem ser adversárias, mas não inimigas! Uma cultura de paz que chegue a todos, nas escolas, nas igrejas, nos sindicatos, nas federações, confederações, centrais, de empresários e de trabalhadores, nas comunidades, nos estádios, nos clubes, nas faculdades, na vizinhança, no campo e na cidade. Uma cultura de paz que esteja no dia a dia. Eu tenho dito, Sr. Presidente, que os veículos de comunicação podem ajudar muito. Rádio, jornal, televisão, as próprias redes sociais. A responsabilidade é de todos nós. É preciso unidade nesse sentido, sabedoria, principalmente nos partidos políticos, líderes, militância. As políticas humanitárias têm que ser o norte da nossa conduta. Marcelo Arruda presente!
19:52 R	Eu termino, Presidente - não trocando de assunto, porque a violência é demais -, concordando com todos os Senadores e as Senadoras que condenaram esse crime hediondo, no Rio de Janeiro, feito por um monstro. Lembro-me de que, em 2020, foram 62.917 estupros; em 2021, 66,020 estupros. Vulneráveis e meninas de até 14 anos correspondem a mais de 70%. A subnotificação é enorme, subentende-se que é muito mais. Combater o estupro é uma decisão política. Precisamos acabar com a impunidade, com a cultura do acobertamento. Sr. Presidente, necessitamos muito de políticas públicas para se combater a violência sexual. Precisamos mudar essa cultura e falar muito sobre esse tema. Não temos de ter medo de falar sobre isso, sobre a exploração sexual, de debater, de construir políticas de prevenção e de combate a essas atrocidades contra vulneráveis feitas por monstros como esse do Rio de Janeiro. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Próximo orador, Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu já me pronunciei. Dispenso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Oriovisto Guimarães. Continuando a lista de oradores, o Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Senador Eduardo Velloso, como orador. Estamos em processo de votação nominal. Em instantes, encerraremos a votação. O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Senadores e Senadoras, volto a repetir aqui na tribuna a mesma preocupação da minha tia e Senadora Maria das Vitórias. O nosso Acre é dividido em regiões e, como ela mesma disse, nós só temos duas BRs. E uma das BRs, que é a BR-364, pode estar com os dias contados. Por que que eu falo que pode estar com os dias contados? Nós vivemos dois períodos no Acre. Um é o período de verão, que é este em que nós estamos e que o Governo, os Prefeitos, o Governo federal, o Governo estadual têm para arrumar, para dar aquela viabilidade ao período chuvoso, que geralmente se inicia em outubro. Se o dinheiro hoje já está comprometido, imaginem quando começar o período chuvoso, em que o desgaste das estradas é bem grande. Então, Presidente, eu faço aqui um apelo ao nosso Governo federal, ao nosso General Santos Filho, para que dê uma olhadinha, um carinho a mais para a nossa BR, para que possa ao menos manter a trafegabilidade durante o período chuvoso.
19:56 R	Agora, mudando um pouco de assunto, esta semana foi manchete em todos os jornais... Com o médico, estive hoje de manhã com o Presidente do CFM e eu venho aqui, em nome de todos os médicos, falar à nossa nação brasileira que nós repudiamos - eu não vou chamar nem de colega - esse ato criminoso praticado por aquela pessoa, por aquele que se dizia anestesista. É muito grave o que ocorreu. Coloca sob suspeita todos nós que trabalhamos no serviço público, no serviço particular. Todos vão ficar atentos, com olhos de suspeita. Então, que esse crime seja combatido e a pessoa pague por essa pena que, a meu ver, teria que ser uma coisa perpétua, porque não tem nem nome para isso. Vou mudar de assunto novamente. Agora, eu vou entrar na ala de esporte. Tivemos aqui os nossos atletas, paratletas. Eu sou um amante do esporte. Gosto de esporte radical, gosto de esqui, de paramotor. Eu sou um dos que mais incentiva o esporte. Então, hoje, nós, que somos esportistas... Quero parabenizar a mobilização de todos vocês que lutam pelo esporte, pela inclusão das pessoas e, com isso, a nação brasileira ganha, porque aquela pessoa que pratica esporte deixa de ir, às vezes, para o crime organizado e outras mazelas da vida. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Mas aqui eu queria terminar, falando das passagens aéreas. Na semana passada, eu vim aqui nesta mesma tribuna e falei que estava pensando em fazer um projeto de lei para não que se regulasse o preço da passagem, mas para que se desse, pelo menos, maior dignidade a você usuário, a você brasileiro, que, às vezes, sonha em tirar umas férias e ter que pegar um avião. Eu fui vítima dessas companhias aéreas, e aqui eu vou citar o nome da companhia aérea Latam. No dia 16 de janeiro, eles fizeram uma promoção lá, de milhas mais baratas,... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... e eu, por ser Platinum, tinha direito a, quando emitisse uma passagem, tinha o direito de cancelá-la e ter meus pontos de volta. E assim foi feito. Só que, um mês depois, depois que eu comprei... Eu comprei 769 mil pontos. Não comprei um milhão de pontos porque meu cartão de crédito estava estourado. E aí o que aconteceu? Eu emiti seis passagens para a minha família, só que meu sogro estava numa fila de um transplante e minha esposa teve que viajar para acompanhá-lo na cirurgia. E, quando eu fui pedir o reembolso, como não consegui através do telefone, entrei no site. E lá tem para clicar em reembolso. Eu apertei...
20:00 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - E eu queria cancelar apenas a passagem da minha esposa. Quando eu cliquei no reembolso, cancelaram todas as passagens, não perguntaram nada. E eu: "Tudo bem! Cancelaram, vão me devolver os pontos". Para minha surpresa, a Latam, a empresa aérea, me devolveu apenas a taxa aeroportuária. Aí eu liguei lá e falei: "Olhe, deve ter algum erro, porque a vida inteira eu fiz isso". Disseram: "Não, em março [eu não lembro a data direito, mas um mês e meio depois que eu tinha comprado os pontos], as regras mudaram. Agora não é assim!". E cadê o nosso direito adquirido?! A você, brasileiro, que está nos escutando, que deve ser vítima dessa empresa, da Latam linhas aéreas... Porque, se você é da Gol, lá eles perguntam e falam que existe taxa de remarcação ou taxa... Lá não me perguntaram nada - foi um clique só -, nem se eu tinha certeza. Eu acho que a população brasileira, além de pagar passagem cara... E eu não estou aqui falando no mérito de controlar preços, mas eu estou falando da dignidade de quem viaja. São milhões de brasileiros que não podem sofrer o que eu estou sofrendo. Então, para você, brasileiro, que comprou milhas ou que está passando por um problema parecido, eu vou abrir um canal de comunicação para fazer uma representação ao Ministério Público. Acompanhe minhas redes sociais. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - É "dr.eduardovelloso". A partir da semana que vem, nós vamos, em conjunto, apresentar um projeto de lei para mudar algumas regras tarifárias. E, aqui, eu vou fazer um apelo a todos os Senadores, mas, principalmente, àqueles Senadores que estão concorrendo à reeleição, até porque quem for contra isso está sendo contra o seu próprio estado. Presidente, nós vamos apresentar isso no retorno do recesso, e eu peço a V. Exa. que dê celeridade a isso, porque nós vamos tentar passar essa matéria antes das eleições. Obrigado... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Sr. Presidente, um aparte... O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - E quem quiser, por favor, nos acompanhe na rede social "dr.eduardovelloso", que lá nós vamos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Velloso. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Apenas aproveitando a fala do colega oftalmologista, médico, Senador Eduardo Velloso, quero lembrar que nós fizemos um destaque, e foi aprovada nesta Casa a questão da gratuidade das bagagens nos deslocamentos domésticos e internacionais - a depender desse deslocamento, há um limite máximo de gratuidade de peso -, o que foi vetado pelo Senhor Presidente.
20:04 R	Eu quero apenas alertar todos os colegas para que, quando vier essa matéria, a gente possa derrubar esse veto, porque é justo que, em um país grande como o nosso, a gente possa ter esse benefício, como teve outrora. Eu costumo dizer que as próprias empresas nos habituaram de uma maneira tendo tapete vermelho para entrar, lanche dentro do deslocamento e gratuidade nas bagagens, mas, de repente, isso acabou. Então, a gente tem que fazer valer os nossos direitos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Só um minuto, Presidente. Senador Nelsinho, é um direito adquirido. Eu comprei com uma regra tarifária, que a Latam mudou um mês e meio depois. Então, que, pelo menos, respeitem quem comprou antes. Nós estamos vivendo um absurdo. Eu não estou aqui querendo regular, porque eu acho que cada um sabe o que faz, mas nós tínhamos apenas uma empresa indo para o nosso estado, começou agora outra empresa, e aí o que acontece? Além de tudo, o pobre, quando compra, não tem a chance de escolher se ele quer assinar um contrato de 80%, 90% ou 100% de perda. Isso não existe! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 66 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Nenhuma abstenção. Está aprovada, à unanimidade, o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Vanderlan Cardoso, a quem concedo a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu só tenho a agradecer pelo incondicional apoio de cada um aqui nesta votação para aprovação do PLP 27, de 2020. Eu quero agradecer - inclusive, ele está aqui presente conosco - ao Relator na Câmara dos Deputados, o Deputado Evair de Melo. Muito obrigado pela presença, Deputado, que é também Presidente da frente parlamentar das cooperativas de crédito. Meus cumprimentos e meus agradecimentos, Sr. Presidente, por ter o senhor pautado hoje, por ter atendido pedido não só meu, mas de vários Parlamentares aqui em relação a esta matéria tão importante, que vai atender praticamente a quase 20 milhões de cooperados pelo nosso país. Então, muito obrigado por ter pautado este tão importante projeto.
20:08 R	Eu agradeço também, Sr. Presidente, ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o nosso Senador Otto Alencar; ao Senador Confúcio Moura, que, no dia de ontem, relatou como ad hoc naquela Comissão - eu estava presidindo, e, por isso, ele relatou -; e aos Senadores que apoiaram hoje em suas falas: Confúcio Moura; Esperidião Amin; Jorge Kajuru; Mecias de Jesus; Alvaro Dias; aqui o meu Líder Nelsinho Trad; o nosso Presidente, ex-Presidente Davi, Presidente da CCJ; e tantos outros que manifestaram apoio a este projeto. Com essa aprovação, Sr. Presidente, possibilitaremos que o cooperativismo de crédito continue sendo um importante vetor de desenvolvimento para o nosso país, gerando emprego e renda aos brasileiros. Por fim, eu gostaria de cumprimentar o Presidente Nacional da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), que foi fundamental também ao apoio a este projeto, o Sr. Márcio Lopes de Freitas, e o Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB Goiás), Luis Alberto Pereira, pela luta incansável por essa nobre causa para quase 20 milhões de brasileiros cooperados e 5,3 mil cooperativas espalhadas pelo Brasil. É importante também, Sr. Presidente, ressaltar o papel que as cooperativas, principalmente as de crédito, estão fazendo em atendimento ao pequeno, àquele pequeno empresário, àquele pequeno cooperado. São as cooperativas, Sr. Presidente, de crédito que estão segurando ainda as taxas de juros, muitas das vezes exorbitantes, aplicadas por alguns bancos no nosso país. Eu até confesso aqui a V. Exa. e a todos aqueles que estão nos assistindo que ali nas nossas empresas já estamos migrando muitas das nossas operações para essas cooperativas de crédito, que estão, na maioria das vezes, tirando todas as taxas... E isso tem favorecido o pequeno. Cumprimento aqui a Jéssica Silva, que está aqui nos acompanhando a tarde toda, e também a Clara Maffia, pela presença delas aqui. (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente, é só gratidão a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras. Vai ser um dia histórico para as nossas cooperativas do nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Uma vez mais, eu o cumprimento pela relatoria e pelo trabalho realizado, inclusive para que este item fosse incluído na pauta de hoje de forma extraordinária, como item extrapauta, de fato, muito importante, como destacou o Deputado Evair de Melo, que é o cooperativismo nacional. Então, eu agradeço a V. Exa. Item extrapauta. Requerimento nº 554, de 2022, do Senador Alexandre Silveira e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a destacar a campanha de conscientização do mês do diabetes, o Novembro Diabetes Azul. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Comissão Representativa do Congresso Nacional.
20:12 R	Foram encaminhados à Mesa pelas Lideranças os nomes dos candidatos do Senado à eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista no §4º do art. 58 da Constituição Federal, com mandato para o período de 19 a 31 de julho de 2022: Bloco Unidos pelo Brasil (MDB/PP), Senador Rafael Tenório e Senadora Mailza Gomes, titulares, e Senadora Maria do Carmo Alves, suplente; Bloco Juntos pelo Brasil (Podemos/PSDB), Senador Izalci Lucas, titular, e Senador Jorge Kajuru, suplente; Bloco da Resistência Democrática (PT/PROS/PSB/Rede), Senador Paulo Rocha, titular, e Senadora Zenaide Maia, suplente; Bloco PSD/Republicanos, Senador Nelsinho Trad, titular, e Senador Angelo Coronel, suplente; Bloco Vanguarda (PL/PTB), Senador Carlos Portinho, titular, e Senador Wellington Fagundes, suplente; e Bloco União Cristã (União/PSC/Cidadania), Senador Reguffe, titular. Em votação as indicações. (Pausa.) Aprovadas. Declaro eleita a Comissão Representativa. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão conjunta semipresencial do Congresso Nacional para amanhã, quinta-feira, às 13h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 13 minutos.)

Atividade Legislativa