4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de novembro de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
107ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão, Sras. e Srs. Parlamentares.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
Neste exato instante, estão abertas as inscrições para nossos oradores e oradoras, que farão uso da palavra por três minutos.
Para as Sras. e Srs. Senadores presentes em Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa, ou no aplicativo Senado Digital.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas por meio do sistema de videoconferência ou do sistema aplicativo digital.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos: as Medidas Provisórias nºs 1.128, 1.129 e 1.130, do ano de 2022; o Projeto de Lei nº 399, de 2019, do Deputado João Daniel; por fim, o Projeto de Lei nº 1.402, de 2022, do Deputado Sanderson.
Iniciemos pela lista de oradores...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Veneziano Vital do Rêgo.
Brasil, pátria amada, hoje é um dia, 9 de novembro de 2022, muito triste para todo o país. Permitam-me especial para mim, que convivi com ela, eu a tive como amiga no Rio de Janeiro, quando conheci junto com ela, a jornalista Leda Nagle, um doce, a gente a chamava de "Gracinha".
Para mim, uma das três maiores intérpretes da música brasileira em toda a sua história, Presidente Vital e demais companheiros e amigos aqui, que certamente concordam. Morreu hoje cedo a cantora e intérprete Gal Costa, a baiana, aos 77 anos de idade.
Então, Presidente, tenho certeza da sua concordância e de toda esta Casa, que deve prestar uma homenagem a ela, por tudo o que ela representou para nós.
Muito obrigado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Lasier Martins, pela ordem.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para questão de ordem.) - Seria uma questão de ordem, Presidente.
Eu entendo que está na hora, Presidente, de nós voltarmos ao tempo regulamentar da participação dos oradores. Então, com a sua licença, eu quero articular aqui a minha questão de ordem.
Nos termos do art. 403 do Regimento Interno do Senado Federal, suscito a seguinte questão de ordem.
Com o advento da pandemia de covid-19, os trabalhos presenciais do Senado Federal foram substituídos por sessões deliberativas remotas.
Como forma de regulamentar essa novidade tecnológica e compatibilizá-la minimamente com o processo legislativo da Casa, a Comissão Diretora expediu o Ato nº 7, de 2020, que foi revogado em julho passado pelo Ato nº 8, de 2021, em virtude da possibilidade de sessões e reuniões híbridas no Plenário e nas Comissões do Senado.
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Ocorre que o retorno aos trabalhos presenciais, ainda que de forma híbrida, não propiciou maior participação dos Senadores nos trabalhos da Casa, pois o art. 11 do Ato n° 8, de 2021, prevê que a sessão se inicia diretamente na Ordem do Dia.
No entanto, temos observado que as sessões não começam, de fato, na Ordem do Dia. Na prática, há uma fase de expediente informal - pois não há previsão no Ato n° 8, de 2021 -, com duração média de 30 minutos a 1 hora, até que se inicie a primeira votação do dia.
Dessa forma, Sr. Presidente Veneziano, indago a V. Exa. sobre a possibilidade de a Presidência determinar oficialmente o retorno da fase do expediente...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... das sessões ordinárias, na forma do art. 156 do Regimento Interno, com início às 14h.
Noutro giro, entendemos que a limitação de três minutos por orador e apenas sobre os itens em discussão na Ordem do Dia foi uma medida justificável no período mais agudo da pandemia, a fim de otimizar a resposta legislativa do Senado à crise sanitária.
Mas parece-nos que se trata de uma limitação que pode ser revista, tendo em vista a possibilidade de comparecimento presencial no Plenário e também porque as pautas não são mais exclusivamente voltadas ao enfrentamento da pandemia.
Assim, caso a Presidência acolha nossa questão de ordem para o retorno oficial da fase do expediente, indago ainda sobre a possibilidade de que seja restabelecido...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Fora do microfone.) - ... o previsto no art. 14...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Estou concluindo: o previsto no art. 14, inciso I, do Regimento Interno, que garante dez minutos de fala aos oradores inscritos.
É a breve questão de ordem que submeto a V. Exa., no sentido de colaborar para que o Senado volte, o mais rapidamente possível, à plenitude do seu funcionamento parlamentar.
É o pedido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Lasier, eu posso dizer a V. Exa. que ao seu lado, às suas preocupações, que se transformam na sugestão, através da questão de ordem, tem também de mim, como decerto dos demais companheiros e companheiras, a percepção de que ela é correta.
Nós vivenciamos, durante os dois últimos anos, ou antes dos dois últimos anos, momentos atípicos, reconhecidamente atípicos, que nos levaram a tomar medidas necessárias, para não utilizar o termo "extremas". Então eu pessoalmente corroboro com a sua questão de ordem.
Mas lembremos, essa foi uma decisão em ato da Mesa, e como a Mesa estará se reunindo na próxima semana, mais uma vez, nós, ao acolhermos a sua questão de ordem, imediatamente, é evidente que nós haveremos de levar ao conhecimento do Presidente Rodrigo Pacheco e haveremos de discutir o tema, para que a decisão de Mesa, como foi a primeira, possa recompor, ou seja, trazer de volta a condição, à normalidade, que regimentalmente prevê as participações, com a Ordem do Dia, com um tempo reservado às exposições dos Srs. Parlamentares.
Mas, pessoalmente, eu sou favorável a essa retomada e advogo também para que nós já a tenhamos.
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Agora, essa apreciação precisa ser colegiada, da Mesa Diretora, Senador Lasier. E lhe agradeço a oportunidade para que, já na próxima semana, assim o façamos. Mas está acolhida e vamos levá-la à apreciação da Mesa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente.
É preciso fazer justiça, neste caso. Amigo eterno e irretocável é o Senador Lasier Martins. Há um mês, ele é testemunha, eu fiz essa proposta pessoalmente ao Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco. Ele concordou plenamente e disse que, após as eleições, a gente voltaria a começar as sessões às 14h, conforme os bons tempos desta Legislatura. Apenas para se fazer justiça.
Antes, porém, permita-me, Presidente, não cobrar do senhor, é claro, mas esperava do senhor um minuto de silêncio em relação...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito, Senador Jorge Kajuru. Eu penso que, ao afirmar a V. Exa., disse o Senador Rodrigo Pacheco com essa mesma compreensão. Até porque, senão na sua plenitude, nós voltamos a uma quase normalidade que nos permitirá trazer de volta o cumprimento rigoroso da regimentalidade, como, por exemplo, começarmos as sessões a partir das 14h. Essa é a compreensão do Senador Rodrigo Pacheco. Apenas nós vamos formalizá-la em decisão do Colegiado, da Mesa Diretora. Mas a sua lembrança e a lembrança, em questão de ordem, do Senador Lasier Martins, são bem-vindas.
No tocante à sua proposição para que nós homenageemos uma extraordinária intérprete não apenas da música popular brasileira, mas de outros campos dessa diversidade que ela versou, dessa musicalidade, tão rica, nacional, vamos prestar as homenagens pela ausência, a partir de hoje, dessa grande brasileira, filha da Bahia, que é Gal Costa. Eu acolho a sua sugestão justa, merecida, no reconhecimento de todos os valores de uma cantora, de uma intérprete que - para muitos de nós que tivemos a oportunidade de alcançar os melhores e áureos tempos de Gal Costa - nos deleitava com as suas interpretações incomuns. Então, eu peço um minuto de silêncio aos presentes para que nós homenageemos a cantora, a intérprete, Gal Costa.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Cumprida, assim, a homenagem à Gal Costa, por sugestão, mais uma vez, do Senador Jorge Kajuru, o Senado Federal transmite os sentimentos a todos os seus familiares, à família baiana que notadamente sente essa ausência e, repito, a todos nós que fomos brindados com a sua existência e com tudo que ela ricamente nos ofereceu como grande artista nacional - a memória, agora, da cantora e intérprete nacional Gal Costa.
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Nós temos, na lista de oradores, o Senador Jorge Kajuru; em seguida, o Senador Plínio Valério; logo após, o Senador Lasier Martins, fazendo sempre o intercalar entre a presença dos Senadores em Plenário e a presença de Senadores e Senadoras remotamente.
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, peço a atenção de amigos e amigas desta Casa, Senadores e Senadoras.
O meu assunto de hoje é de uma gravidade abismal, e eu peço, com carinho, a dois Senadores que têm a educação como causa e são meus espelhos nesta Casa, Flávio Arns e Confúcio Moura, que, se puderem, posteriormente opinem.
Educação, um dos pilares de minha atuação nesta Casa. Lembro que, logo no início do mandato, em 2019, eu fui o primeiro a apresentar a PEC de nº 33, com o objetivo de tornar permanente o Fundeb, cuja vigência se encerraria em 2020.
Fruto da mobilização da maioria do Parlamento, felizmente para o país está em vigor o novo Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Mas não podemos deixar de destacar - ao contrário, é preciso não esquecer - que tal conquista se deu contra a vontade do atual Governo, contra a vontade de Bolsonaro.
O Capitão Jair segue em sua cruzada, sabe-se lá com que objetivos. A menos de dois meses de concluir o mandato, ele nomeou ontem, pasmem, nove integrantes para o Conselho Nacional de Educação, em uma lista que inclui - sabem quem, senhoras e senhores? - a irmã do Ministro da Economia, esse ridículo que me faz tomar Dramin, Paulo Guedes. O nome da irmã dele: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Ela é Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares.
Não vou nem entrar no mérito dos indicados, embora haja questionamentos de vários especialistas. Quero saber qual é a justificativa para se nomearem 9 dos 24 integrantes do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos, isso dias antes da posse de um Presidente recém-eleito.
Como explicar, Brasil, que isso se dê na semana em que - e o fato é nacional - começou o Governo de transição, meu Deus?
Nos próximos anos, o CNE irá participar das discussões de algumas das principais políticas educacionais do país, como o Novo Plano Nacional de Educação, a necessária recomposição da defasagem de aprendizado agravada pela covid-19 e o novo Enem, que deve ser implementado a partir de 2024.
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Para concluir, não seria razoável, pergunto, o futuro Governo ao menos coparticipar do processo de indicação dos membros do Conselho Nacional de Educação? Afinal, estamos ou não numa transição republicana?
Na verdade, assistimos ao mais do mesmo de uma administração que maltratou a educação. Em quatro anos, o país teve quatro Ministros da Educação, cada um pior do que o outro. Isso em meio a cortes de verbas, militarização das escolas públicas, ataque às universidades federais, redução no número de matrículas nos vários níveis de ensino e escândalos de corrupção também, como o que levou o ex-Ministro Milton Ribeiro a ser preso.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Fecho, cinco últimas palavras.
Por educação, apenas por educação, não vou dizer o que penso do legado do atual Chefe do Executivo nessa área. Apenas concluo, definitivamente, Bolsonaro e educação nada a ver - nada a ver!
Agradecidíssimo, Presidente Veneziano Vital do Rêgo.
O senhor sabe que eu sou disciplinado em horário: eu nunca passo de 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Reconhecidamente, Senador Jorge Kajuru.
Eu convido o Senador Paulo Paim, que está remotamente, para fazer uso da palavra, mas, antes, Senador Paulo Paim, se V. Exa. me permite e nos confere aqui, quero transmitir o nosso abraço mais caloroso ao aniversariante do dia, o Senador Flávio Arns.
Acolha, Senador, em nome da Mesa e de todos os companheiros que já devem tê-lo feito pessoalmente, os votos de vida longa, com muita saúde, com muita paz, com o mesmo equilíbrio, a mesma moderação que a todos nos encanta e a mesma competência que igualmente nos enriquece. Um grande abraço ao Senador Flávio Arns. Deus sempre esteja a protegê-lo!
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, eu queria me somar à sua fala, se me permitir, para não ser repetitivo, mas quero dar um abraço carinhoso de todo o povo brasileiro ao nosso grande Flávio Arns, amigo, parceiro, companheiro das grandes causas em defesa de toda a nossa gente. Então, ficam aqui também os meus parabéns.
Espero estar aí porque o Presidente Lula chama uma reunião e eu vou falar, meu querido Presidente, que já estou indo para o aeroporto logo. Claro, vou votar, porque o voo é às 10h, depois vou para o aeroporto e vou, então, à Brasília para estar mais próximo dos senhores para continuar essa batalha.
Mas, Presidente, eu o cumprimento e a todos os Senadores e Senadoras e faço questão de falar hoje que o mês de novembro chegou e com ele celebramos o Dia da Consciência Negra.
O debate surgiu aqui no meu Rio Grande, na década de 70, através de militantes universitários, como o já falecido poeta Oliveira Silveira, Vilmar Nunes, Ilmo da Silva e o único militante vivo desse grupo e também meu amigo, o Dr. Antônio Carlos Côrtes. Eles não consideravam o dia 13 de maio como o dia mais importante da luta simbólica de resistência e luta contra o racismo no país e, por isso, a partir dele, surgiu a ideia do Dia da Consciência Negra, que reforça a memória do Brasil, o combate ao racismo e nos faz lembrar do grande líder que foi assassinado, o grande líder negro Zumbi dos Palmares. Ele garantiu com outros guerreiros a ascensão e manutenção de um dos maiores quilombos do país, o Quilombo dos Palmares.
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Presidente, todos nós sabemos que a falta de representatividade negra, principalmente nos espaços de poder, reflete o desafio de conseguirmos - e vamos conseguir, tenho certeza, com a ajuda de brancos, negros, índios, imigrantes e emigrantes - implantar políticas públicas de combate a todo tipo de preconceito, porque, é bom lembrar, que nós, negros e negras, somos 56% da população brasileira.
Nos anos de 2020 a 2022, esta Casa - é um elogio - aprovou mais de 13 matérias raciais, temas importantes como o PL 5.231, de 2020, que trata da abordagem policial diante da população negra, e o Projeto de Lei, por exemplo, 482, de autoria do Senador Randolfe, que cria o feriado nacional do dia 20 novembro...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - ... Dia Nacional da Consciência Negra; eu fui o Relator, agora está na Câmara. Seria um dia para refletir, discutir e combater todo tipo de preconceito contra negro, índio, branco, imigrante, emigrante, xenofobia, enfim, LGBTI+. Será um dia importante. No Brasil, a ausência de uma lei federal como essa, que determine o dia 20 de novembro como feriado nacional, faz com que apenas 1,1 mil municípios dos mais de 5 mil incorporem o Dia da Consciência Negra como feriado nacional.
Fortalecer a importância do feriado nacional do Dia da Consciência Negra me lembra aqui, agora, dos Estados Unidos, que fazem essa homenagem no mesmo sentido com Martin Luther King. É uma forma de educar o povo para que crimes de racismo, que acontecem diariamente, deixem de existir. Um povo consciente, educado, diante do seu passado, presente e futuro, não permite, não comete violências de intolerância, e, sim, caminha na promoção da paz, da justiça, da igualdade e da liberdade.
Assim, caminhamos e vamos avançar por um Brasil sem racismo e sem preconceito!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nossos cumprimentos, Senador Paulo Paim, um grande abraço. Esperamos revê-lo amanhã, aqui na capital federal.
Eu convido S. Exa. o Senador Plínio Valério como próximo inscrito. (Pausa.)
Não está presente.
Convido S. Exa. o Senador Lasier Martins como próximo orador.
V. Exa. já utilizou a palavra na forma da questão de ordem, Senador Lasier? (Pausa.)
Não? (Pausa.)
Então, eu o convido a ocupar a tribuna como quarto inscrito.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Eminente Presidente Veneziano, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, Presidente, ontem eu estive aqui nesta tribuna para pedir a V. Exa. que agilizasse a votação do meu PDL 371, que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que vem implantando disseminada censura em vários aspectos, pelo Rio Grande do Sul. Eu quero voltar ao tema, Presidente Veneziano, porque recebi um sem-número de manifestações de pessoas atemorizadas, medrosas com o que está acontecendo. E o tempo vai passando.
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V. Exa. disse ontem que aguardaria o retorno do Presidente Pacheco. O Presidente Pacheco é que iria ou irá decidir. No entanto, ainda não retornou e não sabemos quando retorna. Ao que me consta, amanhã não haverá sessão e, na semana que vem, tem um feriado. E depois vem o esforço concentrado. E depois estamos nos últimos dias, praticamente nos últimos dias da legislatura.
Então, nós temos tido várias provações de que esses adiamentos acabam não permitindo que as coisas aconteçam. Foi assim com os pedidos de impeachment, quando houve aquele procedimento completamente irregular, sem fundamento legal, de entregar para o advogado do Senado, por mais respeitável que seja - e, de fato, é -, para que decidisse pelo Colegiado todo que não tinha procedência a centena de pedido de impeachment de Ministro do Supremo. E agora estamos diante de um PDL que quer combater essa odiosa censura que, para a perplexidade dos brasileiros, atinge várias áreas, e que tive a oportunidade de escrever aqui ontem.
Então, eu sou obrigado a pedir a V. Exa. - que é um Senador experiente, prudente e, como eu disse aqui, ontem, que tem muito equilíbrio, muita serenidade - que V. Exa. converse, peça ao Presidente Pacheco que possa trazer a Plenário, ainda mais agora que nós temos um requerimento de urgência de autoria do Senador Carlos Portinho, com todas as subscrições regimentais. Então, talvez seja no momento, Presidente Veneziano, a maior urgência que tem esta Casa: enfrentar a censura.
Para avivar a memória de todos e principalmente daqueles que não são versados na legislação, eu trouxe algumas votações sobre os dispositivos constitucionais que vêm sendo afrontados. A partir do art. 220 da Constituição, que garante a liberdade de manifestação e veda toda e qualquer forma de censura prévia. Eu vou ler, Presidente, com a sua permissão, o art. 220 da Constituição, que diz o seguinte:
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º [dos direitos e garantias fundamentais, incisos] IV, V, X, XIII e XIV.
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Diz o §2º do art. 220: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".
Nós estamos sofrendo aqui censura de natureza política, censura prévia, Sr. Presidente. É uma vedação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - É uma vedação constitucional. E o que está acontecendo no Brasil atual é o contrário do que propôs a reles Resolução nº 23.714, no último dia 20 de outubro, do Tribunal Superior Eleitoral, afrontando os direitos assegurados pela Constituição Federal.
Recorde-se que, em 2015 - V. Exa. não estava aqui, eu estava chegando -, quando se discutia aqui a procedência ou não da publicação de biografias não autorizadas, na oportunidade, a já então Ministra Cármen Lúcia proferiu uma declaração memorável, usando o conhecido ditado popular: "Cala a boca já morreu; quem manda na minha boca sou eu". Agora, ela própria, Cármen Lúcia, decide em sentido contrário, quando, no mês passado, o TSE referendava a resolução proposta...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... ela dizia: "Apesar de não concordar com a censura, vou fazer uma concessão excepcionalíssima, acolhendo a resolução da censura". Ora, digo eu, deveria ter dito que não era uma concessão excepcionalíssima, mas uma concessão inconstitucionalíssima!
Agora, temos o PDL de minha autoria, que é trazido a V. Exa., com o pedido de urgência encaminhado pelo Senador Carlos Portinho, que está presente aqui no Plenário, com as subscrições regimentais. E não se alegue - acho importante dizer isto, Presidente Veneziano - que não cabe ao Legislativo ataque à legislação do TSE. Basta observar o que diz o art. 49, inciso XI, da Constituição, que preceitua que é da competência exclusiva, exclusiva...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... do Congresso Nacional zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Então, Presidente Veneziano, não tem mais sentido se prolongar esse absurdo que atormenta o Brasil, que assusta milhões de pessoas. Essa censura tem que cair, e o PDL tem esse sentido. (Pausa.)
Com a permissão do Sr. Presidente...
Concedemos o aparte, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sem nenhuma restrição.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Senador Carlos Portinho.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sem nenhuma restrição, Senador Lasier. E me dirigindo ao estimado e querido Senador Carlos Portinho, só para que nós assim o façamos em respeito aos demais outros companheiros presentes no acompanhamento aos itens que estão já anunciados, pela demonstração cordialíssima que todos mantemos e haveremos de manter, V. Exa. sobe à tribuna, sempre com a percuciência dos temas apresentados, mas ocupou a tribuna por nove minutos. E eu queria, também me dirigindo ao Senador Carlos Portinho, que está inscrito, mas fazendo uso do direito a apartear, na concessão garantida pelo Senador Lasier, que nós não nos estendamos, para trazer já o item 1, medida provisória, até por força da presença do Relator.
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O Senador Carlos Portinho aparteando o Senador Lasier Martins.
O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Serei breve, Sr. Presidente, até porque sou autor do requerimento de urgência e me cabe aqui, como autor do requerimento de urgência, me manifestar, mas serei breve, primeiro, por ter a certeza de que o Senado Federal é o último bastião do direito à liberdade de expressão. Aqui não vão me censurar, aqui eu posso dizer o que a sociedade nos exige, Senador Lasier Martins, porque, nas minhas redes, não posso e muitos Parlamentares também têm sido censurados nas suas redes, perdendo o seu direito de fala, mas não aqui neste Senado Federal. Não há ministro do TSE que venha censurar o direito sagrado não só da liberdade de expressão, mas o direito de fala do Parlamento, de onde se parla, de onde se fala e de onde nós vocalizamos o sentimento de toda a sociedade brasileira, e eu digo toda, porque até quem discorda está envolvido nessa discussão de igual maneira.
O requerimento, Sr. Presidente Veneziano, nesse momento conduzindo os trabalhos do Senado, é absolutamente irrelevante. Não existe o direito à censura, muito menos à censura prévia. Eu tenho visto diversas pessoas se manifestando nas suas redes sociais, que é o foro - substitui o foro da Grécia antiga -, onde as pessoas debatem ideias, onde as pessoas têm o direito de dizer o que é verdade, o que é mentira, onde os meios de comunicação possuem instrumentos hoje para advertir o que é fake news. E essas pessoas estão tendo o seu direito de fala censurado, as suas páginas estão sendo derrubadas, não só posts, são páginas inteiras. E o pior, Senador Girão - sei que V. Exa. compartilha, porque tenho acompanhado as suas redes -, sem o direito, e aqui é o mais grave, porque não é só a censura, é sem o direito ao devido processo legal.
E eu falo aqui como advogado, diante do silêncio da OAB e dos demais advogados. Eu converso com vários, todos estão espantados. Converso com juízes e magistrados, desembargadores do tribunal de justiça do meu estado. Todos estão abismados com os atos de censura do TSE, censura, censura prévia que subverte, principalmente subverte o direito, o direito sagrado ao devido processo legal, porque não é possível que o maior, um dos maiores direitos esculpidos na Constituição, que é soberano da liberdade de expressão, seja, numa canetada, sem dar o direito à palavra do acusado, à defesa do acusado, sem permitir que ele se manifeste previamente a uma acusação, lhe seja suprimido o bem maior que é o bem da liberdade de expressão.
O Brasil não aguenta mais. E essa resolução do TSE põe de joelhos todos os membros do Tribunal Superior Eleitoral, de joelhos a um único ministro que não tem esse poder num colégio, num órgão colegiado. Como pode um ministro cassar a palavra de milhares de brasileiros...
(Soa a campainha.)
O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que têm o direito de se expressarem certo ou errado? Escuto baboseiras, escuto besteiras, escutei durante todo o processo eleitoral, mas sempre tive o direito de respondê-las, como hoje aqueles que discordam também os têm.
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E não pode um único ministro, que é o teor dessa resolução, Senador Lasier, ter o condão de colocar de joelhos todo um colegiado, toda uma sociedade, porque, quanto mais se cala, maior é a indignação!
O que o TSE tem que fazer, certo ou errado, Senador Paulo Rocha, certo ou errado, é dar as explicações, é responder aquilo que está sendo acusado, porque fui advogado eleitoral e em toda denúncia cabe ao Ministério Público avaliar se vai denunciar ou não!
Também está sendo suprimido o direito constitucional de manifestação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... do Ministério Público e está também o Ministério Público de joelhos, impotente, inerte! (Fora do microfone.) E eu venho aqui, Senador Veneziano, para concluir... É primordial que se vote o requerimento de urgência!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Senador Portinho...
O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Que não se obste o requerimento de urgência! - desculpa, Senador Kajuru -, mas que se ponha em votação o requerimento de urgência como um gesto! É um gesto de aproximação com o Poder Judiciário, porque foram inúmeros os convites, Senador Girão, para que a gente possa discutir o processo eleitoral, para que a gente possa aperfeiçoar a legislação! São convites que, dentro da harmonia dos Poderes, devem ser atendidos! Todos recusados!
Então, o que temos aqui pode parecer, mas é necessário, é uma dose mais amarga, mas, para a sociedade é o justo, porque não estão dando o direito da defesa prévia a uma pessoa íntegra como o Sr. Marcos Cintra, candidato a Vice-Presidente, por fazer uma pergunta: se o TSE ia se manifestar ou não sobre os fatos que estão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... na mesa, que estão no ar! A página dele é derrubada!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Carlos Portinho.
O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Por gentileza.
O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Veneziano, é urgente que se coloque em votação, que se ganhe e que se perca no voto, mas que se sinalize ao Poder Judiciário que queremos conversar! Precisamos conversar!
Para concluir, a crise do Judiciário não é com o Parlamento! A crise do Judiciário, hoje, é com a sociedade e aqueles que não entenderam serão calados no futuro!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente, 30 segundos? Eu não passo, o senhor sabe disso.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Jorge Kajuru...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu também não passo!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Eu não passo nunca!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu também não passarei.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Mas vamos ter o entendimento, até em respeito...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Nós vamos pela regra.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - A regra não está sendo cumprida.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se abrir...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois bem, é isso o que eu estou dizendo a quem conhece da regra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Eu sei qual é a regra.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Por exemplo, o requerimento de S. Exa. o Senador Carlos Portinho, que sabe muito bem da nossa postura, do nosso comportamento, pode e haverá de ser discutido, a seu tempo, ninguém aqui desconhece o direito do Parlamentar de fazer a defesa das suas teses, mas não caberia, neste instante, o aparte, em face de nós estarmos com a lista de oradores.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Então, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Porque, daqui a pouco, nós desconheceremos por inteiro.
Senador Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - É rápido demais. Acontece, Presidente, que um amigo que eu tanto respeito, o Portinho...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... está se esquecendo do ponto mais grave desta questão, senhoras e senhores. Está se passando por cima do art. 53 da Constituição, que é o direito inviolável de nós, Parlamentares, falarmos o que quisermos, opinarmos, com quaisquer palavras, e votarmos como quisermos!
E eu quero dizer uma coisa, Portinho, talvez você não tomou conhecimento: eu fui processado duas vezes! Eu estou com um processo por ter feito comentários em relação a Ministros; eu estou sofrendo processo! O advogado pede meio milhão de reais! Ou seja, o art. 53 foi passado por cima, meu Deus do céu!
Desculpa, Presidente! Obrigado, eu não aguentaria não falar sobre isso.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado.
Senador Girão, compreensão, Senador Girão! Nós temos aqui as fases dos nossos trabalhos. Eu penso que estamos sendo deselegantes para com os nossos companheiros que esperam a oportunidade de fazer a defesa dos seus relatórios.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Perfeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Essa matéria, a discussão sobre o tema, que pertine a todos nós, à Casa, poderá acontecer no tempo oportuno ainda hoje. Mas eu peço a sua compreensão. Eu já recebi aqui a visita de dois companheiros Relatores que estão com compromissos agendados que gostariam de fazer, no exercício das suas atribuições, a defesa dos seus relatórios.
Por gentileza!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Eu gostaria só de, rapidamente... Não vou passar de 30 segundos. Eu gostaria apenas de...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... cumprimentá-lo. O senhor é sempre muito gentil, muito habilidoso, muito pacífico, e isto é importante neste momento. Agora, eu posso deixar meu protesto respeitoso, porque eu acho que perde o debate. O calor do debate é este aqui. O Senador Esperidião Amin quer fazer ponderação, eu quero fazer ponderação, o Senador Guaracy quer fazer ponderação sobre esse tema, gravíssimo, colocado pelo Senador Lasier e pelo Senador Portinho. Então, na hora em que a gente, aqui, dentro da Casa... Porque, quando a gente começa a falar desse assunto, já tem gente ali dizendo "rapaz, daqui a pouco a Polícia Federal bate aqui, porque vocês estão falando de um assunto proibido". Eu não duvido nada no Brasil de hoje, em que a gente vê um Poder esmagar o outro. Não é nem invadir a competência, porque isso, Senador Marcos Rogério, a gente já vê aqui há décadas, mas vemos esmagar o outro Poder, como está acontecendo agora, a gente não pode deixar, porque, senão, pega a chave, entrega, e vamos embora.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Claro.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Já passei dos 30 segundos, compromisso é compromisso, mas eu só quero dizer que, numa próxima vez, que a gente não perca o calor do debate, porque nós estamos aqui para parlar, para falar. Então, a pauta pode ir ao longo da trajetória. Mas eu compreendo e peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Mas este não é... Senador Girão, seja, como sempre foi, justo. Não é esse o nosso propósito. Apenas aqui estou para cumprir, e tento fazê-lo até para não decepcionar V. Exas. Se nós desconhecermos que temos uma lista de oradores, se nós desconhecermos as fases das sessões, se nós desconhecermos a presença dos senhores e das senhoras que vão relatar as matérias que são de conhecimento, nós estaremos quebrando, regimentalmente, aquilo que tanto nós defendemos. Não desejamos, em absoluto desejamos, não ouvi-los ou não ter o bom e acalorado debate de qualquer assunto. Saiba disto.
Eu convido... E, logo em seguida às matérias, nós voltaremos ao tema, sem problema nenhum.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Só uma pergunta: o senhor vai colocar para votar esse requerimento assinado pelo Senador Portinho?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não. O Senador Lasier nos ouviu ontem. Aqui, nós não estamos com a tarefa postergatória. Nós passamos, imediatamente... Por força da agenda do Presidente Rodrigo Pacheco, que também se deu hoje, e é de conhecimento público a agenda que está cumprindo o Presidente Rodrigo Pacheco, ele remeteu à Advocacia do Senado Federal para que ela fale a respeito do PDL. Nós não estamos a postergar, disse o Presidente Rodrigo Pacheco, garantindo a autoridade para que, assim, pudesse lhes dizer... Amanhã, nós teremos sessão. Na próxima semana, estaremos, sim, com sessões. Então, não há o intuito postergatório da Mesa e, muito menos, do Senador Rodrigo Pacheco a enfrentar a proposta através do PDL apresentado pelo Senador Lasier Martins.
Eu convido o Senador Fernando Bezerra para relatar a Medida Provisória nº 1.128, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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Durante o prazo inicial foram apresentadas 14 emendas perante a Comissão Mista.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Silvio Costa Filho, favoráveis à Medida Provisória e pela rejeição das emendas.
A matéria foi aprovada ontem, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 15 de novembro.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Fazemos a designação do Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir parecer de Plenário.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Lucas Barreto, pela ordem.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu era o quarto inscrito. Falaram seis, sete, oito, nove, dez...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Lucas Barreto, V. Exa., sempre com sua amabilidade, se permitir...
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Eu pedi pela ordem, e o senhor também está tomando tempo. Eu só quero registrar, Sr. Presidente, a presença aqui do Presidente da Câmara de Vereadores de Ferreira Gomes, do Vereador Radson Almeida, da Vereadora Vice-Presidente da Câmara Municipal de Oiapoque, a nossa querida Lilia Karipuna - seja bem-vinda! -, e também do Vereador Marcelo Martins, que é o Presidente da Câmara de Vereadores de Oiapoque, município onde começa a nação brasileira.
Então peço que o senhor determine esse registro nos Anais.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Faremos isso com muita alegria!
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Eu penso que me excluíram por causa da discussão que houve...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não, Senador Lucas Barreto, em absoluto, não há exclusão alguma! Muitas antes, pelo contrário, V. Exa. continua com a sua inscrição garantida; apenas, como bem lembram os senhores e as senhoras presentes, nós chamamos até a presença dos Relatores para que os itens pautados pudessem ter o início de suas discussões. Foi dessa forma que nós acordamos. Ouvimos 5 senhores Parlamentares inscritos e V. Exa. tem a garantia da Mesa, como todos sempre assim tiveram, da inscrição logo após a apreciação da medida provisória que vai ser relatada pelo Senador já na tribuna.
Mas quero aqui saudar todos os mencionados companheiros Parlamentares municipais citados por V. Exa. Sejam todos muito bem-vindos à Casa Senatorial!
Senador Fernando Bezerra Coelho, por gentileza, V. Exa. tem a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a Medida Provisória nº 1.128, de 5 de julho de 2022, tem por objeto alterar o tratamento tributário aplicável aos créditos inadimplidos das instituições financeiras. Assim, o art. 1º da medida provisória, além do objeto da matéria, assinala que o disposto na medida provisória não se aplica a administradoras de consórcio e instituições de pagamento.
Eu gostaria de pular esta fase inicial do relatório apenas para mencionar que a esta medida provisória foram apresentadas 14 emendas no prazo regulamentar.
Na Câmara dos Deputados, as emendas propostas foram rejeitadas. Assim, parecer proferido em Plenário pelo Relator, Deputado Federal Silvio Costa Filho, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, concluiu pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão, com a ressalva das Emendas nºs 2 a 9, 11, 13 e 14, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e pela rejeição das emendas apresentadas.
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Aqui vale observar de pronto que a MPV tem um cunho estritamente técnico, de caráter prudencial e, como veremos, trata-se de adotar no país medidas que seguem o chamado Acordo de Basileia, que foi o acordo feito por todas as instituições financeiras internacionais após a debacle financeira verificada no ano de 2008, sobretudo nos países desenvolvidos.
Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados, é submetida à análise do Plenário desta Casa a MPV nº 1.128, de 2022.
Análise.
Da admissibilidade.
Consoante dispõem o §5º do art. 62 da Constituição Federal e o art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o Plenário de cada uma das Casas deverá examinar, preliminarmente ao mérito da medida provisória, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e sua adequação financeira e orçamentária.
Em relação à admissibilidade, importa consignar que a matéria contida na medida provisória não está entre aquelas cuja veiculação por medida provisória seja vedada pelo §1º do art. 62 da Constituição.
De acordo com a Exposição de Motivos nº 123, de 12 de maio de 2022, a relevância e a urgência das medidas são justificadas pelo impacto potencial nos custos das operações de crédito que eventual desalinhamento temporal na edição das regras implicaria com a reformulação dos sistemas. Ainda, devemos lembrar que a urgência e a relevância são requisitos de avaliação discricionária, de apreciação estritamente política, permeada pelos critérios de oportunidade e conveniência.
Dessa forma, concluímos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Da adequação orçamentária e financeira, Sr. Presidente.
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece, em seu art. 5º, §1º, que “o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União”.
Quanto a esse aspecto, a exposição de motivos afirma que o alinhamento dos critérios fiscais e contábeis terá os seus efeitos, considerando as regras de transição, apenas a partir de abril de 2025, o que não implica qualquer alteração nos fluxos de pagamentos de tributos a serem recebidos pelo Tesouro Nacional nos próximos três anos.
Dessa forma, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, a exposição de motivos informa que a medida proposta não promove impacto na arrecadação nos anos de 2022, 2023 e 2024; para os anos de 2025 e 2026 é esperado um aumento na arrecadação de respectivamente R$17,9 bilhões e R$11,6 bilhões e; para os anos de 2027 e 2028, respectivamente, espera-se uma redução na arrecadação de R$23,1 bilhões e R$6,3 bilhões.
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O motivo pelo qual a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispunha que o crédito em liquidação duvidosa, que deduz o lucro líquido, só poderia ser utilizado para a apuração do lucro real, ou seja, para fins de tributação, após esgotados diversos procedimentos para a recuperação desse crédito, era para evitar a chamada programação tributária ou planejamento tributário, que eventualmente poderia ser utilizado pelas instituições financeiras.
Essa exigência era praticada na maioria das jurisdições. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, apenas em 2014, o lucro real passou a ser considerado igual ao lucro líquido contábil a partir de uma diretriz da Secretaria da Receita Federal (IRS) daquele país.
Havia o temor de que as instituições financeiras passassem a aumentar a provisão de crédito para liquidação duvidosa para diminuir a tributação em determinado período. Por isso mesmo, a medida provisória apresenta critérios rígidos para a dedução do lucro real. Assim sendo, consideramos que a medida provisória é adequada.
Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Quanto à constitucionalidade, frisamos que a União é competente para tratar da matéria, conforme a interpretação combinada do inciso VII do art. 22 e o inciso I do art. 24 da Constituição Federal (CF). Ao mesmo tempo, o art. 48 da Lei Maior incumbe ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União.
Ademais, a matéria não consta do rol de vedações de edição de medida provisória previsto no §1º do art. 62 da Constituição Federal, nem da lista de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expressa nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal.
Quanto à juridicidade, a medida provisória inova o ordenamento jurídico vigente, sob os atributos de generalidade e abstração. De igual modo, a espécie normativa utilizada na proposição é pertinente, pois não disciplina matéria reservada a lei complementar.
No mais, a medida provisória trata de assuntos vinculados por afinidade ou pertinência, cumprindo assim os enunciados no art. 7º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Dessa forma, consideramos que foram respeitadas as regras relacionadas à técnica legislativa.
E finalmente, Sr. Presidente, avalio a questão de mérito.
Inicialmente, é preciso afirmar que uma alternativa a essa solução proposta pela medida provisória seria simplesmente manter o atual procedimento e não admitir a utilização desses créditos com o Fisco para fins de capital mínimo exigido, cumprindo o Acordo de Basileia III. Todavia, essa providência diminuiria a competitividade dos bancos brasileiros, sejam os bancos de capital nacional ou os de capital estrangeiro aqui instalados, reduziria o capital disponível das instituições financeiras para crédito e poderia aumentar os juros bancários.
Os ajustes prudenciais nos balanços das instituições financeiras introduzidos pelo Acordo de Basileia III, o acordo global de capital mínimo dos bancos, visam aperfeiçoar a capacidade de as instituições financeiras absorverem choques na economia, diminuindo o risco dos depositantes e a severidade de eventuais crises bancárias.
O Acordo de Basileia III enfrenta os principais problemas que deram origem à crise financeira global iniciada em 2008 nos países de economia madura.
A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, expõe a relação das medidas legislativas adotadas para que o Brasil cumprisse o Acordo de Basileia III sem que, eventualmente, as instituições financeiras brasileiras precisassem aumentar o capital próprio.
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Assim, entre os elementos patrimoniais objeto dos ajustes prudenciais introduzidos por Basileia III, destacam-se os créditos (direitos) que as instituições financeiras apresentam em seu balanço contra o fisco federal.
Tais direitos são oriundos da divergência, entre as leis contábeis e tributárias, quanto ao momento do reconhecimento das perdas com créditos de liquidação duvidosa. Essa divergência cria direitos contra o fisco federal no balanço dos bancos, em razão do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assim pagos antecipadamente.
Como esses créditos eram contingentes, a Medida Provisória nº 608, convertida na Lei nº 12.838, de 2013, instituiu o crédito presumido para dar liquidez a esses direitos, mesmo que a instituição financeira esteja em situação de prejuízo fiscal, afastando-lhes o caráter contingente e permitindo que sejam computados no patrimônio de referência segundo as normas de Basileia III.
O crédito presumido, portanto, tem a função de antecipar a realização de um direito que as instituições financeiras têm contra o fisco federal. Ele resulta da não aplicação do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, às instituições financeiras (exceto cooperativas de crédito) que apresentem saldo (estoque) de prejuízo fiscal no ano anterior. As cooperativas de crédito são excluídas porque o Imposto sobre a Renda não incide sobre os atos cooperativos e porque são isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (isso está disposto no art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004).
Todavia, conforme consta na Exposição de Motivos da medida provisória em análise, essas medidas não são consideradas suficientes.
Assim, a Medida Provisória nº 1.128 estabelece regras para o reconhecimento contábil dos créditos de liquidação duvidosa na apuração do lucro real e, dessa forma, o equipara ao estabelecido para a apuração do lucro contábil.
Por fim, devemos observar que os ativos fiscais diferidos decorrentes das diferenças de tratamento contábil e fiscal das perdas em créditos por inadimplência totalizam cerca de 187 bilhões, o que corresponde a 19% do patrimônio líquido das entidades bancárias. Isso significa dizer que o não reconhecimento desses ativos no patrimônio líquido das entidades bancárias implicaria a diminuição do capital prudencial em cerca de 19 bilhões.
Sr. Presidente, eu encerro oferecendo o nosso voto.
Diante do exposto, o nosso voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.128, com rejeição das emendas apresentadas.
Eu apenas destaco: as emendas apresentadas na Câmara foram todas rejeitadas; não foi apresentada nenhuma emenda na Mesa Diretora do Senado Federal. Portanto, nós queremos manter o parecer como veio da Câmara, como veio na origem a Medida Provisória, por se tratar de um instrumento extremamente técnico, que foi definido pelo Banco Central, para que o Brasil possa avançar os seus aperfeiçoamentos, os seus controles contábeis e financeiros, oferecendo maior transparência no que diz respeito à questão das provisões para inadimplência junto ao sistema financeiro nacional.
Portanto, Sr. Presidente, eu peço a atenção dos companheiros de Casa, para que a gente possa votar "sim", pela aprovação da Medida Provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Grato a S. Exa. o Relator Fernando Bezerra Coelho.
O parecer...
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O parecer é favorável à medida provisória e pela rejeição das emendas.
Concluída a instrução da matéria, passemos à sua discussão.
Na lista de inscritos para discuti-la, S. Exa. o Senador Jorge Kajuru. Logo em seguida, o Senador Oriovisto Guimarães.
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Obrigado, querido Presidente Veneziano.
Senador Fernando Bezerra, sabes do carinho que tenho por ti, do respeito, mas permita-me discordar, de forma respeitosa. Até para discordar de um companheiro eu nunca o desqualifiquei. O senhor não merece, de forma alguma, desqualificação por aprová-la.
Eu sou muito triste com esta Casa, nesses quatro anos, porque esta Casa, Presidente Vital, nunca votou contra banco. Eu já subi na tribuna para dizer, Senador Guaracy, que banco é um negócio melhor do que crime organizado. Essa é a minha opinião. Talvez seja a opinião, inclusive, do Senador Reguffe também. Então, eu não posso concordar de forma alguma porque aqui a gente vê, claramente, que estamos diante de uma propositura para banco pagar menos impostos. A menos que o senhor me convença do contrário.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Fernando, deixe-me ponderar aqui a conclusão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não, perfeito. Quando o Senador Jorge Kajuru, que está concluindo a sua linha de raciocínio...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Já concluí.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Então, com o questionamento do Senador Jorge Kajuru, para dirimir a dúvida, se possível, o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Pois não.
Eu respeito muito o Senador Jorge Kajuru, foi uma das amizades que constituí aqui neste Senado Federal, ao longo desses oito anos como Senador da República representando o meu Estado de Pernambuco.
Na realidade, Senador Jorge Kajuru, isso não é uma medida provisória para beneficiar bancos. Na realidade, isso é uma definição estritamente técnica, feita pelo Banco Central, para que os bancos não façam planejamento tributário.
O que é que nós estamos tratando aqui? O banco empresta 100. Vamos supor que aquele que tomou os 100 vá ficar inadimplente, que não pagará os 100. Admita que ele pague 50 daquele empréstimo que ele tomou de 100. Em cima do empréstimo se cobram os juros. O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro são só sobre os juros. Só que o Governo, a Receita Federal, até aqui, não reconhece esse prejuízo que o banco tem ao não receber a quantia que estava pactuada no empréstimo. Ao provisionar, ele consegue reduzir o Imposto de Renda a pagar, só que, ao longo de quatro anos, cinco anos, ele acumula crédito que ele não tem direito de receber da Receita Federal. Vou dar um exemplo a V. Exa. Só o Banco do Brasil tem créditos de provisão contra a Receita Federal, que não consegue receber - o Banco do Brasil, que é um banco estatal -, de mais de R$60 bilhões.
O que é que nós estamos fazendo aqui? Nós estamos definindo critérios técnicos para que os bancos não possam aumentar ou diminuir as suas provisões, mas ter, a partir do ano de 2025, critérios estabelecidos em cima das provisões que foram realizadas para enfrentar a inadimplência bancária. Isso é muito importante porque vai permitir que esses créditos possam ser reconhecidos. Estima-se que isso possa permitir, daqui a três anos, quatro anos, um aumento no próprio capital dos bancos (19 bilhões) e que vai significar a capacidade de emprestar mais, no mercado de crédito privado, algo como R$200 bilhões.
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Por outro lado, a gente precisa falar da concentração bancária, que eu sei que V. Exa. é aqui um intransigente defensor de que essa concentração bancária faz mal ao sistema financeiro nacional. E nós temos que defender as cooperativas de crédito, nós temos que defender as fintechs, mas, se a gente não aprova essa medida provisória, as fintechs não vão ofertar crédito, porque elas vão ter que ter uma provisão muito grande em cima das inadimplências que certamente vão ocorrer, porque os créditos a que elas vão ter direito elas vão passar quatro, cinco, seis anos para receber da Receita Federal. É muito comum a Receita Federal pagar esses créditos só após quatro, cinco, seis anos.
Eu estou muito convencido de que se trata de um estudo técnico feito estritamente pelo Banco Central, no sentido de a gente ampliar a competitividade bancária, para trazer as fintechs para uma maior oferta de crédito e, por outro lado, permitir que a Receita Federal possa, de fato, honrar os créditos que ela própria reconhece em função da inadimplência que existe no setor bancário.
Portanto, eu recolho a sua preocupação, acho que ela é pertinente, mas eu estou absolutamente convencido e queria partilhar isso com todos os que estão acompanhando neste momento a sessão, para que a gente pudesse dar esse voto favorável para a aprovação de uma medida que é benéfica para o setor financeiro nacional, que é benéfica para o sistema de crédito nacional, porque vem na direção de haver maior competição, maior oferta de crédito e, sobretudo, regulado por critérios técnicos que inibam os grandes bancos de - aí, sim, eu estou com V. Exa. - fazer planejamento tributário para poder diminuir o Imposto de Renda a pagar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Bom; rapidamente, Presidente, eu quero dizer ao Relator Fernando Bezerra que reconheço: os seus argumentos são fortes e são técnicos, não são políticos. Eu estou ansioso também para ouvir a opinião do meu Líder e meu ídolo, Senador Oriovisto Guimarães, do nosso partido, o Podemos. Mas eu ainda continuo com o meu voto contra essa medida provisória.
Muito obrigado pelas suas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem de inscritos, convido S. Exa. o Senador Oriovisto Guimarães para discutir a matéria.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Meu Relator Fernando Bezerra, meu colega de partido Kajuru, deixem-me dizer, primeiro, que eu estudei essa MP. Estudei a MP, conversei com o Presidente do Banco Central, aliás, ele me ligou para explicar as necessidades de se fazer isso. É um assunto complexo, a MP é longa, são vários raciocínios, mas eu vou tentar simplificar isso da forma mais didática possível.
Imagine assim, Kajuru: você vai ao Bradesco ou vai ao Itaú, ou vai ao Banco do Brasil, ou vai a qualquer banco e toma emprestados R$100 mil. Ele vai te cobrar de juros R$20 mil, porque eles tacam a faca mesmo - você tem razão. Aí, sobre esses R$20 mil, de imediato, na hora em que ele te emprestou o dinheiro, ele já tem que recolher imposto sobre os R$20 mil. É assim que é a regra hoje. Ele paga antes de a operação estar concluída. Passaram-se 90 dias, que foi o prazo que o banco lhe deu, e vamos supor que você seja inadimplente - você não seria nunca, mas alguém poderá ser inadimplente -, o banco não recebeu os R$100 mil de volta, a operação foi extremamente malsucedida, ele não teve nenhum lucro e já pagou o imposto sobre aqueles vinte. O que o banco faz para se prevenir disso? O banco simplesmente aumenta a taxa de juro por medo da inadimplência.
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O que essa medida provisória em si está fazendo? Vai diminuir o imposto que o banco tem que pagar? Não, ele vai pagar do mesmo jeito. Só que ele não vai pagar na hora em que você toma o empréstimo, ele vai pagar na hora em que você pagou o empréstimo no banco...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... porque daí a operação está feita, o lucro foi feito e é justo que ele pague.
Então, não há moleza para o banco aí. O que há é simplesmente cobrar o imposto de renda quando o lucro realmente foi realizado. Então, não há aí nada para facilitar a vida dos bancos.
No que isso é benéfico? Por que é importante fazer isso? Quando o banco tem esse problema da inadimplência, em que ele recolheu imposto sobre operações nas quais, na verdade, teve prejuízo, ele se credita, ele vai acumulando crédito para descontar em futuros pagamentos. Só que tem um outro problema, o banco tem que fazer provisão sobre o capital próprio, que dá o grau de alavancagem para ele poder emprestar. Por exemplo, se um banco tem R$1 bilhão de capital próprio, ele pode emprestar R$10 bilhões. A alavancagem é de dez vezes. Como ele começa a deslocar, tirar do capital e fazer provisão para poder suportar esses créditos que ele tem contra o banco, que são considerados créditos duvidosos... Por exemplo, o pessoal da Basileia, os bancos estrangeiros olham para os bancos brasileiros e dizem assim: "Como você quer que eu aceite como capital o seu crédito contra um Governo que está em crise?". E nós somos o único país que tem essa jabuticaba aqui; os outros não pagam, só quando o lucro é realizado. Então, trata-se de uma modernização do sistema, e não é dar moleza para os bancos.
Eu acho que a medida é correta e que nós podemos votar com tranquilidade a favor disso, porque não estamos beneficiando banqueiros, não. Pelo contrário, nós vamos abaixar a taxa de juros no futuro - não é para já; é para 2023, por causa de outras questões legais -, vamos abaixar a taxa de juros e vamos propiciar muito mais crédito, pois, na medida em que ele não tenha que diminuir o capital dele, com esse grau de alavancagem, se ele tem, por exemplo, R$20 bilhões, que ele não está provisionando para crédito duvidoso...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... ele pode emprestar mais R$200 bilhões.
Então, sob todos os aspectos é bom e torna o Brasil uma legislação igual a de outros países.
Não há nada a se preocupar com isso aí não, Kajuru, porque, se tivesse, eu lhe diria, com certeza.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu queria, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... o meu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem de inscritos, convido S. Exa. o Senador Alessandro Vieira.
Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Apenas para esclarecer com o Relator, Senador Fernando Bezerra.
Essa medida provisória, de fato, gera efeitos no ano de 2025 - correto? -, em cima de questões apuradas ao longo do ano de 2024. Eu pergunto: qual é a urgência da matéria que justifique constitucionalmente o uso da ferramenta da medida provisória? Para que V. Exa. possa...
Eu ouvi o seu relatório, mas, de concreto, como estamos falando de efeitos criados em 2025, apurados ao longo de 2024, e estamos em 2022, qual é a razão de uma medida provisória nesse apagar das luzes do Governo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - A medida é importante, Senador, em função de que é uma adaptação.
R
Sempre ao longo do meu relatório eu me referia ao Acordo de Basileia III. E agora, nas recentes palavras do Senador Oriovisto, a legislação brasileira é equiparada à legislação dos países desenvolvidos já por consequência do Acordo de Basileia III. Então, nós estamos nos programando para poder ir limpando os balanços dos bancos nacionais e tendo o mesmo critério contábil para aferição do patrimônio dos bancos, que é fundamental para sua capacidade de empréstimo.
Então, só o fato de nós já aprovarmos essa legislação que vai ter os seus efeitos gerados a partir de 2025, isso já melhora a nota de rating dos bancos nacionais e dos bancos que operam aqui, e, consequentemente, eles têm acesso a tomar dinheiro lá fora a taxas baratas.
Portanto, a oportunidade e conveniência - foi isso que eu falei no meu relatório - é importante porque, embora do ponto de vista orçamentário e tributário só tenha efeitos a partir de 2025, para respeitar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela tem efeitos econômicos imediatos para o Sistema Financeiro Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós concluímos a lista de inscritos com a palavra do Senador Alessandro Vieira.
Indago se há algum outro companheiro ou outra companheira que assim deseje...
Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É um outro tema.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Fique à vontade.
É outro tema, Senador Carlos ...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sim, é porque eu imaginei que o Senador Carlos...
Nós concluímos a discussão pela lista de inscritos e, ao concluir a lista de oradores para discussão, encerramos, portanto, a discussão e passamos à sua apreciação, apreciação da matéria.
A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica com a autorização do Plenário.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, sua pertinência temática; e o mérito da medida provisória e das emendas nos termos do parecer do Relator Fernando Bezerra Coelho.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Com os votos contrários de S. Exas. o Senador Reguffe e o Senador Jorge Kajuru.
A medida provisória foi aprovada...
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, por favor, bem rápida. Não vou tomar tempo, não.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Guaracy.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Apenas eu tenho que neste momento parabenizar a relatoria, que foi esclarecedora, e o Senador Oriovisto, porque se trata de um assunto tão complexo, tão complexo e tão difícil de entender, mas V. Exas. foram tão didáticos que se tornou uma matéria de quase jardim de infância para todos nós.
Obrigado pela aula, Senador Oriovisto. Obrigado, Senador Bezerra. Aqui fica registrada a competência da sua relatoria, do Senador Oriovisto e dos demais Senadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Guaracy.
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mas passamos ao...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Fernando Bezerra.
Pois não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - É um rápido registro, Sr. Presidente.
Eu não tive a oportunidade de fazer os meus agradecimentos ao Presidente Rodrigo Pacheco por ter me designado Relator dessa importante matéria. Eu queria que V. Exa. transmitisse a ele.
De igual forma, agradeço pela atenção que V. Exa. me conferiu ao longo da leitura do meu relatório.
Muito obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Fernando Bezerra, sempre é muito bom para nós, porque qualifica a sua presença na condição de Relator de matérias, muitas das vezes, não por outros motivos, senão pela ciência da sua competência, da sua capacidade de articular, de produzir relatórios, que é V. Exa. chamado a essas tarefas.
Mais uma vez delas se incumbe de forma a reconhecer-se por parte do nosso Plenário.
Passa-se à Medida Provisória 1.129.
Mas antes eu queria convidar o Senador...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não, o Senador Lucas Barreto está inscrito, como nós havíamos nos comprometido.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente, será uma questão de ordem rápida.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Jorge Kajuru, por gentileza.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Que dia triste hoje! Depois de Gal Costa, pela manhã, o mundo da cultura acaba de perder um monstro sagrado. Morreu, neste instante, meu irmão, meu amigo - trabalhamos juntos por quatro anos na TV Cultura, em São Paulo - Rolando Boldrin, aos 86 anos de idade.
Como fizemos a homenagem hoje aqui, em um minuto de silêncio, a Gal Costa, penso que, na próxima sessão, deveríamos fazer o mesmo com Rolando Boldrin.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Prestaremos, sim, essa homenagem a um outro grande artista, grande homem da imprensa, jornalista, compositor, intérprete, enfim.
Merecidas serão as homenagens que o Plenário assim prestará à memória de Rolando Boldrin.
Senador Lucas Barreto, por gentileza.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna para registrar que apresentei o Requerimento n° 726, de 2022, para inserção em ata de voto de aplauso ao General de Exército João Chalella Júnior (do Comando Militar do Norte), ao General de Exército Achilles Furlan Neto (do Comando Militar da Amazônia), ao Prof. Dr. Hilton Pereira da Silva (do Instituto Histórico e Geográfico do Pará) e ao Prof. Dr. Jefferson Biajone (do Portal dos ex-Combatentes de Itapetininga/SP), pelo trabalho de resgate, valorização e difusão da memória e dos feitos dos 793 ex-Combatentes da Amazônia da Segunda Guerra Mundial, trazido a lume neste ano pelo ano do Bicentenário da Independência do Brasil, por meio da iniciativa digital Relação de Pracinhas da Amazônia.
Isso porque, por ocasião da celebração do Bicentenário da Independência do Brasil (7 de Setembro de 2022), o Comando Militar do Norte, o Comando Militar da Amazônia, o Instituto Histórico e Geográfico do Pará e o Portal dos ex-Combatentes de Itapetininga trouxeram a lume, em formato digital, a relação de Pracinhas da Amazônia, que reúne os nomes de 786 ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial, oriundos dos Estados do Amazonas, Acre, Pará e dos então Territórios Federais do Amapá (atual Estado do Amapá), Guaporé (atual Estado de Rondônia) e Rio Branco (do Estado de Roraima).
De fato, na condição de voluntários para participarem de uma guerra mundial em andamento desde 1939, os Pracinhas da Amazônia deixaram Belém do Pará a bordo do Navio Cuiabá, em 20 de dezembro de 1944, na Vila Militar do Rio de Janeiro, para serem integrados ao 5º Escalão da Força Expedicionária Brasileira (FEB), que forte, em 5.082 homens, embarcou no navio norte-americano General Mann, deixando o Brasil em 8 de fevereiro de 1945 com destino à Itália, desembarcando no Porto de Nápoles em 22 de fevereiro de 1945.
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Uma vez no Teatro de Operações Italiano, os Pracinhas da Amazônia foram, então, integrados às mais diversas unidades da FEB, vindo a prestar relevantes serviços e a contribuir com atos de bravura e de heroísmo para as vitórias conquistadas pelas Armas Brasileiras nos combates ocorridos nas localidades de Santa Maria Villiano, em 4 de março de 1945; Castelnuovo, em 5 de março de 1945; Montese, em 14 de abril de 1945; Paravento, em 19 de abril de 1945; Monte Maiolo, em 20 de abril de 1945; Zocca, em 21 de abril de 1945; Formigine, em 23 de abril de 1945; Collechio, em 27 de abril de 1945; Castelvetro, em 28 de abril de 1945; e Fornovo di Taro, em 29 de abril de 1945.
A publicação reúne os nomes completos dos 786 ex-combatentes, organizados segundo os diversos grupamentos constituídos (Núcleo Auxiliar, Polícia do Exército, Ordenança, Serviço de Saúde, etc.), a partir de várias organizações militares de origem, das quais destaco a então 4ª Companhia Independente de Fronteira...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... que era localizada em Macapá e que, atualmente, se encontra no Estado do Acre.
A relação dos Pracinhas da Amazônia homenageia também os sete combatentes da Amazônia, um 2º tenente aviador do 1º Grupo de Aviação de Caça da Força Aérea Brasileira e seis pracinhas da FEB que, por terem falecido em ação, acidente de serviço ou em hospitais de campanha, não retornaram ao Brasil, após o final da guerra, com o contingente da Amazônia, em 3 de outubro de 1945.
São eles: 2º Tenente Aviador Waldyr Paulino Pequeno de Melo, 1º Grupo de Aviação de Caça da Força Aérea Brasileira; 2º Sargento Sebastião da Costa Chaves, 11º Regimento de Infantaria, atual 11° Batalhão de Infantaria Motorizada; 3º Sargento Manoel Chagas, 1º Regimento de Infantaria, atual 1º Batalhão de Infantaria Motorizada; 3º Sargento Miguel de Souza Filho, 11° Regimento de Infantaria...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... atual 11° Batalhão de Infantaria Motorizada; Cabo José Vieira da Conceição, 1º Regimento de Infantaria, atual 1º Batalhão de Infantaria Motorizada; Soldado Agostinho da Silva Monteiro, 1º Grupo do 1º Regimento de Artilharia Pesada Curta, atual 1º Grupo de Aviação de Caça; Soldado Maurício de Araújo Martins, Centro de Recrutamento de Pessoal da FEB (Força Expedicionária Brasileira).
Duas versões da relação de Pracinhas da Amazônia foram disponibilizadas no formato digital com respectivas páginas alusivas no portal do Comando Militar do Norte, que compreende os Estados do Amapá, do Maranhão, do Pará e parte do Estado do Tocantins; e no portal do Comando Militar da Amazônia, que compreende os Estados do Acre, do Amazonas, de Rondônia e de Roraima.
Compreendemos à luz dos valores que o significado cívico do Bicentenário da Independência do Brasil encerra que a iniciativa digital da relação de Pracinhas da Amazônia trata de uma acertada e merecida homenagem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... de reconhecimento e de agradecimento pela glória perene que os ex-combatentes da Amazônia, verdadeiros soldados da liberdade e da democracia, colheram durante o maior conflito armado do século XX, a Segunda Guerra Mundial, o que sobejamente constitui motivo para nosso aplauso e também razão para que conste nos Anais do Senado Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
R
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Um aparte, Senador?
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Um aparte ao Senador...
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Guaracy.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Guaracy Junior.
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para apartear.) - Com muita pertinência V. Exa. traz a essa Casa uma justa homenagem aos nossos pracinhas, nossos 25 mil soldados que foram para a Itália e tivemos aproximadamente 500, 600 mortos lá, incorporados ao 4º Exército Americano, se não me engano. Mas, Sr. Presidente, quando nós falamos sobre a Segunda Guerra Mundial e os nossos pracinhas, nós não deixamos de cometer uma grande injustiça, porque o maior contingente brasileiro de pracinhas ou de soldados envolvidos na Segunda Guerra Mundial não foram aqueles que foram para a Itália, porque nós tivemos um recrutamento de 60 mil homens no Nordeste brasileiro, parte no Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, dos chamados soldados da borracha, que foram justamente, meu Senador Lucas, para a nossa região para proverem um acordo que foi feito entre...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... para que os exércitos aliados tivessem borracha suficiente, porque os ingleses tinham perdido a produção de borracha na Malásia, quando foi conquistada pelos japoneses.
Então, Sr. Presidente, Senador Lucas, dos 60 mil soldados da borracha que foram recrutados para a Amazônia, apenas 30 mil voltaram. Enquanto, na Itália, na Europa, nós perdemos aproximadamente 500 ou 600 vidas, na Amazônia desapareceram pela febre, pela doença, pela morte...
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Malária.
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para apartear.) - ... pela malária ou por tantas outras causas mais ou menos 30 mil homens. E não se sabe o destino que tiveram. Então, que se faça um registro histórico de que, na verdade, toda vez em que contamos a história dos nossos pracinhas, uma parte dos grandes heróis brasileiros foram os soldados da borracha que não são mencionados nem nos livros históricos e são simplesmente esquecidos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... as nossas tropas na Europa com a borracha suficiente para os veículos que lá trafegavam, para libertar o mundo do nazismo.
Então, quero me somar ao seu pronunciamento, em homenagem aos nossos pracinhas que foram para a Europa, mas também em homenagem aos nossos soldados da borracha, aos 30 mil que desapareceram na nossa Amazônia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Guaracy.
E nós acolhemos e deferimos o requerimento de V. Exa., Senador Lucas Barreto, e orientamos, determinamos a sua publicação.
Convido S. Exa. Senador Plínio Valério como o próximo inscrito...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Questão de ordem, é rápido.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... e, em seguida, nós passaremos ao item 2, Medida Provisória 1.129.
Até a chegada do Senador Plínio Valério, Senador Jorge Kajuru.
Portanto, rapidamente, meu querido amigo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Pode ficar tranquilo. Você sabe que eu nunca passo.
R
Mas, aqui à esquerda, agora, eu fico feliz e emocionado, eu vejo a eterna Senadora Rose de Freitas. Rose, que, certamente, voltará a este Senado, merecidamente, porque o Brasil precisa dela e ela, Rose, com esta saúde de ferro.
Mas o que eu quero, rapidamente, colocar aqui, porque, sempre, Rose...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Só gostaria de apresentar...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Por favor. A nossa Deputada Federal.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Permita-me, Presidente, primeiro, saudar a todos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Claro.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Um abraço eu dou depois, porque eu estou muito chorona ainda. Mas gostaria de apresentar Jack Rocha, eleita Deputada Federal, no Espírito Santo, pelo PT, uma valorosa companheira. Você sabe que nós aqui, quando uma mulher ganha uma eleição, fazemos de tudo: verso, prosa. Mas eu quero, hoje, fazer uma saudação muito especial para ela, que terá os bons combates pela frente. Aqui, no Senado, quero te dar esta notícia: você encontrará os melhores parceiros na luta das mulheres. Portanto, é só para apresentá-la.
Presidente, saudade de todos, viu, Zezinho? Até 30 de janeiro, estou por aqui. Um abraço.
Obrigado, Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - O.k. Faço, rapidamente, aqui, então, a questão de ordem, porque abacaxi sempre sobra para mim.
Primeiro, tivemos os casos de assédio eleitoral, que se multiplicaram nas eleições de 2022. Agora, vemos empresários impondo a funcionários - e, infelizmente, alguns aceitando, de bom grado - a participação em manifestações golpistas de não aceitação do veredito das urnas. Triste Brasil, que necessita, com urgência, recuperar os valores civilizatórios.
O país precisa isolar os grupos que adotam comportamentos antidemocráticos e seguem, no desafio, as instituições. O primeiro passo, absolutamente necessário, é responsabilizar todos os envolvidos...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... nas arruaças, principalmente, os financiadores, que, felizmente, começam a ser identificados pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. Para mim, cadeia neles!
E, rapidamente, o Senador Oriovisto Guimarães chegou, em Brasília, esta semana, Senador Vital, Presidente, e não conseguiu achar hotel aqui em Brasília. Foi lá, a 20km, para achar um hotel, por sinal, caríssimo. Mas o Oriovisto é mais folgadinho do que nós, não é? Eu não daria conta de pagar a diária que ele está pagando lá. Mas, enfim, é triste saber que Brasília está lotada, hotéis lotados, voos lotados, por quê? Não é porque tem evento aqui não! Aqui não tem nada, Senador Plínio, meu querido ídolo, aqui está tendo o quê? É gente, é empresário pagando manifestante, com almoço, janta, Pix, hotel de luxo e acontecendo esta tragédia no nosso Brasil.
Infelizmente, é...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Já, em nossa tribuna, o Senador Plínio Valério. V. Exa. tem a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Senador Veneziano, sempre compreensível.
Sras. e Srs. Senadores, enfim, nos quatro anos, eu vou discordar uma vez do meu amigo Kajuru. Eu não chamo de golpista quem vai à rua protestar e, muito menos, de imbecil, como o Ministro do Supremo chamou senhores idosos, senhoras, crianças. Chamou de imbecis, porque estão protestando. É da democracia quem perdeu reclamar. Isso é democrático. Então, eu estou discordando, meu Kajuru, depois de quatro anos de convivência.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, já na segunda-feira posterior ao segundo turno, um secretário do ministério alemão se apressou em dizer que iriam voltar a financiar o Fundo Amazônia: Noruega e Alemanha; ele se apressou em dizer que voltariam. E, como se trata do investimento não reembolsável em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e promoção da conservação do uso sustentável da Amazônia, eu, da Amazônia, volto a falar: sou um crítico ao Fundo Amazônia, mas a gente tem que entender que é dinheiro, verba que vai entrar na Região Norte, na Amazônia. Por isso mesmo, precisamos acompanhar e monitorar mais de perto e mais responsavelmente esses investimentos. E eu digo o porquê da minha preocupação.
R
A medida, como falo, é positiva. Significa o ingresso de recursos, mas, olha só, de acordo com a nota técnica do BNDES encaminhada ao Senado, atendendo a pedido de informações meu - eu pedi para me dizer quanto foi, como foi e para onde foi -, desde a sua criação, em 2008, até 2019, a informação foi em 2019, o Fundo Amazônia tinha doado ao país US$1,288 bilhão. Por isso, eu digo que devemos acompanhar para não acontecer o que vem acontecendo, e eu digo aqui o porquê da minha preocupação.
Olha só! Uma só ONG recebeu 16 milhões, abro aspas: "[...] para o fortalecimento da gestão territorial e ambiental de terras indígenas", fecho aspas. Foram 16 milhões. Outra recebeu 31,6 milhões para apenas dois projetos em unidades de conservação. Eu estou dando só dois exemplos. O da Amazônia recebeu 54 milhões. Sabem quantas pessoas foram atingidas? A Amazônia tem, mais ou menos, 25 milhões. O Fundo Amazônia atingiu 167 mil pessoas, de 25 milhões de pessoas. Não foi falta de dinheiro; é o dinheiro mal-empregado, Presidente Veneziano. É isso que eu quero acompanhar de perto. Por isso que eu pedi e estou cobrando a instalação, ainda, da CPI das ONGs, para investigar essa gente.
A Noruega é boazinha, deu 2 bilhões, e exige... Brasileiro, brasileira, só no Pará, há anos, a Noruega, com a sua fábrica de alumínio, conseguiu uma isenção fiscal de 7,5 bilhões. Não é boazinha; é uma aproveitadora.
Mas, sim, está entrando dinheiro, vai entrar dinheiro pelo Fundo da Amazônia, e o que eu quero dizer aqui é que eu preciso e vou acompanhar de perto, porque o dinheiro que entrou no Amazonas está servindo, Senador Arns, Senador Guaracy, para dar uma bolsa, Chico, que é da nossa região, de Roraima, de R$50. A Bolsa Floresta é de R$50.
Vai começar aquela história, aquela velha história de COP. Acho que agora é a 27. Não sei que número é. Mas eu aposto aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... que serão as mesmas promessas, os mesmos compromissos, promessas esquecidas, compromissos não sanados. Aquela mesma coisa: "A Amazônia vai acabar, a Amazônia é o final, o mundo não pode mais", vai ter um grau disso e daquilo. E eu pergunto e insisto...
Presidente, peço a sua aquiescência para mais um minuto. (Pausa.)
Enquanto não ligar para o homem que está deitado, caído, quedado, humilhado, sem dignidade, não se pode manter uma floresta em pé. Não existe meio ambiente preservado sem você preservar o ser humano. Na Amazônia, o homem da floresta não tem condição de comprar óleo, açúcar e sal, porque não tem renda. Esse dinheiro aqui - e quem disse isso acho que foi o seu irmão, Ministro Vital do Rêgo, do TCU, que é auditor de dez convênios desses... Nos dez ficou provado que 85% do dinheiro é gasto entre eles, entre a diretoria - 85%, está auditado no relatório. Por isso é que a gente precisa urgentemente de uma CPI, porque essas mesmas ONGs serão aproveitadas em nome da Amazônia, um povo que pisa em ouro e dorme ao relento nas tempestades.
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Eu não posso, como amazônida...
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Um aparte, Senador.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... eu não posso, como Senador, permitir esse abuso, o aproveitamento desses espertos, desses cretinos, desses hipócritas que usam a Amazônia para enriquecer.
Eu encerro, Presidente, permitindo o aparte dele. Já encerrei o meu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Obrigado pelo aparte, Senador Guaracy.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Plínio.
Eu só pediria ao Senador Guaracy uma rápida...
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Não vão ser mais do que duas horas, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Peço a sua compreensão, Senador Guaracy, porque nós temos...
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para apartear.) - O.k., tenha certeza disso.
Senador, eu não podia deixar de aparteá-lo para tratar de uma coisa tão importante que V. Exa. falou neste momento. Realmente, são muitas ONGs desonestas, porque querem condenar o nosso amazônida a nascer na riqueza, ser sepultado na riqueza, mas viver na pobreza. É gente demais dando palpite sobre a nossa Amazônia. Na verdade, querem internacionalizá-la, mas a Amazônia é nossa, é bem nossa, é do nosso povo, é do nosso caboclo, é da nossa gente brasileira. O nosso amazônida, se nasce na riqueza, que desfrute da riqueza da Amazônia e que vivamos da prosperidade da Amazônia.
Parabéns, Senador!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Guaracy, por sua sensibilidade...
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Foram 30 segundos!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Foram menos! Obrigado, Senador Guaracy.
Senador Flávio Arns, nós vamos anunciando a...
Medida Provisória nº 1.129, que altera a Lei 12.343, de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.
Não foram apresentadas emendas à matéria.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado General Peternelli, favorável à medida provisória.
A matéria foi aprovada ontem, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 17 de novembro.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação de S. Exa. o Senador Flávio Arns para proferir parecer de Plenário.
Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para proferir parecer.) - Eu agradeço, Sr. Presidente, e saúdo os colegas Senadores e Senadoras.
Trata-se, como foi dito, da Medida Provisória 1.129, de 2022, que altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.
A Medida Provisória nº 1.129 foi editada com o objetivo de estender em dois anos o período de vigência do Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei nº 12.343, de 2010, em conformidade com o §3º do art. 215 da Constituição Federal, com duração de dez anos.
O Plano Nacional de Cultura foi aprovado em 2010 e teve a duração de dez anos, até 2020. O Plano Nacional de Cultura completou seus dez anos de vigência ao final de 2020, quando foi editada a Medida Provisória nº 1.012, de 1º de dezembro de 2020, convertida na Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021, que prorrogou o referido prazo por dois anos, portanto, até 2 de dezembro de 2022 - estamos às vésperas dessa data. Com a aproximação do fim do prazo de prorrogação, foi editada a medida provisória em tela, visando a prorrogar novamente por dois anos a vigência do Plano Nacional de Cultura.
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De acordo com a Exposição de Motivos nº 23, de 2022, do Ministério do Turismo, é importante destacar, entre outras coisas, que a alteração do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura se justifica porque, apesar de ter ocorrido a prorrogação da vigência do plano por mais dois anos, conforme Medida Provisória nº 1.012, de 2020, ainda não foi possível a realização da Conferência Nacional de Cultura e das conferências setoriais, que devem anteceder a elaboração do Plano Nacional de Cultura, para propiciar o debate de estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do citado plano, conforme disposto na lei de 2010. Por fim, o Ministério do Turismo afirma que, caso não haja lei vigente após dezembro de 2022, o Sistema Nacional de Cultura perderá sua principal norma balizadora, o que poderá prejudicar a gestão compartilhada da cultura em todo o território nacional.
O prazo para deliberação dessa medida provisória foi prorrogado por 60 dias e será encerrado na próxima semana, em 17 de novembro. Não foram apresentadas emendas.
Análise, Sr. Presidente.
Os pressupostos de relevância e urgência estão satisfeitos, uma vez que o objetivo da medida provisória é a prorrogação da vigência do Plano Nacional de Cultura, já que não houve a realização da Conferência Nacional de Cultura e das conferências regionais, que devem anteceder a elaboração de um novo Plano Nacional de Cultura.
Segundo o Executivo, a impossibilidade de realização das referidas conferências se deu em função da pandemia de covid-19, momento em que a Secretaria Nacional de Cultura buscou focar esforços em mitigar seus efeitos negativos, com destaque para a execução da Lei Aldir Blanc.
Os requisitos de constitucionalidade da matéria estão presentes, visto que a norma não trata de assunto vedado à edição de medida provisória, conforme o art. 62, §1º, da Constituição Federal. Além disso, cumpre as diretrizes previstas nos incisos VII e IX do art. 24 da Carta Magna, que preceitua a competência da União, em concorrência com os estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura.
No que concerne, ainda, aos aspectos formais, cumpre observar que a medida provisória não viola princípios jurídicos e atende aos requisitos de técnica legislativa preconizados pela Lei Complementar nº 95.
Adequação financeira e orçamentária.
O exame da medida provisória demonstra a observância dos requisitos de adequação orçamentária e financeira, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União.
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De fato, a edição da medida provisória não gerará despesas, diretas ou indiretas, nem diminuição de receita para a União ou qualquer de seus entes.
Análise do mérito.
O Plano Nacional de Cultura, e isso é muito importante porque é algo essencial para o país, foi instituído pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, em conformidade com o §3º do art. 215 da Constituição Federal, com duração de dez anos, 2010/2020.
O caput do art. 215 da Constituição Federal estabelece: "Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais".
Já em seu §3º, o art. 215 define:
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais [quer dizer, isso está bem escrito, está bem na Constituição também e na própria lei];
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
Ao ser instituído em 2010, o Plano Nacional de Cultura configurou, pela primeira vez, a possibilidade de uma política pública na cultura, que transcende a temporalidade e as conjunturas dos ciclos de governos.
Assim, o Plano Nacional de Cultura foi concebido e construído como sólida política de Estado, pois submetido ao crivo de discussões e deliberações democráticas, não somente nos fóruns governamentais, mas também - e principalmente - no bojo dos mais variados segmentos da sociedade civil, contemplando a participação ativa da comunidade cultural e da população brasileira.
A partir de então, o Brasil passou a dispor de uma política estratégica de longo prazo no setor, vital para o desenvolvimento sustentável do patrimônio cultural do país, traduzindo toda a diversidade de aspirações e desejos da nossa rica cultura nacional.
Dessa forma, é pertinente, justa e oportuna a iniciativa de prorrogar o atual Plano Nacional de Cultura, até que seja possível reunir a sociedade, o setor cultural e o governo para a elaboração de um novo Plano Nacional de Cultura que constitua a política cultural adequada às necessidades e especificidades dos próximos dez anos.
Ante o exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.129, de 2022, por sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação.
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Eu quero destacar, Sr. Presidente, que o Plano Nacional de Cultura foi aprovado no último ano do Governo Lula, em 2010. Agora em 2022, quando estamos discutindo a prorrogação ou o novo Plano Nacional de Cultura para os próximos dez anos, também deverá obrigatoriamente ser antecedido por conferências nacionais e regionais, com ampla participação da sociedade. Por isso, é muito importante prorrogar o atual plano, para que haja tempo para que essas iniciativas aconteçam.
Então o voto, Sr. Presidente, no mérito, é pela aprovação, e os pressupostos também de relevância e urgência constitucionais sendo atendidos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado a S. Exa., o querido amigo, competente amigo Senador Flávio Arns.
O parecer é favorável à medida provisória.
Concluída a instrução da matéria, nós passamos a sua discussão.
Não há, na lista de inscritos, Senadores que queiram discutir a matéria.
Concluímos, portanto, encerrando a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submete a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer do Senador Flávio Arns.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados.
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar a V. Exa. que o Senado vem sempre dando uma atenção bastante especial para as questões relacionadas à violência contra a mulher. E isso até constitui, eu diria, prioridade para o Congresso, para o Senado e para toda a sociedade brasileira.
E antes da eleição, inclusive em Curitiba, aconteceu um crime hediondo, em que o marido matou, assassinou a esposa na frente dos filhos. E não pôde ser preso em flagrante em função da lei eleitoral, que não permite, que restringe, a salvaguarda eleitoral. Ele se apresentou, depois de dois dias também, à polícia; porém, não se pôde realizar a prisão em flagrante.
Então nós temos um projeto de lei, desde o ano de 2019, que é o Projeto de Lei de nº 644, que justamente pretende restringir essa salvaguarda eleitoral, porque não tem cabimento obviamente em relação ao crime que eu acabei de mencionar, quer dizer, é um projeto de lei relacionado ao objetivo maior de proteção à mulher.
Houve um grande debate, e inclusive a Senadora Soraya Thronicke se dispôs a relatar esse projeto de lei, já tendo manifestado essa intenção inclusive publicamente.
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Então eu indago a V. Exa., numa próxima ocasião, nessa esteira de aprovarmos o que for necessário para a proteção da mulher, se esse projeto de lei pode ser objeto de deliberação pelo Plenário, com a relatoria da Senadora Soraya Thronicke, e no sentido de aprimorar essa salvaguarda para que crimes dessa natureza, por exemplo, não fiquem acobertados em função de um objetivo que é importante, mas que, na verdade, tem que ser aprimorado também.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Flávio, claro, não há dúvidas, o bem protegido é a vida humana, o maior deles. Eu perguntaria a V. Exa.: o projeto de lei já teve apreciação na Comissão de Constituição e Justiça?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Não. Foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito. Está na CCJ.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ...e deveria haver o chamamento, no caso, porque já é de 2019. Caso tivéssemos aprovado antes do período eleitoral, esse fato não teria acontecido...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ...lá na cidade de Curitiba.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós haveremos de manter essa interlocução com o Presidente Davi Alcolumbre para, quem sabe, de acordo com a agenda, até o final do ano, possamos ter a apreciação pela CCJ e, em seguida, a apreciação em Plenário. A matéria, de fato, o seu objetivo, merecem essa atenção.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Na reunião de Líderes, onde se organiza a pauta da semana, o Partido Podemos vai requerer atenção para esse projeto de lei.
Então, só encareço de V. Exa. a compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Total, plena. Mas como nós temos aqui...V. Exa. haverá de lembrar-se de que discutimos sobre a necessidade de matérias terem pelo menos a apreciação de uma comissão da Casa antes de chegarem ao Plenário. Penso eu que é preciso que a Comissão de Constituição e Justiça assim o faça e que, em seguida, o Plenário se pronuncie sobre a matéria, antes de vir. V. Exa. lembra, inclusive, que sempre foi trazido pelo Senador Esperidião Amin que quando algumas dessas matérias eram propostas pelos seus autores ou por interesses mais amplos para que nós apreciássemos, sempre havia a indagação: alguma das nossas comissões já se pronunciou acerca da matéria?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Então, só para que nós, assim, cumpramos. Mas vamos lembrar ao Senador Presidente, Rodrigo Pacheco, e ao próprio Senador Davi Alcolumbre.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Está bem.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - É um compromisso nosso porque, afinal de contas, o objetivo é altamente meritório, necessário.
Medida Provisória nº 1.130, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
Não foram apresentadas emendas à matéria.
O parecer proferido, no Plenário da Câmara, em substituição à Comissão Mista, teve como Relator: Deputado Alex Manente, favorável à medida provisória.
A matéria foi aprovada ontem, na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência esgotar-se-á no dia 28 de novembro.
A matéria carece de parecer no Senado Federal.
Fazemos a designação de S. Exa. o Senador Chico Rodrigues para proferir parecer de Plenário.
Senador Chico.
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O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a Medida Provisória nº 1.130, de 2022, "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$27.094.524.171, para o fim que especifica".
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §3º, da Constituição, adotou, em 22 de julho de 2022, a Medida Provisória nº 1.130, de 2022, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais). O crédito adicional foi aberto para atender programação orçamentária relacionada à segurança alimentar e nutricional, mais especificamente, a ações de Auxílio Gás dos Brasileiros, Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil, além da Remuneração a Agentes Financeiros. A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação.
De acordo com a Exposição de Motivos, que acompanha a medida provisória, o crédito se destina a custear: a) no Ministério da Cidadania, os gastos com as ações “Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil”, “Auxílio Gás dos Brasileiros” e “Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional”, com base na Emenda Constitucional nº 123, de 2022; e b) em Encargos Financeiros da União, os custos e encargos bancários relativos à execução da extensão do Programa Auxílio Brasil.
Ainda de acordo com a Exposição de Motivos, destaca-se que, em 14 de julho de 2022, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 123, de 2022, estabelecendo um conjunto de medidas que buscam aliviar as dificuldades econômicas causadas em boa parte da população brasileira e, em certa medida, sentidas por todos, pelo atual cenário de aumento dos preços do petróleo, dos combustíveis e seus derivados, e respectivos impactos sociais. A referida Emenda reconheceu o estado de emergência para o exercício de 2022, o que permitirá que algumas políticas públicas sejam criadas e outras aprimoradas.
Com relação aos requisitos constitucionais de admissibilidade, a Exposição de Motivos menciona que a urgência e a relevância do crédito extraordinário seriam justificadas em razão de o referido crédito tratar de ação emergencial e temporária de caráter socioeconômico, e a observância dos requisitos de imprevisibilidade e urgência não se impõe para a abertura deste crédito, conforme art. 3º da EC nº 123, de 2022, o qual incluiu o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe, no inciso II de seu parágrafo único, que a abertura do crédito extraordinário para seu atendimento dar-se-á independentemente da observância dos requisitos exigidos no §3º do art. 167 da Constituição Federal.
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No prazo regimental da CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, não foi apresentada nenhuma emenda.
Esse é o Relatório.
Na sua constitucionalidade, preliminarmente, cumpre destacar que a edição de medida provisória e sua tramitação obedecem a ditames formais de constitucionalidade. O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental confere competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a sua apreciação ao Congresso Nacional.
Cumpre destacar que esta medida provisória está sendo apreciada sob a égide do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, que alterou a tramitação e a apreciação de medidas provisórias devido à emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. Portanto, nesse período, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas, designado na forma regimental, como é o caso, agora, de nossa relatoria.
Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para legitimar a abertura de créditos extraordinários. A primeira delas é o instituto geral da "urgência e relevância" para edição de medidas provisórias de qualquer natureza, disciplinado no art. 62, §1º, I, "d", da Constituição Federal. A segunda categoria de justificativas, extraída à luz do comando insculpido no art. 167, §3º, da Constituição, requer que se retrate a situação de "imprevisibilidade", que é o caso específico, que respalde abertura de crédito extraordinário ao orçamento aprovado, neste caso à LOA 2022 (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022).
Os critérios para edição de crédito extraordinário são relevância, imprevisibilidade e urgência, previstos no art. 62 e §3º do art. 167 da Constituição Federal. Contudo, como o referido crédito trata de ação emergencial e temporária de caráter socioeconômico, a observância dos requisitos de imprevisibilidade e urgência não se impõe para a abertura deste crédito, conforme citado no art. 3º da EC 123.
Adequação Financeira.
O crédito em apreço está de acordo com as disposições do Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 14.194, de 2021), da Lei Orçamentária Anual para 2022 (Lei nº 14.303, de 2022), da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e da Lei nº 4.320, de 1964.
Cabe destacar que, apesar de não ser obrigatória a indicação da fonte de recursos para a abertura de crédito extraordinário, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, a Medida Provisória nº 1.130, de 2022, indica como origem de recursos o excesso de arrecadação (Recursos Primários de Livre Aplicação e Recursos Livres da Seguridade Social). Portanto, aqui bem detalhados e explicitados, o que, na verdade, não leva ou remete a nenhum questionamento ou dúvida.
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Ademais, a abertura do presente crédito não afeta a observância do Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional 95, de 2016, pois os créditos extraordinários não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo aludido Regime, nos termos do art. 107, §6º, inciso II, da Constituição Federal.
Do mérito, Sr. Presidente.
A Medida Provisória 1.130, de 2022, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, haja vista a excepcionalidade instituída pela Emenda Constitucional nº 123/2022.
Dessa forma, em face das considerações externadas na exposição de motivos, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de encargos financeiros devidos à União.
Com a aprovação da Medida Provisória, garantem-se recursos para o pagamento do acréscimo de R$200 no programa Auxílio Brasil (R$25,5 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$1,4 bilhão). Também serão destinados R$500 milhões ao Programa Alimenta Brasil, programa social que garante o abastecimento alimentar das pessoas com a aquisição e distribuição de alimentos da Agricultura Familiar.
O restante dos recursos (R$86,9 milhões) destina-se ao pagamento dos custos e encargos bancários relativos ao programa Auxílio Brasil.
É indiscutível a necessidade dessas medidas, aprovadas por esta Casa no âmbito da Emenda Constitucional nº 123/2022, que reconheceu o estado de emergência para o exercício de 2022, permitindo que este socorro chegue às camadas sociais mais prejudicadas pelos impactos da pandemia e pela elevação dos preços dos combustíveis, que também repercute no preço dos alimentos e em diversos aspectos do consumo das famílias.
Do voto, Sr. Presidente.
Diante das razões expostas, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 1.130, de 2022; e, no mérito, pela sua aprovação.
Portanto, Sr. Presidente, esse é o relatório. E eu gostaria de dizer, na verdade, da nossa alegria em relatar essa medida provisória pelo alcance social que tem para a população brasileira, principalmente para aqueles que vivem mergulhados na pobreza.
Então, esse é o registro que eu gostaria de deixar para finalizar esse meu relatório, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado a V. Exa. pelo trabalho mais uma vez competente que V. Exa. elaborou à apreciação desta Casa.
Obrigado, Senador Francisco Rodrigues.
O parecer é favorável, portanto, à medida provisória.
Concluída a instrução da matéria, passemos à sua discussão.
Não há inscritos na lista para discussão da matéria.
Esgotamos, assim, a lista de oradores, encerrando a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Esta Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica
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Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. (Pausa.)
Projeto de Lei nº 399, do Deputado João Daniel, que institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Parecer favorável nº 12, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que teve como Relator: S. Exa. Senador Izalci Lucas.
Concedemos a palavra ao nobre Relator, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - Presidente, eu peço a V. Exa. que eu possa ir direto à análise.
É sobre o Projeto de Lei 399, de 2019 (Projeto de Lei nº 7.981, de 2017, na origem), do Deputado João Daniel, que institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira, que foi inclusive aprovado na Comissão de Educação.
A apreciação do PL 399, de 2019, pelo Plenário desta Casa está de acordo com o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
Sob a ótica da constitucionalidade, não há óbice à proposição, porquanto esta cumpre as diretrizes previstas no inciso IX do art. 24 da Constituição Federal, que preceitua a competência da União, em concorrência com os estados e o Distrito Federal, para legislar sobre a cultura.
Além disso, a Carta Magna também confere ao Congresso Nacional a atribuição para dispor sobre tal tema, nos termos do caput do art. 48, não havendo que se falar em vício de iniciativa.
A Carta Magna ainda determina que a iniciativa do projeto de lei compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, por não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, segundo estabelecido no §1º do art. 61, nem de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, à luz dos arts. 49, 51 e 52.
A escolha de um projeto de lei ordinária mostra-se apropriada à veiculação do tema, uma vez que a matéria está reservada pela Constituição à esfera da lei complementar.
Assim sendo, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa.
Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações da Lei 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas. De acordo com essa lei, a apresentação de proposição legislativa que vise a instituir data comemorativa deve vir acompanhada de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas que atestem a alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
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Em atendimento a essa determinação, foi realizada audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, no dia 14 de junho de 2017, para debater o tema. Cabe ressaltar que tanto a Comissão de Cultura quanto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados consideraram que esse evento cumpriu as determinações contidas na Lei nº 12.345, de 2010.
Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto encontra-se igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No que respeita ao mérito, há que se ressaltar a importância da iniciativa.
A música caipira é genuinamente brasileira e mostra toda a riqueza da diversidade cultural nacional e regional. A viola caipira é o símbolo dessa tradição que mantém raízes profundas na cultura brasileira.
Como bem argumenta o autor da proposta, o gênero musical possui grande valor para preservação da memória popular do interior do país, uma vez que suas letras são o registro histórico e artístico da vida do homem do campo e de sua relação com a natureza.
A escolha do dia 13 de julho para a instituição da data comemorativa alude ao nascimento de Cornélio Pires, jornalista, escritor, folclorista e importante etnógrafo da cultura caipira e do dialeto caipira. Autor de mais de duas dezenas de livros, Cornélio procurou neles registrar o vocabulário, as músicas, os termos e as expressões usadas pelos caipiras. Foi por intermédio de seu esforço que, em 1928, as primeiras gravações dos genuínos caipiras foram transformadas em discos.
Por essas razões, é, sem dúvida, pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de instituir o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
Então, Presidente, o voto: conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 399, de 2019.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, querido amigo Senador Izalci Lucas.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não há, na lista de inscritos, Sras. e Srs. Senadores que queiram debater.
Não havendo quem queira discutir, nós encerramos, portanto, a discussão.
Passamos, imediatamente, à apreciação da matéria, Senador Izalci.
A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer do Senador Izalci Lucas.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção, sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nossos cumprimentos, Senador Izalci.
Projeto de Lei nº 1.402, de 2022, do Deputado Sanderson, que inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
A Presidência faz a designação de S. Exa. o Senador Plínio Valério para que profira o parecer de Plenário.
Senador Plínio.
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente
É sobre o Projeto de Lei nº 1.402, de 2022, do Deputado Sanderson, que inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Submetida ao Plenário, a gente analisa que está sob todas as condições. A proposição, tal como consignado na ementa, institui a homenagem a que se propõe. Prevê, igualmente, que a futura lei entre em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o autor expõe inúmeros fatos sobre a vida de Marcílio Dias que justificam, em seu entender, a inclusão, e no nosso também, do seu nome no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
À nossa Casa, a Carta Magna confere ao Congresso Nacional atribuição para dispor sobre tal tema, nos termos do caput do art. 48, não havendo que se falar em vício de iniciativa.
Eu estou resumindo, Presidente, para a gente dar agilidade.
Nos termos da referida lei, são merecedores da distinção brasileiros e brasileiras, individualmente ou em grupo, que tenham oferecido a vida à pátria para a sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo, desde que decorrentes dez anos de sua morte ou presunção de morte, exceção feita aos brasileiros mortos ou presumidamente mortos em campo de batalha.
No que diz respeito ao mérito, reconhecemos a importância do projeto.
Aqui um pouco da vida do Imperial Marinheiro Marcílio Dias. Ele nasceu na cidade do Rio Grande, no Rio Grande do Sul, no ano de 1838 e foi um dos mais bravos combatentes da Armada Brasileira do Cerco de Paysandú e na Batalha Naval de Riachuelo.
Caçula da filha de negros alforriados oriundos da Costa da África e de um marinheiro português, Marcílio Dias seguiu a carreira do pai e, em julho de 1855, aos 16 anos, ingressou na Armada Imperial como grumete, que é o recruta. Juntou-se, em agosto do mesmo ano, ao Corpo de Imperiais Marinheiros; no ano seguinte, embarcou na corveta Constituição e, logo após, no navio Tocantins. Em 1861, recebeu sua primeira promoção, passando a Marinheiro de Terceira Classe; em 1862, foi promovido a Marinheiro de Segunda Classe; no ano seguinte, já na Escola de Artilharia, recebeu a classificação de "Praça Distinta". Em 1864, embarcou na corveta Parnaíba, em expedição ao Rio da Prata. Por ocasião do regresso, em julho do mesmo ano, foi promovido a Marinheiro de Primeira Classe.
Em 6 de dezembro de 1864, quando o Almirante Tamandaré iniciou o cerco a Paysandú durante a Campanha Oriental (1864-1865), Marcílio Dias teve o seu batismo de fogo, contra as forças do Uruguai.
Durante o assalto final à Praça-forte de Paysandú, em 31 de dezembro de 1864, uma batalha que durou 52 horas e terminou em 2 de janeiro de 1865, Marcílio Dias foi um dos mais bravos combatentes, tendo ficado famoso o seu grito de "vitória", quando subiu à torre da Igreja Matriz de Paysandú e acenou para seus companheiros com a bandeira do Brasil.
Sagrou-se herói na Batalha Naval do Riachuelo, em 11 de junho de 1865, no início da Guerra da Tríplice Aliança. Quando a corveta Parnaíba foi abordada por três navios paraguaios , vindo a abater dois deles. Na luta, teve seu braço decepado na defesa da bandeira do Brasil. Os ferimentos sofridos causaram-lhe a morte no dia seguinte, com apenas 27 anos de idade, sendo sepultado com honras do cerimonial marítimo nas próprias águas do Rio Paraná.
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Após sua morte, vários navios da Marinha Brasileira foram batizados com seu nome. Várias outras instituições, militares ou civis, em todo o Brasil, assim como ruas, praças, cidades e outros logradouros, foram batizados com o nome de Marcílio Dias.
Não há dúvida, pois, Presidente, que a homenagem ora proposta é justa e meritória. Inscrever o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é um ato nobre de reconhecimento do heroísmo desse cidadão exemplar.
Vou, portanto, ao voto.
Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.402, de 2022.
Eis aí, Presidente, o nosso relatório.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Mais uma vez, grato pelo trabalho, Senador Plínio Valério.
O parecer do Senador Plínio, portanto, é favorável à matéria.
Concluída a instrução dela, passemos à sua discussão. (Pausa.)
Não há inscritos para discuti-la.
Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.
Passamos à apreciação da matéria,
A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, que teve, nos termos do parecer do Senador Plínio Valério, pedido para sua aprovação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Requerimento...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente Veneziano, um segundo só.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu acabei de protocolar na Mesa um requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O Requerimento nº 732. É exatamente esse que nós...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Obrigado.
Como sempre...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Requerimento nº 732, de S. Exa. o Senador Jayme Campos e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada à comemoração do Dia Internacional do Empresário Júnior.
A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento apresentado pelo digníssimo Senador Jayme Campos.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 732.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, Senador Jayme.
Requerimento de licença.
Requerimento nº 526, de 2022, de S. Exa. o Senador Wellington Fagundes, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Casa, licença dos trabalhos a fim de participar da comitiva oficial de visita técnica aos portos da Espanha e de Portugal nas cidades de Valência e de Lisboa no período de 17 a 25 de novembro do corrente ano e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do país no período de 16 a 25 de novembro de 2022.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do Plenário, que aprovou o requerimento de licença.
Voltamos à lista de Srs. e Sras. Senadores, convidando, presente já estando, o Senador Carlos Portinho para, da tribuna, fazer uso da palavra.
Querido Senador Carlos Portinho, V. Exa. tem a palavra.
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Veneziano.
Meus colegas, eu peço a atenção de todos.
Sr. Presidente, eu entrei com o Requerimento nº 731, de 2022, e venho pedir que seja incluído para votação extrapauta.
Qual é o objeto desse requerimento?
O processo eleitoral se encerrou. Temos ganhador, perdedor, e tivemos aí, ao longo do processo eleitoral, muitos ensinamentos, muitas lições que o Tribunal Superior Eleitoral deve compartilhar com todos nós, porque é do interesse nosso, como Senadores, é do interesse nosso, como representantes dos nossos estados, representantes dos nossos eleitores, que possamos fazer um balanço geral, nada além disso, um balanço geral das eleições de 2022.
Então, Sr. Presidente, esse requerimento é muito simples, suave: apenas para que os membros do Tribunal Superior Eleitoral possam vir a esta Casa numa sessão de debates para que a gente possa fazer o balanço geral das eleições, porque isso interessa a muitos brasileiros e interessa a nós.
Por exemplo, devemos, aqui no Senado, a partir desse balanço geral, discutir o aperfeiçoamento da legislação quanto às pesquisas eleitorais? O que o TSE pode compartilhar da experiência dessas eleições com o Senado Federal? Podemos, de igual forma, junto ao TSE, aperfeiçoar a própria legislação eleitoral, especialmente em temas que foram tratados pelo Tribunal Superior Eleitoral e que a sociedade acompanha?
O único objetivo é um balanço geral, não estou carregando na caneta, não estou levantando mérito de absolutamente decisão nenhuma, mas este Senado Federal precisa retomar a harmonia com o Poder Judiciário, e essa é uma grande oportunidade que se coloca através desse requerimento. Trata-se de trazer todos os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral para que eles possam fazer aqui o balanço geral das eleições, para que eles possam, inclusive, contribuir para que haja o aperfeiçoamento de questões que eles enfrentaram no dia a dia do processo eleitoral.
Então, Sr. Presidente, é um requerimento suave para que os membros do Tribunal Superior Eleitoral venham a esta Casa, por harmonia, por cooperação, fazer aqui o balanço geral numa sessão de debates, o balanço geral das eleições de 2022, que, eu tenho certeza, é do interesse de todos os Parlamentares e da sociedade brasileira.
Muito obrigado.
É o Requerimento nº 731, nada além disso.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Recolhemos o Requerimento 731 de V. Exa. para definir data próxima, a mais breve possível, a fim de que o apreciemos. Já é de conhecimento da Secretaria-Geral da Mesa e também assim informaremos a S. Exa. o Senador Presidente Rodrigo Pacheco para, havendo oportunidade, amanhã ou na próxima semana, assim façamos, Senador Carlos Portinho, a apreciação do Requerimento 731, apresentado por V. Exa.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Entre os inscritos: o Senador Girão encontra-se aqui?
Senador Girão. (Pausa.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente desta sessão, meu querido irmão Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa; brasileiros que estão visitando o Senado, é sempre boa a presença de vocês se aproximando desta Casa, porque nós estamos aqui para servir-lhes e não para sermos servidos, e cada vez mais é importante a presença de vocês, sempre de forma respeitosa, ordeira, mas chegando junto, porque nós estamos vivendo um momento muito delicado da nossa nação.
Sr. Presidente, eu quero aqui reiterar o pedido feito pelo Senador Portinho com relação à votação desse requerimento. Que o Senador Rodrigo Pacheco tenha sabedoria, discernimento para fazer esse pequeno grande gesto para a sociedade brasileira, que está sedenta por justiça em nosso país. Então, é um gesto respeitoso: chamar o Ministro do Supremo responsável pelo TSE, por todo esse processo, para debater conosco como é que foram essas medidas tomadas naquele tribunal importante para a República.
A gente tem visto isso aí nas ruas, pessoas idosas, crianças, brasileiros de bem... Tem sido contestado é no desespero. O que está acontecendo hoje, Senador Plínio, é o desespero da população que viu um processo parcial acontecer durante esse pleito. Esse é o fato. Eu não quero nem entrar em questão se houve fraude, se não houve. Não é nosso papel, não somos técnicos para isso. Se tiver indício tem que ser investigado, sim, mas que o processo foi completamente tendencioso, disso eu acho que ninguém tem dúvida, com as decisões de censura, de não poder falar certas coisas de um candidato, de inserções a mais para outro, enfim.
Hoje eu quero iniciar este pronunciamento prestando solidariedade aos brasileiros e brasileiras que estão tendo sua liberdade de expressão cassada pela censura autoritária em curso no Brasil: Deputado Daniel Silveira; empreendedor Luciano Hang; pastor Valadão; Deputado Nikolas, o mais votado do Brasil; Canal Hipócritas; Deputada Zambelli; cantor Latino; Deputado Gustavo Gayer; economista Marcos Cintra; Deputado Vitor Hugo; cantor Zezé de Camargo; Deputado Coronel Tadeu; youtuber Allan dos Santos; Deputado Cabo Gilberto; psicóloga Marisa Lobo; youtuber Monark; Deputado José Medeiros. A lista é grande e todo dia cresce, cada dia é uma surpresa diferente com relação a esse assunto aqui no Brasil, que tem deixado a população assustada do Amazonas ao Rio Grande do Sul, de norte a sul, de leste a oeste, do Brasil todo. Talvez essa lista vá aumentar até o próximo feriado, já que o Senado, nós continuamos cegos, surdos e mudos diante de tantas arbitrariedades.
Todas as manifestações pacíficas que estão acontecendo no Brasil demonstram que a sociedade está desesperada, como eu comecei a colocar aqui. O mesmo não se dá em relação a essa Casa, que, cada vez mais...
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... infelizmente vem sendo desmoralizada por sua total omissão diante de graves abusos cometidos por ministros da dupla STF e TSE.
Outro acontecimento inacreditável é a participação de seis, repito, meia dúzia de ministros do Supremo em um evento em Nova York, no próximo dia 14 de novembro, para ensinarem, falarem, palestrarem sabe sobre o quê? Sobre o Brasil e o respeito à democracia e à liberdade.
Isso não é piada não, viu, Senador Portinho? Isso é sério. Agora, para atravessar a Praça dos Três Poderes e vir aqui ao Senado, para conversar, dialogar sobre democracia, sobre ativismo judicial, sobre segurança e transparência nas urnas, eles não têm a consideração...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu gostaria de cumprimentar o Senador Portinho. Falei, no começo, sobre a sua iniciativa que eu tive o privilégio de assinar, lhe agradeço, de convidar respeitosamente o Ministro do TSE Alexandre de Moraes e os demais, abriu para os demais, para ver se vêm aqui dialogar com os Senadores.
Eu tentei três vezes, na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle. Três recusas sem nenhuma justificativa. Eu espero que a gente possa conseguir no Plenário desta Casa. Talvez eles respeitem o Plenário desta Casa.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um balanço geral, não é, Senador Girão? A gente merece.
O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Permita um aparte.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Um balanço geral.
Senador, meu querido amigo, Carlos Viana.
O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para apartear.) - Senador Girão, Srs. Senadores e Senadoras, quero fazer aqui primeiramente uma fala de apoio completo ao discurso de V. Exa. Não faz parte desta Casa, em momento algum, desrespeitar o equilíbrio entre os Poderes ou a atuação de um Judiciário que nós precisamos seja sempre um Judiciário independente. Mas nós do Parlamento temos, Sr. Presidente, de dar uma resposta à população nos excessos e nos limites que hoje não existem mais.
Toda a nossa teoria sobre pesos e contrapesos, que sempre foi ensinada nos cursos de Direito, na relação entre os Poderes, está desfeita. Hoje nós temos um Supremo Tribunal Federal que legisla, que não nos questiona nos pontos principais e que dá decisões ao país dependendo do momento que nós estamos vivendo. E já temos situações em que o próprio Supremo reconhece que errou e que quer corrigir...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - ... temos um Tribunal Superior Eleitoral que, durante toda essa questão de combate às notícias falsas, que é importante, Senador Portinho, meu Líder, mas cujo poder excessivo foi dado a uma pessoa só. E os próprios juristas, e oposição, e situação entenderam que se tratava de um poder perigoso. É como se qualquer um dos nossos aqui, 81 Senadores, déssemos a apenas um a capacidade e o poder de decidir por todos nós. O poder, em sua base, em sua essência democrática, tem que ser dividido.
Então, nós, Senador Girão, Srs. Senadores e aqueles que nos assistem pela TV Senado, nós temos que redefinir os limites entre os Poderes.
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Nós temos que voltar aqui à discussão sobre onde começa e termina a atribuição de um Ministro do Supremo. Onde começa e termina um Tribunal Superior Eleitoral nas suas várias decisões.
E eu repito, não...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - ... seja respeitada, nada disso. Nós precisamos é redefinir. É um momento novo, Presidente; um momento novo de democracia, um momento de exercício das atribuições todas.
E concordo plenamente que, se ele vai aos Estados Unidos falar sobre urna, por que não pode vir aqui ao Senado? Sentar-se democraticamente conosco aqui para poder nos explicar os momentos de decisão e essas questões da censura, que existiram, sim, porque em vários momentos, a opinião foi cerceada. E nós temos um marco da internet, que é a base das decisões, que foi esquecido em um tribunal que passou a tomar decisões por conta própria, naquilo que entende que é o melhor para o país.
Não. Vamos redefinir o poder. E o Senado é a Casa que tem que ter a coragem, como V. Exa. está fazendo aqui, como vários dos nossos, de chamar para uma discussão democrática e republicana. Onde nós estamos errando...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Carlos Viana; obrigado, Senador.
Para concluir...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Foi pedido um aparte ao nosso colega.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Mas, por gentileza, peço encarecidamente a V. Exa., porque...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu lhe peço só mais...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... três minutos e já foram seis.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... uns três minutinhos aí para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Um minuto, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Não faça isso.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não, não é que eu faça. Outros inscritos estão aqui. O Senador Marcos Rogério já está há um bom tempo, aqui.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Não, tranquilo, é porque eu...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senão, eu vou ser visto pelos companheiros a tratar... Como nós estamos falando aqui sobre o isonômico tratamento, Senador Girão, V. Exa. sabe disso...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É porque antes a gente tinha dez minutos, não é, Sr. Presidente, para falar? Mas tudo bem, vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Por favor.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Vamos lá, vou tentar correr aqui.
É só para agradecer o aparte ao Senador Carlos Viana e dizer que está difícil. A gente precisa, Senador Carlos Viana, dar um retorno prático para a sociedade, porque é legítimo o que ela está pedindo.
A gente fica aqui falando, pedindo. Convite a gente não consegue. Eles não respeitam e não vêm aqui dialogar sobre democracia, mas vão lá aos Estados Unidos. Eu não sei se os Ministros estão indo lá para explicar sobre os inquéritos, lá nos Estados Unidos.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Os inquéritos contra os empresários por crime de opinião. Está lá a conta de um até hoje: 12 milhões de seguidores na rede social bloqueados. Agora talvez ele desbloqueie, porque passou a eleição. Explicar sobre os bloqueios e suspensões de jornalistas, de Parlamentares do Brasil que estão sendo censurados hoje, blogueiros, pastores; explicar sobre a censura prévia do Brasil Paralelo, em que a sua própria colega, a Ministra Cármen Lúcia, afirmou ser flagrantemente inconstitucional. Mas disse o seguinte: "Democracia a gente vê depois do dia 30". E já passou o dia 30. Voltou a democracia?
Dos mais, Sr. Presidente, para encerrar... Um minuto para encerrar, por favor.
Dos mais de 200 países do mundo, apenas 11 têm estruturas semelhantes ao TSE para cuidar especificamente de eleições democráticas. O TSE custa para os brasileiros mais de R$2 bilhões por ano, o ano de 2020 é a base desse cálculo. Então, se tem apenas um país do mundo que não deveria ter jamais qualquer questionamento sobre a lisura e a imparcialidade no processo eleitoral, esse país deveria ser o Brasil, mas não é o que aconteceu ao longo principalmente do segundo turno que nós vivemos, em que muitas vezes o TSE adotou comportamento típico de um partido político.
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Por tudo isso, fica fácil entender as razões que levaram o Ministro Alexandre de Moraes a ser o campeão absoluto dos pedidos de impeachment aqui, foram 26 desde 2019. O que não dá para entender é a total passividade deste Senado num momento tão crítico dessa história.
Muito obrigado pela paciência, Sr. Presidente. Muita paz, Deus abençoe esta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Amém! Assim tem sido feito.
Senador Marcos Rogério.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - O Presidente vem com essa tranquilidade toda lá das nossas águas, de João Pessoa, num mergulho. Vem para cá tranquilo. Não é? (Risos.)
Muito obrigado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aos que nos acompanham pelo sistema de comunicação, pela TV Senado, minha saudação.
Ocupo a tribuna hoje, Sr. Presidente, para fazer um registro de agradecimento ao povo do meu Estado de Rondônia que me deu, nessas últimas eleições, a oportunidade de disputar o Governo do meu estado, estado onde eu nasci, onde eu cresci, onde tive a oportunidade de exercer vários mandatos públicos, começando como Vereador da minha cidade, de Ji-Paraná, depois como Deputado Federal por dois mandatos e, agora, como Senador da República. Disputei uma eleição puxada, no primeiro turno, com cinco candidatos. Fui para o segundo turno disputando o Governo com o atual Governador Coronel Marcos Rocha.
Não venci a eleição, mas tive a oportunidade de abraçar, de apertar a mão, de ver o sorriso, de ouvir milhares de rondonienses, cidadãos do campo, da cidade, dos distritos, dos bairros mais distantes, dos maiores condomínios, daquelas comunidades mais isoladas como as comunidades quilombolas. Estive nos quatro cantos dos Estado de Rondônia. Foi uma recepção extraordinária. O carinho das pessoas, o reconhecimento dos rondonienses quanto ao nosso trabalho neste Senado da República foi algo que me impactou de maneira muito sincera.
Eu quero aqui, neste momento, fazer um registro de agradecimento a cada um dos meus irmãos e irmãs do Estado de Rondônia que me receberam, que me acolheram e que me deram o voto de confiança. Recebi quase 48% dos votos do meu estado, nesse segundo turno das eleições.
Desejo sucesso ao Governador reeleito para que cumpra a sua missão, para que entregue à população de Rondônia um governo melhor do que fez num primeiro momento. Ao longo da campanha, justificou a falta de um governo mais exitoso com a pandemia. A pandemia foi desculpa para todos os problemas que o estado enfrenta - e são muitos -, especialmente na área da saúde. O maior caos que nós enfrentamos em toda a história do Estado de Rondônia é a que nós estamos enfrentando hoje: pacientes nos corredores do hospital, pacientes no chão do hospital, pacientes na fila da regulação que não recebem atendimento. Um sofrimento injustificável diante de um estado rico, um estado promissor como é o Estado de Rondônia.
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Então, desejo sucesso ao governador, que teve uma nova oportunidade para conduzir os destinos do estado e, da minha parte, vou continuar no Senado Federal na condição do Senador da República e também sendo um fiscal fervoroso daquele governo que lá está, porque duelei com ele em disputa pelo governo e ouvi dele as promessas, os compromissos que fez de cuidar de Rondônia, de cuidar dos rondonienses, nessa missão de bem servir ao nosso estado.
Então, é preciso que não só o Marcos Rogério como Senador, mas a Bancada como um todo, os Deputados Federais, os Senadores da República, os Deputados Estaduais, enfim, todos façam essa fiscalização, para que a população, que é a destinatária final do mandato que exercemos, das funções que desempenhamos, tenha, ao fim e ao cabo, uma atuação melhor, um serviço melhor, entregas melhores.
Então, deixo aqui o meu registro de agradecimento.
Eu, Sr. Presidente, confesso que uma campanha...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... nos dá muitas experiências, nos faz conhecer muitas realidades. Fui conhecer lugares onde outros candidatos a governador nunca foram. Fui conhecer o Baixo Madeira do meu estado, na capital, uma região onde as pessoas vivem com muitas dificuldades.
Lá, nos Distritos do Calama, de Nazaré, de Cujubim Grande, São Carlos, não se tem rampa de acesso, não se tem escada para subir, não se tem iluminação. Tem lugar em que as crianças, Pastor Guaracy, têm que subir 100m de barranco. Imaginem crianças, idosos, no período da seca, tendo que subir 100m de barranco. Não tem infraestrutura básica para essas pessoas. Então, é preciso que o governo do estado, a prefeitura da capital façam isso. Da minha parte, estou à disposição para também colaborar com aporte de recursos para isso. O estado tem muitas demandas.
A nossa capital tem os dois principais condomínios, que é o Condomínio Orgulho do Madeira e o Morar Melhor...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que são condomínios onde você tem, dentro desses condomínios, praticamente uma cidade inteira. Tem condomínios com 20 mil moradores. Fui lá conversar com as pessoas, ouvir as pessoas e ouvir os pais, sobretudo aqueles que têm seus filhos morando lá e que carecem de oportunidade, de cuidados. Vi crianças jogando futebol em uma quadra no meio da lama, sem infraestrutura nenhuma, com esgoto jorrando a céu aberto dentro do maior condomínio do Estado de Rondônia.
Ao falar com essas pessoas, ao olhar para esses problemas, não tem como você ser indiferente.
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Um aparte, Senador.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ouço V. Exa. com muito prazer, Pastor.
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para apartear.) - Senador Marcos, não há dúvida de que Rondônia perdeu a oportunidade de ter um grande governador como V. Exa., mas o Brasil...
(Soa a campainha.)
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... e o Senado continuam ganhando a sua experiência, a sua competência, a sua vontade de trabalhar, a sua humanidade, a sua visão de nacionalista, a sua visão de brasileiro, a sua visão de patriota, que continuam ajudando o Brasil todo. Então, Rondônia podia ter ganho um grande governador, mas continua tendo um grande Senador.
Parabéns!
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado a V. Exa. pelo aparte. V. Exa. trouxe brilho e grandeza a este Senado Federal com a sua experiência, com a sua história de vida, um exemplo para todos nós. Eu o considero muito e posso dizer que o Senado ganhou muito com a sua presença aqui. Muito obrigado pelo aparte que me faz.
Sr. Presidente, eu concluo a minha fala fazendo apenas esse registro para agradecer pelos apoios que recebi, a cada liderança, a cada comunidade que me recebeu, que me acolheu nos quatro cantos do Estado de Rondônia, nas cidades, nos bairros, nos distritos, nas comunidades ribeirinhas. Às comunidades indígenas, onde fui tão bem recebido, quero deixar registrado aqui o meu agradecimento muito sincero.
(Soa a campainha.)
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O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu poderia até aproveitar essa oportunidade para falar sobre os temas que trouxeram os Senadores ao Senado na tarde de hoje, mas, para não ser indelicado com outros colegas que têm suas inscrições feitas aqui, vou deixar para falar sobre essa situação numa próxima oportunidade, talvez amanhã, não sei se teremos sessão amanhã, mas, se tivermos, vou ter a oportunidade de falar sobre essa questão que nós estamos vendo, essa crise que nós estamos vivendo das instituições e, especialmente, com ofensas muito perigosas a pilares da democracia.
A liberdade é uma das garantias mais fundamentais que nós temos e essa liberdade não pode ser colocada em risco sob qualquer hipótese, sob qualquer argumento. A gente não pode tolerar ingerências, não podemos tolerar atos, atitudes, decisões que desafiam a liberdade, porque nós, de repente, não gostamos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... de quem está do outro lado da praça, porque hoje quem está do outro lado da praça é um e amanhã será outro, mas a liberdade deve continuar sendo a mesma. E aqueles que hoje, às vezes, aplaudem o cerceamento, a censura prévia, a negação da liberdade, lá na frente poderão chorar pela escolha que fazem nesse momento.
Essa é uma defesa que a gente deve fazer, independentemente das circunstâncias, independentemente do calor do momento. Devemos fazer porque é algo caro a todos nós, independentemente do tempo, independentemente da circunstância, mas eu vou voltar a esse assunto num outro momento para falar ao Senado Federal e à população brasileira.
Hoje era mais para agradecer mesmo ao povo de Rondônia, ao meu estado pela oportunidade de disputar o Governo daquela terra, que amo tanto e continuarei servindo com muita honra aqui no Senado Federal.
A todos os Senadores e Senadoras, a minha gratidão, e, a V. Exa., Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Querido Senador, amigo, competente, com quem tive já a honra de poder dividir o Parlamento na Câmara dos Deputados, portanto, o conhecimento nosso, tanto meu quanto do Senador Luiz Carlos Heinze, se dá há algum tempo, nada de novo. A sua presença, qualificando o Senado, o seu trabalho, com o seu arrojo, com a sua dedicação, não nos é estranho.
Então, esta Mesa registra os cumprimentos ao seu desempenho quantitativamente, mas, acima de tudo, por ter emprestado ao bom debate as suas ideias que continuarão a ser ideias na condição de Senador e que continuarão sendo transmitidas de forma efetiva, como fez nos seus primeiros quatro anos de mandato. Saiba do meu apreço e da alegria, alegria que teria na sua condição de conduzir administrativamente o Estado de Rondônia, mas a alegria de continuar a tê-lo como companheiro vibrante aqui nesta Casa.
Os meus cumprimentos, Senador Marcos Rogério.
Senador Luis Carlos Heinze, em seguida, Senador Rogério Carvalho e, para que nós concluamos a lista de oradores, o Senador Guaracy Silveira.
Senador Heinze e, em seguida, S. Exa., o Senador Rogério.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Veneziano, colegas Senadoras e Senadores, volto hoje a esta tribuna representando milhares de pessoas que me escrevem diariamente no meu WhatsApp.
Cobram o reequilíbrio democrático ora perdido por decisões que estão à margem da legislação brasileira e da nossa Constituição.
O Ministro Alexandre de Moraes extrapolou todas as barreiras institucionais e legais. Uma afronta aos mais basilares direitos das liberdades individuais.
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Estou me somando aqui, fazendo coro, ao Senador Lasier, que já se manifestou, lá do meu estado; ao Senador Portinho, do Rio de Janeiro; e ao Senador Girão, que está ainda presente neste ato aqui.
Sentenças questionáveis estão sendo publicadas, há quase dois anos, sem que o assunto seja, ao menos, discutido nesta Casa. O resultado é uma escalada de atos abusivos que chega, até mesmo, à aplicação de censura prévia, algo inconcebível no regime democrático de direito. A República clama por coerência!
O autor das atuais sentenças conturbadas também manifestou contrariedade, de forma eloquente, sobre atos de censura ocorridos em 2018.
Vejamos, não há permissivo constitucional para limitar, preventivamente, o conteúdo do debate público, em razão de uma conjectura sobre os efeitos que certos conteúdos possam vir a ter junto ao público. Aqui não é só exercício de futurologia, como é, também, talvez mais grave, um excesso de paternalismo, de querer o Poder Público, por essa ilegítima intervenção, escolher o que o eleitor pode ouvir, ver e a que pode ou não ter acesso. Essa foi a posição do Ministro Alexandre de Moraes, há apenas quatro anos.
Diante desse contexto, vamos falar de competência e dever. A Constituição Federal expressa, de maneira inquestionável, no seu art. 52, a competência do Senado Federal de processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, não cabe, Sr. Presidente, não deliberar, neste Plenário, os pedidos de impeachment protocolados há mais de um ano e meio.
A inação desta Casa, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, tem encorajado este Ministro, que, não encontrando obstáculo ao seu ímpeto abusivo, segue praticando atos flagrantemente inconstitucionais. Os desmandos do Sr. Alexandre de Moraes têm seguido uma escalada autoritária que precisa ser contida urgentemente.
À frente do Tribunal Superior Eleitoral, ele tem praticado uma série de atos que promovem a censura de ideias, fatos e interpretações deles, em evidente violação do art. 220 da nossa Constituição, que proíbe, terminantemente, toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Essas ações ferem de morte a liberdade de expressão, pilar essencial da dignidade humana, expressamente reconhecida como direito individual fundamental pela Carta Magna, nos termos do seu art. 5º, inciso IV.
É dever da Presidência desta Casa promover transparência e fazer uso dos freios e contrapesos para combater esses excessos. Nem mesmo uma convocação de esclarecimento ao Ministro Alexandre de Moraes foi incluída na pauta de discussões. Isso não é razoável, Sr. Presidente.
Mais uma vez, clamo para que seja inserido, na pauta, o pedido de impeachment desse Ministro. Apresentei requerimento que está na Secretaria-Geral da Mesa, propondo a análise da Petição nº 9, do Senador Girão, de 2021, que oferece representação contra o Ministro Alexandre de Moraes e pede abertura de processo para o seu impeachment. Esse requerimento precisa ser pautado. Acrescentamos mais itens do que aqueles que o Senador Girão já havia incluído.
Da mesma forma, peço que...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - ... seja incluído, na pauta, e deliberado, urgentemente, o PDL 371, de 2022, de autoria do Senador Lasier Martins, que susta os efeitos da resolução da censura imposta pelo Ministro.
Presidente, ajude-nos a recompor a imagem desta Casa perante os milhares de brasileiros que seguem escrevendo, em busca de respostas, e nos acusando de omissão. É preciso parar e ouvir as multidões que, ao longo dos últimos anos, foram às ruas e mostraram sua contrariedade com as decisões do STF.
Alguém aqui consegue negar que houve excessos judiciais no caso do Deputado preso em duvidoso flagrante? Alguém aqui consegue negar que presenciamos atos de censura? Isso não é mais do que suficiente para que seja colocado em pauta o pedido de impeachment?
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Não podemos admitir que um único homem empossado em cargo público promova a submissão aos poderes à sua santa vontade.
As instituições de estado precisam agir de forma isenta, precisam aplicar a legislação vigente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Quem ocupa um cargo de ministro da Suprema Corte não pode fazer escolhas pessoais baseadas em entendimentos unilaterais.
O Senado Federal, diante da gravidade dos atos praticados por esse ministro, não pode permanecer inerte sob pena de tornar-se cúmplice dos abusos cometidos.
Milhares de brasileiros seguem aguardando que o equilíbrio institucional seja restabelecido. Milhares de brasileiros, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pedem justiça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Luiz Carlos Heinze.
Eu convido S. Exa. o Senador Rogério Carvalho como penúltimo orador inscrito.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Boa noite, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras.
Sr. Presidente, eu faço uso da tribuna para também agradecer aos 583 mil sergipanos que, no dia 30 de outubro, foram às urnas depositar as suas esperanças em mim e na mudança do Estado de Sergipe.
Eu sou muito grato a todos eles e àqueles que tiveram a vontade de ir votar e, por algum motivo, acabaram não indo votar ou votando em outro candidato.
E eu quero chamar a atenção para este momento da política brasileira, que não foi só no meu estado, creio que foi uma regra em quase todos os estados, o abuso da máquina administrativa.
As máquinas administrativas abusaram do assédio eleitoral, abusaram do poder econômico, abusaram e interferiram em vários resultados eleitorais Brasil afora. Ou interferiram na diferença de votos ou interferiram no resultado efetivamente.
E me chamou a atenção nessas eleições a desobediência à Justiça Eleitoral como regra. A Justiça Eleitoral, baseada na lei, tomava uma decisão e os candidatos, empoderados, numa condição de protegidos pela máquina administrativa, protegidos por um aparato institucional, desrespeitavam e seguiam cometendo os mesmos delitos repetidas vezes.
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E o que me chamou a atenção, ao contrário, é que se todos os tribunais regionais eleitorais tivessem tido a celeridade, a prontidão e a eficiência do Tribunal Superior Eleitoral, poderíamos ter resultados eleitorais diferentes no Brasil dos que foram colhidos ao fim da apuração, no dia 30 de outubro de 2022. Falo isso porque o Tribunal Superior Eleitoral tomava decisão sobre propaganda em 24h - tirava do ar - e isso evitou uma judicialização muito grande, porque disciplinou e foi estabelecendo limites para que o jogo fosse equilibrado.
Quando a gente entra numa partida de futebol em que o juiz é leniente, essa partida sai do controle e ele não consegue mais controlar o jogo. O TSE controlou o jogo. E eu quero aqui dizer que muito disso foi graças à liderança, à coragem, à determinação do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Alexandre de Moraes, que vem sendo criticado...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... o tempo todo, mas, na prática, ele cumpriu a missão mais dura e mais árdua desse processo eleitoral, que foi garantir a paridade de armas, garantir que quem está com a máquina não atropele. Porque vejam: esta Casa, este Congresso liberou 200 bilhões para o Governo do atual Presidente. Então, falar em parcialidade é não conseguir compreender que ter 200 bilhões a seu dispor é uma arma gigantesca para vencer uma eleição. Mas ele enfrentou um gigante, enfrentou a maior liderança popular viva da terra. Não é porque é do meu partido. É porque ele o é. O maior...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... líder popular vivo do mundo: o Luiz Inácio Lula da Silva. Porque, se fosse qualquer outro, teria perdido a eleição. O Lula ganhou. E ganhou com todas as adversidades, ganhou com assédio eleitoral praticado por empresários que pagavam, como aconteceu no meu estado, para o funcionário votar no candidato da preferência dele: no caso, o Bolsonaro; que pagava para votar no candidato que foi o meu adversário, que fez corrente com empregados para compra de votos, que fez corrente utilizando de determinadas instituições ditas religiosas para compra de voto. Isso define o resultado eleitoral - e isso Lula sofreu, eu sofri. Mas eu não sou Lula.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu ainda espero, um dia, ter mais história, para que essa história me dê a resistência necessária para que não tomem na mão grande um resultado eleitoral que foi o que aconteceu no meu estado.
Na quinta-feira eu liderava todas as pesquisas, mas não sei de onde saiu tanto dinheiro e tanta força. Mesmo com todas as cidades mobilizadas - eu ganhei em 48 cidades -, eu perdi onde eles concentraram esforços de gasto de dinheiro.
A Polícia Federal fez ação: pegou, abordou. Espero que isso se transforme em alguma coisa que discipline.
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Eu não quero aqui reclamar nem dizer que a pessoa que ganhou não deva assumir e tocar, mas a verdade precisa ser exposta, para que a gente tenha...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... para que a gente tenha uma democracia mais forte em que adversários políticos possam ter paridade de armas.
E essa foi uma eleição em que quem tinha a máquina tinha mais força, em que quem tinha a máquina abusou da força.
E, se não fosse o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo com a força de Lula, não teria havido um mínimo de equilíbrio dessa paridade de armas para disputa eleitoral transcorrer.
Para concluir, eu quero dizer: nosso sistema de votação é o mais bem estruturado do mundo. A gente acaba uma eleição às cinco da tarde e, às sete da noite, a gente já sabe quem ganhou no Brasil inteiro.
Por isso eu quero parabenizar o Tribunal Superior Eleitoral e o Presidente Alexandre de Moraes pela condução...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e agradecer a todos os sergipanos pela votação que me deram e a todos os colegas que me congratularam ao longo destes dias.
Cumprimento também aqui a Senadora Soraya Thronicke, que disputou, com muita elegância e com muita altivez, o cargo de Presidente da República, de forma muito honrosa. Parabéns!
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - A senhora não desejaria utilizar da tribuna como inscrita?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não, porque o Senador Guaracy...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senadora, por gentileza, se a senhora puder fazer...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Senador, eu quero parabenizá-lo e parabenizar todos os colegas que disputaram o pleito.
Quando a gente fala em paridade de armas, é importante lembrar que o Presidente do meu partido, o Luciano Bivar, sempre disse isto: se nós não tivéssemos o fundo eleitoral hoje, só seriam eleitos ou reeleitos os candidatos da administração. Ninguém teria a paridade.
Então, eu fui muito criticada. No meu primeiro pleito, eu não usei fundo eleitoral porque, ninguém nem acreditava, o partido não me mandou mesmo. Mas, agora, sim.
Há algo que é importante deixar destacado aqui, neste sentido: se as empresas não podem financiar, mas se também falam mal do fundo eleitoral, qual é a solução?
Mas foi um mínimo. O fundo eleitoral conseguiu trazer uma oportunidade, pelo menos um mínimo de oportunidade, porque é muito difícil mesmo brigar com a máquina.
Então, a gente sabe tudo o que foi feito. Há que se parabenizar porque foi um pleito muito, muito difícil em que nós tivemos um Presidente da República que, há quatro anos, faz campanha. Além de toda essa utilização, faz campanha, com manifestações em prol do Presidente.
Quando eu ia para as ruas me manifestar, eu ia para combater a corrupção. Havia um pleito, havia um motivo. Mas nunca fui às ruas para idolatrar ninguém.
Então, tudo isso foi montado, Senador Rogério, realmente sem paridade de armas.
Agora, se as pessoas vão falar mal do financiamento por empresas privadas, que já não deu certo, nós temos o fundo eleitoral, que também criticam. Então, qual é a solução? Quem tem dinheiro para bancar uma campanha? Mesmo assim, a pessoa não pode doar, usar tudo que tem, justamente para que controlemos a paridade de armas. Então, qual é a solução para o nosso país? Hoje nós temos essa solução. Não é a melhor, mas também o que mostra aí a nossa trajetória é que as outras também não funcionaram.
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Mas, parabéns! Era só para parabenizar.
Desculpa por abusar aqui do microfone.
Agora eu vou ouvir o Senador Guaracy.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Em absoluto, Senadora Soraya.
Nossas saudações a V. Exa.
Convido, como último orador, o querido companheiro, Senador Guaracy Silveira.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela grande paciência de ouvir a todos nós, por essa grandiosidade de carinho com todos, de educação e urbanidade que nós só temos realmente de reconhecer.
Povo brasileiro que nos ouve, que nos vê pelas redes de comunicação do Senado, meus caros amigos Senadores, aquele a quem prezo muito, meu amigo e irmão Girão, Senador Esperidião, esse estudioso, esse mestre de todos nós, esse filósofo...
Trago aqui um pensamento, meu Presidente, e um projeto de lei também que fizemos. E peço a paciência de V. Exa. para que possamos apresentá-lo.
Meus amigos, nós pedimos uma mudança justamente na lei do trânsito, do art. 261, que trata sobre as penalidades, Senador Girão, do motorista que tem a carteira cassada. A penalidade foi aumentada para 40 pontos para o caminhoneiro ou para o profissional do volante. Mas, mesmo assim, a coisa está ainda muito injusta, porque, em média, os motoristas que dirigem os automóveis, as caminhonetes dentro das cidades, nos lugares urbanos, andam de 10 a 12 mil quilômetros por ano, enquanto um caminhoneiro, meu Presidente, anda uma média de 100 a 150 mil quilômetros por ano. E ele perde o seu direito de trabalhar se fizer 40 pontos na carteira. Então, é muito injusta essa regra. É como se o motorista de cidade, dos automóveis, cometesse praticamente 200 a 300 pontos, para sermos equitativos, equânimes. Então, nada mais justo do que estender ao motorista, ao caminhoneiro que ele tenha maior pontuação para que somente assim possa ter a sua carteira cassada. Vejamos bem, aquilo é instrumento de trabalho e normalmente o motorista de caminhão, o caminhoneiro a única profissão que ele tem, regra geral, que ele aprendeu, muitas vezes começa a aprender a dirigir ainda na juventude, muitas vezes não sabe fazer outra coisa a não ser um bom caminhoneiro. Mas com 40 pontos... Eu desafio qualquer um dos Srs. Senadores a fazerem uma viagem de Belém a Brasília, ida e volta, para ver se um de nós, por mais respeitosos que sejamos, não terá 40 ou 50 pontos na carteira. Em uma viagem só perderíamos a carteira se fôssemos profissionais do volante.
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Eu não estou incentivando a nenhum abuso ou descumprimento das leis, não, mas apenas que nós sejamos justos.
Hoje, os radares de trânsito se tornaram, Senador Esperidião, verdadeiras armadilhas. A estrada está tranquila, carros leves a 100 quilômetros por hora...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... veículos pesados a 80. Daqui a pouco, sem nenhum motivo, cai para 40. Armadilhas, arapucas para beneficiar não sei quem.
Então, nós fazemos um projeto de lei modificando justamente essa Lei 261, que restringe a 40 pontos a suspensão da carteira de motorista, e vamos para 120 pontos. É demais? Não é, não. É até pouco, porque existe multa de veículo, multa de via e multa pessoal. Somamos, muitas vezes, uma lanterna quebrada, um para-brisa trincado, e tudo isso é penalidade para as pessoas que trabalham na base de 15 a 18 horas por dia. Então, é mais do que justo que nós tenhamos sensibilidade e entendamos as dificuldades desses nossos irmãos da estrada. Os 120 pontos que eu estou colocando aqui ainda é...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... para sermos justos e sermos equânimes.
Mas me preocupa também, Sr. Presidente, e peço mais um pouco de sua paciência. Ultimamente, temos visto, constantemente, as redes de comunicação falando, Senador Girão, Senador Esperidião, em atos antidemocráticos.
Eu vejo um professor na minha frente, que é justamente o Senador Esperidião, e gostaria que ele dissesse para mim o que é democracia, porque talvez, Senador Girão, eu já não entenda mais. Porque o que eu entendo por democracia é aquele princípio que veio lá dos gregos, lá pelo ano 510 antes de Cristo, quando o povo grego começou a exercer o direito.
(Interrupção do som.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Qual é o princípio da democracia?
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Liberdade individual, liberdade de expressão e regime político. Mas hoje nós dizemos que o povo que está na rua, as redes de televisão, que estão pacificamente nas ruas, pais, mães, avós, filhos, crianças, com a única arma que têm, a bandeira nacional, e dizer que é gesto antidemocrático, quando o nosso povo, meu Presidente, está pedindo só uma coisa, só transparência. É muito nós pedirmos transparência? É muito? Porque a nossa Constituição diz que todo poder emana do povo. Se o poder emana do povo, é ao povo que nós temos que prestar a devida continência. A eles, ao nosso povo.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
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O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Mais um pouco de paciência, por favor, meu Presidente.
Gestos antidemocráticos? Crianças, homens, senhores, mulheres, famílias pacificamente nas ruas dizendo que querem só transparência, só transparência; não pedem outra coisa. E a nossa Constituição diz, vejamos bem, no art. 5º, que são cláusulas pétreas, que todos podem se reunir pacificamente, sem armas. A única arma de nosso povo que está na rua, meu caro Chiquinho, é a Bandeira do Brasil, a bandeira pátria.
Nós dizermos que isso é antidemocrático? Não, o povo na rua é exemplo de democracia. Cercear esse direito...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... é cercear vários artigos, vários dispositivos da nossa Constituição: o art. 1º; o art. 2º, inciso I; art. 5º, inciso II, inciso IV, inciso V, inciso VI, inciso VIII e o XVI.
Meus amigos, meu Presidente, quando a gente é mais velho, Senador Esperidião, a gente tem o direito de contar história. No meu tempo de criança, quando o curso ainda se chamava curso primário, Zezinho, que hoje é o fundamental, eram separadas as pessoas para fazerem o orfeão, que era um grupo musical que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - E, entre esses hinos, nós aprendíamos o Hino da Independência, escrito lá por D. Pedro I e Evaristo da Veiga. Numa estrofe desse hino, dizia-se o seguinte, Senador: "Já raiou a liberdade no horizonte do Brasil". Eu tenho medo de que não possamos mais cantar esse hino. Será que já não é o ocaso da liberdade? Ou a liberdade está no poente ou já declinou a liberdade? Que saudades de quando eu podia cantar quando criança, aos meus 7 anos, desafinado como sempre, "já raiou a liberdade no horizonte do Brasil".
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Nesses 200 anos de história estamos cantando esse hino.
Mais um momento de paciência, meu Presidente, por favor.
Estamos cantando esse hino. Será, meu Senador Girão, que poderemos continuar cantando que "já raiou a liberdade no horizonte do Brasil"?
Mas a estrofe continuava:
Brava gente brasileira!
Longe vá temor servil
Ou ficar a Pátria livre
Ou morrer pelo Brasil [...]
Mas eu recorro a outra música, a Canção do Expedicionário. Ela dizia, Senadora: "Não permita Deus que eu morra sem que eu volte para lá".
R
A minha prece, Sr. Presidente, é que não permita...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - A minha prece, Sr. Presidente, é que não permita, Deus, que eu morra, sem que eu veja a liberdade novamente estampada no céu, nas leis do Brasil, para a nossa nação brasileira. Não permita, Deus, que nós morramos, que nós não vejamos a asa da liberdade aberta sobre todos nós.
Que Deus abençoe a nação brasileira!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Guaracy Silveira, como último orador da tarde-noite de hoje.
Antes de fazer a conclusão, quero saudar a presença da nossa querida Parlamentar, Deputada Angela Amin, presente ao Plenário do Senado Federal.
Senador Amin, V. Exa. estava inscrito, eu o convidei, no momento não estava em Plenário. Pergunto se V. Exa. ainda deseja?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tive que me ausentar para uma audiência fora daqui, e, se eu tivesse que pedir a palavra, seria para pedir direito de resposta diante da homenagem que nosso Senador me prestou ao me chamar de filósofo, mas fica para outro dia.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não exagerou, não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Cumprimentos a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Amin.
Vamos encerrar.
Cumprindo a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência, declarando seu encerramento, agradecendo a todos os companheiros da Secretaria-Geral da Mesa, a todos os que fazem a Agência Senado, TV Senado, saudando especialmente a população brasileira que nos acompanha pela TV Senado, a todos os nossos cumprimentos. Que Deus nos proteja.
Encerramos assim a sessão desta tarde-noite.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 49 minutos.)