Notas Taquigráficas
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 20 de março de 2023
(segunda-feira)
Às 14 horas
16ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a todos que assistem, havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Passamos à lista de oradores. Não preciso nem citar. (Risos.) Hein, Kajuru? Ocupa a tribuna para o seu discurso o Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Para ser o primeiro, tenho que chegar às 6h30 da manhã porque é dura a briga com o Paim e com o Girão. |
| R | Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, a Presidência da Mesa hoje está entregue a um potiguar exemplar, com amor ao seu estado, ao seu povo inigualável. E ele não é meu amigo; ele é meu irmão. E eu fico todo dia pensando o tanto que você sofre, porque, quando você fala comigo por telefone, é como se você fosse pai de alguém que foi assassinado, nestes momentos melancólicos do Governo do Rio Grande do Norte. Tenha o meu apoio, irmão. E que você, que evidentemente é um homem público que não recua nem para tomar impulso, siga sendo esse exemplo na luta pelo fim da violência, hoje única no Brasil, no seu Rio Grande do Norte. Minha pauta. Preste atenção! Outro irmão que fiz nestes quatro anos, Senador Eduardo Girão, pois vou falar do seu estado. Depois do desperdício de 39 milhões de doses de vacinas contra a covid-19, assunto que abordei aqui na tribuna semana passada, achava difícil que pudesse ver a repetição de algo semelhante na área da saúde. Assim, confesso que fiquei chocado com a informação divulgada pela imprensa, de que, na gestão anterior, aconteceu a incineração de medicamentos de alto custo usados no tratamento de doenças raras, avaliados em pelo menos R$13,5 milhões. Tenho uma preocupação especial com doenças raras. O primeiro Instituto dos Raros do Brasil será inaugurado este ano em Goiânia - de minha autoria e com minhas emendas -, o que é de conhecimento nacional. Por isso, custei a acreditar na informação sobre o desperdício de um medicamento como o Spinraza, usado em pacientes com atrofia muscular espinhal, com dose comprada a R$160 mil. Inimaginável, Senador, amigo, irmão Izalci Lucas. Há um fator que agrava o grau de lesividade. Como alguns medicamentos eram utilizados também por outros órgãos do próprio Governo Federal, os gestores poderiam, ao invés de destruir medicamentos, ter destinado o estoque para outros setores do Executivo. Como exemplo, cito a incineração de 127 unidades de eculizumabe, avaliadas em R$1,73 milhão. Enquanto isso, o Comando da Aeronáutica gastou R$1,8 milhão para contratar 120 unidades do mesmo produto. E tem mais, pasmem: com uma simples consulta à internet, é possível verificar que remédios incinerados pela gestão federal poderiam ter sido repassados às unidades da Federação. Exemplo: o Ministério da Saúde permitiu que se perdessem 272 unidades de alfagalsidase, no valor de 1 milhão, enquanto o Governo do Estado do Ceará - exemplo maior do estado, Senador Eduardo Girão, aqui presente - contratou, via pregão eletrônico, 2.646 unidades do produto por R$5 milhões. |
| R | Cabe destacar o fato de que 10 dos 12 medicamentos perdidos passaram, a partir de 2019, a ser adquiridos em escala pelo Ministério da Saúde. Como são produtos fornecidos por empresas diferentes, isso invalida a tese de que poderia se tratar de lotes entregues perto do fim do prazo de validade. Há um aspecto que chama à atenção: o uso sucessivo de dispensas e não exigência de licitação por parte do Ministério da Saúde. Como, então, justificar se, para a aquisição dos mesmos medicamentos, outros órgãos da administração federal e de estados fizeram pregões eletrônicos? Pergunto. Por tudo o que expus, vi-me na obrigação de encaminhar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), da qual faço parte como titular, uma proposta de fiscalização e controle, cujo objetivo é o de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, eventuais irregularidades operacionais e administrativas detectadas no Ministério da Saúde, nos últimos quatro anos. O desperdício de medicamentos, assim como o de vacinas, pode ser apenas uma manifestação de problemas estruturais mais graves inclusive. Dessa forma, concluo, acredito que a CTFC deverá, também, abordar a falta de ações concretas no sentido de impedir que perdas desse tipo voltem a ocorrer, assim como apontar os responsáveis pelo prejuízo causado à União. Agradecidíssimo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Kajuru, se me permite... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Permito, não,... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Gostaria de fazer um aparte. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... vou aplaudir mais um aparte seu, como sempre. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Em primeiro lugar, eu queria lhe agradecer publicamente, porque reconheço que o senhor é um dos Parlamentares mais presentes aqui nesta Casa, sempre o primeiro a falar, porque se inscreve primeiro, chega mais cedo e, numa emergência como a que eu tive na semana passada, eu lhe agradeço por ter cedido o seu primeiro lugar para que eu pudesse falar. Isso eu quero... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foi a minha obrigação. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A segunda coisa é cumprimentá-lo, mais uma vez - com sua habilidade de se comunicar e de falar a verdade, de não esconder nada -, por fazer essa denúncia. Eu já estou, neste exato momento, pedindo à nossa equipe para ir atrás dos dados que o senhor deu sobre minha terra, o Estado do Ceará. Eu estive, neste final de semana em Fortaleza, no interior do Ceará, vou me pronunciar daqui a pouco sobre isso. E o senhor tocou numa ferida, porque o caos que a gente vive na saúde lá é algo inimaginável pelo brasileiro. Para o senhor ter uma ideia, o Governo no Estado chegou ao cúmulo de fechar o Hospital Geral de Fortaleza. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente. Tomei conhecimento. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso foi um escândalo! Os Deputados correram, Senador Izalci, Senador Styvenson, e foram para a porta do hospital e tinha lá um aviso. Não é de hoje que o governo que lá está, a oligarquia que manda e desmanda no estado deixa as pessoas, os cearenses, para se resolverem por si próprios, isso é de muito tempo. A história do piscinão que tinha no hospital... |
| R | O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Hospital de Messejana, que é uma referência em transplante, inclusive de coração, entregue às baratas. Agendei uma visita surpresa - como o senhor faz - ao hospital e o nosso papel aqui, pelo menos é falar, é denunciar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E é entregar a verdade para a população, porque um estado, Senador Kajuru - e o senhor é um homem da mídia, o senhor é um homem com credibilidade histórica no jornalismo brasileiro, antes de chegar aqui, antes de ser político lá em Goiás -, um governo que gasta R$1,1 bilhão... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Em publicidade. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com propaganda e publicidade... É claro que esse tipo de coisa não vai aparecer. Então, em nome do povo cearense, eu lhe agradeço - como um dos representantes do povo cearense - por estar colocando aí as informações para que elas cheguem às pessoas, porque é difícil chegar dentro da mídia local. Claro que tem honrosas exceções, mas essa informação sobre a tragédia da violência, que eu vou falar dessa tribuna... Eu peço à população que me aguarde, porque... Eu fui à cidade mais violenta do Brasil, Senador Styvenson, ao seu Estado, o vizinho Rio Grande do Norte, e é uma tragédia o que está acontecendo lá. Mas no Ceará aconteceu exatamente a mesma coisa logo depois da reeleição do Governador que saiu agora, a mesma coisa! E eu fui à cidade mais violenta do Estado do Ceará neste final de semana. Sabe o que é que eu encontrei lá, Senador Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Hã... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Uma cidade fantasma, uma cidade abandonada pelo poder público. As pessoas falando, cochichando, Senador: "Espera aí, vem cá, Senador! Eu não posso falar alto aqui". O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que é isso! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O medo, a pistolagem, o crime organizado tomando conta, porque o estado abriu e prefere investir na mídia para dizer que está tudo sob controle. Mentira! O povo está de joelhos para o crime. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Uma cidade de 7,5 mil habitantes caiu - caiu! As casas fechadas no centro... casa, não é nem comércio. É casa fechada! Então, eu o parabenizo e lhe agradeço em nome do povo cearense. Daqui a pouco, eu vou dar mais detalhes sobre o que está acontecendo no Estado do Ceará. Muito obrigado, Senador Styvenson. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço. Eu vou esperar o seu pronunciamento, sempre insofismável, na luta não só contra a violência no Ceará. Você é um homem da saúde, um homem da educação, do meio ambiente e, Girão, querido, eu já vivi em Goiás, Capitão Styvenson. Eu fui processado, várias vezes, pelo ex-Governador Marconi Perillo, porque ele gastava em publicidade mais do que a Coca-Cola gasta em todo o Brasil. A Coca-Cola, o maior anunciante do mundo. Isso é um absurdo, isso é um crime. Governo não é cerveja, não é sorvete. O governo não tinha nem que fazer propaganda. Ele tinha que ir na internet anunciar o que ele faz - e eu aproveito para dizer isso do Governo Lula, que eu apoio, mas que dele serei seu crítico, se ele continuar gastando com a imprensa o que gasta. Isso não tem cabimento -, dar satisfação, como nós, nas redes sociais. É como o Senador gastar dinheiro, pegar verba a que tem aqui direito para propagar o seu mandato, a sua gestão. A internet existe por causa disso. |
| R | E, para concluir, Capitão Styvenson, saiba de uma coisa e tenha orgulho do que eu vou lhe dizer, porque você merece: só é maior do que a dor que você tem pelo povo do Rio Grande do Norte - em todos os sentidos, especialmente agora, na violência - o seu amor pelos seres humanos de lá. Então, tenha orgulho dessa sua luta. Que Deus o abençoe! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para apartear.) - Agradeço, Senador Kajuru. Sei que eu não posso apartear nem fazer comentários como Presidente, mas nem todo governo consegue, utilizando esse recurso de publicidade e divulgação, encobrir todas as verdades, mentir para as pessoas. O fato é que uma hora surge; não há nada oculto que não venha a ser descoberto. Como exemplo, o Estado do Rio Grande do Norte que maquiou, fingiu, utilizou-se, durante o programa eleitoral, de uma segurança que estava ali estável, com muitos investimentos. Não é o que o potiguar está vendo agora; não é o que o potiguar está vendo no Ceará ou o que o cearense está vendo no Ceará, no Estado do Senador Eduardo Girão, e também na saúde. Então, se o mecanismo de publicidade e divulgação que parte de governo ou de alguns Parlamentares servir para mentir, isso sim é um mau uso da verba; mas, se for para, realmente, fazer, como o senhor faz, um bom trabalho na saúde, e como faz um excelentíssimo trabalho aqui no Parlamento, isso sim tem que ser divulgado de todas as formas possíveis, porque nem todo mundo tem acesso à verdade, mas a mentira chega bem mais rapidamente. Obrigado, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Agradecidíssmo. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - O próximo a ocupar a tribuna é o Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Styvenson, meu querido amigo Kajuru, Girão, meu querido Rogério Marinho, senhoras e senhores, quero me solidarizar com V. Exa. com relação ao que está acontecendo, de fato, no Rio Grande do Norte. Isso é fruto da falta de oportunidade, da falta de formação dos jovens, dessa crise que já faz anos que a gente atravessa com relação à corrupção e à falta de punição. De fato, temos leis, mas não são aplicadas. Tudo isso acaba contribuindo com o que está acontecendo. E, na prática, os traficantes utilizam os nossos jovens, utilizam os nossos desempregados para fazer tudo isso. Recentemente, quando ainda o nosso querido Senador Sergio Moro era Ministro, nós estivemos lá, com a bancada toda, para que não trouxessem para Brasília esses marginais, como Beira-Mar e outros, porque, na prática, não é apenas a vinda desse cidadão aí que vai... Não é uma questão de segurança do presídio; para o entorno do presídio, nas cidades, vêm todo um aparato grande de advogados, familiares e outros que tentaram, inclusive naquela época, promover uma fuga. A nossa Polícia Civil, que é uma das melhores do Brasil, apesar de atuar com a metade do contingente hoje, identificou por diversas vezes a base do PCC e outros aqui no Distrito Federal. |
| R | Depois, agora, recentemente, estive, inclusive, no Ministério da Justiça mais uma vez para pedir ao Ministro Dino para que evitasse trazer para a capital... Porque aqui é a sede dos Poderes, nós temos as embaixadas todas, a capital da República, não dá para trazer para cá esses marginais. De qualquer forma construíram, acho que de forma equivocada, mas estamos trabalhando para que não ocorra o que está acontecendo nos outros estados aqui na capital da República. Mas, Presidente, quero também... Nesse final de semana eu tive a oportunidade de participar de algumas inaugurações com o Governador Ibaneis, que retomou os seus trabalhos - e a gente vinha cobrando aqui já há algum tempo isso -, e tive a oportunidade de participar do evento da inauguração do viaduto lá do Recanto das Emas, Riacho Fundo II, que era uma demanda de anos e anos daquela população, que enfrentava congestionamento todos os dias, de manhã, de tarde, de noite, no final de semana inclusive, e agora, de fato, depois de anos e anos... Inclusive, a bancada nossa, lá em 2016, apresentou emendas para isso, da bancada, e como alguns governos não conseguem executar, perdemos a emenda, recuperamos, mas, de fato, o Governador me convidou e fui à inauguração desse viaduto, que foi muito boa. Ao mesmo tempo foi anunciada lá já - o projeto está pronto - a licitação do novo hospital do Recanto das Emas, uma promessa também de vários candidatos, de anos e anos - Recanto das Emas, São Sebastião -, havia essa demanda já de muitos anos. E aí, então, nesse final de semana, foi anunciada também a construção do hospital do Recanto das Emas. E tive a oportunidade de conversar com vários eleitores, de esquerda, de direita, de centro. E alguns da esquerda estavam me dizendo: "Izalci, você tem que ajudar o nosso Presidente". Eu nunca deixei de ajudar nenhum Presidente. O que é bom para o Brasil a gente sempre aprovou; agora, o que é ruim a gente tem que fiscalizar. Eu, como Deputado - o Rogerio Marinho também era nosso Deputado na época -, participei de todas as CPIs: CPI da Petrobras, da Carf, da Lei Rouanet, dos fundos de pensão, do BNDES, eu participei de todas; e depois, aqui no Senado já, da Chapecoense e também da covid. Fiz um relatório... Em todas elas nós apresentamos um relatório separado do relatório oficial que, muitas vezes, não coloca tudo aquilo que deveria ser colocado, mas sempre apresentamos um paralelo. E é o que eu quero aqui dizer para todos. Nós estamos vendo o segredo aí da âncora fiscal, estão esperando. Acho que nessa semana deve ser apresentada ao Presidente Rodrigo Pacheco e também lá na Câmara, para a gente começar a verificar como é que nós vamos fazer com essa questão da responsabilidade fiscal, com relação à nossa economia, juros, etc., mas para isso a gente precisa realmente conhecer. Eu fiz, inclusive, já um requerimento na CAE para que o ministro apresentasse para nós aqui qual é, de fato, a proposta do Governo com relação não só à âncora fiscal, que nós aprovamos - foi uma emenda nossa, do PSDB -, aqui nós aprovamos e estabelecemos um prazo de agosto... Estão antecipando - é ótimo, não é? - para que gente possa... |
| R | Não dá para você discutir a reforma tributária, qualquer que seja ela, sem conhecer, de fato, a proposta do Governo, porque esse tipo de reforma tributária principalmente demanda realmente o envolvimento do Executivo, do Governo Federal. A gente ficou com esse projeto na Câmara durante 20 anos. Participei da Comissão de Tributação lá da Câmara, discutindo essas questões. Depois veio para o Senado. A PEC 110, na prática, é a mesma proposta da Câmara na época do Hauly, que foi o grande mentor dessa discussão, que, chegando aqui, discutimos também bastante. Mas, de fato, não dá para aprovar sem conhecer a proposta do Governo e com o envolvimento do Governo. É lógico que a gente tem que cuidar da questão do gasto público, mas também - e principalmente - do pacto federativo. As pessoas não moram na União e muito menos no estado; elas moram no município e as demandas são cobradas lá. Por mais que a segurança pública tenha envolvimento federal, da União, quem sofre realmente diretamente a cobrança é lá na ponta. Da mesma forma, é a questão da saúde. Eu já disse aqui e tive a oportunidade de apresentar, no ano passado ainda - e acabou que não foi totalmente executado -, recursos para a saúde. Para fazer o quê? Para fazer realmente a informatização do Sistema Único de Saúde, mas de uma forma completa: para chegar à ponta, lá no cidadão, o que lamentavelmente nós não temos. Da União nós sabemos apenas quanto foi transferido, quanto foi empenhado e para onde, mas não há controle nenhum. O estado com o município também não tem nenhuma interação. E nós temos aí o nosso cidadão, o paciente que fica horas e horas, meses e meses, para conseguir consulta, para conseguir uma cirurgia. Aqui em Brasília nós temos quase 30 mil pessoas na fila de cirurgia. Acho que agora, com as emendas que foram colocadas tanto por nós aqui da bancada federal quanto também pelos distritais, nós vamos buscar uma alternativa para zerar isso e começar de uma forma bem organizada e que a gente possa atender todo cidadão. Mas temos que, de fato, colocar um sistema - e já existe isso no mercado, em vários estados e municípios, e também lá fora - de controle. Eu vi agora o Senador Kajuru falando realmente de milhares de medicamentos vencidos que foram incinerados. Aqui não há controle de estoque. Então, muitas vezes, a mercadoria vai chegando e vai gastando a que chegou por último; e a que foi colocada no depósito, no início, vence e depois é incinerada. Então, esse tipo de controle é básico. A marcação de consulta via aplicativos é a coisa mais simples do mundo, pois a pessoa não tem que sair de casa, pegar um ônibus e depois pedirem para ela retornar daqui a seis meses - depois o cara até esquece que marcou -, sendo que você pode programar tudo isso no aplicativo, sendo inclusive notificado 48 horas antes, dizendo: "Olha, a sua consulta está confirmada?", e você confirma exatamente para não perder e não tirar o tempo do médico ou do enfermeiro ou de quem vai atender a pessoa que marcou e esqueceu, porque aqui leva um, dois anos e o cara esquece mesmo. Então, a aplicação disso é fundamental. |
| R | Coloquei lá, na prática, trinta e poucos milhões no Ministério da Saúde, mas simplesmente não conseguiram implementar o projeto que nós tínhamos colocado, que é exatamente informatizar o Sistema Único de Saúde e também o Suas (Sistema Único de Assistência Social), que são os projetos de nível nacional, mas que envolvem estados e municípios, para que cheguem à ponta os benefícios para os nossos pacientes, que estão sofrendo muito, em todos os estados. O Senador Girão falou do Ceará, mas, na prática, a saúde é um problema nacional, que a gente precisa resolver. E a primeira coisa que precisa ser feita é o controle, é um sistema que seja integrado, que seja transparente, para as pessoas poderem ter facilidade de marcação, os seus exames... Nenhum médico hoje, praticamente, atende uma pessoa sem pedir um exame. E muitas vezes se faz um exame e não há comunicação, não há interação entre aquele hospital que fez o exame, a clínica, e o novo médico que vai atender o paciente. Então, essas coisas têm que estar digitalizadas, têm que estar informatizadas, para facilitar isso. A saúde merece. O SUS atende hoje 75% da população e precisa de fato ter uma atenção especial. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Izalci. Domina bem a tecnologia. Acho que ela deve ser muito mais empregada do que a gente enxerga hoje, não é, Senador? Ela está pouco empregada, não sei se é por falta de vontade política ou por esse controle não ser muito viável para algumas administrações públicas. O Senador Eduardo Girão ocupa a tribuna agora. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Styvenson Valentim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores aqui presentes, funcionários desta Casa, assessores, especialmente os brasileiros que estão nos acompanhando agora pelos rincões do Brasil - capital, interior do nosso amado país - através da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, todo esse competente sistema de comunicação aqui da Casa, eu subo a esta tribuna hoje, nesta segunda-feira, Presidente, porque o que está acontecendo no seu estado, no Ceará, já acontece, eu acredito, há um pouco mais de tempo. Não existe coincidência, nada é por acaso na vida, e a gente precisa aqui problematizar, juntar as peças para tentar, efetivamente, entender porque isso está acontecendo para que não deixemos mais acontecer. Em primeiro lugar, minha solidariedade ao povo potiguar, um povo amigo, irmão do cearense, e que está sofrendo muito com essa onda - eu posso dizer - de terrorismo, Senador Styvenson, porque eu vejo a Governadora do seu estado, as pessoas ligadas ao PT dizendo que não é mais terrorismo. Agora não é mais terrorismo, é vandalismo. E a gente fica sem entender: o que aconteceu aqui nesta Casa em 8 de janeiro foi vandalismo, foi terrorismo? Por que é que muda a palavra de acordo com o governo que faz? Tanto o que aconteceu aqui como o que aconteceu na Câmara - nós vamos investigar através da CPMI esses atos deploráveis que destruíram o patrimônio público - nós reprovamos e precisamos identificar os responsáveis. |
| R | A mesma coisa é o que está acontecendo no nosso Nordeste. Dezenas de cidades do Rio Grande do Norte, incluindo a capital Natal, estão enfrentando ainda, nesses últimos dias, uma sucessão de atentados terroristas, com incêndio a ônibus e veículos, depredações a prédios públicos e estabelecimentos comerciais, resultando numa gravíssima crise de segurança pública que obrigou a suspensão dos serviços públicos de educação, saúde e transportes à população. Essa onda de violência é provocada por facções criminosas que reivindicam melhorias nas condições dos presídios. Dentre essas reivindicações estão as visitas íntimas. Quem não recebeu os vídeos que estão circulando lá de familiares dos detentos? Recebimento de alimentos externos também é outra reclamação, assim como permissão para - acredite se quiser -, assistir a programas de televisão. Eu não sei que acordo foi feito, Senador Styvenson, antes da eleição, durante, entre esse crime organizado e, eventualmente, o governo. É muito estranho o que está acontecendo no seu estado. Eu sei que o senhor fez um pedido e eu quero parabenizá-lo. Assim como o Senador Rogerio Marinho, o senhor pediu para o Governo Federal, através do Ministério da Defesa, o envio de tropas do Exército, assim como fez um pedido ao Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, que o atendeu prontamente, de GLO, para que as Forças Armadas pudessem ajudar a acalmar a situação no seu estado, porque a população está com medo, está trancada. O Senador Rogerio Marinho também reiterou o seu pedido e solicitou uma intervenção federal no estado. Estão cumprindo o papel de agentes públicos responsáveis aqui na Casa revisora da República, Senadores. Agora, a Governadora do PT e o Secretário Nacional de Segurança Pública vinculado ao Ministério da Justiça acharam por bem não acionar as Forças Armadas. Por quê? Não querem dar o braço a torcer? É isso? A política vale mais do que acalmar a situação para a emergência que o estado está vivendo? E aí vem aquela história de o sujo, Senador Izalci... O senhor já ouviu aquele ditado: "O sujo falando do mal lavado"? Mas há aqui um caso do sujo ajudando o mal lavado, que é o Ceará e o Rio Grande do Norte. Optaram apenas pelo envio de contingentes da Força Nacional de Segurança e do reforço com policiais militares do Estado do Ceará, como se o Estado do Ceará estivesse às mil maravilhas com relação à segurança pública. Olha, toda atitude que é fundamentada na solidariedade é sempre positiva, mas, neste caso específico, estamos diante de uma politicagem. Isso porque, há muitos anos, o Ceará assim como o Rio Grande do Norte, governados pelos petistas, estão entre os estados mais violentos do Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Núcleo de Estudos da Violência da USP, que acompanha o número de homicídios por cem mil habitantes. O nível máximo tolerado mundialmente é de dez mortes por cem mil habitantes, mas, nesses estados vizinhos, Rio Grande do Norte e Ceará, os indicadores são sempre superiores a quarenta - quatro vezes mais do que o tolerado -, o que se aproxima, Senador Rogério Marinho, de um nível de guerra civil. |
| R | Não podemos esquecer, Senador Styvenson, que, em 2019, os cearenses passaram por uma crise semelhante a essa vivida pelos nossos irmãos potiguares. E olha só que interessante: nas mesmas situações, porque o Governo tinha acabado de ser reeleito, o Governo do PT tinha acabado de ser reeleito, exatamente como está acontecendo agora; e o estado necessitou, sim, de uma intervenção da Força Nacional para o restabelecimento da paz e da ordem. De lá para cá, a situação do Ceará só fez piorar, no cotidiano de comunidades inteiras dominadas por facções criminosas. Toque de recolher e expulsão de famílias passou a ser a rotina nessas comunidades cearenses, não só na capital, mas em todo o interior do Estado do Ceará. Em muitas cidades, famílias precisam ser escoltadas para sair de casa, porque o crime organizado deu horas para que essas famílias saiam. Olha que nível de absurdo! Você tem que pedir autorização para o tráfico - lá no Ceará é comum isso - para entrar em certas comunidades. O tráfico tem que autorizar o cidadão de bem a entrar no seu bairro. Isso é normal? Será que ninguém vai se indignar com relação ao que está acontecendo? É uma injustificável complacência do Governo estadual. Um governo que, lá no Ceará, ao invés de investir na segurança pública, preferiu gastar, em oito anos, mais de um bilhão - "b" de bola, "i" de índio -, R$1,1 bilhão só com propaganda. Uma indecência! Apesar dessa situação crítica, o novo Governo do PT, eleito agora, em 2022, entre suas primeiras medidas, decidiu sabe o quê? Aumentar o número de secretarias. Já não basta a politicagem de troca de favores, de cargo, para a cooptação política. Eles aumentam as secretarias e, consequentemente, aumentam os impostos. Essa é a linha de ação de um governo que não tem compromisso com o cidadão, e sim com um projeto de poder, pelo poder. Aí vem a cobrança do ICMS reajustada sobre combustíveis, telecomunicação, energia elétrica, prejudicando toda a população, que paga essa conta. Tudo por barganha política. É possível fazer um paralelo entre o Rio Grande do Norte e o Ceará, estados nordestinos governados há muito tempo pelos petistas. Segundo o Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal, que divulga anualmente um relatório das 50 cidades mais violentas do mundo, vejam só: Fortaleza, onde eu nasci, a capital linda, especialíssima do Ceará, figura como a 31ª cidade mais violenta do mundo; e, Senador Rogério Marinho, Senador Styvenson, Natal, outra capital belíssima, a Terra do Sol, coladinha com Fortaleza - olhem só a coincidência, e não é coincidência -, figura com uma taxa absurda de 63 homicídios por 100 mil habitantes, ou seja, está na 28ª colocação do mundo como a cidades mais violenta. E um número do Rio Grande do Norte agora: Mossoró, que fica ali, curiosamente, entre Fortaleza e Natal, é a cidade mais violenta do Brasil na atualidade, com este número de 63 homicídios por 100 mil habitantes. Sabe que município era no ano anterior? São João do Jaguaribe, lá no Ceará, que tinha 224 assassinatos por 100 mil habitantes. Eu fui, Senador Rogério Marinho, nesse final de semana, a São João do Jaguaribe. Fica a cerca de duas horas e meia, três horas depois de Russas. Eu vi sabe o quê? Eu nunca imaginei que ia encontrar isto: uma cidade abandonada, fantasma! Uma cidade fantasma: as pessoas com medo de falar, o comércio fechado, as casas fechadas, as pessoas indo embora da cidade, porque o poder público é omisso e deixou a bandidagem controlar a cidade. Uma cidade linda, rapaz! Linda! Esse é o retrato do Nordeste. |
| R | Eu queria dizer que nada disso é fruto do acaso. Tivemos acesso à ponta do iceberg na má gestão dos recursos públicos, que ficou evidenciada na gestão do PT naquela famigerada CPI da Covid, da qual eu fui titular. Foram bilhões de reais transferidos aos estados e municípios pelo Governo Federal para o enfrentamento da pandemia. Vários escândalos de graves desvios vieram à tona, mas tiveram a sua apuração blindada por Senadores da República, que eram a maioria dos que estavam ali naquela Comissão. Um dos mais vergonhosos foi o calote da maconha, promovido pelo Consórcio Nordeste, formado por nove Governadores, a grande maioria - não é por acaso - do PT. |
| R | A gente tem que entregar a verdade, e tem um fato que me deixa estarrecido. Há uma matéria do UOL Notícias, ligado à Folha de S.Paulo, que explica e mostra aqui pelo relatório - olha que coisa impressionante; será que existe coincidência nisto? - os 30 municípios com a maior taxa de mortes violentas por cem mil habitantes. Sabe onde eles estão? Eles estão no Norte e no Nordeste. Eu vou dizer para vocês: dos 30, 19 são do nosso Nordeste - 19 são do nosso Nordeste! Ceará e Rio Grande do Norte, pau a pau aqui, disputando as cidades. Você tem, lá do Ceará, São João do Jaguaribe, a primeira; do Rio Grande do Norte, Umarizal; Guaiúba, do Ceará; do Rio Grande do Norte, Rodolfo Fernandes e Extremoz; do Ceará, Chorozinho; do Rio Grande do Norte, Japi e Tibau; do Ceará, Ibicuitinga e Itaitinga. Isso sem falar aqui nas cidades de Pernambuco e da Bahia. Se você somar, você tem aí dois terços dessas 30 cidades. Quase 20 cidades - que são as mais violentas do Brasil - estão lá. Eu encerro dizendo que vivemos tempos muito difíceis. É preciso muita perseverança na busca pela verdade e pela justiça. Tudo aquilo que é indigno não se sustenta, indefinitivamente, e pode cair a qualquer momento. E, olha, nós temos a obrigação, aqui nesta Casa, Senador Styvenson, de investigar o que precisar para que a verdade possa triunfar. Eu percebo que essa CPMI que nós todos assinamos aqui, a maioria dos Senadores - já são 37 os Senadores que assinaram; não se chegou à maioria da Casa ainda -, vai trazer muita coisa sobre narrativas que são impostas pelo grupo dominante do Governo Lula à sociedade brasileira. Nós somos Parlamentares que andamos em mercados, andamos em feiras, no comércio, e cada vez mais a população quer saber o que é que aconteceu no dia 8 de janeiro. E nós não podemos passar a mão na cabeça de quem quer que seja. Quem errou, seja de direita, de esquerda, infiltrado... Nós temos que revelar a verdade. Não adianta o Governo Lula decretar sigilo nas imagens e vir com a narrativa de que já estão sendo investigadas por órgãos públicos. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados têm a legitimidade... Assim como aconteceu no Capitólio, que foi agredido! O Congresso Nacional de lá fez a investigação e está a verdade toda aparecendo agora. Imagens que não eram reveladas os Deputados e Senadores conseguiram. |
| R | Nós temos que fazer isso aqui com o apoio de vocês, população brasileira, para que a gente possa punir os verdadeiros responsáveis, seja de que lado político ideológico eles estejam, mas procurar também saber quem é inocente e saber fazer prevalecer a justiça, porque preso político não cabe neste país. Que a democracia seja sustentada por atitudes corajosas e ousadas de Parlamentares. O engraçado, Senador Rogerio Marinho, é que aqueles que se dizem vítimas, aqueles que dizem que foram agredidos, do Governo Lula, não querem essa CPI, essa CPMI de jeito nenhum. Por quê? O engraçado é que os "terroristas", entre aspas, é que querem que a investigação aconteça. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É surreal o que a gente está vendo aqui. Tem alguma coisa fora da caixa. Há Parlamentares denunciando que o Governo está oferecendo R$60 milhões, está oferecendo um orçamento secreto, o que o Presidente Lula condenava durante a campanha; e agora, de forma enviesada, bilhões de reais estariam sendo oferecidos a Parlamentares para não assinarem a CPI? Para retirarem assinatura? Mas parece que a barca está furada neste Governo, viu? Já em três meses, Senador Styvenson. Sabe por quê? Porque, quanto mais se retiram assinaturas, mais entram outras assinaturas. É a barca furada do PT. Isto é muito importante que a gente perceba: a água está entrando, mas a verdade vai triunfar! Muito obrigado pela atenção, pela tolerância e... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... uma boa semana a todos nós. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Eduardo Girão... O senhor vai pedir aparte? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Eduardo Girão, se pudesse... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Porque agora vai ocupar a tribuna, Senador Rogerio, porque já estava na lista, o Senador Confúcio. Ele está na sequência. Por antiguidade, então, o Senador Confúcio ocupa a tribuna. (O Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores presentes, internautas, eu quero registrar aqui a presença do nosso querido amigo, lá de Rondônia, o ex-Deputado Federal Euripedes Miranda, que está aqui nos visitando nesta tarde. Entrou aqui na Câmara na década de 90, comigo, e hoje está visitando aqui o Senado. Muito obrigado ao querido amigo Euripedes Miranda. Lá no passado mais distante, na década de 80, nós, ele e eu, fomos Secretários de Estado do primeiro Governador eleito do estado: ele, de segurança pública - está ali, é delegado de ofício -; e eu, na área de saúde. Então, quero aqui agradecer a visita ao Senado do nosso querido amigo Euripedes Miranda. Sr. Presidente, dias atrás nós recebemos, aqui no Senado, o Desembargador Isaias Fonseca, lá de Rondônia. Ele veio fazer um apelo, visitando entidades, visitando ministérios, visitando Parlamentares. A peregrinação dele é sobre a declaração de Imposto de Renda e a destinação de um percentual para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Então, um Desembargador sai lá de Rondônia e visita o Senado e a Câmara dos Deputados justamente para convencer todos nós sobre a divulgação, por discurso, por outras formas, da possibilidade real de os declarantes, pessoas físicas e jurídicas, destinarem ao fundo da criança e do adolescente o percentual que pagariam à Receita Federal. É bem-vindo esse dinheiro, é importante demais, é o patinho feio das organizações sociais brasileiras que são muito... É o fundo da criança e do adolescente. |
| R | Então, eu venho hoje aqui falar sobre uma oportunidade extremamente importante. Destina-se a todas e todos que desenvolvem trabalhos comunitários a crianças e adolescentes no Brasil. Aproxima-se, como se sabe, o período em que pessoas físicas e jurídicas devem fazer suas declarações do Imposto de Renda à Receita Federal. A Lei 12.594, de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem atos infracionais. Essa lei permite que tanto as pessoas físicas quanto jurídicas possam deduzir integralmente do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, distrital, estadual ou municipal. Os limites para essas doações são de 1% do imposto devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, e de 6% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual. Então, este meu discurso serve também para todos os servidores do Senado que têm imposto a receber, a todos os telespectadores... Isso é extremamente importante. Eu estou fazendo aqui uma campanha que foi encabeçada pelo Desembargador Isaías, lá de Rondônia, e eu faço este apelo a quem estiver me ouvindo neste momento para que atente bem a esses dados. Vocês podem fazer descontos daquilo que pagariam do Imposto de Renda, sem nenhum prejuízo, para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. As doações das pessoas jurídicas a esses fundos são consideradas isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto, mas não podem ser computadas como despesa operacional das empresas na apuração do lucro real. Elas podem ser deduzidas do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente, e do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente. As pessoas físicas podem optar pela doação diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual. As doações feitas por elas não excluem ou reduzem outros benefícios ou deduções em vigor. Entretanto, as deduções não poderão ser utilizadas pelas pessoas físicas que utilizarem desconto simplificado ou entregarem a declaração fora do prazo. |
| R | Também o meu pronunciamento serve muito para os contadores, para o pessoal que elabora para as empresas e pessoas físicas as declarações do Imposto de Renda. Todos os contadores do Brasil podem orientar bem os seus clientes a fazerem essas doações, essas destinações no Imposto de Renda. A minha contadora mesmo me orientou, e já faz três anos que eu faço automaticamente essas deduções, essas destinações. Neste ano, excepcionalmente, a Receita Federal estabeleceu, como prazo final para a entrega das declarações de Imposto de Renda, o dia 31 de maio. Isso significa que haverá bastante tempo para que as instituições e comunidades que atuam no sistema nacional de atendimento socioeducativo possam fazer campanhas para estimular doações diretamente aos fundos locais ou estaduais. As doações feitas diretamente a esses fundos reduzem a dependência dos órgãos locais e estaduais de recursos da União. Embora para o contribuinte não haja benefício imediato no que tange ao valor do Imposto de Renda a pagar, ele está contribuindo com uma causa meritória, de recuperação de crianças e adolescentes que tenham cometidos atos infracionais. Isso é o que pode e deve ser ressaltado nessas mobilizações. Além do fato de os recursos que iriam para o Orçamento da União poderem ficar nos estados e municípios, tão carentes de recursos para atender as muitas demandas que recebem, as verbas que seriam usadas para esse fim podem passar a ser destinadas a outras finalidades igualmente importantes. Eu não poderia deixar de registrar aqui também o trabalho feito pela Juíza de Direito Ana Valéria, do Município de Ji-Paraná, que trabalha na mesma causa há muitos anos. Peço também aos meus caros pares que orientem as instituições e as comunidades de seus estados e municípios com atuação nessa área de atendimento à criança e ao adolescente a se mobilizarem no sentido de obter doações para os fundos estaduais e municipais da criança e do adolescente. Não há dúvida de que essa é uma boa causa. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Confúcio Moura. Agradeço a sua participação, mais uma vez aqui, sempre presente nesta Casa, Senador Confúcio, do Estado de Rondônia. Já quero aqui, imediatamente, chamar o Senador Rogerio Marinho, do Rio Grande do Norte, para ocupar a tribuna do Senado neste momento delicado que vive esse estado vizinho ao Ceará, um estado lindíssimo, com um povo maravilhoso, mas que está sofrendo essa onda de violência. Minha solidariedade. O senhor tem a palavra aqui nesta segunda-feira. Muito obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Eduardo Girão, Senador Styvenson, que, como eu, faz parte da Bancada do Rio Grande do Norte, aqueles que estão nos assistindo agora pela TV Senado, hoje é segunda-feira, dia de sessão não deliberativa, e nós estamos aqui, primeiro para cumprirmos nosso dever de representar o povo do nosso estado, agradecendo aqui a presença de Styvenson e daqueles que aqui estiveram, o Confúcio, o Izalci, o Kajuru, mas também em função da grave crise que atravessa o Rio Grande do Norte neste momento. |
| R | Senador, V. Exa., que veio da área de segurança pública, que conhece bastante a forma como a Polícia Militar, a nossa gloriosa Polícia Militar do Rio Grande do Norte, se comporta na repressão, na prevenção, no combate ao crime, no Estado do Rio Grande do Norte, mesmo sem ter as condições adequadas para fazê-lo, com o efetivo desfalcado, com equipamento defeituoso, com a dificuldade de manutenção das suas viaturas, dos seus armamentos, do colete necessário para enfrentamento diuturno dos perigos que representa entrar em locais infestados de marginais, nós vemos que, depois de quatro anos de um Governo, o saldo apresentado é um saldo que deprime a população do Rio Grande do Norte. E há um contraste evidente e muito claro do que aconteceu com o Brasil. O Brasil, nos últimos cinco anos, teve um decréscimo de mais de 20% no número de mortes violentas no país. Entre 2017 e 2022, nós tivemos menos 18 mil mortes violentas por ano. Isso não se refletiu no nosso estado, Senador Styvenson; isso não se refletiu no Estado do Ceará. O Senador Girão fez há pouco um pronunciamento em que ele discorre a respeito de um triste ranking que mostra que, das cidades mais violentas do mundo, os nossos dois estados pontuam com certo destaque, em especial o Rio Grande do Norte, com os dois primeiros do Brasil: a cidade de Mossoró, que é a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, e a cidade de Natal, que é a nossa capital. Isso depois, volto a repetir, de mais de quatro anos de um Governo que foi renovado numa eleição em primeiro turno. E nós assistimos com certa perplexidade à Governadora do nosso estado afirmar que tem tudo sob controle e que, a partir de agora, vai recepcionar recursos oriundos do Fundo Nacional de Justiça e que fará os investimentos necessários para recuperação do sistema prisional, para aparelhamento da polícia, enfim, para fazer um enfrentamento adequado ao crime organizado. Sem querer brincar com uma situação tão séria, parece-me que o crime no Rio Grande do Norte está organizado e o Governo desorganizado. E essa desorganização vai atingir principalmente os mais humildes, os mais fragilizados e atinge também de forma, eu diria muito séria, a nossa principal indústria, que é a indústria do turismo. Nós estamos vendo o Rio Grande do Norte nas páginas dos principais jornais do país, dos principais noticiários do Brasil e do mundo, não como exemplo de belezas naturais, não como um local aprazível para ser visitado, mas onde há uma conflagração entre marginais, entre membros de facções contra o povo daquele estado, o que inibe evidentemente aqueles que pretendem visitar o estado. Já se tem notícia de cancelamento de quase 50% das futuras hospedagens. |
| R | Eu ouvia V. Exa., Senador Girão, falar de uma cidade do seu estado que V. Exa. visita e aí encontra uma cidade fantasma. Isso é um exemplo que vimos em dezenas de cidades do Rio Grande do Norte; cidades com o comércio fechado, com o toque de recolher imposto pelos marginais, inclusive a capital do estado, sem que o transporte coletivo pudesse percorrer as ruas da cidade; cidades onde o sistema de distribuição de alimentos, de gêneros de primeira necessidade foi paralisado, em função do medo, da instabilidade, da insegurança que o estado não conseguiu proporcionar, propiciar à comunidade potiguar norte-rio-grandense. Dias tristes. Isso certamente oriundo de um governo que não se preocupou em investir na segurança, que não se preocupou em fazer o trabalho de inteligência para prevenir situações como essas, que são facilmente percebidas se a polícia aparelhada estivesse e voltada para fazer o seu trabalho, o seu mister, que não é apenas de reprimir, mas, de forma inteligente, evitar que ocorra. Evita-se que situações como essas ocorram se o sistema prisional tivesse recepcionado os recursos que foram canalizados para o Estado do Rio Grande do Norte. Há um ranking publicado recentemente, um outro ranking, que mostra que o Estado do Rio Grande do Norte conseguiu investir uma parte ínfima dos recursos que recepcionou nos últimos quatro anos. Parece-me que, de mais de R$100 milhões, apenas R$2,4 milhões foram investidos. Evidente que há uma incapacidade clara de gestão, uma incompetência generalizada. Desculpe, mas eu prefiro essa abordagem, eu prefiro essa forma de me colocar a dizer que há má-fé. Não, não há má-fé. É incompetência de não se conseguir aplicar o recurso disponibilizado a fundo perdido nos cofres do Estado do Rio Grande do Norte para fazer justamente o que hoje ou ontem anuncia o Ministro Flávio Dino: "Ah, vamos disponibilizar R$100 milhões para o Rio Grande do Norte para que sejam aplicados na recuperação do sistema prisional, no aparelhamento da polícia, em sistemas de inteligência". Ora, há mais de quatro anos os recursos dormem nos cofres do estado e a inércia do atual Governo. Este mesmo Governo que renova a sua administração por mais quatro anos. Ai do Rio Grande do Norte. Eu espero que essa situação pelo menos sirva para acordar a letargia, a inércia e a incompetência em que o nosso estado está mergulhado. Eu espero que isso sirva pelo menos como um sinal de alerta, uma luz piscando vermelha para mostrar que não há uma segunda chance e que nós precisamos, como sociedade, nos indignar com essa situação. Aliás, uma situação que nos chama atenção. O Ministro da Justiça vai ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, me parece que foi na semana passada, com apenas dois veículos, um local em que nenhum cidadão pode adentrar sem a anuência do chefe do tráfico local, um local onde a polícia do Rio de Janeiro, para chegar lá, precisa de todo um aparato bélico para permitir que eles possam percorrer as ruas daquela região, que foi tomada do Estado do Rio de Janeiro, como é noticiado publicamente por todos os canais de TV, por toda a imprensa do nosso país. Não é segredo para ninguém. Mas o Ministro consegue, com apenas dois veículos, ingressar naquela fortaleza e ser recebido por ONGs e por representantes comunitários daquela comunidade. Mas, quando chega ao Rio Grande do Norte, ao descer do aeroporto, há mais de dez veículos num comboio para escoltá-lo. Ora, o Rio Grande do Norte está muito perigoso, pelo menos cinco vezes mais perigoso do que o Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Isso nos chama a atenção. E é necessário que esse enfrentamento agora seja despido de vaidades. |
| R | O Senador Styvenson, de uma forma proficiente e séria, vem denunciando, no Plenário desta Casa, por ocasião das eleições passadas e ao longo do seu mandato, a fragilidade do sistema de segurança no Estado do Rio Grande do Norte e faz um pedido pertinente, sério, para que as Forças Armadas vão em socorro da Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Norte, para resolver o problema, para estancar essa situação de medo, de fragilidade, de insegurança que grassa na população do nosso Estado do Rio Grande do Norte. Porém, é acusado de oportunista. Oportunista? Se ele tem a investidura respeitável dos votos dos potiguares para representá-los na Casa da Federação, que representa os estados brasileiros, e aqui está vigilante, em busca de soluções para os problemas graves que o nosso estado e a Federação por ventura enfrentem. E não é um problema grave? Imediatamente, Senador Styvenson, encaminhei ao Presidente da República e ao Presidente Rodrigo Pacheco um ofício em que subscrevo a solicitação de V. Exa. e vou mais adiante: V. Exa. pede uma GLO; eu peço uma intervenção na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Nada contra o secretário, nada contra aqueles que ali estão; mas tudo contra a inércia, a incompetência, a passividade, o conformismo com que a segurança pública do nosso estado vem sendo tratada nos últimos quatro anos. Há necessidade de que a Governadora se dispa das vaidades, acorde, tome em suas mãos a disposição e a condição de realmente fazer diferença no Estado do Rio Grande do Norte, com o apoio de todos nós. Nós somos solidários à população, que está sofrendo neste momento. Precisamos resolver o problema a curto prazo, mas precisamos ter a coragem de resolver, de fato, o problema a médio e longo prazo. E isso só será conseguido se tivermos transparência na atuação e se tivermos coragem, de fato, fazendo com que o estado, por exemplo, retome áreas que hoje foram capturadas pelo crime organizado do nosso estado, faça um trabalho de inteligência para impedir a lavagem de dinheiro que acontece no crime organizado, não apenas no nosso estado, mas no Brasil. Nós precisamos ter a coragem de romper com esse narcoestado que está se estabelecendo no Brasil como um todo. É como se fosse um poder paralelo em várias cidades brasileiras, em vários estados brasileiros, em nosso Estado não tem sido diferente. Existem regiões em que o poder público legítimo, constitucional não pode adentrar. Basta, chega! |
| R | São necessárias providências e ações extremas como essa, em que há, por parte daqueles que cometem crimes publicamente reivindicações - algumas até justas - de melhoria de condições de cárcere, mas que demonstram que havia, ou que há, no mínimo, uma negociação anterior que precisa ser transparente, que precisa ser publicizada. A sociedade tem o direito de saber o que estava acontecendo, para que, como povo, possamos tomar a melhor decisão e optar pelo melhor caminho. E o melhor caminho, sem dúvida nenhuma, é o respeito à lei: a lei que todos nós juramos obedecer um dia, quando aqui chegamos, como Senadores da República, e quando a Governadora assumiu o seu cargo, e os secretários e os seus colaboradores, assim como o próprio Ministro, que são outorgados em funções públicas respeitáveis, precisamos exercer os nossos cargos levando em consideração a lei. A lei, por mais dura que seja, precisa ser um guarda-chuva que abriga todos nós, um escudo que abriga todos nós. É nesse sentido que nos colocamos: em solidariedade ao povo norte-rio-grandense, mas entendendo que nós precisamos ter urgência, vigor e responsabilidade no enfrentamento desse drama que, infelizmente, se alonga há tempo demais. Basta! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Rogerio Marinho. É um pronunciamento forte, equilibrado e que nos faz um alerta não apenas ao povo norte-rio-grandense, mas a todos os nordestinos que vivem esse drama há muito tempo no país, e que pode se alastrar. Um estado que não exerce a força necessária que o povo de bem espera e que já paga os impostos da segurança... É dever do governo do estado promover a paz, a segurança. A gente vê essa tragédia social que acontece neste Governo do Rio Grande do Norte... O Ceará já foi, há bem pouco tempo, e pode acontecer a qualquer momento novamente, porque estão empurrando com a barriga... ninguém sabe se é através de acordo, o que é que está por baixo, mas o cidadão de bem merece respeito. É aquela velha história: ou a gente aprende pelo amor ou aprende pela dor. Infelizmente, as nossas escolhas - ou felizmente - têm um preço. E o despertar de todos nós - espero que ainda haja tempo, tenho convicção disso - vai fazer com que, efetivamente, a paz se estabeleça com atitudes. Parabéns pelo seu pronunciamento, Senador Rogerio Marinho. Imediatamente, passo a palavra a outro Senador do Rio Grande do Norte, também muito ativo e preocupado com a situação, como o Senador Rogerio Marinho, buscando solução, buscando ajudar a população norte-rio-grandense: o Senador Styvenson Valentim. O senhor tem o tempo necessário para a sua exposição. Muito obrigado. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos os que assistem à TV Senado pelas redes sociais e que ouvem a Rádio Senado também. Subo nesta tribuna hoje, Senador, para falar, mais uma vez, do meu estado, da situação em que ele se encontra, e para falar de solidariedade. Num momento como este de tragédia, Senadores, população, ocasionada pela irresponsabilidade de um governante, a gente precisa ser solidário, dar as mãos. |
| R | É assim que o Governo do PT está enxergando alguns políticos do Estado do Rio Grande do Norte. Foi assim que o Ministro da Justiça, assim que chegou ao Estado do Rio Grande do Norte, esbravejou, nas redes sociais e na imprensa, que o Rio Grande do Norte passa por duas crises: uma crise física, causada pela incompetência da sua amiga gestora Fátima Bezerra; e a outra crise que seria causada pelos Parlamentares que querem ajudar o estado. Ora, uma coisa é eu ser empático, outra coisa é eu ser solidário com a pessoa, com a Fátima, com o CPF dela. Eu não estou sendo solidário com ela, porque ela, sim, cometeu atos que deveriam ser avaliados pelo Ministério Público como, no mínimo, de improbidade, porque você ter recurso disponível, você ter verba disponível e não investir é, no mínimo, um ato de maldade ou de plena incompetência. E isso foi atestado pelo próprio ministro. A gente vai cobrar dele, a partir da semana que vem, porque ele disse que, na semana que vem, R$100 milhões vão ser liberados para o nosso estado para a compra de viaturas e armamentos e disse que já tem tudo isso. O.k., vamos ficar atentos para fazer essa cobrança diretamente a ele agora, porque ele vai até o nosso estado e acusa alguns Parlamentares de estarem fazendo violência contra o estado? Não. A única violência, Sr. Ministro, que está acontecendo no meu estado é a da sua Governadora, a violenta incompetência dela. Isso é muito violento. Não só na segurança, mas na educação, na saúde, nas rodovias, no turismo que ela acabou de assassinar. Ela acabou de sepultar o turismo do Rio Grande do Norte. Embaixadas, como a americana, estão mandando comunicados para as pessoas de seu país, dizendo e aconselhando não ir ao Rio Grande do Norte. Num Estado em que a mola mestra que move a economia nos serviços é o turismo... ter quase 70% de todos os seus leitos... E agora vai vir um feriado, chamado Semana Santa, e a gente vai ter um prejuízo. Isso, sim, é violência. Violência é mentir para as pessoas durante a propaganda de televisão, que é paga com dinheiro público, como o senhor mesmo disse aqui. Lá não chega a ser um bilhão não. Lá chega a ser alguns milhões: R$60 milhões, R$50 milhões para financiar mentiras, como financiou na campanha política, dizendo que o Estado do Rio Grande do Norte vivia um paraíso na segurança pública; propagandas mostrando viaturas rodando em ótimo estado; policiais felizes, alegres... até com depoimento deles. Deus é justo, não é? Não deixou a mentira prosperar não. A mentira caiu da pior forma sobre a população potiguar, da pior forma possível: afetou a educação - uma semana praticamente sem aulas, para uma educação que já é a última no Ideb no Rio Grande do Norte; há escolas totalmente desestruturadas; falta alimentação também nas escolas, deveria ter reivindicação dos alunos, dos professores... O presídio coloca as regras, e elas são obedecidas pelo Estado. O Senador Rogerio Marinho ocupou a tribuna antes de mim e mencionou sobre possíveis diálogos e acordos entre governos e alguns criminosos. Falei sobre isso em debate. Ora, ora, quer dizer que tiraram as tomadas do presídio agora, na semana passada? Quer dizer que tudo ficou ruim dentro do presídio de uma semana para cá? E durante os quatro anos passados? Será que nada disso acontecia? |
| R | São perguntas para refletir. São perguntas para refletir também que, após sete dias de ataques, o governo faça com mérito explanação para dizer que está reduzindo! Não era nem para ter começado... não está reduzindo o número comparado para os ataques iniciais, mas os ataques agora estão sendo cada vez mais violentos. Hoje eu vi uma granada sendo arremessada dentro de um depósito de bebida. Por Deus que não foi detonada! Bombas deixadas nas ruas, bombas de grande potencial de explosão, de destruição. Pode até, sim, estar diminuindo, mas os ataques talvez estão sendo mais precisos e violentos. Ainda permanecem, ainda persistem, sim, os sintomas. Voltando para falar de solidariedade, sobre empatia, sobre dar as mãos... Os políticos do nosso estado, Rogério Marinho.., Não quer dizer que eu vá ser omisso; não quer dizer que eu não vá tomar iniciativa, ser indiferente. Eu lembro bem, quando era policial militar no ano de 2016, 2017, quando o Estado do Rio Grande do Norte passou por uma crise semelhante, sendo atacado por facções criminosas, eu, então capitão na rua, não percebi nenhum político, a não ser o então governador ficando sozinho, sendo atacado por muitos oportunistas, incluindo a Senadora Fátima que, naquela ocasião, ocupou aquela tribuna para falar sobre o caos na segurança pública Ela não fez nenhum pedido ao Presidente do Senado, nem ao Presidente da República; ela não agiu com o cargo que ela ocupou, que lhe proporcionava para ter ação para defender as pessoas do meu estado. Pelo contrário, se utilizou daquele momento... aí sim, Rogério Marinho, isso é oportunismo; isso, sim, o que ela fez é oportunismo, ou ela se esquece do passado? Aí agora vem falar que precisa ser solidário? Eu tenho que ser solidário com a população do Rio Grande do Norte. Eu preciso ser solidário, Senador Eduardo Girão, com o Sr. Carlos Eduardo Nazário, policial penal, 49 anos falecido, morto nas ruas de Natal agora durante essa crise terrorista; eu preciso ser solidário, Senador Eduardo Girão, com o Sr. Francisco da Silva, José Francisco da Silva, proprietário de um supermercado, Supercop, que foi assassinado com dois tiros; eu preciso ser solidário também com o Sr. Anderson, de 25 anos, Anderson Lucas, motorista de aplicativo, morto na Engenheiro Roberto Freire, área de maior turismo do Rio Grande do Norte. Eu preciso ser solidário, Rio Grande do Norte, com as prefeituras: com São Tomé, que perdeu R$550 mil com propriedade pública queimada; com Florânia, que já perdeu R$350 mil de ônibus escolares, ambulâncias queimadas; eu preciso ser solidário com Coronel Ezequiel, que já perdeu mais de R$3,2 milhões entre ônibus, caçamba, retroescavadeira, tratores; eu preciso ser solidário com Campo Redondo, que teve o Cras queimado, que teve ambulância queimada, que teve dois ônibus escolares queimados; com Acari também, que sofreu com isso. |
| R | Eu preciso ser solidário com todos os empresários do turismo, com os comerciantes, com a Abrasel, com a população potiguar que sofre nas paradas de ônibus, hoje de manhã, com a redução da sua frota, porque alguém tem que trabalhar e pagar a conta. Infelizmente, a palavra da Governadora daquele Estado, o Rio Grande do Norte, já não vale mais nada! Já não valia e agora que não está valendo para mais nada mesmo. No que ela fala ninguém acredita, ninguém confia, perdeu a credibilidade e terceiriza a credibilidade agora para Ministro. Vou cobrar, a partir da semana que vem, o armamento e as viaturas, Sr. Ministro. Aí a gente vai saber quem está fazendo violência publicitária. O senhor vai para o meu estado e promete as coisas - o senhor tem que cumprir e não fazer como a Governadora do estado nem como os seus secretários, que não cumprem nada e têm uma séria dificuldade em gastar recurso público: não gastaram recursos de emenda parlamentar, que destinei para melhorar a saúde de hospitais, como o Tarcísio Maia; não constroem escolas, que são, sim, um grande mecanismo de combater o crime, como foi com a Maria Ilka, com 6 milhões paralisados. É uma total incompetência! Perdida, pior que barata tonta... Está mais cega em tiroteio do que qualquer outra coisa. E me acusaram, Senador Rogerio Marinho, porque eu agi em favor do meu estado, já agradecendo aqui a Presidência do Senado, o Presidente Rodrigo Pacheco, que acolheu o meu pedido, muito bem embasado. E ele também, que não é alheio às coisas que acontecem neste planeta nem no Brasil nem no meu estado, viu, como viram ontem durante o Fantástico, como viram na Record, como estrangeiros estão assistindo à violência no meu estado. Isso é bom para o meu turismo? É péssimo! Ele não estava alheio, não. Então, a fundamentação do meu pedido é para que ele trace... Acho que é um caso inédito aqui nesta Casa o Presidente do Senado, representante legislativo, atender a uma solicitação de um Senador para pedir lá uma força, um apoio ao Governo Federal, para que coloque policiamento, que coloque mais gente, que coloque militares, que coloque tudo à disposição. Quem, em sã consciência, que está me assistindo e ouvindo, nega ajuda? Eu ofereci essa ajuda, que foi negada pela Governadora. Talvez esteja invertido aqui: talvez ela não queira ajuda do Senador Styvenson. Por quê? Porque concorremos nas eleições, porque eu disse algumas verdades, durante o debate, que ninguém quis ouvir. E agora todos estão assistindo e vendo. Têm outras verdades também, para quem está me assistindo, no Rio Grande do Norte, na saúde, na educação, como já falei, nas estradas, em tudo! É a incompetência generalizada! Então, Sr. Presidente, eu ocupo esta tribuna para dizer que tomei essa iniciativa, sim, para ajudar o meu estado, para colocar o que foi feito, em 2016, quando ela ocupou aquela tribuna e utilizou da palavra apenas para tirar proveito. Hoje eu ocupo aqui para dizer o que está sendo feito e o que se fez com o mandato: pedi, sim, GLO; pedi, sim, ajuda às Forças Armadas - e peço ainda. Agora, o que é de causar perplexidade é que o Secretário, que o Ministro, que a Governadora, que todos que passam ali, Rogerio Marinho, no Rio Grande do Norte, dizem que não é necessário, que não é útil. Mas o senhor sabe dizer onde estão guardando os ônibus do estado agora, neste momento? Os ônibus da educação, do Governo do estado do Rio Grande do Norte, estão sendo guardados no 7º BE CMB, dentro do Exército! É no mínimo contraditório: "Eu não preciso do Exército para a população, eu não preciso do Exército na rua, mas guardo meu patrimônio dentro do 7º BE CMB, dentro da unidade militar". Disso as pessoas não sabem, não é? |
| R | É muito incoerente o Ministro chegar ao meu estado e dizer que vai enviar R$100 milhões esta semana, comprar viaturas, comprar armamentos, se a Governadora dizia, na campanha, e dizia até ontem, que a segurança pública era maravilhosa, era a melhor deste país. Como diz o ditado que muitas crianças que devem estar me ouvindo... Não esqueçam este ditado: mentira tem perna curta. Mentira tem perna bem curta, D. Fátima, e a senhora hoje está vendo isso. Acredite, Governadora, que seu eu não fosse solidário com o Governo, com o estado, com as pessoas, com os empresários, com as prefeituras, com todos do Rio Grande do Norte, eu não teria tomado a atitude de pedir o que eu já pedi desde o início. Eu não teria destinado recursos para o Governo que a senhora comanda pela segunda vez, e não tem mais a quem culpar, que não sabe gastar dinheiro. Admita sua incapacidade ou a senhora precisa de um advogado, que é o Ministro da Justiça, Eduardo Girão, para falar por você? Infelizmente, ninguém acredita mais naquelas palavras. Ninguém acredita mais em um Governo como ele, que deve ser o protetor. Já não dá mais para atribuir, no art. 144 da Constituição, que é dever do Estado... Agora entendi, Senador Rogerio Marinho, por que pediu a intervenção: porque é tão incompetente, tão incapaz, tão insuficiente, que não consegue resolver as situações. E para os opositores, os amigos, os cargos comissionados, os que estão ali próximos à Governadora, chamem do que quiserem. O que eu não vou deixar de fazer é meu trabalho aqui, o que eu não vou deixar de fazer é ajudar meu estado e o que eu não vou deixar de fazer também é criticar um Governo que nada faz e chegou até aqui com base em mentiras. Senador Eduardo Girão, eu deixo bem claro que vamos continuar observando. Eu ocupei esta tribuna para ser solidário à população do Rio Grande do Norte, e não amigo e comparsa da Governadora. Não faço parte disso. O que tiver que ser falado, o que tiver que ser feito, o que tiver que ser dito e mostrado, eu vou fazer isso. Não devo nada àquela senhora. Devo, sim, ao meu estado, devo à população. Agora eu queria que ela explicasse e tornasse bem claro, ela ou o Ministro... Ministro que, como o Senador Rogerio Marinho disse, foi escoltado por inúmeras viaturas e chegou bem atrasado, fora de timing, depois que tudo é destruído, depois que o prejuízo é causado, depois que o terror é instalado, depois que tudo acontece, aí o Governo do estado coloca propagandas que amenizam, que querem converter e reverter uma situação que é irreversível. Preste bem atenção nas perguntas que eu fiz, que o Governo deveria responder. Todas essas prisões, população do Rio Grande do Norte, 123, que estão sendo feitas, divulgadas, numa tentativa de acalmar a população... Quantas pessoas dessas foram presas? Qual artigo do Código Penal está sendo conduzido? Colocam tráfico de drogas, formação de quadrilhas. Não, Senador Rogerio Marinho, estão sendo autuados pela legislação ambiental, pena de um a quatro anos, carregar combustível, coquetel molotov. No máximo quatro anos, pela lei do Estatuto do Desarmamento. A pena é branda, é falha. Mais uma vez, o Governo omite informação. |
| R | Para corrigir isso, Senador Eduardo Girão, amanhã, na Comissão de Segurança Pública, o Projeto 3.283, de 2021... De 2021, para não dizer que eu sou oportunista, para não dizer que eu estou pegando carona na situação. Então, em 2021, eu propus alterar as penas e tipificar como ato terrorista as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados, diga-se facção, digam-se milicianos, diga qualquer um que se reúna para causar terror, tirar o direito de ir e vir, queimar comércio, patrimônio público, queimar viatura, fazer o que todo mundo assistiu no Rio Grande do Norte. Então, esses atos de terrorismo são taxativos em lei, porém essa pluralidade dos tipos penais, Senador Rogerio, a dinâmica desses tais grupos criminosos no país, como os que aconteceram agora presentes esta semana no Rio Grande do Norte, com reflexo na comunidade até internacional, exige uma reflexão. Por isso, esse projeto já tem um Relator, o Senador Alessandro Vieira, que é delegado de polícia e sabe da dificuldade que é ser um delegado de polícia neste país com leis, como eu já citei, frágeis de serem operadas. Eu imagino como fica a situação de um juiz, de um delegado, de um promotor que quer, de fato, aplicar a legislação, mas não a tem. Ele não pode abusar dela, ele não pode fazer isso de livre arbítrio. É por isso que essa lei, eu espero, não tenha dificuldade para passar por aqui, Senador Paulo Paim, porque é uma lei que combate, sim, crimes de terrorismo. E eu espero que o seu Estado do Rio Grande do Sul, que é tão bonito, nunca passe pelo que o Rio Grande do Norte está passando. Então, com a presente proposição, propomos equiparar as mais graves condutas do crime organizado aos atos de terrorismo para os quais a legislação prevê pena de 12 a 30 anos de reclusão, além das sanções correspondentes, as ameaças ou violências. E, aquele que comandar, aquele que está de dentro do presídio, aquele que recrutar, que é o líder... (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... de uma facção, de uma organização criminosa, que pague em dobro, pelo nosso projeto. Então, já não vai ser mais tão simples, nem mais tão fraco. É a resposta legislativa que a gente pode dar aqui a esse tipo de crime, é a resposta que Parlamentares que ocuparam essas cadeiras antes de mim não deram, porque, em 2021, eu fiz isso. Eu recebi uma ligação hoje de um juiz dizendo: "Senador, ótimo projeto, espero que passe". Porque, com o que temos, Senador Paulo Paim, não dá para fazer a lei funcionar, não dá para autuar. Dois garotos são pegos com uma garrafinha de gasolina, sabe-se que vão queimar um prédio público, um ônibus, que vão colocar terror numa sociedade e eles não serão autuados dentro da proporcionalidade dos seus crimes ou do terror que eles causam em uma sociedade. Pasmem, crime ambiental! Se muito for, formação de quadrilha. Se conseguir pegar vários, não é? Então, eu me solidarizo também, a minha solidariedade, com os policiais que estão trabalhando exaustivamente, tanto os militares, como os civis, como os juízes das audiências de custódia, que a gente tanto reclama, que me ligaram e disseram: "Como é que a gente vai fazer, Senador, se a gente não tem uma legislação que, de fato, deixe essas pessoas presas?". Então, o que eu tenho para oferecer, além da minha solidariedade à população do Rio Grande do Norte, é uma lei, um projeto de lei para o país porque, de fato, isso pode acontecer em qualquer estado desta Federação, já que o crime se enraizou em muitos lugares. É o que a gente pode oferecer. |
| R | Para o Rio Grande do Norte oferecer, aí sim, a ocupação, a intervenção, use a palavra que for, mas uma GLO, para que o Exército ocupasse as ruas, para que se passasse a ter mais segurança, pelo menos a sensação. É disso que a gente precisa, já que não temos segurança de fato, e a Governadora do estado recusou, mas colocou os equipamentos estatais dentro da unidade militar. Isso ela deveria explicar. Não presta segurança para a sociedade, mas quer segurança para o patrimônio estatal. Obrigado, Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Styvenson Valentim. Eu tive a oportunidade de ir ao seu estado, no ano passado e ao longo da minha infância e adolescência, por ser vizinho ao Ceará. Fui muitas vezes. Tenho memórias muito felizes naquele estado, um povo de bem, trabalhador e criativo. De beleza natural não vou nem falar. Se você pegar ali aquelas praias de Pipa, Ponta Negra, se for falar ali daquelas belezas naturais, é algo assim estonteante. E a gente vê a terra do sol - a terra do sol! E é a terra da luz o meu estado também. O primeiro lugar, Senador Paulo Paim, a libertar os escravos no Brasil foi o Estado do Ceará, quatro anos antes da Lei Áurea. E a gente vê esses dois estados, de forma emblemática, olha só a simbologia, terra do sol e terra da luz, estando de joelhos para as sombras, para as trevas, para uma inoperância do Governo estadual, que só pensa em projeto de poder pelo poder. Então, mais uma vez, minha solidariedade ao povo do Rio Grande do Norte. O senhor falou, Senador Styvenson, e eu sou testemunha disso, que o senhor não foi indiferente, em nenhum momento desse seu mandato aqui, há quatro anos e alguns meses, o senhor nunca foi indiferente a isso. Falou várias vezes sobre esse tema, aqui no Plenário e nas Comissões. Eu estava buscando aqui no dicionário, vocês sabiam que paz é verbo? Está no dicionário Aurélio. Paz não é tranquilidade, não. Paz não é indiferença. Pelo contrário, a antítese de paz é indiferença. Paz é ação. Existe o verbo pazear - eu pazeio, tu pazeias, ele pazeia, nós pazeamos, vós pazeais, eles pazeiam. É verbo, é ação na justiça. E é o que o senhor tem feito aqui, porque muitas vezes só nos resta o quê? A palavra. Denunciar no Parlamento. A mesma coisa que o senhor sofre no seu Estado eu sofro no meu. O Governo faz a cooptação política, e grande parte da mídia se cala. No meu estado é R$1,1 bilhões para propaganda e publicidade - o Estado do Ceará. Eu tenho certeza de que o Estado do Rio Grande do Sul, o Estado do Rio Grande do Norte... Eu acho que só São Paulo deve ter algo semelhante no Brasil, R$1,1 bilhão para dizer sabe o quê? "Está tudo sob controle. Está tudo em paz. Está tudo funcionando bem: segurança, saúde, educação." Mas na realidade a gente vê o estado cobrando por fardamento - a defensoria pública demostrando isso -; a segurança em frangalhos; e na saúde, como o Senador Kajuru trouxe aqui e eu, num aparte, mostrei, o descaso com a população. Que a verdade transpareça sempre, prevaleça, e que nós possamos fazer a nossa parte, porque ou aprendemos pelo amor ou pela dor. Isso faz parte da evolução, e nós vamos tentar aqui, ao máximo, entregar a verdade para as pessoas. |
| R | Então, eu parabenizo o Senador Styvenson Valentim pela sua fala e, imediatamente, chamo o último orador inscrito aqui hoje, o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, que vai ocupar a tribuna do Senado Federal nesta segunda-feira. O Senador Paulo Paim é um dos Senadores mais atuantes, sempre presente. O recordista aqui no Plenário, Senador Paulo Paim, nesta Legislatura, segundo o Senador Kajuru falou, é o senhor; o senhor e ele, os dois - acho que o Senador Kajuru está ali muito próximo ao senhor pelas participações sempre aqui dentro do Plenário de forma relevante. O senhor tem a palavra para fazer o seu pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Girão, Senador Styvenson, que estão no Plenário nesse momento, hoje pela manhã realizamos aqui uma sessão de debates, porque amanhã é o dia 21 de março, o dia internacional de luta contra o racismo e toda forma de preconceito. É uma deliberação da ONU, para que o mundo todo aja dessa forma, para não permitir que as pessoas sejam discriminadas pela cor da pele, pela religião, pela orientação sexual, se é migrante, se é refugiado ou não. Enfim, a violência no seu todo, porque a discriminação e o preconceito são uma violência; uma violência contra as pessoas. E nós, que defendemos as políticas humanitárias - V. Exa. também atua muito nessa área -, não poderíamos deixar passar despercebido. Eu quero comentar rapidamente. Não deixarei aqui de registrar minha solidariedade ao povo do Rio Grande do Norte por tudo que os senhores falaram e pelas informações que também chegaram a mim. Então, Presidente, Senador Girão, hoje pela manhã o Senado realizou uma sessão especial em celebração ao 21 de março, Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, data instituída pelas Nações Unidas nos anos de 1960. Estiveram presentes aqui representantes de ministros de Estado - dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial, das Mulheres, da Justiça, dos Povos Indígenas - e também Deputados, promotores de Justiça, lideranças sociais, movimentos antirracismo, movimentos da pessoa com deficiência, movimento LGBTQI+, procuradores municipais, representantes também de partidos políticos. Presidente, a constatação que fazemos com tudo que ouvimos hoje pela manhã é que, apesar dos esforços... Inclusive nós, aqui do Senado... Esta Casa foi a que mais aprovou leis contra o preconceito e o racismo. Estão paradas na Câmara. Uma ou outra foi aprovada. Prossigo: apesar dos esforços individuais e coletivos de décadas, de muita luta e persistência, o racismo, o preconceito e a discriminação continuam a impregnar de ódio, de violência e de intolerância a sociedade e as instituições. Estão enraizados, presos nas cotidianas estruturas políticas sociais e econômicas. Agridem, reprimem, verbalizam iras e sentimentos viscerais de repulsa e aversão contra negros, quilombolas, indígenas, LGBTQI, mulheres, pessoa com deficiência, pobres, asiáticos, judeus, palestinos, imigrantes, refugiados, as chamadas minorias étnicas, que, na verdade se somarmos, são ampla maioria - ampla maioria. |
| R | A nossa luta é permanente, é constante; uma resistência que se dá no dia a dia e há de continuar. Reafirmamos a Declaração Universal dos Direitos Humanos na fé, nos direitos humanos fundamentais, na dignidade, no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos de homem, de mulher, de todos. Eu diria que o nosso bom combate é para que a sociedade tenha ações direcionadas aos valores da igualdade, da tolerância, da diversidade e do respeito aos direitos humanos. A sociedade civil e os governos precisam se apropriar das políticas humanitárias. O combate à discriminação e ao racismo se reveste de importância quando consideramos o contexto social, político e econômico do nosso país. Os mais discriminados, os que mais sofrem são os pobres e os negros. Quem não tem acesso a escola é o pobre. Quem é discriminado é o pobre. Quem sofre violência - muitas vezes, da polícia - é o pobre. Quem não tem acesso à saúde é o pobre. As vítimas da abordagem policial truculenta são os pobres e, principalmente, os negros. A mulher tem o salário menor do que o do homem para a mesma função. Dentre elas, as mais penalizadas são as mulheres negras, porque ganham em torno de 50% do que ganha a mulher branca. O desemprego atinge muito mais os pobres, negros e negras. Essa triste realidade precisa mudar. V. Exa. percebe que uso a palavra "pobre" antes - para deixar claro que tem pobres brancos e negros, não é? -; depois eu coloco as palavras "negros" e "negras". O desemprego atinge muito mais os pobres e os negros e negras. Essa é uma triste realidade que nós temos que fazer de tudo para mudar. O povo indígena há séculos vê seus direitos sendo tirados, aniquilados. Matam, no Brasil, por escolha sexual. Discriminam, no Brasil, pela escolha religiosa. Assassinam mulheres por serem mulheres - é o caso do feminicídio. Discriminam, no Brasil, pela cor da pele; o racismo está em todos os cantos do país. Como diz o Ministro Silvio, ele é estrutural. Presidente Girão, o horizonte do ser humano é o bem, amar o próximo e respeitar todas as diferenças e diversidades, utilizando as luzes da sabedoria, da tolerância e da solidariedade. O caminho da paz e da felicidade está em nossas mãos. Eu diria que são pássaros que se libertam, voam e encantam a própria vida. Para viver, é preciso desejar a vida. O mundo precisa de harmonia, de verdade, de justiça, de emprego, pois ele dignifica a vida. Precisamos de boas causas, pois assim os mares das nossas veias serão navegáveis. Repito: assim, os mares das nossas veias serão navegáveis. Precisamos ter fé, coragem, disciplina, pois não há vida sem sonhos. Precisamos acarinhar os mais velhos, abraçar as crianças e os jovens, esperançar o nosso Brasil. Precisamos alimentar o espírito com a força daqueles antigos ensinamentos que se perderam no tempo. |
| R | Olhe ao seu lado. Olhe agora! Perceba à sua volta. Mire nos pequenos encantos que estão guardados no silêncio. Observe... Escute... Apenas diga "eu creio no amor". Foi com muito orgulho que recebi, nessa sessão da manhã, o Prêmio Raymundo Faoro, que me foi entregue pela Presidente da ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais), Lilian Azevedo. Presidente, quero falar do tema que foi falado pelos senhores que me antecederam, mas falarei da forma com que foi o meu discurso: na linha do amor, da solidariedade, de buscar a saída, do entendimento. Eu quero, aqui, de coração, dar um abraço em todo o povo lá do Rio Grande do Norte. Como o senhor disse, eu conheço lá, estive lá, tenho amigos que moram na praia lá, gente simples e gente com mais poder de compra, e visitei todos. É um estado lindo! Ninguém merece. Eu digo que ninguém merece, não só a gente, mas ninguém merece o que está acontecendo no Rio Grande do Norte, com essa violência; uma violência enorme contra o povo. Por isso, na sexta-feira, eu liguei para a Governadora do Rio Grande do Norte, a ex-Senadora Fátima Bezerra, e conversei um pouco com ela, demonstrei minha solidariedade a todo o povo do Rio Grande do Norte pelo que está acontecendo lá. Ela me fez um relato da situação da violência de que aquele estado está sendo vítima, e, de fato, a situação é gravíssima. Se eu não me engano, já chega a mais de 60 cidades em que a violência está sem limite. Elas são quase que totalmente coordenadas pelas milícias. A Governadora me disse que está trabalhando com afinco para que os criminosos e as facções do crime sejam identificados, presos, responsabilizados e que respondam pelos crimes na forma da lei. Até domingo, dezenas de suspeitos foram presos. Da mesma forma, foram apreendidos armas, carros, motos, drogas, artefatos explosivos. Vejam os dados que nós estamos colocando! São gravíssimos. A Governadora me informou que tem se reunido com Prefeitos para discutir ações conjuntas em defesa da população. Até o momento, mais de mil policiais chegaram ao estado; homens e mulheres da Força Nacional e de estados vizinhos. Ela me disse que há uma grande solidariedade dos estados vizinhos com o que está acontecendo naquele belo estado. Há o apoio da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, que estão no Rio Grande do Norte ajudando as forças de segurança e policiais do estado e do município. O Governo Federal está dando apoio com a fala do Ministro da Justiça Flávio Dino, que cumpre agenda no estado. Ontem à noite, seguindo a determinação do Presidente Lula, ele se reuniu com a equipe do governo estadual. Mas a minha fala aqui... Em nenhum momento eu quero que fique a impressão para alguém de que estou fazendo uma fala de caráter político, ideológico, contra esse ou a favor daquele. Não, eu estou aqui mostrando toda a minha solidariedade ao povo do Rio Grande do Norte. E que bom que - são as informações que estou recebendo - haja uma solidariedade nacional, de outros estados inclusive, que estão se dispondo a mandar policiais para lá; que bom que o Governo do Presidente Lula esteja disposto a ajudar - e já está dando todo apoio mandando as forças de segurança -; e que bom que o Ministro da Justiça Flávio Dino também esteja cumprindo agenda no estado. |
| R | Portanto, reitero aqui todo o nosso apoio, e não poderia ser diferente - podemos ter críticas, é normal ter críticas, não é? -, reitero todo o nosso apoio, e acho que é o apoio de todo o Brasil, ao povo do Rio Grande do Norte. Esperamos que a Governadora Fátima Bezerra, os agentes de segurança e as forças públicas consigam vencer essa batalha, porque, se não vencerem, quem perde é o povo, é morte, é sofrimento, é miséria. Então fica aqui, Senador Girão, e aqui eu encerro, todo o meu apoio e solidariedade ao povo do Rio Grande do Norte. Tenho certeza, independentemente da forma de colocar, Senador Girão, que tanto V. Exa. como o Senador Styvenson Valentim, que usaram a tribuna, querem isso, querem que o povo não fique prisioneiro dessas milícias que invadem o Rio - todos nós sabemos -, invadem parte do Nordeste. E não pensem que eles não estão no Rio Grande do Sul: eles estão espalhados por todo o Brasil! No seu estado... V. Exa. dava aqui um depoimento de tristeza e até citava algumas cidades... Então este momento é um momento de união nacional, de resistência, de não ser cúmplice disso, vir à tribuna e falar. O pior de tudo é não falar, não é? É como se se dissesse: está tudo bem, está tudo 100%. As pessoas estão morrendo, a violência está aumentando, e o nosso papel é este, é de dialogar sobre esse tema. Esperamos que essa crise passe e que a gente possa olhar para o Rio Grande do Norte... E vou dizer aqui para V. Exa.: hoje o Ministro Marinho está no Rio Grande do Sul para tratar do problema do trabalho escravo, como eu falei aqui. Ele foi com uma equipe para lá. Não pensem que eu estou alegre: eu sou da Região da Serra, eu sou da região do vinho, eu passava minhas férias nas colônias, junto com os agricultores, os meninos e as meninas me levavam, e era muito bem tratado. Então eu estou triste, mas não tinha como eu não falar, e V. Exa. me viu falando aqui na tribuna diversas vezes. Espero que, com a presença do Ministro Luiz Marinho, que está no Rio Grande do Sul e vai conversar com os empresários, com os trabalhadores, com os fiscais, com os sindicalistas, a gente avance para que fatos como esse, quer seja no Rio Grande do Norte, quer seja no Rio Grande do Sul, a gente não tenha que ouvir isso todos os dias, como hoje eu vi na imprensa: aqui, em Goiás, 262 trabalhadores resgatados também no trabalho escravo. |
| R | Isso não pode continuar. Nós todos temos obrigação de mostrar para o mundo o que é o Brasil. O Brasil não pode ser isso que está refletindo no dia a dia das manchetes do Brasil, enfim do nosso querido país. Era isso, Senador Girão, a nossa fala aqui de solidariedade, mas, ao mesmo tempo, de constatação de que é preciso ter mudanças profundas para que nada disso continue acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Paulo Paim, sempre muito sereno, muito tranquilo, um homem do diálogo. Muito bom o seu pronunciamento, foi amplamente discutido aqui um pouco mais cedo, com a presença dos Senadores do Rio Grande do Norte, esse assunto. O senhor também traz mais uma vez. Eu acabo de receber uma notícia agora no celular, sobre... Eu estava relatando mais cedo da tribuna, Senador Paulo Paim, que eu fui esse final de semana ao Ceará e fui a uma cidade chamada São João do Jaguaribe, uma cidade pacata, de 7,5 mil habitantes, população que está decrescendo a cada dia. E me chamou atenção, porque ontem foi o dia do padroeiro do Ceará, São José, teve uma notícia boa, muita chuva chegando ao Ceará, para a gente é notícia boa... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Manda um pouco para o Sul. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, o Sul também está precisando agora, mas o Ceará tem historicamente a questão da seca, e estava muito nublado enquanto estive lá. Mas tem uma notícia ruim: a cidade abandonada, fantasma, um negócio de partir o coração. Aí eu fui no único comerciante aberto ali no centro, onde tinha queijo para comprar, alguma coisa da região, que tem uma indústria de queijos, de laticínios, e ele: "Não, não posso falar". É assustador o que eu vi num dia de final de semana, num município do interior do Ceará que está totalmente comandado pelo crime organizado. Mas chegou uma notícia agora. De certa forma, a gente tem que parabenizar, ter um pouco de esperança. Notícia do jornal O Povo, que é um jornal tradicional, com mais de 80 anos no Ceará, que coloca o seguinte: "Dez pessoas são presas por crimes cometidos no Vale do Jaguaribe". Essa cidade de São João do Jaguaribe fica num vale que tem Morada Nova, Quixeramobim, Russas, várias cidades ali. Prisões foram feitas no Ceará e em Minas Gerais. Os presos são suspeitos de homicídios, extorsões, tráfico de drogas. O que chama atenção também aqui: Ceará e Minas Gerais. Será que já viramos um narcoestado? Essa é uma pergunta que se tem que fazer. A gente percebe que o temor está muito grande nesses estados, no Rio Grande do Norte, no Ceará. Eu estava lendo aqui a relação das 50 cidades mais violentas do Brasil e a maioria está no Norte ou Nordeste. No seu estado não tem nenhuma, no seu estado abençoado do Rio Grande do Sul, mas, no Norte e Nordeste, a criminalidade está correndo solta, e a gente tem que entender que fenômeno é esse. E essa notícia, que acabou de chegar aqui, vale o registro, que nos dá esperança, pessoas sendo presas, e que a verdade possa triunfar. |
| R | O senhor está dando uma informação também de que o Ministro do Trabalho está hoje no seu estado, sobre aquele caso lamentável que foi colocado aqui, que eu acho que a gente tem que discutir nas Comissões, tem que averiguar. A Polícia Federal também teve uma outra informação, dizendo que não havia, o senhor está mais atualizado sobre o assunto, que não havia irregularidades. Esse trabalho escravo, que a gente tem que combater, não tem a menor dúvida de que é desumano... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - O exemplo aqui de Goiás. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O exemplo de Goiás que o senhor acabou de colocar hoje. A ONU, que o senhor falou há pouco tempo também, eu acho que é bom a gente discutir nas Comissões. É importante a geopolítica global com relação também à questão dos Mais Médicos; a ONU fazendo o reconhecimento de que é análogo à escravidão isso, o que aconteceu. Eu acho que a gente precisa, com muita sabedoria, discernimento, avaliar tudo isso para que o Brasil fique protegido de certas situações. Independentemente de que indústria seja, se estiver praticando algo ilegal, tem que ser punida e a gente tem que resguardar a Constituição. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Eu já faço aqui o encerramento com a convocação para a próxima sessão. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, dia 21 de março, às 14h, com pauta a ser divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado, Senador Paulo Paim e os demais Senadores que aqui estiveram. Uma semana de luz, abençoada. Que Jesus nos guie e nos conduza neste momento de desafios que a gente vive, não apenas no Brasil, mas no planeta inteiro. Muita paz para você e para a sua família. Um grande abraço. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 14 minutos.) |