4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 31 de agosto de 2022
(quarta-feira)
Às 10 horas
91ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Declaro aberta a sessão.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação de medidas provisórias, projetos de resolução referentes a créditos internacionais e das seguintes matérias:
- Projeto de Lei 1.884, de 2022, do Deputado Hugo Leal;
- Projeto de Lei 3.212, de 2021, de iniciativa da Presidência da República; e
- Projeto de Decreto Legislativo 485, de 2021.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Lista de oradores.
Solicito que ocupe a tribuna o Senador Guaracy Silveira.
Cumprimento os alunos do ensino fundamental da Escola Classe 312 Norte, de Brasília. Sejam muito bem-vindos aqui ao Senado da República! (Pausa.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discursar.) - Agradecendo a Deus por mais uma oportunidade de estar aqui, cumprimento o povo brasileiro que nos ouve e nos assiste através da Rádio e da TV Senado, meus companheiros.
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Agradeço ao amigo Kajuru pela cessão do momento; ao meu amigo Girão, cumprimentando-o pela belíssima reunião que foi feita ontem, num gesto de patriotismo e de inteligência; ao meu Presidente no momento, Nelsinho Trad, à mercê de Deus irmão do próximo Governador de Mato Grosso.
Já peço aos senhores que me concedam mais um pouquinho de tempo, devido à seriedade do nosso pronunciamento e ao motivo.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, de acordo com as tradições da Casa, a inserção, em ata, de voto de pesar pelo falecimento do grande líder soviético Mikhail Gorbachev, responsável pela abertura política e econômica da União Soviética e por um acordo de desarmamento nuclear, bem como a apresentação de condolências à Embaixada da Rússia no Brasil e a todos os países que fizeram parte da antiga União Soviética.
Na década de 80, senhores, os mundos capitalista e comunista viviam em cenários opostos. No entanto, os gastos com armamentos eram bem vistos por ambos os lados. Assim, Gorbachev aproveitou a oportunidade para abrir a União Soviética ao mundo. Na época, as economias tanto dos Estados Unidos quanto da Europa viviam um momento de expansão. Para não ficar para trás, ele iniciou uma política de aproximação externa e, ao mesmo tempo, realizava reformas internas.
Uma grande mudança nos assuntos internacionais foi efetuada. Gorbachev lançou uma política ativa de diminuição da tensão nas relações entre as nações, baseada no novo pensamento associado ao seu nome, e tornou-se uma figura chave na política mundial. Foi o momento de uma mudança fundamental na relação da União Soviética com o Ocidente, uma mudança na imagem de um inimigo, de um "império do mal", para uma imagem de parceiro.
Gorbachev comandou o Partido Comunista da União Soviética entre 1985 e 1991, implantou políticas que contribuíram para a flexibilização do regime, como a Glasnost e a Perestroika, e deu espaço para liberdade de expressão, de imprensa, que foi a Perestroika, no caso, a reestruturação. Um conjunto de medidas descentralizou a economia e melhorou a eficiência, tudo planejado para colocar a economia do país no caminho para uma economia de mercado socialmente orientada. Essa política pôs fim ao regime totalitário na URSS.
Em 1990, o poder estatal na Rússia...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - ... passou do Partido Comunista para o Congresso dos Deputados do Povo da Rússia, aliás, da URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas), o primeiro Parlamento da história soviética, feito com base em eleições livres, democráticas e contestadas. O Congresso dos Deputados do Povo elegeu Gorbachev Presidente da URSS em 15 de março de 1990.
O ex-líder soviético também foi determinante para a queda da Cortina de Ferro, a divisão entre territórios capitalista e socialista, surgido após o fim da Segunda Grande Guerra.
Durante seu governo, Gorbachev promoveu uma relação mais próxima com o Ocidente e, em uma série de encontros de alto nível, se reuniu com o então Presidente norte-americano Ronald Reagan. Nunca tantos deveram tanto a esses dois homens.
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Eu gostaria de aqui parodiar o Winston Churchill...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - ... Senador Kajuru, que disse, referidos à RAFF: "Nunca tantos deveram tantos a tão poucos. E nunca o mundo deveu tanto a dois homens como devemos a Ronald Reagan e a Gorbachev.". Acabou a distensão... Parece que tinha acabado, naquele momento, o perigo de uma guerra nuclear.
Em reconhecimento aos seus excelentes serviços como grande reformador e líder político mundial que muito contribuiu para mudar para melhor o desenvolvimento mundial, Mikhail Gorbachev foi agraciado com o Prêmio Nobel da Paz, em 15 de novembro de 1990.
Dois anos depois, ele criou a Fundação Mikhail Gorbachev e a Cruz Verde Internacional. Esse legado de Gorbachev é um dos primeiros think tanks independentes da Rússia, da Rússia moderna. Realiza pesquisas sobre problemas sociais, econômicos e políticos de importância crítica no estágio atual da história. A fundação procura promover valores democráticos, bem como os princípios morais da humanidade e da vida em sociedade.
Em 1999, Mikhail Gorbachev foi idealizador da criação das Cúpulas dos Prêmios Nobel da Paz. As reuniões anuais do fórum foram discutir os problemas globais que preocupam a humanidade como um todo: a violência e a guerra, os problemas de pobreza, a crise ecológica.
De 2001 a 2003, Gorbachev foi Copresidente do Santo Diálogo de São Petersburgo, uma série de reuniões regulares entre a Rússia e a Alemanha, realizadas alternadamente em ambos os países. Elas são frequentadas por representantes da estrutura política e da comunidade empresarial, bem como por muitos jovens.
Em maio de 2010, o Fórum de Novas Políticas se reuniu em Luxemburgo...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Um momento para concluir, Sr. Presidente.
Em maio de 2010, o Fórum de Novas Políticas se reuniu em Luxemburgo, para realizar sua primeira reunião no Conselho Consultivo Acadêmico, em que o Conselho de Fundadores foi estabelecido, tendo como seu Presidente Mikhail Gorbachev. Esta é uma organização internacional fundada por ele para dar continuidade à missão do Fórum Político Mundial, com o objetivo de estender os conhecimentos científicos.
Gorbachev participou ativamente das eleições de 96 da Rússia e foi indicado para concorrer à Presidência da Federação Russa.
Gorbachev era um social-democrata convicto, fundador do Partido Social-Democrata Unido da Rússia, do Partido Social-Democrata da Rússia e do movimento público de toda a Rússia - e da Liga dos Social-Democratas.
Foi assim que Mikhail Gorbachev formulou uma missão, o seu artigo de fé político.
Eu estava fazendo o meu melhor [dizia a ele] para reunir moralidade, responsabilidade para com as pessoas. É uma questão de princípio para mim. Já era tempo de pôr fim aos desejos selvagens dos governantes e à sua arrogância. Houve algumas coisas que não consegui, mas não acho que estava errado na minha abordagem. A menos que isso seja feito, dificilmente se pode esperar que a política possa pagar sua parte única, especialmente agora que entramos no novo século e estamos enfrentando desafios dramáticos. O século XXI será um século de crise total e abrangente ou de cura moral [...] que revigorará a humanidade. É a minha convicção a todos nós, todos os líderes políticos razoáveis, todos os movimentos espirituais e ideológicos, todas as fés.
Devemos ajudar nessa transição para o triunfo do humanismo e da justiça, fazendo o século XXI o século do novo renascimento humano.
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(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Para encerrar, senhores, eu quero deixar a todos um versículo bíblico que diz: "Quão maravilhosos, sobre os montes, são os pés dos mensageiros que anunciam boas novas, dos que anunciam a paz e trazem boas notícias".
Gorbachev, Sr. Presidente, foi um dos homens a que a história muito deve e talvez um dos maiores homens da história. A ele eu quero que esta Casa e o Brasil rendam homenagem, mandando a nossa mensagem de pesar a todos os 15 países que faziam parte da antiga União Soviética.
Deus abençoe o Brasil!
Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Queria um aparte, por favor, Sr. Presidente.
Primeiro, eu queria cumprimentar o nobre colega, sempre muito atuante aqui, no Senado Federal, desde que chegou, Senador Guaracy Silveira, um homem de Deus, um homem de princípios e valores bem definidos. Parabéns pela sua iniciativa aqui, nesta Casa, de propor voto de pesar para o nosso querido grande humanista e pacifista da humanidade Gorbachev.
Eu queria dizer que um político que faz essa frase, Senador, meu querido irmão Nelsinho Trad, que é também uma pessoa muito sensível, muito humana... "Ressentimento é a única coisa que um político...". Olha só: "Ressentimento é a última coisa que um político deve sentir". Essa frase é de Gorbachev.
Eu era pequeno naquela época, vivi, assim... Eu me lembro de pouca coisa, mas a história a gente vai buscar, documentários e tudo, mas, naquele momento da Guerra Fria, por muito pouco a humanidade não estava por um fio, e precisava-se de dois grandes homens, dois grandes homens líderes naquele momento, para apaziguar, para ter serenidade, e tanto o Presidente americano Ronald Reagan, um dos maiores presidentes da história dos Estados Unidos...
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Exatamente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... relembrado até hoje, quanto Mikhail Gorbachev conseguiram, naquele momento, trabalhar pela paz no mundo.
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Distensionar o mundo, não é?
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Distensionar.
E eu termino com outra frase dele: "O maior desafio, tanto no nosso século quanto nos próximos, é salvar o planeta da destruição. Isso vai exigir uma mudança nos próprios fundamentos da civilização moderna, o relacionamento dos seres". Você, Kajuru, que defende muito a natureza, e ele fala aqui do meio ambiente, da natureza.
Então, parabéns, Senador Guaracy, pelo seu pronunciamento.
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Muito obrigado. Com a sua licença, quero inserir seu pronunciamento no meu discurso aqui.
E, senhores, a Gorbachev e Reagan todos nós devemos muito, como mencionou muito bem o Senador Girão. O mundo deve muito a esses dois homens, dois dos maiores homens da história. Então, é um momento de pesar para toda a humanidade quando um vulto desse porte deixa de existir, mas deixando um legado de paz e de prosperidade.
Que Deus abençoe o nosso Brasil!
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - A Presidência defere o requerimento de V. Exa., Senador Guaracy, e o encaminha à publicação na forma regimental.
Apenas fazendo um parêntese, Senador Girão, o Mikhail Gorbachev foi Nobel da Paz.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Bem lembrado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - O próximo orador inscrito é o Senador Confúcio Moura, de forma remota.
Com muito prazer, concedo a palavra ao Senador Confúcio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, telespectadores, estamos num período eleitoral de campanhas em que nós estamos vendo os debates, as propostas de todos os candidatos à Presidência da República.
Eu vejo o seguinte: a gente pode discutir tudo, mas, se a gente não focar a maior das ações, que é a educação, o Brasil não chegará a lugar nenhum. Então, eu reputo que esse tema da educação deve ser melhor falado para todos, uma vez que a educação, se bem trabalhada como um projeto de Estado, não de governo, vai melhorar todas as demais atividades brasileiras. É só assegurar o gasto público, que é um dos deveres de casa, como toda a família faz, só gastar aquilo que tem, que recebe, nada mais, assim fazendo; cortar privilégio, através da reforma administrativa; e fazer as reformas que estão em tramitação, como a reforma tributária e outras reformas necessárias para facilitar a vida do empresariado brasileiro. Mas é o fundamento de toda prosperidade brasileira nos próximos 12 anos.
Se houver uma política efetivamente de Estado focada na educação, não tenho a menor dúvida de que o Brasil saltará dessa condição de décadas e décadas e décadas perdidas para a de um país de prosperidade, como assim foi feito com muitos outros países do mundo que conseguiram excelentes resultados através da valorização da educação.
Então, é assim que eu desejo.
É um tema de que nós todos falamos aqui no Congresso Nacional, no Senado. Temos ardorosos defensores da educação, paladinos diários da efetivação dos princípios do Governo Federal não de gerir uma escola municipal, mas de coordenar uma concertação de políticas educacionais lideradas pelo Governo Federal, chamando Governadores eleitos desta próxima eleição, chamando os Prefeitos também para o grande debate através das suas representações, das frentes municipais, para focar realmente uma política de Estado baseada na qualidade da educação, desde a alfabetização, creche, alfabetização, até o ensino médio profissional - fora as universidades, que já têm voo próprio. Nós devemos focar, principalmente, na inclusão, na inclusão de jovens pobres, isto é, colocar a escola boa, a melhor escola de qualidade para quem mais precisa. Isso é realmente um "arroz com feijão", uma necessidade que o Brasil precisa fazer.
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Então, eu estou aguardando com ansiedade os debates, para que a gente possa realmente cobrar essa efetivação de uma política de Estado focada na educação de qualidade.
Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Confúcio Moura.
De pronto passamos a palavra, aqui presencialmente, como sempre assíduo...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Questão de ordem! Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - É para a palavra ou a questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - V. Exa. tem a palavra; ou, se quiser colocar uma questão de ordem, também fique à vontade.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Tá, eu vou ser rápido, então, na questão de ordem, para subir à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pois não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Senador Confúcio Moura, eu o chamo de Voz da Educação neste Senado Federal, mas sejamos sinceros: o Brasil não pode esperar nada de dois candidatos à Presidência da República, Lula e Bolsonaro, em educação. Exatamente o que eles não querem no Brasil é educação. E só tem dois candidatos à Presidência da República com projetos para educação e com prioridade para a educação, porque o resto é perfumaria. Esses dois candidatos são Ciro Gomes e Simone Tebet.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Com a palavra, agora na tribuna, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Presidente da sessão, Nelsinho Trad, um abraço. E aqui publicamente eu peço ao Mato Grosso do Sul que reconheça que o seu irmão é disparado o melhor nome para o governo desse importante estado brasileiro. Mande um abraço a ele.
Hoje eu vou falar sobre a data histórica que iremos celebrar exatamente daqui a uma semana, em 7 de setembro: os 200 anos da Proclamação da Independência, uma data rara que deve ser de comemoração de todos os brasileiros - embora haja quem queira sequestrá-la, até misturando eventos militares para atender a interesses político-partidários.
Quando nos dedicamos a ler sobre o tema Independência, percebemos que existe uma espécie de consenso entre os que se dedicam ao estudo da história brasileira: a Proclamação de Independência, em 1822, foi quase um milagre. O Brasil tinha maioria de pobres e analfabetos, os poucos ricos eram ignorantes, e sobressaía uma pequena elite que praticamente obrigou D. Pedro I, um jovem de 24 anos, a quebrar os laços políticos que uniam Brasil e Portugal.
Os vínculos econômicos vinham sendo quebrados desde 1808, quando a Corte lusitana, tangida da Europa pela França, transferiu-se para o Brasil, e aqui D. João decretou a abertura dos portos às chamadas nações amigas, uma exigência da Inglaterra. Isso permitiria ao Brasil - produtor de açúcar, café, couro, algodão e minério - fazer negócio com outros países, já não mais como colônia de Portugal.
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A independência, formalizada em 7 de setembro de 1822, não foi um processo simples. Havia muita divisão entre as várias províncias do país, apesar da vontade comum de se desvencilhar de Portugal. Ao liderar um processo de cima para baixo, D. Pedro I conseguiu manter a unidade, e o Brasil seguiu monárquico e escravocrata por décadas. A Proclamação da República só viria em 1889, um ano depois da Abolição da Escravatura. Ali já se configurava uma característica da nossa elite política: mudar para tudo continuar na mesma.
Muitos são os protagonistas daquele período. Particularmente, eu valorizo a figura de José Bonifácio de Andrada e Silva, que entrou para a história como Patriarca da Independência. Homem culto, formado na Europa, ele achava que o Brasil tinha que ir além de se libertar de Portugal; ele já defendia o fim da escravidão, a educação fundamental de graça, a reforma agrária e a proteção das florestas e dos povos originários. Um ano depois do grito do Ipiranga, acabou deportado ele para a França. A meu ver, José Bonifácio queria nos ensinar que independência é um processo, uma luta perene travada em benefício de todos e não privilégio de poucos.
Nesse aspecto, precisamos avançar muito. Afinal, fica difícil falar em independência de um povo, quando lhe falta saúde, falta educação, falta trabalho e sobra fome. E, 200 anos depois de 7 de setembro de 1822, data que temos que celebrar todos os brasileiros, as demandas para a superação das nossas desigualdades ainda estão aí visíveis, amigo, referência, Senador Eduardo Girão. Evidentemente, enquanto elas não forem atendidas, seguiremos patinando enquanto nação, inclusive valorizando falsos salvadores da pátria.
Do fundo do meu coração, espero que, em 7 de setembro, a comemoração dos 200 anos da Proclamação da Independência não seja uma data associada a divisões, Senador Guaracy. Que a data ilumine a mente dos brasileiros para que o país supere a encruzilhada política em que se encontra e trilhe, daqui em diante, um caminho com um mínimo de inteligência política para melhor distribuir a sua riqueza econômica e criar de fato o desenvolvimento social. Aí, sim, Presidente Nelsinho Trad, seremos o Brasil de todos os nossos sonhos, o Brasil independente.
Fico feliz aqui, porque hoje eu cedi... Eu sou sempre o primeiro a falar, eu não abro mão - eu, Girão e Paim. Hoje, eu cedi para o Senador Guaracy e fiquei feliz com o seu pronunciamento. Só acrescento um nome, além de Gorbatchov e Reagan: John Kennedy.
Obrigado...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Por favor, eu queria um aparte, Senador Kajuru. O senhor me permite - e o Presidente também? Rapidamente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Claro, irmão Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - É só para cumprimentar o seu pronunciamento.
Eu acredito que é a última sessão que a gente vai ter antes de 7 de setembro, e o senhor está marcando a sua posição, sempre de forma muito clara, transparente.
E eu acredito que nós temos que ir para este caminho realmente: o da unidade. O Sete de Setembro é uma data para celebrar, e, neste ano, mais ainda, porque são os 200 anos da Independência.
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Então, pegando a palavra do Senador Guaracy há pouco, aí nessa mesma tribuna, falando do Gorbatchov, que, bem lembrado pelo Presidente Nelsinho Trad, foi indicado e recebeu o Prêmio Nobel da Paz, olha a frase que eu acho que está no inconsciente do brasileiro cada vez mais. Você que é um desportista, Senador Kajuru, eu também: "Nós podemos ser adversários no campo das ideias, porém, jamais inimigos".
Então, nós somos irmãos, Senador Nelsinho, filhos do mesmo Deus ou não? Somos irmãos, filhos do mesmo Deus. Então, essa questão da polarização que a gente vive no Brasil está confundindo um pouco a mente das pessoas, porque o fígado está dominando muitas reações em relação à mente e ao coração. Então, é hora de realmente ter paz, de procurar exercer, de colocar na prática os ensinamentos de Chico Xavier, de Madre Teresa de Calcutá, de Irmã Dulce, de grandes humanistas como foram colocados aqui.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - De Gandhi.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - De Mahatma Gandhi, de Martin Luther King, Confúcio - não o nosso querido Confúcio, que também é fantástico. Mas, enfim, a gente tem esse caminho a percorrer.
Parabéns pelo seu pronunciamento, marcando a importância na história... Esse pronunciamento seu é histórico, porque é o último antes do Sete de Setembro. Então, o senhor está fazendo hoje. Parabéns também pela lembrança.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Que suas sábias palavras sejam incluídas em meu pronunciamento! E só acrescento: definitivamente, neste mundo, só devem brigar as ideias; jamais os homens. É isso que a gente espera.
O Senador Portinho está aí também. Eu não o tinha visto na hora em que eu estava falando aqui. O Senador Portinho é Flamengo doente, não é? Eu tenho que respeitar. Ninguém é perfeito, não é? Aí eu tenho... (Risos.)
E é um grande Líder de Governo.
Abraço. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Jorge Kajuru.
Ainda em tempo, registramos aqui a visita dos alunos do ensino médio do Colégio Projeção, unidade do Guará II. Sejam bem-vindos!
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria... Aliás, eu queria pedir um aparte ao Senador Kajuru, mas ele desceu. Eu poderia...?
Então, Sr. Presidente, uma independência... Falou da nossa festa, do nosso Sete de Setembro...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Sr. Presidente, uma independência se constrói todo dia. Parabenizo o Kajuru, Senador brilhante, por esse pronunciamento, mas a independência nós temos que construir sempre. E a independência do Brasil nós temos que atribuir a muitos fatores, mas a independência nossa, Senador Nelsinho, graças ao bom Deus, o que mais tem contribuído para a nossa independência é o agronegócio no Brasil. O crescimento do agronegócio tem feito do Brasil realmente uma nação grande.
Temos que voltar ao tempo e agradecer ao grande Ministro Alysson Paulinelli, que talvez tenha sido o maior de todos os ministros. Tivemos outros bons. Menciono a Tereza Cristina, a Senadora Kátia Abreu, todos grandes ministros.
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Mas eu me lembro da letra do Hino Nacional, que faz bem agora no Sete de Setembro. A letra é de Francisco Manuel da Silva, que diz o seguinte: "[...] [nossos] lindos campos têm mais flores". Mas, além de nossos lindos campos terem mais flores, que nossos lindos campos tenham mais arroz, mais feijão, mais milho, mais soja, mais gado, mais reflorestamento, mais produção para que alimentem o mundo, que tanto precisa. Essa realmente é uma independência a ser construída sempre. Que nossos lindos campos tenham mais produção e mais alimento para a humanidade.
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Deus abençoe a todos!
Parabéns pelo seu pronunciamento!
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Registramos o aparte do Senador Guaracy.
Projeto de Lei nº 1.884, de 2022 - é o item 1 - (nº 8.823/2017, na Câmara dos Deputados), do Deputado Hugo Leal, do PSD, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, e dá outras providências.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação de pronto do Senador Carlos Portinho para proferir o parecer de Plenário.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, querido Presidente, Senador Nelsinho Trad.
Queria antes fazer aqui uma saudação. Eu vi a Senadora Ivete da Silveira presente aqui, na ausência do Senador Jorginho Mello. Então, eu deixo aqui meu carinhoso abraço a ela. Ela estava por aqui agora. Ainda não tinha encontrado antes. E aos nossos colegas ali no campo virtual.
Este projeto - eu queria só fazer uma introdução breve para que todos até compreendam a importância - é fruto do árduo trabalho do Deputado Hugo Leal, com quem eu tive a felicidade, ainda no PSD, de dividir a Presidência do partido, no Rio de Janeiro, com o óbito do nosso Senador Arolde de Oliveira. O Deputado Hugo Leal é um grande parceiro e uma pessoa muito preocupada com essas questões que dizem respeito à região serrana do Estado do Rio de Janeiro. Este projeto é fruto de um trabalho incrível dele junto com o ICMBio e com o Ministério Público Federal. O resultado desse trabalho é o projeto de lei que redefine, assim, os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos - para aqueles que não o conhecem, sugiro visitá-lo pela beleza exuberante da sua natureza.
Relatório.
Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei nº 1.884, de 2022 (originalmente o PL nº 8.823/2017), do Deputado Hugo Leal, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, e dá outras providências.
O projeto é composto de sete artigos.
Na justificação do projeto, seu autor apresenta breve histórico sobre os problemas associados à definição de limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Esses problemas favoreceram a consolidação de um "cenário de conflitos em relação às áreas da unidade de conservação denominadas vale do Bonfim, no município de Petrópolis, e o bairro da Barreira, no município de Guapimirim". O objetivo principal da proposição é, portanto, estabelecer limites que excluam usos que conflituam com o propósito da unidade de conservação, em áreas ocupadas por produtores rurais, áreas que passariam a integrar a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis (APA de Petrópolis), uma unidade de conservação de uso sustentável. Ainda, o PL objetiva incorporar novas áreas com cobertura florestal íntegra contíguas à atual área do parque.
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Da análise.
Analisamos inicialmente os aspectos de juridicidade e constitucionalidade da proposição. O projeto é jurídico e alinha-se às regras do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído por meio da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
O PL harmoniza-se ainda com os ditames constitucionais do art. 225 da nossa Carta Magna, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. O §1º, inciso III, desse artigo determina que compete ao poder público "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".
Não há vedação constitucional à iniciativa parlamentar da matéria, e compete, sim, à União legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inciso VI, da Constituição Federal).
O projeto é meritório e foi gestado a partir da atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão federal responsável pela gestão do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Parnaso), com a participação da sociedade civil e de instituições do poder público, como o Ministério Público Federal.
De acordo com o ICMBio, esta unidade de conservação de proteção integral é o terceiro parque mais antigo do país e um dos melhores locais para a prática de ecoturismo e de esportes de montanha. Inclusive, Teresópolis, como nós aqui aprovamos, é a Capital do Montanhismo, como referência. A unidade de conservação tem importante papel no turismo local e regional, com a maior rede de trilhas do Brasil, com mais de 200km de extensão.
Com o objetivo de conferir absoluta segurança jurídica ao projeto e de fortalecer o papel do Senado Federal como Casa revisora, oficiamos - tivemos o cuidado no meu gabinete de oficiar - a Presidência do ICMBio, para que informasse a essa relatoria:
i) se as coordenadas geográficas descritas na proposição correspondem ao total de hectares informados no PL; se a exclusão de áreas que não se coadunam com os objetivos da unidade de conservação é adequada para solução dos conflitos existentes; se a inclusão dessas áreas na APA da Região Serrana de Petrópolis é medida técnica alinhada aos objetivos de proteção ambiental;
ii) quais os impactos e custos da alteração pretendida e se as regras do PL solucionam os problemas de regularização fundiária do parque;
iii) se, com base nas coordenadas geográficas do PL, haveria a compensação das áreas excluídas com a inclusão de novas áreas com características naturais compatíveis com os objetivos do parque, conforme consta na justificação do PL nº 8.823, de 2017.
Em resposta, o Sr. Luis Gustavo Biagioni, Presidente Substituto do ICMBio, informou, por meio do Ofício SEI nº 821/2022, que o PL em análise apresenta o mesmo teor do PL nº 8.823, de 2017, que foi elaborado em conjunto pela equipe do instituto, pela comunidade envolvida, pelo Conselho Gestor do Parnaso e pelo Ministério Público Federal.
Informou ainda que a descrição de limites descritos no PL nº 1.884, de 2022, corresponde à proposta então elaborada e que não houve alterações.
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Quanto aos impactos e custos da alteração pretendida e à efetividade na solução dos problemas de regularização fundiária, o ICMBio informa que foram cumpridas exigências legais de elaboração de estudos técnicos e de realização de consulta pública, com a participação da sociedade local, em especial por meio de representantes das comunidades rurais afetadas e do Poder Público local. Informa também que as regras do PL equacionam os conflitos na gestão do parque, que perduram há quase oito décadas.
Portanto, entendemos que o PL em análise cumpre o objetivo de conciliar a solução de conflitos de uso no interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos com a proteção ambiental necessária a essa que é uma das mais importantes unidades de conservação do Brasil.
Sendo assim, o voto.
Considerando o exposto, somos pela regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.884, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação, destacando toda essa comunhão de esforços entre Poder Público, sociedade civil, Ministério Público e a brilhante autoria do Deputado Hugo Leal, na Câmara dos Deputados.
Eu tive o cuidado de consultar o ICMBio para atestar que as diretrizes do projeto estão de acordo com a unidade de conservação - está sendo respeitada. Lógico, isso era um cuidado que eu precisava ter, até porque a gente vê as coordenadas - e ali são só números, que eu precisava checar. O ICMBio mandou um mapa, mostrando as áreas que foram acrescentadas, as áreas que foram excluídas, em menor parte, e, com isso, acho que a gente dá ao Parnaso, o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, a melhor solução, inclusive encerrando conflitos de oito décadas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Seguindo aqui o rito que nós traçamos para conduzir a sessão, vamos discutir mais um item, da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, logo em seguida, passaremos aos oradores que estão inscritos.
Esta medida provisória altera a Lei nº 13.703, de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 25 emendas.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Cezinha de Madureira, favoráveis à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e contrários às emendas.
A matéria foi aprovada ontem, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota em 26 de setembro.
A matéria depende de parecer no Senado.
Faço a designação do competente Senador Jayme Campos, do Mato Grosso, para proferir parecer de Plenário.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Sim, senhor; muito bem.
R
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Meu prezado amigo Senador Nelsinho Trad, que alegria ver V. Exa. presidindo esta sessão!
Se V. Exa. me permite, data venia, quero dizer às Sras. e aos Srs. Senadores que a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, conhecida como tabela de piso mínimo de frete, é uma matéria muito importante e necessária. O texto reduz de 10% para 5% o percentual da variação do preço do diesel para a correção dos valores da tabela do frete de forma a amenizar os efeitos prejudiciais aos caminhoneiros dos reajustes do óleo diesel na bomba.
Eu quero agradecer, antes de mais nada, ao Presidente, amigo Rodrigo Pacheco, que me designou para relatar esta tão importante matéria, que, certamente, é para uma categoria de suma importância para o nosso país. Portanto, Sr. Presidente, vou passar a fazer a leitura do meu parecer.
A Medida Provisória nº 1.117, de 2022, altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, para estabelecer novos parâmetros de periodicidade para a atualização da tabela de piso mínimo de frete.
O art. 1º da MPV altera o §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 2018, para determinar que sempre que ocorrer oscilação positiva ou negativa no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a agência deverá publicar norma com novos pisos mínimos de frete. Pelo texto original, deveriam ser reajustados sempre que essa variação superasse 10%.
O art. 2º, por fim, dispõe sobre a vigência e a produção imediata de efeitos da MPV.
Sr. Presidente, o relatório dessa MP é bastante extenso. Indago a V. Exa., como os nossos Senadores e Senadoras já têm conhecimento dele, se posso já passar à fase da análise para o bom andamento e a celeridade dos trabalhos da Casa. Indago a V. Exa. se é permitido ou não ou se gostaria de que lesse toda a MP.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Jayme Campos, já foi disponibilizado esse relatório aos Senadores. V. Exa. pode ir direto ao voto.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Por videoconferência.) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Mas eu vou só, então, fazer a conclusão, falar do mérito.
Eu quero dizer às Sras. e aos Srs. Senadores que, no tocante ao mérito, a medida provisória busca evitar que os transportadores rodoviários de cargas sofram com a defasagem da remuneração recebida pelos serviços prestados frente aos constantes aumentos no preço do combustível utilizado.
Em consonância com o entendimento exarado pelo Deputado Cezinha de Madureira, relator da MP na Câmara dos Deputados, estamos de acordo com a alegação do Poder Executivo de que a atual metodologia usada no cálculo dos pisos mínimos relativos ao quilômetro rodado na realização de fretes não tem sido capaz de promover condições mínimas para a realização dos serviços de transporte rodoviário de cargas no território nacional, e, portanto, tem se demonstrado insuficiente para enfrentar os significativos aumentos dos preços internacionais do petróleo.
Dessa forma, consideramos pertinentes os ajustes na Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete para que sejam minimizados os efeitos, prejudiciais aos caminhoneiros, dos reajustes do óleo diesel na bomba.
R
Voto.
Ante o exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 1.117, de 2022. No mérito, meu voto é pela aprovação da proposta, nos termos em que foi enviada pelo Poder Executivo.
Esse é o relatório, Sr. Presidente, meu caro e estimado amigo Nelsinho Trad.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Jayme Campos.
O parecer é favorável à medida provisória.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Senador Guaracy, V. Exa. tem a palavra.
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) - Parabenizo o nosso Relator, brilhante como sempre.
Sr. Presidente, nosso amigo Dr. Sabóia, que é muito eficiente no serviço de assessoramento da mesa, meus colegas Senadores, a história do Brasil, meu Presidente, irmão do futuro Governador, aliás do próximo Governador do Mato Grosso do Sul... (Risos.) A história do Brasil e de suas conquistas se dividiu em algumas partes: primeiro, os navios, as caravelas; depois vieram os bandeirantes que abriram o Brasil, estenderam as nossas fronteiras, chegando até praticamente a Cordilheira dos Andes, não as nossas fronteiras atuais, mas as rotas dos bandeirantes; depois, foram os tropeiros, com passagem marcante até praticamente 1945. Meu amigo Kajuru, meu amigo Girão, de 1945 para cá, os grandes bandeirantes deste Brasil, os grandes desbravadores deste Brasil são justamente os caminhoneiros; uma classe de gente muitas vezes sofrida, perseguida, mal-entendida, mas que realmente transporta o progresso deste nosso Brasil.
Eu digo que, vaidosamente, na minha mocidade, eu fui caminhoneiro. Cortei este Brasil de São Paulo ao Nordeste, Rio Grande do Sul, Belém, Brasília, Cuiabá, Porto Velho. Lembro, Senador Girão...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - ... que, quando nós íamos de Cuiabá a Porto Velho, o último posto de gasolina, o último posto de abastecimento era em Cuiabá, depois 1,5 mil quilômetros de estrada de terra sem nenhum posto, sem nenhum restaurante, sem nenhuma borracharia. Eram os bandeirantes modernos, e continuam sendo. Então, que nossos motoristas, nossos caminhoneiros sejam nossos aplausos.
Este projeto de lei vem justamente olhar com carinho essa gente tão sofrida, tão heroica, tão trabalhadora, porque todos nós brasileiros devemos muito aos caminhoneiros, aos motoristas de caminhão. Que Deus abençoe a origem deste projeto e os continue abençoando, porque é um povo que precisa ser olhado com todo o carinho que ele merece.
Muito obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, e o mérito da medida provisória nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu pediria licença para a Senadora Daniella, que é a próxima, porque o Senador Jaques Wagner, que é o próximo orador, está na Bahia, em um local em que agora o sinal está pegando. Ele é o Relator do próximo projeto. É um decreto legislativo. Eu peço licença à Senadora Daniella, para que possa ceder a vez ao nobre Senador Jaques Wagner.
Projeto de Decreto Legislativo 485, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010, e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e em Brasília, em 6 de junho de 2018.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação, com muito prazer, do Senador Jaques Wagner, do PT, da Bahia, para proferir o parecer de Plenário.
Ele está remotamente ligado conosco. (Pausa.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Por videoconferência.) - Está caindo.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Está ótimo agora, Senador. Pode falar. (Pausa.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Por videoconferência.) - O senhor me ouve, Presidente? Alô! Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Está ótimo! Pode falar.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Por videoconferência.) - Vou retirar a imagem.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pode deixar só o áudio.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Eu vou deixar só o áudio, para melhorar a qualidade.
Primeiramente, quero cumprimentar V. Exa. e todos os colegas que estão nesta sessão e agradecer a indicação para Relator dessa matéria.
Como V. Exa. leu o caput, eu vou direto para a análise, para depois partir para o voto.
Análise.
Não verificamos vícios relativos à juridicidade deste PDL.
Inexistem, por igual, vícios de constitucionalidade. A proposição observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal. Nesse ponto, vale acrescentar que o presente acordo está em harmonia com o art. 4º da Constituição Federal, o qual estabelece que, em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve reger-se, entre outros, pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. E, nesse sentido, a cooperação em matéria de segurança e defesa é de extrema relevância, pois pode viabilizar a promoção da paz entre as nações.
No mérito, convém destacar o relacionamento privilegiado mantido por Brasil e Israel ao longo dos anos. A participação decisiva de Oswaldo Aranha, em 1947, nas tratativas durante a sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas que culminaram na criação do Estado de Israel no ano seguinte, é vista como marco inicial dessa relação.
Ademais, a comunidade judaica no Brasil é formada por mais de cem mil pessoas, número bastante expressivo.
R
Especificamente no que tange à celebração do acordo e da emenda em exame, é importante que se diga que a obediência a suas normas tem determinação expressa no Artigo 5 do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019, o qual já foi aprovado por esta Casa, na forma do Decreto Legislativo nº 12, de 13 de abril de 2022, e encontra-se em processo de ratificação. Em outras palavras, a demora na aprovação deste acordo e emenda poderá prejudicar a aplicabilidade do acordo mais amplo de defesa.
Reitere-se, ainda, na mesma linha da exposição de motivos, que o acordo, acompanhado de sua emenda, de um lado, tem o intuito de aperfeiçoar aspectos referentes à troca de dados entre os serviços de informação de Brasil e Israel; de outro lado, é importante que se diga que ele poderá fomentar projetos voltados para a transferência de tecnologias aplicáveis aos setores militar e de segurança. Abre-se, com isso, a oportunidade de ampliar a cooperação entre as partes nesses setores.
O voto.
Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 485, de 2021.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
Agradeço a gentileza da Senadora Daniella de ter me permitido, porque realmente eu estou num lugar ruim. Vou tentar voltar a imagem para ver se mantém a voz também. E dou um abraço a V. Exa., Presidente Nelsinho Trad. Quero dizer que estou com saudade não só do senhor como dos companheiros e companheiras do Senado, mas, como está todo mergulhado nas tarefas eleitorais, em breve nos veremos.
Um abraço!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Jaques Wagner.
O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação direta da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos no parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Passamos agora à Senadora Daniella Ribeiro, do PSD, remotamente. (Pausa.)
Desconectou? (Pausa.)
Bom, enquanto ela promove a reconexão, Senador Eduardo Girão, com muito prazer, aqui presencialmente. (Pausa.)
A próxima remota é a Senadora Zenaide Maia, só para ela já ficar no jeito aí da conexão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Nelsinho Trad, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, visitantes - cada vez mais pessoas aqui visitando o Senado Federal, marcando para vir fazer uma visita guiada; é muito importante essa aproximação com os representantes dos estados, representantes das nossas populações, é muito importante esse contato, que nos retroalimenta ainda com mais energia e responsabilidade -, brasileiro que está nos acompanhando pela TV Senado, pelas redes sociais do Senado, o mercado de apostas esportivas vem crescendo ano a ano, no mundo inteiro, movimentando, Senador Kajuru, cerca de US$1,5 trilhão, ou seja, mais de R$8 trilhões. Eu nunca falei aqui esta palavra "trilhões", para você ver o impacto desse setor.
R
Senador Guaracy, um dos mais proeminentes grupos de sites de apostas hoje é o Sportingbet, um dos primeiros, dos pioneiros, operando desde 1998, em mais de 30 países, chegando a oferecer mais de 8 mil modalidades de apostas em um único dia, Senadora Zenaide Maia. Atualmente, se aposta em quase tudo: número de escanteios, número de cartões amarelos, faltas e tudo mais.
Eu venho da área do esporte também, o esporte foi muito importante na minha existência. O Senador Kajuru sabe, fui Presidente do Fortaleza Esporte Clube, em 2017, e sempre fui um apaixonado por futebol. Desde criança, entrava em campo com os jogadores.
Eu estou muito assustado com os dados que têm chegado ultimamente. Acho que, graças às mídias sociais, têm sido democratizados, e as pessoas têm tomado consciência do risco de a gente perder essa beleza, essa pureza que se tem ali, de você torcer pelo seu time do coração, de você acreditar que o resultado é o resultado que foi dentro do campo apenas. Eu tenho me preocupado com essa escalada que eu vou demonstrar para os senhores aqui, para a gente pensar no que fazer, no que nós podemos fazer juntos.
Vem também crescendo no mundo o número de casos suspeitos de manipulação de resultados, atingindo o recorde de 903 eventos suspeitos em 2021, sendo a maior parte em jogos de futebol. Vocês sabem das ligas que há pelo mundo, Premier League, várias ligas, e tudo isso impacta nesse mercado trilionário.
A manipulação está presente também no Brasil. Neste ano, dois escândalos chamaram a atenção. O primeiro, num jogo do Campeonato Brasileiro de Futebol Feminino, entre Santos e Bragantino. Um funcionário do Santos teria tentado subornar uma jogadora do Bragantino, que, além de repudiar o assédio, levou imediatamente o caso para a diretoria do clube. O caso foi parar no STJD, e o funcionário foi demitido.
R
Senador Vanderlan Cardoso, nesse mesmo jogo, nessa mesma partida de futebol, um envelope teria sido entregue à quarta árbitra minutos antes do início da partida, em outra ação suspeita.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Minha querida Senadora Dra. Eudócia, no segundo caso, o Campeonato Cearense chegou a ser suspenso em virtude de denúncias de manipulação de resultado em partidas disputadas pelo Crato, um clube que foi rebaixado para a segunda divisão.
Essas ocorrências no Brasil podem ser apenas a ponta do iceberg. O esporte, de maneira geral, e o futebol, de maneira especial, não podem ser contaminados pela jogatina.
Dois grandes técnicos do futebol brasileiro, Jorginho e Tiago Nunes, em entrevistas públicas, denunciaram, nas concentrações, atletas apostando. Tiago Nunes chegou, inclusive, a dizer que um jogador teria deixado de fazer uma falta para ganhar ponto no Cartola. Amantes do futebol, isso é muito preocupante. Onde é que isso vai parar? Olha o tamanho disso.
O futebol é uma saudável paixão, tocando o coração de mais de 1 bilhão de torcedores em todo o mundo. Nós somos 8 bilhões; 1 bilhão é amante do futebol. A jogatina, além de ser um vício, é sempre uma grande porta aberta para lavagem de dinheiro sujo, oriundo da corrupção, do tráfico.
Minha vontade, Senador Kajuru - e eu gostaria da parceria com o senhor, porque, antes de eu imaginar chegar aqui ao Senado, já acompanhava seu trabalho, lá em Goiânia, denunciando essa questão do jogo de azar, essa mazela que destrói também famílias, afasta pai de filho, leva as pessoas até a cometerem suicídio, porque perdem tudo, emprego, família, e chegam a atentar contra a própria vida -, a minha vontade seria propor a proibição de práticas de apostas esportivas no Brasil. Mas eu sei, eu tenho consciência de que isso é praticamente impossível, pois a abrangência desses sites é planetária. Mas não podemos assistir a tudo isso sem nada fazer.
Estou estudando com a nossa equipe - e gostaria de compartilhar com a sua - a pretensão de apresentar um projeto de lei para endurecer a legislação de forma a inibir a manipulação de resultados e também alterar outros dispositivos na regulamentação das apostas esportivas de forma a coibir tais abusos, dificultar a lavagem de dinheiro e, principalmente, diminuir a força de indução ao vício.
R
Se tivermos que fazer uma CPI, vamos fazer, porque a gente precisa aqui ter esse cuidado com a paixão nacional. Nós somos o país da paixão nacional que é o futebol.
Muito obrigado pela atenção. Que Deus abençoe a nossa nação!
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Um aparte, Senador Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Claro! Com muita honra.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para apartear.) - A honra é minha.
Primeiro, há muito tempo nesta Casa eu não vejo um pronunciamento tão corajoso, tão robusto, tão factual como esse do cearense Eduardo Girão, que fez um trabalho histórico na presidência do Fortaleza.
Eu entendo, Girão - e nós conversamos muito sobre isso: Alvaro Dias, você, eu e a Leila do Vôlei -, que aquela CPI que eu apresentei no primeiro ano de mandato... Nós já estamos no quarto ano de mandato, Presidente Nelsinho Trad, e essa CPI que foi aprovada com o maior número possível de assinaturas, mais de 40, ela simplesmente está engavetada, e eu não consigo entender o motivo.
Para mim, só há uma solução para a gente chegar até o seu sonho da proibição total, completa: é a CPI. É um trabalho independente nesta Casa, uma investigação sem revanchismo, que vai focar tudo que você falou aqui, Girão, nesta tribuna do Senado, e com que eu concordo 100%, rigorosamente na íntegra.
Essa CPI iria trazer o que ninguém conseguiu até hoje no Brasil: a verdade sobre a caixa-preta da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que para mim não é Confederação Brasileira de Futebol, Guaracy, para mim é "Confederação Bandida de Futebol". (Risos.)
Está rindo o Guaracy, mas é verdade.
Então, a CBF não pode ser uma empresa privada, meu Deus do Céu! O futebol é um patrimônio do nosso país. Alvaro Dias e eu temos, inclusive, um projeto aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... que é o projeto de transformar a seleção brasileira num patrimônio do país e fazer com que a CBF preste contas mensalmente ao Tribunal de Contas da União sobre os bilhões que ela fatura e que a gente sabe para onde vão, esses bilhões. Basta lembrar de Ricardo Teixeira, Marco Polo, José Maria Marin, Nabi Abi Chedid e tantos outros. E a CBF teria que ser responsável pelo que você falou aqui sobre o futebol feminino, sobre os técnicos e suas declarações pesadas e gravíssimas. E ela não tem essa preocupação.
Manipulação de futebol, de resultados, existe há muito tempo, não é? Eu sou do tempo da máfia da loteria, da histórica revista Placar, dirigida por Juca Kfouri.
Então, é assim que eu penso, Eduardo Girão. Não sei se você concorda comigo de que a única solução é a gente aqui pedir ao Presidente Rodrigo Pacheco que abra essa CPI, porque, confesso, eu não entendi - eu gosto muito do Davi Alcolumbre - por que ele não quis nos dois primeiros anos de mandato.
É isso que eu penso, e o cumprimento, mais uma vez, por esse pronunciamento rigorosamente único e inédito nesta Casa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Só para complementar, se o senhor me permite, Presidente?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Um aparte para o senhor também.
O Sr. Guaracy Silveira (AVANTE - TO. Para apartear.) - É de muita pertinência, Senador, o seu pronunciamento.
R
Realmente, como disse o Senador Kajuru, o futebol é a grande paixão brasileira, mas todos nós sempre ouvimos falar das grandes fraudes, das grandes corrupções. Parece-me que essas grandes corrupções nunca foram alcançadas pela Justiça brasileira. Não é isso, Senador Kajuru?
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Guaracy Silveira (AVANTE - TO) - Foi até a Justiça americana que pegou...
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Guaracy Silveira (AVANTE - TO) - É, pegou o Marin.
(Soa a campainha.)
O Sr. Guaracy Silveira (AVANTE - TO) - Vejamos bem: eu acho que é de muita pertinência um exame acurado sobre isso daí, porque o futebol é um patrimônio da nação brasileira, as pessoas gostam, e é muito triste quando nós percebemos jogadores ou diretorias ou cartolas envolvidos, vendendo resultados ou entregando partidas, ou corrupção de árbitros. Isso é muito ruim para todos nós.
Quando o assalto é contra um time do nosso coração, então, fere muito. Que o nosso time perca ou ganhe, mas que seja honestamente, que os resultados sejam honestos! Eu, por exemplo, sou vaidosamente torcedor do melhor clube da história do mundo, que é o Santos Futebol Clube, e quantas vezes eu vi esse clube, esse meu time, saqueado...
(Soa a campainha.)
O Sr. Guaracy Silveira (AVANTE - TO) - ... por algum tipo de mazela!
É muito pertinente o seu pronunciamento. E precisamos realmente pensar, para corrigir os desmandos.
Parabéns, Senador!
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Para concluir, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É só para concluir.
A gente sabe dos avanços tecnológicos dos últimos anos. O VAR, por exemplo, é um instrumento importante, que veio colocar mais luz para que não se cometam injustiças, mas o que a gente tem visto - deixando o clubismo de lado, de um e de outro - em algumas partidas é que a imagem mostra uma coisa clara e a decisão é outra. Isso aconteceu com o Fortaleza contra o Fluminense em dois momentos; com o Palmeiras, que fez uma partida em que deu um bafafá na semana passada. Com esse tipo de coisa, se tem, de alguma forma, algum tipo de influência, se pode estar havendo, Presidente, algum tipo de influência nessas apostas... Coincidentemente, no jogo do Fortaleza, diziam que estava 6 para 1 - 6 para 1! Então, todo mundo vendo a situação.
A gente fica preocupado com a beleza do futebol, com que a coisa flua e com que seja o resultado dentro do campo. Então, por isso, a gente precisa ter essa atenção e colocar um olhar para resguardar esse patrimônio que é o futebol brasileiro, que o mundo todo admira. Quem sabe, com a graça de Deus, agora em novembro, a gente chegue ao hexacampeonato.
O Sr. Guaracy Silveira (AVANTE - TO. Para apartear.) - Senador, alguns dias passados, nós vimos que o famoso VAR...
(Soa a campainha.)
O Sr. Guaracy Silveira (AVANTE - TO) - ... prejudicou o Santos em seis partidas consecutivas. O Senador Kajuru, que acompanha com muita propriedade isso daí, sabe dessas coisas. Então, eu o considero um dos times mais saqueados pelo famoso VAR!
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradecemos o pronunciamento do Senador Girão.
A Senadora Daniella acabou de entrar. Peço para a Senadora Zenaide... Ela acabou de entrar e está na frente. Eu passo a palavra a ela e, logo depois, à Senadora Zenaide.
Senadora Daniella Ribeiro.
R
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente, Senador Nelsinho Trad, que neste momento aí tão bem nos representa. Cumprimento todos os colegas Senadores e Senadoras.
Sr. Presidente, eu venho na manhã de hoje aqui a esta reunião do Senado Federal para fazer um anúncio extremamente importante para todos nós, não só para os brasileiros, mas para o Parlamento, ao Parlamento brasileiro em especial e para todos os brasileiros e brasileiras, sobre a realização de reuniões do Parlatino, Parlamento Latino-Americano, aqui na cidade de João Pessoa, capital da Paraíba, que nós estaremos sediando nestes próximos dias 5 e 6 de setembro, por nosso intermédio.
Eu tive a honra de ter sido escolhida pelos colegas também na votação para o Parlatino, e V. Exa., que esteve à frente tão bem, Senador Nelsinho Trad, da Comissão de Relações Exteriores, sabe da importância que é estarmos nessas discussões que trazem e que realizam tratativas extremamente importantes e em comum, a exemplo desses países latino-americanos e caribenhos no caso do Parlatino.
Essas reuniões, Sr. Presidente, não aconteciam no Brasil desde 2015. A última vez foi em Brasília, quando sediou o encontro. E através, graças a Deus, do nosso trabalho, pudemos trazer para Paraíba, especialmente neste momento, para João Pessoa, a capital, uma reunião onde vamos ter oportunidade de destacar também o potencial do Nordeste, sobretudo do nosso estado. E, nesse momento, nesse encontro, o Parlatino vai tratar de temas que serão discutidos, como meio ambiente, turismo, segurança cidadã, combate e prevenção ao narcotráfico, terrorismo e crime organizado.
Desde já também quero agradecer, com toda a certeza, a participação e a divulgação; a participação de todos aqueles dos países que fazem parte do Parlatino e que estarão nesta discussão conosco e os encaminhamentos que eu tenho certeza de que vão ser feitos, trazendo benefícios para esses países que integram o Parlatino, o nosso Parlamento Latino-Americano.
Sr. Presidente, eu queria também aproveitar esta oportunidade para fazer um registro, na realidade uma moção de pesar por...
Só um instante, Sr. Presidente. (Pausa.)
É uma moção de pesar, Sr. Presidente, da perda que tivemos aqui no estado do Sr...
Só um instante, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - V. Exa. quer encontrar? Depois, peça pela ordem, e eu passo a palavra para V. Exa.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Por videoconferência.) - Então, Presidente, eu já peço pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Então, até V. Exa. encontrar o nome da pessoa a quem V. Exa. gostaria de fazer o voto de pesar, eu passo, já de pronto, à Senadora Zenaide.
Ah, a Senadora Daniella parece que já encontrou...
Pode falar.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Por videoconferência.) - Com a tecnologia, às vezes, Sr. Presidente...
R
Eu peço perdão aos colegas. Ao redor aqui de mim há vários instrumentos tecnológicos que me confundiram.
Sr. Presidente, é com extremo pesar que noticiamos o falecimento, aos 90 anos de idade, do Sr. Vicente Bezerra de Macedo, conhecido na capital paraibana como seu Gerson.
Ele era historiador e um dos fundadores do bairro de Mandacaru, um bairro extremamente importante aqui em João Pessoa. Ele deixa esposa, D. Gil, sete filhos, onze netos e cinco bisnetos. Seu Gerson era avô dos jornalistas Wallison Bezerra, do Portal MaisPB, e Thamyres Máximo, da TV Tambaú e Rádio Tabajara.
Então, Sr. Presidente, lamentamos o falecimento, a perda do seu Gerson, essa pessoa que tem um significado extremamente importante para familiares e amigos aqui na capital João Pessoa e na Paraíba.
Obrigada, Sr. Presidente, pela oportunidade e até uma próxima oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradeço à Senadora Daniella Ribeiro e, de pronto, determino à Secretaria da Mesa que faça um envio desses votos de pesar, conforme relatado pela Senadora Daniella Ribeiro.
De pronto, passo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Nelsinho Trad, meu colega médico, colegas Senadores, eu queria falar aqui sobre a Medida Provisória, que eu não sei se vai ser votada hoje, 1.116, de 2021, sobre o Programa Emprega + Mulheres e Jovens.
O art. 5º me preocupou demais, porque um espaço disponibilizado para as empresas para amamentar seus filhos até o sexto mês, isso foi uma luta de anos para as mulheres conseguirem. Por quê? As mulheres só têm quatro meses de licença-maternidade, mas, entre o quarto e o sexto mês, é, sim, para disponibilizar um espaço para a mulher amamentar. E o art. 5º dessa medida provisória, Presidente, desobriga os empregadores de fazer isso.
Eu queria chamar a atenção de que isso sai muito mais caro não só para o país como para os empregadores. A gente sabe que é muito mais fácil e sai mais barato alimentar um adulto, alimentar a mulher para ela amamentar, do que alimentar uma criança na creche. Nesse caso aqui, desobriga, no art. 5º, o empregador de disponibilizar esse espaço.
Gente, eu queria fazer um apelo aqui aos colegas, porque não foi fácil. Todos conhecem essa luta de disponibilizar um espaço para a mãe amamentar. Além de a criança adoecer menos, é muito menos simples, numa creche, você alimentar uma criança entre quatro e seis meses. Com certeza ela vai adoecer muito mais. O leite, a alimentação dela, é bem mais específico. É mais fácil alimentar a mãe e disponibilizar esse espaço adequado para ela amamentar nesse período. E essa medida provisória, no art. 5º, desobriga os empregadores de fazer isso.
Colegas, eu queria fazer um apelo aqui: por favor, isso aí é salvar - eu diria - vidas, porque a Organização Mundial da Saúde... A gente não está aqui inventando a roda. A gente sabe que se faz necessário amamentação da criança até o sexto mês. E é mais simples!
Então, eu já queria, quando for o momento, porque eu acho que está aqui pautado, ver esse art. 5º, porque, com essa desobrigação, essa mãe vai botar essa criança com quatro meses numa creche e ela não vai ser amamentada, Presidente e colegas Senadores. Levou anos para a gente fazer isso. E a gente estimula sempre a amamentação até o sexto mês porque a criança adoece menos. E quero lembrar: com certeza é menos caro alimentar uma mãe para ela amamentar seu filho até o sexto mês do que uma alimentação para uma criança entre quatro e seis meses, quando deveria estar recebendo o aleitamento materno.
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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradecemos à Senadora Zenaide Maia.
Item: Projeto de Lei n° 3.212, de 2021, de iniciativa da Presidência da República, que autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Vanderlan Cardoso como Relator ad hoc, para proferir parecer de Plenário, em substituição ao Senador Chico Rodrigues, que está sem conexão.
Com a palavra o Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, antes de começar a leitura, Sr. Presidente, já tendo sido dadas as boas-vindas aqui à Dra. Eudócia, eu quero dizer para S. Exa. que a sua alegria e simpatia só vêm melhorar mais aqui o ambiente, que já é muito bom. É contagiante, Senador Guaracy. Seja bem-vinda. O Senador Guaracy, que também já está aqui há alguns dias, já conquistou a simpatia de todos nós.
Sr. Presidente, eu vou direto à análise.
No que respeita ao mérito, a justificação da doação das viaturas apresentada pelo Ministro da Defesa ao Chefe do Executivo e submetida ao Congresso Nacional junto com a mensagem presidencial informa de maneira adequada e convincente sobre as razões, pressupostos e objetivos políticos da alienação proposta, motivos pelos quais entendemos que a proposição se credencia à aprovação desta Casa Legislativa.
Trata-se de legislação imbuída do intuito de aprofundar os laços de cooperação militar entre o Brasil e o Uruguai, objetivo este que se reveste de especial relevância, levando-se em conta a importância da agenda bilateral.
É importante assinalar que, segundo o art. 2º do projeto de lei em exame, as viaturas serão doadas no estado em que se encontram e as despesas com seu traslado até a zona fronteiriça entre o território nacional e o território uruguaio correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Defesa.
A iniciativa partiu de avaliações do acervo de viaturas do Exército Brasileiro que concluíram que a manutenção de determinados tipos de equipamentos, ultrapassados para o estágio de desenvolvimento de nossa Força e incompatíveis com os novos modelos, representa uma deseconomia em termos financeiros e tecnológicos. Fica mais dispendioso manter as viaturas do que se desfazer delas. E os equipamentos mais modernos, além de serem mais econômicos, perfazem melhor as tarefas de treinamento a que estão destinados.
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A intenção de se desfazer das viaturas consiste, portanto, em uma decisão governamental baseada na conveniência técnica em razão da obsolescência do acervo.
Na Exposição de Motivos do Ministro da Defesa, que acompanha o Projeto de Lei, é destacado:
Esta Pasta, em coordenação com o Comando do Exército, entende ser recomendável a doação dos M108, pelas seguintes razões:
• o Exército Brasileiro dispõe de setenta e duas VBCOAP M108, adquiridas junto ao Governo dos Estados Unidos da América, mediante aceitação de cláusula de não transferência sem autorização prévia daquele Governo;
• as VBCOAP M108, por sua obsolescência, foram desativadas para fins operacionais em ato normativo do Comandante do Exército;
• o Exército Brasileiro está em fase de substituição das VBCOAP M108 pelas VBCOAP M109 A5+BR;
• a administração pública não tem mais interesse em utilizar essas viaturas, podendo delas dispor sem prejuízo do cumprimento de seus deveres constitucionais; e
• a concretização da doação reforçará o bom relacionamento bilateral entre o Brasil e o Uruguai, estreitando-se ainda mais os laços de cooperação militar.
Junta-se à esta avaliação a necessidade de países vizinhos de aparelhamento de suas forças de defesa. Tendo em vista que se encontram em estágio menos adiantado tecnologicamente, os equipamentos a serem descartados aqui são perfeitamente aptos para suas necessidades.
Registre-se, portanto, que a iniciativa não encontra óbices de natureza constitucional ou legal. Cumpre-se o princípio da legalidade para a administração pública previsto na Constituição; baliza-se pela moldura legal das Leis nºs 8.666, de 1993, e 14.133, de 2021; e erige-se a lei como necessária para o ato governamental que demonstrou ser de conveniência técnica e política.
Cumpre destacar, por fim, que o Exército Nacional do Uruguai (ENU) foi favorável à aceitação por doação das referidas viaturas, inclusive com as condições estabelecidas pelo Exército Brasileiro. Ademais, o Governo dos Estados Unidos da América autorizou a transferência definitiva das VBCOAP M108 ao Governo do Uruguai.
Voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.212, de 2021.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradeço, Senador Vanderlan Cardoso.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Vamos voltar para a lista de oradores.
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A Senadora Margareth Buzetti está presente? Eu a vi aí.
O Senador Wellington, remotamente, está presente?
Quem aparecer primeiro fala.
Senador Wellington, V. Exa. tem a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de estar registrando a visita que tivemos, a nobre visita, no Estado de Mato Grosso, do General Braga Netto, nosso candidato a vice-presidente do PL na chapa também do nosso Presidente Bolsonaro, que é nosso companheiro do PL também. Estivemos lá na região norte de Mato Grosso, a começar por Sinop, onde o General veio de avião de carreira, chegando à noite, onde foi feita uma recepção pelo prefeito, por lideranças locais e também pela minha candidata a vice ou a suplente de Senador, Rosana Martinelli. Depois, estivemos na cidade de Sorriso.
Em Sorriso, visitamos várias indústrias, agroindústrias, principalmente, quero citar aqui, uma grande agroindústria, com toda a cadeia de produção de suínos e também industrialização de embutidos, enfim, todo produto que abastece hoje o Brasil e também com uma grande exportação - e, aí, eu quero cumprimentar, em nome da empresa, o João, o Paulo e também o médico veterinário Jonas.
É muito importante essa visita do nosso Vice-Presidente Braga Netto, porque ele pode ver que temos ali a maior indústria de etanol do mundo, com uma grande produção. São várias indústrias. Hoje, há a transformação do milho, que praticamente não tinha valor, em um produto que está gerando energia limpa através do etanol do milho e também o subproduto DDG, alimentando animais, produzindo a proteína animal, que é uma proteína de alta qualidade.
Então, lá nós temos, naquela região, no Mato Grosso como um todo, Sr. Presidente... V. Exa. é do Mato Grosso do Sul, Senador Nelsinho, sabe principalmente do desenvolvimento que a nossa região vive, o Mato Grosso em especial, que é um estado hoje em que praticamente falta mão de obra. Lá eu tive a oportunidade de perguntar para aqueles trabalhadores, principalmente mulheres, que hoje têm o maior volume de empregadores daquela indústria, quem nasceu no Mato Grosso, e não dava 1%, ou seja, 90% dos trabalhadores são pessoas que vieram do Nordeste, em especial, do Maranhão e outros estados. Esse é o novo Mato Grosso que dá certo, com desenvolvimento, geração de empregos, de brasileiros que estão vindo para cá de todo recanto do Brasil para promover o nosso desenvolvimento e, principalmente, produzir o que mais se fala no mundo, que é segurança alimentar.
Então, eu saúdo e parabenizo mais uma vez o General Braga Netto. Agradeço ao General Braga Netto pela visita que fez aqui no estado por dois dias, o que será fundamental para que a gente, ainda mais, fortaleça a campanha do Presidente Bolsonaro. Eu tenho certeza de que o Presidente Bolsonaro, numa grande parceria que fizemos aqui também com o Governador Mauro Mendes, onde eu sou candidato à reeleição a Senador e, à Presidência, o Presidente Bolsonaro, terá a maior votação proporcional do Brasil aqui, no nosso estado, nessa região capitaneada por Sorriso, Lucas, Nova Mutum, Sinop, que é a região em que o Presidente tem também a maior votação proporcional em Mato Grosso, mas no Mato Grosso como um todo.
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Sr. Presidente, eu quero também aqui destacar esse projeto de lei que nós votamos ontem, que é o projeto que principalmente contempla o que é mais importante hoje: mais da metade da população brasileira em idade de trabalho está ainda desempregada e foi levada ao trabalho informal. Então, entre os mais afetados, com certeza estão as mulheres, as mulheres trabalhadoras. E hoje, com esse programa que estamos aqui implementando... As mulheres trabalhadoras, principalmente os jovens também de menor qualificação, são os que mais sofrem. Por isso, esse programa é extremamente importante. Eu destaco aqui que o Presidente Bolsonaro, com esse programa, vai promover a empregabilidade da mulher, adotando medidas de qualificação em áreas estratégicas para a ascensão profissional dessas mulheres e também dos nossos jovens. E aí quero destacar o apoio ao retorno do trabalho das mulheres após encerrada a licença maternidade. Portanto, esse programa é um programa de reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres. Dessa forma, com certeza, Sr. Presidente, nós vamos proteger, acima de tudo, a família. Em meio a tantas matérias importantes que estamos votando nesta semana, eu quero destacar também esse projeto, esse programa que, com certeza, reforça a força da mulher trabalhadora, que hoje com certeza tem um papel fundamental no desenvolvimento da nossa economia e também no cuidado daquilo que é mais importante, que é a área social e a família.
E eu quero dizer, Sr. Presidente, que inclusive estou apresentando um projeto, já tenho estudado muito isso, como Relator, do Ministério da Educação, para que todas as escolas no Brasil funcionem no final de semana. Funcionar de que forma? Para reforço escolar e principalmente para a integração da família dentro da escola. Eu sempre tenho dito que o papel da escola é ensinar, e o papel da família é educar; quando isso se junta, com certeza, nós temos aquilo que é mais importante, uma sociedade unida e principalmente a família, acima de tudo, consciente e valorizada. Nós temos um bom exemplo aqui, Sr. Presidente, exatamente na universidade federal da minha cidade, Rondonópolis, quando nós criamos um curso de extensão, que é o curso da terceira idade, que tem valorizado, que tem trabalhado junto com a comunidade. Exemplos como esse, nós temos que aproveitar, inclusive, para que todo o Brasil possa adotar.
É isso, Sr. Presidente, agradeço muito, Senador Nelsinho. Tenho certeza de que lá no seu estado também o seu irmão será um vitorioso, porque a família Trad tem uma tradição muito grande do Mato Grosso do Sul. Eu tive a oportunidade de, por muitos anos, conviver com o seu pai, o Nelson Trad, uma figura exemplar no Congresso Nacional. V. Exa. também aqui é sempre essa figura vibrante, alegre, uma pessoa extremamente competente, que nos faz realmente, às vezes, descontrair nos momentos de mais dificuldade, mas, na hora de relatar, de apresentar um projeto, V. Exa. sempre foi duro, competente e principalmente estratégico no trabalho no Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Wellington Fagundes.
Passo agora a palavra ao Senador Vanderlan, já dizendo à Senadora Eudócia que a próxima matéria será relatada por ela. Prepare-se para já, na próxima, em seguida ao Senador Vanderlan, estar pronta.
Com a palavra o Senador Vanderlan.
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O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para discursar.) - Sr. Presidente Nelsinho Trad, Senador Girão, Senadoras e Senadores, eu subo à tribuna nesta manhã, Sr. Presidente, para externar a minha preocupação com os caminhos da nossa democracia. Sempre pautei minha conduta pelo respeito às instituições e entendo, Sr. Presidente, que a repartição dos Poderes é base fundamental para a sustentação do nosso Brasil. Não há Poder acima do outro nem maior que o outro. Todos devemos andar de mãos dadas e de forma harmônica, como bem diz a nossa Constituição, Senador Girão.
Eu gostaria, neste momento, de clamar a todos nós que compomos os Poderes da República que pensemos nas palavras do Barão de Montesquieu, que dizia que "a injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos". Estou, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, preocupado com operações como a ocorrida na semana passada contra empresários que, de forma equivocada, defenderam em uma rede social atos de rebeldia contra a nossa democracia. Não há espaço, Sr. Presidente, para golpes. Porém, não podemos nos calar e entender que ordens de busca e apreensão podem ser deferidas apenas com base em reportagens de jornal e que medidas de bloqueio de bens possam ser deferidas sem pedido por parte do Ministério Público ou da autoridade policial.
Temos um rito a ser seguido, Senador Girão, uma ordem natural das coisas e das leis. Isso não pode ser quebrado. Quero deixar claro que um erro não pode justificar o outro. Temos todos que andar dentro da lei. Se existe o caminho da lei, na lei, temos que seguir esse caminho, sob pena de ofender de forma grave o Estado democrático de direito. "Até a virtude precisa de limites", já dizia o já referido filósofo francês. É necessário que todos estejamos alertas e deixemos claro que os processos judiciais têm seu curso, suas partes legítimas e seus ritos. Que tenhamos todos cuidado e prudência! A lei deve ser como a morte, todos estão sujeitos a ela.
Há limite para todos nós, e esses limites devem ser respeitados por todos. A Constituição limita a nossa atuação como Senadores, limita o Presidente e limita qualquer membro do Poder Judiciário. Quero deixar minha preocupação clara nesta manhã, para que todos se lembrem desses limites e para que, no curso do processo eleitoral em que estamos, possamos agir apenas de acordo com nossas atribuições, sem excesso.
(Soa a campainha.)
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O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que mantenha viva a necessidade de que todos possam saber seus papéis e que o Senado possa deixar clara a necessidade de respeito às leis da República por todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Uma parte, por favor, se o senhor me conceder, Sr. Presidente.
Eu queria cumprimentar o Senador Vanderlan Cardoso, do Estado de Goiás, por esse pronunciamento sereno, equilibrado, corajoso. Eu acho que nenhum de nós aqui, nenhum dos Senadores aqui presentes, nenhum dos 81 deixa de acreditar que o Supremo Tribunal Federal é importantíssimo para a nossa democracia. É um pilar, todos nós defendemos isso.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Mas a atitude de alguns dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não todos, mas de alguns que têm deliberadamente exacerbado em sua competência, em sua prerrogativa, com inúmeros fatos ao longo desses últimos três anos e meio em que eu estou aqui, é algo escandaloso. Se a gente for enumerar aqui, a gente entra pela tarde. Há sucessivas arbitrariedades.
E essa escalada antidemocrática de alguns dos ministros tem se intensificado curiosamente agora, próximo às eleições, o que dá a entender para muitos brasileiros, seja de direita, de esquerda, contra Governo e a favor do Governo - eu converso com todos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu procuro dialogar com todos nos mercados, especialmente na minha terra, no Ceará. E a percepção é de que o viés político talvez tenha já começado a ditar certas decisões dentro do Supremo Tribunal Federal.
Esse inquérito de fake news, segundo a maioria dos juristas do Brasil, os grandes juristas, Ives Gandra Martins, Dr. Valmir Pontes, tantos nomes, demonstra que é um inquérito inconstitucional, ilegal, mas eu posso dizer que é, no mínimo, controverso. Eu não sou da lei, eu não sou advogado, eu não tenho tanto conhecimento como juristas aqui do Senado.
Mas o que está me preocupando, Senador Vanderlan, nisso tudo é que está chegando a níveis que começam a causar insegurança jurídica. O senhor é um dos Parlamentares aqui mais atuantes para abrir o Brasil para investidores, para modernizar o país. E esse país é fantástico, ele está aberto para estar no topo do mundo. A gente sabe disso. Mas, quando se começa a caçar empreendedores, da forma como está no inquérito que está há três anos aberto, que no início a PGR, a Dra. Raquel Dodge, disse que tinha que ser arquivado porque era inconstitucional... Chegar ao ponto de bloquear contas bancárias, bloquear, tomar celular, bloquear rede social, com base numa matéria, como o senhor bem colocou, e ontem ficou evidenciado, porque foi retirado o sigilo...
(Soa a campainha.)
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O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Com base em uma matéria de um portal, de um veículo de imprensa que, por mais respeitável que possa ser, e eu não duvido... Mas isso é uma base para uma decisão dessa?
E a curiosidade, Senador Nelsinho Trad, é que é só de um lado. O senhor sabe que eu tenho críticas a este atual Governo e as coloco publicamente. O meu relatório da CPI demonstrou isso.
Agora, não é justo. Quer tirar o Governo, tira nas eleições, com o voto popular. Cada um tem as suas posições. Agora, você pegar um empreendedor conservador, como o Luciano Hang - vou dar só um exemplo -, que participa de grupo de zap? Todos nós participamos. Às vezes, a gente não tem nem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - A gente não consegue ver o que é discutido num grupo de zap, e grupo de zap é uma rede fechada, é como se eu estivesse na casa de um amigo, de um irmão e comentasse alguma coisa ali, tomando uma bebida alcoólica, alguma coisa. Isso é crime? Isso já é uma realização de um crime, você manifestar a sua opinião, por mais absurda? E eu não concordo com um comentário desse grupo, que veio a público, mas o cara está lá, no grupo, e jogam ele, porque ele deu uma curtida. Isso é grave - isso é grave!
O Luciano Hang, Senador Nelsinho... O senhor é um dos Senadores - e não é por acaso que o senhor está sentado hoje aí, é o que eu chamo de "jesuscidência" -, o senhor é um dos Senadores que alegram muito a nós todos, no grupo dos Senadores...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... porque, em momentos difíceis, em momentos em que... É uma provação o nosso trabalho, é uma missão de vida. O senhor coloca lá mensagens positivas, o senhor coloca coisas de que a gente ri, de uma forma saudável, situações.
Agora, o Luciano Hang, eu o seguia. Eu seguia o Luciano Hang, mesmo discordando de algumas pautas dele, como, por exemplo, a questão das armas de fogo, do porte de armas, mas ele tem o direito de defender, e eu tenho o direito de ser contra o porte. Mas ele tinha essa sua pegada, Senador Nelsinho; ele colocava lá, todo dia de manhã, uma mensagem de estímulo, de autoestima, de "vamos trabalhar", de "gente, não desista, continue buscando o emprego, está abrindo ali, está abrindo aqui". Ele dava isso, Senador Vanderlan. Você usurpar, tirar isso porque ele também mostrava, em outras postagens - nada de agressividade -, o que o governo do PT fez com o petrolão, com o mensalão, o que aconteceu na gestão do país. Ele mostrava e comparava, na visão dele, com este Governo, em que ele não vê tantas falhas como eu vejo - neste Governo. Mas é o direito dele de postar, de mobilizar, de torcer. Aí você tirar, 5 milhões, parece, de seguidores... Você tirar, isso é botar uma mordaça. Olha, isso é colocar uma mordaça.
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Aí começa até a influenciar nas eleições. Se você tira um grande mobilizador que posta, mostrando, comparando um governo com o outro, o que é normal, que nós podemos fazer - o pessoal da esquerda pode fazer, o pessoal da direita pode fazer -, isso começa a influenciar nas eleições. Isso é justo? É essa a democracia? Calar só um lado? Intimidar? Perseguição é algo muito sério, e a gente precisa ter serenidade nesse momento. Eu acredito na capacidade de reflexão do ser humano.
E eu espero que ministros que não têm aceitado o convite de vir aqui para o Senado... O Senado está fazendo o papel nessa parte que pode hoje, pelo menos a Comissão de Transparência está fazendo convites. Eu espero sinceramente que os ministros possam refletir sobre isso entre eles com sabedoria e ver que realmente estão exagerando nas medidas, e isso não é bom para a democracia.
Então, eu lhe agradeço o aparte, Presidente. E parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Girão, pelo aparte.
Sr. Presidente, só concluindo, todos aqui, V. Exa., nosso Presidente, todos os Senadores e Senadoras me conhecem e sabem que sempre atuei para apaziguar, nunca para complicar as coisas. Mas o que eu estou vendo, Sr. Presidente - e conversava ontem com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco -, é que, se não houver um basta, se não houver esse diálogo... E aí eu pedi ao Presidente e quero aqui reforçar: que todos nós tenhamos aí uma conversa franca com os ministros, especialmente com o Sr. Alexandre de Moraes. Não tenho nada contra ele, aliás, sempre o admirei pelos seus livros, que são lidos nas universidades, principalmente no curso de Direito. Mas tudo tem que ter lógica...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... tem que ter limites, tem que ter respeito.
Eu estava entendendo, Sr. Presidente, que esse inquérito que foi aberto, como V. Exa. Girão, disse aí, de fake news, tinha sido pedido pela Polícia Federal. E, quando se abriu agora, foi por uma matéria de um jornal. E o sigilo foi aberto agora a pedido de Senadores.
Nós estamos invertendo, Senador Girão, nosso papel. Nós agora somos PGR - nós somos PGR. Daqui a pouco vai estar ministro aqui dentro, ocupando nosso espaço; nós vamos lá para a PGR ou vamos para o STF. Isso está errado. Eu fui eleito para ser Senador da República, representando o Estado de Goiás...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - E acho que estou desempenhando o meu papel, ajudando o nosso estado e o nosso país, Senador Nelsinho, mas isso está passando de todos os limites. Se nós não tomarmos providência, como estão aí muitos nos cobrando, alguns até nos chamando de "bando de vagabundos [isso muitos da população estão falando] que não têm coragem, que não se manifestam, que não falam". É por isso que está nessa situação aí, Senador Nelsinho.
Então, eu espero que nós possamos aqui, no Senado Federal - não tenho problema com nenhum Senador, não tenho problema com nenhum ministro -, ser, nesse momento - talvez, não sei se está precisando é de bombeiros -, que a gente seja talvez aí o bombeiro dessa situação, e com cada um no seu papel.
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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Vanderlan, agradeço o pronunciamento de V. Exa. e os apartes dos Senadores.
O Senador Esperidião Amin pediu a palavra. Com muito prazer, vou passar a palavra a ele, sem antes não deixar de registrar aqui o art. 2º do Título I da nossa Constituição Federal da República, Senador Girão: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si [...]". Eu penso que esta palavra está precisando ser mais cultivada entre todos: a harmonia, porque, você tendo harmonia - e ela só se estabelece com o diálogo, com o entendimento -, as coisas vão fluir melhor.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Eu quero dizer que é uma grande satisfação vê-lo, prezado amigo Senador Nelsinho Trad, presidindo esta sessão que vai se transformar numa sessão histórica, por este momento que nós estamos vivenciando.
Eu ontem participei da sessão presidida pelo nosso querido Senador Girão, que tem sido realmente um lutador pelo esclarecimento dessa questão que envolve o Inquérito 4.781. Eu tenho sido um sacristão dele. Não tenho tido o mesmo desempenho que ele tem tido, mas ele vai ficar na história como aquele que não descansou; e eu quero deixar registrado aqui que eu, não com o mesmo brilho, empenho e assiduidade, também não descansei. Quantas vezes eu já falei, da tribuna, que isso não vai terminar bem? - secundando as palavras do ex-Ministro Francisco Rezek, o único brasileiro que foi duas vezes guindado à condição de Ministro do Supremo. Tribunal Federal, nomeado duas vezes, com duas aprovações pelo Senado.
Este inquérito é uma agressão ao Estado democrático de direito. Refiro-me ao Inquérito 4.781, aberto com base no artigo do Regimento Interno do Supremo, sem sorteio de relator. Desde março de 2019, é uma porta da inquisição que está aberta para que, de acordo com o seu fígado - e agora nós sabemos: provocado por um par nosso, por um Senador também, não exclusivamente, e por Parlamentares ligados a uma campanha presidencial... Portanto, tem alguém com a chave da porta representando uma corrente política.
O Ministro Alexandre de Moraes aleatoriamente - para não dizer discriminatoriamente - convoca; toma providências; determina à Polícia Federal providências, mesmo não solicitadas pela própria Polícia Federal nem pelo Ministério Público, que está alheio a esse processo; e condena, porque isso é uma condenação, amedronta, assusta a 30 dias de um pleito eleitoral. E nós vamos deixando isso passar?
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Eu sempre protestei, sempre declarei que isso não ia dar certo e estou prevendo que nós vamos perceber que não está dando certo talvez tardiamente.
Por isso, quero que a minha palavra seja de solidariedade ao Senador Girão e de advertência fraterna aos meus companheiros, independentemente de cor partidária neste momento de disputa, mas, institucionalmente, nós estamos pondo o Brasil em uma situação que é agressora ao Estado democrático de direito, que todos nós (Falha no áudio.)... Portanto, é preciso dar um basta! Não é nem um freio de arrumação, é uma rearrumação de todos nós que integramos o quadro de representação política, integração dos Poderes da República, porque a situação é muito grave!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin.
A Senadora Margareth, que estava inscrita e que aqui está presente, foi chamada, mas estava em audiência junto ao ministério. Logo depois, serão o Senador Luiz do Carmo, que levantou a mão, e o Senador Jean Paul. Os dois estão conectados. Daqui a pouco, passo a palavra a S. Exas.
Com a palavra a Senadora Margareth, do Estado de Mato Grosso, um estado vizinho nosso em Mato Grosso do Sul.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio e da TV Senado, nos últimos dias, nós nos deparamos com a notícia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à busca e à apreensão contra empresários que estariam a manifestar opiniões em grupos privados de aplicativos de mensagem. Em uma análise, ainda que superficial, do caso, vejo uma enorme violência às garantias constitucionais, principalmente aquela pela qual lutamos por décadas que é a livre manifestação do pensamento. É lamentável que, em um Estado democrático de direito, um cidadão ainda possa estar sujeito às amarras do passado, quando éramos calados pela ditadura por expressar ideias e convicções.
Nós não podemos permitir esse retrocesso, pois a presença da liberdade de expressão da lei é uma conquista de toda a humanidade, pois apoia os direitos fundamentais das pessoas.
Era só isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradeço à Senadora Margareth.
De pronto, o Senador Luiz do Carmo e, depois, o Senador Jean Paul.
Senador Luiz do Carmo, V. Exa. tem a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos os Senadores.
Eu quero aqui cumprimentar o Girão e o meu colega Senador Vanderlan, do Estado de Goiás.
Eu sou empresário, o Vanderlan é empresário, muitas pessoas são empresárias - eu sou um empresário pequeno. O que empresário quer é a democracia. Empresário não quer viver em regime que não seja a democracia. Esses empresários que estão sendo investigados querem só a democracia, a liberdade de expressão.
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Eu quero aqui parabenizar o Vanderlan e o Girão por defenderem essa bandeira. E eu também defendo.
Eu acho que o Supremo extrapolou. O Ministro Alexandre de Moraes está intervindo nos Poderes, está realmente sendo um ditador. E nós, como Senadores, temos que fazer alguma coisa. E quem pode fazer isso? Só os Senadores, só os Senadores. A Câmara dos Deputados não pode fazer, outros órgãos não podem fazer; são os Senadores.
E, vai lá, a democracia no Brasil está instalada e não tem quem a derrube. Não tem quem pode derrubar a democracia. Mas, quando vem um Ministro do Supremo e outros também - que não são todos, como o Girão vem falando - e toma uma decisão dessa, nós ficamos muito vulneráveis. Quer dizer que nós podemos falar, não temos opinião? A opinião é zero? Eu não posso falar que um é bom e o outro é ruim? Eu não posso falar? V. Exa. não pode falar?
Nós, como Senadores da República, temos que fazer alguma coisa. Eu voto e convoco a vocês, todos os Senadores, os 81, para nos reunir, para ver o que podemos fazer, certo? Tudo na vida tem que ter limite. Tudo na vida! E a democracia é a base de tudo, é a Constituição Federal. A Constituição Federal está escrita. Ou só eles sabem interpretar? Quantos juristas são melhores que os ministros que estão aí, só não têm o cargo e têm muito mais condição que eles? Então, Vanderlan, Senadores, eu estou aqui agora falando para o Brasil, não só para o Estado de Goiás: nós temos de colocar um freio nisso, porque a democracia está sendo derrubada não pelo Presidente, que foi Deputado muito tempo, mas pelo sistema do Supremo Tribunal Federal.
Então, como Senador da República exercendo o cargo, vendo o que está acontecendo no Brasil, tenho o direito e a obrigação de agir, como todos os outros estão agindo. Nós não podemos nos acovardar neste momento. Temos que chegar e falar: "Olha, nós temos que ter o Poder Judiciário, o Executivo e o Legislativo, mas cada um no seu quadrado". Isso está interferindo, sim, nas eleições do Presidente, certo? Vamos derrubar isso no voto. Quem quer votar em B, C e D vota, quem é do centro, de esquerda e de direita, mas não podemos deixar interferir igual está acontecendo.
Parabéns, Vanderlan! Parabéns, Girão!
E vamos, como Senadores da República, fazer o que temos que fazer, que é chegar ao ministro e conversar com ele: "Olha, o seu limite é esse, o nosso limite é esse. Vamos ficar cada um no seu quadrado".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Luiz do Carmo, do Estado do Goiás, muito obrigado pela sua participação.
Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero me permitir aqui fazer um contraponto muito saudável, acredito, e cordial aos meus colegas, às posições que foram colocadas.
Eu acho que fora talvez o Senador Girão e o Senador Randolfe, que se envolveram mais, e o Senador Amin, que disse que está acompanhando o caso, outros não leram. Não leram! Estão fazendo coro, e eu peço, rogo mesmo, que leiam exatamente as razões, porque elas foram dadas no processo, do Ministro Moraes (Falha no áudio.)
... da Polícia Federal no processo.
Mas antes eu quero dizer o seguinte, genericamente: vamos parar com essa história de que está ameaçando, criando risco jurídico, insegurança jurídica. Tem nada disso! É um processo de movimentação muito mais brando do que aconteceu com o Presidente Lula. Ou vocês esqueceram que ele foi preso porque foi visitar um apartamento que ele nunca comprou e que um picareta da República dedurou para se safar da Justiça e que depois tudo isso ruiu por terra como um processo altamente ilegal?
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Então, é agora que se está cometendo abuso? É agora que a Justiça está cometendo abuso? O candidato líder das pesquisas, com 20 pontos de vantagem, é preso porque não comprou um apartamento que ele visitou, enquanto o atual Presidente da República acaba de ser denunciado por uma matéria, evidentemente, que tem que ser obviamente analisada, porque ali são dados de cartório, por ter comprado mais de 51 imóveis em dinheiro vivo. Quem é que compra um imóvel em dinheiro vivo, minha gente? Quem compra já é suspeito de cara. Para que usar dinheiro vivo para comprar não um, mas 50 imóveis? E está tudo bem - está tudo bem! Então, a Justiça é parcial... Eu vou dizer que a Justiça é parcial a favor de Bolsonaro porque até agora não foi atrás de saber por que ele compra imóveis em dinheiro vivo? Não! Vamos esperar que ela aja no tempo certo.
O Ministro Moraes alegou, para quem não leu, que há indícios de ocorrência de delitos de, um, abolição violenta do Estado democrático de direito (art. 359-L, do Código Penal); dois, associação criminosa (art. 288); três, golpe de Estado (art. 359-M); e, quatro, interrupção do processo eleitoral.
Sabe o que tinha lá no grupo, que a gente quer ver? Eu também concordo com o Deputado Girão. Eu quero ver as mensagens. Nós pedimos a informação. O Senador Randolfe solicitou. Estamos aguardando isso, porque há a possibilidade de o Procurador-Geral da República estar envolvido neste golpe. Dizia o seguinte uma das mensagens que não saiu, que não foi tão falada, que já se conhece da própria matéria e de outras matérias... Olha essa aqui: Sr. José Koury botou lá (Falha no áudio.) "Alguém aqui no grupo deu uma ótima ideia, mas temos que ver se não é proibido. Dar um bônus em dinheiro ou um prêmio legal pra todos os funcionários das nossas empresas.”
Outro: "... milhares de bandeirinhas para distribuir para os lojistas (Falha no áudio.) ... a partir de setembro.” Isso não é cooptar? Não é abuso, absolutamente, coação em cima de um funcionário que recebe salário seu, bônus em dinheiro para votar num candidato do patrão? Isso é o neocoronelismo nas lojas de varejo, nesse processo aí que emprega tanta gente. Ficam aquelas pessoas constrangidas, cantando, aplaudindo, um sujeito vestido de verde e amarelo fazendo discurso em plena loja. Se isso não é atitude eleitoral, eleitoreira, o que que é?
A Polícia Federal... Eu vi aqui várias reações... Eu recomendo os artigos do Jota, que é um site jurídico extremamente imparcial, técnico e que tem lá as razões todas declinadas pelo Ministro Alexandre de Moraes e também o que disse a Polícia Federal:
Para o pedido de diligências (Falha no áudio.) ... sustentou que [aspas] “mensagens de apoio a atos violentos, ruptura do Estado democrático de direito, ataques ou ameaças contra pessoas politicamente expostas têm um grande potencial de propagação entre os apoiadores mais radicais da ideologia dita conservadora [coitados dos conservadores, estão se confundindo com esse bando aí!], principalmente considerando o ingrediente do poder econômico e político que envolvem as pessoas integrantes do grupo”.
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E ainda que tais mensagens demonstram a intenção, bem como apresentam a potencialidade de instigar uma parcela da população que, por afinidade ideológica e/ou por subordinação trabalhista (funcionários dos empresários), é constantemente utilizada para impulsionar o extremismo do discurso de polarização e antagonismo, por meios ilegais, podendo culminar em atos extremos contra a integridade física de pessoas politicamente expostas ou proporcionar condições para ruptura do Estado democrático de direito.
Isso não é o Alexandre de Moraes não. É a Polícia Federal que disse a ele. Então, a ação é tempestiva e necessária.
E eu concordo: se quiserem os Senadores, grupo de Senadores, composto de todas as faces políticas, irem conversar com Alexandre de Moraes, com o Ministro Alexandre de Moraes, tenho certeza de que ele vai nos dar as explicações. Tenho certeza de que ele vai nos provar que atuou neste caso absolutamente dentro da lei. Então, se temos dúvida, vamos tirar essa dúvida, vamos lá conversar com ele. Não é negócio de convocar, de provocar qualquer tipo de constrangimento, como se nós tivéssemos o poder de saber tudo que acontece lá. É um poder independente. Ele tem condição de argumentar.
Quanto a quem está xingando Senadores, ora, gente! Nós já estamos acostumados com isso desde a eleição do Presidente do Senado em 2019. É o curralzinho comandado por gabinetes eleitorais, por gabinetes de apoio, e todo mundo vai... A gente vai tirar a nossa tranquilidade de votar e de fazer o que devemos fazer por causa de influência de gente que está nos chamando disso ou daquilo? Eu, já faz tempo que não estou nem aí para esse processo. É claro que, dentro de um processo (Falha no áudio.)... de influência nos legisladores, de conversa, de vir ao gabinete, de conversar com a gente pelo WhatsApp, grupos de interesse, grupos de movimentos sociais atingidos e eventualmente pessoas que investem, etc., não há problema (Falha no áudio.)... da nossa função. Agora, ficar achando que todo aquele monte de numerozinhos que está lá no nosso Instagram ou no nosso Facebook, etc., é o povo brasileiro revoltado porque os Senadores são covardes porque não pediram impeachment desse ministro ou daquele, pelo amor de Deus!
Todo empresário quer democracia. É verdade, Senador Luiz do Carmo, é verdade. Eu, inclusive, como empresário, também quero e prezo, porque é a democracia que transforma o mercado em um mercado saudável, de crescimento social, etc. e tal. Mas estes empresários que estão nesse grupo aí que foi descoberto não querem democracia. Estava lá claramente na mensagem: era para ter dado o golpe não sei quando, quando começou o Governo. Era para ter dado o golpe no tal dia, no tal mês. Esse empresário quer democracia? Eu tenho minhas sérias dúvidas, mas vamos pelo caminho democrático da pesquisa, da indagação, da solicitação de esclarecimento, sem problema nenhum.
Se a gente fosse afoito, já estava pedindo o impeachment do Procurador-Geral da República, porque prevaricou e prevarica. É a minha opinião, mas não é a minha opinião que conta. Eu tenho que ter consenso, tenho que ter assinaturas, é por isso que a democracia funciona assim. Prevaricou quanto ao resultado da CPI da Pandemia, e agora parece - e a gente vai investigar também - que está nesse movimento desses empresários. Se isso não é motivo - aí sim - para o impeachment imediato do Procurador-Geral da República, o que será? Porque não é mais uma atitude de engavetador; é uma atitude proativa, contrária à democracia.
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Então, olha, ninguém está sendo perseguido não. E, se eu tivesse que considerar que há perseguição, vamos, então, puxar todos os casos de Dilma e Lula, trazer para cá e ver que lado a Justiça ajuda ou não ajuda.
Cada hora tem o seu momento, cada momento tem a sua história, e nós somos parte dessa história. Não podemos ficar assistindo, concordo com todos, mas temos que atuar de forma comedida, de forma responsável e não de forma (Falha no áudio.)... como se fosse um centro acadêmico estudantil - sem nenhum demérito para isso, mas nós já passamos dessa fase -, e muito menos influenciados por rede social, com robôs humanos e automáticos para fazer coro a teses de um lado ou de outro.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Presidente, eu gostaria de fazer um contraponto ao meu colega, meu querido irmão, Jean Paul Prates, por quem eu tenho a maior admiração. É dos grandes Senadores aqui deste Parlamento nosso.
Mas, meu querido, o certo é certo, mesmo que ninguém faça. O errado é errado, mesmo que todos façam. Não se trata de questão política. Não é hora de a gente ir atrás de se o apartamento... se o sítio de Atibaia tinha pedalinho com nome de ex-Presidente, se tinha quadro com o nome de ex-Presidente, não é tratar de voltar ao passado com relação a eventuais injustiças que podem ter acontecido. O que eu quero colocar aqui é que não é de hoje essa perseguição a empresários.
O senhor participou - e eu fui titular, participei de todas as reuniões - da vergonhosa CPI da Pandemia - vergonhosa! Isso dito por pessoas de direita, de esquerda, contra Governo, a favor do Governo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... porque se perdeu no meio do caminho, com o discurso político.
Desde lá, a gente viu empresários serem perseguidos, desde aquele momento. O Hang foi chamado. Foi provado o quê? Absolutamente nada! Nada!
O Brasil Paralelo, por mais que eu pense diferente de algumas ideias dele, faz um trabalho fantástico de construção da cidadania, de discussão política no país, de despertar. Tentaram censurar, quebraram sigilo, Senadora, lá na CPI. A CPI foi uma coisa da Inquisição que aconteceu no Brasil, mandada pelo Supremo Tribunal. O Supremo Tribunal Federal mandou abrir a CPI. A gente precisa lembrar isso.
E um detalhe interessante, muito importante que a gente não esqueça: jornalistas citados na CPI, pedindo ações contra... Tentaram calar Ana Paula Henkel, tentaram calar Alexandre Garcia, tentaram calar nomes que pensam diferente do que certos Senadores acreditam, com o discurso de que é a democracia. Discurso bonito, mas, na prática, o que a gente está vendo são juristas, como Ives Gandra Martins... Quem é que vai contestá-lo? Ele é amigo de todos os ministros do Supremo. Ele tem uma admiração por todos os ministros do Supremo e ontem esteve aqui, no Senado Federal. Aceitou o convite e veio debater esse tão controverso, tão polêmico inquérito, que, para ele, Sr. Ives Gandra Martins, um dos maiores constitucionalistas deste país, é um inquérito ilegal. Como tantos outros.
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Eu recomendo a todos os Senadores que assistam ao editorial da Band nacional. A Band Nacional fez um editorial corajoso contra essa escalada autoritária que a gente está tendo de um Poder.
O ódio cega. Nós podemos ser adversários, jamais inimigos. O que está acontecendo no Brasil é perigoso para a cultura da paz, Senador Jean Paul, que tanto nós defendemos juntos. Nós estamos chegando a um limite que é perigoso. Vamos deixar fluir. Se tiver erro desses empresários, se tiver crime desses empresários, que eles sejam punidos, mas num inquérito onde o julgador é a mesma vítima, é o mesmo delegado, é o mesmo promotor, a mesma pessoa? Não pode estar certo um negócio desses. Como o Senador Vanderlan colocou aqui: esse trem está descarrilado.
Então, eu acredito que essa possibilidade de diálogo do Senador Jean Paul é muito importante. Eu, inclusive, estou disposto - estou disposto - a dialogar.
São seres humanos os ministros, como todos nós. Temos os nossos equívocos, os nossos erros, estamos aqui para aprender uns com os outros. Eu acredito na capacidade de reflexão das pessoas, e a reflexão é indo e vindo. Se a gente está exagerando aqui, espero que não, tentando fazer justiça, jamais fazendo ofensa às pessoas... Não houve nenhum Senador que fez ofensa, que atacou. Absolutamente! O que a gente quer é apenas um equilíbrio, uma harmonia entre os Poderes.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Agora, Senador Jean Paul, se o ministro está disposto ao diálogo também, pela democracia, por que é que ele não aceita um convite respeitoso para vir ao Senado, onde ele foi sabatinado por nós? Para 212 milhões de brasileiros, Senador Jean Paul, a última instância desses brasileiros, irmãos e irmãs nossas, é o Supremo Tribunal Federal. Imagine se um desses brasileiros descumprir uma determinação, um chamado do Supremo Tribunal Federal!
O tribunal dos 11 ministros do Supremo somos nós. Nós somos a instância deles. E a gente, aqui para nós, fazendo um mea-culpa, porque eu faço parte, com muita honra, aprendo com todos vocês aqui, com cada Senador eu aprendo, não estamos cumprindo o nosso papel, gente. Esse assunto não é de hoje. Sobre esse assunto, desde o dia em que eu coloquei os pés aqui, com 54 novos Senadores na época, já tinha Senador falando sobre isso e já chegaram muitos Senadores falando sobre isso. Não é de hoje essa escalada.
O Senado tem 52 pedidos de impeachment que não analisa, e é o nosso papel analisar - somente analisar, não é prejulgar.
Nem convite a gente consegue no Plenário. Nós conseguimos... Eu quero parabenizar o Senador Reguffe, Presidente da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, na qual se votou, e nós aprovamos, inclusive, por unanimidade - parabenizo os Senadores da Comissão - chamar aqui o Ministro Alexandre de Moraes, o Ministro Barroso, o Ministro Fachin, em audiências diferentes, nenhum veio.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Três reuniões. Nenhum veio. Os outros, a maioria dos convidados vieram, vindos de São Paulo, vindos de vários estados para participar, para dialogar pela democracia.
Então, vamos equilibrar. Vamos fazer aqui, Senador Jean Paul, uma sessão no Senado para ouvir o Ministro. Eu tenho certeza absoluta - absoluta - de que ele vai ser muito bem respeitado, ele vai ser muito bem recebido, como deve ser.
Agora, nós estamos agora às vésperas de uma eleição importante para o país, que tem vários candidatos de vários matizes ideológicos para representar os brasileiros, e tomar uma atitude dessa sem uma base legal, com base em uma matéria... Porque ficou claro que foi com base em uma matéria ou estou errado? Foi com base em uma matéria de um portal, com isso a gente concorda. Aí, com base nessa matéria, vai lá, manda a Polícia Federal, vai atrás, faz o que está acontecendo, e o Brasil está todo com medo.
O cidadão... Se é esse o objetivo - para encerrar, Sr. Presidente -, muitos brasileiros estão com medo de falar, de se expressar. E a gente não pode se intimidar, porque a Constituição do Brasil está ao lado da liberdade de expressão, da livre opinião. Então, que a gente possa ter sabedoria, discernimento e buscar o diálogo aqui no Plenário desta Casa. Por que tem que ir lá? Por que tem que ir lá? Por que a gente não pode ter aqui? Na boa!
Então, fica aqui esse compromisso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Girão, muito obrigado pelas colocações.
Dois colegas pediram a palavra ainda para debater esse assunto. Eu pediria que eles possam ser bastante sintéticos, até porque a Senadora Dra. Eudócia já está pronta para poder relatar o Programa Emprega + Mulher.
Com a palavra o Senador Luiz do Carmo e, posteriormente, o Senador Jean Paul Prates.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, depois só uma questão de ordem, Senador Nelsinho.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Precede, antes de passar a palavra aos colegas que estão remotamente, a questão de ordem do Senador Izalci.
Seja bem-vindo, Senador.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero pedir desculpa aos meus colegas que estão no virtual, porque eu estou nessa correria. Todo mundo sabe aqui que eu sou candidato ao Governo - 45 é a senha, eu tenho que pedir voto.
Presidente, eu fiz questão de passar aqui, porque, V. Exa. sabe, nós aprovamos aqui por unanimidade um projeto de lei nosso, um projeto de lei complementar sobre a questão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, porque 90% dos nossos recursos de ciência e tecnologia eram contingenciados. E nós aprovamos, foi para a Câmara, aprovamos também na Câmara. O Presidente vetou, nós derrubamos o veto, depois tivemos que trabalhar no Congresso, por dez votos nós conseguimos manter a questão do fim do contingenciamento. E agora, Presidente, mais uma medida provisória, a 1.136, que novamente tira o dinheiro da ciência e tecnologia e prorroga isso para 2027.
Então, eu quero fazer um apelo a V. Exa.: eu já fiz um requerimento no sentido de devolver a medida provisória. O Congresso Nacional não pode aceitar que o Executivo desprestigie, desconsidere tudo que nós aprovamos - foi o Senado, a Câmara, o Congresso Nacional. E, por medida provisória, não pode alterar um projeto de lei complementar.
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Então, eu já fiz esse requerimento, mas quero pedir a V. Exa., que é Líder também, e a todos os Líderes dos partidos que peçam ao Presidente Rodrigo Pacheco que devolva esta medida provisória. O Brasil precisa de investimento em ciência, tecnologia, inovação e pesquisa. V. Exa. sabe que este país não será nada se não tivermos grandes investimentos. E olhem que nós investimos muito pouco! Há empresa americana que investiu na vacina mais do que a gente investe em todo o orçamento da ciência e tecnologia. Então, é o apelo que faço a V. Exa.
Fiz questão de passar aqui só para dar essa mensagem para os colegas. Sem educação, ciência e tecnologia, nós não vamos a lugar nenhum.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradeço a manifestação de V. Exa.
Determino à assessoria da Secretaria-Geral da Mesa que encaminhe, de pronto, a solicitação do Senador Izalci ao Presidente Rodrigo Pacheco.
Com a palavra o Senador Luiz do Carmo, de Goiás.
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Jean Paul, eu gosto muito dele. Ele é um Senador que realmente trabalha muito, combativo.
Eu não quero discutir se é A ou B, não. Eu quero discutir com o Supremo Tribunal, que está extrapolando. E o Senado é o tribunal oficial da Constituição para fazer alguma coisa. É simplesmente isso! Certo?
Lá atrás, quando aquele delegado da Polícia Federal foi indicado pelo Bolsonaro e o Ministro não deixou, já houve interferência. Ele era de carreira, era um delegado. Só por ser amigo do Presidente? Então, lá já houve interferência.
Eu não quero saber de A ou B, se está certo ou errado, não. Eu quero fazer o que é correto. É o correto! Se os empresários fizeram coisas erradas, que os julguem - está entendendo? -, mas através de um processo legal. E todo advogado sabe disto, de qual é o processo legal. Então, alguém tem que solicitar, para se investigar. Um ministro do Supremo não pode simplesmente fazer isso, não!
Eu quero legalidade, eu quero que o Brasil dê certo. E vai dar certo! Está dando certo! E está dando certo para os empresários e para os funcionários também. Certo? Eu acho que o empresário precisa do funcionário. E hoje é muito difícil um empresário ter ascensão sobre um funcionário; não tem! Todo mundo sabe do que é certo e do que é errado!
Eu só quero o correto, e o correto é o Senado Federal agir, fazer alguma coisa, chamar, dentro da legalidade, dentro do respeito. É simplesmente isso! Agora nós formarmos uma comissão para conversar com o Ministro? Ele não é maior que um Senador, não! Não são maiores que os Senadores. Convide, que ele vem e fala! Tenho certeza de que todos os Senadores vão receber os ministros, de que eles serão bem recebidos na Casa nossa, no Senado Federal, que é onde nós temos de resolver esse problema.
Tem alguma coisa errada no Brasil? Tem! E nós estamos passando por um período difícil? Estamos! Na democracia, estamos passando por isso, mas não pelos políticos, não pelo Senado Federal. Tem que ver o outro lado. Simplesmente é isso que eu quero.
Quando vocês falam que o Lula tem lá o sítio em Atibaia, eu não quero saber disso! Certo? Eu só acho também que tem dinheiro devolvido. Quando alguém devolve dinheiro é porque tem corrupção. Agora quem fez isso eu não sei. Mas tem dinheiro guardado aí, muitos bilhões de reais, porque teve corrupção. Isso nós não podemos apagar.
É simplesmente isso! Mas vamos trabalhar, vamos conversar, no diálogo. O diálogo é muito importante. Um dia, quando eu comecei no Senado Federal, numa Comissão, ia ter um debate lá. Eram dois da esquerda e um da direita. O Paim falou assim: "Eu não quero discutir essa matéria, porque não estamos iguais, não há dois da situação aqui para discutir, só da oposição". Então, democracia é isto: é começar a dialogar e colocar um limite, e quem tem que fazer isso é o Senado Federal. Vamos discutir se está certo ou errado. É outra história! Mas nós temos que discutir essa matéria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Com a palavra o Senador Jean Paul Prates, para finalizar esse assunto.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Nem vou reler o que eu li aqui, não é? Eu li o inquérito em si e as justificativas do inquérito, não só do inquérito como da ação da Polícia Federal.
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Quero apenas esclarecer a quem nos ouve em casa que o que eu estou dizendo aqui é que, neste caso, não há que se falar no abuso do Poder Judiciário em cima de determinados empresários, só porque são empresários.
O fato de ser em cima de uma matéria significa o seguinte: a matéria vazou o conteúdo real. Se o conteúdo fosse falso... Mas o que aconteceu foi: eles sabem, pela matéria, que eles estão urdindo contra a democracia, fomentando um golpe, lamentando não o ter feito ainda, e ainda convocando funcionários e dando bônus de pagamento para funcionários votarem em seus candidatos, não é? Ele pega isso, a partir da matéria, e diz: "Nossa, isto é grave! Isto é urgente! E isto, inclusive, é letal", porque ali há ameaças diretas, incitações a acossamento de candidatos ou de pretensas pessoas politicamente expostas, como eu li aqui. E aí ele manda prender lá os celulares dos caras, em tempo de não serem apagados.
Qual é o erro desse inquérito? É inquérito! Inquérito é isso aqui! A partir da confirmação, e por isso fiz as ressalvas aqui, inclusive da participação do Procurador-Geral da República, seria gravíssimo e motivo incontinente de impeachment. Aí eu quero ver a nossa proatividade tão requerida aqui para convocar o ministro.
Não tem nem nada contra convidar o ministro. Acho que cada um de nós sabe muito bem aí, quando tem um caso específico, vai lá e é atendido por qualquer dos Ministros do STF, por qualquer deles. Qualquer um de nós aqui já foi, já perguntou, tirou dúvidas e se esclareceu sobre caso, sobre processo, sobre opiniões etc. Então, não há nenhuma dificuldade de fazer isso. Agora, quer fazer através do convite? Façamos, votemos, e ele virá e explicará.
Sobre a questão da CPI, só para terminar. Eu preciso fazer isso por homenagem ao trabalho que nós todos tivemos. Não foi lixo aquilo ali. Não foi nulo aquilo ali. E muito menos foi perseguição a empresário. Quer dizer que os camaradas lá da Covaxin, os caras da Precisa Medicamentos, do kit covid, da VTCLog, da Global Gestão em Saúde, do FIB Bank das garantias fakes, da Prevent Senior, que fazia eutanásia sem autorização, e a gente ouviu um depoimento de um sobrevivente desse processo de picaretas, essa gente estava sendo perseguida pelos Senadores? Não! Eles foram lá depor sobre coisas que outros depuseram e disseram que estavam acontecendo, e não conseguiram negar a maior parte das coisas; pelo contrário, confirmaram. E todo aquele processo de diversas nuances foi para o Procurador e ele sentou em cima. Quer dizer que nada daquilo tinha sentido, e nós vamos acreditar como sociedade que absolutamente nada daquilo que nós ouvimos naqueles meses todos tinha procedência?
Eu concordo até que um ou outro diga: "Olha, aquela parte ali eu não acredito"; "Olha, aquela parte ali o pessoal pegou mais pesado com fulano com ciclano"; "Ah, aquele outro ali estava interessado em ferrar o outro". Tudo bem. Um caso ou outro individual ali, mas todas aquelas semanas com todas aquelas horas de audiência eram perseguição a empresário e não tinham sentido nenhum? Não é possível! O Procurador-Geral não pode nos fazer acreditar nisso.
Enfim, é aqui a colocação que faço, em respeito às Senadoras e aos Senadores que trabalharam diuturnamente naquele trabalho ali, que é um trabalho legítimo do Senado Federal e que teve a atenção da opinião pública. Eu tenho certeza de que a maioria das pessoas que estão me ouvindo aqui concordam com isso. Jogar aquilo fora, como se nada tivesse acontecido é simplesmente nos condenar a repetir aquela história toda e deixar aquele povo todo solto, livre, fazendo as picaretagens que estavam fazendo em cima da saúde das pessoas. Obrigado.
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Presidente, só mais uma coisa: quero corroborar aí o requerimento do Senador Izalci. Aliás, fiz o meu requerimento ontem, durante a sessão, o mesmo requerimento quanto à rejeição sumária e a devolução da MP 1.136, que, mais uma vez o Governo tenta, agora, na repescagem da repescagem, retirar recursos do FNDCT. Não é possível a gente derrubar veto, mudar lei, fazer destaque, ter destaque aprovado no Congresso Nacional, não só numa Casa, como nas duas, e o Governo, disfarçadamente, simplesmente coloca, de novo, uma MP fazendo a mesma coisa que nós já negamos quatro ou cinco vezes. Aí não dá.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Vanderlan, para concluir a fervura que V. Exa. provocou.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Senadoras, Senador, é interessante que eu iniciei o meu pronunciamento pedindo diálogo, não ter interferência entre os Poderes. Hora nenhuma eu mencionei questão política nem perseguição desse ou daquele pela questão política. Até mesmo, Sr. Presidente, eu sempre respeitei todos aqueles que passaram pela Presidência da República, por governos ou prefeituras.
Eu vou fazer 60 anos de idade agora, em novembro, Sr. Presidente. Comecei a trabalhar muito cedo, então, eu sempre reconheci o que o ex-Presidente Sarney fez naquela época - eu estava começando um pequeno negócio -, foram projetos importantes para o nosso país.
Reconheci e presenciei também a abertura do nosso país com o ex-Presidente Fernando Collor, nosso colega aqui, hoje, Senador da República. Se não fosse a abertura econômica, abrir o país, como a gente estaria hoje? Reconheço o trabalho que foi feito pelo Presidente.
Da mesma forma Fernando Henrique Cardoso, que contribuiu muito para este país, Girão. Na época, uma linha de telefone, Girão, quem tinha era rico; quem tinha duas linhas de telefone alugava uma, não precisava nem trabalhar, e ficava com a outra, Senador - era desse jeito. Ele chegou, teve a coragem de abrir a concessão para as teles e foi muito criticado por todos, a maioria da esquerda criticou que ia entregar para as multinacionais, que um minuto de ligação de telefone ia custar US$10. Vocês lembram disso, aqueles que têm um pouco da minha idade, o que virou...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... a telecomunicação no nosso país.
Do ex-Presidente que o sucedeu, Lula, nunca vocês vão ver aqui, por parte do Senador, dizer: "Olha, está aqui", apontar o dedo, ou isso, ou aquilo. Reconheço os avanços que houve. Aliás, fui Prefeito, Senador Nelsinho - acho que V. Exa. também - quando ele foi Presidente.
O que nós estamos falando agora é que nós temos que dar um basta na situação que está. Eu não sou acostumado, nos meus 60 anos de idade, Senador Nelsinho, a ser chamado de covarde, porque eu não sou covarde. Eu não sou acostumado a ser chamado de omisso, e hoje, ao andar pelo meu Estado de Goiás, eu creio que muitos aqui têm esse problema de dizer: "Será que você está recebendo dinheiro de propina, dinheiro disso... para não tomar providência?". Isso está nos angustiando.
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(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Então, Senador Nelsinho, o que eu disse ali, sem partir para a questão política de quem foi perseguido, de quem não foi, é que acho que, para todos que tiveram seus problemas, a justiça está aí para isso. Mas é que agora, no processo eleitoral, Senador Nelsinho, este país pode explodir da forma como estão fazendo.
Esse inquérito das fake news o senhor conhece muito mais do que eu. Não me aprofundei, não sou advogado, amigo Senador Jean Paul, que eu admiro muito, um grande amigo e companheiro. Não sou advogado para entrar nos processos, mas está havendo excessos. Está havendo excessos. Nós não podemos deixar de falar isso aqui dentro, porque, Senador Nelsinho, nesses quase quatro anos em que eu estou aqui, esta Casa é que sabatina esses ministros quando eles vêm aqui para a Casa para ser sabatinado na CCJ. Ali eles faltam pouco "carregar água no jacá", que é a expressão que nós temos lá no nosso Estado de Goiás.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - E carregar água no jacá o senhor sabe que é muito difícil, mas eles se comprometem a tudo com o Senado Federal. E, quando a gente chama para uma discussão, para um diálogo, nós queremos humilhar? Trazer um ministro aqui, chamar, convidar? Não foi convocado; foi convidado.
Então, não estou aqui... Acho que aqui todos os 81 Senadores... Eu me dou bem com todos, tenho admiração por todos, tenho aprendido com todos, inclusive com V. Exa., Senador Jean. Não vamos nos levar pela questão política, pela eleição. Estamos perdendo a razão do que está acontecendo, e eu não quero, em hipótese nenhuma, ser chamado de omisso, ser chamado de covarde, porque as coisas estão acontecendo absurdamente e eu tenho que dar satisfação para o meu eleitor, aquele do meu Estado de Goiás, e ao meu Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradeço, Senador Vanderlan.
Item extrapauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, proveniente da Medida Provisória 1.116, de 2022.
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 271 emendas. Perante a Mesa do Senado, foram apresentadas as Emendas 272 a 281, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que vão à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relatora: Deputada Celina Leão, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e seu prazo de vigência se esgota no dia 14 de setembro.
A matéria depende de parecer do Senado.
Faço a designação, com muito prazer, da Senadora Dra. Eudócia para parecer de Plenário.
V. Exa. tem a palavra.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, parecer de Plenário sobre o PLV nº 23, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.116, de 5 de maio de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Presidente, peço licença para ir direto ao mérito.
Do mérito.
Como vimos, a proposta governamental propõe a criação do Programa Emprega + Mulheres e Jovens, destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho, a ser implementado por meio das seguintes medidas: apoio à parentalidade na primeira infância; qualificação de mulheres em áreas estratégicas para a ascensão profissional; apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade; e incentivo à contratação de jovens por meio da aprendizagem profissional.
São medidas necessárias e urgentes, pois ações afirmativas com o objetivo de reverter, principalmente, situações de desigualdade a que estão submetidas as mulheres e jovens são positivas e urgentes para a promoção e a melhoria das condições de seu acesso ao mercado de trabalho.
Essas ações devem ser incrementadas porque mulheres, principalmente, ainda são submetidas a condições de desigualdade acumulada (social, econômica, política ou cultural) que só irá se perpetuar se não forem tomadas iniciativas que busquem reparar aspectos, como a falta de qualificação profissional, que continuam a dificultar seu acesso às mais diferentes oportunidades de trabalho. Com efeito, o programa representa um instrumento capaz de equacionar os efeitos econômicos perversos decorrentes da pandemia da covid-19.
Em relação ao PLV 23, de 2022, destacamos, ainda, as seguintes alterações.
O PLV modifica o escopo da MPV, alterando a denominação do projeto para Emprega + Mulheres (em vez de "+ Mulheres e Jovens"), demonstrando a intencionalidade de focar diretamente na empregabilidade das mulheres - e indiretamente nas questões de proteção à parentalidade.
Em decorrência, a Relatora Deputada Celina Leão promoveu ampla reordenação da matéria, tanto do ponto de vista formal quanto do material.
Assim é que, os homens com crianças foram incluídos, juntamente com as mulheres, no regime de flexibilização de jornada laboral decorrente do programa.
O PLV, ainda ampliou a idade máxima da criança - para fins de reembolso-creche - para cinco anos e onze meses. Eliminou a possibilidade de saque do FGTS para custeio de creche, robusteceu a regulamentação do teletrabalho e trabalho em regime híbrido e em regimes especiais em apoio à parentalidade.
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O PLV também modifica as disposições referentes à qualificação da mulher, retirando a hipótese de utilização do FGTS e favorecendo ainda mais a qualificação das mulheres vítimas de violência doméstica.
Além disso, ele estabelece a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho do trabalhador cuja esposa ou companheira tenha encerrado o prazo de licença-maternidade - mediante aproveitamento em curso de formação ou reciclagem profissional -, servindo, igualmente, de base para a participação paterna no cuidado do filho durante seu primeiro ano de vida. Trata-se, como reconhece a Relatora, de medida introdutória de uma verdadeira licença parental no Brasil - licença de longa duração a ser dividida por ambos os pais, cuja implementação integral esbarraria nas limitações financeiras do país e dos empregadores, servindo como um elemento de teste desse instituto e uma indicação para o futuro.
Optou-se também por manter as modificações do Programa Empresa Cidadã, de forma a permitir que a extensão da licença-maternidade possa ser utilizada por ambos os pais.
A partir desse ponto, ampliam-se as divergências entre a MPV e o PLV, dado que a Relatora optou por retirar as disposições referentes ao emprego do jovem e transformar a norma em um marco legal diretamente atinente à proteção da parentalidade e ao aperfeiçoamento das questões do trabalho da mulher.
O novo capítulo VI estabelece normas para a celebração de acordo individual de trabalho, dando maior relevância aos acordos coletivos.
O capítulo VII dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no meio laboral, dispondo sobre a atuação da redesignada Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), que passa a assumir funções de educação, prevenção e encaminhamento de denúncias de assédio sexual. Trata-se de uma inovação clara no sentido de se reconhecer a importância do combate ao assédio sexual e a outras formas de assédio nas empresas.
Ademais, o PLV amplia o escopo do Selo Emprega + Mulher, para reconhecer um maior número de condutas benéficas dos empregadores e prever a ampliação das possibilidades de crédito para micro e pequenas empresas que recebam o selo.
O capítulo IX é inteiramente novo e prevê a concessão de condições especiais para mulheres nas operações de crédito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), de que trata a Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022.
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Analisando-se globalmente as alterações oferecidas no PLV, temos a opinião de que apresentam um aperfeiçoamento bem-vindo. A concentração da norma em questões de parentalidade e de gênero a transforma inequivocamente em um marco legal inovador e de extrema importância, dado que aborda questões de extrema importância para o presente e para os anos vindouros.
Dessa maneira, cremos que o PLV representa um inequívoco avanço em relação à MPV e que, portanto, deve ser recepcionado.
Em relação às emendas 272 a 281 não poderemos acatá-las, tendo em vista que o assunto já foi debatido na Câmara dos Deputados.
Voto.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária.
No mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 23, de 2022, e pela rejeição das Emendas 272 a 281.
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às emendas de Plenário.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão.
A Senadora Zenaide quer discutir, e o Senador Jean também.
Senadora Zenaide, V. Exa. está com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, aqui eu não quero dizer que sou contra o PLV 23, mas ao parágrafo único do art. 5º, a que o Partido do Trabalhadores apresentou um destaque, a gente tinha de ter um olhar diferenciado. As mulheres deste país levaram anos, e a gente aqui, para conseguir um espaço adequado para amamentar, e o parágrafo único do art. 5º desobriga os empregadores a disponibilizarem esse espaço para as mães amamentarem. Isso é muito grave, gente, porque a própria Organização Mundial da Saúde diz que o ideal é que a criança seja amamentada até o sexto mês. Como a licença-maternidade só é de quatro meses, fica essa vacância desse espaço entre o quarto e o sexto mês.
Essa criança vai para uma creche com quatro meses? Gostaria de lembrar que, em termos financeiros também - não estou falando aqui nem do lado da defesa da vida dessas crianças; estou falando em termos financeiros -, é muito mais fácil alimentar um adulto, sai muito mais barato do que colocar a criança em uma creche, sem dar o direito à mãe de amamentar, e comprar o leite para menores de seis meses, que é uma coisa caríssima. Então, por favor, não é possível que a gente vá tirar uma conquista de anos dessas mulheres!
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Eu votar a favor do PLV, mas eu vou lutar por esse destaque. Por favor! Isso é uma perda para as mulheres brasileiras, gente! Por mais que o Governo tenha tentado isso aí... E lembrando mais: sem mudanças efetivas na política econômica deste Governo, mesmo com esse projeto, nós vamos continuar vendo mulheres vitimadas de desemprego, de miséria e de fome. Mas aqui nós estamos, com esse parágrafo único do art. 5º, prejudicando as mulheres, as mães que querem amamentar seus filhos do jeito que manda a Organização Mundial da Saúde.
Então, era isso, já defendendo esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Jean Paul, V. Exa. com a palavra, de forma remota.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Nelsinho. Parabéns pela condução da sessão de hoje!
Eu quero corroborar as palavras da Senadora Zenaide e pedir atenção especial da querida Relatora, a Senadora Dra. Eudócia, que eu já conhecia de nome, de tanto o nosso querido Rodrigo Cunha, Presidente Nelsinho, falar o quão ela é importante como referência política para ele e para o Prefeito de Maceió, JHC, que também é um querido colaborador e colega nosso no Congresso Nacional. Então, falando especificamente para a Relatora: há possibilidade de nós fazermos esta correção. Na verdade, é uma correção que passou despercebida, provavelmente - e esse é o trabalho legislativo nosso -, porque a impressão que dá é que, pelo fato de se estender o benefício do reembolso-creche, seria desnecessário o local para estar com o seu filho para a amamentação. Mas isso não é exatamente no mesmo tempo porque a criança vai para a creche, mas, ao longo dos primeiros seis meses, por exemplo, é natural, é recomendado e é exclusivamente o caso da amamentação. E não é só uma recomendação da OMS, é a prática de todos nós, das nossas mães, das mães de hoje.
Nós fizemos e relatamos aquele projeto das lactantes. Há movimentação delas hoje, inclusive com mobilização nacional nesse sentido, não é? Transformou-se num movimento social reconhecidamente forte.
Então é por elas que a gente quer que sejam separados os assuntos. Não é porque há o auxílio, o reembolso-creche, o cara está fazendo o reembolso, que, necessariamente, a criança vai estar na creche desde o primeiro dia. Ela não vai estar! Então há esses seis meses de gap. E, se quisermos ser justos e, de fato, consolidar essa opinião, a OMS recomenda que até dois anos você pode amamentar seu filho. Então, são tempos diferentes.
E, aqui para nós, pessoal, ao eliminar essa obrigação conquistada, como disse a Senadora Zenaide, a economia disso é ridícula. Vai usar aquele espaço para quê? Isso já está colocado lá nas instalações industriais, já foi absorvido pelo processo de configuração das instalações industriais, comerciais, enfim, nos estabelecimentos de empregadores. Qual é a diferença se essas trabalhadoras não tiverem mais aquele local? Qual é a diferença? É um local de repouso, é um local de recolhimento, é um local que pode servir a outros propósitos, inclusive enquanto a mãe não está amamentando, não está utilizando aquele local. Então, não faz diferença nenhuma para o empresário. Não é só por causa do pagamento do auxílio.
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Então, de fato, é uma coisa que deve ter passado despercebida. Eu não acho que tenha sido uma coisa como "olha, vamos pagar a creche, então não precisa mais do local de amamentação". Não deve ter sido alguma coisa deliberada. Foi imaginando que teria esse efeito, mas, na verdade, esse efeito não ocorre; continua havendo necessidade de um local reservado, tranquilo, separado da unidade fabril, separado da barulheira, da poeira, de tudo isso, da visualização de todos, para que a mãe amamente seu filho, que não estará na creche durante um determinado período.
É isso que a gente solicita à Relatora. Pode ser feito, inclusive, diretamente como correção. Evidentemente, a gente nesse caso tiraria o destaque, seria desnecessário, mas senão nós vamos manter o destaque para tentar corrigir isso via votação, que eu acho que é uma coisa extremamente razoável, absolutamente, não é absurdo nenhum o que a gente está colocando aqui para correção.
Lembro que esta MP, Presidente, não é tão urgente. Se não me engano, ela tem um prazo até 14 de setembro, então dá perfeitamente tempo, se isso não for considerado emenda de redação, dá perfeitamente para fazermos essa alteração, voltar para a Câmara, votar lá só esse destaque, porque eles não podem mudar mais nada, votar isso e chegar a tempo de ela não caducar.
Obrigado, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Guaracy, inscrito para discutir.
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, as necessidades fazem as leis ou seu aperfeiçoamento. Eu vejo que havia muita necessidade de melhor proteção à mulher no mercado de trabalho. E tenho que parabenizar o Poder Executivo, a sensibilidade da Presidência, que enviou esse projeto, que é de origem do Executivo, justamente para procurarmos melhorar a situação do trabalho da mulher no Brasil. E uma das coisas extremamente importantes, Sr. Presidente, é que o texto aprovado hoje trabalha com a paridade de salário. Homens e mulheres no mesmo serviço, no mesmo emprego, no mesmo trabalho têm de ter salários iguais. Isso vem corrigir uma distorção ou até uma injustiça que sempre existiu no Brasil. Então, esse texto realmente aprimora, traz justiça.
V. Exa., Senadora, apresentou muito bem, relatou muito bem e nos esclarece que esse texto vem beneficiar, ajudar, apoiar a mulher brasileira. É verdade que a qualquer tempo toda lei pode ser modificada, pode ser melhorada no devido tempo. Mas essa lei veio para beneficiar e preencher uma lacuna de injustiça que existia. A partir dessa lei promulgada, a mulher e o homem ganharão, na mesma profissão, salário igual. Isso é simplesmente um ato de justiça.
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO) - Parabéns à iniciativa da lei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senadora Margareth, depois o Senador Girão.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Para discutir.) - Parabéns, Senadora Eudócia, pelo relatório.
A preocupação de que essa emenda volte para a Câmara, essa MP volte para a Câmara por emendas é real e pode acontecer. Por isso, eu penso que devemos aprovar da forma como está, porque senão vai ser um prejuízo para nós mulheres e um prejuízo para a nação.
Parabéns pelo relatório.
Eu penso que nós temos que aprovar exatamente como veio da Câmara.
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Hoje a gente sabe que o esforço concentrado é para as eleições, não é para outras coisas, e assim está ocorrendo: nós temos medidas provisórias que estão caducando, que, se não forem votadas hoje, na Câmara, vão caducar, vão se perder. Esse eu acho que é um dos casos. Eu não sei quando será o outro esforço concentrado da Câmara para que ela volte a ser votada novamente.
Parabéns, Eudócia!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Para discutir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Rapidamente, Sr. Presidente.
Eu entendo a preocupação tanto da Senadora Zenaide como do Senador Jean Paul; é extremamente humana a preocupação com relação à amamentação, que é fundamental. Isso ninguém discute.
Agora, nós precisamos - e aí eu quero dar os parabéns, cumprimentar a Senadora Dra. Eudócia, que desde ontem se debruça sobre esse assunto e o estuda; ela inclusive é pediatra, é uma pessoa que tem esse conhecimento de causa também, por ser mulher - ter a seguinte preocupação: já tem normas infralegais, portarias, que dão essa alternativa, que já colocam essa possibilidade do auxílio-creche.
Eu estava pegando aqui a própria CLT, que, no art. 396, diz o seguinte: "Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um". Ou seja, para que se tenha a eficácia de não ter a necessidade de uma sala de alimentação, já tem um dispositivo, uma trava, Senadora Margareth, em que 100% dos funcionários têm que topar o auxílio-creche. Então, se já está nas normas infralegais, se a gente pode ter um cuidado com o emprego... Qual é a preocupação aí? As empresas não aguentarem...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... pequenas e médias empresas não aguentarem, quebrarem e essas mães ficarem sem emprego, entendeu?
Então, eu acredito que o seu relatório, no meu modo de entender, respeito quem pensa diferente, foi muito equilibrado nesse sentido de resguardar o que está na CLT, de respeitar, porque a mãe vai ter a oportunidade de ir onde o filho está, numa creche próxima ao seu trabalho, enfim, para fazer a amamentação, que é fundamental.
Então, eu acho que essa medida é uma medida humana, extremamente justa e eu a parabenizo pelo relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero fazer coro, naturalmente, à colocação do Senador Jean Paul, pedindo, se possível, ao nosso... Aliás, perdão, do nosso Senador Girão, pedindo, se possível, ao Senador Jean Paul para retirar o destaque. Entendo que a norma já é tratada em norma infralegal e, na verdade, a gente está dando é mais segurança jurídica agora a essa questão, está ampliando os benefícios.
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Dessa forma, eu confesso, sinceramente, que acho que agora está melhor do que antes, quando era regulado por portaria, como bem colocou o Senador Girão.
Então, eu consulto o Senador Jean Paul se ele mantém o destaque diante dessas razões que são ainda de maior segurança para as mulheres até.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Com a palavra o Senador Jean Paul, para responder à solicitação de V. Exa.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Meus caros colegas, eu acho que vocês não entenderam a situação ou não entendem a situação de uma mulher que amamenta num local de trabalho. Eu acho que até posso, depois, passar... Eu mesmo também me reconheço incapaz em 100%, mas entendi a situação. Quero que a Senadora Zenaide também entre, porque é conhecedora desse assunto até bem mais do que eu. Mas as situações são distintas do que V. Exas. estão falando. Uma coisa é ela ter dois descansos para poder sair e ir à creche amamentar ou receber o filho de alguém. Outra coisa é você ter um local - um local - para ir com o filho amamentá-lo em paz, com tranquilidade, no próprio local trabalho.
Lembro aos queridos e diletos Senadores que já devem ter enfrentado campanhas para o Executivo, como eu enfrentei aqui em Natal, que a maior parte das creches no Brasil não são de tempo integral. A mulher vai estar trabalhando em tempo integral, mas a criança não vai estar em tempo integral lá na creche, por mais que se pague um reembolso do auxílio.
Então, existem duas dimensões diferentes em relação a esse processo. O que nós pedimos é uma correção num processo que não foi devidamente visualizado em função até dessa confusão, porque é fácil se confundir: "Ah, se tem o auxílio-creche, significa que a criança está na creche, então, não precisa de lugar aqui reservado para amamentar". Só que são, como eu disse, momentos distintos da idade da criança e também momentos distintos do dia, já que as creches não funcionam em tempo integral na maior parte do país infelizmente - seria o ideal que acontecesse, mas não é um direito universalizado ainda. Então, são situações bem diferentes, embora dentro do mesmo capítulo.
Vou deixar a Senadora Zenaide complementar a argumentação, mas eu peço a compreensão da própria Relatora...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - ... até para verificar se isso não pode ser feito por emenda de redação. Agora, se não for, não há nenhum problema de voltar à Câmara. Eu duvido que a Câmara não vá se reunir de novo até 14 de setembro. Pelo amor de Deus! Não é amanhã, nem depois de amanhã; é daqui a duas semanas. Então, há tempo hábil para se fazer uma votação rápida, colocar como item lá e fazer a confirmação dessa modificação. Rogo a todos que considerem isso, porque seria uma perda de direito importante.
A Senadora Zenaide pode complementar para mim.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - A Senadora Zenaide Maia com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu quero aqui parabenizar a colega e médica Dra. Eudócia, mas queria dizer o seguinte: uma conquista dessa, que eu tenho certeza de que todas as mulheres brasileiras... Esta foi uma luta de todos: conseguir esse espaço para amamentar. Então, como eu falei, no projeto, do jeito que está, vai ficar entre quatro e seis meses, sem disponibilizar esse espaço para amamentar. Todos os que são médicos e todas as mães sabem que, quando se tira a amamentação da criança, ela adoece muito mais. Essa mãe vai viver pedindo afastamento para cuidar da criança doente.
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Acredito, Presidente Nelsinho, que a gente poderia, por exemplo, se puder fazer como Jean Paul disse... Nossa Relatora, Dra. Eudócia, a gente poderia... Eu tenho certeza de que o Rodrigo Pacheco, o Nelsinho Trad, a gente se compromete, quer dizer, indo para a Câmara, a fazer esse pedido para não ter uma perda grande. Eu estou aqui. A gente vai voltar o projeto tranquilamente, uma maneira de empregar com as vantagens que foram mostradas.
Agora, tirar essa conquista das mulheres que amamentam no Brasil nesse período aí é muito grave. Eu acho que a gente não tem... Só porque a medida vai caducar, ainda em 14 de setembro, com certeza, como o Jean Paul falou, a gente tem que fazer isso. E mesmo olhar para esse lado humano de não deixar separar a mãe do bebê, de amamentar, durante dois meses, porque até o quarto mês ela tem direito. Só são dois meses, porque seis meses é o que é recomendado, no mínimo, de amamentação. Por favor, isso é salvar vidas. E tirar uma conquista das mulheres... A gente sabe que, para a gente entrar no mercado do trabalho, não faz tanto tempo, o marido tinha que autorizar a gente a trabalhar. Hoje a gente sabe que as mulheres têm que trabalhar. Por isso é que a gente vai votar o mérito... Agora, acho que, como o Jean falou, ninguém observou isso. Isso é uma perda muito grande para as mulheres deste país. E a gente vê, por exemplo, que nós conseguimos, o Brasil conseguiu que não se perseguisse as mulheres grávidas, não é, Nelsinho? Tem países europeus que demitiam as mulheres quando engravidavam e hoje dão incentivo para a mulher engravidar.
Acho que não há necessidade porque faltam 14 dias. A gente vota aqui. A gente vota, com certeza, por unanimidade, mas aprovando esse destaque. Por favor, eu acho assim por que tirar, desobrigar... Eu, como médica, eu já vi muito isso. As crianças... A gente aqui está salvando vidas de crianças que poderão ser amamentadas até o sexto mês. É um parágrafo único do art. 5º que deixa claro que desobriga os empregadores. E eu não tenho nem dúvida de que os empregadores, a gente mudando isso aqui, não vão fazer questão.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - O Senador Portinho, Líder do Governo, pede a palavra. Ele já falou, assim como o Senador Guaracy. Eu...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - É só um acréscimo.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Eu pediria que fossem os mais sintéticos possíveis, até porque já tiveram a oportunidade de se manifestar.
Senador Portinho, depois o Senador Guaracy.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - É só um acréscimo, Sr. Presidente, para lembrar que, para desobrigar a sala de amamentação, é necessário que 100% das mulheres da empresa estejam recebendo o auxílio-creche. Então, isso é um fator que acho que precisa ser levado em consideração em cima da colocação dos meus outros colegas. Dessa forma, entendo que está atendido, no texto, o interesse aí de todos.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Guaracy, V. Exa.
O SR. GUARACY SILVEIRA (AVANTE - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, nós vemos a justa preocupação da Senadora Zenaide, do Senador Jean Paul, mas nos preocupa porque estamos falando como se todas as empresas tivessem condições de ter um ambiente grande, um lugar próprio.
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Seria justo, seria bonito, se pudesse, mas não vamos esquecer que há muitas mulheres que trabalham em pequenos escritórios, que trabalham em feiras, em pequenos boxes, em pequenas mercearias. Como nós vamos obrigar essas pequenas empresas e esses pequenos comerciantes a prepararem um lugar em separado para a amamentação? Aí seria muito mais fácil essas pessoas simplesmente demitirem essas funcionárias. Então, algo que parece que é bom se torna ruim.
Então, nós temos que realmente procurar facilitar o emprego. O projeto é muito bom, essa medida provisória é muito boa, mas não vamos complicar e criar dificuldades. Seria bom se, um dia, Senador, em todos os lugares, houvesse esse lugar propício para creche, para amamentação, para a proteção de todos, de homens e mulheres, de quem estiver trabalhando e, principalmente, das crianças, mas nós sabemos que as pequenas empresas não têm condição. Vai haver é demissão se isso for obrigado. Então, nós temos que ter sensibilidade.
É louvável a atitude da Senadora Zenaide e do Senador Jean, mas é inviável. Na hora em que nós pensamos nos pequenos comércios, nos pequenos escritórios, nas pequenas mercearias, no pequeno empresário, nós temos que ter sensibilidade. Conhecemos o Brasil em que nós vivemos e temos que sentir essa dificuldade.
É esse o nosso pensamento.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Rapidamente, só para complementar o que o Senador Guaracy acabou de falar, além dessa preocupação com o emprego, que a gente precisa ter, porque isso vai impactar, isso tende a impactar em demissões. Isso vem desde a década de 80, gente! Há normas, leis infraconstitucionais aí respaldando isso. Desde a década de 80, há portarias nesse sentido.
Então, não vai ter sessão. Não adianta a gente tapar o Sol com a peneira, porque o Presidente da Câmara já falou, já anunciou que não vai ter sessão mais. Acabou! É um período eleitoral.
Então, está aqui, ó... A assessoria... Eu agradeço ao Francisco. A portaria diz aqui... É da década de 80. Olhem só: "Ocorre que a substituição do berçário nas empresas pelo pagamento de um reembolso ou auxílio para custeio de creche é algo já adotado por norma infralegal". Quer dizer... De 1980 para cá, dá o quê? Dá...
(Soa a campainha.)
O Sr. Guaracy Silveira (AVANTE - TO. Fora do microfone.) - Quarenta e dois anos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... 42 anos, quase a minha idade!
Há uma série de portarias que já foram editadas pelo Ministério do Trabalho sobre esse assunto desde os anos... A primeira é de 1986, do dia 3 de setembro de 1986. E isso foi sendo cada vez mais confirmado.
Então, a preocupação é com o emprego. Não vai retirar direito nenhum! Não vai retirar direito absolutamente nenhum, porque a mãe vai poder ter a oportunidade de fazer a amamentação. E deve fazer! Agora, tem que ser 100% concordando. Tem que ser 100% concordando! Se uma não concordar, já não vale.
Então, acho que é uma lei flexível, é algo que não está retirando absolutamente direito. Pelo contrário: está dando possibilidades e gerando emprego para as pessoas, e é isso que a gente tem que resguardar, ainda mais agora, no momento que a gente está vivendo no país, de desemprego alto, de inflação alta... O país está retomando após a pandemia. A gente tem que ser responsável tanto com a mulher, a mãe, a criança, mas também com o país, com a possibilidade de emprego de toda a cadeia.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, eu só quero ter a permissão aqui, com toda a vênia, de esclarecer mais uma vez o que nós estamos falando, para a gente não sair desviando para uma coisa louca de dizer que as empresas vão quebrar, que as pessoas vão ser demitidas por conta disso.
Vejam, quem está nos assistindo: nós não estamos criando essa obrigação do local de amamentação nesta MP agora, muito menos no destaque. Isso já está na lei trabalhista, as empresas já cumprem isso. E, Senador Luiz do Carmo, não é para qualquer barraca de feira, é apenas para empresas que tenham acima de 30 mulheres empregadas na sua equipe.
Então, vamos falar as coisas, vamos saber do que nós estamos falando, porque senão a gente fica criando pseudoargumentos. Nós não podemos fazer isso aqui nesta Casa, da mesma forma que nós não podemos também apressar coisas artificialmente. Essa MP... A gente reclama tanto, Senador Nelsinho, de MPs que chegam em cima da hora, como ontem chegou alguma, e agora a gente tem o tempo, e não vai usar? Então, a gente nunca vai usar, porque agora, porque é período eleitoral...
Eu duvido... Eu duvido, não é querer desmerecer a informação que o Senador Girão deu agora, mas eu custo a crer que a Câmara dos Deputados tenha resolvido que não vai se reunir até 14 de setembro. Se for verdade isso, aí mesmo que eu quero votar o destaque agora, para ela ser obrigada a se reunir, porque seria um desplante perante o cidadão brasileiro que a Câmara, por causa de eleição, não se reunisse mais por 15 dias. Então, mais uma razão para votar o destaque, Senadora Eudócia, porque seria completamente absurdo.
Mas vamos voltar aqui para o argumento concreto: não há risco de demissão, não há risco de empresa quebrar, porque esses ambientes já estão... E outra coisa: esse ambiente de repouso para amamentação da mãe não é um ambiente complexo, com equipamentos, o custo é baixíssimo. É um espaço às vezes mesmo reservado por um biombo, é apenas para que a mulher não fique exposta, não fique tensionada pelo fato de estar no meio do ambiente das outras 60, 70, 80, cem, mil, 1,5 mil pessoas.
Então, não tem nada de novo nisso aqui. A gente está fazendo uma correção. E aí os argumentos contrários são completamente desproporcionais ao processo e até desinformativos, porque nós não estamos falando aqui em criar nenhuma obrigação nova. Essas obrigações já existem, as empresas já estão fazendo isso. Acontece que, apenas pelo reembolso da creche, que, como a Senadora Zenaide explicou bem, tem uma diferença de tempo, a criança vai continuar sendo amamentada no local de trabalho por um período, mesmo que se pague a creche depois de um certo período, a criança evolui. São idades diferentes, pessoal. A gente está falando de idades diferentes. Não é tipo nasceu, já está amamentando, já está na creche... Não é assim. Quem fala assim, pelo jeito, não sabe nada de maternidade. Eu também, eu aqui reconheci minha fragilidade em relação a argumentar isso, mas o mínimo de coerência aqui, não é?
A Senadora Dra. Eudócia provavelmente é a Relatora por isso, porque conhece essa situação. A Senadora Zenaide conhece essa situação. Eu estou aqui corroborando uma situação cronológica que elas escreveram tecnicamente. É o sentido. E nós não estamos onerando em nada os empresários, absolutamente nada. Estamos fazendo uma correção.
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Então, só para colocar a bola no chão, para a gente não ficar também viajando aqui com argumentos estratosféricos em cima de uma questão menor, embora extremamente importante, mas menor do processo desse grande projeto de lei, que, volto a confirmar e faço voz com todos, é um projeto importante, consolida uma série de direitos novos, embora a paridade - vamos ter a informação também - de salários... Foi informado aqui que agora é uma novidade; não é novidade não. Homens e mulheres com salários iguais está na CLT desde 1999, corroborado por uma lei de 2017. Isso aqui simplesmente repete isso, porque é o arcabouço para os demais direitos, mas o mérito do projeto é excelente, e nós vamos votar a favor, com essa correção que nós estamos pedindo encarecidamente que seja considerada.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senadora Relatora, Dra. Eudócia.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL. Como Relatora.) - Quero agradecer a participação de todos os Senadores que se posicionaram. Isso é muito importante.
Eu quero comentar com S. Exa., Senadora Zenaide, minha colega médica, que se colocou muito bem, com o Senador Jean Paul, por quem tenho a maior admiração. É o seguinte: na verdade, esse art. 5º coloca que são as pequenas e microempresas que não teriam a real condição de colocar esse espaço devidamente; não pode ser qualquer espaço.
E o que é que iria acontecer? Esse projeto, prioritariamente, visa a aumentar a empregabilidade das mulheres. Então, uma vez sendo colocada essa imposição às pequenas e microempresas de colocarem esse espaço, pode, sim, acontecer um efeito adverso de começar, ou admitir... Desculpa, ou demitir, ou diminuir a admissão dessas mulheres. E tudo o que nós queremos é que haja uma implementação, uma amplitude da presença da mulher na questão do emprego, na questão da competição por emprego no mercado de trabalho. Então, a prioridade desse projeto é dar a oportunidade às mulheres de terem uma dimensão maior na questão da empregabilidade.
E eu quero só reler aqui o art. 5º, que diz que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade terão local apropriado. Então, as empresas maiores têm condições de colocar esse espaço, enquanto as pequenas e microempresas poderão não ter, e isso, sim, poderá acarretar uma demissão. Eu nem coloco aqui uma demissão, mas uma diminuição da empregabilidade das mulheres, e isso, lá na ponta, iria impactar, sim, na quantidade de mulheres que começariam a ser empregadas.
Então, eu queria só colocar aqui, Senadora Zenaide e Senador Girão, que nós não iríamos retroceder, de forma alguma. Eu não vejo por esse lado. Eu acho que nós iríamos avançar, porque nós iríamos dar mais espaço às mulheres para trabalhar. E aí, sim, elas teriam mais condições de dar assistência aos seus filhos e teriam mais condições financeiras de se alimentarem melhor, de alimentar melhor suas crianças, inclusive tendo condições de amamentar com mais alegria, porque a desestabilidade financeira impacta a mulher que amamenta, e esse impacto acontece a muitas mulheres, Senador Girão, Senador Guaracy, Senadora Margareth... Acontece até o desestímulo à amamentação, porque o impacto psicológico, o impacto psicossocial sobre essas mulheres pode até desestimulá-la à amamentação.
Então, na verdade, nós estamos aqui querendo somar uma coisa que já havia lá atrás, a proteção da mulher que amamenta e do lactente, para que essas mães continuem amamentando, mas com um plus a mais: ela tendo o seu emprego, ela tendo oportunidade de trabalhar e de acompanhar essas crianças.
Então, era isso que eu queria colocar, Sras. e Srs. Senadores.
Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Agradecemos as manifestações dos colegas.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento 657, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do parágrafo único do art. 5º do projeto de lei de conversão. Esse destaque foi deferido.
Pergunto ao Senador Jean Paul se, mesmo diante de todos esses debates e esses esclarecimentos, mantém o destaque.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Presidente e Relatora, com todo o respeito às argumentações apresentadas, eu me dou ao direito de não estar convencido.
Quanto ao argumento mais genérico, então... Eu faço até o apelo a Relatora: que não entre nesse foro, pelo amor de Deus. É decepcionante a gente ouvir dizer aqui, generalizar o sentido de um direito que foi conquistado, como o histórico que a Senadora Zenaide escreveu, e o argumento ser uma coação psicológica já colocada na origem pelo legislador de que a pessoa vai ser demitida ou não vai ter mais emprego, porque a empresa vai quebrar... Se a gente for argumentar sempre com isso, não teremos absolutamente mais direito trabalhista nenhum neste país. Esse argumento eu tiro da mesa. Esse argumento eu simplesmente apago da minha mente quando eu ouço. Vamos discutir o item. E o item não foi contraditado.
A questão da diferença das idades, da cronologia diferente e do fato de continuar necessitando, no ambiente de uma empresa que não é tão pequena assim... Uma empresa que tem 30 mulheres pelo menos empregadas não é uma empresa micro, vamos convir.
Então, a confusão das argumentações me deixou completamente não convencido de retirar o destaque. Portanto, eu vou manter o destaque e pedir contagem.
A Senadora Zenaide quer complementar.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Perfeitamente, Senador Jean Paul.
A matéria será destacada e devidamente debatida e votada após o texto-base ser votado.
A Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica e o destaque à votação nominal.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado destaque da Bancada do PT.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
Destaque do Líder do PT, art. 5º, parágrafo único.
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Votação do parágrafo único do art. 5º do projeto de lei de conversão destacado pelo Senador Jean Paul Prates. (Pausa.)
Já foi debatido.
Senadora Zenaide, quer complementar alguma coisa? V. Exa. está com a palavra para a gente já encaminhar a votação, por favor.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Pois não, Sr. Presidente, colega Dra. Eudócia, as duas coisas não são incompatíveis, a geração de emprego, tanto que a gente votou por unanimidade essa medida provisória. Agora, não se justifica ter que ter no mínimo 30 mulheres para ter direito a esse espaço.
O que eu quero lembrar aqui aos Senadores e às mulheres brasileiras é que isso foi muito difícil de conquistar. Existe esse ato, em quatro meses ela tem que se apresentar para o trabalho, mas até seis meses ela deve amamentar. E lhe digo mais: essa criança de seis meses na creche... E outra coisa, não podemos fazer esse terror contra as mulheres neste país, dizer que, se não aprovar essa medida provisória do jeito que está, as mulheres vão perder empregos. É claro que não, gente! Mas o que não podemos, em nome de gerar emprego, é tirar direitos conquistados com muita luta. O Senado Federal não tem o direito de tirar e afastar a mãe, tirar seu direito de amamentar até o sexto mês pelo menos. E eu lhe digo mais: não vai ser nenhum empresário, micro ou pequeno empresário, que vai demitir mulheres porque tem a possibilidade de ela precisar amamentar entre o quarto e o sexto mês.
Vamos tirar isso das mulheres brasileiras? Não são incompatíveis as duas coisas, por favor, gente! Isso é demais. A gente faz uma luta, eu garanto aqui que a gente vai correr atrás, vou pedir a Nelsinho Trad, vou pedir a Pacheco para falar com Arthur Lira para a gente aprovar, porque isso é de interesse do povo brasileiro, das mulheres. Uma coisa não é incompatível com a outra. Arranjar emprego, empregar as mulheres, tanto que a gente votou por unanimidade, Presidente. Agora outra é que, para conseguir emprego, as mães, as mulheres deste país não tenham o direito de amamentar seus filhos até o sexto mês. Só são dois meses, gente! Por favor! Quatro meses são de licença-maternidade, até o sexto mês, um espaço que não tem nada de luxo, não onera praticamente nada. A mãe vai ficar mais tranquila, eu não tenho dúvida de que essa mulher trabalhadora, sabendo que o filho está ali e vai ser amamentado, vai trabalhar com mais tranquilidade e vai produzir muito mais.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - A Presidência esclarece que quem apoia a Relatora com o texto original do relatório vota “sim” e mantém o texto; quem apoia o destaque apresentado e defendido pelo Senador Jean Paul Prates e pela Senadora Zenaide vota "não" e rejeita o dispositivo destacado.
Votação aberta.
Devido ao debate devidamente exaustivo, dispenso aqui as orientações que porventura poderia haver, já está devidamente esclarecido.
Quem vota "sim" vota com a Relatora; quem vota "não" vota com o Senador Jean Paul e com a Senadora Zenaide. (Pausa.)
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Senhores colegas, eu tenho aqui um requerimento, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, de inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do jurista Francisco Leal de Queiroz, membro da Academia de Letras do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, bem como apresentação de condolências.
Casado, há 68 anos, com a Sra. Maria Elza Fogolin Leal de Queiroz, com quem teve dois filhos, Elza Maria e Francisco Júnior.
Registro aqui as minhas condolências a toda a família.
O poeta formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, teve trajetória profissional ligada às atividades políticas e judiciárias. Foi Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, foi Prefeito e Secretário do Interior e de Justiça e de Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, além de Promotor do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul.
Que o tempo traga paz e alivie o sofrimento da família e dos amigos. Com muito pesar realmente, registro aqui o falecimento do Sr. Francisco Leal de Queiroz. Determino à assessoria da Secretaria-Geral da Mesa que faça as providências e faça chegar esses votos de pesar à família.
Registra-se aqui a orientação "sim" do Governo, devidamente colocada pelo Líder, atento e zeloso, Senador Carlos Portinho, no chat do Senado aqui.
Como não tem mais oradores inscritos, nós vamos esperar mais uns dez minutos, cinco a dez minutos, para concluirmos esta votação. (Pausa.)
A votação está aberta.
Senador Eduardo Velloso, Senadora Maria das Vitórias, do Acre; de Alagoas, Rafael Tenório, Dra. Eudócia, Fernando Collor; do Espírito Santo, Marcos do Val, Luiz Pastore; do Goiás, Vanderlan Cardoso, Luiz do Carmo; de Minas, Carlos Viana, Alexandre Silveira; Mato Grosso do Sul, Soraya Thronicke, Simone Tebet; Paraíba, Daniella Ribeiro, Nilda Gondim; Rondônia, Marcos Rogério; Roraima, Chico Rodrigues, Telmário Mota; Rio Grande do Sul, Lasier Martins; Sergipe, Rogério Carvalho, Maria do Carmo; Tocantins, Dr. Pacheco, Guaracy Silveira; Amapá, Lucas Barreto, Davi Alcolumbre; Amazonas, Plínio Valério; Bahia, Angelo Coronel, Jaques Wagner; Ceará, Senador Tasso; Maranhão, Bringel, Roberto Rocha; Mato Grosso, Jayme Campos, Margareth Buzetti, Wellington Fagundes; Pernambuco, Humberto Costa, Fernando Bezerra Coelho; Piauí, Eliane Nogueira, Marcelo Castro; Rio de Janeiro, Romário; Rio Grande do Norte, Jean Paul Prates. Tem que votar aí, Jean.
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Santa Catarina, Ivete da Silveira; São Paulo, Giordano e Senador José Serra, que nos telefonou agora há pouco para não deixarmos de apreciar as matérias de crédito para Sorocaba. E nós assim vamos fazer, Senador José Serra.
Jean Paul pediu a palavra. V. Exa. está com a palavra.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Quero aproveitar, já que temos um tempo, para registrar também a nossa orientação no painel, orientação da Liderança da Minoria, da Liderança da Oposição, da Liderança do PT, pelo voto "não", a favor da manutenção do local de amamentação para essas empresas, locais com mais de 30 mulheres empregadas.
Estou aqui fazendo um apelo, também, aos Senadores, para que votem "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Determino à Secretaria-Geral da Mesa que coloque no painel a orientação "não", devidamente justificada pelo Senador Jean Paul, como Líder da Minoria e como representante e membro da Bancada do PT. (Pausa.)
Recapitulando: do Acre, Eduardo Velloso, Maria das Vitórias.
O Senador Rafael Tenório acabou de telefonar aqui. Não está conseguindo acesso ao painel. A Secretaria está ligando para poder registrar o voto dele.
Espírito Santo, Luiz Pastore; Goiás, Vanderlan Cardoso; Minas, Carlos Viana e Alexandre Silveira; Mato Grosso do Sul, Soraya Thronicke; Paraíba, Daniella Ribeiro, Nilda Gondim; Roraima, Chico Rodrigues, Telmário Mota; Sergipe, Rogério Carvalho, Maria do Carmo; Tocantins, Dr. Pacheco; Amapá, Lucas Barreto, Davi Alcolumbre; Bahia, Angelo Coronel, Jaques Wagner; Ceará, Tasso Jereissati; Maranhão, Bringel e Roberto Rocha; Mato Grosso, Wellington Fagundes, Margareth Buzetti, Jayme Campos; Pernambuco, Fernando Coelho; Piauí, Marcelo Castro; Rio de Janeiro, Romário; São Paulo, Giordano. (Pausa.)
São 14h12, vamos aguardar mais três minutos, Senador Girão, para a gente concluir e determinar a abertura do painel. A quem não conseguir votar, que ligue aqui que a gente registra através da Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.)
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O bom é que está bem transparente. Até o telefone está saindo, para todo mundo ver. (Pausa.)
Senador Wellington Fagundes, pode proferir seu voto.
Vota aí. Liga o microfone.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, não estou conseguindo votar aqui pela internet.
Então, eu quero proferir o meu voto "sim", pela importância que tem esse programa, na verdade, que vai criar oportunidade de emprego e, principalmente, de atendimento da mulher ao seu filho, porque, quando a mulher tem um emprego, mesmo uma mulher que recentemente teve uma criança, precisa desse apoio. Aliás, mesmo não, é muito mais ainda.
Então, eu quero aqui proferir o meu voto "sim" a favor das mulheres e do emprego para as mulheres brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Determino à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto do Senador Wellington Fagundes "sim".
Senador Chico Rodrigues, V. Exa. quer votar por aí? Já conseguiu votar lá? (Pausa.)
Liga o microfone, Senador Chico.
Sim.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Pois não, nobre Presidente Nelsinho.
Eu gostaria de dizer a V. Exa. que estamos com dificuldades aqui, no nosso Estado, de internet...
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Sim.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Por videoconferência.) - ... e, portanto, quero fazer o meu voto.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Perfeito.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto do Senador Chico Rodrigues "sim". (Pausa.)
Senador Rafael Tenório.
Liga o microfone e já fala o seu voto.
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Por videoconferência.) - Alô? Está me ouvindo, Presidente?
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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Sim, perfeitamente. É só falar o voto.
O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem. Por videoconferência.) - Meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Prefeito! Registrado. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto.
Senador Jean Paul, V. Exa. quer fazer alguma consideração para a gente fechar?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sim, Presidente, apenas porque, como alguns estão declinando o voto pelo telefone e nós estamos em tempos de fabricação de fake news, podem pegar pedaços das nossas falas e achar que nós estamos votando "não" aqui, contra esse pacote ou essa MP. Não é isso!
Nós já votamos a favor das mulheres; nós já votamos a favor da MP 1.116, de 2022 - deixo aqui bem registrado. Votamos a favor do pagamento do reembolso estresse, da liberação dos valores do FGTS para auxílio de pagamento de despesas de creche, para a manutenção e subvenção de instituições de educação infantil e serviços sociais, do teletrabalho para mães empregadas e pais empregados em regime de tempo parcial, regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, liberação de valores de FGTS para auxílio no pagamento de despesas de qualificação; enfim, todas essas questões do Emprega + Mulheres nós estamos votando e já votamos a favor!
Nós estamos pedindo o voto "não" para a retirada do direito ao local de amamentação apropriado em empresas que empreguem mais de 30 mulheres. Que fique bem claro isso para não fabricarem fake news em cima dos nossos votos aqui. Esse voto "sim" é contra o destaque e, portanto, a favor da retirada da obrigação das empresas de manter o local para amamentação. O voto "não" é contra a retirada da obrigatoriedade de se prover à mulher que está amamentando um local adequado para fazer a amamentação em caso de empresas com mais de 30 empregadas. Então, que fique claro isso para não haver, depois, mutilação e edição do vídeo aqui, aparentando que nós estamos votando contra esse programa, que gera emprego para mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Perfeito.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - Aliás, quero aproveitar e, para finalizar, dizer que de nada adianta isso tudo aqui se a política econômica não ajudar. Se nós não demitirmos a política econômica do governo atual, não vai ter situação aqui que dê jeito para empregar mulher ou quem quer que seja. Esse é o guarda-chuva de toda a questão. Mas, nesse processo aqui...
(Interrupção do som.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Senador Tasso Jereissati, V. Exa. está ligado?
O Senador Tasso apareceu ali... (Pausa.)
Cadê o Senador Tasso? Já votou? (Pausa.)
Senador Tasso, V. Exa. pode proferir o voto através do sistema remoto.
Está conseguindo? (Pausa.)
V. Exa. está ouvindo, Senador?
Isso! Agora sim!
A gente vai fechar com chave de ouro com a votação de V. Exa. (Pausa.)
Como vota, Senador Tasso?
Pode falar. Está ligado. (Pausa.)
Senadora Zenaide, V. Exa. quer fazer uma consideração para fechar, por favor?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Pois não.
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Sr. Presidente, eu queria... Na mesma linha de Jean Paul, a gente votou a favor de gerar emprego para as mulheres brasileiras.
Nesse destaque a gente está votando "não" porque, infelizmente, esse projeto de lei retira uma conquista dura das mulheres, que é ter um local para amamentar seus filhos durante o trabalho. É por isso que nós estamos lutando nesse destaque.
Infelizmente, como é fácil retirar conquistas que levaram anos para as mulheres que lutaram por isso!
Então, nós somos e fomos a favor da medida provisória, mas estamos contra - e por isso colocamos o destaque -, porque ela desobriga os empregadores de ter um local para as mulheres brasileiras amamentarem. E isso foi uma luta muito árdua!
Mas, mulheres deste país...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - ... preparem-se para corrermos atrás disso que levamos anos para conquistar.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - O Senador Tasso está conectado? É esse que está aí? (Pausa.)
Não.
Bom, determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Fala da Presidência.) - SIM, 32; NÃO, 30.
Fica mantido o parágrafo único do art. 5º do projeto de lei de conversão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Próximo item.
Projeto de Resolução 31/2022 (apresentado como conclusão do Parecer 48/2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho), que autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$27,9 milhões.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Projeto de Resolução 32/2022 (da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Giordano), que autoriza o Município de São Caetano do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$50 milhões.
Passo à discussão da matéria. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
R
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Projeto de Resolução 40/2022 (apresentado como conclusão do Parecer 50/2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Giordano), que autoriza o Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao NDB, no valor de até US$40 milhões.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Registre-se aqui o telefonema do Senador José Serra pedindo que fossem apreciadas matérias do Estado de São Paulo, como assim fizemos, bem como do Senador Rogério Carvalho em relação ao Estado de Sergipe - assim também fizemos.
Requerimento 650, de 2022, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o cumprimento das metas da NDC brasileira, pactuada na COP 26, e os desafios e propostas do Brasil para a COP 27.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Em tempo, eu gostaria de registrar a presença, na galeria do Plenário do Senado, da Escola Estadual Chico Mendes, da cidade de Arinos, Minas Gerais - sejam bem-vindos!
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência, agradecendo a participação de todos, declara o seu encerramento, também sob a proteção de Deus.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 27 minutos.)