Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 28 de fevereiro de 2023
(terça-feira)
Às 16 horas
3ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do Aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, já disponibilizada em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, em instantes já passo a palavra ao Líder Eduardo Braga, que a pediu, pela ordem. Eu gostaria de iniciar esta sessão fazendo um registro de pesar, de grande pesar, pelo falecimento, na última quarta-feira, dia 22 de fevereiro, aos 86 anos de idade, da D. Therezinha Mandetta Trad, mãe do nosso colega Senador Nelsinho Trad, do ex-Deputado Federal Fábio Trad, do ex-Prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad, bem como de Fátima e Maria Thereza.
17:04 R	Professora, D. Therezinha era matriarca de uma família sul-mato-grossense de grande tradição política. Foi casada com o ex-Deputado Federal Nelson Trad, já falecido, com quem teve cinco filhos, 19 netos e 10 bisnetos. A Presidência, em nome de todas as Senadoras e de todos os Senadores, transmite os votos de mais profundo pesar e se solidariza com o colega Senador Nelsinho Trad, além de todos os amigos e familiares, neste momento de grande tristeza. Também um outro registro de pesar que faço questão de fazer, informando ao Plenário, o falecimento do Dr. Roque Aras, na data de hoje, em Salvador, aos 91 anos de idade. O Dr. Roque Aras, pai do Procurador-Geral da República Dr. Augusto Aras, era advogado, natural de Monte Santo, filho de D. Maria e do poeta José Aras, que viveu a história de Canudos. Iniciou sua atividade profissional como bancário, em Salvador, onde foi militante ativo do sindicato da categoria. Exerceu o mandato de juiz do trabalho de 1963 a 1965, época em que instalou a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Feira de Santana. Foi Vereador em Feira de Santana, Deputado Estadual pela Bahia, Deputado Federal também pela Bahia, destacando-se como Parlamentar que apresentou o maior número de discursos e projetos de lei da Câmara dos Deputados. O Dr. Roque Aras foi Presidente do MDB da Bahia e um dos responsáveis pela fundação do partido no estado. Sua trajetória política caracterizou-se pelo combate à ditadura militar e pela luta em prol dos mais carentes, organizando associações e movimentos populares. Esse registro, portanto, dedicado ao falecimento do Dr. Roque Aras, pai do Dr. Augusto Aras, Procurador-Geral da República, a quem manifestamos o nosso profundo pesar. Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, também como voto de pesar, um ex-colega nosso do Senado da República, ex-Governador do Estado do Amazonas por quatro mandatos, o Governador Amazonino Mendes, no último dia 12 de fevereiro, Sr. Presidente, nos deixou. O Governador Amazonino Mendes foi quatro vezes Governador, como eu disse, e três vezes Prefeito da capital, a nossa querida Manaus. Amazonino construiu um vínculo afetivo com a população por meio de realizações emblemáticas, não apenas de obras, mas também de políticas sociais. Programas como o Leite do Meu Filho, o Cartão Direito à Vida, 30 anos atrás, Sr. Presidente, quando não se falava ainda em programas como o Bolsa Família, Amazonino inovava com o Direito à Vida. Criou programas na área da cultura... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... como o Bumbódromo de Parintins. Criou a universidade do Estado do Amazonas, a UEA, que fizeram dele, sem dúvida nenhuma, uma liderança política desobrigada a se curvar às imposições do tempo.
17:08 R	Amazonino foi referência para gerações políticas no Amazonas nos últimos 40 anos. Muito aprendi com ele ao longo desses 40 anos de vida pública, em alguns momentos, dividindo o mesmo barco, as mesmas ideias, as mesmas disputas políticas; em outras ocasiões, como rivais nos pleitos, mas sempre prezando pelo respeito e partilhando de um intenso amor pelo Amazonas. Sua trajetória permanecerá para... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... como uma bússola para quem alimenta o genuíno propósito de servir à população, especialmente à população menos favorecida, a que vive nas periferias e nas localidades mais distantes da Amazônia. Nosso abraço fraterno aos filhos, Armando, Lívia e Cristina, aos familiares, aos netos, aos amigos e inúmeros admiradores dessa inesquecível liderança política. Eu apresento, Sr. Presidente, portanto, o voto de pesar pelo falecimento de Amazonino Armando Mendes, ex-Senador da República e ex-Presidente, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, em que um dos programas defendidos por Amazonino também completa, nesse mesmo período, Sr. Presidente, o seu aniversário. Eu me refiro ao voto de aplauso à Superintendência da Zona Franca de Manaus pela celebração, neste 28 de fevereiro, dos seus 56 anos de existência. Trata-se do maior programa de desenvolvimento sustentável da Amazônia. No momento em que V. Exa. recebe o representante dos Estados Unidos da América para tratar de questões do clima, da questão do meio ambiente e do aquecimento global, nada melhor do que aplaudirmos um projeto da envergadura como o da Zona Franca de Manaus, que preserva a maior floresta em pé do Estado brasileiro. Portanto, o nosso voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador, ex-Governador e ex-Prefeito de Manaus, Amazonino Mendes, e o nosso aplauso a esse grande projeto, a Zona Franca de Manaus. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Eduardo Braga. A Presidência gostaria de encampar o pronunciamento de V. Exa. em relação ao saudoso Amazonino Mendes. O voto de pesar fica deferido e encaminhado à publicação, com a nossa manifestação de pesar e de sentimentos de profunda solidariedade à família do grande Amazonino Mendes. Eu gostaria também, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, neste momento - e não podemos deixar de fazê-lo, todo o Senado -, de manifestar a profunda tristeza, demonstrar solidariedade e dedicar uma singela homenagem do Senado Federal à população de São Sebastião pela tragédia ocorrida em razão da tempestade que atingiu a região na madrugada de domingo, dia 19 de fevereiro. As cenas da tragédia são devastadoras: casas destruídas, famílias inteiras desabrigadas, muitas vidas interrompidas. Foi o maior temporal já registrado no Brasil. É verdade que chuvas como as que tomaram o litoral de São Paulo não podem ser evitadas, mas as consequências e as vidas perdidas não devem ser consideraras acidentais. Em face disso, gostaria de provocar uma reflexão em relação ao papel das autoridades públicas diante dos desastres naturais como o acontecido no litoral norte paulista.
17:12 R	Quando o poder público passará a realizar planejamento urbano adequado e a tomar medidas preventivas contra desastres? - pergunto. Por quanto tempo mais o déficit habitacional levará famílias inteiras a construir casas em áreas de risco? Quantos brasileiros e brasileiras precisarão perder a vida em razão da falta de planejamento? O Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) mapeou que entre os anos de 1988 e 2022 foram 4.146 vítimas associadas a eventos de deslizamentos de encostas em 269 municípios brasileiros. Já o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden) apresentou um dado alarmante: mais de 8 milhões de brasileiros vivem hoje em área de risco. O Brasil não pode negligenciar essas pessoas nem se omitir sobre a necessidade de planejamento urbano, de investimento em infraestrutura e de protocolos de alertas à população. O risco de desastres naturais decorrentes de eventos climáticos é um problema global, sério e atual. Apenas com a devida atenção multidisciplinar sobre as medidas preventivas, com o desenvolvimento de boas e efetivas políticas públicas é que milhares de vidas humanas serão poupadas de episódios tristes como os que foram vistos no litoral paulista. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, neste momento, peço que dediquemos um minuto de silêncio em solidariedade à população de São Sebastião, que perdeu não somente os bens materiais conquistados ao longo de uma vida, mas também amigos, vizinhos e familiares. Para essas pessoas nosso respeito, consideração e reconhecimento. Para nós todos, da política, para as autoridades públicas do Brasil, todas elas, a mensagem de que o Estado brasileiro precisa se impor para evitar que pessoas residam em áreas de risco. Que faça o que precisa ser feito para retirar - inclusive compulsoriamente - pessoas das áreas de risco. Essa é uma obrigação do Estado brasileiro, pois, senão, conviveremos ao longo de anos, passados anos e mais anos, com tragédias dessa natureza em todo período chuvoso, ora em Minas Gerais, ora na Bahia, ora em São Paulo, ora em qualquer outro estado da Federação. É muito importante que o Estado se imponha. Neste momento nós devemos nos solidarizar com essas vítimas, com toda a população de São Sebastião, dos municípios atingidos. Por isso proponho, somando inclusive aos votos de pesar que fizemos em relação as memórias da D. Therezinha Trad, do Dr. Roque Aras e do nosso grande saudoso Amazonino Mendes, que possamos respeitar um minuto de silêncio no Senado Federal. (Soa a campainha.) (Faz-se um minuto de silêncio.)
17:16 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa., os colegas Senadores e Senadoras, venho aqui para registrar, Sr. Presidente, o Dia Mundial das Doenças Raras. O Dia Mundial das Doenças Raras foi instituído em 2008 pela Organização Europeia das Doenças Raras. O dia escolhido foi 29 de fevereiro por ser este um dia raro no calendário. Nos anos não bissextos, a comemoração ocorre no dia 28 de fevereiro. Há cerca de 7 mil doenças raras descritas, sendo 80% de origem genética e 20% de causas infecciosas, virais ou degenerativas. Apenas 3% dessas doenças têm tratamento cirúrgico ou medicamentos regulares que atenuam sintomas. Cerca de 75% delas ocorrem em crianças e jovens. Os dados são do Ministério da Saúde. A biblioteca virtual em saúde do ministério mantém uma lista com várias enfermidades que são consideradas doenças raras. E no dia de hoje, Sr. Presidente, de forma especial, eu quero homenagear uma garota, uma menina, uma jovem - Laissa Guerreira - que tem doença rara, tem AME (Atrofia Muscular Espinhal), de Campina Grande, na Paraíba, que tem sido exemplo da garra, na força de lutar contra aquilo que se impõe muitas vezes em nossa vida, mas com fé e com otimismo, junto à sua mãe e a toda a sua família e àqueles que a apoiam. Sr. Presidente, muito obrigada. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só um pela ordem para reforçar o que a Senadora Daniella Ribeiro acabou de colocar. Hoje, de fato, 28 de agosto é o Dia Mundial das Doenças Raras - 28 de fevereiro. Desculpe-me! Obrigado, Kajuru. São 15 milhões de brasileiros que apresentam algum tipo de doença rara. São 8 mil doenças raras. Poucas pessoas em cada doença. Mas são 15 milhões de brasileiros; e, como a Senadora Daniella colocou, muitas delas de origem genética. As famílias e as pessoas estão ansiosas para que, a todas essas doenças, seja assegurado o direito de um diagnóstico tão precoce quanto possível, de um atendimento adequado com medicação, com alimentação, com aquilo que for necessário, como aconteceu com a AME (Atrofia Muscular Espinhal), a que foi incorporado o medicamento Zolgensma para a AME tipo I e tipo II, e também para os atendimentos subsequentes e importantes para a pessoa ter uma vida tranquila.
17:20 R	Então, eu quero dizer que o Senado Federal, na Comissão de Assuntos Sociais, tinha uma Subcomissão presidida pela Senadora Mara Gabrilli, e eu vice-presidia essa Subcomissão. Queremos, com certeza, todos os Senadores e Senadoras, continuarmos a dar todo o apoio para que as famílias, as pessoas tenham, no Senado Federal, o local, o foro adequado para que esses direitos, essas necessidades, se transformem em realidade. É o esforço que todos nós, neste dia, queremos transmitir para a sociedade brasileira, que tem essa preocupação com 15 milhões de brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer coro com o Senador Arns e com a nossa querida Senadora aqui da Paraíba, Senadora... Daniella. É porque eu sou novato na Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Daniella Ribeiro. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Estou fazendo coro até porque a Paraíba tem um menino chamado Patrick, que assumiu aqui como Deputado Federal, que tem doença rara, que é um dos grandes guerreiros, esse paraibano. Quero lembrá-lo. Eu pude acompanhá-lo aqui. Ele vinha com o pai, e eu pude ir ao Ministério da Saúde com ele em um momento muito importante. Ainda não chegamos a esse momento de importância, quando o medicamento necessário àqueles que têm doenças raras, e são diversas no Brasil, que nós tratemos - é um tema a se discutir - na mesma altura que se trata a responsabilidade com saúde e educação no país do ponto de vista orçamentário, para as pessoas que têm doenças raras neste país. Senadora Daniella, faço coro com as suas palavras, faço coro com o Senador Arns, já fui Senador com ele, conheço a sua sensibilidade e a sua luta nesse sentido. Sr. Presidente, esse dia é muito importante, e que não seja só um dia, mas o dia que nos faz lembrar para que lutemos de forma muito contundente e coletiva no sentido de atendermos que o país tenha essa responsabilidade com as pessoas que têm doença rara. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente querido, eu tenho uma ótima notícia, aproveitando as falas preciosas da Senadora Daniella, do meu querido irmão Flávio Arns e do meu querido amigo Magno Malta. Hoje tive uma audiência com a excelente Ministra da Saúde, a Sra. Nísia, e obtive dela o total apoio - para aqui o Brasil ter conhecimento, e especialmente o meu Estado de Goiás -, e o primeiro hospital de doenças raras do Brasil será este ano inaugurado em Goiânia. Eu consegui viabilizar as emendas e o apoio do Ministério da Saúde hoje, juntamente também com o Chico, com o Helvécio, os Secretários do Ministério da Saúde. Goiás sofre com doenças raras e é o estado proporcionalmente que mais tem uma doença terrível, que é o xeroderma pigmentoso. Portanto, em Goiás, em Goiânia, será o primeiro hospital de doenças raras do Brasil. Tomara que outros Senadores de outros estados façam o mesmo. O meu projeto está à disposição de todos e de todas aqui. Muito obrigado.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Boa tarde, Sr. Presidente, a todos os Senadores e servidores desta Casa. Venho aqui, primeiro, deixar a minha solidariedade a todo o Estado de São Paulo pelas chuvas que destruíram o litoral. A gente pede, aqui, a intervenção do Governo Federal, que possa ter esse carinho com o Estado de São Paulo, juntamente com o Governador Tarcísio, e que possa resolver isso o mais rápido possível Também quanto ao nosso estado, Sr. Presidente, eu vou fazer um requerimento e peço que V. Exa. assine comigo, juntamente com Carlos Viana. Itajubá, que é uma cidade do sul de Minas, que o senhor conhece muito bem, foi alagada pela chuva também. Nós estamos com calamidade pública, com várias cidades de Minas Gerais nessa situação, estradas destruídas. Quero fazer esse requerimento, juntamente com V. Exa., com Carlos Viana e com os 53 Deputados Federais, para que o Governo Federal também possa intervir no Estado de Minas Gerais, encaminhando recursos, porque a gente possa melhorar as estradas. Há várias estradas interditadas, cidades alagadas. Que o Governo Federal também possa intervir e ajudar Minas Gerais! Conto com a sua ajuda, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. Tem todo o meu apoio para o seu requerimento e para essa iniciativa em defesa de Minas Gerais. Com a palavra o Líder Eduardo Braga, como orador. (Pausa.) Com a palavra, pela ordem, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Presidente, apenas para registrar, aqui, a minha solidariedade e, eu sei, a da maior parte dos integrantes da extinta CPI da Covid, com relação à decisão judicial de um Juiz do Estado de São Paulo por nome de Gustavo Coube de Carvalho, que condenou a advogada Bruna Morato a pagar uma indenização de R$300 mil à Prevent Senior, aquela empresa que fazia experiências com cloroquina e vários outros medicamentos experimentais, que negava acesso às UTIs para pessoas que estavam precisando, por razões de economia. A advogada Bruna Morato era representante de um grupo de médicos que denunciava não somente assédio moral, tentando obrigar que os médicos prescrevessem aqueles medicamentos sem eficácia, como também perseguição a vários deles. Ela esteve aqui na CPI, deu um depoimento corajoso, extremamente importante, comovente, que deixou claro o conjunto de crimes que estariam sendo realizados pela empresa Prevent Senior. Pois bem, a empresa entrou com uma ação por danos morais, e esse juiz tomou a decisão de obrigá-la a pagar essa indenização. Logicamente, cabe recurso. E ela fará o recurso, fará com o nosso apoio. É uma pessoa que merece o nosso respeito, a nossa admiração pela sua coragem Lamentavelmente, pessoas da Justiça, que poderiam estar condenando responsáveis pelo morticínio que a covid promoveu no Brasil, inclusive pessoas que eram autoridades do Governo passado naquele período, se voltam contra os denunciantes, se voltam contra quem teve a coragem de dizer o que se passava dentro daquela estrutura da chamada Prevent Senior.
17:28 R	Eu quero, então, aqui, manifestar a minha solidariedade. Juntamente com aqueles parlamentares que compunham o G7, nós vamos elaborar uma nota de solidariedade à advogada Bruna Morato, e eu espero que esse juiz, com o mesmo empenho com que condenou a advogada Bruna Morato, se debruce sobre várias denúncias que foram feitas contra a Prevent Senior. Ele alegou que não havia provas, mas as provas eram sobejamente conhecidas, inclusive foram divulgadas na CPI. Integrantes da direção da Prevent Senior promovendo assédio moral contra médicos para obrigá-los a prescrever aqueles medicamentos - provado por WhatsApp, provado por postagens de internet. Então, Sr. Presidente, eu quero aqui manifestar... Obviamente todos nós respeitamos decisões judiciais, mas temos o direito de discordar delas e de cobrar de quem toma decisões como essa o mesmo empenho para obrigar a indenizar à população brasileira os responsáveis, em grande parte, por aquele morticínio. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru, tem a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Presidente, o tempo é três? Dez? (Pausa.) Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, antes da pauta, neste início de legislatura, eu quero aqui, publicamente e do fundo do meu coração, dizer que tem sido um privilégio neste mandato conviver com alguns Senadores, quase todos da Oposição. É realmente prazeroso você conversar com a exímia Ministra da Agricultura Senadora Tereza Cristina, que foi, orgulhosamente, do meu PSB já, companheira de Eduardo Campos. Enfim, Senadora Tereza Cristina, vamos estar juntos, caminhando em objetivos iguais e respeitando as divergências. Falo aqui também, de viva voz, que, conviver com o Presidente, porque eu o chamo de Presidente, General Mourão, uma reserva moral deste País... E eu quero, daqui a pouco, falar de dois projetos de minha autoria em que o Presidente Mourão está me acompanhando: a questão das apostas esportivas e um outro projeto meu sobre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Registro aqui a alegria de voltar a estar com um amigo, que é também amigo de meu irmão José Luiz Datena, que é Magno Malta, também acima da média.
17:32 R	Meu querido Cleitinho, de Minas Gerais, que falou que desde menino é fã do Kajuru, que nasceu me vendo na televisão, no esporte. Bom tê-lo aqui, Cleitinho, você com a sua popularidade, com a sua postura. Enfim, são tantos os nomes desses colegas que eu penso que esta Legislatura fará diferença. A reunião dos Líderes, hoje, com o Presidente Rodrigo Pacheco, mostrou o que é a paz das convergências e das divergências. Bom, eu vou me permitir ser óbvio e chamar a atenção dos colegas para a importância do nosso trabalho nos próximos quatro anos, na árdua tarefa de recolocar o Brasil na trilha do crescimento econômico e do desenvolvimento social. Vamos conviver com um chefe de Executivo que, como já mostrou em mandatos anteriores, vai buscar o protagonismo e, por suas características, dialogar ativamente com o Legislativo, participando das negociações políticas. E tudo indica que elas serão intensas pelas características do novo Congresso, com marcante presença oposicionista. Oposição é indispensável à democracia, só não pode perder o foco e, por intolerância ao Governo, causar prejuízos ao país. Ao contrário de alguns analistas políticos, vejo o atual contexto como favorável à política. O diálogo entre forças antagônicas de forma transparente, com a população percebendo claramente a posição de cada grupo ideológico, só vai contribuir para o fortalecimento da nossa democracia, que sofreu alguns abalos recentes, mas mostrou resiliência. Legislativo rima com democracia. Participar ativamente do fortalecimento das nossas instituições, ajudando a normalizar as relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário será para mim parte da minha missão, assim como debater e votar pautas obrigatórias: a reforma tributária, que já passou da hora de ser aprovada, e o novo arcabouço fiscal, que substituirá o finado teto de gastos. Responsabilidade fiscal ou responsabilidade social? Fica a pergunta: elas são antagônicas? Vamos ter de buscar as respostas aqui dentro. O novo Governo quer colocar o pobre no orçamento, prioridade inequívoca neste Brasil de absurda desigualdade social. Mas como fazer inclusão social com recursos escassos, máquina pública onerosa e um Estado historicamente atrelado aos interesses de poucos e na mão da maioria? As respostas passam pelo Parlamento, que, a meu ver, será demandado como poucas vezes em nossa história. Vamos ter de conversar, discutir, definir as prioridades para ajudar a soerguer o país. Parafraseando Fernando Pessoa: dialogar é preciso.
17:36 R	Concluo, agradecendo a palavra dada aqui, publicamente, neste Plenário e, palavra dada por ele, ele vira escravo dela, o Presidente Rodrigo Pacheco, na reunião dos Líderes. Ele confirmou a prioridade das proposituras neste ano, já agora, colocando, como primeira, a minha PEC, a PEC do fim da reeleição no Executivo, em que proponho, de quatro para cinco anos, o mandato para Prefeitos, Governadores e Presidentes e, depois de cinco anos, não mais ter o direito à reeleição. Conversei com vários Senadores, entre eles um dos mais probos desta Casa, o Senador Eduardo Braga. Ele concorda com a minha proposta, pode até ser o Relator dela, mas, seja quem for, certamente esta Casa dará um exemplo histórico ao país, aprovando o fim da reeleição no Executivo. Agradecidíssimo, Presidente Rodrigo Pacheco, e voltamos a ter dez minutos. Que privilégio! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Está encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Anuncio a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, que altera a Lei 12.249, de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações às quais se refere e dá outras providências. Durante o prazo inicial, foram apresentadas oito emendas perante a Comissão Mista. Perante a Mesa do Senado Federal, foi apresentada a Emenda nº 9, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista. Relator: Deputado Pedro Paulo, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e contrário às emendas apresentadas. A matéria foi aprovada no dia 14 de fevereiro, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de março. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. colegas Senadores e Senadoras, já que foram disponibilizados, logo cedo, o parecer e o relatório desta medida provisória, eu gostaria de passar para a análise, se assim me permitir. Da admissibilidade. Nos termos do §5º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o Plenário de cada uma das Casas deverá examinar, preliminarmente ao mérito, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como a adequação financeira e orçamentária das medidas provisórias.
17:40 R	Em relação à admissibilidade, destaque-se que a matéria contida na MPV nº 1.138, de 2022, não se enquadra entre aquelas cuja edição de medida provisória é vedada pelo §1º do art. 62 da Constituição, quais sejam: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e Direito Eleitoral; Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, que vise à detenção ou ao sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro; matéria reservada a lei complementar; e matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Quanto à urgência e à relevância, entendemos tratar-se de requisitos de avaliação discricionária, de apreciação estritamente política, permeada pelos critérios de oportunidade e conveniência. A Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº 333, de 16 de setembro de 2022, dos Ministérios da Economia e do Turismo, que acompanha a medida, salienta que a pandemia da covid impactou diretamente o setor de turismo. A alíquota do IRRF, que era de 6% (seis por cento), retornou para 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 2020, impactando diretamente o faturamento do setor de turismo e, consequentemente, a geração e manutenção de empregos, sendo danosa a sua manutenção. Por conseguinte, a relevância e a urgência da MPV nº 1.138, de 2022, consiste na contribuição para a retomada do setor de turismo brasileiro e para a sobrevivência dos prestadores de serviços turísticos pós-pandemia da covid-19. A publicação da medida em 22 de setembro de 2022, mesmo com a vigência a partir de janeiro de 2023, justificava-se por garantir maior segurança jurídica ao setor, permitindo que possam afiançar aos fornecedores de serviços internacionais tarifas já compostas com a alíquota reduzida, visto que, normalmente, as viagens internacionais são compradas com antecedência. Fica evidente, portanto, a necessidade da redução da alíquota do IRRF ao patamar vigente anteriormente. Da adequação orçamentária e financeira. Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a EMI nº 333, de 2022, informa que a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, implica renúncia de receitas tributárias no valor de R$1,08 bilhão em 2023, R$1,52 bilhão em 2024 e R$1,69 bilhão em 2025. A sua aprovação, porém, já está considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária (PLOA) 2023, não havendo, portanto, impacto nas metas de resultado fiscal. Diante disso, entendemos que a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, está adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário. Quanto à constitucionalidade, frisamos que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Tributário, em conformidade com o art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Ao mesmo tempo, o art. 48 da Lei Maior incumbe ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Além disso, a matéria não consta do rol de vedações de edição de medida provisória, conforme salientado anteriormente, e nem da lista de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expressas nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal. Dessa forma, entendemos que a matéria não apresenta vícios de constitucionalidade ou juridicidade, visto ser adequada à espécie normativa utilizada, pois não disciplina matéria reservada à lei complementar, visto que altera leis ordinárias vigentes, que podem ser modificadas pela edição de medida provisória, dada sua força de lei. Também há compatibilidade e alinhamento da norma com o ordenamento legal vigente e com os princípios gerais do Direito. Entendemos também que foram observadas as regras relacionadas à técnica legislativa, estando a matéria em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Saliente-se que o texto final aprovado pela Câmara dos Deputados promove ajuste redacional na ementa da matéria, explicitando os dispositivos revogados. Do mérito.
17:44 R	Quanto ao mérito, a citada EMI nº 333, de 2022, estima que o número de passageiros em viagens internacionais, em 2021, foi de 70% do número registrado em 2019 e a recuperação para patamares anteriores à pandemia somente deverá ser observada a partir de 2024. Some-se a isso o fato de as agências e operadoras nacionais sofrerem forte competição com as agências internacionais que atuam pela internet, que muitas vezes operam sob regimes de tributação menos gravosos. Na prática, a medida provisória propiciará a redução do valor dos pacotes de viagem internacionais oferecidos pelas agências no Brasil, que costumam atuar na condição de intermediadoras na reserva de hotéis e contratação de passeios no exterior, diminuindo valores para o pagamento de reservas de hotéis e de contratação de passeios, por exemplo. Contudo, mesmo com a aprovação desta MP, o setor ainda está em desvantagem em relação às estrangeiras, pois desde o ano passado elas são tributadas sob a alíquota de 5,38%, enquanto as agências, com a medida provisória, pagarão 6%. Por isso, mais do que nunca, a medida provisória é importante para, no mínimo, reduzir a diferença e tornar as agências nacionais mais competitivas em relação às agências internacionais. Diante de tais fatos, fica claro que a aprovação desta MP é medida de sobrevivência para o setor, na medida em que proporciona benefícios diretos para cerca de 35 mil agências de turismo nacionais, protegendo mais de 350 mil empregos diretos. O impacto é significativo na receita de empresas e, consequentemente, na geração de trabalho, na arrecadação de tributos, o que é exponencialmente benéfico para o ciclo econômico. Para que se tenha uma ideia, de acordo com a Organização Mundial do Turismo, a cadeia produtiva completa deste setor envolve cerca de 52 setores da economia, como transportes, hotelaria, construção, alimentos e bebidas, eventos, publicidade, entretenimento, agenciadoras de turismo, operadoras de turismo, receptivos e os mais diversos tipos de fornecedores. E as operadoras de turismo desempenham papel central na cadeia produtiva do setor, por realizar ações básicas para a movimentação e o direcionamento de toda a cadeia, seja pela relação com a rede de fornecedores, para a formatação das viagens, ou para viabilizar a distribuição destas, por intermédio das agências de viagens ou de outros canais. É, portanto, inegável o seu mérito no aspecto estritamente econômico, cabendo salientar ainda os demais benefícios diretos que o turismo proporciona à sociedade, por permitir intercâmbio cultural valiosíssimo, sendo um setor que promove uma verdadeira transformação social. Quanto às emendas, percebe-se que todas tratam de matérias relativas a aspectos da regulamentação de imposto ou contribuição federal, mas não exatamente do tema da MPV nº 1.138, de 2022, restrito ao IRRF incidente sobre remessas ao exterior. Desta forma, entendemos que devem ser rejeitadas. Diante do exposto, manifestamos nosso voto pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. E, quanto ao mérito, votamos por sua aprovação, nos termos dos autógrafos enviados pela Câmara dos Deputados, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. É isso, Sr. Presidente. (Pausa.) Sr. Presidente... Continuando, Sr. Presidente... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Relatora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Vou tratar do assunto de V. Exa... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não, Senadora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - ... Senador Carlos Viana, sobre o qual conversarmos anteriormente, acerca da apresentação de uma emenda e que V. Exa. havia dito que iria retirar no Plenário.
17:48 R	Sr. Senador, após a apresentação do nosso relatório, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, o Senador Carlos Viana apresentou a Emenda nº 9, propondo a redução da alíquota do Imposto de Renda Retida na Fonte (IRRF) nas remessas ao exterior, em um ponto percentual, que passaria de 6% para 5%. Argumenta o proponente que uma redução da alíquota um pouco mais audaciosa terá impacto irrelevante sobre as contas públicas, mas bastante significativo para o setor de turismo, que é responsável por centenas de milhares de empregos, sendo, portanto, altamente recomendável e oportuno. Em que pese a visão de que uma redução de alíquota um pouco mais audaciosa tem impacto irrelevante sobre as contas públicas, uma estimativa desse impacto deve ser apresentada, em cumprimento ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a aprovação dessa emenda sem essa estimativa seria, portanto, inconstitucional. Ademais, como a redução da alíquota promoveria uma redução na receita, para que sejam cumpridas as exigências dos normativos pertinentes, quais sejam, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, torna-se necessária a apresentação de medidas compensatórias para que seja preservada a estimativa de resultado primário prevista na Lei Orçamentária Anual. Por outro lado, como já explicitado no relatório, em 2020, quando da votação da Medida Provisória 907, de 2019, o Congresso Nacional acabou alterando parte do texto da MP, o que foi vetado. Esse veto, infelizmente, acabou submetendo o setor à alíquota de 25%. Se acatarmos a Emenda nº 9, por mais que seja bem-intencionada, o que tenho certeza de que é o caso do Senador, corremos o sério risco de submeter o turismo mais uma vez a esse calvário. Aliás, assim que souberam da emenda, diversas entidades nos procuraram pedindo pela rejeição da emenda e envio da MP à promulgação, já que é fruto de um grande trabalho de negociação com o Governo, que inclusive já está previsto na Lei Orçamentária de 2023. Diante dessa situação, ficamos impedidos, colega Senador, de acolher a emenda apresentada. Em face do exposto, voto pela rejeição da Emenda nº 9 à medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável à medida provisória e contrário às emendas apresentadas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Meu boa-tarde, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Obrigado, Senadora Daniella, pela gentileza da citação. Primeiramente, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero dar aqui meus parabéns ao espírito democrático de V. Exa., que, em entrevista à Rádio Itatiaia, fez elogios à minha pessoa, reconhecendo inclusive o fato de que não votei em V. Exa., mas o espírito de união desta Casa tem que permanecer acima de qualquer momento. Portanto, faço aqui o meu agradecimento e a minha referência ao espírito altivo, altruísta, que V. Exa. teve em relação a isso. Meu muito obrigado. O segundo ponto, Sra. Senadora Daniella: minha intenção em apresentar essa emenda é justamente pela visão que tenho da importância do turismo. Meu Estado de Minas Gerais vive agora os estertores do final da exploração mineral. Nós estamos perdendo... Naturalmente, as jazidas são finitas, e o estado ainda depende de uma maneira muito perigosa da mineração, e eu vejo, no turismo, a grande saída para o Estado de Minas Gerais na geração de renda, na geração de emprego e, principalmente, na manutenção dos serviços em nosso estado. Minas Gerais tem quase 70% de todo o patrimônio histórico brasileiro catalogado - que está lá em Minas -, das igrejas, tudo tombado e precisando de um bom atendimento.
17:52 R	Então, a minha ideia era nós incentivarmos o setor, mas toda decisão nossa aqui tem que ter um consenso de que ela vai beneficiar e não prejudicar em momento algum. Então, V. Exa. está de parabéns pelo relatório. É um passo importante no apoio ao turismo. E vamos discutir, no âmbito das Comissões, outras medidas com as quais nós possamos fortalecer ainda mais o setor, em especial na visão que tenho da geração de empregos e renda para o meu estado. Meu muito obrigado. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Para discutir, o Líder do Governo no Senado, Senador Jaques Wagner. Senador Jaques Wagner para discutir a matéria. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, primeiro quero cumprimentar todos os colegas Senadoras e Senadores pelo nosso retorno aqui presencial às sessões. Eu espero que a gente tenha um ano extremamente produtivo e espero poder contribuir como Líder do Governo nesta Casa, no sentido de harmonizar diferenças e chegarmos a consensos possíveis... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... para o desenvolvimento do país e o retorno da geração de emprego e das soluções dos nossos problemas sociais. Quero parabenizar a querida Senadora Daniella Ribeiro pelo seu relatório. E, na verdade, não é nem discutir a matéria, Sr. Presidente, é para registrar que essa MP é oriunda do Governo anterior. Portanto, foi uma demanda do setor atendida pelo Governo anterior, e o Governo do Presidente Lula, o Ministro Haddad, entendeu que era mais do que pertinente... Eu gosto de dizer que o turismo é a indústria sem fumaça, sem chaminé, que gera emprego, que atrai pessoas, que intercambia culturas. Portanto, eu espero que a Casa, repito, como foi uma medida provisória da lavra do Governo anterior e endossada pelo atual Governo, que a gente possa ter uma aprovação tranquila. E agradeço ao Senador Carlos Viana por ter retirado a sua emenda pelo acordo que foi feito com a Fazenda. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ciro Nogueira para discutir. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, o encaminhamento pela Minoria. Quero parabenizar o brilhante, como sempre, relatório da nossa querida Senadora Daniella e dizer que isso foi uma importante medida do Governo do Presidente Jair Bolsonaro - nós tivemos um orgulho muito grande de fazer parte do seu governo - e que vem incentivar esse setor tão importante e fundamental para a economia mundial, em especial do nosso país, e que teve a sensibilidade da nossa Senadora Daniella na produção do seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Na verdade, eu queria cumprimentar a Senadora Daniella pelo relatório. Essa medida provisória é muito importante para o Brasil inteiro, mas eu destaco, Senadora Daniella, especificamente para a nossa região, a Região Nordeste, que é responsável aí por 8% do PIB brasileiro. Isso significa um impacto muito grande na geração de emprego e renda. Então, a redução, na verdade, dessa alíquota sobre esse setor significa mais emprego, significa mais renda e significa mais riqueza para o Brasil.
17:56 R	O Nordeste brasileiro é - e eu poderia destacar isso com total tranquilidade - um instrumento fundamental para o equilíbrio do Brasil, para o crescimento econômico brasileiro. Quando você investe no Nordeste, você automaticamente está investindo no Brasil inteiro, porque você melhora, na verdade, esse equilíbrio e, naturalmente, reduz a desigualdade social, que, não há dúvida nenhuma, é hoje o nosso maior desafio. Então, eu queria parabenizá-la, cumprimentá-la pelo relatório e destacar a importância dessa medida provisória. Uma coisa muito necessária, o Senador Jaques lembra muito bem - e é bom a gente lembrar também -, que foi uma demanda do setor. Muito embora venha do Governo anterior, o Presidente Lula, com uma visão, na verdade, muito mais ampla, uma visão que é, eu diria assim, acima de questões pequenas, picuinhas pequenas, olha o setor, olha o Brasil e, naturalmente, defende a manutenção dessa medida provisória. Parabéns a V. Exa. pelo relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Já encerramos a discussão. Não há destaques, não há destaques apresentados. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Os meus cumprimentos à Senadora Daniella Ribeiro pelo parecer apresentado e ora aprovado à unanimidade. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós apresentamos isso na semana passada, antes do período de Carnaval, quando nós tivemos a aprovação da Comissão Temporária Externa que foi criada para visitas na região de Roraima, especificamente em relação a essa crise humanitária que o Brasil e o mundo inteiro acompanharam em relação aos ianomâmis. Naquele momento, eu fiz um pedido, através de um requerimento, para que nós pudéssemos ter a presença, por exemplo, de suplentes na Comissão, porque V. Exa., e naturalmente V. Exa. o fez com muito equilíbrio, aumentou de três para cinco Senadores, mas nós não tivemos a presença dos suplentes. E aqui nós estamos protocolando um requerimento, eu e o Senador Humberto - que integramos, na verdade, esta Comissão -, pedindo a ampliação, porque, Presidente, esta Comissão, da forma como está, não tem a representatividade necessária e suficiente para o enfrentamento de um tema tão grave para o Brasil. Todos os movimentos sociais, todas as entidades que trabalham na questão da proteção dos povos tradicionais brasileiros estão acompanhando e estão reclamando, porque a Comissão, de fato, está muito limitada. E, ao mesmo tempo também, o rito regimental não está sendo seguido, Presidente. Tanto eu como o Senador Humberto, que está aqui ao meu lado, já protocolamos vários requerimentos numa Comissão que sequer teve uma reunião até agora. Apenas a reunião que nós tivemos foi a reunião de instalação. E nós tivemos depois, sem aprovação de plano de trabalho, reuniões em que não havia sequer a presença de membros da consultoria do Senado Federal.
18:00 R	Então é necessária, Presidente, a ampliação dessa Comissão, porque ela não terá sentido de existir se não houver a sua ampliação. Então, eu peço a V. Exa. que, de forma extrapauta, V. Exa. coloque em apreciação esse requerimento, para que nós possamos ampliar para mais três membros e termos, portanto, oito membros nessa Comissão, que é o mínimo que nós precisamos ter, dada a importância e a relevância do tema e, portanto, a necessidade de uma ampliação da representação nessa Comissão. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu vi a manifestação da nobre Senadora Eliziane Gama e acho que ela está absolutamente com razão. Eu acho que é importante ampliar para oito membros essa Comissão, para que tenha... Já tem representatividade legítima de cinco Parlamentares, mas, com mais três, ficará mais reforçada ainda essa representatividade, não é? Então, nós entendemos que é importante essa manifestação tanto dela quanto do nosso companheiro, o Senador Humberto Costa, e digo que tanto o Presidente quanto os demais membros concordam 100%. Inclusive, gostaria de dizer para V. Exa. que, na semana passada, o Senador Marcos Pontes havia manifestado o interesse de fazer parte dessa Comissão. Se for encaminhado pelo Líder do partido, o Senador Carlos Portinho, acho que ele poderia ser mais um desses três que farão parte da Comissão. Então, gostaria de deixar esse registro, apoiar a manifestação da nobre Senadora Eliziane Gama. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, pela ordem. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem... Quem pediu? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF) - Damares. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Damares. Na sequência, o Senador Fabiano Contarato. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Quero cumprimentar a Senadora Eliziane pela proposta de ampliação da Comissão e gostaria de me candidatar para ser membro dessa Comissão. Acho que eu posso colaborar muito com os trabalhos da Comissão. Parabéns, Senadora. Acho que a Comissão, num trabalho com mais Senadores, trará para esta Casa um relatório mais imparcial e um relatório mais completo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também reputo de fundamental importância ampliar o número de membros, até mesmo para garantir a preservação de todos os princípios, dentre os quais o princípio da impessoalidade e até mesmo a imparcialidade. E aí eu coloco o meu nome para também compor essa Comissão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, segunda-feira, dia 13, o Prodasen faz 50 anos. Então, eu fiz um requerimento, o Requerimento 91, para a gente fazer uma sessão solene em homenagem ao Prodasen. Todos sabem da importância desse órgão para todos nós. Então, peço a V. Exa., se pudesse votar no extrapauta esse requerimento... É dia 13 agora de março. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci, em relação a esses requerimentos de sessão solene, sessões especiais, nós vamos definir agora uma regra de recolhimento dos requerimentos para avaliação da Presidência e evitarmos o açodamento, às vezes, da aprovação, porque isso gera inclusive ônus ao Senado Federal no convite a essas pessoas, algumas pessoas, às vezes, de fora, e nós precisamos custear as passagens etc. Então, nós vamos recolher todos esses requerimentos. Aqueles que forem possíveis de serem encaminhados extrapauta, nós o faremos, mas, em regra, nós os inseriremos na pauta do Senado Federal.
18:04 R	E em relação a esse requerimento - absolutamente justo -, já vou recolher para inclusão na pauta do Senado Federal. Eu agradeço a V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minuto. Senador Hiran Gonçalves, na sequência o Senador Paulo Paim e o Senador Flávio Arns. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São 30 segundos só. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, como Relator dessa Comissão que acompanha a crise dos ianomâmis no nosso estado, salientar que nós temos trabalhado com muita parcimônia, com muito cuidado, tentando dar voz, vez e submeter as sugestões dos nossos membros ao nosso Presidente. A Senadora Eliziane está aqui presente e sabe. Eu, inclusive, conversei por telefone, mandei um ofício para ela, solicitando sugestões para que eu construísse o nosso plano de trabalho. Hoje tivemos uma reunião com o Presidente Chico Rodrigues. Todos foram convidados, mas, infelizmente, só eu, o Senador Mecias e o Presidente Chico participamos da reunião, em que construímos um arcabouço para o nosso plano de trabalho, que, certamente... O Presidente Chico combinou conosco que, amanhã, faríamos uma reunião, às 11h da manhã, para deliberarmos sobre o nosso plano de trabalho. Então, essa questão de se colocar aqui que nós não estamos respeitando o rito, que não estamos dando oportunidade aos membros... Eu refuto essa fala. E nós estamos lá, Senadora Eliziane, à disposição, à disposição de todos os membros. Eu acho que, realmente, deve ser ampliado o número de membros, até porque essa Comissão vai ser muito importante não só para Roraima, mas para o Brasil. E para mostrar ao mundo a realidade da nossa luta pelo Brasil, pelos nossos povos indígenas. Quero aqui dizer, de público, que nunca me manifestei favoravelmente ao garimpo da forma como está acontecendo em nosso estado, que depreda muito o meio ambiente, mas eu sempre me manifestei de uma maneira muito clara para que nós possamos discutir e criar um marco legal adequado para explorar as nossas riquezas com a aquiescência das populações naturais e com suas devidas compensações. Esse é o meu pensamento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Hiran Gonçalves, eu gostaria, inclusive, de dar esse testemunho, pela Presidência do Senado, das circunstâncias pelas quais essa Comissão Externa nasceu: num pedido de V. Exa., do Senador Chico Rodrigues e do Senador Mecias de Jesus, os três Senadores do Estado de Roraima, palco dos acontecimentos. Naturalmente, preocupados com a situação do Estado de Roraima, procuraram a Presidência do Senado - fizeram se acompanhar, inclusive, do Governador do Estado, Antonio Denarium - e externaram uma preocupação com um problema humanitário e social do Estado de Roraima. Eu recebi o requerimento de V. Exas, de Comissão Externa, absolutamente natural, de uma Comissão composta pela bancada do estado palco dos acontecimentos. Há o problema principal - eu assim reconheço e reafirmo -, o problema principal da violação a direitos dos indígenas em Roraima. Esse é o mote principal, essa é a maior preocupação. Isso é o que visivelmente nos abalou extremamente, aquelas cenas muito graves dos ianomâmis desnutridos, morrendo, sem a presença do Estado. Então, a razão de ser - pelo menos da parte desta Presidência -, quando recebo a bancada de Roraima, do Governador do Estado de Roraima, era evidentemente a situação dos indígenas. Mas há outros problemas também. Eu vi mesmo um vídeo, que os senhores me mostraram, de meninas nos garimpos, de pessoas que estão nos garimpos, como cozinheiros, como funcionários, e que precisam ser também acolhidos pelo Estado. É um problema social evidentemente grave e amplo. Não há dúvida disso.
18:08 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, o foco da Comissão Externa deve ser um foco, de fato, para os indígenas, para os problemas sociais, para os venezuelanos, que vêm da Venezuela para Roraima. É um escopo muito amplo que faz com que todos nós devamos nos unir, independentemente de vertente ideológica. Não é uma disputa entre garimpo e indígenas aqui no Senado. Isso existe lá. O garimpo é uma ilegalidade, uma ilicitude que deve ser combatida. Os índios estão sendo violados. Há pessoas cooptadas por essas atividades ilícitas que precisam ter a observação do Estado brasileiro. Então, a intenção da Presidência do Senado ao instalar a Comissão foi, de fato, esta, que ela pudesse contribuir, em nome do Senado Federal, para elucidação do fato e com sugestões e soluções para esses problemas. Não foi outra a razão. Inclusive, alguns Senadores souberam dessa iniciativa da Comissão Externa, e eu fico muito contente que, ao final e ao cabo, esta Comissão agora esteja sendo ampliada. E é muito bom que ela seja ampliada, porque isso revela o interesse maior de Senadores e Senadoras neste problema do Estado de Roraima, que não é só da bancada do Estado de Roraima, é um problema nacional. Então, esse requerimento que é feito pela Senadora Eliziane Gama e pelo Senador Humberto Costa - e, imediatamente, eu atendi o Senador Humberto Costa e disse da importância de a Comissão de Direitos Humanos do Senado estar presente em Roraima para essas averiguações e providências -, eu o vejo absolutamente razoável, e caberá à Presidência a definição dos nomes que comporão essa Comissão Externa. Buscarei fazê-lo no prazo mais exíguo possível, para que essa Comissão seja composta, então, como a proposta feita e com a anuência dos Senadores, de oito Senadores da República compondo a Comissão. Então, acho muito razoável a proposição, e assim decidiremos. Então, a proposta é nós votarmos a ampliação da Comissão Externa com a definição dos nomes, mais três nomes - são cinco atuais, mais três nomes -, e aí nós, então, preenchermos essas vagas com os Senadores interessados na participação dessa Comissão Externa. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria apenas que, até o final da sessão, V. Exa. permitisse a apresentação de mais alguns nomes. Nós estamos aqui tentando contar com a presença da Senadora Zenaide Maia e da Senadora Leila e, então, nós estamos fazendo a consulta sobre se elas querem e podem participar. E, aí, podemos aprovar o número e, posteriormente, V. Exa. define os nomes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos ter a palavra dos oradores e, no decorrer da sessão, nós fazemos essa definição. É muito importante os membros atuais da Comissão se reunirem para essa ampliação, definição dos nomes que estejam dispostos a colaborar com o Senado nessa Comissão. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Eu realmente não ouvi o Senador Humberto, não sei se ele fez essa observação, mas eu queria fazer um acordo com os demais integrantes da Comissão para que a gente retomasse os trabalhos na medida em que os novos integrantes sejam incluídos na Comissão. Eu acho que aí a gente pode... Na verdade, Presidente, nem plano de trabalho nós temos ainda aprovado. O Relator Hiran ainda está na construção e no recebimento dessas sugestões para essa construção. Então, eu pediria que a gente pudesse retomar os trabalhos desta Comissão com essa nova composição.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou propor, Senadora Eliziane, Senador Chico, Senador Hiran, Senador Mecias e Senador Humberto Costa - são os membros atuais da Comissão -, a reunião dos senhores para a definição desses três nomes. Nós podemos já aprovar o conceito - a ampliação das três vagas da Comissão, já aprovamos neste instante -, e aguardo a sugestão dos senhores para os nomes a serem preenchidos, e a Presidência, então, decidirá e nomeará os três membros definidos para esta Comissão. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - RR) - Presidente, Presidente, muito rapidamente, a título de informação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - RR. Pela ordem.) - É só à guisa de colaboração. Senadora Eliziane, eu queria só informar à senhora, a V. Exa., que nós, na época, no dia da nossa composição da Comissão, convidamos a nossa, minha querida amiga, ex-Deputada, Senadora Zenaide Maia - minha colega médica -, e insisti para que ela participasse da nossa Comissão. E a Senadora... A não ser que a Senadora tenha mudado de ideia, mas ela me falou que estava muito assoberbada com outras atribuições e não poderia participar. Seria uma honra que ela participasse também, mas eu fiz esse convite - viu, Senadora? - logo no início da composição. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... Mecias... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para corroborar com os demais membros e com os pedidos que foram feitos, nós não temos absolutamente nada contra que se acrescentem números de três ou mais Senadores para compor esta Comissão. E, de fato, o nosso interesse maior, quando solicitamos a V. Exa., juntamente com o Governador, é para que tivéssemos uma visão imparcial do problema. É fato que nós temos lá, há décadas, uma crise humanitária do ianomâmis, mas é fato também que isso envolve vários outros problemas sociais como funcionários dos garimpos e outra série de coisas que poderíamos citar em um outro momento. Portanto, é a imparcialidade que nós estamos pedindo a todos aqueles que forem para essa Comissão e àqueles que vão assistir também aqui do Senado Federal. Lá existem problemas de todas as naturezas há mais de 30 anos; não surgiram agora esses problemas. Portanto, Presidente, nosso maior interesse é que os povos originários, os povos ianomâmis, todas as demais etnias do Estado de Roraima tenham o devido tratamento e o direito deles, como também aqueles outros que foram de certa forma envolvidos ou se envolveram nessa questão maior. Portanto, é o propósito nosso, dos Senadores do Estado de Roraima, e eu espero que dos demais membros da Comissão. E para concluir, Presidente, o plano de trabalho estava pronto para hoje, para a reunião convocada pelo Senador Chico Rodrigues. Infelizmente, como os colegas não compareceram, nós deixamos para votar isso amanhã para que que todos pudessem tomar conhecimento ou opinar com relação ao plano de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Serei muito rápido. Está na mesa o Requerimento 47, de minha autoria - sem nenhum ônus para o Senado -, para que possamos realizar no dia 20/3/2023 uma sessão para celebrar o dia internacional da luta contra todo tipo de discriminação racial. Lembramos que essa data é internacional, 21 de março. Nós acertamos com a Mesa o dia 20, que teria uma vaga. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica registrado. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que localize o requerimento referido pelo Senador Paulo Paim. Senador Flávio Arns.
18:16 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, da minha parte, é um requerimento de inserção em ata de voto de aplauso à Comunidade Canção Nova, nas pessoas de seus cofundadores Luzia de Assis Ribeiro Santiago e Wellington Silva Jardim, pelo transcurso do aniversário de 45 anos de fundação da referida entidade, ocorrido no último dia 2 de fevereiro. A Canção Nova é uma comunidade carismática católica, sediada na cidade de Cachoeira Paulista, diocese de Lorena, interior de São Paulo, e teve origem no ano de 1978, fruto de iniciativa do sacerdote católico Monsenhor Jonas Abib, falecido em 12 de dezembro de 2022, aos 85 anos. O título de Monsenhor, vale destacar, foi recebido por Jonas Abib, no ano de 2007, das mãos do então Papa Bento XVI, pelos relevantes serviços prestados à Igreja, à comunidade, aos fiéis e às suas dioceses. Entre esses relevantes serviços merece destaque o trabalho de evangelização desenvolvido pela Canção Nova, aqui saudada. Atualmente a Canção Nova figura como um dos maiores sistemas de comunicação social para evangelização católica no mundo, alcançando outros países, como Portugal, Itália, Israel, França e Paraguai. Nesta oportunidade, para finalizar, parabenizo a comunidade pelo serviço pastoral desenvolvido ao longo de 45 anos e que a consolida como centro de referência em evangelização no Brasil e no mundo. Que resplandeça a memória do Monsenhor Jonas Abib, inspirando cada vez mais a Comunidade Canção Nova rumo aos novos desafios que se apresentam, mantendo o legado de seu saudoso fundador. Requeiro ainda que seja enviada a cópia do presente voto, conforme dados anexados ao requerimento. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru com a palavra, pela ordem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. A minha questão de ordem é para dizer que amo entrar em vespeiros. Aqui são dois. E para informar que orgulhosamente o Senador Presidente General Hamilton Mourão e eu estamos trabalhando em conjunto na elaboração de um projeto de lei para regulamentar as apostas esportivas no país, inclusive as virtuais. Trata-se de uma iniciativa que visa estabelecer regras claras e seguras para essa prática, garantindo transparência, justiça e efetiva fiscalização. O objetivo do projeto em elaboração é criar mecanismos para garantir que o mercado de apostas funcione corretamente, de forma saudável e legal, possibilitando a abertura de empresas no país e a devida proteção ao consumidor. Além disso, também, o Presidente General Mourão vai apoiar minha proposta de emenda à Constituição que visa modificar o processo de escolha dos Ministros - alguns intocáveis - do Supremo Tribunal Federal. Grato. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alan Rick com a palavra, pela ordem. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, informamos que, na tarde de hoje, no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, foi empossada a nova diretoria do Grupo de Amizade Parlamentar Brasil-Israel.
18:20 R	Esse grupo tem como finalidade estreitar esses laços importantes da relação social, política, econômica, de trocas comerciais entre os dois países, mas acima de tudo estabelecer também no Senado Federal uma base de apoio ao povo de Israel, ao Estado de Israel, e a essa relação construída ao longo de uma história tão bonita iniciada em 1947, com o voto de Minerva do nosso Oswaldo Aranha. Quero aqui parabenizar os Senadores que são líderes desse grupo, o Presidente Carlos Viana e os demais Senadores, e também Deputados Federais. Sr. Presidente, quero parabenizar também a Senadora Daniella Ribeiro pela aprovação da MP 1.138, de 2022, que efetivamente beneficia o cidadão brasileiro que estiver em viagem de turismo e dá mais garantias às nossas agências de turismo, que hoje competem de forma desigual com operadoras estrangeiras. Também, Sr. Presidente, gostaria de informar que amanhã teremos uma importante reunião no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com o Presidente Manoel Palácios, para tratar do Revalida, o exame nacional de revalidação dos diplomas expedidos por instituições do exterior. O Revalida tem um papel fundamental para garantir o conhecimento em medicina no Brasil. Em 2019, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram a nossa lei do Revalida, mas ela precisa ser cumprida e, acima de tudo, resolver os problemas das provas, tanto de primeira quanto de segunda etapa, que têm ocasionado graves denúncias de falta de critério na correção dessas provas, na correção de recursos impetrados pelos participantes. Nós precisamos, de forma republicana, transparente, resolver esse problema de uma vez por todas, para que tenhamos um exame justo, um exame transparente, que realmente faça a aferição do conhecimento médico, que é o que nós queremos, e não a prova apenas feita para reprovar em massa, como é o que está acontecendo hoje. Quero agradecer a participação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu cheguei há pouco, e percebi há pouco tempo que estavam criando um grupo para investigar essa questão dos ianomâmis. Parecia-me. Nós temos um pedido das ONGs para investigar essas ONGs na Amazônia. Deixe-me ler aqui só um pouquinho do trecho do discurso de hoje. Assistimos há pouco ao drama do povo ianomâmi e da falta de assistência médica a esses indígenas. Olha só: no mesmo momento, circulam denúncias aparentemente fundamentadas com relação a certa Associação Urihi Yanomami, que teria desviado R$33 milhões da saúde indígena. O CNPJ dessa ONG, de nº 03.272.540/001-12 foi invalidado. Sabe-se que a responsável por essa ONG tinha vínculos com uma ONG de maior porte, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Portanto, aqueles que se escalaram para fazer parte desse grupo podem já se escalar para fazer parte da CPI, e, se verdadeiramente querem investigar, comecemos então por essa ONG, que embolsou R$33 milhões para cuidar da saúde indígena dos ianomâmis e, como se viu, nunca cuidou. É mais um pedido, Presidente. Eu sei que o senhor assumiu o compromisso de instalar a CPI das ONGs. Amanhã o estaremos reapresentando, com 37 assinaturas, para assim, de uma vez por todas, abrir essa caixa preta para que o povo brasileiro saiba o quanto é enganado e ludibriado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho, com a palavra, pela ordem. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, posso falar como Líder, pelos cinco minutos regimentais?
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. V. Exa. tem a palavra, como Líder. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nobres pares, primeiro, quero agradecer aos senhores membros da Oposição, que me outorgam a honrosa missão de liderar a Oposição aqui no Senado da República, e também dizer que tentaremos honrar essa investidura, trazendo um equilíbrio, trazendo proposituras consistentes e tentando, à medida do possível, contribuir para que o Brasil continue no rumo certo. Ontem, Sr. Presidente, estava assistindo ao noticiário e me debrucei com vários canais de tevê falando a respeito do aumento ou da reoneração dos combustíveis no Brasil. De uma forma geral, dizia-se que o aumento era bom dos pontos de vista fiscal, social e ambiental. Isso, de uma forma uníssona, Sr. Presidente, parecendo até que havia uma palavra de ordem repetida pelos vários canais de televisão e pelos vários articulistas da área econômica. Senão, vejamos: fala-se a respeito de uma herança maldita do populismo fiscal herdado do Governo anterior, que precisava ser desarmada com essa reoneração; menos, a verdade. Esquecem-se de que houve, em todo o mundo, uma crise causada pela guerra entre a Ucrânia e a Rússia - a Rússia, o segundo maior produtor de petróleo do mundo e o principal produtor de gás para a Europa. Essa guerra, além de impactar do ponto de vista da produção de alimentos, criou uma crise energética que alcançou o mundo como um todo. E países como Itália, Reino Unido, Holanda, França, Espanha, Suécia, Irlanda, Portugal, Chipre, Alemanha, Bélgica, Estados Unidos, todos empreenderam medidas no sentido de mitigar os impactos dessa crise em relação às suas respectivas economias. Quando se fala que é bom do ponto de vista social, se alegando que se reonerar a gasolina se penaliza os ricos e a classe média e, ao mesmo tempo, se excetua o imposto de quem consome óleo diesel em função do transporte, é uma outra inverdade e uma outra grosseria. Existem, no Brasil, mais de 35 milhões de proprietários de motocicletas. Lá, Sr. Presidente, no Nordeste do Brasil, a motocicleta substituiu o animal de carga, o jumento, o cavalo. É um instrumento de trabalho, Senador Márcio Bittar, e não apenas de lazer ou social. Trinta e cinco milhões de brasileiros vão ter uma oneração que vai impactar diretamente nas suas contas privadas e impactar na inflação. Nós temos mais de 1,5 milhão de pessoas, cidadãos brasileiros que vivem hoje do Uber, do táxi, também impactados pela reoneração da gasolina e do álcool. Por outro lado, se nós formos levar por esse papel, quantas pessoas ricas andam em SUVs, em caminhonetes de luxo abastecidas pelo óleo diesel? E, aqui, não estou defendendo a reoneração, mas apenas um ponto de reflexão. Quando se fala que o imposto é bom do ponto de vista ambiental, esquece-se de que o Governo está reonerando o álcool. O álcool é um combustível, social e ambientalmente, muito mais limpo do que os combustíveis fósseis. Então, uma outra contradição evidente. Quando se fala, Sr. Presidente, que o Governo acerta do ponto de vista fiscal, esquecem-se de dizer que este Governo começa com uma bomba fiscal de R$200 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... na tal PEC da transição, quando havia a necessidade de pouco mais de 70 bilhões, para fazermos frente ao auxílio emergencial e à recomposição orçamentária. Esquecem-se de que esse Governo acena para o desmonte de todas as conquistas econômicas que foram realizadas nos últimos seis anos. E aqui eu falo dos marcos modernizantes da área de petróleo, do gás, do marco das ferrovias, do marco do saneamento, da lei da previdência, da lei trabalhista, da questão da autonomia do Banco Central, ações que certamente impactam fortemente a questão da formação de juros no Brasil, na inflação e na questão dos empregos. E não é por acaso que nós estamos vivendo um momento em que há uma diminuição da atividade econômica no nosso país, em que há uma retração desse aumento de empregabilidade.
18:28 R	Nós concluímos o ano de 2022... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para concluir, Sr. Presidente. ... com uma taxa de desemprego de 7,9%. É a menor desde 2014. Nós conseguimos um saldo líquido de mais de 4 milhões de novos empregos nesses quatro anos. Então, afirmar que, do ponto de vista fiscal, o Governo que saiu não teve a responsabilidade, não teve o cuidado e não teve os resultados, que mostraram que apesar das dificuldades nós tivemos a condição de levar o país no caminho adequado, é na verdade desconhecer a realidade. Nós temos hoje uma preocupação, porque o Governo que aí está, ao invés de fazer o seu dever de casa, implementando, como prioridade, no Senado da República, no Parlamento Brasileiro, a reforma administrativa para termos um Estado enxuto, funcional e racional, ao invés de se preocupar com a questão das despesas, que devem ser analisadas com critério, esse Governo, que tem que respeitar os marcos e as conquistas que foram feitas em governos anteriores, repete os mesmos erros de tempos idos. E ao repetir, Sr. Presidente, os mesmos métodos, da mesma forma, nós não poderemos ter resultados diferentes do que a apropriação do Estado, o corporativismo, a desídia com recurso público e, infelizmente, a retração econômica que se avizinha. Espero, Sr. Presidente, que possamos aqui, no Senado, liderando a Oposição, contribuir para que tenhamos, sim, uma boa reforma tributária, para que tenhamos, sim, um bom arcabouço fiscal, mas que tenhamos, sobretudo, a condição de preservarmos as importantes conquistas que foram realizadas pelos governos anteriores e que mudam, de forma positiva, a qualidade de vida da população brasileira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Portanto, diante da questão do requerimento de ampliação do número de membros da Comissão Externa, vou colocar em votação o aumento do número. Acho que é um consenso. Não é isso, Senador Chico Rodrigues e Senadora Eliziane Gama? Na sequência, então, aguardo, por parte da Comissão, a sugestão dos nomes que se interessem em participar dela. Item extrapauta. Requerimento nº 83, de 2023, da Senadora Eliziane Gama e do Senador Humberto Costa, que solicitam a inclusão de três membros na composição da Comissão Temporária Externa para acompanhar, in loco, a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros de suas terras. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.
18:32 R	Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti, como oradora inscrita. Com a palavra, pela ordem, Senador Angelo Coronel, enquanto a Senadora Margareth Buzetti se encaminha à tribuna. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, apresentei nesta tarde uma moção de pesar pelo falecimento do Dr. Roque Aras, advogado renomado na Bahia, pai do atual Procurador-Geral da Justiça, Augusto Aras. Roque foi meu advogado por muitos anos, Deputado Federal na Câmara dos Deputados, Vereador em Feira de Santana, uma pessoa realmente de conduta ilibada, uma pessoa que vai deixar muita saudade no meio jurídico e também no seu seio familiar. Então, eu quero aqui registrar essa moção e que todos os seus familiares fiquem sabendo que o Senado acatou e aprovou essa moção de pesar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. Eu peço compreensão da Senadora Margareth Buzetti, com a palavra o nosso 1º Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Senadora, eu peço desculpas a V. Exa., serei muito breve, mas é uma situação que me traz - e eu muito gostaria de aqui não estar - para fazer essa menção e esse registro. Acabei de receber informações, notícias provenientes do nosso Estado de que o ex-Parlamentar, ex-Deputado Federal, colega nosso, Presidente Rodrigo Pacheco, Deputado Manoel Júnior, que hoje respondia pela condição de Prefeito de sua terra natal, Pedras de Fogo, faleceu. Foi colega nosso e colega de outros tantos companheiros, como o Dr. Hiran. Médico, figura que ao longo de quase 30 anos de vida pública exerceu com dedicação, com brilhantismo, com o denodo devido aos homens e mulheres que se predispõem a representar as suas respectivas populações, tendo sido Deputado Estadual pela Paraíba, tendo sido Deputado Federal, com o Senador Marcio Bittar, por quatro mandatos naquela Casa, tendo sido Prefeito de Pedras de Fogo por outros quatro mandatos, tendo também respondido, com muita competência, à condição de Vice-Prefeito da capital paraibana, João Pessoa, lamentavelmente, aos 59 anos, falece nesta tarde-noite. E eu não poderia deixar aqui de dizer, comovidamente, pelo fato de ter tido com o ex-Deputado uma relação próxima, de amizade, de carinho, de reconhecimento a tudo aquilo que ele pôde produzir na sua longeva vida pública. Em que pese com 59 anos estar a nos deixar, eu queria trazer esse registro de pesar, transmitindo, evidentemente, aos seus familiares, ao povo de Pedras de Fogo, ao povo da Paraíba que se encontra enlutado nesse instante, que é um instante doloroso, pesaroso da ausência de um grande homem público que a Paraíba perde nesse instante. Por isso, Presidente Rodrigo Pacheco, eu tomei, pedindo desculpas a V. Exa. e, principalmente, à Senadora Margareth, a oportunidade de fazer essas menções em homenagem à memória nesse instante do ex-Deputado Manoel Júnior.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, de fato, é uma notícia muito triste e que surpreende a nós todos. Há pouco tempo, recebemos o nosso querido Manoel Júnior aqui, no Plenário do Senado Federal. Fui dele colega, na Câmara dos Deputados, colega de partido político, do MDB - nós todos: eu, V. Exa... Grande Manoel Júnior, muito atencioso, muito cortês, muito educado, muito eficiente, um grande homem público. De fato, uma notícia muito triste. Gostaria, em nome da Presidência do Senado, de me solidarizar com todo o povo paraibano, com a sua família, com os seus amigos, com os seus admiradores. De fato, é uma notícia que nos surpreende e fica, portanto, registrado o voto de pesar produzido e proferido por V. Exa. e encaminhado à publicação, na forma regimental, mas, de fato, a nossa manifestação de profundo pesar pela perda do Manoel Júnior. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu queria pedir a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, a compreensão por me ausentar, por esta razão, que é mais do que justificada, dos trabalhos que, porventura, haveremos de ter, no dia de amanhã, para acompanhar os últimos momentos de Manoel. Peço a sua permissão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Por favor. E leve o meu abraço fraterno a toda a família, aos amigos, porque, de fato, gostava muito do Manoel Júnior, um grande homem público. Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Com a palavra, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Caros colegas Senadores e amigos que nos acompanham pelos canais do Senado Federal, uma boa tarde a todos. Sr. Presidente, subo à tribuna, neste 28 de fevereiro, último dia antes de iniciarmos o mês da mulher, porque, na semana que entra, estarei em missão oficial e não poderei acompanhar os trabalhos de combate à violência que se referem às pautas femininas. Este mês deveria ser de comemoração, mas, quando olhamos os números de violência contra a mulher, vemos que ainda tem muito a ser feito. Foi exatamente por isso que apresentei, hoje, ao Governo Federal e ao Ministério da Mulher a Indicação 11, de 2023, para que um programa que é sucesso no nosso Estado de Mato Grosso possa ser replicado em todo o Brasil. O programa SER Mulher, idealizado pela Primeira-Dama, Virgínia Mendes, presta um atendimento de verdade às mulheres vítimas de violência. E o que esse programa faz de diferente? Ele é destinado ao custeio de aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. A lógica é simples, mas com a capacidade de salvar vidas. Se a mulher está sofrendo violência, ameaça contra a sua própria vida, dentro de casa, que segurança terá ela em continuar vivendo naquele ambiente? Com o SER Mulher, ela tem um auxílio financeiro para procurar um imóvel, dando uma guinada de 180 graus na sua vida. Não vou cansar os senhores aqui com todas as regras que a mulher deverá preencher para fazer parte do programa, mas o sucesso da iniciativa passa, justamente, pelo controle na distribuição do auxílio. Essas mulheres deverão ser acompanhadas por profissionais com formação em serviço social e psicologia, durante o período de concessão do auxílio fornecido pelas secretarias municipais de assistência social ou rede de atendimento às mulheres.
18:40 R	Esse programa está sob o guarda-chuva de uma série de programas sociais do Governo, todos com o nome SER. SER Família, SER Idoso, SER Inclusivo e tantos outros. A sigla é, na verdade, formada pelas iniciais dos pilares que regem o programa: Superação, Esperança e Respeito. E eu me atreveria a incluir a palavra sensibilidade. Sensibilidade da primeira-dama Virgínia Mendes e do Governador Mauro Mendes ao entender que, em briga de marido e mulher, o estado tem, sim, que meter a colher, como diz o conhecido ditado. Vi, na imprensa, que, recentemente, o Governador Tarcísio sancionou, em São Paulo, uma lei que também prevê o auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência, e eu o cumprimento por isso, e quero aqui reforçar que o Governo Federal tem todas as condições de encaminhar para esta Casa um projeto de lei ou uma medida provisória criando o SER Mulher como uma política pública de alcance nacional. Encerro, Sr. Presidente, me dirigindo ao Governador Mauro Mendes e à primeira-dama Virgínia Mendes: aqui vocês têm uma parceira. Parceira para lutar pelos direitos da mulher. Nosso estado é conhecido por ser exemplo no agro, exemplo na indústria, e fico feliz em dizer que somos referência em políticas públicas para as mulheres. Para mim, o mês de março é sobre isso, Sr. Presidente. Mais que o mês da mulher, é o mês para que a gente pense o que ainda precisa ser feito para construir uma sociedade cada vez mais justa. Estou à disposição da Bancada Feminina e da Procuradoria da Mulher daqui do Senado para aprovarmos todas as pautas que contribuam com essa luta. E tenho certeza de que o Governo Federal terá sensibilidade para analisar a minha indicação e estender esse benefício a todos os municípios brasileiros. Era isto o que eu tinha a dizer. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiro, quero fazer uma breve observação, e é pena que o colega amigo Rogerio Marinho não esteja mais no Plenário, para vocês verem, Presidente, Senadores e Senadoras, como a discussão sobre a questão ambiental precisa de serenidade e maior aprofundamento. É verdade, caro Otto, que o carro a álcool, comparado com o carro a gasolina ou com o carro a diesel, produz menos poluição? É verdade. No entanto, imaginar que o álcool possa ser alternativa aos combustíveis fósseis já é uma diferença imensa. Por quê? Porque, simplesmente, se você imaginar que o álcool pode substituir combustíveis fósseis, então você vai ter que plantar em algum lugar. Ou você pega a Amazônia, então, e planta cana, para poder ter esse combustível farto, ou vai ter que diminuir a área em que o Brasil planta cana-de-açúcar, algodão, café, soja.
18:44 R	Então é preciso que nós tenhamos um pouco mais de cuidado com esse debate. Eu vou repetir: um carro a álcool polui menos do que um carro a gasolina, mas, para substituir combustíveis fósseis por álcool, tem uma conta simples; se você vai substituir, tem que ter uma área imensa para plantar cana e, aí, a conta acaba não fechando. Os Estados Unidos, por exemplo, se fossem mudar a sua matriz energética, teriam que pegar a metade do país agricultável para plantar cana ou qualquer outro elemento para produzir biomassa. Então, é apenas uma observação. Mas, por falar na reserva ianomâmi, Sr. Presidente... Primeiro quero parabenizar a iniciativa do Presidente, que é sempre um juiz equilibrado, de aumentar a Comissão, mas ali, no que aconteceu, está mais uma prova de que a Amazônia é falada por muitos que não a entendem e, muitas vezes, nem a conhecem, Plínio. Primeiro: é de se estranhar que uma comunidade pequena, que mora numa área que é do tamanho de Pernambuco, esteja passando fome em cima de riquezas. Até quando nós vamos assistir ao povo da Amazônia... Infelizmente hoje o Norte ganhou do Nordeste: é a região mais pobre do país. Até quando o Brasil vai permitir passivamente que essa região, riquíssima em potencial, sustente os piores índices de desenvolvimento humano? Peguem saneamento básico: o Norte não tem 8% de saneamento básico, de esgoto! O meu estado não tem 50% de água tratada! Então, a questão dos ianomâmis passa muito mais... E, se a Comissão quiser olhar - vamos dizer assim - sem ideologia, ela vai identificar que o erro ali dentro está no fato de o Brasil proibir praticamente os índios de utilizarem o potencial de sua terra. E, quando o Brasil se nega... E a iniciativa, Sr. Presidente, foi do Presidente Bolsonaro, mas a ideia é antiga: permitir aos índios, já que eles seriam donos de suas terras, que possam fazer o que os índios norte-americanos fazem, que é explorar os recursos naturais que eles têm. Mas aqui no Brasil não se pode fazer isso e, aí, você tem uma região como aquela... E isso é cíclico, não foi a primeira vez, e, se o Brasil não mudar a legislação para regulamentar e poder extrair o ouro, o minério daquela região, de forma legal, gerando emprego e renda para o Brasil, nós vamos, infelizmente, ciclicamente, continuar assistindo a isso. E o que chama mais uma vez atenção? A França, Sr. Presidente, do Presidente Macron, que, aliás, está fazendo agora reforma na previdência... Eu queria ver se as pessoas da esquerda, que apoiam a ligação com Macron e que foram contra a reforma da previdência no Brasil, continuam apoiando agora o Macron. Vamos lembrar que esse ouro sai pela Guiana Francesa, e eu pergunto: será que ele, que se diz preocupado como meio ambiente, está tomando atitudes - até agora não tomou - para que isso não aconteça, utilizando um pedaço daquilo que ainda é da França, que é a Guiana Francesa? Quantas empresas se descobrem... A que países do ocidente vai o ouro da Amazônia brasileira? Praticamente qual é o endereço dos minérios que saem da Amazônia? É a Europa ocidental, que se diz tão preocupada com a questão ambiental, mas, infelizmente, é da goela para fora.
18:48 R	E há mais um exemplo, Sr. Presidente. Quando a Rússia corta o fornecimento de gás da dona Alemanha, que pousa para nós aqui da América com uma preocupação ambiental, o que ela fez? Fez campanha no país dela para baixar o consumo? Não, ela voltou a queimar carvão. Será que quando o Presidente eleito no Brasil - que tem meu respeito - passou ao palanque - não vou tratar o Presidente eleito como eu fazia na campanha, é o Presidente eleito e eu tenho que aceitar esse resultado -, será que quando eles foram na Alemanha, junto com a Ministra do Meio Ambiente, lembraram de questionar a Alemanha, que está queimando carvão? Não, não lembraram. Aliás, a Noruega, que vive de petróleo e gás, 51% do PIB norueguês é petróleo e gás, banca campanhas no Brasil, através do Fundo Amazônia, que está voltando agora, para financiar - cerca de 80% fica nas mãos das próprias ONGs, não chega ao fim do produto -, para bancar campanhas contra que o Brasil utilize aquilo de que eles vivem. Aliás, só para terminar, os exemplos das hipocrisias dos países que se dizem preocupados com a Amazônia, quando, na verdade, a preocupação é econômica, não é com quem mora da Amazônia, quase 25 milhões de pessoas. Há uma multinacional norueguesa que explora na Amazônia, uma das maiores mineradoras do mundo, que recebeu uma isenção no Brasil de 7,5 bilhões, e deu para o Fundo Amazônia 1 bilhão. E há quem aqui no Brasil aplauda a Noruega, como se estivesse fazendo um grande serviço ao país. Para terminar, eu quero repetir aqui uma fala do ex-Ministro da Economia Paulo Guedes: como é que um continente que não produz a comida que come nem a energia que consome manda na gente? Como é que são eles que determinam como é que a gente deve ou não deve ocupar ou usar o solo brasileiro? Fica para reflexão. Sr. Presidente, eram essas as palavras. Muito obrigado. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, V. Exa. me permite, talvez pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Marcio Bittar parece que já concluiu, eu concedo a palavra a V. Exa. pela ordem. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) - Eu gostaria de homenagear o meu querido amigo e patrício Marcio Bittar pelo raciocínio límpido que externou aqui... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... numa manifestação muito oportuna. Eu fiz há pouco, Presidente, um apelo ao Senador Nelsinho Trad para que ele fizesse uma reportagem da reunião a que tive a honra de acorrer - vislumbro aqui a figura do nosso Senador Otto Alencar, que lá esteve presente também hoje pela manhã. Quero ser muito conciso. Nós tivemos a oportunidade de ouvir o ex-Senador, ex-Secretário de Estado, candidato a Presidente dos Estados Unidos, John Kerry, casado, por sinal, com a Sra. Teresa Heinz, nascida em Moçambique, portanto, língua materna é o português. Ele deve ter aprendido muito português porque a mulher... já que o homem só diz a última palavra, não é: sim, senhora. Então eu queria registrar essa visita auspiciosa, mas gostaria de aduzir aqui pelo menos três reflexões que eu fiz, dentro do espaço de tempo bem limitado, nessa ocasião, e elas vêm ao encontro do que o senhor falou, do que o meu querido amigo falou. Primeiro, transição energética é uma coisa que se faz, mas fazendo contas sucessivas. Se a substituição é viável e se, para produzir essa substituição, nós não geramos mais CO₂ do que aquilo que nós queremos substituir. Há muita ilusão nessa contabilidade.
18:52 R	Fiz uma homenagem ao que o próprio Senador Omar Aziz aduziu em nome do povo da Amazônia, assim como o Senador Hiran, o Senador Mecias. Nós não podemos acreditar que alguém defenda a conservação de uma situação, independentemente dos 25 milhões de brasileiros que lá vivem e merecem aspirar prosperidade, que é um direito do cidadão. Fiz como brasileiro essa advertência. Pedi a parceria dos Estados Unidos para que o nosso país possa promover uma reindustrialização inteligente, sustentável, inclusive no processo de produção e nos meios a empregar. E finalmente, Presidente, e é assim que eu queria encerrar a minha fala, eu trouxe um novo dado para a accountability de quem gera oxigênio e de quem emite CO₂. Coloquei delicadamente a seguinte situação. Quanto é que você acha que gera de CO₂, quanto é que emite de CO₂ na atmosfera um dia de guerra na Ucrânia? Um dia. Primeiro, pelos equipamentos que foram usados até aqui. Todos eles da Segunda Guerra Mundial. Segundo, nem vou falar aqui do drama humano de refugiados. Eu, que sou filho de uma mãe que, ainda no ventre materno, os pais tiveram que fugir do seu país. Não vou falar do drama dos refugiados, das mortes... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... isso tudo faz parte da nossa comédia humana. Comédia muito triste. Mas quanto é que nós geramos, o mundo está gerando de CO₂ na atmosfera por dia de guerra na Ucrânia? Ouso dizer: um dia de guerra na Ucrânia deve dar uns dez dias de desmatamento. E essa guerra tem que ser evitada. Acho que tanto a posição do Presidente Bolsonaro quanto a posição do Presidente Lula estão certas porque é uma posição só: procurar contribuir para que a guerra acabe. Sem falar na outra dor, a emissão de CO₂ de uma guerra desnecessária, perversa e em muitos aspectos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... terceirizada pelos que bancam a guerra, pelos que pagam. Eu acho que é uma estupidez que o meio ambiente - para não falar das outras dores, muito bem lembrado por V. Exa. - não merece porque o nosso futuro e o nosso presente não merecem essa burrice. Muito obrigado. Obrigado, Presidente. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente, só para registrar. Para mim é um privilégio, uma honra, fomos colegas na Câmara Federal também, ter um aparte do Senador Esperidião Amin, ainda mais com palavras elogiosas à minha fala. E aí, Sr. Presidente, a fala do Esperidião Amin, do Senador, me fez lembrar de mais um exemplo da hipocrisia daqueles que se dizem preocupados com a Amazônia. A preocupação é tão grande que eles arrumaram 50 milhões. Isso não é nada para a Amazônia, isso demonstra, mais uma vez, que, enquanto 25 milhões de brasileiros que habitam a Amazônia, uma parte pelo menos, ficam na ilusão de que os países...
18:56 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... vão compensar dignamente os povos da Amazônia por manterem a floresta em pé é um dos maiores engodos de que eu tenho conhecimento há mais de 30 anos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na condição de Senador, morador e conhecedor da Amazônia há quase 50 anos lá no Estado de Rondônia, eu assinei o requerimento e gostaria de participar dessa Comissão sobre essa situação dos ianomâmis lá no Estado de Roraima. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Senadores e Senadoras, portanto, todos que aqui estão no momento em que a matriz, a Europa e os Estados Unidos anunciam mais recursos para a colônia chamada Brasil, para reforçar o Fundo Amazônia com alguns bilhões de reais e que muitos aplaudem, se puderem, ouçam o relato de um amazônida que leu o último relatório do Unicef. O relatório simplesmente afirma que a Amazônia é o pior local do planeta para uma criança viver. A Amazônia, essa rica Amazônia, essa riqueza da Amazônia é o pior local para uma criança viver no planeta. Dezenove milhões de lares na Amazônia não têm condições de comprar uma cesta básica porque não têm renda. Mais de mil crianças, mil duzentas e poucas crianças morrem todos os anos no meu estado, o Amazonas, antes de completar um ano de idade. É dessa Amazônia que eu quero falar porque essa é a Amazônia real, que já não aguenta mais, que não suporta mais tanta hipocrisia. O Marcio falou aqui da Guiana Francesa, por onde sai o ouro do Brasil. Brasileiro para entrar na Guiana Francesa tem que ter passaporte e pagar taxa. Eles entram na Amazônia sem pagar absolutamente nada. Eu digo tudo isso, Presidente, para falar dessa sucessão de revelações feitas ao longo dos últimos anos, dos últimos meses e dos últimos dias que confirmam a absoluta necessidade de uma investigação sobre as ONGs não governamentais que operam na Amazônia. É por isso, Presidente, que, atendendo a orientação da Mesa Diretora, de que aquele pedido de CPI tinha sido arquivado, eu colhi novas assinaturas. Nós temos 37 assinaturas para apresentar o pedido de instalação de CPI para investigar as ONGs na Amazônia. Claro que nem todas as ONGs são más, lógico que existem muitas ONGs boas e essas serão saudadas, serão louvadas. Assistimos, há pouco, ao drama do povo ianomâmi e da falta de assistência médica a esses indígenas.
19:00 R	Pois, no mesmo momento, circulam denúncias, aparentemente fundamentadas, com relação - anotem aí - a certa Associação Urihi Yanomami, que teria desviado, Chico Rodrigues, lá no seu Estado de Roraima, 33 milhões da saúde indígena. O CNPJ dessa entidade, de nº 03.272.540/0001-12, foi invalidado. Sabe-se que o responsável por ela tinha vínculos com uma ONG de maior porte - porque é assim que funciona -, chamada Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, porque é assim que funciona. O Instituto Socioambiental (ISA) se utiliza, como braço seu, da Foirn, lá em São Gabriel da Cachoeira, para atrapalhar a vida dos indígenas. Neste momento em que a gente assiste ao caso da empresa estrangeira Agrocortex, que comprou um terreno do tamanho de São Paulo. E vai ter que devolver, porque protestaram, foram para a Justiça, e vão ter que devolver essa ao verdadeiro dono. Um cidadão de 71 anos, que não tinha recebido nada, nada por isso. E dou um exemplo aqui, que o ex-Ministro Aldo Rebelo tem relatado e relatou, ocorrido quando ele era titular do Ministério da Defesa. Ele visitou uma área indígena num município do Amazonas, acompanhado de um general e um coronel do Exército brasileiro. Foram recebidos por uma - olha só, Chico -, foram recebidos por uma representante de uma ONG, que simplesmente barrou a entrada deles. De um ministro e de um general do Exército brasileiro. A muito custo, Aldo Ribeiro conseguiu ingressar no território, alegando que era Deputado Federal. Aí ele conseguiu ingressar. Olhem só o abuso! E esse abuso, eu sei porque o ISA pratica lá em São Gabriel da Cachoeira. E eu sei, porque eu tenho ajudado, com emendas parlamentares, o povo baniwa, com o que eles necessitam, o que eles precisam, porque essas ONGs nada fazem, a não ser nos roubar e nos difamar. O então Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, assim que assumiu, no Governo Bolsonaro, revelou dados chocantes a respeito da saúde indígena, particularmente da execução de serviços de 34 distritos sanitários indígenas feitos por meio de contratos com ONGs, algumas delas autodenominadas instituições religiosas. O ministro disse, naquela entrevista coletiva, que de R$1,4 bilhão do orçamento destinado à saúde indígena, nada menos que 650 foram repassados a ONGs. Elas seriam responsáveis pela contratação de 13 mil pessoas, e apenas uma delas ficaria com R$409 milhões - ONG. E o ministro foi além. Ele mostrou que praticamente todo o restante do orçamento da saúde indígena é gasto em atividades-meio, o que foi comprovado pelo Ministro do TCU Vital do Rêgo, que auditou 20 convênios desses e constatou que esses crápulas, esses cretinos gastam 85% do que arrecadam entre si, entre a diretoria, marido, mulher, primo, amante, esposa, é onde eles gastam. E ele citou casos extremos, como a utilização de aviões. Citou que é uma rotina o uso de aviões por essas ONGs que ganham a licitação para traficarem drogas, com o logotipo, com a marca do Governo Federal. Muitos investimentos que dizem que foram feitos na Amazônia... a Amazônia não seria o que é. Dezenove milhões não estariam passando fome numa região que é rica. Virou clichê, mas eu tenho que repetir aqui. Clichê ou não, eu tenho que dizer o que sempre digo: o meu povo, o povo amazônida pisa em ouro todo dia e dorme na chuva, porque esses cretinos não deixam desenvolver... Os bandidos querem cooperativas para explorar parte da sua riqueza. Índio não quer tutela, índio não quer mais apito. Há que se entender isso. Não querem entender porque há o complexo do colonizado praticado, exercido, por esse povo que acaba de assumir o poder.
19:04 R	A Europa e os Estados Unidos juntos têm o quê? São 11% da população mundial? São 12%? Só isso! E eles ditam as normas. Nós, brasileiros, estamos incorporando essas normas. Eles ditam como deve ser tratado o meio ambiente, como se pudessem dar exemplos, e a gente segue. A gente segue até banheiro unissex. Isso é coisa de europeu. Eles ditam tudo o que querem e nós copiados e executamos porque há o mau brasileiro, porque há a má brasileira, que sofrem do complexo de colonizado: acham que o que vem da matriz é melhor do que o que se produz na colônia. Eu vou citar aqui um projeto que recebeu R$8.343 mil e torrou - segundo o relatório do Ministro - 85% dessa verba em itens de custeio. Exatos R$7.821 mil ficaram com a equipe da ONG. Os demais casos apresentavam os mesmos problemas, e nada beneficiou a população. Portanto, Presidente Rodrigo Pacheco, a nossa CPI das ONGs dormitou por três anos. Foi lida pelo Presidente Davi Alcolumbre, faltava que os Líderes de bancada indicassem os seus membros. Não foi feita em três anos, Senadora Damares. Foi para o arquivo e está reativada. Eu espero agora, Presidente, que venha. Aí a gente poderia até dispensar essa Comissão há pouco criada para investigar a situação dos ianomâmis. Uma CPI tem muito mais força para investigar a real situação dos ianomâmis. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Tem crise? É uma crise que merece toda a nossa solidariedade e reconhecimento, mas o ianomâmi é um povo seminômade que é impedido de produzir, em todas as áreas. As ONGs que tomam conta dessa gente querem os índios isolados. Eu repito: os índicos não querem mais ser isolados. Eu tenho contato com os tenharins de Humaitá, para onde tive de, através de emenda parlamentar - permita-me estender um pouco, Presidente - levar canoas de alumínio com motor rabeta para que eles pudessem colher castanha, jerimum e melancia. Foram levadas para eles picapes, para que eles possam se dirigir até à sede. Lá para os baniwa, no médio Rio Içana, foi levada a internet - eles estão felizes da vida - e mais um barco para colher castanha, com o dinheiro do povo brasileiro através das emendas parlamentares. E esses crápulas, e esses cretinos, o que fazem? Pegam o dinheiro que arrecadam e distribuem entre si. Um vai falar lá na ONU... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... vai à ONU, via à COP tomar um cafezinho, Zequinha, e chega aqui e diz que discursou na ONU. Falou da importância do cocô da borboleta na primavera do ano de 1670 na Amazônia. O europeu bate palmas e o mau brasileiro também. O Marcio disse aqui... A Noruega teve a isenção de 7,5 bilhões, no Pará. A fábrica de alumínio polui e a gente ainda aplaude os 2 bilhões que eles nos mandam, como se nós fôssemos pobrezinhos, necessitados. Eu me recuso a ter esse carimbo de pobre, de necessitado. O Fundo Amazônia é uma balela para a Amazônia - é uma balela! É uma luva que cai na mão dos que eles indicam. Eu tenho o maior respeito pelo meu amigo Senador Otto Alencar e pelo Senador Jaques Wagner, mas o Fundo Amazônia financiou muito dinheiro na Bahia. A Bahia merece todo o financiamento do mundo, mas não com o nome Fundo Amazônia.
19:08 R	(Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... do bom e do melhor, mas não do dinheiro do Fundo Amazônia. Então, lá é tudo mancomunado, é tudo articulado. Eu encerro, Presidente, dizendo que este Senador do Amazonas já, por quatro anos, repito e por mais quatro anos repetirei, mil vezes, duas mil vezes, não sei quantas mil vezes: eu quero aqui cumprir o meu papel, porque eu não vim aqui, de pires na mão, pedir esmola não. O Amazonas, a Amazônia não quer, não precisa e não aceita esmola. Nós queremos é justiça. Isso eu vou continuar gritando aqui, Presidente, enquanto como Senador estiver. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Próximo orador inscrito Senador Lucas Barreto. (Pausa.) (Soa a campainha.) Próximo orador inscrito Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu gostaria de fazer um relato sobre, também, questões ambientais, mais especificamente no meu estado, o Estado do Pará. Lembrando que lá, em 2011, o Governo, naquele momento o Governo de Simão Jatene, criou o Programa Municípios Verdes. O Programa Municípios Verdes trouxe 100 Municípios do Estado do Pará, dos 144, para dentro do controle e regularidade ambiental, impedindo o avanço do desmatamento. A adesão era natural. O município se comprometia em obedecer a regras, em diminuir, sair da lista negra do Ibama do desmatamento - o município formava um acordo limite de área de desmatamento, naquela época, no máximo 40km² -, em fazer pelo menos 80% do cadastro ambiental rural dos seus produtores. Então, o Programa Municípios Verdes também oferecia vantagem. Quando o município se enquadrava dentro dos parâmetros do programa, o governo do estado também melhorava o seu índice na participação do ICMS. E foi sucesso total e absoluto. Em 2017, o mesmo governador da época, já no terceiro mandato, constituiu o Cimam, Centro Integrado de Monitoramento Ambiental. Fez aquisição de equipamentos, fez contratos diversos para a coleta de imagens, e imagens de primeiríssima qualidade, que davam a quem quisesse, ou dão a quem quiser, a nitidez em três metros de distância daquilo que está sendo, digamos assim, filmado. Então, equipou o estado para que o estado trabalhasse dentro das regras ambientais, impedindo e monitorando toda a ação de desmatamento dos quatro cantos do Estado do Pará. Tudo pronto, mas aí o governo que o sucedeu esqueceu um pouco de tudo isso, do Programa Municípios Verdes, do acompanhamento e monitoramento através do Cimam, e aí a gente começa a ter as informações do Inpe e de outras organizações, dizendo do avanço do desmatamento na Amazônia e também no Estado do Pará.
19:12 R	Mas agora, recentemente, o Governador Helder colocou em ação a Operação Curupira e mobilizou muita gente. Coordenada pela Secretaria de Segurança Pública, essa operação tem mobilizado caminhonetes, aviões, helicópteros, policiais de toda ordem, enfim, policial militar, policial civil, esquecendo-se, principalmente, da tecnologia que o estado detém para poder fazer, com eficiência, o trabalho que já vinha sendo feito, nada mais do que isso. E aí, Presidente e Srs. Senadores, nada contra a Operação Curupira, porque a alma, o espírito dela é muito bom, mas a operação em si, a prática em si é desprovida de inteligência. Em um estado da dimensão do Pará, você querer encontrar empreendimentos agropecuários andando pelas estradinhas vicinais do interior de São Félix do Xingu e de tantos outros municípios, porque são 15 municípios no total, é, no mínimo, desconhecer a realidade do seu estado, é não saber o que está fazendo e desprezar a inteligência. Se eu, lá de Belém, da Rua Presidente Pernambuco, onde está o Cimam, tendo toda uma tecnologia, que me oferece a imagem real daquele momento, bem como, se eu quiser, de um, dois, três, quatro, cinco anos atrás, eu também tenho e posso fazer a comparação entre a imagem de hoje e as imagens anteriores e detectar onde está acontecendo esse desmatamento, podendo dar as coordenadas para o piloto do helicóptero, que vai bater lá naquele local; eu não preciso gastar tanto dinheiro como está sendo gasto no Estado do Pará, e sem licitação, porque há um decreto emergencial ambiental que isenta, neste momento, desse tipo de controle. Não se tem licitação. A operação é única, não tem um programa para que, depois dela, a gente possa contar com ele para levar em frente a política de combate ao desmatamento. Por outro lado, a polícia está indo para as vicinais desses municípios, desses 15 municípios, incluindo São Félix do Xingu, onde estive agora recentemente, dia 24, para ouvir a população, e a população se sente humilhada, a população se sente oprimida, perseguida, porque os municípios paraenses... A grande população está no interior, não está na cidade, não está na sede. Tem que andar para lá o dia todo. Aí, a polícia apreende o botijão de gás, a polícia apreende o saco de cacau, o saco de milho, a polícia apreende o cambo de peixes, a polícia apreende um soprador de folhas que as pessoas usam na propriedade para poder fazer a limpeza do quintal. É um absurdo! É uma estupidez! A intenção é boa, mas a prática é horrível. Eu quero dizer, neste momento, ao governo do Estado do Pará, do meu querido Estado do Pará, para parar de perseguir o povo com uma operação boba, uma operação que não dá em nada. A operação que o Pará precisa para conter o desmatamento se faz pela tecnologia do satélite que está alugado para o estado, que está passando a imagem real, a três metros de distância.
19:16 R	Por que a polícia, lá em São Félix do Xingu, não foi atrás do prefeito, que é um dos maiores desmatadores daquele município e de tantos outros fazendeiros que todo mundo conhece, sabe o nome e a quantidade dos milhares de hectares que são desmatados por ano. Sequer passam perto dessas fazendas, mas se instalam em vicinais para oprimir a população. A gente não pode absolutamente concordar com esse tipo de prática. Sou contra, sim, o desmatamento ilegal. Ninguém atira no pé, porque nós sabemos do futuro da humanidade, e a gente precisa. Precisamos produzir? Precisamos, mas precisamos produzir de forma sustentável, responsável. Agora, fazer pirotecnia, fazer o que está sendo feito no meu estado, nesses 15 municípios, apenas para mandar imagem para o Rei Charles III, lá da Inglaterra, para poder pegar o dinheirinho de lá e poder trazer para cá, não é por aí, Presidente. Absolutamente, o caminho não é esse. Nós precisamos agir de forma responsável, de forma coerente, como quem conhece, de fato, o que causa e o que não causa; quem é quem não é que provoca o desmatamento e o crime ambiental. Encerrando, Presidente, colocamos aí na sua presença um requerimento para que a gente possa, a pedido dos produtores e empresários de Altamira, fazer uma audiência pública e ouvir o Ministério Público naquela região sobre os impactos ainda causados pelo projeto Belo Monte. A criação de uma figura ambiental que a gente ainda não conhece do ponto de vista legal que é o território ribeirinho... Nós conhecemos os territórios indígenas, que são as reservas e terras indígenas; os quilombos para os quilombolas, mas essa figura é uma figura desconhecida. E nós sabemos que quem move isso via o Ministério Público Federal lá é o ISA (Instituto Socioambiental), que assessora, direciona e comanda essas ações lá. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - E enquanto a gente está promovendo isso, a gente está destruindo exatamente quem produz, pessoas que chegaram lá na década de 60, na década de 70, na década de 80. Estão lá há muito tempo, nasceram por lá ou chegaram crianças, lutaram, batalharam e hoje estão perdendo as suas terras porque o projeto Belo Monte é obrigado a desapropriar essas terras para entregar para ninguém, porque as pessoas que deveriam ir para lá já moram nas cidades, já têm outro tipo de vida e que nunca de repente nem andaram nessa região na beira do Rio Xingu. Então, a gente precisa ir lá ouvir essa comunidade, que está sofrendo, vivendo angústias, perdendo aquilo que com muito sacrifício e luta ganharam durante a vida. Solicito a V. Exa. submeter à apreciação o nosso requerimento para que a gente possa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Eu peço a compreensão de V. Exa., Senador Zequinha Marinho. Eu identifiquei o Requerimento de V. Exa. nº 72, de 2023, que propõe a criação de uma Comissão Temporária Externa do Senado Federal. Considerando a importância das comissões temporárias externas e também a complexidade também do tema, eu vou pedir licença a V. Exa. para não incluir extrapauta. Eu vou, então, inserir na pauta do Senado, já na próxima sessão, para se permitir a discussão e o eventual desejo de quem queira participar, inclusive, Senadores do estado de V. Exa.
19:20 R	Portanto, eu farei dessa forma para evitar de acontecer o que aconteceu com a Comissão Externa, de Roraima, dos Yanomami, que aí depois nós tivemos que mudar o número de membros; e, eventualmente se pode pretender mudar o objeto. Portanto, eu peço licença a V. Exa. A explicação é essa. Eu disse agora há pouco para o Senador Izalci Lucas que vamos ter mais o padrão da inclusão em pauta para que haja a previsibilidade dos Senadores que possam querer propor alternativas, sugestões aos requerimentos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Compreendido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a compreensão de V. Exa. Próximo orador é o Senador Jayme Campos. Com a palavra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Eu queria, antes do nosso amigo... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Fique muito à vontade, meu grande Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... fazer um registro que eu considero importante a respeito de um caso acontecido no Município de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, de uma discriminação odiosa contra os trabalhadores que foram encontrados em trabalho escravo. O Vereador do Município lá de Caxias do Sul se referiu a eles como pessoas do Nordeste, baianos que se portavam de forma irregular, ou seja: a vítima sendo tratada exatamente ao contrário do que deveria ser considerado. Eles foram levados para vinícolas do Rio Grande do Sul - a Vinícola Salton - e para outras vinícolas - 200 baianos e nordestinos tratados exatamente como escravos. Eu quero fazer esse registro de um caso xenofóbico típico de quem quer fazer um apartheid no Brasil entre sulistas, nordestinos e outros brasileiros, que são todos iguais. Nós na Bahia temos recebido todos os brasileiros de forma respeitosa, cordial. No meu estado, no oeste da Bahia, em praticamente todo setor do agronegócio - o próprio Senador Jayme Campos sabe disso - há gaúchos, catarinenses, paranaenses, cariocas. É da cultura baiana abraçar a todos de forma igual, sem nenhuma discriminação. Nesse caso, eu quero fazer esse registro para que isso não se repita mais. No Rio Grande do Sul, os brasileiros são tão iguais como os da Bahia, os do Ceará, do Senador Girão; os da Paraíba. É um fato negativo que eu espero que não se registre. São tantos casos de discriminação racista que têm acontecido no Brasil e o nosso dever é repudiar essa ação. Eu quero agradecer a V. Exa. a oportunidade de fazer solidariedade aos meus compatriotas baianos que foram tratados em trabalho escravo no Município de Bento Gonçalves por um Vereador do Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Otto Alencar. Esta Presidência corrobora o pronunciamento de V. Exa. e manifesta igualmente o repúdio a esse tipo de atitude. Obrigado, Senador Otto Alencar. Senador Omar Aziz.
19:24 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Não tenha dúvida, Senador Otto Alencar, de que o povo baiano é um povo, primeiro, muito feliz, alegre e recepciona todo mundo bem. Veja as festas, agora, no Carnaval e como todo o Brasil estava lá. Primeiro, o Brasil nasceu na Bahia; o Brasil começa pela Bahia. Tenho certeza absoluta de que esse não é o pensamento do povo gaúcho. Não tenho dúvida nenhuma. Isso é um fato isolado, que nós temos que repudiar, como têm fatos isolados em outros estados brasileiros. Mas toda a nossa solidariedade, primeiro, a essas pessoas que saíram dos seus estados e que estão em todos os estados brasileiros, tentando construir uma vida melhor, tentando trabalhar, tentando fazer o melhor. São Paulo acolheu o Nordeste. O Rio de Janeiro acolheu. Outros estados acolheram. No meu estado, os soldados da borracha foram os grandes heróis, na década de 40, quando o Amazonas era o maior produtor de borracha e feito por nordestinos. Da mesma forma, os estados do Norte receberam gaúchos, catarinenses, mato-grossenses, mineiros, que foram para o Norte. E, lá, foram bem recebidos, para tentar ganhar a vida, como o pai do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que foi para Rondônia. E, lá, nasceu o atual Presidente. Lógico, está em Minas, tem a história política em Minas, mas nasceu em Rondônia, no Estado de Rondônia. O Jayme conhece bem, governou o seu estado e sabe da importância que têm os nordestinos para o Brasil, principalmente a Bahia, o berço do Brasil, onde nasce o Brasil, de onde vem uma cultura excepcional, respeitada por todos nós. Mas esses fatos isolados, infelizmente, existem. Existem, sim, separatistas. Existe, sim, esse tipo de pensamento, infelizmente. E muitos deles, hoje em dia, Senador Otto, nos últimos anos, potencializados por quem presidia este País, fazendo uma divisão clara. Havia posicionamentos da mais alta autoridade brasileira em relação às brincadeiras com os nordestinos, com pessoas de cor. Isso foi potencializado. Quando se potencializa e quando uma pessoa vê a mais alta autoridade do país falando isso, é lógico que o pessoal também se sente no direito de achar que pode fazer esse tipo de coisa. Nossa solidariedade total ao povo baiano e, tenha a certeza, o repúdio a um fato isolado, de uma pessoa que mora no Rio Grande do Sul e que, infelizmente, se posiciona dessa forma. Eu tenho certeza de que há negros, há nordestinos e há nortistas morando lá e que ajudaram a fazer aquele estado ser o que é o Rio Grande do Sul hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Jayme Campos, como orador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, caro amigo Rodrigo Pacheco, colegas Senadores e Senadoras, serei breve. Ao iniciar o meu pronunciamento, eu também quero me dirigir ao Senador Otto Alencar pela sua fala nesta noite. V. Exa. tem toda razão. Lamentavelmente, acontecem fatos como esses, que ferem e que, muitas das vezes, dão interpretação e entendimento de que se trata do Estado do Rio Grande do Sul. Pontualmente, foi um cidadão que foi lá e fez uma fala inócua e inoportuna. Todavia, é bom que se chame a atenção: o Mato Grosso, particularmente, é um estado privilegiado. Sua população é heterogênea. Temos uma população com sua maioria absoluta de brasileiros: de nordestinos, de gaúchos, de paranaenses, de mineiros, de paulistas e assim por diante. Por isso transformou-se hoje neste grande Estado. Estado de progresso e de desenvolvimento, mas, acima de tudo, o que nós vimos lá foi justiça social e, sobretudo, a harmonia na forma como convivem todas as populações que chegaram ao Mato Grosso, somando conosco mato-grossenses. Talvez, se não fossem os brasileiros que ali aportassem, o Mato Grosso não seria hoje esse estado pujante, celeiro deste país, da produção nacional.
19:28 R	Mas, Sr. Presidente.... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Jayme, o senhor me concede... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Pois não, Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Muito rapidamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - V. Exa. não vai fazer um discurso de duas horas, não é? O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Jamais, jamais. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Desculpando-me aqui, só fazendo um adendo, o Senador Magno Malta, já o conheço, foi o meu colega, e tive a primazia de ser colega do seu primeiro mandato e me pedia muitas vezes um pela ordem, Sr. Presidente, e falava uma hora e meia. Eu falei: Olha, não preciso mais me inscrever aqui, vou acompanhar o Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não avisa para o Presidente que é assim. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Fica à vontade, amigo. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Eu sou novato. Mas eu quero ser breve até porque o Senador Otto fez o relato. Eu entrei, o Senador Aziz estava falando a respeito do povo baiano, e estava ao lado de um negro ali, o Paim, que é gaúcho, e eu sou negro também... Deus me deu a graça de ter o olho verde, mas eu sou negro, negro do olho verde. Eu sou baiano. Nasci em Macarani, fui criado em Itapetinga e sou filho adotivo do povo do Espírito Santo. Mas lá eu me criei, nesses dois municípios. Está ali o Senador Otto, que é de Itarantim, entre Macarani e Itapetinga, que é minha cidade. A família dele vive lá e a minha vive em Itapetinga e Macarani. Precisamos, Otto, convidar o Presidente, que é de Minas, para que nos ajude a fazer a estrada de Macarani a Itarantim; 72 quilômetros que ninguém nunca fez. Porque Macarani e Almenara, em Minas, o vento chegou, parou e falou: Deus eu vou para onde aqui? Porque os caras... Chegou com nós dois aqui. Tem 72 quilômetros... Mas o que eu quero dizer, Senador, que é uma coincidência nós sermos de tão perto, das mesmas cidades, daquela área ali de Itapetinga, Itarantim, Maiquinique, Potiraguá, Macarani, exatamente onde eu nasci. O povo baiano, realmente todo brasileiro é baiano, porque lá nasceu o país, é o útero do Brasil... A Bahia é o útero do Brasil. E esse incidente de protagonista, um Vereador, um legislador, atacar um povo de forma tão desnecessária e injusta... Se eu não fosse baiano, eu o apartearia. Nós estamos vivendo uma tragédia em São Paulo. Quem construiu São Paulo? Os nordestinos. E minha mãe até brincava, dizia: "Sabe por que, meu filho, não chove no Nordeste? É porque o povo do Nordeste, o nosso povo, vai tudo para São Paulo e, quando chega lá, em vez de orar 'Deus, manda chuva para o Nordeste', eles falam 'Deus, manda chuva para o nordestino'. E chove em São Paulo, de tanto nordestino que tem lá". Então, eu quero repudiar a atitude desse Vereador, até porque fui Vereador. Se você quer focar numa pessoa é muito fácil, dirija-se a ela. Isso é um ato de coragem, com verdade. Agora atacar um povo? Um povo? Por causa de um incidente? É deplorável.
19:32 R	Ao povo, ao meu povo da Bahia, aos meus conterrâneos - meus tios, minha irmã, minhas sobrinhas, todos moram lá, todos vivem lá -, a minha solidariedade, solidariedade ao povo baiano, e o meu repúdio é a esse Vereador e não ao povo gaúcho, que é um povo de bem, representado aqui, tão bem representado pelo nosso Senador Paulo Paim. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - O.k. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos com inúmeros desafios que irão definir os rumos do Brasil. É momento da pacificação, reconstrução nacional. E no Senado Federal, a nossa tarefa é de auxílio ao melhor debate, em favor do enfrentamento das pautas da nova Legislatura. O Poder Legislativo é a instituição mais apta para fazer germinar as melhores ideias. Que possamos - juntos - buscar soluções modernas e coerentes no âmbito do Parlamento, para garantirmos um crescimento continuado mais justo para todos os brasileiros. Reafirmo o meu compromisso de exercer um mandato independente, sintonizado com os melhores interesses da sociedade. Serei uma voz firme a favor da liberdade de expressão e da harmonia entre os Poderes da República, uma vez que a nossa missão é seguir promovendo o bem-estar social para todos. Mas, Sras. e Srs. Senadores, somos um país de potencial imenso, razão pela qual é importante concentrar esforços na aprovação das reformas estruturantes, tais como a reforma tributária, voltada à simplificação do sistema de arrecadação, bem como à diminuição da carga de impostos que pesa sobre a sociedade e o setor produtivo. O Brasil tornou-se um país caro, com aumento geral dos preços de bens e serviços, penalizando a renda do consumidor. É fundamental retomar uma agenda de competitividade, sob o binômio menos impostos e mais empregos. Temos o compromisso de propor políticas sociais liberais, que promovam o indivíduo e a geração de oportunidades, de forma a estimular o aumento da produtividade econômica. Necessário garantir o mais adequado marco jurídico para fomentar investimentos em infraestrutura, educação e saúde pública. Defendemos ainda o fortalecimento do municipalismo, mediante um pacto federativo mais equilibrado e justo. Outras pautas igualmente relevantes deverão ser enfrentadas por este Parlamento, como a reforma administrativa, a reforma política e a definição do novo arcabouço fiscal, visando o equilíbrio das nossas contas públicas. No âmbito das relações internacionais, destaco a necessidade imperiosa de ampliarmos parcerias comerciais com outros países, como forma de alavancar nossa economia, sobretudo com a pauta do desenvolvimento sustentável. Uma agenda que, em resumo, restabeleça a confiança no país e destrave o investimento privado, que impulsione a inovação, promova o empreendedorismo e fortaleça nosso parque produtivo, em especial a nossa indústria. Mas, Sras. e Srs. Senadores, o momento é de unirmos forças pelo Brasil, nos três Poderes da República. Em suma, nossa tarefa é civilizatória, na construção de consensos, em prol de um país com manutenção dos compromissos reformistas, respeito ao dinheiro público e governança alinhada à responsabilidade social, em favor dos mato-grossenses e de todos os brasileiros.
19:36 R	Sr. Presidente, estou concluindo. Gostaria de dizer-lhe que estamos muito confiantes no atual Governo do Presidente Lula, na medida em que este país precisa, certamente, ter um Presidente compromissado, principalmente com políticas públicas, para que possamos dar cidadania àqueles menos afortunados. E tivemos a grata notícia, poucos dias atrás, de que o Presidente vai a Mato Grosso, agora, na próxima sexta-feira, à cidade de Rondonópolis, entregar algo em torno de 1.450 habitações às famílias mais carentes daquela cidade. Por outro lado, eu tenho ouvido as discussões, os debates, em relação aos investimentos, e me chamou muita atenção em relação ao que está provisionado, orçamentariamente, ao DNIT, ou seja, ao Ministério da Infraestrutura e, por conseguinte, ao DNIT. Nos últimos quatro anos do governo passado, o DNIT investiu algo em torno de R$20 bilhões a R$21 bilhões e, neste ano aqui, previsto no Orçamento da União, só neste ano de 2023, nós temos R$22 bilhões para investirmos nas obras de infraestrutura em todo o território nacional. É disto que o Brasil precisa: de investimento em infraestrutura, seja no campo rodoviário, no campo ferroviário, na questão das nossas hidrovias, para nós diminuirmos os nossos custos de produção. É quase inconcebível quando você faz uma reflexão e vê os investimentos que estão sendo feitos no Brasil: são poucos ou quase nada. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Nós temos um trecho da BR-158 - lamentavelmente, 128 quilômetros de rodovias - que está paralisado há dez, doze anos. Nós precisamos concluir esta obra tão importante que dá, com certeza, a garantia absoluta dos milhões de toneladas de grãos que estão sendo produzidos no Médio e no Baixo Araguaia, no meu Estado de Mato Grosso. Que ele possa - o produtor -, pelo menos ter estrada para o escoamento desta produção! De forma, Sr. Presidente, que vamos torcer para tudo dar certo. A nossa parte, com certeza, o Congresso Nacional, sobretudo o Senado Federal, o fará, sob a liderança, a batuta de V. Exa., Presidente Rodrigo, que tem feito um trabalho exitoso, em que pese, muitas vezes, uma interpretação equivocada de pessoas que, lamentavelmente, talvez, não estejam na sua plena consciência e na sua lucidez e criticam o Senado, criticam o Presidente. Confesso aqui que eu me sinto orgulhoso de ter V. Exa. como Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... eleito, novamente, com uma vitória esmagadora, porque o seu trabalho aqui foi exitoso. Ninguém pode desconhecer. Muitas vezes, sou criticado, mas o que o Presidente Rodrigo fez aqui, nesta pandemia, talvez, eu confesso que eu não teria esta capacidade, esta habilidade de fazer este trabalho que, certamente, permitiu, mesmo diante de uma pandemia, que os recursos chegassem à ponta, aos municípios, aos estados. A economia, mesmo, assim, com dificuldade, prosperou. Mantivemos a capacidade de investimento, principalmente nas áreas mais necessárias, naquele exato momento, de forma, Presidente Pacheco, que nós temos consciência absoluta das nossas responsabilidades. Evidentemente, com muita altivez, nós estaremos aqui, trabalhando com bons projetos, de forma independente, de forma que possamos, de fato, atender o sentimento da população brasileira neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, em especial pelas referências feitas à minha pessoa. Fico muito agradecido a V. Exa. E meu agradecimento também pelo companheirismo, pelo exemplo que V. Exa. nos dá a todo instante aqui no Senado Federal. V. Exa. é um exemplo para mim. Muito obrigado. Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu sou contador, professor. Então, conheço muito da realidade das empresas. E o empresário no Brasil hoje é quem gera empregos, principalmente as pequenas e microempresas. E são elas também que pagam os impostos. Então, em todas as áreas de atuação, a gente sabe o sacrifício. Só quem, no quinto dia útil, paga o salário e, depois, no final do mês ou início do mês, paga o imposto é que sabe o sacrifício que, no Brasil, pela carga tributária, acontece. Presidente, eu presido aqui a Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o Brasil. E, em todas as discussões que fizemos no ano passado, o maior problema de falta de investimento é exatamente a insegurança jurídica. E a decisão que ocorreu agora, em fevereiro, do Supremo, por seis a cinco, mudou completamente, e, lamentavelmente, sempre há uma demora nas decisões... Em 1992, houve uma decisão judicial dizendo que as empresas não eram obrigadas a pagar a Contribuição Social sobre o Lucro. E o Governo, depois... Transitou em julgado. O Governo nem passou a discutir mais essa questão. Mas, depois, o Supremo, em 2002 e, depois, em 2007, decidiu que a cobrança é constitucional. E aqueles que estavam na Justiça entraram novamente com recurso, e foi julgado agora, quer dizer, depois de 15 anos. Quinze anos! E o que diz o Supremo, por seis a cinco: "Não; as empresas têm que pagar o imposto retroativo a 2007". É evidente, e o Supremo sempre considerou a segurança jurídica acima da questão de concorrência, porque, no mérito, a discussão era de que: "Não; você não pode ter uma empresa que tem um benefício e outra que não tem". Só que foi uma decisão transitada em julgado. Agora, imagina quem é que vai investir neste país com o risco de ter que, depois, ter um questionamento de dez, vinte anos atrás. Será que essa empresa provisionou, que ela realmente colocou no custo dela? Ora, se tinha decisão transitada em julgado, óbvio que ela não deve ter colocado. Agora, como vai pagar isso? Quinze anos de imposto. Então, nós temos que buscar uma solução que dê não só ao investidor estrangeiro, não, mas, muito pelo contrário, aos investidores aqui do Brasil, pessoas que, muitas vezes, investem tudo que têm, ainda pegam financiamento, e ainda têm que pagar um juro altíssimo, para ter seu negócio, e aí, de repente vem essa insegurança.
19:44 R	Por enquanto é a questão tributária da Contribuição Social sobre o Lucro, mas, com essa decisão, podem acontecer diversas outras ações trabalhistas, outras questões tributárias estaduais, municipais ou federais. Então a gente tem que ter muito cuidado, porque essa decisão, e foi 6 a 5... E vi realmente o discurso do Ministro Fux, que, de uma forma óbvia... Eu aprendi que sabedoria é reconhecer o óbvio. Vai ser muito difícil, como já é difícil, alguém investir, fazer seu investimento, criar sua empresa e sobreviver com a carga tributária que nós temos. Por isso também comungo com a aprovação da reforma tributária, que a gente já discute há 30 anos. Eu entrei na Câmara - fomos juntos Deputados - e começamos a discutir essa reforma tributária na Comissão de Tributação há 20 anos, 30 anos, e não se aprova. O que a gente está buscando é a simplificação, a segurança jurídica e, aí, depois de uma decisão dessa, a gente fica, de certa forma... A gente que atua e sabe do mundo real... Eu fui juiz da segunda instância do TRT, como representante empresarial, o que havia na época. É evidente que há muitos juízes novos, inteligentes, que passaram em concurso, mas às vezes não sabem o que é isso, não sabem o que é o mundo real, o que é montar uma empresa, colocar tudo o que se tem, ainda garantir financiamento e, aí, vir uma pandemia, por exemplo, que quebra milhares de empresas. Coincidentemente, saindo da reunião de Líderes, o Presidente estava recebendo a representação de alguns setores industriais e empresariais, preocupado com essa questão. E, pela experiência como contador, e sei das dificuldades, eu vejo assim: a gente precisa buscar uma solução; se a gente não der segurança jurídica, nós teremos problema com as empresas e com os investidores brasileiros, mas também não haverá investimento estrangeiro no Brasil, e o que mais tem hoje são recursos para investir nos países, no Brasil em especial. Tenho discutido nas embaixadas representando a Frente em Apoio a Investimentos Estrangeiros no Brasil, e a maior preocupação é a segurança jurídica, porque é a segurança jurídica que garante realmente os investimentos. Essa é uma preocupação que eu trago, mas sei que o Presidente já conhece bem a situação, e a gente precisa, então, fazer... Eu apresentei dois projetos, mas, de qualquer forma, a gente tem que buscar outra solução para resolver essa questão, pelo menos para decidir que, daqui pra frente... Não tem sentido pagar de 15 anos atrás se a questão está transitada em julgado e se havia questionamento jurídico. Então, é o apelo que faço aos colegas: para que se aprofundem nessa discussão. Nós vamos discutir esse assunto ainda, que é urgente, é relevante e pode trazer um prejuízo imenso para o Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Laércio Oliveira. (Pausa.)
19:48 R	O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é um prazer muito grande voltar a esta tribuna para trazer ao conhecimento de todos os meus pares um tema que classifico como muito importante para o Brasil neste momento. Como se sabe, o agronegócio é responsável por cerca de um quarto do PIB brasileiro. O Brasil é o terceiro maior produtor e exportador de alimentos do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e China, o que empresta enorme sustentação à nossa economia. Somos o quarto produtor mundial de grãos e respondemos, atualmente, por quase 8% da exportação internacional desses produtos. Contudo, importamos cerca de 85% dos fertilizantes utilizados para gerar essa formidável produção: 20% do total dessas importações vêm da Rússia, nosso maior fornecedor, 14% vêm da China e o restante, de outros países. Em 2021, gastamos mais de US$15 bilhões importando fertilizantes. Como parece não haver questionamentos sobre a importância de termos esses insumos a bons preços, surge uma dúvida: por que somos tão dependentes da sua importação? Eis aí um paradoxo: produzimos amônia e ureia e temos um subsolo rico em fosfato e potássio, mas, ainda assim, o Brasil importa quase todo o fertilizante consumido pelo agronegócio e pela agricultura familiar. A causa desse problema é o Convênio ICMS n° 100, de 1997, que, durante 24 anos, tributou os insumos produzidos em território brasileiro e isentou a importação desses produtos. Felizmente, houve mudanças nesse panorama, com a revisão desse convênio e com a aprovação da nova Lei do Gás (Lei 14.134, de 2021), da qual fui Relator na Câmara dos Deputados. Essas alterações criaram condições importantes para dar sustentação a uma política nacional de incentivo à produção de fertilizantes. Mesmo assim, ainda hoje é mais barato importar fertilizantes do que os produzir internamente. A guerra da Ucrânia acendeu o alerta vermelho para o Brasil, ainda muito dependente da importação de fertilizantes, com 20% do total - repito - vindo da Rússia, nosso maior fornecedor. Isso nos colocou em posição delicada em relação ao conflito. Em 2022, os preços chegaram a variar 125%, encarecendo brutalmente a produção, reduzindo os ganhos dos produtores e a nossa competitividade. Antes mesmo da guerra da Rússia, eu já tinha manifestado a preocupação aos diversos ministérios e à própria Confederação Nacional da Agricultura (CNA). É por essa razão, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que apresentei hoje o Projeto de Lei 699, de 2023, com o objetivo de estimular a ampliação da nossa capacidade produtiva.
19:52 R	As medidas propostas foram baseadas nos estudos realizados pelo Plano Nacional de Fertilizantes, que se apoia em três pilares: diminuir a dependência externa, melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos. Ora, como se sabe, atração de investimentos somente ocorre quando os negócios se tornam viáveis num determinado setor econômico. Podemos comprar fertilizantes do exterior a preços baixos, mas estaremos sempre sujeitos a variáveis que não controlamos, como as ocasionadas pela guerra da Ucrânia. Meu projeto de lei segue o exemplo de outros programas estratégicos já existentes no país, como na área de petróleo e gás natural, de infraestrutura, de defesa e de energia nuclear, reduzindo a taxação do setor para atrair os investimentos necessários e mitigar essa dependência. O meu projeto cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), para desonerar os investimentos em projetos de implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura para produção de fertilizantes e seus insumos. Quero lembrar a V. Exas. que o Brasil tem apenas 22 plantas industriais de produção de fertilizantes, mas Sergipe tem dado a sua contribuição à ampliação da indústria nacional. Atualmente, o país conta apenas com duas fábricas de ureia, sendo a principal delas no meu Estado de Sergipe. Localizada no Município de Laranjeiras, ela produz 650 mil toneladas de ureia por ano. O meu estado também tem atuado para a expansão da indústria de fertilizantes, mediante a criação de condições estruturais para o estabelecimento de novas indústrias e a implementação de medidas tributárias e regulatórias nesse sentido. A ureia e outros produtos nitrogenados provêm do gás natural, e, por isso, Sergipe tem um cenário tão propício para ser um polo de fertilizantes, também com a produção de potássio, outro insumo essencial para os fertilizantes. Resolver a dependência da importação de fertilizantes é uma necessidade estratégica para o Brasil, que tem, no agronegócio, um dos esteios da sua riqueza e das nossas exportações. No último dia 9 de fevereiro, conversei sobre a importância desse assunto com o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, que acumula a função de Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Logo em seguida, o Ministro Alckmin anunciou a instalação do Conselho de Fertilizantes e Nutrição de Plantas, criado como parte do Plano Nacional de Fertilizantes. Já depois do Carnaval, o Vice-Presidente voltou a defender a produção de fertilizantes e a redução do preço do gás, para tornar nosso país menos dependente de importações e dar segurança ao agronegócio. Por isso, peço o apoio de V. Exas. para a aprovação deste importante Projeto de Lei 699, de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), que certamente ajudará a preservar a nossa riqueza agropecuária nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Laércio Oliveira, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, 3º Secretário.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, concedo a palavra ao nobre Senador Irajá.
19:56 R	O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto o outro colega se dirige à tribuna dos inscritos, eu queria dividir com a Casa e também com o Estado de Tocantins a decisão que o Judiciário acabou de anunciar no estado, na qual cancela a lei em que aumenta em mais de 600% os impostos cobrados sobre os produtores rurais de Tocantins. Uma lei que foi proposta pelo Governo estadual, aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, e, no apagar das luzes no final do ano passado, em que a taxa cobrada era de 0,20% sobre todo o transporte da produção tocantinense, simplesmente o Governo ampliou isso para 1,2%, aumentando em 600% essa taxa abusiva cobrada dos pequenos produtores. Nós sabemos que mais impostos significam menos empregos e menos renda no bolso do cidadão. Portanto, essa decisão acertada do Judiciário de Tocantins é motivo de reconhecimento desta Casa, porque é um absurdo, um abuso um Governo apresentar um aumento tão substancial e incompatível com a realidade do nosso estado. Quero aqui cumprimentar a Aprosoja do Estado de Tocantins, que foi a associação dos produtores que moveu essa ação e, principalmente, reconhecer o trabalho da Justiça do Estado de Tocantins em corrigir essa distorção absurda e, portanto, sendo correta com os produtores do Estado de Tocantins, retornando a alíquota inicial de 0,2%, como há muitos anos já estava sendo praticada. Portanto, aqui o meu registro, Presidente, e agradeço a compreensão e a tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. toca em um assunto que é importante, mostrando, inclusive, que a representatividade parlamentar é a caixa de ressonância dos estados. E V. Exa., com muita propriedade, muita eficiência, trata de um assunto importantíssimo para a economia do Estado de Tocantins, mas, acima de tudo, para que a sua economia possa ser mais dinâmica, mais operosa, e possa realmente beneficiar a quem trabalha, a quem produz, gerando emprego, gerando renda. Portanto, parabéns a V. Exa. por essa brilhante manifestação e pela decisão judiciária ao conceder à Aprosoja tão importante decisão. Item extrapauta. Requerimento nº 47, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Dando continuidade à sessão, vamos passar a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, autor do requerimento, que fará o seu pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Boa noite, Senador Presidente, Senador Chico Rodrigues, Senadores e Senadoras. Percebo neste momento, Senador Girão, que V. Exa. está aqui prestigiando os últimos oradores da noite. Mas, Presidente, eu não poderia deixar de falar do que aconteceu no Rio Grande do Sul. Inscrevi-me, naturalmente, esperei o meu momento e estou falando no momento adequado pela minha inscrição, que é agora.
20:00 R	A minha fala, neste momento, não vai ser só na linha de encontrar alvo para atirar. A minha fala vai na linha de buscar solução, porque o trabalho escravo, no Brasil, ninguém pense que aconteceu lá no Rio Grande somente. Trabalho escravo no Brasil, nós sabemos que acontece praticamente em todos os estados, praticamente em todos. E por isso, Presidente, eu vou relatar um pouco do que aconteceu. Duzentos e sete trabalhadores em situação análoga à escravidão foram resgatados, na semana passada, em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. Eu moro ali ao lado, em Caxias do Sul. É a cidade em que eu nasci. Numa operação conjunta da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Eram trabalhadores de uma empresa terceirizada, é bom que se diga, oriundos da Bahia, que prestavam serviço para vinícolas na colheita da uva. Aqui faço um aparte, porque eu quero enaltecer aqui a fala dos Senadores que aqui se pronunciaram até o momento, que estavam aqui: Magno Malta, Omar Aziz, Rodrigo Pacheco e Otto Alencar, que disseram que a fala desse Vereador, foi mais grave a fala do Vereador do que tudo aquilo que eu vi até o momento no meu estado. Esse ato não representa o Rio Grande do Sul. Esse Vereador não representa o povo do Rio Grande, que, covardemente... Porque é fácil vir à tribuna e ofender todo mundo, porque não tem ninguém para responder. É coisa que eu nunca fiz e não vou fazer hoje. Mas quero só dizer a esse Vereador que ele deveria rever e pedir desculpa, da tribuna da Câmara de Vereadores de Caxias, ao povo baiano. Houve um ato, digamos, de um crime cometido por uma empresa terceirizada. Agora, não pode, por isso, o povo baiano virar culpado. Onde estamos? Seria o fim do mundo! Então, fica aqui o meu respeito, a minha solidariedade ao povo da Bahia. E quero dizer que o povo do Rio Grande não pensa assim não. Senador Girão, Senador Otto Alencar, eu estou no Congresso com quatro mandatos de Deputado Federal e três de Senador. Eleito por quem? Pelo povo do Rio Grande. Eu sou um Senador negro assumido. Sou autor do Estatuto da Igualdade Racial. Fui ao Supremo Tribunal Federal defender a política de cota. A Lei de Injúria agora, que foi sancionada pelo Presidente Lula, foi construída neste Senado. Aqui nós construímos juntos, e eu fui o Relator. Apresentamos um substitutivo, que voltou para a Câmara, e a Câmara então referendou, e foi para a sanção. Então vamos devagar com o andor, de começar a generalizar, como se no Rio Grande do Sul, fossem todos comprometidos com o ato dessa empresa terceirizada. Não são. Não dá para generalizar. Ou querer dizer que o Rio Grande do Sul, no seu conjunto, é racista e preconceituoso. A maior bancada de Deputados, para se ter uma ideia, estaduais, proporcionalmente, foi eleita agora, de negros e negras, pelo Rio Grande, inclusive Deputados Federais. Pela primeira vez, foram eleitos aqui Deputados Federais negros e negras pelo Rio Grande do Sul. O que se viu, na verdade, no alojamento dessa empresa terceirizada, foi um cenário desumano. Não podemos negar os fatos. Obrigados os trabalhadores a fazerem jornada de até 15 horas. Recebiam até comida estragada. Isso quem fez foi a Comissão de alto nível que foi lá. Alojamentos sem condições.
20:04 R	Tinham de comprar produtos superfaturados num mercado indicado pela empresa, entre outras violações de direitos humanos. No alojamento da empresa terceirizada foram apreendidas - veja, apreendidas pela polícia - armas de choque elétrico e sprays de pimenta, na operação, para intimidá-los e não saírem de lá. Eu quero só que se faça justiça - culpado é culpado e inocente é inocente - com urgência no pagamento de todos os direitos dos trabalhadores resgatados. Que o culpado, seja quem for, seja punido no rigor da lei. A empresa terceirizada é que cometeu esses delitos. O trabalho escravo precisa ser combatido. Ele é uma chaga que está em todo o Brasil. Senador Girão, vou dar um exemplo. Casualmente, no início de fevereiro - nós vamos direto ao tema -, 17 trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados no Ceará. Mas, comparando-se com outros estados, é até pouco, devido à realidade que se tem no Brasil de trabalho escravo em extrações de pedras, calçamento, cerâmica e construção civil. Vou além. Para se dar uma ideia do trabalho escravo no Brasil, em 2022 foram resgatados 2.575 trabalhadores sob o regime de escravidão ou em condição análoga à do trabalho escravo, um terço a mais do que em 2021. Aumentou ao invés de diminuir. Nos últimos anos, houve considerável aumento de pessoas trabalhando em situação de escravidão no Brasil, em setores os mais variados, no campo e na cidade, na lavoura de cana-de-açúcar, de fumo, na pecuária, no cultivo de carvão vegetal, em desmatamento florestal, no extrativismo vegetal, na mineração, na construção civil, na confecção têxtil - é muito grande em São Paulo -, na indústria moveleira, em asseio e conservação, em todas as áreas, podem ver, quer no campo ou na cidade. Vou além: sabemos, inclusive - porque eu participo da Comissão de imigrantes e refugiados -, que muitos imigrantes e refugiados, aqui no Brasil, estão sendo explorados numa situação análoga ao trabalho escravo. O importante é o destaque dessa nota que eu recebi dos fiscais. Eles me disseram o seguinte: "Paim, pode dizer na tribuna que, de cada dez trabalhadores resgatados sob o regime de escravidão, nove são trabalhadores terceirizados". São de empregos terceirizados. Ora, nós tivemos problemas aqui no Congresso, para vocês terem uma ideia. Eu falo porque cuidei disso. Tivemos um período, no Congresso, em que os trabalhadores não tinham vale-refeição, não era pago. A empresa não pagava, não é que o Senado não pagava. O Senado pagava, e elas não pagavam nem o vale-refeição nem o vale-transporte. Fechavam as portas, iam embora do Congresso e não pagavam a indenização dos trabalhadores. Felizmente, o Senado se movimentou. Aí, na hora de fazer o pagamento da empresa, eles resgataram o dinheiro dos trabalhadores e todos foram pagos. Mas é para se ver o nível de certas empresas terceirizadas. Não estou dizendo que são todas também, senão eu estaria dando um discurso inverso ao que eu estou dizendo. Não estou generalizando, mas tem que haver a devida fiscalização. Terceirização da atividade. Agora que eu quero apontar caminhos. A terceirização da atividade-fim...
20:08 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... potencializa a exploração da mão de obra e precariza o trabalho da nossa gente. Aí nós entramos, então, no trabalho escravo, como também é feito, infelizmente, por denúncia, de estarmos chegando já no trabalho intermitente. O que é o trabalho intermitente? Você fica em casa, e o empregador, na hora em que ele quer, te chama para trabalhar. Aí você vai lá e vai receber o quê? Vai receber as horas trabalhadas! Como é que fica Fundo de Garantia, férias, hora extra? Não tem! É humanamente impossível, no trabalho intermitente, você pagar todos os direitos dos trabalhadores. Mas, infelizmente, está na lei o trabalho intermitente. Trabalho escravo, como o denunciado agora no Rio Grande, repito, não é só no Rio Grande que aconteceu esse fato. É uma chaga que está em todo o Brasil. Precisamos combatê-lo e punir os responsáveis. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, eu vou para os finalmentes, mas tenho que dizer isso. Nós sabíamos que tínhamos uma bomba que ia explodir mais hoje, mais amanhã. Em 2015, Presidente, eu fui a todos os estados da Federação, todos, nas Assembleias Legislativas, para debater o que com a sociedade? Terceirização, baseado no PLC 30, que liberava a terceirização nas atividades-fim das empresas. E eu dizia: seria o caos, abriria a porta para o trabalho escravo. Infelizmente aconteceu. A nossa geração que está aqui não tem culpa disso não. Sabe como é que essa lei foi aprovada? A Câmara aprovou lá um projeto que liberava terceirização para Deus e o mundo - Deus não, para o diabo e o mundo então. E, com essa terceirização dessa forma... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... da atividade-fim. Eu peguei para relatar por indicação desta Casa. Mudei: atividade-fim não pode ser terceirizada. Aprovamos aqui, aprovamos. Que aconteceu? Houve recurso - é legítimo o recurso -, foi para a CCJ, está na CCJ. Mas o que a Câmara faz? A Câmara ressuscita um projeto de muito, muito tempo atrás, aprova-o e o mandou para sansão. Aí foi aprovado. O Senado estava na linha correta, fazendo o bom debate. Bom, houve o recurso para voltar para a Comissão, voltou e nós íamos continuar a debatê-lo lá, até se aprovar uma lei decente, porque essa do PLC 30 é uma lei indecente. Ela permite a terceirização de toda forma. Então, calcula: tu tens uma empresa, se tu puderes terceirizar tudo, não tiveres que pagar nada, fazes um ajuste lá com aquele empregador... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mas ele vai botar todos os trabalhadores da empresa dele, e a fiscalização não chega lá, porque nós não temos gente suficiente. Estão faltando no Brasil, hoje, para combater o trabalho escravo e tudo o que é feito de forma irregular milhares de fiscais. Isso segundo os próprios fiscais. Mas, Sr. Presidente, eu vou avançando, porque muito do que está escrito aqui eu já comentei diretamente aqui.
20:12 R	Lembro só... E não é para fazer campanha para o Presidente Lula: lembro que, em 2004, o Presidente Lula, no seu primeiro mandato, mandou um documento para a Câmara, pedindo para os Parlamentares não votarem esse famigerado projeto, o PL 4.302, que aqui eu já citei, já comentei. Desrespeitaram o pedido e aprovaram. É importante sublinhar que relatei o PLS 432, de 2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 81 - e ali também eu fui duro no sentido de combater o trabalho escravo. Eu sempre digo, Sr. Presidente - e aqui eu vou terminar -, que qualquer processo de regulamentação da terceirização, especificamente da atividade-fim, não pode transformar-se na legalização do trabalho escravo, porque trabalho escravo você não pode regulamentar; você tem que proibir. Tem que proibir. Enquanto empregadores obtêm lucros exagerados, na terceirização, os trabalhadores escravizados sofrem perdas econômicas e sociais gigantescas. Eles se tornam prisioneiros, prisioneiros de um processo vicioso, do qual não têm forças para sair, para fugir, para escapar. São condenados à eterna miséria, à ignorância e à marginalidade social. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Portanto, uma das formas, uma das formas - não é só fazer crítica, mas defender a proposta... Portanto, uma das formas de combater o trabalho escravo é primeiramente acabar com a terceirização na atividade-fim. Veja, não estou dizendo que sou contra toda a terceirização, mas na atividade-fim não pode. Na atividade-fim da empresa está provado que não pode, e aí facilita o trabalho escravo. Fazer forte investimento nos órgãos de fiscalização; valorização dos profissionais; mais verba do Orçamento da União; e - a última parte, Sr. Presidente - as empresas precisam ter responsabilidade social. Aumentar a consciência da sociedade: que se façam campanhas nacionais e regionais, que as escolas tratem do assunto do trabalho escravo. O Estatuto do Trabalho, do qual sou Relator, trata desse assunto. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ali nós buscamos a solução. Por fim, Presidente, como dizia Ulysses Guimarães - eu fui Constituinte... Ele dizia: "Senadores e Deputados, Srs. Parlamentares, votem, votem, ouçam a voz rouca das ruas. Votem". Vida longa às políticas humanitárias. Eu sonho um dia voltar à esta tribuna e poder dizer que, no meu país, no nosso querido Brasil, não existe trabalho escravo. Continuarei sonhando com isso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu gostaria só de, se o Presidente me permite, rapidamente - e também o nosso querido Senador Paulo Paim - parabenizá-lo pelo pronunciamento. Aliás, o senhor estava lendo aí, e daqui a pouco eu vou fazer o meu, para outro assunto - e eu acho que a metade do que o senhor falou aí está no meu, para outro assunto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas é bom, é bom. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É interessante como o ponto de vista muda, não é? E a gente tem que ficar atento nessa polarização exatamente a isso, para não entrar numa cegueira político-ideológica. O assunto de que eu vou falar daqui a pouco, o senhor vai ver, tem essa vertente, mas num outro assunto. Eu concordo com quase tudo que o senhor falou. Discordo respeitosamente apenas, porque eu acho que a gente tem que ter uma... Equilibrar os números, procurar entender o que...
20:16 R	É claro que trabalho escravo é algo que a gente tem que repudiar, ir atrás e punir exemplarmente. Ele se equivocou. Isso aí não tem nem discussão. Mas, sobre essa questão de terceirização em atividade fim... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a gente tem que pesar se isso vai trazer mais desemprego para o país. Se for proibido, se for... Espero que não. Pelo menos os dados que eu tenho recebido são que a reforma trabalhista gerou para o país uma condição de tirar gente da miséria, de contratar pessoas - existem estruturas pesadíssimas com dinheiro do contribuinte, de questão de tribunal trabalhista, que só existe no Brasil; pouquíssimos países têm; só o Brasil tem estruturas pesadas para lidar com isso - e facilitou o desenvolvimento do país, o crescimento. Então, é só essa ponderação porque eu acredito, Senador Paulo Paim, que vai ter momentos para se fazer, para trazer números, para ver o que é melhor realmente para o país - para o empregado e para o empregador. Muito obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu concordo com a tese de V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - de que nós temos de aprofundar esse debate, naturalmente. Agora, pior do que trabalho escravo não existe. E nós vamos ver se o intermitente e a terceirização da atividade fim colaboram com o trabalho escravo e se não geram emprego. Isso é crime! Não gera emprego. Não pode dizer que - eu sei que não foi a sua intenção... Porque nós vamos dizer daqui a um pouco e vamos voltar ao tempo da escravidão, porque lá os escravos tinham direito a fazer a refeição e podiam trabalhar ali naquela sua atividade. É claro que não! Trabalho escravo - e você foi muito firme nesse aspecto - nós temos que condenar sempre, em qualquer região do país ou do mundo! O homem não pode ser escravizado pelo próprio homem. E assim a história vai contando o que era a história da vida e na caminhada da humanidade. Eu espero que o trabalho escravo seja varrido do planeta e que a gente possa dizer um dia que, no Planeta chamado Terra, não há homens e mulheres que vivem sob a escravidão. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade à lista de oradores, passo a palavra ao nobre Senador Eduardo Girão. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - É só para registrar a minha votação. Votei com o partido na votação anterior. E que daqui a pouco, então, eu estou inscrito e quero fazer o meu pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Está registrado, Sr. Senador Wellington Fagundes. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Meu querido Senador Chico Rodrigues, Presidente desta sessão, Senadoras aqui presentes, Senadores, assessores, funcionários desta Casa, brasileiros que estão nos assistindo agora, em todos os veículos desta Casa revisora da República, eu gosto muito de uma frase de um grande pacifista e humanista americano chamado Martin Luther King. Ele dizia o seguinte: uma injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar. Eu, junto com vários Senadores aqui e com Deputados Federais - Senadores e Deputados de partidos diferentes, de posições ideológicas diferentes -, estivemos, no último dia 15, visitando os presos na Papuda, quando pudemos constatar vários depoimentos emocionados de pessoas que afirmam não terem tido nenhuma participação nos atos, que temos que repudiar, do dia 8 de janeiro. Mas eles chegaram depois dos atos em Brasília.
20:20 R	Eu confesso que fiquei estarrecido com o que eu vi, junto com outros colegas, Senador Chico, Senador Alan Rick, Senador Wellington, Senador Paim. Numa cela em que, pelo planejamento, pela capacidade e pela programação, cabem 13 presos, estão 25. Estão 25! Eu quero, mais uma vez, reafirmar que repudio qualquer ato de violência e espero que todos os responsáveis pela depredação, pelo vandalismo, pelos atentados do dia 8 sejam devidamente punidos, em cumprimento com a lei do país. Agora, nessa visita, há relatos de violação dos direitos, como falta de contato com familiares. Muitos são de estados do Brasil inteiro, estão aqui em Brasília e nem de forma virtual têm esse direito de contato com a família. Há ausência de acesso de advogados para sua defesa. As condições de higiene que eu e outros colegas vimos lá, absurdas. Alimentação, me dá um embrulho no estômago de lembrar e de sentir o cheiro que eu senti da comida. Há deficiência no atendimento à saúde. Têm lá brasileiros, com remédios controlados que tomam há muitos anos, que não estão tendo acesso a medicamento, ao atendimento de um profissional de saúde. É um caos completo o que a gente viu lá no presídio da Papuda! Sobre isso, eu encaminhei ofícios ao Ministro dos Direitos Humanos e ao GDF para que providências pudessem ser tomadas com a urgência necessária. É uma questão, Sr. Presidente, de compaixão e humanidade. Agora, depois de quase dois meses, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu, enfim, libertar 137 presos. Como as ações correm em segredo de justiça, não há como saber detalhes importantes como, por exemplo, o nível de individualização das condutas de cada aprisionado em participações que tiveram efetivamente, participações que a gente não pode generalizar. As condutas precisam ser individualizadas. Quem errou tem que pagar, de forma exemplar, com o rigor da lei. Mas inocentes, em pleno século XXI, estarem presos? É algo estarrecedor o que a gente está vendo!
20:24 R	Ainda temos 813 brasileiros e brasileiras lá. Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu uma ditadura militar que, em seu período mais crítico, no ano de 1968, Senador Alan Rick, teve decretada a prisão de 739 estudantes, que estavam participando de um congresso da UNE no interior de São Paulo. Essa era a maior prisão em massa da história do Brasil até janeiro de 2023. Vivemos, portanto, uma situação típica, agora, nos dias atuais, de uma ditadura. Só que, desta vez, promovida por quem? Por um ministro do STF, corroborada pela maioria dos magistrados da Suprema Corte e com a triste complacência nossa, desta Casa em que eu falo, às 20h25 desta terça-feira. É algo sobre o qual o Senado não pode se calar, diante do que está acontecendo. O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador Girão, o senhor me permite um aparte? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, Senador Alan Rick. O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Aquilo que o senhor está falando está previsto no art. 5º da nossa Constituição Federal, que diz que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos, mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa. E são esses princípios que estão sendo quebrados e desobedecidos de forma arbitrária em nosso país. V. Exa. tem toda razão, e me junto a V. Exa. na indignação que sentimos. Todos aqueles que depredaram, que destruíram o patrimônio público, devem ser punidos severamente, mas muitas pessoas, injustamente, estão detidas sem terem cometido crime algum. E isso nos fere, isso nos dói, isso nos machuca. Portanto, Senador Girão, me faço, me uno a V. Exa. na mesma voz e no mesmo coração. Parabéns pelas suas palavras. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Alan Rick, por sua coerência e por sua coragem. E, por mais que não pareça, ainda vivemos em um Estado democrático de direito. Portanto, é fundamental que sejam garantidos aos encarcerados o estrito respeito ao devido processo legal, bem como as condições mínimas para o cumprimento das medidas restritivas de liberdade a eles impostas. Felizmente, Senador Alan Rick, com o seu apoio inclusive, nós conseguimos as assinaturas necessárias, tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados, para a instalação de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), Câmara e Senado, que possa, enfim, apurar toda a verdade sobre os acontecimentos de 8 de janeiro. O que a população cobra de mim e do senhor, que vai às ruas, que vai aos mercados, que vai às feiras, é isto: toda a verdade.
20:28 R	Nós precisamos averiguar, por exemplo, a veracidade da grave notícia veiculada na grande mídia nacional - olha o que eu estou falando -, que a Abin informou, dias antes dos ataques ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a outros 47 órgãos federais, de que o objetivo daqueles atos de domingo seria destruir fisicamente as instituições. O que é que foi feito com essa informação dias antes? Nós tivemos foi uma desmobilização da Guarda Presidencial. Nós tivemos uma Força Nacional que estava pronta, apta, sendo desconsiderada pelo Governo Federal, que já tinha assumido o comando do país. Será que essa verdade não toca, não incomoda as pessoas que buscam um país justo? Parece que se inverteu, parece que a cegueira política nos deixa em lados opostos hoje, quando não vemos o óbvio e não buscamos realmente aquilo que temos que ter a serenidade de buscar, que é o que é correto. Então, para encerrar, Sr. Presidente, eu quero falar que esta Casa tem uma responsabilidade e nós não podemos fazer de conta que isso não está acontecendo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Colegas, grupos de Senadores foram à Papuda, eu, inclusive; outro grupo foi à Colmeia, onde estão as mulheres; e nós vamos continuar indo, vamos continuar defendendo aquilo que tem que ser defendido: o devido processo legal no país, a individualização, o direito à defesa. E não se pode pegar pessoas para Cristo. Mas parece que pegaram já um, como bode expiatório, como se fala, que é, como se diz, um peixe graúdo: o ex-Ministro Anderson Torres, ex-Secretário. Por que ele está preso até hoje? É a pergunta que se faz. Porque uma minuta foi encontrada na casa dele sem a assinatura de nada? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É isso? Isso, no processo legal do Brasil, incrimina alguém? "Ah, mas acharam umas aves na casa dele!". O Ibama já não tinha conhecimento disso? Tanto é que sentiu a falta de alguns... Vai achar cabelo em ovo? É isso? Eu acredito que a gente precisa ter muita serenidade nesse momento e fazer o que é correto. Não é justo se penalizarem pessoas sem o devido processo legal, com argumentos que não se sustentam, a não ser com politicagem. Então, que a verdade possa triunfar, que o bem possa prevalecer e a justiça, no Brasil, possa se firmar cada vez mais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:32 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade à lista de oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa, pela TV Senado, é uma grande honra ser antecedido pelo digníssimo Senador Girão, um dos homens de bem deste país, que tem contribuído, com a sua grandeza, a sua nobreza, a sua coragem, para que o Brasil enfrente os seus fantasmas, as suas grandes demandas, as suas reais necessidades e traga as respostas de que o nosso povo precisa. Este debate, com o qual nós colaboramos e também nos irmanamos, é o debate da verdade, é o debate da justiça, para que nós possamos, exatamente como V. Exa. aqui afirmou, individualizar cada situação, punir quem deve ser punido, porque nada justifica os ataques às Casas que representam a nossa República, mas, obviamente, também nada justifica a prisão arbitrária, o cerceamento de direitos, o cerceamento do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Parabéns, Senador Girão. Quero discorrer, nesta noite, senhoras e senhores, sobre um grave problema que afeta milhares de municípios no Brasil, um dos mais graves problemas ambientais e de saúde que nós temos a enfrentar, Senador Girão, Senador Chico Rodrigues, que são os nossos aterros sanitários. Na condição de coordenador da bancada federal do Acre, realizei, em Rio Branco, nossa capital, uma reunião com todos os Prefeitos dos nossos 22 municípios, justamente, para tratar da implantação desses aterros sanitários. Foi um encontro muito positivo, Senador Girão. Estamos trabalhando para que o Acre seja a primeira unidade da Federação a contar com 100% de seus resíduos sólidos destinados de forma correta; para que seja o primeiro estado brasileiro a atender a sua população, tão necessitada de atenção e serviços públicos de qualidade. Apenas a capital do Acre, Rio Branco, dispõe de um aterro sanitário, que é a Utre (Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos). Os demais municípios operam em situação precária, através de termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público Estadual. Esta é uma situação que precisamos resolver. Precisamos avançar para que todos os municípios possam também contar com a verdadeira modalidade, ambientalmente correta, de destinação de resíduos sólidos, que são as unidades de tratamento, os aterros sanitários. Esta é uma exigência da Lei 12.305, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevendo, como data limite, depois de várias prorrogações, 2 de agosto de 2024 - ou seja, pouco mais de um ano, Senador Girão -, para que os municípios possam construir e efetivar seus aterros sanitários em cidades com até 50 mil habitantes. Estamos correndo contra o tempo para atender às necessidades dos acrianos e dos brasileiros. Precisamos dar uma resposta ao mais grave problema ambiental e de saúde que nós enfrentamos no nosso país e, obviamente, cumprir a exigência do marco regulatório dentro do prazo legal - inclusive, caso haja municípios que não cumpram a lei, de que seus Prefeitos sejam punidos pelo Ministério Público.
20:36 R	A ideia é transformar o nosso estado em um projeto piloto no qual todos os municípios adotem aterros sanitários para a destinação do lixo urbano e, assim, acabem definitivamente com os "lixões". Para viabilizar o projeto, orçado, neste momento, em R$125 milhões, estamos propondo a criação de um consórcio intermunicipal, englobando todos os municípios. Contudo, sabemos ser essa uma empreitada que não pode ser levada adiante somente com os escassos recursos municipais. Por esse motivo, consideramos muito oportuna a participação, no encontro, do Sr. Denilson Campello, Diretor da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, órgão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Desde o Governo passado, o Dr. Denilson tem nos ajudado na conscientização e na criação dessa política consorciada dos municípios para que possamos realizar os projetos e colocar em prática o início dessa construção dos aterros sanitários. A implantação de aterros sanitários é muito importante, não apenas para o Acre, mas para todo o Brasil. Nosso país é o quarto maior produtor de lixo do mundo, sendo superado somente pelos Estados Unidos, pela China e pela Índia, nessa ordem. Hoje, por exemplo, Senador Girão, eu conheci um equipamento, na Embaixada de Israel, a convite do Embaixador Daniel Zohar Zonshine... Hoje, inclusive, criamos, aqui, no Senado, o grupo misto de amizade Brasil-Israel, do qual sou o 1º Vice-Presidente, e conheci esse equipamento, que, com 4kg de lixo orgânico, produz três horas de gás para uma família de agricultura familiar. Esse mesmo equipamento produz o fertilizante utilizando dejetos humanos e esterco para o uso na sua lavoura. Além de dar a destinação correta ao lixo, a destinação correta aos dejetos e ao esterco, produz gás, para o pequeno produtor rural ter o seu botijão de 13kg, porque exatamente é o que ele produz durante um dia, e também a garantia de que os dejetos serão corretamente destinados. É um equipamento extraordinário chamado Homebiogas, que eu conheci hoje na Embaixada de Israel. Ao custo de apenas R$8 mil a unidade, um equipamento que produz o gás para o consumo daquela família e dá a correta destinação ao lixo orgânico e aos dejetos. Algo extraordinário que conhecemos hoje. Produzimos mais de 11 milhões de toneladas de lixo anualmente, dos quais, pasmem, menos de 2% são recicladas. Além disso, temos mais de 3 mil lixões, distribuídos em 1,6 mil municípios, que já deveriam ter sido fechados em 2014, de acordo com a lei dos resíduos sólidos. Isso é muito grave. Segundo estudo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o país gasta R$3 bilhões por ano com o tratamento de saúde de pessoas que ficam doentes por causa da contaminação provocada pelos lixões. A cada real gasto, investido em saneamento, em aterro sanitário, nós economizamos R$5 em saúde. A construção, portanto, de aterros sanitários é fundamental para a proteção dos nossos lençóis freáticos, que detém 12% de toda a água doce do planeta, na forma de água em seu subsolo, nos aquíferos e nos lençóis freáticos. Isso aumenta ainda mais a nossa responsabilidade no cuidado com a qualidade e com o consumo desse valioso recurso que é a água.
20:40 R	Do total de resíduos coletados no Brasil, 61% foram destinados a aterros sanitários, o que aconteceu em apenas 36% dos resíduos coletados na Região Norte. Os 64% restantes foram dispostos, inadequadamente, em aterros controlados ou em lixões. Os desafios dessa caminhada são muitos, Senador Girão, Senador Chico Rodrigues, a começar pela carência de recursos financeiros, passando pelo isolamento geográfico e pela necessidade do estabelecimento de consórcios intermunicipais para custear a implantação desses aterros. Esses desafios estão presentes de forma ainda mais intensa nos municípios do Acre e em toda a Região Norte. Considero, portanto, a contratação das parcerias público-privadas como o modelo mais eficaz para alcançar esse objetivo, pois o Estado brasileiro carece de recursos para investimentos continuados em serviços de infraestrutura. Entendo, também, que a regionalização da prestação desse serviço, tanto pela criação de consórcios intermunicipais quanto pela constituição de microrregiões no estado, é uma condição necessária para o avanço do projeto. Encerro, Sr. Presidente Chico Rodrigues, dizendo o seguinte. Esses instrumentos podem permitir a obtenção de economias de escala e a consequente redução de custos, o que tornará viável o projeto que pretendemos implementar para o bem de todos os cidadãos do Acre, a quem represento aqui no Senado, e para o bem do povo brasileiro. Essas eram as considerações que gostaria de fazer neste momento, agradecendo o valioso tempo, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns pelo belo pronunciamento, caro Senador Alan Rick. Agora passo a palavra ao nobre Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Senhoras e senhores companheiros Senadores aqui - Chico, Girão, que vai presidir, me tolerar para que eu possa aqui estar falando -, espero não me estender demais. Quero aqui cumprimentar a todos os companheiros e companheiras, a população brasileira e a todos que nos assistem e nos ouvem pelos meios de comunicação da nossa Casa. Sr. Presidente, eu quero aqui mais uma vez destacar a força que representa a nossa cidade, minha cidade natal, de Rondonópolis. E faço isso, Sr. Presidente, em função de vários aspectos. Primeiro porque é uma cidade que hoje nós podemos comemorar por ser uma das únicas cidades do Brasil que tem 100%, ou seja, a plenitude, de suas necessidades de saneamento básico atendidas, água, esgoto, lixo e também seleção do lixo. Quero aqui registrar esse trabalho feito por vários Prefeitos que passaram. Tive oportunidade também de trabalhar para liberar recursos importantes para permitir que, passo a passo, isso fosse feito, mas, claro, tenho que destacar também o Prefeito atual José Carlos do Pátio, que já está no quarto mandato como Prefeito e também tem grande parcela dessa responsabilidade e desse mérito. E aqui destaco também todo o seu secretariado - ninguém faz nada sozinho -, entre eles, o Secretário Paulo José, que hoje é Presidente do Sanear. Ele esteve conosco muitas vezes para que a gente pudesse aqui, em audiência, conseguir recursos.
20:44 R	E eu vou destacar aqui, Sr. Presidente, porque esta semana também temos lá uma luta nossa de muito tempo que estará sendo concluída. Eu quero dizer que Mato Grosso é um estado que desponta no cenário nacional como maior produtor de grãos, também carnes, e dessa forma tem contribuído significativamente para o superávit da balança comercial brasileira. Muito desse resultado, Sr. Presidente, vem da adoção de uma gestão eficiente no campo, que inclui a adoção de novas tecnologias e também investimentos em pesquisas. E daí é fundamental a gente sempre citar o papel da Embrapa, também da Fundação Mato Grosso e de outras entidades, instituições com a universidade federal. Aí eu quero destacar também outra luta que fizemos aqui, V. Exa. me ajudou também, porque conseguimos criar a Universidade Federal de Rondonópolis, e hoje temos lá a nossa Reitora Analy, a quem também faço uma homenagem, em nome de todos os pesquisadores, todos os professores, que cuidam principalmente de fazer com que o Mato Grosso possa melhorar seus índices na área de educação. Somos o estado mais rico, mas precisamos evoluir muito ainda, principalmente no ensino básico. Temos trabalhado também com o Instituto Federal de Educação Tecnológica, que hoje também, graças ao nosso trabalho - fui Relator da Comissão de Orçamento, quando V. Exa. também me ajudou, e pudemos alocar recursos importantes para as três universidades federais de Mato Grosso. E, entre elas, também o Instituto Federal de Educação Tecnológica, em que hoje temos o Reitor Julio, que faz um trabalho brilhante, estando presente em todas as regiões do estado, com mais de 27 mil alunos naquela instituição. Em Mato Grosso é extremamente importante esse trabalho, porque hoje nós vivemos praticamente um apagão de mão de obra qualificada. É um estado de 900 mil quilômetros quadrados, mas temos uma população pequena de 3,5 milhões de habitantes. Então chega gente do Brasil inteiro em busca de trabalho, mas é importante a qualificação desse trabalhador. E também que aqueles que lá nasceram tenham oportunidades, com uma qualificação para poder ter um trabalho com melhor renda para sua família. E aqui eu quero destacar também, em Mato Grosso, além de todo o estado, a cidade de Rondonópolis. E falo aqui de uma cidade localizada 210km ao sul de Cuiabá, polo de desenvolvimento agrícola, além de polo de distribuição de cargas para todo o Brasil, gerando riquezas que refletem na qualidade de vida de toda nossa população. Em Rondonópolis nós temos o maior terminal ferroviário da América Latina. Graças a um trabalho junto com o Senador Jayme Campos, aqui também aprovado por todo o Senado da República, conseguimos votar o novo marco regulatório das ferrovias, mas também permitir com que Mato Grosso pudesse ter a primeira ferrovia estadual do Brasil, que vai avançar e já está avançando, na minha cidade, Rondonópolis, rumo à nossa capital, Cuiabá, e depois também até o Nortão, na cidade de Lucas do Rio Verde.
20:48 R	E por isso tudo eu sinto orgulho de fazer parte dessa história. Sempre confiei na capacidade de trabalho e também de construção de um futuro melhor por parte da população da nossa cidade. E os números falam por si. Rondonópolis conseguiu, em 2022, um resultado excelente nas exportações, chegando a movimentar quase U$3 bilhões. Um crescimento, Sr. Presidente, de 37% de um ano para o outro, ocupando a décima quinta colocação entre as maiores cidades exportadoras do Brasil e a primeira colocada em Mato Grosso, sendo responsável por 10% de todas as exportações do Estado de Mato Grosso. E o que foi que mais exportamos? Quase 50% das exportações são da área da soja, tortas e outros resíduos, como também o óleo de soja, além dos próprios grãos, milho e carne bovina. Tanta produção também requer importações, principalmente de insumos para a produção agrícola. Assim, o aumento nas exportações em Rondonópolis foi de 92,3% se comparado com 2021, chegando a U$2,5 bilhões, algo em torno de 43,6% de toda a importação do Estado, contribuindo assim para o fortalecimento das parcerias com países como Canadá, Estados Unidos e Rússia. O Presidente Bolsonaro teve também a capacidade e a visão de ir lá, mesmo num momento difícil, de conversar, negociar com aquele país, para que a gente tivesse garantidas as importações dos nossos insumos. E hoje nós podemos aqui dizer que Mato Grosso terá novamente uma safra recorde, aumentando aí quase 12% em relação ao ano passado. E Mato Grosso com certeza, Sr. Presidente, poderá, nesses próximos dez anos, duplicar a sua produção. Dessa forma, então, nós queremos registrar que o superávit foi de U$435,5 milhões em 2022. Quero registrar: U$435,5 milhões em 2022. Por isso, reafirmo o meu trabalho de ser rondonopolitano e de contribuir com o desenvolvimento daquela cidade, tanto como seu filho, como também como Parlamentar, ao propor, por exemplo, investimentos em infraestrutura de transportes, tão fundamentais para o escoamento da produção agrícola e também para o aumento da competitividade dos nossos produtos. Eu quero também registrar que hoje estive em São Paulo, na grande feira Intermodal. A gente vê o mundo todo acreditando no Brasil e lá todos registrando exatamente esse potencial que representa o nosso país. Temos um problema: é a questão da segurança jurídica. Em todos os eventos... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... que vamos, é o que eles mais cobram. Inclusive, Sr. Presidente, sou autor de uma PEC aqui que é exatamente a PEC da segurança jurídica. A gente não pode ter um contrato de longo prazo ser uma política de governo. Tem que ser uma política de estado. Por isso, esta Casa aqui, eu quero pedir ao Congresso para que a gente possa aprovar o quanto antes possível essa proposta de emenda à Constituição. E aí, eu encerro aqui, Sr. Presidente, mas tenho que registrar aqui os meus parabéns a todos os rondonopolitanos e a todos aqueles que escolheram a nossa cidade de Rondonópolis para viver.
20:52 R	E falei tudo isso, Sr. Presidente, porque também agora, na sexta-feira, teremos lá a presença do Presidente Lula para inaugurar o conjunto habitacional Celina Bezerra, que é a mãe do Deputado Carlos Bezerra. É um trabalho, Sr. Presidente, pelo qual a gente vem lutando há muito tempo. Esse conjunto habitacional foi financiado pelo Banco do Brasil. Eu quero aqui agradecer à diretoria anterior, na pessoa de Renato Naegele, o nosso Vice-Presidente de Agronegócios. É importante dizer que o Banco do Brasil teve, no ano passado, o maior superávit econômico daquele banco, ou seja, o melhor resultado do Banco do Brasil, graças também à grande gestão efetivada pela diretoria anterior. E eu, mais uma vez, registro aqui, então, o meu apoio ao Vice-Presidente de Agronegócios, Renato Naegele, porque acompanhou esse projeto pari passu. Eu falo isso, Sr. Presidente, com entusiasmo, porque era uma obra que estava parada há muito tempo e conseguimos, então, concluir esses 1,5 mil, 1.450 apartamentos e, agora, já vamos lançar a segunda etapa que, pelo total, serão de 4 mil apartamentos. Com certeza, Rondonópolis, por este crescimento, tem um déficit habitacional ainda muito grande. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E, claro, esse conjunto habitacional será muito importante. Eu quero, então, também parabenizar aqui o Vice-Prefeito Aylon Arruda, o Presidente da Câmara, Júnior Mendonça, e todos os Vereadores daquela cidade, porque, entendam, para a parceria estar dando certo também é importante tanto o trabalho feito pelo Executivo como também pelo Legislativo. Também parabenizo os nossos Deputados de Rondonópolis nas pessoas de José Medeiros, os Deputados estaduais Nininho, Cláudio Ferreira, Thiago Silva, Sebastião Rezende e, também, mais uma vez, registro aqui o papel do Prefeito José Carlos, que vai ser o grande anfitrião. Nós, e V. Exa. da mesma forma, defendemos aqui com entusiasmo a campanha do Presidente Bolsonaro. Mato Grosso foi um dos Estados em que ele teve a maior votação proporcional no Brasil. Tivemos lá a eleição do Governador Mauro, que também apoiou... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... o Presidente Bolsonaro. Agora, claro, é o momento de continuarmos trabalhando e nós aqui vamos fazer uma oposição como o próprio Presidente Bolsonaro disse, oposição construtiva, responsável, porque nós não queremos que este país seja mostrado lá fora com imagens que não sejam imagens da nossa terra querida, da nossa terra de produção e, principalmente, de um povo de paz. Eu quero aqui agradecer a V. Exa. e, amanhã pela manhã, teremos a reunião no Bloco Vanguarda, às 9h30 da manhã, na qual vamos discutir a questão da representação em nossas Comissões e, claro, aqui sempre foi o entendimento da proporcionalidade e, com certeza, haveremos amanhã de definir o nosso papel dentro do Bloco Vanguarda e V. Exa., com certeza, é um dos nossos queridos companheiros, competente e trabalhador. (Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Chico Rodrigues, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Muitíssimo obrigado, Senador Wellington Fagundes, sempre muito atuante, sempre defendendo com unhas e dentes o seu estado, o Mato Grosso, muito voltado para a infraestrutura, muito focado nesse trabalho. Parabenizo-o pelo seu pronunciamento. Mato Grosso tem colaborado para esse sucesso espetacular do agro no Brasil, que é pujante, que está sendo vigoroso para a nossa economia. O mundo todo desperto e sendo atencioso com o Brasil porque foi de 500 bilhões o faturamento, o que movimentou o agronegócio no Brasil no ano passado. Nós passamos o PIB da Argentina por causa do agronegócio, só o faturamento do agronegócio. E isso aí aponta um futuro fantástico. E a gente tem que ter muita responsabilidade aqui. O senhor falou uma palavra mágica: segurança jurídica. É o que a gente ouve em toda reunião de quem produz. O Brasil infelizmente precisa retomar esse conceito tão importante para que uma economia decole. Porque o Brasil, o senhor sabe, era para estar no topo do mundo, não é? Não era para... E a gente vai chegar lá, não é? A gente vai chegar lá, e é na democracia e é com trabalho, é com responsabilidade que a gente chega.
20:56 R	Eu parabenizo o senhor. E a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se amanhã, 1º de março de 2023, quarta-feira, às 10h, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear Ruy Barbosa, patrono desta Casa, do Senado Federal, da Casa revisora da República, por ocasião da passagem do centenário do seu falecimento. Então nós vamos ter aqui amanhã a presença de autoridades dos três Poderes da República. E é fundamental que a gente possa celebrar esse que está aqui em cima de mim, o busto dele, que é o baiano Ruy Barbosa, que tem tantas frases antológicas, que parece que estava à frente... Parece, não, estava totalmente à frente do seu tempo. E ele colocou situações que a gente está vivendo agora, com muita propriedade. Então que Deus abençoe a sua noite, a da sua família. Muita fé e esperança no Brasil. Vamos aqui cumprir o nosso papel. Amanhã também, se Deus quiser. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite, muita paz. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 58 minutos.)

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