Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 14 de março de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
11ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa. Os meus cumprimentos! Boa tarde a todos os presentes, Sras. e Srs. Senadores. Os nossos cumprimentos e nossas saudações ao público que nos acompanha através dos meios de comunicação do Senado - TV, Rádio e Agência Senado. Sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2023. Há número regimental. Portanto, declaramos aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias já disponibilizadas - portanto, de conhecimento das Sras. e Srs. Senadores - em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 3.660, de 2021, de S. Exa. a Senadora Zenaide Maia; - Projeto de Lei Complementar com o nº 257, de 2019, de S. Exa. a Senadora Leila Barros; - Projeto de Resolução nº 23, de 2022, de S. Exa. o Senador Esperidião Amin; e, por fim, - Projeto de Resolução nº 24, de 2023, de S. Exa. o Senador Giordano. Vamos passar à fase dos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. O primeiro inscrito é S. Exa. o Senador Jorge Kajuru, a quem convido a assumir a tribuna da Casa. Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, amigo querido Presidente da sessão, Primeiro-Vice-Presidente deste Senado Federal, de Campina Grande para o mundo, Senador Veneziano Vital do Rêgo, cabe aqui um elogio: é admirável a sua pontualidade. Davi Alcolumbre perde longe e também o meu irmão Pacheco perde longe. O senhor só perde aqui para Kajuru, Paim; agora chegou o Cleitinho, não é isso? Enfim, eu queria a atenção de todos, pois hoje foi um dia muito importante aqui na Casa. Subo à tribuna para compartilhar com meus amigos e amigas de Plenário que hoje mais cedo discutimos, de forma ampla, na 1ª Reunião Deliberativa da Comissão de Segurança Pública, projeto de minha autoria - o Projeto de nº 179, que, em quatro anos de mandato, julgo da mais alta relevância. Trata-se do PL 1.431, de 2021, que dá prioridade em todas as instâncias do Judiciário para as ações penais que apurem crimes contra a administração pública e para as ações cíveis de improbidade administrativa. Tenho certeza, Senador e amigo Humberto Costa, de que o senhor vai concordar com este projeto. Ele, na essência, faz acréscimos ao art. 394-A do Código de Processo Penal, que estabelece prioridade para a tramitação dos crimes hediondos. Pelo texto, essa prioridade é estendida aos crimes contra a administração pública. Para tanto, o projeto ainda altera a Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429, de 1992 -, para priorizar também a tramitação dos processos cíveis de improbidade administrativa.
14:04 R	Nesse ponto, destaco o trabalho do Relator, exemplo desta Casa, Senador Alessandro Vieira, autor de emendas que corrigem a redação do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que havia sido declarado inconstitucional pelo STF, em relação à legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa. Infelizmente, são frequentes os escândalos envolvendo crimes contra a administração pública. Daí a importância da responsabilização célere de agentes públicos que adotam condutas dissonantes da legalidade. Priorizar processos que envolvem crimes contra a administração pública é uma forma efetiva de defender o Estado e prestar contas à coletividade. Há ainda que se destacar o aspecto social, pois invariavelmente são crimes que prejudicam mais os que realmente necessitam do poder público. Na Comissão, o meu projeto recebeu manifestações de apoio total, entre outros, dos Senadores Esperidião Amin e Sergio Moro. Fabiano Contarato - ele, Contarato, sempre atento, sempre gentil e responsável - mostrou um aspecto técnico, com o compromisso de apresentar uma emenda na semana que vem, para que o projeto seja votado e aprovado na próxima reunião da Comissão de Segurança Pública, para ser então encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também ao Plenário desta Casa. A maioria massacrante dos integrantes da Comissão de Segurança Pública, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, considerou importantíssimo o projeto, e o Relator, a posição de meritório a este projeto, que eu penso que vai ser histórico para o nosso país. Agradeço aqui a atenção de todos e todas. Deus e saúde para a nossa pátria amada. E vamos trabalhar, porque, a partir de hoje, Senador que trabalha tem que ficar aqui das 7h às 10h da noite. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós agradecemos, Senador Jorge Kajuru, com o reconhecimento à sua pontualidade e às suas participações, entre as quais a de hoje, ao mencionar iniciativa legislativa de importância, que, sem sombra de dúvidas, acalorará esse debate tão necessário. Eu convido S. Exa. o Senador Humberto Costa... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É rapidinho. Desculpe, eu cometi uma falha. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu não sou de fazer isso, mas aqui eu tenho que fazer. Queria registrar a presença aqui, no Plenário desta Casa, de um Prefeito exemplar para o Brasil, da goiana cidade linda de Caldas Novas, que é o Prefeito Kleber, e, com ele também, do Vereador Rodrigo. Então, quero fazer esse registro aqui. Eu não sou de fazer isso, mas, quando eu gosto, eu faço com prazer. Obrigado. Desculpa, Senador Humberto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E nós reforçamos os cumprimentos, sempre saudando os visitantes da nossa Casa. Sejam muito bem-vindos o Prefeito de Caldas Novas como também o integrante do Poder Legislativo local. Convido S. Exa. o Senador Humberto Costa, que já se encontra na tribuna, para comunicação inadiável, por cinco minutos. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, no dia de hoje, o Brasil teve conhecimento de um novo escândalo ocorrido nos porões do Governo passado.
14:08 R	A Abin (Agência Brasileira de Inteligência) operou ilegalmente, por mais de três anos, equipamento com capacidade de rastrear celulares de até 10 mil cidadãos a cada 12 meses. O software israelense foi adquirido no fim do Governo Temer e passou três anos sendo operado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), no período Bolsonaro, comandada pelo homem que ele queria que fosse para a Polícia Federal. Essa ferramenta monitorava num mapa, apenas com a utilização, a digitação do número de um contato telefônico, a última localização conhecida do dono do aparelho, um serviço de arapongagem, nos moldes do que acontecia na ditadura militar. A Abin agiu à margem da lei, rastreando a localização da área aproximada de aparelhos, identificando o paradeiro de uma pessoa a partir de dados do celular transferidos para torres de telecomunicações de diversas regiões. Com isso, a Abin acessava o histórico de deslocamentos, criando até mesmo um alerta, em tempo real, das movimentações do alvo. Foram quase R$6 milhões investidos em um programa que a agência, subordinada ao General Augusto Heleno no Governo Bolsonaro, não tinha autorização para operar, porque violava a vida privada dos cidadãos. O Presidente Lula tomou uma decisão acertada de transferir a Abin para a alçada da Casa Civil como uma forma de profissionalizar a agência, determinar o seu trabalho no estreito limite da lei e adaptá-la ao funcionamento dentro do regime democrático. Esse caso precisa ser severamente investigado pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União, mas também pelas Comissões do Congresso Nacional, aqui do Senado em particular, como a Comissão de Fiscalização e Controle das Atividades de Inteligência. Não podemos de forma alguma deixar qualquer uma daquelas mazelas do nefasto Governo passado ficar sem investigação. Foi absurdo o uso desenfreado de órgãos do Estado para a satisfação de interesses políticos e pessoais. Foi assim com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal, com a Receita Federal, com a Abin, órgãos que o ex-Presidente da República tentou transformar em um puxadinho particular para resolver atividades suspeitas suas e de pessoas próximas a ele. Tudo precisa ser rigorosamente apurado, das joias da Arábia à violação criminosa da vida privada de cidadãos, e os responsáveis, severamente punidos na forma da lei, para que isso não volte a se repetir.
14:12 R	Queria, só para concluir, Sr. Presidente, registrar, também aqui, os cinco anos do assassinato da então Vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes, sem que, até o presente momento, as causas e os mandantes tenham sido descobertos. Esse caso precisa ser elucidado. Marielle Franco era uma mulher combativa, guerreira, incansável e sua morte não pode ter sido em vão, não pode ficar sem resposta. É absolutamente necessário que os mandantes desse brutal assassinato sejam encontrados e os motivos desse crime venham à tona para conhecimento de todo o país. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É o mínimo que podemos fazer em memória das vítimas. E temos esperança de que a Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público do Rio de Janeiro, chegará às respostas de que o Brasil tanto precisa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa. A Mesa reverencia em homenagem às memórias de Marielle e de Anderson, passados cinco anos das suas ausências brutais, cometimentos que, verificados, precisam ter um deslinde, ao identificarmos os seus autores, principalmente os intelectuais. Obrigado pela sua participação. Convido S. Exa., inscrito pela ordem, o Senador Paulo Paim, para fazer-se presente à tribuna do Senado, tendo o Senador Paulo Paim dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, como parte da Agenda 21, vamos ter, no dia 21 de março, o Dia Internacional da Luta contra o Racismo, no mundo todo, e o Plenário, na segunda-feira, fará uma sessão com este objetivo. Encaminhei o pedido e a Mesa, gentilmente, me garantiu que, segunda-feira, teremos este momento importante para a humanidade. Neste roteiro de 21 dias contra o racismo e de ativismo, eu quero informar que, hoje, às 19h, na Casa de Cultura Mario Quintana, no Centro Histórico de Porto Alegre, serão lançados dois livros: o clássico do teatro negro Sortilégio, de Abdias Nascimento; e Abdias Nascimento, A Luta na Política, de Elisa Larkin Nascimento, sua esposa. Abdias do Nascimento, só para situar a todos, foi um grande intelectual do mundo negro e foi Senador da República. Infelizmente, já faleceu. A promoção é do Instituto de Pesquisa em Estudos Afro-brasileiros. Catorze de março é a data do nascimento do Professor e Ativista Abdias do Nascimento. Ele nasceu no dia 14 de março. Agora, eu sou obrigado a introduzir que eu nasci no dia 15 de março. Então, bem próximo a ele, não é? Sou um admirador dele, continuo sendo. Catorze de março é a data de nascimento do Professor, Intelectual e Ativista Abdias Nascimento. Ele nasceu em 14 de março de 1914 e faleceu no ano de 2011. Conforme biografia resumida que está no site do Ipeafro, Abdias Nascimento já foi descrito como o mais completo intelectual e homem de cultura do mundo africano do século XX.
14:16 R	Escritor, dramaturgo, artista visual, ativista, pan-africanista, ele fundou inclusive o Teatro Experimental do Negro e também o projeto Museu de Arte Negra. Suas pinturas, largamente exibidas dentro e fora do Brasil, exploram o legado cultural africano no contexto do combate ao racismo, que infelizmente é contundente ainda nos dias de hoje. Professor Emérito da Universidade do Estado de Nova York, ele foi Deputado Federal, Senador da República e Secretário do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Primeiro Parlamentar negro a defender a causa coletiva da população de origem africana no Parlamento brasileiro, introduziu, querido Presidente Veneziano, projetos pioneiros de legislação antidiscriminatória e apresentou as primeiras propostas no Brasil das ações afirmativas. Foi um dos grandes incentivadores do sistema de cotas, que hoje é realidade vitoriosa implantada em todo o país. Dedicou a sua vida à promoção dos direitos civis e humanos do povo negro do Brasil. Ele recebeu o prêmio Unesco da categoria Direitos Humanos e Cultura, bem como o prêmio comemorativo da ONU por serviços relevantes em direitos humanos em 2003. Na abertura desse evento em Porto Alegre, Presidente - repito, hoje à noite, às 19h, para o qual todos estão convidados, na Casa de Cultura do nosso querido e inesquecível poeta Mario Quintana -, será declamado o poema "Tua vida, Abdias" - Senador Veneziano, esse poema é de minha autoria. Certo dia Abdias fazia aniversário, já estava numa cadeira de rodas, com idade bem avançada, e lhe foi feita uma homenagem internacional no Itamaraty. Eu fui indicado, então, para representar o Congresso lá e também representei o Executivo na época. Naquela noite eu busquei o que eu tinha de melhor em mim, lembrando o Abdias, escrevi o poema e lá o declamei. Esse poema vai ser interpretado hoje lá em Porto Alegre segundo a sua esposa. Ela pediu que eu estivesse presente; não poderei estar porque estou aqui, mas pedi que familiares estivessem lá. Eu o escrevi quando Abdias fez 95 anos e o declamei ali no Itamaraty. Diz o poema de forma resumida, Presidente: Tua vida, Abdias, foi dedicada a essa causa, a nossa causa, à causa da nação negra. Abdias, meu velho e querido Abdias, o nosso povo há de contar em versos e prosa a tua história. A história de um guerreiro, a história de um lutador.
14:20 R	Os poetas vão lembrar de Abdias falando de paz, rebeldia, e, tenho certeza, a emoção será tão forte como é hoje o que sentimos quando ouvimos a batida do tambor. Falarão de um homem negro, de cabelos brancos, barba prateada, que, independentemente do tempo, nunca parou. Fez da sua guerra a nossa batalha, como ninguém. Nunca tombou. Foi dele e é nossa a bandeira da igualdade, da justiça e da liberdade. Abdias, tu és exemplo para todos nós. Tu és um homem que viveu à frente do seu tempo. Sonhem, sim, sonhem não aquele sonho bonito que tu gostarias que acontecesse num passe de mágica, mas, sim, o sonho que, com nossa luta, haveremos de tornar realidade. Esse, sim, será fruto da tua e da nossa vitória [da nossa, de todos nós, naturalmente, Senador Veneziano, que preside a sessão]. Também destaco, Sr. Presidente, que hoje, 14 de março, data do aniversário do nosso Abdias, marca também - V. Exa. já falou, o Humberto falou - o assassinato da Vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes. São cinco anos sem respostas, 1.825 dias sem o país saber quem foi o mandante do crime, quais foram os motivos que levaram ao brutal crime. O Brasil e o mundo precisam saber. A família, os amigos, os companheiros e as companheiras de ativismo esperam justiça. Esperamos que a verdade apareça. Presidente, encerro aqui o meu pronunciamento, esta homenagem ao nosso querido Abdias, que, com certeza, se estivesse vivo, estaria aqui conosco, principalmente nesta segunda-feira em que a Casa vai homenagear a luta de todos, brancos, negros, índios, contra o racismo e o preconceito no mundo, no dia internacional de luta contra o racismo e toda forma de preconceito. Obrigado, meu querido Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Meu querido Senador Paim, se V. Exa. me permite, só para acrescer ao seu pronunciamento, por demais justificado, por todas as razões que encerra a homenagem prestada por V. Exa. a um grande brasileiro, Abdias Nascimento, mas seria importante também, se V. Exa. assim o desejar, que participasse ao povo gaúcho o reconhecimento hoje, na reunião da Comissão de Educação, a inclusão, no Livro dos Heróis e Heroínas, dos Lanceiros Negros gaúchos, se V. Exa. achar conveniente dar conhecimento ao público do seu amado estado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Veneziano. Eu faço questão, pelo seu gesto de carinho a este Senador, para que eu também possa me alongar por mais dois, três minutos, e vou pedir que V. Exa. também fale da importância da homenagem que V. Exa. fez a um herói do seu estado, que foi agraciado hoje com o mesmo título dos Lanceiros Negros, o que achei mais do que justo. V. Exa. fez uma defesa brilhante em relação a esse líder. Mas hoje para mim foi um dia histórico em relação ao nosso querido Presidente Flávio Arns.
14:24 R	Esse projeto, eu trabalho com ele há mais de dez anos. Ele foi arquivado e desarquivado - nós desarquivamos -, e hoje o Senado aprovou que os Lanceiros Negros, aqueles heróis que foram considerados os mais preparados combatentes, só com a lança na mão, na maioria das vezes a pé, e outros a cavalo, no combate que travaram nas nossas fronteiras e também lá no nosso Rio Grande... Havia um acordo - aí vou terminar, porque é rápido, eu sintetizo tudo - que dizia o seguinte: se houver o fim da guerra, os Lanceiros Negros serão libertos. Eles eram ainda escravos. Só foram libertos 43 anos depois - não os que lutaram, não os que pelearam, não os que morreram, não os que foram assassinados, porque a ordem foi: poupem os índios e matem os negros. Os Lanceiros Negros - que lutavam pela democracia, pela liberdade, pela justiça e pelo fim da escravidão -, os que não morreram fugiram para o Uruguai. Eu fiquei estudando nos livros e não encontrava muita história que contasse a caminhada dos Lanceiros Negros, até que achei. Então, consegui apresentar esse projeto que faz essa homenagem simbólica a todos os militantes, a todos os que lutam pela liberdade, pela justiça, pelos direitos humanos, sejam negros, sejam brancos, sejam índios. Hoje, a Comissão de Direitos Humanos, com a sua presença lá, por unanimidade, aprovou que os Lanceiros Negros entrem para o Livro dos Heróis da Pátria. Eu digo: todos nós somos lanceiros. Todos nós somos lanceiros, negros, brancos, índios, se temos compromisso com o bem comum, temos compromisso com a liberdade, temos compromisso com a justiça, temos compromisso com um mundo melhor para todos. Obrigado, Presidente, por esta oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns, Senador Paulo Paim. Penso eu que a Mesa se sente, com as suas próprias exposições, agraciada em dar conhecimento ao povo gaúcho sobre esse tema, que foi mais um da sua lavra, e acolhido pela Comissão de Educação de forma terminativa, como também de forma terminativa incluímos o nome da Profa. Dra. Zilda Arns entre heróis e heroínas da República e também concedemos o reconhecimento a um paraibano, ilustre paraibano, Parlamentar, ex-Deputado, Álvaro Gaudêncio Filho, nominando a estrada, a rodovia que corta o Cariri paraibano com o seu nome. Muito grato, Senador Paulo Paim. Nossos cumprimentos. Eu quero, antes de convidar o Senador Cleitinho, já o fazendo, fazer as menções do registro, para nós sempre gratificante e honroso, do Senador Mozarildo Cavalcanti. Sempre bem-vindo à sua Casa, Senador Mozarildo. Senador Cleitinho, V. Exa., por gentileza, tem a palavra por dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde a todos os Senadores presentes, aos servidores desta Casa e a toda a população brasileira que acompanha a gente pela TV Senado. Eu queria muito que a população brasileira viralizasse esta fala minha aqui para todo o Brasil, jogasse nos grupos de Whatsapp, no Instagram, no Tiktok, para a gente poder mobilizar, porque eu vim aqui para trazer o Senado para perto do povo, porque eu quero falar para combater uma injustiça que vem acontecendo há anos no Brasil, e é por isso que eu estou protocolando esse projeto. Por que eu estou falando disso? Porque eu quero que vocês entendam primeiro o que acontece. O cidadão brasileiro paga imposto rigorosamente em dia para ter benefícios. E eu faço uma pergunta para você, que é cidadão brasileiro: esse benefício vem? Porque, quando o cidadão brasileiro vai para o hospital e precisa de uma cirurgia, ele fica dois meses, três meses, quatro meses esperando uma cirurgia. Às vezes, tem que se humilhar e não tem essa cirurgia. Tem que pedir, fazer uma vaquinha para poder ter essa cirurgia. Quer dizer, o Estado, o governo não consegue dar essa cirurgia para ele.
14:28 R	Eu faço uma pergunta para você: o Estado, o governo é penalizado? Ele é multado por isso? Não. Aí, o que acontece? Você paga o IPVA para ter, no mínimo, estradas com qualidade. As estradas de Minas Gerais, do Brasil têm alguma qualidade hoje, gente? Não, não têm. Então, eu faço uma pergunta: o Estado é penalizado pelas estradas com as quais ele não consegue servir você? Ele não é penalizado, mas, se você não pagar o seu IPVA e parar numa blitz - e eu acho que a blitz é necessária -, aí você é penalizado, te tomam um bem que é seu. Um bem que é seu o Estado vai lá e te toma. Aí, o projeto que eu estou fazendo aqui é muito simples e muito objetivo, porque, na lógica, não deveria nem prender. Não tem que prender um bem que é seu. Agora, eu estou fazendo o seguinte: dando alternativa. O que é a alternativa? Quando você parar numa blitz e estiver com o documento atrasado, você vai ter a alternativa de pagar na hora, através do cartão, através do Pix, inclusive tem que dividir, porque talvez o cidadão brasileiro não tenha condições de pagar as suas multas, o seu imposto na hora, que se possa dividir para ele, para que não possa apreender seu carro, que é mais do que justo, porque eu faço novamente esta pergunta - você paga um imposto para o Estado para ter o benefício; ele não te dá o benefício, ele te entrega estradas de péssima qualidade, que arrebentam com seu carro -: o Estado é multado por isso, gente? Não é, mas o cidadão brasileiro é penalizado se ele não pagar seu imposto. Então, assim, está tudo errado. Neste país aqui o errado é certo. A gente tem que combater isso aí. Então, eu quero pedir humildemente aqui a todos os Senadores, tanto do lado esquerdo quanto do lado direito, que possam me apoiar nesse projeto para a gente combater essa injustiça, que já vem de anos. Isso é um murro na cara da população brasileira, que é o patrão de verdade. Então, o que eu estou fazendo aqui é combatendo essa injustiça. Eu conto humildemente aqui com o apoio de todos os Senadores. Eu queria aqui também ler um texto e pedir, chamar a atenção aqui de alguns políticos, Deputados que estão tirando a assinatura da CPMI. Meu pai me ensinou uma coisa desde pequeno: você não é obrigado a prometer, mas, se você prometer, você tem que cumprir; seja reto nas suas palavras e nas suas condutas. Então, vai lá, assina uma CPMI e agora está tirando... Então, eu queria ler aqui um texto de um patriota. Está aqui: somente um patriota. Ele mandou ler aqui para todos os Senadores e Deputados. Espero que os Senadores também não retirem essa assinatura, porque eu acho o seguinte: gente, quem não deve não teme. Eu acho que a CPMI é para poder investigar, e quem tiver feito coisa errada que pague por isso. Agora, há muitos inocentes pagando pelos pecadores e é isso que a gente precisa reverter, tanto que o Ministro Alexandre de Moraes já mandou soltar mais pessoas ainda. Quer dizer que há inocentes. Eu fui lá, presenciei e tenho certeza de que há inocentes. Novamente, quem errou que pague por isso. Mas o texto aqui é um texto muito bacana. Quero ler para vocês aqui. Quero colocar no modo avião aqui para não ter problema de falar, mas eu queria ler para vocês aqui. É um excelente texto, tem que ser colocado numa moldura: Vou usar com orgulho, no tornozelo, a tornozeleira eletrônica e dizer que isso não é por eu ter roubado o meu país, por ter corrompido as pessoas, por ter tentado esfaquear um Presidente, ou porque falei mal de um juiz, ou porque preguei a invasão de terras. Estou com a tornozeleira eletrônica [...] por estar na frente do QG, fazendo vigília pelo meu país [...]. Estou fazendo jus a ela por uma causa justa, sou patriota, minha bandeira é verde, amarela, branca e azul anil. Eu queria para meu país a continuidade da ordem e do progresso, o desenvolvimento. [...] Me senti humilhado, ultrajado nos meus direitos [...]. Me senti levado a um campo de concentração, onde não respeitaram os direitos de nenhum cidadão, ou seja, crianças, adultos, adolescentes, idosos. Homens e mulheres ali perderam suas identidades. Repito: pessoas sofreram, sim, violências físicas, como mostram alguns vídeos. Este mesmo Estado, que paga altas indenizações para guerrilheiros assassinos, terá, sim, que pagar indenizações às crianças que ficaram presas, aos idosos e a todos os demais.
14:32 R	Por lá não apareceram os conselhos de idosos, os conselhos tutelares, os direitos humanos [...] [e a] OAB. Afinal, mais uma prova de que não éramos bandidos, que éramos pessoas decentes, pois, se fôssemos traficantes, ladrões, assaltantes de bancos, sequestradores, eles teriam aparecido. Repito: mais uma prova que éramos e somos inocentes. Caso contrário, estes organismos tinham nos procurado para fazer alguma coisa junto aos órgãos competentes, como fazem com os demais bandidos. Hoje vemos que, no Brasil, estes órgãos para pessoas honestas realmente deixaram de existir. Está valendo hoje em dia no país ser ladrão, corrupto, vagabundo, do que ser uma pessoa honesto. Sim! Vou usar com bom gosto minha tornozeleira, símbolo de uma luta patriótica para mim, pois bandidos verdadeiros, estes não as usam, mas nós patriotas vamos usar como símbolo de uma luta contra a corrupção, contra o país ser uma republiqueta socialista e corrupta, repito. Não tenho ficha suja, estudei, trabalhei, criei minha família decentemente. Meus filhos, netos, sobrinhos podem andar de cabeça erguida, pois nada tenho contra minha pessoa que me desabone na sociedade. Todos eles saberão que a tornozeleira não é por ter roubado o meu país, mas por ter defendido o meu país e deixar a eles um país decente, um país melhor para se viver. Orgulho de ter a tornozeleira por um grande motivo justo, meu país livre. Deus, pátria e família sempre. Assinado: somente um patriota. Então, eu queria falar o seguinte para esses Deputados, políticos que não têm palavra, que assinam uma coisa e depois retiram: que estou aqui para poder debater com vocês. Por que é que vocês retiraram? Até porque quem não deve não teme. A CPMI é para isso, para poder investigar o que está errado. E o que estiver errado, tem que pagar por isso. Mas o que a gente está vendo é que há inocentes pagando pelos pecadores. E é por isso que a gente vai lutar aqui. E pode ter certeza de que eu estarei aqui para representar toda a população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho. Convido para fazer uso da palavra, dirigindo-se a... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, um aparte, bem rápido. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Jorge Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Agradeço-lhe, Presidente Veneziano. Cleitinho, nada para te contrariar, até porque você sabe da nossa relação. Agora, essa CPMI, que, para mim, o que tinha que acontecer era a CPI aqui do Senado, porque foi a primeira a ser proposta a nós para assinarmos, e ela se mostrava independente e não politiqueira, a que foi proposta pela Senadora Soraya Thronicke, e certamente você faria parte dela, e eu sei da sua responsabilidade... Eu fico preocupado é que ao unir com a Câmara, desculpe, nada contra a Câmara, lá eu tenho vários amigos e amigas fantásticos, mas lá também tem gente que é duro. Ali o que tem de polichinclo... Aliás, eles nem sabem o que significa polichinclo. Diga a eles que procurem ler os diálogos de Nietzsche e Sócrates, pois essa palavra não está no Aurélio. Eu fico com medo e falei para o Senador Plínio, porque eu sei da responsabilidade do Plínio, de essa CPI virar um circo. E eu vou te dar um exemplo. Você sabe que eu sou sincero. Meu apelido é "supersincero". Imagine aquele conterrâneo seu, se ele entra numa CPI dessa. Porque eu sei que você não concorda com ele e que jamais você teria um comportamento igual ao dele. Eu até o perdoo, acho que são arroubos da juventude, que ele vai mudar, porque não é possível ele continuar assim. A continuar assim, ele vai se encaminhar para o báratro, para o precipício da carreira dele. Então o meu medo é a Câmara transformar uma CPI, que, aqui no Senado, seria mais responsável, sem revanchismo, numa CPI carregada de ódio - perfeito? - e com momentos circenses. É isso que eu queria falar. No mais, você foi brilhante. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Convido S. Exa... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cleitinho, porque, neste momento, não cabem esses apartes, não é? Só a generosidade. Não é que eu não a tenha com V. Exa., é porque nós temos já inscrito, inclusive antes mesmo já o convidara a subir à tribuna, o Senador Izalci Lucas, como próximo inscrito, por dez minutos. Senador Izalci.
14:36 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiro, eu quero elogiar e parabenizar a Comissão de Educação, que hoje teve uma pauta robusta na primeira sessão, em que aprovamos alguns projetos e também alguns requerimentos. Eu, particularmente, apresentei um requerimento de minha autoria com relação a uma audiência pública para discutir a questão da educação especial. O Governo anterior editou um decreto e o Governo atual, no primeiro dia, revogou o decreto. Mas esse tema é um tema que a própria ONU estabeleceu o lema: "Nada sobre nós, sem nós". E, normalmente, decreto não é discutido, como, aqui na Câmara, um projeto de lei, ou a própria medida provisória, que ainda não tem a Comissão Mista, mas deve ser instalada logo. Mas a gente precisa ter um debate sobre isso. As pessoas envolvidas têm que ser ouvidas, sejam os professores, sejam os alunos, sejam os pais, os especialistas, os psicopedagogos, todos, porque a realidade, o mundo real é diferente do que muitos imaginam. Por isso que nós vamos, inclusive, fazer uma comissão para visitar alguns centros especiais para ver, de fato, que é necessário alterar os decretos e melhorar, com a participação daqueles que sentem na pele e que convivem no dia a dia com isso. Então, agradeço a todos os membros da Comissão de Educação pela aprovação do requerimento. Nós vamos, então, debater esse tema para aperfeiçoar a legislação. E aqui, Presidente, há vários projetos, a gente tem aí, sei lá, 50 projetos tramitando e alguns são importantíssimos. E, na reunião de Líderes, já coloquei as prioridades, algumas, mas as pessoas precisam saber. Nós temos hoje, e eu apresentei esse projeto em 2023, porque veio uma medida provisória... Primeiro, nós aprovamos uma lei de minha autoria, V. Exa. acompanhou bem, sobre a proibição de contingenciamento dos recursos da ciência e tecnologia. Nós a aprovamos. Ela foi vetada. Nós derrubamos o veto. Depois, veio a questão da CMO, que não tinha sido prevista no Orçamento. Aí, depois, veio uma medida provisória, parcelando a implantação disso até 2026. Ela caducou, mas, no texto da medida provisória, tinha um artigo fundamental, com que o Governo concorda, todo mundo concorda, mas tem que ser aprovado. Eu acabei apresentando um projeto para substituir o que estava na medida provisória, que era uma demanda antiga, que é exatamente o seguinte: grande parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a lei diz que até 50% podem ser recurso reembolsável, ou seja, tem que ser devolvido. E a Finep é a secretaria executiva do Fundo. Só que a taxa de juros é a TJLP. Então, quer dizer, é melhor o cara ir ao Bradesco, ou ao Itaú, ou a esses bancos particulares, em que o juro é menor do que o estabelecido pela TJLP. Então, a medida provisória já vinha contemplando isso. Eu apresentei o projeto em separado. E o próprio Governo já anunciou, via Ministra da Ciência e Tecnologia, que faria isso também, que o Governo mandaria para cá, que é a questão de a taxa de juros ser substituída pela TR.
14:40 R	E estou até apresentando um agora, para colocar no BNDES também, para alguns financiamentos, porque são exatamente investimentos de interesse do país. Então, esse projeto é fundamental e eu o coloquei como prioridade. Outra questão, Presidente, é uma unanimidade que nós aprovamos aqui: o piso salarial dos enfermeiros. Só será viável a implantação se aprovarmos o que nós, há algum tempo, já conversávamos aqui: a desoneração da folha do setor privado. Nós resolvemos a questão pública no Orçamento, as Santas Casas, mas quem entrou com ADI no Supremo foi o setor privado. Então, já estava bem encaminhado, mas, agora, a gente precisa resolver isso, porque essa questão dos enfermeiros é uma questão de honra para nós que fizemos toda uma mobilização, que aprovamos por unanimidade. Então, eu peço aos colegas para priorizarem essa questão da desoneração. Acho que a pior coisa que existe, hoje, em termos de empregabilidade é a oneração de folha. Na prática, não tem sentido isso: o Brasil tributar sobre a folha de pagamento. Ou seja, essa oneração da folha, que já existe há anos, anos e anos, inibe exatamente não se ter o trabalho informal e tal. Mas, do jeito que está, com 20% de contribuição, é um valor muito alto, e a gente precisa desonerar alguns setores. Hoje, já temos 17 setores desonerados. Por que não os demais? Por isso que, na reforma tributária, temos que discutir muito bem essa questão da contribuição social em cima da folha de pagamento. Que seja sobre o faturamento, que seja de outra forma, mas não dá para ficar onerando, realmente, a folha, visto que hoje, na área de serviços, praticamente 60%, 70% do custo é mão de obra com a oneração do INSS. Outra coisa, Presidente: todo mundo sabe que Brasília é a capital do país. Aqui nós temos, além dos Poderes, Senador Lucas, Senador Plínio, Kajuru, Marcos Pontes, as embaixadas. Então, não tem nenhum sentido - já falamos isso no governo passado e agora também - trazer para Brasília os presos de alta periculosidade, como é o caso de vários que, inclusive, já estão aqui. Então, eu apresentei um projeto também para que se evitasse isso. Não é só trazer o preso para Brasília; é porque, na realidade, quando você traz um preso, como tem vários aí, traz-se a família, traz-se todo um aparato total. Já tentaram, aqui em Brasília, inclusive, fazer uma operação de resgate, e isso na capital do país, aqui a 15km do centro. Então, a gente precisa também se precaver com relação a isso. Apresentei também, Presidente, essa questão da segurança jurídica. Nós temos que resolver isso agora. Não dá para as pessoas, qualquer investidor, seja empresa média, grande, pequena, ficarem nessa insegurança. "Será que daqui a 15, 20 anos vão fazer com que eu pague imposto novamente de uma coisa que já foi julgada, com trânsito em julgado?" Eu apresentei um projeto também relacionado a isso e espero que o próprio Supremo - não sei se já publicou o acórdão - contemple que, a partir de agora, então, as pessoas, as empresas comecem a pagar, mas não dá para querer cobrar 15 anos, quando a empresa não apropriou isso no custo. Então, isso traz muita insegurança. Da mesma forma, apresentei também, Presidente... Nós obrigamos as empresas a implementar a Lei Geral de Proteção de Dados. A gente tem esse costume de dar a obrigação, mas não dar a fonte de financiamento.
14:44 R	Então, quando você obriga todos, principalmente as pequenas e as microempresas, a implementar, e prazo - a lei dá prazo e multa, e multas altíssimas - na implantação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o Governo tinha que incentivar para aqueles que fazem, porque isso custa, para a pequena e média empresa o custo é muito alto. Então, nós temos projetos também para deduzir dos investimentos das pequenas e médias empresas esse investimento na aplicação, na implantação da Lei de Proteção de Dados. Então, há muitos projetos de lei - eu sei que o tempo é curto -, tenho aqui ainda 50 projetos para falar e são todos eles de muita importância, que a gente precisa debater de fato. Agora, inclusive, com o restabelecimento do funcionamento das Comissões, vamos fazer com que esses projetos sejam distribuídos, e a gente possa votar e debater isso nas Comissões, porque são projetos importantíssimos. Na área de turismo mesmo, turismo cívico, eu nunca vi isso, a capital do País, que é um museu em céu aberto... Não apenas o turismo cívico, mas o turismo religioso: nós temos aqui a segunda catedral do Brasil, temos fora do Plano Piloto, nós temos a Casa do Cantador na Ceilândia... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... que é uma única obra de Oscar Niemeyer. Então, a gente tem um potencial imenso no turismo rural, no turismo cívico, no turismo religioso, e a gente não sabe explorar isso. Aprovamos na Comissão quase 4 bilhões para isso e eu espero que a gente possa implementar essa questão do turismo aqui em Brasília. Lamentavelmente, grande parte da população que mora aqui não consegue ainda, ou não conhece ainda sequer a Esplanada dos Ministérios. Então, Senador Paulo Paim, são vários temas que a gente precisa levar ao debate, para a gente aprovar, porque são temas importantes. Então, agradeço a tolerância de V. Exa. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Izalci. Parabéns pelo pronunciamento. Aqui, na ordem de fala, seria agora o Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Esperidião Amin, seria V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exa. manda. Diga. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem vai em seu lugar? O Lucas? (Pausa.) Então, por favor... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Lucas Barreto, por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O próximo é o Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Ausente. Senador Laércio Oliveira. (Pausa.) Senador Rogério Marinho. (Pausa.) Senador Sergio Moro. (Pausa.) Senador Eduardo Girão. (Pausa.) E Senador Plínio Valério. Está convocado a vir à tribuna. (Pausa.) Senador Mourão, sempre... Na hora em que puder será chamado. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Estou aprendendo ainda, Sr. Presidente. (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs.Senadores, portanto, todos que aqui estão, permitam-me, se fosse possível, mostrar uma fotografia sobre o assunto de que vou falar. Não deve ser... É irônico, mas ao mesmo tempo a gente tem que fazer como sinal de alerta. Sr. Presidente, estamos prestes a completar um ano de espetáculo esfuziante elaborado sob medida para ganhar manchete daquele público que desconhece inteiramente a Amazônia, mas se diz disposto a tudo para salvá-la. E está aqui na foto. Um paraquedista de certo renome foi contratado para operação malabarística, em que jogou 100 milhões de sementes, de 27 espécies nativas do bioma local, para uma área remota no Município de Novo Aripuanã, em nosso Amazonas.
14:48 R	Temos aqui a imagem dessa operação devidamente filmada e fotografada das nuvens, pois as sementes foram lançadas a 14 mil pés, mais de 4,2 mil metros de altitude. A imagens, que dão para rir, General Mourão, para nós que conhecemos a Amazônia, e eu vou tentar não rir com esse discurso porque esta Casa é uma Casa séria, mas as imagens mostram, porém, algo curioso. Como fica perfeitamente visível, as sementes foram lançadas em áreas de floresta totalmente verde - em áreas totalmente verdes -, sem qualquer área de desmatamento visível. Só se observa o verde. Há pormenor a registrar: no município alvo da operação, a floresta está preservada em sua quase totalidade. Alguém poderia alegar que as imagens das filmagens e fotos poderiam induzir a erro, mas quem mostra que a preservação ambiental do Amazonas, em geral, e dessa região, em particular, chega a 97% são os satélites. O nosso Amazonas, por exemplo, preserva sua floresta em 97%, mas o que interessa aos autores desse feito é o circo, é fazer com que as imagens dos caixões de sementes sendo abertos a 14 mil pés percorram o mundo inteiro, é alcançar os ambientalistas do uísque de 12 anos e do caviar - deixa eu aumentar o uísque aqui para 18 anos. Afinal, a lógica se resume a uma só, quando se jogam sementes é porque a área está desmatada, mais falso do que uma nota de US$3, só que convence quem já está disposto a acreditar nisso. O circo foi montado com cuidado, com cuidado para torná-lo espetacular. Despacharam de barco mais de 3,7 mil quilos de materiais e equipamentos, com direito a usar veículo elétrico da fábrica patrocinadora, claro, quando em solo. Construiu-se uma caixa de madeira, claro, biodegradável para colocar os 300kg de sementes. O paraquedista mergulhou a 6,5 mil pés de altura para atingir a caixa em queda livre e, cinematograficamente, liberar as sementes. Está aqui a foto, mas eu acho que não tem como, a câmera não pode captar porque é uma imagem um tanto quanto ruim, mas mostra totalmente o verde aqui. Eu acho graça disso, eu rio disso, mas aqui eu estou tentando alertar você brasileiro, você brasileira. Não estou falando com o estrangeiro porque eles estão no papel deles, se acham colonizadores ainda porque encontram colonizados. Eu estou aqui alertando para que não façam como fez a SBPC há alguns anos, quando disse que em dez anos a Amazônia seria um tremendo areal. Já se passaram 20 anos e não tem nada de areia, e ninguém cobra porque eles mentem, mentem e mentem e ninguém cobra, Izalci. E aqui eu estou cobrando e alertando, porque daqui a dez, 20 anos, 30 anos, vão dizer que reflorestaram a Amazônia. Vão mentir, vão pregar mentira para quem desconhece e, cá para nós, o brasileiro e a brasileira desconhecem a Amazônia. Portanto, o trabalho maior que eu tenho aqui é fazer com que o brasileiro ou a brasileira passem a conhecer a Amazônia, porque, conhecendo, eu sei que vão amar e, amando, eu sei que vão defender. O paraquedista, já disse, mergulhou a 6,5 mil pés, imaginem só. E o que interessava não era semear a floresta preservada, mas obter a propaganda fácil. Seria muito mais interessante e produtivo semear áreas realmente degradadas em outros estados, o Nordeste e o Sudeste principalmente.
14:52 R	Mas não, eles querem semear na Amazônia. No Amazonas, que preserva 97% de sua floresta. Mas onde estaria essa vantagem visual, se eles fossem semear no Nordeste? Não há nenhuma. Mas semear na Amazônia há um grande apelo nisso tudo. E a gente pergunta: não seria melhor investir esse dinheiro gasto, esse patrocínio, para ajudar aquele que verdadeiramente guarda a Amazônia? O guardião da Amazônia é o caboclo, é o índio, é o pequeno agricultor. Esse que é o guardião da Amazônia, e não esses hipócritas, que sempre estão arrecadando dinheiro, tirando fotografias e explorando a imagem da Amazônia. Mas se temos ideias, temos também certezas. E uma delas é a de que, dentro de mais algum tempo - dois anos eu acho pouco, mas dez anos é razoável e vinte, com certeza -, os espertalhões que montaram todo esse espetáculo vão exibir fotos da floresta, da mesma floresta que vimos nas filmagens e vão se vangloriar dos efeitos sensacionais da operação: a mata forte, verdinha, como estava antes. Então, vejam só, meu amigo Senador Paim, que está presidindo esta sessão, e Kajuru, o quanto é difícil para nós da Amazônia passar paro o Brasil e traduzir em imagens e talvez oralmente o que verdadeiramente é a Amazônia. O Unicef, em seu último relatório, diz - não é o Senador Plínio Valério, é o Unicef - que a Amazônia é o pior lugar do planeta, Senador Marcos Pontes, para uma criança viver. A Amazônia é o pior lugar do planeta para uma criança viver. O Unicef que diz isso. É essa mesma Amazônia pujante, bonita, bela e cobiçada que serve de objeto para esse tipo de espertalhão, para esse tipo.... Mostre aqui de novo ele, lá na caixa biodegradável, com as sementes. É biodegradável para não poluir a floresta. Imagina uma caixa de cem quilos, no mínimo, como vai poluir a floresta. Está aqui o espetáculo: o paraquedista com a sua caixa, borrifando, espalhando milhões de sementes na Floresta Amazônica. Está aqui a Floresta Amazônica. Hipocrisia maior não há. Hipocrisia maior desconheço. Portanto, ainda temos aqui quatro anos de mandato que o povo do Amazonas me concedeu, que Deus abençoou, e eu vou continuar aqui. A mim não importa se é a mesma tecla de um piano, até porque eu já fiz parte de um grande serviço: a lei de autonomia do Banco Central fui eu que fiz com o apoio dos Senadores. Essa lei que vai estabelecer mandato de Ministro do Supremo também é de nossa autoria. Mas o que eu estou aqui e é difícil para eu fazer é que você brasileiro e você brasileira entendam o que é a Amazônia. Esse pessoal está te enganando. Não seja como eles querem que você seja. Não tenha esse sentimento de colonizado. Os Estados Unidos e a Europa - que representam o quê? 11% da população mundial? 11% - ditam as normas ambientais e comportamentais: o que nós brasileiros devemos fazer. Não é à toa que hoje a gente discute o tempo todo essa questão de gênero e que todo mundo ocupe o mesmo banheiro. Isso é coisa de europeu, é coisa de americano. E essa coisa de meio ambiente, que eles não têm mais, pois não cuidaram, querem nos impor, para que nós possamos viver nisso. Por que eu sei disso? Porque eu sou de barranca de rio. Por que eu sei disso? Porque eu convivo com indígenas e sei que eles querem o que têm direito, que é saúde, educação e transporte - e eles não têm.
14:56 R	E eu tenho usado minhas emendas parlamentares para ajudá-los. Os tenharins, os baníuas, os saterés, todos eles querem o que as ONGs não dão. As ONGs querem isolá-los e eles não querem viver no isolamento. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O senhor precisa ver, Senador Marcos Pontes, a alegria nos olhos, estampada, lá na comunidade Castelo Branco, no médio Içana, no Alto Rio Negro, quando se instalou ali a internet. Nos olhos... Quando a gente levou canoas de alumínio, com motor de popa, para que eles pudessem colher castanha, jerimum e melancia. Eu tenho uma carta onde eles dizem, Paim - e é um absurdo -, "louvando o Senador, o grande homem, que nos ajudou", palavra deles, a realizar o nosso sonho. E o que foi que eu fiz por eles? Emenda parlamentar para picape, para motor de popa. Olha o sonho! Olha o sonho dos índios. Está lá, está escrito por eles, que eu ajudei a realizar, ajudei a realizar "o nosso sonho". Olha o sonho! O sonho deles não é isolamento. O sonho deles não é jamaxi nas costas para carregar macaxeira, a mandioca para fazer a farinha, o sonho deles é ter o que nós temos de direito. Quando eu cito aqui, defendo aqui, cooperativa para os indígenas, eu cito a Constituição Federal, o 174 e o 231, artigos. É a Constituição que diz que tem que incentivar a cooperativa e que os índios têm direito de explorar as suas riquezas, que é o seu subsolo. É duro, mas é louvável. É desafiante, Senador Paim, e eu encerro agradecendo a paciência de V. Exa. Eu encerro dizendo que vão ter que me aturar aqui por quatro anos falando desses problemas da Amazônia, da hipocrisia dessas pessoas. Só para finalizar. O Macron, na França, Presidente da França, que nos dita normas, que quer nos impor costumes, que não temos, nem devemos tê-los, lá, a Guiana Francesa... Sai ouro adoidado pela Guiana Francesa. Sai ouro. E é ouro também que vai do Amazonas para lá. E ele vive querendo ditar normas aqui. Portanto, a gente está aqui para cumprir essa missão. Graças a Deus. Graças a Deus, Senador Lucas - o senhor que está apressado para vir... Graças a Deus essa missão me foi dada e será cumprida. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E uma delas é repetir sempre: O Amazonas não é coitadinho. Isso aqui, não estou de pires na mão pedindo nada, não. Eu estou aqui discursando e exigindo justiça para o meu povo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Plínio Valério. Parabéns pela exposição. De imediato, eu chamo... Agora eu fiquei na dúvida. Senador Lucas Barreto? (Pausa.) Senador Lucas Barreto, então. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, quero primeiro parabenizá-lo, cumprimentá-lo, pela renovação na Presidência da Comissão de Direitos Humanos. Penso que, neste Senado, ninguém tem tanta competência quanto o senhor e ninguém tem tanta autoridade para representar aquela Comissão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só posso dizer: Gratidão, Senador. Muito obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Parabéns! E conte comigo. Não pude ser titular, mas estou lá, como suplente, para, naquelas horas em que não tiver quórum, estarei lá socorrendo V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É aquele suplente mais titular do que o titular. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - É. Também trabalhando... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou contar com o senhor, com certeza absoluta. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, novamente, como já o fiz na semana passada, volto a tratar do processo de transposição dos servidores dos ex-territórios federais, Amapá, Rondônia e Roraima.
15:00 R	Após, Sr. Presidente, a nossa denúncia, o Governo reconheceu o erro que cometeu quando suspendeu a transposição, ao não publicar a maior portaria de pessoal de enquadramento do Amapá. No entanto, para nossa surpresa, o Governo ainda continua cometendo erros e injustiças que estão prejudicando centenas de amapaenses e suas famílias, que permanecem excluídos da Portaria de Pessoal nº 1.567, publicada no último dia 9 de março de 2023. E explico. A portaria anterior continha 1.134 amapaenses; a nova portaria teve o quantitativo reduzido para apenas 150 pessoas. Além disso, Sr. Presidente, categorias de servidores públicos que aguardam há mais de 25 anos a correção de injustiças históricas foram mais uma vez penalizadas, porque foram retiradas dessa portaria. Os policiais civis foram excluídos, os analistas de planejamento e orçamento foram excluídos, outras 984 pessoas de diversas categorias também foram excluídas. Após a publicação da portaria fatiada ou reduzida, houve um descontentamento generalizado dos excluídos. E o pior: para tentar explicar o ato abjeto, o Ministério da Gestão publicou, no mesmo dia, por volta de 11h da noite, uma nota de repúdio para o que definiu como disseminação de informações falsas sobre a transposição de servidores de ex-territórios federais para o quadro da União. Tal nota sequer esclarece quais seriam essas informações falsas. A trapalhada, Sr. Presidente, continuou no sábado à noite, quando o mesmo Ministério da Gestão publicou, às 21h, um comunicado em que, entre outras afirmações, fez acusações de supostas irregularidades identificadas na análise dos processos dos servidores, de policiais civis, de analistas de planejamento e orçamento e das demais 984 pessoas que foram excluídas. É de causar incredulidade que o Governo acuse a si próprio de irregularidade e com isso tente lançar suspeição levianas sobre a transposição dos ex-territórios. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - A Sra. Ministra Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, deve ficar atenta aos trabalhos da Comissão Especial dos ex-Territórios e evitar que tantas trapalhadas retardem ou paralisem o alcance dos direitos assegurados nas Emendas Constitucionais nºs 79, de 2014, e 98, de 2017.
15:04 R	A título, Sr. Presidente, de colaboração, tomo a liberdade de sugerir à Exma. Sra. Ministra que proceda à correção da portaria de designação dos membros da Comissão Especial dos ex-Territórios e proceda à nomeação do novo Presidente, tendo em vista que não houve alteração da Portaria nº 6.915, de 4 de agosto de 2022, na qual ainda consta, como Presidente dessa comissão, o servidor Amado José Bueno Netto, o qual tem ainda, como substituta em suas ausências e afastamentos, a Dra. Ana Paula Silva Braga. Digo isso porque a comissão, Sra. Ministra, tem estrutura própria. Após essa correção, providencie a inclusão, no quadro em extinção da União, dos 1.134 servidores do ex-Território do Amapá, com a edição de novas portarias, uma vez que as portarias publicadas, salvo melhor juízo, podem conter vícios insanáveis. E, por último, quero reiterar que sejam tomadas providências urgentes para que seja publicada a Portaria nº 929, assinada no dia 15 de fevereiro passado, que trata da transposição do grupo denominado 1.050. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - E é preciso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, encerrar logo este tempo de espera, marcado por anos de medo e insegurança a essas pessoas. Reafirmo aqui o acompanhamento que sempre fiz desta questão, à qual me dediquei, ao máximo, para os servidores de diversas carreiras no âmbito da transposição, para que eles tivessem seus direitos reconhecidos e para que fosse regularizada a situação desse grupo, que se arrasta desde a época de 1990. Obrigado... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Um aparte ao Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) - Eu quero dizer que eu acompanho isso, desde quando Senador há 30 anos, quando aqui assumi pela primeira vez, e depois, na Câmara dos Deputados, na aprovação dessas emendas constitucionais que fazem justiça aos servidores de todos os ex-territórios. E tenho acompanhado também a coerente luta que V. Exa. trava na defesa, no caso específico do Amapá, daqueles colaboradores do antigo território. Acho que a sua postura é coerente e merece o nosso apoio. Essa advertência, endereçada à Ministra, é muito correta. Vejo ali o Senador Mecias pedindo aparte, e ele tem muito mais autoridade do que eu, na condição de Senador de Roraima, mas eu, que sou um Senador do Sul do Brasil, de Santa Catarina, sou solidário com esta causa, que não é sua. Não tenho dúvida nenhuma de que os Senadores do Amapá e de outros territórios são solidários com esta sua luta, sob pena de terem que explicar a sua posição. Saúdo a sua maneira correta e cordial de defender esses direitos, da mesma forma como, na Comissão de Justiça, já mostrei o meu apoio, que eu espero poder reafirmar aqui no Plenário, para a PEC 07, que V. Exa. defende, com igual dedicação e firmeza. Muito obrigado. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Senador Lucas, conceda-me um aparte? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Gostaria de agradecer o aparte do Senador Esperidião Amin e dizer que V. Exa. é primordial, é essencial, é fundamental neste Plenário, para que a gente possa aprovar a PEC 07 o mais breve possível. Senador Mecias. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) - Senador Lucas, eu fico muito feliz de poder aparteá-lo, neste momento, e gostaria de dizer que V. Exa. fala com propriedade, porque conhece com profundidade toda essa questão.
15:08 R	E fico muito feliz ainda por ver aqui o nosso querido Senador Esperidião Amin, que conhece isso também, como grande brasileiro que é, e que ainda oferece apoio à PEC 7, que é uma luta de todos os ex-territórios. Portanto, ao Senador Amin e ao Senador Kajuru, que confirmou aqui também o apoio, eu quero manifestar a minha gratidão, porque são brasileiros, Senadores deste país, que conhecem a luta dos ex-territórios. Eu quero também me juntar a V. Exa. no apelo que faz à Ministra Esther Dweck, Ministra da Gestão. No Amapá, foram 1.150 pessoas, se não me engano; em Roraima, foram 1.023 pessoas. Na realidade, Presidente Paim, a questão do enquadramento dos servidores dos ex-territórios perdura há 30 anos. Nós não podemos ficar com essa celeuma o tempo todo, porque nós temos muitos pais de família que já tiveram suas vidas ceifadas e não tiveram o prazer de serem enquadrados como servidores da União pelo laborioso trabalho que desenvolveram em prol dos nossos estados e do nosso país. Há que ter uma explicação do porquê que o Ministério da Gestão proibiu a publicação das 1.023 pessoas do Estado de Roraima e também das mais de mil do Estado do Amapá. Pior do que isso: por que anulou a publicação do Estado de Rondônia? Dizem que estava tudo irregular. Então, eles têm que provar imediatamente essa irregularidade. É certo que a administração pública pode rever os seus atos a qualquer momento, mas há que se indicar por que é que está revendo, não podem ser apenas falácias ou meras coincidências políticas de pessoas que querem interferir apenas para dizer que são elas que estão mostrando resultado. Eu não tenho a vaidade de mostrar o resultado, a minha vaidade é para ver as pessoas de Roraima que trabalharam por aquele estado, aquelas do APO, aquelas dos cargos comissionados, aquelas que não tinham escolaridade, mas que trabalharam... Senador Paim, há 30 anos, há 40 anos, meu querido Senador Marcos Pontes, meu querido Kajuru, quando as pessoas chegavam lá para contratar um motorista para um ex-território, não perguntavam nem se ele sabia dirigir, muito menos se ele sabia ler e escrever. Agora, para enquadrá-los, queriam que as pessoas tivessem o nível de escolaridade ou, se não, não poderiam ser enquadradas, mas elas trabalharam como nunca naquele rincão distante do estado do Brasil, onde nós fazemos fronteira com dois países, a Guiana e a Venezuela. Nós mudamos isso através do Decreto 1.116, para não exigir mais escolaridade e para as pessoas serem enquadradas na escolaridade que tiverem, se assim aceitarem. Agora, querer mudar a regra do jogo no final, já na prorrogação, quando todo mundo não tem mais como esperar, é realmente desnecessário! Por isso, nós fazemos esse apelo novamente ao Presidente Lula, que defende muito quem está no chão de fábrica. Presidente Lula, os servidores de Roraima e do Amapá que lutam por esse enquadramento, Ministra Esther Dweck, são do chão de fábrica, são pais de família, trabalhadores que merecem esse reconhecimento. Parabéns, Senador Lucas, por sua luta constante pelo Estado do Amapá e pelo Brasil! O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Eu agradeço, Senador Mecias, e incorporo também o seu aparte ao meu pronunciamento, mas é preciso dizer que a luta tem que ser dos Senadores do Amapá, de Rondônia e de Roraima. E eu aqui quero pedir a V. Exa. e aos outros Senadores dos três estados...
15:12 R	(Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... que nós façamos um pacto: que também nós não votemos nada enquanto não sair essa portaria, porque nós somos decisivos neste Plenário para que o Governo também possa avançar nas pautas que são de interesse do Brasil. Essa é a pauta de interesse nosso, dos nossos estados. Nós estamos lá nos extremos da Amazônia. Pouca gente sabe, mas lá esses servidores enfrentaram as doenças tropicais, malária, leishmaniose, dengue e outras tantas doenças, para desbravar aquilo, para garantir o nosso território, principalmente no Amapá, do outro lado do Amazonas. Somos o estado mais preservado do mundo, mas temos o povo mais pobre do Brasil. Por quê? Porque a nossa riqueza não pode ser explorada, o nosso território é todo preservado, e essa é a única compensação que nós teríamos a curto prazo. Já pensou? (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Assume uma Ministra já dizendo que tem irregularidade, irregularidade numa comissão que trabalhou com todo mundo, todos os Senadores destes três estados. Quando saiu uma portaria que dizia que estavam aptos a transpor, todos comemoravam; quando foi na hora de transpor para a folha de pagamentos, "ah, tem irregularidade", mas não apontaram nenhuma. Tem que apontar! Nós vamos colocar um advogado para todos os funcionários da comissão, para que eles possam processar ou interpelar judicialmente as pessoas e até a Ministra, para que ela possa provar o que tem de irregularidade, porque é uma comissão que trabalhou diuturnamente, com o Tribunal de Contas dando parecer. Essa questão da escolaridade foi aprovada pelo TCU, foi um trabalho nosso, um trabalho silencioso, para que pudesse avançar, com PGFN, com tantas reuniões... O nosso gabinete tem uma sala só para transposição... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... onde todos os assessores de todos os outros Senadores do nosso estado - é para finalizar, Sr. Presidente - se reúnem lá com essas pessoas que se deslocam do Amapá, fazendo coleta do bolso para vir junto nos ajudar a pressionar as autoridades e a mostrar a realidade que elas vivem no Amapá, cuja esperança, cujo sonho é essa transposição. Quanto ao Senador Esperidião Amin, eu quero agradecer o apoio que ele deu à PEC 07, que nós pudemos aprovar já na CCJ. E aqui eu sei que todos os colegas Senadores, quando a gente for discutir a PEC 07 - que já fizemos o requerimento para desarquivar -, poderão também ajudar os nossos estados da Amazônia, que tanto precisam. Com o Kajuru eu já posso contar, já me deu a palavra; o Senador Esperidião Amin já deu a palavra; o Senador Astronauta Marcos Pontes acaba de dar a palavra... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Então, a gente vai conseguir também aprovar essa PEC 07, que precisa de quórum qualificado. Obrigado! Que Deus abençoe todos os amapaenses, roraimenses e rondonienses, para que nós possamos ter essa situação resolvida no Ministério da Gestão. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Lucas. E amazonenses também, Senador. Bote aí no seu rol a palavra dos amazonenses também. Aliás, nem precisa, não é? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Fora do microfone.) - Porque já é irmão! O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso! Já nem precisa. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Já está coligado! O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado! Já nem precisa! Senador Mecias, para falar como Líder de partido, por favor, ocupe a tribuna.
15:16 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente desta sessão, caro Senador e amigo Plínio Valério, eu quero iniciar registrando com alegria a presença do Senador Mozarildo Cavalcanti, do nosso Estado de Roraima, que ali está, homem que, com muita força, coragem e honestidade, defendeu Roraima e o Brasil aqui no Senado Federal e também na Câmara dos Deputados. Senador Mozarildo, o Senado é de V. Exa. É do Brasil, mas V. Exa. merece toda nossa honra, todo nosso respeito e gratidão. Presidente Plínio, meus colegas Senadores e Senadoras, em mais de dois meses de mandato, o Governo Federal já falha por omissão de temas relevantes que efetivamente trariam melhoria na vida dos brasileiros, sobretudo dos mais necessitados, omissões que lamentavelmente vêm atrapalhando a recuperação socioeconômica de nosso país. Duas dessas medidas se sobressaem, pois penalizam diretamente a população mais necessitada, aquela que mais sofre com a falta de crédito na praça e que sente na pele a dor causada pela inflação, aquelas pessoas que, como analisamos na aprovação da PEC da transição nesta Casa, estão sendo privadas das condições mínimas para sua existência, como alimentação, saúde, gás de cozinha e energia elétrica. O primeiro desses erros foi a restrição dos empréstimos consignados para os beneficiários dos programas de transferências de renda. O segundo grande erro foi o fim da isenção de impostos para os combustíveis. Pois bem, vamos começar pela questão do empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil. Esse empréstimo consignado, instituído pelo Governo anterior, foi uma medida salutar e altamente positiva para as pessoas que vêm passando por este momento de crise pós-pandemia. Ele deu ao cidadão necessitado a liberdade de fazer o seu próprio planejamento financeiro, de decidir o que era mais necessário para sua família no momento presente. Por exemplo, quantas pessoas, quantas famílias precisam consertar ou trocar um eletrodoméstico, mas não têm como pagar? O argumento do atual Governo é impedir que o beneficiário fique endividado. Para tanto, deve apresentar uma política de juros específica, com juros menores para essa modalidade de consignado. Dívida ruim é dívida com agiota, dívida ruim é com a corretora, dívida resultante de um contrato com altas taxas de juros, mas ruim mesmo, Presidente, é não ter um prato de comida na mesa para poder alimentar seus filhos e não poder proporcionar um mínimo de qualidade de vida dentro da sua casa. No empréstimo consignado, o beneficiário recebe o valor adiantado e não precisa tirar imediatamente do seu bolso para pagar as parcelas. As parcelas já vêm descontadas no próprio auxílio, mês a mês, dentro do que cada um consegue pagar. Agora, o beneficiário dos programas de transferência de renda pode perguntar: "Senador Mecias, mas o que você vai fazer para que eu possa voltar a ter direito a meu empréstimo consignado?".
15:20 R	Eu respondo, Presidente Plínio Valério, pedindo o apoio de V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - RR) - ... e dos demais Senadores e Senadoras. Vou concluir, Sr. Presidente, me dê mais dois minutos. Já fiz! O Governo baixou uma medida provisória mudando o Auxílio Brasil para Bolsa Família, mas sem empréstimo consignado, inclusive para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC. Porém, já apresentei uma emenda a essa medida provisória para garantir o empréstimo consignado em todos os programas de transferência de renda e subindo o limite para até 30% do valor total do benefício. Agora, peço o apoio dos Senadores e Senadoras e dos Deputados e Deputadas. O outro grande erro, Sr. Presidente, a ser corrigido é o fim da isenção de tributos sobre os combustíveis. É inacreditável o Governo não conseguir perceber que quem mais vai sofrer é a população mais pobre porque essa medida vai causar inflação, e a inflação sempre penaliza mais quem tem menos renda. E a minha providência para corrigir isso, que está ao meu alcance, apresentei outra emenda a outra medida provisória do Governo Federal, a que trata da reoneração dos combustíveis. Se essa minha emenda for aprovada pelo Congresso Nacional, fica mantida a isenção total de tributos sobre a gasolina e o álcool ao menos até 31 de agosto de 2023. Esse prazo vai ao encontro com o compromisso legal que o Governo tem para encaminhar o projeto com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e, assim, criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Ainda, o dever de promover amplo debate no Congresso Nacional acerca da reforma tributária. Até lá, ainda segundo a minha emenda, a União poderá utilizar dividendos oriundos da Petrobras para compensar as perdas de receita tributária e assim... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - RR) - ... ser capaz de equacionar os problemas fiscais dos municípios. Enfim, apresento aprimoramento em busca de soluções para essas medidas caras para o bolso de todos os brasileiros. Assim, conto com o apoio dos meus pares e da população para aliviar a pressão financeira sobre os mais necessitados e melhorar o ambiente econômico e social do nosso país. Muito obrigado a todos, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Mecias. Como sempre, objetivo. Na nossa lista aqui está o Senador Esperidião Amin, que também saiu do Plenário. Eu acho que, se eu ficar na Presidência até mais tarde, eu vou riscá-lo de vez. Senador Zequinha Marinho, que também não está. Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SE. Para discursar.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores. Quero cumprimentar o Presidente, Senador Plínio Valério. Dizer que é um prazer muito grande, sob a sua Presidência, proferir este discurso. O dinheiro público mal empregado é o da obra inacabada, da ação paralisada. Mais uma vez, esse tema sobre o qual vou discorrer trata exatamente da boa gestão dos recursos públicos, como já foi citado aqui na tarde de hoje por alguns colegas Senadores. Mas voltando ao texto. O que parece um problema óbvio para alguns precisa ser lembrado para outros e enfrentado por todos nós. Os valores liberados para os ministérios, mas não usados e que dormitam nos cofres dos estados e municípios também são exemplo de como a falta de planejamento pode fazer mal à nação e atrapalhar o desenvolvimento do país.
15:24 R	Para combater esse desperdício de dinheiro e energia e melhorar a qualidade de ensino no Brasil, o projeto de lei que apresento hoje, Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, estabelece que os recursos parados em programas inativos coordenados pelo Ministério da Educação possam ser redirecionados para outras finalidades da área, como a reforma e a conclusão de escolas e creches. Os chamados recursos empoçados são verbas liberadas pelo Governo Federal, paradas nas contas de estados e municípios, que não foram usadas por questões burocráticas, como a vinculação de receitas para programas específicos, falhas de projetos, problemas de gestão e prazos vencidos. Vejam, senhores, que absurdo! Segundo o Painel de Investimentos em Educação Básica, prefeituras e governos estaduais possuíam, em abril de 2022, mais de R$300 milhões em saldo referentes a programas inativos. Esse dinheiro deveria ter sido investido pelos gestores em ações e programas da educação básica à superior, como a compra de novos equipamentos, na execução de reparos ou no transporte e na alimentação dos estudantes. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, vemos pelo noticiário e sentimos na pele, em nossas andanças pelo interior de nosso estado, que muitas cidades ainda sofrem com a falta de salas de aula ou escolas inadequadas, sem banheiros, sinal de internet e até mesmo água potável. O Anuário Brasileiro da Educação Básica 2021 revela, por exemplo, que o atraso escolar é um desafio para as etapas da educação básica. No meu Estado de Sergipe, por exemplo, apenas um em cada cinco alunos da rede pública chega ao nono ano com aprendizagem adequada em língua portuguesa. Além disso, somente 52 de cada 100 jovens sergipanos concluem o ensino médio até os 19 anos de idade. A publicação alerta que o enfrentamento das consequências da pandemia na educação de nossas crianças e adolescentes precisa começar já. Não é mais caso de olhar para o futuro: é no presente, aqui e agora que as medidas precisam começar a ser tomadas. Nesse sentido, o projeto que apresento agora busca ampliar a oferta e melhorar a infraestrutura das escolas e creches em todo o Brasil. Para financiar essas medidas, defendo a possibilidade de remanejar aquelas verbas empoçadas a que nos referimos, sem a criação de novas despesas. Trata-se de um volume significativo, ainda em tempos em que os poderes públicos têm demonstrado baixíssima capacidade de investimento.
15:28 R	Sendo assim, por que impedir a destinação adequada e privar a população de receber o benefício havendo dinheiro para tanto? Meus caros colegas, como expliquei, vale a pena reforçar: caso o projeto seja aprovado, os estados e municípios poderão fazer uso de todo e qualquer recurso transferido pelo Governo Federal, na área de educação, que não esteja sendo utilizado em função da inatividade do programa para o qual fora destinado. Parece-me uma iniciativa lógica, procedente e didática, afinal, assegurar o direito à educação e permitir que recursos destinados à área sejam efetivamente empregados é um dos deveres do Estado, uma prerrogativa prevista na nossa Constituição cidadã. Ora, arrecada-se dinheiro do contribuinte com a promessa de transformá-lo em obras e ações que melhorem a vida dos próprios cidadãos. É por todas essas razões, senhoras e senhores, que peço o apoio da Casa para o meu Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, que sinaliza o caminho para uma administração pública mais eficiente e mantém o foco na educação como prioridade, para permitir o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Certas ações, simplesmente, não podem ficar para depois e esse movimento deve começar pela educação pública, com que preparamos um futuro melhor para as nossas crianças, nossos jovens e nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Agradeço pelo seu discurso, Senador Laércio. Pela ordem aqui, Zequinha Marinho. (Pausa.) Também não se encontra. Senador Esperidião Amin, vou perguntar mais uma vez: o senhor quer falar, Senador Esperidião Amin? Quer nos fazer o favor de falar aqui da tribuna? (Pausa.) Portanto, o Senador Esperidião Amin ocupa a tribuna agora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC. Para discursar.) - Em primeiro lugar, ao meu querido amigo Senador Laércio, que ainda está se ambientando com a Casa, na verdade, eu não estou sendo instado, nem homenageado por V. Exa. Eu estou sendo cobrado, porque eu devo iniciar as minhas palavras, cumprimentando a fala de V. Exa., que persiste, coerentemente, em apontar aos censores, com "c", que pretendem exercer sobre nós influências e conseguem alguns acólitos - e conseguem -, generosamente, eu não diria remunerados, mas gratificados pela "gratidão", entre aspas, dessas entidades que querem, sempre, nos incriminar, como merecendo reprimenda em matéria de práticas ambientais. Então, eu quero cumprimentá-lo pelo seu discurso, que é um alerta que eu acompanho há muito tempo. E eu estava conversando com os meus amigos de Roraima ali, os Senadores Hiran e Mecias. Eu assisti, em novembro de 1991, como Senador, a uma audiência pública sobre a criação da Reserva Yanomami, em novembro de 1991, e vejo hoje a repetição de acusações formuladas por acusadores que não têm idoneidade, como já foi denunciado em 1989 e 1990 pelo Senador Jarbas Passarinho na CPI da Amazônia. Mudaram, na verdade, os nomes dos personagens. É claro que nós precisamos melhorar, mas o conselho de quem não tem autoridade para dar conselho só é aceito pelos tolos ou pelos que têm vinculações externas inconfessáveis.
15:32 R	Mas faço esta colocação, com muito respeito a quem divergir de mim, num momento em que todos nós estamos preocupados com a questão ambiental, com as mudanças climáticas. Eu não sou um negacionista nessa prioridade. O que eu acho é que falta equilíbrio para mensurar as responsabilidades, Senador Marcos Pontes, Senador Kajuru Nasser e Senador Mourão, além dos demais Senadores que nos assistem. O que falta é o equilíbrio nas medidas compensatórias. Quando se fala do Brasil lá fora, na verdade, o que se quer é que se sobreponha ao interesse coletivo e ambiental interesses comerciais de disputa, especialmente em áreas onde nós estamos, neste momento, numa situação e numa conjuntura que nos torna detentores de uma competitividade inigualável, como é, por exemplo, o agronegócio. Nós estamos neste momento. Apesar das dificuldades com fertilizantes, apesar das dificuldades de logística, nós temos condições de competitividade muito especiais. Então, eu creio que me valho das suas observações e também daquelas do Senador Lucas Barreto, aí abordando a questão do respeito ao servidor público dos antigos territórios, e este foi o assunto que eu abordei com os Senadores Hiran e Mecias para fazer este apelo. Nós não podemos nos vestir com aquele complexo, como dizia Nelson Gonçalves, do guapeca e aceitar censuras que provenham de quem se arvora censor, mas que, na verdade, deveria cuidar da trava do seu olho, e não apontar para a trava ou a possível trava do nosso, e nós reconhecemos que temos que corrigir e melhorar. Então, na verdade, atendendo à sua censura e à sua cobrança, estou aqui para lhe dizer que o senhor tem razão, a sua luta em favor desse esclarecimento de qual é o papel de uma ONG, se é benevolente, se é beneficente ou se não é apenas isso, eu acho que esta sua cobrança pertinaz engrandece o seu mandato e nos ajuda a todos a respeitarmos os interesses do nosso país, da nossa gente, respeitando, é claro, a obtenção da coexistência do mundo, da humanidade no que o Brasil, de um modo geral, tem sido um agente positivo. Historicamente, é isso que nós podemos dizer: o Brasil é um agente primacialmente vinculado à promoção da paz, incluindo-se aí essa famigerada guerra da Ucrânia, que é realmente um ativo emissor de CO₂. Eu já disse aqui: um dia de guerra na Ucrânia deve representar dois ou três dias de emissão de CO₂ de todas as queimadas do mundo, porque lá - o Senador Mourão pode me corrigir - o material bélico que foi consumido até agora é muito velho, ou seja, tanque lá... a emissão de CO₂ daqueles veículos, principalmente dos que já foram destruídos, é coisa da Segunda Guerra Mundial. Portanto, altamente poluente. E o que se gastou de munição até agora, de todos os tipos, além da morte, além da dor, além do que a humanidade repele, eu acho que tudo aquilo contribui para considerar uma guerra que está sendo incentivada por muitos dos que nos censuram, é um foco apenas que eu abro em relação ao que V. Exa. falou, e, com isso, me considero quitado da sua cobrança.
15:36 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Esperidião. Obrigado, porque, a observação, partindo do senhor, que é nosso guru, nossa referência aqui, é sempre bem-vinda. E se eu cobrei a sua fala, eu estava certo. Aqueles que ouviram o senhor falar agora me dão razão. Senador Rogerio Marinho. (Pausa.) Não está. Senador Sergio Moro. (Pausa.) Não está presente no momento. O Senador Eduardo Girão também no momento não está. Daniella Ribeiro... Beto Faro. Nosso companheiro Beto Faro, do nosso vizinho, do nosso irmão Pará. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, venho aqui desta tribuna, neste 14 de março, fazer, na minha avaliação, um breve balanço com algum destaque do que aconteceu nos últimos 70 dias no nosso Brasil, os primeiros 70 dias no Governo do Presidente Lula. Após as eleições, foi instalado o Gabinete de Transição, com 32 grupos de trabalho, com ampla participação de Parlamentares e, sobretudo, com a participação da sociedade organizada. Foram mais de 5 mil pessoas que contribuíram de forma voluntária com a transição. Podemos lembrar de uma citação do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, quando da entrega do relatório: "O Estado [entre aspas] que o Presidente Lula recebe é muito mais difícil e muito mais triste do que anteriormente [...] houve um desmonte do Estado brasileiro", fecho aspas. Nesta situação se iniciava o Governo do Presidente Lula.
15:40 R	No dia 1º de janeiro, estiveram presentes 73 delegações estrangeiras e centenas de milhares de brasileiros e brasileiras vindos de todos os cantos do Brasil. Uma festa linda, genuinamente popular, que teve, como destaque, a entrega da faixa presidencial ao Presidente Lula feita pela representação do povo brasileiro, talvez um dos momentos mais marcantes de nossa história republicana brasileira. Para tentar ofuscar esse lindo capítulo de nossa história democrática, uma semana após sofremos a tentativa fracassada de golpe com a depredação de prédios públicos e a invasão desses por verdadeiros vândalos, mas, sob a liderança de Lula, reuniram-se todos os Governadores e Governadoras, os Presidentes da Câmara, Deputado Arthur Lira, e do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, e Ministros e Ministras do STF, demonstrando unidade na defesa da democracia e do Estado brasileiro. A cena de todas essas pessoas atravessando à pé a Esplanada em direção à sede do STF também permanecerá viva em nossa memória por muito tempo. As posses dos Ministros e Ministras foram eventos disputados. Uma composição ministerial de alto nível. Voltamos a ter, no Ministério da Saúde, uma Ministra que é da área, profunda conhecedora da saúde pública; criamos o Ministério dos Povos Indígenas; recriamos o Ministério das Mulheres, o Ministério da Cultura, o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério das Cidades. Cada um chefiado por pessoas das respectivas áreas, com amplo conhecimento e reconhecimento da sociedade, portanto, capazes de propor e executar políticas de alto impacto. Em pouco mais de dois meses, o Governo Lula já proporcionou ao povo brasileiro as seguintes ações: recriou o Minha Casa, Minha Vida, através da MP 1.162, de 2023; recriou o Programa Bolsa Família, garantindo R$600 por família e R$150 por criança até seis anos, retomando o papel do Sistema Único de Assistência Social e o acompanhamento escolar e de saúde das crianças e gestantes; revogou normas impeditivas, como aquelas que segregavam crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e revogou o decreto que criou barreiras para participação social na discussão e elaboração de políticas públicas; recriou o Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), conselho que havia sido criado em 1993 e, no Governo anterior, havia sido destituído - importante destacar que o Consea é um órgão de assessoramento imediato à Presidência, sendo um espaço institucional para participação e controle social na formulação do monitoramento e na avaliação de políticas de segurança alimentar e nutricional -; promoveu o reajuste da merenda escolar em 39%, a partir do mês de março, após cinco anos sem correção; reajustou bolsas de estudos, sendo 40% de aumento para os alunos de mestrado e doutorado, de 25% para o pós-doutorado, de 75% para a iniciação científica e docência e de 200% para a iniciação científica júnior.
15:44 R	O Governo Lula mudou a estrutura organizacional do Ministério das Relações Exteriores, estabelecendo a Secretaria de Clima, Energia e Meio Ambiente, sob a qual foi incorporado o novo departamento dedicado à mudança do clima; Lula assinou o decreto que restabeleceu o combate ao desmatamento na Amazônia, do Cerrado e de todos os biomas brasileiros, recuperando o protagonismo do Ibama; restabeleceu o Fundo Amazônia e viabilizou a utilização de R$3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia; revogou medida do Governo anterior que incentivava garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em área de proteção ambiental. No que se refere às armas, o Governo deu início a um processo de reestruturação da política de controle de armas no país, reduzindo o acesso às armas e munições e suspendendo o registro de novas armas de uso restrito, bem como suspendeu as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação. O decreto ainda condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade e determina o recadastramento na PF, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto 9.785, de 2019. O período de recadastramento começou a contar do dia 1º de fevereiro de 2023. A fim de enfrentar a violência contra as mulheres e a desigualdade de gênero, o Governo anunciou um conjunto de medidas, no dia 8 de março, que inclui PLs, decretos e portarias, todos com o objetivo de garantir igualdade de condições para homens e mulheres, enfrentando a violência e a garantia da acolhida de mulheres vítimas da violência. Interrompeu o processo de privatização relativa à Petrobras, Correios, EBC, Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Pré-Sal), Dataprev, Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e os armazéns e os imóveis de domínio da Conab. Lula instalou o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami. No mesmo dia, por meio de portaria, o Ministério da Saúde declarou emergência em saúde pública para o enfrentamento da crise sanitária dos indígenas em Roraima. Estas normas possibilitaram a declaração de medidas emergenciais para socorrer aquele povo. O Governo também anunciou o aumento do salário mínimo: de R$1.302 para R$1.320, valendo a partir de maio de 2023, e o reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$2.640. Ele recriou o Programa Pró-Catador, com o objetivo duplo de cuidar do meio ambiente e, ao mesmo tempo, das pessoas, por meio do protagonismo dos catadores de materiais recicláveis. Esta lista, apesar de extensa, é apenas uma amostra, pois sabemos que muitas outras iniciativas importantes foram feitas pelo Governo, como a retomada das campanhas de vacinação, a pactuação dos governos estaduais acerca das obras paradas e a retomada do diálogo com diversos países, trazendo de volta o protagonismo brasileiro no cenário mundial. Não podemos deixar de citar a postura do Governo Federal diante do desastre ocorrido no litoral de São Paulo, que ceifou a vida de mais de 60 pessoas. Imediatamente o Presidente Lula esteve presente, acompanhado de ministro, junto ao Governador e Prefeito, buscando tomar as medidas necessárias para recuperar os danos e amenizar o sofrimento da população, mais uma vez demonstrando a união nacional, o respeito e o compromisso com o povo brasileiro, independentemente do voto que tenham dado, independentemente do partido do Governador e do Prefeito. É assim que se faz numa democracia e é assim que se faz numa República verdadeira.
15:48 R	Outro ponto que devemos destacar - e que vem ao encontro de todos estes itens que lembramos - é a abertura que todos os Parlamentares, Governadores, Prefeitos, movimentos e organizações sociais estão encontrando junto aos nossos Ministros, que, além de estarem mostrando serem pessoas capacitadas e com reconhecimento de causa, estarão sempre acessíveis e de portas abertas para nos receber e atender, de fato, as demandas do povo brasileiro, em outra clara demonstração - queria mais um minuto, Sr. Presidente - de democracia e de um governo feito para o povo. Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, os primeiros 70 dias de Governo Lula honram, de forma exemplar, o que foi aquele ato de entrega da faixa: é para o povo brasileiro, representado nas pessoas que subiram a rampa, que este Governo dedica seus esforços e se compromete a transformar o Brasil. Foram muitas as vezes em que nos emocionamos ao longo desses dias. Uma destas emoções, que podemos relembrar, foi quando uma servidora da Funai destacou que este importante órgão... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... está sendo devolvido aos povos indígenas e quando, no ato com estudantes, pudemos escutar o relato dos estudantes e da transformação que a educação pode fazer na vida das pessoas. E vibramos com a capacidade do nosso povo brasileiro de fazer história. Basta que tenham oportunidade. Todos esses fatos, iniciativas e dezenas de atos que ocorreram no Palácio do Planalto, nos Ministérios e Brasil afora demonstram que, de fato, viramos essa triste página da história nacional e estamos em um novo tempo, tempo este de aprofundar a democracia, superar o abismo social, acabar com a fome, superar a violência contra as minorias, garantir a segurança e iguais condições de trabalho para as mulheres, proteger os povos Indígenas, quilombolas e extrativistas, preservar e recuperar o meio ambiente. Os primeiros 70 dias são as páginas introdutórias... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Um minuto, para concluir, Sr. Presidente. ... de capítulos que serão escritos, nos próximos meses, sob a direção do nosso Presidente Lula. Temos convicção de que teremos pela frente um período de prosperidade, felicidade e conquistas para a população brasileira. Assim, Sr. Presidente, encerro por aqui, mais uma vez, agradecendo e parabenizando o nosso Presidente Lula e os Ministros e Ministras pelos feitos nestes primeiros dias de Governo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Beto Faro, nosso querido vizinho, irmão do Pará. Senador Confúcio Moura não se encontra, por enquanto. Senador Styvenson Valentim e, em seguida, o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e todos os que assistem a esta sessão. Obrigado, Senador Kajuru. Senador Kajuru, é desolador o estado em que está o Rio Grande do Norte. Aterrorizante a situação precária na segurança pública. Desde a madrugada de ontem, acreditem, Senadores e todos os que estão me assistindo, desde o dia 13, segunda-feira, que um grupo criminoso, uma facção, deu um salve, Senador Plínio, ou seja, uma comunicação prévia, texto no qual ameaçava o Estado, todo o seu aparato de segurança e a população. Acredito que essa facção, que está enraizada no Rio Grande do Norte, mostrou, definitivamente, quem comanda a segurança pública daquele Estado. Desde ontem de madrugada - pasme, Senador Plínio -, as forças de segurança pública, o Estado, através dessa comunicação criminosa, que tinha sido pública, exposta, para as pessoas terem acesso... Desde o dia 13, nada foi feito, porque, se diz que foi feito, pela segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte nada se conteve. Isso mostra a incompetência, a fraqueza do Estado. Isso mostra a humilhação.
15:52 R	Mais humilhação ainda é receber uma comunicação de um estado paralelo, criminoso, que impõe as suas regras, queima patrimônio público. Dezessete municípios foram atingidos, Senadores, tiveram frotas queimadas. Até agora ainda queimam pelas ruas os ônibus, os caminhões de transporte de lixo. As pessoas estão sem ter como voltar para casa. O comércio está fechando. Essa é a situação atual, agora, do Estado do Rio Grande do Norte. Infelizmente, é humilhante para mim, que venho das forças de segurança pública, ver um estado inerte, ter que se ajoelhar perante a criminalidade e dizer que está agindo. Age, mas não contém; age, mas não se antecipa, mesmo com anúncio prévio, Sr. Presidente, mesmo tendo os criminosos anunciado que iam, sim, causar o caos no Estado do Rio Grande do Norte, com 17 municípios atingidos, comércio, bancos, fóruns da segunda, da terceira maior cidade do meu estado metralhados, Senadores. Isso mostra a fragilidade do estado diante da criminalidade. Eu vim aqui ocupar esta tribuna, porque acabei de sair de uma reunião de bancada com o Secretário de Segurança, e custou para a Governadora do estado aceitar e admitir que precisa de reforço federal. Eu tomei a iniciativa, Senador Kajuru, e fiz isso logo pela manhã. Mesmo não sendo de competência minha nem de minha responsabilidade, solicitei ao Ministério da Justiça - eu clamei - que desse atenção para o meu estado no tocante à segurança. Se vai ser uma intervenção, se está previsto no art. 34, porque a desordem está grande, escolas fechando, posto de saúde, UBS sem funcionar... Precisa de mais o que para ter um apoio ou ter a humildade de um governo em reconhecer que é inoperante na segurança pública? Senador Kajuru, que já esteve no Rio Grande do Norte, se nosso maior bem, nosso maior produto, nossa maior referência na economia se chama o turismo, quem é que, com uma propaganda dessas de violência exposta para todos assistirem, compraria um pacote hoje para ir para o Rio Grande do Norte? Ontem mesmo - ontem mesmo -, na avenida mais movimentada do meu estado, durante esses ataques criminosos preanunciados, que a segurança pública falhou em conter, um rapaz de 25 anos, motorista do Uber, foi assassinado. Não estava nem dentro do carro, estava fora. Deixa uma mulher, uma esposa e um filho - 25 anos! Há inúmeros prejuízos causados aos municípios, aos bancos, aos fóruns, com a paralisação das aulas, das faculdades - aulas municipais: meu estado está em greve na rede estadual, porque a Governadora não paga o piso, então os trabalhadores, os professores da educação resolveram parar. Então, não tem prejuízo nenhum, porque já estava paralisado, mas o município paralisou devido ao terror. Coleta de lixo sendo escoltada por polícia, comércio fechando as portas, pessoas coalhando nas paradas de ônibus porque as empresas de transporte público recolheram todos os veículos, porque foram queimados. É o caos generalizado. E ter um governo que não tem a humildade de reconhecer o que é a fraqueza que é a segurança pública, que, mesmo sabendo, com antecedência, dos ataques que iam ocorrer no estado... Não precisava de inteligência, não; precisava só ler o WhatsApp, que dava para todo mundo ver nas redes sociais a ameaça clara e explícita ao estado.
15:56 R	O prejuízo maior não foi da frota de carros de Tibau, que é uma área turística, Tibau do Sul; não foi dos tratores de Acari que foram queimados; não foi dos veículos, das viaturas, dos postos policiais que foram também metralhados. O prejuízo maior não foi esse não, Senadores; o prejuízo maior é do moral, é do espírito de um estado que tem a certeza e a convicção de que a sua segurança pública está de joelhos para a criminalidade - infelizmente - e nada é feito. Há uma semana, Senador Plínio, o senhor estava presente, neste Plenário, quando eu falei que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte não utiliza o Fundo Nacional de Segurança Pública, desaparelhando o policiamento civil e militar, abandonando os policiais em unidades militares, em pelotões, Coronel, em delegacias que estão fechando, até mesmo com o próprio estado, com a Vigilância Sanitária, sem condições de salubridade. Um estado que não investe em segurança, um estado que não melhora a segurança passa por isso mesmo. Demorou, segundo um salve, um comunicado dos criminosos, que reunia todos, para atacar, de uma vez só, de forma coordenada e ordenada... Porque eles não são organizados, não; desorganizado é o estado, fraco é o estado, que permite isso. De forma organizada, o crime atacou e destruiu a paz, o sossego dos potiguares. (Pausa.) Graças a Deus que a Exma. Sra. Governadora Profa. Fátima - depois de um lapso temporal de quase três horas, quatro horas ou senão de quase 12 horas de ataques criminosos no meu estado - solicitou o apoio do Governo Federal com o irmão dela. Então, eu vim aqui ocupar esta tribuna hoje, Sr. Presidente, infelizmente, com este testemunho, com esta notícia péssima e com a esperança de que esse reforço, pelo menos, estabilize, estanque a violência que está presente agora, neste minuto. A cada minuto que eu falo, é um ônibus queimado, são pessoas em pânico. Infelizmente, eu estou Senador da República e não tenho tantas respostas. Ocupar a tribuna, hoje, para dar uma notícia dessas é lastimável, triste, para um governo, para um estado que, hoje, sim, reconheceu e pediu reforço ao policiamento federal para ocupar o nosso estado e repor a segurança pública. Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Capitão Styvenson. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Amigo e irmão Capitão Styvenson, em 2019, prazerosamente, eu estive em Natal, no seio de sua família, por uma semana, e lá, presencialmente, eu assisti à segurança pública daquele estado de joelhos. Conforme um homem público como você, que tem a segurança pública na prioridade de seu mandato, na fiscalização, na sinceridade, na coragem de dizer o que todo o Rio Grande do Norte quer dizer, eu queria fazer aqui uma humilde sugestão, ao lado aqui do nosso querido Senador Rogerio Marinho: peça à Governadora do Rio Grande do Norte para ela fazer um curso intensivo de 15 dias, em Goiás, e ver o que é combater e enfrentar a segurança pública como o Governador Ronaldo Caiado. Goiás é, hoje, o maior exemplo de enfrentamento à segurança pública. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Antes de Ronaldo Caiado, se matava 24 horas por dia.
16:00 R	Hoje, bandido sabe que, em Goiás, ele não pode ficar nenhum minuto. Lamento isso estar ainda acontecendo no Rio Grande do Norte e, nestas últimas horas, ter chegado - repito a palavra - ao caos. Parabéns por sua postura e fiscalização. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Kajuru. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Peço a V. Exa. um aparte, Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Pois não, Senador. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Agradeço a gentileza e me somo a sua preocupação, Senador. Desde ontem nós estamos tendo notícias muito preocupantes em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. Acredito que é uma necessidade que a segurança pública trabalhe mais a inteligência, porque certamente assuntos como esse poderiam ter sido resolvidos se houvesse uma antecipação por parte do aparelho de segurança pública. O crime organizado, infelizmente, tomou conta de parcelas importantes do Estado brasileiro como um todo e hoje nós estamos vendo o nosso Rio Grande do Norte imerso em uma situação de descontrole, de caos, de desespero, as escolas fechadas, o comércio fechado, a população apavorada. É evidente que o estado tem a nossa solidariedade, tem o nosso apoio, mas também a nossa preocupação, porque o Governo que aí está tem quatro anos, está iniciando um segundo mandato, então já houve tempo suficiente para que providências tenham sido tomadas. Ações como essa não podem, e nem devem, continuar acontecendo no nosso estado. Então tem a minha solidariedade, Senador, o Rio Grande do Norte e conta conosco para qualquer providência no sentido de debelar, de resolver, de acabar com esse estado de caos em que o nosso estado do Rio Grande do Norte se encontra. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Senador Sergio Moro. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Peço também um aparte, Senador Styvenson e Senador Rogerio Marinho. Fica aqui a minha solidariedade à população do Rio Grande do Norte. E quero lembrar que, em janeiro de 2019, movimentos semelhantes foram iniciados, de atentados à população civil, no Estado do Ceará. O Governo Federal foi provocado na época pelo Governo do Estado e reagiu prontamente, enviando a Força Nacional, retirando as lideranças do crime organizado do estado e as colocando em presídios federais de segurança máxima, intensificando também as ações da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na região. Isso propiciou, Senador Rogerio Marinho, que, em 30 dias, aqueles atentados à população civil fossem debelados e fosse retomado o controle do Estado do Ceará, reprimindo aquelas organizações criminosas. Então é importante que haja... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... uma reação rápida do Governo Federal para socorrer o Governo lá do Rio Grande do Norte e debelar. Agora, esses episódios mostram a necessidade de que o Senado Federal e também a Câmara dos Deputados fortaleçam a legislação contra organizações criminosas. O Brasil não pode cometer equívocos nisso e dar passos em direção a uma espécie de mexicanização, com todo respeito ao México, mas é que muitas vezes é um Estado que fica assediado por organizações criminosas ainda mais fortes que as brasileiras. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente... O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - O Senador Plínio Valério está pedindo também aparte. Aproveite e já faça de uma vez... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Certo. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - É o último aparte. Senador Styvenson, eu, que desfruto de sua amizade, sei também das suas preocupações em relação ao seu estado, tanto é que o senhor colocou o seu nome à prova e à disposição daquele povo.
16:04 R	(Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A minha solidariedade à sua gente, ao seu povo. E falar do seu incômodo, sempre conversando com a gente, e discursou aqui semana passada lamentando a incapacidade que a sua Governadora tem de utilizar o dinheiro à disposição para a segurança. Já o conheço há quatro anos e sei da sua preocupação nesse sentido. Chegou a esse ponto, o seu alerta sempre chegou a esse ponto. Ainda bem que, como o senhor relata, a Governadora teve um lapso de sabedoria, reconhecendo que não pode mais resolver sozinha, e recrutou a Força Nacional. O meu testemunho, o meu aparte é só para falar da sua preocupação. Eu sei o quanto isso o incomoda, eu sei o quanto custa para o senhor estar aí para reconhecer que o seu povo está sendo castigado. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Styvenson Valentim, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, 2º Secretário.) (Durante o discurso do Sr. Styvenson Valentim, o Sr. Weverton, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Styvenson Valentim. Para questão de ordem, concedo a palavra ao Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a deferência de V. Exa. Inclusive, em vez de fazer um questionamento de ordem, eu vou fazer um pela ordem, porque acho que não será necessário. Apenas para colocar para V. Exa. a preocupação que nós estamos tendo em relação à próxima sessão congressual. Há um clamor para que nós possamos instalar essa CPMI sobre que V. Exa. tem lido, tem ouvido e deve ter sido também procurado. Eu perguntaria a V. Exa. se há, por parte da Presidência do Congresso Nacional, e V. Exa. evidentemente aqui está como Presidente do Senado, alguma perspectiva para que esse evento ocorra nos próximos dias. E outro fato, Sr. Presidente, permita-me aproveitar aqui o espaço, é a questão da CPI. Nós temos uma CPI do Senador Plínio Valério, que aqui está presente, com 37 ou 38 assinaturas, todas coletadas neste período legislativo, a partir do dia 1º de fevereiro, que trata da questão das ONGs com atuação na Amazônia. Então eu perguntaria a V. Exa., diante inclusive de jurisprudência e de conceitos anteriores, se V. Exa. já tem data para ler a CPI e em seguida instalá-la. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Rogerio Marinho. Em relação à primeira questão suscitada por V. Exa., quanto à sessão do Congresso Nacional, nós faremos nos próximos dias uma reunião com a Liderança do Congresso Nacional, do Governo no Congresso Nacional, juntamente com a Liderança da Minoria, para definirmos a data dessa sessão do Congresso. É muito importante que haja uma definição da pauta, sobretudo relativamente aos vetos que dependem de apreciação na sessão do Congresso Nacional. E toda sessão do Congresso Nacional sempre foi precedida de uma reunião de Líderes que definisse minimamente a pauta. Eu estou atento também à questão da CPMI que foi apresentada, com as assinaturas já suficientes, e espero, nos próximos dias, ter já a designação e a realização dessa sessão do Congresso Nacional, para se garantir inclusive o direito da Minoria em relação à questão da CPMI. Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, que é a segunda questão trazida por V. Exa., a rigor, a interpretação sempre foi a de que, havendo o encerramento da legislatura, teria que se arquivarem todos os requerimentos e proposições para, numa nova legislatura, então, haver um novo requerimento. Foi o que zelosamente fez o Senador Plínio Valério, relativamente a essa CPI das ONGs, haja vista que, na legislatura passada, ele havia feito o requerimento, nós havíamos lido o requerimento no Plenário, só não houve a instalação, que é uma prerrogativa, uma atribuição dos Líderes partidários e Líderes de blocos de indicação de membros para a CPI. E agora, zelosamente, ele apresenta um novo requerimento e, evidentemente, preenchendo os requisitos, será lido e instados os Líderes à indicação dos membros da CPI de autoria do Senador Plínio Valério, porque é um direito da Minoria, assim reconhecido inclusive pela jurisprudência da Suprema Corte, havendo fato determinado e número mínimo de assinaturas, além de previsão orçamentária, a necessidade da leitura pela Presidência. A instalação é um outro momento, e cabe, naturalmente, na política e ao Colegiado a definição dos membros.
16:08 R	E há um dilema, de fato, em relação a uma outra CPI, que não essa, de autoria do Senador Plínio Valério, que é uma CPI de autoria da Senadora Soraya Thronicke, relativamente aos atos de 8 de janeiro. Essa CPI foi apresentada no recesso parlamentar, já no apagar das luzes da legislatura passada, e a decisão da Presidência é a de se manter o requerimento no sistema, da Comissão Parlamentar de Inquérito, considerando que feito no recesso, portanto é uma situação um tanto atípica do que é o usual no Parlamento, mas é um requerimento que foi formulado, que teve as assinaturas suficientes. A Senadora Soraya Thronicke se mantém no mandato como autora do requerimento da CPI e, havendo número de assinaturas e fato determinado, haveria também, por imposição constitucional e regimental, por parte desta Presidência, a leitura desta CPI da Senadora Soraya Thronicke. Só que muitos Senadores assumiram o mandato, que não estavam no final da legislatura passada; outros que assinaram também têm essa situação de já não estarem mais no Parlamento; de modo que penso que, para essa questão inusitada, atípica e até excepcional, a decisão da Presidência melhor a ser tomada é considerar válido o requerimento da Senadora Soraya Thronicke, porque sempre anunciei a ela que assim o faria se fosse reconduzido à Presidência do Senado, manter válido o requerimento e instar, através da notificação da Secretaria-Geral da Mesa, àqueles que assinaram o requerimento se ratificam a assinatura ali aposta e oportunizar aos demais Senadores que não estavam no mandato, eventualmente de assinar o requerimento da Senadora Soraya Thronicke. Então, a CPI do Senado, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, cujo requerimento está no sistema, alcançando o número de assinaturas e tendo fato determinado, também haverá leitura, assim como a do Senador Plínio Valério. E as outras CPIs também, das quais no ano passado houve a leitura por parte de Presidência, e obviamente depende do exercício das Lideranças dos Senadores e Senadoras se têm o desejo de continuar. Havia a Comissão Parlamentar de Inquérito relativa ao Ministério da Educação. Foi uma CPI que inclusive foi lida no Plenário. Havia uma CPI requerida pelo Senador Eduardo Girão relativa ao crime organizado, à apuração das circunstâncias de crime organizado, especialmente no Nordeste, que também foi lida por esta Presidência. Não foi instalada em razão da não indicação de membros. Portanto, em relação a esse tema das CPIs, Senador Plínio Valério, Senador Rogerio Marinho, no decorrer desta semana, nós pretendemos ter todas essas questões equacionadas, sobretudo essa que gerou certa dificuldade de interpretação regimental para uma melhor decisão da Presidência quanto à CPI de autoria da Senadora Soraya Thronicke relativamente aos atos de 8 de janeiro. Então, eu me comprometo com V. Exas. de, já no decorrer desta semana, em relação a todas elas, dar o andamento devido estritamente à luz do que determina o Regimento e a Constituição Federal. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, agradecendo ao Senador Marinho pela gentileza de ter feito essa lembrança, então o pedido ainda não foi numerado, como reza o Regimento Interno? Já foi recebido pela Presidência e devidamente numerado?
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, agora, por parte da Presidência, cabe coletar o parecer da Advocacia sobre os critérios preenchidos da CPI, a leitura no Plenário do Senado Federal e, aí sim, recebe uma numeração e aí se pode fazer a indicação de membros pelos blocos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - O.k. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, em relação à CPI de V. Exa., está encaminhado dessa forma, não há nada que a Presidência possa fazer de diferente, porque esse é o cumprimento do rito constitucional e regimental. Em relação à CPI requerida pela Senadora Soraya Thronicke é que se gerou essa perplexidade, essa dificuldade, uma CPI requerida no recesso parlamentar, em que houve a adesão por parte de Senadores, mas Senadores alguns que já não estão na legislatura. Então, obviamente que isso depende de uma construção de interpretação regimental num caso muito específico, e eu me comprometo em relação a essa decisão no decorrer desta semana para que possamos ingressar na semana que vem com essa questão relativa à CPI já estabilizada. Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu agradeço a explanação de V. Exa. Concordo inclusive com a parte a que o senhor se refere da questão do imbróglio que foi gerado, regimental, na apresentação do requerimento da Senadora Soraya Thronicke. V. Exa. inclusive teve o cuidado, numa reunião de Líderes, 15 dias atrás, de externar esse mesmo ponto de vista. Acho prudente realmente que haja a possibilidade de ratificação e a abertura do documento para que outros possam acostar a sua assinatura, se assim o entenderem. Mas faço um apelo a V. Exa., não apenas do ponto de vista regimental... E a gente está falando aqui - peço vênia a V. Exa. - da questão congressual. V. Exa. acumula como Presidente do Senado e Presidente do Congresso. Nós temos vetos que estão vencidos. V. Exa. tem esse conhecimento. Peço apenas a V. Exa., em função até dessa demanda da sociedade, que verifique a possibilidade de que seja feita essa reunião com Líderes e marcada essa sessão ainda neste mês de março. Se for possível, é um apelo que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Rogerio Marinho. Terei toda a atenção em relação a esse tema. É muito importante definir uma pauta do Congresso Nacional. Não há nada atípico nisso também. Acabamos de superar a fase da eleição da Mesa do Senado Federal, das Comissões do Senado Federal na semana passada. Agora, quero instar os Senadores e todos os Líderes e peço que indiquem os membros do Conselho de Ética do Senado Federal. Igualmente, nós encaminharemos na data de hoje as providências para a instalação da Comissão Mista de Orçamento, que é fundamental funcionar. E cabe a nós, na Presidência do Congresso Nacional, dar esse encaminhamento para que haja as indicações dos blocos e das bancadas. E, em relação à reunião e à sessão do Congresso Nacional, eu vou cuidar de promover essa reunião da Liderança do Governo com a Liderança de Minoria e de Oposição, com Líderes partidários, para que possamos definir a pauta de vetos, o que há de acordo ou não; eventualmente saber do Executivo se há algum projeto de lei do Congresso Nacional, algum PLN que deva ser encaminhado para aproveitarmos o ensejo da reunião; e naturalmente a CPMI, que, preenchendo os requisitos, naturalmente na primeira reunião do Congresso Nacional será feita a leitura pela Presidência do Congresso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu inclusive estou inscrito para falar daqui a pouco como Líder do MDB, mas faço esse pedido pela ordem para pedir a V. Exa. que paute extrapauta o requerimento de inserção de voto de pesar pelo falecimento do ex-Ministro Eliseu Padilha.
16:16 R	Eliseu Padilha faleceu, lamentavelmente, deixando a sua esposa, a advogada Simone Camargo, seus seis filhos, Elena, Tales, Taoana, Christiane, Aline e Robinson, e todos os familiares. Como todos sabem, Eliseu Padilha militou no MDB durante toda a sua vida pública. Em nome do nosso partido, queremos, portanto, externar as nossas condolências a sua família, a seus amigos e a todo o povo do Rio Grande do Sul. Vencido por um câncer, descoberto há cerca de um mês, Eliseu Padilha foi e continuará sendo uma figura histórica no MDB, partido que ajudou a criar nos idos de 1966, logo no início de sua vida política, como líder estudantil, em sua cidade natal, Canela, na região da Serra Gaúcha. O primeiro cargo público viria em 1989, como Prefeito de Tramandaí, no litoral norte do Rio Grande do Sul. A partir dali, passou a construir uma carreira política invejável, como homem de diálogo e de capacidade ímpar de negociação, seja com as mais diversas correntes partidárias, seja com os variados segmentos da economia e da sociedade. Em 1995, conquistou o primeiro mandato de Deputado Federal. Foram quatro ao todo. A vasta experiência legislativa, aliada à habilidade como articulador político, e a dedicação com que se devotava às causas de interesse do Rio Grande do Sul e do país logo lhe valeram reconhecimento e projeção nacional. O currículo de Eliseu Padilha revela a abrangência de sua atuação pública e o respeito alcançado não apenas junto aos seus eleitores, como em todo o meio político. Na Câmara Federal, teve atuação importante nas mais variadas Comissões. No MDB, foi figura de destaque na Executiva Nacional e na Fundação Ulysses Guimarães. Foi Ministro de Estado por quatro vezes: Ministro dos Transportes, Ministro Chefe da Secretaria da Aviação Civil, Ministro Chefe da Casa Civil e Ministro do Trabalho - isso em três diferentes Governos, ideologicamente distintos: Governos de Fernando Henrique Cardoso, de Dilma Rousseff e de Michel Temer, de quem foi um dos seus principais aliados, num dos momentos mais turbulentos da nossa história política. Como advogado, empresário e político, Eliseu Padilha nos deixa um legado de fidelidade partidária, de devotamento e compromisso. Soube engrandecer o MDB no Legislativo e no Executivo. Soube, mais do que tudo, exercer a política com letra maiúscula. Que ele tenha o descanso merecido, na paz do senhor. A sua mulher, a advogada Simone Camargo, aos seus filhos e a todos os familiares as nossas condolências e as nossas orações. Esses são os nossos votos, Sr. Presidente. E, como eu disse ainda há pouco, estou inscrito para falar, como Líder, sobre uma tragédia que também acometeu a cidade de Manaus nesse final de semana, e o farei da tribuna do Senado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Eduardo Braga, eu gostaria, em nome da Presidência do Senado Federal, não só de deferir o voto de pesar proferido por V. Exa. e encaminhá-lo à publicação, na forma regimental, como a ele aderir em nome da Presidência do Senado. Lamentavelmente comunicamos, com muito pesar, o falecimento, na noite de ontem, dia 13 de março, do Sr. Eliseu Lemos Padilha, aos 77 anos de idade, no Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, onde fazia tratamento contra um câncer. Eliseu Padilha era natural de Canela, cidade na Serra Gaúcha, onde iniciou sua carreira política. Foi filiado, Líder Eduardo Braga, desde 1966, ao seu único partido, o MDB.
16:20 R	Por isso me solidarizo e manifesto meus sentimentos também a toda a família emedebista, a qual integrei no início da minha vida pública. Então, na pessoa de V. Exa., do Presidente Baleia Rossi, gostaria de transmitir os nossos sentimentos pela perda de um grande integrante do partido que foi Eliseu Padilha. Seu primeiro mandato foi o de Prefeito de Tramandaí, em 1989. Depois, exerceu quatro mandatos de Deputado Federal, todos pelo Rio Grande do Sul, entre 1995 e 2015. Foi Ministro de Estado por quatro vezes, em três governos diferentes, o que é revelador da sua extraordinária e incomum capacidade, de fato, de trabalho, de articulação, de condução política. Foi Ministro dos Transportes no Governo Fernando Henrique Cardoso, Ministro Chefe da Secretaria da Aviação Civil no Governo Dilma, Ministro Chefe da Casa Civil no Governo do Presidente Michel Temer, ocupando, ainda, interinamente, o cargo de Ministro do Trabalho. Advogado, Eliseu Padilha deixa a esposa Simone Camargo, seis filhos, cinco netos e o irmão João Padilha, aos quais, em nome do Senado Federal, transmito os nossos mais profundos sentimentos de condolências e solidariedade. Uma grande perda para a política nacional. Agradeço a V. Exa. pelo voto proferido, que, repito, é deferido e encaminhado à publicação, na forma regimental. Eu gostaria, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, antes de entrar na Ordem do Dia, de proferir algumas breves palavras sobre a sessão em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e ao aniversário do Marco Legal da Primeira Infância, uma sessão que aconteceu hoje no Senado Federal, pela manhã, aqui, neste mesmo Plenário. Infelizmente, eu não pude me fazer presente à sessão em razão de compromissos concomitantes, inclusive por uma condecoração, que recebi, com muito orgulho e muita honra, da Força Aérea Brasileira - agradeço à pessoa do Comandante Damasceno pela honraria que me foi outorgada -, mas fiz questão de acompanhar a homenagem que foi feita às mulheres hoje e também a esse Marco Legal da Primeira Infância, pois se trata de dois temas muito caros ao Senado Federal e à população brasileira. Em primeiro lugar, quero cumprimentar a competente Senadora Leila Barros, autora do requerimento, que presidiu a sessão com maestria. Igualmente, necessário render homenagens aos participantes da Mesa: a representante da ONU Mulheres Brasil, Dra. Ana Carolina Querino; a Desembargadora e Juíza Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Dra. Carmen Gonzalez; o Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Edinaldo César Santos Junior; a Secretária da Pessoa com Deficiência, a especialista Dra. Anna Paula Feminella; a Tesoureira da Associação de Mulheres Diplomatas do Brasil, Dra. Carolina Costellini; e a Coordenadora-Geral da Rede Nacional de Primeira Infância, Dra. Soledade Menezes. A iniciativa de trazer os outros Poderes ao Parlamento e também membros da sociedade civil para tratar das pautas relacionadas à defesa dos direitos humanos, dos direitos fundamentais, tudo isso é de suma importância, afinal, as Casas Legislativas são a caixa de ressonância da sociedade. O diálogo constante com os atores sociais fortalece nosso trabalho e aprimora a legislação.
16:24 R	Esta Presidência tem-se dedicado à ampliação da representatividade de gênero na política, como atesta a criação, em 2021, da Bancada Feminina no Senado Federal, com liderança rotativa e participação ativa na reunião de Líderes. Desde então, suas integrantes, Senadoras da República, contribuíram muito para a aprovação de um número expressivo de projetos de interesse das mulheres em diversas áreas. Atualmente, contamos com 15 Senadoras da República nesta Casa. Trata-se da maior Bancada Feminina da história do Senado Federal, o que é motivo de orgulho para todos nós. Estou certo de que a presença dessas 15 Senadoras no Parlamento brasileiro será um divisor de águas na defesa mulheres brasileiras. A comemoração do aniversário do Marco Legal da Primeira Infância também é motivo de orgulho para o Senado Federal. A Constituição Federal define que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, os direitos das crianças e dos adolescentes. A legislação de 2016 trouxe importantes avanços na proteção aos direitos das crianças brasileiras de até seis anos de idade, conforme determina a nossa Carta Magna, ao estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas a meninas e meninos em seus primeiros anos de vida. O desenvolvimento saudável de nossas futuras cidadãs e de nossos futuros cidadãos deve ser uma prioridade do Estado brasileiro, e é isso que essa legislação inovadora representa. O avanço indenizatório do Brasil passa necessariamente pelo fortalecimento das pautas inclusivas e protetivas dos direitos fundamentais das mulheres e das crianças. O Senado Federal continuará trabalhando nessas pautas, pelo que cumprimento todos os envolvidos, especialmente a Senadora Leila Barros, na inteligente iniciativa de comemorar e de celebrar dois marcos importantes em uma mesma sessão, e marcos que naturalmente se comunicam e dialogam. Muito obrigado à Senadora Leila Barros. Concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes para ocupar a tribuna como orador inscrito. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje eu gostaria de falar a respeito da importância - e aliás, isso tem muito a ver também com o nosso Senador Weverton, aqui na mesa - do nosso Centro Espacial de Alcântara. E por que esse tema hoje? Aqui eu informo que nós estamos na janela de lançamento - esse é o período escolhido para lançamento - de um foguete sul-coreano, da empresa Innospace. Trata-se de um foguete Hanbit-TLV, um foguete de propulsão híbrida, que vai... E por que é tão importante isso? É porque é o primeiro foguete de uma empresa estrangeira sendo lançado do Centro Espacial de Alcântara, vamos dizer assim, operando em modo comercial. Esse centro tem uma importância gigantesca para o nosso programa espacial. E o Programa Espacial Brasileiro... Considerando as dimensões do Brasil e as necessidades que nós temos, é importante que nós tenhamos um programa espacial muito bem desenvolvido, um programa espacial forte. Isso permite, entre as aplicações do programa espacial - por exemplo, GPS, internet das coisas etc. -, o desenvolvimento da agricultura - não é, Senador Izalci? -, a melhoria da eficiência na agricultura, o desenvolvimento no setor de defesa, proteção das nossas fronteiras, o meio ambiente - muitas aplicações no meio ambiente - e muitas outras áreas, como a defesa, vamos dizer assim, contra desastres naturais, na prevenção de desastres naturais.
16:28 R	Durante a minha gestão no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, eu tentei trazer, vamos dizer, muito avanço dentro dessa área, em que, logicamente, eu trabalho há muito tempo, mais de 30 anos nesse setor, e isso inclui não só os avanços no Centro Espacial de Alcântara, mas também o investimento, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. E aqui eu ressalto de novo a importância da liberação total desses recursos, lá dentro do Inpe, para aumentar a capacidade do Laboratório de Integração e Testes - isso já foi aprovado no FNDCT -, também a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos, que permite, então, através do lançamento de foguetes de diversas nações levando satélites ou qualquer outra carga útil que tenha qualquer componente americano, permite, então, vamos dizer, tornar viável o Centro Espacial de Alcântara comercialmente. Nós discutimos muito isto aqui, no Senado, na Câmara, na época em que a gente estava na aprovação desse acordo. Foi aprovado, e isso é um passo importante para se tornar o Centro Espacial de Alcântara completamente operacional. Também a aprovação, a integração do Brasil, que eu assinei como Ministro, no Programa Artemis, da Nasa, que prevê volta à Lua, viagens a Marte, desenvolvimento de tecnologias... O ITA já está construindo um satélite, que vai ficar em órbita da Lua, por exemplo. Por que isso é tão importante? Isso gera conhecimento, gera recursos, gera empregos no Brasil e tudo mais. E sobre o CEA, especificamente, considerando o que eu falei, o CEA, Centro Espacial de Alcântara, pode ser um gerador de recursos para o Programa Espacial. E essa geração de recursos vai favorecer todas aquelas comunidades do entorno - lembrando que nós temos sete comunidades quilombolas ali nas proximidades do centro -, toda a região de Alcântara, todo o Estado do Maranhão e o país como um todo. Se o Centro Espacial de Alcântara for capaz de ter 1% do mercado de lançamentos de foguetes do planeta, isso significa um rendimento de US$3 bilhões a US$3.5 bilhões por ano. Imagine o que isso pode fazer para o nosso Programa Espacial! É extremamente importante lembrar que eu determinei, quando Ministro, a instalação de um cabo submarino ali da região passando pela Baía de São Marcos, saindo lá de São Luís e indo para Alcântara, e isso vai permitir uma conexão de 100 gigabites por segundo, o que torna o centro muito mais operacional. Agora, para que tudo isso funcione... E vem aqui, então, meu pedido para que se dê continuidade, dentro do Governo atual, no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e no Ministério da Defesa, e atenção ao Programa Espacial e, especificamente aqui, à necessidade da criação da empresa Alada, uma empresa já vislumbrada pelo Comando da Aeronáutica no Ministério da Defesa há vários anos, e a instalação dessa empresa na coordenação de toda a área operacional de Alcântara, principalmente no sentido comercial, vai facilitar, vai permitir, na verdade, que todos esses recursos possam ser adquiridos e utilizados dentro do Programa Espacial. Por que é importante que essa empresa também esteja conectada ao Ministério da Defesa? Para dar à Força Aérea a facilidade, vamos dizer assim, e a confiança de poder dividir as atividades no Centro Espacial de Alcântara, as atividades militares, e as atividades civis, comerciais, de forma adequada.
16:32 R	Portanto, vai ser uma empresa estatal, temporária - ela vai ter um tempo de duração - e independente. Isso vai permitir, então, que o nosso programa espacial dê um salto nas necessidades que nós temos, na geração de novos satélites. Nós tivemos o lançamento do Amazônia 1, por exemplo, com tecnologia completamente nacional. O Amazônia 2 pode já ser - era disso que eu estava tratando -, pode ter a sua construção já iniciada, já existem 70%, na verdade, desse satélite pronto. A ideia é que ele tenha, então, uma carga útil com satélite... com radar de abertura sintética, e a gente precisa trazer essa tecnologia para o Brasil, para dominá-la também. Assim como o Amazônia 1 é completamente nacional, o Amazônia 2 também tem que ser completamente nacional. Então, aqui algumas das ideias e muitas coisas que podem ser feitas a partir dos recursos que vão ser gerenciados e repassados através dessa empresa Alada, melhorando o nosso Centro Espacial de Alcântara e, certamente, o programa espacial, trazendo desenvolvimento econômico, mais renda para a população, mais serviços para o Brasil como um todo desse setor tão importante. A tecnologia faz parte do futuro, o futuro é construído por tecnologia, e eu conto com o apoio de todos os nossos Senadores aqui e dos nossos Deputados também para apoiar a tecnologia do Brasil e, em última instância, apoiar o futuro do Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Com a palavra, pela ordem, o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, só quero dar aqui o testemunho. Sobre esse acordo de salvaguarda tecnológico, votado aqui pelo Congresso Nacional, lá da Base de Alcântara. Eu tive oportunidade de participar dessa missão lá em Kourou, e o grupo que participou e que debateu o assunto é a prova viva de que dá para dialogar, dá para se unir a favor do Brasil, quando a pauta é acima dos interesses ideológicos, partidários, de oposição ou situação. Agora, recentemente, nesse congresso em Barcelona, um dos maiores congressos do mundo, tivemos a oportunidade de conversar antes da ida dele e voltei ainda mais convencido, Ministro Marcos Pontes, de que o Brasil tem ainda muito que avançar, muito que caminhar. A palavra de ordem é "conectividade", principalmente inclusão digital e social. A internet precisa ser um item de cesta básica no Brasil. Não dá para se falar em inclusão, não dá para se falar de desenvolvimento sem a família de baixa renda, lá no Minha Casa, Minha Vida ou lá na periferia do canto do Brasil não ter acesso à internet. Eu estou, inclusive, estudando - adianto aqui a V. Exa. - a possibilidade de se criar uma frente aqui no Congresso Nacional em defesa de infraestruturas neutras que deem condições de todos terem o seu serviço. Você chega lá em Lisboa, Portugal, e se o cidadão não quer mais a distribuição de energia de uma determinada empresa, ele pode mudar para outra empresa, vira a chave, Senador Kajuru. Aqui, não. Você fica preso por monopólios, e essa área de infraestrutura não pode ter monopólio, tem que ser democratizada, para que o pequeno provedor ou o grande possam ter acesso e dar acesso a um bom serviço à população. Encerro também, Presidente - não poderia deixar de fazer o registro... Encerrou-se a semana das mulheres, mas todo dia é o dia delas, e eu quero lhe dizer que toda nossa solidariedade vai para Patrícia Linares, ela que foi vítima do etarismo. Todos aqui acompanharam de forma perplexa lá na faculdade. Ela faz o curso de Biomedicina, em Bauru, e hoje está completando 45 anos de idade.
16:36 R	Patrícia, o meu pai tem 76 anos, vai fazer 77 anos de idade. E ele, com 70 anos de idade, se formou no curso de Direito. Todo dia é dia de você começar, todo dia é dia de você enfrentar e criar o seu próprio futuro. Nós somos arquitetos do nosso próprio destino, ninguém pode desanimar o brasileiro, principalmente o brasileiro ali da ponta, que vive o dia a dia para sonhar em dar o melhor para a sua família, não pode se desestimular. Às vezes, não por maldade, mas por tamanha... Hoje, com a nossa juventude, infelizmente, a situação está tão rasa, tão difícil, que as pessoas não têm mais noção do que ofende, do que agride ou o do que pode destruir de verdade um sonho ou uma família. Então, eu quero aqui dizer a todas as Patrícias, a todos os Deusdetes, como o meu pai, e a todos os brasileiros que querem voltar a estudar ou voltar a sonhar e recomeçar que nunca é tarde. Pode começar, porque eu tenho certeza de que o nosso sonho, com certeza, sempre será o limite do que nós vamos impor à nossa vida. Muito obrigado, Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Weverton. Faço das palavras de V. Exa. as minhas palavras e cumprimento-o pelo pronunciamento, especialmente nessa parte final, porque, de fato, estabelece uma justiça de solidariedade a alguém que não pode ser discriminado. Aliás, discriminação não calha em lugar algum, Senador Fabiano Contarato, nem por idade, nem por raça, nem por orientação sexual, nem por gênero, por nada. Então, este Senado eu considero que tem trabalhado muito para combater a discriminação. Muito obrigado, Senador Weverton, pela oportunidade. Quem pede pela ordem? (Pausa.) Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero apenas fazer um registro aqui muito importante para nós, na medida em que estamos aqui hoje sendo acompanhados pelo nosso querido amigo Presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, o querido Presidente Eduardo Botelho. Também, da mesma forma, acompanhado pelo Prefeito da minha cidade, da minha terra natal, que é o Prefeito Kalil Baracat, e também acompanhado aqui pelo meu conterrâneo, meu amigo, Coronel Assis, Deputado Federal, eleito nessas últimas eleições. O Assis já está morando aqui, entretanto o Kalil e o Eduardo Botelho estão hoje em Brasília e, por sinal, nós estivemos hoje, na parte da manhã, com V. Exa., e quero aqui, de público, agradecer a forma carinhosa, respeitosa e amiga com que nos recebeu hoje em sua residência oficial, da Presidência do Senado. Quero dizer que essas três pessoas a que me refiro são meus conterrâneos e hoje fazem a história da política mato-grossense, sobretudo com um trabalho exitoso, sempre na defesa intransigente das boas práticas da política, particularmente defendendo aquelas pessoas mais humildes do Mato Grosso. Portanto, quero desejar ao Botelho, ao Kalil e ao meu querido Deputado Assis que sejam bem-vindos aqui ao Senado Federal, sobretudo, muito bem recebidos pelo nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Gostaria de desejar boas-vindas ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, Deputado Eduardo Botelho, igualmente ao Prefeito Kalil Baracat e também ao Deputado Coronel Assis. São muito bem-vindos ao Senado, como foram mais cedo na residência do Senado. Uma boa conversa na defesa do interesse do Estado de Mato Grosso e acompanhando esse grande Senador da República, notável Senador da República, um exemplo para todos nós, Senador Jayme Campos. Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiro, saudades, o senhor está distante de seus amigos, sumido. Eu gostaria aqui de aplaudir o recente anúncio feito pelo Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, de que o Governo Federal prepara um plano que objetiva a venda de passagens aéreas mais baratas, algo equivalente hoje a R$200.
16:40 R	O público-alvo é constituído por aposentados, funcionários públicos e estudantes. Um aspecto importante é que não se trata de subsídio. O que se quer é um acordo com as companhias aéreas para a venda do espaço ocioso nas aeronaves, calculado em torno de 20% dos assentos. Louvo a ideia e acho que também precisam ser discutidos por Executivo, Legislativo, Agência Nacional de Aviação Civil e órgãos de defesa do consumidor mecanismos para que os preços das passagens aéreas desçam das alturas. Agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Eu gostaria de comunicar ao Plenário também que, neste instante, assino o ato da Presidência de instituição da Comissão Especial com a finalidade de debater políticas públicas sobre o hidrogênio verde, de modo a fomentar o ganho, em escala, dessa tecnologia de geração de energia limpa e avaliar políticas públicas que fomentem a tecnologia do hidrogênio verde. Essa Comissão especial será composta - e foi idealizada - pelo Senador Cid Gomes, como titular e Presidente dessa Comissão, também pelo Senador Otto Alencar, pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, pelo Senador Fernando Dueire, pelo Senador Luis Carlos Heinze, pelo Senador Randolfe Rodrigues e pelo Senador Rodrigo Cunha, como titulares; e pelo Senador Ciro Nogueira, pela Senadora Eliziane Gama e pelo Senador Eduardo Girão, como suplentes. Desejo boa sorte a essa Comissão, que haverá de debater um tema muito importante para o Brasil que é a tecnologia do hidrogênio verde. Com a palavra o autor do requerimento, senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu quero agradecer, muito sensibilizado, pela pronta resposta que V. Exa. dá a essa solicitação. Na reunião última do Colégio de Líderes, V. Exa. pediu que se colocassem algumas pautas, e foi colocada por mim essa relativa ao hidrogênio verde. Eu vou falar sobre isso com mais profundidade muito brevemente, quando da instalação dessa Comissão, mas o hidrogênio é certamente uma das grandes alternativas para o consumo de combustíveis que geram carbono e que, portanto, estão contribuindo para o efeito estufa. O hidrogênio é um combustível, mas não gera carbono. Obviamente, a partir do momento em que se instala uma rede no país, a gente vai poder ter uma alternativa ecologicamente correta. Eu farei, Sr. Presidente, brevemente, um pronunciamento mais profundo, como já disse, mas quero aqui, nesta oportunidade, agradecê-lo pela sensibilidade e convidar todos que integram a Comissão para a gente já marcar uma reunião de trabalho. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes. Declaro encerrado o período do expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Eu gostaria, no primeiro item da Ordem do Dia, de informar aos Srs. Senadores, ao mesmo tempo, pedindo permissão para inclui-lo na pauta do Senado Federal, sobre um requerimento de autoria desta Presidência, Senadora Zenaide, Senador Plínio Valério, Senador Líder Jorge Kajuru, Senador Oriovisto Guimarães, Líder do Podemos, Senador Rogerio Marinho, Senador Cleitinho e Senador Carlos Portinho.
16:44 R	É um requerimento de autoria desta Presidência para a realização de uma sessão de debates no Plenário do Senado Federal com o tema juros, inflação e crescimento, que é um tema que tem sido muito suscitado e muito movimentado no país atualmente, com discussões que, por vezes, ensejam muitas divergências. E seria muito importante haver uma sessão que envolvesse personagens da política e da economia do Brasil no Plenário do Senado Federal, que tem a atribuição constitucional de tratar dessas matérias relevantes, para que pudéssemos extrair conclusões que sejam assertivas, tecnicamente corretas e com base empírica, para poder seguir um caminho de crescimento, com contenção da inflação e, naturalmente, com aquilo que é o desejo de todos, inclusive do próprio Banco Central do Brasil, não tenho dúvida, que é a redução da taxa de juros no país. Por isso, eu fiz esse requerimento, nos termos do inciso IV do §7º do art. 154, propondo a presença do Sr. Ministro da Fazenda, Fernando Haddad; da Sra. Ministra do Planejamento e Orçamento, nossa ex-colega Senadora Simone Tebet; e do Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto. E já há um requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos, na Presidência do Senador Vanderlan Cardoso, já aprovado, para um convite ao Sr. Presidente do Banco Central para que esteja no Senado Federal a debater a questão da taxa de juros, o que é atribuição da CAE - e eu reconheço e elogio o trabalho do Senador Vanderlan e a iniciativa desse convite. Haveria também a presença do ex-Presidente do Banco Central Armínio Fraga; do Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, o ex-Presidente da Câmara e ex-Deputado Rodrigo Maia; do Presidente da Federação dos Bancos (Febraban), Sr. Isaac Sidney Menezes Ferreira; de representantes da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional do Transporte e da Confederação Nacional do Comércio, os seus respectivos Presidentes ou quem os Srs. Presidentes designarem como representantes dessas instituições do setor produtivo para essa discussão; também do representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, presidida pelo Josué Gomes da Silva; do representante do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); do representante da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE); e de três economistas sugeridos por esta Presidência: o Sr. Marcos Lisboa, o Sr. Carlos Viana de Carvalho, xará do nosso colega Senador da bancada mineira Carlos Viana, e também o economista Bruno Funchal. É uma representatividade bem eclética para que possamos, no Plenário do Senado Federal, numa longa tarde ou numa longa manhã, o que será designado ainda pela Presidência, poder oportunizar a todos a definição de caminhos que o Brasil pode seguir - não é só o Governo - na retomada do seu crescimento, na contenção da inflação e na redução da taxa de juros. Por isso, essa iniciativa da Presidência para trazer para o Plenário esse tema, como outros temas devem ser trazidos e constantemente são trazidos nas sessões de debates do Senado Federal, que são muito produtivas. Por isso, peço a permissão dos Srs. Senadores para anunciar a inclusão deste Requerimento nº 159, de 2023.
16:48 R	Quer a palavra, Senador Rogerio? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Ao mesmo tempo que de pronto eu já me coloco ao lado de V. Exa. para que esse requerimento seja aprovado. E ele será votado em seguida, parece-me, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos votar o requerimento no Plenário e, na sequência, definiremos a data... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... junto com o Ministro da Fazenda, a Ministra do Planejamento, o Sr. Presidente do Banco Central. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O.k. Eu pediria a V. Exa. uma excepcionalidade, se for possível. Eu tenho em mente dois ou três economistas que poderiam contribuir para o debate, mas... V. Exa. apresenta o requerimento extrapauta, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É. Nós aprovamos esse requerimento sem prejuízo eventual do acolhimento pela Presidência de nomes sugeridos por V. Exa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ah, pois não, porque eu gostaria de consultá-los antes... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, perfeito. Assim será feito. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Obrigado, Líder Rogério Marinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Só para dar agilidade, o PL manifesta favorável à proposta de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, sobre a proposta que V. Exa. acabou de falar, também somos favoráveis. E queria aqui também, humildemente, fazer uma sugestão de a gente colocar - o senhor falou de juros, inflação e crescimento - taxas, com o que eu vou trabalhar muito aqui dentro, aqui no Senado. Sabemos que, a cada dia, a população está pagando mais taxas e mais taxas. A gente está falando aí de tratamento de esgoto que não existe, de taxa de licenciamento que hoje é online, de taxa de religação para aquele cidadão que não paga a conta de luz e aí ele tem que pagar, que hoje é online. Tem muitas taxas que dá para a gente trabalhar e retirar para a população não pagar mais. Então, eu queria muito que V. Exa. olhasse isso com carinho para a gente trabalhar em cima disso também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, um tema de absoluta relevância, Senador Cleitinho. Inclusive, sobre taxas, Senador Cleitinho, ontem eu recebi de um Prefeito do nosso Estado de Minas Gerais um pedido para que avaliássemos a questão das taxas bancárias cobradas de entes federativos, inclusive de municípios, que é um tema também que nós podemos discutir com essa especificidade, além, obviamente, de uma questão mais ampla que V. Exa. traz de taxas de um modo geral. É um tema muito apropriado e será cuidado pela Presidência. Líder do PT, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero também parabenizar V. Exa. por essa iniciativa. E obviamente o PT é favorável ao requerimento de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder. Líder Mecias de Jesus, do Republicanos; na sequência, Líder Oriovisto Guimarães. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para registrar, com alegria, a presença aqui, no nosso Plenário do Senado Federal, da Deputada Tayla Peres, do Republicanos, de Roraima, e do Vereador Marçal, Presidente da Câmara da minha pequena São João da Baliza, acompanhado do Vereador Lucas, do Vereador Daniel Junior e do Vereador Toinho Maia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Mecias de Jesus. São todos muito bem-vindos: a Deputada Tayla e todos os Vereadores do Estado de Roraima. Muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal! Líder do Podemos, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é para parabenizá-lo pela iniciativa. Acho que o Senado discutir temas de economia é de vital importância. E também é para lembrar que este Senado aprovou, por um projeto aqui originado, a independência do Banco Central. Sempre que existe um Banco Central independente, nós vamos ter um Presidente da República muitas vezes irritado com ele. Eu me lembro de o Trump brigando com o Presidente do Banco Central americano. É normal que isso aconteça, mas acho que nós não podemos nos esquecer nessa audiência - é um pedido que faço a todos os colegas - de que nós aprovamos a independência do Banco Central brasileiro e que isso foi um salto civilizatório.
16:52 R	É urgente, é importante, é mister continuar apoiando essa ideia e não desqualificar, de forma alguma, esta instituição que é o Banco Central independente, não atacando a instituição e muito menos o seu Presidente, que tem-se havido de maneira muito educada, muito cordata, buscando diálogo, indo além até daquilo que a sua independência lhe dá direito. Ele tem aberto mão disso e tem um diálogo franco, em programas de televisão brilhantes, em que ele procura harmonia. Acho que nós devemos nos somar a essa harmonia e reforçar sempre a independência do Banco Central. O Senado não pode deixar dúvidas de que nós aprovamos e apoiamos a independência do Banco Central. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Oriovisto Guimarães. É um projeto do Senado Federal, de autoria do Senador Plínio Valério, aprovado no Plenário do Senado Federal, que se transformou em lei, e a discussão da constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contou com o apoio desta Presidência e dos Senadores para garantir o reconhecimento da constitucionalidade pela Suprema Corte. Portanto, de fato, nós apoiamos essa autonomia do Banco Central. E isso ficou muito claro na aprovação que aqui fizemos. O tema da sessão de debates é um tema mais amplo, e, obviamente, essa questão pode ser discutida, mas é uma discussão mesmo de caminhos para se atingir o objetivo que é o objetivo de se ter um Estado de bem-estar social, de se combater a fome, a miséria, o desemprego, mas há um caminho até lá que é o caminho do crescimento e do desenvolvimento econômico. Como se faz isso? Contendo a inflação e reduzindo taxa de juros. E, obviamente, há caminhos técnicos, há caminhos de experiências vividas anteriormente, há planejamento por parte do Governo. É muito importante que nós possamos fazer esse debate aqui no Senado Federal. Agradeço a V. Exa. Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, também já me manifestando favoravelmente ao requerimento de V. Exa., lembro que protocolei hoje, inclusive com a assinatura do meu querido Senador Plínio, na CAE, exatamente a mesma coisa, no sentido de trazer aqui o Ministro da Economia, que apresentou hoje ao Vice-Presidente a nova âncora fiscal, e também a proposta do Governo com relação à economia, que tem tudo a ver com a questão dos juros também. Eu até sugiro a V. Exa. que se pudesse fazer também no Plenário essa discussão da nova proposta do Governo com relação ao arcabouço fiscal, que está sendo apresentada hoje ao Vice-Presidente. Coloquei na CAE também essa proposta, mas parabéns pela iniciativa! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Izalci Lucas. Líder Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente, parabéns pela iniciativa! Estava passando da hora de o Senado tratar de temas tão importantes. Então, parabéns! O Senado tem que ser protagonista desses temas da economia. Quero me congratular com o senhor e também dizer aqui que a autonomia do Banco Central não pode nem ser questionada. Esta Casa a aprovou. Nós temos aí um Presidente que tem se colocado para o diálogo, mas, independentemente de quem seja o Presidente, nós temos que manter a autonomia do Banco Central como uma bandeira desta Casa e não podemos aceitar retrocesso. Então, parabéns! E conte comigo para esses debates! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Tereza Cristina. Anuncio o Requerimento nº 155, de 2023, do Senador... (Pausa.) Não, perdão. (Pausa.) Desculpem-me. Houve um erro em relação ao número do requerimento. Requerimento nº 159, de 2023, da Presidência do Senado Federal, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema: juros, inflação e crescimento.
16:56 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Agradeço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras pela aprovação do requerimento. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 3.660, de 2021, da Senadora Zenaide Maia, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada. Foi apresentado o Requerimento nº 158, de 2023, de autoria de Líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. Está em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência, passa-se à deliberação da matéria. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Jussara Lima para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, a Senadora Jussara Lima. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Para proferir parecer.) - Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras e ao nosso Exmo. Senador Rodrigo Pacheco. É muita felicidade que minha primeira relatoria seja referente a um projeto de autoria da Senadora Zenaide Maia, que representa grande avanço para as pessoas com deficiência no Brasil. Sr. Presidente, trata-se de assunto relevante e prioritário da Bancada Feminina, e, desde já, agradeço-lhe pelo diálogo aberto com todas nós. Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei nº 3.660, de 2021, que altera a Lei nº 13.146, de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada. A proposição é composta de dois artigos. O art. 1º altera o art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência para promover a alteração descrita na ementa. O art. 2º, cláusula de vigência, estabelece que, caso aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificação, a Senadora Zenaide Maia declara ter se inspirado em lei de igual teor aprovada no Estado do Rio de Janeiro, qual seja a Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre o laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis. Argumenta, ainda, que a iniciativa busca eliminar barreira que limita e impede que pessoas com deficiência tenham pleno acesso aos seus direitos.
17:00 R	A matéria que ora relatamos foi incluída em Ordem do Dia na sessão deliberativa de 14 de março. Três emendas foram oferecidas respectivamente pelo Senador Carlos Viana, Veneziano Vital do Rêgo e Mara Gabrilli. Do ponto de vista formal, a iniciativa está inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 24 da Constituição Federal. Também está em consonância com os preceitos constitucionais relativos às atribuições do Congresso Nacional (art. 48 da Constituição Federal) e à legitimidade da iniciativa legislativa dos Parlamentares (art. 61 da Constituição Federal). Não existem óbices, portanto, quanto à constitucionalidade formal da proposta. Isso também pode ser dito em relação à juridicidade e à regimentalidade. Passemos à análise das emendas. A Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Carlos Viana, prevê que o laudo que ateste deficiência permanente seja definitivo para "todos os efeitos legais". Acataremos a iniciativa, pois concordamos que ela aprimora o texto do projeto. A Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rego, estabelece que a avaliação da deficiência poderá ser realizada por "equipe da rede privada de saúde, dispensado credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde (SUS)". Embora louvemos a preocupação do Senador, julgamos que o tema é bastante complexo diante das inúmeras circunstâncias que ensejam a necessidade de comprovação de deficiência com a finalidade de conseguir benefícios. Trata-se, portanto, de assunto que merece um debate específico e aprofundado em outra oportunidade, haja vista que foge ao escopo do projeto sob análise. Nesse sentido, não acataremos. A Emenda nº 3-PLEN, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, introduz o termo “avaliação biopsicossocial” no lugar de “laudo” e prevê exceções ao caráter permanente da avaliação, conforme deverá ser estabelecido em regulamento. Concordamos... Não concordamos com os argumentos da Senadora, segundo a qual pode haver necessidade de reavaliações de determinados casos e, além disso, a terminologia sugerida na emenda harmoniza com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por isso não a acataremos. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.660, de 2021, com acatamento da Emenda nº 1, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3. Esse é o meu voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1 e contrário às Emendas nºs 2 e 3. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra à autora do projeto, Senadora Zenaide Maia.
17:04 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, já parabenizando nossa colega Jussara pela relatoria, eu queria dizer da importância. O que chama a atenção é que as pessoas com deficiência que já têm laudo de junta médica de que essa deficiência é permanente e irreversível, não havendo necessidade, muitas vezes, de essas pessoas serem solicitadas, a cada ano, tenham que provar que continuam com a deficiência. A gente sabe. Nós estamos falando aqui principalmente das deficiências neurológicas. Não é só o médico que confirma que essa deficiência é permanente, são juntas médicas, são peritos. Então, é uma maneira de desburocratizar e tirar essas pessoas da fila de peritos. A gente sabe que com uma medida provisória de 2019, que resolveu fazer uma avaliação das pessoas com deficiência que recebiam benefício de prestação continuada, nós tivemos problemas porque não tínhamos peritos suficientes para reavaliar essas pessoas, e a grande maioria delas tinha deficiência permanente. Então, parabéns. Quero fazer um apelo aqui. Acho que essa votação não vai ser nominal, mas quero pedir o apoio dos colegas. Vamos defender esse pessoal com deficiência, porque as dificuldades já são muitas, gente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, pela ordem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. Na sequência, ao Senador Flávio Arns. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu quero, primeiro, cumprimentar a Senadora Jussara pela Relatoria, cumprimentar a autoria desse projeto, que é da Senadora Zenaide Maia, porque me parece uma crueldade o que nós fazemos com parte da população que tem uma deficiência comprovada, já atestada por uma junta de profissionais e que, se é permanente, ela não tem como mudar. É definitiva. Permanente aqui quer dizer deficiência definitiva. Portanto, submeter esses deficientes com deficiência definitiva a avaliações periódicas é, no mínimo, um ato de desumanidade, de desrespeito a cidadãos e cidadãs que já têm a sua limitação decorrente da deficiência e ainda têm que se submeter a esse tipo de constrangimento periódico. Portanto, eu faço um apelo a todos os Senadores, a todas as Senadoras, que votemos essa matéria por unanimidade, que votemos essa matéria de forma simbólica, para mostrarmos para o Brasil a nossa sensibilidade em relação aos brasileiros e brasileiras que têm deficiência permanente, definitiva. Eu lembro que nós vimos pessoas com deficiência definitiva, permanente por vários motivos... a humilhação que foi quando foram submetidas àquela prova depois da Operação Pente-Fino ou daquela medida provisória que tratava de reconsiderar os benefícios do BPC.
17:08 R	Portanto, fica aqui o apelo a todos os Senadores e a todas as Senadoras para que a gente vote essa matéria por consenso, por aclamação. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogério Carvalho, agradeço a V. Exa. Peço ao Senador Rogério Carvalho que possa assumir a Presidência na qualidade de Primeiro-Secretário. Para discutir... Antes, porém, de continuar a discussão, apenas porque o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, falou a respeito do item 2 da pauta, sobre a possibilidade de retirada para que houvesse o acordo. Senador Plínio Valério, então me permita só interromper a discussão? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu não tenho nada a opor, mas tenho a observar. Esse projeto está em regime de urgência desde 2020. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas V. Exa. concorda, com o compromisso obviamente de poder exaurir a negociação e a gente avalia na reunião de Líderes de quinta a reinclusão? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Nada a opor. Só fiz a observação de que está em regime de urgência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. V. Exa. tem razão. Portanto, fica retirado de pauta o item 2, Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2019, cujo Relator é o Senador Plínio Valério, a autora é a Senadora Leila Barros, a requerimento da Liderança de Governo, com o compromisso da Presidência de reinclusão em pauta. Agradeço a V. Exa. Retomo a discussão do item 1. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, da minha parte também quero enaltecer a iniciativa da Senadora Zenaide Maia por apresentar o projeto de lei e da Senadora Jussara pelo relatório apresentado. Nós temos na área da pessoa com deficiência muitas deficiências que são definitivas, a maior parte delas. Se a pessoa é cega, é cega. É uma condição do ser humano, e não uma doença ou algo assim, em que a pessoa possa tomar o remédio ou melhorar. A pessoa vai evoluir dentro do quadro de deficiência. Se a criança tem paralisia cerebral, tem paralisia cerebral e vai ter a vida toda paralisia cerebral. Se é tetraplégico ou paraplégico, a mesma coisa. Uma deficiência intelectual mais severa, e mesmo que não seja mais severa, a pessoa vai ter a deficiência intelectual para o resto da vida porque é uma condição que se apresenta para aquele ser humano. Eu quero ressaltar: não é uma doença. Toda pessoa vai evoluir, como nós todos podemos evoluir ou não dentro das oportunidades que nos são oferecidas. Quantas famílias com filhos com autismo porque é o espectro autista, num lado pessoas inclusive com talentos especiais, mas do outro lado crianças, jovens e adultos com muitas necessidades. O Senador Izalci Lucas, daqui do Distrito Federal, e a Senadora Damares sabem disso, necessitando de um apoio muito cuidadoso, específico. Então, dizer que essas pessoas, ao passarem por uma perícia, a perícia atestar que é uma situação permanente, definitiva, vai significar para as pessoas e para as famílias uma tranquilidade, uma segurança de que não vão ter que voltar lá no ano seguinte, dois anos depois, para fazer a perícia de novo. Não tem cabimento fazer a perícia de novo.
17:12 R	Há algumas áreas consideradas como de deficiência, em que a pessoa pode eventualmente, assim, inclusive sair dessa situação específica e não depender mais dos apoios necessários. Mas para a pessoa com deficiência em geral, para as famílias, quadros intelectuais, visuais, auditivos, a pessoa tem uma surdez profunda ou uma surdez, tem a surdez, pode colocar implante coclear, pode ter um equipamento, pode ter educação bilíngue, mas é a surdez, não é? Então a gente sempre trabalha com chances e oportunidades. E a Senadora Jussara e a Senadora Zenaide tiveram a sensibilidade de dizer, olha, vamos atestar isso. Essa é a realidade. Então vamos colocar essa realidade no papel. A Lei Brasileira de Inclusão prevê avaliação biopsicossocial, mas é um instrumento ainda a ser desenvolvido. Enquanto não houver definitivamente a avaliação, há outras formas de a pessoa atestar que essa condição existe. Parabéns, Senadora Jussara. Sou totalmente a favor disso também, inclusive como pai de uma pessoa com deficiência, que eu disse, olha, é um sacrifício levar o filho em cadeira de roda para fazer uma perícia, ficar lá três horas, quatro horas, dez horas, quando a situação é permanente, não é? Então vamos ter sensibilidade aí com as famílias e com as pessoas. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Flávio Arns, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rogério Caralho, 1º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Para discutir, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Quero cumprimentar a autora do projeto. Tinha que nascer no coração de uma mulher uma iniciativa tão incrível como essa. E a gente hoje atende o clamor de um segmento enorme da sociedade. Somos milhões de pessoas com deficiência no país. Parabéns, Senadora Zenaide. Eu acho que a gente hoje faz justiça e responde a esse segmento. Parabéns, Senadora Jussara, por estrear com uma matéria tão nobre e com um relatório tão perfeito. E aqui, Senador, eu quero falar para as mulheres do Brasil. Quem vai para a fila, para a perícia, na grande maioria, são as mães, aquelas mães que moram lá no interior, que têm que sair todo ano para ficar renovando os atestados de pessoas com deficiência. Então acho que hoje adequamos uma lei, uma lei que é moderna, mas que está todo o tempo se aperfeiçoando. Parabéns à autora, parabéns à Relatora. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com a palavra, para discutir a matéria, a Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Bom, eu queria parabenizar a Zenaide, parabenizar a Senadora Jussara. Mas eu queria lembrar à população que quando a gente fala em avaliação biopsicossocial, é algo de extrema importância, porque a gente leva em consideração... A gente está falando de pessoa com deficiência, eu gostaria de pedir silêncio. Porque é um tema delicado, é um público que está sempre excluído. (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Então vamos prestar atenção, porque isso diz respeito a todo mundo. Quando a gente fala... (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Queria pedir ao Plenário. Nós estamos com uma oradora, discutindo a matéria, a Senadora Mara Gabrilli. Eu pediria que o Plenário, por favor, em respeito à colega, pudesse manter o silêncio.
17:16 R	A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Muito obrigada, Presidente. Obrigada, Senadores, pela consideração. E, assim, é muito importante lembrar que hoje a gente encara a pessoa com deficiência, mas a deficiência não está só na pessoa. Quem é deficiente são as cidades, as cidades que não foram preparadas para receber todo tipo de pessoa e eu, Presidente, gosto muito de me usar como exemplo, porque eu tenho uma deficiência muito severa. Eu quebrei o pescoço, eu perdi todos os movimentos do pescoço para baixo. Eu parei de respirar sozinha, só respirava com auxílio de aparelhos. E hoje eu estou aqui, podendo defender as pessoas com deficiência, inclusive aquelas que melhoram. E muitas, infelizmente, também pioram. Por isso que, de certa forma, a gente tem que ter uma observação em cima do meio que está em torno dessas pessoas, porque elas podem melhorar. Olha o que o Senador Flávio Arns estava falando. A gente tem hoje crianças que nascem surdas e que, com implantes cocleares, passam a ouvir. No meu caso, eu não tinha movimento nenhum de braço. A gente sabe também que a Jussara e a Zenaide estão corretíssimas, porque a gente também não quer que essas mães fiquem indo, toda hora, para terem um atestado. Mas a gente não pode perder essa visão de que a deficiência não está na pessoa. A deficiência está no meio. Muitas pessoas não conseguem exercer cidadania com a deficiência porque o meio não permite. Então, eu só tenho medo de não levarem em consideração a avaliação biopsicossocial e deixarem que os nossos governantes esqueçam que falta de acessibilidade é discriminação e discriminação é crime. Então, isso não está tirando a responsabilidade dos nossos governantes de fazerem acessibilidade na comunicação, acessibilidade na infraestrutura urbana, acessibilidade para as pessoas com deficiência intelectual terem maior acesso à comunicação; fazerem uma comunicação mais apropriada para esse público, fazerem com que as pessoas cegas tenham recursos para terem um leitor de tela - que é caríssimo -, tecnologias assistivas; que a gente tenha os tablets nas escolas para os alunos com deficiência poderem também estudar e contribuir. Eu não quero que o Brasil tenha uma visão da pessoa com deficiência, uma visão estagnada de que ela não pode melhorar, de que ela não pode vir a exercer cidadania. Então, assim, a gente quer continuar aprimorando a Lei Brasileira de Inclusão - não é Zenaide? Não é, Jussara? E, para isso, a gente vai ter que trabalhar muito para que não tenhamos somente laudos médicos, porque uma visão médica não diz quem é a pessoa, e que a gente consiga fazer essa avaliação no Brasil inteiro. São Paulo está trabalhando firme com um grupo de trabalho para fazer avaliação biopsicossocial - eu até faço o meu agradecimento aqui ao Governador Tarcísio, pela sensibilidade - e queremos que isso seja algo comum no Brasil.
17:20 R	Por enquanto, a gente vai assim, protegendo as nossas mães de filhos com deficiência, já que ainda não estamos estruturados totalmente para que isso aconteça. Por isso, eu apoio, porque é um primeiro momento que vai ajudar, mas não vamos tirar do radar que existe essa responsabilidade do Governo, sim, para olhar o entorno em que essas pessoas vivem. Está bem? Obrigada, Jussara. Obrigada, Senadora Zenaide. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria, antes de encerrar a discussão... A Senadora Jussara quer fazer algumas considerações antes de nós encerrarmos a discussão sobre a matéria. Com a palavra a Senadora Jussara. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Como Relatora.) - Quero aqui cumprimentar o Presidente, Senador Rogério Carvalho, e cumprimentar a Senadora Mara Gabrilli, essa mulher que tanto conhece a situação das pessoas com deficiência. Eu tenho todo o respeito pela Senadora. Eu sei que você é uma referência, que a senhora é uma referência nessa área. Tenho todo o carinho e respeito. Cumprimento também a Senadora Damares pela força, pelo apoiamento e agradeço a todos vocês, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. Muito obrigada. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senadora Margareth Buzetti, com a palavra. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Eu gostaria de cumprimentar a Senadora Zenaide Maia e a Relatora, Jussara Lima, pelo brilhante projeto e de dizer à Senadora Mara Gabrilli que esse projeto de lei não isenta o poder público de fazer a sua parte, de continuar fazendo a sua parte. Por isso, meu total apoio a esse projeto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Esgotada a lista de oradores... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ..., está encerrada a discussão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não estava aqui na lista. Entrou agora. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É só um "pela ordem" rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com a palavra, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, a importância deste assunto, a importância deste momento, eu diria até um momento histórico... Isso já deveria ter acontecido há muito. E aí eu cumprimento a Relatora, cumprimento a proponente e a Mara Gabrilli, pela fala. Eu tenho amizade com Mara há muito tempo, com a família inteira e sou testemunha ocular do sofrimento dela e da família. Para tanto, este momento se reveste de importância visto que, quando alguém tem uma deficiência permanente, o ambiente onde ela vive e as idas e vindas para buscar a autenticidade ou a autentificação de que realmente tem uma doença permanente parecem brincadeira. É um respeito o que estamos votando hoje aqui. Quando o Senado comemorou, hoje, o Dia da Mulher, o dia do útero, o dia da vida, ao votar um projeto com essa importância, eu diria, Sr. Presidente, que, de tudo que já votei ou sobre o qual me pronunciei desde a minha volta a esta Casa, eu reputo que este foi o mais importante. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Magno Malta. Quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras que participaram da discussão. Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
17:24 R	Em votação o projeto e as emendas em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 1. As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Item 3. Projeto de Resolução nº 23, de 2022, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças. Parecer nº 60, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Vanderlan Cardoso. Relator ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável à matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 125, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à deliberação da matéria. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Jayme Campos para proferir o parecer de Plenário. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes do parecer, peço vênia a V. Exa. para fazer uma comunicação urgente a V. Exa. e ao Plenário, no sentido de que é preciso informar a todos que apresentei mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal em face da omissão do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em retomar o rito constitucional de tramitação das medidas provisórias. Como é sabido por todos, desde o início de fevereiro do corrente ano, o Presidente desta Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, já determinou a retomada do rito constitucional, mas infelizmente o Presidente da Câmara dos Deputados não subscreveu o ato e segue em omissão. Acho importante, Senador Rogério Carvalho, na Presidência, neste momento, desta Casa, que o Senado compreenda a relevância do rito previsto na Carta Magna para a apreciação de medidas provisórias, com formação de Comissão e com debate profundo com relação a temas tão importantes como esses que estão versados em medidas provisórias já apresentadas por este Governo e pelo anterior. Então, comunicação feita a toda a Casa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Muito obrigado, Senador Alessandro. Feita a sua comunicação, Senador Jayme Campos, para ler o parecer. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para proferir parecer.) - Presidente, caro amigo Rogério Carvalho, Sras. e Srs. Senadores, submeto ao exame deste Plenário do Senado Federal o Projeto de Resolução do Senado 23, de 2022, de autoria do eminente Senador Esperidião Amin, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças. Entre as finalidades da referida frente estão: aprimorar o arcabouço legal específico para o microcrédito produtivo e às microfinanças no país, acompanhar os resultados do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e aperfeiçoar os programas oficiais de crédito ao microempreendedor individual e às microempresas e empreendedores informais (pessoas físicas).
17:28 R	A frente, nos termos do art. 2º, será composta, inicialmente, pelos Srs. Deputados Federais que assinarem a ata da sua instalação, podendo a ela aderir outros membros do Congresso Nacional. A matéria foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em sua justificativa, o autor aponta que os microempreendedores e as microempresas, em que pese sua importância econômica, enfrentam limitações estruturais de acesso ao mercado de crédito devido à elevada assimetria de informação entre os empreendimentos e as instituições financeiras, à escassez de garantias e à maior vulnerabilidade, características dos micro e pequenos negócios. Fase de análise, Sras. e Srs. Senadores. As frentes parlamentares representam uma forma de atuação unificada de grupos de membros do Poder Legislativo em função de um tema específico ou interesses comuns. Em 2021, por exemplo, foi instalada a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial com o objetivo de atuar como um observatório para futuras atualizações do marco legal da inteligência artificial no Brasil. Embora carentes de previsão explícita no Regimento Interno do Senado Federal, as frentes têm sido instituídas, tanto nesta Casa como na Câmara dos Deputados, para permitir uma atuação mais articulada dos Parlamentares em torno de um tema de interesse compartilhado. Essa prática está compreendida na própria atividade parlamentar e não encontra, desse modo, nenhum obstáculo regimental. Com base nesse princípio, o eminente Senador Esperidião Amin propôs a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças, com vários objetivos, entre os quais: articular ações e propostas legislativas visando melhorias nos programas oficiais de crédito ao microempreendedor individual e às microempresas e empreendedores informais. Ressalte-se que a liberdade de associação é reforçada no art. 2º do projeto, que determina que a frente será integrada, inicialmente, por Senadores e Deputados Federais que assinarem, como bem disse, a ata de sua instalação, podendo a ela aderir outros membros do Congresso. Do ponto de vista do mérito, a proposição está perfeitamente adequada aos objetivos da atuação congressual, expressa principalmente nas palavras do Senador Esperidião Amin, autor da matéria, segundo o qual, a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças visa reunir lideranças e Parlamentares para atuarem junto aos órgãos federais e outras instituições que compõem o sistema financeiro e de crédito no País, a fim de impulsionar e acompanhar o setor de microfinanças no Brasil, especialmente o microcrédito produtivo, dando-lhe a atenção e a relevância necessárias para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O Congresso Nacional deve, pois, se debruçar sobre os temas de microcrédito e microfinanças e submetê-los ao seu escrutínio, avaliando seus impactos, aprimorando e propondo políticas públicas que levem ao seu crescimento para beneficiar os micro e pequenos negócios, que geram boa parte dos empregos e da renda nacional. Desse modo, Sr. Presidente, senhoras e senhores, o PRS nº 23, de 2022, é consistente com iniciativas análogas já adotadas nesta Casa visando à instituição de frentes parlamentares e pode contribuir para o aprimoramento da legislação e das normas relativas ao apoio ao microcrédito e às microfinanças.
17:32 R	Voto. Diante do exposto, Sr. Presidente, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 23, de 2022. Encerrando, quero inicialmente, também aqui concluindo, cumprimentar o eminente e grande Senador da República Esperidião Amin pela louvável iniciativa de lançar este projeto, que é a criação dessa frente parlamentar. Indiscutível e lamentavelmente, nós precisamos de instrumentos e de ferramentas suficientes para apoiar o micro e o pequeno empreendedor brasileiro. Dessa forma, Sr. Presidente, encerro. Assim é o voto do Senador Jayme Campos. Muito obrigado às senhoras e aos senhores. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O parecer é favorável ao projeto de resolução. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo lista de oradores inscritos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro lhe agradecer pela oportunidade. Quero agradecer, em primeiro lugar, ao Senador Jayme Campos pelo relatório generoso e justo que proferiu. Quero lembrar que ele presidiu, no ano passado, uma belíssima reunião aqui neste Plenário com jovens empreendedores e, naquela ocasião, Senador Jayme Campos, já falávamos sobre a dificuldade operacional do crédito para micro e pequenos empresários, sendo eles jovens ou não. Quero fazer aqui três observações, para dizer muito obrigado e dizer que o Plenário tem razão em dar o acolhimento, por unanimidade, a esta proposta. O maior volume de dinheiro que já se ofereceu a micro e pequenos empresários aconteceu durante a pandemia - foi o Pronampe. Lembro que o Senador Jorginho Mello foi um grande lutador, que a Senadora Kátia Abreu também se mobilizou e todos nós controlávamos o que saía daquele dinheiro. O Senador Confúcio Moura, que presidiu a Comissão Mista que acompanhava semanalmente a evolução das ações para remediar ou para reduzir os danos da Covid, acompanhava o conta-gotas do dinheiro para chegar ao microcrédito. O Governo Federal deu R$38 bilhões, senhores - R$38 bilhões! - de garantia para as operações de crédito, mas, demonstrando que o nosso sistema financeiro não tem capilaridade, quanto é que foi emprestado? Menos de R$40 bilhões, ou seja, foi um dinheiro estéril, não se multiplicou como se desejava, não se multiplicou por seis, sete ou oito, como se deseja de um fundo garantidor. Os bancos emprestaram à garantia um por um. Ou seja, R$38 bilhões é a garantia do Governo; emprestaram R$39,5 bilhões. Por quê? Porque microfinanças é uma coisa difícil.
17:36 R	Segundo, não foi à toa que Muhammad Yunus, o homem do banco dos pobres, o Banqueiro dos Pobres, ganhou o Prêmio Nobel não de economia, ele ganhou o Prêmio Nobel da Paz, porque conseguiu criar uma organização que fez o dinheiro chegar para mulheres em Bangladesh, país predominantemente islâmico, onde se tinha dificuldade até de conversar com elas. E 92% das aplicações do Grameen foram empréstimos feitos a mulheres e cooperativas de mulheres em Bangladesh. Por isto, o Prêmio Nobel da Paz: porque elas arriscaram, empreenderam e o dinheiro chegou lá. Hoje nós não temos um aparato financeiro para chegar ao micro e ao pequeno. Então essa frente vai fazer força, levar pedra morro acima, para criar sociedades de garantia solidária, mútuos de crédito, mais crédito cooperativo. E esse é o caminho para baixar juros. O caminho para baixar juros, isso foi anunciado, há muito poucos anos, pelo Ministro Paulo Guedes, lembram? Nós não podemos ficar só com quatro bancos no sistema financeiro. Então, esses mecanismos para microfinanças e para microcréditos têm que ser empurrados morro acima. E o Congresso teve, como eu mencionei, durante a pandemia, um papel importante para fazer o dinheiro chegar... Para fazer o dinheiro chegar na torneira do micro e do pequeno, não basta a lei da gravidade, tem que fazer força, porque dinheiro geralmente só chega a quem tem garantia para oferecer. E o micro e o pequeno não tem garantia. Tem que haver confiança para o crédito. Então, por essas três razões eu quero agradecer, mais uma vez, ao Senador Jayme Campos, querido amigo, por ter compreendido o alcance, à Comissão de Assuntos Econômicos, ao Senador Vanderlan e a todos os Senadores e Senadoras, por aprovarem... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC) - ... a existência formal dessa frente, que vai enfrentar esse desafio de, morro acima, fazer com que os recursos cheguem aos que têm menos condições, mas têm vontade, talento e disposição de empreender. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. De fato, V. Exa. tem toda razão e pertinência na sua fala, na discussão que V. Exa. faz aqui sobre o tema. Nós precisamos ter um debate mais profundo sobre essa economia e essas garantias coletivas, para que a gente possa alavancar os micro e pequenos produtores, os micro e pequenos empresários.
17:40 R	É fundamental que isso ocorra no nosso país, numa linguagem universal da economia, como tem que ser. Então, é isso aí, Senador. Muito obrigado. Vamos colocar em votação o item extrapauta. Requerimento nº 155, de 2023, de autoria do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial a fim de comemorar o Dia do Parlamento, os 200 anos da Primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pois não. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade desse projeto tão importante sobre a resposta da União à calamidade pública e pedir para incluir hoje, como item extrapauta, a votação do requerimento de minha autoria para o voto de aplauso à Defesa Civil, assim como aos profissionais de saúde, de assistência social pelo brilhante trabalho que realizaram em resposta às calamidades que atingiram o litoral norte de São Paulo em fevereiro. Então, trata-se de uma justa e merecida homenagem a quem se dedica a ajudar a população. É o Requerimento 128, de 2023. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores solicitam a inserção em ata de voto de aplauso à Defesa Civil do Estado de São Paulo, à Defesa Civil de São Sebastião, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, aos profissionais de saúde e assistência social do Estado de São Paulo e do Município de São Sebastião, pelo brilhante trabalho realizado na resposta às enchentes e deslizamentos no litoral norte paulista de 18 e 19 de fevereiro de 2023. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O voto de aplauso será encaminhado aos homenageados. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria, enquanto... Eu chamo aqui para fazer uso da palavra o Senador Magno Malta. (Pausa.) Senador Hiran. Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu estou aqui, mas eu vou passar a vez para o Senador Hiran, porque estou fazendo uma leitura aqui e para mim não tem dificuldade ficar um pouco para a frente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senador Hiran. (Pausa.) Bom, enquanto o Senador Hiran se dirige para fazer o seu pronunciamento, eu queria informar que amanhã, às 9h30min, tem um ato em homenagem às vítimas, lá no Memorial das Vítimas da Covid, aqui no Senado Federal, às 9h30 da manhã. Pela ordem aqui, nós temos o Senador Confúcio Moura, que pediu para falar, que estava inscrito como orador. Pode usar a palavra.
17:44 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, telespectadores, servidores da Casa, inúmeros temas sensíveis, de inegável interesse do Brasil, e que podem garantir nosso desenvolvimento, no presente e no futuro, tendem a ser tratados pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, a qual, recentemente, semana passada, eu fui eleito para presidir, com muita honra. Neste pronunciamento, Sr. Presidente, eu quero falar sobre o setor elétrico, petróleo, gás, telecomunicações e transportes. Em cada um dos assuntos, refletiremos sobre o futuro a partir do que construímos até agora. Eu sei que muitos colegas estão estranhando este meu discurso, porque é o primeiro que eu faço desta natureza, sobre esses temas, tão abrangentes no Brasil. Eu sempre fui muito ligado aos setores de educação e saúde. O setor elétrico brasileiro consolidou-se com base em uma matriz de energia hidrelétrica. Esse fato representa um ativo histórico do nosso país, uma vez que as hidrelétricas apresentam impacto ambiental muito menor do que os modelos tradicionais, como, por exemplo, as termelétricas ou as usinas nucleares. As melhores tendências de futuro dizem respeito às fontes limpas de energia, entre as quais, a energia eólica e a solar. Em ambos os casos, as potencialidades brasileiras são, de fato, muito promissoras. A energia solar acaba de se posicionar em segundo lugar, no Brasil, entre as fontes renováveis, ultrapassando a energia eólica. No presente, a eletricidade gerada por placas fotovoltaicas equivale a 11,1% da energia produzida no Brasil, ou seja, 23,9GW. A energia solar que geramos ainda se encontra distante da matriz hidrelétrica, que corresponde a 51,3% do parque nacional. Os incentivos governamentais ao uso da energia solar muito têm contribuído para a contínua expansão do setor. Apenas em 2022, houve, no Brasil, um aumento equivalente a 60% da capacidade instalada de energia solar, sendo que, nos últimos meses, o crescimento médio chega a 1GW/mês. Quanto à geração de energia eólica, também renovável, eu estive, agora recentemente, lá no Rio Grande do Norte, pude ver a grandeza da energia dos ventos, a eólica, e fiquei impressionado com a grandeza da produção de energia no Estado do Rio Grande do Norte. Estamos em sexto lugar no mundo e a expansão do setor deve se manter ao longo das próximas décadas, aumentando progressivamente. Em 2021, o Brasil ocupa a terceira posição entre os países que mais instalaram usinas eólicas no mundo. A nossa aposta no setor, portanto, é robusta, e este fato haverá de garantir o desenvolvimento econômico com preservação ambiental.
17:48 R	Em uma perspectiva mais geral, o que deve nos interessar, em verdade, é a diminuição contínua do uso de matrizes poluentes, entre as quais, as usinas termelétricas, muito usadas no Brasil ainda, que geram energia mediante queima de gás e também de óleo diesel. Nesse sentido, o avanço das energias renováveis tem-se revelado um verdadeiro alento para a sociedade brasileira. O segundo tópico a ser mencionado, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, diz respeito às perspectivas de desenvolvimento do setor de petróleo e gás em nosso país. Como sabemos, a tradicional expertise da Petrobras em extrair petróleo marinho em águas profundas acabou resultando na descoberta das gigantescas reservas do pré-sal. Mediante a exploração do petróleo e do gás natural no litoral de diversos estados da Federação, temos alcançado recordes sucessivos também nesse setor. Os campos marítimos do pré-sal já nos garantiram, em 2021, 97,6% de nosso petróleo e 84,3% de nosso gás natural. É preciso ter em mente que a transição energética haverá de reduzir, ano a ano, as demandas internacionais por petróleo e gás natural. Não poucos países no mundo, sobretudo na Europa Ocidental, já determinaram a data para o fim da produção de automóveis movidos a combustíveis fósseis, ao longo desta e da próxima década. No mesmo sentido, o Parlamento Europeu impedirá a fabricação de carros com motores a gasolina e a diesel em todo o continente, a partir de 2035. Seja como for, o petróleo é insumo importantíssimo na indústria, uma vez que é produto de base na fabricação de plásticos, e o gás natural também serve a diversas indústrias brasileiras, de modo que a contínua evolução da produtividade nacional em tudo nos beneficia - e ainda importamos muito gás da Bolívia. O terceiro assunto de relevo que nos incumbe abordar, sucintamente, neste pronunciamento, diz respeito aos desafios das telecomunicações. Em 2022, vimos a chegada do 5G ao país em nossa telefonia digital, e as perspectivas para o ano corrente são muito promissoras. Com efeito - estou concluindo já, Sr. Presidente -, em seu conjunto, o mercado das tecnologias de informação e comunicação deve crescer por volta de 5% em 2023, até atingir o valor de US$80 bilhões. Apenas o setor de telecomunicações crescerá 3% no período, impulsionado pelo aumento da nuvem digital e também do 5G. Esse incremento notável no setor de telecomunicações haverá de ampliar a produtividade das empresas brasileiras, que são a força de nossa economia. No que diz respeito aos inúmeros desafios do setor, caberia destacar as quase 10 mil escolas brasileiras que se encontram, ainda, sem qualquer acesso à internet, uma realidade inaceitável que obriga o setor público a agir rapidamente. Esperamos que o Senado Federal possa se dedicar a este relevante tema para garantirmos a melhor preparação dos nossos estudantes brasileiros mediante acesso generalizado e universal à internet em todas as escolas do país. É esse o pronunciamento, Sr. Presidente. Muito obrigado.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador Confúcio. Eu queria passar a palavra, como orador, ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente desta sessão, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que estão nos acompanhando agora pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, todos os nossos veículos da Casa. O Brasil é signatário de um acordo firmado pela ONU em 2015 com o propósito de reduzir até 2030 a razão de mortalidade materna para o índice de, no máximo, 30 mortes por 100 nascidos vivos. Em 2021, esse índice foi de 110 mortes por 100 mil nascidos vivos. Segundo dados do próprio Ministério da Saúde e do Observatório Obstétrico Brasileiro, há hoje 95% de probabilidade de o Brasil não cumprir essa meta. Roraima é o pior caso brasileiro, case, com um índice de 282, semelhante a países muito pobres da África. Em países desenvolvidos, essa taxa média é de 10 óbitos por 100 mil nascidos vivos. Em 2019, o Brasil aderiu ao Consenso de Genebra, que estabelece a construção de políticas voltadas para se alcançar melhorias na saúde da mulher, preservação da vida humana desde a concepção e apoio à família, como base fundamental para uma sociedade saudável. Tal consenso, liderado pelos Estados Unidos, reúne 30 países, mas, assim que esse novo Governo assumiu, decidiu retirar o Brasil, acredite se quiser, desse acordo. No dia 5 deste mês de março, a nova Ministra da Saúde fez a seguinte declaração numa entrevista ao jornal O Globo, abrem-se aspas: "O aborto é um tema delicado, que precisa ser discutido com toda a sociedade para mudar a lei, mas este Governo vai trabalhar para garantir que a atual legislação seja cumprida. Nos casos em que existe a permissão ao aborto no Brasil, faremos com que o SUS garanta a lei e o acolhimento".
17:56 R	Já no dia 10 de março, um decreto presidencial designa a Sra. Elisa Maria Aníbal Silva, representante da ONG Curumim, Gestão e Parto, para participar em Nova York de uma sessão da comissão sobre a situação da mulher. O mais grave dessa despesa é que essa ONG é uma das mais ferrenhas defensoras do aborto. Esse é um dos temas sempre debatidos em todas as eleições presidenciais. Mesmo com as posições históricas muito claras e contundentes do PT a favor da legalização do aborto, o candidato Lula negou essa possibilidade na campanha, se declarando contrário ao aborto, querendo com isso tranquilizar a grande maioria do povo brasileiro que, em todas as pesquisas já realizadas, repudia a legalização desse crime tão hediondo, em que os próprios pais cometem o assassinato de seus filhos indefesos. O Ministério da Saúde, nos primeiros dias de sua gestão, fez a revogação de uma importante portaria que estabelecia que os serviços de saúde deveriam comunicar às autoridades policiais os casos de aborto decorrentes de estupro, preservando materiais que pudessem auxiliar na identificação do estuprador por meio de exames genéticos. Tal portaria possibilitou, na gestão do ex-Secretário de Atenção Primária à Saúde, Dr. Raphael Câmara, a criação de uma rede nacional de atenção materno-infantil que promovia o verdadeiro acolhimento à mulher grávida vítima de estupro. Felizmente, o Congresso Nacional, em sintonia com a vontade da grande maioria da população, vem legislando em favor da vida, impedindo o avanço de qualquer iniciativa pró-aborto, que nem sempre é explicita. É o caso, por exemplo, do PL 7.559, de 2014, conhecido como "abortoduto", que propõe a criação de um programa de financiamento para o combate à violência contra a mulher, Senador Magno Malta. Com esse eufemismo aparentemente inofensivo, esconde o real objetivo de estender, na rede pública de saúde, a prática nefasta do aborto. Tramita na Câmara, desde 2007, o PL 478, conhecido como Estatuto do Nascituro, que seria um avanço extraordinário, mas vem sofrendo forte resistência de partidos como o PT e o PSOL. No Senado, tramita o PL 2.313, de 2022, fazendo o amparo da gestante e a proteção ao bebê. Graças a Deus, nesses últimos 50 anos, a ciência tem evoluído a favor da vida, cada vez mais. Atualmente, é possível a realização de um parto prematuro... Eu quero mostrar, exemplificar para os colegas Senadores e Senadoras que aqui estão. Peço que as câmeras do Senado mostrem. Atualmente, é possível a realização de um parto prematuro de uma criança que tenha entre 18 e 20 semanas de gestação. Está aqui o tamanho dela. Já é possível nascer com vida. A tecnologia, a medicina, na sua evolução. Com apenas 12 semanas de vida... Eu faço também questão de mostrar para as senhoras e os senhores esse bebezinho que está aqui, que cabe na palma da minha mão, com apenas 12 semanas de vida.
18:00 R	Nesse corpinho pesando menos de 20g já estão presentes todos os órgãos físicos, como pulmões, cérebro, rins, fígado, sistema nervoso. A partir daí, só fazem se desenvolver, até o momento do parto. Mas o aborto não é só terrível por ser o assassinato de uma criança indefesa, afeta seriamente a saúde da mulher. Vários estudos científicos, como os de Barrett, Taylor, Howard, Harris, Coleman, Fergusson, concluem que nessas mulheres que praticam o aborto a incidência de doenças circulatórias, complicações hepáticas e placenta prévia cresce de forma assustadora. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um aparte. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É 190% maior a possibilidade de essas mulheres contraírem câncer de mama. É 55% maior o risco de problemas mentais; 220% maior, em relação às mulheres que não praticam aborto, o risco de dependência química. E olha qual é a grande chaga hoje que a gente vive no mundo, a grande pandemia da atualidade: em 150% dos casos aumenta, na mulher que faz... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o aborto em relação à mulher que não o pratica, o índice de depressão e suicídio. Senador Magno Malta, o senhor está pedindo o aparte. Eu sei que o senhor é um defensor dessa causa histórica. Eu peço a permissão ao Presidente para conceder. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Girão, há a pertinência e a importância do discurso de V. Exa. hoje, em que o Senado comemora o Dia Internacional da Mulher, ou seja, o dia internacional do útero, o dia internacional do nascituro. V. Exa. está discursando porque nasceu. Eu estou lhe aparteando porque nascido fui. Se abortado tivesse sido, nenhum de nós aqui estaríamos. A incoerência, Senador Weverton, é falar em defesa de primeira infância. A primeira infância é o que a Bíblia diz: ensina a criança no caminho em que deve andar e, quando ficar grande, dele não se desviará. Entenda, há pouco mais de 15 anos, Howard descobriu que os primeiros mil dias de uma criança ou a chamada primeira infância é um HD vazio, Senador Weverton... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... para o bem e para o mal. O que você colocar definirá o caráter dela em mil dias para a vida adulta. Então, não adianta falar em cuidar de criança com o discurso de que elas são o futuro do Brasil. Nunca foi e nunca será. Criança é o presente do Brasil. Ou cuida do presente ou não teremos futuro. A geração de zumbis drogados que nós temos neste país, e nós passaremos duas gerações se cuidarmos do presente, é porque não cuidaram do presente deles. O futuro é esse que aí está. O assalto, o uso de drogas, a libertinagem. E a velha liberdade que eles pregam hoje não é nada mais nada menos do que a velha libertinagem. Por isso, é pertinente o discurso de V. Exa. É incoerência falar em proteção de criança, falar em tantos bilhões para creche quando, na verdade, não há disposição para protegê-las no útero.... (Interrupção do som.)
18:04 R	O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu encerro, Sr. Presidente. Obrigado. Eu não sabia que você era tão benevolente, não. Achava que você era comigo, mas acho que você é mais um pouco. Eu agradeço, Sr. Presidente. A importância deste dia hoje é muito grande. Para que nós façamos uma reflexão, eu tenho mais de quarenta anos que tiro drogados da rua, essa geração da liberdade. Quanto tempo passaremos para que eles entendam que liberdade não é libertinagem? Agora, dizer que protege uma criança até os 18 anos de idade, e se ela comete um crime, assassina alguém, rouba, põe fogo num ônibus, assassina um cidadão, uma mulher grávida num ponto de ônibus, e diz, "não o prenda, porque ele só tem 17 anos, ele é uma criança." Ah, ele se safou do útero. Matar no útero pode; mas punir quando assassina, o de 17... Não toque a mão porque é uma criança. É muita incoerência de discurso. E a coerência do discurso de... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu peço que o pronunciamento, o aparte do Sr. Senador Magno Malta seja incorporado ao meu. E eu quero só concluir dizendo que uma sociedade dita civilizada, Senador Sergio Moro, tem o dever de prevenir a gravidez indesejada, investindo no planejamento familiar e na promoção da prática da adoção. Jamais instituir o aborto como alternativa legal. E neste mês de março, dedicado às mulheres, eu quero encerrar este pronunciamento homenageando Madre Teresa de Calcutá, reconhecida mundialmente, Senador Astronauta Marcos Pontes, por seu trabalho humanitário junto às camadas mais pobres da sociedade. Em 1979... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em 1979, ao receber o merecimento do Prêmio Nobel da Paz, ela nos deixou esta forte e bela advertência, abro aspas: Eu sinto que o grande destruidor da paz é o aborto, porque ele é uma guerra contra as crianças, uma matança direta de crianças inocentes, assassinadas pela própria mãe. Se nós aceitamos que uma mãe pode matar seu próprio filho no ventre, como é que nós podemos dizer às outras pessoas que não se matem entre si? Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe a nossa nação. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senador. Pela ordem, Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria fazer só um comentário, sabe, Girão? Eu estava lá no meu gabinete te ouvindo falar, Senador, e a forma como o senhor fala de mulheres que, por alguma razão nesta vida, tiveram que fazer um aborto, você fala das mulheres que cometem aborto como se elas fossem assassinas.
18:08 R	E eu acho que, de certa forma, você está naquele lugar, e eu não estou nem dando a minha opinião sobre aborto, mas você está julgando essas mulheres. E eu, aqui, como mulher, acredito que tem certas discussões que só as mulheres conseguem fazer. Só as mulheres têm útero. Elas têm mais propriedade para fazer essa discussão. E eu queria lembrar também que, se a gente for avaliar, vamos avaliar, no SUS, você sabe qual é o maior índice de procedimentos do SUS? São curetagens que são feitas por abortos malsucedidos. Esse é o maior índice de procedimentos do SUS. São mulheres que, por alguma razão, apelam ao aborto. Você acha que alguma mulher quer fazer aborto? Você acha que alguma mulher tem vontade de abortar? Alguma coisa acontece na vida dessa mulher que a leva a isso e eu não estou defendendo o aborto, mas eu estou defendendo as mulheres. Eu não admito que julguem as mulheres que abortaram. E, assim, como a gente não tem uma estrutura... E ninguém aqui está querendo mudar, porque a gente já tem uma legislação... É uma legislação que está sedimentada, é uma legislação que é séria, é uma legislação que está em uso. E é muito importante que a gente tenha essa informação de que os abortos clandestinos continuam acontecendo. E essas mulheres morrem, essas mulheres passam a ter que apelar para o SUS por conta dessas curetagens clandestinas, malsucedidas que estão tirando a vida das nossas mulheres. Então, eu acho que, em determinados momentos, ao invés de a gente julgar a mulher, falando: "Essas mulheres que cometem aborto podem ter perigo com a circulação do corpo". Deixe-a cuidar disso. Você gostaria, por exemplo, que os homens, que as mulheres ficassem atrás dos homens, falando: "Não bebam muito, porque vocês vão ter problema no fígado, vão ter problema de circulação". E todo mundo pode beber, está provado, está aí e ninguém fica lá, regulando a vida do outro. Então, assim, para nos referirmos às mulheres que porventura tiveram que passar por essa experiência horrorosa que é o aborto, a gente tem que se referir a essas mulheres com um pouco mais de carinho, com um pouco mais de acolhimento e com um pouco mais de respeito, tá? O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Com a palavra... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria, Senador, só fazer um breve... O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com a palavra o Senador, pela... Está inscrito? Depois o senhor se manifesta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, é porque é só para falar do art. 14. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas senão vai virar um debate entre vocês dois. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não é debate não. Eu quero concordar com ela. Eu quero fazer uma colocação com relação à fala importante da Senadora Mara. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senador, o senhor teve 14 minutos para poder manifestar a sua posição. Ela levantou um pela ordem e, agora, com a palavra o Senador Sergio Moro, que está inscrito como orador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador, eu queria reiterar... O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Depois, o senhor me pede pela ordem, que eu, depois da fala do Senador Sergio Moro, passo pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque eu acho importante engrandecer esse debate. Eu acho importante até fazê-lo, enquanto o Senador Sergio Moro sobe à tribuna, se o senhor me permitir... O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Por favor. Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Pronto. Eu lhe agradeço. Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar a Senadora Mara Gabrilli... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por quem eu tenho o maior respeito e admiração. Longe de mim julgar. Em meu pronunciamento, que eu já fiz algumas vezes aqui nesta Casa desde que assumi, sempre falo na palavra acolhimento. É um trauma gigantesco para a mulher.
18:12 R	Eu tenho um trabalho que eu já desenvolvo há mais de 10 anos, que leva o nome da minha mãe, no Ceará, que acolhe mulheres que estão sendo ameaçadas com relação ao aborto, muitas vezes pelo companheiro. O homem, muitas vezes, é responsável por fazer com que ela pratique o aborto. E eu acredito apenas no seguinte: é minha obrigação falar das estatísticas internacionais de suicídio, de casos de envolvimento com álcool e drogas, de casos de doenças, inclusive o câncer, porque essas universidades fazem uma relação por causa do aborto, até em proteção não apenas da criança, mas em proteção da mulher também. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, boa tarde à Mesa. Cumprimento os meus colegas Senadores, Senadoras, as senhoras e os senhores presentes. Confesso, Sr. Presidente, que ainda estou me acostumando aqui com o Senado. Esta é a primeira vez que eu ocupo a tribuna, aonde voltarei cada vez mais constantemente para prestar contas do meu mandato. Eu fui eleito com um mandato muito claro e simples. Embora não seja um Senador que irá apenas bater em uma tecla, eu fui eleito com um mandato específico pela população paranaense de defender o combate à corrupção, de combater os retrocessos que nós vimos nos últimos anos. Avançamos muito durante a Operação Lava Jato, mas, infelizmente, nos últimos anos, vimos retrocessos e precisamos retomar esse combate. A corrupção enfraquece a economia, torna-a menos eficiente, não só pela questão dos desvios dos recursos públicos, mas também por gerar, muitas vezes, aquele fenômeno que a gente chama de capitalismo do compadrio. Do outro lado, a corrupção também erosiona a confiança que as pessoas têm na democracia. Muito do que explica o surgimento de regimes autoritários ou a desconfiança mesmo na democracia vem de um certo sentimento, por parte dos representados, de que os representantes não mais buscam o bem comum, o interesse comum, mas, sim, o interesse próprio. Mas eu vim hoje a esta tribuna, em especial, na linha dessa defesa das pautas do meu mandato, para fazer um elogio à atitude que foi tomada na última semana pelo Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. O PCdoB, no final do ano passado, ingressou com uma ação reclamando a inconstitucionalidade da Lei das Estatais. Para quem não se recorda, a Lei das Estatais foi aprovada em 2016 na esteira das revelações feitas pela Operação Lava Jato, em que foi possível constatar, com todas as provas robustas, que aquela prática do loteamento político desenfreado da Administração Pública direta e indireta acaba gerando oportunidades espúrias e que pessoas mal-intencionadas desviaram, sim, bilhões de reais dos cofres públicos. A exemplificar: a Petrobras - e esse é um fato por ela divulgado como público no mercado de ações - já anunciou que recuperou mais de R$6 bilhões só por conta das investigações da Operação Lava Jato.
18:16 R	Mas, mesmo assim, mesmo diante de todos os males revelados por essa ocupação dos cargos públicos por critérios político-partidários, mesmo com a aprovação da Lei das Estatais em 2016, um ato absolutamente meritório do Congresso Nacional, inclusive desta Casa do Senado, foi proposta essa ação de inconstitucionalidade, e foi colocado para julgamento perante o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, que é um instrumento importante para a agilização de julgamentos, mas que, infelizmente, muitas vezes, acaba impedindo que haja uma publicidade adequada da pauta de julgamento perante a sociedade. E houve um voto, inclusive, do Ministro-Relator, favorável ao reconhecimento de uma parcial inconstitucionalidade da Lei das Estatais, afirmando que ali haveria restrições arbitrárias, em relação ao que eu, respeitosamente, discordo. O legislador tem, sim, a liberdade de conformação, de editar regras buscando a integridade da administração pública, e faz isto na Lei das Licitações, faz isso nas regras sobre concursos públicos, no Estatuto dos Servidores Públicos e fez isso na Lei das Estatais. Mas, quando parecia que aquele julgamento seria feito no Plenário Virtual, sem que a sociedade tivesse a atenção chamada para aquele feito, o Ministro André Mendonça tomou uma atitude importante e pediu vista. Não sei qual vai ser o voto do Ministro André Mendonça, mas esse pedido de vista propicia que haja mais reflexão sobre uma matéria tão importante, permite que a sociedade amadureça, e talvez tenha sido aquele momento de clareza de que nós precisávamos para perceber o quanto nós podemos perder se as restrições que foram colocadas na Lei das Estatais para impedir oportunidades espúrias, relações espúrias, loteamento puramente político-partidário, e mesmo a colocação de pessoas sem a qualificação técnica necessária nas estatais, não forem levantadas. Nessa esteira, eu pediria aqui... Chamaria a atenção dos colegas para que nós sigamos esse exemplo, porque foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei tratando de uma revogação parcial da Lei das Estatais, e, embora a Câmara tenha todos os seus méritos e o direito de fazer isso, eu ousaria aqui fazer uma crítica de que foi um momento apressado, de que foi muito rápido e não houve a possibilidade de um amadurecimento desse debate. Hoje, esse projeto de lei está aqui, no Senado Federal, e aqui, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu rogaria, respeitosamente, para que, se formos deliberar por alguma alteração da Lei das Estatais, esse projeto de lei aprovado na Câmara não tenha um trâmite açodado, como foi, que nós possamos fazer como fez o Ministro André Mendonça e dar um passo atrás. Espere um minuto, vamos analisar. Vamos amadurecer com a sociedade, vamos fazer audiências públicas.
18:20 R	E eu pediria, solicitaria, sugeriria, respeitosamente, humildemente, Presidente, que esse projeto passasse nas Comissões temáticas, tanto na CAE como igualmente na Comissão de Constituição e Justiça, para que, se nós formos, de fato, tomar este passo, em relação ao qual eu particularmente discordo, de levantar as restrições que foram colocadas pelo Legislador em 2016, que o façamos com amplo debate na sociedade e amplo debate entre nós, para que nós não criemos as oportunidades e as condições para que nós possamos adiante descobrir que fomos responsáveis por recolocar aqueles escândalos de corrupção na administração pública indireta e nas nossas estatais. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem... Não, um aparte, Senador. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Claro... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Fui eu que pedi. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perdão, sua voz é um pouco diferente ao microfone. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, é? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas por gentileza. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Não, e eu pedi foi... Você viu que eu pedi pela ordem? Estou tão destreinado que pedi foi pela ordem, passei quatro anos e destreinei, mas é um aparte. Eu quero concordar com V. Exa. Esta Casa não pode virar carimbadora do Executivo e nem carimbadora do que vem da outra Casa. Eu acabei de assinar um pedido do Senador Cid Gomes para que com os projetos vindos do Executivo... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... haja uma distribuição equânime: que distribuam lá na Câmara e também no Senado. O que vem da Câmara normalmente açodadamente também açodadamente é votado aqui! E parece que dá um desânimo, Senador: você disputa uma eleição majoritária, você enfrenta todo tipo de coice, de falação, de ofensa, você vence a eleição e você chega a uma Casa Alta como esta, assenta-se e se sente um inútil, pois você é só um carimbador. E o pior: quando se aproxima o processo em que vai se dar o recesso parlamentar, tem o chamado esforço concentrado, aí bota tudo num bolo só e você acaba votando até o que não sabe, até o que não sabe! Esse seu pedido ao Presidente Pacheco - e eu também faço o pedido... Aliás... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu estou um quebrador de regra aqui, encerrando o discurso dos outros. V. Exa. realmente... O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É verdade, Senador... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu entendi, eu entendi. É porque eu estou pedindo o aparte já no final do discurso do cara. Eu estou errado, eu tenho que pedir no meio do discurso, porque aí dá tempo de eu fazer uma consideração, mas V. Exa. é benevolente. Eu já vou encerrar, Moro, para que você faça o seu discurso para que o discurso não seja meu e você seja o aparteante. Eu quero pedir também ao Presidente Pacheco que realmente nós avaliemos para que não sejamos carimbadores do que vem de forma açodada de lá, porque a Lei das Estatais é absolutamente importante para o Brasil e que não seja ao sabor de quem vira Presidente da República. E eu não estou falando desta Presidência agora, eu estou falando de tantas, que mandam, e tudo sai açodado, ao sabor do Executivo. O tamanho desta Casa é tão importante para a Nação... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que V. Exa. faz um discurso absolutamente importante e que tem, no seu primeiro discurso, os meus parabéns pelo tema colocado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senador.
18:24 R	O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) - Serei bem mais conciso, Senador Sergio Moro. Seja bem-vindo à tribuna. Quero dizer que uma das poucas deliberações da bancada do meu partido é a de perfilar ao lado da defesa, primeiro, da constitucionalidade - isso é uma torcida que se faz, porque a decisão, afinal, é do Supremo -, mas, acima de tudo, do mérito da Lei das Estatais. É uma decisão da Bancada do Progressistas no Senado tomada há mais de duas semanas. E, finalmente, eu quero me associar ao seu pedido respeitoso, colocado em termos absolutamente corretos à Mesa e ao Presidente que... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... participa aqui da sessão, para que esse assunto, quando deliberado aqui, seja iluminado por um debate construtivo. E, finalmente, eu também me associo aos parabéns ao Ministro André Mendonça e me congratulo comigo mesmo pelo esforço que eu fiz, dias e dias a seguir, para que o nome do então proposto Dr. André Mendonça fosse apreciado na Comissão de Constituição e Justiça. Foram mais de quatro meses! E hoje eu posso dizer, parodiando Fernando Pessoa, que valeu a pena. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, um aparte, por favor. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Por gentileza, Senador Eduardo Girão, o orador, que está à tribuna, está por concluir o seu pronunciamento. Deixemos o Senador Moro concluir, porque, senão, nós vamos terminar não tendo o desfecho do seu pronunciamento e sendo, de certa forma, deselegantes. (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - V. Exa. pode concluir e depois nós passamos pela ordem, porque é dessa forma que se dá... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas, eventualmente, pode ter alguma consideração... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Exatamente, é uma consideração, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Só peço que seja de forma concisa, Senador Girão, até em razão também de respeitarmos os demais outros integrantes que estão listados aqui. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu agradeço, Senador Sergio Moro. Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo seu primeiro discurso aqui nesta tribuna. Seja muito bem-vindo. Eu fui inspirado a entrar na política pelo seu trabalho corajoso na Operação Lava Jato e pelo de muitos servidores públicos exemplares do Brasil, mas eu queria só cumprimentá-lo e complementar em relação à importância da sua fala para evitar mais uma judicialização da nossa Corte Suprema. O Senado está com a bola, a Câmara já fez a sua parte. O Senado precisa desenvolver o seu papel. E eu faço um apelo ao Presidente desta Casa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É para concluir. É para que a gente possa cumprir o papel de uma Casa revisora da República e deliberar em pelo menos duas Comissões - é o apelo que eu faço -, a CAE e a CCJ, porque esse assunto é uma blindagem ao toma lá dá cá, à barganha política e à troca de favores que o brasileiro não aceita mais. Muito obrigado. E parabéns pela sua lembrança! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria, Presidente, concordar que a gente precisa coibir a corrupção, inclusive a corrupção praticada por magistrados quando no exercício da sua função.
18:28 R	Notadamente nós sabemos do caso que foi a anulação de todas as condenações do Presidente Lula. E me parece que houve... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... um caso de corrupção ao julgar o Presidente Lula. Portanto, isso também precisa ser avaliado, precisa ser escaneado, porque esse tipo de prática do Judiciário nunca mais este país pode viver, pois isso levou a essa aventura autoritária, a essa tentativa de golpe que nós vimos no dia 8 de janeiro, decorrente da intervenção criminosa, da atuação criminosa de um juiz na perseguição a líderes políticos e à política. Quero concluir dizendo outra coisa. Quem vai ao Banco Central não precisa de quarentena. Ele ainda está empregado; ele participa da sabatina e só se desincompatibiliza ou se demite da função... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... quando é aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Portanto, nós não podemos criminalizar a política, porque da criminalização da política a consequência é autoritarismo e regimes totalitários, que foi o que pretenderam fazer no Brasil no dia 8 de janeiro deste ano: um golpe que estava sendo urdido e que tem o seu nascedouro na prática incomum e deletéria do Judiciário ou de membros do Judiciário contra a democracia e contra o Estado democrático de direito. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, eu repudio as suas palavras. Desculpe-me, Senador. Peço à Mesa, inclusive, que... O Senador aqui está quase me acusando de corrupção. Quem gerou esses problemas todos foi a corrupção do seu partido, Senador. Desculpe! E nós combatemos é a corrupção... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, peço que eu seja tratado com urbanidade aqui nesta tribuna e não de maneira inapropriada, ferindo, inclusive, o Regimento as palavras aqui do nosso Senador. Eu peço respeito quando estou na tribuna e peço que não seja acusado aqui... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu pedi um pela ordem, eu pedi um pela ordem! Foi isso o que eu pedi. Eu também não posso ficar aqui achando que V. Exa. pode falar de corrupção. O senhor destruiu milhares de empregos. V. Exa. julgou - e todos os processos que V. Exa. julgou foram anulados -, e isso gerou a cassação dos direitos políticos de um Presidente. O senhor virou Ministro do Presidente que ganhou a eleição. Isso não é corrupção?! O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Se o senhor quiser me acusar... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O ato de V. Exa. não foi corrupção?! O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... no comitê de Ética ou coisa parecida... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pelo amor de Deus! O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Acho que está inapropriado. O senhor está violando o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Rogério e Senador Sergio Moro, por gentileza, é só para que nós retomemos aqui a normalidade. E esse é o nosso propósito. V. Exa. estava discorrendo no seu pronunciamento de 10 minutos, e ainda restavam 2 minutos e 32 segundos, quando V. Exa. anuiu com o pedido de aparte do Senador Magno Malta. Aí nós estamos, pela Presidência, garantindo-lhe os 2 minutos e 32 segundos para que possa levar ao desfecho o seu pronunciamento. Por gentileza.
18:32 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Faço aqui o registro de que tomei o cuidado na minha fala de não pessoalizar a questão da corrupção, já que não quero aqui entrar em bate-bocas desnecessários, mas tenho de repudiar a fala do colega, que foi ofensivo em relação à minha pessoa e ao trabalho que foi feito. Quem gerou as oportunidades autoritárias, infelizmente, foi a corrupção dos governos anteriores, que acabaram gerando essas tentações e essa descrença na democracia, mas aí é que nós temos, inclusive, o exemplo que veio do Congresso Nacional em 2016. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal deram uma resposta importante àqueles escândalos de corrupção que foi a Lei das Estatais: criar os mecanismos preventivos para evitar que nomeações puramente político-partidárias pudessem gerar relações espúrias e colocação de pessoas desqualificadas no quadro das estatais. Lembro-me aqui de um tesoureiro do PT que foi nomeado Conselheiro da Itaipu, que talvez seja até uma boa pessoa pessoalmente, embora fosse acusado de crimes, mas que não tinha ali qualificação para preencher esse quadro. O que eu faço aqui neste momento é elogiar essa ação do Congresso, que aprovou a Lei das Estatais. Elogiei o voto do Ministro André Mendonça e aqui tomo a liberdade, Presidente Pacheco, de elogiá-lo também, porque, quando foi aprovado esse projeto na Câmara, a toque de caixa, e enviado ao Senado, V. Exa. teve a serenidade e a tranquilidade... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... de colocar isso no seu leito próprio, não colocando isso para ser votado açodadamente, desprotegendo a sociedade. E não se trata de criminalização da política. O que existe, infelizmente, dentro da política são poucos indivíduos que muitas vezes a desonram praticando crimes. E, quando se estabelecem algumas regras de prevenção, não se joga uma pecha de desconfiança sobre os políticos. A própria Constituição Federal, no art. 54, tem previsão de restrições ao que os Parlamentares podem e não podem fazer. Por exemplo, não podem contratar com a administração pública direta ou indireta, salvo se forem aqueles contratos padrões. E ninguém jamais vai afirmar que esse artigo criminaliza a política. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu já finalizo. É apenas colocar regras para prevenir situações que possam gerar relações espúrias. E é a mesma coisa o que faz a Lei das Estatais, diante de lições da história, que revelaram que o loteamento político-partidário das estatais gerou oportunidades para o maior escândalo de corrupção da história do Brasil. Seria uma lástima que nós, eventualmente - e não acredito que faremos isto -, levantássemos essas restrições sem que houvesse um debate sereno, saudável e aberto à sociedade para que, se for realizar qualquer alteração na Lei das Estatais, que seja para fortalecê-la e não para enfraquecer a sociedade. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Sergio Moro, o Sr. Rogério Carvalho, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Moro. Nós estamos em pauta com o item 4. Projeto de Resolução nº 24, de 2023, de S. Exa. o Senador Giordano, que cria a Frente Parlamentar de Fomento do Saneamento Básico, do Hidrogênio Verde e do Crédito de Carbono. Foi apresentado o Requerimento nº 167, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
18:36 R	Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passemos à deliberação da matéria. A matéria depende de parecer. Para proferir o parecer de Plenário, a Mesa designa o Senador Weverton Rocha como Relator ad hoc em substituição ao Senador Cid Gomes. Senador Weverton. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Deixe-nos ouvir o relatório do Senador Weverton, até porque é sucinto. E, logo em seguida, Senador Eduardo, nós passaremos a ouvi-lo na condição de Líder do MDB. Senador Weverton, por gentileza. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Como o Presidente falou "sucinto", eu já vou para a análise. Sr. Presidente, nos termos do art. 172 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria em análise foi incluída na Ordem do Dia para deliberação do Plenário. Entendemos pelo mérito do projeto de resolução que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Fomento do Saneamento Básico, do Hidrogênio Verde e do Crédito de Carbono. A significativa reforma em 2020 do marco regulatório do saneamento básico, de que trata a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, representou um avanço no sentido de atrair investimentos privados e de tornar mais robustas as políticas de saneamento básico, que englobam os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Os dados alarmantes apresentados na justificação da matéria pelo Senador Giordano atestam a precariedade no atendimento desses serviços públicos e o enorme desafio que será alcançar sua universalização. Saneamento básico talvez seja o tema mais importante das agendas de saúde, urbana e ambiental, considerando o impacto positivo que a melhoria dos índices de saneamento causa nos mais diversos setores. Há inúmeros estudos, em especial os elaborados pelo Instituto Trata Brasil, que apontam os benefícios econômicos da universalização do saneamento básico. Segundo o instituto, a universalização proporcionaria, em 20 anos, benefícios econômicos e sociais da ordem de R$537 bilhões, computando diminuição dos custos com internações e afastamentos do trabalho, aumento da produtividade no trabalho (incluindo melhoria na educação), valorização imobiliária e valorização ambiental para a economia do turismo. É, portanto, fundamental que o Senado Federal priorize, por meio de uma frente parlamentar, o debate e a avaliação das políticas de saneamento. O mesmo se pode dizer dos temas mercado de carbono e hidrogênio verde. Os sistemas de comércio de emissões de gases de efeito estufa (GEE), também denominados popularmente de mercados de carbono, integram medidas cruciais de enfrentamento dos cenários negativos com a alteração do clima, que incluem imensos prejuízos para a economia e riscos associados a eventos extremos, como enchentes intensas e estiagens prolongadas. Há diversos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional sobre a matéria, que têm grande potencial para, ao mesmo tempo, fomentar uma economia de baixo carbono e internalizar o custo da externalidade ambiental associada à emissão de GEE. A tecnologia do hidrogênio verde ganha especial destaque nesse cenário, considerando o imenso potencial brasileiro de provedor dessa energia. O Brasil é, dentre as grandes economias, a que mais se destaca em termos de matriz energética renovável, com 44,7% do total da energia gerada a partir dessas fontes, como biomassa (incluindo etanol), energia hidráulica e fontes eólica e solar. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, a média mundial de renováveis na matriz energética é de 13,8% e, para países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de apenas 11%, segundo dados da Resenha Energética Brasileira, de 2022. As fontes de energia renovável são, exatamente, o insumo para a produção de hidrogênio verde, uma das matrizes mais promissoras para diminuir e até zerar emissões de gases GEE.
18:40 R	Portanto, os temas a serem tratados pela frente parlamentar proposta no presente projeto de resolução são fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de nossa população, com redução de desigualdades regionais - em especial no caso do saneamento básico - e promoção de uma economia de baixa emissão de carbono, fundamentada, sobretudo, no potencial brasileiro para geração de energias renováveis. Por isso, Sr. Presidente, considerando o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado Federal nº 24, de 2023. Este é o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Weverton, pelo relatório conciso, sem deixar de ser preciso. O parecer é favorável ao projeto de resolução. Concluída a instrução da matéria, nós vamos passar à sua discussão. Na lista de inscritos, para discuti-lo, o Senador Giordano, como autor. Por gentileza, Senador Giordano. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Para discutir.) - Eu quero agradecer, Presidente, a confiança dos amigos, Senadoras e Senadores. Hoje é um marco para o meio ambiente e o saneamento básico. Esta é uma matéria que eu venho, há anos, discutindo: o futuro do nosso país dentro da sua biodiversidade, da sua mata, da renovação dos combustíveis. Isto é o futuro. Nós estamos vendo, agora, as chuvas decorrentes, quase diárias, em todo o nosso Sudoeste do país e isto causando diversas adversidades, junto a desmatamentos, ocorridas por invasões, por urbanização incorreta. Também há falta de implantação de novos projetos, por não termos saneamento básico ideal em certas localidades de São Paulo. Eu agradeço às entidades brasileiras Abrelpe, Selur, Abetre, por essas discussões comigo, no dia a dia. Discutir esses assuntos importantes do hidrogênio verde, do gás carbônico, isso é muito importante para o nosso país. Agradeço a todos pela confiança e pela aprovação desta frente parlamentar tão importante para o nosso país na data de hoje. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos pela iniciativa, Senador Giordano. A lista de oradores está esgotada. Portanto, encerramos a discussão. Passaremos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria, com a aprovação dos senhores, do Colegiado, à votação simbólica. Em votação, o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer que foi proferido pelo Senador Weverton Rocha. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
18:44 R	Aprovada. A matéria vai à promulgação. Cumprimentos ao Senador Giordano pela autoria de iniciativa tão pertinente e oportuna para este instante, como também ao Senador Weverton Rocha, como Relator. Voltamos, e aí peço encarecidamente, na condição de Líder partidário, ao Senador Eduardo Braga para dirigir-se à tribuna da Casa. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Giordano. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Pela ordem.) - Só queria agradecer ao Senador Weverton, por ter feito a relatoria ad hoc, e também ao Relator Cid Gomes, que foram grandes companheiros nessa aprovação. Agradeço, Presidente. Agradeço, Relator. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Penitencio-me por não ter feito os merecidos registros ao Senador Cid Gomes. Perdoe-me, Senador. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu começo a minha participação nesta sessão desta terça-feira me solidarizando com as famílias e amigos das oito vítimas do deslizamento de terra ocorrido na noite de domingo, dia 12 de março, na comunidade Pingo D´Água, no bairro Jorge Teixeira, na zona leste de Manaus. O episódio, obviamente trágico, ganhou contornos mais dolorosos por ter quatro crianças entre os mortos. Uma delas foi encontrada sob os escombros abraçada à mãe, retrato do desespero e retrato da falta de política urbana nos últimos anos no nosso país. São, infelizmente, os falecidos: Heloiza Barbosa, 7 anos; Caleb Mendes Nunes, 7 anos; Israel Jonniel Frango, 7 anos; Dainelson Rosniel Alvorada, 4 anos; Jucicleia Barbosa de Lima, 31 anos; Cleberson Nunes Barbosa, 34 anos; Rosmig Yelena Salazar, 43 anos; Ilan Frango Corales, 35 anos. A esse triste cenário são somadas mais de 100 famílias desabrigadas, mulheres e homens que perderam tudo o que foi conquistado ao longo de uma vida, certamente de privações e muita luta, tendo em vista que são famílias muito humildes. O aterrorizante domingo na comunidade Pingo D´Água é uma síntese desoladora do panorama demográfico, social e urbano, que não aflige apenas a capital amazonense, revelado ao Brasil pelas fortes chuvas dos últimos dias, chuvas que não alcançaram apenas a cidade de Manaus, alcançaram todas as regiões do Brasil, não apenas a cidade de São Paulo e o litoral de São Paulo, mas todas as regiões do nosso Brasil. Manaus, hoje com mais de 2,2 milhões de habitantes, é uma cidade que cresce e se expande numa velocidade alarmante e com um poder público incapaz de solucionar problemas urbanos e sociais que despontam à luz do dia e ganham rapidamente dimensões colossais.
18:48 R	Sr. Presidente, eu iniciei minha vida pública como Vereador, há 41 anos, na cidade de Manaus. Para que nós possamos ter uma dimensão, há 40 anos, Manaus era uma cidade com menos de 1 milhão de habitantes, Manaus era uma cidade com 800 mil habitantes. Governador Denarium, do nosso vizinho Estado de Roraima, seja muito bem-vindo ao nosso Plenário do Senado da República. Como eu dizia, há quatro décadas, a cidade de Manaus era uma cidade de menos de 800 mil habitantes, quatro décadas depois é uma cidade de praticamente 2,5 milhões de habitantes... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... fruto da concentração urbana e fruto de um crescimento urbano desordenado, com falta de investimentos e de planejamento urbano, falta de recursos de investimento, falta de políticas públicas, inclusive em nível nacional, que pudessem fazer frente à demanda da concentração urbana numa cidade que se tornou uma cidade-estado, tendo em vista a Zona Franca de Manaus e tendo em vista a estratégia brasileira de esvaziamento da floresta e adensamento urbano para conservação da floresta. E, no entanto, as pessoas não tiveram, lamentavelmente, nos últimos anos, políticas públicas de construção de habitações, de bairros planejados, e foram construindo casas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... em locais inapropriados, como essas cem famílias que construíram habitações em fundos de vales, em ribanceiras, em locais em que os barrancos, as voçorocas, as ribanceiras estão desabando com as chuvas, colocando em risco, não apenas em Manaus, mas em vários locais, em situações repetidas de tragédias anunciadas, Sr. Presidente. Estão tramitando nesta Casa inclusive projetos para que nós possamos alocar recursos não apenas para a Defesa Civil, mas também para a prevenção, no Ministério da Integração Nacional, bem como no Ministério das Cidades, recentemente recriado pelo Presidente Lula. O Programa Minha Casa, Minha Vida, recriado, é uma luz no fundo do túnel. A recriação de políticas públicas para saneamento básico nos centros urbanos é fundamental para que nós tenhamos respostas para esses problemas. Que a perda das vidas dessas pessoas possa representar não apenas um momento de solidariedade humana, mas, muito mais do que isso, um compromisso de políticas públicas para que nós possamos voltar a fazer investimentos urbanos de planejamento de curto, médio e longo prazo nas cidades brasileiras, nos centros urbanos brasileiros, nas fronteiras urbanas, nos perímetros urbanos. O adensamento urbano da nossa população no Brasil cresceu, nas últimas décadas, de forma geométrica. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Brasil deixou de ser um Brasil rural para ser um Brasil urbano. E, lamentavelmente, temos visto, ano após ano, todo período de chuva, todo período de inverno, tragédias como essa que aconteceu na minha cidade e que têm acontecido nas cidades de milhares de brasileiros.
18:52 R	Portanto, nós estamos aqui ocupando o espaço da Liderança do MDB para prestar a nossa solidariedade às vítimas dessa tragédia da cidade de Manaus nesse último dia de domingo. Mas, ao mesmo tempo, dizer do nosso compromisso para que possamos buscar políticas públicas duradouras, de curto, médio e longo prazo, com o planejamento urbano, com o reassentamento de famílias, com a construção de habitações no projeto Minha Casa, Minha Vida, com o saneamento urbano... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... com o saneamento público, para que nós possamos dar uma qualidade de vida, salvar vidas e garantir às futuras gerações melhor futuro e segurança a essas famílias. Quando Governador, criamos um programa como o Prosamim, Sr. Presidente, que tirou 30 mil famílias de situações de risco. Assegurando, portanto, uma política pública duradoura, que já atravessa o sexto governo na minha cidade. São programas como esse que podem estabelecer uma solução duradoura para a reurbanização com qualidade de vida ao nosso país. Portanto, quero aqui prestar mais uma vez a minha solidariedade ao povo da minha cidade e assegurar o nosso compromisso com o investimento e com a política pública para a construção... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... de um Brasil melhor, de uma Manaus melhor e de melhores qualidades de vida nos centros urbanos brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos e até, e principalmente como membro do MDB, Líder Eduardo Braga, agradecemos por V. Exa. trazer a solidariedade aos seus conterrâneos, à comunidade Pingo D'Água, às famílias das oito vítimas fatais dos deslizamentos que ocorreram no último domingo. Como há pouco tempo também submetidos foram alguns municípios do litoral paulista. V. Exa., em pronunciamento de alguns minutos, pôde reservar o conhecimento de causa, identificando evidentemente aquilo que nos assola a todos, em especial por esse processo de superadensamento populacional. Ausência de políticas, que não permitiram que os cidadãos do interior se permitissem ficar lá nas suas regiões para sobreviver na busca dessa condição nas cidades. E isso foi gerando muitos transtornos, pelas ausências, carências de políticas, de ordenamento, de planejamento. Enfim, estamos a purgar a cada um desses instantes e dessas intempéries climáticas que se abatem de norte a sul, leste a oeste com fatos dessa natureza. Os nossos cumprimentos pela sua iniciativa, solidarizando-se com o povo manauara. Eu convido S. Exa., inscrito, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero também aqui apresentar a minha solidariedade à população paraense de modo diferenciado, digo melhor, à população de Belém.
18:56 R	Belém hoje viveu um dia de muita dificuldade. Teve uma coincidência interessante, um dia de fortes chuvas e da maré mais alta dos últimos anos. Tudo hoje enchendo Belém de água. Belém é uma cidade muito plaina, praticamente no mesmo nível do mar. E trazendo muitos transtornos para aquela população. O trânsito então ficou numa situação insustentável. O caos se instalou, principalmente nos bairros de Condor, Terra Firme, Cremação, Estrada Nova, Ponte dos Jurunas e na região dos Canais da Pedreira, sem falar na Região Metropolitana. O Riacho Uriboca, lá para Marituba, as obras intermináveis do BRT, na BR-316, enfim, Belém viveu um dos seus piores momentos no dia de hoje, 14 de março. Mas a gente aproveita aqui para fazer uma observação interessante. Quando a gente vê a estatística nacional sobre saneamento básico no Brasil, o Pará tem o seu lugar de destaque. E toda essa situação hoje não passa de um descuido de nossas autoridades com relação à questão do saneamento básico. Lá em Belém, nós temos várias bacias, vários riozinhos dentro da cidade, que diversos governos lá de trás vêm canalizando tudo aquilo, agasalhando, fazendo drenagens. E infelizmente isso parou. A sequência de obras para que não ocorresse o que ocorreu hoje foi interrompida. E ao ser interrompida, muitos canais estão entupidos, estão vivendo seus dias de muita dificuldade. A Prefeitura não tem tido condições de fazer o seu dever de casa com relação à desobstrução dos canais em Belém. E aí, como disse, uma coincidência como a de hoje, de fortes chuvas... Belém é famosa pela chuva, mas hoje foi acima daquilo que a gente esperava. A grande alta da maré, também esperada para o dia de hoje, acima da média dos últimos anos. Então isso tudo contribuiu para que a cidade se enchesse tanto de água, e aquela população ficasse tão atribulada, o trânsito ficasse inviável, enfim, repito, um verdadeiro caos viveu o povo da nossa capital. Mas eu espero que tudo isso passe de hoje para amanhã, e que a gente possa viver um pouco mais de conforto no resto desta semana, porque certamente, com a maré baixando um pouco mais, as chuvas diminuindo na sua intensidade, se pode viver alguma coisa melhor. Sem registrar que as nossas periferias, ainda sem asfalto, sem canalização e sem qualquer tipo de saneamento, atolam aquela população de maneira cruel. E eu diria para vocês, de forma até indecente, porque são coisas que se vivem há tantos anos, há tanto tempo. Portanto, aqui envio minha solidariedade a toda a população de Belém e da Região Metropolitana, atingidas hoje por fortes chuvas.
19:00 R	Eu espero que a Prefeitura não só da capital, mas dos municípios da Região Metropolitana atingidos hoje, que o Governo do estado façam menos propaganda e se apresentem para o trabalho, dando apoio, conforto, amparo a tantas famílias que estão vivendo com tanta dificuldade esta data. Era isso, Sr. Presidente. Muitíssimo obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha. Eu... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu o ouço, Senador Flávio Arns, por gentileza. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Certo. Requeiro, Sr. Presidente, voto de aplauso ao Colégio Estadual do Paraná, por ocasião dos seus 177 anos, celebrados no dia 13 de março de 2023. Trata-se da oportunidade de destacarmos essa grande instituição de ensino que é referência para todos nós e motivo de orgulho para os paranaenses. O Colégio Estadual do Paraná conta com quase 5 mil alunos e com um quadro de quase 500 professores e colaboradores. É também considerado o maior e o mais antigo colégio público do Paraná. Com uma ampla estrutura, localizada na região central de Curitiba, o colégio oferece atividades educacionais, culturais e esportivas, realizadas em diferentes espaços, como a Escolinha de Arte, o Observatório Astronômico e Planetário, o Salão Nobre, a biblioteca, os laboratórios, as salas de dança, música e teatro, além de práticas e eventos realizados no auditório, com capacidade para cerca de mil pessoas. Também faz parte de sua infraestrutura o complexo esportivo, composto por quadras, campos de futebol, pista de atletismo, piscina olímpica e outros ambientes preparados para diversas modalidades. O patrimônio da escola ainda é formado por um amplo acervo de obras de arte, painéis, lustres, relógios de parede, elevadores em estilo colonial, instrumentos para observações de fenômenos celestes, além do chafariz, instalado no jardim central. Por esse motivo, o Colégio Estadual do Paraná é considerado um importante centro de memória que mantém documentação aberta para pesquisadores e estudiosos, que reconhecem sua importância como peça fundamental para a reconstrução da história de Curitiba, do Estado do Paraná e do Brasil. A título de curiosidade, gostaria de destacar que meu pai, Prof. Osvaldo Arns, atuou por vários anos no Colégio Estadual do Paraná, dando aulas de latim. Além disso, nomes importantes da nossa história já estudaram nesse colégio, como o ex-Presidente Jânio Quadros, o ex-Governador Jaime Lerner, os artistas Dalton Trevisan, Paulo Leminski e, mais recentemente, a atriz Marjorie Estiano. Parabéns a toda a comunidade escolar do Colégio Estadual do Paraná pelos 177 anos! Vocês são orgulho e referência para todos os paranaenses. Requeiro, ainda, Sr. Presidente, que seja enviada cópia do presente de voto, conforme dados em anexo. Agradeço muito. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio Arns. A Presidência recomenda à Secretaria-Geral da Mesa que faça constar o voto em reconhecimento à história longeva e tão profícua dessa unidade de ensino. Nossas saudações! Senador Irajá, por gentileza. Em seguida, nós convidaremos o Senador Magno Malta, o Senador Dr. Hiran, o Senador Chico Rodrigues e, por fim, o Senador Wellington Fagundes. Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, foi publicada, nessa semana, no site do nosso Itamaraty, uma notícia que preocupa todos nós do Senado Federal e, especialmente, o setor do turismo brasileiro.
19:04 R	Nessa notícia, que foi uma divulgação à imprensa nacional, foi informado que será revogado o Decreto 9.791, de 16 de março de 2019, que retoma a exigência de vistos para todos os turistas da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão. Eu queria fazer um apelo, Sr. Presidente, ao nosso Ministro, ao nosso Chanceler Mauro Vieira para que eles possam reavaliar essa decisão, porque isso vai impactar negativamente no turismo do país, e isso em todos os estados da Federação, nos 27 estados da Federação. Àquelas pessoas que já têm visto, empresários, enfim, às pessoas formadoras de opinião, isso não vai fazer a menor diferença, absolutamente, mas, àquelas pessoas mais simples, humildes, como, por exemplo, os artesãos do meu Jalapão, no Estado do Tocantins, que vendem capim dourado para esses estrangeiros que visitam os nossos polos turísticos, as quebradeiras de coco lá da região do Bico do Papagaio, isso vai impactar drasticamente a vida dessas pessoas, o setor hoteleiro, os bares e restaurantes do Brasil, os nossos garçons, que recebem suas gorjetas desses estrangeiros que são bem-vindos ao nosso país para poder aqui gastar, investir seus recursos, para conhecer nosso potencial turístico, desde lá da nossa Amazônia, belíssima, às praias do Nordeste, ao nosso Pantanal, ao Rio de Janeiro, às Cataratas do Iguaçu... Isso representa, Sr. Presidente, um retrocesso no turismo nacional. Logo o Brasil, que ocupa, infelizmente, a 53ª posição do ranking mundial de países visitados no mundo. Nós recebemos, anualmente, Presidente, apenas 6 milhões de estrangeiros. Apenas 6 milhões. O Brasil recebe menos do que os nossos vizinhos latinos Argentina, Uruguai... Conseguimos receber menos turistas internacionais do que a Torre Eiffel, em Paris, que recebe 8 milhões de turistas por ano. Então, em vez de nós estarmos pensando em políticas públicas ou em estímulo à vinda desses turistas estrangeiros ao Brasil, o Itamaraty, na minha concepção, na minha humilde opinião, toma uma decisão que vai impactar negativamente a nossa balança turística entre o fluxo de turistas brasileiros que vão para o exterior e o de turistas estrangeiros que vêm visitar o nosso país. Então, já não bastam as dificuldades que nós enfrentamos em aeroportos, em alguns lugares de segurança, até dificuldade da própria comunicação com esses turistas, que são, muitas vezes, um entrave para que a gente possa atrair mais turistas para o Brasil, o Itamaraty resolve, através desse comunicado à imprensa, retomar a exigência de visto a esses países, que são estratégicos no mundo, como a Austrália, o Canadá, os Estados Unidos e o Japão. Em vez de a gente estar estimulando a vinda deles, nós estamos criando dificuldades para que eles venham visitar o nosso país e aqui gastar seus recursos conhecendo as nossas potencialidades turísticas. Então, eu faço um apelo aos colegas Senadores para que a gente possa somar forças e, se for o caso, fazer uma audiência, Senador Girão, com o Chanceler Mauro Vieira para que a gente apresente tecnicamente esses argumentos, porque isso vai impactar a vida das pessoas mais simples, mais humildes, do seu estado, do meu Estado do Tocantins, da Paraíba e de tantos outros estados da Federação que dependem desses visitantes internacionais para que a gente possa movimentar a economia dos nossos estados. Então, faço este apelo, acho que está em tempo ainda, porque... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... pelo que foi comunicado no site do Itamaraty, essa nova exigência passará a vigorar no dia 1º de outubro deste ano de 2023. Então, nós temos tempo de construir essa solução, porque isso vai ser um grande retrocesso.
19:08 R	Cancún, para você ter uma ideia, recebe 30 milhões de turistas internacionais por ano, e o Brasil está recebendo 6 milhões, a Argentina, 7 milhões. E tantos outros países... E o Brasil, com todas as belezas naturais, infelizmente, ainda está patinando no fluxo de turistas internacionais, e nós precisamos, pelo contrário, alavancar o turismo nacional. Já temos uma grande vocação, que é a produção de alimentos, a produção de energia renovável, que está em expansão no Brasil, e o turismo é um segmento estratégico para a nossa economia, para a geração de emprego e renda. E não é com medidas como essa que nós vamos atrair essas pessoas para virem conhecer o nosso país, gastar aqui os seus recursos e assim gerar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Irajá. Eu quero aqui registrar que as suas preocupações e ponderações expostas - a todas elas - eu, modestamente, subscrevo. Preocupante. Como V. Exa. bem salientou, há um interregno temporal suficiente para que sejamos nós, de fato, conhecedores das razões que possam nos convencer para que essa medida pelo Itamaraty tenha sido adotada. A Comissão de Relações Exteriores poderia ou poderá fazer esse convite, amistoso convite, ao Chanceler para que nós tomemos conhecimento. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria só cumprimentar tanto o Senador Irajá, por ter levantado esse tema importante aqui, como o senhor, pela concordância, e eu quero me somar a vocês. Nós somos do Nordeste, sabemos do impacto que se tem no turismo. Cada vez mais, a gente está de braços abertos, precisando, porque é uma grande fonte de geração de renda que a gente tem lá, e a possibilidade de ampliação vai ao limite. Essa decisão do Itamaraty realmente nos assusta. Eu venho da área do turismo também e me preocupo muito. Impactou negativamente em todo o trending turístico, porque a gente não pode deixar a ideologia, Sr. Presidente, prevalecer sobre o desenvolvimento do país, sobre uma norma importante. Reciprocidade de países que têm um potencial enorme para nos trazer crescimento no turismo não cabe neste momento. A gente tem que olhar o mundo com serenidade e com muita visão estratégica. Então, tem tempo, e eu me coloco à disposição para colaborar com essa sua ideia de um convite amistoso para o Chanceler. Parabéns, Senador Irajá. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Girão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Magno, V. Exa. encontra-se na lista de oradores. Pergunto a V. Exa. se... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Não, eu quero fazer um comentário - porque não é o meu assunto - ao assunto trazido, de suma importância para o Brasil, pelo Senador Irajá. E quero... Estou somando a preocupação dele com a preocupação de V. Exa. O Brasil inteiro sabe, o mundo sabe, nós sabemos - são números muitos defasados - que, quando você precisa de R$250 mil para gerar um emprego na indústria, no turismo você gera um emprego com R$15.
19:12 R	O Brasil tem vocação, nasceu para tal. A nossa geografia aponta para que, a exemplo de Israel, que tem o seu orçamento em cima do turismo religioso, que, se o turismo deste Brasil... Aliás, o último ministro era um nordestino de Pernambuco e, toda vez que eu penso no Gilson, eu nem lembro que já teve outros Ministros do Turismo aqui, com todo o respeito aos que passaram. Nós temos vocação, e a geração de emprego, por via do turismo, por via de consequência, efeito dominó, atinge até o indivíduo que vende picolé na praia. Então, nós não podemos ideologicamente... Até porque, na minha visão, Senador Irajá, é muito importante que V. Exa. levante essa discussão, porque, uma vez levantada por mim, a história nos colocou na oposição, colocou-me na oposição, a história me colocou na oposição e eu estou onde ela me colocou, e respeitosamente. Agora, nesta Casa, a Casa Alta, a mais alta, é preciso que nós tenhamos a estatura de entender que nós não podemos ser carregados com uma enxurrada ideológica e sofrer um cerco ideológico a ponto de chegarmos a uma matéria como essa que V. Exa. colocou. A importância do que V. Exa. falou, para o Brasil... Nós temos um litoral tão imenso, e eu quero pedir a todos os operadores de turismo, desde aquele cidadão mais simples que trabalha na praia, que reportem a sua fala, é preciso que haja uma pressão de fora, da própria sociedade. E V. Exa. cumpra o papel enquanto Senador da República e convoque esse Chanceler, porque todos nós, independentemente do que pensamos, estamos vivendo dias difíceis, absolutamente difíceis, num país que dá R$18 de aumento de salário mínimo, em que, quando despenca a bolsa, todos os impostos federais são devolvidos e a gasolina, dizem, tem uma projeção para chegar a R$12 daqui a dez dias. E tira-se a possibilidade de ter os empregos mais baratos. V. Exa., da Paraíba, lembra-se de quando o Ministério Público Federal se levantou para derrubar tudo o que era quiosque no Brasil inteiro, no litoral. Eu me lembro, o seu irmão era Senador e, juntamente com ele e o Senador Romário, nós nos levantamos aqui e resolvemos uma questão dos quiosques, que é uma coisa, assim, natural, como se fosse planta, onde se tem praia, principalmente no Nordeste, com as suas águas quentes. Então, é preciso... Parabéns a V. Exa. por se colocar, por denunciar, é o seu papel, é o seu dever e um assunto tão caro e tão sensível para todos nós, como brasileiros. Não podemos, na verdade, tocar um país deste tamanho por conta de ideologia: "De tudo o que foi deles... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... nós estamos fora. É o que nós queremos e é aquilo em que nós acreditamos de forma ideológica". Desculpem-me ter me alongado, mas é tão importante esse assunto para as pessoas mais simples. Não estou falando nem de operador de cruzeiro, de donos de grandes hotéis; eu estou falando é do cara que vende picolé mesmo, eu estou falando é do cara que vende guaiamum na praia, eu estou falando é do sujeito que tem uma pousadinha, um garçom, um cozinheiro, uma cozinheira. É desses que eu estou falando.
19:16 R	Quero parabenizar V. Exa. pela coragem de trazer um assunto que... Parece que tem coisa que, se falar nos Plenários agora, é até crime, não é? É fake news: "Ele precisa ser incluído num inquérito. Agora, Irajá vai para o inquérito, porque Irajá falou isso". Nós estamos vivendo meio siri na lata. Bom, eu, como nasci e não tenho medo de nada disso... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Obrigado, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... cumprimento V. Exa. pela importância do seu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno. Senador Líder Efraim Morais Filho, por gentileza. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente em exercício do Senado, Veneziano Vital; Senador Irajá, que conduziu a primeira fala sobre esse debate, me permita me acostar ao seu pronunciamento pela relevância do tema. Já havia tratado dele hoje em alguns diálogos. Eu queria agregar um tema: é preciso ter o olhar social e a solidariedade com um dos setores que mais sofreu durante a pandemia: o setor de turismo, durante os últimos anos, foi um dos mais sacrificados. Ali nós temos não apenas empreendedores, Presidente. Nós temos verdadeiros heróis da resistência, que muitas vezes se sacrificaram para manter as suas portas abertas, para preservar empregos de pais ou mães de família, acreditando na retomada de uma atividade que é vocação econômica do Brasil, mas que, infelizmente, está muito aquém dos resultados que poderia estar produzindo. O Senador Irajá citou os resultados da Torre Eiffel. Aqui, basta ir mais próximo: Buenos Aires, na Argentina, tem resultados do turismo maiores que os do Brasil, com todo o potencial que nós temos, que vai das florestas e do verde da Amazônia às praias quentes do nosso Nordeste, às belezas naturais - e lhe citaria tantas - de cada um dos estados: Ceará, Espírito Santo, Tocantins, Paraíba. A nossa gastronomia não deixa de ser um atrativo. E aí essa decisão traz, no seu bojo, o exercício do princípio da reciprocidade. Compreendemos e entendemos que é importante, mas não acredito que estamos diante de uma afronta à soberania nacional para que tenhamos de retaliar da mesma forma, já que o interesse é nosso de atrair turistas para uma vocação econômica que é do Brasil. Veja que os países que foram nominados nesse ato - Estados Unidos, Japão, Canadá, Austrália -, em tese, são países de turistas que vêm para cá com alto poder aquisitivo e fazem girar essa economia, geram emprego, renda, oportunidades. O Senador Magno Malta citou que toda a cadeia produtiva do turismo é beneficiada, além dos indiretos. Qual é o segredo do crescimento da economia? Dinheiro de fora vir ser gasto aqui dentro, até porque o inverso acontece, não é? O brasileiro sai daqui para investir, gastar, fazer compras na Europa, nos Estados Unidos. Então, a gente quer que eles venham. Então, respeitando e compreendendo o princípio da reciprocidade, mas ele deve ser aplicado quando não há interesse brasileiro envolvido. E, nesse caso, o interesse existe e nós estamos aqui para defender esse setor. O setor de turismo saiu da pandemia e tem essa capacidade. É indústria branca, Presidente. Concluindo ainda dentro do meu tempo, o turismo é indústria branca: sem chaminé, não polui. O Senador Eduardo Girão complementa aqui esse raciocínio. Nós temos que estimular. Então, qualquer medida que desestimule a atração de turistas merece do Senado uma abordagem como essa, concordando com a palavra de V. Exa.: que seja ouvido, para que a gente também compreenda, que se escute a versão do lado de lá, mas o que se chega é o princípio da reciprocidade.
19:20 R	Eu acho que é muito pequeno, é muito tímido, é muito mesquinho, para que você possa estar agindo com retaliação. Espero que não seja de ordem ideológica. Acho que não é essa a questão. É muito mais o princípio da reciprocidade, questão de soberania, mais a defesa desse setor. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB) - E aí tem agentes de viagens envolvidos, hoteleiros envolvidos, tem a gastronomia, bares e restaurantes envolvidos, tem uma turma que se sacrificou muito na pandemia. Não fechou as portas, muitas vezes, por ser herói da resistência, por acreditar nessa retomada. Então, eu me somo ao pronunciamento do Senador Irajá e peço que este aparte seja humildemente acrescentado ao pronunciamento do mesmo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador, Líder Efraim Filho. Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Eu gostaria, Presidente, de agradecer a manifestação de apoio de V. Exa., Veneziano, do Magno Malta também, do Eduardo Girão e do amigo Efraim, com quem tive a alegria de compartilhar, durante quase oito anos, o mandato na Câmara Federal. Eu queria, para corroborar com as informações que foram apresentadas, trazer um dado aqui alarmante. O turismo nacional viveu um drama, na verdade, durante o período da pandemia. Para nós termos uma ideia, no ano de 2019, Sr. Presidente, nós recebemos 6,3 milhões de turistas no Brasil. No ano de 2020, caiu para algo em torno de 30%, 2 milhões apenas. No ano de 2021 foi terra arrasada, 700 mil turistas apenas. Então, de fato, as palavras aqui proferidas pelos colegas Senadores são de uma assertividade, porque o turismo foi, sem dúvida nenhuma, um dos segmentos mais prejudicados durante a fase da pandemia, sem prejuízo aos outros segmentos, que também sofreram e muito. Mas, no turismo, foi realmente um dano, um filme de terror. E nós, no Brasil, hoje, temos uma balança turística deficitária. A cada três turistas brasileiros que vão visitar o mundo, a Europa, os Estados Unidos, a Ásia, enfim, nós recebemos apenas um turista. E no que o Brasil perde para os outros países, na nação, com todo o potencial que nós temos? Nada, absolutamente nada. Então nós precisamos é estimular a vinda desses turistas que vêm aqui para gastar dinheiro, para comprar roupa, para visitar os pontos turísticos, para gastar num hotel, num restaurante e na praia. É disso que nós precisamos, é de estímulo. A justificativa trazida pelo Itamaraty é que, durante esse período do decreto, ou seja, de 2019 a 2021, não houve acréscimo... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... na balança de turistas estrangeiros no Brasil, mas, ora, é evidente que não haveria o acréscimo. Foi justamente no período da pandemia. Então esse argumento não se sustenta, de que não houve eficácia nessa medida, porque foi justamente no período crítico da pandemia que começou a vigorar esse decreto. Então a minha sugestão, para concluir, Presidente, é que a gente possa formar uma comitiva de Senadores, todos aqueles que comungam da mesma opinião... Queria que o Presidente... Queria, na verdade, sugerir ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Renan Calheiros, que possa liderar uma comitiva. Eu participo da Comissão, como suplente, com muita alegria, e quero convidar todos os nossos colegas aqui, Senadores, para irmos ao Itamaraty defender essa ideia, porque é algo realmente preocupante, e os argumentos não são factíveis, os apresentados pelo Itamaraty, pelo menos aqueles que foram publicizados. Muito obrigado, Presidente.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado a V. Exa. por trazer assunto relevantíssimo. Nós vamos concluir a Ordem do Dia e, logo em seguida, abriremos para os últimos oradores. Em sequência, por essa ordem, Senador Magno Malta, Senador Chico Rodrigues e, por fim, Senador Wellington Fagundes. Encerramos, portanto, a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia. Vamos passar aos oradores inscritos, que terão até o prazo de 20 minutos para uso da palavra. Não sei se o Senador Magno Malta se estenderá a tanto. Senador Magno Malta, por gentileza, convido V. Exa. a ocupar a tribuna. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, é claro que eu tentarei ser breve, mas a mim falta a capacidade de síntese do ex-Senador Eduardo Suplicy, que tem uma capacidade muito grande de síntese, o Suplicy, ex-Senador. É, a mim falta essa capacidade que ele tinha de síntese. Sr. Presidente, Srs. Senadores, ainda tratando do assunto retaliação na área do turismo, essa cadeia toda atingida... E quero discordar de que essa retaliação não seja ideológica, é claro que é ideológica. E tem um fator claríssimo diante dos nossos olhos: está no Rio de Janeiro aportado um navio de guerra do Irã. Isso é ideológico ou é amor? Um navio de guerra e que fez uma grande festa. E esta Casa precisa saber quem estava na festa. Está aportado no Brasil. E aí os Estados Unidos entram na lista de retaliação. O Irã está na lista dos Estados Unidos de retaliação por conta de terrorismo, uma palavra que está muito em moda no Brasil, está em moda nos discursos desta Casa. Muita coisa já ouvimos: golpistas, terraplanistas, terroristas agora, genocidas. Isso é bobagem! Mas nós podemos desfazer todas essas coisas com a CPMI do dia 8. Quebraremos sigilos, ouviremos pessoas. E essa CPMI, que já nasce mamando, já nasce nascida - basta tão somente ser lida numa reunião do Congresso Nacional, Sr. Presidente -, revelará realmente quem são os baderneiros. Imagino que parte sejam os mesmos de 2016, que botaram fogo na Esplanada. E aqui quero relembrar o então Governador Rollemberg, que foi colega nosso nesta Casa, do PSB. Ele colocou a polícia para reprimir os Black Blocs, botando fogo em ministérios, incendiando a Esplanada. E depois eu fui obrigado a ouvir discurso de Senador aqui: "Meus olhos estão lacrimejando aqui, mas isso aqui é bomba de efeito moral, gás lacrimogêneo, sei lá o quê, que jogaram contra as pessoas, manifestantes, os manifestantes que botaram fogo na Esplanada" - os mesmos manifestantes que invadiram o Supremo e quebraram tudo, os mesmos que invadiram a Câmara. Nunca foi ato antidemocrático; foi um ato democrático - e com discursos!
19:28 R	Então, essa narrativa não cola, se precisar de mim, porque, em nenhum momento, vou me acovardar. E vou falar... Ouvi de um Ministro aqui, no dia da votação da eleição do nosso Presidente Pacheco: "Não, não vamos fazer isso, porque isso pode resvalar em Senadores..." Ora, se... Você está falando de quem? Se estiver falando de mim ou sobre mim, abra a CPI, porque, se eu cometi algum ato terrorista, é claro que eu tenho que pagar! Mas o Brasil não conhece terrorismo. O Brasil conhece só um terrorista, chamado Cesare Battisti. Esse terrorista foi inocentado pela nossa Suprema Corte. O seu advogado brilhantíssimo pegou o indivíduo que queimou crianças junto com a família dentro de casa. Está preso! Prisão perpétua na Itália. E fez uma delação premiada. Na delação dele, ele assume todos os crimes que fizeram dele um inocente aqui no Brasil. Ora, se, nesta CPI do dia 8 de janeiro, conseguirmos encontrar alguém que seja próximo a Cesare Battisti... E eu me lembro do dia do julgamento dele. Estava cheio de Senadores. O Senador Nery, que é uma boa pessoa, lá do Pará, estava lá. O Senador Randolfe também. Eu tenho até a foto, grandona assim... Se quiser até eu mostro. Eles estavam lá e fizeram uma festa na hora em que o homem foi inocentado! O homem é decente, não é terrorista! Eu quero que, na CPI, encontremos um terrorista que, pelo menos, assemelhe-se a essa criatura que põe fogo em criança. "Ah, vai resvalar em..." Que resvale em quem quiser! Quem cometeu crime que pague! Se alguém se vestiu de verde e amarelo, veio e cometeu crime no Senado, pague! Mas eu já participei de centenas e centenas de movimentos no Brasil, patriotas cantando o Hino Nacional, milhões de pessoas, milhões e milhões! Quando eles iam embora, não ficava nem um copo no chão, não tinha ocorrência policial. Então, os fatos existem, já há tanta coisa na mão das pessoas, tantos vídeos reveladores... E uma CPI... Eu pergunto a V. Exa. que está presidindo a Casa: por que cem anos no sigilo do Palácio do Planalto, mas, na campanha política, dizia que não iria ter sigilo, em um dia, em nada? Mas era uma tentativa de atingir Jair Bolsonaro. E, assim, eu queria que alguém viesse ao Plenário, fizesse um discurso e me mostrasse três atos inconstitucionais de Jair Bolsonaro - três! Eu calo a minha boca, vou botar a viola no saco... Não! Vou melhorar: dois crimes de Jair Bolsonaro contra a Constituição - dois! Eu boto a viola no saco também. Não! Vou melhorar: um crime, um ato antirrepublicano de Jair Bolsonaro! Eu boto a viola no saco e vou embora. Eu me calo e sou um homem capaz de pedir desculpa, porque dizia a minha mãe, analfabeta profissional, que só os tolos não mudam. E eu vou mudar. Mas que é preciso é. O tamanho desta Casa, a Casa da Federação tem um tamanho tão tremendo que não pode fugir ao seu dever neste momento. É preciso abrir a CPI do dia 8 de janeiro!
19:32 R	As pessoas estão indo para casa em liberdade. Você não prende um terrorista por 60 dias! Estão indo em liberdade! Eu tenho ido ao presídio, estou quase morando na Colmeia, estou quase morando na Papuda; quando não entro, fico na porta, acompanho a saída, vou para o Cime ver as patriotas e os patriotas, homens e mulheres que têm trabalho, que têm empresa, têm emprego. Alguns são funcionários públicos, Senador, e já foram demitidos nos seus estados. Nós temos que fazer uma ação coletiva para que não haja a demissão dessas pessoas. Muitos chegaram à noite e foram presos de manhã! E tem uma coisa: levados para uma emboscada - emboscada! -: "Entrem no ônibus, vocês irão seguros para casa; nós levaremos vocês à rodoviária, mas não nos ônibus que vocês vieram, nos nossos." De boa fé, eles entraram. Rodaram a cidade para que a mídia pudesse filmar os terroristas dentro dos ônibus. Se o Brasil tivesse esse tanto de terrorista, nós seríamos piores do que o Hezbollah, nós seríamos piores do que o ISIS! Um país desse tamanho com tantos terroristas... Seria explosão de prédio e de banco todo dia! De onde saiu isso? Narrativa. Eu vi um vídeo do Presidente Lula dizendo assim: "Bolsonaro nunca mais voltará ao poder; nós temos que seguir criando boas narrativas...". Foi ele que disse, não fui eu. Não sei nem se estava bêbado, mas foi ele que disse. Boas narrativas... O.k., terraplanistas, negacionistas - sem problema -, golpistas. Essa semana eu fiz um discurso falando sobre o Temer, nosso ex-Presidente da Câmara, ex-Presidente do PMDB e ex-Presidente da República que fez duas grandes reformas. E o Presidente atual, onde ele vai, faz questão de citar o nome do Temer, diz que deu um golpe -que deu um golpe! Eu não sei como isso não sensibiliza os correligionários do ex-Presidente Michel Temer. Eu dizia aqui desta tribuna, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Wellington Fagundes, que, se Temer deu um golpe e o golpe resultou muito bem para ele, e ele assumiu após o golpe, todas as atitudes, todas as ações dele têm que ser anuladas. É preciso anular a reforma da previdência, é preciso anular a reforma trabalhista, que voltou a gerar emprego - o empresário parou de ter medo, Senador Girão, porque o indivíduo arruma um emprego, sai com 6 meses e leva metade do restaurante do cara. Os tribunais do trabalho viviam cheios de processo, todo mundo era processado! Litigância de má-fé, uma frase criada pelo Relator, o nosso querido Líder Rogerio Marinho, que foi o Relator da reforma da previdência. Já falei sobre esse assunto.
19:36 R	Então, o ato de nomeação do Ministro da Justiça Alexandre de Moraes será anulado? A indicação dele para o Supremo, anulada? As decisões que ele tomou, anuladas? Porque, se foi um golpe... Quem diz isso é o Presidente da República, não sou eu. Nós conhecemos a linha do tempo e, na linha do tempo, nós sabemos que o Michel nem assinou golpe, nem pediu golpe, nem votou, porque Michel era Vice-Presidente da República. Interessante que - eu não subi à tribuna para falar desse assunto ou repetir esse assunto, mas acho que é muito importante, porque a CPI é importante - no dia 8 de março, no dia 8 de janeiro, no dia 8 de março! E aí essa movimentação humana das autoridades - nós estivemos lá com a Ministra Rosa Weber, Senador Girão -, uma movimentação humana e divina, divina, acima de tudo. Eles começaram a ser mandados para casa. E mais, Senador, ao colocar a tornozeleira eletrônica, eu acompanho lá e fico pensando: eu sou o autor da tornozeleira eletrônica, em 2005, no meu primeiro mandato. Se não tivesse tornozeleira eletrônica, eles estariam segregados, porque não poderiam ir para casa. Eu quero agradecer muito a Deus, Senador Girão, que, na sua infinita misericórdia, bondade, tem mexido com o coração das autoridades. Não é homem, não é mão de homem. Quem somos nós diante da tragédia que nós estamos vivendo, em que o Brasil está vivendo uma mudança de regime? Não é um Presidente que perdeu e outro ganhou, não; é um cerco ideológico que nós estamos vivendo. Pois bem, eles estão indo para casa amanhã, mais uma leva de mulheres. Hoje teve uma leva de homens. E a justiça vai se estabelecendo. Eu quero ler um texto aqui muito importante, é que esse texto importante... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Magno, se o senhor puder me fornecer um aparte. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Em primeiro lugar, eu queria dizer que poucas vezes vi um orador como o senhor falar de forma tão fácil a realidade que nós estamos vivendo aqui neste Brasil, onde os valores estão invertidos, onde não há governo. O que a gente vê que está acontecendo agora no Governo Lula, porque Governo é o nome que a gente tem que dar, é uma aberração: tudo que ele falou durante a campanha, fazendo o inverso nas pautas, colocando as pessoas em polvorosa, com atitudes incoerentes, em que o fígado, em que a revanche está acima de qualquer razoabilidade. E esses atos do dia 8 precisam ser investigados, nós estamos demorando muito. Eu quero fazer aqui esta ponderação, já ouvi nos bastidores que pode ser dia 28 de março a reunião tão esperada do Congresso Nacional em que vai ser lida essa CPMI, porque o brasileiro lá fora está confundindo CPI com CPMI - não tem nada a ver!
19:40 R	Uma é aqui no Senado, que é a CPI. A outra, inclusive sobre essa eu tenho que dar os parabéns ao Senador Rodrigo Pacheco porque devolveu lá para o Ministro Gilmar Mendes dizendo que não vai abrir porque as assinaturas da Legislatura passada é que estavam nesse requerimento. E quer mais? A legitimidade quem tem é a CPMI. Esse "m" faz toda a diferença. Por quê? Onde é que houve a presença de vândalos depredando? Foi só no Senado? Não. Foi lá na Câmara dos Deputados. É como aquela história do Capitólio lá nos Estados Unidos. O que aconteceu lá? O Congresso foi investigar e, dois anos depois, a gente está vendo a verdade. Que no Brasil não demore esse tempo todo porque tem gente sendo injustiçada. Fui com o senhor lá na Papuda e a gente viu. Mendigo que estava lá no quartel foi arrastado. Tem autista, tem pessoas com comorbidades ainda. Enquanto a gente está aqui discursando, estão sofrendo lá. Que essa celeridade seja cada vez mais dada pelas autoridades porque, como dizia Martin Luther King, grande humanista, pacifista, pastor... Ele dizia o seguinte: uma injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar. Que essa CPMI - CPMI - venha, porque as duas Casas foram depredadas e os Senadores e Deputados é que têm que fazer esse trabalho de investigação por que o povo brasileiro está esperando ansiosamente. Muito obrigado, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Incorporo o aparte do Senador Girão ao meu pronunciamento. Peço à Taquigrafia. Quem pede por justiça tem que ser justo. A Ministra Rosa Weber foi à Colmeia e foi acompanhada do Ministro Alexandre de Moraes. E eles entraram na cela, desaconselhados pela segurança de não entrar. A Ministra foi corajosa, a Presidente do Supremo. Ela entrou porque ali não tinha ninguém perigoso. E ela perguntou quantos banheiros tinham para aquelas mulheres: 150. E a Dra. Kamila, que foi homenageada hoje aqui, diretora do complexo feminino do presídio, disse: dois. Ela pediu para ver, ela foi lá ver os banheiros junto com o Ministro Alexandre de Moraes. E, ao final, as presas pedem para orar com eles um Pai Nosso. E eles oraram um Pai Nosso com as presas. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Vivemos tempos difíceis, mas eu estou dizendo que não é atuação humana isso. Não é porque fulano falou, porque alguém chiou, porque alguém gritou. Não.
19:44 R	Este é um tempo de uma ação divina que nós esperamos para todo o país, em todas as áreas e em todos os setores. E confio nisso, Presidente. Que Deus nos proteja num momento de tanta dificuldade. E nós aqui no Senado, nós temos que distensionar esta Casa, porque todos nós somos Senadores e queremos que a Casa seja protegida e cumpra o seu papel. Nós não somos inimigos do Senado. Existe oposição e existe situação. Sempre existiu isso. E precisamos nos respeitar e dar o respeito às pessoas. Nós somos oposição ao Governo, não somos oposição um ao outro aqui dentro, de jeito nenhum. O senhor pode falar o que quiser, e eu sou obrigado a te respeitar. Aliás, devo respeito. Ele pode falar o que quiser, eu devo respeito. Um sujeito defende o aborto. Cara, assim, eu sou completamente avesso só de ouvir, mas eu vou respeitar. Mas quem defende tem que respeitar a mim, que não defendo. Aliás, para mim, aborto é um acinte contra a natureza de Deus. Para mim, quem defende aborto tem coragem de matar a mãe. Mas eu queria, Sr. Presidente, encerrar lendo um texto. E ao final, eu vou dizer onde o encontrei. O texto, se lido, fica parecendo que fui eu, ou que foi um Augusto Nunes ou foi Caio Copolla, ou foi o Girão, esse texto. Mas ao final, direi. É dura a vida de quem, pelo menos, tenta não ser engolfado por opiniões ideologizadas, um fenômeno que contaminou até cientistas, que deveriam ser a última linha de defesa contra a politização das suas atividades. Alguns acontecimentos dos últimos dias dão certo alívio para aqueles que mantiveram a independência e são algo duro de engolir para quem acreditou firmemente que os "negacionistas" - entre aspas - seriam punidos por seus múltiplos pecados durante a pandemia. Obviamente os fatos não têm nada a ver com opiniões formadas com base em posições políticas. Progressistas em geral, louvando a ciência, essa coitada tão abusada e conservadora e insurgindo-se contra a obrigatoriedade de medidas como máscaras, lockdowns e vacinas. Teste de realidade: vírus saiu de um laboratório, e máscaras foram inúteis. No olho do furacão, a maioria de nós quis acreditar que uma camadinha de papel ou de pano na frente do rosto nos protegeria do vírus e que ficar em casa era o preço a pagar pela sobrevivência a uma praga incontrolável, saída da natureza para, como sempre, punir os humanos por invadirem habitats animais. No fundo, era nossa culpa e precisamos expiá-la.
19:48 R	O Departamento de Energia dos Estados Unidos e o FBI fizeram declarações apontando uma razoável convicção de que o vírus do covid-19 escapou, por acidente, do laboratório chinês onde era estudado, em Wuhan. Parecia um absurdo lógico imaginar que o vírus aflorado na cidade de Wuhan, onde funciona um laboratório de estudos desse tipo de agente patológico, tivesse saído, por acaso, de um morcego que infectou um animal intermediário que infectou humanos. Mas quem disse isso chegou a ser chamado de racista. Outro tijolinho recente: a revelação de que a França havia encerrado a colaboração com o laboratório de Wuhan e avisado que ele estava sendo usado para fins militares. Fato. Uma instituição chamada Cochrane Library, considerada a mais respeitada na análise de intervenções médicas em escala mundial, concluiu que as máscaras comuns ou as usadas por profissionais de saúde, as N95, provavelmente, fizeram pouca ou nenhuma diferença na propagação da doença. Antes da pandemia, serviços médicos de diferentes países e a Organização Mundial de Saúde não consideravam as máscaras efetivas para conter o contágio de doenças respiratórias. Fato, ou fatos: uma montanha de e-mails provenientes do ex-Secretário da Saúde do Reino Unido Matt Hancock comprova o que muita gente já tinha concluído, ou seja, que o governo na época chefiado por Boris Johnson, tomava providências com base em pesquisas de opinião e não na mais pura e elevada ciência. Não é exatamente uma surpresa, e todos os políticos precisam, realmente, levar em consideração o que o povo está pensando. Mas ver a manipulação nua e crua desse conceito é chocante - é chocante. Um exemplo, no mar de mensagens: as crianças das escolas inglesas para alunos a partir dos 11 anos foram obrigadas a usar máscaras sem nenhum embasamento científico, mas, sim, por um puro cálculo político. A Primeira-Ministra da Escócia na época, Nicola Sturgeon, havia determinado a restrição e Boris concluiu que não valia a pena comprar essa briga. Não queria parecer menos durão do que a rival escocesa. Só um minuto, Sr. Presidente, e eu encerro. Achavam mesmo que não havia volta às aulas até o início do ano letivo, em setembro. Hancock e outros funcionários ironizaram as pessoas que precisavam voltar ao país e foram, durante um certo período, obrigadas a aceitar - e pagar - para ficarem dez dias em isolamento em hotéis perto de aeroportos, trancadas em caixas de sapato. Hilário, diz um deles. Os exemplos de decisões sem motivos sólidos são inúmeros. Provavelmente, seriam similares se outros governos pudessem ser vasculhados de forma tão definitiva.
19:52 R	Um dos raros países que já fizeram isso foi a Suécia, que se distinguiu de todos os outros países desenvolvidos por não mandar a população se trancar em casa e manter abertas as escolas para jovens e crianças. Foi uma decisão “fundamentalmente correta”, concluiu a Comissão do Coronavírus. Outra conclusão: vários outros países que implantaram o lockdown “tiveram resultados significativamente piores” do que os da Suécia. As autoridades médicas, únicas responsáveis pelas medidas oficiais, pecaram por demorar muito para alertar a população e houve aglomerações que deveriam ter sido restringidas, criticou a Comissão. Em resumo, muitas das orientações e das consequências do combate à Covid-19 só estão sendo estudadas agora, enquanto autoridades médicas e governamentais tiveram que reagir no calor dos acontecimentos, em meio a um estado mundial de pânico [pânico, pânico!] e prognósticos cataclísmicos. Quanto mais a ciência verdadeira e jornalistas inquisitivos perscrutarem de onde se originou a pandemia, como se propagou, o que funcionou e o que não funcionou no seu combate, mais [e mais] teremos a ganhar. Reconhecer fatos não é premiar os "negacionistas" - entre aspas -, uma palavra odiosa, por evocar uma horrível comparação com os degenerados que rejeitam as conclusões sobre o genocídio dos judeus pelos nazistas. Normalmente, o esquerdista odeia judeu, odeia Israel; ele faz vista grossa, ele não enxerga o que é genocídio de fato. São os campos de Auschwitz, são as crianças queimadas e mortas, e esses, que hoje celebram a covid e chamam as pessoas de genocidas, são cegos para o advento dos alemães contra os judeus. Escrevendo na Spectator com sua inteligência brilhante e seu pendor para a polêmica, Rod Liddle anotou sobre a situação na Inglaterra: “Eu não tinha — e não tenho — grandes objeções ao primeiro lockdown ou mesmo às primeiras recomendações para usarmos máscaras ou esfregarmos as mãos com álcool a cada poucos segundos. Não sabíamos o que estávamos enfrentando”. Liddle, obviamente, é um conservador e escreve que “muito do que fomos proibidos de dizer, sob pena de sermos banidos das redes sociais ou demitidos de nossos empregos, revelou ter considerável substância”. Já encerro, Sr. Presidente. Quem preferir, pode ignorar essa parte e se ater aos fatos que estão contando uma história à qual não deveríamos fechar nossos ouvidos. Nunca morreu tanta gente! Nunca se morreu assim por morte súbita no mundo. Simplesmente apagou! Esse texto não é meu. Não costumo falar com textos na mão, até porque tenho dificuldades. Prefiro falar com o meu coração o que sinto. Esse texto devia ser a primeira página, mas não é; está lá no finzinho. É de sexta-feira passada, da revista Veja, no Brasil.
19:56 R	Não foi escrito por Eduardo Girão, não foi por Caio Coppolla, não foi por mim, não foi por nenhum indivíduo, muito menos por Jair Messias Bolsonaro. Eu pretendo, na próxima semana, ler, nesta tribuna, a bula da vacina da Pfizer. Eu vou ler aqui. Eu vou ler a bula de todas as outras vacinas. Eu não me vacinei, graças a Deus, e sei que Deus tem cuidado e vai cuidar das pessoas que se vacinaram, porque um pânico foi posto na cabeça dessas pessoas e no seu coração, que as colocou tão amedrontadas, tão em pânico, trancadas em casa, onde qualquer vírus de gripe pode ser incubado. As pessoas que têm rinite, como eu, ao tossir, achavam que já iriam morrer, ao dar um espirro perto de alguém, alguém ia embora, saía do restaurante, porque aquele está doente, e nós fomos assaltados por tudo isso, e as pessoas foram levadas pelo pânico. As pessoas diziam, na campanha, "você é maluco, não fala sobre esse assunto, senão você não vai ganhar". Não depende de mim. Urna é só um detalhe. Se eu passar por ela, foi Deus; se eu não passar, foi Deus também. Que bobagem! Eu só quero discutir o que eu acredito. E vou continuar discutindo o que eu acredito. É lamentável, é triste ler a bula, até porque nem aconselho a quem tomou ler, porque, se ler a bula, pode ter um infarto ao lê-la. E a gente vai parar de falar... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... só porque alguém pode vir e te chamar de negacionista e de terraplanista, com essa narrativa em cima do Presidente Jair Bolsonaro? Eles passaram a maior parte do tempo tomando o tempo, gastando o tempo sem sentido, usando o tempo enquanto o Brasil, enclausurado, mesmo assim, onde o turismo tomou seu grande baque, como falava o Senador Irajá, o Brasil não passou fome. O nosso agro, hoje ameaçado, e V. Exa. é da área da Amazônia, do agronegócio, e sabe que verdadeiros atos de terrorismo aconteceram ao longo das semanas retrasada e passada e desta, atos cometidos pelo MST, contra produtores. Na terra do Senador Wellington, o Mato Grosso, terra do agronegócio, e o agronegócio é o animal que carrega o Brasil nas costas, invadindo terras produtivas, e são células, indivíduos que, além de apoiados, fazem parte desse Governo que tenta fazer um cerco ideológico no Brasil. Vamos destruir o agronegócio para plantar o quê? O que os vizinhos plantam? Maconha? Cocaína? O Brasil planta milho, o Brasil planta café, o Brasil planta soja... Nós somos ricos, nosso solo é rico. Qual a intenção de tudo isto? Eu vou encerrar com esta pergunta: qual a intenção de tudo isto? E eu não me furtarei a falar o que penso, o que sinto, porque sou brasileiro, amo o meu país e o meu Estado, o Espírito Santo, que, nessa atitude de cancelar, esses estados que produzem e trazem tantas divisas para o nosso país... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O nosso Estado do Espírito Santo, por conta da nossa moqueca capixaba, recebe turistas do Japão, recebe turistas dos Estados Unidos, da Suécia, de todos os lugares que foram cancelados.
20:00 R	Eles vão lá consumir em Guarapari, vão consumir na Praia da Costa, vão consumir na Praia do Morro, em Marataízes, vão lá subir para a Pedra Azul, para as terras frias do Estado do Espírito Santo, com hotéis maravilhosos! Essa cadeia tomará um baque muito grande por conta de um comportamento meramente ideológico, porque é ideológico! Quem aporta um navio de guerra do Irã dentro das suas terras e retalia quem pode trazer divisas pelo turismo é claro que é ideológico. Obrigado, Sr. Presidente. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, 3º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. trata de um tema que é recorrente para a sociedade brasileira. E, obviamente, pela sua experiência, pela sua determinação e, acima de tudo, pela sua crença, V. Exa. deixa hoje nesta sessão do Senado da República registrado nos Anais um pronunciamento muito forte, muito duro, mas muito atual. Parabéns a V. Exa. Eu gostaria de convidar o nobre Senador Eduardo Girão para presidir os trabalhos enquanto eu faço o meu pronunciamento. (O Sr. Chico Rodrigues, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Enquanto o Senador Chico Rodrigues vai se posicionando para fazer o pronunciamento, em mais esse seu pronunciamento histórico aqui, Senador Magno Malta, eu queria lhe dar os parabéns e dizer que o senhor tocou - não sei se foi sem querer ou se foi intencional, mas eu peguei ali e anotei - em um ponto quando o senhor fala desses abusos do MST. Tem gente que passa pano no que está acontecendo hoje com o pujante agro do Brasil, que carrega o Brasil nas costas, que tem feito o Brasil bater o PIB da Argentina só com o agro do Brasil - se não me engano, são R$500 bilhões. Quando a gente vê o nosso Ministro do Desenvolvimento Agrário, o Deputado Paulo Teixeira, que sempre foi um defensor da maconha, da legalização da maconha, da liberação, fazer a colocação preocupante de que "ah, têm que ceder os dois lados, tem que ceder o MST e têm que ceder os produtores", isso é brincadeira, isso não se faz em um país sério! E aí fica a pergunta: é para que que está fazendo isso? É para tomar as terras para quê? Para plantar maconha? Então, nessas coisas a gente precisa ficar muito ligado. E nós estamos atentos aqui aos movimentos. Senador Chico Rodrigues, o senhor está com a palavra por 20 minutos. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, meus colegas Senadores, venho hoje a esta tribuna falar de um tema muito importante e sensível para o Estado de Roraima, para o Estado de Rondônia e para o Estado do Amapá, que é a transposição e o enquadramento dos servidores e empregados para o quadro federal dos ex-territórios, que vivem hoje ainda na esperança de que sejam enquadrados, até como um grande reconhecimento do Estado brasileiro ao trabalho ao qual se dedicaram ao longo de tantos anos com aqueles três ex-territórios.
20:04 R	Depois da aprovação de três emendas constitucionais que tratam desse enquadramento, os servidores estaduais e municipais que comprovarem, por meio dos documentos exigidos, que trabalharam durante o período de instalação dos Estados de Roraima, Amapá e Rondônia têm a garantia de que serão enquadrados em um emprego federal. A aplicação da Emenda Constitucional 98 teve pouco avanço nos últimos seis anos com a publicação de um número pequeno de portarias e pouca inclusão em folha de pagamento. O meu gabinete acompanha todo esse trabalho desde o ano de 2019, e sabemos como eram importantes as prestações de contas da comissão para nos atualizar dos avanços desse trabalho. É preciso falar também da situação de servidores de várias categorias profissionais das áreas de segurança, educação, saúde e administração que já são do quadro do extinto território, que já estão na folha de pagamentos federais e que precisam comprovar que desempenharam atividade policial no passado para ter o direito de entrar em cargos de carreiras da polícia civil. Tem outra categoria que também é do quadro do extinto território, que são os servidores da Secretaria de Planejamento que precisam comprovar que desempenharam atividades específicas dessa área no seu dia a dia para ter o direito de reclassificação em cargos da carreira de planejamento federal. Esse trabalho do enquadramento dos policiais e dos servidores da Seplan vem se arrastando dentro da comissão há mais de cinco anos, teve pouco avanço na análise dos documentos desde quando existia o antigo Ministério do Planejamento, depois ficou praticamente parado no Ministério da Economia durante o Governo passado, e, agora, precisamos avançar com a análise rápida dos pedidos e o reconhecimento de todos que atenderem aos critérios da lei e puderem entrar na carreira policial civil e na carreira do planejamento. Nos últimos dias, os servidores e os Parlamentares dos Estados de Roraima, o meu estado, Rondônia e Amapá têm enfrentado uma verdadeira guerra de informações e boatos decorrentes da divulgação sem caráter oficial de portarias com supostos enquadramentos de servidores desses estados. Estive agora há pouco com a Ministra Esther Dweck, que foi muito atenciosa e prestativa e me esclareceu toda essa questão das portarias, que até apelidei de fake news - essas são as verdadeiras fake news. Inclusive, ontem à noite, estive reunido com o Secretário Sérgio Mendonça e a sua adjunta, Meri Lucas, que são as autoridades governamentais responsáveis pelo trabalho realizado pela comissão de enquadramento. Tanto o Secretário como a Ministra esclareceram que as três portarias continham erros materiais e formais que precisavam de correção para evitar futuros prejuízos para os servidores. Por essa razão, a portaria de Rondônia, que foi a única a ser publicada oficialmente, acabou sendo anulada no mesmo dia da publicação, e as portarias de Roraima e do Amapá, que juntas tinham mais de 2 mil nomes, não chegaram a ser aceitas pela Imprensa Nacional e, portanto, não tiveram a publicação no Diário Oficial da União.
20:08 R	As autoridades do ministério explicaram ainda que as três portarias não publicadas foram elaboradas pela ex-Presidente substituta da comissão sem o conhecimento do Secretário de Gestão, que tem a responsabilidade de supervisionar o trabalho da comissão. A boa notícia - esta é a boa notícia - que me tranquilizou é o compromisso da Ministra Esther e do Secretário Sérgio Mendonça de que as portarias serão publicadas e os servidores incluídos em folha de pagamento na medida em que a documentação seja literalmente atendida dentro da regularidade e da normalidade. Há estudos encaminhados para encontrar uma maneira mais rápida para a inclusão em folha, para que o servidor não espere muito tempo para ter sua lotação e seu salário na conta. Faço aqui um agradecimento amplo, geral e irrestrito pelo atendimento que a Ministra e o Secretário Sérgio Mendonça tiveram nessa audiência, dispensando o seu tempo para tão importante assunto para os ex-territórios e para nós Parlamentares, para todos os Parlamentares - os três Senadores dos três estados e os oito Deputados dos três estados, Amapá, Roraima e Rondônia. Agora, tenho a confiança de que, com o apoio da Ministra, do Secretário de Gestão e com o novo Presidente da comissão, João Cândido, o trabalho será feito com competência, com zelo, com rapidez e com mais transparência, como todos os servidores de Roraima, Rondônia e Amapá merecem. Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer este pronunciamento, mas, acima de tudo, esse reconhecimento pelo cuidado e pela preciosa manifestação da Sra. Ministra, que demonstrou, com todas as letras, que esse trabalho irá continuar, que esse trabalho de enquadramento dos servidores dos ex-Territórios de Roraima, do Amapá e de Rondônia continuará firme, com a determinação do ministério, obedecendo todos aqueles critérios estabelecidos pelas normas. Portanto, quero acalmar, tranquilizar, mas, acima de tudo, garantir à grande maioria daqueles servidores dos ex-Territórios de Roraima, do Amapá e de Rondônia que, logo, logo, eles irão vendo, progressivamente às análises, os seus nomes aprovados. E, mais do que isso, é o que eles sonham, o que eles esperam, o que eles merecem, que é obrigação do Estado brasileiro pelos serviços relevantes que prestaram aos ex-territórios: seus nomes ali na folha de pagamento do Governo Federal. Sr. Presidente, este pronunciamento vem apenas ratificar tudo aquilo que nós sabíamos e que estávamos acompanhando. Essa fake news só criou uma inquietação enorme para milhares de servidores dos ex-territórios. E hoje a Ministra nos deixou absolutamente tranquilizados para que nós possamos transferir essas informações aos servidores que aguardam com tanta esperança, com tanta expectativa, para que o seu sonho se torne uma realidade. Era esse o registro que eu gostaria de fazer nesta tarde-noite, Sr. Presidente. Muito obrigado.
20:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Sr. Senador Chico Rodrigues. Parabéns pelo seu pronunciamento, esclarecedor. Imediatamente, eu já passo a palavra para o Senador Wellington Fagundes, que também é o idealizador do Bloco Vanguarda. Eu quero dizer que muito me honra participar desse bloco que o senhor construiu com muito carinho, com muito trabalho e com muita retidão. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Senador Girão, que exerce a Presidência desta Casa, todos os companheiros e aqueles que nos assistem pela TV Senado e também que nos acompanham pela Rádio Senado e por todos os meios de comunicação da nossa Casa, eu estou acabando de chegar, neste momento, há pouco tempo, de Portugal, onde tivemos uma grande maratona, principalmente com as universidades do ensino tecnológico profissionalizante. Como eu tenho aqui um pronunciamento, eu vou lê-lo, Sr. Presidente, mas aqui, inicialmente, eu falo do meu entusiasmo de poder ter feito essa viagem, porque, no meu Estado, Mato Grosso, hoje, o Instituto Federal de Educação e Tecnologia é um grande exemplo para o Brasil. É o instituto que tem mais eficiência na aplicação dos recursos. Eu tive a oportunidade de ser Relator do Ministério da Educação, e, graças a esse trabalho, a essa parceria que fizemos, o instituto federal praticamente triplicou o seu orçamento, não só do Governo Federal, mas em parcerias também com o Governo do Estado, com entidades... E toda essa iniciativa é feita pela reitoria do nosso Reitor Julio. Eu quero dizer que nós encerramos ontem essa viagem em missão oficial em dois países. E, na pauta, foram vários acordos de cooperação, envolvendo instituições de ensino de Mato Grosso e também o Governo do Estado de Mato Grosso, para intercâmbio de alunos, professores e técnicos, o que deve resultar na criação do Centro Tecnológico de Desenvolvimento de Softwares e Robótica na cidade de Várzea Grande, a nossa grande Várzea Grande, uma cidade metropolitana junto com Cuiabá. E nessa parceria o Governo do Estado, com o Governador Mauro, também está colocando recursos do Governo Federal, do Orçamento, de emenda que aportei para aquele instituto. Com isso, então, teremos agora já como começar a construção desse centro, desse grande centro de pesquisa e ensino lá na cidade de Várzea Grande. Claro, a Prefeitura terá também a participação. E esse centro será voltado, principalmente, para a economia de Mato Grosso que é o agronegócio, tanto para o pequeno e o médio como para o grande, para a agricultura familiar, enfim, para todos. O agronegócio, como todos sabem, é a principal pauta da economia do Mato Grosso, estado que bate sucessivos recordes na produção no nosso campo e que dá uma grande contribuição para o superávit da balança comercial brasileira. E muitos desses resultados têm sido obtidos graças à adoção de tecnologias no campo com a agricultura de precisão, tudo isso sustentado pela pesquisa, através da Embrapa, da Fundação Mato Grosso e de outras entidades.
20:16 R	Um dos problemas que ainda precisam ser solucionados para incrementar ainda mais o nosso agronegócio é exatamente a qualificação de mão de obra. E nesse aspecto os acordos de cooperação que fizemos lá, principalmente em Portugal, com certeza, irão contribuir muito, porque, Sr. Presidente, em Mato Grosso, hoje nós vivemos praticamente um apagão de mão de obra qualificada. É um estado de 800 mil quilômetros quadrados, o maior produtor de soja, respondendo por mais de 80% da produção de algodão, com produção de proteína animal, tanto de bovinos, suínos, aves, enfim. É um estado que continua em abertura, é o estado que mais se desenvolve no país, e, com certeza, nos próximos anos também assim acontecerá. E por isso é importante que as pessoas que vivem no Mato Grosso, os nossos jovens, os nossos trabalhadores, tenham a oportunidade exatamente da capacitação. E o ensino profissionalizante sem dúvida é um grande caminho. Claro, tem o papel das universidades também, tanto é que trabalhamos para a criação da Universidade Federal de Rondonópolis, a minha cidade natal. A Universidade Federal de Mato Grosso cumpre bem o seu papel, e há também a Unemat (Universidade do Estado de Mato Grosso). E estamos lutando aqui ainda para criar a Universidade Federal de Sinop, que é uma grande cidade de desenvolvimento do nortão de Mato Grosso, com todas as outras cidades, Sorriso, Lucas, Nova Mutum e tantas outras, assim como também estamos lutando para a implantação do curso de Medicina Veterinária na cidade de Barra do Garças. Eu quero aqui também dizer que nessa viagem estive acompanhado o tempo todo pelo Reitor Julio César dos Santos e por todos os pró-reitores e diretores dos campi do Instituto Federal de Educação e Tecnologia de Mato Grosso. São 19 campi. Esse instituto, Sr. Presidente, tem mais de 27 mil alunos - então, a importância que representa. E eu quero dizer que também nós convidamos e estava conosco a Reitora do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, Elaine Cassiano, inclusive da minha cidade, Rondonópolis, e ela está prestando esse grande serviço lá no Mato Grosso do Sul. Estavam conosco também o Secretário de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, Allan Kardec, e o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa de Mato Grosso (Fapemat), Dr. Marcos Fernandes. E essas pessoas estavam lá representando o Governador Mauro, todo o Governo de Mato Grosso, porque a Fapemat também vai fazer os investimentos. E, em Portugal, começamos com a assinatura de um acordo com a Universidade da Beira Interior, universidade pública na cidade de Covilhã, beneficiando as áreas de pesquisa e extensão voltadas para servidores do instituto federal de Mato Grosso, além do fomento ao empreendedorismo e à inovação social. Para o IFMT, por exemplo, nós conseguimos um recurso, com uma emenda também que aloquei, e estamos agora capacitando quase 2 mil mulheres em condições de vulnerabilidade no Estado de Mato Grosso. Esse programa leva o nome, inclusive, de Teresa de Benguela, programa em que estamos dando prioridade à capacitação da mulher trabalhadora, de todas aquelas oriundas dos quilombolas, de indígenas, de mulheres que vivem na periferia e que precisam de uma capacitação. E, com isso, com esse programa, através do Governo do estado, já temos também recursos liberados para que ela comece a sua profissão. Aliás, aquelas da área de confecção estão recebendo agora as máquinas para aprenderem e depois também já terão essas máquinas doadas. Todo esse programa é bastante complexo e, claro, com muitos recursos envolvidos. Eu quero aqui, Sr. Presidente, lembrar também que estivemos em outras universidades lá em Portugal. Visitamos também o Consulado do Brasil na cidade de Porto, onde estivemos com a Embaixadora Maria Stela e o Cônsul-Geral Julio César. Tivemos uma excelente receptividade. Inclusive, V. Exa. já esteve lá. O Julio César falou bastante e acho que até ligou para V. Exa.
20:20 R	Outro acordo que foi assinado, Sr. Presidente, lá com o Instituto Politécnico de Viseu - uma cidade importante de Portugal -, deverá também promover intercâmbio internacional, visando ao ensino, à pesquisa e à extensão, além, claro, de serviço à comunidade mato-grossense. O principal foco do intercâmbio será, exatamente, a área de ciências agrárias e da terra. Também o Instituto Politécnico de Viseu tem experiência em intercâmbio internacional, porque alunos nossos já estão indo para Portugal e, de lá também, vindo não só alunos como professores. Há, inclusive, professores brasileiros dando aula lá no Instituto de Viseu. Ainda em Portugal, assinamos também um protocolo para a capacitação de servidores do Centro de Desenvolvimento de Software e Robótica, como eu disse, lá também, a ser criado, na cidade de Várzea Grande. Por isso, a cooperação entre as duas instituições prevê, ainda, Sr. Presidente, projetos específicos de intercâmbio internacional na área de ensino, pesquisa, extensão e também eu quero destacar, exatamente, os serviços à comunidade a serem desenvolvidos por ambos os países e ambas as universidades. Fomos também à Noruega. Na Noruega, estivemos com o Embaixador brasileiro em Oslo, Ênio Cordeiro. O Embaixador é extremamente competente, uma pessoa muito cortês, educado, um homem que, quando falamos do ensino profissionalizante, entusiasmou-se muito, porque o pai dele também foi uma pessoa que trabalhou muito, no Paraná, nessa área. Eu quero destacar também que tivemos o apoio lá da Tânia Guerra, que é Secretária da Embaixada, uma pessoa extremamente competente e lá conversamos muito sobre essas alternativas. Lá também, o Embaixador Ênio convidou uma brasileira mineira que é, exatamente, a Lívia Kramer. Mesmo sendo brasileira, nascida aqui, ela foi para a Noruega, lá desenvolveu os seus estudos, acabou entrando na carreira da diplomacia na Noruega e se tornou Embaixadora da Noruega aqui no Brasil. Claro que aí ela teve que perder a nacionalidade brasileira, mas é uma pessoa que gerencia, lá também, o Fundo Amazônia e é extremamente competente. Eu quero aqui agradecer a Lívia Kramer. Inclusive o Ministro do Meio Ambiente da Noruega deverá vir aqui à nossa Casa, aqui no Brasil. Ele visitará o Congresso Nacional, dentro dos próximos 15 a 20 dias, e ela estará acompanhando-o também. Eu quero, com V. Exa., convidá-los para estar aqui, na Comissão de Meio Ambiente. Ela já vai estar com o Presidente Rodrigo, mas é importante que ela esteja também na Comissão de Meio Ambiente, para termos esta oportunidade de poder conversar e expor ideias, porque há um certo dogma no sentido de onde está sendo feito o investimento do Fundo Amazônia. Claro, nós estamos aqui até com a previsão de fazer a CPI das ONGs, mas nós queremos é que o recurso venha para ser aplicado no interesse da população. Claro, tem que ser feito pesquisa, mas extensão é muito importante: o atendimento às pessoas da Amazônia. E como Mato Grosso está todo na Amazônia, também lá discutimos sobre o Pantanal.
20:24 R	Implantamos agora o Instituto de Pesquisas do Pantanal na Universidade Federal de Mato Grosso numa área já construída de 5 mil metros quadrados - foi agora no final do Governo Bolsonaro -, criamos os cargos, já está implantado, e a atual Ministra também já deu posse ao diretor daquele centro, o INPP, que é de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, mas funciona dentro da Universidade Federal de Mato Grosso. Esse instituto, pelo qual trabalhei muito porque tivemos as queimadas do Pantanal, poderá nos ajudar, assim como essas parcerias que haveremos de fazer com fundações, com outros institutos e outros países, para que a gente possa fazer a conservação do Pantanal. Conservação é importante porque nós precisamos oferecer oportunidade para o pantaneiro, para o ribeirinho, para o quilombola, para o indígena que lá vive. Principalmente o Pantanal do Mato Grosso foi desvalorizado, e muito, e hoje eles precisam de investimento, de financiamento e, claro, da regularização fundiária também - por isso o nosso entusiasmo. Com certeza, junto com o Governador Mauro, haveremos de fazer um trabalho para que o nosso Pantanal mato-grossense tenha uma legislação - e nós temos o Estatuto do Pantanal, que já aprovamos aqui no Senado e está tramitando na Câmara dos Deputados. Eu quero aqui, Sr. Presidente... Vou tentar concluir - e peço para que se dê como lido este meu pronunciamento - dizendo que realmente saímos de lá, visitamos muitas outras universidades... Estão aqui no meu pronunciamento e não vou citá-las para não me alongar muito, mas quero concluir dizendo que fomos também à Embaixada do Brasil, estivemos com nosso Embaixador Raimundo Carreiro, que era daqui, foi daqui do Senado e foi depois do Tribunal de Contas. Ele tomou posse há um ano e pouco e eu fui o primeiro... No dia seguinte à posse eu estava lá o visitando. É uma pessoa que também tem um entusiasmo muito grande para transformar Portugal na grande porta de entrada de toda a Europa para o Brasil. É extremamente importante que a gente faça esse intercâmbio junto com a embaixada e, claro, viagens como essa são e serão muito importantes para que a gente possa também aumentar os nossos laços com aquele país de que todos nós gostamos muito, que é a nossa origem, a nossa cultura - toda ela está entrelaçada. E Portugal hoje vive um bom momento econômico, o país desenvolveu muito a sua economia e, claro, essa parceria, que podemos ampliar com Portugal, será extremamente importante. Então agradeço aqui ao Instituto Federal de Educação Tecnológica na pessoa do Julio César, nosso Reitor, junto com toda a reitoria, com todos os diretores de todos os campi - 100% dos campi estavam nessa viagem. E isso tudo foi possível graças exatamente ao instituto buscar parcerias. E foi exatamente a Fundação Uniselva, que é da Universidade Federal, do Instituto Federal da Universidade Federal de Rondonópolis, que alocou os recursos para permitir que todos esses professores e diretores lá estivessem. E agradeço aqui também à nossa Casa, ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, porque fui lá também em missão oficial, através do Senado da República, representando o nosso Senado, o Congresso Nacional. Por isto agradeço também ao Senador Rodrigo Pacheco e a toda a Mesa do Senado: por permitir que nós pudéssemos fazer essa viagem com a academia. Eu tenho certeza de que haveremos de ajudar muito o nosso Estado de Mato Grosso e o trabalhador mato-grossense exatamente com essa capacitação, porque do que o jovem precisa é de oportunidade, do que a criança precisa é de oportunidade, e a melhor oportunidade é um bom ensino. E, para o jovem, se ele tem uma profissão técnica, ele já pode também começar a trabalhar e ajudar inclusive no sustento da família.
20:28 R	Como sou também um ex-estudante de uma escola técnica, aliás, daqui a mais uns dias vamos comemorar 75 anos da Escola Técnica Federal de Mato Grosso, uma fazenda de 5 mil hectares às margens da BR-364, 163, e é uma escola exemplo também para o Brasil e para o mundo. Eu quero aqui inclusive convidá-lo, Sr. Presidente, vou convidar outros Senadores para que conheçam a mais tradicional e a maior escola do mundo, em área que é exatamente a nossa Escola Agrotécnica, federal, de São Vicente, em Mato Grosso. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, 3º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa., nobre Senador Wellington Fagundes, que tem uma capacidade de aglutinação muito grande sobre todos os temas que dizem respeito ao Brasil, mas especialmente ao Mato Grosso, seu estado, por isso que teve uma votação brilhante agora na sua reeleição, demonstra exatamente essa visão em perspectiva que leva com esses avanços, principalmente na área de educação, o Mato Grosso à posição de destaque que tem hoje no cenário nacional. Então, eu entendo que uma viagem dessa natureza abre horizontes e oportuniza aos professores, aos dirigentes das áreas acadêmicas, das universidades, dos cursos técnicos, uma forma de absorver ensinamentos e conhecimento para que possam trazer e, num processo quase que mágico, implantar nessas escolas superiores ou nas escolas de ensino médio. E nós vimos, pelo périplo que V. Exa. fez, com toda essa equipe de Mato Grosso, que os frutos serão extremamente reproduzidos com um ensino de boa qualidade e, acima de tudo, com a experiência que esses países na verdade detêm. Portanto, parabéns a V. Exa. Tenho certeza de que Mato Grosso, cada vez mais, está no cenário nacional como um estado que investe, um estado que qualifica e, acima de tudo, como um estado que produz para o povo de Mato Grosso e para o povo e a economia brasileira. Parabéns a V. Exa. pela bela missão! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas, para ser justo também, dizer que nós estivemos lá, na cidade do Porto, no Consulado Brasileiro. Lá estivemos com a nossa Embaixadora Maria Stela, extremamente experiente, uma mulher competente e, junto com ela, o Julio César. Não poderia deixar de citar o nome da nossa Embaixadora, que foi muito cortês. Tenho certeza de que ela vai nos ajudar muito nessa nossa luta. Muito obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 32 minutos.)

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