4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 11 de outubro de 2022
(terça-feira)
Às 16 horas
100ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias:
- Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2022 (proveniente da Medida Provisória nº 1.120, de 2022); e
- Medida Provisória nº 1.121, de 2022.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, como homem de comunicação com mais de 40 anos de ofício, gostaria de cumprimentar o trabalho realizado na cobertura das eleições pelos canais de notícia das TVs por assinatura. Gosto, principalmente, de acompanhar, pela manhã, na CNN Brasil, o quadro Liberdade de Opinião, em que comentaristas com visões distintas de mundo tratam dos assuntos em destaque no momento, o que contribui para o telespectador formar uma opinião mais equilibrada.
Aliás, um tema que hoje tomou conta das discussões envolve uma futura colega nossa neste Senado Federal, a Senadora eleita Damares Alves.
Durante culto, sábado passado, na igreja evangélica Assembleia de Deus Ministério Fama, em Goiânia, Goiás, ela disse que crianças da Ilha do Marajó são traficadas para o exterior e ainda passam por mutilações corporais e regimes alimentares que facilitariam abusos sexuais. Ela ainda teria dito que explodiu o número de estupros de recém-nascidos e que, no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que Damares comandou, há imagens de crianças de oito dias de vida sendo estupradas.
O Ministério Público Federal do Pará cobrou informações ao ministério. Imagino que a Sra. Damares vai dar explicações. Se sabia disso tudo quando era Ministra, por que não divulgou na época e nem tomou providências, Sra. Damares? Se tomou, por que não tornou público?
Se não fizer isso rapidamente, vai ficar a impressão de que ela subiu ao púlpito para falar inverdades, com objetivos eleitoreiros, desrespeitando quem a ouvia e os brasileiros em geral.
O meu amigo especial, Senador Guaracy, me convenceu de que a senhora é uma mulher honesta. Honestíssima. Agora, desculpe-me, inteligência lhe falta. A senhora é uma mulher que, assim como o seu chefe, aciona a boca e não liga o cérebro.
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Termino em outro tópico, pois amanhã é Dia de Nossa Senhora Aparecida, nossa padroeira. O Brasil precisa, Presidente Rodrigo Pacheco e futuro Presidente reeleito desta Casa, rechaçar os que manipulam a boa-fé de segmentos religiosos, inclusive com a difusão de notícias falsas como escudo para atingir outros objetivos: minar as liberdades individuais, criar obstáculos à diversidade de opiniões, tirar de cena quem não se alinha com a sua visão de mundo. Em bom português - termino -, quem no fundo quer é solapar a democracia.
Agradecidíssimo.
Deus e saúde a todos e todas.
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Um aparte, Senador?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Claro, Senador Guaracy, com prazer.
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para apartear.) - Senador Kajuru, eu sei que V. Exa. é um Senador extremamente combativo...
(Interrupção do som.)
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Deixe-me dar um testemunho sobre a Ministra Damares.
Eu a conheço desde criança. Ela nunca fez teatro, na verdade, da vida dela. Ela realmente é um livro aberto, é uma pessoa extremamente honesta.
Não sabemos realmente dessas denúncias todas, mas o Brasil tem muita coisa errada, sim, nesse caso.
No caso da ilha do Marajó, Senador, tem uma coisa extremamente vergonhosa, meu Presidente, que acontece no canal de Breves, que passa - praticamente faz divisa entre o continente e a Ilha de Marajó - na cidade de Breves, de Curralinho e em outras cidades: pequenos barquinhos vêm com a população ribeirinha muitas vezes oferecendo as crianças em troca de gasolina, de óleo diesel, de alimentos para os balseiros. Isso realmente é uma mácula que existe naquelas regiões. E isso nos entristece.
Pode estar muito certo de que a Ministra Damares é extremamente correta. Se ela tomou todas as providências necessárias, isso eu não sei. Mas sei que é vergonhoso o que acontece justamente no Estreito de Breves, no Pará: pequenos barcos, pequenas canoas ficam ao lado de navios ou das balsas muitas vezes vendendo as crianças em troca de comida, combustível, coisas assim.
Então, V. Exa. esteja bem certo de uma coisa: se a Ministra Damares fez essa denúncia...
(Soa a campainha.)
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... ela não fez com nenhuma inverdade.
Pode ser que ela não tenha essas documentações todas para provar, mas se V. Exa. pegar reportagens da TV vai ver esses casos acontecendo. Infelizmente, isso é verdade no Arquipélago do Marajó e é uma verdade muito triste - além da violência dos novos piratas. A região lá está ficando muito difícil. Há os novos piratas, que exigem maior fiscalização do Governo. As balsas são assaltadas. Hoje, inclusive, para as balsas fazerem o transporte de Belém a Macapá ou para o Amazonas está sendo extremamente necessário o patrulhamento interno por causa, primeiro, da violência pirata, e, segundo, por causa desse outro caso de pais, tios, parentes, seja lá quem for oferecendo as crianças. É algo vergonhoso, uma nódoa para o Brasil.
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... da Ministra Damares.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Obrigado, Senador e amigo Guaracy. Por acreditar no senhor, eu, evidentemente, aqui, em nenhum momento, a ofendi. Eu só espero que ela dê uma explicação, porque é muito grave o que foi falado por ela.
Agradecidíssimo, Presidente.
Pare de conversar com o Reguffe, Presidente! Olha para mim, Presidente! Olha pra mim, Presidente! (Risos.)
Beijo, Reguffe, meu ídolo, minha referência neste Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu conversava com o Reguffe, mas olhava para V. Exa., pode ficar tranquilo. (Risos.)
Fazia as duas coisas ao mesmo tempo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Ao mesmo tempo... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Vou poupá-los de falar agora e vou aguardar o momento de apresentar o projeto de lei de conversão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa.
Próximo orador inscrito: Senador Guaracy Silveira.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, que, com grande galhardia, sempre tem conduzido esta Casa; Senador Reguffe; meu amigo Kajuru, gostaria de, hoje, falar para o povo brasileiro, a quem nós devemos toda satisfação, a quem nós devemos a devida prestação de contas, por quem nós devemos trabalhar e honrar.
Quero falar, Kajuru, do Brasil que eu não quero. Eu não quero um Brasil com políticos incompetentes, ladrões, corruptos e corruptores. Eu não quero um Brasil com traficantes legalizados destruindo as nossas crianças, a juventude e o futuro da nação. O Brasil que eu não quero é aquele em que a criança seja vítima de um ensino ideológico, pois a Declaração das Nações Unidas, de 1948, no Artigo 26, inciso III, diz que aos pais pertencem a responsabilidade e o direito de educação dos filhos. E o Artigo 12 diz: sem intromissão do Estado. O que eu não quero é um Brasil em que não se respeite a propriedade privada. Que a propriedade privada não seja, meu Presidente, desprotegida pelo Estado, como também consta na Declaração das Nações Unidas, no Artigo 17, incisos I e II. O Brasil que eu não quero: que facções criminosas façam parte de partidos políticos. Lugar de criminoso é na prisão. O Brasil que eu não quero, Srs. Senadores, é o do Estado se intrometendo na fé, na crença, na religião ou na família. Não quero um Brasil loteado, dividido entre políticos incoerentes, desonestos e inescrupulosos que incentivam a luta de classes de brasileiros contra brasileiros. Não quero um Brasil em que a juventude seja incentivada ao crime, ao furto, às drogas, etc. Não quero um Brasil seletivo na aplicação de justiça, mas quero uma Justiça equânime. Não quero um país abortista, que incentive a promiscuidade e a devassidão.
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Mas há um Brasil com o qual sonho. Eu sonho, Senador Kajuru, com um Estado seguro, desenvolvido e pleno de justiça social. Quero, Senador, um país onde os Poderes se auxiliem e sejam harmônicos; onde o ser humano seja mais valorizado como uma obra-prima da mão de Deus.
Entristece-me quando eu vejo... Esses dias alguém foi preso, perdeu a liberdade porque derrubou uma árvore: uma árvore tem mais valor do que a liberdade de um homem! Um pescador que pescou no Rio Araguaia um peixe para matar a fome da sua família: também foi preso pelo Ibama. Então, parece que estamos aumentando o valor das coisas e diminuindo o valor do ser humano. A natureza é importante, os animais são importantes, as aves, os rios, tudo é importante, mas você, Senador, você, povo brasileiro, a nossa nação, nós somos a obra-prima de Deus e, portanto, o homem tem que ser valorizado acima de todas as demais coisas.
O Brasil com que sonho tem políticos honestos, coerentes, para que lhes possamos entregar, despreocupados, o comando e o futuro da pátria. No Brasil que eu quero, meu Presidente, a Justiça não é venal, corruptível, nem julga a seu bel-prazer; nele a Justiça é cega, como é o seu exemplo. O Brasil que eu quero tem eleições periódicas, confiáveis, transparentes, honestas, em acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, no Artigo 21, III, diz para que sejam transparentes para todos e não para um seleto grupo, e nós não sabemos o quanto podemos confiar.
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Mais um minuto, Sr. Presidente.
O Brasil que eu quero é um país onde podemos ter confiança e ter segurança, um país melhor no futuro para as próximas gerações. Existe, Senador Kajuru, um versículo bíblico - lá no livro de Ezequiel, capítulo 19, versículo 29, e também em Jeremias, 31, 30, - que diz: "Os pais comeram uvas verdes, os dentes dos filhos se embotaram". Parece que as consequências dos pais passam aos filhos. Eu conheci, Senador: por causa dos erros dos pais e dos avós, os filhos sofreram as consequências. Deus é justo. A punição não é divina, mas a punição são as consequências do que nós fazemos.
Nós vemos bem a nação alemã. Lá, em 1933, 1934, elegeu-se um louco para dominar aquele país. O que aconteceu? Hitler era um ídolo, se tornou um ídolo naquele momento na Alemanha, e a escolha daquele monstro levou a Alemanha, talvez, ao maior desastre da humanidade. As contas mais ínfimas calculam 50 milhões de mortes, as mais extravagantes calculam 120 milhões de mortes, culpa de um louco do partido trabalhista alemão, Nationalsozialistische Deutsche Arbeiterpartei, e destruiu parte do mundo. Alguns calculam 120 milhões de mortes.
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Senador Kajuru, trabalhei com a Venezuela, um país que conheço relativamente bem, meu Presidente. A Venezuela é um país pleno de realizações, mas, em 1999, Senador, eles resolveram trocar a Presidência. Elegeram o Coronel Hugo Chávez, um louco. No dia em que tomou posse, ele pôs a mão sobre a Constituição dizendo assim: "Prometo cumprir essa rota Constituição", palavras de Hugo Chávez, eu me lembro bem. Companheiros, lá se vão 24 anos de uma nação decadente, cada dia mais. O Exército brasileiro fornece de 10 a 20 mil pratos de comida para os nossos irmãos venezuelanos, que estão destruídos dentro da própria Venezuela. Nas ruas das nossas grandes cidades, nós vemos as consequências de uma má escolha, que foi a escolha de Hugo Chávez e, consequentemente, Maduro. O crime dos pais brota nos filhos, os erros dos pais são acelerados nos filhos. Quando eles escolheram Hugo Chávez, eles estavam destruindo aquele rico e belíssimo país, um país pleno de potencialidades.
Eu me lembro de uma coisa que deve ser muito do seu conhecimento, o Festival de Woodstock, em 1969, em que se fazia apologia ao sexo livre, drogas e rock. A partir daquele momento, aqueles jovens - calcula-se que talvez 500 mil jovens estiveram lá - dispararam o consumo de drogas, os abortos e a violência. De 1969 para cá, Senador Kajuru, o consumo de drogas pesadas ilícitas tem aumentado 10% de ano para ano. Culpa daquela geração de 1969.
Então, companheiros, hoje escolhemos o Brasil de amanhã. Se nós os políticos não zelarmos pela geração do futuro, seremos responsáveis ou talvez mais do que responsáveis, culpados pela tragédia com crimes, aborto, drogas e humanidade destruída.
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Mais um minuto, Sr. Presidente.
Eu quero falar, Sr. Presidente, da mais injusta escolha que a humanidade já fez. No ano 28 da Era Cristã, o Governador romano Pôncio Pilatos pôs Barrabás de um lado e Jesus Cristo do outro. Depois de ter inquirido Jesus Cristo, ele chegou à conclusão de que não havia crime nenhum em Jesus Cristo. E ele disse: "Eu não encontro crime nenhum neste homem". E disse: "O que eu farei?". Mas a multidão, ensandecida, respondeu: "Crucifica-O! Crucifica-O!". E disse: "Pilatos...".
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Mais um minuto.
"Pilatos...".
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Ele pediu uma bacia com água e disse: "Sob o sangue desse homem, eu estou inocente". E, naquele momento, Sr. Presidente, ele lavou as mãos dizendo que estava inocente do sangue do Senhor Jesus Cristo. Mas, vejamos, a horda dos judeus naquele momento respondeu assim - olhe bem, nobre assessor da nossa Casa -, os judeus responderam: "Caia sobre nós e nossos filhos o sangue desse homem".
E, meu Presidente, não passou aquela geração. No ano 66, General Vespasiano invade Jerusalém. A maior carnificina aconteceu sobre aqueles que proclamaram: "Caia sobre nós e nossos filhos o sangue desse homem".
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... novamente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Concluindo, mais um minuto só.
No ano 139, novamente o Imperador Adriano invade a Palestina, destruindo o resto de Jerusalém.
As nossas escolhas de hoje podem refletir muito mal. Meu Senador, se nós, meu Brasil, escolhermos errado hoje, nós teremos nas nossas mãos tintas do sangue de nossos inocentes. Seremos culpados ou responsáveis por uma crise enorme que pode vir no Brasil. Tenhamos sensatez para escolher o melhor para este país, para o nosso Brasil, para a geração do futuro. Deus abençoe a nossa nação!
Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado.
Acaba de chegar em minhas mãos, Brasil, uma nota divulgada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a CNBB.
O Senador Jean Paul Prates está aí na mesa, meu amigo, qualificadíssimo e futuro Presidente da Petrobras, Presidente Rodrigo Pacheco.
A nota é a seguinte:
Lamentamos, neste momento de campanha eleitoral, a intensificação da exploração da fé e da religião como caminho para angariar votos no segundo turno. Momentos especificamente religiosos não podem ser usados por candidatos para apresentarem suas propostas de campanha e demais assuntos relacionados às eleições. Desse modo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lamenta e reprova tais ações e comportamentos.
A manipulação religiosa sempre desvirtua os valores do Evangelho e tira o foco dos reais problemas que necessitam ser debatidos e enfrentados em nosso Brasil. É fundamental um compromisso autêntico com a verdade e com o Evangelho.
Ratificamos que a CNBB condena, veementemente, o uso da religião, por todo e qualquer candidato, como ferramenta de sua campanha eleitoral.
Agradecidíssimo e apoiadíssimo!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - E uma questão de ordem também, Presidente, sobre esse mesmo assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não há questão de ordem, Senador. Pela ordem, apenas brevemente, se V. Exa. puder.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Breve, eu sei. Prometo que não vou gastar 15 minutos, Sr. Presidente.
Eu tenho o direito de discordar desse pronunciamento - não do pronunciamento do Kajuru -, mas do que está escrito, do pensamento da CNBB.
Por quê? Os religiosos são cidadãos que pagam os impostos, que vivem no país, que participam de toda a vida social. Por que é que não têm o direito de opinar? Eles têm o direito de opinar, como têm todos os advogados, como têm todos os médicos, como têm todos os políticos, como têm todos os trabalhadores. Nós não vivemos, os religiosos não vivemos numa ilha isolada. Então nós temos o direito, e mais do que o direito, nós temos o dever, porque são os religiosos, os cristãos, de fato, evangélicos, católicos, os tementes a Deus que fazem este país ser melhor ou não ser pior do que é.
Então, a minha censura a essa proclamação da CNBB, porque todos os religiosos, de fato, que são patriotas, que...
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Guaracy.
Eu gostaria, ao ensejo da manifestação do Senador Jorge Kajuru, de cumprimentar a CNBB, na pessoa de seu Presidente, D. Walmor Oliveira de Azevedo, Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte, que é motivo de orgulho para Minas Gerais, um homem bom, de bons princípios, que prega o amor, que prega a paz e prega a palavra de Deus na sua mais absoluta e fiel essência. Então minhas homenagens ao D. Walmor, que é alguém por quem eu tenho profundo carinho e profunda admiração.
Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2022, que transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), e altera a Lei nº 10.233, de 2001 (proveniente da Medida Provisória nº 1.120, de 2022).
Durante o prazo inicial, foi apresentada uma emenda perante a Comissão Mista.
Perante a Mesa do Senado Federal, foi apresentada a Emenda nº 2, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Sidney Leite, favorável à medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das emendas.
A matéria foi aprovada em 5 de outubro, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 17 de outubro.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Esperidião Amin para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, uma boa tarde para todos.
Como V. Exa. resumiu, no dia 5 de outubro passado, foi apreciado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão nº 26.
Em resumo, a medida provisória conta com cinco artigos.
O art. 1º determina a transformação, sem aumento de despesas, no bojo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, de 70 Funções Gratificadas, que são detalhadas tanto na medida provisória quanto no projeto de lei de conversão.
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O art. 2º modifica o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criando o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a ANTT, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
O art. 3º dispõe que os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da Antaq criados por meio da medida provisória serão de um e de dois anos - e aí consistem, digamos, as intervenções feitas, o conjunto das intervenções feitas, na medida provisória pela Câmara dos Deputados.
O art. 4º determina a alteração da Tabela IV do Anexo I à Lei nº 10.233, de 2001, com a redução líquida de cinco cargos.
O art. 5º, por fim, veicula a cláusula de vigência imediata da medida provisória. Portanto, nós estamos tratando de um assunto consumado pela entrada em vigor da medida provisória.
Foram apresentadas duas emendas à proposição. A primeira, apresentada perante a Comissão Mista, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, pretende adiar a nomeação dos dois novos diretores da Antaq para o ano de 2023. A segunda, apresentada perante o Plenário deste Senado Federal, de autoria do nobre Senador Paulo Paim, visa a retomar a redação original do art. 3º da medida provisória, de forma que os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de diretor criados pela matéria sejam de um e de dois anos.
Na Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, já referido.
Análise.
Nos termos da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, e do art. 62, §5º, da Constituição Federal (CF), faz-se necessário analisar a medida provisória em relação aos aspectos de constitucionalidade, adequação financeira e orçamentária e mérito.
É preciso, em primeiro lugar, examinar a admissibilidade - e ela está de acordo.
A medida provisória não trata de qualquer matéria constitucionalmente vedada, portanto também nesse aspecto ela está de acordo.
A proposição vem vazada em boa técnica legislativa, evidenciando-se, portanto, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.120, de 2022.
Quanto à adequação financeira, vale lembrar que a proposição não gera aumento de despesas. Os cargos criados - dois cargos comissionados de direção e seis cargos comissionados de gerência executiva - resultam da transformação de funções gratificadas. Assim, não há que se falar em aumento de despesas.
Segundo a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, na Nota Técnica nº 29, de 2022, a medida provisória não causa repercussão orçamentária e financeira no Orçamento da União, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação orçamentária e financeira.
Quanto ao mérito, Sr. Presidente, a ampliação da Diretoria da Antaq possibilitará o aprimoramento dos trabalhos realizados pela entidade, assegurando maior agilidade e segurança à tomada de decisões. O maior número de membros da Diretoria também reforçará o alcance de sua relevante missão institucional de assegurar à sociedade a adequada prestação de serviço de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e hidroviária.
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Neste particular, Sr. Presidente, quero oferecer duas informações adicionais.
Primeiro, gostaria de disponibilizar o conteúdo da Nota Informativa nº 4.679, de oito páginas, que eu tive o cuidado de pedir à Consultoria Legislativa, através do Consultor Frederico Retes Lima, que a produziu. Aqueles que queiram se aprofundar sobre o assunto poderão compulsá-la.
A segunda observação eu quero fazer sob a forma de cumprimentos à Antaq. Nós vivenciamos, nos meses de setembro e outubro agora, no início de outubro, uma situação muito singular relacionada à administração do Porto de Itajaí. O complexo portuário da foz do Rio Itajaí tem uma importância fundamental na economia de Santa Catarina, e a administração do Porto de Itajaí é municipal. Eu participei desta libertação do Porto de Itajaí, na década de 90, quando conseguimos retirar a jurisdição do Porto de Itajaí da Docas de Santos. Imaginem a Companhia Docas de Santos administrando o Porto de Itajaí?! O conflito de interesses e o prejuízo para Santa Catarina que dessa subordinação decorria?!
Eu participei, juntamente com o Senador Mário Covas, da produção da Lei 8.630, que foi a lei de portos da época, e nós conseguimos, através da permissão, que o Porto de Itajaí, na década de 90, ficasse vinculado ao Município de Itajaí, numa autonomia muito saudável. Vencendo agora o prazo de exploração do porto, a Prefeitura de Itajaí produziu um edital que foi impugnado pelo conjunto dos operadores portuários, e a Antaq se houve muito bem ao aceitar esta impugnação, tornando nulo aquele edital que comprometia a vocação de exportação de carga com valor agregado que o Porto Itajaí conseguiu conduzir ao longo dessa trajetória de quase 30 anos.
Portanto, eu tenho que, neste momento, reconhecer que a Antaq, apesar dos reduzidos quadros que a constituem, se houve bem neste mister particular. São duas particularidades, portanto, para as quais eu chamo atenção.
Ressaltamos que a melhoria do ambiente institucional, auxiliada pela proposição em análise, é um fator determinante para ampliar a competitividade do país e, consequentemente, para promover o desenvolvimento econômico social.
Além disso, a ampliação do número de diretores mostra-se adequada por uma questão prática: mitigar obstáculos à obtenção de quórum para as decisões colegiadas. Atualmente, a Agência conta com dois diretores, além do Diretor-Geral. Tendo em vista que existe um cargo não preenchido, a ausência de apenas um dos diretores inviabiliza qualquer deliberação.
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Absolutamente imprescindível, assim, a majoração do quadro da Diretoria Colegiada da Antaq, que passará a contar com mais dois membros, totalizando quatro diretores, além do Diretor-Geral, cabendo o seu provimento ao cumprimento das regras tradicionalmente adotadas, inclusive, ouvido o Senado Federal e a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Quanto à Emenda nº 1, que visa postergar a nomeação dos novos diretores para 2023, consideramos que o risco de inviabilização das deliberações da agência, decorrente do reduzido número de diretores e da atual vacância de um de seus cargos, torna temerário o adiamento proposto, no caso, pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Além disso, a atuação dos diretores da agência deve ser pautada por critérios eminentemente técnicos, os quais independem da ideologia do governante.
Por fim, consideramos que a alteração promovida pela Câmara dos Deputados é pertinente e aperfeiçoa a proposição, que previa prazos excessivamente exíguos para o primeiro mandato dos novos diretores.
Rejeitamos, assim, ainda que reconheça o mérito da intenção do Senador Paulo Paim, a Emenda nº 2, que visa retomar os prazos originais desses mandatos, o que faria com que o projeto de lei de conversão voltasse à Câmara, que provavelmente, ou certamente, endossaria a decisão já tomada.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.120, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, dela decorrente, com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2, ressaltando que a Nota Informativa 4.679, já mencionada por mim, de autoria do Consultor Legislativo Frederico Retes Lima, fica à disposição de todos para eventual debate.
Muito obrigado, Sr. Presidente. .
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto de lei de conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Para discutir concedo a palavra ao Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Na verdade, não é para discutir - absolutamente nenhum reparo -, apenas para salientar e agradecer pelo trabalho do Senador Amin em relação a esse aprimoramento da agência.
Quero colocar que nós estamos de acordo com as alterações pelo fato de, de fato, serem necessárias as diretorias adicionais. Isso mantém consistência, Senador Portinho, e a equidade também - por que não dizer? - com as outras agências. A Antaq estava defasada em relação a isto: essa agência monitora hoje 36 portos, 203 terminais de uso privado.
Então, de fato, é um setor importante, e eu, sempre que há alguma agência na pauta, procuro reforçar a importância que elas têm para o Brasil, a importância que elas têm para o Estado brasileiro.
Esse setor de navegação, ocupando 95% das exportações brasileiras - não é pouco, praticamente tudo sai por navio -, essa infraestrutura portuária, que ainda deixa a desejar, mas que vem sendo aprimorada sucessivamente, é realmente crucial para manter a nossa competitividade. É ela que faz a competitividade dos setores produtivos e todas as grandes economias mundiais.
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Nós somos um país de costa atlântica abundante, com acessos múltiplos ao nosso território.
Portanto, fica aqui a nossa concordância com o projeto.
Inclusive, para facilitar a questão toda em relação a prazos, nós já antecipamos aqui a retirada do destaque também. Tendo em vista que conhecemos os dois ocupantes que virão para as duas novas diretorias, consideramos adequadas as indicações.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o conjunto dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Esperidião Amin pela relatoria dessa matéria e pelo parecer aprovado pelo Plenário do Senado!
Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Quero agradecer a V. Exa. a designação e agradecer também ao Senador Jean Paul Prates as suas acuradas, como sempre, observações, que contribuem para o êxito do meu relatório.
Como eu lhe disse, eu gostaria de, neste momento em que concluo essa missão, fazer os comentários que eu iria fazer como orador inscrito.
V. Exa. concorda?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador! V. Exa. tem a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Hoje eu estive em Navegantes, que é o outro lado da vala, como diz o Diarinho do Litoral. Nós também temos aqui alguns gêneros de língua e de dialeto. Ouviu, Presidente? Não é só Minas Gerais que os tem. Tutumumbuca que V. Exa. exercita, com a função de tutumumbuca, é uma palavra do dialeto mineiro. Nós também temos os nossos dialetos. E o Diarinho do Litoral criou essa designação. A vala é o Rio Itajaí-Açu. Ao sul, está a cidade de Itajaí; ao norte, a cidade de Navegantes, com um complexo portuário que cresce muito. Sobre ele eu mencionei há pouco uma conquista que nós tivemos que foi uma intervenção inteligente da Antaq a respeito de um edital que poderia desvirtuar a finalidade do Porto de Itajaí como exportador de produtos com valor agregado.
Eu quero neste momento salientar também uma decisão que a empresa concessionária do Aeroporto de Navegantes tomou na semana passada e que vem ao encontro de um interesse crucial de Santa Catarina, também relacionado esse interesse à foz do Rio Itajaí-Açu.
O Aeroporto de Navegantes será objeto de uma alteração do seu plano de operação, concedendo-lhe uma dimensão ainda mais expressiva para o quadro das exportações catarinenses não só do Vale do Itajaí, mas de todo o Estado de Santa Catarina, que são eminentemente de produto com valor agregado e com tecnologia.
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Então, a aprovação, nos termos já efetivados pelo nosso Plenário, da Antaq e das suas atribuições, bem como as decisões que estão sendo tomadas relacionadas ao Aeroporto de Navegantes, com a elevação da sua capacidade operacional, decorrente dessa deliberação da empresa concessionária, atendendo a um apelo dos catarinenses, e inclusive de uma ação judicial de minha autoria, de uma ação do próprio Governo do Estado e de um fórum representativo da comunidade, deixam Santa Catarina com mais esperanças de ter os seus pontos de estrangulamento em matéria de infraestrutura aliviados.
Portanto, eu quero fazer este registro relacionado ao Aeroporto de Navegantes, o mesmo de onde decolaram os primeiros Gripen - os novos caças da Força Aérea Brasileira vieram para o Porto de Navegantes e decolaram para Anápolis a partir de Navegantes, como todos já registraram -, e também em relação ao Porto de Itajaí e ao Porto de Navegantes, que são, ao sul de Itajaí e ao norte de Navegantes, os polos exportadores de produtos com valor agregado para o mundo.
Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade de fazer essas observações, associando-as à aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 26, para o qual fui designado Relator por V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Meus cumprimentos, uma vez mais, pela relatoria dessa medida provisória.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero usar da palavra, mais uma vez, para cumprimentar os democratas deste país, para cumprimentar todos aqueles que não têm medo da democracia.
Ainda há pouco, assisti aqui, na tela do computador pelo qual acompanho esta sessão, o Senador Portinho abraçando o Senador Jean Paul Prates. Que linda cena, que democrática cena, ao ver Jean Paul Prates votar em uma medida provisória assinada pelo Presidente Bolsonaro e ao ver o Líder do Governo abraçando o Líder do PT! É disto que o Brasil precisa: gente que acredita na democracia.
Eu tive e tenho ideias que professo ao longo da vida. Eu quero um Estado voltado para o social, eu quero um Estado que cuide da educação, eu quero um Estado que faça um forte papel de assistência social, sobretudo para as crianças, eu quero um estado que tenha um Judiciário enxuto e ágil, eu quero as reformas de que este país precisa, mas eu sempre me curvarei à democracia. Eu defendo ideias, eu não defendo pessoas. Não me importa o nome do Presidente do Brasil. Nós seremos sempre governados por três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. E nós teremos sempre que nos curvar à vontade das urnas. Não há outro caminho.
Este país hoje se divide quase meio a meio, praticamente meio a meio, e alguns, pela pouca cultura, talvez pela pouca idade ou talvez pelo pouco espírito democrático, imaginam que, se o seu candidato não ganhar, será o fim do mundo. Não será. Não será!
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Seria tão bom ler Sartre: "O inferno são os outros". Os outros colocam em dúvida as nossas opiniões, os outros têm opiniões diferentes das nossas. E, se nós não admitirmos que os outros possam existir com suas opiniões, eles também não admitirão que nós possamos existir com as nossas opiniões.
A democracia é o único regime que pode permitir o convívio das pessoas que discordam. E discordar é saudável, mas discordar com respeito, discordar obedecendo à Constituição, discordar obedecendo sempre à vontade da maioria.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que não gosto de Estados teocráticos. Em nenhum lugar do mundo civilizado, existe um Estado teocrático. Essa separação que diz que o Estado é laico tem o meu aplauso.
E eu espero que o próximo Presidente, seja ele quem for, tenha luz para bem governar este país. E que nós, no Senado e na Câmara dos Deputados, façamos o nosso papel de Poder independente, papel de contrapeso, papel de quem evita excessos! E que o Judiciário também cumpra o seu papel!
Eu tenho fé no futuro do Brasil, independentemente de quem ganhe as próximas eleições.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Permita-me um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Senador Jorge Kajuru, com a palavra, pela ordem.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Senador Oriovisto Guimarães, permita-me um aparte para, primeiro, abraçá-lo. Segundo, quero aplaudi-lo por qualquer palavra, e todas elas aqui foram pronunciadas de forma inédita. Esse seu pronunciamento, para mim, tem de ir para os Anais do Senado Federal e de todo o Congresso Nacional. Cada brasileiro do bem pensa rigorosamente como o senhor.
Eu, que o tenho como ídolo, como referência, fiquei muito feliz, porque é o que eu procuro fazer todos os dias, conversando com as pessoas que ainda não entenderam que o Brasil vai continuar, que nós vamos seguir a nossa luta e que nós não podemos, de forma alguma, achar que, dessa forma, uma campanha eleitoral pode ser decidida.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Ela deve ser decidida pela voz das urnas.
Então, como eu não passo do tempo nunca, vou terminar dizendo o seguinte: como o senhor citou Sartre, Jean-Paul Sartre - não é Jean Paul Prates -, neste meu aparte ao senhor, durante um minuto, eu virei Simone de Beauvoir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jean Paul Prates, com a palavra, como orador.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.
Eu também quero fazer minhas as palavras do Senador Kajuru neste caso, para agradecer ao companheiro Senador Oriovisto e felicitá-lo pelas palavras e pelo apoio dado às boas causas que deveriam e devem ser discutidas em período pré-eleitoral e período eleitoral.
Como ele, concordo quanto ao Estado brasileiro, que deve, sim, ser aprimorado, que merece aprimoramentos, que não está isento de falhas, absolutamente, como qualquer Estado, como qualquer economia de grande ou pequeno porte no mundo. Mas nosso dever, como legisladores, é, sobretudo, aprimorar o Estado brasileiro na sua estrutura, nos seus procedimentos, no seu dia a dia.
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Quero, neste momento, tecer alguns comentários sobre recente publicação na Folha de S.Paulo, um editorial de primeira página, do dia 8 de outubro, com o título: "É a economia, Lula". Esse editorial, evidentemente, é legítimo. É legítimo que uma empresa jornalística se posicione em defesa daquilo em que acredita. Nós achamos correto quando se posiciona em defesa da democracia. E também precisamos reconhecer a legitimidade do discurso econômico que a empresa jornalística faz, quando feito dentro do quadro de uma sociedade democrática. Isso é muito diferente do que acontece quando ditaduras impõem o ideário liberal, sem qualquer compromisso com direitos sociais ou individuais, como se viu no Chile. Aliás, o exemplo chileno é paradigmático na discussão sobre como o discurso da liberdade econômica, esse discurso hoje manejado com uma certa falta de cuidado, pode ser manejado sem qualquer compromisso com a melhoria da qualidade de vida.
Quando se fala em liberdade sem se falar em limite que respeita a liberdade dos outros também... Na verdade, são moléculas que se batem o tempo todo, que se chocam. A sociedade é isso. E os limites de toda a nossa liberdade existem, liberdades em relação ao limite do outro. Eu sempre dou o exemplo de andar na contramão. Você não é livre para andar na contramão. Tem uma regra. Se todo mundo resolver andar na contramão, porque "ah, está tolhendo a minha liberdade", acabou a vida em sociedade.
Mas, sobretudo, quando não se tem compromisso com a qualidade de vida, vira uma petição de fé - nem é uma profissão, mas uma petição de fé: "Com o mercado mais forte, naturalmente haverá mais liberdade, melhores condições de vida". É preciso maturidade, Senador Kajuru, e honestidade, para reconhecer que nem sempre é isso que acontece. Há distorções de mercado tendentes à formação, por exemplo, de monopólios, não os monopólios naturais, mas monopólios formados pela ausência de competição e até pelo sucesso de um player, de um agente econômico, sobre os demais, com dominâncias regionais, locais, em bairros, em cidades, em regiões, em setores.
Há também o caso dos ganhos empresariais, que nem sempre são repassados aos trabalhadores, às pessoas, com melhores condições de trabalho e de salários, entre outros elementos. O papel quem tem que fazer nesse caso é o Estado, os Estados nacionais, os governos. A eles cabe forçar um pouco para que as pessoas tenham este entendimento de capilarizar e decantar benefícios, para que eles não se acumulem só no topo.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nada disso é novidade, e a política é justamente o mecanismo da sociedade que estabelece balizas e experimenta novos limites, para achar caminhos, para conduzir o seu crescimento.
Um economista chamado Harold Lasswell definiu a política como "quem recebe o quê, quando e como". Isso é a política. O diálogo sobre os termos da sociedade e sobre qual distribuição decorre desses termos está no coração da atividade política, ela mesma. O engajamento político busca, entre outras coisas, influenciar os termos dessa distribuição, seja de direitos, seja de recursos materiais ou naturais, seja também de liberdades.
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Eu proponho essa digressão qualificadora para o debate sobre o editorial que mencionei, mas esse respeito também comporta e exige crítica, apesar de ser recebido com respeito, como eu disse.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Peço apenas um pouquinho de prolongamento aqui para finalizar, Presidente.
Não caberia à Folha também refletir sobre as suas próprias premissas? A quem serve a doutrina liberal que foi perseguida pelo Governo atual, por exemplo? E a quais interesses serviam os governos do Partido dos Trabalhadores, por exemplo, ou do PSDB? Aqueles são superiores aos últimos? São irreconciliáveis? Essa é uma grande questão.
Tanto se criticou na imprensa que o Congresso tenha aprovado a PEC camicase, que, em seus melhores argumentos, serviria como um respiro para a população mais carente, sendo não apenas um pacote eleitoreiro, presumindo. Seria necessário um aporte dessa natureza, de cunho social, em uma sociedade que fosse menos tolerante à miséria? E qual o papel da Folha de S.Paulo, entre outros veículos de imprensa, na manutenção de um programa econômico de defesa de uma ortodoxia doutrinária, repetindo à exaustão um louvor a esse bezerro de ouro, já que estamos falando tanto em religiões, do teto de gastos - uma solução divina que já há muito foi profanada pelos próprios liberais do Governo -, tratando com preocupação mesmo a discussão de outros modelos fiscais? Será que uma defesa anterior da reforma do arcabouço fiscal não renderia uma sociedade menos suscetível às tentativas desumanas de captura pela via do orçamento público? Será que a demonização do gasto social não tem contribuído para esse estado de coisas? Não merece também essa ideologia uma reflexão e uma compreensão?
O debate proposto pelo editorial, como eu disse, é meritório. Muito se tem discutido no Partido dos Trabalhadores sobre regras fiscais capazes de assegurar previsibilidade no cenário econômico, com o controle da dívida e qualidade dos gastos públicos.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A visão sobre participação do Estado hoje em dia é bem mais matizada do que era na época, por exemplo, de quando se abriu o mercado do petróleo. Eu estava lá, participei desse debate, dessas propostas e, mesmo ainda não filiado ao PT, consegui contribuir para que um modelo muito menos vulnerável e dependente de interesses particulares do que as propostas originalmente apresentadas fosse prevalecente. Permitiu o fortalecimento da Petrobras, o crescimento da empresa, o seu não confinamento geográfico, operacional, estratégico, como está ocorrendo hoje.
Então, meus amigos, minhas amigas, Senadores e Senadoras, um novo governo do PT vai saber lidar, sim; superar desafios presentes e futuros. Só assim vamos dar cabo aos nossos objetivos de promover a justiça social com sustentabilidade ambiental e econômica. E esse é um dever aqui de ofício dos Parlamentares.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Hoje a maioria esmagadora das forças democráticas enxergam no ex-Presidente Lula a liderança capaz de amalgamar, conciliar esses conceitos e expectativas trazidas por todos que acreditam no renascimento de um Brasil de consensos, respeito mútuo, melhorias sociais e ambientais efetivas. O debate de propostas está em curso agora. Desviar dele - eu já disse várias vezes isso aqui na tribuna -, utilizando fake news e pautas de costumes que não estão absolutamente na alçada presidencial é o que mais contribui para que nos distanciemos do que o Presidente da República pode ou deve fazer.
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Precisamos manter esse debate em alto nível, enfrentar as questões que realmente interessam ao povo, aos mercados - por que não?...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e ao país.
Finalizando, estamos aqui, de braços abertos e todo ouvidos, para as propostas e debates gerais desse nível.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio a Medida Provisória nº 1.121, de 2022, que dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 24 emendas perante a Comissão Mista.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Airton Faleiro, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e contrário às emendas.
A matéria foi aprovada, em 5 de outubro, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 17 de outubro.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Paulo Rocha para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, o Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente, caros colegas, companheiros e companheiras, amigos e amigas que construí ao longo de tantos anos da minha presença no Parlamento brasileiro - hoje, no Senado, mas também venho lá da Câmara Federal...
Sr. Presidente, primeiro, agradeço por me brindar com a relatoria de um projeto muito importante.
Estou em Belém do Pará, saindo de um período aqui que é chamado de "Natal dos paraenses", o Círio de Nazaré, que atrai, para cá, milhões de pessoas intimadas pela fé, pela esperança. Espero que este Círio de Nazaré traga para os corações dos brasileiros esta possibilidade de a gente voltar a construir um Brasil para todos.
Presidente, vou direto à análise.
Esta é uma medida provisória, editada pelo Governo, que dispõe e trata do estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas para as áreas indígenas. Ela foi aprovada por unanimidade lá na Câmara Federal e espero que também seja feito da mesma maneira aqui no Plenário do Senado Federal.
Vou direto à análise, Presidente. É uma medida provisória com cinco, seis artigos. Portanto, é uma medida provisória simples, que trata, efetivamente, da participação de servidores públicos civis e militares que integram os órgãos de segurança e de saúde pública, tanto os estaduais quanto os federais.
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Em virtude do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de covid-19, o parecer da Comissão Mista é proferido em Plenário, por Parlamentar designado na forma regimental, inicialmente na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal.
No que tange aos aspetos formais, não foram observadas inconformidades referentes à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
A Medida Provisória nº 1.121, de 2022, é praticamente idêntica às Medidas Provisórias nºs 1.005, de 2020, e 1.027, de 2021, que tiveram sua vigência exaurida.
O mérito dessas iniciativas reside no fato de que, com a eclosão da pandemia de covid-19 no Brasil, tornou-se imperativo evitar o espalhamento da doença entre os povos originários. Sabe-se que as principais fontes de contaminação são o contato com profissionais de saúde ou aqueles profissionais que adentrem as áreas indígenas, como, por exemplo, garimpeiros, desrespeitando as medidas sanitárias instituídas pelas autoridades estabelecidas.
Ademais, no interregno entre a publicação da Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da covid-19 nos territórios indígenas, e a rejeição do veto parcial a ela imposto, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se pronunciar sobre atos comissivos e omissivos do Poder Público, relacionados ao combate à pandemia de covid-19, que implicariam, Sr. Presidente, principalmente, alto risco de contágio e de extermínio de diversos povos indígenas.
A ação, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, foi promovida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), em litisconsórcio com diversos partidos políticos. Já no dia 8 de julho de 2020, o Relator do feito, Ministro Luís Roberto Barroso, deferiu parcialmente as medidas cautelares postuladas pelos autores e determinou a criação de barreiras sanitárias e a implementação de medida emergencial de contenção e isolamento dos invasores em relação às comunidades indígenas.
Desde então, o Supremo Tribunal Federal tem monitorado ativamente as políticas de proteção dos povos indígenas contra a covid-19.
Como consta de sua própria exposição de motivos, a Medida Provisória nº 1.121, de 2022, surgiu, com efeito, a reboque de decisão judicial que homologou parcialmente o plano de ação de combate à covid-19 entre povos indígenas, construído por meio de diálogo institucional e intercultural entre autoridades, órgãos técnicos e representantes daquelas comunidades, e mediado pela cúpula do Poder Judiciário.
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Portanto, embora o texto da referida medida provisória seja, à primeira vista, bastante genérico, convém salientar que seu objeto não é dispor de modo exaustivo sobre o plano, que vem sendo concebido e discutido pelos atores mencionados.
Com efeito, a Medida Provisória nº 1.121, de 2022, permite que se mantenha a viabilização de um dos pontos do Plano de Barreiras Sanitárias, qual seja, a definição da estrutura de pessoal (servidores públicos civis e militares) a quem caberá, em último caso, a efetiva contenção dos invasores que operam ilegalmente em terras indígenas. Nesse sentido, são evidentes o mérito, a relevância e a urgência da medida provisória.
Não se trata propriamente de reedição de medidas provisórias anteriores, que tiveram sua vigência exaurida. Sobrevindo a Medida Provisória nº 1.121, de 2022, em novo ano legislativo, não se caracteriza, portanto, a reedição.
Por fim, registramos que foram apresentadas emendas que, de maneira geral, pretendem regulamentar temas como acesso de pessoas às comunidades indígenas protegidas por barreira sanitária; participação do Ministro da Saúde no âmbito da regulamentação da medida provisória; vinculação a determinadas decisões proferidas no contexto da ADPF nº 709; composição e qualificação dos servidores que atuam nessas barreiras; medidas de transparência para as ações da Funai e fornecimento de equipamentos de proteção individual e de materiais de desinfecção às barreiras sanitárias.
Reconhecemos a importância dessas emendas, todavia, entendemos que a medida provisória trata exatamente de organizar o público, funcionários públicos civis e militares, para organizar as barreiras sanitárias. Reconhecemos a importância dessas emendas, no entanto, dada a urgência e relevância, a aprovação imediata da medida provisória, pelo seu tempo, impede uma discussão qualificada acerca dos assuntos retratados. Acrescente-se que muitos desses temas foram debatidos na ocasião da tramitação das medidas provisórias referidas anteriormente, como as MPVs nº 1.005 e 1.027, e não foram acatados. Nesse sentido, sugerimos que as emendas sejam rejeitadas.
Meu voto, Presidente.
Ante o exposto, votamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.121, de 2022, bem como por sua constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. No mérito, o voto é por sua aprovação, com rejeição das Emendas nºs 1 a 24.
É o voto, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
O parecer é favorável à medida provisória e contrário às emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, não é para discutir. É para comemorar, para comemorar que uma medida provisória, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro e relatada pelo Senador Paulo Rocha, Líder do PT, tem a aprovação dos dois lados. É muito bonito isso. É mais uma prova de que a democracia é linda. Quando se discutem ideias, as pessoas, mesmo que adversários políticos, podem, sim, concordar em tudo que for para o bem do país.
Como discutir uma medida provisória que trata de proteção aos indígenas quando ela é feita pelo Presidente Bolsonaro e, portanto, tem o seu aval, e ela é aprovada pelo PT e, portanto, tem o aval do PT?
É claro, o meu voto será "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Líder do PT, Senador Paulo Rocha, pela relatoria e pelo parecer ora aprovado.
Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu que agradeço, Presidente.
E naturalmente que ainda falta fazer muito para proteção dos nossos indígenas. Não é só pela saúde, mas também proteção à sua riqueza e às suas terras, mas estamos caminhando.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Voltamos à lista de oradores.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão, que tem a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, demais colegas, brasileiros que estão nos assistindo.
Nós estamos vivendo uma das eleições presidenciais mais importantes desses 133 anos de história da nossa República. Não se trata apenas da avaliação de programas de governo ou dos números da economia. É muito mais que isso. É uma eleição que, acima de tudo, discute os reais valores que devem preponderar na sociedade brasileira, Sr. Presidente.
Eu fui hoje a Sobral. Cheguei há pouco, aqui em Fortaleza. E fiquei impressionado, conversando com as pessoas no caminho, como a informação ainda não chega. Para você ter uma ideia, existem muitos cearenses que pensam que a vacina, por exemplo, foi dada pelo governo do estado; que pensam que as águas do São Francisco chegaram pelo governo do estado. Então, isso tudo, eu acredito, é fruto de 1,63 bilhão que foi dado, que foi pago com propaganda e publicidade do governo do Estado do Ceará nessa gestão. Então, isso é muito preocupante, o nível a que nós chegamos, não é? É como se fosse uma lavagem cerebral.
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Essa também é uma eleição nacional que não está sendo conduzida apenas pela força da grande mídia, com seus interesses econômicos, pois a comunicação via redes sociais permitiu ou permitiria uma maior participação e democratização na produção dos conteúdos por parte da população, de modo a mostrar o quem é quem de cada candidato, o que defende, o seu partido político, os seus apoiadores.
Em função disso, o TSE, no meu modo de entender, deveria primar pela imparcialidade nas decisões sobre o que é verdadeiro e o que é falso, mas não é, infelizmente; o que temos assistido é outra coisa. Sempre se tenta calar um lado, a começar pela manutenção, ainda hoje, da decisão injusta e descabida de impedir o empreendedor do Brasil Luciano Hang de se comunicar com os seus 12 milhões de seguidores em plena campanha eleitoral, só porque ele tem um lado político e é um lado diferente do establishment. Isso não é correto. Se fosse do outro lado, eu também criticaria isso.
Um dos exemplos mais gritantes que a gente tem visto - eu já falei isso, mas a gente precisa levantar, para que as pessoas percebam a gravidade disso - é a proibição de se falar de uma suposta relação, suposta relação existente entre facção criminosa, o assassinato do Prefeito Celso Daniel e o PT. Além do corajoso depoimento da Senadora Mara Gabrilli, uma Senadora da República, colega nossa, tais denúncias estão presentes nos autos do processo que condenou Marcos Valério, principal operador do esquema do mensalão. A pergunta é: essa censura influencia ou não as eleições?
Outro caso muito estranho é a proibição da proximidade da relação entre o ex-Presidente Lula e o ditador da Nicarágua Daniel Ortega, que só não recebeu R$100 milhões do Governo Dilma porque o TCU cancelou, em cima da hora, a operação, que era repleta de irregularidades. Uma ditadura que persegue a Igreja Católica, prendendo e expulsando padres, além do fechamento de canais de televisão que denunciam os escândalos de corrupção. Então, o TSE calar isso, no meu modo de ver, é calar os conservadores, mais uma vez só para um lado, beneficiando o ex-Presidente Lula.
Eu encerro, Sr. Presidente, mais uma vez alertando, sim, o povo cristão deste país. O próximo Presidente vai indicar, já em 2023, dois novos ministros ao STF. Ações em favor do aborto e das drogas tramitam no Supremo há anos, e o PT sempre foi e continua sendo grande defensor da legalização do aborto e da maconha, por exemplo, não é? O líder disso aí no Congresso Nacional é o Deputado Paulo Teixeira, do PT.
Portanto, como se não bastassem todos esses escândalos de desvio, de corrupção nos Governos Lula e Dilma, esse é um motivo que, por si só, justifica, no meu modo de entender, uma definição clara para a Presidência da República no Presidente Jair Bolsonaro. Com todas as restrições que eu tenho, eu vou continuar fazendo o contraponto, visando a preservação de valores éticos e morais compatíveis com a nação justa, desenvolvida, que preserva a vida e a integridade da família, base fundamental de uma sociedade saudável.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Girão.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Izalci Lucas, Senadores e Senadoras!
Quero falar hoje de fake news. Tem muita mentira no ar; então, temos que falar. O Brasil está sendo inundado, nesse segundo turno, pela chamada fake news, que é de todo o tipo, ou seja, mentira, mentira, mentira! Ela se espalha pela internet, pelas redes sociais, pelo WhatsApp, serve para desinformar, caluniar e difamar pessoas. Também incentiva o preconceito, a discriminação, o racismo, o ódio, podendo resultar até em mortes.
Existe toda uma estrutura para propagar mentiras via notícias e vídeos: montagens visuais, pronunciamentos. Se o material recebido é duvidoso e controverso, aconselho o senhor que está me assistindo: desconfie e faça uma pesquisa que a verdade aparece.
Liberdade de expressão e de manifestação é uma coisa. Eu fui Constituinte, está lá na Constituição. Fake news é mentira, é crime. É usada para desacreditar, para induzir ao erro, confundir as pessoas.
Combater notícias falsas é fundamental para que tenhamos uma disputa limpa e democrática. O eleitor deve denunciar pelo sistema de alerta de desinformação criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Acesse tse.jus.br/eleicoes2022/sistemadealerta. É possível, também, registrar número de telefone suspeito de disparo de mensagens em massa, o chamado robô.
O TSE mandou remover 31 publicações contra o candidato Lula nas redes sociais, todas prováveis mentiras. Mentem com a cara de pau. Temos todos que ficar em alerta, pois fake news, repito, mentiras, está aumentando cada dia que passada.
A campanha de Lula acionou o TSE e argumentou que são afirmações absurdas com o objetivo de atingir frontalmente o ex-Presidente Lula e, consequentemente, a integridade do processo eleitoral. Lamentavelmente, está isso acontecendo.
Pode-se denunciar também pela página lula.com.br/verdadenarede.
Sr. Presidente, quem produz fake news, quem mente - porque é mentira -, não respeita nem o seu próprio eleitor. Na realidade, ao desrespeitar o seu eleitor e a sua família - a família do eleitor -, tripudia da inteligência dessas pessoas e quer utilizá-las como massa de manobra. A mentira a mais ali é desmentida, amanhã ou depois. Combater fake news, as mentiras, é um dever de todos e de todas que defendem a democracia, o Estado de direito, é dizer não ao autoritarismo. Criar fake news e propagá-la é atacar a credibilidade das instituições públicas. Enfrentar a desinformação é um ato de cidadania, de brasilidade. E isso deve ser exercido por todos nós, todos!
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Portanto, temos o dever de combater fake news. Mentiras se combatem com a verdade, porque com fake news o objetivo é claro: é não mostrar a realidade do país e jogar na confusão.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Ao invés das mentiras, de fake news, mentiras e mentiras, vamos ao debate e à realidade. Vamos discutir! O Brasil tem 33 milhões de pessoas passando fome. Vamos debater isso!
Vamos voltar ao mapa dos desesperados. Voltamos ao mapa dos desesperados - 9,7 milhões de desempregados, 35 milhões na informalidade. O Governo cortou 95% nos recursos para habitação. Pesquisas apontam que o Brasil pode ter mais de 500 mil pessoas em situação de rua. Quem anda nas cidades vendo agora, na própria campanha, é obrigado a ver isso. Cortou 45% dos recursos para o tratamento do câncer, 60% dos recursos do Programa Farmácia Popular. Os sistemas de educação, e vimos todos os movimentos dos jovens, e da saúde estão sendo desmontados. Basta ver o orçamento. Peguem os dados do orçamento se acham que eu não estou falando o que vocês gostariam de ouvir.
Da mesma forma, a previdência. As aposentadorias, os direitos trabalhistas e sociais. Calcule a sua previdência hoje, se você fosse se aposentar, e como era no passado. Vejam como era o direito de se aposentar antes da reforma da previdência. Olhem lá! E como é agora. Perdemos, no mínimo, 40%. Com a reforma trabalhista, criaram até o tal de trabalho intermitente. Por isso que a gente fala que tem que se rever reforma trabalhista e reforma da previdência.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - O salário mínimo não teve aumento real neste Governo. Acabaram com a política de valorização, que era PIB mais inflação.
Poderia aqui falar muito - muito - mais, mas, enfim, senhores e senhoras, é preciso debater o Brasil real, a realidade das ruas, da fome, da miséria, a vida das pessoas. Mentira se combate com a verdade. Fake news é mentira e mentira é crime! É crime! Vamos caminhar na linha da verdade e fazer um debate qualificado no campo das ideias. Discutir o meio ambiente, discutir a educação, discutir a saúde, discutir o emprego, discutir a taxa de juros, discutir a realidade do nosso povo e da nossa gente, que está sofrendo e sofrendo muito.
Era isso, Presidente Izalci.
Obrigado pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Próxima inscrita, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, hoje eu quero falar, aqui, sobre fome: 33 milhões de brasileiros com fome; o Brasil voltou ao mapa da fome. Desses, o que dói mais é que 10 milhões dos 33, colegas Senadores e vocês que estão nos assistindo, 10 milhões são crianças de até seis anos de idade.
O que me chama a atenção: e as pessoas com deficiência? Porque a gente está vendo aí 1,8 milhão na fila da previdência para conseguir um benefício a que tem direito por lei. Desses, 1,8 milhão, 600 mil são pessoas pleiteando o benefício de prestação continuada.
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Por isso eu queria mostrar aqui que o que esse Governo fez com as pessoas com deficiência é muito grave! Vou citar alguns casos, por exemplo: ele desarticulou a Secretaria de Educação Continuada; cortou 83 bilhões do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; tentou pelo menos duas vezes desmontar a Lei de Cotas, mas este Congresso barrou, não deixou isso.
Mas o mais cruel de tudo isso, colegas Senadores, Parlamentares e povo brasileiro, ele virou aquele projeto que a gente aprovou de meio salário mínimo de renda per capita para as pessoas em extrema pobreza e as pessoas com deficiência, o Benefício de Prestação Continuada. A gente aprovou, ele vetou; nós derrubamos o veto, e ele apresentou uma medida provisória. Isso, para mim, é o limite da crueldade para as pessoas com deficiência.
Eu não estou nem falando aqui que o ministro aprovou um decreto... O Ministro da Educação, o então ministro à época dizia - uma Lei Brasileira de Inclusão, que a gente lutou anos para conseguir - que as pessoas com deficiência estavam atrapalhando as pessoas que não tinham deficiência.
Então, gente, quando se fala aqui de futuro, de família, o cristão que luta, que defende o cristianismo - o cristão na essência - e a família defende, sim, uma educação pública de qualidade. Infelizmente, o que a gente vê é a retirada de recurso.
O Governo recuou, Presidente Izalci Lucas, disse que ia liberar os recursos dos institutos federais e das universidades federais, mas até agora não apresentou essa liberação.
Tira os recursos da ciência e tecnologia... Aqui a gente respeita. É como falou o Oriovisto: parabéns, é uma democracia. Eu também penso assim. Venha de onde vier, de que governo vier, se for para o bem dos seres humanos ou de qualquer forma na defesa da vida, não só da vida humana, mas do meio ambiente também - e aí se incluem os animais -, eu sou a favor.
Como a juventude pode ter futuro se não se investir em educação pública de qualidade, em tempo integral?
E os recursos retirados do SUS, gente?! É um absurdo o que está tirando do SUS. Quando se tira recurso do SUS...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - ... o que você está dizendo para a sociedade é que aqueles que já veem seus familiares e amigos morrerem de causas evitáveis por falta de recursos no SUS continuem vendo.
Isso dói, gente! Isso dói! Eu, como mãe, avó, quando eu penso em 600 mil pessoas carentes e vulneráveis numa fila da previdência... Quando eu sei que agora, quando estamos aqui debatendo neste país democracia, Estado democrático de direito, estamos sabendo que tem 10 milhões de crianças que não comeram nada hoje. Eu não consigo ficar indiferente a isso - e nem em relação às pessoas com deficiência -, isso é covarde, isso é cruel!
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Mas eu queria dar uma notícia boa aqui, colegas Senadores: no Rio Grande do Norte nós formamos um grupo de médicos pela democracia, pela ciência...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - ... e pelo Estado democrático de direito. De ontem para hoje, nós já temos 300 médicos que a ele se associaram e nós vamos para as ruas aqui em Natal, no Rio Grande do Norte, defender a democracia sim, defender a ciência sim, a vida e a inclusão social.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 13 minutos.)