Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de dezembro de 2022
(terça-feira)
Às 16 horas
120ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa semipresencial, em 13/12/2022. Eu quero saudar todas as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores presentes em Plenário e os que estejam a participar remotamente. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever, como de costume, para o uso da palavra, por três minutos, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por meio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas - portanto, de conhecimento dos integrantes da Casa - em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, de S. Exa. o Senador Plínio Valério e outros Senadores; - Projeto de Lei 4.973, da Senadora Rose de Freitas; - Projeto de Lei 661, do Senador Jayme Campos; - Projeto de Lei 643, de S. Exa. o Senador Lucas Barreto; e, por fim, - Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2022, cuja autora é S. Exa. a Senadora Leila Barros. Nós vamos para a lista de oradores. Eu quero convidar como inscrito, na última quinta-feira, S. Exa. Senador Lasier Martins. Nós temos quatro Senadores: Senador Lasier, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Telmário Mota, Senador Paulo Paim, que são remanescentes da última quinta-feira, que teve a sua sessão cancelada e, portanto, passam a ser os primeiros inscritos para a tarde de hoje. Logo em seguida, aos inscritos de hoje, terça-feira, daremos a palavra, a começar pelo Senador Jorge Kajuru. Senador Lasier, os meus cumprimentos. Boa tarde! V. Exa. tem a palavra.
16:32 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente em exercício, Vice-Presidente do Senado, ora presidindo esta sessão, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que tanto honra aqui a sua Paraíba. Srs. Senadores, Senadoras, servidores da Casa, jornalistas, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, Sr. Presidente, faço aqui hoje o meu último pronunciamento da tribuna do Senado, Casa onde honrosamente exerci por oito anos o mandato que os gaúchos me confiaram. Fiz aqui uma média de 60 pronunciamentos por ano, totalizando cerca de 490 em oito anos. Então, é hora de agradecer a companhia de todos. Quero agradecer em primeiro lugar, Presidente Veneziano, minha equipe de trabalho. Está toda ela ali, ao fundo do Plenário, todos. São 14. Tenho, Presidente, uma das equipes mais enxutas do Senado Federal: 14 aqui em Brasília e 6 lá em Porto Alegre, que agora estão me acompanhando pela TV Senado. Agradeço muito pela harmonia com que convivemos nesse período todo, pela eficiência com que protagonizaram o meu mandato e com o sentimento de saudade, de agradecimento a essa equipe maravilhosa que conviveu o tempo todo comigo, me dando uma assessoria extraordinária, o que me facilitou muito o trabalho aqui no Senado Federal. Quero, desde logo, antes que me esqueça, agradecer a cessão deste espaço, em primeiro lugar, hoje, como inscrito, ao meu colega e conterrâneo Senador Paulo Paim, que está no seu gabinete me acompanhando e que me cedeu a gentileza de ser o primeiro, porque eu estava numa lista mais para o fim. Foi, Sr. Presidente, um período de crises políticas e econômicas, algumas em escala global, como a pandemia e o conflito no Leste Europeu, além de constantes divergências internas, de conteúdo partidário ou ideológico. Mas isso é próprio de uma verdadeira democracia - e falo em democracia, pois às vezes me deixam dúvidas aqui no Brasil de se realmente estamos vivendo uma democracia. Há certas circunstâncias que me fazem duvidar dessa verdadeira democracia. Mas quero dizer que não vem ao caso esse exame neste momento, essa minha opinião. Lutei por bandeiras de correções às velhas e viciadas políticas que têm causado brutais desigualdades sociais e econômicas no Brasil. Tenho a consciência tranquila de que fiz o meu melhor em favor do que considero o mais correto para o interesse coletivo. Além dos meus 129 projetos ou proposições, de um modo geral - projetos de leis, PECs, leis complementares, projetos de resolução, etc. -, que aqui protocolei, sempre com o sentido voltado ao bem-estar dos brasileiros, do respeito ao dinheiro público, do cumprimento aos dispositivos constitucionais, do combate à corrupção e em favor do desenvolvimento sustentável do país, defendi sempre as iniciativas de proteção à democracia e contra abusos autoritários.
16:36 R	Critiquei a intromissão de Poderes, ou seja, os ativismos, tanto judiciais quanto políticos, mal esse que perdura presentemente na área dos tribunais Supremo e Eleitoral, motivo de generalizadas indignações país afora. Na individualização de projetos, defendi endurecimento às penas para presidiários durante saidinhas e saidões; estabelecimento de regime fechado o tempo todo para autores de crimes hediondos; penalização ao administrador público que desviasse o sagrado recurso da saúde; mamografia pelo SUS para mulheres acima de 40 anos; autorização de pagamento de infrações de trânsito durante as próprias blitze; redução de benesses e mordomias para ex-Presidentes da República; autorização de doação de órgão sem necessidade de autorização da família; regularização de pedido de impeachment de Ministro do STF, projeto em que insisti muito, mas a que não obtive eco - uma anomalia que não deveria continuar. Nunca se mandou para a Mesa, nem ao menos para a Mesa do Senado, qualquer pedido de impeachment, por mais transgressões que tenham cometido. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Para agravar, nesse terreno, foi criada uma Comissão de Juristas, agora recentemente, aliás, no início do ano, sem participação de Parlamentares, a pretexto de reformar a Lei 1.079, de 1950, a Lei do Impeachment, novidade que está sendo aguardada com muitas apreensões, pois a perspectiva que se comenta, à boca pequena nesta Casa, é de que virá aí uma nova lei, mais protetora do que punidora, de crimes de responsabilidade de Ministros da Suprema Corte. Lastimo que meu projeto de lei complementar pela criação de uma Ride em favor da metade sul do meu estado, diferenciada metade e deprimida economicamente em relação à metade norte do Rio Grande do Sul... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... projeto que obteve larga margem de votação nas Comissões e Plenário desta Casa como nas Comissões da Câmara, apesar dos apelos, não tenha conseguido ainda ser levado a Plenário naquela Casa, estando a um passo da aprovação. Espero que meu sucessor, Hamilton Mourão, a quem desejo muita sorte e êxito aqui no Senado, aquele que me substitui, e também os Deputados Federais gaúchos possam levar adiante a luta pelo melhor desenvolvimento da metade sul do meu estado, diferenciada, repito, em relação à metade norte. Por outro lado, durante o Governo Temer, trabalhei nos bastidores e obtive colaboração para destinação, ao lado de outros colegas do Congresso, de R$100 milhões à conclusão da segunda ponte sobre o Rio Guaíba. Trabalhei também em ações... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... contra a pesca predatória no litoral gaúcho, também em favor e proteção de casas dos beira-trilhos, ameaçadas pela derrubada no interior do meu estado.
16:40 R	Participei da luta, ainda não encerrada, para a construção de uma grande termoelétrica a gás no Município de Rio Grande. Sempre priorizei transparência, dedicação e austeridade no meu mandato. Após cinco décadas de carreira no jornalismo, vim para cá, e como único novato, naquele ano, na política, eleito para o Senado em 2014. Em Comissões, no Plenário e em missões externas, me pautei pelo respeito ao dinheiro público, pelo combate à corrupção e pela defesa da sociedade mais igual. Enfrentamos graves crises, como o impeachment da Presidente Dilma e uma série de turbulências políticas, econômicas e éticas, que agitaram e agitam o país. Por isso também lamento que não tenhamos conseguido aprovar as importantíssimas reformas tributária e administrativa. Fico desapontado também de não termos conseguido restaurar a prisão, após condenação em segunda instância, circunstância que promoveu a generalização de impunidade de criminosos de todas as naturezas, em particular na esfera político-administrativa, em que ocorreram bilionários desvios, com repercussão na estagnação do país, nas áreas de educação, infraestrutura e saúde. Lamento que... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... esse meu Projeto 166, de 2018, não tenha obtido repercussão e votação aqui no Senado. Recém-chegado ao Senado, no início de 2015, protocolei a primeira medida, que já havia prometido ao eleitorado do meu estado, no sentido de mudar o sistema de indicação dos Ministros da Suprema Corte, entendendo antes - e agora, como nunca, pelos dias que nós vivemos - que os Presidentes da República, nomeando ministros ao Supremo, os tornam dependentes e afinados com as conveniências e ideologias de quem os nomeou. Propus a PEC 35/2015, que chegou a ter idas e vindas na CCJ, a este Plenário, mas nunca teve uma votação definitiva, estando hoje numa gaveta da CCJ à espera de novo Relator. Encontrei muitas adversidades contra essa proposta, o que hoje justifica a minha certeza de que atualmente existe uma verdadeira confraria. Saio do Senado com esta convicção: hoje, lamentavelmente, existe uma verdadeira confraria entre Senadores e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Lá, não se julgam Senadores com processos criminais; e aqui não se processam crimes de responsabilidade de Ministros da Suprema Corte. As tensões que vivemos entre os Poderes e nas ruas são a prova inconteste do quão essencial e urgente era essa minha proposta, a PEC 35. Nunca tivemos uma Suprema Corte tão contestada e, lamentavelmente, desmoralizada quanto a atual, pelo ativismo e pela parcialidade. Sempre denunciei os conflitos de interesse do STF e nunca recuei diante da escalada de arbitrariedades de Ministros da Corte, que calou jornalistas, prendeu Parlamentares, intimidou e continua intimidando cidadãos e empresários.
16:44 R	Em paralelo, desde que aqui cheguei, deplorei o volume de gastos desta Casa, tanto quanto dos Poderes da República, em contraste com as brutais desigualdades sociais e econômicas que vivem os brasileiros. Pena não ter conseguido sensibilizar esta Casa a reduzir suas próprias despesas e devolver recursos ao Tesouro. Sr. Presidente, R$5,1 bilhões - repito, R$5,1 bilhões - de orçamento atual é um exagero para o Senado Federal. É um país pobre, não poderíamos direcionar tanto dinheiro a uma Casa Legislativa. Nesse quesito fiz minha parte, gastando, em média, menos da metade da verba indenizatória ao longo de todo o mandato. Repito: nunca gastei mais da metade da minha verba indenizatória ao longo de todo o mandato, poupando com passagens aéreas marcadas com antecedência e aproveitando promoções, além de um gabinete enxuto, como já disse no início, mas de muita eficiência pelo que volto a agradecer muito a colaboração dos meus assessores, todos eles presentes neste momento aqui. Aproveito para agradecer também a chegada ao Plenário da Presidente do meu partido, Renata Abreu, Presidente do Podemos, Deputada Federal. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Só não sei quem a está acompanhando. (Pausa.) Ah, o Igor, Igor Timo, de Minas Gerais. Muito obrigado. Sinto-me muito honrado com a presença da senhora e do senhor. Fui Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e membro da Mesa Diretora como o 2º Vice-Presidente. Fui também titular, entre outras, das Comissões de Constituição e Justiça, de Relações Exteriores e de Assuntos Econômicos; da Comissão de Educação; da Comissão de Agricultura; além do Conselho de Ética do Senado - Conselho esse, aliás, que, lamentavelmente, não tem sido instalado nos últimos anos. Também tenho a honra de liderar desde fevereiro do ano passado o segundo maior bloco parlamentar do Senado. Por fim, com o Muda Senado, brigamos por democracia interna nesta Casa. Sou muito grato por ter todas essas oportunidades de participar e conviver em grandes e importantes debates deste Colegiado. Tive a honra de ter a avaliação da minha atuação premiada pelo ranking dos políticos e pelo Congresso em Foco, enquanto as minhas emendas parlamentares, que somaram R$140 milhões, em oito anos, foram devidamente aplicadas. Minha prioridade sempre foi a área da saúde, através de destinações para hospitais, postos de saúde e ambulâncias do meu Rio Grande do Sul, além do ensino infantil e creches. Sempre fui contra o orçamento secreto, espécie de um novo supermensalão.
16:48 R	Contra desvios milionários do BNDES, apresentei projetos e debati com autoridades formas de se abrir a caixa-preta daquele banco público de fomento que, durante bom espaço de tempo, mais serviu a países de semiditaduras da América do que às verbas para as nossas necessidades - sempre sofremos, em detrimento daquelas preferências externas. Como cidadão, Sr. Presidente, continuarei defendendo o que julgo certo para os brasileiros, o que é devido aos gaúchos e o que é urgente à democracia. Espero que a próxima legislatura torne as nossas causas uma realidade, para o bem deste nosso Brasil, tão rico em recursos naturais, mas de população ainda pobre, em sua maioria, e de surpreendentes excessos institucionais. Excessos de um lado, omissões de outro, mas, se Deus quiser, com maturidade política, brevemente, este país tão rico chegará àquele desiderato que todos os brasileiros merecem. Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Sr. Presidente, um aparte. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não. Eu gostaria, antes, se os Senadores presentes... Primeiro, eu quero registrar as prestigiosas presenças da minha estimada amiga, ex-companheira de Câmara Federal, Presidente do Podemos, Renata Abreu - o meu carinho, o meu respeito de sempre - e do Deputado Igor. Sejam bem-vindos, neste instante em que vêm prestigiar um dos seus mais valiosos membros, que é, exatamente, o Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para apartear.) - Senador Lasier, nesses quatro anos em que nós convivemos, de certo, nada haverá de surpreender, por força de tantos que quererão aqui fazer os registros elogiosos - não graciosos -, mas elogiosos, por traduzir, verdadeiramente, a presença de um homem extremamente cordato, sério, no trato de todos os assuntos, respeitoso nas divergências que houve e que, naturalmente, fazem parte de um processo de discussão parlamentar, mas nunca lhe faltou este lado que o caracteriza como um cidadão extremamente afável. Eu faço um testemunho, dirigindo-me ao povo do Rio Grande do Sul, do quanto deve se orgulhar o povo gaúcho, por tê-lo tido, na condição de seu representante, pelos oito anos, enquanto Senador da República. E, muito francamente, até pelo seu vigor, até pela sua presença, até pela sua higidez intelectual, não tenho razões para duvidar que, logo, logo, V. Exa. estará a representar, mais uma vez, porque, efetivamente, a sua ausência seria, de certo, muito sentida. Então, a V. Exa. não é permitido senão um "até logo", no máximo, um "até logo". Então, os meus cumprimentos, as minhas saudações e muito obrigado pela sua presença entre nós. Eu passo a palavra a S. Exa., o Senador Jorge Kajuru. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Agradeço, Presidente Veneziano, a sua cordialidade e a elegância no seu trato de todos, ao longo desse tempo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Jorge Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para apartear.) - Veneziano, meu querido amigo. Lasier, eu não vou me despedir de você, porque você vai voltar a esta Casa, em quatro anos, não só pela sua rara competência; pela sua saúde. Eu fiquei até espantado contigo, na semana passada, quando eu falei a minha idade... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Mas não revele a minha! (Risos.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Não vou repetir! E você falou a sua. Eu falei: "Gente, que saúde que esse homem tem! Eu quero ter!".
16:52 R	Mas eu aqui registro que um Senador da sua envergadura moral, da sua independência raríssima, nesta Casa, da sua preocupação no respeito com o dinheiro público... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - É difícil um Senador fazer o que você fez nesses oito anos. Quando a passagem aérea estava cara, você comprava passagem aérea para o ano inteiro, chegando a comprar passagem aérea de R$150, enquanto a verdadeira custava R$1,5 mil, R$2 mil. Seus exemplos aqui vão ficar, vão se arrastar. Suas palavras convenceram, e pode ter certeza do orgulho de cada Senador por ti, em todos os momentos. O Senador que não te admirar é, rigorosamente, um lusco-fusco, nada mais do que isso. Vá de cabeça erguida, do mesmo jeito de quando eu te conheci, há décadas, em coberturas de Copa do Mundo, você também raríssimo jornalista esportivo, desde a RBS. Fique tranquilo: você honrou esta Casa, e a sua história é semelhante à de gaúchos como Paulo Brossard... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... como Pedro Simon, como Paulo Paim. Parabéns! Você me orgulha. Eu o tenho como um ídolo desta Casa. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Muito obrigado, Jorge Kajuru, pelo companheirismo, pela amizade que nós sustentamos aqui durante todo esse tempo, como se já não bastasse o período anterior, como você disse, você, que movimenta tanto este Plenário, estando sempre nos holofotes por sua participação muito ativa em todos os assuntos que aqui são debatidos. Eu lhe desejo prosseguimento com essa mesma dedicação e lhe peço que cuide muito da sua saúde, porque, por trabalhar muito, por se dedicar muito, eu sei que, de vez em quando, você tem alguns pequenos abalos, e eu quero vê-lo permanentemente lutando aqui. Muito obrigado, Kajuru. Meu prezado Senador Plínio Valério. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, Senador Plínio e, em seguida, Senador Telmário, e também há o pedido aqui, para aparteá-lo, do Senador Esperidião Amin, do Senador Paulo Paim, do Senador Heinze e do Senador Styvenson. Então, vamos aqui fazer a lista. Por ordem, Senador Plínio e, em seguida, Senador Telmário. Por gentileza, Senador Plínio. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para apartear.) - Eu vim correndo para poder ouvir, não só saudar, mas ouvir o discurso, e, nessas horas em que os Senadores estão se despedindo, mesmo reconhecendo que eu tenho sido um tanto o quanto egoísta, vou repetir o que sinto. Falar da sua falta, falar daquele companheiro que está numa trincheira - nós somos poucos naquela trincheira, no combate aos desmandos, às estrepolias do Supremo Tribunal Federal... O senhor vai fazer muita falta nessa trincheira, mas muita mesmo. Eu creio que o Rio Grande do Sul perde com sua saída... (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... independentemente de quem entra, mas o Brasil perde. O Brasil, a República perde muito com a sua saída daqui. Eu quero lhe falar da falta que o senhor vai fazer para a República e, particularmente, para mim, que aprendi a gostar de você ao ponto de presenteá-lo com gravatas - ainda tenho gravatas, que eu sei que gosta de gravatas coloridas... Eu só quero que, na sua volta ao lar, ao aconchego do seu lar, não deixe de nos acompanhar aqui e tenha em nós, seus companheiros daquela trincheira, a continuação do seu mandato aqui. Diga o que quer que façamos, vamos continuar na nossa trincheira, no combate. O senhor sai por algum momento, mas em política não há despedida total. Em política, o voto tira, o voto coloca; a gente sai, volta, volta e sai. Eu sei que, em breve, o senhor vai estar por aqui.
16:56 R	Então, sendo mais uma vez egoísta, deixe-me falar: o senhor vai me fazer muita falta; particularmente, ao Senador Plínio Valério, muita falta. A trincheira vai ficar um tanto quanto vazia... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... saber ocupar esse espaço. Vá com Deus, Senador! Que Deus o abençoe. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Muito obrigado, meu prezado irmão Plínio Valério, que estabeleceu um elo entre a Amazônia e o Rio Grande do Sul com a nossa amizade. Aprendi a admirar a sua atuação aqui no Plenário desde que cheguei e encontrei uma grande afinidade de ideias no seu trabalho, nos seus pronunciamentos e estarei ao longe torcendo, acompanhando e vibrando com a sua atuação. E, se for o que Deus quiser, quem sabe lá, voltarei um dia. Muito obrigado, Plínio Valério, e obrigado pelas gravatas. Sempre muito gentil. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Telmário Mota, por gentileza. O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para apartear.) - Senador Lasier, entramos nesta Casa juntos, no mesmo partido, com os mesmos propósitos. Então, eu tive a felicidade de ser líder do nosso grupo. Como é Paulo Paim, como foi Ana Amélia, como são vários outros aqui, V. Exa. foi muito coerente com o seu pensamento, com os seus objetivos, com as suas lutas e, sobretudo, com o seu procedimento. Isso naturalmente criou aqui essa grande admiração que os demais Senadores têm por V. Exa. V. Exa., que não teve um outro mandato, veio direto para o Senado, como falou, e substituindo nada mais nada menos do que um dos maiores líderes políticos do nosso país, que foi Pedro Simon, o que não era uma tarefa fácil, não é uma tarefa fácil, mas V. Exa. fez isso com muita maestria, com muita excelência, com muita competência, homem preparadíssimo, que logo teve uma grande adaptação. Mas esta Casa aqui é uma Casa plural, é uma Casa colegial, e, às vezes, aquela nossa vontade não prevalece por isso. Um diálogo a mais... (Soa a campainha.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - ... um diálogo a menos dificultou grandes projetos naturalmente que V. Exa. deixa aí nos arquivos desta Casa para darem continuidade um Plínio ou os demais que vão aqui, dentro da sua trincheira, substituí-lo e tocar os seus projetos, porque são projetos importantes para a Federação brasileira, importantes para o nosso país. V. Exa. sai daqui na certeza de que entrou com as mãos limpas e com a cabeça erguida e sai do mesmo jeito que entrou; mais do que isso, lutou pelas boas causas gaúchas e pelas boas causas brasileiras. V. Exa. fez o bom combate. Parabéns! Vá e volte. Até mais. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Obrigado, meu prezadíssimo Telmário Mota, companheiro de oito anos, porque chegamos juntos, participamos de reuniões do partido, que me trouxe para cá, e tivemos realmente lutas lado a lado. Fico muito agradecido e saiba que estará no meu pensamento permanentemente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Styvenson, e, em seguida, convidarei a Senadora Maria do Carmo Alves e o Senador Esperidião Amin, para que nós intercalemos as presenças entre nós, em Plenário, e os que estão remotamente a participarem desta sessão. Senador Styvenson, por gentileza. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para apartear.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Senadoras e Senadores.
17:00 R	Senador Lasier, a honra que, por quatro anos, compartilhei a cadeira vizinha, sendo o primeiro Senador com quem eu tive contato, contato perto, e identificação, identificação nas falas, no comportamento, na postura, na forma de vida parlamentar e privada, até onde eu sei conhecimento que é exemplar, mas eu sinto falta, sentirei, não só da cadeira vizinha que vai estar ali com outro Parlamentar, mas desse amigo, desse amigo de partido, desse amigo de Senado, desse amigo de vida. Quero dizer ao senhor que sempre... (Soa a campainha.) O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - ... vai ser lembrado, pelo menos nessa luta que a gente tem e concorda, que é justamente contra esses abusos de autoridades, é contra o gasto público excessivo, é por um Senado cada vez mais limpo, justo e participativo. Obrigado pela presença do senhor por esses quatro anos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Eu que agradeço muito, Senador Styvenson Valentim. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Só esqueci, Senador Lasier, que eu estou falando também, a Renata não sei se já saiu, mas ela pediu, Sr. Presidente, pelo protocolo, pelo nosso regimento, com não pode falar, também externar esses agradecimentos ao senhor. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Eu agradeço muito. Ela esteve aqui na tribuna, trouxe-me um abraço muito cordial e muito significativo, essa brilhante Deputada, que é a Renata Abreu, Presidente do nosso partido. Styvenson, prezado amigo, estivemos realmente lado a lado nos últimos quatro anos, quando de sua chegada aqui vindo do Rio Grande do Norte, e, como vizinho do Rio Grande do Sul, estivemos lado a lado na bancada, compartilhando ideias e princípios geralmente muito afins entre eles. Muito obrigado, Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Amin, para o exercício de aparte ao pronunciamento de despedida do Senador Lasier. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero agradecer a oportunidade e quero tornar público que estou no quarto dia do segundo período de covid, graças a Deus em bom estado. A carroceria um pouco prejudicada, mas a CPU em razoável estado de conservação. Eu não poderia me omitir nesse momento, não de me despedir, eu quero externar aqui apenas dois pensamentos. Primeiro, foi um orgulho e uma satisfação conviver e cooperar ou procurar cooperar com o Senador Lasier em muitas, eu diria, em muitas das suas lutas. Faz bem para a gente ter bons parceiros em algumas lides - eu prefiro dizer trabalhos do que combates, o combate tem outra conotação -, em lutas em defesa de teses e de pontos de vista. Foi uma grande satisfação, e isso vai ficar de maneira indelével registrado em minha vida. Então, foi e é um motivo de orgulho. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Obrigado. Maravilha. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - E, como no seu resumo... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - ... de esforços restaram vários deles ainda pendentes, especialmente a questão da busca do equilíbrio entre os Poderes, o respeito à liberdade de expressão, a luta por que se faça do mandato parlamentar um exercício altivo e não subalterno, subordinado ao julgo externo ao Parlamento, nesta luta, o senhor mesmo registrou, há muito por fazer ainda. Isso não vai ficar como um vazio, isso vai preencher a nossa agenda. As nossas preocupações estarão engajadas nas suas, porque uma luta justificável não termina com a ausência momentânea, física apenas, de um dos que porfiavam, que porfiam.
17:04 R	Então, eu quero lhe dizer, junto com a tristeza de não estar convivendo com a frequência com que temos podido conviver, que a sua luta vai marcar muito da nossa agenda de trabalho. E, ao procurar compensar a sua palavra, nós estaremos mantendo vivas muitas das bandeiras que o senhor, prezado amigo, empunhou, tanto na defesa do Rio Grande do Sul como do Brasil, mas, acima de tudo, de algumas causas que, nós sabemos, teremos que ter participantes ativos e, acima de tudo, pessoas conscientes para influenciar a opinião pública, e isso o senhor tem competência e estatura moral para fazer. Saúde! Saúde para manter tudo aquilo que o Kajuru falou, sem inveja, mas com um olhar que quase beirou o "eu queria ser assim também". É o que eu quero lhe dizer neste final de palavras, mas na continuação da nossa amizade. Muito obrigado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Senador Amin, que minha primeira palavra, sucinta também, seja em seu favor: saúde, que se recupere prontamente da covid! Eu conhecia, de muito, o Senador Esperidião Amin, como Prefeito de Florianópolis, como Governador de Santa Catarina e, ao chegar aqui, vi de perto e convivi com a sua habilidade política, sua capacidade de relacionamento e seu preparo na política. Foi uma honra e um prazer tê-lo aqui perto e aprender muito com a sua atuação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Eu aproveito também, Senador Esperidião Amin, até pedindo desculpas a V. Exa... É porque deveria, antes de convidá-lo à fala, desejar seu pronto restabelecimento. Ainda bem que nós o vemos sorridente, ou seja, dando sinais de que V. Exa. está se recuperando plenamente para logo voltar ao convívio que tanto nos agrada. Um abraço, Senador Amin! Pela ordem, Senador Heinze e, sem seguida... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... convidarei o Senador Paulo Paim e o Senador Oriovisto Guimarães, que estão remotamente. Senador Heinze. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente, só rapidinho... O senhor lembrou aí... Daqui, o meu carinho, o meu amor pelo ser humano Esperidião Amin, nossa reserva moral e cultural, para que ele se recupere. E aqui aproveito para a gente desejar o mesmo - e sei que o senhor vai repetir - ao nosso querido, meu amigo e ídolo pessoal, Oriovisto Guimarães, que também está com covid. Veja que a situação... Eu fui o primeiro, e a série aí de outros... Pelo amor de Deus, que preocupação! Que Deus abençoe cada um! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Bem lembrado! Minhas escusas, Senador Oriovisto, eu não estava a conhecer dessa condição de estar V. Exa. com covid, mas, da mesma forma, manifesto meu desejo de pronto restabelecimento. Senador Heinze, por gentileza.
17:08 R	O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para apartear.) - Primeiro, quero cumprimentar o Esperidião e desejar melhoras ao Esperidião. Soube hoje pela manhã que ele estava com covid. Da mesma forma, o Senador Oriovisto, que estou enxergando aqui no vídeo, melhoras. E vou lhe dizer, pelo que conheço de covid, já tive três vezes, essa cepa é a mais fraca, Girão... (Soa a campainha.) O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - ... que acometeu o Oriovisto, que acometeu também o nosso Senador Esperidião Amin. Melhoras a vocês! Já estou vendo que estão bem, só um pouco mais de cuidado. Lasier, é um grande prazer estar aqui me dirigindo a você. Seguramente, Girão, um dos melhores jornalistas do rádio, dos jornais e da televisão do Rio Grande do Sul é o Lasier Martins. Grande figura humana, meu parceiro de muitas caminhadas, muitos debates. Ainda quando jornalista, Lasier, nos ajudou muito nas empreitadas pelo nosso Rio Grande e agora, como Senador, nesses oito anos, fez muito também pelo Brasil, mas em especial pelo nosso Rio Grande. É, Girão, a tua luta com relação à independência dos Poderes e desta Casa ter mais condições de discutir com os Parlamentares, os processos que ficam arquivados por tanto tempo. Então, essa tua bandeira nós vamos seguir, o Girão, eu, Esperidião, Oriovisto e tantos outros, para que isso se concretize da forma como tem que ser concretizado. (Soa a campainha.) O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Parabéns ao seu trabalho, um grande orgulho ser teu amigo de muitos e muitos anos, não apenas como Senador. Agora seguramente vais aproveitar esse tempo para outra atividade, ainda tem muito a contribuir para o nosso Rio Grande e também para o Brasil. Parabéns e sucesso! Muito obrigado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Agradeço muito, meu companheiro de tantos anos de convivência, que acompanhei por muito tempo como político. Tenho certeza, Senador Luis Carlos Heinze, que esses projetos que defendemos são muito parecidos, a sua continuação aqui no Senado, tenho certeza, de maneira obstinada, e serão levados adiante. Agradeço muito e continuarei te acompanhando. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, remotamente, Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear. Por videoconferência.) - Presidente, querido amigo Veneziano Vital do Rêgo, obrigado pela oportunidade. Dirijo-me diretamente ao meu amigo Lasier Martins. Lasier, talvez muitos também não saibam, nós nos conhecemos de outros tempos. Eu sindicalista ainda, há 35 anos, e você já era um radialista respeitadíssimo, jornalista, apresentador do RBS TV. Quantas e quantas vezes você me entrevistou. A tua equipe: "Pede para o Paim vir aqui falar um pouco de como está a vida sindical", os confrontos naquela época, greve, ditadura, enfim, muitas oportunidades você me deu e todas com uma elegância que transportou para dentro do Parlamento. Claro que é natural que nem sempre nós votamos da mesma forma, mas, com certeza, nos grandes temas de interesse do povo gaúcho, a bancada gaúcha sempre esteve junto, e muitas vezes você nos liderou até... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - "Paim, venha ao meu gabinete, vamos falar sobre o Rio Grande", seja com nós três hoje ou mesmo em outros momentos. Por isso, Senador Lasier Martins, fiz questão de ceder meu lugar para V. Exa. e ouvi-lo aqui um pouco nessa que não é uma despedida, nós vamos nos encontrar no debate, na vida, a caminhada pelo Rio Grande continua. V.Exa. foi sempre aqui no Parlamento um companheiro com quem pude dialogar. Podíamos ter posição diferente. Nós conversávamos, um trocando ideia com o outro, mas respeitando muito a posição de cada um.
17:12 R	Eu não poderia deixar de lhe dar esse abraço, com muito carinho, com muito respeito. E que Deus o ilumine na sua caminhada da vida! Lá de cima Ele há de iluminar a todos nós. Eu peço a Ele que ilumine você. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Aceite o meu abraço, carinho e respeito. Estamos juntos. Democracia se escreve assim. Não fazendo daqueles que, às vezes, pensam diferente em um ou outro projeto, porque, em muitos projetos, você me deu tempo para eu relatar e, em muitos meus, você relatou. E assim caminhamos. Nós exercemos, de fato, uma parceria aqui em tudo aquilo que for possível. E, quando não for possível, muito respeito um pelo outro. Um abraço, Lasier. Volte para o Rio Grande com Deus. Eu voltarei daqui a quatro anos, com certeza, e continuaremos essa caminhada. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Obrigado, meu prezado amigo de mais de 30 anos, Paulo Paim. No seu tempo de sindicalista, lá em Canoas, Caxias, e eu nos órgãos de comunicação. E, de fato, a nossa amizade é tão grande que, várias vezes, trocamos relatorias de projetos aqui. É um extraordinário companheiro e amigo Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Oriovisto Guimarães. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para apartear. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Quero dizer que, como o Esperidião Amin, também estou no quarto dia e, até agora, vai indo tudo muito bem. Mas não quero falar de mim, quero falar do Lasier. Lasier, me lembro, como se fosse ontem, de quando cheguei no Senado e te encontrei, e conversamos, e, já de início, nos identificamos. Fizemos parte daquele grupo Muda Senado, tivemos ideias em comum. Você me colocava da sua angústia por coisas que você viveu. E hoje eu te entendo muito melhor do que eu te entendi naquele primeiro dia. Mas quero te dizer que você foi um companheiro excepcional nesses quatro anos... (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Sempre foi uma pessoa de caráter, sempre foi uma pessoa que prezou pela verdade, sempre foi um homem de opinião. Sempre tive em você alguém com quem eu pudesse trocar ideias e em quem eu pudesse confiar. Você vai deixar um buraco enorme, vai deixar um vazio enorme. Nossa bancada vai ficar menor não só em número, mas vai ficar menor em qualidade com a sua saída. Você deu e dá ainda uma contribuição excepcional. Deixa para nós uma herança que eu tomo como uma obrigação. Todos os seus projetos que não foram encaminhados a Relatores, porque eu também tenho e todos nós temos vários projetos, numa CCJ que não funcionou o ano passado inteiro, que estão lá parados, projetos importantíssimos que ou não foram colocados em votação por conta da pandemia, ou por conta de manobras políticas que eu não quero nem comentar... (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Mas eu quero te dizer, assim, tu tens em mim um amigo, um admirador e tudo que eu puder fazer por ti neste Senado, nos próximos quatro anos, estarei sempre de braços abertos para te receber. Que você tenha muita felicidade nos próximos desafios que certamente virão! Um grande abraço, amigo. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - É com entusiasmo que eu escuto a sua palavra porque sou seu grande admirador. Sou seu grande admirador, Senador Oriovisto, um dos Senadores mais bem preparados desta Casa, um homem culto, um empresário muito bem-sucedido e um político de grandes ideais. Aprendi a admirá-lo e fico alegre ao ouvi-lo dizer que dará andamento a vários dos projetos que deixo aqui e que precisam, realmente, de andamento.
17:16 R	Muito obrigado, Oriovisto. Saiba que estarei acompanhando com a máxima atenção as suas participações, inclusive, agora, como Líder do Podemos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, o Senador Girão e, em seguida, remotamente, S. Exa. a Senadora Soraya Thronicke. Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Veneziano. Eu não sabia, Senador Lasier, que o senhor faria esse pronunciamento como primeiro inscrito, falha minha. Tão logo eu soube, porque sempre é o Kajuru que é o primeiro... Tão logo eu soube - eu estava num evento fora, externo ao Senado, do gabinete -, liguei para o Kajuru, ele não atendeu, porque devia estar falando; liguei para o Plínio: "Plínio, segura as pontas porque eu não posso deixar de estar neste momento", porque você é uma inspiração para mim, desde antes de eu chegar aqui. Você pode até ter achado, Senador Lasier, muitas vezes, quando o senhor subiu nessa tribuna, quando o senhor utilizou a palavra aqui... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... ou concedeu alguma entrevista, sempre muito eloquente, brilhante, que seriam palavras ao vento, que estaria pregando no deserto. Muitas vezes, não ressoam certas ideias, mas você pode ter certeza de que eu fui um dos brasileiros que nunca imaginava entrar na política e que acompanhei, com muita atenção, o Senado Federal pela sua atuação. Só tive o privilégio de ficar quatro anos contigo, convivendo aqui. E eu aprendi, nesta Casa, Senador Veneziano, Senador Telmário, que o Senador faz uma grande falta - o senhor vai fazer uma grande falta -, mas a pessoa, você, Lasier, o irmão Lasier, vai deixar muita saudade... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... aqui para os seus amigos, mas você pode ter certeza de que a gente vai estar em contanto, vai continuar trocando ideias, porque o senhor é um brasileiro que quer ver este país triunfar e fez por onde, durante esses quatro anos, defendendo o seu estado. É muito bonito ver, aqui, o que aconteceu: os dois Parlamentares do seu estado, o Senador Heinze e o Senador Paulo Paim, fazendo essas colocações, reconhecendo o seu trabalho, mesmo tendo divergências. É muito bonito! Eu quero lhe congratular por toda a sua coragem, você é um Senador corajoso que vai na contramão, às vezes, do politicamente correto, daquelas narrativas que, muitas vezes, são impostas. E tem feito um trabalho corajoso pelo reequilíbrio, pela verdadeira independência entre os Poderes da República. Quantas vezes o senhor fez pronunciamentos... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... fez atitudes, pedidos de impeachments, assinou todos os requerimentos da CPI da lava toga para que o Brasil pudesse andar e para que essa demanda da sociedade fosse atendida? Porque é isto o que a gente ouve nas praças, nos mercados, é um pedido legítimo da população. E a gente está vendo que alguns ministros têm abusado cada vez mais, mas o senhor não foi omisso, não foi omisso!
17:20 R	Então, parabéns pelo seu trabalho! É uma honra conviver com o senhor, ter essa oportunidade. Agradeço a Deus e nós vamos estar, como disse o Senador Oriovisto, resgatando os seus projetos, brigando por eles aqui, porque tudo o que fazemos de bem ecoa na eternidade. Muito obrigado, Senador Lasier. Parabéns pelo seu trabalho! Deus te abençoe! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Senador Eduardo Girão, o senhor superou todas as expectativas. Quando o senhor chegou aqui, foi ao meu gabinete para trocar ideias e eu fiquei bem impressionado, porque vi, desde logo, que tínhamos uma afinidade muito grande de ideias e, dali para adiante, o Senador Girão cresceu extraordinariamente. Eu diria, hoje, no sentido político, de ideais, é uma das maiores estrelas do Senado Federal. Eu tenho muito orgulho da sua amizade e tenho muita esperança de que a sua luta vai render frutos, vai prosperar, vai evoluir. Eu quero, lá da minha terra, acompanhar o seu trabalho, a sua coragem, a sua dedicação aos grandes temas nacionais. O Brasil precisa de homens como Eduardo Girão e, como disse ao início, a sua atuação está indo, cada dia, além das expectativas. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Nada mais nos surpreende com relação à qualidade do seu mandato e a mim me desvanece muito a sua amizade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senadora Soraya Thronicke. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para apartear. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de poder abraçar o meu amigo - eu o considero -, que eu admiro demais, Senador Lasier e me despedir. Hoje, por motivos de saúde, eu não posso estar aí, Senador, mas eu tenho certeza de que, na semana que vem ou no fim da semana, tudo correndo bem, eu possa lhe dar um abraço. E quero ressaltar aqui o meu carinho, o meu respeito e a minha admiração pela pessoa que você é, principalmente, porque já fostes meu líder, líder do bloco, e, num momento muito difícil - você se lembra bem -, pelo qual nós passamos juntos, você, que havia me indicado para ser relatora da educação... (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Por videoconferência.) - ... não mediu esforços, não titubeou um minuto sequer para defender o que é certo. Por isso, a minha... Eu já o admirava e a minha admiração aumentou ainda mais o meu respeito por ti. O Rio Grande do Sul perde, neste momento, com a sua saída, mas também uma nova porta se abre e eu tenho certeza de que a vida vai lhe sorrir muitas e muitas vezes. Um homem público, do teu caráter, do teu quilate tem muito a fazer ainda, tem muita vida e muito a dar para o Rio Grande do Sul e pelo Brasil. Muito obrigada. Se Deus quiser, poderemos nos abraçar ainda nesta semana. Um abraço. Que Deus o abençoe! Parabéns pelo seu trabalho e pelo seu mandato! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Agradeço muito, Senadora Soraya Thronicke. Agradeço muito pela sua amizade. Aprendi a ver o seu crescimento aqui dentro do Senado Federal e tenho certeza de que, por suas qualidades... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - ... por sua dedicação à política, o seu caminho ainda é muito longo e tenho certeza de que vou admirar muito, ainda, a sua prosperidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senadores, Senadoras que desejarem apartear o Senador Lasier Martins, ainda há? (Pausa.) Não há mais inscritos. Senador Lasier Martins.
17:24 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Agradeço muito, Senador Veneziano, mais uma vez o elogiando - tantas vezes o elogiei. Eu tenho muita admiração por sua educação, por sua elegância, por seu equilíbrio e tenho certeza de que o seu estado está muito bem servido e também acompanharei à distância o prosseguimento da qualidade do seu trabalho. Muito obrigado pela tolerância e pela oportunidade de ficar aqui durante tanto tempo me manifestando e agradecendo pela generosidade das manifestações que se fizeram ouvir. Muito obrigado. (Soa a campainha.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Todas elas... Todas elas merecedoras, Senador Lasier Martins. Tenha por absoluta certeza de que dos que tiveram a oportunidade nesta tarde de fazer os apartes e daqueles outros que, mesmo não tendo esta chance por razões e outros compromissos, o fariam igualmente no reconhecimento ao seu trabalho, no reconhecimento à retilineidade da sua atividade parlamentar, como também da sua postura como homem público. Os meus cumprimentos, e eu gostaria que V. Exa. pudesse transmitir a todos os seus companheiros de trabalho as nossas saudações, porque todos nós, bem sabedores, temos a consciência de que aquilo que nós produzimos à frente do exercício do nosso mandato depende muito da companhia qualificada daqueles que nos assessoram. Pela ordem das Sras. e dos Srs. Senadores inscritos na lista de oradores, nós temos a Sra. Senadora Maria do Carmo Alves; em seguida, o Senador Paulo Paim e o Senador Jorge Kajuru. Senadora Maria do Carmo. A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, servidores do Senado Federal, há 24 anos, quando assumi o meu primeiro mandato como Senadora, iniciava o segundo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Estávamos ainda nos adaptando ao bem-sucedido Plano Real, que estabilizou de forma consistente nossa economia. O processo de redemocratização e a Constituição Federal de 1988 se consolidavam e tenho o orgulho ter contribuído com esse processo. Um dos meus grandes sonhos ao longo desses 24 anos sempre foi a transformação da educação brasileira, para dar oportunidade a todos os nossos jovens. Em 2016, participei da conversão do Fundef para o Fundeb, que aumentou a vinculação de receitas para a educação e a abrangência do fundo para incluir toda a educação básica. Quase 15 anos depois, ajudei a aprovar o novo Fundeb, tornando o fundo permanente e elevando a contribuição da União para a educação. Finalizo o meu mandato esperançosa e com a certeza de que cumpri meu dever para o avanço do sistema de ensino brasileiro. Como primeira Senadora eleita por Sergipe, não poderia deixar de ter como uma das minhas prioridades a pauta feminina. Nesse sentido, trabalhei continuamente para enfrentar a violência doméstica contra a mulher e garantir o espaço feminino no mercado de trabalho, na ciência e na política.
17:28 R	Acredito que pensar em políticas públicas de gênero é pensar também em desenvolvimento econômico. Dentre tantas ações e proposições, destaco o projeto de lei que apresentei determinando o percentual mínimo de participação de 30% para mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas ou de economia mista. Aqui eu gostaria de registrar a minha gratidão ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por todo o empenho e atenção com a Bancada Feminina. Foi durante o seu mandato à frente da Presidência que conseguimos criar a Liderança da nossa Bancada, o que nos deu voz na luta pelos nossos direitos. Caros colegas, eu não conseguiria fazer, em poucas linhas, um resumo do que vivi nesses últimos 24 anos, apresentando o meu estado e a minha gente. Então, eu gostaria, de forma muito breve, de agradecer aos servidores desta Casa e a cada colega Senadora e Senador com quem tive oportunidade de conviver e aprender, ao longo desses três mandatos. Desejo serenidade e equilíbrio a todos que ficam e aos novos eleitos pedindo que nunca esqueçam que a política é a luta pela felicidade humana. Nós estamos aqui com o meu colega eleito Laércio Oliveira, que, com certeza, como fez nos dois mandatos como Deputado Federal por Sergipe, também vai continuar ajudando o meu estado. Agradeço ainda a cada sergipano e sergipana que confiou em mim para ser sua voz de Sergipe. Que Deus ilumine nossa nação e o nosso povo! Que o Brasil siga no caminho do desenvolvimento, da igualdade e oportunidades. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senadora Maria do Carmo, os nossos cumprimentos, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco. Nós da Mesa, Senadores e Senadoras, nos dirigimos para cumprimentá-la, saudando-a, no reconhecimento à sua discrição, o que não significa absolutamente dizer que ela não ensejou a participação efetiva, direta, colaborativa. Todos nós reconhecemos a sua participação, papel principalmente desempenhado como uma das integrantes e ativas integrantes do bloco feminino. Nossas saudações, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, e dos demais outros que integram a Mesa Diretiva da Casa. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, Senador Plínio Valério, para apartear a Senadora Maria do Carmo Alves. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para apartear.) - É para saudar a nobre Senadora. Eu sempre prestei atenção na Senadora, em seu jeito quieto de observar e nas conclusões inteligentes que tirava, embora não tenhamos um acompanhamento tão íntimo, discutindo políticas e as votações aqui. Eu quero saudá-la, Senadora, e dizer que foi um prazer muito grande ter a sua companhia. Conhecemos agora - o Senador Girão conversava há pouco - o documentário que a TV Senado apresentou sobre a sua vida, sobre a sua luta, sobre a sua vitória. Que a senhora tenha outras vitórias na vida! Que Deus a proteja! Foi um prazer enorme conviver com a senhora. Um beijo.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Esperidião Amin, por gentileza, remotamente, aparteando e felicitando a Senadora Maria do Carmo. Por gentileza. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear. Por videoconferência.) - Apenas para complementar o que todos nós sentimos e alguns conseguimos expressar: é a admiração pela sua figura humana, pelo que a senhora representa de luta, junto com seu companheiro de vida e com o aplauso, a admiração - eu repito - e acima de tudo, a lembrança de um ser humano tão denso e que sabe com poucos gestos, com poucas palavras, impressionar e trazer um bom exemplo. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Presencialmente, S. Exa. Senadora Nilda Gondim. Em seguida, Senador Paulo Paim, Senadora Zenaide e Senadora Soraya. Senadora Nilda Gondim. A Sra. Nilda Gondim (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para apartear.) - Senadora Maria do Carmo, para mim foi uma satisfação muito grande conhecê-la de perto, conviver com a senhora e sentir a sua sinceridade, o seu carisma, a sua ética e a sua conduta como mulher, defendendo arduamente os direitos das mulheres. Então, parabéns! A senhora vai deixar a sua marca aqui no Senado, tenho absoluta certeza. Parabéns, minha Senadora! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Nilda. Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear. Por videoconferência.) - Presidente, de forma muito rápida, eu não poderia deixar de dar um abraço respeitoso, carinhoso, na Senadora Maria do Carmo. Ela senta quase que ao meu lado. Eu estou ali na primeira fila, vindo de lá para trás. Ela é a primeira na fila, eu sou o segundo. Senadora, quantas vezes ali nós pudemos conversar, nos cumprimentar, e V. Exa. sempre com muito carinho com todos os Senadores e Senadoras. Nas Comissões, uma tranquilidade enorme, fazendo seus relatórios. A Senadora Nilda Gondim foi feliz: o seu carisma está na sua presença. A senhora impõe, pela sua presença, e eu me senti muito acolhido toda vez que falei com a senhora. A senhora nos deixa neste momento, mas seu estado e a família ganham. Aceite um abraço respeitoso, carinhoso do Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Senadora Zenaide Maia, entre nós presencialmente. Em seguida, Senadora Soraya e Senador Eduardo Girão. Senadora Zenaide. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) - Senadora Maria do Carmo! Pense naquela colega, Soraya, de todas nós da Bancada Feminina que transmite uma tranquilidade. Enquanto a gente estava ansiosa para aprovar um projeto de lei, ela dizia: "Tenha calma, que vai se resolver". Uma das primeiras que concordou, Presidente... Eu sempre dizia assim: nós somos minoria, mas na maioria desse período de quatro anos, nós fomos a segunda maior bancada, e foi assim que a gente conseguiu um assento definitivo no Colégio de Líderes. Eu quero dizer que vamos sentir falta, Maria do Carmo, por essa tranquilidade, por essa mulher serena que tem esse espírito público e que defende essa política do bem comum. Mas lembro que você vai sair do Senado, mas o Senado não vai sair de você. Será sempre bem-vinda, minha amiga!
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Gratíssimo, Senadora Zenaide. Senadora Soraya Thronicke. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para apartear. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, uma fase de despedidas e boas-vindas para os que chegam, mas de despedidas. A Senadora Maria do Carmo, com toda a sua serenidade, me surpreendeu muito, desde o começo: sempre ali presente, atenta, com uma experiência ímpar, a voz da sabedoria entre todos nós Senadores e, principalmente, entre as mulheres. Senadora, vai aí o meu abraço, o meu carinho, a minha admiração e os parabéns para o povo sergipano, que agora a terá de volta por completo. O que a gente pode dizer, como colega, é que a senhora fez um excelente trabalho. Continue contando com todos nós. As portas, sempre abertas. Que a sua vida seja plena de felicidade, de novos desafios, porque a senhora tem muito a contribuir ainda. Foi um prazer enorme conviver com a senhora e conhecê-la. Muito obrigada. (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Por videoconferência.) - Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Senador Eduardo Girão, por obséquio. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Minha querida Senadora, minha irmã Maria do Carmo, eu queria manifestar a minha gratidão à senhora por algumas vezes eu ter ido ao seu gabinete, ter conversado sobre propostas de interesse da nação, e a senhora sempre muito serena, muito equilibrada, procurando os dois lados, procurando mensurar. Conversamos sobre valores, sobre princípios. A senhora me contou a história da sua família, do seu marido, do seu amado marido. Curiosamente, nesse final de semana, eu assisti ao documentário da sua vida e fiquei impressionado. Quantas vezes, a senhora subiu a esta tribuna aqui, fazendo discursos memoráveis... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... e muito firmes na defesa das pessoas, das grávidas, das mães, das crianças do seu estado, coordenando projetos sociais fantásticos. Eu quero mais uma vez lhe agradecer, parabenizá-la pelo seu trabalho aqui e dizer que, mesmo a gente tendo convivido pouco, nestes quatro anos - muitas atividades na Casa, somos de partidos diferentes e tudo -, sempre que a via aqui no Plenário, fazia questão de cumprimentá-la e perceber a sua aura, a sua boa energia. Parabéns pelo trabalho! Que Deus a abençoe no próximo desafio. Estamos aqui, às ordens. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Senadora Eliziane Gama. A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu quero trazer aqui também os meus cumprimentos a essa mulher incrível que é Maria do Carmo. Eu tive honra, na verdade, de estar com ela durante estes últimos quatro anos. É uma pessoa absolutamente querida por todas nós da Bancada Feminina. Tivemos, inclusive, Senador Veneziano, esta semana, uma homenagem às mulheres que estão saindo da Casa. E uma das homenageadas foi a Senadora Maria do Carmo. Ela falou uma coisa de que a gente sorriu muito, mas que, na verdade, mostrou para a gente o que ela é, a sua vitalidade, a sua garra. Ela me disse: "Olha, se alguém acha que eu vou ficar lá em casa, andando da sala para a cozinha, ou só pegando um livro - aliás, é sempre muito bom ler um bom livro -, não farei somente isso. Eu vou nadar. Se tiver que fazer grandes caminhadas, farei. Se tiver que andar de barco, andarei".
17:40 R	(Soa a campainha.) A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - E fez algumas colocações pelas quais a gente viu realmente a sua vitalidade, a sua garra, a sua força, contagiando sempre a todas nós, não é? Então, Maria do Carmo, que Deus a abençoe. Eu lhe desejo muito sucesso na sua vida. Você deixa para todos nós uma história de muita resistência, de muita lealdade; uma história de uma pessoa muito correta, muito séria e muito ética. E é o que tem sido, realmente, aqui, para todas nós, mulheres. A gente vai sentir muito a sua falta, mas você continuará conosco nas suas outras batalhas, não mais como Senadora, mas sobretudo como uma mulher de garra, uma servidora pública, nas boas causas para o Brasil. E onde você estiver, eu tenho plena convicção de que estará ajudando muito o Brasil. Seja na sociedade civil, seja no acompanhamento de outras ações, mas não há dúvida nenhuma de que será uma grande contribuição para a nossa história, para a nossa época e para o nosso Brasil. Parabéns a você, querida, e que Deus a abençoe! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu indago se ainda há... Senador Jorge Kajuru, pela ordem. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para apartear.) - Sim, Presidente. Eu conheço pouco da Senadora Maria do Carmo, o suficiente para enaltecer a educação e a postura ética dela. Quero dizer que só faltou aqui algum companheiro lembrar que essa mulher, esse ser humano viveu entre a vida e a morte, ou seja, ela é uma heroína da resistência. E também a fala, ela perdeu a fala e refalou. Portanto, essa mulher é um exemplo nacional de luta, de resistência. Então, deixar o Senado e deixar aqui a sua marca, para ela, é café pequeno, é mamão com açúcar. Parabéns, querida. Que Deus a abençoe. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Grato, Senador Jorge Kajuru. Ainda há Sras. e Srs. Senadores que desejam apartear S. Exa. a Senadora Maria do Carmo? (Pausa.) Não havendo mais inscritos, a Mesa renova os cumprimentos e renova a alegria de ter podido, em nome de todos os integrantes deste Colegiado, compartilhar os quatro anos de convivência com V. Exa., Senadora Maria do Carmo. Junto a todos aqueles e a todas aquelas que proferiram as suas palavras, as suas considerações, em reconhecimento a essa passagem ativa, efetiva, produtiva, nós nos somamos, em nome da Presidência, igualmente. Que Deus possa abençoá-la e lhe garantir vida longa, com saúde, com higidez, com vitalidade, como bem salientou a Senadora Eliziane Gama e, acima de tudo, com esse espírito colaborativo junto ao povo de Sergipe, do nosso amado Estado de Sergipe, que tão bem quer a V. Exa. e que sempre referenciou a presença de S. Exa. o ex-Governador João Alves. Um grande abraço para a senhora. Sras. e Srs. Senadores, eu indago a V. Exas. se nós poderíamos dar início à nossa pauta? S. Exa. o Senador Jorge Kajuru, como inscrito... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Vou ser rápido, Sr. Presidente, porque eu sei da admiração que o Sr. Veneziano Vital do Rêgo tem, que a Paraíba tem - até porque qual estado do Brasil não tem paixão por ele? - por esse homem público de que vou falar da televisão brasileira.
17:44 R	Vamos aqui registrar nesta Casa, nos Anais da Casa, o nosso reconhecimento pelo que ele representa como o maior apresentador de auditório da televisão mundial. Foi meu patrão por 16 anos, o melhor que eu tive. Eu dividi com ele comando de palco de reality show. Ele me colocou para ser diretor do programa da Hebe Camargo. Como eu não vou ser grato a esse homem? Ele completa 92 anos de idade. Eu falo de Senor Abravanel, Silvio Santos, com uma história que não se compara à de nenhum outro brasileiro. Que Deus o abençoe, que ele seja muito feliz sempre, com a sua família, com a D. Iris, com as filhas, com os netos! Este Senado, inclusive, fez uma homenagem a ele, solicitada por mim, e ele só não veio - mas ligou para mim, fez questão - pelo seu estado de saúde, que ainda é preocupante. Silvio Santos já saiu de tudo nessa vida e vai sair dessa também! Obrigado, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Veneziano, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Eduardo Girão. Por gentileza, Senador Eduardo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Aproveitando a deixa do Senador Kajuru, de imprensa para imprensa, eu queria comunicar a esta Presidência, aliás, aos brasileiros - a Presidência já sabe -, que o voto de repúdio à censura imposta à Jovem Pan, Revista Oeste e a Brasil Paralelo já foi deliberado na Casa pelos Senadores que fizeram a assinatura do nosso Requerimento nº 701, de 2022, e o Senado Federal, a Casa revisora da República, está fazendo o papel, já enviando para esses veículos, com os nomes dos Senadores que subscreveram esse voto de repúdio por um momento triste no Brasil, na última eleição, quando nós tivemos aí uma cassada à liberdade de expressão. Eu assinei, o Senador Kajuru foi o segundo a assinar, o Senador Carlos Portinho, o Senador Lasier Martins, o Senador Guaracy Silveira, o Senador Plínio Valério, o Senador Flávio Bolsonaro, o Senador Marcos Rogério, o Senador Izalci Lucas, o Senador Carlos Viana, o Senador Marcio Bittar, o Senador Roberto Rocha, o Senador Vanderlan Cardoso, o Senador Styvenson Valentim, o Senador Reguffe, o Senador Oriovisto Guimarães, o Senador Luis Carlos Heinze, o Senador Esperidião Amin, o Senador Mecias de Jesus, o Senador Zequinha Marinho e a Senadora Mailza Gomes. Então, eu quero agradecer aos Senadores por terem assinado e agradecer à Casa por ter efetivamente cumprido o seu papel nesse momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nosso dever, Senador Eduardo Girão. Pela ordem, S. Exa. o Senador Esperidião Amin. Pois não, Senador. Nós não estamos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Desejo relembrar o pedido que tenho na Mesa para que seja incluído na pauta de hoje, caso possamos deliberar, o PDL 329, de 2021 - o nosso querido mestre Sabóia sabe do que se trata -, que aprova textos de protocolos sobre aviação civil internacional e que a Presidência concordou em trazer direto para Plenário. Ao mesmo tempo, hoje pela manhã, aprovamos na Comissão de Assuntos Econômicos cinco projetos de empréstimo internacional de bancos de desenvolvimento para o BRDE, que é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
17:48 R	Então, também gostaria de reforçar o apelo para que essas matérias importantes para a Região Sul brasileira pudessem ser pautadas. E não posso deixar de secundar o meu amigo Kajuru ao saudar a saúde exemplar e tonitruante do Silvio Santos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Esperidião Amin, ao tempo em que V. Exa. fazia sua fala e nos lembrava, enquanto Presidente desta sessão, eu recebia, por parte dos nossos diligentes e competentes companheiros de trabalho - nosso Secretário-Geral, como também Sabrina -, a informação de que, desde a semana passada, por determinação de S. Exa. o Senador Rodrigo Pacheco, nós incluiríamos, e assim o faremos, extrapauta, na sessão desta tarde, o PDL nº 329, para apreciação. Eu pergunto a V. Exas., portanto, se nós podemos anunciar o item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de S. Exa. o Senador Plínio Valério e outros Senadores que subscreveram, estabelecendo critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerando a parcela do imóvel com vegetação nativa, a PEC do IPTU Verde, assim conhecida. Parecer favorável nº 101, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que teve como Relator S. Exa., hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, o Senador Antonio Anastasia. Perante esta Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já publicada. Foram apresentadas outras quatro emendas que não foram acatadas, por não conterem o número mínimo de subscrições. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação de S. Exa. a Senadora Eliziane Gama, entre nós, em Plenário, para proferir parecer. Senadora Eliziane, por gentileza. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. colegas Senadores e Senadoras, eu quero, inicialmente, cumprimentar o Senador Plínio Valério pela iniciativa deste projeto de lei - perdão: desta PEC, desta proposta de emenda à Constituição. Ao mesmo tempo também, Presidente, quero destacar aqui que esta proposta já teria sido aprovada, há algum tempo, mas nós recebemos aqui, naquele momento, representações do Brasil inteiro - Prefeitos de vários municípios estiveram aqui presentes - fazendo, na verdade, um apelo para que retomássemos a proposta em um outro momento e que fizéssemos alguns ajustes redacionais no relatório, o que, na verdade, atenderia, de forma muito mais plena, o poder público, que é uma parte importante e fundamental do ponto de vista do objeto desta proposta.
17:52 R	É uma proposta necessária para o Brasil... Aliás, o mundo inteiro tem trabalhado formas alternativas de fazer uma mudança na legislação, no sentido de incentivar a população, para que possamos ter uma proteção melhor do meio ambiente, possamos reduzir o desmatamento, possamos, na verdade, assegurar e garantir a esta e às próximas gerações um meio ambiente muito mais sustentável, e o projeto, objetivo básico dele é exatamente esse, porque ele estimula, na verdade, a presença da vegetação nativa através de um investimento financeiro, digamos assim, porque há uma compensação no IPTU, portanto, no Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto fundamental nos municípios de todo o Brasil. Ou seja, o IPTU Verde, que passará a ser uma realidade no caso de essa PEC ser promulgada, já é uma realidade em vários municípios brasileiros e, sobretudo, em vários países do mundo onde alternativas dessa natureza foram implantadas e o resultado foi extremamente salutar, extremamente fundamental na política ambiental dos países onde a proposta foi implantada. Portanto, o Senador Plínio Valério, com a sua sensibilidade, na verdade, apresenta essa proposta, que, no meu entendimento, será um marco aqui no Congresso Nacional. Portanto, Presidente, vamos ao relatório. A Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, pretende alterar a regência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para estabelecer critérios ambientais relativos a sua instituição, bem como desonerar do tributo a parcela da propriedade que preserve a vegetação nativa. A PEC nº 13, de 2019, compõe-se de dois artigos. A inovação constitucional é toda efetivada pelo art. 1º da proposta, que altera o §1º do art. 156 da Constituição Federal, de forma a explicitar a possibilidade de o IPTU ter alíquotas diferentes, de acordo com os seguintes critérios ambientais: reaproveitamento de águas pluviais, reúso da água servida, grau de permeabilização do solo e utilização de energia renovável no imóvel. Além disso, no inciso III que a PEC acrescenta ao mesmo parágrafo, estabelece a não incidência do IPTU sobre a parcela do imóvel em que houver vegetação nativa. A vigência da norma, se aprovada, é fixada para a data da sua publicação. A PEC nº 13, de 2019, foi aprovada, sem emendas, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizada em 14 de agosto de 2019. Em 24 de março de 2021, o Senador Fernando Bezerra Coelho apresentou a Emenda nº 1 - PLEN, que torna facultativo também o critério de cobertura de vegetação nativa como parâmetro para fixação de alíquotas pelos municípios. Vamos então à análise, Presidente. Como bem apontado no parecer da CCJ desta Casa, em relação aos seus aspectos formais, nada obsta a tramitação da PEC em análise. Sob o aspecto da constitucionalidade material, as medidas contidas na proposta não conflitam com direito ou garantia individual inscrito na Constituição Federal. Trata-se do estabelecimento de critério no âmbito tributário para a fixação da alíquota do IPTU, que, inclusive, pode ser favorável ao contribuinte, ante a possibilidade prevista de desonerar do imposto a parcela da propriedade que preserve a vegetação nativa. Em relação à juridicidade, tampouco há óbices à PEC, visto que, por meio do instrumento legislativo adequado (proposta de emenda à Constituição), cria-se norma dotada de generalidade, abstração, impessoalidade e obrigatoriedade, de forma proporcional e adequada para o atingimento dos fins a que se destina. No mérito, a PEC nº 13 tem natureza extrafiscal. Seu propósito é estabelecer critérios ambientais para a redução da alíquota do IPTU, de modo a incentivar os proprietários-contribuintes de imóvel urbano a adotar comportamentos ecologicamente compatíveis com a sustentabilidade.
17:56 R	Hoje, o Distrito Federal e Municípios como Salvador, Vila Velha, São Carlos, Araraquara, Belo Horizonte e Curitiba já dispõem, em sua legislação, de incentivos de cunho ambiental. Os descontos no IPTU são concedidos com fulcro na atual redação do inciso II do §1º do art. 156 da Constituição Federal, cuja norma é mantida pela PEC, que admite a diferenciação de alíquotas em função do uso do imóvel. Interpretaram os legisladores municipais que o uso do imóvel não se limita à dicotomia residencial/comercial, podendo alcançar o uso sustentável, mediante a manutenção de cobertura vegetal e o emprego de energia solar. A PEC nº 13, de 2019, mantém expressamente esses dois critérios e acrescenta outros quatro: o reaproveitamento de águas pluviais, o reúso da água servida, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável. A proposição tem caráter autorizativo em relação aos critérios arrolados na novel alínea “b” do inciso II do §1º do art. 156. Cada município tem a faculdade de incorporar os critérios à sua lei de instituição e cobrança do IPTU. Já o critério de não incidência do IPTU sobre a parcela do imóvel revestida de vegetação nativa é compulsório (novo inciso III). Espera-se que a explicitação dos critérios ambientais na Constituição Federal aumente a pressão popular por sua adoção na esfera municipal. As partes autorizativa e compulsória da PEC nº 13, de 2019, não dão causa à renúncia de receitas da União. A parte compulsória (imunidade ao IPTU da área do imóvel revestida por vegetação nativa) e a autorizativa, eventualmente adotada pelo município, provocarão perda de arrecadação, que deverá ser estimada pelo município quando da tramitação da lei local que as incorporar. Por essas razões, a PEC nº 13, de 2019, pode tramitar no Congresso Nacional desacompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. Como já enfatizado, a proposta estabelece critérios ambientais para a redução da alíquota do IPTU, de modo a incentivar os proprietários-contribuintes de imóvel urbano a adotar comportamentos ecologicamente compatíveis com a sustentabilidade. A alteração constitucional que se pretende explicita critérios ambientais que alguns municípios já adotam ao interpretarem como “uso sustentável” a atual permissão constitucional para diferenciar a alíquota do IPTU de acordo com o uso do imóvel. Além dos já expressos na proposição, há outros critérios que entendemos muito úteis e que incorporaremos ao mesmo inciso alterado, mediante emenda de Relator, após pertinentes sugestões apresentadas pelo Senador Weverton. É o que explicamos a seguir. O primeiro deles é o tratamento local das águas residuais. Incentivá-lo é reduzir a carga biológica a ser lançada nos cursos d’água, até mesmo nos sistemas de tratamento operados pelos concessionários. Em segundo lugar, acrescentaremos como critério de redução de alíquota a recarga do aquífero. Iniciativas dessa natureza contribuem para a redução das enchentes urbanas, para a preservação dos mananciais, bem como para a manutenção eficiente do ciclo hídrico dos ecossistemas.
18:00 R	Outro critério valioso que acresceremos à lista dos elegíveis ao benefício são os telhados verdes. Como se sabe, a sua adoção promove a redução do impacto direto das águas pluviais nas vias de circulação, reduzindo as enchentes urbanas, bem como a redução da carga térmica da edificação, gerando mais conforto ambiental e eficiência energética dos sistemas de climatização. Contribui, ainda, para o aumento do ciclo fotossintético nas áreas urbanas e consequente incremento da absorção de gás carbônico e aumenta o potencial de evapotranspiração, reduzindo o impacto das ilhas de calor urbano. Ainda no intuito de aperfeiçoar o texto, propomos, por emenda, substituir o termo "reaproveitamento" de águas pluviais por "aproveitamento", visto que não se reaproveita o que nunca foi aproveitado. Melhor explicando: a água da chuva (pluvial) cai no telhado, passa por um filtro simples de partículas e vai direto para o uso, ou seja, é usada somente uma vez - daí a incorreção do uso do termo "reaproveitamento". Após esse primeiro uso, a água se torna "água cinza" ou "água negra" e, aí sim, pode ser tratada para reúso pela segunda vez ou descartada no sistema de esgoto ou no meio ambiente, após tratamento com redução substancial da carga bacteriana. Em relação à Emenda nº 1, apesar da boa intenção de resguardar os municípios de um gasto tributário compulsório, entendemos que o seu acatamento, do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, poderia reduzir a efetividade do que se propõe. A aprovação do projeto na sua forma original ampliará sobremaneira o interesse em manter áreas verdes na região urbana, independentemente da sua adoção pela legislação interna dos municípios. Portanto, somos pela rejeição da emenda. Ainda a propósito, com o intuito de permitir a regulação pelos municípios da alteração compulsória em relação à vegetação nativa nos móveis urbanos, propomos emenda à PEC para prever vacatio legis de 180 dias para a entrada em vigor do disposto no inciso III que se acrescenta ao §1º do art. 156 da Constituição Federal. Portanto, vamos ao voto, Presidente. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação regimental da proposta de emenda à Constituição, e, quanto ao mérito, por sua aprovação, com as seguintes emendas, rejeitada a Emenda nº 1. Dê-se à alínea b do inciso II do §1º do art. 156 da Constituição Federal, na forma que lhe é conferida pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º .................................................................................... 'Art. 156................................................................................... ................................................................................................ § 1º.......................................................................................... ................................................................................................ II - .......................................................................................... ................................................................................................ b) o aproveitamento de águas pluviais, o reuso da água servida, o tratamento local das águas residuais, a recarga do aquífero, a utilização de telhados verdes, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel. .......................................................................................' (NR)" Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 2º ..................................................................................... Parágrafo único. O disposto no inciso III do §1º do art. 156 da Constituição Federal produzirá efeitos após decorridos 180 dias da data de publicação desta emenda constitucional." Portanto, esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
18:04 R	Sras. e Srs. Senadores, o parecer pela PEC, ou da PEC, é favorável à Proposta, com as Emendas nºs 2 e 3, da Relatora, e contrário à Emenda nº 1. Nós passamos à próxima fase: lista de inscritos para discussão. Pela ordem, Senador Plínio Valério, autor da proposta de emenda à Constituição. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discutir.) - Senadora Eliziane, é para lhe agradecer o que a senhora acrescentou, que enriqueceu mais o projeto, enriqueceu mais a nossa PEC. É de 2019 e, no momento em que se fala tanto - a gente está saindo de outra COP, está saindo dessa discussão sobre meio ambiente -, acho que a gente está tendo uma grande oportunidade, como a senhora disse, de colaborar com o futuro. O custo-benefício é patente: a gente sai lucrando, a natureza sai lucrando, as novas gerações saem lucrando. A gente acredita, assim como a senhora, como Relatora, acreditou, que, com esse incentivo, a gente dando incentivo monetário, juntando a fome com a vontade de comer, como se fala, a gente poderá ter efeitos muitos bons nisso. O que se quer de verdade é que se preserve a vegetação, parte dela, um pouco dela ou o total dela. Que as pessoas tenham incentivo para fazer o que todo mundo quer que se faça no mundo inteiro, que é preservar o verde, cuidar do verde, cuidar do meio ambiente. Eu estou usando a palavra, Presidente, para agradecer à Senadora Eliziane por ter enriquecido o nosso projeto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Plínio Valério, eu aproveito o ensejo para cumprimentá-lo pela iniciativa. Eu peço a S. Exa., o Senador Esperidião Amin, como próximo inscrito, para fazer uso da palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Primeiro, Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Plínio Valério: tinha que ser uma boa cabeça amazônida, se é que eu posso assim dizer, um homem de talento, de vivência, de sensibilidade, para construir essa emenda. E quero cumprimentar minha querida amiga, de quem sou grande admirador, a Senadora Eliziane Gama, por sua sensibilidade no enriquecimento do projeto. E faço um último comentário. Faltou dizer em público como é que terminou a COP 27. A COP 27 terminou com uma prorrogação de prazo, porque os ricos não querem pagar. Já não pagaram o que deviam da COP 26 para cá, quando as promessas chegavam a US$200 bilhões de contribuição, de auxílio, de favor para os pobres, para os países que receberiam esses recursos. E, desses quase US$400 bilhões, menos de 500 foram efetivados, ou seja, menos de 500 milhões foram despendidos pelas nações mais exigentes do mundo, sendo que boa parte desses recursos foi gasta com consultorias situadas nos países que seriam os patrocinadores do bem da humanidade. Então, é muito bom a gente ver uma proposta, a gente participar do aperfeiçoamento e da aprovação de uma proposta do Senador Plínio Valério que diz o seguinte: "Olha, vamos premiar quem tem cadastro positivo nesta matéria". Por isso, meus cumprimentos ao autor, à Relatora, e um aviso à humanidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, por sua participação.
18:08 R	Convido, como inscrito, para discutir a matéria, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, quero também parabenizar essa iniciativa do Senador Plínio Valério e também o aperfeiçoamento da Senadora Eliziane. Realmente, nós precisamos trabalhar mais o positivo, valorizar aquilo que dá certo, premiar as pessoas que contribuem. Eu aprendi sempre que a parte do corpo que mais dói é o bolso, então, a gente tem essa cultura de sempre punir. O aluno pode ser 100%, na hora em que você vê um texto, se tiver um errinho, se faltou uma letra, uma palavra, imediatamente já critica o erro. Então, um projeto como esse a gente precisa incentivar, para poder, nesse caso aqui, específico, premiar realmente quem valoriza o meio ambiente, o reaproveitamento, a sustentabilidade. Então, parabenizo aqui a iniciativa do meu querido Senador Plínio e a nossa querida Relatora Eliziane Gama. Parabéns! E, lógico, é uma orientação, já oriento logo de uma vez, por unanimidade, a votação "sim" nos dois turnos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci. Para discutir S. Exa. a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero parabenizar aqui o Plínio Valério e minha amiga e colega, a Senadora Eliziane Gama. Como falou o Esperidião Amin, quando Eliziane pega um projeto, ela tem essa capacidade de unir, de ouvir, de dialogar e ver o que teria consenso para votar. E é essencial que se incentive, por que não, quem fizer um projeto... Isso vai, por exemplo, se for uma residência maior que vai usar um arquiteto, um engenheiro, com certeza o proprietário vai dizer: "Se mantiver o máximo de planta nativa, eu vou ter uma dedução do IPTU". Queria dizer, como o Esperidião Amin falou, que, na COP, como foi falado, os ricos não querem realmente abrir mão, de jeito nenhum. Não é, Espiridião? Pode ser que a caixa d'água esteja cheia, mas, para capilarizar essa riqueza, é uma dificuldade grande. E parabéns, Plínio e nossa Relatora, é uma PEC que vale a pena. E teve a sensibilidade, por exemplo, o município só adota se quiser. Se os Prefeitos forem inteligentes, vão adotar, sim; é uma maneira de ter menos problemas com as secretarias estaduais e federal de meio ambiente. E já encaminho o "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Eu indago se há... Senador Jorge Kajuru, para debater a matéria. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Não, Presidente querido, apenas para pedir que se abra o painel, por fineza. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Vamos concluir a lista de inscritos, que não apresenta mais interessados em fazer a discussão. Nós concluímos, portanto, a lista de senhoras e senhores oradores, encerrando a discussão em primeiro turno. Passamos à apreciação da matéria. Em votação a proposta e as emendas em primeiro turno, nos termos do parecer, que é favorável à proposta, com as Emendas nºs 2 e 3, da Relatora, Senadora Eliziane Gama. A matéria depende, para sua aprovação, chamando a atenção do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por gentileza, abra o painel para que nós iniciemos o processo de deliberação.
18:12 R	A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - PT "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, S. Exa. Sra. Senadora Relatora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Sr. Presidente, com a permissão de V. Exa., só quero apenas manifestar aqui os meus agradecimentos aos colegas Senadores pelas suas manifestações - fico muito grata - e dizer aos Senadores e sobretudo ao querido Esperidião Amin, a quem, mais uma vez, também reafirmo a minha inteira admiração, respeito, e me enche de responsabilidade ao ouvir dele essas palavras, V. Exa. levanta um tema muito pertinente. Nós precisamos melhorar a legislação. Isso serve para municípios, estados e até para os grandes debates internacionais. A COP, aliás, surgiu com esse objetivo, de juntar as nações do mundo inteiro para trazer um equilíbrio para a humanidade. Ou seja, para que os países que têm o valor pecuniário maior e que por conseguinte, até pela questão da industrialização, acabam sendo os grandes impactadores ambientais, possam através de uma política muito importante, que foi o crédito de carbono, redirecionar recursos para esses países em desenvolvimento, que precisam, na verdade, melhorar a sua economia. E, às vezes, você faz uma lei, você cria uma norma internacional, você faz grandes conferências, como é o caso da PEC, e, depois, Senador Plínio Valério, você não consegue ver isso chegando na ponta. Então, daí partem duas coisas que eu julgo muito fundamentais. Primeiro, a governança disso, ou seja, fazer o acompanhamento desses gestores, portanto, os chefes de Estado de todo o Brasil, mas também termos incentivadores para que isso possa ocorrer. A política de controle e fiscalização acontece nas suas mais diferentes áreas. Não é só, por exemplo, órgãos de fiscalização na sua função principal, como o Tribunal de Contas da União, não. Mas, na verdade, é a sociedade, é a população, o morador lá da base. E, quando você fala de política internacional, você fala dos chefes de Estado. O Brasil, historicamente, sempre esteve na cabeceira da mesa no debate da política ambiental internacional. A gente praticamente abandonou isso nos últimos quatro anos. E eu acho que a fala do Presidente Lula agora na última COP, que aconteceu em Sharm el-Sheikh, ali no Egito, trouxe, na verdade, o debate à tona e cobrou inclusive o redirecionamento desse recurso e a chegada desse recurso na ponta. É muito bom que isso seja registrado e se coloque o seguinte: que são os chefes de Estado, são as pessoas que passam a ser ouvidas no mundo inteiro que têm uma função muito importante. Daí, por exemplo, o Presidente do Brasil; daí, por exemplo, o Presidente de países em desenvolvimento, mas sobretudo os países desenvolvidos que, como o Senador Esperidião Amin colocou muito bem, têm uma função muito fundamental, que é fazer com que haja o redirecionamento orçamentário e automaticamente um resultado do ponto de vista econômico e também de incentivo à questão ambiental para esses países. Muito obrigada, Presidente Veneziano. Senador Plínio Valério, muito obrigada pela oportunidade de ser Relatora desse seu projeto. Eu sou Líder aqui da Frente Ambientalista do Senado Federal, que tem feito, aliás, grandes iniciativas aqui junto com os colegas, tanto Senadores quanto Deputados Federais. E também relatar uma matéria é exatamente a soma daquilo que a gente tem trabalhado como um legado aqui dentro do Congresso Nacional, que é a política ambiental. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós é que a saudamos e agradecemos, Senadora Eliziane Gama, por mais uma produção qualificadíssima de um trabalho que V. Exa. entrega à apreciação das Sras. e Srs. Senadores. Senador Izalci Lucas, pela ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, hoje é um dia de muita tristeza para os católicos. Recebi, com muito pesar, a notícia do falecimento do Monsenhor Jonas Abib, fundador da Comunidade Canção Nova, e o precursor da renovação carismática no Brasil. Por sua dedicação, em 2007, o Papa Bento XVI concedeu-lhe o título de Monsenhor por seus relevantes serviços prestados à Igreja e ao povo de Deus em suas dioceses.
18:16 R	O Monsenhor Jonas Abib fundou a Comunidade Canção Nova em 1978 e, desde então, se dedicou ao trabalho de evangelização de jovens usando os meios de comunicação, missão que cumpriu honrosamente durante a sua vida. Foi um homem muito à frente do seu tempo e, sem dúvida, um instrumento de Deus. O Brasil perde muito com a morte do Monsenhor Jonas Abib. Meus sentimentos aos amigos e familiares. Suas mensagens de fé continuarão entre nós, de Deus permitir, por muitos anos. Era esse o registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Ao tempo em que nos somamos ao registro que V. Exa. faz, nós nos solidarizamos com o pedido em requerimento que foi feito por V. Exa. Aos familiares, amigos e a todos aqueles, aos milhares que acompanharam o trabalho do Monsenhor Jonas Habib os nossos sentimentos. Pela ordem de... Senadora Nilda, pela ordem. Logo em seguida, nós vamos ouvir a orientação dos Líderes partidários. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Antecipando a orientação partidária, primeiro eu quero parabenizar a nossa Líder por esse grande relatório; parabenizar Plínio Valério e dizer-lhe que é justo e meritório e que o meu Líder, Eduardo, pediu para orientar "sim". O MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Nilda, que orienta a Bancada do MDB. Voto "sim". Eu perguntaria a V. Exas. se nós poderíamos já fazer o registro do voto "sim" para todas as legendas partidárias. Já havíamos ouvido o Senador Izalci, o Senador Paulo Rocha, a Senadora Zenaide Maia. Podemos assim fazer? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Claro. O Podemos vota "sim". O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O Senador Esperidião está dando o positivo lá. Temos que votar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Esperidião Amin, Senador Carlos Portinho, pela ordem. O Senador Carlos Portinho deseja falar? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Libero a bancada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Libera a bancada o Governo. Nós temos um quórum de 49, 50 votantes. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - O Podemos vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Mas, como é uma PEC, sugere-se que nós esperemos um pouco mais para que tenhamos um quórum maior a fim de termos a possibilidade efetiva, como todos nós demonstramos aqui, de vê-la aprovada. Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Marcos do Val, Senador Alvaro Dias, S. Exa. Marcos Rogério, Senadora Mecias de Jesus, Senador Esperidião Amin, Senador Wellington Fagundes, Senadora Eliane Nogueira, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário e Senadora Mara Gabrilli, que registraram presenças, mas que ainda não votaram, peço a especial mercê de que o façam. O quórum é de 57. Nós voltamos aos oradores inscritos. Quando chegarmos ao quórum de 60, penso que já poderemos abrir o painel para tenhamos a divulgação do resultado. O Senador Carlos Viana como inscrito. (Pausa.)
18:20 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Já temos número suficiente, Presidente. Dos 58 votantes, com certeza... Já estamos em 60, não é? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Plínio Valério, V. Exa., como autor, e Senadora Eliziane Gama, se concordarem, nós poderemos esperar um pouco mais. Senador Jayme Campos, esperemos um quórum de 65. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Tenho certeza de que essa PEC do Senador Plínio é tão relevante que acho que vai abrir o painel e nós vamos ter 59 votos; 60 já. Acho que uns 60 vão votar, ouviu, Plínio? Não precisa ficar preocupado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Carlos Viana. Em seguida, nós vamos abrir, Senador Jayme Campos. Ainda temos... Após a apreciação em primeiro turno, eu peço, encarecidamente, que permaneçamos, para que nós concluamos por completo a PEC de autoria do Senador Plínio Valério com a votação em segundo turno. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Veneziano Vital, um dos mais elegantes, educados e litúrgicos Senadores desta Casa. Uma alegria estar aqui com o senhor! A todos os Senadores e Senadoras, o meu boa noite já, agora neste horário, a todos que nos acompanham pela TV Senado. Ouvi, agora há pouco, do nosso mestre Esperidião Amin e também da Senadora Eliziane Gama uma declaração muito interessante de que o Brasil pode liderar ações internacionais para discussão de temas sobre que, muitas vezes, nós somos cobrados, nós como brasileiros. O meio ambiente é um deles. Mas eu venho aqui trazer aos Srs. Senadores, Sras. Senadoras e aos nossos compatriotas uma experiência que vivi na semana passada em viagem oficial aos Estados Unidos, representando o Senado brasileiro no fórum internacional de segurança, legislação e combate à lavagem de dinheiro e prevenção à corrupção. O evento se deu no Senado americano, e aqui quero agradecer ao Deputado Robert Pittenger, que enviou o seu convite juntamente com o Senador Thom Tillis. O nosso Parliamentary Intelligence-Security Forum foi uma das experiências mais interessantes por conta da representação de Senadores e Deputados de pelo menos 50 países que estavam ali para discutir a questão do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. E nós levamos até eles uma das votações que esta Casa fez e que entregou ao Brasil, que é o novo marco do câmbio. E, Sr. Presidente Veneziano, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, qual não foi a grande surpresa dos nossos colegas Parlamentares de todas as partes do mundo em saberem que o Brasil tem uma das legislações mais modernas no planeta no controle, na transparência e na liberdade sem burocracia na questão do trânsito de moedas? Eles ficaram surpresos de que o Brasil pudesse apresentar um marco como o que nós temos, que pode ser modelo para outros países em congruência com as legislações internacionais. Então, muitas vezes, nós temos, do nosso país, nos cobramos muito sobre a questão da corrupção, mas nós também damos ao mundo exemplos de como combater esse mal. Essa experiência foi muito interessante. E aqui sinto que a corrupção é uma questão grave que, em maior ou menor grau, atinge todos os países. Não é um problema somente brasileiro. É um problema do capitalismo.
18:24 R	Além do aspecto moral - de ser uma prática intrinsecamente errada, reprovável -, a corrupção traz consigo inúmeros efeitos colaterais. Por exemplo, a descrença da população no sistema político, no Poder Judiciário, que, com o tempo, corrói a legitimidade do Estado e os próprios valores democráticos. A corrupção também exerce impacto negativo sobre a produtividade geral dos países, pois, tal qual uma infecção, debilita a economia. A corrupção altera o funcionamento normal do mercado, empurrando o sistema econômico para um nível de menor eficiência. Ela é tóxica, porque diminui, na sociedade, a percepção de justiça social e de igualdade de oportunidades. É nesse funesto conluio entre agentes do Estado corruptos, empresários desonestos, facções criminosas que se vai organizando uma estrutura socioeconômica doente, que contamina tudo... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - ... e onde há cada vez menos espaço para o empreendedor honesto ou para o político honrado que quer exercer o seu mandato com dignidade. Por isso, o combate à corrupção é uma das pautas principais de qualquer país que deseja um real avanço civilizatório. Muito tem sido feito nos últimos anos, tanto no Congresso, entre nós Parlamentares, quanto no Executivo, mas, senhores, há muito o que fazer. Na presença das senhoras e dos senhores, estive em missão oficial aos Estados Unidos, representando o Senado no Washington Parliamentary Intelligence-Security Forum, uma experiência marcante, onde as autoridades presentes ficaram surpresas com a evolução do combate à corrupção e à evasão de divisas em nosso Brasil. Quero agradecer aqui à Casa, à Presidência, que permitiu essa experiência e, inclusive, agradecer também por ter sido Relator do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - ... que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro. Esse projeto, no dia 29/12/2021, foi sancionado e transformado na Lei nº 14.286. E eu repito, com muita satisfação: é uma das leis mais modernas em nosso planeta no controle e no combate à evasão de divisas, ao financiamento do terrorismo e do narcotráfico. Nessa lei, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar, emprestar no território nacional ou estrangeiro; devem ser observados requisitos e limites regulamentados e editados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. Essa norma busca modernizar o mercado, alinhando a regulação com os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, atendendo ao seguinte tripé: modernização, simplificação com redução dos entraves burocráticos, mas, antes de tudo, maior eficiência, controle e transparência.... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Os benefícios de uma menor burocracia no mercado de câmbio são inúmeros, permitindo reduzir custos para as empresas que transacionam com o mercado internacional, bem como para as empresas que fazem parte da cadeia produtiva da exportação e importação em nosso país; reduz o custo desses players e também reduz o custo Brasil. Caminhando aqui para o encerramento, o novo marco legal auxilia no desenvolvimento e no crescimento do nosso país. Agora, este ano se tornará os 12 meses de melhor experiência nessa parte. Quero também, Sr. Presidente, citar aqui a importância de que nós do Parlamento entendamos a agilidade com que o mundo exige mudanças, que a legislação precisa ser atualizada, dadas as constantes trocas e acordos que existem no planeta. A lei estabelece para os viajantes, a partir de janeiro do próximo ano... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Carlos Viana, sem querer ser deselegante, só para que nós... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - Já encerrando aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG) - A lei estabelece para os viajantes o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar: em vez dos atuais R$10 mil, de lá de 1995, serão US$10 mil ou o equivalente em moeda nacional ou outra moeda estrangeira.
18:28 R	Fiquei feliz por observar que estamos bem à frente de várias nações do mundo. Sabemos que ainda há muito a fazer e por isso vamos nos debruçar no combate à corrupção, à evasão de divisas e à lavagem de dinheiro. Muito obrigado, Presidente, pela paciência e meus parabéns a todos os Senadores que deram ao Brasil um exemplo para o mundo no mercado financeiro. Cobramo-nos tanto, Excelência, e nós temos aqui a possibilidade de dizer hoje que o Brasil está entre as primeiras nações na legislação internacional do controle de câmbio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós agradecemos, Senador Carlos Viana, até por ter trazido V. Exa. ao conhecimento público o que muitas das vezes passa despercebido sobre essa realidade, ou seja, produção legislativa de qualidade, com reconhecimento mundial. Nós vamos abrir o painel, encerrando a votação em primeiro turno. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que mostre em painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - SIM, 70; NÃO, nenhum voto. Abstenção, nenhum voto. (Palmas.) Aprovada a proposta com as Emendas nºs 2 e 3 em primeiro turno. Incontinenti, nós vamos ter a votação em segundo turno. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para segundo turno, será publicado na forma regimental. Eu indago ao Plenário se podemos passar imediatamente, senhoras e senhores, à apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.) Com o consentimento de V. Exas., assim o faremos. Passemos à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não há Srs. ou Sras. Senadores que desejem discutir a matéria. Em votação a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de 49 votos "sim". Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Consulto, como de praxe, as Lideranças se podemos colocar em painel a orientação "sim". (Pausa.) Todos e todas concordam e assim o fazemos... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - PT, "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... para a matéria em segundo turno. Havendo concordância, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito. (Pausa.) Já está posta a orientação de cada partido. V. Exas. podem... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. V. Exas. podem votar. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, PSD "sim". O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - S. Exa. Senador Alessandro Vieira orienta "sim"? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - Sim, oriento "sim", e se V. Exa. me permitir (Falha no áudio.) entrar em outro tema. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não. Como todos os Líderes já orientaram "sim", eu... Senador Alessandro, um instante. Senador Carlos Portinho, libera a bancada? (Pausa.) Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Libero a bancada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito. O Senador Carlos Portinho libera a Bancada do Governo. Eu apenas registro a necessidade de que tenhamos quórum, porque estamos votando uma proposta de emenda à Constituição e, enquanto aguardamos atender esse quórum, eu passo a palavra a S. Exa. o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. O tema que trato, que trago aqui a debate com os colegas - peço especial atenção do meu amigo Jorge Kajuru - é novamente a temática do chamado orçamento secreto. Como se sabe, está em julgamento no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade desta modalidade de emendas, consignadas sob código RP9.
18:32 R	De toda sorte, hoje foi apresentado o Projeto de Resolução nº 3, de 2022, que pretende criar uma nova versão desse mesmo orçamento secreto. Sr. Presidente, eu faço questão de apontar que novamente se trata de uma apropriação do Orçamento público por critérios políticos, sem respeito à técnica, sem respeito à isonomia, sem respeito à igualdade entre os cidadãos brasileiros. Pelo projeto apresentado, nós teremos a apropriação das verbas: 7,5%, Mesa Diretora do Senado; 7,5% Mesa Diretora da Câmara; 5% Relator-Geral e Presidente; os 56,66%, lá na Câmara dos Deputados e 23, 33%, aqui no Senado, atendendo a uma proporcionalidade partidária. Veja, Sr. Presidente, que o Orçamento da República não se submete a critérios ou a projetos partidários. Ele se presta ao fomento de políticas públicas para todos os brasileiros. Então, faço um apelo, através de V. Exa., a todos os colegas, para que se preste atenção nesse tema e que se garanta, o que seria ideal, o fim desse formato. Mas, se isso não for possível, que se faça - e já apresentei emenda nesse sentido - a distribuição igualitária entre todos os Parlamentares, para que se garanta acesso a recursos para todas as localidades do Brasil. Nós não temos nem Parlamentares nem cidadãos brasileiros de primeira e de segunda classe. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - É o registro que faço, Sr. Presidente, pedindo a atenção, porque novamente esta Casa tenta incidir no julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal com um texto que inova o chamado orçamento secreto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito, Senador Alessandro Vieira. Atentos a sua sugestão colaborativa para que nós qualifiquemos a proposta. Nós temos um quórum de 41 votantes. Eu faço aqui o registro pela presença dos senhores e senhoras: Senador Sérgio Petecão; Sra. Mailza Gomes, Senadora; Senador Renan Calheiros; Senador Alexandre Silveira; Senador Marcos do Val; Senador Líder Nelsinho Trad; Senadora Nilda Gondim; Senadores Oriovisto Guimarães e Chico Rodrigues; Senador Telmário; Srs. Senadores Lasier Martins, Rogério Carvalho, Eduardo Gomes; Sra. Senadora Maria do Carmo Alves; Senador Irajá; Senador Randolfe; Senador Eduardo Braga; Senador Jaques Wagner, ao nosso lado. Senador Jaques Wagner, por gentileza, se V. Exa. puder fazer o registro de voto. Senador Omar; Senador Otto Alencar; Senador Julio Ventura; Senador Roberto Rocha; Senador Wellington Fagundes; Senadora Eliane Nogueira; Senador Carlos Portinho e, por fim, Senador Esperidião Amin. São os presentes em sessão que ainda não fizeram os registros de voto. O Senador Esperidião Amin pede a palavra. Pela ordem, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - O meu sistema de votação entrou em pane, para não dizer em pânico. Então eu vou pedir para declarar o voto "sim", de novo, bem porque ele está absolutamente desgovernado. Eu vou ter que desligar o telefone para poder religar. Então, como se trata de votar de novo - eu já me manifestei -, eu pediria que o meu voto fosse computado "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Plenamente compreensível a razão que V. Exa. expende. Aqui nós já fizemos o registro de voto "sim" de S. Exa. Senador Esperidião Amin, em segundo turno. O Senador Jaques está votando. Temos dois itens na pauta desta sessão. (Pausa.)
18:36 R	Senador Paulo Paim, deseja utilizar o espaço para fala? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Agora? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, Senadores e Senadoras. Presidente, eu tinha que registrar aqui neste Plenário que, no dia de ontem, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Vice-Presidente Geraldo Alckmin foram diplomados no Tribunal Superior Eleitoral. Um dia histórico, que tem que ficar nos Anais da Casa. Foi uma bela cerimônia, muito concorrida. O Presidente Pacheco estava no pódio, junto com o Presidente Lula. V. Exa., Presidente em exercício, estava na planície com outras autoridades. Tive a oportunidade de cumprimentá-lo. Nós também estávamos lá, ladeados no plenário pelos Senadores Carlos Fávaro, Zenaide Maia, Nilda Gondim, Paulo Rocha, Jean Paul, e tantos outros Senadores e Senadoras. Foi um ato simbólico, celebrando assim a nossa jovem democracia, fortalecida. É importante sublinhar que nossa democracia está cada vez mais sólida. Viva o Estado democrático de direito! A fala do Presidente Lula emocionou a todos. Suas palavras foram de coração e de alma. Chegou a derramar lágrimas, de tanto que era a sua emoção. Saímos de lá mais otimistas, com a absoluta certeza de que novos ventos já começaram a soprar no nosso país. Temos rumo a seguir, rumo certo, o rumo da esperança. Quero parabenizar a Justiça Eleitoral brasileira, na pessoa do Ministro e Presidente do TSE Alexandre de Moraes - discurso enfático, muito firme e corajoso. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas, Presidente, temos enormes desafios pela frente. O Brasil precisa se reerguer, voltar aos trilhos, se encontrar novamente com o seu povo. Milhões de pessoas passam fome todos os dias no país. Bolsões de miséria e de pobreza aumentam de uma forma muito rápida. Há desemprego. Os jovens estão sem perspectiva. Chego a dizer que estão perdidos. E vão se recuperar, vão achar o caminho. Mães e pais choram ainda a perda de filhos por balas perdidas e pela pandemia de covid. O salário mínimo precisa voltar a ter ganho acima da inflação. Precisamos voltar com a política de valorização da inflação mais PIB. Aumento real. O valor do salário mínimo chegou, quando tínhamos a política de salário mínimo permanente, de inflação mais PIB, a US$360. Hoje está em torno de US$240. Se fosse aplicada a política do salário mínimo em janeiro, ele não seria R$1.302, mas seria em torno de R$1.330. Parabéns, mais uma vez, Senador Relator Marcelo Castro, que já colocou no Orçamento o valor de R$1.320. O salário do trabalhador perdeu poder de compra, todos nós sabemos. Também há a situação gravíssima dos aposentados e pensionistas. O salário mínimo é o farol, Sr. Presidente, também para os trabalhadores que ganham acima de um salário mínimo. Ele é a referência. Temos muito que trabalhar, muito o que mudar no degradante cenário nacional. Temos que olhar para frente, enfrentar os problemas, muitos estruturais. Precisamos combater o racismo e todas as formas de discriminação e preconceito. Essas chagas precisam ser eliminadas do nosso país.
18:40 R	O novo Governo de Lula e Alckmin tem muito o que fazer: saúde, educação, segurança, meio ambiente e, como foi discutido aqui hoje, infraestrutura, políticas humanitárias, crescimento e desenvolvimento do país. O Senado aprovou, brilhantemente, a PEC da bolsa família. Mais uma vez, parabéns, Senador Marcelo Castro! Tudo detalhado. Não ficou nenhuma dúvida. Que a Câmara aprove rapidamente. Essa PEC é fundamental para o combate à fome, à miséria e à pobreza. Só assim, em janeiro, poderemos pagar R$600 mais R$150 por criança até seis anos. A posse de Lula e Alckmin será no dia 1º de janeiro. O novo momento da história brasileira está chegando, com firmeza, coragem, sabedoria, esperança, amor e muita democracia, muita democracia, para chegarmos aonde nosso povo merece. Que essa democracia venha abraçar, de fato, a todos, de forma fraternal, com direitos e oportunidades iguais para todos, repito. Termino, Presidente: vida longa à democracia! Vida longa ao povo brasileiro! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado a V. Exa., querido, estimado Senador Paulo Paim. Encerramos a votação em segundo turno, com o quórum de 66 Sras. e Srs. Senadores. Peço, encarecidamente, a generosidade do Secretário-Geral da Mesa para que mostre, em painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Houve 65 votos SIM; nenhum voto NÃO. Abstenção: nenhum voto. Aprovada a proposta. Exmos. Srs. Senador Plínio Valério e Senadora Eliziane Gama, autor e Relatora da PEC, os nossos cumprimentos, em nome de todos os que fazem este Senado. Aprovada a proposta no segundo turno, a matéria vai à Câmara dos Deputados. O item 2 foi retirado de pauta. Nós vamos ao item 3, convidando para... Senadora Zenaide, se V. Exa. permite uma fala, não sei se é mais demorada, se o Senador Jorge Kajuru... O Senador Jorge Kajuru dirige-se à tribuna, como orador inscrito. Em seguida, a Senadora Zenaide, pedindo a V. Exa. as devidas desculpas, com o entendimento ao pleito do companheiro Senador Jorge Kajuru. Senador Jorge. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Bom, primeiro, só quero agradecer ao Presidente Veneziano e à minha amiga rara Senadora Zenaide. Em função do meu estado, eu preciso ir urgentemente ao DF Star. Já fui aqui ao departamento médico do Senado, e há uma preocupação com medo de trombose na minha perna. Se Deus quiser, não será. O meu assunto hoje, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, é a polêmica sobre o cenário econômico brasileiro: colapso, apagão fiscal, quebradeira. Repito: quebradeira! São termos usados pelos integrantes do Gabinete de Transição.
18:44 R	De outra parte, o atual Governo assegura que as expressões não são compatíveis com a realidade. Tudo começou quando o Aloizio Mercadante, Coordenador dos Grupos Técnicos do Gabinete de Transição, deu entrevista sobre o diagnóstico da situação orçamentária do país. Segundo ele, o Estado se encontraria quebrado, e por isso os serviços essenciais ou já estão paralisados, ou correm grande risco de serem totalmente comprometidos. O atual Ministro da Fazenda fez a sua defesa em nota compartilhada pelo Palácio do Planalto. O documento não toca nas recentes restrições orçamentárias. Em seu favor, Paulo Guedes, esse lusco-fusco, destaca o fato de o ano de 2022 terminar com um superávit primário, algo que não acontecia desde 2013 e com uma relação dívida/Produto Interno Bruto menor do que a registrada em 2018. O grupo da transição foi à tréplica e também em nota garantiu que não há previsão orçamentária para o Estado seguir funcionando em suas atividades essenciais no final de 2022 e na projeção para 2023. Isso justificaria a aprovação da PEC do bolsa família, sendo ainda necessárias, abro aspas, "medidas adicionais para aumentar a eficiência do gasto público e de receitas, sem o aumento da carga tributária", fecho aspas. Para concluir, a meu ver, é perda de tempo qualquer bate-boca com o... Atenção, Paulo Guedes, vá para o dicionário agora. Além de não saber nada de economia, embora bilionário, você nunca leu o Aurélio. Eu vou defini-lo com duas palavras, dois adjetivos. Você é um despiciendo e também um lançadiço. Entendeu, cara pálida, Paulo Guedes? Mas, aceitando o que diz o provérbio, "da discussão, nasce a luz", que assim seja. Mais do que nunca, o Brasil necessita de luminosidade e de informações corretas. Que os números verdadeiros cheguem ao conhecimento público. O novo Governo tem a obrigação de comunicar bem e com transparência. Os brasileiros merecem, senhoras e senhores, pátria amada. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - O Presidente Veneziano sabe, quando eu passo do tempo, são no máximo 15 segundos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Dirigindo-se à tribuna, a Senadora Zenaide Maia. Anunciamos o item 3, de S. Exa. o Senador Jayme Campos, presente em Plenário, que inclui, nos planos de recursos hídricos, a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água. Não foram apresentadas, senhoras e senhores, emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Para proferir parecer de Plenário, faço a designação de S. Exa. a Senadora Zenaide Maia, como Relatora ad hoc, em substituição, portanto, ao Senador Jaques Wagner. Senadora Zenaide, obrigado pela compreensão. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que nos estão assistindo, eu queria pedir licença para ir direto à análise. Todos já têm conhecimento desse projeto.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - A matéria será apreciada pelo Plenário desta Casa, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. O art. 7º do ato dispõe que "o Presidente, no exercício da atribuição prevista no art. 48, VI, do Regimento Interno do Senado Federal, poderá incluir em Ordem do Dia, ouvidas as lideranças, qualquer matéria em tramitação no Senado Federal". Por se tratar de decisão em caráter exclusivo, serão analisados os aspectos de regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade, técnica legislativa e mérito da proposição. O projeto introduz as campanhas educacionais para uso racional da água no conteúdo mínimo dos planos de recursos hídricos e nas hipóteses de aplicação de recursos da cobrança prevista na Lei nº 9.433, de 1997. Observamos que atende os requisitos de juridicidade, pois inova no ordenamento jurídico, possui abstratividade e generalidade, e o meio eleito é adequado (projeto de lei). Igualmente, obedece às normas de técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Do ponto de vista constitucional, a proteção ao meio ambiente e a defesa dos recursos naturais são temas de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais, conforme art. 24, VI, e §1º da Constituição Federal (CF). Ainda, compete privativamente à União legislar sobre águas (art. 22, inciso IV). Verificamos que a iniciativa parlamentar é legítima e não invade assuntos de competência privativa do Presidente da República dispostos no §1º do art. 61 da CF. No mérito, concordamos com o autor da proposição, Senador Jayme Campos, no sentido de que a educação para o uso racional da água é das estratégias mais eficazes para garantirmos água para as gerações atuais e futuras. Embora a consciência dos usuários de água tenha se ampliado nos últimos anos, em face das recorrentes crises hídricas, o trabalho de campanhas educacionais deve ser contínuo e feito em várias instâncias: pelo órgão gestor de recursos hídricos, pelas companhias de saneamento básico, pelas escolas, universidades, empresas e Governo como um todo. É natural que, com o espaçamento das crises hídricas e a normalização do preço das tarifas de água, o brasileiro se torne menos vigilante no seu consumo. Contudo, nunca sabemos se o ano seguinte será de seca prolongada, por isso é importante que as práticas de uso racional sejam incorporadas no cotidiano do brasileiro. Além disso, há novas gerações chegando a cada ano e, com base em experiências de crises anteriores, é necessário educá-las quanto ao consumo consciente da água. Ensinar que a água é um recurso finito e que sem água não há vida. Esses preceitos devem acompanhar o dia a dia das pessoas, do acordar ao deitar-se.
18:52 R	No projeto, verificamos que a Lei nº 9.433, de 1997, será alterada nos dispositivos que tratam do Plano de Recursos Hídricos e da aplicação dos recursos da cobrança. Recebemos sugestão do Senador Carlos Viana para incluir, entre as competências do Comitê de Bacia Hidrográfica, a de promover campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água. Agradecemos ao Senador pela contribuição, a qual acolhemos, integralmente, e acrescentamos que o Comitê de Bacia Hidrográfica deve ser protagonista nesse processo de educação ambiental, não só pela sua composição plural - Governo, sociedade civil e usuários de água -, mas também pela sua capilaridade nos meios urbano e rural. Para tanto, na emenda que apresentamos ao final, adicionamos novo inciso ao art. 38 da Lei das Águas. Com a aprovação do projeto, esperamos que o Comitê de Bacia Hidrográfica, ao lado de diversas outras instituições, assuma a sua função de promotor do uso racional da água, incluindo, em suas campanhas, dados hidrológicos essenciais para que a população local entenda a dinâmica de oferta e consumo de água na bacia e os impactos positivos que o uso consciente pode proporcionar. O voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, votamos pela regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 661, de 2022, com a emenda que se segue. EMENDA Nº - PLEN Acrescente-se o seguinte art. 3º ao Projeto de Lei nº 661, de 2022, renumerando-se o atual art. 3º como art. 4º: “Art. 3º O art. 38 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: ‘Art. 38. ..................................................................... .................................................................................... X - promover campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água. .....................................................................’ (NR)” Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Muito agradecido, Senadora Zenaide Maia. O parecer, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, do Relator Jaques Wagner, substituído pela Senadora Zenaide Maia, em razão de compromissos que foram ser cumpridos pelo Senador Jaques. Concluída a instrução da matéria, nós passamos à sua discussão. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Para discutir, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós temos, na lista de inscritos, o Senador Jayme Campos, como autor, e, em seguida, S. Exa. o Senador Carlos Viana. Senador Jayme Campos.
18:56 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, um dos grandes desafios da atualidade consiste em fornecer água potável para um número crescente de habitantes, no Brasil e no mundo, bem como assegurar a quantidade necessária para sustentar as indústrias, as plantações, os rebanhos e a vida silvestre animal e vegetal. O Estado de Mato Grosso, que agrega três biomas - a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal -, conhece bem a importância da proteção dos recursos hídricos para a manutenção da qualidade de vida de todos. Temos um enorme potencial no campo do desenvolvimento sustentável, capaz de assegurar uma gestão integrada das águas e dos recursos naturais sob a ótica social, econômica e ambiental. Mas, Sras. e Srs. Senadores, no Brasil, quase 40% da água potável são desperdiçados, de acordo com o levantamento do Instituto Trata Brasil. Isto significa que, a cada 100 litros de água captada da natureza, cerca de 40 litros se perdem por conta dos vazamentos nas redes, fraudes, "gatos", erros da leitura de hidrômetros e outros problemas. Tais desperdícios causam prejuízos econômicos da ordem de R$12 bilhões por ano. Torna-se necessário, portanto, conscientizar o consumidor sobre o uso da água de forma racional e correta, como evitar o desperdício. Nesse sentido, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 661, de 2022, da minha autoria, tão bem relatado que seria pelo Senador Jaques Wagner, que foi o Relator, todavia, por designação de V. Exa., a nossa querida e estimada amiga Senadora Zenaide o fez com muita perfeição... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... busca atualizar a Lei de Recursos Hídricos, para incluir a promoção das campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água, bem como garantir recursos financeiros para essas campanhas. O objetivo dessa iniciativa, Sr. Presidente Senador Veneziano, é fruto do nosso mandato, que é superar as discussões que temos pela necessidade de redução do consumo apenas em períodos de racionamento da água. Na verdade, trata-se de garantir em lei um processo duradouro de conscientização que contribui para consolidar atitudes mais proativas em favor da sustentabilidade. Não é de hoje que tenho sustentado a necessidade de fazer campanhas de esclarecimento para diversos segmentos da sociedade brasileira, desde o consumidor doméstico até as grandes demandas de água da indústria e dos campos... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... com o intuito de criar e sedimentar uma concepção de água como bem imprescindível à vida. Estou concluindo, Sr. Presidente. É fundamental evitar desperdícios e garantir o direito à água para que as nossas futuras gerações, com certeza, tenham a garantia, criando, gradativamente, um país mais resiliente aos choques hídricos, que serão cada vez mais constantes. Mas, Sr. Presidente, o meu projeto é uma pequena e valiosa contribuição para conter os riscos da insegurança hídrica e climática do nosso país, razão pela qual eu agradeço o empenho de meus pares em prol dessa rápida aprovação desse trabalho magnífico feito também pelo Senador Jaques Wagner, que produziu um grande parecer em prol de um país mais sustentável. Encerrando, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... eu entendo que não só essa campanha em relação à água, mas, sobretudo, que outras campanhas nós temos que promover, como do trânsito, pois, lamentavelmente, morrem milhares, milhões de brasileiros todos os anos, por falta de campanhas educativas, e outros importantes setores da sociedade aos quais, lamentavelmente, o Brasil se aplica, ou seja, investe quase nada em relação a esses assuntos muito pertinentes para o bem-estar do povo brasileiro.
19:00 R	Agradeço a V. Exa., Senador Veneziano, como também à nossa querida amiga Senadora Zenaide, que relatou, fez muito bem esse relato, naturalmente por designação de V. Exa. A todos muito obrigado e conto com o apoio dos senhores colegas aqui presentes neste dia de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jayme. Acolha, em nome da Presidência, os nossos cumprimentos em reconhecimento à felicíssima iniciativa por ser, portanto, autor da matéria. Pela ordem de inscritos para a discussão, S. Exa., Senador Carlos Viana. Por gentileza, Senador amigo. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Para discutir.) - Obrigado, Senador Veneziano. Quero, primeiramente, citar a presença aqui de uma pessoa muito querida, Prefeito Geraldo Duarte de Sousa, da minha querida Cachoeira de Pajeú, em Minas, que nos visita, juntamente com os representantes da cidade, que sabem muito bem, Senadora Zenaide, a dificuldade e os efeitos da seca em uma região que nós temos trabalhado muito para dar dignidade às pessoas. Segundo ponto, dar os parabéns ao Senador Jayme Campos pela proposta, que li e entendi como sendo um grande exemplo da nossa preocupação em preservar a água. Nós, em Minas Gerais, somos conhecidos como a caixa d'água do Sudeste. As principais hidrelétricas, os principais rios nascem nas nossas serras e seguem para abastecer boa parte do Nordeste, e é uma preocupação muito grande que a gente transfira às próximas gerações a preocupação na preservação desse bem, que é finito. Portanto, Senadora Zenaide e Senador Jaques Wagner, meus parabéns pelo relatório. Agradeço o acatamento das nossas emendas. As escolas terão agora como lei o ensino da preservação da água, o que já é feito pelos nossos heróis professores e professoras no tino que têm, no esforço de ensinar as nossas crianças. Agora, a legislação pode se adaptar dentro dos conselhos que vão defender a educação e a preservação da água. Parabéns ao Mato Grosso pelo Senador Jayme Campos! Parabéns, Senadora Zenaide! Meu muito obrigado mais uma vez, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - A Mesa igualmente o cumprimenta, Senador Carlos Viana, por ter emprestado, através de ideias e por meio de emendas, colaboração para qualificar a sugestão proposta pelo Senador Jayme Campos, relatada pela querida Senadora Zenaide Maia. S. Exa., o Senador Izalci Lucas, na ordem de inscritos; em seguida, remotamente, Senador Flávio Arns. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, mais uma vez, cumprimento o Senador Jayme Campos e também a relatoria do Senador Jaques Wagner de um tema superimportante, que é o óbvio até, mas nem sempre aqui o óbvio é considerado. Como eu disse anteriormente, a questão da educação é fundamental. Qualquer coisa hoje em preservação tem que acontecer na escola. Óbvio que não precisaria colocar isso como currículo, como obrigatório em conteúdo - isso é uma questão óbvia -, mas, infelizmente, nós temos aí, inclusive no trânsito, o exemplo do trânsito: cobram-se milhões e milhões em multas, mas não se investe na educação do trânsito. Nesse caso da água, eu, quando fui aluno e professor, fiz muitas vezes apresentações para os meninos, para as crianças, do que é que significa deixar o chuveiro ligado o tempo todo, tanto de energia quanto de água, o desperdício.
19:04 R	A gente vê as nascentes sendo, todo dia, as pessoas, a especulação imobiliária fazendo com que as pessoas tampem as nascentes, não têm nenhuma consideração em manter programas de incentivo. Nós temos que criar, realmente, incentivos para que a gente possa recuperar as nascentes no Brasil. Aqui em Brasília mesmo, nós já tivemos anos sem água durante um mês, dois meses, e, se a gente não se cuidar realmente, logo, logo, nós teremos falta de água, como também de energia. Então, eu parabenizo essa iniciativa, e, mais uma vez, educação é o caminho para resolver e conscientizar sobre todos esses aspectos de sustentabilidade, mas, infelizmente, não acontece na maioria das escolas no Brasil, Presidente. Parabéns, Senador Jayme Campos, também o nosso Relator e a Senadora Zenaide, que... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... ad hoc, relatou tão bem a matéria. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci. Pela ordem de inscritos, S. Exa., Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu quero, Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Jayme Campos pela iniciativa, o Senador Jaques Wagner e a nossa querida amiga Senadora Zenaide Maia pela relatoria, e dizer que esse é um desafio de todos nós, da sociedade, das escolas, dos pais, das empresas, enfim, de todo mundo. Como o Senador Jayme Campos colocou, no próprio Estado do Mato Grosso há a convergência de que a própria Amazônia, também o Cerrado, o Pantanal, essas belezas também têm que ser preservadas. A água é essencial para o ser humano, para as atividades econômicas, para a nossa fauna e para o nosso meio ambiente. Eu quero lembrar que apresentamos o relatório, inclusive, sobre educação na pandemia, e lá nós apontamos que ainda há algumas milhares de escolas no Brasil que não têm água potável na escola, ou seja, as crianças, os alunos da escola, não conseguem beber água potável nas escolas. Para ver o drama ao mesmo tempo! Mas concordo amplamente que as escolas têm um papel essencial. Se todas as escolas com incentivo, ânimo, animação e empolgação típicas de crianças e adolescentes tiverem um trabalho escolar, no sentido de captar - só duas coisas, eu diria, ou três - água das chuvas, reutilizar a água já usada para outras finalidades e debater o uso racional da água no chuveiro, fechar a torneira, só essas três coisas... Nós temos 50 milhões de alunos, mais ou menos, na educação básica... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - ... no Brasil. Se esses alunos levarem esse conhecimento para alguma iniciativa incentivada para fazerem em suas casas, nós vamos ter mais da metade da população do Brasil discutindo pelo menos captação de água de chuva, reutilização e uso racional da água. Então, parabéns ao nosso Senador e aos Relatores! Penso que há um campo muito amplo, muito vasto, para trabalharmos em conjunto para o futuro nesse sentido. Obrigado, Sr. Presidente, um abraço para V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Um caloroso abraço, Senador e querido Prof. Flávio Arns. Nós não temos mais, senhoras e senhores, inscritos para discutir a matéria, portanto... Senadora Zenaide, porque V. Exa. concluirá, na condição de Relatora, a Senadora Nilda deseja participar, discutindo a matéria. Senadora Nilda.
19:08 R	A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, eu quero, em pouco tempo, parabenizar o nosso Senador Jayme Campos e também a nossa querida Zenaide Maia, que foi Relatora desse projeto que é indispensável. Minha gente, água é vida! Se você não economiza, se você não se conscientiza, vai ter uma catástrofe. Então, vamos economizar água e vamos realmente conscientizar as pessoas com uma campanha educacional. Parabéns, minha querida Zenaide! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Nilda. Senadora Zenaide, há um outro companheiro nosso que deseja participar. Senador Esperidião Amin, por gentileza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - É só para cumprimentar ambos. Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Senador Jayme Campos, que teve muito bem relatada a sua iniciativa, e fazer minhas as palavras do Senador Flávio Arns, até tendo em conta o trabalho que ele liderou na Subcomissão que tratou deste assunto na Comissão de Educação. O tema é muito atual, e a iniciativa do Senador Jayme Campos é muito feliz e deve ter, se Deus quiser, desdobramentos e consequências. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Desta feita, passamos a palavra a S. Exa. a Senadora Relatora Zenaide Maia, por favor. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Como Relatora.) - Primeiro eu quero aqui parabenizar o amigo Jayme Campos pela iniciativa. Quando a gente lembra... E pela relatoria do amigo Jaques Wagner e, inclusive, com a emenda do Senador Carlos Viana, que teve essa sensibilidade. Educação nunca é demais! Nós sabemos que a seca no nosso país, principalmente no Nordeste, é um fenômeno que vai acontecer sempre. O que é necessário é que a gente faça barragens para não deixar as águas do rio irem para o mar. A gente sabe, por exemplo... Quando eu era de uma Comissão, os efeitos da seca... Eu vivia a seca, mas não sabia cientificamente o que era. Os serviços de meteorologia do mundo todo, Carlos, se baseiam nesse fenômeno seca aqui no Nordeste, El Niño, La Niña. E quero dizer o seguinte: a importância, sim... As novas gerações, que têm o privilégio de ter água potável na torneira, têm que saber que aquilo é um bem precioso e que elas não podem estragar a água. E é simples, são três medidas, como falou o Senador Flávio Arns: ao escovar os dentes, não ficar escovando com a torneira aberta; não ficar no chuveiro se ensaboando com o chuveiro aberto. E dizer o seguinte: na história da humanidade, quem mais fez elevar a sobrevida dos homens do mundo foi água tratada e vacinas. Por isso um agradecimento aqui aos colegas que fizeram todo esse levantamento, mostraram a necessidade... A Senadora Nilda, como falou: há necessidade de a gente dar visibilidade. Gente, informação é poder! Quanto mais a gente mostrar... A gente vê campanhas de produtos que todos conhecem, mas todos os dias estão na televisão lembrando. Então, campanhas contínuas educando o nosso povo, mostrando que a água é importante. Água é vida!
19:12 R	Obrigada, mais uma vez, pela oportunidade de relatar algo edificante. Aliás, hoje nós tivemos uma PEC e esse projeto muito edificantes. Valeu a pena! Essa pauta de hoje está recheada de coisas que edificam e que constroem. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Nós esgotamos a lista de oradores, encerrando a discussão. Passamos imediatamente à apreciação da matéria. A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica, com a anuência dos Srs. e Sras. Líderes de bancadas. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Renovo os cumprimentos às S. Exas. Senador Jayme Campos, como autor; Senador Jaques Wagner, como Relator; Senadora Zenaide Maia, como Relatora ad hoc; Senador Carlos Viana, que colaborou com sugestões através de emendas; e a todos que participaram desse debate, ao final, com aprovação da matéria. Senador Carlos Viana, pela ordem, para que nós concluamos a nossa pauta com o item 4. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MG. Pela ordem.) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa porque, por um lapso, na pressa de encerrar o discurso, eu me esqueci de algo muito importante, que peço a V. Exa. faça constar no meu discurso, que é um agradecimento a toda a equipe do Itamaraty na embaixada brasileira em Washington, especialmente ao Embaixador Nestor Forster, pela recepção, pelo profissionalismo e por todos os momentos profissionais que tivemos ali junto aos Senadores americanos, que faça chegar ao Embaixador Nestor Forster e toda sua equipe um agradecimento desta Casa pela recepção que tivemos na viagem oficial aos Estados Unidos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeitamente, Senador Carlos Viana. Encareço à Secretaria-Geral da Mesa que faça o devido encaminhamento ao Embaixador Nestor Forster. Nós anunciamos o item 4. Projeto de Lei nº 643, de 2021, de S. Exa. o Senador Lucas Barreto, que dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação dentro do estado e limita a exigência do PIS e Cofins após decorrido o prazo de três anos de suspensão do IPI. Perante esta Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, devidamente publicadas. A matéria depende de parecer. A Mesa faz a designação de S. Exa. o Senador Angelo Coronel para proferir parecer de Plenário. Senador Angelo Coronel, remotamente, por gentileza, V. Exa. tem a palavra. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente Veneziano, que tão bem representa o Estado da Paraíba. Vamos ao relatório, Sr. Presidente.
19:16 R	Vem à análise do Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei 643, de 2021, do Senador Lucas Barreto, que dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação dentro do estado e limita a exigência de PIS e Cofins após decorrido o prazo de três anos de suspensão do IPI. A proposição, Sr. Presidente, é formada por seis artigos. O art. 1º estabelece que poderá ser autorizada, a pessoas físicas ou jurídicas, a saída temporária de veículos, de origem nacional ou estrangeira, ingressados ou adquiridos em Área de Livre Comércio (ALC), com os benefícios fiscais previstos na legislação específica, para circulação dentro do território do estado onde se localizar a respectiva ALC. O §1º estabelece que a saída temporária valerá por até seis meses e o §2º restringe a possibilidade de autorização somente a proprietário de veículo residente e domiciliado em ALC. O art. 2º, Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, estabelece que a autorização de saída temporária não será exigida para os veículos pertencentes aos entes públicos federal, estaduais e municipais, bem como para os pertencentes a pessoas jurídicas estabelecidas em ALC ou que sejam utilizados no transporte coletivo de pessoas, no transporte de carga ou destinados à locação. Já o art. 3º determina que as restrições de saída cessarão após transcorridos três anos da aquisição dos veículos. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que, após esse período, cessarão também as exigências da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A transferência para terceiros de veículos adquiridos em ALCs é o objeto do art. 4º. Esse dispositivo permite a transferência desde que o adquirente tenha domicílio e residência em ALC. O parágrafo único atribui ao adquirente, em caso de ofensa a dispositivo da lei eventualmente sancionada, a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o veículo, desde que o vendedor tenha promovido a transferência de propriedade do bem junto ao órgão de trânsito. O art. 5º estabelece que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá dispor sobre outras hipóteses de saída temporária para fora dos limites do território do estado onde se localiza a ALC. Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, o art. 6º contém a cláusula de vigência, que se dará na data da publicação da lei eventualmente resultante. Na justificação da proposição do eminente Senador Lucas Barreto, argumenta-se que a jurisprudência tem entendido que não é qualquer saída física de veículos ingressados ou adquiridos em ALC com os benefícios fiscais previstos na legislação específica que configura o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), notadamente quando a saída ocorre dentro dos limites do estado onde se localizam as ALCs existentes no país. Argumenta-se que ainda assim a Receita Federal tem insistido em autuar os contribuintes que saem temporariamente dos limites das ALCs, mesmo quando é evidente que não há qualquer intenção de fraudar a legislação tributária. Essa é a famosa sanha da perseguição, a sanha de cobrar impostos. O Senador Lucas Barreto aponta que a situação merece urgente regulamentação, especialmente no que diz respeito às saídas de veículos dentro dos estados em que estão localizadas as ALCs, de forma a evitar cobranças indevidas e constantes judicializações. Argumenta, ainda, o nosso autor, o Senador Lucas Barreto, que não caberiam, após transcorridos três anos da aquisição dos veículos, as exigências de contribuição para o PIS e de Cofins, uma vez que, após esse prazo, encerra-se também a exigência do IPI. Com certeza, se o IPI deixa de existir depois de três anos, não tem por que o PIS e a Cofins serem cobrados após esse período. O Senador Lucas Barreto foi muito feliz nessa proposição.
19:20 R	Apresentada em março de 2021, a matéria foi distribuída, em decisão terminativa, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em 03/11/2021, a matéria foi incluída na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal. Na mesma data, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, ambas do Senador, competente e focado, Mecias de Jesus. Ainda em 03/11/2021, a matéria foi retirada de pauta e, no dia seguinte, foi reaberto o prazo para apresentação de emendas e destaques. Finalmente, em 11/12/2022, a matéria foi incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial do dia de hoje, 13/12/2022. Não foram oferecidas novas emendas. Análise. Por se tratar de decisão terminativa, o Plenário, em substituição à CAE, deve se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a técnica legislativa e a adequação regimental da proposição. Assim, cabe registrar que não foram identificados óbices quanto a esses aspectos do PL nº 643, de 2021, de autoria do Senador Lucas Barreto. Passamos, então, à análise do mérito da proposição. Em resumo, o PL nº 643, de 2021: i) disciplina a autorização de saída temporária de veículos adquiridos em ALCs, para circulação dentro do território dos estados em que estão localizadas, pelo período de até seis meses contados da concessão; e ii) determina que as restrições de saída de veículos, bem como as exigências de contribuição para o PIS e de Cofins, cessem após transcorridos três anos de sua aquisição. A proposição admite ainda, nobre Presidente Veneziano, a circulação desses veículos fora dos estados em que se localizam as ALCs nas hipóteses estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
19:24 R	Conforme registra a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), as ALCs foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana, com o intuito de integrá-las ao restante do país, oferecendo benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus no aspecto comercial, como incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre também o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, que é o ICMS. O país conta, atualmente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, com as seguintes ALCs: Boa Vista e Bonfim, em Roraima; Guajará-Mirim, em Rondônia; Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Acre; Tabatinga, no Amazonas; e Macapá e Santana, no Amapá. Os cidadãos domiciliados nas ALCs podem adquirir, em determinadas condições, bens livres da incidência de alguns tributos. Entretanto, na interpretação da Receita Federal do Brasil, os benefícios alcançam apenas os bens que circulam dentro dos municípios que compõem as respectivas áreas. Caso os produtos beneficiados, como os veículos, sejam detectados fora das áreas - ainda que seja em trânsito no município vizinho -, a fiscalização cobra o imposto que deixou de ser pago, acrescido de multa e juros moratórios. Para não tributar, a Receita Federal do Brasil exige a autorização de saída temporária para circulação dos bens em outras cidades. Trata-se de uma exigência complexa e burocrática. Além disso, as interpretações são dissonantes. O PL nº 643, de 2021, de autoria, repito, do Senador Lucas Barreto, simplesmente, estabelece critérios claros para a saída de veículos das ALCs existentes no país e uniformiza, Sr. Presidente Veneziano, os critérios de cobrança de tributos quando transcorridos três anos de sua aquisição. Por essas razões, o mérito da proposição nos parece claro, especialmente porque reduz a insegurança jurídica e simplifica os processos de fiscalização. A Emenda nº 1-PLEN acrescenta parágrafo único ao art. 5º da proposição para autorizar, em caráter excepcional, a saída temporária para fora dos limites do território do estado onde se localiza a ALC, a ser processada eletronicamente, na forma definida em regulamento, e válida por até seis meses a contar da data da concessão, prorrogável por até igual período, em razão do exercício de profissão ou ofício, ou por motivação que justifique o deslocamento reiterado. Então, se uma pessoa tem a sua concessão por seis meses e justificar que precisa ter a prorrogação, é normal, é lógico, é salutar que essa prorrogação seja concedida.
19:28 R	Já a Emenda nº 2-Plen, também do Senador Mecias de Jesus, visa permitir a liquidação ou o parcelamento de dívidas de veículos adquiridos com benefício fiscal em ALC, vencidas ou vincendas até 31 de dezembro do corrente ano, renegociando-as com a supressão das multas e viabilizando o pagamento parcelado em condições que sejam viáveis ao adimplemento da obrigação. Natural essa emenda do Senador Mecias de Jesus, muito pertinente, porque não adianta você estar com uma multa no seu CPF e você não ter condição de pagá-la à vista... É normal que ela seja parcelada e também com a redução de multas. Parabéns ao Senador Mecias de Jesus por essa emenda. Entendemos que ambas as proposições são meritórias, razão pela qual as acolhemos. O Senador Carlos Viana encaminhou sugestão para que o prazo da autorização seja de dois anos. No entanto, entendemos que o prazo de seis meses, com a possibilidade de prorrogação, já é uma inovação significativa tendo em vista o atual prazo de 90 dias, em situações específicas, improrrogáveis. Então, a emenda do Senador Viana eu sinto que realmente é uma emenda com que ele quis beneficiar os proprietários de veículos, mas hoje são 90 dias. Já no projeto do nobre Senador Lucas Barreto ele já coloca seis meses com a possibilidade de prorrogação, o que eu acho natural e não haverá contestação futura por parte da Receita Federal do Brasil. Por fim, como sugestão do Senador Lucas Barreto, modificamos o art. 1º do projeto para simplificar o processo de autorização de circulação dos automóveis fora das ALCs, não restringindo a circulação dos veículos ao estado da ALC, conforme sugestão do eminente e competente Senador Randolfe Rodrigues. O voto. Diante do exposto, Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 643, de 2021, do Exmo. Sr. Senador Lucas Barreto, acatando parcialmente a Emenda nº 1-Plen e incorporando integralmente ao PL a Emenda nº 2, ambas do Senador Mecias de Jesus. E as emendas a seguir estarão anexas ao nosso relatório. Muito obrigado, Sr. Presidente Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Angelo Coronel, os nossos cumprimentos com o desejo de pronto restabelecimento a V. Exa., que está com uma inflamação, uma conjuntivite, e não pôde, por essa razão plenamente compreensível, estar entre nós. As nossas saudações por ter enriquecido a já rica proposta apresentada pelo Senador Lucas Barreto. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 2 e parcialmente favorável à Emenda de nº 1, nos termos da Emenda de nº 4, do Relator, que apresenta ainda as Emendas nºs 3 e 5. Concluímos a instrução da matéria, passando à sua discussão. Na lista de senhores e senhoras inscritos, pela ordem, o Senador Lucas Barreto, autor da propositura... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, também. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Em seguida, já inscrita, a Senadora Eliziane Gama. Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o Projeto de Lei 643, de 2021, de nossa autoria, tem o objetivo de corrigir injustiças e distorções causadas por lacuna na norma da Receita Federal do Brasil que disciplina a saída de veículos de áreas de livre comércio e que prejudica milhares de pessoas dessas áreas e também da Zona Franca de Manaus, situada na Amazônia Ocidental.
19:32 R	Nesse sentido, Sr. Presidente, simplificamos a autorização e consignamos que a saída temporária ou esporádica do veículo adquirido com isenção de IPI não configura fato gerador desse imposto. Também estabelecemos que o PIS e a Cofins dos veículos adquiridos com benefícios do IPI também não são devidos, após exaurido o prazo de três anos, para a permanência dos mesmos nas áreas de livre comércio. Esse projeto é especialmente importante para a nossa área de livre comércio da Amazônia, Sr. Presidente. Pacaraima e Bonfim, lá em Roraima; a nossa área de livre comércio de Macapá e Santana, no meu estado, e mais amplamente para todas as demais que existem na Amazônia, como existe também lá no Amazonas. Então, é muito importante. Por que, Sr. Presidente? Nós temos, por exemplo, no quilômetro oito, a Polícia Rodoviária e a área de livre comércio de Macapá e Santana é uma área de comércio que foi criada a partir da 8.256, que criou as áreas de livre comércio de Pacaraima e Bonfim. O parágrafo único dizia: Aplica-se, no que couber, o dispositivo da 8.256, ou seja, lá criaram áreas. No Amapá foi criada área de livre comércio. Então, ficou uma área que abrangeu a área urbana dos dois municípios, dos dois maiores municípios, de 220km². Quando o carro sai e passa no quilômetro oito, ele já é multado. Para ir comprar ração para trazer para dentro da área de livre comércio, ou seja, para o Município de Macapá, às vezes já é multado. Então, a gente está corrigindo uma distorção, senão ninguém pode ir para um sítio, ninguém pode ir para nada, ou seja, uma transportadora, por exemplo, de uma loja que vende para outro município também sai e já é multada. Isso a gente nunca conseguiu resolver. E eu penso que esse projeto foi trabalhado, foi maturado até inclusive com os técnicos da Receita Federal. Por isso, eu peço o apoio de todos os colegas, pois é uma forma de compensar o nosso estado mais preservado do mundo, mas, ao mesmo tempo, mais pobre. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito, Senador autor Lucas Barreto. Pela ordem de inscritos, eu convido S. Exa. a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, na verdade, fazer um registro. Eu queria cumprimentar o Deputado Othelino, que é Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão e está aqui conosco, acompanhado da nossa próxima Senadora aqui do Plenário a Senadora Ana Paula, que com muita honra nos visita. Ela estará conosco aqui, Senadora Daniella e Senadora Zenaide, pelos próximos anos. Ela que é companheira do Flávio Dino, que é anunciado agora Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo do Presidente Lula. A Senadora Ana Paula já faz um trabalho muito interessante voltado para o empoderamento da mulher, para o combate à violência contra a mulher. Ela tem um trabalho realmente muito intenso. É Vice-Prefeita da cidade de Pinheiro, que está ali na região metropolitana de São Luís. É com muita honra que nós a recebemos aqui, Presidente. Ela estará aqui debatendo conosco, nos próximos anos, discutindo mais em relação a toda a política da mulher, mas também sobre toda a política brasileira. Ela é filiada ao PSB, do Vice-Presidente eleito Alckmin. Eu quero dar a ela as boas-vindas e desejar-lhe sucesso, a partir do dia 1º de fevereiro, quando estará conosco aqui no Senado Federal.
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senadora Eliziane, se V. Exa. também nos permitir, não apenas as Sras. Senadoras, todos nós queremos nos congraçar e desejar, a partir de fevereiro, tão logo o Senador Flávio Dino tome posse e imediatamente assuma o Ministério da Justiça, dar as boas-vindas - e já o fazemos neste instante - à Sra. futura Senadora, atual Vice-Prefeita, Ana Paula Lobato. Seja muito bem-vinda, já nesta oportunidade, e ao Exmo. Deputado Sr. Othelino, nossas saudações. Pela ordem de... Senador Marcos do Val inscrito está remotamente. Senador Marcos do Val, para discutir a matéria. Senador Marcos, V. Exa. nos ouve? (Pausa.) A nossa conexão... Parece-me que o Senador Marcos do Val encontra-se em deslocamento. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Por videoconferência.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - V. Exa. pode falar, Senador Marcos do Val. (Pausa.) Nós não estamos... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Por videoconferência.) - Sim, sim. Alô? Está ouvindo agora? Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Estamos ao vivo, Senador Marcos do Val. Por gentileza. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Por videoconferência.) - Está me ouvindo, Presidente? Presidente, está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sim, estamos ao vivo. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado. É só para que conste meu voto sim na PEC 13, de 2019, nas duas votações. Eu estava em voo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Marcos do Val, registro feito à Mesa, da sua justificativa. Nós concluímos a lista... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Por videoconferência.) - Presidente, eu só gostaria que constasse meu voto "sim". Voto "sim" na PEC 13... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós já o fizemos... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Por videoconferência.) - Para que conste a minha votação. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós já o fizemos, Senador Marcos do Val. Tranquilize-se. Tomadas as providências administrativas aqui. Um abraço a V. Exa. Nós esgotamos a lista de inscritos e inscritas para discutir a matéria, portanto, com a lista de oradores concluída, nós estamos a encerrar a discussão. Imediatamente passamos à sua apreciação. A Presidência submete a matéria diretamente, por autorização dos Srs. e Sras. Líderes, à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº4, do Relator, que apresenta ainda as Emendas nºs 3 e 5. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será devidamente publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, S. Exa. o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria ler aqui um requerimento de minha autoria, nos termos do Regimento Interno da Casa, no art. 222, a inserção em ata de um voto de aplauso ao Ministro Lelio Bentes Corrêa, pela sua posse como Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
19:40 R	O Lelio é desses personagens que vêm do Ministério Público, que vêm lá da atuação nos nossos interiores do país e chega a Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. O Lelio ingressou no Ministério Público do Trabalho em 1989 e presidiu a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho por dois mandatos. É Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde 29 de julho de 2003, em posto destinado pela Constituição Federal a membros do Ministério Público do Trabalho. S. Exa. é bacharel em Direito e Mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos por universidade na Inglaterra. No TST, atuou como membro eleito do órgão especial de 2007 a 2009 e de 2011 a 2013. Foi cedido à Organização Internacional do Trabalho (OIT) como oficial de programas para América Latina, no Programa Internacional para Erradicação do Trabalho Infantil, entre 2002 e 2003. Integrou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e a Comissão de Jurisprudência. Presidiu a Comissão de Justiça do Trabalho para Erradicação do Trabalho Infantil e integrou o Conselho Nacional de Justiça de 2015 a 2017, em vaga destinada a Ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Integrou a Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais entre 2006 e 2020. Foi Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, e, em 13 de outubro de 2022, S. Exa. tomou posse como Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, razão pela qual, Sr. Presidente, eu requeiro que seja aprovado este voto de aplausos ao Ministro Lelio Bentes Corrêa, rogando-lhe uma ótima gestão à frente do tribunal de justiça social do nosso país. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Devidamente deferido o seu pedido, na forma regimental, para também a devida publicação. Antes de anunciar o item 5, eu peço permissão aos Srs. e Sras. Senadoras para que nós voltemos à lista de oradores inscritos. Pela ordem, S. Exa. a Senadora Daniella Ribeiro. Logo em seguida, nós vamos anunciar o item 5, Projeto de Decreto Legislativo nº 328. Com a palavra S. Exa. a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente Veneziano, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, colegas. Cumprimento toda a imprensa presente e todos aqueles que participam e nos assistem pela TV Senado. Sr. Presidente, antes de uma pauta especifica relativa aos municípios da Paraíba e do Nordeste do país, eu gostaria de fazer um registro também, na linha do registro que fez o Senador Paulo Rocha, sobre a primeira vez na história do TRT da Paraíba que a 13ª Região recebeu Selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade. Garantiu o primeiro lugar entre os três tribunais do trabalho do país que ganharam selo máximo de qualidade do Conselho Nacional de Justiça neste ano de 2022. Na entrega do troféu relativo ao ranking de transparência do CNJ, o regional ficou em segundo lugar na categoria Justiça do Trabalho.
19:44 R	Então eu gostaria, Sr. Presidente, na noite de hoje, de congratular-me com o Presidente do TRT 13, Desembargador Leonardo Trajano, bem como com todos os que formam esse tribunal e que trabalham de forma obstinada, célere e abnegada, prestando um serviço de excelência para a nossa Paraíba e, dessa forma, trazendo esse destaque tão importante. Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu venho aqui, mais uma vez, fazer um apelo pela situação de vulnerabilidade hídrica do povo do Nordeste - um apelo que se tornou vergonhosamente recorrente. Vou traçar um breve histórico. No dia 23 de novembro, subi nesta tribuna solicitando ao Governo Federal que retomasse, urgentemente, o envio de carros-pipa à nossa região. A Operação Carro-Pipa funciona há mais de 20 anos, abastecendo hoje 461 municípios do Nordeste, sendo 155 na Paraíba, Senadora Zenaide. Simultaneamente, enviei ofício para o Ministério da Defesa e o Ministério do Desenvolvimento Regional, solicitando a regularização urgente do serviço. No dia 25, foi publicada uma portaria no Diário Oficial da União, anunciando a abertura de crédito complementar, Senador Girão, em favor do MDR, no valor de 21,4 milhões para normalizar a operação. No dia 8 de dezembro, o Diário Oficial da União publica lista de municípios beneficiados. Só da Paraíba, 140. Agora vamos para a vida real. Muitos municípios sequer receberam os recursos. Dos 140 municípios paraibanos, 130 ainda aguardam a chegada desses recursos. Neste momento, o Prefeito de Cabaceiras, que acabo de receber no meu gabinete e ter uma longa conversa - o município que tem o menor índice pluviométrico do país, do nosso país, é o Município de Cabaceiras, que fica no Estado da Paraíba -, estava no meu gabinete pedindo socorro. Hoje, em reunião com o Ministério Público Federal da Paraíba e o da Bahia, com o MDR, com técnicos e com a Defesa Civil da Paraíba, soube que os serviços começarão a ser suspensos a partir de amanhã e que o processo será concluído na próxima sexta-feira. Não vou ser repetitiva, Sr. Presidente, aqui, Senador Veneziano, também paraibano, porque eu tenho certeza de que o Senador Jean Paul Prates também, do Rio Grande do Norte - e aqui conclamando não só os Senadores do Nordeste, mas a todos os colegas Senadores e Senadoras que representam o nosso país... Não vou ser repetitiva ao trazer o histórico de descaso, é claro, do esquecimento do nosso povo. Todos aqui sabem da triste história, da nossa triste história. Não temos tempo a perder. A água não é só um direito, é saúde, é sobrevivência, são vidas sendo ameaçadas e nós, representantes desse povo, temos que dar as mãos e resolver essa verdadeira tragédia anunciada. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Gostaria, Sr. Presidente, de conclamar aqui, e mais uma vez reforçar, os colegas da bancada nordestina, assim como das demais regiões do país, a nos unirmos em prol dessa questão. A população tem sede, famílias estão sofrendo com a falta de água para matar a sede. Não podemos, de forma alguma, ser coniventes com tamanho descaso à vida humana. Eu reafirmo aqui, mais uma vez, ao povo brasileiro, nordestino e paraibano, Sr. Presidente, diante do Plenário e de todo o Brasil, que vou lutar pelo retorno da Operação Carro-Pipa até o fim. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro, pelo pronunciamento ao qual nos somamos a renovar, como temos feito - e V. Exa. o fez há alguns dias -, sobre essa periclitante não mais realidade, mas uma situação presente e que nos exige fazer uso dos instrumentos de que nós dispomos, com os quais V. Exa. está a fazê-lo, para cobrar e efetivamente serem cumpridos os compromissos firmados, inclusive, pelo Governo Federal a trazer a regularidade nesse abastecimento, ou seja, no programa dos carros-pipa. Então, eu quero cumprimentá-la, mais uma vez o faço, e, como bem disse V. Exa., todos nós somos sabedores e conscientes dessa realidade tão cáustica que passam tantos municípios, às dezenas e centenas, principalmente na Região Nordeste. Eu anuncio o item 5. Projeto de Decreto Legislativo nº 328, do ano de 2022, de S. Exa. a Senadora Leila Barros, que susta os efeitos da Resolução nº 42, de 4 de agosto deste ano, do Ministério da Economia, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários”. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. A Mesa designa o Senador Jean Paul Prates para proferir parecer de Plenário. S. Exa. tem a palavra, querido companheiro. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes de relatar esse projeto importante, eu quero reiterar aqui, Senadora Daniella, Senadora Zenaide, toda a bancada do Nordeste, a todos publicamente a nossa preocupação - de todos os Senadores e Senadoras da bancada do Nordeste, e não só do Nordeste, mas de todo o Brasil, certamente, que se juntam unanimemente - quanto a essa questão dos carros-pipa, da Operação Carro-Pipa, que não é absolutamente um paliativo, é um processo que tem ordem, tem organização, tem regularidade e tem crédito complementar aprovado. Portanto, é absolutamente injustificável que esteja ocorrendo esse verdadeiro boicote antieleitoral. Na verdade, existe a atuação eleitoreira, Senadora Zenaide, e existe também, agora vê-se claramente, a vingança ou a retaliação eleitoral contra o Nordeste. Será que estamos diante disso ou será mera prevaricação e irresponsabilidade dos gestores que serão certamente admoestados e punidos por essa irresponsabilidade, por essa omissão cruel com esses municípios que não estão recebendo os recursos que estão aprovados? Enfim, chega à análise deste Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2022, de autoria da ilustre Senadora Leila Barros, que susta os efeitos da Resolução nº 42, de 4 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que, aspas, "estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários", fecho aspas. O ato que se pretende sustar estabeleceu uma série de limitações aos regulamentos internos de pessoal e aos planos de cargos e salários das empresas estatais federais. Nesse sentido, estabelece que vantagens podem ser concedidas aos empregados dessas entidades, bem como veda que concedam a eles empréstimo pecuniário a qualquer título, incorporem na sua remuneração a gratificação de cargo em comissão ou de função gratificada, concedam licença-prêmio e abono assiduidade ou férias em período superior a 30 dias por ano trabalhado.
19:52 R	Ademais, estabelece que o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento deverá ser limitado a 1% da folha salarial e que a participação da empresa estatal federal, no custeio de planos de saúde, não poderá exceder a 50% da despesa. Segundo a ilustre autora da proposição, a Senadora Leila Barros, "a Resolução em questão inova ao deixar de dar diretrizes aos representantes da União na governança da estatal e sim criar obrigações direcionadas às próprias empresas estatais, muitas das quais possuem capital privado investido, como se lei em sentido estrito fosse". Além disso, registra que as disposições constantes do ato "permitem tratamento potencialmente discriminatório e prejudicial as relações de trabalho" e desrespeitam a autonomia dos acordos e convenções coletivas trabalhistas. Não foram oferecidas emendas ao projeto. Análise. Encontra a atual proposição, do ponto de vista formal, fundamento no disposto no art. 49, V, da Constituição, que estabelece a competência privativa do Congresso Nacional para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Do ponto de vista do mérito, concordamos inteiramente com os argumentos apresentados pela ilustre autora, a Senadora Leila Barros. Efetivamente, as empresas estatais são entidades de direito privado que gozam de autonomia financeira. O procedimento que a representa hoje, sem dúvida, exorbita à competência da administração direta da União, que não apenas fere a autonomia das empresas como o direito de seus empregados. Impõe-se, então que, com base no que prevê o citado inciso V, do art. 49, da Constituição, sustar essa norma, para assegurar os direitos dos empregados públicos e salvaguardar as prerrogativas do Congresso Nacional. Cabe, apenas, proceder, Sr. Presidente, a uma emenda de redação, no PDL nº 328, de 2022, uma vez que a citada Resolução nº 42, de 2022, foi editada pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), órgão colegiado integrante do Ministério da Economia, instituído pelo Decreto 6.021, de 2007, que "cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União [...] e dá outras providências". Dessa forma, cabe correção apenas formal na matéria sob exame, para precisar o seu escopo. Vamos ao voto. Do exposto, votamos pela aprovação do PDL 328, de 2022, com a emenda de redação já citada. É o relatório, Sr. Presidente. Muito obrigado e volto a reiterar a questão dos carros-pipa, como importância fundamental também para o nosso Estado do Rio Grande do Norte, para o seu, a Paraíba. Com certeza, os Senadores e Senadoras desta legislatura e da próxima irão atrás das razões por que isso não está acontecendo da forma devida. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates. Nesta oportunidade, inclusive, menciono, ao meu lado, a presença do Senador recém-eleito pelo nosso Estado da Paraíba, hoje, ainda Deputado Federal, Efraim Morais Filho, que tem, evidentemente, o conhecimento sobre essas realidades que tanto nos constrangem e que serão tratadas também pela sua futura presença. O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo, com a Emenda nº 1, do Relator Jean Paul Prates.
19:56 R	Nós concluímos a instrução da matéria e passamos, de imediato, à sua discussão. Na lista de inscritos, nós temos a competente Senadora Leila Barros, autora da iniciativa do projeto de decreto legislativo. V. Exa. tem a palavra, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores, aproveitando para saudar a Senadora Ana Paula, suplente do Senador Flávio Dino, que agora passa a integrar, no próximo ano, a Bancada Feminina. Seja muito bem-vinda! Assim, também me despeço já com muita saudade, com, digamos, muita gratidão, a oportunidade de ter convivido com Senadoras maravilhosas, como a Senadora Maria do Carmo, que hoje se despediu com palavras muito dóceis e todo um trabalho realizado para o seu Estado de Sergipe, assim como as Senadoras Simone Tebet, Rose, Kátia Abreu, enfim. Quatro anos integrando uma bancada superaguerrida, qualificada, e muito aprendizado. Então, desejo à Senadora Ana Paula muito sucesso na sua caminhada aqui, no Senado Federal, e também me solidarizo com a questão dos carros-pipa na Região Nordeste. Realmente, temos que avaliar e repudiar esse tipo de comportamento do Governo Federal. E, com relação à Resolução 42, Sr. Presidente, que nós estamos aqui discutindo e pretendendo sustar, ela destaca, ela busca evitar o tratamento discriminatório e prejudicial às relações de trabalho e que desrespeita a autonomia dos acordos e das convenções coletivas trabalhistas dessas empresas. Trata-se de corrigir, na verdade, injustiças causadas a partir de uma resolução, Sr. Presidente, que extrapola suas competências. Então, eu peço aos pares que nos ajudem a derrubar essa resolução, o que, certamente, será muito importante para a governança dessas estatais e das relações, principalmente, dos seus servidores com o comando dessas empresas. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Meus cumprimentos, nossos cumprimentos, estimada Senadora, competente Senadora Leila Barros. Nós não temos mais senhoras... Pois não, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Por videoconferência.) - Nossa! Quase que eu ia cometendo um erro gritante aqui. Quero agradecer ao Jean Paul, outro que também se despede desta Casa. Vai deixar muita saudade. Certamente, estará conosco enfrentando outros desafios do futuro Governo. Muito obrigada pelo trabalho. Sempre competente, sempre comprometido. Grata pela convivência, amigo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senadora Leila, o Senador Jean Paul Prates já estava se sentindo desprestigiado e perguntando "o que fiz?", quase chorando, viu? Brincadeiras à parte, Senadora Leila. Nós concluímos. Eu pergunto ao Senador Wellington Fagundes: V. Exa. se inscreveu para discutir a matéria ou para... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Deixemos aqui fazer a conclusão. Nós esgotamos a lista de oradores, encerrando a discussão, e passamos à sua apreciação. A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.
20:00 R	As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria. A proposta vai à Câmara dos Deputados, momento em que nós reiteramos e renovamos os cumprimentos à Sra. Senadora Leila Barros por ser autora e ao Senador Jean Paul Prates por ter sido Relator da matéria. Os nossos cumprimentos. Senador Flávio Arns, pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu requeiro inserção em ata de voto de aplauso ao trabalho de conclusão de curso da equipe formada por quatro alunas do oitavo período do Curso de Publicidade e Propaganda da Universidade Positivo, em Curitiba, pela grande relevância e atualidade do tema abordado, qual seja, "A Mulher Negra Líder no Mercado Publicitário: atravessamentos de gênero e raça dentro das agências de publicidade de Curitiba". O trabalho abordou, Sr. Presidente, o papel de liderança de profissionais racializadas nas agências da cidade, e, na construção desse estudo, ficou evidente como não há dados a respeito da presença da mulher negra no mercado de comunicação como um todo. A partir dessa constatação, a equipe desenvolveu um projeto empreendedor denominado "Quebra: comunicação que constrói", que buscou proporcionar informações que até então eram inexistentes a respeito da participação efetiva dessas profissionais nesse mercado. A iniciativa surgiu com o propósito de construir uma rede de apoio e reconhecimento para profissionais racializadas, visando a fortalecer o mercado de comunicação de Curitiba e promover a diversidade e inclusão nos espaços de trabalho. Sendo assim, ambos os projetos, a monografia e a iniciativa empreendedora, complementam-se e podem ser considerados um ato político, ao contribuir para uma mudança significativa, impactante, provocativa e voltada para a quebra de um cenário que exige uma urgente transformação. Por essa razão, parabenizo as estudantes Amanda Soares de Matos, Beatriz Stradioto Sarnoski, Isabela Zandonai Bertoldi e Kauana Custódio Martins, bem como o orientador do trabalho, Prof. Dr. Felipe Bordignon dos Santos... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - ... pela escolha e estudo aprofundado sobre o tema. Iniciativas como essa merecem, Sr. Presidente, o nosso reconhecimento, tendo em vista a importância de promovermos ações que simulem a inclusão e o respeito à diversidade em todos os ambientes. Dessa forma, além de registrar o voto de aplauso, sugiro o encaminhamento do referido TCC para compor o acervo da Biblioteca do Senado, contribuindo, assim, para futuras discussões sobre o tema. É o voto de aplauso, Sr. Presidente, que requeiro seja inserido em ata do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito, Senador Flávio Arns. A Mesa defere o seu pedido e orienta a publicação. Nossos cumprimentos pela iniciativa. Nós temos um item extrapauta, que foi pleiteado por S. Exa., o Senador Esperidião Amin.
20:04 R	Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 329, do ano de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova os textos dos protocolos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional, em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016. A matéria depende de parecer. A Mesa designa S. Exa., Senador Esperidião Amin, para proferir parecer de Plenário. S. Exa. tem a palavra, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero agradecer a V. Exa., ao Presidente Rodrigo Pacheco e à Mesa por terem deferido esta minha solicitação, que vem ao encontro de um entendimento na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Essa matéria é eminentemente técnica. Na verdade, ela não significa qualquer espécie de ônus para o Governo ou para o patrimônio nacional. Repito, ela versa sobre protocolos de aviação comercial internacional. De sorte que eu apresentei o parecer, o relatório, e concluo apenas a sua leitura dizendo que, por sua vez, a Comissão de Navegação Aérea desempenha papel de natureza técnica, como eu já afirmei, tanto que dos seus participantes é exigida, aspas, "qualificação e experiência adequadas na ciência e na prática da aeronáutica" - eu que, no máximo, consegui o brevê de planador, a bordo de um Grob Twin 102, não faço parte dessa tribo -, sendo seu Presidente nomeado pelo conselho. Entre as atribuições da Comissão está a de assessorar tecnicamente o conselho. O segundo protocolo em análise visa a ampliar o número de componentes da Comissão, de 19 para 21. Assim, em se recebendo essa mensagem, que, na minha opinião, foi uma deferência do Governo que a encaminhou em 2020 ao Congresso, para que, mesmo nessas ações de administração interna, imponha sua apreciação, a opinião é pela adequação da medida e pela aprovação congressual. Acresça-se a isso a posição uniformemente favorável dos corpos de especialistas do Poder Executivo e da Câmara dos Deputados aos protocolos em tela, que aumentarão a representatividade dos órgãos político e técnico da organização internacional. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 329, de 2021. É o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Esperidião Amin. O parecer, portanto, é favorável ao PDL (Projeto de Decreto Legislativo). Concluindo a instrução da matéria, passamos à sua discussão. Não há, na lista de inscritos, Sras. e Srs. Senadores que desejem discutir a matéria. Portanto, esgotada a lista de oradores, nós encerramos a sua discussão sobre a matéria, meu querido Senador Eduardo Girão. Passamos à apreciação da propositura. A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam, por gentileza, como se encontram, se assim for da vontade. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita, Senador Esperidião Amin, Sras. e Srs. Senadores, a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Os nossos cumprimentos. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 57 (apresentado como conclusão do Parecer nº 64, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até 134,64 milhões de euros junto ao New Development Bank, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Apoio à Infraestrutura Urbana, Rural e Social para atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
20:08 R	Nós passamos à discussão da matéria. Não há, na lista de inscritos, nenhum Senador ou Senadora que deseje discutir. Esgotamos, portanto, a lista de oradores, encerrando a sua discussão. Passamos à sua devida apreciação. A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 58, de 2022... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Projeto de Resolução nº 58, de 2022 (apresentado como conclusão do Parecer 65, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator S. Exa., o Senador Esperidião Amin, que autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$50 milhões. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Srs. Senadores ou Sras. Senadores que queiram discuti-la. Não havendo, portanto, quem queira discutir, nós encerramos a sua discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 59, de 2022 (apresentado como conclusão do Parecer 66, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator S. Exa., o Senador Esperidião Amin), que autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$100 milhões. Passamos à sua discussão. (Pausa.) Não há oradores inscritos para discuti-la. Esgotamos a lista de oradores encerrando a sua discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta nº 60. Projeto de Resolução nº 60 (apresentado como conclusão do Parecer 67, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Esperidião Amin), que autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até 44,8 milhões de euros, de principal, para financiamento parcial da Linha de Crédito para Resiliência Urbana no Sul do Brasil - Programa Sul Resiliente. Passamos à sua discussão. (Pausa.)
20:12 R	Não há inscritos para discuti-la. Não havendo quem queira discutir, nós encerramos a sua discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 61, apresentado como conclusão do Parecer 69, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Esperidião Amin, que autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até 44,8 milhões de euros. Passamos a discutir a matéria. (Pausa.) Não há inscritos para discuti-la. Não havendo quem queira discutir, encerramos a sua discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta, para que nós concluamos. Projeto de Resolução nº 62, Senador Eduardo Girão, Senador Wellington Fagundes, últimos inscritos como oradores, apresentado como conclusão do Parecer nº 101, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Angelo Coronel, que autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$230 milhões entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não há inscritos para discuti-la. Não há quem queira discutir, portanto, encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, a matéria vai à promulgação. Senador Esperidião Amin, por gentileza, V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - O senhor já imaginou se eu anunciar agora que quero prestar esclarecimentos adicionais? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O senhor não fará essa maldade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu quero é agradecer a V. Exa., agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, em nome do BRDE, que tem como área de abrangência os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul e certamente os dirigentes e a população desses estados, porque essas linhas de crédito vão atender desde planejamento urbano, rural, social, propostas de resiliência em função de perturbações climáticas e, enfim, uma nova linha de crédito especialmente para municípios de pequeno porte em todas essas áreas de atuação, incluindo as atividades econômicas que sofreram efeitos perversos na pandemia. Portanto, são cinco empréstimos que tinham que ser aprovados este ano. Eu acho que são da maior importância.
20:16 R	E quero fazer minhas as palavras que eu ouvi hoje do Senador Angelo Coronel a respeito do último item, no valor de U$230 milhões, que será certamente muito importante para o Nordeste do nosso país. Então, agradeço a V. Exa., à Mesa, ao Senador Otto Alencar, que viabilizou a apreciação dessas propostas hoje pela manhã e ao corpo técnico, que viabilizou a adequada e competente instrução dessas matérias, e acho que falo também aí pelo Senador Angelo Coronel. Grande abraço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Meus cumprimentos. Grande abraço, Senador Esperidião Amin, queridíssimo e competentíssimo Senador da República. Nossas saudações. Renovo aqui, nunca é demais renovar e desejar saúde, pronto restabelecimento para V. Exa. Utilíssimos serão esses projetos de resolução aos fins que estão e a que foram expostos convincentemente para aprovação desta Casa. Nosso abraço. E, junto às suas referências à Comissão de Assuntos Econômicos, o Presidente Otto Alencar hoje pela manhã se dignou a fazer com que nós pudéssemos apreciar, o Senador Angelo Coronel e demais outros mencionados por V. Exa. Os nossos cumprimentos, Senador Esperidião Amin, bom descanso. Senador Eduardo Girão, nós voltamos à lista de oradores, para que concluamos a sessão tão produtiva desta terça-feira tarde e noite. V. Exa. tem a palavra. Em seguida, nós ouviremos o nosso estimado companheiro Wellington Fagundes. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente desta sessão, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores aqui presentes. Eu queria começar esse discurso muito importante para mim, Senador Veneziano Vital do Rêgo, após quase quatro anos de mandato, queria começar com o nosso patrono aqui deste Plenário do Senado Federal, Ruy Barbosa. Nordestino como eu, ele dizia o seguinte: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto". Muito profundo, pelo momento, pela provação que nós estamos passando enquanto brasileiros, enquanto cidadãos. E eu queria dar a minha contribuição nesse momento. Muitas vezes, a gente procura colaborar com o parlar, falar, mas o que está acontecendo hoje no Brasil infelizmente, Parlamentares terem que pensar o que podem falar. Isso é um absurdo jamais visto nesta República e a gente não pode aceitar isso.
20:20 R	E, por entender que o Senado Federal é um dos grandes corresponsáveis por esse caos institucional que aflige boa parte dos brasileiros, eu, com todo o respeito e com muita humildade, me coloco à disposição para tentar ser Presidente do Senado Federal. Sei que é difícil, muito difícil, porque é Davi contra Golias, como se diz, o jogo é bruto. Mas eu vou conversar com cada colega Senador que eu puder para que a gente possa oferecer essa alternativa, uma alternativa independente de verdade, para que o Senado volte a ter a altivez para reequilibrar os Poderes da República, tendo verdadeira independência, assim como também harmonia. Porque hoje nós temos um Poder que está esmagando os demais Poderes e isso não é correto, não é justo. Eu queria colocar, neste momento, que essa minha candidatura à Presidência do Senado é a terceira que vem... Já temos o Presidente Pacheco, que tem o apoio do Lula, temos o Senador eleito Rogério Marinho, que tem o apoio do atual Presidente da República. Mas eu quero me colocar para colaborar nesse debate e quem sabe... Quem conhece um pouco da minha história sabe que foi um milagre eu estar aqui, porque estávamos disputando a vaga com o Presidente do Senado, lá no Ceará, mas Deus nos trouxe com a boa vontade do povo cearense. Espero a boa vontade dos Senadores para que a gente possa fazer um trabalho... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... um trabalho com todas as limitações e imperfeições, porque eu sei que as tenho, mas procurando dar o meu melhor, no limite de minhas forças, para poder deixar um legado para os nossos filhos, para os nossos netos. É nesse espírito colaborativo de reconhecer que todos os Senadores têm habilidades e têm virtudes, e de que a gente pode somar no caminho para devolver uma verdadeira pacificação à nossa nação, para devolver a alegria, o orgulho do brasileiro de se apropriar do Senado Federal novamente, porque o Senado, hoje, está apartado da nossa sociedade. Eu sou um Parlamentar que gosta de ir às praças... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... conversar com as pessoas simples, sejam de direita, sejam de esquerda, sejam contra o Governo ou a favor do Governo. O diálogo é fundamental para a democracia, que está sendo aviltada porque o Senado, infelizmente, tem sido omisso com relação, por exemplo, a deliberações de pedidos de impeachment, porque mais de 60 são engavetados nesta Casa sistematicamente. Isso tem, como já falei há pouco, nos deixado cada vez mais distantes do povo brasileiro, que tem a credibilidade nesta Casa lá embaixo, assim como também a do STF. Os dois estão abraçados juntos, nesta situação, mas nós vamos devolver - eu não tenho a menor dúvida... Porque muitos pensam que estão no controle, que estão no comando, mas a gente sabe, nós cristãos sabemos que quem está no comando é Jesus e, por essas causas justas, eu me sinto convidado para, pelo menos, fazer a minha parte.
20:24 R	Já estou aqui há quatro anos e alguma coisa aprendi nesses quatro anos, e gostaria muito de colocar em prática. Um Senado mais democrático, onde cada Senador possa apresentar um projeto por ano, pelo menos. Já pensou? Porque nós representamos os estados da Federação, mas também o povo, o nosso povo. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Então, por que não poderíamos fazer um pacto em que cada Senador, independentemente de partido, de posição ideológica, possa ter um projeto votado neste Plenário? Votado! Não significa dizer que vai ser aprovado, mas que ele possa vir aqui defender as suas ideias, e não apenas os amigos do rei. Eu agradeço a atenção e quero clamar que essa candidatura tem uma premissa muito importante: devolver ao Brasil, que está com medo - o cidadão brasileiro -, a sua liberdade, a sua livre expressão, que é garantida na nossa Constituição. Hoje nós temos jornalistas, pastores, cidadãos comuns, artistas e até Parlamentares intimidados pelos nossos tribunais superiores. Então, que o Senado possa cumprir o seu dever constitucional, a sua prerrogativa de reequilibrar, finalmente, esses Poderes, para que tenham harmonia e independência, e que o Brasil possa voltar a ser livre. Então, muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. E, como eu prometi, gostaria de encerrar este pronunciamento, que faço com muita honra e alegria, aqui no Plenário deste Senado Federal, me colocando à disposição para ser candidato à Presidência do Senado, resgatando - se o senhor me der só mais um minuto para encerrar, eu lhe agradeço - algo que muito foi, quando eu cheguei aqui, no primeiro dia, na posse, em que tivemos a eleição... Eu participei, já, de duas eleições aqui, a do Presidente Davi e a do Presidente Rodrigo Pacheco, e achei muito bonito a população acompanhando, principalmente a do Davi, acompanhou de perto, e muitos Senadores mostraram o seu voto e aquilo foi algo como uma catarse coletiva, que marcou positivamente o imaginário do nosso povo, da democracia sendo exercida, os seus representantes sendo transparentes com relação ao que pensam. E eu acho que vai ser de novo assim. No ano de 2023, no dia 1º de fevereiro, com a eleição do próximo Presidente do Senado, que a gente possa ter o voto aberto, e não mais termos segredismos na República.
20:28 R	Então, eu encerro, Sr. Presidente, com uma frase que não dá mais do que... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Vou deixar o tempo. Uma frase, de novo, do nosso Ruy Barbosa, patrono desta Casa, quando ele diz o seguinte: "Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter tentado". Eu tentarei e farei o meu melhor para que possamos trabalhar juntos, na Presidência do Senado, nessa cadeira que o senhor ocupa, e fazermos um trabalho aqui que possa atender os anseios legítimos da sociedade, que clama, neste momento, por justiça, por verdade na nossa nação. Que Deus abençoe! Muito obrigado pela tolerância e muita paz a todos! (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.) (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Wellington Fagundes., deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - A todos nós! Senador Eduardo Girão, os nossos cumprimentos. Eu convido S. Exa. o Senador Wellington Fagundes como último orador desta sessão, ao tempo em que quero cumprimentar o nosso estimado amigo, Parlamentar por vários mandatos, Deputado Edinho Bez, figura muito querida de todos nós. Nossas saudações, meu irmão! Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - E a satisfação é muito minha também, Sr. Presidente Veneziano, já que o Edinho Bez é o nosso relações institucionais da nossa Frente Parlamentar de Logística. Ele sempre está aqui presente, como um Deputado competente, trabalhador. Por seis mandatos, tivemos a oportunidade de conviver na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, eu gostaria aqui, inicialmente, de anunciar a toda a população do meu Estado de Mato Grosso que, agora, na próxima quinta-feira, nós estaremos lá na Universidade Federal de Mato Grosso, em Cuiabá, para instalar o Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal, com a presença do Ministro Alvim, Ministro da Ciência e Tecnologia, bem como do Ministro Marcos Pontes, que, agora, acaba de ser eleito Senador da República por São Paulo, com mais de 10 milhões de votos. Eu quero aqui agradecer a toda a equipe do Ministério da Ciência e Tecnologia, porque esse instituto do Pantanal vem atender à maior área alagada do mundo, que é o nosso Pantanal de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e que estende também pela Bolívia até a Argentina. A implantação desse instituto lá dentro da universidade é extremamente importante, porque o Pantanal Mato-Grossense sofreu, há três anos, uma queimada muito agressiva, prejudicando muito a nossa biodiversidade. E nós temos que, claro, investir na ciência, na tecnologia, com pesquisas, incentivar os nossos pesquisadores para que a gente tenha o nosso Pantanal conservado, com toda a sua tradição secular do homem pantaneiro, os ribeirinhos, os quilombolas, os indígenas, aqueles que lá produzem, através da pecuária em harmonia dentro do nosso ecossistema, e também todos aqueles que investem no turismo. E eu quero aqui parabenizar a todos, porque mais de 90% do nosso Pantanal Mato-Grossense é preservado através da iniciativa privada. Então, nessa conservação, é extremamente importante a participação do Poder Público, e o Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal vem em boa hora. Já está todo construído. Conseguimos recursos com emendas parlamentares para que ele tivesse equipamentos. Já estamos colocando recursos no orçamento do ano que vem para o custeio desse instituto.
20:32 R	E, claro, com todos aqueles que irão administrar, eu quero aqui cumprimentar todos que estarão tomando posse, principalmente através do cientista e pesquisador Prof. Paulo, que deverá ser o diretor do instituto de pesquisa. Sr. Presidente, eu quero aqui também... e por isso eu convido toda a população mato-grossense e as entidades para que estejam lá na universidade a partir das 16h - 15h30min o ministro já deve estar chegando - e lá estaremos, então. Todos são convidados, principalmente, o homem pantaneiro, aqueles que conhecem e que vivem o dia a dia no Pantanal; todas as entidades estão convidadas: a Aprosoja, a Famato, enfim, todos aqueles... porque também estamos trabalhando, inclusive, o Estatuto do Pantanal, uma regulação legislativa que a gente precisa ter implantada, votada aqui no Parlamento para que a gente possa ter esse regramento jurídico para a verdadeira conservação do Pantanal, para fazer o desenvolvimento sustentável, valorizando também o homem pantaneiro. Sr. Presidente, eu também quero registrar aqui, já que estamos falando da semana, falando da questão ambiental, na semana passada minha cidade natal completou 69 anos, 69 anos! Eu tenho 65, então... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... praticamente confunde-se com a idade da minha cidade. Meus pais foram para lá, meu pai foi um dos pioneiros daquela cidade, onde ainda não existia na verdade a cidade. Então, logo depois de alguns anos é que tivemos a emancipação da nossa cidade de Rondonópolis. E eu fico muito feliz de estar registrando aqui na tribuna não só o aniversário da nossa cidade, homenageando todos os pioneiros, todos aqueles que para lá foram também e, claro, todos aqueles que lá nasceram como eu. Hoje, Rondonópolis é a primeira cidade do interior, o maior orçamento das cidades do interior, uma cidade polo da Região Sudeste. Já temos lá a nossa Universidade Federal de Rondonópolis, uma das cidades que mais se desenvolvem no Brasil. E o que eu quero registrar aqui é um outro fato extremamente importante: já que Rondonópolis é essa cidade polo, temos lá o maior terminal ferroviário da América Latina... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... Rondonópolis agora estamos, já com a aprovação que tivemos aqui, com a regulamentação do sistema ferroviário em Mato Grosso, a primeira ferrovia por autorização estadual do Brasil. Ela vai avançar para a capital e até também para o nortão de Mato Grosso. E na sexta-feira lá estivemos com o Prefeito Zé Carlos do Pátio, Prefeito já por três mandatos; também com toda a diretoria do Sanear através do Paulo José e os servidores daquela instituição para estar lançando, Sr. Presidente, a coleta de lixo reciclável 100%. Rondonópolis é a única cidade da região - e talvez uma das únicas do Brasil - que tem o sistema de saneamento básico 100% universal. Ou seja, universalizamos agora água, esgoto... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e também a coleta do lixo reciclável. Por isso eu quero aqui parabenizar a administração municipal por estar conseguindo esse grande avanço que representa qualidade de vida. Esse serviço foi implantado de forma gradativa, abrangia regularmente 60% dos bairros e, para alcançar a totalidade, a prefeitura, por meio do Sanear, ampliou a frota de caminhões e também a equipe de coleta seletiva. O poder público está fazendo a parte dele, mas a adesão da população é fundamental para o sucesso do programa. A sociedade precisa cada vez mais entender que resolver o problema do lixo passa por ações individuais e também coletivas. Afinal, o lixo não some depois que o descartamos. Por isso, é preciso ter consciência e atitude sobre o que fazer com ele.
20:36 R	A reciclagem reduz, de forma significativa, diversos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... diminui a retirada de matérias-primas da natureza, gera economia de água e energia e reduz o descarte inadequado do lixo, além de ser fonte de renda para os catadores. Hoje, Sr. Presidente, infelizmente, 1/4 das cidades brasileiras não tem coleta seletiva. É o que indica a última edição do Panorama dos Resíduos Sólidos, publicado recente pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos (Abrelpe), ou seja, há cerca de 1,4 mil municípios ainda sem nenhuma política pública que promova e incentive a separação do lixo reciclável entre a população. Além do que já é conhecido, também temos que falar do impacto ambiental. As estimativas da associação apontam que o país perde pelo menos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... 14 bilhões, todos os anos, em resíduos recicláveis descartados em aterros sanitários e em lixões irregulares. Quero aqui dizer que os dados do último Diagnóstico de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Brasil revelam que o país gera mais de 80 milhões de toneladas de lixo todos os anos e recicla menos de 4%, Sr. Presidente. E aí eu destaco também uma pesquisa do Ibope, em parceria com a Abrelpe e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que revela que mais de 70% dos brasileiros não separam o lixo. Só para concluir, Sr. Presidente, ainda, de acordo com os dados do estudo, 77% dos brasileiros sabem que boa parte dos plásticos, por exemplo, é lixo reciclável, mas a grande maioria ainda insiste em descartar esses resíduos de forma inadequada. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Por isso, quero aqui mais uma vez parabenizar o Prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, e também o Diretor-Geral do Sanear, Paulo José Correa, por essa grande iniciativa de responsabilidade ambiental e pela melhoria da qualidade de vida da população da nossa querida Rondonópolis. Quero também, Sr. Presidente, parabenizar a Câmara de Vereadores, em nome do Presidente Roni Magnani, e aí, é claro, também o Poder Judiciário, em nome da Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, titular do Juizado Volante Ambiental, e também as entidades envolvidas, em especial o movimento comunitário, por meio da Uramb e também da Unisal. Aí eu concluo, Sr. Presidente, agradecendo a oportunidade de estar aqui e a solidariedade de muitos amigos, inclusive de V. Exa. de me ligar, quando eu tive esse problema de saúde. Eu acabei fazendo uma cirurgia no Hospital Albert Einstein, retirando um tumor no rim esquerdo. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E aí eu aproveito aqui a oportunidade para também esclarecer, como médico veterinário, que todos procurem os seus médicos para fazer sempre ali o seu check-up, de seis em seis meses, de ano em ano. No meu caso, tive a oportunidade de descobrir esse tumor de forma precoce, exatamente como um achado, um exame rotineiro que me permitiu então fazer a cirurgia e estar hoje completamente curado.
20:40 R	E aqui faço até uma outra recomendação, Sr. Presidente, porque também na campanha eleitoral eu tive uma crise de herpes-zóster, que é uma doença... Todos aqueles que tiveram a varicela, todos nós, na nossa geração, esse vírus continua alojado no corpo para o resto da vida. Normalmente, principalmente a partir dos 60 anos, quando cai a imunidade da pessoa, é possível ele se manifestar. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quero aqui então esclarecer a todos que existe vacina, hoje já recomendada até a partir de 50 anos. Procure seu médico e procure se vacinar. É extremamente importante. Nós estamos falando da pandemia. Trabalhei muito para que o Brasil pudesse fabricar a vacina contra a covid, e hoje felizmente já temos também a fabricação em território nacional. Quero aqui também, Sr. Presidente, ao encerrar, justificar a minha ausência na votação anterior. Mesmo estando na Casa, não consegui votar porque estava exatamente no subsolo e lá, infelizmente, o sinal da internet não permitiu que eu pudesse votar de forma virtual. Mas está aqui registrado. Agradeço imensamente e quero aqui parabenizar o Senador Jayme Campos também, que, neste momento, está recebendo um prêmio lá na CNA, por ser um dos empresários que promove a agricultura, a agropecuária, no nosso estado, e a agropecuária brasileira. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com isso, então, parabenizo aqui a CNA por estar homenageando os empreendedores que promovem o emprego, a geração de renda no interior, e principalmente a segurança alimentar, que é tão decantada no mundo. Hoje morre muito mais gente de fome no mundo do que pelas guerras. Nós não queremos guerras. Nós queremos que todo mundo viva, principalmente bem alimentado e feliz. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nossos cumprimentos, Senador Wellington Fagundes. Eu desejo começar fazendo um registro pelas duas bênçãos - podemos assim dizer -, duas grandes vitórias. Eu reputo, na vida do homem público, a condição que nos é conferida por uma população de representados, a de darmos essa chance de poder representá-los, e V. Exa., de forma brilhante, conseguiu essa recondução, de forma magistral. Já tivemos a oportunidade de fazer registros por merecida ser a sua recondução. Mas a maior das vitórias foi exatamente a de poder estar aqui, plenamente no gozo das suas condições físicas, recuperado, restabelecido. V. Exa. sabe do meu particular carinho e do carinho que todo o Colegiado tem por V. Exa. Muito feliz de vê-lo sorridente, sempre jovial, com a mesma competência, com a mesma capacidade, um descortino de tratar assuntos tão importantes, ao tempo em que desejo que V. Exa. - e peço - leve os nossos cumprimentos aos Poderes constituídos de Rondonópolis, e a outros que integram a sociedade civil por esse feito. É um grande feito que a cidade de Rondonópolis alcança. Decerto, exemplo para a esmagadora maioria dos nossos municípios, que ainda distam quilômetros para conseguir essa conquista e essa vitória. Então, nossas saudações ao Prefeito, nossas saudações aos integrantes do Poder Legislativo e outros que integram a sociedade civil de Rondonópolis, e também ao nosso decano querido, queridíssimo amigo Jayme Campos por estar tendo a oportunidade que lhe foi conferida por sobejos merecimentos a tantos e tantos feitos, como grande empresário do Mato Grosso, da Região Centro-Oeste. E nós nos sentimos lisonjeados por gozar da amizade do Senador Jayme Campos e por saber que hoje ele recebe essa comenda.
20:44 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero também dizer aqui da minha felicidade de poder comemorar os 69 anos da minha cidade e, principalmente, este feito de ter uma cidade com 100% de saneamento básico, água, esgoto e também o tratamento do lixo reciclável e de poder ter conseguido recursos para que a gente pudesse atingir isso. Rondonópolis, do PAC à época, foi a única cidade que conseguiu aplicar na plenitude. E hoje temos investimentos. A cidade também vai chegar, agora, em 100% de asfalto, com todas as ruas asfaltadas, com a universidade federal, enfim. Quero fazer a propaganda de Rondonópolis para aqueles que queiram investir, porque é uma cidade que está verticalizando também a sua economia. E eu fico muito feliz, como filho daquela cidade, de poder ter contribuído de forma bastante expressiva para que, hoje, Rondonópolis tenha uma das melhores qualidades de vida do Estado de Mato Grosso e do Centro-Oeste. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Um abraço, Senador Wellington Fagundes. A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que nós convocamos sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, a partir das 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Nós cumprimos a finalidade desta sessão, produtiva sessão, tarde-noite, e esta Presidência declara o seu encerramento, cumprimentando todos os brasileiros, todas as brasileiras que nos acompanharam através da TV Senado, da Rádio Senado, dos órgãos de comunicação que integram esta Casa. Agradeço, mais uma vez, como sempre de costume faço, aos nossos colaboradores, companheiros funcionários que permanecem conosco diligentemente, a dar a assistência devida e nos permitir a produção legislativa que estamos a fazer. A todos, os nossos agradecimentos. Boa noite. Fiquem com Deus. Encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 45 minutos.)

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