4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 23 de novembro de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
113 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por três minutos, através do aplicativo do Senado, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por meio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação das autoridades submetidas à deliberação do Senado Federal.
Passamos à lista de oradores
Faço um registro acerca da ausência do Senador Jorge Kajuru, que normalmente é sempre o primeiro a se inscrever como orador, infelizmente, diagnosticado com a covid-19 e já recebendo o tratamento médico e ambulatorial devido.
Estimamos melhoras ao nosso colega, Senador Jorge Kajuru, e que ele retome rapidamente as suas atividades normais aqui no Parlamento. Esse é o desejo deste Presidente e certamente de todos os Senadores e Senadoras que são seus colegas.
A primeira oradora inscrita é a Senadora Simone Tebet.
Senador Paulo Paim tem a palavra como orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, é uma satisfação voltar à tribuna do Senado, eu que fiquei quase um ano e meio falando do estado, pelo sistema virtual, e nesse momento venho à tribuna e o faço com tristeza e alegria. Alegria por estar aqui, na tribuna desta Casa, que é o marco, o Congresso é o marco principal, é o coração da democracia, e tristeza por ver que o covid volta novamente, e o nosso querido Kajuru, como V. Exa. anunciou, está afastado porque, infelizmente, foi abraçado pelo vírus, como eu já fui e fiquei com alguma sequela com certeza.
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Mas, Presidente, um tema delicadíssimo, a chamada PEC da Bolsa Família, PEC da Emergência, enfim, eu estou chamando de PEC da Bolsa Família. Sei que todos estão com o máximo de cuidado para falar desse tema, e claro que eu também estou. Sei que há um movimento dos Senadores e Deputados para encontrar um caminho. Eu acho que esse movimento é muito positivo, porque ambos os candidatos que foram para o segundo turno, tanto o Presidente Jair Bolsonaro como o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, defenderam, com o coração, com a alma, com a sua forma de falar, que nós teríamos, que o nosso povo querido iria ter os R$600 não somente no período eleitoral, mas ao longo dos próximos anos. Esse foi o compromisso que nós assumimos. Nós todos assumimos, independentemente de quem apoiava essa ou aquela candidatura.
Por que eu sou tão simpático a essa ideia? Não é só porque nosso povo também quer e precisa, porque ninguém vive no meio da fome, da miséria, com desespero, como todos vimos, e virou até clichê falar em fila do osso. Mas também, Presidente, eu vou dar o meu exemplo.
Presidente, houve uma época nesta Casa - eu estou aqui desde a Constituinte; então vai para 40 anos - em que eu era chamado de homem de um exército só. Um artigo escrito pelo ex-Senador Beni Veras. Ele mandou, depois, cópia para mim. No artigo, ele dizia que eu batia no salário mínimo, no salário mínimo, no salário mínimo, todos os anos. Por que eu brigava pelo salário mínimo todos os anos? Porque não tinha uma política duradoura, permanente. Então, para mim, confesso, não era ruim. É um tema que eu gosto. Então, todo ano eu aprovava um projeto de salário mínimo. No ano seguinte, eu aprovava outro.
Até por iniciativa - vou fazer aqui o registro - do Senador Renan, que era Presidente da Casa, ele fez uma comissão mista, e nós viajamos o país todo e construímos a política do salário mínimo de inflação e o PIB. Eu, como sindicalista, botei, naturalmente, a inflação e o dobro do PIB, porque eu sabia que, na negociação, eu tinha que tirar o dobro e deixar a inflação e o PIB. E isso se construiu. Construiu, virou unanimidade, a matéria veio para a Casa, virou uma medida provisória e foi aprovada tranquilamente, e acabou aquela história de todo ano eu discutir o salário mínimo. E eu continuei, claro, tocando outras pautas, como previdência, direitos humanos e tantas outras. E faz quase dez anos de nós estarmos com essa política do salário mínimo.
Quanto ao salário, à ajuda de emergência, ao bolsa família nessa PEC, eu me preocupo que ele fique só por, como alguns querem, um ou dois anos. Se ficar um ou dois anos, podem saber que todo ano nós vamos ter debate aqui sobre como vai ficar o auxílio de emergência.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A fome não vai terminar em um ano, não vai terminar em dois anos. Todos nós sabemos. Então, nós teríamos que construir - estou deixando aqui a minha contribuição - um projeto que fosse mais duradouro. Não sou para que seja pelo resto da vida, não, mas por um número de anos possível, e, no fim desse período, ele poderia ser revisado e atualizado, como hoje é a política de cotas. Nós temos a política de cotas, depois de dez anos, sucesso absoluto. V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, é testemunha dessa história. V. Exa. foi o Presidente que mais aprovou, como Presidente, políticas de combate ao racismo. E a própria política de cotas venceu depois de dez anos, e nós não retomamos porque não precisa ser neste ano, pode ser no ano que vem e assim o faremos, mas acredito piamente que ela vai ser mantida por mais dez anos e sempre com a ideia da revisão.
Se nós caminharmos...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para a política, essa política tão importante do Bolsa Família, R$600 mais R$150, para quem ganha até seis anos, e nós colocarmos um período para revisão, chegaríamos a um entendimento e teríamos uma revisão depois de tantos anos. Claro que aí é a Casa que vai discutir e podemos construir um acordo.
Essa é a linha do pensamento que eu desenvolvo, Presidente, baseado nessa experiência que é da minha vida no dia a dia e faço aqui alguns comentários.
Temos, com certeza, pela frente enorme desafios. Nós temos obrigação de ajudar este país, o nosso povo e a nossa gente. Nós temos que trabalhar para o bem-estar da população. A transição do Governo está estabelecida, Senador Contarato, e falávamos, há pouco tempo, aqui no Plenário, que a transição está estabelecida e o Presidente Lula toma posse no dia 1º de janeiro.
Vários programas sociais, essas são as nossas preocupações, terão que ser prioridade. Por isso, é urgente a votação dessa PEC que está sendo articulada aqui por diversas forças, nessa ideia da frente ampla. A PEC não é do PT não, a PEC, eu diria, é da Casa, nessa frente ampla, e a Casa vai construir junto essa alternativa. Eu estou muito animado porque nós vamos construir.
As pessoas são o foco, é isso que interessa. Nós todos trabalharmos para combater a fome, a miséria, enfim, as pessoas em primeiro lugar.
O novo Bolsa Família, de R$600, e um adicional de R$150 por criança até seis anos de idade...
Senadora Simone Tebet, eu a cumprimentei e a cumprimento de novo agora pelo brilhante trabalho que fez ao longo de toda a campanha presidencial para o nosso país. Ajudou muito e continua ajudando.
Por isso, eu reafirmo que esses programas que nós queremos construir e que os dois candidatos defenderam é uma obrigação do Congresso aprovar, senão vai dar a impressão de que nós temos um discurso em época de campanha e, depois que passou a campanha, mudamos o discurso. É como se não tivesse mais fome, não tivesse mais miséria, não tivesse mais problemas, por exemplo, na Farmácia Popular, nas creches e tantas áreas, como mostra quem está acompanhando a peça orçamentária.
Eu chego a dizer que esse programa é só acertar o período e, no fim daquele período, ter uma revisão. Para que não tenhamos que discutir, repito, como eu fiz com o salário mínimo durante décadas e décadas e não foi ruim para mim não, eu discutia o salário mínimo, mas todo ano aprovava e eu falava disso aqui.
A questão não é uma situação de oposição ou não desse ou daquele Governo, é uma proposta que a democracia selou. A democracia votou nessa proposta, votou na proposta que nós todos aqui queremos ver, que essa PEC se torne realidade e não somente um discurso na época eleitoral.
Não é porque acabou a eleição que nós não vamos mais falar. Pelo contrário, temos que reafirmar que esse compromisso foi para valer, foi de verdade, de homens e mulheres que não negam a palavra empenhada. Há milhões de famílias em situação de desespero que estão na expectativa olhando para este Congresso.
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Esse programa de transferência de renda é fundamental. Temos que combater a fome, a miséria e a pobreza. A situação é gravíssima! Há 33 milhões de pessoas famintas.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Congresso tem enorme responsabilidade na aprovação da PEC do Bolsa Família. É um grande passo para reverter o caos social que atinge a nossa gente.
A aprovação dessa PEC vai possibilitar a volta inclusive da política nacional de valorização do salário mínimo, que é o PIB e ainda a inflação. Ora, com a volta da política do salário mínimo de inflação mais PIB, nós vamos estar atendendo a cerca de, eu chegaria ao número de 80 milhões de pessoas deste país.
Não é que 80 milhões de pessoas ganhem salário mínimo, mas o salário mínimo é o farol para os outros aumentos de salário, inclusive de categorias. Quando você bota inflação mais PIB, as categorias vão negociar um aumento, lá com o seu empregador, elas vão dizer: "O salário mínimo teve inflação mais o PIB; quanto vai ser o nosso reajuste?" É o farol, é um sinal de que podemos avançar.
Eu estou no fim já, Presidente.
A PEC do Bolsa Família terá vida longa, tenho certeza, como tem vida longa a política do salário mínimo.
Temos que avançar. Não esqueçamos que nós nos comprometemos - e aqui eu já começo a lembrar - com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. Hoje a faixa de isenção é para quem ganha até R$1.903,98. A tudo isso o povo votou favorável, deu a sua opinião. A última correção da tabela ocorreu em 2015, e é a mesma há sete anos.
Creio que também podemos pautar uma discussão profunda da reforma tributária, Sr. Presidente. Eu me lembro de que nós falamos aqui de reforma tributária há 40 anos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela não acontece, ela não acontece como poderia acontecer.
Estou só fechando minhas últimas considerações, Presidente.
É bom lembrar que o Brasil tem cerca de 125 milhões de pessoas vivendo na insegurança alimentar, segundo a ONU, ou seja, seis em cada dez brasileiros passam fome.
As últimas frases, Sr. Presidente - eu botei frase para fazer comentário em cima, mas vou deixar de lado o comentário e vou ficar só com a frase: nós falamos tanto em números, mas por trás dos números estão pessoas.
Presidente, termino dizendo: as eleições terminaram, é um erro seguir com discussões inúteis. O país precisa seguir o seu caminho, buscar o rumo do crescimento e do desenvolvimento com inclusão social, fortalecendo a democracia.
Aqui eu termino, é a última mesmo, duas linhas, Presidente: a PEC do Bolsa Família combaterá a fome. O Congresso Nacional fará a sua parte.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A aprovação dessa proposta, tenho certeza, se depender de V. Exa., Sr. Presidente, e da maioria ampla desta Casa, será aprovada.
Obrigado pela tolerância e pela oportunidade que me deu de falar aqui agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. É sempre muito bom ouvir V. Exa.
Antes de passar a palavra à próxima oradora, que é a Senadora Simone Tebet, eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário, permaneçam no Plenário, considerando que vamos fazer a apreciação e a votação de embaixadores e membros de agências reguladoras. Por isso é muito importante a presença no Plenário, para que tenhamos quórum suficiente para essa apreciação e possamos nos desincumbir da nossa obrigação na apreciação dessas autoridades.
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Portanto, peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, que os Líderes partidários convoquem os seus colegas de bancada para que estejam no Plenário desde já.
Muito obrigado a todas as Sras. Senadoras e Srs. Senadores.
Com a palavra a próxima oradora, a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
Um pai implora aos prantos para que lhe deem passagem numa rodovia, BR-113, em Mato Grosso, para passagem de seu filho que, caso atrase numa cirurgia de emergência, poderá nunca mais ver a luz do Sol. Ele é proibido de chegar ao hospital, Senador Jean Paul, por aqueles que dizem gritar a favor da democracia, quando, na realidade, estão fazendo exatamente o contrário, pedindo intervenção militar, discutindo a segurança das urnas e querendo recontagem de votos.
Aspas: "Meu filho pode perder o olho", bradou o pai. Aspas: "Que fique cego", respondeu aquele "indelinquente", sequestrador do direito de ir e vir de um cidadão brasileiro. O pai daquela criança chora. Pior, o filho mais novo, vendo tudo aquilo, não sabe se chora pelo irmão, que pode perder o olho, ou pelo pai, que pode perder a vida.
A que ponto chegamos, Sras. e Srs. Senadores? Onde, em que momento nós fomos barrados? Nós, na nossa passagem do processo civilizatório? Por que retrocedemos tanto em tão pouco tempo? O que aconteceu que nós não vimos? Em que momento, paulatinamente, o povo brasileiro, uma parte ínfima, foi perdendo a sua alma e o seu caráter?
É disso que estamos tratando hoje. É disso que quero tratar hoje, Sr. Presidente. De quem é a cegueira maior: de um Presidente da República que destila o ódio e, com isso, contamina parte significativa da população brasileira? De quem é a cegueira maior: de um Ministro da Justiça que, vendo essas barbaridades, não toma providência, das autoridades máximas da segurança pública ou de todos nós, da classe política?
Nós fizemos a nossa parte. Não é por falta de leis, Sr. Presidente. Quantas e quantas foram as leis que nós alteramos no Código Penal, na Constituição brasileira? O que precisa é que essas leis sejam executadas pelas autoridades que foram eleitas ou que foram nomeadas para tal.
O Brasil foi acometido por uma cegueira política. E é por isso, Sr. Presidente, que neste momento eu estou apresentando um requerimento ao Plenário convocando, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, a convocação do Ministro da Justiça, Anderson Torres, e de outras autoridades para comparecer a este Plenário e esclarecer que medidas estão sendo tomadas para desobstruir as vias públicas, as rodovias. Não impedir a manifestação pacífica e lícita dos cidadãos, isso não, mas para coibir que qualquer cidadão possa impedir o direito de passagem, o direito de ir e vir de qualquer cidadão.
Nós não estamos falando de pouca coisa. Aqui não cabem duas verdades. A verdade é uma só. A Constituição é clara. Eu tenho o direito de ir e vir. Qualquer cidadão tem o direito de ir e vir, e ninguém pode impedir esse trânsito, especialmente quando nós estamos falando da integridade física de uma criança.
Ali foi provado e esse pai foi ameaçado, parece-me, pela informação que tive, com um facão, Sr. Presidente. Se nós, no Congresso Nacional, não tomarmos uma medida urgente neste momento, nós seremos coniventes.
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Por isso, Sr. Presidente, é que eu deixo aqui este requerimento, que sei que V. Exa. terá que analisar, através dos consultores, mas que eu espero ver aprovado no momento oportuno no Plenário, e o Ministro possa vir dar os esclarecimentos, especialmente convocar...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... não só o Ministro, mas também o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, que é quem tinha que cumprir o seu dever e seu mister sem precisar da provocação de uma Senadora da República ou de membros do Congresso Nacional.
Eu posso dar um aparte antes de encerrar, Sr. Presidente?
Então, com o maior prazer, Senador Fabiano Contarato.
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para apartear.) - Obrigado, querida Senadora Simone Tebet.
Eu quero parabenizar V. Exa. por essa empatia, esse olhar humanizador para a preservação do principal bem jurídico, que é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde.
Nós sabemos que o trânsito em condições seguras é direito de todos, mas é dever do Estado. Isso, não sou eu, Presidente Pacheco, que estou falando; isso é o Código de Trânsito, que é a Lei 9.503/97. E o Estado tem o poder de polícia, o Estado tem o poder de garantir a liberdade de ir e vir.
Então essa omissão, essa prevaricação tem repercussão não só na esfera administrativa, mas também no crime de prevaricação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... previsto no Código Penal, no art. 319.
É imperioso que esse requerimento de convocação do Ministro da Justiça e também do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal seja aprovado por este Senado, porque nós estamos aqui cumprindo uma determinação da lei. Isso não é mero capricho, ou isso não é um comportamento de determinado partido A, B ou C. Nós estamos falando de segurança do sistema viário, nós estamos falando da preservação do principal bem jurídico, que é a vida humana.
Nós não podemos aquiescer a que o Estado, que avocou para si essa persecutio criminis, que avocou para si essa garantia da incolumidade pública, agora renuncie, com sua omissão, porque nós sabemos disso, desde o banco da faculdade, querido Senador Rodrigo Pacheco, e isso não sou eu que estou falando. Eu vou ler textualmente o que está escrito no Código Penal, no art. 13, §2º, alínea "a":
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando [...] [o agente] [...]
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
(Soa a campainha.)
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Vou repetir:
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando [...] [o agente] [...]
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
A lei não pode ficar deitada eternamente em berço esplêndido. Nós temos que dar vez e voz a esse ordenamento.
Parabéns, Senadora Simone Tebet. Eu quero aqui já declarar o meu apoio e o meu voto favorável a esse requerimento de convocação do Ministro da Justiça e do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, na certeza de que nós estaríamos cumprindo o que determina, volto a falar, o Código de Trânsito Brasileiro, que é a Lei 9.503/97, em que temos condutas, tanto administrativas, quanto criminais, mas principalmente no âmbito criminal, crimes de ação penal pública incondicionada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Contarato.
Só para encerrar e devolver a V. Exa.: aqui a sensibilidade não é minha; a sensibilidade é da Bancada Feminina e de todos os Senadores desta Casa.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Os Senadores desta Casa podem ter diferenças ideológicas, mas se há algo que nunca faltou em nenhum dos meus colegas - e com isso eu faço uma deferência, já aqui quase que em tom de despedida a cada uma das senhoras e dos senhores -, o que nunca faltou nesta Casa é o espírito da compaixão, da fraternidade e do amor ao próximo. Sempre que a Bancada Feminina levantou uma bandeira que envolvia o direito das famílias, o direito das minorias, o direito dos cidadãos brasileiros, a Bancada Feminina sempre teve o apoio de todos os Senadores. E a recíproca é verdadeira: nós sempre nos somamos às vozes masculinas sensíveis, cristãs, do Senado Federal.
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Repito aqui, ao encerrar, Sr. Presidente: nós passaremos em qualquer via pública porque é direito constitucional. Quem não passará são essas pessoas. Eles não passarão.
Viva a democracia, viva, no Brasil! Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
Eu anuncio, neste momento, a primeira mensagem desta sessão do Senado para a apreciação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
É a Mensagem nº 62, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Marco Farani, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.
Parecer nº 81, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Nelsinho Trad.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário do Senado Federal.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor sabe a minha admiração pela docência. O senhor sabe que através da educação é que nós vamos transformar o nosso país num Brasil mais justo, mais fraterno, mais igualitário, mais inclusivo e mais plural.
Hoje eu tomo a liberdade - porque eu sei que V. Exa. também assim o é - de apresentar aqui três jovens estudantes que são do Estágio Visita da Câmara Federal. São 70 estudantes de diversos cursos de graduação que estão aqui representando toda a riqueza da população brasileira na sua diversidade histórica, na sua diversidade cultural. Aqui eu faço o registro da Natacha Alvarenga Savério, do Paraná; do Johnny Henrique da Silva, de São Paulo; da Letícia de Lucena Vaz, de Goiás.
Eu quero falar para vocês que pessoas iguais a vocês me fazem acreditar que nós podemos não só sonhar, mas concretizar o sonho de um Brasil mais justo, mais fraterno, mais igualitário e mais inclusivo. Muito obrigado por terem vindo aqui.
Faço questão de fazer esse registro, Sr. Presidente. Queria que V. Exa. também transmitisse uma palavra de saudação aos alunos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Evidentemente, esta Presidência saúda a presença dos jovens Natacha, Johnny e Letícia e, nas pessoas deles, saúdo todos os estudantes que compõem esse extraordinário programa Estágio Visita da Câmara dos Deputados. Eu, quando Deputado, acompanhava esse programa. Eram visitas, realmente, muito produtivas, de exercício pleno da cidadania e de conhecimento profundo sobre o funcionamento das Casas Legislativas.
Então, são muito bem-vindos. A esperança do Brasil reside em vocês, jovens brasileiros. Por isso, este Senado, na sua Presidência e com o registro do Senador Fabiano Contarato, deseja boas-vindas e um produtivo Estágio Visita a todos vocês. Muito obrigado pela presença.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Peço que venham ao Plenário os Senadores que ainda não votaram.
Já temos 17 votantes. Peço que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para que tenhamos uma dinâmica adequada. Quanto mais presença tivermos no Plenário, mais chegaremos ao fim da sessão com a apreciação de todas as autoridades. Por isso, peço a sensibilidade dos Senadores e das Senadoras para que venham ao Plenário.
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Próxima oradora inscrita, Senadora Daniella Ribeiro.
Quer falar agora ou depois? (Pausa.)
Depois.
Próximo orador inscrito, Senador Otto Alencar. (Pausa.)
Eu peço desculpas ao Senador Lasier e ao Senador Luiz do Carmo. Houve um equívoco aqui na minha lista.
Logo após o Senador Otto Alencar, eu darei a palavra ao Senador Lasier Martins, que é o próximo orador. Devia ser agora. Foi um erro da minha parte aqui na escrita.
Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para discursar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, já que não teremos o terceiro turno das eleições, eu passo àquilo que pode interessar ao Brasil do futuro, sobretudo porque foi discutida intensamente, na COP 27, a questão do clima, as alterações climáticas que acontecem no mundo e também no Brasil.
Foi da iniciativa, Sr. Presidente, de quatro Senadores a apresentação de um projeto que eu julgo da maior importância para o nosso país: o Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Senador Chiquinho Feitosa, o Senador Jader Barbalho e o Senador Marco do Val. Todos versam sobre a questão dos créditos de carbono. Todos versam sobre essa questão da emissão de gases, e o debate na Comissão de Assuntos Econômicos começou na terça-feira passada. Teríamos a votação ainda ontem nessa Comissão, que eu presido, e ficou para a próxima terça-feira a avaliação e o substitutivo do Relator, que é o nobre Senador Tasso Jereissati.
Esse Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) é um dos instrumentos da política nacional sobre mudança de clima que deverá, inclusive, ser operacionalizado nas bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela CVM.
É fundamental a adoção de medidas que induzam atividades e projetos com menor emissão de carbono, mercado importante porque precifica o custo do carbono, ao mesmo tempo que incentiva o novo perfil econômico baseado nas atividades que emitem menos gases de efeito estufa.
A precificação abrange o cálculo do custo social dessas emissões quantificadas e vinculadas a produtos e serviços incorporados aos seus custos de produção. É um mecanismo eficiente de comercialização de créditos de carbono, que vai contribuir para a redução das emissões de gases poluentes, além de manter a competitividade empresarial do Brasil.
A receita mundial do carbono foi calculada, aproximadamente, em US$84 bilhões, em 2021, com um aumento de 60%, em relação a 2020. O Brasil tem papel fundamental no provimento de ativos ambientais no contexto do mercado global de carbono, considerando o nosso imenso potencial e patrimônio florestal e a nossa matriz energética fortemente baseada em energias renováveis.
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Do ponto de vista financeiro, o mercado global é visto como uma área de grande potencial para o Brasil, podendo gerar receitas líquidas de até R$72 bilhões até 2030...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... podendo chegar a um quantitativo de até R$100 bilhões, em 2035.
Esse relatório e esse substitutivo do Senador Tasso Jereissati, que é muito meticuloso na análise de todos os projetos que aqui ele relatou, inclusive o Marco Regulatório do Saneamento Básico, que já está servindo ao Brasil, em que acatou alterações e emendas que nós oferecemos àquela época, também vem nessa direção de ouvir todos os Senadores e Senadoras do conjunto daqueles que estão interessados nesse novo mercado do Brasil, que pode gerar muitas divisas para o país e também a preservação das nossas florestas, o que eu considero superimportante no momento em que nós vivemos uma grande...
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... floresta tropical do nosso país e também do mundo, que é a Floresta Amazônica, com as queimadas, com a exploração mineral inadequada.
Queria chamar a atenção dos Srs. Senadores de que esse substitutivo do Senador Tasso Jereissati para as transações nas plataformas de negociações credenciadas, como bolsa de valores, terá que ter a inscrição no SBGE-GEE, no DEGEE e nos programas de geração de RVE, de acordo com metodologias aceitas pelo sistema, o registro e o depósito desses ativos financeiros junto às instituições autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.
Quanto à tributação, fixou-se o Imposto de Renda sobre ganhos em torno de 15%, ficando a fonte pagadora responsável por sua retenção e o seu recolhimento quando houver intermediação.
Portanto, eu considero que é uma matéria importante, que deve chamar a atenção do Senado Federal. Ela não é e não será terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos; ela vai à Comissão de Meio Ambiente para ser lá apreciada; e, depois, virá para apreciação no Plenário do Senado Federal para a sua deliberação e, consequentemente, encaminhada à Câmara dos Deputados.
Mas creio que este momento, o momento que o Brasil vive, que o mundo vive, com as alterações climáticas que foram, inclusive, observadas recentemente em nosso país, nos vários acidentes naturais que aconteceram no meu estado agora, com a destruição praticamente de vias urbanas de mais de 40 cidades, no Estado de Minas Gerais, onde aconteceu também...
(Interrupção do som.)
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(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... parecidas com as do meu estado, bem como no Sul e no Norte do Brasil, nós deveremos discutir, até porque é um momento em que se deve ter uma legislação que seja brasileira, com auditoria, com capacidade de resolver no Brasil essa questão do mercado de carbono, pois ainda é uma legislação externa, internacional que está legislando essa questão. E o Brasil precisa ter a sua própria legislação regulamentada para que nós possamos tirar daquilo que é superimportante para nosso país, com a preservação das florestas, essa questão, que é importante e trará uma renda substancial, Sr. Presidente, a todos aqueles que estiverem envolvidos no mercado de carbono.
Quero agradecer a V. Exa..
Espero que, na próxima terça-feira, que todos queiram discutir essa matéria na Comissão de Assuntos Econômicos. Nós estaremos lá aguardando para que ela possa ser apreciada, deliberada e encaminhada à Comissão de Meio Ambiente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... do Senado Federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Otto Alencar.
Todos os Senadores já votaram? (Pausa.)
Eu peço venham ao Plenário os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras. Nós vamos encerrar esta votação e abriremos uma imediatamente. Eu peço que permaneçam no Plenário os Senadores e as Senadoras.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 39 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Marco Farani para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 68, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Henrique da Silveira Sardinha Pinto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guatemala.
Parecer nº 82, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Julio Ventura.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Mailza, Senador Vanderlan, Senador Luiz Carlos Heinze, Senadora Simone, Senador Chico Rodrigues, estamos em processo de votação nominal. Senador Confúcio Moura, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Pacheco, Senadoras, Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu quero fazer algumas reflexões sobre a tão discutida e momentosa PEC da transição.
A história registrou e os brasileiros conhecem bem os prejuízos bilionários aos cofres públicos e os desvios em fundos de pensão, estatais e bancos públicos, em obras superfaturadas tocadas por empreiteiras corruptas a formarem o maior esquema de corrupção da história brasileira e um dos maiores escândalos já vistos no mundo - sabem todos do que estamos falando. Sabem também que foi um longo tempo de 14 anos de resistência às reformas estruturantes, necessárias para o país crescer e distribuir renda de forma sustentável.
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Por isso, não é de se estranhar que as primeiras declarações do Presidente recém-eleito e os primeiros movimentos de seu Governo, em fase de transição, já tenham causado apreensão e medo nos mercados e na sociedade. A condenação da estabilidade fiscal, com aceno a uma gastança desenfreada em nome de uma retórica prioridade pelo social, já derrubou as bolsas e impulsionou o dólar e os juros futuros.
Nessa perspectiva de preocupantes notícias, o novo Governo pode colocar a perder uma série de avanços experimentados pelo Brasil nos últimos anos e que já abriam espaços a um horizonte de mais desenvolvimento.
Além de deixarmos um superávit fiscal este ano de 0,6% do PIB para ter um déficit de 2% em 2023, corremos o risco de não ver ir adiante a abertura de mercados com a atração de pesados investimentos privados e a suspensão da venda de estatais, que poderiam fechar as torneiras de prejuízos e tornar serviços públicos mais eficientes, além de estimular a competitividade da economia.
A PEC da transição, se for mantida, pelo que se está cogitando, será uma licença para o país se endividar além do seu PIB anual. Se ela vigorar nos quatro anos do Governo, irá consumir nesse período mais do que a reforma da previdência economizar em dez anos.
A política econômica, desde o Governo Temer, vem se pautando por um modelo que busca o equilíbrio geral do Orçamento, mesmo diante de uma situação excepcionalíssima da pandemia, com o chamado orçamento de guerra, e depois com o conflito do Leste Europeu, além da pressão inflacionária em escala global, a maior em quatro décadas. Todo aumento de gasto era compensado por ajustes e compensação com mais arrecadação, mas e agora? A pergunta que cabe: não há para o Governo alternativa a não ser furar o teto? Receita com privatizações e reformas estruturantes não estão em pauta, pelo que se sabe.
A ordem do novo Governo é gastar, gastar em favor do social, quando se sabe que esse descontrole só vai penalizar justamente as classes menos favorecidas, com mais inflação, juro e desemprego. Por que não optar pela responsabilidade e pela competência, buscando maior eficiência de gastos, revendo alocação de recursos? É algo mais complexo do que simplesmente contornar instrumentos de controle fiscal, mas é o mais justo e correto.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Infelizmente, estaremos caminhando para o fim do Governo que sai e o início do Governo que chega com uma perspectiva expansionista de gastos, nada sustentável e muito preocupante.
Na pandemia, o Brasil foi o país da sensatez na área econômica, sem apelar para controle artificial de preços, criação de novos tributos e nacionalização de empresas; pelo contrário, reduziu impostos, melhorou o ambiente econômico, buscou acordos comerciais e estimulou o empreendedorismo.
Apesar de as propostas de grandes reformas, como a administrativa e a tributária, tenham estacionado aqui no Congresso, a equipe econômica do Governo que sai agora avançou com a privatização da Eletrobras...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... e, sobretudo, na chamada agenda de reformas microeconômicas. Isso permitiu ao Brasil virar um porto seguro do investimento internacional.
O gasto da União com pessoal, que equivalia a 4,6% do PIB em 2018, caiu a 3,5%, o menor patamar em 25 anos, graças a medidas de gestão.
Entre julho de 2020 e dezembro de 2021, se fechou o acordo em torno dos passivos da Lei Kandir; se aprovaram o novo marco do saneamento, que está trazendo dezenas de bilhões de reais em investimentos até 2030, a nova Lei de Falências, a nova Lei de Licitações, a Cédula de Produto Rural Verde, a autonomia do Banco Central...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... o novo marco cambial, o novo marco do gás, o novo marco para agências reguladoras, as contas digitais, o novo marco para startups, o novo marco das ferrovias, o novo marco de cabotagem, a concessão do 5G e várias outras concessões de aeroportos, estradas, autorização de ferrovias.
A prova de que estávamos no caminho certo é que, pela primeira vez na história, a inflação brasileira vai ser menor do que a americana, a inglesa e a alemã; e o PIB brasileiro vai crescer mais do que nos Estados Unidos, na Inglaterra, na Alemanha e até, imaginem, na China. Voltamos à posição de décima economia. Vamos, então, agora, colocar tudo isso a perder? É a pergunta.
O Parlamento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Estou concluindo, Sr. Presidente.
O Parlamento e a sociedade precisam ficar vigilantes, não dar-se um cheque em branco para quebrar o país.
E aí que Deus e a democracia nos protejam. Será a alternativa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
O Senador Lasier Martins irá votar. Nós vamos aguardar o Senador Lasier Martins e encerraremos a votação.
Eu peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário.
O Senador Lucas Barreto, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Davi Alcolumbre, o Senador Eduardo Braga, o Senador Weverton, o Senador Elmano Férrer, o Senador Jean Paul Prates, o Senador Renan Calheiros, o Senador Rodrigo Cunha e o Senador Sérgio Petecão ainda não votaram. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.)
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Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 3 Senadores.
Três abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Henrique da Silveira Sardinha Pinto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guatemala.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 70, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Benedicto Fonseca Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul e, cumulativamente, no Reino do Lesoto e na República de Maurício.
Parecer nº 78, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Jaques Wagner.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia, Senador Acir Gurgacz, Senador Fabiano Contarato, Senador Julio Ventura, Senador Reguffe, estamos em processo de votação nominal.
Senador Otto Alencar, Senador Angelo Coronel.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir ao Plenário e que permaneçam no Plenário. Estamos em processo de votação nominal neste momento.
Próximo orador inscrito, o Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, o Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir ao Plenário votar. (Pausa.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores desta Casa, funcionários, brasileiros que estão nos acompanhando pelas mídias da TV Senado, no dia 17 de dezembro de 2010, teve início um dos movimentos mais fortes deste século. Mohamed Bouazizi, um vendedor ambulante de 26 anos de idade, depois de ter suas mercadorias confiscadas pelo Governo da Tunísia por se negar a dar propina aos fiscais, em desespero, incendeia seu próprio corpo. Esse chocante episódio desencadeia um movimento espontâneo de protestos pacíficos da população, resultando na queda do ditador que governava com mão de ferro o país por 23 anos.
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A partir daí eclode, em vários outros países, aquilo que historicamente ficou conhecido como a Primavera Árabe, Senador Guaracy, com destaque para o Egito, em que mais de 500 mil pessoas permaneceram concentradas, por mais de 20 dias, pacificamente na praça Tahrir, que significa Praça da Libertação, derrubando o ditador Hosni Mubarak, que governava, como eu disse, por 29 anos.
Eu penso, com respeito a quem pensa diferente, que existe um forte paralelo com o que está acontecendo hoje no Brasil, quando milhares de brasileiros estão protestando pacificamente nas ruas, não apenas por causa de suspeitas de fraudes nas eleições, nas eleições mais polarizadas da história do Brasil, mas, principalmente, pela ditadura da toga hoje instalada e consolidada já em nosso país.
O brasileiro clama por liberdade de expressão, por poder se manifestar, mas muitas redes, a cada dia, redes sociais, estão sendo censuradas de forma arbitrária pelos nossos tribunais superiores. O povo assiste estarrecido a medidas inconstitucionais como a censura prévia, o bloqueio arbítrio de contas de empreendedores por estarem apoiando as manifestações democráticas.
Apesar da gravidade dessas questões, o Senado continua cego, surdo e mudo, numa inaceitável alienação que está, infelizmente, desmoralizando a todos nós, mas existem iniciativas importantes acontecendo a partir do Brasil para o mundo. O jornalista Paulo Figueiredo juntamente com a Deputada Zambelli, a mais votada do Brasil, deram entrada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), com farta documentação, de denúncias graves de violações de direitos humanos produzidos pelo TSE e STF, rompendo com o amplo direito de defesa e o devido processo legal, algo típico de uma verdadeira ditadura.
Ontem mais um passo importante foi dado na CTFC, na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, presidida pelo meu amigo, meu irmão, Senador Reguffe, Senadora, minha querida irmã, Eliane Nogueira. Um requerimento de minha autoria para realizar uma audiência no dia 30, às 9h30 da manhã, para aprofundar uma análise, um balanço geral sobre o processo eleitoral no Brasil e que foi votado por unanimidade. Nós vamos ter aqui 18 autoridades entre ministros de estado, convidamos também, mais uma vez, ministros do STF...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... juristas que já confirmaram a presença, como o Dr. Ives Gandra Martins, Polícia Federal, Associação Contas Abertas e aquele servidor exonerado pelo TSE - e é claro, teve três versões para sua demissão no mesmo dia.
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Precisamos buscar a verdade, este também é nosso papel: facilitar para que a verdade possa vir à tona. E não vou medir esforços, junto com os colegas que estão comigo nessa jornada, para que a gente possa fazer cumprir o nosso dever constitucional.
Eu quero dizer que hoje os colegas Senador Lasier Martins, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Styvenson Valentim, Senador Plínio Valério...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... Senador Carlos Viana, nós demos entrada no pedido de impeachment...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Para encerrar, Sr. Presidente.
Nós demos entrada no pedido de impeachment do Ministro Luís Roberto Barroso por três razões robustas e bem fundamentadas, que já estão à disposição da imprensa brasileira e de todos os colegas. Estamos, sim, cumprindo o nosso dever perante a nação. Urge também que o Senado cumpra o seu dever constitucional diante de uma crise que só faz crescer, em face dos abusos dessa ditadura da toga, antes que seja tarde e nada mais se possa fazer a não ser lamentar as graves consequências dessa omissão.
Eu encerro, último minuto, Sr. Presidente, por favor.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu encerro com este pensamento do escritor Luiz Roberto Bodstein: "A omissão é um dos crimes mais graves, porque [...] as atrocidades são cometidas por conta dela sem que ninguém se sinta [...] [responsável]".
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Três abstenções.
Aprovada a indicação do Sr. Benedicto Fonseca Filho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul e, cumulativamente, no Reino do Lesoto e na República de Maurício.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 76, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Antonio Alves Júnior, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica.
Parecer nº 79, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Chico Rodrigues.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Chico Rodrigues.
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O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil viveu, ao longo dos últimos meses, momentos de inabitual tensão, mas de grande maturidade política.
A eleição presidencial mais disputada das últimas décadas pôs à prova nossas instituições e demonstrou que, apesar de um país dividido politicamente, as instituições democráticas cumpriram seu papel: garantir a participação de todos para a escolha de representantes que, eleitos, devem governar para todos, buscando o consenso naquilo que for essencial para o nosso país e nosso povo.
O rescaldo de um processo eleitoral tão acirrado continua a requerer a máxima atenção de todos nós, principalmente desta Casa, que representa a sociedade brasileira. Como representantes do povo brasileiro, temos a obrigação e o dever de nos emanarmos no sentido de procurar meios para mitigar essa crise que ora nós vivemos.
A democracia é exatamente isto: conciliar diferentes visões de mundo, permitir o contraditório e o sacrossanto debate de ideias. Passadas as eleições, é necessário que nos conscientizemos em prosseguir em um debate plural e democrático, mas também agregador e pacificador, com respeito e com diálogo.
Por isso, é necessário conclamarmos todos os lados a baixar a fervura, retomar a convivência e iniciar um grande esforço de reconciliação nacional. É imperioso nos empenharmos no trabalho de reconciliação nacional. Insisto em dizer, Presidente. Não podemos mais estimular a divisão do povo brasileiro. Podemos pensar diferente, ter opiniões diferentes, mas precisamos somar esforços nas pautas essenciais para o Brasil nesse momento.
Não se trata de desconsiderar as pautas defendidas por aqueles que não lograram êxito nas disputas. Perdemos, paciência, mas, pelo contrário, a exígua margem de votos aferida apenas reforça a máxima de que, em um regime democrático, a maioria governa, mas a minoria precisa ter a garantia dos seus direitos, o que significa que sua luta, suas demandas e os seus anseios precisam ser respeitados e ouvidos.
Mais do que isso. O diálogo entre os que pensam de forma diferente é indispensável para a convivência civil. Sempre fomos um povo receptivo, o lado positivo do jeitinho brasileiro, conhecido em todo o planeta justamente pelo jeito afetuoso de tratarmos uns aos outros. Não devemos jogar fora cinco séculos de avanços na construção dessa identidade nacional.
Por isso, Sr. Presidente, nos referimos até e citamos aqui provérbio, que diz: quando não tem lenha, o fogo se acaba, ele se apaga. E nós vivemos um momento em que vários segmentos continuam colocando lenha para que esse fogo teime em inquietar a população brasileira.
Assim, com espírito democrático, baseados na tolerância e na colaboração, vamos começar a olhar para o futuro. É tempo de abraçarmos as nossas imensas potencialidades e conduzirmos o Brasil à condição de protagonista no cenário internacional. É tempo de fazermos isso todos juntos, vencedores e perdedores.
Nesse sentido, a primeira, e talvez mais importante, missão que nos toca como representantes constituídos, qualquer que seja a nossa esfera de atuação e o peso das obrigações, é, antes de mais nada, dar o exemplo. Todos nós que ocupamos espaços na arena pública temos a obrigação de ajudar nesse distensionamento, e o faremos, em larga extensão, simplesmente buscando o consenso e o diálogo nas pautas essenciais e fundamentais para o desenvolvimento e o progresso do nosso país; adotando uma postura em favor da reconciliação nacional.
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Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em particular, precisam atuar como moderadores, ensejando as condições para que o tecido social seja recomposto. Tal postura terá certamente um efeito didático, cujos reflexos serão sentidos, gradual e crescentemente, nos mais diversos segmentos da coletividade. Estou convicto de que por conta do bom exemplo, esses grupos acabarão adotando, mais cedo ou mais tarde, uma posição igualmente responsável.
Teremos atingido então a coesão necessária para retomar a trajetória de sucesso para a qual estamos destinados, em função das nossas riquezas e das nossas estatísticas superlativas. Afinal de contas, somos um país com mais de 210 milhões de habitantes, vivendo numa área de aproximadamente 8,5 milhões de quilômetros quadrados, com recursos minerais imensuráveis e a maior biodiversidade do planeta.
Ostentamos, já há algum tempo, o título de celeiro do mundo, com produção de alimentos capaz de nutrir cerca de 1 bilhão de seres humanos. A disposição para o trabalho, que é a marca da nossa gente, e a aplicação de técnicas e tecnologias desenvolvidas por nós, nós brasileiros, fizeram com que chegássemos a esse ponto.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Avançaremos ainda mais, unindo esforços e vencendo o falso dilema...
(Interrupção do som.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - ... entre o progresso e a conservação. Um Brasil unido será capaz de seguir plantando e colhendo cada vez mais, sem que isso implique falta de compromisso com as futuras gerações, exatamente como fizemos com a nossa matriz energética. Cerca de 80% das nossas fontes energéticas são limpas, e ainda há imenso potencial a ser explorado, notadamente nos campos da geração eólica, solar e da biomassa. É necessário aumentar forte e rapidamente a nossa capacidade instalada, para que, em um futuro não muito distante, passemos a exportar o nosso excedente energético, já que as soluções técnicas para a transmissão dessa energia para outros continentes já estão desenvolvidas.
Cito, por fim, como símbolo maior da nossa riqueza e do nosso potencial, ah, sim, Presidente, a Amazônia, a Amazônia brasileira. Eis aqui um desafio à nossa capacidade de trabalhar a quatro mãos.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Para encerrar, Presidente, é certo que para que a região possa ser explorada, a nossa região amazônica, de maneira responsável e racional, precisaremos de uma visão crítica e de bravura de todos, todos os brasileiros. Do apoio da comunidade internacional também, sem colocar em risco a nossa soberania para a Amazônia. A palavra-chave aqui é cooperação. Ela é a síntese da mensagem que pretendo deixar com este pronunciamento e do apelo que eu quero fazer a meus colegas Senadores e Senadoras.
O Brasil já é maior do que qualquer tese, e o seu povo pode e deve fazê-lo de uma forma absoluta e independente. Mas, para isso, precisamos caminhar juntos. O Brasil, Sr. Presidente, temos a certeza de que é maior que todas as crises. E, neste momento em que a sociedade tanto cobra de todos nós, tem a visão crítica centrada sobre o Senado...
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(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Tenho certeza, Presidente, de que os olhos do nosso país estão mirando V. Exa., as posições que assume, as decisões que toma, sempre em favor da população brasileira.
Sr. Presidente, este é um momento importantíssimo da vida nacional. E V. Exa., pela liderança, pela altivez, tem enfrentado todas essas crises e poderá ser, realmente, o grande mediador desses conflitos que assustam, assombram e preocupam a sociedade brasileira.
Era isso o que eu tinha a dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Ainda não votaram o Senador Sérgio Petecão, o Senador Renan Calheiros, o Senador Rodrigo Cunha, o Senador Fernando Collor, o Senador Izalci Lucas, o Senador Oriovisto Guimarães, o Senador Paulo Rocha, o Senador Marcos Rogério, o Senador Alvaro Dias, o Senador Acir Gurgacz, o Senador Chico Rodrigues - estamos em processo de votação nominal -, Senador Telmário Mota, Senador Rogério Carvalho, Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Weverton, Senador Humberto Costa, Senador Jean Paul Prates, Senador Elmano Férrer, Senador Dário Berger.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.)
Todos votaram? Podemos encerrar a votação?
Senador Paulo Rocha.
Vamos aguardar o Senador Paulo Rocha votar e, na sequência, encerraremos essa votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Antonio Alves Júnior para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 78, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Tarcisio de Lima Ferreira Fernandes Costa, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Libanesa.
Parecer nº 80, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Nelsinho Trad.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato, Senador Carlos Fávaro...
Processo de votação nominal. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Daniella Ribeiro.
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Próximo orador inscrito, Senador Guaracy Silveira. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Alexandre Silveira, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Marcos Rogério, Senador Acir Gurgacz.
Estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra, como orador, Senador Guaracy Silveira.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, povo brasileiro que nos acompanha pela TV e pela Rádio Senado, nós temos uma preocupação com o que acontece com a história do Brasil e, muito particularmente, com o que acontece com o Senado atualmente.
Recorro, Sr. Presidente, à história da Roma antiga. Antes, quando Roma ainda era um reinado, lá pelos anos 500 a.C., logo após aqueles anos 500, Roma se tornou uma República e era governada por Senadores, pretores, censores. E aqueles Senadores que governaram Roma durante quase 500 anos fizeram a grandeza do império romano. Durante muito tempo, fizeram com que o império crescesse, mas, ali pelo ano 60 da Era Cristã, vai acontecer algo - qualquer semelhança é mera coincidência.
Vejamos bem. Nos anos 60, surge entre os cônsules Pompeu, Caio Júlio César e Crasso, o primeiro triúnviro, e eles pegam ou tomam a supremacia entre os demais Senadores. Consequentemente, todo o Senado romano começa a diminuir, perder a influência, meu caro Senador Raupp. Vai, gradativamente, perdendo a influência e o Senado vai, cada dia, Senadora Mailza, nossa Governadora lá do Acre e nossa irmã em Cristo - com muita honra digo isso...
Mas os Senadores romanos foram perdendo poder gradativamente, até o Senado romano se tornar quase insignificante. E, após a morte de Caio Júlio César, assassinado também por alguns Senadores, vai aparecer o segundo triúnviro, que é comandado agora por Marco Antônio, Lépido e Otávio Augusto, e estes vão assumir com mais garra e mais gana o poder - aquele triúnviro -, até que o Senado romano passou a não ter nenhuma influência mais na República Romana, e a República Romana vai praticamente desaparecer. E, como consequência, meu Presidente, da queda do Senado romano, o que vai acontecer? Ditadores vão se suceder um ao outro. Nós vamos ter o próprio Otávio; vão aparecer Calígula, Nero, Domiciano, e a desgraça vai pairar sobre o Império Romano. E isso porque o Senado enfraqueceu.
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Eu me lembro do prefácio ao Manifesto do Partido Comunista, de 1848, o prefácio de Karl Marx, que dizia que a história acontece duas vezes: uma como drama, outra vez como tragédia. Não vamos permitir, meu Presidente, que este Senado enfraqueça. Mas como nós não vamos permitir isso? Nós não vamos permitir se o Senado assumir todos os seus deveres. O poder, como poder moderador, deve ser do Senado brasileiro. Nós não podemos abrir mão desse poder.
(Interrupção do som.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Ele se torna o poder mais importante da República, com a força que pode ter. Não vamos deixar que outros tomem a glória que é nossa, a honra que é nossa, o dever que é nosso, o patriotismo que deve ser nosso, o civismo que deve ser nosso. Não vamos deixar que outros os assumam.
Então, meu Presidente, Srs. Senadores, a história de Senadores fracos e indecisos permitiu que a tirania reinasse no Império Romano e destruísse o próprio Senado, dando lugar a verdadeiros tiranos. A história não pode acontecer no Brasil.
O nosso Senado tem que ser forte; o Senado tem que ser responsável; nós temos que ser responsáveis, patriotas, cumpridores de nossos deveres, fazendo cumprir a Constituição, que esse é o nosso dever. Nós não podemos nos afastar de nossa obrigação e do nosso dever para com a pátria.
Eu clamo a todos nós, Senadores, que façamos cumprir a Constituição e cumpramos a Constituição. É isso que eu desejo para o Brasil.
E mais um momento, Sr. Presidente, porque eu queria, mais uma vez, repetir e fazer, Sr. Presidente, Senador Nelsinho Trad, mais uma homenagem que eu gostaria de fazer à minha igreja, à nossa igreja, Senadora Mailza, a Igreja do Evangelho Quadrangular.
Há 72 anos chegaram aqui no Brasil os nossos primeiros missionários e há 71 anos iniciamos a Igreja do Evangelho Quadrangular na pátria brasileira. Hoje somos aproximadamente 50, 60 mil pastores. Temos obras sociais das mais invejáveis.
A Igreja do Evangelho Quadrangular...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... pelo Conselho Nacional de Diretores, que tem, entre as suas obras sociais, 442 unidades de ensino.
Gastamos, em assistência social, Senadora Mailza, R$16 milhões por ano. Temos 18 ônibus de assistência médica e hospitalar. Fazemos 600 mil exames médicos, como tomografia, mamografia. Isso é uma obra que a Igreja do Evangelho Quadrangular vem fazendo, mas a nossa principal obra é o evangelismo.
Hoje somos mais ou menos, aproximadamente, 4 milhões de pessoas no Brasil; aproximadamente 30 mil lugares de culto.
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E a essa igreja tão brilhantemente administrada pelo Conselho Nacional e sob a Presidência do Rev. Mario de...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... neste ano, cem anos no Brasil e 71 anos dentro... Aliás, cem anos no mundo e 71 anos no Brasil.
Essa é a igreja que tem ajudado a melhorar nossa pátria, levando milhares e milhões de pessoas a conhecer o Senhor Jesus.
Deus abençoe a nossa pátria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Guaracy Silveira.
Eu registro a presença no Senado Federal dos alunos do curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul.
São todos muito bem-vindos, muito bem-vindas ao Senado Federal.
Todos os Senadores e Senadoras já votaram? (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Tarcisio de Lima Ferreira Fernandes Costa para exercer do cargo de Embaixador do Brasil na República Libanesa.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 83, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Gustavo Martins Nogueira, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Unida da Tanzânia e, cumulativamente, na União das Comores e na República de Seicheles.
Parecer nº 83, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Chico Rodrigues.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Rocha, Senadora Simone, Senadora Soraya Thronicke, estamos em processo de votação nominal.
Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Plínio Valério, Senador Confúcio Moura, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
A próxima oradora inscrita é a Senadora Daniella Ribeiro.
V. Exa. tem a palavra.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, estudantes aqui presentes, eu gostaria de cumprimentar a imprensa, cumprimentar todos os servidores desta Casa.
Sr. Presidente, nessa segunda-feira, dia 21, a Paraíba foi surpreendida com a notícia de que a Operação Carro-Pipa, destinada a levar água a mais de 270 mil habitantes, Senadora Zenaide Maia, foi suspensa por falta de verbas. Assim, 159 municípios atendidos por 674 carros-pipa deixariam de abastecer cisternas e matar a sede da população paraibana.
O comunicado do Exército foi feito num grupo de WhatsApp e deixou todos extremamente preocupados.
Não custa rememorar que a escassez de água é um problema histórico em nosso estado. Há cerca de três anos Municípios do Brejo e do Sertão tiveram forte racionamento de água, passando a depender exclusivamente de carros-pipa. Em 2018, 52 municípios tiveram decretado racionamento de água. Em 2021, diversos municípios do estado decretaram estado de calamidade pública.
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Os Prefeitos das cidades que mais dependem desse serviço estão preocupados. Alguns têm condições de manter o abastecimento de água para a população apenas por mais 15 dias. A partir daí a única solução será um novo racionamento.
Em Puxinanã, na região de Campina Grande, cinco pipeiros são cadastrados pelo Exército. A água que chega ao município serve para abastecer 48 pontos de distribuição, que são as cisternas, e matar a sede de cerca de três mil pessoas que vivem na zona rural.
Em Boqueirão, por exemplo, 70% da população reside na zona rural, que dependia exclusivamente do abastecimento dos carros-pipa. As nossas escolas das áreas mais afastadas das cidades também estão ameaçadas pelo corte no fornecimento de água.
Por isso, Sr. Presidente, venho aqui para fazer um apelo ao Governo Federal para que não abandone o nosso sertanejo, o nosso povo, que depende dessa água, não apenas para beber, como também para manter as pequenas lavouras de subsistência.
A Operação Carro-Pipa leva água potável para 1,6 milhão de famílias no Semiárido nordestino e existe há mais de 20 anos. Não é possível que agora os nordestinos sofram as consequências dessa falta de serviço. Já cortaram o abastecimento, não só na Paraíba, mas também em outros estados, a exemplo de Alagoas, Bahia e Pernambuco. Rio Grande do Norte também - a Senadora Zenaide aqui confirmando.
Mais uma vez, reafirmo aqui o pedido, Sr. Presidente, para que seja feito um encaminhamento, e aqui a todos os colegas Senadores e Senadoras, para que possam se unir nesse apelo ao Governo Federal e ao Líder do Governo, para que possa trazer de volta aquilo que a população, no mínimo - poderia se dizer "o básico do básico" -, mais merece, que é a água.
Ontem e hoje, aqui eu faço o registro, tenho recebido diversos Prefeitos e Prefeitas, numa verdadeira romaria, em nosso gabinete, por força dessa situação.
Mais uma vez, Sr. Presidente, concluindo minhas palavras, quero aqui deixar o meu registro de quem vai buscar não só a cobrança, como aqui estamos fazendo, mas o acompanhamento, para que essa situação possa ser resolvida.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema de votação e que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário, porque teremos mais votações na data de hoje. Essa é a última apreciação de embaixadores. Depois teremos a apreciação de sete indicações de agências reguladoras. Portanto, é importante a permanência dos Senadores e Senadoras no Plenário do Senado.
Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi, Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Weverton, Senador Roberto Rocha, Senador Wellington Fagundes, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Marcelo Castro, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Carlos Portinho, Senador Jean Paul Prates, Senador Esperidião Amin, Senador Dário Berger, Senadora Mara Gabrilli, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.)
Vamos aguardar o Senador Rodrigo Cunha e, na sequência, vamos encerrar a votação. Vamos aguardar o Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Gustavo Martins Nogueira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Unida da Tanzânia e, cumulativamente, na União das Comores e na República de Seicheles.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Eu anuncio a Mensagem nº 84, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Miriam Wimmer para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Parecer nº 28, de 2022, da Comissão de Infraestrutura, Relator: Senador Esperidião Amin.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Marcos do Val, Senador Marcelo Castro, Senador Roberto Rocha, Senador Lucas Barreto, Senador Carlos Fávaro, Senador Tasso Jereissati, Senador Fernando Bezerra, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem.
Sr. Presidente, vários Parlamentares Senadores aqui presentes estiveram na COP 27, no Egito, uma COP muito importante. Entre outras questões, tivemos um discurso, muito intenso, muito forte, reposicionando o Brasil na política ambiental internacional. O Presidente Lula esteve na COP, fez um discurso demonstrando todo o seu comprometimento em relação à pauta ambiental. Aliás, nos últimos quatro anos, mais precisamente três anos, nas últimas conferências do clima nas quais nós estivemos, o Brasil esteve sempre como pária, colocado ali totalmente de lado no debate ambiental. Nessa COP, mesmo com o Presidente Lula ainda não tendo tomado posse, já tivemos outra imagem brasileira, com jornais do mundo inteiro fazendo referência ao discurso do Presidente Lula acerca do seu comprometimento com o combate ao desmatamento, acerca do seu comprometimento com o combate às queimadas, com o combate, por exemplo, a essa verdadeira ação desastrada que foi feita por este Governo em relação à liberação de agrotóxicos. Nunca, desde a redemocratização brasileira, nós tivemos tanta liberação de veneno como nós tivemos agora, neste Governo.
E aí, Presidente, venho aqui fazer um apelo ao Presidente da Comissão de Agricultura. Depois de tudo que nós vivenciamos - esta é a primeira sessão de que participo após voltar da Conferência do Clima do Egito -, nós somos surpreendidos para, amanhã, no dia do jogo do Brasil, uma reunião da Comissão de Agricultura para fazer um debate do PL do Veneno, o "pacote da destruição". Nós já recebemos aqui, no Congresso Nacional, colegas, profissionais do Brasil inteiro, artistas do Brasil inteiro que vieram aqui fazer um pedido de clemência para que o Congresso Nacional não aprove o "pacote da destruição", um pacote, aliás, que foi iniciado lá atrás, ainda no auge da pandemia, quando o então Ministro Salles disse que iria abrir as porteiras para a legislação em relação à degradação ambiental, que é a palavra mais adequada. E amanhã nós teremos, na Comissão de Agricultura, o debate do PL do Veneno, às 8h.
Quero dizer aos colegas que vou acordar bem cedo e estarei aqui às 7h30, meu colega Paulo Matos, suplente de Senador que nos dá o prestígio de estar aqui conosco no Plenário do Senado Federal. Estarei às 7h30 da manhã para acompanhar essa sessão e fazer um apelo presencial para suspender essa sessão. Não se pode, é um contrassenso, é uma contradição, depois de toda a imagem, depois de toda a esperança, depois de toda a expectativa que o Brasil teve e todos os movimentos ambientais brasileiros tiveram com um discurso firme, equilibrado e forte do Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
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Presidente Acir Gurgacz, por favor, suspenda essa sessão de amanhã da Comissão de Agricultura porque não vai ajudar em nada o Brasil; ao contrário, só vai prejudicar o Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Vamos aguardar o Senador Esperidião Amin e, na sequência, encerraremos a votação.
Eu peço a atenção dos Srs. Senadores para a presença no Plenário para que possamos votar. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 44 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a indicação da Sra. Miriam Wimmer para exercer o cargo de Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 81, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Lucas Asfor Rocha Lima para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, na vaga decorrente do término do mandato de Davi Ferreira Gomes Barreto.
Parecer nº 30, de 2022, da Comissão de Infraestrutura, Relator: Senador Wellington Fagundes.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Chico Rodrigues, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Randolfe Rodrigues, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Todos já votaram? (Pausa.)
Senador Lucas Barreto, Senador Luis Carlos Heinze, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 4 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Lucas Asfor Rocha Lima para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 82, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Felipe Fernandes Queiroz para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, na vaga decorrente do término do mandato de Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho.
Parecer nº 29, de 2022, da Comissão de Infraestrutura, Relator: Senador Alexandre Silveira.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar, Senadora Daniella Ribeiro.
(Procede-se à votação.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sou do Nordeste brasileiro, do Estado do Maranhão, mas nós temos vários outros estados brasileiros da Região Nordeste que, como o Brasil inteiro sabe, na verdade, sofrem de forma muito profunda com a questão das secas. E honestamente, Presidente, eu nunca imaginei até que eu teria que vir aqui usar os microfones do Senado Federal para fazer um pedido a este Governo de algo que é muito elementar.
Nós temos há 20 anos - há 20 anos, passaram-se, Senadora Zenaide Maia, vários governos, do Governo do Lula ao Governo do Temer, do Governo FHC ao Governo Bolsonaro e agora chegando ao Governo Lula - o programa que é a Operação Carro-Pipa. E esse programa, há 20 anos, faz um atendimento de água potável às famílias do Semiárido nordestino.
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E o que é que nós temos agora de informação? Pasmem! Quando você pegava as redes sociais, você via lá os memes, os comentários nas redes sociais: "A Região Nordeste não votou, em sua maioria, neste Presidente Bolsonaro. Agora vão lá prejudicar a Região Nordeste". E há, inclusive, de forma até com xenofobia, várias palavras em relação à Região Nordeste, mas eu não imaginava, Senador Randolfe Rodrigues, que o Governo Federal ia cortar recursos do programa Operação Carro-Pipa para as famílias da Região Nordeste. E é a informação que nós estamos obtendo agora. Isso aqui não é nem uma questão política; isso aqui é uma questão humana.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Isso aqui é desumano!
Eu queria fazer um apelo ao Presidente que está ainda no exercício do mandato, o Presidente Bolsonaro, de que retomasse esse programa. São crianças, são adolescentes, são famílias, Senadora Zenaide, da nossa região, que precisam desse programa. Então, eu queria deixar aqui esse apelo, pedindo encarecidamente.
Finalizo com a palavra de um morador, que eu queria ler aqui na íntegra, quando ele diz o seguinte: "Eu queria que o apelo chegasse ao Governo e que eles vissem isso. A situação aqui está triste. As mães de família estão precisando de água. E nós não sabemos o que fazer. Eu queria que a pessoa que fosse responsável pela operação tomasse logo uma decisão".
A pessoa responsável pela operação é quem ainda está no exercício do mandato, mas que vai, já, já, sair, que é o Presidente Bolsonaro.
Fica aqui o nosso apelo, Presidente.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Presidente, eu poderia só complementar? Porque esse assunto tem tudo a ver com o Rio Grande do Norte.
Eu queria dizer que aqui a gente diz: quem tem fome tem pressa. Imagine quem tem sede, gente! É, no mínimo, essa sensibilidade.
É um programa de 20 anos, por favor. As pessoas não têm culpa de chover menos no Nordeste, de não reservar água, porque a gente está vendo que a situação do clima está assim. Agora, suspender o carro-pipa é de uma crueldade difícil de a gente acreditar!
Eu queria a sensibilidade deste Governo, pois eu tenho certeza de que com sede, não, por favor! Isso é um apelo para os estados do Nordeste. Nós estamos vendo aqui Eliziane, estamos vendo aqui a nossa colega da Paraíba. Estão todos desesperados, porque não está chegando água nem para beber. Então, eu queria deixar esse registro aqui e apelar ao Governo, aos Líderes, Senador, porque água... Se quem tem fome tem pressa, imagine quem tem sede. É muito mais grave até.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir ao Plenário e que permaneçam no Plenário para a votação.
Senador Davi Alcolumbre, Senador Julio Ventura, Senador Tasso Jereissati, Senador Roberto Rocha, Senador Weverton, Senador Wellington Fagundes, Senador Humberto Costa, Senador Styvenson Valentim, Senador Jean Paul Prates, Senador Dário Berger, Senador Marcos Rogério, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 4 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovada a indicação do Sr. Felipe Fernandes Queiroz para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 85, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Alexandre Reis Siqueira Freire para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na vaga decorrente do término do mandato de Emmanoel Campelo de Souza Pereira.
Parecer nº 24, de 2022, da Comissão de Infraestrutura, Relator: Senador Dário Berger.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra, Senador Eduardo Braga, Senador Confúcio Moura, Senadora Soraya Thronicke, Senador Zequinha Marinho, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Pela ordem.) - Presidente, é só para dar um testemunho sobre esta autoridade que está sendo agora submetida à votação do Plenário, já tendo sido aprovada pela Comissão.
Trata-se do Dr. Alexandre, uma figura muito conhecida em nosso Estado, e, por isso, posso dar esse testemunho. É um maranhense do mais alto gabarito.
Quero dizer aos colegas Senadores que estão encaminhando para a Anatel uma figura de muito valor, uma figura humana extraordinária e um excelente profissional.
Portanto, meus cumprimentos por esta iniciativa de ter encaminhado o nome do Dr. Alexandre, com a certeza de que, aqui, os Senadores vão lhe dar a melhor acolhida.
Muito obrigado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Estamos aguardando, naturalmente, mais alguns Senadores votarem, mas quero, em rápidas palavras, dizer que hoje nós votamos vários indicados da Comissão de Infraestrutura, tanto para a ANTT como para a Antaq e até mesmo para a Anatel.
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Mas o que me traz a falar em relação a essas indicações é que eu espero que os senhores indicados para essas agências reguladoras, de fato cumpram com as suas obrigações e com a finalidade que têm as nossas agências. Lamentavelmente, eu tenho algumas decepções em relação à atuação das agências em nosso país. Na medida em que não existe nenhum critério da indicação dos nomes, muitas vezes, prevalece mais a questão política do que a técnica. Entretanto, essas agências têm um papel fundamental na fiscalização daquilo que se propõe nos serviços oferecidos à sociedade brasileira.
Particularmente, eu quero fazer aqui uma crítica, não uma crítica destrutiva, mas muito mais construtiva. A ANTT, que é uma agência que tem o papel de fiscalizar a questão das nossas rodovias, das nossas ferrovias e outros assuntos inerentes à questão da logística e da infraestrutura, lamentavelmente, decepcionou-me ao longo dos meus mandatos, já por dois mandatos como Senador, na medida em que, lá no Mato Grosso, particularmente, sobre o qual eu posso falar com muita perfeição e com muito conhecimento de causa, a ANTT atuou muito mal em relação à concessão e à privatização da BR-163.
Lamentavelmente, transformou-se aquela rodovia na estrada da morte. A empresa concessionária não cumpriu com aquilo que estava pactuado à época da sua concessão e pedagiamento. E o tempo passou. Alguns milhares de questionamentos junto à ANTT foram feitos e pouco, ou quase nada, foi feito em relação àquilo que, certamente, era obrigação da empresa concessionária.
Por isso, eu espero, para concluir aqui, Sr. Presidente, que os senhores novos indicados façam prevalecer, de fato, o que é o papel das nossas agências. A agência nada mais é do que o fiscal da sociedade brasileira. Tem que atuar com rigor, com muito...
(Interrupção do som.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... concluindo, Sr. Presidente -, para que possa, de fato, ter, com certeza, aquilo de quando foi elaborado o projeto de agências reguladoras.
De forma que eu torço muito, desejo boa sorte, até porque são jovens. Eu hoje tive a primazia de votar, se não me falha a memória, em sete indicados e espero que vocês, com certeza, cumpram com as suas obrigações de fazerem um trabalho exitoso em defesa dos interesses de toda a sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senador Izalci Lucas, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcelo Castro, Senador Nelsinho Trad, Senadora Simone Tebet, Senador Marcos Rogério, Senador Telmário Mota, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal, Senador Plínio Valério, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Alvaro Dias... (Pausa.)
Todos já votaram?
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Houve duas abstenções.
Aprovada a indicação do Sr. Alexandre Reis Siqueira Freire para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem n° 80, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Caio César Farias Leôncio, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Parecer n° 27, de 2022, da Comissão de Infraestrutura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Zequinha Marinho, Senador Confúcio Moura, Senador Acir Gurgacz, Senador Elmano Férrer, Senador Rodrigo Cunha, Senador Lucas Barreto, Senador Jayme Campos, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senador Julio Ventura, Senador Eduardo Girão, Senador Tasso Jereissati, Senador Roberto Rocha, Senador Weverton, Senadora Eliziane Gama, Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Senador Jayme Campos, estamos em processo de votação nominal.
Senador Angelo... (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar.
Senador Nelsinho Trad, Senador Roberto Rocha, Senador Rogério Carvalho, Senador Davi Alcolumbre, Senador Marcelo Castro. (Pausa.)
Com a palavra o Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, faleceu em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, o Sr. Heitor Miranda dos Santos, irmão do ex-Governador Zeca do PT. Uma pessoa idealista, foi Prefeito de Porto Murtinho, sonhou com a Rota Bioceânica há 40 anos.
Quero enviar os votos de condolências através do nosso instrumento que temos no Regimento para toda a família, para sua esposa, para o seu filho Marcelo.
Registro aqui, com muito pesar, o falecimento do Sr. Heitor Miranda dos Santos.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica deferido o voto de pesar de V. Exa. e encaminhado à publicação na forma regimental.
Estamos em processo de votação nominal.
Todos já votaram? (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
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Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM, 38 Srs. Senadores; NÃO, 01 Senador.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Caio César Farias Leôncio, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 79, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Alber Furtado de Vasconcelos Neto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.
Parecer nº 26, de 2022, da Comissão de Infraestrutura, Relator: Senador Eduardo Braga.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Paim, Senador Roberto Rocha, Senador Rodrigo Cunha, Senador Plínio Valério, estamos em processo de votação nominal.
Senador Eduardo Braga, Senador Paulo Rocha, Senador Jader Barbalho, estamos em processo de votação nominal. Os senhores já podem votar pelo sistema eletrônico. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senadora Soraya Thronicke, estamos em processo de votação nominal, se quiser votar. (Pausa.)
R
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 2 Senadores.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Alber Furtado de Vasconcelos Neto para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Anuncio a Mensagem nº 75, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Wilson Pereira de Lima Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), na vaga decorrente do término do mandato de Adalberto Tokarski.
Parecer nº 25, de 2022, da Comissão de Infraestrutura. Relator: Senador Jayme Campos.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad, Senador Marcelo Castro, Senador Carlos Viana, Senador Eduardo Girão, Senador Marcos Rogério, Senador Carlos Fávaro, Senador Rodrigo Cunha, Senador Roberto Rocha.
É a última votação de autoridades da sessão de hoje.
Senador Luis Carlos Heinze, Senador Marcos Rogério, Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
R
R
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; nenhum voto NÃO.
Quatro abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Wilson Pereira de Lima Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Requerimento nº 751, de 2022, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar os 65 anos de fundação da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (Abrajet).
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.)
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Há sobre a mesa o Requerimento nº 540, de 2022, do Senador Jarbas Vasconcelos, de licença de saúde para o período de 21 de novembro de 2022 a 30 de março de 2023, totalizando 130 dias.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Presidência tomará as providências necessárias para a convocação do Sr. Fernando Antonio Caminha Dueire, primeiro suplente do Senador Jarbas Vasconcelos, para assumir o mandato de Senador da República pelo Estado de Pernambuco em virtude da licença do titular.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 45 minutos.)