Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 15 de dezembro de 2022
(quinta-feira)
Às 10 horas
29ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) - O sistema acusa a participação de 356 Sras. e Srs. Deputados Federais e de 24 Sras. e Srs. Senadores da República nesta sessão. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Nos termos do art. 11 do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 8, de 2021, que institui o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Constam da pauta os Vetos nºs 46 e 67, de 2021, e 30 a 52, de 2022; os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15, 16, 19, 20, 22 a 29, 31, 33 a 39 e 41, de 2022; e o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022. O Dispositivo nº 38 do Veto 67, de 2021, e os Dispositivos nºs 1 a 5 e 7 a 13 do Veto 36, de 2022, já foram deliberados em sessão anterior. Os demais dispositivos dos referidos vetos constam da cédula de votação da presente sessão. Está incluído em pauta o Veto nº 55, de 2022, conforme acordo das Lideranças. Foram retirados de pauta os PLNs nºs 40 e 42, os quais aguardam apreciação pela Comissão Mista de Orçamento. A fim de garantir fluidez ao processo de votação desta sessão, solicito a atenção dos Srs. Parlamentares e de suas assessorias aos seguintes pontos: 1) na eventualidade da apreciação por cédula, informo que o arquivo de cédula a ser entregue eletronicamente deve ser exatamente o que foi gerado pelo e-Cédula, caso o arquivo seja editado por qualquer outro programa ou tenha ainda sido gerado por meio de digitalização de uma cédula impressa, o sistema não reconhecerá o arquivo de cédula na entrega;
11:00 R	2) caso o Parlamentar encontre dificuldade em se autenticar, tendo, por exemplo, esquecido a sua senha, deve entrar em contato imediatamente com a central de atendimento responsável de sua respectiva Casa Legislativa; 3) a Presidência reforça que, durante toda a sessão, os Parlamentares podem buscar suporte na Mesa se estiverem no Plenário ou remotamente, entrando em contato com a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. Em discussão os Vetos nºs 46 e 67, de 2021, e 30, 52 e 55, de 2022. Concedo a palavra, para discutir, ao nobre Deputado Hildo Rocha. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Consulto a Mesa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só uma consulta à Mesa, como tivemos problemas técnicos mais cedo: se todos os destaques apresentados chegaram bem e serão admitidos. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente, Deputado Marcel. Constam os seguintes destaques: nº 1, Destaque ao Veto Parcial 46.21, oito dispositivos, todos destacados, que dizem respeito à Lei de Segurança Nacional e crimes contra o Estado democrático de direito; 2, Veto Parcial 39.22, três dispositivos, todos destacados, que se referem a reembolso de eventos cancelados na pandemia; 3, Veto Parcial 41.23, três dispositivos, todos destacados, referente ao marco regulatório das securitizadoras; também o 4, Veto Parcial 43.22, um dispositivo destacado, piso salarial nacional da enfermagem; 5, Veto Parcial 45.22, 294 dispositivos, cinco destacados, referentes ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Veto 49, que nós destacamos, item 1, não está mencionado no rol lido por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Fica registrado, Deputado Marcel. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que identifique os destaques e se pronuncie em relação a eles para transmissão ao Deputado. Nós já vamos verificar a situação desses destaques. Eles não constam... O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... da lista até aqui consolidada. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, ele foi apresentado antes da Ordem do Dia. Por isso, gostaríamos que, em virtude dos problemas técnicos apresentados, a Mesa pudesse esclarecer se chegou o destaque a ser apresentado regularmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Já vamos identificar, fazer o esclarecimento e haverá o pronunciamento. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero saudar todas e todos os Parlamentares, saudar V. Exa. presidindo e aqui também o Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes. Com relação à votação em globo, tentando contribuir para que possamos fazer uma célere sessão do Congresso e entrar na votação da PEC do Bolsa Família ainda hoje, para aprovarmos os dois turnos, os 145 bilhões para pagar o Bolsa Família para o povo brasileiro, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Em relação ao Veto 45, da LDO, da nossa parte é possível um acordo, mas ainda há pontos em que remanesce ajuste.
11:04 R	Então, a minha solicitação é que possamos abrir a discussão, mantenhamos a negociação em curso com o Governo sobre os itens da LDO, do PLDO, e... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... oportunamente V. Exa. apure com o Líder do Governo e conosco da oposição se obtivemos êxito no acordo e aí a gente entra em regime de votação de conjunto. Podemos abrir, mas ainda não fechamos todos os itens de acordo no PLDO. Obrigado, Presidente. O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Afonso Florence, vamos encaminhando e vamos buscar entabular o acordo com a Liderança do Governo, Senador Eduardo Gomes. O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu vou passar a palavra. Pois não, Deputado. O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhor Presidente, eu queria saber qual vai ser o momento em que este Congresso vai votar o veto do art. 53. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado, o veto, qual veto? O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES) - Do art. 53. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - De qual lei? O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES) - Da Constituição. O art. 53 da Constituição, Sr. Presidente, está sendo vetado por Alexandre de Moraes. O art. 53 da Constituição, Sr. Presidente, está vetado, está sendo vetado por este Congresso. (Soa a campainha.) O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES) - O art. 53 é bem claro quando diz que Deputados e Senadores, desde a sua eleição, são invioláveis em quaisquer de suas palavras, votos e opinião e isso não está sendo respeitado, está sendo vetado pelo Supremo Tribunal Federal, e eu peço a providência de V. Exa., como Presidente do Senado, que tem o papel e obrigação de agir... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES) - ... Sr. Presidente, contra essas arbitrariedades que estão sendo cometidas contra o povo brasileiro, contra Deputados e Senadores. No meu Estado, Sr. Presidente, nesta manhã, dois Deputados tiveram que usar tornozeleira eletrônica a mando de Alexandre de Moraes. Mandou prender jornalista, mandou prender o Presidente da Câmara no inquérito do fim do mundo, que é o fim da liberdade e da democracia brasileira. E o Senado tem esse papel e V. Exa. deve cumprir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado. Com a palavra Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Pacheco, a quem cumprimento. Cumprimento todos os Congressistas aqui presentes: Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras. Nós fomos convocados para a sessão do Congresso no sentido de deliberar sobre vetos de projetos que foram aprovados aqui na Câmara dos Deputados e no Senado. É essa a nossa obrigação no dia de hoje, assim como também projeto de lei ao Congresso que abre crédito para diversos órgãos de Poderes Executivo e Judiciário. É essa a convocação. Então, eu quero, Sr. Presidente, enaltecer aqui a figura do Senador Eduardo Gomes, muito solícito e muito prestativo, mas eu entendo que os acordos têm que ser informados previamente às Lideranças para que, quando nós estivermos aqui convocados pelo Presidente do Congresso para deliberar, sabermos o que vai se deliberar ou que vai ser retirado, para que não haja necessidade de nós estudarmos todas as matérias novamente. Porque nós temos a obrigação de conhecer todas as matérias que foram vetadas porque por aqui passaram, nenhuma que foi vetada deixou de passar por aqui, foi apreciada por esta Casa.
11:08 R	E aqui eu quero me referir... Eu sou a favor da manutenção de alguns textos, porque de fato são inconstitucionais - e nós juramos respeitar a Constituição Federal quando assumimos aqui -, têm vício de inconstitucionalidade. Tem que manter esses vetos, mas há vetos aqui que é impossível de aceitar, como, por exemplo, o veto ao Projeto de Lei 184, porque foi totalmente vetado o uso da pedagogia da alternância. Ninguém sabe... Quem vetou isso aqui não sabe o que é a pedagogia da alternância. Eu fui Prefeito da cidade de Cantanhede, adotei nas escolas rurais esse modelo e deu certo. A pedagogia da alternância é importantíssima, porque tem um resultado eficaz. Vetar um projeto desse na íntegra é impossível! Quem deu a opinião para o Presidente vetar isso aqui é um abestado - não tem outra palavra -, é abestado, não conhece a realidade do povo brasileiro. Também com relação ao Veto 46, que beneficia os projetos para o desporto e o paradesporto. Não é possível que o Governo não consiga se organizar, organizar a Fazenda Pública para permitir que pessoas, empresas que pagam o Imposto de Renda no Lucro Presumido possam contribuir. É mais recurso para o esporte! Então, nós temos que derrubar esse veto. Também em relação aos crimes contra o Estado democrático de direito, que nós estamos sofrendo bastante agora, tem que derrubar esses vetos, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - ... para evitar - só para concluir, Sr. Presidente - fake news, porque, se nós mantivermos o veto, vai continuar fake news durante o período eleitoral. Isso foi usado, abusado e continua. E nós temos que penalizar quem faz fake news, quem reproduz fake news. Por isso, nós temos que derrubar esse veto, Sr. Presidente. E aqui estou para defender derrubada de veto e manutenção de veto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Marcel Van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer coro às palavras do Deputado Neucimar, porque, sinceramente, eu não vejo condição de o Congresso votar mais nada enquanto essa situação que nós vivemos no Brasil de ruptura institucional, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, em especial por um fora da lei, o Ministro Alexandre de Moraes... Enquanto essa situação perdurar, Sr. Presidente, não deveríamos votar mais aqui nesta Casa. E V. Exa., Sr. Presidente do Congresso Nacional e do Senado da República, tem responsabilidade ainda maior sobre isso, tanto para abrir processos de impeachment de ministros que estão descumprindo aquilo que a Constituição lhes obriga a fazer como também para tranquilizar as nossas instituições e o povo brasileiro, porque hoje não há equilíbrio entre os Poderes no Brasil mais. Nós temos um Poder que está tomando medidas além da lei, da Constituição. Hoje, foram quase cem buscas de apreensão, foram promovidos em série bloqueios de contas bancárias contra quem não tem prerrogativa de foro. Eu mesmo, Sr. Presidente, não tenho acesso aos autos - e V. Exa. é advogado e sabe que eu deveria ter acesso, por meio do meu advogado, aos autos do Supremo Tribunal Federal - de uma decisão irregular do Ministro Alexandre de Moraes, que me incluiu numa peça feita pelo Deputado Arthur Lira sem que eu estivesse dentro do pedido do Arthur Lira para desbloquear redes, porque minhas redes nunca foram bloqueadas, e o Ministro Alexandre de Moraes agora disse, Deputado Otoni: "As redes do Deputado Federal Marcel Van Hattem podem ser desbloqueadas, mas, se ele reincidir em ataques à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de direito, terá uma multa de R$20 mil por dia."
11:12 R	Sr. Presidente Pacheco, eu trago a informação a V. Exa., porque talvez V. Exa. não saiba deste meu caso, mas eu jamais utilizei a minha defesa da liberdade de expressão. Ainda que eu discorde e muito de muitas manifestações que são feitas por outros Parlamentares ou outros cidadãos, eu jamais fiz defesa em causa própria, pelo contrário: sempre da Casa e do Congresso Nacional. Essa situação não pode perdurar! O Brasil está em guerra, e a guerra foi declarada por Alexandre de Moraes, como ontem, quando, como xerife do Brasil, imperador do Brasil, diz que ainda vai multar e prender muita gente. Veja se isso é uma atitude de um magistrado, de um juiz, que deve ser equilibrado, sereno? A guerra já está declarada no Brasil. A ruptura institucional que o Judiciário promoveu precisa ser contida, e este é o papel do Congresso Nacional, e por isso eu faço coro aqui, eco, com as palavras do meu colega Neucimar e de tantos outros que têm vindo aqui para pedir a V. Exa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para concluir. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Kim. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - ... Srs. Senadores, uso a palavra aqui hoje primeiro para lamentar que hoje nós não vamos deliberar os vetos em relação à LDO da educação, o reajuste da merenda, o reajuste do Bolsa Permanência, o piso de investimentos para os institutos federais e para as universidades federais. Foi adiada essa discussão, mas há um compromisso de que seja deliberado já na segunda-feira, um compromisso pela derrubada, e, sem dúvida nenhuma, essa vai ser uma grande conquista, essa vai ser uma grande... Em conversa com o Senador, Líder do Governo, Eduardo Gomes, deve ser uma grande vitória para a educação brasileira. Mas eu gostaria de utilizar este espaço aqui, Sr. Presidente, para falar sobre a tramitação da PEC da transição, da PEC do estouro, que, infelizmente, com um rombo de R$150 bilhões, foi aprovada no Senado da República com licença para gastar, com carta branca, com cheque em branco de dois anos passado pelo Senado da República para a equipe de transição, para o futuro Presidente da República, e que nós, na Câmara dos Deputados, devemos barrar, mesmo porque o próprio processo de tramitação está sendo absolutamente irregular. Foi iniciado o debate da PEC ontem, na Câmara dos Deputados, sem que nós tenhamos acesso ao texto, sem que nós sequer saibamos o que é que está sendo votado, qual que é a proposta que vai ser debatida, e foi criada essa nova espécie no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, chamada "debate informal", "inscrições para o debate informal de PEC". Mas que debate informal? Dentro do Congresso Nacional, dentro da Câmara dos Deputados, deve-se debater formalmente qual que é o termo, qual que é o limite de gasto que está sendo dado, o quanto que a gente vai endividar os mais pobres, o quanto a gente vai passar, no cheque especial, à conta dos mais pobres para financiar essa conta depois, pagando mais juros, pagando mais inflação. E nós debatemos o texto ontem sem sequer saber qual é o texto! Nós debatemos, iniciamos o debate da PEC sem saber qual que é a PEC que vai ser votada. Ou seja: é um absoluto escárnio com a população, uma PEC que também permite e acaba, de uma vez por todas, com o teto de gastos, permitindo que ele seja finalizado via lei complementar... Ou seja: nenhuma PEC mais vai ser necessária para discutir a principal âncora fiscal do nosso país, e dá uma previsão genérica. O novo Governo vive dizendo que não; quer dar estabilidade, quer dar as bases para o desenvolvimento econômico, e a grande base para desenvolvimento econômico que o novo Governo dá é dizer, na nova PEC, que vai ter uma lei complementar e que vai dar uma nova âncora fiscal, sem dar nenhum detalhe de qual que vai ser essa âncora fiscal, de quem é que vai determinar isso daí, de quanto é que vai ser o limite de gasto, quanto é que vai ser o limite de dívida... Nós não sabemos o que é que vai ser votado, nós não sabemos qual que é a lei complementar que vai vir depois como âncora fiscal e, ainda assim, estamos debatendo normalmente, como se a gente estivesse num ambiente de normalidade, debatendo uma PEC como qualquer outra, quando nós estamos debatendo uma PEC que não seguiu o trâmite legislativo, que muitas vezes tem sido rasgado dentro desta Casa, dentro desta Câmara dos Deputados especialmente, e que gera um prejuízo gigantesco.... (Soa a campainha.) O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - ... Para concluir, Presidente - para a população. Nós temos o dever de votar contra, de obstruir, de barrar, e, sem dúvida nenhuma, estarei barrando e obstruindo até o final essa PEC que traz prejuízos a todos os brasileiros. Enquanto o nº 2 da economia, o Galípolo, dizia, antes da pandemia, que era coisa de camisa de força quem dizia que derrocada econômica com inflação viria e que, com a queda nos preços e uma queda na demanda não haveria inflação, tivemos uma das piores inflações, tivemos derrocada econômica...
11:16 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para concluir, Deputado Kim. (Soa a campainha.) O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Tivemos uma das piores inflações, tivemos derrocada econômica, e o pior cenário que o sujeito dizia que quem previa merecia camisa de força se concretizou. Esse sujeito agora tem poder sobre a nossa economia, esse sujeito agora é o nº 2 e um dos responsáveis por mandar a tal da nova âncora fiscal que virá. Então, Sr. Presidente, é dever deste Parlamento barrar esta PEC e obstruir para que não dê tempo de ser votada, não dê tempo de regressar ao Senado da República. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Daniel Silveira. O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, bom dia. Bom dia aos demais pares. Presidente, eu não posso dizer que a culpa recai sobre V. Exa., porque o ato é anterior inclusive ao fato de o senhor ser Presidente do Congresso Nacional. Contudo, recai uma grande responsabilidade sobre V. Exa., porque o senhor tem uma grande responsabilidade em analisar pedidos de impeachment de ministros que estão parados no Senado Federal - é claro, vários deles já analisados por mim, pela minha equipe, pelo jurídico da Casa e por outros Deputados. Esses pedidos de impeachment têm fundamentação jurídica, e o próprio Regimento do Senado diz claramente que eles não podem ficar arquivados. A minha questão, Presidente é justamente tentar entender por que esses inquéritos continuam. Hoje mesmo foram 81 mandados de busca e apreensão, inclusive dois Deputados com tornozeleira eletrônica, o que tem que ser validado tanto pela Assembleia Legislativa, como também, no meu caso, aqui pela Câmara dos Deputados, em que eu neguei a ordem inconstitucional do Alexandre de Moraes em tribuna publicamente e, em respeito à Constituição e ao Parlamento, que não deve se ajoelhar, continuou então avançando sobre a minha família, sobre as minhas contas... E agora pessoas que não têm a prerrogativa do foro simplesmente estão sendo obstruídas no direito de ir e vir, no direito à liberdade de expressão, agora com as contas também bloqueadas e sendo perseguidas taxativamente ad hominem praticamente pelo Alexandre de Moraes, sem nenhum tipo de prerrogativa. Presidente, eu queria conclamar V. Exa. que analise esses pedidos que estão lá parados. De dois eu sou autor, na verdade, e um, inclusive, tem três milhões de assinaturas, que também foi pedido por um Senador. Li também esse pedido, Presidente, e ele tem embasamento. Assim como o senhor, eu sou operador do Direito, eu não falo aqui por amadorismo. Tudo é muito bem analisado, tudo regimentado. E, inclusive, Presidente, o fato mais grave: o Senado, analisando, junto ao Ministro Ricardo Lewandowski, a análise da Lei 1.079... Não tem como essa lei ser analisada em parte benéfica hoje para ministros do STF, que têm avocado poderes e inclusive entregado poderes a instâncias inferiores para que esses juízes que ativam a democracia militante possam tomar o Estado e regulamentar o Parlamentar. Ora, o próprio HC julgado... Salvo engano, o Ministro Maurício Corrêa disse que o poder soberano, por excelência, é o Poder Legislativo, que tem a representatividade do voto. E aqui temos todas as pessoas de extrema esquerda à extrema direita, temos aqui os diametralmente opostos discutindo. Contudo, Presidente, a nossa excelência está sendo descartada por um único homem - se é que eu posso chamá-lo de homem, porque um homem jamais agiria assim. (Soa a campainha.) O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PTB - RJ) - Ele somente ocupa aquele posto e usa a toga ilegalmente para perseguir opositor político. Ele deixou claro, junto com Fachin e Gilmar Mendes, que vão ativar a democracia militante; ou seja, não é um tipo mais de Estado de direito, é um Estado de não direito, em que o Estado, para sobreviver, mantém esse rolo compressor contra os seus representantes. Presidente, tem que ser tomada uma atitude. Muito obrigado.
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Congressistas, hoje é mais um dia triste para a nossa democracia, especialmente para quem é Deputado, quem é Senador, porque a polícia repressiva do Judiciário invadiu escritórios, gabinetes, em busca e apreensão, em diversos estados, contra colegas Parlamentares. Como Senador da República, pelo meu Estado do Rio de Janeiro, Senador Rodrigo Pacheco, nós já fizemos uma obstrução no Senado Federal. Nós precisamos votar o PDL do Senador Lasier Martins, que susta os poderes do Ministro Alexandre de Moraes. Por quê? Só assim a gente vai trazer o Judiciário para o equilíbrio entre os Poderes. Não há Poder acima de nenhum. Não há pessoa acima de Poder nenhum. Hoje eu sinto que o Congresso está subjugado. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ) - É um dever nosso recuperar o nosso tamanho e abrir o canal de diálogo. O que este Congresso quer é diálogo, é retomar o equilíbrio das Casas, é proteger a prerrogativa do Parlamentar, o direito de fala. Eu não sei hoje se eu, aqui da tribuna, tenho a imunidade ou não tenho. O cidadão comum não tem, o cidadão comum está sendo preso. Primeiro nos calaram, depois levaram para... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ) - ... depois prenderam, em breve vão nos cassar. Pela Liderança do PL, pelo Governo, que represento, já pedi ao nosso partido medida preventiva para que proteja os nossos Parlamentares, porque é direcionado, sim, Sr. Presidente. A democracia é tão grande, tão bela que admite até ser contestado o direito da liberdade de expressão, porque é assim que a democracia se fortalece, é assim que a gente defende a democracia, porque não existe nada, nada no mundo melhor, sistema algum, do que a democracia; mas, para que haja democracia, é importante que haja igualdade entre os Poderes. A situação está insustentável no país. Anotem: estão nos levando a uma ruptura. Hoje, guardem o dia de hoje: estão nos levando - e não queremos -, estão nos levando a uma ruptura. Protejam as prerrogativas parlamentares, a liberdade de expressão, e, acima de tudo, a democracia, porque hoje o vento pode soprar de um lado, amanhã soprará de outro, e eu sempre estarei aqui defendendo a liberdade de expressão, a prerrogativa, o direito de fala do Parlamentar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para concluir, Senador. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ) - E a democracia, acima de tudo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
11:24 R	Com a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Airton Faleiro. O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar sobre o Veto 34, que trata sobre pedagogia da alternância, projeto do nosso querido Deputado capixaba Helder Salomão. Sr. Presidente, a pedagogia da alternância, que, aliás, nem começou no Brasil, começou na Europa, é um sistema de ensino consolidado. O Brasil adotou a pedagogia da alternância como uma metodologia de ensino adaptada ao meio rural brasileiro, em que os alunos ficam determinado tempo na escola e determinado tempo nas atividades rurais, de acordo com o calendário agrícola. E ela tem se mostrado eficiente, porque os alunos vão para o campo aplicar a aprendizagem que tiveram na escola. O projeto busca regulamentar a pedagogia da alternância como um sistema reconhecido nacionalmente. Para que V. Exas., Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados, no Estado do Pará... Inclusive, quando eu era Deputado Estadual, eu fiz uma proposição de um projeto indicativo de regulamentação da pedagogia da alternância, e o Conselho Estadual de Educação pegou o meu projeto como base, aprovou e hoje a pedagogia da alternância no Pará é reconhecida, com certificado, com diplomas, e tem ajudado muito a vida da nossa juventude rural. Ao mesmo tempo em que ela forma, ela também faz a formação tecnológica. Então, não tem cabimento esse veto, Srs. Senadoras e Senadores, Srs. Deputadas e Deputados. Esse veto tem que ser derrubado. Nós precisamos evoluir sobre educação neste país; não retroceder. Portanto, eu queria a compreensão de V. Exas. Todos nós aqui temos relações profundas com o campo brasileiro. Todo mundo fala da importância da formação da juventude. Nem todos os jovens têm a condição econômica para se deslocar, ficar permanentemente na cidade, permanentemente numa escola. E o calendário escolar é muito adaptado a essa realidade do ensino e do calendário agrícola. Portanto, a nossa defesa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Portanto, a nossa defesa é pela derrubada do veto, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado. Com a palavra a Deputada... Perdão, o Senador Esperidião Amin.
11:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, bom dia a V. Exa., bom dia a todos os Parlamentares. Eu quero apenas deixar registrado o meu apelo, que já fiz pessoalmente ao Senador Eduardo Gomes, e deixar patenteado o meu apelo ao Senador Marcelo Castro, com quem eu não consegui falar ainda hoje, sobre a apreciação do Veto 45, ou seja, da LDO, 22.035. Ele diz respeito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, a uma matéria já vencida na Comissão Mista de Orçamento; todas as Lideranças a tinham aceitado, e foi vetada, estranhamente. O que diz essa matéria? Se uma unidade federada - e o exemplo concreto que eu conheço é Santa Catarina - transfere recursos do Tesouro do estado - não pegou o dinheiro emprestado, pegou dinheiro da sua poupança, do seu caixa - e entrega para o Governo Federal dar um ritmo razoável a uma obra federal, no caso a uma rodovia federal, contratada pelo Governo Federal, cujo ritmo é, digamos, abaixo do razoável, recursos do Tesouro do estado são transferidos para que um órgão federal execute uma obra federal no estado, que isso seja abatido na dívida do estado. Ou seja, não tem cabimento a União, a mãe, receber recursos, independentemente do ente federal, para executar uma obra dela, que vai aumentar o seu patrimônio no território de um estado - não existe; território federal existe muito pouco no Brasil -, ou seja, a União executa a obra, a sua obra, que ela contratou, de que ela paga as faturas com o dinheiro do governo do estado e continua cobrando a dívida integral do estado. Esse é o mérito. Se alguém achar que isso é imoral, eu diria: imoral é não descontar da dívida. Então, eu estou antecipando o argumento e aguardo que seja pautado o Veto 45, 22.035... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Por videoconferência.) - ... dos vetos que estão previstos para hoje, espero que para hoje; eu não gostaria de ver isso adiado para segunda-feira. Mas faço aqui o meu apelo, porque certamente o Senador Marcelo Castro vai ser chamado antes de segunda-feira para se manifestar sobre isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Deputada Erica Kokay é a próxima oradora. (Pausa.) Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.) Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Deputado Afonso Florence, para discutir.
11:32 R	O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Parlamentares, Líderes da oposição, esta sessão do Congresso Nacional, Presidente Rodrigo Pacheco, é muito importante e histórica. Ela antecede a sessão da Câmara dos Deputados que apreciará a proposta de PEC do Bolsa Família. Nela, estão um conjunto de vetos, de PLNs e o projeto de resolução em que se está tentando ajustar a RP 9. E está em julgamento no Supremo a constitucionalidade dessa emenda de Relator. No que diz respeito aos vetos, registro aqui e agradeço a anuência dos Líderes, no Colégio de Líderes, anteontem e ontem. No que foi possível, cedemos em alguns pontos, conquistamos outros e prorrogamos a apreciação pelo Congresso de outros. Tiramos da pauta. Merece destaque a retirada da pauta do veto à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. O Presidente da República vetou - Líder Senador Paulo Rocha, parabenizo o seu trabalho - um dispositivo da Lei do Estado Democrático de Direito que proíbe o uso da violência para reprimir manifestações democráticas pacíficas, Líder Sâmia. Imaginem: se não tem em lei a vedação do uso de violência para reprimir manifestação democrática pacífica, está feita a autorização. Imaginem o que aconteceria numa legislação do Estado democrático de direito com essa natureza num dia como a manifestação que vimos, esta semana à noite, aqui no DF. Seria uma chacina, porque dezenas, duas ou três dezenas de criminosos, atacando órgãos públicos, a Polícia Federal, atacando patrimônio público e atacando patrimônio privado, e pessoas, cidadãos, cidadãs, Deputado Merlong... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Então, é uma conquista também a retirada da pauta da definição da carreira no Judiciário. E vamos derrubar alguns vetos do Presidente que são de impacto fiscal de grande monta, Deputado Bira do Pindaré. Por isso, esta sessão, acompanhada pelo povo brasileiro, deve desaguar na aprovação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Esta sessão do Congresso precisa desaguar na aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC do Bolsa Família. Os candidatos a Presidente, ambos, e o povo brasileiro, votando em um ou outro, votou pelo Bolsa Família de R$600 e, agora, pelos R$150 para crianças abaixo de seis anos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Daniel. O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PTB - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado que antecedeu fala sobre o Veto nº 46, de 2021, da Lei 14.197, que foi aprovada, revogando na totalidade a Lei 7.170, que era a Lei de Segurança Nacional, com a qual, inclusive, fui preso sem nenhum tipo de legalidade, mas não é essa a seara que vai ser discutida.
11:36 R	Eu queria chamar a atenção dos pares: a lei que suprimiu a LSN veio pior, ela veio em malam partem na verdade, vem trazendo mais danos. A Suprema Corte está utilizando, sem poder, essa lei, atacando cidadãos que não têm a prerrogativa de foro, e agora eles querem regulamentar o não uso da violência contra manifestações pacíficas. Mas o que vêm a ser manifestações pacíficas? Vemos que vários grupos, como Black Blocs, Antifas, Black Lives Matter e MST inclusive, quando depredam o patrimônio público, falam na mídia que é manifestação pacífica. Como não reprimir, por exemplo, com munição de elastômero ou efeito de gás, essas pessoas que vêm depredar, como fizeram agora, esta semana, em Brasília, tentando criminalizar os manifestantes que há 40 dias estão se manifestando pacificamente? Aí, então, não se deve usar a violência do Estado, o que, inclusive, foi proposto por Max Weber; ninguém escreveu isso aqui; já vem como protocolo mundial histórico há mais de um século, há mais de séculos na verdade. Então, tentar derrubar esse veto para que as pessoas possam se manifestar livremente utilizando de subterfúgios, depredando e agredindo para que a polícia não possa intervir no momento correto vai transformar isso aqui em uma anarquia. O Deputado que defender que esse veto seja derrubado para regulamentar... (Soa a campainha.) O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PTB - RJ) - ... fake news, o que não é também tipificado no Código Penal e ninguém sabe o que é... Se eu minto para V. Exa., cabe ao senhor, pelo seu conceito, fazer juízo de valor, acreditar ou não. Agora, quem é o Estado para poder direcionar o pensamento e aplicar o pensamento que eles querem ao cidadão brasileiro? Presidente, o que está acontecendo hoje no Brasil é gravíssimo. Lamento muito, queria poder fazer mais, mas aqui está a minha manifestação a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pela Liderança do União Brasil, o Deputado Arthur Oliveira Maia. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Deputados, Srs. Senadores, o assunto de que vou tratar na tribuna hoje já foi objeto de nossa manifestação no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, mas, dada a sua relevância, eu faço questão de trazer esse debate, essa discussão também aqui para o Plenário do Congresso Nacional. Refiro-me, Sr. Presidente, à questão dos apensamentos das PECs. Nós temos vivido e convivido, aqui na Câmara dos Deputados, com repetidos apensamentos de PEC de uma maneira, a nosso ver, absolutamente equivocada. Isso aconteceu nos últimos anos por três ou quatro vezes e, na última dessas votações, a partir de uma questão de ordem que foi feita aqui pela nossa colega que nos assiste ali, a Deputada Adriana Ventura, quando do apensamento da PEC 15, esse assunto chegou à Comissão de Constituição e Justiça para que eu, na condição de Presidente, nomeie o Relator e apresente a nossa opinião sobre esse assunto, claro, depois, submetendo-o ao Plenário daquela Comissão. Ocorre, Sr. Presidente, que, a partir dessa provocação, nós buscamos, dentro da daquilo que já foi decidido na Casa a esse respeito, e encontramos uma questão de ordem extremamente interessante, formulada pelo Deputado José Genoíno quando era Presidente da Câmara dos Deputados o Deputado Luís Eduardo Magalhães, sobre questão de ordem. E a resposta que foi dada àquela época pela Mesa e que foi aprovada pelo Plenário estabelece que, para haver apensamento de propostas de emenda à Constituição, é preciso que haja quatro elementos.
11:40 R	O primeiro, por óbvio, é que haja uma identidade de assuntos entre as duas PECs, de matérias entre as duas PECs. O segundo elemento é que esta PEC, para ser apensada, independentemente do momento em que esteja, tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Isso é óbvio, porque, dentro do nosso Regimento, é justamente a CCJ que exerce o controle de constitucionalidade. É justamente a Comissão de Constituição e Justiça que avalia a admissibilidade da PEC para saber se ela está confrontando, inclusive, uma das cláusulas pétreas, que não podem ser objeto de modificação por nenhum de nós Parlamentares. O terceiro elemento que é trazido diz respeito ao tempo de tramitação. PECs, para serem apensadas, têm que estar em estágio semelhante de tramitação ou antes de passar pela CCJ ou depois de passar pela CCJ. Por um motivo óbvio: porque, se ela tem que passar pela CCJ e você apensa uma PEC que já passou pela CCJ com outra que não passou, a que passou puxa a que está atrás e obviamente essa segunda PEC pula a Comissão de Constituição e Justiça. E o quarto elemento diz respeito à oportunidade de os Deputados poderem emendar a PEC. Se há um apensamento a uma PEC que já teve a sua Comissão Especial concluída, isso preclui o direito dos Parlamentares de emendar esta PEC. Isso é extremamente danoso não só para o Parlamentar, mas para a Casa como um todo. Então, Sr. Presidente, eu estou colocando isso porque nós estamos mais uma vez diante dessa realidade. Essa semana, o Presidente Arthur Lira resolveu fazer o apensamento da PEC 32. Eu sei que qualquer mobilização nesta Casa sob a ótica dos argumentos que eu trago à cola neste momento aqui nessa tribuna, depois de já terem sido apensadas, nos últimos anos, três ou quatro PECs, é claro que poderia aparecer um oportunismo político... (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA) - ... que poderíamos estar tomando uma posição política quando no passado a mesma posição foi admitida. Portanto, não vamos reclamar do atual apensamento, mas obviamente que esta Casa tem a obrigação de regulamentar nos parâmetros que aqui tratamos para que os apensamentos de PEC não venham a ferir a constitucionalidade. Muito obrigado. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Desculpe, quem pediu? O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Kim. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - "Art. 106-D. Até o início da Ordem do Dia, poderá ser apresentado destaque de dispositivos individuais ou conexos para apreciação no painel eletrônico, a requerimento de líderes, que independerá de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade", e aí segue a proporcionalidade. Eu apresentei destaque, Sr. Presidente, às 10h03. O caput do artigo fala "até o início da Ordem do Dia". O início da sessão ocorreu às 10h58, e, ainda assim, o meu destaque foi inadmitido por intempestividade. Então, acredito que haja um erro por parte da Mesa Diretora e peço para que o destaque seja admitido, porque a sessão se iniciou mais de 55 minutos depois. O argumento da Mesa é de que a previsão da sessão era de se iniciar às 10h, mas a previsão não se efetivou. Então, o meu pedido é justamente que seja cumprida a letra do caput do artigo.
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu recolho a questão de ordem de V. Exa. para decisão em instantes. Obrigado, Deputado Kim. Com a palavra a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu cumprimento este Congresso Nacional dizendo da importância do trabalho aqui realizado para que pacifiquemos o Brasil e construamos a democracia que é baseada na Carta Maior, que advém deste Plenário e da nação brasileira. É preciso recuperar que todo poder emana verdadeiramente do povo e, portanto, isolar de forma direta, de forma objetiva aqueles segmentos que não compreendem que o resultado de uma eleição é o sagrado posicionamento do povo brasileiro. Os atos que tiveram lugar na capital da República não apenas mostram um espírito devastador e destruidor da propriedade pública e privada ali atacada pelos manifestantes bolsonaristas, mas incendeiam ali a Constituição Federal, os direitos do povo, as cláusulas pétreas e, fundamentalmente, o art. 5º da Constituição, que se posiciona pelos direitos humanos, pelas garantias individuais e pelo direito, portanto, que cada cidadão e cidadã tem de ser respeitado, com o dever maior de quem exerce qualquer função pública nesta República de respeitar o povo brasileiro. Aqui, ainda preciso me posicionar, mesmo que brevemente, diante do Veto nº 45, que trata da merenda escolar. São 33 milhões de brasileiros e brasileiras, segundo dados oficiais, que se encontram, Deputada Erika Kokay, em uma condição de fome e abandono. Esse é o legado do Governo Bolsonaro, entre tantos e tantos perversos legados, como os 700 mil mortos pela covid e as mais de 100 mil crianças órfãs de pai e mãe, dados o negacionismo e a propaganda enganosa de medicamentos que não tinham qualquer possibilidade de salvaguardar a vida das pessoas, em um momento em que a vacina já estava colocada. Vejo o Presidente Lula, que logo tomará posse, com o Zé Gotinha na lapela do seu paletó para mostrar ao Brasil e a cada mãe e a cada pai a responsabilidade maior que um governante deve ter com a vida dos brasileiros e brasileiras. Honra-me ter participado do processo de transição... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - ... e coordenado o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos, mas vi terra arrasada e um ministério dedicado exclusivamente a fomentar o ódio e o dissenso entre brasileiros e brasileiras. Peço aos senhores e senhoras que, nas próximas horas, se não hoje, derrubemos o Veto 45, de 2022, para podermos, nos itens 6, 7,8, garantir... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
11:48 R	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Concluo. Garantir o reajuste necessário, ainda que pequeno, à merenda escolar. Diante de cada criança e adolescente, me digam se há dignidade em vetar o reajuste para a merenda escolar quando ele não ultrapassa pouco mais do que R$0,30. Este não foi um veto dirigido, Presidente Rodrigo Pacheco, ao Congresso Nacional, que agora... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Este é um veto a cada criança, a cada adolescente que, no local da sua educação, no local sagrado de uma escola, espera ansioso pela merenda escolar, assim como os produtores da agricultura familiar esperam o programa nacional de alimentos ser valorizado. Defendo, portanto, que, se não agora, Deputado Afonso Florence, nosso Líder, tenhamos a oportunidade de derrubar esse veto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Fábio Mitidieri, pela Liderança do PSD. O SR. FÁBIO MITIDIERI (PSD - SE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, demais colegas, eu queria, neste momento, agradecer os oito anos de convivência que tive nesta Casa, em especial ao meu Líder Antonio Brito, e, na sua pessoa, Antonio, saudar todos os colegas do PSD, da família PSD, que tanto me abraçou, que me ensinou e me ajudou a ser um Deputado melhor durante esses oito anos de convívio. Esta Casa me engrandece. Tive a honra que os sergipanos me deram de, por oito anos, poder defender, de forma dedicada, o nosso povo sergipano, mas agora, no dia 30 de outubro, Sergipe me deu uma outra missão: 623.851 sergipanos escolheram a mim e ao meu Vice-Governador, Zezinho Sobral, para comandarmos os destinos do nosso estado, como Governador de Sergipe. Eu quero aqui agradecer ao povo de Sergipe pela confiança no nosso projeto. Nós sempre dissemos que seríamos um novo tempo na política sergipana, sempre pregamos uma nova forma de fazer política, e o povo sergipano comprou essa ideia. Mas o momento aqui hoje é de agradecer a Deus, ao nosso povo, mas aos colegas que, durante todos esses oito anos, nos abraçaram, nos receberam tão bem e nos ensinaram a ser um político melhor, um homem melhor. Quero agradecer aos servidores desta Casa, que nunca nos faltaram, em especial aos servidores do nosso gabinete, que trataram tão bem não só a mim, mas a todos que lá nos procuraram. Portanto, obrigado de coração. Começo uma nova etapa, começo um novo tempo para o nosso povo de Sergipe e tenho a honrosa missão de capitanear uma mudança de geração política. Durante 40 anos, no nosso estado, nós nos acostumamos a votar nos mesmos nomes. Agora veio uma nova geração, uma nova missão de desenvolvimento social, transferência de renda, geração de emprego e renda e, ao mesmo tempo, de cuidado com a saúde do povo sergipano. Obrigado. A missão é dura, mas estamos preparados para poder fazê-la da melhor maneira possível. Deus abençoe o povo brasileiro e o sergipano, em especial! Obrigado, Presidente! Obrigado, família PSD! Obrigado, povo sergipano! Fica aqui a minha mensagem de carinho, de gratidão e de amor a vocês por esta oportunidade! Deus salve o nosso querido povo de Sergipe! Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Fábio Mitidieri, receba da Presidência do Congresso Nacional os nossos cumprimentos, o reconhecimento do trabalho realizado por V. Exa. no âmbito do Parlamento e votos de muito sucesso nessa sua trajetória, uma nova carreira, uma nova missão no seu Estado de Sergipe, como Governador do estado. Nossos parabéns e desejos reiterados de votos de sucesso. Muito obrigado. (Pausa.)
11:52 R	O SR. FÁBIO MITIDIERI (PSD - SE) - Obrigado, Presidente. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pela ordem, Deputado Antonio Brito. O SR. FÁBIO MITIDIERI (PSD - SE) - Inclusive, vou precisar muito do Congresso como Governador do menor estado do Brasil, um estado que é bem administrado, mas não é rico e vai precisar muito desta Casa e do Senado também para que a gente possa levar desenvolvimento para Sergipe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Conte com o Parlamento brasileiro. Deputado Antonio Brito. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para fazer esse registro, Sr. Presidente, e também agradecer a V. Exa. A nossa Bancada do PSD o abraça e não lhe faltará em tudo que for necessário ao Governo de Sergipe, pela sua forma carinhosa, competente e eficiente de tratar todos que estão ao seu redor: da bancada, dos colegas, dos amigos aos servidores dessa Casa. Parabéns, Fábio! Em nome também do Presidente Gilberto Kassab, agradecemos muito a você. Parabéns a Sergipe por ter o Governador da sua altura, da sua desenvoltura e da sua competência! Muito obrigado e fique com Deus. Um grande abraço e vá em frente. O SR. FÁBIO MITIDIERI (PSD - SE) - Obrigado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Gilberto Nascimento. O SR. FÁBIO MITIDIERI (PSD - SE) - Só para encerrar, Presidente, e agradecer ao Kassab. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, também neste momento, me juntar aos demais colegas e, inclusive, a V. Exa. quando se refere ao nosso querido Fábio Mitidieri como um exemplo nesta Casa. Logicamente nos deixará saudades, mas estará governando, Sr. Presidente, o único estado que não teve por vocação ser automóvel mas quis Sergipe, que na sua extensão de 27 mil quilômetros quadrados tem a figura desse Brasil pujante, desse Brasil que vai continuar crescendo e principalmente agora... (Soa a campainha.) O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - ... com - se Deus quiser! - V. Exa. dirigindo o destino de Sergipe. Deus o abençoe! Sucesso na sua caminhada! Muito obrigado, Presidente. O SR. FÁBIO MITIDIERI (PSD - SE) - Obrigado, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do PL. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, eu gostaria só de acrescentar à questão de ordem do Deputado Kim, se for possível, só para contribuir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, Deputado. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não sei se Deputado Kim está no Plenário aqui agora, eu não vejo. (Pausa.) Bom, eu só queria incluir, Presidente, que V. Exa. disse, às 10h58, que "a sessão será iniciada", indicando tempo verbal futuro. Nós já estávamos também antes com a informação de que talvez não fossem admitidos destaques em virtude de intempestividade, mas, assim como o Deputado Kim referiu-se ao Regimento Comum, também V. Exa. mesmo usou tempo futuro para indicar a iniciação, ou melhor, o início da Ordem do Dia que ainda viria acontecer. Então, só para contribuir com a questão de ordem do Kim para reforçar que no nosso entendimento não houve intempestividade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Marcel. Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do PL. O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, utilizo esse tempo de Liderança na condição de Líder do Partido Liberal, partido do Presidente Jair Bolsonaro, a maior bancada desta Casa, nessa condição em respeito aos milhões de eleitores que nos confiaram o papel de seus representantes e toda a sociedade. Gostaria de informar a posição do Partido Liberal sobre a PEC que tem sido tratada como a PEC da Transição e que eu chamo de PEC da gastança. Primeiramente, é necessário que se compreenda que a viabilização de um programa de renda mínima não é uma benesse do governo A ou B; trata-se de uma obrigação do Estado brasileiro. Isso porque a Constituição Federal prevê como direito social, em seu art. 6º, a assistência aos desamparados. Também prevê que "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária." Essa alteração no texto constitucional foi aprovada por meio da Emenda Constitucional n° 114, 2021, portanto, durante o Governo Bolsonaro.
11:56 R	Essa emenda constitucional, entre outras medidas, incluiu na Constituição o caráter permanente dos programas de transferência de renda, com o cuidado de incluir no texto a expressão "observada a legislação fiscal e orçamentária", o que demonstra o compromisso do Governo Federal com a disciplina fiscal. Cabe lembrar que os partidos de esquerda, naquela ocasião, votaram contra a PEC da renda básica familiar, ou seja, os mesmos que hoje propõem o fim do atual regime fiscal a pretexto de garantir o Bolsa Família trabalharam contra a existência de uma renda básica familiar garantida pelo poder público. Não estou aqui para questionar os motivos de o Partido dos Trabalhadores ter feito isso. Não é meu papel apontar incoerências e comportamentos aparentemente incoerentes com seu discurso. De certa forma, podemos dizer que não houve qualquer incoerência, pois os partidos de esquerda trabalharam por um destaque supressivo da expressão "observada a legislação fiscal e orçamentária", que hoje limita irresponsabilidades em relação à renda básica familiar. Se não estamos aqui como julgadores dos comportamentos alheios, qual o papel do Partido Liberal? O papel do Partido Liberal é observar as conquistas que o povo brasileiro fez através do maior Presidente da República que nós tivemos nos últimos anos, chamado Jair Messias Bolsonaro. Está deixando um legado com responsabilidade fiscal, com uma linha de raciocínio, com diversos indicadores econômicos com níveis até melhores do que no período da pré-pandemia. É com essa postura que o Partido Liberal tentará, na apreciação desta PEC da transição, trabalhar, sim, pela assistência aos desamparados, mas com a responsabilidade fiscal acima de tudo. Por isso, indicamos destaques nesse projeto, até porque, infelizmente, só podemos destacar, não podemos apresentar emendas. Nós não queremos o empobrecimento da população brasileira, nós não queremos a igualdade na pobreza, nós queremos a igualdade na riqueza. Para isso, o nosso caminho é trabalho. Nós só acreditamos em economia e responsabilidade fiscal com o povo trabalhando. Nós só acreditamos em resultados econômicos com liberdade econômica, com o empreendedor podendo investir, com o estrangeiro podendo trazer dinheiro para cá. Nós só acreditamos num país melhor com teto de gastos. Nós só acreditamos num país que dê certo se a gente não gastar mais do que arrecada. Senão, é inflação ou nós vamos ter que aumentar os impostos. Por isso, o PL é contra essa PEC, porque ela... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - ... vai gerar pobreza, miséria. Essa PEC vai gerar inflação. Essa PEC pode ser o caminho da Venezuela no Brasil.
12:00 R	O PL não aceita que nós, sob o pretexto do Bolsa Família, venhamos a aprovar quase 200 bilhões e acabar com a responsabilidade fiscal a partir dessa PEC. Muito obrigado, Sr. Presidente. O PL é contra a PEC. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Cherini. Com a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos vivenciando uma expressão muito nítida e doída de um caos. Nós estamos em um Governo que capturou o Estado. O Estado não cumpre mais a sua função precípua, que, segundo Celso Furtado, seria enfrentar os problemas nacionais. Nós temos a Fundação Palmares capturada pelo racismo, um Ministério do Meio Ambiente capturado por uma política antiambientalista, e o Estado capturado, numa lógica que é comum ao processo fascista de achar que o Estado pertence ao governante. Aliás, naquela fatídica reunião, a reunião da boiada, a reunião da granada, o Presidente da República deixou isso claro: "Não admitirei que persigam meus familiares e meus amigos". O Estado do compadrio, o Estado da República Velha, o Estado clientelista, o Estado coronelista, este é o Estado que nós estamos vivenciando hoje. E uma destruição do Orçamento. Não há recursos. Não há recursos para passaporte, não há recursos para a defesa civil, não há recursos para a Farmácia Popular, não há recursos para combater o câncer, não há recursos, não há recursos, porque o governante acha que o Estado lhe pertence e o Orçamento também lhe pertence. E me vêm aqui alguns falar que não votarão a favor de uma PEC e dizem que é uma PEC da gastança. É uma PEC de combate à fome! É uma PEC de combate à fome! Essa fome que também foi negada, porque não é só o Estado que foi capturado; a verdade também foi capturada. O negacionismo deste Governo não é apenas o negacionismo à ciência ou um negacionismo pontual. O negacionismo à ciência, que levou a que nós tivéssemos quase 700 mil pessoas que perderam as suas vidas - e quem parte sempre é amor de alguém -, é um negacionismo, é uma negação da realidade. É construído um mundo paralelo daqueles que acham que o Estado é deles, acham que o povo brasileiro lhes pertence, acham que podem arrancar a Bandeira Nacional do povo brasileiro e encharcá-la com o cheiro do veneno, e encharcá-la com o cheiro do sangue indígena, e encharcá-la com o cheiro de morte. E, ao mesmo tempo, colocá-la para enfeitar as salas escuras de tortura, literalmente defendidas pelo próprio Presidente da República. Portanto, o Brasil está mergulhado em um caos, e, aqui, o que se busca é assegurar que nós tenhamos um Bolsa Família que dê dignidade ao povo brasileiro, porque a fome de alimentos não é a única fome que os seres humanos têm. Ah, nós carregamos fome de beleza, nós carregamos fome de justiça, nós carregamos fome de afeto, nós carregamos muitas fomes, mas a fome de alimentos leva à fome de dignidade e à fome de cidadania. Este Governo destruiu a merenda escolar, vetou o reajuste do Programa Nacional de Alimentação Escolar, vetou o reajuste per capita para a alimentação escolar, que é um elemento fundamental para o enfrentamento à própria fome - e a merenda escolar também é fundamental o estímulo à produção da agricultura familiar.
12:04 R	Este Governo tentou dilacerar todos os benefícios para a agricultura familiar. É o Governo do compadrio, é o Governo que está ajoelhado, ventríloquo dos interesses do sistema financeiro, do capital rentista, que não produz e que açoita o povo brasileiro. Este Parlamento precisa dar respostas, e a resposta é recompor o próprio Orçamento no que é fundamental para a vida do povo brasileiro e dizer que as despesas financeiras não são mais importantes do que assegurar a dignidade para as famílias, assegurar que cada menino e menina de até seis anos tenha pelo menos mais R$150 para dar dignidade, dignidade ao povo brasileiro. Por isso, nós vamos aqui aprovar esta PEC da dignidade, esta PEC de combate à fome. E vamos aqui exigir a punição dos vândalos, dos criminosos que acham que a sua vontade, que a sua sanha... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - ... e que a sua lógica de que as armas são mais importantes do que a própria existência humana, de que podem estar saindo por aí queimando carros, queimando ônibus, depredando prédios... Esses têm que ser exemplarmente punidos, porque essa lógica do ódio estimulada pelo Presidente da República que está saindo, que está indo embora, vai acabar. O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Hiran Gonçalves. O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querido amigo Rodrigo, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, eu hoje uso esta tribuna para me despedir desta Casa. Durante oito anos, eu tive uma convivência extremamente salutar com todos os senhores e senhoras. Eu quero aqui agradecer a todos os servidores desta Casa, desde os mais simples, dos terceirizados, até os mais qualificados, consultores, polícia legislativa, enfim, a todos que me ajudaram a desempenhar com muito denodo, com muita dedicação esse mandato em prol do Brasil e em prol do meu querido Estado de Roraima. Esses oito anos, meu querido Líder Eduardo Gomes, não foram em vão. Eu recebi o reconhecimento majoritário da população daquele estado para representá-la no Senado da República. Quero aqui agradecer a todas as forças políticas que me apoiaram, às lideranças, ao nosso Governador Antonio Denarium, ao Presidente da Assembleia, Sampaio, a todos os Prefeitos, Vereadores e ao povo do meu estado, que reconheceu o trabalho desenvolvido aqui. E quero dizer que mais do que o orgulho e a alegria de ter sido reconhecido, isso me enche de responsabilidade para continuar trabalhando pela República e pelo meu Estado de Roraima, que é o meu partido, minha amiga Mariana.
12:08 R	Eu quero aqui também agradecer o apoio de todos os meus assessores, da minha família, da minha esposa Ger, dos meus filhos, que sempre são o esteio da minha existência e do meu trabalho como médico e como Parlamentar. Eu quero aqui também aproveitar esta sessão do Congresso para pedir o apoio, a ajuda, a orientação dos nossos queridos Senadores e Senadoras no meu próximo mandato, que começa em fevereiro de 2023. Agradeço a todos, de todo o coração, por tudo que fizeram para ornamentar com sucesso esses dois mandatos de Deputado Federal. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Senhoras e senhores. Aproveito também, finalizando esta fala, para... (Interrupção do som.) O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Só para finalizar, Presidente. ... desejar a todos e às suas famílias e ao Brasil um grande Natal, de muita paz, venturoso, harmônico, e que 2023 seja muito melhor para todos. Deus nos abençoe e um grande abraço. Até breve. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Hiran Gonçalves, receba desta Presidência os nossos votos de muito sucesso também na sua nova missão no âmbito do Senado Federal. Nossos cumprimentos pelo trabalho realizado na Câmara dos Deputados. Deputado Sanderson. O SR. SANDERSON (PL - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, neste momento presidindo o Congresso Nacional... E nós aqui, na Câmara dos Deputados, mais uma vez preocupados diante do avanço autoritário de um Ministro do STF, o Alexandre de Moraes, que, mais uma vez, usando de um inquérito, da nossa visão, ilegal, impróprio, instaurado para cometer abusos, e hoje, mais uma vez, ações policiais em vários estados do Brasil para prender pessoas que não cometeram crime algum, e estão sendo submetidas a buscas aí em alguns estados simplesmente por terem, em tese, participado de manifestações. Isso nos preocupa muito. Estamos, aqui na Câmara dos Deputados, premidos por ações do Parlamento, notadamente do Senado Federal, afinal de contas a Constituição Federal estabelece, sem querer tirar a responsabilidade da Câmara, mas estabelece ao Senado Federal, em especial ao Presidente do Senado Federal, a prerrogativa exclusiva de fiscalizar e controlar atos que porventura sejam abusivos de quem quer que seja, inclusive de ministros do STF. Então, aqui fica a nossa preocupação. Precisamos de uma resposta firme, altiva do Parlamento brasileiro, afinal de contas ninguém está acima da lei, ninguém pode estar acima da lei numa República que se pretende democrática. E nós, infelizmente, tendo um país inteiro para tocar, temos que estar aí quase praticamente perdendo o nosso tempo, tendo que enfrentar abusos de toda sorte praticados por ministros, que têm a missão de justamente dar garantia à democracia. Esses ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes, que têm o papel justamente de dar a proteção aos cidadãos brasileiros que querem se manifestar - e as manifestações que temos acompanhado são ordeiras, são pacíficas -, justamente esse ator, que deveria dar garantia a essas ações, vai lá e ataca, ameaçando Deputados Federais, agora dois Deputados Estaduais do Estado do Espírito Santo, que foram submetidos a buscas e apreensões nas suas casas, nos seus gabinetes na Assembleia Legislativa lá do Espírito Santo. Isso é um absurdo que nós, Deputados Federais, Senadores da República, não podemos aceitar silentes.
12:12 R	(Soa a campainha.) O SR. SANDERSON (PL - RS) - Então, Presidente Rodrigo Pacheco, fica aqui o nosso apelo enquanto Deputados Federais para que o Senado Federal, o Presidente do Senado tome uma atitude para que se equilibrem as forças e nós tenhamos paz finalmente no Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado. Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.) Deputado Valmir Assunção. (Pausa.) Deputado Marcel Van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente também do Senado, caros colegas Deputados e Senadores nesta sessão conjunta, eu quero retomar o que já falei no microfone de apartes mais cedo: estamos em discussão de vetos neste momento aqui no Congresso Nacional, mas, na minha opinião, não deveríamos estar discutindo mais nada neste país a não ser o retorno da nossa democracia e do nosso Estado de direito, conforme o conhecíamos, como há pouco falava com o Deputado Rogério Marinho, até março de 2019, quando começaram esses inquéritos fake que nós vimos e todos esses abusos a que agora nós assistimos, vindos do Supremo Tribunal Federal. Sou um Deputado independente e sempre tenho reforçado este ponto: a liberdade de expressão nos limites do que diz lei e a Constituição deve valer para todos, para quem é de direita, para quem é de esquerda, para quem é do centro, para quem é liberal, para quem é socialista, para quem é conservador. Mas neste momento o que nós estamos vendo é perseguição política no Brasil, vinda da Suprema Corte e da Corte Eleitoral, já findado o prazo das eleições. Presidente Rodrigo Pacheco, esses quase cem mandados de busca e apreensão hoje são absurdos. O Senado, a Casa precisa fazer alguma coisa. Tenho cobrado também do Presidente Arthur Lira. Aliás, temos 181 assinaturas de Deputados e Deputadas para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito contra os abusos de autoridade do Supremo Tribunal Federal e do TSE: advogados sem acesso aos autos, contas bloqueadas de quem não tem prerrogativa de foro. Senador Pacheco, está tudo fora do lugar. Nós não podemos mais admitir isso no Brasil. Falam tanto em golpe, mas a ruptura institucional que nós temos no país quem fez foi o Supremo Tribunal Federal. E quem tem continuado a fazê-la, inclusive declarando guerra ao Brasil, é o Ministro Alexandre de Moraes. (Soa a campainha.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É lamentável o que nós estamos vendo hoje no nosso país. Precisamos pacificar as relações de novo. E é papel nosso, do Congresso Nacional, que é quem representa o povo brasileiro de verdade, afinal todos aqui foram eleitos democraticamente, é papel do Senado Federal recolocar as coisas em seu devido lugar.
12:16 R	Presidente Rodrigo Pacheco, faço um apelo: aos juízes, cabe julgar; ao Executivo, propor e aprovar políticas públicas; e, ao Legislativo, legislar e fiscalizar. (Soa a campainha.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Supremo Tribunal Federal tem passado por cima das atribuições dos outros Poderes! Temos de cessar! Aliás, Senador Pacheco, os ministros falam mais do que a lei permite, falam mais do que a Lei Orgânica da Magistratura permite; aliás, ela veda manifestações fora dos autos e veda manifestações políticas, ao passo que colocam aqueles que têm imunidade parlamentar... (Soa a campainha.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - ... que são Deputados e Senadores, em situação de humilhação. Estão todos de joelhos, porque não podem falar o que pensam! Estão censurados, ameaçados! Isso é um absurdo! O Judiciário, que não deve falar mais do que aquilo que a lei permite, fala, e os Deputados, que têm imunidade, precisam se calar! Essa situação tem de terminar, e peço a V. Exa. providências. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero, em primeiro lugar, felicitar o Senado Federal por ter aprovado e já remetido para a Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 32, que está agora apensada à Proposta de Emenda à Constituição 24. Parabenizo o Senador Marcelo também pela relatoria do Orçamento, pelo esforço que fez como autor da PEC no Senado e pela aprovação, Senador Marcelo, no Senado, dessa proposta. Ela é uma proposta de emenda à Constituição muito importante, mas, ao mesmo tempo que parabenizo os Senadores e as Senadoras, quero também aqui fazer um raciocínio e uma cobrança para a pressa que temos para a sua aprovação aqui, na Câmara dos Deputados e Deputadas. E tenho visto, infelizmente, alguns Deputados colocarem interesses que não são os principais interesses da nação acima dos reais interesses que passam hoje pela aprovação dessa proposta de emenda à Constituição. Todos nós sabemos que o Brasil passa fome. São 33 milhões de pessoas passando fome, fora outros milhões que têm insegurança alimentar nitidamente comprovada. Ao mesmo tempo, nós temos um orçamento para o ano que vem, que, da forma como está, não nos permite fazer aplicações para que o povo tenha acesso à saúde pública, através de um SUS qualificado, ou à educação pública, seja nas universidades ou na educação básica. O recurso é parco. Para se ter uma ideia, na educação infantil, o corte é de 96,6%. Ora, como o Brasil vai funcionar, ano que vem, se o povo passa fome - e nós não resolvemos esse problema - e se a educação e a saúde não terão financiamento suficiente para o mínimo de políticas públicas serem aplicadas?
12:20 R	O Senado passou a bola para a Câmara. Deputados e Deputadas estão, agora, com a obrigação de resolver essa questão, de aprovar essa proposta de emenda constitucional. Deputados e deputadas não podem, agora, sob outros interesses, fazer com que, no ano que vem... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - ... as pessoas que não têm acesso à alimentação continuem sem receber os R$600, que foram promessa de campanha de todos e todas. A minha fala aqui hoje é para dizer a Deputados e Deputadas que pagarão um preço muito alto de colocar interesses pessoais ou outros interesses acima dos interesses da nação. Que a gente se comprometa com aquilo que, na campanha, nós nos comprometemos! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Merlong Solano. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, colegas Parlamentares, senhores e senhoras telespectadores, os arautos do mercado se comportam como a cigarra. Eles cantam alto e numa nota só. É sempre a dicotomia falsa, santo mercado e endemoniado setor público, uma dicotomia falsa e assentada em premissas igualmente falsas, como se o mercado, deixado à própria vontade, sem nenhum tipo de regulamentação, sem nenhum tipo de orientação, conforme os interesses estratégicos da sociedade, pudesse, sozinho, levar a sociedade à felicidade. O caso da Petrobras é emblemático. Tanto o setor público cometeu exageros, cometeu erros graves quanto o setor privado também cometeu. No setor público, a Petrobras foi gerida com um controle de preço que eu acho que foi muito profundo, mas que trouxe um benefício imediato para a sociedade: os preços dos combustíveis tinham o valor que as pessoas podiam pagar. Quando entra o mercado na gestão da Petrobras, o que nós vimos? A adoção imediata da paridade de preços internacional, os preços subindo às alturas, obrigando o povo brasileiro a se sacrificar para comprar gasolina a R$8,50, como chegou; e diesel, que continua, na casa de R$7. Além da paridade de preço, a redução dos investimentos em refino. Por isso o preço dos derivados está alto. Por isso o diesel continua na casa de R$7, encarecendo o conjunto das cadeias produtivas do Brasil que dependem da utilização de óleo diesel. Além disso, o fatiamento da empresa e a sua privatização, abrindo mão de uma empresa estratégica no estrategíssimo setor de energia. O mundo todo procurando empresas capazes de buscar a transição para as energias renováveis e o Brasil abrindo mão de o seu setor público coordenar uma empresa do porte da Petrobras. (Soa a campainha.) O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, mais um minuto para concluir. Então, nós precisamos entender que essa dicotomia é falsa. Nós precisamos de mercado e precisamos de Estado. Esses mesmos arautos, agora, se voltam contra a PEC do Bolsa Família, dizendo que ela acaba com o equilíbrio fiscal, desconhecendo que, em oito anos, Lula sempre teve superávit primário e reduziu o valor dívida como proporção do PIB... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
12:24 R	Sr. Presidente, por tudo isso, pesa sobre os ombros desta Casa a responsabilidade de buscar o meio-termo, o caminho do meio entre o mercado, santo para alguns, e o Estado brasileiro, que tem a função de buscar o interesse estratégico do conjunto da sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que este pronunciamento seja utilizado nas redes de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado. Eu peço atenção ao Plenário, ao Deputado Marcel Van Hattem e ao Deputado Kim Kataguiri. Em relação às questões de ordem que foram suscitadas, Deputado Marcel e Deputado Kim, foram enviados destaques em relação ao Veto nº 45, de 2022, do União Brasil da Câmara dos Deputados; um destaque do PSOL da Câmara em relação ao Veto 46; o destaque, na íntegra, do PSD do Senado ao Veto 39; e o destaque do Novo na Câmara ao Veto 49, de 2022. A Presidência esclarece ao Plenário que as alegações quanto à instabilidade do sistema de recebimento de requerimentos devem ser prontamente comunicadas à Mesa. Eventuais problemas enfrentados individualmente por lideranças e não comunicados tempestivamente, data venia, não têm o condão de elidir a regra geral, que é aplicável a todos, da apresentação dos destaques até o horário previsto para o início da sessão, ou seja, 10h da manhã, nos termos do inciso III do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 8, de 2021, que vem sendo aplicado às sessões conjuntas desde a sua edição. O referido inciso dispõe que os requerimentos de destaque deverão ser apresentados, aspas, "até o horário previsto para o início da sessão em que a respectiva matéria esteja em pauta". Portanto, ficam indeferidos os destaques do União da Câmara, do PSOL, do PSD e do Novo relativamente aos vetos ora anunciados. No entanto, em relação a outros vetos, a Presidência esclarece que foram recebidos pela Mesa os requerimentos de destaque que se encontram já publicados no portal do Congresso Nacional. Foram recebidos os seguintes requerimentos de destaque e deferidos pela Presidência: ao Veto 46, de 2021, do PL no Senado; ao Veto nº 39, de 2022, do PSB na Câmara; ao Veto nº 41, de 2022, do PL no Senado; ao Veto 43, de 2022, do PSOL da Câmara; ao Veto nº 45, de 2022; destaque ao Dispositivo 35, do PP do Senado, e aos Dispositivos 41, 42, 60 e 85, do PP, Progressistas, da Câmara. Os vetos retirados de pauta... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente... Com licença, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Vou só concluir e passo a palavra a V. Exa. Vetos retirado de pauta. Senador Eduardo Gomes, peço apenas a atenção. Então, ficariam retirados: os Vetos nºs 46, de 2021; 67, de 2021; 30, de 2022; 33, de 2022; 34, de 2022; 37, de 2022; 39, de 2022; e 43, de 2022. E prejudicados os destaques ao Veto 46, de 2021, e ao Veto 39, de 2022, uma vez que esses itens foram retirados de pauta, portanto, há prejudicialidade em relação aos destaques nesses itens. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes, pela Liderança do Governo.
12:28 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, perfeito, apenas com uma observação sobre o 37, que foi retirado do acordo para o adiamento - o 37. Nos outros todos, de acordo com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Então o Veto 37 será apreciado hoje? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Adriana. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, essa decisão de V. Exa. se baseou em um ato do Senado, e aqui a gente está numa sessão do Congresso Nacional, onde nós temos um Regimento que é maior do que o ato do Senado. É o art. 106-D que fala: "Até o início da Ordem do Dia, poderá ser apresentado destaque de dispositivos individuais ou conexos para apreciação no painel eletrônico, a requerimento de líderes, que independerá de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade". Por isso, eu gostaria de fazer um apelo a V. Exa.: que considere esses destaques, o que foi destacado, porque horário previsto, principalmente quando a gente está falando de rito, de procedimento... A gente tende a ser muito tolerante nesta Casa em todos os âmbitos. Então, eu gostaria de pedir a V. Exa. que considere os destaques apresentados, por favor. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada, essa sessão se realiza sob o sistema remoto, há uma disciplina normativa que foi acordada por todos os Líderes e pelas Casas do Congresso Nacional para que pudesse se realizar pelo sistema remoto. Com a regra do sistema remoto, há obediência a esse rito, com a previsão do horário previsto de 10h. Então, eu peço mil desculpas a V. Exa., mas nós seguiremos essa regra até aqui observada nas sessões do Congresso Nacional pelo sistema remoto. Daqui em diante, eventualmente, em algum momento, nós poderemos restabelecer a regularidade do funcionamento não remoto, e aí, sim, voltaríamos à regra geral do Regimento Interno. Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem. V. Exa... Desculpe, Líder. Nós fizemos um esforço - e destaco o relevantíssimo papel cumprido pelo Senador Eduardo Gomes - na busca de um acordo. E nós, da Oposição, consultando as Lideranças de Oposição, construímos um acordo que a leitura da lista de vetos a serem mantidos e derrubados altera. E há postulações, por mais legítimas que sejam, de inclusão agora de itens a serem derrubados, cuja manutenção estava também no acordo. Independentemente do mérito, esse método é desorganizador do esforço... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... do conjunto do Colégio de Líderes e do próprio Líder Eduardo Gomes, que eu vejo que está aqui com a maior boa vontade tentando anuir com os pleitos que lhes são apresentados. Nós, especificamente no Veto 49.1, que estava pela manutenção e agora está pela derrubada, temos interesse... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Nós temos interesse distinto do que entrou agora. Então, para nós da Oposição obtermos êxito de um ou dois pontos, e um ou dois pontos vêm para o Plenário e são alterados na última hora, isso é muito difícil de aceitarmos aqui no Plenário. Então, eu solicito que o acordo feito ontem seja mantido. Obrigado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes, pela Liderança do Governo.
12:32 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta sessão, que se pretende a última para análise de vetos e PLNs desse período, foi feita em um esforço conjunto das Lideranças de todas as correntes da Casa, em especial com uma evolução de um modelo que eu acredito que, no próximo ano, quem tocar a Liderança do Governo na Casa e as Lideranças da Oposição terão, fruto do trabalho destes anos difíceis que nós tivemos de pandemia e de mudança de modelo híbrido, entre o remoto e o modelo presencial. De todos os itens analisados, Sr. Presidente, dois itens fizeram inclusão na pauta do dia de hoje para promover o acordo, junto ao Senador Marcelo Castro, junto à base da transição, para a LDO. E remanesceram dois itens, em especial esse item que foi destacado pelo partido Novo. E a gente preza pela condição de votação de todos os itens. O que a gente pode tentar, Líder Florence, é um possível adiamento... Só tem dois lugares para os vetos irem agora para a gente manter a sessão, que são o campo da votação pela manutenção ou pela derrubada; e, se nós tivermos impasse, aquele item do impasse, se fizermos esse acordo aqui no Plenário, pois é acordo de Plenário mesmo, seria levado para o adiamento da votação, Sr. Presidente, já que alguns outros itens, dez ou quinze itens, pela primeira vez na história, vão sobrar de um período legislativo para outro. Caminhamos muito até aqui. Eu peço paciência, compreensão e apoio ao Líder Florence, porque nós precisamos concluir esta sessão. Afinal de contas, estamos nas últimas quatro sessões do ano. Existem PEC em votação, interesses da comissão de transição, interesses da Comissão de Orçamentos, interesses do Parlamento e da sociedade. Então, eu acredito que todo ponto é importante, mas, neste momento, agora, um ponto, em todo o contexto... Fica ruim para um Governo e para o outro Governo. Obrigado, Presidente. O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - É apenas um registro, de fato, Líder Eduardo Gomes, pela Liderança do Governo de V. Exa. e pela Liderança da Minoria e da Oposição, tanto o Senador Eduardo Gomes quanto o Deputado Afonso Florence, do reconhecimento desta Presidência do bom trabalho de diálogo, tanto que temos um histórico baixo estoque de vetos para apreciação no Congresso Nacional, muito fruto desse debate, que sempre encontrou solução, não vai ser desta vez que não vai encontrar solução. Então, eu peço apenas que haja essa compreensão dos dois lados para que a gente possa render a apreciação, até porque o Presidente Arthur Lira já me solicitou o Plenário para o trabalho da Câmara dos Deputados. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Estamos quase despejados, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Nós estamos quase despejados. O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente... O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tem uma proposta de acordo bem razoável, atendendo ao pleito do Líder Eduardo Gomes e a esta, digamos assim, orientação geral pelo acordo de V. Exa., acho que podemos chegar a um acordo. Aí, entendam, é do jogo, nós temos uma postulação. Ontem foi acordado que o item 49.1 seria mantido e que hoje foi revertido para derrubado. E, sobre o item 51, que é o nível superior para servidores do Judiciário, a gente ouve todo mundo dizer que tem acordo, mas não entra na pauta. Então, a minha sugestão: retornemos ao acordo de ontem no 49.1 e derrubemos o 51. O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado General Peternelli. O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos nesta discussão há um ano. Nós temos a possibilidade de votar veto a veto, destacando todos os vetos, em que, no celular, a pessoa vai dizer se mantém ou derruba, porque, muitas vezes, com o que eles estão acordando eu não concordo plenamente.
12:36 R	Nós estamos tirando o direito de o Parlamentar poder expressar o seu ponto de vista, que é o que prevê o Regimento Interno. O veto deveria ser analisado todo, item a item, e, no celular, ele faria a votação do que mantém ou derruba. Nós perdemos muito tempo e poderíamos eliminar todos os vetos, todos seriam apreciados. Temos mais uma oportunidade de colocar o que o Regimento prevê, dando a cada um a liberdade de decidir conforme a consciência. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado. Eu comunico ao Plenário, Senador Eduardo Gomes, Líder Afonso Florence e demais Deputados e Senadores, que foi recebido o requerimento de retirada de destaque, apresentado pelo PL do Senado, ao Veto Parcial nº 41, de 2022. Assim, o veto será apurado na cédula eletrônica, Deputado General Peternelli. Restam somente os destaques dos Dispositivos 35, 41, 42, 60 e 85, do Veto 45, de 2022, das Lideranças do PP, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Portanto, somente esses destaques. Deputado Kim. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas registrar aqui que, em conversa com o Senador Eduardo Gomes e em conversa com o Senador Marcelo Castro, nós conseguimos reverter veto do Presidente Jair Bolsonaro em relação à reajuste de merenda, em relação à reajuste de Bolsa Permanência e de um piso de investimento para as universidades e para os institutos federais. Então, eu queria registrar aqui esta vitória importante para a educação brasileira: um reajuste de merenda, que já não acontecia há muitos anos; de Bolsa Permanência, que já não acontecia há muitos anos; um piso de investimento, que nunca foi aprovado antes em nenhuma lei de diretrizes orçamentárias. Agora, derrubando esse veto, a gente vai conseguir instituir, pela primeira vez, essa emenda aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Eu queria registrar aqui essa vitória da educação brasileira e o agradecimento ao Senador Eduardo Gomes e ao Senador Marcelo Castro pela compreensão para a gente conseguir derrubar esse veto do Presidente da República hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Parabéns, Kim Kataguiri, pelo empenho nesse tema! Deputado Afonso Florence, imagino que para anunciar o acordo. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente, temos acordo. Quero agradecer o esforço dos Líderes da base do Governo, ao Senador Eduardo Gomes e anunciar aos servidores do Judiciário a inclusão pela derrubada do Veto 51. Nós, infelizmente, perderemos no Veto 49, um pleito do Novo. Entendemos que, para compor um acordo geral, temos que ceder. Então, quero saudar os servidores do Judiciário, sindicatos, federações, partidos de oposição por essa vitória. Vamos derrubar o Veto 51 no pacote acordado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Afonso Florence. Eu consulto o Partido Progressista se vai manter ou retirar esse destaque dos Dispositivos 35, 41, 42, 60 e 85, do Veto 45, de 2022. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Sr. Presidente, eu faço um apelo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Eduardo. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O Senador Esperidião Amin... Nós fizemos a solicitação, em especial, ao Senador Marcelo Castro, que observou esses vetos da LDO para que a gente tivesse condição de votar a LDO hoje. É evidente que há sempre a preocupação, mas nós fizemos uma análise de que, para o acordo geral, é importante acatar essa solicitação do Senador Esperidião Amin e da Bancada de Santa Catarina e que a gente faça o acordo geral pela votação, inclusive sugerindo, Sr. Presidente, que a gente tenha essa votação por consenso, já que não restam mais dúvidas sobre os acordos feitos nos vetos e nos dispositivos desses vetos, partindo logo em seguida para votação dos PLNs.
12:40 R	É a sugestão que eu faço, já que chegamos ao final desse acordo. E agradeço ao Deputado Líder Florence e a todos os Líderes na expectativa de ano que vem passar para este lado de cá e ceder esse microfone, que não é nada fácil aqui, da Liderança do Governo para acatar e receber também acordos dos nossos colegas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Angela Amin. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar, Sr. Presidente, nosso desacordo com esse encaminhamento. A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Eu gostaria de aqui agradecer a atuação do Líder do Governo e do Relator do Orçamento do próximo ano, o Senador Marcelo Castro, que entendeu a importância para os estados desse destaque do Senador Esperidião Amin. Para explicar, são recursos do estado aplicados em obras federais no nosso estado. Foram R$45 bilhões e as obras federais importantes para o estado foram executadas neste ano praticamente única e exclusivamente com recursos do estado de Santa Catarina. É de justiça a recomposição desses recursos. Já que o estado tem a tradição de executar obras federais, ele tem que ser recompensado. Muito obrigada, Senador. Muito obrigada àqueles que nos ajudaram, em especial o Líder do Governo e o Senador Marcelo Castro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Progressistas retira, então, o destaque, Depurada Angela? (Pausa.) Deputada Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esses destaques são importantíssimos para o agro brasileiro. São cinco destaques aqui no 45. Tem acordo, Líder, para tirar os cinco itens do 45 do agro? Porque o PP, o PL... nós entramos pedindo a derrubada do veto e a manutenção dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Fica mantido o destaque. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS) - Fica mantido o destaque, Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Permita, Presidente, para preservar o acordo, porque é outra mudança no Plenário. Esse item agora solicitado estava pela derrubada... pela manutenção. Nós darmos outro giro nesse item também pela derrubada é demais. Qual é minha proposta de encaminhamento? Nós cedemos, ao invés de manter, tira da pauta, joga para segunda-feira como tantos outros e se mantém o acordo. Porque a gente acabou de fazer um acordo com ele acordado ontem, anteontem e agora pela manutenção e aí surge o pedido de derrubada. Minha proposta, para manter o acordo, é: cedemos, tira da manutenção e adia-se para segunda-feira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Líder Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, concordamos porque tivemos a informação de que houve uma falta de comunicação das Lideranças do Governo com relação às Lideranças do setor. Então, nesse ponto, eu concordo com o Líder Florence. Ficariam apenas esses quatro itens para a gente discutir na segunda-feira com a votação da LOA. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Marcelo Ramos. O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente, eu quero apenas, quando for oportuno, que V. Exa. possa me dar um tempo de palavra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. Deputada Tereza Cristina, Deputada Angela Amin, portanto, Progressistas está de acordo com o acordo, com o adiamento? (Pausa.)
12:44 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos de acordo em adiar para segunda-feira, mas não em retirar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registrado, Deputada Tereza Cristina. Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo, podemos dar o encaminhamento? (Pausa.) Deputado Afonso Florence, podemos dar o encaminhamento? (Pausa.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De acordo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Está de acordo? (Pausa.) A Presidência esclarece que a cédula eletrônica de votação dos vetos está disponibilizada na página da sessão conjunta, no Portal do Congresso Nacional. O Parlamentar deve enviar a cédula por meio eletrônico, autenticando-a, ao inseri-la no sistema, com seu usuário e senha pessoal. Somente após o encerramento da votação, os dados serão apurados. Serão apreciados por meio da cédula todos os vetos em pauta, ressalvado o destaque apenas do Veto 45, do Partido Progressistas, e também com a ressalva do Veto 55, de 2022, que foi incluído após o acordo que havia sido anteriormente feito, que é o da Lei Padre Júlio Lancelotti, o qual foi incluído em pauta após o início da Ordem do Dia. Se houver retirada de algum requerimento de destaque após iniciado o processo de votação, os dispositivos a que ele se refere serão apurados na cédula eletrônica. Assim que a Presidência declarar o encerramento da votação, o sistema passará a impossibilitar a entrega da cédula. Serão apreciados por meio da cédula os Vetos 31; 32; 35; 36; 37; 38; 40; 41; 42; 44; 45, nos dispositivos 1 a 34, 36 a 40, 43 a 59, 61 a 84, 86 a 294; e também os Vetos 46 a 52, de 2022, ressalvado o destaque. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - E o 51, Presidente, que foi acordado aqui... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Fora do microfone.) - Está pela derrubada. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... pela derrubada? Ah, só enumerou manutenção agora. Desculpe. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - O 51 é pela derrubada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Claro, pode dizer. (Pausa.) Está, está acordado pela derrubada. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Eu fui induzido ao erro pela categoria, pela luta da categoria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. É a defesa da categoria. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Desculpe, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Declaro aberto o processo de votação.
12:48 R	Solicito às Sras. e Srs. Parlamentares que iniciem o processo de envio das cédulas por meio eletrônico, conforme o art. 106-A, §2º, do Regimento Comum. (Procede-se à votação.) O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero deixar consignado aqui que, nesta votação dos vetos, nós temos aí 18 vetos sendo apreciados. Claro que cada veto tem uma série de subitens, porque são vetos totais, alguns são vetos parciais. O acordo prevê, Presidente, que, dos 18 vetos, 11 serão mantidos e 7 vetos serão derrubados, e a nossa preocupação está exatamente no item 45, cujo acordo construído, e nós estamos felizes por este acordo neste aspecto, porque ele acaba derrubando o veto nos itens 6, 7 e 8, que trata da alimentação escolar, ou seja, educação... Ontem tivemos o Ministro na Comissão de Educação e nós já cobramos isso do Ministro da Educação. Também se trata da Bolsa Permanência para os nossos estudantes que estão em situação de vulnerabilidade social, estudantes pobres, estudantes em graduação, que não têm condições de pagar, e os nossos institutos federais de educação e as nossas universidades federais vivem uma penúria. Aliás, lamentavelmente, o Governo do Presidente Bolsonaro fez quatro grandes cortes, em quatro anos, diferentes. Ou seja: fez um enfrentamento, uma queda de braço com as universidades. Felizmente, perdeu, graças a esta Casa, que reagiu. Os nossos reitores das universidades federais, dos institutos federais de educação, da nossa Unipampa, no Rio Grande do Sul... Esse enfrentamento foi muito ruim para as universidades e inclusive foi ruim para o Governo também, porque ele acabou atirando contra a educação e jogando os estudantes contra o próprio Governo e acabou pagando um preço que talvez tenha custado a sua própria eleição, ao ponto de que ele vetou - pense bem, Presidente -, vetou o recurso para alimentação escolar, vetou recurso para a Bolsa Permanência dos estudantes em situação vulnerável, estudante de graduação, e agora, felizmente, nós vamos derrubar esse veto, para dar aos estudantes o que têm direito, dar ás universidades aquilo de que elas necessitam, para dar o suporte a que os estudantes têm direito, os nossos estudantes de graduação da universidade. O PDT, então, celebra, comemora esse feito, que é um ato relevante, porque é em favor da educação, e o PDT é o partido da educação, partido do Brizola, partido da educação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado. Próxima oradora, Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) Deputado Leo de Brito. (Pausa.) Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.) Deputado Heitor Schuch. (Pausa.) Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Deputado Domingos Sávio. (Pausa.) Senador Esperidião Amin.
12:52 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, só... (Falha no áudio.) ... para agradecer ao acordo e para deixar consignado que o que faz parte do acordo, pelo que eu entendi, é o destaque que nós tínhamos apresentado no Senado, que é o 4.522.035; ou seja, faz parte do acordo a derrubada deste veto especificamente que é o do nosso destaque. Queria só que V. Exa., por favor, mandasse conferir se é assim que nós estamos votando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.) Deputada Adriana Ventura. Na sequência, Deputado Neucimar Fraga. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu subo a esta tribuna, caros colegas, porque, como qualquer cidadão brasileiro - e eu sou uma cidadã brasileira acima de tudo -, eu estou muito preocupada. Todo cidadão brasileiro hoje está inquieto, está aflito com tudo o que está acontecendo por vários motivos; está preocupado com o futuro do país, preocupado com os seus filhos, com as próximas gerações, porque a gente tem um cenário muito preocupante, primeiro, por causa dessa censura que afeta todos nós, desse autoritarismo... As pessoas estão com medo! A gente está vendo Parlamentares sendo calados! A gente está vendo muitas coisas acontecerem. O segundo ponto aqui é a desarmonia entre os Poderes. Os Poderes estão ultrapassando limites, um ultrapassa o limite do outro, não tem nada de harmônico nestes Poderes, não há diálogo! E o pior de tudo: a nossa Casa Legislativa sendo calada, Parlamentares sendo calados! Legislativo, cadê a resposta desta Casa? Nós estamos de joelhos! Tem Parlamentares sendo multados, sendo calados... E, olhem, eu não sou bolsonarista, eu nunca pratiquei ato antidemocrático, e tem muitos colegas meus que também não e estão com busca e apreensão em suas casas. Então, os Poderes precisam conversar. Agora o que mais está me afligindo aqui é o clima de vale tudo desta Casa. Agora não tem mais Regimento, não tem mais Constituição, a gente resolve o que quer fazer e vai lá e muda a Constituição, vai lá e muda o Regimento, vai lá e fabrica um projeto de resolução, vai lá... A gente está fabricando tudo, e o processo democrático legislativo não está existindo, não há mais debate nesta Casa! Dez pessoas com poder decidem, e o resto é tudo com cabresto. E vamos que vamos! Ninguém sabe o que está votando. E um desses absurdos é o vale tudo que foi a alteração da Lei das Estatais, que foi na surdina, na última hora. Numa trapaça, numa manobra, foi alterada a Lei das Estatais para colocar Mercadante e outros políticos, fazer arranjos em estatais. Isso é uma vergonha! (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - A Lei das Estatais foi criada depois do escândalo de corrupção da Lava Jato para preservar, para dar requisito técnico, para evitar toma lá dá cá, compadrio, malandragem! E a gente precisa fazer algo a respeito. Está tendo muita malandragem na surdina. Este Parlamento tem que se pronunciar. Tem muito Parlamentar bom aqui que está sendo calado. A gente precisa fazer alguma coisa e buscar o bem comum e não o do próprio umbigo. Obrigada, Presidente.
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Weliton Prado. O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perdão, perdão, perdão, é o Deputado Neucimar Fraga, é o próximo orador. O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero chamar a atenção deste Congresso porque nós estamos tendo, quem sabe, a última oportunidade do ano de falar para V. Exa., como Presidente do Senado. Eu aprendi, durante toda a minha vida, que o maior bem que nós temos é a nossa liberdade. Nós estamos discutindo Orçamento aqui, nós estamos discutindo o que vai gastar, o que não vai gastar, para onde vai verba, mas nada, nada mesmo é mais importante do que a nossa liberdade. É o nosso maior patrimônio. O maior patrimônio de uma nação é a sua liberdade. E esse patrimônio, Sr. Presidente, está sendo dilapidado pelo Supremo Tribunal Federal. Estão vetando o art. 53. Eu conversava agora há pouco com um grupo de advogados, e até com vergonha de falarem que são advogado, quando o art. 53 diz que o Deputado e o Senador eleitos são invioláveis nas suas palavras, no voto e na opinião. Um advogado me disse: "Ah, mais o STF já decidiu por jurisprudência que não é qualquer palavra". Sr. Presidente, o senhor, como advogado... Sr. Presidente, o senhor, como advogado: existe alguma maneira de uma jurisprudência ser maior do que a Constituição? Existe alguma interpretação maior? Agora jurisprudência do STF, resolução do STF são maiores do que a Constituição? Nunca! Eu jurei defender a Constituição neste Parlamento quando eu tomei posse; eu jurei defender a Constituição, eu não fiz juramento para defender jurisprudência, para defender interpretação de ministros do STF. Nós fizemos juramento de defender a Constituição brasileira. Sr. Presidente, hoje o Ministro Alexandre de Moraes, que comanda um inquérito chamado inquérito das fake news, mas o certo seria o inquérito fake das news, porque aquele inquérito é um inquérito fake... Não poderia nascer um inquérito daquela forma. Um inquérito que foi aberto para investigar uma denúncia contra o Toffoli virou inquérito das fake news, que está prendendo líder comunitário no Acre, que está prendendo líder comunitário no Espírito Santo. Prenderam hoje o Presidente da Câmara de Vitória. Mandaram colocar tornozeleira em dois Deputados Estaduais, Capitão Assumção e Carlos Von. Onde vamos parar com isso, Sr. Presidente? O Senado está prevaricando. Aliás, Sr. Presidente, o senhor, como Presidente, está prevaricando na função de Senador, porque o Senado tem a obrigação constitucional... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES) - ... Ministro Supremo, para concluir, convocar o Ministro do Supremo e questioná-lo a respeito dessas decisões, Sr. Presidente. E eu queria aqui fazer um apelo em nome do povo brasileiro: Senado Federal, faça alguma coisa, tome uma decisão. O povo brasileiro está esperando a decisão do Supremo Tribunal Federal. Não ao veto do art. 53 da Constituição. É isso... (Interrupção do som.)
13:00 R	É isto que nós deveríamos estar votando aqui: não ao veto do art. 53, que está sendo vetado. Ele fez um destaque, está sendo excluído da Constituição brasileira. Eu não vou aprovar esse destaque. Eu não vou aprovar o destaque do art. 53 da Constituição, porque o Senado e a Câmara, muitos Senadores e Deputados estão virando as costas para esse veto que está sendo executado por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Carmen Zanotto. A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não posso perder esta sessão no Congresso para falar sobre o que vamos deliberar na tarde de hoje, na sessão da Câmara, em que precisamos do apoio efetivo do Senado Federal, dos Senadores e Senadoras também. Com a liminar do Ministro Barroso ao projeto de lei e à nossa Lei 14.434, que é do piso nacional da enfermagem, no dia 4 de setembro, e os efeitos, então, da lei suspensos, nós fomos trabalhar junto com um Colegiado de Deputados e Deputadas. E aqui quero registrar: o nobre Deputado Dr. Calil faz parte do grupo e da Comissão Especial que deliberou uma nova proposta de recursos financeiros; a Deputada Alice Portugal é a nossa Relatora; o Deputado Mauro Benevides é o autor da PEC 27; e o Deputado André Figueiredo, que permitiu que a PEC 27 fosse apensada à PEC 390. Na noite de ontem nós conseguimos aprovar, no Plenário da Comissão Especial, o texto substitutivo que será apreciado na tarde de hoje na sessão da Câmara que busca garantir, então, uma fonte de financiamento através dos recursos dos fundos especiais para fazer frente ao piso nacional da enfermagem. Sr. Presidente, nós iremos votar hoje de tarde os dois turnos. Precisamos que o Senado Federal também vote os dois turnos antes do recesso e que a gente possa promulgar, então, essa proposta de emenda à Constituição, transformando-a em emenda constitucional, garantindo, então, os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar aos estados e ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento dos pisos de que trata a nossa lei do piso nacional da enfermagem. Isso é muito importante, porque nós precisamos que o Supremo, através do Ministro Barroso, suspenda os efeitos da liminar que suspendeu, então, a obrigatoriedade do pagamento do piso nacional da enfermagem. Isso é muito importante que aconteça ainda este ano. É fundamental, porque a enfermagem não pode viver só de esperança. A enfermagem precisa do seu trabalho reconhecido. A Câmara vai cumprir a sua tarefa na tarde de hoje. (Soa a campainha.) A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - E aqui já quero agradecer e pedir aos Deputados e às Deputadas o voto "sim" a essa proposta de emenda à Constituição. E o apelo que faço, aproveitando esta sessão do Congresso, é que o mesmo o Senado Federal faça nos próximos dias, para que a gente possa, então, mostrar ao Supremo Tribunal Federal, ao Sr. Ministro Barroso que, sim, buscamos fontes de financiamento e precisamos garantir o piso nacional da enfermagem no... (Interrupção do som.) A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Fora do microfone.) - Muito obrigada. (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - ... PEC dos trabalhadores da enfermagem. Muito obrigada.
13:04 R	Quero aqui registrar e agradecer ao nosso Presidente da Casa Arthur Lira, por ter nos permitido realizar as dez sessões de Plenário, garantindo, então, a votação ainda este ano, e peço o seu apoio, nobre Presidente Pacheco, no Senado para a gente deliberar essa matéria que é fundamental. Obrigada. Peço que seja divulgado o nosso pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto. O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu peço aos líderes partidários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que possam se comunicar com os seus colegas de bancada e liderados para solicitar que possam fazer a votação. Nós temos um prazo. Precisamos liberar o Plenário para a sessão da Câmara dos Deputados. Por isso, eu peço o empenho de todos os Parlamentares, Deputados Federais e Senadores, para que possamos ter a maior agilidade possível na apreciação dos vetos. Deputado Bira. O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para perguntar a V. Exa. se o senhor vai chamar os líderes inscritos para se pronunciar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Sim, assim eu o farei já no decorrer dessa votação. A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Angela. A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Só para alertar o Plenário e solicitar a V. Exa. que a comunicação que a liderança do nosso partido recebeu é que, com relação ao veto e ao requerimento de destaque do Senador Esperidião Amin, ficam para segunda-feira, e o acordo é a votação hoje. Eu faço um apelo para que aquilo que foi combinado seja respeitado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu peço ao Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo, que possa observar a advertência feita pela Deputada Angela Amin. Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Eu apenas quero registrar aqui e parabenizar a militância do Padre Júlio Lancellotti. Quando aqui se fez esse projeto para nós acabarmos com a arquitetura hostil que é uma ofensa, uma agressão que é feita para as pessoas que precisam da sua habitação, da sua moradia digna, o exemplo mais forte eu ouvi o próprio Padre Júlio Lancellotti, Senador Presidente do Congresso Rodrigo Pacheco, falar: são pedras colocadas na frente das edificações para impedir que o povo possa ter a sua moradia. (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - E nós precisamos tirar essas pedras, mas tirar as pedras também do nosso coração para a gente ter mais amor e respeito. Eu gostei dessa frase. Eu queria deixar registrado que eu voto pela derrubada do veto, porque é uma insensibilidade do Bolsonaro vetar esse projeto tão importante para acabar com essa arquitetura hostil. É tão importante que nós derrubemos esse veto e que a gente possa ter não só a retirada das pedras, acesso à moradia, mas também que a gente tenha mais amor e carinho e tiremos as pedras do nosso coração. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui celebrar o acordo feito para que nós possamos aí equilibrar minimamente a votação dos vetos. São vinte vetos com vários itens, sendo que, desses, nós vamos ter a derrubada de sete vetos. Aliás, são dezoito vetos, vamos ter a derrubada de sete vetos e vamos manter onze vetos. Vários deles a gente lamenta não poder derrubar, mas temos que celebrar as conquistas, os avanços, como derrubar o veto sobre o recurso para os estudantes em situação vulnerável - estudantes das universidades federais e dos institutos de federais de educação -, a questão da alimentação escolar. Então, isso nós temos que celebrar. É um avanço! É uma conquista! Afinal de contas, é lamentável que o Presidente tenha vetado que o estudante possa ter a merenda dignamente, que os nossos estudantes possam ter a bolsa educação, possam ter acesso à graduação.
13:08 R	Mas eu quero celebrar um outro veto, o Veto nº 40, Presidente. Ao ser vetado, impossibilitou-se que os agricultores da pequena e da média propriedade no Fundo Garantidor Solidário, da Lei do Agro, possa ter acesso a melhores créditos, crédito em melhores condições para a agricultura, para a lavoura, para a pequena propriedade, para a média propriedade. Aliás, o agronegócio é a galinha dos ovos de ouro da economia do Brasil. Quem salvou a economia do Brasil foi a agricultura, a produção primária, botou pão na mesa, o excedente exportou. Para produzir alimento, é uma ciência, é uma dificuldade. Tem que fazer um contrato com São Pedro e pedir de avalista o tempo, e torcer que chova para preparar a terra, pare de chover para poder plantar, chova para nascer, pare de chover para crescer, volte a chover no florescer, pare de chover para colher, tenha preço para vender, e que o Governo não atrapalhe e deixe tudo acontecer. Pois o Governo aqui estava atrapalhando. Agora, com o acordo, o próprio Governo recua. Nós avançamos, conseguimos derrubar o veto, e aí o agricultor da pequena e da média propriedade pode celebrar o crédito agrícola em melhores condições. Sou funcionário do Banco do Brasil, trabalhei lá no balcão, e sou agricultor, trabalhei do lado de cá. Posso bem compreender essa necessidade e essa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Desculpe. Para concluir, Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente. Então, nós temos que celebrar, em nome do agricultor, da agricultora, da família produtora de alimentos neste país, que faz a sua parte. Na pandemia, não parou de trabalhar, sol a sol, chuva, de madrugada, de noite, fazendo a sua parte, fazendo a diferença. Então, celebramos a derrubada desse veto, para que possam o agricultor e a agricultora ter crédito em condições. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, pela Liderança do PSB, Deputado Bira do Pindaré. O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em nome da Bancada, da Liderança do PSB, eu queria me reportar a esse momento importante da luta política em nosso país e dizer o seguinte: enquanto bolsonaristas continuam na porta dos quartéis, atentando contra a democracia, usando de todos os meios antidemocráticos, como por exemplo bloquear estradas e agora, por último, esta semana, incendiando ônibus aqui na capital federal; enquanto tudo isso acontece, uma violência como nunca se viu na história da República deste país, o Presidente Lula já começou a trabalhar. Ele não esperou a posse. Já está trabalhando, se dedicando a organizar o país para a sua reconstrução.
13:12 R	E o grande passo que nós temos que dar - e esta é a nossa obrigação aqui nesta Casa - é aprovar a PEC do Bolsa Família, porque a preocupação número um do Presidente eleito legitimamente pelo povo brasileiro é o combate à fome, é garantir que a população brasileira tenha o direito de tomar um café, almoçar e jantar. E o Bolsa Família, que, lá atrás, foi tão atacado, hoje, mais do que nunca, está consolidado como uma política pública necessária para o nosso país no combate à desigualdade, e tanto é verdade que, na campanha eleitoral, os dois lados estavam defendendo essa tese. É uma vitória daqueles que sempre hastearam a bandeira de combate à fome no Brasil. Por essa razão, é obrigação desta Casa aprovar a PEC do Bolsa Família, garantir os recursos necessários para que esse programa seja fortalecido e que não sejam apenas os R$600, seja também o incremento de R$150 por cada criança. Isso vai permitir que o Brasil volte a ter esperança, volte a pensar no futuro não só para a atual, mas também para as futuras gerações, pensar num projeto de país capaz de incluir amplas parcelas da sociedade, em que todos tenham os direitos fundamentais assegurados. E o direito à alimentação é um direito sagrado. Ninguém pode morrer de fome. Ninguém merece morrer de fome. Todos nós temos a obrigação de ajudar. E eu queria conclamar tanto a base do Governo eleito como, principalmente, a base do Governo que perdeu a eleição para que a gente pudesse unir nossas forças para aprovar a PEC do Bolsa Família. É um contrassenso, fizeram uma gastança geral no momento pré-eleitoral, num desespero, como nunca se viu, para tentar ganhar a eleição, inclusive aumentando o Auxílio Brasil. E nós votamos a favor desse reajustamento do Auxílio Brasil, apesar de ter sido uma medida eleitoreira. Então, não faz sentido algum a base do atual Governo agora expressar qualquer manifestação contrária à aprovação da PEC do Bolsa Família. A PEC do Bolsa Família é vital não só para o próximo Governo do Presidente Lula. É vital também para o atual Governo, que precisa fechar as contas. Faltam poucos dias. E, se essa PEC não for aprovada, Bolsonaro está correndo o risco de ficar inelegível e não poder nem mais concorrer à eleição. Nós sabemos que há outros processos que podem também causar a mesma consequência... (Soa a campainha.) O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA) - ... mas não aprovar a PEC, neste momento, já seria também uma derrota, mas uma derrota para o próprio Bolsonaro. Portanto, cabe a nós unir nossas forças e pensar no Brasil! E o Brasil depende do combate à fome!
13:16 R	Por isso, aprovar a PEC do Bolsa Família é indispensável. O PSB está aqui, de pé, para somar forças nessa vitória. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Deputado Tiago Mitraud, pela Liderança do Novo. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, queria comentar aqui dois pontos que estão na pauta da sessão de hoje na Câmara dos Deputados, que são um duplo furo do teto. Nós já estamos falando, há algumas semanas, da PEC da transição, da PEC do estouro, da gastança, da PEC camicase 2, chamem como quiserem, que sabemos muito bem que não está sendo criada somente para atender uma promessa de campanha do Bolsa Família ou do Auxílio Brasil. Essa é uma PEC que está prevendo um estouro de quase R$200 bilhões, quando o que se precisava para cumprir a promessa de campanha do Presidente Lula, além do que já havia sido previsto no orçamento, é um número muito menor do que isso, cerca de 30 bilhões. Então, essa PEC está sendo construída para atender demandas de orçamento secreto deste Parlamento e também para colocar um cheque em branco nas mãos do Presidente Lula para que ele possa fazer o que quiser no ano que vem em inúmeras outras áreas em nada relacionadas ao Bolsa Família, ao Auxílio Brasil. Por outro lado, Presidente, algo que está sendo muito pouco falado é a outra PEC fura-teto que vai ser colocada em votação esta tarde aqui no Congresso, que é a PEC do piso da enfermagem. Não, não! Vocês não entenderam errado! Eu sei que esta Casa já aprovou uma PEC do piso da enfermagem, mas fizeram uma outra PEC do piso da enfermagem que prevê um furo no teto de R$12 bilhões para poder, supostamente, atender requisitos de origem de recurso para pagar o piso da enfermagem. Essa PEC foi aprovada ontem na Comissão Especial aqui da Câmara, onde o único voto contrário foi o meu, representando o Partido Novo, e está na pauta para esta tarde aqui na Câmara dos Deputados. Essa é outra PEC fura-teto, o que não está sendo falado. Presidente, nós já votamos um PL da enfermagem que veio ano passado do Senado, veio à Câmara este ano. A promessa que foi feita para os profissionais de enfermagem é de que eles passariam a ter salários maiores com a aprovação daquele PL. Aprovou-se o PL, que ficou engavetado, porque só depois disseram que precisaria de uma PEC. Aprovaram uma PEC a jato aqui no Congresso Nacional, a PEC foi promulgada, e qual foi a consequência? Desemprego para muitos profissionais da enfermagem, que foram colocados na rua; casas de repouso foram fechadas em muitos lugares; os enfermeiros estavam falando que foram enganados, porque queriam maiores salários, e foram demitidos. O STF acabou suspendendo os efeitos do piso da enfermagem por motivos óbvios: não tem dinheiro para atender essa necessidade, e até agora está suspenso o piso da enfermagem - correta essa suspensão. Aí, vieram com uma nova PEC. "Ah, não, agora a gente tem uma PEC matadora, agora vai, confiem na gente, o piso vai ser resolvido". Não vai! Essa PEC é um outro ultraje a todas as ferramentas fiscais que o Brasil tem. Está furando o teto de gastos, utilizando receita extraordinária para poder supostamente financiar uma despesa recorrente, indo contra toda a lógica financeira que qualquer bom administrador público tem.
13:20 R	E novamente os profissionais da enfermagem, por quem eu tenho muito respeito, a meu ver, estão sendo iludidos de que essa PEC sendo aprovada vai resolver os problemas. O problema é econômico; o problema não é só financeiro. Nós sabemos que esse piso é insustentável, e apenas o Partido Novo tem falado isso reiteradamente desde que começou toda essa discussão. Até brinquei na Comissão que, daqui a pouco, vai ser chamada uma assembleia constituinte para resolver o problema da enfermagem, porque, se com o PL e duas PECs não se resolve esse piso, como se resolve então? Daqui a pouco, nós vamos ter aqui eleição para assembleia constituinte para ver se consegue fazer o piso da enfermagem caber em uma nova Constituição. Já adianto: não vai caber. Essa é a lógica não só desse piso, mas de todo e qualquer piso salarial que querem fazer por aqui. Piso salarial só gera desemprego, aumento de custo do serviço público e informalidade no mercado de trabalho, e é por isso que nós temos reiteradamente aqui nos posicionado contra esses pisos salariais. E o que tem acontecido com a categoria da enfermagem é uma grande ilusão, lamento dizer. Lamento que vocês tenham sido enganados durante a tramitação da primeira PEC e da tramitação do PL, dizendo que vocês teriam um piso que vocês consideram adequado. Infelizmente a realidade falou mais alto, e essa sempre foi a opinião do Partido Novo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Lafayette de Andrada. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos entendimentos havidos ao longo da semana sobre os vetos, havia sido estabelecido que o Veto 37 seria adiado para a próxima sessão e que não seria votado hoje. Entretanto, os últimos entendimentos da Oposição com a Liderança do Governo resolveram inserir a votação do Veto 37, o que nos causou surpresa. E, nessa nova inserção, está a manutenção do item 7 e do item 8 do Veto 37, com o que nós não concordamos. Entretanto, na cédula padrão que nos foi oferecida pelos partidos, está vindo a manutenção desses itens. Então, eu gostaria aqui de consignar o nosso protesto. Nossa opinião é contrária. Nós somos favoráveis à derrubada do item 7 e do item 8 do Veto 37, entretanto, a cédula padrão está vindo com a manutenção desses vetos. Portanto, eu aqui só lamento e registro aqui a minha discordância com essa posição que foi colocada aqui de última mão, pois que estava estabelecido que esse veto não seria votado hoje. Era essa a consignação que eu queria fazer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para ratificar o acordo feito entre as Lideranças sobre dois itens específicos. O item 35, do Senador Esperidião Amin, da LDO, de que resta destaque sobre a mesa: que apenas ele seja votado em seguida da votação, ainda hoje, com rapidez. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Não votou, não. E que o item 18, que foi destacado, do Presidente Celso Sabino, já que não há destaque sobre a mesa, seja votado segunda-feira junto com a LOA. Esse é o acordo, Sr. Presidente, possível nesse momento. O SR. ENIO VERRI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para fortalecer o que diz o Senador, esse acordo foi construído junto ao Relator, Senador Marcelo, ao Presidente Celso Sabino e também à Oposição. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Retirado por destaque. O SR. ENIO VERRI (Bloco/PT - PR) - É só a retirada para não serem computados seus votos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Há um acordo nesse sentido. Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
13:24 R	O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós estamos provavelmente na penúltima sessão do Congresso Nacional - devemos ter uma última sessão na semana que vem. E, ao término desta legislatura, aproxima-se também o encerramento do mandato que Deus e o povo do Amazonas me concederam. Eu quero, neste último discurso na sessão do Congresso Nacional, agradecer a generosidade do povo do Amazonas que me deu a oportunidade de exercer o mandato de Deputado Federal nos últimos quatro anos; a confiança dos meus colegas, Deputados e Deputadas, que, na chapa do Presidente Arthur Lira, me fizeram Vice-Presidente da Casa; e, acima de tudo, Presidente Rodrigo Pacheco, a confiança de V. Exa., que me permitiu presidir 27 sessões do Congresso Nacional das 30 sessões do Congresso Nacional reunidas no último biênio. Quero aqui fazer um agradecimento especial aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, que, todas as vezes em que tive oportunidade de dirigir as sessões do Congresso Nacional, mesmo quando essas sessões eram separadas e apenas com Senadores, sempre me trataram com o mais absoluto respeito e o mais absoluto carinho, reconhecendo na minha substituição a liderança do Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco. Dizem que é feliz o homem que encontra a sua missão de vida. Eu talvez tenha tido, nestes quatro anos, o encontro com a minha missão de vida, a missão de servir ao país, Senador Girão, a missão de servir à democracia, a missão de servir aos valores da República. Eu sou um homem que acredita na democracia; acredito nos valores republicanos, no diálogo, na tolerância. Eu sou um homem que enxerga o Brasil como um país diverso e desigual, mas que se encontra e que diminui a desigualdade justamente nos valores da democracia, do diálogo, da tolerância, do respeito às diversidades. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Eu quero aqui agradecer a cada servidor da Câmara e a cada servidor do Senado, em especial os que trabalham na Mesa da Câmara e na Mesa do Congresso Nacional, por todo o apoio, por todo o carinho, por todo o afeto que recebi todas as vezes que presidi a sessão do Congresso Nacional. Quero agradecer, Presidente Rodrigo Pacheco, também a essa gente simples que nos serve o café, que faz o trabalho de serviços gerais na Câmara e no Senado e que me encontra pelos corredores da Casa e me abraça com afeto e carinho. Deus e o povo me deram uma missão, que eu procurei cumprir dedicando o melhor de mim. Eu dediquei, nestes quatro anos, o melhor de mim ao Brasil e ao Amazonas. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Acertei e errei, mas sempre me movi pelos valores da democracia, pelos valores do diálogo, pelos valores da tolerância.
13:28 R	E quero dizer, Senador Eduardo Gomes e Líder da Oposição no Congresso, Deputado Afonso Florence, que, em momentos em que as ruas fervilhavam, em momentos em que os conflitos se agravavam nas ruas, nós, aqui dentro desta Casa, dávamos exemplo de diálogo, de tolerância, de construção, de consenso. Foi o diálogo, foi a humildade, foi o respeito que nos fizeram entregar ao Brasil tudo de que o Brasil precisou nos últimos dois anos. Este Congresso Nacional nunca se furtou a entregar ao Brasil o que o Brasil precisava, muitas vezes o Governo cedendo a demandas da Oposição, outras vezes a Oposição cedendo a interesses do Governo, legitimados pela vontade da maioria do povo brasileiro. Eu fui eleitor do Presidente Lula, torço muito para que o Governo do Presidente Lula dê certo e espero, como cidadão brasileiro, poder assistir ao Brasil retomando um caminho em que a democracia esteja no centro da construção da unidade nacional, em que o enfrentamento à pobreza, à miséria, à fome, ao desemprego seja contaminado no coração de cada um dos Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras. Acima de tudo, quero saudar a bancada eleita do meu Estado do Amazonas, os oito novos Deputados Federais, na certeza de que eles estarão do tamanho da necessidade da nossa gente. Presidente Rodrigo Pacheco, receba meu abraço fraterno, meu agradecimento pelo gesto de confiança de V. Exa. Tem coisas que honram o homem, e sentar na cadeira em que Ulysses Guimarães promulgou a Constituição de 1988, para alguém que acredita na Constituição de 1988, é motivo do orgulho que eu vou carregar para toda a minha vida. Eu quero concluir esta fala, Sr. Presidente, dizendo que eu sou um homem muito simples, sou filho de uma professora com um servidor público... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - ... que, aos 39 anos, numa partida de futebol, infartou. Eu perdi meu pai com 12 anos. Um dia, sentado nessa cadeira, minha mãezinha, hoje com 72, me mandou uma mensagem, Senador Girão, com uma foto, porque ela estava assistindo na televisão. Eu apenas disse para ela o que eu quero dizer novamente: D. Graça, meu saudoso pai, que faria 77 anos ontem, o filho... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - O filho de vocês sentou na cadeira em que Ulysses Guimarães promulgou a Constituição de 1988 e procurou honrar a história da democracia e da República deste país. Muito obrigado pelo carinho e pela confiança de todos. Que Deus abençoe o povo brasileiro e os nossos Deputados e Senadores! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Marcelo Ramos, eu gostaria de cumprimentar V. Exa., em meu nome pessoal, em nome da Presidência do Senado Federal e, neste instante, em nome da Presidência do Congresso Nacional, e fazer um agradecimento expresso a V. Exa. por sua atuação parlamentar, sobretudo na condição de Vice-Presidente do Congresso Nacional, por diversas vezes tendo ocupado esta cadeira para presidir as sessões do Congresso Nacional, sempre com muita competência, com muita lhaneza, com muito respeito aos pares e respeito dos pares. Então, essa é uma característica de V. Exa. e das enormes qualidades que V. Exa. tem, que são por todos reconhecidas. Receba esse abraço fraterno de alguém que tem uma profunda gratidão e profunda admiração por V. Exa. Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos. Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
13:32 R	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal deve concluir hoje o voto sobre o orçamento secreto e sua constitucionalidade. Quero aqui parabenizar a Ministra Rosa Weber, que, num parecer consistente, profundo, de 93 páginas, demoliu simplesmente o que foi esta proposta que tomou conta do Congresso Nacional, que contaminou o Congresso Nacional com desvirtuamento, com corrupção, com compra de votos. Nós temos certeza de que isso precisa acabar, porque orçamento secreto é ilegal, é inconstitucional, nunca foi isonômico, nunca foi transparente e só serviu aos amigos do rei. E digo mais, ele serve apenas para perpetuar os mesmos Deputados. E a proposta que se está querendo votar hoje de resolução desta Casa é tentando falar em transparência e equidade, isonomia, quatro anos depois que R$50 bilhões foram distribuídos para os amigos do genocida Bolsonaro, foram distribuídos para comprar Prefeitos, para a corrupção, como foi denunciado na revista Piauí e pelo jornal O Estado de S. Paulo. Por isso, hoje à tarde deve ser concluída a votação no Supremo Tribunal Federal tornando-a inconstitucional. É um absurdo que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional tentem nesse momento votar um projeto de resolução para dar continuidade a uma proposta que vai ser considerada inconstitucional. Por isso, nós queremos pedir que se retire da pauta esta proposta de votação, que a gente passe a votar o Orçamento do ano que vem e aprovar a PEC da transição, para garantir o Bolsa Família, o Farmácia Popular, para garantir recursos para as universidades, para garantir que o povo brasileiro não morra de fome nesta Casa... E ainda tem gente aqui falando em gastança, mas o que está atrás disso são negociatas, são pedidos de ministérios, de cargos e etc. Por isso, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Para concluir, Presidente. Estivemos agora com o Ministro Alexandre de Moraes em nome da Comissão de Fiscalização e Controle e queremos parabenizá-lo pelas ações contra isso que desestabiliza a democracia brasileira. É preciso colocar na cadeia todos que são coniventes com o atentado à democracia, a começar pelo Presidente atual, Bolsonaro... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Sr. Presidente, pela ordem.
13:36 R	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - E nós sabemos, Presidente, que é de lá que sai o comando, é do quartel do Exército aqui e do Palácio da Alvorada que partiram os manifestantes. Até agora não foi preso nenhum, é a impunidade para os que atentam contra a democracia. Está certo o Ministro Alexandre de Moraes, porque ele precisa agir em nome da... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para concluir, Deputado. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Por isso, Presidente, nós entregamos a ele o prêmio da Comissão de Fiscalização e Controle. Nós não estamos tendo identidade total, nem ideológica nem política. O traço, a régua é: quem é a favor da democracia e quem está contra a democracia? Quem sempre defendeu a ditadura, a tortura, o desaparecimento, como o Bolsonaro, e os que defendem a democracia... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ... nós temos que separar o joio do trigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado, para concluir. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós não podemos continuar mais, Presidente, tolerando atos de fechamento de estrada, impedimento de posse de Presidente, de inconformismo tosco. Não respeitam as urnas eletrônicas! Não respeitam a democracia brasileira! E é neste momento que a gente diz: Lula vai tomar posse, vai executar o programa! Vamos votar a PEC de transição no nosso país! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para deixar claro e definir o apoio das bancadas ao bom andamento da sessão, tendo em vista que teremos ainda duas matérias importantes e há premissa do Plenário da Câmara para a utilização de votação já no final do exercício deste ano. Eu queria deixar clara e registrada aqui, primeiro, a minha gratidão ao Deputado Marcelo Ramos pela condução, por sua deliberação, de várias sessões do Congresso Nacional históricas para esta Casa. Parabéns, sucesso na sua caminhada! Conte sempre comigo. Sr. Presidente, nós estamos solicitando... E eu quero deixar claro aqui o acordo feito com a Liderança do PP, em especial o Senador Esperidião Amin, o Deputado Florence e todas as Lideranças. Apenas por uma questão de logística de Plenário, nós estamos destacando, acatando o destaque do PP para a derrubada do Veto 35... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... 45, Sr. Presidente, da LDO, para votarmos segunda-feira, junto com a LOA, mas já com indicativo de todas as Lideranças pela derrubada, como reza o acordo, para que nós não comecemos de novo uma nova cédula. Então, estou tornando isso público e solicitando a anuência da Mesa. É o 45. E também, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - É 35 ou 45? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - É 35, 1, 45. E também, por solicitação do Presidente Celso Sabino e dos membros dos diversos partidos da Comissão Mista de Orçamento, para votação do Veto 18 também na segunda-feira. Assim, encerramos de maneira pacífica... A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... e em convergência a votação dos vetos. Por isso, agradeço, Sr. Presidente, e deixo registrado para se tornar imperioso neste momento... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... concluindo, Sr. Presidente, o acordo pela derrubada do 35, 1, 45, conforme solicitação da Liderança do PP, na segunda-feira, para votação, e a análise do acordo do Veto 18. Sendo assim, Sr. Presidente... O 35, 1, 45 é o item.
13:40 R	Aí já está bem claro que é o do PP, feito destaque pelo Senador Esperidião Amin, e os vetos da FPA, que serão analisados até segunda-feira. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, Deputada. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É importante tentar avançar com a viabilização dos acordos. Eu queria fazer uma ponderação com o Líder do Governo a respeito da data de segunda-feira. Várias das diplomações dos Parlamentares eleitos e reeleitos, Líderes partidários inclusive, vão se dar na segunda-feira, em diferentes horários: manhã, tarde e noite. Por isso, é impossível votar uma matéria de tamanha importância, como o Orçamento ou como a possibilidade de derrubada de vetos, no dia em que os Parlamentares são obrigados, na prática... (Soa a campainha.) A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - ... a fazerem as suas diplomações. É por isso que é importante refletir e sugerir uma outra data, uma outra oportunidade, porque, senão, os Parlamentares, efetivamente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Até para estarem aqui na próxima legislatura. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Para estarem... Mesmo online, Presidente, se for só para votar, não tem condições. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito apropriada a fala de V. Exa., é uma advertência mesmo que nós vamos observar, porque segunda, dia 19, é a data de diplomação. Nós vamos precisar encontrar uma outra data para a sessão do Congresso, mas precisaremos realizá-la, em razão da Lei Orçamentária. Mas muito obrigado a V. Exa. Portanto, a Presidência comunica ao Plenário, Líder Eduardo Gomes, que, por esse acordo de Lideranças, o dispositivo 18 do Veto 45, de 2022, será apurado de forma destacada. Houve um equívoco já esclarecido. Ele fica, portanto, retirado da apuração, por meio da cédula eletrônica. Em relação ao destaque do Partido Progressistas, eu vou dar a palavra agora ao Senador Esperidião Amin. A proposta de V. Exa. é votar por ocasião da próxima sessão do Congresso Nacional, para votar a Lei Orçamentária. Correto? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Isso, Sr. Presidente, e com o indicativo - que é importante - de que ele não volta para a discussão de debate da reunião de Líderes, ele não volta para a discussão de mérito, porque há um indicativo imperioso de derrubada. Esse é um compromisso da Liderança do Governo, mas é também um compromisso dos Líderes de Oposição e dos Líderes, do conjunto de Líderes da Câmara e do Senado. Isso é muito importante... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... porque ele vai ser votado automaticamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Eu queria, mais uma vez, agradecer a atenção que o Senador Eduardo Gomes tem dado ao assunto, o Senador Marcelo Castro, agradecer à Deputada Angela Amin, Deputada Carmen Zanotto e a V. Exa. pela paciência. Eu estou provavelmente no último dia da minha quarentena da covid, mas eu quero deixar bem clara a identificação do destaque em primeiro lugar: é 45.22.035. Por quê? Porque é da LDO e é um dos vetos a serem apreciados. Portanto, 45.22.035. Eu sou obrigado a confiar na palavra de todos, especialmente na palavra do meu amigo, Senador Eduardo Gomes, que está em concordância quanto à derrubada do veto, e isso fará justiça no caso de Santa Catarina e de qualquer outra unidade da Federação que banque uma obra federal com recursos seus para conclusão ou para que tenha um ritmo razoável, como está acontecendo. É uma compensação, com base naquilo que é a sua dívida para com a União. Então, eu considero o assunto pacificado, mas que fique claro: é uma medida pactuada, e a aprovação do Orçamento estará, digamos, atada a esta deliberação com essa orientação. Obrigado.
13:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos. O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tive um diálogo ontem com o Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, e ficou pactuado que nós iríamos encaminhar pela derrubada do Veto 37, itens 2, 3 e 8. Houve um equívoco no encaminhamento da cédula, e ele está na cédula pela manutenção. Então, eu gostaria de pedir também a retirada para a próxima sessão - e ainda bem que observamos isso antes de abrir os votos. Veto 37, itens 2, 3 e 8. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Foi um erro de orientação? O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Exatamente. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marcelo Ramos está correto. Havia a solicitação dele e do Deputado Lafayette pelo adiamento, e, pela coincidência de vários Parlamentares indicarem três itens, houve essa confusão. Então, nós estamos concordando com a retirada pelo adiamento, destacando da cédula. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Então, o item referido não será apurado e será então apreciado oportunamente. A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Angela. A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só gostaria de aproveitar esta oportunidade, quando nós estamos finalizando mais um ano de trabalho e eu não retorno na próxima legislatura, para dizer que eu coordenei a nossa bancada, a bancada catarinense, no ano de 2021, e todas as solicitações feitas em nome da bancada ao Líder do Governo Eduardo Gomes foram cumpridas. Por isso, eu gostaria de aqui registrar a nossa gratidão, a gratidão da bancada catarinense, e esperamos, na próxima semana, derrubar o Veto 45, que faz justiça à sociedade catarinense. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada Angela Amin. O nosso reconhecimento pelo trabalho de V. Exa. Deputada Fernanda Melchionna com a palavra. (Pausa.) Nós estamos em processo de votação. Eu peço aos Líderes que orientem suas bancadas para que possam votar. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rodrigo Pacheco, quero cumprimentar todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, mas falar da extrema preocupação que nós temos nesse momento em que, em pleno final do ano legislativo, a principal legislação para garantir no mínimo uma folga orçamentária para o Bolsa Família ainda não foi à votação. Quem me ouviu ontem no Plenário, nós fomos muito claros, primeiro, na ideia de que é preciso votar imediatamente a PEC de transição. A extrema direita, que busca obstruir os trabalhos da Casa, fazendo chantagem com o povo brasileiro porque não aceita o resultado eleitoral... É um absurdo! Pior ainda são os que usam o debate da PEC para negociar cargos, orçamento secreto, porque, na prática, fazem chantagem com a fome do povo brasileiro. E nós que estamos, nesse momento, numa das últimas sessões do Congresso - acho que a penúltima - e que teríamos que avançar sobre temas importantes na Câmara dos Deputados - porque, no Senado, foi votada a PEC de transição - vemos uma tentativa de manter o orçamento secreto com o projeto de resolução, o que é absurdo, porque mantém a ideia da pessoalidade, dos plenos e gigantes poderes dos Presidentes da Câmara e do Senado, uma lógica de proporcionalidade alheia aos interesses do povo brasileiro, distribuição por bancada, etc., de algo que nunca deveria ter existido, que é a figura do orçamento ou da emenda de Relator, como a forma que o Bolsonaro encontrou de institucionalizar e legalizar uma base alugada na Câmara dos Deputados.
13:48 R	O voto da Ministra Rosa Weber foi muito correto e muito coerente na luta política para acabar com uma excrecência, ao arrepio da Constituição Federal, da ideia da transparência, da impessoalidade e de um orçamento público voltado aos interesses do povo brasileiro. Mas o fato é que nós estamos chegando ao final deste ano legislativo com uma chantagem clara do centrão em relação à manutenção dos seus privilégios, como a extrema direita golpista, que, felizmente, está sendo investigada. E eu quero cumprimentar os mandados de busca e apreensão hoje expedidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, na noite de ontem, hoje cumpridos. Vocês sabem que em Santa Catarina pegaram um dos delinquentes da extrema direita com um arsenal de 11 rifles, um monte de arma de altíssima letalidade como parte de uma organização criminosa, fascista no Brasil, que tem quem financia, que tem braço armado e que tem uma tentativa permanente de fazer o capitólio brasileiro? E que eles não fizeram num dia só, como os trumpistas fizeram nos Estados Unidos, invadindo o Capitólio, eles tentam fazer nos últimos meses no Brasil, obstruindo via, indo para a frente do quartel, pedindo golpe, o que é crime durante um Estado que não é um Estado autoritário, felizmente, porque liberdade de expressão não é liberdade de opressão, liberdade que nós lutamos tanto para conquistar, derrotando 21 anos de ditadura civil militar. Não é para ter meia dúzia de transloucados golpistas que quer voltar o tempo do silêncio, dos fuzis, das prisões dos adversários, da perseguição aos jornalistas. Isso passou, é passado! O Brasil derrotou os ditadores lá atrás, em 1985, respaldado na Constituição de 1988, e derrotou a expressão política da extrema direita atual no processo eleitoral. Agora, é preciso garantir o mínimo. Um governo que, na prática... Bolsonaro parou de trabalhar. Que ele nunca gostou de trabalhar não é nenhuma novidade, não é? Basta ver a carreira ociosa no Exército e depois a carreira improdutiva como Deputado Federal; mas, agora que perdeu a eleição, entrou num ostracismo que o negócio é impressionante. E óbvio que o Governo da extrema direita não fez a transição como deveria fazer, numa ideia lógica de garantir os programas sociais que ele mesmo prometeu, o Bolsonaro, na campanha eleitoral, para tentar angariar votos do povo, e agora na prática boicota, e a sua base boicota, na Câmara dos Deputados, a votação da PEC de transição. É uma vergonha! Os 20 milhões de brasileiros têm que saber, minha Líder Sâmia, quem são os Deputados e Deputadas que estão boicotando o Bolsa Família; têm que saber quem é que quer manter orçamento secreto e "bolsolão" do Bolsonaro; têm que saber quem é que está negociando ministério, enquanto não há dinheiro para fechar o ano nas universidades, fazendo chantagem, quer ministério aqui, quer ministério lá, para votar a PEC de transição. Não tem vergonha?! Vai votar ou trancar e inviabilizar a votação de um projeto importante para 20 milhões de brasileiros, mas insuficiente, porque nós precisamos é revogar o teto de gastos para garantir investimentos massivos. Nós precisamos enfrentar a dívida pública, ou melhor, a "bolsa banqueiro", que consome 2 trilhões do orçamento público no próximo ano, de 2023, enquanto faltam medidas estruturais. Então, eu quero repudiar a morosidade da Câmara dos Deputados e a chantagem, porque é preciso imediatamente votar a PEC de transição e também, obviamente, derrotar essa resolução que quer legalizar o orçamento secreto. (Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos.) O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Senador Girão, é só porque o Deputado Lafayette vai apenas fazer o encaminhamento relacionado ao veto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Tranquilo.
13:52 R	O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para esclarecer, então, e ficar aqui... Senador Eduardo Gomes, só para esclarecer aqui: na questão do Veto 37, o Deputado Marcelo Ramos tinha solicitado para retirar da apuração, para adiar, dentro do Veto 37, o item 2, o item 3 e o item 8. E eu estou solicitando também que se inclua, na retirada da apuração, o item 7. Portanto, que não se apurem os 2, 3, 7 e 8 no Veto 27. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Só para eu tirar uma dúvida, Líder. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O item 10 desse 37 está pela derrubada ou pela manutenção? O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Está pela derrubada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. Então, é só tirar... O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Retirar da apuração... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - ... 2, 3, 7 e 8, o.k., Líder? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - O.k. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Exatamente. E, assim, fica postergado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Com a palavra o Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/PODEMOS - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente desta sessão - por tantas vezes, como foi abordado há pouco tempo em sua fala, sempre muito lúcida -, sempre conduzindo, de forma muito equilibrada, esta sessão. Eu queria, nesse momento de tempo sombrio que a gente vive, de tempos difíceis que vive nossa nação, em que o brasileiro está com medo, porque a gente está vendo uma escalada de arbitrariedades antidemocráticas no país, sem fim, em que pastores são perseguidos, intimidados, calados; artistas, calados, perseguidos; e até Parlamentares... Eu falar isso aqui, de uma tribuna, de uma sessão do Congresso Nacional, é algo que me deixa envergonhado. Mas isso é o que temos para hoje; muito por responsabilidade nossa. Digo como Senador da República, estando servindo ao meu Estado do Ceará, ao país. Mas o Senado se omitiu. O Senado está paralisado num momento em que precisava dar uma resposta para que pelo menos a gente volte a ter harmonia e independência entre os Poderes, que foram para o espaço há muito tempo. Os fins não justificam os meios. Pau que dá em Chico dá em Francisco. Hoje estão perseguindo conservadores. Está tudo muito claro: um Poder que está acima dos demais, Poder Judiciário - a dupla TSE/STF -, persegue e intimida, cala, prende conservadores, somente de um lado, mas amanhã podem ser de outras correntes ideológicas. E eu vou estar aqui, nesta tribuna, com independência, defendendo os perseguidos, dando voz aos calados. Mas até quando nós vamos deixar uma boa parcela da população com medo? É isso que está acontecendo hoje. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/PODEMOS - CE) - Fica essa reflexão e um pedido para que o Senado Federal aja enquanto é tempo. Tem dezenas de pedidos de impeachment com base em ações sem o devido processo legal, sem respeito à Constituição daqueles que deveriam ser os primeiros a resguardar a nossa Carta Magna de 1988. Fala-se tanto em democracia, se enche a boca... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/PODEMOS - CE) - Para concluir, Sr. Presidente.
13:56 R	Enche-se a boca para falar em democracia, em pacificação, mas, se não for através do diálogo e de atitudes de um Poder mostrando de forma republicana e cumprindo o seu dever, não vamos ter, infelizmente, o que a gente tanto anseia, que é a paz, que é o diálogo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/PODEMOS - CE) - Então, eu quero agradecer esse tempo concedido pelo Presidente do Congresso Nacional - agora o Sr. Rodrigo Pacheco o presidindo -, agradecer a todos os Parlamentares e pedir uma reflexão neste momento: já deu! Já foi demais! Já ultrapassou todos os limites do razoável! Onde nós vamos parar? Que deixemos de ser omissos neste momento importante da nossa nação! Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Marcelo Ramos deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Parabéns, Senador! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Próximo... Perdão. Deputado Marcel. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aqui só agradecer o trabalho que o Senador Girão tem feito, liderando a defesa da democracia, da liberdade para todos no Senado da República, independentemente de posição ideológica, e lamentar aqueles que ainda não acordaram para a realidade que nós vivemos neste momento: um período de exceção no nosso Brasil muito triste. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Um minutinho, Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Bia. A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só para agradecer também ao Senador Girão, que nos tem representado, Senador. Outro dia, no Plenário do Senado, V. Exa. fez uma defesa da liberdade. Eu estava, então, com as minhas redes bloqueadas; depois, elas foram parcialmente desbloqueadas, mas sob tutela. Se alguma coisa que eu falar desagradar o Ministro Alexandre, ele, inclusive, já deixou claro que vai descontar diretamente do meu salário, então, Presidente, sem o processo legal. V. Exa. é advogado, eu sou advogada, fui Procuradora 24 anos, e nunca vi um momento da história em que não existe mais o devido processo legal. (Soa a campainha.) A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Então, obrigada, Senador Eduardo Girão, e obrigada, Senador Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada. A Presidência comunica ao Plenário que, por acordo das lideranças agora anunciado em ambas as Casas, os Dispositivos 2, 3, 7 e 8 do Veto 37, de 2022, serão apurados de forma destacada. Portanto, ficam retirados da apuração por meio da cédula eletrônica. Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a discussão. Está encerrada a votação. Determino a apuração dos votos. O resultado da votação dos vetos, ressalvados os destaques, será apresentado logo após a apuração. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.) Eu vou fazer uma nova chamada aqui da lista daqueles que não estavam. Senador Paulo Paim. (Pausa.) Deputado Giovani Cherini. O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ouvindo os discursos da extrema esquerda, a gente fica muito preocupado, porque falar em Constituição chantageando a população, desrespeitando a Constituição... Aliás, o art. 86 da Constituição diz lá que, para submeter uma acusação contra o Presidente República, precisa ter dois terços da Câmara Federal, e o Presidente se tornou réu sem sequer ter passado aqui na Câmara Federal. Isso é respeitar a Constituição, isso é dar prêmio para o Ministro aqui por esta Casa. Aqueles mesmos que, na Lava Jato, falavam mal do Supremo Tribunal Federal, agora estão aplaudindo. Mas o objetivo de não respeitar a Constituição nesse artigo é anular votos dos Deputados que são muito fortes aqui e que farão uma oposição forte aqui neste Plenário para o próximo Governo. Cito aqui alguns Deputados que estão sendo perseguidos: a Deputada Bia Kicis, a Deputada Carla Zambelli, o Deputado Nikolas Ferreira, o futuro Deputado Gustavo Gayer e tantos outros Parlamentares que, infelizmente, estão sendo perseguidos. Aqueles mesmos que promoviam invasão de terras, aqueles mesmos que promoviam invasão de propriedades dizendo que era em nome da pobreza e da miséria, sem respeitar a Constituição.
14:00 R	Mas qual é o objetivo, além de cassar o mandato de opositores aqui neste Plenário? Ainda o sonho é prender o Presidente da República Jair Bolsonaro, sem processo legal. Claro, missão dada é missão cumprida. Tapinha no rosto - essa é a Constituição que está valendo. Nós estamos esperando que a Constituição seja respeitada. O povo brasileiro todo, que está na rua, está esperando... (Soa a campainha.) O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - ... que a Constituição seja respeitada e que o Ministro que hoje se transformou em um imperador da República respeite a Constituição e o processo legal. Eu li aqui o art. 86. Não está sendo respeitado. Aliás, esse Ministro rasgou a Constituição para perseguir a população brasileira e fazer chantagem. Eu espero que esta Casa reaja, e a reação é cada um respeitar o seu espaço e o equilíbrio, a balança, o equilíbrio entre os Poderes, os pesos e os contrapesos. Por isso, Sr. Presidente, nós estamos aí muito preocupados, não só com o respeito à Constituição, mas com o respeito ao teto de gastos. Nós fizemos um esforço sobrenatural. O Governo Bolsonaro fez um esforço sobrenatural. O Presidente da República deixou de pagar muitas vezes a área da saúde, da educação. Certamente, a oposição aqui diz que foi porque o Presidente é ruim. Não, foi para respeitar a responsabilidade fiscal e o teto de gastos. Agora, querem fazer farra com o dinheiro público, não respeitando o teto de gastos, não respeitando aquilo que entra. E o pior: quando você não respeita o teto de gastos, você vai gerar inflação, endividamento e, quem sabe, aumento de impostos. Então, nós precisamos respeitar a Constituição, respeitar aqueles que cumpriram até agora, tendo um resultado fiscal dos melhores, desde 1996. O PIB brasileiro é o melhor desde 1996. Hoje, estamos com 8,5% de desempregados. Quando o Presidente Bolsonaro assumiu, nós estávamos com 12%, 13%, 14% de desempregados no Brasil. E eles mentem, fazem fake news, dizendo que há 33 milhões de brasileiros passando fome. Se são 20 milhões que vão receber o Bolsa Família, onde estão os outros 13 milhões?
14:04 R	Então, Presidente, nós precisamos botar os pingos nos is. Nós precisamos ter seriedade, cumprir a Constituição brasileira e respeitar o teto de gastos. Isso é o que nós vamos fazer aqui. Por isso eu vou votar contra a PEC da gastança, a PEC do fim do mundo! E nós precisamos fazer com que esse Governo se adeque ao orçamento e traga para cá propostas para arrecadar, através de privatizações, através de reforma administrativa... (Interrupção do som.) O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - ... para poder realmente fazer valer. Gasta, mas faz o recurso aparecer. Agora, gastar e, depois, aumentar os impostos, isso, qualquer um governa qualquer coisa. Nós não queremos o nosso Brasil novamente com inflação, novamente com endividamento e aumento de impostos! Por isso vamos votar contra a PEC! E essa PEC não pode passar aqui nesta Casa! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini. O próximo orador, pela Liderança do PCdoB, é o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.) Há uma inscrição do Senador Esperidião Amin pela Liderança do Progressistas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. mantém a sua inscrição como orador pela Liderança do Progressistas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela Liderança. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Eu quero aproveitar para fazer dois comentários. Primeiro, gostaria de me dirigir ao nosso Vice-Presidente da Câmara, que está aí à sua destra, o nosso Deputado Marcelo, e cumprimentá-lo pela sua manifestação. Ele, como Presidente, ou Vice-Presidente do Congresso, para ser mais preciso, mas nas vezes em que foi convocado para assumir a Presidência, se houve sempre com muita competência, com paciência, procurando preservar as condições de debate que são necessárias a uma Casa complexa como é o Congresso Nacional brasileiro, bicameral. Então, receba os meus cumprimentos pelas palavras há pouco proferidas e que eu não pude comentar. Finalmente, quero agradecer a V. Exa., ao Senador Eduardo Gomes e ao Senador Marcelo Castro, que participaram, juntamente com os demais Líderes, inclusive o Deputado Florence, desse acordo que vai permitir a votação o mais breve possível do destaque de que sou signatário. Por isso, certamente, ele não será apurado nesta primeira cédula, digamos assim, que está neste momento em apuração, mas confio que, juntamente com os outros igualmente acordados para votação em destaque antes do Orçamento, como foi mencionado agora o Veto 37, com três dos seus itens, seja votado também o nosso destaque 45.22.035. Agradeço a V. Exa. pela paciência também em me ouvir tantas vezes a respeito do mesmo tema, mas na busca da justiça, pode estar certo. Muito obrigado.
14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Um minuto, Deputada Carmen Zanotto. A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu não posso me furtar de agradecer ao nobre Senador Esperidião Amin o destaque apresentado, que busca derrubar o veto, para que a gente possa fazer encontro de contas, ou seja, quando os estados utilizarem recursos próprios para obras federais, que isso possa ser descontado das dívidas que os estados têm com a União. Isso é muito importante para Santa Catarina. Santa Catarina colocou 465 milhões nas rodovias federais, rodovias essas que são de competência do Governo Federal e, em função do limite de teto de gastos, elas não andam por falta de recursos, de orçamento. Então, agradeço ao Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, a todos os Deputados e Deputadas, mas especialmente ao Senador Esperidião Amin, que está nos possibilitando, através do seu destaque, votar e conseguir derrubar esse veto nos próximos dias. Parabéns e obrigada, Senador Esperidião! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto. Com a palavra, pela Liderança do PSOL, a Deputada Sâmia. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quero tratar, em primeiro lugar, da PEC de transição, dos absurdos que nós ouvimos de alguns Deputados bolsonaristas e também do centrão, dizendo que não vão votar a PEC porque supostamente rompe o teto de gastos, porque supostamente fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. É tudo uma desculpa, na verdade, para não revelar a real intenção: só vão votar o dinheiro para o Bolsa Família, para enfrentar a extrema pobreza e a miséria no país, Deputado Túlio, se tiverem cargo no próximo Governo. É disso que se trata. Eles não estão nem um pouco preocupados com conta pública, com regra fiscal, até porque o próprio Bolsonaro, por quatro vezes, rompeu o teto de gastos. Antes das eleições, há poucos dias, ele mesmo propôs a ampliação do hoje Auxílio Brasil para R$600. Ali não tinha problema, quando era para tentar ganhar a eleição, podia ser R$600. Agora, quando é para um programa estrutural, por dois anos, de garantia de que os mais pobres do Brasil vão ter R$600, não pode mais, porque perderam a eleição e porque querem fazer chantagem para entregar seu voto para poder financiar o básico, que são programas sociais para o povo brasileiro, e para garantir que o Lula possa aplicar o seu programa. Foi a urna que o elegeu. Foi a urna que definiu o programa eleito. Precisa ser cumprido. O orçamento que o Bolsonaro enviou para a Câmara, para o Congresso Nacional, era um orçamento fictício. É por isto que precisa votar uma PEC para garantir que exista orçamento, e agora vão dizer que não. Chantagem. Chantagem pura para poderem ter mais espaço no Governo. É assim que funciona. Quero vê-los dizer para o povo brasileiro, voltar para sua base e dizer que votaram contra os R$600 por dois anos para o povo poder se alimentar. "Ah, é porque é muito dinheiro." São cerca de 145 bilhões liberados por dois anos e 30 bilhões para este ano. É praticamente o orçamento do Bolsonaro, que foi de R$150 bilhões, o orçamento mais baixo da história. A gente está falando de chegar aos patamares do Bolsonaro. Então, vejam só vocês, qual é o problema? Qual é o grande absurdo que tem essa PEC de transição? Vocês sabem que nenhum. É chantagem, é disso que se trata a pressão que estão fazendo para não votar a PEC de transição. Mas precisa ir a voto sim. Precisa ir a voto para garantir que a gente comece o ano que vem com condições de garantir o Bolsa Família, de garantir o fortalecimento de programas como o Minha Casa, Minha Vida e tantos outros, para enfrentar a extrema pobreza e tirar o país desse buraco em que o Bolsonaro o enfiou.
14:12 R	Também quero aproveitar o meu tempo para abordar a Proposta de Resolução nº 3, que deve ser votada na sessão no dia de hoje, que tenta passar por cima da definição que começa a ser feita pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse momento, está em curso um julgamento a respeito do esquema do orçamento secreto. E a Ministra Rosa Weber, no seu voto, no seu relatório, inclusive mencionou a minuta dessa resolução, dizendo que não adianta votar nela porque ainda vai seguir ferindo princípios constitucionais que a levaram a pedir a suspensão imediata das chamadas emendas de Relator, que elas não vão adiante. Então, por mais que tente votar essa resolução, isso não modifica a compreensão que a Suprema Corte teve sobre a ilegalidade, a inconstitucionalidade dessas emendas de Relator. Por isso, o PSOL vai votar contra essa resolução. Nós movemos essa ação no Supremo, junto com outros partidos que também ingressaram, e nós temos uma grande expectativa de que os demais ministros tenham a mesma compreensão que a Ministra Rosa Weber apresentou no seu excelente relatório no dia de ontem: de que são inconstitucionais, não são transparentes, não obedecem ao princípio da impessoalidade. E a resolução que está sendo criada não resolve o problema, porque, além de manter a figura do Relator do Orçamento, ela cria outras figuras que podem definir para onde esses R$20 bilhões vão, que é o valor provisionado para o ano que vem, inclusive dos Líderes partidários. Então, veja, o Líder partidário não vai ter só o papel político de organizar a sua bancada, fazer as negociações, mas de definir quem dentro da sua bancada e quanto vai poder abocanhar desse valor que, proporcionalmente, vai ser dividido entre as bancadas. Orçamento público, R$20 bilhões. Os próprios Presidentes das Casas vão ter direito a quase 5% desse valor? (Soa a campainha.) A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - É dinheiro público, gente. Vamos ter responsabilidade sobre isso. O Orçamento deve ser definido no final do ano, garantido para áreas sociais, para fortalecer, para que os ministérios possam investir de fato no povo brasileiro, e não seguir funcionando como barganha inclusive internamente, dentro das legendas. É não para essa resolução; não ao orçamento secreto. E vamos parar de chantagem e votar logo a PEC de transição para investir nas necessidades mais profundas da população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada. Apuração do resultado. Finalizada a apuração, a Presidência solicita que o resultado da votação em cédula seja disponibilizado no painel. Resultado da cédula. Mantidos os seguintes vetos: Veto nº 31, de 2022; Dispositivo 1 do Veto nº 35, de 2022; Dispositivos 4 a 6 e 9 a 11 do Veto nº 37, de 2022; Dispositivo 2 do Veto nº 38, de 2022; Dispositivos 1 e 7 a 10 do Veto nº 40, de 2022; Dispositivos 1 a 11 do Veto nº 42, de 2022; Dispositivos 1 a 3 do Veto nº 44, de 2022; Dispositivos 1 a 5, 9 a 14, 19 a 22, 24 a 25, 27 a 34, 36 a 40, 43 a 59, 61 a 84, 86 a 294 do Veto nº 45, de 2022; Dispositivo 1 do Veto nº 46, de 2022; Dispositivos 1 a 3 do Veto nº 48, de 2022; Dispositivos 1 a 2 do Veto nº 49, de 2022; Dispositivo 1 do Veto nº 50, de 2022.
14:16 R	Rejeitado os seguintes vetos: Dispositivos 1 a 7 do Veto nº 32, de 2022; Dispositivos 6 e 14 e 15 do Veto nº 36, de 2022; Dispositivo 1 do Veto nº 37, de 2022; Dispositivo 1 do Veto nº 38, de 2022; Dispositivos 2 a 6 do Veto nº 40, de 2022; Dispositivos 1 a 3 do Veto nº 41, de 2022; Dispositivos 6 a 8, 15 a 17, 23 e 26 do Veto nº 45, de 2022; Dispositivos 1 a 3 do Veto nº 47, de 2022; Dispositivos 1 a 2 do Veto nº 51, de 2022; Dispositivos 1 a 2 do Veto nº 52, de 2022. Esse, portanto, foi o resultado da votação dos vetos. Agradeço aos Srs. Parlamentares. Consta da pauta o Projeto de Resolução nº 3, de 2022, do Congresso Nacional, de autoria das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que altera as disposições da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de Relator-Geral do Orçamento, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e na execução dessas emendas. O projeto está publicado no Portal do Congresso Nacional. Ao projeto foram apresentadas oito emendas. A Emenda nº 5 foi retirada pelo autor. Concedo a palavra ao eminente Senador Marcelo Castro para... A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... proferir parecer único em substituição às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para questão de ordem, concedo a palavra à Deputada Sâmia. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Com base no art. 166, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e no art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, eu apresento a seguinte questão de ordem. A Ministra Rosa Weber, no seu voto na ADPF 854, foi muito feliz ao apontar que as emendas de Relator do Orçamento destinam-se exclusivamente à correção de erros e omissões, nos termos do art. 166, alínea "a", da Constituição Federal, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei do Orçamento anual. O Projeto de Resolução nº 3 não corrige tais erros ou omissões, que ela também coloca na sua definição. Pelo contrário, ele reforça a falta de transparência presente durante todo o período do orçamento secreto. A nova regra para alocação das emendas de Relator-Geral, previstas no PRN 3, de 2022, deixa 20% reservados somente para os interesses políticos do centrão, ou seja, continuarão sendo alocados de forma predominantemente pouco transparente e eficiente. Fazendo uma leve análise, cerca de 5% irão para as indicações conjuntas do Relator-Geral e do Presidente da CMO, cerca de R$970 milhões; 7,5% irão para as indicações da Comissão Diretora do Senado Federal, formalizados pelo respectivo Presidente ao Relator-Geral, ou seja, podem chegar mais ou menos a R$1,5 bilhão; por fim, não menos importante. 7,5% irão para a indicação da Comissão Diretora da Câmara dos Deputados. Importante rememorar que, por meio do desvirtuamento das emendas do Relator, ofendeu-se o princípio da legalidade. A proposta em análise rompe também o princípio conformador do Orçamento, o da unidade, previsto no art. 2º da Lei 4.320, de 1964.
14:20 R	Diante do exposto e tendo em vista que o art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional versa que "constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição", requer-se que não se aprecie o PRN 3, de 2022, tendo em vista sua cristalina inconstitucionalidade. Presidente, neste momento, o Supremo Tribunal Federal faz o seu julgamento a respeito da RP 9, do modelo chamado orçamento secreto. A definição, por ora, que há no relatório da Ministra Rosa Weber justamente considera a inconstitucionalidade desse modelo. Inclusive, na declaração do seu voto, ela mesma diz que já tinha conhecimento a respeito dessa minuta de resolução e que não adiantaria fazer a aprovação dessa resolução, porque seguiria sendo inconstitucional o orçamento secreto. Bem, a proposta que foi apresentada, o que diz? Ela, de fato, não acaba com o modelo; talvez ela crie um pouco mais de condição de saber para onde está sendo destinada, quem é que está pedindo determinada quantidade de recursos, mas ela cria, na verdade, outras figuras que podem fazer a definição de parte desse orçamento. Para além do próprio Relator, cria a figura dos Líderes partidários. Vejam só vocês, o Líder partidário vai dizer quanto cada um dos Deputados da sua bancada pode definir? Vai ser um balcão dentro das próprias legendas partidárias sobre uma quantidade muito robusta do orçamento? A previsão de RP 9 para o ano de 2023 é de cerca de R$19 bilhões, orçamento esse que seria tão importante se fosse destinado diretamente para as áreas sociais sem passar por esse crivo político, que, me desculpem o termo, significa, muitas vezes, negociata. Deputada Adriana, significa negociata, em especial quando se trata de um hiperpoder de uma das Lideranças para dizer: "Bom, essa quantia pode ser para determinado Parlamentar X, tal quantia para o Parlamentar Y". Foi esse modelo, inclusive, que deu sustentação para o Governo Bolsonaro nos últimos quatro anos, que criou um grande silêncio sobre uma série de atrocidades, Deputada, que aconteceram contra o povo brasileiro. É assim que se faz política? A gente está indo para um novo governo, e é uma lástima que se queira seguir com essa lógica de chantagem para poder votar aquilo que é bom para o povo brasileiro ou votar contra aquilo que é ruim para o povo brasileiro. (Soa a campainha.) A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Não é esse o critério que deve ser adotado. E a resolução que está sendo proposta não modifica o coração do que é o orçamento secreto, do problema que é para o povo brasileiro. Inclusive, vários Parlamentares foram reeleitos devido ao alto orçamento que levaram para suas bases eleitorais, em detrimento dos demais Parlamentares. E isso segue com esse projeto de resolução. Baseada no que eu apresentei nas questões constitucionais e regimentais, peço para que não seja votado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Obrigado, Deputada. Eu conheço a questão de ordem de V. Exa., e a Presidência a indefere. A razão de ser do projeto de resolução é justamente para imprimir características às emendas de Relator, na linha do que o Supremo Tribunal Federal decidiu ao final do ano passado. A decisão de ontem da Ministra Rosa Weber é o voto de S. Exa. a eminente Relatora, ainda pendentes os votos dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o processo legislativo segue no seu trâmite, e os apontamentos feitos por V. Exa. evidentemente serão considerados na própria discussão e no próprio mérito da medida. Então, após a leitura do parecer do eminente Relator e com a discussão, obviamente essas alternativas podem ser consideradas para o aprimoramento do instituto. Portanto, considerando que o fundamento da questão de ordem de V. Exa. se confunde com o mérito, o processo legislativo terá o seu trâmite para decisão soberana do Plenário das duas Casas. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, posso pedir um esclarecimento de V. Exa.? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pois não, Deputada. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votaremos essa resolução de forma nominal, no painel?
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Nós podemos propor a votação simbólica. Se houver um pedido de verificação, pode-se fazer a votação nominal. Mas, a princípio, nós seguiremos com a votação simbólica, com a possibilidade regimental - e que será respeitada pela Presidência - das verificações. Deputada Adriana. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu também quero fazer uma questão de ordem, mas não em relação ao mérito, que isso a gente pode discutir depois, mas eu acho que em relação ao rito. E o fundamento: é uma questão de ordem baseada no art. 129 do Regimento do Congresso Nacional. Porque esse dispositivo determina que até encerrada a discussão deve ser possível a apresentação de emendas. Agora, segundo o site do Congresso Nacional, foi determinado um prazo de ontem, 15h, para nós Parlamentares apresentarmos sugestões de emendas. E sobre esse problema inclusive eu conversei com V. Exa. logo na entrada, que era uma coisa que me preocupava muito porque esse projeto de resolução veio da Câmara... do Senado e da Câmara dos Deputados, só que não teve discussão, os Parlamentares não puderam discutir, emendar. E um outro problema apresentado que eu também quero trazer, que diz respeito ao rito legislativo, é a necessidade do parecer, as emendas serem do parecer que tem que realizado pela Mesa da Câmara e Mesa do Senado. Porque, se não há tal análise, não deve ser possível a votação desse projeto. Por isso, eu gostaria de solicitar encarecidamente que seja dilatado o prazo para que os Parlamentares possam apresentar as emendas. Eu não quero falar de mérito, mas existe uma questão muito que é critério, critérios de utilização e destinação, que eu acho que é o grande ponto que a gente tem que discutir quando a gente fala de emenda de relator e, com isso, esse projeto se torna extremamente prejudicial para a nação brasileira e a gente gostaria de poder emendar. Então esse é o meu pedido, é a minha questão de ordem. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Adriana, eu conheço da questão de ordem, compreendi bem, eu vou recolher a questão de ordem. Como ela diz respeito à questão do prazo de emendas no decorrer da discussão ou não, ela pode ser decidida a tempo, sem prejuízo do direito parlamentar que V. Exa. aponta. Portanto, eu passo a palavra ao eminente Relator para a leitura seu parecer. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares essas emendas RP 9, emendas de relator, que têm trazido tantos questionamentos, tanta celeuma, na verdade são um avanço do empoderamento do Poder Legislativo ao longo dos anos em relação ao Poder Executivo. Lá pelos idos de 1999, quando eu aqui cheguei - e o Deputado Edinho Bez já se encontrava aqui -, naquela época, não havia emendas impositivas. Os Parlamentares tinham as emendas individuais, tinham as emendas de bancada, tinhas as emendas de comissão tais quais elas são hoje, só que não eram impositivas. E na prática como isso funcionava? Os governos - não estou criticando nenhum - deixavam para empenhar as emendas dos Parlamentares no final do ano para saber como é que tinha sido o seu comportamento durante o ano. Aqueles que tivessem votado com o governo poderiam ter suas emendas empenhadas; os que tinham votado contra o governo não tinham emenda empenhada nenhuma. Havia, portanto, uma submissão, uma dependência, uma sujeição total e absoluta do Legislativo em relação ao Executivo.
14:28 R	Foram pautas essas que foram muito discutidas aqui, no Congresso Nacional. E, em 2015, digamos assim, nós demos o nosso primeiro grito de independência e aprovamos as emendas individuais impositivas, colocando-as no texto constitucional. Pela primeira vez na história do Brasil, qualquer que fosse o Presidente e de qualquer maneira que se comportasse o Parlamentar, ou a favor ou contra o governo, ele tinha o seu direito de levar as suas emendas para os seus redutos eleitorais, para os seus estados, independentemente de quem fosse o Presidente da República e se o Parlamentar fosse de governo ou fosse de oposição. Eu acho que todos nós concordamos que isso trouxe autonomia e independência ao Poder Legislativo. Evoluiu mais ainda, e, em 2020, nós votamos, então, as emendas de bancada impositivas. Então, foi mais um passo do Legislativo no sentido do seu empoderamento, do seu fortalecimento, da sua autonomia e da sua independência. Depois, vieram as emendas de Relator, as tão famosas chamadas RP 9, que são uma coisa nova nos moldes em que elas estão hoje, mas elas sempre existiram e - e eu digo aqui - de uma maneira inferior à de hoje, porque, anteriormente, quando havia emenda de Relator, o Congresso Nacional não tomava conhecimento. Era só uma meia dúzia da cúpula que tomava conhecimento e o poder ficava só entre eles. Vou dizer aqui por hipótese, mas aconteceu em realidade. Por hipótese, se um Relator do Orçamento fosse do mesmo partido de um ministro de um determinado ministério na Esplanada dos Ministérios, o que que ele fazia? Ele fazia uma emenda de Relator para aquele ministério, que também era do seu partido, e aquele recurso era dividido, muitas vezes, nem pelo partido inteiro, mas, às vezes, só pela cúpula do partido. Agora, não. Com todas as críticas que existem, essas emendas são divididas por todos, pelos estados e pelos municípios brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI) - E o que é que eu tenho dito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares? Por ser uma emenda nova, ela vem sofrendo aperfeiçoamentos. Então, na Resolução nº 2, de que fui também o Relator, nós avançamos no sentido de fazer uma limitação. Por quê? Os Relatores anteriores haviam feito R$30 bilhões de emenda de Relator. E eu dizia à época: "Fizeram por quê?". Porque quiseram. Se eles quisessem ter feito R$50 bilhões, teriam feito. Se quisessem ter feito R$100 bilhões, teriam feito. E, evidentemente, isso não é razoável. Ninguém pode ter poder ilimitado. Aí nós colocamos na resolução que o valor ficaria, naquela época, em R$16,5 bilhões. Na prática, nós reduzimos o valor da emenda de bancada à metade.
14:32 R	E agora, na LDO... Nessa resolução, nós então dizíamos que, para os recursos saírem, tinha que haver a solicitação de um Parlamentar, ou Deputado ou Senador, mas permitimos - e aqui foi um equívoco, eu faço a mea-culpa - que houvesse um usuário externo, sob o argumento de que não seria justo que esse poder fosse dado só ao Parlamento, aos Deputados Federais e Senadores, mas que os Governadores também tivessem esse poder, que os Prefeitos também tivessem esse poder, e que os presidentes de santas casas e de hospitais filantrópicos também tivessem esse poder, e isso se manifestou em que algumas dessas emendas foram para municípios e usuário externo, e isso trouxe algum problema e alguma dificuldade de transparência. Na LDO deste ano, nós resolvemos 100% deste problema: colocamos, na LDO, a extinção do usuário externo. Então, qualquer recurso, a partir de 2023, do Orçamento que nós estamos elaborando, que sair de Brasília para qualquer estado do Brasil, para qualquer município do Brasil, para qualquer entidade filantrópica do Brasil, terá que ter o nome do Deputado Federal ou do Senador que está indicando. E agora, nessa Resolução nº 3, para a qual nós estamos propondo aqui a aprovação, se repete aquilo que já está na LDO: acaba o usuário externo e nenhum recurso sairá daqui sem ter o nome, Deputada Adriana, do Parlamentar que está indicando o recurso. Então, igualmente às emendas individuais dos Parlamentares, dos Deputados e Senadores, a emenda de Relator também terá que ter o nome... Em uma emenda individual que vá para qualquer município do Brasil, tem lá identificado qual foi o Parlamentar que levou. A emenda de Relator terá a mesma categoria de uma emenda individual, porque lá terá que ter, obrigatoriamente, o nome do Deputado ou do Senador que indicou. Mas, mais do que isso, Sr. Presidente, nós estamos avançando, no sentido da equidade, no sentido da impessoalidade. Fazendo como? Distribuindo os recursos proporcionalmente às bancadas. Se um partido que tem dez Deputados recebe "x", o partido que tem cem Deputados vai receber dez "x". Então, haverá, a partir da aprovação dessa resolução, se o Congresso Nacional decidir assim, uma equidade na distribuição desses recursos. E estamos avançando mais ainda... A Deputada que fez a questão de ordem levantou o aspecto de que estaríamos tirando recursos das áreas sociais. Pois esse aspecto também, na nossa resolução, entendo que está sendo atendido, porque nós estamos colocando que, do total dos recursos do RP 9, no mínimo - no mínimo! - 50% terão que ir para a área social: para a saúde, para a assistência social ou para a educação. Quem quiser pegar as suas emendas e colocar 100% na área social - da saúde, da educação e da assistência social - pode colocar, mas ao menos 50%, o que significa dizer que nós estamos agindo com todo o senso de responsabilidade para que essas ações sociais sejam contempladas nas emendas de Relator-Geral.
14:36 R	Digo aqui a V. Exas. que nós Parlamentares temos as emendas individuais, temos as emendas de bancada, temos as emendas de Comissão, temos as emendas de Relator. Essas são prerrogativas do Parlamento, e não há o que estranhar. São prerrogativas do Parlamento as emendas individuais, as emendas de bancada, as emendas de Comissão e as emendas de Relator-Geral. E aí acreditamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que estamos cumprindo os princípios que norteiam a administração pública. Quais são eles? A legalidade: não há o que se questionar, é fruto da lei; a impessoalidade, porque nós estamos, a partir dessa resolução, dividindo os recursos equitativamente às bancadas partidárias, pelo número de Parlamentares que tem em cada bancada. Então, aqui estão a equidade e a impessoalidade atendidas nesse recurso; a moralidade, igual às outras emendas; a publicidade, de que eu já falei que é a transparência. Essas emendas - discuto com qualquer um que queira discutir - não são 99,99% transparentes, não. A partir do que nós aprovamos na LDO no mês de agosto e do que nós estamos aprovando - se aprovarmos hoje aqui -, as emendas de Relator serão 100% transparentes, não 99,99%, mas 100% transparentes. Então, Sr. Presidente, acreditamos que estamos cumprindo os princípios básicos da administração pública: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A eficiência, eu concordo aqui, é um item subjetivo. Alguém vai me dizer que um recurso destinado por um burocrata de um ministério, RP 2, é mais eficiente do que o recurso destinado por um Parlamentar que conhece a realidade do seu estado, do seu município in loco? Então, se uma emenda merece crítica com relação à eficiência, a outra destinação também. Eu entendo que as emendas parlamentares... É evidente que pode haver desvio em qualquer área da administração pública, mas a emenda parlamentar tem aquele valor, porque quem destina aquela emenda para um estado brasileiro, para um município brasileiro conhece muito mais a realidade do que quem está aqui em Brasília.
14:40 R	Na verdade, o Brasil é um país continental, é um país muito diverso, e a burocracia de Brasília jamais daria conta da administração pública brasileira. Que burocrata de Brasília saberia que o Município de Morro Cabeça no Tempo, no Estado do Piauí, tem necessidade de uma adutora? Só sabe, evidentemente, quem é de lá, quem mora lá, que conhece essa realidade, e as emendas parlamentares, então, têm esse problema. Decisão do Supremo: é pacífico. O Supremo dá a última palavra. Se o Supremo disser que é inconstitucional é inconstitucional: no ano que vem não terá mais emenda de relator, não terá mais RP 9 - é assim que nós temos que proceder. Agora, o que eu estou dizendo é que, com o que nós estamos fazendo, estamos cumprindo os preceitos da administração pública, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Dizendo isso, Sr. Presidente, eu peço, então, aos nobres pares a votação favorável a esta resolução, porque eu não tenho nenhuma dúvida de que estamos avançando ao máximo do que poderíamos avançar para cumprir as exigências da administração pública eficaz e impessoal e dentro dos princípios da legalidade e da moralidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Agradeço ao eminente Relator. O parecer de S. Exa. conclui pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo, com aceitação das Emendas 3 e 8 e a rejeição das Emendas 1, 2, 4, 6 e 7. Está aberta a discussão da matéria. Há uma lista de oradores para discussão. Antes, porém, darei a resposta à questão de ordem da eminente Deputada Adriana Ventura. Em relação à questão de ordem formulada por S. Exa., do Partido Novo, a Presidência decide o que se segue. Como é de conhecimento de todos os Parlamentares, as sessões conjuntas do Congresso Nacional estão ocorrendo de maneira semipresencial. Portanto, como já anunciado por esta Presidência anteriormente, a elas estão se aplicando as disposições contidas no Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 8, de 2021. Conforme dispõe o inciso I do art. 10 do referido ato, as emendas às proposições devem ser apresentadas até às 15h do dia anterior ao da sessão em que a respectiva matéria esteja em pauta, prazo este aplicado ao projeto de resolução ora em análise. Ressalto também que o art. 8º do mesmo ato dispõe que serão aplicadas as normas previstas para a matéria em rito de urgência de que trata o art. 336, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, para as proposições constantes da pauta. Além dessa urgência regimental, aplica-se ao caso a necessidade premente de se conferir ainda mais transparência ao procedimento de emendamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Relator-Geral, visto que se encontra em julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade desse procedimento. Esclareço também que o art. 129 do Regimento Comum não estabelece um prazo para apresentação de emendas aos projetos de resolução do Congresso Nacional, dispondo tão somente que, uma vez encerrada a discussão da matéria, caso tenham sido apresentadas emendas, será necessária a apresentação de parecer sobre as mesmas. Verifica-se, portanto, que não há um termo final expresso para o prazo de emendamento, prazo este que seguiu a norma regimental contida, como dito, no Ato da Comissão Diretora nº 8 de 2021.
14:44 R	Portanto, Srs. Parlamentares, fica indeferida a questão de ordem formulada pela eminente Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, visto que já transcorrido o prazo regimental de apresentação de emendas. Por consequência, a matéria seguirá em apreciação nesta sessão conjunta, com a discussão da matéria tendo como primeiro orador o Deputado Kim Kataguiri. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Adriana. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Respeitosamente eu quero fazer o meu protesto, deixar o meu protesto aqui e vou reiterar o nosso compromisso, com que eu sei que V. Exa. concorda, de a gente realmente rediscutir esse Regimento do Congresso Nacional, uma vez que nem recorrer pode. Então, a gente está sendo afrontado no nosso direito parlamentar e, assim, a gente está refém de uma situação. Então, eu conto com V. Exa. para realmente, a partir de fevereiro, quando estivermos aqui de volta, a gente montar um grupo para fazer uma revisão do Regimento do Congresso Nacional. (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada. Fica registrado o protesto de V. Exa. Deputado Kim Kataguiri, para discutir. (Pausa.) Senador Paulo Paim. (Pausa.) Deputado Elias Vaz. Deputado Elias Vaz com a palavra, para discutir. O SR. ELIAS VAZ (Bloco/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu subo a esta tribuna para discutir esse PRN, primeiramente porque eu sempre fui um grande crítico do orçamento secreto, pelos desdobramentos, pelas consequências nefastas que ele traz para o processo democrático. Nós sabemos muito bem que o histórico orçamento secreto aqui nesta Casa foi um histórico muito negativo, inclusive para a imagem desta Casa. O que nós verificamos é que muitas vezes se estabeleceu claramente a política do toma lá, dá cá. Claramente, para projetos que iam contra o interesse da sociedade, a ferramenta que foi utilizada foi basicamente o orçamento secreto, para, na verdade, fazer o, entre aspas, "convencimento" do Parlamentar a votar em determinadas pautas que são totalmente negativas para a sociedade. Nesse momento, nós estamos aqui fazendo uma discussão, que é uma discussão que, a meu ver, até para dar uma satisfação - é preciso registrar isso, Deputado Camilo Capiberibe -, não é espontânea, porque o STF está colocando, de forma muito clara que, da forma como vai, da forma como se consolidou o orçamento secreto aqui, ele não continua. Está muito claro inclusive pela votação da Ministra Rosa Weber ontem no STF. Agora, o que está se colocando aqui é uma coisa muito perigosa, porque estão sendo estabelecidos critérios, e os critérios que estão sendo estabelecidos já vão revelando intenções. Porque se coloca - e aí é um avanço - assim: "Olha, 80% do que está previsto no orçamento secreto vão mudar a lógica e vão ser estabelecidos de acordo com a proporcionalidade das bancadas partidárias. Parece ser uma coisa interessante, porque você cria um critério; um critério que, na prática, cada bancada, pelo número de Deputados - um pouco parecido de como é feito com as emendas de bancada estadual, como também com as emendas individuais...
14:48 R	O problema é que uma discussão - e nós colocamos inclusive um destaque, que é o Destaque 2 - vai revelando, por quem não foi acatado, quais são essas intenções. Porque nós dissemos assim: bom, se nós estamos votando o Orçamento, e a referência para o ano que vem é justamente este mandato, tanto é que quem vai indicar as emendas parlamentares para a emenda individual do ano que vem é quem tem o mandato agora; no caso dessa RP 9, não. E a gente começa a questionar porquê. Porque, se a gente for olhar bem, vamos ver qual é a intenção disso. Primeiro, se você olhar para quem perdeu a eleição, é claro que é ruim, não vai poder indicar essa emenda, as bancadas, hoje ele é Deputado e não vai poder indicar; para quem foi reeleito, também é ruim, porque ele indicaria para o ano que vem, depois indicaria mais quatro anos, ele está perdendo um ano; e, para quem foi eleito agora, não é vantagem nenhuma. Por quê? Porque, na verdade, ele indicaria quatro anos e vai continuar indicando quatro anos. Então, aí a gente vê: então, por quê? Porque a intenção é manter ainda essas emendas para serem usadas para barganha, a intenção não é distribuir isso da forma como estão colocando. Só isso justifica não acatarem a nossa emenda, porque não há vantagem para ninguém. Então, nós queremos fazer essa discussão aqui. E cada Parlamentar que está nos assistindo agora, que está nos acompanhando agora tem que compreender isso, porque isso não é vantagem nem para quem for reeleito - repito: ele vai perder um ano de indicação parlamentar da emenda -, nem para quem perdeu a eleição, que não foi reeleito. Essa discussão, essa reflexão nós queremos fazer, porque, por detrás disso, está a intenção de quem está hoje conduzindo esse processo. E aí eu quero alertar aqui o STF. É preciso que o STF seja alertado, porque esse projeto tem segundas intenções. Se não acata essa emenda, é porque não há intenção verdadeira de distribuir isso para as bancadas, porque querem usar esse instrumento, inclusive para o ano que vem, para as eleições das Mesas. Com certeza, o que está por trás também é isso, mas não só isso. Isso pode estar comprometendo como o orçamento secreto, que, no decorrer dos anos, comprometeu o comportamento dos Parlamentares, que, em vez de votar no conteúdo das matérias... (Soa a campainha.) O SR. ELIAS VAZ (Bloco/PSB - GO) - ... alguns Parlamentares aqui votaram com outras negociações que foi qual o valor da emenda de RP 9, da emenda do orçamento secreto que ele teria para dispor para os seus interesses. Então, essa que é a questão. Essa é a reflexão que nós precisamos fazer aqui. Por isso, nós achamos importante que seja aprovada essa emenda, porque, se essa emenda não for aprovada, significa que as intenções desse projeto realmente estão comprometidas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, boa tarde. Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Senador Marcelo Castro pelo esforço que ele está fazendo para se aproximar do razoável. Tenho grande apreço pelo Senador Marcelo Castro. No ano passado, numa demonstração da confiança que eu tenho pessoal e intelectual, da confiança que tenho na honestidade parlamentar e na cidadania, ou seja, intelectual do Senador Marcelo Castro, dei um voto de confiança ao seu relatório. Agora, eu tenho três observações a fazer.
14:52 R	Primeiro, ao relatar a emenda da Senadora Soraya Thronicke, está omitido no seu parecer o item I da emenda. Começa com o item II, romano: 5% da Comissão Diretora do Senado, 5% da Comissão Diretora da Câmara e um total de 85% da representação no Senado e na Câmara; faltando, portanto, o item I, romano, que deve ser de 5% também. Isso é um erro formal, de aritmética. Pelo que percebo, a emenda da Senadora Thronicke nivela em 5% as facções até chegar aos Deputados e Senadores, revelando, portanto, que nós todos estamos tentando chegar à simplicidade de dizer: cada Parlamentar vale o que o outro Parlamentar vale, também em termos de emendas, ou seja, aquilo que se conseguiu com emenda individual - e eu participei da impositividade da emenda individual, fui o Relator da Emenda Constitucional nº 100, que criou as emendas de bancada. E o que nós sabemos é que as emendas de Comissão hoje não são impositivas; as individuais são impositivas; as da Emenda Constitucional nº 100, da representação de cada estado, são impositivas; e as de Comissão, que eu saiba, a taxa de efetividade delas é próxima de zero. Ou seja, a Comissão de Serviços e Infraestrutura, onde nós aprovamos, inclusive, no Senado, uma emenda do Senador Marcelo Castro, uma emenda muito saudável, de R$3,5 bilhões para conservação de rodovias, vale se o relator conseguir empoderá-la. Teoricamente, vale nada. Por isso, uma das emendas que eu apresentei eu acho que resolveria isso tudo. Esse volume - seja R$19,5 milhões, seja R$16 bilhões -, respeitada a questão social, que já foi acatada pelo Senador Marcelo Castro, eu pedi para incluir saúde, assistência social e educação. Eu pedi para incluir educação como professor que sou, desde 1968... Acho que saúde é muito importante. Mostrou-se fundamental e crucial. Eu, que estou no último dia de covid, sei o quanto é importante investir na saúde. Estou vendo aqui o Oriovisto, que, dois anos mais velho do que eu, também está curtindo a fase final da sua segunda - não sei se é a primeira ou a segunda - covid. A minha é a segunda, a dele é a primeira. Mas ele está com mais medo do que eu porque ele tem mais cabelos brancos do que eu, eu sei disso. Dá para perceber nos olhos e na cor dos cabelos. Saúde é importante, assistência social é crucial, mas a única força capaz de melhorar a nossa média para dispensar um pouco da necessidade de investimento em saúde e assistência social é a educação. Portanto, saúde... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Por videoconferência.) - ... educação e assistência social, seja sob a forma de emenda individual, seja sob a forma de emenda de bancada, estão muito bem equacionadas. Agora, eu acho que o restante não tem que fazer emenda de relator para Presidente da CMO, para relator da CMO, para Mesa Diretora. Isso devia ser múnus público, e não bônus público - tinha que ser múnus.
14:56 R	O sujeito tinha que aceitar o sacrifício de ser Relator do orçamento, aceitar o sacrifício de ser Presidente da CMO, aceitar o serviço adicional de ser da Mesa Diretora do Senado ou da Câmara, e não ter um bônus. Não tem cabimento isso. Não tem por quê. Não tem nenhum fundamento. Vai ser considerado antirrepublicano também. Assim como o voto do cidadão, um homem, um voto, traduz-se no Parlamento: um representante é um representante. A regra do tamanho de representação está determinada, no caso da Câmara, pela população, claro que com freios e pisos, mas é o princípio. Há países que radicalizaram isso. Nos Estados Unidos, parece que são sete estados federados que só têm um Deputado, um representativo, e dois Senadores. Todos têm dois Senadores porque é a representação dos estados federados. Então, eu acho que todo esse exercício que, com muita inteligência e muita eloquência, o Senador nos apresenta pode ser resumido através de outras emendas que foram apresentadas. Estou vendo aí o Senador Alessandro Vieira, que apresentou uma linear, por Parlamentar. E eu sugiro que, ou por Parlamentar ou por Comissão Permanente, se destine aquilo que não for destinado através de emenda individual impositiva ou emenda de bancada impositiva. Para tornar impositiva, nós temos que fazer uma PEC. Não é o momento. Então, neste momento, nós deveríamos transformar a RP 9, se ela não está sendo completamente abolida, como eu acho que o Supremo está abolindo. Quero fazer aqui minhas as palavras que ouvi a respeito do voto da Ministra Rosa Weber. Eu sou obrigado, como Professor de Administração Financeira e Orçamento - esta foi a disciplina que me habilitou a ser Professor da Universidade de Santa Catarina, no longínquo ano de 1975, Administração Financeira e Orçamento -, a dizer que o voto da Ministra Rosa Weber merece ser encadernado. São 93 páginas que, além de abordar aspectos políticos, menciona os escândalos que temos tido, desde a CPI dos anões do orçamento, de que participei. Eu sou dessa época. Eu participei da elaboração da primeira resolução que criou a emenda coletiva, que não existia, até depois da eclosão do escândalo dos anões do orçamento. Então, eu acho que as minhas sugestões, as minhas emendas, eu vou defender. Uma parte delas está acolhida... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Por videoconferência.) - ... como eu mencionei, inserindo educação junto com saúde e assistência social, mas acho que há formas mais diretas, republicanas de aplicação dos recursos dessas chamadas RP 9, claro, sempre com transparência, com responsabilidade e, como todas as despesas orçamentárias públicas, sujeitas à fiscalização, para evitar corrupção, desvios ou irregularidades. Muito obrigado.
15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Quero saudar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O tempo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Peço que retorne o tempo do Deputado Hildo Rocha, por gentileza. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar o Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, pelo belíssimo trabalho, pela condução sempre exemplar; cumprimentar aqui também todos os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas e o Relator-Geral do Orçamento de 2023, Senador Marcelo Castro, que é o Relator desse Projeto de Resolução nº 3 que nós estamos, neste momento, discutindo. O Senador Marcelo Castro é médico. Eu sou contador público, especialista em orçamento e contabilidade pública e professor. Nunca tinha conhecido um médico que entendesse tanto de orçamento público como o Marcelo Castro, e eu sei disso porque fui Deputado junto com ele. Ele sempre se interessou por isso. São duas as matérias por que ele se interessa muito no Congresso. Uma delas é orçamento público, que ele conhece com primazia, e é algo que eu passei seis anos em bancos de universidade para aprender. Ele aprendeu na prática, no dia a dia, porque na universidade, no curso de medicina, não se ensina orçamento público, creio eu, mas o Marcelo domina. Converso com ele, debato, ele conhece profundamente o assunto. Ele traz aqui um parecer que eu posso dizer que melhora muito a emenda de relator. A emenda de relator é necessária desde quando existe orçamento público e contabilidade pública, através da Lei 4.320, que é de 1964. É necessidade, sempre houve emenda de relator. O que acontece é que, nos últimos anos, desvirtuaram, utilizaram para desvio de recurso público mesmo, essa é a verdade. Essa questão do usuário externo é um crime, porque quem é o Deputado, quem é o Senador que não quer dizer que está levando recurso, benefício para o seu eleitorado? Quando esconde o nome é porque é crime, aquilo ali é para voltar dinheiro, é negociação com outros Deputados. A gente sabe que tem Deputado que compra emenda aqui na Câmara dos Deputados. Nós sabemos que há Senadores que negociam emendas, nós sabemos que há Deputados que negociam emendas. Então, o Senador Marcelo Castro corrige isso, acaba com o usuário externo. Aqui está dando publicidade. Aqui ele está cumprindo os princípios da administração pública, entre eles a impessoalidade, a equidade. Só que a equidade pode até não ser perfeita, porque vai ser equidade entre partidos, entre bancadas, mas quem garante que o líder do partido vai ser equânime com relação aos Deputados? Há essa interrogação. Aqui, Senador Marcelo Castro, quero parabenizá-lo. V. Exa. fez um esforço muito grande. E também quero ressaltar aqui que o que aqui disse o Deputado Elias Vaz é importante ser levado em consideração. Ele tem razão no que diz, no que defende. Aqui também o Senador Esperidião Amin deixou bem claro que RP 8 é desprezada, RP 8 é emenda de Comissão. Realmente o Governo não leva em consideração, até porque não é obrigatória, como também não é obrigatória a emenda de relator. É mentira dizer que é obrigatória. Não é. Emenda de relator o Governo só paga se quiser. Essa narrativa que criaram de que é impositiva não é verdade.
15:04 R	Agora, que o Senador Marcelo Castro sanou várias irregularidades, sanou, tirou, melhorou. Eu espero apenas que haja, Senador Marcelo, um maior entrosamento entre a destinação desse recurso, que deve ser algo em torno de R$20 bilhões - é 2,2% da receita corrente líquida do ano anterior -, ou seja, que seja feito de acordo com o planejamento do Governo, do Executivo, porque muitas vezes a gente bota dinheiro para saúde, mas às vezes não há necessidade de tanto dinheiro para saúde. Acaba que é desviado, e se cria essa figura de aumentar teto financeiro, porque também, no Ministério da Saúde, alguém compartilhou dessa bandidagem que aconteceu lá no Maranhão... (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - ... muitos municípios aumentando o teto para poder receber emenda da saúde fundo a fundo. Então, eu acho que tem que haver uma sintonia entre a emenda de Relator e o que pensa, qual é a prioridade do Executivo. É essa a colocação que eu quero fazer para melhorar. E quero parabenizá-lo, Senador Marcelo Castro, pelo belíssimo trabalho que V. Exa. faz. V. Exa. sabe da admiração que eu tenho pelo seu trabalho. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco/PSDB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero registrar de logo o meu enorme respeito pela capacidade intelectual de V. Exa. e do Senador Marcelo Castro, Relator. Infelizmente esse respeito à capacidade intelectual de V. Exas., conjugado com conhecimento que temos do julgamento que hoje está em andamento no Supremo Tribunal Federal, já com o voto da Ministra relatora, Presidente da Suprema Corte, Rosa Weber, me leva a crer que V. Exas. têm plena consciência de que seguem legislando à margem da Constituição. A resolução apresentada pelo Senador Marcelo Castro não atende aos princípios constitucionais de impessoalidade, transparência, isonomia, eficiência. Isso é muito claro. O mecanismo do orçamento secreto ressuscitou estratégias de cooptação de base e de acesso à corrupção que foram vistas lá atrás em escândalos como da máfia dos sanguessugas e dos anões do orçamento, como bem relatou, no seu voto, a Ministra Rosa Weber. Não existe isonomia no tratamento, como não existiu, ao longo desses anos, isonomia no tratamento. O que existiu foi o manejo de verbas para manutenção de poder dentro das Casas e ampliação de bases eleitorais nos seus domicílios, o que resultou na reeleição proporcionalmente muito maior daqueles Parlamentares que tiveram acesso às verbas do orçamento secreto. O orçamento secreto gera uma profunda ineficiência. Não é para isso que serve o orçamento público, nós todos sabemos. Então, tomei o cuidado de, primeiro, pedir a V. Exas. que concedam a votação nominal. É muito importante que o Brasil tenha pleno conhecimento do voto individualizado de cada Parlamentar em questão tão relevante. Em segundo ponto, apresentei, como colaboração, imaginando que seja a intenção efetiva de V. Exas. garantir o acesso ao Legislativo, aos cidadãos brasileiros ao orçamento público, o que se daria pela distribuição igualitária das verbas entre os Parlamentares, porque nós não temos Parlamentares de primeira e segunda classe, como não temos cidadãos de primeira e segunda classe... O cidadão que nasce nas belas Minas Gerais não tem mais valor que o sergipano. Aquele que nasce em Alagoas, minha vizinha Alagoas, não tem mais valor do que o cidadão que nasce na Bahia ou no Rio de Janeiro. E a distribuição de verbas que nós testemunhamos ao longo desses anos flagrantemente ofende esses cidadãos, porque distribui verbas sem critérios, porque financia políticas públicas mal-ajambradas, porque abre as portas, escancarando-as, para a corrupção.
15:08 R	E, mesmo após o voto da Ministra Rosa Weber, V. Exas. persistem na iniciativa de manter essa apropriação do Orçamento público, o que é profundamente lamentável. Peço, primeiro, a votação nominal - se for necessário, adotaremos as medidas regimentais para tanto -; segundo, peço ao nosso Relator, o Senador Marcelo Castro, que reavalie o conteúdo do seu relatório, acreditando na sua inteligência, na sua capacidade e na honestidade intelectual referida pelo colega Esperidião Amin, garantindo efetivamente distribuição igualitária aos Parlamentares; e, ao final, peço que os Senadores e Deputados respeitem os limites constitucionais e votem contra essa resolução. Ela é mais um erro, que inviabiliza gestões, que inviabiliza políticas públicas e que aprofunda o fosso que separa o Congresso Nacional da sociedade brasileira. É alarmante você ver, no apagar das luzes desta legislatura, que, em vez de corrigir erros, tentamos perpetuá-los. Obrigado, Sr. Presidente. É a minha contribuição hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.) Para discutir, concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.) Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) Deputado Rogério Correia. Deseja discutir a matéria, Deputado Rogério Correia? Não? (Pausa.) Deputado Airton Faleiro. (Pausa.) Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.) Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Deputado Afonso Florence. (Pausa.) Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Deputada Fernanda Melchionna, para discutir. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu, primeiro, quero lamentar uma discussão tão séria ser feita em um Plenário tão esvaziado. O fato é que esta resolução é uma tentativa descarada de salvar o orçamento secreto, que agora está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal. É uma institucionalização de uma prática lamentável de toma lá dá cá, que remonta ao tema dos anões do orçamento, que remonta ao escândalo da máfia dos sanguessugas e que foi institucionalizada pelo Governo Bolsonaro para comprar uma base alugada na Câmara dos Deputados. Nós vimos a constituição de um verdadeiro orçamento secreto, obscuro, pessoal e inexplicável do ponto de vista social, político e econômico em um país que atravessa uma crise da dimensão do país. Mesmo que não atravessássemos uma crise econômica e que não tivéssemos, neste momento, 60 milhões de brasileiros na extrema pobreza; que não tivéssemos, neste momento, em que o Congresso tenta salvar o orçamento secreto, pessoas na fila da aposentadoria sem garantia da sua aposentadoria; universidades sem dinheiro para pagar a luz; bolsistas que ganham R$400 sem o valor da sua bolsa pelo contingenciamento de recursos feitos pelo Governo Bolsonaro, inclusive para financiar o orçamento secreto...
15:12 R	Foram bilhões de reais nos últimos anos, desde 2019, com peso em 2020, em 2021 e agora em 2022, bilhões de reais que financiaram um grupo de Parlamentares que comandava o butim, um grupo de Parlamentares que se lambuzava com o orçamento secreto, que, inclusive, teve interferência eleitoral em vários estados e na eleição de Deputados Federais, que financiou 540 mil dentes, Deputada Sâmia Bomfim, numa cidade que tem 40 mil habitantes, que financiou escândalos na Codevasf, segundo a CGU, não o PSOL. Teve indício de superfaturamento, preço superfaturado, indício de venda de emenda do orçamento secreto, etc. Isso tudo aconteceu aqui. Teve também o primeiro Relator do orçamento secreto, que mandou R$140 milhões para a cidade onde a mãe ia disputar a prefeitura em 2020. Então, é uma combinação de uma corrupção legalizada ou institucionalizada, porque isso não é legal; é uma combinação de uma lógica que fere absolutamente um princípio básico da Constituição que é a impessoalidade; é direcionada para os Parlamentares que votarem com a base do Governo alugado, seja para eleger o Parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, seja para financiar projetos de interesse do Governo Bolsonaro. Eles zeraram, na prática, o orçamento de combate à violência contra a mulher para financiar o orçamento secreto, zeraram o financiamento de reajuste para as merendas escolares para financiar o orçamento secreto e agora querem preservar esse toma lá, dá cá com a figura de uma resolução que foi protocolada em menos de 48 horas, que está vindo para a sessão do Congresso Nacional, de fato, pelas intervenções, uma sessão bastante esvaziada... (Soa a campainha.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ... e que cria a figura de Parlamentares de primeiro, de segundo, de terceiro escalão, conforme o tamanho da bancada partidária, e um privilégio para o Presidente do Senado, para o Presidente da Câmara e para o Relator do Orçamento, que vão poder ter mais de R$1,4 bilhão para seguir financiando esse orçamento obscuro, que é alheio a qualquer ideia de transparência, de controle público e, sobretudo, de interesse do povo brasileiro. Obviamente, pessoal, é "não", mas quero denunciar o intuito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Alô, alô. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agora estamos ouvindo, Senador Oriovisto. V. Exa. tem a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer um apelo a V. Exa. Eu reconheço, em V. Exa., extrema educação, extrema habilidade e um bom trato no mundo jurídico, notadamente um bom trato com o Supremo Tribunal Federal.
15:16 R	Sr. Presidente, eu me dei ao trabalho de ler com muito vagar o voto da Ministra Rosa Weber. Esse voto nós deveríamos registrá-lo ou encaderná-lo - como sugeriu o Esperidião Amin - e colocá-lo na Biblioteca do Congresso. Aliás, fazer um presente a cada Parlamentar para que o leiam - mais do que ler -, que o estudem. Não é possível aqui, nos poucos instantes que tenho, fazer um resumo desse voto, mas ele é absolutamente brilhante: ele cita Keynes, ele cita a própria definição do que é o Orçamento, como ele se insere na Constituição, mostra a definição do plano plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias, da LOA, fala das emendas individuais para as pequenas coisas municipais pontuais, das emendas de bancada para as questões estaduais, das emendas de Comissões que seriam de interesse nacional, dá todo um histórico, relata todos os desmandos, os desvios que já foram cometidos no Orçamento por interferência do Parlamento - todos os escândalos. E ele tem, Sr. Presidente, o que é mais importante, uma conclusão cristalina. Na p. 93, ela diz com todas as letras: mantém a orientação de que as emendas do Relator não podem apontar para novas despesas ou novas aplicações. A emenda do Relator está definida na própria Constituição, nós teríamos que mudar a Constituição. Então, esse tipo de Orçamento, de RP9, é inconstitucional, ele é claramente inconstitucional. Não sou eu, o economista, que deveria estar dizendo isso a um jurista, como é o caso do senhor. Mas é a Rosa Weber que diz, não sou eu, e o diz com uma precisão, com uma clareza, com uma cultura jurídica, histórica, econômica impressionante. Aquilo é um livro para ser estudado. Eu tenho a impressão, Sr. Presidente, de que esse voto será vitorioso no STF. A maioria dos ministros vai segui-lo, não tem como não seguir uma luz tão brilhante. Tenho certeza de que vão existir mais seis ministros, dentre os onze, que vão apoiar na íntegra o voto da Presidente do STF, da Ministra Rosa Weber. Sr. Presidente, o que estamos fazendo aqui? Tentando regulamentar um ato inconstitucional. Mais ou menos como alguém que se junta numa turma e diz assim: "Vamos cometer uma inconstitucionalidade, vamos cometer uma ilegalidade, mas vamos colocar regras no delito que vamos cometer". É isso que estamos fazendo; fazendo regras para cometer um delito, para cometer uma inconstitucionalidade. Vai cair, Sr. Presidente, vai cair. Nós vamos passar por um ridículo. Não adianta o nosso Relator Marcelo Castro fazer esse exercício que ele faz tão bem, mas que tem um pecado básico - tem um pecado básico: está fora da Constituição. O que nós estamos querendo com isso? Desmoralizar ainda o Poder Legislativo?
15:20 R	Já não bastam todos os absurdos que acontecem? Já não basta a Lei das Estatais? Já não bastam tantas outras coisas que acontecem? (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Já não basta, um dia, a maioria da Câmara apoiar Bolsonaro e, no dia seguinte, apoiar Lula, numa clara demonstração de voto de aluguel? O Brasil inteiro se divide ao meio. O centrão nem se abala, para ele tanto faz se seja A ou se seja B. Essa coisa de disputa é para o idiota do povo. Nós - devem pensar eles - seremos eternamente donos do poder, ganhe A ou ganhe B. Sr. Presidente, eu lhe faço um apelo: suspenda essa votação, aguardemos a conclusão do julgamento do STF. A troco de quê esse confronto? Quem lê o voto da Ministra Rosa Weber sabe que o Supremo não vai ceder a essa regulamentação da inconstitucionalidade. Isso tem um pecado de base, não há salvação. O Marcelo Castro pode fazer todas as piruetas que quiser. Não adianta, é inconstitucional. Fica mais do que tudo, Sr. Presidente, o meu pedido à sua finesse, à sua cultura, ao seu bom senso, ao seu bom tratamento com os outros Poderes: suspenda essa votação, é o melhor que podemos fazer. Mas, se tiver que votar, apoio aqui o voto nominal pedido pelo Senador Alessandro e já adianto que o voto meu e do meu partido será "não". Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto. Para discutir, Deputado Valmir Assunção. (Pausa.) Deputado Marcel Van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Cajado me esclareceu aqui que estamos debatendo o PRN do Orçamento secreto, RP9. Eu quero trazer aqui a esta tribuna a minha indignação com o que tem acontecido no Brasil em relação à distribuição do Orçamento. Nós agora, mais uma vez, vemos este Congresso Nacional tentar remendar aquilo que não deveria sequer ter sido emendado, que é o Orçamento por meio das RP9, que sempre existiram apenas para corrigir erros ou omissões do Relator e passaram a significar um instrumento de manutenção do poder das Mesas Diretoras das Casas Legislativas, tanto do Senado como da Câmara. E agora o que se está tentando fazer é dar, inclusive por meio dessa resolução, um valor fixo anual para os Presidentes de cada uma das Casas, estimado pelos percentuais desse PRN em R$1,5 bilhão, para cada um distribuir como quiser para aqueles que são próximos. Isso é um absurdo! Isso é um absurdo! Por que o Presidente do Senado ou o Presidente da Câmara terá à sua disposição R$1,5 bilhão do dinheiro do pagador de imposto para distribuir como quiser?
15:24 R	Vocês não precisam me responder, caros colegas Deputados e Senadores, porque todos sabem, as paredes deste Congresso Nacional sabem e o cidadão sabe também, por meio do que está vendo pela imprensa. É para a manutenção das Mesas Diretoras, é para a compra de votos de Deputados e de Senadores para as eleições da Mesa e também para a aprovação de determinados projetos. É triste que muitos não fiquem nem vermelhos com essa situação que nós vemos hoje no Congresso Nacional. Esta Casa, o Parlamento da República, tanto a Câmara como o Senado, ambas as Casas estão de joelhos, em virtude desse tipo de expediente que está cada vez mais escravizando Parlamentares em relação a emendas para obras que não são muitas vezes relevantes nos rincões deste país, em troca de votos aqui neste Plenário. Obviamente, fico indignado com isso que estou vendo e fico indignado com a situação desta Casa, da Câmara dos Deputados, mas também do Senado da República, porque é humilhante. Chego a ter, muitas vezes, vergonha de estar exercendo o mandato parlamentar quando eu vejo esse tipo de iniciativa passar sem grande resistência. Senador Rodrigo Pacheco, caros colegas Congressistas, é hora de esta Casa se levantar. É humilhante o que está acontecendo com o Congresso Nacional. O Congresso Nacional que está se sujeitando a este fiasco institucional que nós vemos no Brasil, com os superpoderes do Judiciário. Senador Pacheco... Aliás, a vontade desta Casa nem serve mais, porque tudo que é aprovado aqui depois é passível de uma decisão monocrática de um ministro do Supremo Tribunal Federal desfazê-la. Desfazer, aliás, tudo que nós fizemos aqui. E nós deixamos isso acontecer. Como, aliás, tenho dito e repetido e já falei mais cedo, e outros Parlamentares o fizeram, o Senado tem envergonhado o Brasil por não estar tomando atitude contra o Supremo Tribunal Federal quando ele excede suas funções. Estamos envergonhados, e, como Parlamentar, preciso ser muito transparente com V. Exa., Rodrigo Pacheco. Sou Deputado Federal, e, com justiça, a população me cobra em relação ao que acontece no Supremo Tribunal Federal, e eu respondo: sim, os Parlamentares devem fazer alguma coisa, os Deputados Federais, mas principalmente o Senado da República. E é esse tipo de ação - como esse PRN, o orçamento dito secreto ou a emenda de Relator - que nos apequena ainda mais, porque Deputados e Senadores são mais Vereadores federais, despachantes de luxo das bases, do que legisladores e fiscalizadores de fato, como deveriam ser. Precisamos mudar esta situação, e é preciso de homens corajosos, não de covardes! De homens corajosos, que enfrentem essa situação e recoloquem o Congresso Nacional no seu devido lugar, que não é nem acima nem abaixo, assim como não é do Supremo Tribunal Federal nem acima nem abaixo dos outros Poderes e também não o é do Poder Executivo. A harmonia e independência devem ser uma realidade, não só uma demanda constitucional; mas não é isso que nós vemos nesses dias tensos que nós vivemos, e é por isso mesmo que aqui fica o nosso voto contrário também a esse PRN.
15:28 R	A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, pela ordem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Concluiu, Deputado? Para discutir... Pois não, pela ordem, Deputada Sâmia. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só um esclarecimento a respeito da pauta: o PLN 21, que trata da possibilidade de pagamento da Lei Paulo Gustavo neste ano, se eu não me engano, constava na pauta e não sei se segue. Eu gostaria de que o senhor pudesse nos esclarecer a respeito disso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Ele está na Comissão Mista de Orçamento pendente de apreciação, e, tão logo aprecie-se lá, é prioridade desta Presidência pautá-lo na sessão do Congresso. Obrigado. Para discutir, Deputado Merlong Solano. (Pausa.) Para discutir, Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) Para discutir... Deputada Perpétua. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB - AC. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu me inscrevi até para fazer um apelo aqui nesta Casa. Nós temos urgência de votar o Orçamento público, porque é com ele que o Presidente Lula precisa trabalhar. É muito desesperador conversar com as pessoas hoje, seja na rua ou seja neste Parlamento, e elas não terem perspectiva se no mês de dezembro, se no mês de janeiro vão poder receber o dinheirinho curto e pequeno da aposentadoria do INSS. É constrangedor para nós, nesta Casa, saber que não tem perspectiva se não aprovarmos esse Orçamento e se não aprovarmos a PEC que conserta o Orçamento que o Presidente Bolsonaro mandou para esta Casa sem que a gente garanta que o Bolsa Família de R$600 estará no bolso das famílias que mais precisam no mês de janeiro e a partir daí. Então, é muito importante que o Congresso veja isso agora. Eu estou sentindo aqui uma preocupação muito maior de se aprovar uma saída para essa proposta da RP9. Em qualquer proposta aqui aprovada não se pode perder de vista que ao Parlamento brasileiro cabe legislar, fazer a lei, votar o Orçamento; e ao Executivo cabe executar o Orçamento. Nós não podemos trazer para nós uma responsabilidade que não é nossa. Fazer a gestão e a execução do Orçamento é de responsabilidade do Governo Federal. Nós não podemos achar que, na execução do Orçamento, o Parlamento pode ter mais poder sobre ele do que o próprio Executivo. Nós dizemos aqui como vai ser o Orçamento, mas quem faz a execução dele, quem decide sobre ele é o Governo Federal. Nesse sentido, eu faço um apelo aos colegas que aqui estão e àqueles que estão casa: precisamos urgentemente votar a PEC que garante os R$600 de auxílio para as famílias - o Bolsa Família - e que garante dinheiro nas universidades, que já não têm dinheiro nem para pagar água, luz e os bolsistas. E é muito importante que a gente garanta aqui uma condição de vida melhor para os brasileiros, porque com o Orçamento que o Presidente Bolsonaro mandou para esta Casa não tem condições de o Brasil seguir, porque os pobres não estão neste Orçamento. E nós precisamos aqui, com cada voto que a gente decidir, botar os pobres no Orçamento. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
15:32 R	Para discutir, concedo a palavra ao Deputado... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Desculpa, Deputada Adriana. Com a palavra. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Caros colegas, eu já ouvi várias falas aqui e eu tenho que fazer, eu gostaria de fazer aqui uma colocação de uma maneira muito explícita, até para me posicionar. Eu sou contra a emenda de relator e o RP9 por várias razões. E eu acho importante eu começar falando isso porque eu, inclusive, tenho projeto de resolução para a extinção do RP9 e tenho sido muito crítica em relação a isso. Então, dito isso, eu quero deixar claro que nós achamos que a emenda de Relator não deveria existir, porque distorce a democracia, porque corrompe a democracia. E quero também deixar bem claro que eu acho super válido o debate do Orçamento estar nas mãos do Parlamento. Eu acho que é um debate que precisa avançar, que precisa amadurecer. O Orçamento vai passar a destinar, mas isso tem que ter critério. E o que a gente discute é que o que é feito aqui não tem critério nenhum, de nenhum tipo, a não ser o critério do balcão de negócio, da compra de apoio, que o Deputado Marcel inclusive já disse aqui. Por quê? Fere a isonomia parlamentar. E eu pergunto: quais são os critérios de distribuição das emendas de Relator dos últimos dois anos? Eu queria que alguém me explicasse, porque não tem lógica nenhuma. Já subi nesta tribuna diversas vezes. E isso não tem nada de republicano, e vou contar o porquê. Um país tão cheio de necessidades que nem o nosso, um país que tem tantas carências, todo mundo fala de fome, de falta de dinheiro para a escola, mas aqui o que a gente vê? A gente vê que o dinheiro é jogado na mão de diversos Parlamentares, na mão de diversos municípios sem vinculação a nenhuma política pública, sem nenhuma vinculação a um critério objetivo. E outra coisa, como eu já disse, e volto a repetir: aqui não tem critério de partido, não tem critério de estado. Há partidos em que uns recebem 10, outros recebem 50, outros recebem 100, outros recebem 200 milhões para indicação, enquanto outros Parlamentares do mesmo partido não recebem nada. Você tem estados onde tem Parlamentares que indicam 100, 200, 300 e outros não indicam nada. Então, não há que se falar aqui de alguma coisa transparente, de alguma coisa que tenha critério, porque não existe. Eu desafio alguém aqui, qualquer um e qualquer Relator dos últimos anos a me apresentar a lista das indicações feitas com os valores. Isso, na verdade, está lá no Supremo Tribunal e 200 Parlamentares não responderam. Agora, voltando aqui para os critérios específicos, falando deste projeto de resolução. Este projeto de resolução, na minha visão, avança, e tem sido feito um trabalho de avanço, sim, em alguns quesitos, só que ele continua afrontando a isonomia parlamentar, porque você tem aqui Parlamentar de primeira categoria, de segunda categoria e de terceira categoria.
15:36 R	A partir do momento em que você fala que vai usar recurso da emenda de Relator, e o Relator ou o Presidente da CMO, em valores de hoje, tem o equivalente a um bilhão de indicação - Não fala nada de critério, só fala que tem um bilhão -, o Presidente do Senado tem um bilhão e meio, o Presidente da Câmara tem um bilhão e meio... Ninguém está falando de critério, de vinculação à política pública, de eficiência, de moralidade, de nada. A gente simplesmente está falando... Não tem critério. Você está criando o quê? Níveis de Parlamentares. Os que são da patota, os que não são da patota e os mais poderosos. Quando você fala de distribuição entre os Parlamentares, eu acho muito válida a discussão. Vamos dividir entre os Parlamentares. Só que, quando você vincula isso a um líder, você vai tornar aquele Parlamentar um Parlamentar com cabresto, boi no pasto... (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... que vai estar sujeito ao líder, para ficar ali, chorando migalhas para receber um milhão, cinco milhões, dez milhões. Vai ser sempre um refém do líder. Já temos esse problema hoje com o fundo eleitoral. Vamos continuar a ter esse problema muito mais grave. Por isso estou falando aqui. Isso daqui é um Parlamento, que não pode ser calado. Srs. Parlamentares, não se sujeitem a esse cabresto. Isso é... A gente está acabando com o Parlamento Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Léo de Brito. (Pausa.) Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.) Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Deputado Domingos Sávio. (Pausa.) Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.) Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Senador Carlos Portinho. Para discutir, Senador? (Pausa.) Para discutir. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Para discutir, Sr. Presidente, a respeito das emendas de Relator. Tivemos oportunidade outras vezes de conversar a respeito; sabe a minha opinião: não deu certo. Não deu certo. Foi julgado ontem; considerado inconstitucional. Todos nós, Parlamentares, recebemos a alcunha de Vereadores federais e é isso que tem que ser mudado em qualquer outra proposta. Encaminhei a sugestão, no passado, para que a gente aumentasse as emendas individuais, colocasse alguma coisa nas Comissões Permanentes. Se tiver uma tragédia lá em Brumadinho, eu, como Senador do Rio, não posso encaminhar recurso algum, mas se eu estiver numa Comissão, eu posso - como houve agora em Florianópolis. Ouvi o Senador Esperidião Amin falar e entendi que, por telepatia, temos opiniões parecidas. Não poderia eu ajudar Florianópolis, embora seja um Senador do Brasil. A minha sugestão era essa. Entendo que do jeito que está sendo partilhado... E poderia até aqui estar confortado, porque o PL, na divisão partidária dessa emenda, pela nossa bancada será o partido que mais vai receber. Mas não estou confortável com isso. Não acho que, com todas as vênias e respeito, nenhum de nós - somos todos iguais no Senado Federal - possa ter em sua mão um orçamento de R$1 bilhão, como no caso do Relator, no caso da Presidência, seja quem ocupe, inclusive, a Presidência a partir do próximo ano, porque é um instrumento que, em outras vezes na história do país, nós já vimos que pode se transformar por aqueles - não V. Exa., certamente - que tenham más intenções num instrumento de cooptação, num instrumento de compra de apoio.
15:40 R	Então, eu só queria registrar, Sr. Presidente, além do que disse, o meu voto contrário e o faço como Líder do Governo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.) Deputada Sâmia Bomfim, para discutir. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós já apresentamos os nossos principais argumentos do porquê essa resolução, que chegou ao nosso conhecimento que supostamente dá transparência para as emendas de Relator, para o orçamento secreto, não é factível, porque, primeiro, ela cria outras figuras do Congresso Nacional, Deputada Fernanda, que terão autoridade sobre uma fatia muito expressiva do Orçamento, por exemplo, líderes partidários. O Senador Carlos Portinho acabou de falar agora: o Líder do PL vai ter controle sobre muito dinheiro na próxima legislatura, e ele vai ser o responsável por criar um balcão dentro da própria bancada para definir qual vai ser a destinação desses recursos, qual Parlamentar vai ficar com quanto, para onde esse Parlamentar vai poder fazer a destinação. A única coisa que vai constar no sistema, que eles estão considerando agora como transparência, é justamente a destinação dessa indicação que o Líder está indicando. Enquanto R$20 bilhões, que foi o que a CMO, infelizmente, aprovou, não com o nosso voto - a Deputada Fernanda estava presente, o Deputado Elias Vaz também corretamente votou contra -, foram destinados para esse esquema, que vai contemplar, inclusive, também os Presidentes das duas Casas, além do próprio Relator do Orçamento; enquanto isso, as universidades estão numa pindaíba, sem condição de pagar luz, sem condição de pagar a bolsa dos estudantes, sem saber se eles vão poder se alimentar; enquanto isso, a saúde pública no Brasil está numa situação gravíssima. Tem aí uma nova onda da covid talvez, aumentando o número de infecções, e não se tem nem provisionado dinheiro para comprar vacina o suficiente. E aí se pretende, enquanto o julgamento do Supremo Tribunal está acontecendo... Ele acabou de ser retomado. A Ministra Rosa Weber acabou de reabrir a discussão e já indicou no seu relatório - e citou, inclusive, essa proposta de resolução - que, mesmo que a proposta seja aprovada, a compreensão do Supremo é a mesma: é um modelo inconstitucional, não obedece ao princípio da impessoalidade, não tem transparência completa sobre os recursos. O que ela disse, inclusive, é que a resolução só reforça a decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem que ser a paralisação imediata dessas emendas de RP9. (Soa a campainha.) A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - A RP9, da forma como se constitui, não pode existir. Mesmo que se crie um ou outro mecanismo e que se divida mais o poderio de indicação sobre elas ou mesmo que conste no sistema qual foi o Deputado X ou Y, ainda segue uma desigualdade profunda, uma promiscuidade com aquilo que é o dinheiro público: R$20 bilhões num país que está na pindaíba em diversas áreas sociais. Por isso, o PSOL vai orientar contra esse projeto de resolução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada Sâmia Bomfim. A matéria continua em discussão. Para discutir, Deputado Túlio Gadêlha.
15:44 R	O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, demais colegas, primeiramente quero aqui saudar o nosso partido, o Rede de Sustentabilidade. A partir de agora, a gente assume o comando da Liderança do nosso partido, e aqui faço um agradecimento especial à Deputada Joenia Wapichana, que muito honrou nosso partido, defendendo-o nos principais embates do Brasil. Presidente, eu não poderia me omitir nesse tema de tanta relevância para o Brasil, que é um tema tão grave e que foi falado durante muitos anos por este Parlamento: o orçamento secreto. A gente se divide agora entre permanecer com algo que é considerado criminoso ou votar em um projeto considerado péssimo. E olhe, Presidente e colegas, a gente não pode admitir votar em um projeto péssimo para não viver uma realidade criminosa. Na proposta que nos foi encaminhada, a gente teria uma divisão onde o Presidente das Casas destinaria o valor de R$1,46 bilhão, dividido sem critério de políticas públicas, de estudos profundos sobre a prioridade da população brasileira, apenas por estar na Presidência do comando dessas Casas. Mas Presidente, o mais grave não é nem isso. Eu me deparei com um Deputado aqui no cafezinho, e ele conversou e disse: "Túlio, não tem como ir contra o orçamento, não tem como ir contra as emendas. Isso é da atividade parlamentar. Quem está aqui foi eleito pela população brasileira". Mas veja como é díspar essa concepção de divisão. E aí, com todo o respeito ao Presidente Arthur Lira, que foi eleito com 219.452 votos, o Presidente Arthur Lira teria R$1,46 bilhão para distribuir, enquanto a Deputada Marina Silva, por exemplo, que foi eleita com uma votação semelhante, até superior - 237.521 votos - teria, nessa lógica, algo em torno de R$20 milhões para destinar. (Soa a campainha.) O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Será que é justo um Deputado eleito assim, com a mesma votação ou votação semelhante a uma outra Deputada, ter 72 vezes mais orçamento para destinar para sua cidade, seu estado? Não é razoável. Presidente, eu queria pedir, se possível, para agregar o tempo de Líder. Dessa forma, Presidente, é importante deixar bem claro aqui nesta Casa que cinco partidos destinaram, este ano, aproximadamente 75% de todas as emendas do orçamento secreto. E olhe só que coincidência: esses cinco partidos foram os partidos que mais cresceram nessas eleições de 2022. O PP, um dos partidos que liderou, partido do Presidente Arthur Lira, que tinha eleito, em 2018, 38 Deputados, aumentou sua bancada para 47 Deputados, um aumento de nove Parlamentares.
15:48 R	O PSD, que elegeu, aqui na Câmara dos Deputados, 35 Deputados, teve um aumento de sete Deputados e elegeu uma bancada com 42 Parlamentares. O Republicanos, que está entre os cinco partidos que mais recebeu, elegeu 30 Deputados em 2018 e, em 2022, sua bancada cresceu para 41 Deputados, um aumento de 11 Parlamentares. E o PL, pasmem, que elegeu 33 Deputados em 2018, cresceu para 99 Deputados Federais, aumentando sua bancada em 66 Parlamentares. Esses quatro partidos que eu citei - à época o União Brasil não existia, em 2018 -, junto com o União Brasil, destinaram 75% de todas as emendas do orçamento secreto. Presidente, eu falo isso porque nós Parlamentares disputamos a eleição a cada quatro anos. E eu vou lhe dizer que aqueles Parlamentares que não se utilizaram do orçamento secreto e foram reeleitos são verdadeiros guerreiros, porque a grande maioria dos Parlamentares que não utilizou o orçamento não está mais nesta Casa. É muito difícil você ir para uma cidade onde, com muito sacrifício, a gente, através das emendas participativas, destinou ali R$2 milhões, R$1,5 milhão, seja para a agricultura familiar ou para a educação daquele município, você conseguir entregar isso para uma cidade e ver outro Parlamentar que passou por lá e deixou R$20 milhões, R$25 milhões. Enquanto conversava com alguns desses eleitores, durante a campanha, eu perguntava a eles: "mas, seu Narciso, esse valor que chega aqui em Pesqueira não é o valor que sai do bolso do Deputado, esse valor se trata de recurso público, recurso que é fruto dos seus impostos; então, esse orçamento, na verdade, é o senhor que está destinando". Seu Narciso me dizia: "Deputado, esse valor, o Deputado poderia ter destinado para uma outra cidade, mas ele escolheu a minha cidade para destinar esse valor". Então, Presidente, o seu Narciso estava certo. Muitas das pessoas mais carentes, daquelas menores cidades, terminam elegendo aqueles Deputados que levam recurso para a sua cidade, seja para construir uma escola, reformar uma praça, fazer um calçamento. Mas isso é a pura assistência. É a pura assistência de um recurso público entregue da pior forma possível. Não é possível que esses acordos, desta forma que estão construídos aqui, se tornem uma regra. Não é possível que nós tenhamos que votar em um projeto que é péssimo para a população para não viver um projeto criminoso, que é o orçamento secreto. Esta matéria já está em debate no STF. E, na grande verdade, as emendas de Relator não deveriam ser para alimentar base eleitoral de Deputado, muito menos para que Presidentes de Casa consigam construir aliados para se reeleger nos cargos que pretendem. (Soa a campainha.) O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Esses recursos deveriam ser para corrigir erros. E isso está na Constituição Federal. A emenda de Relator deveria corrigir aquilo que está errado e não ser usada como instrumento para manutenção do poder, que é o que vem acontecendo aqui no Congresso, principalmente aqui na Câmara dos Deputados. Espero que a gente consiga construir um projeto melhor. Espero que a gente possa, Presidente Rodrigo Pacheco, dar melhor destinação ao recurso público do povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Túlio. Eu faço uma proposta ao Plenário. Eu peço a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
15:52 R	Eu tenho o compromisso com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, de devolução do Plenário da Câmara dos Deputados às 16h, para que se possa iniciar a sessão da Câmara, que também é muito importante. Proponho, portanto, o encerramento da discussão dessa matéria - não há mais oradores. E deixamos a apreciação para a próxima reunião do Congresso Nacional juntamente com a da Lei Orçamentária Anual. Queria fazer uma proposta, nestes últimos dez minutos que nos restam, se, eventualmente, houvesse um acordo, de nós apreciarmos em consenso os PLNs que foram encaminhados pela Comissão Mista de Orçamento. Aquilo em que, eventualmente, houver algum tipo de controvérsia nós podemos remeter à próxima sessão, mas há muitos que estão aqui acordados. Nós votaríamos, então, os PLNs por acordo e também, por último, o Veto 55, referente à Lei Padre Júlio Lancellotti, que, infelizmente, não foi possível, a tempo, inserir na cédula de votação, e nós também apreciaríamos na sessão próxima do Congresso Nacional, que será designada muito rapidamente, naturalmente, antes do recesso. O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA) - Então, agora, por acordo, os PLNs? Os PLNs por acordo agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - PLN por acordo. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, o MDB é pelo acordo. O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA) - Por que em globo, Presidente? O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos está de acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputada Adriana. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente não tem objeção ao acordo, mas gostaria de saber quando será essa sessão, data e hora, até para ver se a gente aceita ou não. A gente não tem objeção a que se votem os PLNs, com exceção do PLN 39, a que nós somos contrários. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Eu vou... Perfeito, então. Com a exceção desse PLN, que é um destaque, inclusive, do Partido Novo, eu proporia... Obviamente, nós sabemos - a Deputada Sâmia nos advertiu - das diplomações no dia 19, segunda-feira. Eu proporia a designação da sessão do Congresso Nacional para segunda-feira na parte da manhã. Será uma sessão semipresencial. Mas não haverá diplomação na parte da manhã. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Haverá. Tem estados que têm diplomação de manhã, como é o caso de São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Se houver diplomação na parte da manhã, é impossível nós fazermos. Então, nós teríamos de fazer na terça-feira pela manhã a sessão do Congresso. Aí, nós apreciaríamos a Lei Orçamentária, faríamos a apreciação desse projeto de resolução, o veto da Lei Padre Júlio Lancellotti, de autoria do Senador Fabiano Contarato - quero cumprimentá-lo, inclusive, pelo empenho na apreciação desse tema -, e os PLNs, inclusive aqueles que virão da Comissão Mista de Orçamento, assim espero, inclusive o PLN 21, que trata da Lei Paulo Gustavo, que nós também apreciaríamos na terça-feira. Então, essa é a proposta de encaminhamento de acordo. Estando todos de acordo, nós aproveitaríamos esses últimos minutos que temos para apreciar os PLNs de consenso. O SR. BIRA DO PINDARÉ (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só a título de esclarecimento, o Supremo Tribunal Federal está, neste momento, julgando o Orçamento secreto. Tudo indica que vai declarar a inconstitucionalidade. Isso se confirmando, esse projeto de resolução não perderia o objeto? É a questão que eu faço à Mesa. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Bira, eu não quero falar por hipótese, é preciso que haja exaurimento da decisão judicial, mas as instâncias são independentes. O que nós estamos fazendo nesse projeto de resolução é, considerando o instituto das emendas de Relator inseridas no ordenamento jurídico, gostem ou não, concordem ou não, considerando esse instituto, o que o projeto de resolução faz é aprimorá-lo pelos critérios de transparência, impessoalidade, distribuição dos recursos. Então, esta é a intenção: o Congresso Nacional cumprir o seu papel de aprimoramento, o que desde sempre a gente vem buscando fazer. Quero fazer, inclusive, um esclarecimento, uma ressalva. Quando se fala da prerrogativa da Presidência da Câmara e do Senado, na verdade, é da Mesa Diretora, que é composta, inclusive, por critérios de proporcionalidade nas Casas Legislativas, não é uma prerrogativa exclusiva dos Presidentes, pelo que está no projeto de resolução. De qualquer forma, nós avaliaremos à luz da circunstância de fato a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal.
15:56 R	É uma decisão que se tomará oportunamente, logo no início da semana, mas eu quero crer que seja razoável, até porque, diante de um julgamento, pode caber embargo de declaração ou outros recursos possíveis. Eu considero importante o Congresso Nacional se debruçar e avaliar, aprovando ou não, um projeto de resolução cuja intenção é o aprimoramento daquilo que se apontou, no Supremo, lá atrás, como vulnerabilidade das emendas de Relator. Então, essa é a intenção - e a ponderação de V. Exa. é muito inteligente -, mas avaliaremos à luz da realidade que se posta na sequência. Deputado Orlando Silva. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, pela Liderança do Governo. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria cumprimentá-lo e declarar que considero bastante oportuna a proposta de encaminhamento que V. Exa. fez, mas queria pedir permissão para sugerir um pequeno ajuste. E posso me empenhar pessoalmente para que o presidente Arthur Lira aquiesça 15 minutos... (Soa a campainha.) O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - ... ou 20 minutos a mais do espaço do Plenário apenas para que nós pudéssemos votar no painel o Veto 55 na tarde de hoje. É uma matéria simples, Presidente. Foi votado na Câmara por unanimidade. Já foi incluído como tema extrapauta. Eu não vou nem me alongar na argumentação para que nós possamos ganhar tempo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Orlando, permita-me ponderar com V. Exa.: como a intenção de V. Exa., como é a do Senador Fabiano Contarato, autor desse projeto, é a derrubada do veto, é mais apropriado fazermos com o tempo, com um prazo tranquilo de votação, para que se tenha a quantidade de votos necessária para derrubar, se é essa a intenção. Então, eu queria fazer essa ponderação de nós usarmos esses últimos minutos para os PLNs. Isso inclusive vai desocupar a pauta seguinte, da próxima reunião. E podemos, inclusive, começar a próxima reunião com apreciação individual desse veto, com a votação nominal, para que pelo sentimento do Plenário se possa eventualmente rejeitá-lo. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pois não, Deputado Orlando. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Não estou ouvindo. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro item da pauta ele está sugerindo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Poderemos inserir como primeiro item da pauta. Faço esse compromisso com V. Exa. e com o Senador Fabiano Contarato. Deputada. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu queria me manifestar pelo PSOL em relação à sua proposta de acordo. Claro que nós achamos muito bom não votar projeto de resolução, porque estamos bem contra... (Soa a campainha.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ... e obviamente estaremos aqui na terça de manhã, resguardadas as diplomações. Mas apenas, em relação ao bloco do acordo, o pessoal tem contrariedade com PLN 39, o PLN 25 e o PLN 40, os quais nós gostaríamos de deixar na tramitação normal, aí na terça-feira que vem. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, pela Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós gostaríamos de incluir o 39 no acordo. (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu faria aqui um adendo de Plenário em relação ao texto do PLN, e ressalvaríamos o destaque do Novo na votação em globo, incluindo o 39, porque temo que nós tenhamos uma premência de prazo muito grande se não votarmos esse PLN hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Corre-se o risco de fato porque nós vamos estar dependendo de uma única sessão na próxima semana para apreciação. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu pediria o apoio e, ressalvando o destaque, daria a oportunidade de... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu não aceito, Presidente. E, assim, eu só queria entender: a proposta do Deputado Cajado é colocar no bloco o PLN 39... Eu gostaria, então, de sugerir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votar em globo. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... que a gente possa postergar um pouco. A gente fica aqui até às 17h e a gente conversa com o Presidente Arthur Lira, porque não dá para votar o PLN 39. Eu entendo a urgência e a necessidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - É porque eu tenho também a sessão do Senado às 16h e precisarei presidi-la, então... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/PODEMOS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Liderança do Podemos - falei com o Senador Oriovisto -, eu queria também manifestar nosso posicionamento contrário à votação do PLN 39. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. Então, a votação do PLN 39, como desses que foram apontados, fica para a próxima sessão do Congresso Nacional. Nós votaríamos o acordo de PLNs. Pode ser assim?
16:00 R	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode, mas, Presidente, um momento só. Eu só quero resguardar também que as inscrições que já foram feitas hoje, tanto para discussão quanto para encaminhamento, bem como o acordo feito com o Líder do Governo e com o Deputado Cajado aqui, do destaque do Novo desse projeto de resolução sejam mantidos. É essa a minha solicitação. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Todos os requerimentos relativos a esse projeto de resolução, obviamente, estão preservados. Há dois requerimentos de destaque em relação a esse projeto de resolução. É por isso que nós não temos tempo suficiente para apreciá-lo hoje em função da sessão da Câmara. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, os acordos feitos nesta sessão ficam... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Só fica prejudicado o requerimento de adiamento da discussão, porque nós já encerramos a discussão e vamos passar à apreciação da matéria na próxima sessão do Congresso. Eu peço a atenção de todos. Nós passamos à deliberação dos PLNs 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15, 16, 19, 20, 22 a 29, 31, 33 a 39 e 41, de 2022. Informo que não foram recebidos destaques para votação em separado aos PLNs. Foi recebido requerimento de adiamento de votação dos PLNs nºs 39 e 25, de 2022, do Novo, da Câmara dos Deputados. Devido à necessidade de uma análise mais detalhada, a Presidência decide adiar a votação dos PLNs 25 e 39, conforme pretendido oralmente pelos Srs. Deputados e pelas Sras. Deputadas. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já peço para incluir o adendo ao PLN 39, que já fica para a próxima sessão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. Fica deferido o pedido do Deputado Claudio Cajado. Votação em globo dos PLNs. Os PLNs 12 e 24, de 2022, tiveram pareceres da CMO concluindo pela aprovação do projeto na forma de substitutivo. Os demais PLNs, os PLNS 6, 7, 8, 10, 11, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 26 a 29, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 41, de 2022, tiveram pareceres da CMO concluindo pela aprovação dos projetos na forma proposta pelo Poder Executivo. Passa-se à votação em globo dos PLNs. Em votação na Câmara. As Sras. e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os Projetos 6, 7, 8, 10, 11, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 41, de 2022, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovados os projetos... (Pausa.) Retifico o pronunciamento agora para suprimir a referência ao PLN 25. Observei que não estavam atentos! (Risos.) É exatamente tudo que acabei de dizer, à exceção do PLN 25. Perdoem-me. Ficam também aprovados os Projetos 12 e 24, de 2022, na forma de substitutivo. As matérias vão à sanção. (Pausa.)
16:04 R	Eu agradeço a todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 04 minutos.)

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