1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 13 de março de 2023
(segunda-feira)
Às 14 horas
9ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Passamos à lista de oradores.
Passo a palavra agora para o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente desta sessão, Senador Rogério Carvalho, colegas Senadoras, Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que estão nos acompanhando nesse momento, através da Agência Senado, TV Senado, Rádio Senado, todos os veículos aqui da Casa revisora da República, os cearenses que estão também conectados conosco através das nossas redes sociais.
Sr. Presidente, quem acompanha o nosso mandato desde 2019, de fevereiro de 2019, sabe que eu sempre questionei essa questão de indicação política para cargos que, de uma certa forma, favorecem aquela postura... De uma certa maneira, quando se tem uma necessidade, você fica amarrado pelo favor. É a chamada troca de favor. Isso é muito perigoso em nosso país, em cargos estratégicos, inclusive, na questão eleitoral também.
Eu vou me ater a essa questão, porque, em meio a tantas notícias ruins, eu quero iniciar essa semana, nessa segunda-feira, ressaltando um fato que reacende a esperança no combate, no enfrentamento ao mau uso do dinheiro público e à impunidade em nosso país.
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O Procurador Eleitoral, no Ceará, Edmac Lima Trigueiro, cumprindo, com responsabilidade e zelo, o seu dever funcional de cuidar pela aplicação da lei, teve uma atitude muito corajosa, na semana passada. Infelizmente, nos últimos tempos, no Ceará, a gente não está tendo muitas notícias assim. Eu quero cumprimentar o Procurador Eleitoral Edmac Trigueiro porque ele pediu a cassação e a inelegibilidade, por oito anos, do Governador do Ceará, da Vice-Governadora e do Senador eleito nas últimas eleições - todos recentemente empossados.
Segundo manifestação do membro do Ministério Público, abro aspas:
Há prova robusta de condutas realizadas, no âmbito do Governo do Ceará, em manifesto desvio de finalidade, com gravidade suficiente para comprometer a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito.
Fecho aspas.
Vale ressaltar que essa ação - olha que interessante, senhoras e senhores - foi provocada por denúncias consistentes feitas pelo ex-Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que, durante muito tempo, foi aliado do PT e, conhecendo bem o modus operandi desse grupo político, conhecendo bem a estrutura interna do Governo do Ceará, ao qual ele era aliado, ele fez essa denúncia no ano passado.
A honestidade de um processo eleitoral passa, necessariamente, pela garantia de isonomia das condições de disputa dos candidatos sem abuso de poder político ou econômico. Isso tem o objetivo de garantir que prevaleça o saudável embate no campo das ideias e das propostas à população.
Por tudo o que assistimos na eleição de 2022 no meu amado e querido Estado do Ceará, Terra da Luz, os vencedores morais foram Capitão Wagner e Kamila Cardoso.
O meu estado vem sendo governado, há décadas, por uma oligarquia política comandada pelo PT e pelo PDT. Eles se alternam lá. Para a nossa tristeza, o Ceará, há muitos anos - e isto não é coincidência -, vem se destacando, negativamente, na questão da segurança pública, estando sempre entre os cinco estados com o maior número de homicídios por 100 mil habitantes.
Ora, Sr. Senador Confúcio, que já foi Governador, nós temos 2,5 milhões de municípios no mundo. A nossa capital, Fortaleza, onde eu tive a benção de nascer, figura, infelizmente, como a 31ª cidade mais violenta do mundo, uma verdadeira tragédia social! Eu digo isso com o coração partido, porque tem muita gente sofrendo, Senador Kajuru, muita gente, e o senhor é testemunha. Eu já lhe falei aqui de casos de muita gente expulsa de suas casas por facções criminosas, cidadãos que, em determinados horários do dia, têm que pedir, Senador Izalci, autorização para entrar em casa ao crime organizado. É uma humilhação o que está acontecendo no Estado do Ceará.
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Vem crescendo, sim, o domínio, a cada dia, das facções criminosas, que chegam a exercer o controle sobre comunidades inteiras, e tudo isso sob o olhar omisso dos últimos governos do Estado do Ceará.
Ao invés de aumentar a presença do estado nessas comunidades, aumentar o investimento em segurança pública, especialmente em inteligência policial, durante os oito anos do último Governo do Estado do Ceará, administrado pelo PT, foi gasto mais de R$1,1 bilhão só com propaganda.
Ora, ora, gente, se isso não tocar pela normose que está deixando o nosso país de joelhos para barbaridades que acontecem nessa pátria fantástica que é o Brasil, se isso não tocar que num estado como o do Ceará, no Nordeste brasileiro, um Governo, durante oito anos, pega do dinheiro do contribuinte e aplica R$1 bilhão, com bê de bola e i de índio, R$1,1 bilhão com propaganda e publicidade... Isso não dá para entender. Vai dizer que está tudo sob controle? Isso é uma verdadeira indecência, isto sim.
Mas os problemas não se limitam apenas à segurança pública. Num estado que se alardeia dizendo ser referência em educação - quem já não ouviu isto? -, a sempre atuante Defensoria Pública do Estado do Ceará, através do seu Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, emitiu, no dia 3 deste mês, ofício à Secretaria de Educação do Estado cobrando informações sobre uma taxa sobre o fardamento que os pais estavam tendo que pagar para seus filhos na rede estadual de ensino.
O ofício ressalta que em 2018 houve uma liminar concedida pela Justiça proibindo a existência dessa vergonhosa taxa. Cobrar por fardamento de pessoas vulneráveis financeiramente é um autêntico absurdo. E eu já dei entrada num ofício ao Governo do Ceará também cobrando essas informações na última sexta-feira.
Seguindo o péssimo exemplo do Governo Federal, que, já em seu início, aumentou o número de ministérios e os impostos sobre combustíveis, o nosso Governo do Ceará também enviou para a Assembleia Legislativa, como primeira medida, o aumento do número de secretarias - sabem de quanto? - de 25 secretarias para 32 secretarias e o aumento do ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica, telecomunicações, prejudicando toda a população, que é quem paga a conta toda. Nosso país já tem uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo. Deveriam, portanto, ser garantidos a todos os cidadãos pelo menos estes três direitos essenciais: saúde, segurança e educação de qualidade. Isto é o mínimo, senhoras e senhores, pois dinheiro não falta, haja vista R$1,1 bilhão que o Governo do Estado do Ceará colocou em propaganda e publicidade. Porém, o que não falta também é desvio e desperdício dessas verbas.
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Precisamos - para encerrar - continuar fazendo a nossa parte da melhor forma possível, visando o aprimoramento das instituições públicas e o enfrentamento sem tréguas à corrupção e à impunidade, duas grandes chagas sociais equivalentes a um câncer em metástase. Só assim conseguiremos de fato fazer deste extraordinário país, desta nação que é o celeiro da humanidade, um Brasil justo e desenvolvido. Esperamos que o TRE do Estado do Ceará julgue a ação na qual o MP Eleitoral se manifestou com indispensável imparcialidade e isenção, trazendo luz aos cearenses e a certeza de que estarão participando de eleições cada vez mais limpas.
Para fechar, eu cito o evangelista Marcos, pois "não há nada de oculto que não venha a ser revelado e nada em segredo que não seja trazido à luz do dia". E nós estamos conversando aqui sobre nada menos que a Terra da Luz, o local no Brasil onde primeiro foram libertados os escravos nesta nação abençoada.
Que Jesus continue nos guiando!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O Senador Magno Malta pediu pela ordem.
Um minuto, um minutinho para o Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Rogério, até o tempo do Senador Kajuru, um dos maiores comentaristas de futebol que eu já conheci... Fiquei amigo dele e, naquela época, eu era um imortal, porque eu não tinha onde cair morto, e Kajuru já era um homem da televisão. Eu era fã de Kajuru, e sou avesso a gente mentirosa, eu sou avesso a quem não tem posição - posso não gostar, mas respeito. E Kajuru era um cara duro nas suas posições, nem vou repetir o último programa dele que ouvi no programa do Leão, nosso amigo Leão, na Bandeirantes, quando a Bandeirantes contratou Marlene Mattos - encerro por aqui. A entrevista de Kajuru é uma coisa espetacular, quem quiser vê-la que entre lá na internet, no YouTube, e veja o que Kajuru falou. Então nossa amizade é mais antiga... Eu me tornei seu amigo o vendo na televisão e, depois, pessoalmente - a nossa amizade com o Datena.
Mas, Sr. Presidente - Senador Kajuru, com a sua vênia -, eu quero fazer o registro de que o Ministro Alexandre de Moraes determina a soltura de 140 homens, que agora estão no Cime, colocando a tornozeleira eletrônica, e mais 35 mulheres, hoje. Isso, de fato, não é uma coisa humana, é uma coisa de cunho altamente espiritual nesse clamor pela liberdade. Eu faço este comunicado com muita alegria porque a prática da justiça, sem dúvida alguma, é um anseio e uma sede. Por isso Ruy Barbosa é o nosso patrono, porque é um cara que tinha sede de justiça absolutamente aguçada. E eu faço este registro com muita felicidade.
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E faço um registro com todo respeito ao Secretário do Sistema Penitenciário, Dr. Wenderson Teles, à Diretora da Colmeia, ao Diretor do presídio da Papuda, que eu tenho frequentado, estado juntamente com eles, e têm sido dias de felicidade para mim. Faço isso comunicando ao Brasil, faço isso comunicando à Casa e reforçando ao nosso Presidente, Primeiro-Secretário da Casa, Senador Rogério, que, quando Deus me deu inspiração da tornozeleira eletrônica, foi pensando exatamente nas pessoas que não cometeram crime. O sujeito que atropela alguém no trânsito, a pessoa morre, ele é mandado e condenado para um presídio. Ele tinha emprego, estudava ou era empresário, dava empregos, e vira refém do crime organizado, das facções, e a família começa a ser extorquida para o cara não ser morto lá dentro. Então o cara está num regime semiaberto, põe a tornozeleira eletrônica nele, acrescenta algumas coisas: "Você estudou?" "Eu parei de estudar." "Então você vai continuar estudando." "Você é católico, evangélico, espírita?" "Eu sou católico." "Então você vai à missa também". Acrescenta a tornozeleira eletrônica e vai para casa. Você não precisa ficar aqui dentro desta escola. Concorda comigo, Senador Kajuru?
E também não sabia que neste momento, se não existisse tornozeleira eletrônica - está aí Zezinho, que é mais antigo do que Ruy Barbosa, veio primeiro do que a própria Casa, que viu votar...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a tornozeleira eletrônica aqui em 2005, acho, quando fui autor dessa lei, e a gente fez a tornozeleira eletrônica -, se não fosse a tornozeleira eletrônica, elas não estariam saindo, nem eles, de forma segregada lá. É uma hora de distensionamento, não é hora de tensionamento. Nós temos que distensionar o país ao invés de tensionar o país, e ser sábios, conviver com dignidade.
Eu estava ali conversando com um Senador evangélico, nosso Primeiro-Secretário, que aliás manda mais do que o Presidente, o Primeiro-Secretário, quem lê o Regimento Interno sabe, é o prefeito da Casa, e nos lembrando do maior orador que eu já ouvi, que era o Marcelo Déda, que se foi muito jovem, muito jovem mesmo, aos 57 anos de idade, acho que foi a morte do Déda. Tantas vezes estive...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Encerro, Sr. Presidente. É porque eu não tenho a capacidade de síntese do Senador Suplicy, por isso que eu me prolongo desta forma.
Estivemos juntos em tantos encontros, quando o Déda era vivo. Eu estava até brincando com o Rogério, dizendo que ele ficou com muita coisa do Déda nele, porque o Déda era o maior orador que já ouvi, Senador Kajuru. Não sei se conseguiu ouvir o Marcelo Déda, mas vale ouvi-lo no YouTube e confirmar minhas palavras.
Então eu estou aqui para dizer ao Brasil da minha alegria pela soltura desses patriotas e também da soltura dessas mulheres, e agradecer a Deus por este momento.
Sr. Presidente, obrigado pela benevolência com a minha pessoa.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Magno Malta.
Com a palavra, o Senador Jorge Kajuru.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, amigo especial, Presidente da sessão, Rogério Carvalho, orgulho do Sergipe.
O Governo Lula anunciou na semana passada que vai enviar ao Congresso projeto de lei para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função, com previsão de multa para quem não cumprir a paridade de vencimentos.
O projeto é meritório. Faz parte de um conjunto de ações que visam assegurar igualdade de gênero, mas confesso - e aqui divido com os senhores e as senhoras, com todos que merecem meu respeito - que tenho um receio. Ao invés de beneficiar as mulheres, que o projeto acabe se voltando contra elas, provocando queda no número de contratadas.
Pode parecer má vontade de minha parte; não é, garanto. Reconheço que a maioria dos empregadores brasileiros é consciente de sua responsabilidade social, mas há uma parcela que vive em atraso e age de forma a deixar o país com a sua imagem arranhada. Como exemplo, dados do Ministério Público do Trabalho divulgados na semana passada mostram que as denúncias de pessoas trabalhando em condições análogas às de escravo mais que dobraram em 11 anos.
Em 2012, o MPT recebeu 857 denúncias de escravidão contemporânea. No ano passado, esse número chegou a 1.973. Alguém pode argumentar que o número é baixo. Eu retruco perguntando: qual a justificativa, em pleno século XXI, para alguém empregar, sem o mínimo de garantia em direitos, como se a escravatura não tivesse sido abolida?
A condição análoga à escravidão consiste em submeter uma pessoa a condições degradantes, ao trabalho forçado, a jornadas exaustivas - e exaustivas mesmo - e à servidão por dívida. Conjunta ou isoladamente, as quatro práticas configuram o crime, previsto no Código Penal, em seu art. 149. A lei estabelece para o infrator pena de prisão de dois a oito anos, além do pagamento de multa, mas parece que isso não inibe alguns setores do patronato.
Na última sexta-feira, operação conjunta entre a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho resgatou 56 trabalhadores em condições análogas à escravidão em duas fazendas de arroz, em Uruguaiana, Rio Grande do Sul. Do grupo faziam parte dez adolescentes, com idade entre 14 e 17 anos - pasmem.
A notícia causa espanto porque, há menos de um mês, 207 trabalhadores foram descobertos em situações degradantes em um alojamento na cidade de Bento Gonçalves, também no Rio Grande do Sul, gente, pátria amada. Rio Grande do Sul, exemplo da educação, Senador Confúcio Moura.
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Eles foram contratados na Bahia, por uma empresa terceirizada, para trabalharem na colheita de uvas de três produtoras de vinho. De início, as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton alegaram desconhecer as irregularidades, como se não tivessem responsabilidade na fiscalização do cumprimento do contrato com a terceirizada, o que inclui a observância ou não dos direitos dos trabalhadores. Mas, diante da repercussão, elas fizeram um acordo com o Ministério Público do Trabalho para pagar uma indenização de R$7 milhões. Convém lembrar que o faturamento somado das três vinícolas, no ano passado, girou em torno de R$1,5 bilhão.
Sobre trabalho escravo, de acordo com o Ministério do Trabalho, existe um perfil médio das pessoas encontradas nessa situação. No ano passado, 92% eram homens, com idade entre 30 e 40 anos; 83% se declararam pretos ou pardos; 51% moravam no Nordeste. No item escolaridade, 23% estudaram até o quinto ano; 20% tinham do sexto ao nono ano incompletos; e 7% eram analfabetos, ou seja, para mudar o quadro, são muitas as tarefas que o país tem pela frente. Entre elas, fiscalizar mais, punir os maus empresários, melhorar a qualificação da mão de obra e investir muito em educação.
Agradecidíssimo e espero que haja uma reflexão de todos os Parlamentares sobre esta pauta que escolhi para abrir esta semana importante aqui, no Senado Federal. Deus e saúde para todos e todas.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Kajuru, queria pedir um aparte a V. Exa. sobre esse tema. É um tema que chama a atenção de todos nós, brasileiros e brasileiras, pela quantidade, e também nos remete a tudo que foi notícia nos últimos anos, do desmonte do Ministério do Trabalho, que foi desmontado.
O Brasil, num determinado período, virou referência para a OIT por diminuição e quase a extinção do trabalho infantil e combate ao trabalho escravo. E depois que foi desmontado o Ministério do Trabalho, que foi desmontada a fiscalização do Ministério do Trabalho, das ameaças que foram feitas ao Ministério Público do Trabalho, foram tantas ações no sentido, de certa forma, de constranger o trabalho de fiscalização, para impedir essa ação, eu diria, muito parecida com o que se viu na Alemanha, no final da década de 30, no início da década de 40, da Alemanha nazista, onde você submete seres humanos a condições de escravidão, onde você submete seres humanos a condições que são não dispensáveis a animais, ou seja, que nem animais devem receber, quanto mais seres humanos trabalhadores.
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Portanto, quero cumprimentar V. Exa. por trazer este tema para o nosso Plenário, para o debate.
Acho que nós precisamos ir um pouco adiante nessa provocação. O que aconteceu com o Ministério Público do Trabalho neste período? O que aconteceu com o Ministério do Trabalho neste período? O que aconteceu com as fiscalizações neste período? O que o Tribunal de Contas da União pode avaliar, em termos de desempenho, dessas instituições? O que aconteceu em termos de ação do próprio Governo e de política no combate? Quem é o responsável? Porque, veja, parece endêmico ou epidêmico - endêmico no Sul, a gente sabe, mas, parece-me que há uma epidemia de trabalho escravo, e nós vamos ter notícias de mais situações de pessoas trabalhando em situação análoga à escravidão. Então, estamos diante de uma epidemia de neoescravidão, se é que podemos falar disso, ou seja, dessa forma de obter a força de trabalho, subjugando seres humanos, de forma a colocá-los em condições subumanas.
Portanto, acho que nós devemos aprofundar esse debate nesta Casa pela importância que ele tem e por estarmos vivendo uma epidemia de trabalho escravo no Brasil, neste momento, por negligência governamental e de órgãos, de uma maneira geral, que deveriam coibir esse tipo de prática.
Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru, pelo aparte que me concedeu.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, sempre, Rogério Carvalho, como amigo e como Senador, melhora os pronunciamentos, entra em feridas. Espero que outros companheiros desta Casa pensem como você e que a gente provoque esse debate. É fundamental.
Eu tenho a convicção de que o Senador Izalci, o Senador Confúcio o Senador Girão também, durante os próximos dias, vão querer entrar nessa pauta importantíssima.
Obrigado, como sempre, Presidente Rodrigo... Rogério Carvalho. Lembrei-me aqui do Presidente Rodrigo Pacheco. Aproveito para mandar um abraço a ele. Fique com Deus.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra o Senador Confúcio Moura, grande representante do Estado de Rondônia, um médico, um humanista, um ser humano admirado por todos nós.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores presentes, ausentes, servidores da Casa, imprensa, internautas, aqueles que estão ligados, neste momento, na TV Senado, hoje, no meu discurso, vou abordar dois temas: um mais ligado à área de saúde, que é a nossa área, a nossa área de saúde; o outro ligado à área a que me dedico aqui com maior frequência, a de educação.
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Sr. Presidente, ouço com frequência da parte de Senadores, Senadoras e de muitos políticos brasileiros, a reclamação de que o STF e outras esferas do Judiciário interferem nas competências do Legislativo, legislando, ao invés de se deterem às decisões exclusivas do Poder Judiciário. No entanto, Sr. Presidente, a muitos temas polêmicos os Parlamentares não se dedicam por vários fatores. Um deles é por um certo medo de um desgaste político. Também por princípios ideológicos conservadores. Sendo assim, sobre eles, o Poder Judiciário, quando demandado, se obriga a decidir.
Eu trago hoje, Sr. Presidente, para debate, o uso terapêutico do canabidiol, do CBD (canabidiol), que vem se arrastando, com muitos projetos em andamento nas duas Casas e que ficam parados nas Comissões ou no Plenário; nem vão para frente, nem vão para trás. A Justiça tem decidido favoravelmente e de maneira bem restrita, beneficiando apenas as famílias autoras dos processos, com isso, deixando o benefício do uso do canabidiol, o CDB bem restrito, que é usado com excelente resultado para casos graves de epilepsia, de dores crônicas, da esclerose múltipla, da quimioterapia e outras doenças.
Os debates sobre o assunto têm sido tratados na esfera do Judiciário, do Ministério Público, e não onde deveria acontecer, que seria aqui, no Senado ou na Câmara dos Deputados, para que os canabidioides sejam liberados para os pobres e para os ricos. Hoje, as pessoas com menor poder aquisitivo não conseguem adquirir o produto por diversos fatores, mais restritos à questão econômica.
Hoje em dia, tanto o plantio da cannabis para fins específicos de uso medicinal - prestem bem atenção: para fins específicos de uso medicinal -, como a importação dos óleos, como o CBD, dependem de autorização da Anvisa, e a Anvisa autoriza, mas estão restritos a quem tem dinheiro, porque cada frasco desse importado varia de US$150 a US$200, podendo chegar a até R$2,5 mil, os de maior concentração, dependendo da dosagem. E há uma burocracia muito grande para isso.
Há várias associações no Brasil de pacientes, de familiares atormentados, que trabalham com licenças precárias, vez que não há ainda uma regulamentação por parte da União. O óleo de cannabis é ainda considerado um fitoterápico. Avançam no mundo inteiro pesquisas que vêm a, efetivamente, comprovar os benefícios citados para as doenças crônicas. A Anvisa, desde 2015, permite o uso medicinal e, em 2019, baixou uma norma expondo requisitos para a regularização de canabidioides como fitoterápicos com rigor similar aos medicamentos registrados.
Os registros mostram um aumento contínuo de pedidos de importação dos produtos da cannabis medicinal. Hoje, são mais de 50 mil pedidos de importação no Brasil e tudo muito caro. E toda a dificuldade existente hoje só cria barreiras para o uso desses óleos por todos aqueles que precisam, como os autistas, os epiléticos, aqueles que têm perturbações do sono, os portadores de doenças degenerativas dolorosas. O que é mais importante é que o uso dos canabinoides, como o de qualquer outro produto farmacêutico, deve ser prescrito por médico, especialmente pelos neurologistas ou os oncologistas.
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Uma maneira definitiva de se resolver isso e se fazer justiça a quem precisa do produto é a aprovação de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados que tem por objetivo baratear e democratizar o uso para quem precisa dele. Há razões humanitárias para se avançar nessa agenda; caso contrário, o Poder Judiciário e a Anvisa continuarão a trabalhar nas demandas dos interessados e nunca será um produto para todos.
Recentemente, o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou o PL n° 1.180, de 2019, de autoria do Deputado Caio França, que regulamenta o uso do CBD no Estado de São Paulo e que tem o objetivo de que seja distribuído pelo SUS. Assim como São Paulo, também temos Rio de Janeiro, Distrito Federal e Bahia que já regulamentaram o uso bem antes, e, bem assim, outros municípios que também o fizeram de uma maneira isolada.
Então, esse assunto, Sr. Presidente, é necessário. E existe, realmente está acontecendo no Brasil essa demanda, essa dificuldade, essa exclusão no uso desses fitoterápicos, que têm uma importância fantástica e comprovada.
Outro assunto que desejo abordar nesta tarde é a formação dos professores no Brasil. A gente antevê, Sr. Presidente, um verdadeiro apagão de professores no Brasil. Vocês sabem das imensas dificuldades que se tem, hoje em dia, para o preenchimento dos quadros de professores dos concursos públicos. Não é atraente!
Há pais que estão me ouvindo neste momento - eu acredito que haja duas mil pessoas me ouvindo neste momento pela TV Senado - que, se os seus filhos perguntarem qual é a profissão que, no futuro, o pai deseja que tenham, nenhum vai autorizar o filho a ser professor. Ninguém! Então, justamente...
E os cursos de professor hoje, no Brasil, são destinados às pessoas mais pobres, que fazem cursos por EAD, pela educação à distância, cursos que são só teóricos. Na hora da prática, o professor não consegue equilibrar uma sala de aula complexa, porque, em uma sala de aula, tanto no centro - e ele pensa que o centro é pacífico - como nos bairros periféricos de qualquer cidade brasileira, realmente é muito difícil manter a disciplina, manter a ordem, combater a violência escolar.
Sr. Presidente, o Senador Cristovam Buarque, no tempo de seus mandatos aqui de Senador, falava muito nesse assunto, quase de uma maneira profética. Justamente, ele abordava a necessidade crescente da federalização dos professores das pequenas cidades onde não haja uma qualidade educacional satisfatória. Podia começar em poucas: 200 municípios, 300 municípios, levando professores qualificados. Com isso, Cristovam Buarque já falava aqui que o salário de um professor não poderia ser menor do que R$15 mil, para poder ter atratividade, para poder vir mais gente, que hoje entra em outras profissões e, às vezes, nem vai exercer, justamente para que venham para a educação. Hoje mesmo, o jornal, parece-me, O Estado de S. Paulo, se não me falha a memória, fala justamente isto: se a gente conseguir segurar os meninos, os adolescentes na escola e ensiná-los adequadamente a ter uma qualidade educacional - isso corresponde hoje a dois pontos a mais no PIB brasileiro -, aumenta a riqueza. "Mas como é que pode a gente trabalhar educação de menino e isso trazer crescimento econômico?" Está escrito hoje nos jornais, eles mostram pesquisas que evidenciam que há, sim, crescimento econômico com a melhoria da qualidade da educação. E qualidade de educação a gente não consegue fazer sem professores devidamente qualificados, habilitados para o enfrentamento de uma sala de aula complexa, como falei inicialmente.
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Ora, nós somos médicos, o Presidente e eu. Você sabe que há uma especialidade. Depois da sua graduação, você foi fazer uma residência médica de dois anos, três anos - hoje tem residência de cinco anos. A residência é um período de preparação do médico dentro de uma especialidade, para ele conviver, na prática, com outros profissionais experientes e lhe passarem maiores competências. Eu acredito que o caminho hoje do MEC, do Brasil, é realmente voltar lá atrás, no tempo das escolas normais de ensino médio. As nossas normalistas eram excelentes professoras, elas sabiam dar aulas, elas realmente sabiam a parte teórica e a parte prática do enfrentamento de uma sala de aula, as nossas normalistas, que não existem mais. Então, há a necessidade de uma residência, um tempo prático do professor na sala de aula para poder ser habilitado em um concurso público e dar aulas adequadamente.
Nós temos também outra necessidade, Sr. Presidente. Um delegado de polícia, um juiz de direito, um agente penitenciário, ao fazer concurso público, vão para a academia. Eles vão para a academia de polícia, da magistratura, ficam lá quatro meses, seis meses, praticando, entendendo a abrangência e as competências deles, e nós não temos a academia do professor. Acredito que nós já teríamos que ter a academia do professor para formar esse professor.
Pois não, Senador Chico.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. me concede um aparte?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para apartear.) - Muito obrigado, nobre Senador Confúcio Moura.
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Eu estava aqui acompanhando o seu pronunciamento. Nós já temos uma relação de convivência antiga, há décadas, desde a Câmara dos Deputados - fomos Governadores juntos, inclusive -, mas sempre, sendo médico, eu tenho observado em V. Exa. esse viés na área da educação, a absoluta responsabilidade e compromisso com esse tema, que é sensível, mas fundamental para qualquer sociedade. Nós vemos, inclusive, países que se levantaram das guerras - como o Japão, por exemplo, como o próprio Vietnã, que hoje é uma potência mundial - exatamente porque os governantes olharam com esse olhar, pela importância estratégica, histórica e, acima de tudo, futurista que representa esse segmento, que, na verdade, é o formador de todas as profissões, porque é na sala de aula que, desde aos da mais tenra idade, ao jovem, ao adolescente, ao adulto - os da terceira idade até frequentam os bancos escolares - esse mesmo professor leva o conhecimento em todos os níveis, e, infelizmente, não tem o reconhecimento devido.
Eu vejo essa sua preocupação, que devia ser a preocupação de todos. Enfim, os governos passam, as promessas se multiplicam, e os resultados são extremamente restritos pela importância que se deveria dar à formação, à valorização e, acima de tudo, à capacitação desses professores, porque é um ciclo contínuo de aperfeiçoamento.
Então, mais uma vez, a gente assiste, neste Plenário, a um discurso, entre tantos belos discursos, e de temas atuais, que provoca, focando neste tema hoje, em que V. Exa. dá uma contribuição gigantesca para o Governo e também, num processo quase indutivo, a todos os companheiros Parlamentares de se debruçar sobre essa questão, que é fundamental para a formação deste país. Esse índice de 2% a que V. Exa. se referiu aí, que é divulgado hoje nos veículos de comunicação, é exatamente o retrato falado, real, intocável de que essa é uma grande verdade, porque, na medida em que esses professores se capacitam, na medida em que a educação se qualifica, nós vemos, obviamente, profissionais com melhor qualidade, sempre olhando pelo retrovisor da banca escolar. Portanto, quem ganha é o nosso país.
Parabéns pelo pronunciamento extremamente oportuno nesta tarde.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Confúcio, também gostaria de pedir um aparte a V. Exa. por causa desse tema que a gente vem discutindo há anos aqui.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para apartear.) - V. Exa. tem toda a razão: o Governo precisa realmente colocar em prática essa questão da formação de professores. Nós temos aí o novo ensino médio, que foi aprovado por esta Casa e que já era para estar funcionando desde o ano passado. Evidentemente que, quando aprovamos a reforma do ensino médio, um dos principais cursos que eu previa que viria imediatamente era o curso normal, que seria o que era antes, mas não adianta também dar um curso normal, técnico, da forma como é dado hoje nas faculdades. Muitas pessoas não têm nenhuma noção da parte prática.
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Nós temos aqui um modelo, em Brasília - não sei se vão acabar com ele agora ou não -: no curso de Medicina, e V. Exa. também é médico, o aluno do primeiro semestre já está atuando nos hospitais. Então, a formação aqui da universidade do Distrito Federal em Medicina e também em Enfermagem dá essa possibilidade de o aluno trabalhar concomitantemente a teoria e a prática.
Nas escolas, já deveria ser a mesma coisa. Até mesmo a escola do governo, ou qualquer instituição, poderia colocar os seus alunos de pedagogia, magistério, exatamente na sala de aula. O que mais precisamos hoje é de professores em sala de aula, monitores, pessoas que podem contribuir realmente com a educação, uma educação que, inclusive, precisa, e não tem hoje monitores. Tudo isso ajuda.
Como V. Exa. disse, o planejamento do curso normal era maravilhoso. Você tinha essa possibilidade de ter a parte prática, que é um dos grandes problemas hoje da formação de professores. Então, V. Exa. tem toda a razão. É lógico que a federalização da educação, que o Senador Cristovam pregava, é uma saída, porque, quando você faz concurso de juiz, de promotor, de delegado, você sabe exatamente, o Governo Federal assume tudo isso e fica atrativa a profissão. Mas, de qualquer forma, existem outros mecanismos para aperfeiçoar este que é um dos grandes itens do Plano Nacional de Educação, que é a formação de professores.
Então, parabenizo V. Exa. mais uma vez.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Mas como é o negócio da água?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Água mole em pedra dura...
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Então, um dia a gente ainda vai conseguir chegar lá, se Deus quiser. Parabéns!
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Exatamente. Muito obrigado, Senador Izalci e Senador Chico Rodrigues. Eu incorporo os seus apartes ao meu discurso.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu poderia pensar assim: "Mas, gente, educação demora muito, é coisa de 20 anos, é coisa de 30 anos, pode demorar demais". Não. Se a gente começar agora...
Eu estou muito otimista com o Ministro Camilo Santana e a Vice-Governadora do Ceará, agora na Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, a Izolda Cela. Estou muito animado com eles dois, porque deram bons exemplos lá no estado do Ceará, onde o resultado é muito positivo. Para vocês entenderem, das cem melhores escolas brasileiras, se não me falha a memória do dado que eu vou falar, 85 são do estado do Ceará. Isso é fantástico, é um resultado muito positivo.
Em quanto tempo a gente começa a ver resultado positivo? Oito anos, doze anos de trabalho continuado já é um tempo excelente para a gente melhorar os indicadores, baixar mais nossas expectativas nas avaliações internacionais.
Enfim, nós temos também de nos preocupar com a alfabetização, com a formação dos chamados professores alfabetizadores. Há poucos professores alfabetizadores no Brasil, e a alfabetização é a base de tudo. O aluno que é alfabetizado até o oitavo ano de idade é um aluno que não terá problemas no futuro na sua escolaridade. É indispensável a formação e a preparação de professores alfabetizadores.
Era só isso, Presidente. Muito obrigado!
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Senador Confúcio, se o senhor me permite, eu queria fazer um comentário sobre os dois anos a que o senhor se referiu. Como o senhor falou da medicina, a escolaridade está associada ao aumento do aleitamento materno, à diminuição da violência doméstica, à alfabetização dos filhos de mães alfabetizadas, pois a escolaridade é maior dos filhos de mães escolarizadas. Portanto, a educação está na base de tudo, inclusive na redução da mortalidade infantil, porque mães escolarizadas têm mais condição de conduzir os seus filhos, de cuidar dos seus filhos e das famílias, de uma maneira geral.
Portanto, a proposta que o senhor faz não vai levar dez anos, vinte anos, até porque o Brasil já estabilizou o seu crescimento populacional. O número de crianças que chegam em idade escolar não cresce numa proporção que gere tensionamento para a ampliação maciça de novas vagas. E nós precisamos voltar o olhar para a mudança da qualidade da escola, para qual padrão de escola nós queremos para o Brasil, porque não é possível a gente pensar em uma escola que não tenha as mínimas condições para oferecer as distintas linguagens que uma criança e um jovem precisam incorporar para serem incluídos neste mundo em constante transformação.
É possível pensar em métodos, em processos pedagógicos que sejam os mais universais possíveis e amplos para garantir que os professores sejam capacitados permanentemente, com material didático permanentemente atualizado, e permanentemente treinados. Eu diria que, da mesma forma que a gente tem a escola aberta para os alunos, a gente precisa ter escolas abertas para os professores.
Quero contar aqui uma experiência que eu vivi na condição de Secretário Municipal de Saúde que me chama muito a atenção e reforça o que o senhor traz como uma necessidade.
Nós criamos o Centro de Educação Permanente e, por esse Centro de Educação Permanente, a cada seis meses, passavam todas as equipes de saúde da família do Município de Aracaju. Quando se afastavam em torno de seis meses que aquela equipe tinha passado pelo Centro de Educação Permanente, reduziam as doenças de notificação compulsória, diminuía a quantidade de diagnóstico, diminuía a prescrição e aumentava a queixa da população em relação à qualidade do atendimento.
Quando essas equipes passavam pelo Centro de Educação Permanente, aumentavam as doenças de notificação compulsória, aumentava o diagnóstico, aumentava a solicitação de exame, aumentava a prescrição e diminuíam as queixas da população em relação àquela equipe, àquelas unidades.
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Portanto, não há como pensar em transformar qualquer área de prestação de serviço, qualquer área que diz respeito a pessoas que interagem com pessoas para produzir transformações nas vidas - por exemplo, professor interagindo com aluno, com o saber, com o conhecimento - se não tiver educação permanente, aberta e à disposição, o tempo todo, para professores e professoras que venham a se dedicar.
O senhor lembra, também, de uma coisa muito importante: o apagão no que diz respeito à docência, principalmente para o ensino médio e fundamental, que é a base daquilo que precisamos para a formação de todos os profissionais e para a formação do indivíduo que vai, no mercado, às vezes, definir o que será profissionalmente e quantas profissões eles vão ter na vida. Portanto, nós precisamos ter cada vez mais professores com formação mais ampla, de maior qualificação, e isso não será possível se o mercado e a remuneração não forem compatíveis, porque as outras áreas vão tomar aqueles que melhor se prepararam.
Então, parabéns! É uma discussão extremamente relevante e, no momento importante em que nós temos, como o senhor mesmo disse, um Ministro e uma Secretária de Ensino Fundamental e Médio com todas as condições e competências para conduzir essas grandes transformações por que a nossa educação precisa, rapidamente, passar e incorporar, para que a gente possa pensar num país desenvolvido, civilizado e baseado no respeito, que é fundamental para a gente construir uma sociedade.
Muito obrigado pelo aparte, Senador Confúcio Moura.
Com a palavra o Senador, cedido aqui, gentilmente, pelo Izalci - na sequência, teremos Izalci e Senador Paulo Paim -, o Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ocupo a tribuna deste Senado, hoje, para falar de um tema recorrente em relação aos brasileiros que vivem no exterior.
Há muito vinha me incomodando a situação de muitos brasileiros, de boa-fé, que vendiam todos os seus bens para buscar uma oportunidade em nosso país irmão, Portugal, mas que ao chegarem àquele país se deparavam com as restrições e dificuldades advindas dos efeitos inflacionários e recessivos do período pós-covid e da guerra da Ucrânia, que têm penalizado muitas nações do velho continente.
Por essa razão, no período de 23 a 29 de janeiro, estive em Portugal para cumprir missão oficial, com a autorização do Sr. Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, com o objetivo de investigar in loco a situação de milhares de brasileiros que migraram para lá na esperança de alcançar melhores dias, melhores condições de vida para si e para as suas famílias, mas que acabaram por se deparar com um ambiente extremamente adverso em Portugal, levando-os a dificuldades financeiras imensas e a um desejo de retornar ao nosso país.
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Portugal conta hoje com cerca de 300 mil brasileiros entre residentes permanentes e transitórios. Cerca de 200 mil estão solicitando cidadania portuguesa. O envelhecimento populacional, a língua comum e a possibilidade de contratação de mão de obra brasileira mais barata serviram, por muito tempo, de incentivo para que muitos brasileiros se desfizessem do que tinham no Brasil para ir em busca das promessas de empregos mais bem remunerados no velho continente. Em função disso, hoje, cerca de 23 mil brasileiros enfrentam sérias dificuldades financeiras, quase 10% dos brasileiros que vivem lá. Pessoas que viajaram buscando melhores condições de vida, estimulados por notícias falsas de youtubers, que descreviam Portugal como eldorado, mas que acabaram encontrando grandes dificuldades, ficando sem recursos para se alimentarem e para pagarem moradias, testemunhados por mim.
A missão oficial consistiu em uma extensa agenda com diplomatas e grupos de representantes de imigrantes brasileiros, organização de migração das Nações Unidas e representantes da Assembleia Nacional de Portugal, em Lisboa, na cidade do Porto e na cidade de Faro.
Acompanhado do Embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro, visitei a Assembleia da República e fui recebido pelo Deputado João Moura, do PSD português e Presidente da Comissão de Amizade entre Portugal e Brasil. Na ocasião, o Deputado assinalou que é do interesse do Estado português acolher os brasileiros que decidem estabelecer-se em seu país, que somariam, segundo suas estimativas, quase meio milhão de pessoas. "Olhamos com muito bons olhos a imigração de nossos amigos brasileiros", afirmava ele, à luz do baixo crescimento vegetativo da população portuguesa e da emigração de jovens qualificados para outros países da Europa. Informou-nos ainda que o número de brasileiros vivendo legalmente em Portugal aumentou 14% em 2022, ou seja, 28 mil brasileiros a mais, o que fez o efetivo alcançar 233 mil brasileiros vivendo legalmente naquele país. Informou ainda que quase 50% dos novos registros de residência concedidos no ano passado foram para brasileiros.
Nessa visita, fomos alertados de que o número de brasileiros radicados em Portugal seria muito maior do que aquele estimado, de 350 mil, em razão de cidadãos que possuem residência permanente, dupla nacionalidade, além daqueles que se encontram ilegais e os que eventualmente moram na Espanha e se deslocam com frequência para este país.
Também acompanhado pelo Embaixador Raimundo Carreiro, participei de reunião na missão da Organização Internacional para as Migrações (OIM), órgão sediado em Lisboa.
O chefe da missão, Vasco Malta, destacou que os cidadãos brasileiros representam expressiva maioria dos atendidos por essa iniciativa em Portugal, chegando a representar 89% dos atendidos em 2022 e totalizando mais de 8 mil casos desde o início das atividades da OIM.
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Ao traçarem o perfil dos imigrantes brasileiros em Portugal, os representantes da OIM observaram a prevalência de homens, cerca de dois terços; a baixa qualificação profissional; o crescimento do número de famílias migrando em conjunto, inclusive idosos e crianças; e a ausência de informações detalhadas a respeito das dificuldades do mercado de trabalho, do acesso a moradia e da alta taxa inflacionária.
No que diz respeito a esta marcante desinformação, indicaram ainda que os brasileiros estão sendo influenciados por influenciadores digitais, os youtubers e influencers, e redes de criminosos que se aproveitam da situação de vulnerabilidade desses imigrantes para obter vantagens pecuniárias.
Visitamos a cidade do Porto, cujo Consulado brasileiro, só em 2022, recebeu 60 pedidos de autorização de retorno ao Brasil. Na jurisdição do Consulado, houve aumento de 50% no número de brasileiros.
De acordo com a cônsul em Porto, há um descompasso entre a lei portuguesa e o processamento dos pedidos de imigração pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). A legislação portuguesa é flexível no tocante aos imigrantes, tendo em vista dois fatores importantes: de um lado, a baixa taxa de natalidade - em 2022, nasceram, segundo a imprensa local, apenas 44 mil bebês -, e, de outro, a imigração de jovens portugueses em busca de melhores oportunidades de emprego a outros países da União Europeia, principalmente Alemanha, França e Luxemburgo.
Visitamos também a cidade de Faro, ao sul do país, onde eu me reuni, no Consulado brasileiro, com o Conselho de Cidadãos de Faro (ConCid), com servidores que prestam permanente assistência a eles lá do nosso Consulado.
O ConCid enfatizou, como havia feito o Presidente do Grupo de Amizade Portugal-Brasil, no Parlamento de Portugal, que a necessidade de mão de obra estrangeira é real, inclusive para contribuir para a seguridade social, que não tem recurso suficiente para pagar pensões ao crescente contingente de aposentados.
Levantei alguns pontos e sugestões importantes durante essa missão em Portugal, os quais gostaria de apresentar aos colegas Senadores e Senadoras, para avaliarmos possível conversa com o Executivo federal, e isto faremos, Presidente, logo depois deste pronunciamento.
1. A quantidade do número de brasileiros em Portugal é maior do que se pensava inicialmente e continua a crescer em níveis expressivos;
2. Há um espaço importante para a manutenção da migração de brasileiros para Portugal que deve ser explorado com sabedoria e orientação governamental - espaço para a migração de mão de obra especializada, em especial, nas áreas de hotelaria, turismo, construção civil e restaurante;
3. Há o interesse de autoridades do Governo português de uma maior parceria estratégica entre os dois Governos, para atenuar os efeitos da crise recente sobre a economia de Portugal, além da oferta de mão de obra qualificada, assim como o interesse por maiores investimentos brasileiros em Portugal;
4. Há um trabalho de desinformação feito por youtubers e influencers que têm estimulado a migração indiscriminada para Portugal de pessoas sem formação especializada que, diante de uma realidade adversa naquele país, estão tendo muita dificuldade financeira e acabam buscando apoio para a repatriação. É preciso avaliar meios que coíbam a divulgação dessas desinformações, seja por divulgação pelas autoridades competentes de notícias, seja pela punição à divulgação de notícias falsas sobre essa recorrente temática;
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5. Ficou clara a importância de o Governo brasileiro restabelecer canais de diálogo com as comunidades brasileiras no exterior, passo este iniciado com nossa visita à Assembleia da República de Portugal;
6. Há uma morosidade da autoridade portuguesa de imigração, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em viabilizar o trabalho legal dos imigrantes, que tem dificultado a oferta de trabalho legal a imigrantes brasileiros. Essa lentidão parece estar em dissonância com a postura do Governo de Portugal, favorável à migração de estrangeiros para aquele país. Nesse sentido, há um espaço para nosso Governo buscar a superação dessa lentidão por meio de maior interlocução com o Governo de Portugal. Nesse sentido, há um espaço para estimular uma atividade política de Brasília junto ao Governo português com o intuito de acelerar o processo de regularização migratória;
7. Em função das conversas com as organizações de migração, é possível levar ao Governo brasileiro a sugestão de criação de apoio financeiro que poderia ser dado à Organização Internacional para as Migrações, das Nações Unidas, condicionando a utilização dos eventuais recursos para promover a reintegração e o retorno exclusivo de nacionais brasileiros.
Recentemente, Sr. Presidente, todos nós estamos acompanhando na grande mídia que há uma nova movimentação por parte do Governo de Portugal para facilitar a regularização desses migrantes temporários. Portanto, eu diria que, fruto já da nossa visita, houve um pequeno avanço, através da SEF, essa secretaria de apoio aos imigrantes, mas nós precisamos, cada vez mais, que a nossa diplomacia, competente, eficiente, qualificada, possa realmente, neste momento exatamente desse país irmão, Portugal, fazer uma interlocução mais forte para que os milhares de brasileiros que estão vivendo ali possam realmente ter um melhor tratamento e não passem pelas dificuldades que estão vivendo, um número enorme.
Eu passei oito dias, tive contato com mais de 15 grupos e vi realmente essa dificuldade pelas quais passam os brasileiros, principalmente aqueles que não estão com a sua documentação de imigrante regularizada.
Portanto, era este o pronunciamento que eu gostaria de fazer...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Chico Rodrigues...
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois não, Nobre Senador Paim, V. Exa. tem a palavra.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Eu ouvi aqui atentamente o seu pronunciamento e eu tomo a liberdade de propor a V. Exa. que, no momento em que retomar o trabalho também da Comissão Mista, V. Exa. leve esse tema para a Comissão de refugiados e migrantes, para que a gente também possa ver, por aquele canal, em que a gente pode ajudar, de forma fraternal, de forma solidária, esses brasileiros que se encontram na situação descrita aqui rapidamente por V. Exa., e lá poderia fazer uma exposição mais detalhada da sua viagem.
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Então, eu falarei com o Presidente da Comissão para que, na primeira reunião, V. Exa. seja convidado para retratar os fatos aqui descritos para que a gente possa, então, ver o que podemos também somar nesse mesmo sentido. São políticas humanitárias, não é só obrigação daquela Comissão, mas também da própria Comissão de Direitos Humanos.
Cumprimento V. Exa. pela viagem.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, nobre Senador Paulo Paim.
V. Exa., inclusive, abre exatamente essa janela para que nós possamos fazer essa apresentação na Comissão, e tenho certeza de que, pela sensibilidade e pela participação daqueles que se dedicam mais a essa causa, será muito bem recebida, inclusive para nos auxiliar na comunicação, na condução, apresentando essas proposições tanto ao Governo quanto, diretamente, ao nosso Chanceler, com o corpo diplomático magnífico que nós temos, para que possam, junto ao Governo de Portugal, facilitar a vida dos nossos irmãos brasileiros naquele país.
Muito obrigado pelo aparte. Eu o incorporo ao meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Eu queria convidar V. Exa. para assumir aqui a Presidência, ao tempo em que convido o Senador Izalci Lucas para fazer o seu pronunciamento.
Informo que estão inscritos o Senador Paulo Paim e o Senador Esperidião Amin.
(O Sr. Rogério Carvalho,1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, 3º Secretário.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o tema de hoje está relacionado muito ao que foi falado aqui, primeiro, pelo Senador Girão sobre a questão de segurança pública em Fortaleza, e isso, acho que reflete hoje a preocupação em todos os estados. Mas nós temos, além da questão da segurança, também a questão da insegurança jurídica.
Falei há pouco, alguns dias atrás, sobre a insegurança com relação às empresas diante da decisão do Supremo. E agora, no Diário Oficial de hoje, aparece exatamente uma decisão do Tribunal de Contas da União solicitando, ou determinando, que o GDF devolva - através, evidentemente, dos policiais militares e bombeiros, cada um vai ter que devolver - todos os recursos que foram pagos, de 2014 para cá, como auxílio-moradia, além de determinar também o não pagamento a partir de agora.
O auxílio-moradia foi um dos artifícios que foram criados ainda no Governo Agnelo. Como havia alguma dificuldade, e sempre há dificuldade, no encaminhamento para esta Casa com relação a aumento salarial, à contratação de policiais militares, bombeiros e policiais civis... Porque depende da iniciativa do Governador, depende da Casa Civil e do Presidente da República encaminhar para o Congresso uma medida provisória, e nem sempre isso acontece.
Lá atrás, no Governo Agnelo, para vocês terem uma ideia - eu já disse isso aqui -, no caso da Polícia Civil... A nossa Polícia Civil hoje tem a 24ª remuneração do país - 24ª! Desde 2014, já no Governo Agnelo, que não há reajuste para os policiais civis, por mais que tenhamos aprovado aqui... Nós aprovamos, na Comissão Mista de Orçamento, por duas vezes, aprovamos no Congresso, mas não foi encaminhado o texto para aprovar a medida provisória. Portanto, 24º salário.
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A Polícia Militar e Bombeiros também defasados, 8º, 7º, depende do cargo do praça, da graduação, exatamente por falta também, essa dificuldade... V. Exa., que é dos territórios, para ter uma ideia, lá nós conseguimos. No mesmo dia em que aprovamos o reajuste aqui da Polícia Civil, nós aprovamos o dos territórios. E aconteceu, os territórios hoje ganham, porque os nossos policiais civis tiveram a opção de escolher Polícia Civil ou Polícia Federal. A legislação era a mesma quando a polícia foi criada aqui no Distrito Federal. Então sempre teve equiparação com a Polícia Federal, mas, do Governo Agnelo para cá, acabou essa paridade. Por quê? Porque o Governador iria dar, a Presidente Dilma pediu que não desse porque ela não tinha condição, naquele momento, de dar aumento para a Polícia Federal. Depois ela deu, o GDF não deu. E aí estava tão defasado que se criou esse artifício do auxílio-moradia. Existia por lei o pagamento de auxílio-moradia, que era R$125, R$140 para o oficial, para o coronel, e R$27, R$28 de auxílio-moradia para um policial, um soldado de segunda classe. Então o Agnelo aproveitou, em 2014, e aumentou o auxílio-moradia, já que era difícil encaminhar para cá, vir para cá e se aprovar aqui, fez esse artifício. E agora o tribunal decide que tem que devolver esse período todo de 2014, ou seja, os últimos nove anos. Qual é o militar que recebeu de boa-fé o seu salário e agora vai ter que devolver o auxílio-moradia dos últimos nove anos? Hoje a remuneração de um coronel, por exemplo, é R$3,6 mil de auxílio-moradia, multiplica por nove anos para ver quanto é que dá para ele devolver, além de não receber a partir de agora, quando já está defasado o salário.
Então a gente precisa... Conversei anteontem, na inauguração do 6º Batalhão, que foi mais uma conquista da segurança pública da Esplanada. A Câmara Federal cedeu o terreno aqui, foi ampliado o 6º Batalhão, dobraram o contingente para quase 500 policiais, apesar das dificuldades que temos aí de concurso, o que também depende de iniciativa de Governo e tal.
Então hoje, para vocês terem ideia, na Polícia Civil, onde deveríamos ter 10 mil, estamos trabalhando com pouco mais de 4 mil. Polícia Militar era para ter 18 mil hoje; temos 10 mil e, desses, grande parte é administrativa, não é operacional. Portanto, trabalhamos sempre com metade do contingente. E para fazer tudo isso depende do Congresso, da iniciativa do Governo Federal e do GDF também. Isso dá uma insegurança muito grande, a gente precisa resolver isso.
Nós conversamos com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, e com a Governadora em exercício, e ficaram de mandar uma medida provisória para corrigir isso, para que a gente pudesse aprovar aqui, juntamente com o aumento salarial. Lamentavelmente ainda o Ministro fez uma brincadeira, "Deus proverá", e eu respondi que o que o homem pode resolver, vamos resolver, não tem que atribuir a Deus isso aí, para recuperar um pouco essa defasagem. Então estamos aguardando aqui, mas já tem um tempo que está na Casa Civil para ser encaminhado para esta Casa. Nós precisamos disso, precisamos de segurança jurídica, precisamos que as coisas caminhem corretamente e no tempo certo, para não gerar esse tipo de procedimento, como aconteceu a insegurança das empresas pela decisão de ter que pagar agora 15 anos de Imposto da Contribuição Social sobre o Líquido, mas eu não vou entrar nesse detalhe.
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Estava analisando há pouco o projeto de lei que o Presidente está encaminhando, e com certeza essa questão da equiparação salarial entre o homem e a mulher - e existe isso - vai passar por unanimidade. Agora, precisamos ter uma forma de apurar isso objetiva. Não dá para ficar subjetiva e cada um interpretando. Eu conheço, sou contador, sei o que é o fiscal numa empresa e essas coisas que acontecem. Como fui também do Tribunal do Trabalho, sei que a gente precisa ter uma coisa muito objetiva, muito clara. Tem a nomenclatura do cargo? Então, temos que ter uma coisa objetiva. Não dá para ficar no subjetivo, à mercê de uma regulamentação ou de uma decisão do fiscal ou não sei de quem.
Então, nós precisamos neste país de segurança jurídica. Seja no salário, como aconteceu agora com os policiais militares e bombeiros, seja o que aconteceu nas empresas. Não dá, num país como o nosso, democrático - e é bom lembrar sempre que quem gera emprego, quem paga imposto neste país são as empresas e 80% desses empregados são das pequenas e microempresas.
Temos que dar segurança, porque na insegurança as pessoas não investem mais. Eu, que estou na Frente Parlamentar de Investimentos Estrangeiros no Brasil, fiz diversas reuniões nas embaixadas. A maior preocupação dos investidores internacionais é a segurança jurídica. A gente precisa ter uma legislação mais clara, que dê segurança, para não acontecer o que está acontecendo, principalmente para os trabalhadores, que depois têm que devolver coisas que já receberam, nas condições que estão sendo colocadas.
Então, esses dois assuntos, é de suma importância que a gente possa agilizar isso. Peço a V. Exa., que é também Vice-Líder do Governo, do Congresso, e é também da Mesa, para que haja uma cobrança para que cheguem a esta Casa o mais rápido possível essas questões com relação ao Distrito Federal.
Com relação à CPMI, nós estamos aguardando a reunião do Congresso, e nós temos um interesse especial por sermos do DF. A gente tem acompanhado passo a passo cada detalhe do que aconteceu, antes e após. A gente está acompanhando isso, e eu espero que, na CPMI, a gente tenha a oportunidade de esclarecer tudo isso. Temos elementos já para mostrar que realmente existem outros fatores que precisam ser colocados a público. Então, a gente está aguardando a CPMI para a gente poder demonstrar que realmente o DF errou, mas vários outros órgãos também tiveram um papel que precisa ser apurado.
Então, Presidente, eu, na sequência, fiz um aparte ao Senador Confúcio Moura, que é um especialista, foi Governador e tratou a educação com muito carinho. Ele é dedicado à área de educação, como vários aqui nesta Casa, mas o Senador Confúcio sempre participou, como eu, na Comissão de Educação, o Senador Amin também, o Paim. Acho que todos nós temos a educação como prioridade, mas o que está acontecendo hoje... Nós temos gente no 5º ano... O Senador Paim acho que fez um aparte falando... Ah, não. Ele disse que com oito anos a pessoa tem que estar alfabetizada, e bem alfabetizada. Aqui nós temos gente no 5º ano, com 11 anos, que não sabe escrever o nome, que não sabe ler um parágrafo e interpretá-lo.
Então, se a gente não resolver como uma política de Estado... Educação, saúde, segurança são políticas de Estado, não dá para cada governo que entra mudar.
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A gente tem essa esperança aqui, agora, com o Ministro Camilo, que realmente deu uma prioridade ao Ceará. Não só ele, mas os seus antecessores também, mas que gerou um diferencial no Brasil, para que a gente possa, de fato, colocar a educação como prioridade.
E nós aprovamos aqui - eu fui o Relator do Fundeb - e colocamos mais recursos exatamente para a educação infantil, que é a base da educação. Você não constrói uma casa pelo telhado, como a gente faz, e dá à União, que tem o poder de recurso, que tem muito recurso, o ensino superior, e a educação infantil fica lá com o município, que não tem recurso, que está sempre com dificuldade, não é? E a gente, então, tem que inverter isso.
As pessoas - o Senador Amin já foi Governador, tem uma experiência de muitos anos de gestão - sabem que a gente precisa valorizar o município, porque as pessoas não moram na União e não moram no estado; elas moram no município, é lá que elas cobram.
E a gente precisa aprovar logo essa reforma tributária, com que eu estava muito otimista; já não estou mais, em função das últimas conversas que estou vendo na Câmara e também com alguns do Senado, porque todo mundo é favorável, 100%. Se você perguntar a todo Deputado e a todo Senador se é favorável à reforma tributária, é unanimidade, mas depende do texto. Aí tem o município, que quer 40 anos de transição, está na proposta da 110; tem o comércio, que tem as suas ponderações, como o serviço, que também tem dificuldade. Então, cada um tem um problema.
Então, na hora de aprovar mesmo, a gente vai ter dificuldade, mas eu espero que a gente defina o mais rápido possível, não só a aprovação da reforma, que precede também o pacto federativo. Não adianta também você jogar tudo nas costas do município, como vem acontecendo, e não dar a ele o recurso.
Eu me lembro, foi falado aqui da questão do salário do professor. Eu era Deputado em 2011; o Senador Amin, não sei se era, mas nós aprovamos o piso salarial dos professores. Uma mixaria, não é? Mas aprovamos. Mas mesmo assim, nove estados não estavam cumprindo o piso. E quem estava acabou destruindo o plano de carreira para poder justificar o piso na época. E está aí ainda. Mesmo com os reajustes que foram dados nos últimos anos, ainda está muito aquém daquilo que merece o professor.
Então, a gente precisa realmente... E vamos ver agora, com o novo Governo, com o novo ministério, que a gente possa de fato priorizar a educação na prática, e não só no discurso. Temos recurso, mas temos que resgatar o Plano Nacional de Educação, que ficou infelizmente na base das intenções ainda, um plano de intenções. E eu espero que a gente possa agora, na renovação do Plano Nacional de Educação, que vamos ter que votar agora, de novo, já temos que começar a discutir o próximo, que a gente coloque, regulamente essa questão da lei de responsabilidade educacional. Alguém tem que responder por isso, seja presidente, seja governador, seja secretário, para a gente ver por que é que a educação nossa não evolui.
Então, eram essas as minhas considerações. Agradeço a V. Exa. pelo aparte, pela Presidência, porque V. Exa. estava... Eu acabei ligando para V. Exa. para presidir, porque a gente precisava de alguém da Mesa. Então agradeço a V. Exa. essa participação de hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ok, Senador Izalci Lucas, V. Exa. tratou aqui de vários temas, inclusive todos eles recorrentes, temas extremamente atuais, que só demonstram a sua preocupação com o GDF, porque, como representante, V. Exa. conhece como ninguém as necessidades do Governo do Distrito Federal, seja na área de servidores civis, seja na área pública, nos militares.
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Essa questão da educação, em Brasília, deveria ser a caixa de ressonância da sociedade com todos os modelos executados aqui, para que pudessem refletir no país inteiro. Então, V. Exa. sempre ocupa com propriedade esta tribuna.
Concedo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de 20 minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Senador Chico Rodrigues, Senador Izalci Lucas, Senador Esperidião Amin, eu falei, na semana passada, da minha tristeza, em pleno século XXI, de estarmos ainda discutindo o trabalho escravo.
V. Exa. tem visto pela imprensa que, no Rio Grande do Sul, começaram a surgir algumas regiões em que isso estava acontecendo. Eu fui para lá esse fim de semana, e é sobre esse tema que eu vou falar, Sr. Presidente.
Houve um grande evento lá em Caxias do Sul, que é a terra da Festa da Uva. É o típico coração da Serra Gaúcha e a minha cidade natal, e eu não poderia me omitir. Quem se omite, numa hora dessa - e tem um espaço principalmente público -, passa, como disse o Papa, a ser cúmplice. Eu fui lá, então, para ver o que está acontecendo e como é que podemos ajudar. Por isso, inicio a fala nessa linha, Presidente.
Na sexta-feira passada participei do Seminário "Trabalho decente, sim! Trabalho escravo, não!", realizado no Plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, minha cidade natal, lá na Serra Gaúcha. O evento foi organizado pelas centrais sindicais, pela sociedade civil, e contou com a participação de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, da Ordem dos Advogados do Brasil, de lideranças sindicais, Vereadores, Deputados Estaduais e Federais.
O objetivo do encontro foi debater a chamada escravidão moderna: a terceirização da atividade fim, a precarização do trabalho, bem como caminharmos todos juntos, com a sociedade, para enfrentarmos o trabalho escravo, em pleno século XXI, como eu dizia.
Presidente, destaco que, antes do início, fui recebido pelo Prefeito de Caxias do Sul, que foi até à Câmara de Vereadores - na porta daquele evento, na porta da Câmara -, o Prefeito Adiló Didomenico, e também a Vice, Paula Ioris e secretários municipais. Fizemos uma reunião, conversamos sobre o tema e demandas recebi do Município.
Quero também destacar que quem me recebeu, desde o primeiro momento em que cheguei à cidade, foram os Vereadores. Aqui eu faço uma pequena homenagem a eles, pelo carinho, aos Vereadores Lucas Caregnato e à Vereadora - dois jovens - Estela Balardin. Além deles, claro, estava lá toda a imprensa local e, em seguida, chegou também meu querido amigo, que é de Caxias, foi Deputado Federal e é Deputado Estadual, o Deputado Pepe Vargas. Estiveram lá também inúmeros outros Deputados e Senadores.
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Presidente, foi notícia nacional, V. Exa. deve ter acompanhado, que, em fevereiro, 207 trabalhadores terceirizados foram resgatados na região, mais precisamente em Bento Gonçalves. Foi feito o acordo, no final, entre as empresas, a terceirizada e o Ministério Público do Trabalho. Houve uma indenização de R$7 milhões pagos pela vinícolas; R$2 milhões, ficando, então, para distribuir, além da indenização, para os trabalhadores, e os outros R$5 milhões serão para se investir no combate ao trabalho escravo não só no Rio Grande, mas também em todo o Brasil. Há um debate sobre isso ainda. Eu acho que não chegaram a uma reta final. O debate vai continuar, porque outras ações estão acontecendo.
Mas eu vou em frente, Sr. Presidente. Na semana passada, 56 trabalhadores foram também encontrados em regime análogo ao trabalho escravo, em lavouras de arroz, em Uruguaiana, também lá no meu Rio Grande. Não falo isso com alegria. É igual a você dizer que foi no seu estado, que foi no estado do Esperidião Amin ou noutro estado de qualquer cidadão. Falo com tristeza, mas eu não posso omitir os fatos, que aconteceram. O cenário é triste.
Desses 56, Sr. Presidente, em Uruguaiana, resgatados, dez eram menores de idade. Mais grave ainda. Cenário triste, claro, revoltante. A imprensa nacional toda deu a notícia: ataque aos direitos humanos, à lei trabalhista. A punição tem que ser no rigor da lei.
Não dá para nós voltarmos. Eu queria estar aqui debatendo os interesses dos estados e estou me lembrando aqui, porque vem o cenário à minha frente, o debate entre os escravocratas e os abolicionistas, se libertavam ou não os escravos. Está aí Ruy Barbosa, poderíamos aqui aprofundar esse tema, mas é claro que não dá tempo. Mas vamos em frente.
O trabalho análogo à escravidão, infelizmente, está em todo o país, Presidente. É só fazer a fiscalização que vão encontrar em todo o país. Não tem como não encontrar. Somente em 2022... É claro que eu não vou precisar aqui o número de cada estado, porque seria uma irresponsabilidade, mas, sim, se encontrará em todo o país. Somente em 2022, mais de 2,5 mil trabalhadores foram resgatados. Importante destacar - e sobre esse dado, eu tenho insistido - que, a cada dez trabalhadores resgatados, 9 são trabalhadores terceirizados.
Alguma coisa está errada! É como alguém usar a terceirizada e a terceirizada usar o pobre do trabalhador. Pega uma terceirizada, paga um salário, de um acordo que eles fazem - sobre que eu não vou entrar no mérito -, para o trabalhador, paga-se um salário deste tamanhinho e, consequentemente, não dá condições de ele sobreviver. Esses e alguns casos que eu citei aqui eram até de fome e miséria. Daí, o cara passava fome, não ia trabalhar. Se não ia trabalhar, não recebia o salário. Aí, ele tinha que, no fim do mês, pagar ao armazém onde ele comprava a alimentação dele. Não pagava, ficava endividado no armazém e não tinha salário no fim do mês, porque estava desmaiando de fome. Palavras dos fiscais do trabalho.
Destaco, Sr. Presidente, ainda. O trabalho escravo e a terceirização da atividade fim - olhem o que eu estou dizendo - têm que ser regulamentados, da atividade fim. Estão ligados. Trabalho terceirizado temos aqui dentro mesmo do Congresso, das empresas que fazem a manutenção da Casa.
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Quero dizer que apresentei o Projeto de Lei 859, que veda a terceirização da atividade-fim - da atividade-fim. Que fique bem claro o que exatamente é atividade-fim; ali não pode terceirizar.
Estamos também revigorando o debate sobre o novo estatuto do trabalho, que tramita na Comissão de Direitos Humanos. Desse evento, foi elaborada uma carta com sugestões, que será, então, enviada aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Eu vou pedir para o senhor registrar a carta aqui, no Legislativo, ao fim do meu pronunciamento.
Mas cito aqui alguns dos pontos sugeridos - foram unanimidade entre todos que estavam lá: revogação da Emenda Constitucional 95, de 2016; aumento dos valores das multas e também das penalidades às empresas contratantes, com o cancelamento do CNPJ; revogação das leis de terceirização - eu já toquei nesse assunto - por exemplo, a Lei 13.429, de 2017, admitindo-se terceirização somente nas atividades-meio; regulamentação da emenda constitucional - esse é o mais forte de todos, e o Congresso já aprovou, nós aprovamos, o Paulo Rocha, ainda na Câmara, apresentou, eu caminhei junto com ele, aqui no Senado aprovamos também. O que vêm aqui, então? Regulamentação da Emenda Constitucional 81, de 2014, que estabelece - já está na Constituição isso, é só regulamentar - expropriação da propriedade onde for identificada exploração do trabalho escravo, campanhas em defesa do trabalho descente e ampliação dos canais de denúncia.
Quero dizer que esse tema já está no Supremo Tribunal Federal, provocado pela sociedade civil, para que o Supremo decida. Se o Congresso não regulamentar, o Supremo vai regulamentar.
Por que tem que regulamentar, Presidente? Eu mesmo tenho falado publicamente: é muito fácil, eu sou, digamos, um concorrente seu, e as nossas fazendas estão na fronteira, não é? Eu posso fazer uma denúncia - você é concorrente meu, sei lá, em gado ou no que for - e aí vai desapropriar? Não, por isso tem que regulamentar. Tem que saber exatamente o que aconteceu, como foi comprovado o trabalho escravo. Bom, daí... É como a questão que hoje já é lei, já está na emenda constitucional, já está regulamentado: em propriedades, onde se encontrar maconha, por exemplo, plantação desses - eu não gosto nem de falar -, tráfico e drogas, pode desapropriar, desapropria onde é encontrado. Então, foi usado para essa Emenda 81 o mesmo princípio.
Ainda foi sugestão daquela plenária: desenvolvimento de campanhas nacionais sobre o tema, fortalecendo a compreensão da importância do trabalho descente e o combate ao trabalho escravo.
Responsabilizar rigorosamente todos aqueles que se manifestam publicamente a favor dessas práticas indecentes de trabalho escravo. Fortalecimento... Claro, aqui é a questão do Vereador lá, que deu aquele depoimento que circulou o mundo, onde ele disse que era tudo vagabundo, tudo nordestino. Enfim, que não faziam nada na vida. Eu não vou nem repetir todas as asneiras que ele falou. Foi expulso do seu próprio partido.
Fortalecimento da fiscalização do trabalho. O aumento do orçamento nessa área, realizando mais concursos públicos. Nós tínhamos de ter o dobro de fiscais do trabalho para que isso não acontecesse, mas, infelizmente, não há concurso público.
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Na semana passada, recebi aqui, Sr. Presidente, a visita das viúvas das vítimas da chacina de Unaí. Apresentei um projeto de lei, depois de conversar muito, fiquei sensibilizado. Em Unaí, três fiscais foram assassinados e o motorista, também; aqui, em Unaí. E por que foram assassinados? Eles foram fiscalizar lá uma fazenda onde tinha trabalho escravo. Aí, prenderam os assassinos. O mandante também foi a júri, foi condenado, só que não está preso, e o assassino contratado deu um depoimento - as viúvas me relataram, porque estavam lá e está no processo - de que a ordem era matar um. Daí eles ligaram para o mandante e disseram: "Olha, eles estão em quatro. Acho que vamos suspender a operação" - assim ele deu o depoimento perante o juiz. E a ordem do lado de lá foi: "Torra todos [que é um código deles]. Torra todos. Matem os quatro". E os quatro foram assassinados covardemente numa tocaia.
Por isso, Sr. Presidente, eu apresentei, na sexta-feira, o Projeto de Lei 1.053, de 2023, que inscreve os auditores fiscais do trabalho Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e o motorista Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Eles foram assassinados covardemente quando estavam cumprindo o dever de libertar trabalhadores sob regime de escravidão. Faço esse movimento com esse projeto porque eu acho que é um símbolo, para que se mostre a todos que aqueles que cometem esse crime serão punidos. E que mais heróis, não heróis mortos, apareçam para fazer esse bom combate para libertar a nossa gente.
Presidente, peço, então, a V. Exa. - e a carta está aqui - que registre a Carta de Caxias, porque foi lá que eu apresentei também esse projeto e já está tramitando na Casa.
Presidente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: "Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, são dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade" - são as políticas humanitárias. Buscamos, assim, esperança, renovação da vida, paz universal. Que a solidariedade nos alimente, que haja fraternidade, que o amor circule entre nós todos. Com amor, somos capazes de ir longe.
Pousando nosso olhar nos direitos humanos, vamos compreender o que significa igualdade, solidariedade e fraternidade - como a CNBB agora faz, com essa bela campanha em todo o país - e saberemos que direitos devem estar ao alcance de todos.
Da escolha que fizermos, dar-se-á o caminho, mas eu creio, firmemente, que só há um caminho: o da beleza existencial, o da inclusão social, o do respeito mútuo, o do reconhecer o outro, o da vivacidade das cores e das diversidades, o da satisfação, o da prosperidade sem violência, o da não violência, o da não exploração do homem pelo homem. A melhor política de direitos humanos é aquela que reduz todas as formas de desigualdade e de discriminação, e aqui, no caso, eu cito também de escravidão.
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Dignidade para todos, políticas humanitárias para todos, semeando a sociedade, acarinhando a relação de governos e estados e suas obrigações com todo o seu povo. Todos têm responsabilidade. Todos têm o dever de respeitar o direito dos outros. Ninguém - indivíduo ou grupo, governo ou empresa - tem o direito de violar o direito de outra pessoa.
Direitos humanos estão relacionados ao combate às injustiças, vinculados à discussão dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e à própria democracia, temas que visam melhorar a vida das pessoas.
Para a Organização das Nações Unidas, os direitos humanos são garantias jurídicas universais que protejam indivíduos e grupos contra ações e omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana. Direitos humanos são a plenitude pelo direito à saúde, à educação, ao trabalho decente, à terra, à moradia, à segurança, a um salário mínimo digno, a emprego e renda, a aposentadorias e pensões decentes, ao meio ambiente, ao esporte, ao lazer, às liberdades individuais, religiosas e sexuais.
Direitos humanos remontam ao despertar da consciência, ao direito à memória coletiva e à verdade. As pedras que construíram este país não foram carregadas por anônimos, não foram cortadas por silhuetas sem rosto. O aço que forjou a nossa geografia foi alçado por gente com nome e sobrenome, independentemente de se é negro, branco, índio, imigrante, refugiado. Homens e mulheres - negros, brancos, indígenas -, gente de mãos calejadas, de rosto queimado pelo sol, de sotaques diversos, gente que ainda vive sob os grilhões contemporâneos.
Sr. Presidente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado é um espaço privilegiado para esse debate, e nós não vamos ser cúmplices, nós não vamos nos omitir. Nós faremos todas as denúncias que lá chegarem comprovadas, exigindo punição dura contra os criminosos. Assumo novamente a Presidência para o biênio 2023-2024. A Senadora Zenaide Maia foi eleita, também por unanimidade, Vice-Presidente. Os desafios que temos pela frente são enormes, são profundos e intensos. São muitos os problemas do país: trabalho escravo, precarização do trabalho, feminicídio, direitos das mulheres, crianças e idosos, ataques aos direitos dos povos indígenas e quilombolas, racismo, homofobia, xenofobia...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já estou terminando, Presidente.
Abordagem policial truculenta, questão carcerária e profissional, violência doméstica, direitos reprodutivos, meio ambiente, refugiados, migrantes, fome, miséria e pobreza.
Saúde, educação, emprego e segurança são questões de direitos humanos. Não podemos nos calar. Direitos humanos devem estar nas políticas de Estado. Que sejam faróis a nos iluminar, a nos guiar. Direitos humanos não podem ser tratados como questões ideológicas de direita ou de esquerda. Temos que vislumbrá-los como ações humanitárias.
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Nos últimos anos, eles foram colocados em segundo patamar. Houve um retrocesso. Com o Presidente Lula da Silva; o Ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos; a Ministra Cida Gonçalves, das Mulheres; a Ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial; e tantos outros, o Brasil terá que ter - e está tendo - um outro olhar para todos esses temas.
Estamos apenas no início - e aqui eu termino, Presidente -, mas estamos no caminho certo. Aliás, registro aqui que a Ministra Anielle Franco foi escolhida pela revista norte-americana Time Mulher do Ano de 2023. São 12 anunciadas. Ela é a primeira brasileira a compor essa lista. Fica aqui para ela os nossos parabéns!
Finalizo.
Façamos da defesa dos direitos humanos um dos objetivos da nossa vida, como tal escreveu a ativista paquistanesa pelos direitos da mulher Malala, que disse: "Eu levanto minha voz não para que eu possa gritar, mas para que aqueles sem voz possam ser ouvidos. Não é possível prosperar quando metade das pessoas fica para trás".
E aqui eu termino.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. sempre ocupa essa tribuna dando uma aula de direitos humanos. A sua preocupação, a sua marca, inclusive, o seu DNA já é totalmente lido pela sociedade como essa pessoa que, na verdade, tem essa preocupação permanente com os direitos humanos.
Portanto, parabéns a V. Exa. por mais um pronunciamento nessa área tão importante para o ser humano.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente Chico Rodrigues.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Manifesto: Trabalho decente, sim! Trabalho escravo, não!
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedo a palavra ao nobre Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina.
V. Exa., o grande mestre, dispõe de 20 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC. Para discursar.) - Quero saudá-lo, prezado amigo Senador Chico Rodrigues, assim como desejo saudar os oradores que eu pude acompanhar aqui. Todos eles abordaram temas importantes. Eu queria salientar que todos eles enalteceram, nas suas respectivas falas - o Senador Confúcio, o Senador Izalci; o próprio aparte do Senador Rogério Pacheco; o meu amigo Paulo Paim, que tem um nome honrado, desde a pia batismal até hoje, e até a própria sigla engrandece o seu nome, as iniciais do nome o engrandecem, como meu amigo que é e grande homem público -, ou seja, todas as manifestações aqui feitas e o pronunciamento de V. Exa. tiveram um ponto em comum: o trabalho, a oportunidade e a dignidade. Então, eu queria me congratular com os meus colegas que usaram da palavra.
E quero trazer aqui dois assuntos.
Primeiro, quero agradecer à equipe da Mesa que nos apoiou hoje pela manhã.
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É Rogério Carvalho, perdão. Eu me enganei e falei Rogério Pacheco, fazendo uma fusão de nomes. Mas, desde já, retifico: Senador Rogério Carvalho, que presidiu a sessão em substituição a V. Exa.
Eu queria enaltecer a colaboração do nosso pessoal que trabalha na Mesa Diretora. Realizamos, hoje pela manhã, repito, uma sessão histórica. Realizamos uma sessão homenageando o Hospital Misericórdia, de Vila Itoupava, Blumenau, que completou, agora em fevereiro, cem anos de existência. Senador Chico Rodrigues, cem anos de existência. Para um hospital filantrópico, numa comunidade, num bairro, num Município, sobreviver, tem que ter muito amor, muita solidariedade e muita participação. Foi isso que nós celebramos hoje. E presente estava o representante da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
Essa homenagem também é para todos os hospitais filantrópicos e santas casas do Brasil, sem as quais a saúde brasileira estaria num nível muito mais degradado do que este que nós enfrentamos com dificuldade, mas com esperança.
O Brasil sobreviveu à covid. O Brasil tem enfrentado grandes desastres sanitários com a abnegação dos profissionais de todos os níveis, e com a participação da comunidade, além do Governo. E foi isso que nós homenageamos hoje, com a participação do Prefeito de Blumenau, do representante da Câmara de Vereadores e da equipe que dirige o Hospital Misericórdia, que, parodiando o Papa Francisco, eu digo que não é um hospital com um nome substantivo, é com um nome verbo, do verbo "misericordiar", ou seja, uma atividade continuada, que todos nós temos que enaltecer e com a qual nós temos que ser solidários.
Agradeço, portanto, à equipe da Mesa, assim como aos que quero mencionar: além do Prefeito municipal, Mário Hildebrandt, com a sua esposa, que acompanhou a sessão; o Deputado Ivan Naatz, que esteve aqui representando a Assembleia Legislativa; o Sr. Hellmuth Danker, que vai fazer 96 anos de idade e, há 56 anos, é o Presidente do Hospital Misericórdia, e o seu Secretário que, há 55 anos, é o Secretário do Hospital Misericórdia, hoje totalmente remodelado, atualizado, com a primeira construção, ainda em estilo enxaimel, recuperada e tombada pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional); pela presença, também a Secretária Vânia de Oliveira Franco, que representou o Governador do Estado, nosso ex-colega Senador Jorginho Mello, que foi um dos subscritores desse requerimento junto comigo e com o Senador Dário Berger.
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Portanto, quero que as minhas primeiras palavras, além de agradecer, eu repito, o suporte dos servidores do Senado que acompanharam a realização de uma sessão... As minhas primeiras palavras são para enaltecer o exemplo de um hospital filantrópico que atende predominantemente o SUS e consegue, com o apoio de todos nós, Parlamentares, comunidade, especialmente, eu repito, conferir esse excelente exemplo para o Brasil.
E o segundo ponto que eu quero focalizar é externar publicamente a minha preocupação com a regulamentação da temporada ou das etapas de pesca em Santa Catarina. O nosso estado é o estado mais desenvolvido em matéria de indústria pesqueira e temos também uma pesca artesanal muito expressiva e, por isso, muito importante do ponto de vista econômico e social.
E nós estamos - eu não estou sozinho nisso, a Bancada federal de Santa Catarina compartilha essa preocupação - muito preocupados com as medidas cautelares que vêm sendo tomadas sem uma base científica competente; isto é, o anúncio de redução, por exemplo, do que se poderá colher e capturar de tainha, a partir do dia 1º de maio, que reduz em 60% a cota de pescado, vai nos levar a uma confrontação desnecessária, repetindo o que já aconteceu na temporada de pesca de 2015, em função de uma decisão suportada pelo princípio da cautela.
Eu também acho que todos nós temos que ter cautela, mas, quando continuadamente nós somos conduzidos pela cautela, nós não deveríamos sair de casa, porque pelo princípio da precaução nós sempre corremos algum risco. A precaução inteligente é baseada em estatística, em coleta de dados e princípios que significam, em resumo, sustentabilidade, ou seja, não vamos tirar da natureza o que não será reposto. Esse é um princípio elementar.
Então, nós estamos pedindo - o faço em meu nome, em nome da nossa bancada - audiências no recém-criado Ministério da Pesca, com esse status, o próprio Ministério da Agricultura, que ainda tem boa parte dos arquivos, dos registros e da inteligência da parte sanitária do que nós pescamos, ainda faz parte do seu domínio, e o Ministério do Meio Ambiente, que subscreve também as portarias interministeriais.
Então, essa é uma primeira observação pública que eu faço no sentido de procurarmos um caminho de equilíbrio baseado na cautela, sim, mas no compromisso de estudarmos melhor o que é sustentabilidade nessa questão da pesca. Nós temos acompanhado e participado, Santa Catarina tem ajudado a definir programas de longo prazo para a sustentabilidade da pesca.
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Agora, a preocupação aumenta quando se toma conhecimento disto: haverá uma redução de cerca de 60% daquilo que foi capturado, no ano passado, para a pesca da tainha neste ano. É uma festa popular até, a própria pesca da tainha é o símbolo da sustentabilidade, porque o que nós capturamos é o peixe que está passando pelo litoral brasileiro. Não vamos ao seu nascedouro.
Então, deixo aqui este alerta. O nosso pedido é para que haja o diálogo, a busca de um entendimento e um reforço na pesquisa, que é indispensável para que, além da cautela, além da preocupação, nós tenhamos conhecimento científico que nos permita- saber o que deve ser defeso e quais são as políticas públicas que nós temos que oferecer.
Para concluir, eu, pessoalmente, não sou neófito nesse assunto, participei do estabelecimento de períodos de defeso na década de 90. Também na década de 90, propus e se transformou em lei a regulamentação da oceanografia, que é o estudo, exatamente, que vocaciona o uso inteligente do mar nos seus diversos estamentos e níveis.
Então, o meu apelo é para que haja um diálogo entre estes Ministérios, a Bancada de Santa Catarina e tanto os responsáveis pela pesca industrial quanto, de uma maneira muito especial pelo que representam socialmente, os representantes da pesca artesanal.
É a primeira colocação que faço, agradecendo pela oportunidade e a sua atenção e deixando registradas aqui, com estas minhas palavras, preocupação e propósito de cooperação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa., Senador Esperidião Amin, tratou de dois temas interessantes e, agora, eu não poderia deixar de me referir também ao Hospital Misericórdia, de Blumenau, que faz cem anos. Cem anos, na verdade, é uma história. Quantas vidas, milhares de vidas que, por ali, na verdade, foram poupadas pelo trabalho, pela assistência, acima de tudo, pela dedicação?
Este registro que V. Exa. faz, nesta tarde, fica tatuado na memória de todo o povo de Santa Catarina, porque a importância das santas casas é fundamental para a vida, no cotidiano das pessoas, mas, quando você comemora uma data com essa longevidade - cem anos -, nós imaginamos, por aqueles leitos, através daquela administração, que é longeva, tem mais de 50 anos a mesma direção, a dedicação, o amor e, acima de tudo, o cuidado com o ser humano.
Então, este registro que V. Exa. faz aqui, com absoluta certeza, Blumenau, nesta hora, está nos assistindo e está lhe agradecendo por este registro, que, com certeza, vai ficar tatuado na memória de cada um deles. Parabéns!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Encerramento com convocação.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões, para amanhã, terça-feira, dia 14 de março:
- Sessão Especial, às 9h, destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulher e o Marco Legal da Primeira Infância;
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- Sessão Deliberativa Ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 16 minutos.)