1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 7 de março de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
5ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Após a Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, do Deputado Capitão Alberto Neto;
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha;
- Projeto de Lei nº 3.525, de 2019, da Deputada Erika Kokay; e
- Projeto de Lei nº 6.553, de 2019, da Deputada Carmen Zanotto.
Passa-se aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Rogério Carvalho. Cumprimento os Senadores Kajuru, Girão e Cleitinho, que se encontram no Plenário. Presidente, vou falar hoje da Campanha da Fraternidade.
Apresentei requerimento para a realização de sessão especial para celebrar a Campanha da Fraternidade 2023. O tema deste ano é "Fraternidade e Fome"; e o lema, "Dai-lhes vós mesmos de comer". É a terceira vez que o Conselho Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) utiliza esse tema, devido à realidade do nosso País. O objetivo é fomentar ações em todos os níveis para diminuir os impactos dessa realidade na vida do povo brasileiro.
Segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, o Brasil tem mais de 33 milhões de pessoas em situação de fome, grau gravíssimo de insegurança alimentar. Conforme a ONU, depois de uma década, o país voltou a aparecer no Mapa da Fome. São mais de 60 milhões vivendo na pobreza e mais de 13 milhões na extrema pobreza. Esse cenário é cruel, é triste, muito triste. Temos o dever de combatê-lo e de usar todas as nossas forças e vontades para mudá-lo.
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D. Joel afirma:
O Brasil enfrenta o flagelo social e humanitário da fome, [segundo ele] fenômeno que demonstra a incapacidade de um país em oferecer para seus filhos e filhas as condições necessárias para satisfazer o seu instinto de sobrevivência e desenvolvimento como pessoa.
Presidente, ainda dentro do meu tempo - vou ser muito rápido, porque tanto eu como V. Exa. temos uma reunião logo em seguida com o Ministro Padilha lá na Liderança da Bancada do PT -, eu já falei sobre o Oito de Março, Dia Internacional das Mulheres, falei ontem, mas não posso deixar de registrar aqui a minha alegria, para externar também um momento de felicidade para todas as mulheres brasileiras e, oxalá, do mundo, pela eleição da Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, escolhida pela revista Time, uma das revistas mais prestigiadas do mundo, como uma das 12 mulheres do ano de 2023. Esse destaque, segundo a Ministra, ela estende a todas as mulheres.
Ela é a primeira brasileira a entrar na lista da revista. Está ao lado de nomes consagrados da cultura e do esporte no mundo, como a atriz Cate Blanchett; de ativistas pelo direito das mulheres, como a mexicana Verónica Cruz Sánchez e também a ucraniana Olena Shevchenko.
Diz a revista Time sobre a Ministra:
Sua trágica história familiar, personalidade calorosa e uso hábil das mídias sociais transformaram a outrora reservada [Anielle] Franco em uma [grande] líder [...], [respeitada no país e no mundo, principalmente nos movimentos de políticas humanitárias - e aqui destacamos dos negros].
Anielle, a irmã de Marielle Franco - Vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 2018 -, tornou-se diretora do instituto que leva o nome da irmã e é exemplo de luta por direitos humanos, direitos do povo negro e LGBTQI+. Esse reconhecimento é de todas as mulheres negras do Brasil, de todos nós, homens e mulheres. Eu vou além, eu diria: de todas as mulheres, sejam brancas, sejam negras, sejam índias, do nosso país, sejam imigrantes, sejam refugiadas. Digo isso, porque acreditamos e fazemos a boa luta, a boa luta diária em busca de justiça por um país justo. E essa é a linha de conduta da Ministra pelas causas que ela defende.
Que se combatam todas as formas de preconceito e discriminação! Que se combatam todas as formas de preconceito e de discriminação, racismo, homofobia, feminicídio, xenofobia!
Presidente, fiquei em cinco minutos, porque sei que a pressa é de todos nós para a reunião que faremos em seguida.
Obrigado, Presidente Rogério Carvalho.
Concluo aqui o meu pronunciamento.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Paulo Paim, sempre muito preciso nas suas colocações extremamente pertinentes.
Neste momento, passo a palavra ao Senador Jorge Karu... Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Errar meu nome, meu amigo precioso?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente Rogério Carvalho!
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu peço desculpas. Eu, na verdade, gaguejei. Eu peço desculpas a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Abraço. Prazer em revê-lo. Saúde para você e para a família.
Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, peço a atenção de todas e todos aqui no Senado Federal, pois começo essa fala colocando uma questão de princípio. Quem me conhece sabe que odeio a sabujice, as bajulações. A meu ver, a subserviência pouco contribui para solidificar as relações entre os seres humanos, sobretudo no campo político. Em contrapartida, não abro mão da franqueza. Ela pode incomodar, mas, dentro dos parâmetros de civilidade, quase sempre é necessária.
Dito isso, manifesto aqui o meu apoio ao Governo Lula 3, 100%, pela capacidade de liderança de Luiz Inácio Lula da Silva e por acreditar em seus compromissos de ordem social, aos quais me alinho. Sinto-me à vontade como Líder do histórico PSB de 80 anos, de Miguel Arraes e Eduardo Campos, Carlos Siqueira, agremiação da base de apoio do Governo, que, Lula prometeu lá atrás, seria de vários e não um governo de apenas um partido.
Acredito na premissa e creio que o sucesso da gestão que está começando vai ter muito a ver com obediência a este compromisso, todavia vou me permitir algumas observações, Senador Eduardo Girão, Senador Cleitinho. Essas observações, que alguns poderão entender como críticas, prefiro vê-las como contribuições, porque muitas vezes quem está dentro das estruturas não percebe o que o olhar de fora registra. O tempo hoje é cada vez mais escasso.
Convidados ao Palácio do Planalto para uma solenidade não podem ficar à espera do Presidente por quase três horas, como ocorreu na semana passada, num espaço abafado e abarrotado de gente. Em outro plano, ministros - e são vários - não devem receber um Parlamentar em audiência e, depois de três minutos, sem justificativa plausível, deixá-lo em companhia de assessores. Na mesma linha, audiências agendadas com Parlamentares nos ministérios não podem ser desmarcadas uma, duas, três vezes. Três vezes é irritante!
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Antes que seja mal interpretado, o que estou relacionando não tem o tom de lamúria. O objetivo, a partir do que tenho visto e do que fico sabendo, é trazer à lembrança palavras ditas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no início de janeiro, na primeira reunião ministerial - vamos abrir as aspas -, disse ele: "Não adianta [a gente] ter o Governo mais tecnicamente formado em Harvard possível e não ter um voto na Câmara dos Deputados e no Senado. É preciso que a gente saiba que o Congresso nos ajuda. Nós não mandamos no Congresso, nós dependemos do Congresso" - fecho aspas.
Lembro-me de que, nessa reunião, diante dos 37 ministros, Lula também foi enfático ao declarar - novas aspas -: "Cada ministro tem que ter [...] a grandeza de atender bem cada Deputado, cada Deputada, cada Senador, cada Senadora" - fecho aspas.
Como político hábil que é e como administrador que valoriza a política, o Presidente sabe da importância da manutenção do diálogo entre Executivo e Legislativo, em todos os níveis. Se um Parlamentar procura um ministério, é porque tem alguma demanda de interesse de seus eleitores. Não se vai a gabinete para passar o tempo, para conversar fiado ou por um simples compromisso social.
Espero que os ministros, no trato com Parlamentares, ajam como o Presidente pediu, com a deferência que os representantes do povo e dos estados merecem.
E, com todo o respeito à autoridade máxima do país, sugiro ao Presidente da República que procure manter a pontualidade em seus compromissos públicos, pois todos nós somos iguais e temos compromissos semelhantes. Sabemos que o exemplo tem caráter educativo.
E concluo, Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente Rogério Carvalho, Girão, Cleitinho.
Tem aqui que se fazer um reconhecimento: o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, é meu amigo pessoal - Presidente agora na sessão, meu amigo precioso do nosso PSB, Senador Chico Rodrigues -, desde 2004, quando eu trabalhava na Band em rede nacional e o Senador Cleitinho era meu fã de carteirinha, assistia a mim todo dia - e hoje eu sou o fã dele. O que aconteceu? Numa audiência com Geraldo Alckmin... Eu fiquei surpreso. Para mim ele é um homem público extraordinário, acima de qualquer média, o Alckmin. E Chico estava comigo. Você lembra, Presidente? Ele nos atendeu por uma hora e meia, o Vice-Presidente da República, que é Ministro da Indústria e Comércio - uma hora e meia!
Eu não quero citar nome aqui. Houve ministro que recebeu por dois minutos e saiu, deixando você conversar com assessores.
O Presidente Lula, na semana passada, deixou Senadores sentados lá - eu passei mal, estava perto da Leila e do Senador Alessandro Vieira - por três horas. Não tem cabimento! Desculpa! É uma crítica construtiva, porque eu repito: eu odeio sabujice, Girão. Você me conhece bem. Eu sou do seio da sua família e você é da minha. Eu não aceito bajulação.
Eu respeito, sigo a orientação do meu partido, o PSB, mas queria subir à tribuna, neste começo de Governo, para fazer este alerta respeitoso ao Presidente Lula: que ele volte a conversar com os ministros e ministras que estão desrespeitando Parlamentares.
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Eu vou deixar bem claro aqui - eu sou da base do Governo -: em outra cerimônia em que eu estiver e houver um atraso de três horas, eu saio, vou embora e volto para o meu gabinete, porque eu não faço isso com ninguém. Eu sou pontual. Eu recebo as pessoas na hora que elas marcam. Eu fico o tempo de que elas necessitam, em que elas conversam. Então, por que a mim haverá um tratamento diferente? Talvez aqui vários já tenham passado pelo que eu estou falando na tribuna neste momento, e apenas não querem falar. Eu falo mesmo. E eu não falo por trás, eu falo na frente.
Agradecidíssimo, Presidente Chico Rodrigues.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Rogério Carvalho, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
V. Exa. dispõe de 20 minutos. (Pausa.)
Retificando, V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, funcionários desta Casa, assessores aqui presentes, brasileiros e brasileiras que estão nos assistindo nesta sessão que está começando agora, há pouco tempo, às 14h - daqui a pouco, teremos a sessão ordinária, para deliberação, para votação -, eu não posso deixar de falar sobre a decisão, na semana passada, que continua repercutindo muito, Senador Cleitinho, Senador Jorge Kajuru, Senador Plínio Valério. É impressionante como a sociedade que está gostando de política está decepcionada - podemos dizer assim, pelo menos uma boa parte dela - com a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu afastar o Juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, para responder a processo administrativo disciplinar. Foi ele, esse juiz brasileiro, esse servidor público exemplar, que foi responsável pelo julgamento da maior parte das ações decorrentes da Operação Lava Jato no Estado do Rio de Janeiro, as que resultaram, por exemplo, na condenação do ex-Governador Sérgio Cabral a 425 anos - vou repetir, 425 anos, quatro séculos - de prisão por comandar organização criminosa que fraudava licitações e cobrava propina para execução de obras públicas. Depois de cumprir apenas seis anos, ele foi colocado em liberdade, por, segundo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região - abro aspas aqui -, "não oferecer riscos à sociedade" - fecho aspas.
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É uma completa inversão de valores só possível porque, em 2019, o STF, por seis votos a cinco, derrubou a possibilidade do início do cumprimento de pena após a prisão em segunda instância. A partir dessa infeliz decisão da nossa Suprema Corte, muitos dos criminosos do colarinho branco, que desviaram bilhões de reais do povo brasileiro, passaram a questionar suas prisões. E vários deles, assim como o Cabral, se livraram do cárcere, todos protegidos por um sistema que favorece a procrastinação, o retardamento das ações, com isso, premiando a corrupção e a impunidade em nosso país.
Buscando fazer a minha parte, Sr. Presidente, no combate à impunidade, protocolei representação junto ao CNJ pedindo o afastamento do atual Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, que é o responsável pelo julgamento dos processos remanescentes da Lava Jato.
Olhem só, Senadores, o que aconteceu: o Juiz fez doações para as campanhas de Lula e de outra candidata do PT, além de fazer severas críticas aos então servidores públicos federais, tanto do Ministério Público como da Justiça Federal, Deltan Dallagnol e Sergio Moro, hoje colegas nossos, Parlamentares aqui no Congresso Nacional.
Trata-se de um juiz, a meu ver, com clara militância, Senador Cleitinho, partidária vinculada ao PT, partido que foi envolvido com os esquemas de corrupção na Petrobras.
Vamos, agora, poder verificar se o CNJ tem dois pesos e duas medidas ou se é, de fato, um colegiado técnico e imparcial, como deveria ser.
Sergio Moro e Deltan Dallagnol foram também perseguidos por um sistema corrompido e corruptor, que quer se vingar daqueles que tiveram a ousadia de enfrentar os corruptos, numa operação que é símbolo internacional positivo do Brasil, que é a Lava Jato. Esse maior legado brasileiro ao enfrentamento à corrupção, entre 2014 e 2019, realizou 1.644 buscas e apreensões, 183 acordos de colaboração premiada, que resultaram em 285 condenações, totalizando penas que ultrapassam 3 mil anos.
O ex-Procurador Deltan Dallagnol, hoje Deputado Federal, também teve que responder a mais de um processo administrativo disciplinar movido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por ter, por exemplo, apresentado à sociedade um PowerPoint detalhando o funcionamento de um esquema de corrupção que envolvia, inclusive, até o atual Presidente da República.
Além disso, o TCU resolveu aplicar uma multa impagável por considerar que os valores gastos nas diárias dos Procuradores da Lava Jato não foram econômicos.
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É importante ressaltar que a Lava Jato conseguiu recuperar - e aí, Senador Cleitinho, o senhor, que está sentado, fique sentado, porque senão o senhor pode cair com essa informação - R$22 bilhões - não são milhões, não, o que já é dinheiro demais -, 22 bi - "b" de bola e "i" de índio -, que estão sendo devolvidos ao longo de 20 anos, dinheiro do povo brasileiro que está retornando aos cofres públicos. O esquema descoberto foi tão amplo que vergonhosamente levou a Odebrecht, uma das maiores empreiteiras brasileiras, a criar um departamento específico para administrar o pagamento de propina a políticos corruptos.
Desde 1995, a respeitável Transparência Internacional avalia 180 países com relação à percepção da corrupção. Os países com melhor classificação são a Dinamarca e a Finlândia, com índices de 90 e 87; os piores são a Venezuela, a Síria e a Somália, com índices de 14, 13 e 12, respectivamente. Sabe que posição o Brasil está ocupando? A 94ª posição - 94 no mundo! -, com o índice péssimo de 38, pois estamos mais próximos da Venezuela e da Síria do que dos países desenvolvidos nessa questão da percepção da corrupção.
Outro fator, Sr. Presidente, pedindo uma tolerância mínima - eu esperava que fossem 20 minutos -, determinante para a formação de uma cultura que não seja tolerante com a corrupção...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... é o famigerado foro privilegiado, que, por natureza, já fere o princípio de que todos são iguais perante a lei. Parece que nós políticos somos uma casta superior e isso está errado perante o povo brasileiro. Em países desenvolvidos como a Suécia e a Alemanha, apenas uma pessoa, o principal mandatário do país, detém esse foro especial. Na Inglaterra e nos Estados Unidos, nem o primeiro-ministro nem o presidente da República detém esse direito, podendo ser julgados na primeira instância como qualquer cidadão comum. E no Brasil? O Brasil - o nosso Brasil - é o campeão disparado no mundo, no planeta...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nesse quesito, com mais de 50 mil autoridades gozando desse privilégio. Quanto a essa aberração, felizmente o Senado já cumpriu o seu dever aprovando seu fim, mas isso está paralisado há mais de cinco anos na Presidência da Câmara. Aliás, é uma iniciativa do inesquecível amigo, irmão que voltará em breve, dentro de pouco tempo, para esta Casa - se Deus quiser! -, o Senador Alvaro Dias. Essa PEC é do Senador Alvaro Dias, do Paraná.
As instituições brasileiras não podem continuar tão silentes e omissas no que se refere ao combate da corrupção e da impunidade. O Brasil não pode continuar sendo dos raros países do mundo em que não se aplica a prisão em segunda instância...
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas também há mais de 50 mil autoridades com foro privilegiado.
Cabe ao Congresso Nacional vencer esses desafios. É o mínimo que nós Parlamentares podemos fazer para sermos dignos do respeito da grande maioria do povo brasileiro, que é honesta, sim, e almeja viver numa nação desenvolvida e justa.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Questão de ordem, Presidente Chico.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Questão de ordem.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado.
Eu queria aproveitar porque aqui tem o Girão e tem o Plínio. Peço desculpas ao Cleitinho e à minha querida companheira e amiga de partido Ana Paula Lobato.
Tem fake news, que eu não sei se vocês chegaram a ver, que está viralizando no país. Ela é de uma canalhice abismal. Ela diz, de forma generalizada, que nós Senadores só trabalhamos nove dias por mês.
Você chegou a ver, não é, Cleitinho?
Nós temos que tomar uma providência, entrar com uma ação na Justiça. Isso merece condenação, porque é um desrespeito.
Quando eu falo do Girão e do Plínio é porque, ao contrário dos outros que estão aqui no Plenário, nós estamos há quatro anos no mandato. E qual foi o dia em que nós deixamos de trabalhar, Girão, eu e Plínio? Qual foi o dia em que nós faltamos? Plínio mora no Amazonas. Ele tem que chegar a Manaus, pegar o carro e viajar quantas horas, irmão?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Para o interior?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para o interior.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Dias.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dias. Ele fica aqui de segunda a sexta.
Girão, outro, de segunda a sexta. Eu abro o gabinete às 7h da manhã, vocês sabem disso. No primeiro ano, eu abria às 6h da manhã, chegava aqui e saía na última hora da sessão. Então, isso é uma injustiça, e não é só a nós, não. Aqui tem vários Senadores que trabalham de segunda a sexta ou, quando não estão aqui, estão trabalhando em seus estados. Portanto, repito: é uma canalhice com a gente, pois somos empregados públicos.
Eu, em quatro anos de mandato, só faltei quatro dias, porque - vocês dois viram, Girão e Plínio - eu tive um AVC aqui nessa cadeira, ao lado da Leila, e fui parar no Hospital Sírio-Libanês, na UTI. Foram os únicos dias que eu faltei. Então, eu não aceito fake news como essa e já mandei juridicamente acioná-la.
Peço a companhia do Girão, a companhia do Plínio e de todos os Senadores e Senadoras que, nesses quatro anos, trabalharam seriamente.
Era isso o que eu queria aqui desabafar.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade à sessão, a próxima inscrita é a Senadora Augusta Brito. (Pausa.)
Não se encontrando a Senadora Augusta Brito, passo a palavra à Senadora Ana Paula Lobato.
Senadora Ana Paula Lobato.
V. Exa. dispõe de dez minutos para fazer o seu pronunciamento.
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A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para discursar.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que honra ocupar esta tribuna como uma representante do povo do Maranhão!
Quando Flávio me fez o convite para compor sua chapa ao Senado, aceitei-o com muita alegria e satisfação, porque sei que estou pronta para contribuir e, juntos, fazermos muito mais pelo nosso Maranhão e pelo nosso país.
Enquanto Flávio Dino estiver no Ministério da Justiça e Segurança Pública, estarei no Senado cumprindo com todos os nossos compromissos. Trarei minhas experiências como Vice-Prefeita e Prefeita da minha querida Pinheiro, período muito enriquecedor e de muito aprendizado, quando pude conhecer, de fato, uma gestão pública e as reais necessidades do nosso povo.
Daqui seguirei atenta a importantes temas para o Brasil e para o Maranhão, viabilizando recursos federais para áreas essenciais como educação, segurança alimentar, infraestrutura e - claro - para as pautas em defesa da mulher. Mas, como enfermeira, a saúde pública será tratada como prioridade.
Seguirei cobrando, dialogando e trabalhando junto ao Governo Federal para encontrar uma solução rápida para a implementação do piso nacional da enfermagem. Nossa categoria, que foi linha de frente no combate à pandemia e é tão essencial no atendimento à população, merece ser valorizada.
Neste momento de transição, manterei postura de uma democrata que sabe ouvir e respeitar as opiniões diferentes, mas também saberei defender as minhas com veemência.
Sou do campo político liderado pelo Presidente Lula, com muito orgulho. Portanto, estarei envolvida no compromisso de conquistar a continuidade da transformação do Maranhão e a reconstrução do nosso país, cuidando das pessoas, olhando sempre para aquelas que mais precisam.
Reafirmo o meu compromisso, enquanto estiver na cadeira de Senadora, de ajudar a fazer do Maranhão um estado ainda melhor para todos, especialmente no que tange às políticas para a saúde pública, mulher, família, trabalho, renda e educação. Ratifico esse meu compromisso com a consciência de que temos uma grande responsabilidade e uma importante missão a cumprir.
Como se sabe, o Senado configura a união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, realizando a República. Portanto, temos a noção precisa do que é o Senado e do muito que uma Senadora pode fazer pelo bem do Estado, não só boas leis, fazendo-as ou melhorando-as, porque o poder do Senado vai além. O Senado tem responsabilidades enormes quanto à governabilidade do país, como também no aperfeiçoamento da democracia e no fortalecimento das instituições nacionais.
Cabe frisar aqui, Sr. Presidente, que os lamentáveis episódios do dia 8 de janeiro reforçaram a nossa convicção de que não há uma liberdade para cometer crimes e não é possível tolerar atos que atentem contra a democracia e a própria liberdade.
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Portanto, neste momento importante na minha vida, pela primeira vez ocupando esta tribuna, manifesto também nosso repúdio aos atos antidemocráticos e à ação de vândalos que afrontaram esta Casa, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Nunca é demais lembrar que as divergências ideológicas e de opinião são próprias da democracia e devem ter vez no debate político, mas não se confundem com os intoleráveis ataques violentos, que põem em risco as nossas instituições e a própria democracia.
É com esse espírito, colegas Senadoras e Senadores, que assumo este mandato e ocupo esta tribuna para ressaltar que, com coragem, serenidade e muita força - a força da mulher maranhense, da mulher baixadeira que sou -, vamos fazer do Maranhão um estado ainda mais justo, digno e cada vez melhor para toda a nossa gente.
Muito obrigada.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedido, nobre Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Obrigado, querido Chico.
Bom, como Líder do PSB pela segunda vez nesta legislatura, quero aqui dizer sobre Ana Paula Lobato: eu a escolhi como minha Vice-Líder - e, durante o mandato, é evidente que ela também será Líder - não por ela ser mulher. É pelo preparo que eu comecei a ver, Ana Paula, ao te conhecer e conversarmos todo dia por telefone ou pessoalmente. Vi o seu amor pelo Maranhão, vi a sua preocupação com as causas que também são minhas, que eu comentei com você, sobre diabetes, sobre autistas, sobre doenças raras, sobre hemodiálise. Pedi a você que escolhesse as Comissões que você queria e vi o tanto que você quer trabalhar aqui como suplente desta reserva moral...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... do país que é o Senador Flávio Dino, hoje Ministro da Justiça. Com essa responsabilidade que você tem, você está totalmente preparada para isso. Pelas Comissões que você escolheu, você mostrou a que veio.
Fico muito feliz de você estar conosco - nós quatro, Flávio Arns, você, eu e o Chico - no PSB, e, juntos, seremos parceiros em várias causas e evidentemente em proposituras.
Seja bem-vinda, Ana Paula Lobato.
A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Obrigada.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um aparte também, Sr. Presidente.
A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Obrigada, Senador Kajuru.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria saudar a nossa Senadora Ana Paula Lobato e dizer que é muito bem-vinda a esta Casa.
O Estado do Maranhão fica pertinho ali do nosso Ceará, do Nordeste. E pode ter certeza de que colaboraremos com o que a gente puder aqui para as causas que a senhora falou - a defesa da vida, a questão da enfermagem, que estava na linha de frente, são verdadeiros heróis e precisam ser reconhecidos. E é muito bom saber que tem alguém que conhece o assunto, que vivencia isso, que tem, não apenas no sangue, mas na alma, esse compromisso com a vida.
Então, seja muito bem-vinda a esta Casa. E, no que nós pudermos fazer, estamos aqui para dialogar e para trabalhar pelo Brasil pelo nosso Nordeste.
A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Obrigada, Senador.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, me permite?
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedido o aparte ao Senador Plínio Valério.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Quero saudá-la, Senadora, e fico alegre não só pela desenvoltura, mas pelo compromisso que vai ter com a classe de enfermagem.
Hoje mesmo, numa audiência lá na Câmara Federal, fui procurado por uma comissão de enfermeiras que cobravam exatamente aquela questão do piso ainda.
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Então, a senhora vai se unir a nós, que lutamos por isso, e se dedicar tanto. É muito bom saber que a gente conta com uma pessoa, aqui no Senado, como a senhora.
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Bem-vinda, conte com a experiência da gente! E nós vamos procurar também aprender com a senhora.
A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Muito obrigada.
O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Um aparte, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Cleitinho, só rapidinho, quero dizer que eu esqueci de algo. Ela tem como companheiro, como seu amado esposo, o melhor Deputado Estadual da história do Maranhão, Presidente várias vezes da Assembleia Legislativa, o Othelino. Portanto, é fácil demais ser Senadora desse jeito, não é? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedo um aparte a V. Exa., Senador Cleitinho.
O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - É para desejar a V. Exa., Ana Paula, que seja bem-vinda! Vocês vão me conhecer aqui e vocês vão ver que eu não sou nem extremista, nem radical. Eu acho que o extremo limita as pessoas; eu acho que o bem comum é o mais importante. A gente está falando aqui da enfermagem, e eu quero ser um aliado aqui para a gente poder valorizar a classe da enfermagem. Então, você conte com o meu mandato, independentemente de a gente... Nessa situação de governo, eu não sou aliado do Governo, mas eu sou aliado do povo. Então, tudo o que for a favor do povo aqui eu jamais vou atrapalhar. Conte com o meu mandato também! Seja bem-vinda!
(Soa a campainha.)
A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA) - Muito obrigada.
Agradeço aos colegas Senadores pela acolhida nesta Casa e digo a vocês que estaremos juntos tanto na causa da enfermagem, como na das mulheres, da saúde, da educação e daqueles que mais precisam.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Gostaria também de dizer da minha satisfação pela companheira de partido, juntamente com o Senador Jorge Kajuru, Ana Paula Lobato, que inicia a sua presença brilhante aqui neste Plenário. Eu tenho certeza de que ela deverá ter momentos memoráveis aqui desta tribuna e nas suas ações políticas desenvolvidas pelo seu glorioso Estado do Maranhão.
Dando continuidade à sessão, Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Não está presente.
Senador Jaime Bagattoli, Senador Magno Malta, Senador Confúcio Moura, Senador Zequinha Marinho, Senador Dr. Hiran, Senador Izalci, Senador Jayme Campos.
Com a palavra, o Senador Cleitinho.
V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, todos os Senadores presentes na Casa, todos os servidores desta Casa aqui e toda a população brasileira que acompanha a gente pela TV Senado!
Queria humildemente, pela minha primeira vez aqui usando a tribuna da Casa - eu vou sempre seguir a Constituição, que é extremamente importante, mas eu vou sempre seguir a Bíblia -, começar meu discurso aqui falando destes versículos:
Vocês têm ódio daqueles que defendem a justiça e detestam as testemunhas que falam a verdade; vocês exploram os pobres e cobram impostos injustos das suas colheitas. Por isso, vocês não vão viver nas casas luxuosas que construíram, nem chegarão a beber o vinho das belas parreiras que plantaram. Eu sei das muitas maldades e dos graves pecados que vocês cometem. Vocês maltratam as pessoas honestas, aceitam dinheiro para torcer a justiça e não respeitam os direitos dos pobres. Não admira que num tempo mau como este as pessoas que têm juízo fiquem de boca fechada!
O que eu quero falar é que eu jamais vou ficar de boca fechada aqui. Eu queria muito, nesses quatro anos aqui - oito anos, mas nesses quatro primeiros anos aqui - que a gente começasse a debater o que para mim é a reforma mais importante desse país, que se chama reforma política. Eu quase não vejo nenhum político falando sobre isso. Isso aqui não é para ofender ninguém, mas, se a gente precisa... Já passaram várias reformas: reforma trabalhista, reforma da previdência... Qual é o problema de a gente passar uma reforma administrativa, uma reforma política e uma reforma moral nesse país aqui?
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A nossa classe precisa urgentemente dar essa resposta para a população porque aqui, gente, matematicamente é insustentável: um Presidente da República, um Vice-Presidente da República, um Presidente da Câmara Federal, um Presidente do Senado Federal, 81 Senadores, 513 Deputados Federais, 27 Governadores, 27 Vice-Governadores, 27 Câmaras Estaduais, 1.049 Deputados Estaduais, 5.568 Prefeitos, 5.568 Vice-Prefeitos, 5.568 Câmaras Municipais, 57.931 Vereadores; um total de 70.794 políticos. Quer dizer, enche o Maracanã.
Vamos lá: 12.825 assessores parlamentares na Câmara Federal; 4.455 assessores parlamentares no Senado; 27 mil assessores parlamentares nas Câmaras Estaduais sem concurso; quase 600 mil assessores... Então, é um total de 715 mil funcionários não concursados.
Então, uma reforma administrativa, uma reforma política é urgente neste país aqui. Até porque o Enéas, que passou pelo Congresso Nacional, sempre dizia: para a gente sair da crise, a gente precisa mexer na estrutura do poder. E está na hora de a gente mexer nessa estrutura.
Novamente, sem querer ofender ninguém, eu acho que esta Casa, o Congresso Nacional, tem que começar a debater uma reforma política, até porque você pagar R$5 bilhões para políticos... Eu ouvi falar, durante a campanha e agora depois da campanha, que teve políticos, candidatos que usaram até para estética o fundo eleitoral. Até quando a gente, a população brasileira pagadora de impostos, vai aguentar isso?
Então, humildemente, eu estou aqui é para poder contribuir com todo mundo, é para ser um servidor e poder ouvir todo mundo também. Sei que aqui tem muitos professores, mas eu quero também poder contribuir com esta Casa, ao falar de uma reforma política.
E eu queria aqui também falar sobre uma situação que está acontecendo aqui no Brasil que eu acho que é de suma importância. Vou mostrar meu telefone aqui, gente. E o telefone... Já pensou se a minha esposa chega para mim e fala assim: "Cleiton, me empresta seu telefone? Eu quero mexer no seu telefone". Eu pego e falo assim: "Ô meu bem, eu não vou te dar meu telefone". Então eu estou devendo porque, se eu não estivesse devendo, eu não teria problema nenhum de entregar meu telefone para ela.
Então qual é o problema de ter uma CPMI aqui? Qual é o problema de a gente poder instaurar uma CPMI aqui, gente? Eu deixo bem claro aqui que não quero passar pano para ninguém. Quem fez coisa errada tem que pagar por isso. Vândalos têm que pagar. Mas todo mundo está sabendo - inclusive ministro já esteve na Colmeia, já esteve na Papuda - que tem pessoas ali inocentes. Eu estive lá, presenciei pessoas que não chegaram nem ao ato. Chegaram depois e estão presas. Então qual é o problema de a gente instaurar a CPMI aqui?
E o que mais me chama atenção, com todo o respeito, gente, ao Governo agora, é que esse Governo que chegou criticava o tal do orçamento secreto. Eu sou totalmente contra o orçamento secreto. Nenhum orçamento deve ser secreto, todos devem ser públicos. Qualquer administração pública tem que ser pública, tudo. Então criticava o orçamento secreto. Agora saiu até no Antagonista, gente, que Deputados agora estão tirando assinatura por causa de emenda. Quer dizer, criticava o orçamento secreto e está negociando emenda para tirar essa... Que medo é esse da CPI?
Eu faço uma pergunta para V. Exas.: qual é o problema de instaurar uma CPI para poder investigar quem realmente fez coisa errada, separar o joio do trigo? Essas pessoas que fizeram coisa errada têm que pagar por isso. Então, acho que esta Casa deve isso, não é? A gente pede que o nosso Presidente Rodrigo Pacheco possa instaurar essa CPI o mais rápido possível para a gente poder dar transparência. O que a população brasileira quer, gente - acho que todos, tanto do lado esquerdo quanto do lado direito -, é transparência. É isso que a gente pede.
E eu queria aqui também pedir humildemente o apoio de todos os Senadores, até passei isso para o Kajuru... Eu estou viajando o estado inteiro. As estradas de Minas Gerais, gente, um lixo. Não tem como andar mais nas estradas de Minas Gerais. Eu sei perfeitamente que o Governo chegou agora. Isso já vem de anos. Inclusive tem estrada lá que vem da época em que o Lula era Presidente, gente. Na época em que ele era Presidente, ele prometeu que iria recapear lá em Minas Gerais, e não recapeou. Passou o Lula, passou a Dilma, passou o Temer, passou o Bolsonaro, e não resolveu.
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Então eu não queria aqui só apontar o erro, não; eu quero trazer solução. E eu queria, muito humildemente, Kajuru, já que você é base do Governo, pedir - e eu estou aqui humildemente mesmo, pedindo para o meu Estado de Minas Gerais - para poder encontrar com o Lula para mostrar para ele a realidade das estradas de Minas Gerais. Eu até pedi agora e conversei com o Ministro da Infraestrutura, o Renan Filho, para poder me atender, porque eu quero trazer solução.
Ó, lá em Minas Gerais, para vocês terem noção do que está acontecendo, teve uma estrada, a 265, e o Dnit não foi tampar os buracos. Juntaram-se os empresários, fizeram vaquinha, deram não sei quanto para poder recapear, e aí veio o Dnit falando que não podia. Quer dizer, não fez o trabalho que o Dnit tinha que fazer e não deixou os empresários fazerem. Agora, lá no trecho de Sabinópolis com Serro, uma estrada está interditada, o DER não fez o desvio, e um empresário - um proprietário duma fazenda - pegou e fez esse desvio e está cobrando do povo. Quer dizer, eu acredito que dentro da lei não pode fazer isso, mas está cobrando do povo. Quer dizer, o DER não fez o desvio, veio um proprietário e fez o desvio, e quem está pagando por isso? É o povo. Tem caminhão do qual se está cobrando até R$100, se depender do peso dele. Então, assim, isso não pode; é um pedágio clandestino que está acontecendo lá em Minas Gerais.
Então, eu tenho uma sugestão aqui, porque já que o empresário... Eu tenho certeza de que todo empresário quer ajudar. Não tem a Lei Rouanet, que é um incentivo à cultura e que capta dinheiro, os artistas captam dinheiro dos empresários, e tem incentivo tributário? Por que a gente não faz a lei de incentivo às estradas? Eu estou aqui para ouvir, ouvir inclusive o Governo: "Ó, esse jeito de você fazer esse projeto aqui é bacana, ajunta todo mundo". Eu estou aqui é para ajudar meu estado, ajudar meu país.
Eu sei que isso também não é só em Minas Gerais, não: o próprio Kajuru estava em estradas, esses dias para trás, mostrando a buracada que está aí. Gente, se a gente quiser desenvolver um país aqui, desenvolver uma região, não tem jeito: além de várias coisas, mas as estradas... As estradas de Minas Gerais estão intransitáveis. Eu quero aqui a opinião de quem me apoia, de quem não me apoia, eu quero a opinião de todos, mas que a gente precisa, principalmente Minas Gerais... E eu peço para o nosso Presidente Rodrigo Pacheco e o próprio Carlos Viana, que é Senador também, para a gente se mobilizar, para a gente poder o mais rápido possível resolver esse problema
Eu acho que esse projeto da lei de incentivo às estradas é muito importante, e eu tenho certeza de que eu consigo, lá em Minas Gerais, juntar muitos empresários para poder recapear as estradas - mas é claro que eles vão querer incentivo. Então, queria muito poder ter a ajuda de vocês para a gente protocolar esse projeto. Já está quase no final, mas eu queria ouvir cada Senador aqui também, para a gente poder aprimorar esse projeto e colocar... Se existe a lei de incentivo, a Lei Rouanet, tem que ter a lei de incentivo às estradas também.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, permita-me, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Apesar de já ter encerrado o seu pronunciamento, mas V. Exa. tem a palavra para fazer um aparte.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - É porque eu o esperei terminar porque eu não gosto de interromper, no finalzinho, a fala.
Amigo querido Senador Cleitinho, você sabe do carinho e da admiração que tenho por você. Saiba que eu fiz questão de conversar com o General Mourão, meu amigo - porque ele me chama de amigo -, com a Senadora Tereza Cristina, e agora quero me dirigir aqui a esse homem público exímio e respeitado, o Senador Marcos Pontes, que ele também saiba: eu combinei com todos os Senadores de oposição aqui - o Girão sabe como eu sou - que quero fazer com que vocês tenham a oportunidade de conversar sobre suas prioridades com o Presidente Lula. Eu irei com vocês.
E também já combino com você aqui, Cleitinho, que, na semana que vem, eu tenho audiência com o Ministro dos Transportes para tratar das estradas de Goiás, as federais e as estaduais. E eu vejo os seus vídeos com total conteúdo e quero que você se prepare para essa audiência, para a gente mostrar a verdadeira situação das estradas mineiras, que só você mostra e com a qual infelizmente o Governador Zema não está preocupado - as suas prioridades são outras; é o que eu penso.
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Sobre o que você falou de reforma política, o Girão lembra: no segundo mês de meu mandato - o Girão me apoiou, o Plínio também - eu entrei com um projeto de lei para a reforma política brava, radical, reduzindo o número de Deputados, de Senadores, de assessores, enfim. A minha PEC é para o fim da reeleição no Executivo, ela vai ser colocada em votação neste mês de março - prometeu o Presidente Rodrigo Pacheco na reunião dos Líderes. Isso é uma reforma política histórica, Cleitinho. Creio que você concorda. Nós vamos mudar o mandato de quatro para cinco anos de Prefeitos, Governadores e Presidentes, porque cinco anos é um tempo suficiente para você fazer uma boa gestão, mas com o fim da reeleição, porque a reeleição - está comprovado desde Fernando Henrique Cardoso - só traz corrupção. Nós precisamos dar um basta nisso, e eu sei que vou ter o seu apoio.
E quanto ao orçamento secreto, quero respeitosamente dizer a você...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... secreto. Acabou o tempo daquela vergonha do Governo Bolsonaro de orçamento secreto, Cleitinho. Tinha Senador como eu, o Girão e o Plínio, que recebíamos 27 milhões por ano, enquanto o outro chegou a receber 900 milhões - o Girão lembra -, um Senador bolsonarista. Presta atenção: nós, 27; este, 900; outros, 200 milhões, 300 milhões. Então, a farra do orçamento secreto, tenha certeza, o Lula não repetirá.
Obrigado, querido.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quero só pedir um aparte, Presidente, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedido.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Em primeiro lugar, eu quero parabenizar o Senador Cleitinho, que, pela primeira vez, sobe à tribuna e faz um discurso forte, com a sua humildade peculiar, mas tocando em assuntos que a sociedade lá fora está querendo. O senhor é um Parlamentar que anda nas feiras, que anda nas ruas, que vai aos mercados. Eu acompanho a sua trajetória com o melhor Governador do Brasil, que é o Governador Zema, e eu vejo o seu trabalho para buscar saúde, para buscar infraestrutura para o seu povo. Sua cidade é Divinópolis. E a gente percebe o seu carisma. O senhor, de estatura, é até um pouco pequeno, mas se agiganta quando trabalha, quando fala, porque é verdade. O senhor começar, no seu primeiro pronunciamento, citando a Bíblia é algo que o agiganta mais ainda, porque o nosso sentido aqui é servir - é servir.
Sobre a estrutura de que o senhor falou de 5 bilhões que são gastos com os políticos, só no Senado Federal, eu vou dizer - o senhor falou geral, de salário com político...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só no Senado Federal, o senhor sabe quanto é que vale isto aqui, o custo disto aqui para rodar por ano? R$5 bilhões - pode somar com o que o senhor falou - só o custo daqui do Senado, onde o senhor está, por mérito, representando o bravo povo mineiro.
O senhor pode contar comigo integralmente numa reforma política. Temos muito a fazer, não apenas a reeleição, mas tem outras situações em que a gente precisa se aprofundar, e tem projetos aqui na Casa, como também essa questão do orçamento secreto. Foi interessante porque logo quando o Lula assumiu, o Presidente Lula, já não se fala mais de orçamento secreto, se fala de emenda de Relator. Então, na prática a gente vai ver realmente se vai acabar com isso, porque a notícia que está aí, e a gente tem que dar o desconto, é de que tem...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Parlamentares - está na mídia - que estão sendo sondados para retirar a assinatura da CMPI que o povo brasileiro está esperando e que o senhor cobrou aqui. Nós precisamos respeitosamente cobrar o Presidente do Senado Federal para que abra uma sessão no Congresso Nacional e delibere sobre isso. Sabe por quê, Senador Cleitinho? Porque foi quebrado aqui não apenas o Senado, o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal, mas a Câmara dos Deputados. Teve vândalo que foi lá e atentou contra o patrimônio público. Então, tem que ser a CPMI mesmo, para ser legítimo. Tem que ser Senador e Deputado investigando isso, e eu espero que isso aconteça o mais rápido possível, porque quem errou tem que pagar, mas tem gente inocente.
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Eu fui ao presídio também. Eu fui à Papuda e conversei um a um. Os relatos lá são de que muitos chegaram no dia seguinte.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não chegaram nem aqui à Praça dos Três Poderes, estavam rezando lá no quartel. Então, a gente tem que ter o bom senso, porque a pacificação vai com gestos também de reconhecer a justiça, de fazer o que é correto.
Parabéns pelo seu pronunciamento. Conte integralmente comigo. Muita paz.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedo um aparte ao nobre Senador Esperidião Amin.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) - Presidente, como eu sou o próximo orador inscrito, pelo que eu sei, eu serei muito breve no aparte.
Quero lhe dar as boas-vindas, Senador Cleitinho. Tenho acompanhado as suas manifestações nas redes sociais. Isto que o Senador Girão mencionou: o senhor anda na rua, escuta críticas, cobranças. Não tem medo de conversa de boteco, no sentido popular da palavra, que constitui a grande ouvidoria do representante do povo que quer estar sempre afinado com ele. Seja bem-vindo, meus cumprimentos pelas suas palavras. Particularmente nesse tópico da CPMI, somos solidários no entendimento de que o Congresso Nacional não pode se omitir neste momento histórico.
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se houver omissão nessa apuração, nós seremos cobrados não muito distante daqui, de maneira impiedosa e não poderemos dizer que injusta.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Também quero me dirigir ao Senador Esperidião Amin e elogiar o brilhante pronunciamento do Senador Cleitinho, que, iniciando o seu primeiro pronunciamento aqui no Plenário do Senado da República, já demonstra a sua capacidade de sentir as ruas, inclusive com uma manifestação extremamente oportuna que deverá, com certeza, ficar registrada nos Anais desta Casa. Portanto, Senador, parabéns pelo seu pronunciamento e pela sua preocupação com o povo brasileiro.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, Senador.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de fazer uma indagação a V. Exa. em relação à pauta do dia de hoje. Quantos projetos nós teremos, através da nossa Secretaria?
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - São quatro matérias que estão disponibilizadas para a Ordem do Dia. A primeira matéria é o Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, do Deputado Capitão Alberto Neto; Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha; a terceira matéria é o Projeto de Lei nº 3.525, de 2019, da Deputada Erika Kokay; e o quarto projeto é o Projeto de Lei nº 6.553, de 2019, da Deputada Carmen Zanotto.
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O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa. pela informação.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, esses quatro projetos são muito bem listados para esta semana em que se comemora o Dia da Mulher e o mês da mulher também. E, como representante de Santa Catarina, creio que o único estado do Brasil, Senador Kajuru, Senador Marcos Pontes, com nome de mulher. E mais: uma mulher valorosa, independente e capaz de enfrentar grandes dificuldades e até mesmo vencer, no primeiro momento, o martírio.
Então, acho que é muito importante ressaltar que teremos, como último dos quatro projetos, o da Deputada catarinense Carmen Zanotto, o projeto que homenageia a mulher empresária com o Dia da Mulher Empresária, empreendedora, que é um dos pontos fortes em que mais oportunidades estão sendo concretizadas e conquistadas pelas mulheres.
Mas não posso deixar de fazer uma brevíssima referência ao meu aparte generosamente concedido por S. Exa. o Senador Cleitinho, em que eu frisei a necessidade de nós vermos instalada a CPMI para o bem do Brasil, da Câmara dos Deputados e do Senado. Se a Câmara Distrital, do Distrito Federal, está fazendo uma CPI, a investigação é necessária, e só o confronto das narrativas vai nos aproximar da verdade.
Nós não podemos nos submeter àquilo que se chama narrativa dominante, deixar transitar em julgado a narrativa. Nós temos a obrigação. E foi nesse sentido que, já no dia 10 de janeiro, eu concordei em assinar a CPI da Senadora Soraya. E agora prefiro a CPMI, porque acho que a Câmara tem que fazer uma também. Então, não tem cabimento nós termos uma dualidade; vamos somar, vamos fazer sinergia para conseguir a verdade e para efetivamente sabermos que estamos buscando responsabilizar todos os que praticaram o mal, mas evitar misturar o trigo com o joio: o incauto com o que premeditou, financiou e participou conscientemente.
Lembra-me - viu, Senador Bagattoli, catarinense ilustre, que chega a esta Casa promovido a Senador pelo povo de Rondônia? - quando houve o diálogo do Criador em direção a Sodoma e Gomorra. Travou-se um diálogo muito interessante: "Mas se tiver 50 inocentes lá?" "Ah, se tiver 50 inocentes, eu poupo" "Se tiver 10? Se tiver cinco inocentes?" Deus afirmava: "Eu poupo a cidade". Basta que tenha um inocente para que se busque separar o trigo do joio. Então, a CPMI é necessária para isto: para que se conheçam, tão próximo da verdade quanto possível, os fatos que demonstram as ações e as omissões.
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Então, sem querer ocupar todo o tempo, eu gostaria de deixar aqui um registro que me orgulha muito. No momento... Hoje, nós tivemos a presença do Ministro do Trabalho na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, conversamos sobre qualificação permanente, sem a qual o trabalhador não se habilita para as profissões que estão surgindo, não é? Yuval Noah Harari, autor do Sapiens, publicou há menos de um mês um artigo instigante. Se nós não nos qualificarmos, nós estaremos formando a maior legião de inúteis que a história já registrou - inúteis por "inempregabilidade", por falta de qualificação para aquilo que a tecnologia e a modernidade requerem.
Então, é necessário que isso seja permanentemente valorizado para que nós tenhamos trabalho, treinamento, qualificação, estímulo ao empreendedorismo como uma força permanentemente impulsionada na nossa economia.
E eu quero registrar, portanto, que, pelo 13º ano consecutivo, Santa Catarina é um dos cinco primeiros estados do Brasil a fixar o piso regional do salário mínimo, por decisão unânime. E faço questão de ler todas as organizações que participaram, junto com a Fiesc, a CUT, a UGT, Força Sindical, CTB, CSB, Nova Central Sindical, Fetiesc, Fecesc, CUT-SC, Fetaesc, Feticom, Fetiaesc, Fetimesc, Fetiasc, Fetrafsul, Fectroesc, Fetaesc, federação dos trabalhadores que congrega agricultura, serviços, telefonia, saúde, e, finalmente, o Dieese.
Eu vou depois deixar isso registrado para que as notas taquigráficas não omitam. Repito: há 13 anos este conjunto de forças vivas congregando empresários e trabalhadores conseguem celebrar um piso regional de salário que vem ao encontro da busca da justiça social. Houve quatro rodadas, e as centrais sindicais e federação dos trabalhadores, como partes desse acordo, deram a Santa Catarina este galardão de valorizar a conciliação, o acordo e, mais uma vez, nos dar esse instrumento de paz social.
Que este espírito de conciliação, Senador Chico Rodrigues, ilumine o Brasil! Nós precisamos no Brasil que a nossa energia seja mais para construir do que para trocar desaforos, do que para agredir. Acho que este singelo exemplo não pode ficar no anonimato, senão nós só vamos ficar falando das coisas ruins que a vida nos oferece e que temos que enfrentar, sim, mas nada melhor do que o bom exemplo e, neste caso, é um bom exemplo do meu estado que eu trago a lume. Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns, nobre Senador Esperidião Amin, V. Exa., sempre que ocupa a tribuna, nos dá aqui uma lição, dá exemplos. E, acima de tudo, pela sua capacidade de conciliação, mostra exatamente os caminhos pelos quais o Brasil precisa caminhar.
Concedo a palavra ao nobre Senador Jayme Campos.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O próximo orador inscrito é o Senador Plínio Valério.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Presidente, esses dez minutos são para que eu possa me dirigir às mulheres brasileiras desse imenso país, que certamente precisam de políticas públicas que possam protegê-las em todos os sentidos.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amanhã, dia 8 de março, é comemorado o Dia Internacional da Mulher, uma data simbólica para reafirmar o nosso compromisso em prol de mais inclusão, direitos e oportunidades para o público feminino. Tratar as mulheres com o devido reconhecimento que elas merecem é uma agenda urgente da sociedade, não apenas do Brasil, mas do mundo.
Os desafios são imensos. Os casos de violências contra a população feminina, por exemplo, continuam alarmantes. A cada quatro horas uma mulher é vítima de violência no Brasil, segundo o estudo da Rede de Observatórios da Segurança. Somos o quinto país do mundo em mais agressões e tentativas de feminicídios, Senador Kajuru, só ficando atrás de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia, de acordo com os levantamentos da Organização das Nações Unidas (ONU).
Diante desse grave cenário, quero chamar a atenção aqui, Sr. Presidente, para a necessidade imperativa, imediata e inadiável de aperfeiçoarmos a legislação de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em meu mandato anterior, apresentei o Projeto de Lei nº 109, de 2012, que institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (Fnama), que garante renda e capacitação às mulheres agredidas. O projeto foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara há mais de dez anos.
Mais recentemente, em 2019, apresentei o Projeto de Lei nº 1.729, que altera a Lei Maria da Penha, para vedar a nomeação em cargos públicos de condenados por violência contra a mulher. A proposição está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
São medidas, Senador Plínio, importantes, que amparam a vítima e inibem o agressor. São ações necessárias, e precisamos fazê-las andar, Sras. e Srs. Senadores - esta, como outras que existem.
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Nesta véspera do Dia Internacional da Mulher, gostaria de aproveitar a data para submeter a esta Casa uma outra proposta também relacionada à ampliação dos instrumentos de proteção às vítimas de violência doméstica. A ideia é permitir o compartilhamento, com os órgãos de segurança pública, de localização do agressor submetido ao monitoramento eletrônico. Trata-se de medida importantíssima para as políticas de prevenção do crime e de atendimento integral à vítima.
A Resolução 412, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, prevê compartilhamento de dados no monitoramento eletrônico de agressores de mulheres; inclusive dependerá de autorização judicial.
Essa vedação é prejudicial, Senador Izalci. Sr. Presidente, ela impede que os órgãos de segurança pública elaborem políticas de prevenção de violência e de imediato atendimento à vítima. É um absurdo o que acontece em nosso país. A localização dos monitorados, munindo as polícias de dados e informações atualizadas, é fundamental para que as autoridades possam agir a tempo e evitar crimes.
Essa é uma reivindicação inclusive do Fórum de Vice-Governadores, que, recentemente, apresentou ao Ministro da Justiça pleito nesse sentido.
Tenho absoluta certeza de que o nosso projeto de lei que acabo de protocolar vai contribuir para fortalecer os mecanismos legais de proteção às mulheres, permitindo um trabalho mais efetivo dos profissionais da segurança pública, sobretudo dos entes da Federação.
Sr. Presidentes, Sras. e Srs. Senadores, a violência contra a mulher, sabemos todos, não será vencida em uma só batalha, pelo efeito mágico de uma medida legal. É trabalho desafiador que se trava todos os dias, em todos os espaços, mas é dever, prezado Izalci, do Congresso Nacional cumprir o seu papel, aprimorar as garantias e os instrumentos de amparo à integridade física, psíquica e emocional das mulheres brasileiras.
É o que devemos a todas elas neste Mês da Mulher. Que avancemos, pois, com essas propostas legislativas na pauta do Plenário do Senado, com a urgência devida que ela merece.
Dessa forma, Presidente Chico Rodrigues e demais colegas Senadores, nós precisamos avançar. Lamentavelmente, a cada dia que se passa, aumenta a violência contra as mulheres neste país, e o Congresso, as autoridades competentes têm a obrigação para não vermos acontecer o que tem acontecido todos os dias neste imenso país. Dessa forma, nós estamos fazendo a nossa parte aqui, e espero que todos os colegas se sensibilizem, sobretudo a Presidência da Casa, que coloque aqui os nossos projetos que se encontram protocolados.
Da mesma forma na Câmara; um projeto meu já tem dez anos que aprovei... Já vou conceder a palavra a V. Exa., Senador Plínio. Aprovei, nesta Casa aqui, um projeto acho que extremamente interessante, que está lá, dormindo na gaveta do Presidente ou da Primeira-Secretaria ou de quem quer que seja, há dez anos. Isso foi apresentado no meu primeiro mandato de Senador aqui nesta Casa, e fala de quê, Kajuru? Das mulheres agredidas. Através de um fundo criado, esse projeto permitirá que elas possam, através deste salário mínimo que estarão recebendo, fazer cursos profissionalizantes. O que ocorre hoje com a maioria das mulheres? Elas têm medo, têm medo muitas vezes de ir à delegacia dar parte, porque não têm condição de sobrevivência. Esse é o maior problema que nós temos no Brasil hoje, e elas ficam se sujeitando às agressões, aos espancamentos, etc., etc. Por isso é fundamental que essas boas leis sejam aprovadas. Nós não podemos, em hipótese alguma, colocar na gaveta uma lei como essa, que vai facilitar sobremaneira que essa mulher possa ter coragem suficiente para denunciar o seu agressor.
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Concedo um aparte ao Senador Plínio Valério com muita honra.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Jayme, aproveitando o seu belo discurso, oportuno, contundente, quero lembrar que, com o seu apoio, nós aprovamos aqui no Senado, depois na Câmara - e já é lei, mas ainda não foi colocada nas escolas -, uma lei de minha autoria que coloca o tema violência contra a mulher na grade transversal do ensino brasileiro. Só que ainda não foi aplicada.
Nós estamos cobrando o Ministério da Educação para que o faça, porque, assim, como o senhor diz, nós temos que fazer a nossa parte, e não é só o combate do ato, depois que acontece, mas também são outras medidas. Nós temos que discutir o tema violência contra a mulher nas escolas para mostrar ao menino que ele não é dono da menina, que mulher não é propriedade de ninguém, para ele começar a aprender ali, para ele ter um parâmetro na escola. Não é uma matéria que vai reprovar ou aprovar, é uma matéria que vai ser dada, proferida por um político, por um advogado, por um juiz, por um psicólogo, aprendendo. Daí, sim, a gente acha que, daqui a algumas gerações, as nossas mulheres terão o respeito que merecem.
Parabéns pelo seu discurso e perdoe-me ter aproveitado a carona.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa. seu aparte, que, com certeza, enriquece a nossa fala na tarde de hoje.
Concluindo, Presidente Chico Rodrigues, eu quero apenas aqui dizer que, na última sexta-feira, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve em Mato Grosso, na região sul do estado, na cidade de Rondonópolis, entregando 1.450 novas habitações às famílias carentes do nosso estado. E quero crer que nós vamos avançar é assim, não só dando também condições dessa nova modalidade do Faixa 1, Faixa 1,5, Faixa 2 de habitações e, particularmente na Faixa 1, porque é mais importante manter uma prestação de R$60, R$70, nós atendemos também essas famílias, não só os idosos, as mães solteiras, mas particularmente também essas mães agredidas têm de ser inseridas nesse contexto para facilitar que essa senhora, essa mulher tenha coragem, com certeza, de fazer as denúncias e ter uma habitação assegurada não só para a sobrevivência dela, mas também da sua família.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço ao senhor, muito obrigado e boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns, nobre Senador Jayme Campos, pelo brilhante e oportuno pronunciamento. Inclusive, na semana em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, V. Exa., com muita propriedade, competência e atualidade do tema, se pronuncia de uma forma que engrandece muito esta Casa com a preocupação que todas as Sras. e os Srs. Senadores têm com a proteção das mulheres. Portanto, parabéns pelo pronunciamento.
Dando continuidade à sessão, o próximo inscrito é o nobre Senador Plínio Valério.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, asfixiar economicamente veículos de comunicação, Kajuru - e nós, que somos oriundos do jornalismo e radialismo... -, é algo próprio de ditaduras, de governos de força.
Na ditadura brasileira, temos casos icônicos, como o histórico Correio da Manhã, que se indispunha com os generais de plantão por sua independência, foi sufocado pelas pressões do Governo contra eventuais anunciantes, ameaçados de suspensão de contratos oficiais, caso garantissem suporte financeiro ao grande jornal. Fatos semelhantes ocorreram na Argentina, no Chile, na Venezuela, na Nicarágua e em tantos outros países, com o detalhe de que, quando o aperto econômico demorava a fazer efeito, se partia para o fechamento, puro e simples, pela força policial ou militar.
Mesmo em outras épocas assistimos a violências semelhantes partidas de autoridades menores, como Governadores ou Prefeitos, que, descontentes com textos jornalísticos que não os bajulavam, partiam para boicotes econômicos ou para perseguições políticas.
Ainda hoje, Senador Marcos Pontes, muitos dos crimes contra jornais e jornalistas que ocorrem no Brasil ocorrem por instigação de autoridades ou de grupos econômicos que se consideram prejudicados. Houve 230 ocorrências dessas, em 2021, e 189, no ano anterior.
Associações de rádio, televisão e imprensa se manifestam agora contrárias à campanha de intimidação que vem sendo propagada pelo movimento Sleeping Giants contra veículo de comunicação, como o grupo Jovem Pan.
A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) manifesta preocupação com as crescentes campanhas de intimidação contra veículos de comunicação promovidas por esse movimento, uma organização que afirma "combater discurso de ódio e desinformação de forma anônima na internet" - é o que eles dizem em seu comunicado publicado na rede social.
A Abratel afirmou, ainda, que defende que o exercício do direito de informação, da pluralidade de ideias e da liberdade de expressão são pilares fundamentais da democracia e devem ser garantidos a todos os veículos de comunicação social. De acordo ainda com a Abratel, a divergência deve ser mantida no campo das ideias e dos debates, mantendo-se imprescindível o respeito às instituições e notadamente à Constituição brasileira.
É por isso que não podemos aceitar as campanhas hoje dirigidas contra vários veículos de comunicação, entre eles, a Jovem Pan, por um movimento que se intitula Sleeping Giants Brasil. Por meio das redes sociais, os perfis de empresas são marcados para que deixem de anunciar em determinadas emissoras de radiodifusão, inclusive a Jovem Pan, sob pena de serem constrangidas e expostas para a sociedade até o atendimento de suas demandas. Essa iniciativa é apontada como algo surgido naturalmente na sociedade civil, quando é óbvio que existe, ainda que oculta, movimentação puramente política.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) informou que, abro aspas, "acompanha com preocupação as reiteradas campanhas de boicote promovidas por esse movimento", fecho aspas. Para a Abert, trata-se de inequívoca ação de intimidação que tem por finalidade o enfraquecimento econômico de veículos de comunicação com graves repercussões e prejuízos a diversos profissionais de imprensa que exercem legitimamente a sua atividade profissional. A Abert afirma que tais ações intimidatórias não representam o caminho adequado para o aprimoramento da liberdade de expressão e de imprensa, e do Estado democrático de direito também - informou na sua nota que fez publicar.
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Em comunicado à Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo, afirmou que, na sua missão institucional de defesa do setor de radiodifusão, repudia, com veemência, a sucessivas ações praticadas contra as emissoras de rádio e televisão, e citando o ataque e boicote aos veículos de comunicação, tanto pela audiência quanto pelo mercado publicitário. Tais ações trazem consequências, pois ferem a liberdade de expressão e de imprensa constitucionalmente asseguradas - é o que diz a Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo.
A Associação Paulista de Imprensa também manifestou veemente repúdio à atuação de um grupo que constrange empresários e empresas para que retirem patrocínios de rádios, TVs, jornais e comunicadores que seriam, pelo seu próprio arbítrio e entendimento, contrários à ideologia abraçada por eles. Nada mais falso, completa a nota, pois na democracia verdadeira, a liberdade de expressão é cláusula pétrea, é valor absoluto. Por isso, diz a API, é necessário dar-se um basta definitivo a esse tipo de guerrilha midiática, que além de arruinar vidas e reputações, provoca também um desequilíbrio na própria economia do país.
Em resumo, ações intimidatórias não representam o caminho adequado para o aprimoramento da sociedade. A pluralidade de ideias e a liberdade de expressão são pilares fundamentais da democracia que devem ser garantidos aos meios de comunicação.
Outras emissoras que não a Jovem Pan riem e acham graça porque não é com elas, é no quintal do vizinho. Falam de liberdade de imprensa, por isso que eu chamei a atenção. Nós, Kajuru, somos de rádio, somos de jornal e de televisão. Liberdade, se não for liberdade para todos, não é liberdade - não é liberdade! Tem liberdade o canal tal, e o outro canal não tem. Pressionar anunciante, chantagear anunciante para intimidar, para calar uma emissora de televisão que - certo ou errado, não entro no mérito - sai do caminho daquela cartilha que estão traçando no Governo que aí está. Portanto, fica também aqui...
Eu li as notas das associações, dos sindicatos e da representação, mas aqui fica também o meu repúdio total a esse tipo de coisa, até porque de estado pequeno como sou - estado pequeno que eu digo é em mentalidade de governantes -, jornalista como fui a vida inteira, a gente sofreu esse tipo de coisa, Senador Marcos Pontes, e a gente tem que repudiar de forma veemente isso que aí está.
Fica aqui, portanto, o meu protesto, o meu repúdio e total solidariedade à Jovem Pan.
Presidente, tramitava nesta Casa um projeto de lei do Senador Reguffe. Foi para o arquivo, porque ele não foi candidato, e eu reapresentei atualizando esse projeto, que proíbe o Governo Federal de financiar obras... proíbe o BNDES de financiar obras no exterior, notadamente nos países caloteiros; notadamente na Venezuela, em Cuba, na Nicarágua. O Brasil sofreu esse calote. Eu vejo alguns representantes do Governo dizerem: "Não, mas o dinheiro foi reposto pelo fundo". Ora, o fundo é composto por dinheiro do trabalhador, caramba! E eles querem fazer a mesma coisa. Como eu sei o que o PT fez no verão passado, eu me antecipei, peguei o projeto do Senador Reguffe e reapresentei, dando atualidade nele. Portanto, nós estamos tramitando com isso. Eu espero que já passe na CCJ e que logo, logo possamos fazer isso, porque é um sentimento nacional. Aqui se falou tanto em estradas - o Kajuru, o Cleitinho - falou-se tanto em estradas carentes, precisando, e o Governo do PT dando dinheiro para Venezuela, para Cuba, para Nicarágua, para seus comparsas.
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Depende deste Senado. Muita coisa depende deste Senado. O Senado não tem feito o seu dever de casa. E aqui não vai crítica a ninguém, porque isso aqui é Parlamento. Parlamento é maioria. A gente vota, e a maioria ganha. Isso aqui eu não tenho o que contestar. Eu só contesto quando a gente não vota. Quando a gente não vota é que a gente contesta. Eu fico muito chateado quando se tranca... A minha CPI das ONGs, por exemplo, foram quatro anos de gaveta. Reapresentei de novo. Se vier para ser votado e eu perder, não tem problema algum - não tem problema algum. O problema é não votar. Parlamento que não vota não parlamenta. Legislador que não legisla não é legislador.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Legislador que tem medo de calúnia, infâmia não é legislador, não é homem público. Portanto, quando a gente assume a condição de candidatura, a gente está se despindo de todo medo de ameaça, calúnia, injúria e difamação.
Eu ouço o meu amigo, o meu irmão, o Senador Kajuru, e encerro o discurso, Presidente Chico Rodrigues.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Irmão exemplar, Senador Plínio Valério, ouvindo suas palavras, pois eu presto atenção em todos os depoimentos de meus amigos e amigas aqui, eu ouvia atrás uma posição do reto Senador paulista Marcos Pontes: "Kajuru, nós temos que travar essa luta em relação à liberdade de expressão." - você jornalista como eu. Eu, com 40 anos de carreira nacional na televisão brasileira, vivi algo que poucos aqui sabem.
Simplesmente, no ano de 2002, a minha Rádio K do Brasil, em Goiás...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... uma das maiores do Brasil, foi cassada, foi fechada. Por 12 vezes, ela foi suspensa por 30 dias, no Governo Fernando Henrique Cardoso. Eu não imaginava que isso fosse voltar, porque o mais grave de tudo o que você falou é quando um governo simplesmente pressiona e provoca uma asfixia financeira na rádio.
A minha rádio, em 1998, faturava R$350 mil por mês só de iniciativa privada, porque ela recusava propaganda de governos municipal, estadual e federal. Foi a rádio que fez a maior cobertura da Copa do Mundo da França, em 1998. O Governo desastroso de Marconi Perillo, de perseguição, foi tirando, ameaçando, do ponto de vista fiscal, cada patrocinador da rádio. Em três meses, a minha receita caiu para R$32 mil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, o mais grave é isso.
Eu imagino o que a Jovem Pan pode sofrer no que tange à receita. E tantas outras emissoras no país que a gente viu, em governos anteriores, sofrendo essa asfixia comercial e financeira. Porque isso provoca o quê? O desemprego de centenas de famílias em emissoras de rádio, de televisão e também em jornais.
Tenha o Kajuru contigo nessa luta, amigo Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Kajuru.
Eu encerro, Presidente.
Senadora Jussara, nós que estamos aqui, Kajuru, há quatro anos, a gente cobra votação. Agora mesmo, a nossa PEC, que é de 2019, que determina, limita o mandato de Ministro do Supremo, tem que ser votada. A maioria não quer? Paciência, derruba. Mas a minoria tem direito de colocar isso em votação. E a gente vai cobrar aqui diuturnamente, embora pareça chato.
(Soa a campainha.)
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E o meu discurso, o meu entendimento sempre será voltado à Amazônia, principalmente agora, quando se quer, mais uma vez, acabar com a Zona Franca de Manaus. Em outra oportunidade, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade à sessão, pela ordem de oradores inscritos, convido o Senador Jaime Bagattoli para fazer o seu pronunciamento.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente Chico Rodrigues.
Primeiramente, quero aqui agradecer a presença ao Francisco Junior e ao Felipe Müller, que representam a Fetranorte, a Federação das Empresas de Transporte Rodoviário da Região Norte do país.
Quero também cumprimentar, pelo dia de amanhã, as mulheres, parabenizar todas as mulheres do Brasil inteiro e, em nome da Claídes Masutti, produtora rural do nosso Estado de Rondônia, quero parabenizar todas as mulheres do agro não só do Estado de Rondônia, mas de todo o Brasil.
Sras. e Srs. Senadores, servidores desta Casa e da imprensa de modo geral, chego a esta Casa pela primeira vez com o intuito de me dedicar às demandas de suma importância para o meu Estado de Rondônia e para o nosso país.
Primeiramente, quero fazer algumas considerações sobre os atos ocorridos em 8 de janeiro. Jamais concordo com as barbaridades, com a violência que houve e com a quebra do patrimônio público, ocorridas nas Casas dos três Poderes da República. Precisamos urgentemente dar sequência à CPMI para apurar os fatos ocorridos. Portanto, precisamos punir os verdadeiros culpados e fazer justiça a centenas de pessoas presas que são inocentes. A maioria estava em Brasília em atos pacíficos havia mais de dois meses. Sabemos que essas pessoas não são terroristas, mas, na maioria, pessoas de bem, que estavam fazendo manifestações pacificamente, boa parte em família.
Visitei algumas famílias de presos do Estado de Rondônia e cheguei à conclusão de que são pessoas do bem, de que são trabalhadores do campo e do setor produtivo, inclusive alguns produtores da agricultura familiar. Em dois casos, eu mesmo constatei a dificuldade que essas esposas estão enfrentando em casa, com as crianças, para a sustentabilidade da família, com sérios problemas para a colheita em suas propriedades. A maioria dessas pessoas, Sr. Presidente, tem um domicílio fixo e não representa nenhum perigo para a sociedade.
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Portanto, entendemos que o Poder Judiciário deve dar maior atenção a essas pessoas para que retornem para seus estados de origem e possam responder em liberdade, pois, na maioria dos casos, não existe nenhum antecedente criminal e, mais, têm suas atividades de trabalho para dar sustentabilidade às suas famílias.
Outra situação, Sr. Presidente. É obrigação deste Parlamento dar segurança aos produtores rurais quanto ao direito de propriedade, pois é público que invasões intensas estão se alastrando pelo país afora, esses invasores do Movimento Sem Terra estão amedrontando o setor produtivo. O Congresso Nacional precisa se posicionar junto ao Governo Federal e demais autoridades quanto à segurança pública no campo, quanto ao direito de propriedade do cidadão.
Rondônia vive um problema caótico. Há anos existe ausência de regularização fundiária. Não podemos mais adiar a resolução dessa situação. Precisamos encontrar uma solução urgente para que esses produtores se enquadrem na legalidade, pois, Sr. Presidente, a partir de 2025, as exportações de carne bovina exigirão rastreabilidade de toda a cadeia bovina no país, desde o nascimento até o abate. Portanto, precisamos nos debruçar sobre essa situação, levantar essa bandeira no Congresso Nacional. Caso contrário, perderemos muitos empregos dentro da classe produtiva. E os nossos produtores, na maioria, pequenos produtores, de até quatro módulos rurais - para quem não entende, quatro módulos são 240ha -, no Brasil inteiro, ficarão muito prejudicados.
Senador Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, profissional de imprensa aqui presente, precisamos atuar firmemente junto ao Governo Federal, sem viés ideológico, seja de esquerda ou de direita. Precisamos pensar no bem do nosso país e de todos os brasileiros. Para isso, precisamos transmitir credibilidade e confiança aos investidores, algo que não está ocorrendo desde o início desse novo Governo.
É fato que o Brasil estagnou e, caso isso se perpetue por mais tempo, corremos o risco de entrar numa crise sem precedentes. Precisamos retomar o nosso compromisso com o Brasil e com o setor produtivo.
Conheço de longa data o setor produtivo, sei dos gargalos que temos para gerar emprego e renda no país. Portanto, reforço, Srs. Senadores e Senadoras, precisamos urgentemente atuar em uma reforma tributária ampla. Mas, para que a reforma tributária tenha efeito, precisamos fazer nesta Casa urgentemente uma reforma administrativa, pois a máquina estrutural dos três Poderes precisa compreender que quem está sendo penalizado com esta situação são os trabalhadores, os empregos e, por consequência, isso está afetando diretamente quem pretende investir no nosso país. Enfim, toda a classe produtiva é penalizada.
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Posso resumir o que está acontecendo com a sociedade brasileira em poucas palavras, Sr. Presidente: é que temos centenas de pessoas produzindo pouco e recebendo muito enquanto, no outro lado, temos milhões de pessoas produzindo muito e não sendo remuneradas por aquilo de que realmente são merecedoras. E isso se deve muito ao peso da carga tributária - sou empresário, conheço essa situação, e sou produtor rural - que pagamos para sustentar a máquina pública.
Ademais, Exmo. Presidente, precisamos dar a resposta por que o povo brasileiro clama há anos: sinceridade, honestidade, transparência e fim da corrupção, palavra essa que dá a impressão de que está sendo esquecida. Digo a V. Exa. que, se não dermos o retorno que a sociedade espera deste Parlamento, será difícil andarmos em lugares públicos, pois o povo não nos perdoará por nossa omissão.
Nesta Casa, são 81 Senadores, e não podemos ser omissos com o nosso dever de Parlamentar. Fomos eleitos para representar a sociedade, e o que se vê pelo nosso país afora, em todos os estados da Federação, são milhões de pessoas apreensivas, com medo. O povo se sente preso em suas próprias casas com medo de se manifestar. Estamos perdendo a nossa liberdade. Precisamos viver numa democracia de fato em que exista a liberdade e o direito sagrado de se expressar livremente.
Para encerrar, Sr. Presidente, penso que precisamos lutar por justiça e liberdade para o nosso povo, fazer valer o respeito à nossa Constituição por qualquer que seja, nunca esquecendo que devemos agir, ir além das discussões, tendo em mente o preâmbulo da nossa Carta Magna, que é taxativo: "Todo o poder emana do povo...". Soma-se a isso que deve haver a harmonia...
(Soa a campainha.)
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e a transparência entre os Poderes da nossa República.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
Saiba que eu respeito a decisão do Plenário, que é soberana, e, por isso, reafirmo o meu compromisso de lutar em conjunto com os pares desta Casa nas pautas que são de interesse da população.
Meu muito obrigado, em especial, ao povo do Estado de Rondônia, que me confiou esta missão aqui no Senado Federal.
Meu muito obrigado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu só quero fazer as minhas conclusões aqui.
Eu não costumo escrever as minhas declarações, mas, como eu tinha diversos assuntos, preferi escrever eu mesmo e dizer aos Srs. Senadores e Senadoras que chegou o momento em que nós precisamos mudar o nosso país, e o nosso país precisa de transparência.
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Eu jamais tinha assumido um cargo público e fui eleito direto Senador da República pelo setor produtivo do Estado de Rondônia. Por isso, de todas essas pautas que mencionei, eu tenho conhecimento. Sou empresário e sei as dificuldades que nós temos na geração de emprego e renda neste país.
E, sem haver, Sr. Presidente, uma reforma ampla administrativa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a nossa reforma tributária teria condição de almejar para o povo brasileiro.
Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade à sessão com os inscritos, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero, primeiro, aproveitar a oportunidade para esclarecer para os nossos Senadores, Senadoras e para a população de modo geral a situação da segurança pública aqui do Distrito Federal.
No caso específico da Polícia Civil, ela foi criada junto com a Polícia Federal. Quando vieram para Brasília, os policiais tiveram a opção de ir para a Polícia Federal ou para a Polícia Civil. É a mesma lei, era o mesmo salário, há muitos anos.
O Governo Agnelo propôs dar aumento, e a Presidente Dilma, na época, pediu que não se desse naquele momento, porque ela não tinha condições de dar à Polícia Federal para equiparar, e acabou que o Governo Agnelo não deu o aumento. Aí, depois, a Dilma deu, e o Governo não deu, o GDF não deu. Depois, entrou o Governo Rollemberg, e, por questões de negociações, também não foi possível dar o aumento para a Polícia Civil - e olha que nós o aprovamos na Comissão Mista do Orçamento e o aprovamos também ali no Congresso! Nós o aprovamos, e ele não foi implementado exatamente porque não houve disposição - e a gente sempre depende do Executivo federal, de uma mensagem do Governo Federal.
Portanto, para vocês saberem, a nossa Polícia Civil está hoje em 24º lugar em termos de remuneração dos nossos policiais, que são excepcionalmente competentes e dedicados. Da mesma forma - é evidente -, a Polícia Militar também sempre a acompanhou em termos de reajuste.
Nós temos o fundo constitucional, mas, mesmo tendo orçamento, mesmo tendo recurso, que foi reajustado o suficiente para isso, não houve por parte do Executivo, seja local, seja federal, o encaminhamento para esta Casa. Está vindo agora um projeto, e por isso eu quero aproveitar para informar que, na realidade, a própria Polícia Federal já está em sétimo lugar, se comparada com os demais estados, e a Polícia Civil do DF, em 24º. E, na Polícia Militar, é a mesma coisa: dependendo do posto, da graduação, o oficialato tem também uma disparidade muito grande em relação aos outros estados.
Então, é só para reforçar, porque eu estou vendo aqui que para tudo hoje o motivo é o 8 de janeiro. Está lá a nossa assinatura e faço questão de que aconteça a CPMI; que, na primeira reunião do Congresso, haja a leitura e que a gente possa instalar a CPMI exatamente para esclarecer, para não ficar apenas nas costas do DF, porque eu sei - tenho elementos para isso e o momento oportuno é a CPI - que nós vamos mostrar exatamente que houve muitas falhas em todas as áreas, seja no Exército, seja na Aeronáutica, seja na Abin, seja no Governo Federal, no comando...
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Nós temos, Senador Chico Rodrigues, o Batalhão da Guarda Presidencial, que tem a missão de cuidar ali do patrimônio. São 2,5 mil policiais hoje; 2 mil estariam disponíveis. Quem os mobilizou? Ninguém.
Então, houve erro de comunicação e de comando na polícia? Houve. E nós sabemos que houve alguns probleminhas que nós vamos esclarecer na CPI. Mas, de fato, a Força Nacional foi chamada na sexta e no sábado, e não atuou. Então, tem uma série de coisas. A Abin já tinha informado do risco. A Secretaria de Segurança Pública já tinha, através da Marília, que é da Polícia Federal também, comunicado aos órgãos o risco do que aconteceu no dia 8 de janeiro. Então, a gente precisa colocar isso muito claro.
O Governador evidentemente acreditou no comando da Polícia Militar. Foi feito um planejamento, um plano para que não houvesse esse tipo de invasão ou ocupação; só que o plano não foi aplicado. Ele foi apresentado fora do horário na Polícia Militar - já tinha se encerrado o expediente -, mas já havia realmente todos os indícios, todas as falas de que haveria, de fato, uma mobilização como a que aconteceu.
Então, não quero me desculpar, porque houve um erro realmente - o Governo do DF tinha que agir de outra forma -, mas também não podemos apenas isentar todos os demais órgãos com relação a isso; por isso a importância, Senador Amin, da CPMI. Nós temos que colocar isso claramente para a população. Não dá para ficar nessa dúvida.
Pois não, Senador.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. me concede um brevíssimo aparte?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pois não.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) - Eu falei há pouco sobre isso, tanto em função do que tinha falado o Senador Cleitinho quanto de minha própria iniciativa. Se nós não realizarmos esse trabalho, se alguém obstaculizar a realização da CPMI, o escândalo só vai ser adiado, agravando-se, então, as culpas pós-dia 8. Nós temos que conhecer a realidade. Não podemos dizer que nós vamos conhecer a verdade, mas temos que nos esforçar para conhecer as ações, punir realmente os autores daquela barbárie que nos envergonha e conhecer também as omissões, os descuidos que propiciaram... Eu não vou usar a expressão que é atribuída ao próprio Presidente Lula numa coletiva depois do dia 8. Alguém abriu a porta.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - E, ainda, complementando, Senador Amin, houve, de fato... Por exemplo, houve a orientação para desocupação em frente ao quartel-general. Houve a orientação, e a Polícia Militar do DF foi impedida de conversar e retirar as pessoas do quartel - antes, com antecedência. O Exército proibiu. E isso foi dito claramente.
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Então, nós temos que, logicamente, penalizar individualmente - cada um com a sua responsabilidade -, mas nós não podemos, por exemplo, ter um governador que foi meu adversário, inclusive, na campanha afastado com uma canetada, confirmado, mas, e aí? Cadê? Nada! Passou da hora já de se restabelecer o mandato dele, que foi conquistado no primeiro turno. Então, não dá para... Não é?
Pois não, Senador Nelsinho.
O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para apartear.) - Senador Izalci, eu gostaria de me somar a V. Exa. V. Exas. já devem ter observado que eu não sou de ficar aqui falando de Judiciário nem de decisão judicial, porque o próprio processo lhe faculta se manifestar diante daquilo com que você não concorda. Presidente Chico Rodrigues, me pareceu um pouco exagerado - se é que eu posso ter esse juízo - o sumário afastamento de um governador eleito no primeiro turno sem o direito de se manifestar para oferecer a contradita; então, eu penso que isso foi algo muito forte. Trazendo para o jargão da medicina, tem muitos tratamentos que são piores do que a doença. Muitas vezes você evita fazer uma quimioterapia num paciente que está com um tumor mais avançado porque, se você faz essa quimioterapia pesada, o paciente não aguenta e morre. Então, na minha avaliação, esse afastamento sumário de um governador eleito no primeiro turno sem o direito de se manifestar para poder dar a contradita daquilo que estava até mesmo evidenciado me pareceu uma medida de força que não condiz com a nossa tão falada e enaltecida democracia.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Nelsinho.
Presidente, eu não vou me estender, porque tem outros inscritos ainda para falar, mas era só para conversar e esclarecer um pouco essa questão da segurança pública. Há propostas aí de federalização, com o que eu sou totalmente contra, eu acho que não é o momento. Chegando o projeto, a gente pode conversar melhor - nas Comissões, individualmente - para, de fato, valorizar o que merece a valorização.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade à sessão, pela lista de oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Confúcio Moura, do PMDB, do Estado de Rondônia. V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, o meu discurso de hoje, Sr. Presidente, é para falar justamente do tema abordado pelo Presidente Lula logo no início da sua posse de que a prioridade do seu Governo, a prioridade número um é o combate à fome, e com toda a razão, Sr. Presidente. O Brasil, nesse último ano, foi surpreendido com os números. Quando as estatísticas mostram que o Brasil já tem 33 milhões de brasileiros passando fome, isso não deixa de ser humilhante para todos nós brasileiros. A gente nem acreditava que existiam no Brasil 33 milhões de cidadãos passando fome. Isso é extremamente grave! Então, o Presidente Lula colocou como prioridade zero do seu Governo resolver o problema da fome, restabelecer os velhos tempos.
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Nós saímos do Mapa da Fome no Brasil, e agora retornamos a esse atoleiro de pessoas que, além de passar fome... Mais de 100 milhões de brasileiros estão em situação de carência alimentar. Tudo isso é muito grave. E é muito grave justamente num país que exporta alimentos.
O Brasil é um dos maiores exportadores de alimentos do mundo, é eficiente. O agronegócio brasileiro é realmente virtuoso, é produtivo, exporta para o mundo todo. Mas como é que exporta tanta comida para fora e falta comida para dentro do Brasil? Esse é um paradoxo que precisa ser esclarecido. Será que a produção dos alimentos da cesta básica brasileira... Têm que voltar todos os programas do passado que deram certo, programas como o da alimentação escolar conveniente, da alimentação nas escolas, em que os diretores adquirem a comida da agricultura familiar com dispensa de licitação, o feirante entrega a verdura na escola. E também outros fatores extremamente importantes são os chamados bancos de alimentos e os restaurantes comunitários baratos. Isso deve ser realmente incrementado. Normalmente...
Todo mundo que está me ouvindo agora pode pensar: "Mas nós temos o Bolsa Família, nós temos o auxílio emergencial, que foi dado na época da pandemia, levamos dinheiro para mais de 70, 80 milhões de brasileiros, gastamos na pandemia R$300 bilhões em auxílio emergencial. Por que nesse período não erradicamos a fome e a miséria?". Justamente pela falta dessa avaliação conveniente.
O Ricardo Paes de Barros, grande pesquisador brasileiro das desigualdades, da pobreza no Brasil, já fala nas suas palestras que o Brasil tem uma estrutura de rede de assistência social como a de poucos países do mundo, que são os Cras. Toda cidade pequena ou grande tem os seus Cras, os seus Centros de Referência de Assistência Social, tem as pessoas que ali trabalham, que conhecem cada pobre da cidade. Isso é fundamental para que a gente possa detectar verdadeiramente quem é necessitado do Bolsa Família.
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Agora mesmo, o Ministro Wellington está fazendo um ajuste no CadÚnico, porque tem muita gente recebendo dinheiro sem necessidade, e isso não pode acontecer. Esse dinheiro é para a pobreza, esse dinheiro é para combater a fome verdadeira. Então, se a gente fizer uma avaliação, uma parceria com os Cras, a gente vai identificar a pessoa pobre, vai levar as condições de melhoria de vida para ele e vai procurar incentivar que essa pessoa que recebe hoje esse auxílio possa sair disso através da capacitação e da formação de mão de obra, arrumar um emprego para que possa trabalhar dignamente.
Então, Sr. Presidente, esse problema brasileiro, esse problema da carência, esse problema da fome, essa questão denunciada lá do estado do nosso Presidente, dos índios ianomâmis, e outras não citadas igualmente graves no Brasil, das cidades grandes, merecem uma atenção rápida. É nisso que o Presidente Lula está trabalhando, disso que está falando, isso que está anunciando, e precisa do apoio do povo brasileiro para que a gente consiga tirar o estigma já vencido no passado, retornado agora justamente pela falta de efetividade de políticas públicas bem feitas, bem planejadas.
E ainda deixamos este efeito sanfona permanente no Brasil: o que um Presidente faz o outro logo, logo procura desfazer. Não tem país no mundo que aguente uma coisa desta: se gastar dinheiro em programas não avaliados, podendo ser excelentes, e logo depois um futuro Presidente falar que está tudo errado. Isso não pode! Nós devemos dar continuidade aos bons programas.
Há um livro aí que todos podem ler, de um dos pesquisadores do Insper - já me recordo o nome dele para falar para vocês - que diz que das políticas públicas que nós fizemos e que fracassaram nós não podemos esquecer. O Brasil, Srs. Senadores, desde o ano de 1980, não cresce adequadamente, tem crescimento baixíssimo ou zero, quando não recessivo, desde 1980. Há mais de 40 anos que o Brasil não avança por falta de políticas sustentáveis, por políticas, pelo menos, de médio prazo. Nós vivemos num populismo permanente: cada Presidente que entra tem uma solução mágica em suas prioridades, deixando de lado aquelas políticas sérias, sustentáveis, que garantirão a evolução do país. E uma delas - que foge ao objeto do meu discurso aqui agora, que é a fome - é a educação. Para combater miséria, para combater desigualdade, para combater todas essas injúrias sociais, nada melhor do que nós levarmos a sério, num período de dez anos, doze anos, e conseguirmos avançar nela, a qualidade da educação brasileira. E, assim, educando e profissionalizando, a gente diminui, com certeza, a pobreza extrema no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade à lista de oradores, convido o Senador Zequinha Marinho para fazer o seu pronunciamento.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu venho à tribuna nesta tarde para trazer à memória os últimos fatos ocorridos pelo interior do Brasil ligados à questão de invasão de terras.
Um dado que nos assusta é o de que, só nestes primeiros dois meses e pouco do Governo do Presidente Lula, o MST já invadiu 11 fazendas, 11 propriedades. Durante os quatro anos do Governo anterior, do Presidente Bolsonaro, foram 14 invasões apenas. Então, se a gente começar a multiplicar isso pelo resto de meses até o final, nós vamos ter um mandato de muitas invasões de terra, de muita insegurança jurídica.
A reflexão é a seguinte: quero lembrar que o MST não é desconhecido de ninguém, o MST tem uma história nas suas lutas, mesmo sendo uma história negativa de terror no campo, de insegurança jurídica, de usurpação da propriedade privada, de insegurança nessa área, principalmente numa área que gera renda, alimento, emprego, desenvolvimento, divisa, exportação, enfim, essa coisa toda. É o MST que o Presidente Lula garantiu que não praticava mais isso, porque isso era coisa do passado. O Presidente disse, numa entrevista à Rede Globo, que o MST agora comandava as maiores cooperativas de produção orgânica de alimentos. E eu fiquei alegre, fiquei feliz: "Poxa, que milagre! O MST vai deixar de invadir terras para produzir". Na verdade, era uma figura de linguagem posta pelo Presidente para a televisão. Em menos de três meses, a gente já tem aí os resultados.
Recentemente, houve o caso da Bahia, das terras da plantação de eucaliptos, de reflorestamento ali, em que tivemos a derrubada de árvores. Tudo aquilo, pessoal, é financiado ou com recurso próprio ou com recursos, por exemplo, do BNDES ou de qualquer outra instituição, até mesmo de muitas instituições privadas.
Eu gostaria, neste momento, que a gente pudesse fazer uma reflexão, porque é importante lembrar que o agro brasileiro, que representamos também nesta Casa, precisa de um posicionamento de duas grandes autoridades ou de dois Poderes.
Primeiro, é o do Presidente da República. Como é que vai ficar isso? O MST tem carta branca para invadir? O MST está livre para tocar o terror? Ou o Presidente da República tem uma orientação para que seus companheiros possam mudar de rumo e plantar orgânico?
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Do outro lado, eu gostaria também de questionar o Judiciário. O Judiciário brasileiro recentemente, em 8 de janeiro, com o procedimento adotado com relação aos manifestantes aqui, fazendo isso de forma legítima... Naturalmente os infiltrados entraram na sede dos Poderes e depredaram, mas eles serão identificados e individualizados no seu crime para cumprir, com rigor, aquilo que a lei determina que se cumpra. O STF precisa também, assim como o Presidente da República, se manifestar, porque, se, com tanta energia, com tanta força - e força desproporcional até, do nosso ponto de vista -, agiram aqui, prendendo mil, quase 2 mil pessoas, liberando agora a conta-gotas pessoas, coitadas, que sequer chegaram aqui perto da Praça dos Três Poderes e que foram levadas do QG do Exército direto para uma grande quadra e enquadradas criminalmente como terroristas, homens, mulheres, famílias, crianças, adolescentes, jovens.... Tudo isso aconteceu sob a mão de ferro do Supremo Tribunal Federal. Isso é público e notório! E agora o que o Supremo vai fazer, meu caro Senador, meu Professor Esperidião Amin, com os terroristas do MST? O que o Supremo...? Porque criaram no mundo jurídico uma figura, um modelo de procedimento para aqueles que, de repente, fazem qualquer tipo de desordem, que danificam um patrimônio, que fazem alguma coisa fora da lei; criou-se uma figura; e a gente precisa saber se o Supremo vai tomar posição, pelo Judiciário das instâncias mais inferiores até chegar aqui.
Eu concedo a V. Exa. o aparte solicitado.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) - V. Exa. me concede um brevíssimo aparte, Senador Zequinha?
Eu só queria acrescentar às suas palavras que acho que não corremos o risco de considerar terrorismo nem uma coisa nem outra. Eu considero os acontecimentos que envolveram principalmente as sedes dos Poderes, Congresso, Supremo, Presidência da República... Eu considero aqueles fatos abomináveis. Defendo a CPMI para se investigarem as ações e omissões. Agora, graças à atuação do PT na Câmara quando da votação da lei sobre terrorismo, nem um nem outro se enquadram, porque as vozes da Bancada do PT impediram - creio que corretamente - que se enquadrassem como terrorismo manifestações de cunho ou de fundo político.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito bem.
Concluindo meu posicionamento, é importante a gente lembrar aqui que a Constituição Federal garante como direito inviolável o direito à propriedade privada. Na medida em que se suporta esse tipo de procedimento, nós estamos rasgando a Constituição, aniquilando com a Constituição Federal e dizendo que ela já não vale mais nada. Então, é importante...
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Quando eu me refiro aqui à questão do terrorismo, todo mundo que tem o mínimo de juízo sabe que isso não se enquadra, mas essa foi a narrativa fornecida pelo Supremo com relação aos presos, assim como também a narrativa dada pelo Governo Federal e plantada de norte a sul do Brasil pela imprensa. E é importante que o jornalista tenha o mínimo de capacidade de crítica para saber avaliar as coisas e não ser apenas um reprodutor de narrativas.
Falando da Constituição, o nosso Judiciário é cobrado neste momento, é cobrado por todo mundo. Está todo mundo de olho, está todo mundo observando o que o Judiciário brasileiro vai fazer com os invasores de terra do MST. Não vai dar para levar para uma quadra? Não vai dar para identificar cada um e processar cada um? Não vai dar para identificar o crime que cometeram? O que nós vamos ver? Porque o Judiciário criou aí uma figura, deu aí para todo mundo o começo de uma jurisprudência a ser observada daqui para a frente. E, nesta Casa, nosso mandato vai cobrar, meu caro Senador Jorginho, que as instituições não sejam parciais...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Com fulano, com a turma do fulano, eu faço isto: o rigor da lei, o extremo da lei, o que está além da lei; mas, com os amigos do beltrano: os favores, a insignificância do fato e outras figuras de linguagem que o jurídico usa quando quer minimizar um fato.
Nós estaremos atentos aqui. E nós queremos e cobramos, a partir desta tribuna, que o Judiciário brasileiro diga de que lado está, se do lado da imparcialidade, da sociedade, do cumprimento da lei ou se do lado de grupos políticos que passam a mão na cabeça de alguns e que condenam ao extremo outros que, mesmo não devendo, terão que pagar. Para sair da cadeia, eles têm que usar tornozeleiras...
(Interrupção do som.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Fora do microfone.) - ... porque são considerados de alto risco...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... e periculosidade à sociedade.
Pois não, finalizando.
O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Posso dar um aparte, Sr. Presidente? Posso dar um aparte de 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente.
O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para apartear.) - Nobre Senador Zequinha Marinho, eu, na minha existência, nunca vi um ato extremo chegar a bom termo.
Na minha avaliação, uma invasão é uma agressão. Não vai atingir o objetivo legítimo de uma reforma agrária justa que possa produzir algo que se não está produzindo. Eu espero que as autoridades competentes nessa questão possam entrar em campo e pacificar esse movimento.
Eu posso reportar o estado de polvorosa em que se encontra o setor agro do meu estado. Muitos moram, vivem nas suas fazendas, nos seus sítios e estão com medo no sentido de se garantir a segurança no campo para que eles possam ter paz para trabalhar e produzir. E a gente já viu que a produção do setor agrícola é fundamental para a nossa economia. Então, que isso possa chegar a um bom termo e que as situações possam ser resolvidas.
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Eu confio na capacidade e no bom senso do Ministro Paulo... É Miranda, não é?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Paulo Teixeira.
O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário. Conheço a sua forma de atuar e sei que, no que ele puder fazer, ele...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... vai conseguir unir as pontas e pacificar essa história para garantir ao homem do campo a paz necessária para que ele possa trabalhar.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito obrigado, Senador. Faço minhas as suas palavras que solicito que sejam incluídas no nosso pronunciamento, Presidente.
Só finalizo, Presidente Pacheco, rapidamente, pois isto nos assusta, e é importante que a gente dê voz a este assunto. A Polícia Civil do Estado de São Paulo identificou que lideranças invasoras de terra estão cobrando pedágio de produtores rurais: "se quiserem colher seus produtos, vão ter que pagar para a gente; senão, não deixaremos colher". Olhem o fim de mundo em que nós estamos nos metendo neste momento: se quisermos buscar aquilo que plantamos, em que investimos, pelo que trabalhamos, para poder colher, teremos...
(Interrupção do som.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Fora do microfone.) - ... que agora pagar...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Isso não tem sentido, isso é ilícito, isso é coação, isso é todo tipo de crime que se possa imaginar!
Agora, vindo de onde está vindo, a gente não se assusta mais, mas é importante, repito aqui, que o Governo jogue claro com o agronegócio brasileiro, porque, se for essa a intenção do Governo, teremos um caos daqui para frente.
Por outro lado, repito, estamos observando o comportamento do Judiciário brasileiro com relação a isso. Não acredito que o Judiciário seja conivente. A regra que atinge um tem que atingir o outro. Nós temos que deixar a parcialidade de lado e agir com imparcialidade, com correção, porque a lei é feita para todos.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Chico Rodrigues, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho.
Eu solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário para que possamos apreciar os itens da pauta na data de hoje. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, são quatro projetos de interesse da pauta e da Bancada Feminina do Senado Federal. Portanto, peço a presença das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores para que possamos atingir o quórum necessário para a apreciação dos itens da Ordem do Dia. Peço às assessorias que façam contato com os Senadores e Senadoras para que possam comparecer ao Plenário do Senado Federal.
Próximo orador inscrito, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Meu boa-tarde, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Boa tarde, Sr. Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. Meu boa-tarde também a todos aqueles que nos assistem pela TV Senado e nos acompanham pela Rádio Senado.
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Senhores e senhoras, em 2022, a cada minuto, 35 mulheres foram agredidas física ou verbalmente no Brasil. O dado é resultado de uma ampla pesquisa do Datafolha, feita a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgada agora, recentemente, no último dia 2 de março. As informações coletadas são absolutamente estarrecedoras. Por exemplo, nos últimos 12 meses, quase 29% das mulheres relataram terem sido vítimas de algum tipo de violência ou de agressão. Isso significa que, pelo menos, 18,6 milhões de mulheres em nosso país foram agredidas, humilhadas, perseguidas, ofendidas sexualmente, espancadas, esfaqueadas, ameaçadas ou sofreram qualquer outra barbaridade como essas. Isso apenas, senhoras e senhores, em 2022.
Nesta semana, comemoraremos mais um Dia Internacional das Mulheres. A data, plena de simbolismos em favor da igualdade e da justiça, é comemorada há mais de cem anos. Ainda hoje, porém, ela precisa ser lembrada e celebrada em cada arena pública, em cada lar no Brasil e no mundo, pois, infelizmente, um século ainda não foi suficiente para revertermos uma história de violências contra meninas e nossas mulheres.
Nobres colegas Senadores e Senadoras, tenho uma trajetória recente na política, mas, como jornalista, conheço bem os dramas daqueles que sofrem diuturnamente com a violência. Por esse motivo, fiz questão absoluta de, assim que iniciado o meu mandato no Senado Federal, apresentar um projeto de lei com intuito de proteger as maiores vítimas dos atos de agressão no nosso país: as mulheres.
O Projeto de Lei nº 785, de 2023, poderia ser chamado de projeto "Não se Cale". Ele se baseia no bem-sucedido programa de proteção às mulheres instituído na cidade de Barcelona, na Espanha. Foi nessa cidade, todos aqui sabem, que um famoso jogador de futebol brasileiro muito possivelmente agora será condenado se provadas as acusações de um estupro. Ele está preso preventivamente e responde às acusações. Boa parte da responsabilização do suspeito pode ser creditada a um protocolo contra agressões sexuais praticadas em estabelecimentos de entretenimento da cidade catalã desde 2018. Por esse motivo, acredito que o modelo possa e deva ser utilizado nacionalmente, com as devidas adaptações à realidade local e, é claro, ao nosso país.
Os princípios da proposta são simples e inequívocos: atenção prioritária e humanizada à pessoa em situação de violência; respeito à sua autonomia e privacidade; estímulo a diversas formas de resposta à violência sexual, não apenas aquelas na área penal; reprovação à conduta do agressor; e prestação de informações acessíveis sobre os direitos das vítimas. Para tanto, os espaços privados de entretenimento - como bares, boates, teatros, arenas desportivas, parques, entre outros - deverão implementar diversas medidas, segundo a nossa proposta. Entre elas, estão: adotar critérios igualitários na publicidade, em ações promocionais e na definição da política de acesso; reforçar a vigilância em áreas isoladas e escuras dentro e fora de suas instalações; capacitar os empregados para que reconheçam potenciais situações de violência sexual; oferecer cartilhas com os principais pontos do protocolo de proteção; e designar uma funcionária ou um funcionário precipuamente responsável pela aplicação do protocolo, quando for necessário.
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O protocolo Não Se Cale, senhoras e senhores, é direto e efetivo. Diante de qualquer indício de violência sexual, o funcionário que primeiro souber do ocorrido deverá encaminhar a vítima a um local reservado e seguro e buscará a pessoa responsável e treinada para o caso. Quanto à vítima, caso queira se ausentar, obviamente, o estabelecimento deverá garantir sua permanência segura onde estiver. O estabelecimento será responsável por oferecer acesso a atendimento médico e policial, além de viabilizar algum meio de contato com a pessoa de confiança. Se a vítima, porém, estiver inconsciente ou tiver ingerido álcool ou drogas, o funcionário responsável buscará imediatamente o atendimento médico e policial. Por fim, se a pessoa agredida estiver segura e não se opuser, os funcionários da casa ou estabelecimento farão diligências para identificar e deter o agressor, sempre que possível, diante naturalmente do acompanhamento da força policial. Essas são medidas simples, mas extremamente eficazes. Em casos de violência sexual, é preciso agir com rapidez e diligência. Caso contrário, a possibilidade de responsabilização do agressor diminui exponencialmente. Além do mais, o estabelecimento claro e difundido de um protocolo de proteção contra a violência sexual pode, sim, inibir novas tentativas de agressão.
O projeto que apresentei a esta Casa tem um enorme potencial de aprimoramento das políticas de proteção às mulheres. Ele representa, porém, apenas uma parcela do enfrentamento à violência que temos de encarar em nosso país. Boa parte das agressões ainda ocorre dentro de casa, nos lares. Uma em cada três mulheres já sofreu algum episódio de violência de seu parceiro. Além disso, nada menos que metade das mulheres agredidas não denuncia seus agressores, muitas delas possivelmente, na maioria dos casos, pelo medo da reincidência ou mesmo pela dependência econômica. Isso não pode ser mais tolerado.
O Estado brasileiro tem o dever de garantir um ambiente seguro para todas as nossas cidadãs. Não podemos aceitar que um quinto das vítimas não denuncie os episódios de violência pelo simples fato de que não confia nas polícias, conforme apontou ainda a mesma pesquisa, muito benfeita - e aqui elogio o Datafolha. É passada a hora de toda a sociedade se unir pelo fim das agressões, das injustiças, da vulnerabilidade. Que este Dia Internacional das Mulheres marque uma nova era de efetiva igualdade entre os gêneros!
Quero aproveitar aqui e já antecipadamente homenagear todas as mulheres do nosso país, todas as Senadoras que compõem hoje a nossa legislatura, mulheres que fazem parte do dia a dia de nossas vidas.
Permitam-me também fazer uma homenagem àquelas mulheres mais recentes que fizeram a história da minha família: minha avó Vicência Ferreira de Almeida; minha avó Maria Coleta Viana, que, se estivesse viva, teria feito aniversário ontem; minha esposa, Solange Viana; minha filha, Isabela; minha neta, Maria Luiza; minhas tias; todas aquelas que ajudaram na educação e no crescimento de quem se tornou hoje um Senador da República.
A todas as mulheres a nossa gratidão, a minha gratidão e a luta pela defesa dos direitos e contra a violência às mulheres em nosso país.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Carlos Viana.
Eu novamente peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário, que façam o registro de suas presenças para que possamos ingressar na Ordem do Dia e apreciar os projetos que estão incluídos na pauta de hoje.
Peço aos Líderes partidários que convoquem os Senadores de seus respectivos partidos para que compareçam ao Plenário do Senado Federal; igualmente às assessorias para que possam fazer os contatos necessários para o comparecimento dos Senadores e Senadoras.
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Próximo Senador inscrito, Senador Laércio Oliveira. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras - destaco, especialmente, essa menção pela semana em que se comemora o Dia Mundial da Mulher -, Srs. Senadores, eu já me antecipo aqui em relação ao projeto que está na pauta do dia no segundo item. É um projeto de que eu tenho muito orgulho de ter sido autor e que nasceu depois de muito trabalho, depois de ouvir e conversar com mulheres vítimas de violência, com especialistas, com a academia, com delegadas, com agentes e principalmente com os colegas Senadores. Esse projeto teve uma aprovação aqui no Senado há um ano, já passou pela Câmara dos Deputados e agora retorna para esta Casa, onde recebe o relatório da Senadora Ana Paula Lobato - relatório que eu já tive a oportunidade de ler e com o qual concordo integralmente, tendo em vista a forma detalhada com que ela se debruçou sobre o assunto.
Eu aproveito também aqui para saudar toda a Bancada Feminina do Senado, que colocou o projeto, entre os destacados, como um dos principais, no sentido de garantir mais proteção e assistência à mulher. Inclusive, pediram para que a votação entrasse em regime de urgência. Assim, gostaria de agradecer pessoalmente à Líder da bancada, a Senadora Eliziane Gama, e a todas as demais Senadoras, a quem faço questão de fazer referência nominalmente: Senadoras Augusta Brito, Damares Alves, Daniella Ribeiro, Ivete da Silveira, Jussara Lima, Leila Barros - que está aqui presente -, Mara Gabrilli, Margareth Buzetti, Professora Dorinha, minha querida colega de partido Soraya Thronicke, Teresa Leitão, Tereza Cristina e Zenaide Maia.
A matéria foi aprimorada também na Câmara dos Deputados - e aqui eu menciono a Deputada Paula Belmonte, também uma grande entusiasta desse projeto.
Como todos nós sabemos, a violência contra a mulher infelizmente ainda constitui um grave problema de segurança com seriíssimos desdobramentos para o bem-estar social de nossa população. Em pleno século XXI, no Brasil, três mulheres são vítimas de feminicídio por dia; uma menina ou uma mulher é estuprada a cada dez minutos; e vinte e seis mulheres sofrem agressão física por hora. Em 2021, foram 1.319 mil feminicídios e mais de 56 mil estupros, lembrando que esse crime costuma sofrer uma forte subnotificação.
Os números são calamitosos, vergonhosos, e nossa indignação precisa se transformar em ação. E é aí onde entra essa ação. Nós como legisladores temos uma função muito importante neste país. Fazer um discurso sensível em uma data como esta da semana da mulher é muito fácil, mas ir à prática não é tão fácil, mas é possível.
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Aqui está olhando para mim a Senadora Leila Barros. Senadora, olhe só a importância. Em 2022, ano passado, foram registrados 27 mil casos de pessoas denunciando stalkers. V. Exa. foi autora desse projeto de que eu tive o prazer de ser o Relator. Não tinha essa tipificação no nosso Código Penal e agora existe. Só no ano passado, 27 mil pessoas denunciaram. Olhe a importância de nós estarmos aqui!
Como é importante este momento, porque hoje será votado esse projeto que eu menciono, que faz com que as delegacias das mulheres, especializadas em combate e prevenção à violência contra a mulher, funcionem nos finais de semana, funcionem 24 horas, uma vez que nos finais de semana é quando mais precisam. E uma mulher que é vítima de uma violência numa sexta-feira à noite teria que esperar até segunda-feira para ter um atendimento especializado. Então, esse é um projeto necessário, é um projeto que já deveria acontecer há bastante tempo. E nós buscamos inovar, criar estímulos para que também os estados apresentem um plano de dois anos; e esse plano de dois anos pode ser distribuído por região para fomentar a criação de novas delegacias especializadas da mulher e ter como um fundo para realizar todos esses investimentos o Fundo Nacional de Segurança Pública. Então, é um estímulo de que a nossa atuação aqui, mesmo sendo homem, mas sabendo que é uma causa de todos, deve ter sempre como prioridade o respeito, rechaçando qualquer tipo de violência contra a mulher.
A gente não pode achar banais e comuns casos e casos escandalosos de violência que se repetem; não pode achar que seja algo normal que uma jovem de 22 anos ter no seu rosto tatuado o nome do seu ex-companheiro; e não pode achar normal ver na televisão, em mídia nacional, uma Procuradora fazendo o seu dever, defendendo seu município, sendo agredida de uma maneira extremamente covarde por um colega de trabalho, com esse vídeo circulando.
E aqui eu menciono o Dr. Hiran, que estava por aqui, o Dr. Hiran, o nosso Senador. Eu imagino V. Exa., com a aptidão que tem para medicina, ouvir isto: uma mulher, no seu momento mais sublime da vida, como gestante, vai ter um parto, e o anestesista estupra essa mulher. Existe coisa mais grave do que isso?! Que escândalo!
E a gente tem a oportunidade hoje, como Senador, como Senadora, de atuar para mudar leis e criar leis que venham para inibir essas práticas, porque o principal combustível para a violência é a impunidade. Então, quanto mais instrumentos legais conseguirmos, para dar às mulheres, principalmente àquelas que não têm informação, o poder do Estado para abraçá-las no momento em que mais precisam, isso se faz necessário.
Nós temos aqui vários e vários casos de pessoas que são revitimizadas ao buscar um atendimento policial. Na semana passada, eu recebi o relato de uma arapiraquense que buscou a delegacia, que não era uma delegacia especializada; quando foi ser atendida pelo policial, o policial menosprezou o seu caso; ela voltou com uma colega mais instruída; e o policial não quis fazer o registro, pedindo para ela só voltar no início da semana, desestimulando-a, quando deveria tomar aquela situação como prioridade absoluta e ir, sim, investigar e ir atrás de quem é culpado.
Além disso, há situações que se repetem em todo o país de vários municípios que não têm uma rede de proteção às mulheres, muito menos uma delegacia especializada. Em Alagoas, por exemplo, a mulher que é vítima de violência no Município de Delmiro Gouveia tem que andar quase três horas para ir em busca de uma delegacia especializada em realizar esse atendimento.
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Além disso, o projeto trata da obrigação do poder público em ofertar atendimento psicológico e jurídico a essas mulheres que são vítimas de violência.
Então, essa é a nossa contribuição em um momento necessário. São casos e casos constantes que fazem com que a gente pense todos os dias em como deixar essa marca da violência contra a mulher no passado.
E este momento agora, tendo a oportunidade de fazer com que as delegacias especializadas das mulheres sejam estimuladas pelo poder público, inclusive com financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública e, além disso, com seu funcionamento quando mais se precisa, nos finais de semana, durante 24 horas, vai fazer com que as mulheres se sintam acolhidas e vai diminuir essas marcas, como existe no nosso Estado de Alagoas, que, ano a ano, como foi em 2022, teve mais casos de feminicídio do que em 2021. Que se repita pelo país inteiro.
Então, Sras. e Srs. Senadores, muito obrigado por entenderem, por colaborarem e por somarem bastante, neste momento, na aprovação desse projeto, em especial à nossa querida Senadora Ana Paula Lobato, que será Relatora e terá aqui a oportunidade de se debruçar sobre todos os detalhes.
Então, a todas, parabéns, não só por esse dia...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - ... mas por toda contribuição que fazem para esse cenário e para este país.
Presidente, a Senadora Tereza Cristina...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador...
Ah, perfeito.
Senadora Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS) - Desculpe.
Boa tarde, Presidente; boa tarde, Senadores.
Eu gostaria de usar o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, apenas V. Exa. conclua... O Senador Rodrigo achava que era um aparte.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS) - Ah, desculpe, desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, perfeito.
Então, concluiu o Senador Rodrigo Cunha. Agradeço, Senador Rodrigo Cunha.
Eu peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário.
Temos...
Senador Lucas Barreto...
Senador Lucas, pode registrar a presença, porque aí teremos quórum...
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para poder fazer a apreciação dos itens da pauta.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Antes de passar a palavra, pela Liderança do Progressistas, à Senadora Tereza Cristina, concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Quero fazer apenas um complemento, que deixei aqui para a parte já antes de nós iniciarmos.
Além de homenagear, naturalmente, as mulheres que compõem a minha família, como minha esposa Solange, minha filha Isabela, minha neta Maria Luísa, eu não posso, em momento algum, deixar de fazer uma homenagem também a todas as mulheres dos nossos gabinetes, especialmente as do meu, cuja maioria hoje é do sexo feminino, que são grandes ajudadoras, pessoas que têm ajudado o meu mandato, cada vez mais, a crescer e no aprendizado. Então, fica aqui a minha homenagem agora, em separado e em especial, a todas as nossas assistentes, a todas que estão conosco no gabinete do nosso mandato.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Com a palavra, pela Liderança do Progressistas, a Senadora Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - MS. Pela Liderança.) - Prezadas colegas Senadoras e Senadores, senhores e senhoras presentes, eu gostaria de parabenizar, nas vésperas do Dia Internacional da Mulher, aqui todas as minhas colegas Senadoras, todas as funcionárias desta Casa, as nossas equipes, enfim, mas também quero dizer que amanhã não será um dia de grandes comemorações.
Às vésperas do Dia Internacional da Mulher, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, estimou que serão necessários mais de três séculos, mais de 300 anos, para se atingir a igualdade entre mulheres e homens. Sua análise parece, convenhamos, pessimista, mas reflete o tamanho dos obstáculos reais. Guterres citou alguns retrocessos e riscos atuais impostos ao pleno exercício e proteção dos direitos das mulheres verificados, por exemplo, no Afeganistão, onde voltaram as proibições de frequência à escola, entre outras opressões; ou na Ucrânia, onde as mães e avós, sozinhas, expostas a todo risco de violência, lutam para alimentar e manter unidas suas famílias em meio ao caos da guerra, muitas vezes sendo obrigadas a migrar e a viver como refugiadas na Europa.
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No Brasil, não vivemos essas situações extremas, mas também estamos diante de um quadro alarmante, indicado pelo aumento generalizado de casos de violência contra as mulheres, com destaque para os assassinatos, os chamados feminicídios, cometidos, de acordo com a designação legal de 2015, em contexto de violência doméstica e de discriminação de gênero, sobretudo por companheiros ou ex-companheiros.
Os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Brasil bateu o recorde de feminicídios no primeiro semestre de 2022, com cerca de 700 casos. No ano anterior, 2021, foram 1.341 casos. Ou seja, a cada dia, quase quatro mulheres foram vítimas fatais de crimes violentos.
É realmente assustador, e nós, em todos os três Poderes da República, temos de lutar contra isso de mãos dadas com a sociedade civil. Temos de agir não apenas nas áreas de segurança e justiça, mas também criando as condições sociais para que mulheres possam garantir sua independência e elevar a sua renda por meio de trabalho digno e também por meio do empreendedorismo - hoje vamos votar essa matéria aqui no Senado Federal -, um setor em que muito se destacam, sobretudo no agronegócio, onde já se responsabilizam por até 30% das atividades desenvolvidas nas fazendas, inclusive porteira adentro, como costumamos dizer. A realidade nos mostra todos os dias como as mulheres são guerreiras e capazes de assumir e desempenhar com sucesso as mais variadas tarefas. Precisamos também garantir as condições para que as mulheres, em especial as jovens, continuem a estudar e a manter a sua alta taxa de escolarização.
(Soa a campainha.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - MS) - As estatísticas continuam a mostrar que elas estudam mais e, mesmo assim, ainda ganham até 25% menos que os homens na mesma função. Os projetos que determinam a equiparação salarial têm que ser aprovados e colocados em prática, e cobrar isso é também o nosso papel como legisladores. Educada, com direito à renda digna e colocada como foco principal, seja nos programas de transferência de renda, seja nos de habitação popular, a mulher brasileira terá cada vez mais condições e apoio para se afastar dos círculos de violência e dependência financeira que venham a ameaçá-la.
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Conscientizar os meninos e os jovens nas escolas, para que não perpetuem modelos de violência doméstica, é também fundamental.
Quero, hoje, então, parabenizar todas as mulheres, em especial as que lutam diariamente...
(Soa a campainha.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS) - ... em dupla, às vezes até em tripla jornada pelo sustento de suas famílias.
Não podemos esquecer que o Dia Internacional da Mulher, só oficializado pela ONU em 1975, surge a partir de lutas ainda do século XX contra as jornadas extenuantes de trabalho, os baixos salários e o direito a voto, momento que também ocorreu no Brasil, personificado na figura de Bertha Lutz, nome que o Senado homenageia em prêmio concedido às mulheres que se destacam hoje em suas áreas de atuação.
Gostaria também de parabenizar a iniciativa de minhas colegas Senadoras e Senadores de colocar em pauta vários projetos com foco na mulher.
Como única Líder partidária feminina neste momento, quero destacar, sobretudo, o projeto de iniciativa da Deputada...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir.
(Soa a campainha.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS) - Quero destacar, sobretudo, o projeto de iniciativa da Deputada Luiza Erundina que determina que as mulheres tenham, obrigatoriamente, cargos na Mesa Diretora e nas Comissões, Sr. Presidente.
É mais uma iniciativa fundamental para que a luta por representação política das mulheres, que começa lá atrás, na inscrição de candidaturas partidárias e na disputa nas urnas, se torne equânime no Poder Legislativo e, em especial, nesta Casa, o Senado Federal.
Temos de lutar pelas mulheres lá fora, mas também aqui dentro. Acho que, mais do que reclamar, temos que colocar na letra da lei nossos direitos.
Muito obrigada.
Viva o Dia Internacional da Mulher!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina.
Está encerrado o período do expediente.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, do Deputado Capitão Alberto Neto, que altera a Lei 13.667, de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Foi apresentado o Requerimento nº 120, de 2023, de autoria de Líderes, que solicitam urgência para a matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência, passa-se à deliberação da matéria.
Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Augusta Brito para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, a Senadora Augusta Brito. (Pausa.)
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A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para proferir parecer.) - Boa tarde! Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras e ao nosso Presidente, Exmo. Rodrigo Pacheco.
É com muita felicidade que o primeiro pronunciamento que venho fazer aqui como Relatora tem a ver com um projeto que a nós mulheres é muito importante e relevante.
Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, de autoria do Capitão Alberto Neto, que altera a Lei nº 13.667, do dia 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Com tal finalidade, o PL altera o inciso VII do art. 9º da Lei nº 13.667, de 2018, para definir que cabe aos municípios participantes do Sine também prestar assistência às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
O referido inciso, na redação hoje vigente, trata apenas dos trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo.
Além dessa alteração, o PL acrescenta ao art. 9º mencionado os §§1º e 2º.
No §1º, a matéria confere prioridade no Sine às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, reservando a elas 10% das vagas disponíveis para essa intermediação.
Já o §2º estabelece que, não sendo preenchidas por essas mulheres especificamente, as vagas poderão ser transferidas para outras mulheres em geral. Se, ainda assim, permanecerem sem preenchimento, serão destinadas ao restante do público.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e chega ao exame desta Casa revisora.
No Senado, a matéria foi encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e à Comissão de Assuntos Sociais e está pautada para o exame do Plenário do Senado, onde recebeu a Emenda nº 1.
Na análise que fizemos sobre esta matéria, o PL nº 3.878, de 2020, atende aos pressupostos de constitucionalidade, pois o Congresso Nacional tem a prerrogativa de legislar sobre as matérias de competência privativa da União, caso da organização do Sistema Nacional de Emprego (art. 22, inciso XVI, da Constituição da República).
A matéria também se assemelha com os princípios e normas do ordenamento jurídico nacional, veiculando iniciativa que contém coerência lógica e inovação normativa, sem vício de razoabilidade.
Quanto à técnica legislativa, a proposição apresenta na forma correta, que é o projeto de lei ordinária, norma adequada ao conteúdo que se deseja regular, sendo necessário, no entanto, apor uma emenda de redação para corrigir pequena imperfeição no texto.
No mérito, a proposição busca fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma persistente calamidade que devasta a sociedade brasileira.
O caminho para a erradicação desse flagelo é multifacetado, abrangendo desde a disponibilização de abrigos adequados para que as vítimas possam deixar o ambiente violento, cuidados quanto à educação das crianças envolvidas e, também, provimento de suporte financeiro capaz de dar autonomia a quem dela precisa.
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Adotar uma política afirmativa no que concerne à inserção no mundo do trabalho junta-se a essas iniciativas como mais uma relevante contribuição na busca por melhorias na qualidade de vida das mulheres brasileiras.
A pesquisa realizada na Fundação Getúlio Vargas intitulada "Efeitos da violência doméstica na participação e na permanência das mulheres no mercado de trabalho no Brasil" aponta que a insegurança nos lares acarreta sérios prejuízos às mulheres na manutenção de seus empregos e no nível salarial que conseguem obter, sendo fator importante na desigualdade de gênero que se observa quanto à remuneração e à qualidade do emprego.
Juntem-se a esse fato dados de pesquisa encomendada pelo Fórum de Segurança Pública e Instituto Datafolha que constatou, em 2020, que quase metade das mulheres que sofreram violência perderam o emprego, sendo 46% delas, enquanto a média das que não sofreram foi de 29%. Ademais, 61% das vítimas de violência apontaram redução da renda familiar naquele ano, ante menos de 50% das demais.
Outro dado relevante é que essas mulheres muitas vezes se submetem a continuar dentro de um ciclo de violência familiar exatamente pela dependência financeira e econômica.
A pesquisa também apontou que a perda de emprego ou a dificuldade em garantir a própria renda é o fator de maior peso na vulnerabilidade das mulheres, conforme esses dados coletados pela mencionada pesquisa em 2020. Esse fator é maior até mesmo que a convivência com o agressor e a dificuldade de denunciar.
(Soa a campainha.)
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Comprova-se, assim, que sofrer agressão implica desvantagem direta para as capacidades femininas em todos os campos, mas especialmente no da inserção do mercado de trabalho, situação que acaba provocando a permanência das mulheres num lar violento.
Dar a chance de a mulher que está em situação de violência doméstica e familiar conseguir sua autonomia financeira também é um suporte, uma forma de acolhimento, uma medida que tem o potencial de alavancar a sua autoestima, dando-lhe a oportunidade de romper o laço e também sair do ciclo de violência doméstica familiar.
Durante a tramitação da matéria, foi apresentada a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana. Tal emenda busca acrescentar ao projeto, ao lado da mulher em situação de violência doméstica e familiar, também a pessoa com deficiência.
Somos absolutamente solidários com a luta contra o capacitismo e a favor da plena inclusão da pessoa com deficiência. Entretanto, como se sabe, já existem cotas de emprego para a pessoa com deficiência, nos termos do art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Além disso, há cotas nos concursos públicos, conforme disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República e no art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Com isso, consideramos que a legislação vigente já normatiza a prioridade para a pessoa com deficiência no acesso ao trabalho.
Por tal razão, rejeitamos a emenda.
Voto.
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Em face de todo o exposto, considerada a adequada técnica legislativa, a juridicidade, a constitucionalidade formal e material da proposição e o seu louvável mérito, somos pela aprovação do PL nº 3.878, de 2020, com a emenda de redação, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem... Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Augusta.
O parecer é favorável ao projeto com a Emenda nº 2, de redação, da Relatora; e contrário à Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero dar os parabéns à Relatora pelo trabalho, mas quero lamentar a não aceitação da minha emenda, uma vez que, se para qualquer mulher é difícil recomeçar diante de um caso de violência, imagine para uma mulher com deficiência.
Nós somos uma sociedade que precisa ser inclusiva e pensar nessa parte da população que requer uma atenção especial de todos nós, porque não tem a mesma capacidade de começar, de disputar, muitas vezes até de sobreviver como nós.
Daí, Senadora, a minha emenda que pedi a V. Exa. que acatasse. É claro que tenho respeito - o Alberto é um grande companheiro -, mas, desde já, vou transformar essa emenda num projeto de lei, porque não está implícito aqui, Senadora Zenaide, Senadora Leila, que mulheres com deficiência tenham alguma prioridade diante dos projetos. E eu acho justo isso. Nós avançamos tanto no Brasil na política de inclusão. Por que não podemos pensar também nessa questão da inclusão das mulheres com algum tipo de deficiência?
Então, fica aqui o meu posicionamento, pedindo desde já aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras o apoiamento para que venha um projeto de lei no sentido de deixarmos específico e com clareza na lei que a mulher com deficiência tenha, sim, a possibilidade de ser atendida numa situação muito - vamos dizer - mais avançada e proeminente do que as outras. Todas são difíceis, mas, para a mulher com deficiência, é muito mais difícil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Omar Aziz. (Pausa.)
Senador Omar Aziz na tribuna.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Srs. Senadores, Senador Carlos Viana, V. Exa. tem razão, mas, no projeto - no meu entendimento e no entendimento da Relatora -, não há exclusão de ninguém, absolutamente não há exclusão. Seja preta, seja índia, seja branca, qualquer mulher em qualquer situação de violência tem direito. Então, incluem-se também os deficientes, as deficientes, no caso.
Eu acho que V. Exa. pode até aprimorar, vamos até aprimorar isso se V. Exa. assim o quiser, até porque nós temos que trabalhar também na adaptação de que não é hoje o local de trabalho... Aqui mesmo, agora, a Senadora Mara Gabrilli estava aqui tentando chegar perto do Presidente. A dificuldade que ela tem para se locomover para ficar ao lado do Presidente... Imagine num ambiente que não foi adaptado. Então, V. Exa. tem razão, mas eu acho que o relatório da Senadora contempla todas as mulheres, independentemente de cor, de credo ou de questão física. Por isso, eu não vejo nenhum...
Agora, se V. Exa. quiser aprimorar, vamos trabalhar para aprimorar cada vez mais.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
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Apenas coloco ao Senador Omar e à Senadora aqui que, a meu ver, é um bom projeto que nós estamos aprovando. Estamos dando um passo, mas, para a igualdade de fato àqueles que não são iguais, nós colocarmos com clareza que uma pessoa com deficiência tenha, sim, um atendimento especial em qualquer situação, especialmente nesse das mulheres, é fundamental numa sociedade inclusiva. Foi citado o caso da nossa Senadora Mara Gabrilli aqui: nós nos esforçamos para que haja a possibilidade de um acesso diferenciado para ela. A mesma coisa precisamos fazer para as mulheres com deficiência que sejam vítimas da violência.
Então, já colocarei, Senadora, o projeto em andamento - espero até que V. Exa. possa ser a Relatora -, para que a gente aprimore a legislação. Mas, de toda maneira, muito obrigado e parabéns pelo trabalho.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, se o senhor me permitir, eu vou ficar sentada por causa das minhas dificuldades. Todos sabem que eu passei por um procedimento cirúrgico.
Sr. Presidente, primeiramente, mais uma vez quero agradecer o diálogo sempre aberto que o senhor tem com todas nós da Bancada Feminina, que hoje eu estou representando aqui - as orientações da bancada serão feitas por mim, porque a Senadora Eliziane está em trânsito aqui para o Distrito Federal. Então, em nome da bancada, mais uma vez quero agradecer.
Digamos assim, o dia 8 de março é sempre... Oito de março é uma data que tem um simbolismo; março tem um certo simbolismo, mas precisamos, dentro da Casa, fazer uma maior reflexão sobre os retrocessos, principalmente pelos números - eu acho que os números estão escancarados - com relação à vida da mulher, números gritantes de feminicídios, de violência doméstica. E, quando nós falamos de violência doméstica, o Projeto 3.878 vai direto a uma situação que preocupa, porque a violência doméstica impacta diretamente a questão do trabalho para a mulher. E a gente ter a garantia desse percentual de pelo menos 10% a essas vítimas para acesso a essas vagas é um avanço.
Acima de tudo, os avanços durante a sua... Durante a sua Presidência, o seu comando na Casa, nós temos avançado muito, mas peço para o senhor para que a gente possa, de fato, debater principalmente projetos aqui que tragam a independência da mulher - a área do trabalho, empreendedorismo... Peço ao senhor, em nome da bancada, que a gente tenha um olhar direto e muito sensível a esse ponto.
Então, agradecendo ao senhor, aproveito para fazer o encaminhamento da Bancada Feminina. O encaminhamento é "sim" para o 3.878. E mais uma vez obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros.
A matéria continua em discussão.
Para discutir, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente e todos nossos Senadores presentes.
Quero agradecer a V. Exa. por incluir na pauta esse projeto. É um dos projetos que não é da minha relatoria; é da autoria do nosso Deputado do Amazonas do PL; um projeto que foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, inclusive por todos os partidos - de esquerda, de direita, de centro, do que quiser.
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Eu quero aqui, nessa semana da mulher - também elogiando a sua iniciativa, Sr. Presidente, de pautar, nessa semana, projetos que são da importância e da colocação da mulher no seu lugar, no seu digno lugar na sociedade -, lembrar hoje aqui uma frase da minha tia Carmen Portinho, que, junto com Bertha Lutz, foi uma sufragista e que hoje é a patrona do urbanismo no Brasil. Carmen Portinho dizia que a emancipação econômica da mulher é a base para a sua emancipação social e política. Quando nós vemos, hoje, a Relatora, Senadora Augusta, com um projeto tão importante como esse, que insere, que quer inserir, no mercado de trabalho, mulheres vítimas da violência, Senadora Damares, é lógico que todos nós temos que apoiar a iniciativa que, hoje, o Senado Federal deve aprovar e deliberar por unanimidade. Eu quero aqui pedir, já antecipadamente, à bancada do PL todo o apoio ao projeto em pauta pela sua aprovação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto com a Emenda nº 2, de redação, da eminente Relatora.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com a Emenda nº 2, de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Deputado Capitão Alberto Neto, do Republicanos, do Amazonas, autor da matéria, e à nossa colega Senadora Augusta Brito, que a relatou com a aprovação unânime do Senado Federal.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, eu queria...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu estou ao lado aqui do Deputado Capitão Alberto, nosso conterrâneo, nosso Deputado amazonense. Quero parabenizá-lo pessoalmente e falar da importância desse projeto que, enfim, foi votado, aprovado simbolicamente, por unanimidade. Parabéns, Alberto!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, com a palavra, pela ordem.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, querido Presidente e amigo.
Como Senador que tem saúde como a prioridade, tenho de destacar aqui a decisão tomada ontem, no Rio de Janeiro, pelo Procurador da República Julio Araujo Junior. Ao analisar a ação apresentada por uma organização civil conduzida por mulheres negras, ele cobrou regulamentação e implementação de programa de distribuição gratuita de absorventes para estudantes dos ensinos fundamental e médio, pessoas em situação de vulnerabilidade e presidiárias. O Procurador recomenda que a Justiça conceda tutela de urgência para que o Governo Federal apresente, em duas semanas, um plano de cumprimento da lei que nós aprovamos em 2021, aqui, e confirmamos no ano passado, ao derrubar os vetos presidenciais ao projeto. Não tenho dúvida de que o Executivo atual, através da Ministra Nísia e do Presidente Lula, vai tirar do papel e criar, de fato, o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Grato.
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A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou anunciar...
Senadora Daniella Ribeiro, pela ordem.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de parabenizar V. Exa. por, mais uma vez, no mês da mulher, dedicar prioritariamente as sessões aos projetos que dizem respeito às questões em defesa da mulher. Nessa linha, parabenizo inclusive o projeto anterior, que dedica 10% das vagas do Sine para mulheres vítimas de violência. Parabenizo os autores, a autora e os Relatores.
Eu venho, Sr. Presidente, neste momento pedir a V. Exa. que, ainda esta semana, possa colocar em pauta o PL 2.570, que trata da obrigatoriedade do acompanhante familiar de mulheres que vão ter o seu bebê - no pré-parto, na hora do parto e no pós-parto imediato -, para que situações como aquela que ocorreu com aquele anestesista que estuprou uma mulher na hora de dar à luz ao seu filho não possam mais ocorrer. Então, nesse sentido, Sr. Presidente, se possível amanhã ou na quinta-feira, eu gostaria de pedir a inclusão do PL 2.570.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Daniella Ribeiro, o projeto a que V. Exa. se refere é um projeto meritório. A Presidência despachará para uma das Comissões pertinentes. Vamos pedir para o Presidente da Comissão respectiva que possa apreciá-lo com urgência. E tem o compromisso da Presidência de, tão logo se aprecie na Comissão, apreciarmos também no Plenário do Senado Federal.
Com a palavra, pela ordem, Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar pelo que está acontecendo aqui hoje e pela pauta da mulher estar sendo cuidada com tanto carinho nesta semana e agradecer pela homenagem que nós estamos recebendo em nossos gabinetes.
Às Senadoras que estão no Plenário e que ainda não sabem: nossos gabinetes estão sendo invadidos por flores nesta tarde.
Muito obrigada.
Na ordem, Presidente, eu estou indicando para a Bancada Feminina trazer no mês de março um projeto de lei que vai beneficiar as mulheres de povos tradicionais, mas ele ainda se encontra arquivado. Faz parte do meu Requerimento 117, que já tem o apoiamento. Eu gostaria que nosso requerimento fosse colocado em votação para desarquivar essa proposta, para que ela venha à votação em Plenário ainda este mês. Requerimento 117.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Damares. O pedido de V. Exa. será considerado pela Presidência e encaminhado para as providências.
Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só quero aproveitar a oportunidade, se V. Exa. me permite, para registrar a presença entre nós do Prefeito de Balneário Camboriú, acompanhado de três Vereadores daquela Câmara de Vereadores.
Lembro que V. Exa., que tem o Mar de Espanha na geografia de Minas, pode não considerar Balneário Camboriú como sendo algo desejável, mas eu lhe garanto que a maioria do Plenário sabe que Balneário Camboriú é uma cidade que reúne várias qualidades, além da beleza e da qualidade do seu povo.
Então, muito obrigado pela oportunidade, em que eu registro a presença do nosso Prefeito Fabrício de Oliveira, dos Vereadores Cristiano, Victor Forte e Alessandro Teco.
Muito obrigado.
Minas Gerais com o Mar de Espanha não tem por que invejar o mar de Balneário Camboriú.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Desejo boas-vindas ao Prefeito de Balneário Camboriú e a toda sua comitiva. É uma cidade belíssima do Brasil, de Santa Catarina. Sejam muito bem-vindos!
Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner.
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O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Senador, cumprimentando-o pela iniciativa da pauta na véspera do Dia Internacional da Mulher, trazendo itens que, todos eles, dizem respeito à proteção, à promoção e à busca da igualdade, só queria lhe pedir a inversão de pauta.
No item 2 ainda há uma controvérsia sobre o substitutivo que foi oriundo na Câmara - não o projeto original do Senador Cunha. Aí eu queria lhe pedir uma inversão de pauta, para ver se conseguimos chegar a um denominador para votação do item 2.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Líder Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acolho o requerimento de V. Exa. Não anunciarei o item 2 neste momento, até que possa ser encaminhada uma solução.
E eu gostaria de, antes de ingressar no item 1 da pauta - perdão, no item 3 da pauta -, pedir a permissão do Plenário para anunciar um item extrapauta: é o Requerimento nº 69, de 2023, da Senadora Leila Barros e outras Senadoras, que solicita a realização de sessão especial em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e ao aniversário do marco legal da primeira infância.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu pediria a V. Exa. o Requerimento 91.
Na segunda-feira próxima, dia 13, o Prodasen faz 50 anos. Eu apresentei uma sessão especial para o Prodasen. Se V. Exa. puder colocar como extrapauta, agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica deferido o pedido de V. Exa. Será incluído em instantes, como item extrapauta, o requerimento do Senador Izalci Lucas.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, no mês das mulheres, toda pauta que trata do assunto é bem-vinda, e é verdade todo esforço e toda unidade em favor desse tema, que é vital. Não existe vida sem útero, e se aqui nós estamos, é porque somos frutos do nascituro. Lamentamos ao ouvirmos discursos e afirmações de que o aborto será pauta prioritária neste país. Nós precisamos que o Brasil se torne um país que adote, e não um país que aborte. Então, toda pauta que trata da questão da mulher é bem-vinda!
Com isso, Sr. Presidente, eu quero abraçar a família da cantora Gilmelândia, cantora baiana que hoje sepultou a sua mãe, D. Joana D'Arc. Conheci essa mulher de Deus há muitos anos, que há muitos anos estava em cima de uma cama. E perder mãe... Quem já teve essa dor, essa experiência tão dolorida, sabe como é. Eu perdi a minha Dadá com 57 anos de idade, e isso não sai de dentro de mim. Por isso eu abraço a cantora Gilmelândia com todos os seus parentes, o povo baiano e o povo do Brasil, com esse passamento da Sra. Joana D'Arc.
Aproveito, Sr. Presidente, bem rapidamente, para me dirigir ao povo da cidade de Itapetinga, na Bahia, principalmente do Colégio Albert Schweitzer - hoje com o nome de Colégio Batista -, onde tive a oportunidade de fazer as minhas 6ª e 7ª séries.
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Era um colégio particular e pago, mas estudei com uma bolsa doada pela igreja, e meu irmão mais velho estudou com uma bolsa doada pelo padre. O pastor doou uma e o padre doou a outra. Nós, então, estudamos ali por dois anos, 6ª e 7ª séries. E eu quero parabenizar o Colégio Batista pelo seu aniversário e pela oportunidade que me deu de passar por lá.
Eu sou daqueles que discuto e que penso que a professora primária que ensina o aluno a assinar o nome devia ter o mesmo salário da professora universitária porque ninguém se torna universitário sem primeiro aprender a assinar o nome, Senador Kajuru. Então, o valor de quem ensinou a assinar o nome deve ser ainda muito maior. Por isso, neste momento, eu cumprimento o Colégio Batista pelo seu aniversário, pelo privilégio e a honra de ter passado por lá.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas, anuncio o item proposto por V. Exa., o item extrapauta, o Requerimento nº 91, de 2023, do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial a fim de comemorar os 50 anos da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen).
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 3 da pauta, o projeto de Lei nº 3.525, de 2019 (nº 6.858, de 2013, na origem), da Deputada Erika Kokay, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde às pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica.
Pareceres favoráveis nºs: 20, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel; e 46, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Sérgio Petecão.
Foi apresentado o Requerimento nº 36, de 2021, de autoria da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se à deliberação da matéria.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já publicadas. Posteriormente, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, já disponibilizadas na tramitação na matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer sobre as emendas.
Passo a palavra ao Relator de Plenário, eminente Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, primeiramente quero parabenizar a Mesa Diretora do Senado, na pessoa do Presidente Rodrigo Pacheco, pela iniciativa de colocar na pauta, Senadora Leila, todos os projetos que se encontram na Casa que lidam diretamente com as mulheres, que tendem a melhorar a vida das mulheres.
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Eu tive o prazer, como Presidente da CAS, de relatar esse projeto, que é o projeto de lei da fibromialgia. É um projeto interessantíssimo que, com certeza, vai ajudar, e ajudar muito, as mulheres, um projeto que não é de minha autoria; veio da Câmara dos Deputados. É o Projeto 3.525, de 2019 (PL nº 6.858, de 2013, na Casa de origem), da nobre Deputada Erika Kokay e do Deputado Amaro Neto, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica, como nós chamamos.
O objeto é estabelecer diretrizes para o atendimento pelo SUS para pessoas acometidas, como eu já disse aqui, pela fibromialgia. O SUS deverá, obrigatoriamente, oferecer atendimento multidisciplinar - que é psicologia, nutrição, fisioterapia e medicina -, acesso a exames complementares, assistência farmacêutica, acesso a modalidades terapêuticas, inclusive fisioterapia e atividade física.
Tivemos quatro importantes emendas, que vieram, com certeza, melhorar, aprimorar o projeto: a emenda do meu colega Senador Luiz do Carmo; nós tivemos também as Emendas 2 e 4, apresentadas pela Senadora Rose de Freitas e pelo colega Senador Carlos Viana, autor da emenda; e tivemos também a Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli, que eu faço questão de ler, porque achei muito importante.
A emenda é para dar às pessoas portadoras de doenças laborais, como a síndrome complexa de dor regional ou outras doenças correlatas, o mesmo tratamento concedido neste projeto para pessoas com fibromialgia.
Então, quero parabenizar aqui a nossa querida Senadora Mara Gabrilli.
Vou ao nosso parecer.
Relatório.
Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei (PL) nº 3.525, de 2019 (PL nº 6.858, de 2013, na Casa de origem), que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas pela síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica, de autoria, como já disse, da Deputada Erika Kokay e do Deputado Amaro Neto.
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Vamos ao voto, Presidente.
Diante do exposto, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.525, de 2019, como já foi dito, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
Lido, Sr. Presidente.
E queria aproveitar a oportunidade: amanhã vamos celebrar o Dia Internacional da Mulher, dia 8 de março. Senador Angelo Coronel, é um dia tão importante que é um dia em que o mundo todo celebra essa data, é uma das poucas datas que é celebrada no mundo todo. E eu queria aqui, na pessoa da minha mãe, que já é falecida, mas que foi uma mulher guerreira, uma pessoa a quem devo muito, D. Raimunda, prestar uma homenagem a todas as mulheres do meu estado, Estado do Acre, e a todas as mulheres brasileiras.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Quero agradecer ao Senador Petecão por ter acatado nossa emenda. E quero dizer aqui a todas as famílias que têm uma pessoa que sofre de fibromialgia, que é uma doença incapacitante que ao longo do tempo não permite à pessoa o trabalho, o labor, não permite a ela, muitas vezes, o deslocamento, até levar a uma dependência completa: a partir de agora, Senador Petecão, as pessoas que estiverem sem capacidade de trabalho, com todos os laudos confirmando o sofrimento da fibromialgia, poderão se aposentar no INSS, independentemente de concessão de auxílio-doença ou de qualquer outra exigência. Passa a ser uma decisão automática da Previdência a aposentadoria para os portadores da fibromialgia.
Parabéns pelo relatório e muito obrigado pela sensibilidade em acatar essa pauta, que também vem ao encontro... Naturalmente, vai estar caminhando para defender as pessoas que têm algum tipo de deficiência em nosso país. Meu muito obrigado, Senador Petecão, pela disponibilidade e pela sensibilidade de aceitar essa emenda. Muito agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Líder Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Presidente, quero parabenizar o Senador Sérgio Petecão pelo relatório. Essa é uma doença grave, uma doença que atinge toda a musculatura. Ela cursa com cansaço muscular, com insônia, com dores intensas para o paciente, e o tratamento é fundamental, mas mais importante ainda é dizer que a ciência ainda não descobriu o porquê, mas é uma doença que atinge, de cada dez pessoas, sete a nove que são mulheres. Portanto, é importante que o Sistema Único de Saúde possa dar essa assistência, não só do ponto de vista do atendimento, da consulta com o médico, dos medicamentos, do tratamento para a cura da dor e também o tratamento intensivo para que o paciente não tenha insônia e outras consequências dela, mas, sobretudo, o apoio psicológico do Sistema Único de Saúde, o psiquiatra, o psicólogo, porque cursa também com sintomas de ordem psicológica muito graves.
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Eu parabenizo o Senador Sérgio Petecão e espero que o Ministério da Saúde, através do Sistema Único de Saúde, possa oferecer um atendimento público de qualidade para as pessoas portadoras dessa doença.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Como Relator.) - Como relator da proposta, eu quero agradecer primeiro ao meu colega Carlos Viana, que foi o autor da emenda - obrigado, Senador Carlos Viana, com certeza a sua proposta ajudou, e ajudou muito, para que nós pudéssemos melhorar o nosso projeto - e as palavras vindas do Senador Otto Alencar, que, além de médico, é o Líder do PSD e uma pessoa muito sensível às causas dos mais necessitados, com certeza nós vamos ajudar muitas pessoas neste país.
Então, obrigado, Senador Otto; obrigado, Senador Carlos Viana.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Para discutir, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, o 3.525 busca garantir o tratamento completo da fibromialgia no âmbito do SUS. Cerca de 12% da população sofre com essa enfermidade, e o maior número é entre as mulheres e com idade entre 30 e 55 anos.
Eu quero agradecer, primeiro, a iniciativa desse projeto, que é da Deputada Erica Kokay; agradecer ao nosso Presidente da CAS até o ano passado, o Senador Sérgio Petecão, pelo excelente relatório, e dizer o porquê de esse projeto estar na pauta. A bancada entende que é uma enfermidade que exige realmente um tratamento multidisciplinar, mas, acima de tudo, as maiores afetadas são as mulheres entre 30 e 50 anos.
Então, pedir vênia aqui a todos os colegas para a aprovação unânime do projeto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à Deputada Erika Kokay, autora do projeto, e ao eminente Relator, Senador Sérgio Petecão, pelo parecer aprovado.
Está inscrito como orador o Senador Lucas Barreto, que tem a palavra.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje eu venho tratar de tema de extrema relevância para o Amapá. Trata-se do processo de transposição dos servidores dos ex-territórios federais, prevista nas Emendas Constitucionais nºs 79, de 2014, e 98, de 2017.
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Para esta finalidade, foi criada a Comissão Especial dos ex-Territórios, cujos trabalhos avançaram de forma excepcional nos últimos dois anos, quando esteve sob a presidência do servidor Amado José Bueno Netto e a Câmara de Julgamento do Amapá estava a cargo da Dra. Ana Paula Silva Braga. A equipe da comissão era composta por 48 pessoas, entre servidores efetivos, comissionados, temporários e terceirizados.
De um total de 73.661 processos oriundos dos ex-territórios federais, Rondônia, Roraima e Amapá, recebidos pela comissão desde a sua criação até hoje (2015 a 2022), 62.822 requerimentos já foram analisados e julgados. O ano de 2022 foi o mais importante para a Ceext, pois houve avanços expressivos na regulamentação e supressão de lacunas legais.
Entre as mais importantes, pode-se destacar a publicação da Portaria nº 24.859, de 9 de dezembro de 2020, que regulamentou os procedimentos para análise dos requerimentos de opção para o enquadramento na carreira de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle em quadro de extinção da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. Com essa medida, Sr. Presidente, foram atendidos cerca de 500 servidores, que puderam fazer essa opção.
Além da aprovação da Medida Provisória nº 1.122, articulada por nós, pelo Senador Marcos Rogério, pelo Senador Mecias, que reabriu o prazo de opção para servidores optarem pelas carreiras de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle e para os professores optarem pelo regime do EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico); da aprovação do Decreto nº 11.116, de 2022, que resolveu a questão dos optantes celetistas que não possuíam a escolaridade; da publicação da Portaria nº 5.815, de 2022, que regulamentou a inclusão dos comissionados; da publicação da Portaria nº 8.298, de 2022, que regulamentou a aplicação dos efeitos do Decreto nº 11.116, de 2022, em relação à forma em que serão enquadrados os empregados públicos que romperam o vínculo com a Administração Pública e não possuem a escolaridade exigida para o emprego em tabela salarial de nível auxiliar e os procedimentos para análise e julgamento das opções de carreira do policial civil de que trata o art. 6º das Emendas Constitucionais nºs 79 e 98, de forma objetiva, conforme determinação do Tribunal de Contas da União no Acórdão 1.373, de 2022; da publicação em ata da regularização definitiva da situação funcional dos servidores do Amapá pertencentes ao Grupo 1.050; julgamento do Grupo 992; além desses relevantes avanços, foi elaborada e assinada na última quinta-feira, dia 2 de março, a Portaria nº 1.315, de 2023, a maior portaria de enquadramento do Amapá, que contemplava 1.134 servidores, incluindo a correção de injustiças históricas com 46 servidores que foram enquadrados na carreira de Controladoria, Planejamento e Orçamento e 43 policiais civis contemplados pelo art. 6º da Emenda Constitucional 98, de 2017.
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Porém, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, na sexta-feira fomos surpreendidos, nós, Senadores do Amapá, de Rondônia e Roraima, pela suspensão da publicação da referida portaria pelo atual Governo, por determinação da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, além da exoneração do Presidente Amado e de sua substituta, Dra. Ana Paula.
Esses fatos nos causaram profunda estranheza e geraram uma grande decepção para milhares de pessoas e suas famílias no Amapá, que aguardavam com grande ansiedade o direito à transposição e enquadramento.
As Bancadas Federais dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá não foram consultadas ou comunicadas a respeito dessas decisões.
Assim, vamos conjuntamente buscar que as portarias - a revogada, no caso de Rondônia, e suspensas, nos casos de Roraima e Amapá - sejam mantidas e publicadas, além de continuar cobrando do atual Governo um tratamento respeitoso com o tema da transposição.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero deixar registrado aqui o valoroso trabalho de todos os servidores que integram a equipe da Ceext, a quem rendo minhas homenagens e agradecimentos na pessoa do então Presidente Amado Bueno e da Presidente da Câmara de Julgamento do Amapá, Dra. Ana Paula.
O Amapá terá eterna gratidão ao senhor e à senhora pela deferência que deram ao nosso estado, e eu terei um profundo orgulho de estar junto com vocês. Vocês estarão, tenho certeza, conosco aqui, trabalhando por aquelas pessoas que tanto precisam. E o conhecimento de vocês, a nossa luta não acaba agora. Isso não é um trabalho de uma só pessoa, não é um trabalho de um só Senador. É um trabalho de muita gente.
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Assim como a PEC 07, para a qual nós também já conseguimos a assinatura para desarquivar, nós vamos, a cada Senador que conheça, que é amigo, pedir para que o nosso Presidente possa pautar a PEC, se possível, na próxima semana, Sr. Presidente. Ela já está aprovada na CCJ. É um pedido humilde que lhe faço para que nós tenhamos pelo menos essa compensação ao povo do Amapá, que tem o estado mais preservado do mundo, é o estado mais rico do mundo, mas tem o povo mais pobre do nosso país.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto.
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O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - RR) - Presidente, o senhor me concede um minutinho?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Hiran.
O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - RR. Para apartear.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Senador Lucas Barreto, eu queria registrar aqui o apoio à sua fala, e também, em nome do povo de Roraima, que foi tão prestigiado por essa comissão que você já nominou aqui. Estou vendo ali Ana Paula e Amado.
Eu fiquei extremamente triste quando recebi uma listagem pronta para ser publicada no Diário Oficial de 1.023 ex-servidores do Território de Roraima que esperam, que têm essa expectativa de direito de 20, 25 anos. Quando eu cheguei lá eu era um garoto, e essas pessoas já trabalhavam para construir aquele estado pujante. Eu fiquei muito triste. Eu espero que o Governo do Presidente Lula tenha a sensibilidade de restaurar aquela injustiça que foi feita. Acabei de conversar com o Líder Jaques Wagner para pedir ajuda, para que nós possamos, o mais rápido possível, republicar aquela portaria, porque as pessoas tiveram conhecimento daquela portaria. Está nas redes sociais. E muito estranhamente, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aquilo foi tornado sem efeito.
Então, eu estou aqui para ressaltar o compromisso dessa comissão, tendo à frente o nosso querido Amado, e espero que nós possamos continuar fazendo esse trabalho que vinha sendo feito com tanto denodo, com tanta eficiência, indo ao encontro das aspirações daquelas pessoas que têm esse sonho de ter o reconhecimento do trabalho feito lá nos idos de 1990, 1998, 2000.
Parabéns pela sua fala e muito obrigado, Presidente.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Hiran, só para ratificar o que nós falamos, todas as portarias que saíram deferindo essas pessoas foram comemoradas por todos nós, Senadores, por todos os Deputados Federais. E aí, quando é na hora de ir para a folha de pagamento, dizem que não pode. Isso é um absurdo!
Senador Chico, se o Presidente me permitir.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para apartear.) - Sr. Presidente, meu caro Senador Lucas Barreto, essa é uma questão recorrente dos servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá.
E V. Exa., com muita competência, muita dedicação e acima de tudo muito esforço, tem conduzido também essa questão de uma forma muito determinada. Os critérios que unificam para que todos os servidores dos ex-territórios - a PEC 07 - que prestavam serviço entre 1990 até 1998, que eles sejam, na verdade, enquadrados e incluídos na folha de servidores públicos da União.
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Então, V. Exa. está fazendo um discurso que vai exatamente na linha da preocupação de todos nós Senadores dos dois estados, porque essa relação foi publicada. Mais de mil servidores passaram por todos critérios da avaliação, atendimento das demandas documentais etc., e, de uma forma inesperada, nós vimos, na verdade, o cancelamento da inclusão desses nomes na folha de pagamento.
Portanto, a sua preocupação é muito pertinente e está de acordo, inclusive alinhada com o sentimento de todos nós...
(Soa a campainha.)
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... Senadores de Roraima e do Amapá.
Temos certeza de que o Governo haverá de tomar uma decisão, Sr. Presidente, no sentido de que esses servidores possam, efetiva e definitivamente, ser incluídos, para que possam ter os seus direitos resgatados, a aqueles que, há mais de 30, 40 anos, prestaram serviços aos ex-territórios.
Muito obrigado, Senador.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Sou eu quem agradeço, Senador Chico.
Sr. Presidente, se me permite, quero registrar a presença aqui no Plenário do nosso Prefeito de Tartarugalzinho, Município do Amapá, Bruno Mineiro, dos nossos Vereadores de Serra do Navio, do Oseias, que representa o Presidente, da nossa Vice-Prefeita de Serra do Navio, a terra do manganês, de onde saíram 56 milhões de toneladas de mineral estratégico, à época da Guerra Fria, a nossa querida Paulinha.
Sejam bem-vindos a esta Casa.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Lucas, um aparte.
É o Senador Jaime Bagattoli.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Jaime.
O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Parabéns, Senador Lucas Barreto.
Eu também participei, no Estado de Rondônia, do desarquivamento da PEC 07 e vejo a sua importância.
Sou conhecedor dos três territórios, da década de 70, quando chegamos lá. Então, eu conheço a situação dos ex-funcionários dos três ex-territórios, de Roraima, do Rondônia e do Amapá.
É muito importante que essa PEC tenha sido desativada e que seja colocada em votação, porque esses funcionários que trabalharam, com as maiores dificuldades lá nos três territórios, merecem ter um tratamento diferenciado, como funcionários públicos daqueles estados.
Um grande abraço.
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero ser o primeiro a parabenizar todas as mulheres Senadoras e, assim, parabenizar todas as mulheres do Brasil pelo dia de amanhã.
Amanhã, se Deus quiser, faremos uma grande festa para homenagear as mulheres do Senado Federal e do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto.
Nossos votos de boas-vindas também à comitiva do Amapá, de Serra do Navio, de Tartarugalzinho.
Prefeito Bruno Mineiro, seja muito bem-vindo, com toda a sua comitiva, ao Senado Federal.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu falo depois do Senador Contarato.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje, subo esta tribuna para falar de um assunto que, para mim, é muito caro.
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Um Vereador, no meu Estado do Espírito Santo, do Município de Serra, se referiu à população LGBTQIA+ como pessoas anormais e infames. Eu só queria falar para esse Vereador e para as pessoas que continuam difundindo o ódio, difundindo o preconceito, tendo um comportamento homofóbico, que a minha família não é anormal. Que anormal é nós termos milhares de crianças sendo rejeitadas por casais heterossexuais e que estão nos abrigos. Ninguém me contou isso, Senadora Leila. Eu estive no abrigo. Deus nos deu Gabriel, com dois anos e oito meses. E vai verificar quantos casais heterossexuais rejeitaram o meu filho? Vai verificar quantos casais rejeitaram a Mariana? Assim como aconteceu com Gabriel e Mariana, Presidente...
Infame e anormal é nós termos 31 mil denúncias de violência doméstica e familiar; é nós termos um Brasil recorde em feminicídio. São 699 mulheres. Anormal é nós termos 12 milhões de mulheres que criam seus filhos sozinhas, sem a figura de um pai. Isso sim é anormal. Agora, em pleno século XXI, falar da minha família, falar da minha orientação sexual, eu não posso admitir isso! Como já disse na CPI, eu volto a dizer: a mesma certidão de casamento que os meus colegas Senadores e Senadoras têm eu também tenho. O mesmo país onde vocês vivem eu também vivo. A família de vocês não é melhor do que a minha.
Eu não posso perder a capacidade de indignação, minha gente! A imunidade parlamentar jamais pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de crime. É muito triste! Dói subir aqui e, mais uma vez, se expor, se desnudar para falar o óbvio - e sempre com discurso de Deus, pátria e família. O Deus em que eu acredito é um Deus de acolhimento, é um Deus de misericórdia, é um Deus que perdoa, é um Deus de partilha, é um Deus de comunhão. A pátria por que eu clamo é uma pátria em que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
E que essas crianças que estão jogadas nesses abrigos...
Eu tive a oportunidade, Senadora Leila, de falar para a psicóloga e para a assistente social e disse para elas: olha, cada aniversário que essas crianças passam no abrigo - o que seria motivo de celebração - passa a ser repulsa, porque diminui a probabilidade de serem adotadas, porque casais heterossexuais rejeitam os nossos filhos e porque nós aceitamos! Porque talvez nós temos uma coisa que está faltando em muitos de vocês, que é esse amor mais amplo, esse olhar mais humanizador, essa empatia de se colocar na dor do outro.
Eu tenho muito orgulho dos meus filhos! Eu tenho muito orgulho da minha família, porque a minha família não é pior do que a família de ninguém e porque é muito difícil para mim subir aqui, Senador Chico, é muito difícil subir aqui para falar o óbvio. Para falar: olha, o Estado me deu uma certidão de casamento.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Olha, o Estado determinou que esses são meus filhos.
É muito difícil verificar...
Quem dera se eu tivesse o poder de tocar no coração de um de vocês, porque são casais heterossexuais que deixam os nossos filhos nos abrigos. São casais heterossexuais que, quando a mulher fica grávida, é largada e cria os seus filhos sozinhas.
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Que hipocrisia é essa? Homem e mulher? Que hipocrisia é essa? Quantos avós cuidam dos filhos? Quantos pais solteiros cuidam dos seus filhos? Quantas mães solteiras cuidam dos seus filhos? Quantos homens, dois homens, cuidam de seus filhos, como é o meu caso? Quantas duas mulheres cuidam de seus filhos? E vem falar que vai mudar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, já vou concluir.
Eu só quero, mais uma vez... Platão falava que a sabedoria está na repetição, e eu vou falar para vocês, mais uma vez: orientação sexual não define caráter; a cor da pele não define caráter; o gênero não define caráter. O que define o caráter é o seu comportamento ético e moral. É o seu comportamento enquanto pai. De que adianta você ter um relacionamento hétero em que você não dá assistência a seus filhos? Eu saio daqui e vou jogar futebol com o Gabriel. Eu saio daqui e vou buscar a Mariana na escola. E recebo aquele amor, aquele carinho, que transborda.
Por favor, vamos exercer mais a empatia, exercer mais o amor, nos colocar na dor do outro. Mas, enquanto nós formos julgados por termos a orientação sexual daquilo que é padronizado, por ter a cor da pele, por ser mulher, por...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... ser idoso, nós estaremos muito longe de alcançar aquilo que é a essência da vida.
Minha gente, a pandemia nos deu uma lição. Setecentas mil pessoas morreram nessa pandemia.
Por favor, Deus não está acima de todos; Deus está no meio de nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria aproveitar e pediria ao Senador Contarato que pudesse ficar ali, como eu sou também do Estado, eu queria muito saber qual é o nome do Vereador, caso ache pertinente dizer, porque eu acho que é importante tornar público - sabe? E aqui você é muito respeitado. Ninguém comenta nada sobre isso. Isso cabe a você e à sua família. Por sinal, eu vi que você estava malhando bastante ontem, porque você postou uma foto...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Com meus filhos.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu me senti mal porque eu estou barrigudo, mas quero dizer que realmente você é um exemplo. É um exemplo de pai, um exemplo de marido, uma pessoa...
Quem não te conhece aqui, nos bastidores, até pode te julgar, mas de forma totalmente injusta, porque você, como pessoa, é fantástico; é uma pessoa alegre, uma pessoa inteligente, uma pessoa que preza por isso. Ontem mesmo eu estava vendo uma notícia, contando a história do Nardoni. Os pais que jogaram o filho pela janela. Então, assim, não dá para comparar. Se a gente não respeita a diferença do outro, o contraditório, que mundo é esse que nós vamos viver?
Então, eu quero deixar aqui o meu apoio. Você é uma pessoa que eu admiro.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E, independentemente de qualquer coisa, conte comigo, para que a sua família esteja cada vez mais unida.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, amanhã é o Dia Internacional da Mulher.
Este é o Mês da Mulher.
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Eu tenho feito inúmeras visitas, Senador Weverton, à Colmeia. Algumas centenas de mulheres com comorbidades, idosas, mães, filhas, que foram levadas para uma tocaia no dia 8, e tenho visto, nas minhas visitas, mulheres fortes, mulheres fortes que vieram para as ruas pelos seus sonhos, pelos seus filhos, pela sua família, pela sua pátria, pelas lutas e bandeiras que defendem. E não há uma justificativa. Amanhã é o Dia da Mulher.
E eu fiz uma campanha, em rede social, Senador, Clamor pela Liberdade. O Presidente Michel Temer, ex-Presidente da República, Presidente do MDB, enquanto Presidente da República, lembro-me de que, no Dia das Mães, ele deu um indulto para as mulheres que tinham cometido crime sem potencial letal e que tinham filhos abaixo de 12 anos e avós que estavam presas, sem terem cometido crime com poder letal. E no Dia das Mães elas receberam esse indulto. E nesse Clamor pela Liberdade, pela justiça, eu tenho pedido, o Brasil tem pedido e nós temos clamado por isso.
Amanhã nós teremos aqui o Prêmio Bertha Lutz, e na quarta seguinte nós teremos a comemoração do Dia da Mulher. A mulher é muito forte. Eu sempre disso isso. O útero a faz diferente: ela procria, é a vida. E que amanhã, Sr. Presidente, nós tenhamos a liberdade dessas mulheres. É o apelo que faço às autoridades do país.
Estive com a Presidente do Supremo, Ministra Rosa Weber, acompanhado do Senador Mourão e do Senador Marinho... Nesse sentido, que amanhã haja um gesto a quem não cometeu qualquer tipo de crime, até porque não são terroristas, e isso precisa de fato ser identificado, porque pelo menos precisamos descobrir alguém que tenha o nível de Cesare Battisti para identificarmos alguém como terrorista. E que amanhã seja um dia, dia 8, o dia de liberdade para essas mulheres que estão ainda na Colmeia, na comemoração do Dia da Mulher.
Com relação à fala do Senador Contarato, Sr. Presidente, eu sou Presidente do meu partido no estado. Meu Vice-Presidente era um travesti chamado Moa, Presidente da Câmara de Nova Venécia, por dois mandatos. A regra da boa convivência é o respeito. Você me respeita e eu te respeito. Eu te respeito, você me respeita. E o Senador Contarato teve uma filiação no meu partido. Eu já sabia da orientação sexual dele. Mas uma pessoa não deve ser medida por isso, porque quem tem essa opção sexual paga imposto, trabalha, vive na cidade e é preciso que se mantenha esse respeito.
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Eu estava, Senador Contarato, nessa reunião, com o Vereador Igor, e quero lhe dizer, com pureza d'alma, que ele não citou o seu nome, não citou a sua família, não citou os seus filhos. Eu estava sentado ali e lhe dou o testemunho público de que aquele Vereador - estão fazendo uma tempestade em um copo d'água -, em nenhum momento, ele citou V. Exa.
E V. Exa. é testemunha de que eu sempre mantive o meu respeito, sempre entendi desta forma: a regra da boa convivência é o respeito.
Sou pai adotivo. Sou pai adotivo. E as pessoas que adotaram são aquelas que descobriram que o coração tem útero.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concluindo a minha fala, dou este depoimento, dou este testemunho, para que as coisas fiquem esclarecidas e repito: nesta grande cruzada, no Dia da Mulher, que nós tenhamos, dentro deste clamor pela liberdade, estas mulheres em liberdade no dia de amanhã.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Como eu fui citado, eu só queria fazer um esclarecimento ao Senador Magno Malta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Na verdade, Senador Magno Malta, o Vereador usou estas palavras, aspas: "... operar a troca de valores, colocar o que é normal como anormal e o que é anormal como normal". Disse que seu partido será contra, aspas: "... potencializar aquilo que é anormal ou infame", fecho aspas, referindo-se a toda a população LGBTQIA+.
Ele não suscitou o meu nome, mas ele atingiu a universalidade de pessoas. Ele atingiu toda uma população. Agora, tem que ser dito isso, porque ele falou textualmente e eu vou mandar para V. Exa., então, um vídeo dele falando e aí V. Exa. vai verificar o que foi dito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 4 da pauta...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Art.14, Sr. Presidente. Art.14. Art.14.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não houve nenhuma referência desairosa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, eu sei e também nós não estamos batendo boca, não. Não estamos brigando, não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O art. 14 é só nesta hipótese de algum tipo de ofensa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É porque eu passei 16 anos pedindo o art. 14 contra Randolfe, porque ele me atingia. Aí eu solicitava o art. 14 e era por isso que eu o chamava de Harry Potter.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu concedo a V. Exa. pela ordem, mas não com base no art. 14.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa., muito rapidamente. Temos que entrar na pauta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Tira o art.14. Até porque 14 era o PTB e não sei se acabou ou se continua.
Sr. Presidente, eu estava lá. O Senador não precisa, realmente, mandar para mim.
Eu mantenho o respeito. Tenho as minhas posições esclarecidas e muito claras sobre isso, mas nunca as expus sem respeitar as pessoas. E reafirmo: o meu Vice-Presidente era um travesti! Era o Moa. De maneira que eu sou o Presidente do partido, eu sou o Presidente do partido e repito uma frase que é básica para a minha vida, mais uma vez: a regra da boa convivência é o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei nº 6.553, de 2019, (nº 5.680/2016, na origem), da Deputada Carmen Zanotto, que institui o Dia Nacional da Mulher Empresária. Parecer favorável nº 44, de 2021, da Comissão de Educação. Relatora ad hoc: Senadora Zenaide Maia.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria.
Senadora Zenaide, deseja discutir a matéria? (Pausa.)
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Senadora Zenaide, já foi instruída a matéria na Comissão e já foi lido o parecer, mas V. Exa. tem a palavra para discussão e para ratificação do parecer, caso queira.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Presidente, não preciso ler o projeto, né? Porque já foi aprovado. Eu queria aqui só falar sobre a importância desse dia, ou seja, o Dia Nacional da Mulher Empresária. Isso é muito importante, porque a gente vai dar visibilidade à importância das mulheres, porque, apesar de a gente ser a maioria do povo brasileiro, ainda somos minoria nesses itens, lembrando que isso é uma maneira de a gente mostrar para o país que as mulheres, como foi falado aqui, são responsáveis por quase 50% das famílias brasileiras. Então, estimular as mulheres a formarem suas empresas é importante. É uma maneira de mostrar que são capazes e que podem, sim, porque o que a gente vê é que, apesar de fazer pouco mais de cem anos que nos deram o direito de ler e escrever, de aprender, e de votar e ser votada, nós, hoje, naqueles quesitos que dependem de processos seletivos da educação, estamos na frente, gente, mas, infelizmente, nos locais de poder decisivos, a gente ainda é minoria.
Por isso, eu quero aqui agradecer e pedir aos colegas que é simplesmente a gente dar visibilidade à importância da presença feminina como empreendedora na geração de emprego e renda. É isso que a gente está querendo aqui mostrar para as mulheres brasileiras, que nós somos capazes e que nós somos aquelas mulheres, como eu digo, de fé, gente, mas aquela fé que faz a gente insistir, persistir e nunca desistir. De cada conquista, a gente vai conquistando mais, respeitando nossas antecessoras e tendo a obrigação de representar aquelas que estão em casa porque não tiveram a oportunidade de se educar ou a oportunidade de o Estado brasileiro incentivar para que elas tenham suas empresas e gerem emprego e renda.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à apreciação da matéria.
Não há destaques.
A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Cumprimento a Deputada Carmen Zanotto, autora do projeto de lei, e a eminente Senadora Zenaide Maia, que o relatou.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Augusta Brito. (Pausa.)
Já usou?
Próximo orador inscrito, Senador Magno Malta. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Dr. Hiran. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Laércio Oliveira.
Com a palavra. (Pausa.)
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Registro a presença no Plenário do Senado do Vereador Holiday, do Município de São Paulo.
Seja muito bem-vindo, Vereador, ao Senado Federal.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero iniciar esta minha fala, mas, antes, eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, pela...
Senador, eu quero me dirigir ao senhor antes de começar meu discurso para cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela homenagem que o senhor receberá logo mais no Tribunal Superior Eleitoral. Receba o meu abraço e o meu reconhecimento pelo trabalho de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Laércio.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SE) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero anunciar que apresentei hoje à Mesa desta Casa um projeto de lei que cria o Programa de Incentivo ao Escoamento e Comercialização de Gás Natural, Pró-Escoar, destinado a fomentar a oferta de gás natural produzido no nosso país. Temos condições hoje de alcançar a autossuficiência na produção do gás natural no Brasil, basta pensarmos, por exemplo, no aumento da produção de gás natural que virá associado à exploração do petróleo na região do pré-sal.
No ano passado, metade da produção de gás natural foi reinjetada nos campos de petróleo. Muitas vezes isso se dá por falta de opção, ocorre basicamente pela ausência da infraestrutura necessária à comercialização do gás ou simplesmente pela falta de competitividade do produto no mercado. Ora, senhoras e senhores, o projeto que estou apresentando busca justamente criar condições que favoreçam a oferta ao mercado do gás natural produzido no Brasil, ou seja, visa criar condições para a consolidação de um mercado interno de gás natural mais competitivo e de maior dimensão.
São três os eixos que organizam as medidas propostas tendo em vista esse objetivo.
Primeiramente, o projeto busca criar condições para estimular novos empreendimentos que sejam intensivos no consumo de gás natural. Essas novas indústrias funcionariam como âncoras para a expansão da infraestrutura necessária ao aumento da oferta do combustível, criando uma demanda estruturante.
Em segundo lugar, o PL propõe uma série de medidas que visam aumentar a eficiência tributária das atividades de escoamento, processamento, liquefação e regaseificação. Esse conjunto de atividades deve ser considerado de fato como parte intrínseca do processo de produção do gás natural. Digo isso porque a produção do gás depende de uma infraestrutura de processamento e de escoamento sem a qual essa produção simplesmente não se mostra interessante.
Por fim, a proposta estabelece diretrizes para a regulação da indústria do gás natural. Algumas delas abrangem diretamente as competências do Poder Executivo e da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, outras falam do papel do Poder Executivo Federal na coordenação de ações de competência dos estados e na orientação das questões a serem resolvidas pelo Poder Judiciário.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Sr. Presidente, todos nós convergimos na crença de que o aproveitamento do gás natural produzido no Brasil deve ser uma prioridade para o Brasil. Nesse sentido, quero lembrar que o Estado de Sergipe e o Estado do Rio de Janeiro têm muito a contribuir na produção e no escoamento do gás natural com os investimentos nesse setor viabilizados a partir da nova lei do gás, que relatei na Câmara dos Deputados.
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O Estado de Sergipe, por exemplo, vive um momento de muita expectativa em relação ao futuro. A partir de 2026, o estado tem uma enorme produção de gás natural com a chegada de 20 milhões de metros cúbicos por dia de gás canalizado no mar, num gasoduto com cerca de 100km de extensão nas águas e com mais 25km em terra, prospectando a quase 2 mil metros de profundidade. Com isso, o Estado de Sergipe será responsável por 20% da produção nacional de gás, o que atrairá novas indústrias e se transformará em desenvolvimento, geração de empregos e renda para a população.
O gás natural é um insumo básico da indústria e sua exploração contribui certamente para o crescimento econômico do país. Ao mesmo tempo, é um combustível central no processo de transição energética, tendo em vista sua capacidade de substituir fontes de energia mais poluentes e acelerar a redução das emissões de carbono.
Com essa preocupação ambiental, o projeto também proíbe o uso de carvão mineral para a geração de energia e de coque verde de petróleo para geração de calor. Esses combustíveis deverão ser substituídos em dez anos por gás natural ou outra substância cujo uso diminua as emissões de CO2. O projeto que agora apresento almeja, para um futuro próximo, criar condições para que o Brasil passe de importador a exportador de gás natural para o mundo todo.
Conto, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, com a sabedoria acumulada nesta Casa para que o projeto prospere, seja enriquecido pela contribuição dos debates que o Parlamento proporciona e, por fim, seja aprovado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Laércio Oliveira.
Anuncio o item 2 da pauta: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Pessoa Idosa; e dá outras providências.
Foi apresentado o Requerimento nº 121, de 2023, de autoria de Líderes, que solicitam urgência para a matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se à deliberação da matéria.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da eminente Senadora Ana Paula Lobato para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Ana Paula Lobato. Caso queira, pode ir direto à análise do seu parecer.
A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tendo em vista que o relatório já foi disponibilizado no sistema do Senado Federal, peço a licença de V. Exas. para partir diretamente à leitura da análise da proposta.
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Não foi encontrado nenhum vício de constitucionalidade, juridicidade ou regimentalidade no projeto e no substitutivo da Câmara.
Com relação ao mérito, daremos preferência ao projeto de lei original, já aprovado por esta Casa, por ser mais conciso e preciso e por dar mais liberdade para que os estados estruturem as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
O substitutivo da Câmara atribui apuração de feminicídios às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em vez de às delegacias especializadas em homicídios, o que não é desejável.
O projeto aprovado pelo Senado é mais conveniente e oportuno porque tem maior foco em priorizar o atendimento à mulher vítima de violência, garantir assistência psicossocial e instituir as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher com funcionamento ininterrupto. A violência contra a mulher não tem dia, não tem hora. Não dá para esperar a delegacia abrir na segunda-feira.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, com relação à violência contra a mulher, houve aproximadamente 66 mil estupros, 230 mil agressões, 597 mil ameaças e 619 mil chamados ao 190 no Brasil em 2021. Tudo isso sem contar os milhares de casos que não foram notificados.
O Dia Internacional da Mulher, que será comemorado amanhã, 8 de março de 2023, é um excelente dia para começarmos a reduzir drasticamente esses números vergonhosos.
Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 781, de 2020, na forma como aprovado pelo Senado Federal, e pela rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 781, de 2020.
Essa é a minha posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Ana Paula Lobato.
O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto, na forma aprovada anteriormente pelo Senado Federal, e pela rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para discutir.) - Quero parabenizar, Presidente, pelo relatório, a Senadora Ana Paula e parabenizar as mulheres nesta semana importante em que o mundo todo sempre discute, reafirma uma luta de protagonismo e a importância de termos as mulheres empoderadas, claro, também aqui no Brasil. O nosso Brasil, infelizmente, ano passado, foi o país do mundo que mais matou - isto mesmo: teve mais crimes de feminicídio.
Várias agendas positivas nós temos a favor das mulheres, como o Hospital de Amor lá em Imperatriz e, agora mesmo, patrulhas Maria da Penha, que serão implantadas no Maranhão via emendas destinadas por mim. Várias outras ações concretas nós temos tido a favor das mulheres não só do Maranhão, mas do nosso país, como também a lei que aumenta, que endurece o crime de feminicídio e contra idosos, crianças e adolescentes, e vários outros projetos que eu tenho certeza de que fortalecem ainda mais essa agenda. Com isso, nós gostaríamos não só de parabenizar, mas de reafirmar o nosso mandato a favor das mulheres.
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Parabéns a todas as mulheres maranhenses e brasileiras, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Para discutir, o autor do projeto, Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero parabenizar a nossa Relatora, Senadora Ana Paula, que, de maneira muito célere, entendeu a importância desse projeto, um projeto que já vem sendo trabalhado pelo Senado desde a Legislatura passada. Várias mulheres participaram dele e, é interessante, homens também.
Sou autor desse projeto. O Senador Fabiano Contarato fez um trabalho excepcional em captar a ideia e fez um primeiro relatório aqui no Senado, relatório esse que nós estamos aprovando hoje. Então, é dessa maneira, de mãos dadas, que todos nós lutaremos pelo respeito às mulheres, para deixar para trás esse momento em que o Brasil é marcado pela violência contra as mulheres.
Eu fiquei um pouco tenso no início aqui da sessão, porque havia uma expectativa de adiar essa votação, colocar para quinta-feira, quem sabe até a outra terça-feira. Aí, eu fiquei calculando: se for quinta-feira, serão três dias; se quatro mulheres são vítimas de feminicídio, já serão 12 mulheres que poderiam ter sua vida protegida por nós, pelo poder público.
Que ações como essas saiam do discurso e vão para a prática!
Então, parabéns a todas as mulheres que fazem parte da Bancada Feminina. Parabéns a este Senado por entender a causa e tratar com prioridade.
Obrigado.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero também parabenizar a Senadora Ana Paula Lobato e falar que pessoas iguais à senhora dignificam muito a honrada classe não só das mulheres, mas das políticas.
Esse projeto é uma realidade, Senador Rodrigo Cunha - parabéns também a V. Exa.! -, porque ter a sensibilidade de entender que mesmo sendo uma determinação constitucional, porque está na nossa Constituição, Senador Otto, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações desde o dia 5 de outubro de 1988, infelizmente, não é a realidade. Eu venho de uma realidade em que atuei como delegado de polícia por 27 anos. E, quando eu era delegado no meu Estado do Espírito Santo, no interior do estado, o delegado atuava em todas as áreas, em todos os crimes previstos no Código Penal e na legislação penal especial extravagante. Eram crimes contra a vida, crimes contra a dignidade sexual, crimes contra o patrimônio, crimes contra a administração pública, todos os crimes.
Então, hoje, ver esse avanço, Senadora Soraya, minha querida Senadora Soraya, ver a realidade da efetivação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher nos estados da Federação é um sonho com que, para mim, enquanto policial, fico muito contente. São delegadas, que estão à frente dessas delegacias, aguerridas. Mas nós temos que entender como um alerta que, em 2021, 1.341 mulheres foram vítimas de feminicídio. Só no Espírito Santo, morreram 38 capixabas. Em 2021, 14.423 mulheres foram estupradas, sendo que 299 eram mulheres capixabas.
Então, eu fico aqui, parabenizando, mais uma vez, a Senadora Ana Paula. Parabéns pela relatoria. Parabéns por ter a serenidade de aprovar o texto que nós aprovamos aqui no Senado.
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É uma realidade: às vezes, a gente almeja algo muito melhor, mas, aqui nesta Casa - eu não me canso de repetir -, o ótimo é inimigo do bom. Às vezes, nós idealizamos um excelente projeto, mas não conseguimos aprová-lo.
Hoje, nós estamos aqui dando mais um passo em defesa dessas mulheres, que muito nos honram, que muito nos dignificam e que muito engrandecem a todos nós, brasileiros e brasileiras.
Parabéns a todas as mulheres do Brasil e do mundo!
Quero aqui, em nome delas, parabenizar a minha filha, que eu muito amo, a Mariana. Eu sonho que, um dia, Mariana venha a ter a sensibilidade de viver em um país onde não vai ser, efetivamente, rotulada pela cor da pele ou por ser mulher. A premissa, para mim, é uma só: todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Mais uma vez, parabéns, Senadora Ana Paula.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, o Senador Alan Rick.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o autor da matéria, nosso querido amigo Senador Rodrigo Cunha, pela urgência e pela maneira carinhosa como tratou o tema. Quero parabenizar a Relatora, Senadora Ana Paula Lobato.
Estamos no mês da mulher, Sr. Presidente. A experiência do Brasil no atendimento à mulher vítima de violência precisa ser refeita, precisa ser reconstruída, repensada. Avançamos muito, mas são propostas como esta, Sr. Presidente, em que a mulher tem a garantia do atendimento prioritário, em que os Estados e o Distrito Federal podem, de forma prioritária, criar as suas patrulhas Maria da Penha na Polícia Militar...
Aqui eu quero falar de um histórico do meu Estado do Acre. Nos últimos anos, nós levamos recursos, adquirimos oito patrulhas Maria da Penha, participamos, junto com a então Ministra Damares, com o Senador Chico Rodrigues e com a então Ministra, na sequência, Cristiane Britto, do início das obras de construção de três Casas da Mulher Brasileira.
Participamos desse debate sobre o combate à violência contra a mulher. Isso tem de ser uma bandeira de todos não só no mês de março, uma bandeira do Parlamento, das instituições, do povo brasileiro. Só assim, denunciando a violência, combatendo, criando as estruturas necessárias, tirando as mulheres da situação de constrangimento nas delegacias - pela qual tantas passaram no Brasil anteriormente - é que nós vamos, de forma efetiva, acabar com os péssimos índices de feminicídio, de violência contra a mulher no Brasil.
Quero parabenizar, mais uma vez, o meu querido amigo Senador Rodrigo Cunha e a nossa Relatora, Senadora Ana Paula Lobato.
Vivam as mulheres do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer, que é contrário ao substitutivo.
As Senadoras e os Senadores que o rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o substitutivo da Câmara.
O texto do projeto de lei, aprovado anteriormente pelo Senado, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Meus cumprimentos ao Senador Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente do Senado Federal, autor do projeto, e à nobre Senadora Ana Paula Lobato, pelo parecer apresentado e ora aprovado pelo Senado Federal.
Meus cumprimentos. (Pausa.)
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Passa-se aos oradores inscritos, que terão um prazo de 20 minutos para o uso da palavra.
Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com alegria que recebi a notícia de que o Congresso Nacional vai votar, agora em março, uma série de projetos relacionados ao público feminino e que a preferência caberá aos projetos escolhidos pelas 15 Senadoras em exercício. É uma bela homenagem que se presta às brasileiras no mês em que celebramos o Dia Internacional da Mulher.
Junto-me aqui a essa agenda. Saibam que podem contar comigo.
São propostas importantes. Há projetos que tratam da representação proporcional de mulheres e homens na composição das Mesas das Comissões e do Congresso. Há projetos que abrem crédito específico para microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. Há projetos voltados para a saúde também das mulheres indígenas. A maior parte, no entanto, tem por objetivo o combate à violência doméstica e ao assédio sexual e o amparo às vítimas da violência familiar - há inúmeras propostas nesse sentido. Há propostas de incentivos para empresas que empreguem mulheres agredidas. Há propostas de ampliação dos tipos penais e dos dispositivos de controles previstos na Lei Maria da Penha. Há propostas de integração e compartilhamento de informações entre os órgãos policiais responsáveis pela prevenção e pela repressão aos crimes contra a mulher.
Meus parabéns às Senadoras pelos seus projetos! Mas gostaria de sugerir também, Sras. Senadoras, que o PL 490, que apresentei em 2021, pudesse fazer parte desse esforço concentrado. Minha proposta é pelo aumento das penas dos crimes de lesão corporal contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica. Também sugiro a possibilidade de prisão preventiva quando a aplicação de medidas protetivas se revelar insuficiente. Há casos, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em que apenas a prisão pode evitar a ocorrência de crimes mais graves.
A atual redação do Código de Processo Penal condiciona a prisão do agressor ao descumprimento de medida protetiva, mas os números têm mostrado que muitas vezes pode ser tarde demais. O Brasil vive hoje uma epidemia de violência contra a mulher. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que em 2022 batemos o recorde em números de feminicídios. Apenas no primeiro semestre do ano passado, 699 mulheres foram assassinadas em decorrência de sua condição de gênero.
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Roraima não é exceção à regra. Segundo o Anuário de Segurança Pública de 2022, a taxa de casos de estupro por habitante é a segunda maior do Brasil - isso é uma lástima! - e vem aumentando. No mesmo levantamento, o estado registrou o maior número de casos de violência psicológica contra mulheres do País.
Não podemos, Sr. Presidente, admitir que essa situação persista. Precisamos, Sras. e Srs. Senadores, reverter esse quadro. Se conseguirmos agir de forma preventiva e punir de maneira mais dura esses crimes, poderemos salvar a vida de dezenas, centenas, milhares de mulheres.
Nesse Dia Internacional da Mulher, esta é a homenagem, o compromisso, a garantia que devemos a cada brasileira. Amanhã, dia 8, é o Dia Internacional da Mulher, e eu já me antecipo neste pronunciamento para que isso fique registrado em cada um dos senhores que nos acompanham neste momento e nos que nos assistem.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar aqui, em homenagem a todas as mulheres do Brasil, especialmente as do meu Estado de Roraima, de rapidamente reproduzir a letra de uma música que é emblemática, que marcou gerações e que vai se tornar indelével, inesquecível na mente de todos e de todas no nosso país. A música, de Erasmo Carlos, com uma precisão cirúrgica, com uma força profunda, fala realmente da importância das mulheres. Diz a música:
Dizem que a mulher é o sexo frágil
Mas que mentira absurda!
Eu que faço parte da rotina de uma delas
Sei que a força está com elas
Vejam como é forte a que eu conheço
Sua sapiência não tem preço
Satisfaz meu ego se fingindo submissa
Mas no fundo me enfeitiça
Quando eu chego em casa à noitinha
Quero uma mulher só minha
Mas pra quem deu à luz não tem mais jeito
Porque um filho quer seu peito
O outro já reclama a sua mão
E o outro quer o amor que ela tiver
Quatro homens dependentes e carentes
Da força da mulher
Mulher, mulher
Do barro de que você foi gerada
Me veio inspiração
Pra decantar você nessa canção
[...]
Na escola em que você foi ensinada
Jamais tirei um dez
Sou forte [somos fortes] mas não [...] [chegamos] aos seus pés
Sr. Presidente, é uma música que está marcada definitivamente na memória de cada um de nós. A sua letra, de uma forma muito forte, e a sua melodia deslizam na nossa mente a verdadeira importância que todos nós temos que dar à mulher.
Essas violências, essas agressões, tudo isso que acontece no cotidiano, no dia a dia do nosso país, deve ser, na verdade, expurgado e tratados de uma forma extremamente dura esses agressores.
Esse registro que o Senado faz hoje aqui, no Plenário, e, amanhã, nessa sessão de homenagem, tem que, na verdade, reverberar por todos os cantos do Brasil.
Parabéns a todas as mulheres pelo dia 8 de março de 2023!
(Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Agradeço ao Senador Chico Rodrigues e o parabenizo pelo discurso, discurso de reflexão. Sua forma poética de finalizar faz com que a gente realmente entenda a valorização que tem que ser dada a essa data.
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O Senado, quando se predispõe, nesta semana, principalmente, a tratar como prioridade os projetos em tramitação na Casa, faz com que a gente saia da teoria e vá para a prática, buscando, no que está ao nosso alcance, melhorar o arcabouço legal e também aumentar a nossa fiscalização, porque existem, de fato, muitas leis que protegem a mulher, mas é preciso colocá-las em prática e também que a gente feche o ciclo da impunidade. Acaba sendo o maior combustível para a violência a impunidade.
Parabéns a V. Exa. pelo discurso.
Passo a palavra, agora, quero chamar, convidar a Senadora e colega de partido Professora Dorinha para fazer uso da palavra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiro, eu gostaria de dizer do meu orgulho de estar aqui neste Plenário, representando o meu estado, o Estado de Tocantins. Eu tive a oportunidade de ser Deputada Federal por três mandatos e de ser eleita agora Senadora pelo meu estado. Para nós, mulheres, a representação política, o nosso espaço, quer seja nas Câmaras de Vereadores, como Prefeitas, Vice-Prefeitas, Governadoras, Deputadas Federais, em todas as posições, tem importância para trazer a voz das mulheres.
Este mês é um mês em que simbolicamente as mulheres são homenageadas. Eu tenho certeza de que todos nós que estamos no mundo político sabemos da importância da presença e da participação da mulher na política. V. Exa., como Presidente, sabe da história. Nós homenageamos, na Câmara, a história de sua mãe, que teve uma grande luta na representação política, e de tantas outras que fizeram o seu papel e têm ocupado esse espaço no mundo do trabalho, no mundo do poder, na construção da sociedade brasileira.
Hoje nós aprovamos projetos importantes, principalmente para a garantia, o cumprimento da Lei Maria da Penha, para que a Justiça, a segurança chegue à ponta para atender as mulheres. E temos um grande caminho pela frente não só no que se refere à questão da violência contra a mulher, cujos números são vergonhosos para o nosso país. Eu ouvi, participando de uma CPI, uma mulher do Estado do Piauí dizer claramente que foi vitimada porque acreditou na Lei Maria da Penha; por isso, estava naquelas condições. Ela fez a denúncia, e o Estado brasileiro não conseguiu protegê-la.
A responsabilidade de garantir que, nos diferentes espaços, nos municípios e estados, nós tenhamos as delegacias especializadas, a rapidez no atendimento, faz diferença na vida de milhares de mulheres em nosso país. Votando temas importantes... A nossa Líder da Bancada Feminina, Senadora Eliziane Gama, selecionou, junto com a bancada, 15 projetos importantes que nós temos a expectativa de votar no mês de março, mas, como Líder da Bancada Feminina que fui na Câmara dos Deputados, eu espero mais do que isso. O mês de março não é um mês ao qual nós queremos, como mulheres, estar confinadas, aprovando matérias importantes somente nesse mês. A construção política plural precisa acontecer no Congresso Nacional independentemente do mês de homenagem. Nós agradecemos a atenção da Mesa Diretora, do Presidente Rodrigo Pacheco, com a votação de temas importantes que foram selecionados pelas mulheres, mas, mais do que isso, nós queremos e precisamos ter a votação de matérias importantes não só ligadas a temas diretamente envolvidos com a mulher, mas de temas que mulheres apresentaram, temas importantes. Eu sou da educação e, ao definir um tema da área da educação, gostaria de ter essa oportunidade de defesa.
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Preocupo-me muito com o espaço da mulher no mundo do trabalho. Como assegurar que no mundo do trabalho, nas empresas, nós tenhamos igualdade na remuneração, igualdade nos espaços, assim como na Mesa Diretora? Esse foi um projeto que eu selecionei, uma PEC apresentada, que chegou a esta Casa em 2015. A iniciativa foi da ex-Deputada, da ex-Prefeita Luiza Erundina, e assegura que, nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, as mulheres estejam presentes. Eu sei que essa é uma solução e uma meta que nós podemos construir juntos, discutindo com cada partido qual será o formato de construção.
Então, eu quero contar com a sinalização deste Plenário para a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição, porque ela assegura que a representação política das mulheres possa crescer a cada dia. Nós somos mais de 50% da população e é inadmissível que em quase 2 mil municípios não haja nem uma mulher na Câmara de Vereadores.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para apartear.) - Senadora Dorinha, eu quero registrar aqui duas grandes satisfações: primeiro, a de ter feito esse aparte sob a presidência do Senador Rodrigo Cunha, Vice-Presidente do Senado Federal e Vice-Presidente também do Congresso Nacional nesta oportunidade. E, como tocantinense, quero falar da satisfação de fazer esse aparte à mulher tocantinense com o maior número de votos da história do meu estado, dos 34 anos do Estado do Tocantins, que tem uma pauta muito aberta, principalmente ligada à educação, ao desenvolvimento dos municípios, ao municipalismo, mas nada que se compare à militância - e, quando digo "militância", falo da militância eficiente -, na legislação brasileira, como Secretária da Mulher junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados por vários mandatos, coordenando esse grupo muito intenso de Parlamentares que hoje se destacam em todo o Brasil, como é o caso da nossa Vice-Governadora aqui do Distrito Federal, a Celina Leão, e de tantas outras Parlamentares que fizeram esse trabalho há anos na Câmara dos Deputados.
E hoje, nessa coincidência, na véspera do Dia da Mulher, como tocantinense, sinto-me muito orgulhoso e satisfeito, em nome de todos os tocantinenses, em saber que temos aqui agora, no Senado Federal, a Professora Dorinha como Senadora, prestando a sua competência não só para temas importantes e permanentes, como é o nosso Fundeb, defendido por ela de maneira muito clara, o que é reconhecido pelo Brasil e pelo Tocantins, mas também para essa pauta do empoderamento e da independência na questão das mulheres e também das minorias, já que V. Exa. é ligada, no nosso estado, às comunidades indígenas, quilombolas e a tantos outros campos sociais que fizeram da sua carreira política este momento de coroamento e de responsabilidade.
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Para mim, como membro da bancada federal do Estado do Tocantins, é um momento muito especial. E faço isso, tenho certeza, transferindo aqui a homenagem da minha mãe, da D. Gilda, que gosta muito de você, e de toda a nossa família - da Carla e das minhas filhas - por saber que nós temos aqui, Presidente, uma mulher de fibra: uma Deputada que se elegeu como Senadora com a maior votação proporcional do país, tendo uma eleição consagradora. É sinônimo de trabalho, de dedicação e de muito orgulho para o nosso Estado do Tocantins ter a Professora Dorinha como Senadora da República.
Muito obrigado.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para apartear.) - Sr. Presidente e Senadora Dorinha, se me permitem, também eu queria me associar a tudo o que foi dito pelo Senador e amigo Eduardo Gomes, também do Estado do Tocantins, e enaltecer a iniciativa da PEC para ter proporcionalidade também na Mesa condutora do Senado Federal, tendo, assim, um princípio que valha para todas as ocasiões futuras de escolha, com esse desarquivamento nesse sentido, na véspera do Dia Internacional da Mulher.
E quero prestar a minha solidariedade, na sua pessoa, amiga e Senadora Professora Dorinha - todos os títulos tão importantes e tão merecidos também -, a todas as mulheres, desejando-lhes força, ânimo, esperança, particularmente para aquelas mulheres mães, esposas, que tanto sofrem para trabalhar e levar dignidade e cidadania, para a mulher com deficiência, negra, do campo e da cidade, discriminada, que sofre violência.
Eu quero destacar para a Senadora Dorinha e para todo o Brasil que é importante tê-la no Senado Federal por todas as pautas que V. Exa. defende, mas, particularmente, pelo trabalho exemplar seu na condução da aprovação do novo Fundeb na Câmara dos Deputados, numa articulação também com o Senado Federal, o que facilitou o trabalho, mas também do novo Fundeb como educação para a preparação para a vida política, seja de homens, seja de mulheres. A educação é o instrumento que permite esse desenvolvimento do ser humano. O novo Fundeb tem mais recursos e é permanente na Constituição, com critérios melhores de distribuição. Então, estamos todos e todas, sem dúvida, muito felizes com a sua participação no Senado Federal e com a contribuição, sem dúvida alguma, que o seu mandato poderá dar ao Brasil para indígenas, quilombolas, mulheres, educação... É uma pauta extremamente ampla, como deve ser a pauta de um Senador e de uma Senadora.
Parabéns! Falo isso com alegria e com satisfação, porque tive a oportunidade de participar de dezenas de reuniões, eu diria, com V. Exa., com o gabinete, na aprovação, por unanimidade, inclusive aqui no Senado Federal, do novo Fundeb.
Um grande abraço!
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Senador Flávio Arns.
Eu agradeço as suas palavras - o senhor que tem uma história, um grande respeito na área da educação, mas não só da educação. Construímos juntos um texto em que o Brasil garantiu, na sua Constituição, de maneira permanente, os recursos para a educação, ampliando a complementação da União. E, até 2026, nós teremos mais do que o dobro de recursos federais. Estados como o meu e como o estado de V. Exa. nunca haviam recebido uma complementação do Fundeb. E é essa complementação que nós direcionamos para a educação infantil, para o cuidado com as crianças, para a ampliação de recursos destinados à remuneração dos trabalhadores em educação, com o desejo também de, com parte dos recursos, reconhecer o esforço realizado pelas escolas espalhadas neste país.
Eu acredito, Sr. Presidente, que é através da educação que nós vamos reconstruir o nosso Brasil. É através da educação que a oportunidade é dada, principalmente, às comunidades mais vulneráveis. E isso foi uma das garantias que o nosso texto construiu: que os municípios e as escolas mais frágeis, que mais precisassem de ajuda e de recursos financeiros, pudessem recebê-los. Municípios que tivessem mais recursos poderiam não receber o mesmo volume de recursos. Também incentivamos para que houvesse um regime de colaboração, de proteção e de incentivo no âmbito de cada um dos estados e municípios.
Estamos em um processo ainda de regulamentação do Fundeb, mas eu tenho certeza de que o nosso trabalho conjunto permitiu a aprovação na Câmara dos Deputados e, logo em seguida, em um período difícil ainda da pandemia, aqui no Senado Federal. E a construção feita por esta Casa, pelo conjunto de Parlamentares permitiu esse avanço para a educação pública brasileira.
Assim como V. Exa., tenho hoje um grande orgulho de podermos dividir o nosso compromisso com a educação do Brasil, que ainda tem um grande caminho pela frente de enfrentamento às desigualdades. E a pandemia mostrou isto de maneira muito dura: a população mais carente, mais pobre do Brasil teve na pandemia ainda um maior prejuízo no âmbito da educação. Os resultados foram mostrados, em parte, pelas avaliações nacionais. Então, não basta nós entendermos que passou a pandemia e que a educação está resolvida por as escolas estarem reabertas. Nós precisamos de um esforço de país para ampliar a educação de tempo integral e para reduzir as diferenças. E não faremos isso sem uma política direcionada, porque os números mostram que a grande maioria das crianças que estavam na alfabetização não foi alfabetizada; que muitos alunos sequer conseguiram acompanhar o correspondente a um mês de aula. E nós não podemos fazer de conta que só com a abertura das escolas o problema está resolvido. Ao contrário, é preciso estabelecer um plano nacional. E eu não estou dizendo um plano de 20 metas, de 300 estratégias... Não; é um plano de país. Qual a ação estratégica que nós queremos construir neste país, pela educação, para reduzir as desigualdades? E vamos fazer isso de maneira colaborativa e - eu tenho certeza - juntos.
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Quero agradecer a gentileza e o companheirismo do Senador Eduardo Gomes, nosso amigo de tanto tempo. O Senador Eduardo Gomes foi Vereador na nossa capital e construiu uma carreira política. Ao fazer a sua homenagem, quero reportar-me à sua condução à frente da Liderança do Governo no Congresso. Em quantas matérias e pautas importantes nós conseguimos avançar para a educação! E temos uma tarefa pela frente de garantia das pautas importantes para o país. Que nós possamos fazer uma construção suprapartidária, supraideológica dos diferentes partidos. Então, agradeço ao Senador Eduardo Gomes as suas palavras. E eu tenho certeza de que nós juntos, na bancada do Tocantins - e tive o orgulho de ter sido escolhida como Líder da bancada na semana passada -, vamos conseguir construir, no âmbito do nosso estado e do país, pautas importantes. Passadas as eleições, a nossa tarefa agora é honrar os votos que recebemos cada um de nós e o compromisso que assumimos principalmente com aqueles que não têm voz.
E é por isso que, neste mês, mês da mulher, que é um mês simbólico... Volto a repetir: ele é importante, são importantes todas as homenagens, com a sinalização da votação dos projetos que foram priorizados pela Bancada Feminina e de outros projetos que os Parlamentaram apresentaram, que foram uma priorização da Bancada Feminina, mas tem outros projetos que os nossos colegas Senadores com certeza gostariam de votar no mês de março... Que nós possamos fazer esse exercício e pedir ao Senador Rodrigo Cunha, que representa com muito orgulho o nosso União Brasil na Mesa Diretora, que nós possamos criar uma rotina do espaço da mulher e dos temas da mulher nas pautas semanais. Fizemos isso na Câmara, em que, no Colégio de Líderes, a Bancada Feminina apresentava toda semana dois projetos como sugestão para a pauta. A dinamicidade dos temas envolvendo as questões das mulheres, aí volto a repetir, não são temas que se referem somente à saúde da mulher, que é importante, à questão da violência, ao espaço no mundo do trabalho, mas são temas priorizados que vão fazer a diferença na vida das nossas cidades, do nosso estado, do nosso país. Essa rotina da ampliação da estrutura da Bancada Feminina é importante. A Câmara tem hoje uma Secretaria da Mulher, com estrutura própria, tem uma Procuradoria e uma Coordenação. A pauta é construída. E, nos dois anos em que eu fui Líder da Bancada Feminina, nós conseguimos aprovar 87 projetos de lei. Desses 87 projetos de lei, quase 50 viraram leis, com apoio da Câmara e do Senado. Então, isso é muito importante como marco na garantia do direito da mulher na redução das desigualdades, no espaço que precisa ser mais democrático e equilibrado, pois 52% da população são de mulheres, precisam ter voz, precisam ser enxergadas e, acima de tudo, precisam ter seu direito respeitado. Essa é a nossa tarefa.
Agradeço a todos.
Eu quero dizer que eu tenho hoje uma grande expectativa, uma esperança. Tenho ouvido muito as pessoas do meu estado perguntando: "E aí? Como tem sido o Senado? O que você espera?". Eu espero honrar os votos que recebi, mas tenho uma grande esperança da aproximação desta Casa da sociedade brasileira. Que a sociedade possa enxergar a nossa importância. Por isso, há necessidade de um exercício para que o Senado esteja perto da sociedade para que as pessoas possam enxergar qual é o nosso trabalho, qual o nosso compromisso e como o nosso dia a dia pode melhorar. Nós temos as nossas responsabilidades constitucionais, mas como nós podemos fazer diferença na vida das pessoas?
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Eu disse muito durante o processo eleitoral que...
(Soa a campainha.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... a política só serve se ela melhorar a vida das pessoas. É isto o que nós queremos fazer: a diferença.
Muito obrigada a todos.
Tenho uma grande expectativa quanto a este trabalho que nós estamos começando aqui no Senado Federal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senadora Dorinha, V. Exa. chega aqui a este Senado com a expectativa muito grande de quem conhece o seu trabalho. O trabalho de V. Exa. na Câmara foi um trabalho destacado que o Brasil conheceu. E o seu nome por si só já representa um grande respeito: Senadora Professora Dorinha. Então, vem aqui, com certeza, para somar em uma pauta de extrema importância para o povo brasileiro e para as próximas gerações. O Senador Flávio Arns também é um grande batalhador pela educação dentro desta Casa.
Particularmente, eu fiz um trabalho à frente da Comissão de Fiscalização aqui do Senado e identifiquei, no meu estado, Alagoas, o estado que mais tem analfabetos em todo o país, 81 creches paralisadas. E aí a gente para para refletir como é que vamos quebrar esse ciclo de miséria: se uma mãe - aqui remetendo à data em que nós estamos na semana da mulher - não tem com quem deixar o seu filho, ela ou para os estudos ou não tem como ir em busca de um emprego, repetindo, com ela, um ciclo que aconteceu com a mãe dela. É uma exclusão muito grande. Então, tratar como prioridade a educação também é uma forma direta de respeito às mulheres e a todos os brasileiros.
Tenho certeza de que V. Exa. está no lugar certo para contribuir com este país em uma das principais pautas a serem tratadas.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Em seguida, convido o Senador Beto Faro para fazer uso da palavra.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. e todos os colegas Senadores e Senadoras, gostaria de trazer alguns apontamentos sobre a nossa missão nesta Casa, mas, antes, gostaria de parabenizar o Presidente da nossa Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, pela reeleição à Presidência da Casa, com ampla maioria dos votos dos Senadores, inclusive com o meu voto.
Entendo que o Senado Federal tem papel fundamental neste momento histórico que vivemos no Brasil e no mundo. É um momento que nos desafia em várias dimensões, como a crise climática e ambiental, manifestada em desastres ambientais, sociais e enchentes que ceifam vidas, impactam a produção agropecuária, elevam o preço dos alimentos e, em última instância, são uma ameaça constante à vida humana, mas também está posto o desafio da superação da pobreza e da miséria para enfrentar o abismo social vergonhoso em nosso Brasil. De um lado, há multidões vivendo nas ruas e, de outro, há filas de aquisição de iates luxuosos. Como muito bem sinalizado pelo nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é preciso garantir a todo brasileiro e brasileira, no mínimo, três refeições ao dia. Porém, Sr. Presidente, nosso desafio também está na defesa da democracia, que vem sendo ameaçada não só no Brasil. A intolerância política, racial e religiosa tem se espalhado no mundo, e é necessário dar um basta. É preciso retomar um patamar de civilidade e de respeito às diferenças e reconstruir as relações.
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Por tudo isso, Sr. Presidente e colegas Senadores, vivemos um momento peculiar, desafiador. E nos coube a tarefa histórica, delegada pelo nosso querido povo paraense, de estar nesta Casa enfrentando esse desafio de construir, superar e avançar. É chegada a hora de virar uma página triste da nossa história brasileira em que se registraram o negacionismo da ciência, o abandono dos povos indígenas e o abandono dos mais vulneráveis, em que se registrou também o estrangulamento das políticas para a agricultura familiar, para os povos tradicionais, dentre muitas outras maldades que tanto prejuízo trouxeram à sociedade brasileira.
Haveria muito mais o que se mencionar aqui do que foi registrado nessa última página da história brasileira, mas não é esse o objetivo do nosso pronunciamento. Essa página está sendo virada, e uma nova página está sendo escrita. Para isso, algumas ações são fundamentais para o nosso Estado do Pará, para toda a Região Norte do país e para o Brasil como um todo, em especial para a Amazônia. Juntos, o Governo Federal, os governos estaduais, Prefeitos, Vereadores, Deputados Federais e Estaduais, nós precisamos amparar a população em situação de pobreza. As políticas adotadas pelo Governo anterior fizeram com que, somente no Pará, 1,38 milhão de famílias estejam sendo atendidas pelo Bolsa Família. São mais de 610 mil crianças vivendo em situação de vulnerabilidade, necessitando de apoio urgente do Estado brasileiro. Cuidar do nosso povo, investir em cidadania, como já provado em nossa história recente, é o melhor meio de gerar crescimento econômico, emprego, renda e melhorar os índices de desenvolvimento humano.
Nos estados que compõem a Amazônia Legal, temos 22,7 milhões de habitantes, temos 772 municípios, 58,9% do território brasileiro. Nesse território, residem 55,9% da população indígena do Brasil. São números superlativos, mas também há números que preocupam e demandam ações urgentes e decididas. Há mais de 1 milhão de pessoas que estão desempregadas. Há 4 milhões de famílias que estão em situação de vulnerabilidade social. Essas famílias vivem em uma tragédia social que precisa ser enfrentada. Portanto, é hora de dar atenção especial aos 750 mil estabelecimentos de agricultura familiar, 239 mil dos quais estão no Estado do Pará. Esses agricultores precisam ter acesso efetivo ao Fundo Constitucional do Norte do Brasil, precisam de crédito, precisam de apoio para comercializar a produção, pois essa agricultura é fundamental na produção de alimentos e no fortalecimento da economia dos municípios do interior do Brasil. E é hora de apoiar e proteger os povos indígenas, de apoiar os povos e comunidades tradicionais, de garantir emprego e renda para a população, de garantir o acesso à saúde e à educação.
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Avançaremos em uma reforma tributária que, para além de simplificar o sistema, como tem sido dito pelo Presidente, colocará o rico no Imposto de Renda. Será também uma reforma que contribuirá para a sustentabilidade ambiental e garantirá o equilíbrio federativo.
Avançaremos no desenvolvimento econômico e social garantindo a preservação e a recuperação do meio ambiente, em especial da nossa Floresta Amazônica, que tem todo um potencial de gerar riqueza e dar vida digna à população que ali reside sem fazer necessária a eliminação da floresta.
Dito tudo isso, Sr. Presidente e colegas Senadores, é imperativo dizer que tal defesa da democracia não é só no discurso, mas precisa de uma prática política que passe por garantir a dignidade a esses milhões de brasileiros menos favorecidos, empobrecidos, vítimas de uma política de desenvolvimento que privilegia alguns em detrimento da maioria. É necessária uma prática política que permita garantir condições de vida para a atual geração e para as gerações futuras, que têm direito de receber um mundo melhor.
Todos esses desafios temos de enfrentar não só enquanto um estado da Amazônia, mas como um país. E mais: é preciso trabalhar em cooperação com os demais países que possam, nessa imensa e rica Floresta Amazônica, nesse gigante fundamental, contribuir para o equilíbrio do ecossistema global.
Diante de tudo isso, quero dizer que tenho a honra de estar aqui no Parlamento como Senador da República representando o Estado do Pará, representando esse povo batalhador e valente. Podem ter a certeza do nosso compromisso, da nossa dedicação, do nosso trabalho diuturno para que todos tenham uma vida de qualidade, uma vida digna. Lutaremos pelas melhores condições possíveis para o nosso povo do querido Estado do Pará, para o nosso povo amazônida, para o nosso país.
Quero, por fim, agradecer imensamente ao Governador do Estado, o Governador Helder, que tem sido um parceiro e que, nesses últimos quatro anos, foi Prefeito em muitos casos, porque prefeituras enfrentaram dificuldades de repasse. Elas não tiveram mais repasse voluntário do Governo Federal e não tiveram ações: ou se eliminaram os programas federais que atendiam o nosso povo no nosso estado ou fizeram com que fossem muito diminuídos os repasses que eram feitos em nível federal. A ausência total do Governo Federal fez com que o estado precisasse ser o Governo estadual e o Governo Federal. Daí o reconhecimento, inclusive, do estado ao fazer o nosso Governador o Governador mais votado do país na última eleição.
E quero agradecer ao povo do Pará, que me deu uma grande votação. Passei cinco mandatos na Câmara Federal. Venho da agricultura familiar e fui Presidente, com muito orgulho, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no meu estado, Presidente da Central Única dos Trabalhadores. Sou ribeirinho de um município pequeno chamado Bujaru no estado. Hoje chego a esta Casa com a certeza de que nós podemos contribuir muito para este novo momento tendo à frente do Brasil um democrata como o Presidente Lula, uma pessoa que tem sensibilidade, que conhece o nosso estado, que conhece os nossos municípios, que visitou o nosso município, que conhece as lideranças, que tem uma boa relação com o nosso Governador.
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Hoje temos um Ministro, inclusive, que nos representa aqui, que é o Ministro Jader Filho, o Ministro das Cidades, uma das pastas importantes do nosso Governo Federal, que cuidará de um programa que, sem dúvida, reparará injustiças, que é o Programa Minha Casa, Minha Vida. O nosso estado tem um déficit habitacional grande.
Há toda uma expectativa dos Prefeitos, dos Vereadores de que a gente possa reencontrar o Pará com o Brasil e obter recursos federais para ajudar no nosso crescimento. O estado tem crescido muito, pela sensibilidade do nosso Governo do estado e pela capacidade de organização do nosso estado, mas a gente precisa efetivamente desse apoio federal, que não tenho dúvida de que vamos ter com o Governo do Presidente Lula. Agora mesmo, saí de uma audiência com a Ministra da Saúde, com a representação dos municípios, com vários outros Parlamentares. Vários anúncios serão feitos nestes próximos dias, voltando a programas fundamentais para o atendimento da saúde do nosso povo paraense.
Portanto, entendendo os desafios, chego a esta Casa com um entusiasmo muito grande de que nós podemos contribuir com o Brasil. O nosso mandato vai estar à disposição de todos e de todas, mesmo daqueles que não votaram em mim, mas que participaram do processo eleitoral e que defendem a democracia. Hoje os 3 Senadores do nosso estado e os 17 Parlamentares... Inclusive, esta é uma das ações que vamos fazer para corrigir a distorção que há na representação política dos estados: nós somos um estado de mais de 6 milhões de eleitores e poderíamos ter mais Deputados. Pelo número, poderíamos ter 22 Deputados Federais, mas a Casa precisa refletir, a Câmara Federal precisa refletir, assim como o tribunal superior, para que o Pará tenha o tamanho da sua bancada de acordo com a sua população. Inclusive, há estados com menos habitantes do que o Estado do Pará sendo que sua representação política é maior na Câmara Federal, assim como nas Assembleias. Portanto, nós precisamos corrigir esses erros. E o nosso mandato vai estar à disposição do nosso povo e da nossa bancada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senador Beto Faro, V. Exa. chega a esta Casa com uma experiência muito grande e, mais do que isso, com o grande objetivo de fortalecer o desenvolvimento do seu estado e deste país. Tenho certeza de que tem muito a contribuir. O Brasil acompanha cada passo que é dado pelos Senadores, e a sintonia tem que ser uma só: a do Brasil para a frente. Então, seja muito bem-vindo.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Fala da Presidência.) - Faço agora a designação das Comissões Permanentes.
Foram recebidos os Ofícios nºs 3 e 4, da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática, nº 53, da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda, e nº 7, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia, com as indicações para a composição das Comissões Permanentes. Ficam designados os nomes indicados.
A Presidência determina que se realizem amanhã, quarta-feira, a partir das 14h, as reuniões de instalação das Comissões Permanentes, com a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, na forma regimental.
Sendo assim, passo ao encerramento desta sessão, com convocação para amanhã.
A Presidência informa aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que está convocada sessão de premiação e condecoração para amanhã, quarta-feira, às 9h, destinada à entrega do Diploma Bertha Lutz 2023, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 16 minutos.)