Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de dezembro de 2022
(segunda-feira)
Às 10 horas
119ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fala da Presidência.) - Bom dia! Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão semipresencial de debates temáticos foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota; e em atendimento ao Requerimento 593, de 2022, de autoria do Senador Paulo Rocha e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
10:04 R	Esta Presidência informa que os cidadãos podem participar desta sessão de debates temáticos através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania. É esse serviço que propicia que as pessoas entrem aqui na audiência conosco - ou também pelo telefone 0800 0612211. A Presidência informa, ainda, que as apresentações e os arquivos exibidos durante esta sessão ficarão disponibilizados na página do Senado Federal referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão. Senador Paulo Rocha, autor do requerimento - eu também sou autor -, em virtude de não poder estar presente, pediu então que eu presidisse. Ele é o autor principal do requerimento, mas estamos juntos nessa empreitada, com vários outros Senadores. O Senador Zequinha me ligou, não o estou enxergando aqui, mas acho que presencialmente não tem ninguém. Não sei se tem algum no sistema remoto... Então, é só para fazer esse esclarecimento. A sessão é destinada a receber os seguintes convidados, a fim de “debater o PL 1.293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); e dá outras disposições” - os convidados: - Sr. Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro, Procurador e representante do Ministério Público do Trabalho; - Sr. Márcio Rezende Evaristo Carlos, Secretário Adjunto de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; - Sra. Isabelle Novelli, Nutricionista e integrante do Grupo de Trabalho de Controle de Agrotóxicos do Movimento Todos Juntos contra o Câncer; - Sr. Carlos Lima, Diretor Executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac); - Sr. Vicente Ataide Junior, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); - Sra. Andressa Silva, Diretora-Executiva da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz); - Sr. José Rodolfo Ciocca, Gerente de Agropecuária Sustentável na World Animal Protection Brazil; - Sr. Gustavo Beduschi, Diretor-Executivo da Viva Lácteos; - Sr. Matheus Zuliane Falcão, Assessor do Programa de Saúde no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); - Sra. Carla Lettieri, Diretora-Executiva da organização Animal Equality Brasil; - Sr. Josélio Moura, Presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária (Abramvet); e - Sr. Ricardo Aurelio Pinto Nascimento, Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical). A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão: será inicialmente dada a palavra aos convidados, por dez minutos; após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, organizados em blocos, dispondo cada Senador de cinco minutos para suas perguntas; os convidados disporão de três minutos para responder à totalidade das questões do bloco; os Senadores terão dois minutos para a réplica.
10:08 R	As inscrições de Senadores presentes e remotamente serão feitas através do sistema remoto. Convido para compor a mesa: - Sr. Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro - está presente? -, Procurador e representante do Ministério Público do Trabalho - por favor; - Sr. Ricardo Aurelio Pinto Nascimento, Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical); - Sr. Márcio Rezende Evaristo Carlos, Secretário Adjunto de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; (Pausa.) Tudo bem? Como vai? Márcio Rezende Evaristo já está vindo. - Sr. Josélio Moura, Presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária (Abramvet); (Pausa.) Bom, mais uma vez, obrigado pela presença, também àqueles que estão em modo remoto, sejam Senadores, sejam as partes interessadas. Hoje temos a oportunidade de debater um assunto do maior interesse para o país, para o desenvolvimento e para a geração de empregos. A presente sessão, fruto do Requerimento nº 593, de 2022, do Senador Paulo Rocha (PT-PA) retoma uma discussão anterior já aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária desta Casa. O projeto de lei prevê que as empresas criarão sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter os produtos, rebanhos e lavouras saudáveis. Caberá à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento dos programas. A aprovação deste PL promoverá uma substituição da ação ativa estatal por um novo modelo de defesa agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados - produtores, agropecuários, e indústrias -, com o Estado continuando a deter a prerrogativa de exercer a fiscalização plena. Nesse cenário, em vez de o Estado atuar com a fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passaria a atuar com gestão de informações e manteria o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações. O PL n° 1.293, de 2021, apresenta definições para temas importantes como a própria defesa agropecuária, fiscalização agropecuária, produtor agropecuário, agente, credenciamento, risco, autocontrole e autocorreção, para ficar em alguns exemplos. Estamos diante de uma proposta essencial para o setor agropecuário, mas, fundamentalmente, para o Brasil. Além de aumentar a competitividade, vai auxiliar na redução dos custos de produção, com reflexo na mesa dos brasileiros com alimentos mais baratos, e, o mais importante, sem descuidar da saúde.
10:12 R	O PL em discussão nesta sessão moderniza a fiscalização, amplia a transparência, melhora o controle do Estado, potencializa o poder de fiscalização, não terceiriza a competência dos auditores do Ministério da Agricultura - eles permanecem com poder de polícia e de chancela -, não há risco de saúde pública, e os abates seguem com uma inspeção ante e post mortem. O projeto não retira a função e a competência do fiscal agropecuário ou do auditor. O Ministério da Agricultura continuará auditando as empresas e os profissionais privados. Apenas vão conferir se as normas estabelecidas estão sendo obedecidas. Os órgãos públicos passarão a atuar de forma mais inteligente, com base em fatores de risco, para atingir índice de maior eficiência no desempenho das atribuições para o benefício de toda a sociedade. O projeto que aqui discutimos, volto a afirmar - amplamente debatido na Câmara dos Deputados e aqui, na Comissão de Agricultura do Senado Federal -, coloca o Brasil em igualdade com o mercado internacional. Vários países da Europa, Estados Unidos, Canadá e Nova Zelândia estão usando esse sistema, que soluciona a falta de profissionais na defesa agropecuária. Aprovar esse projeto é abrir novas oportunidades, novos mercados, é garantir mais renda no campo, mais geração de empregos. Espero - pelas boas conversas e esclarecimentos que teremos nesse encontro - e reforço a importância de aprovarmos essa matéria ainda neste ano. Concedo a palavra aos convidados. Pela ordem, concedo a palavra ao Sr. Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro, Procurador e representante do Ministério do Trabalho no Ministério Público do Trabalho por dez minutos. Está ligado lá? O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos. Cumprimento o Senador Luis Carlos Heinze, Relator do projeto de lei, hoje nosso Presidente aqui, na sessão, na pessoa de quem eu cumprimento os demais Senadores presentes e a todos presentes aqui. Agradeço também ao Senador Paulo Rocha o convite direcionado ao Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, o qual represento hoje, nesta sessão de debates, aqui, no Plenário do Senado Federal. Eu sou procurador do trabalho, membro do Ministério Público do Trabalho na região de São Paulo. Atuo, atualmente, em Campinas, interior de São Paulo, e há muitos anos eu atuo num projeto do Ministério Público do Trabalho que atua em relação a questões de meio ambiente e trabalho, que é o projeto nacional de frigoríficos. Então, em todo momento, há alguns anos, nós já estamos atuando dentro das plantas, visualizando situações de inconformidades ambientais do trabalho, e esse projeto, diante da matéria de que trata, obviamente, chamou a atenção do Ministério Público do Trabalho em relação a determinadas implicações que podem ocorrer em relação à saúde e à segurança dos trabalhadores, que são aqueles que, num primeiro momento, vão ter o acesso e o contato com os produtos que, eventualmente, podem não ter uma inocuidade. Enfim, o processo de modernização, o processo de avanço de desburocratização é absolutamente natural e necessário diante dos avanços da sociedade. A gente não pode viver uma ideia de que as coisas se estabilizam ao decorrer do tempo e, por isso, não devem ser alteradas nunca. Obviamente que a modernização é importante e é relevante, a grande questão é que o olhar de modernização, o olhar de desburocratização sempre, sempre vai estar limitado a um patamar mínimo civilizatório, e esse patamar mínimo civilizatório é o patamar que dispõe a nossa Constituição, a nossa Lei Maior. O nosso limitador em relação a avanços e retiradas de direitos é a Constituição. E o projeto de lei especificamente vem numa ideia de facilitação administrativa, de desburocratização, que começou, nos últimos tempos, com o projeto de lei de liberdade econômica, com a visão da reforma trabalhista, com a visão do Projeto 13.276 também - acho -, que trata dos princípios de desburocratização, que são absolutamente naturais, frutos do momento que vivenciamos como sociedade, mas que sempre, sempre vão estar limitados pelos parâmetros constitucionais.
10:16 R	E aqui o parâmetro constitucional limitador, alguns pontos do projeto que nós vamos discutir, em relação aos avanços que se pretendem é o art. 174 da Constituição, que traz a presença do Estado regulador. Há uma visão última de que a ausência do Estado regulador fomenta a atividade econômica. A ausência do Estado, a diminuição do tamanho do Estado vai fomentar a atividade econômica. E isso não necessariamente, como a gente vai visualizar, trará uma situação de realidade prática, ainda mais na discussão de um setor que é o maior responsável pela balança comercial brasileira, orgulho dos brasileiros em relação às questões financeiras e que está em pleno crescimento. Então, além de discutir aqui a questão da segurança alimentar, a questão da saúde pública do consumidor, eu queria muito de vocês esse olhar primeiro do trabalhador, que é quem está ali na planta frigorífica, por exemplo, laborando, fazendo o desmonte do animal, ou, então, daquele trabalhador que está no campo trabalhando com a colheita da soja - a realidade do trabalhador da agricultura e da pecuária. E aqui a grande discussão que nós vamos ter durante todos esses debates, parece-me, Senador Luis Carlos Heinze, é a questão da fiscalização, se o projeto atenta ou não contra a questão da fiscalização, se é um limitador à fiscalização, se há uma confusão entre autocontrole e autorregulação. E claramente a ideia do projeto de lei, e escutei já o Secretário falando, é que o projeto não entraria na questão de autorregulação, ele somente entraria na questão de autocontrole, que haveria uma atuação do Estado em conjunto com as empresas. Atuando no setor de frigoríficos, a gente sabe que, na prática, as empresas frigoríficas já exercem esse autocontrole, elas já exercem essa prática de autocontrole. Entretanto, ao se ler o projeto de lei, ao se verificar diversos pontos do projeto de lei, a gente começa a observar uma certa confusão, um caráter de dúvida que traz insegurança jurídica do Ministério Público do Trabalho, e por isso o Ministério Público do Trabalho emitiu uma nota técnica, entre o que seriam os conceitos de defesa agropecuária e fiscalização agropecuária e qual seria o papel da fiscalização agropecuária e os limites de atuação das entidades privadas. E aqui eu queria reforçar que o projeto de lei começa muito bem, porque ele define o que é a defesa agropecuária e define o que é fiscalização agropecuária. Entretanto, quando ele vai dispor sobre o papel da iniciativa privada, no art. 5º, ele coloca: "Olha, as entidades privadas vão atuar tão somente na situação de verificação de defesa agropecuária". Ótimo. Autocontrole. Mas, quando a gente vai no §1º desse artigo, o projeto dispõe da seguinte maneira: "Não é permitido aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico do poder de polícia administrativo".
10:20 R	Portanto, claramente a visão que o projeto traz é a possibilidade da fiscalização, porque o que ele limita é a possibilidade de o ente se autorregular, se autofiscalizar, se autopunir, e isso realmente não vai acontecer. Nenhuma empresa que passar um produto que não esteja em caráter de inocuidade vai se autofiscalizar e colocar: "Olha, esse produto que eu mandei para o mercado não pode ser... Vou me sancionar". Isso não vai ocorre. E aqui, Senador Luis Carlos Heinze, é a grande preocupação do Ministério Público do Trabalho, porque, à medida que a gente vai lendo todas as disposições de fiscalização, a gente vai entendendo que o autocontrole não teria um caráter incidental, não teria um caráter subsidiário. Ao contrário, o projeto traz que o caráter subsidiário é da fiscalização. O art. 7º, inciso III, coloca os princípios elementares da fiscalização - ele é expresso em colocar os princípios elementares da fiscalização. E ele coloca assim: "Intervenção da fiscalização subsidiária - subsidiária - ao autocontrole e excepcional na atividade econômica dos agentes". Claramente há uma visão, para o Ministério Público do Trabalho, de redução da força da fiscalização. E assim segue quando dispõe em relação ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Retira a possibilidade da autuação aos agentes que se vincularem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Há possibilidade de serem tão somente notificados. Não há necessidade de haver uma autuação do Estado. E veja que eu não estou a dizer que o Estado não poderia apreender o produto; eu estou dizendo da multa. A fiscalização ganha um caráter consultivo no projeto de lei. Então, essa discussão, inclusive, da notificação, essa discussão em relação ao auditor não poder punir, não poder sancionar foi objeto lá atrás da MP 905, quando se discutia a intervenção da auditoria fiscal trabalhista. E, àquela época, a MP foi rechaçada justamente porque a fiscalização não tem caráter consultivo. Fiscalizar é sancionar, é punir, é verificar a situação. Ninguém está dizendo que fiscalização tem que ser um impedimento, um embaraço ao crescimento econômico. Não! O que a gente quer é que os bons agentes, as boas entidades privadas continuem atuando plenamente, perfeitamente, e que aqueles que fizeram algo errado e que prejudicam a própria imagem do setor sejam efetivamente punidos. E aí a gente cai numa outra situação, Senador, que também chama a atenção do Ministério Público do Trabalho, que é o valor das multas. Tirando aquelas partes que não fazem parte desse programa em que haveria só uma autuação, o valor das multas me parece ter um caráter um tanto quanto irrisório, uma vez que ele alcança um patamar máximo de R$150 mil. Esse patamar máximo de R$150 mil, em caráter de uma multinacional - as empresas do setor a gente sabe que são empresas muito grandes -, se transformado em dólar, seria um valor de US$30 mil. Convenhamos, para multinacionais que atuam no setor, isso não é nada, não é nada, nada! (Soa a campainha.) O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO - Enfim... Posso continuar, Senador? (Pausa.) Enfim, o grande ponto aqui é esse olhar em relação aos poderes da fiscalização, é esse olhar em relação à força da fiscalização. Ninguém está a dizer que o projeto automaticamente exclui a fiscalização. O que nós estamos a dizer é que, a partir do momento em que se garante que o gerenciamento de riscos vai ter um olhar de que as entidades privadas teriam competência, teriam clareza em relação às suas atividades, teriam um controle maior da sua produção, automaticamente temos que ter uma visão da possibilidade de o Estado intervir efetivamente, de o Estado ter força na sua atuação.
10:24 R	Aqui a gente observa uma certa assimetria, porque, a par do fato de a gente visualizar que as entidades privadas teriam essas possibilidades de redução de multas, de possibilidade de serem só notificadas, o agente fiscalizador, por seu turno, caso ele, agente fiscalizador... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO - ... caso ele cometa uma falta, claramente a legislação é objetiva em dispor que ele vai ser punido, inclusive sancionando-o com dano moral e indenização às empresas. A legislação é expressa nesse sentido. Enfim, o caráter do Ministério Público aqui, o papel do Ministério Público aqui é sempre um papel imparcial. Ninguém está a dizer que o projeto não é necessário e que a gente não precisa modernizar a legislação. O que a gente precisa é avançar no sentido de delimitar - delimitar - qual o papel da iniciativa privada, qual o papel da fiscalização. Qual a força que a fiscalização tem em relação à sua atividade? Quais são a força e o limite da iniciativa privada? E na atividade relacionada aos trabalhadores existem alguns pontos sobre os quais a gente precisa fazer uma reflexão. Na nota técnica que o Ministério Público apresentou - os senhores podem ter acesso, está até anexada ao projeto de lei - existe um estudo da Embrapa... Veja, não é o Ministério Público... (Soa a campainha.) O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO - ... não é uma entidade associativa, é a própria Embrapa que aponta ainda a existência de alguns focos da doença de brucelose no país. Existem algumas condenações judiciais sobre essa temática ainda. Essa doença é uma zoonose transmitida diretamente ao ser humano, e o trabalhador que lida com as vísceras, lida com o sangue animal é o primeiro a ter contato... Então, uma fiscalização forte, uma fiscalização efetiva, a presença do fiscal e a análise visual do fiscal da atividade são relevantíssimas para que a gente não tenha essa contaminação, são relevantíssimas para que a gente tenha um caráter preventivo, de precaução em relação à transmissão. E, por fim, não menos importante, a gente sabe também que a produção intensiva agropecuária, a produção intensiva especialmente da proteína animal já foi objeto no mundo de situações de caráter potencialmente pandêmico, situações gravíssimas. A gente já teve gripe aviária... (Soa a campainha.) O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO - ... brucelose, como eu falei, a questão do vírus nipah, relacionado à criação de porcos e frutas na Malásia, que são situações gravíssimas. E o Brasil é signatário do Regulamento Sanitário Internacional, de 2005, que o obriga, em situações de potencial contaminação internacional, a fazer a notificação à Organização Mundial da Saúde no prazo de 24 horas. Então, expressar claramente a presença da fiscalização na atividade, deixar claro que a fiscalização estará presente em conjunto com o autocontrole, em conjunto com as entidades privadas, demonstrando claramente que não é uma assunção de funções, é relevantíssimo, é importantíssimo. Não é para um segundo momento, para o Mapa verificar; é agora. A gente quer... A ideia do projeto, e lendo as emendas dele, é fortalecer a fiscalização agropecuária - é fortalecer. E fortalecer a fiscalização agropecuária é delimitar claramente qual o limite da atuação da entidade privada, qual o limite da atuação das entidades privadas em relação à fiscalização. (Soa a campainha.) O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO - Por fim, é importante ressaltar também que atualmente o Brasil tem sido objeto, às vezes por razões justas e muitas vezes por razões de busca de mercado, de muitos questionamentos à sua atuação ambiental, não é? E aqui também, dentro desse parâmetro, a questão ambiental trabalhista. O Brasil, como um grande exportador, tem o seu controle sanitário altamente auditado e é referência mundial de atuação. Não nós não vivemos um problema em relação ao nosso controle. Tirar essa força de um fiscal que tem a estabilidade do emprego, em que a pressão que ele pode sofrer é fortalecida pela presença do Estado atrás. Para um ente privado, por mais boa-fé que tenha, por mais boa vontade que tenha em atuar, ficar sujeito à pressão na sua atuação é colocar em risco esse parâmetro tão avançado que a gente alcançou em relação à fiscalização agropecuária.
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Dr. Lincoln... O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO - Estou terminando, Senador. Eu prometo. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Para concluir. (Soa a campainha.) O SR. LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO - Então, concluindo - e peço desculpas, Senador, mas é que a matéria realmente traz o debate -, a visão do Ministério Público do Trabalho é uma visão de que o autocontrole não é um problema, mas de que o autocontrole tem que ser efetivamente regulado com a presença da fiscalização fortalecida. Então, eu trago a vocês a reflexão dessa visão de insegurança jurídica do Ministério Público. E desde já me abro, Senador, aqui aos debates e à presença de todos para questionamentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Dr. Lincoln. Na sequência, o Dr. Márcio Rezende Evaristo Carlos, Secretário Adjunto de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por dez minutos. O Senador Wellington está lá no Mato Grosso e pediu para entrar na reunião. Eu só vou pedir que aguarde um minutinho, a fala agora do Márcio, e na sequência eu passo para ele, porque ele tem outro compromisso na sequência. Está bom? Com a palavra o Dr. Márcio, por favor. O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado. Bom dia! Agradeço o convite aqui para poder debater sobre esse projeto importantíssimo que teve origem lá na Secretaria de Defesa Agropecuária. Cumprimento o Senador Heinze e, na pessoa dele, a todos aqui presentes. Bom, a nossa... A gente observa um pouco... Sempre que esse assunto é debatido, isso é bastante interessante, porque a visão que se tem de defesa agropecuária e de fiscalização que é exercida pelo Ministério da Agricultura nem sempre corresponde à realidade, não é? Então, para nós é um momento aqui de mostrar exatamente o que é feito. Como é que eu inicio aqui? (Pausa.) Ah, tá. Bom, com relação a esse projeto de lei que é chamado autocontrole, a gente gostaria de lembrar que qualquer... Para onde eu aponto? Como é que eu faço para passar aqui? (Pausa.) Tá. Então, por favor. Bom, a produção de qualquer produto envolve uma responsabilidade de quem está produzindo. Então, para produzir um carro, um avião, um celular, um queijo, uma carne bovina, você tem um processo produtivo envolvido. Esse processo produtivo tem lá diferentes etapas, que têm que ser cumpridas para se chegar a um produto final, e essas etapas envolvem controles que são executados. Se eu tenho que produzir um queijo, eu tenho que contar o tempo de coagulação e, então, eu tenho que anotar lá: "Olha, o tempo é 40 minutos. Então, eu vou anotar lá quanto que deu esse aqui: 40 minutos". Então, vou fazer o próximo procedimento. Num sistema de abate, eu vou controlar se houve contaminação fecal na carne durante o abate. Então, eu monitoro aquilo, em que ponto... Então, todos esses... Na fabricação de um avião... Um avião ou um carro, eles têm elementos de segurança que quem está produzindo aquele produto é responsável por assegurar. Então, ele tem que ter um sistema de controle que permita garantir que - todos os riscos envolvidos ali e todos os processos, tempos, temperaturas - tudo que estiver envolvido no processo produtivo seja controlado. Por favor, o próximo.
10:32 R	Então, nesse sentido, a gente lembra aqui que os sistemas de controle de processo produtivo têm que garantir a conformidade, os produtos têm que sair em conformidade com a legislação e com os atributos que foram previstos para atender à demanda do consumidor. Na segurança, os sistemas de controle devem funcionar de uma maneira que, ao final, os parâmetros ligados à segurança do produto estejam lá presentes. No monitoramento e verificação, se você tem um sistema previsto... E aí eu digo para vocês que eu já acompanhei várias missões dos Estados Unidos, da União Europeia, estive como adido agrícola por quatro anos na União Europeia, e a gente vê como tudo isso funciona mundo afora. Quando você vai acompanhar uma missão dos Estados Unidos, a primeira coisa que o auditor pede é: "Cadê os programas de autocontrole PPHO e HCCP da empresa?" - para verificar os registros e tudo mais. Então, esse monitoramento e verificação é meio o registro que fica do processo dos pontos importantes. Em cada ponto fica lá aquele raio-X daquele lote, o que aconteceu naquela produção, e isso nos permite, posteriormente, caso haja um problema com o produto, ir atrás das informações para verificar o que pode ter dado errado. Próximo, por favor. Então, para isso, você precisa ter registro sistematizado, ou seja, o sistema de autocontrole da empresa prevê que não pode acontecer determinado evento. Por exemplo, não posso ter um tempo menor de cozimento que tantos minutos. Se aquele tempo foi menor num determinado lote, a empresa tem que conseguir detectar que aquele processo ali não ocorreu conforme o previsto e tomar a medida corretiva que, no caso, era complementar o tempo de cozimento para garantir a segurança lá na frente. Então, isso, em qualquer sistema de autocontrole, está lá previsto. Você tem os pontos de monitoramento, os pontos de verificação, os registros sistematizados. Se houve desvio do que era esperado, ele toma a ação corretiva e preventiva para evitar que ocorra de novo aquele evento. E, caso você tenha sempre muita não conformidade no seu processo produtivo, você tem que rever o seu sistema, porque ele não está adequado. Então, isso é para produzir um carro, ou uma moto, um celular, qualquer coisa vai observar essa lógica. O próximo, por favor. Nas atividades de controle oficial pelo Mapa, a fiscalização do Mapa tem, nos registros de autocontrole, um dos pontos de verificação dela. Então, eu, como Auditor Fiscal Federal Agropecuário - eu sou Auditor Fiscal Federal Agropecuário e médico veterinário -, se eu vou assinar um certificado, eu peço para a empresa: "Por favor, me dê os seus registros de autocontrole desse lote aqui que eu vou verificar se os parâmetros estão todos dentro do que é esperado". Isso aí é corrente; dentro de um processo de frigorífico e tudo mais, de um laticínio, isso é completamente o que se faz. Agora, uma coisa importante aqui dentro desse controle oficial do ministério é que a gente pega outros pontos também. Eu estou aqui focando muito em frigorífico, porque o pessoal foca muito em frigorífico essa discussão, mas o projeto de lei é para todas as áreas da defesa agropecuária. Então, tem insumo, tem fertilizante, tem agrotóxico, tem tudo aqui. E, quando são detectados os desvios, o produtor tem que... Se depois de produzir e distribuir esse produto, ele detectar nos registros em que teve problema, ele tem que fazer o recall. Faz-se recall de carro, faz-se recall de alimento, e é assim que funciona no mundo inteiro. Isso já é executado dessa forma, e a universalização dessa sistematização que já é presente nos produtos de origem animal é o objetivo desse projeto. Por favor, a próxima.
10:36 R	Aí eu lembro aqui para vocês - vamos voltar para a inspeção de produtos de origem animal - que nós temos dois tipos de inspeção hoje: a permanente e a periódica. A inspeção permanente é a que é realizada nos estabelecimentos de abate. Isso não vai mudar em nada, continuará lá o fiscal o tempo inteiro. Ele, muitas vezes, está lá fiscalizando um abate de 500 mil aves por dia. Ninguém acredita que ele próprio esteja vendo essas 500 mil aves por dia; ele está coordenando um sistema que permite garantir que aquele abate, ao final, gere um produto seguro para o consumidor. Então, ele vai ficar em todos os turnos do abate do mesmo jeito que sempre foi, nada disso muda. Ele faz a inspeção ante e post mortem, por causa disso, isso não pode ser feito posteriormente. A inspeção ante e post mortem é feita pelo Estado para garantir que o animal que foi abatido era um animal saudável e que, na inspeção dos órgãos, veja os pontos de verificação; na inspeção, estava tudo o.k. Além disso, o veterinário que está em uma inspeção permanente verifica os controles do processo, o autocontrole, faz certificação sanitária, fiscalização quanto ao cumprimento da legislação e outros controles oficiais. E nós temos a inspeção periódica, que é feita em laticínios, em ovos, em mel, em que o fiscal não está lá todo dia. Isso já é assim hoje, não vai ficar assim depois do projeto. Então, para essa fiscalização periódica, quando a fiscalização vai lá, ela pede os autocontroles e verifica se está tudo dentro do esperado, se houve desvio, se foi tomada ação corretiva e tudo o mais. A inspeção não está lá presente durante toda a produção. E a frequência que vai está ligada ao histórico do estabelecimento, ao tipo de produto que é produzido. Então, a nossa ideia com o autocontrole é ter essas informações sistematizadas eletronicamente justamente para permitir a pré-auditoria para, na hora em que o auditor for lá fazer a fiscalização, fazer a auditoria dele naquele estabelecimento de inspeção periódica, ele tenha um indício bem claro do que ele vai encontrar lá. Então, esse procedimento periódico é muito ligado ao sistema de autocontrole. Por favor, a próxima. No regulamento de inspeção de produtos de origem animal, estão bem claras a inspeção de caráter permanente e a inspeção de caráter periódico. Isso não muda nada. Esse projeto não trata de inspeção ante mortem e post mortem. Isso não é autocontrole. Então, vamos deixar bem claro: acho que há uma confusão aqui entre autocontrole e a ideia de que a fiscalização está saindo, e isso não ocorre. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS - Por favor, a próxima. Então, isso eu já falei, essas atividades de inspeção ante e post mortem não estão previstas aqui. Vai continuar valendo o que está hoje. Não tem qualquer implicação na questão do bem-estar animal. Não sei de onde tirarem isso. Hoje a gente já atua do mesmo jeito que vai continuar atuando. Então, é bastante estranho que isso tenha surgido. Por favor, a próxima. O projeto de lei não estabelece supressão da fiscalização. A obrigatoriedade de executar os controles sobre os processos produtivos não substitui a atividade de fiscalização; uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra. Um dos elementos de fiscalização da auditoria é a verificação dos registros de autocontrole e da sua execução conforme descrito nos planos da empresa. Então, o que a gente pergunta? Tem um sistema de controle nessa produção? Ele está implementado? Ele é efetivo? Isso é o que interessa. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS - E nós vamos trabalhar em cima disso. O auditor fiscal recolhe a amostra, verifica a consistência dos registros, confronta resultados com os de controle oficial, resultado laboratorial e tudo o mais, e conclui se os processos produtivos estão sob controle ou não. Se não estiverem sob controle, não pode funcionar. A fiscalização não é responsável por monitorar os parâmetros de produção. O agente produtor é o responsável. Nós verificamos se o agente produtor tem condições de controlar os processos que ele tem de controlar. Por favor, a próxima. Aqui está o projeto SDA Digital, que se insere esse projeto do autocontrole. Aqui no meio a gente tem big data, que vai juntar todas essas informações que vêm do autocontrole aqui, à esquerda.
10:40 R	As informações, lá no alto, à direita, são dos sistemas oficiais de controle. Isso tudo caindo numa mesma base, permitindo confrontar... Embaixo, aqui, nós temos a parte laboratorial, que vai correr toda dentro do sistema. Então, hoje, se eu vou a uma empresa e peço o autocontrole da produção da semana passada, ela me... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS - Ela me entrega um papel em que eu vou ter que confiar. No sistema que a gente está desenhando, não; eu já vou ter aquela informação lá, eu já vou lá sabendo o que aconteceu naquela produção. Então, quando eu tenho muito desvio ou quando eu tenho pouco desvio, sobe um alerta amarelo, porque toda produção tem desvio. Se não tem desvio nenhum, aquele autocontrole não é confiável ou, se eu tenho muito, está fora de controle no sistema produtivo. Por favor, o próximo. A SDA Digital vai permitir a gente trabalhar com base efetivamente em auditoria. Eu sou Auditor Fiscal Federal Agropecuário, eu quero trabalhar com auditoria, e esse grande volume de dados nos permitirá, inclusive, definir melhores políticas regulatórias e a atuação nossa também. O próximo, por favor. Aqui eu coloquei, de forma rápida... Não vou gastar muito tempo com isso. A respeito das questões colocadas pelo Procurador Lincoln sobre fiscalização, eu diria ao senhor que são preocupações infundadas, na minha opinião. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS - A gente vai ter essa questão de maior transparência das informações. Nós trabalhamos efetivamente com auditoria. Essa visão de que tem um fiscal ali olhando cada animal não é a realidade. Dentro de um frigorífico de aves, por exemplo, você tem um fiscal, um auditor fiscal federal agropecuário coordenando o trabalho de 300 auxiliares de inspeção, que são cedidos pela empresa. Eles são funcionários da empresa e trabalham sob o comando do auditor fiscal federal agropecuário. E já se trabalha assim, desse jeito... Por favor, o próximo. Então, para o credenciamento de pessoas jurídicas hoje, a gente já tem emissão de Certificado Fitossanitário de Origem por profissional credenciado, agrônomo credenciado; emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para aves, para suínos, hoje é feita por profissional credenciado; exames de brucelose, tuberculose, AIE, mormo, tudo é feito por veterinário credenciado. O credenciamento de laboratórios... O ministério credencia laboratórios que fazem análises oficiais. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS - Então, as questões que se levantam quanto a isso se levantariam para a situação que tem hoje, não para o que será no futuro. Os serviços técnicos e operacionais não são relacionados a poder de polícia. Esse pessoal credenciado não tem poder de polícia. Isso é do auditor fiscal federal agropecuário. E a experiência que a gente tem com o modelo permite regulamentação sem problemas. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Para concluir, Márcio. O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS - Sim. Então, aqui estão os princípios... Eu quis resumir aqui um pouco os princípios da fiscalização. A nossa fiscalização continua da mesma maneira, fortalecida, porque teremos informações prévias para trabalhar com foco e iremos direcionar nossos esforços para onde interessa, onde tem risco, onde a gente vê que a situação está sem controle. Não entendemos aqui, de forma nenhuma, que haverá supressão de fiscalização. Eu acho que essa dicotomia vem deste nome "autocontrole", porque parece que está se delegando à empresa que ela se controle. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS - Na verdade, é sistema de controle produtivo, não é? Sobre registro de estabelecimento, a gente vai trabalhar da mesma maneira que a Anvisa trabalha. Não tem essa questão de registrar todo tipo de estabelecimento, mas só aqueles que são efetivamente de risco. As formas de atuação da fiscalização. O Procurador Lincoln citou aí algumas questões que ele entende que sejam problemáticas, mas, para você ter uma fiscalização que fica o dia inteiro dentro de uma empresa, você tem que ter uma consideração sobre como essa relação se dá. Por favor, o próximo.
10:44 R	Registro de produtos também: simplificação. Vamos seguir, mais ou menos, a situação que a Anvisa tem de não ficar com um produto que tem padrão, tudo certinho, não precisa ficar gastando tempo do funcionário público para ficar analisando um por um. Está lá o padrão, faz auditoria. Por favor, próximo. A harmonização da legislação também com relação à rotulagem, medidas cautelares, não é? Por favor, próximo. Infrações e penalidades: os valores de multas foram harmonizados entre 100 e 150... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS - Bom, só para concluir aqui, eu queria dizer, Senador, que eu trabalho no Ministério da Agricultura desde 2002, já passei por diversas áreas do ministério, iniciei no Dipoa, com auditoria internacional, já vi como isso funciona em outros países. Aqui nós estamos entrando numa discussão que eu acho que não tem cabimento, tentar evitar que a fiscalização agropecuária tenha informação de qualidade para trabalhar. E ninguém está aqui colocando uma situação de retirada de fiscalização. O Programa de Incentivo à Conformidade, que tem lá notificação de inconformidade em vez da infração, isso já é assim hoje. O colega que está lá todo dia na fábrica chega para o gerente e fala: "Olha, está acontecendo de novo. Desse jeito eu vou acabar lhe dando um auto de infração". Então, são... E, quando você tem aumento da transparência, quando eu tenho todas as informações daquela empresa, dos autocontroles dela, como é que pode ter problema com isso? O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Márcio. Concedo a palavra à Sra. Isabelle Novelli, nutricionista, integrante do Grupo de Trabalho de Controle de Agrotóxicos do movimento Todos Juntos Contra o Câncer. Isabelle... Ah, é virtual, remoto. A SRA. ISABELLE NOVELLI (Por videoconferência.) - Olá, bom dia! Vocês estão me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Bom dia! Estamos ouvindo bem. Pode falar. A SRA. ISABELLE NOVELLI (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Perfeito. Bom, como apresentado, eu me chamo Isabelle Novelli, eu sou nutricionista, sou pesquisadora da Universidade de São Paulo na Faculdade de Saúde Pública e estou aqui representando o Grupo de Trabalho de Controle de Agrotóxicos do movimento Todos Juntos Contra o Câncer. Antes de mais nada, eu queria começar essa fala destacando as semelhanças que o PL do autocontrole propõe com o modelo de aprovação fast tracking de novos produtos agrícolas da Agência de Proteção Ambiental (EPA) dos Estados Unidos e as diferenças que esse modelo proposto possui com o que vem sendo feito na Europa. Antes disso, também é importante ressaltar que, aqui no Brasil, nos últimos cinco anos, a gente teve a aprovação de uma quantidade alarmante de pesticidas e similares, sendo que, nos últimos três anos, a gente teve uma média de quase 40 novos produtos aprovados por mês. Então, a gente está falando de um processo que já demanda um maior controle, e não um afrouxamento dessas regras. Bom, então, nos Estados Unidos, a agência reguladora propôs um modelo de fast tracking para aprovação de novos produtos e similares em que é permitido que haja sua comercialização mesmo sem estudos completos em relação à saúde humana, o que torna corriqueira a aprovação do que eles chamam de "yes packages", "pacotes do sim", que seriam pacotes que envolvem a aprovação de diversos produtos, caminho que o Brasil tem seguido nos últimos anos. Em relação à ciência desses artigos, eu acho muito importante também ressaltar que grande parte destes estudos que são utilizados pela indústria e usados como monografias são feitos pela indústria que está vendendo esse produto, ou seja, eles não são publicados em revista com peer review, não são analisados por pares independentes, e isso causa uma grande desconfiança em relação à comunidade científica sobre a confiabilidade destes dados apresentados.
10:48 R	Então, o que eu estou querendo expor para vocês agora é o caminho que a gente está trilhando através deste PL de outros que vêm sendo tramitados. Queria trazer também um exemplo clássico que a gente teve nos Estados Unidos recentemente: nos anos 70, para comprovar a segurança de nível de uso de um tipo de agrotóxico que a gente chama de clorpirifós - ele é um inseticida que causa danos no sistema nervoso do inseto e possivelmente no sistema nervoso de humanos -, esse estudo que foi apresentado à EPA afirmava que o consumo de doses consideradas médias e baixas desse agrotóxico por humanos era seguro. E assim foi feita a sua aprovação rápida, sem contestação, e ele foi utilizado por cerca de 50 anos na agricultura. Em 2020, esses dados foram revistos por um professor de Bioestatística da Universidade de Washington e foi constatado e publicado em um artigo científico de alto impacto que diversos erros metodológicos e analíticos foram feitos nessa monografia, resultando no fato de que esse agrotóxico não possuía níveis seguros de uso, sendo que hoje ele está banido. Eu faço esse ponto para reforçar que a rápida aprovação, que a autorregulação pela própria indústria tende a levar a uma análise mais fraca e enviesada dos dados científicos, o que torna o processo de revisão pós-aprovação muito lento. Faltam regras claras que exijam revisões periódicas de segurança desse produto, desse agrotóxico, com participação da sociedade civil. Enquanto isso não ocorre, vidas são perdidas e ecossistemas vão ser permanentemente destruídos. A indústria consegue, de forma sistemática, criar dúvida na cabeça da população se o uso do agrotóxico é mesmo tão ruim quanto as evidências científicas apontam. E eu estou aqui para afirmar que, sim, existem riscos inerentes ao uso dos agrotóxicos em qualquer quantidade, por qualquer período de tempo de exposição. Isso leva à nossa análise, então, de que o modelo europeu vem diminuindo seus limites de segurança de agrotóxicos, ou seja, eles vêm reduzindo a quantidade de resíduos de agrotóxico permitidos em um alimento, revisando produtos que já estão aprovados e estabelecendo metas claras para a diminuição do uso de agrotóxicos classificados como tóxicos por pelo menos metade nos próximos sete anos. Então, um exemplo, para ficar muito clara a diferença do que a gente tem hoje no modelo brasileiro e o que a gente tem no atual modelo europeu, é que o limite máximo de resíduo de glifosato, o agrotóxico mais utilizado no Brasil em alimentos como a soja, é 200 vezes maior no Brasil do que o permitido na União Europeia, o que, além de ser ruim para a saúde dos brasileiros, ameaça de forma relevante a exportação desses produtos no futuro. Com este PL a gente tem um risco de esses parâmetros ficarem ainda mais elevados e discrepantes em relação ao cenário mundial. Mas meu papel aqui também é falar um pouco dos impactos desses agrotóxicos pelo consumo diário na saúde humana. E eu vou falar especialmente de uma das doenças que mais cresce no Brasil e que afeta e afetará de maneira exponencial o orçamento do SUS nos próximos anos, que é o câncer. Atualmente estudos nacionais e internacionais estabelecem um claro paralelo entre exposição de agrotóxicos e o desenvolvimento de câncer. Essa exposição ocorre em qualquer cenário, sendo vocês que estão na cidade consumindo alimento, bebendo água contaminada, cuidando do jardim da sua casa, ou vocês que aplicando esse produto na lavoura. As contaminações de agrotóxicos na nossa alimentação podem vir da água que a gente consome, que está na torneira, ou podem vir dos alimentos que a gente vai ingerir. Esses produtos têm a capacidade de se acumular no nosso corpo e de causar danos teciduais que levam ao aparecimento de doenças. Devido à diferença em relação a insetos, pragas e humanos, isso ocorre de forma mais lenta, mas o tempo de exposição é muito relevante quando a gente vai pensar em agrotóxicos e desenvolvimento de doenças.
10:52 R	No Paraná, a gente teve um estudo muito recente de 2022 em que a gente observou que a água para consumo de somente dez municípios no estado inteiro não continham resíduos de agrotóxicos. Em mais de 300 municípios, havia pelo menos 27 tipos diferentes de resíduos de agrotóxicos na água. Essa contaminação foi relacionada com pelo menos 542 novos casos de câncer entre 2017 e 2019. Não existe tecnologia para remover agrotóxico da água. Por isso, o controle do uso é a única forma que a gente tem para diminuir a exposição. E, para adicionar ao corpo de evidências, a gente tem inúmeros estudos brasileiros que fazem essa associação do agrotóxico com diversos tipos de câncer. E, especialmente, eu chamo atenção aqui para o aumento de taxas de depressão e suicídio que esse produto tem causado na nossa população. Um ótimo exemplo que a gente tem disso é um outro artigo revisado e publicado que trata do impacto desses agrotóxicos, especialmente do glifosato, em comunidades que vivem no fluxo do rio em municípios do Sudeste e do Sul do nosso país. As comunidades que estavam rio abaixo ficaram mais expostas a agrotóxicos pelos resíduos trazidos de cidades que estavam rio acima. Isso foi associado a complicações relacionadas ao baixo peso ao nascer de crianças e prematuridade, o que resultou em pelo menos 500 mortes infantis por ano, diferente das comunidades que estavam rio acima. Expostos todos esses dados, fica claro que agrotóxicos impactam o nosso ecossistema e a vida humana em diversas fases: jovens, idosos, crianças, mulheres, homens. Eu ressalto que a minha fala não é ingênua a ponto de propor a parada completa desses produtos, mas, sim, o aumento da preocupação que temos, como Governo e sociedade civil, sobre os impactos a curto, médio e longo prazo que esses produtos possuem na saúde humana, criando algumas regulamentações que sejam mais rígidas, fiscalizações que sejam mais efetivas e multas que realmente inibam o excesso por parte da indústria, coisas que o PL não se propõe a fazer. Pelo contrário, ele enfraquece a ação do Governo e deixa a sociedade civil mais vulnerável. Eu agradeço a oportunidade desta fala e fico à disposição. Eu ressalto que todas as informações colocadas aqui são retiradas de artigos que podem ser enviados a qualquer pessoa mediante a solicitação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigada, Dra. Isabelle. É só para lhe colocar sobre esses mais de 1.900 defensivos que quase 100% são genéricos e que, portanto, são moléculas já conhecidas, igual com medicamentos humanos.
10:56 R	Depois, o Márcio me coloca aqui... O disposto no art. 19, §3º, não se aplica aos produtos regulados pela Lei 7.802, que é a Lei dos Agrotóxicos. Então, aqui não fala nada sobre defensivos. Era só essa colocação. Concedo a palavra ao Sr. Carlos Lima, Diretor Executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), por dez minutos. Pode usar o microfone. O SR. CARLOS LIMA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos e a todas. Quero saudar o Senador Heinze e, ao saudá-lo, saudar os demais Senadores que nos acompanham, os demais membros da mesa e os colegas de entidades de classe. Se puderem botar minha apresentação... (Pausa.) Ótimo. Então, Senador, eu vou falar rapidamente qual é a visão do setor produtivo da cachaça em relação a esse tema do autocontrole, a relevância desse tema para o setor produtivo e de que maneira a gente, o setor da cachaça, entende o processo de autocontrole como um processo de evolução na forma com que os produtos de origem vegetal, principalmente no segmento de bebidas, passam a ser fiscalizados com esse projeto de autocontrole. É muito importante a gente aproveitar este momento aqui no Senado Federal para trazer uma mensagem de consumo responsável de bebidas alcoólicas. Então, o Ibrac, como uma entidade numa categoria de segmento de bebidas alcoólicas, a gente reforça a necessidade de que aqueles que optarem por beber sempre o façam de forma responsável e, se beber, nunca dirigir. Uma outra mensagem muito importante que a gente traz é a mensagem de que álcool é álcool. Então, não importa o tipo de bebida alcoólica que está sendo consumida, e, sim, a quantidade de bebida alcoólica que está sendo consumida. E uma última campanha é a campanha Cachaça Legal, que tem todo um link com essa questão do autocontrole, que é um incentivo à formalização de produtores, um processo de redução da informalidade do setor da cachaça e da clandestinidade, trazendo a mensagem para que aqueles que optarem por consumir uma cachaça também só consumam produtos que tenham registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Falando rapidamente sobre o Ibrac, o instituto foi fundado em 2006. Representamos hoje mais de 13 associações de classes, sejam elas estaduais, regionais e até nacionais, e estamos presentes em 17 estados. Hoje são mais de 107 associados diretos ao instituto. Quando a gente olha o número de associados que o Ibrac representa hoje, considerando os associados indiretos, que são aqueles associados que estão representados por entidades de classe, nós representamos hoje, seguramente, mais de um terço de todos os produtores de cachaça que são registrados no Ministério da Agricultura. O que a gente vê na questão do autocontrole, Senador? Eu acho que é extremamente importante a gente trazer isso. Quando a gente olha essa evolução do processo de autocontrole, nós entendemos que o autocontrole precisa ser feito para aqueles padrões e alegações já previstos em regulamentos técnicos no Mapa. O autocontrole não vem trazer nenhuma inovação, e a gente não está falando, como bem foi posto por uma das pessoas que me antecedeu, em autorregulação do setor. A gente está falando em autocontrole daqueles padrões e das entidades que já existem nos regulamentos do Ministério da Agricultura. Um outro tema que a gente acha extremamente importante, principalmente quando a gente olha a característica do setor de bebidas alcoólicas, mais especificamente o setor da cachaça, é que o autocontrole precisa ser aplicado para empresas de todos os portes. E o projeto de lei hoje traz essa possibilidade de empresas de todos os portes, sejam micros, pequenas, médias ou grandes empresas, aderirem a esse modelo de autocontrole.
11:00 R	Um terceiro ponto, extremamente importante - e a gente sabe que o Ministério da Agricultura trabalhou muito nesse processo -, é que o autocontrole precisa ser feito baseado numa ferramenta de TI, numa ferramenta de software, que seja de fácil interação e que tenha uma comunicação com os sistemas que já são adotados hoje pelas empresas de maneira geral. E um outro ponto é que o autocontrole deve levar em consideração os processos e controles internos das empresas. Mais uma vez: a gente não está falando de autorregulação; a gente está falando de autocontrole, na valorização daqueles controles que já são executados pelas empresas no seu dia a dia. E, claro, tem que haver um período de transição. A gente precisa trabalhar com um período de transição. E eu acho que o mais importante, Senador, nisso, é: o que o autocontrole traz para a sociedade e para os setores de maneira geral? Primeiro, o autocontrole traz segurança, porque ele vai ajudar a inibir práticas desleais. Eu acho que o segundo ponto é que o autocontrole vai possibilitar uma maior interação entre os produtores e o Ministério da Agricultura. E aí, Senador, com um ponto muito importante: não há a perda de poder de polícia do Ministério da Agricultura. Então, a gente tem acompanhado esse debate, a gente tem visto como algumas mensagens vêm sendo passadas tanto aqui para o Congresso quanto para a sociedade, de maneira geral, e é extremamente importante pontuar isso. Em nenhum momento o autocontrole quer dizer que o Ministério da Agricultura perderá o seu poder de polícia. O Ministério da Agricultura continuará com poder de atuação, aplicação de multas, e ele continuará com o seu poder de polícia. É claro, a gente tem que olhar isso pela ótica do consumidor, e o autocontrole também dará maior segurança ao consumidor. Ele também trará, Senador, maior transparência, mais transparência, e maior volume de informações entre o Mapa e as indústrias. As empresas, no seu controle diário, produzem inúmeras informações, que, numa troca com o Ministério da Agricultura, possibilitará uma maior transparência, um maior volume de informações para o Ministério da Agricultura, para que o Mapa possa exercer as suas atividades. O que a gente entende, no autocontrole, é que é uma fiscalização de uma forma mais eficiente, de uma forma mais eficaz. Quando a gente olha o quadro de funcionários do Ministério da Agricultura e dos fiscais agropecuários, a gente sabe que o Mapa não tem fiscais suficientes para fiscalizar as empresas do Brasil como um todo. Então, isso traz também uma otimização de recursos, tanto do Mapa quanto da indústria. E a melhoria de gestão dos processos internos. A partir do momento em que você tem esse fluxo de troca de informações, tanto as indústrias vão melhorando a sua gestão de processos internos, quanto também o Ministério da Agricultura, como eu falei, numa fiscalização mais eficiente, mais eficaz. E, no nosso caso, claro, isso impacta na redução dos riscos de barreira às exportações de cachaça. Então, Senador, de uma forma muito rápida, é dessa forma que a gente entende essa questão do autocontrole e eu realmente gostaria de frisar mais uma vez a mensagem de que todos ganharão com essa nova mudança, com essa forma do autocontrole que está sendo proposta e discutida aqui no Congresso. O Ministério da Agricultura e nós, como setor privado, acompanhamos muito essa discussão do Mapa. Vem também avançando na criação do sistema informatizado... O sistema informatizado, até onde a gente sabe, já está pronto. E enfatizo, Senador: não há a perda de poder de polícia do Ministério da Agricultura. O setor privado não apoiaria - e ele fala aqui para o setor da cachaça - qualquer processo ou qualquer iniciativa que fosse reduzir tanto esse poder de atuação do Ministério da Agricultura quanto o que pudesse representar risco ao consumidor. Então, encerro deixando aqui, Senador, o nosso agradecimento pelo convite para fazer parte desta sessão. Agradeço a V. Exa. e o parabenizo pelo requerimento - e também o Senador Paulo Rocha.
11:04 R	Faço votos de que a gente possa avançar nesse tema do autocontrole, ter a aprovação desse PL ainda este ano no Congresso Nacional, provavelmente já nas próximas sessões, para que a gente possa virar 2023 já com este projeto de lei aprovado e possamos dar um novo passo nesse processo de fiscalização e controle no Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Carlos. Na sequência, passo a palavra ao Sr. Vicente Ataide Junior, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, por dez minutos. O SR. VICENTE ATAIDE JUNIOR (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Bom dia. Exmo. Sr. Senador Luis Carlos Heinze, é uma grande honra poder participar dessa sessão de debates temáticos. Gostaria de agradecer o convite, especialmente ao Senador Paulo Rocha, que me endereçou essa possibilidade de contribuir singelamente com os debates deste projeto de lei. Eu gostaria, Senador, de esclarecer que, muito embora eu seja juiz federal há 20 anos aqui no Paraná, em Curitiba, eu falo hoje na qualidade de professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e tentarei trazer algumas contribuições para a análise propriamente jurídica e constitucional do Projeto de Lei 1.293, de 2021. Parece-me que é bem importante, Senador, frisar que esse projeto de lei - e me parece que até o Procurador Lincoln Cordeiro facilitou bastante a minha fala, pela sua abordagem -, mais do que qualquer outra implicação, qualquer implicação que diga respeito até mesmo ao tamanho do Estado brasileiro, este projeto de lei certamente demonstra ou pode demonstrar a forma como o Brasil protege os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República de 1988. É necessário, Senadores, que este projeto de lei seja debatido também à luz da proteção de direitos fundamentais. E essa discussão toda que se traz da possibilidade de alguma forma de delegar uma atividade tipicamente estatal aos agentes privados certamente impacta uma série de direitos fundamentais, a ensejar um cuidado redobrado do nosso Parlamento. Eu cito - enumero aqui que até as falas que me antecederam deixam bem claro - que a aprovação deste projeto pode trazer impactos - impacta de forma direta - ao direito fundamental à saúde pública, art. 196 da Constituição; ao direito fundamental à defesa do consumidor, art. 5º, inciso XXXII, da Constituição; e, como não dizer - a fala de Isabelle, que me antecedeu, deixou bem claro isso -, à proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. E trago aqui um dado a mais, nessa nova concepção que se trabalha hoje da percepção dos direitos fundamentais, uma nova geração de direitos fundamentais, sobre a proteção constitucional dos animais pela regra da proibição da crueldade contra animais do art. 225, §1º, inciso VII.
11:08 R	Todos esses direitos fundamentais são diretamente impactados quando se pensa na possibilidade... E é sempre importante levar em conta a redação do projeto, porque, muitas vezes, intensão do projeto não corresponde ou não é congruente exatamente com a redação que se coloca. E eu chamo a atenção especialmente - o Procurador Lincoln bem destacou - à redação do projeto, do art. 5º, §1º, e do art. 7º, inciso III, que, ao nosso ver, abre a possibilidade de uma fragilização e, eu diria, mesmo de uma precarização da atividade tanto de defesa agropecuária, mas, precisamente, da fiscalização agropecuária. Eu abro aqui especificamente o art. 5º, e me parece que um auxílio que poderia ser dado, Senador Heinze, no aprimoramento desse projeto, seria, por exemplo, no art. 5º, §1º, bem ressaltado pelo Procurador Lincoln Cordeiro. Quando se fala que o credenciamento e a habilitação de que trata o caput têm o objetivo de assegurar serviços técnicos e operacionais, não permitindo aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária, que exijam exercício específico de poder de polícia administrativo, vamos suprimir essa frase final, Senador Heinze. Nenhuma atividade própria de fiscalização pecuária é permitida aos credenciados ou habilitados. Se esse projeto avançar, me parece que é necessário pensar melhor, refletir melhor a redação, para que não se abram brechas, em nome da segurança jurídica, para essa precarização que pode acontecer do serviço de defesa e de fiscalização agropecuária, expondo à vulneração os direitos fundamentais a que antes me referi. Não é possível deixar de ver que, no art. 28, a valoração das multas, a redução expressiva, a alimentação expressiva dos valores da multa, também bem apontado pelo Procurador Lincoln, representa mais do que tudo nesse projeto, ao meu ver, essa precarização ou fragilização da fiscalização pecuária, especialmente em relação aos grandes estabelecimentos agropecuários. Por isso, Senador Heinze, já que o Senado Federal, me parece, não submeteu esse projeto à Comissão de Constituição e Justiça, me permita apontar que, assim, com esta redação, assim avançando este projeto de lei, poderá haver a violação direta de pelo menos - pelo menos - três princípios constitucionais. O primeiro deles foi bem demonstrado pela fala de Isabelle Novelli, o princípio da precaução diante das consequências que podem advir dessa fragilização do sistema de fiscalização e defesa agropecuária em termos de proteção da saúde pública e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
11:12 R	Em segundo lugar, um princípio implícito da Constituição, mas que está muito presente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é o princípio da proibição da proteção insuficiente dos direitos fundamentais. É um princípio que deriva do princípio da proporcionalidade e tem sido aplicado de forma bastante intensa pela jurisprudência do Supremo. E me parece que esse princípio, Senador Heinze, está em risco com esta precarização da fiscalização e da defesa agropecuária ante a redação do art. 5º e do art. 7º, inciso III, que torna a atividade de intervenção do Estado excepcional e possível apenas em casos especiais. E, por último, também não é possível ignorar que nós temos um modelo de defesa agropecuária representado pela Lei 8.171, de 1991, atualizado pela Lei 9.712, de 1998, que criou o Suasa... E me parece também, trago esta contribuição, que este projeto, ao tentar alterar o modelo, como V. Exa. bem tem colocado, ao apresentar um novo modelo para a defesa agropecuária pode também trazer implicações em relação ao princípio constitucional da proibição do retrocesso em matéria de saúde humana, de saúde única, de proteção do meio ambiente, de proteção dos direitos fundamentais que temos arrolados. Muito obrigado. Eu termino, Senador Heinze, dizendo que a pergunta fundamental que se deve fazer neste momento, a reflexão de todos os Senadores e Senadoras da República: a sociedade brasileira, os direitos fundamentais da população brasileira estarão mais bem protegidos com a aprovação desse projeto de lei? A sociedade brasileira estará mais bem protegida com a aprovação deste projeto de lei? E eu respondo que, não obstante a atividade agropecuária deva ser fomentada por todos os entes que compõem a nossa Federação, inequivocamente isto não pode se dar a qualquer preço. Nós temos fundamentalmente no nosso Estado, no Estado constitucional brasileiro, a prioridade de defesa dos direitos fundamentais, que é uma questão que deve ser colocada em discussão pelo Parlamento e, em especial, pelo Senado da República. Muito obrigado pela participação. E fico à disposição de todos e todas para qualquer esclarecimento adicional.
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Prof. Vicente. Na sequência, passo a palavra à Sra. Andressa Silva, Diretora Executiva da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz). A SRA. ANDRESSA SILVA - Gostaria de agradecer aos presentes, principalmente ao Senador Luis Carlos Heinze, Relator do projeto de lei, Presidente desta sessão. Gostaria de cumprimentar também meus colegas de entidades de classe e todos os que estão participando também virtualmente. Se for possível colocar a apresentação... O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Andressa, dá um minutinho? O Senador Wellington tem um compromisso, ele pediu espaço para falar. Vamos ouvir o Senador? Pode falar, Wellington. Está ouvindo? Está ao telefone? Como é? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Como é? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Oi, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Se puder falar agora, aí eu já te libero. Está autorizado. Wellington, a Andressa aguarda um minutinho. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Tranquilo, Sr. Presidente. Posso falar, então? O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sim, estamos ouvindo bem. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) - Eu gostaria, Presidente, na condição de médico veterinário... Estou vendo aí o Josélio, o nosso Presidente da Academia Brasileira, também já tivemos o depoimento do nosso Conselho Federal de Medicina Veterinária. Portanto, eu quero aqui também externar o meu apoio a esse projeto. Acredito que isso vai modernizar mais a nossa indústria. Vai permitir mais geração de emprego e também, claro, em toda a cadeia produtiva, porque nós teremos condições, inclusive, de cobrar mais da indústria porque a indústria terá mais facilidade de contratação de profissionais para que a gente possa ampliar a nossa produção com uma produtividade. Eu tive a oportunidade, agora, inclusive, na campanha eleitoral, de visitar um frigorífico lá na cidade de Sorriso, um frigorífico de suínos, e lá a gente pôde ver a constatação exatamente da falta da mão de obra capacitada e um grande nível de desperdício. Então, eu acho que tudo isso impacta na nossa capacidade de produção e, inclusive, também de exportação. Quanto mais profissionais estiverem à disposição da indústria, melhor será para que a gente tenha uma melhor produtividade, eu diria, na cadeia inteira. Portanto, Senador Heinze, eu quero parabenizá-lo. E tenho certeza da importância de votarmos este projeto. Eu ouvi agora o Vicente Arruda falar... o Vicente Ataide Junior falar. Eu acredito que, naquilo que for possível ainda ter algum cuidado com o Relator, se alguma coisa puder se aprimorar, V. Exa. tem todas as condições, Senador Heinze, de estar à frente disso. Então, eu quero dizer que o importante é que a gente modernize o Brasil. Infelizmente, o nosso país é um país que tem uma burocracia ainda muito grande e isso às vezes acaba impedindo a nossa maior competitividade. Nós somos a favor do Estado necessário, defendemos, inclusive, ainda a força do Ministério da Agricultura na fiscalização, no poder de polícia. Não queremos de forma alguma enfraquecer o Ministério da Agricultura. Muito pelo contrário, queremos fortalecer o nosso sistema de inspeção. Então, da minha parte, Sr. Presidente, é essa a contribuição. Espero que a gente possa votar esse projeto ainda esta semana. Um abraço. Muito obrigado, Sr. Presidente.
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Senador Wellington. Agora, sim, Andressa. Seu tempo está restabelecido. Obrigado, Wellington. Um abraço! A SRA. ANDRESSA SILVA (Para exposição de convidado.) - Obrigada, Presidente. Quero agradecer e parabenizar, pelas palavras, o Senador Wellington, que vão muito ao encontro do que nós vamos apresentar aqui enquanto Abiarroz. A apresentação está entrando... Bom, eu apresento aqui a Associação Brasileira da Indústria do Arroz e trago para vocês a agenda da nossa discussão de hoje, que iniciará com: alguns dados da entidade, para que todos tenham um entendimento sobre quem nós representamos; uma visão do autocontrole para a associação; os impactos do autocontrole para o setor produtivo - e aqui em nome do arroz e também do feijão, porque eu tenho o prazer de ser a Consultora da Abifeijão (Associação Brasileira da Indústria do Feijão) -; e conclusões. Bom, a Abiarroz é uma entidade nacional representativa de indústrias e cooperativas de beneficiamento de arroz: representa 52 associados que estão presentes em, pelo menos, cinco estados brasileiros, e 80% das exportações diretas de arroz beneficiado são das nossas associadas; 70% de todo arroz beneficiado do Brasil também são das nossas associadas. A entidade representa empresas familiares de pequeno, médio e grande porte. É importante dizer que a cultura do arroz é uma cultura centenária, nós temos indústrias geracionais que hoje estão na terceira, na quarta geração de representantes. A produção de arroz no Brasil tem uma importância regional muito grande para o desenvolvimento econômico e social de algumas regiões, principalmente no interior do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e 80% de todo o arroz produzido no Brasil vêm desses dois estados. Então, eu estou falando aqui de Turvo, que é um município de 7 mil habitantes; Capão do Leão, que o Senador Heinze conhece muito bem. Bom, além dessa importância regional para o desenvolvimento econômico e social, que é um dos pilares da sustentabilidade, o Brasil tem uma vocação agrícola para a plantação de arroz. Hoje, eu recebi a notícia que foi publicada pela Conab de que nós estamos caminhando para a menor área de produção de arroz dos últimos 25 anos, e isso é mantendo o nível de produção e se dá devido ao aumento da produtividade do arroz - na cultura de arroz irrigado e de terras altas - e também devido à eficiência dos nossos produtores, não é? A visão do autocontrole para a Abiarroz. Neste art. 1º, inciso VIII, do Projeto de Lei 1.293, é importante atentar para os verbos dessa disposição, que são "implantar", "executar", "monitorar", "verificar" e "corrigir" procedimentos no processo de produção, com vistas a inocuidade, identidade, qualidade e segurança do produto. Ou seja, não há um verbo de "regular" ou de "fiscalizar", no conceito deste autocontrole trazido pelo projeto de lei. E há muita confusão, eu acredito, quando se fala de autofiscalizar, uma confusão de conceito com relação à autocorreção. Uma coisa é você identificar, verificar um erro e corrigir; outra coisa é você fiscalizar e se aplicar uma multa, o que é impensável. O art. 8º também traz quais são os programas de autocontrole que as indústrias têm que observar. E lembro que este autocontrole é obrigatório para o setor produtivo vegetal, coisa que hoje não existe. Então, o setor de produtos de origem vegetal não tem a obrigatoriedade de aplicar autocontrole nem rastreabilidade. Então, eu considero um avanço o autocontrole, até para nivelar para cima a qualidade das nossas indústrias. Os programas contêm registros sistematizados e auditáveis. Como foi falado aqui, a indústria precisa ter um registro de todos os principais pontos de controle para que possam ser auditados.
11:24 R	Previsão de recolhimento de lotes. Ou seja, é uma ação corretiva, no caso, para assegurar a segurança do consumidor, saúde animal e sanidade vegetal e descrição dos procedimentos de autocorreção. Então, eu vejo, na verdade, que, embora o Secretário Márcio tenha falado de manutenção das práticas de fiscalização, e também tenha comentado sobre o avanço dessas práticas, mas eu vejo uma complementação muito necessária para uma produção mais segura e um alimento mais seguro também para a população brasileira. Na visão da cadeia de produtos vegetais, em que não incide ainda o autocontrole, a gente percebe o autocontrole como um ato de modernização das práticas de fiscalização, e foi falado aqui sobre a SDA Digital; a manutenção do poder de polícia, o que já foi muito debatido aqui; a transparência, principalmente na relação entre agente público e privado - nós presenciamos no passado um evento da carne fraca e a possibilidade de auditoria impessoal das indústrias e de um aumento de volume de trânsito de informação assegura essa transparência -; inspeção contínua e sistemática, seja inspeção, fiscalização ou auditoria; maior responsabilização do setor privado, que nós vamos comentar mais à frente; e aumento da segurança sanitária de alimentos, além da confiabilidade do produto. Então, quais são os impactos do autocontrole que a Abiarroz visualiza para o nosso segmento, também aplicável ao feijão? Aumento da conformidade nas cadeias produtivas, uma vez que, além de identificar os problemas, a empresa vai precisar autocorrigir esses problemas, e ainda, assim, estar sujeita à penalidade; mitigação de presença de resíduos de agroquímicos, fraude e presença de insetos vivos. Veja, hoje, quando um fiscal chega ao supermercado e identifica algum produto que tenha excesso de resíduo de agrotóxico, ou seja, ultrapassou o limite máximo de resíduo, a multa vai para a indústria, que, em nenhum momento do seu processo produtivo, aplica o agrotóxico, ou seja, a multa é aplicada, o problema não é corrigido na origem, o consumidor é lesado, porque isso acaba gerando custo para a indústria, que precisa fazer o recolhimento de lote, que não tem ingerência sobre aplicação de agrotóxico naquele produto; a indústria é penalizada e, muitas vezes, inviabilizada. Foi falado do valor das multas, de um teto de 150 mil pelo PL 1.293, mas hoje, de acordo com o Decreto 6.268, o teto para aplicação de multa para setor de origem vegetal é de R$500 mil. Então, R$500 mil para uma empresa familiar, como foi colocado aqui, porque muitas empresas do setor são familiares, inviabiliza essa empresa. E, como foi falado pelo Prof. Vicente sobre o princípio da proporcionalidade, esse é um item que precisa ser observado, porque não são só multinacionais que participam do processo produtivo, a gente tem empresas pequenas e muito tradicionais na cultura orizícola. Fraude. A gente tem aquelas empresas que aplicam os seus controles, ainda que não institucionalizados, e que acabam incorrendo em custos para manter a qualidade e a segurança do produto, e aquelas outras empresas que abrem hoje, disponibilizam o produto no mercado, muitas vezes fora de tipo, ou com tipo cinco ou quatro, indicando na embalagem que aquele produto é tipo um. Isso deturpa completamente o mercado, isso faz com que a empresa que está fazendo investimentos, que está incorrendo em custos para entregar um produto de qualidade tenha que concorrer com uma outra empresa que pratica fraude. Essa empresa muitas vezes não está cadastrada no CGC ou está cadastrada, abre hoje e fecha amanhã. Então, é muito importante que a gente tenha esse controle para que os fiscais identifiquem a repetição, por exemplo, a recorrência de casos de arroz de tipos diferentes do relatado na embalagem, para que possam inibir essa prática e, assim, favorecer aquelas empresas que trabalham com base na conformidade.
11:28 R	Presença de insetos vivos. A indústria libera o produto para o supermercado com o certificado higiênico, sanitário, um certificado fitossanitário que comprova que aquele produto está apto para consumo. Esse produto passa por um transporte, chega ao mercado, é acondicionado e, de repente, na gôndola do supermercado, é encontrado o produto com presença de inseto. Ora, ele saiu hígido da empresa, mas, quando um fiscal identifica a presença de insetos, ele multa a indústria. Ele multa a indústria ainda que a presença de insetos vivos tenha sido gerada por mal-acondicionamento, um acondicionamento em armazém úmido, escuro, ou mesmo próximo a outros produtos que estejam contaminados com insetos, ou mesmo na gôndola do supermercado, podendo haver contaminação cruzada de insetos, e a indústria acaba pagando. Ou seja, não existe uma individualização da responsabilização por elo da cadeia produtiva hoje, ao passo que, se houver o processo de autocontrole, a indústria atestando que aquele produto saiu hígido, o próximo elo precisa se responsabilizar. A indústria, disponibilizando o produto no mercado, pode ser responsabilizada de forma compartilhada com o produtor que eventualmente liberou produtos com excessos de resíduos. Hoje isso não acontece. Hoje a indústria paga, e o problema não é resolvido, porque continua o problema de mal-acondicionamento ou de contaminação cruzada no supermercado, continua o problema de aplicação equivocada, seja por excesso de dose ou não respeito do tempo para aplicação dos agrotóxicos, e isso impacta na qualidade do produto e na viabilidade da indústria. Segurança do alimento em função das boas práticas de fabricação que vão precisar de serem observadas a partir do autocontrole. Hoje a gente não tem tratamento dos problemas sanitários na origem. A gente tem a inviabilização de indústrias pequenas e médias, e uma fiscalização com pouca abrangência. Nós temos hoje menos de três fiscais agropecuários por estado para fazer essa inspeção de que o Secretário Márcio falou de 500 mil aves, ou seja, é inviável. A gente precisa de digitalizar, modernizar e avançar nesse sentido. Eu tenho as conclusões aqui, mas acho que elas estão um pouco óbvias, inclusive depois das falas dos que me antecederam. (Soa a campainha.) A SRA. ANDRESSA SILVA - Só para finalizar, Senador, foi falado aqui sobre o art. 174 da Constituição Federal, do Estado regulador e com a possibilidade de limitação da fiscalização. Nós não enxergamos dessa forma. Nós observamos o artigo constitucional 170, que também fala sobre a liberdade econômica e que é complementado pela Lei de Liberdade Econômica, que assegura essa possibilidade subsidiária de intervenção. Não significa que limite ou que extermine essa fiscalização, mas, sim, que ela vai ser complementar ao controle que a própria indústria vai ter que fazer. Foi falado também de agrotóxico aqui. Foi muito bem colocado pela Dra. Isabelle, mas veja, nós só vamos resolver o problema de agrotóxico na origem se a gente tiver orientação ao produtor e obrigatoriedade de autocontrole para aplicação adequada dos agrotóxicos. É a aplicação adequada que precisa de ser observada para que não haja excessos ao limite máximo de resíduos. Lembro também, como já foi dito, que esse projeto de lei... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ANDRESSA SILVA - ... a questão de agrotóxicos, a segurança do produto. Como se falou, o benefício do projeto é basicamente para a sociedade, consumidor e imagem do Brasil. A gente trabalha com exportação. Esse produto que chega ao mercado externo muitas vezes é rechaçado por excesso de resíduos porque não teve controle na origem. Então, a gente precisa de primar pela imagem do Brasil, primar pelo produto brasileiro, primar pela conformidade do produto, o que só vai vir a partir de um controle mais efetivo por parte do próprio produtor, de preferência institucionalizado, como já acontece no setor de carnes e não acontece no setor de produtos de origem vegetal. Muito obrigada.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Andressa. Concedo a palavra ao Sr. José Rodolfo Ciocca, Gerente de Agropecuária Sustentável na World Animal Protection Brazil, por dez minutos. Por favor. (Pausa.) Está ouvindo? O.k. O SR. JOSÉ RODOLFO CIOCCA (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Estamos ouvindo bem, Ciocco, pode seguir. O SR. JOSÉ RODOLFO CIOCCA (Por videoconferência.) - Perfeito. Não sei se vocês vão compartilhar a apresentação também, mas, enquanto isso, eu gostaria de cumprimentar o Senador Luis Carlos Heinze e os demais Senadores aqui presentes. Eu me chamo José Rodolfo Ciocca, sou zootecnista e, por mais de dez anos, estou na capacitação em bem-estar animal, no manejo pré-abate, abate e também de qualidade de carne em frigoríficos no Brasil e em alguns frigoríficos da América Latina. Só para contextualizar, em 2008, a World Animal Protection, antiga WSA, fez um acordo de cooperação com o Ministério de Agricultura (Mapa) para capacitar, então, os fiscais federais agropecuários em abate humanitário. E esse acordo teve duração de dez anos quando foram capacitadas mais de 8 mil pessoas, sendo eles fiscais federais agropecuários, agentes de inspeção, RTs, em setores estaduais e municipais, e, claro, os funcionários de mais de 400 frigoríficos que nós capacitamos durante esse período. Então, reforço aqui na minha fala até essa experiência no sentido não apenas de frigoríficos de inspeção federal, normalmente esses - muitas vezes mencionados aqui nesta sessão - frigoríficos grandes, frigoríficos exportadores que abatem 500 mil aves, mas também frigoríficos municipais e estaduais, e a gente vê justamente a diferença nesse sentido. Uma das preocupações desse PL que trago aqui para os senhores é sobre a importância da instrução permanente realizada pelo órgão oficial e o risco de credenciarmos ou habilitarmos pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados à atividade de defesa agropecuária, como é colocado no art. 5º desse PL. Atualmente, o Serviço de Inspeção Federal já faz a gestão de informações com base nos programas de autocontrole, que são bem desenvolvidos pelas empresas. Esse é um procedimento que já existe. Porém, nos anos em que a gente acompanhou o excelente trabalho desses fiscais federais, por meio desse Programa Nacional de Abate Humanitário, nós observamos que, muitas vezes, havia uma inconsistência nos dados gerados pelo autocontrole da empresa comparados com esses dados oficiais que eram gerados pelos auxiliares de inspeção, pelos agentes de inspeção nos frigoríficos; ou seja, isso mostra, de forma clara, que o programa de autocontrole, quando não fiscalizado de forma permanente e frequente pelos órgãos oficiais, gera um risco não apenas para os animais, mas também coloca em risco a saúde da população brasileira. Eu presenciei, nesse período, passando por diversos estabelecimentos, inúmeros eventos onde os dados coletados e informados pelo programa de autocontrole do frigorífico não foram capazes de identificar falhas graves em dessensibilização de animais ou até mesmo nos processos de sangria. E, no caso de aves e suínos, em específico, há escaldo de animais ainda conscientes. Então, a gente via que, de fato, houve uma falha nesse sentido. E essas falhas só foram identificadas e corrigidas por conta da presença de agentes de inspeção, de auxiliares de inspeção com o trabalho junto ao veterinário oficial, que, muitas vezes, não seriam detectadas pela empresa ou por um veterinário privado por inúmeros motivos, dentre eles conflitos de interesse ou até um excesso de carga de trabalho, o que demonstra que - por mais que haja um programa de autocontrole bem elaborado que já é realizado hoje pela empresa, cuja gestão é feita por parte do próprio ministério, como já foi dito -, se não houver uma inspeção e uma fiscalização permanente por um servidor público em todo esse processo, não há como a gente garantir a conformidade esperada desse processo.
11:36 R	E vou além: essa correção existia em grande parte quando havia intervenção do órgão oficial, seja parando um abate ou até mesmo aplicando outros tipos de sanções, ou seja, a gente não pode esperar que haja uma autocorreção de uma não conformidade se essa não é detectada pelo autocontrole realizado pela própria empresa ou pelo terceiro. Então, isso torna mais difícil justamente esta autocorreção, tendo que a gente vê uma diferença muito grande entre os dados que são coletados pelas empresas e os dados que são coletados pelos órgãos oficiais, que são mais imparciais. Vou mostrar aqui alguns dados provenientes de supervisões oficiais que nós acompanhamos junto ao Mapa no Programa Nacional de Abate Humanitário, um ano após os treinamentos nesses frigoríficos. Esses dados que eu vou apresentar são dados de Santa Catarina e do Paraná. Reforço aqui que são dados que nós acompanhamos nessas supervisões oficiais realizadas pelo Ministério da Agricultura na época. Se vocês observarem o primeiro gráfico, ele mostra a eficácia da insensibilização, ou seja, quando é realizado o abate do animal, a gente deve garantir que aquele animal perca a consciência de forma instantânea antes de ser sangrado, visando uma morte indolor e sem sofrimento, não é? E aqui mostra uma diferença entre os diferentes mercados. O Serviço de Inspeção Federal atuava na época vivenciando que, nos mercados específicos, como, por exemplo, a União Europeia, que tinham uma atenção especial pela fiscalização, seja por uma maior frequência de auditorias oficiais ou até mesmo pelo maior número de fiscais na planta - a gente via unidades frigoríficas que tinham três, quatro fiscais federais numa mesma unidade -, essas unidades apresentavam melhores resultados quando comparadas com os Serviços de Inspeção Federal que eram habilitados para mercados específicos - antigamente se falava como lista geral -, e até mesmo os SIFs que atuavam em frigoríficos que comercializavam apenas o produto para o mercado interno. Ressalto aqui que, em todos os três casos, existia um programa de autocontrole, ou seja, isso reforça a importância de uma atuação mais presente da fiscalização oficial. No próximo gráfico, no próximo eslaide, pensando já nos dados da insensibilização de suínos, a gente pode observar de forma bem clara que a inspeção, quando é realizada por veterinários ou empresas privadas, que é o caso aqui dos Serviços de Inspeção Estadual e Municipal nos Estados de Santa Catarina e Paraná, não era capaz de garantir nem sequer um abate digno desses animais, ou seja, a gente verificou que mais de 70% dos suínos abatidos nos estabelecimentos de inspeção estadual e municipal eram sangrados conscientes, enquanto que, nos estabelecimentos onde havia um fiscal federal de forma permanente, uma atuação mais presente da fiscalização oficial, os resultados eram muito melhores. Então, a gente reforça que a ausência do controle - nesse caso, estatal - potencializará o risco não apenas ao bem-estar dos animais, mas também à saúde da população brasileira, que é quem consome esses produtos. A gente não está falando... A grande massa da produção, hoje, de proteína animal principalmente se dá em estabelecimentos menores de inspeção estadual municipal ou também no mercado interno, onde a gente está justamente vendo isso e tem problema de autocontrole.
11:40 R	Então, entre esses riscos, está o de contaminação por doenças como a tuberculose, a brucelose e, inclusive, a cisticercose, que podem ser transmitidas ao homem. E eu já, inclusive, presenciei, em um frigorífico de inspeção estadual, animais com cisticercose sendo liberados para consumo pelo veterinário privado, responsável por questões de influência política ou até mesmo de pressão por parte da empresa. Então, a gente vê essa dificuldade no controle da parcialidade quando a gente entra com questões aqui relacionadas às pressões por parte de empresas, etc. E, para finalizar, o último gráfico mostra aqui que o mesmo ocorre também com frango de corte: os frigoríficos habilitados para mercado específico, como a Europa, apresentaram resultados superiores aos serviços de inspeções federais habilitados em outros mercados específicos - como disse, antigamente, chamavam habilitados em lista geral - e também de estabelecimentos habilitados para produção e venda do mercado interno, ou seja, a população brasileira, se a gente for pensar, paga o salário do auditor para garantir uma melhor qualidade a um produto que é exportado, pois ele tem maior frequência de fiscalização e controle. Isso deixa claro que a aprovação do PL, nesse caso, potencializará ainda mais essa diferenciação, colocando em risco eminente os animais e a população brasileira em relação às questões de saúde pública, que já foram mencionadas anteriormente por outros colegas. Então, o que eu quero mostrar aqui é justamente essa experiência prática que eu tive. E também, Senador, sobre essa flexibilização que esse PL traz nesse poder do Estado nessa fiscalização, nessa diferenciação, considerando que hoje, como disseram já outros colegas, isso já é realizado. O autocontrole já é realizado por grande parte das empresas hoje de frigoríficos, então isso não traz nada, na verdade, de novo quando a gente está pensando nesse PL. Então, até seria interessante entender o que traria de novo nesse caso, sendo que isso já é feito. E hoje já é feito também, além disso, esse controle mais eficiente por parte do ministério de maneira permanente. Deixo aqui minha singela contribuição e permaneço à disposição para os senhores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Ciocca. Dando sequência, concedo a palavra ao Sr. Gustavo Beduschi, Diretor Executivo da Viva Lácteos, por dez minutos. O SR. GUSTAVO BEDUSCHI (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos. Agradeço ao Senador Heinze pelo convite. Cumprimento também o Senador Zequinha pela presença, na pessoa de quem cumprimento todos os demais Senadores que nos acompanham e também aqui meus colegas de associação, de entidades de representação e demais pessoas que estão acompanhando esta sessão. Pediria que colocassem a apresentação para a gente passar. Muito obrigado. Senador Heinze, antes de eu entrar especificamente na apresentação, acho que cabe registrar o excelente trabalho que V. Exa. fez nessa relatoria e também o do colega de Parlamento do senhor, o Deputado Domingo Sávio, que relatou esse projeto na Câmara dos Deputados, onde foi muito discutido, foi amplamente discutido por todos. Todos os segmentos interessados participaram e discutiram este PL. Então, isso é muito importante a gente registrar sobre este PL, que é importantíssimo para todos.
11:44 R	Um pouco diferente das falas anteriores, eu quero registrar que o autocontrole para o setor de laticínios já é uma realidade desde 2015, com a implementação da inspeção periódica, por meio do Decreto 8.444. Então, desde aquela época, as indústrias de laticínios já têm que fazer o procedimento do autocontrole, ou seja, os registros têm que ser auditáveis. Isso é importante de se deixar claro. O registro é o que vai dar capacidade ao auditor fiscal federal agropecuário para ir à empresa e verificar o que está acontecendo. Como muito bem disse o Secretário Márcio, é impossível não ter alguma intercorrência no meio do caminho, não existe isso. Agora, nós temos que ter registros que sejam auditáveis pelos fiscais, pelos auditores fiscais. Isso é que é importante. Em outro ponto, avançando um pouco no tempo, em 2018, as Instruções Normativas 76 e 77 do Mapa agregaram a essa questão do setor de laticínios a preocupação com a produção primária, ou seja, instituíram o que a gente chama no setor de PQFL (Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite). Então, para o setor de laticínios, desde a matéria-prima, desde a produção da matéria-prima, com a industrialização e a saída, isso já está com base no autocontrole, no que se está propondo ali. E há outro ponto em que a gente sempre tem que pensar. Para uma empresa, o que mais vale é a sua marca. Ninguém vai querer trabalhar de uma forma em que a sua marca seja denegrida no mercado, perdendo valor para ela. Isso vale mais que a própria instalação dela. Então, elas têm isso muito claro na cabeça. Como bem colocado por uma das nossas consultoras que é a Profa. Mônica Pinho Cerqueira, o PL regulamentará o programa de autocontrole dando mais clareza e transparência em todas as suas ações, trazendo segurança jurídica para toda a cadeia produtiva. Isso é muito importante deixar claro. Além disso, o programa não é uma criação da empresa sem nenhuma avaliação. Não! O programa é regulado pela defesa agropecuária, ou seja, ele tem a chancela do Mapa para entrar em prática. Isso é importante deixar registrado. Fora a questão da fiscalização, isso é também controlado. O Mapa tem essa visão. Volto a dizer, o setor de laticínios já vive essa realidade. Então, as empresas do setor já têm essa rotina nos programas de autocontrole; periodicamente, são auditadas pelos fiscais do Mapa; e têm que ter tudo bem registrado, senão, há apontamentos. Os próprios erros que ocorrem, as intercorrências estão registrados ali: como foi a correção disso, como deve ser feito em cada das fases do processo... Isso é importante deixar claro. Não é a bel-prazer da empresa.
11:48 R	A presença do Mapa é fundamental e sempre estará lá. E qualquer agente público ou privado que cometer alguma infração tem penalização prevista. Então, nós estamos todos ali sob um regramento, sob a égide de um regulamento muito bem claro e importante para a sequência dos trabalhos. É importante também registrar, voltando ali um pouquinho: de 2015, que eu citei que começou isso para as indústrias, de lá para cá, quantas inspeções nós já tivemos de autoridades de outros países e não temos registro de nada que desabone esse processo? Aqui, alguns pontos de inovação que traz o PL, porque sempre a gente tem que buscar melhoria dos processos - isso é uma constante para todos -: vai garantir inocuidade, identidade, qualidade, segurança dos produtos, que, como disse, já é uma realidade para o setor de laticínios; compartilhamento periódico dos dados operacionais de qualidade com a fiscalização agropecuária; a avaliação do registro de produto será feita por especialistas credenciados, até porque hoje, no setor de laticínios, você deposita um rótulo num produto e ele é fiscalizado depois, quando esse produto tem regulamento técnico de identidade e qualidade, cada vez mais buscando dar agilidade nos processos e os auditores fazerem realmente a prática da auditoria. Então, a medida cautelar será imediatamente cancelada quando for comprovada a não conformidade que deu causa à aplicação, com as possíveis penalidades, que vão de advertência, multa, etc. Não vou me atentar muito aí. As sanções são impostas aos infratores, como eu comentei anteriormente, por parte da SDA. O valor das multas já foi também comentado. E haverá uma comissão especial de recursos da defesa agropecuária. Então, isso é importante a gente discutir. São as melhorias que estão vindo para o processo, ajudando a melhorar a defesa agropecuária brasileira, trazendo mais agilidade e robustez para tudo. Acho que isso é muito importante para a gente. Eu queria terminar agradecendo e, mais uma vez, ressaltando que boa parte disso já é uma realidade no setor de laticínios e que corre muito bem, está indo muito bem. Não temos nenhum registro grave de problemas. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Gustavo. Na sequência, concedo a palavra ao Sr. Matheus Zuliane Falcão, Assessor do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por dez minutos. O SR. MATHEUS ZULIANE FALCÃO (Para exposição de convidado.) - Muito bom dia a todas e a todos. Eu gostaria de começar cumprimentando o Sr. Senador Luis Carlos Heinze e também o Senador Paulo Rocha por oportunizar a participação do Idec aqui. Eu represento aqui o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), uma organização que há mais de 30 anos atua na defesa do consumidor de forma totalmente independente de partidos políticos, empresas, governos. Buscamos aqui tentar contribuir um pouco com essa discussão tão relevante do autocontrole, desse projeto de lei, que eu acho que vai para muito além do próprio autocontrole, e trazer um pouco a perspectiva da defesa do consumidor, esse ator bem difuso, que já foi citado aqui várias vezes, e um pouco das nossas preocupações, o que nos move a estar aqui hoje. Eu acho que nós estamos num cenário bastante complicado, complexo, inclusive internacionalmente, quando nós tratamos de fiscalização agropecuária, e eu gostaria de dividir minha fala, a partir disso, em três tópicos. Gostaria de começar debatendo dois pontos associados à complexidade e à gravidade desse cenário, que faz com que este debate seja tão complexo, tão desafiador para a gente, neste momento, e concluir tentando endereçar, com uma pergunta que já me foi proposta algumas vezes, ao longo desta discussão, sobre por que essa questão nos incomoda tanto, traz-nos tanta preocupação do ponto de vista da defesa do consumidor, inclusive a partir dos pressupostos constitucionais que fundamentam a defesa do consumidor.
11:52 R	Quando eu falo que nós estamos num cenário complexo, eu gostaria de ilustrar esse cenário a partir de dois problemas muito recorrentes, que são base da preocupação do Idec aqui na nossa discussão. Vou começar citando um, que é a resistência aos antibióticos. Parece um tema um pouco específico demais, mas é um tema que tem tudo a ver aqui com a nossa discussão. Resistência a antibiótico é a capacidade das bactérias de desenvolverem resistência, como o próprio nome diz, ao arsenal terapêutico, que é o tratamento de doenças. A Organização Mundial da Saúde já aponta que a resistência aos antibióticos, a resistência antimicrobiana, vai ser, em 2040, a principal causa de morte, superando inclusive o câncer. Aliás, apontava. Essa estimativa já foi inclusive reduzida para alguma coisa ali entre 2030 e 2040. E aí você me pergunta: por que é que se está trazendo uma discussão sobre resistência a antibióticos e infecções bacterianas para uma discussão aqui sobre fiscalização do setor agropecuário? Bom, existem dados bastante consistentes apontando que a maior parte do uso de antibióticos não está na saúde humana, mas sim no setor agropecuário. E por diferentes razões: o uso como promotor de crescimento; o uso de forma preventiva nos rebanhos, por exemplo, e essa é a origem dessa questão de saúde pública tão grave, que tem mobilizado não apenas a Organização Mundial da Saúde, mas diversos governos pelo mundo todo, a incidirem no setor agropecuário, visando a melhorar, aumentar tanto a regulação quanto a fiscalização, de modo a assegurar que o uso de antibióticos seja contido. A origem desse problema é o uso desregrado de antibióticos, e eu cito aqui a novíssima legislação da União Europeia, legislação essa que os produtores brasileiros, que têm no mercado europeu um dos seus objetivos, terão, sim, de se adaptar e já estão se adaptando, a partir dessa demanda. Ou seja, existe uma tendência internacional - que nós bem observamos no debate da própria Organização Mundial da Saúde, mas em outras instâncias também do sistema ONU - de se aprimorar, de melhorar a regulação do setor agropecuário e também a fiscalização - isso fica muito evidente nesses documentos -, de modo a conter essa grandíssima, essa imensa ameaça de saúde pública, que é a resistência aos antibióticos. Isso tem um impacto não simplesmente no campo da saúde pública, mas tem um impacto econômico, na medida em que os governos vão despertando para essa questão e vão aumentando a regulação e a fiscalização. Outra questão importante - eu disse que traria duas questões -, corroborando aqui o que a pesquisadora da Faculdade de Saúde Pública da USP, Dra. Isabelle, muito bem trouxe, é a questão dos agrotóxicos. Uma pesquisa muito recente no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, 2021, 2022 - ela foi dividida em dois pontos - apontou como grande parte dos alimentos ultraprocessados que nós encontramos nos supermercados chegam com agrotóxicos, inclusive resíduos no glifosato. Isso nos preocupa enquanto consumidores, porque - novamente, como a Dra. Isabelle muito bem apontou - existem evidências científicas bastante substantivas, revisadas por pares, publicadas em revistas científicas de grande repercussão e bastante legitimidade, que apontam que isso também é um problema muito grande para a saúde humana. Eu trago esses dois exemplos, esses dois contextos internacionais, para mostrar que nós deveríamos, na verdade, estar debatendo um aumento da regulação, um aumento da fiscalização. E veja só: ninguém é contra modernização, ninguém é contra informatização, como foi falado, muito pelo contrário. Esses instrumentos são muito relevantes para uma melhor fiscalização, uma melhor regulação. Eu acho importante destacar que ninguém também aqui é contra, me parece, o autocontrole das empresas, é uma prática muito bem-vinda. O que nós debatemos aqui é justamente o papel da fiscalização, o papel do Estado. E quando nós falamos do papel do Estado na regulação e na fiscalização, temos aí como pressupostos tanto uma segurança jurídica para o exercício dessa capacidade estatal quanto a capacidade de infraestrutura básica em si - a capacidade de o agente ir aonde precisa fiscalizar, coletar o dado que precisa e executar a sanção administrativa que eventualmente precisará fazer.
11:56 R	E a partir dessa discussão, eu queria justamente trazer essa questão sobre a defesa do consumidor. Por que dentro desse cenário, dentro desse contexto internacional de grave ameaça à saúde pública, de nós estarmos debatendo questões de uma grande magnitude, o que nos parece que é relevante trazer dessa luta da defesa do consumidor, que é tão antiga, e reverbera em vários campos da sociedade? Defesa do consumidor é algo muito amplo, não é? A gente debate desde níveis muito altos, como aqui em Brasília, com as agências reguladoras, o Ministério da Justiça, até níveis muito locais, por exemplo, com os PROCONs municipais executando ali as suas funções, as suas competências locais, legais também. Nós debatemos os temas mais variados possíveis: energia elétrica, saúde, direito à alimentação, enfim, toda uma ampla gama aí de situações. Basicamente onde tem um fornecedor de serviço ou um prestador de serviço, nós temos ali a defesa do consumidor atuando. E um princípio fundamental que atravessa todas as atividades, todos esses níveis de defesa do consumidor é o direito à informação, é o direito à transparência. Em algumas situações, em alguns mercados, como o mercado que nós estamos aqui debatendo, ou melhor, os mercados que nós estamos aqui debatendo, que fornecem do ponto de vista econômico uma grande assimetria de informações entre o consumidor e entre o fornecedor e até dentro da cadeia produtiva, a fiscalização e a regulação do Estado torna-se ainda mais importante, acaba sendo os olhos do consumidor no setor produtivo. E novamente é muito importante debater... É tão importante a fiscalização que nós precisamos, sim, debater a modernização. Nós precisamos, sim, debater a melhora da regulamentação, a melhora da fiscalização, por exemplo, para endereçar estas duas questões gravíssimas que eu coloquei: a questão da resistência aos antibióticos e a questão dos agrotóxicos, o que também já foi colocado aqui pela Dra. Isabelle. E como eu falava também, essa melhora passa pela modernização e pela segurança jurídica. E nos parece que esse projeto de lei, como bem apontado aqui pelo Dr. Lincoln, representando o Ministério Público, também pelo Prof. Vicente, primeiro ataca esses pressupostos, ataca a regulação, ataca a fiscalização e, em um primeiro momento, minando a segurança jurídica para atuação do Estado nesse campo. Novamente: não é um ponto de criticar a atividade do autocontrole por si só, mas justamente levantar como esse projeto de lei tem um potencial de minar as atividades regulatória e fiscalizatória do Estado. Então, o Prof. Vicente e o Dr. Lincoln apontaram aqui, por exemplo, uma confusão conceitual que pode se dar ali na definição dos conceitos de defesa agropecuária e fiscalização que o projeto de lei aborda, não é? Eu retomo aqui a nossa preocupação com o §1º do art.5º. Se o projeto de lei seguir em sua tramitação, nos parece que seria interessante uma discussão um pouco mais aprofundada em cima desse texto legal. Nós podemos redebater, talvez tirar alguns trechos, como o Prof. Vicente muito bem apontou, que resolvam esse problema e acabem por assegurar que a segurança jurídica para a atividade estatal fundamental siga existindo, não é? E para além disso, novamente foi trazida muitas vezes aqui a questão da informatização, por exemplo. Isso é muito importante. Nós temos de debater, é urgente debater, não apenas de um ponto de vista da saúde pública, da saúde humana, mas também de um ponto de vista econômico, como aprimorar os instrumentos regulatórios e fiscalizatórios. (Soa a campainha.)
12:00 R	O SR. MATHEUS ZULIANE FALCÃO - Parece-nos que esta é uma discussão de defesa do consumidor, defesa do usuário, de bem-estar animal, como foi bem trazido, e até mesmo de direito à saúde. Quando a gente pensa num aumento do consumo de agrotóxicos ou mesmo no aumento da resistência microbiana, que eu ressalto mais uma vez, parece uma coisa um pouco lateral, mas vai ser a principal causa de morte, e tem larga origem no consumo de antibióticos no setor agropecuário. Como nós debatemos essa questão, nós também estamos aí debatendo o aumento do custo do sistema de saúde como um todo, do SUS, até do sistema privado, que terá, cada vez mais, de lidar com o aumento dessa carga de doenças, essa carga de situações de saúde que comprometem o nosso bem-estar, a nossa saúde como um todo. Então, considerando o direito à saúde, considerando a defesa do consumidor, o direito à informação, o acesso à transparência e a necessidade fundamental de o Estado regular e fiscalizar, uma necessidade que, cada vez mais, vem sendo reconhecida e cobrada por padrões internacionais - por exemplo, eu cito, mais uma vez, o exemplo da União Europeia -, é fundamental que nós não aprovemos esse projeto. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MATHEUS ZULIANE FALCÃO - Concluindo já, Sr. Senador. Isso comprometeria a nossa sociedade como um todo, principalmente por minar a segurança jurídica para a atividade fiscalizatória e regulatória e também - reitero aqui o que o Dr. Vicente muito bem colocou - talvez abrir espaço para uma precarização dessa atividade tão fundamental como um todo. O Estado necessário passa por essa fiscalização, por essa regulação, e, se nós queremos modernizar, nós precisamos debater outras vias, e não uma via que simplesmente delegue ao setor fiscalizado - como o meu colega José Ciocca bem colocou - essa regulação e essa fiscalização. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Matheus. Na sequência, a Sra. Carla Lettieri, Diretora Executiva da Organização Animal Equality Brasil, por dez minutos. A SRA. CARLA LETTIERI (Para exposição de convidado.) - Peço licença para ler o meu discurso. Bom dia, Exmos. Senadores e Senadoras, senhoras e senhores. Meu nome é Carla Lettieri, eu sou Diretora da Animal Equality no Brasil, que é uma organização internacional sem fins lucrativos, presente em oito países, que tem como missão trabalhar com governos, empresas e sociedade para acabar com a crueldade contra os animais de produção. Inicialmente, quero cumprimentar o Senador Luis Carlos Heinze, como Presidente da Mesa, e expressar meus sinceros agradecimentos ao Senador Paulo Rocha e a todos os Senadores e Senadoras que apoiaram a mobilização contra o PL do autocontrole. Diferentemente do que foi afirmado aqui, nos debates anteriores, as organizações da sociedade civil que não tiveram a oportunidade de se manifestar não tiveram as portas abertas nesta Casa. Graças ao Senador Paulo Rocha, nós estamos aqui hoje. Eu queria apresentar um vídeo, mas, infelizmente, ele não foi autorizado pela Secretaria-Geral da Mesa, por conter cenas fortes de maus-tratos aos animais. Realmente, as cenas são muito fortes, mas, infelizmente, elas não são cenas de exceção; elas acontecem todos os dias, nos abatedouros com selo de inspeção estadual e com selo de inspeção municipal no nosso país. Essas cenas estão no nosso site para quem quiser consultar e elas mostram o porquê de as organizações de proteção animal terem interesse em se manifestar contra esse PL.
12:04 R	Então, passando aos pontos de reflexão que eu trouxe para os Exmos. Senadores e Senadoras, quero destacar três pontos. O primeiro é que, infelizmente, as cenas de abate mostradas na nossa investigação são a regra e não a exceção. E, falando especificamente da cadeia de bovinos, nós temos 39 milhões de bovinos abatidos por ano no Brasil, de acordo com a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras (Abiec), mas, desse total, de acordo com a organização Amigos da Terra, que fez o levantamento em quase todos os frigoríficos do país, 80% do abate feito em frigoríficos com Selo de Inspeção Estadual (SIE) e Selo de Inspeção Municipal (SIM) carecem de inspeção e se encontram em situação de inconformidade sistemática. Inconformidade sistemática é um nome técnico que significa o mesmo que abate com o descumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal. Nesses frigoríficos, os animais são abatidos de forma semelhante às que mostramos no vídeo, que infelizmente não pôde ser mostrado e que mostra cenas extremamente cruéis e colocam em risco a saúde humana, devido à falta de higiene. Isso acontece porque o número de fiscais é cada vez mais insuficiente. Portanto, os frigoríficos se sentem livres para o descumprimento das normas. E corroboro aqui a fala da nobre colega Isabelle Novelli, que diz que estamos indo na contramão do que está sendo buscado pelos países europeus. Então, eu pergunto às senhoras e aos senhores como podemos pressupor que os frigoríficos sejam capazes de realizar o autocontrole de suas operações sem a supervisão in loco da fiscalização governamental, quando quase 80% estão em situação de descumprimento das normas sanitárias? Atores que colocam em risco a dignidade dos animais e a saúde da população de forma sistemática ganharão o privilégio de reportar suas operações por meio de documentos sem medo de punição. E nós sabemos que no papel cabe tudo. O segundo ponto que eu quero destacar é que o PL do autocontrole favorece as empresas, mas tem um impacto terrível sobre os animais e a população. Muito tem sido dito sobre os benefícios que ele trará para o setor do agronegócio, mas o que não é dito à sociedade é que a produção de carne bovina entre 2008 e 2017 custou aos cofres públicos R$123 bilhões, resultantes da soma de subsídios, incentivos, créditos rurais, renúncias fiscais, impostos, anistias e perdões de dívidas. Esse levantamento foi feito pelo Instituto Escolhas, que apurou que o total de subsídios representa 79% dos impostos que são arrecadados pelo setor. Isso representa uma média de 12,3 bilhões por ano, ou seja, a cada R$100 de impostos que o setor de carne bovina paga ao Governo, R$79 retornam para as empresas em forma de subsídios. Então, podemos dizer, sem sombra de dúvidas, que não é o agronegócio que sustenta o Brasil, é o brasileiro que sustenta o agronegócio com o dinheiro dos seus impostos. Portanto, o povo brasileiro tem o direito de que o Estado garanta proteção adequada aos animais e à saúde pública. Há também um outro grande problema, extremamente grave, que deveria ser de atenção dos senhores e senhoras e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que é o abate ilegal. De acordo com a pesquisa de João Felippe Cury Marinho Mathias, publicada no site da Embrapa, estima-se que cerca de 40% de toda a cadeia de carne bovina seja proveniente de abate clandestino. Estamos falando de 32 milhões de animais abatidos sem nenhum controle sanitário e com extrema crueldade.
12:08 R	O PL do autocontrole ameaça abrir uma caixa de Pandora que irá agravar ainda mais a situação que acabei de expor. Não é o que está escrito nele que é tão perigoso, mas o que não está escrito. São as lacunas que ele cria que abrem brecha para que as empresas tenham mais poder sobre uma atividade estratégica para o povo brasileiro, que é a defesa agropecuária. A regulamentação por portarias pode ser alterada a qualquer momento e depende apenas do pensamento do Governo, mas um assunto sério como a defesa agropecuária não pode ser vulnerável o bastante para estar exposta a isso. Ainda dentro do segundo ponto, lembro que os frigoríficos federais continuarão a contar com a inspeção governamental in loco, porque os países que importam a carne do Brasil assim o exigem. Portanto, isso formaliza a desigualdade entre os brasileiros e estrangeiros que já existe, na medida em que os padrões sanitários aplicados na prática são diferentes. O terceiro ponto de que quero tratar são os artigos mais perigosos do PL do autocontrole, além do art. 5º, que já foi mencionado aqui pelo nobre colega Dr. Lincoln, artigos esses que evidenciam que ele beneficia apenas as grandes empresas. O primeiro artigo é o 16º, que afirma: §1º Ficam vedadas qualquer forma de divulgação pública de listas de classificação de risco das empresas reguladas ou a utilização de informações do sistema a que se refere o caput deste artigo para qualquer outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária. Ora, se o Governo confia tanto nos programas de autocontrole, por que não abre essas listas para que a população brasileira saiba quais são as empresas que descumprem as leis e as normas sanitárias e de bem-estar animal? O segundo artigo é o art. 28, que limita as multas ao limite de R$300 mil até mesmo para as infrações gravíssimas. Depois que as empresas cometerem as infrações sanitárias... (Soa a campainha.) A SRA. CARLA LETTIERI - ... quem arcará com o risco será a população brasileira. E essas multas estimulam as empresas à infração. O terceiro artigo é o 12º, que propõe algo escandaloso. O estabelecimento não será autuado desde que adote as medidas corretivas necessárias e que sane as irregularidades ou não conformidades no prazo indicado na notificação. O que o texto chama de irregularidade é o descumprimento da legislação das normas sanitárias. Então, na prática, o próprio Governo está dando a liberdade para as empresas infringirem essas normas.
12:12 R	Nós não somos contra a modernização do setor nem o aumento da eficiência, mas quero lembrar que esses objetivos devem ser buscados sem conflitar com o que estabelece a Constituição Federal. Quem não se lembra da Operação Carne Fraca? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. CARLA LETTIERI - Há também inúmeras outras empresas envolvidas em escândalos de fraude de leite usando formol, água oxigenada e outros produtos nocivos. A proteção dos animais é garantida pela Constituição Federal e pela Lei de Crimes Ambientais. O Estado brasileiro tem sido omisso com os animais de produção, mas o PL do autocontrole leva essa omissão a níveis inadmissíveis. Ele ofende não apenas os animais, mas a dignidade dos brasileiros. Portanto, Exmos. Senadores e Senadoras, eu peço que votem contra o PL do autocontrole, pois aqueles que votarem a favor estarão do lado errado da história e contra os interesses do povo brasileiro. Para finalizar, quero dizer que não desistiremos da nossa posição e, caso o projeto seja aprovado por esta Casa e sancionado, continuaremos a nossa luta. Ela apenas passará para outra esfera. (Soa a campainha.) A SRA. CARLA LETTIERI - Coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento e para enviar o material necessário para comprovar esses dados. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Carla. Na sequência, o Sr. Josélio Moura, Presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária - temos dois ícones aqui: da Anffa Sindical; e também dos veterinários, para poderem falar. Carla, à época do Ministro Pratini de Moraes a Europa e os Estados Unidos juntos subsidiavam os seus produtores em US$1 bilhão por dia. Hoje deve estar... Não baixa de US$2 bilhões por dia. Eu sou produtor rural, com muito orgulho, e todo o subsídio dado pelo Governo brasileiro aos produtores brasileiros não chega a US$10 bilhões por ano - ano! Eu gostaria de pegar este teu dado e vou checar. Agora, esse é o real. Pode pegar nas estatísticas do Governo brasileiro. O Portal da Transparência mostra quantos subsídios que os agricultores brasileiros estão recebendo hoje, comparativamente com europeus, americanos e asiáticos. Muito obrigado. O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA (Para exposição de convidado.) - Exmo. Senador Luis Carlos Heinze, através do qual eu saúdo toda a mesa; de um modo especial, também saúdo o ilustre Senador que é médico-veterinário, Wellington Fagundes, que se pronunciou antes e está assistindo de forma remota; e também uma saudação especial a um grande lutador e batalhador, que é o Senador Zequinha Marinho, extremamente ligado ao agronegócio e que tem uma participação ativa.
12:16 R	Esse tema do autocontrole, como também os temas da defesa sanitária animal e principalmente as questões ligadas à saúde pública que advêm desse projeto têm preocupado a todos, e não somente aos auditores fiscais federais agropecuários, a quem eu faço uma saudação especial, porque o auditor fiscal é o grande lutador para que as indústrias tenham elevado o nível tecnológico e sanitário. Quero dizer que os serviços veterinários como também os serviços agronômicos têm mais de 110 anos na área do Ministério da Agricultura e têm prestado relevantes serviços ao desenvolvimento do parque industrial brasileiro. A Diretoria-Geral dos Serviços Veterinários, ligada ao gabinete do ministro à época, foi criada em 1910. Daí a gente vê quanto tempo se tem de serviços prestados pelos auditores fiscais federais agropecuários. E essa demonstração tem sido pautada a cada dia. O Brasil teve a introdução da peste bovina em 1921, que foi erradicada em um ano, enquanto o mundo levou 300 anos para erradicar. Em 1978, fomos surpreendidos com a peste suína africana. O Brasil em cinco anos a erradicou, enquanto a Península Ibérica levou mais de 50 anos, e isso é fruto do trabalho dos colegas auditores fiscais federais agropecuários. Agora estamos chegando a um nível de erradicação da febre aftosa, em que eu comecei a trabalhar em 1971, quando o Brasil tinha mais de 60 mil focos, e chegamos à erradicação. Muitas pessoas consideravam impossível acontecer a erradicação de uma doença que estava pulverizada no Brasil inteiro. Na parte industrial, eu queria frisar que o parque industrial brasileiro tanto de produtos de origem animal como dos produtos de origem vegetal está no mais alto nível, comparando-se aos melhores do mundo. Eu tenho visitado indústrias de carne, de leite, de pescado nos Estados Unidos ou no continente europeu, na Ásia, e o nosso parque não deve nada. Aliás, eu vou dizer, está melhor qualificado do que os outros países para os quais nós exportamos. Mas nós temos uma inquietude quanto aos aspectos de saúde pública, e essa preocupação não é somente nossa, é de toda a comunidade brasileira. Eu vou citar só um exemplo. Sua Santidade o Papa João Paulo II fez uma oração belíssima. Ele disse: Dedico à Medicina Veterinária o meu mais profundo respeito e consideração. Acabo de regressar de uma peregrinação apostólica à África, ao continente da fome, e nunca vi a fome na mais sua profunda crueza. Os alimentos, quando chegavam a alguns países como Botsuana, Sudão, que agora está dividido em Sudão e Sudão do Sul, às vezes demoravam chegar à comunidade por questões de brigas fratricidas tribais, e, às vezes, quando esse alimento chegava, chegava de forma deteriorada, contaminado por diversos agentes patógenos. E a medicina veterinária é responsável não somente por produzir as proteínas nobres de origem animal como também produzi-las de forma sadia.
12:20 R	Então, a gente vê que essa preocupação é geral, de todos. Inclusive, nós do Ministério da Agricultura e outros setores nos diversos níveis, em nível federal, nos estados e nos municípios, temos preocupação com a saúde pública e com o melhor que se pode fazer. Agora a gente está diante de uma realidade: o parque industrial começou a crescer nos anos 50 com o Riispoa, Regulamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que teve várias evoluções. Mas a pesquisa deve ser constante, e as mudanças do ponto de vista do organograma, das coisas do Ministério têm que ser a cada dia diante de uma realidade que a gente mostra bem nesse gráfico: no ano de 1960, o Brasil tinha tão somente mil veterinários; agora nós ultrapassamos a casa dos 190 mil veterinários. Essa é a realidade. E o que acontece na comparação do setor público com o setor privado? A gente vê essa linha verde decrescendo: em 1960, 100% dos veterinários brasileiros estavam no serviço público e, hoje, são em torno de 6%, 7%, 8%, considerando todos os níveis e não somente não defesa agropecuária, mas também na pesquisa, no ensino, na saúde pública, no meio ambiente. O que a gente precisa com urgência é reforçar os aspectos da defesa sanitária animal. A secretaria está no seu limite e é preciso hoje ter, no mínimo, 12 mil médicos veterinários no Governo Federal, além de engenheiros agrônomos e outros técnicos dentro do serviço de defesa. Essa é a realidade. Senador Heinze, com todo respeito, peço a este Senado, que é a Câmara Alta do Parlamento brasileiro, que inicie um processo para que possa haver a complementação do quadro da defesa agropecuária deste país com esses valorosos profissionais. Por outra parte, foi falado várias vezes aqui que a gente precisa de modernizar o sistema, porque hoje em dia a gente pensa... A gente está em uma Casa política. O maior partido que existe hoje não é o PP, nem o PL, nem o PT. Nada disso, é o "PBB" o maior partido, é o "partido da burocracia brasileira". É tão forte que o Governo, em certa época, criou um ministério para isso, o Ministério da Desburocratização... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - Ele fez um relevante serviço, mas é preciso dar continuidade a esse trabalho de desburocratizar, na forma possível, o serviço público.
12:24 R	Eu peço só uma tolerância a V. Exa., Sr. Presidente, para eu concluir. Eu participo desse tema de modernização há muito tempo. Aí é um seminário em nível internacional, visando às alternativas dos serviços veterinários oficiais. Isso foi em julho de 1995, como comemoração aos 135 anos do Ministério da Agricultura. Quer dizer, não é de hoje que nós próprios profissionais procuramos alternativas. E esse seminário internacional teve a participação de oito ministros, do Ministro, à época... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - ... Alysson Paolinelli, Antônio Cabreira participou do seminário, e de futuros ministros como Roberto Rodrigues, Dejandir Dalpasquale etc. Quer dizer, essa é uma preocupação que a gente deve ter com muita frequência para que os serviços possam se atualizar permanentemente. Essa preocupação, inclusive, é de organismos internacionais. Está aí a revista da OIE que mostra a luta contra a febre aftosa e a participação do setor privado - está escrito ali. Quer dizer, se não fosse uma participação ativa do setor privado na erradicação da aftosa, até hoje a gente estaria lutando contra ela, e isso deve permanecer através de uma vigilância sanitária cada vez maior. Bom, a gente mostra aí que, sem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - ... participação do setor privado, nós não vamos muito longe, mas o Ministério da Agricultura deveria ter um setor, como já teve no passado, que estudasse permanentemente as mudanças do processo efetivo de atuação, inclusive para evitar um fator que é chamado fator RM, de resistência a qualquer tipo de mudança. Tem pessoas que são resistentes a mudanças. E, se um processo de modernização se faz permanentemente, pode-se diminuir essa absorção de novos processos tecnológicos. Mas eu quero dar uma sugestão, Sr. Senador Heinze, se me permite: é preciso transformar a Secretaria de Defesa Agropecuária, que já se chamou Snad, secretaria nacional, numa secretaria especial, com... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - ... sigla Lafa, uma secretaria que tenha uma estrutura leve, autônoma, flexível. Acima de tudo a secretaria precisa ser ágil em suas decisões. Para evitar algumas coisas que foram faladas aí, é preciso treinamento de pessoal cotidianamente e um processo de educação sanitária não somente para os produtores rurais, mas também para as indústrias e todo o processo produtivo, transporte, etc., para que se tenha uma consciência mais forte do que seja a defesa sanitária, os processos produtivos dentro do que preconiza o projeto de lei de autocontrole. Esse projeto é importante como apenas um passo a mais dentro do processo de desenvolvimento das ações de defesa. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Interrupção do som.)
12:28 R	O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Dr. Josélio. De toda a sua fala, muito importante, o ponto que mais me chamou a atenção é a fome no mundo e a fome no próprio Brasil. Se nós não desburocratizarmos esse processo, cada vez mais gente passa fome no mundo, e o Brasil tem uma responsabilidade muito grande, já que hoje mais de 200 países compram produtos brasileiros das mais diferentes áreas. Então, é um recado importante para nós todos aqui. Na sequência, Dr. Ricardo Aurelio Pinto Nascimento, Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários. O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO (Para exposição de convidado.) - Bom dia, Senador Heinze, a quem eu cumprimento, Senador Zequinha. Inicialmente, gostaria de agradecer a possibilidade de estarmos aqui debatendo esse importante projeto, agradecer ao Senador Paulo Rocha pelo convite ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e também aos diversos Senadores... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO - Castilhos... O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Castilhos. O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO - ... nosso colega... O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - A Consuêlo... O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO - ... Consuêlo, os Diretores do Sindicato Nacional... E quero dizer uma questão importante. Vou fazer uma breve apresentação e na minha apresentação tento esclarecer diversos pontos daqueles críticos que foram aqui apresentados por aqueles que me antecederam. Para cada ponto crítico aqui apresentado, foi feita uma emenda ou foram feitas emendas, tanto na Câmara dos Deputados quanto aqui no Senado, emendas que tentavam resolver as questões aqui levantadas pelo Dr. Lincoln, levantadas pelo Dr. Vicente e por aqueles outros que nos antecederam. Olha, a resposta para cada uma daquelas dúvidas está nas emendas que foram apresentadas na Câmara, está nas emendas apresentadas aqui no Senado, e nós estamos tendo aqui a oportunidade, nessa sessão de debate temático, de fazer o papel revisor do Senado e podermos trazer... Nós estamos falando de defesa agropecuária, um novo modelo para defesa agropecuária, não é mesmo? Os diversos entes aqui presentes, os Senadores que nos assistem, as pessoas que nos assistem, nós estamos falando da defesa agropecuária, criada nesse país há mais de 150 anos e que a cada momento permitiu as respostas de que o país precisava. Permitiu, durante a pandemia - não é mesmo, Marcelo, Diretor da Associação Brasileira de Proteína Animal? -, mantermos alimentos para o brasileiro e para o mundo. Permitiu, e foi um trabalho da iniciativa privada e do setor público, os colegas auditores federais agropecuários, os colegas auditores agropecuários dos estados e municípios trabalharem todos os dias na pandemia, colocando em risco a saúde própria em benefício da sociedade brasileira. Então, eu queria fazer uma apresentação - deixa eu ver ali - muito rápida. Esse projeto é interessante porque ele traz uma preocupação com a defesa agropecuária e envolve a parte pública e a parte privada - todos os agentes, na verdade, que compõem e que fazem parte, não é? Não vou ler a introdução dos artigos aqui colocados, vamos ganhar tempo para que a gente possa ter debates, se ainda for possível. Veja bem, aqui foi chamada a atenção para o art. 5º, está certo? O art. 5º já trazia ali as inquietações aqui colocadas, de maneira mais brilhante, do ponto de vista jurídico, pelo Dr. Vicente. E a gente também apresentava ali o aspecto da emenda, em que, se você tem essa ideia da fiscalização, que foi introduzida na Câmara e não estava no projeto original, você traz, então, o aperfeiçoamento do que significa isso. E a gente tinha feito, então, a emenda para deixar claro que a parte de fiscalização está aí ligada a essas atividades técnico-operacionais de medição, mas nunca o exercício da fiscalização em si; mas essa emenda não foi acatada.
12:32 R	E aí é como disseram os antecessores: vale muitas vezes a letra da lei, e não o pensamento. Eu já estive muitas vezes aqui no Congresso Nacional, em conversas com os Parlamentares. E havia uma ideia do que era o princípio do que quis o legislador no momento em que escreveu. Mas a gente deve evitar essa interpretação. Depois os legisladores, que queriam um certo princípio no momento em que escreveram, não estão mais presentes para nos esclarecer, e aí fica a letra da lei, a letra da aplicação do direito. Então, a gente também ficou aqui preocupado com outros itens que estavam presentes nos artigos, que são... Você poderia falar do registro automático de produtos veterinários; aqueles que nos antecederam falaram da contratação de especialistas. Eles trouxeram aqui essa questão para gente; e trouxeram sobre um aspecto da preocupação do que vai significar isso. Em conversas que nos antecederam aqui, eu vi o debate sobre o agrotóxico. Esse projeto de lei não se aplica ao agrotóxico, mas ele prevê registro automático de medicamentos, e algumas drogas são as mesmas - os princípios delas. E aí há um trabalho feito importante na Fiocruz e em outras instituições de ensino, instituições de pesquisa, que mostram resíduo ambiental de medicamentos utilizados na área veterinária, risco para a saúde humana depois. Então, o projeto também traz um artigo interessante que fala em avaliação de risco. Então, na verdade, se você fala em avaliação de risco, não deveria ter concessão automática de registros, porque avaliação de risco é aquela que você avalia frente aos conhecimentos técnico-científicos. Eu vou ficando aqui também com uma outra parte do projeto que fala sobre alterações de marcos legais que podem afetar a defesa agropecuária. Já foi chamada a atenção por aqueles que me antecederam quando falaram do Suasa. O Suasa foi um projeto importante, semelhante ao SUS, da área de saúde humana, o Suasa é da atenção da defesa agropecuária nacional. Juntando os dois sistemas, nós atendemos àquilo que é o mais importante hoje em dia na saúde única: uma saúde para todos - para o meio ambiente, para os animais, para as plantas, para o ser humano -, uma saúde única pensada como o melhor jeito de viver de todos nós. Então, essa preocupação, Senador Heinze... O projeto, é lógico, vem por algum tempo em discussão, acredito, na Secretaria de Defesa - não é mesmo, Secretário Adjunto Márcio?-, ali talvez anterior a 2020, mas ele foi formulado, acredito, em sua parte mais final, em 2020, em plena pandemia; apresentado em abril de 2021 na Câmara dos Deputados, também em plena pandemia; aprovado no segundo semestre na Câmara dos Deputados quando, aí sim, começava a ter reuniões presenciais novamente aqui no Congresso, aqui no Parlamento. E aí não houve tempo de uma discussão mais aprofundada com as diversas organizações da sociedade que têm um olhar crítico, que muitas vezes possa ter passado despercebido, porque não estavam ocorrendo adequados debates. Quando a gente vem para uma sessão de debates temáticos, a gente imagina, embora haja um desejo da Casa em aprovar rapidamente o Projeto de Lei 1.293, que ainda são possíveis contribuições, que ainda são possíveis esclarecimentos. Por que corrermos tantos riscos depois, judicialmente falando? O projeto traz questões de autocontrole, como bem levantado aqui. Nunca fomos contra autocontrole, que está previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nós somos totalmente favoráveis a que ocorra isso. Trabalhei em fiscalização muitos anos, e, quando faltava instrumento legal para que a gente pudesse adequadamente enquadrar, enquadrávamos dentro do Código de Defesa do Consumidor. Então, na verdade, nós aqui estamos falando quase que da mesma coisa, mas a maneira de escrever não está nos convencendo neste projeto. Isso é que é um pouco triste nesse aspecto.
12:36 R	Quando trazem os valores de multa, como esta aqui colocada de R$150 mil, isso foi introduzido na Câmara. Como era o projeto original? Ele falava em proporcional ao lote que fosse apreendido, muito mais razoável, respeitando o impacto e não os valores que podem ser insignificantes, como levantado aqui. Eu posso muito bem resolver pagar uma multa, que nem vai ser de R$150 mil, pois ela vai ser menor no início e, na reincidência, pode ser R$150 mil. O projeto original falava em proporcional ao lote apreendido ou proporcional ao tamanho do impacto que causou, o que é muito mais razoável. Sobre o aspecto do autocontrole, é importante a gente falar que ele traz instrumentos importantes aqui apresentados, como a SDA Digital, que a gente apoia inteiramente e que já foi objeto de conversa do sindicato nosso no Ministério da Economia, mas é importante também a gente destacar que ele traz um mecanismo perverso - vou chamar assim. Ele traz possibilidades de haver recursos, o que já foi aqui colocado, à comissão especial de julgamento e de como essa comissão especial de julgamento pode anular as multas ou a suspensão, por exemplo, de um estabelecimento, convertendo em multa. Ela é composta de cinco pessoas. Eu passei mais adiante, para não ficar preso nesta parte. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO - Eu já vou concluir, Senador. A comissão é composta de cinco membros, sendo dois representantes da iniciativa privada e três do serviço público; dos três do serviço público, dois do Ministério da Agricultura e um do Ministério da Justiça. E não se qualificam as pessoas, que podem ser ou não da Secretaria da Defesa, mas isso não está qualificado. Apresentamos uma emenda para qualificá-las. E outra questão: a notificação pode suspender a multa. E nós introduzimos uma emenda para que, assim, a notificação seja somente de caráter leve, pois não pode qualquer notificação suspender o processo. É um risco para a sociedade brasileira. No aspecto do julgamento, quando você tem um grupo tão pequeno - cinco pessoas julgando, duas da iniciativa privada -, isso deveria ser um órgão consultivo, como se prevê já em questões anteriores do conceito jurídico constitucional, e não um órgão definitivo de julgamento, em que quase dois terços já das pessoas são da iniciativa privada. Você está delegando atividades que são inerentemente públicas. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO - Para esgotar minha fala, eu gostaria de reproduzir uma declaração - vou chamar assim - da Organização Mundial para Saúde Animal, que era Organização Internacional antes, que era OIE e que agora é OMSA, de que serviços veterinários públicos são bens da humanidade. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Dr. Ricardo. Dando sequência, vamos ouvir agora o Senador Zequinha Marinho, que, pacientemente, tem acompanhado a nossa reunião. Obrigado, Zequinha. O Senador Wellington já falou. Não sei se tem mais algum Senador no virtual que possa falar também. Estamos à disposição. Senador Zequinha, por favor, com a palavra.
12:40 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Primeiro, quero aqui agradecer a presença maciça dos convidados. Nós tivemos aqui doze - sete mais cinco - exposições altamente relevantes para quem quer fazer um bom debate sobre um projeto de lei que eu considero importante, que, digamos assim, já devia ter acontecido no país, mas é este o momento. É o momento de a gente poder sugerir, o momento de a gente poder contribuir e até mesmo criticar. Esta é a Casa onde se respeita o ponto de vista diferente de cada um. E a gente aqui leva em consideração tudo aquilo que foi dito, tanto por aqueles que se posicionaram a favor, porque o projeto realmente é muito bom... O Brasil precisa disso, e esta Casa precisa entregar isso à sociedade brasileira. De um modo geral, no meu ponto de vista, esse projeto não retira absolutamente nenhuma atribuição do ministério, do fiscal, do auditor agropecuário. Pelo contrário, facilita a vida do ministério e dessa equipe que hoje, lamentavelmente, está um tanto reduzida, o que atrapalha o andamento do agronegócio num país como o Brasil, não é? E a sociedade precisa encontrar meios, meios legais, meios corretos de se trabalhar. Não é porque não é feito pelo servidor público que aquilo não merece fé, credibilidade e, com certeza, aprovação de todos nós. Eu acredito plenamente no trabalho que as empresas e o produtor fazem e que, por esse projeto, serão obrigados a colocar ali o termo de responsabilidade no rótulo, da forma como for exigido, da maneira como é feita, da forma que existe na matéria, no produto e assim por diante. O outro aspecto que eu considero importante é que, daqui para frente, o trabalho do auditor, do fiscal, do ministério de um modo geral vai estar muito mais focado nos processos do que no produto individualizado. Então, é esse processo de produção que nos garante exatamente a qualidade do produto. E a sociedade precisa exatamente estar acompanhando. Então, repito o que disse ainda há pouco: mesmo um tanto atrasado, pelo tamanho, pelo volume do agronegócio brasileiro, chegou a hora. E esta é a hora de a gente realmente se debruçar sobre isso. Eu estava me lembrando aqui do Matheus Zuliane Falcão com relação à questão do consumidor. Garanto ao Matheus que o projeto garante todo aquele questionamento que ele fez, é exatamente para responder tudo aquilo, aquele questionamento que você, representando aqui os consumidores, fez. A gente precisa exatamente desse arcabouço legal. E nós certamente vamos avançando, negociando, trazendo a contribuição que é possível ainda inserir no projeto para que a gente possa votar, para que a gente possa entregar à sociedade.
12:44 R	A Isabelle Novelli, que integra o movimento Todos Juntos Contra o Câncer, refere-se muito à questão dos agrotóxicos, dos defensivos agrícolas. Nós temos um projeto que precisa avançar nesta Casa também, chamado "alimento mais seguro". Eu não vejo, neste momento, aqui, com relação ao 1.293, do autocontrole, muito nexo, Isabelle, sobre aquilo que você coloca, mas, num outro projeto, com certeza, teremos todo o espaço para fazer o debate que V. Sa. propõe que esta Casa faça, porque é interessante a gente levar tudo isso em consideração. Mais uma vez minha gratidão a todos. Aqui representamos a Frente Parlamentar da Agropecuária, respondendo aqui por esta Casa. Quero parabenizar o nosso querido Luis Carlos Heinze, amigão, o Tchê, pelo trabalho, pela luta, como tem carregado essas tarefas aqui no Senado Federal e no Congresso como um todo. É muito importante hoje a realização desta sessão de debates temáticos com foco no autocontrole, projeto que vai fazer com que o Brasil avance, com que aquele que produz assuma responsabilidade e compromisso com o setor público, e o projeto vai obrigar, vai levar a isso, pela facilidade que ele representa para o Governo poder facilitar... Enfim, é algo de que a gente precisa e que deve fazer, está demorando, mas chegou a hora. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Senador Zequinha. Na sequência, nós temos agora... Recebo do e-Cidadania várias perguntas e comentários feitos. E nós agregamos também o Silvério, da Associação de Fiscais Agropecuários, que também tem uma colocação. Quero agradecer, mas vou fazer uma reclamação: a Andressa representa o arroz e o feijão. Poderia ter uma marmitinha nossa aqui, porque tem o pessoal do leite, o pessoal do frango, do suíno, do boi... Deveria ter trazido qualquer coisa aí, viu? Um lanchinho. Tive que mandar buscar quatro pães de queijo, e aqui eu tive que repartir com o Márcio e com o Lincoln, viu? Mineiros que querem comer pão de queijo. (Risos.) Obrigado a vocês. Bom, aqui tem Sheila Codato, de São Paulo. Fala aqui: "O fiscalizador ser o próprio fiscalizado? Onde estaria a isenção? Como garantir confiança?". Deixo a pergunta no ar. Se alguém quiser, fica para responder à pergunta. Mônica Machado, de Minas Gerais: "Quem fiscalizará o abate dos animais? Não se trata 'só' de agrotóxicos! Saúde e bom senso para animais e para seres humanos [também]!". Outra pergunta da Mônica. Sebastião Carneiro, Mato Grosso: "É preciso clara definição do que seja agronegócio. Não à estratégia de colocar, na mesma bandeja, produtores familiares e empresários rurais". Rosane Maia, do Rio Grande do Sul: "O mercado não tem condições de autofiscalização, haja vista fraudes descobertas pelo serviço de fiscalização oficial em produto de origem animal". O Silvério, da Asfagro, informa que o PL 1.293 é inconstitucional no que tange ao art. 225, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e ao art. 55 do Código de Defesa do Consumidor. "Defendemos uma melhor discussão do PL ou o seu arquivamento".
12:48 R	Vou passando aqui. Hugo Belarmino, da Paraíba: "Se o Estado é o maior financiador do agronegócio, desde os insumos, passando pelo crédito e fomento à exportação, como deixar a fiscalização?". Bruno Evander, do Paraná: "Ao transferir o autocontrole e a fiscalização do agronegócio, não estaria o Estado sendo omisso e facilitando possíveis fraudes ambientais?". Fabrício Aquino, do Distrito Federal: "Quais os agentes exercerão essa fiscalização e controle?". Rodrigo Pinto, do Rio de Janeiro: "A liberação de agrotóxicos que ocorreu no início do atual Governo deve ser revista pelo novo Governo?". Vitória Bigate, do Goiás: "Qual é a expectativa de impacto na exportação de produtos agrícolas?". Bom, são perguntas e comentários que nós recebemos. Deixo à liberdade de alguns colegas que estão na mesa ou no Plenário se quiserem responder. Para falar da marmita aí, Andressa? (Risos.) (Pausa.) Sim, Andressa. A SRA. ANDRESSA SILVA (Para exposição de convidado.) - Obrigada pela palavra, Senador. Foram feitas várias perguntas, mas uma delas foi com relação ao próprio fiscalizado ser o fiscalizador. Não existe, no projeto de lei, nenhuma disposição nesse sentido. Não é extinto o cargo do auditor fiscal. Não é limitada a atribuição do auditor fiscal. O que ocorre, como eu falei na tribuna, é uma complementação de informações para que o fiscal possa atuar de forma mais eficaz, otimizar os recursos e trabalhar de acordo com a classificação de risco, com uma pressão fiscalizatória maior em cima daquelas empresas ou daqueles entes fiscalizados que demandem maior fiscalização. Então, se nós temos menos de três fiscais por estado e os fiscais vão poder racionalizar esse recurso humano, vão poder otimizar a sua atuação, entendemos que os abates, os abatedouros - não é a minha área, mas... -, enfim, o setor de animal, de proteína animal vai estar mais assistido, porque esses fiscais vão estar mais liberados para esse tipo de atividade. Além disso, foi comentado que o projeto não foi muito bem discutido porque ele correu, tramitou durante a pandemia. Mas, durante a pandemia, a Associação de Fiscais Federais Agropecuários participou de todas as etapas na discussão, nós participamos de todas as etapas. Então, estava aberto, estava disponível para o debate. Esse projeto voltou para o debate algumas vezes. Então, não acredito que tenha havido nenhuma falha, inclusive este é o momento em que nós estamos aqui para debater. Seria um retrocesso a gente passar mais um ano sem essa legislação. É bom dizer também que a obrigatoriedade do autocontrole para o setor de proteína animal não se aplica ao setor vegetal. Nós estamos carentes dessa normatização, porque nós representamos indústrias de arroz e de feijão das mais qualificadas, que fazem investimentos, que incorrem em custos e que concorrem de maneira desleal com aquelas empresas que abrem e fecham todos os dias, que não praticam autocontrole e que não estão preocupadas com a saúde do consumidor, com a questão sanitária ou não se responsabilizam por elas. Então, a gente quer aumentar o nível de qualidade e elevar esse padrão. É isso, Senador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Presidente, me permite uma sugestão? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k. Vai lá, Silvério. Pode falar. (Pausa.) Pegue o microfone.
12:52 R	O SR. JOSÉ SILVÉRIO DA SILVA (Para exposição de convidado.) - Eu quero dizer que não foi a associação que participou dessa discussão; foi o sindicato. A associação tem uma posição no sentido de que ela defende uma melhor rediscussão desse projeto, por entender que ele tem muitos flancos em aberto, conforme foi amplamente debatido. Então, ela defende que ele merece uma melhor rediscussão ou, até mesmo, o seu arquivamento. Essa é a posição da associação. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. (Fora do microfone.) Considerando que a marmita parece que não vai sair, em função do tempo - sugestões que chegam muito tarde -, eu queria pedir a V. Exa. que escalasse o Dr. Márcio Rezende, que é fiscal, que é do Governo, que domina isso muito bem, para dar uma passada nessas respostas, para a gente ter certeza. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Já está escalado aqui. O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS (Para exposição de convidado.) - Bom, sobre a questão colocada aqui pelos cidadãos que entraram no e-Cidadania, sobre a questão de fiscalização, nós já dissemos aqui e reafirmamos que a forma de fiscalização do ministério não é alterada com esse projeto de lei. Na verdade, quando nós fomos apresentar esse projeto de lei, eu me lembro de um representante de uma confederação do setor privado, que estava participando; ele falou que esse projeto era draconiano para o setor privado, pelo fato de as informações geradas nos processos de autocontrole serem colocadas à disposição dos auditores fiscais federais agropecuários. Nós explicamos, na ocasião, que não era fiscalização a distância. O que nós queremos saber é: existe um sistema de controle colocado? Esse sistema está implementado? Ele funciona para garantir aquilo que quem está produzindo um alimento tem que garantir? Se estiver funcionando, um alimento ou um produto... A gente trabalha com insumo, a gente trabalha... Eu fiquei muito satisfeito com a apresentação aqui da Abiarroz, da Andressa, porque ela colocou para vocês aqui que o debate fica centrado em termos de frigorífico, de abate de animais. Isto aqui é muito mais amplo. A gente está falando de produtos que não têm fiscal lá na planta, igual tem no abate de animais, em que é obrigatório ter a fiscalização permanente - ninguém está tirando isso. Então, há diversos setores em que essa fiscalização se dá num momento, às vezes, de comércio. Não há esse negócio de ir à empresa, fazer a fiscalização ali. Como ela já colocou aqui, um processo produtivo... Por exemplo, se você não tem organizado o processo produtivo lá do campo até o consumidor, eles acabam sendo responsabilizados por resíduo de agrotóxico, mas também eles devem controlar a matéria-prima que eles recebem. Então, isso tudo é autocontrole. Se você não tem um sistema produtivo organizado... Aqui ninguém está entrando no mérito de que o fiscal pode ou não pode ir, de que ele não vai atuar ou vai atuar, de valores de multa que foram colocados aqui. A gente tem hoje várias coisas que estão ali no projeto. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS - Além da parte de autocontrole, são necessidades de harmonização da legislação de defesa agropecuária para que a gente consiga atuar num sistema só. Hoje você tem cada área com uma legislação, com previsões diferentes para andamento de processo administrativo, com valores de multas diferentes. Para um produto veterinário, o valor da multa é um salário mínimo. Para produtos de origem animal, a média aplicada aí de multa é R$30 mil. Agora, você tem lá o setor de sementes e mudas, a aplicação de multa lá é de 6 milhões. Então, será que isso tudo está dentro de uma lógica ou não está? Na nossa proposta, os valores de multa eram maiores, mas aqui é o processo do Legislativo, e chegou-se ao valor de multa que está aqui. Pode não ser o que desejávamos, mas ele está dentro de uma razoabilidade do que é aplicado hoje.
12:56 R	Então, a gente fica um pouco sem entender vários pontos que chegam aí de questão de liberação de agrotóxicos. Esse projeto não trata disso, de liberação de agrotóxico, nem de registro automático. Ele inclusive exclui a lei que fala de agrotóxico; ele fala: "Não se aplica aos produtos regulados pela Lei 7.208". Acho que o debate é bom quando as pessoas leem o projeto e entendem. Acho que as questões aí de vários pontos colocados de que haveria algum cerceamento à atividade de fiscalização, na verdade tem mais um fundamento de natureza mais de defesa da carreira e tudo mais, o que a gente compreende. Eu sou da carreira e entendo qual é o posicionamento das entidades que estão aqui para essa finalidade. Não tem mistério nisso. Mas o que eu digo é: dentro da lógica de você credenciar... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS - ... profissionais, a gente já trabalha assim. Se fosse uma coisa... Certificado Fitossanitário de Origem é emitido por agrônomo credenciado. Exame de brucelose é feito por veterinário credenciado. Sabe? A emissão de GTA para aves, para suínos, tudo credenciado. Então, o fato de você poder contar com outros profissionais... Eu lembro aqui, por exemplo, a União Europeia. Você vai lá a um país Estado-membro da União Europeia, eles têm uma capacidade de contratar pessoal para trabalhar para o Governo, pago pelo Governo, sem ter que fazer concurso e sem ter que botar no regime estatutário, ou seja, ele vai ser funcionário público o resto da vida. Eles contratam e demitem. A nossa Constituição não permite isso. Então, a gente não tem condição de falar: "Aumentou a quantidade de frigorífico, contrata. Diminuiu, demite. Vamos agora botar um pessoal para fazer exames de tuberculose, de brucelose". (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS - Então, são limitações que nós temos no nosso sistema. E o uso dos profissionais credenciados permite, sim, é só não ter o poder de fiscalização. Esse pessoal não tem, ele é acessório. Se fosse dessa maneira, gente, todo frigorífico no Brasil praticamente não teria como funcionar, porque os funcionários basicamente são cedidos pela empresa. A equipe é 99% cedida pela empresa. Isso funciona assim há muito tempo, não é de agora, não. Então, acho que esses comentários seriam... Não sei se ficou faltando alguma coisa. Ah, exportação! Sobre o impacto na exportação de produtos, digo aqui para vocês: não tem como ter impacto, porque é o trabalho, vamos dizer, que a gente já faz e só vai reforçar a quantidade de informações, a nossa qualidade de análise do que está acontecendo. Então, não tem porque ter impacto. Ninguém está substituindo fiscalização aqui, gente. Isso daí é uma... Eu acho que esse termo "autocontrole" cai na cabeça das pessoas assim: "Eu agora tomo conta de mim e não tem ninguém me supervisionando". Essa é uma leitura que não está correta.
13:00 R	Deixe-me ver se tem mais alguma questão aqui... Bom, acho que o que eu tinha para comentar é isso, Senador. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado. A Carla Lettieri quer responder à Sheila Codato. Carla, está no sistema aí? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k. Pode falar. A SRA. CARLA LETTIERI - Na verdade, eu me inscrevi para responder à pergunta do Hugo Belarmino. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Tudo bem. Sem problema. A SRA. CARLA LETTIERI - Pode continuar? O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Pode. A SRA. CARLA LETTIERI (Para exposição de convidado.) - A pergunta diz: "Se o Estado é o maior financiador do agronegócio, desde os insumos, passando pelo crédito e fomento à exportação, como deixar a fiscalização?". Bom, eu vou começar partindo da fala do nobre colega do Mapa, que fala sobre o termo "autocontrole". Então, se tantas pessoas estão com esse entendimento, é que o próprio PL não deixa claro. Então, que ele deixe claro que os fiscais não perderão as suas funções e que essa atividade de fiscalização in loco continua sob a responsabilidade do Estado. Eu volto a falar do ponto que eu ressaltei na minha fala, que é o seguinte: se o Estado é o financiador do agronegócio, rebatendo também um pouco da fala da Senador Heinze, na verdade o povo brasileiro tem o dever e o poder de supervisionar essas atividades também, não é? Então, tem vários pontos em que ele vulnerabiliza a participação, a transparência e os interesses da população - sanitários e de bem-estar animal. Então, assim, nós, todas as organizações que estão contra o PL do autocontrole não são contra o texto todo, nem contra a modernização, nem contra a eficácia do setor. Nós queremos que a atividade de produção de alimentos como um todo - mas aqui eu falo principalmente da produção de alimentos de origem animal - respeite as normas sanitárias e de bem-estar animal e, principalmente, que as empresas tenham responsabilidade sobre as infrações que cometem, porque hoje nós vemos que isso não acontece. Existe uma falha sistemática no Estado. A gente está partindo de um ponto em que nós já temos muitos problemas e a gente está querendo resolver com soluções aplicáveis em outros países. A Austrália acabou de aprovar o PL do autocontrole, tem alguns anos, e a própria associação de alimentos de proteína animal pediu a fiscalização governamental, porque há falhas também nesse processo. A gente não pode acreditar que esse PL vai trazer soluções para todos os nossos problemas. (Soa a campainha.) A SRA. CARLA LETTIERI - Nós temos problemas muito graves. Só para finalizar, se são coisas diferentes, alimentos de origem vegetal e alimentos de origem animal, também que o texto deixe claro. Para isso foram apresentadas emendas, e elas podem ser aprovadas. Basta isso, não é? Então, finalizo aqui a minha fala. Muito obrigada.
13:04 R	O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Dr. Josélio Moura... Não, Carla, Ricardo Pinto... Não, Ricardo. Depois eu passo a você, Josélio, na sequência de solicitação para fala. O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO (Para exposição de convidado.) - Na série de perguntas aqui é evidente que tem algumas que cabem... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO - ... ao Ministério da Agricultura respondê-las diretamente, e tem (Fora do microfone.) outras que são preocupações colocadas aqui pela Sheila de São Paulo, Mônica de Minas Gerais, Sebastião Carneiro do Mato Grosso, Rosane Maia do Rio Grande do Sul e outros que estão aqui na mesa. A grande questão colocada - você vê que aparece nessas dúvidas desse debate - é que todas elas têm a ver com uma questão importante: o tamanho do papel do Estado e o tamanho da parte que vai ter a iniciativa privada. Por isso o projeto traz ambas as contribuições e ambas as preocupações, as preocupações do poder de agir do Estado, que é o poder de sanção, muito reduzido no projeto por aspectos que eu comentei há pouco, principalmente no momento da sanção - multas reduzidas e julgamento na instância final -, que podem transformar atitudes mais firmes, como apreensão de produtos, suspensão de produção ou mesmo interdição de fábricas, em multa nesses valores que são baixos, que todos aqui consideraram baixos. Então, há aspectos nessas perguntas que dependem desses esclarecimentos. Foi falado que muitas delas serão feitas em atos normativos. O próprio projeto de lei fala que serão normatizados diversos aspectos que aqui estão colocados. E, em diversos momentos, fala que o Ministério da Agricultura terá prazo para normatizar e estabelecerá padrões e tudo mais. Mas a preocupação que foi levantada aqui pelo Dr. Vicente - que ainda continua presente e pode comentar mais se assim o quiser e se assim o desejar - é aquele aspecto estranhamente escrito, que é o de que a fiscalização será usada de forma subsidiária e excepcional, respeitando a lei de liberdade econômica, já colocada aqui também por uma das apresentadoras, a Andressa. Mas, na verdade, tem que se tomar cuidado de esse instrumento... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO - Só para eu concluir. ... ser o limitador da ação do Governo e dos agentes do Estado. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado. Agora, sim, o Dr. Josélio. Por favor, os seus comentários. (Pausa.) O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA (Para exposição de convidado.) - Duas coisas importantes. Foi mencionado aqui, neste Plenário, hoje, sobre algumas inconformidades, principalmente na inspeção estadual e municipal. Isso é possível ter. Agora, isso é resolvido através de programa de treinamento de pessoal e, acima de tudo, de educação sanitária em todos os níveis. Tá? Isso é importante que aconteça, para evitar esse tipo de inconformidades. Eu falo, inclusive, no abate. Mas tem coisas extremamente importantes que a gente tem que considerar. O produtor no passado era chamado até de fazendeiro; hoje não, hoje ele é empresário do agronegócio, ele quer ver sua empresa crescer e desenvolver do ponto de vista higiênico, sanitário, tecnológico, etc. Ele está, a cada dia, incorporando novas tecnologias. Eu me lembro de que, quando eu comecei a trabalhar, o nível do que hoje é empresário era nível primário; hoje são todos formados em engenharia, em medicina, em veterinária, em agronomia, então são pessoas de alta capacidade empreendedora e que têm na sua atividade a incorporação de tecnologias.
13:08 R	Outra. O Ministro Paulinelli falou, num pronunciamento recente na Fiesp, umas coisas importantes. A primeira de que ele falou é a desburocratização. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - Inclusive, citou a Embrapa como uma empresa que virou burocrata, produtora de relatórios. Isso tem que ser evitado, inclusive na defesa sanitária. Ela deve, inclusive, agir de forma ágil, não deixar o processo produtivo sem o crescimento adequado. Entretanto, hoje, o Departamento de Saúde Animal do Ministério - que antes se chamava Departamento de Defesa Sanitária Animal -, tem esse termo "de saúde animal", que é um termo mais amplo que visa desde o bem-estar dos animais até a alguns aspectos que, vamos supor, são antigos, crônicos como a parte de verminose, quer dizer, dos parasitos, ectoparasitos, endoparasitos, hemoparasitos que devem ser hoje um motivo de preocupação... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - ... não somente do produtor rural, mas ter uma orientação focada pelo Departamento de Saúde Animal. Outro aspecto importante é que a Vigiagro, a vigilância sanitária de fronteira, tem que estar ativa. Estão entrando muitos produtos contrabandeados e produtos inadequados estão sendo utilizados na produção. Quer dizer, a fiscalização deve ser fortalecida em todos os aspectos e, além disso, do ponto de vista orientativo, porque o contrabando de produtos é uma coisa que precisa ser combatida, e acho que a secretaria tem dado importância. Eu vi, inclusive, uma publicação na revista da Secretaria de Defesa Agropecuária que fala da apreensão de diversos produtos nessa área. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - Então, combate à verminose, contrabando de insumos agrícolas e pecuários e a utilização de produtos falsificados são coisas que têm que estar na ordem do dia. Agora, a gente deve ter sempre em mente que, no passado, por exemplo, o consumo de carne de aves era de 3kg per capita/ano; aves. Hoje é de 48 quilos per capita/ano no Brasil. E outra: somos o primeiro lugar em exportação de aves como também de bovinos. A coisa mudou totalmente de figura e o produto que é ofertado para o mercado externo é exatamente o que é ofertado no mercado interno, fora essas inconformidades de que aqui foi falado e que devem ser combatidas por uma estruturação melhor do quadro de auditores fiscais federais agropecuários. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado. O Ciocca, José Rodolfo Ciocca pediu a palavra. O SR. JOSÉ RODOLFO CIOCCA (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Obrigado. Bom, só em resposta... O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Fala, colega zootecnista. O SR. JOSÉ RODOLFO CIOCCA (Por videoconferência.) - Muito obrigado. Bom, acho que só em resposta ao que foi comentado agora, gostaria de reforçar que dos mais de 400 frigoríficos que nós capacitamos, a grande maioria, inclusive, era sob inspeção estadual e municipal e foram capacitados da mesma forma como os frigoríficos que abatiam 700 mil frangos por dia. Ou seja, foi dada a mesma qualidade de ensino e de capacitação a esses veterinários, aos RTs, aos inspetores estaduais e municipais que foi dada aos estabelecimentos sob inspeção federal, o que reforça, nesse caso, justamente o fato de o sistema de inspeção, a diferenciação que existe, onde a gente vê na prática que os estabelecimentos com inspeção, principalmente aqueles que já são habilitados a esses mercados específicos mais exigentes, já até aderiram a esse PL, já executam isso.
13:12 R	Então, isso demonstra de uma maneira clara para mim que o fato de aprovarmos isso empoderará ainda mais as entidades privadas, os veterinários privados, o que acaba flexibilizando inclusive a imagem, a autuação da inspeção, mas também isso pode fragilizar a imagem do Brasil perante os mercados externos mais exigentes, justamente porque o Brasil sempre foi muito bem elogiado pelo excelente programa que tem, pelo excelente trabalho que existe hoje feito pelos auditores fiscais na defesa agropecuária. Acho que isso traz riscos de fato, mostrando que hoje já existe, e os que ainda não atuam de maneira tão eficiente na questão do autocontrole, mas que têm essa interferência muito grande de entidades privadas, de fato, não conseguem garantir, sem a presença de uma inspeção mais próxima e mais presente, essa conformidade dos problemas que a gente vê nos frigoríferos, pensando justamente nisso. E, se isso não se aplica hoje, se esse autocontrole não se dá hoje na produção de vegetais, acho que justamente isso não dificulta, não traz, não tem por que hoje se adotar justamente o que já é feito hoje pelos frigoríferos também na produção vegetal. Então, acredito que não haja necessidade nesse sentido, e, sim, uma ampliação para discussões até a aprovação do PL. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado. Se ninguém mais quiser se manifestar, já vamos nos encaminhar para o final. Quero, primeiro, agradecer ao Senador Paulo Rocha a parceria que fizemos, aceitando que nós pudéssemos fazer essa discussão, que era para ser dia 5 e passou para hoje, e já estamos fazendo sua finalização. Quero citar também aqui o Deputado Domingos Sávio, que fez um grande trabalho na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, com vários debates, várias reuniões com diversos segmentos dos setores, enfim, com os profissionais da área: agrônomos, veterinários, zootecnistas, engenheiros florestais, todos que trabalharam nessa discussão. Aqui mesmo, na Comissão de Agricultura, nós fizemos uma audiência pública para debatermos esse assunto e hoje estamos fazendo esta ampla reunião. Quero agradecer a todos que participaram. Foi falada a questão dos subsídios. Eu puxei rapidamente aqui, só para a gente ter noção, os dados da OCDE de agora, de 2022. Nos Estados Unidos, 28% da produção americana é subsidiada; 452 bilhões é o valor bruto da produção, e 127 bilhões são subsídios. Na União Europeia, de 472 bilhões, 112 bilhões são subsídios, ou seja, 24%. Na China, de 1,716 trilhão, 326 bilhões são subsídios; 19%. No Brasil, 200 bilhões é o tamanho do nosso agro, e 9 bilhões são subsídios, que são só 5%, enquanto, na China são 19%, na União Europeia, 24%, e, nos Estados Unidos, 28%. Esse é o tamanho do subsídio no Brasil, dados da OCDE.
13:16 R	Quero fazer uma menção sobre um assunto de que tenho falado muito... Eu sou agrônomo, técnico agrícola e produtor rural, com muito orgulho - essa é a minha profissão -, e estou hoje Senador. A referência é ao meu paraninfo, quando me formei, em 1973, Luiz Fernando Cirne Lima, gaúcho, que foi Ministro da Agricultura e que abriu os caminhos para temos esse agro que nós temos hoje. Então, a ele eu rendo a minha homenagem e à toda a equipe que trabalhou com ele. Na sequência, porque ele saiu, pediu as contas no governo militar, assumiu Alysson Paolinelli. Um gaúcho e um mineiro. Se nós temos esse agro hoje, devemos a essas duas pessoas, à cabeça deles e a de outros tantos que fizeram isso - agrônomos, veterinários... Para quem está presencialmente, virtualmente ou que nos assiste através da TV Senado, o Brasil, com essa vastidão que nós temos, importava alimentos! Nós tínhamos alimento para produzir... Estas duas figuras, Paolinelli e Cirne Lima, mandaram centenas de técnicos brasileiros - agrônomos, veterinários, zootecnistas - se especializar na Europa e nos Estados Unidos. Essas pessoas, lá nos anos 70, fizeram essa revolução que nós temos hoje no Brasil. Então, é importante que se relate isso, pois, se nós chegamos a ser hoje o maior exportador de frango do mundo, o maior produtor de boi do mundo, maior produtor de soja do mundo, de laranja do mundo, e tantas coisas, foi graças a esse trabalho que essas duas figuras fizeram e outras pessoas mais da Embrapa. Criaram a Embrapa, pesquisas - a Embrapa diferente - e, como foram citados aqui, relatórios... O próprio Cirne Lima, criador da Embrapa, faz críticas hoje veladas à Embrapa pela forma com que está trabalhando. E, depois também, na sequência, outro gaúcho, o nosso... Como é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Pratini de Moraes. O Brasil chegou a ser o maior exportador... Quem iniciou foi o Ministro Pratini de Moraes. Eu participei desse processo e vi a forma como ele atuou. Então, se o Brasil hoje é o maior exportador de boi do mundo, de frango do mundo, é o quarto exportador de suínos do mundo, essa pessoa também tem muito a ver com isso porque modernizou o sistema brasileiro. Então, as indústrias não só das carnes, dos lácteos, dos grãos, Andressa... Esse pessoal que trabalha hoje... É uma indústria moderna, ágil, e nós precisamos... Hoje o setor que gera mais empregos no Brasil é o agro. Aos veterinários que estão aqui, aos agrônomos que estão aqui, aos zootecnistas presentes conosco aqui também, esse papel depende de nós. Esse projeto gerará milhares de emprego - milhares! Nessa semana, eu recebi o pessoal da olivicultura. O Brasil é o segundo maior importador de azeite de oliva e de azeitona do mundo. E este país pode ser autossuficiente. Conversamos agora com o Ministro Marcos Montes, e o pessoal veio... O Rio Grande do Sul está iniciando esse processo - está se iniciando no Rio Grande do Sul e na Serra da Mantiqueira. Agora, imaginem o potencial! E, ali, abre-se campo de trabalho para os nossos agrônomos, veterinários, enfim, zootecnistas, engenheiros florestais, todos... Então, é um grande potencial que se abre para o Brasil nessa oportunidade. Então, o que eu peço? Que nos ajudem. O projeto não é perfeito. Eu sou da área, conheço a área, vivo da área. Estou, Senador, mas vivo como agricultor e pecuarista. Essa é a minha função, é o meu trabalho. Eu tenho conhecimento do que falo: nós temos que modernizar esse sistema e não podemos falar mal do Brasil. Aqui falaram em mudanças climáticas. Eu lamento que entidades brasileiras ligadas à soja, por exemplo, tenham assinado um manifesto. Já debati esse tema aqui na Casa há uns dois anos e quero dizer que, quando falam mal do Brasil em qualquer circunstância... Defensivo: o mundo usa defensivo. Chamam de agrotóxico. Eu não chamo desse termo. Ninguém chama de "humanotóxico" os remédios. Remédios salvam vidas. Os remédios veterinários - os veterinários estão aqui - salvam vidas de animais. Os defensivos salvam as nossas plantas. O Brasil chegar a esse rumo é muito importante.
13:20 R	Com relação a mudanças climáticas, eu nunca ouvi falar dos europeus, dos americanos, dos asiáticos, da grande imprensa mundial - a grande imprensa mundial, prestem atenção -, que os gases de efeito estufa emitidos pela China, pelo Japão, pelos asiáticos, pelos norte-americanos e pelos europeus, que hoje têm mais de 80% dos gases de efeito estufa do mundo... Ninguém fala deles. Falam do Brasil, das queimadas na Amazônia. E no Brasil - pasmem - temos apenas em torno de 3% - 3%; não são 80%, são 3% - de emissão de gases de efeito estufa. O Brasil tem isso aqui. E vamos falar da Amazônia. Onde é que estão esses 3%? São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, as grandes capitais industrializadas do Brasil. Nada. É zero, zero, alguma coisa a Amazônia. E só o foco é a Amazônia. Eu fiz esse debate... Rendo homenagens a Alfredo Homma, um japonês, descendente de japoneses, lá do Pará, que trouxe dados dos 60, 70 milhões de hectares que nós usamos na Região Amazônica, que tem mais de 400 milhões de hectares. Sessenta são utilizados hoje com pecuária e com agricultura. E o que nós queremos? Apenas usar as pastagens degradadas. Ninguém quer devastar a Amazônia. Dizer que hoje a Alemanha - de onde os meus trisavós são originários -, a Inglaterra e outros países mais vão dar algum troco ao Brasil para fazer o combate às queimadas da Amazônia, se eles pagarem o justo valor que o Brasil merece e tem a receber do que vale a Floresta Amazônica... Eu não quero devastá-la. Falei num profissional da área cujo bisavô veio para aquela Região Amazônica, o Alfredo Homma, um japonês. Tem histórias na Amazônia, o que eles fizeram. Que paguem o justo valor, porque a Amazônia é nossa, brasileira. Não é da Europa, não é dos Estados Unidos, não é dos asiáticos. É brasileira, é nossa, dos brasileiros. O que eu não posso agora é me curvar a um presidente francês, americano, quem quer que seja, para falar mal do Brasil, e nem brasileiros. Eu sou brasileiro, a minha origem é alemã, mas hoje eu sou brasileiro. Aquilo é meu, é de qualquer um de vocês. Essa é a nossa Amazônia. Aquilo é do Brasil. Não podemos aceitar que alguém vá botar alguns troquinhos ali para poder fazer o controle da Amazônia. As grandes ONGs estão lá dentro. Eu estive em Rondônia, estive em Roraima, estive na Amazônia. Eu vi o que é lá. Os próprios nativos de lá, indígenas ou outros, criticam as ONGs internacionais. Estão lá fiscalizando, dizendo o que é que deve ser feito. Aquilo é nosso, brasileiro. Portanto, esse é o recado final. E gostaria que esse Senado pudesse aprovar esse projeto, que é parte do processo que nós temos. Vou me empenhar para que isso aconteça, pelo bem do Brasil e o bem da humanidade. Escrevam: se não nos atrapalharem, este país, Brasil, será a maior nação agrícola do planeta. Enquanto nós usamos apenas 20% com a agricultura ou pecuária no Brasil - 20%! -, os Estados Unidos têm 80% do território; a Alemanha, a Inglaterra, qualquer país tem 60%, 70% ou 80% utilizados. E aqui não podemos fazer mais nada no Brasil. Por amor de Deus, nós somos brasileiros. Isso aqui é do Brasil. Não interessa esquerda, centro, direita. Não interessa. É Brasil. É o que nós somos. É isso que eu defendo. Muito obrigado.
13:24 R	E vamos para o encerramento da sessão. Cumprida a finalidade da sessão semipresencial de debates temáticos, a Presidência declara seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 13 horas e 24 minutos.)

Atividade Legislativa