Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 25 de outubro de 2022
(terça-feira)
Às 16 horas
104ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia. Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos: Medidas Provisórias nºs 1.126 e 1.127, de 2022, de autoria da Presidência da República; e Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, de autoria do Deputado Tiago Dimas, relatado pelo Senador Luis Carlos Heinze. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, Srs. Senadores, muito obrigado, Presidente. Eu gostaria de solicitar a V. Exa. que deliberasse sobre um requerimento que está em sua mesa sobre apensamento de projeto de que eu sou Relator, um substitutivo, é o Requerimento nº 693; e que V. Exa., em função da proximidade do final do ano, pudesse deliberar sobre o assunto. Eu ficaria muito grato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Tasso Jereissati. Fica acolhida a questão de ordem de V. Exa. Trata-se do Requerimento 693, de 2022, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 412, de 2022, com o Projeto de Lei 2.122, de 2021, o Projeto de Lei 4.028, de 2021, e o Projeto de Lei 3.606, de 2021, por tratarem da mesma matéria.
16:48 R	Fica deferido pela Presidência o requerimento de autoria do Senador Tasso Jereissati. Concedo a palavra, como primeiro orador inscrito, ao Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, eu não tenho como fugir deste assunto. Domingo vivemos, pela primeira vez no Brasil, um ato, Presidente Rodrigo Pacheco, um ato alarife - rigorosamente, um ato alarife. Cinco dias antes do segundo turno da eleição presidencial, o fato ocorrido no último domingo, quando um ex-Deputado Federal e ex-presidente de um partido político atirou contra policiais designados para cumprir ordem judicial de prisão. Ao resistir com tiros de fuzis e lançar granadas em direção a policiais federais, dois deles feridos, Roberto Jefferson, esse verme, mostrou ao país o risco que corremos depois de quatro anos de uma política de ódio instilado pela sua mais alta autoridade: o Presidente da República. Não vou descer aos detalhes. Os meios de comunicação já desvendaram os fatos. Mostraram até um autodenominado padre maculando a cena do crime e entregando aos policiais a arma que teria sido usada por Jefferson para desfechar mais de 50 tiros contra os agentes federais. A meu ver, vivemos, no último domingo, um episódio que, de certa forma, é uma síntese do atual Governo, que busca continuar por mais quatro anos - aliás, para mim, ele quer ficar a vida inteira. Ficou tudo escancarado: consequência da política armamentista, contestação a decisões da Justiça, interferência do Executivo na Polícia Federal, autoridade jorrando meias verdades em rede social. Roberto Jefferson não poderia ser diferente. Está preso. E, por oportunismo eleitoral - eleitoral -, Jair Messias Bolsonaro tenta, de todas as maneiras, se desvincular de seu aliado político. Em vão! Basta ver os abraços afetuosos entre eles. Há um aspecto ainda mais grave. Da maneira como o assunto reverberou na internet, é preciso soar o alerta: tem muita gente no Brasil com o objetivo de ameaçar a paz social, dilapidar as instituições e acabar com as mínimas regras civilizatórias. Concluo. Todo brasileiro que a si atribui responsabilidade para com o país tem de ficar preocupado com o que aconteceu no domingo e agir. Não podemos nos permitir mais radicalização nos últimos dias de uma campanha eleitoral marcada pela animosidade política.
16:52 R	Encerro com uma frase extraída editorial de hoje do jornal O Globo, abro aspas: "Mais do que nunca, as instituições precisam ficar vigilantes. Os tiros disparados por Jefferson resvalam também na democracia", fecho aspas. Agradecidíssimo, Presidente, meu Presidente reeleito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Em primeiro lugar, gostaria de solicitar um favor: o despacho ao nosso Requerimento nº 663, de 2022, em que solicitamos uma sessão especial para homenagear o centenário do Hospital Misericórdia da Vila Itoupava, Blumenau. Esse requerimento já está sobre a mesa. Eu pediria que V. Exa. o despachasse para fins de aprovação e agendamento dessa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião Amin. Será apreciado na data de hoje o requerimento de V. Exa., como item extrapauta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - De outra parte, numa sessão que eu acho que foi convocada, cumprindo o nosso dever - e eu me congratulo com V. Exa. -, em plena semana que antecede o dia da eleição, é natural que nós tenhamos o assunto eleição e a sua controvérsia, que faz parte da democracia, sendo discutidos. Por isso, sem pretender influenciar ninguém... Eu acabo de assistir, aqui na televisão, à deliberação do Supremo Tribunal Federal convalidando a resolução do TSE que inova em matéria de tratamento a supostas ou alegadamente fake news, ou seja, notícias que venham a ser consideradas expeditamente fake news e a forma da sua retirada dos sites. Acho essas decisões, tanto a do TSE quanto a do Supremo, perigosas. Acho que a decisão de censura a um determinado veículo, acho que a convalidação de uma alteração do processo eleitoral a 10 dias - e, agora, a cinco dias das eleições - é um risco que o nosso sistema judiciário perpetra. Eu fui o autor, juntamente com o nosso saudoso Senador Josaphat Marinho, grande constitucionalista, do atual art. 16 da Constituição Federal, que diz que qualquer norma que interfira no processo eleitoral tem que ser aprovada com um ano de antecedência, no mínimo. E essa deliberação altera a regra no final da partida, ou seja, a autocontenção - auto com "u" -, a autocontenção que nós nos atribuímos no texto do art. 16 da Constituição Federal, impondo esta restrição: regras eleitorais que afetam o processo eleitoral têm que ser aprovadas com mais de um ano de antecedência.
16:56 R	Como havia dúvidas sobre o antigo art. 16, o original, da Constituição Federal, com a ajuda, repito, inestimável, e até com a orientação que o Josaphat Marinho, que foi uma grande figura da sempre gloriosa Bahia, ofereceu ao Senado Federal na época, nós cuidamos de esclarecer no texto: tem que ser um ano antes... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - ... para que ninguém movimente a regra, mude, modifique a regra do processo eleitoral durante os 12 meses que antecedem a eleição. E vejo com perplexidade e com preocupação uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral contra a qual investiu a Procuradoria-Geral da República, demonstrando que o TSE não tem essa competência e tampouco nesse prazo se pode legislar, que é uma legislação que está sendo criada pelo TSE, prática que está sendo convalidada, neste momento - neste momento! -, pelo Supremo Tribunal Federal. Acho isso muito preocupante e, já que não temos como obstar essa deliberação, eu quero deixar este alerta para o debate, até porque pode ser que alguém ache que estabelecer essa regra na quinta-feira da semana passada, a Procuradoria-Geral da República reclamar tempestivamente, em menos de dois dias, e o Supremo Tribunal Federal referendar essa modificação é de um ativismo muito sério. Não sei qual vai ser a consequência, mas é uma prática que contraria um artigo que foi, de maneira muito refletida, atualizado na Constituição Federal, que é o art. 16, que fala sobre este princípio da anterioridade, ou seja, guardar 12 meses de abstinência para não interferir no processo eleitoral, nas suas regras, que disciplinam o processo eleitoral. Este alerta eu quero deixar a V. Exa., Sr. Presidente, e, se o Senador Carlos Portinho nos distinguir também com a sua audiência, quero deixar isso para todos os Senadores, porque o art. 16 não é fruto nem mesmo da Constituição original; ele foi refletidamente alterado por proposta do Esperidião Amin, sob a iluminação do Senador Josaphat Marinho, para pôr cobro a iniciativas que eu não vou considerar oportunistas, mas que sofram a tentação do oportunismo, como me parece que está acontecendo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Quando da recondução ao cargo do Procurador-Geral da República Augusto Aras, eu fui contra, por entender que ele poderia superar Geraldo Brindeiro, o Procurador no Governo FHC, apelidado de "engavetador-geral da República". Por isso poucos entenderam a sua primeira intervenção no atual processo eleitoral, tão tumultuado. Aras saiu da quietude para acionar o STF contra as exclusões de fake news determinadas pelo Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, a quem acusou de se atribuir superpoderes.
17:00 R	Concluo: "Logo quem, meu Deus!", estranhou o jornalista brilhante Janio de Freitas em artigo publicado domingo no qual qualificou Aras - prestem atenção -, abro aspas, "fugitivo das obrigações morais e legais", fecho aspas. Aras, reflita. Janio de Freitas também lhe intitulou o crime. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, senhores, a Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869, de 2019, foi muito discutida à época da sua tramitação. Dizia-se que ela iria restringir o trabalho de determinadas autoridades. Hoje se vê que não era bem assim. E é essa lei de abuso de autoridade que precisamos aqui mostrar a sua razão de ser e sua eficácia, porque ela é extensiva a todo e qualquer agente público de quaisquer dos Poderes da União, incluídos os membros do Judiciário, como consta do texto. É com base nessa Lei de Abuso de Autoridade que venho à tribuna para confirmar o requerimento definido como Petição 13 - apesar do irônico número -, aqui protocolado há um mês, no sentido de promover-se o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pedido com ampla base legal. Alexandre de Moraes, senhores, é o juiz mais execrado do Brasil por reiterados abusos expressos em crimes de responsabilidade previstos no art. 25 da referida lei. Sua série de crimes de responsabilidade é grande e poderíamos rememorar aqui vários dos seus atos abusivos, todos bem conhecidos da sociedade brasileira. Inclusive, a propósito, no mês de junho último, o Sr. Senador Kajuru protocolou aqui no Senado também um pedido, contra Alexandre Moraes, de impeachment com mais ou menos três milhões de brasileiros assinando o abaixo-assinado. Mas, voltando ao presente, um dos mais alarmantes motivos desta atual representação se refere à violação do princípio constitucional do livre pensamento e da livre expressão, praticado contra oito importantes empresários brasileiros, que, em caráter privado por WhatsApp, dialogavam sobre os riscos da eleição de um candidato à Presidência da República.
17:04 R	O caso, como se sabe, alcançou enorme divulgação e revolta da população, até em âmbito internacional. Este, Sr. Presidente, é o principal fundamento do pedido de impeachment que estou requerendo na petição e agora aqui na tribuna. Este pedido está formalizado por requerimento protocolado na Secretaria do Senado com os respectivos nomes dos empresários agredidos pelo abuso e com indicação das provas. Poderia também invocar aqui um outro e recente transbordamento do mesmo Ministro, então como Presidente do TSE, com medidas de censura contra órgãos de imprensa e canais de comunicação, como a Jovem Pan, o canal Brasil Paralelo e o jornal Gazeta do Povo. Para piorar, Alexandre de Moraes lidera atualmente um ato de ampliação dos poderes da Corte de medidas dessa natureza, todas elas atropelando as prerrogativas do Ministério Público, o que me motivou presentemente um pedido de decreto legislativo para sustar a aberração, tanto quanto o faz o Procurador-Geral da República em matéria abordada também há poucos instantes pelo Senador Esperidião Amin. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Poderia aqui também, senhores, recordar o infindável e famigerado Inquérito 4.781, de 2019, aberto pelo então Presidente do STF Dias Toffoli e incumbido ao Ministro Alexandre, sem ser sorteado, mas como parceiro da ilegalidade. Com esse Inquérito 4.781, Moraes vem fazendo uma escalada de intermináveis violações à nossa Lei Maior, tais como prisões de jornalistas e de Parlamentares sem respeito ao preceito da inviolabilidade, bloqueio de contas, suspensão de perfis em redes sociais, perseguições e indiciamentos de pessoas sem foro privilegiado, etc. Não é mais possível, Sr. Presidente, que esta Casa se omita tanto, tendo a responsabilidade de vigilância e proteção à vigência de direitos humanos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... garantias constitucionais, liberdades de pensamento e expressão e sem qualquer censura aos meios de comunicação. Tudo isso tem ocorrido à saciedade, diante da indiferença, inércia, omissão do Senado. Não temos cumprido nossa missão constitucional de processar e julgar os Ministros do Supremo que exorbitam constantemente de suas atribuições, assumindo poderes sem amparo legal e constitucional, cometendo arbitrariedades bem conhecidas. Ao contrário, é o que mais têm feito aqui os últimos Presidentes da Casa, inclusive - com pesar - V. Exa., que prometeu aqui um Senado democrático e que tem arquivado e engavetado dezenas de pedidos de impeachment de infratores do Supremo Tribunal Federal. Esses comportamentos autoritários... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Peço um pouco mais de V. Exa. ... esses comportamentos negativos vêm marcando um capítulo nefasto do Senado Federal, que nunca chegou a nível tão baixo no conceito popular e nas ONGs de transparência nacional e internacional. Quero, por fim, pedir a V. Exa. que observe, no presente pedido de impeachment do Ministro Moraes, a observância dos dispositivos muito claros da Lei 1.079, de 1950, que determina no seu art. 42: uma vez observadas as formalidades elementares do exercício do cargo do agente visado, assinaturas do pedido e relação de provas, seja o feito imediatamente encaminhado à Mesa do Senado para averiguação da sua admissibilidade - art. 44 da referida Lei 1.079.
17:08 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Estou encerrando. Sr. Presidente. Este é o rito correto e legal, que não tem sido observado há muito tempo pelos Presidentes do Senado. Ao contrário, os Presidentes do Senado recebem o requerimento, remetem para o advogado da Casa, cargo de confiança do Presidente, e advogado que habitualmente tem se imiscuído no mérito do pedido e proferido parecer, sem atribuição para isso. Isso tudo está errado e precisa ser mudado. O roteiro é outro, que peço a V. Exa. seja observado nesta última tentativa que fazemos, no apagar das luzes da atual Legislatura, mas ainda há tempo para tanto. Que ao menos uma vez na história recente cumpra-se o rito da Lei 1.079 e a nossa obrigação de defensores da Constituição seja cumprida. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Em conclusão, Alexandre de Moraes, de arbitrário exercício na mais alta Corte do país, precisa ser contido. Caso contrário, continuará suas tropelias e atropelamentos da Constituição diante da incrível conivência do Senado Federal. Era o que precisava dizer e cobrar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço, Senador Lasier Martins. Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu quero deixar registrado o meu desencanto com parte do patronato brasileiro, que vem praticando de forma escancarada o assédio eleitoral. Um ameaça fechar a empresa, a depender do resultado da eleição; outro promove comício no horário de almoço, obrigando os funcionários a usar roupa de cor associada a uma campanha; e tem ainda quem orienta as funcionárias para colocar o celular no sutiã e filmar o voto. Fechando, autoritarismo isso, abuso de poder, desrespeito ao livre arbítrio. Pena observar, em pleno século XXI, práticas que remontam aos primórdios de nossa República, sempre na direção de um mesmo candidato. Será coincidência? Eu vou entrar com um projeto de lei para que punições severas sejam decretadas a esses empresários de quinta categoria. O sujeito obrigar uma funcionária a usar celular no sutiã? Vá para Punta del Este, empresário baiano. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Com a palavra, pela ordem, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, de forma muito rápida, na mesma linha dos outros Senadores, que V. Exa., com muita elegância, diplomacia, e ouvindo a todos, acatou... V. Exa. demonstra que é um democrata, não tenho nenhuma dúvida quanto a isso. Temos muito orgulho da forma como V. Exa. preside esta Casa. Eu só queria suscitar, Presidente, a possibilidade de que nós possamos aprovar o requerimento de nossa autoria que quer celebrar o 20 de novembro, o Dia Nacional da Consciência Negra.
17:12 R	No dia 20 de novembro, celebramos o Dia Nacional da Consciência Negra. É uma data de reflexão em homenagem - eu estou simplificando aqui - ao grande líder Zumbi dos Palmares, mas quero também homenagear o Senado. Sob a Presidência de V. Exa., no ano de 2021, o Senado Federal, movido e atendendo a demandas dos movimentos negros do Brasil, aprovou o PLS 482, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de que tive a satisfação de ser o Relator, para que o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, fosse considerado feriado nacional, como tem, por exemplo, nos Estados Unidos, o dia da morte do grande líder Martin Luther King. Então, solicito sessão de homenagem a essa data de 20 de novembro. Faço o apelo a V. Exa. para aprovar. Depois, a gente marca a data da sessão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Fica deferido o pedido de V. Exa. Será incluído como item extrapauta na data de hoje. Anuncio a Medida Provisória nº 1.126, de 2022, que revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Não foram apresentadas emendas à matéria. O parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relatora: Deputada Adriana Ventura, é favorável à medida provisória. A matéria foi aprovada em 18 de outubro na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota hoje. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Wellington Fagundes para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, quero aqui cumprimentá-lo em nome de todos os Senadores e Senadoras que aqui se fazem presentes e apresentar, então, o relatório. Vem para análise do Plenário a Medida Provisória nº 1.126, de 15 de junho de 2022, que "revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que" dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. A análise, Sr. Presidente. A Medida Provisória nº 1.126, de 2022, é apreciada pelo Plenário nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, que "dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19", e do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que "regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota".
17:16 R	Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição reconhece o direito à saúde como direito de todos e obrigação do Estado (art. 196), mas assegura que as ações e os serviços de saúde podem ser, também, executados por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197). O enunciado do art. 199 assevera, ainda, que "a assistência à saúde é livre à iniciativa privada". Nesse sentido, a regra do art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, ora revogado, configurava uma restrição (adequada e proporcional, porém excepcional) à prestação livre do serviço de saúde pela iniciativa privada. Agora, desaparecendo o motivo da restrição à livre iniciativa - fundamento da República e da ordem econômica, mas que obviamente sofre mitigações quando se trata de matéria de interesse público, como a saúde -, impõe-se, portanto, a retirada dessa limitação. Evidencia-se, nesse contexto, a relevância da MP, já que a vacinação e suas estratégias são temas que têm alimentado os debates sociais há algum tempo. Em relação à urgência, a praxe constitucional brasileira tem sido sempre de admitir a utilização da medida provisória, mesmo nos casos em que a vigência imediata não constitui uma necessidade, desde que tal antecipação da entrada em vigor produza efeitos benéficos, o que parece ser o caso. Preenchidos, portanto, os requisitos positivos (relevância e urgência) para a edição da medida. Isso é uma afirmativa. De modo, Sr. Presidente, que, do ponto de vista dos requisitos negativos (vedações materiais), não se enxerga tema em que a edição de medida provisória seja vedada (Constituição, arts. 62, §1º, e também 246). A MP não veio acompanhada de demonstração de impacto financeiro e orçamentário (art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), mas tal explicitação não seria necessária, uma vez que a normatização não impõe custos financeiros novos ao poder público. No que tange aos aspetos formais, não foram observadas inconformidades referentes à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e também técnica legislativa. Quanto ao mérito, devemos lembrar que a proposição que deu origem à Lei nº 14.125, de 2021 - o Projeto de Lei nº 534, de 2021, de autoria de V. Exa., nosso Presidente Rodrigo Pacheco -, foi apresentada antes que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tivesse concedido registro para qualquer vacina contra a covid-19. Na ocasião, a norma em que ela se transformou permitiu que os entes federados constituíssem garantias ou contratassem seguro privado, nacional ou internacional, para a cobertura dos riscos relativos à imunização, uma exigência dos fabricantes Pfizer e Janssen, cujo cumprimento abriu o caminho para a compra de vacina no país. Quero chamar atenção, Sr. Presidente, porque isso aqui é um detalhe extremamente importante.
17:20 R	Por isso, cabe ressaltar que o Senador Rodrigo Pacheco foi grande aliado na busca pela imunização completa da população brasileira, ao mesmo tempo em que cedeu todo o espaço, em Plenário, para a divulgação da Comissão Temporária Covid, inclusive garantindo tempo, durante as sessões, para que fossem enumeradas e pautadas as ações do grupo. Eu quero cumprimentar o nosso Presidente da Comissão, Confúcio Moura, e, aqui também, o Styvenson Valentim, que o substituiu. Tivemos a oportunidade de visitar o Brasil inteiro, principalmente a indústria de saúde animal, na possibilidade daquele projeto que apresentamos aqui e que foi aprovado por unanimidade, mas que foi um estímulo para que a gente pudesse buscar tanto a pesquisa como a fabricação de vacina aqui no Brasil, Senador Nelsinho Trad, que também fez parte da Comissão, como tantos outros. E, hoje, nós estamos relatando esta matéria aqui, Sr. Presidente, na tranquilidade de dizer para todos os brasileiros e para todos os nossos companheiros Senadores e Senadoras que o Brasil, hoje, já tem quatro vacinas com tecnologia nacional, com capacidade industrial, principalmente através da Fiocruz e do Butantan, para fabricar vacinas para atender toda a população e ainda exportarmos vacinas, como eu vou falar daqui mais um pouco. Portanto, seguindo, ressalta-se que, segundo o art. 2º da Lei 14.125, de 2021, ora revogada pela MP, pessoas jurídicas de direito privado poderiam adquirir diretamente vacinas contra a covid-19 com autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela Anvisa, desde que as vacinas fossem integralmente doadas ao SUS, para utilização no Programa Nacional de Imunizações (PNI). O §1º do referido artigo complementava a disposição do caput, determinando que, após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderiam, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses fossem, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais fossem utilizadas, então, de forma sempre gratuita. Por conseguinte, a Lei nº 14.125, de 2021, restringiu a utilização de vacinas pela iniciativa privada, obrigando as empresas a doarem ao SUS a metade dos imunizantes eventualmente obtidos e a administrarem o restante sempre gratuitamente, além de especificar que isso somente poderia ocorrer após a conclusão da imunização dos grupos prioritários definidos pelo Plano Nacional de Imunizações.
17:24 R	Portanto, de fato, à época da edição desse diploma legal, não seria razoável permitir que a vacinação de pessoas fora dos grupos prioritários ocorresse - em função de seu maior poder aquisitivo e de sua possibilidade de pagar pela imunização - antes de outros indivíduos com maior risco para a covid-19, até porque isso redundaria em menor eficiência da imunização da população como um todo e em exacerbação das iniquidades em saúde. No entanto, felizmente, o cenário mudou; mudou, principalmente, da forma epidemiológica, assim como também com a expressiva diminuição do número de casos novos e de óbitos, graças à vacinação em massa: de acordo com o “Vacinômetro Covid-19”, do Ministério da Saúde, de acordo com esse sistema de informação, já foram aplicadas mais de 487 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 no país. Portanto, o nosso país, hoje, é tido, e é certo, como o país que mais vacinou no mundo. A respeito dessa cobertura vacinal, afirma-se, na exposição de motivos da MP, que o número de doses já enviadas pelo Ministério da Saúde é, portanto, suficiente para contemplar 100% dos grupos prioritários e toda a população-alvo, de 12 anos de idade ou mais, com esquema vacinal completo, assim como 100% da dose adicional para os imunossuprimidos. Também segundo o Ministério, existem cerca de 70 milhões de doses em estoque. Isso sem contar os contratos assinados com a Pfizer junto ao Ministério da Saúde para aquisição de 100 milhões de doses, além da possibilidade de compra adicional de 50 milhões de doses, tudo isso já previamente definido. E, ainda, como já disse, a Fundação Oswaldo Cruz, a Fiocruz, também já tem a previsão do Ministério para a aquisição de 120 milhões de doses, com a possibilidade de fornecimento adicional de mais 60 milhões de doses, o que garantiria mais 330 milhões de doses para o ano de 2022. Como eu disse, quero aqui parabenizar toda a diretoria da Fiocruz, porque hoje uma empresa pública se esmerou na pesquisa e na produção de vacinas. Esse novo contexto motivou a publicação da Portaria 913, de 22 de abril de 2022, do Gabinete do Ministério da Saúde, que declara, portanto, o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus. A norma prevê ainda que o Ministério da Saúde orientará os estados, o Distrito Federal e os municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus.
17:28 R	Acrescento aqui, Sr. Presidente: claro, pelas mutações virais que podem acontecer, nós não podemos baixar a guarda, mas o programa está vigilante nessa orientação nacional aos estados e municípios, porque, com a declaração do fim da emergência sanitária, deixou de produzir efeitos a autorização para a aquisição de vacinas contra a covid-19 pelos entes federados e para a assunção dos riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação. Todavia, mesmo com o encerramento da emergência, continuou em vigor o art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, o qual impunha condicionalidade à utilização das vacinas adquiridas pela iniciativa privada. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 1.126, de 2022, o setor privado poderá utilizar a totalidade das doses de vacinas adquiridas de fornecedores, sem precisar cumprir o requisito da doação de 50% ao SUS, obrigatoriedade que se tornou desnecessária. E explico muito bem: porque hoje o Ministério da Saúde tem vacinas em abundância para atender a população. E é importante registrar também que, com o fato de o Brasil estar produzindo vacinas, nós teremos condições de produzir vacinas já atualizadas, de acordo com as mutações virais que possam acontecer. Portanto, registre-se que a venda desses imunizantes para o setor privado já vem ocorrendo, e algumas clínicas particulares e farmácias estão recebendo as doses adquiridas. Por fim, Sr. Presidente, mesmo com o estoque garantido pelo SUS à cobertura vacinal, a rede privada poderá operar em complementariedade ao sistema público, atuando como mais uma alternativa de vacinação contra a covid-19. Sr. Presidente, diante do exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.126, de 15 de junho de 2022, bem como por sua constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. No mérito, votamos pela sua aprovação, Sr. Presidente. Eu quero me inscrever, Sr. Presidente, para falar após a aprovação e até destacar o trabalho que todos nós Congressistas, principalmente V. Exa., como Presidente, soube conduzir nesse processo, porque, claro, dos muitos que aqui estão nos assistindo, quem não teve um membro da família ou um amigo envolvido nessa terrível doença? E, claro, nós registramos aqui não só o nosso trabalho prestado, mas a nossa solidariedade às famílias que perderam entes queridos. Ninguém queria que a vida fosse trocada, mas, infelizmente, essa foi uma situação que assolou o mundo inteiro. Portanto, fizemos aqui o nosso papel enquanto Congressistas e aqui estamos anunciando e tomando essa decisão porque acreditamos principalmente no poder que o SUS hoje, através do Ministério da Saúde, e o Governo têm na contratação e, principalmente, no estoque regulado que já temos hoje no nosso país.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Wellington Fagundes. O parecer de V. Exa. é favorável à medida provisória. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, é apenas para um breve levantamento da história da lei. A iniciativa da proposição é do nosso Presidente Rodrigo Pacheco. A única Comissão que funcionava no ano 2021 no Senado era a Comissão Mista da Covid, composta de Senadores e Deputados. Foi amplamente debatida essa lei no âmbito da nossa Comissão, que tive a honra de presidir. Muito bem. E, naquele momento, havia uma pressão enorme das clínicas privadas para também adquirirem a vacina e poderem atender a sua clientela. E os estados e os municípios da mesma forma, todo mundo estava em euforia, num desespero imenso para comprar vacina e iniciar rapidamente a imunização das suas populações dos seus municípios e estados. A coisa foi andando e felizmente o Presidente Rodrigo Pacheco apresentou essa lei, muito bem elaborada, disciplinando os critérios para estados e municípios adquirirem a vacina e também, no período do decreto de calamidade, que foi de um ano, a iniciativa privada poderia adquirir e doar integralmente para o SUS. Não houve grande adesão das clínicas privadas, é lógico. Logo depois do decreto de calamidade, as clínicas privadas poderiam adquirir, mas doar 50% para o SUS. Também não houve grande adesão porque já estava em curso a compra da vacina e a distribuição eficiente pelo Governo Federal. Então, essa legislação foi muito importante naquele momento e agora, revogando a lei original, que é a Lei 14.125, as clínicas privadas, as farmácias podem adquirir os imunizantes e venderem, como também fazem com outras vacinas, tanto as vacinas da gripe, vacinas do herpes e outras vacinas que são adquiridas nas clínicas privadas. Isso vai, de certa forma, ajudar também o SUS, obedecendo logicamente à disciplina do reforço, dos critérios do Ministério da Saúde. Assim sendo, eu quero apenas fazer esta manifestação a favor da medida provisória, que realmente veio em boa hora, de maneira inteligente, e também um breve histórico dos debates acontecidos na esfera da nossa Comissão, que foi muito importante naquele momento. E o Presidente, como bem disse o Senador Wellington, fez uma deferência imensa para a nossa Comissão de diariamente: ao abrir a sessão, eram cinco, dez minutos para qualquer dos membros da Comissão poderem apresentar o andamento dos nossos trabalhos. Foi realmente histórica essa atividade, essa ação da nossa Comissão Temporária. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura. Agradeço o pronunciamento de V. Exa. e também o do Senador Wellington Fagundes. De fato, foi um momento muito difícil da vida nacional, muito difícil para o Senado da República enfrentar com medidas legislativas a pandemia do covid-19.
17:36 R	E a Comissão instituída no âmbito do Senado Federal, que foi muito bem presidida por V. Exa. e relatada pelo Senador Wellington Fagundes, com a participação do Senador Styvenson Valentim e de outros tantos que contribuíram para essa Comissão, foi muito importante para que as proposições legislativas fossem balizadas em elementos científicos, empíricos, com experiências bem-sucedidas em outras oportunidades. Fizemos ali um grande enfrentamento. E essa lei, que ora é revogada por esta medida provisória - e eu tive a satisfação de ser o autor do projeto que culminou com a Lei 14.125 -, foi muito importante e foi obra do Senado Federal para que pudessem naquele momento ser adquiridas as vacinas da Pfizer, da Janssen pelo Governo Federal. O Congresso Nacional buscou trabalhar bastante e de maneira eficaz para poder fazer esse enfrentamento. E, assim como V. Exa. faz referência a meu respeito e o Senador Wellington Fagundes também fez essa referência a meu respeito, esta Presidência na verdade faz justiça ao trabalho de V. Exas., de todos os Senadores, que cuidaram de fazer essas proposições legislativas serem aprovadas no âmbito do Senado. E justiça seja feita, Senador Confúcio: em todas as sessões, o primeiro pronunciamento era da Comissão Temporária de Acompanhamento da Covid - V. Exa. se pronunciava, ou o Senador Wellington ou o Senador Styvenson -, e essa sugestão para que priorizássemos a Comissão na sessão plenária do Senado Federal foi uma sugestão do Líder do MDB, o Líder do partido de V. Exa., o Senador Eduardo Braga. Então, também faço justiça àquela sugestão muito inteligente do Senador Eduardo Braga para que pudéssemos prestigiar a Comissão de Acompanhamento da Covid, que, de fato, era a prioridade absoluta naquele instante do Senado Federal. Muito obrigado, Senador Confúcio Moura. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero também inicialmente render minha homenagem a V. Exa., que sempre priorizou o relatório da Comissão, e ao nosso querido Senador Confúcio Moura, que foi um Presidente exemplar dessa Comissão de acompanhamento. Foi um trabalho de grande importância, coroado, no dia 16 de dezembro de 2020 ainda, pela apresentação do Plano Nacional da Vacinação, cobrança que a Comissão sempre fez. E eu repito: dia 16 de dezembro de 2020. As homologações das vacinas CoronaVac e AstraZeneca pela Anvisa datam de 17 de janeiro, data que também coincide com as primeiras vacinas aplicadas - essas. A Lei 14.125 foi um brado de humanidade - e nisso o seu autor, o nosso Senador Rodrigo Pacheco, sem dúvida alguma, merece a nossa homenagem -, porque nós estávamos vivendo um momento de aflição absoluta. Quem perdeu, como eu perdi, ou sofreu a tensão nervosa de ter um familiar seu com covid antes da primeira vacina sabe que a dor era, digamos, mais profunda, porque não havia remédio. Esse era o momento que nós estávamos vivendo quando, pela data que eu tenho aqui, foi apresentado esse projeto de lei, no dia 25 de fevereiro.
17:40 R	E aí eu retifico uma afirmação do Senador Wellington Fagundes, uma vez que, no dia 25 de fevereiro, nós já tínhamos vacinas autorizadas no Brasil. O que nós não tínhamos - esta é que é a verdade - era o tratamento isonômico de alguns laboratórios, que já foram, inclusive, mencionados. Ao contrário, Senador Confúcio, do que fazem com seus produtos, alguns deles notáveis, como, por exemplo, certo comprimido azul da Pfizer, muito conhecido... Por esse, a Pfizer responde pelos eventuais estragos ou, como se diz, pelos riscos referentes à responsabilidade civil, mas pela vacina, não. Pela vacina, ao contrário do que aconteceu no Chile e ao contrário do que aconteceu em Israel, o laboratório exigiu que o país assumisse o risco. Essa é que é a verdade. Nós temos que fazer um balanço verídico, veraz. Laboratórios exigiram que o Brasil assumisse a responsabilidade civil em caso de dano decorrente da aplicação da vacina em cidadão brasileiro. Só quero retificar ao meu amigo Confúcio Moura que não houve adesão alguma da iniciativa privada. A única iniciativa de que se tomou conhecimento foi um escândalo: foi uma vacinação feita sem que houvesse vacina em um ambiente sindical lá de Belo Horizonte. O senhor se lembra disso? Como é que chama aquele...? Como é que o médico chama quando o remédio não é verdadeiro, é água? Foge-me agora a expressão. Foram mais ou menos 600 pessoas flagradas em um programa de vacinação absurdo, fruto do nosso desespero, a gente não pode... O que eu quero dizer é o seguinte: esta medida provisória, ao revogar, pura e simplesmente, a lei, mereceria um balanço sério do que são o gesto, o brado de humanidade que a orientou, a busca da solidariedade... Tivemos, aqui no Sul do Brasil, Prefeitos que se reuniram para ir comprar vacina, fosse a do Butantan, fosse fora do país. Consórcios foram criados entre estados. Ninguém, a não ser o Governo Federal, comprou ou aplicou vacina no Brasil. É claro que a aplicação foi dever muito bem cumprido pelas prefeituras, coordenadas pelas secretarias estaduais de educação, mas nós temos que reconhecer que não houve uma vacina aplicada no Brasil, em brasileiro, pelo menos, que não tenha sido adquirida de acordo com aquele Plano Nacional da Vacinação, que foi submetido à nossa Comissão, presidida por V. Exa. Até no dia da apresentação, V. Exa. foi substituído, e muito bem substituído, pela Senadora Leila, que, no Plenário do Senado, recebeu o Plano Nacional da Vacinação, que já tinha sido apresentado antes a V. Exa. O Plano Nacional da Vacinação amadureceu entre os dias 10 e 17 de dezembro de 2020.
17:44 R	Eu aqui quero, primeiro, homenagear a dor que todos nós sentimos e a busca de soluções e quero fazer um balanço do que funcionou. O que funcionou, para orgulho de todos nós, foi o SUS. Se tem alguma instituição legal que o Brasil coroou, foi o Sistema Único de Saúde. Ele permitiu que todos nós tivéssemos, nas 28 mil, nas quase 29 mil salas de vacinação de que o sistema dispunha, o conforto da primeira, da segunda... No meu caso, que não tenho os cabelos brancos do Oriovisto, mas devo ter um pouco mais do que a idade dele, Senador Oriovisto, já recebi quatro vacinas, quatro doses. E acho que devemos, junto com a dor e com a solidariedade que todos nós temos, relembrar que não nos faltou, ao Senado, nem à iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco... E, se não me engano, o relatório foi do Senador Randolfe Rodrigues, acho que foi o Relator do projeto de lei. Votamos por unanimidade. Constatamos hoje que ela não se faz necessária e, por isso, estamos aprovando uma medida provisória que revoga totalmente a Lei 14.125. Acho que esse é um balanço justo, honesto, que nós devemos fazer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. A matéria continua em discussão. Eu consulto... (Pausa.) A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queria discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Wellington Fagundes pelo parecer ora aprovado. Concedo a palavra a V. Exa. como orador. Seria natural que desse como Relator a palavra, então, já dou a palavra como orador, neste momento, para o seu pronunciamento. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu agradeço muito. Aqui peço a compreensão e até a tolerância de todos visto que, realmente, relatar esta matéria era para mim não só importante como emocionante. Todos nós, aqui, vivemos momentos de angústia. E estamos dando um passo a mais exatamente naquilo que era a maior preocupação no início da pandemia. E aí quero fazer justiça ao Presidente Bolsonaro. A Janssen e a Pfizer anunciaram que já tinham vacinas produzidas, mas que só as venderiam na condição de que essas empresas e laboratórios produtores não pudessem ser responsabilizados por qualquer efeito secundário. Por isso, inclusive, o projeto de V.Exa. foi extremamente relevante, porque criava a condição, também, de que as pessoas buscassem um seguro para serem, inclusive, indenizadas. E aí houve no mundo inteiro: compra-se vacina ou não se compra vacina, vamos imunizar a população ou vamos trazer qualquer consequência de efeito secundário? O mais importante é que o Brasil é, hoje, o país que mais vacinou no mundo.
17:48 R	Por isso, quero aqui fazer a minha fala e dizer que esta medida provisória que acabamos de aprovar é simbólica e representativa, porque nos dá a certeza de que trilhamos o caminho correto do combate à pandemia. A covid-19 nos mostrou o quão frágeis somos como seres humanos, mas também o quão fortes estamos se permanecermos juntos e com os mesmos interesses no bem comum. Foram dois anos de muitos desafios para chegarmos até aqui. Inúmeras medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia foram determinantes, como a busca pela vacina e, ainda, a salvaguarda da população, principalmente no que diz respeito a manter a proteção à vida das pessoas e também às suas condições de sobrevivência. Podemos dizer que vencemos a mais dura etapa desta que foi a maior crise sanitária da história recente da humanidade. Na busca por vacinas, destaco, entre outros, o trabalho que realizamos na condição de Relator da Comissão Temporária de Acompanhamento da Covid-19, liderada pelos Srs. Senadores Confúcio Moura e Styvenson Valentim, que, quero repetir, permitiu a utilização das plantas fabris de vacinas animais para a produção de vacinas nacionais contra a covid-19 mediante transferência de tecnologia. Claro, isso foi uma forma de estimular, e, aqui repito, felizmente, tanto o Butantan como a Fiocruz, hoje, estão totalmente preparados com as suas indústrias. E quero destacar aqui aqueles que ajudaram, e muito, não só durante o processo, mas em todos aqueles desafios sobre os quais nos debruçamos. E aí eu quero destacar o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; também o Ministro da Ciência e Tecnologia e agora Senador eleito Marcos Pontes; também o Secretário do MCTI, Marcelo Morales; o Diretor-Presidente da Anvisa, Almirante Antonio Barra, na pessoa de quem eu falo de todos aqueles que pertencem à Anvisa; também as ex-Ministras Flávia Arruda, que era Ministra da Segov, e também Tereza Cristina, que era Ministra da Agricultura, que foi recém-eleita Senadora pelo Mato Grosso do Sul. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Em nome delas, inclusive, também parabenizo toda a cúpula do Planalto, do nosso Governo. Enalteço ainda os trabalhos técnicos desempenhados pela Consultoria do Senado; também pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, cuja Diretoria cumprimento na pessoa do Dr. Francisco Cavalcanti de Almeida; e também pela Academia Brasileira de Medicina Veterinária, nas pessoas do Dr. Milton Thiago de Mello, que hoje tem apenas 106 anos de idade, um dos maiores cientistas que este país tem, e também, aqui presente conosco, do Presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária, Dr. Josélio Moura - e eu tenho muita honra também de fazer parte daquela instituição. Quero aqui também destacar, Sr. Presidente, a nossa maravilhosa recepção em São Paulo pelo Diretor do Butantan, o Dr. Dimas Covas, quando aí eu cumprimento toda a Diretoria; e também a... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
17:52 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... Dra. Nísia Trindade, com toda a sua diretoria. Lá fizemos vistorias técnicas e aprendemos muito, ou seja, aproximamos a ciência do Parlamento, principalmente num momento extremamente crítico para o país. Essa luta, senhoras e senhores, tinha como norte também o encaminhamento de insumos para testagem, vacinação e para o cuidado com a vida das pessoas, assim como dezenas de produção de equipamentos, oxigênio, enfim, todos os equipamentos necessários. E quero falar também do apoio incansável, exaustivo de todos os médicos, enfermeiros, técnicos, agentes de segurança pública, bem como de todos os profissionais, professores, cientistas que se juntaram nessa causa, também membros da Defesa Civil, dos transportadores, dos nossos caminhoneiros. E quero também registrar aqui o nome da Confederação Nacional dos Transportes. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Por isso tudo, conseguimos muitas vitórias nesse sentido que não só amenizaram a dor de quem estava com a covid-19, como também desafogar os hospitais e UTIs para o pleno atendimento aos enfermos acometidos por outras doenças. Quero destacar as nossas universidades, e o faço aqui também na pessoa da nossa Analy Polizel, Reitora da Universidade Federal de Rondonópolis, também do Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso, enfim, de todos. Destaco aqui um trabalho que fizemos junto com o Ministério da Educação, o MEC, onde aprovamos um projeto de lei que permitiu que as nossas universidades e principalmente a Ebserh, que administra os hospitais universitários, pudessem contratar profissionais já concursados, já que a lei não o permitia à época. Então, Sr. Presidente, eu quero ainda terminar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... o consórcio RNA MCTI Cimatec, da Bahia, onde eu estive com o Ministro Marcos Pontes e todos aqueles companheiros lá presentes, para fazer a primeira aplicação de uma vacina 100% brasileira. Com isso, então, eu termino aqui, até porque não quero abusar do tempo, mas tenho que fazer minha homenagem a todos do Governo e, principalmente, ao Presidente Bolsonaro, que foi mal compreendido naquele momento, mas teve um objetivo principal: cuidar da vida das pessoas e também do emprego, para que as nossas cidades não parassem. Falava-se tanto na palavra lockdown. Virou uma confusão política entre Prefeitos, Governadores, mas eu acho que o que mais valeu foi o bom senso, o bom senso entre o equilíbrio de salvar a vida, procurando, então, atender através dos hospitais... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E a maior transferência de recursos da história do Brasil para estados e municípios aconteceu exatamente no Governo do Presidente Bolsonaro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Eu gostaria de registrar a presença no Senado Federal dos Vereadores da cidade de Ipiaú, na Bahia - são muito bem-vindos ao Senado Federal -, e o faço com a permissão dos Senadores Angelo Coronel, Jaques Wagner e Otto Alencar, da Bancada da Bahia. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem, eu gostaria de fazer um voto de pesar breve. Requeiro, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com as tradições desta Casa, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, bem como a apresentação de condolências aos familiares.
17:56 R	Com muita tristeza, recebi a notícia do falecimento do amigo Olavo Egydio Monteiro de Carvalho nesta semana. Olavo nasceu no Rio de Janeiro, no dia 24 de fevereiro, filho de Alberto Monteiro de Carvalho e de Maria Salamanca Monteiro de Carvalho, da nobreza espanhola, da qual ele herdou o título de Marquês de Salamanca. Após a morte de seu pai em 1947, foi adotado por Olavo Egydio de Sousa Aranha Júnior, sócio do seu avô paterno na empresa de engenharia Monteiro Aranha, que mais tarde veio a se transformar no Grupo Monteiro Aranha, um dos maiores do país. Estudou no tradicional Colégio Santo Inácio, e, em seguida, foi para a Europa, onde permaneceu por seis anos. Na Alemanha, trabalhou como auxiliar na fábrica da Volkswagen e fez o curso de engenharia mecânica da Techniscle Hoschule, em Munique. Também estagiou no J. Henry Schroder Bank, em Londres e Nova Iorque. Olavo Monteiro de Carvalho foi membro fundador do Instituto de Estudo para o Desenvolvimento Industrial, entidade empresarial criada no final dos anos 1980 por um grupo de empresários representantes de empresas nacionais, com a proposta de discutir estratégias para o desenvolvimento do país. Em 1978, tornou-se Presidente do grupo Monteiro Aranha e dois anos depois conduziu... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... um grande negócio para um grupo privado na época: a venda da metade da participação acionária da Monteiro Aranha na Volkswagen do Brasil para o governo do Kuwait. A partir da transação da Volkswagen, o grupo, que já possuía investimentos em diversos setores, expandiu ainda mais os seus negócios, abrangendo desde investimentos nas áreas automobilística, de telecomunicações e de saneamento, até o setor financeiro e petroquímico, onde contribuiu muito para o crescimento do nosso Brasil. Olavo Monteiro de Carvalho foi Vice-Presidente da Associação Desportiva Vasco da Gama, entre 1980 e 1982, e membro nato do Conselho Deliberativo e do Conselho de Beneméritos, do qual ele foi sócio desde os três meses de idade, quando foi levado ao Vasco pelo seu pai, Alberto Monteiro de Carvalho... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e participou da vida social do clube ao longo de toda a sua história. Participou ativamente da campanha de eleição do Cristo Redentor como uma das sete maravilhas do mundo moderno e do Conselho Executivo Rio-2016, como um dos representantes do Conselho Empresarial Rio, onde trabalhou pela eleição da cidade do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas, o que de fato ocorreu em 2016. Iniciou as obras do Centro de Informação e Memória da entidade, visando preservar o seu acervo e a disponibilizá-lo para a sociedade. Além disso, firmou parceria com o Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil, da Fundação Getulio Vargas, e publicou o livro A Casa do Empresário. Olavo Monteiro de Carvalho, reconhecido pela sua generosidade, teve grande importância para o país. Pessoa singular, com quem convivi com muita amizade e admiração. Deus nos deu tempo da despedida semana passada.
18:00 R	Aos familiares e às filhas Ana, Maria, Julia e Isabela Monteiro de Carvalho, minha ex-companheira, meus sinceros sentimentos e carinho. Que Deus possa dar conforto neste momento de dor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Esta Presidência gostaria de transmitir a V. Exa. a nossa solidariedade e os nossos sentimentos, igualmente aos familiares e amigos de Olavo Monteiro de Carvalho, falecido esta semana. Que Deus conforte o coração de todos. V. Exa. faz uma belíssima homenagem com esse voto de pesar, que é deferido por esta Presidência e encaminhado para publicação na forma regimental. Anuncio o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, do Deputado Tiago Dimas, que altera a Lei Complementar nº 172, de 2020, e a Lei nº 14.029, de 2020, para conceder prazo para que os estados, o Distrito Federal e os municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Luis Carlos Heinze para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Senador Luis Carlos Heinze, nós não estamos ouvindo V. Exa. Parece-me que é o áudio do senhor, que tem que ser ativado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou acolher a sugestão do Líder Nelsinho Trad. Senador Luis Carlos Heinze, nós vamos passar ao próximo orador e depois eu volto a palavra a V. Exa. para a leitura do parecer. Com a palavra o nobre Senador Luiz Pastore. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Hoje eu venho aqui, ao final da licença da minha Senadora Rose de Freitas, que deve voltar à Casa no dia 4, essa mulher extraordinária de quem ainda tenho o privilégio de ser suplente, que infelizmente perdeu a eleição, uma mulher honrada, que sempre trabalhou pelo Espírito Santo, pelos municípios, de quem eu tenho o privilégio de ter sido suplente. Venho aqui dizer que este é um momento muito especial para mim, Sr. Presidente. Este é o último dia em que posso ocupar esta tribuna na atual Legislatura. Há 24 anos, fui eleito pela primeira vez suplente do Senador Gerson Camata para representar a população do Espírito Santo nesta Alta Casa do Poder Legislativo. Desta vez, não obtivemos os votos suficientes para um novo ciclo. Deixarei de estar presente no Senado Federal ocupando o cargo de suplente de Senador da República e voltarei a ser um cidadão brasileiro interessado no futuro de meu país. Sou um cidadão enriquecido pela honrosa experiência de ter vivido como mandatário desta Casa.
18:04 R	Este discurso marca o fim de um ciclo na minha vida. Levo daqui um aprendizado que me vai servir muito como cidadão. O rito eleitoral que me trouxe para cá marcou a minha primeira transformação, aquela do cidadão para o homem legislador, um Senador da República. Agora vem este encerramento dos ciclos e, com ele, a exigência de um balanço entre o cidadão que entrou aqui para servir e o cidadão modificado pela experiência de servir como representante da população que sempre serei daqui para frente. A vida é curiosa. Muito antes de pensar na política, conheci os meandros do Senado Federal num momento de transformação. Meu pai, Osvaldo Pastore, tinha uma fábrica de móveis em São Paulo. O entusiasmo com Juscelino Kubitschek fez com que ele viesse colaborar na construção da nova capital. Transformado em candango, foi transmitindo entusiasmo para muitas outras pessoas que vieram para construir esta cidade. Ainda quando criança, vi Brasília pela primeira vez em 1959. A madeira aqui lavrada, que marca a estética desta Casa, passou pelos meus olhos com o justo orgulho de um filho pelo trabalho do pai. Nada mais honrado, nada mais lindo. Muitos dos mais importantes palácios e sedes desta cidade trazem a marca de Móveis Pastore. Entusiasmado e rebelde que era, sempre construí minha vida aprendendo e empreendendo e com esse modo de pioneirismo funcionando como guia. Por conta dessas características, acabei sendo atraído para o Estado do Espírito Santo em 1974. Havia um forte motivo formal: uma lei estadual combinara, essa lei chamava Fundap, a oportunidade fiscal com o uso do Porto de Vitória com uma indução à produção de riquezas com a aplicação de recursos fiscais em atividades produtivas locais. Antes que essa situação seja julgada por princípios abstratos, Sras. e Srs. Senadores, peço atenção para o efeito que a lei teve em minha vida. Tomei a indução a sério, montei o mais importante projeto agrícola do estado. Fizemos a maior fazenda de produção de pimenta-do-reino do mundo, fazendo de uma produção que era de monocultura uma produção extensiva. Isso deu oportunidade a muitas pessoas de ganhar emprego e renda. As rendas estaduais do Espírito Santo aumentaram tanto para o lado da importação como para aquele da produção agrícola. Enfim, a lei produziu um ciclo virtuoso. E a mudança pessoal nesse ciclo foi gerar uma pessoa pública em que me transformei. Ela começou a acontecer na relação com Gerson Camata. Economista de formação, homem público por vocação e democrata da medula ao último fio de cabelo, ele realmente dava sentido real ao espírito das leis pensadas para desenvolver a riqueza da nação, essa soma maior dos esforços do setor privado e do setor público. Ele soube me civilizar no melhor sentido: atrair o empresário privado para o serviço democrático da nação. Vejam bem: Gerson Camata jamais me ofereceu qualquer oportunidade no Executivo e foi me levando para o caminho da vida parlamentar com muita paciência. Primeiro, convenceu-me a ser candidato a Constituinte. Comecei, e desisti. Não estava pronto. Camata soube compreender as dificuldades que tinha e me manteve próximo. Em 1994, convidou-me para ser seu suplente, dando uma oportunidade de conviver nesta Casa. Se em alguma imagino ter acertado como Senador neófito, essa foi a consciência de que precisava para aprender muito e para merecer a oportunidade de estar aqui. Tive os mestres necessários.
18:08 R	Lembro-me aqui do primeiro Presidente desta Casa, o Presidente Ramez Tebet, pai da nossa querida Simone, que me abraçou no primeiro mandato do Senador Camata. Esse foi um homem que foi meu grande amigo e meu guia. Nessa época, Presidente, tinha homens e Senadores como Pedro Simon, o Presidente José Sarney, que eram Líderes do nosso partido, o MDB, e que me ensinaram muito nesta Casa. Logo depois disso, tive o privilégio e a honra de ter como meu grande guia e meu grande amigo Luiz Henrique da Silveira, um Senador extraordinário que fez a minha vida como homem público melhorar muito. Nesses 24 anos de vida pública, ou melhor, nos 36, jamais mudei de partido. Sou, desde 1984, membro do MDB e disso muito me orgulho. Talvez por isso mesmo pude ir funcionando cada vez mais como homem de diálogo com os demais partidos. Sras. e Srs. Senadores, se a vida não me deu o dom da eloquência capaz de dar sentido pleno ao uso desta tribuna, a oportunidade que tive nesta Casa me permitiu que eu desenvolvesse uma propensão natural para viver em sociedade, com diversidade, renovar a alegria de empreender e empregar tudo isso em busca de acordos, formar maiorias, formular leis e tentar ajudar o meu país. É nesse sentido que dei minha contribuição e espero continuar dando, ajudando no sentido de que as pessoas fiquem mais perto umas das outras. Aqui eu me lembro de um amigo em comum, Sr. Presidente, que nós temos, que se chama Francisco Brandão, que faz uma coisa que é extraordinária, na construção das amizades e na formação das pessoas deste país. Ele fala: "Nós estamos construindo. Nós temos um tijolo para construir pontes, não para construir muros". E isto é o que nós pretendemos fazer depois de não estarmos mais nesta Casa: tentar ajudar o Senado e a nossa nação juntando políticos, juntando partidos. Isso me faz continuar perto dos senhores. O entusiasmo do jovem empresário por essa combinação continua em meus ideais e certamente guiará o cidadão em seus próximos anos como produtor privado de riqueza, pois isso nunca deixarei de ser. O Espírito Santo é unidade da Federação com melhor situação fiscal, melhor taxa de crescimento econômico a longo prazo e capaz de mostrar alguns dos melhores indicadores sociais. O porquê disso é simples: porque ali se vicejou e se manteve crescente a relação harmoniosa entre o governo estadual e empresários; porque ali frutificou a obra de muitas pessoas que não viam distinção entre o aumento da riqueza privada e aquele da riqueza pública; porque ali empresários e governantes souberam se unir para buscar o melhor para a sociedade brasileira. Para tudo isso espero ter dado minha contribuição como representante da população capixaba. Embora deixe o convívio entre os senhores, com a vida pessoal... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... imensamente enriquecida pelo aprendizado de buscarmos todos, cada um com seu dever partidário, a melhor legislação para o país, sinto dizer que não consegui aqui o mesmo sucesso que o Espírito Santo conseguiu. Esse sucesso depende muito mais dos homens públicos do que de qualquer outra coisa.
18:12 R	A crença de que as leis tributárias são feitas com o duplo objetivo de permitir mais produção e mais arrecadação, infelizmente, não é tão disseminada em nível nacional quanto no Espírito Santo. Ainda sobrevive a crença mercantilista segundo a qual o progresso obtido por empresários privados é apenas um sinal de desvio, um suposto erro que deve ser corrigido pelo aumento da tributação e não com a condução dessa riqueza para as Arcas do Tesouro. Volto à vida empreendedora com o mesmo entusiasmo do adolescente que veio a este prédio para ver a obra do seu pai e a obra do Brasil. Volto, enriquecido por tudo o que aprendi nesses 24 anos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... da luta para compatibilizar riqueza privada e pública. Agradeço a Deus por me dar a oportunidade de servir ao meu povo como Senador da República. Agradeço à minha família, Carolina, Mia e Luizinho. Agradeço o convívio com cada um destes Senadores: Senador Pacheco, Eduardo Braga, Eduardo Gomes, Eduardo Girão, Guaracy, Izalci e o querido Paulo Paim, por quem tenho muito carinho e amizade. Agradeço também aos meus assessores, aqui, na presença do Will, e agradeço, mais uma vez, a este Senado, por ter me deixado fazer este pequeno discurso de saída. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Pastore. Eu gostaria, em nome da Presidência do Senado, diante desse seu pronunciamento e do que o senhor apontou como o encerramento de um ciclo, de externar a nossa satisfação com a convivência com V. Exa., cumprimentá-lo e parabenizá-lo, desejar muito boa sorte na sua vida. Fatalmente, não deixará a vida pública, porque se ocupará dela como cidadão, como empresário bem-sucedido que é. Nessa sua longa trajetória, aqui no Senado Federal, por mais de uma vez ocupando a cadeira de Senador da República pelo Estado do Espírito Santo, V. Exa. deixa um legado de realizações, de trabalho desempenhado e também um belo exemplo, considerando tratar-se de alguém muito bem-sucedido, que trabalhou muito na vida, que constituiu uma família muito bonita, com uma história muito bonita. Eu tive a satisfação de ouvir, longamente, a sua história de vida, que é digna de nota. Portanto, V. Exa. tem toda a nossa admiração, todo o nosso respeito. É o encerramento de um ciclo, logo se renova outro ciclo e, assim, a vida vai, não é isso? Então, V. Exa. sempre terá aqui dos seus colegas Senadores o mais profundo carinho e será sempre muito bem recebido aqui no Senado da República. Muito obrigado, Senador Luiz Pastore, fica este registro de saudação muito especial a V. Exa., que faz referência a grandes nomes da política nacional que o orientaram e o inspiraram e o faz, com muita justiça, quando se lembra de Gerson Camata, da querida Rose de Freitas, nossa colega Senadora, de Ramez Tebet, de Luiz Henrique da Silveira e de tantos outros que o inspiraram. Portanto, belo pronunciamento, encerra-se um ciclo, começa outro ciclo, mas a admiração por V. Exa. será sempre a mesma. Muito obrigado, Senador Pastore. Com a palavra, o Líder Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em nome do PSD, Senador Pastore, nós todos gostaríamos de desejar boa sorte nesta sua nova trajetória na vida empresarial e dizer que o Senado sempre estará de portas abertas para V. Exa., que sempre contribuiu muito com os debates, nesta Casa, com boas proposições, bons projetos, boas ideias. Todo aquele que se despede leva um pouco de nós e deixa um pouco de si. Eu tenho a certeza de que V. Exa. deixou muitos valores aqui que vão guiar as amizades que, peculiarmente, V. Exa. soube construir. Boa sorte! Que Deus o acompanhe! Estamos sempre aqui de braços abertos.
18:16 R	O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu quero acompanhar aqui as palavras do meu amigo irmão Nelsinho Trad e dizer o seguinte: todos os suplentes que estiveram aqui neste ano conseguiram uma unanimidade: o Kajuru não brigou com nenhum deles. (Risos.) Não briguei com nenhum deles. Só gostei de cada um. O Pastore, um dos especiais, pelo seu equilíbrio, pela forma educada como se dirige e pelas histórias que contou hoje, não é? (Risos.) Contou histórias bonitas para mim. Vá com Deus e volte para cá! Você será bem-vindo. Pode ter certeza disso. O SR. LUIZ PASTORE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Eu quero voltar a falar sobre a fiscalização do processo eleitoral pelas Forças Armadas, que não apresentaram relatório sobre o trabalho realizado no primeiro turno. Segundo divulgado pela imprensa, sem nenhuma contestação, a auditoria do Ministério da Defesa foi dividida em oito etapas - pasmem! -, a última delas com término previsto para 5 de janeiro de 2023. Isso é uma brincadeira! Soa estranho depois de tantos questionamentos sobre o sistema eletrônico de votação. Sem querer comparar importâncias e atribuições, é algo como manifestação dos integrantes da cabine do VAR depois de encerrado o jogo de futebol. Cabe aqui a comparação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Consulto o Senador Luis Carlos Heinze se já tem condição de proferir seu voto. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Por videoconferência.) - Tenho sim. O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. V. Exa. tem a palavra para o parecer do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022. Senador Heinze, com a palavra. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Por videoconferência.) - Está ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Obrigado. Sr. Presidente, em 2021, eu apresentei o Projeto 1.417, que tinha a redação semelhante à que o nosso Deputado Tiago Dimas apresentou e que agora eu passo a relatar, da mesma forma que é um recurso que vai ajudar os hospitais filantrópicos de todo o Brasil. Em nome do Mirocles, que é o Presidente da Confederação Nacional dos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas, quero cumprimentar a todos e fazer o meu relatório. Vem ao exame do Plenário, em substituição às Comissões, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 7, de 2022, aprovado pela Câmara dos Deputados em 11 de outubro de 2022, com a finalidade de estender, até 31 de dezembro de 2023, as permissões concedidas por meio da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para que os estados, o Distrito Federal e os municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação nas áreas de saúde e assistência social, respectivamente. O PLP nº 7, de 2022, contém sete artigos, dos quais o último trata da cláusula de vigência da lei complementar, que entrará em vigor na data de sua publicação. O art. 1º da proposição altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 2020, para possibilitar que os estados, o DF e os municípios possam executar, até o final do exercício financeiro de 2023, atos de transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
18:20 R	O art. 2º, por sua vez, estabelece que os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar e com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, deverão ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de até R$2 bilhões, com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade. Ou seja, estabelece prioridade na aplicação dos recursos oriundos dos saldos transpostos. Para tanto, nos parágrafos 1º a 7º, o projeto estabelece a forma como essa aplicação de recursos deverá acontecer, bem como os respectivos critérios. O art. 3º dispõe que, após o prazo final estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, os saldos remanescentes em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à União. Já no art. 4º o projeto autoriza a União, no exercício de 2023, a transferir aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a diferença entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 e o montante referido no caput do art. 2º desta lei complementar, observadas as disponibilidades previstas na lei orçamentária anual e seus créditos. O art. 5º da proposição acresce inciso III ao art. 6º da Lei nº 14.029, de 2020, para possibilitar que os estados, o DF e os municípios possam executar, até o final do exercício financeiro de 2022, atos de transposição e reprogramação de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de assistência social provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, independentemente da razão inicial do repasse federal. Por fim, o art. 6º dispõe que a presente lei complementar não se aplica, em nenhuma hipótese, aos saldos financeiros oriundos de créditos extraordinários abertos pela União nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 167 da Constituição Federal, inclusive aqueles submetidos ao regime da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. Foi apresentada uma ao projeto. Análise. O PLP nº 7, de 2022, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 17 de março de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota. Conforme o caput do art. 48 da Constituição Federal, o Congresso Nacional dispõe de competência para disciplinar sobre as matérias da alçada da União, o que inclui a possibilidade de edição de norma infraconstitucional para tratar de direito financeiro de forma geral, nos termos do art. 24, inciso I e §1º, também da Lei Maior. A proposição em apreciação se enquadra nessa hipótese específica. O PLP nº 7, de 2022, inova o ordenamento jurídico, sendo, portanto, dotado de juridicidade. Cumpre também as disposições de técnica legislativa dispostas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, com fundamento no art. 59 da Carta Magna. A proposição é meritória, por aumentar a eficiência alocativa dos insuficientes recursos públicos, inclusive conforme já concretizado para o exercício financeiro de 2021 por meio da Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021. A realização de atos de transposição, transferência e reprogramação de saldos financeiros “parados” nos fundos de saúde e de assistência social ainda é desejada no momento atual, pois garante mais eficiência na ação dos entes subnacionais na área de saúde, especialmente quanto aos grandes problemas enfrentados pelas entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS. Destaco que outras despesas com ações e serviços públicos de saúde poderão ser atendidas com esses saldos, após garantida a priorização inicial.
18:24 R	Igualmente fundamental atacar o lado assistencial, a fim de minimizar os efeitos das desproteções sociais ampliadas pela pandemia. Nessa lógica, o PLP nº 7, de 2022, objetiva preservar a saúde e a vida dos brasileiros, abrandando inclusive os efeitos sociais da crise de saúde pública sobre as atividades econômicas e as contas públicas. Em termos fiscais, destaco que a proposição autoriza a União, no exercício de 2023, a transferir aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a diferença entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 e o montante referido no caput do art. 2º desta lei complementar, para perfazer o montante de até R$2 bilhões a serem destinados, com prioridade, para as entidades privadas sem fins lucrativos, que é o impacto máximo da proposição, caso a União transfira os recursos em complemento. Com isso, e considerando que eventual complementação pela União deverá estar dentro do limite de despesas primárias para 2022 do Poder Executivo federal de que trata o Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, não se verifica, a princípio, impacto no cumprimento do limite de despesas primárias mencionado nem no atingimento da meta de resultado primário proposta para o Governo Federal em 2022, nos termos da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Quanto à emenda apresentada, no sentido de desobrigar as entidades da comprovação de adimplência financeira de quaisquer naturezas para receberem recursos de emendas parlamentares, embora entendamos meritória, acreditamos que não deva ser aprovada, por não se tratar de matéria afeta à matéria objeto deste projeto. Ao contrário, entendemos se tratar de matéria afeta à Lei de Diretrizes Orçamentárias, razão pela qual somos pela sua rejeição. Voto do Relator. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, e pela rejeição da emenda apresentada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. O parecer é favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Completada a instrução, nós passaremos à discussão da matéria. Eu consulto o Plenário se podemos já abrir o painel para votação nominal enquanto haja discussão da matéria. Havendo a concordância de todos, Senadora Soraya Thronicke, Senador Oriovisto, Senador Esperidião Amin, o próprio eminente Relator, Líder Nelsinho Trad, eu peço a abertura do painel. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos “sim”. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto as Lideranças se podemos inserir a orientação do voto "sim" em relação a essa matéria. Partido Progressistas, "sim"; União Brasil, "sim" Podemos, "sim", do Líder Oriovisto Guimarães; Líder Nelsinho Trad, pelo PSD, "sim"; pelo PL, Governo, "sim", Senador Portinho. Pela Minoria, também "sim".
18:28 R	Então, eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que insira a orientação do voto "sim" em relação a essa matéria. Iniciamos a discussão com o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) - Apenas para cumprimentar o Senador Luis Carlos Heinze pelo relatório. Quero dizer que lá em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, a Santa Casa é uma das cinco maiores do Brasil, com mais de 700 leitos. Quero cumprimentar a diretoria lá na pessoa do Presidente, Heitor Freire, Dra. Alir Terra, o João Carlos, Dr. Kanamura, colega médico. Quero dizer que V. Exa. foi muito sensível de colocar essa matéria, dar a celeridade para apreciar no dia de hoje o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, que viabiliza mais recursos para as nossas santas casas. O projeto irá permitir o encerramento de mais um ano desafiador e garantir a continuidade dos serviços prestados à população. Importante mencionar que atualmente existem cerca de 2.600 entidades hospitalares sem fins lucrativos por todo o nosso país. Dentre elas, 1.824 unidades atendem o SUS, o que acaba sendo um verdadeiro alívio para a demanda do Sistema Único de Saúde. Então, eu digo a V. Exa. que tudo que vier a favor da Santa Casa eu tenho a convicção de que os colegas, assim como este que está falando, apoiam porque sabem do esforço, sabem da luta diária para manter o hospital funcionando, o hospital com salários em dia, valorizando os profissionais e atendendo a população num quesito tão importante, que é a saúde pública. Ressalto aqui, Sr. Presidente, que esse será também mais um mecanismo, entre outros que V. Exa. teve a iniciativa de pinçar, para criarmos mecanismos de fonte de financiamento para o piso nacional da enfermagem ser custeado. Eu lembro aqui o Projeto de Lei Complementar 44, de 2002, que prorroga até 2023 o remanejamento de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social, alocados originalmente para o combate da covid. Assim, R$4 bilhões devem ser disponibilizados para estados, municípios e Distrito Federal. Também com a sensibilidade de V. Exa., aprovamos o Projeto de Lei 1.417, de 2021, que prevê o pagamento de um auxílio financeiro pela União para as santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. O benefício estimado é de R$3,34 bilhões. Mais uma fonte de recursos para o pagamento do piso da enfermagem, dos técnicos e dos auxiliares foi a aprovação por esta Casa do Projeto de Lei 458, de 2021, que cria o regime especial de atualização patrimonial. Permitir que pessoas físicas e jurídicas façam uma atualização de valores e correção de dados de bens com aplicação de uma alíquota especial do Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial sem penalidades.
18:32 R	Dessa forma, estamos dando condições para que não só os hospitais públicos, os entes federados e os hospitais privados, clínicas particulares tenham mecanismos para poder suportar o impacto que, com certeza, deverá acontecer com a implementação do justo e meritório piso nacional da enfermagem, dos técnicos e dos auxiliares. Era isso que eu tinha para colocar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Quero só advertir: nós estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. Com a palavra... Quer discutir, Senador Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - É pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, meu colega Nelsinho Trad, todos os Líderes e demais Senadores, é inequívoco o esforço deste Senado Federal, desde o primeiro dia, para atender o justo piso da enfermagem. Um absurdo foi o que fez o Poder Judiciário, mais uma vez, invadindo a competência legislativa e do próprio Presidente da República, que não titubeou em momento nenhum e sancionou imediatamente o projeto que aprovamos. A par disso, em que pese prosseguirmos no esforço de encontrar os recursos dos projetos já bem citados pelo Senador Nelsinho Trad e mais esse agora, com recursos para a Santa Casa, empenhamo-nos aqui, Senador Girão, em votar e aprovar. A todo tempo, este Senado, seus Senadores e as suas Lideranças, inclusive o Presidente do Senado, estiveram do lado da enfermagem nesse valioso projeto. Inclusive eu. E eu quero fazer este registro, Senador Girão, porque ontem eu fui vítima de fake news a respeito do tema. Minhas redes foram invadidas por milhares de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares, porque alguém, de má-fé, querendo criar intriga e atrapalhar o trabalho desta Casa, foi dizer que eu estava atrapalhando, com uma emenda minha, o projeto de repatriação. Logo eu que chamei imediatamente o Relator, Senador Renan Calheiros, para sugerir a ele melhoras no projeto. O Senador, nosso Presidente Rodrigo Pacheco sabe, porque a minha preocupação é que nós não reeditássemos o igual texto do segundo projeto de repatriação, porque ele não foi atrativo; ao contrário do primeiro projeto, que trouxe milhões de divisas de volta para o nosso país e gerou, com a arrecadação de impostos e recursos, o segundo não foi atrativo para chamar esses recursos de volta para o país. E eu, preocupado, porque o que queremos aqui é que os recursos que estão lá fora venham, que sejam pagos os impostos e que esses impostos revertam para estados e municípios poderem honrar o compromisso justo que nós aqui acordamos com a enfermagem em geral do nosso país. Todos vocês são testemunhas. E, quando há uma fake news, não prejudica só o Senador Portinho; prejudica todos nós, porque o nosso esforço aqui deve ser reconhecido por toda categoria. Então eu quero, aqui da tribuna, neste aparte, registrar que é fake news. Não nos coloque... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... a todo instante ao lado da enfermagem. E a nossa maior preocupação, no projeto de repatriação, é que os recursos venham para o país, para que os impostos se convertam em recursos para estados e municípios.
18:36 R	O Senador Renan Calheiros, que é o Relator, não tenho dúvida, deve estar debruçado sobre o texto final do seu relatório, que em breve será apresentado. E conta, aqui, com a cooperação de todos nós Senadores, inclusive da Liderança do Governo e do próprio Governo Federal, que, desde o primeiro momento, quando recebeu, sancionou o projeto do piso da enfermagem. É para deixar claro, porque, infelizmente, neste país, a gente tem que ratificar as nossas posições todo momento por conta de intrigas de pessoas inescrupulosas que querem nos diminuir, mas não conseguirão. Aqui, nós faremos o que é devido... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para que estados, municípios, as santas casas e até o setor privado possam honrar com o justo e digno piso, que é o mínimo que merece a enfermagem brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Gostaria, Senador Portinho, também, em nome da Presidência e como autor desse projeto de repatriação, relatado pelo Senador Renan Calheiros, de dizer que esse projeto foi um dos projetos que a Presidência compreendeu, juntamente com os Líderes, como capaz de gerar uma receita extraordinária não prevista para estados e para municípios, além da União, justamente para fazer frente àquilo que o Supremo Tribunal Federal reputa como necessário, que é a fonte de custeio para a fixação do piso nacional da enfermagem. Então, é um dos pilares desse movimento que nós estamos fazendo, legislativo, que é o desse PLP que nós estamos votando neste instante, o PLP 7, como foi o PLP 44, como são outras tantas medidas legislativas que nós apreciaremos após as eleições. O projeto da repatriação é um desses projetos. Eu queria, realmente, dar o meu testemunho, como autor do projeto e como Presidente, de que V. Exa., como Senador da República e exercendo a função de Líder do Governo, pediu tão só que pudesse haver uma reunião com o Relator e com os demais Senadores que queiram participar para fazer ajustes no texto para ter o melhor proveito possível para a repatriação. Justamente para que... De fato, houve dois programas: o primeiro muito bem-sucedido, o outro nem tanto. Então, nesse terceiro, qual é a dimensão que se deve ter em relação à alíquota do imposto? Quais são as condições que devem ser estabelecidas para poder estimular a repatriação daqueles que tenham recursos alocados no exterior? Então, V. Exa. - sou testemunha disso - teve a melhor intenção possível de poder ter um projeto que seja o mais proveitoso possível também para a arrecadação do Estado brasileiro. Posso garantir à enfermagem que nós votaremos esse projeto. O senhor está nesse trabalho, juntamente com o Relator. Já na próxima semana, na reunião de Líderes, nós vamos fazer uma programação em que esse projeto estará já, na primeira quinzena de novembro, acredito eu, sendo apreciado pelo Senado Federal para que possa ser um dos pilares das fontes de custeio para a fixação definitiva do piso nacional da enfermagem. Então, apenas essa justiça a V. Exa., como Senador da República, se desincumbindo do seu mister de Líder do Governo. Espero também que, após a eleição, o Governo - não V. Exa. - possa participar juntamente conosco dessa discussão para uma solução definitiva do piso da enfermagem. Precisava fazer esse registro em justiça a V. Exa., porque a sua intenção foi a melhor possível, até para poder ter proveito para um programa que seja implementado, no Brasil, de repatriação. Fica esse registro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Agradeço a solidariedade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Portinho. Estamos em processo de votação nominal. Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico ou presencialmente no Plenário. Senadora Maria das Vitórias, Senadora Mailza Gomes, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Luiz do Carmo, Senadora Simone Tebet, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senador Paulo Rocha, Senador Rogério Carvalho, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Ogari Pacheco, Senador Irajá, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senador Lucas Barreto, Senador Humberto Costa, Senador Giordano, Senadora Mara Gabrilli, estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico de votação.
18:40 R	O Senador Jorge Kajuru vai votar pelo telefone, pois está com dificuldade de votar pelo sistema eletrônico. Com a palavra o Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) Não? (Pausa.) Perfeito. Vamos seguir, e, depois, eu colho o voto do Senador Jorge Kajuru. O próximo orador inscrito... O Senador Alexandre Silveira gostaria de fazer uso da palavra pela ordem? É isso? O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Por videoconferência.) - É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não. V. Exa. tem a palavra, Senador Alexandre Silveira. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, gostaria de comunicar que apresentei, na última semana, um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - e julgo necessário que eu trate deste assunto neste momento, nós ainda estamos dentro do processo eleitoral - para apurar gravíssimas denúncias de assédio eleitoral por parte de empresários, gerentes de empresas, alguns agentes públicos e até mesmo Governadores, que vêm, de forma inadequada, a nosso ver, conforme as notícias fortemente veiculadas pelos órgãos nacionais, ameaçando, chantageando trabalhadores e trabalhadoras, exigindo ou induzindo que votem em determinado candidato à Presidência da República. Em alguns casos há, inclusive, o oferecimento de prêmios ou recompensas para quem assim o fizer, configurando, em tese, prática dos crimes previstos no Código Eleitoral. Entre os fatos noticiados pelos meios de comunicação ou denunciados ao Ministério Público Eleitoral e também ao Ministério Público do Trabalho, que deverão ser, a nosso ver, entre outros, investigados por essa Comissão, destaca-se o de um frigorífico aqui em Minas Gerais. Minas Gerais, infelizmente, tem colhido a triste notícia de ser o estado com o maior número de assédios nesse sentido. Então, esse frigorífico obrigou seus funcionários a vestirem, inclusive, camisetas com o slogan "Brasil acima de tudo, Deus acima de todos" e com o número do candidato à Presidência da República, bem como a participarem de um verdadeiro comício nas dependências da empresa em pleno horário de trabalho ou no horário de almoço, horário hipoteticamente de descanso desses funcionários. Considero de fundamental importância a apuração desses fatos e a punição dos responsáveis para que as pessoas entendam que têm a liberdade de votar em quem desejam e que o pedido de voto é completamente diferente desse assédio. Assédio pressupõe uma sobrevalência econômica ou empregatícia grotesca de uns pelos outros, pois tem o sentido de constranger. É isso. E isso não podemos aceitar na nossa democracia. Essa CPI preenche os requisitos regimentais e constitucionais para a sua criação, mas também deve cumprir seu papel de preservar o espírito da liberdade e da democracia, tão presentes nas nossas Minas de Tiradentes, JK, Milton Campos e Tancredo, guardiões do exercício do direito sagrado do voto. Solicito, Sr. Presidente, desse modo, a leitura do requerimento e a consequente criação da referida Comissão Parlamentar de Inquérito para que possamos apurar, com a maior celeridade possível e necessária, esses fatos e levar à Justiça aqueles que abusam da boa-fé e da necessidade daqueles que mais precisam.
18:44 R	É isso que eu queria pedir, Sr. Presidente, e ressaltar mais uma vez a importância do Parlamento brasileiro em defesa intransigente da ordem democrática nacional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alexandre Silveira. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou recolher o requerimento de V. Exa., Senador Alexandre, compreendendo a relevância do fato trazido por V. Exa. e pelos Senadores que assinaram a CPI. A Presidência vai adotar o rito de praxe em relação a esse tema de Comissão Parlamentar de Inquérito: vamos colher o parecer da Advocacia-Geral para identificação do cumprimento dos requisitos, e, havendo os requisitos, assim como aconteceu com as outras, será lido o requerimento de V. Exa., dentro do que é a rotina do Senado Federal. Então, fica esse registro a V. Exa. E pede a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Dentro desta linha, hoje é o Dia da Democracia, e nós estamos vivendo momentos difíceis, sombrios neste dia tão importante para a nação. Acabo de receber uma notícia aqui muito triste, parece um presente de grego para este dia. Um dos maiores jornalistas do país, um dos mais tradicionais do país - a que ponto nós chegamos, Senador Guaracy! -, o jornalista Augusto Nunes, que tem uma folha de serviços prestados de décadas em vários veículos de comunicação - hoje, um dos veículos é a Jovem Pan, assim como é a Revista Oeste -, através de uma nota publicada agora nas suas redes sociais, que eu vou tomar liberdade de ler aqui, disse: Autorizado pelo vídeo em que o TSE negou a existência de censura da Jovem Pan, reafirmei no programa de ontem 4 expressões proibidas: ladrão, ex-presidiário, descondenado e amigo de ditadores. Hoje, pressionado pelo TSE e por Lula, a direção de Jornalismo da Jovem Pan dispensou-me do Pingos [nos Is, um dos programas de maior audiência do Brasil hoje, de agora] até segunda que vem. Continuarei dizendo o que penso na Oeste. E, por tabela, Presidente Rodrigo Pacheco, a jornalista Ana Paula - jornalista, não; a comentarista política Ana Paula Henkel; José Augusto Nunes é jornalista; a Ana Paula, não, foi uma grande jogadora de vôlei, assim como a nossa querida Senadora Leila, que deu muitas alegrias para o país -, também, em solidariedade, está saindo hoje, não está apresentando esse programa e vai voltar só segunda-feira. Esse é o Brasil no Dia da Democracia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder do Partido dos Trabalhadores, Paulo Rocha. (Pausa.) Com a palavra, pela ordem, o Senador Lasier Martins. (Pausa.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente Pacheco, eu quero me solidarizar com o jornalista Augusto Nunes, meu conhecido - trabalhamos juntos na RBS alguns anos atrás -, um jornalista muito competente... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... muito experimentado, atualizado, culto e que comentou aquilo que a população brasileira comenta com relação ao candidato Lula à Presidência da República.
18:48 R	Ele quis apenas tirar a prova se a Jovem Pan estava ou não estava sob censura. Ele pagou para ver. E aí se confirmou que a Jovem Pan estava sob censura, embora o Superior Eleitoral tenha dito que não havia censura. Aí ele pronunciou as palavras proibidas, agora repetidas pelo eminente Senador Eduardo Girão, o que foi o suficiente para haver a pressão do Superior Eleitoral sobre a Jovem Pan e o afastamento do Augusto Nunes até a semana que vem. Então, é a confirmação da violação da Constituição brasileira com relação... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão. Entendo que ele deva merecer deste Senado a nossa solidariedade, com a nossa contestação e o nosso repúdio a esse acontecimento provocado pelo Superior Eleitoral, que não está observando o direito de livre expressão e de imprensa com relação a Augusto Nunes. A minha solidariedade ao brilhante jornalista Augusto Nunes. Obrigado. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier. Com a palavra, pela ordem, o Líder do Partido dos Trabalhadores, o Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, não vai? Senador Jean Paul Prates, com a palavra pelo PT. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Não, é apenas para dizer que ele não está conseguindo votar. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Paulo Rocha está conectado. Senador Paulo Rocha, V. Exa. gostaria de... (Pausa.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ele está tentando enunciar o voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como vota o Senador Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria que registrasse o meu voto conforme o voto do PT nesta votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, eu solicito... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Por videoconferência.) - Eu estou em local... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Desculpe, Senador. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Por videoconferência.) - Não estou conseguindo registrar o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, está compreendido. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" do Senador Paulo Rocha. Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) O Senador Jorge Kajuru está conectado? (Pausa.) O Senador Jorge Kajuru está com dificuldade de votação também. Nós estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. Com a palavra, como orador, o Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, eu sou médico e não exerço a profissão há cerca de 30 anos, mas estou regular com o Conselho Regional de Medicina. Eu fiquei muito satisfeito, Sr. Presidente, com a atitude do Conselho Federal de Medicina de revogação de uma resolução recente que vetava, restringia muito o uso do canabidiol para determinadas enfermidades por pacientes brasileiros. O conselho - liderado, presidido por um colega que eu conheço muito, que é o Dr. Hiran Gallo - e os seus conselheiros revogaram a resolução para ouvir a sociedade, as partes interessadas e para poder ter um julgamento mais acurado sobre o uso do canabidiol.
18:52 R	É um assunto que pouco se fala aqui nos discursos do Senado: o uso desse produto. A Anvisa já, em resolução, autoriza sua importação, e isso é caro. Então, só ano passado, houve cerca de 40 mil pedidos de importação do óleo da Cannabis para uso diverso. O conselho tinha entendido, na resolução recente, revogada, que só poderia ser usado em casos específicos de epilepsias e suas variáveis. Antes do posicionamento da Anvisa, as famílias, todas atormentadas principalmente com a situação das crises subintrantes de convulsões seguidas que não eram atendidas pelos remédios convencionais, tinham que ir ao Supremo Tribunal Federal para obter uma autorização de produzir, plantar a Cannabis em casa, nos quintais, para que elas mesmas produzissem o óleo, com uma dificuldade imensa, a pureza duvidosa, a mistura dos componentes... Muito complicado! Então, hoje em dia, há a importação, somente autorizada pela resolução revogada para epilepsia, mas os autistas, Sr. Presidente... E é de uso largo com benefícios na depressão com tentativas de suicídio... Tem sido milagroso o efeito do canabidiol. Não só com esses, mas, também com o câncer terminal, as dores crônicas, a fibromialgia, a esclerose múltipla, o Parkinson, o Alzheimer e outras patologias, é usado assim. Então, Sr. Presidente, esse é um assunto importante. Achei muito sensata a posição do Conselho Federal de Medicina. Aqui, quero louvar a atitude sensata do Presidente, o Dr. Hiran Gallo, de fazer essa revogação para um debate mais pormenorizado da sua situação e também elevar aqui no Senado o papel da Senadora Mara Gabrilli, brilhante, que liderou esse movimento. As manifestações espontâneas das famílias dos pacientes à porta dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Medicina foram muito grandes nesses últimos quinze dias, o que até fez com que se sensibilizasse o Conselho Federal de Medicina. Então, a clareza e a prudência falaram mais alto. Eu louvo a atitude do Presidente do Conselho Federal de Medicina. Vamos avaliar os fins, as pesquisas científicas que avançam no mundo inteiro. Nós importamos do Canadá, importamos dos Estados Unidos, importamos de outros países do mundo, que agora não cabe nominar, esse produto para brasileiros fazerem uso medicinal, farmacêutico. Isso é extremamente importante. E é isso que eu queria registrar neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Confúcio Moura, o Senador Flávio Arns deseja um aparte. Estou tentando administrar aqui pelo sistema remoto. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Por videoconferência.) - Perfeitamente, perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Flávio Arns deseja um aparte ao pronunciamento do Senador Confúcio Moura. Com a palavra o Senador Flávio Arns.
18:56 R	O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para apartear. Por videoconferência.) - Eu quero me associar a todas as palavras proferidas pelo colega, educador, médico, amigo Senador Confúcio Moura e dizer que o Senado Federal já se debruçou em inúmeras audiências públicas sobre o canabidiol. A gente sabe, e eu conheço casos de crianças, de pessoas que têm uma centena de crises convulsivas por dia e que, usando canabidiol, ultrapassaram as dificuldades. Ao mesmo tempo, nas audiências públicas no Senado, com a participação de universidades renomadas, como a USP, a UnB e outras, e de médicos - nós temos, inclusive, a subcomissão, na Comissão de Assuntos Sociais, de doenças raras -, os médicos todos estão testemunhando os efeitos positivos do canabidiol em inúmeras situações. Isso exige de todos nós e, particularmente, do Conselho Federal de Medicina, a associação com a área acadêmica, com a área de debates, de estudos - também para a fibromialgia, como foi colocado, para dores intensas. A pessoa que importa um vidro do canabidiol, vidro pequeno, porque esse remédio, com autorização da Anvisa e com prescrição médica, tem administração com gotas, com conta-gotas, está pagando na faixa de R$500, fora o processo de importação. Nós temos projetos de lei na Câmara dos Deputados e um deles no Senado Federal, de que eu sou o autor, inclusive, para que todo o processo da produção da Cannabis, da plantação até a produção do medicamento, possa ser feito pelas nossas universidades, por nossos cientistas no Brasil. Existe uma resistência extraordinária, que vem prejudicando as pessoas, as famílias para o uso medicamentoso do canabidiol. O que não pode acontecer, no meu ponto de vista, são justamente essas autorizações serem dadas individualmente, porque fica difícil. A pessoa tem que plantar a Cannabis, a pessoa tem que produzir o medicamento, e tudo isso tem que seguir um ritual técnico, específico de competência. Então, nós temos que facilitar a vida das famílias, produzindo o produto, o medicamento dentro de regras bem claras, estabelecidas por uma legislação. Todo debate aconteceu dentro do Congresso Federal. E, no Senado Federal, é uma pena que haja uma resistência ainda, porque as pessoas misturam o uso medicamentoso com o uso pessoal, para outras coisas, o que não tem nada a ver. Há que haver, no Senado Federal, exatamente o que o Senador Confúcio Moura coloca: o elogio à decisão do Conselho Federal de Medicina de revogar a resolução que poderia trazer prejuízos enormes para a população.
19:00 R	Precisamos ir adiante nesse processo e olhar para a vida as famílias, para as doenças raras, para a epilepsia, para outras situações, para que a gente possa ter no Brasil segurança, tranquilidade, a parte econômica mais barata para atender esse drama pelo qual tantas famílias passam em nosso país. E o encaminhamento, através do canabidiol, pode ser um caminho que traga perspectivas, luzes. Por isso a gente tem que estar a favor da pesquisa, da ciência, da tecnologia e nos associarmos... Não é possível que, por motivos pessoais, a gente não trilhe esse caminho que pode favorecer o bem-estar de tantas pessoas. Portanto, parabéns, Senador Confúcio! Eu me associo, estamos juntos, porque o Senado Federal já vem debatendo bastante esse assunto, a favor das famílias e da saúde. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Senador Confúcio Moura, o Senador Luis Carlos Heinze deseja também um aparte. Confere, Senador Heinze? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Por videoconferência. Fora do microfone.) - Presidente, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, V. Exa. tem a palavra para o aparte ao Senador Confúcio. O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para apartear. Por videoconferência.) - Senador Confúcio, Senador Flávio, é apenas para me associar à sua manifestação e dizer que o Dr. Flávio Camargo, engenheiro agrônomo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - eu já ajudei o Flávio -, tem um projeto para produzir, na universidade, através de maconha apreendida pela Polícia Federal, esse canabidiol. O produto que nós importamos hoje, aqui no Rio Grande do Sul... Já ajudei o engenheiro agrônomo, colega meu, através da maconha apreendida pela Polícia Federal, que já foi autorizada... Ele está fazendo testes para produzir no laboratório da universidade esse produto. Então, o que nós importamos hoje, pagando uma fortuna, de outros países... Inclusive, o próprio SUS gasta muito dinheiro hoje importando esse medicamento para as famílias que podem pagar. Quero me associar à sua manifestação, Senador Confúcio, Senador Flávio Arns, e dizer que um colega nosso, Flávio Camargo, está hoje fazendo, já trabalhando esse produto aqui no Rio Grande do Sul para fabricar canabidiol com essa maconha apreendida. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Também deseja um aparte o nobre Senador Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Presidente, muito obrigado. Eu quero só cumprimentar o Senador Confúcio Moura, o Senador Flávio Arns, o Senador Heinze e dizer que eu participei de algumas dessas sessões, Senador Guaracy, tanto na Câmara como no Senado. Existe uma divergência entre cientistas, clara, pelo menos foi o que eu vi. Os vídeos estão no YouTube. E eu tenho um projeto de lei para dar, de graça, para famílias que precisam esse medicamento, para que recebam pelo SUS. Agora, a gente precisa ter muito cuidado com plantação. Muitas entidades, inclusive, de fiscalização e controle são contra. Lá no Paraná, na terra do Senador Flávio Arns, existe um laboratório que já produz, de forma sintética, o canabidiol. A gente precisa entender que, de 500 substâncias da maconha, da Cannabis, uma delas, trabalhada em laboratório, gera o canabidiol de forma segura, sem risco nenhum para algum outro tipo de interesse. E a gente sabe que o lobby - está tudo monitorado, a gente tem os dados de quem é que está por trás disso -, o lobby é pesado dessa indústria que está querendo liberar a maconha medicinal aqui no Brasil. O objetivo... Isso foi revelado no Senado, Senador Rodrigo Pacheco, pelo Senador Magno Malta, que está voltando a esta Casa. Isso foi debate nessa campanha de Senadores pelo Brasil, por isso é que nós temos que ter muita responsabilidade com esse assunto. Foi mostrado, inclusive, quem está por trás do lobby, com dados e com provas, na Polícia Federal e no Ministério da Justiça, em audiência, no Senado, antes de a gente chegar aqui, em 2014.
19:04 R	Então, é muito importante que a gente tenha cuidado, e eu vou participar ativamente deste debate, porque precisamos fazê-lo nas Comissões. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Confúcio Moura, podemos concluir? (Pausa.) Obrigado, Senador Confúcio, agradeço a V. Exa. Nós estamos em processo de votação nominal. Consulto se todos os Senadores e Senadoras já votaram. (Pausa.) Próximo orador inscrito: Senador Eduardo Girão. Na sequência, nós encerraremos a votação. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Logo após o encerramento do pronunciamento do Senador Eduardo Girão, nós encerraremos a votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores aqui presentes, funcionários desta Casa, brasileiro que está nos assistindo agora pelos canais da Casa Revisora da República, o Brasil, não é novidade para ninguém, vive uma das mais importantes eleições da sua história, extremamente polarizada. É estarrecedor o que está acontecendo neste segundo turno: a interferência direta, a meu ver, no processo eleitoral que está sendo feita pelo TSE, que deveria ser o grande garantidor da imparcialidade do pleito. Nos últimos dias de campanha, foram retiradas 116 inserções comerciais do atual Presidente, candidato à reeleição, e dadas ao ex-Presidente, como direito de resposta, num desequilíbrio acintoso. Até agora, o TSE acatou 42 pedidos de proibição de informação da campanha de Lula e apenas seis - meia dúzia - da campanha de Bolsonaro. Dentre essas seis proibições pró-Bolsonaro, estão as citações de ser canibal e pedófilo. Vejam a que nível chegou o PT em suas acusações, a meu ver - com todo o respeito a quem pensa diferente -, levianas e irresponsáveis. É a velha tese das ditaduras em que vale tudo pelo poder.
19:08 R	Dentre as 42 pró-Lula, está a proibição de o Governador Zema, de Minas Gerais, terra do nosso Presidente Pacheco, fazer críticas aos Governos do PT, que destruíram aquele estado - todo mundo sabe disso! -; está a proibição também de investigar os institutos de pesquisa, que cometeram "erros", entre aspas, gritantes; está a censura prévia e o bloqueio das contas do Brasil Paralelo, que ia lançar um documentário agora, hoje, sobre quem tentou matar - é mais ou menos assim o documentário - Jair Bolsonaro; está a proibição da declaração do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Marco Aurélio - olha só! -; está também a proibição do jornal Gazeta do Povo de publicar matérias mostrando a relação, a suposta relação, ou não, entre o Lula e o ditador Daniel Ortega, da Nicarágua; está a proibição, também, de dizer a verdade sobre o total apoio à legalização do aborto no Brasil; está a proibição de a Jovem Pan realizar qualquer matéria jornalística chamando Lula de ex-presidiário, de descondenado, de corrupto e de ladrão. Não poderia haver nada mais patético. O TSE censura a maior verdade impossível de ser negada depois de toda a roubalheira protagonizada nos Governos Lula e Dilma. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Já em 2005 vêm à tona os milhões desviados do mensalão até chegar aos mais de R$100 bilhões roubados através do petrolão e do financiamento de ditaduras via BNDES. Além disso, tivemos o escandaloso calote da maconha em plena pandemia, quando nove Governadores que compõem o Consórcio Nordeste adquiriram 300 respiradores de empresa ligada à indústria da maconha que nunca foram entregues. Tal esquema envolveu dois ex-ministros do Governo PT, um deles atuando hoje como um dos coordenadores da campanha de Lula. Tudo isso é público, tudo isso é história, mas boa parte está sendo censurada pelo TSE, algo só possível em ditaduras. Um minutinho para a gente encerrar, Sr. Presidente, por favor. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu mesmo, no exercício do mandato, já fui suspenso uma semana e tive a remoção de conteúdo pelo YouTube por ter dito, respeitosamente, a verdade. Sr. Presidente, eu fiz aqui um pedido, um requerimento, já assinado aqui por 19 colegas, que eu gostaria de, até o final desta sessão, se fosse possível, que o senhor pudesse ver a possibilidade de votar. Não é algo muito preocupante. É um voto de repúdio da censura praticada contra a rádio e tevê Jovem Pan, a revista Oeste e o Brasil Paralelo no dia da democracia. Nós já tivemos aqui a assinatura do Senador Jorge Kajuru... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ..., do Senador Carlos Portinho, do Senador Lasier Martins, do Senador Guaracy Silveira, do Senador Plínio Valério, do Senador Flávio Bolsonaro, do Senador Marcos Rogério, do Senador Izalci Lucas, do Senador Carlos Viana, do Senador Marcio Bittar, do Senador Roberto Rocha, do Senador Vanderlan Cardoso, do Senador Styvenson Valentim, do Senador Oriovisto, do Senador Chico Rodrigues, do Senador Heinze, do Senador Pastore. Aos outros eu faço aqui um pedido para que possam colocar seus nomes nesse documento histórico.
19:12 R	Eu encerro meu pronunciamento, Sr. Presidente, dizendo que, como Senador da República, eu quero mais uma vez afirmar que esta Casa, infelizmente, está sendo omissa diante desses desvios autoritários perpetrados por Ministro da Suprema Corte de Justiça. Apenas nesta legislatura foram apresentados 25 pedidos, só de Alexandre de Moraes, e hoje o 26º... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... apresentado pelo Senador Lasier Martins. Nenhum deles foi admitido, apesar de serem fartamente documentados. Essa omissão é grave, pois nos torna cúmplices de uma aberração jurídica, política e moral. Isso serve para todos nós, mas a responsabilidade maior, Presidente, meu amigo, meu irmão, cabe a V. Exa., que já manifestou muita serenidade nesta Casa, mostrou firmeza em vários momentos nos quais V. Exa. pacificou esta Casa - eu sou testemunha e disse isso aqui. Queira Deus que nada aconteça, estou orando todos os dias para que nada aconteça, mas, diante de tanta perseguição e injustiça, há sempre o risco de tragédias sociais alimentadas pela nossa indiferença. Eu encerro com este alerta dado pelo espírito Miguel... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... no capítulo A Piedade, de O Evangelho segundo o Espiritismo - todas as semanas eu reúno a minha família para lê-lo em casa. A frase dele é muito simples: "A tranquilidade comprada à custa de uma indiferença culposa é a tranquilidade do Mar Morto, no fundo de cujas águas se escondem a lama fétida e a corrupção." Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Kajuru está com dificuldade de votar. Eu consulto o Senador Jorge Kajuru se pode pronunciar o seu voto oralmente. Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Como vota V. Exa.? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Por videoconferência.) - "Sim", tchê! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - "Sim"? Ah, "'sim', tchê!". Perfeito. (Risos.) Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" do Senador Jorge Kajuru. O Senador Carlos Portinho havia pedido um aparte. Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Refiro-me à manifestação do meu colega Senador Eduardo Girão. Eu subo aqui a esta tribuna não só como Senador, mas pela experiência que eu acumulei como advogado eleitoral. E, como advogado eleitoral, confesso, Senador Girão, que estou abismado com o que está acontecendo no processo eleitoral brasileiro. Na audiência pública realizada ontem na Comissão de Transparência, chamou a minha atenção a frase da Ministra aposentada e jurista Eliana Calmon, quando disse "o Direito que aprendi não existe mais". Filio-me a isso. Sempre que dialogo com outros colegas do Direito, temos essa mesma sensação. Onde está o Direito que aprendemos e tanto tentamos defender? Para que serve a nossa Constituição senão para ser cumprida?
19:16 R	As disposições constantes da Resolução 23.714, de 20 de outubro de 2022, do TSE, que dispõe, abro aspas, "sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral", fecho aspas, são exemplo de atos que me fazem questionar. Sabemos que todas as democracias do mundo procuram enfrentar com firmeza o combate à desinformação, resguardando os princípios constitucionais que balizam cada uma das nações. Infelizmente, o que temos presenciado diuturnamente no país é uma escalada no processo de censura prévia, seja sobre veículos de comunicação, seja na opinião de cidadãos que buscam se expressar através das suas redes de contato, em especial as digitais. A censura prévia é uma vedação constitucional formalmente, materialmente condenável, abominável; pode ter o condão de influenciar na sociedade de forma tão prejudicial quanto as chamadas mensagens fake news. Sabemos que o desafio informacional num mundo de comunicação dinâmica via redes digitais é enorme. A propagação da informação tem caráter exponencial. Aliás, em uma analogia matemática, poderíamos afirmar que as informações, independentemente do seu teor, navegam em progressão geométrica, enquanto as instituições de todos os Poderes buscam entender essa dinâmica e combater possíveis condutas ilegais em progressão aritmética. Essa conta não fecha! Em momentos eleitorais, temos aflorada na sociedade a discussão política... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... o saldo positivo da sociedade democrática em construção dentro de cada livre manifestação. De um lado ou de outro são geradas propostas de políticas públicas para que a nossa sociedade avance no Estado de bem-estar social. Que dessas discordâncias, do natural dissenso, consigamos nós, representantes eleitos pela democracia semidireta, administrar tal dissenso e dele construir uma política de consenso para a nossa nação. Os meios importam. Defender nossa democracia sempre, porém, respeitando as limitações impostas por nossos legisladores, os legisladores constitucionais originários. Temos inúmeros exemplos de reportagens veiculadas recentemente que dão conta da escalada desta violência institucional que estamos vivendo no país... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... centenas de veículos de imprensa, nacionais e internacionais, noticiaram tais informações, porém aqui, a título de exemplificação apenas, vamos deixar registrada a repercussão internacional destas ações no conceituado jornal norte-americano New York Times, que questiona a mencionada Resolução 23.714/2022 do TSE e crava em sua manchete, para vergonha nacional e do Poder Judiciário: "Um homem pode agora decidir o que pode ser dito online no Brasil", apenas um homem, o resto está de joelhos para ele. Defender o direito de o cidadão expressar sua opinião é uma garantia constitucional, vedado o anonimato, como a norma preceitua, possibilitando, se for o caso, a posteriori... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que todo indivíduo que se sinta prejudicado por eventual abuso ao sagrado direito à livre manifestação do pensamento possa ser questionado legalmente com sanções expressas na lei, garantida a ampla defesa - a ampla defesa -, o contraditório e a coisa julgada. Essas são as regras.
19:20 R	Por falar em regras, assim como os meios, elas importam. Ao inovar no ordenamento jurídico por resolução - por resolução -, com disposições não previstas por nós, legisladores, o Poder Judiciário atua como legislador positivo, ferindo a garantia do devido processo legislativo da constituição das leis, outro mandamento constitucional. A usurpação da competência legislativa, função típica do Poder Legislativo, afronta não só a harmonia e independência dos Poderes constituídos, mas também a própria separação dos Poderes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... tendo assim o condão de infringir algo ainda mais precioso em nosso ordenamento, que é a Constituição. Ademais, a resolução está em desarmonia com as próprias normas do TSE, com a Súmula 18 do TSE, que estipula a ilegitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei Eleitoral. Logo, se não é possível a imposição de multa por desobediência da lei, tampouco é possível a imposição de multa por descumprimento da resolução. Contudo, a própria resolução, em seu §1º do art. 6º, estipula multa, gerando um contrassenso. E, para concluir, Sr. Presidente, porque hoje, dia 25, é o Dia da Democracia. E aí eu deixo para a reflexão de todos: vivemos a harmonia ou o Poder Judiciário se sobrepõe... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... aos demais Poderes? Há perseguição para crimes de opinião no nosso país? Há censura a veículos de comunicação? Há prisão de Deputados? Então, o único pilar da democracia que nos restou é o voto. E eu espero que o cidadão exerça o seu direito livre do voto e não influenciado por decisões que extrapolam a competência e o Poder Legislativo desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Podemos encerrar a votação? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Mas nós precisamos encerrar. Podemos encerrar e restabelecer a rotina da discussão? Pode ser? Pode ser, Senador Wellington? Senador Esperidião, concorda? Podemos encerrar. Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 70 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Luis Carlos Heinze, Relator dessa matéria, que teve o seu parecer aprovado. Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin. Na sequência, Senador Wellington Fagundes. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar também o Senador Luis Carlos Heinze pela perseverança na aprovação desse projeto de lei. Quero também me congratular com as palavras do Senador Flávio Arns e do Senador Confúcio Moura a respeito da questão da resolução referente ao canabidiol.
19:24 R	Mas eu uso da palavra, Presidente, porque a minha primeira intervenção hoje está sendo complementada agora pelo meu amigo Senador Eduardo Girão, e eu entendi que 19 Senadores já subscreveram o seu requerimento. Eu quero ser o 20º. Portanto, autorizando que ele me inclua nessa lista. E quero dizer que eu lamento profundamente a nossa passividade. Eu já salientei isso no começo da minha fala. Essa Resolução 23.714, que hoje foi convalidada pelo Supremo, legisla, independentemente da participação do Ministério Público, ex-fonte própria do TSE, e desrespeita inclusive o art. 16 da Constituição, Senador Girão, eu já disse no começo, que eu ajudei a escrever. Tive a contribuição. Esse art. 16, nova redação, não é a original, é para esclarecer que, durante um ano, nós, legisladores eleitos pelo povo, não podemos mudar o processo eleitoral. Presta atenção, é autocontenção. Mas o TSE pode. E o que é pior, desprezando - eu não estou falando do Procurador-Geral da República -, desprezando o Ministério Público, como já o despreza no Inquérito 4.781, e desconsiderando que compete ao Congresso, que é eleito para isto, legislar. Então eu fico muito triste com a passividade, que também faz parte daquilo que se diz, tomar posição política e ser de um lado ou ser de outro. Mas é um risco muito grande fragilizar as instituições democráticas e considerar que... Lamento profundamente ter que comentar isto. A Ministra Cármen Lúcia é uma mulher respeitabilíssima, mas o voto que ela deu... O voto que ela deu vai ficar na história: "É proibido cercear a liberdade de expressão, mas, neste caso, nós vamos concordar". Ou seja, nós estamos sendo passivos diante de uma agressão ao Estado democrático de direito, com consequências. E, como dizia o nosso apologista Vitorino Freire, as consequências vêm sempre, vêm sempre depois. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui, saindo do assunto, de registrar, como filho de Rondonópolis, uma data histórica para minha cidade. Recebi lá, para a ordenação do D. Maurício Silva, que substitui o Dr. Juventino, que infelizmente também foi acometido pela covid, e perdemos uma das figuras mais carismáticas do meu estado, do Brasil, e em especial, claro, da minha cidade. E lá recebemos o núncio apostólico para o Brasil, D. Giambattista. E ele, então, fez a ordenação do D. Maurício Silva.
19:28 R	Foi uma cerimônia extremamente importante. Fomos à Câmara de Vereadores com o Presidente Roni Magnoni, o Vice-Prefeito Aylon Arruda e toda comunidade católica. De lá fizemos uma procissão até a igreja Santa Cruz. Foi um evento de alta magnitude. Então, eu quero aqui, em nome de toda a comunidade católica de Mato Grosso, de Rondonópolis em especial, já que também, ali, próximo de Rondonópolis... Nós estamos construindo, inclusive, uma estrada que liga Rondonópolis a Cuiabá, a 040, que leva o nome do meu pai. Ela sai exatamente de Rondonópolis, chega a São Lourenço de Fátima e, depois, ao Pantanal, onde temos o berço do catolicismo. Inclusive, quero registrar que a minha irmã mais velha é freira franciscana. Então, todos nós recebemos com muito carinho, com muito entusiasmo também e com muita felicidade a chegada de D. Maurício Silva. Tenho certeza de que por todo o seu histórico de vida ele fará um grande trabalho, não só no aspecto de catequização, social, mas principalmente de sensibilidade humana, para que a gente possa ter, cada dia mais, na nossa cidade... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... no nosso Estado e na nossa região, o desenvolvimento com qualidade de vida, para todos nós que somos cristãos, crentes em Deus. Esperamos que, agora no dia 30, possamos ter uma eleição com toda a tranquilidade. Nós do PL, Senador Portinho, estamos aqui para pedir votos para o nosso Presidente Bolsonaro. Mas, numa eleição, claro, o mais importante de tudo é exatamente termos aqui o fortalecimento da democracia. Em especial, deixo aqui o registro da chegada de D. Maurício. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam permanecer presentes no Plenário ou no plenário virtual, porque teremos, ainda, a apreciação de uma medida provisória. Próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero usar esses três minutos, Sr. Presidente, para, mais uma vez, fazer um apelo aos meus colegas Senadores, fazer um apelo a todos que nos ouvem Brasil afora pela TV Senado, pela Rádio Senado. Nós estamos vivendo momentos de grande excitação, de grande efervescência eleitoral. Fantástico. É a democracia, hoje é o dia da democracia. Mas eu quero lamentar os excessos, eu quero lamentar o exagero, venha de quem vier. Nós só teremos um Brasil melhor no dia em que deixarmos de discutir o nome do futuro Presidente da República e discutirmos as ideias que estruturam a sociedade brasileira. São as leis, são as normas que podem nos trazer o progresso, não é o nome de A, de B, de C ou de D. Uma sociedade não é feita por nomes que ficam lá 4 anos ou 8 anos. A nossa história mesmo demonstra isso. Eles, sim, vão dar uma contribuição aqui, outra acolá, mas isso não constrói o progresso. O progresso é feito por toda a nação, toda a nação precisa ter segurança jurídica. Os grandes temas do Brasil, as normas que estruturam nossa sociedade não são discutidas. Nós estamos vivendo uma pauta medíocre, uma pauta de discussão emocional.
19:32 R	Eu sonho com a segunda-feira - eu sonho com a próxima segunda-feira! -, quando, talvez, a paixão, a fé concedam lugar à razão e que todos os brasileiros, como irmãos, seja quem for o Presidente... Isso é totalmente insignificante, para dizer o mínimo! Seja quem for o Presidente, só uma nação unida, só um Poder Legislativo capaz de pensar as regras que estruturam a nossa sociedade é que podem fazer o progresso deste país. Já disse inúmeras vezes: eu sempre me curvarei à vontade da maioria. Seja quem for o Presidente eleito, segunda-feira eu estarei colaborando com ele e estarei me opondo a ele quando ele propuser alguma coisa que eu entenda que vá piorar o nosso país. Agi assim com o Presidente Bolsonaro: aprovei 80% das suas propostas; fui contra 20% delas. Faço parte de um Poder independente. Todos nós fazemos parte de um Poder independente. Sem esses três Poderes, sem Executivo, Legislativo e Judiciário, não existe democracia. Então, segunda-feira, minha gente, vamos voltar a pensar em problemas concretos e não em pauta de costumes, e não nessas bobagens de paixonites políticas que não levam a nada. Vamos pensar em reforma tributária; vamos pensar em recursos... De onde vamos tirar recursos para pagar os R$600,00 por mês que os dois candidatos prometem e os recursos não existem? Vamos pensar em uma reforma da legislação eleitoral; vamos aprovar leis como o fim das decisões monocráticas do Supremo; vamos aprovar o fim do foro privilegiado; vamos reformar o Brasil. Nós aprovamos a independência do Banco Central. Olha que maravilha! Isso dá tranquilidade. Seja quem for o Presidente da República, o Presidente do Banco Central está lá, não vai mudar, não é? Isso é garantia de controle da inflação, e é disso que o Brasil precisa para crescer: garantias legais, e não garantias pessoais. "Eu garanto!" Eu não garanto nada, o que garante é a lei. E nós que fazemos parte do Poder Legislativo é que temos a obrigação maior de provocarmos a grande mudança deste país. Botar fim no orçamento secreto; botar fim à política feita pensando no interesse pessoal, no interesse partidário; ter um ato de amor por este Brasil e pensar o bem do Brasil acima de tudo. É disso que nós precisamos. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Oriovisto Guimarães, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Item extrapauta. Projeto de Lei de Convenção n° 27, de 2022, que altera a Lei n° 9.636, de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores, além de desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União; altera o Decreto-Lei n° 2.398, de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência; altera o Decreto n° 9.760, de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos da Marinha; e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória n° 1.127, de 2022. Durante o prazo inicial, foram apresentadas duas emendas perante a Comissão Mista. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
19:36 R	Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, Relatora: Deputada Rosana Valle, favorável à Medida Provisória na forma do projeto de lei de conversão apresentado e pela rejeição das emendas. A matéria foi aprovada em 19 de outubro na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência esgota-se no dia 3 de novembro. A matéria depende de parecer do Senado Federal. Faço a designação do Senador Carlos Portinho para proferir parecer de Plenário. Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vem à analise deste Plenário o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022, que altera a Lei nº 9.636, de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis 11.483, de 2007, e 13.240, de 2015, e os Decretos-Lei 2.398, de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e a Lei 9.760, de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências. A matéria é oriunda da Medida Provisória 1.127, de 24 de junho de 2022. A proposição foi recebida no Congresso Nacional no dia 24 de junho de 2022. Em 13 de outubro de 2022, foi designada Relatora na Câmara a Deputada Rosana Valle, que apresentou parecer favorável à matéria, quanto à admissibilidade e, no mérito, na forma de PLV, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante a Comissão Mista. O PLV foi aprovado na Câmara em 19 de outubro de 2022, de modo que a matéria foi remetida ao Senado Federal no dia 20 de outubro de 2022. O PLV contém nove artigos ora descritos e especificados no parecer protocolado. Da análise. A MP não apresenta vício de admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade. Além disso, o texto encontra-se redigido de forma clara e consoante os preceitos de boa técnica legislativa. Ademais, os motivos que justificam sua relevância e urgência estão apontados na exposição de motivos que acompanhou a apresentação da medida provisória. Da adequação orçamentária e financeira. O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União, conforme a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, art. 5º, §1º. A exposição de motivos que acompanhou a MPV prevê um impacto de R$55,6 milhões para o exercício de 2022, de R$53,4 milhões para o exercício de 2023 e de R$ 51,7 milhões para o exercício de 2024, considerando que os municípios não alterem suas plantas de valores genéricos (PVG) acima da inflação. Para compensação desses valores, em 2022, aponta-se a utilização de parte da receita advinda do valor adicionado a ser pago pela Eletrobras pela outorga de novos contratos de concessão de geração de energia elétrica, conforme estabelecido na Lei 14.182, de 12 de julho de 2021, em decorrência de sua capitalização, estimada em R$25,38 bilhões Para o exercício financeiro de 2023 em diante, o impacto orçamentário e financeiro será contemplado com projeções de receita dos respectivos projetos de Lei Orçamentária. Tais projeções e estimativas continuam válidas quando se consideram as modificações introduzidas pelo PLV nº 27, de 2022, uma vez que tendem a facilitar a gestão patrimonial da União, gerando economia ao Erário.
19:40 R	Diante do exposto, entendemos que a compatibilidade e a adequação orçamentária e financeira restam atendidas. Do mérito. A Medida Provisória 1.127, de 2022, trata da limitação - limitação - do reajuste decorrente da atualização da PVG das receitas patrimoniais determinadas com base no valor do domínio pleno de terrenos da União, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias. De acordo com a sistemática vigente, até a entrada em vigor da MPV, o percentual de atualização seria de, no máximo, cinco vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ao da cobrança, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvadas a correção de inconsistências cadastrais ou a existência de avaliação válida do imóvel. Na prática, em razão do alto índice de inflação e da defasagem entre as plantas de valores praticadas na União, o reajuste máximo chegaria a pouco mais de 50%. Ressalte-se que solução semelhante foi adotada em relação ao exercício de 2016 por meio da pela Medida Provisória 732, de 10 de junho de 2016, convertida na Lei 13.347, de 10 de outubro de 2016, e na Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, anos em que a atualização dos valores do domínio pleno dos imóveis da União aforados ou ocupados por particulares tomando-se como base as plantas de valores genéricos elaboradas gerou uma reestruturação dos parâmetros de cobrança e uma enorme amplitude em relação às cobranças realizadas em 2015. Nessa linha, para dirimir de modo permanente a questão e evitar novas ocorrências futuras de reajustes onerosos ao contribuinte, o novo texto determina que o reajuste observará o percentual máximo de atualização estabelecido em regulamento, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais, o que amplia a governabilidade sobre os reajustes em benefício dos cidadãos. Além disso, a Câmara dos Deputados acolheu, por meio de emendas da Relatora, sugestões de alterações encaminhadas por representantes do Governo, mais especificamente da SPU (Secretaria do Patrimônio da União), órgão do Ministério da Economia, acerca dos normativos que tratam do patrimônio imobiliário da União. Sendo assim, o PLV aumentou significativamente o alcance da proposição original, de modo a tornar a gestão e a alienação de bens imóveis da União menos burocrática e mais eficiente, com provável ganho ao Erário. Dentre as alterações, detalhadas anteriormente no relatório, podem ser destacadas as seguintes. - Estabelecimento inequívoco do prazo de 60 dias para a transferência de registro cadastral para a transferência onerosa ou não, mitigando a insegurança jurídica. Então, é o prazo máximo de 60 dias para a transferência. - Facilitação para que ocupantes de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal possam adquiri-los, regularizando anos, anos de incerteza.
19:44 R	- Melhora de diversos procedimentos técnicos e administrativos, particularmente importantes no avanço da demarcação necessária à identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos. - Permissão para que seja admitida a avaliação por planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União na alienação de imóveis inscritos em ocupação e utilizados como moradia pelos ocupantes. A alteração proposta para o §4º do art. 11-C da Lei nº 9.636, de 1998, objetiva replicar para as alienações de imóveis inscritos em regime de ocupação os mesmos critérios atualmente utilizados para a remição de foro (venda dos 17% do terreno da União ao foreiro), ou seja, para a alienação dos imóveis aos atuais ocupantes regularmente inscritos, será admitida a avaliação pela planta de valores da SPU, que é atualizada no mínimo anualmente, em atendimento ao disposto do §9º do art. 11-B da Lei nº 9.636, de 1998. Para que esse critério possa ser aplicado aos imóveis inscritos em ocupação, faz-se necessário revogar o §5º do art. 11-C da referida lei, em que ficou estabelecido que a avaliação dos imóveis enquadrados no §4º retro citados seria baseada em métodos estatísticos lastreados em pesquisa mercadológica, o que inviabiliza a utilização da Planta de Valores Genéricos na alienação dos imóveis inscritos em ocupação. A medida visa agilizar e desburocratizar o processo para o cidadão, permitindo, inclusive, que a alienação seja feita por intermédio de aplicativo de celular. Por quê? Porque a Planta de Valores Genéricos é atualizada no mínimo anualmente, e sabe lá o ocupante, entrando no aplicativo, qual é o valor que ele teria que pagar para regularizar, assim, a sua ocupação e o seu domínio. Ressalte-se que a atualização anual da PVG utiliza como insumos a Planta de Valores dos Municípios, avaliações por lote e trecho, avaliações individuais, pesquisa mercadológica, etc. - isso tudo integra a PVG (Planta de Valores Genéricos) -, de forma a cumprir a legislação que determina a atualização anual da Planta de Valores Genéricos da secretaria. - Permissão também para que autarquias, fundações e empresas públicas federais possam doar à União os imóveis inservíveis que não estejam sendo utilizados em suas atividades operacionais. O texto do dispositivo foi proposto, a princípio, no âmbito da Medida Provisória nº 1.065, de 2021, que teve sua tramitação encerrada. Contudo, durante a vigência dessa referida medida provisória, foram transferidos para a União mais de 800 imóveis de autarquias, fundações e empresas públicas, que estavam desocupados. Muitos desses imóveis, inclusive, encontram-se em situação de abandono e com grave risco de invasões. Além de permitir a destinação desses imóveis para programas sociais (regularização fundiária de caráter social, habitação para famílias de baixa renda), a alteração na lei viabilizará a realocação desses imóveis para outros órgãos do Governo, reduzindo o custo com aluguéis, e ainda vai permitir a venda desses imóveis, gerando recursos para a União e reduzindo significativamente os gastos com manutenção.
19:48 R	- Também a possibilidade de alienação direta de imóveis da União para os titulares de contratos de cessão de uso, sob qualquer modalidade e regime, que estejam em dia com as suas obrigações contratuais. A alteração é de suma importância para o cidadão que utiliza imóveis da União sob o regime de cessão de uso, permitindo que esses cessionários possam adquirir a propriedade dos imóveis durante o prazo da cessão, conferindo maior segurança jurídica para aquele que realizou investimentos nos imóveis da União com seus próprios recursos, mas que atualmente não pode adquirir esses imóveis. Um exemplo prático - apenas um entre vários - é o Centro de Treinamento do Santos Futebol Clube, que está em imóvel da União, e o clube corre o risco de que esse imóvel, ao final da cessão, acabe sendo adquirido por um terceiro em eventual processo licitatório. Nesse caso, o Santos perderia todo o investimento feito, que atualmente é utilizado, inclusive, em projetos sociais que beneficiam a comunidade carente da cidade. Faço aqui referência a alguns imóveis também no Estado do Rio de Janeiro, questões de cessão de uso, ocupações antigas, como, por exemplo, na região do Horto, no centro da cidade, na Zona Sul do Rio de Janeiro, na região ali do Jardim Botânico, entre outros vários exemplos de imóveis em que há cessão de uso e em que a lei, agora, permite, com a medida, que seus ocupantes adquiram esses imóveis, inclusive nos casos de habitação. Ademais, conforme levantamento interno efetuado pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), responsável pela emissão dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darfs) de cobranças das taxas patrimoniais, somente no meu Estado do Rio de Janeiro, serão beneficiadas com a redução no reajuste das referidas taxas 373 pessoas jurídicas e 4.634 famílias. No cenário nacional, a limitação do referido reajuste abarca 30.223 pessoas jurídicas e 82.224 famílias. Por fim, destaca-se ainda a aplicação dos mesmos critérios de transparência atualmente observados para qualquer alienação de imóveis da União, tais como análise quanto à conveniência e oportunidade para a alienação; análise para identificar que não há interesse público, econômico ou social em manter o imóvel sob domínio da União; realização de avaliação de precisão desses imóveis, de modo a obter seu valor de mercado, observando-se rigorosamente o disposto na Norma Brasileira de Avaliação de Bens NBR 14.653, que regulamenta métodos e procedimentos de avaliação, além dos normativos internos da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU); e ainda publicação de portaria autorizativa para a venda no Diário Oficial da União, de forma a dar publicidade ao ato. Posto isso, entendemos que a medida provisória é meritória, assim como o PLV dela originado. O voto. De todo o exposto, votamos pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022, dela originário.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão. Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão. Senador Esperidião Amin - depois, Senador Oriovisto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Senador Carlos Portinho, que fez um belo trabalho, um relatório muito detalhado, apesar de conciso, abordando os benefícios que este projeto de lei de conversão traz. Eu vou dividir a minha manifestação em duas partes. Primeiro, quanto aos bens dominiais, para fazer por exclusão, para o que não é terreno de marinha, o projeto realmente é benéfico. Eu ainda fico com uma dúvida, Senador Portinho: por que duas vezes o IPCA? O §8º do art. 1º do projeto de lei de conversão fala que o regulamento a que se refere não estabelecerá percentual de atualização para efeito, ou seja, não poderá ser superior a duas vezes o IPCA. Ainda está havendo uma possibilidade daquilo que o Supremo considera um plus, no caso, o dobro em relação à inflação ou um dos índices que falam em inflação. Então, não vejo generosidade nisso, nem mesmo estamos livres de o Supremo fazer como já fez com várias capitais que majoraram o IPTU em algo acima da inflação, da própria correção. Eu acho que isso aí V. Exa. poderia examinar. Segundo, no que diz respeito a terreno de marinha, o meu impulso, Senador Portinho, seria votar contra, porque nós estamos batalhando há muito tempo para que essa coisa obsoleta que afeta mares e águas interiores também, porque, como foi mencionado, em rio navegável, as margens são terras de marinha... Eu não quero falar da Amazônia, acho que isso envolve um tema muito delicado, muito sensível, mas, pelo menos nas áreas urbanas, assim consideradas pelo Estatuto da Cidade e consideradas pelos municípios ou pelo Distrito Federal, por exemplo, como área urbana e terreno de marinha...? Uma reserva de terra para fins de defesa... Porque essa é a origem dos terrenos de marinha, 33m da média preamar, de 1831 - nem o Senador Izalci conseguiu ser testemunha disso aí. E o cadastramento dessas áreas é risível! No Rio de Janeiro, temos muito poucas áreas de terreno de marinha cadastradas.
19:56 R	O meu estado é a maior vítima disso. Toda a nossa costa catarinense - são mais de 500km -, praticamente, toda a nossa costa está cadastrada; nós pagamos, ou seja, mais do que a média dos estados litorâneos. Então, imaginem a Bahia, com aquele litoral monumental, se cadastrarem todas as terras de marinha... Pelo menos a evolução da nossa emenda constitucional eu queria pedir à bancada do Rio de Janeiro, a V. Exa., que conhece também o litoral catarinense e até admira algumas partes do nosso litoral - que é muito mais admirado pelo Sr. Antônio Portinho, que é muito mais perspicaz e aqui reside. Quero fazer um apelo ao nosso Senador Romário, que também conhece bem não apenas o litoral brasileiro, mas, em particular, o litoral catarinense. E quero fazer um apelo, Senador Carlos Portinho, ao Relator da PEC das terras de marinha, o nosso amigo Senador Flávio Bolsonaro, para que acelere o seu relatório. Nós temos que modernizar essa legislação. Jair Bolsonaro, como Deputado Federal, sempre votou a favor das propostas de emenda à Constituição que retiram do direito pátrio essa excrescência. Aqui é o único lugar do mundo... Nem mesmo Portugal, que inventou as terras de marinha, tem as terras de marinha nos seus domínios. Então, foi uma herança que o pai rejeitou... (Risos.) Ele não usa para si próprio, mas, no Brasil, ela continua infernizando a vida - estou falando de terreno de marinha - de quem paga IPTU. A sorte do Paraná, Senador Oriovisto, é que vocês têm pouco litoral; por isso, tem tanto paranaense aqui em Santa Catarina, no nosso litoral. O sujeito paga o IPTU e paga, também, o aluguel do terreno de marinha e não recebe qualquer benefício, nenhum, nenhuma contrapartida do Governo Federal! É apenas um aluguel de uma coisa obsoleta que continua existindo. Faço esse meu apelo à bancada do Rio de Janeiro, que tem um litoral com semelhanças com o nosso neste aspecto Assim, primeiro, peço que seja esclarecida esta questão de duas vezes o IPCA. Por que duas vezes o IPCA? Alguém tem correção do seu salário em duas vezes o IPCA? Não é verdade. Reconheço que é melhor do que a planta de valores, que, em alguns casos, aumentou muito. Não deixa de ser um benefício, mas é um benefício sem a justiça de reconhecer um índice de correção que é tolerável, que, no caso, seria o IPCA. Agora, duas vezes o IPCA por quê? Não existe esse parâmetro. Quanto a esta questão da PEC 37, dos terrenos de marinha, eu lhe faço um apelo, como confrade navegador e litorâneo, para que seja apressada a sua apreciação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Senador Esperidião Amin, acredito que o Governo foi, realmente, até comedido tanto quanto em relação à questão do índice quanto em relação à questão do terreno de marinha.
20:00 R	Primeiro, quanto ao índice - como antes esse valor poderia ser de até cinco vezes e, considerando o IPCA em momento de inflação, é quase um papel em branco, ou seja, pode ser o céu o limite -, até cinco vezes o IPCA, ele trouxe para até duas vezes. Mas a intenção do Governo, e a lei traz isso, é que, enquanto isso não for regulamentado, a ideia do Governo é fazer a regulamentação, que vai, certamente, chegar ao percentual mais justo, até porque sabemos que muitas cessões, muitas ocupações têm um valor já muito defasado, porque são muito antigas, porque o Governo dormiu no ponto, não aplicou as correções, muitas vezes... Então, acho que o Governo até pode ter sido comedido, mas ele foi razoável. Ele trouxe de cinco vezes para duas vezes, mas sujeitando à regulamentação, que vai trazer isso, acredito, ao percentual justo. E, com relação ao terreno de marinha, Senador Esperidião Amin, acho que ele não quis antecipar a PEC. Acredito que até fosse interesse do Governo, porque me parece, até pela relatoria do Senador Flávio, que há o interesse. Então, fica aqui guardado, como cidadão carioca e parte catarinense e que conhece bem os terrenos de marinha, as dificuldades e as cobranças, em pedir ao Senador Flávio, na próxima legislatura, ou ainda este ano, quem sabe, para a gente poder avançar com esse projeto, que, sem dúvida, conta com o apoio de muitos. Então, espero ter respondido por que, de forma comedida, o Governo assim encaminhou. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero me somar a tudo que disse o meu colega Esperidião Amin e dizer a ele que, há alguns anos, eu era proprietário de uma casa na Lagoa da Conceição. Só Deus sabe o que eu passei por causa dessa legislação absurda. Esse terreno de marinha precisa acabar. Isso é uma coisa do tempo do opa. Isso não tem cabimento mais. O Governo gasta um absurdo com funcionários, com gente para administrar isso. E agora eu tenho, de novo, um imóvel aqui na praia do Paraná e, de novo, o mesmo problema. A minha casa fica de frente para uma rua e dá os fundos para uma baía. Então, eu pago dois aluguéis. Um é o IPTU, porque, é claro, eu uso a rua, uso o asfalto, uso a iluminação pública, uso o esgoto, e a prefeitura, justamente, tem o direito de me cobrar o IPTU. E, pelos fundos, pelo qual eu não recebo absolutamente nada, a não ser a linda vista que a natureza me deu, eu pago um aluguel para a Secretaria de Patrimônio da União. É uma loucura! E, além de pagar esse outro aluguel, segurança nenhuma. É um imóvel particular, um imóvel de veraneio, mas, se fosse um empreendimento... O caso do Santos, como dizem, e esse Governo que está precisando de dinheiro desesperadamente, com uma dívida interna maluca, pode arrecadar bilhões e bilhões de reais vendendo isso e trazendo paz e tranquilidade aos proprietários, sejam pessoas jurídicas, sejam pessoas físicas, que vão continuar pagando IPTU... Terrenos que estão dentro de cidades grandes. Florianópolis é um belo exemplo, Rio de Janeiro é outro, as praias do Paraná, de São Paulo, do Nordeste... É tudo a mesma encrenca. É muito dinheiro que se pode arrecadar e muita paz que se pode levar a esses proprietários.
20:04 R	Então, eu aprovo a medida provisória, acho que ela é boa, ela traz alguma redução. Também não entendo duas vezes o IPCA, concordo com o Amin nisso, mas tudo bem, é um avanço, algum avanço. Agora, o que é preciso mesmo é acabar com isso de uma vez por todas e vender tudo isso a quem está ocupando já há muitos anos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Como temos aqui alguns requerimentos, vou pedir vênia e dialogar um pouquinho com o Relator - até combinamos isso, justamente para que os esclarecêssemos, com o Relator, que é o Senador Portinho. Trata-se de alguns pontos que nos preocuparam e que eventualmente podem nos facilitar aqui no trabalho. Antes disso, porém, quero aqui esclarecer as pessoas sobre o que estamos discutindo aqui: estamos falando de bens dominiais, estamos falando de terrenos de marinha, estamos falando do processo de transferência, de cessão, eventualmente inclusive de vender, alienar esses imóveis, e do custo disso para os cessionários. É um projeto que tem um impacto na receita da União pequeno, eu diria quase diminuto: R$160 milhões. Porém, apesar de a primeira intenção ser boa, e nós estamos todos de acordo com a MP original, por isso fizemos um requerimento... Um deles é um requerimento para se votar a original e não a que veio da Câmara, porque não é que sejam jabutis - nesse caso nem chego a categorizar como jabutis -, são coisas para aprimorar o projeto. De fato, reconhecemos que o que a Câmara colocou são vários pequenos detalhes - inclusive em relação à simplificação do processo de avaliação desses imóveis e à permissão da alienação direta dessas áreas cedidas para quem já as está usando, já as está ocupando -, mas são assuntos, apesar de parecerem detalhes, bastante amplos, no sentido de que vários tipos de imóveis, vários tipos de ocupação ou cessão estariam envolvidos. Então caberia, a nosso ver, um detalhamento um pouco maior, uma discussão um pouco mais ampla sobre esses agregados - eu não os chamo de jabutis porque não são aquela coisa estranha, objeto que alguém colocou lá para passar sem ninguém perceber. Não, é do assunto; é do assunto, mas abre como que um hiperespaço, um hyperlink complexo. Então, por exemplo, essa questão de permitir a alienação direta de áreas... Depende, tem casos que são merecedores disso, mas há casos em que se pode estimular outro tipo de processo: cessões oportunistas com vistas justamente a evitar a venda por hasta pública, por um processo mais aberto. Então, essas pequenas complicações, que às vezes não são tão aparentes no momento em que se vê um projeto bom, podem ser usadas pelos maus agentes. E, às vezes, os maus agentes estão por trás do enxerto, pensando em usá-lo mal, e a gente aqui, de boa-fé, eventualmente, pensa que está bom, que é bom, simplifica, agiliza etc. E aí eu aproveito para encetar um alerta que eu sempre faço. Há dizeres comuns entre todos nós, mais de um lado do que do outro, mas às vezes comuns entre todos nós, como, por exemplo: desburocratizar é bom, sempre é bom, as licenças ambientais e tal. Vá ver - quem tem experiência em projetos, empreendimentos, vivência em outros países também - qual é o procedimento em outros países, em praias, em restaurantes, vigilância sanitária. É complexo.
20:08 R	Nosso processo tem defeitos na sua aplicação, às vezes rola corrupção, rola propina - vamos falar aqui abertamente - no âmbito municipal, no âmbito estadual, no âmbito das fiscalizações, e é isso que precisa ser coibido. Quando a gente fala de corrupção, tal, a corrupção está lá bem no pequenininho, lá no quiosque da praia, lá no bar da esquina, o cara paga para ter um banheiro lá que não está tão em ordem assim, vinha funcionando, vista grossa. Então, essa tal burocracia com a qual a gente se depara é necessária, porque o consumidor pode se deparar com um não bar ou um não quiosque, porque não teve a licença, etc., mas pode se deparar com um que liberou geral, liberou fácil e fez mal à pessoa a comida que comeu, mata o cara. Ou não tem segurança, ou não tem o devido saneamento, a conexão direta com saneamento, ou está usando água podre, ou está estocando material em lugar errado. Então, essas coisas são necessárias. Quando a gente falar sobre isso, a gente precisa fazer as ressalvas. E esse caso, voltando a ele - eu fiz aqui uma digressão, mas, voltando a ele -, é mais ou menos parecido com isto: simplifica tudo porque simplificar é bom. Nem sempre. A simplificação qualificada é boa, mas o Estado tem que ter, independente de ser liberal, de ser esquerda, direita, o que for, nós temos que ter parâmetro, o Estado tem que ter as suas regrinhas, elas precisam funcionar. Nesse intuito é que nós fizemos essa... E aí eu queria também que você comentasse um pouco essa questão das outras coisas que estão juntas com esse projeto, foram agregadas pela Câmara, como é que o Relator viu. Em relação à emenda do Senador Paulo Paim, é uma emenda simples, porém, a gente já dialogou aqui em off, realmente a preocupação pode ser contornada. O Relator provavelmente pode nos explicar como a preocupação do Senador Paulo Paim pode ser atendida nesse processo. E aí me permitam fazer uma pequena colocação aqui fora um pouco do propósito, já que se falou dos terrenos de marinha, eu acho que terrenos de marinha realmente, 1831 não dá, pelo amor de Deus, temos que atualizar e aprimorar esse processo. O próprio conceito também se presta a confusões. Muita gente que está nos ouvindo de casa que tem comércio, que tem casa ou que é afetada por esse conceito, às vezes, até se refere a isso como terreno da Marinha, como se a Marinha tivesse esses terrenos todos. Já vi gente comentar: "A Marinha tem muito patrimônio, todas as praias, todas as beiras de lago e de rio, tudo é da Marinha". Não é da Marinha, é de marinha, e é um conceito da época da Regência. Então, precisa ser atualizado. A preocupação à época nem era ambiental; era uma preocupação de acesso, e essa preocupação continua sendo saudável, embora tenha aquela questão toda de como manter isso, quem mantém e tal. Na minha cabeça, simplificando um pouco a coisa, quem é o dono, quem está próximo cuida do seu terreno de marinha mais ou menos como quem cuida da sua calçada. Se você tem acesso a um lago ou a um curso de rio navegável, etc., e aí o conceito tem que ser claro também, porque pode ser navegável de caiaque ou navegável de barco, importância estratégica do ponto de vista micro, é preciso ter acesso a uma praia - praias privadas realmente são uma coisa que o Brasil não deve aceitar! Esses dias o Ministro Paulo Guedes falou nisso, mas causou até uma reação ruim porque o Brasil não está acostumado com isso. Praia, no nosso Ceará, Rio Grande do Norte, é o único lugar livre, é o lazer gratuito, é aonde você vai e não paga praticamente nada. Agora o preço das comidas, das coisas, está tudo pela hora da morte, mas, enfim, o acesso à areia e ao mar é livre. Essa é a terra indígena por natureza, então, nós não temos como fechar um pedaço de praia e dizer que só entra se pagar uma pulseira e tal, a não ser ocasionalmente. Então, o poder público pode sim. Aí, sim, abro exceções para isso. Vamos fazer lá na ilha de Florianópolis uma festa num pedaço da praia, deixar tudo limpo, não vai ter consequências do ponto de vista ambiental e etc., sem riscos nem nada, vamos fechar um pedaço aqui, vai ter um acesso qualificado e tal - um dia, uma hora, um determinado momento, para um determinado fim, tudo esclarecido, tudo colocado -, sem problema.
20:12 R	O conceito de terreno de marinha seria para preservar o acesso geral, o domínio público, para que, de alguma forma, aquilo seja disponível para a sociedade. Só que, para fazer isso, concordo com o Senador Oriovisto e com o Senador Amin, não precisa bloquear de todo, envolver um custo público para tomar conta daquilo, cobrar de alguém. Esse conceito é antigo. É um conceito do Estado imperial antigo, que precisava se meter em tudo que estava ali e tal, tudo era dele. Eu vou até dar uma olhada, não conhecia essa PEC que está sendo relatada na Casa. Dei uma olhada, me parece que não há essas ressalvas, mas é possível aprimorar mais no sentido de dizer o seguinte: cada um cuida do "seu" - entre aspas, porque não é seu -, do "seu" terreno de marinha e fica responsável por ele. Então, se você tem uma praia na sua frente, em tese você está responsável por tomar conta daquilo ali, ter um acesso, etc., mas você não pode proibir o acesso de uma pessoa à praia por ali, porque ali, aquela passagem por fora, pelo ar, você tem que deixar livre. Então, basicamente, se a gente conseguir contornar esse equilíbrio entre as pessoas poderem de fato usar a extensão dos seus imóveis, cuidar deles em nome do Estado e darem acesso, não privarem o cidadão geral de acessar ali, está resolvido o problema. Nesse sentido, queria ouvi-lo sobre isso. A minha tendência, já antecipando, evidentemente, aliviando a barra do nosso Presidente Izalci, é retirar o requerimento e retirar o destaque, mas gostaria de ouvir a explicação para que fique mais claro por que nós estamos fazendo isso. Obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - ... ponderação porque nos permite até destacar melhor o mérito da proposta. Só para esclarecer. Atualmente, não é permitido àqueles que tenham lá a cessão de uso adquirir os terrenos da União, embora muitos tenham uma vida lá já, como disse no relatório, já construíram benfeitorias, já passaram até de geração para geração. Pagam lá a cessão do uso, mas não podem adquirir aquele imóvel. Então, a lei passa a permitir isso. Agora, a preocupação do Senador Jean Paul é válida porque ele pergunta: mas como, com que parâmetros? Não só da avaliação. Questão da transparência, Senador Jean, a questão da transparência. Então, queria só destacar aqui a aplicação dos mesmos critérios de transparência atualmente observados para qualquer alienação de imóveis da União, tais como: análise quanto à conveniência e oportunidade para alienação; análise para identificar que não há interesse público, econômico ou social em manter o imóvel sob o domínio da União; realização de avaliação de precisão desses imóveis de modo a obter o seu valor de mercado, observando rigorosamente as normas da NBR 14653, que regulamenta os métodos, além dos normativos internos da SPU e ainda a publicação de portaria. E lembrando ainda, Senador Jean, que todas essas alienações são auditáveis pelo TCU. Então, não há aí um poder ilimitado para que o Poder Executivo saia vendendo por qualquer preço, para quem ele quiser, em qualquer momento. Essas questões têm que estar justificadas e tudo isso é auditado pelo Tribunal de Contas da União.
20:16 R	Com relação à emenda do Senador Paim, ele queria voltar com uma expressão que tinha na MP original - eu não sei se o Senador Paim está ainda conectado, mas a minha assessoria me passa - e que dizia: "desde que exista avaliação válida do imóvel". Esse termo "avaliação válida do imóvel" é um motivo de insegurança, causa disputa, inclusive. O que é avaliação válida? Bom, o que diz a medida provisória? Avaliação válida é aquela que está definida dentro dos parâmetros da própria medida, não é? O valor de avaliação lá da SPU, o VGP, como é que se chama aqui? Perdão, porque me faltou. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É Planta de Valores Genéricos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É o contrário, PVG, a Planta de Valores Genéricos, que toma por base o valor que a municipalidade cobra. Hoje, por exemplo, no Rio de Janeiro, você vai vender um imóvel, você põe um valor na escritura, você tem o valor venal, mas para pagar o ITBI, o que vale é a planta atualizada do município. O que faz a SPU? Ela pega essa planta, faz outras análises sobre o valor venal do imóvel, valor de mercado do imóvel e atualiza, no mínimo anualmente, esse PVG, não é?, essa Planta de Valor Genérica. Então a gente tem a garantia de que isso está sendo atualizado, o que permite a desburocratização, porque esses valores vão estar disponíveis, e já é realidade, no aplicativo que aquele que está na posse do imóvel da União, que deseja comprá-lo, vai, numa operação simples, entrar no aplicativo, que já vai dizer exatamente qual é o valor do imóvel e se aquele imóvel está disponível para a compra pelo seu titular da posse, digamos assim, ou cessionário, melhor dizendo. Então eu acho que dessa forma, a lei traz menos insegurança jurídica, traz maior facilidade, até para a própria fiscalização, porque ela tem critério objetivo. Apenas a atualização anual que é feita. E ela reduz, ela reduz, como disse o Senador Esperidião, por que não só o IPCA? E até aqui queria acrescentar a minha resposta: porque muitas vezes, o IPCA também está muito reduzido. Então ele diz até duas vezes o valor do IPCA. Se estiver aí com deflação, por exemplo, e houver justificativa do poder público em reajustar um pouco acima, ele pode ir até duas vezes acima. É lógico que, como eu disse, o regulamento que vai ser emitido, enquanto não vigorar, aplica-se até duas vezes, mas o regulamento vai normatizar os critérios de reajuste, não superior a duas vezes o IPCA. Espero ter respondido, Senador Jean Paul, mas... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, perfeitamente. Isso nos esclarece que a própria avaliação da SPU pode ser utilizada, portanto, para esses casos. Ela continua podendo ser utilizada. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É a avaliação que envolve os dados do município e é atualizada anualmente pela SPU. Então você não é surpreendido. O processo não trava lá na mesa de algum servidor, que às vezes está lá com outros processos e vai demorar dois meses para concluir uma avaliação. Você vai ter na palma da mão, porque os valores são claros, objetivos, e leva-se em consideração não só o valor de mercado, valor da prefeitura e outros critérios que eu relatei aqui. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Perfeitamente. Presidente, sendo assim, nós... Eu tenho trabalhado com o Senador Portinho antes de todo esse acirramento eleitoral. Estamos trabalhando não só em projetos da relatoria dele, como do caso do futebol, depois das...
20:20 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eólicas. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Antes disso foi aquele das startups. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - No marco das ferrovias também. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E depois, ao reverso, eu relatando o marco das ferrovias e agora, mais recentemente, o projeto das eólicas, essa sim uma obra coletiva dos nossos mandatos juntos... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É verdade. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... conciliando esse processo e viabilizando, finalmente, a entrada em operação de usinas no mar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um projeto de Estado. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Um projeto de Estado, exatamente, construído por todos nós. Estou dizendo isso não por promoção, mas para dizer que conheço o trabalho. Tecnicamente, a preocupação que o Senador Portinho tem é independente e acima - como eu também procuro fazer - das discussões, claro, ideológicas, que são válidas. Quero dizer que, obviamente, esta é uma Casa política, então a política está presente o tempo todo. Mas também há critérios como esse, há preocupações. Às vezes, a gente quer cobrir um assunto e acaba escorregando, digamos, num detalhe técnico, no detalhe da transparência, da auditoria, da proteção do Estado brasileiro, que é nosso dever fazer antes da proteção de qualquer outro direito, de qualquer outro grupo de influência - e acho que todos têm consciência disso. Essas explicações vêm nesse sentido. Às vezes, quando eu escrevo alguma coisa, Senador Portinho, tenho essa preocupação. Então, estão aqui defendidos os parâmetros técnicos... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de alguma forma, com a qualidade de um Relator. Às vezes, um assunto parece simples - é fim de expediente e tal, está meio vazio -, mas tem consequências. A consequência orçamentária, como eu disse, é pequena, mas a consequência, para muita gente, é muito grande. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Tem gente que tem casos como esses que você relatou ali há anos, décadas a fio, sem poder, necessariamente, sair. O que é que faz com o imóvel? E o conceito que está por trás disso aqui - e que às vezes também é atacado entre esses debates de direita e esquerda - é um conceito constitucional de propriedade, de uso da propriedade, do uso social da propriedade. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Função social. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, mesmo o que respalda... Às vezes, alguns, erradamente, chamam e invasões, ocupações. São as ocupações dos movimentos em vésperas de processos judiciais em curso. Portanto, para entrar em propriedades que não estão sendo utilizadas. Isso dá aqui 1 hora de discussão, mas, enfim, é a mesma raiz. Tem nuances. Às vezes, isso é usado em discursos de forma equivocada. Quem não conhece o processo entende como uma coisa violenta, coercitiva. Não é, faz parte da nossa Constituição. Nesse caso, estamos fazendo isso também: usando o conceito social da propriedade para resolver dilemas, impasses, em relação ao uso dessas áreas. Quero dizer, então, Presidente, que retiramos o requerimento... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que retiramos o destaque e libero a bancada. E aí faço outra digressão sobre liberar a bancada. Liberar a bandada, a meu ver, quando estou Líder aqui, não é mandar ninguém ficar no muro e não é "murismo" da Liderança. É porque o assunto é técnico, o assunto tem nuances que em determinados estados são de um jeito, em determinados estados são de outro ou de determinados entendimentos técnicos e próprios de cada Parlamentar. Por isso, libero a bancada nesse caso, para que cada Senador da nossa bancada e da Minoria - aproveitando para orientar pela Minoria também - tome a sua decisão com base no relatório do ilustríssimo e querido Líder Carlos Portinho. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Jean Paul. De fato, V. Exa. abordou um tema muito importante. De fato, merece, realmente, essa preocupação com a transparência. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Um aparte, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Nós temos ainda, inclusive, Relator, Senador Portinho, aqui, por exemplo, um imóvel da União, uma fazenda em que tem centenas de pessoas ocupando áreas. Precisa ser regularizado, mas a matrícula é única. Como tem uma matrícula única, você não tem como resolver. É uma questão que...
20:24 R	Eu tive o privilégio de presidir a Comissão de Regularização Fundiária, da Lei n° 3.465, que já permite uma série de coisas aqui, mas isso aqui ficou mais... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Afinal, isso ajuda até a aquisição. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - .... simplificou, desburocratizou, facilitou mais. Mas... Quem pediu? (Pausa.) Senador Guaracy. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Senador, nós temos que nos preocupar, dentro desse projeto, com uma coisa que realmente foi muito boa na lei lá da Regência Trina Provisória de 1.831, que eram as 15 braças de proteção. Isso porque o conceito, naquele tempo, era o de vias navegáveis, embora... Realmente, vias navegáveis seriam para vapores, transatlânticos ou canoas. Mas a lei da Regência Trina Provisória, composta pelo João Carvalho, pelo João Bráulio e pelo Francisco Lima e Silva, que depois se tornou a Regência Trina Permanente, foi uma lei boa, tanto foi boa que veio a ser aplicada hoje nas nossas rodovias. As nossas rodovias também têm 30m de cada lado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - É a servidão; a faixa de domínio ou servidão. Exatamente. Então, quer dizer, a lei é boa, a lei é excelente. E isso se aplica nas ilhas, nos lagos internos. Enfim, a lei é muito boa. Eu não li esse projeto, não sei tudo - sei que V. Exa. é extremamente competente e minucioso -, mas eu queria dizer que essa lei de proteção dessa faixa de domínio, dessa servidão jamais pode ser revogada. Houve inteligência de parte da Regência Trina Provisória quando fez essa lei há quase dois séculos, há 190 anos passados. Os três regentes foram sábios. Eu acho que não se tira sabedoria do tempo; ela foi muito inteligente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Senador Guaracy, é uma honra dividir esse espaço com você, com a sua cultura histórica, que sempre agrega aos nossos projetos e à discussão. Muito obrigado. É interessante! E há a questão também da preservação ambiental, que segue o limite de construção, não é? O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Exatamente. É preservado. Essa lei não tinha o objetivo ambiental, pois, naquela época, ninguém se preocupava com isso daí, mas, hoje, mais do que nunca, ela é de preservação ambiental, pois serve para que protejam as nascentes, as margens dos nossos rios, dos nossos lagos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É isso. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Essa é uma lei que estava mil anos à frente quando foi feita; então, ela é boa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bom! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Voltamos, então, à lista de oradores. Próxima oradora inscrita, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, antes de ir à desforra, agradecer e dizer que foi um imenso prazer.
20:28 R	Eu estive hoje em uma reunião online com vários seguidores e seguidoras do Twitter, do Instagram, pessoas que me abraçaram, que me descobriram depois dessa campanha eleitoral e que, neste momento, são muito jovens e estão compreendendo o que é a verdadeira democracia. Entendo que isso é muito importante para todos nós, Sr. Presidente e todos os colegas que aqui nos acompanham, todas as pessoas que nos assistem, justamente porque isso nos traz... a juventude nos traz a esperança de que dias melhores virão, principalmente, neste momento e neste dia em que comemoramos o Dia Nacional da Democracia. Logo num momento tão complicado da nossa democracia, nós temos jovens que nos dão aquele frescor e aquela esperança de que dias melhores virão. Principalmente, porque... Eu gostaria também de pedir ao Sr. Presidente, Senador Izalci - infelizmente, o Presidente Rodrigo Pacheco não está aqui, mas ele vai saber da minha reclamação... Infelizmente... Não estou falando de colegas que entraram em discussão da matéria, mas de colegas que fazem apartes e apartes que viram verdadeiros discursos que dariam inveja até mesmo a Fidel Castro, que deve estar se revirando no túmulo. Muito diferente do meu colega que vou colocar aqui... Eu vou ter que fazer... Vou ter que lembrar disso, do meu amigo Major Olimpio, que está no céu - diferentemente de Fidel Castro -, acredito que o Major Olimpio esteja no céu. E agora eu acabo de ver aqui que a TV Senado acaba de parar a nossa transmissão - é isso, Sr. Presidente? - por conta de propaganda eleitoral gratuita. (Pausa.) Eu gostaria muito de saber. Não temos transmissão neste momento? Acabei de ver isso. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Aqui no DF está transmitindo, Senadora Soraya, não sei se no seu estado houve alguma... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Por videoconferência.) - No Brasil, não... Eu estou vendo aqui no resto... Mas eu quero tempo. E por que, Presidente? Porque os colegas simplesmente tomaram o nosso tempo. Agora, eu estou aqui, eu e Zenaide - estou vendo Zenaide, sabe? -, e é uma situação constrangedora, porque nós respeitamos o tempo, respeitamos o horário e apartes são verdadeiros discursos. Então, isso é muito triste para nós, e eu acabo de ver que eu não estou mais aqui falando para o povo brasileiro neste momento. Então, assim, é complicado! Eu me preparei para tanto e não posso falar com o povo brasileiro. Mas vou falar aqui na TV Senado, infelizmente, e depois vocês vão se virar e me dar o meu verdadeiro tempo, porque é o que eu tenho, como a Senadora Zenaide, que também está inscrita, aguardando os seus três minutos, e eu acho um absurdo o que fazem conosco, porque são apartes que são verdadeiros discursos. Mas, enfim, eu gostaria aqui de colocar algo para o qual eu me preparei, mas que, infelizmente, o povo brasileiro não vai ver, mas vocês vão ver e as redes sociais irão ver. Eu estou me mantendo silente após o primeiro turno das eleições justamente por quê? Porque eu sou a favor do combate à corrupção, porque eu sou liberal na economia e a favor da transparência. Nenhum dos candidatos consegue, consegue, completar esses requisitos. Portanto, eu estou silente.
20:32 R	Então aqui eu não estou falando a favor de um candidato ou de outro. Estou falando como o nosso amigo Oriovisto, pedindo que tenhamos uma atitude de verdadeiro amor pelo nosso país. Acima de tudo, quero dizer aqui que eu estou há horas sentada, estou há horas sentada, ouvindo colegas que se esqueceram de que, em 2019, nós entramos com o pedido de CPI da Lava toga e também com impeachment contra atos de membros do Poder Judiciário. E vocês se esqueceram de que foi o próprio Presidente da República e o próprio filho dele, nosso colega Senador Flávio, que coibiram. Por isso, eu invoquei a alma de Major Olímpio, porque é ele lá no céu, e a nossa amiga Senadora Selma, que estiveram comigo. Nós enfrentamos um verdadeiro trabalho do Poder Executivo contra os desmandos do Poder Judiciário. E agora estes colegas reclamam como se eles não estivessem em 2019. Estavam onde? Onde é que estavam em 2019? Minha amiga Senadora Zenaide, que está aqui até agora sentada, como sempre esteve, me ouvindo, e Oriovisto, onde estavam estes colegas? O Portinho, naquele momento, até vou perdoá-lo, porque quem estava aqui era o nosso colega Arolde de Oliveira, antes de falecer de covid, antes de chegar a vacina, atrasada pelo Presidente da República. E não adianta vocês dizerem que foi comprada com dinheiro do Governo Federal: foi comprada com o nosso dinheiro. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Por videoconferência.) - E eu quero tempo, Sr. Presidente. Vocês vão me dar tempo hoje, porque eu estou aqui há horas aguardando e, como disse o Jean Paul, no final do expediente. E aí me entra essa propaganda eleitoral. Então, eu quero tempo, e o senhor vai me dar tempo. Então, é um absurdo o que nós estamos vivenciando neste país: a desinformação. E hoje provam do próprio veneno: estão sentindo na pele o que foi fake news, desinformação e tudo o que aprontaram nas redes sociais desde 2018. Então, estão sentindo na pele - na pele! E aí vêm com que moral? Com que moral eles vêm dizer que agora estão numa briga justa com o Poder Judiciário? Quando você ultrapassa todos os seus limites - de educação, limites do equilíbrio, limites da razoabilidade, da educação e de tudo -, você perde a sua razão. E o Poder Executivo não tem mais moral para sequer atacar o Poder Judiciário, ainda mais quando um grande apoiador, Roberto Jefferson, faz o que fez, faz o que fez. Não tem desculpa! E não adianta falar em nome de Allan Kardec, Senador Girão. Não adianta! Não adianta falar "paz e bem!"; não adianta falar "o padre mais querido deste país", sendo que é um padre falso! É um padre mentiroso, Leila! É um padre... É um absurdo fazer isso com os católicos, com a Igreja Católica e nós católicos aceitarmos essa verdadeira balbúrdia que virou este país. Portanto, não têm moral! Vocês não têm moral para falar do outro Poder, porque nós estivemos aí e brigamos - brigamos! - diuturnamente para coibir desmandos de alguns membros. E não foi uma caça às bruxas ao Poder Judiciário.
20:36 R	Portanto, estamos vivenciando... E eu aqui estou vendo jovens se interessando pela política num momento em que nós não conseguimos dar sequer um exemplo. Então, eu peço a Deus, somente a Deus - é o que me resta - pela minha fé, porque também eu tenho que cumprir a lei. Este país é um país laico, não quero nem tocar nesse assunto. Mas no dia 30, no domingo, nós escolheremos quem será o nosso algoz. Escolheremos. E sim, Oriovisto, irei aceitar, porque essa é a regra. Eu tenho que obedecer à nossa Constituição. Eu, você, todos os colegas aqui iremos aceitar. E aqui, por fim, quero dizer que estamos aqui não de um lado nem de outro. O Brasil não tem só dois lados. O Brasil tem o lado dos brasileiros, acima de tudo. E a prova é que estamos votando medida provisória. O Governo Bolsonaro, até junho deste ano, era o vice-campeão de medidas provisórias - já deve ter ultrapassado -, a maioria delas sem cumprir os requisitos de urgência e relevância, porque R$160 milhões, que é o impacto dessa medida que estamos aprovando agora, não é urgente. Não tem impacto diante de tantas mazelas de um país que está quebrado. Aí eu digo para vocês: nós todos, inclusive a oposição, ajudamos o país, ajudamos o Governo. Disseram durante a campanha: "Soraya votou mais de 80% com o Governo". Claro, estava ajudando o Brasil, inclusive passando por cima de requisitos constitucionais de relevância e urgência. O campeão das medidas provisórias se chama Jair Bolsonaro, e nós colaboramos. Então, ninguém tem nada para falar deste Congresso, para querer inclusive fechar as nossas portas. Enfim, quero dizer que estamos votando mais uma vez, colaborando, passando por cima de muitas coisas, porque - e somente porque - neste Senado, a CCJ não funciona. Então, nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que gosta de agendar e fazer trabalho, nós estamos aqui sentados até agora votando, porque a CCJ não delibera para mandar para o Plenário, infelizmente. Infelizmente! Então, o que nós queremos? Trabalhar. Eu, Soraya, sou workaholic, quero trabalhar e quero entregar. Muitos aqui têm que entregar para o povo brasileiro. E aí a gente passa por cima de questões - relevância e urgência. Tudo bem, não tem projeto para votar. Temos que votar medidas provisórias. É o campeão das medidas provisórias, é quase uma ditadura. Enfim, Brasil, infelizmente aqui a minha fala foi coibida, e eu peço a esta Mesa que nos dê a nossa voz na hora que nós temos. Quem quiser conversar um pouco a mais, que converse na hora que vai fechar o expediente. Mas infelizmente eu perdi a minha voz para o Brasil inteiro, eu e os próximos oradores. Mas tudo bem! Tudo bem! Estou respeitando aqui a ordem. O que eu gostaria hoje é de deixar este recado. Brasil, independente de quem quer que seja eleito neste domingo, antenas ligadas, porque o que fizeram até agora foi nos distrair, e nós mais uma vez estamos escolhendo o menos pior. A imprensa, a mídia, também têm a sua parcela, todos nós, porque o pessoal achou e sedimentou que isso estava polarizado, que o Brasil só tinha dois lados. Meu Deus! Dois lados? Não. O Brasil tem o lado do Brasil.
20:40 R	Infelizmente, isso aconteceu. E, agora, nós vamos enfrentar. O que eu sei é que, a partir de segunda-feira - Oriovisto, eu também estou assim: parece que chega o Natal, nós vamos romper o ano, e não chega o dia das eleições -, eu serei oposição, oposição naquilo que é contrário ao combate à corrupção, o que os dois são; ao que é contra a economia de mercado, porque não há liberalismo econômico neste Governo. Estão querendo taxar dividendos e lucros. Isso é liberal? Isso afugenta investimentos. Isso não é nada liberal. Tudo o que nós estamos vendo aqui é exatamente o contrário do que se prometeu. Aí, Zenaide, estou falando em não cumprir promessas e sentar numa cadeira mentindo. Apossaram-se da agenda liberal e de uma agenda de direita, e foi tudo uma mentira, uma mentira! Traidores da pátria! Traidores da pátria! Portanto, meus colegas aqui, me perdoem o desabafo. É o momento em que todos nós estamos chocados com a situação em que o Brasil se encontra, com os devaneios de colegas, com a capacidade desses colegas de se esquecerem e de apoiarem agendas que são impossíveis de apoiar, tamanho o descaramento e as provas que estão batendo na nossa cara. Então, com todo perdão, é chocante vislumbrar tudo isso. Mas nós estaremos todos juntos aqui, eu tenho certeza, em prol do nosso país, porque o Senado Federal conseguiu apoiar, a grande maioria. Se vocês forem fazer um diagnóstico, quantas vezes - Zenaide está aí para nos ouvir - foram votações unânimes de medidas provisórias! Quantas! Portanto, não há que se reclamar que o Senado Federal não apoiou o Brasil neste momento. E nós continuaremos apoiando. E eu, aqui, contando com a sabedoria de V. Exas., com a razoabilidade de V. Exas., mas, acima de tudo, com a coragem de falar o que tem que ser dito neste país, porque eu não estou aqui para mentir para ninguém e para permitir que me distraiam. Vou acordar quem for possível eu acordar. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Próximo orador inscrito, Senador Guaracy Silveira. Na sequência, Senadora Zenaide Maia. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) - Senador Izalci, nosso bom amigo, companheiro, competente Senador e brilhantíssimo representante de Brasília, demais companheiros e povo brasileiro que nos assiste e nos ouve pelas emissoras do Senado, meus amigos, há um versículo bíblico, Senador Girão, em Zacarias 4:10, que diz "não despreze o dia do começo, o dia das pequenas coisas". As coisas começam pequenas e vão se agigantando.
20:44 R	Vamos lembrar que a nossa Constituição, no art. 52, trata dos deveres e direitos do Congresso. O 52, se não me engano, fala sobre o Senado, e o 102 sobre os direitos e obrigações do Supremo. Meus companheiros, na política, no poder não há espaço vazio, não há vácuo. Devagar, parece que as coisas foram acontecendo. E eu tenho medo, Senador Izalci, tenho medo, Senador Girão, de que esse planejamento feito por Lúcio Costa e essa arquitetura de Brasília, feita por Oscar Niemeyer, daqui a pouco não possam mais acontecer. Mas por quê? No Manifesto do Partido Comunista, de 1848, escrito por Marx, ele diz o seguinte: a história acontece duas vezes; a primeira vez como drama, a segunda como tragédia. Lembro-me de que o Império Romano antes de ser império era uma república, Senador Girão. E o Senado romano foi a cada dia se acovardando mais, a cada dia se diminuindo mais, a cada dia mais omisso, até que no ano 46 para 47 Otávio Augusto assumiu o poder. E daí o Senado, de fato, deixou de existir. Meus amigos, brasileiros, meu caro Presidente, eu falei que essa praça é dos Três Poderes, mas se nós, o Senado brasileiro for esquecendo o poder, o dever e o direito que temos de exercer esse poder moderador que indiretamente foi conferido ao Senado, os Poderes podem desaparecer. E temo que a Praça dos Três Poderes passe a ser a praça de um Poder só e o princípio da república desapareça. Quando nós vemos a constância com que acontece a interferência do Judiciário nos outros Poderes da República, porque o Judiciário tem, sim, intervindo, constantemente, Senador Girão, no Legislativo e também no Executivo...
20:48 R	(Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Senhores, o poder moderador do Senado tem que ser exercido. Caso contrário, acabaremos por ter um Poder só com domínio sobre o Brasil, e um Poder só deixa de ser Poder para ser ditadura. Senador Izalci, daí, na nossa concha convexa ou na concha côncava que é o Senado, vamos ter que desenhar uma cruz negra e escrever, ao lado dessa cruz: "Estas Casas estão fechadas, porque as deixaram fechar". Senador Izalci, meu Presidente, cada Poder tem o seu lugar e tem que ser respeitado. Eu jamais vou desrespeitar qualquer dos Poderes, qualquer pessoa que esteja em um desses Poderes, mas quero que a Presidência da República seja respeitada; quero que a Câmara Federal seja respeitada; quero que o Senado seja respeitado; quero que o Congresso seja respeitado. A nossa Constituição diz que todo poder emana do povo. O poder é emanado do povo. O povo nos delegou o mandato de quatro ou oito anos para gerenciar este país, mas o poder é do povo e, em seu nome, deve ser exercido. Pelo povo, nós devemos exercer esse poder. Eu temo que, pouco a pouco, as coisas vão acontecendo, e nós, cada dia abrindo mão de um pouco de poder ou do direito, chegaremos a um ponto em que não teremos poder nenhum. E, daí, não há por que existirmos. Isso é sério. Isso é sério. Que exista sempre o Supremo Tribunal, como os demais Poderes. Que os Srs. Ministros sejam respeitados, mas que sejam respeitados os Deputados, os Senadores, os Governadores e o Presidente da República, como as leis emanadas por nós. Vejamos bem... (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Que não aconteça a triste profecia do preâmbulo do Manifesto do Partido Comunista, de 1848, que diz que a história acontece duas vezes: a primeira vez, como drama; a segunda, como tragédia. Isso seria uma tragédia para o Brasil. O que aconteceu ao Império romano? Deixou de ser uma República e se tornou um Império extremamente ditatorial, extremamente injusto. No Brasil, não pode acontecer isso, porque nós nascemos sobre o signo da democracia. A nossa democracia custou trabalho, vidas e sangue. Nós temos que continuar defendendo. E isso que hoje é o Dia da Democracia...
20:52 R	(Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Srs. Senadores, nós temos que defender este Poder de que ora fazemos parte. Amanhã não faremos, mas, enquanto estivermos aqui, vamos ouvir o brado, dado lá no Riachuelo, do Almirante Barroso, que disse: "O Brasil espera que cada um cumpra seu dever". A batalha precisava ser vencida. Ele disse: "Sustentar o fogo que a vitória é nossa". Senador Izalci, nós temos que continuar lutando por este Brasil, por esta pátria nossa, Senador Girão. (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu não sei até quando essa insegurança jurídica, que atrapalha a economia, a administração, a política, que revolta o povo brasileiro... O nosso povo está revoltado! Senador, em minhas redes sociais, eu vejo muito uma frase: "Senador, não adianta ficar com esse blá-blá-blá. É só conversa. Vocês só falam. Cadê a ação?". Abra a sua rede social, Senador. É só blá-blá-blá. Eu não conclamo ninguém à guerra, mas eu conclamo todos ao juízo e cada um a respeitar suas devidas posições e suas devidas linhas, porque nós hoje... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... mas muito mais para o Brasil do futuro. Vamos transmitir à geração do futuro segurança, paz, harmonia, equilíbrio, Senadores que todo o Brasil possa admirar, porque são cumpridores dos seus deveres, Ministros, a mesma coisa, Deputados, a mesma coisa, e também a Presidência da República. Se um Poder começar a exercer seu poder em cima do outro, eu não sei onde vai terminar. As coisas começam devagar. Não há vácuo no poder. Cada dia vai-se tomando mais um pedaço. Talvez um dos grandes erros judiciários tenha sido a demarcação das terras indígenas da Raposa Serra do Sol. E depois vem vindo. Hoje, por exemplo, o que eu vejo? Aqui, a equipe de Bolsonaro apurou que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... 154.085 inserções de rádio a mais nas rádios do Nordeste. Isso foi no período apurado de 7 a 21 de outubro. Esses dados foram apresentados pelo Ministro das Comunicações, Fábio Faria. Agora, o comitê político entrou com um pedido... A resposta do TSE foi que, se não houver verdade nisso, então, será punida a campanha do Bolsonaro. Estamos invertendo as coisas. Quando você denuncia um erro, é você que é punido?!
20:56 R	Vamos chegar a um ponto, senhores, em que não poderemos denunciar nenhum erro, nenhuma corrupção, nenhum roubo, nenhum desvio de conduta, porque parece que denunciar o erro é que é crime! (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Cometer o erro não é crime, denunciar o erro é crime! Nós não podemos continuar desse jeito! Que os Poderes da República, narrados neste livro que foi proclamado por 559 Constituintes, sejam respeitados por mim, por todos os Senadores, por todos os Deputados, pelo Presidente da República, por todos os Ministros e por todos que estão em cargos de poder. Isso é dever de todos nós. O que quer dizer a pátria livre? A pátria livre é dentro desta Constituição, isso é nosso dever. Que Deus tenha misericórdia do Brasil, tenha misericórdia de todos nós! Muito obrigado, Sr. Presidente... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Amém! Um aparte, por favor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Eduardo Girão, é só porque a Senadora Zenaide está aguardando já há algum tempo e como a gente... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - É muito rápido, é porque o assunto dele... É com relação ao assunto que ele acabou de falar e é rápido. Eu espero, sinceramente, meu querido irmão Guaracy, com quem estou tendo o presente de conviver aqui no Senado Federal nestes últimos meses... O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - E esse prazer é correspondido. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu, que estou aqui há quatro anos, digo para o senhor que essa luta vem desde o início: desde o primeiro dia, eu tenho falado como um chato de galocha aqui, insistindo exatamente nisso que o senhor está falando, alertando os colegas. Muitos fazem ouvidos de mercador: "Ah, não, isso é choro", não sei o quê e tal. Eu espero que o senhor não esteja profetizando... Sinceramente, eu sei que o senhor é religioso, é um homem de Deus, mas eu vou orar para que o senhor não esteja profetizando algo que a gente está percebendo nos olhos humanos que está acontecendo: o descrédito da sociedade... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... Senador Izalci, que preside esta sessão, outro homem de bem, trabalhador... É um trator para trabalhar este aqui, o Senador Izalci... O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Exatamente, concordo plenamente! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Nós estamos vendo esta Casa ruir no descrédito junto à população. Quem anda nas ruas, quem vai para mercado e quem vai para feira está vendo isso. Eu ouço todos os dias isto, de gente de direita, de gente de esquerda, de gente que é contra o Governo e de gente que é a favor do Governo: os fins não justificam os meios. Se essa turma está pensando - ela está calada - que o vento não muda, que vai se aquietar quando eles conseguirem tirar o que eles querem, na marra, na marra... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O feitiço vai virar contra o feiticeiro! Quem é correto tem que ser correto o tempo todo; pode ter lado, mas defender a democracia é ser contra a censura. Por que é que esta Casa está calada com relação a isso?! Por que é que os Senadores não se manifestam?! Isso é gravíssimo!
21:00 R	E, para encerrar mesmo, eu digo aqui que tem duas instituições que eram de altíssima credibilidade no país nas pesquisas nos últimos 20, 30 anos: uma, as Forças Armadas; outra, o STF. O STF só cai, como o Senado, que acaba sendo conivente com esses abusos, esse avanço antidemocrático do STF e do TSE, que é uma extensão do STF. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, eu agradeço a paciência e digo que falta de apelo não foi. O senhor sabe, o senhor é testemunha. Eu consegui três audiências, com apoio de Senadores como o Izalci e outros aqui, lá na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, e vários evitaram a sessão de ontem, quiseram sabotar para que não acontecesse a sessão histórica de ontem. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Belíssima sessão! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Belíssima sessão, que vai ficar para a história! O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - E parabéns por essa sessão! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Parabéns, não; é nossa obrigação. Nós estamos sendo pagos aqui pelo povo de bem do Brasil, com impostos caríssimos. Esta Casa custa R$5 bilhões! É minha obrigação ouvir os dois lados, dar voz aos injustiçados deste país. E, Senador Izalci, já com a sua paciência muito grande, três... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Peço ao senhor para encerrar, porque a Senadora Zenaide está aguardando. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É para encerrar mesmo - os últimos 53 segundos, e eu termino. Três Ministros foram convidados a vir aqui para dialogar sobre democracia: Alexandre de Moraes, Barroso e Fachin. Nenhum deu nem satisfação! Agora, para vir receber comenda nessa mesa em que o senhor está, na semana passada, vieram dois nessa mesa em que o senhor está, mas para dialogar na Comissão não vêm. São 26 segundos para terminar, e eu digo isto para você: está certo isso? É respeito ao Senado, é respeito ao povo do Ceará, ao povo do Distrito Federal, ao povo dos Senadores que estavam aqui? Não é; é desrespeito à Casa revisora da República. Isso pode ter um preço. Eu espero sinceramente que esta Casa se levante enquanto é tempo. Que Deus abençoe e tenha misericórdia do Brasil. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Que Deus tenha misericórdia do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu faço das palavras de Soraya Thronicke as minhas palavras. Estou aqui desde 16h, faz cinco horas. Este Plenário votou três projetos, e os discursos de um, de outro... Isso é falta de respeito com os colegas! Eu queria dizer aqui o seguinte. Eu fiquei aqui ouvindo: tragédia social, vergonha nacional... E problemas concretos? Temos, sim, Srs. Senadores! Vergonha nacional e tragédia social é o quê? O corte dos recursos para ciência e tecnologia, para saúde pública, os cortes no programa Farmácia Popular, na assistência social, no Ministério da Mulher, para combater a violência contra as mulheres... Tragédia social é a inflação dos alimentos. Mesmo a gente sendo um país que, eu vi numa reportagem, tem cabeça de gado - ou seja, rês, que é como a gente chama aqui - do tanto da população brasileira e produz mais de 300 milhões de toneladas de grãos, voltamos ao mapa da fome. Temos metade dos brasileiros em insegurança alimentar, aquele que come osso ou pele de galinha. Isso, sim, é uma tragédia social, uma vergonha nacional e um problema concreto que a gente deveria estar aqui discutindo.
21:04 R	São 1,8 milhão de brasileiros na fila de uma previdência, Izalci. E desses, 600 mil com deficiência. Tentando o quê? Um benefício a que ele tem direito por lei e que está na Constituição (Falha no áudio.) ... é a inflação dos alimentos. É a distorção (Falha no áudio.) ... deixando, de cada dez famílias brasileiras, oito endividadas. Isso sim é uma vergonha nacional e um problema concreto. Outra tragédia social e vergonha nacional é não dar o aumento real ao salário mínimo, porque 70% dos brasileiros que ainda têm carteira assinada ganham no máximo dois salários mínimos. Tragédia social é não investir na proteção da Amazônia, o que está prejudicando o povo brasileiro. É ter no Brasil o país que mais cortou mata para exploração de todos, explorando as matas deste país. Isso sim é uma tragédia social, uma vergonha nacional e são problemas concretos que a gente tem que enfrentar. Isso sim é que, se o Senado não tentar resolver, é omissão. Tragédia social são quase 700 mil óbitos por covid-19 que a gente tem (Falha no áudio.) ... estamos aí, apesar de termos a população do país que tinha como evitar essa tragédia. Isso sim é tragédia social, é vergonha nacional e é problema concreto que o povo brasileiro espera que esta Casa faça. Então, Izalci, não vou tomar muito seu tempo, mas quero deixar aqui isso que Soraya falou, que não é correto: a gente senta aqui às 16h, se inscreve. Durante cinco horas (Falha no áudio.) ... medidas provisórias, projetos de lei foram aprovados (Falha no áudio.) ... tragédia social.
21:08 R	Aqui no estado, o que a gente vê é intimidação de gestores e também de empresários, que estão reunindo os seus funcionários e querendo dizer em quem devem votar. Agora, eu concordo com o Oriovisto - é a democracia -: vamos esperar o resultado nas urnas. Espero que as urnas mostrem... Votem (Falha no áudio.) ... pela paz, pela educação, e não (Falha no áudio.) ... e muito menos pelas fake news. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Item extrapauta. Requerimento nº 692, de 2022, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial a fim de celebrar o Dia da Consciência Negra. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento 192, de 2022, do Senador Nelsinho Trad e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial a fim de homenagear a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e sua representação no Brasil pelo transcurso do aniversário de 120 anos. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento 663, de 2022, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial a fim de comemorar o centenário de criação do Hospital Misericórdia Vila Itoupava, localizado em Blumenau, Santa Catarina. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa