4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 14 de julho de 2022
(quinta-feira)
Às 18 horas
25 ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nºs 123, 124 e 125, de 2022.
A Emenda Constitucional nº 123, de 2022, oriunda das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 15, de 2022, apensadas, altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o programa Auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui o auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
A Emenda Constitucional nº 124, de 2022, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
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A Emenda Constitucional nº 125, de 2022, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
A PEC 1/2022 teve como primeiro subscritor o Senador Carlos Fávaro. A matéria foi relatada no Senado Federal pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. Apensada à PEC 15/2022, a matéria foi relatada pelo Deputado Danilo Forte na Câmara dos Deputados.
A PEC 15/2022 teve como primeiro subscritor o Senador Fernando Bezerra Coelho. No Senado Federal, a matéria foi relatada pelo Senador Fabio Garcia. Na Câmara dos Deputados, foi relatada pelo Deputado Danilo Forte.
A PEC 11/2022 teve como primeira subscritora a Senadora Eliziane Gama. No Senado Federal, a matéria foi relatada pelo Senador Davi Alcolumbre. Na Câmara dos Deputados, a matéria foi relatada pela Deputada Bia Kicis na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, na Comissão Especial, a relatoria coube à Deputada Carmen Zanotto.
A PEC 39/2021 teve como primeira subscritora a Senadora Rose de Freitas, que, à época, era Deputada Federal. Na Câmara dos Deputados, a matéria foi relatada pela Deputada Bia Kicis. No Senado Federal, a relatoria coube ao Senador José Maranhão.
Registro a presença na Mesa, com esta Presidência do Congresso Nacional, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, a quem saúdo pela presença no Congresso Nacional. (Palmas.) Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados. (Palmas.) Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional. (Palmas.) Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, ex-Presidente do Senado, Relator da PEC 11, de 2022. (Palmas.) Exmo. Sr. Senador Carlos Portinho, Líder do Governo no Senado. (Palmas.) Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. (Palmas.)
Esta Presidência também gostaria de saudar a presença do Sr. Ministro de Estado Adolfo Sachsida, das Minas e Energia; do nosso colega Senador Ciro Nogueira, Ministro da Casa Civil; do Ministro Célio Faria, da Secretaria de Governo; do nobre General Heleno; dos demais senhores, demais senhoras, todas as autoridades presentes, dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas, dos Srs. Senadores, das Sras. Senadoras.
Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Esta Presidência registra também a satisfação da presença do Embaixador da República Portuguesa, Sr. Luís Filipe Melo e Faro Ramos; também do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, Sr. José Carlos Oliveira; do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o já citado Sr. General Augusto Heleno; do Advogado-Geral da União, Dr. Bruno Bianco Leal; e da Ministra Conselheira da Delegação da União Europeia, Sra. Ana Beatriz Martins.
Sejam todos muito bem-vindos a esta sessão!
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Encontram-se sobre a mesa os autógrafos das Emendas Constitucionais nºs 123, 124 e 125, de 2022.
Exemplares das emendas serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
O Exmo. Senador Eduardo Gomes fará a leitura dos autógrafos das emendas constitucionais.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Sem revisão do orador.) - A Emenda Constitucional n° 123, de 2022, altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; e inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o programa Auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público. Brasília, 14 de julho de 2022.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Assino, neste momento, juntamente com o Deputado Arthur Lira, Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, as Emendas Constitucionais nºs 123, 124 e 125, de 2022.
(Procede-se à assinatura das Emendas Constitucionais pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado Federal.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito. (Pausa.)
Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgadas as Emendas Constitucionais nºs 123, 124 e 125, de 2022. (Palmas.)
Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Ministros de Estado, demais autoridades, senhoras e senhores que se fazem presentes ou que acompanham de forma remota esta sessão solene do Congresso Nacional, é com enorme satisfação que anuncio a promulgação, pelas Mesas das duas Casas deste Parlamento, de três importantes emendas constitucionais.
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A primeira delas é a Emenda Constitucional nº 123, de 2022, que altera a Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis e para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços internacionais dos combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes; bem como autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o programa Auxílio Gás dos Brasileiros; institui auxílios para caminhoneiros autônomos e para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público; e, por fim, expande o programa Auxílio Brasil.
A Emenda Constitucional nº 123 é fruto da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, que teve como primeiros signatários o Senador Carlos Fávaro, do PSD, do Estado de Mato Grosso, e o Senador Alexandre Silveira, do PSD, do Estado de Minas Gerais, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, que teve como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB, do Estado de Pernambuco. Desde já, saúdo, em nome deste Congresso Nacional, o ardoroso trabalho empreendido por esses nobres Senadores.
A emenda que ora promulgamos visa amenizar, para a população brasileira, os nefastos efeitos sociais e econômicos advindos do processo inflacionário observado, nos últimos meses, em quase todos os países do globo - processo esse que encontra suas raízes na elevação recorde dos preços dos combustíveis, sobretudo em razão do conflito atualmente travado entre Rússia e Ucrânia, bem como na lenta retomada das cadeias de distribuição e logística mundiais, que foram duramente afetadas pela pandemia da covid-19.
A gravidade e a urgência da conjuntura socioeconômica enfrentada pela maioria do povo brasileiro demandavam uma rápida resposta por parte do Poder Legislativo. Pesquisa realizada pelo Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social revela que mais de 11 milhões de brasileiros passaram à situação de pobreza no ano passado, elevando para 47,3 milhões (22,3% da população) o número de brasileiros que se encontravam nas zonas de pobreza ou de extrema pobreza ao final de 2021 - o maior percentual em dez anos.
Não poderia o Congresso Nacional permanecer omisso diante de números tão desalentadores. E, com efeito, não permanecemos: apesar de tratarem-se de Propostas de Emenda à Constituição - que, pela sua própria natureza e por prescrições constitucionais e regimentais, exigem uma apreciação mais longa e meticulosa pelo Parlamento -, as matérias tramitaram com celeridade em ambas as Casas, permitindo a promulgação da emenda delas oriunda ainda na primeira metade da sessão legislativa em curso.
Tendo em vista a complexidade dos assuntos que as propostas visavam enfrentar, seus textos foram alvo de diversos ajustes e melhoramentos, tendo sido relatados, no Senado Federal, pelo Senador Fernando Bezerra, do MDB, de Pernambuco, e pelo Senador Fabio Garcia, do União Brasil, do Estado de Mato Grosso, brilhantes Congressistas a quem saúdo efusivamente.
Apresentados os pareceres, as proposições foram aprovadas pelo Senado no mês de junho, praticamente pela unanimidade de seus membros.
Na Câmara dos Deputados, a tramitação das propostas foi ainda mais célere, tendo ambas sido aprovadas conjuntamente em 13 de julho de 2022, menos de um mês após o recebimento dos autógrafos do Senado Federal. Parabenizamos o Relator das PECs na Câmara Federal, Deputado Danilo Forte, do União Brasil, do Estado do Ceará, bem como o Presidente Arthur Lira, pelo empenho imprescindível à viabilização do concerto político necessário não apenas à apreciação das propostas, mas à aprovação em tempo recorde.
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O texto final adotado por este Congresso Nacional altera o art. 225 da Constituição para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, e acrescenta o art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconhecendo estado de emergência nacional até o final do ano de 2022 e autorizando a abertura de créditos extraordinários para a adoção das seguintes medidas de mitigação dos efeitos da crise:
1. aumento mensal de R$200,00 nos valores recebidos pelos beneficiários do Auxílio Brasil, totalizando uma parcela mensal de R$ 600,00 até o final do ano, até o limite de R$26 bilhões;
2. concessão de parcela extraordinária bimestral do Auxílio Gás dos Brasileiros, no valor de 50% do preço do botijão, até o limite de R$1,05 bilhão;
3. concessão de auxílio aos caminhoneiros, no valor mensal de R$1 mil, até o limite de R$5,4 bilhões;
4. aporte financeiro à União, aos Estados e Municípios para custeio da gratuidade de idosos no transporte coletivo urbano, no valor de R$2,5 bilhões;
5. entrega de auxílio financeiro aos estados que outorgarem créditos de ICMS equivalentes para os produtores ou distribuidores de etanol, no valor de até R$3,8 bilhões);
6. auxílio financeiro aos taxistas, até o limite de R$2 bilhões;
7. suplementação orçamentária de R$500 milhões para o Programa Alimenta Brasil; e
8. permissão para fixação de alíquota zero na tributação da gasolina, desde que estendida ao etanol hidratado.
Com tais medidas, objetiva-se combater em diversas frentes os efeitos inflacionários suportados pelos brasileiros, seja aumentando diretamente a renda das parcelas mais vulneráveis e mais afetadas da população, seja reduzindo os custos atrelados ao preço dos combustíveis, atingindo assim toda a cadeia nacional de distribuição, concentrada na matriz rodoviária.
No total, serão cerca de R$41 bilhões dispendidos pelo Governo Federal, que atuou ininterruptamente junto ao Congresso Nacional para viabilizar a aprovação da presente emenda, esforço esse que não poderia passar sem o reconhecimento do Parlamento.
Caberá ao Poder Executivo, agora, a complexa tarefa de gerenciar a implementação das referidas medidas legislativas e constitucionais.
Reitero as congratulações aos Senadores Carlos Fávaro e Alexandre Silveira, primeiros signatários da PEC 1, de 2022; ao Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator da PEC 1 no Senado Federal e primeiro signatário da PEC 15, de 2022; ao Senador Fabio Garcia, Relator da PEC 15 no Senado; ao Deputado Danilo Forte, Relator na Câmara dos Deputados; e ao seu Presidente, o Deputado Arthur Lira, pelo trabalho empreendido nas últimas semanas. Saúdo, por fim, a todos os colegas Parlamentares que se empenharam na aprovação dessas medidas de socorro ao povo brasileiro.
Cumprimos, assim, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, uma importante tarefa para proteger a população brasileira dos penosos efeitos sociais e econômicos que ensejam a declaração do atual estado de emergência.
A segunda emenda que promulgamos na data de hoje é a Emenda Constitucional nº 124, de 2022, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, que "institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
Com distinto apreço desta Presidência, no fiel desempenho de suas funções democráticas, merecem especial agradecimento a Senadora Eliziane Gama, primeira signatária da PEC; o Senador Davi Alcolumbre, Relator da matéria no Senado Federal; e, na Câmara dos Deputados, as Deputadas Carmen Zanotto e Bia Kicis, que foram Relatoras da proposta na Comissão Especial e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente, assim como os demais Parlamentares que contribuíram para a aprovação desse importante texto constitucional. E destaco o Senador Fabiano Contarato, que deu luz a esta iniciativa no Parlamento brasileiro.
Essa PEC representa o resultado do esforço incansável deste Congresso Nacional em valorizar e dar o reconhecimento meritório aos nossos profissionais da saúde, verdadeiros heróis da nossa nação, que, no exercício de sua coragem e nobreza cotidianas, são pilares da promoção da saúde da população brasileira.
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Sua aprovação é inequívoca tradução da reverência máxima que este Congresso Nacional consagra aos enfermeiros e enfermeiras, técnicos e técnicas de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras e parteiros, altivos profissionais da saúde do Brasil, que são tanto elementares ao Brasil quanto símbolos de distinto altruísmo, exercendo o seu trabalho em favor da saúde e do bem-estar dos cidadãos.
Resultado do mais alto reconhecimento desses profissionais pelo povo brasileiro, o texto da emenda constitucional insere na Constituição Federal a determinação de que o piso dessas categorias será instituído por lei federal, determinando a este Congresso Nacional representação democrática do Brasil, a obrigação de zelar e garantir o respeito máximo no exercício dessas nobres profissões e a sua justa remuneração.
A propósito, não posso deixar de registrar o igual reconhecimento desta Presidência aos trabalhos desenvolvidos na aprovação do Projeto de Lei 2.564, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, com a relatoria da Senadora Zenaide Maia, no Senado Federal, e da Deputada Carmem Zanotto, na Câmara dos Deputados, proposta legislativa que fixou o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da pateira, estando umbilicalmente ligada à emenda constitucional ora promulgada.
Não há qualquer dúvida sobre o eterno relevo e importância de todos os trabalhadores da saúde na sociedade. Desde os primórdios do desenvolvimento das ciências da saúde até os tempos atuais, a saúde sempre foi elemento fundacional ao desenvolvimento das sociedades.
As realizações e a importância de célebres profissionais dessas categorias para a população brasileira é capítulo inafastável, com redação contínua na nossa história. Neste momento em que promulgamos esse texto histórico das categorias da saúde, entre tantos que contribuíram e continuam a contribuir nesses feitos singulares, é valiosa a lembrança especial da pioneira da enfermagem, Ana Néri, que, tamanhas as suas conquistas e realizações ao Brasil, foi a primeira mulher a ter seu nome cristalizado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e, também, Marie Durocher que, além de primeira brasileira formada parteira, foi também a primeira mulher convidada a ingressar na Academia Imperial de Medicina.
Ao passo que o Brasil ainda combate a pandemia de covid-19 e os seus efeitos, não poderia deixar de consignar aqui o papel desses profissionais da saúde nessa batalha. Enaltecendo as nobres funções que já exercem diariamente, todos os profissionais da saúde foram atores e, como não dizer, heróis da população brasileira no enfrentamento de uma das maiores crises de saúde já conhecidas. Durante esse nebuloso período, o papel heroico desses profissionais, que por vezes pode acontecer de modo silencioso em nossa rotina cotidiana, foi o maior símbolo da luta e coragem no enfrentamento ao covid-19. Heróis e heroínas esses que, em completa devoção à pátria, arriscaram e arriscam suas vidas para ajudar a população brasileira.
Por essas razões, tenho certeza de que falo em nome de cada cidadão brasileiro quando digo: enfermeiros e enfermeiras, técnicos e técnicas de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras e parteiros, saibam que cada um de vocês é digno das nossas mais profundas saudações e reconhecimentos.
Por fim, mas não com menor satisfação, anuncio a promulgação da terceira emenda, a Emenda Constitucional nº 125, de 2022, que institui para o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Das três emendas promulgadas na data de hoje, esta é a que enfrentou a mais longa análise legislativa. Por iniciativa do ex-Deputado Federal Luiz Pitiman e da então Deputada Federal, hoje minha nobre colega, a Senadora Rose de Freitas, a matéria foi inicialmente autuada como Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, na Câmara Federal. Contando com o parecer favorável do então Deputado Sandro Mabel, foi aprovada nessa Casa no ano de 2017.
Enviada para a deliberação do Senado, foi autuada como PEC nº 10, de 2017, e relatada pelo saudoso Senador José Maranhão, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e pelo Senador Rogério Carvalho no Plenário. O texto do substitutivo apresentado por este último foi corroborado pela Casa, de forma unânime, ao final do ano passado, de modo que a matéria precisou retornar à análise da Câmara dos Deputados.
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De volta à Câmara, autuada como PEC n° 39, de 2021, a proposição foi relatada pela Deputada Bia Kicis, e definitivamente aprovada por este Congresso Nacional na data de ontem, 13 de julho de 2022, dez anos após sua apresentação.
A ora promulgada emenda constitucional visa oferecer uma saída contundente à crise do congestionamento processual observada há anos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, passa-se a exigir a demonstração da "relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso" como requisito constitucional de admissibilidade ao recurso especial, previsto no art. 105, inciso III, da Carta Magna.
A verdadeira avalanche de casos recebidos pelo STJ - uma média anual superior a 10 mil processos por Ministro - vem comprometendo a satisfação da missão constitucional daquele Tribunal, qual seja a uniformização da interpretação das leis federais. Contrariamente à intenção do Constituinte de 1988, a Corte vinha se transformado paulatinamente em um tribunal de revisão, analisando diariamente assuntos de menor relevância jurídica, econômica ou social, que devem ficar a cargo da segunda instância.
Com o novo regramento ora estabelecido, o STJ volta a assumir suas verdadeiras feições constitucionais: a de uma Corte de uniformização da interpretação da legislação federal, responsável pelo estabelecimento de precedentes jurisprudenciais com efeitos vinculantes aos tribunais inferiores.
Estudo realizado pela equipe técnica do STJ estima que a adoção do requisito da relevância tem o potencial de, por si, reduzir em até 50% o volume de recursos recebidos pelo Tribunal. Dessa forma, espera-se produzir um impacto comparável ao da bem-sucedida implementação, no Supremo Tribunal Federal, do requisito da repercussão geral como filtro recursal para a admissão do recurso extraordinário.
Em nome do Congresso Nacional, deixo aqui registrados meus cumprimentos a todos os colegas Parlamentares responsáveis pela apresentação e pela aprovação dessa emenda. Saúdo, em especial, os ex-Deputados Federais Luiz Pitiman e Sandro Mabel, a Deputada Bia Kicis, a Senadora Rose de Freitas e o Senador Rogério Carvalho, bem como o saudoso Senador José Maranhão, pelo seu incessável comprometimento, sejam como primeiros signatários, sejam como Relatores da matéria.
Congratulo, por fim, o papel essencial exercido pelos Ministros Mauro Campbell, João Otávio de Noronha e o aqui presente Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, que se engajou sobremaneira para a aprovação nas duas Casas e a promulgação (Palmas.) ... dessa emenda constitucional. Consideram-se, assim, promulgadas, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados reunidas, as Emendas Constitucionais n°s 123, 124 e 125, de 2022. Saliento que a promulgação conjunta, na data de hoje, dessas três importantes emendas constitucionais demonstra a permanente atenção dispensada pelo Congresso Nacional aos mais diversos problemas enfrentados pela população e pelo Estado brasileiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro.
O SR. JAIR BOLSONARO (Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sr. Presidente Arthur Lira, muito obrigado por esse honroso convite para comparecer a esta Casa para esse ato de promulgação de três PECs.
Prezado Ministro Humberto Martins, prezado Senador Eduardo, Senador Portinho, Lideranças, Ministros, senhoras e senhores, um breve histórico.
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Assumimos o Governo, juntamente com a nova Legislatura desta Casa, em janeiro de 2019. Passamos um ano relativamente tranquilo, criando bases para o futuro crescimento do nosso país.
Lamentavelmente, em 2020, tivemos a pandemia em todo o mundo, que se abateu de forma bastante drástica. Lamentamos todas as mortes no mundo todo, mas o Brasil continuou fazendo a sua parte.
Enfrentamos problemas seriíssimos, como o desemprego, que se avizinhava. Juntamente com o Parlamento, aprovamos programas como o Pronampe e o BEm, que fizeram com que concluíssemos 2020 com um pequeno saldo na carteira de trabalho assinada.
Também os conhecidos como invisíveis ou informais sofreram muito em 2020, porque foram obrigados a ficar em casa e, sem renda, estavam condenados a sérios problemas. Juntamente com o Parlamento, aprovamos o Auxílio Emergencial. Auxílio esse que atendeu, no final das contas, 68 milhões de pessoas. O gasto, em 2020, equivaleu a 15 anos de Bolsa Família. É um Governo que, juntamente com o Parlamento brasileiro, teve um olhar todo especial para esses mais vulneráveis.
Entramos 2021 e os problemas continuaram com a pandemia e com uma seca enorme em nosso Brasil, afetando, inclusive, o preço da energia elétrica. Também tivemos seca pela frente e uma guerra que eclodiu, no início deste ano, entre dois países, fez com que se agravassem as consequências econômicas para toda a sociedade brasileira. A inflação se fez presente não apenas no Brasil, mas no mundo todo, em especial no tocante a gêneros alimentícios, bem como combustíveis.
Buscamos alternativas. Desde o início do ano passado, o Governo Federal zerou o imposto federal do gás de cozinha. Há quatro meses, zerou o imposto federal PIS-Cofins do óleo diesel. Juntamente com o Parlamento, tomamos medidas de modo que fosse criado um teto de ICMS nos estados para os essenciais, que, obviamente, tem a ver com combustível, comunicações, transporte e energia. Isso se fará pesar para uma inflação bem menor no próximo ano, ousando dizer que poderemos ter, inclusive, deflação.
É o Brasil voltando à normalidade que se caracterizou no período pré-pandemia e temos certeza de que, juntamente com o Parlamento, como fizermos até o presente momento, venceremos esses desafios - momentos difíceis, momentos de guerra -, homens e mulheres que são audazes, como aqui, no nosso Parlamento e no Executivo.
A coragem de tomar iniciativa e de buscar alternativas não faltou em ambas as Casas e eu tenho muito a agradecer a este Parlamento por este dia de hoje também, que vem complementar propostas realmente saudáveis e bastante úteis para a nossa população, de maneira geral, como, por exemplo, a majoração do Auxílio Brasil.
Até novembro do ano passado, tínhamos o Bolsa Família, que, em média, equivalia a R$190; em dezembro, passou para, no mínimo, R$400; agora, passa para R$600. (Palmas.)
Esses recursos vão diretamente para o bolso, para a conta dos beneficiários. São 18 milhões de famílias no Auxílio Brasil. E deixo claro: um pouco mais de dois terços, em torno de 14 milhões, são mulheres. Então, é o nosso olhar também para as mulheres do Brasil, assim como nós fazemos no tocante à titulação de terras pelo Brasil. Mais de 90% dos títulos da reforma agrária que distribuímos pelo Brasil, que equivalem hoje em dia a 360 mil - digo: mais de 90% -, são para mulheres. Mesmo quando há um casal... (Palmas.) Mesmo quando existe um casal, vai para a esposa; vai para homem apenas quando ele está solteiro ou viúvo. É o nosso olhar todo especial para as mulheres do Brasil, pessoas, logicamente, importantíssimas. Nenhum homem pode sonhar em crescer na vida se não estiver ao seu lado uma magnífica e grandiosa mulher. Esse é o nosso Brasil. Inclusive, agora, temos, na Caixa Econômica Federal, uma senhora presidindo aquela instituição, uma pessoa fantástica, que também está transformando a Caixa para elas.
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Esse é o Governo Federal, mas repito: o Parlamento, a Câmara e o Senado são essenciais. Somos parceiros. Por vezes, a gente fala e está na Constituição, prezado Humberto Martins, que são três Poderes harmônicos e independentes, mas ouso dizer que o Parlamento e o Executivo são irmãos xifópagos, ou seja, nós estamos juntos sempre, nós dependemos um do outro e vivemos em plena harmonia.
Então, este momento me deixa bastante feliz e orgulhoso de ser o Chefe do Executivo do nosso Brasil. É o Brasil cada vez mais partindo para o futuro tão sonhado por todos. E digo a vocês: muitas coisas estão a caminho, algumas já saindo da prancheta, como a grande notícia para o nosso Nordeste, que são as eólicas offshore, que produzirão energia equivalente a 50 itaipus. Com isso, poderemos exportar o hidrogênio verde, bem como reindustrializar o nosso Nordeste, ou seja, é o Brasil realmente indo para o futuro.
Acabei de chegar de Imperatriz e também de Vitória do Mearim, no Estado do Maranhão, que integra, obviamente, o nosso Nordeste. A satisfação de visitar o nosso Nordeste é excelente, é excepcional, um carinho inigualável desse povo maravilhoso do nosso Nordeste. Com a chegada da água naquela região, prometida há tanto tempo, reconhecemos cada vez mais que somos realmente bem-vindos - eu digo "somos", nós, Presidência da República e Parlamento do Brasil - pelo que temos feito por aquela região.
Também, no tocante ao agronegócio, o Governo teve a coragem e a ousadia de buscar a Rússia atrás de fertilizantes, e tivemos um excelente sucesso nessa área. Os fertilizantes já chegaram ao Brasil, e temos garantia, até meados do ano que vem, no mínimo, até o momento, de fertilizante para todo o nosso agronegócio, bem como começamos a negociar também a compra de diesel diretamente da Rússia para melhor atender o nosso mercado com preço mais compensador. (Palmas.).
Ou seja, é o Governo trabalhando e tendo respaldo do Parlamento brasileiro para nós, juntos, buscarmos alternativas e soluções para a nossa população.
Digo mais: em 2014 e em 2015, perderam-se no Brasil 3 milhões de empregos; em 2020 e em 2021, com pandemia, criamos, aproximadamente, também 3 milhões de empregos, uma diferença de 6 milhões. As estatais deram lucro, no ano passado, em torno de R$190 bilhões; até há pouco tempo, eram deficitárias ou tinham pouquíssimo lucro.
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É o Governo juntamente com o Parlamento tratando a coisa pública com responsabilidade. Este é o nosso Brasil de hoje e de sempre. E ouso dizer: não somos mais o Brasil do futuro; somos o Brasil do presente. E a isso devemos a atuação enérgica, consciente e responsável do nosso Parlamento brasileiro.
Também não podemos deixar de elogiar aqui o nosso STJ na pessoa do Ministro Humberto Martins, que tem, mais do que uma visão, um trabalho voltado para as questões de interesse do nosso Brasil que passam pela sua Corte.
Esta PEC de hoje, promulgada, também ajudará a desburocratizar o nosso Superior Tribunal de Justiça.
Então, neste momento, todos estão de parabéns!
Agradeço a Deus por este momento, agradeço a Deus pela minha vida e agradeço a Deus por sermos brasileiros e morarmos numa terra maravilhosa como esta nossa chamada Brasil.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Esta Presidência agradece ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, e passa a palavra imediatamente ao Deputado Arthur Lira, Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil; Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional; Exmo. Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional; Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo na Câmara dos Deputados; Senador Davi Alcolumbre, Relator da PEC 11, de 2022, no Senado Federal; Senador Carlos Portinho, Líder do Governo no Senado Federal; meu conterrâneo e Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins; meus amigos Deputados e minhas queridas amigas Deputadas que se fazem presentes nesta solenidade de promulgação dessas PECs, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, autores, Relatores de todas as PECs que tramitaram nas duas Casas e que hoje findam com a sua promulgação; Srs. Ministros de Estado: Ministro José Carlos Oliveira; Ministro Ciro Nogueira; Ministro Adolfo Sachsida; Ministro Célio Faria Júnior; Ministro Augusto Heleno; Advogado-Geral da União, Sr. Bruno Bianco; Embaixador da República Portuguesa, Sr. Luís Filipe Melo e Faro Ramos; Ministra Conselheira da Delegação da União Europeia, Sra. Ana Beatriz Martins; minhas senhoras, meu senhores, o Congresso Nacional conclui hoje mais uma importante tarefa no seu papel de estruturar o arcabouço legislativo nacional e de aprimorar a Constituição Federal para garantir o bom funcionamento das nossas instituições, bem como para avançarmos como uma nação unida e coesa.
As emendas constitucionais que ora promulgamos representam a validação dos esforços das Sras. e Srs. Congressistas, bem como de diversos setores da sociedade civil, a fim de assegurar uma série de medidas que visam mitigar os efeitos de uma crise que já se arrasta há mais de dois anos, desde que a pandemia da covid-19 comprometeu não apenas a saúde, mas também a renda de larga parcela da população.
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Com o ato de hoje, o Auxílio Brasil será significativamente ampliado e haverá a inclusão de novas famílias cadastradas para receber o benefício.
A necessidade de reduzirmos a pressão do aumento dos preços dos combustíveis sobre a inflação era outro desafio a ser enfrentado. A disparada nos preços da gasolina e do diesel atinge diretamente duas categorias, a dos caminhoneiros e a dos taxistas, ambas beneficiadas pela emenda também agora promulgada.
O aumento dos preços do gás de cozinha, por sua vez, onera sobremaneira o orçamento das famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade social e, para reduzir esse ônus, dobramos o valor do Auxílio Gás.
Sabemos o quão importante é o apoio aos agricultores familiares e, por isso, ampliamos os recursos do programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos para doação a famílias de baixa renda.
Por fim, ressalto a compensação destinada aos estados para atender a gratuidade do transporte de idosos, já prevista em lei. Tal medida, de vasto alcance social, vai beneficiar uma expressiva parcela da população que depende majoritariamente das pensões e aposentadorias para viver e que tem sido muito prejudicada pelo crescimento dos índices de inflação em nosso país.
Hoje o Poder Legislativo permanece dando provas de que busca incansavelmente enfrentar um amplo leque de desafios pelos quais passa a sociedade brasileira. Temos a certeza de que esse conjunto de medidas provocará um impacto muito positivo na redução da pobreza no nosso país, minimizando seus efeitos tão deletérios para o nosso povo.
Senhoras e senhores, o Brasil, com um esforço imenso de todos nós, vem superando a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, mas as lições oferecidas por essa crise ainda não foram e não podem ser esquecidas. Uma delas diz respeito à valorização de nossos profissionais da saúde. O desvelo com que eles buscaram salvar o maior número de vidas possível, mesmo quando expostos a um sério risco pessoal, inspirou muito a admiração e o respeito de toda a sociedade brasileira. Transformar esse reconhecimento em medidas concretas de fortalecimento das carreiras da saúde tornou-se, assim, um dever moral inadiável. Mais do que um débito de gratidão, essas providências constituem uma forma de preparação do sistema de saúde para o enfrentamento de outras crises que venham a ocorrer no futuro.
Profissionais motivados e qualificados têm melhores condições de atender a demanda da população, quer em situações normais, quer em circunstâncias extraordinárias. O reconhecimento universal do valor dos profissionais de enfermagem brasileiros e da urgência de proporcionar-lhes condições de trabalho condignas motivaram o empenho dos Parlamentares na análise célere da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.
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Senhoras e senhores, não poderíamos deixar de também aperfeiçoar a função jurisdicional do Estado, conferindo mais racionalidade e eficiência às incumbências do Superior Tribunal de Justiça. Com a inovação agora inserida no texto constitucional, será possível preservar o direito de qualquer cidadão à Justiça, sem, entretanto, fazer desse direito um meio de protelar e dificultar a conclusão de processos judiciais.
Ao STJ, a possibilidade de filtrar ampla variedade de recursos que chegam à Corte configura um excepcional ganho de agilidade, desafogando o Tribunal para que possa se dedicar à análise e deliberação de causas mais complexas e de relevância mais abrangente.
É interesse de todos ver o nosso sistema de Justiça funcionando bem e prestando os serviços que lhe cabem de forma célere, eficiente e responsável. Conseguimos, também com outra emenda constitucional, convergir interesses e necessidades de modo amplamente satisfatório.
Resultante de amplos e profundos debates nas duas Casas do Congresso Nacional, apoiada por notáveis juristas, por membros da magistratura e por diversos segmentos sociais que participaram da fase de tramitação da matéria, a nova redação de dispositivos do art. 105 da Carta Magna é a concretização de um trabalho criterioso e que resultará em ganhos expressivos para todos.
Parabenizo, portanto, o esforço de todos os Parlamentares de ambas as Casas, que se dedicaram à empreitada de discutir e aprovar esses avanços legislativos.
É com trabalho como este que oferecemos as melhores respostas ao povo, que nos confiou o poder de representação, e que entregamos ao nosso país os instrumentos de que ele necessita para avançar no caminho do progresso e da justiça social.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira.
Gostaria também de registrar a presença do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado Ricardo Barros. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Sr. Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional. (Pausa.)
O Líder Eduardo Gomes dispensa o uso da palavra.
Concedo a palavra ao Sr. Senador Carlos Portinho, Líder do Governo no Senado Federal e autor da PEC 16, de 2022, que foi apensada à PEC 1, de 2022, e teve o texto a esta incorporado. Com a palavra, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Quero saudar meu Presidente Jair Bolsonaro, Presidente do nosso Brasil.
Nas pessoas do Presidente Arthur Lira e do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado Ricardo Barros, quero saudar a todos os Deputados aqui presentes; e, na pessoa da Deputada Soraya, a todas as Parlamentares mulheres do nosso país, mulheres aqui presentes Parlamentares.
Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins, que representa tão bem - e aqui hoje - o nosso Poder Judiciário, e a todos os Ministros de Estado aqui presentes e que nos acompanham, o Poder Executivo, a Câmara e o Senado mostram, com a aprovação dessas PECs, especialmente da PEC dos combustíveis, a que me refiro, da qual fui autor, a PEC 16, apensada à PEC 1, que estão irmanados com os brasileiros num momento de maior dificuldade, Deputado Otoni de Paula.
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A crise é mundial, a emergência é internacional. Enquanto discutíamos aqui, outros países nos copiavam, como a Espanha, onde estão sendo dados €200, na ponta, para os mais vulneráveis, entre outros benefícios, o que mostra, assim como no Japão, nos Estados Unidos, que a crise é internacional. Não há tempo a esperar, e não fazer nada não é uma solução para os brasileiros.
Parabéns especialmente a todos os Senadores e, em especial, ao Presidente Pacheco, aqui no Senado, e ao Presidente Arthur Lira, pelo empenho, Presidente Arthur Lira, na aprovação dessas importantes medidas que nascem aqui no Congresso, assim como o PLP 18, e têm todo o apoio do Governo Federal, especialmente do Ministro Paulo Guedes e do nosso Presidente Jair Bolsonaro, que não pouparam esforços, nem recursos para que esses benefícios alcancem a população, neste momento de crise, e especialmente os mais vulneráveis. Os caminhoneiros, os taxistas, as donas de casa e todos os brasileiros nos importam!
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço ao Líder Carlos Portinho.
Concedo a palavra imediatamente ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e Relator da PEC 11, de 2022.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco/UNIÃO - AP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Jair Messias Bolsonaro, na sua pessoa, gostaria de cumprimentar a todos os colaboradores, ministros, assessores, servidores do Poder Executivo e agradecer a presença de V. Exa. nesta sessão solene de promulgação de três emendas importantes, que passam a constituir a nossa Carta Constitucional nesta sessão solene de hoje.
Queria agradecer a presença do Senador Fabiano Contarato, da Senadora Eliziane Gama, da Deputada Soraya e da Deputada Carmen e, nas pessoas de V. Exas., cumprimentar a todo o Parlamento brasileiro, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que construíram juntos o entendimento, junto também com o Executivo, para que nós pudéssemos estar aqui hoje, fazendo esta bela sessão solene de promulgação dessas três emendas constitucionais.
Fui resgatar um pouco da história do Congresso Nacional, e há 12 anos, Presidente Rodrigo Pacheco, em outra oportunidade naturalmente, o Congresso Nacional também promulgava três emendas constitucionais. E, com certeza absoluta, esse gesto do Parlamento nesta reunião e nesta sessão solene de hoje é em respeito a tudo que essas emendas constitucionais representam para o povo brasileiro.
Queria cumprimentar V. Exa., como Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional, quando determinou, em uma reunião do Colégio de Líderes, consultando os Senadores e este Senador que vos fala sobre a possibilidade de nós encaminharmos diretamente para o Plenário a votação dessas emendas constitucionais, tanto da PEC 11, como da PEC do auxílio, em decorrência da emergência.
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E foi atendido por todos os Líderes e por este Presidente, para que nós pudéssemos dar celeridade ao processo legislativo, em virtude da urgência da aprovação dessas emendas à Constituição que ora estamos promulgando aqui, sob a liderança de V. Exa.
É preciso registrar isto: foi a participação ativa do Parlamento brasileiro, na construção Câmara e Senado. E aqui registro o papel relevantíssimo e a liderança do Presidente Arthur Lira, como Presidente da Câmara dos Deputados. Lógico, divido com todos os Deputados, com os Líderes, com todos os Congressistas que ajudaram nessa construção. É sob a liderança de Rodrigo Pacheco e de Arthur Lira que nós estamos aqui. E é importante registrar também a participação constante de todos os atores do Governo Federal. Eu quero registrar, em nome do Ministro Célio, a participação na relação institucional, na construção do diálogo, na busca do consenso, em aprimorarmos o texto constitucional. Isso foi feito a várias mãos.
Tenho certeza absoluta de que nós estamos dando, hoje, ao Brasil, neste momento delicado da nossa história - não só do Brasil, mas mundial -, a possibilidade de assegurarmos a mais de 18 milhões de brasileiros as condições necessárias para a sua subsistência. Enfrentamos as dificuldades, combatemos o aumento dos combustíveis. Estamos aqui, hoje, melhorando, aprimorando, o processo jurisdicional brasileiro a partir da sessão de promulgação da emenda constitucional que trata da magistratura brasileira.
Eu quero registrar, nas falas do Presidente Rodrigo Pacheco e do Presidente Arthur Lira, que estamos aqui com a convicção e com a clareza da nossa missão, das nossas atribuições, utilizando este momento histórico para o nosso país e dando a nossa parcela de contribuição.
Parabéns, Presidente Jair Bolsonaro, por ter liderado esse processo do ponto de vista do Executivo!
Parabéns, Presidente Arthur Lira, por ter liderado esse processo na Câmara dos Deputados!
E parabéns ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que compreendeu a importância, tanto que, num curto período, organizou a sessão de promulgação dessas emendas à Constituição, pela relevância, para milhões de brasileiros e para o nosso país.
É importante registrar que nós estamos aqui, todos, muito felizes, sabendo do tamanho da nossa responsabilidade, mas dando respostas concretas às angústias do povo brasileiro.
Parabéns a todos que ajudaram nessa construção! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Davi Alcolumbre.
Peço a permissão dos Srs. Deputados, dos Srs. Senadores, para conceder a palavra, em deferência ao Poder Judiciário, a S. Exa. o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins.
O SR. HUMBERTO MARTINS (Para discursar.) - Boa noite a todas, boa noite a todos. Boa noite, em primeiro lugar, à cidadania brasileira.
Excelentíssimo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em seu nome eu quero saudar todos os brasileiros, em especial, o Poder Executivo; o nosso queridíssimo Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, e, em seu nome, todos os Senadores da nossa República; também quero saudar o meu querido amigo e conterrâneo Deputado Federal Arthur Lira, e, na pessoa dele, todos os Deputados Federais do Brasil. Quero também saudar os Senadores Davi Alcolumbre e Eduardo Gomes e, em seus nomes, estou saudando todas as Senadoras e Senadores; e também quero saudar, em particular, a nossa Relatora da nossa PEC, a nossa Deputada Bia.
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Amigos e amigas, no momento em que estamos - o Senhor Presidente da República, o Sr. Presidente do Senado, o Sr. Presidente da Câmara - a vivenciar a sessão solene do Congresso Nacional, posso até afirmar: estamos em festa quando estamos a exercer atividades em favor da cidadania. A cidadania em primeiro lugar. (Palmas.)
Nós somos, os Poderes da República, apenas instrumentos do poder. A cidadania é a nossa missão, é o nosso trabalho, é o nosso amor.
Brasil sempre, no coração, em primeiro lugar.
Por isso que eu trago aqui uma palavra sempre de fé, de esperança nos Poderes da República. Confio no Estado democrático de direito, confio na liberdade, confio, sobretudo, na confiança da democracia e do Estado de direito.
Por isso que diz o livro da sabedoria: tenhamos que nos manter sempre firmes, cingindo-nos com o cinto da verdade, vestindo a couraça da justiça. Temos que trabalhar sempre pelo próximo, com amor, com fé e com esperança. Esse é o trinômio em favor do homem, em favor dos direitos humanos, em favor da dignidade da pessoa humana.
Por isso, com o coração repleto de alegria, na qualidade temporária, provisória, no Superior Tribunal de Justiça, de Presidente, e no Conselho da Justiça Federal, hoje, nós estamos no Congresso Nacional a celebrar a promulgação das Emendas à Constituição nºs 123, 124 e 125, de 2022, com três temas tão relevantes para a cidadania: reconhecendo o estado de emergência, decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, também o Auxílio Gás dos Brasileiros e o Auxílio Brasil; também instituindo um piso salarial nacional a esta grande profissão dos profissionais de enfermagem; e, no âmbito do Judiciário, em especial do STJ, instituindo um recurso especial para o requisito de relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
O Poder Judiciário, em particular, tem de ser um instrumento de distribuição de justiça e de promoção da cidadania, mas sempre colocando equilíbrio, sempre colocando autonomia e independência em favor do homem, em favor do cidadão e da cidadã brasileira, deixando sempre o Legislativo a legislar, o Executivo a administrar, o Judiciário a julgar. Isto é a teoria tripartite: autonomia, independência, harmonia, mas liberdade de competência de cada Poder. (Palmas.)
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A nossa Constituição assegura o exercício dos direitos individuais e sociais, a liberdade, a segurança, a fraternidade sem preconceito, a harmonia social e, sobretudo, a garantia e a independência da nossa ordem interna e internacional.
A Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021, hoje promulgada Emenda Constitucional n° 125, de 2022, criará, na verdade, Srs. Presidentes do Executivo, do Legislativo e, por que não se valar também, do Judiciário brasileiro, um filtro para a admissão dos recursos especiais que serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. A PEC corrige uma distorção de muitos anos, desde a Constituição de 88, uma distorção do sistema, ao permitir que o STJ se concentre em uma missão constitucional de uniformidade da interpretação da legislação federal, um sistema adequado de geração e aplicação dos precedentes, assegurando estabilidade, previsibilidade e confiabilidade das decisões judiciais. É com confiabilidade e, sobretudo, com segurança jurídica que há desenvolvimento, crescimento, paz entre as pessoas.
Por fim, antes de encerrar estas breves palavras, não posso deixar de fazer alguns agradecimentos. Diz o poeta: "A gratidão é a memória do coração". Temos que agradecer, em primeiro lugar, a Deus, o nosso Criador; temos que agradecer aos nossos Ministros e Ministras do Superior Tribunal de Justiça, a todos indistintamente, aos seus ex-Presidentes, que tanto se empenharam na interlocução com os membros do Congresso Nacional para a aprovação dessa Emenda Constitucional. Agradeço às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados, às Senadoras, aos Senadores da República, notadamente ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira; ao Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco; à nossa Relatora Bia, pela sensibilidade, pelo espírito público, mas, sobretudo, pelo bem do Brasil. Unidos, de mãos dadas, por um Brasil humano, fraterno, solidário, leis criadas para defender a cidadania!
Tenho fé no Brasil, nas suas instituições, na construção do bem comum, na redução das desigualdades, na efetivação dos direitos humanos, na proteção da dignidade das pessoas e na eliminação de toda e qualquer forma de discriminação.
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De mãos dadas, magistratura, Poder Legislativo, Poder Executivo, instituições democráticas e instituições na defesa da vida em prol da cidadania e da igualdade.
Juntos somos mais fortes.
Brasil em primeiro lugar, mas Deus no comando.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço ao Sr. Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Concedo a palavra neste instante, por igual prazo de cinco minutos, à Sra. Senadora Eliziane Gama, autora da PEC nº 11, de 2022.
Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu o cumprimento e, na sua pessoa, a todos os Senadores e Senadoras presentes; cumprimento também o Presidente Arthur Lira, e, na pessoa dele, a todos os Parlamentares da Câmara dos Deputados; cumprimento o Presidente da República Bolsonaro e, na pessoa dele, a todos os integrantes do Poder Executivo; e o Presidente Humberto Martins, pelo Judiciário.
Inicio, Presidente, a minha fala trazendo os meus cumprimentos aos familiares, às famílias dos 776 profissionais da enfermagem que, infelizmente, vieram a óbito durante esse período de pandemia no enfrentamento, durante as suas atividades. E digo isso para mostrar como essa profissão é árdua, como essa profissão esteve, na verdade, nesse enfrentamento.
Hoje, depois de mais de 20 anos de espera, nós estamos iniciando a realização de um sonho desses aguerridos profissionais, promulgando essa PEC, portanto, dando as condições constitucionais à sanção presidencial do projeto, que garante o piso salarial a esses profissionais. São mais de 2 milhões de enfermeiros de todo o Brasil - técnicos, auxiliares e parteiras - que serão diretamente beneficiados a partir da garantia da dignidade e da valorização salarial desses profissionais.
Nós tivemos, durante os últimos tempos, semanas e meses, várias reuniões com o Fórum Nacional da Enfermagem, portanto, reunindo sindicatos e também profissionais dos conselhos nacionais de enfermagem de todo o Brasil, de forma que nós chegamos ao resultado da realização e da aprovação desta lei e, hoje, à promulgação desta PEC.
Aguardaremos, portanto, nas próximas semanas, a sanção presidencial e, ao ser sancionado, no setor público, tanto estados quanto municípios, a partir do ano que vem, teremos esse pagamento com dignidade a esses profissionais.
Eu quero finalizar, Presidente, deixando aqui uma frase: nenhuma ideia é mais forte do que aquela cujo tempo chegou. E chegou o tempo da realização desse sonho desses profissionais.
Os meus cumprimentos ao Presidente Rodrigo Pacheco; ao Presidente Davi Alcolumbre, que foi autor desta PEC; à minha colega, às minhas colegas, na verdade, Deputadas da Câmara dos Deputados, que tiveram papel preponderante como relatoras também e que foram fundamentais neste momento, ao lado do meu colega Senador Contarato. Não há dúvida nenhuma de que a junção dessas forças resultou neste dia memorável para a enfermagem brasileira, que é o que nós estamos vivenciando no dia de hoje.
Parabéns a esses profissionais, parabéns pelo trabalho árduo aos sindicatos e também aos conselhos, que, com várias mãos, construíram a realização desse sonho de hoje.
Muito obrigada, Presidente Rodrigo.
Muito obrigada a todos vocês por esse dia realmente muito especial.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama, autora da PEC 11, de 2022.
Concedo a palavra neste momento, por igual prazo, cinco minutos, ao Sr. Senador Fabiano Contarato, subscritor da PEC 11 e autor do projeto do Piso Nacional dos Enfermeiros no Congresso Nacional.
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco/PT - ES. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Confesso a V. Exa. que estou aqui com o meu coração transbordando de alegria e de emoção. Eu não podia deixar de reconhecer, porque eu acho que uma das melhores virtudes do ser humano é a gratidão... Eu tenho uma gratidão por V. Exa.que não tem preço. V. Exa. me conhece e sabe da minha transparência. V. Exa. não mediu esforços quando assumiu a Presidência e eu falei: por gentileza, designe uma relatoria para o PL 2.564. V. Exa. não titubeou: designou a querida Senadora Zenaide Maia. Sei que V. Exa. sofreu muita pressão. Sei que muitas vezes até mesmo os profissionais da saúde queriam uma certa agilidade. Mas tudo no seu tempo.
E eu quero aqui, Pacheco, se me permite chamá-lo assim, falar para você que você está entrando para a história como um Presidente do Senado que teve a coragem de pautar um projeto de lei que reconhece o mínimo de dignidade para esses profissionais.
Esse projeto é fruto de uma garantia constitucional. Está lá no art. 7º, inciso V, que todo trabalhador tem direito a um piso salarial de acordo com a extensão e complexidade. Então, V. Exa. entra para a história como aquele que deu vida, que jogou luz a esse projeto, que eu tive a coragem de propor.
E me lembro, Senador Pacheco, de que eu dei entrada no PL 2.564 exatamente no dia 12 de maio de 2020, em plena pandemia, que é o Dia Internacional da Enfermagem. E aí começaram vários profissionais da saúde... E eu tenho que reconhecer... Cito aqui um dos milhares de exemplos: o enfermeiro Diego Ícaro, por exemplo, aqui do Distrito Federal, seis dias depois que eu apresentei o projeto, disse: "Vamos fazer uma live!". E aí começou.
Então, eu quero agradecer aos sindicatos, às associações, aos conselhos, aos Deputados, às Senadoras, a V. Exa., ao querido Davi Alcolumbre, que foi o Relator da PEC, a todos os meus colegas, ao Senador Portinho, da base, porque essa pauta não tem identidade partidária.
Minha gente, é aquilo que Victor Hugo disse: "Não há nada mais poderoso do que uma ideia quando o seu tempo chega." - e foi justamente em plena pandemia. Precisou haver uma crise sanitária que vitimou 674 mil brasileiros - 674 mil brasileiros perderam a vida e 33 mil estão com sequelas irreparáveis - para que nós pudéssemos jogar luz para essa categoria, que tem uma média salarial, Senador Portinho, de R$2 mil a R$3 mil, a R$4 mil, a R$5 mil, que precisam ter dois, três vínculos empregatícios para, renunciando final de semana, renunciando Natal, Ano Novo, que não têm alojamento, que não têm EPI, que são tratados, são humilhados, são subjugados.
Esse PL está dando dignidade a 2,7 milhões de profissionais. E eu falo que esse PL 2.564 é uma pauta feminina, porque, de 2,7 milhões de enfermeiros, de técnicos de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e de parteiros, 85% são de mulheres.
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Esse é um projeto dos negros, porque 53% dessa população de 2,7 milhões de profissionais da saúde são compostos de pretos e pardos.
Eu não poderia deixar de falar da minha gratidão. Eu nunca fui político. Eu amo ser delegado e professor de polícia e estou como Senador no meu primeiro mandato, mas a aprovação do PL 2.564, para mim, entra como uma marca definitiva de que eu estou lutando e sempre vou estar lutando, subindo a esta tribuna.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco/PT - ES) - Eu não sou um profissional da saúde de direito, mas eu sou de fato. É como se aqui estivesse um enfermeiro, um técnico de enfermagem, um auxiliar de enfermagem e um parteiro, porque eu sei, e aprendi no banco da minha faculdade, que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Mas infelizmente essa não é a igualdade que ainda conseguimos.
Para concluir, Sr. Presidente, só mais um minuto de paciência. Eu queria fazer uma homenagem a 872 enfermeiros que morreram na pandemia, e também a mais de 63 mil que foram contaminados, mas mais do que isso, a 674 mil brasileiros e brasileiras que perderam sua vida, dentre elas minha cunhada, de 44 anos, que não tinha comorbidades.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco/PT - ES) - Eu só quero fazer essa homenagem, citando simbolicamente alguns nomes: Dulcineia, Marta, João, Pedro, Joaquim, Rita, Carmem, Ricardo. Ninguém está aqui para responder por eles. Em homenagem a todos eles, eu digo o que poeta inglês disse:
Parem os relógios
Cortem o telefone
Impeçam o cão de latir
Silenciem os pianos e com um toque de tambor tragam o caixão
Venham os pranteadores
Voem em círculos os aviões escrevendo no céu a mensagem:
"Ele está morto"
Ponham laços nos pescoços brancos das pombas
Usem os policiais luvas pretas de algodão.
Ele era meu norte, meu sul, meu leste e oeste.
Minha semana de trabalho e meu domingo [de descanso].
Meu meio-dia, minha meia-noite.
Minha conversa, minha canção.
Pensei que o amor fosse eterno, enganei-me.
As estrelas são indesejadas agora, dispensem todas.
Embrulhem a lua e desmantelem o sol.
Despejem o oceano e varram o bosque.
Pois nada mais [...] [tem sentido].
Eu amo vocês, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros. Saibam que eu estarei aqui com coragem, determinação e fé em Deus, lutando para dar dignidade, porque a dignidade profissional passa, obrigatoriamente, pela dignidade salarial e carga horária. Agora, a luta é para implementar 30 horas para vocês, profissionais da saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Concedo a palavra, por cinco minutos, à Sra. Deputada Carmen Zanotto, Relatora da PEC 11, de 2022, na Câmara dos Deputados.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, nobre Senador Rodrigo Pacheco, quero saudar e agradecer a presença do Presidente da República, que esteve conosco neste ato de promulgação das três PECs, Sr. Jair Messias Bolsonaro, e de toda a equipe do Governo; saudar o Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Senado; saudar o Senador Carlos Portinho; saudar o Senador Davi Alcolumbre; saudar o Sr. Ministro do Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins; saudar as minhas colegas Deputadas que estão aqui, a Bia, a Soraya Santos, a Soraya Manato, a Rosangela Gomes; saudar os nossos colegas Deputados, todos, em nome do Líder do Governo Ricardo Barros; saudar a enfermagem brasileira, que está aqui no Plenário, representada, na tarde de hoje, pelo fórum das entidades, com a sua representação através da Líbia, do Vanderlei, da Rosalina, do Mário Jorge, da Dart Clair Cerqueira; saudar a enfermagem brasileira que está de plantão nas unidades hospitalares, nas UPAs, nas unidades básicas de saúde, nas clínicas, nos centros cirúrgicos e nas UTIs.
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Como única enfermeira da Casa, quero agradecer aqui e saudar o nosso Presidente da Câmara Federal, o nobre Deputado Arthur Lira, por todos os momentos em que teve paciência conosco, comigo, com a Deputada Alice e com os demais Deputados e Deputadas, que não descansamos enquanto não conseguimos os caminhos para aprovar o 2.564 e a PEC 11.
A nossa responsabilidade - eu falava hoje mais uma vez com o nosso Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco - é, sim, agora, concluída essa etapa, a etapa da promulgação da PEC 11, agora Emenda Constitucional 124, com a sanção presidencial do Projeto de Lei 2.564, de garantirmos os recursos necessários para fazermos, Bia, frente à necessidade da rede hospitalar filantrópica, prestadora de serviço do SUS, as clínicas de hemodiálise e os serviços privados que atendem ou não a população do Sistema Único de Saúde.
Digo isso por quê? Porque essa PEC, o PL 2.564 - e quero aqui saudar o Senador Contarato, a Senadora Eliziane e, na pessoa deles, todos os demais Senadores e Senadoras -, é o reconhecimento do Parlamento brasileiro a esse conjunto de homens e mulheres que deram as suas vidas para salvar vidas.
A enfermagem sempre atuou fortemente, com todas as dificuldades, para exercer a sua profissão, porque sabemos das dificuldades dos serviços de saúde, nunca se negou a ir para a linha de frente, nunca se negou a enfrentar as dificuldades para salvar vidas.
A enfermagem é que cuida dos pacientes, da gestação até quando nós não conseguimos entregar os familiares curados ou recuperados. Somos, sim, nós da enfermagem que muitas vezes preparamos o corpo, que muitas vezes vamos comunicar à família. Esses profissionais, os técnicos de enfermagem no nosso país recebem em média R$1,2 mil; enfermeiros, com 40 horas, com remuneração que não passa de R$2 mil.
Estamos dando um pouco mais de dignidade. Estamos dizendo a todos esses homens e mulheres: muito obrigada por todo o trabalho que vocês fizeram na pandemia.
(Soa a campainha.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Mas, acima de tudo, estamos dizendo: esse trabalho sempre existiu, só agora é que teve mais visibilidade.
Srs. Presidentes das nossas Casas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a nossa tarefa ainda não terminou. A enfermagem brasileira não quer nenhum hospital de porta fechada. A enfermagem brasileira não quer redução do quadro de profissionais, porque não existe como reduzir, já trabalhamos no limite. Mas precisamos garantir as fontes de financiamento.
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E sei do esforço que o Governo está fazendo, Sr. Líder Ricardo Barros, mas precisamos, na primeira semana de agosto, fazer um esforço concentrado e garantir as fontes de financiamento para que não tenhamos um colapso no setor saúde.
É com muita emoção, sim, Sr. Presidente - e os nossos mandatos valem pelos nossos atos -, que hoje temos essa PEC promulgada e que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - ... do Projeto de Lei 2.564. Esses homens e mulheres trabalham em dois, três hospitais, duplas e triplas jornadas de trabalho, porque a grande maioria deles são mulheres e têm todos os afazeres de casa. Só quem, como a Rosangela Gomes, nossa colega Deputada, entre outras, trabalhou na enfermagem também sabe a dificuldades desses homens e mulheres, em especial dessas mulheres que são 90% da força de trabalho.
Portanto, aqui quero renovar o meu agradecimento a todos e todas que nos ajudaram. Essa vitória é, sim, da saúde brasileira, essa vitória, neste momento, é dos profissionais da enfermagem. E aqui quero agradecer a todos os catarinenses que me permitiram estar no Parlamento, me permitiram viver esse momento e, em especial, a todos os profissionais da área da saúde, sejam gestores ou sejam trabalhadores da enfermagem. Juntos vamos conseguir as fontes e vamos fazer com que a saúde continue sendo orgulho do nosso Sistema Único de Saúde. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
Concedo a palavra, por cinco minutos, à Sra. Deputada Bia Kicis, Relatora da PEC nº 39, de 2021.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos!
Quero começar cumprimentando aqui o Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco; cumprimento e também agradeço a vinda do Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que veio prestigiar este momento tão importante para todos nós; cumprimento o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, o Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes, o Líder do Governo no Senado, Senador Carlos Portinho, o Senador Davi Alcolumbre e o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins; cumprimento todas as colegas Deputadas aqui presentes, as Senadoras, os Senadores e Deputados, todos os membros do Governo, nosso Ministro do Trabalho, nosso Ministro Célio.
Quero dizer que é com muita alegria que subo à tribuna, me sentindo verdadeiramente honrada, primeiramente, pela confiança que me foi conferida pelo nosso Presidente Arthur Lira e pelo Presidente também da CCJ, Deputado Arthur Maia, por este momento em que podermos celebrar a promulgação dessa PEC, especialmente, entre todas elas, a que me diz mais respeito, a PEC 39.
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O Ministro Humberto e eu tivemos um grande diálogo sobre a importância dessa emenda constitucional que trará um grande alívio ao STJ, ao tráfego de processos que faz com que os processos fiquem parados, com difícil andamento. Temos uma realidade de 10 mil processos, por ano, distribuídos para cada ministro. Isso é absolutamente desumano e torna impossível o mister constitucional de distribuir a justiça.
É por isso que me empenhei tanto para que esta PEC pudesse ser aprovada, com celeridade, junto aos colegas da Câmara dos Deputados, mantendo aquele texto que havia sido já aprovado no Senado, que foi um texto fruto de diálogo e construção, não só dos membros do STJ, mas também da Ordem dos Advogados do Brasil.
Tivemos esse cuidado para que esse filtro pudesse trazer alívio para os julgadores do STJ, pudesse promover celeridade nos julgamentos, mas, ao mesmo tempo, não fosse um óbice desmedido para que os jurisdicionados pudessem acessar o STJ.
É por isso que a redação aprovada, finalmente, já prevê a relevância para aquelas matérias que têm, de fato, essa relevância, intrinsecamente, como todas as ações penais, como aqueles processos que podem levar à improbidade administrativa, ações que podem levar à inelegibilidade, ações cujo valor seja superior a 500 salários mínimos, que, por isso, já têm uma relevância econômica.
Também esta PEC delegou à lei ordinária ampliar o rol de matérias que já poderão ter esse filtro e que não necessitarão da comprovação da relevância da matéria federal pelo advogado da causa e - diga-se de passagem - essa relevância só pode ser afastada por dois terços...
(Soa a campainha.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - ... dos ministros que estiverem incumbidos do julgamento da matéria.
Por isso, hoje, podemos celebrar que esta aprovação, a promulgação desta PEC, certamente, fará justiça, porque a justiça tardia, na verdade, é uma espécie de injustiça.
Hoje o que nós temos é uma pessoa que consegue êxito em uma ação em primeiro grau, em segundo grau, e, muitas vezes, tem que aguardar, por mais de uma década, para que o processo se encerre nas instâncias superiores, dado, exatamente, esse volume desumano de processos que se avolumam no STJ.
Esse filtro que já foi feito, de forma semelhante no Supremo Tribunal Federal, por meio da PEC 45, e que foi bastante exitoso, a partir de agora, também poderá ser utilizado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - ... no STJ, para que se distribua justiça, porque a justiça também necessita de celeridade.
Muito obrigada, mais uma vez, Sr. Presidente. Obrigada por esta oportunidade de me dirigir a todos, aqui da tribuna.
Sr. Ministro Humberto Martins, Presidente do STJ, minhas saudações a V. Exa., a todos os Ministros da Corte e a todo o povo brasileiro.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço à Deputada Bia Kicis.
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Agradecendo a presença de todos no Plenário do Senado Federal, nesta sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação de três emendas constitucionais, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 40 minutos.)