Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 29 de agosto de 2022
(segunda-feira)
Às 14 horas
89ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia. Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 2.033, de 2022, do Deputado Cezinha de Madureira; - Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; - Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017, do Deputado Décio Lima; - Projeto de Lei nº 1.212, de 2022, do Deputado Carlos Bezerra; - Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, do Deputado Cezinha de Madureira;
14:32 R	- Projeto de Lei nº 1.884, de 2022, do Deputado Hugo Leal; - Projetos de Decreto Legislativo nºs 333 e 485, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, seu empregado público Jorge Kajuru volta prazerosamente a esta tribuna do Senado, na Presidência do probo e amigo raro Presidente Rodrigo Pacheco. O meu assunto hoje é o PL 2.033/2022, proposto para alterar a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde. O projeto decorre de decisão do STJ, tomada há dois meses, que tornou o rol da ANS taxativo. Na prática, o STJ acabou com a obrigação de planos de saúde cobrirem tratamentos fora da lista da ANS, fato que gerou um estado de insegurança jurídica entre os usuários, porque muitas pessoas começaram a perder quase que imediatamente os seus tratamentos. Evidentemente, houve forte reação na opinião pública, o que reverberou no Congresso. Surgiram vários projetos sobre o assunto na Câmara e no Senado, inclusive um de minha autoria. Como a Câmara deliberou antes, lá foi discutido, votado e aprovado o PL 2.033/2022. Antes de votar o projeto, o Senado promoveu na semana passada uma rica sessão temática, com 22 convidados, representantes de todas as partes envolvidas no assunto. Participei e percebi que, entre os Senadores presentes, ficou clara a necessidade de aprovação do PL 2.033/2022. O projeto estabelece que o rol da ANS não deve ser taxativo e prevê que o tratamento prescrito por médico ou odontólogo, mesmo que não conste do rol de procedimentos definido pela ANS, deverá ser coberto pela operadora de saúde desde que seja comprovadamente eficaz, segundo as evidências científicas e plano terapêutico. A cobertura também deverá acontecer caso seja recomendado pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) ou por outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde, de renome internacional. Em resumo, a fundamentação se dá com critérios técnicos. Os donos dos planos de saúde têm esperneado - e eu quero que eles se danem! -, alegando que vão incorporar novos custos. Falácia, uma vez que hoje os pacientes ganham a quase totalidade dos pleitos judiciais relacionados à ampliação do rol da ANS.
14:36 R	Além do mais, não podemos esquecer que o orçamento dos planos de saúde, com 50 milhões de beneficiários, é três vezes superior ao orçamento do SUS, que atende muito mais gente, aproximadamente 150 milhões de brasileiros. A propósito, cito um dado da Agência Nacional de Saúde Suplementar. No primeiro trimestre de 2022, as operadoras de saúde suplementar tiveram um resultado líquido, meu ídolo, Senador Oriovisto Guimarães, de R$1,4 bilhão. Diante do valor, é difícil aceitar a alegação - vou concluir, Presidente; tranquilo - de possível risco de insolvência dos planos por causa da adoção do rol exemplificativo ao invés do rol taxativo. Termino. Quero lembrar também que, na sessão temática de terça-feira passada, surgiu uma grave denúncia: foi mostrada uma comunicação interna de um plano de saúde - para mim um lixo -, Unimed, comemorando vitórias judiciais contra recursos de pais de crianças com deficiência. Um absurdo! Uma afronta! Uma mostra de que, em muitos casos, o interesse econômico prevalece sobre o fundamental direito à vida, previsto em nossa Constituição, e esse direito é que vamos reafirmar com a aprovação do PL 2.033. Sei da sua admiração, da sua luta, Presidente Rodrigo Pacheco, nessa causa de milhares de mães, muitas que eu conheço pessoalmente e as que estão aqui, mães de deficientes, mães de autistas. Eu quero dizer a todas vocês que o meu apoio é total, é 100%, e eu digo do fundo do coração: eu as amo de verdade! (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. O próximo orador inscrito é o Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Senador Luiz Pastore é o próximo orador inscrito. Senador Luiz Pastore. (Pausa.) Senador Paulo Rocha, V. Exa. tem a palavra como orador. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente e colegas, boa tarde. Sr. Presidente, infelizmente eu não estou no Plenário do Congresso Nacional por causa de atividades intensas no meu Estado. Como Líder, eu vou dirigir esta sessão a partir daqui. A minha intervenção é mais uma questão de ordem, Sr. Presidente. Eu queria a atenção, principalmente dos colegas do Colégio de Líderes e principalmente do Senador Alexandre Silveira e do nosso Eduardo Gomes. Trata-se, Sr. Presidente, da Medida Provisória 1.135, de 2022, editada ou publicada hoje no Diário Oficial da União - dia 29 de agosto, portanto. Essa medida provisória é uma verdadeira afronta ao Parlamento brasileiro, Sr. Presidente! O Parlamento brasileiro já aprovou, nas duas Casas, por duas vezes, a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc 2, inclusive seguindo todo o ritmo da Constituição brasileira. O Presidente da República vetou as duas leis; ao retornar para o Congresso Nacional, nós derrubamos o veto quase por unanimidade. Pois bem, Sr. Presidente, hoje, por surpresa, o Governo emite uma medida provisória, que tomou o nº 1.135, editada, portanto, hoje, em que, na verdade, ele anula as duas leis, adia o cumprimento das duas leis. Só para relembrar, a Lei Paulo Gustavo é uma lei de emergência, que pega o Fundo Nacional da Cultura, já que a União não o executou, e transfere para os estados e municípios executarem até o final de 2022. E a Lei Aldir Blanc 2, na verdade, é a continuidade do exercício da aplicação da Lei Paulo Gustavo nos próximos cinco anos, a partir de 2023.
14:40 R	Portanto, do que trata a medida provisória? Ela adia o cumprimento das duas leis para 2024. Segundo, reduz o valor aprovado. Terceiro, tira a obrigatoriedade de a União fazer as transferências para os entes federativos. Uma verdadeira afronta ao Parlamento brasileiro. E é isso que é a minha questão de ordem, Sr. Presidente. Nós estamos colocando a questão de checagem da Mesa e uma análise dos nossos consultores na questão da constitucionalidade, da urgência e da emergência de uma medida provisória para, se comprovada essa questão, a gente devolver, Sr. Presidente, essa medida provisória. Além de tentar desvalorizar ou desvalorizar o Parlamento brasileiro, tira seu papel constitucional de uma forma abrupta com essa agressão ao Parlamento brasileiro e à democracia do nosso país. Portanto, Sr. Presidente eu vou, através da minha assessoria aí da Liderança do partido, oficializá-la perante a Mesa, indicando todos os artigos para análise mais aprofundada do Presidente da Casa no sentido de devolver essa medida provisória, que é uma verdadeira afronta constitucional, mas, ao mesmo tempo, que nega, repito, adia o cumprimento das leis que nós aprovamos, reduz o valor aprovado e tira a obrigatoriedade de a União repassar para os entes federativos. Sr. Presidente, era essa a minha questão de ordem. Vou oficializá-la durante o restante da tarde aí perante a Mesa, indicando os artigos não só da inconstitucionalidade, mas dos questionamentos, porque se trata de duas leis complementares. E nós colocamos em dúvida se podem ser modificadas por medidas provisórias.
14:44 R	Sr. Presidente, era essa a questão de ordem e (Falha no áudio.)... sucesso no nosso trabalho de hoje, que, pelo tamanho da pauta, vai ser longo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha. Próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo boa tarde, Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores, funcionários, brasileiros que estão nos acompanhando aqui no Plenário, nas galerias, tendo em vista pautas importantes que nós vamos votar hoje. Eu queria convidar todos vocês, porque amanhã o Senado Federal dar um passo importante ao encontro da sociedade. Mais uma vez, nós conseguimos aprovar por unanimidade um requerimento para que possamos ouvir, na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, o Sr. Ministro Alexandre de Moraes, assim como também juristas renomados do país que estão incomodados pelo desrespeito à Constituição com relação ao Inquérito 4.781, mais conhecido como o inquérito de fake news, em que o STF, o Ministro, é a vítima, é o delegado, é o investigador, é o promotor, é o dono da bola. O devido processo legal não está sendo observado em nosso país e isso, sim, é um risco à nossa democracia, que a gente tanto fala aqui sobre todos nós defendermos. Estão convidadas diversas autoridades, como o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, e a Subprocuradora da República - na verdade, ex-Procuradora da República - Raquel Dodge. E o interessante é que os dois PGRs, tanto a Raquel como o Augusto Aras, têm posições conflitantes sobre o mesmo tema. A Procuradora Raquel Dodge mandou, na época, imediatamente arquivar esse inquérito. Já o Procurador atual, Augusto Aras, deixou que corresse. Por que isso? Por que essa opinião divergente num instrumento, numa entidade, num organismo tão importante como a Procuradoria-Geral da República? Também foram convidados os Procuradores de Justiça Sérgio Harfouche e César Dario da Silva; o ex-Procurador Deltan Dallagnol; ilustres juristas, como o Dr. Ives Gandra Martins, Valmir Pontes Filho; e o titular da AGU, Dr. Bruno Bianco Leal. No inciso IV do art. 5º da nossa Constituição é assegurada a plena liberdade de expressão e a manifestação do pensamento como direitos inerentes à personalidade e à cidadania.
14:48 R	O Ministro Alexandre de Moraes, agora na Presidência do TSE, continua, a meu ver - respeito quem pensa diferente -, uma escalada autoritária, antidemocrática, ao decidir recentemente pela busca e apreensão de contas, inclusive nas redes sociais, de oito empreendedores que, na opinião do ministro, estariam tramando um golpe contra a democracia. Depois, foi evidenciado em matéria do jornal Folha de S.Paulo que a única base para tal decisão seria uma matéria de um jornalista do Portal Metrópoles, aqui de Brasília. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É risível imaginar que empreendedores tão bem-sucedidos, que empregam milhares de trabalhadores em todo o país, utilizariam o WhatsApp para tramar um golpe. Tal decisão tem fortes indícios de uma perseguição política, com o objetivo de intimidar e calar aqueles que pensam diferente. Nunca é demais lembrar que a grande prerrogativa do STF é resguardar... Seriam os primeiros guardiães da Constituição Federal. Desde o início deste mandato, já se somam aí 58 pedidos de impeachment de Ministros do Supremo por colegas, por juristas de todo o país, sendo dois deles de minha autoria. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Justamente - entre aspas - o Ministro Alexandre de Moraes. Para encerrar, Sr. Presidente, só o Senado tem o poder de coibir tais abusos. É aqui: só aqui nós temos esse poder, pela Constituição Federal. É um dever - não é favor, é um dever - perante a sociedade que está cada vez mais atemorizada com essa crescente escalada antidemocrática e autoritária. Esta Casa tem a obrigação de fazer uma escalada inversa, e é isso que a gente está fazendo, Senador Oriovisto: uma escalada buscando o diálogo pela democracia, aprovando os convites, e praticamente todos os convidados têm vindo para cá, menos os Ministros do Supremo, que não atravessam a rua, a Praça dos Três Poderes, para vir dialogar conosco de forma respeitosa. Em nome... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Em nome do patrono desta Casa, vamos continuar fazendo a nossa parte, porque, como disse Ruy Barbosa, a pior das ditaduras é a do Poder Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer. A meu ver, a gente vive hoje já uma ditadura do Judiciário no nosso país, e isso é muito perigoso, muito perigoso para nossa democracia. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. O Senador Luiz Pastore é o próximo orador inscrito. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, hoje é um dia para mim de muito prazer. Eu venho fazer uma homenagem aqui, uma homenagem a uma figura que marcou a nossa República nos últimos 45 anos, na figura da Senadora D. Ivete da Silveira, que tomou posse na quarta-feira passada.
14:52 R	Quero, então, fazer um pequeno discurso em homenagem à senhora e ao nosso querido Luiz Henrique. Eu gostaria de dar as boas-vindas à Senadora Ivete Appel da Silveira, que muito nos honra com a sua presença nesta Casa. Ela é uma dama que viveu ao lado do meu saudoso amigo Senador Luiz Henrique da Silveira e que com ele respirou política desde sempre. A Senadora Ivete teve o privilégio de beber diretamente da fonte, da fonte da sabedoria de um homem público dos mais honrados e respeitados que este país já produziu. O Senador Luiz Henrique da Silveira, como homem público, foi atuante como Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito de Joinville, Ministro da Ciência e Tecnologia, Governador de Santa Catarina e como Senador da República, frequentando esta Casa. Ele deixou legados importantes em todos os cargos que exerceu. Como Senador da República, ele conduziu com maestria o projeto, transformado em lei, do Código Florestal, que apaziguou uma briga secular entre a classe produtiva e a dos ambientalistas, tirando mais de 80 milhões de hectares da clandestinidade, entre tantos outros feitos ousados e criativos que a sua mente brilhante conseguiu fazer. Senadora, a ausência do Luiz Henrique nos deixa um imenso vazio, vazio pela tristeza de sabermos que não podemos mais contar com a sua presença entre nós, presença essa que tanto dignificou a vida pública do Brasil e de Santa Catarina. Luiz Henrique, antes de ser um político honrado e valoroso, investiu 45 anos de sua vida particular entre outros cidadãos da República: foi um marido amável e presente; um pai carinhoso e preocupado; avô extremamente dedicado; e, como amigo, eu sou testemunha da grandeza que ele tinha dentro de si. Luiz Henrique fez tudo isso e muito mais, trazendo para a vida pública um olhar diferente. Eu fico até com a voz embargada. A senhora sabe quão grande era a amizade que nós tínhamos. Nunca pensei que teria este privilégio de fazer esta homenagem com a senhora em Plenário ao Luiz Henrique. Perdoe-me um pouco a emoção! Luiz Henrique fez tudo isso e muito mais, trazendo para a vida pública um olhar diferente, um olhar de quem acreditava em tudo que era possível e de que não havia obstáculos intransponíveis; um olhar de quem persistia em seus objetivos obstinadamente. Foi um entusiasmado contumaz: contagiava a todos com suas ideias e também se entusiasmava com as ideias dos outros. Era um amante da inovação e vigoroso atleta da criatividade. Luiz Henrique foi um cidadão que, do mundo da concepção da expressão, entendia como ninguém o valor de uma viagem, das quais sempre voltava com um arsenal de novas ideias. Nós temos em Joinville o único balé Bolshoi fora da Rússia, feito extraordinário, de uma capacidade incrível, que demonstra o que o Luiz Henrique fez, mostrando como você pode fazer a inclusão de tantos e tantos que já passaram por lá. Essa, para mim, dos projetos... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... do Luiz Henrique - desculpe-me, Presidente, só um pouquinho mais, por favor -, é uma das coisas mais lindas que um brasileiro fez aqui. Esse homem era um homem habilidoso e com um poder de conciliação a ser estudado. Sempre me dizia: "Quero ficar rouco de tanto ouvir". Luiz Henrique sonhava com um Brasil de pé, um Brasil sem vergonhas e em que hoje nós somos apenas espectadores.
14:56 R	Ele trabalhava em busca do desenvolvimento do Brasil e acreditava ser possível construir para nós, com todos os nossos filhos e netos. Luiz Henrique também foi o melhor amigo que uma pessoa poderia ter: sempre presente em qualquer situação adversa e interessado em conhecer os problemas e amigos empenhados. Eu sou um desses órfãos e não vou me estender muito mais, Sr. Presidente, porque eu tinha dois fatos a contar aqui, mas só quero dividir com os senhores a emoção de ter a Senadora Ivete aqui. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Como falam os americanos, very welcome, se é que se pode falar uma expressão em inglês aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era isto que eu tinha a falar. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. Um aparte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Luiz Pastore. Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Eu só queria cumprimentar o nosso querido irmão Senador Luiz Pastore, que nos dá, mais uma vez, a bênção da sua presença no Senado, trabalhando pelo Brasil, mas eu não poderia deixar, Presidente, de cumprimentar a Senadora Ivete. Eu tive a honra, a bênção de estar aqui no dia de sua posse. O senhor estava em missão oficial, e eu pude dar posse a ela, e me emocionei muito na sala da Presidência do Senado, na semana passada, porque o senhor sabe que eu acredito, do fundo do coração, que a vida continua, que isto aqui é uma breve passagem, que a gente está aqui para aprender a amar, a perdoar, a ajudar, a servir. Eu senti muito forte, lá na Presidência do Senado, uma emoção que, depois, eu compartilhei com a Senadora Ivete, com o Senador Jorginho, com o filho dela... Cláudio, não é? A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - Cláudio. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Com o Cláudio. E ali tinha uma alegria muito grande, transcendental, Presidente Rodrigo Pacheco. Ali, naquele momento, quem sabe, de outro plano espiritual, estava muito feliz esse homem que trouxe tanto respeito não apenas para o Estado de Santa Catarina, mas para o Brasil, que admirou o trabalho, a sua trajetória política. Senadora Ivete, seja muito bem-vinda ao Senado! Estamos aqui para colaborar. A sua equipe é muito comprometida. O Senador Jorginho também é um irmão. E vamos trabalhar pelo Brasil, trabalhar pelo bem, pela justiça e pela paz! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu agradeço ao Senador... O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não, Senador Randolfe. Por favor, com a palavra. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para apartear.) - ... e o Senador Luiz Pastore também me permite, eu queria aproveitar o ensejo do aparte concedido ao Senador Eduardo Girão... Eu não tive a possibilidade de estar presente no dia da posse da Senadora Ivete da Silveira. Então, eu quero aproveitar também a oportunidade para dar a ela as boas-vindas aqui ao Senado. A Senadora sabe o quanto, nas duas legislaturas anteriores, eu tive a enorme honra de compartilhar os tapetes azuis do Senado com o Senador Luiz Henrique. O Senador Luiz Henrique foi um dos maiores patriotas que este país já teve, foi, inclusive, o meu candidato à Presidência do Senado em 2015, quando ensejou ao cargo, um dos fundadores do Movimento Democrático Brasileiro, o MDB, um dos principais bastiões na luta contra a ditadura, e deixou aqui o tempo de convívio conosco... Lamentavelmente, quis o destino, quis a vontade divina que ele nos deixasse tão cedo, mas o tempo de convívio conosco foi de profundo ensinamento.
15:00 R	Então, eu acho que é uma profunda emoção para todos nós do Senado que convivemos com o Senador Luiz Henrique da Silveira, que aprendemos com o Senador Luiz Henrique da Silveira e que vimos no Senador Luiz Henrique da Silveira uma das referências políticas patrióticas deste país, hoje receber aqui D. Ivete da Silveira. Ela traz os bons ventos de Santa Catarina e traz os ventos de alguns brasileiros devotados que se dedicaram sobretudo à mais importante causa que foi conquistada pela geração de Luiz Henrique para nós e que precisa ser defendida na atualidade, que é a causa da democracia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Agradeço ao Senador Luiz Pastore pela bela homenagem feita e, em nome da Presidência do Senado, reitero nossas boas-vindas à Senadora Ivete da Silveira, desejando um período de profícuo trabalho, de muitas realizações em favor de Santa Catarina e do Brasil. E as homenagens feitas aqui ao grande e saudoso Senador Luiz Henrique também o são, pedindo permissão a todos, desta Presidência do Senado, haja vista a importância histórica para o Brasil - não só para Santa Catarina, mas para o Brasil - de um grande homem público que continua a ser um grande exemplo dessas novas gerações da política. Então, seja muito bem-vinda, Senadora Ivete, e conte com esta Presidência para o bom exercício do seu mandato. Muito obrigado. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra V. Exa. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) - Eu gostaria de agradecer, em primeiro lugar, as belas palavras do nosso grande amigo Senador Luiz Pastore, como também as do Senador Girão, as do Senador Randolfe e as suas. Isso me deixou muito emocionada e com mais vontade ainda de acertar aqui no Senado Federal. Meu muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Ivete da Silveira. Anuncio neste momento o item 1 da pauta. Projeto de Lei 2.033, de 2022, do Deputado Cezinha de Madureira, que altera a Lei 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 1 e 2 foram retiradas pelo autor. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Romário para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos os aqui presentes na galeria e todos aqueles que, com certeza, nos acompanham através da TV Senado e das redes sociais! Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Presidente, hoje eu quero aqui pedir licença aos meus nobres colegas e me dirigir a cada uma das mães, a cada um dos pais e a cada representante de entidades de defesa de direito à saúde que nos acompanham neste momento. Hoje é um dia inesquecível, posso dizer que é um dia histórico, um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde, um dia em que o direito à vida e à saúde prevalece ante a ganância e a usura.
15:04 R	Tive a honra de ser escolhido como Relator deste PL, mais uma missão que Papai do Céu me concedeu para lutar por quem precisa, por quem já sofre com uma doença ou uma deficiência e necessita de apoio, de assistência e de atenção. Todos vocês sabem da nossa luta antiga quanto ao rol taxativo, o rol que mata, o rol que assassina. Vejam a injusta decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça! Junto com vários colegas Parlamentares, na Câmara e no Senado, propusemos projetos que acabassem com a insegurança jurídica que a situação causava. Nesta jornada, foram muitas as conversas, as lágrimas compartilhadas e a troca de força e energia para continuarmos nesta incansável luta pela vida. Todos vocês, sem exceção, foram protagonistas desta luta. A garra, a emoção e os argumentos de todos que participaram desta jornada foram fundamentais para chegarmos hoje a este momento histórico. Tentaram nos comprar, quiseram nos calar, mas não conseguiram. Juntos fomos fortes. Vidas humanas importam, sempre importarão, e a ninguém pode ser recusado um tratamento de saúde. Teve dono de plano que falou aqui neste Plenário que todos nós estávamos no mesmo barco, mas nesse navio só tem colete salva-vidas garantido para poucos. A maioria reza para não precisar. Lutamos o bom combate desde o princípio, jogamos o jogo de nossas vidas, e Papai do Céu mais uma vez nos abençoará com a vitória, que não é minha, mas de todos nós, de toda a sociedade brasileira. Quero agradecer a todos que nos ajudaram nesta longa jornada. Presidente Rodrigo Pacheco e todos os queridos colegas que nos acompanharam apresentando projetos similares e aqui vibraram, o meu sincero agradecimento em nome de todos que abraçam esta causa. A luta não para por aqui. Fiscalizaremos o seu cumprimento, e cada mãe e cada pai será nosso agente de fiscalização e denúncia. Ninguém ficará para trás. Quem me conhece sabe do meu compromisso antigo e da minha luta histórica pela saúde, pelas pessoas com deficiência e doenças raras. Não caí de paraquedas hoje aqui. Minha vida mudou depois da chegada da minha Ivy. Depois que ela nasceu, eu prometi a mim mesmo que lutaria com todas as minhas forças para mudar e melhorar a qualidade de vida das pessoas que mais precisam não só de mim, mas desta Casa. Quero ler aqui, Presidente, o meu relatório; fiz um resumo. O Projeto de Lei nº 2.033, de 2022, tem o objetivo de criar hipóteses em que os planos de saúde devem garantir a realização de procedimentos e serviços de saúde mesmo que não estejam listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O PL possui três artigos. A alteração feita no art. 1º da LPS explica que os contratos de planos de saúde devem ficar submetidos também às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
15:08 R	Já no art. 10, existem três modificações. A primeira insere a obrigatoriedade de a ANS publicar rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, que deve ser atualizado a cada incorporação. A segunda estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui a referência básica para os planos de saúde, além de ser o instrumento que fixa as diretrizes de atenção à saúde dos beneficiários. A última alteração é a mais importante, pois prevê que o tratamento prescrito por médico ou odontólogo, mesmo que não conste do rol de procedimentos definido pela ANS, deverá ser coberto pela operadora de saúde se atender a requisitos. Foram oferecidas três emendas ao projeto, duas do Senador Rogério Carvalho, que foram retiradas logo após o envio do relatório, e uma emenda do Senador Girão. A análise aqui diretamente. Não identificamos na proposição vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou má técnica legislativa, de maneira que resta apreciar seu mérito. Das alterações propostas pelo projeto, aquelas realizadas nos §§4º e 12 do art. 10 da LPS não fazem mudanças de efeito prático, uma vez que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps) já é publicado pela ANS e serve para referência básica para a assistência prestada no âmbito da saúde suplementar. A principal modificação proposta pelo PL nº 2.033, de 2022, no entanto, é a possibilidade de cobertura, pelas operadoras, de procedimentos e serviços de saúde que não constem no Reps. Para que isso se dê, o projeto prevê que pelo menos um dos seguintes requisitos deve ocorrer: (i) exista comprovação da eficácia do tratamento, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) existam recomendações do tratamento pela Conitec ou pelo menos de um órgão de avaliação e tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que aprovado também para uso no país estrangeiro. O referido rol deve cumprir estritamente os requisitos legais, estabelecendo cobertura para prevenir, recuperar, manter e reabilitar a saúde, para todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID). Consideramos que o trabalho feito pela ANS para elaborar o Reps é muito importante, principalmente porque a autarquia realiza a avaliação de tecnologias em saúde (ATS) em consonância com os melhores critérios e parâmetros científicos. Contudo, devemos frisar que o objetivo do PL 2.033, de 2022, não é impedir a avaliação de tecnologias em saúde (ATS) realizada pela ANS, mas somente permitir que o paciente tenha acesso à terapia que possa realmente lhe oferecer a melhor solução ou encaminhamento, de acordo com seu quadro clínico, além da análise e das ponderações feitas pelo profissional de saúde que lhe assiste. A necessidade de prévia manifestação da ANS pode restringir consideravelmente o conjunto de terapias que possuem evidências científicas sobre sua eficácia a serem disponibilizadas aos beneficiários, uma vez que a agência ainda não tem estrutura para acompanhar adequadamente o desenvolvimento tecnológico das tecnologias em saúde. No caso de terapias para doenças raras, sabe-se que os estudos que avaliam sua eficácia geralmente são realizados com um número pequeno de participantes nas pesquisas, o que frequentemente pode prejudicar a robustez dos estudos e, consequentemente, sua passagem por todas as fases dos testes de avaliação, dado o número reduzido de pacientes.
15:12 R	Assim, é comum que a documentação de tais levantamentos, que seria necessária para a aprovação ou incorporação nos sistemas de saúde, inclusive o suplementar, seja considerada incompleta ou inconclusiva, o que impede sua recomendação. É recomendável não restringir os direitos dos beneficiários de obterem assistência adequada a suas patologias ou condições, para que não sejam prejudicados em sua saúde. Muitos pacientes não podem aguardar a omissão ou a inércia estatais, pois sua vida depende de assistência tempestiva em vários casos. Vale colocar, ainda, que a LPS veda o financiamento de tratamentos experimentais (art. 10, I), fator que propicia maior segurança aos pacientes e impede o financiamento de procedimentos para os quais as informações de segurança são muito incipientes. Segundo o Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde da Universidade de São Paulo (Geps-USP), o número de decisões judiciais relacionadas a planos de saúde cresceu 391%, entre 2011 e 2021, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Os pesquisadores verificaram que, quando se trata de negativa de cobertura, o percentual de ações com decisões favoráveis ao consumidor é de 92,8%. O resultado a favor do paciente é ainda mais frequente quando as operadoras alegam a não inclusão no rol da ANS para justificar a recusa do tratamento. Nessa última categoria, 97,6% das decisões são favoráveis aos pacientes. Essa estatística mostra que os magistrados têm detectado que várias negativas de cobertura impostas pelas operadoras aos beneficiários são indevidas, principalmente quando se alega que a terapia demandada não está incluída no Reps. Nesse cenário, o projeto em comento pode prover segurança jurídica com relação a essa questão, evitando processos judiciais, que raramente são vencidos pelas operadoras, o que lhes resulta em mais gastos. Não se pode ignorar, adicionalmente, que a eventual negativa de cobertura frequentemente leva os pacientes a buscarem assistência do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, não seria justo transferir consequências do descumprimento da Lei dos Planos de Saúde para o SUS. Quanto às emendas apresentadas, permaneceu apenas a do Senador Girão, a nº 3, que ressalva, no inciso II, §13, incluída no art. 10 da LPS pelo projeto, que os tratamentos incorporados em outros países que não constem no rol da ANS serão autorizados se forem referendados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária quando à sua segurança e eficácia. É necessário pontuar que a Anvisa figura, Senador Girão, entre os órgãos internacionais de renome que avaliam a segurança e a eficácia de terapias. Como a agência goza desse prestígio, não é preciso citá-la textualmente no inciso II do §13 adicionado pelo PL. Ademais, o objetivo desse dispositivo é justamente aproveitar o trabalho de ATS realizado por entidades estrangeiras, cujo trabalho é amplamente reconhecido, de tal maneira que não cabe exigir o aval simultâneo do órgão federal brasileiro de vigilância sanitária para os tratamentos cobertos na saúde suplementar.
15:16 R	Adotaremos, então, a redação sugerida pelo PL nº 2.033, de 2022, sem modificações, principalmente porque seu texto passou por uma fase muito importante de amadurecimento na Câmara dos Deputados e aqui também foi objeto de ampla discussão com a sociedade, visto que, em 23 de agosto do ano corrente, esta Casa realizou sessão de debates temáticos destinada a discutir a matéria com especialistas, representantes das operadoras de planos de saúde e de usuários da saúde suplementar. Tudo isso dito e lido, em vista do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 2.033, de 2022, e, no mérito, por sua aprovação e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Romário. (Palmas.) (Soa a campainha.) O parecer é favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 3. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Dra. Eudócia. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Para discutir, Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Para discutir. Eu também já... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL. Para discutir.) - Boa tarde a todos aqui presentes, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Quero cumprimentar, em especial, a Senadora Ivete da Silveira, mais uma mulher fazendo parte do Senado. Seja muito bem-vinda, Senadora! Hoje está na pauta do Plenário desta Casa uma nova legislação para tornar exemplificativo, e não taxativo, o rol de exames e tratamentos médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a serem cobertos pelos planos de saúde. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.033, de 2022, originário da Câmara dos Deputados, onde já foi devidamente aprovado com a seguinte ementa: "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar". Na última semana, realizamos no Senado Federal uma sessão de debates temáticos sobre este tema. Gostaria de parabenizar o Presidente Rodrigo Pacheco pela iniciativa de realização dos debates, dada a importância desse projeto e o impacto que pode causar na vida de milhões de pacientes. Além dos nobres Senadores que participaram, gostaria de destacar também as entidades que fizeram questão de estar aqui para discutir o assunto, como a Dra. Karla Melo, representando a Sociedade Brasileira de Diabetes; a Andréa Werner, fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa - inclusive, quero aqui mencionar a presença da Samille Barbosa, da Vanessa Alves e da Ana França, do meu Estado das Alagoas, e da Junny Freitas, que é coordenadora também do Instituto Lagarta Vira Pupa do meu Estado de Alagoas -; da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da OAB; do Comitê Paralímpico Brasileiro; Mães em Movimento pelo Autismo e outras.
15:20 R	Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o art. 196 e seguintes da Constituição de 1988 estabelecem a saúde pública como direito da sociedade e dever inalienável do Estado, sem detrimento, contudo, da atuação de instituições privadas, nessa construção conjunta do bem comum. Assim, para garantirmos uma saúde digna que chegasse para todos, nossa Constituição previu a cooperação entre a área pública e privada. Ao discutirmos o PL n° 2.033, de 2022, estamos lidando com um direito muito importante dos indivíduos... (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL) - ... se for mantido o rol taxativo, muitos ficarão desprotegidos e desprovidos do socorro dos planos de saúde nos momentos em que mais precisam. As famílias podem acabar se endividando ainda mais, já que passarão a pagar por procedimentos que antes eram cobertos pelo plano de saúde, mesmo já arcando com mensalidades caras. Outra possível consequência é a migração massiva dos pacientes para o SUS, já sobrecarregado e que não suportaria o aumento da demanda. O projeto em discussão nesta Casa estabelece critérios claros e objetivos para a cobertura a tratamentos e procedimentos que não estejam no rol da ANS, entre eles: eficácia comprovada, recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias, autorização da Anvisa, recomendação de órgãos... (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL) - ... de renome internacional. Portanto, sou favorável ao PL n° 2.033, de 2022, ao parecer do Senador Romário, que aqui quero parabenizar, Senador, pelo excelente parecer e pela fala em que V. Exa. também levanta a bandeira da saúde do nosso país. Os meus parabéns a V. Exa.! Então, eu sou favorável ao projeto original vindo da Câmara dos Deputados. Assim, busco proteger os interesses das brasileiras e dos brasileiros no atendimento à saúde. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Dra. Eudócia. Passo a palavra, para discutir, ao Líder Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente. demais colegas, obrigado por esta oportunidade. Eu gostaria de parabenizar a todos que se envolveram na elaboração desse projeto, em especial o Relator da matéria, o Senador Romário, dizer que não poderia ter recaído em melhores e que não poderia ser diferente o nosso sentimento de justiça pelo que está sendo feito. Por isso, eu manifesto a minha posição favorável e já deixo aqui registrada a orientação aos 12 integrantes da Bancada do PSD no sentido de que votem "sim" a esse relatório. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho Trad. Como membro do PSD, obviamente, seguirei orientação do meu Líder Nelson Trad, embora não vote. Senadora Zenaide Maia, para discutir. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero dar aqui as boas-vindas a mais uma colega nossa, a nossa Senadora Ivete da Silveira. Seja bem-vinda mais uma mulher - a gente ainda continua aqui, Ivete, em minoria, mas o Presidente Pacheco e os colegas sabem que nós somos uma minoria que, muitas vezes, é a maioria. Eu acho que com a vinda de Ivete nós devemos ser a segunda maior bancada do Senado, não é, Presidente Pacheco? Acho que nos transformamos na segunda maior bancada com a sua vinda. Eu vou até dar uma olhada, mas eu acho que sim. Seja bem-vinda... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Acho até que é a maior bancada, viu, Senadora Zenaide. Nós vamos conferir isso. De qualquer jeito, é a melhor bancada... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - É a maior bancada! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... mas eu vou conferir se é a maior. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - E a gente tem que comemorar. Sinta-se incluída, abraçada e pode contar com todas nós nesse período em defesa desse povo brasileiro. Não tive o privilégio de trabalhar com o seu esposo, mas quero dizer que foi um defensor da democracia. Não tenha dúvida de que eu já aqui, quando vi o colega falando, comecei a aplaudir. Mas eu queria falar aqui sobre esse rol taxativo. Há uns dois ou três meses a gente aprovou um projeto de lei em que se dava prazo à Agência Nacional de Saúde Suplementar para deferir o uso de medicamentos ou de procedimentos de alto custo, como a gente diz. Então, eu coloquei até uma emenda com um destaque, dizendo que de nada adiantava a gente dar prazo à ANS se continuasse o rol taxativo... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... A agência nacional... os planos de saúde é que iriam escolher que patologias e que tratamentos iriam ser efetivados, lembrando aqui, gente, que a maioria dessas doenças raras levam anos para ter um CID. A gente já sabe, Presidente, dessa dificuldade de ter o código internacional de doenças e não serem tratados, porque se tem eficácia terapêutica confirmada, se tem a segurança aqui... E muitos pacientes se apavoraram, os pais... Eu vi aqui várias reportagens no meu Estado, o Rio Grande do Norte, em que os pais iriam perder, estavam perdendo o tratamento dos seus filhos, essenciais à vida. Então, quero dizer que a Zenaide, aqui pelo PROS e pela Minoria, é a favor do projeto da maneira como veio da Câmara. Se existe a patologia, se tem um CID, se é confirmado o tratamento cientificamente, uma vida, nem que seja uma, é muito preciosa para a gente. Então, contra esse rol taxativo e a favor do projeto... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - A favor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senadora Zenaide Maia. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder do PSDB, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Primeiro, eu quero parabenizar V. Exa. por ter incluído na pauta essa matéria tão importante e, segundo, o nosso querido Senador Romário, que tão bem a relatou.
15:28 R	Eu tenho dito aqui, Presidente, que política pública são para as pessoas. Acho que toda autoridade, todos aqueles que têm poder de decisão deveriam se colocar no lugar do outro para saber o que acontece. Será que se fosse alguém da nossa família o tratamento seria igual? Nós sequer sabemos hoje quantos somos, onde estamos. O IBGE está colocando agora com relação aos autistas, de quem nem sabemos. Então, para fazer política pública você tem que conhecer a população e não pode discriminar. Todos nós temos obrigação de cuidar das pessoas, principalmente daquelas que mais precisam ou daquelas que são desamparadas. Eu tenho feito muitas reuniões com pessoas com vários problemas e parece que não existe política pública. Não há essa sensibilidade de que a gente precisa, de fato, cuidar dessas pessoas. Então, eu aqui quero parabenizá-los pela mobilização. Não se está liberando geral. O Relator colocou muito bem: há pré-requisitos. Não é assim de qualquer jeito. Inclusive tem aqui que passa pela Comissão do Sistema Único de Saúde, da Ciência e Tecnologia. Então, mais uma vez, parabenizando a todos, de forma especial ao Relator, o PSDB já orienta a votação "sim", Presidente, com mérito, porque é uma matéria importante para o país. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Também quero cumprimentar os colegas Senadores e Senadoras, o Senador Romário pelo relatório, e também me posicionar a favor do projeto e contra, assim, o absurdo, eu diria, de ser um rol taxativo de procedimentos que pudessem ser adotados. A saúde apresenta um quadro de diversidade extrema, com detalhamentos que têm que ser, na verdade, abordados com competência pelos profissionais da saúde que vão indicar o que de melhor pode acontecer para aquela pessoa. Eu cito inclusive um debate que eu tive aqui no Paraná, no Município de Cascavel, onde - enquanto este projeto não é aprovado -, a pessoa não tinha nem acesso a um PET scan, que poderia identificar câncer em outras partes do corpo ou não e isso poderia fazer com que a pessoa pudesse se submeter a um tratamento mais adequado. As doenças raras, como foi citado, e também a parte da pessoa com deficiência, com pré-requisitos estabelecidos. Inclusive, quero aproveitar a oportunidade para elogiar a Justiça, porque o povo tem procurado o seu direito de acesso à saúde na Justiça. E a Justiça tem sido, em muitos casos, muito solidária, na verdade, com a observância desse direito à saúde, que é um direito fundamental. Então, que bom que estamos apresentando este relatório e fazendo esta votação no dia de hoje. Quero saudar todos e todas que acompanham esse processo aí no Senado Federal. E vamos em frente. Direito à saúde é um direito básico fundamental, que não pode ser taxativo, no sentido de excluir possibilidades para a promoção da saúde. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Para discutir, concedo a palavra ao nobre Senador Reguffe.
15:32 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, meu voto é favorável ao projeto. Não poderia ser diferente. Assinei o requerimento de urgência para inclusão na pauta. Considero que o rol exemplificativo salva vidas e considero também que os planos de saúde vêm atuando para prejudicar os consumidores deste país. Inclusive tenho um projeto aqui que obriga que os planos com menos de cem vidas, os planos coletivos com menos de cem vidas, tenham tratamento jurídico de plano individual. O que os planos de saúde fazem hoje? Eles se negam a vender planos individuais para obrigar o consumidor a ter que adquirir planos coletivos, em que os consumidores não têm uma série de garantias, podendo, por exemplo, a operadora de plano de saúde, rescindir o contrato na renovação anual. E o consumidor fica sem nenhuma garantia. Então os planos abusam e têm lucros enormes. Considero que esse projeto é extremamente justo e, por isso, o meu voto é favorável, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado Senador Reguffe. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Nilda Gondim. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Está sem som. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós estamos ouvindo V. Exa., Senadora Nilda Gondim. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, que saudade! Que saudade do senhor. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu sou a favor da vida. Consequentemente, eu sou a favor do projeto que vem da Câmara, porque, Presidente, não é possível que exista tanta insensibilidade para votar esse rol taxativo. As pessoas têm pressa. Os pais e as mães dos autistas precisam desse tratamento. Nós temos que ter sensibilidade humana, Sr. Presidente. É por isso que eu quero parabenizar o nosso Senador, o Senador Romário, pela forma como ele conduziu, pela sua generosidade, pela sua sensibilidade. Parabéns, Senador Romário. Quero também, cumprimentar todas as mães, todos os pais dessas crianças que precisam de um tratamento e de um olhar diferenciado de todos nós. Sou a favor do rol exemplificativo que veio da Câmara, Sr. Presidente. Cumprimento também a nossa Senadora que chegou agora, Ivete da Silveira, que vai se unir a nós no combate às desigualdades, às injustiças sociais e direcionar-se em defesa da mulher. Parabéns a vocês, porque esse projeto é maravilhoso, é sensível, é humano. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim. Também estamos com saudade de V. Exa. Muito obrigado. Senador Randolfe Rodrigues, para discutir. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, na preliminar, eu queria aqui destacar o que representam os lucros dos planos de saúde neste país.
15:36 R	Desde o início do debate desse projeto, participando e sendo abordado por este grupo de mães heroínas, que tomaram conta, Senador Romário, deste Congresso Nacional desde o semestre passado, eu dizia da dificuldade que era o enfrentamento ao lobby dos planos de saúde. É o mais poderoso lobby deste Congresso Nacional. A vitória aqui tem um significado diagnóstico, e, Senador Romário, eu quero cumprimentá-lo pelo seu relatório, pelo fato de seu parecer não ter se curvado à força desse lobby. Eu imagino as pressões que o senhor deve ter sofrido, porque eu sei o peso que esse lobby tem e eu sei como esse lobby, via de regra, captura as agências que deveriam ter a responsabilidade de regulá-lo, como é o caso da Agência Nacional de Saúde. Para se ter ideia, Sr. Presidente, no primeiro trimestre de 2021, os planos de saúde lucraram, neste país, R$8,99 bilhões. Esse foi o lucro líquido. Se nós formos mais adiante, os aumentos sequenciados nos planos de saúde corresponderam, em 2014, a um aumento de suas receitas para R$123,8 bilhões e, em 2015, para R$192 bilhões. Essa turma ganha muito dinheiro. Então, a ganância do dinheiro deles não pode ser maior do que a vida, não pode ser maior do que o direito à vida, que está previsto no art. 5º da Constituição, amparado pela Constituição. É importante nós compreendermos a força desse lobby... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... para nós compreendermos - já concluo, Sr. Presidente - como se chegou a essa decisão do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça agiu errado, mas é importante dizer - e assim nós compreendemos a força que esse lobby tem - por que o Superior Tribunal de Justiça assim agiu. Veja: na decisão do Superior Tribunal de Justiça, em junho deste ano, um dos ministros, ao proferir o seu voto, assim declarou em relação ao advento dessa nova lei: "Se havia alguma dúvida do caráter taxativo do rol, ficou evidente essa natureza". Justificou assim o Ministro Marco Aurélio Bellizze ao votar a favor do rol taxativo, contra o rol exemplificativo. Que lei era essa a que se referia o Ministro Marco Aurélio na decisão do STJ em junho? Sr. Presidente, a lei era derivada da Medida Provisória 1.067, de 2021... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... editada pelo Governo Bolsonaro, que passou a surtir efeitos em setembro e que foi votada, em última análise, aqui, no Congresso Nacional, no Senado, em março. Essa lei dizia, claramente, o seguinte: "a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida pela Agência Nacional de Saúde". Dava poder à Agência Nacional de Saúde para atender aos lobbies dos planos de saúde. Veja a força desse lobby, Sr. Presidente! Articula-se com o Presidente da República, passa-se pela Agência Nacional de Saúde e vai-se até o Superior Tribunal de Justiça. É esse lobby aqui que está sendo enfrentado. Pois bem, aqui no Senado, presto minhas homenagens ao Senador Jader Barbalho e à Senadora Zenaide, que tentaram barrar esse retrocesso da medida provisória. Lamentavelmente, naquele momento não foi possível. Votei, inclusive, favoravelmente ao destaque ali apresentado em março deste ano pela Senadora Zenaide. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Votamos favoravelmente ao destaque apresentado pela Senadora Zenaide, mas não cumpriu o efeito. Foi aprovada a Lei 14.123, que, depois, se tornou o objeto e instrumento para a decisão do Superior Tribunal de Justiça. É essa a força desse lobby! Articula com o Presidente da República, passa pelo Congresso Nacional e vai até a Agência Nacional de Saúde.
15:40 R	Só não sabia esse lobby que diante dele tinha uma força muito mais poderosa, a força das mães brasileiras. Esse lobby até agora era quase que invencível, Senador Romário, mas foi derrotado e será derrotado no dia de hoje. Esse lobby foi derrotado pela força das mães. Ele subestimou que desde uma certa Maria de Nazaré, a força das mães não pode ser subvertida e subestimada neste país. É a força dessas mães que levou a fazer a Câmara dos Deputados e o todo poderoso Arthur Lira curvarem a coluna. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - É a força dessas mães que faz, no dia de hoje, os planos bilionários de saúde, o mais poderoso lobby deste Congresso Nacional, curvarem a coluna. É a força dessas mães que faz, no dia de hoje, o direito dos seus filhos ser assegurado e ser consagrado com a aprovação desse projeto de lei, que tem que ser aprovado aqui, não pode voltar para a Câmara; que daqui siga para a sanção do Senhor Presidente da República. E espero que o Senhor Presidente da República, ao sancionar essa lei, se arrependa do desatino do projeto que apresentou no ano passado e que deu vazão ao rol taxativo. Ficou provado, pela força e mobilização dessas mães que o rol taxativo, de fato mata; é contra os direitos de crianças e de 50 milhões de brasileiros. E é a força dessas mães que leva a essa vitória no dia de hoje no Congresso Nacional, Sr. Presidente. (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, queridos colegas, quero aqui transmitir um abraço a todos e todas, e quero, Sr. Presidente, parabenizar a relatoria do querido Senador Romário, que mais uma vez demonstra a sua sensibilidade e tem desempenhado um mandato em defesa deste principal meio jurídico que é a vida humana. Obviamente que estabelecer a taxatividade em plano de saúde, no rol taxativo, é violar o que é mais sagrado dentro desse direito constitucional expresso no art. 6º e ratificado pelo art. 196 da Constituição Federal, quando determina que a saúde pública é direito de todos e dever do Estado. Então, o enriquecimento, a receita dos planos de saúde é aviltante. Ultrapassou, em 2020, R$217 bilhões, e a população, a duras penas, paga planos de saúde a vida toda para, quando mais precisa, infelizmente, não ter cobertura ali. Então, eu quero aqui parabenizar a relatoria do Senador Romário e falar para você, querido Romário, que eu tenho muito orgulho de estar exercendo este mandato com V. Exa., com a sensibilidade de V. Exa., porque você está dando efetividade a uma garantia constitucional expressa, volto a dizer, no art. 6º e no art. 196 da Constituição Federal, preservando aquilo que é o principal bem jurídico, que é a vida humana e o respeito à integridade física. Eu quero aqui mandar um beijo carinhoso a todas as pessoas, às pessoas que mais precisam, porque, infelizmente - V. Exa. sabe disso e os colegas também - nós vivemos numa realidade em que o Senado Federal infelizmente tem se portado, muitas vezes, não atendendo àquilo que a população mais precisa, e é preciso que nós, Parlamentares, tenhamos essa sensibilidade, passemos a derrubar os muros do Parlamento, para interagir com o principal destinatário, porque todo poder emana do povo.
15:44 R	Então, ao estabelecer que o rol tem que ser exemplificativo e jamais taxativo, nós estamos dando efetividade a garantir o principal bem jurídico que é a vida humana e o respeito à integridade física e à saúde. Parabéns, Senador Romário, pela relatoria, e parabéns ao Senado brasileiro! Espero também que o Presidente da República tenha sensibilidade de sancionar a lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Luiz Pastore. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Senador Romário, primeiro, queria parabenizá-lo pela excelente relatoria que o senhor fez. Sei que, depois do futebol, o senhor retornou à vida pública exatamente para vir a este Senado trabalhar por uma causa tão nobre que é a saúde com toda a história que o senhor tem. Outro dia, nós estávamos juntos quando o senhor me contou o que o motivou, e o que o motiva é o povo, o que o motiva é a saúde, especialmente a saúde. Eu queria parabenizá-lo, declarar o meu voto aqui muito feliz e muito honrado com a sua relatoria e deixar claro também: dirijo-me aos pais e familiares de cada família que aqui está representando o povo brasileiro em nome da saúde do país. Parabéns pelo seu relatório! Vamos aprová-lo com muita felicidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu quero abraçar, saudar e cumprimentar a Senadora Ivete da Silveira. Conheci muito Luiz Henrique, fui colega dele na Câmara dos Deputados, era sempre um mestre de nós todos; naquela época, eu, mais novo aqui no Congresso Nacional, e ele, muito maduro e experiente. Então, é uma honra muito grande ter a senhora conosco neste momento para relembrar o Luiz Henrique e todo o legado fantástico, maravilhoso, democrático que ele deixou para o povo brasileiro e para o Estado de Santa Catarina. Sobre o Projeto de Lei 2.033, eu participei da sessão temática dias atrás, ouvi os dois lados - uns falando a favor, e outros, contrários - e fiquei muito convencido, após ouvir um discurso de uma, eu creio, médica lá do Estado de Goiás, de Goiânia, Dra. Letícia, que fez um discurso extraordinário, muito veemente, com muita energia e com muito convencimento, e eu também, embora estivesse, assim, duvidoso sobre o assunto naquele momento, calei a boca e fiquei convencido da necessidade da aprovação do projeto como ele está. Do outro lado também, a nossa assessoria do MDB levantou os dados e mostrou que os planos de saúde tiveram lucros exorbitantes como nunca antes, no primeiro e no segundo semestres do ano passado - triplicou a sua rentabilidade, o seu lucro -, e também tivemos recentemente o maior aumento dos últimos anos dos planos de saúde, que aumentaram 15,5% nos seus valores e nas suas parcelas mensais. Então, diante de todo esse quadro robusto de argumentos, eu concordo com o projeto, louvo muito o trabalho... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Por videoconferência.) - ... do Senador Romário - foi maravilhoso! -, e o MDB, através da minha pessoa, hoje encaminha o voto da bancada favorável a este projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
15:48 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, assim como todos que me antecederam, antes de mais nada, quero dizer que votarei favoravelmente ao relatório do Senador Romário. Esse relatório precisa ser aprovado. Não só eu, como todos os Senadores do Podemos, inclusive nosso Líder, Senador Alvaro Dias, com quem falei agora por telefone e votará remotamente... Tenho certeza de que esse projeto será aprovado por unanimidade. Mas, Sr. Presidente, apesar do total apoio meu e do meu partido, eu não posso deixar de fazer algumas considerações sobre muito do que eu ouvi aqui hoje neste Plenário. Estamos de acordo com a unanimidade que aprovará o plano - precisa ser aprovado -, mas eu não estou de acordo com a condenação dos planos de saúde, tão aqui falada. Os planos de saúde existem como uma solução a uma falência anterior, uma falência da nossa política de saúde pública. Nossos governos - não só o do Presidente Bolsonaro, mas daqueles que o antecederam também - deixam ao desabrigo milhões e milhões de pessoas que não podem pagar um plano de saúde. Outro dia, eu vi na televisão um recém-nascido que morreu em uma cidade do interior do Maranhão, cidade essa para onde havia sido deslocada uma emenda do orçamento secreto de R$5 milhões. Mas acontece que, naquela cidade, não havia uma incubadora para poder abrigar o recém-nascido. Tentaram transportar esse recém-nascido para uma cidade próxima. Ele morreu no caminho. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Em torno de 50 milhões de brasileiros acharam por bem montar uma espécie de cooperativa e se filiaram a um plano de saúde. Fizeram isso porque a saúde pública não é eficiente. Se nós tivéssemos no Brasil uma saúde pública e gratuita, como temos na Alemanha, como temos em muitos outros países, não existiriam planos de saúde. Por que alguém vai pagar um plano de saúde se o governo dá uma qualidade excepcionalmente boa e gratuita? A mesma coisa acontece com a escola particular. Por que pais pagariam mensalidades caras de escola particular se o governo desse uma educação pública de alta qualidade? Ninguém pagaria, por óbvio. Então, maldizer aqui os planos de saúde é uma injustiça. Muito dessa receita que vai para os planos de saúde é exatamente para pagar os médicos que atendem os associados. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Quanto melhor remunerados esses médicos, melhor para os associados. Parte disso é lucro? Sem dúvida, parte disso é lucro. Alguém faria alguma atividade neste país com iniciativa privada, pagando impostos, correndo todos os riscos, sem pensar em lucro? Isso não existe. Então, vamos parar de condenar os planos de saúde. Eles são um remendo para uma política falida de governos que desperdiçam dinheiro - mais de R$50 bilhões de orçamento secreto, milhões e milhões com empresas falidas, estatais, que de nada servem, a não ser consumir dinheiro público; milhões e milhões que são desviados das mais diversas maneiras, e que não vão para a saúde, e que não vão para a educação.
15:52 R	Se há alguém, Senador Randolfe, que devemos condenar aqui hoje são os políticos. Os planos de saúde nasceram como uma solução à falência da política brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, hoje de manhã, eu estive aí no Senado, e realizamos uma grande sessão sobre os dez anos da política de cotas. Mas não me senti muito bem, não pelos dez anos, mas porque senti fraqueza ao sair. Aí fui ao posto médico e testei positivo para covid. Como eu havia me comprometido com as mães, pais e famílias de que estaria aí para defender o projeto, faço-o agora aqui a distância. Somos totalmente pela aprovação do PL 2.033, originário da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira e relatoria do Senador Romário, que presidiu a sessão temática de que eu participei. Trata-se de cobertura de exames, tratamento de saúde não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pelos planos privados de assistência à saúde. Eu disse naquela plenária no dia da sessão temática e repito aqui: para a Ministra Nancy Andrighi, o rol taxativo impede o acesso ao tratamento necessário garantido por lei; o rol taxativo não se pode constituir em obstáculo à vida das pessoas. Vários projetos foram apresentados para reverter o efeito da decisão do STJ. Eu também apresentei, mas são dezenas que foram apresentados. O rol taxativo impacta negativamente a vida de 48 milhões de usuários de plano de saúde; atinge especialmente pessoas com deficiência, autistas, portadores de doenças raras. O direito à saúde é sagrado; a vida em primeiro lugar. Não podemos inviabilizar o acesso da população a exames, terapias, cirurgias, fornecimento de medicamentos. A aprovação desse projeto trará reequilíbrio da relação contratual entre os usuários dos planos de saúde. A saúde é direito fundamental do cidadão. É necessário aprovar o PL 2.033 hoje. A saúde é o maior bem de uma pessoa, é um direito sagrado, e o interesse econômico, do lucro não pode prevalecer à vida. Eles me perguntaram na reunião que tivemos nesse fim de semana, virtual, naturalmente, como é que estaria a Oposição. Eu não falo em nome da Oposição, mas tenho certeza de que este aqui não é um debate de situação ou oposição. Todos, todos votarão a favor desse PL para salvar vidas. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Eu gostaria, em nome da Presidência e de todos os seus colegas Senadores e Senadoras, de estimar melhoras a V. Exa. Que se recupere muito rapidamente da covid! Melhoras, Senador Paulo Paim! O próximo orador para discutir é o Senador Rafael Tenório. V. Exa. tem a palavra.
15:56 R	O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sr. Relator, Senador Romário, em julgamento finalizado no dia 8 de junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em caráter taxativo e, por consequência, as operadoras não são obrigadas a arcar com tratamento não constante do referido rol em situações em que exista outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado. No entanto, em casos sem substituto terapêutico ou em que estejam esgotados os procedimentos previstos no rol da ANS, o colegiado concluiu que haverá cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol desde que cumpram as seguintes exigências, resumidamente: i) não tenha sido indeferido pela ANS; ii) haja comprovação de eficácia; iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacional e internacional; e iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde. Assim, o STJ decidiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem caráter taxativo mitigado... (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... o que significa que o paciente, para ter acesso judicial a determinado tratamento, teria que, cumulativamente, superar essas quatro rigorosas exigências. Por outro lado, Sr. Presidente, a organização nacional de saúde, além de endossar esse entendimento, posicionou-se publicamente contra a aprovação do Projeto de Lei 2.033, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira e outros, argumentando que o grau de incerteza relacionado aos impactos econômicos da realização de procedimentos não previstos no rol atual trará como risco uma elevação dos reajustes a patamares superiores à capacidade de pagamento... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ...mesmo sem reajuste controlado pela ANS, como no caso dos planos individuais, podendo gerar a exclusão de um grupo de beneficiários do sistema de saúde suplementar. Aqui cabe esclarecer que, apenas no primeiro trimestre de 2022, as operadoras do setor de saúde suplementar tiveram resultado líquido de cerca de 1,4 bilhão. Essa informação é da própria ANS. Portanto, Sras. e Srs. Senadores, a aprovação deste PL 2.033 jamais colocará essas empresas sob risco de insolvência. Destaca-se que, no Brasil, o mercado da saúde é um dos que mais cresceu nos últimos anos. (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Sua alta demanda é reflexo do interesse cada vez maior da população em ter acesso a um atendimento de qualidade e também das ineficiências do sistema público de saúde.
16:00 R	O SUS, na carteira do Ibovespa, que reúne as ações mais negociadas na bolsa brasileira, as primeiras ações de saúde já têm preço de quase 6,5%, ou seja, no cenário anterior à decisão do STJ, já havia instabilidade econômica e financeira do mercado de saúde suplementar, o que comprova que não será este o fato que acarretará impactos negativos nos resultados financeiros das operadoras. Por outro lado, o que tem ocorrido é que, desde o dia 8 de junho deste ano, inúmeros tratamentos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Só um minuto, Sr. Presidente, concluindo. ... foram interrompidos devido à decisão do STJ. E o próprio STJ determinou o retorno de vários processos para a primeira instância, para que a questão seja analisada novamente, agora sob a luz da tese do rol taxativo mitigado. Senhores, é claro que a caracterização do rol como exemplificativo torna as regras de cobertura existencial mais flexíveis e garante maior acesso dos beneficiários aos tratamentos, inclusive aqueles mais inovadores. Destaca-se que o rol exemplificativo assegura a integridade do direito à saúde e diminui a vulnerabilidade do consumidor frente às operadoras. O projeto de lei em discussão... (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... prevê a autorização de cobertura de situações não constantes no rol da ANS caso se comprove apenas um de dois critérios relativos aos procedimentos, a saber: (i) a eficácia à luz da ciência da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; (ii) ou existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou recomendação de no mínimo um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Portanto, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador. (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... verifica-se que, embora os critérios sejam menos rigorosos que aqueles colocados pelo STJ, eles também dão segurança jurídica às operadoras de planos de saúde. Assim, Sras. e Srs. Senadores, sou totalmente favorável a esse projeto de lei e adianto que votarei a favor do texto sem emendas, na forma que veio da Câmara, para que seja de imediato encaminhado à sanção do Presidente da República. Muito obrigado. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Por videoconferência.) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Roberto Rocha. V. Exa. tem a palavra. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, ao cumprimentá-lo quero parabenizar o relatório do Senador Romário e me associar aos que aqui já falaram no sentido de ressaltar a relevância desse PL.
16:04 R	Esse PL é muito importante para a vida das pessoas. Por mais que, do ponto de vista da gestão, se possa compreender a adoção de um rol taxativo, nada pode ser mais importante do que a vida humana. Óbvio. Assim, já deixo aqui a orientação favorável do nosso partido, o PTB. Por fim, Presidente, aproveito o momento para manifestar publicamente o apoio à candidatura do Presidente do PTB afastado, licenciado, Roberto Jefferson, à Presidência da República. Que amanhã, no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, se derrube a liminar que o impediu de concorrer, preservando, assim, a nossa democracia. Acho que este é o momento de as pessoas que são homens públicos terem a oportunidade de serem julgadas, porque, afinal, quem julga político não é político; quem julga político é o povo. E, a despeito de todos os problemas que nós estamos enfrentando, nós precisamos acreditar na nossa democracia. E eu aqui faço um apelo à sensibilidade do Tribunal Superior Eleitoral, para que possa permitir a candidatura do PTB à Presidência da República. Muito obrigado. E mais uma vez, parabéns ao Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Roberto Rocha. (Manifestação da galeria.) Para discutir, concedo a palavra ao Senador Guaracy Silveira. O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente e todos que nos ouvem, preocupa-me o tema. Preocupa-me por uma coisa que nós temos percebido durante toda a nossa existência. Nós não podemos nunca trabalhar tentando jogar pobres contra ricos, ricos contra pobres. Nós temos... É função nossa mais pregar harmonia, mais pregar a união das pessoas, o amor ao próximo e o entendimento. Existe uma frase de Abraham Lincoln que recua, ou ecoa, aliás, pelos tempos, pelas décadas e pelos séculos, que diz o seguinte: Não criarás a prosperidade se desestimulares a poupança. Não fortalecerás os fracos por enfraqueceres os fortes. Não ajudarás o assalariado se arruinares aquele que o paga. Não estimularás a fraternidade humana se alimentares os ódios entre as classes. Não ajudarás os pobres se eliminares os ricos. Eu entendo, Sr. Presidente e todos que nos assistem, que não há brasileiro, talvez, que tenha um plano de saúde e que não tem alguma queixa ao plano de saúde. Isso é até corriqueiro. Mas nós também não podemos nos carregar num discurso passional, cheio de ódio, cheio de rancores, cheio de defeitos. O plano de saúde, se ele é um bem ou se ele é um mal... Se é um mal, é um mal necessário, porque os planos de saúde...
16:08 R	(Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - ... que existem, os estatais, os municipais e até o nacional, não cobrem, não atendem toda a população. Mas é evidente... Eu creio que todos nós Senadores votaremos a favor do Projeto 2.033, que brilhantemente foi debatido pelo Relator, esse craque, o Romário, que realmente trabalhou com capacidade e com o coração. Entendemos que é necessária a aprovação, mas nós não podemos, o tempo todo, Srs. Senadores, ficar querendo tirar proveito político ou eleitoral de uma situação. É uma situação intrigante na qual precisamos, realmente, pensar com sabedoria, consciência, com amor ao próximo. Eu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - ... são necessárias para que as leis se aprimorem e sejam perfeitas. Vamos votar, votar com o parecer do Senador Romário. Mas eu apelaria a esta Casa para que, no que estiver em nós, façamos o bem e procuremos não jogar ódio de graça, não alimentar um grupo contra o outro. Acho que essa deve ser a missão do Senado brasileiro: trabalhar pela paz e pela harmonia de todos nós. Aproveito este momento para saudar a Senadora Ivete da Silveira, que deve ser minha prima de quinto ou oitavo graus, como era do Senador Luiz Henrique da Silveira. Tenho certeza, Senadora, de que será uma excelente representante... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Deus abençoe a todos! Senador Romário, um craque, como sempre. Parabéns! Deus abençoe a nação brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, me dê um minuto apenas para cumprimentar o Senador pelas suas brilhantes palavras. E quero complementar, Senador, dizendo o seguinte: muitos dos planos de saúde não são empresas, são cooperativas de médicos. Um dos citados aqui é uma cooperativa que reúne mais de 100 mil médicos. Sabe o que acontece com esse R$1 bilhão que dizem aqui que o plano tem de lucro? É distribuído por 100 mil médicos. Sabe o que dá para cada um? Quase nada, peanuts, R$10 mil em um ano. Então, isso de ficar jogando um contra o outro, isso de ficar criando ódio - o Senador tem total razão - é de uma estupidez antiga que precisa ser eliminada. Só é possível a lei - a que estamos votando favoravelmente - porque os planos de saúde existem. Se eles não existissem, estaríamos votando uma lei para obrigar o Governo a dar saúde a todos, coisa que ele não faz. Já não votamos tantas?! O Governo cumpre? Não cumpre. Então, sim, é favorável todo o meu partido e eu sou favorável a esse projeto. Mas é preciso... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... preservar a vida dos planos de saúde. Eles são a solução, eles não são o problema. O problema é o Governo, que não aplica bem o dinheiro público, porque quem está pagando plano de saúde está pagando duas vezes. Primeiro pagou o INSS, que todo mundo que trabalha é obrigado a pagar, e não tem contrapartida, e daí é obrigado a pagar o plano de saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto. Senadora Margareth Buzetti, para discutir.
16:12 R	A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora. V. Exa. tem a palavra. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada. Primeiro, Senador, eu gostaria de dar as boas-vindas à Senadora Ivete da Silveira. Seja bem-vinda, Senadora, a esta Casa! A Bancada Feminina é uma bancada atuante, e estamos juntos no que precisar. Eu gostaria de me irmanar com os Senadores que já falaram contra o rol taxativo. Esse projeto deve ser aprovado conforme veio da Câmara, sem emenda, sem nada, porque não é uma questão de ir contra os planos de saúde. Não é isso. Como o Senador falou, nós só o estamos votando porque os planos existem, mas nós não podemos tirar a autonomia de o médico dizer do que o paciente precisa. Isso não é possível e isso está acontecendo com muita frequência. Então, quero parabenizar o Senador Romário. O Senador entende bem o que é essa causa - não é, Senador? - e é uma causa mais do que justa, porque são as pessoas com autismo, com síndrome de Down e outras deficiências que mais precisam. Então, é justo que nós votemos contra o rol taxativo e a favor do exemplificativo. Parabéns, Senador, pelo relatório! Um abraço aí a todos e até mais. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Eu queria lhe parabenizar por colocar nesta sessão hoje este primeiro item da pauta. Quero dizer que eu pude participar de alguns encontros que nós tivemos sobre isso. Logo da decisão do STJ, eu fui, junto com o Senador Kajuru e outros colegas, imediatamente, buscar uma medida legislativa, porque eu considero - respeito quem pensa diferentemente - que houve uma proteção a planos de saúde em detrimento de famílias que precisam de tratamento. O senhor não poderia ter sido mais feliz em ter escolhido o Senador Romário como Relator. É a marca dele, a da inclusão, da sensibilidade, da humanidade, com a equipe dele - e aqui temos a presença da nossa irmã Loni, que tem esse trabalho muito dedicado -, e mostra, realmente, um relatório equilibrado. Eu fiz apenas uma ponderação. Eu sei que é emergência, é total, para a gente cobrir, já que muitas famílias estão preocupadas, com razão, angustiadas, mas nós somos eleitos para ser a Casa Revisora da República. Então, nós temos força também, e o senhor, que tem uma relação boa com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, para qualquer mudança para aprimorar o projeto - e esse foi o teor da emenda que eu fiz -, resguardar a segurança terapêutica. Mais uma trava, porque a gente sabe que o lobby da indústria farmacêutica é poderoso, e isso pode virar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... contra os próprios pacientes em algum medicamento que não tem comprovação. Ficou muito vaga aqui a questão de entidades de renome internacional.
16:16 R	Apenas eu coloquei uma emenda para que a Anvisa, que é uma instituição que tem demonstrado muita agilidade, inclusive em relação às vacinas, por exemplo, pudesse, de forma pronta, fazer a deliberação para dar uma garantia de segurança terapêutica. Cada vida é importante! O tempo está correndo contra essas famílias, e a gente poderia, de uma certa forma, marcar para amanhã, tentar amanhã votar isso na Câmara dos Deputados. Conversei com o partido; o partido, em uma decisão coletiva, viu que o momento era de deliberar, porque a Câmara poderia empurrar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... e nós decidimos votar, todos juntos, positivamente esse projeto. Então, eu quero deixar claro que, desde o início, estamos a favor e sentindo essa empatia, essa compaixão pela dor das famílias. Mas cabe a nós fazer o aprimoramento, sem colocar, como registraram aqui o Senador Guaracy e o Senador Oriovisto Guimarães, ricos contra pobres, envolver questão política agora, que seria aproveitar-se de uma situação. Acho que a gente tem que resolver o problema e cuidar das pessoas, e é isso que está sendo feito aqui. Então, Senador Romário, muito obrigado pela atenção à nossa emenda, mas compreendemos, não fizemos destaque para podermos aprovar, acredito que por unanimidade, esse projeto hoje aqui. Que Deus o abençoe! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, serei muito singelo, muito rápido. Em primeiro lugar, eu quero fazer minhas as palavras do Senador Girão: que Deus abençoe o Senador Romário, que fez um belo trabalho de (Falha no áudio.)... para apresentar um relatório que dá agilidade a essa solução. Ele, que era tão rápido no futebol, foi meticuloso, prudente e competente na relatoria desse importante projeto. Portanto, voto "sim", com aplauso especial ao Relator e às palavras de todos os que me antecederam, especialmente o nosso irmão Girão. E quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para fazer dois brevíssimos registros: trazer as minhas boas-vindas, ainda que eu esteja em Santa Catarina neste momento, à Senadora Ivete Appel da Silveira, que, em boa hora, vem melhorar a bancada de Santa Catarina (Falha no áudio.)... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Houve uma falha na conexão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Em segundo lugar, o encaminhamento ao Senado de um projeto de operação de contratação de crédito... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Houve uma falha de conexão, Senador Esperidião, mas foi possível identificar os votos de boas-vindas de V. Exa. à Senadora Ivete e que V. Exa. teria uma segunda questão a tratar. Imagino que tenha voltado agora o sinal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu suponho que sim. É um pedido para que V. Exa. despache um processo de empréstimo internacional para a nossa querida cidade de Blumenau, em Santa Catarina. Parabéns a todos e muito obrigado! (Palmas.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu acuso, então, o pedido de V. Exa. em relação a empréstimo do Município de Blumenau e já solicito à Secretaria-Geral da Mesa que tome as providências. Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra, para discutir, o Senador Jader Barbalho. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa. por ter pautado um projeto desta importância, oriundo da Câmara dos Deputados, em favor da sociedade brasileira, em favor da saúde pública no Brasil. Quero cumprimentar o Senador Romário pela clareza e objetividade do seu parecer. Os meus parabéns! Os meus parabéns a todos os que integram o Senado Federal pelas suas manifestações, a demonstrar à sociedade brasileira a importância do Senado, a importância do Poder Legislativo. Mas, Sr. Presidente, ao lado da minha manifestação favorável à aprovação deste projeto, o que eu quero, Sr. Presidente, é cumprimentar a Senadora Ivete da Silveira. Quero cumprimentá-la porque eu tive a oportunidade de ter o privilégio de ser companheiro do Luiz Henrique desde o tempo da Câmara dos Deputados, desde a época da formação do grupo autêntico. Nós somos sobreviventes e testemunhas da história do Brasil, inclusive, da época da repressão militar e da ditadura, e o Luiz Henrique foi uma peça fundamental, junto com tantos outros companheiros, inclusive alguns sacrificados por cassação de mandato e por suspensão de direitos políticos. Eu quero cumprimentá-la, Senadora Ivete. Ainda me recordo da nossa visita, minha e de um grupo de Deputados... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) - ... a Joinville quando o Luiz Henrique era o Prefeito daquela bela cidade de Santa Catarina. Seja bem-vinda, e meus respeitos à memória do Luiz Henrique da Silveira, que prestou serviços não só a Santa Catarina, mas prestou serviços relevantes em favor da democracia brasileira. Seja bem-vinda, que Deus proteja a todos nós e parabéns ao Presidente Rodrigo Pacheco e ao Senado Federal pela aprovação deste projeto oriundo da Câmara dos Deputados. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jader Barbalho, pelo seu pronunciamento. O próximo inscrito para discutir é o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria, primeiro, de cumprimentar V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, e também a nossa Senadora Margareth Buzetti, do meu Estado. Sr. Presidente, eu acabo de sair agora de um tratamento, fiquei internado quatro dias no hospital por uma diverticulite, e fico imaginando - lá tive a oportunidade também de fazer muita reflexão - o que é a vida.
16:24 R	Eu estava ao lado de uma enfermaria, era um hospital privado, que só trata de planos de saúde. Mas a gente vê o sofrimento das pessoas, principalmente dos mais carentes. E, é de acordo com o plano de saúde que é também o tratamento. Infelizmente é assim que é a realidade da situação brasileira. Por isso eu quero aqui cumprimentar o Senador Romário - e eu falo como Líder do Bloco Vanguarda - pela sua competência, pela sua dedicação. Como foi falado aqui, ele sempre foi um craque ligeiro ao tocar na bola, mas aqui ele teve exatamente a sensibilidade humana, porque aqui, afinal de contas, são 50 milhões de brasileiros, Senador Romário, que estão envolvidos diretamente nessa votação que vamos fazer agora. E por isso eu quero parabenizá-lo pelo relatório, pela sensibilidade de saber que milhões de pessoas precisam dessa nossa decisão. Eu quero também, Senador Romário, aqui fazer a minha manifestação, como já fiz lá atrás, pela decisão do STJ que deixou essas 50 milhões de pessoas expostas até que a gente possa votar e ser sancionado esse projeto. Por isso esse projeto não pode voltar para Câmara. Nós temos que ter essa decisão , e sei que votaremos hoje, provavelmente por unanimidade, sobretudo porque isso aqui toca no cuidado das pessoas idosas, das pessoas com deficiência física, dos autistas, das pessoas com doenças raras, daquelas pessoas que estão sofrendo com quimioterapia, e que às vezes não têm o tratamento, que às vezes lhes é negado pelo plano de saúde. Eu quero, inclusive, fazer aqui uma homenagem a um amigo meu, o Dr. Emival Pontes, de quem eu recebi ontem a ligação. Eu estava no hospital e ele me ligava pedindo que eu interferisse, porque ele hoje é portador de uma doença rara, uma doença autoimune, reumatológica, que atinge toda a respiração, enfim, e ele precisa de remédio de alto custo. Então, tudo isso é um cuidado que nós devemos ter. E eu tenho certeza de que... Quero parabenizá-lo também, Senador Romário, juntamente com o Deputado Cezinha, que é do seu estado, o Deputado Cezinha de Madureira. Como o próprio nome diz, ele é um evangélico da igreja Assembleia de Deus de Madureira. Eu também faço uma homenagem aqui ao Presidente, Bispo Abner Ferreira, que é filho do nosso ex-companheiro e presidente fundador da Igreja Assembleia de Deus, Manoel Ferreira, e também em nome do Pastor José Fernandes, do Mato Grosso. Então, Senador Romário, eu quero aqui, ao encerrar, Senador Rodrigo Pacheco... Eu estou até um tanto emocionado, porque acabei de sair do hospital e sei da importância que é votarmos esse projeto. Fiz questão de estar aqui, pedi até para que o meu médico me liberasse um pouquinho mais cedo. Estou aqui com a certeza de que nós estamos fazendo justiça a mais de 50 milhões de pessoas. Parabéns, Senador Romário, e a todos os companheiros que estarão votando, nesta tarde, esse projeto tão importante, que trata de fazer com que todos tenham acesso não só a pagar os planos de saúde, mas também a, quando precisarem do médico, quando precisarem do hospital, terem um tratamento igualitário e justo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. É muito bom vê-lo recuperado, já trabalhando normalmente aqui na sessão do Senado. Desejamos melhoras rápidas a V. Exa. O Senado precisa de V. Exa., Senador Wellington Fagundes. Com a palavra, para discutir, o Senador Jorge Kajuru.
16:28 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Bem, podem me chamar de doido, até porque, como dizia o Erasmo: [a vida através da ]" a loucura é a única coisa que torna a vida suportável". Para quem não sabe, é o Erasmo de Roterdã, não é o Erasmo do Roberto Carlos. Eu fico muito triste porque eu não consigo nunca discordar de um dos homens mais honrados deste país, um dos maiores, o paranaense Oriovisto Guimarães, que eu tenho como referência. Mas eu vou discordar, fazer o quê? Repito, eu sou doido. Guaracy, você não me conhece. O Presidente Rodrigo Pacheco me conhece há trinta anos, do rádio e da televisão. Você conhece também? Obrigado. O baixinho Romário, meu ídolo, meu maior ídolo, me conhece... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Você quer lembrar daquela entrevista minha, né? O Romário me conhece desde 1990. Então eu sou assim, eu não vou mudar, vou morrer assim. E eu te peço desculpas também por discordar de você. Para mim, gente, plano de saúde é melhor do que crime organizado. E pronto, acabou. É a minha opinião. Então, eu fui o primeiro Senador a subir na tribuna hoje, e eu confesso: Eu subi com sangue nos olhos para votar. E não vou mudar minha opinião, pronto, acabou. Agora, eu quero concluir, Presidente, porque já fiz o meu pronunciamento, dizendo o seguinte: Relatório do Senador Romário. De que forma o Brasil pode agradecer o ser humano lindo, Romário, por tudo que ele representa na saúde? Para mim, Romário, eu peço humildemente ao Estado do Rio de Janeiro que faça uma homenagem a você... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... no dia 2 de outubro, consagrando-o, com mais oito anos, aqui no Senado Federal com a gente. E grito o seu voto. É 222. A outra homenagem minha é ao Presidente Rodrigo Pacheco pela coragem de colocar na pauta essa causa. Ao senhor, eu também desejo, e já faço o meu voto adiantado aqui, antecipado, em fevereiro do ano que vem, o senhor merece a reeleição à Presidência deste Senado Federal. E concluo. Penso - muitas mães aqui vão concordar, algumas não -, que seria justo, Presidente Rodrigo Pacheco, este Senado fazer também uma homenagem a um guerreiro desta causa, a um ser humano também lindo. Eu gosto dele como pessoa, já estive com ele várias vezes pessoalmente, o apresentador de TV Marcos Mion. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Eu vou entrar com um requerimento aqui pedindo ao senhor e aos colegas que aceitem esse meu requerimento para que a gente faça, dentro desta Casa, uma sessão em homenagem a ele, por tudo que ele representou até hoje nessa luta. Agradecidíssimo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Agradeço a V. Exa. Para discutir, Senadora Eliziane Gama. A matéria continua em discussão. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria.
16:32 R	Não foram apresentados destaques em relação a esse tema. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu gostaria de fazer uma saudação especial ao Senador Romário, Relator dessa matéria, designado por suas qualidades, por suas virtudes e, sobretudo, pelo comprometimento que tem com essa causa, e ele se desincumbiu muito bem do dever de apresentar um parecer consistente e que acabou recebendo a adesão unânime do Senado Federal nesta votação neste dia 29 de agosto. Portanto, cumprimento todas as pessoas, especialmente as mães que aqui estão, imbuídas dessa luta muito justa, muito humana e que teve o reconhecimento do Senado Federal e também da Câmara dos Deputados, enfim, o reconhecimento do Congresso Nacional. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, além das honras de estilo e necessárias homenagens ao Relator da matéria, Senador Romário, nosso agradecimento também a V. Exa. por ter pautado em tempo essa matéria, possibilitado o debate necessário, mas ter garantido a essas mães que fizeram essa longuíssima caminhada, essa longuíssima jornada, essa vitória fundamental. Como eu disse anteriormente, Presidente, essas mães enfrentaram todos os tipos de pressões e de lobbies, mas, como eu também já disse, desde uma certa Maria de Nazaré, nada é mais poderoso do que a força de mães lutando pelo direito de seus filhos, sobretudo quando o direito é à vida. Então, meus cumprimentos e nossa homenagem também ao senhor por ter pautado essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Alexandre Silveira, da nossa representação de Minas Gerais. Com a palavra o Senador Alexandre. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Pela ordem. Por videoconferência.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, nobres colegas. Eu queria parabenizar o Senador Romário pelo relatório, ressaltar seu espírito público, sua sensibilidade humana e seu comprometimento com as pessoas mais humildes deste país, e, agora, fazendo esse gol ao poder defender a sociedade brasileira na questão da saúde.
16:36 R	Parabéns, Romário, estamos juntos com você! (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alexandre Silveira E, ao Senador Alexandre Silveira, como o faço também ao Senador Jorge Kajuru, ao Senador Randolfe, todos estavam muito imbuídos nesse propósito desse projeto, agradeço a compreensão de todos, porque, na verdade, a Presidência precisa designar um só Relator e, nos critérios que nós estabelecemos, acabamos designando o Senador Romário, que foi reconhecido por todos um acerto, mas naturalmente que outros poderiam ter a plena condição, o mérito, o merecimento para poder também serem Relatores dessa matéria, e todos concordaram em abrir mão para que o Senador Romário pudesse relatar em nome de todo o Senado. Portanto, também esse reconhecimento aos demais Senadores que apresentaram projetos no mesmo sentido, o Senador Randolfe trabalhou muito nisso ao longo do tempo, o Senador Kajuru por mais de uma vez, o Senador Alexandre também me pedindo para poder receber as mães para tratar desse tema. Então, realmente, foi um trabalho conjunto e, de fato, o Senador Romário compilou o que era o ideal do Senado Federal, ora aprovado nesta sessão. Essa homenagem justa ao Senador Romário, que fez com que ele ficasse emocionado e emocionou a todos nós com a sua emoção, Senador Romário. Então, já recuperado da emoção e do abraço que lhe foi dado agora há pouco, V. Exa. tem a palavra para a conclusão. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito bem, Presidente, primeiramente quero agradecer a V. Exa. por ter me designado Relator desse projeto de grande importância e relevância neste momento do nosso país. Quando fui procurado há alguns meses para fazer parte desse grupo de mães, pais e usuários que precisavam derrubar esse rol taxativo, esse rol que mata as pessoas, claro que não poderia ser diferente, eu me coloquei à disposição. Eu nem vou conseguir fazer um discurso aqui muito grande porque eu estou emocionado... (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... mas quero agradecer a todos os meus colegas que participaram, Senadoras e Senadores, diretamente nesse processo, que entenderam que esse rol taxativo era uma decisão, a pior decisão possível que poderia ter sido dada pelo STJ há alguns meses, e a gente vem batalhando junto com todas as pessoas que fazem parte direta ou indiretamente desse assunto, ou seja, com todo o Brasil. Foi dito por algum colega, que eu não me lembro realmente quem foi-- ah, o Senador Wellington Fagundes - que a gente está falando de um número de mais de 50 milhões de pessoas que esse projeto hoje vai beneficiar. Resumidamente, eu quero simplesmente dizer para todos aqueles que estiveram juntos comigo nessa luta, que mais uma vez...
16:40 R	Eu sempre, desde a época em que joguei futebol, prometia e cumpria. E aqui no Senado, na verdade, na política, nesses 12 últimos anos da minha vida, tem sido assim e continuará assim, se Deus quiser, pelos próximos oito anos. O que eu prometer vocês podem ter certeza de que eu vou cumprir. Muito obrigado a todos. (Palmas.) (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Romário. Pede a palavra, pela ordem, a Líder da Bancada Feminina do Senado Federal, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu estou aqui com uma internet muito precária. Quero iniciar o vídeo cumprimentando todas as mulheres, as mães e as famílias que estão aí. Quero cumprimentar, de forma muito especial, esse grande Relator, o Romário, uma figura que encarna a emoção do Brasil inteiro e dos milhares de famílias brasileiras que aguardavam por este dia muito especial, Presidente Rodrigo, que V. Exa. designou para que nós, na verdade, fizéssemos hoje. A gente está em um período intenso de campanha eleitoral no Brasil inteiro, os Senadores e Parlamentares, mas V. Exa. pediu esta sessão de hoje, dada a urgência de uma temática tão fundamental para todos os brasileiros. Eu acho que essa é uma correção que o Congresso Nacional faz. Ela deixa, na verdade, perene algo que é vida. É aquilo que a gente sempre fala: o rol taxativo mata e mata porque não atende, mata porque não estende a mão para as famílias que precisam do poder público para, de fato, ter acesso à saúde. Então, hoje não há dúvida nenhuma de que é uma grande decisão para o Brasil. Senador Romário, as suas lágrimas, na verdade, regam as nossas almas. Todos sabem do carinho que o Brasil tem por V. Exa., todos sabem o que você representou e representa, porque você representa todos os dias pelo que você é. Então, você é isso aí: você chora e, na verdade, coloca no dia a dia a sua luta, aliás, por uma própria experiência familiar que você tem. Mas que a sua situação financeira é diferente naturalmente dos milhares de famílias brasileiras, como a minha também o é e a dos meus colegas no Congresso Nacional. Mas aqui V. Exa. estende para as demais famílias que precisam desse apoio, às famílias vulneráveis. Então, parabéns pelo grande relatório! Parabéns às famílias! Parabéns ao Presidente Rodrigo Pacheco pela sempre sensibilidade... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Por videoconferência.) - ... em relação a causas tão fundamentais para o Brasil inteiro como essas! Muito obrigada, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama. Agradecendo a todos, anuncio o item 2. Projeto de Lei 3.662, de 2021, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, e que será encaminhada à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Izalci Lucas para proferir parecer de Plenário. Com a palavra Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, inicialmente, eu quero parabenizar V. Exa. por ter colocado na pauta esse item relatado tão bem pelo Romário e também agradecer por ter me dado a oportunidade de relatar este projeto tão importante para o Distrito Federal. Agradeço ao meu amigo Senador Kajuru e ao Senador Girão, que tinham apresentado emenda e que a retiraram. Então, agradeço, de coração, ao Senador Kajuru e ao Senador Girão.
16:44 R	Eu tive o privilégio de participar do Judiciário. Eu fui Juiz da segunda instância do Trabalho. Conheço o sistema judiciário do Brasil, reconheço a sua capacidade, a competência dos servidores, e agora, com a era digital, a gente acompanhou, a gente sabe o quanto foi importante essa questão das reuniões e decisões virtuais, que tão bem adiantou o processo judiciário. Então, precisamos de fato de pessoas qualificadas, agora com novas atribuições da tecnologia, da inovação, e por isso agradeço muito a oportunidade de relatar esse projeto. Peço autorização a V. Exa., Sr. Presidente, para ir direto à análise do voto - lógico que, antes disso, cumprimentando e agradecendo o SindJus, que desde o primeiro momento participou conosco. Você, Costa Neto, foi sempre atuante no sentido de aprovarmos isso. Estive também com o Presidente do TJ e com alguns servidores, para que a gente pudesse realmente votar essa matéria tão importante. Quero agradecer também nossos colegas da Câmara - Policarpo também acompanhou, a nossa Deputada Erika, Celina Leão, todos que contribuíram com este parecer. Nós estamos acatando na íntegra o parecer aprovado na Câmara. Então, Presidente, a análise. Cumpre-nos examinar, neste parecer de Plenário, os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e mérito do PL nº 3.662, de 2021. O art. 96, II, “b”, da Constituição Federal de 1988 atribui privativamente aos Tribunais de Justiça a competência para propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados. Constatamos, assim, que foi respeitada a regra constitucional de competência sobre a iniciativa da proposição, em vista da matéria abordada, uma vez que a sua autoria é do próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O inciso XIII do art. 21 da Carta Magna, por seu turno, confere à União competência para organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. A deliberação sobre a matéria do PL nº 3.662, de 2021, no Poder Legislativo da União acha-se, portanto, plenamente fundamentada. No que diz respeito ao exame de juridicidade, podemos indicar que a proposição se mostra em conformidade com a legislação em vigor, estando apta a integrar o ordenamento jurídico nacional, de forma harmônica. As disposições do projeto estão de acordo com as regras e os institutos que normatizam o regime jurídico dos servidores públicos federais, atendendo também, mais especificamente, a disciplina legal das carreiras do Poder Judiciário da União, veiculada na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. De maneira similar, a análise da proposição no plano da regimentalidade não indica qualquer objeção ao andamento da sua tramitação. Quanto ao mérito, somos favoráveis à aprovação do projeto. A criação de novos cargos de Analista Judiciário no quadro de pessoal do TJDFT é uma resposta adequada diante dos desafios impostos aos trabalhos do Poder Judiciário no Distrito Federal.
16:48 R	O constante crescimento do volume de demandas judiciais apreciadas pelo tribunal, associado ao propósito de oferecer à população serviços de alta qualidade na prestação jurisdicional, impõe a necessidade de aumentar o número de servidores com alta qualificação profissional. Parece-nos de todo adequado, então, diante do cenário que identificamos, que o TJDFT altere o seu quadro de servidores para buscar maior preponderância de profissionais da área jurídica, diretamente ligados à sua atividade finalística, bem como da área de tecnologia de informação, para dar suporte à automação de procedimentos e consolidação do Processo Judicial Eletrônico. É de se louvar, ademais, a preocupação demonstrada pelo TJDFT em não onerar as contas públicas, promovendo a criação dos novos cargos de Analista Judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário, em patamares que não implicam aumento das despesas com pessoal, como informado na justificativa da proposição. Entendemos, ainda, que os acréscimos feitos pela Câmara dos Deputados aprimoraram o texto original da proposição. Com efeito, a alteração do requisito de admissão para o cargo de Técnico Judiciário, de nível médio para ensino superior completo, tem o mesmo propósito do texto inicial do projeto, de conferir maior qualificação profissional ao quadro de servidores. Da mesma forma, a designação de que os cargos de Técnico e Analista do TJDFT são essenciais à atividade jurisdicional representa um justo reconhecimento da relevância de seu trabalho para a sociedade. Voto. Então, Presidente, diante do que foi exposto aqui, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação. Esse é o voto, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Izalci, eu queria só um esclarecimento. Esse projeto trata de carreira no Judiciário. Nós sabemos que é privativo do Poder Judiciário propor essas alterações de carreira. Eu estou totalmente de acordo com a sua relatoria, porque realmente não cria nova despesa, reduz-se o número de cargos. Então, sob o aspecto quantitativo, eu concordo absolutamente com a sua relatoria. Mas eu tenho um receio. Existe uma parte desse projeto que não veio do Poder Judiciário e cuja origem é uma emenda de um Deputado na Câmara dos Deputados. Eu lhe pergunto se isso não é um vício de origem. Essa é uma dúvida que eu tenho, mas não é a única. A segunda dúvida que tenho é: cargo de nível técnico exige curso superior? Para nós que somos ligados à educação, a nomenclatura estranha, o senhor há de convir comigo. Tanto o senhor quanto eu temos uma origem ligada à educação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Sim. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Então, não sei se essas palavras não poderiam ser mais bem corrigidas.
16:52 R	E a terceira dúvida que tenho é a seguinte. Uma pessoa de classe mais humilde, que muito se esforçava e conseguia completar o ensino médio, portanto conseguia fazer um curso técnico de nível de médio, até hoje podia fazer concurso e ocupar essa função. Ao aprovar a exigência de curso superior, nós estamos obrigando essa pessoa de origem mais humilde a fazer primeiro uma faculdade para depois conseguir esse emprego. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Atualmente uma pessoa de nível mais humilde poderia, com um cargo de nível médio, entrando nesse cargo, ganhar um dinheiro e fazer uma faculdade à noite. Ao exigir o curso superior, nós estamos eliminando essa possibilidade de emprego para aqueles que têm mais dificuldades na vida. Coloco essas duas coisas para sua reflexão. Sei que os técnicos querem qualificar melhor o seu trabalho e, por isso, pedem curso superior. Tenho certeza de que não é por razões pecuniárias. Alguns vieram me dizer "não, eles querem isso porque, lá na frente, depois, eles pedem equiparação com o pessoal de curso superior e o salário sobe", como se isso fosse uma bomba retardada. Tenho certeza de que não, não é esse o objetivo, eles querem melhorar o cargo, mas permitir a entrada de quem tem nível técnico é mais coerente com o nome e é uma possibilidade para que todos eles se aperfeiçoem estando... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... e depois fazendo seu curso superior. Então, as minhas dúvidas são estas, Senador: o vício de origem e essa questão de limitar, para os mais humildes, a possibilidade de ocupar o cargo. Muito obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - Agradeço, Senador Oriovisto, esta oportunidade. Bem, nós estamos agora no século XXI, e a tecnologia tomou conta deste país, graças a Deus. Tivemos aí uma antecipação de pelo menos dez ou quinze anos com essa mudança que veio agora com a pandemia. Sem isso, levaríamos pelos menos dez anos para chegar ao nível a que chegamos, quando temos o Senado votando matéria virtual - fomos o primeiro país a fazer isso. Lamentavelmente, na educação, os jovens de hoje não têm a mesma oportunidade que tivemos quando fizemos curso técnico. Então os jovens de hoje, diferentemente daqueles dos países desenvolvidos, onde 60% a 70% fazem curso técnico... No Brasil nós não chegamos a 10%. Então, lamentavelmente, por não colocar a educação como prioridade, nós não temos hoje os técnicos capacitados para desenvolver um trabalho como é necessário no Judiciário. Já consertamos isso. Eu tive o privilégio de ser Presidente da Comissão que aprovou o novo ensino médio. A partir deste ano, os jovens, as escolas e o Governo terão que oferecer o itinerário profissional. Agora, com o avanço da tecnologia, a gente não tem hoje condições de dar um serviço de qualidade. Nós temos hoje... Estivemos com o Ministro Fux recentemente no STF, e a gente pôde testemunhar a evolução, a importância que teve a nova tecnologia no processo judiciário. Enquanto nós tínhamos 200 mil processos na fila, hoje, com a tecnologia, isso baixou para 10 mil, 20 mil processos. Então, lamentavelmente, nós vamos ter que buscar para os técnicos outras atividades que não sejam do Judiciário que eu conheço. Eu fui Juiz do Trabalho e sei da importância...
16:56 R	É lógico que, quando você tinha alguém para tirar uma fotocópia, para fazer office boy levar de uma mesa para outra, tudo bem, mas hoje, com a tecnologia, você necessariamente precisa de pessoas preparadas para isso, tanto é que nós criamos o tecnólogo. O tecnólogo hoje é curso superior. Então, nas universidades e nas faculdades você tem o curso de tecnólogo. O que a gente busca aqui é dar um serviço de qualidade realmente para o Judiciário. Então, de fato, temos problemas hoje com os jovens, que não têm qualificação? Temos, mas não será e não poderá ser no Judiciário que a gente vai corrigir esse problema. Nós temos que gerar outros empregos e tal. Então, com relação ao técnico, eu justificaria dessa forma. Depois passo para V. Exa. Com relação à iniciativa, foi do TJ. A questão que foi colocada, inclusive a criação e a extinção dos cargos, para não ter aumento de despesa, isso foi feito pelo TJ. Agora, essa proposição de colocar o ensino superior veio da Câmara. Nós fizemos, já aprovamos aqui no Congresso diversas alterações. Por exemplo, há até pouco tempo o professor podia ser ensino médio; a Polícia Militar daqui, ensino médio; a Receita Federal, os auditores, também eram ensino médio. Tudo isso foi aprovado exatamente possibilitando essa questão do nível superior, porque lamentavelmente não temos mais o curso técnico de qualidade que tínhamos antes. Aí evidentemente que o trabalho que poderia ser feito por um técnico hoje, que não são atividades fim, mas atividades meio, que podem ser o caso do motorista, elevador e tal, são normalmente hoje terceirizadas. Essas são algumas, não sei se respondi todas, mas V. Exa. pediu aparte para falar, tudo bem. Pois não, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Senador, primeiro me permita insistir na questão do vício de origem, o que altera a lei não veio do Judiciário, veio de uma emenda da Câmara dos Deputados. Segundo, eu não posso concordar com a sua argumentação. Trata-se de um concurso, um concurso em que se vai exigir conhecimento daqueles que vão fazer o concurso. Ora, não vamos ser burocratas, não vamos nos apegar a papel. Se as questões da prova exigem conhecimento que a pessoa não tem, ela não será aprovada. Então, não precisamos ficar com essa preocupação de curso superior. O senhor conhece tão bem quanto eu muita gente que sai da faculdade sabendo quase nada e o senhor conhece tão bem quanto eu gente que faz o curso técnico e que é um verdadeiro pequeno gênio, principalmente na área de informática que o senhor cita, que é onde mais existe contestação da burocracia educacional. O que eu acho que esse concurso tem que ter é uma competente prova de seleção, e não uma prova de títulos; uma prova de conhecimento e não uma prova de títulos. Eu só queria observar isso. Obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - O.k. Só, Presidente, para reforçar, evidentemente que esse projeto respeita aqueles que lá estão. Então, são os novos concursos que exigirão dos técnicos, que serão técnicos judiciários, uma formação superior. E eu entendo, pela experiência que tenho, que para você prestar realmente um serviço de qualidade no Judiciário, você demanda conhecimento. Se você abre um concurso para os técnicos, a prevalência será evidentemente do pessoal de nível médio, mas nada mais justo do que colocar no edital de licitação o processo de nível superior, porque nós precisamos. Esse é o meu entendimento e é o meu relatório.
17:00 R	Por isso que eu peço, respeitando o pensamento de V. Exa., o apoio para a aprovação desse projeto, porque já aprovamos diversos, porque está sendo respeitado inclusive aquele concurso que já foi feito. Aqueles que ainda não foram chamados serão respeitados. Os novos concursos, em função das exigências da qualidade do serviço do Judiciário, é que nós estamos substituindo, a partir daí, por curso superior. Então, eu peço aqui o apoio. Respeito a opinião de V. Exa., mas eu peço o apoio dos colegas para que a gente aprove esse texto, que é o texto adequado, inclusive conversado lá com o Tribunal de Justiça, que encaminhou o projeto e que deu o de acordo, em função da sua competência, para a votação aqui no Legislativo. Era isso, Presidente. Esse é o voto. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado a todos os senhores, todas as senhoras. São muito bem-vindos ao Senado Federal. Parabéns pelo trabalho, pelo empenho e pela conquista de vocês. Senador Izalci, deseja concluir? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Não, quero só, mais uma vez, Presidente (Fora do microfone.), agradecer a V. Exa. a confiança. A gente sempre tratou aqui das matérias do DF com muito carinho, especialmente com relação à questão do Poder Judiciário, do Ministério Público e também do Fundo Constitucional, que envolve também a saúde, a educação e a segurança. Obrigado pelo apoio de todos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Cumprimento V. Exa. pelo trabalho. Eu vou pedir licença... (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou pedir licença aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. Nós vamos suspender esta sessão por cinco minutos e retomaremos daqui a cinco minutos para cumprirmos o restante da pauta. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 17 horas e 03 minutos, e reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu pediria a sensibilidade de V. Exa. de inverter para deliberarmos o item 7 da pauta agora, imediatamente ao item 3, por gentileza. Eu serei breve. Eu vou direto para a análise. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Consulto o Plenário se há alguma objeção ao pedido feito pelo Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Não havendo objeção, acolhido o pedido de inversão da pauta. Anuncio o item 7. Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Fabiano Contarato para proferir parecer de Plenário. V. Exa. pode proferir o seu parecer, Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente, passarei direto à leitura da análise. Não verificamos vícios relativos à juridicidade do PDL. Inexistem, por igual, vícios de constitucionalidade. A proposição observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal. Nesse ponto, vale acrescentar que o presente acordo está em harmonia com o art. 4º da Constituição Federal, o qual estabelece que, em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve reger-se, entre outros, pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (inciso IX). E, nesse sentido, a cooperação em matéria de segurança e defesa é de extrema relevância, pois pode viabilizar a promoção da paz entre as nações.
17:12 R	Nos termos da exposição de motivos interministerial, O Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular buscará promover a cooperação entre [...] [os] países em assuntos relativos à defesa, com ênfase nas áreas de intercâmbio de delegações e de informação, capacitação de pessoal, aquisição de armamentos, equipamentos militares e sistemas de armas, assim como troca de experiência em matéria de manutenção e apoio logístico de equipamentos comercializados entre as partes. Além disso, propiciará o convite de observadores militares para manobras e/ou exercícios nacionais, a promoção da cooperação em pesquisa científica, tecnologia e indústria de defesa, o desenvolvimento de atividades socioculturais e esportivas entre as respectivas forças armadas, bem como escalas de navios de guerra e aviões nos portos e aeroportos de ambas as partes. Ao contribuir para o estabelecimento de novo patamar de relacionamento entre Brasil e Argélia, o acordo deverá constituir marco importante na cooperação bilateral na área de defesa. Ressalto, por oportuno, que o tratado contém cláusulas referentes aos princípios de igualdade soberana dos estados, de reciprocidade e interesse comum, integridade e inviolabilidade territorial e de não intervenção nos assuntos internos de outros estados, em consonância com o estabelecido pelo art.4° da Constituição Federal. Reitere-se, ainda, na mesma linha da exposição de motivos, que o acordo tem o intuito não apenas de aperfeiçoar aspectos referentes à troca de informações entre as áreas de defesa de Brasil e Argélia, mas também poderá fomentar projetos voltados para a transferência de tecnologias aplicáveis aos setores militar e de segurança. Abre-se, com isso, a oportunidade de ampliar a cooperação entre as partes nesses setores. Ressalta-se também que o tratado contém cláusula expressa de garantias que assegura respeito aos princípios de igualdade soberana dos Estados, de integridade e inviolabilidade territorial e de não intervenção nos assuntos internos de outros Estados, em consonância com o estabelecido pelo art. 4° da Constituição Federal. É relevante, para o papel de destaque que o Brasil pretende ocupar no cenário internacional, que o nosso país adira a medidas que colaborem com a segurança e a paz globais. Nesse sentido, acordos como este trabalham não apenas para o desenvolvimento tecnológico no campo da defesa, como também para fortalecer as alianças e os entendimentos tão necessários para o alcance da paz duradoura. Aduza-se, ainda, que nenhum dos objetivos do acordo ou procedimentos para sua implementação ofendem a soberania nacional ou põem em risco a posição de defesa da paz adotada pelo Brasil na comunidade internacional, merecendo ser ressaltada a disciplina relativa ao tratamento de informações sigilosas, que permite a cada Estado parte notificar o outro Estado da necessidade de preservar o sigilo de informações, tendo em vista questões de defesa nacional no plano internacional. Em relação ao procedimento de denúncia, a forma adotada - mera notificação com prazo de carência para produção de efeitos - está em conformidade com o respeito à soberania dos Estados partes. Por sua vez, o condicionamento da entrada em vigor do acordo às normas internas de cada país mostra-se, igualmente, em harmonia com o princípio de respeito à soberania estatal. As cláusulas pactuadas no ato internacional em apreço não implicam risco à defesa ou soberania do Brasil. Ao contrário, elas são favoráveis ao sistema de defesa nacional e causam reflexos positivos para a imagem do Brasil no plano internacional, razão pela qual o Congresso Nacional deve se mostrar favorável à ratificação deste acordo. Voto.
17:16 R	Ante o exposto, considerando a conveniência técnica e adequação jurídica, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 333, de 2021. Este é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto de decreto legislativo. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Fabiano Contarato pelo parecer apresentado e ora aprovado. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2017 (nº 447, de 2015, na origem), do Deputado Décio Lima, que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. A matéria teve os seguintes pareceres: nº 104, de 2018, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Ricardo Ferraço, contrário ao projeto; nº 136, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto; e nº 2, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto. A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes, e, nos termos do art. 227, §2º, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno, será dada a preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Sociais, de maior pertinência temática. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Tendo sido instruída pelas Comissões, passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... Pois não. Para discutir, o Senador Guaracy Silveira. O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, essa matéria, embora tenha muita relevância, mas ela recebeu pareceres contrários da Comissão de Assuntos Econômicos, porque ela afronta, Sr. Presidente, justamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, não caberia a este Plenário, a nós, que somos responsáveis pela responsabilidade fiscal, aprovarmos essa matéria. Ela cria despesa para o Estado e para os estados. Então, eu não concordaria - e não concordo - de nós a aprovarmos, justamente porque existe um parecer contrário da Comissão de Assuntos Econômicos, e eu proponho que essa matéria seja rejeitada, volte à origem para as devidas correções, lembrando a todos os Srs. Senadores que ela recebe o parecer contrário, Sr. Presidente, da Comissão de Assuntos Econômicos.
17:20 R	Então, eu acho que essa matéria não deve ser aprovada por nós, e sim rejeitada. Ela tem o parecer contrário da Comissão de Assuntos Econômicos. É isso daí, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Guaracy. A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria, em primeiro lugar, parabenizar o nosso querido Senador Fabiano Contarato pela iniciativa, pelo relatório, mas, ao mesmo tempo, eu gostaria de fazer essa ponderação que o Senador Guaracy acabou de fazer. O momento que a gente vive é de véspera de eleição, e a gente não pode absolutamente perder a noção da nossa responsabilidade. O populismo é algo que pode, no vacilo, fazer com que a gente leve prejuízos para o país e para a própria categoria, porque não tem fonte de recursos indicada. Isso é uma coisa óbvia, que vai ser vetada. Então, a gente vai estar aqui jogando para a plateia. E essas pessoas merecem respeito: são trabalhadores. Inclusive eu recebi uma ligação, nesse final de semana, Sr. Presidente, de um Deputado Estadual, o Noelio, lá do Ceará, o Soldado Noelio, muito preocupado com os agentes, porque o STJ acabou de tomar uma decisão que praticamente inviabiliza, quando alguém é encontrado vendendo droga, alguém é encontrado fazendo alguma coisa errada, que os guardas de trânsito, os agentes de trânsito e guardas municipais, principalmente guardas municipais, possam agir. Ou seja: a quem interessa essa blindagem ao crime? A quem interessa isso, num país tão violento como a gente está, onde famílias são devastadas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... com a questão da droga que está aí sendo comercializada, ou de facções criminosas que estão até aí, segundo delações, em conjunto com partidos políticos? Então, eu queria fazer esta ponderação: uma coisa é urgência; outra é açodamento. A ponderação que eu faço, já que foi rejeitada por uma Comissão, a Comissão de Assuntos Econômicos, é que a gente possa, de alguma forma, levar isso aqui, se já chegou numa etapa que não dá para a gente mandar novamente para a Comissão analisar, mas que a gente possa ter cautela e rejeitar algo que não tem fonte, que não vai para frente, que vai ser apenas um discurso político; politiqueiro, na realidade. Então, eu lhe agradeço a atenção e a tolerância na minha fala. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. O Senador Guaracy Silveira faz um pronunciamento em relação a essa matéria e V. Exa. também faz essa ponderação. Foram três Comissões pelas quais esse projeto passou no Senado. Houve, de fato, um parecer contrário em uma das Comissões e favorável em outras duas Comissões. O que V. Exas. ponderam é que possa haver um amadurecimento, que seria numa sessão de debates, se fosse o caso, Senador Eduardo Girão, porque voltar para a Comissão... Já passou por três Comissões, não é? Então, eu concordo. Nós estamos com um quórum mais baixo, de fato, e eu não quero atropelar a matéria, especialmente quando os dois Senadores que se pronunciaram se pronunciam neste sentido da cautela.
17:24 R	Portanto, nós podemos fazer a retirada de pauta, atendendo ao apelo de V. Exas., evitando que a matéria seja rejeitada, até pelo baixo quórum. Então nós retiramos de pauta, promovemos uma sessão de debate em que esse tema possa ser avaliado melhor e voltamos à pauta, na sequência, para a apreciação da maioria do Senado, com a concordância do Senador Oriovisto. Senador Fabiano Contarato e Senador Paulo Rocha na sequência. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um apelo aos colegas Senadores e Senadoras. Meu querido Senador Eduardo Girão, eu fui delegado de trânsito por dez anos. Esses agentes de trânsito estão pagando com a própria vida. O atual Presidente da República tem uma política armamentista. A população não sabe diferenciar qual é a função de um agente de trânsito, de um policial civil e de um policial federal. A população quer efetivamente a segurança pública. A segurança pública é direito de todos e é dever do Estado. Então, a Comissão de Constituição e Justiça já aprovou esse projeto de lei, a Comissão de Assuntos Sociais também, e eu faço um apelo a V. Exa. para que seja votado o nosso relatório e que isso seja aprovado. Agora, isso é uma garantia constitucional. Então esse projeto de lei está dando, sim. Esse discurso de que não tem fonte de renda, isso é uma conversa fiada, porque para fazer aporte para banco, banqueiros e grandes empresários, o Governo tem. Com esse projeto, nós estamos dando aqui um adicional de periculosidade, porque quem de nós aqui coloca a própria vida como esses agentes de trânsito fazem? Perguntem à população brasileira se ela sabe diferenciar? Esses agentes de trânsito são abordados diuturnamente por pessoas que acabaram de ser vítimas de roubo, de furto, de extorsão mediante sequestro, de sequestro... Eles estão ali colocando a sua vida. E nada mais justo de que eles tenham garantida essa periculosidade. Esse projeto já foi debatido na Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovado. Esse projeto já foi debatido na Comissão de Assuntos Sociais e foi aprovado. Então eu faço um apelo para que nós votemos esse projeto e para que seja aprovado esse projeto. É essa a manifestação que eu faço e o pedido que eu faço a V. Exa. E o Governo Federal, se quiser, que vete. E nós vamos derrubar o veto dele. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Por videoconferência.) - Perdoem-me, Senador Girão e Senador Silveira. Não se trata dos argumentos que vocês usaram aí. Primeiro, não é um projeto politiqueiro, porque ele é de 2017. Então não é de véspera de eleição. Coincidiu de ele aparecer agora, no debate e tal, até porque, como já disse o Presidente, passou por três Comissões: as de mérito, que são a de Assuntos Sociais e a de Assuntos Econômicos, e a de técnica legislativa e constitucionalidade, que é a CCJ. O fato de uma Comissão ter parecer contrário... Mas as outras duas Comissões tiveram pareceres favoráveis. Então, cada um que defina o seu voto. Não se trata de uma Comissão ter sido contra. Cada um defina o seu voto aqui no mérito, se concorda com o mérito ou não. A questão aqui central é o debate do mérito. Nós somos favoráveis a que o guarda de trânsito, aquele que atua na rua, com todas as intempéries de rua e também com toda a questão da periculosidade... Se ele tem direito a adicional de periculosidade ou não. Isso aí é da CLT, de 1943. A proposta é se se acrescenta ou não a um artigo da CLT, se esses trabalhadores têm direito ou não a periculosidade. Nada a ver com véspera de eleição e muito menos com origem orçamentária. Se acrescenta numa lei existente desde 1943. Isso é relação de trabalho, ambiente de trabalho. O Senador Girão sabe disso. Ele trabalha e tem negócios que envolvem essa questão. Trabalha com pessoal de segurança, é empresa de segurança. Ele tem direito a periculosidade ou não? Trabalho noturno ou não? E tem o pessoal que trabalha na limpeza, com ácido, limpando áreas com ácido. Esse tem direito a adicional de insalubridade, a adicional de periculosidade ou não? Esse é o debate central.
17:28 R	Então, cada um defina seu voto, se esses trabalhadores têm direito ou não, se é justo ou não. Nós encaminhamos que é justo e têm direito, sim, ao adicional de periculosidade esses trabalhadores. Portanto, nosso voto é o encaminhamento "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, o mérito é o seguinte: alguém questiona que as atividades exercidas pelos agentes de trânsito são perigosas? Porque são. São extremamente perigosas. Como se falou aqui, e respeito os dois colegas que falaram, esses trabalhadores merecem insalubridade. Eles são da linha de frente quando vão corrigir os erros. Quantos não são atropelados por pessoas embriagadas que jogam o carro em cima ou não querem mostrar os documentos? Então, eu acho o seguinte: é, sim, uma atividade perigosa e precisa receber insalubridade ou periculosidade. O mérito da lei é esse. A gente negar é como se a gente dissesse que não é perigoso trabalhar no trânsito, ser agente de trânsito. E é, gente! É perigoso, sim. Então, voto "sim", pelo PROS, e também defendo isso. São trabalhadores que estão pedindo algo a que eles já têm direito, que já era para terem. Apenas está se reafirmando na CLT. São trabalhos insalubres, sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide. Eu gostaria de fazer a seguinte proposta para o Plenário, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras: esse projeto foi pautado por mim em função de uma reunião que fiz dias atrás com os agentes de trânsito, que me solicitaram, em razão do amadurecimento da matéria no Senado, que ela pudesse ser submetida ao Plenário do Senado para se identificar o resultado disso, qual a vontade da maioria do Senado em relação a esse tema. Já passou por três Comissões. De fato, há pareceres divergentes: um contrário e dois favoráveis. Como foi pautado agora, para esta sessão de segunda-feira, e temos, naturalmente, uma dificuldade de quórum nesse momento, a proposta que eu faço, em respeito ao Senador Guaracy Silveira, ao Senador Eduardo Girão, ao Senador Oriovisto Guimarães e também em respeito aos demais Senadores que apoiam essa matéria, reconhecendo, Senadores Fabiano Contarato, Paulo Rocha e Zenaide Maia, que eu pautei o projeto e voltarei a pautar o projeto, é que possamos fazer uma única sessão de debates, essa sessão de debates para o amadurecimento e o confronto de todos os pareceres, para que os 81 Senadores possam ter plenas informações em relação ao projeto e possam votar nessa circunstância.
17:32 R	Então, com isso, eu acho que é mais maduro e prudente evitar o atropelo, mas com o compromisso, devo avisar aos Senadores Guaracy e Eduardo Girão, que voltarei à pauta muito breve do Senado Federal para que, numa votação nominal, inclusive, se possa apreciar esse projeto após essa sessão de debates. Só peço ao Senador Guaracy e ao Senador Eduardo Girão que possam formular esse requerimento de sessão de debates e que o Senador Fabiano Contarato, que foi o Relator na última Comissão, possa sugerir nomes a serem ouvidos também, assim como o Senador Paulo Rocha e a Senadora Zenaide Maia, para que possamos fazer uma boa e proveitosa sessão de debates no Plenário do Senado e, na sequência, nós pautaremos para a votação nominal dessa matéria. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, Sr. Presidente, eu acho que o seu encaminhamento é um encaminhamento equilibrado, e eu quero deixar muito claro para todos os colegas e também para os agentes de trânsito do Brasil que nós não estamos entrando no mérito. É claro que existe um mérito nisso tudo, isso é óbvio, mas se você tem uma Comissão do Senado que rejeitou, e é ela que tem a atribuição nessa questão dos impactos econômicos e financeiros, eu acho que, no mínimo, essa sessão... tirando do foco de eleição, porque o meu próprio querido Senador Fabiano Contarato falou: "Olha, se o Presidente quiser negar, que ele vete". Então, quer dizer, tem, queiramos ou não, uma motivação política nisso tudo e a gente precisa ter muita responsabilidade nesse momento aqui. Eu queria também avisar ao Senador Paulo Rocha que eu trabalhei nessa área, é verdade. Há três anos não tenho nada a ver, mas trabalhei e acho que é meritório, inclusive para os agentes de trânsito, porque estão lidando com armas, estão lidando com pessoas cada vez mais agressivas, e a gente precisa ter uma solução, mas de onde é que vem a fonte de recursos? Vamos indicar de onde é que vem a fonte de recursos? A gente está agora, o Senador Rodrigo Pacheco sabe, nós estamos todos numa saia justa nacional porque foi aprovado o piso da enfermagem, há uma onda de demissões acontecendo, e isso foi avisado por alguns Parlamentares, e a gente precisa ter cuidado para não fazer um estrago muito maior agora. Essa fonte de recursos tem que ser uma fonte - e tem, tem alternativas -, que não vá levar sangue para as mãos dos enfermeiros. Como a gente viu aqui... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... algumas discussões, de que isso aí teria que pegar de jogo de azar, de jogatina, um dinheiro que a gente sabe que vai causar destruição de famílias, de vidas, assim como também a questão de lavagem de dinheiro e de corrupção. Então, eu queria agradecer, Sr. Presidente. Se os colegas também concordarem, que a gente possa fazer essa sessão logo após a eleição. Vamos aqui discutir, ver alternativas. Não é um impacto tão grande, pelo que eu posso imaginar, porque é meritório, sim, para os agentes de trânsito esse aumento, porque eles estão expostos em seu trabalho. Muito obrigado.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Guaracy Silveira; na sequência, Senador Fabiano. O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Fazendo minhas as palavras do Senador Girão, ninguém discute o mérito. Eu vivi, Senador, durante grande parte da minha vida, no trânsito, trabalhando de sul a norte deste Brasil, e entendo bem quanto de perigo e de risco que os agentes de trânsito correm - isso desde o municipal, o estadual e o federal - e têm de estar presentes nos momentos de risco, mas nós temos de ter responsabilidade. Nós não podemos fazer de cada momento, de cada oportunidade um joguete político. Isso não é lícito e não é moral. Então, eu apoio totalmente a proposta do brilhante Senador pelo Ceará, o Senador Girão - e o Senador Tenório, que está aqui do nosso lado, também parece que concorda totalmente conosco -, para que não se tenha um viés político aqui. Nós temos que descobrir uma fonte de renda para pagar, porque estamos jogando despesa para a União, para os estados e para os municípios. Que direitos temos nós de pôr despesa no bolso dos outros? Eu acho que nós temos que ter responsabilidade. E isso é dever nosso, responsabilidade nossa e dever de um brasileiro, de um patriota. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu acho que o nem Senador Guaracy nem o Senador Girão leram o projeto. Esse projeto não é eleitoreiro, esse projeto é de 2017, esse projeto está reconhecendo a atividade perigosa desses agentes de trânsito. Esse argumento de que uma Comissão negou, então não fosse necessário passar pela Comissão de Constituição e Justiça, então não fosse necessário passar pela Comissão de Assuntos Sociais. Se a Comissão de Assuntos Econômicos é a senhora da voz, ela que tem vez e voz, então acaba-se com as outras Comissões. Esse projeto não é nada eleitoreiro. Eu não sou eleitoreiro, eu estou reconhecendo uma atividade que é perigosa para esses agentes de trânsito que estão pagando com a vida dentro do sistema viário e são regidos pela CLT. E volto a dizer: a população aborda esses agentes de trânsito para eles fazerem... Porque eles fazem o papel, inclusive, de polícia. Eles estão lá no art. 144 da Constituição Federal, quando diz que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado. E quando o Senador Girão... Muito me admira o Senador Girão falar no projeto de lei do piso salarial da enfermagem. Olha, os hospitais foram a atividade que mais lucrou com as mortes na pandemia; eles foram os que mais lucraram, e isso tem que ser dito. E o que eles estão fazendo é um assédio moral coletivo, o que eles estão fazendo com enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem é criminoso. Então, eu faço um apelo a todos os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros: não se deixem intimidar, porque o projeto virou lei, foi sancionado, e os hospitais que se adequem, mas eles têm que cumprir e pagar o piso salarial. Esse argumento de que vai fazer... Olha, se o próprio Presidente reconheceu isso, com todo o respeito... Agora, esse projeto de lei dos agentes de trânsito é de 2017, Senador Guaracy. Esse projeto de lei, Senador Girão, é de 2017. Ele já passou, com brilhante parecer do Senador Otto, na Comissão de Constituição e Justiça, ele passou na Comissão de Assuntos Sociais. Está claro, na Comissão de Assuntos Econômicos, sempre que é para o direito do trabalhador, não se tem fonte. Engraçado isso, não é? Sempre para o direito do trabalhador não se tem fonte. Agora, para fazer aporte bilionário para as empresas e bancos, o Senado e o Governo Federal fazem.
17:40 R	Pelo amor de Deus, vamos ter a hombridade, a serenidade. Isso é reconhecimento de direito trabalhista, isso é CLT. Nós já tivemos aqui um discurso com a reforma trabalhista em 2017, Senador Guaracy, que falou: "Vamos alavancar a economia, vamos gerar emprego e renda". Vilipendiaram a CLT. Nós temos a uberização da relação trabalhista. É vergonhoso o que o Presidente falou, de que não vê ninguém passando fome. Que ele saia às ruas, porque eu vejo isso todos os dias. Mande ele percorrer as ruas aqui do meu Estado, o Espírito Santo, de São Paulo, ou dos rincões do Brasil que ele vai ver que a população está morrendo de fome. A população não tem o que fazer. Então, precarizou a CLT, vilipendiou a CLT. Aí veio 2019: "vamos alavancar a economia, vamos gerar emprego e renda". Aí faz a reforma da previdência e quem paga a conta? É o trabalhador. Agora o que está se fazendo aqui é simplesmente para responder a uma única pergunta de que muito bem a Senadora Zenaide falou: quem aqui não reconhece a atividade perigosa desses agentes de trânsito? Principalmente com a política armamentista do Governo Federal, que enfraquece as instituições de fiscalização, arma a população, arma grileiros, incentivam a população com uma medida armamentista. Esses profissionais estão pagando com a vida. E agora nós estamos aqui falando que essa é uma medida politiqueira? Ah, com todo o respeito! Esse projeto de lei é de 2017. Eu até compreendo se V. Exa. retirá-lo de pauta porque eu tenho toda admiração e respeito pela decisão de V. Exa. Agora, eu faço um apelo: que esse projeto volte para a pauta o mais rápido possível, que nós tenhamos hombridade e que cada Senador aqui exerça o seu direito de votar. Ora, se o Senador Girão não quer, é contra, que ele expresse o voto dele para os agentes de trânsito, para todo o país. Se o Senador Guaracy é contra, que ele fale: "voto contra". Agora, eu falo aqui e voto aqui com toda a consciência da minha alma. Eu volto a falar: eu fui delegado de trânsito por dez anos. Eu fui professor de Direito Penal e Processo Penal por 22 anos. Esse poder aqui criminaliza a pobreza. Falar que todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza está longe de ser uma realidade. Agora, na hora de vilipendiar os direitos do trabalhador, o Governo o faz, com aval aqui do Senado. Então, que tenhamos a hombridade. Eu respeito a decisão de V. Exa., espero que essa sessão de debates seja o mais rápido possível, que imediatamente volte à pauta esse projeto de lei e que vá para o voto. Quem quiser votar favorável ao projeto vote; quem quiser votar contrário vote. E aí vemos o resultado. O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Senador, peço a palavra, por favor. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Eu vou propor então ao Senador Girão, ao Senador Guaracy e também ao Senador Fabiano Contarato que possam fazer a apresentação dos nomes que devam ser inquiridos e ouvidos nessa sessão de debates. Peço ao Senador Fabiano que o faça, também ao Senador Guaracy e ao Senador Girão. E aí aprovamos esse requerimento na sessão de amanhã e marcaremos uma data próxima para a realização da sessão de debates. Ultimada a sessão de debates, obviamente esta Presidência retornará à pauta esse projeto. Senador Rafael Tenório. O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Eu gostaria de fazer uma pergunta ao Senador Fabiano: qual é o impacto que isso representa para a União, para os municípios e para os estados? Quando se fala em correr risco de vida... Eu acho que todos nós corremos risco de vida desde quando saímos de casa, Senador.
17:44 R	Então, não é pelo fato de o agente de trânsito portar uma arma com a ajuda do adicional de periculosidade que isso vai garantir a vida do policial. A minha preocupação neste momento é quem vai pagar essa conta e de onde vem esse recurso, porque simplesmente você vai gerar aí 30% sobre o salário bruto do agente e depois essa conta quem é que vai pagar? Eu gostaria de saber do senhor exatamente isto: se o senhor tem mais ou menos o valor do impacto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Agradeço ao Senador Rafael, é um questionamento muito pertinente e acho que essa dúvida e outras dúvidas poderão ser dirimidas na sessão de debates, muito embora esse projeto deva também ser olhado pela lógica de se é atividade perigosa ou não. Em sendo atividade perigosa, será reconhecido e cada ente que se adeque para poder cumprir a lei. Mas esse questionamento é importante até para que haja uma previsibilidade para os entes federados. Então, nós vamos amadurecer isso e esgotar esse tema nesta sessão de debates. Peço apenas que seja formalizada até amanhã, e também ao Senador Fabiano Contarato, para que possamos realizar a sessão de debates. Fica retirado de pauta esse item. Concedo a palavra à Senadora Ivete da Silveira para o seu pronunciamento. (Pausa.) A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco por este momento. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho com muito orgulho e honra pela primeira vez discursar aqui no Plenário do Senado Federal como Senadora da República pelo meu Estado de Santa Catarina. Hoje é um dia extremamente feliz, que me faz refletir e relembrar um passado de muitas lutas e vitórias que tive ao lado do meu marido, o ex-Senador Luiz Henrique da Silveira. Quero falar hoje diretamente com o meu amado povo de Santa Catarina. Assumo o cargo de Senadora da República com a mesma responsabilidade, honestidade, competência e sentimento estadista que sempre guiou o nosso eterno líder e ex-Senador Luiz Henrique da Silveira. Trabalharei incansavelmente para que nosso povo catarinense tenha mais saúde, educação e segurança pública, melhorando assim a qualidade de vida.
17:48 R	Gostaria também de me colocar à disposição do Líder de meu partido, Senador Eduardo Braga, e dos demais membros para auxiliar, sempre que possível, nas matérias e debates partidários. Terei um olhar especial no desenvolvimento da economia de nosso estado e país. Trabalharei em prol dos pequenos negócios, pois são eles que movimentam a economia do nosso Brasil. Outra matéria que terá total atenção em meu mandato é a área da cultura. Entendo que educação e cultura são pilares fundamentais para que as crianças e os jovens possam crescer longe da violência e das drogas, por isso trabalharei incansavelmente nessas duas áreas. Assistência social e saúde também serão levadas a sério em meu mandato, tanto é que já apresentei meu primeiro projeto de lei nessa área: o PL 2.352, de 2022, que tem como objetivo estabelecer que o laudo que identifique o espectro autista tenha validade indeterminada. Graças à atuação de diversos colegas Parlamentares, já existem algumas legislações sobre esse tema, como a Lei Berenice Piana e a Lei Romeo Mion, que trazem importantes proteções às pessoas com transtorno do espectro autista. O autismo é uma condição neuropsíquica constitutiva que acompanha a pessoa por toda a sua vida. Terapias podem ajudar, e muito, a desenvolver habilidades sociais e de autocuidado. Algumas empresas já perceberam as vantagens da inclusão e buscam ativamente profissionais autistas. Contudo, observamos que os cidadãos autistas são submetidos a intensas demandas quando obrigados a atualizar laudo que atesta sua condição, cuja conclusão é permanente. Em outras palavras, se o autismo é vitalício, não havendo quem seja ex-autista, por que razão os autistas, na busca de seus direitos, têm de periodicamente procurar novos médicos para obter novos laudos com os mesmos diagnósticos de sempre? Pouco sentido nos parece haver em tal obrigação. Não nos esqueçamos de que a consulta com psiquiatras ou neurologistas está sujeita a indesejável demora, em particular quando a marcação é feita pelo louvável e necessário, porém sobrecarregado, Sistema Único de Saúde. Além disso, o processo de avaliação, ou reavaliação, é extenso e envolve o exame da vida familiar, social e, conforme o caso, escolar e profissional, trazendo ansiedade para muitos dos autistas, que se sentem excepcionalmente desconfortáveis nessas situações. Até mesmo os autistas que requerem menor nível de suporte podem se sentir sobrecarregados durante o processo de renovação do laudo. Resumindo: o projeto deseja tornar os laudos com prazo indeterminado, concedendo, assim, uma maior qualidade de vida tanto à pessoa com transtorno do espectro autista como para sua família.
17:52 R	Finalizando, quero empenhar aqui hoje o meu compromisso e minha dedicação máxima para desempenhar o mandato com muita honradez. Obrigada a todos. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Ivete da Silveira. Cumprimento uma vez mais V. Exa., desejando-lhe boas-vindas e um mandato de muito trabalho e de muitas realizações para o seu estado e para o Brasil. Realmente uma bela homenagem aqui hoje feita ao ex-Senador Luiz Henrique, que realmente marcou a história do Brasil e de Santa Catarina. Muito obrigado, Senadora. A Senadora Zenaide Maia pede a palavra pela ordem. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - (Falha no áudio.)... Ivete da Silveira, por esse olhar diferenciado. Como ela diz, não existe ex-autista. Por que ficar submetendo uma ou duas vezes por ano a ter que provar que tem essa patologia? Então, Ivete, parabéns e conte comigo. A gente já teve uma luta ferrenha pelos próprios pacientes com HIV positivo, pois queriam que, a cada seis meses, eles fossem reavaliados. A pergunta foi: existe cura? Não. Então, parabéns por ter esse olhar diferenciado, até porque, Ivete, nós temos quase 2 milhões de brasileiros e brasileiras na fila da previdência social tentando conseguir um benefício que é direito deles, e a grande maioria é de pessoas com deficiência, viu, Ivete? Teve uma história em 2019 de uma operação pente fino, uma medida provisória que fez todas as pessoas que já tinham benefício ir para a fila da previdência mostrar que realmente ainda tinham aquela patologia que dificultava e que as deixavam inábeis para o trabalho. Conte comigo, Ivete, e vamos botar esse projeto para frente. É sempre bom lembrar... Eu costumo dizer, se um país não consegue incluir as suas pessoas com deficiência, temos que reconhecer que esse país é que está deficiente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 1.212, de 2022 (nº 4.498/2016, na origem), do Deputado Carlos Bezerra, que altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076. A matéria teve o Parecer nº 18, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Senador Lasier Martins, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Tendo sido instruída pela Comissão, passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Presidente, eu vou resumir da melhor maneira possível, porque eu estive aqui sublinhando. Trata-se de um projeto que quer aperfeiçoar os dispositivos referentes aos quóruns das deliberações dos sócios nas sociedades limitadas.
17:56 R	Como disse V. Exa., a autoria é do Deputado Carlos Bezerra, e a relatoria nos coube. É o Projeto de Lei 1.212/2022. Então, resumidamente, o projeto traz três alterações pontuais, sendo que uma delas já está atendida por legislação posterior à apresentação do projeto. A alteração do art. 1.061 do Código Civil é para que a designação de administradores não sócios dependa da aprovação de, no mínimo, dois terços dos sócios - antes era unanimidade; agora, dois terços - enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de mais da metade do capital anterior, não mais dois terços, se o capital estiver integralizado. A emenda supressiva que apresentamos se caracteriza como ajuste redacional, que não faz o projeto voltar à Câmara dos Deputados, uma vez que a pretensa alteração do §1º do art. 1.063 do Código Civil já estava então prevista em lei anterior. O projeto revoga o inciso I do art. 1.076 e altera o inciso II, para que as deliberações dos sócios sejam tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, inclusive na modificação do controle social, inciso V do art. 1.061 Código Civil, e em incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessação do estado de liquidação, inciso VI do art. 1.071, que antes demandavam votos correspondentes a, no mínimo, três quartos do capital social. Então, Presidente, o objetivo do projeto é simplificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada, no sentido de desburocratizar. Se houver alguma dúvida, podemos rever, mas resumidamente é isso, Presidente Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. A matéria continua em discussão. Não havendo mais quem queira discutir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Deseja discutir, Senador, a matéria? O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Guaracy Silveira. O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) - Esse projeto de lei aqui do Deputado Carlos Alberto, com origem na Câmara, Sr. Presidente, é um bom projeto. É um bom projeto, necessário, e nem por isso também dizendo que os outros são projetos ruins, mas isso daqui traz certa tranquilidade paras empresas, tanto de companhia limitada como para as S.As., porque traz dois terços, e não a unanimidade, como era exigido antes. A unanimidade é às vezes difícil, alguém com espírito ruim pode ficar travando o desenvolvimento de uma empresa. E aqui, com apenas dois terços, Senador Tenório, a coisa pode melhorar. Então, eu opino pela aprovação e parabenizo o nosso amigo Lasier, esse Senador operante, esse jornalista, esse patriota, esse gaúcho, a quem o Brasil muito deve. Um abraço a todos e muito obrigado, Sr. Presidente. Opino pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
18:00 R	Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao eminente Senador Lasier Martins pelo parecer ora aprovado. Comunico ao Plenário que os itens 6 e 8 estão retirados da pauta a pedido dos respectivos Relatores. Anuncio o item 5 da pauta. Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, do Deputado Cezinha de Madureira, que estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Carlos Viana para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, meu abraço a todos os companheiros do Senado. Obrigado pela oportunidade de poder relatar todo esse projeto aqui e de trabalhar para que se resolvam as questões que a sociedade espera de todos nós. Parabéns pela sessão de hoje, inclusive, com o relatório do Senador Romário e por todo o trabalho que nós fizemos para ajudar as mães, aqueles que dependem de tratamentos de saúde em nosso país. Isso tudo nos alegra muito. Eu agradeço a todos. Fico satisfeito de poder participar. Quero já aqui, Sr. Presidente, encaminhar para a análise, se me permite, para levarmos os detalhes todos aos Senadores do projeto que ora trazemos para aprovação. Nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, o PL nº 3.320, de 2022, será apreciado pelo Plenário desta Casa. Assim, analisamos inicialmente os aspectos de juridicidade e constitucionalidade da proposição. No tocante aos requisitos constitucionais formais, verifica-se que o projeto trata de temática relativa a telecomunicações, que é matéria da competência legislativa privativa da União, conforme dispõe o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal. Além disso, a proposição em tela pode ser apresentada por Parlamentar, nos termos do art. 61 da Carta Magna, sendo o Congresso Nacional a sede adequada para a sua apreciação. Constata-se ainda que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Constituição, nada havendo, pois, a objetar em relação à sua constitucionalidade material. De igual modo, avalia-se que a proposição é plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo, nesse sentido, dotada de juridicidade. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, sendo, portanto, considerado adequado em relação à forma. Quanto ao mérito, cabe destacar que as concessões de TVA fazem parte dos primórdios do mercado de TV paga no Brasil. Esse serviço foi criado para distribuir sons e imagens a assinantes, por sinais codificados, mediante utilização de canais do espectro radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização... Só um minutinho, por favor, Sr. Presidente. Só um instante, por gentileza. Isso.
18:04 R	Distribuir sons e imagens a assinantes, por sinais codificados, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação. Assim, o serviço de TVA funciona de forma híbrida: ora como TV aberta e ora como TV paga. As autorizações de TVA deveriam ter sido adaptadas para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado, conforme previsto na Lei nº 12.485, de 2011. Ocorre que essas autorizações ainda não foram convertidas em outorgas de SeAC, o que tem trazido insegurança jurídica para as prestadoras. Revela-se, assim, oportuna a iniciativa de estender, por até um ano, o direito de as prestadoras de TVA renovarem suas autorizações de uso de radiofrequência, com vistas à posterior adaptação das outorgas. Importante assinalar que o Conselho Diretor da Anatel tem autorizado a prorrogação de outorgas de TVA, com base na Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, que alterou o marco legal do setor de telecomunicações, passando a permitir sucessivas prorrogações das autorizações de uso de radiofrequência. Nosso voto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Considerando o exposto, somos pela regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, corrigindo, portanto, esse atraso que tivemos na questão das leis e permitindo um prazo maior para a atualização conforme a legislação brasileira. É o voto, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Guaracy Silveira. O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Esse projeto, de origem na Câmara, é um projeto bom, que vem cobrir uma lacuna que precisávamos cobrir. Esse meio da comunicação estava, assim, num tipo de um buraco negro, sem saber para onde caminhar. E eu acho que, agora, com essa capacidade de migração neste projeto, que já teve a aprovação nas devidas Casas, nas devidas Comissões, isso vem a ser suprido. Quero parabenizar aqui, meu Presidente, o Deputado Cezinha de Madureira, porque ele teve muita sensibilidade para compreender o momento de o sistema de comunicação, principalmente, de essas TVs por assinatura migrarem para o sistema de TV aberta, e isso vem complementar uma situação extremamente importante. Eu acho que merece todo o apoio de nossa Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao meu colega de bancada Senador Carlos Viana pelo parecer apresentado e ora aprovado à unanimidade pelo Senado Federal. Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Anuncio... Antes de anunciar o item extrapauta, Senador Eduardo Girão, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Guaracy Silveira, Senador Carlos Viana e Senadora Zenaide, que estão conectados, nós temos designada para amanhã uma sessão do Senado às 10h da manhã, cujo objetivo é, principalmente, a apreciação das medidas provisórias dentro desse esforço que fazemos no período eleitoral para a realização das sessões do Senado.
18:08 R	No entanto, a Câmara dos Deputados vai iniciar a sua sessão - dela, Câmara dos Deputados - agora às 18h. De modo que nós vamos aguardar o andamento da sessão da Câmara, porque, se eventualmente não houver a apreciação das medidas provisórias hoje pela Câmara dos Deputados, nós precisaríamos adiar a nossa sessão do Senado de 10h para a tarde. Então, eu peço apenas a compreensão dos senhores. Se houver esse adiamento, é em função, de fato, da pendência ou da dependência da apreciação das matérias pela Câmara dos Deputados. Lembro também que nós teremos, amanhã, uma reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em que se apreciará uma série de empréstimos, que devem ser submetidos ao Senado. Assim, tão logo sejam apreciados pela CAE, nós também vamos trazê-los para o Plenário do Senado Federal. Só fica pendente, de fato, esse horário. A princípio marcada para as 10h da manhã, mas, eventualmente, com a necessidade de prorrogação do horário. Anuncio item extrapauta. Requerimento n° 582, de 2022, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2022, que altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Próximo orador inscrito, o nobre Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.) Dispensa. Senadora Dra. Eudócia. (Pausa.) Senadora Nilda Gondim. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia, como oradora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu sinto uma preocupação quando eu ouço os colegas Parlamentares, quando se debate qualquer assunto, quando se discutem alguns projetos de lei que não sejam de interesse do Poder Executivo. Aí eu ouço sempre: "É um joguete político, é amoral, é uma motivação política, tem viés político, falta responsabilidade, é politiqueiro". Eu queria dizer aqui aos colegas que a gente tem feito um esforço hercúleo para mostrar a importância da democracia e a importância da participação do povo brasileiro, tirante uma parte do povo brasileiro que diz "eu não tenho nada a ver com política". Então, essa fala eu ouço, e ouço o Presidente Pacheco dizer da defesa da democracia. E nós temos que conversar com os brasileiros não dizendo que, quando se discute um projeto de lei aqui que não seja de interesse de todos... Aí se diz logo que é politiqueiro. Gente, brasileiros e brasileiras, eu gostaria de lembrar aqui algo: todos têm a ver com decisões políticas, sim! Como não temos a ver se são decisões políticas que definem o nosso salário? Está aí: por decisão política, o salário mínimo há quatro anos não tem aumento real. Como dizer que não tem nada a ver com política se quem define as horas que o trabalhador...
18:12 R	(Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - ... vai trabalhar são decisões políticas; ou com que idade ele vai se aposentar. São decisões políticas, sim! Então, todos os brasileiros e brasileiras têm que ter esse olhar diferenciado - isso se chama democracia. Como um cidadão, um homem ou uma mulher pode dizer que não tem nada a ver com decisão política se são decisões políticas aqui que definem o Orçamento, quanto vai ser para a saúde - são 4% o que está no Orçamento -, estão previstos 4% para a saúde, 4% para a educação e, pasmem, gente, menos de meio por cento para a segurança pública, da qual se diz que se defende tanto. E lembrando aqui que para quem tem quase 34 milhões de homens, mulheres e crianças neste país com fome fica difícil se fazer a segurança pública. Então, homens e mulheres deste país, todos têm a responsabilidade de escolher seus representantes de forma secreta, porque não existe democracia sem voto secreto, para poder votar em quem vai definir a sua vida. Ora, gente, até para um medicamento, para uma vacina ir para a prateleira tem decisão política. Então, eu queria fazer aqui um apelo aos brasileiros e às brasileiras: defendam a democracia, votem em quem tem uma política do bem comum, e o bem comum tem que ter no centro a vida, todas as formas de vida do Brasil. Então, colegas Senadores, não vamos, depois de tanta luta por essa democracia, dizer que é politiqueiro, que é viés político. Todas as decisões aqui são políticas, sim, e Parlamento quer dizer falar, discutir, e é isso que a gente tem que fazer aqui, independentemente de se ser de esquerda, de direita ou de centro, porque a gente está aqui para melhorar a vida do povo brasileiro. E digo mais: quase 40 milhões com fome é decisão política, sim, também, porque se se estimulassem a geração de emprego e renda não teríamos tantos homens, mulheres e crianças com fome neste país. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O próximo orador inscrito é o Senador Guaracy Silveira, para se pronunciar como orador. O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, brasileiros que nos assistem pela Rádio e TV Senado, nos preocupa uma situação que nós vemos, agora, no primeiro quartel do século XX, uma luta que a gente pensava que não mais existia no mundo, Sr. Presidente, que é pelas conquistas territoriais. Mas hoje nós temos, com evidência, alguns países, algumas potências lutando, Sr. Presidente, por conquistas territoriais.
18:16 R	Nós vemos hoje, por exemplo, algo que está bem em pauta: o caso da Rússia, que invade a Ucrânia - primeiramente faz anexação da Crimeia e agora tenta anexar parte da Ucrânia. Parece que o mundo começou uma época de selvageria novamente, em que se fazia tudo para conquistar um pedaço de terra de algum lugar. Parece que as lutas coloniais que houve nos séculos XVII, XVIII e até no século XIX, Senador Girão, que pareciam haver terminado após a Segunda Guerra Mundial... Começam novamente as lutas territoriais. A China tem 18 questões territoriais: com o Japão, com a Mongólia, com a Índia, com o Tibete... (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - ... com a Rússia, com Taiwan, com o Nepal e, se não me engano, também com o Afeganistão. Vejamos bem: nós não estamos mais em tempos para isso, mas isso ainda continua existindo. Parece que o colonialismo voltou a existir. É desumano. É cruel demais quando nós vemos toda a força bélica e militar da Rússia invadindo a Ucrânia - uma nação que até então estava pacífica -, dentro dos seus limites. Já tinham perdido parte justamente da Crimeia, justamente pela anexação da Rússia. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - E ainda, nesses dias, essa luta territorial acontecendo. Vemos constantemente ameaças da China em invadir a Ilha de Formosa, a ilha de Taiwan, para anexar a ilha de Taiwan. Onde vamos parar com isso? Vamos começar todas as violências mundiais que esperávamos que fossem fato histórico, que só íamos contar na história, relembrando 1939 a 1945? Mas vemos isso tudo começar de novo! Será que, depois que pensávamos que o mundo tinha melhorado, o mundo tende a piorar novamente? O mundo tende a piorar novamente começando com guerras territoriais. As disputas territoriais da China estão em 18 lugares diferentes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - E também com a Mongólia. Meus companheiros, nós temos que ter senso crítico. O povo brasileiro, a política brasileira não pode aquietar-se. Não podemos ficar achando que tudo está bem. E trago hoje, Sr. Presidente, meus caros Senadores, meu amigo Senador Girão, uma coisa muito grave que eu gostaria fosse como uma denúncia neste momento. Não tenho provas disso, mas chegou a minhas mãos uma certa denúncia de que, no Estado do Tocantins, um banco chinês chamado China Bank tem 125 mil alqueires de terra. Como é que ele conseguiu isso? Ou seja, próximo de 600 mil hectares
18:20 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Áreas boas, terras produtivas, comprando (Fora do microfone.) dívida de financiamentos rurais. Não quero ser leviano e afirmar. Não tenho essa documentação. Tenho apenas a denúncia de que o China Bank comprou dívidas de produtores rurais, de pecuaristas, junto a outras instituições, e assim aquinhoou as terras do nosso Tocantins. Eu estou falando um caso de Tocantins, mas parece que isso está semeado no Brasil. Então, eu queria que essa Presidência tomasse as devidas e necessárias provisões para que nós tivéssemos ciência da verdade, se estão comprando terras, se potências estrangeiras estão comprando terras aqui no Brasil e para que finalidade? E outra coisa, Senador Girão, comprando terra... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - ... para produzir nada. Então, nós temos que ter ciência disso, nós temos que ter conhecimento disso, porque a nossa pátria, o nosso solo, que custou a nossa história, sangue de nossos mártires, de nossos heróis, não pode ser de outras pessoas. O Brasil é para os brasileiros e para os que aqui vivem, sem nenhuma discriminação, sem nenhum combate, porque vejam, os povos que vieram para cá, meu amigo Zezinho, como os japoneses, que ajudaram a construir esta terra, libaneses e judeus... Afinal, tanta gente que ajudou construir... Mas conseguir as nossas terras, meu Presidente, para fim especulativo, isso é desumano. Isso é imoral. Isso é ilegal. Eu peço a esta Casa, peço ao Sr. Presidente que acione os órgãos necessários para que tenhamos realmente certeza, se é verdade que as nossas terras estão sendo esbulhadas, compradas, por meios escusos. Lembrem bem, estou repetindo a informação - o senhor, meu Presidente, que tem formação jurídica, um dos mais brilhantes advogados deste país -: compra-se a dívida de produtor... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - ... de proprietários rurais, compra-se a dívida junto aos bancos e depois fazem a anexação da terra. Eu não tenho documentos, tenho apenas a denúncia que chegou em minhas mãos. E peço que isso seja verificado para a segurança e para a proteção de todos os brasileiros. Então requeiro a esta Casa essa medida, para que tomemos ciência. E que asseguremos que o território brasileiro é para os brasileiros e para aqueles que aqui vivem. Agradeço a todos. Que Deus abençoe o Presidente e os nossos colegas Senadores. Deus abençoe a nação brasileira e os funcionários desta Casa, sob a graça do Senhor Jesus Cristo, com a benção de suas respectivas famílias. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Amém. Muito obrigado, Senador Guaracy Silveira. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Wellington Fagundes.
18:24 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, conforme eu já tive agora há pouco a oportunidade de falar, eu quero anunciar aqui a vinda do General Braga Netto, o nosso Vice-Presidente da República, amanhã - aliás, hoje à noite, o nosso General Braga Netto, que é nosso candidato do PL na chapa do Presidente Bolsonaro, estará chegando hoje, em avião de carreira, às 11h da noite -, a Sinop, uma das cidades que mais se desenvolvem no Brasil. É a capital do Nortão de Mato Grosso, na BR-163, onde temos cidades extremamente importantes na linha de produção agropecuária, como Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Sinop, Nova Santa Helena, até chegando a Matupá, Peixoto, Guarantã, que é uma nova realidade no desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, como Alta Floresta, outra cidade também que já foi, por sua história, muito reconhecida no Brasil como a capital da floresta, da área ambiental, e agora do desenvolvimento sustentável também. Toda essa região experimenta essa grande oportunidade não só na geração de emprego, na retomada da economia, principalmente no pós-pandemia, mas principalmente também na produção de alimentos. Hoje, o que mais se fala no mundo é sobre a estabilidade, principalmente a segurança alimentar, e nós alimentamos hoje um bilhão de pessoas no mundo, além de garantir o alimento para a cesta básica do brasileiro. Por isso que eu quero aqui anunciar a toda a população do Brasil, em especial a do meu Estado do Mato Grosso... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... a nossa felicidade de poder, hoje, receber o General Braga Netto, nosso candidato a Vice-Presidente da República, representando aqui o nosso candidato Jair Messias Bolsonaro. Falo de Sinop, dessa região, porque, com certeza, é uma das regiões onde o Presidente Bolsonaro terá a maior votação, proporcionalmente, do Mato Grosso, e, com certeza, Mato Grosso deverá também dar a maior votação proporcional do Presidente Bolsonaro hoje no Brasil. Então, isso aqui é o novo Eldorado, com certeza uma região com grande tecnologia, principalmente com agricultura de ponta. E aqui nós temos hoje, inclusive, escassez de mão de obra. Por isso, o Brasil inteiro está aqui. Há poucos dias, eu estava lá em Sinop lançando uma grande obra, com recursos de emendas, com recursos que alocamos nessa grande parceria do Presidente Bolsonaro com o Governador Mauro Mendes, e lá, Presidente, de todas as pessoas que trabalhavam na obra da construção de um grande parque ambiental na cidade de Sinop, eu perguntei quantos eram de Mato Grosso. Todos os trabalhadores eram do Maranhão. Então, olha só o que é o Mato Grosso, recebendo gente do Brasil inteiro. Então, eu quero aqui deixar a todos que nos assistem a nossa convicção de que estamos no caminho certo, no caminho do desenvolvimento, de oportunidade. Nós acreditamos muito, sim, na vitória do Presidente Bolsonaro, e com essa oportunidade de ter hoje, à noite, e amanhã, na cidade de Sorriso, a presença do nosso candidato Braga Netto, como Vice-Presidente, e também a presença do Governador Mauro com os Prefeitos da região, e vamos também fazer uma grande caminhada na cidade de Sinop. Meu grande Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero aqui agradecer-lhe sempre o apoio, na convicção de que V. Exa. tem sido um excelente Presidente, e, se Deus nos permitir, estaremos aí com o mandato renovado para estarmos, junto com V. Exa., trabalhando pelo Brasil.
18:28 R	Já que V. Exa. ainda tem mais quatro anos de mandato, eu quero estar junto com V. Exa., trabalhando, porque esses quatro anos de nossa experiência juntos, para mim, foram um grande aprendizado. E foi principalmente na sapiência do povo mineiro que eu tive a felicidade de conquistar uma mineira de Monte Alegre para ser a minha esposa, e, com certeza, Minas Gerais também ajudou muito Mato Grosso e V. Exa. tem ajudado muito o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes, obrigado pelas palavras a mim dirigidas. Saiba que a minha consideração por V. Exa. também é enorme, a nossa amizade e a nossa convivência aqui de quatro anos. V. Exa. foi o meu Líder no Bloco Vanguarda quando o integrei, e a capacidade de V. Exa. de trabalho, de dedicação ao mandato, de defesa do seu Estado de Mato Grosso é realmente digna de nota. V. Exa. tem uma capacidade de trabalho incomum, e o povo do Mato Grosso certamente reconhece esse mérito de V. Exa. Mato Grosso e Minas são estados-irmãos, muito parecidos em diversos aspectos, e V. Exa. teve muita competência ao casar com uma mineira lá de Monte Alegre, que é a terra do abacaxi, a Capital Nacional do Abacaxi, e fica entre Ituiutaba e Uberlândia a cidade de Monte Alegre. Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes, estamos com saudades de V. Exa. É bom vê-lo recuperado do problema de saúde que teve recentemente. Em breve nos vemos aqui para nos abraçarmos. Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes, e muito sucesso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, cumprimentando o Senador Wellington Fagundes, eu queria fazer um pedido ao senhor de um requerimento extrapauta para que possamos fazer uma sessão solene, que já está sobre a mesa, com assinaturas dos Senadores suficientes para que possa ser deliberado. Trata-se de uma solenidade, uma sessão especial para que a gente possa homenagear esse instrumento que tem resolvido tantos conflitos, que tem levado paz, levado harmonia aos lares das pessoas e também está se expandindo nos meios do Brasil, que é a constelação familiar, uma cura sistêmica, algo que veio da Alemanha na década de 80, por Bert Hellinger. Já existem várias formações em todo o país se expandindo, ajudando, servindo também para o autoconhecimento, e, no Brasil, desde a década de 90, tem feito esse trabalho também de expansão. Então, nada mais justo do que a gente possa ouvir essas pessoas, esses pioneiros aqui no Brasil e, inclusive, a Sophie Hellinger, que é alemã, esposa do Bert Hellinger, porque ele já desencarnou, já faleceu, para que ela possa participar dessa sessão solene no Senado, para a qual a gente sugeriu a data do dia 19 de setembro. Então, eu agradeço a sua paciência e a sua generosidade em colocar para votar essa matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão, fica acolhido o pedido de V. Exa. Anuncio o item extrapauta, o Requerimento nº 649, de 2022, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a homenagear a constelação familiar. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim. (Pausa.) Agradeço a todos os Senadores e Senadoras.
18:32 R	A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, às 10h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 32 minutos.)

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