Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 15 de março de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
12ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, os meus cumprimentos; os nossos cumprimentos a todos os Senadores e Senadoras presentes à sessão desta quarta-feira, 15 de março de 2023. Quero saudar todo o povo brasileiro que nos acompanha através dos meios de comunicação que o Senado disponibiliza, TV, Rádio e Agência. Há número regimental. Portanto, a Presidência declara aberta a sessão. Sob a proteção divina iniciamos nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já foram devidamente disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia, portanto, do conhecimento do Colegiado: - Projeto de Lei nº 1.057, do Senador Paulo Paim - aproveito para saudá-lo e cumprimentar efusivamente, desejando muitos anos de vida, saúde e paz, meu Senador aniversariante; - Projeto de Lei nº 316, de 2021, do Deputado Aureo Ribeiro; - Projeto de Lei nº 2, de 2020, do Deputado Paulo Foletto; - Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2022. Vamos passar aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Pela ordem de inscrição, nós temos S. Exa. o Senador Paulo Paim, a quem dirijo, em nome desta Mesa, os cumprimentos, as nossas saudações, o desejo mais franco de venturosos longos anos de vida. Saúde e paz, Senador. V. Exa. tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Veneziano. Eu tenho dito, no dia de hoje, para tantas e tantas mensagens de carinho, como V. Exa. expressou: calma, coração, não explode, coração! É uma forma de me conter. Enfim, vou para 40 anos dentro do Congresso, entrei, nunca saí, desde a Constituinte, e as passagens, os momentos que passei dentro desta Casa jamais vou esquecer. O Senado, tudo que a gente faz aqui e fala repercute, meu querido Plínio Valério, meu querido amigo - agora me deu um branco... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cleitinho. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cleitinho, estão chegando os novos, mas estou guardando os nomes. Ontem V. Exa. me provocou para falar sobre os Lanceiros Negros aprovados. Daí muitas pessoas me pediram para falar mais, o que são os Lanceiros Negros, que história é essa, porque muitos não conhecem a história. Então vou dedicar esses dez minutos para falar sobre esse tema. Como V. Exa. mesmo lembrou, a Comissão de Educação aprovou, no dia de ontem, o Projeto de Lei nº 3.493, de 2021, de minha autoria, que inscreveu os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Eles estarão lá ao lado de Tiradentes, Zumbi dos Palmares, D. Pedro, Ana Neri, Anita Garibaldi, Bárbara Pereira de Alencar, entre tantos outros. Essa lista também inclui os heróis da Batalha de Guararapes. A relatoria do projeto foi da querida Senadora Teresa Leitão. Ela apresentou uma peça belíssima, brilhante.
14:28 R	O texto, em caráter terminativo, segue agora para a Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, mas a pergunta que ficou no ar ontem: afinal quem foram, quem são os Lanceiros Negros? Os Lanceiros Negros eram escravos que compunham o exército dos Farroupilhas, grupo de estancieiros, charqueadores, povo do meu Rio Grande, que entre 1835 e 1845 tentou ser independente do Império, criando a República do Piratini. O grupo de Lanceiros Negros era composto por oito companhias, 51 homens cada, totalizando 408 Lanceiros Negros que andavam trilhando a cavalo ou a pé. A eles, os Lanceiros Negros, foi prometido que, quando a guerra terminasse, independentemente de quem ganhasse ou fechado o acordo, seria assegurado a eles a liberdade. Não seriam mais escravos. Esse era o pacto desde o início das pelejas. No dia 14 de novembro de 1844, o que o tempo registrou pelas décadas e pelos séculos, pelos campos sulinos, pelas canções populares, aconteceu o massacre do Cerro de Porongos. Os negros foram desarmados na calada da noite e firmado um acordo entre Canabarro e os imperiais. Mais de cem negros foram ali assassinados. Os que sobreviveram, morreram no total 200, foram enviados à Corte brasileira, no Rio de Janeiro. Uns conseguiram fugir para quilombos ou para o Uruguai. A guerra assim termina. A paz foi feita, mas os negros não foram libertos, não foram alforriados. Foram enganados, traídos, mantidos sob o açoite, trancafiados nas senzalas, presos aos grilhões. A liberdade dos Lanceiros Negros era a senha, o sinal, a tocha acesa que os abolicionistas esperavam em todo o país como rubra luminária a exigir o fim da escravidão em todo o território nacional. Mas a elite do Brasil, os escravocratas na época, os donos do poder não aceitaram. Podiam fazer o acordo, era o fim da guerra, mas libertar os negros não. Por isso, eles foram massacrados. Somente 43 anos depois é assinada então a Lei Áurea, uma abolição ainda não concluída. Colocar os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, como está fazendo o Senado da República, é muito mais do que uma homenagem, é um reconhecimento histórico. É resgatá-los, enfim, para a nossa memória, é assegurar a liberdade coletiva e a nossa identidade nacional, trazendo do passado silenciado a sonoridade vivida para o presente. Nas palavras, lembro aqui, de Ieruchalmi, ele disse: "O oposto de esquecer não é lembrar, mas sim fazer justiça". Os Lanceiros Negros lutaram por liberdade, morreram pelos seus sonhos.
14:32 R	Os negros hoje são 56% da população. Também lutam pela liberdade; pelo direito de serem atendidos em hospitais, de não morrerem em filas; de terem seus filhos colocados em creches; de terem água potável, saneamento básico, escola, universidade, educação; de serem homens e mulheres da ciência, da medicina, da economia, da engenharia, da política. Liberdade é ter moradia decente, emprego decente, renda, salário digno para que se contemple então o direito às necessidades básicas. A maioria dos trabalhadores confiscados, hoje, Senador Plínio, no trabalho escravo, são negros. De cada cem, 90 são negros. Direito a entrar num shopping - ainda se peleia - sem o medo de ser parado pelo segurança e, muitas vezes, espancado e até morto, como aconteceu com o Beto lá em Porto Alegre; direito a entrar em um supermercado, fazer compra e sair vivo; direito a ser tratado como ser humano numa abordagem policial. O homem negro, a mulher negra, a criança negra, o jovem negro, o idoso negro são pessoas de carne e osso, são gente como a gente. Disse o poeta, também são filhos do universo, choram, dão risada, dançam, abraçam, querem viver. São brasileiros e brasileiras e devem ser respeitados como cidadãos. Quantos negros morrem pelas chamadas balas perdidas? Morrem por ter a pele preta, como disse a inesquecível cantora; morreram pelo racismo repugnante, traiçoeiro, mesquinho, desumano, desestrutural. O Brasil é o país das multicores, das diversidades, da cultura, dos cantos em poesia, dos amores febris, amorosidades e paixões. Por quê? Por que tanto ódio? Por que tanta violência? Os Lanceiros Negros não morreram em vão, não pelearam por nada; abriram horizontes rumo à liberdade. Suas mortalhas são sudários da liberdade e da democracia. O sangue derramado tingiu o nosso chão, mostrando, como um mapa, o caminho da resistência e de dias melhores. Lanceiros Negros, sim! Sou um lanceiro negro de ontem, de hoje e de sempre. Não mudarei. Lanceiros negros somos eternamente, buscando justiça social, igualdade, fraternidade. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Somos todos que não aceitamos nenhum tipo de preconceito, nenhum tipo de racismo, que fazemos a boa luta contra todos os tipos de discriminação e de preconceito, fobias diversas, contra o trabalho escravo. Sempre existirão, em nosso país, podem crer, lanceiros, lanceiros, sejam negros e, por que não dizer, também brancos. Lanceiros brancos, negros, índios, com suas inquietudes, levantando suas vozes contra a fome, a miséria, a pobreza e a desigualdade. Sigamos adiante, sem jamais desistir. Somos todos brasileiros. Somos todos lanceiros. Presidente Veneziano, obrigado pela tolerância, como sempre. Eu sei que passei dois minutos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Em absoluto. Para nós, sempre é um prazer, uma alegria. Honra-nos muito quando V. Exa. sobe à tribuna, quando V. Exa. participa de todas as formas que são regimentalmente previstas, porque nos enriquece, não é?
14:36 R	A sua história de vida e a história da sua produção parlamentar são dignas - e incansavelmente sempre haveremos de fazer essas menções - de todos os registros calorosos de aplausos que partem do nosso Sul e que se espalham por todo o resto do país. Um grande abraço, meu estimado aniversariante e nosso querido amigo, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu convido S. Exa. o Senador Plínio Valério. Senador Plínio, por gentileza. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes do discurso, quero elogiar o companheiro Paim pelo aniversário, sim, e, acima de tudo, por esse brilhante discurso - viu, Senador Paim - digno da sua carreira e da data do seu aniversário. O senhor está aniversariando com um discurso, para constar nos Anais deste Senado ad eternum. Parabéns duplos! Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, encaminhei há alguns dias, ao Ministro da Educação, nosso colega Senador, hoje Ministro Camilo Santana, ofício pedindo informações sobre a aplicação da Lei nº 14.164, de 10 de julho de 2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Decorrente de projeto de minha autoria, essa lei está perto de completar dois anos de vigência, e eu estou querendo saber se já foi implantada ou não. Culpa nenhuma cabe a esse Governo que acaba de assumir há poucos meses. Aliás, não cabe culpa a ninguém, o que a gente quer é implementar essa lei. Essa preocupação, senhores e senhoras, se justifica diante dos dados, infelizmente alarmantes, sobre o aumento da violência contra as mulheres brasileiras. Apenas no primeiro semestre de 2022, 699 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil. Chega-se à absurda média de quatro mulheres assassinadas por dia. Os números são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Esse número é o maior já registrado em um semestre. Se comparado com o de 2019, Presidente Veneziano, o crescimento foi de 10,8%. Isso mostra a necessária da urgente priorização de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero, segundo afirma o fórum. O aumento foi de 3,2% em relação ao primeiro semestre de 2021, quando 677 mulheres foram assassinadas. Isso preocupa também e principalmente nós do Amazonas, Senador Cleitinho. O nosso Estado, o Amazonas, ocupa a terceira posição do ranking nacional de assassinato de mulheres. E nove de seus municípios apresentam tendência de crescimento nos registros de homicídios de mulheres. É o que nos mostra o Atlas de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Amazonas, estudo realizado pela universidade federal do meu Estado. A pesquisa mostra, também, que dos 62 municípios amazonenses, 24 apresentam um número de homicídios de mulheres acima da média nacional. Existem, sim, medidas punitivas e severas. Desde 2015, a legislação prevê penalidades mais graves para homicídios que se encaixam na definição de feminicídio, ou seja, aqueles que envolvam violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de ser mulher. Os casos mais comuns desses assassinatos ocorrem por motivos banais, como, por exemplo, a separação.
14:40 R	Estou convencido, porém, de que o mais efetivo combate à violência contra a mulher exige medidas preventivas. É impositiva uma inflexão no padrão cultural brasileiro, que, se não é permissivo, não tem sido impeditivo à manifestação das formas arraigadas de violência, especialmente contra as mulheres. Precisamos, portanto, estimular práticas mais próximas de padrão civilizatório que possa indicar um caminho possível para o enfrentamento consistente do problema. Foi por isso que apresentei, Senador Paim... E eu cito V. Exa. mais uma vez, porque, no meu primeiro discurso, em fevereiro, o senhor estava aí mesmo nessa poltrona, enquanto eu discursava sobre a autonomia do Banco Central e sobre se colocar na grade transversal do ensino brasileiro o tema de violência contra a mulher, que se tornaram leis. Eu lembro que o senhor fez um aparte, colocando-se inteiramente à disposição e o seu trabalho, a sua dedicação fez com que a gente acabasse aprovando essa lei, com respaldo total, com o apoio total da Bancada Feminina na Câmara Federal. Apostando na formação de brasileiros com uma sólida cultura de respeito às mulheres e a seus direitos é que eu quis fazer isso. O Senado aprovou, a Câmara também aprovou, como disse, com o apoio da Bancada Feminina, que não só defendeu o projeto, mas o aperfeiçoou. E agora é lei. E a gente precisa saber como essa lei está, se é que está sendo aplicada. E o que diz esta lei a você brasileiro, a você brasileira? Coloca na grade transversal do ensino brasileiro, o tema Violência contra a Mulher. Não é uma matéria que reprova. Não é uma matéria que vai aferir notas. Ela vai ser estudada, normatizada e dirigida por profissionais. Convida-se um psicólogo, um advogado, um político, um juiz, um ministro para que eles falem sobre o tema, mulheres, advogados, direcionado às crianças, principalmente ao menino, que desde pequeno, nesse clima machista, aprende a ser "macho", insultando as mulheres, não respeitando as mulheres. E é lá, na base, lá, quando ele tiver seus oito, nove, dez anos, que ele vai ouvir sempre que aquilo a que ele assiste na casa dele - a sua mãe sendo maltratada - não é comum, não é padrão. Ele vai ouvir como é que deve ser feito. Ele vai aprender, desde cedo, que mulher, quando diz "não", é não! Ele vai ouvir, sempre, e entender e aprender e aplicar no seu futuro que mulher não é mercadoria. E as meninas, por sua vez, vão ouvir, sempre, que são valorizadas, que têm que ser valorizadas. E aquela menina que, porventura, vir a sua mãe sendo maltratada em casa pelo pai e achar aquilo normal vai entender e ouvir que não é normal. Então, a gente tem aí, na raiz, na base, a minha esperança de que, daqui a décadas, nós possamos ter uma sociedade mais justa, mais séria e que acabe, de uma vez por todas, com esse sentimento arraigado no machismo brasileiro de que mulher é propriedade. Mulher não é, não deve ser e, jamais, será propriedade de um homem, de um macho. Ser macho é respeitar a fêmea. Ser macho é respeitar as mulheres. Ser macho é ser civilizado.
14:44 R	Portanto, já é tempo, Presidente, e eu peço o seu apoio. Já fiz o ofício ao Ministro da Educação, perguntando sobre essa implementação. Repito: o Governo atual não tem nenhuma culpa quanto a isso, porque estamos apenas no terceiro mês, mas nós estaremos com o Senador Camilo, hoje Ministro, para ver a aplicação disso. E, aí sim, aí sim, a nossa esperança renasce de que, repito mais uma vez, não é uma lei para consertar hoje, não é uma lei para a minha geração, não é uma lei para a geração do Senador Humberto Costa, mas é uma lei que vai, certamente, auferir resultados para os nossos netos, que, aí sim, poderão viver uma sociedade mais justa e mais digna. O Senador Paim falou, e falou muito bem, do assassinato de negros, de desrespeito aos negros. Infelizmente, esse tema também diz a mesma coisa: desrespeito às mulheres e discriminação contra elas. Quatro mulheres assassinadas por dia neste país chamado Brasil. É abominável! Não tem como tolerar! E nós, que temos civilização, que queremos um pouco de civilidade nesse padrão da nossa sociedade, temos que lutar por isso. E a forma que eu encontrei foi essa, por acreditar que a revolução, mais do que as armas, mais do que os canhões, mais do que os mísseis, pode ser feita na educação. E lá, então, eu tenho muita esperança de que esta lei vingue, prospere e que meus netos, que meus bisnetos, que as minhas bisnetas e minhas netas possam, um dia, ser respeitados, ao contrário do que as mulheres hoje enfrentam e de como elas se encontram. Minha solidariedade total às mulheres, e a contribuição que eu posso dar é exatamente esta: ensinar nas escolas que tratar a mulher com desigualdade é feio... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... é horroroso, é incivilizado, que é abominável e que é algo que já não podemos mais tolerar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido Senador Plínio Valério, por exortar assunto tão da hora, ou seja, é mais do que pertinente sempre trazer à discussão esse tema. Eu convido, como inscrito, o próximo orador, Senador Humberto Costa. Por gentileza, Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais, parece que o pesadelo não acaba. Agora foi a descoberta de que 39 milhões de doses de vacina contra a covid foram ou estão sendo descartadas pelo Ministério da Saúde. Outros 20 milhões terão o mesmo destino nos próximos meses. Isso significa que R$2 bilhões foram desperdiçados pela negligência e pela incompetência do Governo Bolsonaro. Milhões de pessoas poderiam ter sido imunizadas, milhares de vidas poderiam ter sido salvas em um cenário em que o Brasil tem 700 mil pessoas que perderam a vida por conta da covid-19. Poderiam essas vacinas, se o Governo tivesse tido o mínimo de planejamento, até mesmo serem doadas para outros países, países mais pobres que não tiveram condição de vacinar a sua população, mas nem isso o Governo foi capaz de fazer. E isso se deve também, em boa parte, por conta da ação danosa, permanente que o Presidente da República e seu Governo, passados, fizeram às vacinas. Quem não lembra o Presidente da República dizendo que havia o risco de que quem tomasse vacina virasse jacaré? Quem não lembra quando ele disse que homem poderia começar a falar fino e mulher, a criar barba por conta da vacina?
14:48 R	Ao lado disso, ele atrasou a chegada das vacinas, e, quando elas chegaram, nós vemos hoje que boa parte delas foi perdida porque perderam a validade. Foi uma política de morte que foi implementada no nosso país e que matou tantas pessoas. Aliás, hoje nós fizemos uma bonita homenagem com a presença, inclusive, da Ministra da Saúde, Nísia, uma homenagem às vítimas e familiares da covid-19. O mesmo Governo ignorou planejamento e distribuição das vacinas. Os primeiros 2 milhões de vacinas que foram perdidas foram doadas pelo Governo americano praticamente em cima do prazo de validade se esgotando, e o Governo, na sua omissão e na sua falta de planejamento, de preparo, permitiu que elas fossem as primeiras vacinas jogadas no lixo. Mas eu dizia que boa parte dessas vacinas poderia ter sido administrada aqui no Brasil. E por que não foram? Porque o Governo passado desestimulou o tempo inteiro a vacina. Nós vínhamos em uma verdadeira multiplicidade de notícias falsas - as chamadas fake news -, dizendo que existiam substâncias estranhas, que se colocava um microchip para a China ficar controlando os cidadãos brasileiros, e é por isso que nós, que sempre tivemos a tradição de uma ampla cobertura vacinal, tivemos uma cobertura vacinal em relação à covid que poderia ser muito, muito, muito maior, especialmente nas doses de reforço. Por conta disso, eu fiz uma solicitação à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para que esse caso seja devidamente investigado e os responsáveis sejam punidos. Prejuízo de R$2 bilhões! Imaginem: no momento em que nós estamos vivendo, em que nós temos tanta gente falando do desequilíbrio fiscal, da gastança que os governos fazem, jogarem-se fora R$2 bilhões dessa maneira em um produto que salva vidas, em um produto que minimiza o efeito, para quem adquiriu a doença, de como será a progressão do seu caso clínico.
14:52 R	Então, não se pode permitir, Sr. Presidente, tamanha agressão e tamanho desprezo com a memória das vítimas. Quantos foram os casos? Hoje, inclusive, nesse evento, uma pessoa falava de uma senhora que, grávida, morreu de covid, deu à luz de imediato, e a vacinação das pessoas grávidas começou uma semana depois. Ou seja, é alguém que, por poucos dias, poderia ter sido salva e terminou deixando dois órfãos, dois irmãos órfãos. Então, a gente assistir a um espetáculo dantesco como esse de vacinas jogadas na lata do lixo é, na verdade, uma agressão à memória de todas essas vítimas. Essa cerimônia de hoje, realizada no memorial, veio para que nós nunca esqueçamos aquele morticínio, que não esqueçamos os principais responsáveis, o ex-Presidente da República, os Ministros da Saúde naquele período, os Parlamentares que, o tempo inteiro, fizeram campanha contra a utilização da vacina. Podem ter certeza de que nós nunca vamos nos esquecer da tragédia, dos tempos obscuros, sombrios que vivemos sob o Governo passado, que, graças a Deus, superamos. E esperamos que, nunca mais, eles voltem. Também é importante falar aqui, tratando deste tema da covid, do trabalho que o Senado Federal fez em relação a este tema, com a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a condução que o Governo Federal deu ao enfrentamento à pandemia. E não tenha dúvida, Sr. Presidente, não fosse aquela CPI, a chegada das vacinas teria demorado ainda mais do que demorou, porque não era a intenção do Governo, em nenhum momento, que as vacinas pudessem chegar para atender à população brasileira. Elaboramos um relatório pormenorizado, apontando os crimes e os responsáveis por esses crimes. Lamentavelmente, boa parte daqueles processos que nós encaminhamos, das investigações que fizemos foram arquivados pelo Ministério Público, principalmente pela Procuradoria-Geral da República. Eram denúncias, eram investigações que apontavam responsabilidade do Presidente da República. Lamentavelmente, também, houve Ministros do Supremo que se apressaram em arquivar alguns processos recentes que também envolviam o Presidente da República. Mas o Senado Federal, por meio da sua advocacia, recorreu dessa decisão para que uma das turmas do Supremo possa julgar esse pedido de arquivamento, impedir que o arquivamento aconteça e enviar para a primeira instância, para que o Sr. ex-Presidente possa ser julgado pelos juízes de primeira instância do nosso país.
14:56 R	Então, eu queria fazer esse registro. Hoje não esqueceremos os responsáveis pela maior tragédia sanitária da história do Brasil. Não permitiremos que fiquem impunes. Jamais esqueceremos e não permitiremos que haja qualquer tipo de anistia a essas pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Peço a V. Exa. que me permita acostar ao seu pronunciamento palavras de cumprimento à sua explanação, até porque todos nós brasileiros nos sentimos ainda mais agredidos quando, diante de fatos dessa natureza e trazidos pela imprensa nacional, deparamos não apenas com o prejuízo de ordem financeira, que já seria por si extremamente significativo - são mais de R$2 bilhões de prejuízos ao erário -, mas, em especial e sobretudo, e foi dessa forma que V. Exa. se pronunciou, quando há tantos e tantos milhares de brasileiros que deixaram até de receber essa vacina. E agora se constata a negligência, o completo desprezo à vida quando milhões de vacinas estão vencidas. Então, isso precisa ser apurado, e efetivamente sei que V. Exa. tem essa preocupação. Sempre é bom enaltecer o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito, que trouxe a todos nós da sociedade conhecimento de episódios que não haveriam de ser reconhecidos e identificados se não tivesse um processo investigatório, como V. Exas., integrantes daquela Comissão, puderam fazer. Então, enalteço e registro, porque, de fato, muito V. Exas. produziram, chamando-os a todos os integrantes da sociedade ao que estava acontecendo e por acontecer. Então, minhas saudações, mais uma vez, ao seu feliz pronunciamento. Eu convido, pela ordem de inscritos, o Senador Cleitinho. Por gentileza, Senador Cleitinho. A tribuna espera V. Exa. (Pausa.) Em seguida ao Senador Cleitinho, nós estamos com a presença do Senador Izalci Lucas como inscrito. Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde a todos os Senadores presentes, ao público presente também, aos servidores desta Casa e a toda a população brasileira que acompanha a gente pela TV Senado. Eu queria aqui, Sr. Presidente, chamar a atenção de toda a população brasileira, porque eu vou mostrar que vocês são roubados na cara dura - é um roubo legalizado - e eu vou provar para vocês aqui. Eu consegui fazer isso em Minas Gerais e quero levar para o Brasil inteiro. Vocês estão vendo isto aqui? (Pausa.) Se o cameraman puder focar para mim, para mostrar: isto aqui é só o documento do seu carro, gente, chamado aí de papel-moeda. Por isso aqui você tem que pagar. Lá em Minas Gerais eram R$135 por isso aqui ó. Só que hoje tudo é online. Aí eu queria mostrar para vocês o seguinte: isto aqui vale R$135? Isso aqui nunca valeu R$135! Lá em Minas Gerais - tá, gente? Têm estados em que é menos ou é mais. Eu queria mostrar para vocês isto aqui: são R$135.
15:00 R	Eu, vendo essa patifaria, comecei a mostrar para a população mineira que você pode, você mesmo, fazer, imprimindo no seu computador, que não lhe custa nada, simplesmente nada! Ou, senão, como é digital, se você for parado numa blitz, você pega e mostra o seu telefone: "Aqui, ó. Está aqui, ó. Está aqui para todo mundo ver". E lá no Estado de Minas Gerais, estavam cobrando R$135. Então, vendo essa patifaria e mostrando para a população mineira que ela estava sendo roubada, fiz um projeto de lei, que foi aprovado, e aí caiu para R$30 este ano. Este ano a população mineira está pagando... Eu queria que acabasse, mas o Governo entendeu ainda que tinha uma prestação de serviço, que não existe, e ainda cobra R$30. Mas eu consegui tirar R$2 bilhões do caixa do estado e colocar no bolso da população. Então, eu protocolei um projeto aqui, no Senado, agora, valendo para todo o Brasil, não só para Minas Gerais, para extinguir essa taxa, porque ela não tem que existir. Se você a faz online, qual prestação de serviço que o estado te fornece? Nenhuma, e está te roubando na "cara dura". Então, peço humildemente aqui que... Como esse projeto, eu vou fazer vários, para acabar com várias taxas que hoje são online, que não têm mais prestação de serviço. Então, eu queria muito contar com o apoio de todos os Senadores para a gente poder combater essa injustiça que acontece no Brasil inteiro de um roubo legalizado, porque a população brasileira não tem que pagar por isso. Então, eu peço para vocês que estão acompanhando que viralizem esse vídeo nos grupos do WhatsApp, no TikTok, no Instagram e no Facebook, para a gente mobilizar, para a gente passar esse projeto aqui o mais rápido possível, porque a população brasileira está sendo roubada na "cara dura", e eu entrei para isso aqui, para trazer o Senado para perto do povo, e eu peço que todos os Senadores me apoiem nessa proposta. Eu queria também... Mais uma proposta que eu estou fazendo aqui, com toda a humildade, com toda a transparência, porque eu penso o seguinte, eu quero mostrar para vocês aqui o seguinte: eu estou com meu telefone aqui. Aí, minha esposa vira para mim e fala "Cleitinho, eu queria mexer no seu telefone". Eu falo: "Não, não, não, não vai mexer no meu telefone, não". Então, eu estou devendo. E a hora que ela me pede meu telefone, eu faço questão de dar para ela: "Toma o telefone aqui". Então, por que eu estou falando isso? Pelo foro privilegiado, gente. O foro privilegiado, com toda a humildade, deveria acabar, porque quem não deve não teme. Um político que entra aqui reto e limpo não tem que temer o foro privilegiado. Então, é utopia, porque já está aqui há muitos anos um projeto, que eu acho que está até engavetado, sobre extinguir o foro privilegiado, e não passa. Então, eu queria fazer uma alternativa. Vou fazer uma proposta alternativa. Aquele Parlamentar, Senador ou Deputado Federal, que não quiser ter o foro privilegiado abre mão do foro privilegiado. Eu queria muito chegar aqui, nesta Casa, e falar: "Eu estou abrindo mão do meu foro privilegiado". Então, eu queria legalizar isso. Como a gente tem alguns privilégios aqui, a gente fala se a gente quer usar ou não. Então, a gente usa o que... Eu, aqui, uso o que eu acho que é necessário. Então, eu queria muito também... Eu vou fazer essa proposta do foro privilegiado para que seja alternativo, porque aí vira lei, e aquele Parlamentar que chega à Casa, tanto Senador quanto Deputado Federal, fala: "Não, eu não quero usar", porque eu não queria usar o foro privilegiado. Sabe por que eu não queria usar o foro privilegiado, com toda a humildade, com toda a sinceridade? Porque quem não deve não teme. Eu não tenho que temer nada. Eu entrei aqui para fazer as coisas certas. Eu entrei aqui para lutar pelo bem comum. Eu entrei aqui para lutar pela população. Eu não entrei aqui errado. Eu não devo nada para partido, para grupo político, para ninguém. Eu entrei limpo e vou sair limpo. Então, eu queria muito que essa proposta também pudesse ser apreciada por todos os Parlamentares, por todos os Senadores, que poderiam me apoiar nessa proposta, que eu acho que é uma proposta muito importante para o Brasil, para acabar com o foro privilegiado, ou, senão, eu, que não quero ter, abro mão dele. Então, é uma alternativa que eu queria ter e que eu acredito que outros Senadores e outros Deputados também vão querer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho, pela sua participação na tribuna. Convido o querido e estimado Senador Izalci Lucas, como próximo inscrito, por dez minutos, conferidos e garantidos regimentalmente. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, ontem, eu fiz um balanço de alguns projetos que estão tramitando, mas, como são muitos, vou fazer aqui a segunda rodada de projetos que foram apresentados e que a gente precisa, agora, com o funcionamento, com o restabelecimento das Comissões, que esses projetos sejam redistribuídos. Nós temos vários projetos de 2019, 2020, 2021 e 2022 que precisam agora ser discutidos.
15:04 R	Colocando aqui mais alguns exemplos, o PL 2.154 determina o uso de padrões de informação da saúde no Sistema Único de Saúde. Hoje, no próprio estado, no próprio município, você não tem uma integração de informações. Então, muitas vezes, cada médico em que você vai pede um exame, e você já até fez esse exame, mas não há essa informação compartilhada e num sistema que seja compatível entre municípios, estados e União. O Sistema Único é universal e tem realmente as questões de estados e municípios, e a gente precisa melhorar essas informações. Hoje, você não tem informação nenhuma. Aqui, no Distrito Federal, que é a capital da República, você não tem informação nem de estoque de medicamentos, não tem controle. Você vai em vários hospitais, cada hospital não tem a informação do que o outro hospital tem ou está fazendo. Então, muitas vezes, o paciente fica rodando a cidade toda buscando uma coisa que deveria estar no sistema. Temos que respeitar o paciente, o contribuinte. Ora, se eu quero marcar uma consulta, não tenho que enfrentar ônibus, marcar, ir ao hospital, entrar na fila e marcar para não sei quando, se você pode usar os aplicativos. Hoje tem sistemas no Brasil todo, no mundo todo, que, de fato, facilitam e melhoraram o controle e a gestão e, evidentemente, não consomem tanto tempo do paciente ou do contribuinte. Então, a gente precisa rever essa questão da saúde no sentido de compartilhar essas informações. Temos que unificar, então, os dados, a mesma linguagem no país, para que você possa acessar o seu prontuário. Até hoje ainda não se implementou, na maioria dos municípios, o prontuário eletrônico. O médico, quando vai receber o paciente, tem que chegar, ligar o computador e já ter lá a ficha completa, os exames todos, tudo isso já pronto no sistema. Hoje não tem, você fica correndo atrás, estão em arquivo morto ainda na maioria dos hospitais. Eu, inclusive, coloquei, no ano passado, R$37 milhões para o Sistema Único de Saúde fazer essas questões, mas, infelizmente, cada Governo que entra no Brasil tem isso. Você não tem um projeto de nação, você não tem um plano de metas; cada um faz e vai tocando. O Ministério da Educação não fala com a cultura; a cultura não fala com o esporte; e cada um vai tocando o seu negócio. Então, a gente precisa implementar isso, é viável, é importante e, com certeza, é um projeto que precisa ser debatido nesta Casa. Lógico que a iniciativa deveria ser do Executivo. Eu estou apresentando. Inclusive, tinha na Câmara uma PEC para alterar, obrigar os Prefeitos, os Governadores e Presidentes da República, após a posse, a apresentar um plano de metas; não planos de campanha, porque todo mundo promete tudo, e, depois da eleição, muda tudo. Então, a gente precisa estabelecer isso, uma responsabilidade, e que seja política de Estado. A gente fica vendo essas interferências políticas na educação, na saúde, na segurança, o que é péssimo. A gente precisa restabelecer a política de Estado, o que é muito importante. Da mesma forma, Presidente, eu falei um pouco sobre esse projeto, o 3.903, de 2020, que é a integração do turismo cívico no projeto pedagógico da escola. A maioria dos alunos do Brasil não conhece sequer a capital do seu estado ou até mesmo o próprio município, a história, os monumentos, a história da cidade. Aqui, em Brasília mesmo, que é um museu a céu aberto, tem muitos - e é a grande maioria - alunos das regiões administrativas não conhecem sequer o Plano Piloto, não conhecem sequer a Esplanada, não conhecem sequer a história de Brasília. Então, o turismo cívico é fundamental, e nós temos que proporcioná-lo. Na Comissão de Orçamento, neste ano, através de emenda de Comissão, nós colocamos quase R$4 bilhões no orçamento, e uma das coisas é esta: primeiro, o aluno precisa conhecer a sua cidade. Em Minas, tem 853 municípios. Então, as pessoas precisam conhecer a capital, a história. E todos deveriam conhecer a capital do país, virem aqui, conhecerem; isso é turismo cívico, e devemos facilitá-lo. É evidente que você tem que criar condições para as pessoas virem, com preço razoável. Que a gente possa ter projetos de incentivo às escolas, porque, lamentavelmente, nós temos aqui grande parte da população que sequer conhece o patrimônio turístico cívico que nós temos aqui, além do religioso e também do rural, mas o turismo cívico já merecia realmente uma atenção especial.
15:08 R	Muitas vezes, os turistas veem aqui à Esplanada e não tem sequer um banheiro para usar, não tem um restaurante, não tem infraestrutura e não tem até conhecimento, a história de cada monumento, de cada patrimônio, explicando o que é aquilo. As pessoas chegam aqui e ficam perdidas. E, muitas vezes, as coisas estão fechadas. Então, a gente precisa, de fato, ter uma atenção especial para esse turismo que está aí. Outro projeto, Sr. Presidente, é a Lei do Bem, que é exatamente incentivar as empresas a investirem em inovação e na política de ciência e tecnologia, mas, infelizmente, as pequenas e médias empresas não têm acesso, só tem acesso quem é lucro real. Em Brasília, deve ter meia dúzia de empresas que pagam imposto pelo lucro real, o resto é tudo lucro presumido, que não está na Lei do Bem no sentido de você incentivar as pequenas e médias empresas a inovarem, porque inovação não é produto só, tem o processo todo. Então, a gente tem esse projeto tramitando já há algum tempo. Cada governo que entra concorda, mas, na hora de votar, a gente tem dificuldades. Inclusive, as mesmas empresas, as próprias empresas que têm esse benefício do lucro real, se, no ano seguinte, derem prejuízo, elas não podem continuar o projeto. E inovação é um processo, não dá para você um ano ter, o outro não ter; tem que ter regularidade e tem que ter recursos. Então, isso é fundamental. Nós aprovamos aqui, inclusive o parecer é do Senador Paulo Paim, o projeto que institui - já foi aprovado aqui e foi agora para a Câmara - o transporte intermunicipal. A maioria das regiões metropolitanas - se você pegar Salvador, Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro são regiões metropolitanas - é o mesmo município; aqui, no DF, não. Aqui nós temos em volta o Estado de Goiás, a região metropolitana, mas ela não é intermunicipal; ela é interestadual, e a lei não prevê realmente essa questão do transporte para os estudantes. E a gente, então, aprovou aqui - espero que a Câmara possa dar agilidade -, permitindo realmente esse transporte da região metropolitana às pessoas que moram nos municípios de Goiás que estão em volta, que são 40 municípios, mas, compondo a região metropolitana, é um pouco menos, para a gente poder realmente não ter que usar o transporte interestadual. Os servidores da Casa hoje usam o transporte interestadual, porque é Goiás, e pagam por uma passagem um valor bastante alto, comparado com o do transporte intermunicipal. Então, a gente transforma essa questão da região metropolitana, e esse transporte também com a possibilidade de ter o mesmo tratamento do intermunicipal.
15:12 R	Nós temos também, Presidente, uma experiência que foi maravilhosa, que a gente vê todo dia, e para que precisamos encontrar a solução. Quando fui Secretário, desde 2004, 2009, nós criamos a Bolsa Universitária. Hoje você tem o Prouni, que não tem contrapartida. Hoje o que jovem quer, além do conteúdo, é a prática. Então, nós fizemos, na época, a Bolsa Universitária, em que você dava bolsa integral para o aluno, no curso superior, nas escolas, e ele dava uma contrapartida na escola pública. O que mais falta hoje na educação são professores e monitores. Então, foi dito aqui ontem sobre a questão da formação dos professores. E o sistema que dá certo é você, concomitantemente à teoria... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... ter a possibilidade de fazer o estágio. Esse seria um dos formatos que deu certo. Você dá a bolsa e ele dá 20 horas de contrapartida na escola pública, reforço escolar, compatibiliza o curso que ele está fazendo com a atividade na escola. Por último, Presidente, sei que o tempo já passou, mas nós temos hoje, no país, um excesso muito grande de obrigações acessórias, porque o grande problema do Brasil hoje é a burocracia. Então, você tem dezenas, centenas até de obrigações acessórias. Criamos, inclusive, uma agora. Você tem que simplificar isso, e não, simplesmente, multar. As empresas são multadas, muitas vezes, por excesso. Então, ela deveria ser notificada das questões que são apenas informações que as empresas dão ao Governo. Então, esse e alguns projetos. Vai para o terceiro capítulo, depois, porque são muitos projetos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns, Senador Izalci, com essa sua reiterada prestação de contas ao país, notadamente à população do Distrito Federal! Dirige-se à mesa e requer a palavra pela ordem a nossa estimada Senadora Zenaide Maia. Por gentileza, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, todos têm conhecimento do que está acontecendo no Rio Grande do Norte, da onda de violência, que já aconteceu em outros estados. Eu queria dizer da minha solidariedade com o povo do Rio Grande do Norte e dizer que tanto a segurança local, estadual, como a segurança federal estão tomando as devidas providências para descobrir não só quem está praticando os atos de vandalismo, mas também saber quem está financiando e quais são os mandantes. Então, isso tem que ser descoberto e tem que ser punido na forma da lei. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós, que, neste instante, estamos a presidir esta sessão, nos solidarizamos com todos os norte-rio-grandenses por esses momentos extremamente indesejáveis, abomináveis, de terror que a população do Estado do Rio Grande do Norte, notadamente da nossa amada e bela Natal, tem passado e que, de fato, requerem tanto das instâncias estaduais, como também das instâncias federais as devidas, necessárias e duras medidas para que esses episódios não assolem principalmente aqueles que estão submetidos, que é a população de uma maneira geral. Então, a nossa solidariedade e a presença desta Casa, da Mesa naquilo que for possível colaborar com a estrutura de estado do Rio Grande do Norte, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós vamos suspender esta sessão e vamos retomá-la na Ordem do Dia, sob a Presidência do Presidente Rodrigo Pacheco. Está suspensa a presente sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 16 minutos e reaberta às 16 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Rogério Marinho. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Senador Rodrigo Pacheco, enquanto o Senador Marinho sobe à tribuna, eu queria um pela ordem, se o senhor me permite? (Pausa.) Em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-lo. Eu acho que a gente precisa ser justo, e, com a sua decisão, com a sua resposta e a de toda a equipe da Advocacia-Geral do Senado com relação ao pedido de esclarecimento sobre a CPI dos atos do dia 8 do Ministro Gilmar Mendes, eu acredito que o Senado cumpriu o dever, de acordo com o que a gente tem no nosso Regimento. Alguns Senadores tinham assinado a CPI e saíram. Precisava-se de uma revalidação, então, eu acredito que o posicionamento do Senado foi correto e eu quero cumprimentá-lo por isso. Ao mesmo tempo, muito respeitosamente, eu gostaria de perguntar ao senhor com relação à próxima reunião do Congresso Nacional, porque a CPMI - a população está fazendo um pouco de confusão com relação a isso e a letra "m" faz toda a diferença - eu acredito que tem mais legitimidade. Vou explicar rapidamente o porquê. Por que as duas Casas foram depredadas, fruto de vandalismo, no dia 8 de janeiro, não apenas o Senado Federal, mas também a Câmara dos Deputados. É como aconteceu no Capitólio, lá nos Estados Unidos, então, o Congresso Nacional foi quem fez a investigação. Então, eu queria saber, porque é uma crescente demanda da sociedade saber para quando é que está agendada a próxima reunião do Congresso, porque eu tenho certeza de que a primeira coisa que o senhor vai fazer vai ser ler essa CPI, para que ela seja instalada automaticamente, até porque a gente vê o Governo, Senador Rodrigo Pacheco, agindo com relação a emendas parlamentares, para que se retirem assinaturas. Deputados estão denunciando isso. Isso é muito preocupante, neste momento em que já ficou muito claro que a sociedade não admite essa troca de favores, essa barganha política, e a gente não pode voltar a uma página do passado no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. A sessão do Congresso Nacional será designada. Obviamente nós devemos fazer a definição da pauta da sessão do Congresso Nacional, que pressupõe a definição, por parte dos Líderes do Congresso, da Minoria, dos partidos políticos, quanto aos vetos que serão objeto da sessão do Congresso Nacional. Pretendemos fazê-la o mais brevemente possível, e, obviamente, todos os requerimentos que sejam pertinentes e, no caso de uma CPMI com fato determinado e que contenha as assinaturas, serão, naturalmente, lidos pela Presidência do Congresso Nacional. Mas, para a definição da sessão, é preciso ter um alinhamento dos Líderes para que não seja uma sessão exclusiva para a leitura de um requerimento. É preciso fazer a apreciação de vetos, eventualmente de projetos de lei do Congresso Nacional, os PLNs. De modo que nós cuidaremos dessa questão para que seja designada brevemente. Eu sei que é interesse de todo o Parlamento que haja sessão do Congresso Nacional. Com a palavra, da tribuna, o próximo orador, Senador Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Dirijo-me aqui ao Senado, a esta augusta Casa, a meus nobres pares, à população do nosso país. São dois assuntos que quero trazer ao conhecimento do Senado, assuntos que me chamaram a atenção nos últimos dias e, hoje, em especial, um assunto do qual falarei daqui a pouco. Dez dias atrás li a notícia de que o principal fundo de pensão, o fundo de pensão do Banco do Brasil, tinha uma indicação, feita pelo Governo Federal, de um cidadão que era escriturário do Banco do Brasil e, com um pequeno período de atividade profissional, se desligou e passou para a atividade sindical: está sendo indicado para gerir um fundo de R$250 bilhões. Qual é a preocupação que trago a esta augusta Casa? Nós tivemos, em tempos pretéritos, problemas muito sérios na gestão dos fundos previdenciários, que são também o motor do fomento de nossa economia. São esses fundos que investem em obras de infraestrutura, são fundos que têm mais de um milhão de beneficiários que precisam que esses fundos deem lucro, que não deem prejuízo, para garantir no futuro as suas aposentadorias, as suas remunerações. Houve uma operação, chamada Operação Greenfield, que identificou, inclusive numa CPI aqui no Congresso Nacional, desvios de mais de R$6,6 bilhões em fundos como a Previ, como o Postalis, como a Funcef, fundos que foram dilapidados por má gestão, por malversação de recursos públicos, fundos que foram aparelhados politicamente sem que o critério técnico, a expertise profissional e a capacidade de gestão fossem levados em consideração. Falo assim, Srs. Senadores, porque apresentei hoje a esta Casa um projeto de lei que pretende corrigir esse lapso, determinando que, na contratação de CEOs, de profissionais... Apenas quatro ou cinco fundos têm hoje um patrimônio de mais de R$450 bilhões. Então, nós temos que ter necessariamente um cuidado para que esses profissionais tenham a capacidade gerencial técnica de gestionar com capacidade e com resultados. Nós precisamos que esses profissionais tenham experiência no setor, que esses profissionais tenham qualificação, que esses profissionais possam apresentar resultados e que o atributo para sua contratação deixe de ser o atributo político, do mero aparelhamento dessas instituições, infelizmente com o demérito e com prejuízos comprovados para a sociedade brasileira.
16:28 R	Então, faço o registro e peço o apoio dos nobres pares para que nós possamos, o mais rapidamente possível, tornar lei essa intenção, que através do projeto apresentei ao Senado da República no dia de hoje. Outra questão que me chamou atenção - e aí eu chamo também a atenção dos nobres pares - é que ano passado, em 2022, este Congresso Nacional, e também o Senado da República, ao qual rendo homenagens na figura do seu Presidente, o Senador Rodrigo Pacheco, buscando uma alternativa ao arcabouço fiscal existente para permitir o pagamento do então Auxílio Brasil, votou nas duas Casas, celeremente, um projeto que se tornou, agregado à nossa Constituição, uma modificação do pagamento do sistema de precatórios. Os precatórios passaram a ter um prazo alongado, passaram a ter um nível de preferência e, como contrapartida para essa mudança, inclusive foi permitido que os precatórios se tornassem moeda na aquisição de ativos que estavam, estão sendo disponibilizados pelo Governo na sua política de PPI ou PPP. Pois muito bem, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, povo brasileiro, nós temos uma expectativa de mais de R$230 bilhões de investimentos nos programas de concessão através das outorgas e nos investimentos necessários para alavancar as obras de infraestrutura este ano. Não há nada mais importante para quem investe, a médio e a longo prazo, neste país ou em qualquer país do mundo, do que a fidúcia, a confiança, a necessária segurança jurídica, a previsibilidade. Senhores, pasmem: depois das declarações feitas pelos ministros deste Governo de que haveria a necessidade de se avaliar, de se verificar se a letra da Constituição brasileira era válida e se a moeda dos precatórios poderia ser utilizada com os ativos que haviam sido concedidos, contratos assinados, leilões efetuados, projetos que demandaram um ano, um ano e meio, dois anos das empresas que acreditaram no Estado brasileiro, pois muito bem, senhores, hoje nós vimos uma portaria da Advocacia-Geral da União e, nessa portaria, Srs. Senadores, foi criado um grupo de trabalho para que, ao longo de 120 dias, se avalie a adequação dos precatórios na alienação dos bens do Estado, que já foram, inclusive, em alguns casos, alienados nos leilões que foram efetuados.
16:32 R	Isso claramente caracteriza quebra de contratos. Isso é uma sinalização muito clara para quem quer investir ou empreender no Brasil. No Brasil do Partido dos Trabalhadores, desse Governo, não vale o que está escrito, não vale o que foi consignado, não se acredita e não se respeita a Constituição, porque, apesar de ela não ter sido modificada, o decreto, de uma forma clara, inequívoca, susta, paralisa, impede que os contratos efetuados no ano passado possam ser terminados, possam ser concluídos. Porque o principal órgão jurídico do Governo Federal diz que não tem segurança, que ele precisará se debruçar sobre o tema durante 120 dias para verificar de que forma isso será novamente regulamentado. Isso pode ser, inclusive, ampliado por um novo prazo de mais 120 dias. Estamos falando de 240 dias. Isso sobresta, por exemplo, os investimentos e o leilão feito nos dois principais terminais aeroportuários brasileiros: Congonhas e o Galeão. Isso permite, por exemplo, que nós tenhamos uma situação em que houve o incentivo do Estado brasileiro para que um grande grupo de empreendedores que tem interesse em continuar investindo na infraestrutura do nosso país, o que é importante para todos nós, esteja literalmente com o mico na mão. Então, essa é uma preocupação, Sr. Presidente, pelo bem do Estado brasileiro. É uma preocupação que certamente os Srs. Senadores - aqui está o Senador Rogério Carvalho, que pede a palavra - terão... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... além da necessidade e da vontade de nos trazerem os esclarecimentos necessários, porque o que se clama aqui é a segurança jurídica. Nenhum Estado, nenhum país conseguirá atrair investimentos se não respeitar a fidúcia, se não respeitar os contratos, se não respeitar a Constituição, se não garantir a previsibilidade. Essa mensagem não é boa para o país, não é boa para o nosso Brasil, não é boa para a nossa democracia. Agradeço, Sr. Presidente, mas eu vou continuar aqui para escutar o Senador Rogério Carvalho. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Presidente, eu quero concordar com a manifestação do Senador Rogerio Marinho. É fundamental que um país, ao fazer contratos, consiga garantir esses contratos, garantir que ocorra previsibilidade. Tudo isso é muito importante. Mas ocorreu um evento recentemente em que foi vendida uma refinaria aos árabes e foi recebida uma doação no valor de R$16 milhões, que ficou sob a guarda inicialmente do antigo ou do anterior Presidente da República... (Soa a campainha.) O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e uma parte foi devolvida e integrada ao patrimônio do país, a outra parte não.
16:36 R	Então, é preciso que, com a maior brevidade - concordo com V. Exa. que talvez 120 dias seja um prazo longo -, mas, com a maior brevidade, que esses contratos sejam revistos, para que coisas dessa natureza, do tipo, acontece a venda de uma refinaria e um presente daquela magnitude... Será que aconteceram outras situações diferentes ao longo dessas negociações? São questões que os brasileiros e as brasileiras têm o direito de saber quando ocorre mudança de governo. Com todo respeito e concordando com a tese de V. Exa., de que nós não podemos quebrar contratos, de que nós devemos ter previsibilidade. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Diante de tudo isso, que o Governo possa ter a segurança de que as coisas que foram feitas, benfeitas, sejam continuadas, e aquelas que tiverem qualquer suspeição sejam descontinuadas. Eu acho que isso é fundamental para o nosso país e para a nossa democracia. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho, para concluir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a manifestação do Senador Rogério, que concorda com a nossa preocupação e traz um tema que nada tem a ver com o que eu acabei de falar. Mas certamente, dentro do embate político, isso talvez seja razoável. Então, o Presidente recebe um presente de um país, que parece que foi a Arábia Saudita. Quem comprou a refinaria, Senador Rogério Carvalho, foram os árabes, mas não foi a Arábia Saudita. Foram os Emirados Árabes. E me parece que são países distintos. Então, eu peço a V. Exa. que se debruce mais sobre o tema quando for falar a respeito da situação. Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogerio Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado, Senador Rogério Marinho. Próxima oradora inscrita, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu abro mão da inscrição, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu estou abrindo mão da inscrição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente! Presidente Rodrigo! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC. Pela ordem.) - É só para fazer um breve registro. Queria registrar a presença entre nós, nesta sessão, Sr. Presidente, do Presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis, Rodrigo Rossoni. Está também nos visitando seu sucessor - o senhor veja que eleição harmoniosa; parece até uma sucessão mineira, não é? -, o Célio Bernardi. E a nossa Associação Comercial de Florianópolis tem 107, vai completar 108 anos de excelentes e extraordinários serviços à nossa cidade e um bom exemplo para o país. É esse o registro que eu gostaria de fazer, e lhe agradeço pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só um registro. Agora há pouco, o Ministro Alexandre de Moraes permitiu o retorno do Governador do Distrito Federal. Então quero registrar aqui, porque foi uma luta nossa, da bancada, para que Brasília pudesse entrar na normalidade. E eu espero que agora a gente possa tocar o bonde aqui em Brasília, que precisa muito de uma estabilidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Rogério Carvalho. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Margareth Buzetti, com a palavra, pela ordem.
16:40 R	A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Está sobre a mesa o Requerimento de nº 180, de 2023, que requer urgência ao projeto de minha autoria, com o nº 2.275, de 2021, que dispõe sobre medidas para a prevenção e primeiros socorros de casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho, autoriza a criação da campanha nacional permanente Recrutando Anjos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas com a mesma finalidade. Esse projeto foi uma indicação da Bancada Feminina em virtude do Dia Internacional das Mulheres. Ele está aguardando o despacho de V. Exa. Então, gostaria de solicitar que seja indicado Relator ou Relatora para podermos deliberar, o quanto antes, sobre este projeto no Plenário. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, queria comunicar aos amigos e amigas desta Casa e ao querido Presidente, amigo pessoal, Rodrigo Pacheco, que solicitei à Presidência da Comissão de Segurança Pública desta Casa, da qual participo como Vice-Presidente, que seja encaminhado convite ao Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues para que ele, na condição de ex-Diretor da Agência Brasileira de Inteligência, preste esclarecimentos sobre o uso de um programa de espionagem durante a gestão do ex-Presidente Bolsonaro. A utilização do sistema secreto, capaz de vigiar até 10 mil pessoas ao ano por meio da localização de seus aparelhos celulares, foi divulgada ontem pelo jornal O Globo e confirmada tanto pela atual direção quanto pelo ex-Diretor da Abin. Alexandre Ramagem declarou que tudo foi feito de forma legal. Todavia, na lei que regula a agência, de 1999, não existe a previsão de tal atividade. A ferramenta, desenvolvida por uma empresa israelense, foi contratada com dispensa de licitação, no fim do Governo Temer, e utilizada no Governo Bolsonaro, até maio de 2021, ou seja, quase dois anos e meio, o suficiente para a espionagem de quase 30 mil brasileiros. A mando de quem isso foi feito?, pergunto. Quais as pessoas monitoradas?, pergunto. Quem praticou o monitoramento?, pergunto. Com que realidade?, ponto de interrogação. São perguntas que necessariamente precisam ser, Senador Omar Aziz, detalhadamente respondidas. Convém lembrar que, no Governo anterior, a Agência Brasileira de Inteligência era subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional. Hoje, a Abin está sob o guarda-chuva da Casa Civil. Para especialistas o monitoramento que a Abin fez pode significar a violação de três direitos: o direito à vida privada, à intimidade e à liberdade de locomoção. Para mim tudo o que diz respeito a esse assunto representa uma afronta ao Estado democrático de direito.
16:44 R	A possibilidade de ter havido monitoramento indiscriminado de pessoas é motivo de perplexidade. Não podemos esquecer que, lamentavelmente, ao longo de seu Governo, o ex-Presidente Jair Bolsonaro colecionou casos de autoritarismo e instrumentalização das instituições para atender seus interesses e confrontar aqueles que se opuseram aos seus atos. Assim, não podemos descartar a possibilidade de uso pessoal da ferramenta, uma vez que as pesquisas de geolocalização celular remota podem ter acontecido sem registros, com monitoramentos realizados com base nas mais diversas motivações. Encerro. Tudo precisa ser bem esclarecido. Agradecidíssimo. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 1.057, de 2019, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 7.998, de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências; a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências, para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da previdência social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências. Parecer nº 11, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Relator o Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto e à Emenda nº 1 que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 168, do Senador Ciro Nogueira, solicitando o adiamento da discussão para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Eu concedo a palavra ao eminente autor do requerimento, o Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que é mais do que pertinente uma matéria que cria um impacto financeiro para grandes empresas no país, isso em todo o Brasil, em especial na sua Minas Gerais, e acho que é mais do que pertinente que nós a mandemos para cá, que é o local adequado para se discutir esses impactos financeiros, cobrança de novos tributos, para que a gente faça uma avaliação e o próprio Senado possa ter conhecimento dos impactos que isso possa acarretar a essas empresas num momento de tamanha dificuldade, de aumento de discussões sobre cargas tributárias. Nós estamos, em muito pouco tempo, discutindo uma nova reforma tributária. Então, eu acho que é pertinente, é inteligente que o Plenário desta Casa ouça a sua Comissão de economia sobre essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira. Neste instante, eu concedo a palavra ao eminente autor do projeto, o Senador Paulo Paim, para falar em relação ao requerimento do Senador Ciro Nogueira. Mas, antes, Senador Paulo Paim, eu gostaria de registrar, em nome da Presidência do Senado Federal, dos seus colegas Senadores e Senadoras, os meus parabéns a V. Exa. pelo seu aniversário hoje. V. Exa., que representa tanto para a política brasileira, não só do seu Rio Grande do Sul, na qualidade de Deputado Federal Constituinte, Deputado Federal por muitos anos e, agora, no seu terceiro mandato como Senador da República, uma grande referência, repito, uma grande referência política brasileira. Muita saúde a V. Exa., muitas felicidades e vida longa, Senador Paulo Paim!
16:48 R	V. Exa. tem a palavra para falar acerca do requerimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiramente, agradeço o carinho de sempre de V. Exa. com todos os Senadores, sempre enaltecendo a caminhada, a história de cada um. Presidente, esse projeto foi relatado pelo Líder do PT, Senador Paulo Rocha, com ampla discussão, inclusive, na Casa, e V. Exa., a pedido dessa Liderança, coloca o projeto em Plenário para ser apreciado. Presidente, não dá para a gente agora, aqui, fazer um debate aprofundado sobre esse tema neste momento. E por que, Presidente? Já o Governo, todas as vezes em que eu conversei com o Governo, só me disse: "Paim, dá um tempo para que a gente possa aprofundar com dados e números, e votar o projeto". Tudo isso foi permitido, Senador Ciro Nogueira, tudo isso foi acertado, tudo isso foi combinado. Surpreende-me, agora, que V. Exa. apresente um requerimento para retirar... Não para retirada de pauta, mas mandando para uma outra Comissão para retomar o debate todo outra vez. Eu concordaria, Presidente, se assim o Plenário entender, que o projeto saia de pauta e eu vou dialogar com o Governo no sentido de que o projeto possa, então, ser votado pela importância do projeto, Presidente. Esse projeto atende a quem? Aos pequenos produtores, aos pescadores, os artesãos, aos que trabalham em regime de economia familiar. Esse projeto atinge, principalmente neste momento, pegando como exemplo o rompimento das barragens das cidades de Mariana e Brumadinho, que não foram atendidas corretamente. O que esse projeto diz, Sr. Presidente? Ele diz que, quando houver, quando houver, quando houver... Não é o passado. Eu peguei como exemplo Brumadinho e Mariana. Quando houver desastres ambientais que possam atingir as propriedades rurais, os pequenos produtores, os moradores do lado do rio, de palafitas, que sejam prejudicados no seu trabalho, que fiquem sem sustento para a sua família, o que nós queremos... Primeiro, é notório, ninguém tem dúvida de que a seguridade social não atendeu de forma adequada as vítimas das tragédias, como eu dizia antes, de Brumadinho e Mariana. Por isso, o que o projeto propõe, Sr. Presidente? Que, em caso de novos desastres ambientais, os trabalhadores afetados recebam três parcelas do seguro-desemprego. Eu quero discutir com o Governo de que eu faço parte. Não estou dizendo que temos que votar hoje. Eu quero ter um espaço, Presidente, para dialogar com o Governo, para ver se conseguimos o entendimento, e o projeto possa ser votado, como V. Exa. colocou hoje, ou seja, como item número um da pauta. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o senhor permite? Senador Paulo Paim, primeiro, meus parabéns pelo seu aniversário. O senhor é uma figura mais do que respeitada e querida, talvez um dos Senadores mais queridos desta Casa. Mas o de que se trata não é apenas de uma discussão apenas com o Governo; essa discussão é com o Senado. E nada mais apropriado, Sr. Presidente, do que uma discussão que cria nova taxação para um setor importante do nosso país que vá para a Comissão de Economia para se avaliar, e o Senado, como um todo, saiba quais são os impactos financeiros dessa medida, porque eu tenho certeza de que nem o senhor apresentou aqui ainda esses impactos. Esta Casa não sabe.
16:52 R	Então, nós criarmos uma taxação de 1% nas empresas que criam esse tipo de situação no nosso país eu acho que não é pertinente que o Senado vote essa matéria sem nós termos essa discussão na nossa Comissão de Economia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ciro Nogueira, V. Exa. faz um requerimento de retirada de pauta e submissão à Comissão de Assuntos Econômicos. O Senador Paulo Paim, que é autor do projeto, concorda com a primeira parte da retirada de pauta. Então, há uma questão incontroversa dos dois lados de que há possibilidade da retirada de pauta. O que eu proponho como acordo é que façamos a retirada de pauta para que haja o diálogo no Senado do autor, do Relator na Comissão anterior, do próprio Senador Ciro Nogueira, e aí identificamos, ato contínuo, qual vai ser o caminho desse projeto: se Plenário, ou, eventualmente, Comissão. Mas se permite, então, a discussão para que se possa aferir o impacto financeiro, o impacto orçamentário da medida. Portanto, acho apropriado, de fato, a cautela de V. Exa. Cumprimento a parcimônia e a concordância do Senador Paulo Paim, nosso aniversariante de hoje, e proponho, portanto, por acordo, a retirada de pauta do projeto para que seja analisada a sua reinclusão oportunamente. Senador Paulo Paim. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, apenas para contribuir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Eu acho que o senhor tem toda razão; é possível, sim, conciliar as coisas. O Senador Paulo Paim... Bom, primeiro, Senador, parabéns pelo aniversário! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - O projeto é extremamente louvável no que diz respeito a atender vítimas de intempéries, de catástrofes. Isso a gente sempre quer fazer. A questão toda é mostrar a fonte de recurso, e me parece que é fundamental, até regimentalmente, que ele passe pela CAE. A Comissão de Assuntos Econômicos tem que falar sobre esse projeto, e ele não passou por lá. Então, eu acho que nós poderíamos ganhar tempo se fizéssemos as duas coisas. A CAE pode... Talvez o Senador Vanderlan - eu não sei se está aqui - se comprometer a rapidamente, esta semana ainda, designar um Relator na CAE e resolver isso. E nós economizaríamos tempo e evitaríamos polêmica, porque, senão, volta daqui a uma semana, e vai haver a cobrança de novo de que ele não passou pela CAE. Então, eu acho que nós podíamos resolver as duas coisas em uma semana, ou, no máximo, em duas, Senador Paim. Eu sou amplamente favorável ao seu projeto. Só quero ter certeza na questão de criar uma nova tributação para as mineradoras e petroleiras. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, para discutir também, eu queria ... Terminou, Senador? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só a Senadora Jussara. Na sequência, o Senador Izalci. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero cumprimentar aqui o Senador Paim pelo seu aniversário, desejando muita saúde e muita luz. Mas quero registrar aqui a presença do meu filho, o Deputado Georgiano Neto, do PSD, o Deputado mais votado da história do Piauí. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Seja muito bem-vindo, Deputado Georgiano, ao Senado Federal! Os nossos cumprimentos, inclusive, pela sua votação expressiva. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu também quero registrar, com relação a esse projeto, nós temos falado sempre nisso, que nós temos que desonerar a folha. É a pior tributação que existe no Brasil, quer dizer, você impede formalização, você impede contratação. Então, qualquer coisa sobre a folha é discutível. Acho que a gente tem que trabalhar... E também a questão da reforma tributária. Acho que a gente precisa avaliar muito essa questão de aumento de custos. As empresas estão com dificuldade. É lógico que, quando se fala em Petrobras, em grandes empresas de mineração, mas eu digo no geral. Eu acho que o conceito de qualquer tributação sobre a folha prejudica qualquer empresa e inibe novas contratações e formalização.
16:56 R	Eu também acho que deve ser discutido o impacto disso na CAE, porque não dá para votar uma matéria como essa sem analisar isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, deixa eu ajudar. Eu percebo a boa vontade de V. Exa. e de todos os Senadores, inclusive do Senador Oriovisto. O meu receio, Presidente - como eu estou nesta Casa, no Congresso Nacional, como V. Exa. lembrou, há 36 anos e com este mandato vai dar 40 anos de Congresso, e sei que não é a intenção dos senhores, sei que não é -, é jogar para uma Comissão e lá se engavetar o projeto. Não é essa a intenção dos senhores. Não é a intenção. Eu sei que não é. Mas é comum acontecer. Eu venho desde a Constituinte e percebo tudo isso. O Senador Oriovisto, de forma muito tranquila e equilibrada, tem uma proposta que colocou aqui e com que eu quero concordar, se também os nossos companheiros que pensam diferente entenderem que é o caminho. Ele disse: "Vamos dar duas semanas". Não vai engavetar. Então, qual é o problema? Se eu esperei até hoje, eu espero duas semanas e vai para a CAE. Mas, com duas semanas, o projeto tem que voltar para o Plenário. Eu confio na palavra de todo os senhores. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu confio em todos os senhores, Presidente. Se o Senador Oriovisto me autorizou, inclusive, a colocar essa posição favorável, havendo um acordo, em duas semanas, o projeto volta para o Plenário, e eu atinjo o objetivo que eu pensei que seria o caminho mais prático. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Paulo Paim, para que V. Exa. tenha essa segurança, seria importante colher do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Vanderlan Cardoso, esse compromisso das duas semanas, que eu não posso fazer por ele ou em nome dele. Então, o que eu proponho é que façamos a retirada do projeto de pauta da sessão do Senado hoje e aí vamos dialogar com o Presidente Vanderlan acerca da possibilidade de apreciá-lo em duas semanas na Comissão de Assuntos Econômicos e, eventualmente, colhendo dele esse compromisso, nós mandamos para a CAE, para apreciação da CAE, com despacho da Presidência. Se não for possível fazer, voltamos, então, em duas semanas, para o Plenário. Mas é o tempo também de esgotar as discussões dos Senadores a respeito desse tema que foi suscitado pelo Senador Ciro Nogueira quanto ao reflexo orçamentário da proposta. Então, a proposta que faço é pura e simplesmente a retirada do projeto de pauta neste momento, não se decidindo quanto ao encaminhamento da Comissão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O.k., Ciro? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, se me permite, eu sou sempre do acordo. Primeiro, Senador Paim, parabéns pelo seu aniversário! Muita saúde, sucesso sempre na sua trajetória! É uma pessoa importante aqui no Senado. Eu só coloco para reflexão se a gente não estaria perdendo duas semanas para depois levar, de novo, para a CAE. Se não era melhor a gente já encaminhar à CAE com o compromisso dos Líderes, Senador Paim, para que eles façam a gestão junto ao Senador Vanderlan, porque a gente ganha tempo. O risco é a gente perder duas semanas aqui, num projeto que parece relevante, valioso para V. Exa., e depois ir para a CAE e ficar duas semanas discutindo se vai ou não vai para a CAE. É só uma ponderação que eu faço. Eu até gostaria de ouvi-los. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, a grande questão, neste momento... Eu acho que todos os Senadores estão ajudando. O projeto é relevante. O projeto disse que, quando houver desastres, é que vão ser assegurados três mesezinhos de seguro-desemprego para aqueles que foram prejudicados. Isso é a síntese do projeto.
17:00 R	Percebo que há boa vontade de todos. Se, dentro de duas semanas, os Líderes assumem aqui que, se a CAE não apreciar, nós votamos aqui, está resolvido. É o que eu estou pedindo: tira de pauta e, se em duas semanas a CAE não votar, ele volta para o Plenário e vamos a voto. O.k.? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu queria, em primeiro lugar, mais uma vez cumprimentar meu irmão, Senador Paulo Paim. A gente estava junto hoje na CDH. É um Parlamentar exemplar aqui. Ninguém tem a menor dúvida da sua folha de serviços prestados, não apenas para o Rio Grande do Sul, mas para o país. Agora, nesse assunto, por mais que seja meritória a ideia, a gente precisa ter muita responsabilidade neste momento. Ninguém aguenta mais imposto. Isso é uma demanda da sociedade e eu quero, pelo Partido Novo, fazer essa ponderação de que haja uma convergência junto aos colegas para que a CAE possa colocar isso em pauta. Mas a gente precisa ouvir o Senador Vanderlan. Eu, com todas as minhas limitações e imperfeições, não consigo ver outro caminho senão passar pela CAE. Tem que ser deliberado na CAE. Então, sou favorável à celeridade, mas precisamos passar pela votação naquela casa para trazer ao Plenário, no meu ponto de vista. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, a proposta que eu percebo que há é esse compromisso com o Senador Paulo Paim de submeter à Comissão de Assuntos Econômicos com determinado prazo para que seja apreciado na CAE e depois no Plenário. O Senador Paulo Paim concorda. No entanto, cabe ao Presidente da CAE - e ele terá autonomia para isso - pautar ou não. Se eventualmente o Senador Vanderlan, Presidente da CAE, não pautar ou não desejar a apreciação do projeto, deveria haver, então, compromisso do requerimento de urgência dos Líderes. Eu não posso simplesmente retirar da CAE e trazer para o Plenário. Então, é apenas essa advertência que faço para que não haja dúvida em relação ao compromisso assumido e, obviamente, ao cumprimento desse compromisso. Senador Ciro. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) - Não tenham dúvida de que o Presidente Vanderlan, por ser o Senador correto que é, grande Presidente da CAE, não tenham dúvida de que ele vai dar celeridade e prioridade a esse projeto, que já é um desejo do Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Do Senador Vanderlan não tenho dúvida alguma. Minha dúvida é em relação aos Líderes, que eventualmente sejam contra o projeto. É importante que se mobilize junto à Comissão de Assuntos Econômicos para que o Senador Vanderlan possa pautar o projeto, para que não haja obstrução à apreciação do projeto. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Ele vai nos atender. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, perfeito. Vamos submeter à apreciação o requerimento do Senador Ciro Nogueira e encaminhar o projeto à Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Apenas para dar uma boa notícia. Conversando agora com o Senador Paulo Paim, me ocorreu. Isso tem que ser estudado com mais calma, mas há uma solução que eu acho que vai satisfazer todo mundo, que é, ao invés de onerar as empresas, talvez possa lançar mão de recursos do FAT para cobrir esse seguro. Aí eu acho que ficaria bem mais fácil. Isso é uma coisa para ser discutida na CAE, mas já é um começo de solução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Portanto, a Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação simbólica, o requerimento de retirada de pauta e submissão à Comissão de Assuntos Econômicos, de autoria do Senador Ciro Nogueira. Está em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Agradeço ao Senador Paulo Paim, pela compreensão, e aos demais Senadores que participaram do debate. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, com a palavra, pela ordem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, uma notícia deste momento que vem do Plenário do Tribunal de Contas da União, que acaba de determinar que o ex-Presidente Jair Bolsonaro devolva à Presidência, em até cinco dias, o segundo pacote de joias recebidas da Arábia Saudita.
17:04 R	Por unanimidade, sete Ministros do TCU revisaram a decisão de Augusto Nardes - para mim suspeito - na semana passada. Ele havia proibido a venda ou uso dos bens, mas manteve o conjunto sob a posse de Bolsonaro. O Tribunal de Contas da União obrigou ainda que sejam devolvidos à Presidência a pistola e o fuzil que Bolsonaro ganhou nos Emirados Árabes. O conjunto tem valor estimado em 57 mil. A Receita também deverá entregar à Presidência o primeiro pacote de joias destinado à ex-Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. Apreendido em 2021, o conjunto é avaliado em 16,5 milhões. Nesse caso, a devolução só deverá ocorrer após os trâmites internos do Fisco. Os Ministros decidiram que o TCU conduzirá uma auditoria nos presentes recebidos por Bolsonaro. O objetivo é verificar se há casos semelhantes aos das joias árabes. Parabéns, TCU! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 316, de 2021 (nº 5.675/2013, na origem), do Deputado Aureo Ribeiro, que altera a Lei nº 8.137, de 1990, para reduzir a pena cominada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei 8.079, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso. Foi apresentado o Requerimento nº 164, de 2023, de autoria de Líderes, que solicitam a urgência da matéria. Está em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à deliberação da matéria. (Pausa.) A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Angelo Coronel para proferir parecer de Plenário. (Pausa.) Senador Angelo Coronel. (Pausa.) O Senador Angelo Coronel não está presente no Senado. Nós vamos adiar a apreciação desse item para o decorrer desta sessão. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 2, de 2020, (nº 1.938/2015, na origem) do Deputado Paulo Foletto, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro. Pareceres favoráveis: nº 14, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eduardo Girão, Relator ad hoc: Senador Flávio Arns; e Parecer nº 52, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Zenaide Maia. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, Senadora Zenaide Maia.
17:08 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Presidente, eu quero parabenizar aqui a Senadora Leila e os outros que nos antecederam em outras Comissões. Este projeto, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, é importantíssimo, porque a depressão é a doença do século XXI. A gente vem vendo cada vez mais pessoas com depressão e, com essa pandemia da covid, a gente está vendo cada vez mais. E sabe o que é grave? Muitas vezes, as pessoas, ou os próprios familiares, ou o paciente não quer admitir que está doente nos primeiros sintomas, e muitas dessas pessoas terminam num quadro bem mais grave - Eliziane, que está aí. Então, chamar a atenção e dar visibilidade à população da importância de um diagnóstico precoce e de um tratamento para a depressão é muito importante para a sociedade brasileira como um todo. Por isso, eu quero aqui parabenizar e pedir aos colegas o apoio para aprovar essa semana - uma semana toda para o Brasil inteiro, em nível estadual e municipal, toda mídia que puder participar - sobre a importância de se dar o diagnóstico precoce e o tratamento para a depressão. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Senadora Zenaide Maia, Relatora da matéria ora aprovada no Senado Federal. Anuncio o item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2022, (nº 850, de 2017, na origem), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014. Parecer favorável nº 88, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos Rogério. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu queria me dirigir aqui ao querido amigo e leal Senador Jader Barbalho. Ele se encontra? Por causa da minha visão. Ele se encontra? Senador Jader Barbalho, eu quero fazer aqui um depoimento de que muitos Senadores e Senadoras vão gostar de saber.
17:12 R	O senhor tem que ter, cada dia mais, orgulho de seu filho Jader Barbalho Filho, Ministro das Cidades. Estive com ele em uma audiência para algo histórico. O primeiro projeto habitacional de parcerias com o Governo Lula será em Goiás, com 1.216 casas dignas, ao preço de mensalidade não superior a R$350 reais. O que mais me impressionou foi a agilidade de seu filho, Ministro Jader Barbalho Filho, a educação dele e o atendimento que ele oferece aos Parlamentares. Que os demais ministros do Governo Lula, meu amigo Jaques Wagner, aprendam com ele a tratar Parlamentares, ministros que ficam dois minutos com Parlamentares, saem, ficam os assessores, e nada se resolve. Ministros que adiam audiências, uma atrás da outra, sem nenhuma justificativa. Portanto, é importante que todos os Senadores e Parlamentares saibam que este Governo tem um Ministro diferenciado, à disposição, com um sonho dos projetos habitacionais para todo o Brasil - além do Minha Casa, Minha Vida -, este de parcerias, que é o maior deles, e que Goiás será o primeiro estado a atingir 4 mil unidades. Obrigado. Parabéns, Jader, pelo seu filho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Próximo orador inscrito, Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Com a palavra, Senador Eduardo Girão. Após a fala do Senador Eduardo Girão, nós anunciaremos o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023, que decorre da Medida Provisória nº 1.140, de 2022. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que estão nos assistindo por todos os veículos da Casa Revisora da República, TV Senado, Agência Senado e Rádio Senado, neste mês de março, dois navios de guerra provenientes do Irã ficaram atracados, por alguns dias, no Rio de Janeiro. Autoridades do Governo Federal foram até um dos navios participar de uma celebração, de uma festa, dos 122 anos de boas relações diplomáticas entre os dois países. No último dia 16 de setembro, a jovem de 22 anos, Mahsa Amini ... Atenção, Senador Esperidião Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Exatamente; Mahsa Amini, que quer dizer "a justa". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... foi torturada e assassinada pelas forças policiais iranianas porque não estava usando o véu de maneira correta. Apesar de ainda ser obrigatório esse procedimento, já há muito tempo é repudiado pela maioria da população iraniana.
17:16 R	Tal violência gerou uma onda de protestos levando milhares e pessoas, pacificamente, às ruas. O governo reprimiu violentamente, prendendo centenas e pessoas e matando também dezenas, incluindo crianças. Mesmo assim, o movimento persistiu e a repressão aumentou com medidas de restrição do acesso à internet em todo o país, assim como o bloqueio das redes sociais. Depois da forte repercussão internacional, muitos países da ONU protestaram diplomaticamente, diferentemente do Brasil, que preferiu e ainda prefere ignorar completamente as ações violentas dessa ditadura. Mas existem outras relações estranhas com ditaduras. Durante a campanha presidencial, o TSE proibiu que fosse divulgada a verdade sobre a amizade do nosso atual Presidente Lula com o ditador Daniel Ortega, que domina com mão de ferro, desde 2007, a Nicarágua. O mundo todo vem assistindo ao recrudescimento do regime, com fechamento de canais de TV e rádio, controle das redes sociais via Internet, cancelamento da autorização para o funcionamento de universidades católicas, perseguição e banimento de religiosos simplesmente por estarem denunciando as graves violações aos direitos humanos. Depois que uma das autoridades religiosas mais respeitadas do país, o Bispo Rolando Álvarez, foi condenado a 26 anos de prisão, o próprio Papa Francisco se manifestou publicamente denunciando os abusos cometidos pela ditadura contra seu povo. Senador Heinze, mais uma vez o Governo brasileiro prefere o inaceitável silêncio ensurdecedor. A própria ONU aprovou documento criticando duramente a truculência de Daniel Ortega. Mas enquanto o atual Presidente do Brasil continua apoiando seu amigo ditador, pelo menos o PSB, partido político do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, emitiu uma nota nos mesmos moldes do documento da ONU. Nele está escrito que não se pode permanecer indiferente diante de tantas violações de direitos humanos, de tantas prisões arbitrárias, de julgamentos com execuções sumárias além de tortura e assassinatos de dissidentes do regime. O brilhante jornalista Alexandre Garcia, brasileiro, descobriu uma foto do ex-chanceler e influente assessor de Lula, Celso Amorim, na verdade um vídeo de uma confraternização com o ditador, uma reunião na verdade com o ditador da Venezuela Nicolas Maduro, tendo ao fundo a bandeira da Nicarágua. A Venezuela, com 28 milhões de habitantes, foi durante décadas o país da América Latina em melhores condições de realizar um desenvolvimento econômico e social exemplar, porque foi contemplada com a maior reserva de petróleo do mundo, superior aos países árabes. Mas, depois que Hugo Chávez chega ao poder, em 1998, e começa a implantar uma ditadura, a situação só foi se deteriorando...
17:20 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a ponto de se tornar o país com o maior número de refugiados no mundo, superando a Síria, com mais de 2 milhões de venezuelanos fugindo da maior crise econômica mundial, a maioria imigrando para o Brasil e Colômbia. Inclusive, Senadores aqui da Casa, de Roraima, sempre batem nessa tecla. Lá, com inflação superior a 900.000%, um salário mínimo só consegue comprar duas dúzias de ovos! Mesmo diante dessa crise social sem precedentes, o ditador Maduro continua seu domínio violento, com repressão total a qualquer manifestação da oposição ao regime, mas continua recebendo apoio aberto de seu amigo, o atual Presidente do Brasil, em atitude que envergonha milhões de brasileiros. Mas, depois de falarmos do Irã, da Nicarágua e da Venezuela, não poderíamos deixar de encerrar este pronunciamento com a mais antiga das relações amigáveis do PT: a ilha de Cuba, controlada pela família Castro há sete décadas. Ainda no Governo Dilma, que terminou em impeachment, o Brasil optou por resolver a carência de médicos, no interior do país, criando o Programa Mais Médicos, em parceria com a ditadura cubana. Denúncias apresentadas por muitas matérias na grande mídia brasileira, além de um relatório da ONU, demonstraram que os mais de 8 mil médicos que chegaram ao Brasil vieram na condição de trabalho forçado, permanecendo apenas com 25% do salário, pois os 75% restantes ficavam retidos pela ditadura cubana. Tudo isso com a complacência do Governo brasileiro. Mas, não, não podemos também nos esquecer do empréstimo de US$176 milhões feito, através do BNDES, para a construção do Porto de Mariel, recebendo como garantia - acreditem se quiser - charutos cubanos. É difícil de entender, Sr. Presidente, tamanha cumplicidade entre a democracia brasileira e tantas ditaduras. Buscando impedir, pelo menos, a concessão desses empréstimos, no mínimo duvidosos, a países estrangeiros, entrei com um projeto de lei complementar, o PLP 163, que proíbe tais operações enquanto existirem, no Brasil, pessoas sobrevivendo abaixo da linha da pobreza. Ao invés de financiar gasodutos e portos em outros países, o BNDES deve priorizar a utilização desses recursos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para resolver os sérios problemas brasileiros com infraestrutura, como, por exemplo, com saneamento básico, que deixa milhões de brasileiros expostos a doenças. Encerro com o pensamento de Albert Einstein: "O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer". Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Eu havia anunciado que votaríamos a medida provisória, mas o Senador Angelo Coronel já se encontra no Plenário. Ele é o Relator do item 2 da pauta. É o Projeto de Lei nº 316, de 2021, que já foi anunciado, e votado o requerimento de urgência. Portanto, concedo a palavra ao eminente Senador Angelo Coronel para a leitura do seu parecer de Plenário.
17:24 R	O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei nº 316, de 2021 - que é o PL nº 5.675, de 2013 -, do Deputado Aureo Ribeiro, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que é o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso. Peço vênia, Sr. Presidente, para ir direto para a análise. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Angelo Coronel. V. Exa. tem a palavra. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Preliminarmente, registramos que a matéria sob exame não apresenta vícios de constitucionalidade formal, uma vez que o Direito Penal está compreendido no campo da competência legislativa privativa da União, consoante dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Da mesma forma, o Direito do Consumidor, nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição Federal, pode ser legislado concorrentemente pelos entes federados, cabendo à União a edição de normas gerais. Ademais, não se trata de matéria submetida à iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do §1° do art. 61, da Carta Magna. No mérito, entendemos que o PL é conveniente e oportuno, além de obedecer às normas referentes à técnica legislativa. Estamos com o autor da proposição quando assevera que o Direito Penal deve atuar de forma subsidiária, apenas quando os demais ramos do Direito não se mostrarem suficientes ou adequados para a tutela de determinados bens jurídicos. Veja-se que, no campo do Direito do Consumidor, o Direito Penal tem pouco a contribuir, visto que os principais objetivos do sistema de proteção do consumidor são a regularidade do ambiente de circulação de produtos e serviços com a ágil identificação de irregularidades, o que já é feito pelas normas administrativas sob tutela de Procons e agências de vigilância sanitária, por exemplo, e a justa e rápida reparação na hipótese de ocorrência de danos ao consumidor. Nesse contexto, Sr. Presidente, o vigente art. 7º da Lei nº 8.137, de 1990, estabelece sanção que nos parece injusta e desproporcional (dois a cinco anos de detenção, ou multa) para condutas que podem ser mais efetivamente sancionadas por outros ramos do Direito, como o Direito Administrativo. Para fins de comparação, o Código Penal prevê em seu art. 121, §3º, pena de um a três anos para o crime de homicídio culposo. Imaginem que para um produto vencido a pena é de dois a cinco anos, enquanto que a pena para uma pessoa que mata é de um a três anos! imaginem a disparidade!
17:28 R	A intervenção do Direito Penal somente se justifica quando fracassarem as demais formas protetoras do bem jurídico previstas em outros ramos do Direito. Por isso, estamos convencidos de que um patamar de pena que esteja fixado em seis meses a dois anos de detenção ou multa nos parece bastante adequado e suficiente para reprimir condutas delituosas e mesmo prevenir sua ocorrência, além de passar a admitir os benefícios penais despenalizadores da Lei nº 9.099, de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), como a transação penal, evitando com isso situações vistas hoje em dia, em que gerentes de supermercados são presos em flagrante por descuidos na logística de reposição de mercadorias nas gôndolas dos mercados e acabam deixando em oferta um ou outro produto com data vencida. Não estamos dizendo que isso possa ser tolerado, Sr. Presidente, mas prender um gerente de supermercado e submetê-lo a uma ação penal com pena de até cinco anos se revela desproporcional; medidas administrativas como a multa já servem suficientemente para sancionar e reprimir esses erros. Com isso, estaremos inclusive compatibilizando e tornando proporcionais a Lei 8.137, objeto de alteração deste projeto, com o Código de Defesa do Consumidor, já que ambos cuidam de crimes de espécie semelhante. Também estamos de acordo com a previsão de que, em algumas modalidades de crime contra o consumidor, previstas no art. 7º da Lei 8.137, a modalidade culposa (quando não existe o dolo) deve ser punida de forma ainda mais branda, mas em um patamar reduzido pela metade ou apenas multa, ante a ausência de maior gravidade da ação ou omissão do fornecedor. Seriam, por exemplo, os casos de venda de produto em embalagem fora dos padrões exigidos ou a mistura de produtos com qualidades diferentes para a venda pelo valor daquele com maior qualidade. Em casos assim, ficando demonstrado que o fornecedor não agiu com dolo, com intenção de prejudicar o consumidor, ele deve responder, sim, pelo crime, mas na forma culposa, por ter agido com imperícia, imprudência ou negligência. Entretanto, e esse ponto se mostra muito importante, propomos emenda que prevê a inserção de um parágrafo no art. 7º da Lei 8.137 prevendo que a pena será aplicada em dobro se, na mistura de gêneros ou mercadorias, for violada norma técnica de padronização estabelecida pelo órgão competente. Essa alteração tem como base sugestão apresentada pelo ilustre Senador mineiro Carlos Viana. No nosso entendimento, é procedente tal alteração, uma vez que, quando se viola norma técnica de padronização para a composição do produto, a gravidade da conduta é muito maior, devendo, em razão disso, ser punida de forma mais rigorosa. Como exemplo citamos a comercialização de gasolina. É sabido que esse combustível só pode ser ofertado ao consumidor com a observação de padrões de mistura de etanol, formas de armazenagem e transporte, entre outras normas técnicas definidas por órgão especializado. A inobservância desses padrões pode acarretar enormes riscos e danos ao consumidor, muito maiores que a simples mistura de produtos mais simples. Por essa razão, nesses casos em que exista norma técnica que defina a forma como o produto deve ser posto à venda, a pena deve ser maior, podendo chegar então ao dobro.
17:32 R	E, apenas para deixar esse ponto bem esclarecido e evitar dúvidas quanto a estarmos deixando a sociedade desprotegida em casos tão sensíveis como na venda de combustíveis, lembramos que a adulteração de combustíveis também pode ser punida, nos termos da Lei 8.176, que prevê pena de um a cinco anos para a aquisição, distribuição ou revenda de combustíveis em desacordo com as normas estabelecidas. Caberá então ao Ministério Público, titular da ação penal, na avaliação de cada caso, aplicar a Lei 8.137 (crimes contra as relações de consumo) ou a Lei 8.176 (crimes contra a ordem econômica). Observação semelhante vale para casos em que a adulteração de outros tipos de produtos ofereça risco à saúde do consumidor. Nesse tipo de caso, a conduta também é grave, todavia é importante relembrar que ela não é abarcada pela Lei 8.137, que estamos modificando agora, mas sim pelo Código Penal, que, no art. 272, tipifica o crime de falsificação ou adulteração de produtos alimentícios. Como exemplo podemos relembrar antigos casos de adulteração de leite com formol ou o recente caso de uma cervejaria em Minas Gerais, que distribuiu cerveja com um componente nocivo à saúde, inclusive provocando morte e sequelas em consumidores. Os envolvidos nesses casos respondem à denúncia feita com base no art. 272 do Código Penal. Portanto, as diminuições das penas que estamos acatando neste projeto que altera a Lei 8.137 não deixam a sociedade e o consumidor desprotegidos. Passando para outra parte do projeto, Sr. Presidente, que trata especificamente do Código de Defesa do Consumidor, analisaremos o art. 3º do PL, que impõe, de forma automática, a inversão do ônus da prova ao fornecedor, para que ele prove que o produto é próprio para o uso e o consumo. No Direito, as controvérsias costumam ser resolvidas por meio de um princípio básico: ao sujeito que denuncia alguma violação cabe comprovar fatos constitutivos do direito que foi violado; já ao sujeito acusado incumbe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado. Ou seja, quem alega deve provar suas alegações. No direito consumerista, todavia, o consumidor ocupa naturalmente uma posição vulnerável na relação com o fornecedor, que possui domínio da técnica e, em geral, superioridade econômica. Assim, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, inciso VIII, a flexibilização daquela regra probatória, de modo a permitir ao juiz que determine a inversão do ônus e incumba ao fornecedor comprovar que o direito do consumidor não foi violado. Para autorizar essa inversão de ônus, o juiz deve verificar no caso concreto uma das circunstâncias: (1) se as alegações apresentadas pelo consumidor são verossimilhantes, ou seja, se há indícios de que as alegações são verdadeiras; ou (2) se o consumidor é hipossuficiente, ou seja, possui condições técnicas ou econômicas inferiores às do fornecedor. Essa é a regra vigente. O art. 3º do PL nº 316/21 pretende estender a possibilidade de inversão do ônus da prova para o âmbito administrativo e deixa implícito que os fornecedores sempre terão de demonstrar às autoridades fiscalizadoras ou mesmo judiciais que os produtos e serviços são próprios para o consumo e o uso. Ou seja, cria-se um dever automático para os fornecedores de produtos e mercadorias de terem de provar a idoneidade de seus produtos quando questionados, mesmo sem maiores indícios de alguma irregularidade. A proposta também prevê a possibilidade de sanções administrativas, caso os produtos ou serviços fornecidos provoquem graves danos individuais ou coletivos, como lesões ao patrimônio, à integridade física, à saúde, entre outros.
17:36 R	Ocorre que essa previsão já está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor no art. 6º de maneira razoável, permitindo que o juiz, na análise do caso concreto e com evidências mínimas da alegação do consumidor, possa determinar a inversão do ônus da prova e transferir para o fornecedor a obrigação de provar que seu produto estava em boas condições ou dentro dos padrões exigidos. A imposição automática dessa inversão do ônus da prova cria um dever desproporcional aos fornecedores. Mesmo na esfera administrativa já existe uma sistemática definida e eficaz. O próprio Código de Defesa do Consumidor e outras leis aplicáveis trazem normas com previsões e instrumentos que possibilitam uma defesa do consumidor tão eficiente. Citamos como exemplo: - o art. 38 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina” (ou seja, ao fornecedor); - o art. 55, §4º, do CDC estabelece que “os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”; - os arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor preveem a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, independente de culpa, exceto quando provar: i) que não colocou o produto no mercado; ii) que o defeito alegado inexiste; ou iii) que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro; - os arts. 4º, 29 e 39 da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) estabelecem o dever de o fornecedor prestar informações que deem subsídio à reclamação do consumidor; e - o §1º do art. 33 e o inciso IV do art. 44 do Decreto nº 2.181, de 1997, trazem comandos aplicáveis ao processo administrativo sancionador... (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... na apuração de práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, que, se utilizados, possuem efeitos equivalentes ao de inversão do ônus da prova. E ainda, Sr. Presidente, acrescentamos que já existe um rol de sanções administrativas que podem ser aplicadas a fornecedores quando agirem em desconformidade com as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 56: multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de qualquer atividade; intervenção administrativa; e imposição de contrapropaganda. Por tudo isso, somos da opinião de que a questão hoje já é suficientemente regulada, conferindo proteções adequadas aos consumidores. Por essa razão, oferecemos emenda que suprime o art. 3º da proposição. Finalmente, passando à análise das emendas apresentadas.
17:40 R	Rejeitamos a Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Rose de Freitas, para prever que a pena de multa também poderá ser reduzida pela metade. Resolvemos manter a redação que veio da Câmara dos Deputados, que prevê a redução da pena privativa de liberdade pela metade ou pela aplicação isolada da pena de multa. A nosso ver, não há a necessidade de estabelecer uma fração para a redução da pena de multa, uma vez que o art. 49 do Código Penal prevê que ela poderá ser fixada entre 10 e 360 dias-multa, sendo que cada dia-multa pode ser fixado entre um trigésimo e cinco vezes o salário mínimo. Sendo assim, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a própria gradação prevista no Código Penal já permite a diferenciação da sanção a ser aplicada segundo a gravidade da conduta praticada. E isso já representará a devida atualização da lei, pois hoje se prevê uma redução da pena de multa à quinta parte. Com a alteração vinda da Câmara, o juiz terá um espectro mais amplo para decidir qual patamar da multa representa reposta suficiente para reprimir a conduta criminosa. As Emendas 2, 3 e 5 (dos Senadores Izalci, Mecias de Jesus e Rodrigo Cunha, respectivamente) tratavam da questão da inversão do ônus da prova. Opinamos pela rejeição das três emendas, pois, conforme já salientado na análise do projeto, tanto o Código de Defesa do Consumidor, quanto a Lei de Processo Administrativo estabelecem aos órgãos de fiscalização mecanismos suficientes para uma eficaz garantia da qualidade e idoneidade dos produtos oferecidos ao consumidor, sendo desnecessário e desproporcional estabelecer uma automática inversão do ônus da prova, que acarretaria uma sobrecarga dos deveres do fornecedor. Aliás, essa exclusão do art. 3º deste PL torna necessária a realização de duas emendas de redação, de forma a ajustar o texto da ementa e do art. 1º da proposição. A Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana, prevê que nos casos de indução do consumidor a erro na aquisição de produto ou serviço (art. 7º, inciso VII da Lei 8.137) ou na hipótese de venda de mercadorias em condições impróprias para consumo (art. 7º, inciso X, da Lei 8.137) a pena será aumentada de um terço à metade se o crime for praticado contra idoso ou pessoa com deficiência. Entende o nobre Senador Carlos Viana que esses consumidores são mais vulneráveis e, portanto, crimes contra eles merecem penas mais severas. Não discordamos do Senador Carlos Viana quanto à vulnerabilidade de idosos e pessoas com deficiência. Todavia, nesse caso específico da Lei 8.137 e das relações de consumo, a conduta do comerciante alcança todos os consumidores de forma indistinta, já que, por exemplo, a simples exposição à venda de produto impróprio para consumo já caracteriza o crime. Não é necessário que algum consumidor efetivamente tenha adquirido o produto. Havendo um consumidor teoricamente mais vulnerável que tenha adquirido o produto, caberá ao juiz aumentar a pena em face da consequência mais danosa. De outro lado, Sr. Presidente, para fins do direito do consumidor, a vulnerabilidade é apresentada em termos como desconhecimento técnico ou assimetria financeira com o fornecedor. Essa discriminação proposta em função da idade ou deficiência nos parece se fundar na ideia de que todo idoso ou pessoa com deficiência possui limitações de compreensão para gerir a própria vida, o que talvez apenas reforce preconceitos como o chamado capacitismo. Associando a essas ideias o fato de que a majoração da pena, nesses casos, traria ao comerciante, novamente, aquele risco de tratamento mais gravoso, votamos pela rejeição da Emenda nº 4.
17:44 R	Voto, Sr. Presidente. Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 316, de 2021, rejeitadas as emendas apresentadas na forma do substitutivo apresentado a seguir, publicado. Este é o meu voto, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), do Relator, e contrário às emendas apresentadas. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rodrigo Cunha, há um pedido de palavra pela ordem. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - É só um esclarecimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - De quem é? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Aqui na sua frente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Cid, desculpe-me. Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Era só para entender se o Relator, Senador Angelo Coronel, apresentou um substitutivo e se isso faz com que a matéria, em sendo aprovada na forma do parecer do Relator, retorne à Câmara. É isso? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O.K. Era só para tirar essa dúvida, Sr. Presidente. Obrigado. Era só uma informação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Esclarecido. Agradeço ao Senador Cid Gomes. Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator Angelo Coronel, hoje é um dia muito especial, é o dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, ou seja, o mundo inteiro está comemorando esta data. Esta Casa legislativa já deu grandes exemplos. Um deles foi a lei mencionada pelo nosso Relator, Angelo Coronel, sobre como podemos atuar na proteção desse consumidor. Infelizmente - até pelo tema que está escrito ali "reduz pena de crime contra as relações de consumo" -, em um dia como hoje, o consumidor vê o seu direito de reclamar sobre os produtos, a sua proteção em algo que já é muito difícil de ser aplicado, que são os crimes na relação de consumo terem a sua pena diminuída: de dois a cinco anos ou multa - e acredito que 99,9% dos casos são multas - para de seis meses a dois anos. É um grande retrocesso. Então, se o nosso Código de Defesa do Consumidor, se as legislações existentes, mesmo sendo da década de 90, hoje estão completamente adaptadas à nossa situação econômica, jurídica e social, o no nosso maior desafio aqui é não permitir retrocessos. E aqui nós estamos diante de um retrocesso. Se eu falo que nos crimes que envolvem relações de consumo a pena vai cair para mais da metade, é uma sinalização que o Senado dá. Sinalização para quem? Para os fornecedores. Em situações que podem parecer simples, como alguém vender uma mercadoria, um produto, informando que tem o peso de 1kg, mas que, na verdade, vão constar ali 800g é um grande prejuízo. Há situações em que se apresenta ao consumidor uma propaganda enganosa, ou seja, induzem o consumidor a errar. São informações falsas que fazem com que ele adquira o produto. Essas situações, hoje, estão sendo colocadas para se reduzirem as penas para, no máximo, dois anos. Então, nós estamos, repito, em uma data extremamente simbólica. Mais do que o Brasil, o mundo inteiro fala sobre isto: as relações de consumo, no Dia Mundial do Consumidor. Muitas batalhas foram feitas nesta Casa que resultaram, inclusive, no nosso Código de Defesa do Consumidor, que, eu repito, pode ter mais de 30 anos, mas é um código moderno, é referência para o país inteiro.
17:48 R	E a nossa função, Srs. Senadores, é não permitir retrocesso. E estamos, sim, diante de um retrocesso. Senador Fabiano Contarato, V. Exa. sabe muito bem disso. Baixar a possibilidade de uma penalidade seria somente se estivesse tudo bem, se a gente tivesse errado no momento de fazer a legislação como Senadores ou, então, se as empresas parassem de lesar o consumidor, e não é o caso. Então, Senador Angelo Coronel, acredito que existem várias maneiras de se fazer com que os fornecedores se sintam seguros, mas também os consumidores precisam daquilo que hoje é a nossa referência, que é uma legislação de consumo que os proteja e os defenda também, porque a proteção se dá quando já acontece o prejuízo, e a defesa se dá, principalmente, de maneira prévia. Então, solicito aqui a todos os Srs. Senadores que prestem atenção a este dia, dia 15 de março, Dia do Consumidor, para que esta Casa não venha a aprovar um retrocesso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Relator Senador Angelo Coronel, também me posiciono contrário a esse projeto. É um projeto polêmico, que já foi, por quatro vezes, retirado da pauta desta Casa. As alterações propostas conjugadas com as consequências de seus efeitos para a sociedade nós não as podemos medir, e o mero abrandamento de sanções penais pode ter efeitos colaterais que ultrapassam a intenção de compatibilizar penas. Essa matéria, na minha opinião, Sr. Presidente, tem que passar pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aqui do nosso Senado, para que se trabalhe melhor esse texto, com subsídios técnicos que podem ser obtidos por meio de audiência pública com entidades ou setores da sociedade civil especializadas em direito do consumidor. Essa é a minha posição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu sou membro da Comissão de Defesa do Consumidor também e, no dia da defesa do consumidor, 15 de março, esse projeto, com todo o respeito, é um retrocesso. E eu apoio o requerimento de S. Exa. o Senador Hamilton Mourão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, no Dia do Consumidor, Senador Pacheco, com todo o respeito ao proponente, que é um Deputado, com respeito ao Relator, aqui revisor, nesta Casa, o Senador Angelo Coronel, é um retrocesso. É sempre o mais fraco e, nessa relação consumidor e vendedor ou detentor dos bens, e, nesse caso aqui, uma série deles, e acho que esse art. 3º, parágrafo único, que mantém a pena já existente de forma dobrada, mostra que o consumidor já paga um preço altíssimo por conta de uma inflação que conseguimos abaixar, conseguiu-se baixar no Governo passado, e que toma corpo novamente e não sabemos aonde vai parar.
17:52 R	No Dia do Consumidor, é o consumidor que temos que proteger. Nós precisávamos aumentar a pena. Se essa pena que existe não consegue coibir, até porque o inciso III do art. 7º diz: "misturar gêneros [...] mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido [pelos] demais mais alto custo". Só esse mostra o corpo. Nesse aqui a pena é mantida e dobrada, mas eu acho que quem lesa um consumidor em 30g de uma coisa que tem o valor de 1kg, como disse o Senador Cleitinho, se ele não se emendou com essa pena, não é reduzindo que ele vai se emendar. Esse projeto, infelizmente, é um retrocesso que beneficia o criminoso, e a ponta mais fraca, que é o consumidor, vai continuar se sentindo lesada e sem nada poder fazer. No Dia do Consumidor, o que nós temos é aplaudi-lo, porque um país não vive sem quem trabalha para poder consumir. E veja que um grande distribuidor ou um grande mercado ou o pequeno mercado não sobrevive - e aí falo de todas as vertentes - sem que haja quem possa consumir o seu produto. E ele é lesado. Essa é uma pena ainda muito leve, e se nós votarmos isso hoje estamos desprestigiando aqueles que consomem e fazem um bolo salarial para manter a vida da cidade, a vida da vila, a vida do estado e a vida do país. De maneira que, em homenagem, eu vou votar contra, respeitando o relatório do Senador Angelo Coronel, e votar a favor do requerimento do Senador Hamilton Mourão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Viana, para discutir. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu, pelo Senador Ângelo Coronel, tenho um respeito e um carinho muito grande, mas nessa questão do relatório eu concordo e caminho com os Srs. Senadores. Esse é um tema polêmico, no Dia do Consumidor, que deveria ser analisado em mais profundidade até para que, de fato, ouçamos também o ramo dos supermercados, os gerentes mais uma vez, e busquemos uma dosimetria, busquemos penas que, de fato, protejam o consumidor, mas evitem os exageros. Esse afogadilho de não deixar voltar para a Câmara, fazer isso... Isso não é bom, e a minha emenda - dizendo ao Senador - melhora o projeto. A questão de nós tornarmos as pessoas mais vulneráveis ainda mais passíveis de mais responsabilidade por parte de quem vende produtos alimentícios, todo produto ao consumidor é bom. Nós temos que começar a fazer separações aqui com clareza de responsabilidade. Ninguém está falando aqui em colocar na cadeia um gerente de supermercado que, por uma questão, às vezes, de erro na embalagem... Não é isso que nós estamos falando. Nós estamos falando de produtos que enganam as pessoas, que não trazem as informações, que não tem a medida correta, como disse aqui o Senador Magno Malta. Da minha parte, concordo. Nós deveríamos retirar e rediscutir esse projeto mais uma vez, para que o Senado possa apresentar um resultado muito melhor. Está aqui o Senador Jaques Wagner. Fazendo um apelo: analisar a possibilidade da retirada desse projeto, para que a gente possa passar pelas Comissões em uma discussão muito mais profunda. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Na mesma linha do que já foi ventilado, faço o apelo a V. Exa. para que esse projeto seja, de fato, devolvido às Comissões para análise aprofundada.
17:56 R	Em bom momento, V. Exa. fez retomar o ciclo das Comissões. Essas duas semanas já mostraram como o debate acontece com mais profundidade, como se corrigem equívocos, interpretações e ajustes de redação. Então, nada mais justo, mais ainda na Semana do Consumidor, que nós tenhamos uma grande cautela na votação de um projeto dessa natureza. Então, eu me somo ao requerimento do Senador Mourão, no sentido da devolução às Comissões do projeto ora em análise. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Presidente, este projeto já vem aprovado da Câmara dos Deputados, e lá um bom debate se estabeleceu. Eu queria aqui apresentar um contraponto que eu acredito que seja importante para nivelar a informação, para o Plenário poder decidir, quer seja por uma audiência pública em Comissão, como foi proposto, ou por decisão em Plenário. A pena do Código do Consumidor, em todos os seus artigos, do art. 63 ao 74, a pena máxima é de dois anos de detenção. O Código de Defesa do Consumidor, como por todos foi falado - que não está sendo alterado por essa legislação, essa lei não altera o Código de Defesa do Consumidor - mantém a pena máxima de dois anos. Em uma lei avulsa, em um momento de populismo penal do país, elevou-se a pena ao máximo de cinco anos, o que permite, por exemplo, episódios que todos já assistiram na televisão de abuso de autoridade na fiscalização, em que gerente de supermercado sai preso e algemado porque tem um iogurte vencido numa prateleira. É isso o que a legislação equivocadamente está dizendo. Se é a letra fria da lei que permite esse abuso de autoridade, o que se pede aqui é que se adeque à legislação esparsa - essa lei é a Lei 8.137; ela não é a Lei de Defesa do Consumidor -, para se adequar ao crime do consumidor para evitar esses abusos de autoridade. Vou dar um exemplo: em homicídio culposo - matou alguém, tirou uma vida -, a pena é de até três anos de detenção; um iogurte vencido numa prateleira são cinco anos, Presidente! É para esse tema que eu acho que nós temos que redirecionar o foco, para saber se a pena para um produto sem validade está adequada à de quem tirou uma vida. Então, eu acho que é fazer esse equilíbrio com serenidade. Eu conversava aqui com outros Senadores sobre uma opção. Se você reduzir de cinco para quatro anos, mantém-se o crime dentro da seara de menor potencial ofensivo, que não permite esse tipo de abuso. Veja só o que está se punindo com cinco anos de detenção! Chamo a atenção, porque eu acho que esse populismo penal é muito perigoso. Ao invés de só se pensar em aumentar penas, aplicá-las e implementá-las de forma efetiva é muito válido. Veja o que a lei hoje diz: se você fizer a junção de bens ou serviços oferecidos à venda em separado, o que se chama de venda casada, certo? Às vezes é uma prática que acontece e é prejudicial ao consumidor, mas você poder prender alguém, punir com cinco anos de detenção, porque ele fez uma venda casada... Ou seja, foi um momento lá atrás de populismo penal. Volto a dizer, porque vi o argumento muito válido de todos os Senadores: não se está alterando o Código de Defesa do Consumidor. Todas as penas - insisto porque é importante - previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, têm pena máxima de dois anos de detenção. Essa é uma lei esparsa, em cujo art. 7º - dos crimes contra a administração tributária - empurraram um crime contra o consumo, com uma pena totalmente exacerbada.
18:00 R	Então, nivelo a informação, faço o apelo para que a gente possa ter o bom senso e ponderar se é justo hoje punir alguém por um produto vencido numa prateleira com uma pena maior do que um homicídio culposo, que tira a vida de uma pessoa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim Filho, se V. Exa. me permite, e peço a atenção dos Senadores. Esse projeto foi solicitado por V. Exa., pela Liderança do União Brasil, para que fosse submetido ao Plenário. Há sobre ele um requerimento de urgência, que foi assinado pelos Líderes, já aprovado pelo Plenário. Então, procedimentalmente, a eventual submissão desse projeto a uma Comissão dependeria de um requerimento que revogasse a urgência, o que pode ser feito, naturalmente, de maneira muito rápida. Se me permite, em relação ao mérito, eu vi na fala de V. Exa. a respeito de uma alternativa em relação à pena. Pelo que eu compreendo, há uma divisão do Plenário e ponderações muito lúcidas relativamente à pena que está sendo discutida nesse projeto. Hoje, a Lei 8.137, de 1990, prevê nesses crimes contra relação de consumo pena de dois a cinco anos ou multa, o que já é, naturalmente, uma distorção, quando se dá uma alternativa de multa numa pena privativa de liberdade corporal de dois a cinco anos. Deveria ser, em tese, se fosse para ser de dois a cinco anos, "e multa", e não "ou multa". Significa dizer que, na prática, no dia a dia forense, um processo dessa natureza, se tiver o seu andamento, se for oferecida uma denúncia, recebida a denúncia, o sujeito condenado, recursos, etc., ao final se pode aplicar simplesmente uma pena de multa. Ou seja, há uma alternativa do juiz de aplicar uma pena de multa. Isso também se visa corrigir. Quando se pretende fazer uma pena ou prever uma pena cominada de seis meses a dois anos, por incrível que pareça isso pode inclusive dar uma efetividade naquele caso concreto em relação à transação penal que é imediatamente feita àquele que comete um crime. Mas também considero - e aí concordo com os pronunciamentos que foram feitos - que, hoje, com relação a um tipo penal que tem como pena cominada dois a cinco anos, que não admite composição civil, que não admite transação penal, não admite suspensão condicional do processo, necessariamente terá que haver um processo e ao final uma sentença que pode ser de multa, seria mais lógico, de fato, haver uma adequação que não mantivesse o que é hoje, de fato, porque está desproporcional - o Senador Efraim tem toda a razão em relação a isso. Mas, por outro lado, trazer um tipo penal que prevê um crime que não admite nenhum tipo de medida despenalizadora, salvo a substituição de pena no futuro, para um crime de menor potencial ofensivo, de seis meses a dois anos, talvez seja uma mudança muito radical mesmo e que pode, evidentemente, não agradar aqueles que defendem os consumidores, que com toda a razão devem ser mesmo defendidos. Então, uma proposta - eu vi na fala de V. Exa. - em relação a uma pena que se admitisse algum tipo de alternativa, ou seja, ao invés de estar como hoje e ao invés de estar eventualmente como está no projeto da Câmara dos Deputados, como crime de menor potencial ofensivo, eventualmente pensar em uma pena intermediária: nem os dois a cinco anos, nem os seis meses a dois anos. Uma pena, por exemplo, que tivesse uma pena mínima de um ano, que comportasse a suspensão condicional do processo para evitar o processo. E aí V. Exa. sugere, salvo engano, quatro anos de pena máxima. E aí pode, sim, de um a quatro anos ou multa, não tem problema algum. Mas nesse caso, numa alternativa dessa, nós não teríamos o processo, porque teria a alternativa da suspensão condicional do processo, que dá efetividade à aplicação da justiça penal.
18:04 R	Senador Sergio Moro, Senador Fabiano Contarato, Senador Alessandro Vieira, que têm conhecimento em relação a essa matéria, e outros Senadores, talvez essa seja uma medida intermediária que pode eventualmente atender o que V. Exa. pretende de dar proporcionalidade à pena e a tudo quanto está sendo defendido aqui em relação aos consumidores, porque ilusoriamente se tem a ideia de que uma pena maior vai dar efetividade, mas não vai dar, porque há uma alternativa do "ou multa", que, no final das contas, vai ser sempre a multa aplicada. Portanto, uma proposta que faço, como Presidente, para poder compor todos os envolvidos em todas as posições, é que eventualmente se revogasse a urgência que foi adotada, que se submetesse à Comissão, tanto à Comissão de Constituição e Justiça ou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para discussão, junto com o Senador Angelo Coronel, que foi o Relator, em relação a essa dosagem, essa pena cominada, e que pode atender todos os envolvidos dentro dessa racionalidade. Portanto, a proposta que faço, Senador Angelo Coronel, se V. Exa. estiver de acordo, é uma reflexão em relação a essa alteração, em relação à pena que está aqui atribuída, que eu imagino que fará com que todos sejam atendidos nos seus pleitos, porque o que se quer é dar proporcionalidade penal, porque, de fato, não é razoável se ter uma pena de dois a cinco anos nesse caso específico, mas, ao mesmo tempo, há uma discordância em relação a se tratar um crime de menor potencial ofensivo dessa natureza. Então, essa proposta intermediária talvez, se o eminente Relator concordar, para que possa haver esse ajuste e aí, enfim, ser submetido ao Plenário do Senado Federal. Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Presidente Rodrigo, V. Exa. é um jurista constitucionalista e eu jamais iria contestá-lo, mas também tem outro detalhe, tem um general que pediu urgência e eu sou um coronel, então, sou o segundo grau dele. Então, vamos acatar o requerimento do General Mourão, fica retirado de pauta e pode ir para a Comissão de Defesa do Consumidor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para que haja isso, agora, no Regimento normal do Senado, nós precisamos fazer o requerimento de revogação da urgência pelos Líderes, então, peço que o façam, revogando a urgência, e decidimos, então, pelo encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça? Porque eu acho que é o adequado, a CCJ é que deveria apreciar acerca desse tema, porque nós não estamos tratando da relação necessariamente da questão do consumidor, porque, de fato, não altera o Código de Defesa do Consumidor, nós estamos tratando de crime, tipo penal. Então, acho que é razoável ser a Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, essa proposta, acatada pelo eminente Relator, pode dar uma solução definitiva em relação a esse tema. Senador Efraim. (Pausa.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Perfeito, Presidente, porque aí eu acredito que a gente pode fazer a disposição de nivelar essa informação, porque a gente acaba com a pirotecnia que a gente vê muito acontecer. Toda vez que acontece de um fiscal chegar num empreendimento de um setor produtivo, de quem trabalha, de quem produz, normalmente vem acompanhado de uma equipe de televisão e rádio já, já vem avisado que ali vai ter uma prisão. É uma pirotecnia que tem permitido abuso de autoridade na fiscalização. Então, acho que esse debate consegue ser mais bem realizado com mais tranquilidade na Comissão para que já chegue ao Plenário pronto, passando pela deliberação dos Senadores. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Concordo, Presidente, CCJ. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Senador Esperidião Amin. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - CCJ, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - CCJ. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, concordo ipsis litteris com a decisão, mas eu também tenho que fazer aqui uma reflexão. Os crimes tipificados ali você não tem como comparar com o crime culposo, são tipos penais que têm como elemento subjetivo da conduta o dolo. Não está penalizando ali um gerente que inadvertidamente, por um ato imprudente ou por um ato negligente, não viu a data de validade. Então, o tipo penal aqui também tem como vítima uma incolumidade de vítimas; não é uma vítima determinada, mas uma universalidade de vítimas.
18:08 R	E ainda muito bem disse V. Exa. que nós temos uma das poucas exceções dentro de uma lei penal especial: a possibilidade de você ter um tipo penal com a pena privativa de liberdade e de reclusão, mas, alternativamente, com a pena pecuniária de multa. E nós sabemos que, na prática, vai ser dada a penalidade, a substituição. Claro, coletando provas em todos os segmentos, o juiz vai ter a sobriedade, a serenidade, o livre convencimento de optar entre uma pena privativa de liberdade e uma pena pecuniária. Então, esse é o melhor encaminhamento. Nós estamos aqui defendendo o consumidor. E volto a falar: não é um tipo penal que tem como elemento subjetivo da conduta a culpa; nós estamos falando com dolo, intenção, vontade de efetivamente praticar a violação do tipo penal. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Presidente, só para nivelar a informação que é importante... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... para o Plenário. Tanto permite a modalidade culposa que ela está ipsis litteris declarada no parágrafo único: "Nas hipóteses dos incisos II, III e IX, pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção". Então, a modalidade culposa, sim, é prevista, e é esse artigo que tem sido usado para prender gerente de supermercado com pirotecnia dos meios de comunicação para promover abuso de autoridade e excesso fiscalização. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E dolo eventual, etc., que se interpreta, eu estava falando aqui com o Contarato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Arns. (Pausa.) Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tinha uma manifestação aqui, mas eu acompanho a sua ponderação muito razoável. Também argumentei aqui com o Senador Efraim que a solução "de um a quatro anos" seria satisfatória, mas o tema merece debate nas Comissões. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto Alencar havia pedido a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, eu queria fazer só... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto Alencar. (Pausa.) Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Eu queria só fazer o registro da sua posição e digo isso até como Líder do Bloco Resistência Democrática, que foi signatário também do pedido de urgência. Eu acho muito importante o retorno à Comissão para poder fazer um debate mais aprofundado e queria apenas o cumprimentar e registrar que já fizemos a assinatura do reencaminhamento às Comissões. Presidente, sigo aqui com o pedido de questão de ordem, se V. Exa. puder me conseguir logo após a finalização desta pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na sequência, logo após, passo a palavra a V. Exa. Foi apresentado o requerimento... Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Presidente, apenas para registrar também a minha admiração por V. Exa., que, em momentos como esse, faz com que o consumidor seja respeitado, e o Código de Defesa do Consumidor, que tem como missão harmonizar a relação de consumo, é o que nós queremos aqui. Ninguém quer proteger o consumidor de maneira excessiva e nem quer prejudicar o fornecedor. Então, o nosso Líder Efraim tem um objetivo aqui bem detalhado e com razão tem suas preocupações. Por isso, há um outro momento, através de uma Comissão, para aprimorar esse texto. Então, agradeço a todos aqui por este momento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E eu cumprimento V. Exa. pela defesa sempre muito firme e eficiente dos consumidores brasileiros. E o que se visa justamente é à defesa eficaz dos consumidores. Tal como está a legislação, de fato, ela não cumpre o papel de uma defesa eficaz, considerando que prevê uma pena alta, de fato, de dois a cinco anos, mas, alternativamente, uma multa. Então, se eventualmente for para se ter uma multa nesses casos concretos, é melhor que seja um crime de médio potencial ofensivo, que admite suspensão condicional do processo em determinados casos para réus primários e de bons antecedentes, que se aplique não só multa, mas outras medidas também próprias da suspensão condicional do processo. É muito mais eficaz no dia a dia da defesa do consumidor, de fato.
18:12 R	Então, eu considero que esse encaminhamento da forma como está sendo feito vai conciliar questões de política criminal e também de defesa do consumidor, que são tão bem defendidas aqui por V. Exa., Senador Rodrigo Cunha. Há o Requerimento, portanto, nº 188, de 2023, de autoria de Líderes, que requerem a extinção da urgência concedida para esta matéria. Está em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Está revogada a urgência para a matéria e retirada de pauta a matéria, para a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perdoem-me, mas a Eliziane é a primeira a falar pela ordem, Senador Zequinha. Na sequência, Senador Magno Malta. A Senadora Eliziane Gama tem a palavra pela ordem A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos a V. Exa. e aos colegas. Eu trago, Presidente, uma questão de ordem que julgo muito importante, porque nós temos hoje, dentro do Congresso Nacional, um instrumento legislativo que é da minoria, regimentalmente falando, do ponto de vista do quantitativo de assinaturas, que são as CPIs. A questão de ordem a que me refiro, Presidente, é em relação à criação da que já foi conhecida como "CPI das ONGs". Vou, então, fazer a leitura desta minha questão de ordem, de forma resumida, porque o documento que nós estamos protocolando à Mesa - a minha assessoria é absolutamente qualificada, eu quero parabenizá-la, inclusive, e faz uma argumentação muito profunda - é um pouco extenso. Por conta disso, vou resumir, Presidente Na forma do art. 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal e com base no que estabelecem os seus arts. 145 e seguintes, encaminhamos a V. Exa. a presente questão de ordem, a fim de que seja esclarecida a dúvida sobre "se o fato a ser apurado", por força do requerimento da criação da chamada "CPI das ONGs", observa o disposto no §1º do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, que decorre do §3º do art. 58 da Constituição Federal, que expressamente menciona "a apuração de fato determinado". E é o ponto específico que destaco neste meu pedido de questão de ordem. A referida Comissão Parlamentar de Inquérito objetiva, vejam: a) a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para organizações não governamentais e para organizações da sociedade civil de interesse público, bem como a utilização por essas entidades desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 2002 até a data de 1º de janeiro de 2023 - portanto, uma investigação de 21 anos; b) a concentração desses recursos em atividades meio, de forma a descumprir os objetivos para os quais esses recursos foram destinados originalmente; c) o desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais;
18:16 R	d) casos de abuso de poder, com intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público; e) a aquisição, a qualquer título, de terras, por essas entidades. E aí, vejam, nós temos aqui, o pedido dessa CPI, que não faz uma especificidade a qual entidade, mas, sim, a todas as entidades. Vejam, só na parte da Amazônia - eu já estou falando de 21 anos -, só na parte da Amazônia, nós temos pelo menos 100 mil ONGs - 100 mil ONGs! O Ipea calcula que havia 820 mil ONGs no Brasil em 2016, das quais 7 mil receberam recursos do Governo Federal. Em 20 anos, 820 mil ONGs. Nós temos, no Regimento Interno do Senado Federal, um destaque específico: fato determinado e tempo determinado. Nós temos que entender, no plano da existência, se houve o fato e se não houve; no plano da legalidade, se o fato compõe determinada figura penal ou ato ilícito civil; no plano da topografia, onde se deu o fato; no plano do tempo, quando se deu o fato; e, no plano da quantitatividade, se houve redução de fato ou a quanto sobe o prejuízo. Vejam as especificações claras em relação a esse objeto específico para a criação de uma CPI. No caso do requerimento, que é o objeto da presente questão de ordem, que objetiva criar, no âmbito do Senado Federal, a CPI das ONGs, não está delineado, com clareza, qual é o fato determinado. Não obstante os seus requerimentos justificarem que buscam investigar a atuação das ONGs na Amazônia, a proposição não indica essa limitação regional e quais ONGs e Oscips serão objeto de investigação, haja vista... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... haja vista as diversas regiões do território nacional, as inumeráveis organizações, com sua diversidade de atuação, a especialização e a informação contida na justificação do requerimento de que operam na Amazônia. E aí cita, por exemplo, na Amazônia, 100 mil ONGs, e o Ipea calcula que nós tenhamos hoje 820 mil ONGs no Brasil. Em face da largueza do objetivo da CPI das ONGs, indagamos se existe o fato determinado, em conformidade com a doutrina e a jurisprudência citadas acima e replicadas abaixo. Presidente, eu não terei tempo então para ler - é isso? - toda a questão de ordem? Porque eu só tenho mais 17 segundos. Eu posso, enfim, finalizar, e dar como lida, se V. Exa. me permitir? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O prazo é exatamente esse, Senadora Eliziane. Já houve a compreensão em relação a dar como lida, e aí a Presidência então decidirá sobre a questão de ordem. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Então encaminho a V. Exa. essa questão de ordem, Presidente. A informação que nós obtemos é que a CPI, na verdade, tem a quantidade de assinaturas. Hoje, regimentalmente, esse é um princípio, mas existe o segundo princípio, que é fundamental, do ponto de vista regimental da Casa, que é o objeto determinado. E, claramente, Presidente - clara e expressamente -, essa CPI não tem objeto determinado. Muito obrigada. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRA. SENADORA ELIZIANE GAMA. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - "Questão de ordem", Senadora Eliziane Gama. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Plínio Valério, autor do requerimento da CPI.
18:20 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu compreendo o que a Senadora Eliziane está dizendo, porque tem tanto fato determinado dentro do pedido que ela encontra dificuldade para sacar um. E eu vou dizer à Senadora Eliziane que eu saco um só: a denúncia do Ministro Mandetta, quando assumiu o Ministério da Saúde, que disse, em entrevista coletiva e mostrou documento, de que o Governo anterior havia gasto 1,4 bilhão com três ONGs. Esse fato já é legal. E ela citou um fato bom também, são 100 mil ONGs. A gente tem que ver porque tem tanta ONG na Amazônia e não tem ONG nenhuma no Nordeste. A gente tem que ver também ONG que pegou dinheiro para cuidar dos ianomâmis e não cuidou. A gente tem que investigar ONGs - e tem o nome delas - que pegaram financiamento do Fundo Amazônia e não prestaram conta. Eu entendo, mas vou dar só um fato determinado: a denúncia do Ministro Mandetta e os relatórios do Ministro Vital do Rêgo, que auditou, e tem nome essas ONGs, 22 convênios de ONGs e detectou que 18 delas têm o mesmo erro. A diretoria da ONG consome 85% do dinheiro que arrecada, seja no exterior, seja público. Então, eu lhe dou um fato determinado: 1,4 bilhão gastos com três ONGs, que tem os nomes que vamos investigar. Aí a gente vai saber por que tem tanta ONG na Amazônia e não tem nenhuma no Nordeste, cuidando do meio ambiente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Tem, sim, Presidente. Tem na região... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Cuidando do meio ambiente? Cuidando do bioma Cerrado? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Mas V. Exa. está colocando que tem esse fato determinado, mas não consta no relatório de V. Exa. Tem uma questão regimental. O requerimento de V. Exa. é absolutamente amplo. Regimental e constitucionalmente, o Presidente não tem como ler essa CPI aqui no Plenário, na Mesa Diretora. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu não ouso dizer, eu não ouso dizer que o Presidente não tem como ler. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Porque, se o Presidente ler o pedido de CPI como está, ela é inócua, Presidente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Na sua visão. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não se pode criar uma CPI tão ampla dessa natureza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Eliziane Gama, Senador Plínio Valério... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - E todos nós sabemos que o objetivo é perseguição às entidades, Presidente, claramente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - ... o requerimento de CPI foi ontem, e eu comuniquei ao autor, Senador Plínio Valério, que o requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito foi encaminhado à Advocacia do Senado para parecer da Advocacia, como de praxe se faz em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito. Eu vou recolher a questão de ordem de V. Exa., determinar à Secretaria-Geral da Mesa que faça o encaminhamento dessa questão de ordem ao conhecimento da Advocacia do Senado para que possa considerá-lo na apreciação do requerimento de CPI. E a Presidência, então, decidirá sobre a leitura do requerimento de CPI o mais rapidamente possível. Agora, apenas ressalto que, no ano passado, na legislatura passada, houve, por parte da Presidência do Senado, a leitura de um requerimento, se não idêntico, muito similar, do Senador Plínio Valério. Portanto, a Presidência do Senado, de certo modo, já promoveu a leitura desse requerimento de CPI em Plenário. Ele só foi refeito pelo Senador Plínio Valério em função da alteração da legislatura, da mudança de legislatura. O Senador Plínio Valério, por cautela, preferiu fazer um novo requerimento, embora tivesse um primeiro já lido. Mas essa questão de ordem e os requerimentos agora e os argumentos agora trazidos pela Senadora Eliziane Gama evidentemente serão apreciados pela Advocacia do Senado e pela Presidência do Senado. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Só lembrando, Presidente, que é diferente o requerimento... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pela ordem, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - ... anterior desse novo requerimento. Ele fez uma mudança no corpo do requerimento. Então, há uma relativa na verdade alteração. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - E como eu disse, Presidente, com respeito a V. Exa., eu sei que a Advocacia-Geral desta Casa vai encaminhar a V. Exa. o devido parecer, mas, da forma como está, Presidente, eu já antecipo, inclusive, que recorreremos da decisão se for colocada em Plenário, porque não obedece aos critérios regimentais desta Casa, claramente não obedece, Presidente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Agora eu já entendi. Quer criar um clima para recorrer ao Supremo Tribunal Federal. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, mas vou recorrer, Presidente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É exatamente no mesmo teor.
18:24 R	(Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Senador, ela é antirregimental. Pode ter certeza que eu vou recorrer. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É o mesmo teor da passada, eu não mudei nada. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, não, não. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu ampliei. Agora, você quer recorrer ao Supremo? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Está totalmente amplo. Pode ter certeza que recorro. É a forma como está, porque está antirregimental, claramente antirregimental. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - A questão será decidida pela Presidência, após o parecer da Advocacia do Senado e aí, naturalmente, poderão ser tomadas as providências que convier. Eu agradeço à Senadora Eliziane e ao Senador Plínio Valério. Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital, proveniente da Medida Provisória nº 1.140, de 2022. Durante o prazo inicial foram apresentadas 19 emendas. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, Relatora: Deputada Alice Portugal, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 7 de março, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 5 de abril. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação da Senadora Teresa Leitão para proferir parecer de Plenário. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Teresa Leitão, há um pedido de palavra pela ordem. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se não for prejudicar a leitura da Senadora... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - É ainda sobre a questão de ordem da Senadora Eliziane e o fato determinado do pedido de CPI. Existe fato determinado? Sim. Você pode fazer uma questão de ordem e fazer o questionamento? Sim. Por exemplo, a minha amiga Senadora Eliziane, lá do Maranhão, quando eu presidi a CPI da Pedofilia aqui e descortinei o véu de um país que abusava e estava entre os três maiores do planeta - nós sempre fomos amigos, desde antes de ela ser Vereadora e ser Deputada -, eu a incentivei, como Deputada, a presidir uma CPI de Pedofilia no Maranhão. Um item que eu queria tocar. A gente não sabia quantos pedófilos havia. A gente sabia que tinha muitos. Mas isso não invalida - o fato de ter muito - o fato determinado. O fato determinado existe e tem mil ONGs. Tem 100 mil ONGs. Então, se tem um cara que abusa, há 20 anos, há 30 anos, há 40 anos... Aliás, nós aprovamos a Lei Joanna Maranhão, que hoje não é mais uma lei meramente oculta em que o pai precisa autorizar a autoridade a denunciar, mas virou pública a Lei Joanna Maranhão. A gente não sabia que a gente ia encontrar um pedófilo, em uma sexta-feira, junto com ela. Prendemos acho que quase uns dez e uns oito eram religiosos. Então, se você tem o fato determinado, não importa a quantidade e não importa o tempo. Só para trazer essa lembrança em função desse conhecimento e dizer que também para qualquer coisa, nesta Casa, cabe uma questão de ordem e cabe questionamento. Obrigado, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Senador Magno Malta, não compare as duas CPIs, por favor. Aliás, o trabalho que V. Exa. fez no Brasil foi extraordinário, assim como nós também fizemos no Maranhão. Mas as motivações - o senhor pode ter certeza - são bem diferentes. Digo isso até em respeito à sua história. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane. Obrigado, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Art.14... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu quero pedir desculpas ao Senador Zequinha Marinho, porque eu havia dito que ele teria a palavra pela ordem e acabei... Era o Senador Zequinha Marinho e o Senador Magno Malta. O Senador Zequinha Marinho está presente? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu só queria o art.14 porque o meu nome foi citado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não foi uma ofensa a V. Exa. Foi só uma ponderação da Senadora Eliziane Gama para não comparar as duas CPIs.
18:28 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Até o elogiando, Senador Magno, pelo seu trabalho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ela, inclusive, elogiou V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ela jamais me ofenderia, e eu também a ela. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Não, mas elogiar não é ofender. Não cabe. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Jamais, jamais, jamais. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pela ordem. Não tem nada a ver com CPI. É outro "pela ordem", que eu preciso tirar uma dúvida, que interessa inclusive à Presidência. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, ela jamais me ofenderia, Sr. Presidente. Nem eu. Não estou nem chegando nesse mérito, porque fizemos um trabalho muito bonito no Maranhão, como no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Isto ficou registrado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu só estou dizendo que o fato determinado não importa o número de anos ou o número que exista. Eu só quis dizer isto... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... exatamente, e quero elogiar o belo trabalho que foi feito no Maranhão, e eu tive a oportunidade de participar juntamente com ela, prestando um grande serviço à população do Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço, Senador Magno Malta. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, não tem nada a ver com CPI. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Plínio Valério, pela ordem. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para questão de ordem.) - Não tem nada a ver com CPI. Eu queria, Presidente, merecer a atenção da Mesa. É uma questão entre Câmara Federal e Senado. Lendo o Regimento Interno da Câmara Federal, eu noto que eles tiraram a parte que fala que, no trâmite de projetos conjuntos, apensados, eles tiraram o que nós mantemos, que é a preferência do Senado para lá, e o Senado continua dando preferência para o projeto do Deputado. Eles simplesmente retiraram, e agora não consta mais... Presidente, o nosso Regimento diz, no art. 260, inciso II, que, na sessão da tramitação em conjunto das proposições, terá precedência o projeto da Câmara sobre o do Senado. Continua aqui, no do Senado. O da Câmara dizia a mesma coisa. Eles simplesmente retiraram. Agora, eles falam no projeto mais antigo. Ou seja, o Senado vai se limitar a ser uma Casa revisora. Nenhum projeto nosso terá preferência na Câmara. Não mais poderá ser iniciado no Senado. Eu acho que está faltando aí alguma comunicação. Eles tiraram a preferência do Senado, e nós continuamos com a preferência da Câmara. Isto é injusto para com todos os Senadores que aqui estão. Altamente injusto. E eu estou perguntando se isso é verdade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Senador Plínio Valério, eu vou tomar a fala de V. Exa. como uma questão de ordem e vou recolhê-la para apreciação para eventual alteração regimental, mas, de qualquer forma, essa questão diz respeito à numeração das proposições. A preferência de projetos fica, no Senado Federal, normalmente, a critério do Relator, de se entender qual vai prevalecer sobre a outra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - No microfone, Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O projeto da Câmara sobre o do Senado tem preferência. O texto era igual, mas já não é mais o mesmo texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Eu vou recolher a questão de ordem para observância da Mesa Diretora para eventuais providências. Agradeço a V. Exa., Senador Plínio Valério. Agora, sim, com a palavra a eminente Relatora, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) - Obrigada. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, vou relatar o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023, decorrente da aprovação, pela Câmara dos Deputados, de emenda substitutiva à Medida Provisória (MPV) nº 1.140, de 27 de outubro de 2022, cujo objetivo é instituir o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. O projeto teve como Relatora a Deputada Alice Portugal, e eu peço ao Presidente para passar direto à análise destacando apenas que o PLV proposto pela Deputada Alice Portugal amplia o escopo da MPV para abranger toda a administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual, municipal e distrital. Além disso, estende o programa para alcançar qualquer conduta que atente contra a dignidade sexual. Para tanto, acrescenta a expressão "assédio sexual" e também o termo "violência sexual". O projeto originário, portanto, se mantém e tem essas ampliações aqui citadas.
18:32 R	Passo, portanto, para a análise. Da admissibilidade. Consoante o que dispõe o §5º do art. 62 da Constituição Federal e o art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o Plenário de cada uma das Casas deverá examinar, preliminarmente ao mérito da medida provisória, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e sua adequação financeira e orçamentária. Em relação a essa admissibilidade importa consignar que a matéria contida na MPV não está entre aquelas cuja veiculação por medida provisória seja vedada pelo §1º do art. 62 da Constituição. Ainda devemos lembrar que a urgência e a relevância são requisitos de avaliação discricionária, de apreciação estritamente política permeada pelos critérios de oportunidade e conveniência. De acordo com a Exposição de Motivos nº 62, de 2022, do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, os requisitos constitucionais de relevância e urgência estariam contemplados, pois sua edição justifica-se, aspas, "pela necessidade de responder rapidamente às vicissitudes impostas por essa fatídica realidade, sendo, pois, os dados sobre a alta e crescente incidência de casos de assédio sexual nos estabelecimentos de ensino elementos bastantes para conferir, inclusive, contornos objetivos à urgência da qual se reveste a presente medida provisória", fecho aspas. Dessa forma, opinamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o que confere, portanto, total admissibilidade. Da adequação orçamentária e financeira. A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, §1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. Quanto a esse aspecto, a Nota Técnica nº 49, de 2022, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, em atendimento à determinação do art. 19 da Resolução nº 1 do Congresso Nacional, verifica-se que a MPV nº 1.140, de 2022, não acarreta repercussão direta no Orçamento da União em vigor, com impacto orçamentário e financeiro da medida deferido no tempo.
18:36 R	Com efeito, assevera que a presente medida provisória não acarretará impacto orçamentário para a União, pois o que se pretende é estimular o combate ao assédio sexual no âmbito das instituições educacionais, trazendo diretrizes gerais para a formulação das políticas de integridade dos estabelecimentos de ensino. Desse modo, verifica-se que a referida medida, bem como o PLV dela decorrente, não acarretam impacto orçamentário para a União. O ponto três, diz respeito à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Quanto à constitucionalidade, frisamos que a matéria não consta do rol de vedações de edição de medida provisória previsto no §1º do art. 62 da Constituição Federal, tampouco da lista de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expressa nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal. Quanto à juridicidade, a MPV atende o ordenamento jurídico vigente, sob os atributos de generalidade e abstração. De igual modo, a espécie normativa utilizada na proposição para alterar leis ordinárias é pertinente, pois não disciplina matéria reservada à lei complementar. Finalmente, do mérito. Quanto ao mérito, observamos que a MPV busca combater o assédio sexual no ambiente escolar cometido contra crianças e adolescentes, iniciativa louvável e desejável. Para tanto, apresenta, de fato, uma política voltada para a divulgação de informações, capacitação de profissionais para atuar na área e realização de campanhas conscientizadoras sobre as mais diversas formas de assédio sexual e suas consequências no desenvolvimento de crianças e adolescentes. Entretanto, a MPV traz uma nova definição de assédio sexual que não está em conformidade com o conceito penal, tipificado no art. 216-A do Código Penal. Ao estabelecer nova concepção de assédio sexual, a medida, portanto, não contribui para a coerência do ordenamento jurídico e pode encetar novas discussões jurídicas sobre a natureza do conceito de assédio sexual praticado no ambiente escolar. Nesse sentido, caminha bem o PLV ao dialogar com a legislação específica em vigor na definição do assédio sexual e de outros crimes que atentam contra a dignidade sexual, oferecendo as tipificações já existentes no Código Penal, somada àquelas da Lei Maria da Penha e do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Com isso, outras modalidades de crimes igualmente tipificados passam a ser abrangidos pelo programa: além do assédio sexual, também o estupro, a importunação sexual e o estupro de vulnerável, bem como os crimes previstos na Lei Maria da Penha e no Sistema de Garantia da Criança e do Adolescente. Além disso, o PLV alterou a terminologia da matéria, para introduzir o "enfrentamento" ao assédio sexual, em vez de apenas o “"combate", como fora previsto na MPV. Consideramos o uso da palavra "enfrentamento" mais coerente com o teor da matéria, uma vez que não se atém aos aspectos coercitivos, mas busca centralizar suas ações na prevenção dos crimes e no amparo às suas vítimas. Destaque-se, nesse ponto, que o PLV decidiu também ampliar o escopo do projeto para alcançar os demais órgãos da administração pública e dos espaços nos quais haja a prestação de serviços públicos, mesmo quando delegados a empresas privadas.
18:40 R	A alteração, a nosso ver, é bem-vinda em vários aspectos. Além de contribuir para o enfrentamento desses crimes nos demais espaços públicos - sem que, com isso, frise-se bem, sejam excluídas as escolas e as universidades -, evita-se que haja a formação de julgamentos precipitados, capazes de alimentar aversão das famílias ao ambiente escolar. Ademais, conforme apontado pela Relatora da matéria na Câmara dos Deputados, Deputada Alice Portugal, dados da Controladoria Geral da União (CGU) apontam que dois em cada três processos de investigação por assédio sexual na administração pública federal terminaram sem nenhuma punição. De 2008 a junho de 2022, foram instaurados 905 processos correcionais para apurar casos de assédio sexual, dos quais 633 foram concluídos e 272 permanecem em andamento. Entre as investigações já finalizadas, 432 chegaram ao fim sem punição, o que representa 65,7% do total. As demais resultaram em advertência (41 delas), suspensão (90 delas) ou demissão do agressor (95 delas). Tal quadro está aqui ilustrando a análise porque demonstra a necessidade de ampliar a atuação do Programa de Enfrentamento ao Assédio Sexual para outros espaços da administração, além das escolas e universidades. O voto da Relatora, portanto, Sr. Presidente, caros colegas, diante do exposto, é o seguinte: i) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.140, de 2022; ii) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023; iii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023; e iv) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Senadora Teresa Leitão pelo parecer ora aprovado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Zequinha Marinho. Na sequência, o Senador Carlos Viana. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplausos ao Conselho de Jovens Empresários do Pará, o Conjove-Pará, pelos seus 35 anos que completa na data de hoje, 15 de março de 2023.
18:44 R	Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados anexos. Com o propósito de congregar jovens empresários e desenvolver o espírito empreendedor no Estado do Pará, o Conselho de Jovens Empresários comemora seus 35 anos, buscando ser a referência na Região Norte em integração e desenvolvimento de jovens empresários. O Conjove é um importante braço da nossa Associação Comercial do Pará, bicentenária, e reúne empresários de até 40 anos de idade, buscando, por meio do associativismo, o aprimoramento pessoal e profissional do jovem empresário. Parabenizo aqui o presidente João Marcelo Azevedo Santos, presidente do Conjove-Pará, e na sua pessoa, saúdo os demais membros da diretoria e todos os jovens empresários do nosso estado. Sr. Presidente, permita-me apresentar mais um requerimento de voto de aplauso. Desta feita, baseado ainda no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a inserção em ata de voto de aplauso à Rede Boas Novas de Rádio e Televisão pelos seus 30 anos. Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados anexos. Há exatos 30 anos, 15 de março de 1993, a Rede Boas Novas iniciou sua transmissão diretamente de Manaus, Amazonas, no meio da Floresta Amazônica, para cooperar na divulgação da palavra de Deus por meio do sinal de rádio e televisão. Está lá no Salmo, na Bíblia Sagrada, Salmo 68, versículo 11: "Deus mandou a sua ordem, e grande é o exército dos que anunciam boas novas". Gunnar Vingren é um dos fundadores da nossa igreja no Brasil, da Assembleia de Deus. Lá em 1922, ele disse e fez a seguinte oração: "Desejo ou desejaria que pudéssemos ter a força das estações de rádio, para que o mundo pudesse ouvir a voz de Deus." Não apenas por meio das rádios, mas também de imagens geradas pelos televisores, a Rede Boas Novas surgiu como a maior rede de comunicação evangélica do Brasil. Concebida pelos líderes da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas, então presidida, à época, pelo Pastor Samuel Câmara, a Rede Boas Novas transmite, ao longo dessas três décadas, uma programação planejada, de forma que possa ser assistida por pessoas de todas as faixas etárias, sem restrições, em qualquer horário, alcançando quase todas as capitais do Brasil e mais de 200 cidades com o canal aberto de televisão, além da América do Norte, Europa e África, via satélite. Os veículos da Rede Boas Novas são voltados para o público evangélico e não evangélico, ao qual visa alcançar com a mensagem do amor, paz e esperança do Evangelho de Cristo. São 24 horas de informações, entrevistas, músicas, curiosidades, cobertura de eventos e shows transmitidos por meio de sua rede de rádio e televisão via satélite. No meu Estado do Pará, terra fértil onde brotou a igreja mãe, a Assembleia de Deus, a Rede Boas Novas chegou em 1995... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... dois anos após sua fundação, levando para aquele povo a palavra de Deus. Atualmente, Presidente, na era das mídias sociais, a Rede Boas Novas tem conseguido assimilar muito bem as suas tecnologias, alcançando um maior número de pessoas com o Evangelho de Cristo.
18:48 R	Trata-se do canal de televisão cristã que mais cresce no Brasil, que detém a melhor qualidade de conteúdo e tecnologia, qualidade e profissionalismo que geraram reconhecimento e fizeram os maiores ministérios brasileiros e mundiais acharem na Boas Novas o melhor meio para transmitir os seus programas. Quero, aqui, finalizando, congratular-me com a família Câmara, com o Pastor Samuel Câmara, em Belém do Pará, desde 1997, com o Pastor Jônatas Câmara, em Manaus, com o Pastor e Deputado Federal Silas Câmara, que aqui representa muito bem a Fundação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... todos os colaboradores, fundadores, mantenedores e profissionais que ajudam a contar essa história há 30 anos, servindo a Deus e semeando boas novas. Parabéns à Fundação Boas Novas e a todo o sistema de rádio e TV da nossa parte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os requerimentos de V. Exa. são deferidos e encaminhados à publicação, na forma regimental, Senador Zequinha Marinho. Com a palavra, pela ordem, o Senador Carlos Viana. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Nós, hoje, instalamos, no Senado Federal, a Frente Parlamentar Evangélica do Senado. Quero agradecer a todos os Senadores presentes, àqueles 17 que já assinaram a participação. Quero, também, agradecer a V. Exa., pois no ano passado colocamos o requerimento em votação e prontamente fomos atendidos. A Frente Parlamentar Evangélica do Senado nasce como propositiva na defesa da liberdade religiosa, da fé e dos preceitos constitucionais que garantem a livre expressão no diálogo religioso e nas pregações. Complementando aqui, quero levar adiante e pedir a V. Exa. a gentileza de colocarmos em pauta um requerimento da Senadora Eliziane Gama, que é membro da Assembleia de Deus - assim como o nosso capelão da Frente, o Senador Zequinha Marinho -, criando uma comenda aos dois missionários da Assembleia de Deus que vieram para o Brasil, nos anos 20, e que deram origem, hoje, à maior igreja evangélica brasileira, que é a Assembleia de Deus. Nós queremos criar, pelo Senado, a Comenda Daniel Berg e Gunnar Vingren para homenagear todas as personalidades brasileiras que contribuem para a liberdade religiosa e para o respeito entre as religiões. É o Senado reconhecendo a importância e o trabalho desses missionários e a mudança do perfil religioso, que hoje nos leva a pedir, sempre, o respeito entre a fé e as crenças diferentes. Fica aqui o meu abraço a todos os Senadores. Estão convidados, inclusive, a se juntarem à Frente Parlamentar Evangélica os que não são evangélicos. É uma frente de discussões sobre propostas para melhorarmos e mantermos a liberdade. Ao nosso Senador Zequinha, que foi eleito o nosso capelão, o meu abraço. E à Senadora Eliziane Gama os parabéns pela proposta da comenda em homenagem aos dois suecos que vieram para o Brasil e que deram origem aos irmãos da assembleia de Deus - missões, também, Madureira - e diversos outros ministérios. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta com a palavra, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o meu pela ordem é para parabenizar a Senadora Teresa Leitão, de Pernambuco, pelo relatório revisor dessa medida provisória absolutamente importante. Quero lembrar que esta medida provisória foi uma medida do Governo Federal assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, tão espancado, de quando em vez, de vez em quando, aqui nesta Casa. Há que se lembrar das coisas boas que ficaram do Governo Jair Bolsonaro e que nele foram feitas.
18:52 R	O relatório revisor da nossa querida Senadora - eu a parabenizo mais uma vez -, é de importância vital em função até desse programa dentro das escolas. E essa luta em defesa dos mais... Ia dizer das crianças da primeira infância, mas, como o país tem uma legislação em que o indivíduo até os 18 anos ainda é uma criança, e a gente, também, eu tenho que aproveitar para dizer o que penso sobre isso, e nós precisamos mudar isso urgentemente, de maneira que criança seja criança, porque uma criança não troca chupeta e nem confunde chupeta com escopeta. A legislação que tem aí confunde chupeta com escopeta. Com 18 anos, mata, mas, com 17 anos e 11 meses, ele não pode pagar por um crime hediondo, por exemplo, que cometeu, e discutir sobre a redução da maioridade penal. Mas, na verdade, o relatório dela foi tratando dessa medida dentro das escolas, de uma importância vital. Lembro-me, não estava na minha fala, mas o Senador Zequinha Marinho acabou de falar, quando a Manchete foi vendida e, de uma forma corajosa, a Assembleia de Deus a comprou e fez a Boas Novas, assim, era muito difícil, era estrondoso aquilo - comprou a Manchete! Eu me lembro de que eu estava no Rio, Sr. Presidente, e era só um mortal. Não tinha onde cair morto. Vivia batendo de estúdio em estúdio, tentando gravar. Já tinha gravado três LPs e encontrei alguém que veio de lá para poder encontrar artistas do meio gospel que pudesse gravar um LP chamado SOS Amazônia, para que fosse vendido... Eduardo Braga, lembra-se disso? Para que ajudasse a pagar a Rede Manchete que a Boas Novas comprou. E, naquele LP SOS Amazônia, acho que a quarta música sou eu. E quem a fez foi o meu maestro. E hoje V. Exa. faz, então, essa menção à Rede Boas Novas, tão conhecida pelo ex-Governador - ex-Governador, ex-Governador -, ex-Prefeito, Senador da República Eduardo Braga, que conheceu desde o seu nascedouro a Rede Boas Novas. Então, eu abraço a Rede Boas Novas neste dia, o seu Presidente, o Pastor Samuel, o Pastor Jonatas e também o capelão aqui da Frente Evangélica, o Senador Zequinha Marinho, que eu não sabia. Eu quero saber qual o conselho que V. Exa. tem para me dar hoje, já que V. Exa. é o nosso capelão. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Fora do microfone.) - Tá bom - tá bom. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Depois, V. Exa. passe... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o conselho de hoje. Obrigado. Sr. Presidente, eu quero mandar ao seu gabinete, e encerro - V. Exa. está vendo como eu sou rápido -, eu vou mandar ao seu gabinete a comenda... Está rindo de quê, Eliziane? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A referência ao rápido. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, tá. Mais rápido do que imediatamente. Só não consigo ser igual ao Suplicy, que tem uma capacidade de síntese enorme. Eu não consigo ser igual - não é, Eduardo? Então, veja, Sr. Presidente... (Risos.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... Esqueci do que eu ia falar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Você estava falando da capacidade de síntese... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - De Suplicy. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É. Suplicy era o cara do PT que tinha que ser mais grato a Jair Bolsonaro, porque ele passa a vida, até hoje, ele fala na renda mínima e Bolsonaro criou o Auxílio do Brasil. Aliás, eu sou o autor do Auxílio do Brasil. A gente realizou o sonho de Suplicy. Ele devia, assim, encomendar uma comenda a Jair Bolsonaro, que realizou o sonho dele que ninguém nunca realizou. Ele subia ali - e dois mandatos com ele - e era renda mínima, renda mínima, renda mínima; e, até hoje, como Vereador, é renda mínima, renda mínima.
18:56 R	Mas, Sr. Presidente, não era isso que eu ia falar. O que eu quero dizer é o seguinte: vou mandar ao seu gabinete a comenda, que é uma fotografia, como heroína do Brasil, no Dia da Mulher, no dia de anteontem - V. Exa. já tinha saído do Plenário - da nossa querida Professora Heley, de Janaúba. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E, na comenda, com a foto dela, está escrito "Heroína do Brasil". Por ser ela do seu estado, eu gostaria de enviar ao seu gabinete, como disse aqui em Plenário, para que V. Exa., através do seu gabinete, tomasse a iniciativa - V. Exa. que já teve, como Deputado Federal, uma iniciativa reconhecendo... É duro se reconhecer um mártir, que sabia que estava indo para a morte para salvar a vida de crianças, mas se trata de uma heroína que não é reconhecida pelo país, e tem que ser, a Professora Heley, de Janaúba. Então, reitero aqui ao povo de Janaúba, que está nos ouvindo, que enviarei ao seu gabinete para que V. Exa. remeta essa comenda de heroína do Brasil à família da Professora Heley, que, sim, merece já há muito tempo ser tratada como heroína do Brasil. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. V. Exa. faz uma belíssima homenagem. Com toda justiça, se há alguém que expressa o sentido de heroísmo, é a Professora Heley, que morreu em circunstâncias muito trágicas, salvando crianças. Então, V. Exa. está de parabéns por sua iniciativa e tem toda a adesão de nós, mineiros - minha, do Senador Carlos Viana, do Senador Cleitinho, certamente -, por essa sua iniciativa. Agradeço a V. Exa. em nome de Minas Gerais. Muito obrigado, Senador Magno Malta. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu quero só cumprimentar o Senador Carlos Viana, desejar a ele sucesso nesse novo desafio. Na verdade, ele inicia um novo momento em relação à bancada aqui, no Senado Federal. E quero ainda destacar o seguinte, Presidente: o Senado Federal tem, hoje, importantíssimas comendas e homenagens do ponto de vista religioso. Nós temos aí a Comenda Zilda Arns, que foi criadora da Pastoral da Criança - aliás, uma grande mulher. Temos a Irmã Dulce, temos Chico Xavier e temos Dom Hélder. Não há dúvida nenhuma de que são pessoas que deram grande contribuição para a história social do nosso país. E eu entendo que a Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren vem na mesma linha, porque, para além da questão religiosa, eles também tiveram uma grande contribuição nas ações sociais de todo o país, não apenas no Estado do Pará, com o Senador Zequinha, mas em todos os estados brasileiros. Então, mais uma vez, reforço aqui o nosso pedido, e já há, inclusive, pedido de urgência, Presidente. Portanto, a proposta está pronta para o Plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora. É o PRS n° 123. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu recolho para apreciação, Senadora Eliziane Gama. Requerimentos n° 58, de 2023, do Senador Laércio Oliveira; n° 59, de 2023, do Senador Humberto Costa; e n°s 60 e 63, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações do Presidente do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário.
19:00 R	Anuncio o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros Senadores, que solicita o desarquivamento de proposições que especifica. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. Senadores e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. Eu consulto o Plenário se podemos encerrar a sessão e remeter para amanhã a lista de oradores. Há essa concordância? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, só com uma observação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Fui alertar o Senador Magno Malta de que eu convenci o Senador Eduardo Suplicy, que foi meu colega também, a não pedir direito de resposta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Antes de encerrar. A Presidência comunica às Senadoras e aos Senadores que será encaminhado hoje ofício aos subscritores do requerimento, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a responsabilidade pelos atos antidemocráticos e terroristas praticados no dia 8 de janeiro de 2023, para que, caso queiram, ratifiquem suas subscrições de maneira eletrônica no prazo de 48 horas, ou seja, até o final do dia 17 de março, sexta-feira. Novas subscrições serão também aceitas no mesmo prazo. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 10h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.)

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