4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 7 de dezembro de 2022
(quarta-feira)
Às 16 horas
118ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por três minutos, através do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por meio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos:
- Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (proveniente da Medida Provisória nº 1.133, de 2022), sob a Relatoria do Senador Vanderlan Cardoso. Será o primeiro item da pauta, Senador. Em instantes, anuncio;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores;
- Projeto de Lei nº 3.523, de 2019, do Deputado Major Olimpio;
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 4.815, de 2019, do Senador Alessandro Vieira;
- Projeto de Lei 2.757, de 2022, do Senador Confúcio Moura;
- Projeto de Lei nº 798, de 2021, do Senador Rodrigo Pacheco;
- Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.102, 1.114, 1.104, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; e
- Projeto de Resolução nº 53, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos.
Eu comunico ao Plenário que o item 5 da pauta, o Projeto de Lei 798, de 2021, da autoria deste Presidente e da Relatoria do Senador Renan Calheiros, é retirado da pauta a pedido do autor e do Relator.
Eu gostaria de registrar, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o aniversário do Senador Fernando Bezerra na data de hoje, também do Senador Dário Berger, que aniversaria hoje, e o do Senador Alvaro Dias.
São três Senadores que fazem aniversário na data de hoje. E a todos os três os votos desta Presidência de muitas alegrias, muitas felicidades e muita saúde, sobretudo - aos aniversariantes.
Encontra-se na Casa o Sr. Fernando Antonio Caminha Dueire, Primeiro Suplente do Senador Jarbas Vasconcelos, da representação do Estado de Pernambuco, convocado em virtude de licença do titular.
S. Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Eu designo comissão formada pelo Senador Vanderlan Cardoso, Senador Fernando Bezerra e Senador Weverton, para conduzir S. Exa. ao Plenário, a fim de prestar o compromisso regimental.
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Peço ao Senador Fernando Bezerra, ao Senador Vanderlan Cardoso e ao Senador Weverton que encaminhem S. Exa. o Sr. Fernando Antonio Caminha Dueire para prestar o compromisso. (Pausa.)
Registro a presença, no Plenário do Senado Federal, do Sr. Presidente Nacional do MDB, Deputado Federal Baleia Rossi - seja muito bem-vindo! -, acompanhado do ex-Senador Romero Jucá, integrantes do MDB.
(O Sr. Fernando Antonio Caminha Dueire é conduzido ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito para que o Sr. Fernando Antonio Caminha Dueire preste o seu compromisso.
O SR. FERNANDO ANTONIO CAMINHA DUEIRE - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Sr. Fernando Antonio Caminha Dueire, que a partir deste momento passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar Fernando Dueire e integrando a Bancada do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
Sobre a mesa, comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada na forma regimental.
Concedo a palavra ao nobre Senador Fernando Dueire para o seu pronunciamento, com a manifestação de boas-vindas desta Presidência do Senado Federal.
Com a palavra, Senador Fernando Dueire.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Senadores que representam meu estado, em particular o Senador Fernando Bezerra Coelho, um registro especial ao Presidente Nacional do meu partido, Deputado Baleia Rossi, e ao ex-Senador Romero Jucá.
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Deputados Federais aqui presentes, em particular os da Bancada de Pernambuco, meu estado, que minhas primeiras palavras nesta tribuna sejam dirigidas ao Senador Jarbas Vasconcelos, licenciado para tratamento de saúde. Ele, titular deste mandato, é o mais vitorioso político pernambucano, com seis eleições majoritárias conquistadas. Ele é o responsável por minha presença neste Plenário e pela toga em que ora sou investido.
Fui seu Secretário de Estado por oito anos. Aprendi muito com Jarbas, que, com sua ira santa e saúde civil, me distinguiu com a confiança de partilhar os desafios de atualizar a infraestrutura de Pernambuco em seus múltiplos pilares.
Passados os anos seguintes ao seu governo, continuamos a nos manter por perto, inclusive no seu primeiro mandato aqui no Senado Federal, acompanhando projetos e atualizando marcos regulatórios relevantes nos setores de energia elétrica, gás natural e transportes.
Por ocasião da disputa de 2018, fui surpreendido com o novo convite de Jarbas, dessa vez para ocupar a sua suplência. Foi quando entendi, Srs. Senadores, que nosso encontro mais de 20 anos atrás não seria obra do acaso. Essa convivência selava um reencontro com vínculos formais, fruto do conhecimento sólido que temos um com o outro, já testados e vividos em muitas ocasiões.
Hoje, na distância de tempos passados, testemunha de muitas quadras da vida, posso dizer que, se mudaram os tempos, ficou o homem, preso às suas convicções, maduro e fiel aos seus conceitos de vida.
Portanto, quero aqui, entre muitas coisas, principalmente, registrar duas: a justa homenagem a Jarbas e o desafio de honrar a sua ausência durante este período.
Mas, Presidente, o mundo e o Brasil vêm passando por um processo agudo de dificuldades. Cabe a cada um, em sua trincheira e no conjunto, a dura tarefa de superar esta fase, trabalhando para melhorar o ambiente com as armas do diálogo, da compreensão, da força e do entendimento.
Um grande amigo, também Senador por Pernambuco, Marco Maciel, repetia: "Devemos buscar sempre entre o que nos separa aquilo que pode nos unir, porque, se queremos viver juntos na divergência, que é o princípio vital da democracia, estamos condenados a nos entender".
É com este espírito que chego a esta Casa: firme nas convicções, maduro na compreensão das circunstâncias e fiel à minha visão de mundo. Somo-me aos que aqui se esforçam para superar os desafios postos. O momento pede união, disposição. Que possamos caminhar juntos, sem amarras ideológicas ou partidárias, em soluções e iniciativas em favor do bem comum e da população brasileira.
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Finalmente, à minha esposa Ana Tereza, que está aqui presente, companheira de uma vida inteira, guardadora do meu recesso e valores, a minha homenagem e gratidão.
À Maria Teresa, minha irmã, ex-Deputada, Conselheira do Tribunal de Contas de Pernambuco, que passou pela repressão da ditadura nos porões do Dops e foi exilada, a certeza que trago em minha alma suas inspirações na luta democrática.
Para minha mãe Maria Carmelita, hoje com 103 anos, amiga e confidente de D. Helder Câmara, a minha gratidão, reconhecimento e profundo sentimento de amor.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Fernando Dueire e desejo um bom mandato parlamentar. Foi um belo reconhecimento ao Senador Jarbas Vasconcelos!
Prossigamos a sessão.
Com a palavra, o primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências aqui no Plenário, amigos e amigas, ocupo a tribuna para fazer uma defesa prévia da aprovação em Plenário, na sessão de hoje, da PEC de transição da forma como foi referendada ontem pela CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, em votação simbólica.
Primeiro lembro a essência do que foi definido ontem: a ampliação do teto de gastos para inclusão do Bolsa Família pelo prazo de dois anos com redução do impacto fiscal para R$145 bilhões, ou seja, R$30 bilhões a menos do que constava na proposta do futuro Governo.
Creio que na CCJ ontem aconteceu aqui algo extremamente positivo, um diálogo entre as partes divergentes, negociação, capacidade de ceder, um jogo político bem jogado. Sob esse aspecto, permito-me valorizar a postura de quatro amigos desta Casa: de um lado, o meu ídolo, Oriovisto Guimarães, responsável por reduzir R$60 bilhões de economia para o Brasil da forma como negociamos ontem; também o mesmo falo do Líder do Governo Bolsonaro, Carlos Portinho, pela sua habilidade e pela sua brasilidade; aqui falo, com muito orgulho, do Senador Flávio Bolsonaro, muito comedido ontem em cada conversa e nas suas palavras; e, evidentemente, de outro lado, um articulador nato - Senador Weverton, meu amigo -, o Senador Jaques Wagner, carinhosamente apelidado por Lula como Galego. Ele foi grandioso ontem em todos os momentos.
Se fôssemos estabelecer um placar poderia ser contabilizada vantagem para um lado, o que conseguiu reduzir o montante da excepcionalidade relacionada ao teto de gastos e ainda diminuir o prazo da PEC originalmente de quatro anos, embora não como queria, e fixar em um ano. De outro lado, deve ser visto como conquista o estabelecimento do prazo de dois anos para a validade da proposta, o que, aliás, resulta de emenda de minha autoria. Isso permitirá, acredito, um alívio orçamentário na largada do futuro Governo com uma contrapartida: apresentar novo regramento fiscal até agosto de 2023.
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Para concluir, até o Governo atual acabará ganhando com a permissão de gastar, neste mês de dezembro, até R$23 bilhões decorrentes de receitas extraordinárias. Com o que, originalmente, valeria apenas a partir do próximo ano, que consiga fechar as contas, distribuindo responsavelmente os recursos.
Espero que aprovemos a PEC 32, torço por novos tempos e desejo com todas as forças que a primazia do diálogo seja a característica principal da próxima legislatura.
Fecho, meu Presidente, querido amigo, reeleito em fevereiro, Rodrigo Pacheco - como...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... sempre, nunca passo do horário -, me dirigindo ao Senador Oriovisto Guimarães.
Querido Contarato, que prazer revê-lo!
Oriovisto, eu estou ansioso para ver os seus novos argumentos de hoje, porque, confesso, não esperava... Você tem uma assessoria acima da média aqui e você é, como brasileiro, como economista, como empresário, acima da média. Então, vou esperar ansiosamente esses novos argumentos que existem e vamos ver de que forma isso vai encerrar hoje.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, ao chegar a esta Casa, oito anos atrás, eu entrei com dois propósitos: primeiro, destravar o meu Estado de Roraima para crescer, desenvolver, gerar renda e emprego; e, consequentemente, também combater a corrupção.
Roraima, Sr. Presidente, é o estado que tem a maior renda per capita do mundo; no entanto, Roraima é o estado mais pobre do Brasil. Era um estado totalmente engessado, com as pessoas carentes, os políticos corruptos comprando a dignidade do nosso povo. E nós trabalhamos arduamente para mudar essa história.
Quando eu saí Senador, 49% do PIB de Roraima, Sr. Presidente, eram do contracheque do Governo Federal, do estadual e do municipal; 36% do comércio e dos serviços abastecidos pelo contracheque; só 9% da indústria e só 6% da pecuária e da agricultura. Hoje, o quadro de Roraima é um quadro totalmente diferenciado.
Quando passaram as terras da União para o Estado de Roraima - nós temos hoje em áreas institucionais 73,9% das terras, só temos disponíveis 26,01% -, tinha uma proposta, Sr. Presidente, de transformar todo o lavrado de Roraima em área de preservação. Nós convencemos, na ocasião, a Presidente Dilma, tiramos isso do decreto, e hoje Roraima tem a maior produção agrícola da sua história, exatamente no lavrado.
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A febre aftosa dominava Roraima há 50 anos, impedindo a exportação do nosso produto, do nosso gado. Resolvemos isso com a vacinação. Hoje Roraima exporta para o Brasil e para o mundo, e nós já tivemos um crescimento substancial do nosso rebanho.
A mosca da carambola estava há 11 anos impedindo a exportação das nossas frutas. Trabalhamos duramente, e, hoje, dos 15 municípios, só 11 não estão exportando, em função de serem vizinhos da Venezuela e da Guiana Inglesa, que não combatem devidamente a mosca da carambola.
Tivemos aquele entrave entre o Presidente Jair Bolsonaro e o Presidente Maduro, e a fronteira do nosso país, do nosso estado, foi fechada, gerando um grande prejuízo ao Estado de Roraima e quase a falência do Município de Pacaraima. Negociamos a abertura. Hoje Roraima é o terceiro estado que mais cresceu na exportação, 68%, duas vezes a média nacional, e é o terceiro melhor do Brasil, perdendo só para Espírito Santo e para Sergipe.
Tivemos também, Sr. Presidente, dificuldades com os nossos madeireiros. Um policial, por questões ideológicas ou ambientalistas, fechou as madeireiras de Roraima - mais de 56 madeireiras -, e mais de 15 mil pais de família ficaram desempregados. Trabalhamos duramente e resolvemos isso. Hoje as madeireiras voltaram a trabalhar dentro da legalidade, fomentando a economia do meu estado.
Por último, Sr. Presidente, há uma flona...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Só concluindo, Sr. Presidente.
Há uma flona no Estado de Roraima que já está antropizada. Por essa razão, o ICMBio abriu mão da utilização. E nós negociamos isso com o Governo Federal, com várias reuniões, começando em 1º de novembro e terminando, Sr. Presidente, já, agora em julho de 2022, numa reunião envolvendo a Femarh local, o ICMBio, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério Público Federal, e chegou-se a um consenso de que a flona vai ser liberada. Já há inclusive o decreto. Está na mão do Presidente Jair Bolsonaro, na Casa Civil, para assinar e deliberar.
Portanto, Sr. Presidente, além de ter tirado todos os gargalos que impediam Roraima de crescer, de desenvolver, de gerar renda...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - ... somos também o único político de Roraima que colocamos recursos em todos os setores do Governo. Campeão de recursos na agricultura, na educação e na saúde. Colocamos em todas as prefeituras, sem olhar cor partidária, fazendo o bem sem olhar a quem. E fomos o único político que levamos recursos para as cirurgias do nosso Estado e para a questão do covid.
Colocamos recursos, no Estado de Roraima, onde nunca um outro político tinha colocado. Colocamos no Incra, para fazer estrada para os colonos; na economia solidária; na Conab, para comprar do produtor e fornecer para as famílias carentes, para dar segurança alimentar; e colocamos nos distritos que tratam da saúde dos povos indígenas - o primeiro em Roraima, o primeiro e único do Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, vou me despedir desta Casa com a consciência tranquila, com as mãos limpas como eu entrei, com a cabeça erguida e com a missão cumprida.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Telmário Mota, as homenagens desta Presidência.
Com a palavra, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Senadores, no dia 11 de fevereiro de 2015, proferi nesta tribuna o discurso inaugural como Senador da República, eleito com a segunda maior votação proporcional do país, mais de 64% dos votos do Estado de Pernambuco. Naquela ocasião, renovei o compromisso de concentrar a minha atuação em cinco grandes eixos temáticos: educação, saúde, desenvolvimento, econômico, revisão do pacto federativo e segurança hídrica. Além disso, reiterei minha firme disposição para ser a voz não de uma parte, mas de todos os pernambucanos no Senado Federal.
Em 2015, o Brasil enfrentava uma grave crise política e econômica que elevou o Produto Interno Bruto à queda de 3,5%. Descontrole inflacionário, altas taxas de juros e desemprego corroíam as conquistas sociais da década anterior, e o país caminhava para um colapso econômico sem paralelo na história recente. Os analistas passaram a chamar de "a grande recessão" a crise compreendida entre 2014 e 2016. Sabemos que momentos de crise exigem firmeza, sacrifícios e grandes responsabilidades.
Nesse sentido, o Senado Federal cumpriu o seu dever constitucional de órgão fiscalizador e guardião das contas públicas. Os desdobramentos políticos desaguaram no doloroso processo de impeachment da então Presidente da República. A partir de então, o Parlamento não hesitou em abraçar uma extensa agenda de reformas econômicas e modernização do Estado brasileiro. Iniciada pelo Governo do Presidente Michel Temer e aprofundada pela administração do Presidente Jair Bolsonaro, essa agenda, com a qual tive a honra de poder contribuir, obteve forte apoio no Congresso Nacional. Além de abarcar um conjunto de iniciativas voltadas ao equilíbrio das contas públicas, promoveu uma ambiciosa revisão do arcabouço legal e regulatório do país na direção da desburocratização e da segurança jurídica, da melhora do ambiente de negócio e da competitividade da economia brasileira.
Ainda em 2016, o país deu um passo decisivo no sentido da sustentabilidade da dívida pública ao promulgar a Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos. O Parlamento estabeleceu uma âncora fiscal, inaugurando um marco na economia nacional. Ninguém, Sr. Presidente, ousa contestar a efetividade do teto gastos para a transparência, o controle e a previsibilidade das despesas, embora possamos reconhecer a legitimidade das demandas no sentido do aprimoramento do arcabouço fiscal do país. Contudo, lembro que a flexibilização das regras sem as adequadas contrapartidas pode produzir efeitos perversos sobre os juros e a inflação, comprometendo a recuperação da economia e aprofundando o abismo social.
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Voltando à agenda de reformas que esta Casa implementou em cooperação com o Governo Federal, aprovamos, em 2017, o mais profundo conjunto de alterações já realizado na Consolidação das Leis do Trabalho, que permitiu a retomada do emprego. Ainda no primeiro ano de vigência da reforma trabalhista, o Brasil gerou 529 mil empregos formais - o primeiro saldo positivo registrado pelo Caged desde 2014.
Embora haja espaço para críticas e aprimoramentos, esse novo arcabouço legal tem sustentado a criação de postos de trabalho no país. No trimestre encerrado em outubro deste ano, a taxa de desemprego foi de 8,3%, segundo dados do IBGE. É a 8ª queda consecutiva e o melhor resultado para o período em oito anos.
Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, as eleições de 2018 promoveram a maior renovação parlamentar da história. Inaugurado sob a marca da mudança, o ano legislativo de 2019 foi também reformista. Com celeridade, mas sem abrir mão do debate, o Senado enfrentou temas urgentes e complexos, por vezes mal compreendidos pela sociedade. Como exemplo, cito a reforma da previdência, que avançou na construção de um sistema de aposentadorias e pensões mais justo e com menos privilégio, refletindo o elevado grau de maturidade do Parlamento brasileiro.
A reforma da previdência foi uma vitória da política. A política, Sr. Presidente, vilipendiada, em tantas tentativas de intimidação e criminalização, como se não fosse a política o único caminho para solucionar os problemas do país.
E quando caminhávamos na direção da consolidação fiscal, fomos atingidos por uma emergência sanitária de importância internacional. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a pandemia da covid-19 exigiu dos Governos e da sociedade esforços de grandes proporções e mergulhou o Brasil em uma crise sem precedentes.
Mais uma vez, esta Casa não faltou ao país e, por meio do inovador sistema de deliberação remota, agiu, com disposição inabalável, na análise das matérias necessárias para o enfrentamento da pandemia, a começar pelo decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade. E aqui, com justiça, o reconhecimento ao Presidente Davi Alcolumbre, que inaugurou esse sistema de deliberação remota.
Naquele difícil período, o país mobilizou recursos da ordem de R$620 bilhões para proteger a saúde da população, garantir renda para os mais vulneráveis e para os trabalhadores informais, salvar empregos e empresas e socorrer estados e municípios que sofreram violenta redução de receitas.
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Neste sentido, destaco o trabalho desenvolvido por esta Casa na construção do programa federativo de enfrentamento ao coronavírus, que assegurou o equilíbrio na distribuição dos recursos da União para estados e municípios. Entre repasses diretos e suspensão de dívidas, o Senado aprovou um auxílio financeiro de mais de R$125 bilhões para os entes da Federação.
Ao mesmo tempo em que travamos a guerra contra o vírus, nos empenhamos para oferecer respostas para os problemas econômicos e sociais e devolver esperança a um país enlutado. Com senso de dever e determinação, deliberamos um conjunto de medidas para a retomada da economia. A PEC Emergencial, que tive a satisfação de apresentar, colocou a sustentabilidade da dívida pública como ponto central da gestão fiscal, enquanto a autonomia do Banco Central afastou o risco de interferência sobre a autoridade monetária, assegurando a efetividade da política de controle da inflação. A modernização dos marcos regulatórios recuperou a capacidade de investimento em setores estratégicos. Os marcos legais do gás, do saneamento, do setor elétrico, da cabotagem e das ferrovias reduziram entraves e burocracias, atraindo investimentos privados para os setores que demandam vultosas quantidades de recursos.
Tenho a felicidade, Sr. Presidente, de ter contribuído para a implementação de iniciativas que amorteceram os impactos da crise econômica sobre a população mais vulnerável. Além de zerar a fila de famílias atendidas pelo programa Auxílio Brasil, nosso relatório, que resultou na promulgação da Emenda Constitucional 123, aumentou o valor do benefício de R$400 para R$600 e dobrou o vale-gás, que passou a custear um botijão a cada dois meses para 5,7 milhões de famílias. Reconhecemos o estado de emergência provocado pela elevação do preço do petróleo no mercado internacional e estabelecemos a concessão de auxílio para transportadores autônomos de carga e taxistas. Os estados foram compensados pelas despesas com a gratuidade dos idosos no transporte público e a indústria do etanol foi contemplada com o repasse de R$3,8 bilhões.
Trabalhamos, ainda, na fixação de um limite para a cobrança do ICMS sobre os serviços e produtos essenciais, o que permitiu a redução dos preços dos combustíveis. E, para garantir a competitividade do etanol frente à gasolina, fui autor da proposta de emenda constitucional que estabeleceu um regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis. Ressalto que o nosso relatório, aprovado em 2017, instituindo a Política Nacional de Biocombustíveis
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... já reconhecia o papel estratégico dos combustíveis renováveis na matriz energética brasileira.
Todas essas medidas exigiram diálogo constante e grande esforço de articulação política.
Exerci a função de Líder do Governo Bolsonaro, privilegiando o equilíbrio e a moderação, construindo pontes e exercitando o consenso. Nos conflitos mais acirrados, trabalhei para que posições radicais não prosperassem e nunca me afastei dos valores democráticos e civilizatórios que forjam uma nação desenvolvida.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sou de Petrolina, a terra dos impossíveis. Sou do sertão do São Francisco, transformado pela água do rio que deu nome àquela região árida do Brasil. Tenho empunhado a bandeira da segurança hídrica ao longo de toda minha vida. Durante meu mandato, fui intransigente na defesa das obras que ampliam o acesso à água pela população do meu estado.
Aprendi com meu pai que nada resiste ao trabalho. Fui Deputado Estadual e Deputado Federal Constituinte; três vezes Prefeito da minha cidade, Petrolina; fui Secretário da Casa Civil de Roberto Magalhães, da agricultura de Miguel Arraes; tive a honra de caminhar ao lado de Eduardo Campos e inaugurar um novo tempo em Pernambuco. Como Secretário de Desenvolvimento Econômico, acumulei a função de Presidente do Complexo Industrial Portuário do Suape. Naquele período, nosso estado viveu um ciclo de crescimento virtuoso, impulsionado por amplos investimentos e obras de infraestrutura.
Em 2011, tive o privilégio de servir ao meu país como Ministro da Integração Nacional no Governo da Presidenta Dilma, quando construímos um robusto programa de segurança hídrica, redesenhamos o projeto da integração do Rio São Francisco. Entregamos, Sr. Presidente, naquele período, 457 mil cisternas, o maior volume de toda a história do programa de cisternas do Governo Federal. Construímos barragens, adutoras e canais. Como Senador da República, pude vir muitos desses empreendimentos concluídos e entregues para a população, a exemplo do Ramal do Agreste, que levará água do São Francisco para mais de 2 milhões de pernambucanos.
Sr. Presidente, tenho muito orgulho da trajetória política que construí ao longo de 40 anos. Em todos os cargos públicos que ocupei, trabalhei incansavelmente em defesa de Pernambuco e do Brasil. Venho de uma família comprometida com o bem comum. Com Nilo Coelho, ex-Governador e ex-Presidente deste Congresso Nacional, aprendi que o interesse público deve prevalecer sobre as paixões políticas.
Peço licença para reproduzir um trecho do discurso de posse desse ilustre filho do Sertão como Presidente desta Casa. Dizia Nilo: "O bem comum que nos cabe promover exige a fertilidade do diálogo, da negociação e do entendimento. Não há barreiras políticas insuperáveis quando se trata de atender aos anseios do povo e aos interesses da pátria".
Volto, Sr. Presidente, para minha Petrolina com a alma leve e a convicção do dever cumprido. E agradeço ao povo de Pernambuco pela confiança e a honra que me foram concedidas de poder representar o meu estado no Senado Federal. De forma especial, agradeço aos Presidentes Rodrigo Pacheco, Davi Alcolumbre, Eunício Oliveira e Renan Calheiros pelo apoio e colaboração nos períodos em que desempenhei a função de Líder de partido e Líder de Governo no Senado da República.
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Aos meus Líderes Eduardo Braga e Eduardo Gomes, ao meu Líder Ricardo Barros, que me prestigia com a sua presença neste Plenário, os meus agradecimentos e reconhecimento pelo apoio que sempre ofereceram.
Aos nobres colegas, agradeço a disposição para o diálogo franco e aberto, as incontáveis oportunidades de exercício do consenso e os muitos votos de confiança que recebi ao longo deste mandato. À equipe do meu gabinete, na pessoa de Adyleane, meus agradecimentos pelo convívio diário e a valorosa dedicação.
À minha família, pelo carinho de uma vida inteira. À minha mãe, que me assiste pela TV Senado, D. Lizete, pelas orações e apoio em todas as horas. À minha mulher, Adriana, que aqui está presente neste Plenário. Aos meus filhos, Fernando, Pedro, Miguel e Antônio, e aos meus netos, Fernando Neto, que também está presente aqui no Plenário, Maria Tereza, Miguelzinho e Gabriel. E também quero fazer uma saudação especial aos meus netos que moram nos Estados Unidos, a Rubens, a Benjamin e a Alice. Aos meus netos queridos, obrigado pelo carinho dedicado a este avô.
Despeço-me da vida pública, mas não da política. Não são necessários mandatos para o exercício da consciência cívica. Carrego comigo o sentimento maior de que a política é instrumento primeiro de transformação social e desenvolvimento do país.
Muitos ainda são os desafios do nosso Brasil, Sr. Presidente. Na economia, uma reforma tributária que corrija as distorções de um sistema regressivo e injusto do ponto de vista regional; o aprimoramento do pacto federativo para que todos os níveis de governo tenham autonomia e capacidade para atender as demandas sociais; uma arrojada agenda climática e de transição energética, a modernização do Estado e a digitalização de processos e serviços; o alinhamento das estruturas produtivas, as mudanças sociais, econômicas e tecnológicas da última década.
Faço mais um registro, agradecendo a presença do Presidente do meu partido, Deputado Baleia Rossi, que me honra com a sua presença no Plenário.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sou um otimista e nunca perdi a fé em Deus e a crença nos homens. Seguirei lutando o bom combate pelo desenvolvimento de Pernambuco e do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Fernando Bezerra Coelho, eu gostaria...
Os aplausos são merecidíssimos, Senador Fernando Bezerra Coelho. Em nome da Presidência do Senado, deste seu modesto colega de Parlamento, eu queria render todas as homenagens a V. Exa. pelo que o senhor representa para o Senado Federal, para o seu Estado de Pernambuco, para a política brasileira.
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Toda a sua trajetória, essa longa trajetória retratada nesse seu belíssimo pronunciamento de hoje, como sói acontecer. V. Exa. é um talentoso tribuno, com discursos muito contundentes, muito firmes, de muita substância. Mas esse, de fato, com um aspecto emocional, sobre a sua trajetória, sobre o seu trabalho político. Essa sua fala sobre a despedida da vida pública nos toca muito profundamente, porque, de fato, é um sentimento de todos nós, de alguém que fará muita falta ao Senado Federal.
E V. Exa. sabe que isso, vindo deste Presidente, pelo convívio que estabelecemos, em especial, na minha condição de Presidente, na sua condição de Líder de Governo, quando, amiúde, nós conversamos a respeito dos temas do Senado Federal, o quanto é sincero isso que digo em relação a V. Exa. O quanto V. Exa. é trabalhador, dedicado, solucionador de problemas, capaz de ser Relator de diversas matérias ao mesmo tempo e entregar sempre o consenso do Senado Federal. Eu testemunhei isso diversas vezes. Não foi por outra razão que V. Exa. foi escolhido por este Presidente, em função desse sistema remoto, que nos permite a designação dos Relatores direto no Plenário, talvez como o Parlamentar que mais recebeu relatorias, em função dessa sua capacidade reconhecida por todos nós e externada através desse aplauso unânime do Senado Federal ao seu trabalho e a esse seu pronunciamento.
Portanto, receba o meu carinho, receba o meu reconhecimento. O Estado de Pernambuco pode se orgulhar do homem público que o senhor é e das defesas que fez do seu estado. O povo brasileiro pode ter segurança absoluta de que teve um Senador que defendeu e entregou soluções ao Brasil, desde propostas de emenda à Constituição a projetos de lei, a soluções efetivas no momento da pandemia, a que V. Exa. se dedicou tanto. Portanto, V. Exa. é merecedor fiel e sincero de todos esses aplausos, de todo esse reconhecimento desses seus amigos que aqui estão e que sentirão muito a falta de V. Exa. no Senado Federal, a partir da próxima legislatura.
E tenha nesta Casa a sua casa. Não deixe de aqui estar, não deixe de contribuir para o Brasil, sobretudo, porque a sua inteligência e a sua experiência podem servir, ainda mais, e muito, ao nosso país. Então, muito obrigado, Senador Fernando Bezerra. Muito sinceramente digo isso a V. Exa. Vamos estar juntos sempre, e V. Exa. sempre estará junto deste Presidente do Senado Federal.
Muito obrigado, Senador Fernando. (Palmas.)
Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro.
A Sra. Daniella Ribeiro (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Para apartear.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas que aqui estão, Senador Fernando Bezerra Coelho, de forma muito especial, quero me dirigir até você, primeiro para dizer da satisfação, da alegria e do privilégio que tive de conviver com você durante esses quatro anos. E, Fernando, me permita chamar assim, o quanto você foi amigo, parceiro, o quanto você respeitou sempre as mulheres desta Casa. E respeito que eu falo é em todos os sentidos, Fernando, inclusive com respeito à nossa voz, ao nosso espaço.
Eu queria dizer aqui que realmente nós vamos sentir muito. Mas eu não tenho dúvida alguma, estendendo para você o meu coração, assim como para a Adriana, sua esposa, para seus filhos, que possam se orgulhar de você. E eu sei que eles se orgulham. Mas Pernambuco pode se orgulhar de você, do Senador que você foi, que você é, político que você trouxe, as coisas que você levou para o seu estado, o bem que você fez ao país, com tantas relatorias, como disse bem o Presidente Rodrigo Pacheco.
Mas acima de tudo, deixo aqui o registro do coleguismo, da amizade, porque é isso que sempre fica. São as sementes que nós plantamos aqui. Porque tudo isso passa. Este momento está sendo o seu, um outro momento será o meu e o de tantos aqui. Mas uma coisa fica: o amor que a gente planta, o respeito e o amor à nossa pátria. Que Deus abençoe sua vida! Terá sempre, em mim, uma amiga, onde quer que você esteja. E da política eu tenho certeza, Fernando, que você não vai conseguir sair.
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Um abraço. Deus o abençoe! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Rose de Freitas.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para apartear.) - Na verdade, Presidente, se eu falasse uma frase só, eu conseguiria prestar essa homenagem ao Fernando: é o homem da convergência. Brigávamos em cima de pontos de vista que, muitas vezes, estavam sustentando a iniciativa de um projeto de lei. V. Exa. nunca considerou dissidência aqueles que votavam, inclusive os da base do Governo, pelo encaminhamento das suas propostas.
Esta Casa não está vivendo dias fáceis, porque Tasso se despediu, agora o Fernando Bezerra. Mas eu queria lhe dizer que o aplauso é tudo o que você pode levar desse encontro afetuoso. Por esses aplausos, por muitos deles, você nem esperava. Eu fiquei olhando para o Plenário. Algumas pessoas acabam levando questões ideológicas para a ponta de um dissenso que é desnecessário.
Você foi um homem do diálogo, um homem incansável nas batalhas desta Casa, o maior Relator que esta Casa já teve - não é, Presidente? Relatou muito. A gente... Eu até brigava: "É, todo dia, agora, que tem relatório?". Mas quero dizer que tive muito prazer de caminhar nessa jornada toda, ao seu lado. Aprendi muito e V. Exa. até dizia para mim uma palavra que eu não tenho muito: "Calma, Rose, calma! Vamos chegar ao bom senso das coisas". E sempre chegávamos. Houve um dia em que V. Exa. deixou de encaminhar uma matéria importante para o Governo para não descompensar as ideias que compunham aquele momento de debate.
Então, V. Exa. merece a homenagem, o respeito. A sua família vai tê-lo tão pertinho, agora.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É verdade.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Você é tão apegado. Aqui, no domingo, você estava em Brasília.
Eu quero deixar o meu abraço e dizer...
(Soa a campainha.)
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... que eu fiz um amigo e que quero levar o amigo e o exemplo político para toda a minha vida.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado, Rose.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Receba o meu abraço.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério com a palavra.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Sr. Presidente, ocupo a tribuna, neste momento, para fazer uma saudação muito sincera ao meu colega Senador Fernando Bezerra Coelho, alguém com quem aprendi, nesta Casa, a arte de conviver com as divergências, construindo entendimentos.
V. Exa. é habilidoso, é alguém que soube navegar em águas tranquilas e em águas turbulentas. Deu contribuições sinceras e importantes ao Governo do Presidente Bolsonaro quando esteve na condição de Líder nesta Casa, construiu entendimentos que nenhum outro conseguiria construir. E pela sua habilidade, pela sua competência, pelo seu senso de dever, pelo seu compromisso com o Brasil, V. Exa. conseguiu fazer avançar pautas importantes nesta Casa.
Então, hoje não é o dia da despedida de V. Exa. desta Casa, é o dia de prestarmos homenagens a V. Exa. pelo que fez por Petrolina, onde tem uma história longeva, por Pernambuco e pelo Brasil.
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Eu tive a oportunidade de ir a Petrolina a seu convite. Lá, conheci Miguelzinho, um Prefeito que tenho certeza de que é um exemplo para o Brasil, e eu conheci um pouco daquilo que ele fez, uma cidade que você já tinha tido a oportunidade de governar, depois, ele, uma bonita história, e era nítido o orgulho que a gente via em V. Exa. pelo trabalho que fez e pela sequência que o filho a ele deu. E, talvez, numa circunstância diferente, com o apoio que recebeu daqui, indo até um pouco além.
Então, a V. Exa., Senador Fernando Bezerra, a minha palavra é, realmente, de gratidão, de reconhecimento. Eu acho que o Parlamento precisa de pessoas com essa característica, com essa habilidade, de construir entendimentos em ambientes de divergência, de tensão. E V. Exa. fez isso.
Eu sei que V. Exa. não sai da vida pública. A vida pública está em V. Exa. Vai continuar contribuindo com Pernambuco e com o Brasil, mas as marcas do bom entendimento e da boa construção que V. Exa. deixou neste Senado são legados que todos nós precisamos observar para continuar ajudando o Brasil.
Parabéns a V. Exa.!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad.
O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para apartear.) - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSD, queria dizer para o nosso sempre Líder Fernando Bezerra Coelho que V. Exa. deixa, principalmente para a nossa geração, que iniciou o mandato no meio do seu mandato, um legado de como ser Líder.
Eu me lembro bem da Senadora Zenaide Maia - Zenaide -, eu me lembro bem de que V. Exa., quando debatia os projetos em que Fernando Bezerra, defendendo o Governo, ia na tribuna, para poder defender a sua tese, V. Exa. falava: "É difícil ir contra um Líder como o Fernando Bezerra". Eu me lembro bem que V. Exa. sempre se convencia da arte que Fernando Bezerra sempre teve de poder encaminhar as coisas nesta Casa.
V. Exa. não sai da política, pode ter certeza disso. Tem um legado nos seus filhos, e eleição a gente tem de dois em dois anos. E V. Exa., com a experiência que tem, tanto no seu Estado quanto em nível nacional, sempre vai ser chamado e lembrado para poder fazer parte desse contexto que é a arte de fazer política. Meu pai uma vez me disse, falou: "Meu filho, a arte da política é tão fascinante que permite ao ser humano ressuscitar. Então, muitas vezes, a gente morre numa eleição, mas ressuscita numa outra".
Então, em nome do PSD, a maior bancada aqui do Senado, com o bloco, com o Republicanos do Senador Mecias, gostaríamos de deixar o registro da nossa satisfação e o nosso privilégio de ter convivido com um Líder com "l" maiúsculo como é e como sempre será Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado, Nelsinho. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Weverton.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Presidente, eu queria só complementar e dizer o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) - Nelsinho Trad, Fernando Bezerra, eu continuo com a mesma opinião. Uma capacidade de defesa que eu digo: eu gostaria que se um dia eu for precisar de uma liderança de um partido: Fernando Bezerra, porque, Presidente, qualquer coisa que a gente achava que era impossível, mas ele conseguia reverter.
Parabéns, Fernando!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado, Zenaide.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Muita saúde, muitas realizações e que Deus o proteja.
Você é um cara... E eu lhe digo: continuo com a mesma opinião.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado, Zenaide. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Weverton.
O Sr. Weverton (PDT/PDT - MA. Para apartear.) - Presidente, eu vou ser bem rápido, mas eu não poderia deixar de fazer aqui o uso da palavra e dar aqui esse depoimento.
O Dr. Joaquim aqui me lembrava que V. Exa. foi da Comissão Tributária da Constituinte de 1988 - eu estava ainda com nove anos de idade, não sei nem se o Miguel já tinha nascido... (Risos.)
Mas, de lá para cá, claro que com toda a sua experiência, eu posso definir hoje o que é o Líder, Senador e político Fernando Bezerra: o construtor de pontes.
Esta legislatura, ao ser iniciada, eu aqui no bloco de Oposição, mas sempre tivemos o diálogo respeitoso. Tive a oportunidade de conhecer o trabalho que vocês têm no Pernambuco, lá em Petrolina, e quero aqui, de verdade, parabenizar V. Exa., o nosso Deputado Fernando, o Miguel e, claro, o Antônio junto com a sua esposa Adriana e toda a família que está aqui.
Fernando, eu tenho certeza de que, com a sua experiência, mesmo estando fora do mandato, você vai sempre poder ajudar esta Casa, ajudar o Brasil, e nós queremos dar aqui esse depoimento de que dá para se fazer política sem precisar... Principalmente nos dias de hoje, a você que está em casa nos assistindo, mesmo a gente não concordando ideologicamente um com o outro, mas dá para conviver, dá para conversar e dá para se respeitar.
A divergência das ideias tem que ser comemorada, porque feliz é a nação - e nós somos isso - em que você tem de verdade essa capacidade de pensar, de ser livre, de optar pelos seus caminhos.
E esta Casa precisa muito, nos dias que estão por vir, ter a maturidade que nós ajudamos a construir nesta legislatura.
Eu aproveito esta homenagem para também trazer essa reflexão. Nós, da Oposição, em momento algum trouxemos aqui a política do quanto pior melhor, e V. Exa. sabe disso. Todas as matérias importantes para o país nós entregamos para o Brasil...
(Soa a campainha.)
O Sr. Weverton (PDT/PDT - MA) - Não entregamos para o Bolsonaro, entregamos para o Brasil, porque era importante para enfrentar a agenda difícil que nós estávamos vivendo.
E desta mesma forma, agora, no dia primeiro, quando se iniciar o novo Governo, nós esperamos essa responsabilidade cívica de quem está ficando aqui e será Oposição para também ajudar a agenda do Brasil. Não se trata de pessoas, e sim de famílias, de vidas, de gente que está precisando de respostas claras desta Casa, do Congresso Nacional e, claro, de quem tem juízo neste País para ajudar a tirar desse fosso essa dificuldade, essa luta interminável de quem é o melhor: o eu contra ele, o bem contra o mal. Pelo contrário, são todos pela educação, pela criança, pela mulher, pelo que é certo.
Fernando, eu tenho certeza de que nós vamos nos espelhar muito nessa arte de diálogo que você teve e tem para a gente poder continuar fazendo com que bons acordos aconteçam nesta Casa para que o Brasil continue avançando.
Um grande abraço e parabéns.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira.
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O Sr. Alessandro Vieira (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para apartear.) - Senador Fernando, ontem houve aqui a fala de despedida do Senador Tasso Jereissati. Eu disse naquele momento que o Senado ficava menor com a saída de Tasso.
Repito hoje a mesma fala.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado.
O Sr. Alessandro Vieira (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - O Senado fica menor sem a sua presença.
Estivemos ao longo desses quatro anos seguramente em quase todos os debates em trincheiras diversas, mas nunca faltou disponibilidade e capacidade intelectual para construir soluções. Esta sua habilidade vai fazer muita falta para o Congresso Nacional, para o Senado e para o Executivo brasileiro que agora assume: a condição única de, com muito cuidado, com muito respeito e com lealdade ao seu representado, fazer a construção de soluções. Ainda agora, nesta PEC que iremos votar em instantes, a sua atuação se fez marcante na construção de soluções.
Então, boa sorte nessa nova fase de vida!
Agradeço pelas lições.
Boas construções faremos aqui.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Alessandro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Senador Humberto... Perdão.
Senador Esperidião Amin.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu me inscrevi para participar deste momento, que é um pouco de prévia nostalgia, de despedida - pelo menos em termos legislativos, não é? - para enaltecer uma palavra que a Senadora Rose de Freitas já proferiu, inteligente como ela é: a busca da convergência. Isso pode ser resumido na busca do máximo denominador comum, que a gente aprende lá no banco da escola, que já vai distante, ou seja, a capacidade de encontrar os pontos que nos unem, as sinapses que nos ligam.
Como eu já tive oportunidade de comentar o seu relatório - e por escrito, que eu recebi na semana passada - e já me congratulei com o seu trabalho como legislador, como defensor do Brasil, do Nordeste, do seu querido Estado de Pernambuco, eu vou tentando alegrar um pouquinho o ambiente e dizer o que pensa o ex-Governador, ex-Prefeito Esperidião Amin: eu queria ter um Líder assim!
Muito obrigado! (Risos.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado! Obrigado! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Humberto Costa.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para apartear.) - Sr. Presidente, Sr. Senador Fernando Bezerra Coelho, eu falo aqui na condição de Senador do Estado de Pernambuco - modéstia à parte, nós pernambucanos, que temos essa mania de grandeza absolutamente justificada -, mas tenho certeza de que falo também em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Hoje é um dia importante para Pernambuco.
Nós estamos recebendo o Senador Fernando Dueire, que eu quero aqui saudar, e é também o dia de uma perda, porque V. Exa. sabe que, embora nos últimos anos tenhamos caminhado por trincheiras diferentes, por vezes até com distâncias muito significativas, V. Exa. tem algumas características que, com certeza, vão fazer falta aqui nesta Casa. Primeiro, porque existem algumas características do bom Parlamentar que V. Exa. encarna de maneira integral. Pernambuco é um estado que já teve aqui grandes Parlamentares, pessoas que falavam com propriedade, pessoas que não escorregavam no conhecimento dos fatos. Às vezes eu digo aos meus companheiros que um dos maiores Parlamentares que eu conheci foi o Deputado Inocêncio Oliveira. Muita gente diz: "Mas Inocêncio?". Mas é verdade, porque era uma pessoa que não utilizava uma vírgula no momento errado, que não falava sem propriedade sobre assunto nenhum. E V. Exa. assim é também, seja defendendo posições com as quais eu concordava, seja defendendo posições em que divergíamos, V. Exa. sempre soube do que tratava.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Outra característica importante é que V. Exa. cumpre a palavra. Às vezes é muito importante ter identidade de posições, defender posições, mas às vezes vale muito mais a gente, no momento em que dá a palavra, fazê-la cumprir. V. Exa. também deixa esse legado importante.
Por último, eu queria dizer que V. Exa. é um exemplo daquilo que vem se perdendo ao longo do tempo, que é o Parlamentar que valoriza a cortesia parlamentar. Lamentavelmente, não só no Brasil, no mundo, nos Estados Unidos as coisas começaram assim, e muitas vezes o respeito entre os pares...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Sr. Presidente. É de pernambucano para pernambucano.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Tem todo o tempo, Senador Humberto. Nesse caso, tem todo o tempo.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mereço 30 segundos só.
Eu queria salientar isto: que, apesar de V. Exa. ter sido Líder de um Governo que fazia questão da polêmica, da polarização, muitas vezes até de um enfrentamento desnecessário, V. Exa. jamais deixou que a divergência política contaminasse a relação pessoal, a relação parlamentar, e por isso eu faço esta homenagem.
Um grande abraço, muita sorte e muito futuro pela frente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Humberto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Nilda Gondim.
A Sra. Nilda Gondim (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu quero saudar meu amigo de longas datas, meu Líder Fernando Bezerra Coelho, pela brilhante carreira que construiu, e principalmente pelos grandes benefícios que materializou para o Estado de Pernambuco e para todo o Brasil.
O Senador Fernando Bezerra, desde 1982, quando se elegeu Deputado Estadual, há 40 anos, vem sedimentando uma trajetória memorável como homem público. Como Senador, sua atenção efetiva e conciliadora é notória, estando presente de forma marcante nos mais importantes debates travados nesta Casa nos últimos anos.
Foi um importante Ministro da Integração Nacional, quando conseguiu levar grandes benefícios para nossa Região Nordeste. Além disso, também presenteou o povo brasileiro e o povo pernambucano com a sua atuação como Deputado Federal e como Prefeito do Município de Petrolina.
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Senador Fernando, o Senado Federal e o Brasil agradecem o seu árduo trabalho e o legado que deixa para as próximas gerações.
Tenho a convicção de que seus filhos, aqui presentes, saberão dar seguimento à sua história de luta pela construção de um país mais justo, mais próspero e de que sempre contarão com a sua sabedoria para guiá-los nos momentos de indecisão.
Felicidades!
Mais uma vez, em nome de todo os brasileiros...
(Soa a campainha.)
A Sra. Nilda Gondim (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigada, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senadora Nilda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Confúcio Moura.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) - Sr. Presidente, querido Senador Fernando Bezerra, eu sei que um momento como este é um momento de expressarmos o que muitas vezes não tivemos oportunidade de lhe dizer antes. Nós cruzamos por aqui, seguimos e deixamos de falar o que sentimos.
Mas, nesta hora, não tem como não dizer.
Basta ver, Fernando Bezerra, a manifestação do Plenário, após o seu discurso, com aplausos de pé à sua pessoa. Isso significa o tanto de respeito, de admiração que nós todos temos pela sua pessoa, pela sua obra.
Você passa por aqui honrando a sua família. Todos aqueles parentes seus, a família Coelho, brilhante, que, tanto na Câmara como no Senado, deixou um legado extraordinário, seguido por V. Exa.
Então, eu quero aqui, como seu companheiro, como seu admirador, lhe agradecer. O senhor é um homem generoso, um homem bom, um homem atencioso. Nunca deixa de atender uma ligação telefônica: mesmo ocupado, depois retorna. Pequenos gestos que nos cativaram bastante. O senhor é uma pessoa fantástica.
Tenho certeza de que o Estado de Pernambuco o reconhece. Petrolina, sua cidade natal, também lhe agradece todo o seu trabalho, seu e dos seus familiares, em benefício daquela região. Transformou Petrolina, transformou o Nordeste brasileiro, através da engenhosidade do seu pensamento, do seu trabalho, da sua família laboriosa, histórica, honrada.
Meus parabéns!
Meu grande abraço!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Confúcio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Izalci Lucas.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para apartear.) - Senador Fernando Bezerra, eu quero, aqui, fazer das palavras dos nossos colegas as minhas palavras, adicionando e agradecendo.
Foi um privilégio. Sendo Vice-Líder com V. Exa., eu pude perceber, também nas ações de V. Exa., a sua capacidade intelectual, sua capacidade de articulação, a sua, como foi dito aqui - e é muito importante -, palavra de honra, de compromisso, de cumprir compromisso. Você tem essa capacidade realmente de convencimento nos argumentos. Então, se conseguimos aqui aprovar diversas matérias importantes para o país, isso se deve muito a você, pela sua condução, pelo seu trabalho, pela sua competência.
Não poderia deixar de registrar aqui a minha admiração.
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O Senado, realmente, com a sua saída, eu acho que perde um grande Parlamentar, inclusive, um grande Ministro, pois foi um grande Ministro também, no Executivo e aqui no Legislativo.
Então, eu quero aqui parabenizá-lo e agradecer a oportunidade de conviver com V. Exa. V. Exa. é, para nós, uma grande referência política neste país. O Brasil agradece realmente os serviços prestados, mas tenho certeza de que V. Exa. ainda vai contribuir muito para este país aqui.
Parabéns a V. Exa.!
Obrigado pela convivência aqui conosco.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Simone Tebet.
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para apartear.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Senador Fernando Bezerra, meu querido amigo e colega de bancada, eu quero dizer que falam que a alma é eterna, e eu tenho certeza de que a alma de V. Exa. é política. Isso significa que V. Exa. sai fisicamente desta Casa, mas o seu legado permanecerá no túnel do tempo do Senado Federal.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado.
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O seu legado é de um homem articulador, conciliador, que sabe ouvir, que sabe negociar e que sabe, nos momentos mais importantes, diante das dificuldades que se enfrentam, ter a capacidade de ceder. E este é, talvez, o seu grande mérito, a sua grande virtude: a capacidade de ceder nos momentos certos.
Então, eu quero dizer que eu saio junto com V. Exa. desta Casa, mas tenho certeza de que a política não sai de V. Exa., que V. Exa. ainda tem uma missão nos próximos anos no seu estado e com o país.
Fica, portanto, um pedido desta humilde cidadã brasileira que percorreu o Brasil como candidata à Presidência da República: o Brasil precisa muito de políticos articuladores e conciliadores como V. Exa.; que V. Exa. cumpra um papel decisivo nos próximos quatro anos, nos ajude a construir pontes, nos ajude a unir o Brasil, a pacificar o Brasil naquilo que é essencial. É este o pedido que deixo a V. Exa.: não desista da política, porque a política brasileira precisa de V. Exa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Simone. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner.
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) - Qualquer fala aqui, Senador Fernando Bezerra, será repetitiva, eu diria, no reconhecimento de sua inteligência, de sua capacidade e de sua responsabilidade com o país.
Eu, várias vezes, quando V. Exa. subiu à tribuna como Líder do atual Governo, fiquei me lembrando de como era bom ter V. Exa. como Líder do Governo de que eu participava. E V. Exa. foi também Ministro. Eu acho que a quantidade de posições que V. Exa. teve e recebeu sempre foi assim: quando a gente cumpre muito bem o que faz, logo depois dos parabéns vem a nova missão entregue, pela competência demonstrada.
Então, eu faço questão de falar, já foi citado aqui, mas quero parabenizá-lo, parabenizar a sua família, parabenizar o estado irmão de Pernambuco, pela sua competência e por tudo o que fez ao longo da sua vida pública.
Eu acho que não há nada melhor na vida de um ser humano, de um pai, de um avô do que entrar em casa e ter o sorriso da família como reconhecimento daquilo que foi feito.
Eu só quero trazer o testemunho da sua responsabilidade pelo dia de ontem na CCJ. V. Exa., que foi Líder do atual Governo, fez questão de, como membro da CCJ, contribuir - e contribuiu muito! - para que nós pudéssemos ter chegado ao denominador comum a que nós chegamos. Então, eu quero já, de antemão, agradecer-lhe em nome do próximo Presidente, que toma posse no dia 1º. Ele sabe, porque eu relatei a ele, de todos quantos contribuíram...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... para a aprovação, e eu fiz questão de destacar o nome de V. Exa.
Então, conte comigo, se precisar, aqui nesta Casa, porque eu pretendo me manter nela. Apesar de tantas opiniões, eu prefiro me manter na Casa, porque esta é a Casa da política e é a Casa que constrói o país, como o é a Câmara dos Deputados.
Então, parabéns!
Que Deus o abençoe nos novos desafios e na nova caminhada.
Deixe-me lhe dizer: eu acho bonito também quando alguém resolve sair, principalmente de funções como as nossas, que dependem da aprovação do povo, antes que eles nos saiam. V. Exa. teve essa inteligência e sai com o cinturão de ouro e não com nenhum nocaute.
Meus parabéns!
Que Deus o abençoe.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jayme Campos.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para apartear.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não poderia deixar de nesta tarde aqui também manifestar, em rápidas palavras, o carinho e a admiração que eu tenho por esse grande brasileiro que é Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Para mim é uma honra essa convivência que eu estou tendo com V. Exa. - até porque o seu mandato expira só dia 1º de fevereiro - e, sobretudo, o aprendizado que V. Exa. nos deixa nesta Casa.
Política é para político. V. Exa. deu uma lição de como pode ser um Líder, na medida em que, por várias e várias vezes - comentava com o seu filho Fernando que eu votava até contrariado -, quando o Fernando vinha me pedir: "Quero o seu apoio, Senador Jayme Campos", eu votava, pela forma hábil, competente e respeitosa como o senhor tratava aqui seus colegas Senadores da República.
Portanto, V. Exa. sai desta Casa tendo concluído o seu mandato, mas saiba que deixou aqui inúmeros admiradores, na certeza absoluta de que sua história por si só fala. Da sua biografia eu ouvi V. Exa. falando do trabalho exitoso que realizou, não só como Senador, como Deputado, como Prefeito da sua querida Petrolina, mas, acima de tudo, nos cargos que exerceu na construção de uma perspectiva melhor do Brasil para todos nós brasileiros.
De forma que, Senador Bezerra, como Líder que foi aqui do Governo Bolsonaro, V. Exa. pode ter a certeza de que fez um trabalho invejável; talvez a recíproca não foi verdadeira pelo trabalho que realizou aqui. De qualquer forma, tenha, na figura do Senador Jayme Campos, o respeito, a admiração...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... na certeza de que V. Exa. não está se despedindo: talvez um até logo ou um até breve.
Portanto, fica aqui o meu abraço, o meu carinho e, acima de tudo, o meu respeito.
Boa sorte na sua nova caminhada!
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador Jayme.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para apartear.) - Senado Federal, prepare-se para as palavras a la Kajuru. Presidente, não as retire dos Anais.
Bezerra, querido, eu não vou me despedir de você, porque eu não quero perdê-lo de vista. Vou confessar: você é tão jeitoso que, se eu fosse mulher, eu cometeria adultério. Mas você deu azar, eu não sou, eu sou homem para caramba.
Eu te amo. (Risos.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Kajuru.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Senador Kajuru, hoje tem solução para tudo. (Risos.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para apartear.) - Senador Fernando Bezerra, o senhor vem de uma terra que é admirada por todos os brasileiros. Sou suspeito para falar disso, por também ser minha terra pátria.
O senhor cumpriu o mandato fazendo jus à primeira estrofe do hino pernambucano: "Coração [...] [patriota], em teu seio corre o sangue de heróis, rubro veio".
O senhor tenha a certeza de que inserirá o seu nome na relação de grandes pernambucanos que Pernambuco emprestou ao rol desta pátria. E, sobretudo, eu posso falar isso com a autoridade devida. O senhor foi, nesta quadra, Líder do Governo, e eu fui Líder da Oposição, eu quero externar e testemunhar para o senhor a dificuldade de ser Líder da Oposição tendo o senhor na Liderança do Governo, pela sua... E veja, falo isso com todos os antagonismos que eu tenho com o Governo atual, com o Governo do atual Presidente da República. Mas o senhor conseguia aqui amortecer, construir consensos, mesmo quando, do lado de lá, vinham dissensos. Tentar buscar acordos, mesmo quando do lado de lá vinham divergências, acho que é essa a sua capacidade. Uma capacidade e uma qualidade que talvez tenha faltado entre os grandes nomes que Pernambuco tenha emprestado para esta pátria. O senhor tem tido essa qualidade. E receba esse testemunho de um Líder deste Plenário que foi antagonista seu, mas que reconhece e respeita a capacidade que o senhor tem de, na divergência, produzir consensos, produzir diálogos.
De fato, sobretudo na próxima quadra, o senhor fará uma falta enorme aqui. Sobretudo, na próxima quadra, o seu caráter conciliador será necessário para estar neste Plenário.
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Toda a felicidade!
Não trate este ato da tribuna como a despedida da vida pública. O senhor ainda é muito jovem, e a vida pública brasileira precisará muito do senhor.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Vanderlan Cardoso.
O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para apartear.) - Senador Fernando Bezerra, grande amigo, grande Líder, eu quero dizer para V. Exa. que, sem a sua Liderança aqui no Senado Federal, no momento mais difícil que este país passou, na época da pandemia, sem a sua Liderança em poder relatar e ter argumentos para convencer, como o Randolfe Rodrigues falou, até a oposição aqui no Senado Federal, o que seria deste país?
Então tenho muito orgulho de ter esse período aqui com V. Exa.
Até mesmo o seu jeito. Nos argumentos que V. Exa. fazia aqui, nós tínhamos um termômetro. Quando V. Exa. argumentava, defendendo o relatório ou matéria de interesse do Governo, quando começava, aqui pelo pescoço, a ficar vermelho, o sangue subindo, quando concentrava aqui na cabeça, na careca, eu pensava: agora nós temos que dar um jeito de aprovar, porque é perigoso. Passou daí já é perigoso. (Risos.)
Mas V. Exa. sempre, com jeito, com os argumentos, convencia - e, na maioria das vezes, com os nossos projetos aqui de interesse do país, não de interesse de V. Exa., nem do Presidente Bolsonaro, mas, sim, do nosso país.
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Então, gratidão.
Parabéns por essa família maravilhosa que o senhor citou aqui, que está aqui hoje!
E eu tenho certeza de que o senhor não vai deixar a vida pública, não, porque está no sangue, e o senhor gosta.
Que Deus abençoe o senhor, abençoe os seus projetos.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador Vanderlan.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Otto Alencar.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para apartear.) - Sr. Presidente, o Líder do meu partido, Senador Nelson Trad, já falou em nome da bancada. No entanto, eu vou me dirigir, como Senador da República pela Bahia, nordestino como o Senador Fernando Bezerra, e lembrar que cada um de nós constrói uma história. E V. Exa. falou uma frase que é a minha frase e que eu a trago comigo desde médico, professor e político: nada resiste ao trabalho. Sua história foi construída com trabalho: Deputado, Prefeito, Ministro da Integração. Ajudou muito ao Estado da Bahia. Fizemos inaugurações juntos de obras, de várias adutoras no Rio São Francisco. É defensor, como eu também defendo, do Velho Chico.
Por dois anos, eu liderei aqui a Bancada do PSD e tive sempre uma posição de oposição responsável ao atual Governo. E V. Exa. sempre se pautou com muita serenidade, porque a serenidade de quem discute é pela competência que tem. E V. Exa. tem uma competência multidisciplinar: entende bem de infraestrutura; se for para discutir educação, discute educação; pecou um pouquinho na saúde na época da covid, mas está perdoado. Não vai ter nenhum problema. Mas devo dizer que o serviço que V. Exa. prestou ao atual Governo foi muito grande, até porque todas as crises do Governo foram gestadas no Palácio do Planalto e resolvidas por V. Exa. aqui.
Portanto, eu quero parabenizá-lo pela sua carreira, pela sua capacidade de convencimento, de organização, de conhecimento, de patriotismo e de brasilidade e por ser um nordestino trabalhador, realizador de tantas obras pelo seu estado e também pelo Brasil.
Hoje, parece-me, Presidente, que é o aniversário do Fernando Bezerra, hoje, dia 7 de dezembro. Quero parabenizá-lo e peço ao Plenário que possamos, juntos, aplaudir o nosso amigo, Fernando Bezerra... (Palmas.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... que está comemorando hoje o seu aniversário. É uma nova vida e não é a saída da política.
Ontem eu falei que gostaria que o Brasil tivesse uma academia, como tem a Academia Brasileira de Letras, dos bons políticos, e me referia a Tasso Jereissati. Quero estender isso a V. Exa., um bom político, um político que realizou o sonho de fazer muito pelo seu estado e pelo Brasil.
Parabéns! Volte aqui a esta Casa e tenha no meu gabinete um amigo que estará sempre aberto ao diálogo e para atender as suas reivindicações e do seu Estado.
Parabéns, Fernando!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador Otto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senado Fabiano Contarato.
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para apartear.) - Meu querido Fernando Bezerra, eu queria falar aqui, na verdade, dar um depoimento pessoal, meu.
Os meus colegas sabem, assim como V. Exa., que eu nunca fui político e eu aqui entrei em 2019. E eu não poderia deixar de falar isso, falar desse requisito de natureza subjetiva, porque a competência técnica todos nós sabemos, e a sua vida, 40 anos de vida pública, de vida ativa política, já o credencia a isso.
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Mas eu quero falar do Fernando, o Fernando que exerce, talvez, aquilo que eu reputo uma das melhores virtudes no ser humano, a humildade, e que repudia, talvez, um dos piores pecados, a vaidade. E nós sabemos que esta é uma Casa de vaidades, mas a gente se blinda, como V. Exa. muito bem o fez.
A vida de V.Exa. como político, como pai, como avô, já demonstra como o Brasil tem que receber as pessoas que renunciam às suas vidas para estar aqui. É um custo muito alto! Sua família está aqui, seus netos estão aí, mas quantos momentos foram desprendidos para que o senhor estivesse aqui defendendo o interesse da população brasileira, em especial da do Estado de Pernambuco.
Eu quero agradecer a V. Exa. pela forma como V. Exa. me acolheu aqui nesta Casa, sempre muito querido, sempre muito respeitoso, sempre ponderando, analisando aquilo que podia ser feito, cedendo ou não, mas com responsabilidade. É aquilo que o Senador Humberto muito bem falou: essa cordialidade, esse respeito. E poucas pessoas, eu acho, têm essa capacidade, e você é uma delas.
(Soa a campainha.)
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu quero agradecer ao Estado de Pernambuco por ter nos presenteado. E, aí, quando passa um filme na cabeça da gente, a gente fala assim: a política vale a pena, "tudo vale a pena se a alma não é pequena"; e você, efetivamente, tem essa alma grandiosa. Às vezes, a gente se prende com vaidades ou com o tempo que passa, mas o poeta já falava: somos apenas aqueles que passam, o corpo é sombra, é transitório, vai-se; a alma é luz, é permanente.
Muito obrigado pelos seus ensinamentos. E eu quero continuar contando com os seus conselhos, com os seus puxões de orelha para que eu possa ter um mandato que possa dignificar o povo do Espírito Santo, na certeza de que eu me espelho, e muito, na conduta de V. Exa. como Parlamentar, mas como um homem que dignifica, em muito, a honrada classe dos políticos.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador Contarato. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Flávio Bolsonaro.
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Meu amigo, eterno Líder Fernando Bezerra, não poderia deixar de também deixar aqui nos anais desta Casa o meu agradecimento pela sua dedicação, pela sua competência, pela sua capacidade de ter ajudado tanto o Governo Bolsonaro a aprovar junto ao Senado Federal, à Câmara, ao Congresso tantas reformas, tantos projetos estruturantes e que, sem dúvida alguma, nos ajudaram demais a superar a maior crise humanitária que nós já presenciamos em vida.
Eu me lembro bem, já que eu também sou um daqueles que dava conselhos ao Presidente Bolsonaro, da minha preocupação de estar cada vez mais próximo da política. A solução dos problemas do Brasil passa pela política, e eu sempre disse isso, desde que eu tenho 21 anos de idade, quando me elegi a primeira vez Deputado Estadual no Rio de Janeiro. Você pode até não gostar de política, mas, queira ou não, as soluções dos problemas sempre passam pela política.
A sua vinda para nos ajudar nesse projeto de nação, nesse projeto de Brasil, sem dúvida alguma, foi muito exitosa. E aí, meu amigo Fernando, por questões que, às vezes, são alheias à nossa vontade... Eu, como evangélico, só imputo a Deus essas coisas que a gente não compreende muito bem. No futuro seguinte, acabou que não caminhamos juntos, nas eleições, lá no Estado de Pernambuco, mas eu queria deixar aqui externada a minha eterna gratidão, consideração e até uma forma de aprendizado que tive com V. Exa., aqui, pato novo no Senado, mas, ao lado de pessoas experientes como V. Exa., sem dúvida alguma, aprendi demais. Tenho muito a aprender ainda e espero sempre contar com a sua disponibilidade na hora de...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... quem sabe, tomar conselhos, diretrizes, pois o senhor conhece muito melhor os atalhos, aqui nesta Casa e no Congresso, e, sem dúvida alguma, vai deixar um espaço que não será ocupado por ninguém.
Então, Fernando, obrigado por tudo! Parabéns pela sua trajetória política e conte sempre com o amigo Flávio.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador Flávio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Arns.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para apartear.) - Eu quero, em primeiro lugar, Senador Fernando Bezerra, reforçar o que o Senador Otto Alencar já colocou: feliz aniversário!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É o mais importante, não é? Que tenha saúde, paz, felicidades. São os desejos sempre mais importantes, não só para a sua pessoa, mas para a família.
E quero destacar que hoje é o aniversário de três grandes lideranças do Congresso Nacional: do Senador Dário Berger, que está aqui do meu lado, que já foi Presidente da Comissão de Educação e também trabalhou tanto no Fundeb, foi Relator do Sistema Nacional de Educação, e do grande amigo e companheiro do Paraná, o Senador Alvaro Dias, também uma grande liderança. Três grandes lideranças que, infelizmente, não vão estar, fisicamente, no Congresso Nacional, no ano que vem, e vão fazer muita falta.
Já se falou muito de todas as relatorias, projetos e iniciativas de V. Exa., mas eu quero dizer que o povo brasileiro deve muito a V. Exa., o Brasil deve, porque a sua atuação foi sempre no sentido de encaminhar, construir pontes, abrir caminhos, aglutinar, unir e aprovar tantas coisas importantes para o país. O Governo Bolsonaro deveria agradecer - sobremaneira - a sua participação, de todas as formas possíveis, porque, quando as pessoas me perguntavam: "Como é que estão os trabalhos no Congresso?", eu dizia: "Olha, muitos desafios, pandemia, porém, seguros, tranquilos, dialogados".
(Soa a campainha.)
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Dentre outros aspectos, pela sua participação.
Então, todos nós reconhecemos grandes méritos na sua caminhada, desejamos que continue firme, animado, presente, como V. Exa. mesmo colocou: a caminhada eleitoral terminou neste período; talvez, venham outras caminhadas, mas a caminhada política é a marca da sua pessoa.
Parabéns!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador Flávio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar Aziz.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para apartear. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores.
Ontem, eu tentei entrar para cumprimentar e parabenizar o trabalho que o Senador Tasso Jereissati fez no Senado e, infelizmente, eu não consegui. Na semana que vem, com certeza, estarei aí e farei isso publicamente, mas eu não poderia deixar de me posicionar agora, Fernando,
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Eu conheci o Fernando Ministro da Integração Regional, e eu era Governador. A primeira vez em que nos falamos, foi ao telefone, e tivemos uma discussão, mas uma discussão de trabalho, nada pessoal. E, talvez, um líder que tirou água de pedra.
Fernando, você é fantástico porque você tirou água de pedra, num governo negacionista... Nós passamos seis meses juntos numa Comissão Parlamentar de Inquérito, e você nunca perdeu, um segundo sequer, o seu equilíbrio e me ajudou muito a presidir aquela sessão, me aconselhando bastante.
Quero dizer para você que... Não sou eu quem diz - acho que o Amin deve saber -, mas talvez tenha sido o Jânio Quadros quem disse que o político só para com a política quando é enterrado a sete palmos abaixo da terra.
Você vai continuar sendo político, você vai continuar sendo um homem público. Por onde você passou, você mostrou competência. A gente diverge politicamente, mas muitas vezes eu votei contigo, Fernando, pela relação, porque você consegue ter uma boa relação com todos, sendo educado, sendo uma pessoa com quem a gente aprende a fazer política e a ter relacionamento. Você é paciente. E eu espero, sinceramente, que o Senador que vem de Pernambuco tenha o mesmo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Por videoconferência.) - ... trato que você teve nesses anos que passamos juntos.
Passamos oito anos juntos no Senado e quatro anos você Ministro e eu Governador. E, nesses 12 anos de convivência, foi uma convivência muito educada. Divergimos? Divergimos, mas eu digo que você foi líder e conseguiu tirar água de pedra.
Mas eu não posso aqui falar que a sua vida foi só coisa boa. Você foi criminalizado na política. Você sofreu punhaladas nesses quatro últimos anos. A sua família sofreu junto com você. Injustamente, sem provas. E isto magoa as pessoas. Mas eu sempre fui solidário a você e à sua família e digo que, se Deus me permitir, eu vou ter mais oito anos de mandato e quero manter uma relação muito próxima de você como tivemos nesses últimos oito anos.
Fernando, o Brasil perde um grande Senador, como perde o Tasso, como perde o Alvaro, mas tenho certeza de que, nesses oito anos que convivemos aqui, dentro do Senado Federal, foi um aprendizado.
Muita sorte na sua vida, muita saúde para você continuar ajudando o Brasil de onde você estiver, e tenha a certeza absoluta de que, em qualquer projeto que esteja aí no Senado e que tenha que ser discutido, se você quiser dar sua opinião, ela será muito bem-vinda no meu gabinete pessoalmente para mim.
Um grande abraço, Fernando Bezerra!
Você vem de uma família tradicional. Você vem de uma casta, de uma convivência com Arraes, com Eduardo Campos, com Nilo Coelho, de que você falou há pouco, você tem história e você fez história no Senado.
Parabéns, meu amigo!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Tasso Jereissati.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Para apartear.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senador Fernando Bezerra, meu amigo de tantos e tantos anos... Como ele já disse ontem, eu conheço o Fernando antes de ele ser importante.
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Ele era só importante em Petrolina, quando eu o conheci, e tive a felicidade depois de reencontrá-lo aqui na vida política, não só no Senado, mas em outras circunstâncias. Com certeza nós estamos neste momento, no Senado Federal - você é moço, tem condições de continuar na vida pública, tenho certeza de que vai continuar -, aqui no Senado nós estamos... O Senado vai deixar de ter, pelo menos momentaneamente, um dos políticos mais hábeis que eu conheci nesta Casa. Eu acho que era o Otto Alencar que o chamava de mágico. Era você, Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Mágico.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Porque ele transformava cada crise, criada no próprio Governo, vinha aqui e transformava essa crise, acalmava, colocava todo mundo numa situação, vamos dizer, delicada, e conseguia, acabava conseguindo o que queria. Conseguiu passar aqui neste Senado projetos que inicialmente eu, com tanta experiência nesta Casa, considerava impossível que acontecesse. E, com esse seu jeito amigo, carinhoso, sempre levando, colocando a questão pessoal, a questão do afeto na discussão, conseguia realmente, como diz o Otto, fazer mágicas aqui dentro.
(Soa a campainha.)
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Sua vocação é política, sua família é política, seu sangue é político, e tenho certeza de que é temporário. Com esse seu talento político, essa sua inteligência e espírito público de quem conhece o Brasil, conhece os assuntos, dificilmente alguém discutia com V. Exa. qualquer assunto, principalmente durante sua Liderança, que V. Exa. não conhecesse profundamente o assunto em questão. E isso é muito importante. Por isso, sucesso mais ainda. Provisoriamente estará fora daqui, mas da política nunca e com certeza voltará a ter um papel importante na política brasileira.
Meu grande abraço, meu amigo Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador Tasso.
Eu queria, Sr. Presidente, fazer o registro da presença, que para mim é muito honrosa, do Deputado, do ex-Senador, do ex-Governador Aécio Neves.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Gostaria só de me inscrever, Presidente.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para apartear.) - Presidente, meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa., a todos os Senadores e Senadoras presentes neste momento de despedida, e todos os momentos de despedida terminam suscitando algumas dores, consideráveis dores, a dor de se despedir, pelo menos, do exercício parlamentar, como Senador da República, de uma figura vigorosa, competente, brilhante na capacidade de saber articular.
Nestas duas últimas semanas, Presidente Rodrigo Pacheco, nós tivemos instantes que efetivamente não gostaríamos de vivenciar. Não significa deslustrar absolutamente aqueles e aquelas que estarão, a partir de 1º de fevereiro, conosco, afinal de contas todos e todas, eleitos e eleitas democraticamente, mas estamos a nos despedir, como o fazíamos nas palavras derradeiras da Senadora Rose de Freitas, 40 anos de vida pública e que, na semana passada, registrava o seu último pronunciamento. Fizemos, ontem, em relação a uma das maiores figuras que o Senado da República pôde ter que é o Senador Tasso Jereissati. E, nesta tarde-noite, estamos a fazê-lo em relação a V. Exa.
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Tudo já foi dito? Não, nem tudo, porque não seríamos capazes de fazê-lo na medida dos seus merecimentos. Sua capacidade, seu conhecimento, sua habilidade. Um entre outros adjetivos que poderíamos, com muita percuciência e muita propriedade, dirigir ao trabalho efetivo e aos exercícios públicos a cada uma de várias missões que V. Exa. soube desincumbir-se, mostram muito bem...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, o quanto foi valiosa e o quanto ainda haverá de ser valiosa a sua presença entre nós, na vida pública.
Dizíamos aqui, há poucos instantes, que muitas das matérias, difíceis matérias que foram trazidas sob a sua responsabilidade, sob a responsabilidade também, igualmente, de um extraordinário articulador, Senador Eduardo Gomes, em outras mãos ou sobre outros ombros, poderiam não ter os mesmos desfechos. E passaram a tê-los porque V. Exa. soube articular, soube convencer, soube ouvir, legitimado pela condição da escolha, mas sempre no trato afável, correto, honesto e verdadeiro.
Por isso, querido conterrâneo, nordestino amigo do vizinho Estado de Pernambuco, nós nos somamos a todos, sendo mais um, mas eu quero que V. Exa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... tome e acolha as minhas palavras como todas muito e por completo sinceras, como bem sabe V. Exa. na lida diária que nós tivemos.
Com Deus sempre esteja e com a certeza de que, logo, logo, nós voltaremos a nos encontrar na condição de exercer mandatos públicos, não tenho dúvida alguma!
Muito obrigado pela sua presença entre nós, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador Veneziano.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Soraya Thronicke.
A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para apartear. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu gostaria de saudar os colegas e as colegas que aí estão, saudar os servidores do Senado e quem nos está vendo e nos assistindo pela TV Senado, pelas redes sociais; e parabenizar os aniversariantes do dia: o Senador Alvaro Dias, o Senador Dário Berger e o Senador Fernando Bezerra, de quem nós estamos hoje nos despedindo.
Eu gostaria muito de estar aí, Senador Fernando Bezerra, para lhe dar um abraço, mas, na semana que vem, com certeza eu poderei fazer isso pessoalmente. Então, receba meu abraço nesse momento.
E eu quero te dizer - porque justiça seja feita, Senador Fernando Bezerra; e eu, que te chamo de Líder até hoje - aprendi muito, muito, muito contigo; aprendi mesmo! Neste Governo, que agora se finda, você, Senador Fernando Bezerra, foi a articulação de um Governo que não tinha diálogo. Você foi a sensibilidade de um Governo que não teve empatia. E o seu afastamento do Governo foi um dos motivos fatais do resultado que esse Governo experimenta hoje.
Então, eu quero aqui, verdadeiramente, para quem não conhece os bastidores, para quem não viu, para quem não conheceu Fernando Bezerra nos corredores do Senado Federal, trabalhando com afinco, sendo sensível e conseguindo discordar com tamanha educação, com tamanha capacidade, com tamanha empatia, isso é raro. Então, por isso eu quero aqui fazer justiça para ti. E eu acredito que os colegas estejam todos, neste momento, fazendo justiça, a justiça que você merece e que você mereceu durante este Governo.
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Mas estamos aqui, hoje, é um momento de despedida, é um momento de novos caminhos, de abertura de portas, e eu tenho certeza, certeza de que o seu Estado de Pernambuco...
(Soa a campainha.)
A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Por videoconferência.) - ... sempre reconhecerá isso. E todo o Brasil lhe deve muito.
Muito obrigada pela oportunidade de aprender contigo. E, na semana que vem, quero lhe dar um abraço. Tudo de bom, felicidades!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senadora Soraya.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Eliziane Gama.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para apartear.) - Sr. Presidente, Senador Fernando Bezerra, eu quero me somar também aqui aos colegas neste dia, que é um dia muito importante para o Senado Federal, para o seu estado e para a sua trajetória de vida, que é a sua fala de despedida por um tempo. Por um até breve, porque V. Exa. continuará contribuindo com o Brasil, com o seu estado, com o seu perfil, com a sua forma de ser. E me pediram recentemente, inclusive, para gravar um vídeo a V. Exa., e eu quero repetir o que eu disse naquele vídeo. Eu acho que V. Exa. é uma das pessoas mais bem articuladas do Congresso Nacional, aqui no Senado Federal, de um trato extraordinário com todos nós.
E eu lembro, Senador Fernando Bezerra, como todos sabem aqui, fazemos oposição a este Governo atual Bolsonaro, e alguém chegou e disse: "Olha, o Fernando Bezerra vai ser Líder do Governo". Eu disse: "Gente, isso não pode ser verdade, que isso? É verdade?". Aí, disseram: "É verdade". E eu disse: "Eu não acredito. O Fernando ser Líder do Governo, como é que nós vamos discutir com o Fernando Bezerra?".
É como os colegas, de fato, já disseram: V. Exa., com uma maestria extraordinária, conduzia, com os colegas da oposição, com um extraordinário trato, com conversas extremamente amistosas e envolventes. Vários e vários projetos passaram aqui, às vezes, a gente estava ausente ou até mesmo presente, e, às vezes, até não se contrapunha, às vezes, com a imponência necessária, em respeito ao seu perfil, à sua postura. E a Soraya lembra muito bem, não é? V. Exa. depois sai da Liderança, e a gente viu o que aconteceu a posteriori.
Então, eu queria cumprimentá-lo. Eu acho que a sua grande marca é o trato, a sua grande característica é o relacionamento, é a convivência, é a amizade que V. Exa. deixa nesta Casa. E digo isso, como disse ontem para o Tasso, nós novatos, que chegamos aqui a esta legislatura, que é o meu caso, nós aprendemos muito com pessoas como o senhor, pessoas que nos dão lição de vida não pelo discurso, mas pela postura, pelo posicionamento que tem, pelo exemplo de vida que é, que é o que nós queremos levar também para a nossa caminhada política, para o nosso entorno.
Parabéns a V. Exa.! Continue conosco. A gente precisa continuar lhe ouvindo, recebendo as suas orientações e a sua contribuição para o Brasil. Parabéns, Senador Fernando Bezerra!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senadora Eliziane, obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro.
O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para apartear.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senador Fernando Bezerra, ontem foi o Tasso, hoje é V. Exa., amanhã vai ser a nossa colega também de partido Simone Tebet, depois vai ser a nossa Rose de Freitas, o nosso Dário Berger, o nosso Lasier Martins. Vocês vão deixar muitas saudades e o nosso Senado, com certeza, vai sentir falta de V. Exas. pelo muito com que têm contribuído para o Brasil.
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V. Exa., Senador Fernando Bezerra, é um ribeirinho do São Francisco, como eu também. Não sou bem um ribeirinho porque a gente ficava a 100km de distância do Rio São Francisco e o mundo na nossa pequenina cidade era Petrolina, Juazeiro, Salvador e São Paulo. Então, todo o comércio da nossa cidade ia para Remanso, pegava o vapor descendo, ia para Petrolina, Juazeiro, pegava o trem e ia para Salvador, pegava o vapor subindo e ia para Pirapora, pegava o trem e ia para São Paulo. Esse era o nosso mundo. A gente ia para Remanso e esperava o vapor Benjamim Guimarães, que era o vapor mais bonito que tinha. Naquele tempo não tinha luz elétrica nas cidades, mas o vapor tinha. E aquilo era uma grande novidade.
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Então, nós, ribeirinhos do Semiárido... Quero aqui reverenciar V. Exa., mas também a sua família, que fez de Petrolina uma cidade - da região mais árida, das que menos chove no Brasil, como a nossa São Raimundo Nonato... Seus parentes, junto com V. Exa., com o seu tio que foi Governador, que foi Presidente do Senado, construíram Petrolina como um dos melhores e maiores polos do agronegócio brasileiro, com a atividade de irrigação, que é a atividade que mais emprega mão de obra, que transformou completamente Petrolina numa cidade, hoje, exemplo para todo o Brasil, com uma classe média de pessoas que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... têm emprego. É um exemplo para todo o país.
A trajetória de V. Exa. todos nós conhecemos: de muito trabalho, de muita dedicação, de muita competência. E aqui eu digo que V. Exa., eu vou dar uma de Mão Santa... Mão Santa, quando tirava para elogiar um, dizia que era o maior do mundo. Eu vou dizer aqui, do fundo do meu coração, que, se eu um dia fosse Presidente da República, o meu Líder não seria outro que não fosse V. Exa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado, obrigado!
O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Digo aqui, dando uma de Mão Santa, que V. Exa. foi o melhor Líder do Governo que este Senado já teve, do passado, do presente e do futuro. (Risos.)
Então, Senador Fernando, receba o nosso abraço, o nosso carinho. V. Exa. conquistou aqui muitas amizades...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Marcelo.
(Soa a campainha.)
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O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - É uma pessoa do diálogo, do entendimento, da solidariedade, da amizade e, nem de longe, eu penso que V. Exa. está saindo da vida pública. É impossível uma pessoa com o compromisso que V. Exa. tem com a causa pública sair da vida pública. Eu sei que apenas está tirando umas férias, mas vai tornar a entrar e eu acho que vai ser o nosso propósito, o meu, o de V. Exa. e de todos nós aqui.
Que Deus o proteja e que tudo dê certo na sua vida!
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador Marcelo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre.
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para apartear.) - Presidente Rodrigo, Senador Líder Fernando Bezerra Coelho, eu fiz questão de fazer essa fala hoje, aqui, a V. Exa. pelo carinho e pela amizade que construímos ao longo desse mandato. Chegamos juntos aqui, em 2015, e eu tive a honra e o privilégio de conviver com V. Exa., com esse nordestino aguerrido, muito trabalhador, dedicado e determinado.
Mas eu não estou aqui, Senador Fernando, porque todos que me antecederam já falaram sobre essa grande liderança política do Nordeste do Brasil, do Estado de Pernambuco, Fernando Bezerra Coelho. Eu estou aqui para falar do meu amigo Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado.
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Fernando, eu tive a oportunidade de estar na Presidência do Senado num dos momentos mais difíceis da história nacional, em que a polarização, inclusive, também, do resultado da eleição transformou o Congresso brasileiro e esta Casa no instrumento de pacificação das instituições nacionais. O povo do Amapá me abençoou com o mandato de Senador da República, esta Casa me honrou com o mandato de Presidente do Senado Federal, que tenho muita honra e muito privilégio de ter exercido nesse momento histórico e delicado da nossa história. E eu vivi muitos momentos em que eu me aconselhava com o Líder Fernando. E eu tive a oportunidade...
(Soa a campainha.)
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... nessa construção, de ser ouvido pelo Presidente Bolsonaro quando da sua decisão de indicar um líder para esta Casa.
Então, eu quero aqui, publicamente, agradecer a confiança do Presidente Bolsonaro ao me consultar sobre a possibilidade de ter V. Exa. na Liderança do Governo - um papel que V. Exa. exercitou de maneira extraordinária, quero registrar aqui -, e por, naquela ocasião, ter sugerido ao Presidente da República que V. Exa. assumisse essa missão de interlocutor do Governo nesta Casa. E hoje eu vejo os aplausos, os elogios, tudo que nós vivenciamos aqui...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... a toda essa sua história e à sua biografia na vida pública.
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Fernando, V. Exa. não vai sair dos nossos corações. Eu tive a honra de viver ao lado da sua família, da sua esposa Adriana, dos seus filhos, em nome do meu Prefeito, do meu Governador Miguel, e eu tenho a certeza absoluta de que a amizade que nós construímos não foi só na política, e é por isso que eu faço questão de fazer esse registro do ser humano Fernando, do Líder Fernando, do meu amigo Fernando.
V. Exa. é tão importante, Líder, que V. Exa. está praticamente há duas horas nessa tribuna, ouvindo dos seus colegas Senadores a sua importância.
Mas, como meu amigo, Fernando, eu quero dizer que nós vamos precisar muito de você. Você é uma referência para todos nós. Você construiu nesta Casa consensos que nós achávamos impossíveis de se construir, e eu tive a honra, nesse período de dois anos, de ajudar, de auxiliar, com todos os outros colegas Senadores e Senadoras, nesta construção. Num dos momentos mais delicados e difíceis da história nacional e - por que não dizer? - do planeta com a pandemia da covid, nós, como o pronunciamento de V. Exa., conseguimos dar soluções inéditas e extraordinárias para os problemas nacionais.
Então, eu quero lhe dar um abraço...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado.
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... dizer para você contar com este humilde cidadão brasileiro...
(Soa a campainha.)
O Sr. Davi Alcolumbre (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... e dizer que V. Exa. está nos nossos corações e estará nos nossos corações. Não se preocupe, porque nós ainda vamos convocar muito V. Exa. para nos ajudar, ajudar o Brasil com a sua experiência.
De coração, Fernando, muito obrigado!
Que Deus o abençoe nessa nova trajetória da sua vida, mas saiba que nós estaremos aqui de braços abertos, com muita saudade de você e sabendo que você vai ajudar ainda muito mais o Brasil com a sua experiência.
Muito obrigado!
Que Deus o abençoe!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Chico Rodrigues.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Para apartear.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, meu caro e dileto Fernando Bezerra Coelho, que ocupa esta tribuna nesta tarde para dar um até breve aos seus colegas e a esta Casa, a esta Câmara Alta do povo brasileiro.
Quero-lhe dizer que tenho a certeza de que está sendo registrada nas suas retinas e deslizando pelo seu sentimento cada manifestação do colega que aqui está presente e só elogios faz a V. Exa., porque, ao longo de toda a sua vida pública, principalmente aqui no Senado, marcou época e deixou de forma indelével registrada na memória de cada um de nós e dos servidores, por todos os cargos que passou, a sua qualidade como técnico, como político e, acima de tudo, como um mediador de conflitos, sempre procurado nos momentos de crise.
Quantos, eu vinha ouvindo agora no carro, se dirigiram a V. Exa.? As palavras, na verdade, têm uma força gigantesca para deixar no seu coração esse sentimento de carinho que todos têm com V. Exa.
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Portanto, tenho certeza de que esse pedigree político que V. Exa. tem, a família brilhante que tem e que teve na vida pernambucana, no nosso Pernambuco querido, demonstram exatamente que esta - e repito - não é uma despedida definitiva, porque tenho certeza de que você está talhado para continuar na vida pública ajudando Pernambuco e o Brasil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR) - Parabéns! Leve deste companheiro, amigo e conterrâneo esse sentimento de gratidão por vários ensinamentos também - que eu sei - no silêncio que me passou.
Deus o abençoe nessa caminhada!
Um grande abraço!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Senador Fernando Bezerra, para concluir.
Apenas informo a V. Exa. que foram nada menos que 30 pronunciamentos de colegas Senadores em saudação a V. Exa., que é merecedor de todos os pronunciamentos.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Presidente Rodrigo, eu não tenho palavras para agradecer essas manifestações carinhosas de todos os Senadores e Senadoras que ocuparam a tribuna de apartes.
Eu estou com a minha alma leve e o meu coração em festa.
Obrigado, de coração, a cada um dos senhores e senhoras! Foi um privilégio trabalhar e conviver com vocês numa das mais importantes instituições da República Federativa do Brasil: o nosso querido Senado Federal!
E a você, Presidente Rodrigo Pacheco, obrigado! Obrigado pela gentileza de ter permitido um espaço tão amplo para essa saudação de despedida, numa tarde-noite em que nós estamos aqui para poder votar a PEC da transição, que é uma PEC muito importante para que possamos facilitar o caminho da busca de um país mais equilibrado do ponto de vista social e dar as condições para aquele que foi escolhido pela população de acertar e honrar os seus compromissos.
Eu espero que o clima que reinou aqui possa reinar na votação da PEC e que essa noite possa ser desenhada como a noite do consenso, do entendimento e do diálogo.
Muito obrigado, Senador Rodrigo Pacheco!
Obrigado, meus amigos e minhas amigas! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra!
Eu comunico ao Plenário que apreciaremos, neste instante, o item extrapauta, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022; e, na sequência, apreciaremos a proposta de emenda à Constituição.
Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, que dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração, e dá outras providências.
Proveniente da Medida Provisória nº 1.133, de 2022.
Durante o prazo inicial foram apresentadas 13 emendas perante a Comissão Mista.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Vicentinho Júnior, favoráveis à medida provisória e às Emendas nºs 2 a 8, 10 e 11, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 30 de novembro, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 9 de dezembro.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do nobre Senador Vanderlan Cardoso para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Vanderlan Cardoso.
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O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, venho emitir meu relatório sobre a MP 1.133, de 2022, que abre a possibilidade para que as empresas privadas possam realizar pesquisa e lavra de materiais nucleares, mas somente em parceria com as Indústrias Nucleares Brasileiras (INB).
A medida transfere também a atribuição de regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no país para a Agência Nacional de Mineração (ANM). Por isso, Sr. Presidente, se faz essencial a realização de uma reestruturação remuneratória e organizacional na referida agência. Essas reestruturações são necessárias para que a agência possa realizar todas as novas atividades e atribuições transferidas pela MP. Para se ter uma ideia, a ANM é a segunda agência que mais arrecada recursos no país, um total de R$10 bilhões, e é a primeira agência em quantitativo de pessoal, além de os salários estarem 46% abaixo da média das demais agências.
Com essas medidas, temos uma projeção de dobrar nossa capacidade de produção mineral no país. Por exemplo, em 2021, nossa produção mineral foi cerca de R$339 bilhões, e a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em 2021, foi de mais de R$10 bilhões. A previsão é que essa arrecadação também dobre para os próximos anos.
Aproveito aqui para agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco por me designar Relator dessa medida provisória e parabenizar o excelente trabalho do Deputado Vicentinho, que foi Relator na Câmara Federal.
Sr. Presidente, vou direto à análise, devido ao andar da hora.
Quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na mensagem que acompanhou a MPV em tela, foram apresentadas razões que buscaram suportar o tratamento da matéria mediante a expedição de uma medida provisória, atendendo, pois, às disposições do art. 62, caput, da Constituição Federal (CF).
A MPV, assim como as emendas a ela a oferecidas, atende, também, aos ditames dos §§1º e 10 do art. 62, e do art. 246, da Constituição Federal, respeitando os requisitos quanto à constitucionalidade formal do ato.
Destarte, em seus art. 22, inciso IV, a Constituição Federal prevê a competência privativa da União para legislar sobre energia. Ainda, em seu art. 48, a Constituição Federal prevê que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União.
Também cabe destacar que, em linhas gerais, a MPV e as respectivas emendas se coadunam com o ordenamento jurídico vigente e não ofendem qualquer princípio geral do Direito, sendo dotadas de atributos inerentes às normas jurídicas.
Além disso, Senadora Rose, não se constataram vícios quanto à técnica legislativa, estando a MPV e as respectivas emendas em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Conclui-se, pois, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da norma em apreço.
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Quanto à adequação financeira e orçamentária.
No que tange à adequação financeira e orçamentária da proposição ora analisada, destaca-se que a Emenda de Comissão nº 7, aprovada pela Câmara dos Deputados, trata da estrutura de cargos em comissão da ANM, com impacto orçamentário estimado em R$16.247.358,61 ao ano. Esse impacto foi mencionado em parecer da Câmara dos Deputados sobre a matéria, com base em planilha de cálculo demonstrada pelo Ministério da Economia no processo. No caso, a fonte desses recursos decorre de economia gerada a partir da incorporação da INB pela ENBPar, prevista em R$669,4 milhões para 2023 disposta na própria MPV em tela.
Cabe aqui mencionar, também, a receita estimada do Fundo Nacional de Mineração (FNM) para o exercício de 2023, decorrente de atividades de inspeção, controle e fiscalização e congêneres, que alcançam valores da cerca de R$277 milhões.
Destaca-se que se espera com a aprovação da matéria um impacto orçamentário da ordem de R$59.202.412,85, oriundos de alinhamento de remunerações da ANM com relação às demais agências reguladoras da esfera federal. Os cálculos desse impacto podem ser encontrados no Processo SEI/ME 14022.142490/2022-91 do Ministério da Economia.
Quanto ao mérito.
O domínio da tecnologia nuclear e o desenvolvimento desse setor são fundamentais para a soberania e a independência política de um país, em vários aspectos, tais como as possibilidades que oferecem para finalidades armamentistas e de defesa, energéticas, ambientais ou na área da saúde, com grande potencial para contribuir para o desenvolvimento econômico e social.
A MPV ora analisada objetiva, sobretudo, incentivar a atração de investimentos privados e prover maior segurança jurídica ao desenvolvimento dessas atividades, o que é desejável, desde que no âmbito de um sistema regulatório que ofereça segurança e tratamento adequado às externalidades decorrentes da exploração das atividades correlatas ao assunto. Com a aprovação da matéria e a sua conversão no PLV nº 29, de 2022, novos conteúdos foram agregados, ainda assim pertinentes ao interesse do Estado.
A face mais visível da tecnologia nuclear diz respeito à sua aplicação como combustível na geração de energia elétrica em usinas nucleares. No Brasil, temos geradores em operação das Usinas Nucleares de Angra 1 e Angra 2, no Rio de Janeiro, que dependem de combustível nuclear para o seu funcionamento, combustível esse cuja produção é de competência exclusiva das Indústrias Nucleares do Brasil (INB).
A INB foi fundada em 1988, sendo criada para cumprir o Acordo Nuclear Brasil-Alemanha, objetivando concentrar todo o ciclo de produção do combustível nuclear: da mineração à montagem e entrega do elemento combustível. Assim, o Brasil desenvolveu a tecnologia de ultracentrifugação, a partir do que o país passou a fazer parte do seleto grupo de 12 países que dominam essa tecnologia. Ainda, o Brasil conseguiu extrair urânio da mina de Caetité, na Bahia, desenvolver operações de enriquecimento de urânio, o processo de reconversão e operação das linhas de produção de pó e de pastilhas de urânio, e operar o primeiro módulo da cascata de centrífugas para enriquecimento de urânio em escala industrial. O Brasil conseguiu ter pleno domínio da cadeia de produção de combustíveis nucleares - ser detentor de reservas de urânio e de tecnologia de enriquecimento do urânio -, condição essa possuída por apenas quatro países no mundo: Estados Unidos, Rússia, China e Brasil.
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Com um de seus principais destaques, a proposição em tela altera as competências da INB, que até então tinha como acionista a União, e como principal razão de existir o fornecimento de combustível nuclear para a geração elétrica das usinas nucleares situadas em Angra dos Reis.
A MPV também expande o mercado da INB, redefine suas competências e permite que ela comercialize produtos e serviços para entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, no país ou no exterior (art. 4º); são previstas novas formas de contratação (art. 5º) e de obtenção de receitas (art. 6º); é reproduzido disposições acerca do regime jurídico do pessoal da INB, que é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e de sua legislação complementar, com a contratação de pessoal efetuada por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Ademais, com a MPV, a União transfere as ações, representativas do capital social da INB que detém, à ENBPar (art. 8º), aumentando o capital social dessa última e implicando a assunção do controle da INB pela ENBPar. A medida visa dar mais atratividade quanto à captação de investimentos que serão empregados no financiamento das respectivas atividades. Essa crença se apoia no fato de que, sendo a ENBPar uma empresa de participações, ela tem controle sobre as participações em outras empresas e, assim, possibilita que bens e direitos sejam integralizados ao capital social para facilitar a gestão e obter benefícios fiscais e sucessórios. Nesse contexto, propicia-se uma organização do negócio mais favorável para a atração de parceiros e investimentos.
A MPV dispõe, ainda, sobre o papel da INB em estudos de viabilidade técnica e econômica para a definição do aproveitamento dos recursos minerais nucleares, os quais incluirão a apuração do valor econômico do elemento nuclear e da substância mineral pesquisada ou lavrada na jazida. Contemplam-se, ainda, possibilidades de associação entre a INB e o titular da autorização de pesquisa mineral ou da concessão de lavra, e encampação do direito minerário pela INB, bem como as respectivas consequências, inclusive aquelas relacionadas à destinação e à disposição final ambientalmente adequadas a rejeitos de origem nuclear. Essas medidas buscam a eficiência no setor e são positivas.
Adicionalmente, a MPV dispõe sobre competências do Ministro de Estado de Minas e Energia quanto ao uso do recurso estratégico de minério nuclear, da exportação pela INB de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares (art.11). Ademais, promove uma revisão de conceitos, termos e expressões a serem utilizadas na normatização da atividade ora discutida, buscando a uniformização dos entendimentos compreendidos na atividade. Também, demarca os limites de atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) com relação a minérios nucleares no país, excetuando-se as questões de segurança nuclear e proteção radiológica, além de regras sobre a fiscalização dos titulares de concessões de lavra quanto à ocorrência de elementos nucleares. Essa demarcação é oportuna, na medida em que reduz inseguranças jurídicas potenciais no trato das questões envolvidas pelos insumos e produtos de natureza nuclear. Finalmente, a MPV trata da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), a quem compete regular, estabelecer e controlar, para fins de cumprimento da Política Nuclear Brasileira, os estoques de compostos químicos de elementos nucleares, além de estabelecer outras disposições sobre segurança, fiscalização e expedição de licenças, autorizações, aprovações e certificações para distintas situações elencadas na própria MPV, muitas delas motivadas por objetivos de zelar pela segurança e pela proteção daqueles que são alcançados pelo desenvolvimento das atividades ora normatizadas. A pretensão dessas disposições também reduz inseguranças jurídicas potenciais no trato dos respectivos assuntos.
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Com a aprovação da MPV, na forma do PLV nº 29, de 2022, nada de relevante foi retirado do texto original da MPV. Contudo, muitos conteúdos foram adicionados à proposição. Dentre os mais relevantes, destacam-se as disposições dos arts. 13, 15, 16, 17 e 18 do PLV ora analisado, que estabelecem atribuições à ANM e criam o Fundo Nacional de Mineração (Funam), constituindo receitas e definindo aplicações de recursos, com o objetivo de fornecer meios para a operacionalização das atividades-fim da ANM.
Os arts. 19 e 20 do PLV, por sua vez, tratam de alterações no plano de cargos e salários da ANM, procurando valorizar os componentes de seu quadro de pessoal.
O art. 21 do PLV dispõe sobre alterações nos percentuais que as concessionárias de permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia estão obrigadas a aplicar anualmente sobre suas receitas operacionais líquidas, em favor de pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética. A alteração busca mais eficiência no mecanismo ora referido.
O art. 22 promove alterações nos procedimentos do setor de distribuição de energia elétrica relacionados a ligações no fornecimento de energia elétrica, conferindo mais segurança jurídica para tal.
Por sua vez, o art. 23 do PLV trata de alterações em procedimentos e consequências de atos inerentes à atividade minerária e ao Código de Mineração, bem como dos respetivos processos e procedimentos relativos à cessão ou transferência de titulação, renúncia à autorização, prazo de validade de autorização, entre outras disposições relacionadas a esses assuntos, com a pretensão de tornar mais eficiente esse setor da economia.
Assim, é possível verificar haver mérito no PLV nº 29, de 2022, aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de dezembro de 2022.
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Todavia, identificou-se uma correção a ser feita, em virtude de dispositivos legais que acabaram sendo revogados indevidamente em virtude de erro formal durante a tramitação da matéria. Trata-se da revogação das alíneas “a”, “b” e “c” do §2º do art. 2º, da Lei nº 8.001, de 1990, com reflexos também no respectivo art. 24. Dessa forma, propõe-se uma emenda de redação ao PLV nº 29, de 2022.
Voto.
Diante do exposto nos pronunciamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, adequação orçamentária e financeira nos termos das informações oferecidas pelo Poder Executivo, e, no mérito, votamos pela sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, aprovado pela Câmara dos Deputados, com a inclusão apenas da emenda de redação, que passo a ler.
Corrija-se o art. 14 do PLV nº 29, de 2022, nos termos da seguinte redação:
Inciso VII - 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os Municípios, quando a produção ocorrer em seus territórios, mas essa parcela for superior ao que for distribuído, referente à parcela de que trata o inciso VI deste parágrafo, ou quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios nas seguintes situações:
a) cortados pelas infraestruturas utilizadas pelo transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais;
b) afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais;
c) onde se localizem as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.
Sr. Presidente, este é o meu relatório.
(Durante o discurso do Sr. Vanderlan Cardoso, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas.)
(Durante o discurso do Sr. Vanderlan Cardoso, a Sra. Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão com a Emenda nº 14 de redação, do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, com todo o reconhecimento ao nosso ilustre Relator, Senador Vanderlan, trata-se de matéria que, em primeira análise, não completa sequer os requisitos constitucionais para a utilização do recurso da medida provisória. Digo isso porque não existe urgência na apreciação da matéria. Trata-se de matéria de profundo relevo, que envolve questões de segurança nacional, de segurança ambiental e interesses econômicos de altíssimo quilate. A MP, em essência, abre a possibilidade de atuação da iniciativa privada no setor de lavra, extração e processamento de material radioativo, de material nuclear.
Então o apelo que faço a V. Exa. é para que esta Casa tenha mais tempo para a devida apreciação.
Fosse, como várias vezes aconteceu ao longo desses quatro anos, matéria de efetiva urgência, a Casa atropelaria a análise e faria a aprovação, até com risco com relação à qualidade legislativa. Mas, repito, não é o caso. Não se trata de matéria urgente e é plenamente possível fazer essa análise a posteriori ou, o que seria melhor, através de projeto de lei
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, na verdade, é para fazer um apelo a V. Exa., ao ilustre Relator e ao Plenário.
Veja, em primeiro lugar, tem as questões atinentes que foram aqui destacadas pelo Senador Alessandro. Trata-se de questão de segurança. É uma medida provisória que versa sobre questão de segurança nacional, sobre manuseio de urânio e que não necessita, para tanto, critérios de relevância e urgência, que são exigidos por uma medida provisória. Pode ser editada por conta de um projeto de lei. Segundo, essa MP cria 350 cargos no âmbito da Agência Nacional de Mineração. Terceiro, tem um aspecto a ser debatido que é a própria estrutura da Agência Nacional de Mineração para uma mudança tão radical no setor, que se trata, Senador Roberto, de autorizar a iniciativa privada a também participar da exploração de urânio. É um tema extremamente sensível. É disso que se trata. Por fim, além disso, cria cargos em outras agências reguladoras.
Presidente, é uma das últimas medidas provisórias do atual Governo. Nós estamos encerrando, na semana que vem, o período legislativo. Eu creio que é um tema que pode ser postergado. Inclusive, naquilo que é do nosso conhecimento, ninguém do Governo de transição tem conhecimento a respeito, e são informações atinentes à segurança nacional, à criação de cargos e que necessitariam de um debate mais amiúde, inclusive, com o Governo que se inaugurará no próximo 1º de janeiro.
Nesse sentido, Presidente, é que eu quero rogar a V. Exa., ao Relator a avaliação do tema para eventual adiamento, com o compromisso de debatermos e dialogarmos até, a partir do ano que vem. Mas esse conjunto de dados que nós estamos encontrando nessa medida provisória não nos coloca à vontade para votá-la.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu apenas advirto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Alessandro Vieira, que essa medida provisória tem um prazo de vencimento na próxima sexta-feira, de modo que nós estamos premidos pela circunstância de tempo para apreciação desse tema.
Então é apenas essa consideração para encaminharmos a melhor forma de acordo possível.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para discutir.) - Presidente, para nós encaminharmos um acordo para atender o pleito dos Senadores Alessandro e Randolfe, em nome do União Brasil eu sugiro que V. Exa. paute essa medida provisória para a data de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Também há o inconveniente de que, se nós adiarmos para amanhã, não podemos votar nenhum projeto de lei hoje, só a proposta de emenda à Constituição poderia.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Transfira toda a pauta para amanhã, junto com a medida provisória, e a gente vota só a PEC hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Como Relator.) - Presidente, Senador Randolfe, Senador Alessandro, essa MP já tem algum tempo que foi editada, não é de hoje. E as questões de Governo atual com o Governo que está entrando... Se nós formos analisar aqui a fundo, Senador Alessandro, a criação de cargos para a ANM é mais do que justa, porque está passando atribuições para ela de toda a questão nuclear. E ela não tem hoje quadros qualificados para atender essa demanda.
E outra coisa que eu quero aqui esclarecer para V. Exas. é que, quanto à ANM, o setor mineral é o segundo em arrecadação do nosso pais.
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Aliás, não é só a questão da ANM, todas as agências, praticamente, passam por essa dificuldade. Ela arrecada - no caso aqui, a ANM - mais de R$10 bilhões por ano, e os salários da ANM, comparados com os de outras agências, chegam a ser 46% menores. Então, esta MP está corrigindo essas distorções e abrindo essas vagas.
Uma agência que arrecada R$10 bilhões que estão indo para o caixa do Tesouro, que não tem, hoje, nenhuma obrigatoriedade de estar repassando para agências estaduais nem o mínimo para a sobrevivência... Vou pegar o caso do meu Estado de Goiás. No meu Estado de Goiás, estavam lá os veículos, esses dias, parados, porque não tinha combustível, porque lá, onde se arrecadou, neste ano já, quase R$200 milhões, não tem dinheiro para combustível, não tem R$1,5 mil para mandar consertar um carro!
O que nós estamos fazendo aqui, o que foi feito na MP e no meu relatório, é corrigindo essas distorções. Há muitos e muitos anos já vem ali a agência trabalhando para que fossem pelo menos corrigidas essas distorções, porque, daqui a pouco - e já está acontecendo -, para ser, hoje, gerente da ANM em um estado, ninguém vai querer, com salário de oito mil e poucos reais, com a qualificação que se exige, cuidando da questão mineral e, agora, da questão nuclear.
Então, eu queria fazer aqui... Senador Randolfe, sei que V. Exa. entendeu bem o que foi colocado. Não se está tirando atribuição nenhuma do Governo Federal com relação ao controle da questão nuclear, não se está. Simplesmente, está se abrindo para empresas particulares participarem também. Hoje, é só o Governo Federal que detém. Nós podíamos estar exportando, hoje, muito mais urânio se estivessem já regulamentadas essa questão das agências e a questão nuclear.
Então, faço um apelo a V. Exa. Vence dia 9, Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir.) - Senador Relator Vanderlan, não existe divergência no tocante à necessidade de recomposição salarial dos servidores, não é esse o ponto; sequer é o ponto da criação de vagas.
Eu acredito que as agências, em geral, demandam um maior número de vagas, mas o ponto que defendo aqui é que não há urgência nesta providência e que, de outra banda, a medida provisória, no texto de conversão, traz outras mudanças no Código de Mineração: permite renúncia parcial de autorização; aumenta prazo de validade máximo de autorização de três para quatro anos; admite mais de uma prorrogação; permite, em caráter excepcional, dispensa de relatório com estudos geológicos e tecnológicos de jazida na renúncia. Enfim, uma série de questões que exigem uma análise mais refletida, porque, fosse só a criação das vagas e a regularização dos salários, o senhor contaria com o meu voto, absolutamente, sem qualquer questão e dúvida, mas existem outros pontos.
Esta é uma medida provisória que tem uma grande incidência, em um mercado, como V. Exa. bem descreveu, bilionário. E, nesta Casa, em que a gente trata de bilhões, quase que todos os dias, podemos, cada vez mais, tratar dos bilhões com muita cautela, muito cuidado.
Nós não temos mais, há muito tempo, as Comissões, para analisar a medida provisória. A gente não teve uma audiência pública, não tem um debate aberto. Ninguém, na sociedade, está olhando para esta MP agora, porque todos pensamos na PEC. Então, o apelo para adiamento me parece ser bastante justo e razoável.
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O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Como Relator.) - Senador Alessandro, na Câmara dos Deputados, foi bem debatida essa MPV. Inclusive, a princípio, com essas mudanças, PT, PSOL e Rede estavam contrários, e, depois, concordaram com o que foi feito na Câmara, e foi bem debatido. Talvez, se tivesse chegado com mais antecedência, a gente tivesse mais espaço para debater. O que não é possível é nós deixarmos de corrigir um erro do passado e protelar mais para a frente, para ter uma discussão de quando nós vamos regularizar essa questão da agência ANM.
Então, eu queria apelar para V. Exa. Já foi debatido na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Nelsinho Trad, para discutir.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) - Senador Vanderlan, eu gostaria de registrar para V. Exa. que essa MP 1.133 trouxe o tão almejado e justo alinhamento de remuneração da Agência Nacional de Mineração com relação às demais agências reguladoras da esfera federal.
Com isso, os arts. 19 e 20 alteram o plano de cargos e salários da Agência Nacional de Mineração, valorizando, dessa forma, o seu quadro de pessoal.
Senadora Rose, o déficit salarial da agência chegava a 40%. Estava provocando a evasão de profissionais de alta qualificação técnica e experiência para os outros órgãos da administração pública e para o mercado regular.
Dessa forma, eu penso que esta é a oportunidade, não vai ter outra. Se postergar esse projeto muito bem pautado pela sensibilidade do Presidente Pacheco, nós não vamos ter outra alternativa. Eu acho que o caminho é esse. Quem não tiver algum sentimento contrário, que isso possa sensibilizar. Eu já fiz um discurso aqui para alertar sobre essa questão, porque fui procurado por integrantes da agência dizendo que cada semana um estava saindo em função do déficit salarial. Então, o momento de organizar isso é agora.
Eu faço um apelo aos colegas para que a gente possa votar essa matéria.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discutir.) - Caro Senador Vanderlan, eu não sei se todo mundo aqui acompanhou quando o antigo DNPM foi transformado em Agência Nacional de Mineração. Lamentavelmente, o trabalho que foi feito ali, e eu quero me somar aos demais na questão do convencimento aos colegas ... O Diário Oficial que transformou o Departamento Nacional de Produção Mineral em Agência Nacional de Mineração apenas mudou o nome, mas não lhe deu estrutura absolutamente nenhuma para que viesse a funcionar. Até hoje a ANM funciona com a antiga estrutura do DNPM. Não se atualizou nem em número de servidores, tampouco na questão salarial para nivelar-se às demais agências.
Então, é muito importante que se resgate essa história, porque, de repente, os colegas não acompanharam, para que a gente possa, hoje, através dessa medida provisória tão bem relatada por V. Exa., fazer justiça aos servidores públicos da ANM, que trabalham de forma abnegada ganhando metade do que se ganha em qualquer outra agência ou pedindo demissão para ir para o mercado privado, que paga melhor.
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Então não é uma questão de querer ajudar, não, é uma necessidade do país essa questão da política da mineração, da regulamentação, é uma questão nacional, é uma questão apenas de corrigir um erro que deveria não ter acontecido lá no passado, mas aconteceu. Estamos apenas corrigindo esse erro e fazendo justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... com aqueles servidores que trabalham e se doam, lamentavelmente, ganhando a metade do que se ganha em qualquer outra agência reguladora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu entendo muito bem, estou na política no oitavo mandato, mas não entendo como é que você reconceitua um órgão, que precisava realmente dessa reestruturação, e deixa o órgão sem estrutura nenhuma para trabalhar e para efetivamente se transformar numa agência.
O meu estado é o maior exportador de pedras ornamentais e carece que esse trabalho efetivamente seja feito por técnicos especializados. Eu ficaria com o discurso do Nelson Trad e do Zeca Marinho pela necessidade de se observar que perder a oportunidade de votar essa matéria hoje... E e aí ficam discutindo...
Olha, eu sei da transição, aliás, está todo mundo em transição aqui, eu também estou em transição, estou saindo de um mandato para ir para outro mundo. Agora, não é possível que, numa matéria debatida tão longamente nesta Casa, a gente fique esperando o momento para votá-la, diante de um relatório tão bem-conceituado, aperfeiçoado; que fiquemos presos a "Olha, há ameaça à segurança nacional.". O que isso? Que paranoia é essa? A outra questão: vai criar empregos. Se não criar agora, vai criar daqui a pouco. Nós apenas vamos atrasar, Vanderlan, uma discussão que já se perpetuou na outra Casa e nesta.
Então, eu pediria aos Líderes aqui presentes que tenham a capacidade, que a gente seja justo e seja corajoso para fazer as alterações que já são solicitadas por esse órgão. Eu vou considerar uma pena perder esta oportunidade, mas, se não for agora, vai ser o Presidente Lula que vai criar; se não for agora, vai ter uma comissão especial para analisar a reestruturação necessária...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Então fiquem atentos ao relatório do Vanderlan, que é uma oportunidade que se tem de votar essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, de forma bem objetiva, fazendo aqui coro com o Senador Alessandro: essa medida provisória não foi debatida longamente; ela chegou ontem a esta Casa.
Embora eu entenda a necessidade de criar cargos, entendo que podemos votar amanhã ou depois de amanhã, Relator. Ela trata de uma questão muito sensível. Nós estamos falando de urânio, urânio enriquecido. Nós estamos falando de energia nuclear, nós estamos falando de uma substância que produz bombas atômicas. Então, veja, não é só criação de cargos. Eu não tenho nenhum problema e não terei nenhum problema de votar amanhã, Senador Vanderlan, eu só acho que é um tema sensível em que, se nós tivermos um prazo de 48 horas, já que caduca só na sexta-feira, que tenhamos esse prazo, mas tenhamos a segurança de votar, sob pena de eu dar um voto contrário. Pode ser que não faça importância, mas vai ficar registrado nos Anais desta Casa que eu não vou votar com insegurança uma questão tão sensível.
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Repito: urânio enriquecido produz bombas atômicas. Aqui nós estamos falando de concessão, de permissão, de autorização para concessionários, além, obviamente, daquilo que é necessário à criação de cargos.
E finalizo, Sr. Presidente, dizendo que essa medida provisória foi alterada na forma de um substitutivo por um Deputado Federal. Então, ela não está sendo votada como veio do Executivo. O que significa que o Executivo tem informações importantes, nós não temos, nem a Câmara dos Deputados nem os Senadores.
Por isso que eu faço um apelo a V. Exa. que, de ofício, dê pelo menos 24 horas para os Senadores terem convicção do voto que vão dar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, só para manifestar também o meu apoio à votação desse projeto hoje.
O Brasil é signatário de tratados internacionais. Obviamente não estamos tratando de urânio usado na fabricação de bomba atômica. Com todo o respeito.
E esse é um projeto que não é uma questão nem de governo, é questão de Estado, de fortalecer uma estrutura para tornar o Brasil mais competitivo num mercado que é totalmente regulado e inofensivo com relação à utilização disso para fins militares, que sejam. Não tem nada disso.
Eu não vejo nada de mais. Eu acho que a gente está gastando um tempo aqui. Já se podia ter aprovado a medida provisória em votação simbólica até e partir para o que interessa aí, não é, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas, não querendo repisar o assunto, dizer que no Brasil nós temos dez jazidas descobertas.
E, quando a gente fala em urânio, eu sei que o pensamento do Plenário é em torno de guerra. Aliás, nós vivemos esse momento, mas não se trata disso. Urânio não é só para guerra. Urânio é para hospital, para equipamentos, para saúde, para energia elétrica, para combustível.
Então, vamos fugir mais uma vez de uma discussão simplesmente porque está presidindo o raciocínio de que esse urânio é objeto de desconfiança das intenções do Governo atual, sobre as quais vocês sabem a minha posição, para promover uma guerra. Está demais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir à Senadora Simone.
Senadora Simone, quando eu disse que já foi debatido, ele foi amplamente debatido na Câmara dos Deputados. Inclusive, a princípio, PT, PSOL e Rede contrários e depois concordaram em aprovar o projeto.
E aqui pegando um gancho no que a Senadora Rose falou, o Brasil possui a sexta maior reserva de urânio do mundo. Nós temos dez reservas de urânio, e só uma, Senador Jayme, está sendo explorada. Olha o que nós estamos perdendo, e é lá na nossa Bahia, do Senador Otto Alencar, lá em Caetité que está sendo explorada.
Então, não é essa questão de sair por aí dando autorização para qualquer um explorar. Toda a regulamentação, toda a fiscalização é com o Governo Federal e continua.
Agora, tempo maior para debater, olha só, nós vamos votar daqui a pouco uma PEC que está liberando aí R$145 bilhões. Agora, não pode... Está aí de urgência urgentíssima para nós votarmos, Senador Rogério, e eu concordo. Agora, o que não pode é uma MP que foi debatida ali na Câmara dos Deputados, que vence agora dia 9, nós deixarmos de corrigir os erros do passado e protelarmos mais para depois. Aí, vai ficar para o ano que entra.
Então, eu queria fazer o apelo aqui, Senador Presidente. Ou a gente coloca em votação, não sei qual é o trâmite aí, mas eu gostaria de ver esse assunto...
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Vanderlan Cardoso, Senador Alessandro Vieira, Senador Davi Alcolumbre, eu vejo que há dúvidas em relação a esse tema e a esse mérito da medida provisória, e as ponderações feitas pelo Senador Alessandro Vieira, pelo Senador Randolfe Rodrigues, pela Senadora Simone Tebet podem eventualmente ser esclarecidas, e ser suprida qualquer dúvida em relação ao mérito dessa medida provisória, que até me parece, Senador Randolfe, ao examinar a medida provisória e o próprio substitutivo, que me parece que tem um bom mérito. Mas há uma dúvida em relação a isso, em função de ter chegado muito precocemente ao Senado Federal, de modo que colocar em votação pode ser que gere, vamos ter que fazer evidentemente nominal, a votação nominal, e pode gerar algum tipo de atraso na apreciação da proposta de emenda à Constituição.
Eu vejo que nós temos dois caminhos para poder chegar a um entendimento e a um consenso em relação a isso. E a primeira opção seria nós apreciarmos a medida provisória logo após a apreciação da proposta de emenda à Constituição. Nós teríamos o tempo necessário para os Senadores que têm dúvida em relação à matéria discutirem com as suas assessorias, a base do novo Governo, do Governo de transição, com o próprio Governo de transição, porque, repito, me parece que tem um bom mérito essa medida provisória.
E a outra opção seria a apreciação da medida provisória amanhã, com o tempo necessário para a reflexão de todos os Senadores, e a certeza do voto, que seria nominal ou eventualmente nominal, em relação a esse tema amanhã. O prejuízo dessa segunda opção da votação amanhã é que, se houver uma alteração no texto da medida provisória, se imporia o retorno à Câmara dos Deputados, com o risco de vê-la caducar em função de o prazo expirar na próxima sexta-feira, no dia 9. Portanto, seria um risco considerável deixarmos para apreciar amanhã.
Então, se houvesse o esforço de todos os Senadores, das suas respectivas assessorias de exaurirem as dúvidas relativamente a essa medida provisória no tempo da apreciação da proposta de emenda à Constituição, que naturalmente vai levar tempo, vai levar discussão, vamos ter dois turnos da PEC que nós vamos apreciar hoje, talvez fosse suficiente para a gente chegar ao entendimento. O que eu não gostaria é realmente de impor um atropelo neste momento, de simplesmente votar nominalmente havendo dúvidas por parte do Senador Alessandro Vieira, havendo dúvidas por parte da Senadora Simone Tebet, que eu sinceramente acho que podem ser dirimidas. Eu acho que todos, ao final desta discussão, podem entender que a Agência Nacional de Mineração está absolutamente precarizada e sem condições de fiscalizar e cumprir o seu escopo no Brasil; que essa questão do urânio, de fato, tem uma relevância, e há diversas jazidas inclusive em Minas Gerais; que é um ativo nacional que me parece que a medida provisória busca valorizar e busca encontrar bons caminhos para a sua exploração.
Portanto, a proposta que faço é que nós deixemos a apreciação para depois da proposta de emenda à Constituição, para que busquemos, nestas próximas horas, o consenso e o pleno entendimento de todos os Senadores em relação ao mérito dessa medida provisória, inclusive dialogando com o Relator, o Senador Vanderlan. Essa é a proposta que faço para apreciação dos Srs. Senadores.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fora do microfone.) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Como Relator.) - Quero fazer um apelo a V. Exa.: já que nós abrimos aqui a discussão, já foi lido, que nós fizéssemos a votação nominal, que é rápida, já que todos aqui, já houve a discussão. E, em seguida, nós... Eu votaria até mais confortavelmente na PEC depois desse assunto resolvido. Então, que se colocasse em votação nominal.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Eu posso me dirigir ao Relator?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Senador Vanderlan, a proposta feita agora pelo Presidente é razoável. Há pequenas dúvidas de caráter técnico que V. Exa. pode esclarecer. Poderíamos votar depois da PEC, hoje ainda, em votação simbólica. É muito importante votar essa matéria.
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Se V. Exa. admitir, vou ficar com V. Exa., pelo trabalho realizado. O Presidente pede apenas que nós votemos depois da PEC.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Eu só gostaria que a medida provisória fosse apreciada hoje, pelo menos. Não tem mistério nenhum. Aqui, ao fundo do Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Se, dentro dessa proposta, seria hoje.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Todos os técnicos da área estão aqui à disposição, para explicar tecnicamente. Mas eu concordo com o Senador Vanderlan.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O compromisso que faço é da apreciação, hoje, da medida provisória, com o tempo necessário para as assessorias, junto com o Relator, tirarem todas as dúvidas nesse ínterim.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu tenho a convicção de que, quando forem tirar os esclarecimentos, vai ser votação simbólica isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Vanderlan, portanto, há o compromisso. Seria o tempo necessário para V. Exa. se sentar com os Senadores que têm dúvidas em relação à matéria, e nós apreciaremos. Se houver consenso, votação simbólica; se não houver consenso, nós vamos para a votação nominal, ainda hoje, da matéria.
Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero atender o seu pedido. E, depois de a Senadora Rose, minha vizinha ali, fazer o apelo, o pedido, aliás... Só que com o compromisso, Senador, de como vai ser a discussão. Nós devemos estender - não é Senador Jayme? - até bem tarde a discussão da PEC, em dois turnos. Que a gente vote essa medida provisória hoje ainda. Esse é o compromisso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Até porque, eventualmente, se houvesse alguma alteração no texto do Relator, a partir dessa discussão, dá tempo de retornar à Câmara dos Deputados para apreciação da Câmara dos Deputados. Eu acho que a melhor solução respeita a dúvida dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, e teremos o tempo necessário para dirimi-la.
O Senador Paulo Paim gostaria de se pronunciar pelo sistema remoto. (Pausa.)
Senador Paim, nós não entramos na lista de oradores ainda. V. Exa. gostaria de falar sobre esse tema?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Rapidamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Por favor.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Não sei se contribui ou não, mas eu recebi uma contribuição de um ex-Senador, do Senador Walter Pinheiro. Ele me encaminhou duas emendas. Eu encaminhei as emendas, elas foram aprovadas na Câmara e estão incorporadas ao texto do projeto. É só para reflexão. Achei o seu encaminhamento perfeito. Walter Pinheiro é do PT, ex-Senador, e é um alto conhecedor da matéria. Ele tinha até pedido para mim que eu fizesse um comentário, no momento adequado. Eu o farei, mas, claro, vou acompanhar a posição do meu Partido. Mas foi boa a decisão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
A Presidência, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Alessandro Vieira, coloca, inclusive, a sala da Presidência do Senado para a reunião de V. Exas. a respeito desse tema.
Senador Luiz do Carmo, com a palavra, pela ordem.
Na sequência, avançaremos na pauta.
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é muito importante nós votarmos esse projeto hoje.
O setor de mineração, no Brasil, está parado. Olha, há muito dinheiro para ser investido no Brasil, e a agência não dá conta do tanto de serviço que tem. É uma coisa simples, já foi debatida. Então, nós não podemos perder a oportunidade de realmente alavancar o recurso para aplicar no Brasil, se a agência der certo nesse projeto.
Então, estou com o Vanderlan e vamos votar isso hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luiz do Carmo.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, anuncio o item 1 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências, tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 33 e 34, de 2022.
Parecer nº 28, de 2022...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... da Comissão de Constituição e Justiça, Relator Senador Alexandre Silveira, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos da Emenda nº 53-CCJ (Substitutivo), com acolhimento parcial das Propostas nºs 31, 33 e 34, de 2022, acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24, 27, 30, 33, 40, 45, 46 e 48 e rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão.
Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 54, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
Foram apresentadas outras 11 emendas que não alcançaram o número necessário de subscrições.
A matéria depende de parecer sobre a emenda de Plenário.
Faço a designação do nobre Senador Alexandre Silveira para proferir o seu parecer.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para proferir parecer.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, gostaria, Sr. Presidente, de, antes de começar e apresentar o relatório, e a análise, e o parecer, fazer um agradecimento a todos os pares presentes ontem na Comissão de Constituição e Justiça, pelo bom debate que se deu naquela Comissão e pelo acordo a que chegamos a cabo, concluindo, naquela Comissão, pela aprovação do relatório, ressalvados apenas dois votos.
Passo à leitura do relatório.
Vêm para deliberação deste Plenário as Propostas de Emendas à Constituição (PECs) nºs 31, 32, 33 e 34, todas de 2022, cujo objetivo comum é criar espaço fiscal para ampliação de gastos primários no próximo exercício ou próximos anos. O relatório, que passou a constituir parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - mais uma vez, aprovado por acordo -, foi pela aprovação da PEC nº 32, de 2022, na forma de substitutivo.
Em Plenário, foi apresentada à PEC 32/2022 a Emenda nº 54, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, com o apoiamento necessário, para limitar o dispêndio extra a R$100 bilhões, apenas no ano de 2023, e determinar que o Presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para instituir regime fiscal sustentável e garantir a estabilidade do país até a data de 30 de junho de 2023, e não mais de 31 de agosto de 2023, conforme consta do substitutivo aprovado ontem, na Comissão de Constituição e Justiça.
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Passo à análise.
Considerando as ponderações e análises realizadas junto com diversas Senadoras e Senadores, após aprovação do Parecer nº 28, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresento substitutivo de Plenário para modificar o texto do inciso III do §6º do art. 107 e incluir o art. 122, todos do ADCT, conforme substitutivo final apresentado e já disponibilizado.
Ressalto que a alteração ora proposta visa a incluir no inciso III do §6º do art. 107 do ADCT todas as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as chamadas ICTs, e não apenas, como fizemos ontem, a Fundação Oswaldo Cruz, tendo em vista a natureza similar das receitas auferidas por todos esses órgãos.
Essa ampliação se dá por emenda apresentada hoje pelos Parlamentares: Senadora Kátia Abreu, Senador Jayme Campos, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Acir, Senador Lasier, Senador Chico Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Davi Alcolumbre e Senadora Rose de Freitas.
A inclusão do art. 122 no ADCT visa a conferir maior prazo para execução dos recursos recebidos por meio de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, em 2020, para enfrentamento da pandemia de covid-19.
Todos nós sabemos que a pandemia não acabou, que esses recursos que nós estendemos até, ou melhor, que o prazo para a execução desses recursos nos estados e nos municípios termina agora em dezembro de 2022. Com os municípios perdendo esses recursos, com a pandemia ainda em curso, inclusive com o índice de contágio aumentando no país, então, nós acatamos a emenda para permitir que os estados e municípios possam continuar a execução desses recursos já transferidos aos entes federados até 31 de dezembro de 2023.
Quanto à Emenda nº 54, observamos que ela tem três objetivos: reduzir o valor a ser acrescido ao limite do novo regime fiscal; limitar a mudança somente ao exercício financeiro de 2023; e estabelecer a data do dia 30 de junho de 2023 para o envio, pelo futuro Presidente da República, do projeto de lei complementar para estabelecer novas regras para o regime fiscal do país.
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A despeito das boas intenções...
(Soa a campainha.)
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... dos Senadores que subscreveram, a emenda retoma discussões já esgotadas no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Naquela oportunidade, pudemos expor a necessidade de que o valor do chamado teto de gastos fosse elevado em pelo menos 145 bilhões, mínimo necessário, repito, para fazer face às necessidades da sociedade brasileira em séria crise econômica e social.
E quando tratamos do social não podemos deixar de relembrar: recursos direcionados para o programa Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família, teto de gastos - que esse teto fosse elevado em pelo menos 145 bilhões.
Também ficou claro que o prazo de dois anos permitirá que a decisão sobre as novas regras fiscais ocorra e seja debatida nesta Casa, no Congresso Nacional, num ritmo adequado à complexidade da matéria. Por esses motivos, somos pela rejeição da emenda.
Quero aqui relembrar aos colegas Senadores e Senadoras que a proposta inicial, por iniciativa do Senador Marcelo Castro e dos subscritores da emenda constitucional, propunha o prazo de quatro anos. Depois de longa e árdua negociação nesta Casa, diminuímos o prazo para dois anos, e ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, depois de amplo debate, o recurso também foi reduzido em R$30 bilhões.
E quero relembrar também a sinergia daquele relatório aprovado ontem com o mercado. Nós tivemos uma tranquilidade nessas últimas 24 horas, porque o Brasil entendeu a necessidade da ampliação desses recursos para garantir o mínimo necessário ao futuro Governo a atender as pessoas que mais precisam neste país.
Quero aqui registrar que duas coisas foram fundamentais na minha modesta percepção: primeiro, nós limitarmos o valor e não deixarmos em aberto apenas um programa, a tese do programa. Limitamos o valor, o que fez com que construíssemos não só a maioria na Comissão de Constituição e Justiça, mas principalmente construíssemos uma larga aceitação na sociedade brasileira e no dito mercado, porque demonstrou toda tranquilidade com a PEC aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça. Ou seja, aquele sentimento que havia de que de certa forma teríamos ruído no mercado, no valor do dólar, isso foi superado, porque aprovamos, todos sabem, no relatório, volto a dizer... E manifesto a minha gratidão aos colegas pelo bom debate ontem lá na Comissão e a aprovação do relatório.
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Ontem aprovamos o art. 6º, que também foi fundamental para poder criar esse espírito de tranquilidade. Nós estabelecemos uma data para que o novo Governo envie à Casa Legislativa o novo arcabouço fiscal - não só as novas regras fiscais, mas o novo arcabouço, inclusive com a reforma tributária, para poderem, na Casa do povo brasileiro, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovar esse arcabouço.
Art. 6º O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.
Inclusive quanto à regra estabelecida no inciso III do art. 167, da Constituição Federal.
Por fim, para reproduzir com mais clareza a decisão da CCJ de desconstitucionalizar o novo regime fiscal sustentável, nós inserimos o art. 6º do substitutivo, referência expressa no inciso III do art. 167, da Constituição Federal.
Passo, então, à leitura do voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da PEC nº 32, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do seguinte substitutivo, com rejeição da Emenda 54 de Plenário.
É esse o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço o Senador Alexandre Silveira.
O parecer é favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, na forma da Emenda nº 55 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição da Emenda nº 54, de Plenário.
Passamos à discussão da matéria em primeiro turno.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho aqui à tribuna para defender a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição, a chamada PEC da transição, PEC do Bolsa Família. E venho fazer essa defesa por entender, em primeiro lugar, que qualquer que fosse o Presidente da República eleito, pelas condições que nós temos hoje de predefinição do Orçamento da União para o ano de 2023, seria necessária uma PEC como esta ou um outro instrumento que garantisse a folga fiscal necessária para que nós pudéssemos atender não somente os compromissos assumidos pelos candidatos, ou pelo candidato que viesse a ser eleito - no caso, foi eleito o Presidente Lula -, mas também para o cumprimento desses compromissos, para o que se faz, de fato, necessário que tenhamos uma folga no orçamento, a possibilidade de que possamos garantir a manutenção dos serviços públicos, garantir a continuidade do enfrentamento à fome, com o pagamento do Bolsa Família no valor de R$600, mais R$150 por cada filho menor de seis anos de idade, até três, que são hoje questões do interesse da sociedade, e não simplesmente de um partido ou do próprio Presidente da República em si.
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Áreas como a área da saúde, para poderem funcionar no mínimo do mínimo, precisam de um reforço orçamentário da ordem de R$22,17 bilhões, que são recursos para cobrir a inexistência de fundos para, por exemplo, a Farmácia Popular; para garantir, ainda na área da saúde, a política de saúde indígena; ou para a provisão de pagamentos de médicos e a própria provisão de profissionais na área da atenção básica; na área do Programa Nacional de Alimentação Escolar também; e vários outros pontos que são de necessidade de que tenhamos os recursos para a continuidade do funcionamento adequado do Governo e do Estado brasileiro.
Essa proposta, inclusive, já foi objeto de mudança de entendimento. Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, e os reflexos dessa aprovação foram todos eles positivos, do ponto de vista da sinalização do mercado, do ponto de vista dos atores econômicos e dos atores políticos na sociedade brasileira. Tivemos, inclusive, uma redução dos valores autorizados para a utilização por parte do futuro Governo. O valor autorizado na PEC agora é de R$145 bilhões, que representa manter a proporção do gasto em relação ao Produto Interno Bruto próxima a 19%, de modo que não se pode falar em descontrole dos gastos.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Por isso, Sr. Presidente, em um momento em que o país necessita desesperadamente de recursos para investimentos, essa PEC prevê a possibilidade de investimentos da ordem de até R$23 bilhões fora do teto, que só ocorrerá se houver excesso de arrecadação no ano anterior.
Portanto, eu creio que todas as condições estão dadas. O Governo e esta Casa agiram com a devida responsabilidade fiscal e, como tal, eu peço aos nossos pares, às nossas companheiras Senadoras, o seu voto pela aprovação da PEC 32, de 2022.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério.
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O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esta PEC abre espaço fiscal muito superior à necessidade do Auxílio Brasil, na casa dos R$70 bilhões, que deveria, na verdade, ser o real motivo da existência desta PEC, desta proposta de emenda à Constituição.
Mas não é isso que nós vamos deliberar no dia de hoje. Diferentemente de todas as propostas de alteração no teto de gastos efetuadas no Governo do Presidente Bolsonaro, a PEC 32 não indica como o espaço fiscal será utilizado.
Na prática, está sendo dado um cheque em branco, um cheque em branco para este novo tempo que o país vai enfrentar, diante deste novo cenário político; um cheque em branco para a equipe da transição!
Ao retirar, Sr. Presidente, boa parte do espaço fiscal criado, R$75 bilhões/ano, da regra de ouro, a PEC 32 permite o aumento do custo da máquina pública pelo novo Governo, prática extremamente danosa à responsabilidade fiscal.
Pelo texto da PEC 32, não fica claro, por exemplo, como todo esse gasto extra será compensado por eventual aumento de arrecadação que suporte tais despesas. E, quando você questiona alguém que faz parte desse novo Governo, da equipe de transição, também não sabe explicar. Apresentam números, apresentam dados, mas não sabem dar explicação.
Além disso, ficam autorizados os empréstimos internacionais para financiamento de obras em infraestrutura sem nenhum tipo de limite, fora do teto de gastos.
O país corre sério risco de retomar ao cenário de 2015, das conhecidas pedaladas fiscais, quando, em razão dos gastos excessivos dos Governos do PT, não havia recursos financeiros em caixa para fazer frente aos investimentos assumidos.
Por fim, a PEC 32 também flexibiliza a alteração do teto de gastos por lei complementar com proposta do Poder Executivo. Traduzindo: a PEC acaba com o teto de gastos.
Nunca mais teremos superávit no Brasil!
Teremos inflação alta, com perda de capacidade de compra para o trabalhador, desemprego e fuga de investimentos. Esse é o Brasil que se avizinha caso esta PEC seja aprovada no patamar que está!
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E por que digo isso? Porque não sou contra que se aprove aqui uma medida excepcional para fazer frente à necessidade real, mas não se pode fazer com o Brasil e com os brasileiros o que se pretende aqui.
Portanto, trata-se de uma proposta eleitoreira de um Governo que ainda não começou, na medida em que afrouxa o arcabouço fiscal...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... em montante muito superior ao necessário e por prazo de irresponsabilidade longa.
Conversei muito com os nossos colegas do PL, está aqui o ex-Ministro Rogério Marinho, o nosso colega Senador da República, conversei com outros Parlamentares, fiz anotações, ponderações, para lá e para cá, falei com a equipe do Ministério da Cidadania para tentar entender, mas não dá para entender. O que apresentaram como proposta me pareceu mais como fruto do improviso, daquilo que não sabem... Obviamente que alguns sabem, querem licença para gastos sem controle. Não é isso que o Parlamento construiu nos últimos anos. Nós estamos a testemunhar aqui um Parlamento voltando atrás naquilo que concebeu, naquilo que construiu, especialmente depois...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... especialmente depois do episódio que levou ao impeachment de uma Presidente da República.
Nós construímos soluções técnicas, jurídicas para dar estabilidade ao Brasil, oferecer confiança ao investidor, garantir estabilidade para o trabalhador, porque se engana quem pensa que isso aqui vai ao encontro do trabalhador. Os R$600, o auxílio é meta nossa, é compromisso nosso, mas, ao fazer isso, nós vamos ter de volta o assombro da inflação que vai tirar dos mais pobres e jogar outros brasileiros na linha da dependência de programas sociais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu peço um pouquinho de tolerância porque eu tenho que falar do meu amigo Bezerra, Senadores e Senadoras.
Em especial, hoje, eu quero saudar os Senadores que fazem aniversário: Alvaro Dias, Dário Berger e Fernando Bezerra.
E se despede um grande Líder, um articulador, um conciliador na busca do interesse de todos. Fernando Bezerra, Senador, Líder, sentiremos a sua falta, mas o seu estado receberá você com palmas. Você foi um gigante, um homem de diálogo, o Brasil precisa disso, e será também um gigante voltando para o seu estado. O Senado perde, mas Pernambuco e seus familiares ganham. Vida longa, estamos com você!
Um abraço.
Presidente Rodrigo, permita-me: a PEC 32 visa a garantir recurso para programas sociais via o Orçamento da União de 2023. Ela vai permitir o pagamento do Bolsa Família, que todos nós defendemos, de R$600, com um acréscimo de R$150 por criança de até seis anos, para os mais vulneráveis.
Nós sabemos que a proposta não é a solução para todos os males do país, mas é fundamental para a reconstrução nacional - e, eu diria - pós-pandemia. O país precisa voltar aos trilhos, a questão não é de situação ou de oposição, desse ou daquele partido, desse ou daquele Governo. Na campanha eleitoral, houve compromisso de todos nós - situação, oposição, de todos os candidatos - com essa pauta.
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A questão é humanitária! A crise social é dramática! O povo brasileiro precisa de bem-estar, precisa de condições mínimas para viver. A responsabilidade é nossa neste momento da história.
Mais de 62 milhões de pessoas estão em situação de pobreza no nosso país; desses, quase 18 milhões de pessoas estão em situação de extrema pobreza. O percentual de crianças de até 14 anos abaixo da linha de pobreza é de 46,2%. O IBGE também destaca que 11% dos pretos e pardos são considerados os mais pobres; os que não são pretos e pardos são 5%; 80% dos aposentados e pensionistas recebem um salário mínimo.
A PEC do Bolsa Família abre espaço para que o Governo possa dar o aumento real prometido por todos os candidatos a Presidente para o salário mínimo. Direta ou indiretamente, cerca de 100 milhões de brasileiros dependem do salário mínimo; ele é um farol para os mais pobres.
Já que estamos em Copa do Mundo, pesquisa da Universidade do Futebol mostra que 50% dos jogadores profissionais de futebol do Brasil têm como referência o salário mínimo, ou seja, ele é o farol.
O Programa Farmácia Popular está debilitado - todos sabem -, faltam remédios. Isso é gravíssimo! As pessoas morrem sem remédio!
Vejam que, para 2023, o Orçamento perdeu R$407 milhões para prevenção, controle e tratamento do HIV/aids. Conforme a equipe de transição, são R$22,8 bilhões para recompor o orçamento do Ministério da Saúde.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Perdemos 90% do investimento em moradia popular. Há um déficit de 6 milhões - 6 milhões! - de habitações.
Os recursos destinados a programas de acesso à água para consumo foram reduzidos em 96%.
Falta dinheiro para as universidades - isso sai todo dia na imprensa -, e não só para as universidades, falta para a merenda, para o transporte escolar. A crise é dramática!
Senadores e Senadoras, cabe a nós, todos nós, olharmos no individual e pensarmos na grandeza do coletivo. Todos nós temos compromisso com o povo brasileiro. Todos nós, Senadoras e Senadores, temos o mesmo ideal de combater a fome e a miséria (Falha no áudio.)... de conciliação vão ao encontro da sensibilidade humana e se enobrecem para o crescimento e para o desenvolvimento do Brasil. Precisamos de todos!
Eu entendo, Presidente, este momento como fundamental para o futuro do povo brasileiro, e não para esse ou aquele Governo. São homens e mulheres de diferentes matizes ideológicas e greis partidárias lutando para o melhor e para melhorar a vida pessoas.
Por isso, eu peço, com muito carinho e respeito, a todos os Senadores e Senadoras - é fundamental, não termos mais tempo -: a PEC 32, em nome da vida, tem que ser aprovada hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
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O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço a atenção de todos os meus colegas Senadores sobre alguns pontos, para os quais quero chamar à atenção, sobre essa PEC. São pontos importantes. São pontos importantes que nos farão ver coisas que ontem não podiam ser vistas.
Não tivemos tempo necessário para a análise. Passei grande parte da noite de ontem e da manhã de hoje estudando a PEC e procurando quantificar coisas que não estavam quantificadas. Quero apenas salientar pontos que são colocados como fora do teto. O primeiro ponto, além dos 145 bilhões que aprovamos ontem na Comissão de Constituição e Justiça, é que aprovamos juntamente que fica retirado permanentemente do teto de gastos despesas pagas com recursos de operação de crédito internacional para a área de transportes.
Minha gente, vamos traduzir isso. Área de transportes significa rodovias; área de transportes significa aeroportos; área de transportes significa portos, pontes; área de transportes significa infraestrutura. Nosso país tem 327 bilhões de reservas - e de dólar. Um país que tem uma reserva como essa e com uma dívida externa quase nula tem grande facilidade de conseguir crédito do exterior. Não será difícil conseguir, por exemplo, US$100 bilhões de empréstimo de um organismo internacional. Convertidos em reais, estamos falando de alguma coisa como R$550 bilhões, que poderão ser aplicados em infraestrutura.
Não sou contra isso. Não estou pedindo que se apague isso. Não; estou só dizendo que os recursos para o Governo serão abundantes e em profusão. Vai ter muito recurso se isso for aprovado. Até hoje nenhum governo teve essa liberdade de tomar empréstimos lá fora e não contar no teto de gastos.
Despesas da área do meio ambiente pagas com doações nacionais e internacionais e com recursos de acordos judiciais e extrajudiciais. Eu não pude quantificar esse item. Não vou comentá-lo em detalhes, mas só para lembrar que Sobradinho e outros pagarão indenizações volumosas.
Estavam, na CCJ, despesas com educação da Fiocruz, pagas com receitas próprias, doações, convênios celebrados e demais entes. O Relator incluiu, de ontem para hoje, instituições científicas e técnicas, como Emater, Embrapa e outras. Só com a Fiocruz e educação tem 12,5 bilhões. Só com a Embrapa serão mais 3,5 bilhões.
Despesas de obras e serviços de engenharia pagas pela União com recursos de transferência recebida de estados e municípios.
Há aquele célebre excesso de receita. Excesso de receita de quem está no cheque especial: 23 bilhões.
E despesas pagas com recursos de contas abandonadas do PIS/Pasep, no valor de 24,6 bilhões.
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Minha gente, se somarmos 24,6 bilhões do PIS/Pasep, se somarmos 23 bilhões do excesso de arrecadação, se somarmos quase 15 bilhões com as despesas de Fiocruz, Embrapa e outras, se somarmos mais outras despesas que estão sendo tiradas do teto de gastos, na verdade o que nós estamos autorizando hoje passa de US$208 bilhões - perdão, perdão, R$208 bilhões. Errei. Desculpem. Nós estamos autorizando não 145, estamos autorizando R$208 bilhões, isso sem contar as despesas pagas com recursos de operações de crédito internacional, porque aí o céu é o limite, aí não se sabe quanto é, depende da boa vontade do Governo. O fato é que elas estarão fora do teto de gastos. Podem ser 100 bilhões, podem ser 200, podem ser 500. Vai depender do que o Governo resolver fazer.
Por isso e por tudo isso que coloquei é que estou apresentando a...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Estou apresentando a Emenda 54 e peço a atenção e o apoio de todos, porque vamos pedir destaque pela simples razão de que, se nós limitarmos em 100 bilhões, nós não vamos limitar em 100 bilhões, nós ainda vamos deixar mais de 70 bilhões além desses 100 que estão aqui nesses itens que eu enumerei. E além disso, ficam em aberto - e eu não vou me opor a isto, já disse a alguns Senadores que me procuraram - todas as despesas pagas com operações de crédito internacional. Então, eu quero dizer que, por mais que nós limitemos a 100 bilhões, por mais que nós limitemos a um ano e não a dois, o Governo que se inicia no ano que vem vai ter recursos de sobra - de sobra! -, vai nadar em dinheiro. É o que essa PEC faz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Oriovisto Guimarães, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Pela ordem, pediu a palavra o eminente Senador Relator Alexandre Silveira para fazer algumas considerações e dirimir algumas dúvidas expostas e levantadas pelo Senador Oriovisto. Logo em seguida, pela ordem de inscritos, estão Senador Flávio Bolsonaro, Senador Weverton Rocha e a Senadora Rose de Freitas.
Senador Relator Alexandre Silveira.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) - Só para esclarecer alguns pontos e demonstrar o quanto que é temerária - e o meu respeito ao Senador Oriovisto - a proposta de diminuir o valor para 100 bilhões.
Se nós não estivéssemos aprovando hoje nessa mesma PEC a possibilidade de o atual Governo aproveitar 20 bilhões para fechar o seu ano fiscal, este Governo teria um rombo fiscal no seu limite de R$16,8 bilhões, ou seja, nos números apurados e bem apurados pela transição nós precisamos, para ter a mesma execução orçamentária de 2022, de R$140 bilhões para o ano que vem. E isso nós estamos dizendo exclusivamente para cumprir com as brasileiras e brasileiros que precisam do Auxílio Brasil aprovado, inclusive, aqui, na véspera das eleições, por todos nós do Congresso Nacional.
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Então, a diminuição desse valor para o montante de R$100 bilhões é comprometer a vida dos mais pobres neste país.
E mais, quando o Senador Oriovisto levanta a preocupação com relação às entidades científicas, à Embrapa, às nossas ICTs, é importante ressaltar - e ele não disse isto - que é, exclusivamente, de receitas advindas das próprias instituições ou de doações, inclusive externas, para que a gente estimule o Brasil a receber, no setor de pesquisa, tão estratégico - e nós sabemos todos nós disso -, doações internacionais que possam ser aplicadas na questão socioambiental e que, hoje, quando recebidas, estão... Por que é que desestimulamos receber? Porque esbarram no teto.
Volto a dizer que nós tivemos a responsabilidade de criar a obrigação para o novo Governo de que, até agosto do primeiro ano, apresente o novo arcabouço fiscal, para que esta Casa faça o debate e possamos, aí sim, ter segurança fiscal, estabilidade, previsibilidade, tão importante ao crescimento nacional.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Relator Alexandre Silveira.
Convido o Senador Flávio Bolsonaro para discutir a matéria.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados - Senadores! -, é o hábito de quatro mandatos seguidos de Deputado do Rio de Janeiro.
Presidente e todos os que nos assistem, esta PEC é irracional, tanto do ponto de vista técnico e econômico quanto do ponto de vista político. É um grande tiro no pé do Congresso Nacional. E digo mais, esta PEC é uma corrida, a passos largos, para empobrecer os mais pobres! E não precisa ser economista para compreender isto facilmente, este arregaço que se pretende fazer no Orçamento.
Não é à toa que a PEC está sendo apelidada de PEC do Precipício, PEC do Fim do Mundo, PEC da Argentina e outros adjetivos, porque a consequência óbvia de se ignorar que haja um controle das despesas vinculadas à arrecadação e ao fluxo normal de pagamento de dívida é que isso gera incerteza. Isso vai gerar fuga de capital do Brasil. Isso vai causar um uma fuga de investidores do Brasil! E é óbvio que isso aqui vai gerar inflação, aumento no preço da comida! E, como nós temos, hoje, um Banco Central independente, a consequência óbvia e lógica vai ser um aumento abrupto dos juros, neste Brasil, por parte do Banco Central independente.
A PEC, do jeito que está sendo colocada aqui, esses R$600, em um ano, estarão valendo R$500; em dois anos, o Brasil afundou com esse descontrole total dos gastos públicos!
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E uma coisa que eu acho mais irracional ainda, ainda mais partindo-se de uma Casa em que se parte do princípio, Senador Izalci, que são Parlamentares mais experimentados, ex-Presidentes da República, ex-Ministros, ex-Governadores, pessoas com larga experiência política, é que isso aqui está transformando o Congresso em dois anos de inutilidade. Senadores e Deputados vão ser descartáveis por dois anos. O Governo não vai precisar de Senador e de Deputado para nada.
Eu sei que todos aqui confiam muito no Relator do Orçamento. Eu também confio, tenho a maior admiração pelo Senador Marcelo Castro, que, por essa PEC, vai ser o novo Primeiro-Ministro do Brasil, já que vai administrar mais de R$100 bilhões, aí atendendo aos critérios, óbvio, dos ministros, que a gente até agora não sabe quem serão, unzinho que seja, do próximo Governo. Mas eu não consigo entender qual é a lógica, qual é a malandragem de o Senado abrir mão desse poder de negociação, de defender seus estados, de defender seus eleitores, de levar mais orçamento para suas bases, de participar com mais responsabilidade, seriedade e detalhes do que vai ser feito com o dinheiro do contribuinte, porque isso aqui é uma carta em branco para um Governo do qual hoje não sabemos nem quem vai ser o Ministro da Fazenda ou da Economia ou do Planejamento. O que se cogita é que seja o Haddad, não é isso mesmo, Senador Marcos Rogério? Um grande economista que deve ser o grande timoneiro desse barco, que, com essa PEC aqui, vai afundar muito rápido.
Presidente, eu vou acompanhar aqui porque o teto de gastos, criado em 2017, veio como consequência exatamente de algum controle sobre os gastos públicos, porque vivíamos um momento de gastos excessivos, sem nenhum controle, corrupção generalizada, e como uma espécie de botar...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... um freio nessa sangria desatada, para estancar essa sangria desatada. E o passo a passo que veio sendo dado tanto no Governo Temer quanto no Governo Bolsonaro é exatamente de a gente sinalizar, de dar previsibilidade aos investidores. O mercado não é um ser abstrato que nós temos que demonizar. São pessoas que fazem cálculos políticos, fazem as previsões. As previsões, inclusive, dos juros futuros no Brasil já ultrapassam os 14% para 2027. Qual o limite dessa subida da taxa de juros dessa forma que está sendo aprovada essa PEC? O dólar só não explodiu de vez esta semana porque essa PEC tem que passar pela Câmara ainda e há uma expectativa de que lá haja algum controle, algum bom senso num nível acima do que está sendo discutido aqui, neste Senado Federal. E nós não teremos... Nós já vimos esse filme de...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nós já vimos esse filme de gastos desenfreados, estímulo à corrupção generalizada, nenhuma explicação à população e outras coisas que foram sendo colocadas nesse relatório e de que nós tomamos conhecimento aqui, no Plenário, hoje. Não dá nem tempo de avaliar, de fazer as emendas devidas, de correr atrás de apoiamentos para emendas a uma PEC, para que pudéssemos produzir algum texto aqui palatável, porque, se fosse o Governo Bolsonaro que estivesse tratando disso, a fórmula estaria muito clara e pronta. Todos a favor dos R$600 do Auxílio Brasil ou outro nome que venha a ter esse programa social, R$400 dentro do teto - o que ficaria extrateto seriam os R$200 -; mais a recomposição do Orçamento, e essas coisas em que há um senso comum de recompor. Por exemplo, o Programa Farmácia Popular, em que, por uma questão técnica, precisou haver uma recomposição, mas que, obviamente, no fechar das contas, seria negociado aqui com o Congresso Nacional.
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E não é argumento você dizer que precisa de mais...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Flávio, por gentileza, para que nós concluamos.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... você trocar 16 ou 20 bilhões para que haja o fechamento dessas contas e está dando mais 200 bilhões em troca disso. Não tem nenhuma lógica. Então, se pegássemos R$200 fora do teto, mais a recomposição dos programas, que foi o que houve de consenso nos candidatos que passaram ao segundo turno, a gente teria impacto aqui, no máximo, estourando, de R$70 bilhões. Portanto, é mais do que razoável a emenda encabeçada pelo Senador Oriovisto, que está dando mais R$30 bilhões além do necessário, está dando uma colher de chá de mais 30 bilhões ainda e colocando esse limite de 100 bilhões fora do teto.
Então, Presidente, como Líder do PL, vou encaminhar voto contra a PEC do jeito que está, porque estou aqui para defender os mais pobres e essa PEC vai empobrecer os mais pobres a passos largos. Não é possível, não vamos concordar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... em dar com uma mão, mas tirar com as duas.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro.
Convido à tribuna o Senador Weverton Rocha.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para discutir.) - Colegas Senadores, imprensa, nós não poderíamos deixar de nos manifestar no dia de hoje, neste importante debate.
Eu ouvi atentamente aqui, Senador Flávio Bolsonaro, a sua fala e queria dizer a V. Exa., pedindo aqui vênia, que eu não acredito que essa atitude do Congresso Nacional que vamos tomar hoje seja vista como uma atitude irracional, tanto na visão técnica quanto na política. Eu quero lembrar a V. Exa. que, antes da pandemia, este Congresso furou o teto no Governo que está se encerrando agora este mês. Aliás, foram quatro furos de teto, só para lembrar aqui exatamente, foram 795 bilhões de furo de teto, ou seja, por ano, 198 bilhões. O que está se propondo aqui é razoável e digo aqui a V. Exas., até porque não vou demorar na minha fala, porque, a partir de agora é importante, como nós fomos sempre oposição, o nosso momento era de falar, e vocês votarem; agora nós vamos ser Governo, então a gente vai votar e falar menos, até porque está todo mundo querendo ir para o mérito da matéria e está claro o objetivo dela, que é nós fazermos com que o Brasil não pare.
É necessário que se vote essa matéria para que a gente não só tenha o Bolsa Família em pleno vapor funcionando e chegando na ponta para quem está precisando, como também tenha ações e programas de investimento que possam gerar emprego, que possam cuidar de verdade de quem está mais precisando. Por essa preocupação com os mais pobres eu lhe peço o voto "sim", porque é com esse dinheiro que se vai poder voltar o Programa Farmácia Popular, vai se poder fazer o Minha Casa, Minha Vida, porque hoje o déficit é enorme de famílias que estão precisando ter sua casa própria. São programas importantes e ações que precisam chegar lá na ponta, e para isso não pode ser feita a conta simplesmente econômica, para dizer que isso pontualmente, através da tecnicidade, é que tem que ser feito, senão nós não poderemos funcionar, fazer com que o Brasil funcione.
Eu quero fazer aqui esse registro do total apoio do PDT a essa PEC e quero também lamentar por V. Exa. não estar acreditando na volta do seu pai à Presidência da República. Eu lhe fiz a proposta ontem e ela era razoável. Eu tenho ouvido sempre que o Presidente Bolsonaro pode voltar daqui a quatro anos, ser Presidente. Então você poderia apoiar essa PEC para seis anos. Daqui a quatro anos ele se elegeria e você ainda teria dois anos de PEC tranquila, sem ter nenhum tipo de tensão aqui no Congresso Nacional.
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Tirando, claro, qualquer tipo de brincadeira, eu quero dizer a V. Exa. que é um grande gesto que você daria a esta Casa e ao Parlamento, que deu, durante todo esse Governo, os gestos que foram necessários.
Tudo de que vocês precisaram, tudo que foi pedido nós fomos bastante responsáveis, sérios, ajudamos a governabilidade, até a oposição, porque sabíamos que a agenda era difícil e está difícil. E agora nós vamos precisar, mais do que nunca, da maturidade e da responsabilidade de todos para podermos nos unir no que mais importa, que é levar as soluções para quem mais precisa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Weverton.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu nem ia fazer uso da palavra porque eu tinha entendido, Senador Alexandre Silveira, que ontem nós... Aliás, com a razoável intervenção do Senador Jaques, eu tinha entendido que nós tínhamos gerado um acordo, um entendimento.
Debateríamos à exaustão as propostas divergentes, a tese da oposição e, depois, votaríamos. E comemorei e falei: olha que beleza, há uma tese de compaixão, comiseração que une...
Senador Flávio, hoje foi a primeira vez durante todo o tempo em que eu estive aqui que nós convergimos no relatório do Senador Vanderlan. E eu esperava que agora, não em função disso, mas em função do debate, daquelas exigências sobre o tempo, outras exigências sobre valor, que nós estaríamos aqui votando porque é muito importante. E aí, essas paredes não existem mais. Quem fala aqui é uma Senadora que colaborou em tudo com o Governo do Presidente Bolsonaro, e agora temos que votar.
Agora, a questão dos pobres, dos mais humildes, dos necessitados, que somam, conforme o relatório de Paim, 62 milhões de pessoas que precisam da mão do governo estendida para aplacar a fome. Nós não estamos falando nem em saída do estado de miséria para reintegrar à sociedade com a dignidade que cada um merece.
Então, eu queria pedir, o Presidente Rodrigo ainda não está aqui, que lembrassem aqui no Plenário que nós tivemos um corte absurdo na educação. Eu não tenho discurso mais para falar a que foi reduzido o programa da educação. As universidades não têm mais aquela política de assistência estudantil. Elas não têm mais nem quem limpe a universidade, nem quem acenda a luz da universidade.
Nós vimos os caminhões-pipa, Senador Renan, desaparecerem do Nordeste. Aquela água que era chegada para pelo menos molhar a boca das pessoas hoje não tem mais. Nem na torneira não tem, Senador. Se tinha caminhão-pipa é porque não chegava na torneira.
Nós vimos também outros cortes que foram feitos. O que nós estamos fazendo agora não é um remendo em relação aos mais pobres. Estamos adotando uma política que tenho certeza de que será uma política que terá um caráter permanente.
Eu já fui chamada de pequena burguesa porque eu pedia que tivesse o auxílio emergencial, mas que tivesse também a porta de saída. Que cada pessoa que recebesse auxílio também estivesse sendo preparada para amanhã ter capacidade de produzir e viver da sua própria atividade.
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Então, o que é que eu gostaria de falar, Presidente Veneziano: não terá acordo. Pelo que estou vendo, já tem votos e manifestos contrários, mas nós temos, Senador Alexandre, capacidade de votar e vencer. E tenho certeza de que mesmo os que votam contra não estão se divorciando da realidade fatídica deste país. Estão aplaudindo o relatório de V. Exa., que deu coesão a pensamentos e forças para que ele chegasse aonde chegou. V. Exa. cedeu. Todos nós cedemos. Portanto, é hora realmente de votar.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora. Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Convido...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Presidente...
Presidente, me permita...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, Senadora Rose.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Me permita agradecer ao Relator pela emenda da Embrapa, extremamente importante. Anos de luta, como Presidente da Comissão de Orçamento, tentei fazer justiça a esse órgão tão importante no país. Agora, extrateto, ele terá o tratamento digno que precisa para melhorar tecnicamente a produção da agricultura.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Rose.
Senador Esperidião Amin, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Veneziano, é uma satisfação vê-lo presidindo esta sessão tão importante, bem ladeado. Quero saudar as Sras. e os Srs. Senadores.
E vou começar prestando uma informação à Senadora Rose de Freitas: não houve acordo. Eu mesmo estranhei hoje, quando uma emissora de televisão apresentou a imagem como se a PEC tivesse sido aprovada por unanimidade, fruto de um acordo. Não é verdade. Não estou aqui incriminando ninguém, mas é uma fake. Tomara que não haja punição arbitrária, mas é uma fake.
Segundo, nós não tratamos de nenhuma emenda e de nenhum destaque; inclusive emendas que eu e o meu partido apresentamos. Portanto, nós estamos aqui prosseguindo a discussão. E por isso que eu pedi a palavra. Pedi a palavra para dizer que nós somos, e falo aqui em nome do meu partido, porque vou falar depois em nome da Liderança que apresentou um destaque, nós somos absolutamente a favor do atendimento pleno. Seja com o nome de Auxílio Brasil, seja com o nome de Bolsa Família, somos absolutamente a favor do programa de transferência de renda.
Apenas alternativamente, e a senhora falou muito bem da saída, se sobrar dinheiro, nós temos uma preferência. Se sobrar 1 bilhão, é para baixar o juro da pequena, da microempresa e do microempreendedor individual. Isso está na nossa emenda. Se sobrarem 2 bilhões, esse será o destino. Isso faz parte da nossa emenda, não acatada, ainda que tenha acatado em parte.
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Segundo, eu, pessoalmente, sou a favor do ajuste das dificuldades orçamentárias, Senador Marcelo Castro. Nós sabemos que há pendências. E eu dei o exemplo, ontem, já que o Senador Davi Alcolumbre sempre reclama de que eu sou um pouco impiedoso com ele. Dei o exemplo da emenda, do que nós devemos complementar para atender, como legislamos, as técnicas de enfermagem. É uma falta. Então, nesta questão, eu confio que o número que se alcance deve ser cumprido na Comissão de Orçamento, com a vigilância de todos nós.
Agora, quero dizer, do fundo do meu coração, que se eu fosse o Presidente da República, Senador Vanderlan, eleito, eu ficaria muito satisfeito - como brasileiro fico - por desconstitucionalizarmos o marco fiscal. O limite do teto de gastos serviu, mas, em seis anos, nós o furamos cinco vezes. E este ano, nós vamos terminar com um superávit financeiro sem poder pagar médico residente. Quer dizer, isso não dá certo. Isso é...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... como dizia o saudoso Leonel Brizola, caminhar que nem rato em guampa. O homem do campo sabe o que é isso. Cada vez o caminho é mais estreito e termina num beco sem saída. Isso tem que ser mudado.
E nós estamos dando ao Presidente eleito a oportunidade de fazê-lo, Senador Marcelo Castro, o mais rapidamente possível, por lei complementar. Isso é sensatez. E o Relator concordou e estabeleceu uma data limite para o encaminhamento desse projeto. Eu até reduziria, eu reduziria para abril, mas agosto é menos ruim.
Portanto, nós teremos, no ano que vem, por lei complementar, um novo limite de gastos feito...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... nós acumulamos.
Por essa razão, não há - e aí eu peço a atenção de todos - sustentação lógica, não há sustentação política, para que o Congresso abra mão de discutir limite de gasto e orçamento em 2024. É ano novo; 2023 é o ano de transição, mas 2024 é ano novo, vida nova, como dizia - prezado Deputado Joel, quero votar em você um dia, o mais cedo possível - Joca da Penha: ano novo, vida nova. A transição para 2023 nós temos o dever de aprovar. Prorrogar para 2024, inclusive, sinceramente, é faltar com a lealdade, com...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E eu tenho a convicção pessoal de que a Câmara dos Deputados - e deixo isso aqui assinalado - vai reduzir para um ano e vai eliminar o 2024. Por esta razão, é que eu pedi a palavra.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, Senador Marcelo Castro. (Pausa.)
O Senador Marcelo Castro, que é o autor da Proposta de Emenda à Constituição.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa PEC nós poderíamos dizer que é uma PEC de salvação nacional. Poderíamos dizer também que é um pacto da sociedade brasileira contra a fome, porque o Brasil é o terceiro maior produtor de alimentos do mundo e a história do Brasil sempre foi uma história com fome, que envergonha todos nós.
Pela primeira vez na história, em 2010...
Poderiam aumentar um pouco o som? Estou achando baixo.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Em 2010...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu peço...
Só um minuto, Senador Marcelo.
Eu peço silêncio do Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós temos o orador na tribuna, o autor da Proposta de Emenda à Constituição, e peço também ao setor técnico que possa aumentar um pouco o volume do microfone.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Obrigado, Sr. Presidente.
Pela primeira vez na história, em 2010, o Brasil saiu do Mapa da Fome, declarado pela ONU, e, infelizmente, não estou culpando A nem culpando B, mas o Brasil voltou ao Mapa da Fome e isso envergonha a todos nós. São 33 milhões de irmãos nossos, de irmãs nossas que passam fome todos os dias e são 105 milhões de irmãos nossos, de irmãs nossas que têm insegurança alimentar, que tomam café e não sabem se vão almoçar, que almoçam e não sabem se vão jantar, que jantam e não sabem se vão tomar café.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu entendo que esse pacto que a sociedade brasileira está fazendo é tão absoluto, que o combate à fome não deve estar subordinado a nada, nem a teto de gastos, nem a coisa nenhuma. Mas, para poder chegarmos ao entendimento, baixamos o valor da PEC em R$30 bilhões e excepcionalizamos do teto de gastos R$145 bilhões, dos quais R$70 bilhões irão para o Programa Bolsa Família; R$6,8 bilhões irão para o aumento do salário mínimo, que, há anos, não tem ganho real, vai ter pela primeira vez agora; R$2,8 bilhões serão para dar o aumento do reajuste do servidor do Executivo igual ao do Judiciário; R$16,6 bilhões são para recompor o orçamento da saúde, que este ano, Senador Flávio Bolsonaro, são R$16,6 bilhões a menos do que o do ano passado. Isso é maldade do atual Governo? Não, é o teto de gastos.
Quando nós colocamos o teto de gastos em 2016, desse limite não passa. Só que, de lá para cá, as despesas obrigatórias vêm crescendo acima da inflação. Se as despesas obrigatórias crescem e o teto não cresce...
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(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... qual é a consequência? A compressão das despesas discricionárias onde está o investimento.
O Brasil tem este ano o menor investimento da sua história. O Brasil vai investir este ano R$22 bilhões. A Petrobras, uma empresa brasileira, vai investir três vezes o que o Brasil vai investir. São Paulo, o único estado brasileiro que não se notabiliza por ser um estado investidor, porque o percentual de investimento em São Paulo é muito baixo, vai investir igual ao Brasil. É isso que nós estamos falando.
Falta dinheiro para a merenda escolar. Nós estamos vendo, a televisão está mostrando as pessoas dividindo um ovo para dar para as crianças. Gente, nós estamos numa das maiores economias do mundo, no terceiro maior produtor de alimentos! Não. Tudo tem limite.
Então...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... para a gente fazer para trazer o Brasil aos eixos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - E digo aqui, Sr. Senador Flávio Bolsonaro, qualquer um que tivesse sido eleito Presidente da República, ou Lula, ou o vosso pai, ou a Simone Tebet, ou a Soraya Thronicke, nossas colegas aqui, nós estaríamos votando a mesma PEC aqui porque não há como atender aos R$600 que seu pai prometeu, aos R$1.400 do salário mínimo que o seu pai prometeu. Se nós não estivéssemos votando uma PEC aqui, não tem de onde tirar o recurso. Não estou acusando ninguém, não; estou falando o que é óbvio e que nós precisamos atender.
Agora, o Brasil teve, no ano passado, 352 bilhões de excesso de arrecadação. Esse dinheiro foi todo para o serviço da dívida. Este ano há uma previsão, Senador Amin, de 270 bilhões de excesso de arrecadação...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - O que nós estamos pedindo nessa PEC? Que uma fração pequena de R$23 bilhões venha para investimento e os 250 bilhões vão para o serviço da dívida. Eu acho que, quanto a isso, todos estamos de acordo. Se são R$145 bilhões que nós vamos abrir no teto, com 70 para o Bolsa Família, sobram 75. Se nós botarmos o aumento do salário mínimo e o aumento do servidor, vai para 80, sobram 65 bilhões.
Só para a saúde, Senadora Zenaide, nós vamos precisar de mais de 20 bilhões; a educação, 10 bilhões; o programa habitacional, outros 10 bilhões; o Dnit, 10 bilhões, pronto. Chegamos aos R$65 bilhões. E não estamos falando da Lei Paulo Gustavo, não estamos falando da Lei Aldir Blanc, não estamos falando da ciência e tecnologia, não estamos falando da cultura, não estamos falando do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não tem dinheiro para nada.
Então, essa PEC visa a atender o Bolsa Família, a ação social, e visa a recompor o orçamento minimamente naquilo que é imprescindível, indispensável para o Brasil continuar funcionando no ano que vem.
Por que dois anos, Senador Amin? Porque, se nós votarmos a excepcionalização só por um ano, quando chegar em abril do próximo ano, o próximo Presidente será obrigado a enviar para este Congresso a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
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Se não está excepcionalizado 2024, como é que ele vai mandar a LDO, se nós não sabemos como é que vai ficar 2024? Para isso, então, seria necessário aprovar uma nova PEC entre janeiro e abril, o que me parece um contrassenso, nós estarmos aprovando uma PEC agora em dezembro...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... de janeiro a abril.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que há aqui é responsabilidade com o país, é responsabilidade com a ação social e responsabilidade com o equilíbrio fiscal.
O ex-Ministro Nelson Barbosa, que foi Ministro do Planejamento, que foi Ministro da Fazenda, que tem autoridade, disse: o Orçamento - e têm os números que provam - deste ano corresponde a 20% do PIB brasileiro. Se nós colocarmos os mesmos 20% no Orçamento do ano que vem, nós vamos aumentar o Orçamento do Brasil em R$136 bilhões. Quanto nós estamos aumentando? Em 145. Então, quem é que vai estranhar isso?
O percentual que nós estamos praticando...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... no Governo do Senhor Presidente Jair Messias Bolsonaro é o mesmo percentual que nós estamos propondo para aplicar no primeiro ano do Governo do Senhor Lula da Silva. Quem é que pode estranhar isso? Não há nenhuma estranheza. O mesmo tratamento que nós estamos pedindo para o próximo Governo é o tratamento que nós demos aqui a este Governo que está findando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro, autor da proposta de emenda à Constituição.
Para discutir, Senador Plínio Valério.
Na sequência, o Senador Omar Aziz.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu poderia falar de tecnicismo e dizer que o que é necessário é evitar a qualquer custo que esses gastos não sejam financiados pelo endividamento ou pela inflação. Eu poderia também falar do jabuti do artigo colocado, que autoriza o novo Governo a usar o dinheiro esquecido do PIS-Pasep, sem que seja contabilizado no total de gastos. Mas não vou.
Eu fui Vereador de Manaus alguns anos e fui Deputado Federal alguns meses, e não vi ninguém mudar de voto porque veio aqui defender e porque foi lá acusar. Não vi.
Portanto, consciente de que não vou mudar voto de ninguém e que ninguém vai mudar o meu, permitam-me fazer algumas observações.
Primeiro: não voto nessa PEC porque ela não está pedindo só o que é justo. O que é justo é o Auxílio Brasil e Farmácia Popular. Eu votaria sem o menor problema e já teria aprovado, Relator, ontem. Mas não! Querem mais: querem cada vez mais dinheiro.
E é muito cômodo para uma Oposição - e eu não sou Governo, não sou governista, não fui; não gosto de ser Governo -, é muito cômodo ganhar uma eleição e querer corrigir as acusações e os erros do que perdeu a eleição com muito dinheiro.
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O PT está pedindo muito além do que é necessário! E nós temos compromisso com a história. Eu comecei dizendo que não vou mudar voto e que ninguém vai mudar o meu, então tenho compromisso com o brasileiro e com a brasileira. Eu sei que vão dizer que quem votou contra, votou contra o Auxílio Brasil. Faz parte isso. Faz parte. O homem público que tem medo de calúnia e difamação não tem que ser homem público. Portanto, não há o que temer nesta tribuna aqui.
Que nos peçam, Relator, que reduzam para o Auxílio Brasil e o Farmácia Popular. Falam tanto em recurso que não tem e falam em criar 13 ministérios. Vão criar 13 ministérios, e não tem recurso. Como é que vão alocar recurso para 13 novos ministérios se não tem recurso?
Então, eu estou aqui apenas registrando o que eu penso, o que eu quero e o que eu vou fazer. E o que eu vou fazer certamente é votar contra essa PEC, a menos que seja reduzida abaixo de R$100 bilhões e por um ano. Aí sim, não tem como ser contra. Eu seria um hipócrita e um irresponsável se votasse contra uma PEC que quer dar dinheiro para o Auxílio Brasil e para o Farmácia Popular. Eu estaria sendo hipócrita e irresponsável.
Mas não! Querem nadar em dinheiro. E com todo o respeito aos colegas Senadores do PT, nós sabemos o que o PT fez com muito dinheiro no verão passado. Não vou avalizar essa PEC do jeito que está.
Se tiver um voto só... Que o Brasil saiba, que os brasileiros saibam, que o Amazonas saiba: se tiver um voto só contra, será o meu voto. E que me punam se eu errei. Meu compromisso também é com a história.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, não sei se estão me ouvindo bem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu queria pontuar algumas coisas, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras.
É lógico que a proposta de que todo mundo está falando, dos dois candidatos, não é totalmente verídica, porque se fosse verídica, no Orçamento atual, do qual o Senador Marcelo Castro é o Relator, não estaria R$405, e sim R$600. Então, esse é um ponto que tem que ser levado em consideração. Nesse Orçamento que está aí, já era para estar os R$600 se houvesse realmente vontade da atual equipe econômica de manter os R$600 a partir de janeiro. Quando o candidato Lula propôs os R$600 mais R$150 para a criança, é que o Presidente atual começou a fazer o discurso. Na prática, ele teve oportunidade, Srs. Senadores e Senadoras, já de colocar os R$600 no Orçamento, e não colocou.
A segunda questão: não é só o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, a ajuda, o nome que queiram chamar. É muito mais do que isso. É um ganho real para um salário mínimo que há quatro anos está achatado. É um ganho real que capitaliza o trabalhador para ele consumir e isso gerar emprego e renda no Brasil. Hoje o que nós temos são salários achatados em todos os níveis, principalmente daqueles que ganham menos. Temos aqui grandes dividendos que a Petrobras está tendo todo ano, e os investimentos dela não são essa Coca-Cola toda, Senador Marcelo Castro. Poderiam investir muito mais, principalmente na nossa região, onde tem gás, petróleo, e poderiam estar investindo para gerar emprego e riqueza para o Brasil, e não fazem. Vai além: nós temos mais de 8 mil obras paradas. Eu ando no meu estado, e dificilmente você não tem um município que não tenha casas paralisadas.
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Agora, o que foi feito no FNDE, neste atual Governo, é o maior crime que já se cometeu e o maior estelionato que foi feito em emendas que foram repassadas para Prefeitos. Se se fez uma emenda de R$2 milhões, R$3 milhões para construir uma escola, se repassaram R$50 mil, R$60 mil para iniciar a obra; agora, tem obras que já têm 50%, 60% delas prontas, o empresário se endividou, endividou o comércio no município, e não se repassou o dinheiro.
É muito mais profunda esta discussão.
Quando o Senador Marcelo Castro alerta a nós, Senadores, e à população brasileira e àqueles que estão criticando esta PEC, dizendo que tem R$16,5 bilhões a menos na saúde, e nós estamos hoje com problemas de falta de vacina, de falta de medicamento nas farmácias populares, da quantidade de pessoas sequeladas pós-pandemia, que necessitam de medicamento para poder sobreviver, eles não têm esse direito.
Então, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, não é apenas o Auxílio Brasil. Há um passo além disso. Há um passo além para a gente recuperar o ganho do salário mínimo, do trabalhador. Há um passo além para a gente retomar e gerar muito emprego nessas 8 mil obras que estão paralisadas. Há um passo além para manter o mínimo de dignidade daquele cidadão que está doente e que ia para a farmácia popular para poder adquirir seu remédio.
Por isso eu faço um apelo: não há oposição ou situação até porque, Srs. Senadores, eu vi o Presidente Bolsonaro em todos os debates. Inclusive, ele até falava muito no meu nome, ele fazia questão de citar o meu nome em todos os debates. Isso me honra bastante vindo dele. Eu o ouvi dizendo que o PT votou contra o auxílio de R$600. Falou isso em todos os debates.
Nós não vamos votar só o auxílio. Nós vamos votar a dignidade de quem precisa de remédio, a dignidade de quem ganha salário mínimo, a dignidade daquele que está precisando de uma escola, que não está pronta porque não tem o recurso para ser repassado.
Por isso eu faço esse apelo, com todo respeito a todos os Senadores e Senadoras, com as suas opiniões, até porque eu, mesmo tendo posições contrárias ao Presidente Bolsonaro, não deixei de votar, em momento algum, qualquer PEC que deu mais de R$800 bilhões, nestes últimos anos, além do teto para o atual Governo.
Sobre quem vai ser o próximo Ministro da Economia, o Haddad é um bom nome, sim. Por onde passou, mostrou competência, diferentemente deste que está deixando, pois tudo o que ele falou, todas as previsões que ele deu, nenhuma deu certo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é muito triste que, durante a eleição, a gente não tenha discutido os problemas reais do mundo real. E a gente agora... Eu fico... Já é a quinta vez que nós estamos votando aqui para furar o teto - quinta vez. Então, para essa lei do teto já deveria alguém ter apresentado uma solução.
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Por isso, eu quero aqui ressaltar que a PEC do Senador Serra, o destaque à emenda da Senadora Mara, que traz, e foi acatado, que até 31 de agosto, agora, de 2023, o Governo apresente realmente um novo regime fiscal sustentável, que é isso o que nós temos que discutir. Não é toda vez aqui que precisar de um recurso ter que votar alguma coisa para furar o teto.
Eu fico vendo - e a gente falou isso aqui durante três, quatro anos -essa questão da ciência, tecnologia e inovação. O FNDCT, que nós aprovamos por unanimidade aqui no Senado, na Câmara, foi vetado, derrubamos o veto, veio uma medida provisória, recursos do Instituto Científico Tecnológico. O Relator acabou de fazer a correção, porque estava apenas a Fundação Oswaldo Cruz e estendeu aos institutos e à ciência e tecnologia.
Nós temos, hoje, os alunos bolsistas da Capes. Os nossos alunos de pós-graduação e mestrado têm uma bolsa de R$1,5 mil. Os de doutorado, com dedicação exclusiva, R$2,5 mil. E não tem recurso, não estão pagando, não estão recebendo. Duzentos mil alunos na área científica de bolsas da Capes, CNPq, bolsas científicas, não estão recebendo porque não tem orçamento da educação. Nós discutimos na CMO, ano passado, essa questão do orçamento da educação, porque é uma vergonha o que está acontecendo no Brasil, não ter dinheiro para pagar a conta de luz, de água.
Agora, toda vez votar essa questão de furar o teto é muito ruim. Eu, que sou contador de formação, conheço um pouco essa questão orçamentária, fico, assim, de certa forma, decepcionado em ficar discutindo essa questão, e não o macro, o essencial. Ninguém discutiu a educação, a saúde, a segurança, ninguém discutiu isso. Foi uma eleição polarizada que ninguém quis saber de nada, e agora vem o reflexo.
Quero também ressaltar a PEC do Senador Tasso, que também... Veja bem, tem que ficar claro isto: todo mundo por unanimidade aqui concorda com o Auxílio Brasil, os R$600, é unanimidade. Não pode ficar aqui essa dúvida.
E concordamos também com relação à reposição deste ano.
Ontem, eu recebi a comunidade terapêutica, e não tinha R$30 milhões para renovar os contratos de 420 entidades terapêuticas que correm o risco agora de terem 12 mil pessoas que estão no sistema de recuperação sem os recursos para renovar o contrato, que, se não for renovado hoje, não dá prazo para fazer um novo edital e contratar. Fizeram agora, hoje saiu alguma coisa de desbloqueio, mas é muito ruim a gente ficar discutindo no varejo isso.
O Senador Oriovisto colocou muito bem, tem mais aqui, mais R$26 bilhões que foram colocados agora com relação à questão dos valores das contas acumuladas com relação aos recursos não utilizados no prazo de 20 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... mais R$26 bilhões.
Então, eu quero dizer com relação também à PEC do Senador Alessandro, que trouxe essa preocupação de um ano, recurso suficiente para dar o Auxílio Brasil, mas, de fato, existem vários valores aqui que têm que ser complementados no Orçamento.
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Então, com relação ao texto principal - eu já vou adiantar -, o PSDB vai liberar, porque cada um vota, mas há um apoio aqui à emenda do Senador Oriovisto, que será um destaque depois de votar o texto.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão, em primeiro turno.
Passamos à apreciação da matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - O senhor vai abrir para o encaminhamento das Lideranças? Perfeito?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - A recomendação, a sugestão à Mesa é que, no encaminhamento das Lideranças, já abra o painel de votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
Foram apresentados o Requerimento nº 787, do Senador Oriovisto Guimarães, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 54 - requerimento deferido -; também o Requerimento 789, da Senadora Mailza Gomes, Líder do Progressistas, de destaque da expressão, aspas, "de 2024", fecham-se aspas, constante do art. 3º, parágrafo único, da Emenda nº 55 (Substitutivo) - deferido -; e também o Requerimento 792, do Senador Flávio Bolsonaro, Líder do PL, de destaque do art. 121, caput, parágrafo único, do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda nº 55 (Substitutivo) - requerimento também deferido.
A Presidência esclarece ao Plenário que... (Pausa.)
Apenas um esclarecimento em relação aos destaques. Perfeito?
A Presidência esclarece ao Plenário que, caso a emenda destacada pelo Senador Oriovisto seja aprovada, o destaque do Progressistas será prejudicado, visto que a emenda também reduz o acréscimo ao teto a somente um exercício financeiro. Apenas um esclarecimento de procedimento.
Todos os destaques estão mantidos? Depois, oportunamente, terão a possibilidade de serem sustentados. Mas todos estão mantidos? (Pausa.)
Os destaques estão mantidos e serão apreciados oportunamente.
Em votação a Emenda nº 55 (Substitutivo), em primeiro turno, nos termos do parecer do Senador Alexandre Silveira, ressalvados os destaques.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Passamos à orientação das bancadas.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "sim" pelas razões já sobejamente expostas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim" com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, se essa PEC tratasse de dar R$1 mil de Auxílio Brasil, todos aqui estaríamos convencidos, por unanimidade, de sermos favoráveis. Da forma como está sendo colocada aqui, não é apenas isso que estamos votando e vai corroer o poder de compra do Auxílio Brasil num espaço de tempo muito curto.
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Então, para evitar o empobrecimento dos mais pobres, de uma forma muito rápida, neste momento o PL orienta o voto "não", e vamos trabalhar nos destaques para que se reduza o prazo para um ano e para que o valor global também se reduza a uma faixa razoável, extrateto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto "sim", conforme o Relator, principalmente com os argumentos do nosso Relator do Orçamento Geral da União.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB, como disse, libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Progressistas...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O Progressistas, por decisão do partido, no Senado e na Câmara, recomenda "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, o União Brasil orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PTB?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PTB - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PTB orienta o voto "sim". E eu, particularmente, inclusive na condição de Relator que fui do Auxílio Brasil, que elevou de R$190, em média, o Bolsa Família para R$400, e depois R$600, até por uma questão de coerência da minha parte, eu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "sim", lembrando aos colegas que temos mais de 30 milhões de brasileiros que a esta hora ainda não comeram. E também se lembrem de que, se não repormos a Farmácia Popular, não precisa ser médico, nem ser da saúde, todos os estados têm homens e mulheres numa fila para amputar um pé diabético. Então, gente, é um apelo. Isso é pedir misericórdia.
Voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós tivemos nos últimos quatro anos, precisamente, o nascimento ou o surgimento, eu diria assim, de 18 milhões de brasileiros passando fome. Passaram, na verdade, a ter fome, numa junção de 30 milhões de brasileiros. E a Zenaide lembra muito bem que, hoje, todos que estamos aqui no Plenário estamos muito bem alimentados, mas nós temos uma parcela grandiosa da população brasileira que não tem com o que tomar café, nem almoçar, nem jantar. E essa PEC vem exatamente prover comida na mesa do povo brasileiro.
Então, mantendo a coerência, assim como nós também votamos na proposta apresentada pelo Presidente Bolsonaro meses antes do processo eleitoral - votamos favoravelmente, naquele momento, pela ajuda emergencial -, o Cidadania também faz o encaminhamento favorável, Presidente.
E, com a permissão de V. Exa., queria cumprimentar o Relator Alexandre, por atender duas emendas de nossa autoria, importantes. Uma delas é em relação à Fiocruz; portanto, assegurando aí os investimentos através de doação para a Fiocruz e também para a Embrapa, que foi uma admissão já posterior; e também garantindo, Deputada Jandira Feghali, o espaço para o investimento à política pública de mulheres, porque, aliás, as mulheres foram extremamente prejudicadas nos últimos quatro anos, e através dessa PEC nós também estaremos aí fazendo, no encaminhamento desses programas, um pedido que atende a Primeira-Dama que será, a partir de 1ª de janeiro, a Janja.
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E já, Presidente, o Cidadania encaminha favoravelmente.
Nós vamos liberar a Bancada Feminina por conta da divergência, mas destacando o nosso voto favorável a essa importante emenda para o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Cidadania orienta o voto "sim", e a Bancada Feminina libera.
Como orienta o PSB?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Para orientar a bancada.) - Orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSC, Senador Luiz do Carmo?
O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é muito dinheiro que estão liberando no começo de um Governo. Mas como está atrelado ao Bolsa Família e à necessidade da pessoa de alimentação, o PSC vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos reconhece que não há como se votar contra uma emenda que vai garantir o alimento na mesa de milhões e milhões de brasileiros e no meu estado, sem dúvida nenhuma, ajudará muitas famílias.
Além do mais, o Relator Alexandre Silveira acatou uma emenda de minha autoria que vai manter o Auxílio Gás de um botijão de 13 kg, a cada dois meses, para cerca de 6 milhões de brasileiros que precisam disso. E eu, Presidente, como já vi minha mãe e eu também cozinhando à lenha, não tenho como votar contra uma emenda que garante o Auxílio Gás para os brasileiros.
Portanto, o Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, já encaminhando pela Rede e pela até agora Oposição, status a ser mudado a partir de 1º de janeiro, primeiro um esclarecimento, porque eu vi alguns discursos aqui, e eu imaginei que o espaço que estava se pedindo era de 1 trilhão, de 795 bilhões. Não, é de 145. Aliás, 795 bilhões, um trilhão foi o espaço fiscal de arromba-teto que o Governo atual implementou nesses quatro anos, um trilhão.
Falou-se aqui, Presidente, em irresponsabilidade fiscal e descontrole de gastos. Falemos sobre isso. Sabe o que é irresponsabilidade fiscal? É subestimar o Orçamento deste ano para ter margem fiscal para tentar utilizar-se eleitoralmente, como foi feito, e ter como consequência o que está acontecendo agora nas universidades públicas e com os pesquisadores da Capes. Sabe o que é irresponsabilidade fiscal? Irresponsabilidade fiscal é torrar 20 bilhões da previdência pública no meio da campanha eleitoral e deixar os aposentados e as agências do INSS fechando agora. Sabe o que é irresponsabilidade fiscal? É deixar 200 mil pesquisadores - 200 mil pesquisadores! - da Capes sem bolsa para receber em dezembro. Sabe o que é irresponsabilidade fiscal? É deixar mais de 20 mil médicos residentes sem ter como receber agora em dezembro. Sabe o que é de fato irresponsabilidade fiscal? É deixar mais de um milhão de nordestinos, em 145 municípios do Nordeste, sem água, porque desde o dia 15 de novembro foi esgotado o abastecimento de carro-pipa porque todo dinheiro lá foi utilizado a partir da subestimação do Orçamento.
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(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Ora, hipocrisia, às vezes, tem limite, Sr. Presidente, e a tolerância também! Vir falar em responsabilidade fiscal aqui?
Aliás, sabe o que é empobrecimento dos mais pobres? Empobrecimento dos mais pobres é só lembrar de pagar R$600 aos mais pobres durante a eleição e aprovar uma PEC camicase aqui valendo até dezembro, com prazo no Orçamento até 31 de dezembro.
Nós queremos essa margem fiscal para pagar para os pobres do Brasil R$600 mais R$150 por criança de menos de seis anos. Nós queremos essa margem fiscal para recompor o Farmácia Popular, que foi destruído. Nós queremos essa margem fiscal para recompor o programa de habitação popular em que eles deixaram só R$18 milhões. Nós queremos essa margem fiscal para reconstruir o país, que foi destruído nesses quatro anos. Nós queremos o voto "sim" para começar a obra da reconstrução desta nação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Oposição orienta o voto "sim", e a Rede orienta o voto "sim".
Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós queremos orientar o voto "sim".
Dos vários orgulhos que eu carrego com a minha atividade política, legislativa, um deles, talvez o maior, é o de ter sido o Relator do Bolsa Família quando da implantação do programa no primeiro Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De modo que eu voto, com muito entusiasmo, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, essa PEC recebeu muitos apelidos: Bolsa Família, PEC da transição, mas, hoje, Relator Alexandre Silveira, autor Marcelo Castro e todos os que participaram desse esforço conjunto - e à frente o Presidente do Senado -, ela recebe, talvez, o apelido de PEC da conciliação.
Nós estamos conciliando promessas de campanha dos dois candidatos; conciliando Orçamentos dos anos de 2022 e 2023; conciliando a factibilidade dos programas sociais de que tantas pessoas no Brasil necessitam; conciliando, finalmente, a transição de um sistema atual caótico, um sistema que se deixa furar em quase R$800 bilhões - e, se se chama teto de gastos, há muito tempo deixou de ser teto -, com uma transição para um regime fiscal que será discutido nesta Casa, realista e confiável, factível para o Brasil.
Portanto - e eu espero muito que seja, talvez, a última vez que eu venha a orientar a Minoria como minoria nesta Casa, porque vai se transformar em maioria...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - Está aprendendo. (Risos.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... maioria -, a Minoria, junto com a Maioria na PEC da conciliação, orienta "sim", Presidente.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a Senadora Soraya está tentando votar e não está conseguindo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ao final da orientação, eu passarei a palavra à Senadora Soraya.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Isso é o Auxílio Brasil, a convergência ao Auxílio Brasil de R$600, mas queremos que os R$600 de hoje sejam, para quem precisa, R$600 a partir do ano que vem.
A PEC, se tratasse só do complemento - e poderia incluir mais R$150 por criança, poderia incluir outros auxílios de farmácia, até para construção habitacional, que não vai ser executado tudo em um ano só -, a gente poderia chegar a um valor mais razoável, valor este das emendas que foram apresentadas tanto pelo Senador Oriovisto, principalmente, quanto por outros colegas.
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O Governo vai orientar o voto "não", porque nós não estamos aqui para enganar quem precisa de R$600, porque terá que valer R$600 e, com esta proposta, que alcança - sem começar o Governo! Não estamos falando de quatro anos, estamos falando de um Governo que ainda nem começou! -, alcança, em dois anos, cerca de R$600 bilhões, de um Governo que nem começou, o que me deixa preocupado com os próximos quatro anos.
A orientação tem que ser "não"!
E vamos discutir é o destaque, porque o destaque vai garantir o Bolsa Família, que é a nossa convergência, e no valor que vai garantir o poder de compra dos R$600. O que está aí em votação, agora, é juros, é inflação, para todos os brasileiros, e isso o Governo não pode admitir, porque nisso divergimos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Senadora Soraya Thronicke está com dificuldade na votação eletrônica. Eu concedo a palavra a V. Exa. para a declaração de voto, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Por videoconferência.) - O meu voto é "sim", Sr. Presidente. "Sim."
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado o voto da Senadora Soraya Thronicke.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que faça o cômputo do voto "sim" da Senadora Soraya Thronicke.
Nós estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Carlos Viana, Senador Telmário Mota, Senador Wellington Fagundes, Senador Carlos Portinho.
Estamos em processo de votação nominal.
Passo a palavra ao próximo orador inscrito da sessão, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, os meus cumprimentos a V. Exa e quero também cumprimentar, com muito carinho, o belo trabalho que fizeram o nosso autor, o primeiro signatário da PEC, o Senador Marcelo Castro, e cumprimentar, com o mesmo carinho, com a mesma atenção, o Relator da PEC, o Senador Alexandre Silveira.
Eu acompanhei todo o debate lá na CCJ, Presidente, e esta matéria foi aprovada por ampla maioria e a votação foi simbólica. Claro que, entendemos, foi correto e os Senadores que votaram, simbolicamente, disseram: "Sem prejuízo do debate e destaques no Plenário".
Ora, o que é que faz a PEC? Aqui foi dito, mas faço questão de repetir: exclui do limite do teto o valor de R$145 bilhões, por dois anos. A proposta original era por quatro anos, mas o Parlamento é isto, é diálogo, é entendimento. Eu me lembro aqui das reuniões da Assembleia Nacional Constituinte.
Todos nós sabemos e votamos nos R$600, no tempo do Governo que ainda está, mas apresentado pelo Governo Bolsonaro. Mais R$150 por criança de seis anos é a nossa obrigação! Esse foi um consenso, Presidente - foi dito aqui e eu quero repetir -, entre todos os candidatos à Presidência da República! Ninguém foi contra. Ninguém foi contra o aumento real do salário mínimo.
O que nós estamos debatendo aqui são recursos que o Orçamento não comporta para garantir essa qualidade, melhorar a qualidade do salário mínimo e, consequentemente, a qualidade de vida do povo brasileiro. Ninguém tem dúvida de que é importante que a PEC permita o uso de parte do excesso de arrecadação para investimentos. Isto é essencial para a geração de emprego e renda. Gerando emprego e renda, todos ganham; ganha o empregado, ganha o empregador e ganha o tal do mercado, de que se fala tanto. O desemprego que assola a população, a queda da massa salarial e a alta informalidade exigem uma posição de parte do Estado brasileiro, independentemente de ser esse ou aquele o governo. Investimento em áreas com capacidade de movimentar cadeias produtivas para combater a fome e a miséria de milhões de brasileiros.
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Sr. Presidente, as despesas das instituições federais de ensino e das instituições científicas, tecnológicas e de inovação, dos organismos multilaterais, dos projetos socioambientais relativos às mudanças climáticas custeadas com doações e receitas próprias ficaram fora do teto. Tudo isso é muito importante, como diria, para o interesse coletivo da nação. Isso é uma correção fundamental para que as receitas próprias possam ser utilizadas na correta distinção.
Assim, incentiva à geração de convênios e recebimento de doação nessas áreas. O substitutivo de Plenário apresentado pelo querido Relator permite transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência estaduais, municipais, distritais para o enfrentamento, inclusive, da pandemia, que assusta ainda a todos nós.
Assim, Presidente, eu não tenho nenhuma dúvida de que possam ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023. A PEC irá garantir também o programa do Auxílio Gás, que nós votamos aqui, que veio da Câmara. Lembro aqui do Eduardo Braga, que foi fundamental, e eu rendo minha homenagem a ele, que reconheceu que eu tinha também um projeto nesse sentido.
Então, Presidente, também contempla as ações diretamente voltadas para as políticas públicas para as mulheres, como já foi colocado nesse Plenário, por emenda - a Senadora falou, há poucos minutos -, que julgo fundamental, acolhendo, assim, demanda da nossa tão importante Bancada Feminina.
Todos reconhecem a necessidade de redefinir uma nova âncora fiscal, pois o teto de gastos atualmente vigente não é adequado para o momento que atravessamos, e por isso estamos debatendo essa PEC. Por isso é fundamental o prazo de até 31 de agosto para que o Governo que irá assumir em janeiro...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - .... lei complementar.
Termino, Presidente.
A aprovação da PEC vai garantir o pagamento de bolsa-família, recomposição, nesse sentido, para que todos possam ter esse auxílio para combater a fome.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Quem tem fome não pode esperar. Vamos todos, todos, todos, Senadores e Senadoras, aprovar a PEC 32 para o bem do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Eu informo que todos os Senadores e Senadoras já votaram. Comunico também que, na eventualidade da aprovação desse texto, nós teremos outras votações nominais relativamente aos destaques, pelo que peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para que tenhamos quórum suficiente para a apreciação.
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Está encerrada a votação em primeiro turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 64 Senadores; NÃO, 16 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a Emenda nº 55 (substitutivo), em primeiro turno, ressalvados os destaques.
Ficam prejudicadas as propostas e as demais emendas. (Pausa.)
Votação da Emenda nº 54, destacada pelo Senador Oriovisto Guimarães...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu peço a atenção dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, por gentileza. Nós vamos anunciar agora o próximo destaque. Eu peço atenção inclusive em relação ao que significa o voto "sim" e o que significa o voto "não".
Eu anuncio a votação da Emenda nº 54, destacada pelo Senador Oriovisto Guimarães, Líder do Podemos.
Concedo a palavra ao autor do requerimento e ao Relator, primeiramente ao autor do requerimento para o seu pronunciamento.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Presidente, enquanto o Senador se dirige à tribuna, só para uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - O que nós vamos votar depois, o senhor pode adiantar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Desculpa, Senador? Qual a indagação?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eu queria saber o que vai ser votado nominalmente daqui para frente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, volta lá o requerimento, por favor.
Nós teremos, primeiro, a votação do requerimento do Líder do Podemos, Senador Oriovisto Guimarães, relativamente à Emenda nº 54; uma segunda votação, Senador Plínio, que é da Líder do Progressistas, um destaque de uma expressão do texto, que também será uma votação nominal; e, terceiro, um requerimento também destacado do Senador Flávio Bolsonaro, Líder do PL. São, portanto, três votações nominais, uma relativamente ao destaque da emenda do Podemos e as outras duas de destaques de trechos do texto da PEC pelo Progressistas e pelo PL, todas as três votações, evidentemente, nominais.
Senador Oriovisto para sustentação do seu requerimento.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço encarecidamente que meus colegas Senadores me concedam cinco minutos de atenção. Não abusarei da paciência de todos vocês.
Eu quero falar sobre responsabilidade social. A mim me parece que, ao final desse Governo que ora se inicia, daqui a quatro anos, ele terá um julgamento muito claro: se hoje temos 20 milhões de pessoas que dependem do Auxílio Brasil ou do Bolsa Família, daqui a quatro anos teremos quantas pessoas que continuarão a depender deste mesmo auxílio? Se a resposta for o mesmo número que hoje, então esse Governo terá sido inútil, inoperante. Se a resposta for não são mais 20 milhões, agora são 30 milhões, significa que foi um péssimo Governo, que matou, que extirpou 10 milhões de empregos e jogou mais 10 milhões de pessoas, brasileiros, na condição de miséria. Se o veredito for tínhamos 20 milhões e agora só temos 10 milhões, esse foi um excepcional governo, muito bom governo. Criou 10 milhões de empregos, tirou 10 milhões de pessoas da miséria, deu a elas a dignidade de ter um salário, de ter uma ocupação, de não ter que viver de auxílio estatal.
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Isso, para mim, também é responsabilidade social. Só que costumam chamar isso de responsabilidade fiscal. Minha gente, conceitos antigos de economia, como modern market theory, que não tem nada de moderno nem de teoria, que é uma coisa que serve de piada em qualquer roda de economistas ou até de estudantes de economia, começam a ser cogitados novamente neste país. E isso me preocupa e me preocupa muito.
A crença de que existe uma pedra filosofal chamada capacidade de imprimir dinheiro ou de ter uma dívida infinita é outra preocupação que tenho. Essas crenças ou a crença de que o Estado será sempre o motor da economia, coisa do passado, coisa que era verdade no tempo de Getúlio, coisa que era verdade no tempo de Juscelino e que já não é mais verdade nem aqui nem em lugar nenhum do mundo.
Empregos só são criados quando os empresários deste país e de outros países acreditam no país, acreditam no governo, acreditam que ele terá condições de pagar a sua dívida, acreditam na segurança jurídica do país, acreditam que é um país sério, que é um país com responsabilidade fiscal.
Fora da responsabilidade fiscal não há responsabilidade social. Não há incompatibilidade entre as duas responsabilidades. Só é possível uma responsabilidade se a outra também existir. Elas são como a mão esquerda e a direita.
É por isso que eu apresento essa emenda. Porque é claro que, para entender que o Auxílio Brasil é necessário, é claro que, para entender que R$600 para quem está com fome mais R$150 para as crianças, basta o coração. Basta o coração e...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... todos nós o temos. Aliás, as crianças têm corações mais puros e com menos cicatrizes do que os nossos.
Mas, para fazer deste país um país que tenha crescimento do PIB na base de 5% ao ano, um país que gere empregos, um país que tire pessoas da miséria, isso só é possível com responsabilidade fiscal. E é por isso que eu coloco essa emenda.
Reduzimos para R$100 bilhões, que na verdade não serão R$100 bilhões. Serão muito mais que R$100, pois continuam sendo excetuados do teto de gastos todos aqueles pontos que já foram anteriormente aqui colocados. Se aprovarmos R$100, se reduzirmos os R$145 para R$100, nós ainda teremos R$160, fora o fato...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Muito obrigado - fora o fato de que o governo está liberado para fazer infraestrutura com empréstimos internacionais, porque isso também não conta para o teto de gastos.
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Então, em nenhum momento, esse Governo terá qualquer risco de não ter recursos, não só para promover obras de infraestrutura, como para pagar Auxílio Brasil, como para pagar, enfim, tudo mais que foi dito aqui. E, com esses pagamentos, eu concordo plenamente.
Por isso, porque quero mais que responsabilidade social, quero também responsabilidade fiscal, quero também crescimento, quero também geração de empregos, é que eu apresento essa emenda. E peço a cada um de vocês que aprovem essa emenda, porque estarão aprovando não só o auxílio àqueles que precisam, mas estarão aprovando um futuro digno para...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... aqueles - estou terminando, Sr. Presidente -, para todos aqueles que hoje são obrigados a viver de auxílio. E o objetivo maior da nação é que um dia ninguém, neste país, precise de Auxílio Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Tem a palavra o eminente Relator. (Pausa.)
Concedo a palavra ao eminente Relator, em relação à votação do destaque da Emenda nº 54, de autoria do Podemos.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu me manifestei já no relatório sobre a emenda do Senador Oriovisto. E só quero reafirmar que, no valor, nós ontem fizemos um amplo debate na CCJ, e foi demonstrado, de forma inequívoca, que, para se realizar o mínimo que os brasileiros e brasileiras precisam para sobreviver, nós precisamos dos 145 bilhões sobre que fizemos o acordo naquela Comissão.
Com relação ao prazo, Senador Oriovisto, nós tivemos todo o cuidado de colocarmos no relatório um prazo determinado para que o Governo que se inicia, em 1º de janeiro, apresente ao Brasil e submeta ao Parlamento, para que seja feito um amplo debate, um novo arcabouço fiscal. Portanto, há uma expressa necessidade, a bem da boa gestão, de que sejam mantidos os 145 bilhões para poder atender, mais uma vez, aqueles que precisam da nossa sensibilidade para poder se alimentar minimamente, três vezes por dia.
E mais uma importante: aquilo que mais nos preocupava, que era a ansiedade do mercado, após a aprovação, nós tivemos, com o conteúdo da PEC, que não deixou em aberto absolutamente nada que não estivesse às claras, colocando a necessidade do programa social atrelada a um valor muito bem determinado. E, impondo ao novo Governo um marco de entrega ao Poder Legislativo de um novo marco fiscal, de um arcabouço fiscal nacional, inclusive com uma reforma tributária, criou completa serenidade no mercado.
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Portanto, nós temos todas as condições para avançar. Por isso, eu acho importante que seja mantido o valor. E, para que sejam mantidos o valor e o prazo, nós temos de votar "não" à emenda, como eu propus no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votação da Emenda nº 54, destacada pelo Senador Oriovisto Guimarães, Líder do Podemos.
A Presidência esclarece que quem apoia a Relator, o Senador Alexandre Silveira, vota "não" e mantém o texto do relatório; quem apoia o Senador Oriovisto Guimarães no seu destaque vota "sim" e aprova a emenda destacada.
A Presidência ressalta que para essa emenda ser aprovada deve ter 49 votos "sim". Portanto, "não" em apoio ao Relator; "sim" em apoio à emenda do Senador Oriovisto Guimarães.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, orienta o voto "sim". Essa é a verdadeira PEC que garante os R$600 aos mais necessitados deste Brasil, com a garantia de que não vão ter esse benefício corroído rapidamente pela inflação. Com muito prazer, a favor dos R$600, oriento o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT? Senador Paulo Rocha...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta o voto "não" e pede aos seus Senadores que votem "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta do PDT?
A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PDT orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PDT orienta o voto "não".
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, orienta o voto "não".
Lembrem-se de que os 60 milhões de brasileiros que estão na pobreza, eles não estão lá por culpa deles, mas por decisões políticas erradas. Então, cabe a nós aqui - fazendo um apelo - começarmos a corrigir e a proteger esse povo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Assegurando os projetos sociais e o Bolsa Família, Presidente, o Cidadania encaminha "não" e a gente mantém a liberação da Bancada Feminina em função da divergência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSB? Senador Dário Berger pelo PSB.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Para orientar a bancada.) - O PSB encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente. Rede e Oposição, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Rede e Oposição orientam o voto "não".
Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Maioria indica o voto "não".
Nós estivemos aqui durante os últimos quatro anos. Muitas pessoas da Oposição votaram a favor de todos os créditos suplementares, de todos os recursos que foram necessários para ajudar o Brasil. Eu, sinceramente, não acredito que nós estamos tendo votos contrários a que nós possamos dar confiança ao país, confiança aos brasileiros de que cumpriremos a nossa palavra em campanha feita pelos dois candidatos. Se o outro candidato tivesse vencido, estaria aqui, da mesma forma, solicitando esses recursos e nós, com certeza, votaríamos a favor. Não tem sentido uma oposição que imita uma empresa de demolição.
R
Então, a Maioria indica o voto "não". Precisamos de dois anos e de 145 bilhões para que as pessoas não continuem passando fome neste país.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como eu disse, a PEC é da conciliação, e a conciliação indica um valor que foi aferido, calculado, estimado, apreciado pela CCJ, analisado por todos nós, o seu cronograma também.
Portanto, nós da Minoria orientamos "não", com o Relator, com todo o respeito ao Senador querido Oriovisto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Governo orienta o voto "sim", porque garante os R$600, e o que desmonta, o que corrói o Brasil, além da corrupção, é a inflação, são os juros. E essa proposta do Senador Oriovisto é a mais adequada. Não pudemos ouvir nenhum economista, nem o Governo trouxe o seu ministro da Economia, nem o Governo trouxe sua equipe econômica e, se tem alguém no Senado que entende, e bastante, de economia entre nós, é o Senador Oriovisto. Ele sabe das consequências, ele tem responsabilidade com o país e tem a responsabilidade de garantir os R$600.
Agora, sim, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Próximo orador inscrito Senador Lasier Martins. (Pausa.)
Próximo orador inscrito...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente, apenas para um lembrete importante...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Para efeito de tecnicidade, o Senador Marcelo já falou aqui, em outras oportunidades, e o nosso Relator Alexandre, parabenizo o trabalho dos dois, um grande trabalho de retórica, explicação teórica, econômica, e apenas para lembrar que, em abril, nós temos que receber aqui a LDO, que será de 2024. Se na LDO que chegará em abril de 2023 já não estiver excepcionalizado o Bolsa Família para 2024, nós não teremos como votar a LDO. Nós teremos que, novamente, votar uma PEC para adequá-la à LDO.
Então, é simplesmente impossível. Eu, inicialmente, também pensei, em um ano, que seria suficiente, quando fui receber os argumentos da assessoria técnica de que é praticamente impossível. Seria um risco muito elevado nós perdemos um ano. Como nós vamos, já, fazer a nova âncora fiscal no mês de agosto, nós não temos nenhuma dúvida de que estaremos adequados do ponto de vista social, cumprindo com os nossos objetivos e obrigações e também com o Orçamento Geral da União.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O próximo orador inscrito é o Senador Carlos Portinho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, porque o Senador Carlos Portinho orientou pelo Governo na fala. Agora, é a ordem de oradores inscritos. (Pausa.)
O Próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
A Senadora Soraya Thronicke está com dificuldade de votação pelo sistema eletrônico.
Eu passo a palavra à Senadora Soraya Thronicke para declaração de voto.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "não" da Senadora Soraya Thronicke.
Com a palavra o próximo orador, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu quero voltar agora ao ponto que eu procurei destacar, mas agora eu vou falar exclusivamente dele. Para desencargo da consciência de todos nós, a questão do auxílio emergencial ou Auxílio Brasil, enfim, em síntese, o programa de transferência de renda está preservado conforme ambos os candidatos, Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, prometeram. Segundo, o arranjo financeiro para suprir as lacunas - pelo menos as já identificadas - da proposta orçamentária também está satisfatoriamente atendido. Nos resta agora é saber por quanto tempo nós queremos admitir um estouro, ou seja, o além do limite, além, inclusive, daquilo que será a política do próximo Governo.
Meu querido amigo Marcelo Castro disse que um dos impedimentos para se retirar 2024 é que em abril tem-se que mandar a LDO. Manda antes a lei complementar que vai... Antes! Quero dizer mais para o bem do Brasil: os termos da lei complementar que vai definir o limite de gastos, Senador Tasso Jereissati, vai ser a pedra angular do próximo Governo.
Não existe truque: ou funciona ou não vai dar certo para nós brasileiros. O que ela não pode é ser esse rato em guampa que nós estamos vivendo. Quanto mais caminhamos, produz-se um superávit financeiro e não paga médico residente. Isso não está certo.
Um equilíbrio nesse marco é a coisa mais importante que a equipe de transição do Presidente Lula pode produzir. Vai ser a pedra angular. E, se puder antecipar para abril, fevereiro, não está proibido. E, se puder aprovar no primeiro semestre, ele vai ter mais facilidade política, senhores.
O Governo está com a tinta, com a caneta cheia. Pode até ter prometido cargo, mas não preencheu nenhum. Se não aprovar no primeiro semestre, aprovar no segundo vai ser mais difícil. O ano de 2024 vai ser de eleição e vai ser mais difícil ainda, além de estarmos de alguma forma, senhoras e senhores, usurpando a prerrogativa dos futuros legisladores. Na Câmara, são quatro anos de mandato. O meu Deputado Federal José Dias de Castro Júnior não vai poder exercer plenamente o seu mandato, Marcelo Castro, vai ter só dois anos de mandato, porque 2023 e 2024 já foram resolvidos. Os que chegarem ao Senado terão seis anos de mandato e os que permanecerem terão dois anos de mandato, porque a questão mais fundamental já está resolvida.
R
Por isso, reduzir para um...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... vai ser bom para o Presidente da República, creio. Falo isso com honestidade. Se errar, estou errando sem má-fé, estou errando de boa-fé: tem mais poder de barganha; estará respeitando os novos mandatos.
E, por isso, eu defendo que seja suprimido esse seguro de vida, que é desnecessário, para preservar o estouro de gastos em 2024, e se tenha, sim, em 2024, uma nova regra mais inteligente, aperfeiçoada, que nós todos vamos aprovar com mais facilidade no primeiro semestre do que no segundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Eu solicito aos Senadores e Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
Senador Fernando Collor, Senador Carlos Viana, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Fernando Bezerra Coelho.
Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Eu queria aqui acompanhar o voto "sim" no destaque do Senador Oriovisto, que foi muito estudado no tempo que sobrou, de ontem para hoje, porque infelizmente, na CCJ, foi negado um debate profundo sobre essa PEC. Pedimos uma audiência pública, que não foi concedida, para ouvir um lado, para ouvir o outro.
Nós estamos aqui votando algo que vai definir o futuro dos nossos filhos, dos nossos netos e precisamos ter muita responsabilidade neste momento com o país. Então, com todo o respeito a quem pensa diferentemente, o estrago foi feito nessa votação, do jeito que essa PEC veio; com todo o respeito ao Relator, que fez o trabalho da maneira como ele pôde, mas isso vai gerar inflação, sim, dívida pública interna, juros, que vai significar a gente dar com uma mão para o brasileiro e tirar com a outra os custos sociais. Porque a gente tem obrigação moral de manter os R$600, disso eu não tenho dúvida nenhuma - dúvida nenhuma! Agora, o Brasil não aguenta desaforo. Por mais que a nossa nação seja uma nação abençoada, uma nação rica, próspera, a gente precisa ter respeito às regras.
É a PEC do fim do teto. Alguns chamam PEC do Lula; outros PEC da gastança; PEC Argentina. Mas fato é que foi aprovada, e temos que respeitar o Plenário soberano.
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Agora, esse destaque, esse destaque consegue conter, consegue guardar todos os custos sociais, dando margem ao Auxílio Brasil, ao Bolsa Família, como queiram chamar, e reduz para um ano, ou seja, a gente vai saber quem é o Ministro da Economia, qual é a política do Governo. Eu acho que isso é razoável, neste momento em que a gente precisa ter muita responsabilidade. Como eu ouvi algum colega falar aqui, o Senado são Senadores, são pessoas que já foram Governadores, que já têm uma história, uma trajetória política de experiência, de sabedoria.
E eu faço este apelo para que a gente possa reduzir para um ano e colocar R$100 bilhões, que, como colocou o Senador Oriovisto, com os penduricalhos que vão ficar, vão atingir um número bem maior.
Então, esperamos poder aprovar este destaque, muito bem defendido pelo Líder do Podemos, Senador Oriovisto.
Muito obrigado pela paciência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Oriovisto Guimarães, indago a V. Exa. se podemos encerrar a votação. Já temos 78 Senadores.
Podemos encerrar? Todos os Senadores já votaram?
Encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 27 Senadores; NÃO, 50 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está rejeitada a Emenda nº 54.
Eu peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mais um ano, e falta só um voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Passamos à votação da expressão "de 2024" constante do art. 3º, parágrafo único, da Emenda nº 55 (Substitutivo), destacada pela Senadora Mailza Gomes, Líder do Progressistas.
Concedo a palavra à autora do requerimento, Senadora Mailza Gomes. (Pausa.)
O Senador Esperidião Amin falará em nome do Progressistas, autor do destaque.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) - Não pretendo cansar o Plenário das queridas Senadoras e Senadores. O que eu tinha para dizer e esclarecer, eu já disse. Quero só acrescentar.
Primeiro, formulo um apelo ao Relator: ainda é momento de se fazer um acordo! Ainda é momento. Ainda é momento. É só apreciar a votação anterior.
Eu acho que esta PEC pode ser a PEC da harmonia, Presidente. Pode ser. Aprovemos aqui para um ano. Aprovemos para um ano! Aprovemos para um ano!
Não vamos nos expor, aqui na Câmara: a Câmara decida por um ano, e a PEC tenha que voltar. Não haverá vencidos nem vencedores.
Eu disse e repito, sob palavra de honra: eu não estou querendo derrotar o futuro Governo, porque o futuro Governo, dando certo, será bom para nós todos brasileiros. Estou falando a verdade, se alguém tem alguma dúvida, me ponha à prova.
R
Podemos votar para um ano. Haverá riscos? A política é riscos. Não aprovaremos a nova lei de teto de gastos? Uma lei complementar, que precisa de 41 votos do Senado e que precisa de 257 na Câmara, é mais fácil do que aprovar uma PEC. E serenaremos. Acho que o Senado vai dar um exemplo de maturidade.
E convenhamos, eu vou terminar dizendo uma coisa que eu não queria dizer. Quando ocorreu a equipe de transição, Senador Marcelo Castro, para que fosse aprovada uma PEC por quatro anos, quem propôs não estava fazendo o bem para o próximo Governo e nem mesmo para o Presidente Lula, porque vazou. Vazou o quê? Vazou a convicção de que era melhor não negociar com o próximo Congresso. Era melhor resolver com o atual, conseguir quatro anos... "Eu ia fazer uma banana para vocês depois". É isso!
Quem quer resolver agora os próximos quatro anos, na coisa mais fundamental que existe, a pedra angular e o alicerce, não está querendo dialogar. Então, quem inspirou essa tese - eu não estou dizendo que foi o Presidente - não estava eticamente bem direcionado.
Então, eu faço um apelo, as razões eu já disse: um ano vai ser bom para o Governo porque vai ter mais força para aprovar. E eu faço votos de que consiga uma lei de teto de gastos equilibrada e que funcione, porque, funcionando, todos nós estaremos vendo o país crescer e os que precisam sendo atendidos. E, de 2024 em diante
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... eu faço minhas as palavras Senador Oriovisto, vamos reduzir o programa de transferência de renda, Senador Plínio, e vamos aumentar os juros subsidiados para o microempresário, para o microempresário individual, para o microempreendedor individual, enfim, dinamizar a economia e gerar riqueza.
É um apelo que eu faço e indico que nós devemos aprovar este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o eminente Relator, Senador Alexandre Silveira.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) - Presidente, gostaria de chamar a atenção dos colegas Senadores e Senadoras para esse ponto, que é imprescindível para nós que votamos, 64 Senadores, para que possamos ter a consciência de que, para manter o nosso voto ali e os dois anos que nós aprovamos, é fundamental que votemos "não" a essa proposta de supressão "de 2024", e os argumentos técnicos são objetivos.
R
Nós temos que votar a LDO de 2024 no primeiro semestre do ano que vem e, para votar LDO de 2024, nós excepcionalizamos o teto aqui, sendo que, se suprimirmos 2024, nós vamos ter que aprovar outra PEC em dois turnos nas duas Casas antes da aprovação da LDO. Então, ou seja, seria um contrassenso com o nosso voto, e nós, 64 Senadores, aprovamos o texto aprovado na CCJ com as duas modificações feitas aqui em Plenário.
O outro e também, mais uma vez, repito: nós impomos ao novo Governo um prazo limite para que ele envie ao Parlamento, para que o Parlamento faça o bom debate com um prazo razoável, possível, o que é importante, porque nós vamos estar decidindo, nesse novo marco fiscal, nesse novo arcabouço fiscal, o destino do Brasil pelos próximos anos.
Aqui quero fazer um parêntese: nós temos... E é natural, as eleições nacionais são muito decididas na política econômica, e nós temos uma política econômica desse Governo e uma política econômica que será implementada pelo novo Governo, que foi o Governo eleito por mais de 50% do povo brasileiro de forma democrática. Então, é fundamental que a gente mantenha 2023.
E tem mais um ponto que eu gostaria de colocar: a maior parte dos Senadores foram gestores numa fase da sua trajetória e sabem que, para a boa economicidade dos serviços públicos, da gestão pública, é importante que se tenha o mínimo de segurança e previsibilidade, para que se possa fazer economia nos investimentos públicos.
Então, essa PEC está do tamanho necessário - não vou nem chamá-la de ideal; eu vou chamá-la de tamanho necessário -, para poder combater as tão latentes desigualdades que nós todos conhecemos no nosso país, e está com o tempo necessário.
Portanto, é importante que nós, mais uma vez, rejeitemos essa proposta. Como fomos 64, eu espero repetir o placar, para que a gente continue com o texto do relatório apresentado aqui no início do debate.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma observação na fala do Relator, uma fala muito apropriada, lembrando que os últimos quatro anos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Kátia, se me permite...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... é porque eu não posso abrir para a discussão neste momento. Eu preciso abrir, colher orientação de bancada...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - O.k., depois de aberta a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... e passo a palavra a V. Exa. pela ordem...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... para evitar, então, a discussão aqui no momento inapropriado.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
R
A Presidência esclarece - peço a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras - que quem apoia o Relator vota "sim" e mantém o texto destacado. Ressalto que, para manter o texto, deve-se alcançar ao menos 49 votos "sim". Então, quem apoia o Relator, Senador Alexandre Silveira, vota "sim", e, para que seja mantido o texto do Relator, é preciso alcançar 49 votos "sim".
Quem apoia o destaque da Senadora Mailza Gomes do Progressistas vota "não" e rejeita a expressão destacada, suprimindo-a do texto, que é justamente a referência do ano de 2024, permanecendo então o ano só de 2023.
Então, quem vota "sim" apoia o Relator. Quem vota "não" apoia o destaque do Progressistas, da Senadora Mailza Gomes.
Esta votação é inversa em relação à anterior.
Então, só esta atenção: "sim", com o Relator; e "não", com a Senadora Mailza Gomes, Líder do Progressistas.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu chamo a atenção de que a PEC precisaria ser aprovada, pelo menos, por dois anos. Essa é a opinião unânime da Consultoria do nosso Senado, porque, se for aprovada só por um ano, nós vamos excepcionalizar do teto só 2023. O ano de 2024 voltará para o Orçamento de 2022. E, em abril, o novo Governo já terá que mandar a LDO de 2024 aqui para o Congresso.
Seria necessário então que nós aprovássemos uma PEC agora em dezembro e aprovássemos outra entre janeiro e abril, o que é um contrassenso. Nós não podemos fazer oposição ao país. É legítimo fazer oposição ao Governo. Mas vamos trabalhar para prejudicar o país de funcionar? Acredito que não.
Então o MDB orienta "não"...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - "Sim".
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - O MDB orienta "sim", para a manutenção do texto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Como psiquiatra, V. Exa. sabe o que...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O MDB orienta o voto "sim".
É importante a atenção dos Senadores: quem apoia o Relator vota "sim", e quem apoia o destaque, para suprimir do texto, vota "não". "Não" ao texto, "não" ao trecho destacado.
Então, "sim", o MDB.
Como orienta o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. que possa relembrar ao Plenário do Senado Federal esta questão, que foi muito debatida, da flexibilização do teto dos gastos.
Só para falar sobre proposta de emenda constitucional (PEC). A PEC 102, de 2019, da cessão onerosa da Petrobras.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Depois a Emenda Constitucional, furando o teto também, 109, de 2021, o Auxílio Brasil, R$44 bilhões. Depois a PEC 113, de 2021, também furou o teto na ordem de quase R$20 bilhões.
Depois veio a Emenda Constitucional 114, a famosa PEC dos precatórios. Também furou o teto em bilhões de reais. Depois veio a última, que nós votamos aqui, a PEC 123, de 2022, completamente eleitoreira. Foi no dia 30 de junho que nós votamos, que veio aqui para aumentar de R$400 para R$600, mais R$200, para o Auxílio Brasil. Sabíamos nós, que apoiamos o Presidente Lula, que era eleitoreira, porque foi de última ...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Peço a V. Exa. que restabeleça a voz.
Até dezembro, agora. Mas nós votamos com a consciência de que quem está com fome precisa de ter o Auxílio Brasil de R$600.
Hoje eu ouvi aqui a palavra do Senador Flávio Bolsonaro dizendo que essa PEC hoje é eleitoreira. Só se o Senador está achando que ainda tem um terceiro turno. Não vai ter, não. Lula já ganhou a eleição. E nós estamos preparando e votando essa PEC para acabar com a fome do povo brasileiro e restabelecer a possibilidade de investimento para geração de emprego e renda.
Portanto, a conta aqui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... Sr. Presidente, R$200 bilhões de PEC que furaram o teto ao longo do período do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD, Senador Otto? Senador Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu peço só aos Líderes que possam orientar suas bancadas. É uma votação em que o "sim" e o "não" é duvidoso. Então, que objetivem a orientação do voto "sim" ou a orientação do voto "não" no prazo de um minuto.
O PSD orienta o voto "sim".
Como orienta o PL?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PL orienta o voto "não".
E eu quero agradecer, sinceramente, os exemplos que foram dados aqui de fura-teto no Governo Bolsonaro, porque são coisas que politicamente nenhum outro Presidente vai abrir mão, que é de poder e de dinheiro. Furar teto para distribuir royalties da cessão onerosa do petróleo achado no Rio de Janeiro para todos os estados e municípios, independente de coloração partidária, de quem comanda esses estados e municípios, não é qualquer Presidente que abre mão. E 44 bilhões para pagar uma nova rodada de auxílio emergencial porque o povo precisava, porque o Presidente Bolsonaro se preocupa com o social e não deixou ninguém passar fome e ofereceu esse valor de R$600. Precatórios foram 105 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... uma contenda judicial que estava há mais de 15 anos tramitando, mas, coincidentemente, cai no colo do Presidente Bolsonaro pagar do dia para a noite. E porque nós temos responsabilidade fiscal foi possível pagar com alguma previsibilidade.
E a última, de ir de R$400 para R$600, Presidente, em junho de 2022, chega a ser uma esquizofrenia de quem acusa o Governo de ser eleitoral, porque nós votamos a favor para o povo não passar fome, para não ir para a fila do osso, para não ter que dividir ovo no meio entre os familiares para ter o de comer, nós aprovamos. Se hoje tem alguém passando necessidade, eu tenho a convicção de que é por falta de informação. Aí, sim, pode ter sido um erro. O Governo não comunicou direito, e as pessoas podem não saber que têm direito a R$600.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Senador Flávio Bolsonaro? Como orienta o PL?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, com R$600, que é a convergência que nós somos a favor agora, vocês estão acusando o Governo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... o próximo Governo de também não resolver o problema da fome. Então, com R$600 dá para resolver. Vamos comunicar bem e atender os mais necessitados. Esse é o nosso acordo.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Fora do microfone.) - É só um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, vamos orientar as bancadas, depois tem a fala.
Como orienta o Podemos?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Fora do microfone.) - Que loucura, isso.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos acompanha o ato falho do Senador Marcelo Castro e orienta o voto "não".
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Permita-me, Sr. Presidente, apenas dizer rapidamente que essa orientação do voto "não", mesmo que o Governo não peça mais nada para 2024, só com os penduricalhos da PEC ele já terá mais do que R$70 bilhões. Então, tudo aquilo que foi tirado do teto de forma permanente vai permitir que ele pague o Bolsa Família em 2024. Não há necessidade, e ele vai mandar um novo arcabouço fiscal em meados de 2023. Se vamos alterar em 2023, não há porque 2024. E como bem salientou o Esperidião Amin, temos que respeitar...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... o voto que o povo deu aos novos Senadores, aos novos Deputados, que merecem decidir sobre esse assunto.
O voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Progressistas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente e colegas Senadores do PT, oriento o voto "sim".
Só para esclarecer, o voto "sim" para a manutenção do texto do Relator.
Eu só quero repetir o argumento que usei, ontem, na CCJ, e todos os amigos aqui estavam presentes. Ninguém está pedindo dois anos, com a vênia do Senador Esperidião Amin, para usar dois anos, mas nós aqui sabemos quantas matérias chegam ao Congresso Nacional e demoram para ser votadas.
Nós, ontem, já nos comprometemos a manter até agosto o envio, mas eu estou dizendo, em nome do Governo, que nós vamos trabalhar para mandar até abril, como foi sugerido, originalmente, pelo Senador Esperidião Amin.
Eu não quero aqui ficar discutindo quem chegou primeiro: o ovo ou a galinha. Se eu estou querendo mandar aqui o novo pacote fiscal, porque ele, sim, vai significar estabilidade para a economia brasileira, é evidente que nós não estamos chegando aqui para brincar de PEC.
E, portanto, eu respeito os Deputados que estão chegando. Portanto, eu peço a eles que votem o pacote fiscal que chegará, no máximo, até junho, ao Congresso Nacional, e eu posso garantir a esta Casa, porque conversei com o Presidente Lula, ontem, que, evidentemente, não nos interessa ficar dependendo de PEC! Nós queremos dar um arcabouço fiscal definitivo para o Brasil, para respeito do mercado que reagiu bem. Ontem, a bolsa caiu... Perdão, subiu e o dólar caiu. Foi encaixado. O mercado já tinha precificado isso. Então, pelo amor de Deus! Ninguém está pedindo dois anos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O PT já orientou "sim", mas, só para concluir, Sr. Presidente, como disse o Senador Marcelo Castro, o que nós não queremos é que, para mandar a LDO, em abril do ano que vem, porque é óbvio que o pacote fiscal não estará aprovado, nós teremos que ter este mesmo embate que nós estamos tendo aqui, para poder ter um Orçamento racional.
Então, eu peço o voto "sim" aos colegas com o compromisso de Governo de que nós queremos mandar para cá o pacote e o novo arcabouço fiscal, esperando que as duas Casas o votem o mais rápido possível, para dispensar este voto de confiança para 2024.
O PT vota "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai liberar a Bancada, mas eu quero registrar aqui que, em função da PEC do Senador Serra e da emenda da Senadora Mara, o projeto já prevê que até 31 de agosto de 2023 o Presidente da República encaminhará uma lei complementar para o Congresso. Está aqui no texto aprovado. Então, o PSDB libera a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, da mesma maneira, eu gostaria de solicitar à nossa Bancada do União Brasil, a todos os Senadores que já votaram e àqueles que ainda estão por votar, que a orientação do nosso partido é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senadora Leila?
A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - A orientação do PDT é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania e a Bancada Feminina, Senadora Eliziane Gama?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz o encaminhamento "sim", e o colega Senador que fez o encaminhamento pelo PL fez uma colocação que eu nem entendi. Até tentei fazer aqui uma intervenção. Parece-me que ele diz o seguinte: que as pessoas que não estão recebendo ou que estão passando fome estão passando fome por desinformação. Isso aqui é um desrespeito a milhares, a milhões de brasileiros que estão passando fome. Veja: nós temos 127 mil famílias esperando numa tentativa de se cadastrar para receber o auxílio que tem hoje. Nós temos 30 milhões de brasileiros passando fome. O que nós estamos aqui tentando é votar um auxílio para essas famílias pararem de passar fome. Não é por desinformação, não. É falta, sobretudo, de comida na mesa desse povo brasileiro.
Então é inaceitável, e a gente não pode admitir esse tipo de informação, agressiva até, e aí eu sinto até pela Região Nordeste brasileira, que é a região mais afetada pela fome hoje no Brasil.
E, nesse sentido, Presidente, eu queria também aqui ressaltar que a proposta de emenda constitucional, eu diria, atende à necessidade de fazer uma reavaliação no mês de agosto. São oito meses. Ou seja, em 2023, nós teremos aí a obrigatoriedade, por parte do Governo, de enviar para cá um projeto de lei complementar que vai instituir um novo regime fiscal sustentável. Está aqui na PEC. Ou seja, nós estamos estabelecendo data, nós estamos estabelecendo prazos. Aí, portanto, o que está sendo questionado nós já estamos aqui contemplando nessa PEC.
E é muito bom lembrar que foi no mês de julho, três meses antes do processo eleitoral, apresentado aqui também o que eles estão chamando de fura-teto, mas, naquele momento, os Parlamentares de oposição a este Governo tiveram responsabilidade social com os milhares de famílias que deveriam receber ajuda. Não é porque faziam oposição ao Governo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - ... que não aprovariam e que não votariam esse recurso, e nós votamos naquele momento favoravelmente.
Então, em nome da responsabilidade social e em nome também da responsabilidade fiscal, Presidente - já encaminhando aqui a finalização -, porque o Presidente Lula foi Presidente por oito anos, e todo mundo sabe como é que foi o seu governo, é que nós precisamos fazer a aprovação na plenitude dessa PEC.
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O Cidadania faz o encaminhamento "sim" e liberamos a Bancada Feminina por conta da divergência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSB?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Para orientar a bancada.) - PSB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, orientando pela Rede e pela Oposição, o Senador Otto fez uma conta breve. Faltou ainda um dado na conta: 456 bilhões de renúncia fiscal. A conta total dos quatro anos dá 1 trilhão, passa de 1 trilhão. Chega a ser um tanto cínico falar em irresponsabilidade fiscal aqueles que, só de renúncia fiscal, que é a maior das irresponsabilidades, cometeram o desatino de 456 bilhões.
Presidente, é bom que fique claro qual o país que nós estaremos recebendo a partir de 1º de janeiro. É um país com a taxa de juros de 13,75%, que, por condescendência, o Banco Central agora manteve. Manteve, mas não graças à responsabilidade do atual Governo, manteve por condescendência. É um país com 33 milhões de brasileiros passando fome, é um país em que, neste momento, quase 1 milhão de pessoas no Nordeste não estão com atendimento de água por carro-pipa. É um país que...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede?
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... pesquisadores, Presidente, eu nunca vou cansar de destacar esse dado, estarão sem receber a sua bolsa de pesquisa neste mês por conta de irresponsabilidade.
O Governo que vai inaugurar dia 1º de janeiro está com o compromisso de encaminhar, e já foi afirmado aqui pelo Senador Jaques Wagner, já no primeiro semestre, um verdadeiro marco fiscal, e um marco fiscal sem arrumadinho, sem puxadinho de, em quatro anos, gastar R$1 trilhão.
Então a Rede encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Rede e a Oposição orientam o voto "sim".
Como orienta a Maioria?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - A Maioria encaminha o voto "sim".
Eu gostaria de fazer dois pequeniníssimos destaques aqui, apenas para refrescar a memória daqueles que estão tão ousados e afoitos em defesa de um ano apenas de prazo para o Presidente Lula. Eu quero lembrar àqueles que são muito responsáveis do ponto de vista fiscal que nós aprovamos aqui no Governo Bolsonaro - e eu aceito o desafio para nós discutirmos PEC a PEC -, nós ampliamos, furamos o teto em cinco PECs, que correspondem a R$800 bilhões. Em uma delas, Sr. Presidente, foi mudada a fórmula de cálculo do teto, alterando a contabilidade da inflação para 2021 e 2022...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Kátia, desculpe, é que nós temos realmente a orientação da bancada.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Estou terminando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu posso voltar a palavra a V. Exa. na sequência? Já está terminando a orientação. Apenas para que o Governo possa orientar, é importante o Governo orientar, a Minoria.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu já orientei que é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Eu volto a palavra a V. Exa.
Como orienta a Minoria, em um minuto.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pois é, ela orientou pela Minoria, não foi isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, pela Maioria, a Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta pela Minoria?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Maioria agora não, agora a Maioria é do PL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Aí volta a Senadora Kátia, apenas para que o Governo possa orientar.
Pela Minoria.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Reloginho de um minuto.
Presidente, é um problema cronológico também.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - É um problema cronológico também. Se nós não aprovarmos isso aqui, se voltarmos para um ano, nós teremos que aprovar... O Ploa é 31 de agosto; o prazo para a nova regra, que foi colocado por esta regra que estamos aprovando agora aqui, também é 31 de agosto. É ano de PPA ano que vem, quatro anos, plano plurianual. E a LDO teria que entrar até 15 de abril. Antes disso, nós teríamos que estar aqui de novo votando uma PEC. Deixa de ser a PEC da conciliação para ser a PEC do ajoelha no milho, porque nós vamos ter que fazer o mesmo exercício, sobre a mesma coisa e nos debruçar sobre os mesmos problemas.
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Por isso, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Eu realmente não me lembro de a gente ter votado nenhum auxílio por mais de um ano.
O Governo veio com o seu Ministro da Economia, com a sua equipe aqui, toda vez debater com o Senado e o Senado nunca se furtou. A gente está aprovando R$600 bilhões em dois anos, e olha que o governo ainda nem começou.
O Governo encaminha o voto "não" e não vai se omitir se precisar rediscutir isso no ano que vem, como houve antes. É "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Reiterando as desculpas à Senadora Kátia Abreu, volto a palavra a V. Exa. para conclusão.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Continuando aqui, relembrando, né, fazendo um flashback, lembrando que nós fizemos com a votação da maioria, aceitamos a alteração do cálculo da inflação do ano de 2021 para 2022, fizemos um retrocesso até 2026 e isso abriu um espaço de R$40 bilhões no teto, Sr. Presidente. E ninguém falou aqui de responsabilidade fiscal e que nós estaríamos destruindo o país. Nós fizemos isso pelos brasileiros.
E ainda quero lembrar que esses R$800 bilhões de fura-teto em cinco PECs no Governo Bolsonaro, aprovados por todos nós, sem criar nenhuma questão, abriram esqueletos no armário de R$250 bilhões que não estão contabilizados, porque foi o adiamento dos precatórios, Senador Jean Paul, que dá R$50 bilhões por ano.
Isso é um espaço de R$250 bilhões de impacto na dívida pública. Precatório não é dívida pública? Depois que transita em julgado, minha gente, isso vira dívida pública, sim!. Nós deixamos de pagar, voltamos à era do passado e abrimos de novo os armários para guardar esqueleto.
Essa conta vai chegar: R$250 bilhões de precatório. Uma hora vai ter que pagar, R$50 bilhões por ano. Ninguém aqui subiu na tribuna para falar de responsabilidade fiscal e de que isso não poderia ser feito.
Olha, sinceramente, é o terceiro turno, como disse Otto Alencar. Aqui não tem irresponsável. Se estamos sendo irresponsáveis agora, nós fomos nos quatro anos de Bolsonaro, quando ajudamos o Brasil com o fura-teto para atender o povo passando fome.
Por que agora não podemos fazer a mesma coisa...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... de compromissos que foram feitos neste Governo? E repito: se Bolsonaro, Deus me livre e guarde, ganhasse a eleição, estaria aqui pedindo também o extrateto para que pudesse ser votado.
Hipocrisia, Sr. Presidente, eu não tenho mais idade. Eu estou com 60 anos de idade, embora não pareça. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Julio Ventura com a palavra pela ordem.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Presidente, só queria solicitar a V. Exa. que encerrasse a votação. São mais de 35 minutos de votação aberta, todas as orientações foram feitas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não são 35 minutos. É o mesmo tempo da primeira votação.
O Senador Jayme Campos pediu um instante para poder votar. Em respeito ao Senador Jayme Campos, nós vamos aguardá-lo.
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Com a palavra o Senador Julio Ventura.
O SR. JULIO VENTURA (PDT/PDT - CE. Pela ordem.) - Quero apenas agradecer ao Relator, o Senador Alexandre Silveira, pela sensibilidade e compreensão em acatar o conteúdo da Emenda 52, de minha autoria. As referências do FNS e do FNDE para o enfrentamento da pandemia que ainda precisam ser utilizadas são de 2 bilhões. Graças à compreensão do nobre Relator e dos demais colegas, elas poderão ser utilizadas com prazo até 2023.
Era esse o meu reconhecimento, meu agradecimento e meus cumprimentos a todos pela proposta nossa acordada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Julio Ventura. Meus cumprimentos.
Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu entrei muda e saí calada até agora, porque eu não discuto e nem quis discutir o valor do fura-teto. Acho que isso é uma questão de consciência de cada um. Eu também tenho compromisso com responsabilidade fiscal e entendia que 20 bilhões a mais ou 20 bilhões a menos, não vai ser esse o problema do Brasil.
Mas há um problema sério de insegurança jurídica, de imprevisibilidade. O que vai impactar lá na tal da inflação, de que alguns falaram, nos juros básicos da Selic, e consequentemente, na falta de crescimento do Brasil, e por fim, na geração de emprego e renda, é se nós aprovarmos essa PEC por apenas um ano.
Sr. Presidente, não faz o menor sentido trazer para esta Casa um terceiro turno das eleições. Faço minha, com a permissão, não tenho nem autorização da Senadora Kátia Abreu, a fala dela. Veja, nós não teremos tempo para votar. Nós temos que votar a PPA, nós temos que votar a LDO no primeiro semestre e depois nós temos que votar a LOA.
Eu estou no Governo de transição, senhoras e senhores, não só no Ministério do Desenvolvimento Social. Nós estamos falando de políticas públicas. Isso é coisa séria. Políticas públicas não se constroem com o estalar dos dedos. Reconstruir o que foi destruído por esse desgoverno leva anos. Sem orçamento e segurança, como é que nós vamos entregar, o Governo de transição, aquilo que o Presidente da República tem que fazer nos três primeiros meses, nos seis primeiros meses, no primeiro ano e em dois anos? Olha o absurdo da discussão que nós estamos travando aqui. Nós estamos dizendo, nós aceitamos furar o teto com apenas um ano.
E eu vou lamentar a fala de um dos governistas, que teve a capacidade de dizer assim, pegando um papel: "Imagina, nós vamos dar um cheque em branco para o Governo Federal? Nós vamos dar poder e nós vamos ficar sem poder?" Ora, não nos trate como iguais. As pessoas nos julgam pelo que elas são. Não me julgue pelo que vocês são ou pelo o que você é. Dizer que o que está em jogo aqui é poder entre Legislativo e Executivo, enquanto o povo passa fome?
Repito, eu não sei se são 100, se são 120 ou se são 140 bilhões que são necessários, mas são necessários dois anos para ter previsibilidade e segurança jurídica. Nós, do Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Economia, qualquer ministério não vai conseguir minimamente colocar a máquina para andar se não souber se em março vai ter dinheiro ou não vai ter dinheiro. Eu estou lá tentando salvar um programa sério para crianças de zero a seis anos subnutridas. Só tem dinheiro para até junho do ano que vem. Eu não sei se eu vou poder apresentar paro Presidente da República um programa de dois anos. Eu vou ter que falar, Presidente, nós somos, de dinheiro para o leite das crianças...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... até seis anos somente até 2023. Sabe por quê? Porque o Congresso Nacional não garantiu um extrateto para garantir os projetos sociais.
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Eu não estou falando só do Farmácia Popular, não, nós estamos falando de jovens que entraram nas universidades e que hoje dizem: "Eu não tenho dinheiro para chegar à universidade porque me foi cortada a bolsa". Nós estamos falando da fila do INSS, que leva mais de 400 dias para conceder a aposentadoria. O INSS só não fechou as portas graças aos valorosos servidores públicos que falaram: "Eu tiro do bolso para comprar o pó de café e a água para servir aos aposentados".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu já encerro, Sr. Presidente. Apenas quero dizer aqui que o Governo que fala que vai gerar inflação pegou o dólar a R$2,85, quando assumiu, e está entregando a R$5,20. Pegou a taxa Selic a 6,5, está entregando a 13,75. Dizer que, com essa PEC, a taxa Selic vai chegar a 14, ela já chegou, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senadora Simone Tebet, por favor.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agora é a hora, apenas, de que todos nós tenhamos a sensibilidade de darmos - como eu estou dando - um voto de confiança ao Presidente Lula, ao Governo Federal. E o mais importante é que nós possamos garantir o futuro do Brasil e daqueles que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos os Senadores e as Senadoras já votaram?
Podemos encerrar a votação?
A comunicação com o Senador Jayme, infelizmente, não foi possível fazer. Parece-me que ele teve uma indisposição e não vai conseguir votar.
A Senadora Maria do Carmo... A Liderança do Progressistas quer que eu aguarde a Senadora Maria do Carmo? (Pausa.)
Não?
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 55 Senadores; NÃO, 23 Senadores.
Nenhuma abstenção.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Aprovada.
Fica mantida a expressão "de 2024", no art. 3º, parágrafo único, da Emenda nº 55, substitutiva.
Votação do art. 121, caput, parágrafo único, do ADCT.
Peço a permanência dos Senadores e das Senadoras no Plenário. Nós teremos uma votação, ainda, nominal.
Votação do art. 121, caput, parágrafo único do ADCT, da redação dada pelo art. 2º da Emenda nº 55, substitutivo, destacado pelo Senador Flávio Bolsonaro, Líder do PL.
Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento para a sustentação.
Por favor, Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Presidente, o destaque visa à supressão do art. 121, parágrafo único. Este é aquele típico de que, sei foi falado que houve algum acordo na CCJ... Desses itens, nesse dispositivo, tomamos conhecimento de que estavam no relatório aqui em Plenário e dizem respeito, exatamente, àqueles valores que estão parados nas contas de PIS e Pasep de milhões, mais precisamente de 10,6 milhões de pessoas com carteira assinada ou servidores públicos, somando a quantia de R$24,6 bilhões que estão sendo excetuados do teto também.
Sr. Presidente, mais uma tentativa de amenizar o grande impacto desse descontrole que haverá com a retirada de tanta coisa fora do teto. Eu peço, encarecidamente, mais uma vez, para garantir o poder de compra dos R$600,00 do Auxílio Brasil, o voto "não", para que seja aprovado esse destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim" e mantém o texto destacado. Essa votação é idêntica à anterior. Há necessidade do voto "sim", 49, para manter o texto do Relator, portanto...
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A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. pode garantir os mesmos encaminhamentos da votação anterior?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, vamos consultar novamente as bancadas.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim" e mantém o texto destacado, desde que alcance, ao menos, 49 votos "sim" favoráveis. Quem apoia o Senador Flávio Bolsonaro, a Liderança do PL, vota "não" e rejeita o texto destacado. Então, "sim" com o Relator, "não" com o destaque do Senador Flávio Bolsonaro, a exemplo do que foi a última votação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB?
Eu peço apenas a objetividade para que nós tenhamos a orientação das bancadas a tempo.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim" e pede a todos os membros do partido que possam acompanhar a orientação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim".
Eu esclareci, inclusive, ao Senador Oriovisto que esta emenda, nesta forma, estava pronta pelo atual Governo Federal e pela sua Liderança - estou falando, porque foi quem sugeriu essa emenda - para poder fechar as contas deste ano, que dizem que é de 2020, ou de 2021, ou de 2023. Vou repetir: este mesmo texto estava pronto para ser votado para poder fechar as contas deste ano, porque a sugestão não foi do Senador Alexandre Relator. Ela veio de quem trabalhava com o atual Governo e com o atual Ministro da Economia. Então, eu só quero dizer que nós tivemos a compreensão de trazer a validade para 2022, para que o Governo pudesse fechar a conta, senão, teria que fazer esta emenda para fechar as contas.
Então, eu peço, encarecidamente, o voto "sim", porque esta emenda, vou repetir, é oriunda do atual Governo. Nós simplesmente a aproveitamos no sentido de entregar realmente mais possibilidade para o próximo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, no intervalo, o senhor vai abrir para os oradores? Por que, no remoto, aqui, a gente está quase assim olha...
Então, a orientação do PDT é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PDT orienta o voto "sim".
Como orienta o União?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, da mesma maneira, eu peço a atenção dos Senadores e das Senadoras do União Brasil. Em nome da nossa Vice-Líder Senadora Soraya, o voto nesse último destaque é "sim".
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Presidente, o Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Podemos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada. Meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Podemos libera a sua bancada.
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta "sim" e quero aqui dizer do orgulho que eu sinto deste Senado, quando deu 55 votos, evitando que, além de as pessoas estarem com fome - imaginem, Kátia e Sr. Presidente -, saberem que esse auxílio terminaria no final do próximo ano. Gente, por favor, fome já adoece e, sabendo que não vai ter comida, que só vai ter durante o ano, pior ainda!
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Obrigada, colegas Senadores! Eu estou emocionada e muito grata.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esclareça o voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Esclareço o voto novamente: quem vota "sim" vota com o Relator e mantém intacto o texto; quem vota "não" vota acompanhando o destaque do Senador Flávio Bolsonaro. "Sim", com o Relator; "não", com o Senador Flávio Bolsonaro e o PL.
Como orienta o Cidadania?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - O Cidadania faz o encaminhamento "sim" e libera a Bancada Feminina.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador Dário?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - PSB, "sim".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Rede e Oposição, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Rede e Oposição orientam o voto "sim".
Como orienta a Maioria, Senador Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Maioria orienta o voto "sim", com o Relator.
Desculpe, Senador Renan. A Maioria vota "sim".
Como orienta a Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - A Minoria orienta "sim", com o Relator.
Trata-se de um pedido exatamente do Governo. Talvez o Líder do Governo possa explicar por que está havendo essa celeuma. Esse é um pedido do Governo dentro do espírito de conciliação de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Governo libera a bancada e eu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Governo libera a sua bancada.
Estamos em processo de votação nominal.
Nós ainda teremos a votação...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - De destaque, é o último destaque. Nós teremos a votação em segundo turno se quebrado o interstício.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
Volto à lista de oradores.
O próximo orador é o Senador Eduardo Girão.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pede a palavra, pela ordem, o Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - É só, Sr. Presidente, para lembrar aqui aos nossos companheiros Senadores e Senadoras que nós temos... Foi feito um acordo para a MPV 1.133. Quero pedir a compreensão de todos para nós votarmos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O acordo será cumprido.
Eu peço a permanência no Plenário porque teremos a votação da medida provisória.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Presidente, pela ordem.
Girão, paciência!
Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu queria aproveitar que a Senadora Simone e a Senadora Eliziane, que estão aqui. É sobre aquela PEC do IPTU, que foi retirada aqui a pedido de Prefeitos que ficaram aqui. E a Senadora Eliziane ficou de representar em 15 ou 25 dias, e nós temos aí cinco meses já. Eu queria uma resposta se eu posso ter esperanças para este ano ou se eu espero virar o ano.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica registrado, Senador Plínio Valério.
Com a palavra, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores aqui presentes, funcionários da Casa e brasileiros, que estão nos assistindo até a esta hora da noite, quase 23h, nesta sessão aqui do Senado Federal, eu quero manifestar minha solidariedade aos nossos vizinhos e irmãos peruanos, que começaram o dia de hoje com a notícia de um golpe de Estado promovido pelo Presidente Pedro Castillo, que tem uma ideologia muito voltada aí para a esquerda radical lá nesse país querido que é o Peru. Houve a dissolução do Parlamento com a convocação de novas eleições, com a decretação do estado de exceção no país, com toque de recolher. Mas, horas depois, por decisão da Suprema Corte e do Congresso, com o respaldo das Forças Armadas, foi feita a prisão do Presidente da República.
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O que acontece, queridos colegas, traçando um paralelo com que a gente está vivendo no Brasil, é que está em curso aqui nossa nação, há três anos, uma situação semelhante com atores diversos, com outros atores. Em doses homeopáticas, a gente vê os nossos tribunais superiores golpeando a nossa democracia. Tudo começou em 2019, com a decisão do STF pelo fim da prisão em segunda instância. Prosseguiu em 2021 com o mesmo STF decidindo pela anulação das condenações do Presidente Lula ocorridas em três instâncias, com provas robustas da participação no maior esquema de corrupção da história do Brasil, que desviou mais de R$100 bilhões dos brasileiros.
Nós fizemos uma audiência pública, realizada na CTFC (Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle), para discutir, para ouvir, no Brasil, censurados, pessoas perseguidas por terem uma opinião divergente do sistema de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Foram 11 horas de sessão, mais de 11 horas. Segundo um colega falou há pouco, o Senador Nelsinho Trad, foi um recorde de audiência e a audiência mais longa aqui do Senado Federal. Nós pudemos ouvir a todos: ouvimos jornalistas, ouvimos juristas, ouvimos donas de casa, ouvimos Parlamentares que tiveram seu direito legítimo de se expressar cassado. Só no YouTube da TV Senado, nós tivemos 2,5 milhões de visualizações. Muitos foram os depoimentos e, repito, pessoas declarando que está sendo desrespeitado o devido processo legal. Isso é que deixa a gente extremamente preocupado com o momento que a gente vive.
Já passa de dez o número de Deputados Federais censurados pelo TSE, como, por exemplo, a Deputada Bia Kicis, a mais votada Deputada proporcionalmente no país, a primeira Presidente da CCJ da Câmara dos Deputados. Ela está - é verdade - sumariamente proibida de se comunicar com seus 6 milhões de seguidores nas redes sociais. Isso é certo? Essa é a pergunta. Isso é certo? Isso é justo?
Se tivéssemos que sintetizar, numa única conclusão, as mais de 11 horas dessa memorável sessão, poderíamos realçar a constatação apresentada pelo Deputado eleito, aqui do estado vizinho, Gustavo Gayer e confirmada por 100% dos presentes, 100%: o Brasil não vive mais um Estado democrático de direito. Já ocorreu a ruptura, através principalmente das ações de um Ministro, Alexandre de Moraes, como também dessa condução de um inquérito ilegal, chamado inquérito das fake news, em que só eles dizem o que é verdade e o que não é. Estamos em um estado de exceção, submetido à pior das ditaduras, porque, segundo Ruy Barbosa...
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... patrono desta Casa, a pior das ditaduras é a do Poder Judiciário.
Para concluir, Sr. Presidente, milhões de cidadãos brasileiros estão fazendo, neste momento, protestos difusos na nação. Percebe-se muito a questão da liberdade de expressão como um dos temas que tem deixado sufocado o nosso povo. A pergunta que eu faço é a seguinte: até quando o Senado permanecerá cego, surdo e mudo diante de tantos abusos cometidos pelos nossos tribunais superiores?
Sr. Presidente, demais Senadores, quero apelar àqueles que se consideram cristãos. Toda plantação é livre...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Eduardo Girão, se V. Exa. nos permitir, a conclusão...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Para concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... por favor.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Obrigado.
Toda plantação é livre, mas a colheita é obrigatória. Aqui não se trata apenas de uma simples omissão, que já seria incoerente e indigna de um verdadeiro cristão; é muito pior. Não acatar nenhum dos 26 pedidos de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes ou não votar o PDL proposto pelo Senador Lasier Martins que limita os poderes dos Ministros é assumir a triste e comprometedora condição de cúmplices. Eu encerro aqui, mais uma vez lembrando o pacifista Martin Luther King Jr., Prêmio Nobel da Paz de 1964: "A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo lugar."
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Eu gostaria de chamar o Senador Jorge Kajuru, que não está conseguindo votar através do aplicativo, e gostaria de dar conhecimento do seu posicionamento em relação a essa votação.
Senador Jorge Kajuru.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Jorge Kajuru? (Pausa.)
Senador Jorge Kajuru, V. Exa. nos ouve? (Pausa.)
Nós temos 74 votantes.
Eu gostaria de convidar a Senadora Mailza Gomes, o Senador Rodrigo Cunha, o Senador Jorge Kajuru, o Senador Luiz do Carmo, S. Exa. o Senador Mecias de Jesus, a Sra. Senadora Maria do Carmo... São os remanescentes ou os que ainda não registraram os seus respetivos votos.
Pela ordem, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Quero chamar a atenção dos colegas companheiras e companheiros de que nós ainda temos uma última votação importante que é a aprovação do segundo turno da nossa PEC. (Pausa.)
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(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema de votação.
Senadora Mailza Gomes, Senador Rodrigo Cunha, Senador Jorge Kajuru, Senador Luiz do Carmo, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Mecias de Jesus, Senadora Maria do Carmo Alves, estamos em processo de votação nominal.
O próximo orador inscrito é o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, um ato que é fato consumado.
Fato consumado a gente tem que aceitar no Parlamento, a maioria decidindo sempre, e eu sempre me quedo à maioria. Acho que é um erro histórico, é a minha opinião, ainda bem que eu não estou sob a égide do Moraes, Alexandre de Moraes, senão ele não me permitiria reclamar, mas eu quero fazer, enquanto está todo mundo festejando, lembranças também de quem passa fome e não está sendo lembrado.
O Unicef, em seu relatório último, diz que na Amazônia tem 9 milhões de lares sem condições de comprar uma cesta básica e ninguém fala nisso. São pessoas que não têm acesso e estão abaixo do nível de pobreza.
No Estado do Amazonas, o IBGE diz que 48% da população está vivendo abaixo da linha da pobreza.
No meu estado, 1.225 crianças morrem antes de completar um ano.
Manaus tem, em sua periferia, vivendo em condições sub-humanas, 40 mil indígenas.
E eu não vejo ninguém falar nisso!
Como eu sou da Amazônia e falo sempre em nome da Amazônia, eu quero, Presidente, Senadoras e Senadores - parece-me que hoje é o último pronunciamento do ano, não sei se a gente vai ter votação -, encerrar como comecei. Hoje se falou tanto em hipocrisia, e quero mostrar a hipocrisia dos países em relação à Amazônia e em relação aos indígenas.
Nos Estados Unidos têm 3,5 milhões de indígenas, que ocupam 3% do território. O Brasil tem 1 milhão de indígenas que ocupam 13,8% do território. Eu espero que o Governo que se avizinha possa entender essa hipocrisia e não repeti-la. Esse tema foi tão batido aqui, esse termo hipocrisia, tão batido aqui.
Na Guiana Francesa, Senadores, que faz fronteira com o Amapá, que é a maior fronteira francesa, que é até maior do que a fronteira francesa com a Bélgica, os brasileiros, para entrar na Guiana Francesa, têm que ter passaporte, visto e pagar uma taxa, enquanto que os franceses entram no Brasil, via Panamá, da forma que querem.
Na fronteira, lá no alto do Rio Negro, o Maduro incentiva a extração de garimpo do lado brasileiro, que vai para a Venezuela. No Peru, tira a madeira e vai para o Peru. E a gente não fala da fronteira, a gente só fala em floresta que precisa ajudar o índio, e eu estou mostrando aqui, com dados, a hipocrisia.
Recebo cartas de indígenas que querem ter a dignidade de poder se sustentar. No meu Estado, na Amazônia, milhões de lares não têm dinheiro para comprar o açúcar, o sal e o óleo - e precisam do sal, do açúcar e do óleo. E a gente está aqui falando que o Brasil passa fome e que, se a PEC não for aprovada, gente vai morrer de fome. Parece até que a pobreza foi inventada em quatro anos. Parece até que a pobreza começou a existir agora, que os pobres do Brasil não precisam de atenção sempre; não é só num dia, não é só numa votação, sempre.
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Portanto, enquanto há comemoração aqui, eu peço a atenção para com a Amazônia, porque esse Governo que se avizinha, se tratar da forma que tratou... Só agora na Amazônia estão pendentes 129 pedidos de novas reservas indígenas. Os índios não querem reserva, não querem terra...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... os índios querem dignidade de poder se autossustentar.
Portanto, eu estou mostrando aqui a pobreza que existe - não falo miséria - na Amazônia. Vocês que acabaram de ganhar uma votação e estão alegres, lembrem-se de que a pobreza não pode ser usada só no momento de votação; ela existe e tem que ser combatida de forma séria e honesta, não digo de forma hipócrita.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico.
O Senador Jorge Kajuru está com dificuldade de votação pelo sistema.
Eu consulto o Senador Jorge Kajuru se quer declarar o seu voto oralmente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Por videoconferência.) - Sim, Presidente. Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Jorge Kajuru.
Como vota V. Exa.?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, nada contra o meu amigo Senador Flávio Bolsonaro. Eu, Kajuru, voto "sim". O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado o voto "sim" do Senador Jorge Kajuru.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que consigne o voto "sim" do Senador Jorge Kajuru.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar: Senadora Mailza Gomes, Senador Oriovisto Guimarães e Senadora Maria do Carmo Alves.
Próximo orador inscrito, Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Senador Weverton. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
Próxima oradora inscrita, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente, eu gostaria de cumprimentar o Relator da PEC, Senador Alexandre Silveira, pelo trabalho realizado e agradecer por ter incorporado no texto final, aprovado na CCJ no dia de ontem, algumas ideias retiradas da PEC 34, de 2022, que tive a satisfação de apresentar, Sr. Presidente.
E é importante destacar que a PEC 34 é fruto do trabalho que representa as ideias do grupo Elas no Orçamento, composto por destacadas economistas mulheres e especialistas na gestão e na finança pública. Eu vou destacar algumas aqui: Rita dos Santos, Consultora do Senado; Júlia Rodrigues, Consultora da Câmara; Monica de Bolle, economista. Então, esse trabalho foi em conjunto, juntamente com a minha equipe.
Trata-se, portanto, de dar voz ativa às mulheres num debate de tamanha importância para o futuro do nosso país, vozes que, efetivamente, foram consideradas e incorporadas pelo nosso Relator, a quem reafirmo o meu agradecimento em meu nome, em nome de toda a minha equipe e em nome do Elas no Orçamento.
Destaco como sugestões acatadas, Sr. Presidente, o dispositivo que determina que o Presidente da República terá o prazo para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Inclusive registro a minha alegria de ter sido mantida a alcunha de Regime Fiscal Sustentável, que foi sugerida pela nossa PEC 34. Também me congratulo com a revogação do teto de gastos a partir da sanção do novo regime fiscal sustentável, conforme apontado em nossa PEC, e ainda a definição clara do valor nominal referente ao limite das despesas que ficam fora do teto de gastos.
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Sras. e Srs. Senadores, entendo que é fundamental e urgente aprovarmos a PEC da transição, para minimamente atendermos aos anseios mais básicos da maioria da população brasileira para o ano de 2023. Não se trata de assegurar apenas o Bolsa Família com R$600, e mais R$150 por criança, não se trata apenas de conferir reajuste real do salário mínimo, depois de quatro anos de perdas, trata-se de recompor minimamente recursos do orçamento público em áreas vitais, como a saúde, a educação e a assistência social, responsáveis por atender os segmentos mais vulneráveis da nossa sociedade.
Finalizo aqui pedindo uma certa atenção da Casa, do nosso Relator do Orçamento, Senador Marcelo Castro, com o qual já estive conversando, e sobretudo do próximo Governo, para a necessidade de atendimento ao segmento do esporte no Orçamento. Eu faço parte do GT, e, lamentavelmente, o esporte também foi absolutamente esvaziado no Ploa, enviado ao Congresso Nacional. A média mais baixa, em comparação aos governos anteriores, de 1 bilhão, executado nos últimos anos. Foram alocados, Sr. Presidente, menos de 200 milhões para a Secretaria de Esporte. Simplesmente não dá para fazer nada, nem manter os programas em andamento.
Espero que o Governo de transição fique atento a essas questões para que, além do esporte de alto rendimento que, enfim, todo mundo fala muito - estamos vivendo aí uma Copa do Mundo, que também é importante -, nós possamos avaliar e usar o esporte como uma ferramenta transformadora, como eu sempre falo aqui para a nossa sociedade, atuando conjuntamente com a saúde, com a educação, com a segurança pública e com a cultura, na construção da cidadania.
Que o esporte seja verdadeiramente visto como investimento, para um futuro melhor para as nossas crianças e para a nossa juventude.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Aproveito só para deixar o meu abraço carinhoso a dois Senadores que já anunciaram, que já se despediram: o Senador Tasso ontem e o Senador Fernando Bezerra. Quero agradecer aos dois a alegria pela companhia, a generosidade desses dois incríveis Senadores, que nos ajudaram muito nesses primeiros quatro anos de legislatura.
E um grande abraço a todos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros.
Eu consulto o Plenário sobre se todos os Senadores e Senadoras já votaram e se podemos encerrar a votação
Senador Davi Alcolumbre e Senador Renan Calheiros, podemos... Senador Otto Alencar, Senador Tasso Jereissati, Senador Julio Ventura, podemos encerrar a votação?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não é o Partido Podemos, é "podemos encerrar a votação".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro, podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 58 Srs. Senadores; NÃO, 19 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Aprovado.
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Fica mantido o art. 121, caput e parágrafo único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda nº 55 (Substitutivo).
Comunico ao Plenário que passaremos à imediata apreciação da matéria em segundo turno.
Discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno.
Em votação a Emenda nº 55 (Substitutivo), em segundo turno.
A matéria depende para a sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.)
Havendo a concordância de todos os Líderes, eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que insira a orientação dada a essa matéria no primeiro turno.
Estamos em processo de votação nominal.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
Estamos em votação da matéria em segundo turno.
Eu peço a permanência no Plenário, porque, após a votação do segundo turno, nós apreciaremos a medida provisória sob a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar e que permaneçam no Plenário para apreciarmos, conforme o comprometido, a medida provisória de relatoria do Senador Vanderlan.
Com a palavra o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Era exatamente para fazer o que V. Exa. já fez: convocar todos os companheiros e companheiras, colegas e colegas, para votar, porque nós ainda temos, conforme nós prometemos, de votar a medida provisória.
É importante votar agora no segundo turno para a gente confirmar os votos do primeiro turno de 64 votos a favor da PEC e a favor também dos interesses do nosso país e do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em votação do segundo turno da proposta de emenda à Constituição. Peço aos Srs. Senadores que possam votar.
Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Collor de Mello, Senadora Rose de Freitas, Senador Jorge Kajuru, Senador Carlos Viana, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senador Paulo Rocha, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Alvaro Dias, Senador Confúcio Moura, Senador Marcos Rogério, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, estamos em processo de votação nominal do segundo turno da proposta de emenda à Constituição. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Girão, Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes, Senador Fernando Bezerra, Senador Elmano Férrer, Senador Romário, Senador Jean Paul Prates, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
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Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar e permaneçam, no Plenário, para a apreciação da medida provisória cujo parecer já foi lido pelo Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.)
Senador Davi Alcolumbre, Senador Renan Calheiros. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
O Senador Confúcio Moura gostaria de se pronunciar?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Por videoconferência.) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem. Por videoconferência.) - O meu voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É para declaração de voto?
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" do Senador Confúcio Moura nesta votação de segundo turno.
Obrigado, Senador Confúcio.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - O senhor me permite uma colocação pela ordem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Não é sobre a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu sou Relatora e o senhor sabe que, daqui a uma semana, já não serei, não estarei no exercício do mandato, não é, Senador Dário? E eu queria dizer a V. Exa. que sou Relatora, na CCJ, e conversei com o Presidente da CCJ e ele disse que eu deveria me dirigir a V. Exa. - que merece que eu sempre fale de pé. Vamos lá.
É sobre a questão do Defensor Público-Geral. Estou seguindo, exatamente, o ritual desta Casa. Estou aqui, há 40 anos, conheço um pouco como funciona. Daniel de Macedo Alves Pereira, que é esse cidadão aqui, que é o Defensor atual, foi o mais votado, com mais de 75% dos votos, para ser reconduzido. Precisa ser sabatinado. A escolha dele foi feita pela lista tríplice, como previsto na lei. O nome já foi indicado. Os dois que concorreram apoiam o nome dele.
O fato que me ocorre dirigir a V. Exa. é o seguinte: vence o mandato dele em janeiro e, conhecendo o andamento desta Casa, eu sei, exatamente, que, em janeiro, quando ele já estiver afastado - será no dia 17 ou 19, não sei...
Senador Marcelo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Senadora Rose de Freitas está com a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - V. Exa. falando um palavrão? (Risos.)
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A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - V. Exa. ouviu o palavrão que ele falou?
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Felizmente, não, Senadora Rose.
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Então... (Risos.)
Eu levei um susto. V. Exa. não fala palavrão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Desculpe-me, Presidente. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Senadora Rose de Freitas tem a palavra para concluir.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - O fato é sério.
Então, nós temos acolhido aqui solicitações, porque não é possível pensar numa Defensoria Pública sem o seu titular, sem o seu...
Eu estou sem moral hoje, viu? Sem moral.
... sem o defensor público durante três ou quatro meses simplesmente porque faltou uma sabatina, e o Plenário não arquiva e não vai criar nenhum óbice em relação à indicação do nome que tem hoje 100%, haja vista que seus concorrentes apoiam.
Eu queria pedir a V. Exa., já que o mandato termina em 19 de janeiro... Eu, como Relatora, estarei, inclusive, em exercício até o dia 30. Eu queria pedir a V. Exa. que possa ocorrer a sabatina. Só depende de V. Exa. encaminhar, e o Presidente da Comissão já se dispôs a colocar em votação, e todos os meus pares estão pedindo por essa atitude de V. Exa. Quero levar na lembrança... (Risos.)
Está difícil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Rose de Freitas, está bem compreendida a questão. Nós fizemos, recentemente...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Davi, há uma ponderação da Senadora Rose de Freitas, apenas peço atenção.
Senadora Rose, nós fizemos, recentemente, um esforço concentrado. Havia uma série de mensagens e de indicações de autoridades. Infelizmente, não foi possível apreciar todas. Muitos embaixadores deixaram de ser apreciados, muitas indicações de agências reguladoras e, inclusive, essa indicação para a Defensoria Pública da União. Eu temo que nós não consigamos, ainda este ano, fazer esforço concentrado com a presença de Senadores para apreciação de autoridades, mas eu me incumbo de recolher a questão de V. Exa. e fazer uma apreciação acerca dessa possibilidade da realização do esforço concentrado para essa indicação e, eventualmente, de outras indicações que ficaram pendentes, mas ressalto que essa indicação específica tem uma característica que é o fato de ser uma vaga para o ano posterior. Até aqui, nós apreciamos, como aconteceu no caso do Superior Tribunal de Justiça, vagas abertas neste ano numa relação do Senado com o Governo atual. Para vagas futuras, nós temos consultado o Governo de transição para que possa o Governo de transição também colaborar na apreciação dos nomes que foram apresentados para vagas que surgirão a partir do ano que vem.
Portanto, nada especificamente contra essa indicação, definitivamente não há, mas houve todas essas circunstâncias que fizeram com que não houvesse a possibilidade de apreciação de todas as mensagens que estão pendentes de apreciação pelo Senado Federal. Mas recolho a questão de V. Exa. e me esforçarei ao máximo para poder viabilizar essa e outras apreciações de autoridades ainda este ano.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente, permita-me só contra-argumentar.
Eu consultei a transição que o Senador Wellington Dias... Consultei o Senador Jaques Wagner, consultei o Senador Wellington Dias, e não é a mesma situação de embaixador, que até, de bom alvitre, deveria sim o Governo ouvir e tal. Trata-se de um processo de um titular que vai ser...
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(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Rose de Freitas está com a palavra. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam ter atenção.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Estou até parando porque estou raciocinando. É que, na verdade, ele está em exercício, termina dia 19, deveria ser sabatinado para ser reconduzido com 100% de apoio de toda a categoria. Ficar sem defensor público durante três, quatro meses, isso nunca aconteceu.
Então, V. Exa. que é da área e tem sempre sido muito... Não é igual embaixador, embaixador é questão para ser tratada pelo Governo de transição. Esse caso é diferente, se chegar o Governo de transição será reconduzido da mesma forma. Eu peço a V. Exa., não precisa de esforço concentrado. Se V. Exa. encaminhar, o Presidente disse que colocará, fará uma sabatina, e aí teremos esse problema resolvido. Eu sou a Relatora, V. Exa. me homenagearia com esse ato.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica registrado, Senadora Rose de Freitas. Tomaremos as providências em relação a isso.
Podemos encerrar a votação?
Senador Davi Alcolumbre, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros.
Podemos encerrar a votação, Senador Renan?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - Podemos, Sr. Presidente, por favor. É muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação em segundo turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 64 Senadores; NÃO, 13 Senadores.
Nenhuma abstenção. (Palmas.)
Aprovada a Emenda nº 55 (Substitutivo), em segundo turno.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues.
Eu peço a permanência para que possamos cumprir o compromisso de apreciação da medida provisória.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - É só uma rápida questão. É que o voto "não" foi 13: tem significado e diagnóstico.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Não vamos fazer simbólica, não?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Retomamos a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, cujo parecer já foi lido pelo Senador Vanderlan Cardoso.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão, com a Emenda nº 14, de redação, do Relator.
A matéria está em discussão.
Senador Paulo Paim para discutir.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, rapidamente.
Eu queria cumprimentar o Relator da Câmara desse tema, Deputado Vicentinho Júnior.
A medida provisória que ora debatemos tem como objetivo valorizar a atividade de extração de minérios nucleares no Brasil, de modo a incentivar a atração de investimentos privados e promover mais segurança jurídica, segurança nuclear, proteção ao meio ambiente e à população, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país.
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O relatório do Deputado Vicentinho Júnior contém modificações importantes ao texto da medida provisória.
Aqui, Presidente, eu destaco. Foram acatadas duas emendas, nºs 2 e 3, que apresentamos, mantendo a possibilidade de parceria entre empresas privadas e as Indústrias Nucleares do Brasil, que tem a atribuição de realizar a pesquisa, a lavra e o comércio de minérios nucleares.
Agradeço aqui ao ex-Senador Walter Pinheiro, pela contribuição que nos deu nas duas emendas. O projeto de lei de conversão também apresenta alteração na legislação no que tange à Agência Nacional de Mineração, fortalecendo a regulamentação e os servidores.
Termino, Presidente, só dizendo que o substitutivo que ora votamos foi um trabalho coletivo. Diante da importância do tema, claro que eu me manifesto favoravelmente ao relatório do projeto de lei de conversão, cumprimentando o Senador Vanderlan e também o Deputado Vicentinho Júnior, Relator na Câmara dos Deputados.
Pronto, Presidente. Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Para discutir, inscrito o Senador Luiz do Carmo.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e da emenda, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão com a Emenda nº 14, de redação.
Contra...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Quero registrar o voto contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues, do Senador Humberto Costa.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Nossos cumprimentos ao Senador Vanderlan Cardoso, Relator dessa matéria, que teve o seu parecer aprovado.
Anuncio o item 8.
Projeto de Resolução nº 53, de 2022 (conclusão do Parecer nº 59, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$135.238.245 (dólares dos Estados Unidos da América).
Peço a permanência no Plenário dos Srs. Senadores.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
R
A matéria vai à promulgação.
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014, nº 642, de 2007, na Casa de origem, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico, foi aprovado na íntegra por esta Casa na sessão deliberativa do último dia 30 de novembro e despachado à sanção. Entretanto, quando da elaboração dos autógrafos, ficou evidenciada a necessidade de adequações redacionais e de técnica legislativa em seu texto. Dessa forma, foi elaborada a redação final da matéria, que, não havendo objeção do Plenário, será apreciada neste momento.
Em votação a redação final do projeto.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014, vai à sanção.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 23 horas e 30 minutos.)