4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de agosto de 2022
(quarta-feira)
Às 14 horas
84 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, da Deputada Carmen Zanotto;
- Projeto de Lei nº 4.171, de 2021, da Deputada Tereza Nelma;
- Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, da Deputada Carla Dickson;
- Projeto de Lei nº 1.679, de 2022, do Senador Carlos Portinho; e
- Projeto de Lei nº 2.776, de 2020, da Deputada Flávia Arruda.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu queria cumprimentar também o Presidente Rodrigo Pacheco; aliás, agradecê-lo pela deferência em nos solicitar a presidir esta sessão no dia de hoje, cuja pauta eminentemente é de interesse da Bancada Feminina.
O Presidente fez isso ao me telefonar e me solicitar a presença para presidir esta sessão em alusão ao Agosto Lilás.
Eu queria dizer o quanto isso é importante para nós da Bancada Feminina. O Brasil tem avançado na legislação brasileira com a Lei Maria da Penha, com a tipificação do feminicídio e com várias outras leis que possibilitaram o fortalecimento sobretudo do orçamento de gênero, que faz a valorização e a proteção da mulher brasileira.
Nós entendemos, na verdade, que o Agosto Lilás traz para nós um grande avanço, porque já é uma comemoração brasileira, e que, com o estabelecimento através de lei, entendemos que inclusive estados e municípios de todo o Brasil poderão se organizar de forma mais sincronizada para debater e apresentar novos projetos de lei e priorizar o orçamento de gênero, o orçamento voltado para as mulheres brasileiras.
Entendemos também que o combate à violência contra a mulher deve ser uma premissa de todos nós e uma ação transversal não apenas de um órgão, não apenas de uma secretaria, não apenas de um Poder, mas de todos os Poderes, no sentido de trazer a proteção às nossas mulheres, até porque os dados são assustadores.
Vejam:
O relatório divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou que, em 2021, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada sete horas, em média, totalizando 1.319 ocorrências. Os registros de estupros de mulheres e de meninas chegaram a 56 em 1000 casos, ou um caso a cada dez minutos, em média. É um número realmente assustador e que precisamos combater.
Portanto, o Agosto Lilás surgiu como uma campanha de conscientização sobre a violência contra a mulher, no combate à violência contra a mulher.
Com a aprovação desse projeto de lei, iremos oficializar o Agosto Lilás como uma campanha de alcance nacional e uma campanha permanente.
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Mais uma vez, os meus cumprimentos ao Presidente Rodrigo Pacheco que, dentre tantas outras ações, implantou, no início da sua gestão, a liderança feminina, que, aliás, eu posso também dizer que o dia de hoje, a pauta de hoje é fruto de um Colegiado que envolve todas as mulheres aqui no Senado Federal.
Vamos, então, à lista de oradores.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru pelo tempo de até três minutos.
O Senador Jorge Kajuru não está na Casa.
Seguiremos, então. Com a palavra a Senadora Margareth Buzetti, pelo sistema remoto, pelo tempo de até três minutos. (Pausa.)
A Senadora parece que está ausente do sistema.
Vamos aguardá-la. Numa segunda rodada, nós a chamaremos.
Com a palavra o Senador Plínio Valério, pelo sistema presencial, que também não está presente em Plenário.
Vamos, então, ao Senador Paulo Paim, pelo sistema remoto.
Senador, V. Exa. tem o tempo de até três minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Meus cumprimentos, Senadora Eliziane Gama, que preside a sessão, Senadores, Senadoras, autores e Relatores.
Presidenta, importantes projetos na pauta de hoje. V. Exa. já tratou, principalmente dos direitos da mulher. Eu, aqui no Rio Grande do Sul, fui eleito Coordenador da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Essa frente foi criada no meu estado pelo meu amigo - ele que é o líder dessa caminhada, dessa jornada -, Deputado Edegar Pretto. Essa caminhada de combate à violência contra a mulher se espalhou pelo país e pelos municípios. Nós, homens, podemos e devemos ser aliados e parceiros na luta feminista, envolvendo-nos na eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher.
Sra. Presidenta, A Lei Maria da Penha - e V. Exa. aqui falou muito bem a respeito - completou 16 anos no último domingo. A norma tornou mais rigorosas as penas de crimes de violência doméstica contra a mulher e criou, assim, mecanismos para coibir e avançou na prevenção também. Ela é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema. Se antes o agressor era visto como alguém que cometeu uma pequena contravenção e a sua punição era o pagamento até de multa ou cestas básicas, isso se tornou proibido pela legislação. Hoje a pena é detenção, é cadeia mesmo. Isso é muito importante.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, desde que a Lei Maria da Penha foi criada, o número de pedidos de medidas protetivas saltou de um, em 2006, para mais de 391 mil, em 2021. Já em 2022 foram quase 191 mil.
No ano passado, em média, uma mulher foi morta a cada sete horas no Brasil apenas por sua condição de ser mulher.
Foram 1.319 vítimas de feminicídio, segundo levantamento do Violência contra mulheres em 2021.
Presidenta, o Senado precisa votar urgentemente projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos fora da ANS, do chamado rol taxativo.
(Soa a campainha.)
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - A medida beneficia milhões de brasileiros que necessitam de procedimentos diferenciados, entre eles pessoas com deficiência, autistas, pessoas imunossuprimidas.
O PL 2.033, de 2022, foi aprovado na Câmara e já está no Senado. Eu apresentei, junto com outros tantos Senadores, inclusive V. Exa., Presidenta, projeto sobre o tema. Isto é muito importante que se vote rapidamente.
Sra. Presidenta, quero também, concluindo, dizer que o pleito eleitoral deste ano está sendo considerado o mais importante da história moderna do nosso país. Esperamos que os ventos do crescimento e do desenvolvimento voltem a soprar, trazendo emprego, renda, educação, saúde, comida na mesa, preservação do meio ambiente... Que tenhamos um Brasil sem fome, miséria e pobreza.
A urna eletrônica é referência mundial. É um absurdo o que é feito no Brasil em matéria de desconfiança. É um exemplo de segurança para o planeta. Desde a sua implantação, nunca foi apresentado qualquer tipo de fraude. Ela é uma conquista do povo brasileiro, é um aperfeiçoamento da nossa querida democracia. A democracia é um processo constante de descobertas de horizontes, de justiça e liberdade. Com a democracia, tudo; sem ela, é a barbárie.
O ex-Secretário-Geral da ONU Ban Ki-moon dizia que a democracia não é apenas um fim em si, mas é também um poderoso instrumento de processo econômico e social de paz, de segurança, de respeito aos direitos humanos.
Obrigado pela tolerância, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Paulo Paim. Meus cumprimentos a V. Exa.
Chamo, então, para uso da palavra, pelo sistema presencial, mas não o vejo em Plenário, o Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Também chamo o Senador Rafael Tenório. (Pausa.)
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia, pelo tempo de até três minutos, de forma presencial.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Sra. Presidente Eliziane, Senadora, colegas Senadores e Senadoras, eu estava assistindo agora à sanção da LDO pelo Presidente da República sem aumento real do salário mínimo pelo quarto ano seguido, gente, retirando da mão do trabalhador o poder de compra. Eu não sei que tipo de economia este Governo pensa, porque, se a população não tem recursos para comprar, é claro que o comércio não vai vender, a indústria não vai vender e o Governo não vai arrecadar. Mas o mais grave é a retirada de recursos dos institutos federais de educação, a retirada de recursos das universidades públicas deste país, desprezando a educação do nosso povo, que é justamente a prevenção mais correta - não estamos inventando a roda - contra a violência e um estímulo para o desenvolvimento. País nenhum se desenvolve sem investir em educação, ciência e tecnologia. Há poucos dias foram retirados recursos da ciência e tecnologia para investir em renovação de frota. Nada contra isso, mas tirar da ciência e tecnologia é ir longe demais!
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Então eu queria dizer aqui que esta Casa... Quando as pessoas nos mandam para cá é por 8 anos, e elas têm a esperança de que a gente aqui, ao contrário de quem está no comando deste país, tenha um olhar diferenciado para uma política do bem comum, gente! E o bem comum defende vida, não só a vida humana, mas qualquer forma de vida. E o que a gente vê aqui? É uma verdadeira perseguição aos trabalhadores. Aí ficam denunciando a quantidade de suicídios. Não existe uma combinação mais perigosa para suicídio do que desemprego, fome, inflação e juros altos.
Nós temos que fazer alguma coisa: são quase 40 milhões de brasileiros com fome! A esta altura, neste horário em que estamos aqui discutindo, tem milhares de crianças brasileiras com fome, e não é só por causa da pandemia. A gente sabe que, em dezembro de 2019, a gente já tinha 13,5 milhões na extrema pobreza. E aí? Vida é o que menos importa para este Governo, gente! A vida... Por quê? Por que vai se preocupar em deixar pessoas desempregadas? Por que vai se preocupar em deixar os bancos extorquirem as famílias brasileiras, literalmente? Nós ficamos aqui só a dizer "sim", "sim, senhor".
Está aí: 132 bilhões de lucro para os bancos no ano de 2021. E de onde estão tirando esse lucro? Das famílias brasileiras. Eles não descansam, e isso é permitido não só por este Governo...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - E eu digo: o desprezo que este Governo tem pelas pessoas com deficiência, pelas pessoas mais carentes e vulneráveis deste País, pela educação e pela ciência e tecnologia é cruel e covarde. Por isso é que eu digo: temos que olhar...
Eu rezo todos os dias para não deixar de me indignar ao ver um país rico como este - se ostenta aqui todos os dias que alimenta um bilhão de pessoas no mundo - deixar quase 40 milhões com fome, literalmente com fome. Eu não uso este eufemismo de insegurança alimentar, porque insegurança alimentar é fome mesmo, gente! Sem teto...
Sra. Presidente, só para finalizar. Por favor não venham me dizer que defende a família. Que família deste país está sendo defendida? Quem defende família defende um teto para essa família; quem defende família defende uma educação pública de qualidade para essa família em tempo integral, porque se educação fosse em tempo integral, pelo menos as crianças e os jovens não estariam com fome neste momento. Quem defende família defende um Sistema Único de Saúde forte para essa família não ver seus familiares e amigos morrerem de morte evitável porque não têm recursos. Como médica, durante esses anos no serviço público, vi muitos brasileiros morrerem de morte evitável, porque, se tivessem recursos, teriam exames mais rápidos, teriam um leito de UTI. Por isso, quando eu digo aqui que você botar na Constituição, Presidente, que durante 20 anos...
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(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... não vai investir em saúde, educação, segurança pública... Pasmem, olhem o orçamento, é menos de 0,5% o orçamento para segurança pública! Então, me desculpem, mas os seres humanos, as famílias brasileiras estão sendo massacradas, esmagadas pela fome, pela inflação e pela extorsão que os bancos fazem com seus juros.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra a Senadora Margareth Buzetti, pelo tempo de até três minutos, de forma presencial.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. É um prazer estar aqui.
Ontem eu fui ao Conselho Federal da OAB falar sobre o combate à violência à mulher e à violência política. Eu quero colocar para vocês que, exatamente desde que entrei nesta Casa, já no meu discurso de posse, eu falava sobre um projeto de esterilização e laqueadura. Eu verifiquei que tinha um projeto que passou na Câmara dos Deputados e tinha um projeto da colega Senadora Nilda Gondim. Falei com a Senadora, falei com o Presidente Pacheco, e ele puxou o projeto da Câmara, porque seria mais fácil aprovar aqui do que na Câmara novamente. Aí me indicou como Relatora exatamente em 7 de julho. Essa é uma pauta que defendo no meu Estado há muitos anos, foi pauta do discurso da minha posse, e eu tive o cuidado de verificar para não apresentar um projeto novamente. Ontem, para minha surpresa, eu fui retirada da relatoria e a minha colega, querida Nilda Gondim, que vai fazer, mas o que me deixou extremamente chateada foi a forma, porque o Presidente não se dignou a me telefonar ou a me avisar que eu não seria mais Relatora, mesmo fazendo várias reuniões com instituições de planejamento familiar.
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Falei na imprensa sobre isso. E eu, se não tivesse pedido a ele, eu não teria sabido, porque eu pedi a ele se ele pautaria esse projeto hoje. Aí ele me informou que a relatoria não era mais minha.
Eu fico extremamente feliz. Essa é uma pauta nossa, é uma pauta feminina. E é isso que interessa. Vamos aprová-la hoje, se Deus quiser. Só que, assim, precisamos de respeito. Zenaide, precisamos que sejamos respeitadas. Só isso.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senadora Margareth.
Vamos... Os demais inscritos de forma presencial não estão aqui presentes. Vamos, então, seguir aqui a Ordem do Dia.
E eu queria trazer os meus cumprimentos à Senadora Margareth e à Senadora Nilda Gondim, que são duas mulheres bravas, determinadas e que nos engrandecem muito aqui, como membros, não é? Membros da nossa Bancada Feminina do Senado Federal. A pauta e o tema são absolutamente importantes, urgentes e necessários para a nossa época do Brasil.
Vamos, então, ao item 1.
Mas eu gostaria de fazer aqui uma colocação que eu julgo ser pertinente. Ontem conversamos inclusive com o Presidente Rodrigo Pacheco sobre essa questão das indicações, e ele me colocou que seguiu, na verdade, um rito que o Senado Federal tem seguido. Quando há dois projetos com o mesmo teor, e aí o projeto vem inicialmente de uma Casa para a outra, há o entendimento de que o Parlamentar da outra Casa que tem um projeto semelhante seja o Relator, até para contemplar a luta individual desse Parlamentar.
E é o caso que está realmente em questão. A Senadora Nilda Gondim tem um projeto dessa natureza, que é o projeto que agora estamos a debater. E, portanto, essa foi a razão por que a Senadora Nilda foi designada para ser Relatora dessa proposta.
Mas os meus cumprimentos à Senadora Margareth, à luta que ela teve.
Veja como as mulheres têm um perfil diferenciado: estão lá se abraçando e se beijando, porque o mais importante neste momento, de fato, é a luta, é a causa pelo Brasil, que é exatamente a luta e a causa desse projeto de autoria da nossa querida Deputada Carmen Zanotto.
Vamos então ao Item 1 da pauta de hoje.
Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, da Deputada Carmen Zanotto, que altera a Lei nº 9.263, de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Não foram apresentadas emendas perante a Casa.
Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei nº 5.832, de 2019, do Senador Jorge Kajuru, por tratar do mesmo tema.
As matérias dependem de parecer.
Faço a designação da Senadora Nilda Gondim para proferir parecer de Plenário.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Sra. Presidente Eliziane Gama, que está aqui a representar o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, minha colega Senadora Zenaide Maia, que também está nos prestigiando e a todas as mulheres, e a nossa também Senadora Margareth, a quem eu já expliquei inclusive que eu não sabia que ela tinha falado, então eu realmente não tomei conhecimento. O nosso Rodrigo Pacheco achou que era justo porque eu tinha um projeto aqui, por isso ele me indicou, porque que já tinha sido aprovado o nosso. Então, por isso, ele indicou a mim para relatar. Mas eu sou uma pessoa que costuma ter ética, graças a Deus. Eu não sabia. E ela sabe disso: que eu não sabia.
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Bom, vêm para a análise do Plenário o Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, (PL nº 7.364, de 2014, na Casa de Origem), da Deputada Carmen Zanotto, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar, e o PL nº 5.832, de 2019, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar para reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima exigida para a realização da esterilização cirúrgica, que tramitam em conjunto por regularem a mesma matéria.
O Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, é composto de quatro artigos, sendo que o art. 1º, objeto da lei, apenas repete o teor da ementa.
O art. 2º modifica o art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para tornar obrigatória a disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção previstos em lei no prazo máximo de 30 dias. Altera também o art. 10 do referido diploma para: i) reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e ii) para permitir a esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto, observando-se o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto, além das condições médicas.
Por sua vez, o art. 3º revoga o §5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 1996, pelo qual é exigido o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização da esterilização.
Por fim, o art. 4º, cláusula de vigência, estabelece que a lei em que o projeto eventualmente se transformar entrará em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial.
Já o PL nº 5.832, de 2019, é composto de dois artigos. Semelhante ao PL nº 1.941, de 2021, o art. 1º altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 1996, para reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena.
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O art. 2º é a cláusula de vigência, a qual estabelece que, se aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ambos os projetos serão apreciados pelo Plenário do Senado Federal.
Não foram apresentadas emendas.
Análise.
Os PLs nºs 1.941, de 2022, e 5.832, de 2019, serão apreciados nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
Em relação aos aspectos formais, não observamos problemas relacionados à juridicidade, à regimentalidade, à constitucionalidade da matéria e à técnica legislativa empregada nas proposições.
Quanto ao mérito, reconhecemos que facilitar o acesso da população aos métodos contraceptivos é uma forma de garantir os direitos à vida, à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, ao trabalho e à educação.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, o uso adequado de métodos anticoncepcionais contribui para a prevenção dos riscos à saúde relacionados à gravidez indesejada, notadamente em adolescentes. Contribui ainda para a redução da mortalidade infantil, melhora o acesso à informação sobre planejamento familiar e, do ponto de vista socioeconômico, colabora para o crescimento populacional sustentável e o desenvolvimento econômico dos países.
No caso da esterilização cirúrgica, trata-se de método contraceptivo permanente e considerado um dos mais efetivos em homens e mulheres, com baixa incidência de falhas. Especificamente a respeito das mulheres, além de evitar a gravidez de forma efetiva, o método reduz o risco de doença inflamatória pélvica, de gravidez ectópica e pode prevenir o câncer de ovário, segundo alguns estudos.
Nesse sentido, somos favoráveis a ambos os projetos sob análise, que visam facilitar o acesso de homens e mulheres à contracepção definitiva por meio da redução da idade mínima para a realização do procedimento, da dispensa de consentimento do cônjuge e da permissão para a realização do procedimento durante o parto.
Em relação à redução da idade, entendemos que os serviços de planejamento familiar do Sistema Único de Saúde (SUS) e do setor de saúde suplementar estão aptos a prover informações adequadas para que mulheres e homens tomem decisões conscientes, considerando, inclusive, as repercussões biológicas e sociais de suas escolhas. Ademais, a aprovação do projeto em comento fará com que a legislação do Brasil esteja em consonância com a de países como Canadá, França, Alemanha, Argentina e Colômbia, que, no caso de pessoas capazes, vedam a esterilização apenas de menores de idade.
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Por sua vez, o tema referente à dispensa de consentimento do cônjuge já foi debatido e acatado pelo Senado Federal por ocasião da aprovação do PL nº 2.889, de 2021, de minha autoria, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo, e do Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2018, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, com o objetivo de facilitar o acesso a procedimentos de laqueaduras e vasectomias. No momento, ambas as proposições aguardam a apreciação da Casa revisora.
Em relação à permissão da realização de laqueadura durante o parto, julgamos que a inciativa não apenas aumentará o acesso ao método, mas também impedirá que a mulher se submeta a duas internações hospitalares e a dois procedimentos médicos que poderiam ser realizados simultaneamente. Isso certamente diminuirá os riscos de complicações cirúrgicas, como infecções, bem como reduzirá a taxa de ocupação de leitos hospitalares e dos centros cirúrgicos.
Note-se, por fim, que o National Health Service, o paradigmático sistema de saúde do Reino Unido, que, como o SUS, é público, universal e gratuito, permite a realização da esterilização durante o parto cesáreo, desde que a paciente seja previamente informada sobre as implicações relacionadas ao procedimento.
Portanto, somos favoráveis a todas as propostas constantes dos projetos sob análise. Todavia, além de seguirmos o que determina a alínea "a" do inciso I do art. 260 do Regimento Interno do Senado Federal, segundo a qual o projeto da Câmara tem procedência sobre o do Senado, acataremos o PL nº 1.941, de 2022, também pelo fato de ser mais abrangente, pois, além de contemplar integralmente a medida prevista no PL nº 5.832, de 2019, altera outros aspectos relevantes da Lei nº 9.263, de 1996, a saber: estipula prazo máximo de 30 dias para a disponibilização de métodos de contracepção, autoriza a esterilização cirúrgica voluntária da mulher durante o parto e dispensa consentimento do cônjuge para a realização da esterilização.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.832, de 2019.
Eis aí a análise, Sra. Presidente, deste projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Obrigada, Senadora Nilda.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.832, de 2019.
Completada a instrução das matérias, passa-se à sua discussão.
Na lista de inscritos para discutir, a minha querida Senadora Mara Gabrilli pelo sistema remoto.
Senadora Mara. (Pausa.)
Vi a Senadora agora há pouco no telão. Pronto. Candidata a Vice-Presidente.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sra. Presidente Eliziane. Eu devo dizer que V. Exa. combina demais com essa cadeira e está maravilhosa aí.
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Eu quero parabenizar minha querida Senadora Nilda Gondim pelo brilhante relatório ao PL 1.941, que é de autoria de outra Parlamentar muito querida, que é a Deputada Carmen Zanotto, sempre combativa na defesa da saúde das mulheres. Nossa! Senadora Nilda, fico honrada de fazer parte dessa Bancada Feminina junto com a nossa Senadora Eliziane Gama, com tantas Parlamentares do Senado e da Câmara, como nossa inauguradora da Bancada Feminina, como Líder, a Simone Tebet, e todas as outras mulheres que vêm trabalhando e dedicando os seus melhores esforços para dar voz às brasileiras e promover as pautas que favorecem a autonomia, a segurança, o protagonismo, a valorização das mulheres no nosso país.
A gente já havia aprovado, em março, aqui no Plenário do Senado, com apoio do Presidente Pacheco - a quem agradeço a sensibilidade com as pautas da Bancada Feminina -, um projeto de lei de autoria da Senadora Nilda Gondim nesse mesmo sentido e uma excelente iniciativa para proibir os planos de saúde de exigirem o consentimento prévio do cônjuge ou companheiro para que mulheres pudessem utilizar métodos contraceptivos (Falha no áudio.)... Como bem ressaltou a Senadora Nilda na ocasião, tal conduta restritiva não deixava de ser uma forma de estímulo à violência doméstica e um atentado à autonomia reprodutiva das mulheres, o que não podemos mais permitir. E, nesse sentido, eu quero aproveitar para agradecer também à Lilian Leandro e à Ana Clara Polkowski, fundadoras do Instituto Planejamento Familiar, por terem nos procurado no gabinete e nos trazido importantes demandas sobre as políticas de planejamento familiar e a proposta do Dia Nacional do Planejamento Familiar.
Realizamos audiências públicas na CDH, em maio, quando contamos com algumas diretoras do Grupo Mulheres do Brasil, especialistas da Fiocruz, do Instituto Brasileiro de Direito Familiar, entre outras e outros especialistas que apoiaram essa iniciativa.
Eles ainda apresentaram alguns dados alarmantes que temos hoje, no Brasil, que apontam que mais da metade, 55% das gestações no Brasil não são planejadas e, ainda mais grave, os índices de gestação na adolescência são altos, atingem mais as meninas negras e as mais pobres, gerando evasão escolar. E, quando o Instituto Mara Gabrilli percorreu o interior de Pernambuco durante o surto do zika vírus e das crianças nascidas com microcefalia e deficiências múltiplas, a equipe de profissionais do instituto notou que uma parcela muito grande das mães era muito jovem. Eram meninas ainda que não tinham informações, tampouco acesso a métodos contraceptivos. E o instituto trabalhou com cerca de 200 mães nessas condições muito vulneráveis. A gente pôde ver na prática o quanto essa gestação precoce impactou toda a família, a condição econômica, suas perspectivas para o futuro. E a gente não pode mais perder nosso maior capital, que é o capital humano. Tem um relatório de 2017 da Unesco que demonstrou algo bastante simples e ao mesmo tempo preocupante: se todos os adultos tivessem chegado ao ensino médio, a pobreza mundial seria reduzida pela metade. E esse relatório da Unesco apontou também que os países que têm uma renda per capita mais elevada são os que têm uma população mais instruída. E revelou três razões bastante óbvias para esse desenvolvimento social e econômico dos países: em primeiro lugar, a educação melhora as competências das pessoas; em segundo, a educação vai melhorar a resiliência da população às mudanças climáticas e aos desastres; e, em terceiro lugar, o estudo mostra que as mulheres com nível mais alto de educação vão cuidar melhor dos seus filhos e haverá uma diminuição de mortes por doenças e chances muito maiores de mobilidade social para esses filhos. Portanto, o acesso ao planejamento familiar pode impactar positivamente toda a sociedade, especialmente em relação aos melhores cuidados à primeira infância, à permanência das mulheres no mercado de trabalho e das nossas meninas na escola. Desse modo, propomos que o PL 1.761, de 2022, declarando o dia 26 de setembro como o Dia Nacional do Planejamento Familiar, quando já se celebra o Dia Mundial da Contracepção, instituído pela ONU...
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Por isso, eu parabenizo, mais uma vez, a Senadora Nilda e a Deputada Carmen Zanotto por reforçarem o nosso compromisso com políticas públicas que garantam acesso de todas as mulheres e também dos homens - claro - aos métodos contraceptivos disponíveis no SUS.
Muito obrigada, minha Presidente Eliziane Gama.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senadora Mara Gabrilli. Os meus cumprimentos a V. Exa., sempre com muita simpatia, com muita alegria, nos enchendo de honra e de prestígio, querida. Um beijo.
Com a palavra agora o Senador Oriovisto Guimarães, também para discutir o projeto, pelo tempo de até cinco minutos. Não é isso? (Pausa.)
Cinco minutos, Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sra. Presidente, muito obrigado pelo tempo; cinco minutos é muito.
O que eu tenho para dizer não é longo, mas é importante que eu o diga. Eu quero parabenizar todas as minhas colegas Senadoras, em especial a nossa Relatora, Nilda Gondim, e a Deputada Carmen Zanotto por esse importantíssimo projeto. Esse é um projeto que marca uma evolução notável na nossa legislação. Ele dá independência às mulheres para que decidam sobre o seu próprio corpo, sobre sua própria vida sem necessitar de autorização de esposo ou sem necessitar de autorização de quem quer que seja e que o SUS coloque à disposição de todas as mulheres brasileiras e também dos homens os métodos contraceptivos. Isso é extremamente importante se quisermos incentivar tanto a paternidade como a maternidade responsável. Esse projeto é um projeto importante, ele vai no sentido de tornar o país mais civilizado, onde as mulheres têm mais direitos.
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Eu parabenizo a autora, parabenizo a Relatora e parabenizo todas as minhas colegas Senadoras e as mulheres de todo o nosso Brasil. Parabéns a todas vocês!
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Oriovisto Guimarães.
Com a palavra o Senador Roberth Bringel, pelo tempo de cinco minutos. (Pausa.)
Eu não o vejo em Plenário, o meu conterrâneo do Maranhão. (Pausa.)
Ele está em remoto - perdão -, Senador Roberth Bringel. (Pausa.)
Pois não. (Pausa.)
O senhor tem o tempo de até cinco minutos para discutir o projeto. (Pausa.)
Senador Roberth, V. Exa. está com problema de conexão?
O SR. ROBERTH BRINGEL (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MA. Por videoconferência.) - De áudio.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Pois não.
O SR. ROBERTH BRINGEL (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MA. Por videoconferência.) - Normalizou. (Falha no áudio.) (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senador, continuamos com problema aí na conexão.
O SR. ROBERTH BRINGEL (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MA. Por videoconferência.) - Está me ouvindo, Senadora?
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Estamos lhe ouvindo, agora, muito bem.
O SR. ROBERTH BRINGEL (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MA. Para discutir. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senadora Eliziane Gama!
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Boa tarde!
O SR. ROBERTH BRINGEL (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MA. Por videoconferência.) - Meus cumprimentos pela sua maneira determinada e dedicada no que diz respeito aos assuntos principalmente em relação à mulher.
Eu queria ocupar um pouco de tempo. Como médico e como cirurgião, eu parabenizo a nossa Senadora Nilda Gondim pela sua dissertação como autora desse projeto, vindo da Câmara dos Deputados, onde foi relatado pela Deputada Carmen Zanotto (Falha no áudio.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senador, tivemos, mais uma vez, dificuldade na sua conexão. V. Exa. nos ouve? (Pausa.)
O SR. ROBERTH BRINGEL (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MA. Por videoconferência.) - Está me ouvindo?
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Voltou agora, voltou! Pode continuar.
O SR. ROBERTH BRINGEL (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MA. Por videoconferência.) - Existe uma determinação do Sistema Único de Saúde que, durante o parto normal, ele pode ser conduzido com analgesia de parto. Isso facilitaria a realização do ato cirúrgico em proteção à mulher, evitando que ela se submetesse a outro tipo de ato anestésico. Seria importantíssimo que isso fosse frisado bem, para que, durante o pós-parto, no parto sob analgesia, a paciente já detentora dos seus 20 anos, com os pré-requisitos todos preenchidos, com no mínimo dois filhos, com consentimento da própria pessoa, da própria paciente e dos familiares, esse ato seria muito mais benéfico para aquela mulher do que naquele momento de um parto normal.
A gente, como médico, sabe da dificuldade que tem uma pessoa carente, uma pessoa limitada, em conseguir uma salpingectomia. E isso, às vezes, cria dificuldade e constrangimento para aquela senhora, para aquela gestante pós-parto ser atendida e ter o seu desejo realizado, que é ser submetida a uma cirurgia por salpingectomia, que é um ato irreversível, é o ato após o qual apenas 0,1% a 0,2% de mulheres podem ter nova gravidez. Como disse a nossa Senadora Relatora do projeto, existem os riscos de pessoas que não são submetidas a cirurgias como a salpingectomia desenvolverem doenças pélvicas, doenças as mais diversas possíveis, chegando até a neoplasias ovarianas, e isso é importante. É importante frisar que deve haver um conhecimento e um apoio social para envolver essa gestante no pós-parto, naquela situação crítica que pode, depois de o ato realizado, como irreversível é, ter perda dos seus filhos e depois não ter um arrependimento. Tem que ser feito um acompanhamento muito rigoroso àquelas pessoas, mulheres, que estão sendo submetidas à salpingectomia.
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Eu quero parabenizar mais uma vez a Relatora, pela sua maneira simples, mas objetiva, de alcançar as classes mais necessitadas deste país, que nós sabemos que são as mulheres que não têm acesso a planos de saúde e a condições financeiras, e que precisam, com certeza, de um acompanhamento médico, e que suas vontades sejam soberanas.
Parabéns, muito obrigado e uma boa tarde!
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Roberth Bringel.
Com a palavra o Senador Guaracy Silveira, de forma presencial, pelo tempo de até cinco minutos.
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) - O.k., muito obrigado.
Peço primeiramente as bênçãos de Deus sobre esta Casa, à nossa Presidente de momento, Senadora Eliziane, a nossa Relatora, Senadora Nilda Gondim, neste dia tão importante para a nação brasileira. Vemos neste momento, Sra. Presidente, realmente a mulher cada dia mais influente na política brasileira, usando a sua sensibilidade social, familiar e a sua sensibilidade humana. Também a nossa Senadora Zenaide Maia, que neste momento também participa da Mesa... Sejam extensivos nossos cumprimentos a toda a nação brasileira que nos assiste pela TV e Rádio Senado, cumprimentando nosso mestre da Casa, o Dr. Sabóia, que muito abrilhanta esta Casa, e lembrando assessores tão importantes e tão amigos, e não querendo discriminar ninguém, mas, na figura de um, cumprimentar a todos, o nosso amigo Dr. Zezinho.
Minha Senadora, eu acho esse projeto de lei um avanço. É um avanço, Senadora Eliziane. É um avanço, Senadora Nilda, mas me preocupa porque parece que há um confronto com o §7º do art. 226, quando lá, no art. 3º, diz-se que fica revogado o art. 5º, aliás, o §5º da Lei 9.263.
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Eu acho que este art. 3º poderia pôr em perigo esta belíssima iniciativa. Seria muito mais prudente que nós retirássemos o art. 3º e fizéssemos a devida correção, para não padecermos de inconstitucionalidade.
Nós temos que nos voltar ao espírito da lei. A Constituinte de 1988 primou um capítulo, os arts. 226 e 227, pensando na harmonia da família. A harmonia da família talvez seja a coisa mais importante que nós podemos trabalhar. Nós não podemos, de maneira nenhuma, pregar a desagregação, mulher inimiga do marido, marido inimigo da mulher, filhos, irmãos. Não.
A função política primordial é pregar e promover a harmonia.
Então, eu gostaria que nós fizéssemos uma revisão, minha Presidente e Relatora, porque, quando nós pedimos a revogação do art. 3º da Lei 9.263, nós padecemos de inconstitucionalidade. Daí uma lei tão boa...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - ... que é um avanço, pode ser prejudicada por isso.
É melhor fazermos uma correção.
Essas são as minhas palavras.
Deus abençoe a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Vou passar à Senadora Nilda Gondim.
Não sei se o Senador chegou a formalizar algum pedido de emenda ou destaque ou coisa parecida. Não me pareceu.
Senadora Nilda.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relatora.) - Senador, exatamente este artigo é todo baseado exatamente para que a mulher tenha o direito de decidir o que ela quer, sobre a sua vida. Que ela avise ao seu companheiro, ao seu marido, ao seu amigo, enfim, mas ela tem o direito de decidir se ela quer usar o método contraceptivo ou não.
É exatamente este art. 3º que revoga o § 5º do art. 10 da Lei 9.263, de 1996, em que se exige consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização da esterilização.
Este projeto, Senador, já foi, inclusive, aprovado aqui no Senado.
O meu projeto consiste neste art. 3º: que a mulher tem direito de decidir o seu posicionamento, a sua vida e o que ela quer. Ela pode avisar, pode combinar com o marido, mas ela tem a última decisão.
Eu discordo do senhor, Senador.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senadora Nilda.
Senadora Zenaide Maia, V. Exa. quer...
Não, ele não pediu, quem pediu foi V. Exa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Senadora Nilda e todos os que estão nos assistindo, eu acho que não há que se retirar o que foi solicitado, com todo respeito pelo colega Senador Guaracy.
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A harmonia da família, como o senhor falou, deve ser dos dois lados. De qualquer maneira, obrigar a mulher a ter mais filhos, não poder usar contraceptivos, realmente isso distorce totalmente o projeto de lei, que trata do direito de optar por ter filhos ou não. Entendeu? E dificilmente... A mulher tem o direito a isso. E o fato de ela não querer o filho, não querer mais filhos, porque aí está dizendo que pela lei são dois filhos e 21 anos... E muita gente pode achar muito jovem 21 anos, mas em muitas famílias, principalmente nas famílias mais carentes deste país, as mulheres ainda têm filhos adolescentes, aos 15, 16 anos. E quando ela completa 21 anos, se ela não tiver direito a um contraceptivo permanente, como é a salpingectomia... O que eu queria dizer é o seguinte: não tiro a razão desse projeto. E eu não acho que ele vá desarmonizar a família de jeito nenhum. A mulher tem sempre que ceder - entendeu? -, tem que sentar, tem 60 dias para discutir. Agora, acho que o SUS tem obrigação. Isso aí é um ganho para as mulheres brasileiras. E os próprios planos de saúde... A gente já teve que dar esse direito nos planos de saúde. A gente sabe que não são os mesmos motivos do SUS, é economia. Então, a mulher ter obrigação de ter filhos porque o marido definiu que ela não pode usar contraceptivos... É melhor nem apresentar o projeto de lei, porque a razão de ser é isso aí.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Certo.
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Um aparte, Senadora?
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relatora.) - O sentido do projeto é exatamente esse: é a mulher ter o direito de assumir a sua identidade e a sua vontade. Isso não causa desarmonia na família, é uma opção dela.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senadora Nilda, muito obrigada a V. Exa.
Nós, então, temos a lista de discussão encerrada.
Eu queria cumprimentar a Senadora...
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Eu queria...
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senador?
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - Quer um aparte.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Pois não, Senador Guaracy.
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) - O casamento é um consórcio de duas pessoas que devem se entender. E jamais esta Casa deve se prestar a criar qualquer pomo de discórdia no casamento, numa união que, penso eu, num país cristão, numa união abençoada por Deus, acho que tem que se estudar com harmonia.
Minha Relatora, entendo que as pessoas devem se comunicar. Esta Casa não deve de maneira nenhuma criar base de discórdia no lar, porque a família é a coisa mais sagrada que a humanidade pode ter. Então, eu acho que... E outra coisa, nós podemos padecer de inconstitucionalidade se continuarmos com esse art. 3º. Então, retirava-se esse art. 3º, pensava-se numa redação melhor. Eu acho que toda a proteção que nós pudermos dar à mulher, precisamos dar, porque a mulher tem mais sensibilidade, tem mais coração. Quando Deus quis comparar o seu amor pela humanidade comparou-o justamente com uma mulher pela sua enorme capacidade de amar. Então, nós não temos que nos arriscar à inconstitucionalidade por causa dessa supressão do art. 3º.
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É isto que eu penso. Então, esta é a minha posição, votando com toda a matéria, menos com o art. 3º aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Guaracy.
Só lembro que os prazos de emenda e de destaque já passaram.
Eu queria cumprimentar a Senadora Nilda Gondim pelo relatório e lembrar, Senadora Nilda Gondim, que a história das mulheres no Brasil tem evoluído, graças a Deus. Há algum tempo, para a gente votar, era preciso autorização do marido; para ser votada, era preciso autorização do marido; para abrir uma empresa, era preciso autorização do marido; para ir à universidade, era preciso autorização do marido; e até hoje ela precisava da autorização do marido para fazer uma laqueadura. Então, é inimaginável que, em pleno século XXI, ainda tenhamos uma legislação dessa natureza.
Eu quero lhe cumprimentar pelo excelente relatório e dizer que isso é um avanço para as mulheres do Brasil, e isto significa a nossa luta, o destaque, na verdade, do direito de ser mulher, que é a nossa luta diária.
Parabéns a V. Exa.!
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação das matérias.
Não foram apresentados destaques às matérias.
A Presidência submeterá as matérias diretamente a votação simbólica.
Em votação os projetos, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Lei 1.941, de 2022.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 5.832, de 2019, prejudicado, vai ao Arquivo.
Retornaremos, então, à lista de oradores.
Com a palavra o Senador Kajuru, como orador inscrito, pelo tempo de até três minutos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Minha querida e respeitada amiga Presidente Eliziane Gama, antes, eu poderia, por rápidos segundos, fazer uma questão de ordem e um pedido a este Senado Federal? Posso?
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Pois não, Senador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Eu lhe agradeço.
Eu entendo que a Casa aqui sempre faz homenagens a brasileiros acima da média que nos deixam, e, na semana passada, não tivemos a oportunidade, em sessão, de fazê-lo em função do dia da morte de um gênio da televisão brasileira, de um gênio do humor, do qual fui colega de trabalho no SBT e a quem dei mais de três entrevistas, as mais importantes na minha vida.
Penso, então, que esta Casa, deveria, em nota de pesar, fazer, aqui, hoje, uma homenagem a Jô Soares através de um minuto de silêncio e através do respeito, pois tenho certeza de que todas as Senadoras, todos os Senadores e todos os funcionários servidores do Senado Federal tinham por ele enorme admiração por toda a alegria que ele proporcionou por quase 75 anos de profissão.
Obrigado, Presidente Eliziane.
Depois, eu irei para a tribuna, com o maior prazer.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Recebida sua solicitação, Senador Kajuru.
Então, solicito aqui aos Senadores e às Senadoras que, em posição de respeito, façamos um minuto de silêncio pela morte do grande jornalista, humorista e homem que marcou a história da televisão brasileira Jô Soares.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
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A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras.
Como orador, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Como ele fazia a gente rir, Senadora Eudócia, Senadora Zenaide. Com ele ao lado de Deus agora, que a gente brinque com ele como ele brincava com a gente, e eu brinco desta forma: um beijo para o gordo!
O meu assunto hoje é a exclusão do Coronel Ricardo Sant´Anna do Comitê de Transparência do Tribunal Superior Eleitoral, comunicada esta semana pela Presidência do TSE ao Ministério da Defesa.
O motivo é inimaginável, Senador Tenório, em se tratando de um militar da ativa: o Coronel disseminava nas redes sociais, Presidente Eliziane Gama, notícias falsas sobre suposta falta de segurança no processo de votação eletrônica e ainda fazia críticas a um dos candidatos à Presidência. Em uma de suas postagens, disse ele - abro aspas - que "votar no PT é exercer o direito de ser idiota" - fecho aspas.
Como cidadão, ele tem direito às suas preferências eleitorais. Todavia, o episódio compromete a imagem do Exército, ao expor as falhas no controle da força sobre a ação político-partidária de seus oficiais. Revela, ainda, a leniência com o que coronel foi e segue sendo tratado pelos superiores. E tem mais, pátria amada: causa estupefação, é de deixar-nos estupefatos, o fato de o Ministério da Defesa ter nomeado tal personagem para atuar na auditoria das eleições.
Se o General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira sabia do comportamento do Coronel Sant´Anna ao nomeá-lo para o comitê do TSE, colocou-se na condição de aliado do Presidente Bolsonaro na cruzada para desacreditar a votação eletrônica. Se não tinha conhecimento do que fazia seu indicado, revelou aguda falta de preparo para o cargo que ocupa. Aliás, é preciso ressaltar que, na semana passada, o Ministro da Defesa enviou ao TSE ofício classificado de urgentíssimo para solicitar acesso aos códigos-fonte das urnas eletrônicas. Detalhe: tais dados estão disponíveis desde outubro do ano passado...
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(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Para concluir.
... já foram examinados por vários dos agentes que fazem parte da Comissão de Transparência do Tribunal Eleitoral. Foge à regra e é totalmente descabido o envolvimento das Forças Armadas, via Ministério da Defesa, na estratégia do Presidente Bolsonaro de colocar em dúvida a lisura das urnas eletrônicas para possível alegação de fraude em caso de derrota eleitoral.
Vou precisar de só mais um minuto, Presidente, para fechar, porque eu sempre cumpro o tempo de três minutos.
Custa-me acreditar que falte discernimento aos oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica. Os que têm bom senso são maioria e lá estão, mas precisam reafirmar à sociedade que as Forças Armadas são instituições de Estado e não de governo, Senador Nelsinho Trad.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Fecho, por fim.
Devem ainda deixar claro que não vão mergulhar de vez na aventura em que estão sendo lançadas por alguém que o General e ex-Presidente Ernesto Geisel qualificava, em 1993, de mau militar. Quem para ele era mau militar? O Capitão reformado Jair Messias Bolsonaro.
Por fim, rapidamente, a rigor, a tarefa é de todos os brasileiros. Temos o dever constitucional de denunciar e resistir à ação deletéria do atual Chefe do Executivo brasileiro, que age, inequivocadamente, com o objetivo de corroer as instituições formais da nossa democracia tão duramente reconquistada.
Presidente Eliziane Gama, obrigado pela tolerância de um minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Jorge Kajuru.
Seguindo aqui a finalização do projeto de lei com alteração de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final ao Projeto de Lei nº 1.941 será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 5.832, de 2019, fica prejudicado e vai ao Arquivo.
Vamos ao item 2 da pauta.
Temos Senadores inscritos, mas não estão em Plenário: Senador Nelsinho...
Perdão, item 2.
Projeto de Lei nº 4.171, de 2021, da Deputada Tereza Nelma, que cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário.
Senador Nelsinho Trad, com a palavra.
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O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Boa tarde a todos. É com muito prazer que, na sessão desta tarde, nós temos o privilégio de ter na Presidência a Senadora Eliziane. Como bem disse a Senadora Mara, V. Exa. realmente combina aí com esse cenário todo, com essa cadeira, com Ruy Barbosa nos inspirando.
Saúdo a todos os colegas.
Peço licença a V. Exa., Senadora Eliziane, e aos demais pares, vez que o relatório já foi distribuído a todos os gabinetes, para que eu possa ir direto à análise. V. Exa. concede?
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Concedido, Senador.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Muito obrigado.
Antes, porém, registro aqui a participação, na sessão, dessa comissão que está defendendo o projeto do rol taxativo. Eles se encontram aqui. Gostaria que ficassem em pé. E são pessoas que realmente estão lutando muito por essa causa e que merecem o nosso respeito e a nossa consideração.
O Senador Tenório vai fazer uso da palavra daqui a pouco, justamente para falar sobre essa questão.
Sejam bem-vindos.
Não vemos óbice de ordem constitucional à aprovação da matéria, que se situa na competência concorrente da União, dos estados e dos municípios para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde, conforme disposto no art. 24, inciso XII, da Constituição de 1988. Da mesma forma, não há ressalvas à sua regimentalidade, bem como à sua juridicidade.
Quanto ao mérito, esta análise parte de informações disponíveis em página da internet publicada pela Associação dos Amigos da Oncologia, que traz explicações sobre o conceito de navegação de pacientes e informações sobre a origem desse tipo de programa, esclarecendo que, em 1990, a organização social norte-americana American Cancer Society criou o primeiro programa de navegação de pacientes no Harlem Hospital Center, na cidade de Nova York, nos Estados Unidos, com a missão de reduzir desigualdades para pessoas negras, de baixa renda e com câncer. Segundo essa própria associação, na época, estudos evidenciaram que comunidades de baixa renda enfrentavam barreiras significativas quando buscavam diagnóstico e tratamento do câncer e que pessoas em situação social vulnerável eram quase sempre diagnosticadas tardiamente, sentindo mais dor e, por isso, sofriam mais.
Essa associação ressalta que hoje, mais de três décadas depois, 700 programas já foram criados, e 140 postos de atendimentos estão espalhados pelos Estados Unidos, pelo México e pela Índia, ressaltando que, no Brasil, o programa já foi desenvolvido nas cidades de São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte e Fortaleza.
A associação também descreve projeto que ela própria começou a desenvolver, com o apoio financeiro da farmacêutica Roche e a parceria da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, em Aracaju. Dessa forma inédita e pioneira naquela cidade, e tendo como cenário de atuação o Hospital de Cirurgia e seu entorno, a iniciativa fornece auxílio gratuito a pacientes com câncer usuários do SUS, desde o diagnóstico da doença e ao longo de todo o tratamento, buscando reduzir as inúmeras barreiras impostas cotidianamente aos pacientes e familiares em situação social vulnerável.
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Os objetivos do programa são: remover barreiras rapidamente; reduzir desigualdades no sistema de saúde; fornecer informação de qualidade em tempo hábil; resolver os problemas dos pacientes de forma colaborativa; aumentar o acesso aos recursos disponíveis; descobrir as potencialidades locais e regionais; promover a tomada de decisão consciente; utilizar os recursos da instituição e da comunidade; complementar através dos serviços de apoio; facilitar o processo de vivência do câncer; e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
A entidade destaca que o programa tem uma metodologia própria e específica: a ideia central é capacitar profissionais não médicos (preferencialmente, assistentes sociais e enfermeiros) para atuarem como navegadores clínicos, guiando e ajudando pacientes, familiares e cuidadores a navegar pelo labirinto do sistema de saúde hospitalar e comunitário. Os navegadores estão capacitados para identificar as necessidades concretas dos pacientes e de seus cuidadores e resolver os problemas de forma prática, atuando, portanto, como uma ponte de ligação entre o paciente, o estabelecimento de saúde e os recursos da comunidade.
Ao remover barreiras concretas, seja na dificuldade da compreensão do que dizem os médicos, seja no diálogo com familiares, seja nos medos de perder o sustento, de sofrer mudanças corporais e até mesmo da morte, os navegadores auxiliam os pacientes nas diferentes etapas do processo, orientando-os sobre aonde ir, quando ir, como ir e por que ir, e reduzindo assim a burocracia, a falta de conhecimento e o peso da doença. Eles atuam por meio de entrevistas, contatos frequentes, acompanhamento durante o tratamento e participação em consultas médicas, seguindo o paciente com câncer em todas as etapas.
Para nós, são evidentes o elevadíssimo mérito e a grande relevância social e sanitária desse programa e, especialmente, do programa de concepção semelhante delimitado no âmbito do PL nº 4.171, de 2021, em apreciação por este Plenário. No caso, da proposição, o programa almeja especificamente beneficiar os pacientes com câncer de mama, cuja alta carga epidemiológica no país justifica essa delimitação do escopo do projeto.
Assim, somos favoráveis à iniciativa legislativa e esperamos que ela seja transformada em lei que irá beneficiar as pessoas com câncer de mama que dependem do SUS e precisam enfrentar as inúmeras barreiras que costumam impedi-las de exercer seu direito à saúde garantido pela própria Constituição Federal, especialmente no caso dos doentes pertencentes às camadas mais vulneráveis da população brasileira.
Passemos, agora, Sra. Presidente, senhores, colegas, às emendas apresentadas ao PL nº 4.171, de 2021:
Do Senador Mecias de Jesus, altera a redação do art. 4º para incluir em seu texto o seguinte trecho destacado em negrito:
Art. 4º O Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama deverá estar integrado à Política Nacional de Atenção Oncológica e [aí vem a emenda dele] à Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas do Sistema Único de Saúde, com vistas à adequada orientação, ao tratamento, ao acompanhamento e ao monitoramento dos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna de mama.
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O Senador Kajuru apresentou outra emenda, que inclui um parágrafo único no art. 2º, com o seguinte conteúdo. Emenda do Senador Kajuru.
Parágrafo único. Para garantir o acesso do paciente à orientação individual e ao suporte previstos no inciso IV, a equipe de saúde deverá manter contato com o paciente por telefone e por e-mail, bem como garantir-lhe o direito de entrar em contato sempre que ele tiver necessidade de esclarecer [quaisquer] [...] dúvidas ao longo do tratamento.
Gostaria de ressaltar a todos os colegas que somos favoráveis ao mérito, tendo em vista que elas estão em conformidade com o espírito da proposição e trazem importantes aprimoramentos e aperfeiçoamentos ao projeto.
Nesse sentido, o nosso relatório é pela aprovação do PL 4.171, de 2021, acrescentado da emenda do Senador Mecias de Jesus, PLEN-1, e da emenda do Senador Jorge Kajuru, PLEN-2.
Este é o relatório, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente Nelsinho Trad, muito obrigada pelo seu relatório.
Para discutir, então, seguimos aqui a lista de inscritos...
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas de nºs 1 e 2.
Completada a instrução da matéria, passa-se, então, à sua discussão.
A Senadora Dra. Eudócia está inscrita para discutir pelo tempo de até cinco minutos.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL. Para discutir.) - Presidente Eliziane Gama, Senadora Eliziane, Sras. e Srs. Senadores, quero aqui discutir essa pauta tão importante de autoria da Deputada Federal Tereza Nelma, que é do meu Estado de Alagoas, e isso me orgulha muito, e da relatoria do Senador Nelsinho Trad, que também é um colega médico. Realmente, parabéns pela sua relatoria, Senador, foi muito importante a forma como você conduziu a sua relatoria.
Eu queria, na verdade, Presidente Eliziane, dizer que não seria muito uma questão de discussão e, sim, de colocar a importância do diagnóstico precoce das neoplasias, a importância do objetivo de fazer o diagnóstico de uma forma mais célere para que o tratamento seja célere e oportuno, porque o que a gente vê em nossa realidade é que, às vezes, os pacientes chegam para nós médicos, que estamos na linha de frente, apesar de eu ser pediatra, mas atender famílias também, e o diagnóstico já está em fase tardia e a gente pouco pode fazer por esses pacientes.
Então, esse projeto de lei está de parabéns e creio que vai ser votado favoravelmente, de uma forma unânime por todos nós.
Quero dizer a todos que possam realmente procurar os serviços de saúde, porque o que às vezes a gente vê, Senadora Zenaide, que também é uma colega médica, Senadora, também, Maria das Vitórias, que está aqui, eu quero cumprimentá-la, Senadora, e o meu amigo de Alagoas, Senador Rafael Tenório, o que acontece é que os pacientes, às vezes, não dão a importância devida aos sintomas e, quando chegam ao ambulatório, ou do SUS ou do consultório particular, já chegam na fase tardia.
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Então, eu quero só colocar a importância desse projeto de lei e que todos possam ser alertados para o diagnóstico precoce do câncer.
Uma boa tarde a todos.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senadora Eudócia, pelas suas colocações.
Não havendo, então, mais...
Senadora Zenaide Maia está inscrita para também discutir o projeto.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Quero aqui parabenizar a autora e também o Relator, colega Nelsinho Trad.
Quando se cria um programa, é uma coisa interessante, porque você prepara, Nelsinho, como em outros programas, toda uma equipe de saúde para saber como encaminhar esse paciente, para ele não ficar sendo jogado de um lugar para outro. E a gente sabe que o câncer de mama não tem prevenção, por isso a importância do diagnóstico precoce. Com o diagnóstico precoce, em qualquer neoplasia, a chance de cura aumenta muito.
Então, se é um programa, vamos qualificar as equipes do SUS para a hora que chegar à unidade básica de saúde mulher com a suspeita e nos preocupar que essa mulher tenha o mais rápido possível - pode ser homem também, gente, porque o câncer de mama também dá em homem numa percentagem bem menor -, que a equipe já saiba como encaminhá-la e nesse programa ter gente como a gente tem no Programa Hiperdia, no Programa Nacional de Controle da Tuberculose e no Programa Nacional de Controle da Hanseníase. Então, o paciente já chega e se tem um protocolo. E esse programa de navegação é importante, porque, normalmente, quase com certeza, vai ser uma enfermeira ou uma assistente social que vai olhar individualmente cada mulher dessa, dizer exatamente onde se quer chegar e saber o porquê que não foi marcada ainda ou a mamografia, ou a biópsia, ou a pulsão, ou o Paaf, ou, então, o imunoistoquímico. A gente sabe que tem estados brasileiros no Norte e no Nordeste que têm mais dificuldade, e a gente sabe também que nas mulheres que podem pagar ou que têm plano de saúde o índice de mortalidade é bem inferior ao daquelas que estão no SUS.
Então, parabéns, Nelsinho, pela relatoria, e parabéns Deputada Tereza por esse programa.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senadora Zenaide Maia.
Inscrito também para falar, o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Sra. Presidente, deixando de lado as escritas que habitualmente são lidas diante de um relatório, eu vou falar aqui na condição de médico - e eu tenho aqui na minha frente a colega Zenaide e outros médicos que fazem parte do nosso Colegiado -: colegas, é uma situação realmente muito sensível quando você abre um exame e constata, através desse exame, que o paciente na sua frente é portador de um câncer. Você tem que se inspirar muito para poder conduzir uma conversa no sentido de fazer com que esse paciente sofra o impacto menor possível. A doença em si já é impactante, seja para quem for. Imaginem, todos os colegas, diante de um paciente mais vulnerável que tem à sua frente toda a burocracia, Dra. Eudócia, do Sistema Único de Saúde, para ser enfrentada, percorrida e vencida.
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(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Imagine ser largado à própria sorte um paciente com uma notícia dessa.
Então, eu queria parabenizar aqui a iniciativa - eu não conheço essa Deputada, não me recordo, devo tê-la encontrado por aí, Deputada Tereza Nelma, de Alagoas -pela sensibilidade de ter buscado essa iniciativa em outros lugares e ter feito com que virasse a lei da forma como está sendo implementada. Sinceramente, eu espero que a gente possa ver isso logo sair do papel, e que tenha, através do Ministério da Saúde, o zelo e a importância que se tem em outros setores que a gente sabe que funcionam muito bem dentro do ministério. O setor de imunização, por exemplo...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... é algo de exemplo que a gente tem no sistema de saúde público.
Dessa forma, eu ressalto aqui também a V. Exas. algumas experiências que a gente estudou através da relatoria, que esse programa já implementado tem, dentro do nosso próprio país. Se não me engano, no Rio de Janeiro, na cidade de São João de Meriti, existe esse programa, e o índice de cobertura e de resolutividade dessa questão saiu do patamar de 30% e foi para 80%. Ou seja, é um programa sensível, sensato e extremamente importante para a saúde pública no nosso país. Está hoje aqui - vamos dizer assim - como um boneco para o câncer de mama, um projeto inicial para o câncer de mama.
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Eu tenho a certeza de que ele vai funcionar tão bem que nós vamos ter que estender isso para as outras patologias malignas que afetam o indivíduo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Nelsinho.
Senadora Dra. Eudócia, V. Exa... Pois não, Senadora.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL. Pela ordem.) - Eu queria um aparte, Sra. Presidente.
Eu queria só fazer um aparte, Senador Nelsinho Trad, da importância, antes de chegar ao médico ou de ter um atendimento médico específico, do autoexame. O autoexame é de suma importância. As mulheres que estão aqui no Plenário, que estão participando de forma direta ou indireta desta sessão... Essa atitude é tão simples, mas salva vidas, salva mulheres. Então, o autoexame é de suma importância, tem que ser feito de uma forma rotineira e, na dúvida, procurar atendimento médico de forma célere, para que de uma forma precoce seja dado o diagnóstico, como o Senador Nelsinho Trad colocou, não só especificamente no caso da mama, que é o caso que está em questão, mas ampliando também para outras neoplasias que a gente vem acompanhando ao longo da nossa experiência médica.
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Quero agradecer a V. Exa., Eliziane, e queria colocar só mais uma questão: eu queria cumprimentar a todos que estão aqui presentes no Plenário e registrar que está havendo uma mobilização nacional contra o rol taxativo e a favor do rol exemplificativo, pela aprovação do PL n° 2.033 sem alterações, pois a vida tem pressa.
Eu quero parabenizar todos os envolvidos. Aqui temos algumas associações, como as de São Paulo, Minas Gerais, Alagoas... E, em Alagoas, como é o meu estado, eu tive a oportunidade de estar com a Junny Freitas, que é a coordenadora do Instituto...
(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL) - ... Lagarta Vira Pupa, do nosso Estado das Alagoas, e ela tem parceria com Andréa Werner, de São Paulo, que é a fundadora desse instituto, que vem entrando em contato comigo. E é motivo de muita honra poder recebê-las e poder estar lado a lado com vocês nessa luta. E queria dizer a todos vocês que podem contar comigo, com a Senadora Dra. Eudócia, e também enfatizar para vocês que irei lutar também para antecipar, dentro do que for possível, essa discussão e essa votação.
Quero mandar uma um abraço para todos vocês que estão nessa luta e dar os meus parabéns mais uma vez.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senadora Dra. Eudócia.
Com a palavra, também para discutir, o Senador Guaracy Silveira.
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Esse projeto, realmente, tem uma sensibilidade humana e social muito grande. Eu também não tive o prazer de conhecer a Deputada que o apresentou, a Tereza Nelma, mas, vendo o Senador Nelsinho Trad, que foi o Relator, que fez uma relatoria com muita competência, eu acho, meus amigos, que, no caso do câncer, de qualquer tipo de câncer, dos cânceres, quando a pessoa recebe do médico a informação, ela quase morre naquele momento. Embora todos os cânceres sejam curáveis inicialmente - não é isso, Senador? -, quando a pessoa recebe a notícia "você está com um tipo de câncer", a pessoa tem um impacto que quase a leva a óbito.
Então, esse projeto, realmente, traz um benefício enorme para a nossa sociedade e uma esperança para a nossa sociedade, porque, como quase todos os tipos de câncer são curáveis se descobertos no início, há uma validade nisso aí, temos que alongar, para que não seja, Senador Nelsinho, apenas o câncer de mama, mas todas as neoplasias, para que todos, quando recebem essa sentença desagradável, tenham uma maior esperança. Que os nossos exames sejam feitos o mais cedo; que não tenhamos medo de receber notícias no início, mas, sim, quando elas são tardias, porque quase todos os cânceres são curáveis no início.
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Então, é isso. Ao Relator, a quem apresentou essa proposta meus parabéns. Que Deus nos abençoe, dando cada vez mais capacidade para ajudar essa nação brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Guaracy.
Portanto, esgotada a lista de oradores, eu queria também deixar aqui os meus cumprimentos à querida Deputada Tereza Nelma, que faz um trabalho extraordinário de liderança feminina dentro da Câmara dos Deputados e quero cumprimentar o Senador Nelson Trad.
O Senador Guaracy lembra algo muito importante, que é exatamente o diagnóstico precoce. Os números apontam que são mais de 90%, de fato, os casos de recuperação nas mulheres que conseguem fazer a identificação e o atendimento com antecedência.
E a nossa querida Tereza Nelma é um próprio exemplo de vida. Ela é muito resignada, brava, faz o enfrentamento de um câncer com muita resiliência, tem de todos nós, na verdade, muito carinho e temos nela, na verdade, uma grande inspiração exatamente pela sua resistência.
E esse projeto, que, aliás, no seu próprio nome, quando fala de navegação, fala exatamente de condução do processo, da unidade de forças do conjunto de médicos para fazer, de fato, esse grande atendimento.
Parabéns, mais uma vez, à Deputada Nelma, que nos fez a solicitação na Bancada Feminina e também ao Senador Nelsinho Trad.
Portanto, esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas em turno único nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com as Emendas de nºs 1 e 2.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Retornaremos à lista de oradores inscritos, para passarmos ao item 3 da pauta de hoje.
O Senador Rafael Tenório, que está no presencial, está em Plenário? (Pausa.)
Senador Rafael Tenório, pelo tempo de até três minutos.
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) - Sra. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, trago aqui dois assuntos. São temas da mais alta dedicação de direitos humanos, pois referem-se ao direito à vida, à dignidade humana.
O primeiro trata do direito à vida da mulher, o direito de ela poder viver sem sofrer violência por, simplesmente, ser mulher.
Faço questão de parabenizar as mulheres e todos aqueles que lutam contra esse tipo de violência. A luta é árdua. Por essa violência já se fizeram muitas vítimas e infelizmente continuam fazendo todos os dias no nosso país.
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Os números não mentem. Todos os dias, temos casos de violência doméstica registrados. É uma vergonha o Brasil ser considerado o quinto país do mundo no ranking de violência contra a mulher. Dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos comprovam que o Brasil fica atrás somente de países como El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia.
Quero dizer às mulheres que podem contar comigo, com o apoio para toda iniciativa, para todo projeto que tenha por finalidade reduzir e acabar com esse tipo de crime.
O segundo tema, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, trata do direito à vida das pessoas que estão doentes, em estado grave, dependendo de uma autorização, pois, têm esse direito ao tratamento de saúde; porém, estão sendo impedidas por uma decisão do STJ. Nesse sentido, também me refiro às mulheres, principalmente às mães, mulheres que sofrem lutando pelo direito à saúde de seus filhos, netos, maridos e irmãos, porque dados comprovam que 82% são as mulheres que cuidam dos doentes na família. Essas mulheres são cuidadoras, são enfermeiras de seus entes queridos. Elas têm enfrentado uma batalha sem trégua. Estamos falando aqui de conseguir respiradores, home care, medicações, tudo o que puder fazer a grande diferença na qualidade de vida de famílias que têm doentes e carecem de atendimento.
Então, nesse Agosto Lilás, temos que votar com urgência o PL 2.033 e também combater essa violência silenciosa e letal, enfrentada todos os dias por essas grandes mulheres. Por isso, clamo ao Sr. Presidente para que coloque de imediato em votação o projeto de lei que dispõe sobre o rol taxativo e os planos de saúde.
Sras. e Srs. Senadores, o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, firmado por cerca de 15 anos, era de que o rol da ANS era exemplificativo.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Sra. Presidente, até 8 de junho de 2022, o segurado, para ter acesso ao tratamento médico com pedido judicial, precisava apenas da prescrição do médico assistente, ou seja, o grau de dificuldade era mínimo, visto que a tutela estava a favor do consumidor. Nem por isso o mercado deixou de se estabilizar. Pelo contrário, há inclusive registro de grandes lucros das operadoras de planos de saúde no Brasil. Porém, a partir de 9 de junho deste ano, o STJ mudou o entendimento e fixou a tese de que o consumidor tem que cumprir cinco exigências cumulativas e passou a considerar o rol da ANS...
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(Soa a campainha.)
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... rol taxativo mitigado. Tal decisão criou um altíssimo grau de dificuldade, quase insuperável, para que as pessoas possam ter acesso a determinado tratamento de saúde.
Senhores, o que está acontecendo? Precisamos nos atentar para que as pessoas estão morrendo sem atendimento. Depois da decisão do STJ, muitos tratamentos foram cancelados, muitos equipamentos de atendimento à saúde foram retirados dos doentes, como, por exemplo, o aparelho de oxigênio de uma criança de quatro anos, em Alagoas, cujo plano de saúde alegou não ser mais obrigatório fornecer e, simplesmente, o retirou. Eu me prontifiquei a doar o aparelho respiratório e a fornecer o oxigênio que for necessário, para que sua mãe...
(Soa a campainha.)
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... no seu desespero, não precise mais fazer rifas nem mendigar para conseguir dinheiro para que sua filha não morra, não fique sem respirar. Isso é um verdadeiro absurdo!
Dessa forma, o que tem ocorrido é uma onerosidade excessiva contra o consumidor. Será que não estamos vendo que, ao receberem uma negativa de atendimento de saúde, as pessoas são agredidas duas vezes? Primeiro, pelo medo da morte e de desamparar suas famílias; depois, pela realidade de não poder acessar recursos que, literalmente, poderiam salvar vidas.
Por outro lado, o que está acontecendo hoje, Sras. e Srs. Senadores, é que as operadoras de planos de saúde estão tendo um lucro exorbitante que beira à usura, às custas daquele que precisam de saúde...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Só um instante, para concluir, Sra. Presidente.
Sendo assim, as dificuldades criadas pela nova decisão do STJ estão impedindo o cumprimento das tais exigências cumulativas.
O Projeto de Lei 2.033, que foi aprovado na Câmara, foi resultado de um trabalho de grupo de Parlamentares e técnicos. É uma resposta a essa situação, é uma resposta ao clamor do povo, já tão sofrido. Quanto mais esperarmos para deliberar sobre este projeto, mais pessoas estarão morrendo sem assistência, apesar de estarem pagando seus planos de saúde e gerando lucro para as operadoras. Isso é uma desumanidade!
A votação deste projeto de lei é urgente, é um direito do povo. E esse Senado deve atender ao clamor nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... da população e votar o mais rápido possível essa importante matéria.
Por isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, faço questão de apoiar todos os pedidos para que este projeto seja pautado de imediato. Perdoem-me a maneira como estou, inclusive, revoltado com esse assunto, essa matéria. Então, quero colocar-me à disposição para ser um defensor desta matéria aqui no Senado Federal.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador.
O próximo orador inscrito, pelo sistema remoto, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigado, Sra. Presidente. Boa tarde! Antes de qualquer coisa, quero saudar e manifestar a felicidade em vê-la sentada tão honrosamente na Presidência do Senado. A senhora combina muito com a cadeira. Faço questão de registrar, viu?
Sra. Presidente, eu peço o seu apoio para um assunto extremamente importante. A LDO foi sancionada e, dentro da LDO, foi mantido o conteúdo de uma emenda que apresentei juntamente com a Deputada Federal Tabata Amaral, que prevê recursos para o benefício da primeira infância. São R$5,8 bilhões garantidos para o orçamento para atender à primeira infância. Só que existe um problema de legislação, porque o projeto original do Governo trata a primeira infância apenas como os primeiros 36 meses de vida, e nós sabemos, a legislação anterior já apontava, que, em verdade, a primeira infância vai até os seis anos de idade; é uma correção importante. E, no momento em que debatemos esse assunto em Plenário, o Presidente Rodrigo Pacheco assumiu o compromisso de pautar com brevidade o nosso projeto. É o projeto 1.477, de 2022, que faz apenas essa correção: estabelecer, em verdade, que a primeira infância, como já se sabe, tecnicamente, juridicamente, vai até os seis anos de idade. É muito importante, e, mais ainda, numa pauta como a de hoje, que tem essa conotação feminina, entender que a atenção a essas crianças representa investimento no futuro dos brasileiros.
Então, agradeço pelo espaço e peço a sua parceria nessa cobrança, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Alessandro Vieira, inclusive pelo carinho. Que Deus o abençoe! Você sabe que a recíproca é verdadeira.
Vamos, então, ao item 3.
Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, da Deputada Carla Dickson, que institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher e dá outras providências.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Nilda Gondim para proferir parecer de Plenário.
Senadora Nilda Gondim. (Pausa.)
Senadora Nilda Gondim, chamo para que faça a apresentação do seu parecer em Plenário do projeto de lei que institui o Agosto Lilás. Como eu disse, no início dos trabalhos de hoje, este mês de agosto é um mês muito importante. Hoje é um dos dias que o Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, designou para colocar, na Ordem do Dia, uma pauta eminentemente feminina, em alusão exatamente ao mês de agosto.
Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Obrigada, Senadora, Presidente Eliziane Gama.
Eu quero, antes de apresentar o meu projeto, agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, que teve essa sensibilidade de dar às mulheres essa oportunidade de apresentar projetos, defender projetos e mostrar que nós mulheres precisamos desse olhar solidário, amigo, desse gesto sensível que ele sempre teve conosco. Parabéns, Senador, Presidente Rodrigo Pacheco!
Bom, vamos ao relatório.
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Parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, da Deputada Carla Dickson, que institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização...
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senadora, Senadora Nilda, eu queria pedir aos colegas Parlamentares e demais presentes...
(Soa a campainha.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - ... em Plenário, Senador Izalci, demais colegas, lembrar que nós temos uma oradora em Plenário, que é Senadora Nilda Gondim, que faz o relatório de um projeto muito importante para as mulheres do Brasil. Então, em respeito à voz das mulheres, eu pediria aos colegas silêncio enquanto ouvíssemos aí o relatório da Senadora Nilda.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigada, Senadora.
Pois bem, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher e dá outras providências.
O Projeto de Lei (PL) nº 3.855, de 2020, institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
A proposição prevê que anualmente...
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senadora, Senadora Nilda, perdoe-me.
Eu queria pedir aos colegas que, por favor, mantivessem o silêncio. A Senadora Nilda Gondim não está conseguindo apresentar o relatório dela. A gente não está conseguindo ouvi-la. Eu pediria aos colegas que estão aqui em Plenário, aos colegas que estão na tribuna de honra, por favor, que respeitássemos a presença da Senadora Nilda Gondim.
Senadora Nilda.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigada, Senadora.
A proposição prevê que anualmente, durante o mês de agosto, a União e os estados envidem esforços para a promoção de ações intersetoriais de conscientização e para o esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, com o objetivo de:
I - orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e administrativamente, bem como informar sobre os órgãos e as entidades envolvidos, sobre as redes de suporte disponíveis e sobre os canais de comunicação existentes;
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral à mulher em situação de violência;
III - apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher;
IV - estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher iluminando os prédios públicos com luz de cor lilás;
V - veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre as diferentes formas de violência contra a mulher e sobre os mecanismos de prevenção, sobre os canais disponíveis para denúncia de casos de violência, bem como sobre os instrumentos de proteção às vítimas;
VI - adotar outras medidas com o propósito de esclarecer, de sensibilizar a sociedade e de estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada um pode contribuir para o fim da violência contra a mulher.
A justificação da matéria traz a ponderação de que, apesar do importante papel que a Lei Maria da Penha desempenha no combate à violência doméstica e familiar, ainda são altos os índices de violência contra a mulher no Brasil. Informa, ainda, que muitos estados já marcam a passagem do Agosto Lilás.
Análise.
Não vemos óbice de ordem constitucional à aprovação da matéria, que se situa na competência concorrente da União, dos estados e dos municípios para legislar sobre cultura, conforme disposto no art. 24, inciso IX, da Constituição de 1988. Da mesma forma, não há ressalvas à sua regimentalidade e juridicidade.
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Quanto ao mérito, entendemos que a violência, seja ela física, psíquica, moral ou patrimonial, atenta contra a dignidade fundamental das mulheres. Viola, também, o direito à igualdade, reforçando a ideia de que as mulheres seriam cidadãs de segunda classe, que deveriam suportar as agressões e a sujeição aos homens. Dessa forma, além de ferir a consciência humanitária, ataca pilares importantíssimos do Estado democrático de direito. Por essas razões, seja sob a perspectiva das relações privadas, seja por questões de natureza pública, não podemos tolerar a misoginia.
É com imensa vergonha cívica que constatamos que o Brasil ainda é um dos países com maiores índices de feminicídio e estupro. Dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, no ano passado, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada sete horas, em média. Os registros de estupro de mulheres e meninas chegaram a 56.098 casos.
Ressalve-se, ainda, que alguns estados ainda registram muitos casos de feminicídio como homicídio e que os crimes contra a dignidade sexual são mal registrados por diversas razões, tais como o medo da vítima de ser estigmatizada, a falta de consciência de ser vítima de uma agressão, medo de represálias por parte do criminoso, apego ao violador e barreiras institucionais. A violência contra a mulher não é uma questão privada. É um problema de ordem pública manifestado em crimes que, na maioria dos casos, são cometidos sob o manto da privacidade. O pacto de silêncio, a conivência e a culpabilização da vítima mantêm certa invisibilidade sobre esses crimes, que, lamentavelmente, ainda são, em pleno século XXI, aceitáveis e justificáveis para parte da nossa sociedade.
Ao celebrar 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha, que representa um grande avanço normativo e institucional, devemos constatar que a violência contra a mulher está longe de ser erradicada do nosso país.
A tipificação do feminicídio também foi um passo importante, mas insuficiente para frear significativamente a violência machista. Outras iniciativas, transformadas em leis, também reforçam a luta pela igualdade de gênero e contra a violência.
Não bastam, de fato, as leis para transformar os costumes e a cultura. Sabemos que estruturas de apoio e políticas públicas dão dimensão concreta à lei. Segurança pública, planejamento urbano, assistência social, saúde e assistência jurídica são algumas das áreas nas quais o poder público pode contribuir. Mas, além disso, também é preciso educar e conscientizar as pessoas para que compreendam a importância da igualdade e a indignidade da submissão.
O Agosto Lilás reúne dois símbolos importantes para a luta pela igualdade de gênero: a cor lilás é alusão ao movimento pelo voto feminino, que a adotou como símbolo há mais de cem anos; já o mês de agosto remete à sanção da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto de 2006.
Neste ano, por iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher e da Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal, juntamente com a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional também marca a passagem do Agosto Lilás.
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No dia 3 de agosto, uma cerimônia realizada no Salão Negro, com a participação de diversas entidades que atuam em defesa das mulheres, celebrou o aniversário de 16 anos da Lei Maria da Penha. Entre os dias 14 e 17 de agosto, o Congresso será iluminado com a cor lilás.
O Poder Legislativo já reconhece a importância dessa campanha, mas aprovar o Agosto Lilás em âmbito nacional certamente reforçará iniciativas pelo fim da violência contra a mulher. Esse tipo de violência trata, no fundo, de relações de poder, de modo que sinalizar o apoio do Estado às mulheres é uma forma de desautorizar o machismo. A aprovação da matéria é, portanto, oportuna e tempestiva.
Ressalvamos apenas, na ementa, o uso da expressão “e dá outras providências”, considerada vaga e desaconselhada pela técnica legislativa, de modo que apresentamos apenas uma emenda, de redação, para suprimir esse trecho sem qualquer prejuízo ao bom conteúdo da proposição.
Eis aí o voto, Sr. Presidente.
EMENDA Nº - PLEN
Suprima-se, na ementa do Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, a expressão “e dá outras providências”.
Sala das sessões.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senadora Nilda Gondim.
O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, da Relatora.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
A Senadora Zenaide Maia está inscrita.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Eu quero aqui parabenizar a Senadora, pela relatoria, e o autor do projeto.
Gente, o mês de agosto é o mês lilás, de proteção à mulher, contra a violência contra a mulher. A gente sabe que nada empodera mais um povo do que conhecimento, informações corretas. Então, se passamos um mês todo mobilizando este país, Dra. Eudócia, Nelsinho Trad e nosso amigo Guaracy, mostrando à sociedade a importância de combater a violência contra a mulher, todos que virem o lilás no mês de agosto vão lembrar disso. Eu costumo dizer que informação é poder, informação correta é poder, e nós temos que informar, porque, pelo que vi do projeto, é de importância fundamental.
Nós vamos mostrar ao povo que todos têm que dar as mãos. Não se justifica, a cada sete horas, uma mulher neste país ser assassinada. Isso não é só o Governo, não é só o Estado brasileiro: a sociedade como um todo tem que dar as mãos, e nós, mulheres, que somos minoria no Parlamento e nos ministérios...
Eu queria dizer aqui para os senhores e para os que estão nos assistindo saberem: 131 anos da Suprema Corte brasileira, Alvaro Dias, e ontem, ou hoje, foi eleita a terceira mulher como sua Presidente. Isso é só para dar uma noção ao povo brasileiro e às mulheres deste país, em que nós somos maioria, de como a gente ainda está sub-representada. Eu costumo dizer: se somos mais de 52% e temos menos de 15% de representatividade nos locais de poder, a verdade é que o povo brasileiro não está representado.
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Então, parabéns, Nilda. A gente aqui comemora cada passo, por isso é que fiz questão de lembrar a Rosa Weber, a terceira mulher que assume a Suprema Corte em 131 anos, Eliziane!
Então é isso. Por isso que esses três projetos que foram feitos para a proteção das mulheres podem parecer simples, mas têm uma grandeza muito além do que a gente vê escrito aqui no papel.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senadora Zenaide Maia.
Senador Izalci tem uma questão... V. Exa. me permite finalizar esta votação?
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Os meus cumprimentos à Senadora Nilda Gondim pelo relatório.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relatora.) - ... de todos os nossos Senadores e Senadoras, em respeito ao Agosto Lilás. Agradeço e parabenizo também a autora, Carla Dickson, que não pôde vir, mas me pediu que relatasse.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senadora. Os meus cumprimentos também à Deputada Federal Carla Dickson, que, não há dúvida nenhuma, faz história no Brasil com esse grande projeto de lei.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Questão de ordem solicitada pelo Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só esclarecer, porque nós temos aí um item da pauta que as pessoas precisam entender um pouco para a gente poder chegar a um acordo.
Eu quero informá-los de que, em 2004, como Secretário de Ciência e Tecnologia, nós lançamos aqui o Parque Capital Digital. Eram 123 hectares. O Ibama, naquele momento, achava que essa área estava dentro do Parque Nacional. Nós aprovamos aqui no Congresso retirando essa área de 123 hectares e dobramos o tamanho do Parque Nacional, quase 20 mil a mais quando aprovamos, em 2006, o projeto no Congresso. Em 2018, o Senador Dário Berger relatou uma medida provisória em que nós aprovamos aqui, por unanimidade, a questão da desafetação de dois assentamentos que existiam, o 26 de Setembro, que tem gente que mora lá há 28 anos... (Palmas.)
Nós aprovamos então uma medida provisória por unanimidade aqui. Quando chegou à Câmara, essa emenda foi rejeitada porque não poderia ser através de medida provisória. Naquele momento, então, após esse problema na Câmara, a Deputada Flávia Arruda apresentou um projeto e eu imediatamente apresentei outro aqui no Senado. Em ambos os projetos foram feitas as poligonais pelo ICMBio. Quem relatou o meu projeto aqui foi a Senadora Leila, que introduziu outros elementos: tinha uma área da Polícia Militar, do Detran, do Corpo de Bombeiros, tinha a questão da Caesb, tinha uma série de questões inclusive um viaduto aqui perto do Taquari, que era questão do DER, que pediu para ajustar na lei. Eu coloquei tudo isso no projeto.
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A Câmara aprovou o projeto da Deputada Flávia Arruda, e está agora na pauta.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, esse assunto da poligonal, relacionado aos assentamentos, isso está debatido e discutido. Nós temos pessoas, são quarenta e poucas mil pessoas que moram lá, consolidadas, que precisam de água, que precisam de luz, que têm que ter asfalto, têm que ter escola, e há 20 anos, não se faz nada disso.
Então, o que eu quero dizer, e é o acordo que eu proponho aqui, é que a gente aprova esse projeto da Deputada Flávia Arruda, que já está contemplado no meu projeto também, porque estava na poligonal feita pelo ICMBio. Já foi aprovado lá na Comissão de Meio Ambiente. Eles tiram esse ajuste, vem para cá, e a gente faz um acordo de votar aqui o restante, de que a Senadora Leila, inclusive, foi a Relatora. Mas a gente precisaria votar essa questão para não ter que voltar para a Câmara.
Eu não tenho nenhuma dificuldade. Acho inclusive que a gente não tem questão aqui partidária, questão de eleição. A questão aqui são as pessoas.
(Manifestação da galeria.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... atenção especial.
Eu faço um apelo, pelo seguinte: essa questão é uma questão que quem é do DF conhece. Eu conheço, a Deputada Flávia conhece, a Leila, que foi a Relatora, conhece. Então eu digo assim: é difícil, para quem não é, que não conhece, que não vive o mundo real e que só tem o conhecimento virtual, ou às vezes não conhece a fundo a situação, a gente tentar impedir ou dificultar a aprovação de um projeto tão importante, não para mim, mas para eles que estão lá. Quem está sofrendo não sou eu.
Isso é um grande problema que a gente tem na maioria dos governos. Os governos às vezes não conhecem, não se colocam no lugar do outro. Eu fico imaginando se algum Senador morasse lá há 20 anos, sem água, sem luz, sem esgoto. Quando é sol, é poeira; quando é chuva, é barro. E a gente sabe que precisa aprovar isso.
Então o acordo que eu proponho é esse: a gente aprova o projeto hoje. A Bia, que é a Relatora lá - ontem encontrei com ela, a Deputada Flávia também, já conversei com ela - tira essa questão, e aprovamos o relatório que nós aprovamos aqui o mais rápido possível. Mas que não deixemos de aprovar esse projeto hoje da forma como está colocado na Câmara.
É o apelo que eu faço para os colegas aqui e o apelo que eu faço para o Paulo Rocha, que é o Líder do PT, para o Jaques Wagner, por quem eu tenho o maior respeito, ele realmente é Presidente da Comissão de Meio Ambiente, mas esse assunto, essa poligonal, nós já discutimos aqui no Senado por diversas vezes.
Esse é o apelo que eu faço, para que a gente possa votar essa matéria hoje, Presidente.
(Manifestação da galeria.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senador Izalci, o item a que V. Exa. se refere é o quinto item da pauta. Nós temos mais um item da pauta, que é o item 4, que aliás, logo após os três oradores...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Então, veja, nós temos ainda três oradores inscritos para mediar o próximo item da pauta, que é o item 4, e, na sequência, seguiremos para o item 5. O item 5, aliás, que está fora, na verdade, do escopo principal do debate de hoje, legitimamente, normal, mas eu queria fazer esse registro, já que o ponto principal de hoje é matéria relativa à Bancada Feminina.
Mas também quero dizer a V. Exa. que nenhum acordo poderá ser feito sem a presença dos autores das proposições. Nós temos aqui pedido de adiamento dessa matéria, nós temos pedido de retirada de pauta, nós temos destaques do PT. Então é um acordo que, em acontecendo, deverá incluir todos esses atores, sob pena de ele não progredir, de não termos efetividade.
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Então, eu pediria a V. Exa...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - ... com muita boa vontade, que a gente, na verdade, abrisse esse debate depois do item 4, que seguíssemos o rito normal do nosso debate. Mas também pediria que os demais envolvidos no debate pudessem estar presentes no Plenário para que a gente pudesse evoluir em qualquer tipo de propositura dessa natureza.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Mas só para... Um segundo, Presidente.
Primeiro é o seguinte: a questão de estar na pauta - e o Presidente me disse muito claramente - é que 70% da população da 26 de setembro são mulheres. Mas, além disso... (Palmas.)
Além disso, Presidente, só para informar, o destaque é colocado exatamente quando há a presença do autor do destaque, senão ele é prejudicado. Mas estou querendo, exatamente, conversar com eles para a gente poder retirar esses destaques dessa questão.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vejam que eles estão... A nossa sessão é semipresencial. Nós temos a presença física e a presença remota e os Parlamentares constam, na verdade, pelo sistema remoto.
Pediria a V. Exa. que a gente evolua em relação a esse debate após o item 4 da pauta.
Seguiremos, então, com os inscritos.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sra. Presidente desta sessão, Senadora Eliziane Gama, Senadores aqui presentes, Senadoras, funcionários desta Casa, brasileiros que nos assistem por todas as mídias da TV Senado, eu subo nesta tribuna na tarde desta quarta-feira muito constrangido, constrangido porque sou um cidadão que quer ver este país triunfar com justiça, com verdade e com dignidade.
O Brasil hoje, Sra. Presidente, acordou triste. Um pouco mais, Senador Alvaro Dias, o Brasil acordou estarrecido porque ontem, Senador Styvenson Valentim, a 2ª Câmara do TCU, composta por quatro Ministros, decidiu seguir o Relator Bruno Dantas condenando Deltan Dallagnol e outros Procuradores da Lava Jato a devolver, Senador Carlos Portinho, quase R$3 milhões referentes a diárias recebidas durante a operação que é símbolo do enfrentamento à impunidade, à corrupção no Brasil.
Aqui não está absolutamente em discussão se houve ou não houve improbidade, a discussão é se as despesas foram compatíveis. A condenação desconsiderou completamente, Senador Nelsinho Trad, 12 pareceres técnicos provenientes do Ministério Público, da Justiça Federal e do próprio TCU, que ressaltaram que os valores pagos nas diárias foram regulares e, inclusive, equivalentes aos valores recebidos por juízes convocados a atuar no STF.
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É preciso ressaltar que o Relator Bruno Dantas foi indicado ao Tribunal de Contas por políticos que respondem há anos por vários processos de corrupção, protegidos pelo foro privilegiado e, segundo o portal Metrópoles, ele mesmo, o Bruno Dantas, já gastou neste ano R$261 mil com diárias e passagens aéreas para inúmeros países. Dinheiro nosso, dinheiro do pagador de impostos, do trabalhador, do empreendedor!
Sra. Presidente, além disso, os outros três ministros foram também investigados pela Lava Jato. Isso já é suficiente para demonstrar que essa condenação é mais um capítulo sórdido de perseguição explícita, com requintes de vingança aos policiais, aos juízes e procuradores responsáveis pela força-tarefa. O maior, repito, o maior legado histórico no enfrentamento dessa chaga...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... da corrupção que deixa o nosso país de joelhos para o mundo.
O que nós vamos deixar para os nossos filhos e netos? Essa é uma pergunta que a gente precisa fazer. Que mensagem a gente vai deixar para os nossos filhos e netos com o julgamento absurdo que aconteceu ontem no TCU?
A gente precisa relembrar, Senador Pastore, que nós temos dezenas de políticos e empresários condenados por corrupção, políticos poderosos, empresários poderosos, mas, também, muito corruptos. E a Lava Jato conseguiu, com esses corajosos e exemplares servidores públicos, recuperar, sabe quanto?
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Conseguiu recuperar R$22 bilhões do dinheiro dos brasileiros, roubados...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... roubados com os esquemas do petrolão e tantas outras aberrações que nós vimos no Brasil.
Para encerrar, Sra. Presidente, tais acontecimentos deploráveis evidenciam que urge o Brasil acabar com nomeações políticas nas instâncias superiores da nação como TCU, STJ e principalmente o STF e reforça também, mais uma vez, a imperiosa necessidade do fim do foro privilegiado.
Quanto ao Deltan Dallagnol, ele vai continuar de pé porque está em paz com a sua consciência e, por isso, recebe a solidariedade de milhões de brasileiros e brasileiras de bem que reconhecem como essencial o efetivo combate à corrupção e à impunidade, condição fundamental...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - ... para que o Brasil se torne uma nação verdadeiramente...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... condição fundamental a gente enfrentar a corrupção e a impunidade para que o nosso país se torne uma verdadeira nação justa e desenvolvida.
Eu encerro com o pensamento de Ulysses Guimarães: "Há momentos em que o homem público tem que decidir, mesmo com risco de [...] vida, de sua liberdade ou de sua popularidade".
Muito obrigado, Sra. Presidente, pela tolerância.
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A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Eduardo Girão.
Com a palavra o Senador Luiz Pastore.
O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discursar.) - Senadora Eudócia; Senadora Zenaide; Presidente Eliziane; e cara Flávia Arruda, hoje presente aqui defendendo um projeto da maior importância, eu acabo de ver a foto desse loteamento que a senhora está defendendo. São 45 mil pessoas morando lá, futura Senadora, Deputada e Ministra Flávia Arruda. O projeto é muito importante. Que nós consigamos votar e aprovar esse projeto da senhora.
Eu venho aqui hoje lembrar que, nesse último domingo, dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 16 anos. Eu gostaria de prestar uma homenagem às mulheres: às que são vítimas de violência doméstica, às que trabalham para proteger e dar voz a essas vítimas, às que lutam por uma sociedade mais justa e às que simplesmente, apenas por serem mulheres, fazem do mundo um lugar melhor para se viver. Imaginem vocês o que seria de nós sem o apoio delas.
Num país onde os números do feminicídio são tão altos - segundo levantamento compilado pelo Fórum de Segurança Pública, uma mulher é morta a cada sete horas no Brasil -, a Lei Maria da Penha é de absoluta importância para prevenir, enfrentar e punir a violência doméstica contra a mulher. Ela é a evolução do direito das mulheres e também a esperança de que esse direito siga evoluindo.
Em comemoração ao aniversário da Lei Maria da Penha, no último domingo, a ONU reuniu representantes de diferentes religiões aos pés do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, e lançou a campanha Para cada uma, com o objetivo de nomear as cinco principais violências contra a mulher - psicológica, moral, patrimonial, sexual e física - e assim aumentar o espaço para o enfrentamento de cada uma delas. Eu gostaria de parabenizar a ONU por essa iniciativa e dizer que estou à disposição para ajudar no que estiver ao meu alcance.
Aproveito também o tema e a oportunidade para introduzir uma pauta, em especial apreço até à minha própria mulher, a jornalista Carolina Overmeer, que é a luta pela preservação do meio ambiente, assunto que, segundo ela e todos nós, é de vital urgência não apenas para o Brasil, mas para todo o planeta.
Deixo aqui um alerta de que o Brasil ocupa um importantíssimo lugar na luta contra o aquecimento global e precisa tomar consciência disso, precisa proteger suas florestas, seus rios, sua região litorânea e o grande mar que nos banha. Se quisermos ter futuro enquanto raça, batalhar contra o colapso ecológico que se aproxima deve ser prioridade para qualquer governo e para cada cidadão brasileiro. A natureza tão rica e abundante do nosso país será cada vez mais valorizada no futuro; não se esqueçam disso.
Por fim, agradeço, mais uma vez, à minha mulher por fazer uma luta tão grande pelo Brasil e pela ecologia.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador.
Os meus cumprimentos a V. Exa. e à sua esposa, que, pelo visto, é uma grande mulher ao lhe trazer auxílios tão importantes.
Com a palavra o Senador Plínio Valério, pelo tempo de até três minutos, pela lista de inscritos. Na sequência, teremos aí mais um projeto de lei.
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sra. Senadora, Srs. Senadores, a cada momento encontramos previsões catastrofistas a respeito da nossa Amazônia, e como amazônida, eu estou aqui sempre a falar da nossa realidade para aqueles hipócritas que não conhecem e fingem conhecer - divulgações como as que acabam de ser publicadas em um periódico norte-americano, o Nature Climate Change. Nesse texto, garante-se que a Amazônia se aproxima de uma virada irreversível, em que 50% de seu volume florestal está perto de virar uma grande savana, tudo devido a ações humanas que acabam por agravar potencialmente o problema do aquecimento global. Chega-se aí previsivelmente à afirmativa de que essa transição traria grande prejuízo à biodiversidade ao mudar completamente padrões meteorológicos regionais e acelerar de forma dramática as mudanças climáticas já nas próximas décadas.
Não é exatamente uma novidade. A ideia de que a Amazônia estaria se transformando em um areal circula desde os anos 40 do século passado, numa tese conhecida como a "desertificação da floresta". Publicaram em um encontro de cientistas que a Amazônia, em 2010, seria um grande areal. Estamos em 2022, e os cretinos não reconhecem que estavam errados. Embora se fale nisso há aproximadamente 80 anos, até hoje não houve nenhum fato concreto nesse sentido, e nem um só palmo de terreno em toda a Amazônia se tornou areal.
Há menos de um mês, surgiu outra tese, um concorrente nessa área aí: o Relatório Anual do Desmatamento, lançado pelo projeto MapBiomas, assegura que na Amazônia - olha só - o ritmo de derrubada de floresta chegou a 1,9 hectare por minuto, que equivale a cerca de 18 árvores por segundo. Eles divulgam lá fora que nós derrubamos 18 árvores por segundo. Isso no balanço de 2021. Qual a fonte desse estudo? Um mapeamento de mudanças na vegetação do território brasileiro, a partir da colaboração de universidades, ONGs e empresas de tecnologia. O ator Leonardo DiCaprio é que fez divulgação disso.
Fazendo as contas rapidamente, a gente percebe que esses números são duvidosos. Segundo ele, a cada hora o Brasil perdeu 189 hectares de vegetação nativa ao longo de 2021. A marcha acelerada somou 16.557 quilômetros quadrados de desmate no último ano, equivalente a quase três vezes a área do Distrito Federal. O valor seria 20% superior ao de 2020. Então, olha só: 18 árvores por segundo vão dar quase 600 milhões de árvores por ano, o que é um absurdo, o que é uma mentira. Mas a mentira continua sendo apregoada. Os atores, os cretinos, os hipócritas continuam divulgando que nós, brasileiros, que nós, amazônidas, não sabemos tomar conta da Amazônia. Sabemos e tomamos conta muito bem. Nós sabemos como conviver com a natureza, mais do que ninguém. Repito: a partir desse cálculo, constataríamos que representaria uma derrubada de 567,648 milhões de árvores em um ano, já que a densidade comprovada da vegetação da Amazônia é de 556 árvores por hectare.
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O que eu quero, mais uma vez, com este discurso, é dizer a você, brasileiro, a você, brasileira: não acreditem nessas mentiras, não aceitem a pecha de vilão, não aceitem a pecha de bandido. Nesse filme que eles apregoam, querem que nós assumamos a condição de bandidos, e nós não somos bandidos. Eu não sou bandido! Você não é bandido!
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Bandido é quem saqueia, é quem explora a Amazônia; bandido é quem explora o Brasil; bandido é quem usa de artimanhas falsas para tirar dinheiro de quem menos entende; bandido é quem saqueia o Brasil e a Amazônia desde o tempo colonial. Não somos nós; nós a preservamos.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Plínio Valério.
A Senadora Dra. Eudócia, com a palavra agora. Ela nos fez a solicitação em função de um outro compromisso seu.
Senadora Eudócia, V. Exa. tem a palavra pelo tempo de até três minutos.
Já solicito a presença da Senadora Zenaide Maia para presidir os trabalhos, em função do próximo item em que estarei como Relatora.
Senadora Zenaide, por favor.
(A Sra. Eliziane Gama, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL. Para discursar.) - Sra. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tramita no Congresso Nacional nova legislação para tornar exemplificativo, e não taxativo, o rol de exames e tratamentos médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a serem cobertos pelos planos de saúde. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.033, de 2022, originário da Câmara dos Deputados, onde já foi devidamente aprovado com a seguinte ementa:
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
No Senado da República, é importante refletirmos sobre o mérito do PL n° 2.033 para a nossa melhor tomada de decisão, que afetará a vida de milhões de pacientes. Assim, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero aqui, mais uma vez, cumprimentar a presença de várias associações, como a associação das crianças diabéticas e várias associações que eu já referenciei anteriormente.
Eu quero aqui ressaltar que a Constituição da República estabelece, nos arts. 196 e seguintes, a saúde pública como direito da sociedade e dever inalienável do Estado, sem detrimento, contudo, da atuação de instituições privadas nessa construção conjunta do bem comum. Trata-se de esforço de todos pela garantia de bons indicadores no atendimento à saúde profilático, planejado ou emergencial de cada brasileiro.
Então, eu quero aqui, antecipadamente, já me colocar favorável ao projeto de lei, para que ele seja votado nesta Casa da forma como virá da Câmara dos Deputados.
Ontem, eu estive reunida com alguns Senadores - lá estavam o Senador Eduardo Girão e a Senadora Nilda Gondim - no gabinete da Senadora Eliziane Gama. E, na oportunidade, nós estivemos debatendo o assunto, Sra. Presidente, com o Presidente da ANS, o Dr. Leandro Fonseca da Silva, e também com o Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, Dr. Daniel Pereira...
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(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL) - ... e diversas associações - já estou com concluído, Presidente - no intuito de fazermos uma leitura democrática para que a população ganhe com isso, para que as famílias - aqui estão representando várias famílias brasileiras - possam realmente ter aceso a essa lei de uma forma integral, que beneficie todas essas pessoas.
Então, eu quero aqui também colocar a associação de pessoas com deficiência, com todos os graus de deficiência, inclusive a questão do autismo. Eu acho que tem alguém aqui... Está ali a Andréa, de São Paulo; também está a Junny, de Alagoas, que eu já falei, e também a Jaqueline, representando a associação das crianças diabéticas.
Então, eu quero parabenizá-las por esse movimento e quero dizer a vocês que eu estou ao inteiro dispor nessa luta.
E eu queria só, Presidente, reforçar que nos últimos dias houve graves chuvas novamente no meu estado. A BR-416, no meu Município de Ibateguara, afundou e está totalmente sem trafegabilidade.
Então, eu fiz ofícios ao Ministério da Infraestrutura, ao Ministro Marcelo Sampaio e também ao Dr. Antônio Leite, que é Diretor-Geral do Dnit, solicitando atenção especial e urgente no sentido de restaurar a trafegabilidade desses trechos bloqueados.
Então, portanto, quero colocar para todos os alagoanos, especialmente aos ibateguarenses - cidade da qual, Presidente Zenaide, eu tenho a grata satisfação e a honra de ser natural e de ter sido eleita, por duas vezes, Prefeita daquele município - que a BR-416 será em tempo célere recuperada porque estou acompanhando, parte a parte, ponto a ponto, junto com o Ministro da Infraestrutura e com o Diretor-Geral do Dnit.
Obrigada, Sra. Presidente.
E sobre o Agosto Lilás, eu só queria ressaltar uma questão que saiu agora, há 48 horas saiu essa notícia de que apenas entre março de 2020, mês que marca o início da pandemia do covid-19 no país - esse levantamento foi até dezembro de 2021; se colocar até a data de hoje isso saltará com certeza -, então, no último mês com dados disponíveis...
(Soa a campainha.)
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL) - ... foram 2.451 feminicídios e 100.398 casos de estupro e estupro de vulnerável, de vítimas do gênero feminino, e isso a gente não pode mais aceitar que aconteça.
Muito obrigada a todos.
Obrigada, Sra. Presidente. .
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Obrigada, Senadora Dra. Eudócia.
Quero passar aqui para o item 4, que é o Projeto de Lei de nº 1.679, de 2022, do Senador Carlos Portinho, que declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
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Faço a designação da Senadora Eliziane Gama para proferir parecer de Plenário.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para proferir parecer.) - Sra. Presidente, Srs. Colegas Senadores e Senadoras, com a permissão de V. Exa. sigo à análise, já cumprimentando o Senador Carlos Portinho pela iniciativa do projeto de lei que declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
A apreciação do Projeto de Lei nº 1.679, de 2022, diretamente pelo Plenário desta Casa, sem prévia deliberação pelas Comissões temáticas, está de acordo com o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
Sob a ótica da constitucionalidade, não há óbice à proposição, porquanto esta cumpre as diretrizes previstas no inciso IX do art. 24 da Constituição Federal, que preceitua a competência da União, em concorrência com os estados e o DF, para legislar sobre cultura.
Além disso, a Carta Magna também confere ao Congresso Nacional a atribuição para dispor sobre tal tema, nos termos do caput do art. 48, não havendo que se falar em vício de iniciativa.
Assim sendo, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa.
Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações da Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.
De acordo com o parágrafo único do art. 1º dessa lei, o patrono de determinada categoria será escolhido entre brasileiros mortos há pelo menos dez anos, que tenham demonstrado especial dedicação ou se distinguido por excepcional contribuição ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma. A seu turno, o art. 2º da mesma norma define que a outorga de referido título é homenagem cívica a ser sugerida em projeto de lei específico, da qual deverá constar a justificativa fundamentada da escolha do nome indicado.
Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Nesse sentido, a proposição atende aos requisitos de natureza constitucional, técnica e jurídica.
No que concerne ao mérito da proposição, devemos considerar a importância ímpar da medida proposta.
Carmen Velasco Portinho foi filha de pai gaúcho e mãe boliviana. Nasceu em 1903 em Corumbá, Mato Grosso do Sul, região fronteiriça, e apenas 8 anos depois mudou-se para o Rio de Janeiro com sua família.
No início da década de 1920, época na qual as mulheres sequer podiam trabalhar sem autorização do marido, o que lembramos agora há pouco inclusive, Carmen Portinho ingressou no curso de engenharia da Escola Politécnica da Universidade do Brasil. Na vanguarda da profissão, como uma das três primeiras mulheres a se formarem engenheiras no Brasil, ela abriu campo em um espaço de domínio inteiramente masculino.
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Antes de despontar na profissão, ficou conhecida como uma líder sufragista fundamental para a conquista do voto feminino, das que viajavam a bordo de pequenos aviões, espalhando panfletos, para convocar as mulheres a se unirem à luta feminista, uma visível ousadia que permeou todas as atividades por ela desenvolvidas, incorporando o direito das mulheres em diferentes instâncias do encorajamento profissional aos detalhes do projeto.
Entre seus grandes feitos sociais, vale destacar a criação da União Universitária Feminina, em 1932, em sua própria casa, local onde as mulheres podiam buscar apoio na carreira que acolhessem, auxiliando na conscientização da importância do preparo técnico e do desenvolvimento intelectual. Afinal, como a própria Carmen afirmava, de nada adiantaria a emancipação política sem a emancipação econômica.
Como primeiro emprego na carreira, Carmen foi convidada a assumir a Diretoria de Obras e Viação, da Prefeitura do Rio de Janeiro, capital do país na época, um cargo público em que sofreu inúmeros episódios de desmoralização por ser mulher, mas em que, apesar disso, destacou-se com projetos importantes, como a coordenação da implementação da rede de energia elétrica nas escolas públicas, fato que possibilitou a inauguração de cursos noturnos.
Embora sempre muito discreta, Carmen possuía uma personalidade irreverente e audaciosa, aflorada quando liderava equipes de obras, com centenas de operários, com os quais, segundo ela própria, aprendeu a apreciar uma bela cachaça.
Assinale-se que, além do percurso na construção civil, foi, no início da década de 30, que Carmen assumiu oficialmente a vertente do urbanismo, tornando-se a primeira mulher do país a obter o título de urbanista, promulgado pela universidade do Distrito Federal. Para tal, era de praxe que o estudante defendesse uma tese, e, no caso de Carmen, o tema escolhido reverbera até hoje na história do Brasil.
A engenheira - e, a partir de então, urbanista - apresenta o “Anteprojeto para a Futura Capital do Brasil no Planalto Central”.
Carmen ainda foi diretora do Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, crítica de arte e diretora da Escola Superior de Desenho Industrial por mais de 20 anos.
Carmen Portinho viveu até 2001 e, no seu quase um século de vida, deixou um legado profissional e social sem precedentes, por meio de uma militância que atingia genuinamente todas as esferas da sua vida.
Nesse sentido, não há dúvida de que a iniciativa ora proposta é justa e meritória.
Queria cumprimentar, Presidente, o Senador Portinho e dizer a você, Senador, que não conheci essa brava mulher que hoje estamos homenageando, no Senado Federal, a Carmen Portinho. Mas, lendo a sua história, quero dizer a S. Exa. que me torno uma fã, uma seguidora e que tenho, na Carmen, uma referência de vida pela sua luta, pela sua lida, pela sua bravura e pelo modo como desbravou um campo tão masculino no Brasil.
Ora, se hoje ainda é masculino, imaginem lá nos anos 30, no início da sua vida.
Então, é muito justa esta homenagem, tornando-a patrona no Brasil do urbanismo brasileiro.
Parabéns a S. Exa. pela iniciativa!
Presidente, conforme a argumentação exposta, nosso voto, com muita honra, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.679, de 2022.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão.
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Eu queria já parabenizar aqui o Senador Carlos Portinho e a nossa Relatora, Eliziane, e dizer o seguinte: eu também não tinha conhecimento dessa grande mulher. Gente, é um resgate de uma mulher que teve uma importância fundamental, dizendo para as mulheres brasileiras que nós temos que reconhecer o trabalho que era. Em 1924, a terceira engenheira do país, a primeira mulher com o título de urbanista introduziu - eu estou dizendo aqui - o conceito de moradia popular no Brasil. Então, parabéns e obrigada ao Senador Carlos Portinho por nos apresentar essa mulher maravilhosa, que levantava a cabeça, que tinha ideias, que sabia que podia! Imaginem: se a gente tem dificuldade hoje, como era naquela época? Então, eu passo aqui... Parabéns, Portinho! Muito importante isso para o Brasil e para a gente ter o conhecimento dessa grande mulher.
Eu passo aqui para a lista de inscritos, para discutir. Começo com o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Querida Presidente Zenaide, cara Senadora Eliziane Gama, fiz até um texto para ler, mas vou fazer só alguns destaques, porque a Senadora Eliziane Gama desfilou, realmente, todos os feitos e a importância dessa grande mulher que foi Carmen Portinho.
A primeira comparação que eu gostaria de fazer - até respondendo à Senadora Eliziane Gama, com muito carinho - é que Tia Carmen Portinho tinha parte da inquietude da Senadora Zenaide, Eliziane, e tinha também a firmeza da Senadora Eliziane Gama. Eu acho que, se Carmen Portinho estivesse viva hoje, ficaria muito feliz de poder ver como Relatora a Senadora Eliziane e, na Presidência desta bela sessão de hoje, destinada às pautas femininas, à valorização da mulher, a Senadora Zenaide, à frente dessa sessão.
E venho trazer alguns pontos. Eu tive a possibilidade, Senadora Zenaide, de conviver com a Tia Carmen Portinho, durante a minha juventude e parte da minha vida adulta. Há muitos casos também, buscando nas suas entrevistas, que a gente pode destacar. O primeiro é que, realmente, Bertha Lutz é o símbolo do movimento sufragista, mas outras grandes mulheres, como Jerônima Mesquita, Stella Guerra Duval e Carmen Portinho foram da maior relevância, dentro do movimento sufragista, para que a mulher obtivesse o seu direito ao voto. Ela e Bertha Lutz estiveram com Getúlio Vargas para eu não vou nem dizer pedir, porque elas foram para exigir o voto feminino.
E, quando Getúlio Vargas, acho que cansado daquelas mulheres, falou: "O.k., o.k., vocês vão ter o direito ao voto"... A Tia Carmen ainda falou: "Não, mas agora a gente quer o direito de ser candidata, porque só o direito ao voto para a mulher não basta!". Isso mostra um pouco dessa inquietude que ela carregava.
E Tia Carmen, nessa defesa da mulher, tem uma frase... Inclusive, quem for visitar a Uerj, a universidade com que ela contribuiu durante muitos anos, no Rio de Janeiro, do estado, está lá, na entrada da Uerj, no saguão, além da foto, em homenagem - e, recentemente, se eu não me engano, ano retrasado, foi o ano Carmen Portinho da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, uma bela homenagem -, está lá um painel com a sua foto e com essa frase, Senadora Eliziane, que diz muito. Carmen Portinho dizia: "A emancipação econômica da mulher é a base da sua emancipação social e política", mostrando a importância de a mulher trabalhar, de ter a sua renda, de ser dona do seu destino e de não depender do poder que o homem muitas vezes exerce e hoje é abominável, diga-se aqui.
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Eu me lembro também de que Tia Carmen deu aula de matemática no Colégio Pedro II, internato só para homens, e ela era a única mulher como professora. E foi considerado um escândalo isso na época. Eu me lembro de a minha família contando que o então Ministro da Justiça tentou, sem sucesso, é claro, convencê-la a desistir.
Ela é a primeira urbanista do Brasil. E hoje eu estava pensando, Senadora Zenaide, de tantas profissões, o urbanismo, aquele que desempenha a atividade e pensa nas cidades, é uma profissão do gênero feminino na sua essência. É o urbanista ou a urbanista. Então, Carmen Portinho também, com essa homenagem, como Patrona do Urbanismo no Brasil, está representando todas as mulheres urbanistas, e não só urbanistas, também as engenheiras, porque foi a terceira engenheira graduada neste país. E eu me lembro da fotografia que ilustra algumas obras que a descrevem e é uma fotografia interessante: ela cercada de homens de paletó e gravata, e ela, com alguma sutileza, porque ela era uma mulher firme, sentada em volta daquele bando de homens, mas ali se posicionando e posicionando a mulher, ela tendo isso como referência.
Além disso, Carmen Portinho tem uma importância muito grande na concepção das nossas cidades. E falo nossas porque me refiro tanto ao Rio de Janeiro quanto à Brasília, porque a sua tese de doutorado foi justamente sobre o novo plano da capital federal; refiro-me a Brasília. E pelas influências dos seus amigos - Lúcio Costa, Oscar Niemeyer e principalmente Le Corbusier -, é curioso notar que o seu projeto para Brasília, para não dizer idêntico, é muito semelhante ao projeto final que constituiu o plano central dessa cidade.
Ela também foi responsável pela construção, junto com outros engenheiros naturalmente, do Palácio Capanema, futura sede, neste Governo, da Ancine e da Funarte inclusive, que está em reforma. E esse projeto teve a participação, no seu início, de Le Corbusier. E depois, o grande arquiteto, engenheiro, teve que voltar à Europa. E, muitos anos depois, ele volta ao Brasil e se depara com aquela obra já construída e se vira para a Tia Carmen e diz: "Como esses jovens conseguiram fazer, num país com o Brasil [vejam só], uma coisa que não consigo fazer aqui na Europa? Todos os meus projetos são frustrados, me combatem, ninguém executa os meus projetos. E esses novos fizeram isso". Interessante como se refere a nosso país, à capacidade, que lhe surpreendeu, de esses brasileiros, já naquela época, executarem grandes feitos, e ele, Le Corbusier, muitas vezes, não tinha, era combatido em seus projetos... Aqui, o Palácio Capanema tem a sua...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Também não posso deixar de fazer referência ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, que é uma obra reconhecida internacionalmente como uma das mais belas do mundo. E Carmen foi eleita, foi diretora, de 1951 a 1966, do Museu de Arte Moderna, que hoje é dirigido por um grande amigo, Paulo Albert, advogado também.
E Carmen Portinho foi aquela que conseguiu reconhecimento da Escola de Desenho Industrial no Rio de Janeiro, da EDI, de que foi diretora, que é ligada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tendo dirigido durante anos a escola, conseguiu o reconhecimento dos seus diplomas e da importância do design e do...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... desenho industrial na formação dos seus profissionais.
E, principalmente, Presidente Senadora Zenaide - e isto nos une -, Carmen Portinho foi responsável pela criação do Departamento de Habitação no Rio de Janeiro, lá no passado, e, por isso, foi responsável pela construção do Pedregulho, que fica em Benfica, além de outras obras de habitação social. Mas eu me refiro ao Pedregulho, em Benfica, sobre o qual há documentários e livros a respeito, porque é o ícone da habitação social no nosso país e para ele trouxe elementos que havia buscado na Europa, no pós-guerra, que associava não só à habitação, mas à área de convivência dos moradores, como a lavanderia comunitária, o restaurante, a cozinha comunitária... Então, ela tirava das unidades habitacionais...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... aquilo que ocupava espaço, que eram a cozinha e a lavanderia, e trazia para uma área comum, compartilhada entre todos os moradores. Eu recomendo a visita a essa bela obra e que assistam ao documentário, disponível também no Globoplay, sobre o edifício Pedregulho.
E é muito interessante também que, posteriormente, Senadora Zenaide, eu tive a felicidade de, na minha segunda experiência como gestor público, como secretário, ter sido justamente Secretário de Habitação do Rio de Janeiro. O Departamento de Habitação, que ela criou, com o decorrer dos anos, se transformou na Secretaria de Habitação, e tive a responsabilidade e o prazer de conduzir a política habitacional na minha cidade do Rio de Janeiro, tendo sido, na história da cidade do Rio de Janeiro, o Secretário que mais entregou habitações dentro do programa...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... popular do Governo passado - registro - e também o Secretário que mais regularização fundiária fez na cidade do Rio de Janeiro, honrando as minhas origens e a preocupação social.
Tia Carmen dizia, já naquela época, lá atrás, década de 30, de 50, que a gente tem que aproximar o trabalho da moradia. Ela falava não só de moradia e de trabalho, de emprego, mas também de mobilidade, já naquela época, o que faz de Carmen Portinho, certamente, uma mulher admirável, progressista, mas conhecedora da capacidade do brasileiro. Por isso espero a referência das mulheres do Brasil como grande lutadora pelos direitos das mulheres, pelas realizações que mostram a capacidade da mulher brasileira e, principalmente - é o tema desse projeto muito bem relatado pela Senadora Eliziane -, levando o título de Patrona do Urbanismo no Brasil, porque primeira mulher urbanista neste país.
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Muito obrigado, Senadora Eliziane, por me dar a oportunidade também de contar esta história, deixando-a registrada nesta Casa, no Congresso Nacional, no Senado Federal, para que sirva de estímulo, para que sirva também à pesquisa e à inspiração de muitas mulheres brasileiras.
Eu carrego também essa veia feminista da defesa dos direitos das mulheres, veia que certamente corre no meu sangue, o sangue de Carmen Portinho.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Para discutir, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Na verdade, eu queria só fazer aqui um complemento às palavras do Portinho.
Quando a gente fala da Carmen, além da iniciativa muito louvável do Portinho, nós temos, na verdade, o reconhecimento de várias entidades, de organizações que são fundamentais para a sociedade brasileira do ponto de vista da arquitetura, da engenharia e do urbanismo. Nós recebemos três cartas de entidades de apoio a essa iniciativa que são da área da arquitetura e do urbanismo: o Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Rio de Janeiro; o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e também do Estado do Rio de Janeiro; a Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, é uma iniciativa do Congresso Nacional, mas muito bem respaldada e alicerçada nessas instituições que hoje representam a arquitetura e o urbanismo no Brasil.
Muito obrigada, Senadora Zenaide Maia.
Muito obrigada ao Presidente Rodrigo Pacheco por nossa indicação para relatar tão importante projeto.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem, Senadora Zenaide, só para fazer um agradecimento ao IAB do Rio de Janeiro, ao CAU, reforçando o agradecimento feito pela Senadora Zenaide, e à Seaerj, da qual ela foi uma das fundadoras também, a Sociedade de Arquitetos, além da Abea, que representa as mulheres engenheiras do nosso país. E agradeço especialmente, no Rio de Janeiro, falando do Instituto dos Arquitetos e do CAU/RJ e CAU/Brasil, à arquiteta Marcela Abla, que é co-presidente, e a todos os co-presidentes - o IAB tem essa formação partite de co-presidentes. Agradeço a todos os co-presidentes pelas manifestações que encaminharam a V. Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Esgotada a lista de oradores e encerrada a discussão, passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
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A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Mais uma vez parabenizo o Senador Carlos Portinho e nossa Relatora Eliziane. Parabéns pelo Brasil, nós estamos dando conhecimento às mulheres brasileiras de como não devemos nos curvar, devemos ser mulheres de fé, aquela fé que faz a gente insistir, persistir, não lutar por aquilo que é de direito da gente. Não estamos lutando por privilégios, a cada dia se luta por justiça.
Passamos agora para a lista de oradores.
O próximo orador é o Senador Roberto Rocha, com a palavra por três minutos. (Pausa.)
Ausente.
Eu vou passar para o Senador Alvaro Dias, presencialmente. (Pausa.)
Não está.
Senador Styvenson Valentim. (Pausa.)
Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discursar.) - Sra. Presidente, minha querida colega médica e Senadora Zenaide Maia, muito me honra poder fazer este pronunciamento sob a Presidência de V. Exa.
Eu tenho dois assuntos aqui relacionados a meio ambiente que gostaria de tratar, mais especificamente, lá no meu Estado de Mato Grosso do Sul, estado do Pantanal, tem um rio que se chama Taquari e sofre por um processo de assoreamento. Antigamente se tinha uma profundidade de 5 a 10 metros, Senador Guaracy, mas hoje V. Exa. consegue atravessá-lo a pé, tamanho o assoreamento que contagiou aquele presente de Deus que é o rio Taquari.
Recentemente, foi palco de um artigo muito bem feito por um empresário do meu estado, Dr. Sinval Martins, que, de forma muito própria, teceu comentários a respeito do problema, identificando as causas do problema e, mais do que isso, apontando as soluções para que as autoridades competentes pudessem agir no sentido de salvar o rio Taquari, rio tão importante para os pantaneiros.
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Outro assunto, Sra. Presidente, saindo um pouco da área ambiental, entrando na área dos animais, eu tenho a oportunidade e o dever de aprovar o PLC 70, de 2014, que veda a utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais com substâncias para desenvolvimento de produtos de uso de cosmético humano.
O Senador Alessandro, como todos nós sabemos, um Senador extremamente inteligente, perspicaz, estudou o assunto e apresentou um projeto alternativo que, no nosso entendimento, consegue agregar a intenção dessa proibição, não desprezando também a questão da ciência no sentido da pesquisa.
Então, dessa forma, observo que esse substitutivo apresentado pelo Senador Alessandro chegou a um bom tempo e momento, ao conciliar as necessidades dos cientistas e do mercado e os apelos da sociedade civil.
Mas eu quero dizer aqui o seguinte: toda pauta que vier na defesa dos animais e do meio ambiente terá, na minha pessoa, um defensor ferrenho.
E por último, aproveitando aí a paciência de V. Exa., de me estender esse tempo, recentemente matéria publicada por um jornal de grande circulação disse que haverá um contingenciamento no orçamento da Polícia Federal, representando 11% do previsto para o caixa da corporação neste ano. Eu quero aqui defender a instituição da Polícia Federal e dizer que hoje, se não é a que mais goza de credibilidade perante a sociedade, como o Corpo de Bombeiros também é outra, é uma das que mais goza de credibilidade. Qualquer indivíduo com sentimento de injustiça já pensa em se socorrer, em se apoiar na Polícia Federal pelo exímio trabalho que faz na questão do combate à corrupção, ao narcotráfico, no combate das várias ilicitudes, na emissão de passaportes. Enfim, é uma instituição que enche o brasileiro de orgulho.
Então eu volto aqui para poder deixar este alerta às autoridades competentes: que não façam corte na Polícia Federal. A Polícia Federal merece o nosso respeito, a nossa consideração e terá, por parte deste Senador, todo o respeito e a defesa necessária para o seu pleno e bom funcionamento.
Obrigado, Presidente Zenaide Maia, pela paciência de me ceder tempo para falar sobre esses três assuntos.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu que agradeço aqui ao Senador Nelsinho Trad, com esse olhar sensível de defender todas as formas de vida, gente. Nós temos que ter políticas não só para defender os seres humanos, mas todas as formas de vida.
Passo aqui a palavra para o Senador Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Senadora Zenaide, a todos os Senadores e Senadoras, a todos que me assistem.
Senadora, acolher, conscientizar, combater firmemente a violência contra a mulher é uma meta a ser atingida não só pelos Parlamentares aqui desta Casa, mas por todo um país.
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Nossa lei, como já foi dito antes aqui, considerada como a terceira melhor do mundo, alcança 16 anos, mas nós ainda temos muito a caminhar. Os números são estarrecedores e não param de aumentar. Os números que cito são tão alarmantes que a Agência Patrícia Galvão, referência nesse assunto, demonstra, no Cronômetro da Violência, que a cada 10 minutos uma menina ou mulher é estuprada; que em apenas um dia, três mulheres são vítimas de feminicídio; que a cada dois dias, travestis e mulheres trans são assassinadas neste país, e que a cada hora, neste país, trinta mulheres sofrem agressões físicas.
Nesse sentido e atento a essa realidade do aumento do número de casos de violências contra a mulheres, propus o Projeto 1.713, de 2022, que amplia o prazo do oferecimento da denúncia de seis meses para doze meses. Parece simples, mas é um lapso temporal que faz uma diferença imensa para aquelas pessoas, para aquelas mulheres que sofrem violência e que têm que tomar uma decisão.
Sabemos que a mulher luta contra inúmeros fatores históricos e que o prazo de seis meses tem se mostrado ineficaz dentro do cenário de violência que enfrentamos. A mulher precisa ter garantido em lei o tempo necessário para se aceitar, dentro desse cenário de violência, para ter o apoio necessário e os meios suficientes que lhe garantam o mínimo de segurança para efetivar uma denúncia. Trata-se de um tema difícil e que envolve muitos obstáculos.
Quem sabe, a presente propositura...Senadora Zenaide, por ser minha conterrânea, já ofereci à senhora a relatoria. Conversei com o Presidente Rodrigo Pacheco. Neste mês lilás, mês de combate à violência contra a mulher, seria uma honra para mim se a senhora fosse Relatora. Já está proposto, espero a sua relatoria.
Quem sabe, a presente propositura seja apenas um passo, mas um passo que damos muito mais além para tirar essas mulheres dessa lentidão, desse lapso de tempo para que se faça essa denúncia. Eu não sei o que cada mulher brasileira passa, mas eu sei que é difícil tomar uma decisão, muitas vezes, contra o provedor daquela família, contra o pai de uma criança. E muitas vezes esse lapso temporal pode prejudicar uma futura denúncia quando essa pessoa, essa mulher, ganha essa garantia, essa coragem.
Então, era isso o que eu precisava dizer. Seria uma honra, como eu já falei, se a senhora relatasse esse projeto de lei.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Quero agradecer a referência do Senador Styvenson Valentim, do meu Estado, e dizer o seguinte: acho que a gente não deve estipular um prazo de seis meses para a mulher poder fazer uma denúncia. Tem que ampliar o prazo, sim. Eu, como médica, trabalhei em pronto-socorro, e a coisa mais rara, Roberto Rocha - que estou vendo aqui - era eu dar um plantão, no sábado ou no domingo, e não chegar alguma mulher agredida. E eram aquelas agressões que precisavam de um pronto-socorro. Imaginem as feitas em casa e que as mulheres tinham medo de denunciar, justamente porque tinham uma dependência econômica do companheiro.
Então, Styvenson Valentim, vai ser um prazer a gente dar um prazo maior para essas mulheres. Por que só seis meses? Com essa campanha de aniversário da Lei Maria da Penha, nós vamos estimular. Começa com um empurrão e depois termina, provavelmente, com um tiro.
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Então, eu quero aqui, antes de passar a Presidência para a minha colega Eliziane Gama, agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco por acatar essa pauta, quatro itens de uma importância fundamental para as mulheres deste país.
Nós Parlamentares, queria dizer, a gente pode ser minoria, mas nós somos uma segunda bancada, então, por isso, nós estamos unindo forças e aqui a gente não tem esse ego de ser só eu ou só a Eliziane. Nós acatamos, abraçamos todas e sabemos que a gente, unida, é muito mais forte.
Obrigada.
(A Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Eliziane Gama, Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senadora Zenaide Maia.
Antes de seguirmos aqui ao item 5, seguiremos com mais um inscrito na lista de oradores.
Com a palavra o Senador Roberto Rocha, pelo sistema remoto.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Por videoconferência.) - Sra. Presidente, V. Exa. me ouve?
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Ouvimos muito bem, Senador.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Eliziane Gama, que preside neste momento esta sessão, meus colegas Senadores e Senadoras, eu quero utilizar este espaço para fazer algo que eu não costumo fazer, que não é do meu agrado, fazer denúncias, mas Ruy Barbosa, que é o nosso patrono, o patrono desta Casa, dizia com severa assertividade, como sempre dizia as coisas, abro aspas:
Política e politicalha não se confundem, não se parecem, não se relacionam uma com a outra. Antes se negam, se excluem, se repulsam mutuamente. A política é a higiene dos países moralmente sadios. A politicalha, a malária dos povos de moralidade estragada.
Ele se referia a países, mas a sua fala cabe também para estados da Federação brasileira.
No meu Maranhão, no nosso Maranhão, a politicalha atingiu níveis insuperáveis. Nos últimos dias, alguns Prefeitos que haviam se alinhado às forças da oposição ao Governo Flávio Dino anunciaram, sem mais nem menos, terem mudado de lado.
Mas qual é o santo que operou esse milagre? Ora, nada mais, nada menos que o santo ou o diabo do medo. Ocorre que, para ganhar proteção jurídica, os Prefeitos estão sendo acusados por uma verdadeira força-tarefa composta pelo ex-Governador Flávio Dino, o atual Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, um membro do Tribunal de Contas do Estado, nomeado por Flávio Dino, Marcelo Tavares, e o Procurador Federal, irmão do ex-Governador, Nicolao Dino.
Essa verdadeira camarilha dos quatro opera em sintonia fina, abordando os Prefeitos e ameaçando-os com os rigores da lei, caso não se rendam à chantagem do grupo.
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Qualquer gestor, nos dias de hoje, teme ser condenado, naturalmente teme ser condenado por um motivo fútil, imagine recebendo a cúpula do Judiciário estadual com braços e pernas no Executivo, oferecendo proteção ao módico preço de anunciar adesão à candidatura ao Senado de Flávio Dino?! E registre-se: apenas ao ex-Governador, não ao atual Governador Carlos Brandão. Ou ao ex-Governador...
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senador, para concluir. Senador, o tempo de V. Exa. já expirou.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Por videoconferência.) - Eu estou concluindo. Eu estou concluindo.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Por videoconferência.) - Ou o ex-Governador considera a eleição de Carlos Brandão já perdida ou ele está trabalhando só para a sua eleição.
Nesses termos, pois é essa moral estragada, de que nos falava Ruy Barbosa, a verdadeira e vergonhosa politicalha que se perpetra no Maranhão atualmente. Não bastasse o fato de o Governo ter fracassado rotundamente, tendo afundado o Maranhão no atraso, como comprovado pelos mais diversos indicadores socioeconômicos, agora vemos que o atraso é também moral, e o aludido grupo ainda prega que o Maranhão não pode parar. De fato, esse grupo só vai parar quando essa imoralidade ultrapassar fronteiras do estado.
Por isso, na última sexta-feira, a bancada federal do Maranhão, pela sua maioria, divulgou nota pública de repúdio expressando sua preocupação com a parcialidade da apuração do...
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senador Roberto Rocha, V. Exa. pode concluir sua fala?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Por videoconferência.) - Um minuto para concluir.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Por videoconferência.) - Por isso, o Senador Roberth Bringel e eu oficiamos o Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, reportando a situação e solicitando que o Senado se posicione no sentido de defender a ordem democrática e a lisura do processo eleitoral no Maranhão.
Por isso, faço aqui este pronunciamento na forma de denúncia para dizer ao ex-Governador Flávio Dino que, se deseja disputar a eleição para o Senado, dispute-a dentro das regras democráticas, dentro das quatro linhas. Ele não pode se valer de acusar a figura do orçamento secreto, como ele chama, para usar secretamente o modelo de chantagem para pressionar Prefeitos pelo Maranhão.
Eu quero pedir, neste momento, para concluir, que a Senadora Eliziane e os Senadores que não assinaram ainda a CPI do orçamento secreto, solicitada pelo Senador Roberto Rocha, que o façam para poder a gente apurar a grave denúncia do ex-Governador Flávio Dino, que disse que o Senado não é lugar de ladrão do orçamento secreto. Eu acho isso uma acusação muito grave e que merece ser...
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senador Roberto Rocha, V. Exa. já recebeu duas vezes a benevolência desta Presidência com dois minutos a mais. Eu pediria que V. Exa. concluísse a sua fala.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Por videoconferência.) - A senhora não estava ouvindo o meu pronunciamento, porque eu já disse até obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Então, está bom. Muito obrigada. Obrigada também ao senhor.
Seguiremos aqui aos demais inscritos.
Com a palavra...
Vamos seguir, então.
Item 5.
Projeto de Lei nº 2.776, de 2020, da Deputada Flávia Arruda, que altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, e que será encaminhada à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Izalci Lucas para proferir parecer de Plenário.
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O Senador Izalci fará os devidos esclarecimentos acerca de alguns destaques, e depois de um intenso debate aqui em Plenário com vários outros colegas para a construção deste acordo.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, primeiro quero agradecer aos colegas, inclusive, em especial, aos nossos colegas que apresentaram destaque à emenda. Tenho certeza de que após esse entendimento que fizemos haverá retirada das propostas de emenda ou de retirada de pauta.
Vou pedir a V. Exa., Presidente, para ir direto à análise do voto.
Nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, o PL nº 2.776, de 2020, será apreciado pelo Plenário desta Casa.
Analisamos inicialmente a proposição pelo prisma da constitucionalidade. Sob essa ótica, não há vedação à iniciativa parlamentar da matéria, e compete à União legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente (art. 24, inciso VI, da Constituição Federal).
Ademais, nos termos do inciso III do §1º do art. 225 do texto constitucional, a alteração e a supressão de unidades de conservação somente podem ocorrer por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Portanto, é adequado o meio eleito para as alterações pretendidas e, além disso, a matéria não está reservada pela Constituição à esfera da lei complementar.
Outrossim, o PL harmoniza-se com os ditames constitucionais do art. 225, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Em relação à juridicidade, a proposição se revela adequada: possui o atributo da generalidade, inova o ordenamento jurídico, apresenta potencial coercitividade e materializa-se como projeto de lei modificativo, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Não observamos vícios regimentais. A matéria também é vazada em boa técnica legislativa, atendendo aos comandos da LCP nº 95, de 1998.
Passemos à análise do mérito.
Não é recente a discussão acerca da necessidade de retificação dos limites da Flona de Brasília. A despeito da necessidade de criação dessa unidade de conservação para a preservação de mananciais do Distrito Federal, é inegável e conhecido o fato de esse espaço especialmente protegido ter sido estabelecido em áreas habitadas, sem que jamais tenha ocorrido a transferência dessas famílias. Ao contrário, políticas locais parecem ter cada vez mais incentivado o adensamento do território, o que revela a dicotomia infelizmente presente na administração pública entre a gestão ambiental e a urbana.
Há muito tempo, nós temos pelejado em prol da retificação dos limites da Flona de Brasília. Já em 2018, quando da discussão da Medida Provisória nº 852, que versava sobre a gestão de imóveis da União, apoiamos o então Relator, Senador Dario Berger, em vista da modificação do traçado de parques públicos - em nosso caso, da Floresta Nacional de Brasília.
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Apresentei emenda nesse sentido, que restou aprovada, com mira na conciliação entre preservação ambiental e o direito à moradia digna.
Por não se configurar o instrumento normativo adequado para veicular a alteração pretendida, propus o Projeto de Lei nº 4.379, de 2020, aprovado nesta Casa e já encaminhado à Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo, cujo texto, ao fim e ao cabo, muito se assemelha ao que agora analisamos, embora com a vantagem de propor áreas para compensação à Flona, pela exclusão de frações de seu perímetro. Vale mencionar que esse projeto de lei foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, o que apenas reafirma o acerto de nossa percepção acerca da questão aqui enfrentada.
Na realidade, as versões de projeto são por demais semelhantes e todas atacam o mesmo problema: a necessidade de retificação da poligonal da Flona de Brasília, dada a presença de numerosas famílias em seu polígono.
Pacifica-nos o convencimento saber que o atual traçado da unidade de conservação conta com o aval do corpo técnico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, conforme prevíamos, o que nos assegura confiabilidade e precisão das informações, além de seu caráter técnico.
A proposição tende assim a encerrar um ciclo histórico, que se arrasta há décadas, de insegurança jurídica e subdesenvolvimento local, ao mesmo tempo em que prenuncia a conciliação daquela comunidade com seu território, bem como o pleno desempenho da vocação da Floresta Nacional de Brasília e de seus benefícios para os habitantes do Distrito Federal. Essa é a luta que há muito temos travado e nos orgulha contar hoje com o reforço do presente projeto de lei.
Relativamente à Emenda nº 1-Plen, notamos que seu intento é nobre, mas sua aprovação é inoportuna e, por isso, o benefício trazido é de menor alcance. A modificação nela preconizada é a mesma que propomos em nosso PL nº 4.379, de 2020, aprovado nesta Casa e remetido à Câmara dos Deputados. Trata-se da compensação ambiental necessária à supressão das Áreas 2 e 3 decorrente do projeto de lei ora analisado, por meio de acréscimo dos limites do Parque Nacional da Contagem.
Essa questão vem sendo discutida no âmbito de nossa proposição, que se encontra em avançado estágio de tramitação na Câmara dos Deputados. Se o ideal seria alcançarmos, a um só tempo, o concerto entre benefícios ambientais e sociais, a realidade nos impõe que avancemos estrategicamente e primeiramente busquemos sanar a histórica hipoteca social que os habitantes dos núcleos urbanos e rurais padecem em relação à Flona de Brasília por meio da exclusão dessas áreas da unidade de conservação - o que faz acertadamente o projeto de lei.
Isso, por si só, trará benefícios ambientais à unidade de conservação federal. Outros, como a devida compensação ambiental e a ampliação do perímetro dessa e de outras unidades de conservação, serão obtidos quando da aprovação de nossa proposição, que advoga pelas mesmas modificações propostas pela Emenda nº 1-Plen. Rejeitá-la também se impõe pelos vícios que nela se verificam, dada a inexistência do art. 6º-A que pretende alterar e pelo fato de querer subtrair competência do Chefe do Poder Executivo em função que lhe é própria, atribuindo função a chefe de órgão sob sua subordinação.
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Em função, Presidente, do acordo que fizemos de compensação, o voto:
Por todo o exposto, somos pela regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e constitucionalidade do PL nº 2.776, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição da Emenda nº 1-Plen, com a seguinte adequação redacional: "Inclua-se no art. 6º a expressão: 'naquela referida no art. 4º', logo após o termo 'compensada'".
Isso significa, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que o art. 4º exclui da Floresta Nacional para fins de regularização fundiária a Área nº 3. O que esse voto, com essa emenda redacional colocada, compensa no mesmo perímetro.
Então, isso atende o projeto, é uma emenda de redação, de adequação.
Portanto, o projeto é pela aprovação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Izalci Lucas.
Meus cumprimentos pelo debate e pelo acordo construído. Eu queria cumprimentar o Senador Jean Paul Prates, primeiro inscrito para discussão.
O parecer é favorável ao projeto, com adequação redacional em seu art. 6º, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se, então, à discussão.
O primeiro orador é o Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Senador Paulo Rocha quer falar. Eu acho que é pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senador Paulo Rocha, V. Exa. está inscrito para discussão ou quer falar pela ordem?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Por videoconferência.) - Para discussão e pela ordem porque, em função da primeira intervenção do Senador Izalci, que conclamava a Liderança do PT pela resolução do projeto...
Eu queria fazer uma intervenção como Líder, embora o nosso Senador Jean Paul já tenha resolvido o problema exatamente no espírito que nós estávamos pensando.
No entanto, eu queria dizer, se a senhora me der só dois minutos, e depois passe para o Jean Paul...
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Pode ficar à vontade, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Por videoconferência.) - ... que ele encaminha as questões que está autorizado pela Liderança e como Líder também do nosso partido.
Primeiro, Presidenta, eu queria deixar uma reclamação para a Mesa, porque nós fizemos uma conversa anterior no Colégio de Líderes, onde algumas matérias que suscitassem debate e divergência tinham que ser pautadas numa combinação de Colégio de Líderes, para que não trouxesse essa situação de saia justa, uma vez que convocação semipresencial pode trazer alguns problemas. Por exemplo, eu como Líder da bancada estou fora daí.
Então, quanto às matérias da questão das mulheres foi combinado porque são matérias importantes e que não tinham grande suscitação de debate ou de divergências políticas. Essa matéria não estava prevista para nós. É uma reclamação, inclusive, porque nós combinamos no Colégio de Líderes.
Depois, a questão em que eu queria emitir uma opinião sobre Brasília. Nós sabemos que, pelo processo de crescimento da população, Brasília foi planejada em termos do Plano Piloto, mas, com essa questão da atração da população, não se previu um planejamento urbano. Daí, toda essa confusão urbana que tem em Brasília de ocupações. E nós sabemos que as ocupações desordenadas, sem estarem planejadas, vão trazendo várias consequências, inclusive essa que trata da Flona, do meio ambiente, etc.
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Então, para não ficar a ideia de que nós somos contra a população que está locada ali, nós queríamos buscar uma mediação capaz de respeitar a questão das reservas florestais, Flonas, etc., que fazem parte também da humana, como a questão da proteção das nascentes e a questão de reserva ambiental, que fazem parte da proteção humana.
A nossa posição é bem clara.
Daí a gente suscitar o adiamento para aprofundar mais, discutir mais o processo. Nada que a gente fosse contra.
Com o próprio Senador Izalci já discutimos muito sobre isso, sobre esse planejamento. Agora que estão se legalizando inclusive vários bairros. As chamadas, no caso, cidades-satélites, estão sendo legalizadas. Aí mesmo, ao nosso lado, tem a Vila Planalto, em que agora é que estão sendo reconhecidos e legalizados os terrenos, etc., ou seja, é dar o exemplo de uma previsão de planejamento urbano, etc.
Então, Senador Izalci, é a busca da mediação. O seu próprio projeto, que nós aprovamos, prevê a compensação, e nesse não estava previsto. Então, daí a ideia com que V. Exa., o Jean Paul, ajudados por outros Líderes aí do nosso partido do DF, acabaram buscando essa solução, essa mediação para solucionar o problema do projeto.
Mas é importante que a gente tenha em mente que a gente precisa de tempo, de discussão, para a gente buscar o que é melhor para o nosso povo e para a nossa gente.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Paulo Rocha.
Seguiremos agora com o Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Meus queridos amigos, eu quero me referir aqui, à tribuna, ao pessoal do Maranata, 26 de setembro, pessoal...
(Manifestação da galeria.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Distrito Federal tem essas peculiaridades. Às vezes, a gente vê um movimento aqui que parece um movimento municipal, mas, na verdade, o Distrito Federal tem essa característica. Ele foi criado dessa forma.
Para vocês terem noção de como vocês são importantes, de como esta Casa dá importância a vocês...
(Manifestação da galeria.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e de como todos os matizes políticos, todas as Lideranças do Distrito Federal dão importância às comunidades que vocês lideram, o tamanho do problema, Deputada Erika, que se formou historicamente nessa área, estamos aqui com a Deputada Erika, minha companheira, com a Deputada Celina, com a Deputada Flávia, Ministra Flávia, com os três Senadores, porque falamos aqui com o Reguffe, com Leila, com o Senador Izalci, relatando, agora, uma lei, pela segunda vez - ele, que foi autor da primeira -, as bancadas das Lideranças, a Presidente Eliziane, participando da solução de consenso, todos nós aqui nos debruçamos, como se fosse em cada uma das nossas cidades, como se voltássemos ou fôssemos Vereadores do Distrito Federal, para solucionar esse problema. Creio que nós chegamos, Senador Paulo Rocha, a uma solução com a qual, certamente, o Senador Izalci terá o compromisso, até porque é autor do outro projeto, que é um projeto bem mais complexo.
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Como Líder da Minoria - e minoria, a vocês, deve ser muito familiar; minoria, somos nós -, duas preocupações me assolavam aqui. Eu não conheço a comunidade, não sou do Distrito Federal, não tenho procuração de vocês para defender. Porém, este projeto aqui, Presidenta, poderia estabelecer, pela primeira vez, um precedente, uma abertura de exceção, que poderia se disseminar por todo o país, onde se decretaria a desafetação ambiental de uma área por uma realidade consolidada - quantas dessas vocês imaginam que existam pelo país? - sem a devida compensação da área de preservação equivalente.
Aqui, nós sabemos que há milhões de razões e antecipações, inclusive de um próprio projeto.
A outra questão estranha a quem nos assiste seria: ora, se há um projeto já, por que outro? Tem a ver com a urgência do processo que vocês requerem. O outro processo, voltando para cá, e a gente fazendo alterações que não fossem de redação, também demoraria muito.
Agora, o outro projeto, Senador Izalci, é fundamental que continue. E essa é uma preocupação que o Senador Paulo Rocha levantou.
Eu queria, aqui, que cada um de vocês, que cada uma de vocês assumisse com a comunidade o compromisso de que o outro projeto não vai ser enterrado, porque, Deputadas e Senador Izalci, é o outro projeto que trata da questão da captação de água, da questão dos acessos rodoviários e transporte público e da questão da titularização.
De nada vai adiantar vocês comemorarem hoje se, mais à frente, chegar a retroescavadeira lá...
(Manifestação da galeria.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e a Polícia Militar.
Então, pessoal, para explicar mais uma vez a quem está nos assistindo: nós temos um projeto que parece um bis in idem, mas não é; ele acelera esse processo, com uma urgência inesperada, porém necessária; e uma aparente desconexão com a pauta foi colocada aqui também.
Já para derrubar esses argumentos, eles se justificam.
Então, vocês aqui justificam a nossa abertura de exceção à pauta...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e, certamente, à pauta das mulheres. As nossas Senadoras, certamente, darão seguimento a esta sessão, aqui tremendamente definida.
Faço menção também aqui aos nossos candidatos, evidentemente, ao escrutínio popular, ao candidato Leandro Grass, que é do meu partido, à candidata ao Senado Rosilene, à Leila e ao Reguffe, que não estão aqui e que também participaram deste processo.
Então, este consenso é um consenso bonito, é um consenso que se formou com a liderança do Senador Izalci, com a liderança de vocês, Deputadas importantes do Distrito Federal.
Justamente por isso queremos retirar o nosso destaque. Fizemos uma redação em conjunto, que é uma emenda de redação. O Senador Izalci pode explicar melhor.
Teremos a compensação dentro da mesma Área 3. Portanto, não haverá dúvida de que haverá compensação ali mesmo.
Com isso, chegamos a um consenso e podemos votar.
(Manifestação da galeria.)
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Portanto, todos nós só temos a agradecer e a parabenizar vocês pela mobilização. É com a mobilização, com o punho cerrado, com a insistência... Às vezes, até com o constrangimento de parecer um pouco chato pela insistência, mas a insistência é que vence; a insistência, que tem o direito ao seu lado; a insistência, que tem a razão de lutar.
Então, parabéns a vocês. Parabéns a todos do Distrito Federal. Parabéns, Senador Izalci.
Vamos em frente. (Palmas.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Senadora Eliziane, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senador Portinho, pela ordem.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É só para fazer o registro de que é no mesmo sentido da orientação do Governo, pela Deputada Federal Flávia Arruda, representando também o nosso PL, e quero deixar consignada a orientação, porque eu vou ter que ir a um encontro no gabinete.
Esse era o meu pedido.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Portinho. Eu queria cumprimentar, de forma muito especial, essa querida e brava Flávia Arruda... Senadora não, Deputada, não é? Todo mundo chama de Senadora...
(Manifestação da galeria.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Onde é que pede o silêncio aqui?
Mas vocês já entenderam.
Meus cumprimentos, querida Flávia Arruda, pelo seu trabalho, pela sua dedicação.
Meu respeito a você, à Celina Leão, outra brava mulher, como o próprio nome já diz, sempre na defesa das causas justas.
Quero cumprimentar o Jean Paul Prates, pela sua dedicação, ao lado do Senador Paulo Rocha, porque ambos, na verdade, em consenso, retiraram o destaque no atendimento a um acordo, e quero deixar consignado, de fato, que nós precisamos que o projeto, na Câmara dos Deputados, do Senador Izalci, possa caminhar, Senadora Flávia.
Eu queria reafirmar o que o Senador Jean Paul colocou e inclusive dizer que todas as pessoas que estão na região têm direito assegurado. O parque foi criado a posterior. Então nós precisamos deixar isso muito claro, a defesa e a garantia dessa moradia. Isso é fundamental.
Aliás, todos nós que defendemos as minorias brasileiras priorizamos isso. Então, que isso fique consignado. Mas também precisamos lutar pela compensação ambiental. Isso tem que vir numa ação continuada, numa ação paralela. E de fato é esse o nosso objetivo.
O ótimo é inimigo do bom. Alguém inclusive citou, não sei se foi a Flávia que citou isso agora há pouco. De fato, Flávia, essa frase também faz parte da minha vida. Nem sempre aquilo que você quer, o ideal, você consegue. E às vezes você lutando, lutando, ali pelo ideal, não consegue flexibilizar e acaba perdendo tudo.
Então, hoje foi o resultado disso que foi possível nesta tarde e noite.
Meus cumprimentos ao Senador Izalci pelo grande trabalho que tem feito, pela dedicação dele em relação a esta pauta, tanto no projeto de sua autoria quanto neste relatório.
Senador Izalci, V. Exa. ainda quer fazer alguma consideração?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - Quero, primeiramente, agradecer a retirada do destaque, agradecer realmente o Senador Jaques Wagner, que é o autor da emenda, e também Presidente da Comissão do Meio Ambiente, o Jean Paul, mas todos os colegas, o Líder do Governo e todos os colegas aqui, Senadores e Senadoras.
Só para deixar claro aqui essa questão do acordo, Deputada Flávia, no projeto que nós aprovamos e que foi para a Câmara, nós fizemos uma compensação ambiental de uma outra área que era da União e que foi questionada - é uma questão juridicamente, ainda, questionável, está sendo debatido na justiça ainda.
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O que esse projeto e esse acordo fazem é que a poligonal estabelecida, no caso do Maranata, que é a Flona 3, ela será compensada no próprio perímetro lá estabelecido. Eu quero dizer que no projeto original cheguei a apresentar isso como criando um parque. Só que, por questões legais, você não pode impor a um estado ou município criar um parque em área que não é da União, não é nossa. Nós não temos esse poder. Por isso que eu não defini no projeto a compensação, na época, em função da determinação da criação de um parque. Mas da forma como foi colocado é totalmente viável, até porque a ideia é realmente manter como parque grande parte daquela área.
Então, acho que o acordo... Agora, é importante, Deputada Flávia e Deputada Celina... Nós temos que resolver a questão da Caesb, a questão da capitação da água, que está no projeto. Nós temos uma área ali... Quando foi deferido o parque, em 2006, ficou o viaduto ali de Taquari, aquele viaduto, parte dele está quase dentro do parque. A gente tem que resolver essa questão. Há vários detalhezinhos assim importantes para a gente fazer o ajuste.
Então, eu quero também, Flávia, parabenizar você, a Celina, que, através da medida provisória, também fez emendas lá. Então, acima da questão partidária, da questão eleitoral, está a população. A população é que está sofrendo...
(Manifestação da galeria.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... há muitos anos sem infraestrutura, escola, sem água, sem luz exatamente por não ter a aprovação, a desafetação dessa área.
Eu quero agradecer a todos, lembrando que Brasília é a capital de todos os brasileiros. Então, essa preocupação de cada Parlamentar também é importante. Quando cada um aqui fala do Distrito Federal, a gente sabe que está preocupado com o Brasil e com Brasília.
Então, parabenizo todos vocês pela mobilização. Viu, Miguel, você que esteve já com a gente aqui, mais toda a população da 26 de Setembro. A gente está já há alguns anos. Foi compromisso nosso, inclusive, de resolver essa questão. E eu aprendi isso: ninguém é obrigado a prometer nem a assumir nenhum compromisso. Quando assume tem que cumprir. Então, é mais uma demonstração...
(Manifestação da galeria.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... de que a gente faz aquilo que promete.
Então, agradeço a cada um de vocês, à Senadora Eliziane também, que é da área ambiental, pelo apoio a esse projeto tão importante, não para nós, mas principalmente para eles, que moram lá e que, no dia a dia, sofrem diuturnamente com buraco, poeira, chuva, falta de energia.
Parabéns pela mobilização, parabéns para você, para todos os Senadores.
(Manifestação da galeria.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Izalci.
Eu quero registrar também os meus cumprimentos à Deputada Erika Kokay, que também estava aqui e acabou saindo agora há pouco. Estava cumprimentando ali as pessoas.
Muito obrigada, Deputada Erika.
Portanto, esgotada a lista de oradores.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação de matéria.
A Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com adequação redacional, e pela rejeição da Emenda nº 1.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
(Manifestação da galeria.)
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A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Eu adoro ouvir os gritos, gente.
Mandaram eu apertar a campainha, e eu tive que seguir regimentalmente a Casa.
(Manifestação da galeria.)
(Soa a campainha.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Como eu disse, mandaram eu apertar a campainha, e eu tive que apertar, mas eu amo os gritos de vocês.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Senador Cid Gomes faz um pedido pela ordem.
Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não é bem pela ordem, Sra. Presidente, a quem parabenizo pela condução dos trabalhos nesta tarde, mas para registrar meu voto contrário.
Nada contra nenhuma comunidade. Pelo contrário. Mas eu conheço um ditado que, para mim, é completamente politicamente incorreto, que é "faça o que eu digo e não faça o que eu faço".
Eu já tive a oportunidade, para mim, muito honrosa, de governar o Estado do Ceará, e aqui, no Ceará, especificamente em Fortaleza - aliás, Maranguape, Maracanaú e Fortaleza são três municípios da Região Metropolitana -, tem um rio por nome Maranguapinho que teve, ao longo do tempo, pela falta de política habitacional, que, lamentavelmente, está mais do que presente neste país nos dias de hoje, ocupada sua margem, aquela faixa que deve ser de mata ciliar, que deve ser uma faixa de contenção de erosão para que o curso d'água tenha sua vida prolongada. Ela foi ocupada.
A solução mais fácil aqui à época seria simplesmente fazer isso, um projeto de lei pelo qual a área que, a rigor, é uma APP... Eu desconfio até se um projeto de lei desse tem validade jurídica, porque, se, nessa área, tem APPs, Áreas de Preservação Permanente, não será um ato legal, até porque isso está ferindo o Código Florestal Brasileiro. Mas as vésperas das eleições são más conselheiras, e eu, sinceramente, não quero acreditar que toda a ênfase, toda a urgência na apreciação desse projeto tenha sido motivada por uma eleição que se avizinha. Mas, para não ficar dúvida em relação, primeiro, ao meu compromisso com o que são áreas de preservação permanente, o meu compromisso...
Bom, vou continuar aqui o que eu estava dizendo. A solução mais fácil seria isto: dizer que essas áreas ficam legalizadas. Não, nós escolhemos a solução mais complexa, mais delicada, mais difícil. Respeitando as pessoas, foi dada a elas a opção de receber uma indenização ou receber uma casa própria. E está praticamente no fim, está sendo concluído, com grande êxito, o resgate, a preservação de uma faixa extensa - repito -, APP, Área de Preservação Permanente, às margens do Rio Maranguapinho.
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Acho, lamentavelmente, que esta Casa adotou a solução simplista. E quero crer que não tenha sido por motivação eleitoral, que é simplesmente fazer de conta que não existe um processo de urbanização equivocado, que faltam políticas públicas, o que é muito tradicional em Brasília. Eu conheço bem a história, há lideranças políticas aí em Brasília que se formaram fazendo isso, distribuindo na mão, no peito, no meio da rua, lotes para a população, enganando a população. E fica o problema aí para o Distrito Federal como um todo, porque estão em risco, e a gente já viu que Brasília um dia desses sofreu com problema de água. Então, não quero que o meu nome esteja subscrevendo isso que eu considero uma solução simplista, uma solução politicamente incorreta, uma solução que, quero crer, repito, não seja motivada pela eleição que se avizinha.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Cid, por suas colocações.
Fica registrado o voto contrário do Senador Cid Gomes.
Antes que possamos seguir aqui a nova lista de inscritos, eu queria cumprimentar as mães, as mulheres que estão presentes no Plenário trabalhando aqui intensamente no Congresso Nacional em relação ao fim do rol taxativo. É um tema muito importante que envolve todas as mulheres, as famílias do Brasil de alguma forma.
Nós, na semana passada, tivemos uma reunião aqui com o Presidente Rodrigo Pacheco, com o Senador Nelsinho Trad e com vários outros Parlamentares em conjunto com a Deputada Jandira Feghali e também com a Deputada Carmen Zanotto, para tratar sobre esse tema importante. Conversamos e discutimos aqui. Houve, por parte do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, o interesse e a disposição de agilizar e se colocar na Ordem do Dia, na pauta, essa iniciativa. Aí, portanto, nós temos um item extrapauta, que, aliás, é de autoria do próprio Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, e seguiremos agora com esse requerimento.
Trata-se do Requerimento nº 606, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a realização de sessão de debates temáticos, no dia 23 de agosto, destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.033, de 2022, que altera a Lei 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamento de saúde que não estão incluídas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão será realizada na data sugerida, dia 23 de agosto, e há uma solicitação para que o projeto de lei possa estar na pauta do dia 29 de agosto, basicamente uma semana após essa sessão de debates.
Seguiremos, agora, a lista de oradores com o Senador Izalci, que já está na tribuna. Na sequência, pela ordem, ouviremos o Senador Randolfe Rodrigues.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu quero tranquilizar o Senador Cid Gomes com relação a essa matéria.
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É muito ruim quando a gente aprova alguma coisa ou define alguma coisa sem conhecer o mundo real. Eu acho que qualquer matéria que seja votada merece, não se pode simplesmente divulgar coisas, como estão divulgando, sem conhecer o mundo real. Não existe nenhuma nascente na 26 de Setembro. A 26 de Setembro foi constituída há mais de 20 anos como colônia agrícola e nunca foi dada atenção para as pessoas. Lá não tem aquilo que todos deveriam conhecer para votar.
Lamentavelmente, no Brasil, você não tem política pública de Estado; o que a gente tem é política pública de governo, e cada governo que entra acaba com tudo e começa com tudo novamente. Eu diria que aqui no DF inclusive não é nem política de governo, porque nós estamos, aqui, no quinto secretário de educação, no sétimo da saúde, no sexto de desenvolvimento econômico, no terceiro da agricultura; então, você não tem política pública. E as pessoas não conhecem um cara para governar.
O governante precisa se colocar no lugar do outro. Não adianta a gente aqui, no gabinete, no Senado, votar as coisas sem levar em consideração quem está lá na ponta. Nós temos muita gente em Brasília, a 14km daqui, passando fome e passando frio. Nós temos pessoas hoje, numa fila, para tentar um programa social dormindo, há três, quatro dias, na fila, mas não é para receber nada; é para pegar uma senha para fazer um cadastro. Isso é crueldade, você não pode fazer uma coisa dessa com um ser humano.
Então, nós não temos... Eu perdi um irmão, Senador, com um câncer; foi detectado em abril, morreu em novembro. Nós temos em Brasília pessoas há mais de um ano para fazer um exame oncológico, uma radioterapia ou até mesmo uma quimioterapia. Você não consegue consulta. E, quando consegue a consulta, não consegue o exame; quando consegue o exame, não consegue a cirurgia.
Esse mundo de propaganda virtual é uma coisa; agora, o mundo real é outra. Vai lá para conhecer a 26 de Setembro. Há mais de 20 anos, as pessoas morando lá, uma buraqueira danada, poeira para todo lado, as pessoas não têm a devida dignidade que o ser humano tem que ter. Política pública existe para as pessoas; não é para o Senador, para o médico, é para as pessoas. E são elas que estão sofrendo. Então, eu fico, de certa forma, indignado quando decisões são tomadas sem conhecer o mundo real.
Então, eu quero aqui, mais uma vez, parabenizar...
O Sr. Guaracy Silveira (AVANTE - TO) - Senador...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pois não, Senador.
O Sr. Guaracy Silveira (AVANTE - TO. Para apartear.) - Senador Izalci, eu vejo a sua capacidade, a sua capacidade de amar o próximo. A cada dia, você é mais respeitável por essa capacidade.
Os rios são importantes, as nascentes são importantes, os bichos são importantes, tudo é importante, mas não existe nada mais importante que o ser humano, o ser humano é o mais importante! E, quando nós temos 40 mil pessoas habitando nesse lugar, são pessoas que merecem todo o nosso respeito, toda a nossa honra. Quanto à legalização fundiária dessa região, embora eu não conheça fisicamente, tenho que dar crédito ao projeto da Deputada Flávia Arruda e ao que você defende.
E outra coisa: o gigantismo que você mostrou para que isso fosse votado agora...
(Soa a campainha.)
O Sr. Guaracy Silveira (AVANTE - TO) - ... a capacidade de articulação. Parabéns, você dignifica o povo brasileiro e o Senado! Parabéns! Deus o abençoe, Senador!
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(Manifestação da galeria.) (Palmas.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador.
E quero lembrar, Senadora, que, além da desafetação que está sendo feita agora, todas as emendas da regulação fundiária, que permite não só desafetar, mas dar a eles a escritura, nós já aprovamos a lei nesta Casa, com as emendas que apresentei, que autoriza, inclusive observando as áreas de interesse social. As áreas de interesse social têm que ser gratuitas, com escritura gratuita.
Então, é isso. Nós estamos aqui para isso, para ver, cuidar das pessoas. As pessoas estão acima de tudo, como V. Exa. disse, e é verdade. A gente tem que fazer isso. A gente tem que ter essa capacidade de se colocar no lugar do outro. Eu acho que muita gente precisa ainda entender um pouco isso. É muito fácil ver na televisão, nos jornais, por assessores. Agora, ir lá à ponta é o que está precisando. Governar é isso, você ir lá conversar com as pessoas e definir prioridades, depois de ouvi-las. As pessoas querem ser ouvidas. Infelizmente, há muito tempo que a gente não vê isso.
Então, obrigado a todos pelo apoio e parabéns a todos que aqui estão!
Obrigado.
(Manifestação da galeria.) (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Izalci.
Seguimos aqui com o pela ordem, com o Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Senador Randolfe, pelo sistema remoto. (Pausa.)
Senador Randolfe... (Pausa.)
Senador... (Pausa.)
Existe ainda mais algum Senador inscrito na Ordem do Dia? (Pausa.)
Não conseguimos falar com o Senador Randolfe Rodrigues. A Mesa nos informa que ele também pede o registro do voto contrário a esse projeto de lei que trata aí do parque aqui de Brasília, não é isso? (Pausa.)
Então, também fazendo o registro do voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues, mais uma vez, eu chamo o Senador, se ele está online. (Pausa.)
Está com internet ruim, parecia que estava inclusive em trânsito; então, com certeza, com certa dificuldade em relação à internet.
O Senador Paulo Rocha pediu pela ordem? Não, não é?
Queria cumprimentar, mais uma vez, a todos os Parlamentares que estiveram conosco nesta sessão de hoje, uma sessão muito importante, Senadora Soraya, que, aliás, está aqui do nosso lado, pré-candidata à Presidência da República, com muita honra, integrante da Bancada Feminina do Senado Federal. E hoje nós tivemos um dia muito importante que foi designado praticamente à pauta feminina, não é? Já no item final, na área mais ambiental, mas um dia de muito debate sobre o protagonismo das mulheres no combate também à violência contra a mulher.
Trago os meus cumprimentos, na finalização desta audiência pública, ao Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, pela sua sensibilidade em relação a essas causas e essas lutas no Brasil. Isso é muito importante para nós, porque nos dá um impulso para a demarcação de novos momentos, de novas instâncias, eu diria assim, de lutas e de conquistas no Brasil, como hoje a que nós tivemos aí, com o projeto que dá autonomia à mulher em relação a questões de contraceptivos, não é? No meu entendimento, uma grande vitória e um avanço para as mulheres brasileiras.
Portanto, caros colegas e caras colegas, cumprindo a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigada a todos e a todas.
(Manifestação da galeria.) (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 16 minutos.)