4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de agosto de 2022
(quarta-feira)
Às 14 horas
83 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos:
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação de medidas provisórias.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de, numa breve fala inicial, saudar os nobres Senadores, as nobres Senadoras da República, colegas, amigos que compartilham conosco o exercício da atividade parlamentar. Essa é uma tarefa muito digna, que nos foi confiada por eleitores, através do voto e da soberania do povo brasileiro, a quem nos compete representar com seriedade, compromisso e sabedoria.
Faço a todos esta saudação no momento em que iniciamos mais um período legislativo: o segundo semestre do ano de 2022.
Dois acontecimentos de especial importância para a nação brasileira terão lugar entre nós neste segundo semestre. Um é a celebração do Bicentenário da Independência do Brasil, que será comemorado em 7 de setembro de 2022. E o Congresso Nacional fará uma sessão solene de celebração do Bicentenário da Independência no dia seguinte, 8 de setembro de 2022. Outro acontecimento diz respeito às eleições que se realizarão proximamente, a começar pelas convenções que finalizam no dia 5 de agosto, passando pelas propagandas eleitorais e pela campanha propriamente dita dos candidatos até a data da votação, em 2 de outubro, momento em que o eleitor exercerá seu direito de voto em primeiro turno.
Eu, sinceramente, tenho convicção de que esses dois grandes acontecimentos, o Bicentenário da Independência e as eleições no nosso país, se irmanarão em seu profundo significado cívico e serão marcados pela renovação de nosso amor pelo país e de nosso compromisso com a sociedade brasileira.
Em especial, sobre as eleições que se aproximam, entendo que é um momento desafiador da história nacional, mas não poderia deixar de rememorar os nobres pares da importância do período eleitoral no contexto democrático.
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A democracia, como sabemos, pressupõe a realização de eleições livres e periódicas. O rito eleitoral confere protagonismo à vontade popular, garantindo que os verdadeiros detentores do poder - o povo - possam livremente escolher seus representantes, seus governantes. As eleições existem para assegurar a legitimidade do poder político, pois o resultado das urnas é a resposta legítima da vontade popular, legitimidade que deve ser reconhecida assim que proclamado o resultado das urnas.
Como tenho repetido, pela Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional, em minhas falas, nesta Casa e fora dela, eu tenho plena confiança no processo eleitoral brasileiro, na Justiça Eleitoral e nas urnas eletrônicas, por meio das quais temos apurado os votos desde 1996. Sei que esta posição é amplamente majoritária no Congresso Nacional.
As urnas eletrônicas sempre foram motivo de orgulho nacional e trouxeram, nesses 26 anos de uso no Brasil, transparência, confiabilidade e velocidade na apuração do resultado das eleições. Elas têm se constituído em ferramenta poderosa contra vícios eleitorais muito frequentes na época do voto em papel. Representam, portanto, um verdadeiro aperfeiçoamento institucional.
Nesse sentido, gostaria de reconhecer o bom trabalho que realiza a Justiça Eleitoral brasileira, uma Justiça especializada, que custa ao Erário e ao povo brasileiro e que tem na Corte do Tribunal Superior Eleitoral a sua maior representação.
Os meus reconhecimentos ao Presidente da Corte, o Ministro Luiz Edson Fachin. Quero aqui expressar a minha certeza do trabalho exitoso também de seu sucessor, o Ministro Alexandre de Moraes, que assumirá o posto, no próximo dia 16 de agosto, e será responsável o TSE - a Justiça especializada Eleitoral - pelas eleições no Brasil.
Na qualidade de Chefe de Poder, do Poder Legislativo, no começo deste segundo semestre de 2022, faço um apelo a todos os cidadãos e cidadãs, a todos os segmentos da sociedade, a todas as autoridades públicas, no sentido da pacificação de ânimos, no sentido do cultivo da razoabilidade, da solidariedade, da civilidade, mesmo na divergência de opiniões. Nossas instituições são fortes, mas somente permanecerão a sê-lo se continuarem a contar com a adesão convicta dos cidadãos brasileiros a cujo bem-estar estão destinadas.
Se vivemos hoje em um Estado de direito e em um Estado democrático, que nós conhecemos como Estado democrático de direito, é porque lutamos, no passado, por esse ideal. Há gerações anteriores à nossa que perseguiram a democracia, que buscaram a democracia. Foi uma conquista. Isto foi um avanço: a democracia no Brasil.
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No Estado democrático de direito, as leis concebidas nestas Casas - Senado e Câmara - são criadas pelo povo e para o povo, evitando abusos; prevalece o império da lei; valores como liberdade, pluralismo e igualdade são reconhecidos como primordiais na vida em sociedade; os direitos fundamentais são, enfim, respeitados.
Reitero o apelo de pacificação e de contenção de ânimos e dirijo-o especialmente aos agentes do Estado e aos candidatos nas eleições que se aproximam. O que faz uma nação é um conjunto de valores e ideias que nos unem, não os que nos dividem. Voltemos, portanto, a discutir ideias, a discutir propostas, a discutir o futuro do Brasil. Que nossos esforços sejam direcionados para buscar soluções que tragam prosperidade para o país! Que o debate político tenha o escopo de garantir dignidade para a nossa população! Que o tom eleitoral seja sério, baseado em verdade, baseado em boas propostas!
Mediante o reforço desse apelo, encerro esta breve comunicação.
Eu gostaria de aproveitar a oportunidade para desejar boa sorte aos membros desta Casa que serão candidatos nessas eleições. Aos que concorrem novamente a uma vaga no Senado digo-lhes que eu teria imensa satisfação de poder continuar a gozar de sua preciosa companhia na próxima legislatura. Em nosso trabalho diário, vão se apertando entre nós os laços de amizade, de respeito, de admiração, de solidariedade.
Agradeço a atenção de todos os Senadores e de todas as Senadoras e reafirmo meus votos de sucesso no semestre que se inicia.
E é neste momento que enaltecemos a democracia do Brasil e que afirmamos a confiança na Justiça Eleitoral do Poder Judiciário - que não terá representantes a disputar eleições, pois, diferentemente do Legislativo e do Executivo, é ao Poder Judiciário que incumbe cuidar das eleições através de um sistema eleitoral baseado nas urnas eletrônicas, de confiabilidade já apurada - e a garantia à democracia brasileira, à sociedade brasileira de que, no dia 1º de janeiro de 2023, aqui estaremos, no Congresso Nacional, a dar posse ao Presidente da República eleito pelas urnas eletrônicas do nosso país, seja qual for o eleito. É esta a afirmação da democracia e é isto a expressão da vontade soberana do Congresso Nacional: a afirmação da democracia, a realização das eleições, a confiança no sistema eletrônico de votação.
Portanto, agradeço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, com os votos de um segundo semestre de muita produtividade no Senado, não obstante o momento de período eleitoral, em que teremos menos sessões no Senado Federal. Esses são os votos e esse é o apelo da Presidência do Senado Federal nesta primeira sessão deste período legislativo. (Palmas.)
Chamo o primeiro orador inscrito, o nobre Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, peço a sua atenção ao meu pronunciamento para que ninguém diga que nós estivemos juntos hoje em seu gabinete e combinamos este pronunciamento, até porque eu não estive no seu gabinete - e o senhor sabe do meu jeito de ser, eu frequento pouco gabinete de Presidente, casa de Presidente; sem nenhum problema, mas é o meu jeito.
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Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, na volta às atividades depois do recesso, subo à tribuna deste Senado Federal para manifestar meu apoio a documento tornado público na terça-feira da semana passada, dia 26 de julho de 2022. Refiro-me à Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito, elaborada por ex-alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que alerta contra as ameaças golpistas que vêm ganhando corpo à medida que se aproximam as eleições que vão escolher, entre outros cargos, o futuro Presidente da República. O documento é inspirado na Carta aos Brasileiros lida pelo Prof. Goffredo da Silva Telles Junior no pátio da Faculdade de Direito do Largo São Francisco no longínquo 8 de agosto de 1977. O Brasil vivia então sob ditadura militar, e aquele manifesto entrou para a história como um marco na luta pela reconquista da democracia. Agora, o objetivo é a defesa do Estado democrático. A dois meses do primeiro turno das eleições, deveríamos estar vivenciando o ápice da democracia. Todavia, como diz o documento - abro aspas -, "ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições" - fecho aspas.
Milhares de brasileiros estão subscrevendo o documento, uma demonstração de que a sociedade civil finalmente superou a letargia em que se encontrava - temos que dizer: para desgosto de alguns. De imediato, sem nenhuma surpresa, teve quem vestisse a carapuça, colocando-se na condição de culpado ou acusado. Justamente a principal autoridade do país, o Presidente da República, que, dias antes do lançamento do manifesto, protagonizou uma triste situação, um péssimo espetáculo, reunindo embaixadores de vários países para criticar o processo eleitoral brasileiro, o TSE e o Supremo Tribunal Federal. Jair Messias Bolsonaro não consegue disfarçar o descontentamento. Primeiro declarou que não precisa de nenhuma cartinha para defender a democracia; depois atacou os banqueiros que subscreveram a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito; a seguir, usou uma rede social para postar a sua própria carta em favor da democracia. Agora, pasmem, por último, em entrevista a uma emissora de rádio gaúcha ontem, o Presidente Bolsonaro esbravejou, sempre acionando a boca...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - É para concluir.
Sempre acionando a boca e nunca ligando o cérebro, até porque ele não o tem, disse ele - abro aspas -: "O pessoal que assina esse manifesto é cara de pau, sem caráter. Não vou falar outros adjetivos, porque sou uma pessoa razoavelmente educada" - fecho aspas.
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Termino.
Civilizadamente, dirijo-me ao Presidente da República e digo: repetir o discurso antissistema que o elegeu em 2018 dificilmente vai dar certo em 2022 - ou impossivelmente. Como diz o manifesto lançado semana passada em São Paulo - últimas palavras -, no Brasil atual, não há mais espaço para retrocessos autoritários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições. E digo: Estado democrático de direito sempre!
Presidente, a gente combinou um pronunciamento seu razoavelmente parecido com o meu? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, Senador Jorge Kajuru, também em defesa da democracia brasileira. Agradeço a V. Exa.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra pela ordem o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Eu só requeiro a V. Exa. que possa, no momento oportuno, colocar em votação o Requerimento 571, de 2022, que está sobre a mesa, para realização de sessão especial, em data oportuna, para celebrar os 30 anos da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... uma data importante para os conselhos representados em cerca de 5 mil municípios do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Arns. Será incluído como item extrapauta na sessão de hoje do Senado Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, na mesma linha...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra pela ordem o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Primeiro, quero dar boas-vindas a todos aqui. Eu estava com saudades dos nossos colegas, Presidente, com sua capacidade de liderar o nosso processo, inclusive na reunião de Líderes. Mais uma vez, é uma alegria tê-lo como Presidente da sessão.
Sr. Presidente, todo ano a gente faz... E eu gostaria de pedir também no extrapauta os Requerimentos nºs 566, de 2022, e 430, também de 2022. É para comemorar o Dia do Administrador, evento que a gente faz todo ano, com uma sessão solene especial, e também os 21 anos da Escola Superior de Ciências da Saúde. Então, eu gostaria de pedir para colocá-los também no extrapauta, se V. Exa. puder colocar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica deferido, será incluído como item extrapauta... Dois itens, não é, Senador Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Sim, o 430 e o 566.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como itens extrapautas ainda na sessão de hoje.
Próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras que participam desta sessão.
Presidente, eu quero expressar a minha preocupação com algumas propostas que vamos votar hoje, como o PLV 19, o PLV 20, a MP 1.109 e também a 1.113, que flexibilizam direitos.
Presidente, por outro lado, também chamo a atenção de que a crise e a carestia estão afetando drasticamente a vida da população brasileira: fome, miséria, pobreza, desemprego, informalidade. Os preços dos alimentos estão um absurdo, está tudo muito caro.
Vejam a questão do leite. Há regiões em que o litro está sendo vendido no mercado a R$10. Com esse valor, ele já virou produto de luxo para o consumidor. Tem famílias que só compram no final de semana. Os pobres são os mais atingidos.
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O leite é um produto extremamente necessário para a saúde das pessoas. É fonte de cálcio. As crianças pobres, em fase de crescimento, precisam do leite. Os idosos pobres necessitam para fortalecer os ossos do corpo. Todos nós precisamos.
A Supervisora do Dieese Patrícia Costa lembra muito bem que alimentação é, disse ela, "assunto de segurança nacional". A falta de consumo de leite só faz aumentar a insegurança alimentar. Aliás, há mais de 100 milhões de brasileiros nessa situação.
O país carece de planejamento, de políticas públicas a médio e longo prazo. Os pequenos produtores precisam ser valorizados. A minha primeira suplente e Diretora da Fetraf Cleonice Back me disse que, no Rio Grande do Sul, nos últimos anos, conforme a Emater, houve uma redução de 50% no número de produtores de leite, fruto de falta de incentivos, preço baixo pago aos produtores, aumento do custo de produção, aumento dos insumos. A estiagem também ajudou na diminuição da produção de leite. Os produtores cansaram de pedir ajuda. Eu falei, várias vezes aqui, sobre a situação, li carta de reivindicação, dirigida ao Governo, desses agricultores.
Hoje estamos vivendo um cenário de escassez do produto. O preço final ao consumidor só aumentou. É importante lembrar que o aumento que o consumidor teve no leite chegou a 130%, e o aumento para o produtor chegou a em torno de 30%. Esta situação não é justa: o consumidor pagando R$10 o litro, e o produtor vendendo a R$2,80 o litro. Essa conta não fecha, é inexplicável. A expectativa é de que essa situação mude, e isso esperamos.
O Governo erra na condução da economia, e a crise e a carestia só aumentam. É hora de virar o jogo, Presidente.
Nesse período de recesso, conversei com muita gente e percebo que a fila do osso, a fila do pé de galinha, a fila dos que estão sem água, sem luz só aumenta. A fila dos moradores de rua é algo que eu nunca vi nestes meus 70 anos de vida!
Presidente, por isso, mais do que nunca, nós precisamos pensar na agricultura familiar, no incentivo a essa produção: subsidiar a venda do produto, para que ele chegue a um preço razoável, eu diria, à mesa da nossa gente e do nosso povo. São 36 milhões de pessoas que estão passando fome no Brasil, infelizmente, em época tão triste, tão triste mesmo e de tanto sofrimento! A fome não espera, a fome mata.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito, o Senador Vanderlan Cardoso...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Pela ordem.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Ainda bem que é o Vanderlan, ele gentilmente me espera, sem nenhum problema. É rápido.
Presidente, uma reivindicação de minha parte, e tenho aqui o apoio de todos os Senadores com quem eu conversei.
Sei que isso não partiu do senhor de repente, mas ao chegar aqui hoje, na volta do recesso, em nossas mesas, em nossas cadeiras aqui do Senado, não tem mais álcool em gel, eu tive que buscar o meu aí no fundo.
Penso que a gente não pode deixar de continuar usando o álcool em gel, assim como as máscaras. Então, é um pedido que eu faço ao senhor, se tem como a gente retornar o uso aqui do álcool em gel.
Desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Assiste integral razão a V. Exa., Senador Jorge Kajuru. De fato, eu não havia observado essa questão. Já solicitarei à Diretoria-Geral do Senado que possa providenciar a disponibilização de álcool em gel para todos os Srs. Senadores, as Sras. Senadoras, todos os servidores e todas as pessoas presentes no Plenário.
Agradeço, inclusive, a advertência de V. Exa.
Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nesta última semana, o Fundo Monetário Internacional (FMI) apresentou um novo relatório sobre a evolução econômica global. Segundo o documento, as perspectivas de crescimento estão inclinadas esmagadoramente para o lado negativo e, se os riscos se concretizarem, poderão empurrar a economia mundial para uma das piores recessões em meio século.
Porém, Sr. Presidente, quem me acompanha sabe que eu sou um eterno otimista e trabalho constantemente em cima das pautas positivas do nosso país. Eu não ocuparia esta tribuna, Sr. Presidente, para dar más notícias. O que chamou a minha atenção no relatório do FMI é que ele aponta que o Brasil, ao lado do México, são as únicas exceções desse cenário inquietante.
Nós não podemos atribuir a esse fato outra causa que não seja o excelente desempenho das ações, nas mais diversas áreas, do Governo Federal. O nosso país passa por uma plena recuperação econômica e quem vai validar o que estou afirmando são os números que acompanhamos diariamente nos noticiários.
E eu começo falando da taxa de desemprego, que caiu significativamente no Brasil. No início de 2021, a taxa era de 14,9% e caiu para 9,3%. No trimestre, encerrado no último mês de junho, uma queda, Sr. Presidente, de mais de 37%. É o menor patamar para o período desde 2015. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Já a geração de empregos segue em alta no país. Somente neste ano, até o último mês de junho, foram criadas mais de 1,3 milhão de novos postos de trabalho com carteira assinada no país. O nosso PIB brasileiro, ao contrário da realidade global, vem sendo constantemente revisado para cima. A sua estimativa de desempenho, em 2022, foi elevada pelo FMI de 0,8 para 1,7 neste ano. Isso representa uma elevação de mais de 100%. Já o Ministério da Economia prevê 2% de crescimento.
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Com relação às nossas estatais, empresas que apresentavam prejuízos aos cofres brasileiros passaram a dar lucro com constantes superávits. Ao final do exercício de 2021, por exemplo, o resultado líquido das empresas federais somou R$187,7 bilhões, aumento de R$127 bilhões em relação ao registrado em 2020 e o maior patamar, Sr. Presidente, desde 2008. O resultado foi puxado pelo lucro líquido dos grupos Banco do Brasil, Caixa, BNDES, Eletrobras e assim por diante.
Esta semana, Sras. e Srs. Senadores, vimos o Governo Federal promover uma redução linear de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e para outros 4 mil produtos produzidos no Brasil.
O que falar, então, Sr. Presidente, de uma das maiores vitórias adquiridas nos últimos tempos, que foi a redução do preço dos combustíveis na bomba, medida essa que teve total ação e participação desta Casa Legislativa? De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, o preço atual da gasolina, ao deixar as refinarias, no Brasil está abaixo da média de 167 países. As medidas adotadas impactaram, positivamente, diretamente no bolso do consumidor e no orçamento das famílias brasileiras. No meu Estado de Goiás, por exemplo, o litro da gasolina na bomba chegou a custar quase R$8, e hoje esse valor caiu para cerca de R$5,50.
Como resposta a essa redução no valor dos combustíveis, a expectativa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas é de que a inflação no país recue em até 0,6% em julho; é a maior deflação registrada no Brasil após 25 meses de preços em alta.
Entre 2019 a 2022, foram entregues mais de 360 mil títulos como parte do Programa Titula Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Para finalizar, os analistas de mercado esperavam um déficit primário de R$39 bilhões em junho. Frustrando essa previsão, o Governo central registrou superávit primário, ou seja, um resultado positivo de R$53,6 bilhões no acumulado do primeiro semestre. Esse é o terceiro melhor resultado da história para o período.
Eu abro parênteses aqui, Sr. Presidente, para parabenizar o Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, e toda a sua equipe. E eu faço isso, Sr. Presidente, porque eu critiquei várias vezes, até mesmo aqui nesta tribuna, quando a usei.
Sr. Presidente, eu poderia citar aqui inúmeras outras ações positivas que estão contribuindo com a retomada econômica do nosso país e, por conta do tempo, certamente farei isso...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fora do microfone.) - ... em outra oportunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso.
Anuncio o Projeto de Resolução do Senado nº 24, de 2022, apresentado como conclusão do Parecer nº 35, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Alvaro Dias, que autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$90,560 milhões.
Passa-se à discussão da matéria.
Consulto o Senador Alvaro Dias se podemos já evoluir na apreciação da matéria, encerrando a discussão.
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O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Presidente, eu gostaria de me pronunciar a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. V. Exa. Tem a palavra, Líder Alvaro Dias, que foi o Relator desta matéria na Comissão.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Agradeço a V. Exa. pela eficiência e o atendimento do pleito do Paraná, pautando imediatamente esse projeto de resolução. Eu gostaria apenas de dizer que o Paraná está olhando o futuro e propõe modernizar a educação com investimentos vigorosos. Por sugestão do Secretário da Educação, Prof. Renato, e do Governador Ratinho Júnior, esse empréstimo do BID, de mais de US$90 milhões, permitirá ao Estado do Paraná melhorar a qualidade do ensino, mantendo no ensino médio, até a sua conclusão de forma completa e absoluta, todos os que nele ingressarem. Portanto, é um investimento fundamental, na esteira da necessidade que o Brasil tem de um projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social, reconhecendo que estamos atrasados - décadas de atraso, 40, 50 anos de atraso. Um projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social implica investir vigorosamente em educação, em ciência, tecnologia e pesquisa, elevando os índices de produtividade, fazendo com que possamos escapar dessa armadilha da renda média, como dizem os economistas, ou armadilha da pobreza, como afirmamos nós, para atingirmos o patamar de país desenvolvido. Portanto, essa proposta paranaense tem os olhos voltados para o futuro.
Quero agradecer aos dois companheiros de bancada, Senador Oriovisto Guimarães e Senador Flávio Arns. Constituímos uma bancada de unidade paranaense na defesa dos interesses do nosso estado. Desde o início desta legislatura, estamos aliados ao Governo estadual para sustentar os seus projetos no plano nacional, especialmente quando diz respeito à ação do Senado Federal. Neste momento, fazemos exatamente isso, dando apoio ao Governo estadual, apoiando os interesses paranaenses num setor essencial que é o da educação.
Nosso agradecimento a todos os Senadores e Senadoras hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, e agora no Plenário do Senado Federal, por esse voto de confiança ao Paraná, aprovando esse projeto que vai permitir investir na educação mais de US$90 milhões. É evidente que isso é essencial para o nosso futuro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Alvaro Dias.
Para discutir a matéria, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Alvaro Dias pelo relatório que fez a favor do Paraná e a favor do que é mais importante para o Paraná e para o Brasil, que é a educação - basicamente, educação para o desenvolvimento. E para isso, temos que ter educação básica boa, competente.
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Eu repito uma frase de V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, quando disse que, dos 0 aos 18 anos, nada pode faltar na educação básica. São 18 anos para mudar o Brasil: creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, jovens e adultos, educação para o trabalho, pessoas com deficiência, quilombolas, indígenas, a diversidade que enriquece o Brasil.
Os três Senadores - Oriovisto Guimarães, Alvaro Dias e eu mesmo - do Paraná, estão a favor, sempre, do que o Estado do Paraná necessita e precisa, unidos a favor das boas causas.
Esse empréstimo aponta para R$500 milhões que serão aplicados em educação. O que a gente mais quer é que haja diálogo com professores, funcionários, profissionais, diretores e diretoras das escolas estaduais do Paraná, que fazem um trabalho extraordinário, diário, a favor da educação, e que participem efetivamente das decisões relacionadas a esse empréstimo.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Que haja transparência, participação, diálogo com essa categoria, com os órgãos representativos dessas categorias. Que as pessoas com deficiência participem desses recursos. É importante todo mundo ter chances, oportunidades pela educação, com esses R$500 milhões, e que todos participem desse processo.
Então, parabéns ao Senador Alvaro Dias, parabéns aos colegas Senadores e Senadoras, à Presidência, que colocou a urgência necessária para a aprovação desse projeto. Só há um caminho para o Brasil ser melhor: pela educação, prioridade absoluta.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Meus cumprimentos ao Senador Alvaro Dias pelo parecer apresentado e ora aprovado no Plenário do Senado Federal.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Até lembrando suas palavras iniciais sobre os nossos companheiros aqui que vão disputar a reeleição, para continuarmos juntos aqui no Senado, eu sou da frase, do tempo do genial Esperidião Amin, "companheiro é companheiro, filho da é filho da". Eu sou companheiro.
Eu acabei de ter uma notícia muito triste aqui. Esse partido União Brasil simplesmente não deu legenda, não permitiu que o nome que nós todos respeitamos neste Senado, com qualidades insofismáveis, Reguffe, dispute a eleição aqui no Distrito Federal. Izalci triste, é evidente. Leila triste. E não deu a legenda, escolhendo o União Brasil ficar com Bolsonaro e com Ibaneis.
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Bom, cada um escolhe com quem quer ficar.
E estou aqui ao lado de quem eu gosto muito, o Senador Humberto Costa - não fique bravo comigo -, mas eu também não gostei da atitude do PT, que não permitiu uma reeleição de um Jean Paul Prates - preparadíssimo -, de um Paulo Rocha - de 40 anos de PT.
Enfim, eu não vou entrar na questão do partido, ele é que decide, mas é lamentável a gente saber que esse nosso grupo aqui, tão unido, tão respeitoso um com o outro e tão preparado, não terá, no ano que vem, quadros como Reguffe, como Jean Paul Prates e como Paulo Rocha.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Anuncio o Projeto de Resolução do Senado nº 25, de 2022, apresentado como conclusão do Parecer nº 39, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Giordano, que autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$550 milhões.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos temos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o Projeto de Resolução do Senado nº 26, de 2022, apresentado como conclusão do Parecer nº 36, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alexandre Silveira, que autoriza o Município de Belo Horizonte a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de U$80 milhões, para financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
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Anuncio o Projeto de Resolução do Senado nº 27, de 2022, apresentado como conclusão do Parecer nº 37, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$500 milhões de principal, entre o Governo do Estado de Goiás e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do estado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nós temos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o Projeto de Resolução do Senado nº 28, de 2022, apresentado como conclusão do Parecer nº 41, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador: Luiz Pastore, que autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$82.329.200,00 milhões.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos tempos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Anuncio o Projeto de Resolução do Senado nº 29, de 2022, apresentado como conclusão do Parecer nº 40, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner, que autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) junto ao Banco KFW, no valor de até 60 milhões de euros.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Projeto de Resolução do Senado nº 30, de 2022, apresentado como conclusão do Parecer nº 38, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador: José Serra, Relator ad hoc: Senador Giordano, que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$79.866,302,00 de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Recuperação do Rio Tietê à Montante da Barragem da Penha - “Renasce Tietê”.
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Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução em turno único nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
O próximo orador inscrito é o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Por videoconferência.) - Estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra como o próximo orador inscrito.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, infelizmente eu não estou aí para sentir o calor dos nossos Líderes, dos nossos colegas no Plenário do Senado Federal. Estou em Belém do Pará, ajudando a organizar o processo eleitoral no meu estado.
No entanto, estou sintonizado com os problemas do nosso país e, com a responsabilidade que tenho a partir da Liderança do Partido Trabalhadores, nós estamos sintonizados no momento político do país e com o momento que o nosso país está vivendo.
Aí está de plantão, para encaminhar as matérias, o companheiro Paulo Paim e o companheiro Humberto Costa, que está em Plenário. Portanto, a nossa bancada está presente, Sr. Presidente.
Mas eu queria falar para os colegas de todos os partidos, mais ou menos, desse clima com que o Presidente iniciou a sua fala inicial no Congresso Nacional, na abertura dos nossos trabalhos.
Nós estamos voltando de um período pequeno de recesso, mas deu para a gente sentir a temperatura nos nossos estados da disputa que se avizinha, não só a disputa local, mas também a disputa de Presidente da República.
O que nós queremos falar - e o nosso espírito do Partido dos Trabalhadores -, é que independentemente das nossas disputas, dos projetos de cada partido ou de cada candidato, nós temos uma clareza do tamanho da nossa responsabilidade e do nosso compromisso com o país, com a democracia.
Eu acho que é o sentimento de todos os partidos, principalmente a partir das Lideranças do Senado Federal, porque já são homens e mulheres experimentados nas lutas pela democracia, por um país desenvolvido, com crescimento econômico, distribuição de renda, com políticas públicas que nós já tínhamos conquistado para chegar aos cidadãos nos rincões mais distantes deste país. Infelizmente o nosso país voltou a momentos idos que nós já tínhamos deixado para trás, quer seja na vida do povo, na situação econômica, na situação de educação, na situação de saúde, na situação de segurança pública, na proteção das nossas crianças e da nossa juventude. Infelizmente volta, de novo, para a responsabilidade dos partidos recuperar este país que nós já tínhamos construído. Por isso as eleições vão se dar nesse âmbito de uma disputa polarizada, acirrada e até com ameaças à democracia. Por isso é responsabilidade de todos nós; e, sinceramente, independentemente de posições políticas de todos os partidos.
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O ambiente que a gente constrói no Senado Federal é esse ambiente de responsabilidade, com todo mundo compromissado com as suas propostas políticas, mas, principalmente, com o interesse da democracia do nosso país. E são esses votos que eu quero deixar expressados pelo nosso partido. Represento aqui seis Senadores, sete Senadores - oito com a companheira Zenaide -: Paulo Paim, Humberto Costa, Rogério Carvalho, Senador Contarato, Jaques Wagner e o companheiro Jean Paul. Essa representação tem dado provas, no dia a dia da convivência política, da nossa firmeza na defesa das nossas posições políticas em relação aos projetos que vêm, quer sejam de partidos, quer sejam da Presidência da República. Nós temos tomado posições firmes naquilo que acreditamos que é melhor para o país e em favor do povo, mas também é uma posição de respeitar as posições políticas, sejam quais forem.
Por isso, é nesse ambiente que nós queremos que as eleições se deem, com todo mundo defendendo as suas posições apaixonadas, mas dentro das regras do Estado de direito e da democracia, para a gente resgatar este país que nós tanto amamos e que nós queremos que seja não só recuperada a sua economia, os direitos daqueles que mais precisam, inclusive o direito de comer, mas, ao mesmo tempo, seja recuperado o respeito perante outros povos, a chamada soberania do nosso país.
Então, são esses votos e são esses sentimentos democráticos com que a gente trata toda e qualquer força política, principalmente vinda dos nossos partidos importantes, estratégicos instrumentos para a construção da democracia.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, que autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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Durante o prazo inicial, foram apresentadas 148 emendas.
A Emenda nº 80 foi retirada pelo autor.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas 149 a 172, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Sanderson, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e contrário às emendas apresentadas.
A matéria foi aprovada no dia 2 de agosto na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência esgota-se no dia 7 de agosto.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Carlos Portinho para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
O Senador Carlos Portinho pede mais um instante para poder fazer a leitura do seu parecer.
A matéria já foi anunciada.
Eu interrompo, neste instante, a apreciação da matéria para ouvirmos o próximo orador inscrito, o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Eu agradeço novamente a V. Exa.
Na abertura desta sessão, V. Exa. utilizou talvez a frase mais importante desta tarde e também a mensagem maior para a população brasileira quando V. Exa. disse que, no dia 1º de janeiro de 2023, este Congresso estará dando posse ao novo Presidente da República para o novo período.
E esse novo Presidente da República, assim como todos nós fizemos, estará jurando, sobre a Constituição, defender o que está escrito na Constituição, defender a democracia, defender também as instituições, que, na verdade, consolidam a democracia.
E esse Presidente será eleito com base no processo democrático eleitoral da urna eletrônica.
Esta é a mensagem para o povo brasileiro: isto estará acontecendo, de acordo com posicionamento do Congresso Nacional, no dia 1º de janeiro do próximo ano, não só com o Presidente, mas com os Governadores, com os Deputados Estaduais, Federais e com os Senadores.
A gente sempre pensa o seguinte... Na verdade, é uma pena que tenhamos que dizer isso. Nunca dissemos isso, porque há tanta coisa com que se preocupar no Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Há milhões de brasileiros passando fome; pessoas desempregadas, milhões de brasileiros ainda; a inflação que tem que ser, na verdade, abordada; educação precária; falta de recursos; a educação, depois da pandemia, com dificuldades; problemas de infraestrutura, de desenvolvimento econômico, desafios ambientais...
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Nós deveríamos, na verdade, estar discutindo isso. Reforma tributária... E termos uma transição pacífica, com diálogo, com entendimento, com escuta, com valorização do ser humano. E é isto que a população brasileira mais deseja em nosso país: segurança, tranquilidade, paz....
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - A gente se encontra com as pessoas nas ruas, nos supermercados, nos municípios, angustiadas com tudo. Hoje, ainda, recebendo as famílias de pessoas do espectro autista, disseram: "Olha, precisamos discutir o rol de procedimentos da ANS, taxativo ou exemplificativo, e outras necessidades tantas na área do autismo".
Mas nós temos que afirmar - e foi importante ter sido afirmado - que, no dia 1º de janeiro de 2023, nós estaremos dando posse. Por que foi importante? Porque, acima de tudo isso, o valor mais importante para o Brasil é a manutenção da democracia, é, na verdade, o respeito...
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É o que nós juramos fazer no momento da nossa posse. Colocamos a mão na Constituição. Ou isso não serve para nada? Nós temos que fazer com que a nossa palavra, seja aqui, no estado ou no município, valha alguma coisa. Ou foi de brincadeira que colocamos a mão em cima da Constituição?
Queremos um país que respeite as leis, as instituições. Queremos fazer o grande debate que a sociedade brasileira merece, mas, acima de tudo, nós fomos eleitos por urnas eletrônicas, dentro de processos eleitorais legais, consistentes, sérios e dentro da democracia, como foi dito por V. Exa.
Então eu quero reforçar.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - No dia 1º de janeiro de 2023, estaremos dando o valor para aquilo que mais interessa para o nosso país, que é a democracia, o respeito, o diálogo, o entendimento. É essa mensagem que tem que dar para o povo.
Vamos ficar unidos, firmes, a favor desses valores, que é do que mais o Brasil precisa. O mundo precisa disso, não é? Entendimento, diálogo, construção de pontes, e é o que a gente espera que aconteça no nosso querido Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
Com a palavra, para a leitura do seu parecer, o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Sr. Presidente, meus caros colegas Senadores, Senador Flávio Arns, entre outros.
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Venho aqui, como Relator da Medida Provisória 1.109, e o faço com muito gosto, porque sou autor do Projeto de Lei 179, que agora perderá, aprovada a medida, sua razão, porque, justamente, a ideia é que nós possamos institucionalizar o que deu certo, o que foi premiado, inclusive, internacionalmente, que foi o Programa de Manutenção do Emprego em caso de exceção, no caso, em casos de calamidade pública e pandemia, para que a gente não precise na próxima - Deus queira que não haja - ou naquelas que ocorreram posteriormente, como, por exemplo, a calamidade na cidade de Petrópolis, na Bahia, em Pernambuco, correr atrás de um projeto de lei e aprová-lo. Já temos a fórmula que deu certo.
Lembro aqui que buscamos institucionalizar pela MP 1.045 e não logramos êxito, porque ela trazia alguns programas pendurados que vieram da Câmara, e, inclusive, alguns deles prejudicaram. O que a 1.109 traz é exatamente e somente o Programa de Manutenção do Emprego, que foi um sucesso e que, com a graça de Deus, garantiu a muitos brasileiros, a muitos trabalhadores, a manutenção, num momento extremo, excepcional, de calamidade... Será nestes momentos extremos, excepcionais apenas que a MP 1.109, quando convertida em lei, irá guiar e acudir principalmente os trabalhadores.
Dito isso, passo ao parecer.
É o relatório.
A Medida Provisória nº 1.109, de 2022, autoriza o Poder Executivo federal a dispor acerca da adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional, em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
A MPV estabelece que durante o prazo máximo de 90 dias, previsto em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, poderão ser implementadas as seguintes medidas alternativas: I - o teletrabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; V - o banco de horas; e VI - a suspensão do recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O referido prazo de noventa dias é prorrogável enquanto durar o estado de calamidade.
O teletrabalho poderá ser instituído independentemente de acordo individual ou coletivo, devendo ser comunicado ao empregado com antecedência de 48 horas, por meio escrito ou eletrônico.
Considera-se teletrabalho o disposto no art. 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Em relação à estrutura necessária para a realização do teletrabalho, estabelece a MP 1.109, de 2022, que as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho nesses casos excepcionais. Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial. Na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato dos equipamentos, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.
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As disposições relativas às férias e aos feriados estabelecem que, durante o prazo de vigência das medidas laborais alternativas, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
Nesse caso, as férias: I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.
O pagamento das férias concedidas nos termos desta MP poderá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. No caso de pedido de demissão, as férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado.
Ainda, durante o mencionado prazo, o empregador poderá conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.
Durante o período em questão, poderá o empregador antecipar a concessão de feriados ao empregado, inclusive religiosos, que poderão ser utilizados para a compensação em banco de horas.
A MPV 1.109, de 2022, estabelece também que, durante a vigência das aludidas medidas alternativas, o empregador poderá interromper as suas atividades, estabelecendo a compensação posterior do período paralisado via banco de horas, a ser firmado em norma coletiva ou acordo individual com o empregado. As empresas que desempenham atividades essenciais poderão constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades.
Em relação à suspensão da exigibilidade do recolhimento das contribuições para o FGTS, cabe destacar que ela será facultativa e incidirá sobre quatro competências. Ela beneficiará apenas os estabelecimentos localizados em municípios atingidos pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
Os empregadores poderão fazer uso do benefício legal, independentemente: a) do número de empregados; b) do regime de tributação; c) da natureza jurídica; d) do ramo de atividade econômica; e) de adesão prévia.
As contribuições suspensas serão pagas em até seis parcelas, sem a incidência de juros ou encargos.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho que autorize o saque dos depósitos do FGTS, a suspensão do recolhimento das referidas contribuições ficará resolvida em relação ao empregado, ficando o empregador obrigado:
I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; II - ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.
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A fluência do prazo prescricional relativo à exigibilidade das contribuições cujo recolhimento foi suspenso ficará sobrestada por 120 dias.
O inadimplemento das parcelas cujas exigibilidades foram suspensas bem como a quitação intempestiva dos valores devidos em rescisão que autorize a movimentação do FGTS ensejarão o bloqueio da emissão do certificado de regularidade do FGTS.
Por fim, na hipótese de suspensão da exigibilidade em exame, os prazos dos certificados de regularidade emitidos até a data de publicação do ato do Ministério do Trabalho e Previdência que institui as medidas laborais alternativas ficarão prorrogados por 90 dias.
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas do estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal... São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, conhecido como BEm; a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
O Benefício Emergencial, a ser custeado com recursos da União, será pago nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.
O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do disposto no art. 5º da Lei 7.998, de 1990.
O empregado com contrato de trabalho intermitente não fará jus ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados desde que: preserve o valor do salário-hora de trabalho; pactuação por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e que a redução da jornada de trabalho e de salário, na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, seja, exclusivamente, nos seguintes percentuais de 25%, 50% ou 70%, proporcionalmente. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente ao da redução proporcional da jornada de trabalho e de salário serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado: da data de cessação do estado de calamidade pública; da data estabelecida como termo de encerramento do período de redução pactuado; ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.
O empregador poderá acordar também a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados. Durante a suspensão, o empregado tem direito aos benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.
O Benefício Emergencial poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta medida provisória.
Ao empregado que receber o Benefício Emergencial é assegurada a garantia provisória no emprego, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nas condições que especifica. A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador às penalidades elencadas na Medida Provisória 1.109, de 2022.
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As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva.
O trabalhador que receber indevidamente parcela do BEm estará sujeito à compensação automática com eventuais parcelas devidas do referido benefício relativas ao mesmo acordo...
Durante o prazo previsto no ato do Ministério do Trabalho e Previdência que estabelece as medidas laborais alternativas, o curso ou o programa de qualificação profissional referido no art. 476-A da CLT poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, um mês e, no máximo, três meses.
Além disso, durante o aludido prazo, fica permitida a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.
Na vigência do prazo previsto no mencionado ato do Ministério do Trabalho e Previdência, os prazos relativos a convenções coletivas de trabalho ficam reduzidos pela metade.
No prazo regimental estabelecido para a apresentação de emendas, foram apresentadas a esta medida provisória 148 emendas na Comissão Mista.
O parecer proferido em Plenário pelo Relator, o Deputado Sanderson, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, concluiu, quanto ao mérito, pela aprovação desta medida provisória.
Foram recebidas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal as Emendas nºs 149-Plen a 172-Plen.
A análise.
1 - Admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade.
Examinemos, a seguir, a admissibilidade da proposta, nos termos do caput e do §5º do art. 62 da nossa Constituição, que permite a sua adoção pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência. Esses pressupostos da urgência e relevância estão satisfeitos.
Com efeito, como bem explicitado na exposição de motivos que acompanha esta medida provisória, acerca da constitucionalidade não há reparos a fazer.
2 - Da adequação financeira e orçamentária.
Há a previsão de Benefício Emergencial a ser futuramente pago aos trabalhadores que tiverem o seu salário reduzido ou o seu contrato laboral suspenso. O pagamento do mencionado benefício acarretará a criação de despesa primária de caráter não continuado para a União, cujo impacto financeiro-orçamentário deverá ser estimado no momento de sua criação.
Por se tratar de autorização para a criação de benefício monetário futuro, não há, de acordo com a referida consultoria, comprometimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, tanto no atual exercício financeiro quanto em exercícios futuros.
Ausentes, portanto, óbices de natureza financeira e orçamentária à aprovação da Medida Provisória 1.109.
3 - Do mérito.
O Poder Executivo, ciente da necessidade de dar pronta resposta a futuros estados de calamidade pública, vem, por meio desta, tornar permanente a possibilidade de se implementar, de forma célere, as medidas necessárias à preservação de empregos e à continuidade da atividade econômica.
Embora haja a recorrência de situações de emergência, não há possibilidade de se saber antecipadamente quando acontecerão. Isso porque sua natureza é imprevisível e múltipla: podem ser ocasionadas por fenômenos climáticos, acidentes, fenômenos geológicos, crises sanitárias e até mesmo econômicas.
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A relevância da proposta justifica-se pela necessidade de dar continuidade às medidas de preservação do emprego e da renda em caso de calamidade pública, sendo que sua interrupção pode ser prejudicial à recuperação econômica e aos trabalhadores e empregadores, uma vez que as consequências, por exemplo, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus até hoje infelizmente não foram superadas.
Um claro exemplo são as recentes fortes chuvas que ocasionaram situações emergenciais em diversos municípios da Bahia, de Minas Gerais, e em Petrópolis, no Rio de Janeiro - e quero aqui fazer o destaque pessoal, como Presidente da Comissão da tragédia de Petrópolis: tivéssemos esse instrumento à mão, certamente, no comércio da cidade de Petrópolis, o emprego e a manutenção desse seriam diferentes e seriam abarcados. Diante desses eventos, verificou-se o quanto era fundamental que o Poder Executivo já dispusesse de instrumentos que possibilitassem respostas eficazes e imediatas quando foi evidenciado o risco de destruição massiva de empregos. A demora em agir não pode ocorrer nas situações de calamidade.
Trata-se de providência que deve ser aprovada pelo Parlamento brasileiro. Isso porque a possibilidade de implementação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ainda que sem a necessidade de acordo individual, permite que se mantenha a atividade econômica do empregador, preservando-se os empregos e, além disso, a saúde do empregado, que permanecerá em isolamento social caso o estado de calamidade pública se assemelhe, por exemplo, à pandemia de covid-19. Trata-se de solução que, na senda do art. 7º, caput, da Carta Magna e do art. 468 da CLT, promove melhoria na condição social do trabalhador a ela submetida, como já experimentado.
O mesmo pode ser dito em relação ao adiantamento de férias, férias coletivas e feriados. Ainda que a função das férias seja promover a recuperação do empregado após um ano de labor, não se pode desconsiderar que a preservação de seu emprego, neste caso, é superior à concessão tempestiva de tal repouso anual. Raciocínio semelhante deve ser estabelecido em relação aos feriados, cuja fruição tempestiva não se sobrepõe à necessidade de manutenção do vínculo empregatício.
A suspensão do recolhimento das contribuições para o FGTS também é medida que merece ser elogiada por desonerar temporariamente a atividade produtiva, sem ocasionar qualquer prejuízo ao trabalhador, que, ao final do contrato de trabalho, poderá, sim, sacar os mencionados valores.
Cabe salientar, por fim, que a adoção setorizada das medidas previstas na MPV milita em favor de sua aprovação, pois as medidas excepcionais nela previstas somente incidirão sobre empregados de grupos de risco ou sobre empresas diretamente afetadas pelo estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal.
Como vimos, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda tem os seguintes objetivos: preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. E assim conduzimos esse aspecto muito bem no período que ultrapassamos.
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Quando da edição das MPVs nºs 936, de 2020, e 1.045, de 2021, a Nota Técnica do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) de 03/04/2021 destacava que, ao longo de 2020, o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda, criado para enfrentar os efeitos da pandemia causada pela covid, possibilitou manter quase 10 milhões de trabalhadores empregados, resultado de 20,1 milhões de acordos firmados nas modalidades previstas no programa. Estima-se que esse número corresponda a cerca de 30% dos assalariados com carteira assinada naquela época em todo o país.
Em relação aos custos, o gasto com o benefício em 2020, no período de calamidade, foi estimado em R$51 bilhões, considerando-se que seriam incluídos e preservados 24,5 milhões de empregos. O programa tenderia, no entanto, a reduzir custos com o pagamento de parcelas do seguro-desemprego, uma vez que evitaria também as demissões. Para a nova edição do programa, em 2021, o Governo Federal liberou um crédito extraordinário de mais de R$9 bilhões.
Conforme os dados disponibilizados no Painel do Benefício Emergencial, no portal do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho do Ministério da Economia, do total de acordos firmados no âmbito do programa, em 2020, 43% corresponderam a suspensões de contratos e 57%, à redução de jornada, além de pequena quantidade de contratos intermitentes (0,9%). Entre os acordos de redução de jornada, predominaram os que estabeleciam redução de 70% da jornada e dos salários (4,4 milhões); em seguida, os que previam 50% de redução (3,8 milhões); e, por fim, os que estipulavam 25% de redução (que alcançaram 3 milhões de trabalhadores).
A distribuição, no decorrer do ano, dos acordos sugere concentração, sobretudo, em abril e maio de 2020, em decorrência da covid, da pandemia, declinando daí até o final do ano. Os acordos foram mais numerosos nas Regiões Sudeste e Sul, além de presentes em alguns estados populosos do Nordeste. No que se refere às características pessoais dos beneficiários desses acordos, a maioria é composta por trabalhadoras (52%), enquanto o perfil etário é bem distribuído entre jovens e adultos. Setorialmente, o programa teve maior adesão no setor de serviços, que negociou mais da metade dos acordos, seguido pelos setores de comércio e indústria, ambos com aproximadamente um quinto do total.
Ainda segundo os dados disponibilizados no Painel do Benefício Emergencial em sua última atualização, 22 de março de 2022, em 2021, foram celebrados mais de 3 mil acordos, beneficiando mais de 2 milhões de trabalhadores e 634.525 empregadores.
Esses dados evidenciam que, em comparação a outras iniciativas similares para prevenção de demissões mediante redução de jornada e de salário ou suspensão de contratos, com apoio financeiro público, esses programas atingiram escala inédita no país. Esse programa pode ser incluído no conjunto de medidas que países do mundo inteiro adotaram para mitigar os impactos da pandemia do covid-19 no mercado de trabalho e na economia.
Ressalte-se que esse tipo de política foi recomendado por organismos internacionais logo que a pandemia começou a se espalhar pelo mundo. Como exemplo, pode-se citar a nota produzida pela Organização Internacional do Trabalho, em março de 2020, que incluiu a "retenção de emprego - trabalho de jornada reduzida" como componente de um dos três pilares-chave para o enfrentamento da covid-19, qual seja, o do apoio ao emprego e à renda. E, nisso, o Brasil foi exemplo para o mundo.
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A proposta da MP nº 1.109, de 2022, sem dúvida alguma, é bem concebida e, se for bem monitorada, seguramente gerará bons resultados, especialmente quando complementada por outros programas que auxiliem no enfrentamento de calamidades.
Recebo com honra, por isso, a incumbência de relatar esta matéria, também como autor de um projeto de lei de idêntica finalidade que caducará.
Vou tratar das emendas agora especificamente, Sr. Presidente, por isso o atraso, porque eu estava complementando o meu relatório para poder avaliar todas.
As Emendas nºs 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato, têm o seguinte teor, respectivamente:
a) dá ao Congresso Nacional a prerrogativa de decretar o estado de calamidade pública previsto no art. 1º;
b) garante o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para pessoas com deficiência, no mesmo valor do Benefício de Prestação Continuada;
c) aplica o art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda devido à empregada doméstica;
d) condiciona à negociação coletiva a redução da jornada de trabalho e do salário, assim como a suspensão do contrato laboral;
e) altera o valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para a média das últimas três remunerações do empregado e dá outras providências;
f) cria novas regras para o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;
g) determina que os recolhimentos devidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) serão efetuados com base na remuneração do empregado no momento em que o seu pacto laboral foi suspenso;
h) remete ainda à negociação coletiva o valor da ajuda pelo empregador ao empregado com contrato de trabalho suspenso;
i) suprime alguns parágrafos do art. 32 da Medida nº 1.109, de 2022, especialmente §§1º a 3º;
j) permite o recebimento de tantos Benefícios Emergenciais de Manutenção do Emprego e da Renda quantos forem os contratos de trabalho titularizados pelo empregado;
k) estabelece novos valores do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permite a renegociação das normas coletivas celebradas anteriormente à vigência das medidas laborais;
l) prevê o pagamento de indenização adicional ao empregado dispensado sem justa causa durante o período de garantia de emprego previsto na MP nº 1.109, de 2022; e
m) permite a acumulação de Benefícios Emergenciais de Manutenção do Emprego e da Renda com o Benefício da Prestação Continuada para os aprendizes com deficiência.
A Emenda nº 171, do Senador Paulo Paim, condiciona a redução, por acordo individual, do salário e da jornada de trabalho, assim como a suspensão do contrato de trabalho, à inexistência de negociação coletiva sobre a matéria, assim como a ausência de oposição por parte do sindicato da categoria profissional. A Emenda nº 172, de mesma autoria, tem o mesmo teor das Emendas nºs 155, 157, 158, 160, 161 e 165.
Passo à análise.
Quanto às Emendas nºs 151 e 152, na mesma linha esposada quando da análise da Emenda nº 149, condicionar o reconhecimento do estado de calamidade pública à declaração do Congresso Nacional revela-se incompatível, com todas as vênias, à celeridade exigida para a preservação de empregos almejada pela Medida Provisória nº 1.109, de 2022. Perdemos tempo, sem dúvida alguma, no início da pandemia e perdemos totalmente o tempo, e não tivemos tempo, para acudir diversos estados e cidades do país nas chuvas, especialmente na Bahia, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e também em Pernambuco. Por isso, eu rejeito esta emenda em benefício da celeridade.
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A equiparação entre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com o Benefício de Prestação Continuada, na forma da Emenda 153, não merece ser acolhida, pois o primeiro benefício já tem o seu piso fixado em salário mínimo.
Quanto à Emenda 154, ressalte-se que o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda já é pago observando o disposto no art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990; por isso, prejudicada.
Em relação às Emendas 155, 157, 158, 160, 161, 165, 171 e 172, condicionar as medidas previstas na Medida Provisória 1.109, de 2022, à negociação coletiva é também incompatível, com todas as vênias, com a celeridade necessária, tratando-se de momento excepcional, à implementação das medidas previstas na proposição em exame. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já chancelou a adoção de acordos individuais em situações de calamidade, na forma da Lei 14.020, de 2000. E quero aqui acrescentar que, na pandemia, vimos que deu certo, e muitos empregos foram, assim, mantidos.
A alteração do valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para a média das últimas três remunerações do empregado, na forma da Emenda 156, pode ampliar demasiadamente as despesas do programa de manutenção de empregos previstas na MP 1.109, de 2022, o que inviabiliza o seu acolhimento, sem prejuízo de, em algum momento, podermos apreciá-la mais à frente, diante de um estado de calamidade.
A Emenda 159 flexibiliza em demasia o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo que quem não exerça atividade laboral contínua perceba o citado benefício, o que teria aí um passivo de 212 milhões de brasileiros.
A Emenda nº 162, ao determinar que os recolhimentos devidos ao Regime Geral de Previdência Social serão efetuados com base na remuneração do empregado no momento em que o seu pacto laboral foi suspenso, não se coaduna com o equilíbrio financeiro-atuarial previsto no art. 195, §5º, da Carta Magna.
As Emendas 163 e 170, ao remeterem à negociação coletiva o valor da ajuda pelo empregador ao empregado com contrato de trabalho suspenso, contrariam entendimento do STF, no sentido de que, em momentos de calamidade pública, é válida a negociação individual incidente sobre direitos laborais. E quero aqui, mais uma vez, registrar que deu certo durante a pandemia.
A garantia provisória de emprego, prevista no art. 32 da MP 1.109, de 2022, não é mitigada pelos seus §§1º a 3º, motivo pelo qual não se acolhe a Emenda 164.
A permissão de recebimento de mais de um Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, na forma da Emenda 166, amplia em demasia o impacto financeiro da medida sobre os cofres públicos, não podendo, assim, ser encampada por este Parlamento. Na mesma linha, é o estabelecimento de novos valores para o referido benefício, na forma da Emenda 167, que, além disso, atenta contra a segurança jurídica das relações laborais ao impor renegociação das normas coletivas firmadas anteriormente à vigência das medidas laborais alternativas.
A previsão de pagamento de indenização adicional ao empregado dispensado sem justa causa durante o período de garantia de emprego previsto na MP 1.109, de 2022, na forma da Emenda 168, desestimula a adoção das medidas nela previstas, motivo pelo qual não merece, com todas as vênias, ser aprovada.
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A permissão de acumulação de Benefícios Emergenciais de Manutenção do Emprego e da Renda com o Benefício da Prestação continuada para os aprendizes com deficiência, na forma da Emenda nº 169-PLEN, está prevista no §6º do art. 28 da MPV nº 1.109, de 2022.
Ante o exposto, votamos pela rejeição, com todas as vênias, das Emendas nºs 151 a 172-PLEN.
Voto.
Ante o exposto, votamos - e peço o apoio de todos - pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela sua aprovação e pela rejeição das Emendas nºs 149 e 150 a 170, apresentadas no Senado Federal.
Venho aqui pedir a todos os meus colegas o voto favorável para que seja em breve convertido em lei, e que em novas situações - que esperamos não experimentar - de calamidade estejamos preparados, com um programa que deu certo, que foi copiado internacionalmente e elogiado inclusive pela Organização Internacional do Trabalho, que este Parlamento, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, na sua gestão, se assim aprovar, estará institucionalizando como política pública, em benefício de milhares de trabalhadores brasileiros em eventos indesejados, como os eventos de calamidade pública decretada pelo Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável à medida provisória e contrário às emendas apresentadas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco e nobre Relator, a MP 1.109 reedita as medidas trabalhistas excepcionais passíveis de serem adotadas pelas empresas na vigência do decreto de calamidade pública. Na verdade, é uma reforma trabalhista antecipada. Cada estado de calamidade é uma realidade. Ora, município X ou Y decide lá que é estado de calamidade. Se ele tiver o aval da União, ele pode fazer uma reforma trabalhista, negando os direitos dos trabalhadores. Uma medida provisória como esta, pelo menos naquele caso da pandemia, foi amplamente discutida por todos nós, com votos contrários e a favor. E como é que agora nós vamos deixar a boa vontade lá do município de decretar o estado de calamidade e automaticamente nós teremos aí uma série de direitos que desaparecerão?
A medida provisória não é instrumento adequado para regulamentar as relações de trabalho em caso de edição de novos decretos de calamidade pública, que nós não sabemos nem o que é. Nós estamos bancando aqui os futurologistas. É quase que uma mágica: "Olha, não importa o que for decretado lá no município, cortem a cabeça dos trabalhadores". É o que eu disse mesmo: "Cortem a cabeça dos trabalhadores". Se vai ser de 10, de 20, de 30, de mil ou de 100 mil, não importa.
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Como é que nós vamos votar um fato como esse? Eu estou aqui no Congresso já indo para 40 anos com esse mandato e nunca vi algo semelhante a isso. Agora, estado de calamidade aconteceu. Essa medida provisória não passou nem em debate na Comissão Mista, não teve uma audiência pública, não se ouviu a sociedade, não se ouviu o empresário, não se ouviu o trabalhador, não se ouviu o movimento sindical, que estão indignados. Estou recebendo aqui uma série de contestações.
O Poder Executivo deveria, sim, ter enviado um projeto de lei ao Congresso, se essa fosse a intenção, mas não uma medida provisória - e me dirão também que não dá mais tempo, é véspera de votação, que tem que votar, que eu não sei o que tem, e aquela velha novela que conhecemos todos.
Por isso, Presidente, entendemos que, da forma como está, a medida provisória aprofunda uma reforma trabalhista e precariza as relações de trabalho mediante fatos que poderão acontecer um dia sem sabermos o que são. Na verdade, é um cheque em branco que poderá, sim, retirar direito dos trabalhadores, independentemente de acordo individual ou coletivo. Vão poder, de forma unilateral, pelo que está escrito aqui... Nós somos contra até o acordo individual. Eu digo que no acordo individual quem tem a caneta na mão é o empregador. Ele chega e diz: "Olha, ou tu fechas esse acordo ou vou te demitir". Isso é fato e é real, quem conhece a negociação... Eu conheço há décadas e décadas e já enfrentei esse tipo de debate lá com o empregador: "Tudo bem, Paim, se vocês não querem que o acordo individual prevaleça, eu vou demiti-los". Pelo menos o acordo coletivo, pelo menos a convenção. Nada disso está garantido. Não dá, não dá.
Olhem o que eu ouvi aqui do meu querido amigo Relator. O meu querido amigo, eu sei, está lendo como Líder do Governo, fazendo o seu papel: suspensão do contrato de trabalho... Eu sou obrigado a dizer o que eu ouvi ele lendo: trabalho intermitente, salário-hora, acordo individual, que vai ser unilateral, redução do Fundo de Garantia, redução da jornada e do salário em até 70% - impacto que terá, naturalmente, na previdência, tudo isso -, segurança do trabalho, férias.
Nós estamos falando de um país como o nosso, pessoal, onde a riqueza fica na mão de 1% da população -estes serão beneficiados -, um país como o nosso - dados do IBGE -, onde 70% da população ganham até dois salários mínimos - até, não é que ganham dois salários mínimos, ganham de zero até dois salários mínimos. Podem ganhar um, podem ganhar meio salário mínimo, o trabalho intermitente permite, está legalizado, infelizmente. Podem ganhar até meio salário mínimo. É esse povo que vai perder o seu direito. Não tem limite aqui.
O que eu estou dizendo, Presidente, é que venha um projeto de lei. Vamos debater o projeto, vamos ver o que é possível, ver qual será a baliza principal para este país, que tem 36 milhões de pessoas que já estão passando fome - e não é época de pandemia. São 100 milhões de pessoas com insuficiência alimentar!
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Por isso que eu faço um apelo: ou a gente para pensar e discute esta MP, ou a rejeita. Eu já adianto que o voto da Bancada do PT é pela rejeição da emenda devido a tudo que eu falei aqui.
Nós não nos negamos a discutir, a debater, a conversar, a construir alternativas, mas assim como está não dá, pessoal! Nós estamos falando da realidade do Brasil... tranquilo aqui e até muito calmo, meu querido Relator. Se tivesse tempo de você sentar com os seus pares, eu sei que você teria boa vontade de dizer: "Olha, isso aqui, de fato, não dá. Isso não dá. Depende do caso. Vamos ver qual é a calamidade". Mas não dá para dizer: "Olha, vai vir outra pandemia e, daqui para frente, adeus direitos".
Eu não estou nem pensando quem vai ser ou não o novo Presidente. Isso aqui vale, para mim, para todos. Eu estou fazendo um apelo para que a gente não vote essa previsão de um futuro que só se fôssemos mágicos para entender onde caberia. Nessa pandemia, que matou quase 700 mil pessoas, nós chegamos a esse patamar. Agora, prever isso para toda a vida eu acho que é precipitado, meu querido Portinho, Relator.
Eu acho que é precipitado. Eu o conheço, sei das suas boas intenções, mas eu faço um apelo para que a gente não dê um cheque em branco para todos os governos. Olha que eu posso ser governo no ano que vem - vocês sabem que podemos ser governo -, mas eu não gostaria de dar um cheque em branco para nenhum governo - para nenhum governo - e todo mundo sabe como eu tenho mantido as minhas posições ao longo da história.
É isso, meu amigo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Relator Carlos Porquinho, meu colega... Sabe, Carlos Portinho, quando eu vejo que se quer aprovar suspensão de contrato de trabalho, tudo que foi falado aí por nosso amigo Paulo Paim, eu digo que estou aqui chorando com vocês, trabalhadores, e principalmente as mulheres, porque vai ser o patrão e elas. Elas vão fazer qualquer acordo para ver se ainda botam um quilo de feijão no prato para seus filhos. A mãe faz qualquer coisa.
Mulheres brasileiras, isso que se está aprovando aqui é ainda tentando conseguir piorar o que já foi feito na reforma trabalhista. Por exemplo, o contrato de trabalho alternativo, que contrata por hora de trabalho, a gente já tem. Homens e mulheres deste país já se permite serem contratados, como se fossem trator e retroescavadeira, por três horas hoje, duas amanhã. E não são só os trabalhadores domésticos. Os professores... Quando essa reforma trabalhista foi feita, as universidades privadas demitiram seus professores e passaram a contratar por três horas hoje, duas amanhã. Não é possível!
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Quando se falou em calamidade pública, lembrem-se de que esses trabalhadores são os mais afetados. Na grande maioria, se for uma calamidade, como se deu no Rio de Janeiro e na Bahia, são eles que perdem as suas casas e têm os seus familiares soterrados. Não tem pessoas de grandes posses morando em moradias de condições instáveis, como a gente vê.
Quer dizer que, além de estar no meio de uma calamidade, eles ainda vão... São eles, são essas mulheres e esses homens que têm que abrir mão do seu trabalho, independentemente de que calamidade for? Por favor, gente! Isso é muito cruel para a gente estar deferindo aqui.
Nós estamos no meio, ainda, de uma pandemia. Essa pandemia não acabou. E nada justifica querer ainda tirar, se é que existe algum direito ainda. Porque o trabalho intermitente já pode. Ele perde o descanso do final de semana, ele perde as férias, ele recebe conforme as horas trabalhadas... É como se se quisesse acentuar a gravidade que já existe neste país em relação a... Como foi falado aí, 70% dos trabalhadores brasileiros ganham até dois salários mínimos, e é esse povo que está no meio da calamidade. Mas são eles que, mesmo vendo as casas que perderam soterradas, abrem mão do mínimo de direitos que eles têm. Isso é esmagar ainda mais esse povo. É difícil acreditar! Com fome, com uma inflação que ninguém come mais nem osso. Os supermercados, agora, vendem até pele de frango. Ovo ninguém come. É muita fome!
Então, é impossível! Por favor! Aqui não é nada contra, mas isso aqui é a política do bem comum acabada, porque o ser humano não vai...
Eu acho que a gente deveria discutir mais e eu digo, como Paulo Paim, que, independentemente de quem for o próximo Presidente da República, essa sensibilidade com essa medida provisória... E me desculpe, mas é desumano e cruel o que está sendo proposto aqui.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
A matéria continua em discussão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, Presidente, pela ordem....
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - ... só para agradecer a V. Exa.
Eu lhe fiz o pedido há pouco para que desse o despacho no PL n° 1.425, que versa sobre recuperação, captura de carbono, e já tomei conhecimento do seu despacho para a CMA. De modo que quero agradecer a V. Exa. e me permito incluir no agradecimento o Dr. Sabóia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria. (Pausa.)
Ah, perdoem-me. Eu não havia observado o pedido do Senador Jean Paul Prates, até porque não havia o pedido aqui; houve só a sinalização.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - Só a mãozinha que estava amarela aí... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, obrigado.
Eu quero aqui me somar às palavras do Senador Paulo Paim e da Senadora Zenaide e, claro, sempre fazendo a ressalva, com todo o respeito, ao nosso amigo, o Relator Carlos Portinho. Mas eu realmente me espanto que a gente esteja discutindo esse assunto, com essa implicação, com essa responsabilidade toda que tem o aspecto de dar aparência de um cheque em branco para qualquer governo no futuro em pleno recesso pré-eleitoral.
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Nós estamos num momento em que nós não temos... Primeiro, fazer isso por uma MP, uma medida provisória. Segundo, neste momento, um momento em que não está funcionando plenamente o Congresso Nacional como um todo e num período pré-eleitoral, e que coisas como essas são exatamente objeto de planos de governo. É um dos assuntos mais importantes: as relações trabalhistas; as repercussões de uma pandemia como nós vivemos; a consolidação do que serão os novos hábitos, o novo normal; o que cada governo desses vai propor; o que cada candidato desses vai propor ao chegar ao governo fazer. E, especificamente neste caso, registram-se aqui 148 emendas, que o Deputado Sanderson, na Câmara, simplesmente rejeitou.
É claramente um projeto que não teve discussão, apelou-se apenas e tão somente para recurso final máximo que é apresentar uma emenda, tentar corrigir alguma coisa, e o Relator simplesmente passou por elas; não aceitou nada, nenhuma. Não é possível que 148 emendas... Não é possível que um projeto desse seja tão perfeito que não aceite sequer um aprimoramento, uma sugestão.
Isso se dá em função da pressa, do carrilhão, da questão de passar a boiada na época em que ninguém está reparando, ninguém está vendo. Os movimentos e as pessoas que trabalham com isso diuturnamente, os sindicais estão assustados com esse processo, porque é um processo de roldão.
Nós não podemos aceitar isso de forma alguma. Não é hora de discutir isso, não há urgência nenhuma nesse aspecto e, pior, há outras medidas e iniciativas legislativas. Eu tenho um projeto, e me foi pedido pelo Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que aguardasse um momento mais favorável, mais calmo, mais tranquilo para deliberá-lo, que é um projeto de protocolos sanitários e, aí sim, atinge - atinge, sim - o empregador. É dizer o seguinte: caso aconteça uma nova pandemia, que medidas imediatamente o empregador já deve tomar? Aí, para esse, disseram: "Não, Jean, fica calmo aí, calma, espera que vamos discutir mais". Eu aceitei o argumento e disse: está bem, vamos discutir isso com mais calma no momento mais tranquilo.
Esse projeto ficou lá, está lá - eu pedi aqui o número, mas não me lembro o número dele. É um projeto de lei que me deu o trabalho para elaborar, consultando, inclusive, entidades patronais e sindicais, que estabelece protocolos para indústrias, para a farmácia funcionar, para o supermercado funcionar, porque foi um problemão que a gente teve! O que pode funcionar, o que não pode e como? O que o empregador deve ceder e dar para o empregado usar? Se é o empregado que vai ter que comprar máscara; se é ele que tem que comprar isso ou aquilo; se pode usar; se não pode usar.
Esses protocolos sanitários, ao meu ver, são muito mais relevantes - muito mais relevantes! - do que essa discussão aqui. No entanto, nós aceitamos deferir lá no tempo, para, no momento mais adequado, discutir em Comissões, etc.
Portanto, aqui não se trata de ser contra ou a favor da iniciativa, de termos preparado um arcabouço legal para uma pandemia.
Aqui, trata-se de discutir com a devida tempestividade, com os atributos corretos, chamando as pessoas que são afetadas diretamente por isso. Isso não está acontecendo, nós estamos fazendo uma coisa de cima para baixo e de roldão.
Está errado! Isso está errado.
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E é por isso que nós vamos encaminhar a votação contra e vamos fazer um trabalho de conscientização junto aos pares, aos nossos Senadores e Senadoras, para que a gente coloque isso mais para frente. Isso não é possível. Isso não é razão para ter medida provisória e menos ainda o tempo adequado para se discutir uma coisa com essa profundidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul.
Para discutir Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
O meu ainda boa tarde a todos os Senadores e Senadoras.
É apenas para complementar um debate dessa importância com o meu Líder, Senador Portinho, nosso Líder de Governo.
O posicionamento dos Srs. Senadores da oposição, que têm uma tradição muito grande na defesa realmente das leis trabalhistas e de um assunto que precisa ser discutido sempre e em amplitude... Mas nós temos uma experiência no Brasil que foi o problema do covid, tanto em 2020, como em 2021, que mostrou a necessidade de os governos, principalmente o Federal, agirem com mais rapidez, principalmente na defesa do emprego. Não se fala aqui, em momento algum, em se retirar, Senador Kajuru, qualquer tipo de direitos dos trabalhadores ou a efetividade dos contratos que são perfeitos perante a lei.
Mas apenas, aos Senadores e às Senadoras, colocando aqui um dos pontos, com muita clareza. O benefício e todo o trabalho, o prazo máximo, aqui: o empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho. O período máximo previsto para a redução da jornada e a suspensão dos contratos é de 90 dias. Não se fala aqui em se retirar definitivamente; apenas em dar ao governo, no caso de uma calamidade, a possibilidade de agir com rapidez; e, por 90 dias, criar mecanismos para a preservação dos empregos, que inclusive este Congresso votou e foram muito bem-sucedidos com o Programa do BEm, com a questão dos financiamentos às pequenas empresas, com o auxílio aos governos estaduais e municipais, e fez do Brasil, tendo toda uma convivência em combate aos efeitos do covid, modelo em todo o mundo.
Portanto, é apenas para esclarecer que concordamos plenamente com a questão de se manterem os direitos trabalhistas.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Mas a medida provisória propõe apenas por um período máximo de 90 dias, em caso de calamidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Senador Carlos Portinho com a palavra.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Vou colocar algumas questões em ordem.
Primeiro, é para deixar claro que não é o município que vai determinar a efetivação dessa lei, porque o estado de calamidade pública é submetido ao decreto do Governo Federal. O município pode declarar, mas, se o Governo Federal não aceitar, a lei não entra. Está submetido ao Governo Federal. Não é uma panaceia.
Segundo, a urgência. Sim, meus colegas, é urgente. Quem esteve comigo na Comissão de Petrópolis, da tragédia, sabe que, do dia para a noite, uma cidade foi varrida; que, do dia para a noite, o comércio foi fechado e que, por mais de 90 dias, Senador Carlos Viana, aqueles empregados não tinham como trabalhar e muitos foram demitidos, empresas foram fechadas. E não é essa a solução que nós queremos em momento de calamidade, mas é que, diante da calamidade, tenhamos mecanismos de manutenção do emprego e da renda, que é urgente, porque senti falta, na tragédia de Petrópolis, como os meus colegas membros daquela Comissão, de ter à mão instrumentos como este, para que aquelas empresas que fecharam as portas com lama até o teto pudessem suspender o contrato de trabalho, pudessem negociar pelo tempo em que ficaram fechadas, não mais do que 90 dias, a redução, o teletrabalho, para que muitas empresas de serviço pudessem mandar seus empregados para casa para continuarem a execução do seu serviço em casa sem prejuízo.
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Nós não tínhamos este instrumento, porque ele só vigorou para a calamidade da covid. Agora, foi bem-sucedido. Na covid, votamos aqui, discutimos.
Eu ainda não era Senador, mas sei. Acompanhei como advogado.
Houve, Senadores, muita resistência pelos advogados trabalhistas. Acabou essa resistência, porque todos viram que o programa foi exitoso. Mais de 10 milhões de empregos foram mantidos, mais de 20 milhões de acordos permitiram a garantia do emprego. O que é melhor: garantir o emprego, ainda que, por um momento temporário, de uma calamidade excepcional que ninguém deu causa e garantir um mínimo de renda ou, na ausência desse mecanismo, ficarmos aqui discutindo, durante anos? As empresas fecham a porta, mandam embora, não têm como pagar os empregados, abarrotam o Poder Judiciário, e o empregado vai para casa, demitido e sem a menor perspectiva de receber salário.
Já superamos isso. Já mostramos que é um programa eficiente, um programa que é copiado no mundo, um programa que foi, inclusive, elogiado e premiado pela Organização Internacional do Trabalho. E, agora, está institucionalizado.
Diante de uma nova calamidade, Deus queira que não, se quisermos acrescentar, se o Governo estiver com caixa, quiser aumentar benefícios, aí, sim, os acréscimos se discutem, mas já existirá o instrumento principalmente para os empregadores poderem manter o emprego dos empregados e para um mínimo de renda.
Quero falar, por fim, dos acordos individuais, o que também gerou grande discussão entre os advogados trabalhistas na época. Eu me lembro, porque estava lá fora, na minha atividade privada. Mas esses acordos individuais foram os que garantiram o emprego e a renda, porque a medida provisória que vigorava na calamidade da pandemia permitiu que aquelas pessoas tivessem de volta, agora, acabada a pandemia e tempos atrás, os seus empregos...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... full, normais, regulares, como eram os contratos de trabalhos anteriores.
Não há tempo, numa calamidade, para ficar negociando coletivamente. E, aqui, temos os instrumentos.
E esses acordos preservaram milhões de empregos. E não são ad aeternum. São temporários.
Sobre esta questão, inclusive, o STF já se manifestou e chancelou a adoção de acordos individuais em situações de calamidade, na forma da Lei 14.020, de 2020.
Sendo assim, meus colegas, e compreendendo o que nos diferencia certamente, como a nossa preocupação deve ser comum, de manutenção de emprego em situações excepcionais somente - não se trata de reforma trabalhista, nada disso, mas de mecanismo testado na última calamidade, copiado no mundo - eu peço a aprovação pelos meus colegas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. A todos os colegas eu saúdo no retorno dos nossos trabalhos.
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Eu queria dar o meu testemunho, porque eu estive nessa Comissão a que o colega Senador Portinho se referiu, uma comissão externa, lá de Petrópolis, onde a gente pôde ver, in loco, conversar com as pessoas, com as associações, com as autoridades, com os trabalhadores, com as famílias, e a gente viu que o Brasil precisa, realmente, de ter essa carta na manga, que, como bem colocou o Senador Portinho, é temporário. Eu não vejo, sinceramente, porque tanta polêmica com relação a isso, se é algo que vai preservar emprego, que vai se antecipar a um problema, para não deixar desguarnecido quem quer trabalhar, quem quer levar comida para as suas famílias.
Então, eu acredito que está bem montado, foi muito bem trabalhado, sim, esse projeto. Eu quero parabenizar o Senador Portinho e já declaro aqui o meu voto "sim" a essa matéria, que é importante, porque se tivermos, espero que não tenhamos, outras calamidades, que a gente possa ter esse recurso para poupar o sofrimento das pessoas. É uma questão de humanidade.
É uma questão de humanidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
O Senador Paulo Paim pede a palavra pela ordem. Já discutiu, mas pede a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu sei que esse debate não será um debate amplo, como eu gostaria, mas eu faço só dois esclarecimentos.
Primeiro, não são só 90 dias. Eu vou ler o que está escrito: até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal. E eu disse, como eu falei primeiro, reconhecido pelo Poder Executivo federal. Então, transparente e verdadeiro, não são só 90 dias.
Segundo, vocês vejam que a preocupação é com o empregador, quando nós tínhamos que construir um programa de Governo, o que eu propus neste Plenário, para estado de calamidade, que não fosse somente jogar a conta para aquele que ganha de um a dois salários mínimos.
Quem mora nessas comunidades pobres, que no passado se chamava favela e que hoje se chama comunidade? É quem ganha dois salários mínimos, pessoal. Essa gente a quem não damos um outro caminho para sobreviverem, e vamos tirar até o salário mínimo que têm? Podem ver que o olhar é para o empregador. Para mim, não existe empregador sem empregado e vice-versa. E a fome mata.
Outra questão: está escrito lá no art. 3º, pessoal:
Art. 3º O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo previsto no ato do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, [destaco agora] independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos[...].
É isso. Não é um cheque em branco? Está escrito aqui no art. 3º. Está escrito na íntegra "independentemente de existência de acordos individuais ou coletivos". Essas são as nossas preocupações.
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Por que é que é sempre a parte mais fraca que tem que ficar ainda mais vulnerável? Eu não vi nenhum instrumento aqui que garanta efetivamente a proteção daquele que sofreu uma avalanche ou que sua região foi inundada ou que a seca está matando. Eu vejo só o seguinte: o empresário naquela região já tem aqui uma prevenção, independentemente do tamanho que vai ser a dimensão da tal calamidade.
Eu faço esses esclarecimentos. Acho eu, Presidente, depende do Plenário, que essa é uma matéria que devia ser votada no painel para pelo menos permitir que cada um vote com a sua consciência. Vote com a sua consciência e ponto!
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Portinho e só fazer um destaque aqui rapidamente, que é da nossa preocupação em relação à alteração trabalhista por medida provisória. Eu acho que é um tema em que nós precisamos ter muito cuidado e fazer o debate devido através de projeto de lei ordinária. Acho que isso abre muito mais espaço a uma possibilidade, inclusive, do aprofundamento do debate.
Eu gostaria rapidamente também de fazer aqui um registro. A Deputada Tereza Nelma - aliás, é uma gigante que vem fazendo um enfrentamento de um câncer com muita dedicação e tem de toda a Bancada Feminina, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, a admiração e também a solidariedade - apresentou um projeto de lei muito importante que trata do Programa Nacional de Navegação de Pacientes para pessoas com neoplasia maligna de mama. É um projeto, aliás, que nós precisamos de aprovar aqui no Senado, Presidente, porque daqui a pouco chega o mês de outubro, e o Outubro Rosa faz um debate muito amplo acerca dessa proposta, inclusive, buscando mais orçamento para implementação dessa política.
Hoje, pelos números que são apresentados, 60 mil mulheres, por ano, em nosso Brasil, têm, infelizmente, o diagnóstico de câncer de mama. E nós temos outra informação: mais de 18 mil mulheres no Brasil morrem vítimas dessa doença. Então, é muito importante que nós possamos ampliar e fazer o melhoramento desse programa, que, aliás, foi idealizado pela Dra. Heloneida, uma iniciativa muito importante que nós precisamos ampliar em todo o Brasil.
Pediria ao senhor, mais uma vez, que nós pudéssemos fazer a aprovação desse projeto já na semana que vem, nas duas sessões que nós teremos aqui.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 580, do Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores, de destaque da Emenda nº 172.
Consulto a Bancada do PT, o Líder Paulo Rocha, se mantém o destaque da Emenda 580... Perdão, do destaque da Emenda 172. É o Requerimento 580.
Está mantido o destaque, Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - A orientação que eu tenho da bancada é de manter o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
Agradeço a V. Exa.
A Presidência colocará em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória e das emendas nos termos do parecer, ressalvado o destaque do Partido dos Trabalhadores.
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Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo um minuto para a orientação dos Líderes partidários.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Eu peço aos Srs. Líderes partidários que se conectem ao Plenário para poderem orientar suas bancadas no texto-base desta medida provisória.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta favoravelmente ao Programa de Manutenção do Emprego e da Renda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pelo Governo, já quer orientar, Senador Carlos?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Já orientando no mesmo sentido, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Governo e PL orientam o voto "sim".
Como orienta o União Brasil, Líder Davi Alcolumbre? (Pausa.)
Como orienta o PT, Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o PT orienta contra esta MP, por todos os argumentos que foram usados por mim e também pela Senadora Zenaide e pelo Senador Jean Paul, porque, Presidente...
E a Senadora Eliziane também falou algo muito importante: um projeto dessa envergadura não poderia ser por medida provisória. Ela reafirmou algo que eu também penso e de que falei na minha fala. Mas destaco aqui, Sr. Presidente, no momento deste encaminhamento, que é claro que todos nós queremos proteger o nosso povo em qualquer calamidade - empresário, empregador, enfim, todos os setores -, mas os mais vulneráveis são aqueles que, mais uma vez, estão sendo chamados a pagar a conta e têm que aceitar o que o empregador decidir naquele momento da história.
Por isso é que nós somos favoráveis à rejeição desta MP e que venha um projeto de lei. Podemos fazer um acordo de votar rapidamente, em regime de urgência urgentíssima, como fizemos sempre na história deste país.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai liberar, e eu, particularmente, vou votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, como falou a Senadora Eliziane e, mais uma vez, dizendo que é uma reforma trabalhista, sim, nunca esqueçamos que a maioria daqueles que estão em calamidade são justamente esses trabalhadores que vão ter que receber o salário menor. Aqui a gente não está dizendo que não é para manter emprego - sim! -, mas são eles que já estão à deriva, então, nós vamos esmagar ainda mais?
O PROS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede? (Pausa.)
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Maioria? (Pausa.)
Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, a Minoria orienta pela rejeição desse texto principal da medida provisória por ser uma medida provisória que discute relações trabalhistas, por não haver absolutamente nenhuma emergência neste momento para se discutir isso, pela falta de condições de debates adequados, participativos, verdadeiramente representativos de todos os envolvidos por esta MP, em pleno recesso pré-eleitoral, pelo fato de terem sido rejeitadas todas as emendas, mostrando, portanto, que não houve debate, que não houve nenhuma abertura para aprimoramentos, e por, finalmente, representar uma precarização unilateral das relações de trabalho, colocando-as à mercê, completamente, de meros decretos de estado de calamidade, que podem ser decretados pelo Governo Federal e por governos estaduais. Pasmem! Isso automatiza a precarização, sem nenhuma garantia de contrapartida, sem nenhuma compensação do outro lado, como, por exemplo, o projeto, que eu mencionei, dos protocolos sanitários. Portanto, nós, conscientemente, pedimos que todos os pares se aliem a nós e rejeitem esta medida provisória, com nosso compromisso, desde já, como disse o Senador Paulo Paim, de deliberar sobre este assunto com um projeto de lei ordinário com a maior celeridade que for necessária, com esse compromisso firme da nossa parte, mas não por medida provisória e não neste momento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, entendemos ser importante dotar o Estado brasileiro de instrumentos que possibilitem respostas eficazes e imediatas para o enfrentamento de calamidades públicas a fim de reduzir o impacto social e preservar o emprego e a renda.
Neste sentido, a Liderança do PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós estamos em processo de votação nominal.
Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário ou que votem pelo sistema remoto de votação.
Teremos outras votações nominais na data de hoje, lembrando que essas medidas provisórias que estão para ser apreciadas na data de hoje só poderão ser apreciadas na data de hoje, porque vencem nesta semana, e hoje será a única sessão da semana. Então, temos que votar as medidas provisórias ainda hoje. Peço, portanto, a atenção dos Senadores e das Senadoras e a presença dos Senadores e das Senadoras para que possamos votar o texto-base e os destaques das medidas provisórias.
Senador Rafael Tenório.
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB recomenda a aprovação, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O MDB orienta o voto "sim".
Estamos em processo de votação nominal.
O Presidente Davi Alcolumbre, Líder do União Brasil, gostaria de orientar a bancada pelo telefone.
Como orienta a bancada, Líder Davi? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
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Senadora Maria das Vitórias, Senadora Mailza Gomes, Senador Rafael Tenório, que está votando neste momento, Senadora Leila Barros, Senador Reguffe, Senador Luiz do Carmo, Senador Alexandre Silveira, Senadora Simone Tebet, Senador Jader Barbalho, Senador Paulo Rocha, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senadora Nilda Gondim, Senador Chico Rodrigues, Senador Telmário Mota, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, estamos em processo de votação nominal.
O próximo orador inscrito é o Senador Confúcio Moura.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Mando um abraço à voz da educação, o meu grande amigo Confúcio Moura.
Sempre eu gosto de fazer aqui um minuto bem-humorado. Já que o Senador Davi Alcolumbre está lá no Amapá e, com certeza, está nos ouvindo, eu vou contar para o senhor e para os nossos demais Senadores um segredo dele - eu gosto de mostrar o outro lado dos Senadores. Pasme, Presidente: além da mulher dele, da esposa dele, que é uma pessoa extraordinária, uma grande mãe, uma grande mulher, encantadora, o senhor acredita que a maior paixão da vida de Davi Alcolumbre é aquela cantora Joelma, da banda Colapso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não seria Calypso, Senador?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Ah, desculpe, é que eu nunca vi!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, está bom! Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru, eu não sabia desse segredo do Presidente Davi!
Senador Confúcio Moura, com a palavra.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Srs. Senadores e Senadoras, é uma satisfação falar com todos vocês e falar também para o povo brasileiro.
O assunto, Sr. Presidente, é a Amazônia, que tem sido muito discutido nos últimos dias em razão do recente crime envolvendo aqueles dois, o ambientalista e aquele jornalista estrangeiro também.
O brasileiro ainda não conhece a Amazônia e sabe muito pouco dos problemas daquela região, menos ainda das soluções que ela oferece. O cidadão brasileiro comum até ouve falar dos problemas da Amazônia, ouve falar do desmatamento, do garimpo ilegal, da pouca vigilância das fronteiras, dos crimes contra os índios. A imprensa, inclusive do exterior, faz o seu trabalho ao jogar luzes sobre questões que atormentam aquele pedaço do Brasil, mas a Amazônia, Sr. Presidente, é um patrimônio que ainda não foi calculado. Com certeza, é a maior riqueza que o Brasil tem hoje, fora minério, fora outras coisas que há no Nordeste, no Centro-Oeste, no Sudeste, fora os grãos, fora o leite, fora a carne... A Amazônia tem um patrimônio, ainda não dimensionado, extremamente importante.
Além disso, Sr. Presidente, os holofotes mostram as soluções criativas que o povo da Amazônia tem implementado nos últimos anos, soluções muito ricas para a exploração dessas riquezas existentes na floresta e para transformar isso tudo em um processo industrializado para vender para o mundo os produtos, o que nós chamamos genericamente de bioeconomia. Isso é muito importante. Tem o Imazon, tem a Embrapa, tem os governos estaduais dos estados amazônicos, que têm profundo conhecimento.
É uma região fantástica! Eu sou de lá, eu sou do Estado de Rondônia e sei que são admiráveis as riquezas existentes na floresta e na Região Amazônica.
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E nós temos realmente que concentrar, valorizar e procurar entender a grandeza da Amazônia. A gente fala da Amazônia como se fosse algo folclórico, distante, algo isolado, só vai lá índio, só tem regiões inóspitas, inacessíveis. Não é bem assim. Na Região Amazônica vivem mais de 24 milhões de brasileiros. E, por ironia do destino, Sr. Presidente, a Amazônia, com todas as suas riquezas potenciais, abriga a maior desigualdade brasileira, em todos os sentidos: educacional, de renda, da pobreza, da falta de saneamento básico. É a pobreza dentro da riqueza. Isso é um paradoxo realmente inaceitável!
Esse assunto a gente deve veicular mais, falar mais, proteger mais, divulgar mais, encontrar soluções nossas. Até acho que se deveria ter uma Embrapa, com outro nome, só para a Amazônia, só para pesquisar a Amazônia, ou, então, se deveria dar força às instituições, às universidades, às instituições não governamentais existentes na Amazônia.
Eu sou de lá, eu tenho muito orgulho daquela região, com muitos brasileiros produzindo grãos, produzindo soja, produzindo carne, enfim, muita riqueza. E podemos também, Sr. Presidente, reflorestar. Já existem na cidade de Vilhena alguns processos de reflorestamento muito interessantes, altamente rendosos. Então, eu sou um defensor da Amazônia, assim como no terreno também da educação, e a gente deve fomentar grandemente esse apoio aos estados e municípios da Amazônia.
Essas são minhas palavras de engrandecimento, de exaltação da Amazônia brasileira.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Senador Portinho, podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 51 Senadores; NÃO, 17 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a medida provisória.
Votação da Emenda nº 172, destacada pelo Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores.
Concedo a palavra ao autor do requerimento para sustentação do destaque da sua Emenda nº 172. Falará pelo Partido dos Trabalhadores o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, os argumentos que eu usei no conjunto da obra já sustentam a minha emenda.
A Emenda 172, de minha autoria, destacada pelo PT, tem por objetivo assegurar que as medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho não possam ser feitas de forma unilateral. O que diz? Que sejam precedidas... Só quero garantir isso! Eu chego a botar: preferencialmente por convenção coletiva de trabalho ou adotada por acordo coletivo ou até mesmo por meio de acordo individual. O que não podemos permitir é que os salários e a jornada de trabalho sejam reduzidos de forma unilateral pelas empresas. Isso é o mínimo! É o mínimo, já que perdemos no principal. A própria Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho como fontes de direitos trabalhistas.
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Por isso, Presidente, de forma muito rápida, pedimos o apoio de todos os nossos pares e a sensibilidade do meu amigo Relator, o Senador Portinho.
Essa, Sr. Presidente, é uma rápida defesa que faço da importância desta emenda, que vai garantir, nesses casos, que vá haver acordo construído entre as partes envolvidas.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Relator.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Meu querido colega Paulo Paim, compreendo a sua defesa. Nós divergimos, é o que nos difere nessa avaliação, tenho certeza.
E serei breve também nos argumentos aos meus colegas para que não prospere esta emenda.
O primeiro deles é que estamos falando de uma medida excepcional, em caráter temporário, uma medida que exige celeridade! Imagine lá em Petrópolis, Senador Girão, que esteve lá, com água até o teto, comércio fechado, o comerciante não sabendo o que vai fazer no dia seguinte, o trabalhador sem saber se ele vai ter emprego ou se vai acabar a empresa, esperar que haja um acordo coletivo e que tenha a sensibilidade de se fazer no tempo que é necessário?! Não! Acordo individual. Aliás, para encerrar o argumento, o principal: o Supremo Tribunal Federal chancelou a adoção de acordos individuais em situações de calamidade pública, na forma da Lei 14.020, de 2000. Então, há já manifestação e jurisprudência do STF admitindo acordos individuais.
Por estas razões, celeridade e jurisprudência, pelo fato de já ter sido testado esse programa de manutenção e renda, infelizmente, na pandemia, que foi o que tivemos, e do seu sucesso, eu venho pedir que seja rejeitada a emenda. Peço aos meus colegas que rejeitem a emenda, com todo respeito e compreensão à causa que defende o Senador Paulo Paim, autor da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não". Quem apoia o destaque do Partido dos Trabalhadores, do Senador Paulo Paim, vota "sim" e aprova a emenda. Portanto, "não", com o Relator; "sim", com o destaque.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O PSD vai com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSD orienta o voto "não".
Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "não". E, pelo Governo, como Líder do Governo, oriento o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Paim, pelo PT.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - É só para orientar, Presidente.
Eu tenho que repetir, porque eu acho que o meu amigo Portinho cometeu, eu diria, um equívoco. E não foi proposital, tenho certeza disso, porque eu conheço a seriedade do trabalho dele. O que a minha emenda diz? Que sejam precedidos preferencialmente por convenção coletiva de trabalho ou adotados por acordo coletivo ou por meio de acordo individual!
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Como o meu querido Senador Portinho diz que não está prejudicado o acordo individual, que tem que ter um acordo individual, não pode ser unilateral, e é isso o que eu quero, eu acho que o meu amigo Portinho vai concordar com a minha emenda, que ela garante mesmo... porque o empregador vai apelar para o individual, o acordo individual com certeza.
E eu deixo aberto aqui, coletivo ou por meio do acordo individual, o que eu não quero é uma decisão unilateral por parte do empregador que vai causar redução de jornada e do salário do trabalhador.
É só isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, eu vou liberar a bancada, mas eu, particularmente, vou votar com o Relator para não prejudicar a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT?
PSB?
PTB?
PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PROS eu vou liberar, mas eu voto na emenda.
Esse acordo... Não tem nem acordo coletivo... Na verdade, é uma minirreforma trabalhista, ainda tirando mais direito de trabalhador...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - ... se é possível ainda tirar depois da reforma trabalhista da CLT.
Isso é de uma crueldade sem limites.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSC?
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos?
Como orienta a Rede?
Maioria?
Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, a favor da emenda.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Minoria orienta o voto "sim".
Como orienta o Governo? Já orientou o voto "não".
Como orienta a Oposição?
Como orienta a Bancada Feminina?
Como orienta o MDB, Senador Rafael Tenório?
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Por haver divergência, Sr. Presidente, o MDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O MDB libera a sua bancada.
Estamos em processo de votação nominal, solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Quem vota "não" acompanha o Relator; quem vota "sim" acompanha o destaque do Partido dos Trabalhadores.
Estamos em processo de votação nominal.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Podemos libera a sua bancada.
Obrigado, Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Ainda não votaram o Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Roberth Bringel, Senador Roberto Rocha, Senador Jayme Campos, Senadora Margareth Buzetti, Senador Wellington Fagundes, Senador Fernando Bezerra, Senador Marcelo Castro, Senador Carlos Portinho - ainda não votou -, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Styvenson Valentim, Senador Jean Paul Prates, Senador Esperidião Amin, Senador Dário Berger, Senador Giordano, Senadora Mara Gabrilli.
Estamos em processo de votação nominal.
O próximo orador inscrito é o Senador Jayme Campos. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra, como oradora, Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, como a gente está falando aqui em emergência, estado de calamidade pública, um país no qual há mais de 36 milhões de pessoas com fome, e mais da metade com insegurança alimentar, que é aquele que se alimenta uma vez por dia ou duas vezes por dia, eu acho isso uma calamidade. Isso aqui é que era para a gente estar discutindo aqui. A gente sabe que não tem saída sem geração de emprego e renda, e, infelizmente, este Governo vai terminar e não apresentou nenhuma proposta de geração de emprego e renda.
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Querendo repetir, ser repetitiva, mas lembrando: nenhum país sai de uma crise econômica sem investimento estatal em infraestrutura para gerar emprego e renda. Então, em um país onde tem uma inflação acelerada, onde tem quase 40 milhões literalmente com fome - e isso é uma calamidade, porque fome mata - e, na hora que se tem um projeto de lei, muda-se, altera-se uma lei trabalhista com uma medida provisória que a gente não sabe... Eu tenho certeza de que não é porque o Governo está preocupado com aquelas pessoas que devido a excesso de chuvas, a alterações climáticas grandes... Isso aqui está prejudicando justamente aqueles que ganham até dois salários mínimos, que é quem mora nas encostas. Além de se verem sem teto e verem alguns familiares soterrados, eles ainda têm que se sentar só...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - ... com o patrão, e o patrão dizer: "Ou você aceita trabalhar tantas horas e reduzir o seu salário ou você aceita a suspensão do seu contrato por 90 dias". Gente, eu pergunto a qualquer pessoa que esteja nos assistindo: três meses sem receber salário! Isso é uma proposta, no mínimo, indecente!
Então, dizer que milhões com fome, milhões sem teto, mais do que a população de Portugal três vezes de famintos, de sem-teto, uma inflação que ninguém compra mais a comida não é calamidade, é difícil de a gente... Dois milhões numa fila da previdência, sendo, a grande maioria, pessoas com deficiência tentando conseguir benefício, que é um direito delas, e a gente ainda está discutindo aqui como retirar o mínimo que restou de direitos trabalhistas, de ser humano, de ter dignidade, é difícil.
Colegas, eu acho que a população brasileira está no seu limite. E digo mais: pode botar policiais, força de segurança onde quiser. Um país que tem mais de 30 milhões com fome, ele não tem segurança nem alimentar, quanto mais as outras seguranças.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Nelsinho Trad e, na sequência, Senador Jayme Campos.
Estamos em processo de votação nominal.
Logo após o Senador Nelsinho, nós vamos encerrar e vamos iniciar a próxima votação, e o Senador Jayme Campos vai fazer o seu pronunciamento.
Senador Nelsinho, com a palavra.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
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O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, demais colegas, mal conseguimos respirar um pouco aliviados ante a atenuação - temporária ou não, porque a gente está aprendendo ainda com essa doença - da pandemia do coronavírus no país, já avistamos um novo desafio para a saúde pública brasileira: a varíola dos macacos expande-se de forma perigosa e é uma ameaça cada vez mais patente para todos nós.
Creio que todos aqui conheçam um pouco da nossa história. Eu tenho a atividade política, mas carrego comigo, a cada passo, os frutos da minha formação. Sou médico, com muito orgulho, e a saúde pública está entre as áreas que mais estudo. Por esse motivo e pelo meu amplo compromisso com a população, sinto-me impelido a fazer aqui um alerta: devemos agir agora e impedir que a varíola dos macacos seja motivo de uma nova pandemia.
Dados recentes apontam que o Brasil possui hoje mais de 1,4 mil casos confirmados da doença. A taxa de mortalidade até o momento demonstra-se baixa, menos que 1%. Ocorre que os dados, assim como ocorreu com o SARS-CoV-2, o covid-19, ainda estão sendo registrados mundialmente, e o conhecimento científico é dinâmico. Para se ter uma ideia, até terça-feira, apenas Brasil e Espanha haviam registrado mortes relacionadas à doença fora do continente africano. Já ontem, o Peru e a Índia entraram na lista de locais onde ocorreram fatalidades.
É claro que, como em praticamente qualquer doença, as pessoas mais vulneráveis, aquelas com a saúde já debilitada, pacientes com sistema imunológico comprometido e indivíduos com comorbidades, como doenças inflamatórias e de pele, estão entre os que devem tomar mais cuidados. Gestantes, puérperas e lactantes também fazem parte do grupo de risco - tanto é que uma nota técnica elaborada pelo Ministério da Saúde recomendou esta semana que esse grupo porte máscara, se afaste de qualquer pessoa com sintomas da doença e use também os cuidados nas relações sexuais, como preservativo, porque essa doença se transmite também no ato sexual. Essas medidas, inclusive, eu diria que devem ser implementadas por todas as pessoas, isso porque a varíola dos macacos é um vírus e é transmitida de uma pessoa para outra por meio de contato próximo, como as lesões que essa pessoa tem, os fluidos corporais, as gotículas respiratórias e materiais contaminados, como roupas de cama.
Os sintomas - é preciso esclarecer - não se restringem a lesões da pele. A doença começa, na maior parte dos casos, com uma febre súbita e intensa. Podem ocorrer também dor de cabeça, náusea, exaustão e presença de gânglios. Já as manifestações na pele podem se dar por bolhas ou lesões em diversas partes do corpo, do rosto até os pés.
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(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Terminando.
Chamo a atenção dos senhores, das senhoras e de todo o público que está nos acompanhando pela TV Senado: um grupo que deve ser especialmente preservado é o das crianças. Meninos e meninas de até oito anos de idade são particularmente afetados pela varíola dos macacos. Um bebê de um ano e meio, de Contagem, em Minas Gerais, está isolado atualmente por suspeita da doença, e a situação deve ser vista com muita seriedade. Tendo em vista as características do ambiente escolar, das creches, e as dificuldades óbvias desse grupo quanto ao uso de máscaras e à prática do distanciamento, existe a possibilidade de que a doença se espalhe rapidamente entre as crianças. Isso precisa ser evitado a qualquer custo.
Renovo aqui a minha expectativa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... de atenção (Fora do microfone.) a ser redobrada pelo Ministério da Saúde, confiando na equipe técnica que existe, para se contrapor a esse mal, na certeza de que a experiência com a covid-19 haverá de valer para que a gente posse impedir a questão da propagação desse vírus.
Quero aqui saudar a iniciativa de um registro e o pronto atendimento, feito pelo Senador Kajuru e o Presidente Rodrigo Pacheco: ao sentir falta do álcool em gel, na mesma hora fez o reclamo, e o Presidente tomou as providências, e está aí, colocado na mesa dos senhores e das senhoras, porque é também uma maneira de a gente se prevenir desse mal.
Espero que esse alerta não seja em vão e que as autoridades competentes...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... possam tomar as medidas necessárias.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar?
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 19 Senadores; NÃO, 39 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda nº 172.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, que institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no país (Renovar); altera o Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 1.112, de 2022).
Durante o prazo inicial foram apresentadas 79 emendas.
As Emendas nºs 36, 40 e 56 foram retiradas pelos autores.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 80 a 88, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Da Vitoria, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 2 de agosto, na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 11 de agosto.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Luiz Pastore para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Luiz Pastore. (Pausa.)
Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - É um pela ordem rápido.
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Presidente, aproveitando o tema saúde, eu quero aqui dar uma notícia que me emocionou muito e, já sabendo do seu ponto de vista em relação a isso, do seu amor por Minas Gerais, o senhor disse que também criaria no Estado de Minas Gerais e inauguraria um hospital diabético - o senhor está lembrado -, igual ao primeiro centro diabético do Brasil que eu criei em Goiás.
Agora, uma outra notícia, para concluir. Vamos inaugurar em Goiânia, já em 90 dias, a obra começa na semana que vem, o primeiro hospital de doenças raras e de autismo do Brasil.
Essa era a notícia para a sociedade goiana e também para a sociedade brasileira, porque sei que outros Senadores aqui poderão fazer o mesmo. O senhor, em Minas, o Senador Jayme Campos, pelo amor dele, em Mato Grosso.
Enfim, eu ficarei muito feliz se outros colegas puderem realizar o sonho de tanta gente rara entre os raros.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Meus cumprimentos, meus parabéns!
Uma bela notícia, de fato, para o seu Estado de Goiás, que eu espero que sirva como exemplo para tantos outros estados da Federação.
Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra, para a leitura do seu parecer, Senador Luiz Pastore.
O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é um orgulho retornar a esta Casa, ter o privilégio de estar, mais uma vez, aqui com meus pares, trabalhando e me esforçando pelo Brasil.
Queria dizer, Senador, que este momento me deixa muito emocionado. Quando eu olho para esta tribuna aqui em que eu estou hoje, com as mãos aqui, tendo o privilégio de fazer um discurso, defendendo uma medida provisória tão importante, sobre o Renovar, eu, com as mãos aqui, começo a me lembrar de minha família.
Eu venho de uma família de imigrantes italianos que veio para o Brasil, do Vêneto, e se instalou no setor de móveis no Brasil. Meu pai, um marceneiro, homem competente, trabalhador e que tinha essa profissão tão nobre e essa fábrica de móveis, foi convocado pelo Presidente Juscelino Kubitschek e pelo nosso querido Niemeyer a vir a Brasília, em 1957, quando da realização de todas as concorrências - foi convocado pelo Juscelino e pelo Niemeyer - para que ele pusesse uma fábrica de móveis aqui no Distrito Federal para construir esse sonho, esse sonho que foi de Dom Bosco; esse sonho tão importante para o Brasil que é a nossa capital federal, que é Brasília.
Meu pai instalou essa fábrica aqui e eu tive o privilégio de, quase com nove, dez anos de idade, vir algumas vezes com ele para cá ver o início desta cidade. Eu me lembro, nós tínhamos um galpão na W3, onde tinham todas as camas, tinham todos os beliches dos funcionários, e ali passei algum tempo com meu pai antes da inauguração desta Casa e nós, Moveis Pastore, fizemos o Plenário do Senado, da Câmara, o Planalto. Lembro-me também que fizemos o Ministério da Economia e o Hotel Nacional, mas eu me lembro de que a realização do meu pai era esta tribuna. E hoje eu tenho orgulho, aqui, na tribuna que meu pai fez antes da inauguração de Brasília e que continua nesta Casa, de poder estar discursando.
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Papai, depois de várias vezes que eu vim a Brasília, falava: "Luiz, você tem um candango dentro do seu sangue. Você é um candango". E, entre as várias vezes que eu continuei vindo a Brasília, depois tive o privilégio de ser Senador, de 2001 a 2002, como tive a satisfação de, há dois anos, como tenho agora, de estar nesta cidade que eu tanto amo e neste Plenário a que eu tanto quero.
Eu queria só fazer esse breve relato do meu prazer e de como eu me sinto muito bem nesta cidade, no Distrito Federal. É isso que eu queria fazer, Presidente, esse pequeno relato sobre o meu pai, a minha família e sobre Brasília. Agora, vamos trabalhar nas coisas sérias.
Presidente, eu peço licença ao senhor para ir direto à análise, pois o relatório já se encontra disponível no sistema.
Venho aqui para relatar a medida provisória que institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País, o Renovar, que agrega iniciativas e ações voltadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, à renovação da frota ou à economia circular no sistema de mobilidade e logística no país.
O Renovar prevê ações como desmonte ou destruição de veículos como sucata; redução dos custos de logística; inovação e criação de novos modelos de negócios; a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transportes; contribuir para o alcance de metas previstas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, o Pnatrans.
Poderão também aderir, de forma voluntária, os beneficiários que são donos de veículos retirados de circulação, por meio de desmonte ou destruição como sucata, financiadores, parceiros público-privados e agentes financeiros operadores, bancos credenciados, que receberão valores individualizados dos financiadores dos parceiros e os destinará aos proprietários dos bens elegíveis.
A implantação será feita por etapas e os primeiros beneficiados serão os caminhoneiros classificados como Transportadores Autônomos de Carga.
O registro de suas operações será realizado na plataforma Renovar, que será administrada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
Institui o Conselho de Renovar... O §2° do art. 7° da atual medida provisória. Poderá credenciar iniciativas de caráter regional ou por segmentação por produtos ou usuários; definirá as diretrizes para a remuneração dos serviços prestados pelas instituições coordenadoras.
Prevê também a possibilidade da instituição, pelo Poder Executivo, de certificação, de caráter voluntário, aos veículos automotores em circulação, seus fabricantes e operadores em razão de suas condições de segurança e de controle de emissão de gases poluentes ou de efeito estufa.
Quero destacar aqui, Sr. Presidente, que esta medida provisória confirma a preocupação do Presidente Bolsonaro com o meio ambiente. Tanto se fala que o Presidente não está atento, e não é verdade. Nós sabemos muito bem do caráter importante desta medida, e o Presidente fez questão de mandar esta medida provisória para o Congresso.
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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá definir procedimentos simplificados para a baixa definitiva de veículos classificados como sucata.
Venho aqui também e aproveito para dar as principais alterações promovidas na Câmara dos Deputados.
Define como bens elegíveis caminhões, implementos rodoviários, ônibus, micro-ônibus, vans, furgões e demais bens que atendam aos critérios e legibilidade do Renovar definido em regulamento, §2º, art. 2º, do PLV.
Inclui como beneficiários prioritários do programa, além do transportador autônomo de cargas, os associados de cooperativas de transporte rodoviário de cargas, registrados como cooperados perante à Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Prevê que o Poder Executivo definirá critérios para escolhas das empresas de desmontagem parceiras.
Estabelece que o conselho do Renovar terá a participação dos setores do transporte, da indústria e da sociedade civil.
Prevê o perdão de alguns débitos de bens cuja baixa definitiva de registro seja solicitada no âmbito do programa, desde que sejam inferiores a R$5 mil.
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) a criar linhas de crédito dirigidas aos participantes do Renovar.
Altera o Código de Trânsito Brasileiro sobre habilitação, descanso em rodovias e veículos abandonados.
Em relação às emendas apresentadas em Plenário do Senado Federal, a despeito de termos emendas que poderiam... Que, pelo prazo exíguo, não poderíamos analisá-las, somos obrigados a rejeitar todas elas, pois retiram importantes fontes de recursos necessárias... Um minuto, Senador.
Em relação às emendas apresentadas no Plenário do Senado Federal, seremos obrigados a rejeitar todas elas, pois retiram importantes fontes de recursos necessárias à devida operacionalização do Renovar, sem as quais o programa não poderá se tornar um importante instrumento de renovação das frotas utilizadas no transporte. Além disso, as alterações ao Código de Trânsito Brasileiro são essenciais para dar funcionalidade ao mesmo programa.
Por fim, observamos que a redação final do PLV na Câmara dos Deputados promoveu uma alteração na numeração do dispositivo a ser acrescentado à Lei nº 9.478, de 1997. A MPV propunha o acréscimo de um art. 81-B, enquanto o PLV alterou a redação para inseri-lo como art. 81-A.
Como a referida lei já teve um art. 81-A, que perdeu a eficácia por caducidade da MPV nº 592, de 2012, entendemos que a boa técnica legislativa recomenda o não reaproveitamento do número do dispositivo. Sendo assim, apresentamos emenda de redação para recuperar a numeração proposta para “art. 81-B”, como proposto originalmente pelo texto da MPV nº 1.112, de 2022.
Vamos ao voto.
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Ante o exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência, adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, e por sua aprovação quanto ao mérito e técnica legislativa, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, e pela rejeição das emendas apresentadas e com a apresentação da seguinte emenda:
EMENDA DE REDAÇÃO Nº - PLEN
Substitua-se a numeração proposta para a alteração da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, de art. 81-A para art. 81-B, conforme o art. 14 do PLV nº 19, de 2022.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Luiz Pastore.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão com a Emenda nº 89, de redação, do Relator e contrário às emendas de Plenário.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, como todos sabem, eu sou o Presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Inovação e Pesquisa. Nós temos um orgulho muito grande da Petrobras, dos pesquisadores brasileiros, em especial dos pesquisadores da Petrobras, que têm a melhor tecnologia do mundo em termos de exploração em alto mar, em profundidade, exatamente fruto de pesquisa de anos e anos.
O que esta medida provisória faz é que essas empresas são obrigadas a aplicarem 1% da sua receita líquida em PDI - pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O que está neste projeto...
Ninguém é contra, de forma alguma, à mudança para modernizar a questão do transporte. De forma alguma. Nós temos caminhões e transporte nessas empresas já sucateados. Muitas vezes estão nessas estradas aí carros velhos. Então, ninguém é contra renovar a frota. Agora, a fonte de recurso ser exatamente esse 1% da pesquisa, desenvolvimento e inovação... Gente, pelo amor de Deus! É você transferir pesquisa e inovação para sucata.
Então, é evidente que as universidades, os pesquisadores do Brasil...
O Brasil tem mais de 30 institutos de pesquisa de alto nível. Então, a gente não pode desprezar a ciência e a pesquisa no Brasil. Nós temos empresas que investiram no covid, na vacina, mais do que o Brasil investiu em pesquisa, desenvolvimento e inovação em todo o orçamento do país. Então, se eles não tivessem essa consciência de que educação, ciência e tecnologia precisam ser realmente incentivadas não só no discurso, mas na prática...
Todos viram aqui a questão do FNDCT, a luta que foi. Aprovamos, por unanimidade. A Câmara também. Vetaram. Derrubamos o veto. Perdemos dois anos nisso.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Aí mandaram um PDL para realmente poderem bloquear os recursos da ciência e tecnologia, e nós conseguimos, por dez votos, manter. Então, é uma luta de uma coisa que é óbvia. Não é possível que a gente não entenda isso: o Brasil só vai para frente, só vai ter um futuro melhor se investir em educação, ciência e tecnologia.
Portanto, é evidente que eu sou contrário a essa matéria.
O art. 14 realmente é um desastre. Eu já entendi a importância da mudança da questão da frota, mas não é com o dinheiro da ciência, tecnologia e inovação que a gente vai resolver isso.
Então, já antecipo a minha orientação: nós vamos votar contra este projeto.
Tem um destaque que nós vamos apoiar, no sentido de excluir o art. 14, que também é o fundamento aqui da medida. Mas eu não poderia deixar de manifestar e de dizer da minha contrariedade, votando contra esta matéria, com todo o respeito pelo trabalho do Relator, com quem conversamos. A gente sabe da necessidade da mudança da...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... frota, mas o PSDB orienta "não", Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Srs. Senadores, o fato de ter sido Relator do marco legal das startups demonstra a minha preocupação com investimento, novas tecnologias, inovação, pesquisa, desenvolvimento.
Quero lembrar que, no próprio marco das startups, nós aprovamos que o investimento em pesquisa e desenvolvimento pudesse ser direcionado para participação, inclusive societária, dessas empresas naquelas que desenvolvem produtos, serviços a partir da pesquisa e do desenvolvimento.
A pesquisa e o desenvolvimento não são algo imaterial, que ficam lá no campo acadêmico. Pesquisa e desenvolvimento devem chegar à ponta e se transformarem em produto e em serviço.
Este projeto de lei não é obrigatório neste aspecto; ele é autorizativo.
Hoje, caros Senadores, há mais de R$2 bilhões parados para pesquisa e desenvolvimento, obrigatórios, investimentos obrigatórios, que não foram executados.
Só esse recurso, que está parado, já poderia, porque é autorizativo, a critério, chegar, por exemplo, para a troca de frota dos caminhões de combustível para a própria Petrobras.
Por que eu uso esse exemplo? Porque, no meu Estado do Rio de Janeiro, a Ambev substituiu toda a frota velha dos seus caminhões de transporte por caminhões elétricos, comprados e produzidos em Resende, no Rio de Janeiro, gerando emprego. Quem é que financiou a pesquisa e o desenvolvimento dos recursos elétricos? São programas como este, que, agora, chegou à ponta, em produto, em serviço.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, na hora em que se faz esse redirecionamento, não se está tirando recurso de lugar nenhum. Primeiro, porque a maioria é privado, a grande parcela é privada. Ninguém está mexendo nos 25%, por exemplo, dos royalties que são destinados a pesquisa e desenvolvimento. Mas naquele 1%, 0,5%, em alguns casos, para que esses estudos, essas inovações alcancem a ponta e tragam benefício à sociedade.
Que benefício, neste caso específico?
Substituir a frota de caminhões tem um benefício ao meio ambiente, meio ambiente que é campo de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Substituir a frota reduz socialmente, o impacto é positivo, reduz, certamente, o número de acidentes nas estradas. Há diversas vantagens.
E, aqui é a fonte, é uma das fontes dos recursos, para que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... haja efetividade nessas medidas.
Quero, ainda, acrescentar que essa afetação é positiva, porque precisamos investir na reciclagem veicular. Não dá mais para a gente conviver com a desmontagem de veículos velhos e a remontagem, em veículos velhos, de peças de veículos velhos que deveriam ter virado sucata. Aí existe campo também para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Só vejo vantagens.
Não há perda de receita. Ao contrário, há oportunidades a partir desta medida provisória.
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E o exemplo dos caminhões elétricos, da frota que foi substituída pela companhia de cerveja é um exemplo claro e aconteceu antes da lei. Será que não estamos aqui incentivando justamente isso? Alguém é contra a proteção, a melhora do nosso meio ambiente, que o projeto dá? Alguém é contra a inovação que os veículos elétricos, que já tomaram conta do mundo... Há países do mundo em que a frota de caminhão e de ônibus já é elétrica, por exemplo. E, se não for elétrica, se for substituição por combustíveis fósseis, será por veículos mais econômicos, menos poluentes, fruto de quê? Da pesquisa, do desenvolvimento e da inovação, chegando à ponta.
Peço o apoio a todos os meus colegas pela importância desse projeto. Não é somente substituir a frota de caminhões, é direcionar recursos que estão imobilizados, 2 bilhões hoje, em pesquisa e desenvolvimento, para o seu produto final, a concepção final do que foi estudado academicamente e desenvolvido como inovação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator, Senador Luiz Pastore.
O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Como Relator.) - Quero agradecê-lo, pela forma como o senhor tratou essa medida provisória, com a qualidade do seu conhecimento.
E eu não posso também deixar de falar que o Senador Izalci, com o conhecimento e o cuidado que tem com a pesquisa... Seria importante poder acolher, mas infelizmente a matéria do Senador Izalci é estranha ao projeto. Nós estamos completamente de acordo com a pesquisa, e o senhor enunciou muito bem a importância dessa medida provisória.
Eu quero primeiro agradecê-lo por me ajudar na minha primeira estada aqui na tribuna.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador.
Presidente Rodrigo Pacheco, é bom iniciar os trabalhos. Quero cumprimentar todos os colegas.
Senador Pastore, bem-vindo de novo, querido amigo de bancada, de luta. E, como grande empresário que é, vai entender um pouco a minha divergência em relação à sua relatoria.
Quero parabenizá-lo pela relatoria, mas lamentar que esse projeto, neste curto tempo, não possa ser aperfeiçoado, essa medida provisória.
Sr. Presidente, não é uma medida provisória qualquer. Nós entendemos a necessidade de substituição das frotas, mas nós estamos falando de empresas petroquímicas, que têm condições de fazê-lo com recursos próprios. Nunca se ganhou tanto dinheiro. Nós estamos falando de superávit, em relação à Petrobras. Basta ver a questão dos dividendos. Substituir a frota é uma necessidade, sim, por questão ambiental, mas essa medida provisória ela transforma, eu vou repetir aqui o que eu tenho visto nas redes sociais, nós estamos transformando conhecimento e ciência em sucata.
O que nós queremos dizer com isso? Nós estamos transformando o futuro em passado. Se a medida provisória pudesse, eu não sei se o Senador Relator pode fazer e depois mandar para a Câmara pelo menos estabelecer que a substituição tenha que ser, necessariamente, por transportes que tragam, não só o elétrico, porque talvez seja mais difícil, mas transporte de biocombustível... Mas nem disso nós temos segurança. Se nós colocássemos, amarrássemos, na medida provisória, a exigência de que essa frota seja trocada por uma frota que não use combustível fóssil, ainda poderíamos estar discutindo, mas não é isso.
Então, assim, lamento e quero dizer que, embora ache que não vamos ter votação nominal, eu já queria deixar nos Anais da Casa que eu vou, lamentavelmente, votar contra a medida provisória, repito, parabenizando o Relator pelo trabalho, pela vontade de apresentar o que há de melhor, mas nós não podemos admitir que empresas que têm condições de fazer as duas coisas...
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Eu tenho conversado muito, nas minhas andanças pelo Brasil, com o setor empresarial. Ainda anteontem, estivemos na Fiesp. Eles pediram, pelo amor de Deus, que o Governo Federal seja parceiro da indústria na nova era de ciência, tecnologia e inovação, porque dois terços daquilo que se investe hoje em inovação vêm da indústria. Dois bilhões parados, lamentavelmente, repito, isso não é problema da empresa, nem do Brasil; é problema de um Governo Federal que não é sério e que não investe em ciência e tecnologia. Isso só reforça... Onde já se viu ter dois bilhões da iniciativa privada, do setor produtivo, em ciência, tecnologia e inovação parados no ministério, enquanto nós estamos precisando desse recurso para que o setor produtivo possa fazer com que...
(Interrupção do som.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - O áudio foi cortado, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não, Senadora Simone, pode continuar, concluir seu raciocínio com tranquilidade.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Obrigada.
Já concluindo, como nós podemos votar um projeto desses, Sr. Presidente, quando nós estamos falando que o Brasil já está dez passos atrás do resto do mundo? Todos os países da OCDE investem algo em torno do dobro do que o Brasil investe em ciência, tecnologia e inovação. Pior ainda é saber que o pouco que nós investimos continua hoje empoçado no ministério.
Então, eu peço um pouco de bom senso. Não sei se o nosso queridíssimo amigo Pastore conseguiria incluir, na pior das hipóteses, que a frota toda seja renovada por uma frota de economia verde, de combustível verde, de etanol, de biocombustível ou do setor elétrico.
Fica aqui um pedido a V. Exa., mas já, de cara, dizendo, Sr. Presidente, que eu vou votar "não". Ainda que não seja nominal, que fique registrado o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Pastore com a palavra.
O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Como Relator.) - Senadora Simone, data venia as suas apreciações, eu não posso incluí-la, porque a matéria teria que voltar à Câmara, e nós não temos mais tempo para isso. Nosso tempo é exíguo. A apreciação da matéria efetivamente é escassa. Eu entendo que a Senadora tenha uma série de razões para discutir, mas não é o que cabe no momento. Então, infelizmente, eu não poderei atender esse pedido da senhora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu, primeiro, queria justamente trocar esse assunto com o Sr. Relator, saudando-o e parabenizando-o pelo trabalho. O Senador esteve já com a gente - uma vez tivemos o prazer de estar trabalhando juntos aí - e agora retorna com essa missão árdua. É uma missão árdua pelo seguinte: isso aqui, mais uma vez, é uma MP. É uma MP sobre um assunto extremamente técnico, setorial, e eu diria mais até - e esse é o defeito dela - intersetorial. E aqui se está aproveitando uma situação para criar uma colcha de retalhos de eventuais receitas destinadas a um fim específico, que interessa certamente a um grupo, a alguma coisa desse tipo, e também, evidentemente, indiretamente aos grandes e heroicos caminhoneiros que nós temos pelo Brasil afora.
Mas o que é preciso entender é que nessa concertação que se tenta fazer aqui, usurpa-se - usurpa-se! - a cláusula de P&D do setor de petróleo e gás, que é um setor importante, que tem uma regulação fechada, organizada entre pesos e contrapesos e que foi muito bem elaborada, diga-se de passagem, no final da década de 90, em 1997, 1998.
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Particularmente, eu tenho muito carinho por esta cláusula de P&D, Senador Relator, porque eu a redigi, como consultor, na época, do Ministério de Minas e Energia. Portanto, faço aqui uma defesa intransigente desta cláusula de P&D, porque ela já foi atualizada, como deveria, para abarcar também projetos de ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de transição energética. Portanto, é o petróleo ajudando a transição energética através do desenvolvimento de tecnologia nova e de pesquisa.
Agora, conversão de frota, ainda mais para manter a mesma matriz, que é diesel, não cabe nesta situação! Cabe, certamente, na questão das multas, nas outras, na Cide, em tudo, menos na cláusula de P&D.
A cláusula de P&D, como aquele orçamento que nós defendemos e vencemos, na Câmara dos Deputados, recentemente, de retirada do dinheiro do P&D é intocável! Ela é para pesquisa e desenvolvimento, não é para implantação.
Daqui a pouco, a valer esse argumento, o setor de reciclagem vai dizer: "Olha, eu também quero dinheiro para fazer reciclagem". O cara que faz logística reversa: "Olha, eu também preciso para fazer logística reversa". Daqui a pouco, vai ter conversão para biogás e até, eventualmente, híbridos elétricos, caminhões também: "Ah, eu também quero dinheiro para fazer conversão".
A questão é que essa cláusula não diz respeito à implementação de políticas em outra seara. Você parte de outra coisa para alimentar... É justa a pretensão, mas o instrumento é equivocado. Um dos três instrumentos aqui tem que sair. Por isso, a nossa orientação e o meu voto, particularmente, serão contra isso, porque eu sou contra discutir isso por MP, por medida provisória, com essa pressa a que o Relator acabou de se referir.
Não podemos, sequer, aprimorar agora as coisas, porque vai voltar para a Câmara. Quer dizer, a gente vai ficar a vida inteira fazendo isso? Não tem tempo para discutir, volta para a Câmara... Por que a pressa? Porque é uma MP! Por que não é um projeto de lei, como inúmeros outros, vários, meritórios, que nós passamos aqui, como o marco das ferrovias, a questão dos combustíveis? Tudo isso foi por projeto de lei! Por que não? Por que a pressa de atender esse setor especificamente? O que é que ele tem de precedente em relação aos outros? A meu ver, nada.
Mas o segundo e principal argumento é usurpar a origem dessa cláusula. Essa é uma cláusula do contrato de concessão de petróleo que está, desde 1998, em vigor no Brasil. As concessões de petróleo mandam que haja a separação de dinheiro para que as próprias empresas invistam - empresas de petróleo e de energia - em pesquisa e desenvolvimento do setor de petróleo e do setor de energia. Isso alimenta laboratórios, centros de excelência, universidades. Isso não pode ser simplesmente... A gente abre um precedente e, daqui a pouco, como eu disse, vem conversão, vem tudo... O que alguém precisar: "Vai lá, vai lá na cláusula de P&D que tem!"
Não podemos misturar as coisas! Esse é o demérito dessa MP, com todo o mérito que tem o Relator, evidentemente, de tentar transitá-la. Então, eu aceito a Cide, o Código Brasileiro de Trânsito, multa, etc., tudo bem, só não aceito, de jeito nenhum, e, por isso, temos um destaque que deverá ir à votação nominal que deixe intocada a cláusula de ciência e tecnologia do contrato de concessão de petróleo, que não tem nada a ver com conversão de frota! Não tem absolutamente nenhuma conexão!
Obrigado, Presidente. Obrigado, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro, não tem como eu não falar do meu carinho pelo Senador Luiz Pastore. Que bom - permita-me dizer -, Luiz, vê-lo de volta, querido Senador, claro, neste momento, sendo Relator de um tema polêmico, mas muito importante para o país.
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É inegável que a MP, que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária (Renovar), tem como um dos objetivos tirar de circulação veículos antigos, como a gente diz, no fim da vida. Tem todo um debate que tem lógica, e o Senador Jean Paul e a Senadora Simone apontaram suas preocupações, que são legítimas.
Devido a todo esse quadro, eu queria dizer, em nome do PT, que nós não vamos pedir verificação. Fomos na linha que o próprio Jean Paul e também a Simone apontaram, mas nós vamos insistir - aí, sim, meu querido Relator - em ressalvar o destaque do Senador Paulo Rocha no art. 14, porque aí nos preocupa muito. A emenda do Senador Paulo Rocha suprime a utilização dos recursos que hoje são destinados para ciência e tecnologia para o uso de compra de sucata, o que percebi que é também uma preocupação do Senador Izalci e dos outros Senadores que se manifestaram. Então, eu diria que podemos votar o principal - cada um tem sua posição -, mas eu vou insistir na votação do destaque do Senador Paulo Rocha, que vai também na linha do Senador Izalci, para preservar os recursos da ciência e tecnologia, com as preocupações já aqui elencadas e muito bem defendidas da Senadora Simone e também do Senador Jean Paul Prates.
Era isso, meu querido Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, parabenizo o Relator Luiz Pastore, mas, quando se fala em tirar recurso de ciência, tecnologia e inovação e a gente vê aí mostrando que a nossa indústria tecnológica está estagnada e precisando, como falou aqui a Senadora Simone Tebet, como não investir em ciência, tecnologia e inovação? Aí, Jean Paul mostrou essa cláusula que já existia, de PD&I, em que é necessário que as próprias empresas como a Petrobras invistam em laboratórios, em ciência, tecnologia e inovação. Eu sei que este Governo tem uma tendência a, em tudo que é de educação, saúde, ciência e tecnologia, normalmente, subtrair.
E quero dizer o seguinte: medida provisória para isso também? A gente tem, o Senado tem que rever isso. A Câmara votou ontem para a gente aprovar hoje, porque, senão, volta para a Câmara. Assim se fez na reforma trabalhista, assim se fez na reforma da previdência, apesar de se ter visto tudo isso.
Mesmo que a votação não seja nominal, quero dizer que meu voto é contrário a esta MP, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Relator.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não? Não quer?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados o Requerimento nº 579, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 59, e também o Requerimento nº 586, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 14 do projeto de lei de conversão.
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Consulto se os Líderes do PSDB e do PT mantêm os seus respectivos destaques.
Senador Izalci, V. Exa. mantém o destaque?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, não sei se o Senador Alessandro... Ele vai fazer a defesa e o encaminhamento...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Por enquanto, é só se mantém ou não; depois o encaminhamento, na sequência.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Boa noite, Sr. Presidente e colegas.
Mantenho o destaque para debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Com a palavra a Liderança do PT, Senador Paulo Paim, que mantém o destaque - já sinaliza positivamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Mantenho o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ambos os destaques mantidos.
Eu consulto o Plenário se podemos votar o texto-base de forma simbólica e os destaques, nominalmente, obviamente com os registros de votos contrários ao texto-base, se houver. (Pausa.)
Havendo concordância, a Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica e os destaques à votação nominal.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, com a Emenda nº 89, de redação, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques, com o registro dos votos contrários do Partido dos Trabalhadores, do Senador Cid Gomes, da Senadora Zenaide Maia, do Senador Izalci Lucas e do Senador Alessandro Vieira também. (Pausa.)
A Senadora Simone Tebet havia também registrado o voto contrário no seu pronunciamento.
Ficam registrados os votos contrários - também o do Senador Jayme Campos.
Votação da Emenda nº 59, destacada pelo Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB.
Concedo a palavra ao autor do requerimento para a sustentação do seu destaque.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Será defendido pelo Senador Alessandro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Será defendido pelo Senador Alessandro Vieira, que tem a palavra.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Serei extremamente breve.
Primeiro, reforço o registro do voto contrário à matéria, apenas por questões de forma e de escolhas inoportunas no tocante à fonte de financiamento, e antecipo o voto favorável também ao destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores.
A emenda que defendo, destaque apresentado pelo PSDB, em resumo, acaba com a necessidade do chamado circuito fechado, potencializando vagas ociosas em veículos de transporte, tanto para encomendas como para passageiros. A economia projetada com essa medida é bilionária, você potencializa ganhos no setor, inclusive de competitividade, e dá um favorecimento, aí sim, real, àquilo que nós desejamos como liberdade econômica.
Essa é a síntese, Sr. Presidente.
E peço a apreciação e a aprovação dos colegas Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator para se pronunciar a respeito do destaque.
O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, nós estamos falando da Emenda 59, não é isso? A Emenda 59 altera o mérito, e, infelizmente, nós não podemos acatar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e que quem apoia o destaque vota "sim" e aprova a emenda.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
Com o Relator, "não"; com o destaque, o voto "sim".
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O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, entendendo a importância da matéria pela renovação da frota rodoviária do país, o MDB acompanha o Relator e orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - MDB orienta o voto "não".
Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho, pelo PL e pelo Governo?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Srs. Senadores, a matéria tema da medida provisória diz respeito à questão do transporte de carga, não a transporte de passageiro. Então, com todo respeito ao Senador Alessandro Vieira, ele traz até uma discussão que podemos ter, mas que é completamente estranha, com todas as vênias, ao projeto. E, com relação a essa matéria, faço aqui o registro de que já há formado no Ministério de Infraestrutura um grupo de trabalho para discutir a questão do transporte coletivo por aplicativos. Vamos deixar essa matéria para o projeto ou para o momento certo, porque a medida provisória trata de um tema diferente. Então, considero, com todas as vênias ao meu querido Senador Alessandro Vieira, que o tema é absolutamente estranho à matéria da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PL orienta o voto "não"?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O PL orienta o voto "não"; orienta com o Relator e, então, orienta o voto "não", assim como a Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PT, Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - No PT, Sr. Presidente, tivemos uma conversa rápida aqui e, como não houve acordo, estamos liberando a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PT libera sua bancada.
Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Senador Alessandro... Bem, como destacou, Presidente, o PSDB orienta para votar a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - PSDB orienta o voto "sim".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Republicanos? (Pausa.)
Rede? (Pausa.)
Maioria? (Pausa.)
Minoria, Líder Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - "L" de libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Minoria libera a bancada.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. O voto "não" acompanha o Relator; o voto "sim" acompanha o destaque do PSDB. Eu peço, então, aos Senadores e Senadoras que possam vir a Plenário ou se conectar para votação pelo sistema eletrônico.
O próximo orador inscrito é o Senador Humberto Costa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, após a fala do nosso querido Humberto Costa, eu gostaria que V. Exa., na ordem de inscrição, também não esquecesse o Senador Jayme Campos.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. V. Exa. é o próximo. O Senador Humberto Costa... (Pausa.)
Senador Jayme Campos, V. Exa. pode fazer uso da palavra.
Na sequência, é o Senador Eduardo Girão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, caro e estimado amigo particular Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, hoje, eu estou iniciando novamente aqui as minhas atividades parlamentares. E, para mim, é muito prazeroso, na medida em que estou aqui revendo os velhos e queridos amigos. E, nesses 120 dias de licença que eu tirei para tratamento de interesses particulares, tive a primazia de percorrer o meu imenso Estado do Mato Grosso, andei praticamente em 70% dos municípios mato-grossenses. Ali tive a satisfação de rever não só os nossos amigos, mas, sobretudo, o crescimento econômico e social e a melhoria que está havendo, a cada dia que passa, nas cidades mato-grossenses. De forma que, Sr. Presidente, com a devida vênia, peço a permissão de V. Exa. para fazer um breve pronunciamento aqui.
É com grande satisfação que reassumo as atividades parlamentares, que retorno aqui às nossas atividades parlamentares no Senado Federal, com a retomada do mandato que o povo de Mato Grosso me concedeu para representá-lo.
Quero, nesta ocasião, cumprimentar meu substituto no período de licença de quatro meses, o Senador Fabio Garcia, que demonstrou, em pouco tempo de atividade legislativa, ser um político habilidoso e extremamente preparado. Dentre as conquistas que ele obteve aqui nesta Casa, destaco a aprovação do Projeto de Lei nº 14.385, de 2022, de sua autoria, que permite a redução nas contas de luz dos brasileiros a partir da regulamentação do uso de créditos tributários.
No período em que estive licenciado, como bem disse, percorri dezenas de municípios do meu estado, procurando conversar com lideranças locais e sentindo de perto quais as necessidades mais prementes do povo mato-grossense.
A proximidade do período eleitoral também foi importante para que discutíssemos como as políticas públicas poderiam ser mais bem direcionadas à população, sobretudo, pelo viés da escolha de representantes sérios, imbuídos de verdadeiro espírito público.
O ano de 2022, além das eleições, traz um marco importante para a história brasileira: o Bicentenário da nossa Independência. É um momento ímpar para o Brasil debater as grandes questões e pensar soluções para os problemas públicos.
Sras. e Srs. Senadores, neste retorno ao mandato, pretendo envidar esforços na busca pela aprovação de vários projetos de minha autoria em tramitação no Congresso Nacional, como, por exemplo, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que aumenta o limite da receita do microempreendedor individual (MEI).
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A proposta, já aprovada no Senado Federal, aguarda, atualmente, a deliberação da Câmara dos Deputados e tem potencial geral que certamente vai atender o nosso país, com mais de 11 milhões de empregos gerados diretamente, favorecendo o empreendedorismo e a criação de oportunidades de trabalho com, consequentemente, desenvolvimento econômico local e regional.
Naturalmente, meu caro Presidente, queremos muito mais do que isso. É preciso pensar ou repensar reformas modernizantes para o nosso Brasil. Nos últimos tempos, exigem-se ações mais contundentes, como a discussão e a deliberação da reforma tributária. Com a sua aprovação, o Estado brasileiro será mais eficiente, mais ágil e menos oneroso para o bolso dos nossos cidadãos.
O cidadão, é preciso salientar, é o beneficiário maior de tudo o que produzimos aqui no Legislativo. Temos a obrigação, como agentes públicos e políticos, de melhorar a qualidade de vida de nossa população, o controle da inflação, a geração de emprego e renda e a retomada do crescimento econômico, que são aspectos fundamentais dessa equação.
De minha parte, ao mesmo tempo, manifesto mais uma vez a minha honra e a minha gratidão pela oportunidade de reassumir esta cadeira do Senado Federal. Quero reafirmar, mais uma vez, o meu firme propósito de cumprir um mandato independente, sempre em busca de um Brasil mais produtivo, justo e com oportunidades para todos.
Por fim, desejo cumprimentar a todas as Sras. e os Srs. Senadores que aqui se encontram. Que possamos, com determinação e coragem, enfrentar os inúmeros desafios que permeiam o Brasil, em torno de uma sociedade de menos desigualdade e mais desenvolvida.
Portanto, Presidente, estou muito feliz de estar hoje nesta noite aqui. Tive o privilégio de rever V. Exa., como sempre um gentleman, um grande Presidente, com quem eu tenho a primazia de já estar convivendo aqui por três anos, não é? Estamos fechando o quarto ano, três anos e seis meses, três anos e oito meses. E aqui estou novamente disposto, com a mesma energia, para estar participando de forma...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... ativa e efetiva na discussão dos grandes debates, para que possamos construir um Brasil com mais oportunidade e, acima de tudo, um Brasil com mais justiça social.
De forma que, Presidente, conte sempre com o seu aliado, conte com a figura do Senador Jayme Campos uma vez mais, na certeza, com a sua orientação, de que poderemos aprovar bons projetos para a nossa população brasileira.
Muito obrigado e um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Em nome da Presidência do Senado, dos seus colegas Senadores e Senadoras, desejamos boas-vindas a V. Exa. na reassunção do seu mandato de Senador da República pelo Estado do Mato Grosso. Senador Jayme Campos, que é um exemplo de dedicação, de política de boa qualidade, um grande histórico, uma grande experiência, é bom revê-lo: todo mundo em festa aí vendo-o novamente aqui atuando no Senado.
V. Exa. foi muito bem substituído pelo Senador Fabio Garcia que, realmente, fez, nos seus quatro meses aqui, um brilhante papel, aprovando projetos importantes também, autor de projetos importantes também, de modo que a representação do Estado do Mato Grosso não perdeu, naturalmente, com a presença do Senador Fabio Garcia, mas é muito bom rever V. Exa. com a sua experiência, com a sua capacidade. Todos nós aqui gostamos muito de V. Exa. Muito obrigado, Senador Jayme Campos.
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O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Obrigado pelas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Ainda faltam orientações das bancadas.
Próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Quero também dar as boas-vindas ao meu irmão, que eu aprendi a admirar, Senador Jayme Campos, e quero dizer que eu estava muito ansioso pelo retorno desta sessão, Sr. Presidente, e um dos motivos é porque nós estamos vivendo uma tragédia humana no Estado do Ceará.
Eu tenho conversado muito há alguns dias com o meu primeiro suplente no Senado, Vereador Sargento Reginauro, que é uma pessoa muito sensível e que tem batalhado muito para debelar a crise que a gente tem tido no hospital do coração no Ceará. Eu quero revelar para o Brasil que já enviei para o Ministério da Saúde um pedido de socorro, mas preciso deixar claro aqui para que de alguma forma o Senado Federal e a mídia brasileira tomem conhecimento do que está acontecendo no Estado do Ceará.
O Brasil - a gente sabe - é caracterizado como um país de altíssima carga tributária e de baixa eficiência nos serviços públicos. Eu costumo dizer que um governo que consegue garantir segurança, saúde e educação de qualidade, do resto o povo dá conta, mas, quando esses três setores fundamentais não vão bem, tudo fica prejudicado. O povo do Ceará, os meus conterrâneos estão sofrendo com a precariedade no atendimento aos pacientes com problemas cardíacos no Hospital de Messejana, o hospital do coração que deveria funcionar como hospital de referência, Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes.
Presidente, mães desesperadas, com seus filhos pequenos e portadores de cardiopatias, esperam há mais de 30 dias por um simples cateterismo. O hospital dispõe de apenas dois equipamentos para a realização desse procedimento; os dois apresentaram - acredite se quiser - problemas técnicos. Esse é um tipo de procedimento emergencial, pois o atraso pode resultar no agravamento irreversível do quadro clínico do paciente. Então, esse estado atual de verdadeira calamidade é injustificável, Sr. Presidente, pois se trata de uma questão de humanidade, com o mínimo de boa gestão. Se dois equipamentos não dão conta da demanda, é necessário que se adicione pelo menos mais um, além da natural manutenção preventiva; isso é elementar.
Agora, se existe um estado que não pode falar de falta de dinheiro, é o Ceará. Só com propaganda e publicidade, o Governo do Estado, nesses últimos sete anos, gastou mais de R$1 bilhão do dinheiro do pagador de impostos.
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No ano passado, numa simples e supérflua reforma do estacionamento do palácio, foram gastos R$34 milhões, uma indecência. Esse dinheiro poderia muito bem ter servido, por exemplo, para a compra desses equipamentos hospitalares tão essenciais para a população cearense.
Eu encerro com um pensamento do Prof. Jeferson Botelho: "Fazer gestão pública com eficiência é declarar amor aos princípios que regem a equidade, a responsabilidade social e o espírito comunitário, tendo como fundamental o fomento de uma cultura de combate permanente à corrupção".
Sr. Presidente, é um apelo que eu faço às autoridades envolvidas, e levando para o Brasil esse drama que mãezinhas, que pais, que avós, que crianças têm sofrido na saúde do Ceará.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - Incumbido fui pelo nosso Líder Davi Alcolumbre para encaminhar aqui, em nome da Liderança do União Brasil, o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O União Brasil orienta o voto "não".
Como orienta o Progressistas, Senador Luis Carlos Heinze?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Progressistas também orienta o voto "não".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
Senador Nelsinho Trad com a palavra.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSD orienta com o Relator, voto "não". E queria deixar registrado o meu voto porque estou com dificuldade de votar aqui no sistema. Meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSD orienta o voto "não". O Senador Nelsinho Trad declina o seu voto "não". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "não" do Senador Nelsinho Trad.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar pelo sistema eletrônico.
Senadora Maria das Vitórias, Senadora Mailza Gomes, Senador Marcos do Val, Senadora Leila Barros, Senador Luiz do Carmo, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Alvaro Dias, Senador Telmário Mota, Senador Rogério Carvalho, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senadora Maria do Carmo Alves, Senadora Eliziane Gama, Senador Humberto Costa, Senador Marcelo Castro, Senador Dário Berger, Senador Giordano, estamos em processo de votação.
Com a palavra o próximo orador, Senador Eduardo Velloso. (Pausa.)
Com a palavra o próximo orador, Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 20 Senadores; NÃO, 41 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda nº 59.
Votação do art. 14 do projeto de lei de conversão, destacado pelo Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores.
Concedo a palavra ao autor do requerimento, para sustentação do seu destaque. Senador Paulo Paim com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, a emenda do nobre Líder, Senador Paulo Rocha, suprime a utilização dos recursos que hoje são destinados para a ciência e tecnologia para o uso de compra de sucata. Por isso, Presidente, eu reafirmo que os recursos destinados à ciência e tecnologia, infelizmente, já foram muito reduzidos. O orçamento do Ministério da Ciência sofreu enorme redução, prejudicando os investimentos para um setor que é estratégico para o futuro do país.
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Presidente, em 2021, o Brasil registrou investimentos de apenas 1,21% do PIB em pesquisa e desenvolvimento, o que está muito abaixo da média mundial, de 2,63%, segundo dados do Banco Mundial, sendo que países como Israel, Coreia do Sul e Suécia aplicam percentuais superiores a 3,5% do PIB em P&D.
Enfim, Presidente, o dispositivo destacado pelo PT não prejudica ninguém, só busca preservar os recursos destinados à ciência e tecnologia. Esse é o destaque do Líder Paulo Rocha, e nós aqui o defendemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator.
O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro queria agradecer. É um prazer ver o Senador Paim de novo. Eu tenho muito carinho pelo Senador e sempre pelas causas do Senador.
Mas, infelizmente, essa, Senador, não vou poder atender, já que altera o mérito. Eu não atendo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator e mantém o seu texto vota "sim" e mantém o texto no projeto de lei de conversão; quem apoia o Senador Paulo Rocha, o Senador Paulo Paim, a Liderança do PT, vota "não" e retira o art. 14 destacado do projeto de lei de conversão. Então, nesta votação, quem vota "sim" vota com o Relator e quem vota "não" acompanha o destaque do Partido dos Trabalhadores.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB?
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O MDB orienta o vota "sim", acompanhando o Relator.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta à sua bancada e aos nossos Senadores, como sugestão, o voto "sim". O voto é com o Relator, preservando o texto da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pelo PSD, o Líder Nelsinho Trad gostaria de orientar neste momento?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSD vota com o Relator, "sim".
Quero deixar já registrado o meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" do Senador Nelsinho Trad.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, seguindo a orientação da bancada, o nosso voto é "não", de acordo com a defesa que fiz na proposta de emenda do Senador Paulo Rocha.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, mais uma vez, deixando claro que nós somos favoráveis ao Programa Renovar, mas a origem, retirar da ciência e tecnologia 1%, que é exatamente como foi dito pelo grande Senador, especialista nessa área, Jean Paul, que foi um programa, uma lei aprovada exatamente para incentivar a pesquisa, e não a aplicação da pesquisa.
Nós sabemos que inovação acontece nas empresas, mas tem que ter o conhecimento científico.
Então, essa junção academia, empresa e governo tem que funcionar.
Então, o PSDB orienta "não", porque é uma cláusula, é uma parte de que não dá para abrir mão. Não dá nem para discutir sobre essa questão de tirar recurso da ciência e tecnologia, ainda mais para sucatas.
Somos favoráveis, mas teria que se buscar em outra área. Tem orçamento, tem outras alternativas, mas de PDI, Presidente, eu lamento muito que exista esse tipo de iniciativa novamente contra a ciência, tecnologia e inovação.
O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Progressistas gostaria, o Senador Luis Carlos Heinze de orientar pelas Progressistas?
Está conectado? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
O PROS?
(Pausa.)
Cidadania? (Pausa.)
PSC? (Pausa.)
Republicanos? (Pausa.)
Rede? (Pausa.)
Maioria? (Pausa.)
Minoria, Líder Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - Presidente, me permitam aqui uns minutos aqui de explicação sobre o que está acontecendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jean Paul...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - E me permita, inclusive...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador, se me permite.
Então, V. Exa. vai usar da palavra um pouco mais.
Na verdade, é um minuto para a orientação.
Se V. Exa. me permitir, já, só terminar a orientação, eu passo a palavra a V. Exa.
Como orienta o Governo?
O Governo, Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta com o Relator o voto "sim". Entende que o projeto é meritório, é necessário. Qualquer alteração vai prejudicar o projeto inclusive, que vai voltar para a Câmara sem tempo hábil, e, por acreditar que, como o exemplo que eu dei, na Ambev do Estado do Rio de Janeiro, trocando sua frota por caminhões elétricos, que é, na ponta, a conclusão de todo o trabalho de pesquisa e desenvolvimento de milhares de pesquisadores com recursos que foram usados com essa destinação, estamos, na verdade, no caso do Rio de Janeiro, aumentando o emprego, trazendo uma frota moderna, que preserva o meio ambiente sustentável e também mexendo na economia do país em favor do cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Bancada Feminina? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, é apenas, ainda com a esperança de que alguns possam, inclusive, mudar a orientação, porque falar isso agora, depois que já está orientado, é difícil, mas espero que os que estejam me ouvindo, Senadoras e Senadores, entendam do que se trata aqui.
Trata-se de ajudar um programa de renovação de frotas de caminhão e etc. O.k. Perfeito. Acontece que uma das fontes - uma das fontes -, que a gente quer retirar, é uma cláusula que está no contrato de concessão de petróleo e nos contratos de partilha de produção que diz que, nos campos de alta rentabilidade, de rentabilidade extraordinária, seja destinado o recurso da ordem de 1% da receita bruta da produção desses campos para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
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Esses recursos têm sido destinados da seguinte forma: 0,3% a 0,4% a universidades, institutos de pesquisa e desenvolvimento nacionais, credenciados pela Agência Nacional de Petróleo; 0,3% a 0,4% a atividades de PDI que objetivem produtos e processos com inovação tecnológica junto a empresas brasileiras; o saldo remanescente em despesas qualificadas também de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas nas instalações do próprio concessionário, Petrobras, Shell, Esso, seja quem for, ou afiliadas localizadas no Brasil, em empresas brasileiras, universidades, institutos de pesquisa também credenciados pela ANP; e o que for superior a 1% pode ser compensado em favor do concessionário futuro, também na área de ciência e tecnologia.
É dessa cláusula que sai, única e tão somente, o necessário e único recurso para pesquisa e desenvolvimento na área de petróleo, gás e energia. E, agora, depois de uma emenda que houve - já foi aprovada no passado -, para energia, para transição energética. É desse dinheiro que vai sair a transição energética do ponto de vista da tecnologia, inclusive para conversões de frota.
Então, o argumento que o Senador Portinho acaba de dar é um argumento contrário a essa medida, porque, se não houver mais dinheiro dessa cláusula para desenvolver convenção de frota, não haverá conversão de frota ou ela correrá com tecnologia alienígena, não desenvolvida no Brasil.
Então, esse dinheiro jamais foi - jamais foi e jamais será - para a indústria, o transporte e os serviços fazerem implementação de políticas de reciclagem, de qualquer coisa meritória. Então, a ideia é meritória, mas a execução é tremendamente suicida para a pesquisa, ciência e tecnologia no setor de petróleo e energia renovável.
Portanto, eu clamo aqui que V. Exas. mudem a orientação para, tão somente... Não é para acabar com o Renovar; o Renovar persiste, tem outras verbas que estão sendo colocadas aqui. É apenas e tão somente retirar a cláusula de P&D dos contratos de concessão e de partilha dessa destilação de recursos. Isso porque não só vai tirar dinheiro da pesquisa e tecnologia diretamente, como vai gerar um precedente altamente perigoso; vai abrir uma avenida para todo mundo vir pedir, seja para conversão, seja para a logística reversa, para catar papel em praia... Daqui a pouco, serve para tudo, porque é o mesmo raciocínio: é implementação de alguma coisa que ambientalmente faz sentido, que faz sentido para uma frota...
Então, esse não é o objetivo da clausula de ciência e tecnologia; ela não foi escrita para isso. É uma distorção, mais do que isso, é uma usurpação da cláusula de ciência e tecnologia dos contratos de petróleo. É por isso que a gente orienta "não" efusivamente e sabendo o que nós estamos falando. É "não" mesmo"! "Não", com o destaque.
Obrigado, Presidente. Espero que mudem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Luis Carlos Heinze pelo Progressistas.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Progressistas, Sr. Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Heinze.
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quando não há consenso na Bancada, a Liderança a libera para votar conforme, naturalmente, aqueles que entendem ser melhor o "sim" ou o "não".
Então, o União Brasil libera a Bancada, porque não há consenso.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O União Brasil libera a bancada.
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Libera a bancada, mas eu voto com o destaque, a favor do destaque.
Tirar recurso de ciência, tecnologia e inovação é inacreditável. Tudo bem que renovar a frota é importante, mas por que se vai tirar da ciência, tecnologia e inovação, ainda mais com medida provisória? É impressionante isso! Esta medida provisória foi votada ontem ou hoje na Câmara? E aí aqui não se pode fazer nada porque é para poder não voltar para a Câmara. É impressionante!
Mas tirar de ciência, tecnologia, inovação e educação está fora de cogitação. Voto com o destaque, a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Fabiano Contarato, Senador Cid Gomes, Senador Jayme Campos... Ainda não votou? (Pausa.)
Já votou? (Pausa.)
Senador Marcelo Castro, Senador Esperidião Amin, Senador Jean Paul Prates - ainda não votou -, estamos em processo de votação nominal.
O próximo orador inscrito é o Senador Wellington Fagundes.
Logo após o Senador Wellington Fagundes, nós encerraremos a votação.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, meus companheiros Senadores e Senadoras e toda a população que nos acompanha neste momento, Sr. Presidente, eu gostaria também de saudar aqui o nosso companheiro Senador Jayme Campos, que, depois de tirar a licença por quatro meses para que o nosso companheiro Senador Fabio Garcia pudesse estar aqui, de forma brilhante, durante esses quatro meses... E o Fabio Garcia, que eu tenho como um dos jovens mais preparados do Brasil, em pouco tempo aqui conseguiu aprovar uma PEC e também um projeto de lei extremamente importantes para o Brasil - não é, Senador Jayme Campos? -, em que ele foi buscar, e eu tive a oportunidade de ser o coautor, um fundo produto de uma bitributação que todos os consumidores brasileiros pagaram na conta de energia. E aí, então, agora, com esse projeto que o Governo Bolsonaro sancionou estão sendo devolvidos à sociedade brasileira 65 bilhões. Isso agora vai ser abatido na conta dos consumidores brasileiros, na conta de energia elétrica.
E o outro projeto também traz um subsídio para o nosso etanol, para a produção de etanol, que é extremamente importante porque é uma energia limpa, principalmente para o nosso Estado de Mato Grosso, a partir da produção de milho - e hoje nós temos uma superprodução de milho -, e com as indústrias de etanol a partir do milho, hoje, também temos superindústrias instaladas com grande produção. Isso gera emprego direto, indireto e além também do subproduto que serve extremamente para a produção de proteína animal através do alimento dos animais.
E eu quero aqui também, Sr. Presidente, destacar o encontro que tivemos agora há pouco, no Palácio da Alvorada, com o Presidente Bolsonaro. Lá estavam presentes também o Ministro Célio Faria, da Segov; o Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, como também o Ministro da Educação, Victor Godoy, que estiveram agora, nesta semana, em Mato Grosso. Com o Ministro da Infraestrutura, lá em Barra do Garças, falamos muito sobre a logística e a infraestrutura do Mato Grosso, porque Barra do Garças está no coração do Brasil e Cuiabá no centro geodésico da América do Sul, sendo um estado extremamente produtor, é claro, principalmente de produtos que hoje são a solução do mundo, que são os alimentos, tanto para a cesta básica do brasileiro, como também para alimentar o mundo, já que a segurança alimentar hoje é a frase mais dita no mundo. A fome mata mais do que muitas guerras.
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Por isso, Senador Portinho, nosso Líder aqui no Senado da República, eu quero lhe agradecer, porque foi exatamente no almoço do Bloco Vanguarda, que, junto com o General Braga Netto, definimos esse almoço hoje, esse encontro hoje lá no Palácio da Alvorada, onde estavam presentes, além dessas autoridades, o Governador Mauro, Governador do nosso estado; também o Senador Fabio Garcia; o Senador Cidinho, que foi também um Senador brilhante aqui nesta Casa; os nossos companheiros Deputado José Medeiros e o Nelson, que gosta de ser chamado Nelson Barbudo, Deputados Federais, além dos Deputados estaduais, como a Janaina Riva, a Deputada mais votada da Assembleia e a única mulher da Assembleia, Senador Portinho, que eu faço questão de dizer, porque também é a mãe do meu netinho cuiabaninho. Lá ela esteve, de forma brilhante, também junto com o Deputado Elizeu e também com o Deputado Cattani.
Eu quero registrar aqui também a presença dos Prefeitos, já que o nosso encontro é no Encontro Federativo de Mato Grosso. E lá estava a Associação Mato-Grossense dos Municípios...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... representada pelo Presidente Neurilan Fraga, com a grande maioria dos Prefeitos de Mato Grosso, onde fomos discutir exatamente.
E agradeço também ao Governo Federal por estar investindo em Mato Grosso. São duas ferrovias que estão sendo construídas: uma é a Ferrovia da Integração do Centro-Oeste (Fico), que sai lá de Mara Rosa, em Goiás, atravessa o Araguaia, em Cocalinho, Nova Nazaré e Água Boa, onde será o grande terminal ferroviário, como é Rondonópolis hoje o maior terminal da América Latina.
E agora, graças a um trabalho liderado pelo Senador Jayme Campos, conseguimos aprovar aqui neste Plenário autorização para que o Governo hoje possa fazer ferrovias por autorização. E nós temos a primeira ferrovia do Brasil, estadual, exatamente o avanço da Ferronorte, de Rondonópolis, Cuiabá, até o nortão, na região de Lucas, Sinop, onde é das regiões que mais...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Também agradeço a presença do setor produtivo, de todos aqueles que geram emprego no Mato Grosso, através da Famato. Lá estava presente o Chico da Paulicéia, meu colega médico veterinário, também natural de Rondonópolis, que é Presidente do Senar de Mato Grosso; também da Aprosoja o Presidente Fernando Cadore, com o meu amigo Wellington, meu xará, também diretor da Aprosoja; e outras tantas pessoas que estavam lá, além da Federação das Associações Comerciais, representadas pelo Presidente Jonas Alves. Na semana passada, nós estivemos lá em Cuiabá, onde comemoramos dez anos da Associação Comercial de Cuiabá.
Então, o evento foi extremamente importante. Foi um evento extremamente prestigiado, com mais de 200 lideranças, quase 230 lideranças, em que o Presidente Bolsonaro pôde ouvir as reivindicações de Mato Grosso...
(Soa a campainha.)
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... mas também pôde ouvir os agradecimentos do nosso estado, por ser hoje o estado que mais desenvolve do Brasil, o estado que mais produz produtos agropecuários e que, com certeza, nos próximos 20 anos, será também o estado que mais vai desenvolver. Por quê? É um estado com 900 mil quilômetros quadrados e com uma população de apenas 3,5 milhões. Mas, só de gado, temos mais de 38 milhões de cabeças - suínos, aves, enfim, toda a produção de proteína animal também.
Por isso, Sr. Presidente, quero aqui agradecê-lo por ter franqueado que as pessoas pudessem vir ao Plenário, mas não foi possível pelo adiantado da hora, que se estendeu muito.
Senador Fabiano Contarato, Mato Grosso é este estado exemplo. Temos os três ecossistemas: o Pantanal, a Amazônia e o Cerrado.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Temos o Pantanal, que é a maior área alagada do mundo; temos o Cerrado, com esta produção tão fantástica - registro a presença da Embrapa, essa empresa orgulho de todos nós; e, claro, temos a Amazônia, de que temos o compromisso de cuidar, principalmente da área ambiental.
Nós não precisamos derrubar nenhum pé de árvore para triplicar a nossa produção em apenas 10 anos. Então, Brasil, ajude o Mato Grosso, porque nós queremos ajudar o Brasil e o mundo, principalmente nesta retomada da economia, após a pandemia e essa guerra, que também atormenta todos.
Felizmente, o mundo terá notícia da queda do petróleo.
O Presidente Bolsonaro foi à Rússia e garantiu também a vinda de fertilizantes, que não faltaram e não vão faltar para a próxima safra.
Sem dúvida nenhuma, eu encerro aqui, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... também registrando que, na segunda-feira, tive oportunidade de estar no Rio de Janeiro fazendo uma visita à Fiocruz, um ano exatamente após estarmos lá, com a Comissão da Covid. V. Exa. nomeou todos nós, e eu tive a oportunidade de ser o Relator.
Quero aqui dizer, para todos os brasileiros, que, felizmente, o Brasil é o país que mais vacinou no mundo, comprando vacina lá fora a peso de ouro. Mas, exatamente pelo investimento na nossa pesquisa e tecnologia, acreditando nos nossos pesquisadores, nos nossos professores, o Brasil, hoje, já detém quatro vacinas com tecnologia 100% brasileira. Já estamos produzindo vacina para vacinar todos os brasileiros e ainda seremos exportadores de vacina.
Então, este é o Brasil que dá certo! Este é o Brasil que investe, principalmente, nos nossos cientistas!
Agora, que quero registrar também que tive oportunidade de ser o Relator do orçamento do Ministério da Educação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... um orçamento lincado à ciência, à tecnologia e ao desenvolvimento da educação.
Agora, é hora de recuperar o tempo perdido, com as nossas crianças de volta à escola, com segurança, investindo nos nossos jovens, no ensino profissionalizante e também nas nossas universidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 31 Senadores; e NÃO, 28 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está mantido o art. 14 do projeto de lei de conversão.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
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As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 20...
Ah, desculpe, Senador Luiz Pastore.
Com a palavra.
O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Como Relator.) - Presidente, primeiro para agradecer o privilégio de ter essa relatoria que tanto vai impactar os caminhoneiros na renovação da frota. E quero também agradecer a relatoria do Deputado Da Vitória, que fez esse trabalho extraordinário, hercúleo, e que acaba com esta vitória, com a aprovação aqui no Senado.
Parabéns Deputado Da Vitória.
Parabéns, Presidente.
Muito obrigado por tudo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Meus cumprimentos a V. Exa., Senador Luiz Pastore, pelo trabalho realizado, com o parecer aprovado no Plenário do Senado e também ao Deputado Da Vitoria, pelo trabalho realizado na Câmara dos Deputados. Nossos cumprimentos.
Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2022, que dispõe sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (proveniente da Medida Provisória nº 1.113, de 2022).
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 43 emendas.
A Emenda nº 8 foi retirada pelo autor.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 44 a 46, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Gil Cutrim, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 2 de agosto, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 30 de agosto.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Carlos Viana para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para proferir parecer.) - Mais uma vez, boa noite, Sr. Presidente. Boa noite a todos os Senadores e Senadoras.
Quero agradecer aqui a relatoria do projeto de conversão, especialmente num tema tão importante, que vai beneficiar e agilizar o atendimento àqueles que solicitam os benefícios ao INSS e que hoje esperam muitas vezes seis meses até um ano para uma resposta.
Vêm à análise do Senado Federal a Medida Provisória nº 1.113, de 28 de julho de 2021, aprovada pela Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022.
Segundo a Exposição de Motivos Interministerial nº 14, dos Ministros de Estado do Trabalho e Previdência e da Economia, o ato normativo ora sob exame tem por objetivo reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência e racionalizar o fluxo dos recursos administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social, promovendo maior agilidade no atendimento dos requerentes e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, do benefício de prestação continuada (BPC) e demais benefícios concedidos e pagos pelo INSS.
Segundo a EMI, a pandemia da covid-19, que culminou com fechamento de agências da Previdência Social e redução do quantitativo de peritos médicos atuando presencialmente, impactou no montante de benefícios previdenciários represados.
A Medida Provisória é composta de oito artigos.
O art. 1º veicula o objeto da norma, reproduzindo o teor da ementa.
O art. 2º promove diversas alterações - descritas a seguir - na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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Nesse passo, a medida provisória acrescenta novo §14 ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, com o objetivo de reduzir o tempo de espera dos segurados. O novo dispositivo prevê que ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do auxílio-doença será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.
Ademais, dá nova redação ao caput do art. 101 do diploma legal para modificar as hipóteses de segurados sujeitos às obrigações do referido artigo. Segundo o projeto de lei de conversão, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, submetem-se à exigência de exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Na redação anterior, a exigência era aplicável ao segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e ao pensionista inválido.
O acréscimo do auxílio-acidente a revisões periódicas, segundo a EMI, justifica-se pelo fato de que lesões que se reputam definitivas podem acabar, no futuro, sendo objeto de recuperação. Isso, ainda nos termos da exposição de motivos, possui o condão de reduzir despesas na ordem de R$ 416,6 milhões, em 2022, R$ 1,790 bilhão, em 2023 e R$ 1,855 bilhão, em 2024.
Ainda no tocante ao art. 101, além do ajuste de técnica legislativa, mediante desdobramento do caput em incisos, acrescenta novo §6º, prevendo que o segurado poderá recorrer do resultado da avaliação decorrente do exame médico de que trata o caput, no prazo de 30 dias, nos termos do disposto no art. 126-A da lei em comento.
A MPV também modifica o art. 126, inciso I, da Lei nº 8.213, de 1991, para retirar do CRPS a competência para julgar os recursos a que se refere o novel art. 126-A. Nesse passo, o mencionado art. 126-A prevê que compete à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, o julgamento dos recursos das decisões constantes de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral e à caracterização da invalidez do dependente, na forma do regulamento.
Essa alteração no fluxo de recursos, segundo a exposição de motivos, advém da reduzida capacidade do CRPS, cujas atribuições foram recentemente ampliadas.
O art. 3º da MPV, a seu turno, modifica a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que, dentre outras providências, institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Assim, no art. 1º da referida lei, a MPV acrescenta ao Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade ou potencial risco de realização de gastos indevidos também no recurso ou na revisão de benefícios administrados pelo INSS, e não apenas na concessão, como na redação anterior.
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No mesmo artigo, nova redação do §2º do referido art. 1º prevê que integrará o programa especial a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal para conclusão expirado e que representem acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS.
Tais medidas, segundo a EMI, buscam ampliar a capacidade operacional do INSS.
Além disso, nova redação do §4º do art. 1º acrescenta ao Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade o exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo de agendamento de perícia médica for superior a 45 dias, alteração que, segundo a EMI, visa a reduzir o tempo de espera dos segurados em unidades da Previdência Social com excesso de demanda por atendimentos médicos periciais.
Outrossim, a MPV modifica o art. 10, §3º, da referida lei para aplicar o pagamento do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade às tarefas descritas no art. 1º, §4º, e não apenas ao acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade, conforme a redação anterior.
O arts. 4º e 5º da MPV veiculam regra de transição acerca dos recursos de que tratam, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 126 e o art. 126-A da Lei nº 8.213, de 1991. No primeiro caso, os recursos passarão a ser julgados pelo CRPS após a efetiva implantação das unidades responsáveis pelo seu julgamento e após a definição, no regimento interno do conselho, dos procedimentos a serem observados em seu trâmite, na forma do regulamento. No segundo, os recursos interpostos anteriormente à data de entrada em vigor do regulamento a que se refere o caput do art. 126-A serão julgados pelo referido Conselho.
O art. 6º da MPV renomeia as parcelas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei 13.846, de 2019, sem modificar os dispositivos que mencionam os antigos nomes ou siglas. O Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios passa a ser denominado Tarefa Extraordinária de Redução de Filas e Combate à Fraude; e o BPMBI, Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude.
O art. 7º revoga o §11 do art. 60 da Lei 8.213, de 1991. O referido dispositivo previa recurso contra avaliação das condições que ensejaram concessão ou manutenção do auxílio-doença concedido judicial ou administrativamente. O texto anterior previa que o segurado que não concordar com o resultado da avaliação sobre a qual dispõe o §10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de 30 dias, recurso da decisão administrativa perante o Conselho de Recursos da Seguridade Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o pedido. A nova redação prevista atribui a ato do Ministro do Estado do Trabalho e Previdência o estabelecimento de condições de dispensa de emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, na forma da nova redação, com análise de documentos, laudos e atestados, realizados pelo INSS.
Ou seja, a partir de agora, aprovado por este Senado, aqueles que não concordarem com uma decisão de um perito, uma negativa, neste caso específico, poderão requerer administrativamente e haverá a possibilidade, dada a documentação correta e verificada pelos servidores do INSS, de uma resposta positiva, sem a necessidade de judicialização ou mesmo de uma nova perícia pelo INSS.
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Por fim, o art. 8º dispõe sobre a vigência do ato normativo.
No seio da Comissão Mista foram apresentadas 43 emendas, e mais cinco foram oferecidas no Plenário da Câmara dos Deputados. Também foram apresentadas emendas no Plenário desta Casa.
Na Câmara dos Deputados, a MPV foi aprovada com as Emendas nºs 3, 4, 9, 10, 13, 19, 21, 29, 33 e 41, na forma do PLV nº 20, de 2022.
Além de ajustes de redação e de técnica legislativa no texto original da MPV, o PLV contém alterações de mérito, que passamos agora a sintetizar:
a) prevê, expressamente, no §6º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, que a avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção dos benefícios do referido artigo poderá ser realizada de forma remota ou por análise documental, ou seja, nós estamos permitindo que, a partir de agora, o INSS possa, remotamente, atender a brasileiros onde o INSS não tenha peritos presenciais, isso poderá ser feito já dentro de uma técnica moderna em que o perito fará o atendimento às pessoas em longa distância;
b) também prevê que ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre a referida substituição de exame pericial presencial por remoto;
c) suprime a modificação ao inciso I do art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991, que excepcionava da competência do CRPS os recursos interpostos à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência;
d) acrescenta §4º ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991, a previsão de que determinados recursos poderão ser interpostos diretamente ao CRPS, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, no prazo máximo de 30 dias, a decisão administrativa;
e) suprime o art. 126-A da Lei nº 8.213, introduzido pela MPV, que transfere à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho a competência para julgar recursos das decisões constantes de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral e à caracterização a invalidez do dependente;
f) acrescenta §6º-A ao art. 20 e parágrafo único ao art. 40-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, para prever que o INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia;
g) também na Lei nº 8.742, de 1993, prevê, em seu art. 26-B, hipóteses em que o auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo INSS;
h) na Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre as colônias, federações e confederação nacional dos pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal, e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, o PLV acrescenta parágrafos ao art. 1º para dispor sobre a liberdade para as colônias de pescadores se organizarem em mais de uma federação estadual e estas em mais de uma confederação nacional;
i) no art. 3º do mesmo diploma legal, acrescenta o direito das colônias de pescadores de firmar acordo de cooperação com o Ministério do Trabalho e Previdência para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais, referente aos pescadores artesanais;
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j) na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que, dentre outras providências, dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos, o PLV modifica o §7º do art. 22 para prever a recomposição do Fundo do Regime Geral da Previdência Social por meio da transferência de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual ou cotas de fundos de investimentos, em vez da vigente permuta de imóveis com valor equivalente;
k) também na Lei nº 13.240, de 2015, acrescenta §§ 8º-A, 8º-B e 8º-C para dispor sobre destinação à integralização de cotas de fundo de investimento de imóveis que constituem patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, bem como contratação de serviços de constituição, estruturação e gestão do fundo para esse fim;
l) por simetria com a supressão do art. 126-A da Lei nº 8.213, de 1991, introduzido pela MPV, dispositivo esse que trata de nova sistemática recursal, o PLV não mais revoga o §11 do art. 60 do referido diploma legal, bem como suprime a regra de transição do art. 5º da MPV.
Análise.
Nos termos da Resolução nº 1, de 8 de maio de 2002, do Congresso Nacional, e do art. 62, §5º, da nossa Constituição, faz-se necessário analisar a MPV em relação aos aspectos de constitucionalidade, adequação financeira e orçamentária e mérito. O mesmo também deve ser feito em relação ao próprio PLV, uma vez que se trata de proposição legislativa acessória.
A MPV nº 1.113, de 2022, foi editada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de forma que o requisito de competência se encontra preenchido.
Quanto aos requisitos da relevância e urgência, parece-nos inegável sua presença. Como bem assinala a EMI, a reduzida capacidade de julgamento do CPRS e o alargamento das competências do órgão exigem solução imediata pela via legislativa em favor dos segurados e da administração pública.
Ademais, a MPV não trata de qualquer das matérias constitucionalmente vedadas a esse instituto; dispõe sobre matéria relativa a processos administrativos no seio do INSS, acerca da qual não há vedação expressa ou implícita.
Além disso, não se verifica invasão de competência federativa nem usurpação de iniciativa de qualquer outro Poder. Não incide, assim, em inconstitucionalidade formal em relação à competência federativa ou à iniciativa legislativa.
Quanto à adequação financeira e orçamentária da MPV nº 1.113, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, nos termos do art. 19 da Resolução nº 1, de 2002-CN, emitiu a Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 22, de 2022, dela fazendo constar, em síntese, que a MPV não afronta dispositivos relacionados ao direito financeiro, estando em conformidade com a legislação orçamentária em vigor.
No tocante ao mérito, o ato normativo ora sob exame é louvável, ao buscar alternativas para reduzir o tempo de espera dos segurados e otimizar fluxos de processos no seio da Previdência Social.
Quanto ao PLV, todas as modificações podem ser consideradas conexas ao assunto da medida provisória, preenchendo, portanto, o requisito da pertinência temática, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN; e da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127. Nenhuma das alterações, ademais, trata de matéria vedada às medidas provisórias. Trata-se de modificações que aperfeiçoam não apenas a MPV, mas todo o ordenamento jurídico, merecendo, portanto, ser aprovadas.
Diante de todo o exposto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, votamos pelo atendimento pela MPV nº 1.113, de 2022, dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do PLV nº 20, de 2022, com a rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e pela rejeição das emendas de Plenário.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, a MPV 1.113 altera procedimentos e regras relativos às perícias. Nós sempre discutimos muito isso - milhões de pessoas na fila, aquela questão toda. Não dá para negar que vai diminuir a fila. Com isso, Presidente, ao outorgar poderes ao Ministério do Trabalho e Previdência para dispor sobre hipótese de dispensa da perícia médica para concessão do auxílio-doença, inclui o auxílio-acidente no rol de benefícios possíveis de revisão, a depender da perícia... Claro, institui competência recursal da Previdência, do ministério, para julgamento de recurso, contra parecer conclusivo... Em resumo, Presidente, é uma luta antiga nossa a questão da fila e da dificuldade dos peritos para atenderem a todos - e, por isso, a fila é enorme.
Devido à nossa visão de que tem que acelerar a concessão dos benefícios, principalmente porque a nossa gente é a que mais sofre nessas filas, nós vamos encaminhar favoravelmente a esta medida provisória, mas vamos manter o destaque da Emenda 45, uma emenda de nossa autoria, para preservar também a questão dos acidentes de trabalho. Então, nossa posição é favorável ao texto principal. Entendemos que pode ter problemas, mas no conjunto ela vai facilitar as perícias. Consequentemente, como acidente de trabalho, no nosso entendimento, não está contemplado como deveria, nós votaremos favoravelmente e vamos tentar o destaque da Emenda 45 para preservar aqueles que sofrem acidentes de trabalho.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro, eu quero lamentar essa questão da medida provisória que vence agora: não dá nem para a gente aperfeiçoar.
Eu conversei com o Relator, nós tínhamos duas questões importantes, inclusive a questão da carreira dos profissionais do INSS, mas, exatamente para não ter problema de vício de iniciativa, por ser medida provisória e projeto de conversão... E eu quero agradecer ao Relator, o nosso querido Senador Viana, que é, inclusive, Vice-Líder do Governo, para que a gente tenha esse entendimento de buscar uma solução, porque a iniciativa de fazer a questão do plano de carreira do INSS e de ajustar tudo isso tem que ser iniciativa do Executivo. Então, foi o compromisso que nós conversamos, inclusive com os servidores que estiveram aí. E a gente apresentou esse destaque. Eu vou retirar o destaque para que a gente possa de fato avançar. O projeto é importante, não podemos rejeitar, não dá prazo de voltar para a Câmara, mas esse compromisso com o Relator, que já está conversando no Governo para buscar uma alternativa, me satisfaz. Então, eu vou retirar o destaque e já orientar no sentido de votar favoravelmente à esta medida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como... Perdão, falou em orientar... Então, está retirado o destaque do PSDB.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero aqui cumprimentar os colegas Senadores e o Relator.
Eu também penso como o Paulo Paim: acelerar e diminuir as filas da Previdência, porque quem está pagando o preço mais caro são justamente as pessoas com deficiência.
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Eu quero lembrar aqui quando foi que essa fila se transformou em um pesadelo para as pessoas que têm deficiência: foi com a Medida Provisória 971, de 2019, que foi a famosa lei do pente-fino. O que é que foi feito neste país? Eu digo como médica 30 anos. E ainda encontro isso hoje. Pegou-se para uma revisão de todos os benefícios, não foram só os com indícios de irregularidade. E eu me pergunto: paciente tetraplégico, paraplégico, que indício de irregularidade vai ser visto nisso aí?! Então, jogou-se esse povo todo... As pessoas com deficiência intelectual chegam aos peritos, que pedem ressonância magnética, tomografia, passando um, dois anos... Tem pacientes tetraplégicos neste país que até hoje não conseguiram, com essa operação pente-fino, voltar a ter o seu benefício. Isso é de uma crueldade sem limite! Essa operação pente-fino, eu lembro bem que votei contra e fui tachada de defender fraude na previdência!
E tem milhares de brasileiros que já renunciaram...
A gente sabe que o que precisa é aumentar o número de servidores - médicos, peritos - e não ficar criando medida provisória aqui para fazer um imbróglio nisso. É claro que a gente vai votar a favor, se é para diminuir a fila, mas eu digo mais: a Previdência está cheia disso, e o que está faltando são profissionais, porque não dão vencimento. Já não davam vencimento, e essa medida provisória de 2019, que se chamou de pente-fino, jogou todas as pessoas com deficiência para provar que eram deficientes ainda, como se a maioria das deficiências... Elas já visitam as juntas médicas para isso.
É claro que a gente vai votar a favor, eu vou votar a favor, mas a favor do destaque também. Lembrem-se de que o que é necessário é o Governo contratar servidores, fazer concurso público para médicos, peritos, para todos, para poder tirar essa fila. Eu particularmente não acredito...
Agora, tem a sorte do Governo, porque muitas famílias, há mais de dois anos, três, não conseguem e já renunciaram a um benefício a que têm direito por lei. Isso é muito triste! E a gente está vendo isso aqui hoje de novo, em vez de resolvermos o que falta. Nós sabemos o que é que resolve: mais médicos, peritos, mais profissionais na Previdência. E não isso aqui, que vai ser um imbróglio de lei. Por exemplo, no caso de dispensa de perícia, as condições de benefício por incapacidade temporária. Eu lembro que, na época dessa perícia aí, até, para o pessoal que tinha o HIV, para as pessoas que tinham aids, eles pediram para rever... O projeto era para, de seis em seis meses, mostrar um exame, como se a pessoa com HIV positivo deixasse de ser positivada.
Vou votar a favor, mas também a favor do destaque.
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Mas quem complicou a vida de quem precisa de um benefício de prestação continuada ou de quem ficou paraplégico, tetraplégico neste país foi a Medida Provisória 971, a famosa lei do pente-fino, a Lei 13.846, de 2019, que jogou as pessoas com deficiência deste país ao relento, e eles que cuidassem de provar que eram tetraplégicos e paraplégicos, e, na realidade, bastava a visita de um assistente social na casa para ter isso aí. É uma pena que a gente, ao invés de estar resolvendo aqui, dizendo que o Governo tem que contratar sim, o Estado brasileiro... O Estado brasileiro, não sei o que é que ele quer ser responsável mais não, porque nem pelas pessoas com deficiência mais...
Indícios de irregularidade. Você, tetraplégico, aí é um indício de irregularidade. É uma coisa muito louca isso.
E as pessoas com deficiência intelectual são as mais prejudicadas porque a gente sabe que não tem recuperação para isso.
Mas tudo bem, a favor, mas vou votar também a favor do destaque.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu fiz vários pronunciamentos no decorrer deste ano e do ano passado sobre essa fila enorme de pacientes acidentados no trabalho ou doentes idosos que gozavam de benefícios continuados.
Lá no Estado de Rondônia, por exemplo, muitas agências fecharam, fecharam as portas por falta de pessoal. Os pacientes pobres tinham necessidade de fazer grandes deslocamentos, por exemplo, sair do Município de Buritis para ir a Ariquemes e, depois, ir a Porto Velho. Olha o gasto que se tem no deslocamento em duas, três cidades para serem atendidos em filas lá na capital. Então, estava muito difícil.
Eu fiz pronunciamentos clamando ao Governo por uma solução e também fiz audiências com o Ministério do Trabalho e Ministério da Previdência sobre o mesmo assunto. Nessa época, foram iniciadas pelo ministério as perícias remotas, virtuais. Lá mesmo, nós tivemos casos, no Estado de Rondônia, em que o perito estava na Paraíba fazendo a perícia em Vilhena, no Estado de Rondônia. E assim foi feito em vários estados a título de teste e deu muito certo, justamente pela escassez de profissionais peritos concursados.
Outro fator que também foi instituído como um teste, um piloto, pelo ministério foi o decurso de prazo. O paciente, o doente que apresentasse o seu atestado médico, privado ou público, da rede pública, apresentava o atestado e se, dentro de 30 dias, não houvesse a perícia regular, aquele atestado valeria e a pessoa passaria a receber os benefícios dele. Isso foi muito importante. E assim foram feitos vários outros testes.
Eu mesmo estava esperando essa medida provisória, esperando que essa medida provisória viesse regulamentar tudo isso que estava sendo feito a título de experiência.
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O lógico seria... A Senadora Zenaide acabou de falar, a solução seria realmente o concurso público para peritos, mas até abrir um concurso público autorizado pelo Ministério da Economia numa situação como essa, em um período como esse último ano de Governo, abrir edital, inscrição, data de prova, correção de prova, prazo de recursos, nisso vão dois anos, e a situação estava dramática, dramática para esse atendimento rápido, e essa medida provisória vem solucionar isso aí, vem atender... Mesmo que não seja definitiva, mas, precariamente, ela é uma solução inovadora, não é?
Então, nesse caso, eu agradeço muito a iniciativa do próprio Governo de apresentar essa medida provisória, que é uma expectativa nossa de ter alguma coisa solidificada em lei.
Então, dessa forma, a minha posição é favorável à medida provisória tranquilamente e, assim, convencido, porque trabalhei muito nesse sentido, e agradecido, porque eu estou vendo aí pelos discursos dos...
(Interrupção do som.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Por videoconferência.) - ... porque todos sabem da necessidade dela.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) - Primeiro, agradeço aos Srs. Senadores que concordaram com o mérito e, naturalmente, com a decisão de nós votarmos pelo conjunto de toda a medida provisória.
Essa é uma área, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, muito sensível; é uma área sensível, primeiro, como disse a Senadora Zenaide, pelo sofrimento das pessoas que esperam muito tempo, às vezes, para um atendimento, mas é também uma área muito sensível na questão das fraudes. Infelizmente, nós temos muitos que se aproveitam da documentação e de determinadas brechas, e a história brasileira tem mostrado isso. Então, é um dos princípios da administração pública na transparência e no combate à fraude, e nós não podemos baixar a guarda de maneira nenhuma.
Aqui nós estamos, Sr. Presidente e Srs. Senadores, o Governo está, pela medida provisória - e disse muito bem o Senador Confúcio -, resolvendo o que praticamente entope o Judiciário brasileiro: quase 70% das ações que estão na Justiça em nosso país são ações do próprio Governo ou contra o Governo. E, no caso da previdência, a maioria delas termina em favorecimento aos segurados, porque, se a pessoa tem um médico credenciado e se o relatório dele já diz tudo o que ela tem - e aquilo é comprovado, e um perito diz que não -, naturalmente, depois, ela tem que recorrer, esse recurso demora muito tempo. O Governo está dando agora ao INSS a possibilidade de, administrativamente, resolver a questão antes que ela chegue ao Judiciário. Aqui há um ponto muito importante.
Sobre a questão do Senador Paim, do destaque, por que nós não concordamos? Porque, da mesma maneira que nós estamos facilitando a entrada dos documentos, estamos criando o atendimento remoto oficialmente e estamos dando a um conselho, por meio de uma regulamentação interna do INSS, a possibilidade de resolver antes da Justiça as questões, nós temos também que aumentar a vigilância. E, nesses casos dos acidentes, dos benefícios por incapacidade, não há como a gente fazer uma separação para que a gente não prejudique aqueles que realmente são e os que não são. Então, mantemos o texto como está. Peço o voto nessa questão do destaque.
Principalmente, nesse caso dos servidores do INSS, o próprio Ministério do Trabalho está buscando uma saída para que a gente possa aumentar o número de carreiras, favorecer os servidores e levar uma resposta mais efetiva ao INSS.
Por último, Sr. Presidente, lembro que é um compromisso do Governo, no caso de fechamento de estatais, por exemplo, não demitir os servidores. Foi o caso da Infraero. À medida que os aeroportos foram concessionados, os servidores estão sendo alocados inclusive no INSS, aqui no Senado. O Governo tem uma preocupação de que essa mão de obra qualificada, concursada, seja aproveitada, e o INSS tem sido uma das portas que têm recebido esse reforço no atendimento administrativo, que agora é fundamental para dar sequência rápida aos pedidos dos segurados.
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Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, é apenas para enfatizar dois pontos importantes e, evidentemente, elogiar o trabalho do Relator e da própria iniciativa dessa medida.
Agora, evidentemente, a gente sabe que isso é mais uma consequência... E aí é uma questão contextual, não tem culpa o Relator, não tem culpa a própria iniciativa do Executivo nesse caso, mas, evidentemente, mais uma vez nós estamos tratando aqui da consequência do enxugamento exagerado da capacidade do Estado de atender as pessoas. Mais uma vez, nós estamos aqui tratando de consequências da ideologia que nos impõem, impõem à opinião pública, essa ideia do Estado mínimo, do Estado enxuto, etc., e que acaba não atendendo exatamente a quem precisa. Na verdade, não faz parte desse Governo essa questão de aumentar número de carreiras, fazer concurso, de alguma forma prestigiar o servidor público. Ao contrário, ele já foi várias vezes chamado de todos os nomes possíveis, da própria parte do Ministério da Economia, que é quem justamente... Normalmente, já é assim, qualquer governo faz um contraponto em questões de gastos, questões de investimentos, mas nesse Governo há um exagero que eu diria que é dogmático, é ideológico, que é realmente impor o Estado mínimo, e às vezes até o anti-Estado, por inanição. É matar realmente a capacidade de atender. Não é por outra razão que nós estamos aqui discutindo autocontrole de produtos agrícolas, por falta de capacidade, alegadamente, de o Estado brasileiro acompanhar o crescimento do setor agro. E aqui é a mesma coisa: não consigo dar conta de perícia, não consigo dar conta... O Estado não dá conta das coisas, e isso depois acaba virando motivo para o paliativo de precarização da estrutura do Estado, como disse um dos Senadores que me antecedeu aqui: "Olha, não tem jeito, agora tem que fazer isso". Mas nós não precisamos e não podemos deixar chegar a esse ponto, de não ter pessoal para atender, de fechar postos de atendimento em lugares onde eles são necessários.
Então, esse é o argumento principal. É claro que a gente vota a favor, é um paliativo válido, mas fica aqui sempre a lembrança, que sempre farei, de que o Estado brasileiro precisa ter condições de atendimento. Nós não podemos usar a questão da austeridade fiscal saudável para sucatear e deliberadamente diminuir o tamanho do Estado onde ele é mais necessário.
E o segundo ponto é o de sempre: não podemos emendar, não podemos aprimorar, como se a capacidade do Executivo de conceber medidas provisórias fosse irreparável, perfeita. Chega aqui em um momento em que "não, agora não dá mais tempo, não dá mais para fazer", e aí atropela-se com medidas que às vezes poderiam merecer, até da própria parte do Relator, um aprimoramento. E não dá para aprimorar porque não tem mais tempo, porque tem que ir para a Câmara. Eu não gostaria mais de ouvir esse tipo de argumento aqui. Infelizmente, toda hora a gente se depara com essa impossibilidade de aprimorar. Ainda mais - não nesse caso, mas em um anterior aqui - quando há mais de 160 emendas apresentadas na própria Câmara e o Relator rejeita todas. Parece que o trabalho foi simplesmente rejeitar as emendas. Eu fico até na dúvida se deu tempo para ler as emendas e considerá-las seriamente. E aí chega aqui no Senado e não dá tempo também de aprimorar. Então, fica muito difícil até o trabalho do Relator, porque já é marcado para não fazer mudança. É uma coisa que a gente, de fato, tem que sempre ressaltar, que é esse tempo curto para nós, que desprestigia o trabalho do Relator e desprestigia o poder e o trabalho do Senado Federal ou até mesmo da Câmara.
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria só deixar claro aqui que eu não estou defendendo fraude, eu estou vendo o lado das pessoas. Tem que punir os fraudadores, a gente sabe disso. Estou mostrando uma realidade que não tem nada a ver, ainda não tinha ainda a ver, em 2019, porque a gente ainda não tinha pandemia, quando, sem nenhuma estrutura, resolveram fazer revisão, indiscriminadamente, muitas vezes de pacientes cujo caso, com uma visita da assistência social, como tinha antes, se resolveria. Zenaide não é a favor de fraude, pelo contrário, tem que punir o fraudador. Agora, é como se diz: um Estado mínimo que não tem como ver quem está fraudando, então se pune. Isso aqui que eu estou dizendo é real.
Como eu sou médica há 30 anos no Onofre Lopes, e o Onofre Lopes é um atendimento terciário de altíssima complexidade, eles me procuram: "Dra. Zenaide, olhe". Eu digo: "E aí?". Eles dizem: "Renunciamos". São pessoas paraplégicas, tetraplégicas, não são fraudadores. O que eu quero dizer é isso. O Estado tem a obrigação de descobrir os fraudadores sem punir uma população que está tentando pegar o benefício que este próprio Congresso aprovou, um benefício a que tem direito.
É por isso que eu estou tendo cuidado aqui, não sou a favor de fraude. Minha preocupação é a seguinte: quando ocorre fraude se desmonta todo um projeto, como um todo, ao invés de prender os fraudadores, de punir, de fazer isso tudo. Daqui a pouco vai ter um projeto de lei aqui dizendo que, se roubarem a minha casa, como não tem polícia suficiente, nem civil nem militar, para apurar quem roubou a minha casa, a proposta seja a de que Zenaide faça a demolição da sua casa para não ser roubada novamente. O que eu quero dizer é o seguinte: é real, uma grande parte de pessoas está pagando por alguns fraudadores. E quem tem que andar atrás de fraudador é o Estado brasileiro, não são as pessoas com doença. Fraude não, mas respeito por pessoas que estão ali implorando por um benefício a que têm direito sim.
Essa história de reduzir... Outra coisa, em 2019, poderia, já tinha um diagnóstico... Você não manda todo mundo revisar uma aposentadoria, milhões, fora os que estavam na fila, sem estruturar a Previdência para acionar isso. Pelo contrário, há várias previdências que foram fechadas em cidades menores, e o povo andando quilômetros.
Por isso, eu acho que essa medida é essencial, mas tem que rever. Não é o caso do Governo, concordo com Confúcio, não é simples o concurso público. Mas vamos deixar claro que não é simples, pode não ser feito agora, vai ser medida provisória, mas vai ser necessário, porque quem tem que defender o seu povo é o Estado brasileiro. É para isso que a gente está aqui.
Obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 578, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 12, requerimento retirado pelo Líder em Plenário, e também o Requerimento nº 581, do Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores, de destaque da Emenda nº 45, que foi deferido.
Consulto a Liderança do Partido dos Trabalhadores se mantém o destaque do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
O Senador Paulo Paim já sinaliza positivamente com a manutenção do destaque. (Pausa.)
A Presidência consulta se podemos fazer a votação simbólica do texto base com a votação nominal do destaque. (Pausa.)
Com anuência do Partido dos Trabalhadores, a Presidência submeterá o texto base diretamente à votação simbólica e o destaque, à votação nominal.
Em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque do Partido dos Trabalhadores.
Votação da Emenda nº 45, destacada pelo Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores.
Concedo a palavra ao autor do requerimento para sustentação do seu destaque.
Com a palavra, a Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Se o Senador Paulo Rocha quiser fazer a defesa, é tranquilo. (Pausa.)
Não? Então, eu vou em frente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
Com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Ele já cedeu para mim.
Eu quero me dirigir ao Senador Carlos Viana, que sabe do respeito e do carinho que eu tenho por ele, e tentar colocar por que a gente manteve o destaque.
A Emenda 45 destacada tem por objetivo suprimir a obrigatoriedade do beneficiário de auxílio-acidente, porque somente eles é que não estariam contemplados, na minha avaliação, no bojo da medida provisória, a qual não critiquei, porque eles vão ser submetidos a constantes reavaliações, o chamado pente-fino.
O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado quando, após confirmadas as lesões decorrentes do acidente, de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que ele exercia, sendo mantido esse auxílio até o início da aposentadoria ou quando ele falecer. Hoje está assim, mas é claro que passa, às vezes, por meses, e era uma preocupação minha, meu querido Senador Carlos Viana, quando eu estava na fábrica.
O que acontecia? Acidente na fábrica. Ia para a Previdência. Chegando lá, o perito marcava um tempo exagerado para ele retornar ao trabalho. Aí diziam para ele: "Olha, volta para fábrica, porque tu não vais receber". Aí criava-se um chamado espaço vazio entre a fábrica e a perícia, e que aqui nós estaríamos resolvendo. Quando a portaria era encaminhada, dizia o seguinte, encaminhada pelo Governo: "Concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária com dispensa da emissão do parecer conclusivo da perícia médica federal, quando a incapacidade laboral será revisada por meio da análise documental do INSS quando o tempo de espera [eu achei importante] para a realização da perícia médica na unidade for superior a 30 dias, observadas as demais condições". Mas, aí, vem o parágrafo único: "Não caberá a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentaria por meio de procedimento da análise documental".
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O que nós estamos querendo é que, enquanto o perito não possa analisar, querido Relator, ele tenha o direito. Bom, aqui ele não terá esse direito que os outros têm. Por isso que eu insisto em dizer que não tem lógica exigir que pessoas nessa situação sejam submetidas à perícia, de vez que o benefício tem caráter vitalício, vitalício! Essa regra, com certeza, vai gerar mais gastos ao INSS, aumentar as filas de pessoas aguardando perícia e, além disso, vai proporcionar mais ações na Justiça.
Relator, eu queria deixar muito claro: todos nós somos contra a fraude, a malandragem e sabemos que isso existe em todo o país, em todas as áreas, eu diria até que nas mais variadas profissões. Mas, no caso aqui, o trabalhador... Eu trabalhei em fundição, boca de forno, forjaria. Quando você se acidenta e vai para lá, dali a um tempo te mandam para a fábrica. A fábrica não te aceita e te manda para a Previdência. Se não tiver peritos lá em quantidade suficiente para fazer o levantamento e dar o parecer final, você fica sem receber nada. Você não recebe nada! Ninguém te paga: a fábrica não paga e a Previdência também não paga.
O encaminhamento dessa medida provisória, que eu elogiei, diz: se em 30 dias o perito não der o parecer, o camarada recebe o benefício até que o perito dê o parecer. O que eu estou propondo aqui é só a mesma coisa. A nossa emenda propõe a mesma coisa! É por isso que eu faço um apelo para que o nosso nobre Relator considere essa situação dos acidentes de trabalho, que estão excluídos. Somente eles estão excluídos, e, a qualquer momento, tem que fazer perícia outra vez.
É isso, nobre Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Como Relator.) - Obrigado, Senador Paim.
Rapidamente para colocar aqui aos Srs. Senadores e, principalmente, àqueles que, como eu, têm uma preocupação muito grande com a Previdência o seguinte: nós, quando votamos o auxílio emergencial, esperávamos aproximadamente 50 milhões de pessoas, entre o Bolsa Família, que hoje é o Auxílio Brasil, e os demais autônomos que o IBGE nos apontava. Apareceram 76 milhões de cadastros e 67 milhões de brasileiros receberam o benefício.
Nós temos 17 milhões de brasileiros que nunca tiveram uma conta bancária até aquele momento e a maior parte nunca contribuiu para a Previdência, e são brasileiros que estão, hoje, em uma janela demográfica acima de 45 anos, ou seja, no mais tardar em 10 ou 15 anos, este Parlamento terá de discutir mais uma vez a questão da Previdência e como nós vamos sustentá-la.
Agrava ainda, Senador Paim e Senador Jean Paul, que é outro estudioso do assunto, que nascem menos brasileiros a cada ano e chegam menos brasileiros ao mercado de trabalho, até pela não qualificação da educação. Resultado: o déficit da Previdência, a necessidade do Estado vai se tornar premente e cada vez maior à medida em que mais uma geração de brasileiros depender dos nossos serviços.
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Então, hoje, nós já temos que começar a ter apuração e, principalmente, muito cuidado com esses gastos. Se nós estamos aqui facilitando o acesso aos recursos, dando ao INSS a condição de resolver o problema sem a judicialização; se nós estamos facilitando o acesso aos peritos, por que não nós pedimos a revisão de todos os beneficiários em determinados períodos, inclusive de acidentes de trabalho? Por que não?
É uma questão de nós aumentarmos ainda mais a vigilância e, naturalmente, quem estiver no pleno exercício, no gozo desse benefício vai ser atendido rapidamente, vai ter o seu benefício mantido.
Por isso, eu agradeço, mas peço aos Srs. Senadores que mantenhamos o texto original como está, que é fruto de um extenso trabalho, de uma discussão muito profunda em como nós podemos melhorar, tornar mais rápida a previdência, mas dar ao INSS as condições de continuar zelando naturalmente pela documentação e pelos processos que merecem ser julgados com muita rapidez.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não". Quem apoia o destaque do Partido dos Trabalhadores vota "sim" e aprova a emenda.
A votação está aberta.
Para orientação concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL e o Governo, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Como Líder do Governo e pelo PL, o voto, a orientação é com o Relator, o voto "não".
E quero só acrescentar que o Governo tem a estimativa de que, com essa perícia, que será refeita nos casos também de acidente, é prevista uma economia de quase 4 bilhões, justamente por conta das fraudes.
Então, acho que quem teve um acidente de trabalho, e fez a perícia, renova. Eu acho que isso é uma questão de transparência, de fiscalização, acho que é papel de qualquer governo, seja ele qual for.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar e que permaneçam no Plenário para as votações nominais subsequentes, nós teremos mais votações nominais na data de hoje.
Senador Carlos Portinho, peço que convoque seu partido, a base do Governo e que igualmente os eminentes Líderes possam fazê-lo em relação aos seus liderados.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PT, Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Nós votamos com o destaque feito pela bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PT orienta o voto "sim".
Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSDB vota com o Relator, Presidente, em função exatamente (Falha no áudio.) ...a nossa proposta.
O PSDB vota com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas, a sua conexão está ruim, mas foi possível compreender a orientação do voto de V. Exa., o voto "não".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Senador Izalci Lucas, o áudio de V. Exa. está aberto.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O PROS, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Olha, eu queria dizer que o PROS libera a bancada, eu voto a favor do destaque, mas eu queria mais uma vez dizer ao Senador, ao Relator... parabenizar, mas ninguém é contra reavaliar. Agora, a previdência tem que oferecer condições porque essa história de reavaliar todo mundo foi que levou a essa quantidade de gente que não voltou mais à previdência.
Então, reavaliar para pegar fraude tudo bem. Agora, ofereçam condições a essas pessoas.
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Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania? Como orienta o PSC? Como orienta o Republicanos? Rede? Maioria?
Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Voto "sim", Presidente, pela Minoria.
Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Minoria orienta o voto "sim".
O Governo orienta o voto "não".
Como orienta a Oposição?
Como orienta a Bancada Feminina?
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar e que permaneçam conectados na sessão do Senado porque teremos mais votações nominais na data de hoje.
Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, hoje eu subo a essa tribuna para dar uma informação que para mim vai ser um dia histórico. Amanhã, dia 4 de agosto de 2022, às 17h, no Palácio do Planalto, o Presidente da República irá sancionar o PL 2.564, de minha autoria, o PL que institui o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.
Isso é uma reparação histórica - histórica. É uma luta de décadas uma categoria, que vem almejando por dignidade, porque esses profissionais passaram a pandemia pagando com a própria vida para nos proteger, Sr. Presidente.
E aqui eu quero, mais uma vez, fazer esse agradecimento ao Presidente do Senado, porque V. Exa. não mediu esforços. Desde o dia que V. Exa. foi eleito Presidente desta Casa, o primeiro pedido que eu fiz foi: Senador, por gentileza, designe uma Relatora ou um Relator. E o senhor designou a querida Senadora Zenaide Maia. E daí não mediu esforços para pautá-lo. E esta Casa, à unanimidade, aprovou o projeto de lei. Depois, foi para a Câmara dos Deputados e lá também foi aprovado. E para conseguir uma segurança jurídica, alteramos a Constituição Federal que foi promulgada. E amanhã vai chegar o grande dia dessa sanção do Projeto de Lei 2.564, de nossa autoria.
Esse é um dia histórico. É um dia em que esses profissionais terão reconhecido o seu verdadeiro valor, porque não basta chamar esses profissionais de heróis. Eles querem ter dignidade, porque esses profissionais têm dois, três vínculos empregatícios e acabam renunciando ao final de semana, Natal, Ano Novo, deixando as famílias e se submetendo a todo e qualquer condição de trabalho; não têm EPI, não têm alojamento.
Então, essa é uma reparação, esse é um momento muito significativo. E eu estou feliz aqui em saber que o Presidente da República irá sancioná-lo.
Esse projeto também é um projeto da pauta feminina, porque, dos 2,7 milhões de profissionais, 85% são de mulheres. Esse é um projeto também da população preta e parda, porque mais de 53% desses profissionais são compostos de pretos e pardos. Então, Sr. Presidente, estou muito feliz.
E aqui eu quero, mais uma vez, fazer o meu pedido, o meu apelo ao Líder do Governo, ao Senador Carlos Portinho e ao querido Senador Carlos Viana, que, por uma questão até de comportamento, questão de respeito às instituições, eu ficaria muito honrado se eu recebesse o convite do Palácio do Planalto para ir presencialmente à sanção desse Projeto de Lei 2.564, porque, como autor desse projeto, como um projeto que nasceu aqui no Senado Federal, o mínimo que nós precisamos é de um comportamento que tenha respeito com esta Casa. E respeito por esta Casa é, deixando de lado qualquer ideologia ou sigla partidária, termos a percepção de que vivemos numa democracia e, dentro da democracia, podermos respeitar todos os Poderes, a harmonia, a independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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Faço aqui um apelo.
E quero aqui parabenizar o Senado Federal, o que faço na pessoa do Senador Rodrigo Pacheco, que foi, muitas vezes, mal compreendido.
O filósofo Victor Hugo tem uma frase que é fantástica.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Ele diz que não há nada mais poderoso do que uma ideia quando seu tempo chega. E essa ideia chegou, chegou em plena pandemia, é verdade, num momento triste, em que mais de 670 mil brasileiros perderam a vida. Mas foi necessário isso para que esta Casa pudesse dar vez e voz, jogar uma luz para esses profissionais e garantir essa dignidade, porque a dignidade profissional passa pela dignidade salarial.
Aqui também, Presidente, eu tenho aprendido uma coisa: o ótimo é inimigo do bom. Eu, quando idealizei o Projeto 2.564, coloquei um piso salarial de R$7.315, nós estamos aprovando um valor de R$4.750. Eu também aprovei, vinculando-o a 30 horas semanais. Não conseguimos o ótimo, mas estamos conseguimos o bom.
Parabéns ao Senado! Parabéns à Presidência da República por ter a sensibilidade de sancionar, amanhã, o Projeto de Lei 2.564, que estabelece o piso salarial!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Retribuo os votos de parabéns a V. Exa., como autor desse projeto do piso nacional da enfermagem, o que, certamente, marca o mandato de V. Exa., já com grandes serviços prestados a essa categoria dos enfermeiros e enfermeiras do Brasil para a qual se estabelece agora o piso salarial.
Há, de fato, uma grande expectativa para a sanção, na data de amanhã, pelo Presidente da República.
Congratulações a V. Exa. por sua dedicação ao mandato, por essa grande conquista que se atribui justamente a V. Exa.
Obrigado.
Com a palavra o próximo orador.
Não há mais oradores inscritos.
Estamos em processo de votação nominal.
A Senadora Daniella Ribeiro ainda não votou.
Senador Zequinha Marinho, Senador Nelsinho Trad, Senador Marcos do Val, Senador Alexandre Silveira, estamos em processo de votação nominal em relação ao destaque do Partido dos Trabalhadores.
Quem acompanha o Relator vota "não"; quem acompanha o destaque do Partido dos Trabalhadores vota "sim".
Peço aos Senadores que fiquem conectados e presentes à sessão do Senado, porque teremos mais votações nominais na data de hoje.
Senador Izalci Lucas, com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, só para lembrar daqueles dois requerimentos para votação extrapauta... (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Izalci, eu vou pedir para o senhor repetir, porque houve uma falha na comunicação, e não foi possível ouvi-lo na sua demanda.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Por videoconferência.) - Senador Carlos Portinho, eu havia solicitado ao Presidente Rodrigo Pacheco para votar, extrapauta, dois requerimentos que estão aí na mesa. Trata-se do Dia do Administrador e também dos 21 anos da escola de medicina aqui do Distrito Federal.
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Então são dois requerimentos, o 430 e, se não me engano, o 566. E ele concordou em votar extrapauta. Então, é o pedido que faço.
(Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Portinho.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Izalci, já estão no encaminhamento extrapauta. Assim que a gente concluir aqui a votação, eu vou chamar os requerimentos, antes da próxima medida provisória, próxima e última. Combinado?
O Senador Paulo Rocha pediu a palavra? Perdão? Não?
Vamos lá.
Senador Lucas Barreto, favor votar.
Senador Eduardo Braga, favor votar.
Senador Omar Aziz, o mesmo.
Senador Cid Gomes.
Senadora Eliziane Gama, seu voto.
Senador Roberth Bringel, seu voto.
Senadora Margareth Buzetti, o seu voto, por favor; está faltando.
Falta o voto do Senador Humberto Costa, do Senador Fernando Collor, do Senador Marcelo Castro...
Senador Giordano, seu voto.
Senador Dário Berger.
Fernando Bezerra Coelho, perdão. Falei Collor. Perdão. Senador Fernando Coelho, seu voto.
Obrigado, Senador Roberth Bringel, que votou.
Senador Styvenson Valentim, seu voto, se puder, para a gente abrir logo esse placar aqui, o resultado.
Vou dar mais um minutinho.
O Senador Eduardo Braga não votou.
O Senador Omar Aziz não votou.
O Senador Lucas Barreto não votou.
O Senador Cid Gomes não votou.
A Senadora Eliziane Gama não votou ainda.
Senador Humberto Costa, o seu voto. Também não votou.
O Senador Fernando Coelho não votou.
O Senador Marcelo Castro não votou.
O Senador Styvenson Valentim não votou.
O Senador Dário Berger e o Senador Giordano não votaram ainda.
A votação está aberta.
O Senador Eduardo Velloso não votou.
A Senadora Maria das Vitórias não votou.
A Senadora Mailza Gomes não votou.
O Senador Izalci Lucas não votou.
Senadora Leila Barros.
Senador Reguffe também não.
Senador Alexandre Silveira.
Senador Zequinha Marinho, Senador Nelsinho Trad, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães e Senador Alvaro Dias não votaram.
O Senador Marcos Rogério ainda não votou.
O Senador Acir Gurgacz não votou.
O Senador Irajá ainda não votou.
Senador Izalci, com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero manifestar o meu voto.
Eu não estou conseguindo aqui ter conexão, e não estou conseguindo votar. Eu vou votar esta matéria com o Relator, viu?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Izalci, voto "não", que é o voto com o Relator, mantendo o texto.
Senador Izalci, voto "não" registrado.
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Então, não obstante as ausências, vamos abrir a votação.
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Votaram SIM 16; votaram NÃO, 35 Senadores.
Rejeitada a Emenda nº 45.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Izalci, a seu pedido, extrapauta.
Antes da próxima medida provisória, vou rapidamente ler o requerimento extrapauta do Senador Izalci.
Item extrapauta.
Requerimento nº 430, de 2022, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a comemorar os 21 anos da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS).
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Há outro item extrapauta.
Requerimento nº 566, de 2022, também do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Administrador.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Vou chamar o último item da pauta.
O Senador Flávio Bolsonaro vai fazer o relatório, e eu vou pedir licença, assim que o Senador Rodrigo Pacheco assumir de volta.
Senador Flávio, um instantinho. Tem mais um requerimento extrapauta antes, breve, do Senador Flávio Arns.
Item extrapauta.
Requerimento nº 571, de 2022, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a celebrar os 30 anos da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Agora, sim, Senador Flávio...
Tem mais um. Perdão.
Importante: licença da Senadora Kátia Abreu.
Há, sobre a mesa, requerimentos da Senadora Kátia Abreu de licença-saúde e de licença particular, no período de 2 de agosto a 30 de novembro, de 2022, totalizando 121 dias.
Em votação os Requerimentos nºs 379 e 380, de 2022, de autoria da Senadora Kátia Abreu.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados. (Pausa.)
O 1º Suplente, Sr. Donizeti Nogueira, comunicou ao Senado Federal a impossibilidade de assumir o mandato senatorial nesta oportunidade da ausência da Senadora Kátia.
A Presidência tomará as providências necessárias para a convocação do Senador Guaracy Silveira, 2º Suplente da Senadora Kátia Abreu, para reassumir o mandato de Senador da República pelo Estado do Tocantins, em virtude das licenças da titular. (Pausa.)
Agora, sim,
Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022 (Medida Provisória nº 1.108, de 2022), que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho (proveniente da Medida Provisória 1.108, de 2022).
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 158 emendas. As Emendas nºs 60 a 63, 69 e 125 a 127 foram retiradas pelos autores.
Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 159 a 164, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Paulinho da Força, favoráveis à medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada hoje na Câmara dos Deputados. Seu prazo de vigência se esgota no dia 7 de agosto.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Flávio Bolsonaro para proferir parecer de Plenário.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente, boa noite. Boa noite a todos que nos assistem.
Fique tranquilo, a culpa não é de V. Exa., é do Sabóia, que está aí do seu lado. Tenho certeza, Presidente. O Sabóia causa um tumulto nessa pauta. Um abraço, Sabóia. (Risos.)
Presidente, pelo avançar da hora, eu peço licença para ir direto à análise e, na sequência, ao voto.
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Cremos que a Medida Provisória nº 1.108, de 2022, e o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, atendem aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. A pandemia ainda persiste e demanda seguidas medidas de ajuste e de preservação da economia. Esta medida provisória, portanto, se soma a tantas outras medidas já tomadas pelo Poder Executivo desde o ano de 2020.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, também nos associamos às razões expendidas no relatório da Câmara dos Deputados, que não identificou, entre as medidas, nada que acarretasse despesas ou renúncias de receitas à União. Ainda que se argumente que o projeto pode demandar algum tipo de dispêndio por parte do Governo Federal, o projeto não atribui dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro.
No mérito, temos que as medidas amparam as empresas que prestam alimentação aos trabalhadores, especialmente prejudicadas durante o período da pandemia. Os ajustes no programa aliviaram essas empresas, ajudando na transição para este novo momento da economia. Quanto às regras de teletrabalho, também foram acertadas as medidas, incorporando regras que modernizam as relações de trabalho.
O projeto de lei de conversão, por sua vez, aprimorou a medida provisória notadamente em relação a serviços de pagamentos de alimentação contratados para execução dos programas de alimentação de que trata esta lei, a fim de que observem a operacionalização por meio de arranjo de pagamentos fechado ou aberto, a partir de 1º de maio de 2015. Também admite a portabilidade gratuita do serviço, mediante a solicitação expressa do trabalhador, além de outras normas fixadas em decreto do Poder Executivo. Finalmente, abriu-se a possibilidade de restituição do saldo que não tenha sido utilizado ao final de 60 dias.
Por fim, foi resolvida uma pendência deixada pela Lei nº 13.467, de 2017, que deixou um saldo residual das contribuições sindicais que precisa ser acertado para encerramos a transição para o novo modelo de financiamento da atividade sindical. É sobre esse encontro de contas que trata a referência ao art. 589 da CLT.
As emendas apresentadas aqui no Senado foram as Emendas nºs 159 a 162, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Mara Gabrilli, Paulo Rocha e Izalci Lucas. Infelizmente, a despeito do mérito das emendas, não há tempo hábil para sua análise e eventual aprovação, uma vez que a medida perderá sua eficácia no próximo domingo.
Assim, consideramos que o mérito das medidas contidas no PLV justifica sua aprovação por este Senado Federal.
Voto.
Ante o exposto, votamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência, relevância e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.108, de 2022 e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Conversão nº 21, de 2022, restando rejeitadas todas as emendas a ele apresentadas.
É o relatório, Presidente, obviamente reforçando que não foi possível sequer uma análise de ajuste de alguns pontos específicos do projeto que veio da Câmara dos Deputados, o que se vislumbra que seja sanado ou não via sanção ou decreto presidencial.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Flávio Bolsonaro, o Sr. Carlos Portinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Flávio Bolsonaro.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e pela rejeição das emendas de Plenário.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, eu queria solicitar... Eu sei que nós vamos votar favoravelmente a esta matéria, mas eu queria ponderar com o Senador Flávio, Relator, que nós temos duas questões.
A primeira é essa questão da portabilidade: ela pode trazer muitas consequências para as empresas. Suponhamos que uma empresa tenha 50 funcionários e que cada um coloque um cartão diferente: é muito difícil esse tipo de controle. Isso foi colocado, inclusive, e um pouco discutido com os técnicos do Governo... É só no sentido, Senador Flávio, de não inviabilizar essa questão das pequenas empresas, de controle, porque é muito difícil a própria empresa... Cada funcionário pode pedir um cartão diferente, e aí você pega uma empresa que às vezes não tem... Faz um preço mais barato, ganha, depois não cumpre com o funcionário... Então, há uma dificuldade muito grande no relacionamento da empresa com essas empresas que serão escolhidas pelo trabalhador. Então, eu gostaria de pedir, já que a gente não quer comprometer por causa do prazo, que o Governo pudesse assumir o compromisso com o Ministério do Trabalho de encaminhar depois uma medida provisória ou um projeto de lei para que a gente possa sanar essa dificuldade, inclusive até mesmo, se for o caso, vetando esse artigo 1-A, que traz essa consequência séria para essas empresas. Se V. Exa. puder ponderar isso, a gente agradece. É meritório e justifica realmente essa preocupação.
Tem uma outra emenda, a Emenda 64, que, na prática, trata da questão do limite do programa de alimentação, que hoje tem uma lei, que permite a dedução de até 4% do imposto devido. O decreto - e não foi a lei, mas o decreto que está alterando - está proibindo a dedução do valor do benefício superior a um salário mínimo, aqueles trabalhadores que ganham acima de cinco salários. Com a inflação, na questão da alimentação, isso também vai ficar muito baixo. Então, existe uma lei que trata disso e está sendo modificada por decreto.
A gente não quer comprometer a votação - em função de não dar tempo de voltar para a Câmara -, mas são dois pontos... Há a questão legal, existe a lei, que está sendo modificada por decreto, e há essa outra questão das empresas em relação à portabilidade, que vai trazer sérias consequências para as empresas.
Era isso, Presidente. É a ponderação que faço com o Senador Flávio com relação a esses dois aspectos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, o Senador Paulo Paim.
Ao final, eu passo a palavra ao Relator, o Senador Flávio Bolsonaro.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Senador Flávio Bolsonaro, como Relator, já alertou a todos que, embora ele tenha também algumas considerações que poderiam porventura ser acatadas se houvesse tempo hábil... Mas, pelo que ele disse, não há tempo hábil, e, consequentemente, ele não vai acatar nenhuma das emendas para que a proposta não volte.
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Por isso, Sr. Presidente, eu, neste momento, quero fazer alguns comentários sobre a proposta principal da MP.
A MP trata do pagamento do auxílio-alimentação e do regime de trabalho; também modifica a legislação do Imposto de Renda no que se refere à dedução em dobro do lucro tributável das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. A medida provisória retira direitos dos trabalhadores sob o argumento de regulamentar o teletrabalho, como o direito da jornada de trabalho e o recebimento de hora extra, e também prejudica o trabalhador ao afirmar que o uso de equipamentos tecnológicos ou aplicação de internet fora da jornada de trabalho não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, que envolve sempre o trabalhador, e ele não está contemplado.
O tema pode e deve ser regulamentado por projeto de lei para permitir o debate entre empresas, empregados e toda a sociedade. Por isso, Sr. Presidente, neste momento, nós declaramos que somos contra a medida provisória e votaremos contra.
Há um destaque, Sr. Presidente, que vou ponderar a V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Presidente, Presidente, há um destaque sobre o qual eu gostaria de ponderar a V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Nós somos contra. E eu chamei a atenção, com todo o respeito, de V. Exa., pois eu iria fazer o seguinte encaminhamento: há um destaque do Senador Paulo Rocha, que vai na mesma linha daquilo que eu aqui expliquei em relação a esta medida provisória, alegando que ela leva a uma série de prejuízos ao trabalhador, desde a jornada, hora extra, adicional noturno, recebimento de seguro... A medida provisória nesse ponto é inconstitucional. Eu proponho a V. Exa.: podemos votar no texto principal agora e não votamos no destaque, porque nós entendemos que o conjunto da medida provisória é muito ruim, ou votamos simbolicamente o texto principal e em seguida votamos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Paim, a ideia seria votação simbólica do texto-base e os destaques nominalmente, conforme fizemos nas medidas provisórias passadas. V. Exa. está de acordo com esse procedimento?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - O.k., de acordo, sem problemas, só deixando claro que nós votaremos contra também no texto principal. E depois eu defendo o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, eu registrarei o voto contra do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Isso, do Partido dos Trabalhadores. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu não vou entrar no mérito da medida provisória, não. Eu vou entrar apenas em um aspecto ofensivo a nós Senadores de termos que votar uma medida provisória sem conhecimento prévio dela.
Votaram na Câmara ontem ou anteontem, e hoje aqui pega todo mundo em uma situação dramática, porque a medida provisória não pode caducar, e eu acredito que isso é extremamente ofensivo a nós todos. Então, eu gostaria que V. Exa. pudesse estabelecer um pacto com a Câmara de prazos, um prazo para votar lá e a gente ter pelo menos dez dias aqui na Casa para estudar direitinho, para fazer tudo o que for possível e dar um tempo, até para retornar. É muito, muito difícil! A vontade que eu tenho é votar contra tudo, porque eu me sinto agredido com essa modalidade de votação!
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A medida provisória já é, por natureza, algo extraordinário, que não pode ser trivial. No entanto, a trivialidade dela que está acontecendo aqui para nós todos é de transformar o Senado numa banalidade incrível! A gente diz: "Ah, vamos votar para não voltar. Vamos votar como está, porque não pode voltar para a Câmara. Se voltar para a Câmara, ela caduca". Ora, gente, tem um prazo, esta medida provisória não foi editada ontem, não é?!
Sr. Presidente, eu gostaria muito mesmo... Eu não sei se a minha palavra ecoa nos outros colegas, mas eu tenho certeza de que ninguém está muito satisfeito com essa avalanche de medidas provisórias, assim, intempestivas em cima de nós todos, para ter que votar: "Ah, vamos votar do jeito que está aí". Eu acho terrível uma situação como esta!
Como a coisa já está posta dessa natureza, é muito dramático, no meu caso aqui, fazer esse voto. Eu estou votando... As outras até achei boas, aquela da perícia médica veio na hora certa, mas assim é demais.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente, porque eu gostaria que o senhor negociasse, estabelecesse um acórdão com a Câmara dos Deputados, para não ficar segurando isso lá, para não chegar para a gente aqui no afogadilho das coisas para a gente votar assim, sem dar tempo nem para uma leitura pela nossa assessoria.
Era só isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Diante do pronunciamento de V. Exa. e também de outros Senadores, eu gostaria apenas de esclarecer, até para se estabelecer justiça também com a Câmara dos Deputados e com o Presidente Arthur Lira, porque de fato, quando iniciamos 2021, os respectivos mandatos de Presidente do Senado e Presidente da Câmara, nós fizemos esse acordo, esse ajuste, que vem funcionando desde então. Aquele drama que nós tínhamos sempre, de o Senado ficar premido pelas circunstâncias de tempo, de ter que votar a matéria e não poder alterá-la em razão da caducidade, isso, ao longo do ano de 2021 e ao longo do ano de 2022, se encerrou. A Câmara tem observado um prazo razoável para o Senado Federal, para a apreciação de medidas provisórias de um modo geral. De fato, com esta medida provisória especificamente, infelizmente acabou acontecendo de nós estarmos premidos pelas circunstâncias, considerando que ela vence no domingo, dia 7. Obviamente, isso deriva do fato de que tivemos também agora o recesso, tivemos outras dificuldades. É uma matéria que, de fato, guardou muita polêmica lá na Câmara dos Deputados. Eu quero apenas esclarecer e enaltecer que a situação desta medida provisória especificamente é uma excepcionalidade da rotina de medidas provisórias entre Câmara e Senado.
E a sugestão que V. Exa. faz de um acordo foi feita, e reconheço que vem sendo cumprido pela Câmara dos Deputados. As outras medidas anteriores, inclusive, medidas provisórias anteriores que nós apreciamos na data de hoje, tinham tempo, inclusive, suficiente para poder voltar à Câmara. Algumas vencem na semana que vem, uma outra vence no dia 30 de agosto ainda. E esta própria medida provisória que nós estamos apreciando, embora premidos pela circunstância de tempo, vence no domingo, de modo que, se alteração de mérito houver na apreciação dela hoje, quarta-feira, a remeteríamos à Câmara dos Deputados, que cuidaria de, amanhã ou sexta-feira, também fazer uma sessão para apreciação. Não é o último dia desta medida provisória também.
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Então, com esses esclarecimentos, agradecendo uma vez mais a V. Exa. por essa advertência, mas, de fato, estabelecemos uma rotina que é uma rotina que prestigia o tempo necessário para o Senado Federal.
Justifico e peço desculpas em relação a essa medida provisória especificamente porque, de fato, ela já vence no domingo e ficamos um tanto premidos realmente pelas circunstâncias de tempo em relação a ela, Senador Confúcio Moura.
Agradeço a V. Exa.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, eu também estou me sentindo igual ao sentimento do Senador Confúcio.
E veio isso que o senhor está tentando aí na relação com a Câmara, mas veio essa justificativa em todos os Relatores hoje. O Senador Pastore falou exatamente isso: "Ah, não vou aceitar, a emenda é boa, a emenda e tal, mas porque há premência, tem que voltar para a Câmara, etc., etc." O Senador Flávio Bolsonaro usou até uma frase mais sofisticada: "Não há tempo para justificar o mérito". Ou sei lá: "É boa a emenda do Senador Paulo Rocha com o Senador Paulo Paim, mas, porém, entretanto, todavia, etc."
Então, Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção, principalmente do Colégio de Líderes: nós discutimos bem isso, o funcionamento nesse período de eleição, e chegamos até, por proposta de um Líder, que eu não estou me lembrando de quem foi, de que deveríamos antecipar o início da sessão para 14h para que a gente liberasse os Parlamentares, os Senadores, às 18h, para que pudessem continuar as suas campanhas e, enfim, aqueles trabalhos que a gente está fazendo nos estados.
Hoje, nós, não sei se por ironia dessa situação levantada agora, não começamos às 14h, começamos mais tarde, não me lembro agora exatamente, mas foi mais de 15h, porque nós estávamos esperando exatamente uma medida provisória que estava sendo analisada lá na Câmara, enfim.
Então, Presidente, eu acho que temos que retomar essa discussão da relação com a Câmara. Não é possível, Sr. Presidente, ainda mais agora, a gente se sente não só impedido de fazer uma legislação melhor... Os Senadores têm muito a contribuir, de todos os partidos, homens experimentados em suas áreas, preparados nas suas áreas, mas a gente fica impedido de exercer esse papel tão importante que a gente tem que fazer.
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Presidente, mesmo com a iniciativa de começar às 14h, como foi proposto lá, V. Exa. acatou e o fez, mas nós temos que analisar também o quanto de medidas provisórias a gente analisa nessa questão. Veja: nós já estamos às 21h. Também aqueles que querem fazer modificação, através das emendas e dos destaques, são prejudicados pelo quórum à medida que avança... Na última votação, faltaram três votos para nós aprovarmos o nosso destaque, mas com um quórum de 54 Senadores, e a sessão começou com 70.
Então, a gente tem que analisar melhor esse processo, inclusive para que a gente não possa ficar atolado aqui - desculpa o termo - com tantas medidas provisórias que chegam em cima da hora. Com isso, a gente não consegue melhorar a legislação e também não consegue melhorá-la por causa, neste caso, do quórum. Nós decidimos antecipar a sessão para as 14h, exatamente para dar chance de os Senadores voltarem ao seu trabalho depois das 18h.
O Carlos Portinho leu. Um conjunto de Senadores estava participando do processo para votar, mas, quando chegou às 18h, às 19h, voltaram para as suas tarefas de campanha eleitoral.
Realmente, é um sentimento, como o Confúcio está dizendo... Eu me sinto, neste momento, como um Parlamentar de segunda categoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, para corroborar as palavras, infelizmente, eu tenho que fazer coro com as palavras do Senador Paulo Rocha e do Senador Paulo Paim.
Nós estamos, neste momento, entrando no horário da xepa do Plenário: não tem mais ninguém prestando atenção, não tem mais ninguém lendo nada. Vem uma MP, que não estava aqui anteriormente na Ordem do Dia que eu recebi, em fim de Governo, num recesso pré-eleitoral, sem nenhuma urgência, vulgarizando, como a gente disse aqui, o uso de medidas provisórias sem necessidade, assunto que pode ser tratado por lei ordinária sem problema nenhum, sem nenhuma urgência, um prazo exíguo para o Relator trabalhar, Relatores na Câmara que rejeitam centenas de emendas. De novo, fico até na dúvida se esses Relatores estão sendo realmente capazes de analisar essas emendas, porque simplesmente rejeitam as emendas, centenas delas, em algumas das medidas que nós passamos aqui hoje. Isso, para mim, desmoraliza o papel do Senado, o da própria Câmara também e o dos Relatores, que também têm que estar incluídos nesse pacote.
Infere-se até, mesmo com aquele acordo que foi feito e que foi cumprido, que a gente não pode voltar para a prática, não pode tolerar, não pode cochilar de novo nesse aspecto, porque isso pode, inclusive, ser estratégia de jogo. Isso faz parte da política. A estratégia de jogo é jogar com o prazo: "Não, deixa estender aqui ao máximo a tramitação, rejeita todas as emendas, apresenta o relatório e deixa chegar ao Senado com o Relator constrangido e com o trabalho tolhido".
Então, é ruim isso aí, é ruim para todos. E esse horário e tudo isso realmente não combinam. E que a gente não permita, de fato, retomar essa prática, porque será muito nociva, principalmente em fim de Governo, com um processo como este que nós estamos vivendo.
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Sobre o mérito, eu quero apenas relatar ou apenas ressaltar e alertar, se estiverem nos ouvindo - e infelizmente, pelo que eu relatei antes, é difícil - que os Senadores que estão se aliando ao PT e ao candidato Lula nos Estados prestem atenção nas orientações das Lideranças da Minoria, da Oposição e do Partido dos Trabalhadores, porque muitas medidas que estão passando aqui são verdadeiras bombas-relógio para o Governo seguinte. Nós não estamos aqui cantando vitória, mas é preciso estar atento, porque é muito bom abraçar o Presidente Lula no Estado e vir depois aqui ou se omitir. Então, é preciso tomar cuidado a partir de agora. Nós estamos numa nova fase da nossa política.
Faço um alerta aqui em relação ao mérito dessa medida e da primeira que nós votamos também, que representam precarizações seriíssimas às relações trabalhistas, mesmo com alguns disfarces de ganhos, de eficientização, etc. e tal...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - ... mas que, por falta de discussão, por falta de possibilidade de aprimoramento, representam, sim, perdas.
E alerto: acabamos de perder uma votação por três votos - três votos, e nós tiramos dinheiro da ciência e tecnologia para colocar em renovação de frota de caminhão, uma coisa que não tem nada a ver com a outra.
Então, faço esse alerta quanto ao mérito dessa medida provisória porque vamos fazer uma votação nominal, daqui a pouco, num destaque que, justamente, tenta aprimorar. E como há tempo, V. Exa. acabou de declinar que há tempo, que ainda há prazo para a Câmara rever, esse argumento não procede neste caso aqui, esse argumento de que não pode emendar porque ainda vai voltar para a Câmara não faz sentido. Vamos emendar e vamos aprimorar na medida do possível.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 584, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 64, e o Requerimento nº 588 do Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores, de destaque da Emenda nº 161.
Eu consulto os respectivos Líderes do PSDB e PT se mantêm os destaques que foram apresentados.
Líder Izalci Lucas...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu fiz algumas ponderações ao Relator com relação à possibilidade de vetar essa questão da portabilidade. Eu posso dizer que tenho uma empresa e fecho com a outra que fornece alimentação num preço razoável, com uma empresa que tem legitimidade, que tem recursos, que é equilibrada, aí vêm dez funcionários e pedem outras diferentes. Aí a empresa depois não cumpre, ganha no preço e não cumpre. De quem é a responsabilidade, se tivermos 20 empregados, 20 empresas diferentes? Então, é um tema muito delicado para você colocar aqui.
Se o Relator pudesse assumir compromissos de corrigir isso aí, seja com veto, pedindo ao Governo que vete esse artigo, que mande um projeto diferente... Porque da forma como está aqui é inviável para as empresas de um modo geral. Essa é uma questão.
A outra é com relação a essa lei que já existe sobre a dedução do Imposto de Renda. É uma lei que está sendo alterada por um decreto. Então, são essas duas ponderações que V. Exa. ia passar para o Relator, mas achou melhor ouvir a todos primeiro. Eu queria ver com o Senador Relator Flávio Bolsonaro essas duas indagações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Flávio Bolsonaro, em relação às ponderações do Líder Izalci Lucas.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu estava aqui aguardando para responder. V. Exa. acelerou e eu achei que nós tivéssemos combinado de o senhor correr com a sessão sem eu precisar dar o retorno ao Senador Izalci e aos demais. (Risos.)
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Mas, brincadeiras à parte, é óbvio que eu concordo aí com as ponderações de todos os Senadores, inclusive os da Oposição, com relação ao tempo para analisar o texto, mas me sinto atendido com a fala do Presidente Rodrigo Pacheco, de que essa não tem sido mais a prática, pelo menos, em funções específicas, nesse dia de hoje, de vencimentos de MPs, e acabamos de sair do recesso, enfim, foram circunstâncias que eu tenho certeza de que tendem a não se repetir.
Então, estou atendido pela palavra do Presidente Rodrigo Pacheco.
E, Senador Izalci, eu, realmente, como disse inicialmente, eu teria algumas alterações a fazer nesse texto original. Uma delas, sem dúvida alguma, é exatamente essa que o senhor coloca, que está prevista ali no art. 1º-A, se não me engano, porque realmente o texto, como veio da Câmara, vai gerar uma insegurança jurídica e até um risco para o trabalhador, porque, obviamente, a partir do momento em que se cria a possibilidade de você desvirtuar o auxílio-alimentação, ou seja, a possibilidade de que esses recursos sejam sacados pelo trabalhador após o prazo de 60 dias, enfim, ou de alguma outra forma, isso vai ser encarado pela Receita Federal como um caráter remuneratório, obviamente passível de que seja tributado, o que é penoso para o trabalhador.
Então, eu não posso me comprometer, porque nem tive a possibilidade de fazer o contato direto lá com o setor do Governo para avaliar essas possibilidades como o senhor colocou agora, mas eu acredito que, pelo menos esse artigo, deverá, sim, ser objeto de veto, eu acho que, além do mérito, também por questões de legalidade. Eu não posso, não quero me comprometer aqui com V. Exa. para que, depois, porventura, o entendimento seja diferente por parte da assessoria do Presidente da República, mas eu concordo com V. Exa. nas duas ponderações que fez. São alterações que eu, provavelmente, proporia para que o Plenário se posicionasse, só que, mais uma vez, não houve tempo, realmente o tempo foi muito exíguo para tomar qualquer medida aqui visando a que a medida provisória não caduque.
Mas só fazendo uma brincadeira - tá, Senador Paulo Rocha? -, não é uma provocação, uma brincadeira, porque todos os Relatores, no dia de hoje, das medidas provisórias disseram que havia emendas boas, mas não havia tempo para que elas fossem incorporadas ou fossem melhor discutidas. É um pouquinho do que a gente sente quando eu tenho uma notícia boa do Governo Bolsonaro e a imprensa sempre bota uma vírgula e "mas" para desqualificar essa notícia boa. "O Brasil bate recorde de mulheres trabalhando no Brasil: 40 milhões de mulheres. Nunca antes no país aconteceu isso, mas..." - aí vem alguma coisa negativa. "O Brasil gerou 277 mil empregos no mês de maio, formais, mesmo com a pandemia, mas o nível, o valor médio do salário...". Sempre tem algum "mas" depois. É como a gente se sente um pouco, trabalhando tanto para o Brasil dar certo, pelo bem do Brasil e parte da imprensa, de vez em quando, desvirtuando com esse "mas".
Então, aqui hoje é o caso. Realmente, algumas emendas eu certamente acolheria, mas não é possível, porque, senão, a medida provisória volta para a Câmara.
Então, Presidente, é essa a justificativa. E vamos aí, como o senhor falou, nos manter atentos para que tenhamos mais prazo para que essas medidas provisórias sejam melhor discutidas e emendas aproveitadas e, com certeza, nesse caso, pelo menos, e nos que eu estou vendo hoje, não houve nenhuma intenção em retardar esse processo e colocar o Senado numa condição ruim de forma estratégica a impedir que qualquer assunto fosse mais profundamente discutido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro.
Senador Izalci Lucas, apenas a afirmação sobre se mantém ou se retira o destaque do PSDB.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente, eu tenho certeza absoluta de que o Governo, por questão de sabedoria, uma coisa óbvia, vai vetar isso. Eu acredito nisso, mas eu não posso também comprometer toda a regulamentação. Nós estamos em um período de pandemia, com um desemprego que merece ter essas questões novas, como a do híbrido. E a gente precisa encarar isso.
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Eu vou dar esse voto de confiança. Vou liberar a bancada, vou retirar e vou liberar a bancada, mas eu, particularmente, vou votar com esse pensamento de que o próprio Senador Flávio, tenho certeza, vai trabalhar com o governo para vetar essas questões, o que é o óbvio.
Então, eu acredito nisso. Eu libero a Bancada e, particularmente, vou votar a favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSDB retira o seu destaque.
O Partido dos Trabalhadores mantém ou retira, Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Mantém, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Mantém o destaque. Perfeitamente.
A matéria destacada será votada após o texto base.
Podemos fazer a votação simbólica do texto base e do destaque nominalmente, com o registro do voto contrário do Partido dos Trabalhadores?
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma proposta para o Senador Flávio Bolsonaro.
A gente derrubaria essa medida provisória hoje e, amanhã, imediatamente, o governo a reeditaria com esses consertos que o Senador Izalci Lucas propôs, seriam aceitas as nossas ponderações também e já vinha com essas modificações. De modo que não haveria prejuízo de funcionamento da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, obviamente isso não é possível, porque há coisas importantes nessa medida provisória, senão a gente não estaria aqui correndo para que ela fosse aprovada.
Mas, Senador Paulo Rocha, eu me comprometo que, como disse ali ao Senador Izalci, após o resultado final, a promulgação, a sanção e vetos, a gente volte a discutir até essa possibilidade de outros tipos de propostas legislativas que possam corrigir algo que V. Exas. gostariam de ter corrigido nesta medida provisória e que não foi possível. Mas, neste momento, infelizmente, eu faço o apelo, Presidente, para que nós possamos manter a votação da medida provisória e vamos para as votações dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência submeterá o texto base diretamente à votação simbólica e o destaque à votação nominal.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nós termos do parecer, ressalvado o destaque.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicados a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque, registrado o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores e da Senadora Zenaide Maia.
Votação da Emenda n° 161, destacada pelo Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores.
Concedo a palavra ao autor do requerimento para a sustentação do seu destaque.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, não tem como eu não enaltecer a fala do Senador Confúcio Moura, que suscitou esse debate sobre a rapidez, a pressa como nós temos que votar muitas vezes - não é sempre, mas muitas vezes -, como é o caso de agora, uma medida provisória em que os Relatores, como foi o caso do próprio Senador Flávio Bolsonaro, que disse que teria até alguns ajustes, mas que, infelizmente, o tempo não o permitia.
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Fazendo esse destaque, Sr. Presidente, à fala de todos, eu farei aqui a defesa da Emenda 161, do Líder Paulo Rocha, destacada pela bancada.
A emenda tem por objetivo suprimir dispositivo que retira o direito ao limite de jornada de trabalho, ao recebimento de horas extras - ou seja, trabalha, passa além do limite e não recebe horas extras -, ao adicional noturno dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa.
A jornada de trabalho e o recebimento de horas extras são direitos assegurados pela própria Constituição Federal - eu fui Constituinte, eu estava lá e do art. 8 ao 12º foi onde eu mais participei. A medida provisória nesse ponto se torna até inconstitucional e retira direitos consagrados dos trabalhadores: sem direito a limite de jornada; sem direito aos adicionais de hora extra - estou falando agora dos adicionais, como não se ganha nem a hora extra normal -, adicional noturno e outros direitos que estariam assegurados.
O teletrabalho não pode ser a porta da precarização ou ao trabalho análogo ao próprio trabalho escravo, o que chamam de uberização, hoje em dia, quando não se pagam os direitos dos trabalhadores.
Por isso, pedimos o apoio de todos os nobres pares para a aprovação da Emenda 161.
Rapidamente, é isso, Presidente, e esperamos, dentro do possível, o apoio do Relator e dos Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator sobre o destaque do Partido dos Trabalhadores.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o encaminhamento é contra o destaque do PT.
No meu entendimento, a gente está modernizando a legislação. E a prova de que o Governo está no caminho certo, e não do atraso, é que mesmo com pandemia, guerra da Rússia com a Ucrânia, crise hídrica, ainda assim o Brasil vem batendo recordes de geração de empregos exatamente por causa do ambiente em todo o Brasil, que foi formado em função de diversas medidas junto com o Congresso Nacional, que permitiram uma segurança jurídica, que os investidores quisessem colocar seus recursos aqui no Brasil, tanto os internacionais como os de dentro do Brasil, permitindo esse ambiente de negócio muito favorável.
E, com relação ao teletrabalho, é mais uma coisa em que nós estamos modernizando a legislação. Eu fico imaginando como é que você vai calcular hora extra de alguém que está no teletrabalho se a pessoa resolver ficar conectada lá no seu telefone 24 horas por dia? Aí vai receber horas extras mesmo sem efetivamente estar trabalhando? Quer dizer, são controles que as próprias empresas têm que ter.
Ninguém está falando em retirar direito trabalhista de ninguém, realmente são cláusulas pétreas da Constituição Federal. Então, isso não está sendo discutido aqui neste projeto definitivamente. Aqui é, sim, a modernização do ambiente de trabalho, a realidade que acho que foi acelerada a sua implementação em função das restrições de locomoção da pandemia.
Portanto, por diversas razões e por entender que o texto como está sendo aprovado aqui no Senado Federal, nessa parte que é atendida pela Emenda 161, do Senador Paulo Rocha, está totalmente dentro do padrão constitucional.
Portanto, a gente encaminha o voto contrário à emenda, ao Destaque 161. Portanto, salvo engano, Presidente, é o voto "não". É isso?
(Soa a campainha.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente, Senador.
O voto "não". Com o Relator é o voto "não".
Com o destaque é o voto "sim".
Concluiu, Senador Flávio? (Pausa.)
Concluiu.
O Senador Jorge Kajuru pede para registrar o seu voto contra a medida provisória, o texto-base que foi agora aprovado.
Votação da Emenda nº 161.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não". Quem apoia o destaque vota "sim" e aprova a emenda.
Portanto, com o Relator o voto "não"; com o destaque o voto "sim".
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito aos Líderes partidários que comuniquem às suas bancadas para que compareçam ao Plenário do Senado para que possam votar nesse destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores.
Quem vota "não" acompanha o Relator; quem vota "sim" acompanha o destaque.
Como orienta o MDB?
Como orienta o PSD?
Como orienta o PL?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PL orienta o voto "não".
Como orienta o Podemos? Como orienta União Brasil? Como orienta o Progressistas? Como orienta o PT, Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente, porque nós entendemos que é sem limite de jornada. E o Relator, mais ou menos, falou isso inclusive, pois falou que o cara fica 24h à disposição, cuidando se vai ser chamado ou não, sem limite de jornada, sem direito a adicional de hora extra, sem direito a adicional noturno. No nosso entendimento, é precarizar a relação de trabalho. É aquilo que já virou moda até no Brasil; quando não pagam direitos, o que eles dizem? "Estão uberizando aqui também." Tudo vai ser uberizado e vai valer somente o salário-hora e você fica à disposição do empregador até 12 horas, 14 horas, 16 horas.
Por isso que nós votamos com o destaque do Senador Paulo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSDB vai liberar a bancada, Presidente.
Eu, particularmente, votei "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? Como orienta o PSB? O PTB?
O PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, só hoje aqui a gente teve duas medidas provisórias alterando a lei trabalhista. E é tudo tirando direito do trabalhador. É como o Paulo Paim mostrou: não tem jornada, não tem adicional noturno, não tem hora extra e ainda na proposta tem imposto de renda sobre o auxílio-alimentação.
Essa "modernização", que é chamada aí pelo Governo...
E eu queria deixar claro aqui que são 120 dias para a medida provisória, 60 mais 60, e nada justifica deixar para o último dia e para a última hora. Isso que se está fazendo é justamente para deixar para a última hora e para não poder voltar para a Câmara.
Agora, isso aqui é praticamente trabalho escravo, não é? Isso aqui é trabalho escravo, gente! São duas medidas provisórias alterando as leis trabalhistas através de medidas provisórias, gente, e tudo tirando direito de trabalhador. Eu acho interessante: modernizar, atrair investidores - e a gente sabe que isso não é verdade -, atrair investidores escravizando. No mínimo, é um feudalismo, porque, com a própria mudança da CLT, com o trabalho intermitente, por si só, já se perdem o descanso do final de semana, as férias e o décimo terceiro, e não há a obrigação de se pagar nenhum salário mínimo.
R
Agora, não há limite de jornada. Não há adicional noturno. Mesmo que faça hora extra, não tem.
Eu voto a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Cidadania orienta o voto "sim"
Como orientam o PSC, o Republicanos, a Rede, a Maioria. Minoria, Líder Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, a orientação da Minoria é o voto "sim".
Volto a alertar aqueles que estão conosco: a Minoria, agora, é ampliada. E faço o apelo para que todos acompanhem a orientação da Minoria, do Partido dos Trabalhadores, em favor deste destaque, que tenta aprimorar - tenta aprimorar - este debate que nós estamos promovendo hoje, como a Senadora Zenaide colocou, com duas medidas provisórias no final do expediente, na xepa do Plenário, tirando direito do trabalhadores, precarizando as relações trabalhistas, alegadamente atraindo investimentos, ora investimentos de países que têm exatamente esse tipo de proteção para os trabalhadores deles. Então, não vale.
A gente precisa discutir melhor estas coisas.
A orientação nossa é "sim", pela aprovação do destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta pela manutenção do texto e pela derrubada do destaque.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição?
Como orienta a Bancada Feminina?
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Ainda faltam orientações de bancadas.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito ao Senador Davi Alcolumbre que comunique aos Senadores do União Brasil; ao Líder Eduardo Braga, pelo MDB; ao Líder Nelsinho Trad, pelo PSD.
Senadora Maria das Vitórias, Senadora Mailza Gomes, Senador Rafael Tenório, Senadora Leila Barros, Senador Reguffe, Senador Marcos do Val, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Luiz do Carmo, Senador Alexandre Silveira, Senador Nelsinho Trad, Senadora Soraya Thronicke, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Alvaro Dias, Senador Marcos Rogério, Senador Acir Gurgacz, Senador Chico Rodrigues, Senador Telmário Mota, Senador Lasier Martins, Senador Alessandro Vieira, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Ogari Pacheco, Senador Irajá, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Cid Gomes, Senador Tasso Jereissati, estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Esta é a última votação nominal da sessão de hoje.
Peço, portanto, o esforço aos Srs. Senadores para que possam votar.
Senador Jayme Campos, Senadora Margareth Buzetti, Senador Roberth Bringel, Senadora Eliziane Gama, Senador Fernando Bezerra, Senador Marcelo Castro, Senador Giordano, Senador Esperidião Amin, Senador Jean Paul Prates, Senador Styvenson Valentim, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
R
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Senadores e às Senadoras que possam votar.
Em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.)
R
Todos já votaram?
Podemos encerrar a votação?
Senador Jean Paul Prates, Senador Paulo Rocha, Senador Paulo Paim.
Todos já votaram?
Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Podemos encerrar a votação?
Senador Paulo Paim, podemos encerrar a votação?
Senador Paulo Rocha.
Senador Flávio Bolsonaro, podemos encerrar a votação?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, voto "não".
É só para confirmar se no painel está aparecendo o meu voto, porque eu já votei "não" pelo telefone. Não consignaram o meu voto aí?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está registrado o seu voto. Eu só perguntei a V. Exa., como Relator, se podemos encerrar a votação.
Encerrada a votação.
Determino à Secretária da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 21 Senadores; NÃO, 28 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda nº 161.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Flávio Bolsonaro, Relator da matéria.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 51 minutos.)