4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 30 de novembro de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
115ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por três minutos, através do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por meio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, do Senador Jorge Afonso Argello e outros Senadores;
- Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015, do Senador Acir Gurgacz;
- Projeto de Lei nº 3.528, de 2019, do Deputado Carlos Bezerra;
- Projeto de Lei nº 3.523, de 2019, do Deputado Major Olímpio;
- Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014, do Deputado George Hilton;
- Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2018, do Senador Guaracy Silveira.
Primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meu querido Presidente, reeleito em fevereiro para continuar na Presidência do Congresso Nacional, sem nenhuma dúvida - que me desculpe o Portinho, mas o seu PL, amigo querido Portinho, o seu partido não tem ninguém da envergadura de Rodrigo Pacheco -, aproveito aqui para dar um abraço na Mesa.
Presidente Rodrigo Pacheco! Presidente! Olha para o Kajuru um pouquinho aqui! Sabe qual é o apelido do nosso futuro Ministro Jaques Wagner, essa reserva moral da Bahia? O apelido dele é galego, assim Lula o trata.
O meu assunto hoje é a vacinação, um tema obrigatório para quem, além de ter a saúde como eixo principal no trabalho legislativo, acabou de passar cinco dias numa UTI por causa da covid-19. A minha recuperação foi tranquila porque, segundo a equipe médica do DF Star que me atendeu, eu tomei as quatro doses, duas de reforço da vacina contra a covid-19. Imunizado, o meu organismo agiu positivamente à doença.
Isso me dá a oportunidade de fazer aqui um apelo, Brasil, Pátria amada, em coro com os especialistas: tomem a vacina! Repito: tomem a vacina, um pedido que encaminho sobretudo aos quase 70 milhões de brasileiros que ainda não tomaram sequer a primeira dose de reforço contra a covid-19.
Como Senador direcionado à saúde, sei que o problema é mais amplo, envolve riscos principalmente para a população infantil. A queda na vacinação...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... abrange praticamente todas as doenças imunopreveníveis: coqueluche, febre amarela, meningite meningocócica, poliomielite, rubéola, difteria, sarampo, tétano, tuberculose, etc. Trata-se de um processo que, de acordo com os estudiosos, começou a partir de 2015 e agora chega ao auge, com coberturas vacinais em torno de 50% e 60%, e todos sabemos que proteção coletiva contra a maioria das doenças exige imunização entre 90% e 95% das crianças.
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É crescente o número de especialistas que alertam para o risco de enfrentarmos catástrofes sanitárias por causa da volta de epidemias que já foram comuns no passado. O Brasil precisa, urgentemente, recuperar o PNI (Programa Nacional de Imunização), tarefa obrigatória do futuro Governo Lula, mas o combate ao negacionismo é obrigação de todos os brasileiros compromissados com valores civilizatórios.
Vacinas reduzem a mortalidade, melhoram as condições de saúde e ainda representam economia para a sociedade com a redução dos índices de ausência na escola e no trabalho e a diminuição do custo de tratamentos e internações em hospitais. Vacinar-se é mais que uma ação individual, trata-se de uma iniciativa de saúde pública, significa ainda valorizar uma conquista única...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Para concluir.
... que a humanidade deve ao francês Louis Pasteur, desenvolvedor da vacina contra a raiva humana, no final do século XIX, todos sabem. Tomar vacina, então, é um ato de respeito à ciência. Nunca é demais lembrar: vacinas salvam vidas, senhoras e senhores!
Presidente, eu nunca passo de 30 segundos. Eu tinha que ser premiado neste Senado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim pelo sistema remoto.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente do Senado Rodrigo Pacheco.
Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras.
Presidente, há um bom tempo eu venho alertando sobre a situação difícil por que passa a previdência e, por que não dizer, triste do nosso INSS. Já se sabe que há 5 milhões de processos parados; a cada dez pedidos, seis são negados. A situação está afetando a vida dos idosos, pensionistas, pessoas com deficiência, trabalhadores pobres e outros que venham a se acidentar e precisam de uma perícia rápida.
Conforme auditoria do TCU, em 2015, o tempo médio de concessão do BPC para as pessoas com deficiência era de 78 dias; em 2020, já estava em 311 dias. Para os idosos, o tempo de espera passou de 41 dias para 86 dias; o prazo normativo previsto é de 45 dias. Se nada for feito, estaremos vendo a previdência pública ser desconstruída.
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Presidente, é uma questão de gestão, de administração. Isso não pode acontecer. A previdência é um patrimônio do povo brasileiro, conquistado na Constituinte - eu estava lá. O nosso compromisso, com certeza, é com toda a seguridade social. Atrás dos gráficos, existem vidas, corações que batem, almas que choram.
Temos que resolver também outras situações graves, por exemplo, rever a tabela do SUS. Há 11,6 milhões de cirurgias represadas, existe falta de funcionários, agências estão fechando. As categorias dos servidores dessa área estão pedindo concurso público, melhores condições de trabalho e, é claro, melhores salários para esses servidores, por exemplo.
Pela importância do tema, as entidades pedem a recriação do Ministério da Previdência Social, pedido já feito ao Presidente Lula. Ele seria específico para tratar da administração, da gestão, da manutenção da previdência no país, garantindo um seguro social que está ali no art. 6º da Constituição Cidadã. Sei que o novo Governo tem esse entendimento. A previdência pode, sim, ser melhor, mais humanizada, respeitando os trabalhadores, aposentados e pensionistas, sem filas, encaminhando processos de benefícios com rapidez e justiça. Isso é preciso, buscando sempre a melhoria da qualidade de vida das pessoas, com as políticas públicas de valorização e garantindo a dignidade dos idosos e dos aposentados. Foi assim que eu, participando de eventos, nesse fim de semana e nesta semana, ouvi, por exemplo, no Encontro Nacional dos Aposentados e Pensionistas em São Luís, Maranhão, e também das centrais, confederações e federação.
Presidente, por fim, externo aqui meu total apoio e solidariedade à Deputada Federal Benedita da Silva, vítima de atos racistas no aeroporto de Brasília. Esse tipo de comportamento, recorrente, é inaceitável, é desumano. O Brasil precisa reagir - o Brasil precisa reagir! Racismo é crime.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Próximo orador inscrito Senador... (Pausa.)
Perdão. Antes de chamar os oradores, pede a palavra, pela ordem, o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Gente, o meu pedido de pela ordem se justifica porque eu quero falar sobre uma mudança na pauta da nossa sessão de hoje.
Eu fiz um requerimento, Sr. Presidente, pedindo que o relatório da PEC 63 seja retirado da sessão de hoje. E esse requerimento tem por base algumas razões que eu vou salientar. O senhor recebeu o requerimento com o inteiro teor. Eu não vou lê-lo por inteiro, apenas citar alguns pontos que me parecem essenciais.
O primeiro deles é que o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é taxativo quando diz: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário financeiro". Nós não temos essa estimativa. Ela nunca foi feita, nunca foi requerida.
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Alguém poderia argumentar que essa mudança na Constituição foi posterior à apresentação da PEC, mas tantos anos já se passaram que, mais do que claro, já era tempo de se adaptar a isso.
Como se não bastasse, Sr. Presidente, o Relator da matéria apresentou o seu relatório às 14h59 do dia de hoje. Então, nós tivemos alguma coisa como uma hora para examinar o relatório apresentado hoje, às 14h59. Mas, nessa uma hora, eu pude verificar que houve o acatamento das Emendas 3, 4, 5, 8 e 10, na forma de subemenda, incluindo entre os beneficiários da medida ora proposta também os agentes vinculados às carreiras da Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Quer dizer, já no próprio parecer, fica claro que outras categorias querem entrar. Essas já estão sendo acatadas no parecer.
Ao acatar essas novas categorias, aquilo que foi examinado pela CCJ, lá em 2014... Esse projeto foi examinado em 2014. No final da 55ª Legislatura, ele chegou a ser arquivado, ele foi arquivado. Ele foi desarquivado por um pedido da ex-Senadora Juíza Selma, e, aí, passou a tramitar novamente. Durante a atual legislatura, foram apresentadas mais de 20 emendas por diversos Senadores, e a CCJ não examinou nada disso.
Então, é fundamental que haja uma estimativa dessas novas despesas com a inclusão dessas novas categorias. Eu não tenho os dados exatos e não quero aqui inventar números, mas tenho algumas estimativas que dão conta de que (Falha no áudio.)... feito, serão muitos bilhões. É capaz de superar os bilhões que se perdem na PEC da transição. É possível isso. Mas, enfim, não quero discutir números, porque não tenho as estimativas. Só quero mostrar a importância de fazer essas estimativas. Finalmente, Sr. Presidente, eu quero dizer que eu tenho o mais profundo respeito pelo Poder Judiciário. Eu prezo muito o nosso Poder Judiciário. A democracia não existiria no país se não fosse o Poder Judiciário. Eu acho, sim, que os nossos magistrados merecem receber esse quinquênio, mas nós temos que fazer isso da maneira correta, da maneira clara, para que não reste dúvida. Que fique claro que não vai ter retroatividade. Esse é um ponto muito sério que não está esclarecido também. Se houver retroatividade, o rombo pode ser... Aí vai ao infinito; aí ninguém sabe a quanto é que chega.
E, por fim, Sr. Presidente, até porque eu prezo muito a magistratura brasileira e quero muito que ela tenha tudo que ela merece ter, eu queria lembrar que nós temos um quórum, hoje, de 33 Senadores. É o primeiro item da pauta. Se for votado, por óbvio, não alcançará o quórum necessário para ser aprovado nem para ser discutido direito, porque, com esse quórum, realmente é difícil. Então, eu encareço a V. Exa. que retire de pauta e que mande de volta à CCJ, numa demonstração de apreço à magistratura brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Pela ordem.) - Eu quero aqui, pelo PL, onde o nosso Líder participou das reuniões com V. Exa. sobre as questões todas em relação à PEC 63... Mas quero também firmar aqui o meu posicionamento contrário a essa votação hoje; reafirmar o meu apoio a todos os nossos colegas que tenham respeito profundo pelo Judiciário.
Nós queremos um país onde, de fato, até as questões salariais sejam valorizadas da forma correta. Mas se nós vamos corrigir injustiças sociais com relação a ganhos, vamos começar pela PEC dos R$600, para os que ganham menos.
Nós já estamos falando nesta Casa em estourar o orçamento em 75 bilhões, outros querem 180 bilhões, já se fala em 250 bilhões. Então, vamos começar por aqueles que ganham pouco. Vamos discutir primeiro o orçamento do ano que vem e a complementação da renda para as famílias mais pobres do país.
No próximo ano, com toda tranquilidade - V. Exa. é oriundo, inclusive, da carreira do Direito -, nós discutimos o fim do supersalários, discutimos a questão da magistratura, podemos até rediscutir a questão do quinquênio, mas não é o momento para isso, Excelência. Hoje, o povo brasileiro está todo sobrecarregado dos impostos, das taxas de uma inflação, de um empobrecimento que nós tivemos por conta do covid, e nós aqui no Parlamento colocarmos em votação o impacto inicial de 20 bilhões, mas que retroativo pode chegar a R$50 bilhões?
Então, fica aqui o meu apelo, o meu pedido de que V. Exa. acate o nosso requerimento para que não seja votada hoje a PEC 63 em respeito ao povo, ao contribuinte brasileiro. Que nós demonstremos com isso a nossa preocupação em ouvir o país, em sermos mais leves, mais efetivos...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - ... com mais decisões. Vamos corrigir, sim, as injustiças no momento certo para cada um, mas principalmente as injustiças para quem ganha menos, para aqueles que precisam da nossa sensibilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
De fato, a preocupação com as camadas mais pobres é uma preocupação do Senado, tanto que foi apresentada agora a PEC da transição, já despachada para a Comissão de Constituição e Justiça, que permitirá a implantação do Bolsa Família de R$600 a partir de janeiro do ano que vem, considerando que a proposição atual é de R$405. Então, seria importante, de fato, a adesão de todos nesse compromisso inicial com as camadas mais pobres e a implantação do programa social e a apreciação, o quanto antes, da PEC da transição, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a discussão hoje, eu acho que os temas sempre, daqui para frente, são a Comissão que está revogando a Lei do Impeachment e a PEC fura-teto, ou PEC da transição.
Eu tenho procurado ler e ouvir, Senador Kajuru, opiniões de quem entende de economia, e há quem diga que se a gente aprovar o fura-teto de 200 bilhões, em quatro anos, será um número, em dinheiro, em valores, equivalente à economia de dez anos da reforma da previdência. A gente lutou aqui para a reforma da previdência existir, passar, e o fura-teto, em quatro anos, estragaria dez anos de reforma da previdência. É a opinião de especialistas, que eu tenho que ouvir.
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O PT está na dele e quer R$200 bilhões. Tem que querer, é um direito dele querer R$200 bilhões, como é um direito nosso estudar e não conceder.
Eu tenho dado a minha posição, Senador Jaques Wagner, desde o começo, que por um ano estou votando a favor - se for um ano e for um número razoável. Qual é esse número razoável, segundo os especialistas? Para bancar o Auxílio Brasil, precisa em torno de R$50 bilhões a R$60 bilhões. Beleza, não tem como eu votar ao contrário. Para bancar mais os R$150, já é alguma coisa a mais. Então, acho que se a gente conseguir chegar a um valor em torno de 80, como quer o Senador Tasso, e por um ano, eu não tenho como, caem por terra todos os argumentos contra essa PEC.
Do jeito que veio, do jeito que se mostra para a gente analisar, eu sou totalmente contra, porque a gente não pode, de jeito nenhum, isentar o Governo que chega de sua responsabilidade fiscal, de forma alguma. Esse cheque em branco não deve ser dado. Além de alterar, de ter alterações legislativas, prejudica nossa credibilidade. Como é que a gente pode ter credibilidade ainda para o investidor nacional e estrangeiro se a gente está permitindo que se fure o teto em mais de R$200 bilhões? O PT diz - e com razão - que o Governo atual, que está saindo, furou o teto. O PT condena furar o teto, e agora quer fazer a mesma coisa.
Portanto, para que todos saibam e a gente tem aqui a nossa responsabilidade, que é analisar, estudar e votar... Nós somos, acima de tudo, republicanos. Não podemos prejudicar a República. O Auxílio Brasil merece, essa gente que tem no Auxílio Brasil o seu resgate de dignidade. Então, nós não podemos cercear isso, seja qual for o Governo, goste do Governo ou não. Mas daí a fugir para R$200 bilhões por quatro anos ou por tempo indeterminado é querer aceitar a condição que o famoso Ministro Barroso nos quis colocar, de mané. O Barroso pode achar que nós somos manés, mas não podemos assinar embaixo, reconhecendo que o Barroso tem razão.
Então, eu acho que a gente tem que analisar a PEC do Tasso, do Senador Serra, do Senador Alessandro, da Senadora Leila e a do Kajuru, e fazer, Senador Jaques, chegar a um número que seja razoável. Ninguém quer atrapalhar o Auxílio Brasil, de forma alguma. Tem que ter. O PT tem que ter esse gesto nosso, mas não pode ser uma carta branca, não pode ser um cheque - repito - sob a pena de perder nossa credibilidade.
Antes de encerrar, Presidente, eu ouço meu amigo, meu irmão fraterno, Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para apartear.) - Irmão com vontade e espontaneamente, desde o começo deste mandato, querido Plínio. Eu não vou entrar no mérito dos seus argumentos, pelo respeito enorme que tenho por ti. Eu quero aproveitar a presença aqui do Senador Jaques Wagner, que está acompanhando a transição do Governo.
Jaques, eu vou falar aqui e você me desmente, por favor, ou aceite: esse Governo Bolsonaro não só furou o teto; ele quebrou a saúde, ele quebrou a educação. A transição da qual faz parte o Jaques Wagner tem essa consciência. O orçamento para a saúde, gente, é de R$20 bilhões. Esse orçamento, a saúde gasta em 15 dias. Então, essa é uma realidade.
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Quanto à sua colocação, eu apresentei ontem uma emenda e, felizmente, o Senador Marcelo Castro falou: Kajuru, eu aceito a sua proposta.
Qual que é a minha?
Nem um e nem quatro. A minha proposta é para dois anos.
Eu acho que um é radical e acho que quatro fica elástico demais. Então é assim que eu penso, não querendo discordar de ti, e é assim que o Senador Marcelo Castro garantiu que vai aceitar a minha emenda.
Muito obrigado pelo aparte, Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Kajuru. Alguém quer aparte?
Sou eu que finalizo então, Presidente.
Eu acho o seguinte. Quando você ganha o Governo de quem já está no Governo - o PT ganhou do Bolsonaro porque apontou defeitos, erros, condenou esses defeitos, esses erros, e se dispôs a consertá-los, mas quer consertar com cheque em branco... Até eu, eu não preciso ser um especialista. Se me derem todo o dinheiro do mundo para eu consertar os erros e defeitos daquele Governo que eu apontei, e ganhei eleição por isso... O PT ganhou porque o Governo atual errou muito e o PT apontou os erros e foi em cima. Agora quer consertar os erros com o dinheiro de que a gente vai abrir mão, de que o brasileiro, que você, brasileiro comum, vai abrir mão. Vai dar um cheque em branco. É contra isso que eu me oponho, Senador.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - O Auxílio Brasil tem que ser dado e a gente tem que votar a PEC fura-teto por um ano, e lá por 80, 90, 70 bilhões.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins, pelo sistema remoto.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Pacheco, Senadores e Senadoras, mídias, telespectadores e ouvintes.
Presidente, terminou, agora há pouco, depois de mais de sete horas, uma longa audiência da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, sob a Presidência do Senador Eduardo Girão.
Participaram dessa sessão inúmeros juristas, parlamentares, pessoas vítimas de perseguições, em uma Comissão que cumpre as suas finalidades, porque é uma Comissão que examina aquilo que nós não temos examinado aqui no Plenário do Senado. Isso é o Estado de exceção que nós estamos vivendo. As arbitrariedades do Superior Eleitoral, do Sr. Ministro Alexandre de Moraes, de Ministros do Supremo, do famigerado Inquérito 4.781.
Então, foram muitos pronunciamentos e críticas, Sr. Presidente, ao nosso Senado Federal, que ignora completamente as multidões que estão nas ruas, contrariadas com a falta de liberdades, inúmeras liberdades, de pensamento, de expressão, da imprensa, de respeito ao Ministério Público... Tudo isso temos acompanhado.
Então, Presidente Pacheco, V. Exa., que é uma pessoa educada, que está se propondo a continuar na Presidência do Senado, eu queria observar a V. Exa. que já passou da hora de trazermos para este Plenário, mesmo agora, no apagar das luzes da Legislatura, o exame dessas questões, porque é missão nossa. Nós não podemos mais continuar omissos e, mais do que isso, coniventes com esse estado de coisas, porque os clamores das ruas são muito grandes e nós não tomamos conhecimento disso.
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Então, eu quero louvar a iniciativa do Senador Girão, que debateu longamente, não houve nem espaço para almoço, nem para lanches, foi no sacrifício, naquele auditório superlotado, onde inúmeros pronunciamentos se fizeram ouvir, e nós, que temos essa missão, que fomos trazidos para o Senado pelos eleitores, ignoramos, tornamo-nos surdos diante de tudo isso que está acontecendo.
Então, mais uma vez, quero pedir a V. Exa., e em conclusão: nós precisamos tratar disso. Há inúmeros pedidos de impeachment. Ninguém mais aguenta as arbitrariedades do Sr. Alexandre de Moraes, e nós não estamos tratando disso, nós não estamos examinando esses pedidos. Então, esse é, mais uma vez, o apelo que faço a V. Exa., e espero ser correspondido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
O próximo orador inscrito, Senador Carlos Viana.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente, uma questão de ordem rápida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Porque o elegante Carlos Viana é educado e vai me esperar rapidamente, elegante demais, impressionante! E um homem feio desses! Pelo amor de Deus!
Bom, eu quero aqui, na frente do Senador Jaques Wagner, fazer uma observação. Eu quero lembrar Magalhães Pinto, misto de banqueiro e raposa política mineira, que foi Governador, ex-Deputado e Senador. É dele a célebre frase que diz: "Política é como nuvem, você olha e ela está de um jeito, olha de novo, e ela já mudou". E no Brasil, como muda, Senador do Tocantins, Eduardo Gomes, meu ex-amigo, porque não fala comigo mais, nem me cumprimenta. Até um mês atrás, Arthur Lira, essa figura, chutava a canela do candidato do PT à Presidência da República. Ontem, ele recebeu apoio do PT, do PSDB ao projeto de reeleição dele à Presidência da Câmara Federal. No nosso presidencialismo de coalizão, acredito que até Jesus Cristo, se eleito, teria que se render ao ridículo Centrão para tocar a chefia do Executivo.
Termino. Só eu não imaginava, Jaques, que Lula capitularia tão fácil. Eu acredito em ti - você me disse que não -, mas o que todo mundo fala é que ele já fez acordo com Arthur Lira e que vai continuar com o crime de corrupção deste Governo Bolsonaro que se chama orçamento secreto. Lula, pensa bem, reflita, porque você vai tomar porrada pra caramba. Isso é corrupção, cara pálida. Orçamento secreto não existe. Eduardo Gomes, evidentemente, é chegado ao orçamento secreto. Você concorda, não é, meu chefe, meu amigo? Ele tem que acabar, gente. Então, Lula, por favor, Lula!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, obrigado.
Meu boa-tarde, agora, mais uma vez, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a todos os nossos convidados, àqueles que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado.
Hoje, neste Plenário, quero destacar aqui a comemoração de um dia muito importante para quase 40% de todos os brasileiros. Nós estamos no Dia do Evangélico. Aproveito o ensejo para saudar todos os representantes das igrejas evangélicas brasileiras em um dia tão especial, em que comemoramos a mensagem de Jesus Cristo, uma mensagem de amor, dirigida ao coração dos homens, das mulheres de todo o planeta. Os evangélicos comemoram o seu dia de uma maneira positiva e louvável.
A mensagem religiosa está, entre os evangélicos, associada à prática da caridade, que solidifica os vínculos comunitários. Várias igrejas destacam-se na organização de ações sociais voltadas para as comunidades mais carentes, para aqueles que mais necessitam de ajuda não somente em nosso país, mas espalhadas pelas missões em várias partes do nosso mundo. São gestos que fazem a diferença para famílias que convivem com os flagelos da fome e da miséria.
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Os indicadores econômicos e sociais, Senadores e Senadoras, demonstram claramente, neste momento de transição do Governo, quando os dados e diagnósticos em curso nos mostram os desafios que temos pela frente, que o apoio de todo o trabalho das igrejas evangélicas é fundamental para diminuirmos essa desigualdade. A população brasileira, vulnerável em vários aspectos, agora se volta claramente nas esperanças de que este Congresso demonstre com toda a tranquilidade respeito à religião, à crença, à liberdade religiosa em nosso país, mas, principalmente, a sensibilidade em buscarmos soluções para todos os nossos problemas.
É o clamor do povo evangélico que represento neste Senado como primeiro Senador evangélico por Minas Gerais e que trago aqui esta palavra de esperança no futuro do nosso país.
Por isso, senhoras, senhores, convidados, exaltamos as obras sociais das igrejas evangélicas, pois, quando o Estado falha, esse apoio faz enorme diferença para as famílias que passam por momento de privação. Durante a pandemia, não foram poucos os trabalhos missionários, realizados até à longa distância, para que as pessoas pudessem ter o conforto espiritual e a palavra em sua casa, uma palavra de crença no futuro.
As comemorações do Dia do Evangélico destacam-se também por algo sempre impressionável: o espetáculo das multidões mobilizadas para a divulgação da mensagem de Cristo cada vez maiores em atos de louvor e de adoração embalados por grandes eventos musicais.
O louvor, senhores, para nós, evangélicos, é um dos pontos principais no agradecimento a Deus por tudo aquilo que tivemos. Aqui, a mensagem de amor manifesta a alegria de louvor a Deus, alegria que se irmana nos vários coletivos que se mobilizam nesses espetáculos grandiosos. São manifestações impactantes de um novo Brasil, de uma nova comunhão de fé. Nosso povo é muito apegado a essa fé. Para muitos, a fortaleza que nos ampara nos momentos de dor, de aflição, acendendo sempre a esperança por dias melhores. Somente a fé tem esse poder de cicatrizar as dores mais profundas. O perdão, a busca pela união, a compreensão e o diálogo são pontos fundamentais da Reforma Protestante. A separação do Estado, a liberdade e os direitos individuais das mulheres. A Reforma Protestante, Sr. Presidente, foi uma das primeiras a colocar com clareza a importância das mulheres no mundo político dentro das igrejas, e hoje, entre nós, evangélicos, são milhares de mulheres pastoras, missionárias, administradoras de templos em que exercem a sua função com dignidade...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - ... e igualdade.
Neste dia em que deveríamos comemorar a alegria da mensagem divina, o Estado do Espírito Santo chora as vítimas de um massacre lá em Aracruz, exemplo de como nós precisamos da religiosidade e do respeito cada vez maior entre as pessoas.
Quero agradecer mais uma vez a cada um, homens e mulheres que professam a sua fé evangélica com liberdade, com o nosso compromisso em lutarmos sempre para que a legislação brasileira garanta essa liberdade religiosa não somente a nós, mas a todos aqueles que têm seu culto e que desejam a sua fé em liberdade e respeito.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns a todos os evangélicos brasileiros.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Com a palavra o Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Senador Telmário Mota, nós não estamos ouvindo V. Exa., precisa acionar o seu microfone. (Pausa.)
Não estamos ouvindo V. Exa., Senador Telmário. Pode ficar tranquilo e verificar o que está acontecendo com calma. (Pausa.)
Agora estamos ouvindo, Senador Telmário. V. Exa. tem a palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estava olhando atentamente os discursos, principalmente do Senador Plínio e do Senador Carlos Viana.
Olha que coisa interessante, o Senador Plínio teve a louvável ideia de colocar o projeto da autonomia do Banco Central; eu tive a felicidade de ser o Relator desse projeto que trouxe equilíbrio à nossa economia, deu segurança a esse mercado especulativo. A bolsa subia, a bolsa caía, o dólar subia, esse dinheiro não estava na produção, estava fazendo paraíso fiscal no Brasil, levando resultados de juros altos. Eu queria ver na agricultura, na pecuária, na indústria, na agroindústria, esse dinheiro no Brasil. Mas o Banco Central dá essa segurança, Senador Plínio, por isso não precisa nem estar aqui lembrando de fala de Barroso num momento infeliz dele. Para gente sentir, até folgou com o Judiciário porque às vezes um agente político solta uma frase forte e fala, não podendo ter feito isso. Você vê um juiz, que tem que ter um equilíbrio até maior, um julgador, do que a gente que é político, mas, numa hora dessas acaba que solta uma frase infeliz.
Mas olhem aqui, gente, essa PEC é necessária. Nem é o Telmário que está falando isso, quem está falando isso é o Relator do orçamento. Sem ela nós não vamos ter recurso para a saúde, não vamos para a educação em todos os níveis, não vamos ter para a vacina, não vamos ter para a habitação, não vamos ter para a farmácia, não vamos ter para a segurança, não vamos ter para a infraestrutura, enfim, você vai hoje nos ministérios e não tem recurso nem para papel higiênico, falta café. Na infraestrutura, no Dnit, teve uma queda substancial. Nós temos que olhar, ora, se permitimos que o Bolsonaro tivesse um estouro de teto de R$800 bilhões, nós não podemos deixar quase R$200 bilhões para o futuro Presidente da República? Nós temos 40 milhões de pessoas passando fome, gente!
E aí, Plínio, eu me lembro das nossas palafitas no Amazonas, no interior do Amazonas, no Pará, no Estado de Roraima, em que 46% da população vivem abaixo do nível de pobreza. Essas pessoas não podem ficar a mercê de uma cor partidária.
E aqui eu queria falar com o Senador Carlos Viana. Olha só, Viana, eu não sou evangélico, sou católico, mas sou um cara crente, acredito em Deus, e Deus foi bom comigo. Em Roraima, fui eu que fiz a Marcha para Jesus. Em Roraima, fui eu que criei o Dia do Evangélico. Criei a Semana Gospel e defendi os decibéis dentro das igrejas quando queriam tirar o som das igrejas. Então, eu tenho autoridade de falar sobre esse assunto.
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Eu ouvi você falar em perdão na sua fala e ouvi você falar em fé. O homem pode ter fé sem ter amor? O homem pode ter perdão sem ter amor? Eu acho que é importante as igrejas estarem no processo político, mas não podem vestir uma roupa do radicalismo, Viana. Não podemos.
Principalmente as igrejas, que fazem um trabalho social muito melhor do que alguns governos. Conhecem a dor da pobreza, conhecem a dor da fome, conhecem a dor da falta de uma escola, de um transporte, de uma segurança, de uma habitação. Porque o pastor ou o próprio padre saem um pouco da missão espiritual e entram na missão material. E você conhece isso, Viana.
Então, é hora de a gente pensar no Brasil, sabe? A gente tem uma mania de adotar os Estados Unidos ou você acha que os Estados Unidos não viveram uma situação dessa nossa? Mas ali as instituições estão acima dos homens, acima dos homens.
Então, é preciso a gente olhar para frente, botar esse Brasil para frente. Aproveitar esse momento que nós vivemos de divisão, de insegurança, de incerteza e aprimorar o nosso sistema eleitoral para que a gente saia desse processo de desconfiança. Porque ele tem suas vantagens, é um sistema rápido e eficiente.
Eu queria só aproveitar, não era nem esse assunto que eu ia falar, mas eu me empolguei com esse assunto. Sr. Presidente, me dê um tempinho a mais? Faz tempo que eu não falo dessa tribuna e estou com saudade.
Deixe-me lhe dizer uma coisa. Hoje no Estado de Roraima a Polícia Federal amanheceu fazendo uma apuração nos DSEIs, que tratam da saúde dos povos indígenas. Olhe só. No Brasil, eu sou o único político no Brasil, modéstia à parte, que colocou recursos para os distritos que tratam da saúde dos povos indígenas.
Em Roraima, nós temos dois distritos: Distrito Leste e Distrito Yanomami. Os ianomâmis não votam. E os recursos que são remetidos para a saúde são suficientes, mas a corrupção é maior do que esses recursos. E aí, eles usam na logística que eles criam, com voo de avião, aluguel de carro superfaturado, etc. e o dinheiro não chega na saúde propriamente dita. Não chega na contratação dos profissionais, não chega na medicação e as pessoas morrendo.
E eu coloquei para esses dois distritos a ordem de R$3 milhões. Para quê? Para aparelhar, botar equipamentos, laboratórios, para evitar remoção, para a gente fazer o tratamento lá na ponta. Mas no Yanomami eles se preocuparam em comprar barco, motosserra, etc., não fizeram a verdadeira finalidade.
E no Distrito Leste eles tocaram fogo no prédio para abafar a corrupção, mas, graças a Deus, hoje a Polícia Federal amanheceu aí. Eu espero que ela chegue aos corruptos, aos responsáveis e coloque atrás das grades para prender logo, enquanto é tempo. Senão, inclusive, vão dizer daqui uns que foi o Governo do Lula que voltou, por isso que a corrupção voltou. Não, foi durante todo o Governo do Presidente Jair Bolsonaro.
E eu queria deixar um recado aos membros do PT, a todo o governo de transição. Parem de colocar esses órgãos em indicações de políticos. Isso não dá certo. É a saúde dos povos indígenas.
Sr. Presidente, me dê mais um tempo.
Então, é preciso você realmente apurar. Em Roraima, eles não estão roubando só na saúde dos povos indígenas não, estão roubando no Incra também. É uma roubalheira enorme. É lamentável que isso esteja na mão de políticos, inclusive de Senadores.
Essa é a minha apelação. Vamos denunciar. Vamos botar esses canalhas na cadeia porque eles só sabem roubar o povo e matar a nossa gente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Telmário Mota.
O próximo orador inscrito é o Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães, V. Exa. está inscrito como orador.
Prefeito, já se pronunciou.
Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
O Senador Esperidião Amin é o próximo orador inscrito. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de desdobrar a minha fala em dois aspectos. Primeiro, reiterar o pedido que formulei ontem a V. Exa. a respeito do anteprojeto que está por ser apresentado, acho que não foi ainda, da Comissão criada em março deste ano, liderada pelo Ministro Lewandowski, que tem como objeto atualizar a Lei 1.079, de 1950. Reitero o pedido até pela repercussão que o pronunciamento - o meu foi um modesto requerimento, mas o pronunciamento seguinte - feito pelo nosso companheiro Plínio Valério, que é pioneiro nesse assunto, tem tido. Então faço a V. Exa. a reiteração do pedido para que nós conheçamos essa contribuição da Comissão liderada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que tem como objetivo expresso atualizar a Lei 1.079.
Mas eu gostaria de compartilhar com os nossos Senadores e também com o Eduardo Mussi, o futuro Senador Eduardo Mussi, um dia, não é? E breve. Uma preocupação que me ocorre, porque recebi, e aqui anuncia, esta notificação extrajudicial, que parece que vai ser entregue a cada um dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que reclama providências do Senado a respeito de não tramitação de requerimentos de impeachment de ministros do Supremo.
Vou ler só os cinco pedidos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Vergonha para quem?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Que V. Exa. tome providências necessárias para requerer todos os pedidos de impeachment contra ministro do Supremo, arquivados ou não, dos últimos cinco anos; que cada um de nós tome providências para requerer a apreciação, pelo Colegiado, no sentido de anular os arquivamentos dos pedidos de impeachment feitos nesse lapso de tempo, cinco anos; que se tomem providências para colocar em processamento todos os pedidos de impeachment; 4) que seja providenciado o necessário para a análise eventual da anulação do Ato nº 3 da Presidência do Senado Federal que não homologou, mas aprovou o anteprojeto a que me refiro. E, finalmente, a listagem de apoiamento, se houver, deverá ser encaminhada.
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Eu me sinto constrangido por receber isso individualmente de um escritório de advocacia, identificado e com vários apoios. Mas, ao solicitar que a Advocacia Geral do Senado aprecie isso coletivamente, eu não posso deixar de dizer que o fato de, nos últimos cinco anos, nenhum desses pedidos de requerimentos de impeachment... E eu lembro que estreamos aqui com um requerimento de impeachment do meu amigo Kajuru.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Foi um dos primeiros. E nós não termos apreciado ainda o Projeto de Resolução nº 11, de autoria do Senador Lasier Martins, torna o meu pedido mais enfático. Eu peço que todos os requerimentos que nos tenham sido encaminhados - o meu, por exemplo, e os demais que desejarem - sejam encaminhados à Advocacia Geral do Senado para promover a eventual resposta, se necessária.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador inscrito: Senador Guaracy Silveira.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente, uma questão de ordem rápida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para uma questão de ordem o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado.
Meu ídolo moral e cultural, Amin, o que eu estou entendendo aí é o quê? Nós, Senadores, não poderemos mais pedir impeachment de ministro?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não. Nós temos de exigir que eles sejam apreciados.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Sério? Então, esse documento, se eu receber, eu vou rasgar. Ok? Eu vou rasgar literalmente esse documento. Vai para Punta del Este.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Guaracy Silveira, com a palavra como orador inscrito.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) - Boa tarde ao povo brasileiro, ao Presidente, à Mesa composta, aos Senadores, aos visitantes, aos repórteres e a todos os que estão aqui nesta Casa, este é um dia muito importante em nossa vida, importante por algumas situações muito especiais que quero relatar. Primeiro, evidentemente, agradecendo a Deus por aqui estar.
Nós estivemos aqui, durante esses últimos meses, procurando cumprir a função constitucional de um Senador, estando presente à maioria as sessões e, dificilmente, em alguma on-line, mas, mais presencialmente, também nas reuniões das Comissões. Apresentamos, na verdade, 14 ou 15 projetos e tivemos mais de 50 pronunciamentos entre o Plenário e as Comissões.
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Agradeço ao companheirismo de grandes amigos aqui desta Casa. Amigos que, se nós mencionarmos, muitas vezes nós corremos o risco até de sermos injustos por não mencionarmos quantos eles são. Mas quero agradecer às pessoas que secretariam a Mesa, aos taquígrafos, aos nossos assessores, ao Sabóia e, afinal, a tantas pessoas que são tão importantes, ao meu companheiro, o meu amigo Líder Bolsonaro, ao meu companheiro e amigo Eduardo Gomes. Aliás, eu iria falar Carlos Gomes lembrando do grande poeta que você também o é, porque tem a capacidade de maestria também na política.
Então, é um dia para nós de despedida desta Casa, uma Casa que ocupo pela segunda vez. Mas aqui eu quero deixar os meus agradecimentos a cada companheiro, a cada assessor, o meu agradecimento aos funcionários do gabinete que, alegremente, sempre de boa vontade, estiveram sempre prontos a servir, muitas vezes até a altas horas da noite, a alguns Deputados que também sempre estiveram conosco em algumas parcerias, como o Deputado Marcel, que está aqui nesse momento, e, afinal, são tantos que, quando a gente começa a arriscar a fazer agradecimentos individualmente, nós cometemos o erro de sermos traídos pela nossa memória e esquecemos alguém a que tanto devemos, mas é lógico que agradeço a Deus por este momento, agradeço a Deus, e peço que este Parlamento, mais do que nunca...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - É lógico que, de vez em quando, estaremos visitando, pela graça de Deus, os amigos, mas pedindo que este Parlamento mostre a sua altivez e que nós em momento algum possamos diminuir a responsabilidade que é nossa.
Este Parlamento, aliás, o Senado talvez seja a invenção política mais antiga do mundo. O Senado começou a existir, meu caro Senador Bolsonaro, há 800 anos antes de Cristo e, desde lá para cá, com reformas aqui, modificações ali, o Senado tem prosperado e existido, passando e fazendo parte de todas as repúblicas democráticas e até de algumas monarquias.
O Senado, eu já falei repetidas vezes, é uma Casa que realmente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... e esta Casa, que tem o poder moderador, tem que trabalhar para que haja plena paz.
O Brasil no momento está tenso, o Brasil está tensionado, e eu creio e sei que esta Casa tem o poder de distensionar o Brasil para que nós tenhamos paz nesta pátria.
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Lembro-me das palavras do Senhor Jesus Cristo, que disse: "A minha paz vos dou".
Companheiros e Senador Irajá, se há uma coisa de que o ser humano precisa é paz. A paz é muito mais do que a ausência de guerra. A paz é a capacidade de convivermos uns com os outros. A paz é a capacidade de estarmos felizes...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... mesmo nos momentos de maiores dificuldades. A paz é coisa de que a sociedade precisa para prosperar. A paz é algo de que precisamos para que as instituições sejam firmes. E nós precisamos de paz na cidade, de paz nas empresas, de paz no campo, de paz em todo o Brasil.
Rogo a Deus, Senador Nelsinho Trad, que realmente os Parlamentares, a bancada que assume e a que continua aqui durante o próximo ano sejam de pessoas devotadas ao povo brasileiro, à nação brasileira, à obrigação com este Senado, não pensando tanto no glamour de ser Deputado ou de ser Senador. Eu acho que glamour nenhum há nisso. Isso traz é muita responsabilidade, responsabilidade demais a todos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Enquanto estivermos aqui, esse bem devemos fazer.
Fala-se muito, nesses dias, sobre PEC. Meus companheiros, a PEC foi uma promessa - aliás, a PEC, não -, o Auxílio Brasil foi uma promessa tanto do Presidente Bolsonaro como do Lula. Eu acho que ela tem que ser estudada. Sobre as PECs que entrarem - são várias; muitas estão correndo por aí - este Senado vai ter que se debruçar, a Câmara tem que se debruçar para que façamos uma coisa justa. Não vamos dar um cheque em branco na mão de ninguém, mas também não vamos tirar o benefício de ninguém. Isso é uma promessa que nós temos que cumprir com o povo brasileiro. Então, não podemos dar um cheque em branco e dizer "faça o que quiser", mas também não podemos tirar o que é promessa do Presidente Bolsonaro...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... e também foi um compromisso do Presidente Lula.
Então, senhores, nós devemos trabalhar para que haja equilíbrio, Senador Kajuru, nisso aí. Cheque em branco ninguém pode ter, mas responsabilidade fiscal, responsabilidade social, responsabilidade com o desenvolvimento, responsabilidade com a propriedade privada, com a segurança do povo, com o desenvolvimento da nossa agricultura, isso todos nós devemos ter.
Hoje deixo este Senado, mas, confesso aos senhores, deixo-o com saudades, saudades desta Casa e dos amigos que aqui constituí. De vez em quando, a gente estará aqui visitando, pela graça de Deus, e abraçando os amigos. Saio daqui certo, Senador Kajuru, de que procurei, na medida do possível e da nossa capacidade, Senador Izalci...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... tentando fazer o melhor pelo Brasil; e nisso envidei todos os meus esforços e também os de meus assessores e de meus companheiros.
Continuo orando pela sociedade brasileira, pelos políticos brasileiros para que Deus nos dê sabedoria para administrar este país com sabedoria, com honestidade, porque é princípio mater que cada um, Deputado, Senador, Presidente, ministro, tenha uma consciência. Nós temos o dever de trabalhar com seriedade, com honestidade, com honra, não roubar e não deixar roubar. Esse deve ser o princípio de cada Parlamentar e de cada político, de cada ministro. Nós temos a obrigação de zelar para que a sociedade receba todos os benefícios possíveis e que o Brasil possa crescer...
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(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... para que o Brasil possa ser pleno de realizações. Mas o Brasil só será pleno de realizações com todos nós, políticos, com mandato ou não, líderes, todos envolvidos em deixar um Brasil melhor para nós, para nossos filhos, para a nação do porvir. Se nós não fizermos isso, nós fracassamos em nossa missão.
Agradecendo a todos os senhores, agradecendo à Mesa, agradecendo aos assessores, a todos os senhores, Deus abençoe o Senado brasileiro, a Câmara, o Governo brasileiro, o nosso Presidente! Que Deus abençoe o povo brasileiro!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Guaracy Silveira.
Em nome da Presidência do Senado, saúdo V. Exa., enalteço o seu trabalho, a sua dedicação, a sua assiduidade, a sua participação na discussão de todas as matérias do Senado Federal neste período em que aqui está conosco. Então, o senhor sempre será muito bem-vindo ao Senado Federal. Aqui é a sua casa.
Muito obrigado, Senador Guaracy Silveira.
Com a palavra o próximo orador inscrito, a Senadora Eliziane Gama.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Microfone, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - O querido Amin me explicou bem, agora eu entendi, e eu não tenho compromisso com o erro. Quando eu erro, volto atrás. Felizmente, o Amin disse o seguinte: "Kajuru, o que estão pedindo é para desarquivar os pedidos de impeachment de ministros", até porque, nesta Legislatura, eu fui o primeiro a pedir impeachment. E, depois, este ano, mais um impeachment eu pedi.
Então, eu peço desculpas aqui. É evidente que eu não vou rasgar esse documento, porque, na verdade, estão cobrando de nós a nossa inércia, Senador Guaracy. E aproveito, falando de ti, foi o maior prazer nesses quatro anos de mandato meu conhecer uma pessoa como você, um homem de Deus, um homem de família, um homem iluminado. Pode ter certeza, você sempre será bem-vindo aqui e tomara que você seja bem-vindo aqui, inclusive em 2026, sendo candidato.
Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhores colegas Parlamentares, Senadoras e Senadores, eu venho a esta tribuna, Presidente, para fazer um destaque muito especial pelo dia de hoje - hoje, quando o Brasil inteiro faz a comemoração pelo Dia do Evangélico.
Nós, graças a Deus, vivemos num Estado com liberdade religiosa, um Estado laico, o que não significa um Estado sem religião. Na verdade, é um Estado com respeito às várias religiões, inclusive com respeito àqueles que não têm religião.
Todas as pesquisas, Presidente, do Brasil inteiro, dos principais institutos nacionais apontam, na verdade, um percentual significativo hoje da população brasileira constituída de evangélicos, algo em torno de 30% ou até 35%, 40%. Isso significa algo em torno de 70 milhões de brasileiros evangélicos.
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Eu conversava com o pesquisador, teólogo e pastor Ariovaldo Ramos, e ele assegura que esses números podem chegar até 80 milhões de brasileiros. São brasileiros naturalmente que têm uma prática própria, pensamento próprio, fala própria, comer próprio... Uma coisa muito interessante: não bebem, na maioria absoluta. E aí, portanto, acabam tendo um comportamento diferenciado e que merece de todos nós um respeito a essas individualidades.
Nesse sentido, eu quero trazer aqui os meus cumprimentos ao Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, quando apresentou aos brasileiros e brasileiras uma carta ao povo evangélico, comprometendo-se com a defesa dessa laicidade, com a defesa, na verdade, dessas individualidades e dessas - eu diria, assim - garantias que foram asseguradas como, por exemplo, a liberdade de culto; importantes conquistas no Brasil, como a marcha evangélica e tantas outras conquistas, algumas das quais, aliás, sancionadas ainda por ele quando Presidente da República. E ele apresentou essa carta ao Brasil, reafirmando, na verdade, esse compromisso, em que todas as religiões seriam respeitadas e, de forma muito especial, o povo evangélico teria o seu respeito assegurado, as suas individualidades asseguradas.
Então, eu quero trazer o meu cumprimento a todos os evangélicos do Brasil pelo seu dia, Presidente.
Quero também pedir ao senhor... Nós temos um projeto de lei em tramitação, em que nós criamos, na verdade, a Semana Nacional de Retiros Culturais.
O que ocorre? Durante todo o período de Carnaval, você tem lá da sexta-feira até a terça-feira de Carnaval várias atividades culturais, onde as pessoas fazem a sua manifestação com a música, com a arte, com a dança, mas esse percentual da juventude evangélica acaba não participando da atividade cultural do Carnaval e faz uma atividade que são exatamente os retiros. Vocês podem ver que em todas as cidades do Brasil tem lá um retiro feito pela juventude durante o período de Carnaval. Então, na quarta-feira, criou-se, convencionou-se em todo o Brasil o encontro gospel, onde você tem cantores, você tem pessoas também da dança, do teatro, onde eles se reúnem através dessas várias manifestações, e nós, então, chamamos de culminância dos retiros.
No Estado do Maranhão, toda Quarta-feira de Cinzas o então Governador Flávio Dino - hoje, colega Senador Flávio Dino - intensificou isso com muita efetividade, iniciada lá atrás ainda pelo Governador Jackson Lago, e o Governador Carlos Brandão já anuncia também...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - ... passado o período de pandemia, a Quarta-feira de Cinzas, reunindo toda a juventude cultural evangélica na quarta-feira, lá em São Luís, precisamente na Praça Maria Aragão.
Eu peço ao Presidente Rodrigo Pacheco que nós possamos, na verdade, apreciar esse nosso projeto de lei e possa ser votado no primeiro momento, Presidente, da Ordem do Dia, tão logo passe o dia de hoje, considerando que ainda não temos parecer formado desse projeto.
Portanto, os meus cumprimentos ao povo evangélico brasileiro pelas suas práticas, pela sua conduta, pela sua ação; aos vários Parlamentares que estão aqui presentes, que também são evangélicos e que professam sua fé e que se manifestam onde quiserem e no ambiente onde estão, com a sua total autonomia e com a sua total liberdade.
Muito obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Eu anuncio o item 1.
Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, do Senador Jorge Afonso Argello e outros Senadores, que acrescenta os §§9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Parecer nº 461, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Vital do Rêgo, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 17, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação.
Foram apresentadas outras dez emendas que não foram acatadas por não terem alcançado o número necessário de subscrições.
A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário.
Faço a designação do Senador Eduardo Gomes...
No entanto, há requerimentos... Quais são os requerimentos? (Pausa.)
Há um requerimento do Senador Paulo Rocha com a subscrição de outros 19 Senadores que requerem, nos termos do art. 114, combinado com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a suspensão por 20 dias da tramitação da PEC 63 para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo de magistratura e dá outras providências, e uma justificação.
Antes de passar a palavra ao Senador Eduardo Gomes para proferir parecer, é preciso se deliberar a respeito desse requerimento de suspensão da tramitação pelo prazo de 20 dias.
Há também o requerimento do eminente Líder do Podemos, Senador Oriovisto Guimarães, que solicita o adiamento da discussão da matéria. É o Requerimento nº 776, de autoria do Podemos, Senador Oriovisto Guimarães.
Já se pronunciou o Senador Oriovisto Guimarães.
Eu vou primeiro passar a palavra ao eminente Relator acerca dos requerimentos que foram apresentados, para suas ponderações.
Com a palavra, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, meu querido amigo, Senador Bispo Guaracy, a quem eu cumprimento pelo recente pronunciamento e pelo brilhante trabalho prestado ao Senado da República, e também dando boas-vindas ao retorno da Senadora Kátia Abreu. Fica aqui meu abraço, Senador Bispo Guaracy.
Sr. Presidente, estamos hoje na análise dessa PEC, a PEC 63, de extensão definida, solicitada por vários Poderes da República, relatada pelo eminente Ministro, hoje ex-Senador e Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, que fez um brilhante trabalho. Sr. Presidente, assim como várias matérias desta Casa - V. Exa. tem conversado muito comigo sobre o tema -, existem as matérias que têm tramitação célere, rápida, de consenso, e aquelas outras que precisam ser igualmente enfrentadas, que trazem temas que se propõem a resolver determinado problema, que não acaba só com a solução daquela PEC específica.
Nós ficamos aqui durante esse período, Sr. Presidente, votando matérias de urgência, de emergência, de emergência planetária, de pandemia, de crise paralela a uma guerra com efeito em todo o planeta. E nós sempre tivemos aqui, Sr. Presidente, a capacidade, sob a conduta de V. Exa., e no começo do mandato do Presidente Davi, de buscarmos entendimento, diálogo e, principalmente, de entendermos se as matérias são meritórias, se elas trazem, na sua consistência, a necessidade de determinado setor. E é importante dizer que nenhuma dessas matérias conversa com a discriminação de uma carreira em benefício de outra, ou vice-versa. Portanto, tratando dessa forma, V. Exa., para a nossa honra, nos designou Relator e, nas conversas que tivemos nesses últimos dias, com diversas carreiras análogas, com diversos Parlamentares, chegamos àquela conclusão, Sr. Presidente, de que, quando o Congresso quer, e precisa resolver a demanda da população brasileira, há sempre um tempo marcado, o tempo da solução. Mesmo aqueles que criticam a PEC 63, sabem que é preciso designar o Plenário do Congresso Nacional, do Senado e, em seguida, da Câmara, para atendermos essa demanda do que existe hoje, no serviço público.
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Faço ressalva, Sr. Presidente que, como Deputado Federal, tive a oportunidade de ter função administrativa na Câmara dos Deputados, como 1º Secretário e, na administração pública, como Presidente de Câmara, tive a mesma designação. E sempre tive um olhar cuidadoso com aquele cidadão, com aquela cidadã, que escolhe a carreira pública como forma de sustento. Entendo que mora, no debate sobre o serviço público brasileiro, de maneira injusta, uma visão generalizada de falta de eficiência, esquecendo que, principalmente nessas carreiras discutidas nessa PEC, há o caminho do setor privado, há o caminho da prosperidade, e essas pessoas fazem, por sustento, por vocação e por devoção, o seu trabalho. Por isso o meu respeito absoluto às carreiras atendidas e às que, na expectativa, precisam de tratamento equivalente.
Mas, Sr. Presidente, também entendo que chegamos a um momento em que não podemos dizer que, ou não resolvemos nada, ou resolvemos tudo. Não foi assim neste Plenário, não foi assim no Congresso, não foi assim quando a população brasileira precisou do Auxílio Brasil, não foi assim quando foi preciso recorrer, de maneira uniforme, aos estados brasileiros para que abrissem mão, temporariamente, de parte do seu ICMS para atender a demanda dos combustíveis, não foi assim quando nós tivemos a necessidade de dar independência ao Banco Central, que estabilizou uma transição na parte da economia, não foi assim na Lei do Saneamento, na Lei do Gás ou em qualquer outra matéria que nós observamos aqui nesses quatro anos.
Por isso, Sr. Presidente, de maneira muito tranquila, eu, no debate sobre o requerimento, faço um apelo ao Senador Paulo Rocha, ao Senador Jaques Wagner e ao Senador Oriovisto, para que levemos essa matéria a uma discussão complementar nos próximos dias, entendendo que o prazo que nós precisamos até o final do ano existe, e os últimos três anos de análise legislativa nesta Casa provam isso. Setenta por cento das matérias mais importantes votadas no Congresso Nacional e no Senado, nos últimos três anos, tiveram uma apreciação que não se concluiu só no último momento, mas que é construída no debate, no entendimento. E isso eu tenho certeza que ocorrerá também com a PEC 63. Portanto, concordando parcialmente e dizendo a V. Ex. que mantemos a nossa disposição para o diálogo, para as sugestões e para as alternativas. Não se pode responder uma expectativa construída numa Casa de leis ou com um não ou com um sim, sem uma construção que pode ser feita de maneira tranquila, serena. E é assim que a gente pretende conduzir, Sr. Presidente, o passo de confiança que foi dado a nós, como Relator dessa PEC.
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Então, com todo o respeito aos autores do requerimento, compreendendo que é preciso concordar com uma discussão mais apurada para os próximos dias... Por que eu digo para os próximos dias? Porque não faz sentido darmos um tratamento a carreiras importantes, assim como não deixamos de atender, Sr. Presidente, carreiras muito importantes aqui, que depois, inclusive, ensejaram a necessidade de recurso específico. Fizemos isso na área da enfermagem, fizemos isso em outras áreas e estamos enfrentando o problema de cabeça erguida.
Portanto, parte, a grande parte, senão a totalidade dessas carreiras possuem para o seu funcionamento orçamento próprio, designado por duodécimo. Então, por impacto econômico, político, de isonomia, eu concordo com o requerimento, mas gostaria, Sr. Presidente, até entendendo que vivemos um momento aqui de discussão de PEC de transição, de discussão de fechamento do orçamento para o próximo ano, de todas as discussões que permeiam na Casa, essa é mais uma daquelas e das mais importantes e que dependem do nosso bom senso, do nosso entendimento. Então, como sempre tive a compreensão dos pares na função que encerra agora neste mês, de Líder do Governo no Congresso Nacional, eu quero apelar para os bons acordos que foram feitos aqui em benefício da população brasileira e dizer, Sr. Presidente, pode ser que seja essa uma das poucas oportunidades de dizer do orgulho que tenho de ter servido ao Governo brasileiro, como Líder do Presidente Jair Messias Bolsonaro, no Congresso Nacional. Faço isso aqui através dos meus pares, do Líder do PL, Senador Flávio Bolsonaro, do meu querido amigo, Alexandre Silveira, que esteve também em batalhas suprapartidárias, republicanas e entendendo que estávamos acudindo uma situação do Brasil que era refletida em todo o mundo e nos saímos muito melhor do que vários países deste planeta.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que concordo com o requerimento, desde que ele não tenha data fechada, porque a gente vai tentar chegar ao consenso antes. E essas pessoas que estão aqui hoje, que vieram de todo o país, que atendem a população brasileira precisam dessa sinalização do Congresso Nacional, precisam dessa solução e precisam compreender que o Congresso tem que responder a determinadas estratégias de outras carreiras que muitas vezes podem ser atendidas aqui ou em outro instrumento legislativo, o que é legítimo também, Sr. Presidente, que tem legitimidade também.
Então, agradeço a V. Exa., mas peço aos autores do requerimento que entendam esse meu apelo para que a data não seja definida, porque a gente pode chegar num consenso antes disso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
Com a palavra, Senador Jaques Wagner.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente, depois pela ordem, por favor.
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O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. e todos os colegas Senadoras e Senadores e cumprimentando também o Relator, o Senador Eduardo, primeiro, quero fazer um elogio pessoal a V. Exa.
Eu estive ontem com o Ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal, com quem V. Exa. fez o compromisso de colocar essa matéria em votação. Portanto, como aprendi com meu pai que a gente pode passar fome, mas não deve passar vergonha, a vontade de cumprir a palavra, na minha opinião, é motivo de elogio da minha parte a V. Exa. No entanto, peço vênia a V. Exa. pela sua determinação de fazer esse cumprimento e ao querido Relator Eduardo... Eu acho que vários colegas Senadores aqui também já se pronunciaram sobre o momento desta votação. Evidentemente, eu sei que essa votação pretende valorizar, o que eu acho válido, a carreira do Judiciário, do Ministério Público e, eventualmente, outras que V. Exa., no seu relatório, acolheu. Porém, eu acho que o momento que nós estamos vivendo, com o drama fiscal que nós temos, não me parece ser o melhor na antessala da assunção de um novo Governo.
Eu posso garantir que o Presidente da República que vai assumir em 1º de janeiro, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com quem eu tenho estado nesse processo de transição, tem todo o compromisso de estabelecer uma mesa...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... em que se converse mais amplamente sobre essa matéria.
Então, foi nesse sentido que nós apresentamos, com 19 assinaturas, o requerimento de adiamento. Eu sei que há uma angústia de alguns segmentos porque, eventualmente, a não votação poderia levar a matéria ao arquivo. Eu quero me comprometer aqui publicamente que, se isso acontecer, eu serei o primeiro a assinar para que a gente possa fazer essa negociação, na minha opinião, com um tempo mais hábil para essa conversa. Eu sei que ela está associada ao PL dos supersalários, com a limitação, só que eu acho que o tempo é pouco, como já disse aqui o Senador Oriovisto. Essa matéria passou pela CCJ há oito anos. Nós não temos ainda (Falha no áudio.)... do seu impacto orçamentário.
Então, vou repetir: quero elogiar V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, porque eu acho que compromisso assumido é compromisso que deve ser cumprido, e eu também funciono assim. Por isso, quero lhe dizer que parabenizo V. Exa. e o aplaudo por trazer a matéria. E, por isso, nós apresentamos o requerimento, para assumir a responsabilidade e que o pedido de adiamento não é um descumprimento de V. Exa., mas um pedido dos Senadores da Casa para que possamos ter mais tempo para esse debate.
Então, eu peço vênia a V. Exa. Quero dizer que o apreço que V. Exa. tem eu também tenho.
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Fui Governador durante oito anos, tenho a melhor das relações com o Poder Judiciário da Bahia, com o Ministério Público e sou tido como "rei" pela Defensoria, pela valorização da carreira. Só que eu acho que, neste momento em que nós temos todas as questões que estão postas aí para as questões orçamentárias, é preciso ter um mergulho mais profundo sobre a matéria. Eu não estou falando contra a matéria, Presidente; eu estou falando só do momento de votação da matéria. Então, eu quero deixar essa posição do meu partido, de outros que assinaram. Eu vi que o Senador Carlos Viana também se posicionou dessa forma, o Senador Oriovisto. Então, quero pedir a V. Exa. o acolhimento do requerimento, para que a própria CCJ possa ter mais tempo de se debruçar.
Era o que eu queria colocar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Eu queria, antes de mais nada, fazer uma pergunta e também pedir a gentileza de V. Exa., ontem eu fiz uma despedida aqui na Casa e, em vez de ser aplaudida, levei muito puxão de orelha porque eu dei uma de Mário Covas, esperei a Casa ficar vazia porque a emoção era grande. Tive a honra de ter na Presidência o Veneziano e aqui no Plenário os meus colegas estão dizendo que eu fugi desse encontro, esse encontro é doído.
Mas eu queria perguntar a V. Exa.: o que acontece se essa PEC não for votada? V. Exa. podia me dizer, não hoje, porque estou entendendo exatamente o que está acontecendo, mas, se não for votada, o que acontece. Conforme esclarecimento que eu tive, desde 2014, acho que era Vital do Rêgo o Relator dessa matéria. Desde 2014, um menino ou uma menina estariam fazendo oito anos de idade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Rose de Freitas, respondo a pergunta de V. Exa. Essa PEC foi apresentada no ano de 2013, teve seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça, de fato, pelo Senador Vital do Rêgo, irmão do nosso querido Veneziano Vital do Rêgo. Essa matéria chegou a ser arquivada em razão da mudança de legislatura, foi objeto de um recurso que fez, então, restabelecer o seu trâmite. E, se porventura, este Senado Federal não apreciá-la até o final desta legislatura, ela irá para o arquivo definitivamente. Dependerá, para essa matéria voltar à tona no Senado Federal, da apresentação de uma nova proposta de emenda à Constituição. Então, o efeito prático da não apreciação até o recesso dessa matéria é exatamente o arquivo, dependendo da inauguração do trâmite através da apresentação de uma nova proposta de emenda à Constituição.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Eu aprecio as considerações feitas inclusive pelo Senador Jaques Wagner, procede a aflição de S. Exa., a reflexão. Quanto ao Líder do Governo, a Liderança do Governo em si, eu lamento profundamente porque nós temos um tempo que é tão grande em relação à política e tão ilimitado em relação às categorias da sociedade orgânica, aqueles que hoje pleiteiam que seja votado. É uma proposta que estabelece aos integrantes do Ministério Público uma justiça que deveria acontecer hoje; não acontecerá. Eu lamento profundamente.
Quero dizer a V. Exa., reiterar as palavras do Senador Jaques Wagner, que V. Exa. é um cumpridor da sua palavra, trabalha tudo com ética, trabalha com o compromisso que tem com este país. Este momento de estarmos aqui debatendo e refletindo só acontece agora... E lamento que o Governo tenha demorado a procurar esse famoso entendimento, porque não era uma matéria desconhecida, está há muitos anos na Casa, mas estamos no limite e é possível que isso aconteça, é possível que todos venham a refletir e que venhamos a votar.
(Soa a campainha.)
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A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... Se não me engano, se ela for arquivada, ficará por uns dez anos arquivada, por aí afora. E eu quero alertar para isso, porque é muito importante. Gostaria de votar ainda no meu mandato essa PEC.
E também fazer um apelo. Já fiz a V. Exa., tenho toda a compreensão de V. Exa., eu e o país, mas fazer ao Líder do Governo um apelo: que essa mesma sensibilidade, Senador Eduardo Gomes, tenham para retirar os cortes últimos que fizeram na educação deste país. Sem esse recurso, a universidade não funcionará.
E tem sido assim insidiosamente. Tem que cortar? Vai para a educação. E ainda falam que querem desenvolver o país. Isso é um absurdo.
Agradeço a V. Exa. o aparte.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Pela ordem.) - Primeiramente, quero louvar ao Relator a sensibilidade de ter aceito nossos argumentos e dizer com clareza que também admiro, como disse o Senador Jaques Wagner, a sua proposição em cumprir uma palavra, um compromisso, o que é muito importante na política.
E a todos os membros do Judiciário que estão presentes, esta Casa, com a liberdade e autoridade que nós temos, eleitos pela população, tenho certeza de que nós sentaremos e no momento adequado discutiremos como nós podemos, de fato, voltar a fazer com que as carreiras sejam atrativas nas suas várias condições.
Mas nós como Parlamentares, livres de podermos votar e dar o nosso posicionamento aqui, sem nenhum tipo de retaliação ou qualquer outro tipo de buscar aqui uma força. É legítimo. O que se tem é uma posição muito clara, mas é mais legítimo ainda que esta Casa possa dizer quando irá.
Porque o que me preocupa, Sr. Presidente, é que vem o Ministro Fux e pede para se votar salário. Vem o Ministro Lewandowski dentro do Senado e apresenta uma nova lei do impeachment sem ouvir os Senadores. E vem o Ministro Alexandre de Moraes, que bloqueia as contas do meu partido, num questionamento legítimo com relação ao processo eleitoral.
Ora, se nós não retomarmos de fato a nossa condição de cidadãos eleitos para representar 220 milhões de brasileiros, daqui a pouco nós vamos ter que entregar a chave deste Parlamento porque todas as decisões que virão para cá já virão prontas ou virão infelizmente já todas elas dentro de um questionamento da população.
Agradeço a possibilidade, a todos, de poder nos ouvir, Senador Eduardo Gomes, de a gente ouvir o que as pessoas falam na rua porque eu ando nas ruas. E é nas ruas que as pessoas me param no sinal de trânsito, as pessoas me param nos restaurantes. Não para me agredir, mas...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - ... para perguntar: quando é que os Srs. Senadores vão cumprir o seu papel?
Então, hoje essa decisão corajosa que nós estamos tomando em conjunto aqui é um exemplo de que esta Casa tem dignidade, tem autonomia e responsabilidade para discutir orçamento no país e um futuro melhor para todos os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Viana, me permita apenas uma correção na fala de V. Exa., se me permite, com todo o respeito.
Eu não quero misturar os assuntos, mas essa referência ao Ministro Ricardo Lewandowski, como se tivesse ele apresentado um projeto da lei de impeachment sem discutir com os Senadores, isso não procede. Na verdade, eu gostaria de explicar e esclarecer isso aos Senadores porque foi objeto de dúvida ontem.
O Ministro Lewandowski é Presidente de uma Comissão de juristas instalada por esta Presidência para discutir um projeto de lei, como foram instaladas outras Comissões de juristas recentemente ao longo da história do Senado. A instância da Comissão de juristas é uma discussão de juristas, que antecede a discussão legislativa, que de fato cabe a nós, Parlamentares.
Então, não há atropelo por parte do Ministro Ricardo Lewandowski em relação a essa questão da lei de impeachment. É apenas uma Comissão de juristas, que envolve magistrados, advogados, membros do Ministério Público, a comunidade jurídica, que entregará um anteprojeto que oportunamente será, ou não, apresentado como um projeto de lei, aí, sim, para discussão e pleno conhecimento dos Senadores. Apenas para que não haja dúvida e que se restabeleça a verdade em relação ao comportamento do Ministro Ricardo Lewandowski, que é uma pessoa ao final da sua carreira como magistrado e deve merecer todas as honras, pelo menos desta Presidência do Senado Federal.
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O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - V. Exa. me permite a tréplica?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Pela ordem.) - Eu entendo, agradeço, mas diante do que nós temos vivido nos últimos anos no Brasil, em que nós temos, vários Senadores aqui, denunciado o ativismo judicial que tomou conta do nosso país, em que várias decisões não estão de acordo com a Constituição e que estão sendo colocadas à revelia do Parlamento, é minha preocupação que uma lei como essa, como o senhor mesmo disse em debate, venha num momento em que nós Senadores precisamos retomar a nossa condição de eleitos, Sr. Presidente. Nós precisamos dar uma resposta à população no reequilíbrio entre os Poderes.
Hoje o ativismo judicial é um problema em nosso país. Inclusive o relatório propõe lá que o chamado crime de hermenêutica não seja considerado. O que é isso? Está escrito na lei alguma coisa, o juiz vai lá, ou o Supremo, e entende outra. E nós não podemos aqui, como Senadores, questioná-los. Essa é a minha preocupação.
Está na hora de nós encerrarmos esta Legislatura e começarmos uma próxima com altivez, com responsabilidade, mas colocando claramente em nosso país, na República, a separação entre os Poderes e o respeito, o equilíbrio entre todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Retomando a nossa discussão, que é a PEC 63, e retomando o meu requerimento, eu queria primeiro frisar que o meu requerimento é claro em dois itens: não há estimativa do impacto.
Senador Eduardo Gomes, eu sou inclinado a atender o seu apelo. E por isso, faço, devolvo um apelo, que é o seguinte: nós temos, no Instituto Fiscal Independente, pessoas extremamente capazes de realizar esse cálculo, para que tenhamos um número. Eu quero saber de quanto estou falando. Eu preciso saber se estou falando de 1 bilhão, de 100 bilhões ou de 200 bilhões. Se eu não tiver esse número, eu me sentirei um irresponsável, votando no escuro. Isso é como querer construir um prédio sem cálculo estrutural.
Chega uma hora em que vai acontecer o que aconteceu com a enfermagem. Dali a pouco, não tem dinheiro para pagar. Então não adianta aprovar as coisas no escuro. Nós precisamos de números. Nós temos como levantar esses números.
O senhor incluiu outras categorias. Algumas nem vão onerar, que eu já sei, mas tem outras que oneram.
Então, em qualquer diálogo, é imprescindível que tenhamos estimativa, para que fiquemos dentro do que prevê a Constituição. Qualquer propositura legislativa precisa, para obedecer a Constituição, que haja estimativa do valor que vai ser gasto ou que vai ser renunciado.
E reitero, Sr. Presidente, por essa razão, que seja considerado aquilo que eu pedi no meu requerimento, que o estudo retorne à CCJ e que a CCJ apresse. Se puder fazer isso em dois dias, três dias, eu apoiarei. Mas eu preciso de um número, é só isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Num momento em que o Judiciário teima em invadir o Poder Legislativo, a gente vai abrindo mão, cada vez mais, do poder.
A gente tem que dar satisfação para essa gente. Há oito anos que isso está aqui. Mesmo que eu seja contra, a gente tem que discutir e enfrentar. Qual é a desculpa que a gente vai dar? O que vai parecer? Que a gente não sabe fazer nosso dever de casa. Se a gente não colocou em votação em oito anos, vai colocar quando? Quando é que é o momento propício? O que é que nós fizemos durante 8 anos? Por que a gente não discutiu? Então, a gente aceita argumentos de qualquer um, Oriovisto, Jaques Wagner, mas a gente tem que dar uma resposta sensata. São oito anos. Eu não estou falando de um projeto de 1 ano, de 6 meses, estou falando de um projeto de oito anos, foi o que o senhor disse aí. Eu estou aqui há quatro e a gente não discutiu. Por que a gente deixa exatamente para o final de mandato, para isso e para aquilo, e não enfrenta? Mesmo que eu vote contra os senhores e as senhoras, eu tenho que pedir para que seja colocado em votação, porque eu devo satisfação à população. Eu não posso ficar aqui quatro anos e dizer que eu não tive tempo para analisar. E, nesse caso, tem oito.
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Quanto ao Sr. Ministro Lewandowski, Presidente - permita-me -, o que me preocupa é a declaração dele quando diz o seguinte, falando do impeachment. Ele diz o seguinte, segundo o ministro "há facilidade para se protocolar um pedido e há ausência de consequência em caso de arquivamento". Ou seja, se a pessoa de quem a gente quer o impeachment não foi impichada, tem que pagar pelas consequências. Então, de uma pessoa que pensa assim, que quer que seja assim e que preside uma Comissão, eu tenho receio sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero agradecer as referências do Senador Jaques Wagner e falar sobre dois pontos específicos para a gente dar sentido prático ao nosso debate.
Primeiro, quero acatar a sugestão do Senador Oriovisto de pedir que o IFI faça essa base de cálculo, já que está sendo feita, em paralelo, também a do extrateto, e também dar compreensão ao que eu acho absolutamente necessário de correção neste momento aqui. Se há uma discussão sobre ativismo judiciário, votar uma outra matéria que não tem nada a ver com esse pretexto seria ativismo legislativo. Então, com muito respeito a todos os Parlamentares que estão aqui, a todos os nossos Senadores, ao Senador Carlos Viana, é uma discussão mais profunda. Se a gente quer o Judiciário forte, o Ministério Público forte, a primeira sustentação para a carreira é analisar o que está acontecendo nos Estados, nos Municípios brasileiros.
Eu acho que se a gente tiver de fazer correções aqui para a questão do impeachment, dados os questionamentos, é uma discussão fundamental, mas não perpassa essa questão que estamos discutindo na PEC 63. Então, por favor, eu acho que é aceito fazer os cálculos, acho que é muito importante que a gente tenha essa informação, mas que a gente tenha, Senador Jaques Wagner, a mesma compreensão que nós tivemos aqui também, inclusive atendendo os apelos da Oposição, na reforma da Previdência, na discussão do saneamento e em tantas outras matérias que foram votadas no final do exercício.
O final do exercício... Estou aqui diante do melhor Líder do Governo - ouviu, Portinho, ainda vamos caminhar juntos numa outra etapa -, o melhor Líder do Governo que o Senado já teve, o Senador Fernando Bezerra, que sabe que é a hora da azeitona cansada, é no finalzinho do ano legislativo que a gente compreende o que foi discutido durante o ano; é para isso mesmo. Então, volto a fazer um apelo para que a gente não defina data para discutir o mais rápido possível e concordo, também, com a questão do nosso tempo.
E, para ser justo, gostaria de dizer que nesta Casa está instalada uma Comissão de Juristas para discutir a Lei Geral de Proteção de Dados, sob a Presidência de um Ministro do STJ, do Ministro Cueva, que vem realizando um grande trabalho no Congresso Nacional sobre matérias do Senador Veneziano com relação à inteligência artificial.
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Então, esse instrumento das comissões jurídicas na Casa é consagrado, também para fazer essa justiça aqui ao que esclareceu o Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Srs. Senadores e Sras. Senadoras, agradeço ao eminente Relator, Senador Eduardo Gomes, mas, diante dos requerimentos apresentados, esta Presidência dará um encaminhamento e uma proposta de acordo, considerando objetos distintos nesses dois requerimentos que foram apresentados e da pauta que foi estabelecida por esta Presidência, com o desejo de que essa matéria fosse efetivamente apreciada e um desejo que persiste de que ela seja apreciada.
Está muito evidente que, neste instante e nesta sessão, até pela inclusão e inovação feita no parecer do eminente Relator, a ponderação do Senador Oriovisto Guimarães, que é pertinente, evidentemente, da avaliação sobre o impacto financeiro e orçamentário relativamente à inclusão da Defensoria Pública no rol das instituições que serão alcançadas...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar, deixa eu concluir...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Só queria saber qual é o impacto financeiro, de quem e para quem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exato. Ele vai fazer esse estudo, é exatamente isso que eu estou encaminhando. Só um minuto.
O Senador Eduardo Gomes, então, se incumbe de promover e faremos a condução dessa forma.
O que eu gostaria apenas era instá-los à reflexão, Senador Oriovisto, Senador Viana, Senadora Rose, Senador Jaques Wagner, em relação a essa matéria é que, mais do que um compromisso desta Presidência com o Poder Judiciário em relação a uma matéria de reestruturação de carreira, esse é um compromisso com a Justiça brasileira.
Ontem eu abordei as nuances desse projeto, o fato de estar o impacto dentro do orçamento do Judiciário, dentro do orçamento do Ministério Público, disso ser, na verdade, uma reestruturação que evita uma distorção de que magistrados em início de carreira possam perceber remuneração superiores aos magistrados no final de carreira, a uma valorização absolutamente adequada para uma carreira que tem uma dedicação que nem seria exclusiva, é exclusivíssima, por vedações na Constituição que impedem, inclusive, que um magistrado possa ser síndico de um prédio, portanto, é uma carreira de fato muito específica e que merece atenção em razão dessa especificidade, mas a grande indagação que nós temos que fazer, para reflexão e apreciação dessa matéria nos próximos dias ou em qualquer momento que seja, é que tipo de magistratura e que tipo de justiça nós queremos ter no Brasil.
Está claro que nós não admitimos que haja na magistratura distorções salariais como nós já vimos na imprensa com salários de R$500 mil, contracheques de R$150 mil, de R$900 mil e, para isso, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados promoveram a evolução de um projeto de lei que hoje está na Comissão de Constituição e Justiça, que define as verbas extrateto indenizatórias para a magistratura e define, então, o combate aos supersalários, que é o desejo de todo o Congresso Nacional e da sociedade brasileira, para que não haja esse tipo de distorção.
Então, nós não queremos uma magistratura cujas remunerações sejam distorcidas, sobretudo em relação à realidade nacional. Nós não queremos uma magistratura que seja autoritária e, por isso, este Congresso Nacional aprovou uma Lei de Abuso de Autoridade para que excessos cometidos pela magistratura e por outros agentes públicos pudessem ser coibidos.
Quando se discutiu o auxílio-moradia de magistrados, e isso foi extirpado do ordenamento jurídico, não se percebe mais auxílio-moradia para magistrados, este Congresso aplaudiu porque, de fato, era justo que não houvesse mais auxílio-moradia para magistrados.
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Quando aprovamos a reforma da previdência, alongamos o tempo de serviço de todos esses profissionais, inclusive de magistrados, foi justamente no intuito de adequar essa realidade do aumento da expectativa de vida com a higidez do nosso sistema previdenciário, com o natural sacrifício - e todos colaboraram - de carreiras de magistrado, mas nós não podemos, definitivamente, permitir que esta carreira, que as especificidades que ela tem, que a importância que ela tem para a democracia e para o Estado de direito seja aviltada, que ela seja menosprezada, que ela não seja atrativa para aqueles que estejam num banco de escola fazendo a faculdade de direito, como eu já fiz no passado, e não queiram ingressar na carreira de magistrado, como nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, ou para irem para a política, ou para irem para qualquer outro lugar porque aquilo deixou de ser atrativo. Daqui a pouco, nós vamos ter um exército de gente não vocacionada e de gente sem espírito público nos postos de juízes. E não me preocupa o Supremo Tribunal Federal apenas, preocupa-me o juiz da comarca de Pratápolis, de Manhumirim, de comarcas no interior de Minas Gerais e de todos os estados brasileiros, de juízes que não vão ter a mínima atratividade para enfrentar o crime organizado, para decidir sobre a vida, o patrimônio, a liberdade das pessoas.
E o que se pretende com essa proposta de emenda à Constituição, cuja promulgação da emenda constitucional, na eventualidade de uma aprovação, estaria condicionada à definição das verbas extrateto para acabar com os supersalários e para evitar decisões como essa que nós vimos recentemente, relativamente à retroatividade dessas benfeitorias ou dessas remunerações para magistrados e membros do Ministério Público, a promulgação estaria condicionada a essa disciplina, a essa definição para se reestruturar a carreira, não por uma dedicação por tempo de serviço ou o chamado quinquênio, mas para que houvesse uma remuneração compatível com o tempo de dedicação exclusiva dessas carreiras.
Então, essa percepção nós temos que ter e abolir o discurso fácil de que isso é simplesmente um privilégio, porque nós só estamos cortando os privilégios ao longo dos últimos anos em relação a magistrados, mas estamos deixando de reconhecer aquilo que é de direito deles por conta, às vezes, de uma má interpretação ou de uma vontade deliberada de ter mais e mais sacrifícios até que a carreira acabe, até que nós não tenhamos mais magistrados que sejam capazes de decidir sobre a nossa vida, a nossa liberdade, o nosso patrimônio, o nosso destino, o nosso futuro.
Portanto, eu queria muito contar com a sensibilidade de todos.
É clara a ponderação do Senador Oriovisto quando pede o estudo do impacto em relação a uma carreira que foi incluída no parecer na undécima hora - com justiça, não estou entrando no mérito se justo ou se injusto, essa é uma deliberação do Plenário. É razoável que se peça esse estudo de impacto orçamentário, mas eu peço muito que todos os Senadores e Senadoras de todos os partidos tenham esta reflexão e considerem que esta emenda constitucional, se aprovada, será promulgada junto com um projeto que define e moraliza as verbas indenizatórias, para evitar a criatividade de tribunais para poder aumentar a remuneração de magistrados, e nós, então, teremos uma clareza a respeito da remuneração de magistrados no Brasil. Portanto, esse é um dever do Senado Federal.
Eu peço que, ao longo desses dias, os Líderes, os Senadores e as Senadoras se reúnam, possam conversar com o governo de transição, Senador Jaques Wagner, com o Presidente eleito ou o Líder do Governo atual com o Presidente atual, e que todos possam ter a percepção da importância de fato para o Brasil e para a Justiça brasileira dessa matéria.
Para além de um compromisso com magistrados ou associações, ou com o Supremo Tribunal Federal, ou com o Superior Tribunal de Justiça, esse é um compromisso com o cidadão, que tudo que ele quer, ao ter uma causa julgada num fórum de interior, é que o juiz seja imparcial, seja independente; e, para ser imparcial e independente, ele tem que ter o mínimo de reestruturação na sua carreira, porque ele não pode pensar que, daqui a 30 anos, quando for desembargador, vai ter uma remuneração pior ou abaixo da de um juiz que está entrando naquele instante na carreira da magistratura, o que é uma evidente distorção que nós estamos buscando corrigir com essa proposta de emenda à Constituição.
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Portanto, eu proponho que os requerimentos fiquem prejudicados. Esse tema é retirado da pauta de hoje. Fica, então, o Senador Eduardo Gomes incumbido da reunião com os Líderes partidários para definição do impacto orçamentário e para que possamos pautar, nos próximos dias, nas próximas semanas, até o recesso, esta matéria no Senado Federal.
Esse é o desejo desta Presidência.
Agradeço a todos.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, o prazo é até o recesso, então? (Palmas.)
O prazo, Presidente, é até o recesso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Quem está perguntando, perdão?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Plínio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Plínio.
A minha intenção, Senador Plínio, é uma concertação do Senado, dos Líderes com o governo da transição, com o atual Governo, para que nós tenhamos um consenso em relação a essa matéria e possamos apreciá-la até o recesso parlamentar.
Essa é a minha intenção e, obviamente, vamos aguardar, democraticamente, a construção política que eu peço a todos que tenham boa vontade de fazê-la.
Apenas esse pedido que faço como Presidente do Senado.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar Aziz.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Depois, eu, Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Primeiro, quero parabenizá-lo pela bela explanação. V. Exa., como Presidente desta Casa, tem o equilíbrio necessário para não politizar a discussão.
Agora, eu faria um apelo ao Senador Eduardo Gomes, que irá reunir com os Líderes, Senador Eduardo Gomes. Eu fui procurado por várias categorias para discutir esse assunto e para pedir apoio em relação... Eu falei: "Olha, você resgatar a carreira de pessoas que estão aí atuando no Brasil afora eu acho que é mais do que justo", mas, Presidente, aqui se falou muito sobre quanto vai custar isso. Não vai custar para... Não pode custar nada. O que nós temos que garantir na PEC é que não haverá suplementação para nada disso e muito menos, nos estados, os Governadores ficarem com a faca no pescoço. Aí, meu amigo, isso é... Cada um vai dar seu jeito. Vai cortar o cafezinho, a água, vai economizar na energia, mas aí, Senador Oriovisto, não pode custar nada. Zero - zero.
Nós não vamos suplementar o orçamento de ninguém e vamos colocar na PEC que os Governadores estão proibidos de repassar além do duodécimo que já está garantido no orçamento, porque se a pessoa... Porque hoje a gente vê muitas dessas pessoas que estão no Judiciário - e eu cobrei isso do Conselho Nacional de Justiça e cobrei isso do Conselho Nacional do Ministério Público - e, após a pandemia, agora é que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público pediram para os juízes voltarem para os fóruns. Por quê? Muitos deles, viajando...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... com diárias e trabalhando no computador e, enquanto isso, nós temos 110 milhões de processos parados na Justiça brasileira e a população apelando para isso.
Disse mais. O atual Presidente, o Presidente Bolsonaro, de burro não tem nada. Quando ele atacou a Justiça brasileira, e não era sobre os privilégios, ele a atacou porque ganhava voto com isso. E muito voto, porque é muito fácil você atacar aquilo que está funcionando precariamente, em que, muitas vezes, o filho de uma senhora é assassinado em um bairro, o assassino é preso e, dois dias depois, ele está andando nas ruas dizendo que vai matar a mãe também se ela "frescar" com ele. É bem assim; é desse jeito; é o português claro.
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Então, nós temos que aprovar a PEC e dizer: "Olha, não diga que a gente está dando privilégio, supersalário". Nada disso, o dinheiro que eles têm é que tem que ser utilizado para isso. A gente não suplementa, os estados ficam proibidos de aumentar o duodécimo dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais de Contas e de todas as outras categorias que forem analisadas nessa PEC. Isso é simples, Presidente! E, aí, nós não estaremos discutindo se são R$10 bilhões, R$30 bilhões. Isso não é problema nosso! O dinheiro já tem lá. Eles façam o que quiserem, sem suplementação, sem faca no pescoço de Governador para passar mais dinheiro no final do ano, quando o Presidente do Tribunal de Justiça diz: "Olha, se não passar tanto, a gente não tem como pagar a folha".
Então, isso tem que estar na PEC, Senador Eduardo Gomes: garantir que um real do Orçamento não será repassado para os tribunais para que eles possam fazer o duodécimo, se é retroativo ou não.
Agora, não é justo uma pessoa estar com 30 anos de carreira e, quando entra um cara, uma pessoa no serviço público, esta vá ganhar mais do que quem está há 30 anos lá. Isso não é justo em lugar nenhum!
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar.
Senador Nelsinho Trad...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perdão, perdão, Senador Nelsinho.
Pelo remoto, o Senador Telmário Mota gostaria de fazer uso da palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, V. Exa. está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador. V. Exa. tem a palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu acho que o Senador Omar sintetizou a questão orçamentária. Agora, eu queria dizer que sempre tem um ditado que diz o seguinte: "A última lata d'água é que enche o camburão".
Ora, essa PEC, uma hora, vai ser votada. Ou no início da Legislatura, ou no meio da Legislatura, ou no final da Legislatura, o Plenário está analisando e ela vai ser votada uma hora dessas. Eu acho que esse é um compromisso que a Casa tem já com o Judiciário. Eu acho que o Senador Omar deixou claro que, aqui, ninguém vai fazer suplemento, tirar de algum canto, de uma saúde, de uma educação, de uma segurança ou de uma habitação. Ele vai dar, eles vão realmente espremer o orçamento deles e eles podem fazer ali as suas reservas dentro do próprio orçamento do Judiciário. Então, eu não vejo aí nenhuma brecha para que outros setores também possam caminhar e que, assim, se abra um precedente.
Eu acho que a Casa tem que honrar. V. Exa. assumiu esse compromisso, e nós estamos para votar ou no início, ou no fim, mas essa lata d'água tem que cair nesse camburão.
Conte comigo!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Bom, a conversa é boa, só que eu não vou perder o bom humor. Eu estou em frente dele, Ruy Barbosa. Ele dizia o seguinte: "A mim, pouco se me dá que as êmulas claudiquem, o que me apraz é acicatá-las". Evidentemente, o Líder do Governo Bolsonaro, Eduardo Gomes, não entendeu nada do que eu falei. Depois eu traduzo para V. Exa. - está legal?
Mas é o seguinte: eu acho muito engraçado aqui. Eu ouvi algumas falas aqui sobre pedidos de impeachment, sobre pedidos de CPI. Por que, no primeiro ano do nosso mandato aqui, quando a gente entrou com o pedido da CPI da Toga, do Judiciário, os bolsonaristas não assinaram, não aceitaram? E, agora, eles querem impeachment de três ministros e tudo. Por que eles mudaram de opinião? Por que que eles mudaram de opinião?
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Essa aqui, a minha onça preferida, a querida Senadora Soraya Thronicke, levou uma bronca do Presidente Bolsonaro porque ela assinou, o Presidente pediu para ela retirar a assinatura da CPI do Judiciário.
É mentira minha, Soraya? (Pausa.)
Não foi isso que aconteceu? Então, é só isso que eu queria saber: por que eles mudaram de opinião agora?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad com a palavra.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente e demais colegas, eu gostaria de informar a todos que hoje fazemos homenagem aos 120 anos da Organização Pan-Americana da Saúde: uma bela projeção nas torres o Congresso Nacional, deferida que foi por V. Exa.
Estão aqui presentes a Dra. Socorro Gross - que eu pediria para se levantar -, representante da Opas no Brasil, e o Dr. Jarbas Barbosa, sanitarista brasileiro muito conhecido de todos nós e que foi eleito pelos países das Américas para dirigir a organização pelos próximos cinco anos.
O Dr. Jarbas tem uma trajetória de valor inestimável para o SUS e seguramente levará essa experiência para conduzir a Opas em Washington. Também nas galerias do Senado estão presentes aqueles que são colaboradores dessa causa.
Desde 1902, vem trabalhando sem interrupção para a promoção da saúde e do bem-estar dos nossos povos. Liderou os países das Américas para a erradicação da varíola e da poliomielite e para a eliminação da transmissão do sarampo, da rubéola e do tétano neonatal. Ajudou as Américas a alcançarem um aumento de 30 anos na expectativa média de vida e a reduzirem a mortalidade infantil, além de expandir a cobertura de saúde entre as populações em situação de pobreza e vulnerabilidade.
Na pandemia do covid-19, a Opas trabalhou fornecendo testes de vacinas, capacitando profissionais de laboratório e de saúde, coletando e analisando dados para uma melhor tomada de decisão e ação nos países. Adquiriu e entregou cem milhões de doses de vacina contra a covid-19 para mais de 30 países nas Américas, bem como US$292 milhões em medicamentos para cuidados intensivos, equipamentos de proteção individual e testes de diagnóstico.
Aqui no Brasil, segue trabalhando para garantir o direito universal à saúde por meio do SUS.
Parabéns pelos 120 anos e vida longa à Opas, para o bem da nossa sociedade, para o bem da saúde e para o bem-estar dos povos das Américas.
Para nós é uma honra recebê-los e daqui a pouco, Sr. Presidente Veneziano, nós estaremos nos dirigindo até o Salão Negro, onde, de uma forma simbólica, às 19h, ou seja, daqui a 20 minutos, nós estaremos ligando o sistema que vai veicular frases e mensagens saudando a Opas pelos seus 120 anos.
Dr. Jarbas, Dra. Socorro Gross e todos vocês que estão aqui, sejam muito bem-vindos. Para nós é um privilégio fazer essa homenagem e ter vocês aqui no Senado da República.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Nelsinho Trad, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nossos cumprimentos, Senador Nelson Trad, por trazer as saudações pela data tão importante não apenas para o país, mas pela representatividade que essa organização tem: os seus 120 anos.
Nas referências que foram feitas à senhora profissional, Dra. Socorro Gross, e ao Dr. Jarbas, os nossos cumprimentos em nome da Mesa, as nossas felicitações. Eu passo, pela ordem... O Senador Eduardo Gomes pediu a palavra pela ordem.
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Senador Eduardo. (Pausa.)
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 177, de 2020 (Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015), do Senador Acir Gurgacz, que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.
Pareceres nºs:
- 21, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Rocha, favorável ao texto do Projeto aprovado pelo Senado Federal e pela rejeição da emenda oferecida pela Câmara dos Deputados; e
- 55, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jean Paul Prates e Relator ad hoc: Senador Nelsinho Trad, contrário à emenda da Câmara dos Deputados.
Passamos à discussão da matéria.
Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com satisfação e alegria que a gente encaminha esta votação aqui no Plenário do Senado Federal, do PL nº 177, de 2020, que teve origem no Projeto de Lei do Senado de minha autoria, o PLS nº 688, de 2015, que obrigará o SUS a fornecer, sem custos ao paciente, o implante de válvula aórtica, chamado stent, ou a popular "molinha", em idosos que sofrem de estenose aórtica degenerativa, através de uma cirurgia com cateter.
Esse implante da válvula aórtica é feito atualmente pelo SUS através de cirurgia de peito aberto, com alto risco de morte e redução da qualidade de vida do paciente após a cirurgia. Quando esse implante é feito através de cateter, no processo conhecido como cateterismo, além da redução do risco de morte, o paciente ganha muita qualidade de vida também. Portanto, com inclusão dessa cirurgia na lista de cirurgias feitas pelo SUS, vamos permitir que as pessoas com menos recursos financeiros tenham uma sobrevida com qualidade. Isso é levar a cidadania para os mais carentes, principalmente para os mais idosos.
Por isso, eu agradeço a inclusão na pauta e faço um pedido para os nobres pares nos acompanharem positivamente nesse projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nossos cumprimentos e saudações, Senador Acir Gurgacz.
Não há mais Sras. e Srs. Senadores que desejem discutir a matéria.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Esgotada a lista de oradores, nós encerramos a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Senadora Rose, a senhora deseja discutir a matéria?
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu apenas ia dizer da importância dessa matéria. Nesta Casa tem tido essas iniciativas permanentes para aperfeiçoar o atendimento, inclusive esses que são absolutamente necessários e que demandam um projeto de lei desta Casa, quando deveriam ser atos administrativos e normativos dentro da própria instituição de saúde.
Eu quero dizer que eu elogio o relatório do Acir Gurgacz, a iniciativa, a relatoria do Senador Jean Paul, e dizer também que essa é uma atitude que, mais uma vez, delibera sobre assuntos de interesse da saúde do povo brasileiro.
Era o que eu queria dizer.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Gratíssimo, Senadora Rose de Freitas.
Senador Eduardo Gomes, V. Exa. tem a palavra. É para discutir a matéria ou pela ordem?
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O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente, é pela ordem, porque eu estava, desculpe-me, é porque eu tinha...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Eu o havia, inclusive, convidado, porque V. Exa. tinha feito menções de que gostaria de, pela ordem, fazer uso da palavra.
Por gentileza, Senador.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Eu perdi a oportunidade de ser justo com as reivindicações e as observações da Senadora Rose de Freitas, até pelo grande trabalho que ela realizou como Presidente da Comissão Mista de Orçamento do ano de 2022.
E o nosso compromisso é permanente, Sr. Presidente, de recomposição dos recursos da Ciência e Tecnologia e da Educação. Não será diferente neste ano, mesmo sendo um ano de transição. Esse é o nosso compromisso.
Então quero reiterar à minha querida Senadora Rose de Freitas que isso será feito.
E também para dizer que recebo a designação do Presidente Rodrigo Pacheco para levar adiante o nosso acordo de esclarecimento sobre a PEC 63.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Eduardo Gomes.
A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica, com a anuência do Colegiado.
Em votação a matéria, em turno único, nos termos dos pareceres já mencionados, que são favoráveis ao texto aprovado anteriormente no Senado, e contrários à emenda da Câmara.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitada a emenda da Câmara.
O texto aprovado anteriormente pelo Senado vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e Srs. Deputados.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senadora Rose de Freitas, pela ordem.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Eu cometi uma falha, Sr. Presidente, no afã de defender... Parabenizo o Líder do Governo pela posição em relação à Educação.
Mas recebi hoje, Sr. Presidente, uma comenda da Defensoria Pública da União, que eu faço questão de registrar e agradecer, porque o Defensor Público Geral, Federal, chanceler da Ordem do Mérito da Defensoria Pública da União, nos conferiu o grau de Grão Colar, nos termos da portaria estabelecida pela Defensoria Pública da União.
Faço questão de registrar e agradecer. Não foi nada além da medida certa de quem tem compromisso com as boas políticas públicas. E aí se enquadra, com certeza, V. Exa. sabe, a Defensoria Pública da União.
Então, a todos muito obrigada, mostrando ao povo do Espírito Santo que é com muito orgulho isso, em nome do meu estado e do nosso povo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Reconhecimento, Senadora Rose de Freitas, que a Defensoria faz, com justeza. Reconhecimento a uma vida de 40 anos de mandatos dedicados não apenas ao povo capixaba, mas ao povo brasileiro. As nossas saudações. E aqui nos somamos à Defensoria, que reserva as congratulações em comenda merecidíssima.
Pediu pela ordem, antes que nós anunciemos o item 3, S. Exa. o Senador Weverton Rocha.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, é só para cumprimentar V. Exa.
Já terminou a discussão, pelo menos por hora, da PEC 63, mas eu queria já fazer o apelo à Presidência da Casa, ao Presidente Rodrigo Pacheco, e queria que V. Exa. encaminhasse a ele, para reabrir o prazo de emenda e, caso não reabra, que nós pudéssemos avançar aqui com o nosso Relator, porque o Sindjus e o Sindilegis - e a representação de várias outras categorias de servidores - deram uma solução, Senador Eduardo Gomes, que eu acho que facilita o debate, que é o quê? É você criar lá um dispositivo, no seu relatório, na PEC, que dê a condição a quem tem o seu orçamento e tem o seu dinheiro, o seu orçamento, a previsão orçamentária, o seu recurso, de fazer a aplicação. Se ele não tem, ele não tem como aderir. Mas se tiver, já está lá previsto que ele pode fazer. Como é que eu tenho autonomia orçamentária, eu tenho autonomia financeira e eu não posso fazer? Então, na hora em que você coloca esse dispositivo, você facilita, porque aí você não precisa ir falar de "a", "b", "c", "d" ou "e". É quem tiver independência e autonomia financeira e orçamentária. Com isso, você faz justiça.
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Eu queria deixar essa sugestão para V. Exa., e, claro, no momento oportuno, nós vamos aqui estar discutindo para evoluir e poder fazer justiça para todo o serviço público e também para a nossa magistratura, que nós sabemos que precisa, sim.
Termino fazendo aqui... Hoje, pela manhã, eu fiz essa análise. Nós estamos cometendo um erro, primeiro, lá atrás, de criminalizar o serviço público. O Estado brasileiro não pode fazer isso. A pandemia mostrou o quanto é importante o serviço público neste país. Segundo, nós temos a capacidade de produzir bons quadros para entregar para a iniciativa privada. Você pega um piloto de helicóptero de qualquer lugar do Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - ... que trabalha, por exemplo, para a Polícia Militar, lá do meu estado, por exemplo, ele pode ser policial militar ou civil, ele está no Centro Tático Aéreo, ele acumula 2 mil horas de voo, torna-se um baita profissional e aí, recebendo pouco, ele vai para o mercado privado - ele sai do serviço público e vai para o privado - e o privado vai receber uma pessoa com alta qualidade.
Por que eu estou dizendo isso? Você pega um magistrado, por exemplo, um desembargador a nível de estado, que passa 30 anos lá se dedicando ao serviço público, aí entra um juiz, no primeiro ano, que vai para uma comarca no interior, vai para uma comarca eleitoral e aí, acumulando, ele já ganha mais do que esse outro. Qual é a motivação que esse magistrado vai ter para continuar servindo à sociedade com a experiência que ele já tem? Ele vai largar, como já estão largando vários, para poder ir trabalhar na iniciativa privada e advogar, porque às vezes - às vezes, não, em dois anos de serviço ou em um ano de advocacia - eles ganham o que não ganharam em dez anos. E está aí a realidade que nós temos hoje.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Weverton Rocha, a sua sugestão levantada para que a Mesa, através de decisão do Senador Rodrigo Pacheco, se pronuncie para que seja aberto o prazo a apresentações de novas emendas, tendo em vista o adiamento da discussão da PEC 63, será levada efetivamente a conhecimento do Senador Rodrigo, que fatalmente entenderá a pertinência e a oportunidade de poder dar às Sras. e Srs. Senadores novo tempo às sugestões, entre as quais essa que claramente atende as expectativas e perspectivas daqueles que estão a discutir com um propósito único, que é dirimir e preencher alguns flancos que porventura possam estar abertos.
Então, nós levaremos ao conhecimento do Senador Rodrigo Pacheco, que se pronunciará em relação à abertura de prazo, à apresentação de novas emendas que serão muito provavelmente conhecidas pelo Senador Eduardo Gomes.
Anuncio o item 3 da pauta, senhoras e senhores presentes e remotamente a acompanhar a sessão, o Projeto de Lei nº 3.528, de 2019 (nº 6.262/2016, na Casa de origem), do Deputado Carlos Bezerra, que altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
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Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nºs 122, Relator: S. Exa. o Senador Nelsinho Trad, favorável à matéria, e nº 2, Relator: Senador Nelsinho Trad, pela rejeição da Emenda nº 1, de Plenário.
Não foram apresentadas novas emendas perante esta Mesa.
Passamos à discussão da matéria.
O Senador Nelsinho Trad tem a palavra.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) - Senador Veneziano, apenas para registrar que essa foi uma demanda que me chegou através da OAB nacional para fazer com que os advogados possam, no momento de uma audiência ou de um julgamento, estar no mesmo nível dos magistrados sob o ponto de vista topográfico, o que, na avaliação de muitos que chegaram a mim, os coloca numa condição de igualdade perante a formulação do juízo que deverá ser feito pelo magistrado.
Apenas este registro, de que nós atendemos à OAB nacional. Peço a colaboração e o apoio de todos os pares.
E outro registro que eu gostaria de fazer, aproveitando a oportunidade, vez que vou ter que ir agora com a Dra. Socorro Gross e com o Dr. Jarbas fazer a ligação das frases em homenagem aos 120 anos da Opas, é dizer o quanto foi importante a convivência com o Senador Guaracy, essa pessoa maravilhosa que irradia uma luz muito forte, uma espiritualidade que contagia a todos nós, e eu costumo dizer que todo mundo que passa por aqui leva um pouco da gente e deixa um pouco de si dentro de nós.
V. Exa. deixou muita coisa dentro da gente. Muito obrigado por ter contribuído com nosso Parlamento.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Na lista de senhores e senhoras inscritos para discutir não há mais quem queira fazê-lo.
Esgotada a lista de oradores, nós encerramos a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Esta Presidência submete a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda em turno único, nos termos dos pareceres.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e Srs. Deputados.
Anunciamos o item 4 ao tempo em que, por pedido expresso do Senador Relator Alessandro Vieira, nós o adiamos para oportunidade próxima.
Anunciamos, em seguida, o item 5 da pauta, Sras. e Srs. Senadores.
Projeto de Lei da Câmara nº 75, do ano de 2014, do Deputado George Hilton, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.
Pareceres:
- nº 363, da CAS, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável à matéria;
- nº 498, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marta Suplicy, igualmente favorável à matéria;
- nº 499, de 2016, da CAE, Relator: Senador Benedito de Lira, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo);
- nº 11, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável à matéria.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3, já disponibilizadas a conhecimento na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
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A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário.
Fazemos a designação de S. Exa. o Senador Paulo Paim para proferir o parecer.
V. Exa. tem a palavra, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Querido amigo, Senador Presidente Veneziano, eu farei aqui um relatório rápido sobre as emendas de Plenário.
Relatório.
Em análise, as Emendas nºs 2 e 3 - PLEN oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 75, de 2014 (PL 642/2007), do Deputado George Hilton, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.
Encerrado o prazo de apresentação de emendas, chegam a esta Casa duas emendas apresentadas pelo Senador Carlos Viana, as de nºs 2 e 3. A Emenda 2 tem por objetivo reservar ao técnico de enfermagem o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. A Emenda 3 determina que o instrumentador cirúrgico tem o dever de zelar pela ética e preservar os valores morais no exercício de suas atribuições e, por isso, deverá denunciar qualquer prática que atente contra a vida, a honra e a dignidade de qualquer pessoa. Traz, ainda, em seu bojo a previsão de fiscalização de suas atividades por conselho profissional próprio, a ser constituído no prazo de um ano.
Análise das emendas do nobre Senador Carlos Viana, que, na verdade, quer contribuir para fortalecer a profissão que ora estamos aqui reconhecendo.
Tivemos a honra, na Comissão de Assuntos Sociais, de relatar a presente matéria. Na ocasião, enfatizamos em nosso relatório, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, que o projeto trata de preencher uma lacuna da legislação ao regulamentar essa profissão que já se encontra em plena atividade entre os vários profissionais da área da saúde. Além de ser fundamental na assepsia dos materiais e no auxílio dos cirurgiões, no sentido de reduzir o tempo do ato operatório e os riscos, esses trabalhadores enfrentam desafios como as cirurgias realizadas por robôs ou que se utilizam de tecnologias altamente avançadas. Como tudo isso precisa ser realizado em ambiente hospitalar, é trabalho de equipes de saúde, sem desconsiderar a necessidade de treinamentos cada vez mais complexos. Estamos tratando aqui de vidas, estamos tratando aqui do ato operatório.
Assim, resta evidente, pela sua importância e complexidade, que as atividades de instrumentador cirúrgico exigem do profissional uma habilitação específica, que agora a lei passa a reconhecer. Reconhecer a profissão, então, é uma forma de aplaudir esse trabalho de tantos, elevando em alguns graus os indicadores de cidadania desses grupos, permitindo que eles se organizem para melhorar suas condições de trabalho.
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Em relação à Emenda nº 2 do Senador Carlos Viana, cabe assinalar que o projeto original permite o exercício da profissão a todos aqueles que tenham concluído cursos específicos para instrumentador cirúrgico, mesmo em escolas estrangeiras, desde que revalidado o diploma, e a todos os que já tenham exercido a profissão por no mínimo dois anos.
Ora, ele vai no sentido, como diz o próprio autor dessa emenda, de colaborar com o relatório. Pretende-se criar agora, infelizmente, se acatássemos todas as emendas que vieram na Comissão, uma proposta que desvirtuaria a intenção do projeto, apesar da boa intenção daqueles que apresentaram emendas lá na própria Comissão.
Em relação à Emenda nº 3, não vemos necessidade que conste do projeto de lei que o instrumentador cirúrgico tem o dever de zelar pela ética e preservar os valores morais no exercício de suas atribuições e, por isso, deverá denunciar qualquer prática que atente contra a vida, a honra e a dignidade de qualquer pessoa.
Vale lembrar que já existe o código de ética da área médica para a qual o instrumentador cirúrgico presta diretamente seus serviços. Para as ilegalidades mais graves, temos o Código Penal, mais amplo e mais rigoroso. Não cremos, portanto, que essa mudança, embora entenda a boa intenção do Senador Carlos Viana, não entendemos que seja necessário ser colocada aqui.
Em relação ao prazo de 12 meses para que os instrumentadores cirúrgicos organizem seu conselho federal, eu sou totalmente favorável, Senador, falei com V. Exa., à questão dos conselhos. Mas acontece que eu tive uma lição histórica que os profissionais de Educação Física, quando foi regulamentado, eu era ainda... Esse debate começou lá na Câmara e eu fui Relator lá. Eu numa Comissão e o Paulo Rocha na outra. E nós atendemos exatamente isso no projeto, a questão dos conselhos. Acontece que, depois, eu aqui como Senador, já no terceiro mandato, o Supremo Tribunal Federal disse que a questão dos conselhos só pode ser colocada em lei via iniciativa do Executivo.
Tanto que houve um debate aqui com o Senador Romário, nesta Casa. Eu fui totalmente favorável à iniciativa do Presidente da República atual, que, para sanar o vício de iniciativa cometido por nós lá atrás na Câmara, ele teve que mandar outro projeto e mandou. O Presidente atual mandou o projeto. O Senador Romário inclusive foi um dos que mais atuou nessa área, e nós, então, resolvemos a questão, reconhecendo, rejeitando o projeto antigo e rejeitando a iniciativa do atual Presidente porque ele sanou de fato o vício de iniciativa.
E com isso, então, hoje o professor de Educação Física tem assegurado o seu conselho. Nós fizemos um bom debate aqui. V. Exa. participou inclusive, mas, enfim, prevaleceu que o vício de iniciativa estava resolvido. Está então assegurada a questão do conselho.
E só por isso que, embora nós entendamos a sua boa intenção nas duas emendas, são recomendáveis, eu diria. Eu expliquei aqui os dois casos. Tem um outro argumento que eu vou usar que eu não gosto de usar: o projeto volta para a Câmara. Porque, toda vez em que eu vim aqui, diversas vezes, eu disse: "Olha, pessoal, não dá para ficar aqui dizendo que, porque o projeto volta, não dá para acatar as emendas dos Senadores e Senadoras".
Então, esse argumento... Outro, estamos chegando agora... Dia 15, 16, terminou o ano, não é? E esse pessoal dessa profissão está há praticamente, quase 15 anos esperando essa regulamentação.
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E por isso, Senador Carlos Viana, eu agradeço muito a colaboração de V. Exa. Eu sei que a categoria conversou com V. Exa., eu conversei também. V. Exa. poderia colocar destaque, mas não o fez, a pedido da categoria e pela importância de eles terem, enfim, a sua profissão assegurada.
Então, com todo carinho e respeito pelo Senador Carlos Viana, que foi quem apresentou as duas emendas, Presidente, eu não as acatei, mas expliquei aqui e falei que explicaria, para o projeto ser votado hoje e ir para a sanção do Presidente.
É esse o relatório de nossa parte.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Na lista de inscritos, a presença do Senador Carlos Viana, para discutir a matéria. Senador Carlos Viana, por gentileza.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para discutir.) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo, sem dúvida, um dos mais elegantes desta Casa, sempre, não só na educação, como também na vestimenta. É uma pessoa excepcional.
Senador Paim, primeiro, muito obrigado a V. Exa. por termos conversado, discutido. A minha ideia, a minha proposta era realmente tornar ainda mais a categoria bem formada, ajudar na profissão; mas, para que esse projeto possa realmente seguir e que eles tenham, os instrumentadores cirúrgicos, a sua defesa e naturalmente a sua autoestima, inclusive profissional, respeitados por este Parlamento, concordo plenamente, não vamos destacar.
E quero dar os parabéns pelo relatório e também a todos os instrumentadores cirúrgicos, às instrumentadoras, o meu desejo de muito sucesso.
E os parabéns pela contribuição ao nosso país, em momentos tão difíceis, e nas nossas vidas, quando estamos ali à mercê de uma equipe, querendo viver mais, nos curar, levar um parente, uma pessoa, um filho querido e temos esses profissionais! Que possam nos ajudar sempre. Precisam ser valorizados. Parabéns pelo relatório!
Muito obrigado a V. Exa. pela deferência.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senador Carlos Viana, eu que agradeço a elegância de V. Exa. E não é a primeira vez que a gente constrói junto. Teve outros projetos em que conversamos nos bastidores, e aqui no Plenário, votamos juntos. E foram inúmeras vezes que isso aconteceu. Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Eu só quero, meu querido Senador Paulo Paim, minha querida, estimada Senadora Rose, fazer aqui a correção necessária. O parecer de S. Exa. é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 2 e 3, e teve a compreensão, pelas explicações estendidas por V. Exa. ao eminente Senador Carlos Viana, e pelo Senador Carlos Viana, com seu espírito público, compreendeu as razões.
Nós concluímos a instrução da matéria.
Estamos em discussão. Por essa razão, peço a V. Exa., Senadora Rose, que pede a palavra para discutir a matéria, que o faça, por gentileza.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Pois não, Sr. Presidente. Muito obrigada.
Uma das coisas que eu levarei em meu coração são esses momentos em que nós tivemos, com o Plenário cheio ou vazio, a oportunidade de debater os relatórios que foram apresentados pelo Senador Paim, que terá o registro na história do Brasil, pela sua grande colaboração, principalmente na área social. E é o que faz agora.
Quanto a esse projeto, embora algumas pessoas tenham dito: "Ah, colocaram para votar o Projeto de Lei 75 com o Plenário mais ou menos vazio"; não, ele tem tanta importância. Esse é um projeto que fala de vida. Na verdade, existem profissões que, sem existir essas profissões e a sua regulamentação tão necessária que se faz hoje, através do relatório de V. Exa., nós estaríamos desfalcados. Olha a atividade de um instrumentador cirúrgico. Esse profissional é um profissional da área de saúde igual aos outros, só que esse está ao lado de um cirurgião. É ele que cuida da assepsia, que monitora se todos os instrumentos estão ali, se são necessárias, se falta algum. A responsabilidade desse profissional é enorme.
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É preciso até, por isso que eu pedi a palavra - seu relatório é perfeito e não precisa de nada -, dizer para quem nos ouve que esse profissional tem que ter formação específica, tem que ter uma carga horária de treinamento, um conhecimento para estar ali e colocar seus conhecimentos à disposição de uma vida, de uma cirurgia. Muitas vezes, pode ser uma cirurgia marcada com antecedência, que não tem muitos riscos, mas, muitas vezes, é uma cirurgia de risco.
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Olha a responsabilidade, porque ele tem que estudar numa escola oficial, Senador Paim, reconhecida pelo Governo Federal ou numa escola... Se for uma escola estrangeira, ele deve ter o diploma habilitado no país. Ele tem que ter também as suas habilidades testadas, supervisionadas. São profissionais que estão sob o rigor todo que a lei tem, exige. Estão exercendo com muita responsabilidade, são comprovadamente especializados no que fazem.
Portanto, o seu relatório fala dessas atribuições e as regulamenta. O país é muito errado em muitas áreas. Nós temos muitos profissionais que exercem suas profissões, constam na carteira como profissionais de determinada área, e não têm registro profissional; não é o que faz V. Exa. agora, regulamentando a profissão de instrumentador cirúrgico.
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Eu não posso deixar de parabenizar o Deputado Federal George Hilton, que é o autor dessa matéria.
Quero dizer que, a partir de agora, com muito mais segurança, serenidade, é um profissional reconhecido que vai também cuidar da vida e, com muita responsabilidade, acompanhar cirurgias, milhões de cirurgias que acontecem neste país.
Parabéns, Senador Paim!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Rose de Freitas...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Paulo Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Quero aproveitar, embora o tempo seja pouco, para falar da minha alegria com o seu aparte. Olhe que nós somos lá da Assembleia Nacional Constituinte. Sabe o que um jornalista me disse esses dias? Que nós éramos somente três Constituintes que ainda estavam em plena atividade no Senado. Agora seremos dois, porque, infelizmente, V. Exa. não vai estar conosco, aqui, nos próximos quatro anos. O Senado perde muito, a história perde muito. A sua contribuição, desde a Assembleia Nacional Constituinte, sempre foi com essa competência demonstrada aqui nesses minutos, sobre um tema, em tese, complexo, do instrumentador do ato operatório que salva vidas.
Nós vamos sentir muito a sua falta. V. Exa. sabe do carinho que eu tenho. O Espírito Santo, talvez, ganhe, porque a senhora vai ficar mais lá agora. Digo talvez porque ganhava muito com a senhora estando aqui. Eu sei tudo o que a senhora fez, como Parlamentar, para o bem do Brasil e do Espírito Santo. Mas só posso lhe dar um abraço carinhoso.
Eu queria estar aqui no momento do seu discurso de despedida. Eu fui um dos que cobraram. Mas, talvez, tenhamos ainda essa oportunidade.
Obrigado, obrigado, obrigado! Foi, para mim, uma alegria poder dizer que foram 36 anos, da Constituinte até hoje, em que nós tivemos uma parceria de atuação no Parlamento.
(Soa a campainha.)
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Senador Guaracy, que hoje se despediu também, permita-me que eu diga: Guaracy, foi uma alegria também trabalhar com você, que fez seu pronunciamento de despedida. Eu estava sentadinho lá com o microfone levantado, ele é que não viu. O Presidente já tinha me feito sinal positivo, mas queria dizer que foi uma alegria participar com você, sempre é bom. Divergimos algumas vezes, o que é natural, mas, mesmo que tenhamos divergido, sabe que, uma vez, eu estava aqui meio ruim do estômago, e ele foi ali e fez uma oração para mim. Fez uma oração, aqui dentro do Plenário, para que, com a minha fé, porque eu tenho fé mesmo, tenho fé em Deus, eu melhorasse.
Vou contar uma coisa que não deveria contar, mas vou contar. Sabe que ele me encaminhou no Twitter, passou um Twitter desse tamanho mais ou menos, grande, longo, dizendo o seguinte: "Paim, interceda junto ao Governo eleito. Você sabe que eu não sou do bloco do governo eleito, mas diga para eles que o momento é de construir pontes." Foi ou não foi?
Essa frase é dele, é o momento de construir pontes e queria que você levasse essa mensagem, procurem dialogar cada vez mais amplamente com todos os segmentos para que o Brasil, ora presidido pelo Presidente Lula, a partir de 1º de janeiro, chegue a alcançar aquilo que todos nós queremos, um Brasil cada vez melhor para todos.
Então, faço esse depoimento, mostrando a sua grandeza. Um Senador que está saindo, mas que deixou esse pedido para mim para que a gente trabalhe, todos, para construir pontes.
E vi o senhor defender a PEC hoje aqui ainda. Podemos divergir no prazo, mas defendeu a PEC, porque a PEC é uma proposta defendida pelos dois candidatos a Presidente no segundo turno.
Presidente, de minha parte, eu não sei como é que está o tempo agora...
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Muito obrigado, Senador Paim, por este seu pronunciamento.
Com a amizade que construímos já, há um bom tempo, há mais de quatro anos, sempre foi um bom companheiro.
É claro que há divergências, a Casa...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Assim é a democracia.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... tem que ter divergências e tem que ter acertos, mas eu só posso dar bons testemunhos justamente da sua honorabilidade, da sua honestidade, da sua capacidade de trabalhar e da sua humanidade.
Que Deus te abençoe muito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que Deus ilumine a todos nós.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim, que conclui mais um exitoso parecer.
Não há inscritos para discutir a matéria.
Nós esgotamos, portanto, a lista de Sras. e Srs. oradores, encerrando a sua discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 2 e 3.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e Srs. Deputados.
Os nossos cumprimentos mais uma vez à relatoria, que esteve sob a responsabilidade do Senador Paulo Paim.
Anunciamos o item 6 desta pauta de hoje.
Projeto de Lei do Senado nº 474, do ano de 2018, de S. Exa. o Senador Guaracy Silveira, que institui o dia 15 de novembro como o dia Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular.
A matéria depende de parecer e nós fazemos a designação do Senador Zequinha Marinho para, como Relator ad hoc, proferir o parecer de Plenário do Senador Eduardo Girão.
Por gentileza, Senador Zequinha Marinho.
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O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente.
Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 474, de 2018, de autoria do Senador Guaracy Silveira, que institui o dia 15 de novembro como o Dia Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular.
A proposição, tal como consignada na ementa, busca instituir a referida homenagem, a ser celebrada anualmente no dia 15 de novembro. Prevê, igualmente, que a futura lei entre em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa da proposição, o autor argumenta que, pelo seu fundamental papel de transformar realidades e cuidar da comunidade, a Igreja do Evangelho Quadrangular merece ser oficialmente reconhecida e homenageada por meio da instituição dessa data.
A análise, Presidente, diz o seguinte:
Sob a ótica da constitucionalidade, não há óbice à proposição, porquanto esta cumpre as diretrizes previstas no inciso IX do art. 24 da Constituição Federal, que preceitua a competência da União, em concorrência com os Estados e o DF, para legislar sobre cultura.
Além disso, a Carta Magna também confere ao Congresso Nacional a atribuição para dispor sobre tal tema, nos termos do caput do art. 48, não havendo que se falar em vício de iniciativa.
A Carta Magna ainda determina que a iniciativa do projeto de lei compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, por não se tratar de iniciativa privativa do Presidente da República, segundo estabelecido no §1º do art. 61, nem de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer das suas Casas, à luz dos arts. 49, 51 e 52.
A escolha de um projeto de lei ordinária mostra-se apropriada à veiculação do tema, uma vez que a matéria lhe diz respeito definitivamente.
No que respeita ao mérito, há que ressaltar a importância da iniciativa.
A Igreja do Evangelho Quadrangular é uma corporação evangélica interdenominacional fundada em 1º de janeiro de 1923 pela evangelista Aimée Semple McPherson.
No Brasil, a Igreja do Evangelho Quadrangular foi fundada em 1951, na cidade de São João da Boa Vista, no interior do Estado de São Paulo.
Como bem argumenta o autor da proposta, decorridos mais de 71 anos desde sua instalação em território brasileiro, a Igreja do Evangelho Quadrangular possui mais de 21 mil templos e obras abertas e estruturadas em todo o País.
Segundo o censo realizado no ano de 2000, 22 anos atrás, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a Igreja do Evangelho Quadrangular possuía naquele tempo 1.318.805 membros, sendo 545.016 homens e 773.789 mulheres. Com as contribuições de dízimos e ofertas de membros e colaboradores, a Igreja do Evangelho Quadrangular desenvolve diversas iniciativas ou projetos sociais.
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Do Voto, Sr. Presidente.
Conforme a argumentação proposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2018, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº 1-PLEN
Suprima-se, na ementa do Projeto de Lei nº 474, de 2018, a expressão “o dia 15 de novembro como” e grafe-se com inicial maiúscula a ocorrência remanescente da palavra “dia”.
EMENDA Nº 2-PLEN
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 474, de 2018:
“Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de novembro.”
Era esse, Sr. Presidente, o relatório, a análise e o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 474, de 2018, de autoria do nosso querido colega Senador Guaracy Silveira.
Aproveito este momento aqui para apresentar também minha palavra de felicitação ao querido pastor, grande liderança evangélica do Estado do Tocantins, que já morou no Pará, lá no Distrito de Icoaraci, onde foi Deputado Estadual, lá atrás. Depois, foi para o Amapá e, depois, veio para o Estado do Tocantins, onde é uma grande liderança.
Quero dizer do respeito, da admiração, da estima e desse momento convivido aqui, pouco tempo, mas muito importante, destacando a sua atuação, a sua presença efetiva não só aqui no Plenário grande, mas também nas Comissões aqui da Casa.
Parabéns pelo trabalho!
Parabéns pela dedicação!
Seu nome fica aqui e, além disso, a grande amizade que o senhor tem construído ao longo de todo esse tempo.
Meus parabéns!
Está encerrando esse período. Eu espero que outros aconteçam para que o senhor volte a esta Casa e aqui consiga, mais uma vez, contribuir com o Brasil, reanimando, todos os dias, aqui a participação efetiva no meio dos seus amigos e parceiros de Parlamento.
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Meu Senador, um aparte, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Com a palavra Senador Guaracy Silveira.
O Sr. Guaracy Silveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para apartear.) - Agradeço muito pelas vossas palavras carinhosas, elogiosas e parece também que, na minha primeira eleição, lá no passado - já faz tempo -, V. Exa. foi meu eleitor. E vossa família também.
Então, a nossa amizade é de longo tempo.
Agradeço pelo relatório feito, que reconhece o trabalho da Igreja Quadrangular no Brasil, que, como todas as outras igrejas evangélicas, trabalhamos para melhorar o mundo para o Senhor Jesus e como o Senhor Jesus assim o quer.
Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho.
Muito obrigado.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Que bom, Senador!
Queria só aqui acrescentar saudações ao Pastor Mário de Oliveira, que foi meu colega na Câmara Federal, num passado lá atrás, onde também se dedicou e trabalhou muito.
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De igual forma, o Pastor Josué Bengtson, Presidente da igreja no Estado do Pará, todos os membros e lideranças da igreja lá em nosso estado, que são ilustres parceiros, amigos, pessoas do bem e que fazem uma grande obra ali.
Saudação a toda a nação, a todo o povo quadrangular do Brasil pela justa homenagem que V. Exa. traz e que ora certamente é aprovada aqui no Plenário desta Casa.
Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho, que proferiu o parecer, sendo favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3, do Relator.
Concluindo a instrução da matéria, passando-se à sua discussão.
Não há na lista de inscritos Srs. ou Sras. Senadores que o queiram fazer.
Esgotamos, portanto, a lista de oradores, encerrando a sua discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas em turno único nos termos do parecer.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam, por gentileza, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3, saudando a iniciativa de S. Exa., querido companheiro.
E quero de já associar-me não apenas às palavras que foram há poucos instantes proferidas, dirigindo-se a V. Ex., pelo nosso Senador Zequinha Marinho e os demais outros integrantes deste Senado, que não apenas elogios graciosos são feitos, em absoluto, em reconhecimento pela sua passagem, que inobstante curta pelo prazo de 120 dias, mas muito frutuosa. Registramos aqui os nossos cumprimentos em nome da Mesa, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado, Senador Zequinha Marinho, Senador Guaracy Silveira, na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerramos a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, querido companheiro Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - Hoje, foi feriado aqui no Distrito Federal exatamente para comemorar o Dia do Evangélico. Parece que tanto aqui no Distrito Federal como no Estado de Alagoas esses dias são celebrados na mesma data, na data de hoje.
E eu quero aproveitar este momento até porque estamos tratando de um assunto interessante aqui com relação aos nossos irmãos da Igreja do Evangelho Quadrangular, que recebem aqui todo o apoio do Senado Federal para que tenha o seu dia nacional e a sua comemoração mais do que justa pelo trabalho que realizam neste país em função da promoção do reino de Deus, das ações sociais e assim por diante.
Mas eu quero aqui me congratular com todo o povo evangélico do Distrito Federal pelo Dia do Evangélico aqui, que é feriado, fecha tudo, para que a comemoração seja realmente muito forte, muito efetiva em todo o Distrito Federal.
Então, meus parabéns a todas as lideranças, meus parabéns a todos os membros de todas as igrejas evangélicas aqui do Distrito Federal pelo grande trabalho que realizam.
Nós temos aqui sede das mais diversas convenções evangélicas do Brasil, até porque o centro nervoso da República é aqui e aqui a gente tem a presença efetiva das grandes lideranças do Brasil do segmento evangélico.
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Parabéns a todos eles e que a gente possa ver todo dia a obra do Senhor Jesus crescendo, se expandido, e o Reino de Deus fazendo e acontecendo aqui na Terra.
Mais uma vez, saudações a todas as nossas igrejas evangélicas, a todos os nossos queridos irmãos e líderes do povo evangélico aqui no Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - A Mesa recolhe as suas palavras de felicitações congratulatórias à data comemorativa no Distrito Federal, Excelência, Senador Zequinha Marinho.
Senador Guaracy, por gentileza.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Somo-me às palavras do colega Senador Zequinha Marinho, agradecendo também as suas palavras e as de todos os companheiros. Abraço a todos, agradecendo primeiramente a Deus pela oportunidade que tive de estar aqui, aprendendo, trabalhando junto com os senhores, trabalhando pelo melhor para o Brasil; a V. Exa., que com elegância sempre se dirige a nós e nos dirige estando na Mesa ou no companheirismo; a todos os colegas Senadores, com amizade profunda; aos funcionários, aos taquígrafos. Afinal, foi muito bom estar aqui. Saio com saudade. Mas de vez em quando, pela graça de Jesus, estaremos aqui pelo menos para dar um abraço em todos os senhores.
Deus os abençoe! Esta é minha prece a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras e ao nosso Brasil.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - A nós todos, Senador Guaracy. Muito grato. Brevemente haveremos de nos ver. Esses são os votos que todos nós desejamos.
Senador Zequinha, ainda deseja?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Fora do microfone.) - Excelência, muito obrigado pela palavra, mais uma vez...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Zequinha, por gentileza, ligue o seu microfone, por favor.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado.
Interessante. Não poderia deixar encerrar esta sessão sem fazer um registro aqui que não gostaria de fazer. O Governador do meu Estado do Pará, Dr. Helder Barbalho, na data de ontem, fez tramitar na Assembleia Legislativa, e foi aprovado em 16 segundos, um projeto de lei que eleva a alíquota do ICMS de 17% para 19%. O Pará é hoje o estado com o ICMS mais alto, mais caro do Brasil. Todo mundo sabe o reflexo disso na vida das pessoas, desde o pãozinho que se compra na padaria à gasolina que se consome no posto para abastecer a moto ou o carro, o medicamento, o alimento, enfim, tudo isso para poder bancar o festival de gastança que é o Governo. Ou seja, o Governo se recusa a diminuir os seus gastos, a enxugar os gastos do Tesouro, os gastos da estrutura do estado, mas tira do suor, do sangue do seu povo o dinheiro para poder bancar tudo isso. Isso é uma ação desumana, e eu quero aqui registrar e repudiar esse ato do Governo do estado, assim como a forma vergonhosa como a Assembleia Legislativa do Estado do Pará se submete e obriga o cidadão paraense, que elegeu cada um dos seus membros, que deveriam estar ali para defendê-los, para preservar o mínimo das suas prerrogativas, esses Deputados, com voto contra do Deputado Lenildo Caveira - também seria contra do Deputado Toni Cunha, que estava aqui em Brasília, mas seriam apenas duas vozes entre 41 membros.
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Lamento, profundamente, que o projeto de lei do Governo do estado, que aumenta a alíquota do ICMS de 17% para 19%, tenha passado, de forma muito fácil, muito rápida, sem debate, sem ouvir ninguém, sem ouvir o setor produtivo, enfim... Eu sei que a vontade, a ganância, é por arrecadar mais, mas está provado que quanto maior a taxa, quanto maior o imposto, menor fica a arrecadação.
Lamento profundamente, porque essa é uma decisão equivocada do Governador, certo? Porque a sociedade escolhe exatamente o que fazer, o que é mais fácil e o que é mais barato. E aí, se a taxa é muito alta, lamento muito. Vão fazer um trabalho que é um verdadeiro tiro no pé. A arrecadação, certamente, não vai subir tanto. Para mostrar que a gestão está errada, está equivocada.
Então minha solidariedade ao povo do Estado do Pará, porque sei que todo mundo está muito constrangido, consternado, com essa medida, o setor produtivo, enfim, todo mundo, passa por um momento de dificuldade, ao encarar essa nova realidade, com a taxa de ICMS, a maior do Brasil neste momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho.
Nós anunciamos um item extrapauta.
O Requerimento nº 750, de 2022, de S. Exa. o Senador Humberto Costa e outros Srs. Senadores e Sras. Senadoras que o subscrevem, solicitando a realização de sessão especial que destina-se a comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.
A Presidência submete a matéria, diretamente, à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, a partir das 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprindo a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
A todos os nossos cumprimentos.
Que Deus continue nos abençoando.
Bom descanso.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 35 minutos.)