Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 16 de março de 2023
(quinta-feira)
Às 10 horas
13ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados pela Casa. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 6.546, de 2019, do Deputado Cleber Verde; e - Projetos de Decreto Legislativo nºs 254, 255 e 256, de 2022. Passa-se, assim, aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Seguindo a ordem de inscrição na lista de oradores, convido meu amigo e colega de partido Senador Jayme Campos para fazer uso da palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, caro, estimado e amigo particular Senador Rodrigo Cunha, e Sras. e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para anunciar a apresentação de projeto de lei para priorizar a destinação de recursos de fundos ambientais climáticos para projetos e iniciativas de bioeconomia. A proposta altera a Lei nº 12.187, de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima no Brasil para preencher ali uma lacuna. A lei traz os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos do arcabouço nacional sobre mudanças climáticas, mas não fala nada sobre a destinação dos recursos. Entendo que é importante assegurar que os fundos ambientais - como o Fundo Amazônia, por exemplo - devem priorizar projetos e iniciativas de bioeconomia na Amazônia Legal e no bioma Pantanal. A bioeconomia é a ciência que estuda os sistemas biológicos e recursos naturais com o propósito de criar produtos e serviços mais sustentáveis. Trata-se de conceito moderno e avançado, que está diretamente ligado ao desenvolvimento e ao uso de produtos e processos nas áreas da biotecnologia, da saúde humana e da produtividade agrícola e pecuária.
10:24 R	A bioeconomia está sempre presente na produção dos fármacos, vacinas, enzimas, indústrias, novas variedades vegetais e animais, biocombustíveis, cosméticos, alimentos e fibras. A prática abrange, enfim, todas as atividades econômicas baseadas em produtos biológicos que promovam conservação e uso sustentável da biodiversidade. Engloba também as indústrias de processamento e serviços, inclusive as atividades realizadas por povos e comunidades tradicionais. Mas, Sras. e Srs. Senadores, entendemos que a bioeconomia tem elevado potencial de alavancar negócios, contribuir para a preservação e proteção da floresta e de sua biodiversidade, além de fomentar atividades econômicas de desenvolvimento sustentável em todos os estados amazônicos. São inúmeros os benefícios sociais e ambientais de adoção desse tipo de modelo de integração regional. De acordo com um estudo da Embrapa, caro Presidente Rodrigo Cunha, a implementação da bioeconomia no Brasil pode gerar um faturamento anual de US$284 bilhões até 2050, contribuindo para a saudável e necessária transição energética do país, com redução de emissões de carbono. Portanto, estimular esta prática deve ser vocação dos fundos ambientais. Esses fundos, de que o Fundo Amazônia é o mais conhecido, deveriam incentivar uma economia baseada em processos biológicos e no aproveitamento do nosso patrimônio genético. No caso do Fundo Amazônia, o BNDES já destina o valor das doações recebidas para realizações de aplicações não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção de conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. O projeto que nós estamos apresentando fortalece essas orientações ao priorizar a destinação dos recursos por práticas econômicas baseadas na floresta em pé, conciliando a produção e a conservação ambiental. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é fundamental oferecer alternativas para que a Amazônia e o Pantanal, que estão sendo tão castigados nos últimos tempos, saiam dessa crise de forma rápida, segura e sustentável. É fundamental promover a inclusão social e a geração de emprego e de renda para os brasileiros e brasileiras que residam nessas localidades, especialmente para os mato-grossenses. E isso só será possível na medida em que nós viabilizarmos e conseguirmos destravar a bioeconomia em curto prazo. Essa é a minha proposta. Conto com o apoio dos ilustres Senadores e Senadoras para aprovar este projeto de lei, que eu tenho certeza de que é muito importante para o nosso país. Dessa forma, Sr. Presidente, concluindo, cumprindo aqui meus dez minutos, quero dizer da importância... Fala-se muito em política ambiental, mas quase nada é feito em favor daquelas pessoas que muitas vezes estão à mercê da sorte em determinada região do país, particularmente nessa vasta região do Brasil, que é a Amazônia brasileira.
10:28 R	Temos, assim, de dizer, quando se fala muito em desmatamento, quando se fala muito que estão destruindo a nossa floresta, o nosso ecossistema, que o Governo é muito responsável. E tenho visto, nos últimos dias aqui, quanto àqueles dados que estão saindo através dos órgãos de controle do desmatamento, às vezes, é muito inverídico, na medida em que... O que acontece no Brasil, hoje, Senador Paulo Paim? Falo pela minha região, que conheço na palma da minha mão: o cidadão está enfraquecido, o pequeno, aquele cidadão sofrido com o sol da Amazônia, com a pele queimada; sofrido com a mão calosa. Ele não tem, muitas vezes, a capacidade, porque não tem nenhum incentivo, de fazer a manutenção da sua terra como ele gostaria. E, muitas vezes, essa terra vai degenerando por falta de investimento. Ele não tem dinheiro para comprar uma máquina. Ele não tem dinheiro para comprar o quê? Um arado. Ele não tem dinheiro, muito menos, para comprar o quê? O diesel para pôr nessa máquina. E ela degenera. Chega a um determinado momento em que, quando o cidadão arruma talvez um financiamento, ou vende para alguém, ou faz uma parceria com alguém, vai ter que fazer o quê? A limpeza dessa área para fazer um novo plantio, uma nova cultura, seja de soja, milho, feijão, etc. Eles o enquadram como se fosse desmatamento, mas não é desmatamento; essa área já está antropizada, essa área já está consolidada. Ele não teve o poder financeiro para fazer a manutenção da forma ou da maneira com que ele gostaria de fazer. Então, falam tanto de que é absurda a... Mas não é bem assim. Talvez, para região mais lá de cima, na Amazônia, ou no Acre, mas, no Mato Grosso, não é bem assim. Eu tenho andado muito, ando de carro, ando de avião, e você percebe o que é preciso. Nós termos boas políticas públicas aqui. Primeiro, enquanto não se fizer a regulação fundiária no Brasil - pegar a dedo e fazer os investimentos -, o cidadão vai para a clandestinidade. Ele vai fazer o quê? Tirar talvez o sustento, derrubar uma árvore, duas árvores, três árvores, vinte árvores, para vender para dar sustento a sua família, porque há um empobrecimento, em determinadas situações, que é o caso dos assentamentos; uns foram muito bem, muito bem. V. Exa. é conhecedor profundo. Na década de 80, memória do Governo Júlio Campos, teve um problema na Região Sul do país, no Rio Grande do Sul, e deslocaram-se de lá alguns milhares de brasileiros que foram para plena selva amazônica, na região de Terra Nova do Norte. Ali foi aquele pessoal de Ronda Alta, lá atrás, que foi para lá, foi para lá! Sofreram, morreram muitos com malária, etc., mas conseguiram implantar uma cidade naquela região do Brasil que hoje é moderna, avançada, producente e decente. Mas não se sabe o quanto custou de sacrifício para aquelas famílias que foram do Rio Grande do Sul implantá-la. Aí você pega Lucas do Rio Verde. Foi um projeto de colonização do Incra também na década de 80. Deu tudo certo, está lá uma cidade moderna... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... um dos melhores IDHs, uma das melhores rendas per capita do Brasil. Cidade composta, a maioria absoluta, por gaúchos, paranaenses... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Hoje é uma Califórnia brasileira aquela região: Sorriso, Lucas, Mutum, etc., produzindo com tecnologia, de forma sustentável. Agora, precisa-se de quê? De o Governo dar incentivo. Eu fui participar, semana retrasada, em Rondonópolis, de uma visita do Presidente Lula lá, que foi entregar 1.450 apartamentos em Lucas. Lá, ele teve uma reunião com o pessoal do agro e algumas pessoas também da agricultura familiar. O meu coração tocou profundamente de ver um cidadão, um pequeno produtor, microprodutor dizer: "Presidente Lula, eu queria pedir para o senhor abrir um financiamento para nós, para o pequeno aqui".
10:32 R	Antigamente tinha. O cidadão conseguiu adquirir. Hoje, ele já não tem condição. Esse trator dele já ficou velho, já não tem rendimento suficiente. Abram uma linha de crédito para essas pessoas também! Se possível, para comprar o quê? Calcário, semente para plantar... Hoje a maioria absoluta dos assentamentos estão com BO no CPF deles, pois o Ibama foi lá e multou um cidadão que tem 20 hectares ou 30 hectares, aplicando uma multa de 2 milhões ou 3 milhões. Não vai pagar! Ele vai continuar na clandestinidade. O Governo tem que ter esta visão de que nós também temos que ter boas políticas para atender a esse cidadão. Caso contrário, desestimula. Sabe o que está ocorrendo, Presidente? Esse cidadão que fica desestimulado lá, sem nenhuma perspectiva, vende a propriedadezinha dele e vai para os grandes centros. A minha cidade, Várzea Grande, hoje está com 330 mil habitantes. Sabe o que acontece? Grande parte disso é de êxodo rural. O cidadão vai para lá para ser guarda de banco, servente de pedreiro... Ele perdeu aquela disposição que ele tinha, mesmo tendo vocação para a terra, porque não tem nenhum incentivo! Primeiro, a comercialização da sua produção inexiste, com estrada ruim, ponte caindo... Tem que se dar um motivo para ele ficar ali, abandonado, sem assistência técnica, sem saúde, sem educação para seus filhos... Enfim, eu estou fazendo esta fala, porque eu sinto que o cidadão mais humilde lá precisa ter uma política diferenciada, pois o agro vai indo muito bem, o agro está bombando, com todo mundo tranquilo, faturando bem, com a soja, o milho... Agora, nós temos que olhar para o mais humilde. Nós temos que fazer uma política diferenciada. Eu acho que nós temos que dar incentivo para aquele pequenininho, sofrido, que, mal e porcamente, tem uma moto para, muitas vezes, se deslocar 100km para levar um filho ao médico para ser atendido, pois, muitas vezes, ele está com febre. E ele não tem nem acesso de estrada... Eu acho que é fundamental tudo que nós estamos falando aqui, mas nós precisamos ver de uma forma mais carinhosa e mais respeitosa para dar cidadania ao cidadão pequeno, pois é ele que contribui, com certeza, muito também com a nossa balança comercial. Vou só lhe dar um dado: você sabia que 70% da mandioca fornecida aos estabelecimentos, aos restaurantes e mercados, do Brasil saem da agricultura familiar? Sabiam que 70% da produção de mandioca são da agricultura familiar? E esse cidadão está desassistido, sem linha de crédito, sem assistência para comercialização, sem assistência técnica. Eu faço um apelo ao Governo Federal, através do MDR, através do Ministério da Agricultura, voltar as vistas também para o pequeno, sobretudo para a agricultura familiar brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senador Jayme Campos, é sempre uma alegria ouvi-lo falar. É interessante: V. Exa. começou o discurso falando sobre bioeconomia, sobre a importância de manter o tripé da sustentabilidade, o capital, o social e o ambiental, e finaliza falando do pequeno, da agricultura familiar e da importância de ter acesso ao crédito, ao microcrédito, criando condições para que eles que já estão hoje no SPC ou na Serasa, endividados, consigam voltar para o mercado. Então, é sempre uma honra ouvi-lo. Dando sequência, convido a Senadora Soraya Thronicke para fazer uso da palavra, querida colega partidária, amiga, também extremamente atuante em várias Comissões e neste Plenário. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Para discursar.) - Bom dia, Sr. Presidente. É um prazer estar aqui na sua companhia como Presidente nesta sessão de hoje.
10:36 R	Bom dia a todos os Senadores; ao nosso aniversariante, Paulo Paim. Quero parabenizar também o Jaques Wagner, porque é o aniversário dele hoje, não é? Quero agradecer e cumprimentar todos que estão nos assistindo por meio da TV Senado, todos os servidores. Sr. Presidente, depois de amanhã, dia 18 de março, estará fazendo dois anos que o Major Olimpio se foi. Nós perdemos a companhia do Senador Major Olimpio, que para nós é um colega e para mim, além de líder do partido, um grande amigo. Ele foi levado, como tantos brasileiros e brasileiras, pela covid-19. Major Olimpio foi um grande combatente, de voz altiva, que foi silenciada. Passamos a conviver com a sua ausência, e é essa mesma ausência que nos impõe o dever de reviver, em nossa lembrança e por meio de nossas homenagens, seu exemplo e sua contribuição política em um momento tão sensível da nossa história, momento que, de certo modo, ainda se encontra em aberto e inconcluso. Pouco mais de um mês antes da sua morte, o Senador Major Olimpio interpelava, em sessão de debates, aqui nesta Casa, o então Ministro da Saúde. Interpelava quanto ao que ele próprio chamou de irresponsabilidade e negacionismo do então Governo no enfrentamento à pandemia, pandemia que tantas vítimas já havia feito até então, inclusive os Senadores Arolde de Oliveira e José Maranhão, lembrados naquela data pelo Major Olimpio em seu pronunciamento. Nós não tínhamos como saber, ninguém tinha como saber que ele próprio seria uma dessas vítimas pouco tempo depois. Major Olimpio interpelou o então Ministro especialmente quanto às hesitações irresponsáveis do Governo diante da compra de vacinas. E ele próprio não foi vacinado a tempo. Tivesse tido acesso às vacinas, provavelmente hoje estaria entre nós. Nos 15 anos que Major Olimpio dedicou à vida política, foi Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador pelo Estado de São Paulo. Elegeu-se, em 2018, para esta Casa com mais de 9 milhões de votos, a maior votação em termos absolutos do país. Ascendia em sua trajetória. Nunca saberemos até onde poderia ter chegado e ficamos mais pobres com a sua ausência. Sua expressiva eleição para o Senado, embora viesse da esteira de uma já bem-sucedida carreira política, tem um sentido muito especial. Ela deu-se num momento muito peculiar da vida nacional, quando os desejos de mudanças da sociedade brasileira promoveram uma ampla renovação tanto no Legislativo quanto no Executivo. Novas perspectivas políticas pareciam se abrir naquele momento, com o aparente desmantelamento de antigas dinâmicas. Infelizmente, Sras. e Srs. Senadores e todos que nos ouvem, muitas das esperanças e expectativas daquele momento foram traídas, e, graças a isso, Sr. Presidente, corremos hoje o risco de retrocesso. Senador Major Olimpio... Acredito que andamos retrocedendo, sim, de lá para cá.
10:40 R	O Senador Major Olimpio, cedo, percebeu que as perspectivas e as esperanças nossas de 2018 se desvirtuavam, mas ele teve a coragem de manter a sua coerência. Essa coragem e essa coerência tão valiosas fazem falta, daí a importância de relembrarmos o seu exemplo para que, embora a sua ausência nos pese, seu espírito ainda nos anime e nos inspire. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os ideais éticos e políticos que deram ao Major Olimpio seus mais de 9 milhões de votos não deixarão de existir nem perderão sua validade com o nosso eventual e futuro desaparecimento. Hoje nós não podemos contar com o comprometimento, com a honestidade, com a retidão, com a combatividade do Senador Major Olimpio aqui, pessoa que soube transferir para a política essas virtudes trazidas do seu longo envolvimento com valores adquiridos ao longo da sua vida na Polícia Militar, ao longo de sua carreira, de sua trajetória. Felizmente, esses valores continuam nos animando; o ideal que representam conta com a adesão de muitas e muitos aqui entre nós, que seguimos nos inspirando em exemplos como os do nosso querido Major Olimpio, Senador Styvenson, que muito também se confraternizava com ele. E eu quero finalizar, Senador, enviando meus sentimentos à Claudia, esposa do Major, e, na pessoa da Claudia, a toda a família, aos amigos, aos eleitores e admiradores do Senador Major Olimpio. Que tenham encontrado a paz necessária para superar a sua perda e que o orgulho que todos nós temos pelo seu legado sirva de consolo pela sua partida tão precoce! Muito obrigada. Eu não poderia deixar de trazer isso, que muito ainda dói em nós. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senadora... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Ao Senador que pediu aparte. É um prazer, Senador Paulo Paim. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Em seguida, posso? (Pausa.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senadora Soraya Thronicke, meus cumprimentos por vir à tribuna, nesta quinta-feira, homenagear um grande homem público. Quando ele era Deputado Federal, ainda, inúmeras vezes ele vinha aqui no Senado para articular, conversar, não só comigo, com diversos Parlamentares, projetos que eu diria de grandes causas para o povo brasileiro. As causas é que nos unificam, nos aproximam e permitem que, num aparte a V. Exa., como eu estou fazendo agora... Eu só vou falar de um fato: abordagem policial, projeto polêmico - V. Exa. sabe que tem muitas intenções... E o Major Olimpio - estava o projeto encaminhando para se votar - pediu a palavra. Alguns pensaram que ele iria ser contra, mas ele fez um belo pronunciamento, deu uma contribuição ali, naquele momento, para melhorar o projeto e defendeu o projeto. É esse homem público - que veio da carreira da segurança, não é? -, que teve a grandeza, naquele momento para nós histórico, de aprovar um projeto que melhora a forma de atuação dos próprios policiais, de onde ele veio, na hora de fazer a tão importante abordagem, que tem que ser feita, não é?
10:44 R	Por isso, quero também me somar ao seu pronunciamento, assinar embaixo, se eu pudesse, porque ele de fato faz muita falta, muita falta para nós todos. Parabéns pelo pronunciamento! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Obrigada, Senador Paulo Paim. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para apartear.) - Senadora Soraya, se me permitir um aparte... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Claro. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... primeiro para lembrar que ele sentava aqui atrás, a voz, a presença. Acho que a energia dele faz muita falta aqui dentro deste Plenário, principalmente para o Estado de São Paulo, pelo qual ele foi eleito. A gente tem o Projeto de Resolução nº 94, de 2019, Senadora, que eu acho que não teria nenhum tipo de objeção, nenhum tipo de obstáculo, que é uma forma de homenagear o Major Olimpio... (Soa a campainha.) O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... porque esse projeto de resolução institui o prêmio, dentro da área de segurança pública, destinado a agraciar quem criou, e criou tão bem, mecanismo de melhorias na segurança pública e que atuem em ação em função dela. Então, esse projeto que a gente tem, que é para homenageá-lo, eu creio que seria um bom momento de a gente colocá-lo, citando o nome dele, para que ele ficasse muito... Ele já é lembrado, a gente sente essa falta dele. Então, seria uma forma de homenageá-lo e eternizá-lo não só nos nossos corações, nas nossas lembranças, Senador Paulo Paim, mas também aqui dentro da Casa, do Senado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Totalmente de acordo, Senador. E, realmente, parece que a gente vê - não é? - o Major Olimpio aí falando, o vozeirão: "Quem quer 'sim' vota 'não'; quem quer 'não' vota 'sim'." - era assim que ele nos confundia, brincava e trazia alegria para o nosso dia a dia aqui, com muita firmeza. Sr. Presidente, muito obrigada. E que o Senador Major Olimpio seja abençoado onde quer que ele esteja. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senadora Soraya, V. Exa. traz um discurso necessário. A gente não pode passar um momento sem lembrar do Senador Major Olimpio. Como V. Exa. bem disse, vão completar dois anos do seu falecimento, mas o seu legado está presente. Nós hoje temos instalada, funcionando a Comissão de Segurança, fruto do trabalho e das solicitações do Major Olimpio, nosso amigo, colega aqui presente, extremamente combativo. E quem não o conhecia poderia achá-lo um radical pela forma imponente como ele falava, mas era uma pessoa extremamente respeitosa, nada de radicalismo, e, sim, coerência, inclusive para enfrentar logo de início uma mudança em sua trajetória política, que poderia acontecer devido às consequências de cada posicionamento que nós tomamos aqui. Então, o Senador Major Olimpio deixa saudades, com certeza, mas também deixa legado, legado esse que tem tudo para ser reconhecido, como o nosso colega Styvenson falou, através de não sei se seria uma comenda ou uma premiação para os principais atores que trabalharem na segurança pública deste país. Então, parabéns a V. Exa. por trazer e não permitir que se passasse esta semana sem a gente mencionar o nosso querido amigo, Senador Major Olimpio. Eu aqui mando um grande abraço para todos os familiares, e que tenham orgulho do Major Olimpio.
10:48 R	O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para apartear.) - Senadora, V. Exa. me permite um aparte? Eu quero também, de igual modo, cumprimentar V. Exa. Senadora Soraya Thronicke. Eu estava na Comissão de Constituição e Justiça quando aprovamos o projeto de lei que institui o prêmio Senador Major Olimpio na área de segurança pública, uma justa homenagem que fazemos ao nosso amigo e colega Major Olimpio, que aprendemos a respeitar, a admirar aqui, no Senado da República, no exercício do mandato de Senador da República pelo Estado de São Paulo. Era um homem de um coração enorme, de um espírito público e de uma paixão pela segurança pública. Talvez quem não conhecesse de verdade o Major Olimpio pudesse ter a impressão errada de quem era o Major Olimpio. O Major Olimpio era um homem que, por trás daquele homenzarrão, de dimensões físicas avantajadas, tinha um homem gentil, um homem afeito à justiça e, acima de tudo, a defender os mais fracos, os mais oprimidos. Portanto, é muito justa a homenagem que o Senado da República faz a esse brasileiro. Eu quero também aproveitar a oportunidade para lembrar que o Senado, na legislatura passada, perdeu três Senadores da República para a covid: o Major Olimpio, que nos deixou; o meu irmão, meu amigo, meu correligionário, meu colega José Maranhão, um grande brasileiro, um grande homem público que foi tudo na política - Governador do Estado da Paraíba, Senador da República de vários mandatos, a vida inteira dedicado ao MDB - e que também nos deixou fruto dessa pandemia de covid-19; e o colega e amigo Arolde de Oliveira, do Estado do Rio de Janeiro, que também nos deixou no período da pandemia. Portanto, fica aqui a nossa justa homenagem ao Major Olimpio e a nossa lembrança, a nossa homenagem e a nossa solidariedade às famílias desses três Senadores que nos deixaram fisicamente, mas que estão aqui nos Anais do Senado da República, sob a guarda de Ruy Barbosa, para a alegria daqueles que acreditam na democracia. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Obrigado, Senador. Foram citados aqui. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Dando sequência à lista de oradores, convido o Senador Jorge Kajuru para uso da palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Tem que marcar antes de falar? Pode ser depois? Perdão. É por causa da visão. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, amigo pessoal, Presidente querido, Rodrigo Cunha, como Senador que tem a saúde como um dos focos de atuação, não poderia deixar de falar hoje sobre informação divulgada esta semana: o Brasil jogou, literalmente, no lixo milhões de imunizantes contra a covid-19.
10:52 R	Como um Senador que tem a saúde como um dos focos de atuação, não poderia deixar de falar hoje sobre informação divulgada esta semana: o Brasil jogou, literalmente, no lixo milhões de imunizantes contra a covid-19. A atual gestão do Ministério da Saúde culpa a anterior pelo desperdício. Por meio de nota, o ministério argumentou que o Governo Bolsonaro negou à equipe de transição do Governo Lula informações sobre estoques e validades de vacinas. Depois, ao assumir, abro aspas: "A nova gestão encontrou 27,1 milhões de doses de vacinas contra covid-19 sem tempo hábil para distribuição e uso", fecho aspas. Além desse contingente, quase 2 milhões de vacinas contra a covid venceram em 2021 e cerca de 10 milhões perderam a validade em 2022, segundo o Ministério da Saúde. O total do desperdício de 39 milhões de doses alcança o valor aproximado de R$2 bilhões. Um, a meu ver, descalabro, querido Presidente Rodrigo Cunha. Algo inimaginável, pátria amada, num país em que a pandemia do novo coronavírus provocou a morte de quase 700 mil pessoas. O Ministério da Saúde anunciou também que busca, junto aos conselhos de secretários estaduais e municipais de saúde (Conass e Conasems), criar mecanismos para evitar novos desperdícios. Isso é o que se espera, além, claro, de um levantamento minucioso sobre as causas de tantas vacinas irem para a lata de lixo. A sociedade merece uma boa explicação. Creio que também merece uma discussão mais ampla - inclusive aqui no Legislativo - a manutenção do estoque de produtos do Ministério da Saúde sob sigilo. Isso foi decidido, em 2018, no Governo Temer, por um período inicial de cinco anos. Em 2021, no Governo Bolsonaro, houve a ampliação do prazo para data indefinida. O argumento qual foi? O sigilo impede que a indústria possa especular com os dados ao estabelecer preços nas negociações de vendas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Aparentemente, o sigilo tem favorecido o desperdício, e não a economia de recursos. Talvez seja a hora de mudar. Voltando às vacinas contra a covid-19, creio que parte delas perde a validade por causa do negacionismo. Tem muita gente deixando de se imunizar, o que é notório também nas campanhas de vacinação infantil.
10:56 R	Agora mesmo, quando começa a aplicação da vacina bivalente contra a covid, as notícias falsas de caráter negacionista correm soltas nas redes sociais. O Governo e a parte da sociedade compromissada com valores civilizatórios terão de se esforçar muito para que o Brasil volte a ser o país exemplo para o mundo quando se trata de vacinação. Em relação à covid-19, é preciso divulgar que, sem vacinação, a pandemia não acaba, gente; informar que a vacina significa proteção coletiva, protege quem a toma e os que estão à sua volta. É preciso reafirmar que a vacina contra a covid-19 é segura, testada e aprovada pela vigilância sanitária e que as doses de reforço impedem a perda de memória imunológica contra o vírus, sem esquecer que as vacinas bivalentes já sendo aplicadas protegem contra o vírus original, a variante Ômicron e suas subvariantes. Termino, Presidente Rodrigo Cunha, amigos e amigas no Plenário: brasileiros e brasileiras, vacinar é preciso! Agradecidíssimo. Deus e saúde para todos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador, V. Exa. me permite um aparte? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O aparte é seu, Eduardo Braga. O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para apartear.) - Senador, eu quero apartear V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, porque esta semana nós vimos cenas muito tristes de prefeituras, Governo do estado estarem incinerando e destinando aos aterros sanitários milhões e milhões e milhões e milhões de doses de vacinas contra a covid vencidas, que segundo informações do Ministério da Saúde, chegam a R$2 bilhões, Sr. Presidente... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente. O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - R$2 bilhões do Tesouro Nacional desperdiçados em compras de vacina para covid. A minha pergunta é: desperdiçados? Não. O Governo brasileiro comprou essas vacinas para poder vacinar o povo brasileiro, para salvar vidas e enfrentar a pandemia. Ainda há pouco, Senador Kajuru, a Senadora Soraya estava na tribuna e nós falávamos, juntamente com o Senador Rodrigo Cunha, da homenagem que o Senado prestava ao Senador Major Olimpio, vítima da covid; ao Senador Arolde de Oliveira, vítima da covid; ao Senador José Maranhão, vítima da covid. Como Senadores da República e como um daqueles que fazem parte de mais de 700 mil brasileiros que morreram em função da covid-19, muitos deles porque não se vacinaram, porque não tiveram acesso ou porque optaram por não se vacinar, muitos até influenciados pelos negacionistas. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim.
11:00 R	O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, é preciso dizer, reafirmar que a vacinação é segura, que a vacinação é necessária, que a vacinação é importante, que a vacinação com a vacina bivalente é um passo adiante para evitar... Eu mesmo, Senador, já estou vacinado pela vacina bivalente, e todos aqueles que podem e já estão na faixa etária para receber a vacina bivalente devem fazê-lo. Isso é uma informação sanitária importante! (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Quero cumprimentar V. Exa. e, mais uma vez, fazer um apelo à população brasileira para que se vacinem, para que possam fazer uso da vacina. É saudável, é seguro e é, acima de tudo, a segurança de que estamos deixando para trás, finalmente, a pandemia da covid-19. Muito obrigado, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Eduardo Braga. É muito precioso aqui no Senado Federal, quando você faz um pronunciamento dessa importância que eu aqui coloquei, receber um aparte com argumentos absolutamente insofismáveis, preciosos - repito. Quero apenas agradecer-lhe. E vamos pensar, daqui para a frente, sobre a importância de se vacinar. Presidente Rodrigo Pacheco, eu concluo apenas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... não só cumprimentando, mas aplaudindo o senhor - que já está na história do Senado Federal como Presidente - pela reunião que acabamos de ter. A reunião dos Líderes do Senado Federal foi muito positiva, com discussões importantíssimas. Creio que, daqui para a frente, a gente vai mostrar à sociedade brasileira o que este Senado Federal está fazendo e, principalmente, como está trabalhando quase que 24 horas por dia, contrariando imbecis das redes sociais que falam que a gente trabalha nove dias por mês. Esse tipo de gente eu, educadamente, mando para Punta del Este. Senador Renan Calheiros, muito obrigado pela sua amizade. O senhor é de uma lealdade canina e o senhor sabe por que eu estou lhe agradecendo. Agradecidíssimo! (Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. O próximo orador inscrito é o Senador... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... Sergio Moro, que pode ocupar a tribuna. Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, peço desculpas ao Senador Sergio Moro, mas quero fazer uma solicitação a V. Exa. Eu apresentei, em 2022, o PL 2.012, que trata de aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados. Esse projeto de lei recebeu o Requerimento nº 738, de 2022, que está à mesa, apresentado pelo Senador Jaques Wagner. Eu pediria, Sr. Presidente, que V. Exa. pudesse pautar esse requerimento para que esse projeto de lei possa ir para a Comissão de Meio Ambiente, atendendo, portanto, ao requerimento. Que ele possa ir para a Comissão de Meio Ambiente para que possa ser deliberado pela Comissão, já que é um PL pertinente diante de todas as circunstâncias que estão acontecendo no Brasil ano após ano com relação à Defesa Civil, em função das chuvas, Sr. Presidente.
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. O Regimento permite a esta Presidência o despacho imediato no sentido do requerimento de V. Exa., de modo que ele fica prejudicado, não precisa ir a voto, e é deferido agora pela Presidência o pleito de V. Exa. para despacho às Comissões. Senador Sergio Moro, V. Exa. tem a palavra. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, senhoras e senhores, agradeço esta oportunidade. Tenho visto com preocupação a escalada de violência no Rio Grande do Norte, o ataque do crime organizado. E o que me chama a atenção é que a última vez em que isso tinha ocorrido no Brasil foi em janeiro de 2019, no início do Governo anterior - inclusive, eu era Ministro da Justiça e Segurança Pública -, quando o crime organizado realizou uma série de atentados similares no Estado do Ceará, incendiando estabelecimentos comerciais, transporte público, com tentativa inclusive de explosão de viadutos. Naquela ocasião, o Governo reagiu rápido, enviou a Força Nacional, intensificou a ação da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal. Retiramos os Líderes de organizações criminosas do Ceará para presídios federais e paulatinamente aquela intervenção gerou resultados também com o trabalho conjunto do Governo do estado. Chama a atenção que agora, quatro anos depois, o crime organizado reaja novamente e coloque as suas asas de fora. Se o crime organizado não for combatido - sim, dentro da lei, mas com a severidade necessária, com rigor necessário -, ele tende a se fortalecer e a se espalhar. Espero que Governo Federal atual seja bem-sucedido, que o Ministério da Justiça seja bem-sucedido em debelar essa crise de segurança no Rio Grande do Norte. Estaremos acompanhando. Mas, nessa linha, me vem uma preocupação: ontem foi anunciado relançamento do Pronasci, o Pronasci II, com uma destinação muito significativa de recursos da segurança pública. O Governo Federal anuncia mais de R$700 milhões para o Pronasci II. E me parece que, com todo respeito ao Governo Federal, se está dobrando a aposta em um programa que deu errado. O Pronasci I foi lançado em 2007 e perdurou por vários anos durante o Governo Lula e o Governo Dilma e os resultados não foram efetivos. Para ficar apenas aqui um exemplo, Senador Rodrigo Cunha, quando foi lançado o Pronasci, em 2007, nós tínhamos cerca de 44 mil assassinatos por ano no Brasil; em 2016, nós tivemos 57 mil assassinatos. Recursos foram direcionados a ONGs, a OSCIPs, a organizações sociais - não quero aqui ser preconceituoso, tem várias dessas organizações que fazem, sim, um trabalho relevante -, mas o volume de recursos destinados não justificou os resultados, já que o que nós tivemos foi, sim, o crescimento da violência e da criminalidade.
11:08 R	Então, a minha preocupação é que o Governo Federal esteja insistindo em focar esses recursos novamente em ONGs e em organizações sociais em detrimento do investimento nas Forças de Segurança Pública. E, se não deu certo no passado, se deu errado, se nós assistimos ao crescimento da violência, não vejo como a reiteração desses equívocos possa aqui ser bem-sucedida. Sem falar que nós temos que ter um cuidado especial para que não haja desvios desses recursos. Por uma coincidência, enquanto juiz, ainda antes da Operação Lava Jato, eu acabei julgando um caso - sentença que foi confirmada, inclusive nas instâncias recursais -, no tribunal de Porto Alegre, e condenei por corrupção o antigo Coordenador Nacional do Pronasci, que teria recebido, segundo decisão de primeira e segunda instâncias, suborno de uma Oscip que recebeu recursos do Pronasci. Então, chamo a atenção aqui da tribuna para a necessidade de nós retomarmos, nesta Casa... E isso pode ser feito via Comissão de Segurança. Estamos aqui com o Vice-Presidente, Senador Jorge Kajuru. Precisamos retomar o rigor e aprimorar a nossa legislação no combate às organizações criminosas - e esse é um tema, Senador, que é suprapartidário -, mas precisamos também ser vigilantes em relação a políticas que deram errado no passado, que, se não forem aprimoradas, darão errado novamente e podem representar uma dispersão dos recursos públicos, que já são escassos, em políticas que não deram certo. Claro, não existe nenhum problema em ter políticas direcionadas a ONGs, a organizações sociais, mas o foco da segurança pública não pode ser as políticas albergadas pelo Pronasci, que já se mostraram equivocadas no passado. Vejam que a taxa de assassinatos no país começou a cair em 2018; em 2019, que foi o ano da minha gestão como Ministro da Justiça, nós tivemos a maior queda histórica de assassinatos. São dados oficiais e são dados também coletados por organismos independentes. Nós tivemos uma queda de 19% dos assassinatos em 2019 em comparação com 2018. Essas quedas têm várias causas, mas eu tenho certeza de que as políticas que nós adotamos no âmbito do Ministério da Justiça e o rigor que nós demonstramos no tratamento das organizações criminosas - um exemplo foi o Ceará, mas também o isolamento das lideranças do PCC em presídios federais de segurança máxima -, além de outras políticas importantes, como a revitalização do Banco Nacional de Perfis Genéticos, foram fundamentais para essa queda. E eu rogo que nós possamos, nesta Casa, no Senado, exercer estas duas atividades: vigilância em relação a políticas que estão sendo adotadas e que não deram certo, vigilância em relação à destinação desses recursos, para que não sejam desviados, mas, principalmente, com uma pauta propositiva na Comissão de Segurança, para o devido enfrentamento da violência e da criminalidade neste país. Que não percamos os avanços pretéritos e possamos igualmente avançar! É isso, Sr. Presidente.
11:12 R	O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Sergio Moro... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro. Com a palavra pela ordem... Quem pediu? Senador Styvenson Valentim, com a palavra pela ordem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Primeiro, ele. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente... Kajuru, é porque ele citou o meu estado... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Primeiro, você. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Obrigado. Ele citou meu estado e fez uma referência. O meu estado, eu já falei com o Presidente do Senado, enviei agora, via celular, o documento para pedir... E esse não é um pedido apenas político, mas de um cidadão que tem, no meu estado, familiar que está sofrendo com a criminalidade, que não parou até agora, mesmo com o efetivo da Força Nacional e com todo efetivo disponível da Polícia Militar, que já é reduzido, que está exaurido e que já mostra ser insuficiente na contenção dos atos de terrorismo que estão acontecendo no Rio Grande do Norte. Eu solicitei ao Presidente do Congresso, mandei um ofício ao Presidente e falei com o Líder do PT aqui, Senador Jaques Wagner, e todos concordaram com que a gente coloque o Exército, as forças militares, baseado no art. 142, nas ruas de Natal para dar segurança, para conter a violência, a onda de violência. O senhor disse que ficou e passou quando Ministro no Ceará. Quanto tempo levou para restabelecer a ordem, a tranquilidade e a paz ali naquele Estado quando o senhor era Ministro? O senhor me falou 30 dias. O Rio Grande do Norte não suporta, no ritmo em que está, 30 dias. E falando para os Senadores da Paraíba - não os estou localizando -: já existe uma ordem da facção que está no Rio Grande do Norte aterrorizando, afrontando e humilhando o estado para atacar a Paraíba, estado vizinho. Então, não é bom esperar, não é bom aguardar, achar que é blefe deles, porque eles avisaram com antecedência que iriam fazer tudo isso, e até o estado vizinho já está sendo ameaçado por essa facção do Rio Grande do Norte. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senador, nós temos que ter uma intensificação da força. Naquela época, levou 30 dias, mas sempre que há uma ação do crime organizado, nós temos, sim, dentro da lei, que reagir com maior intensidade. Recordo-me particularmente que, quando foi aventado um plano de resgate, inclusive de lideranças do crime organizado aqui em Brasília, mesmo dentro do Presídio Federal, nós provocamos e conseguimos a aprovação de uma GLO, e as Forças Armadas foram aqui ao Presídio Federal de Brasília, construíram uma trincheira e colocaram um tanque na frente. Na época - isso foi em 2020 -, eu visitei as instalações e fui convidado a subir no tanque e circular no presídio. Mas é disso que precisamos se o crime organizado tem a ousadia de cometer atos terroristas. E foram discutidos aqui, Presidente, atos terroristas neste ano e, de fato, são preocupantes. Aqueles episódios de 8 de janeiro eu não qualifico como tais, mas aquela violência é reprovável. Agora nós estamos vendo no Rio Grande do Norte verdadeiros atos terroristas, com o crime organizado intimidando a população, como aconteceu lá no Ceará em janeiro de 2019. Nós temos de deixar muito claro: o objetivo do crime organizado é lucrar com a atividade criminal, mas, quando eles se sentem à vontade o suficiente para saírem às ruas e aterrorizar a população, é preciso ter uma reação institucional à altura. E isso se faz com aumento progressivo da intensidade da força, na forma da lei. Eu nunca fui favorável a bangue-bangue nas ruas ou a ações extremadas extremadas fora da lei, mas precisamos reagir à altura. E esta Casa, a meu ver, também tem o dever de dar uma resposta a esses fenômenos.
11:16 R	Espero que o Ministério da Justiça seja bem-sucedido. Eu não vim aqui para fazer política partidária. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - Rogo que seja bem-sucedido, mas nós precisamos também dar uma resposta a isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, com a palavra pela ordem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado. Bem, Juiz, Ministro e agora Senador Sergio Moro, eu quero aproveitar este momento para dizer que já cometi injustiças contra o senhor. Vamos falar pessoalmente sobre isso na semana que vem, mas eu aqui já lhe peço desculpas - porque eu não tenho compromisso com o erro; quando eu erro, eu volto atrás tranquilamente. Esse seu pronunciamento aqui hoje, para mim, tem que ser a pauta da nossa próxima reunião da Comissão de Segurança Pública, da qual eu sou Vice-Presidente. Aliás, apresentei, na nossa primeira reunião, um projeto importantíssimo, que o senhor, aliás, aprovou integralmente. Aqui agradeço também ao Senador Fabiano Contarato, que naquele dia pediu vista, mas que já retirou. Ele apenas vai apresentar uma emenda. Portanto, esse projeto - que também considero tão fundamental quanto o seu pronunciamento -, na semana que vem, poderá ser aprovado. Mas concluo: parabéns por cada palavra sua aqui. Que o senhor, na próxima reunião da nossa Comissão de Segurança Pública, coloque em pauta o que o senhor acabou de pronunciar para o Brasil inteiro. A nossa Comissão tem membros inquestionavelmente preciosos, valorosos e que estão preocupados com esse tema da mais alta relevância. Muito obrigado, Senador Sergio Moro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Agradeço ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Quero só agradecer também as palavras do Senador Jorge Kajuru. Senador, vamos olhar para frente, construir políticas públicas, que é isso que a nossa população espera desta Casa Alta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu agradeço também ao Senador Styvenson Valentim. De fato, a situação do Rio Grande do Norte, da cidade de Natal, deve ser prioridade do Senado Federal, através de sua Comissão de Segurança Pública, presidida pelo Senador Sérgio Petecão, por todos os seus membros, dedicando-se a contribuir com o Governo do Estado do Rio Grande, com a Governadora Fátima Bezerra, a quem rendo minhas homenagens e me solidarizo neste momento de aflição no Estado do Rio Grande do Norte. Mas deve haver a nossa dedicação prioritária no Senado a esta questão específica. E o requerimento feito pelo Senador Styvenson Valentim já foi por esta Presidência recolhido neste instante, encaminhado à Advocacia do Senado, para que se possa emitir, com urgência, um parecer a respeito da situação reivindicada pelo Senador Styvenson Valentim no alto da defesa do seu Estado do Rio Grande do Norte. Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Agradeço, Sr. Presidente, a atenção. Se não fosse desesperadora a situação do meu estado - eu estou aqui, agora, incapacitado, como Senador, após 16 anos de polícia, sem poder fazer nada -, eu não teria solicitado ao senhor, Presidente do Congresso, essa intervenção das Forças Armadas no meu estado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Styvenson Valentim. Está encerrado o período do expediente. Declaro aberta a ordem do dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 6.546, de 2019 (nº 4.652/2016, na origem), do Deputado Cleber Verde, que altera a Lei nº 12.651, de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural. Parecer favorável nº 8, de 2021, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Irajá, Relatora ad hoc: Senadora Soraya Thronicke.
11:20 R	Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 193, da Senadora Tereza Cristina, que solicita o adiamento da discussão, para reexame pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Concedo a palavra à eminente autora do requerimento, Líder Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Para encaminhar.) - Presidente, eu fiz o pedido do requerimento de retirada de pauta do PL 6.546, para o reexame na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, tendo em vista que se encontra em vigência a Medida Provisória 1.150, de 2022, que dispõe sobre a matéria correlata ao tema do presente projeto de lei. O projeto ora em exame altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio do registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural. Ocorre que a proposição foi incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de hoje, 16/03/2023, ao mesmo tempo em que tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória 1.150, de 2022, que também altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, na parte relativa à proteção da vegetação nativa. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem como finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente (APPs), das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país, constituindo-se em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O CAR constitui-se no principal instrumento de gestão do Código Florestal e condição sine qua non para a verificação da regularidade ambiental de qualquer imóvel rural no país. Acontece que as alterações pretendidas pelo PL 6.546, de 2019, podem alterar a condição do Cadastro Ambiental Rural, que também é objeto da Medida Provisória 1.150, de 2022. Assim, ante os impactos que a legislação em vigência da Medida Provisória 1.150, de 2022, podem trazer ao desiderato do PL 6.546, de 2019, entendemos ser necessária nova análise da matéria para verificar se não há incompatibilidade entre as proposições. Nesse sentido e na intenção de dirimir quaisquer dúvidas sobre o mérito da matéria, solicitamos que o presente projeto possa ser reavaliado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Por essa razão, nos termos do art. 272 do Regimento Interno do Senado Federal é que estamos ora requerendo o reexame pela CRA do PL 6.546, de 2019, e, para tanto, solicitamos o apoio das Sras. Senadoras e Srs. Senadores. O Líder do Governo, Senador Jaques Wagner - nosso aniversariante de hoje -, também assina, em conjunto, esse pedido de retirada de pauta para que possamos voltar com ele rapidamente, porém mais bem analisado, já que é um projeto interessante, mas que hoje conflita com essa medida provisória que ora tramita pela Câmara Federal. Muito obrigada, Presidente.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina. Algum Senador deseja encaminhar contrariamente? (Pausa.) A Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria retorna à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Anuncio o item 2. Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2022 (nº 869, de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010. Parecer favorável nº 76, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2022 (nº 936, de 2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seycheles, assinado em Seycheles, em 19 de maio de 2015. Parecer favorável nº 74, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Plínio Valério, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 256, de 2022 (nº 760, de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013. Parecer favorável nº 77, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jaques Wagner, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos nºs 98 e 106, de 2023, de autoria do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que solicitam o desarquivamento de proposições que especificam. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica.
11:28 R	Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. (Pausa.) Próximo orador inscrito, o Senador Zequinha Marinho tem a palavra como orador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero seguir aqui o que já foi abordado pelo Senador Sergio Moro com relação à questão de segurança pública. O que está acontecendo no Estado do Pará, Senador, não é diferente do que está acontecendo no Brasil. Dia 13 de março agora, no bairro do Mangueirão, Município de Belém, cidade de Belém, numa família liderada por um policial - o marido é policial -, a esposa teve sua casa invadida por bandidos, bandidos ligados ao Comando Vermelho, para assassinar o marido, porque era policial. Felizmente ele conseguiu fugir para salvar sua vida. Tivemos em Marituba, Região Metropolitana de Belém, já o assassinato do Sargento Silva Lima. O Silva Lima sofreu uma penalidade pelo conselho e perdeu o seu kit, estava suspenso de usar kit, aquela proteção contra bala, colete, assim como a arma, mas ele estava sendo ameaçado. Ele foi absolvido no conselho, mas não teve seu kit devolvido. O Silva Lima levou oito tiros de fuzil do crime organizado e foi liquidado na hora. Dia 8 de março - exatamente dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher -, uma mãe, uma mulher, com três filhinhos pequenos - três anos, sete anos e oito anos -, estava num carro de aplicativo, um táxi, esse carro foi invadido por um bandido e essa senhora com seus filhinhos passaram 17 horas - isso foi 7h da noite do dia 8 e ficaram até o dia seguinte, 17 horas seguidas - no pior terror que se possa imaginar, até que felizmente a polícia convenceu o bandido e ele se entregou. Cidade de Altamira, na região sudoeste do Estado do Pará, uma rota do narcotráfico, município muito grande. Para o senhor ter uma noção, Altamira tem 159 mil quilômetros quadrados, então é um estado muito grande, bota muitos estados do Nordeste dentro do Município de Altamira e ainda fica folgado. O que a gente presencia em Altamira hoje é uma tragédia na área da segurança também. O que me preocupa neste momento é um pouco de descuido do gestor estadual. O gestor bolou uma operação ambiental para combater o crime ambiental, o que é louvável, só que bolou de forma apenas para enfeitar, porque o Governo do estado tem equipamento, tem tecnologia: você sai lá da Presidente Pernambuco, que é a rua onde está instalado o Deter, já com nome, sobrenome, localização, coordenadas, para ir exatamente aonde aconteceu.
11:32 R	O Deter lhe dá a imagem a 3m de distância, na hora em que você quiser, quer dizer, você não precisa de polícia fazendo outra coisa senão um pouco, para levar de helicóptero até os locais onde há o crime ambiental. Mas essa operação é muito grande e tirou o policiamento da rua, e, ao tirar o policiamento da rua para fazer uma coisa que praticamente não tem sentido - porque a tecnologia, o avião, o helicóptero já resolvem isso -, o crime avança e, ao avançar, provoca tragédias como a que nós estamos vivendo no Estado do Pará. O Pará tem os terceiros piores números com relação à segurança pública no Brasil. A gente vive momentos de muitas dificuldades. E eu quero fazer aqui... Porque essa aqui é uma situação que não tem nada a ver com política ou com partido. Trata-se de vidas, e a gente tem que proteger vida, e o Estado tem a obrigação de fazer isso, de forma inteligente, de forma competente, de forma efetiva, porque, senão, a gente perde vidas. É importante que o Governo Federal, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e que o Governo do Estado do Pará possam somar esforços, porque o crime organizado está devorando vidas no Estado do Pará também. Isso precisa ser estancado imediatamente porque, se não se tomar providência, não só a polícia morre, mas o cidadão comum, que não tem nada a ver, absolutamente, com aquela situação, é a primeira vítima de um sistema que não observa na ponta se está sendo ou não eficiente, se está encontrando ou não a solução do problema. E isso nos preocupa. Mais uma vez, quero apelar ao Governo do estado para que, em vez de ficar fazendo operação para tirar imagem, para mostrar lá fora, para buscar recurso, tendo como pano de fundo a questão ambiental, use a tecnologia para questão ambiental com eficiência e muito mais barata, infinitamente mais barata, e libere a polícia para fazer o seu serviço, não só em Belém, metropolitana, mas também no interior do Pará, que vive um dos seus piores momentos na questão da segurança pública. Muito obrigado, Presidente. Era esse o registro que gostaria de fazer nesta manhã. Senador Sergio Moro, com muito prazer. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Senador Zequinha, congratulo-o aí pela exposição. Recordo-me de que, quando fui Ministro da Justiça, nós fizemos várias intervenções ali no Estado do Pará. A pedido do Governador, mandamos a Força Nacional a Belém, para reduzir a criminalidade, que estava com índices elevados; desenvolvemos um programa especial em Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém, que era o Em Frente Brasil, que lá foi muito bem-sucedido: acabou implicando uma redução significativa do número de crimes na região. Em particular, eu me lembro de uma intervenção no Complexo Penitenciário de Santa Izabel, na Região Metropolitana de Belém. Para o senhor ter uma ideia, Senador, havia, pintado na porta, "CV", sigla de uma organização criminosa, registrando o domínio sobre aquele estabelecimento. Mandamos a polícia penitenciária federal e retomamos a ordem naquele estabelecimento.
11:36 R	Então eu comungo do seu entendimento. Nós precisamos ter rigor, estratégia e eficiência contra o crime organizado, e o Pará é um estado que precisa desse tipo de estratégia. Preocupa-me muitas vezes quando há uma dispersão desses esforços, desses recursos, como a gente estava vendo ontem no Governo Federal com esse Pronasci II, que não é a melhor estratégia, já se mostrou que é uma estratégia equivocada. E, se a gente não tiver o foco no combate ao crime organizado, nós vamos estar expondo este país ao que está acontecendo hoje no Rio Grande do Norte, ao que já aconteceu no passado no Ceará, ao que nós vimos com constância lá no Rio de Janeiro. Então nós precisamos aí ter um combate inflexível, dentro da lei evidentemente, contra o crime organizado. E comungo do seu entendimento em relação à necessidade de aprimorar isso também no Estado do Pará. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho, Senador Sergio Moro. O próximo orador inscrito é o Senador Alan Rick. Senador Lucas Barreto. Senador Marcio Bittar. Senador Paulo Paim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Até o Senador Paulo Paim chegar à tribuna... Ele acelerou o passo, não sei se é me dando recado, mas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tranquilo? Está bem. Sr. Presidente, está aqui no Metrópoles de hoje, e fui checar: "STJ proíbe médicos de acionar polícia caso pacientes relatem aborto". É um retrocesso, um retrocesso, primeiro, porque esta Casa é quem legisla sobre essas questões. É verdade que essa legislação não é federal. Eles podem... Estava sob segredo de justiça até o dia de formar maioria, mas o aborto não é legalizado no Brasil e há uma nação majoritariamente cristã que não acredita em assassinatos de inocentes. E esse retrocesso, que me causa asco, é que estas duas Casas não desfrutam do mínimo respeito das Supremas Cortes deste país, que se metem, que se infiltram, que legislam, que dão entrevista, de um lugar onde não lhes pertence, visto que não disputaram eleição, e as Casas existem para tal. Este Senado existe para revisar o que vem da Câmara em termo de legislação, ou seja, nós criamos as leis, Sr. Presidente, nós fazemos as leis - e, aliás, com muito sacrifício. São muitas Comissões de mérito e ainda uma Comissão de Justiça para se aprovar se há constitucionalidade ou não. Em havendo uma vírgula, vem ao Plenário ou volta à Comissão. Vem a Plenário e, se aprovado, vai para a outra Casa, e lá, de novo, Comissões de mérito, até a CCJ, até o Plenário, para que haja uma sanção do Presidente. E, rapidamente, as nossas Supremas Cortes dizem "não". E eles foram aprovados e lá colocados tão somente para serem guardiões daquilo que está escrito.
11:40 R	O Supremo Tribunal de Justiça pode, sim, interpretar, mas o Supremo Tribunal Federal, não. Daqui, uma vez aprovados numa sabatina e aprovados em Plenário, saem com o título de guardiões da Constituição, não de emendadores da Constituição, colocadores de vírgula, de ponto, aumento de uma frase "porque eu quero, porque eu quis". Essa coisa é colocada aqui. Essa posição do STJ proíbe médico de acionar polícia caso pacientes relatem aborto. Ora, Sr. Presidente, não há legalização e, com fé em Deus, não haverá! Quero encerrar dizendo o seguinte: o meu sonho é que este país seja um dia o país que adota, e não o país que aborta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiro eu quero agradecer a V. Exa. por ter aprovado, no dia de hoje, os Requerimentos 98 e 106, relacionados a projetos de minha autoria, que, a partir deste momento, serão destinados para as Comissões. Presidente, no dia dos agradecimentos, também quero agradecer ao Presidente da CAE, Presidente Vanderlan. O Presidente Vanderlan me procurou agora de manhã e disse que o acordo firmado ontem, sob a orientação de V. Exa., será cumprido, que eu não tenha nenhuma dúvida; inclusive disse que alguns Líderes o procuraram com esse objetivo também. Então, ele pediu: "Quer pautar na próxima terça ou na outra? Escolha a data". É muito bom isto, Presidente: quando a gente faz um acordo no Plenário, sob a sua orientação, e, de imediato, os Líderes se propõem a fazer o bom debate lá na CAE, para que, então, se chegue ao entendimento do projeto. Obrigado, Presidente. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um aparte. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Parabéns pra você Nesta data querida Muitas felicidades Muitos anos de vida! Ontem foi o seu aniversário. Ontem foi o seu aniversário, e eu tive a oportunidade de o abraçar, mas imagino que a maioria absoluta, pelo corre-corre, não tomou nem conhecimento. Senador Paulo Paim, eu sempre lhe tive uma grande amizade, e nós sabemos os laços que nos unem. Um dia, o Senado tinha dois negros - eram o senhor e eu -, depois chegou o Romário aqui. A minha relação com o amigo é familiar, é com os seus filhos. Eu aprendi com V. Exa., que é paciente e pacificador, e deixamos de ter muitos problemas na Comissão de Direitos Humanos por causa do comportamento compreensível e pacificador de V. Exa. Muitas vezes, eu sou impulsivo, e V. Exa. é pacificador. Eu faço este registro hoje pela amizade que lhe tenho do seu aniversário. Desejo-lhe muitos anos de vida, mas com muita saúde para cuidar dos seus netos. Aliás, nada melhor na vida do que neto. Filho é presente de Deus, mas neto é a sensação da nossa continuidade, e V. Exa. os tem. Abracei-o ontem, mas sei que, em nome de todo este Senado, daqueles que aqui estão e os que não estão, eu o abraço no dia do seu aniversário, não porque V. Exa. está fazendo aniversário - por isso também -, mas é porque é o dia da vida, foi o dia em que você nasceu, e o dia da vida é o dia de Deus. Por isso lutamos tanto contra o aborto, porque é a vida e ninguém pode ceifá-la. V. Exa. tem sido um tribuno, um guerreiro por causas muito importantes.
11:44 R	Receba o meu abraço, o meu respeito como sempre. De volta a esta Casa poder reencontrá-lo, sem dúvida alguma, é um grande presente. Meu respeito a V. Exa. e o meu abraço. Parabéns! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Magno Malta. Ao mesmo tempo em que agradeço a V. Exa., gostaria de lembrar que hoje o aniversariante é do Líder do Governo, Senador Jaques Wagner - e ele estava agora mesmo aqui no Plenário. (Risos.) Mas, ao mesmo tempo, Senador Magno Malta, eu não posso deixar de enaltecer os 81 Senadores, tanto ali no grupo dos Senadores, quanto também quando o Presidente Rodrigo ontem me fez uma pequena homenagem aqui no Plenário pelo meu aniversário, e V. Exa. hoje complementa. O meu obrigado aos 81 Senadores pelo carinho e pelo respeito que temos a todos, independentemente da posição ideológica de cada um. Vou entrar agora no meu pronunciamento, já que tem mais orador na fila. Agradeço o aparte de V. Exa. Presidente, eu quero rapidamente aqui destacar o debate que está havendo, já na Câmara e também no Senado, sobre a política de cotas, que já completou os dez anos e, neste ano, provavelmente será votada na Câmara e no Senado e contará com o aval, com certeza absoluta, da Presidência da República. Destaco aqui que ontem a Senadora Leila Barros, lá na Comissão de Assuntos Sociais, aprovou um requerimento para um ciclo de debate. Nós queremos debater o tema, com calma, para aperfeiçoar a política de cota no nosso país. Também, lá na Câmara dos Deputados, foi indicada a Deputada Dandara como Relatora do projeto que tem o mesmo objetivo: o aperfeiçoamento da política de cotas. A Lei de Cotas garante reserva de vagas para pobres, negros, brancos pobres, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, alunos de baixa renda e estudantes de escolas públicas em universidades públicas e institutos federais. Renovar as cotas é uma questão de justiça: justiça social para o desenvolvimento de toda a sociedade brasileira. A prática tem mostrado que essa lei está sendo decisiva para a inclusão de pessoas que antes não tinham o acesso devido à educação. O estudo do Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas 2022 aponta que, em 2001, estudantes pretos, pardos, pobres correspondiam a 30% dos matriculados nas universidades públicas do país, e atualmente eles ultrapassam já os 50%. Com certeza esse percentual quase dobrou. Sr. Presidente, sem o sistema de cota a desigualdade no Brasil, com certeza iria aumentar ainda mais. Essa lei ajuda na redução da desigualdade. Destaco que o acesso à educação é uma das mais importantes formas de promover a inclusão social e econômica dos menos favorecidos. Como a gente diz, e a frase não é só minha: "A educação liberta". A educação liberta!
11:48 R	A Universidade de Brasília, aqui da capital federal, foi a primeira do país a estabelecer o sistema de cotas, em 2003. Lembro ainda que o estudo dos economistas Renato Vieira e Mary Paula Arends-Kuenning, da Universidade de Illinois, em Chicago, Estados Unidos, mostra que os programas de ação afirmativa adotados no Brasil a partir do ano 2000 foram eficazes para aumentar a matrícula de estudantes de grupos desfavorecidos em universidades públicas, especialmente em programas altamente competitivos. Ainda segundo o estudo, o aumento do número de matrícula de negros e negras só foi observado em universidades que adotaram na íntegra o critério racial colocado na lei aprovada neste Congresso, reconhecida pelo Supremo e sancionada pelo Governo Lula e Dilma. Sr. Presidente, o desempenho dos cotistas nas universidades avaliadas foi semelhante ao dos alunos não cotistas, demonstrando o falso argumento de que a Lei de Cotas poderia promover um rebaixamento da qualidade dos formandos. Ledo engano, enganaram-se, tiveram que aceitar que está provado que a capacidade de um homem não se mede pela cor da pele. Vida longa à juventude brasileira, brancos e negros! Disseram que iriam criar um conflito dentro das universidades. Não se criou conflito nenhum. Com isso, nós estamos construindo. E a política de cota foi fundamental. Mas quero também destacar, Presidente Rodrigo Pacheco, que por decisão deste Plenário, no dia 20, segunda-feira, às 9h, será realizada sessão especial no Plenário desta Casa sobre o Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. Sr. Presidente, quando eu falo desse título, quero destacar que não são só negros e negras. Aqui nós vamos falar, na segunda-feira, de palestinos, de judeus, de brancos, enfim, de todos os segmentos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De refugiados. Todos serão aqui lembrados para combater todo tipo de preconceito. Contra as mulheres! Foram convidados ministros e ministras do Estado, promotores e promotoras da Justiça, procuradores e procuradoras municipais e outros, lideranças de toda sociedade brasileira comprometidas com a liberdade e com a justiça. Por isso, Presidente Rodrigo Cunha, que normalmente neste momento assume a Presidência, eu tenho certeza de que será um grande evento, um evento que vai discutir como a gente aprofunda um debate ainda maior, para que a gente não veja mais, por exemplo, trabalho escravo no nosso país, porque infelizmente existe ainda essa chaga tão cruel do trabalho escravo... (Soa a campainha.) (Falha no áudio.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Presidente, para libertar a todos. Repito: a educação liberta. A educação liberta! Muito obrigado, querido Presidente Rodrigo Cunha. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senador Paulo Paim, nosso colega Magno Malta mencionou o aniversário de V. Exa. e também disse que muitos Senadores poderiam não ter tido essa informação. Confesso que ontem eu vi, aqui no Plenário, várias pessoas parabenizando o Senador Paim, mas eu escuto isso todos os dias. Então, imaginei que seria por mais um discurso, mais um assunto, mais um tema que V. Exa. trouxe a esta Casa, e não pelo seu aniversário, pelo qual eu o parabenizo.
11:52 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente, um abraço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Um abraço. Dando sequência, convido o Senador Izalci Lucas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Com a palavra, o Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC. Para questão de ordem.) - Eu recebi e certamente outros Senadores também receberam um ofício da Mesa dando 48 horas - repito, dando 48 horas - para confirmar a assinatura na CPI requerida pela Senadora Soraya. Eu a assinei e não tenho nada contra a manutenção da minha assinatura, mas queria saber qual é o fundamento regimental para se darem 48 horas para que o Senador confirme o que assinou. E vou adiante: se a Mesa assumisse o compromisso de, em 24 horas, convocar o Congresso, eu poderia dizer que seria uma - entre aspas - "intimação de boa-fé". Por quê? Porque eu também sou signatário da CPMI. E quero dizer publicamente que eu prefiro a CPMI. Por quê? Porque eu acho que é um dever do Congresso Nacional... A invasão do dia 8 não foi só no Senado, foi no nosso Congresso, assim como, nos Estados Unidos, foi no Capitólio. Lá quem está investigando é o Congresso. E aqui eu acho que as ações e omissões que cercaram aquele lamentável, repulsivo episódio, que tem que ser esclarecido... A obrigação é do Congresso. Por isso, eu firmei a primeira, mas prefiro a segunda e não estou dizendo que não quero a primeira. Agora, eu não sei quando o Congresso vai se reunir... Vamos ser bem claros. O que nós estamos esperando? Que haja desistências lá na Câmara? É o que a imprensa está divulgando. Ou só eu li esse jornal? O que a imprensa brasileira divulga é que o Governo está fazendo força para retirar assinaturas de Deputados na CPMI do dia 8 de janeiro. Isso é público e notório. Não é calúnia e nem injúria o que eu estou falando, é de domínio público, é consabido. Então, eu não sei quando o Congresso vai se reunir para ler o requerimento e não quero pensar - mas penso - que há quem diga ou suponha que nós vamos esperar uma data conveniente. Para quem? A especulação corre. Então, eu queria formular a seguinte questão de ordem: com base em que dispositivo do Regimento a Mesa me conferiu - e a todos aqueles que assinamos a CPMI proposta pela Senadora Soraya Thronicke no dia 9 de janeiro - 48 horas para confirmar? Com base em quê? Isso é uma intimação? Eu não denunciei que a assinatura não é minha. Já aconteceu aqui. A Senadora Rose de Freitas denunciou que não tinha assinado o que tinha sido apresentado. Eu não, eu ratifico que eu assinei as duas. Não tenho por que não assinar a primeira, não manter a minha assinatura. Mas eu acho estranho...
11:56 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC) - ... estabelecem um prazo para confirmar e não fixam o prazo para o Congresso se reunir e nós tomarmos conhecimento se existe ou não o requerimento de CPMI. Então, eu adiciono à questão de ordem uma questão até de equilíbrio. Eu não aceito 48 horas para ratificar o que eu assinei e não denunciei. O ônus da dúvida, nesse caso, é de quem tiver a dúvida. Estou aqui dizendo: assinei, não tenho por que não manter assinatura, se tem que renovar o pedido, não pode me dar 48 horas. Segundo, eu aproveito para perguntar quando é que nós teremos a primeira sessão do Congresso, que é, por usos e costumes - por usos e costumes - o momento para a leitura... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC) - ... do requerimento da CPMI, que tinha, até há pouco, de Senadores, 33 assinaturas - portanto, mais do que o suficiente -, e de Deputados Federais, também mais de 180; portanto, número suficiente. Se estão esperando que alguém retire, eu não estou esperando. Eu acho é que nós temos o dever de promover essa investigação, e reiterei isso há poucos minutos na primeira reunião da nossa Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, presidida pelo nobre Senador Renan Calheiros, e na mesma ocasião alertei para a importância da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência, que, com a eleição do seu Presidente, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, passará... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC) - ... a poder se reunir, reiterando aqui o meu pedido para que o documento que o GSI encaminhou, por solicitação minha, que presidia a CRE e a CCAI, no dia 20 de janeiro, que respondia à nossa indagação sobre o que houve de troca de mensagens entre o dia 2 e o dia 8 de janeiro entre as agências que integram o Sisbin, que esse documento que está hoje com a tarja de reservado tenha esta cláusula de reserva revogada pelo GSI. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senador Amin, informo que acolhemos a questão de ordem apresentada por V. Exa., irei passar, em sequência, ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, para se manifestar assim que possível, o quanto antes. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Pela ordem, concedo a palavra ao nosso querido Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Meu nobre jovem Presidente, a CPMI do dia 8 urge. Não é vontade de Amin, não é pela vontade de Esperidião Amin nem pela minha, nem do Senador Plínio, deve ser a vontade da maioria absoluta deste país, e falo com conhecimento de causa. Conheço CPIs e as conheço com profundidade - conheço-as com profundidade. Uma CPMI, sem dúvida, diante de um quadro que se apresentou no dia 8, em que as pessoas, de forma muito açodada, intitularam todos como se fossem milhares de cesares battistis, terroristas... Aliás, esse é um inocente, porque ele não fez nada, só queimou criança viva dentro de casa e foi tratado como inocente, recebeu até indulto.
12:00 R	Quem não quer saber quem são os terroristas? Eu quero, o Brasil quer. Então, a CPI do dia 8... Queremos saber, o Brasil quer saber, as pessoas não têm o entendimento definitivo sobre o que é CPMI ou CPI. Uma CPI se dá numa Casa; CPMI se dá nas duas Casas, com o Regimento único, o Regimento do Congresso Nacional, o Regimento das duas Casas. E não é possível que as pessoas não tenham... Não é possível que o Brasil não conheça o dia da reunião do Congresso Nacional em que se lerá aquilo que já nasce vivo. Não se mata o que nasce vivo. Eu me lembro de que, quando Fernando Henrique Cardoso era Presidente da República, o Senador Renan Calheiros era Ministro da Justiça. Aliás, eu era Presidente da CPI do Narcotráfico, e o Senador Renan era Ministro da Justiça. Caramba, eu fiz assim, fiz igual ao Manoel Gomes agora. Era Ministro da Justiça. Eu o chamei na CPI, como Ministro da Justiça, e, prontamente, ele foi. Nós só debelamos o crime do Acre porque fomos ajudados pelo Ministério da Justiça. O Ministério da Justiça hoje está fazendo lambança; é outra coisa que eu vou falar depois. Fomos ajudados. Por isso, há coisas que me assustam muito. É necessário que, urgentemente, saibamos quem são os terroristas que foram presos no dia 8 e que já foram colocados na rua, quase que a maioria absoluta. Eu estou indo lá no Cime agora, porque tem 35 homens que estão colocando tornozeleiras para ir para a casa, porque não têm a índole de Cesare Battisti e estão indo para a casa quase 70 dias depois. CPI, sim! CPMI, sim! Investigar os atos do dia 8, sim! E aí as informações que temos são as mesmas que disse o Senador Esperidião Amin, que o Governo está trabalhando duro - e nunca foi assim diferente. Lembro-me de que, quando pediram a CPI da Corrupção, do Governo Fernando Henrique, o PT estava correndo para pegar assinaturas em tudo que é lugar, correndo, batendo em tudo que é gabinete. A CPI do Fernando Henrique, CPI da Corrupção... Lembro-me até de que era Presidente, na época... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... um ex-colega nosso que voltou a ser Deputado Federal. Eu não quero citar o nome dele aqui, mas era muito forte, do mesmo partido de Fernando Henrique Cardoso, que telefonou para mim, pedindo para não assinar. Ligou para a pessoa errada: "Eu vou assinar". E era o PT que estava colhendo assinatura para uma CPI em cima do Fernando Henrique. O PT, que colheu assinaturas para fazer o impeachment de Temer, agora não quer mais? Há alguma coisa errada, há alguma coisa estranha, e essa coisa estranha só uma CPMI poderá esclarecer.
12:04 R	E a nação pergunta: "Cadê a CPMI do dia 8?". Por isso quero ratificar, Sr. Presidente, a palavra do Senador nobre, intelectual e orador inigualável... (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Estou falando a verdade. Eu reitero... Não é uma homenagem póstuma, V. Exa. está aqui à minha frente, e também não estou rasgando seda porque o Brasil sabe que V. Exa. é um tribuno. Por isso, reitero ao país, que nos vê neste momento, a necessidade... E faço o apelo ao nosso Presidente Pacheco - V. Exa. neste momento o substitui -: ele precisa pautar e ler aquilo que já nasceu vivo. CPMI... Você tem alguns problemas internos se não for uma CPI de causa. Eu já presidi CPI de causa, aliás, todas; nenhuma foi de problemas políticos; foram de causas, foram de defesa de crianças, defesa da vida, minha luta contra a pedofilia, em defesa da vida; a luta contra o narcotráfico é defesa da vida. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ela por si só se instala. Tem aqui 34 assinaturas que não sairão jamais. Tem hoje 186 - ou 91 - na Câmara a despeito daqueles que tiraram, e eles tiraram por amor, eu tenho certeza. Eu tenho certeza de que eles tiraram porque eles se acham entidades filantrópicas, eles tiraram para fazer o bem, são pessoas... Não, leiam o diário oficial do dia seguinte que saberemos a filantropia do coração daqueles que retiraram a assinatura. Mas eu falo para o país, que requer, que pede e que exige que nós instalemos... O nosso Presidente Pacheco chegou. Acho que ele veio responder à questão de ordem do Esperidião Amin. Ou não? Ele nem sabia, mas eu vou informar que tem a questão de ordem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... do nobre orador Esperidião Amin a V. Exa., que foi feita ao nosso nobre Presidente jovem que está atuando como Presidente. Tenho certeza de que, certamente, rapidamente, V. Exa., com a assessoria que tem, dará uma resposta. Obrigado ao senhor pelo aparte. Desculpe-me. O senhor me deu um minuto, e eu usei três. Eu peço desculpas por ter exagerado. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Eu peço ao Presidente em exercício, nosso Segundo-Vice-Presidente, Rodrigo Cunha, eu estava ausente por ocasião da questão de ordem do Senador Esperidião Amin, mas fui informado pela Secretaria-Geral da Mesa quanto à questão da CPI requerida pela Senadora Soraya Thronicke. Ontem, na sessão plenária, eu havia dito da especificidade, do inusitado da situação desse requerimento de CPI, considerando que ela se refere, se reporta a um fato ocorrido no decorrer do recesso parlamentar, no dia 8 de janeiro. Na sequência dos acontecimentos, a Senadora Soraya Thronicke fez o requerimento, no recesso parlamentar, de CPI, e havia o compromisso da Presidência naquele momento de não submeter à leitura do requerimento no recesso, embora no recesso tenhamos feito uma sessão extraordinária do Senado Federal, mas que aquele requerimento seria lido por ocasião do início da outra legislatura, que é justamente esta legislatura em que estamos.
12:08 R	Portanto, o requerimento feito no recesso em razão dessa especificidade foi mantido no sistema do Senado Federal, mas as assinaturas de apoio ao requerimento da Senadora Soraya Thronicke, naturalmente, precisariam ser ratificadas, considerando a mudança de legislatura. Há Senadores que já não mais estão na Casa, novos Senadores que aqui assumiram seus mandatos no dia 1º de fevereiro e aqueles que continuam em razão do exercício do mandato de oito anos. Então, por cautela e para que não houvesse dúvidas em relação à legitimidade da CPI, Senador Esperidião Amin, e com o prévio conhecimento da Senadora Soraya Thronicke, a Presidência cuidou de notificar cada um daqueles signatários da CPI acerca da ratificação de suas assinaturas para torná-las válidas - evidentemente aqueles remanescentes. Os que deixam a legislatura, as assinaturas já são consideradas inválidas. As dos novos que assinaram são assinaturas válidas. Então, para que não houvesse dúvida alguma em relação à legitimidade da CPI, o preenchimento do requisito do número mínimo de assinaturas para a sua viabilidade, nós cuidamos, pela Presidência, de fazer essa notificação a cada um dos Senadores sobre esta ratificação. E o prazo assinado pela Presidência de 48 horas foi um prazo dentro mesmo de discricionariedade - poderia ser 24 horas, poderia ser 72 horas. Achamos razoável que, em 48 horas, se pudesse ter a avaliação de cada Senador sobre a ratificação das assinaturas. De modo que, cumprido esse prazo, nós vamos aferir a viabilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito. De minha parte, preenchendo um número mínimo das assinaturas e com o fato determinado ali consignado, será feita a leitura, caso, evidentemente, se atinja o número de 27 assinaturas. Então, foi esse o encaminhamento dado pela Presidência, que foi a forma melhor que nós encontramos de identificar uma solução para essa questão que realmente foi um tanto atípica, em razão de um requerimento justamente no recesso parlamentar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não concordo. V. Exa. me permite? O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, claro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - SC. Pela ordem.) - Com o maior respeito, não pretendendo dialogar com a Presidência, mas eu divirjo dessa forma, especialmente quanto à questão das 48 horas. E aí é que vem a questão temporal. Há duas maneiras de sanar ou sanear ou saber se a minha assinatura vale ou não. Primeiro, o que seria o mais óbvio: quem tiver dúvida... Não pode ter dúvida. Eu não vou manifestar a minha retirada de assinatura. A assinatura está lá. Aliás, eu penso muito antes de assinar. E me prontifiquei no dia 10, porque era a única CPI que se tinha. Desse assunto o Congresso não pode ficar fora. Assinei no dia 10, quer dizer, manifestei o meu desejo publicamente. E estou agora publicamente... Eu não vou assinar de novo. Eu estou publicamente dizendo que a assinatura é minha. O senhor se lembra do incidente da Rose de Freitas: assinou ou não assinou? Não, a assinatura é minha. E eu não a retirarei. O único incidente que pode acontecer é eu retirar a assinatura. Isso é que acontece. E é o que dizem que está acontecendo na Câmara. Pelo menos há um... Eu não estou inventando o que os jornais todos publicaram nos últimos três dias. Então, eu quero publicamente dizer: eu não vou assinar de novo, mas mantenho a minha assinatura. Acho que isso equivale a uma afirmação pública.
12:12 R	Agora, Presidente, eu acho que não há uma... Isso é um fato muito sério. Olhe bem, nós temos... Hoje eu reiterei ao Presidente da CRE - eleito que já está o Presidente da CRE da Câmara - que eu deixei lá um pedido para que o GSI retire o reservado, o caráter reservado das informações que prestou à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência sobre a troca de mensagens dentro do Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência), entre o dia 2 e o dia 8; isso faz parte de qualquer apuração. Só que, pela Lei 9.883, quem pode retirar o reservado é o GSI. E, agora, surge um fato novo: a Abin, que é o órgão central do sistema, está sendo deslocada. Hoje, inclusive, na CRE, o Presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros, informou que já está aqui a indicação e que ele aguarda que a Mesa, ou seja, V. Exa. libere para que o novo indicado seja ouvido. Eu vou pedir para que seja ouvido também o anterior. E esse reservado não pode ficar lá, não pode haver reserva quanto a isso. Então, o instrumento é uma CPI, seja uma CPI, seja - como eu acho que deveria ser - uma CPMI. Quem está investigando o que aconteceu no Capitólio é o Capitólio, ou seja, o Congresso. Não foi só no Congresso, foi na Presidência da República, no Supremo. É quase que o Dia da Infâmia comparando-se com Pearl Harbor; nós podemos dizer: é o Dia da Infâmia! Agora, houve quem fez e houve quem deixou de fazer. Presidente, na primeira entrevista, depois do dia 8, o Presidente Lula disse que... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... alguém abriu a porta e abriu pelo lado de dentro; quem vem por fora arromba a porta. Então, esse assunto vai ser investigado e, cada vez, com mais clareza. O correto, se eu tenho 48 horas para confirmar o meu desejo, é que V. Exa. anuncie o dia em que nós vamos ter a primeira sessão do Congresso para que possa ser ou não lido o requerimento que hoje tem 33 assinaturas de Senadores e mais de 180 de Deputados. Eu acho que, aí, haveria um equilíbrio temporal - já que se fala tanto em marco - do tempo para uma e do tempo para outra. E, depois, caberá ao Presidente do Congresso, junto com o Presidente Câmara, saber se será uma CPMI ou se será uma CPI, porque eu acho que ficou unilateral essa delimitação do prazo. Eu repito, respeitosamente: eu não vou responder; não é por desobediência. (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quem tem dúvida tem que expressar o porquê de ter dúvida. A minha assinatura está lá - não vou retirá-la -, como está também a da CPMI, e Deus vai permitir que eu não tenha que retirá-la. Respeitosamente é o que eu assinalo aqui. Agradeço pela deferência da sua participação, que eu sempre enalteço, porque é republicana, baseada na autoridade e não no arbítrio. Obrigado.
12:16 R	O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Em relação à CPMI, que foi requerida e aportada no Congresso Nacional, naturalmente que é um dos itens que será apreciado por ocasião da sessão do Congresso Nacional, que espero ser designada em breve. Nós precisamos apreciar o rol de vetos pendentes de apreciação no Congresso Nacional e faremos, nos próximos dias, a reunião própria que antecede uma sessão do Congresso Nacional com os Líderes do Governo, com os Líderes da Oposição e da Minoria e também com os Líderes partidários para definição da data. Então, espero anunciá-la em breve. Isso sem prejuízo naturalmente de uma questão que precisa ser dirimida no âmbito do Senado Federal, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito requerida pela Senadora Soraya Thronicke por ocasião do recesso parlamentar e que, em função disso, acabou por depender de uma decisão da Presidência para poder sanear essa questão. Por isso, tomamos essa providência de instar aqueles que a haviam assinado sobre a ratificação de suas assinaturas, mas, naturalmente, respeito a divergência de V. Exa. e compreendo perfeitamente o espírito de V. Exa. de manter a sua assinatura, embora não pretenda ratificá-la tampouco retirá-la. E a Presidência, oportunamente, decidirá a respeito da CPI da Senadora Soraya Thronicke e também da Comissão Parlamentar de Inquérito já apresentada pelo Senador Plínio Valério, que espero que, até semana que vem, nós possamos dar o devidamente andamento. Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Dando sequência à nossa lista de oradores, convido o Senador Plínio Valério para fazer uso da palavra. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente em exercício, peço licença para registrar com muita alegria no Plenário do Senado Federal que, na nossa galeria, estão oficiais da Polícia Militar de São Paulo. São todos muito bem-vindos e bem-vindas ao Senado Federal. Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor me permite? A Comissão de Segurança Pública criou uma comenda que leva o nome do nosso saudoso amigo e colega deles Major Olimpio. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Muito bem registrado, Senador Esperidião Amin. O Senador Major Olimpio deixou grandes saudades e grandes exemplos aqui no Senado Federal. Muito obrigado. Em homenagem a todos que aqui estão, uma boa lembrança do Senador Major Olimpio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidentes - no plural, estão os dois Presidentes aqui -, eu vou começar por alguns esclarecimentos. Eu li matéria do Ministro Flávio Dino opinando que o pedido para votar a PEC que fixa o mandato do Ministro do Supremo é intempestiva... Na realidade, ele falou em retaliação. Senador Malta, Senador Amin, não é retaliação, porque o pedido é de 2019. E não é da minha índole retaliar. Retaliação é de quem perde eleição, fica revoltado e, quando ganha uma, começa a fazer retaliação. Não foi. Que o povo brasileiro fique tranquilo e saiba que não é retaliação. É simplesmente para que a população brasileira saiba, tome conhecimento e acredite que o Senado é a única instituição que pode colocar freio e normas no Supremo Tribunal Federal. Quanto à assinatura de CPMI e CPI, eu assinei as duas e queria também declarar publicamente aqui... Não vou assinar de novo, mas quero declarar publicamente que não retirarei as minhas assinaturas. Elas permanecem tanto na CPI pedida pela Senadora Soraya quanto na CPMI pedida pelo Senador Marinho.
12:20 R	Ontem, para mim, enfim, ficou claro, Senadora Ana Paula, Senador Magno Malta, Senador Esperidião Amin, Senadora Jussara, de onde virão as dificuldades para a instalação da CPI das ONGs. Eu sei que há um poder enorme, o aparelhamento é muito grande nas grandes redes de televisão, nos jornais, enfim, em todo lugar há o aparelhamento dessa prática ambiental. No Ministério Público Federal, na Justiça Federal, no Judiciário de uma forma geral, há esse aparelhamento dos ambientalistas. E a dúvida que surgiu aqui ontem, Presidente - dúvida, não; foi colocada como se fosse uma dúvida -, é de que não há um fato determinado nosso pedido de CPI. Devo lembrar, primeiro, que é o mesmo pedido que foi feito na legislação anterior e que chegou a ser lido aqui em Plenário, portanto, legal. E que são muitos os fatos determinados: o Senador Malta ajudou nisso, mostrando que podem ser vários fatos determinados, não precisa ser um só. Então, eu vou ler a opinião de juristas aqui rapidinho, dar um fato determinado, e não vai parar nenhuma dúvida em qualquer um, mesmo naqueles que querem negar a verdade. Eles vão saber que é verdade e depois negam. Dizem os juristas: Fato determinado - isso dizem os juristas - é fato delimitado; fato determinado é o fato concreto e individual, ainda que múltiplo; fato determinado é todo aquele que pode ser objeto de legislação, de deliberação, de controle e de fiscalização por parte de quaisquer órgãos do Poder Legislativo federal, estadual ou municipal. Leio aqui alguns trechos do documento, do acórdão do Tribunal de Contas da União, do Ministro Vital do Rêgo, irmão do nosso queridíssimo companheiro Veneziano. Eu listei alguma coisa, e não terá os nomes das ONGs para que nós não possamos demonizar. Ninguém quer demonizar ONG alguma, a gente quer separar o joio do trigo. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, [o nosso famoso BNDES], é o gestor do Fundo Amazônia [...]. Até o fim de 2018, o Fundo Amazônia recebeu aproximadamente R$ 3,4 bilhões em doações, sendo 93,8% provenientes do governo da Noruega, 5,7% do governo da Alemanha [...]. [...] [...] em 17/5/2019, após a assunção do novo governo federal, o [então] Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, anunciou que a pasta examinou um quarto dos 103 contratos apoiados com recursos do Fundo da Amazônia e detectou irregularidades em todos aqueles firmados com Organizações Não Governamentais [...]. Aqui tem o número da operação, tem o nome da ONG, que nós vamos preservar, mas olhem só o dito no acórdão do TCU: Grande maioria dos custos do projeto [isso investigando o convênio de uma ONG] referem-se a pagamentos de recursos humanos próprios e de terceiros, cerca de 84%, ou seja, [...] [desse valor, R$10 milhões]. [...] Valores superdimensionados, [superestimados] para realização de capacitação [realização de capacitação]. Foi previsto capacitar 152 técnicos por um custo total [...] [de R$1,682 milhão], o que nos leva a um custo [...] [por um desses daí] de [...] [R$11 mil, cada técnico custou R$11 mil. E essa ONG gastou 84% com o seu pessoal, com a sua diretoria]. [...] O custo da hora aula que o Beneficiário recebeu pelos cursos foi de cerca de R$ 8.583,00. A título de exemplificação a ENAP paga R$ 170,00 por hora aula [já essa ONG pagou oito mil e pouco] [...].
12:24 R	Outra operação com outro número, com outra ONG. Alto percentual 10,3% (R$ 1.701.400,00) para gerenciamento do Projeto; Outra ONG, outra operação. Custo da gestão do projeto muito elevado no valor de R$ 6.152.306,00 corresponde a cerca de 24% do valor total do projeto que é de R$ 25.482.194,00. É muito superior (mais que o dobro) ao valor dos recursos que serão repassados por pagamento por serviços ambientais [...] Senador Amin, mais do que o dobro os diretores da ONG recebem para os recursos que serão repassados para o meio ambiente, para o final. É engodo, é cretinice, é hipocrisia. E roubo! [...] e também muito superior ao valor destinado às compras de equipamentos e materiais e à contratação de serviços destinados à implementação das atividades produtivas que é de R$ 4.360.682,37. Olhem só: gasta-se muito mais com os diretores das ONGs, com a direção da ONG, do que com a compra de implementos e com o custeio lá na ponta, onde eles arrecadam dinheiro para dizerem que vão fazer. Vou citar mais uma só, Sr. Presidente. Tenho o número e tenho o nome da ONG. 87% dos recursos alocados para o projeto, ou seja, R$ 12.440.964,00 serão destinados [olhem só, olhem só: 12,4 milhões serão destinado, e o foram] a: Pagamento de funcionários do Beneficiário (R$ 7.138.367.000, 49,9%), Consultorias, prestação de serviços especializados e serviços de apoio (R$ 3.793.222,00, 26,5%) [quase 4 milhões] e Logística [e despesas] administrativas [...] [mais um milhão e tal]. E, para a ponta, que é a questão do meio ambiente, neca, nada! Se isso não for suficiente, eu não sei mais o que seria suficiente, Sr. Presidente e meu amigo Rodrigo Cunha. Então, se quiser um fato determinado, a base governista tem o acórdão do TCU que auditou 18, 20 ONGs e constatou que todas elas gastam muito mais dinheiro entre si do que com o objeto. a) Falhas no acompanhamento da execução contratual; b) Ausência de previsão em normativo interno de prazos máximos para execução contratual; c) Baixa Frequência das ações de controle interno por parte do BNDES nos recursos do Fundo Amazônia; d) O conteúdo dos relatórios de auditorias externas apresentados não expressa a concreta averiguação dos projetos executados ou em execução, bem como a aplicação dos recursos a eles destinados; e) Deficiências na Execução Física. [...] existem achados que podem estar comprometendo a correta aplicação dos recursos do Fundo Amazônia e que, por esse motivo, merecem um melhor acompanhamento. Aquilo que eu digo aqui desde que cheguei - e lá se vão quatro anos, e eu nessa tecla! -: que o Fundo Amazônia é uma balela para a Amazônia. É pura balela! É uma luva que encaixa numa mão já predeterminada. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eles escolhem as ONGs, instruem as ONGs a entrarem com um projeto e botam a luva na mão dessas ONGs, num relacionamento promíscuo - promíscuo! Olhem o que disse o ex-Ministro Mandetta e ex-Deputado Federal - e vou já encerrar, Presidente - em audiência pública, aqui, em 2019. Abro aspas: "Tem uma perigosa associação entre ONGs e trabalhadores e acomodação aqui, e prestação de contas não há". Uma segunda perigosa associação é de governança. Teria muitas outras coisas a falar aqui também ditas pelo Ministro Mandetta, que, ao assumir, detectou que 1,4 bilhão no Governo anterior foram gastos com três ONGs para praticar assistência de saúde, levar saúde até aos indígenas, inclusive aos ianomâmis.
12:28 R	E, para parar as dúvidas - eu vou encerrar, Sr. Presidente -, o ex-Ministro José Celso de Mello, quando fala em fatos múltiplos, fatos determinados múltiplos - abro aspas -: "Somente fatos determinados, concretos e individuais, ainda que múltiplos, que sejam de relevante interesse para a vida política, econômica, jurídica e social do Estado, são passíveis de investigação parlamentar." Portanto, dúvida nenhuma não há. Foi instalada uma Comissão aqui, em 2007, para investigar as ONGs e OSCIPs, que também estão como nosso fato determinado. E, por último, eu cito aqui uma frase - o Senador Esperidião Amin já devia estar por aqui, eu creio - da CPMI da Amazônia, cujo Relator foi o ex-Senador Jarbas Passarinho, um homem de talento. Ele diz só no final do relatório aqui, Senador Amin: "As denúncias contra o Brasil no exterior, com a colaboração de ecologistas brasileiros, têm nos causado graves prejuízos por serem normalmente exageradas"... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... 23 de outubro de 1989. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu o ouço e encerro o meu pronunciamento. Eu ouço o meu amigo, o Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) - Eu só gostaria de frisar que hoje, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, eu ponderei a necessidade de nós resgatarmos esse relatório dessa CPI. É brilhante! Só mudaram os nomes dos personagens. Onde se lê Mitterrand, leia-se Macron; e inclusive as ponderações do Sr. Gorbachev claramente a favor da internacionalização da Amazônia. Recursos naturais relevantes têm que ter a sua soberania nacional revisada... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... onde graves problemas vinham e vêm ocorrendo, com grandes incêndios. Então, o ataque é o mesmo, as táticas mudam. Então, eu só queria endossar a necessidade de... Quem quiser falar sobre a Amazônia não pode deixar de ler essa CPI. Segundo, eu fui informado hoje - eu não sabia - de que há um livro na nossa biblioteca - eu já pedi para conseguir um para mim; quem quiser vai entrar na fila -, de autoria do então Senador Jarbas Passarinho, que tive como patrono na minha formatura do curso de Direito, em 1970, Jarbas Passarinho - guardo isso como um laurel -, um livro dele sobre a Amazônia, editado em 1990, depois da CPI. É tudo muito atual, é tudo muito atual, apenas com decorações diferentes no bolo. E quero rememorar: eu tive o privilégio de, como Senador, participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Roraima, em 1991, quando da criação da Reserva Yanomami. Muitos conselheiros, pouca ajuda.
12:32 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado. Como sempre, fará parte do meu discurso, porque o engrandece, e o Senador Amin, Senador Rodrigo, é um dos grandes aliados que nós da Amazônia contamos, pelo conhecimento que ele tem e pelo senso de justiça. Eu encerro, Presidente, dizendo, então, que não paira nenhuma dúvida sobre a legalidade do nosso pedido de CPI, inclusive esquecemos o pedido passado e colhemos novas assinaturas. Fatos determinados, existem aos botões. E eu quero dizer, mais uma vez: não vamos demonizar nenhuma ONG, tanto é que não citamos nomes. Nós vamos investigar e dizer para o povo brasileiro quais as más ONGs que comprometem a nossa Amazônia, que comprometem o Brasil, que ganham dinheiro, arrecadam dinheiro em nome da Amazônia para distribuir entre si, para enriquecer, como ficou claro no documento do Tribunal de Contas da União. E este Senador tem o dever, a obrigação para com o Brasil, mas, acima de tudo, para com a Amazônia, porque se fala tanto da Amazônia, arrecada-se tanto dinheiro para a Amazônia. No momento em que a Noruega, a Alemanha, o Macron, o Leonardo DiCaprio dizem que vão dar dinheiro para o Fundo Amazônia, a gente precisa de transparência, de prestação de conta. O BNDES não exige prestação de conta para liberar a segunda parcela, e nós, amazônidas, somos usados para isso: 9 milhões de amazônidas não têm condições de comprar uma cesta básica. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - No meu estado, morrem mais de mil crianças por ano antes de completar um ano. Os índios mandam carta para mim dizendo que querem que eles sobrevivam do que cai das árvores, dos frutos que caem das árvores; não é mais possível. A gente quer, sim, colaboração. A gente quer, sim, ajuda. A gente quer, sim, parceria. A gente não precisa é de tutela. Os ribeirinhos, como eu, e os índios da Amazônia não querem ser mais tutelados. Por fim, essa CPI é exatamente essa separação do joio do trigo. Quem não deve não teme. As boas ONGs serão preservadas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senador Plínio Valério, ninguém aqui pode acusar V. Exa. de oportunismo. Se não no seu primeiro discurso, mas do seu segundo discurso para frente, desde a sua entrada aqui no Senado, V. Exa. levanta, não apenas apontando o problema, mas apontando uma solução. Regimentalmente, V. Exa. apresentou uma alteração para que os Ministros do STF tenham mandato. Então, isso está já nos Anais da Casa, e V. Exa. não apenas fez o seu papel de protocolar um projeto, mas inúmeras vezes utiliza essa tribuna para dar voz, para fazer o clamor e trazer o clamor social. V. Exa. conta com o apoio de muitos dos seus colegas, e, inclusive, acredito que o momento é para isso, sim. Então, V. Exa. está coberto de razão: sempre que vir o seu nome colocado como um oportunista, é longe disso; é, na verdade, a voz mais forte neste tema específico: mandado para Ministro do STF tem aqui dentro desta Casa e neste país uma cara, que é a cara de V. Exa. com outros colegas. Então, pelo menos durante os quatro anos que eu estou aqui, é um dos temas mais tratados nesta Casa pela presença de V. Exa. aqui nessa tribuna. E o outro tema também, de que eu sou testemunha, como muitos que estão aqui, é a CPI das ONGs, principalmente pela sua aptidão e também pela sua vivência na região, que faz com que a gente se debruce cada vez mais sobre o nosso papel de fiscalizador, tendo em vista que a CPI é um instrumento de trabalho. E V. Exa. está pedindo isto: esclarecimento, transparência, e não perseguição, e não caça às bruxas. Então, V. Exa. tem aqui o nosso respeito, não só meu, mas eu tenho certeza de que de muitos dos outros colegas que aqui estão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O senhor me permite, Sr. Presidente?
12:36 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Presidente, eu quero lhe agradecer. O senhor é um dos grandes companheiros... (Fora do microfone.) ...nessa luta que a gente tem, que a gente trava a cada momento. Eu cumpro a minha obrigação, com a qual me comprometi com o povo amazonense, e dou graças a Deus, todos os dias, quando amanhece e quando anoitece, por ter essa benção de estar aqui para chamar o Macron, o Leonardo DiCaprio, a Noruega, a Alemanha de hipócritas, porque são verdadeiros hipócritas que se aproveitam de uma causa justa, digna, que enganam os seus cidadãos, suas cidadãs, arrecadando dinheiro para dizer que vão preservar o meio ambiente. Eles estão nos escravizando - nos escravizando! -, não permitem... E vou encerrar de vez mesmo. Para que vocês entendam, brasileiro e brasileira, o nosso ribeirinho não tem renda para comprar sal, açúcar e óleo. Não tem dinheiro para isso! Se ele pegar, se lançar dois pirarucus, ele vai ser preso; se ele derrubar uma árvore para fazer um trapiche, ele vai ser preso, vai pagar multa com um dinheiro que ele não tem. O único bem que o ribeirinho tem, que o caboclo tem, e que não podem empenhar, é a sua família e seus filhos, o que são impenhoráveis. Obrigado, Presidente Rodrigo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, pela ordem. Queria fazer uma pequena retificação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Queria também um aparte. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Primeiro, subscrevo suas palavras a respeito da coerência do Senador Plínio Valério, subscrevo. A razão pela qual eu peço pela ordem é para retificar o que eu falei quanto à comenda que recebeu o nome do Major Olimpio. Primeiro para acrescentar que foi na CCJ, e a sugestão do nome do Major Olimpio foi do Senador Eduardo Girão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senador Plínio, há um aparte do nobre Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Plínio, eu queria pedir a V. Exa. um aparte. V. Exa. já desceu, mas acho que o debate é sempre salutar. Eu passei muitos anos nesta Casa denunciando o ativismo judicial e pago o preço por isso, mas sem medo, não há razão para tal. O ativismo judicial subjugou esta Casa, subjugou a Câmara dos Deputados a nada, a um puxadinho. Na verdade, seis meses, um ano, dois anos, debatendo um projeto de lei - dificuldades, emendas, Plenário, vai para uma Casa, volta até que ele é sancionado - e com apenas um ou dois dias é só alguém da esquerda entrar no Supremo com uma notificação qualquer e se foram dois anos embora de trabalho, acabam assim rapidamente. Esse ativismo, que não é o papel... E esta Casa tem o papel constitucional de dar esse freio. Eu passei o meu segundo mandato inteiro falando sobre mandato de Ministro do Supremo. Eu, quando sabatinei o Ministro Alexandre de Moraes aqui - participei de muitas sabatinas -, encerrei a minha sabatina fazendo uma pergunta: ao chegar àquela casa, o senhor receberá um pedido de um Senador de segunda, como eu - porque aqui nas duas Casas você tem o Senador de primeira e aquele de segunda, não é? - ou de um Vereador do interior, seja quem for, V. Exa. o receberá em pé naquele salão branco lá com um monte de gente ou V. Exa. vai receber no seu gabinete? Ou vai receber em pé como um Deus do Olimpo, como se Deus vocês fossem? Naquela época, eu tinha a impressão de que eles eram suplentes de Deus. Hoje eu tenho certeza de que eles se sentem deuses. Ele disse: "Não, senhor, Excelência [eu era Excelência]. Eu vou receber a todos no meu gabinete".
12:40 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - "Eu vou receber a todos no meu gabinete." A todos eles foi perguntado sobre ativismo judicial. Parecia uma resposta só, unânime: "Quem quer fazer política tire a toga e vá disputar eleição. Filie-se a um partido. Aquele que ganha o privilégio de ter a toga tem que guardar a Constituição". Isso está nos Anais da Casa, isso está nas notas taquigráficas, isso está gravado, isso está filmado, isso tudo tem, isso tudo existe; e nós não vemos. V. Exa. tem feito reverberar o sentimento da sociedade. E não é nenhum desrespeito a nenhum Ministro falar em ativismo judicial. E o ativismo judicial está sendo falado porque ele existe. Mas ninguém está desonrando ninguém, ninguém está atacando... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ninguém está atacando a honra de ninguém. Olha, e digo a V. Exa.: fui desaconselhado, durante todo o tempo, nos quatro anos em que fiquei aqui, a me calar. Não me calei. Fui desaconselhado, no processo eleitoral, a me calar. Não me calei. Fui desaconselhado a abrandar quando chegasse aqui. Cheguei. Mas abrandar o quê? Qual o mal que eu cometi em dizer que constitucionalmente é esta Casa? A Constituição diz que é esta Casa! Por isso aqui, na Casa da Federação, é que eles são sabatinados. Então, qual o crime que eu estou cometendo? Eu virei um antidemocrático, é o crime antidemocrático. Eu preciso ir para um inquérito porque eu estou falando em ativismo judicial. Senhores, quantas vezes for. Então, eu quero parabenizar V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senador Magno Malta, apenas para concluir. Há Senadores que estão inscritos aqui também aguardando para o pronunciamento. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu esqueci que está inscrito o filho primogênito do Efraim, grande Senador que passou por esta Casa. É o primogênito? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - É. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está vendo? E primogenitura tem o seu lugar na Bíblia. O primogênito é o dono de tudo. Do segundo em diante têm que esperar, porque o primogênito é o dono de tudo. E ele é filho de um grande homem. Eu quero parabenizar V. Exa. e lhe dizer que CPI para investigar... Porque há um erro na cabeça de alguns legisladores, de alguns colegas: CPI não denuncia ninguém; CPI investiga denúncia. CPI não expõe ninguém; CPI investiga quem está exposto. Então, "ah, vai perseguir". Não, não. Alguém denunciou e por isso tem uma CPI para poder investigar, até para dizer que as pessoas estão certas, não estão erradas. Parabéns a V. Exa. E desculpe, Sr. Presidente. O filho de Efraim tem toda... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, o senhor vai chamar o Senador Efraim? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - O Presidente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - O primogênito tem preferência após as mulheres. Então, nós agora temos a oportunidade de ouvir - e eu passo a palavra para ela - a Senadora Professora Dorinha. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Enquanto a Senadora Dorinha se posiciona, eu não vou tomar tempo, um minuto no máximo. Quero só cumprimentar o Senador Plínio Valério. Senador Plínio, o senhor é um orgulho não apenas para o seu povo do Amazonas - e eu já estive lá e vi o quanto as pessoas gostam do senhor por defender, por ser sedento por justiça -, mas o senhor orgulha o Brasil. O que o senhor está conseguindo colocar na pauta... E a gente já viu o anúncio ontem do Presidente da CCJ no sentido de colocar essa questão dos mandatos, que o senhor defende desde o dia em que o senhor colocou os pés no Senado Federal. Não é casuísmo absolutamente nenhum. O senhor está fazendo um grande serviço, que vai deixar para a história da nação, na questão dos mandatos dos ministros. E eu tenho certeza de que esta Casa vai ouvir o anseio da população.
12:44 R	E a questão da CPI das ONGs é outro clamor social. Por onde a gente anda pelo Brasil, a gente ouve. E a verdade tem que prevalecer. Parabéns pelo seu trabalho e conte integralmente comigo! A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer um registro sobre uma preocupação com a área da educação. Nós temos hoje no Brasil centenas de escolas e creches paralisadas, muitas escolas e muitas creches. Às vezes, em uma cidade, o único espaço público de atendimento da educação infantil é uma obra paralisada há vários anos por diferentes motivos. E uma ação que eu acho que é importante o Congresso assumir é que essas obras sejam concluídas. O recurso público empregado até o momento para escolas e creches não teve nenhum tipo de utilidade ou resposta para o atendimento das crianças e jovens. Nós precisamos enfrentar isso. Os órgãos de controle avançaram em relação a essa questão. Logicamente nós precisamos garantir orçamento para que essas obras sejam concluídas, lembrando que o Fundeb, de que eu tive o orgulho de ser Relatora e que foi aprovado na Câmara e no Senado pela grande maioria - no Senado, inclusive, por unanimidade -, reserva um recurso específico para a educação infantil. Lembro ainda que, na idade correta da educação infantil, se nós não atendermos as crianças, nós teremos um grande prejuízo do ponto de vista de desenvolvimento neurológico e de formação. Então, essa é uma tarefa importante que seja assumida. De igual forma, nós aprovamos, nessa semana, na Comissão de Educação, a criação de uma Comissão, de grupo de trabalho com tempo determinado para falar sobre ensino médio, sobre a reforma do ensino médio, lembrando que o ensino médio é de longe o maior desafio que nós temos dentro da educação básica. Muitos jovens não enxergam na escola, no ensino médio a resposta à sua inserção no mundo do trabalho, nem o preparo para a cidadania. Ele foi debatido nesta Casa, através de uma medida provisória, foi construído um texto, os estados se organizaram, mas eu quero fazer um grande apelo para que exista uma ação pública de financiamento e de apoio aos estados. Eu me detive tanto na educação infantil quanto no ensino médio, na reforma, nos recursos, para lembrar que, por dois anos ou por mais até de dois anos, no período da pandemia, a educação pública sofreu muito. O que nós já tínhamos de desigualdade se ampliou ainda mais - a desigualdade entre escolas privadas e escolas públicas. Não basta nós assumirmos para o Brasil que as escolas foram reabertas e que as aulas estão funcionando normalmente. O Brasil precisa priorizar a educação - e não no discurso político ou de campanha, mas assumindo um compromisso inclusive de pactuação pela ampliação do tempo integral e de reorganização das escolas.
12:48 R	Se nós seguirmos o ritmo em que estamos, nós vamos gastar cerca de 20 a 30 anos para alcançar o tempo e a condição que o Chile tem hoje, se o Chile ficasse parado. O Brasil precisa entender que é na escola que nós construímos um Brasil de verdade, com espaço, cidadania, com correção da desigualdade, correção nas oportunidades para o mundo do trabalho, redução da doença e melhoria das condições de vida. Então, eu faço esse apelo. Quero registrar a preocupação com o compromisso que nós precisamos construir nesta Casa com o Plano Nacional de Educação, com a atualização em relação a essas metas para a educação pública. É na escola pública que mais de 40 milhões de brasileiros aguardam e esperam que sejam tratados, para garantia da aprendizagem... São temas importantes que precisam ser enfrentados. E não é diferente quando nós falamos do piso salarial. O piso salarial do magistério precisa ser atualizado e a carreira docente precisa ter a prioridade para atrair e manter os melhores profissionais. Faço esse registro. São temas que nós vamos tratar em todo o nosso mandato. E eu tenho certeza de que esta Casa não vai se furtar a um debate que é estratégico. Quando nós falamos em desenvolvimento econômico, geração de renda, ocupação no mundo do trabalho, nós estamos falando de verdade das condições de educação. E eu falo da escola pública porque é lá que a maioria dos brasileiros são atendidos - ou têm direito a serem atendidos - com qualidade, para garantia da aprendizagem. Finalizando, quero fazer um registro. Dia 18 agora é o Dia da Autonomia, é uma data importante no meu estado. E eu gostaria de dizer para todo o Tocantins que o dia foi um marco político, mas eu acredito que a verdadeira autonomia passa pelo que eu acabei de falar: respeito à diferença e nenhum tipo de permissão com a fome, com a miséria e com a desigualdade. A verdadeira autonomia acontece quando eu respeito, quando os cidadãos se sentem respeitados, valorizados, com condição de saúde, de educação, de moradia digna e, sobretudo, quando a miséria e a fome são perseguidas por todos os grupos políticos, independentemente de partido político. Autonomia verdadeira é construída a partir da igualdade, do respeito e, acima de tudo, da garantia ao cidadão que paga os seus impostos e que precisa de um Estado que responda às suas necessidades. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Para apartear.) - Senadora Dorinha, primeiro parabenizo V. Exa. pelo discurso. É muito importante sempre, sempre a gente tratar desse tema, não apenas da construção de creches, mas também da retomada daquelas que estão paralisadas. Há três anos, eu acompanhei o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), quando se criou um grupo de trabalho com tribunais de contas estaduais, Tribunal de Contas da União e Controladoria para fazer uma fiscalização das obras paralisadas pelo país. Só que se fez uma linha de corte - acredito que o valor era de R$2,5 milhões - para fiscalizar as grandes obras, e as creches não estavam nessas obras. Imagina o valor social que tem uma creche, e estava fora desse tipo de fiscalização. Então, como, à época, Presidente da Comissão de Fiscalização, conseguimos inserir nesse grupo de trabalho que é necessário ter o nosso monitoramento e fiscalização. Então, em todos os estados foi feito todo o monitoramento. No meu Estado de Alagoas, eram 81 creches que estavam paralisadas. Conseguimos entregar, um ano e meio depois, seis dessas creches que tinham sido construídas, como muitas outras pelo país inteiro, através de um modelo inovador. Não conseguiram entregar aquelas estruturas pré-moldadas, devido à empresa ter quebrado, e isso fez com que muitos municípios e estados ficassem com essas obras nos esqueletos apenas. Não era o único problema, tinha vários outros, mas esse foi um gargalo que nós conseguimos identificar logo de imediato.
12:52 R	Além disso, a gente sabe como a construção de uma creche, a entrega de uma creche muda não apenas a vida daquela criança, que, se tiver até os seis anos o seu desenvolvimento cognitivo estimulado, vai conseguir acompanhar as outras crianças que já estão na escola - se não for assim, ela não vai conseguir o mesmo desenvolvimento, terá muito mais dificuldade -; além disso, vai trazer uma possibilidade de autonomia, como V. Exa. bem disse, para as mães. Então, eu parabenizo V. Exa. pelo discurso e tenho certeza de que é muito mais do que isso: é prática. Então, vai contar com esta Casa para somar forças nessa causa que é sua e de todos nós. Parabéns! A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - É uma ofensa ao cidadão quando as crianças estão estudando em casas alugadas, em casebres, e há um prédio público, em que houve dinheiro e investimento, e ele está inacabado. Essa é uma realidade - e eu falo pelo meu estado - em pelo menos, eu poderia dizer, mais de 40% das cidades do meu estado que têm obras dessa natureza. Agora, isso só será concluído se for uma prioridade pública e com financiamento. Chamo a atenção: estive com o Ministro Camilo esta semana, colocando que algumas obras não foram iniciadas porque o orçamento do FNDE estava todo amarrado no RP 9, no modelo anterior. Ele começa já com recurso insuficiente para a continuidade dessas obras. Então, eu quero fazer essa proposta. Apresentei um requerimento na Comissão de Educação para criar um grupo de trabalho, para que a gente possa fazer esse esforço legislativo para que, independentemente de qualquer situação político-partidária, nós possamos abraçar esse compromisso com a educação pública do Brasil. Muito obrigada. Quero pedir que o meu discurso possa ser veiculado na Voz do Brasil. O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para apartear.) - Ainda para apartear V. Exa., Senadora Dorinha, quero agregar só uma característica desse discurso que é importante a gente também registrar: além da priorização pública e do financiamento, a desburocratização da continuidade de obras paralisadas. A gente encontra ainda regras que são feitas quase que para punir os gestores, só que quem sofre a maior punição são as crianças, porque, às vezes, por uma falha de prestação de contas ou algum defeito de execução de imagem, de emprenho, a obra fica ali parada. Até para quem quer dar continuidade, você tem muitas implicações que podem acontecer com esse gestor, e, às vezes, ele prefere não dar continuidade à obra com medo de um resultado que, às vezes, pelos órgãos de controle - seja a CGU, seja o Tribunal de Contas - acontece. Então, vamos pensar também em uma forma de desburocratizar, de dizer que a prioridade é a conclusão da obra, mesmo que depois você tenha de, claro, pedir compensações a gestores que não consigam prestar contas de forma adequada, mas, muitas vezes, a solução tem sido parar a obra até que se decida. Aí já há desalinhamento de preço, aí você já não consegue mais, com o recurso que tinha sido disponibilizado, concluir a obra, e vira um ciclo nocivo para essa continuidade. Então, Senadora Dorinha, parabéns por abordar esse tema. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu acompanhei vários Prefeitos e sei que os colegas também devem ter feito isso junto ao FNDE, Prefeitos que não deram causa, que assumiram o seu mandato, querem terminar uma obra... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... e a burocracia os impede de fazê-lo. Então, acho que esse é um esforço que nós podemos ajudar a construir. Muito obrigada.
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - É verdade. Esse é um esforço coletivo, essa que é parte de desburocratizar as obras que estão paralisadas, e não penalizar o Prefeito e não penalizar também a mãe e a criança é algo extremamente importante. Minha cidade, que é a cidade de Arapiraca, esta semana está em festa. O Prefeito Luciano Barbosa entregou uma creche, lançou ordem de serviço de outra e vai entregar 20 creches no próximo ano. Então, a gente sabe que isso transforma a realidade. E é este o nosso objetivo aqui: fazer com que as nossas ações saiam da teoria, cheguem à prática e mudem, transformem as vidas das pessoas. Isso não se dá de outra forma senão pela educação. Parabéns, Senadora Dorinha, muito aparteada. O Senador Magno Malta também quer fazer sua colaboração. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senadora Dorinha, essa questão das creches chamou a minha atenção quando eu fui a Janaúba, onde as crianças morreram queimadas dentro da creche e a nossa heroína nacional, Profa. Heley, colega sua, morreu sabendo que estava indo para a morte. Ele entrava, saía, tirava uma criança, e as pessoas gritavam; e ela tirou até a última que ela pôde. Na CPI dos Maus-Tratos infantis, que eu presidia, eu estava lá... Foi muito engraçado porque eu passei oito dias lá e tomei oito dias de falta aqui no Senado - veja como é o Regimento Interno! Então, as pessoas cobram de quem não está... Você tem de estar no Plenário para você ser eficiente, e nem sempre é assim. Muitas vezes o cara está no Plenário e não faz nem um discurso e não tem nenhum projeto. Mas eu estava lá. Tudo bem. Não é isso. Aí descobri... E, na CPI, no relatório - e aí eu queria sentar com V. Exa. sobre o relatório da CPI dos Maus-Tratos -, a gente faz uma proposta, nas proposições, Senador Efraim, de um modelo nacional para construção de creches. Por quê? Veja por que na Boate Kiss as pessoas quase todas morreram queimadas: porque não tinha porta de saída. Você vai nos grandes teatros, em cinemas, principalmente nos Estados Unidos e na Europa - alguma coisa já existe por aqui -, em que a porta de saída seja aquele tipo de porta que tem tamanho e que abre para fora, de maneira que as pessoas, em havendo um problema, consigam sair. Por que aconteceu o problema de Janaúba? Porque a creche era uma casa alugada e tinha um muro na frente; e a distância do muro para a porta dava mais ou menos 1,5m, 2m da porta de entrada. Você entrava por um portão, entrava pelo lado do muro para entrar na casa. Quando começou a pegar fogo e começaram a correr, eles se embolavam na porta mesmo, porque encostavam no muro; e havia gente pegando fogo lá dentro querendo sair. E o que aconteceu? O forro não era antichama, era de PVC - hoje já existe o forro de PVC antichama. E o que matou as crianças? O fogo subiu rapidamente e pegou no forro. Desciam aqueles pingos, como pingos de vela, enormes de PVC e caíam em cima da cabeça, do corpo. E as crianças ficaram feridas. Era horrível ver uma criança daquela, que ainda estava viva, ferida com aqueles pingos.
13:00 R	Então, vendo aquilo tudo, entendi. Dizer que está mandando dinheiro para creche e não vai dizer como se faz? A pessoa cria seu próprio modelo, muitas vezes um modelo sem porta de saída - sem porta de fuga, que é o nome, importante -, e um modelo em que, em havendo esse tipo de coisa, as crianças estejam protegidas, juntamente com os funcionários e professores e todos da creche, o que seria um modelo nacional. Está mandando dinheiro para creche. Tudo bem. Mas o modelo a ser construído é esse. Realmente um outro problema, que V. Exa. e o Senador Efraim colocaram, é que muitas vezes o gestor é barrado pelo promotor da cidade. Porque, quando o cara é vocacionado - e isso arranha muito a instituição -, ele sabe que ele não é o Prefeito da cidade. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agora, o cara fez dez concursos, não passou; faz um para o Ministério Público, passa. Quando chega ao interior, vira o cavalo do cão: quem manda é ele. Quem manda é ele. Choveu, caiu o muro da creche. "O senhor tem 24 horas para refazer". "Como assim eu tenho 24 horas?". "Eu vou abrir um procedimento contra o senhor". O Prefeito fica com medo, vai lá e faz com 24 horas um muro malfeito. Ele abre um procedimento porque ele fez sem licitação. Então vão criando esses medos; o gestor não tem coragem. O recurso está ali, e volta dia 31 para o Governo Federal porque não foi feito. Ficou uma obra inacabada. Então, esse assunto creche... Eu gostaria muito - se a nobre Senadora me der oportunidade, juntamente com o Senador Efraim - de participar dessa discussão sobre creche e modelo de creche. Pode ser um projeto do próprio Governo. Não importa quem está no Governo, o que importa é que haja realmente o benefício e que o gestor não tenha esse... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Muito bem, Senadora Professora Dorinha. A nossa bancada se sente extremamente representada por V. Exa. O Senador Alan Rick faz questão também de fazer um aparte à fala desse discurso posto agora. O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Quero primeiramente parabenizar a nossa "ministra da educação do União Brasil", Professora Dorinha, nossa Senadora, que tem desempenhado um papel extraordinário na defesa dos interesses da educação do Brasil, dos professores, dos profissionais da educação, mas acima de tudo, Senadora, de uma educação de qualidade. Da mesma forma, também me irmano à preocupação do Ilmo. Senador Magno Malta quanto às obras, ao modelo, à qualidade dessas obras. Nós sofremos em nossos estados. E tenho recebido muitos Prefeitos, como V. Exa. relatou, preocupados com a não conclusão dessas obras. Em fevereiro o Governo Federal anunciou um pacote de mais de R$250 milhões para atender cerca de mil e poucos municípios com obras inacabadas. E são as obras inacabadas que hoje têm feito sofrer a nossa população, porque, quando uma mãe que trabalha fora, Senador Efraim... (Soa a campainha.) O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... não tem um lugar adequado para deixar a sua criança, os seus filhos, isso a faz procurar outras alternativas, que nem sempre são as adequadas. Então me irmano a V. Exa. na defesa da conclusão dessas obras, na defesa de uma estrutura melhor. Inclusive o FNDE pode repensar a estrutura e o modelo dessas creches para se adequarem às realidades locais. Eu sempre defendi a regionalização dos modelos de creche. Nós temos escolas indígenas, nós temos escolas que são urbanas, escolas em comunidades. Obviamente que os modelos dos estados também são adequados, o FNDE não tem uma camisa de força em relação a isso. Mas é importante que nós tenhamos essa preocupação regional.
13:04 R	Dessa forma, parabenizo V. Exa. pela luta; pela luta em defesa de um processo de revalidação de diplomas de brasileiros formados no exterior também, porque V. Exa. tem sido uma grande parceira nesta luta. E quero dizer: estamos juntos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Conte comigo! Estamos juntos por um Brasil com educação de melhor qualidade, inclusiva e que respeite as desigualdades regionais. Parabéns, Senadora Dorinha! A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Senador Alan Rick. Senador Magno Malta, eu me coloco à disposição. Além da conclusão das escolas e com planta padrão do FNDE, acho que nós precisamos definir... Nós estamos preocupados com condições e com espaço inclusive para colocar a condicionalidade quando o município vai alugar um espaço dessa natureza, quais são as adequações necessárias, porque isso não só foi um caso extremo que V. Exa. acompanhou, extremamente doloroso, mas condições adversas... Muitos prédios hoje estão locados - às vezes, inclusive pelo poder público, não é só um funcionamento privado -, sem nenhuma condição de atendimento às crianças e a alunos, inclusive, do ensino fundamental. Então... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Já encerro, Sr. Presidente, agradecendo a todos os colegas que apartearam num tema tão importante, que tenho certeza de que será abraçado. E, pelo que fui informada, nessa semana, pelo Ministro da Educação, será enviada, ainda no mês de março, uma medida provisória para a definição das condições de conclusão destas obras inacabadas, paralisadas, que precisam de recurso específico e logicamente de um roteiro para que possam sair do papel sem nenhuma... O que nós temos de problema que o Tribunal de Contas vai cuidar, a tomada de contas, isso continua com o seu rito. O que nós queremos é a obra pronta, concluída, para atender, com qualidade, as nossas crianças e jovens. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Muito bem, dando sequência, convido o Líder do União Brasil, Senador Efraim Filho, para fazer uso da palavra. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente em exercício Rodrigo Cunha, Senador Alan Rick, Senadora Dorinha, Senador Girão, Senador Magno Malta, o tema que me traz a essa tribuna é o emprego. E, falando de emprego, já como primeiro projeto meu protocolado, no início da legislatura, em fevereiro, há o projeto que prorroga a lei da desoneração da folha de pagamento. Eu fui o autor desse projeto, em 2021, como Deputado, via Câmara dos Deputados; em 2023 se encerra esse benefício. E já me antecipei nessa discussão, porque o maior desafio do Brasil, Senador Magno Malta, não é arrecadar mais, não é melhorar a arrecadação; é preservar emprego, é gerar novas oportunidades. Nós estamos saindo de uma pandemia em que muitos desses setores foram sacrificados e, às vezes, até como heróis da resistência, resistiram ao fechamento de portas para preservar empregos de pais e mães de família que precisavam colocar o pão na mesa da sua casa; de jovens que, tendo a primeira oportunidade, precisavam continuar na sua carreira. E agora chega o momento em que o país vai decidir se encerra esse benefício que alcança, hoje, os 17 setores que mais empregam - a consequência disso: vão pagar mais impostos, o Governo vai arrecadar mais - ou se esta Casa, o Congresso Nacional, aprova o projeto, e o Governo sanciona, com a aquiescência da equipe econômica, para que a gente possa avançar.
13:08 R	E esse projeto já começa a tramitar. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi instalada, o projeto vai para lá. É importante que a gente traga essa percepção, esse caldo cultural de que não se pode passar uma mensagem tão equivocada de que "quanto mais empregos eu gerar, mais impostos eu vou pagar", porque é isso que será dito a quem é empreendedor se o projeto da lei de desoneração da folha de pagamentos não for aprovado, se o benefício for extinto. É um imposto burro! É um imposto equivocado! É contraproducente, é contracíclico! Ele joga contra as empresas que querem ampliar seus negócios, abrir novas filiais e, com isso, contratar novas pessoas, pais e mães de família que hoje estão na fila do desemprego, jovens que querem sua primeira oportunidade. E esta Casa terá que ter a altivez para se posicionar, muitas vezes diante de resistências que podem surgir, como de equipe econômica, de Governo, como surgiram há dois anos, e Câmara e Senado conseguiram avançar. Vejam só: o impacto imediato é muito ruim. Estamos falando de 300 mil a 600 mil empregos que podem ser perdidos de imediato nesses 17 setores que mais empregam, entre eles: construção civil; transportes públicos; setor de call center, que hoje é o que mais emprega jovens que, por exemplo, precisam trabalhar em turno de seis horas para poder pagar sua universidade; setor da comunicação social; indústria têxtil; indústria da proteína animal; e outros que se enquadram nesses 17 setores. É claro que o nosso sonho do mundo ideal seria chegar à desoneração ampla, à desoneração que pudesse alcançar todos os setores, toda a cadeia produtiva. Se não é possível - e dizem que, muitas vezes, o ótimo é inimigo do bom, o ideal é inimigo do possível -, se não podemos ainda chegar ao ideal, prorrogar para esses 17 setores é importante, até porque o Governo já não dispõe dessa receita e, então, não pode dizer que haverá renúncia de receita. Ele já não conta com ela. Então, é importante balizar esse entendimento para evitar falar que se fere o equilíbrio fiscal do Brasil nesse sentido. Esses desafios haverão de continuar. Gerar emprego, gerar oportunidade é o que nós queremos. Na reforma tributária, que é a principal agenda do Brasil, não apenas agenda econômica, mas, no meu entender, a principal agenda do Brasil, que este Congresso haverá de enfrentar, o Governo fala da possibilidade de se incluir a desoneração da folha de pagamento na discussão da reforma tributária, mas aí, quando o Governo apresenta a primeira impressão de seu cronograma, fala em votar até outubro deste ano e aí começar a segunda etapa, que é quando ele quer incluir a desoneração da folha. E esse benefício se encerra em dezembro, Presidente. Então, para bom entendedor, meia palavra basta: já se está dizendo que não vai ter tempo de analisar a desoneração da folha de pagamento embutida na discussão da reforma tributária.
13:12 R	Por isso é que assumi a alternativa e a estratégia de apresentar um PL em separado, avulso, para que a gente possa dar segurança jurídica a esses setores com a aprovação em separado, dar tranquilidade a eles, para que eles possam se planejar dentro da coordenação tributária dos seus empreendimentos, pensando em ampliar negócio. Vejam só, eu tenho diversos testemunhos, como eu lido com esse tema, de empresas, de empreendedores que querem ampliar seus negócios, abrir novas filiais. O maior problema não é o custo físico da obra; é o custo do encargo social, do emprego. Vejam só que mensagem esdrúxula nós damos diante da nossa legislação: quanto mais empregos eu gerar, mais impostos eu vou pagar. Não é para ser assim, era para ser o inverso, e é isto que nós queremos com o nosso projeto: quanto mais empregos eu gerar, menos impostos eu vou pagar. E é esse o desafio que está posto. Nós já vivemos no pior modelo tributário do mundo. É tão complexo que até o Simples é confuso. Mesmo assim, a gente fica se debatendo, buscando malabarismos para tentar convencer as autoridades, os governos de que, por exemplo, o MEI, os limites do Simples, o Supersimples, o Pronampe e tantas outras iniciativas que tem nesta Casa são importantes. É preciso fazer uma reforma tributária não pelo olhar do Governo. É por isto que essa reforma tributária nunca aconteceu no Brasil, na minha modesta concepção: porque sempre se tentou viabilizar uma reforma tributária pelo olhar dos Governos. Vai-se conseguir aprovar reforma tributária se ela vier sob o olhar de quem produz, de quem ali sua o rosto, arregaça a manga da camisa, está lá nos pequenos, micro e médios negócios pelas ruas do Brasil, lá na Avenida Josefa Taveira, em Mangabeira, na minha João Pessoa, lá espalhado pelo centro comercial das grandes metrópoles, como São Paulo. É nos pequenos que mais se gera emprego. Às vezes, uma grande indústria quer se instalar numa cidade, tem todos os benefícios, é recebida com tapete vermelho, cafezinho, para gerar ali empregos, e muitas vezes, em um bairro de uma cidade, micro e pequenos empreendedores geram muito mais, e a atenção não chega nem aos pés da que é dada aos grandes, inclusive desta Casa, inclusive do Governo Federal, governos estaduais, municipais, haja vista a dificuldade que nós temos aqui, por exemplo, de aprovar o aumento do teto para quem está no Simples, porque a inflação vem, os preços aumentam, e aí ele tem que fazer muitos malabarismos - a gente conhece essa realidade do dia a dia - de abrir diversos CNPJs para que não seja desenquadrado do Simples. Então é pensando nesse exército, que merece o nosso reconhecimento, como eu falei, de heróis da resistência, que não fecharam as suas portas na pandemia, que muitas vezes ficaram num grande dilema, entre a cruz e a espada: ou pagavam os seus impostos, ou pagavam ao trabalhador... E muitos fizeram a escolha correta: pagaram ao trabalhador, as pessoas em primeiro lugar. Vivemos tempos de luta e de luto, em que pais e mães de família precisavam preservar o seu emprego para colocar o pão na mesa da sua casa.
13:16 R	É por isso que, já partindo para o encerramento, eu digo que esse projeto tem um diferencial extremamente positivo que nem é tão fácil de se ver, porque sempre existem projetos que têm pontos e contrapontos: esse é um projeto de ganha-ganha. Esse é um projeto que é apoiado pelo setor produtivo. Esse é um projeto que é apoiado pelas centrais sindicais, elas já se pronunciaram. O setor trabalhista, a classe trabalhista já declarou apoio ao projeto. Setores produtivos, associações comerciais já declararam apoio ao projeto. Então, o projeto é bom para quem produz, o projeto é bom para quem trabalha e o projeto é bom até para o Governo, mesmo que muitas vezes ele não perceba, porque, se o Governo pensa em arrecadar mais, aumentando esse imposto, o desemprego e as demissões que podem acontecer vão na conta do seguro-desemprego. Ou seja, o Governo pensa em ganhar por um lado, mas vai ter que onerar, vai ter que ter o custo de pagar o seguro-desemprego a essas 300 mil famílias, e, depois de seis meses, quando se encerrar o período de seguro-desemprego, quem não tiver tido recolocação no mercado de trabalho vai ter que ir para um programa social de transferência de renda. Então, Presidente, o Projeto de Lei é o 334/2023... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB) - ... que já está aguardando o despacho da Mesa Diretora e que nós esperamos que receba desta Casa... Até porque o Congresso Nacional é a Casa que repercute o sentimento das ruas, e, como eu disse, é um projeto que o setor produtivo, a classe trabalhadora e até o Governo apoiam. Que a gente possa aprová-lo. O meu muito obrigado e uma boa tarde aos senhores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Para apartear.) - Senador Efraim, parabenizo V. Exa., principalmente por se antecipar a uma pauta tão importante que é a desoneração da folha de pagamentos. A gente sabe que V. Exa. tem essa propriedade, faz parte do seu currículo político, mas também da sua concepção de vida, porque essa é uma das formas de gerar mais emprego e dar dignidade ao nosso povo. Então, não é um olhar apenas para o setor produtivo, mas é também para as pessoas. Quando eu observo aqui e converso com várias pessoas, a grande insegurança que se tem, hoje, é em se investir mais ainda: não se sabe se a legislação é a que está, é a que permanece, e como será essa reforma tributária. E V. Exa. já se antecipa, dizendo: "Olha, esse assunto da desoneração vai ficar para o fim da fila e não vai chegar até o final do ano, quando é o prazo que finaliza essa desoneração". Então, parabenizo V. Exa. Pode ter certeza de que vai ter aqui várias vozes para dar celeridade e a gente fazer o nosso papel interno aqui no Senado. V. Exa. fez o seu papel, conseguiu trazer o tema, e o nosso, com certeza, é acelerar, principalmente no momento em que se tem uma expectativa do setor produtivo, ou uma insegurança, sobre se iremos viver um momento de mais impostos, e não só federais - vários estados também estão aumentando o seu ICMS e atingindo uma classe que já está sufocada e não consegue mais pagar tantos impostos. E aí o efeito cadeia chega na ponta, que é o consumidor, que acaba ficando negativado. Hoje mais de 70 milhões de pessoas estão com seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. Então, é uma situação que vai ter, com certeza, não apenas o meu apoio, mas sim de todos aqueles que querem um Brasil para a frente, buscando desenvolvimento. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria rapidamente fazer um aparte, primeiro, para cumprimentá-lo, meu querido Senador Efraim Filho, pela sua obstinação. Esta é uma pauta que o senhor não tem de hoje, o senhor falou aí, é uma coisa que vem do seu DNA: o compromisso com o emprego.
13:20 R	Eu participei, acho que há duas semanas, de uma reunião da Frente de Empreendedorismo, lá na sede da frente, e pude aprender, naquele dia, sobre a importância, com os números demonstrados por técnicos, de que a desoneração é uma premissa que a gente precisa colocar no Brasil, até especialmente nessa questão que a gente está discutindo, a reforma tributária - ela vem na frente. E o senhor conte comigo, está certo? Eu acredito que a gente tem que estimular. O Brasil tem um potencial incrível, um povo criativo, trabalhador, um empresariado de vanguarda, não é? (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu acredito que o senhor não por acaso é Líder. Aliás, só está dando União aqui hoje, só está dando União. Já tem ali o Alan Rick aguardando. Meu cumprimento e que Deus abençoe o senhor e sua família. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço os apartes do Senador Presidente Rodrigo Cunha e do Senador Girão. Esse é um tema sobre o qual com certeza haverá muitos momentos para a gente se debruçar, até porque é como eu disse: já viemos de um pior modelo do mundo. É quase um modelo de extorsão tributária. Não deveria ser tão difícil dar um passo adiante. Não deveria ser um desafio tão grande sair do atoleiro. Mas, se agora o desafio é sair do atoleiro, um pequeno passo adiante significa avançar. Vamos simplificar, vamos desburocratizar, vamos valorizar quem produz, porque aí a gente encontra o caminho do crescimento brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Dando sequência à lista de oradores, com muito prazer passo a palavra para o Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Cunha, nobre amigo Eduardo Girão, Senador Efraim Filho, me irmano com V. Exas. na defesa de um sistema tributário justo com o povo brasileiro, um sistema tributário que permita a formalização das nossas micro e pequenas empresas, que combata a sonegação, mas, acima de tudo, seja um sistema que una o povo brasileiro na defesa do nosso desenvolvimento, uma vez que o que vivemos hoje é um arcabouço tributário extremamente complexo, difícil, burocrático, que, na minha sincera opinião, é feito para dar errado. A luta pela simplificação tributária, pela não cumulatividade, pelo desenvolvimento deste país, com respeito ao contribuinte, é uma luta de todos nós. Mais uma vez parabenizo-o, Senador Efraim, um grande guerreiro nesta pauta, e me irmano à sua luta, à luta de todos nós. Sr. Presidente, quero também destacar que fiquei extremamente feliz em saber que, na última terça-feira, o Senado Federal aprovou o PL 3.660, de 2021, de autoria da ilustríssima Senadora Zenaide Maia, com o relatório da Senadora Jussara Lima, um projeto muito importante para as pessoas com deficiência porque vai determinar que o laudo que ateste deficiência permanente tenha validade indeterminada. Eu gostaria de pontuar e ressaltar que, no meu Estado do Acre, uma lei estadual, Senador Girão, já garante esse direito a todos os acrianos com deficiência desde 2021. Parabenizo o Deputado Estadual Pedro Longo por ter adiantado essa pauta no Acre e apresentado esse importante projeto de lei que beneficiou o nosso estado. Somos apenas três estados na Federação com a lei que determina esse laudo de tempo permanente, validade permanente para a pessoa com deficiência.
13:24 R	No passado, os brasileiros com deficiência permanente e suas famílias se submetiam a processos extremamente burocráticos e cansativos para continuarem atestando serem portadores de alguma deficiência e, assim, poderem usufruir de seus direitos legalmente assegurados. Com essa lei, as pessoas com deficiência serão mais respeitadas e poderão viver com mais tranquilidade, sem a obrigatoriedade de estarem renovando o seu laudo para atestar deficiência permanente. Mas o que me traz aqui, especificamente, Ilmo. Senador Eduardo Girão, que preside, neste momento, a sessão, é que, tão logo o Presidente Lula tomou posse no cargo, Sua Excelência editou um decreto que criou empecilhos para posse de armas de fogo pelos cidadãos de bem deste país. Em nosso entendimento, o decreto de janeiro tratou muito mal a questão, muito mal! Em primeiro lugar, confundiu a população ao sugerir que é nocivo que o cidadão tenha armas de fogo para defender a sua vida, a sua família e o seu patrimônio. Em segundo lugar, ampliou o equívoco quando deu a entender que mais armas nas mãos do cidadão implicam o aumento da violência. Um total disparate! Em terceiro lugar, por fim, o decreto criou, desnecessariamente, uma grande confusão regulatória que ofende os direitos de cada cidadão brasileiro. Olhemos com mais atenção cada um desses pontos específicos, um por um. A posse de arma de fogo tem como fundamento garantir que cada um de nós possa ter o direito de defender a si próprio. A posse de arma não substitui uma política de segurança pública, e ninguém tem a ilusão de que seja assim. Está aí o primeiro erro do Governo: mascarar a sua inépcia e caracterizar como monstros os cidadãos que querem simplesmente defender a própria vida e a de sua família, bem como a sua casa e o seu patrimônio. A verdade, devemos sublinhar, é que, passados mais de 60 dias da posse, o Governo Federal não apresentou nenhuma - repito: nenhuma - política pública de segurança. O segundo elemento a observar é o equívoco, amplamente divulgado, de que existe uma correlação entre mais armas nas mãos dos cidadãos e aumento da violência. O Estudo Global sobre Homicídios, publicado em 2011 pelo ONUDC - escritório da ONU que trata de drogas e crime -, é bastante explícito ao afirmar que não existe nenhuma teoria capaz de explicar a relação entre posse de armas e crimes em geral. A publicação acrescenta, ainda, que a arma, nas mãos do cidadão de bem, tem o potencial de conferir à vítima o direito de resistir a uma agressão. Existem, ainda, outros estudos internacionais que mostram que não há nenhuma correlação entre a posse de armas pelo cidadão e o aumento de homicídios. Pesquisa conduzida pela Small Arms Survey, organização não-governamental sediada na Suíça, divulgou dados relativos ao ano de 2017. O Brasil tinha 8,3 armas de fogo para cada 100 mil habitantes e 22,3 homicídios por 100 mil habitantes. O Uruguai tinha 34,7 armas de fogo por 100 mil habitantes e 11,2 homicídios para cada 100 mil habitantes. Ou seja, os nossos vizinhos do sul do continente tinham, proporcionalmente, quatro vezes mais armas do que os brasileiros e apenas metade dos homicídios do Brasil.
13:28 R	Veja-se outro caso: os Estados Unidos contavam com 120 armas para cada 100 mil habitantes e 6,9 homicídios para cada 100 mil habitantes. Ou seja, repete-se aqui a mesma fórmula: mais armas nas mãos do cidadão de bem e menos homicídios do que nós. Além disso, a mesma ONG suíça apresenta uma lista de países em que, embora a população tenha mais armas, os índices de violência são menores do que os do Brasil. Vejamos: Canadá, Finlândia, Islândia, Áustria, Noruega, Suíça, Nova Zelândia, Portugal, França, Alemanha, Luxemburgo e muitos outros. Também é preciso observar - se queremos ser honestos intelectualmente - que, a partir de 2019, quando o cidadão teve acesso mais facilitado à posse de arma de fogo, houve uma impressionante redução no número de homicídios no Brasil. Em 2022, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, tivemos a menor taxa de homicídios no Brasil desde que os dados passaram a ser registrados. Foram 40 mil homicídios, enquanto que, em 2019, foram 51 mil. Não quero aqui tirar conclusões apressadas, porém é mais do que evidente que permitir que o cidadão de bem tenha armas de fogo não significa aumento da quantidade de homicídios. Isso se verifica na nossa experiência recente e, também, naquilo que se vê em nível internacional. Além disso, o decreto presidencial de 1° de janeiro ecoou o preconceito e a ideologização do tema contra um cidadão que simplesmente quer defender a si mesmo, sua família e seu patrimônio. Os assim chamados CACs - caçadores, atiradores desportivos e colecionadores - são apenas as pessoas que conseguiram superar a dura corrida de obstáculos da burocracia brasileira para se ter acesso a uma arma de fogo para a sua autodefesa. Não são criminosos. Os criminosos são outros. Recentemente o Ministro da Justiça, Flávio Dino, esteve numa favela, num complexo, numa comunidade no Rio de Janeiro, na favela Nova Holanda, onde tratou com uma ONG ali sobre criminalidade, sobre homicídios e números de homicídios próximos a escolas, creches e unidades de saúde. Ora, não se ouviu tratar, por exemplo, sobre retirar as armas dos bandidos, dos traficantes, dos criminosos, mas apenas sobre a atuação policial. Isso é um disparate. Nós temos que combater a arma nas mãos dos criminosos, dos bandidos. E essas políticas públicas o Governo ainda não apresentou. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Apenas tentar criminalizar o cidadão - o colecionador, o caçador, o atirador desportivo - vai de total encontro ao que o mundo já demonstrou de combate à criminalidade e de respeito à autodefesa. O Brasil tem que combater a arma na mão de bandido, não na mão do cidadão de bem. Os dados que apresentei mostram, de maneira absolutamente cabal, que o decreto apresentado no dia 1º de janeiro de 2023 não era apenas desnecessário, Sr. Presidente, mas também criou uma enorme confusão sobre o assunto. Em suma, nós vamos debater essa questão, vamos lutar pela derrubada desse decreto, vamos trabalhar para que o Brasil não regrida, não retroceda na defesa dos cidadãos, de seu patrimônio, de suas famílias. É o mínimo que o povo brasileiro exige do seu Governo e de seu Congresso. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muitíssimo obrigado, Senador, meu amigo, meu irmão, Senador Alan Rick, do Acre, do União Brasil do Acre. Nós estamos juntos em praticamente 100% das pautas. E esse seu pronunciamento é muito importante para a Casa porque eu acho que traz dados, e a gente precisa sempre ouvir os dois lados, como democratas que somos.
13:32 R	Nessa pauta, permita-me ter uma pequena divergência, até porque tive uma experiência profissional com relação à arma de fogo, e pessoal, com a minha filha. Através de um atentado, nos Estados Unidos, um garoto de 18 anos... Lá nos Estados Unidos você compra arma até em loja de tênis. E ele comprou a arma e matou duas dezenas de crianças, professores, e, por um livramento de Deus, a minha filha não foi junto. E eu estou na política por causa disso. E eu digo para o senhor: eu acho que a gente precisa ter muito equilíbrio nessa hora. O Ministro da Justiça ter ido - chamou-me a atenção, o senhor relembrou - para o Complexo, lá no Rio de Janeiro, sem escolta nenhuma, sem nada... E não falou da questão das armas ilegais. Eu acredito... Defendo a posse. Que as pessoas possam ter em casa e no comércio, na fazenda. Inclusive, votei aqui a favor da extensão para o interior. Agora, quanto ao porte eu já acredito que a gente precisa ter muito controle, responsabilidade. Inclusive, um dos dados que o senhor falou... Mas eu gostaria... Pedi para a nossa assessoria já pegar, porque o senhor fala do Uruguai. E o Uruguai tem outra causa em que nós estamos juntos, que é a liberação das drogas. Eles liberaram a maconha lá. E eu nem sonhava em ser Senador, eu estava aqui nas Comissões como ativista, segurando cartaz. O Senador Magno Malta é testemunha disso. E a gente avisou ali: o crime vai aumentar, porque estão liberando a maconha. Não deu outra. A Polícia Federal de lá, que é a Polícia Nacional... E os estudos mostram que a criminalidade pipocou, como se diz. E eu não acredito que seja a questão de arma, eu acredito que seja a questão de drogas. A gente precisa ver, porque é multifatorial, não é? A gente não pode... Essa questão de crime e violência é multifatorial, passa por políticas de educação, de segurança. São várias... É multidisciplinar, para você dizer que caiu a criminalidade ou aumentou por alguma razão específica. Mas eu o parabenizo. O senhor engrandece o debate desta Casa trazendo esse assunto, esses dados, para a gente se debruçar sobre eles. E precisamos sim debater. A gente tem que entender o que está por trás de tudo e fazer o que é correto. Eu também tenho amigos de CACs, colecionadores, atiradores. São pessoas corretas, são pessoas íntegras. Mas eu me coloco no lugar... E a gente já viu nas manchetes muita coisa acontecendo, infelizmente, com CACs também, que numa briga de trânsito... Isso pode acontecer comigo, com o senhor. As pessoas estão enervadas pela política, pela crise, por um problema familiar e às vezes uma briga que pode terminar numa UPA, Senador Rodrigo Cunha, pode acabar num cemitério por causa do acesso fácil à arma de fogo.
13:36 R	Restaurante: você está com a sua família num restaurante, num bar, com as crianças, um olha para a mulher do outro, está bebendo... E aí já saiu da racionalidade. O acesso fácil a arma de fogo também pode gerar uma tragédia, não é? Então, são só essas ponderações que a gente precisa fazer, mas o senhor é muito equilibrado, e eu acho que a sua chegada a esta Casa vai jogar luz para a gente conseguir encontrar soluções para esse tema tão importante. Muito obrigado. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Permita-me, Senador Girão, agradecer o aparte de V. Exa. e me solidarizar com o fato relatado, no caso, com sua filha, que, graças a Deus, não foi vítima desse atentado. Nós podemos diferir as coisas: o cidadão que parte em busca de uma arma para ter a posse para defesa pessoal na sua casa ou no seu estabelecimento comercial passa por um rigoroso critério, no sentido de que ele tem que apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, federal, estadual, criminal etc; passa por teste psicológico para atestar que ele está apto ao manuseio, está apto a ter uma arma de fogo; passa por um teste prático de tiro para que ele possa atestar também que sabe manusear uma arma; e é constantemente fiscalizado... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... pelo seu próprio clube de tiros, se ele for integrante de um clube, porque ele precisa ter habitualidade, ele precisa estar fazendo o seu treinamento, inclusive com acompanhamento de pessoas absolutamente capacitadas para dar o devido acompanhamento e a instrução a essas pessoas. Obviamente que existem as exceções à regra, existem pessoas que não têm a qualificação e que, de alguma maneira, tiveram acesso, mas essas são exceções, Senador Girão, e os números atestam isso. Toda regra tem sua exceção, tem os casos que precisam ser realmente combatidos, e que as pessoas que cometem esses delitos não tenham mais acesso a arma. O que eu defendo é que o Brasil tenha uma política pública de combate à arma ilegal, combate ao armamento do bandido, do traficante, do miliciano, mas permita que o cidadão de bem tenha o acesso, depois de passar por um crivo enorme... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... por uma burocracia enorme, à sua arma para a defesa da sua vida, da sua família e de seu patrimônio. Muito obrigado, Sr. Presidente Senador Girão. (Durante o discurso do Sr. Alan Rick, o Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Alan Rick. Mais uma vez eu lhe agradeço por trazer esse assunto com tanta riqueza de detalhes e dados. Eu quero chamar à tribuna neste momento o nosso querido irmão Senador Rodrigo Cunha, do Estado de Alagoas, também do União Brasil, do União para a união. E é disto que a gente precisa, não é, Rodrigo? De união. Enquanto ele vai se preparando para falar, eu queria dizer que recebi aqui um contato do meu amigo Coronel Plauto de Lima, que está acompanhando esta sessão e faz uma lembrança interessante: o time dele, que é o meu, o Fortaleza Esporte Clube, daqui a pouco, lá no Paraguai, vai jogar talvez a sua partida mais importante da história na Libertadores da América contra o Cerro Porteño. Até aí, tudo bem, não é? O fato é que, dentro dos estádios de futebol daquele país, as bebidas alcoólicas são proibidas, e eu quero parabenizar o Governo paraguaio, que pode ser uma referência para a gente aqui nesse assunto. Sei que o lobby da indústria da cerveja e do álcool não é fácil, mas a gente precisa enfrentar, pelo bem do próprio esporte, pelo retorno das famílias, Senador Rodrigo Cunha, para os estádios de futebol. E eu sei que o senhor é um desportista torcedor do ASA, de Arapiraca. Quando eu fui Presidente, até o nosso Fortaleza foi jogar contra o seu time. E foi 1 a 1. Foi bom porque você não ficou chateado comigo nem eu com você.
13:40 R	Mas eu quero só, para terminar aqui, falar que, há muitos anos, eu luto contra o consumo de álcool nas arenas esportivas - e o Coronel Plauto também -, pois essas substâncias são as grandes vilãs nos estudos que apontam a causa de violência nas praças esportivas. Especialistas apontam que o álcool afeta o controle dos impulsos e a capacidade de tomar decisões complexas, deixando a pessoa mais impulsiva. Isso vale também para questão de arma de fogo, de que eu acabei de falar - coincidentemente, não existe coincidência. Ao ser exposta a pequenos conflitos, a pessoa que está com envolvimento ali do álcool tende a responder com mais radicalismo e violência. O que custa você passar duas horas - duas horas - sem beber para assistir a uma partida de futebol? O futebol já é uma paixão nacional. Então, quando você coloca... É como se colocasse ali gasolina, tocasse fogo, e eu acho que isso aí pode fazer o seu time perder o mando de campo, dar prejuízo, pode acabar com o espetáculo ali de muita gente. Então, para concluir, além disso, a liberação da venda de bebidas alcoólicas pelas assembleias legislativas - foi esse o caminho que foi encontrado pelo lobby, inclusive no meu Estado do Ceará -, além de representar um retrocesso, é um atentado aos direitos do torcedor. É inconstitucional, pois fere dispositivos do Estatuto do Torcedor, que é lei federal no tema desporto, cabendo exclusivamente à União legislar sobre essa matéria. Inclusive, temos aí projetos no Supremo Tribunal Federal sobre essa questão. Tem projeto de lei a que dei entrada quando cheguei, em 2019, nesta Casa, que visa, de forma expressa, à proibição da bebida que contenha álcool nas arenas desportivas, bem como criminalizar a sua venda, pois não podemos abrir mão da segurança e da paz e sucumbir ao lobby bilionário, poderoso, que é o lobby da indústria de cerveja. Então, fica esse registro. Boa sorte ao clube brasileiro, que é o Fortaleza. Ontem, o Atlético Mineiro já fez a sua parte na Libertadores, tomara que hoje o Fortaleza, lá no Paraguai, consiga continuar nessa competição tão importante. Perdão por ter me alongado. Senador Rodrigo Cunha, com a palavra. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discursar.) - Presidente Girão, eu gostaria até de pedir um aparte à fala de V. Exa., estava aqui levantando a mão. V. Exa. toca num tema que é polêmico para muitos, mas, quando a gente fala em bebida alcoólica, eu tenho uma defesa de algo que deve ser evoluído aqui no nosso país, que é a questão da publicidade. Muitas crianças, muitos adolescentes têm como referência, por exemplo, um atleta de futebol. E esse atleta de futebol, no intervalo dos jogos, aparece fazendo a publicidade daquela cerveja. Logicamente, você quer ser aquele atleta porque ele faz os gols, é o centroavante do Fortaleza, do ASA; então, você o tem como uma referência. E, se no intervalo ele passa ali fazendo uma propaganda, faz com que aquela criança também desperte um desejo de maneira muito precoce.
13:44 R	Então, esse é um assunto com que também V. Exa., tenho certeza, tem muita preocupação, e a gente tem que ter essa proteção, principalmente para as crianças e adolescentes. Agora, dando sequência, eu vim aqui, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos os que estão nos acompanhando pela TV Senado, pela Rádio Senado, falar de uma semana que nós estamos vivendo, que é uma semana comemorativa ao Dia Mundial do Consumidor. O país inteiro está mobilizado, os telejornais, manhã, tarde e noite, falando sobre os assuntos, as empresas fazendo, inclusive, propagandas do Dia do Consumidor, estimulando o consumo - desde que seja de maneira consciente, não há problema. E eu utilizo esta tribuna justamente para mostrar que este é o momento de fortalecimento do Código de Defesa do Consumidor, que já tem mais de 30 anos, mas eu afirmo, com plena convicção, que, apesar de não ser mais um código moderno, um código novo, ele é hoje um código moderno, porque ele está completamente adaptado a toda a nossa situação jurídica, social e econômica. O nosso maior desafio vai ser o que nós fizemos ontem aqui: ficar atentos para não permitir retrocessos, legislações que possam chegar para beneficiar um setor e prejudicar aquele que é o mais fragilizado nessa relação de consumo, que é o consumidor. Ontem nós tivemos aqui um assunto polêmico para reduzir a penalidade nos crimes de relação de consumo, e conseguimos, aqui no Plenário, frear, de imediato, aquele assunto que chegou com pedido de urgência, mas demonstramos a importância de ser muito mais detalhado e debatido nas Comissões específicas, e assim foi feito. Então, eu posso destacar que esse trabalho feito por todos os agentes de defesa do consumidor do país, seja pelos ministérios públicos, nas suas promotorias específicas, seja pelas defensorias públicas, nas suas promotorias específicas, e, principalmente, pelos PROCONs, que são os órgãos administrativos para resolverem o problema, muitas vezes, de maneira imediata, daquele cidadão que não sabe, muitas vezes, como resolver aquele problema que afeta a sua relação de consumo. Então, aqui eu, sempre que posso, exalto o trabalho do Procon, até mesmo porque eu o conheci por dentro. Passei oito anos como Superintendente do Procon em Alagoas. E, de fato, nós vivemos um momento hoje em que o Procon não é mais visto como um local para resolver problemas de telefone quebrado, e, sim, um local de cidadania, de respeito às pessoas. Isso vem de acordo com a evolução e a nossa maturidade em enxergar, em interpretar a nossa legislação. Para se ter uma ideia, Presidente, antes do Código de Defesa do Consumidor, uma empresa que colocava um produto à venda, um alimento, não precisava colocar o prazo de validade. Então, você imagina... Passa na cabeça de alguém hoje ir ao supermercado, não haver um prazo de validade e levar aquele produto? De jeito nenhum. Então, eu posso lhe dizer também aqui, na minha convicção, que o maior instrumento que o Código de Defesa do Consumidor trouxe foi o direito à informação, detalhando, com uma informação principalmente prévia, específica, para que as pessoas evitem ser enganadas. Então, nós estamos num processo, cada vez mais, evolutivo dessa relação de consumo. Mas o motivo de usar esta tribuna hoje é um problema que está relacionado com o consumo, em que esta Casa aqui deu um grande passo, e hoje nós já estamos vendo as consequências. Nós aprovamos, logo no meio da pandemia... Eu tive oportunidade de ser Relator e fui buscar um projeto que já estava, há dez anos, adormecido na gaveta daqui do Congresso - não só do Senado, da Câmara -, um projeto que surgiu de um grupo de juristas da qualidade da Profa. Claudia Lima Marques, do Ministro Herman Benjamin, da Ada Pellegrini Grinover e que nós conseguimos tornar uma realidade. É uma lei que combate o superendividamento.
13:48 R	Essa lei vai, tenho certeza, ser muito importante neste pós-pandemia. A gente falou isso durante a pandemia e hoje eu vou falar como ela vai ser importante. A nossa função ali era chamar a atenção para o problema, que era visto - e ainda o é por muitos - como sendo um problema individual, para dizer que não é um problema individual, é um problema coletivo e social, porque uma pessoa que está endividada tem problemas de relacionamento, causa estresse familiar, tem dificuldades de conseguir emprego, tem dificuldades para voltar ao mercado de consumo. Mas não tem só uma pessoa endividada neste país; são mais de 70 milhões de brasileiros negativados, fora aqueles que têm suas dívidas e que vão criar uma forma de pagar em um momento ou outro. Mas aqueles que já não conseguem pagar suas despesas com aquilo que recebem são um número alarmante de 70 milhões de pessoas. Por isso é que a aprovação desta lei que permite ao cidadão voltar ao mercado de consumo... Fizemos uma comparação, uma analogia ao que já acontecia e acontece com as empresas. Quando uma empresa vai à falência, existe hoje um instrumento da recuperação da pessoa jurídica. E, de certa forma, o que nós conseguimos fazer é isto: permitir que se tenha a recuperação da pessoa física endividada. Esses instrumentos já existem, já estão começando a entrar em prática. Percebam agora um momento importante, o momento em que o Governo Federal já fala sobre o assunto, já planeja colocar o programa que foi batizado de Desenrola e foi dito pelo Ministro da Economia. E que a gente possa fazer com que esse assunto chegue, de fato, para melhorar a vida dessas pessoas. Eu tive a oportunidade de ir ao ministério e conversar com especialistas, já me antecipando sobre o tema, porque eu sei que vai afetar não apenas o bolso do cidadão; vai afetar a mente, vai afetar sua autoestima. E trabalhar nesse assunto, trazendo já essa experiência dessa legislação que foi aprovada, é o que faz sentido para nós, como legisladores, aqui no Senado Federal. Então, conseguimos uma evolução, e essa evolução vai permitir agora que se chamem os credores e se diga: o cidadão que ganha até dois salários mínimos, como é a ideia inicial, vai ter o direito de renegociar suas dívidas - aqui a gente não está falando em não pagar; em renegociar suas dívidas -, voltar para o mercado de consumo e viver com dignidade, porque não é justo um idoso, muitas vezes por desinformação, ficar negativado, ter seu crédito consignado já alargado, ter vários outros empréstimos que muitas vezes não foram tirados em seu nome, mas para um terceiro, e, ao final do mês, não conseguir comprar o seu medicamento. Então, o que nós vamos fazer nas próximas semanas é aumentar esse diálogo, é trazer essa discussão para a Casa também. Está sendo criada uma plataforma nacional para permitir que o cidadão tenha acesso, inclusive o cidadão de baixa renda, inclusive aqueles que não conseguem mais pagar suas despesas com aquilo que recebe por mês. É uma visão social, é uma visão cidadã e de respeito ao próximo. A gente sabe que muitas pessoas que estão endividadas já o eram bastante e tiveram a situação agravada durante a pandemia. Elas não veem uma luz no fim do túnel, e a vida vai passando e a dívida, aumentando. A gente tem que fazer com que, nesses próximos dias, semanas e meses, seja também uma prioridade do Congresso Nacional aprimorar aquilo que já está sendo desenhado pelo Governo Federal através de um programa que vai chegar no momento em que essa legislação aprovada aqui no Senado, da qual tive a oportunidade de ser Relator, que combate o superendividamento, venha a melhorar a vida das pessoas.
13:52 R	Então, é dessa maneira, de uma maneira de contribuição, que a gente se apresenta, sabendo... E aqui não foi espanto meu este ano, mas foi no ano passado, quando eu busquei os assuntos que mais levam no meu estado um alagoano a ficar no SPC ou Serasa. Durante muitos anos, sempre foram os cartões de créditos, as financeiras, os empréstimos que faziam com que o cidadão tivesse o seu nome negativado - ou nome sujo, como alguns falam. E, para a nossa surpresa, Presidente, hoje o que mais deixa o alagoano - e muito provavelmente o cearense, muito provavelmente o pernambucano - negativado é a conta de energia elétrica e a conta de água, que são itens essenciais e que têm que ser pagos. Consumiu, tem que pagar, senão corta. Então, esse programa a gente tem que levar para um viés social, resgatando essa dignidade para que as pessoas possam viver com tranquilidade ou pelo menos saber um caminho a ser seguido. Então, nós vamos, tenho certeza absoluta, tratar desse assunto nas próximas semanas, chamando a atenção dos nossos colegas Senadores para a importância desse tema. Se a gente está falando aqui do cidadão - são 70 milhões de brasileiros -, estamos falando também da economia. O Governo planeja colocar um fundo garantidor, através da União, o que é importante porque baixa os juros e dá uma possibilidade de acesso maior à população. E nós também temos muito a contribuir. Então, quero aqui dizer a todos que esse será um tema prioritário meu, como Senador, e do nosso mandato, pelos próximos meses. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olhe, Senador Rodrigo Cunha, do Estado de Alagoas, o senhor levanta um tema que toca - não tem como deixar de tocar - o coração, a mente dos legisladores aqui, dos Senadores. E eu quero... Eu estive no seu estado e fui reportado também do trabalho que o senhor fez nos mutirões lá, de pessoas que estavam com problema de dívidas e resolveram. Conversava com associações, fez acordos aí durante esse período. E muita gente ficou aliviada, muita gente teve uma noite de sono melhor, conseguiu encontrar saída para os seus problemas, graças ao seu trabalho. Eu só quero dizer uma coisa: parabéns por essa iniciativa, por ser focado num dos assuntos... O senhor abraça aqui muitas causas humanitárias do seu estado, do Brasil. Está nas pautas em defesa da democracia, da liberdade, mas eu digo para o senhor, como cidadão brasileiro: muita gratidão pelo senhor estar focado também nessa... E tem conhecimento. E o senhor foi Presidente aqui, com méritos, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Fez audiências públicas memoráveis; projetos importantes passaram por aquela Comissão. E eu quero dizer que... Só posso dizer uma coisa: conte integralmente comigo. O que eu puder fazer dentro desse novo desafio que o senhor está nos trazendo agora, conte integralmente comigo. Muito obrigado. Muita paz. Eu devolvo a Presidência agora ao nobre Senador Rodrigo Cunha, esse jovem brilhante do Estado de Alagoas. (O Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente.)
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Bem, dando sequência à lista de oradores - apesar de se multiplicar em vários locais, em várias pautas e em vários temas, está sempre presente, utilizando essa tribuna, que repercute não apenas neste Plenário, mas em todo o país, com a fala do nosso Senador Girão -, então, Senador, V. Exa. está com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente desta sessão Senador Rodrigo Cunha. Senadores, Senadoras aqui presentes e que estão nos acompanhando pelos veículos renomados da TV Senado, Agência Senado, Rádio Senado, que fazem um trabalho de levar para você, brasileiro, o que está acontecendo aqui na sua Casa, meu muito boa tarde a todos os brasileiros, especialmente aos cearenses que me deram esta oportunidade de estar aqui, com todas as minhas limitações e imperfeições, mas trabalhando pelo estado e pelo Brasil nas causas que nós deixamos muito claras durante a campanha! Eu estou procurando ser muito coerente com tudo aquilo a que eu me comprometi. Política é isto, é coerência e integridade. Eu queria começar falando uma frase de um autor desconhecido e pensador que diz o seguinte: "Acuse os adversários do que você faz, chame-os do que você é". É isso que o Governo Lula e que alguns de seus ministros estão falando da CPMI. Sabe por quê? Porque eles têm medo da verdade que já está pipocando por todos os lugares do que aconteceu no dia 8 de janeiro último, nesta Casa, no Senado Federal, assim como aqui na Casa ao lado, na Câmara dos Deputados. É, por isso, Presidente, que não tem manobra que possa ser feita que vá dar legitimidade a uma CPI nesta Casa, com todo o respeito. Nós já tivemos uma experiência aqui de CPIs importantes que deram frutos para a nação. Também tivemos outras CPIs que caíram no descrédito da população; de uma delas eu participei que foi a CPI da Pandemia, ou da covid, em que todo mundo viu a blindagem a estados e municípios que receberam bilhões, os escândalos do calote da maconha, e uma série de outras situações não quiseram vê-las, a narrativa, com interesse eleitoreiro, do ano de 2022. Eles anteciparam a eleição presidencial para lá, para desgastar o Governo, embora e com independência, inclusive no meu relatório, eu tenha dito sobre os erros do Governo Federal, especialmente na condução da pandemia. Não se justifica fazer o que aconteceu ali.
14:00 R	Essa CPI - e aí eu quero fazer uma coisa que a população, é tanta informação que ela não compreende... Há uma diferença gigantesca, oceânica entre uma CPI e uma CPMI - essa letra "m" faz toda a diferença. Os atos deploráveis de vandalismo, de depredação aconteceram aqui, no Senado, e na Câmara dos Deputados. Então, a legitimidade tem que ser as duas Casas, Senadores e Deputados, fazendo uma CPMI, mista - esse "m" significa mista em Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Foi como aconteceu lá nos Estados Unidos, Senador Rodrigo Cunha, naquela invasão absurda do Capitólio também. Lá, o Congresso, a Câmara dos Deputados e o Senado, foi que fez a investigação. Tentaram bloquear de todas as formas, mas a verdade dois anos depois, está mostrando o que aconteceu. A narrativa, a farsa, parece que... Sabem aquela propaganda falando da caspa? Como é que é? Lembram aquela história: "eu sou você amanhã". Não, era outro... Eu acho que era outro produto: "eu sou você amanhã". Parece que está acontecendo com o Brasil o que aconteceu com os Estados Unidos. Agora, fica aquela pergunta: por que o Governo Lula, que, no início, se vitimizou, dizendo que era o principal prejudicado daqueles deploráveis atentados, não quer a investigação em uma Comissão legítima, que é a mista, porque as duas Casas foram invadidas? Fica a pergunta. Por que ele não quer essa investigação? Será que é porque a Abin, segundo a Folha de S.Paulo e outros veículos de comunicação do Brasil, que deram este furo, Agência Brasileira de Inteligência, avisou para 48 órgãos federais que o objetivo daqueles atos do dia 8 de janeiro era destruir mesmo fisicamente os prédios públicos daqui da Praça dos Três Poderes, Senado, Câmara, STF e Planalto? Será que é porque a mídia deu essa revelação? E aí ficou estranho, pois o Governo não quer mais investigar. O Governo está chamando Deputados - Deputados estão dizendo isto - e ameaçando não dar as emendas para eles, ameaçando não cumprir o pagamento de algo que é direito ou o RP 2, que são emendas que dão pelo brilho dos olhos, para quem vota a favor. É um orçamento secreto enviesado que este Governo Lula sempre condenou durante a campanha. O Lula, candidato a Presidente, condenava o orçamento secreto, e agora vale tudo para segurar essa investigação, é isso?! É outra farsa?! Sim, porque está tudo muito estranho. Oferecer emenda, dizer que não vai pagar se o Deputado não retirar assinatura?! É certo isso?!
14:04 R	Um ex-Presidente, que hoje é Presidente, mas que na época era candidato - há 20 anos, 30 anos -, dizendo que o Fernando Henrique Cardoso fazia isso, que não podia atrapalhar a CPI, que é um direito da Minoria, e que não pode manobrar, boicotar CPI? Acuse os adversários do que você faz. Chame-os do que você é. Um Ministro do Governo Lula - Padilha, o nome dele - dizendo: "Olha, vocês [fez um uma colocação direta] que estão querendo fazer uma CPI...", que nós legisladores estamos querendo uma CPI ou CPMI... E eu reitero: CPI não tem legitimidade para isso, e eu vou explicar por quê, mas o Ministro Padilha falou nessa semana: "Olha, vocês estão querendo fazer uma Comissão Parlamentar de Inquérito para não investigar, para blindar". Como? Se o objetivo é justamente este, é investigar. Por que a Abin avisou a 48 órgãos federais, dias antes dos ataques aqui, na Câmara, no STF e no Planalto, que o objetivo seria destruir? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A inteligência avisou isso ao Governo. Que o Governo fez? Por que o Palácio do Planalto, aqui do lado - 80m, 100m daqui de onde eu estou falando -, por que o Governo Lula, por que o GSI desmobilizou, horas antes do ataque de domingo, a Guarda Presidencial? Estava querendo que entrasse e quebrasse mesmo para sair de vítima? É isso? Porque só dá para deduzir isso. Por que a Força Nacional de Segurança... Atenção, Brasil: por que a Força Nacional de Segurança não foi chamada pelo Ministro da Justiça para o domingo? O Ministro da Justiça ficou assistindo pela janela à quebradeira. E essa história de o avião presidencial ir para Araraquara? Cadê a programação? Viagem presidencial tem toda uma preparação. As chuvas que caíram lá justificariam isso, ou foi uma deixa? E o engraçado é que é Araraquara, ainda tem essa coincidência. Araraquara, Prefeitura do PT, que, segundo investigações do calote da maconha, de respiradores comprados durante a pandemia, que nunca foram entregues, do Nordeste, do povo do Ceará, do meu estado, do povo de Alagoas, do povo da Bahia, de todos os estados do Nordeste... Os respiradores não chegaram, mas o dinheiro foi: quase R$50 milhões antecipados... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... superfaturados, sem nota fiscal no começo, numa empresa de fachada, que nunca tinha dado nota fiscal - tinha dado uma! Uma empresa da maconha, que vende produtos à base de maconha!
14:08 R	Essa empresa disse que uma parte desses respiradores, nos depoimentos à CPI - a CPI que fez o trabalho correto lá na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte -, ia parar sabe onde? Em Araraquara. Araraquara é no Nordeste agora? Ia receber os respiradores do Nordeste? Olhem as coincidências... E não existe coincidência; a gente aprende na vida que nada acontece por acaso! Sr. Presidente, para encerrar, agradecendo-lhe a benevolência com o tempo, mas a gente precisa entregar a verdade para o povo brasileiro, eu espero muita serenidade do Presidente desta Casa Rodrigo Pacheco para que leia logo, na primeira reunião do Congresso, que falam nos bastidores será no dia 28 de março. Eu queria até que se antecipasse isso, porque de Parlamentares, como eu, como o senhor, que sempre vão ao estado, visitam as feiras, as praças, os comércios, as pessoas estão cobrando essa CPMI. Que ele leia a CPMI, porque essa tem legitimidade. A CPI não! Até porque a CPI... O próprio Supremo pediu ao Senador Rodrigo Pacheco explicações sobre por que ele não abriu a CPI, e ele justificou corretamente. Eu dei os parabéns a ele aqui ontem. Eu dei os parabéns ao Senador Rodrigo Pacheco. Ele fez o correto: "Não! Essas assinaturas eram da legislatura passada". Senadores que já saíram daqui, que não concorreram ou perderam seus mandatos - enfim, acabou a legislatura -, assinaram. Então, tem que revalidar tudo. Só que, com essa revalidação, a nossa CPMI - repito: as duas Casas foram depredadas, por isso que tem que ser feito mista, Senadores e Deputados - é o local, o foro ideal para a gente investigar o que aconteceu no dia 8 de janeiro. E ela se tornou a primeira da vez. Ela se tornou a primeira, sabem por quê? Porque as assinaturas das outras precisam ser revalidadas, e a CPMI, a CPMI - mista, Câmara e Senado - é a primeira. Então, não se tem que fazer manobra. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não se tem que fazer manobra, porque vai ficar muito claro o jogo. Então, eu quero, mais uma vez, agradecer e dizer que nós estamos totalmente à disposição, confiando na agilidade, na celeridade do Senador Rodrigo Pacheco, para que nós possamos fazer essa leitura e possamos entender tudo que está acontecendo nisso. Teve até Senador, aqui, que deu entrevista, Senador Rodrigo Cunha - Senador da República! -, dizendo que teve o seu celular retido na Polícia Federal a pedido, a mando de um Ministro do Supremo que tem relação de uma certa forma com o que aconteceu no dia 8, que teria relação. Isso pode? Senador que diz que era testemunha? A gente não está entendendo... E é o fórum ideal para fazer com que a verdade venha à tona, e isso vai acontecer, porque este país é fantástico, maravilhoso, e a população merece receber a verdade - que não demore tanto como lá nos Estados Unidos, que a gente possa fazer o nosso trabalho. Tem muita gente obstinada a buscar, com sede de justiça, para que haja a paz no Brasil, mas a verdade precisa triunfar.
14:12 R	Muita luz! Deus abençoe! Muito obrigado pela sua paciência e pela benevolência de quem está nos assistindo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Fala da Presidência.) - Senador Girão, V. Exa., em um ato como esse, um discurso veemente, demonstra, como repete em vários atos, quem você é. V. Exa. aqui sempre é pautado pela verdade e pela transparência. Não o vi condenando ninguém - não o vi condenando ninguém! Está apenas buscando os instrumentos necessários para que se tenha os esclarecimentos devidos. E um dos instrumentos é o apontado por V. Exa. aqui como sendo a importância de se pautar o quanto antes a CPI - no caso aqui, no que depende do Senado - e a CPMI do Congresso. Então, pode ter certeza de que, como eu falei no início, é o discurso que ecoa além das paredes do Senado Federal. V. Exa. tem voz, é acompanhado por este país - eu digo isso porque também ando nas ruas e sempre me mandam recados a V. Exa., os quais eu repasso, para que continue firme, vigilante em seus propósitos. E, assim, a gente agradece as suas palavras. Dando sequência, passo à leitura do item extrapauta. Requerimento de licença, que é o Requerimento nº 68, de 2023, do Senador Alessandro Vieira, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos de autorização do Presidente do Senado Federal. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Passo agora para o encerramento da sessão com convocação. A Presidência informa às Senadoras e Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã pela manhã, sexta-feira: sessão não deliberativa, às 10h, e sessão especial, às 14h, destinada a comemorar os 50 anos da Secretaria de Tecnologia da Informação, nosso Prodasen. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 14 minutos.)

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