Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 22 de dezembro de 2022
(quinta-feira)
Às 12 horas
33ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) - O sistema acusa a participação de 396 Sras. e Srs. Deputados e de 17 Sras. e Srs. Senadores nesta sessão. Há número regimental, declaro aberta a sessão. Nos termos do art. 11 do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 8, de 2021, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Constam da pauta o Veto nº 37, de 2022, Dispositivos 2, 3, 7 e 8; e o Veto nº 45, de 2022, Dispositivos 18, 35, 41, 42, 60 e 85. Esclareço que os demais dispositivos desses dois vetos já foram deliberados na sessão anterior. Constam também da pauta os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 21, 25, 32 (Ploa 2023), 39, 40 e 42, de 2022. A Presidência esclarece que, uma vez que já foi encerrada a discussão dos vetos que constam da pauta, passaremos direto à apreciação dos vetos. A Presidência esclarece que foram recebidos pela Mesa requerimentos de destaque, que se encontram publicados no Portal do Congresso Nacional. Foram recebidos os seguintes requerimentos de destaque: - Veto nº 37, de 2022, destaque do Dispositivo 7, do União na Câmara; - Veto nº 45, de 2022, destaque aos Dispositivos 41, 42, 60 e 85, do PP na Câmara. Restaram nas cédulas os Dispositivos 2, 3 e 8 do Veto 37, de 2022; e os Dispositivos 18 e 35 do Veto 45, de 2022. O primeiro orador inscrito é o Deputado Padre João, do PT, de Minas Gerais. (Pausa.)
12:44 R	Deputado Padre João, está conectado? (Pausa.) Próximo orador inscrito, Deputado Alexandre Padilha, do PT, de São Paulo. (Pausa.) Deputado João Daniel, do PT, de Sergipe. (Pausa.) Deputado Hildo Rocha, do MDB, do Maranhão. (Pausa.) Deputado Afonso Florence, do PT, da Bahia. V. Exa. tem a palavra, Deputado. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, esta última sessão do Congresso Nacional é para a apreciação de um conjunto de peças orçamentárias de alta relevância nacional, entre elas a Lei Orçamentária Anual, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que ainda está em processo de votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Então, iniciamos os nossos trabalhos aqui. Tem uma pauta de PLNs, tem um acordo sendo construído. Quero fazer uma saudação ao Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes e, Presidente Rodrigo, na sua pessoa, fazer uma saudação ao Congresso Nacional. Temos que destacar que hoje se fecha um primeiro ciclo em que não há vitoriosos do ponto de vista político-partidário; a vitória é primeiro da democracia, do povo brasileiro. E a condução de V. Exa., no Congresso, no Senado, também a do Presidente Arthur Lira e de todos os Líderes, no processo de apreciação e aprovação da PEC do Bolsa Família, chamada de PEC da Transição, foi fundamental. O Presidente Lula acaba de anunciar um conjunto de ministras e ministros, alguns Parlamentares, o Senador Wellington Dias, eleito Senador, ex-Governador do Piauí; já tinha sido também anunciado o Senador e ex-Governador do Maranhão Flávio Dino; diversos Parlamentares, Alexandre Padilha, Márcio Macedo e vários outros. E esta Casa, portanto, digamos assim, compartilha - Luiz Marinho -, compartilha da vitória de a política voltar a prevalecer no processo de decisão, no processo de concertação dos interesses e dos conflitos de interesses públicos legítimos na democracia.
12:48 R	Nós saudamos este momento e destacamos, pela Minoria no Congresso, a importância de conseguirmos o espaço fiscal necessário no ano de 2023 para garantir o Bolsa Família, o valor de R$600, que não tinha previsão orçamentária. Vigeu esse regramento apenas no período eleitoral - todos sabem, todas sabem. O Presidente Bolsonaro fez uma proposta que teve vigência somente no período eleitoral. Nós da Minoria no Congresso, os partidos de oposição da Câmara e do Senado, votamos a favor para atender a população, mas agora, com o novo Bolsa Família, vamos garantir, além dos R$600, o valor de R$150 por cada criança até cinco anos. Então, isso, como disse na abertura da minha intervenção, é uma vitória do povo brasileiro, uma vitória da democracia, uma vitória das pessoas que mais precisam, uma vitória deste Congresso Nacional e também - é um fato - uma vitória do Presidente Lula, que demonstrou muita capacidade de articulação - quero saudar todos os Líderes de partidos aliados, da base de Lula - e concretizou a montagem de uma base de sustentação parlamentar... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... robusta, que, com folga na Câmara e no Senado, aprovou, em primeiro e segundo turno, a PEC do Bolsa Família ou a PEC da transição. Por isso, esta sessão do Congresso Nacional, diferentemente de outras, com um patamar de acordo muito grande, nós da Minoria vamos orientar, nesse acordo, pela aprovação dos PLNs e da Lei Orçamentária Anual. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Afonso Florence. Meus cumprimentos a V. Exa. pelo trabalho realizado. O próximo orador inscrito é o Deputado Marcel Van Hattem, do Novo, do Rio Grande do Sul. (Pausa.) O Deputado Marcel Van Hattem está conectado? (Pausa.) O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ganime, do Novo, do Rio de Janeiro. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente. É um prazer estar aqui na sua presença neste momento importante, última sessão do Congresso Nacional nesta legislatura e a minha aqui nesta Casa, pelo menos pelos próximos anos. Subo aqui hoje para falar... Eu me lembro do meu primeiro discurso neste Plenário, aqui nesta tribuna.
12:52 R	Cumprimento também o nosso Líder aqui, Senador Eduardo. Eu subo aqui e me lembro do meu primeiro discurso, ainda incerto de como seriam os últimos quatro anos - os próximos quatro anos, naquele momento -, se eu conseguiria contribuir para as mudanças de que o Brasil e, em especial, o meu Rio de Janeiro precisavam e como seria a interação com outros políticos. De lá para cá, até concorri ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, no intuito de tentar melhorar ainda mais a política do meu estado, um estado sofrido, que teve os últimos cinco Governadores presos; um sexto, que sofreu impeachment. Hoje eu olho para trás e posso dizer, com muito orgulho, que eu fiz parte de muitos avanços que serão importantes para que o Brasil possa crescer pelos próximos anos. Eu cheguei aqui achando que não havia político decente. Falo isso com muita tranquilidade, porque hoje eu sei que há, sim, vários Parlamentares, Senadores e Deputados, que trabalham com muito afinco por aquilo em que eles acreditam, mesmo aqueles de cujas pautas eu discordo, às vezes de forma veemente, mas cujo intuito eu sei que muitas vezes é o melhor para o Brasil sob o seu ponto de vista. Muitos técnicos também, muita equipe boa - e aqui agradeço à equipe do Congresso Nacional, do Senado, da Câmara dos Deputados, desde aqueles que são concursados, servidores de carreira, àqueles também que são nomeados aqui para a Casa, trabalhando nos gabinetes dos Deputados e Senadores, das lideranças partidárias -, que nos surpreendem também pela qualidade técnica, pela capacidade e pela vontade de trabalhar de tantos servidores. Não podemos esquecer também nossos amigos - hoje amigos - que sempre estão nos assistindo, nos ajudam no café da Câmara, no Plenário - com muitos deles a gente acaba estabelecendo uma ótima relação -, e que estão sempre aqui, a postos, trabalhando até altas horas com a gente também. E este momento também é um momento para a gente lamentar. Lamentar aquilo que não deveria ter avançado e avançou e aquilo que deveria ter avançado e não avançou nesses quatro anos. Algumas pautas estruturantes, como, por exemplo, reforma administrativa, reforma tributária, abertura do mercado elétrico, regra de indicação de Ministros do STF e outras também importantes não caminharam como deveriam. Conseguimos, sim, aprovar temas já sancionados hoje, que já são leis, e são importantes para o Brasil, como a reforma da previdência, o Cadastro Positivo, o marco de saneamento, o marco das startups, o Governo Digital, a Lei da Liberdade Econômica, a Lei do Gás, a telemedicina e outros que passaram pela Câmara e seguem em tramitação no Senado, como, por exemplo, o meu PL dos semirreboques - até faço aqui um apelo ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco: que a gente consiga avançar esse PL que está lá, sob a relatoria do Carlos Portinho, Senador Portinho, um PL que é importante, sobre semirreboques. Depois eu te passo o detalhe do número para a gente fazer isso avançar -, o PL do turismo colaborativo e tantos outros projetos que já passaram aqui pela Câmara e estão lá no Senado Federal. E eu aproveito também para agradecer àqueles que trabalharam comigo ao longo desses quatro anos. Claro, primeiro, aos Deputados Federais do Novo, meus amigos, colegas, que foram sempre presentes, sempre muito atuantes. Segundo, aos demais Parlamentares aqui presentes e aos que não estão aqui hoje, mas que também trabalharam em conjunto em várias pautas. Ao nosso gabinete, meu gabinete, o Gabinete 230 da Câmara, que trabalhou muito, mesmo sendo um gabinete enxuto. Ao longo desses quatro anos, a gente trabalhou, em média, com oito assessores, mas entregamos muitos resultados, reconhecidos tanto pela imprensa, pelos colegas Parlamentares, como também, é claro, por institutos que avaliam a qualidade do Parlamento brasileiro, gerando muito impacto, com um trabalho muito árduo não só aqui na Câmara, mas também lá no Rio de Janeiro, onde eu tive o orgulho e a vontade de conhecer cada um dos 92 municípios do nosso estado...
12:56 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - ... para estar próximo da população e conseguir conhecer de fato a população. Eu não posso esquecer também que esta Casa teve uma coisa muito relevante na minha vida pessoal. Foi aqui, no Plenário das Comissões, que eu conheci a minha esposa, como repórter da Câmara, me entrevistando, inclusive sobre a Lei do Gás. E hoje estamos casados há mais de um ano, 1,5 ano praticamente, o que acabou marcando minha vida também para sempre. Independentemente de eu estar aqui, esta Casa vai levar sempre isso comigo com carinho. (Soa a campainha.) O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu sempre digo que entrei aqui nesta Casa com o objetivo de ajudar a mudar a política brasileira. Com certeza, não dá para mudar tudo sozinho. Mas eu acho que a gente deixa um legado, um legado de que é possível fazer política de uma forma diferente. Aprendi também a saber como fazer a política tradicional, para que a gente também possa fazer com que pautas avancem, mas trazendo uma nova forma de fazer política. Saio daqui feliz pelo trabalho, contente pelo que a gente fez, com orgulho do trabalho realizado... (Soa a campainha.) O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - ... mas sempre com aquele sentimento de que poderíamos ter feito mais. Agradeço, mais uma vez, a todos vocês. Também não poderia deixar de agradecer ao meu partido, ao Partido Novo, porque foi graças ao Novo que eu entrei na política. Agradeço, mais uma vez, à equipe da Liderança do Novo, muito qualificada, ao meu gabinete, à Bancada do Novo, a apoiadores, a voluntários. Eu tive um programa de voluntariado no Rio de Janeiro de que muita gente participou, que foi também mais uma forma de aumentar o impacto do meu trabalho, mas também de fazer com que a população se aproximasse... (Soa a campainha.) O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - ... da política. Agradeço aos doadores de campanha e orgulho-me também daqueles que votaram em mim, votaram em mim em 2018, que me trouxeram para cá, 52.983 votos; e, agora, para Governador, quase 450 mil votos, no Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, não fui eleito, mas eu acho que passamos uma mensagem, passamos o recado para a população de que dá, sim, para ter esperança e de que dá, sim, para fazer uma política diferente. Muito obrigado, Presidente. Obrigado pelo tempo adicional também. Continuem o bom trabalho! Que, nos próximos anos, este Parlamento trabalhe a favor da população brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ganime. Receba, da Presidência do Congresso Nacional, o nosso reconhecimento pelo seu trabalho dedicado, de muita qualidade, no Parlamento brasileiro. Naturalmente, o Congresso Nacional sentirá falta de V. Exa., dos bons embates, de sua inteligência. Portanto, fica esse registro. E tenha a compreensão de que os seus projetos, agora elencados, terão todo o cuidado no âmbito do Senado Federal, para que possam evoluir e permitir o bom debate no Senado Federal. Aguardo, inclusive, os números e as matérias que V. Exa. arguiu. Muito obrigado, Deputado Paulo Ganime. Muito boa sorte na sua vida! O Senador Paulo Paim é o próximo orador inscrito, pelo sistema remoto. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco; Senador Weverton; Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras; Deputado Paulo Ganime, a quem cumprimento pelo pronunciamento e pelo belo trabalho que realizou no Congresso Nacional nesses quatro anos, com a certeza de que continuará servindo à política brasileira com alto nível e dedicação, que são a sua marca.
13:00 R	Senador Alexandre Silveira, meus amigos e amigas, Presidente, hoje faço definitivamente o último discurso como Líder do Governo no Congresso Nacional, satisfeito porque fizemos aqui, em meio a diversos debates em momentos muito difíceis da nação brasileira - pandemia, efeitos diretos da guerra -, na Presidência do Senador Davi Alcolumbre e agora na Presidência de V. Exa., resultados registrados na história do Congresso Nacional que ficarão para avaliação futura como um período muito intenso. Muito pela mudança da base de votação, o modelo, a dificuldade de nos reunirmos fez com que ficássemos mais juntos nas horas de reunião e nas deliberações objetivas, por isso o grande volume de deliberação da Liderança do Governo com as outras Lideranças. Farei minha consideração final, Presidente, mas antes só vou registrar aqui o último acordo que foi firmado e estabelecido entre as Lideranças, que aguardam nos próximos momentos definitivamente a aprovação da LOA, das mudanças necessárias feitas pelo Relator Senador Marcelo Castro e pelo Presidente da CMO, Celso Sabino. Então, Sr. Presidente, além da votação dos acordos de PLN e da votação das deliberações da Comissão Mista de Orçamento, remanescem, da última reunião passada, poucos acordos, uma quantidade mínima de acordos, que foram firmados entre as Lideranças para a votação. Coincidentemente - e é bom deixar isso claro, e eu vou ler rapidamente os acordos, Presidente -, nas três sessões passadas, majoritariamente, houve manutenção de vetos. E aí alguns podem perguntar: por que na última sessão os vetos selecionados são vetos pela derrubada? É simples: porque a construção desse acordo, nas sessões anteriores, foi pela manutenção de diversos vetos e pela aprovação de matérias importantes de interesse do Governo, assim como também já há matérias constantes na pauta de interesse do Governo de transição. Portanto, Sr. Presidente, a pauta tem, por deliberação não só da Liderança do Governo, mas de acordo entre as bancadas, além da votação do relatório final da Comissão de Orçamento e as suas modificações inerentes às emendas constitucionais promulgadas no dia de hoje, nós teremos na pauta do Congresso Nacional a análise pela derrubada do Veto nº 37, de 2022, o Serp, dos seguintes itens, pela derrubada: item 002, item 003, item 007 e item 008 - esses todos pela derrubada, num acordo com o restante da pauta. Temos também, pela derrubada, vetos específicos da LDO que foram retirados de pauta na sessão passada, até por uma questão de erro técnico da própria Liderança, pelo que nós já nos desculpamos: veto 45, de 2002, no item 018, que eu acho que vai perder a finalidade, mas até por isso mesmo a sua derrubada; e o item 035, que - é sabido aqui - foi defendido pelo Senador Esperidião Amin.
13:04 R	E, finalmente, Sr. Presidente, o veto que vai ressalvar o contingenciamento solicitado pela Frente Parlamentar da Agricultura, mas também com acordo das bancadas pela derrubada do Veto 45, de 2022, os itens 041, 042, 060 e 085. Sr. Presidente, e ainda, só apenas para registro, nós também teremos a deliberação sobre o Orçamento e os seus PLNs de adequação, todos passados por acordos firmados na Comissão de Orçamento entre as lideranças de todos os partidos, e em especial dos partidos do Governo que se aproxima e do Governo que deixa agora a Esplanada. Então, no Orçamento, o PLN 21, de 2022; o PLN 25, de 2022; o PLN 30, de 2022; o PLN 32, de 2022; o PLN 39, de 2002; o PLN 40, de 2022; e também o PLN 42, de 2022; todos respectivamente com o seu relatório definido por seus Relatores Setoriais, todos prontos para votação assim que for encaminhada a LOA. Para a conclusão, Sr. Presidente, faço só uma observação, mas ainda não é possível deliberar sobre ela, que é sobre o Veto 13, de 2010, em que havia sido feito um acordo prévio pela votação ou pela derrubada ou pela manutenção, e, quando nós fizemos a mudança de um item na sessão passada, houve uma confusão de condução desse veto. Então, só estou falando isso porque, como não será deliberado hoje, resta esse compromisso para 2023. Vou defender ainda o legado desse acordo para que a gente consiga derrubar em 2023. Quero agradecer a todos os Líderes partidários, em especial aqui o Deputado Afonso Florence, que foi sempre um combativo Líder da Oposição e da Minoria à época; assim como o Líder Randolfe; Jandira Feghali; Paulo Rocha - não vou nominar todos, porque são todos Líderes importantes nessa construção difícil de consensos -; o apoio especial do Deputado Hildo Rocha em matérias importantes, principalmente na deliberação do orçamento; meu Líder aqui do Governo no Senado Federal, Carlos Portinho, que está chegando; o Líder Fernando Bezerra, que ficou durante muito tempo nessa função; o Líder Ricardo Barros, líder do Governo na Câmara; o nosso querido Alexandre Silveira, que nos ajudou bastante; o Líder Weverton, pela Oposição. Enfim, em nome deles, quero saudar todos os Líderes.
13:08 R	E, Sr. Presidente, finalmente, porque tinha que fazer isso, não posso deixar de fazer isso, quero registrar aqui a minha convivência e a experiência que levo para o resto da vida de ter convivido como amigo e ter tido a honra de ser colega de Mailza Gomes, do Acre; Tasso Jereissati, nosso Senador Tasso Jereissati; minha querida amiga Rose de Freitas, com quem convivi também aqui na Câmara dos Deputados; meu querido amigo Roberto Rocha, dedicado, Líder nas questões tributárias deste país; a querida amiga Simone Tebet, que me recebeu nesta Casa ainda pelo MDB na época; a Senadora Nilda Gondim, da Paraíba, grande amiga; o "Vein Trabalhador", Elmano Férrer; o nosso querido Jean Paul Prates; o nosso amigo Telmário Mota; Dário Berger, meu vizinho e amigo, grande amigo; o nosso Governador e Senador Serra, sempre presente na nossa trajetória política; o nosso querido Presidente Fernando Collor; o meu querido amigo pessoal, grande Parlamentar Reguffe, do Distrito Federal; Luiz do Carmo, grande amigo de Goiás; o meu amigo também, querido amigo e irmão Alexandre Silveira, de Minas Gerais; Paulo Rocha, que tanto lutou pela Lei Paulo Gustavo e pela Lei Aldir Blanc, grande amigo do Pará; Fernando Bezerra, que já citei aqui; Alvaro Dias, nosso grande Senador Alvaro Dias; Acir Gurgacz, um grande amigo; Lasier Martins; Maria do Carmo, minha conterrânea de Sergipe; e a minha conterrânea também de estado, que ficou 16 anos no Senado e que deixa seu nome registrado na história do país como Deputada Federal, como Ministra e como Senadora, a Senadora Kátia Abreu, a quem pude ontem em nota parabenizar pelo seu trabalho e desejar sucesso. Todos esses, Sr. Presidente, somando-se aos reeleitos, que continuam brigando aqui, merecem meu respeito e minha admiração. Quero, Sr. Presidente, para encerrar as minhas palavras, agradecer de coração o apoio de V. Exa., o apoio dos servidores do Senado da República; e, através da Adriana aqui e do Carlão, todos os funcionários da Liderança do Governo e todos os servidores da Câmara dos Deputados, porque tive o prazer de ser 1º Secretário desta Casa, mas também do Senado da República nessa construção das sessões do Congresso. E, concluindo, como tenho que fazer, entrego a V. Exa. o resultado final destes anos de Liderança, durante três anos e três meses à frente da Liderança do Governo no Congresso Nacional. Hoje estamos atuando, Sr. Presidente, na 30ª sessão - parece que quando a gente briga passa rápido, não é, Florence? - 30ª sessão do Congresso Nacional em que nós estivemos como Líder. Durante esse período, foram votados 185 vetos presidenciais. No total, nós deliberamos mais de 3.909 itens. Destes, 3.367 foram mantidos e 532 itens foram rejeitados, o que resultou em 86% de taxa de aprovação dos itens deliberados. Eu quero desejar ao próximo Líder ou à próxima Líder do Governo no Congresso Nacional muito sucesso, para que a gente como oposição saiba dialogar, buscar convergência e ter o tratamento que nós conseguimos ter no momento mais difícil da vida da humanidade, pelo menos que nós pudéssemos acompanhar, que foi esse período de pandemia e efeito de guerra logo em cima, e uma política muito acirrada. Mas que a gente compreenda que, como dizia meu velho pai, o Zé Gomes, quem quer viver pouco quer viver cem anos, e o mandato, o maior mandato tem só oito anos. Então, se a gente aprender a viver, a gente vai aprender a ter mandato. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes. Em nome da Presidência eu cumprimento V. Exa. e o parabenizo pela condução da Liderança do Governo no Congresso Nacional, muito propositivo, sempre com o espírito de conciliação e de solução dos dilemas. E, nesta sua 30ª sessão do Congresso Nacional, V. Exa. celebra essa trajetória muito competente na Liderança do Governo no âmbito do Congresso Nacional. Receba o apreço desta Presidência e de todos os seus colegas Senadores e Senadoras e, naturalmente, de todos os Deputados Federais, que reconhecem em V. Exa. uma grande liderança política. Deputado Afonso Florence, o Líder Eduardo Gomes faz uma proposta em relação aos vetos. Gostaríamos de ouvir V. Exa.
13:12 R	O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Saúdo a intervenção do Líder Eduardo Gomes nesta última sessão do Congresso. Ele, exercendo o mandato de Líder, tem que dar o testemunho aqui, em nome dos partidos da Oposição. O Senador Eduardo Gomes sempre foi muito aberto ao diálogo. Obtivemos êxito, em muitas oportunidades, para - obviamente, também cedendo em acordos - termos êxito na aprovação pelo Congresso de peças, àquela oportunidade, do interesse da Oposição - entendemos nós, do interesse público, do interesse nacional. Então, a capacidade de diálogo, a sempre cordial recepção, o funcionamento do órgão colegiado, do Colégio de Líderes do Congresso... Aqui, então, em nome dos partidos de oposição, da Minoria no Congresso, faço essa saudação. Presidente, eu solicito de V. Exa. e do Líder Eduardo aproximadamente 20 minutos, porque eu tenho que consultar os Líderes dos partidos. Eu sou apenas Líder da Minoria; então, eu tenho que equilibrar. A princípio, dou meu testemunho, inclusive já remetendo a posição para as respectivas Lideranças. De memória e pelo que eu conversei com o Líder Eduardo Gomes antes de ele apresentar a proposta de acordo, não vejo objeção, mas, por dever de ofício, eu tenho que fazer essa consulta - ela já está em curso. Eu, então, agradeço a V. Exa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Afonso Florence. V. Exa. terá o tempo, então, para poder ter o acolhimento do acordo, e nós agilizarmos o andamento da nossa sessão do Congresso Nacional. Concedo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris, pela Liderança do PSDB. (Pausa.) Deputado Vanderlei Macris, nós não estamos ouvindo V. Exa.; é preciso abrir o microfone. O SR. VANDERLEI MACRIS (Bloco/PSDB - SP. Por videoconferência.) - O.k., Presidente. Creio estar sendo ouvido agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agora, sim. O SR. VANDERLEI MACRIS (Bloco/PSDB - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Nós tivemos, nos últimos anos, Presidente Rodrigo Pacheco, um período muito difícil para o Brasil e para os brasileiros, tanto na esfera econômica e de saúde pública quanto diretamente na política, e nos deparamos com conflitos que agravaram as condições da população. Para reverter esta situação, este quadro, na verdade, me empenhei muito para contornarmos as adversidades e recompormos com dignidade esta situação. Meu trabalho na Câmara dos Deputados não se resume somente a esta 56ª Legislatura. Desde 1972, represento, com imenso orgulho, a população de minha cidade natal, Americana, meu Estado de São Paulo e meu país. Hoje faço aqui, desta tribuna, palco de grandes lutas democráticas, o último discurso de meu mandato. Com quase 90 mil votos, não logrei êxito para me eleger para mais um mandato. Meu partido não alcançou número suficiente de votos para eleger mais do que três Deputados Federais em São Paulo. Neste ano, completo 12 mandatos; 50 anos de vida pública, meio século de mandato com a presença na Câmara Municipal da minha cidade, na Assembleia Legislativa de São Paulo e também aqui, na Câmara Federal, com quatro mandatos. Participei de boa parte da história deste país, Presidente, da redemocratização, da luta pelas diretas, como Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, como secretário daquela Casa Legislativa e como Líder de vários Governos, de bancada e também muito mais. Com Mário Covas, Presidente, apenas como exemplo, recuperamos o estado com uma legislação moderna, que tive o prazer, como Presidente da Assembleia, de elaborar antes mesmo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
13:16 R	Aqui na Câmara dos Deputados, participei de discussão de várias propostas que tramitaram, debati com a população as demandas que postulavam e juntos tivemos inúmeros êxitos, alguns insucessos, outros ainda estamos reivindicando, como a PEC da saúde, que requer maior investimento da União no Sistema Único de Saúde, nos moldes da Saúde+10. Implantação de trens intercidades. Nós conseguimos, no início de novembro, assinatura do Governo de São Paulo com o Ministério da Indústria também, um acordo de cooperação técnica para licitação do trem intercidades. Também não posso deixar, Sr. Presidente Pacheco, de citar claramente a defesa da ficha limpa, o voto aberto, o combate à corrupção e aos privilégios, firmando posicionamento pela Lava Jato, contra supersalários e pela votação do fim do foro privilegiado e também prisão em segunda instância. Quero dizer também, Sr. Presidente, que há atuação pela manutenção do emprego nas propostas de desenvolvimento econômico e pela desoneração da folha. CPIs do BNDES: foram 53 nomes, com uma proposta que apresentamos depois de um árduo trabalho. Na verdade, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Senadores, cidadão do meu Estado de São Paulo e do Brasil, meus mandatos foram concretizados com muito trabalho e respeito neste Parlamento. Finalizo este mandato com a certeza de que honrei a confiança em mim depositada e digo que ainda temos muito a avançar. E mesmo fora da Câmara dos Deputados, podem contar com minha luta. Contem sempre comigo! Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores. E peço que esse discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Vanderlei Macris. Receba o nosso abraço, o nosso reconhecimento pelo seu extraordinário trabalho feito no Parlamento brasileiro. Deputado Marx Beltrão com a palavra. O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade para parabenizar V. Exa. pela promulgação hoje da PEC que garante o piso nacional da enfermagem. Eu lembro muito bem que há cerca de um ano e meio teve uma reunião no seu gabinete e eu estava presente. A proposta teve realmente um grande avanço depois das orientações de V. Exa., depois veio aqui para a Câmara, todo mundo se esforçou e hoje é coroada com a promulgação feita pelo Senado Federal, através da sua Presidência, o que vai dar oportunidade a milhares de brasileiros. E quero aqui abraçar todos os profissionais da enfermagem que são de Alagoas, que junto comigo lutaram durante esses anos para que esse dia pudesse chegar. Então, quero aqui agradecer a V. Exa., Presidente, pela promulgação da PEC dos enfermeiros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Marx Beltrão. Promulgamos três emendas constitucionais de ontem para hoje: a PEC da transição, a PEC da enfermagem e a PEC que é de interesse dos municípios e estados brasileiros, a PEC 122, a Emenda Constitucional 128. Nós estamos aguardando do Deputado Afonso Florence a posição em relação ao acordo proposto pela Liderança do Governo, pelo Senador Eduardo Gomes e, havendo a concordância, nós começaríamos, então, pelos vetos?
13:20 R	O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sim. Só me permita, Presidente... Desculpe a indelicadeza: eu me pronunciei sobre a PEC, sobre a Casa e a democracia, mas merece destaque a condução de V. Exa., a promulgação, a articulação política, aproveitando - eu estava deixando para o final da sessão - para parabenizá-lo por esse ano e pelo mandato como Presidente do Senado e do Congresso Nacional. O povo brasileiro saiu ganhando muito nisso, pela maturidade, pela defesa da democracia, a serenidade, a capacidade de diálogo. Quero parabenizar, em nome dos partidos de oposição, a sua condução do Congresso Nacional. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Mais cinco minutos. Faltam poucos partidos agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Já estou quase fechando. Acho que vou reduzir o prazo pedido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. Vamos aguardar, então, a posição da Oposição em relação à proposta do Líder do Governo. (Pausa.)
13:24 R	Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Essa proposta de acordo do Senador Weverton é boa. Em nome dos partidos de oposição - e pedindo a compreensão de alguns Líderes que não se pronunciaram -, eu estou avocando, como Líder da Oposição, a prerrogativa. Fizemos uma avaliação, umas pequenas ressalvas no 39 por alterar o texto do Relator o modelo de cálculo, de prazo para os períodos, mas vou dar acordo do conjunto da obra, remanescendo apenas a proposta do Senador Weverton de que a futura oposição já dá acordo em três sessões do Congresso. Brincadeira, com todo respeito, Presidente. Acordo da parte da Oposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., Deputado Afonso Florence. Líder Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem, agradecendo ao Líder Florence e a todos os Líderes da Oposição e dizendo que isso é fisicamente comprovado, que há o fenômeno do eco. Então, nas duas próximas sessões eu acho que teremos o eco desse Governo ainda, é a questão física. Temos o Marcos Pontes, agora Senador, para poder explicar isso aí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente, um grande quadro. A Presidência informa que há acordo de Líderes para a rejeição em bloco dos vetos em pauta. Ficam, portanto, prejudicados os destaques apresentados aos vetos. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Paulo Ganime. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para registrar que não temos nenhuma oposição ao procedimento, mas nós não seguimos no mérito o acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Fica registrado, Deputado. Muito obrigado. Passa-se agora à apreciação dos vetos com o acordo pela rejeição, com a ressalva feita pelo partido Novo, os quais terão votação iniciada na Câmara dos Deputados. Veto 37, de 2022, dispositivos 2, 3, 7 e 8 e Veto 45, de 2022, dispositivos 18, 35, 41, 42, 60 e 85. Em votação na Câmara dos Deputados os vetos com acordo pela rejeição. As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para orientação de bancadas, como orienta o PL, Líder Altineu Côrtes? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Reginaldo Lopes? (Pausa.) Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT, pelo acordo, orienta pela aprovação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - É "não". O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Pela derrubada, o acordo é pela derrubada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Sim, sim. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Então, voto "não", aprovação do... derrubada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - É porque a aprovação pressupõe o "sim", não é? Então... O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Desculpe, desculpe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Orienta o voto "não". O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Orienta o voto "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "não", conforme o acordo. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - E pela Minoria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Pela Minoria também. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... salvo algum partido reivindicando a orientação, não havendo reivindicação de Líderes, sugiro que conste dos partidos da Minoria. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito, assim será feito. Já estamos em processo de votação nominal? Já estamos em processo de votação nominal. Os Srs. Deputados e Deputadas já podem votar. Como orienta o Progressistas? O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Progressistas, Sr. Presidente, também respeitando o acordo, orienta "não", mas a gente... O Progressistas gostaria de ressaltar o trabalho de toda bancada que defendeu o agronegócio, até porque tem um destaque muito importante que está sendo também resolvido com esse acordo, que foi apresentado pelo Progressistas, sob a liderança da ex-Ministra Tereza Cristina, nossa colega Deputada que acabou de ganhar o mandato de Senadora, que é a questão de garantir o seguro rural, o fortalecimento da defesa agropecuária, os avanços em tecnologia e inovação através da Embrapa e a assistência técnica e extensão rural, o que também foi muito defendido pelo Deputado Pedro Lupion, que será o Presidente da Frente Parlamentar Agropecuária. (Soa a campainha.)
13:28 R	O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL) - Todos esses temas vão acrescentar para o setor agropecuário no próximo ano em torno de R$2 bilhões em investimentos para o setor agropecuário. Então, é uma luta de todo o partido Progressistas, liderado pela ex-Ministra Tereza Cristina e pelo Deputado Pedro Lupion. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para informar que ainda não abriram o sistema para votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - De fato, ele está sendo aberto. Houve um pequeno problema técnico, mas, em instantes, ele vai ser aberto para votação. Peço desculpas aos Deputados. Vamos seguindo na orientação... O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB vai orientar "não", cumprindo o acordo. E eu peço que V. Exa. possa colocar "não" para a Maioria, para todos os partidos que compõem a Maioria, a pedido aqui da assessoria, em função da ausência do Líder da Maioria, já que esse é o pensamento da Maioria e de todos os partidos que integram a Maioria. Portanto, nós estamos orientando "não" pelo MDB, "não" ao veto, e também pela Maioria, pelos partidos que compõem a Maioria, para acelerar a votação e o entendimento dos Deputados que estão à distância, que estão acompanhando de forma remota. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente, Deputado Hildo Rocha. Conforme orientação do Deputado Hildo Rocha, todos os partidos da Maioria com orientação de voto "não". O PT orienta o voto "não". E também orienta o voto "não"... O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL) - O Progressistas, "não" também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - ... o PP. O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL) - O painel não foi liberado, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O painel está liberado. Vamos ver ser se... Os Deputados já podem votar. (Pausa.) Agora, começou o processo de votação regularmente. Seguimos com a orientação. Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PSOL? (Pausa.) Como orienta o partido Novo, Deputado Tiago Mitraud? O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O partido Novo orienta "sim", Presidente. Nós acreditamos que a maior parte desses vetos, com exceção de alguns dos vetos no Item 45, deve ser mantida. E, ainda que tenha sido feito o acordo aqui, só para não perder o costume, gostaríamos de manifestar aqui o entendimento nosso de que, idealmente, sempre deveríamos votar por cédulas, para que cada partido possa se manifestar de acordo com cada um dos itens individualmente. Quando a gente acaba fazendo essa votação em bloco, como no nosso caso, em que temos posicionamentos divergentes em relação aos itens de votação, acabamos tendo o exercício da nossa opinião limitado. Então, majoritariamente, somos pela manutenção dos vetos - e, por isso, o voto "sim" -, mas teria vetos que nós gostaríamos de derrubar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud. Como orienta o PV? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? O Governo orienta o voto "não", não é, Eduardo? O Governo orienta o voto "não". (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal na Câmara dos Deputados. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas já podem votar pelo sistema eletrônico ou no Plenário. Solicito às Lideranças dos partidos que possam fazer contato com os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas e as suas respectivas assessorias, para agilizarmos o processo de votação nominal. (Pausa.)
13:32 R	Pede a palavra o Senador Esperidião Amin. V. Exa. tem a palavra, Senador. (Pausa.) Senador Esperidião Amin, nós não estamos ouvindo V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Por videoconferência.) - Bom, agora, agora eu acho que consegui... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Agora sim. Tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para discursar. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, quero saudar V. Exa. por mais uma condução exitosa - tenho certeza de que, até o final da sessão, assim comemoraremos - do Congresso Nacional. Quero cumprimentá-lo e agradecer pela manutenção do compromisso assumido, ainda na semana passada, de manter na Ordem do Dia os vetos sobre os quais havia pendências, pendência inclusive de entendimento, entendimento que foi concluído, agora, pelos nossos Líderes Eduardo Gomes e Afonso Florence. Nas pessoas de ambos, eu gostaria de consignar meu agradecimento, em face do Veto nº 45, dispositivos 22, 035. Relembro que a matéria é revestida do espírito de justiça federativa. Relembro: se um estado federado aporta recursos seus, do tesouro estadual, fruto da sua poupança, nem mesmo de empréstimo, para que o Governo Federal execute, no nosso caso, uma rodovia federal que está sendo executada sob a responsabilidade, obra que está sendo de responsabilidade do Dnit... Portanto, é apenas o reforço financeiro para o ritmo desta obra, que é prioridade para a União e para o estado e é uma obra federal, portanto é do patrimônio federal. Se este recurso que o estado concede neste momento de dificuldades orçamentárias, limite de teto de gastos, num país com superávit de R$250 bilhões, mais de R$300 bilhões e não consegue resolver questões elementares, circunstância que determinou ontem a aprovação e promulgação da emenda constitucional... Se nessa circunstância acontece esse socorro invertido, digamos assim, se este crédito não puder ser negociado com a União, no mínimo, para abater a dívida do ente federado, do estado, nós estaremos cometendo uma iniquidade.
13:36 R	Então, além de justo, é correto do ponto de vista federativo e será uma porta para a negociação. Isso não é uma intimação, é uma negociação intrafederativa da melhor qualidade. Então, eu quero cumprimentar o Deputado Afonso Florence, querido amigo, que, além de ser um Deputado de tratamento cordial, respeitoso, está sempre focado no bem comum e na busca do entendimento. Quero, mesmo sem a conclusão da votação, cumprimentá-lo pela sua atitude e pelo acordo feito. O restante vai depender dos Srs. Deputados e, daqui a pouco, dos Senadores, mas isso não reduz o meu ímpeto de agradecer. E quero cumprimentar o Senador Eduardo Gomes, celebrar os acordos feitos. Como diz o Deputado Afonso Florence, o futuro Governo, ainda oposição, celebrou três acordos com o ainda Governo e, daqui a pouco, oposição. Fica com crédito, sem dúvida alguma. Pelo menos a busca de acordo acho que é uma obrigação de todos os que vão mudar de lado, respeitando o princípio democrático que a eleição determina. Então, queria cumprimentar V. Exa. pela condução, Deputado Afonso Florence, e, na sua pessoa, todos os outros Líderes que ele representa e, na pessoa do Senador Eduardo Gomes, dizer que ele merece concluir mais este momento da sua missão, transformando pelo menos o início desta sessão numa sessão de céu de brigadeiro, de Eduardo Gomes, inclusive o xará, que nas eleições era aclamado - pelo que me dizem, eu não participei: vote no Brigadeiro, é bonito e é solteiro. Então, quero aclamar também o Senador Eduardo Gomes, pela forma correta, lhana, cavalheiresca, respeitadora da posição e da ideia dos outros, pelo êxito até aqui confirmado. Quero desejar a todos antecipadamente um feliz Natal e um venturoso 2023 e mais uma vez cumprimentá-lo pelo cumprimento do acordado na pauta desta sessão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
13:40 R	O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Muito rapidamente, Presidente, eu quero agradecer as palavras do Senador Esperidião Amin e também destacar o fato de ele ser sempre muito cordial, apaziguador e, no mérito, indo no detalhe com muita robustez política legislativa. Agradeço as suas palavras, Senador. Presidente, só para ajustar a nossa orientação, eu tinha avocado a prerrogativa como Líder da Minoria e dito que cada partido, se viesse a não concordar ou pretendesse orientar, não constaria. Só para registrar, o PDT não está no acordo e o PSOL ainda não se posicionou. Então, eu solicito que conste do painel: em aberto, PDT na Câmara, e PSOL. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. Assim será feito. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que suprima a orientação do PDT no painel; a do PSOL já está em aberto. Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem. (Soa a campainha.) (Pausa.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, só pela ordem, eu recebi a orientação do PDT pelo acordo. Então, constar "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Do PSOL, já há liderança presente no Plenário. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. O PDT orienta, portanto, o voto "não", e aguardamos a orientação das demais bancadas. Deputada Carmen Zanotto.
13:44 R	A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente nobre Senador Rodrigo Pacheco. Primeiro, na sua pessoa, como Presidente do Congresso Nacional, quero agradecer agora a Emenda Constitucional 127, a emenda que assegura os recursos para o piso nacional da enfermagem, através da União, atendendo estados, municípios, Distrito Federal, a rede hospitalar filantrópica prestadora de serviço do SUS e os serviços de saúde com 60% ou mais de atendimento SUS que estejam contratualizados. Quero agradecer mais uma vez a V. Exa. e, na sua pessoa, então, a todos os Senadores; agradecer ao nosso Presidente Arthur Lira e, em nome dele, a todos os Deputados e Deputadas; agradecer a relatoria na nossa Comissão Especial dessa PEC, Deputada Alice; ao autor da PEC, o nobre Deputado Mauro Benevides; enfim, a todos que nos apoiaram nessa caminhada. Sr. Presidente, teremos ainda uma etapa na sessão de votação da Lei Orçamentária Anual, que é a garantia, no texto da lei orçamentária anual, desta promulgação, ou seja, desta PEC. Nós precisamos abrir uma janela. Eu falei agora na Comissão Mista de Orçamento, mas a informação que recebi é de que não será deliberado lá, precisará ser deliberado aqui no Plenário. Portanto, precisamos buscar os caminhos para incluir, na lei orçamentária anual, pelo menos a abertura da janela, porque não podemos ter mais uma barreira logo no início do ano que vem com relação a dizer que não estava previsto na Lei Orçamentária Anual. Sr. Presidente, eu preciso destacar e agradecer o acordo realizado pelo Líder do Governo com todos os demais Líderes dos partidos com relação ao destaque que aconteceu na sessão de apreciação de vetos da semana passada, do nobre Senador Esperidião Amin, garantindo, então, neste acordo - hoje não foi por destaque, hoje é por acordo mesmo -, que, na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional. Isso é muito importante. Esse destaque do Senador Esperidião Amin é ao veto do item 45. Por quê? Porque Santa Catarina colocou, dos seus recursos próprios nas rodovias federais, R$465 milhões, mas a dívida de Santa Catarina com a União continua no mesmo montante. (Soa a campainha.) A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - As rodovias de Santa Catarina, em especial a 470 e a 282, precisam de obras emergenciais - também a 280, a gente tem até medo de deixar alguma de fora. Então, as rodovias federais do Estado de Santa Catarina foram socorridas, no ano passado, em função do limite do teto de gastos da Emenda Constitucional 95, com um aporte de três vezes mais do estado do que da União, e a nossa dívida continua no mesmo valor. Com certeza... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Com certeza absoluta, mesmo com a revisão do teto de gastos, que tem lá investimentos para as rodovias em manutenção, Santa Catarina vai precisar colocar recurso, porque a 470, em especial, está ceifando vidas. Então, Senador Esperidião Amin, eu quero fazer esta fala em nome da bancada de Santa Catarina, dos 16 Deputados e Deputadas e dos Senadores e Senadoras de Santa Catarina, lhe agradecendo o destaque que permitiu, então, que, por acordo, esta Casa... (Soa a campainha.) A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - ... Câmara e Senado derrubassem o veto, porque o painel está nos mostrando isto: que o veto será derrubado e haverá encontro de contas, então, entre os recursos que os estados colocam em obras federais, como foi o caso de Santa Catarina, colocando 465 milhões.
13:48 R	Muito obrigada, Presidente, por me permitir o uso da fala. Obrigada, Senador Esperidião Amin, por podermos, neste momento, estar, daqui a pouquinho, abrindo o painel e verificar que o seu destaque... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - ... veto. E quero reafirmar o pedido da enfermagem, Presidente: precisamos, até o momento de aprovação da Lei Orçamentária Anual, ter o caminho para inserir. Caminhos, quando a gente tem boa vontade, a gente sempre encontra. V. Exa. nos ajudou, e muito, no piso da enfermagem. Tenho certeza de que o coletivo das duas Casas manterá a sua posição firme, até o final, para garantir que isso seja uma realidade. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto. Cumprimento V. Exa. pela dedicação a esses dois temas, em especial ao piso da enfermagem, que hoje teve uma grande vitória na promulgação da Emenda Constitucional 127. Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Deputados e Deputadas que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.) Líder Eduardo Gomes, Deputado Afonso Florence, podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.) Já temos 400. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acredito que sim. Nós estamos fazendo uma ambientação aqui, do lado de cá, eu e o Senador Portinho. Pode encerrar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - É bom, me pediram para esperar mais alguns instantes. Vamos esperar para que os Deputados que ainda não votaram possam votar; vamos esperar mais cinco minutos. Peço aos Deputados que ainda não votaram que possam votar. (Pausa.) Da nossa bancada de Minas Gerais, Deputado Charlles Evangelista, Deputado Diego Andrade, Deputado Euclydes Pettersen - que acabou de votar neste momento -, Deputado Franco Cartafina, Deputado Fred Costa, Deputado Léo Motta, Deputado Marcelo Álvaro Antônio, Deputado Mário Heringer, Deputado Pinheirinho, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou aproveitar, Presidente, e fazer um apelo ao Deputado Celso Maldaner, à Deputada Geovania de Sá e ao Deputado Rogério Peninha para que, por favor, votem a derrubada deste veto, porque isso é fundamental para o Estado de Santa Catarina, destaco, mais uma vez. E agradeço ao nobre Senador Esperidião Amin. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar o espaço e o momento para parabenizar aqui o Líder Eduardo Gomes pela condução da Liderança do Governo. Por muitas vezes, divergimos, ou a maioria, mas ele sempre foi muito respeitoso e soube conduzir o diálogo com as duas Casas para que pudéssemos chegar no dia de hoje. Gostaria de dizer que, a partir de agora, de janeiro - ele já está dizendo que está se ambientando do lado de cá, junto com o meu Líder Portinho, e eu já estou falando para eles que esse lado de cá nem combina com eles, Presidente -, nós vamos contar com eles sempre, naquele lado de lá, para ajudarem a dar a governabilidade necessária de que o país precisa. E quero aproveitar também para cumprimentar o Deputado Hildo Rocha. Eu não tive a oportunidade de participar da sua despedida aqui da Casa, mas eu fazia, agora há pouco, o relato ao Senador Izalci e a outros colegas sobre o quanto o Hildo Rocha tem de qualidade não só para a representação da bancada do Maranhão, mas também o que ele representou e representa aqui no Congresso Nacional e os trabalhos em que ele ajudou, não só na Câmara, mas com toda a Casa, com o Senado Federal, com a sua experiência municipalista, ex-Prefeito, Secretário de Estado, Deputado Federal.
13:52 R	Então, eu tenho certeza, Hildo, de que você não encerra aqui, é só um até logo, porque eu tenho certeza de que você vai continuar dando a sua contribuição para o Maranhão, para o Brasil, já, já vai voltar e terá outras missões. Aqui, sem dúvida, temos, assim, um carinho enorme por você, pelo Deputado Edilázio, por todos os outros Deputados do Maranhão que não vão estar conosco a partir de fevereiro, mas eu tenho certeza de que, com a experiência de vocês, nós estaremos juntos, trabalhando a favor do nosso estado e a favor do país. Um abraço, meu irmão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Parabéns ao Deputado Hildo Rocha. Podemos encerrar a votação, Deputado Cacá Leão? Podemos encerrar? (Pausa.) Se houver dúvida, nós não encerramos. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votaram SIM 25 Deputados; NÃO, 391 Deputados. Rejeitados na Câmara, passa-se à deliberação no Senado. Em votação no Senado Federal os vetos com acordo pela rejeição: Veto 37, de 2022, (dispositivos 2, 3, 7 e 8); e Veto 45, de 2022 (dispositivos 18, 35, 41, 42, 60 e 85). As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e Senadoras que venham ao Plenário ou que votem pelo sistema eletrônico. Orientação de bancada. Como orienta o PSD? O Senador Alexandre Silveira vai orientar pelo PSD. (Pausa.) O PSD orienta o voto "não". Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PL, o PL do Senado? Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O Senador Portinho vai orientar pelo PL. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu Líder. A orientação é "não", pelo acordo. Vamos cumprir o acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o Podemos do Senado? (Pausa.) Como orienta o Progressistas, Senador Esperidião Amin, pelo Senado? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT, de acordo com o acordo feito por todas as Lideranças, vota "não".
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Davi Alcolumbre? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta pelo acordo, Presidente: "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - PSDB orienta o voto "não". Como orienta o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta pelo acordo, Presidente: "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta o PTB? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - O Republicanos orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Eduardo Gomes? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta pelo acordo, Sr. Presidente, com as Lideranças; voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina do Senado? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. Senador Esperidião Amin, como orienta o Progressistas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Por videoconferência.) - Presidente, evidentemente e com muita convicção, "não". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - O Progressistas orienta o voto "não". Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e às Senadoras que possam votar. (Pausa.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem. Comunico que recebemos a informação agora da CMO de que a LOA foi aprovada. Estamos aguardando agora apenas a votação do PLN 21, que remanesce aí, para encerrarmos a sessão logo após. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Gomes. Tão logo se encerre a apreciação dos vetos, nós podemos avançar no Projeto da Lei Orçamentária Estamos em processo de votação nominal. Peço ao Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal no Senado Federal em relação ao conjunto de vetos acordados para derrubada. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
14:00 R	Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Omar Aziz, Senador Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, Senador Julio Ventura, Senador Eduardo Girão, Senador Tasso Jereissati, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem. (Pausa.) Pela Liderança do MDB, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, está sendo realizada a última sessão do Congresso Nacional da 46ª Legislatura. É uma alegria muito grande poder participar desta sessão, em que já apreciamos alguns vetos, sobre os quais foram feitos acordos, que foram derrubados porque foram realmente vetos equivocados. Agora, nós temos que votar o Projeto de Lei Orçamentária de 2023, o Ploa 2023, que teve como Relator o Senador Marcelo Castro. O Senador Marcelo Castro merece todo o nosso respeito, Sr. Presidente, porque ele foi um gigante. Foi a relatoria mais difícil de ser realizada nos últimos dez anos, porque houve muitas mudanças ao longo de todo este semestre, inclusive mudanças na Constituição, para que se pudesse abrir espaço para alocar recursos necessários para a transferência de renda para as famílias mais pobres do nosso país do valor de R$600, acrescida de mais R$150 por cada criança com menos de seis anos de idade, ou seja, fortalecer a primeira infância.
14:04 R	Fortalecer a primeira infância é melhorar a qualidade de vida da população, é tornar uma sociedade mais igual, mais justa, mais correta. Essa é a intenção de quem vota a favor de melhorar os recursos e melhorar as políticas da primeira infância, assim como recursos para a habitação popular. Nós ficamos aí quatro anos sem ser construída uma casa rural em todo o país, precisou de recurso para a habitação e o Ministério da Economia, o Governo não entendia que havia necessidade de se investir para evitar justamente a migração de pessoas das pequenas cidades, dos interiores dos estados do Nordeste, e também alguns do Norte, Centro-Oeste, Sudeste, para as grandes metrópoles, porque se você dá oportunidade para a pessoa continuar residindo na zona rural, com uma boa habitação, com uma boa escola para os seus filhos, um bom sistema de saúde, estradas, energia, água, oportunidades de prática de esportes e lazer, ele não muda, porque oportunidade para ganhar dinheiro sempre vai existir na área rural. Mas muitas vezes, a falta de educação, a falta de saúde ou mesmo moradia faz com que as pessoas vão para as grandes cidades, porque se fazem aqueles grandes conjuntos habitacionais nas periferias, e a pessoa acaba mudando para ir morar em um daqueles conjuntos, mas não tem emprego, fica subempregado. E o Governo deixou de fazer isso, mas agora, foi corrigido. Parabenizo o Marcelo Castro por isso, pela boa relatoria que ele fez. Já dei uma olhada, inclusive, no voto complementar que ele fez, um outro voto para complementar tudo isso que nós modificamos através dessa emenda constitucional, que ficou como a emenda da transição, a Emenda Constitucional 126. Parabenizo o Presidente Rodrigo Pacheco pela garantia da aprovação e da promulgação imediata dessa emenda constitucional; também ao Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, que muito trabalhou, juntamente com vários Líderes, Líderes de vários partidos. Não foi fácil, foi construção de um consenso, e aí está. Pelo menos 2023 está garantido. Também está garantido que a nova ancoragem fiscal, do novo Governo, virá via lei complementar, porque fica mais fácil a negociação e a aprovação aqui no Congresso Nacional. Também quero aqui agradecer as palavras do Senador Weverton Rocha, proferidas a respeito do nosso trabalho. Muitas pessoas dizem: por que o Hildo Rocha não se elegeu? Eu tive os votos que eram necessários e que eu esperava. Tive 96.218 votos. Eu fui o 12º mais votado de 18. O que acontece é que a nossa legislação eleitoral, o Código Eleitoral, foi modificado por nós mesmos e acabou levando o Tribunal Superior Eleitoral a um equívoco de interpretação, confeccionando um algoritmo diferente daquilo que nós aprovamos aqui. Mas isso eu estou discutindo lá na Justiça Eleitoral. Agradeço muito. Estarei trabalhando ainda no mês de janeiro, porque o povo me elegeu para trabalhar até o dia 30 de janeiro, e aqui ficarei. Estarei cumprindo com o meu compromisso. Agradeço esses votos que eu tive, os 96 mil, assim como também quero agradecer ao Líder Isnaldo Bulhões, de quem eu fui, durante esses quatro anos, primeiro Vice-Líder; também ao Baleia Rossi, de quem eu fui também primeiro Vice-Líder, que é o Presidente do meu partido. Baleia Rossi me deu muitas oportunidades, assim como o Isnaldo também, de ser Relator de matérias importantes.
14:08 R	Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, agradeço a Arthur Lira, agradeço ao Rodrigo Pacheco por ter aprovado a PEC dos agentes de saúde; aos Líderes que nos ajudaram. Eu, como Presidente, reconheço o trabalho que V. Exas. fizeram em favor dos agentes de saúde. Participei com Carmen Zanotto para que nós tivéssemos a aprovação do piso da enfermagem, o que só foi possível por causa de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, assim como também do Presidente Arthur Lira e, logicamente, do trabalho incansável da Carmen Zanotto e de outras Deputadas aqui, como Alice Portugal, Jandira Feghali e vários outros Deputados que insistentemente trabalharam para que isso acontecesse e fosse promulgado no dia de hoje. (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Então, eu fico feliz de participar. Eu tenho certeza de que cumpri com as minhas obrigações e com os compromissos que eu fiz com a população. Em todos os municípios em que eu fui votado, levei não só um benefício, mas foram vários benefícios através de emendas de minha autoria, então eu tenho certeza de que trabalhei. Leis foram aprovadas, inclusive há leis que serão ainda aprovadas, estão lá no Senado, como a do calendário nacional turístico, que é importante; a que obriga as polícias civil, militar e federal a usarem equipamentos de vídeo e de som nas operações policiais. Já há uma determinação do STJ para que isso ocorra, mas há necessidade de legislação que diga o prazo. E eu tenho certeza de que esse meu projeto que está lá, Presidente Rodrigo Pacheco, pode ser melhorado, ele necessita realmente ser melhorado; que seja feito um substitutivo. (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Já vi que o Ministro Flávio Dino está incentivando que as polícias que utilizarem esse equipamento vão receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Então, é importante a aprovação lá no Senado para que nós possamos ter uma regulamentação. Muito obrigado. Eu não digo um adeus, eu digo um até logo, porque eu tenho certeza de que ainda voltarei a conviver com todos vocês. Um grande abraço, feliz Natal, próspero ano-novo! Que Deus abençoe todos vocês e todos que nos acompanham neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha, receba da Presidência o nosso reconhecimento pelo seu belíssimo trabalho em defesa do seu estado. Sou testemunha desde quando fui seu colega de partido aqui na Câmara dos Deputados quando Deputado Federal. V. Exa. é um excelente Parlamentar, deixará muitas saudades. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Já temos 67 Senadores que votaram. Todos os Senadores já votaram? Podemos encerrar a votação? Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Votaram SIM 2 Senadores; NÃO, 64 Senadores. Nenhuma abstenção. Rejeitados no Senado, os vetos vão à promulgação. Passemos à deliberação dos PLNs 21, 25 e 32, Ploa de 2023; 39, 40 e 42, de 2022. Ao PLN 39, de 2022, foi apresentado adendo de Plenário. Passamos à discussão, em globo, dos PLNs em pauta.
14:12 R	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PLN 39, Presidente, vai ser destacado, vai ser votado em separado, por favor? (Pausa.) Ainda mais que tem um adendo que será lido em Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - A intenção é votarmos a lei orçamentária e, na sequência, vamos discutir o encaminhamento da votação dos PLNs. Nós vamos focar, primeiramente, na lei orçamentária. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A lei orçamentária está sendo votada na CMO e, assim que ela chegar aqui, a gente a vota aqui? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Já foi votada na CMO. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ah, já foi votada. Maravilha! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Nós já podemos dar o encaminhamento. Para discutir há oradores inscritos. Deputado Padre João. (Pausa.) Senador Paulo Paim. (Pausa.) Voltamos à lista de oradores. Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.) Deputado João Daniel. (Pausa.) Deputada Adriana Ventura com a palavra. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a minha discussão, na verdade, é sobre o PLN 39, especificamente. Então, se eu puder discutir quando ele entrar em pauta, eu agradeço, está bom? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Se V. Exa. quiser... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É porque ele é muito específico. E, como tem um adendo, eu também não quero falar uma coisa que esteja fora da discussão. É isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. Então, oportunamente, quando anunciado o PLN 39, eu dou a palavra a V. Exa. (Pausa.) Anuncio o PLN 32, de 2022. Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. Ao projeto foram apresentadas 6.642 emendas.
14:16 R	O parecer da CMO, tendo como Relator o Senador Marcelo Castro, concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo. Senador Marcelo Castro, V. Exa. tem a palavra. Está anunciado o Projeto de Lei Orçamentária. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Deputados Federais, estamos chegando ao final deste trabalho de fazer o Orçamento do nosso país e chegamos com uma sensação muito boa, muito tranquila, muito aliviada de que fizemos o melhor possível diante das circunstâncias que enfrentamos. Quero aproveitar aqui para agradecer a toda a Comissão de Orçamento, aos Senadores e aos Deputados, agradecer a toda a equipe que nos assessorou, ao coordenador da equipe de consultores, à minha assessoria particular, pois a gente trabalhou durante todo esse período os dias e, na maioria das vezes, as noites, mas acho que chegamos, cumprimos com o nosso dever de Parlamentares, de representantes do povo de fazer aquilo que estava ao nosso alcance para dotar o país de um orçamento exequível, razoável e que possa deixar o nosso país funcionando. A peça orçamentária que veio para esta Casa era uma peça absolutamente inexequível. É fácil entendermos que criamos o teto de gastos em 2016, e, de lá para cá, as emendas, as despesas obrigatórias vêm crescendo acima da inflação. Portanto, como nós temos um teto, e as despesas obrigatórias crescem, como não podem crescer para cima, pois há o teto, elas crescem para baixo, Senador Wellington, oprimindo as despesas discricionárias, dentre elas a tão importante despesa de investimentos. Então, o Brasil tem, neste ano, investimentos de R$2,4 bilhões - tinha antes da PEC, o que é um valor absolutamente ridículo, que é igual ao investimento que está planejado, programado para São Paulo, que é um estado que não de notabiliza por ser um estado investidor. Nós temos vários estados no Brasil que, proporcionalmente, investem muito mais do que São Paulo, como, por exemplo, o vizinho e querido Estado do Ceará. Então, diante de tudo isso, nós ficamos com um orçamento de investimentos que é um quinto do orçamento de uma empresa brasileira - a Petrobras, por exemplo - dada a situação de penúria em que nós nos encontramos.
14:20 R	Então, eu disse, durante todo esse período, em todas as entrevistas e manifestações em que eu tive a oportunidade, não me furtei a nenhuma delas para levar ao público o esclarecimento devido de que qualquer que tivesse sido o Presidente da República eleito, se chamasse Lula, Bolsonaro, Ciro Gomes, Simone Tebet, Soraya Thronicke ou qualquer outro, nós estaríamos votando aqui a mesma PEC, porque sem essa PEC o Brasil não funcionaria no próximo ano. Nós recompusemos rubricas importantíssimas que eu vou ler aqui para os senhores e para quem está nos assistindo. No Ministério da Cidadania, nós alocamos, de recursos adicionais, R$75 bilhões, 70 só para o Bolsa Família, que sem a PEC não existiriam, e as pessoas iriam receber não R$600, iriam receber apenas R$405. Colocamos, para a Saúde, R$22,7 bilhões além do orçamento normal do Ministério da Saúde, sem os quais, Senador Izalci, não haveria recursos para a Farmácia Popular. Como eu tenho dito, além de ser uma desumanidade, é uma falta de inteligência, porque sai muito mais barato para a nação prevenir, dando remédio para quem é hipertenso e para quem é diabético, do que não ter o remédio e essa pessoa ter uma complicação e precisar de um tratamento de internação que sai muito mais caro. Colocamos, na educação, R$10,8 bilhões a mais. E todos nós sabemos a situação de penúria em que se encontram as nossas universidades, os nossos institutos federais. Os recursos para merenda escolar... Nós vimos cenas dantescas de pessoas carimbando, professor carimbando crianças que estavam merendando para não merendar de novo! E vimos cenas de divisão de um ovo, pegando o ovo e dividindo, para uma criança comer uma banda do ovo e outra criança comer outra banda do ovo. Gente, pelo amor de Deus! Nós estamos no Brasil, uma das maiores economias do mundo! O terceiro maior produtor de alimentos do mundo! E não temos recursos para merenda escolar? É evidente que uma situação dessa era inadmissível, inaceitável, e nós estamos corrigindo. Para infraestrutura, nós colocamos R$12,2 bilhões a mais, que a PEC propiciou. Isso não é farra de gastança, são recursos essenciais, indispensáveis e que não podem ser postergados, para o nosso país continuar executando as obras que estão em execução, como as rodovias, as pontes que estão sendo feitas pelo Brasil. No MDR, nós colocamos R$18,8 bilhões a mais. Aqui faço referência a que a metade desse recurso, R$9,5 bilhões, irá para o programa de habitação popular, que aqui, Deputado Cacá Leão - eu quase chamava V. Exa. de Senador -, tem a finalidade não só de levar habitação para as famílias mais carentes do país como é um como é um dos investimentos que mais geram emprego, renda e que mais movimentam a economia local quando esses recursos são aplicados.
14:24 R	E assim todas as áreas - Ciência e Tecnologia, Cultura, Defesa, Turismo, Meio Ambiente, Segurança Pública - receberam recursos advindos dessa PEC. Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Srs. Deputados, quero crer que nós estamos dotando o nosso país de um Orçamento razoável. Não é o ideal - o ideal não existe na vida real do Orçamento público -, mas é um Orçamento razoável, que vai fazer com que o próximo Presidente da República possa tomar posse com seus ministros e com que o nosso querido país possa continuar funcionando. Então, mais uma vez aqui, quero aproveitar para agradecer a todos que, de uma forma ou de outra, contribuíram para que nós dotássemos o país desse Orçamento minimamente exequível, que não era aquele que chegou aqui, que veio da equipe econômica. Portanto, peço a todos o voto favorável para que o nosso país possa continuar respirando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental. Em votação na Câmara. As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra o voto do Partido Novo, que já havia sido registrado pela Deputada Adriana. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Marcel. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso fazer um breve comentário, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Como membro da Comissão Mista de Orçamento, estivemos lá no debate. Em um momento de fala que me competia, eu disse que a minha preocupação é a preocupação daqueles que vão sofrer com Orçamento com déficit que passará de mais de R$200 bilhões. Nós tivemos a aprovação de uma PEC que furou o teto mais uma vez e, pior, extinguiu o teto de gastos. Agora, não temos mais teto de gastos no Brasil. Vai ser apresentada uma lei complementar diminuindo, inclusive, o poder do Parlamento de tratar sobre o Orçamento e sobre despesas, contenção de despesas, porque, quando passamos de uma proposta de emenda à Constituição e eventual furo no teto para uma nova âncora fiscal baseada em lei complementar, diminui-se o poder do Parlamento. Eu disse também, Presidente, que esta Câmara aqui está de joelhos diante do Supremo Tribunal Federal, do Poder Judiciário. Isso se confirmou mais uma vez na semana passada. Na semana passada, na quinta-feira, havia um julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal, julgamento que tratava das emendas de Relator, e esse julgamento foi parado por um comentário de um ministro daquela Corte, o Ministro Ricardo Lewandowski, que levou esta Casa a, em menos de uma hora, decidir por convocar uma sessão no Congresso Nacional, na sexta-feira, para tratar de uma resolução - a Resolução 003 - que supostamente, Sr. Presidente, resolveria a questão do orçamento secreto.
14:28 R	Aliás, confesso que hoje é muito constrangedor olhar as imagens em retrospecto de sexta-feira passada quando V. Exa. estava ao lado Lewandowski, e o Ministro Lewandowski dava a entender com todas as letras que seu voto seria favorável à manutenção da emenda de relator, de acordo com o que tinha sido aprovado no Congresso Nacional, contra o meu voto. Mas, fazendo política - como os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm feito muito melhor do que Senadores e Deputados -, o Ministro Ricardo Lewandowski lá deu a entender, com todas as palavras, que seu voto seria favorável à manutenção do orçamento dito secreto ou da emenda de relator RP 9, contra a minha vontade, claro, porque eu sempre fui contra e V. Exa. bem sabe disso. No entanto, na segunda-feira, o voto de Ricardo Lewandowski, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, é favorável à extinção do orçamento secreto ou das emendas de Relator. Sr. Presidente, nós estamos nos humilhando demais - demais! O Supremo Tribunal Federal decide depois, por voto de Gilmar Mendes, que o Bolsa Família está fora do teto, não obstante, este Congresso decide, mesmo assim, aprovar uma PEC fura-teto sob o argumento principal de que é para garantir o pagamento do Bolsa Família para os mais pobres. Para os mais pobres? A gente sabe que não é verdade isso, porque já estava garantindo no canetaço do Ministro Gilmar Mendes. Aliás, chamo a atenção de V. Exa. - advogado que é, muito competente: o Ministro Gilmar Mendes pega um mandado de injunção que está arquivado desde fevereiro, protocolado por um cidadão, ou seja, estava transitado em julgado. De acordo com o CPC, V. Exa. conhece muito melhor do que eu, não se poderia jamais voltar a dar vida, ressuscitar o mandado de injunção que estava enterrado no mundo jurídico. Mas, por vias de um Senador da República, de um partido político, o Ministro Gilmar Mendes, que também atua muito mais como político do que como ministro, vai lá, caneta e diz que o Bolsa Família está fora do teto de gastos. Ainda assim... (Interrupção do som.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perdão, Presidente. Ainda assim, a Câmara dos Deputados e o Senado da República decidem votar uma PEC para furar o teto. Por quê? Para pagar o Bolsa Família? Não, porque estava resolvido. Foi para resolver os problemas políticos criados aqui nesta Casa, porque o Governo Bolsonaro também não precisava mais de dinheiro para esse fim de ano, e para dar mais de R$100 bilhões na mão de Luiz Inácio Lula da Silva no ano que vem. Eu fico triste com tudo isso, Sr. Presidente, porque as coisas aqui, apesar de serem feitas, digamos, às claras quando nós votamos e aparece o voto do painel... (Soa a campainha.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - ... elas são muito mais de bastidores e os discursos são muito mais retóricos do que verdadeiros. O que nós estamos aprovando aqui - por isso voto contrário do Novo - é um rombo nas contas públicas, um déficit de mais de R$200 bilhões que vai empobrecer a nossa nação para satisfazer a ganância de quem? Infelizmente dos políticos ou pelo menos de uma boa parte deles, claro que não me incluo ali. Eu lamento muito que nós tenhamos chegado a esse ponto. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Por isso, Sr. Presidente, só... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E agradeço a tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para concluir. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só para concluir - agradeço demais a V. Exa. -, eu quero apenas dizer que nós votaremos contra, não porque somos contra o orçamento público, ele é necessário, mas contra a forma, contra tudo que aconteceu até aqui e contra essa postura desse Parlamento que precisa alterar, Sr. Presidente. Não é possível mais que nós permaneçamos ajoelhados diante do Supremo Tribunal Federal e humilhados pela presente ditadura do Poder Judiciário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Marcel. Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores... A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, é para registrar o voto do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Ah, perfeito, então me perdoe, para registrar o voto do PSOL na Câmara. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Foi simbólica, mas só para registrar o nosso posicionamento, repetindo o que foi o nosso voto agora há pouco, na CMO, com a Deputada Fernanda.
14:32 R	Nós nos posicionamos contrariamente a esse orçamento aprovado, porque a gente considera que aconteceu uma manobra depois da decisão do Supremo Tribunal Federal a partir do relatório da Ministra Rosa Weber, porque a RP 2 vai passar, a partir da decisão da CMO, a ser indicada com a palavra final pelo Relator do Orçamento. Ela não mais vai ser como a RP 2 deveria ser: investimento direto nos ministérios. O Ministro da Fazenda, o Haddad, não vai ter possibilidade de fazer indicação sobre isso, porque vai seguir na lógica do balcão, com o Relator do Orçamento fazendo as indicações para as áreas de acordo com a negociata que ele vai querer construir no Parlamento. Isso é uma tentativa de maquiagem sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal e vale... Peço mais 30 segundos, por gentileza, Presidente. (Soa a campainha.) A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Isso vale, inclusive, para os recursos aprovados na PEC do dia de ontem. Só não para o Bolsa Família, porque esse valor precisa ser pago, mas praticamente metade dos recursos aprovados na PEC também vão entrar sob esta lógica de que o Relator do Orçamento é quem, na prática, vai dar a palavra final para onde eles vão ser destinados. Na prática, é uma RP 9, mas sendo maquiada como RP 2. Isso é um absurdo, porque passa por cima de uma decisão votada pelo Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Registrado o voto contra do partido Novo e do PSOL. Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto na forma do substitutivo, passa-se à redação final. Em votação, na Câmara, a redação final do PLN 32, de 2022. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam a redação final da matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, contra o voto do partido Novo... Deputada, o PSOL também é contra a votação da redação final? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Também pode registrar o voto contra do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Também registrado o voto contra do PSOL. Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam a redação final da matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. (Palmas.) Meus cumprimentos ao Senador Marcelo Castro pelo trabalho realizado na aprovação da Lei Orçamentária Anual; também ao Deputado Celso Sabino, Presidente da Comissão Mista de Orçamentos; e a todos os demais integrantes daquela Comissão o nosso reconhecimento pelo belo trabalho. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, foi apresentado adendo de Plenário ao PLN 39, de 2022. Eu consulto se o Deputado AJ Albuquerque está presente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Só um minuto, Senador Randolfe. O Deputado AJ Albuquerque é o Relator da matéria na CMO. Nós vamos ouvi-lo a respeito do adendo. Passo a palavra à Deputada Bia Kicis e, na sequência, ao Senador Randolfe Rodrigues. A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada. Eu compartilho com V. Exas. a notícia de que, hoje, na Comissão Especial da PEC 7, de 2020, que é uma proposta de emenda à Constituição para uma reforma tributária, o meu parecer, como Relatora, foi aprovado à unanimidade, sem contestação. E eu espero que, no próximo ano, a gente possa aprovar, neste Plenário... (Soa a campainha.) A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - ... da Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal, essa proposta de emenda à Constituição. É uma reforma tributária de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que verdadeiramente simplifica o sistema tributário, que desonera a folha de pagamento e que também desonera toda a cadeia produtiva.
14:36 R	Quero também colocar então aqui essa esperança de que possamos... (Interrupção do som.) (Interrupção do som.) A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - ... com essa proposta que, acredito, seja realmente aquela que mais atende à necessidade e aos anseios da população brasileira. Quero dizer também, Sr. Presidente, que nós estamos aguardando também uma postura, uma posição deste Congresso. Nós pedimos muito, insistimos que fosse votado o nosso projeto de decreto legislativo, semelhante ao que existe no Senado, para a suspensão da resolução do TSE que dá amplos poderes ao Ministro Alexandre de Moraes para censurar, bloquear páginas e outras coisas, como ele tem feito, bloqueado contas, bloqueado até mesmo contas bancárias de pessoas. Então, é muito importante que esta Casa se posicione. Isso não foi feito neste ano legislativo, e eu quero registrar aqui a minha inconformidade, meu inconformismo, a indignação com o que está acontecendo. Esta Casa... (Interrupção do som.) A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Para concluir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Para concluir. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Esta Casa está se submetendo aos desmandos de um ministro do TSE, do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para um rápido registro. Primeiro, os cumprimentos ao Senador Marcelo Castro pelo trabalho exitoso, mas eu sei do difícil trabalho que teve para a construção da proposta orçamentária deste ano, em meio à construção de uma proposta de emenda à Constituição, um trabalho de idas e vindas... Então, primeiro, meus cumprimentos ao Relator Geral do Orçamento pelo trabalho aqui feito. Como o Piauí é muito forte, Presidente, ao cumprimentar um piauiense, eu tenho que cumprimentar o outro e registrar a presença, em Plenário... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Primeiro registro uma perda para o Senado da República. Nós vamos perder um ótimo Senador a partir de 1º de fevereiro. Por outro lado, a Esplanada dos Ministérios ganha um competente ministro, que já governou muito bem o seu Estado do Piauí. Então, é com muita honra que eu faço o registro aqui, agora, do Ministro anunciado do Desenvolvimento Social e da Cidadania, o Ministro Wellington Dias. Como o senhor pode ver, aqui a dobradinha piauiense é forte: Relator e ministro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Randolfe Rodrigues. Nossas saudações ao ex-Governador, Senador eleito Wellington Dias, e os nossos votos de muito sucesso na Esplanada dos Ministérios, uma pasta que é muito importante para o Brasil e que tem tudo a ver com o que nós fizemos esta semana no Congresso Nacional. Muito sucesso, Senador, Ministro Wellington Dias. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para registrar rapidamente, também pelos partidos da oposição, a saudação ao Relator Geral do Orçamento, o Senador Marcelo Castro, parabenizar pela condução dos trabalhos, e, apesar de a Minoria ter liberado o voto, porque um partido da Minoria orientou contra, foi possível chegar a uma posição em que muito rapidamente incluímos... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... o espaço fiscal e a destinação orçamentária para a execução de 2023, garantindo o Bolsa Família, R$150 para cada criança até cinco anos e um conjunto de outros investimentos, retomada de obras paradas, Minha Casa, Minha Vida, saneamento. E quero aproveitar, em nome do Partido dos Trabalhadores, e fazer uma saudação ao ex-Governador, Senador eleito Wellington Dias... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (Bloco/PT - BA) - ... agora Ministro do Desenvolvimento Social, do combate à fome, do combate à pobreza...
14:40 R	Ganha o Brasil, ganha a Esplanada, ganha o povo que mais precisa com esse político competente, testado, experimentado e aprovado. Parabéns, Ministro Wellington Dias. É uma honra para o Partido dos Trabalhadores tê-lo entre os nossos quadros como nosso correligionário. Boa sorte. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Foi apresentado adendo de Plenário ao PLN 39, de 2022. Eu concedo a palavra ao eminente Deputado AJ Albuquerque, Relator da matéria na CMO. Deputado. O SR. AJ ALBUQUERQUE (Bloco/PP - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Adendo de Plenário ao Projeto de Lei de nº 39, de 2022, do Congresso Nacional, Sr. Presidente. Apresento este adendo para propor duas alterações no Substitutivo ao PLN 39, de 2022, do Congresso Nacional, para: em primeiro lugar, apresentar dispositivo que possibilite ao Ministério da Saúde poder utilizar todo o recurso constante do orçamento de 2022 para complementação dos pisos de atenção primária e especializada; em segundo lugar, permitir que os restos a pagar referentes aos convênios de 2019 permaneçam em vigência durante o ano de 2023, possibilitando a realização de obras importantes para os diversos municípios do país. São estes os textos propostos: Art. 38. ......................................................................................... ..................................................................................................... §5º-A Excepcionalmente, fica o Executivo autorizado a utilizar os recursos decorrentes da reclassificação prevista no §1º-A do art. 42 desta Lei na forma prevista no inciso II do §5º. Art. 42. ......................................................................................... ..................................................................................................... §1º-A As programações classificadas na Lei Orçamentária com resultado primário 9 - RP 9, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 [...], ficam reclassificadas para resultado primário 2 - RP 2. Art. 83. ......................................................................................... ..................................................................................................... §7º Os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, inscritos em 2019 e 2020, inclusive os enquadrados conforme o art. 1º do Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, somente poderão ter seus saldos não liquidados cancelados depois de 31 de dezembro de 2023. Anexamos o substitutivo já consolidado com as alterações dos adendos de Plenário apresentados. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Apresentado o adendo pelo eminente Relator, Deputado AJ Albuquerque, eu concedo a palavra, para discussão, à Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Caros colegas, eu subo a esta tribuna novamente. Esse PLN já foi discutido na Comissão Mista de Orçamento, e eu realmente mostrei... Obviamente o Novo votou contra na Comissão Mista de Orçamento, porque o objetivo desse PLN originalmente era mudar o prazo.
14:44 R	Então, ele mudava o prazo de encaminhamento de projetos de um mês para 30 de novembro - ele fazia essa pequena alteração. Mas o que a gente viu no substitutivo é que vários pontos foram elencados e pontos muito negativos. Primeiro, que é o mais grave de tudo, é que ele flexibiliza regras fiscais. Isso tem se tornado uma prática muito comum e é uma flexibilização que exagera no tom, mistura regimes - o que é caixa, o que é competência -, faz várias coisas. Eu vou elencar alguns pontos que foram colocados aqui: tem a questão de flexibilização de regras fiscais e coloca que os ajustes desse regime... Pelo relatório, ficariam excepcionalizados os ajustes de caixa/competência das despesas primárias. E qual é o grande problema de tudo isso? A ideia aqui é que, em 2022, as dotações não pagas não sejam contabilizadas para o cumprimento do teto - eu sei que a gente votou uma lei ontem, mas, de qualquer maneira, esse PLN trata disso - no ambiente da tramitação dos créditos adicionais. Então, o que está acontecendo? E isso porque abriu um espaço de gastos, para poder pagar várias outras coisas; dentre elas, muitas emendas que eram RP 9 e viraram RP 2, as emendas de Relator, que, agora, pelo adendo, mudaram e passaram para RP 2. Outra coisa que eu acho que é muito negativa também é que este PLN flexibiliza que haja republicação do cronograma do desembolso financeiro no fim do ano em caso de crédito adicionais. Outra coisa aqui também que, na minha visão, eu acho que é muito grave é que a compensação dos créditos adicionais poderá ocorrer por meio de sobras no saldo orçamentário ou de despesas não empenhadas. E vem com um acréscimo de um parágrafo do art. 83 que possibilita que restos a pagar referentes a 2021 e aprovados no último quadrimestre não sejam cancelados. Então, o que está acontecendo aqui? A gente está misturando um ano no outro. Isso é o que, em um bom português - e a gente conhece bem isso -, é o que chamamos de contabilidade criativa, é o que chamamos de pedalada, é o que chamamos de várias outras coisas para se abrir espaço. Sendo assim, a gente começa a alterar, misturar regime caixa/competência, misturar 2021 com 2022 com restos a pagar e sei lá mais o quê... É o vulgo pode qualquer coisa. Outra coisa também que eu quero deixar clara aqui é que este PLN é inconstitucional. E por que ele é inconstitucional? Porque o que determina a regra... Isso está na Constituição Federal. Vocês podem discutir... "Ah! Mas a gente votou ontem o teto de gastos". O fato é que este PLN que foi votado na CMO não pode... Essa alteração não pode ser feita por um PLN, ela tem que ser feita por uma PEC. Isso eu já coloquei na CMO quando foi votado. Então, eu peço aos senhores que votem contra e por isso eu destaquei. Acho muito grave a gente flexibilizar regra fiscal, flexibilizar um monte de coisas e misturar competência, regime... É o pode tudo, é contabilidade criativa. É isso. Encaminho o voto "não". Obrigada, Sr. Presidente.
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura. Inscrito para encaminhar a matéria o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.) Deputada Adriana, V. Exa. já encaminhou então? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Considero encaminhada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Está encaminhado. Perfeito. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Deputado Marcel. (Pausa.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Aí a gente agiliza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Perfeito. Podemos passar à votação? (Pausa.) Passa-se à votação do substitutivo, com adendos de Plenário, que têm preferência regimental. Em votação na Câmara. As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Aprovado, contra o voto do Partido Novo. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Em votação no Senado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto na forma do substitutivo, com adendos de Plenário. Passa-se à votação da redação final. Redação final do PLN 39, de 2022, em votação na Câmara. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, contra os votos do Partido Novo. Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, pela ordem. V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos ainda remanescentes quatro PLNs para serem votados. Eu pediria a V. Exa. que pudéssemos votá-los em globo, tendo a oportunidade de os Relatores lerem os dois que ainda não foram lidos. Nós acordamos aqui, com a oposição e com os demais partidos da base, para que, após a leitura de ambos os PLNs e seus respectivos relatórios, pudéssemos, então, promover a votação em globo e aí darmos por praticamente encerrado, com os parabéns a V. Exa., ao Relator Geral do Orçamento... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - ... e a todos os Líderes partidários, por estarmos terminando no prazo o exercício do ano de 2022, com tantas matérias importantes. Se não fosse a presença de V. Exa., do Presidente Arthur Lira e de todos os Líderes, seja da base ou da oposição, nós não estaríamos chegando a esse final com completamente equacionadas todas as questões a serem dadas soluções por este Parlamento. Nós da Liderança do Governo só temos que agradecer, mas eu pediria que este momento ficasse para após as votações. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Cajado. Eu concedo a palavra ao Deputado Enio Verri, designado Relator de Plenário ao PLN 42, de 2022, para, em substituição à Comissão Mista de Orçamentos, dar parecer sobre o projeto. Com a palavra o Deputado Enio Verri. O SR. ENIO VERRI (Bloco/PT - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Este relatório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização trata sobre o Projeto de Lei nº 42, de 2022, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$8.762.641, para os fins que especifica. Indo direto ao voto, Sr. Presidente, no exame da proposição, entendemos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria os dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.
14:52 R	Quanto ao mérito, entendemos que as razões demonstradas na exposição de motivos são adequadas e meritórias, razão pela qual somos favoráveis à aprovação da proposição. Assim sendo, somos pela aprovação do PLN nº 42, de 2022, do Congresso Nacional, na forma da mensagem modificativa apresentada pelo Poder Executivo. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Enio Verri. Concedo a palavra ao Deputado Felipe Francischini, designado Relator de Plenário ao PLN 40, de 2022, para, em substituição à Comissão Mista de Orçamentos, dar parecer sobre o projeto. (Pausa.) Nomeado ad hoc o Deputado Claudio Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o relatório já está disponibilizado, eu vou direto ao voto, se V. Exa. permitir, para podermos agilizar o prosseguimento da votação. Sr. Presidente, do exame da proposição, entendemos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria os dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria. Em relação às emendas apresentadas, vale observar que todas visam a reduzir programações com proposta de cancelamento e correspondente redução dos valores de suplementação. Em razão dos motivos apresentados para as suplementações, não vemos possibilidade de redução dos valores. Portanto, somos pela rejeição das emendas. Assim sendo, somos pela aprovação do PLN nº 40, de 2022-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e pela rejeição das emendas apresentadas. Esse é o relatório e o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Cajado. O PLN 21, de 2022, recebeu o parecer da CMO concluindo pela aprovação do projeto na forma do substitutivo. Os PLNs 25 e 40, de 2022, receberam o parecer concluindo pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. O PLN 42, de 2022, recebeu o parecer concluindo pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo e conforme mensagens modificativas. Eu consulto o Plenário se podemos passar à votação. (Pausa.) Passa-se à votação, em globo, dos PLNs. Em votação na Câmara dos Deputados. As Sras. e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Em votação no Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Aprovados os Projetos 21, 25, 40 e 42, de 2022, na forma dos respectivos pareceres. As matérias vão à sanção. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Parlamento brasileiro acaba de cumprir o seu papel no que tange à preocupação com o país, o seu desenvolvimento e, inclusive, respondendo ao futuro Governo para começar cumprindo o seu papel a que se propôs, o de governar este país. E eu queria destacar exatamente: no período de crises sociais, econômicas e, inclusive, de ameaça à democracia, é o Parlamento brasileiro que tem dado respostas concretas.
14:56 R	Eu participo hoje lá do Senado Federal, mas já passei 20 anos aqui na Câmara e sei também... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - ... do papel que nós temos cumprido pela democracia do nosso país. Então, eu queria fazer um comentário específico, destacando nessa votação agora a aprovação do PLN 21, que dá respostas concretas ao pagamento da Lei Paulo Gustavo, que são transferências importantes para o estado e para... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - ... o município executarem e darem socorro à nossa cultura brasileira. Nos últimos tempos, a nossa cultura sofreu grandes embates, inclusive um processo de negativar o papel da cultura do nosso país. E o Congresso, tanto a Câmara quanto o Senado, aprovou a Lei Paulo Gustavo; o Executivo vetou; as duas Casas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - ... derrubaram o veto; depois o Executivo insistiu em adiar o pagamento; e agora nós estamos aprovando o PLN 21, que dá respostas concretas a essa transferência, socorrendo um setor importante do nosso país que é a cultura, que não só mexe com a história de um povo, mas também... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - ... responde às economias locais, porque todo mundo sabe que a cultura também tem influência nas economias, principalmente na economia local. Parabéns ao Congresso Nacional! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha. Eu gostaria de me dirigir aos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras para desejar um feliz Natal, um próspero ano de 2023 e meu agradecimento penhorado pelo trabalho realizado no âmbito do Congresso Nacional, extensivo a todos os servidores, funcionários, colaboradores do Congresso Nacional e das nossas duas Casas Legislativas. Um feliz 2023 a todos! Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 59 minutos.)

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