Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 21 de março de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
17ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio de totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; - Projeto de Lei nº 4.915, de 2019, do Deputado Zé Silva; - Projeto de Lei nº 2.119, de 2019, do Deputado Pompeo de Mattos; e - Projeto de Lei nº 6.557, de 2019, do Deputado Vicentinho. Passa-se aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Senador Jorge Kajuru, ocupe o seu posto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Aliás, sem nenhuma mágoa, Presidente da sessão, amigo, irmão, Capitão Styvenson, rapidamente, quero dizer o seguinte: alguns Senadores, meus amigos inclusive, depois de quatro anos de mandato, só agora vieram a reclamar com o Presidente do Senado e do Congresso Rodrigo Pacheco que eu, Kajuru, sou o primeiro a falar todo dia. Quando eu aqui cheguei, o primeiro era Paulo Paim e eu comecei a disputar com ele - o que não é fácil. Superei-o, felizmente, e ele reconheceu. Agora, voltou-se ao art. 17. Então, eu só posso ser o primeiro a falar duas vezes por semana. Na terceira, na quarta e na quinta, eu caio lá para baixo na lista. Gente, desculpem, com todo o respeito, mas isso significa não premiar quem é mais madrugador, quem chega mais cedo, quem entra no aplicativo mais cedo. Penso assim, mas tudo bem - sigo a vida tranquilamente. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, estou me antecipando e vou tratar hoje de tema relacionado ao Dia Mundial da Água, que se comemora amanhã, 22 de março, a data que foi instituída pela Organização das Nações Unidas, para provocar o debate sobre assuntos relacionados ao recurso natural que é o maior responsável pela existência de vida.
14:20 R	Como definiu, em sua bela e conhecida canção, o meu amigo pessoal, compositor Guilherme Arantes, "terra, planeta água". Água não falta na terra, mas, paradoxalmente, não há água para muitos habitantes do planeta. No Brasil, saibam, quase 35 milhões de pessoas não têm acesso a água potável. Outro dado: cerca de 100 milhões de brasileiros não possuem acesso a coleta de esgoto, refletindo em problemas na saúde da população afetada por doenças de veiculação hídrica. As informações constam da 15ª edição do Ranking do Saneamento, do Instituto Trata Brasil, com foco nos 100 maiores municípios do Brasil, que concentram 40% da nossa população. Saiba, Senador Zequinha Marinho, rei das PECs, que o relatório faz uma análise dos indicadores do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (ano de 2021) publicado pelo Ministério das Cidades. Há aspectos positivos a destacar, como os 35 municípios que possuem 100% de atendimento total de água. O indicador médio de atendimento dos 100 maiores municípios supera 94%, ou seja, é bem superior à média brasileira total, que, de acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, em 2021, esteve em torno de 84%. Em contrapartida, em relação ao esgoto, apenas 10 municípios - 10, pátria amada! - possuem 100% de coleta. Já o indicador médio de coleta de esgoto, nos 100 maiores municípios, chega a quase 77%, superando com muita folga a média total do Brasil, que não chega a 56%. A desigualdade, obviamente, está registrada no relatório. Chega a 340% a diferença no indicador de tratamento de esgoto, na comparação entre os 20 municípios mais bem posicionados e os 20 piores. Enquanto o primeiro grupo tem, em média, 80% de cobertura, o segundo chega apenas a 18%, uma diferença indecente - indecente! O levantamento do Instituto Trata Brasil conclui que o tratamento dos esgotos é o principal gargalo a ser superado, com o indicador mais distante da universalização nas cidades brasileiras. Trata-se de um dos maiores desafios para o país e não pode mais ser adiado, exige a vontade política do poder público - governos federal, estaduais e municipais - e a participação efetiva da iniciativa privada.
14:24 R	Para concluir. Água potável, coleta e tratamento de esgotos para todos é o que milhões esperam. Na terceira década do século 21, os brasileiros merecem essa conquista civilizatória 100% humana. Este foi o meu tema, a minha pauta, pois amanhã muitos aqui, e muitas, vão querer falar do Dia Mundial da Água. Para concluir, Presidente, amigo e irmão, Capitão Styvenson; Senador Humberto Costa, Senador Girão, vou fazer uma reclamação justa. Eu sei que tem veículo de comunicação que o dia em que o Kajuru morrer, não vai nem informar a minha morte, mas eu não vou estar nem aí, até porque eu estarei morto, não saberei qual foi o veículo que tratou do meu falecimento. Não ligo. Agora, aqui, a TV Senado tem sido muito injusta comigo. Somente no primeiro ano eu sempre aparecia nos principais programas da emissora. Há três anos, parece que eu não existo para a TV Senado. Em compensação, a Agência Senado é muito justa e todo dia publica os meus projetos de lei, até porque eu sou o campeão em projetos, em quatro anos de mandato, com 200 projetos de lei. Hoje, por exemplo, há três deles aprovados por unanimidade, amigo e irmão, Senador Girão, e, você sabe, também sou o campeão de pronunciamentos nesta tribuna durante 40 anos. Posteriormente a mim, o Senador Paulo Paim e, depois, você, amigo Eduardo Girão. Isso é muito triste, porque eu acho que todos os Senadores aqui merecem espaços iguais, não pode haver essa discriminação. Eu não sei porque, Prefeito; eu não fiz nada para a TV Senado, nada. Só isso! Mas tudo bem, a vida é um empréstimo de ossos, ninguém leva nada de seu. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Está anotada, Senador Kajuru, a sua comunicação, a sua reclamação com a TV Senado e a sua preocupação com a água. Esta é uma preocupação, acho, de todo o universo, de todo mundo, principalmente no meu Estado. Antes de passar a palavra para um pronunciamento inadiável do Senador Humberto Costa, eu não conhecia, mas está ali presente, conversando com o Senador Zequinha Marinho, o Senador Vaupp... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Raupp, Valdir Raupp, de Rondônia, MDB. Seja bem-vindo à Casa. Com a palavra, para um pronunciamento inadiável, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado e pelas redes sociais, eu venho à tribuna hoje para externar a minha preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional nº 10, de 2022. Essa proposta dispõe sobre as condições e requisitos para a coleta e processamento de plasma humano pela iniciativa pública e privada para desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de biofármacos destinados a prover o SUS. Na prática, essa proposta, ainda que apresentada com a melhor das intenções, transforma o sangue em mercadoria quando aprova autorização para que empresas privadas coletem e processem o plasma, que é a parte líquida do sangue, para a produção de tecnologia e medicamentos.
14:28 R	Ela foi apresentada em um contexto específico. Havia o risco de nós termos um descarte gigantesco de plasma; e obviamente que, naquela conjuntura, permitir que até mesmo outros setores pudessem ter acesso a esse plasma era importante. Mas naturalmente que já ia contra a comercialização, que é vedada pelo §4º, art. 199 da Constituição, regulamentado há 22 anos, o que foi uma vitória da sociedade civil, do movimento da Reforma Sanitária, que expressava a luta contra o horror dos anos 1970 e 1980, quando o sangue era trocado por pão e copo de café. Esse setor exige muito rigor, porque o sangue que salva pode trazer doença. Candidatos à doação precisam cumprir requisitos técnicos objetivos para afastar riscos. Em 2004, quando eu era Ministro da Saúde do Presidente Lula, eu criei a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), com uma função social: garantir o abastecimento prioritário aos pacientes do SUS. Sua fábrica, em Goiana, Pernambuco, para a produção de hemoderivados, tem capacidade de processar até 500 mil litros de plasma ao ano. É um empreendimento de 48 mil metros quadrados de área construída. O processo de implantação da Hemobrás tem se dado em fases distintas e tem avançado fortemente. O Brasil ainda não processa todo o plasma excedente do sangue coletado. Ainda se descarta o sangue. Por isso é que o Governo tinha contratos com empresas de outros países que recebiam o plasma e devolviam para o Brasil os hemoderivados. Isso foi retomado a partir de 2020, quando foi feito um contrato com um novo parceiro do exterior e o plasma excedente hoje é enviado para lá. Até o momento, por exemplo, já foram recolhidas 370 mil bolsas de plasma, o que equivale a 81 mil litros. Desse total, mais de 72 mil litros exportados estão retornando como medicamentos hemoderivados, sendo que sua maior parte a partir de maio. E a produção redunda, por exemplo, em subprodutos, como a imunoglobulina humana, albumina humana, Fator VIII da coagulação e também o Fator IX. Toda essa operação garante a vida de pacientes com imunodeficiência hereditária ou adquirida que dependem de imunoglobulinas, hoje ainda importadas. E há uma razão para que não faltem os produtos para as pessoas com hemofilia: temos uma política nacional integrada, que planeja a aquisição de produtos com no mínimo um ano de antecedência. A partir de outubro, a Hemobrás, já definitivamente concluída, será capaz de abastecer o SUS com hemoderivados necessários aos seus pacientes. Ao mesmo tempo, o mundo vive hoje uma grave crise de desabastecimento de plasma, tanto pela falta quanto por aumento da demanda, e há também uma forte concentração da produção nos Estados Unidos, que são responsáveis por 60% de tudo que é fabricado.
14:32 R	A Hemobrás, portanto, é estratégica. Não pode ser esvaziada. Além de necessária para o atendimento da demanda, a expansão da produção nacional de plasma, que poderá chegar a 500 mil litros, contribui assim para reduzir choques de oferta decorrentes de riscos geopolíticos, como barreiras comerciais, epidemias e conflitos. A Hemobrás está quase pronta. Em outubro, já estará concluída. Portanto, a PEC n° 10, além de representar um retrocesso em políticas públicas para a saúde, representa um desperdício de altos investimentos, como visto com vacinas para Covid-19 e medicamentos excepcionais, incinerados pela má gestão do governo anterior. O Brasil não precisa de comercialização de sangue. Nós precisamos da Hemobrás em pleno funcionamento. Por essa razão, quero aqui pedir aos nossos pares, pedir inclusive ao autor dessa emenda à Constituição, que possa retirá-la, evitando uma polêmica inteiramente desnecessária porque não se faz mais necessário que essa coleta do sangue precise ser feita por quem quer que seja além da própria Hemorrede, que é vinculada à Hemobrás e que coleta todo esse plasma no Brasil inteiro. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Sr. Presidente. Queria deixar aqui marcada a minha posição, pedir que nós tenhamos de fato a retirada dessa proposta, porque não podemos implementar uma emenda à Constituição para reduzir ou eliminar uma conquista importante, que foi a proibição da comercialização do sangue no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nós que agradecemos, Senador Humberto Costa, a sua preocupação e essa reflexão sobre a PEC 10. Seguindo a sequência, chamo à tribuna o Senador do Pará, amigo, Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Há umas duas semanas, estivemos nesta tribuna cobrando isonomia de tratamento entre aquilo que o Supremo Tribunal Federal fez com os manifestantes de 8 de janeiro e os invasores de terra na Bahia, do MST, que em uma das fazendas de reflorestamento da Suzano, foram lá e aprontaram. Desse tempo para cá, houve um silêncio total, não só da Presidência da República, que é a referência nacional com relação a essa política, mas também do Supremo Tribunal Federal. Parece que esse silêncio termina, de alguma forma, incentivando a questão da invasão no Brasil, que é ruim. Vocês sabem que o Brasil é um país que tem no agronegócio, que tem na produção rural, a sua principal mola propulsora da economia. O resto vai se arrastando, mas o agro brasileiro dá orgulho pela eficiência, dá orgulho pela produtividade, pela competência, não só da porteira para dentro da fazenda, mas também nos negócios dentro e fora do Brasil.
14:36 R	Isso é muito bom e a gente não pode atrapalhar. Eu acho que ser contra a produção rural é ser contra o país, é ser a favor da falta de alimentação, da insegurança jurídica, enfim, é conspirar contra a pátria, porque a gente precisa preservar, apoiar, incentivar tudo aquilo que está dando certo. E o agro brasileiro dá certo. É sustentável, observa as regras ambientais, enfim, trabalha dentro daquilo que a gente espera que todo mundo ambiental e socialmente responsável faça. O agro brasileiro faz. Bom, antes de ontem, dia 19, lá no meu estado, no Município de Tucuruí, nós tivemos a notícia da invasão da Fazenda Ribalta. Felizmente, porque também a turma está antenada, o produtor rural não está dormindo direito, está ligado, está antenado, uniram-se. O sindicato rural se mobilizou, ligou para todo mundo. E chegaram a tempo de evitar aquilo que seria mais uma invasão. Eu quero, neste momento, daqui me congratular com todos os produtores rurais de Tucuruí, parabenizar o meu Deputado Sérgio Souza, ex-Presidente da FPA, amigo, irmão, pela união desses produtores, por estarem caminhando juntos, defendendo juntos o negócio, defendendo a economia, defendendo o desenvolvimento, o emprego, a renda e, acima de tudo, o alimento na mesa do cidadão. Eles foram muito competentes. Chegaram, conversaram, dialogaram, civilizadamente. De forma muito tranquila, mostraram para aqueles invasores do MST que aquela terra tem dono, é legal socialmente, enfim, está dentro de todas as normas; que não é por ali o caminho. O caminho não é o da invasão, o caminho é o do diálogo. Se o Governo ainda quer amparar essa turma que ainda quer terra, por que não compra terra e faz assentamento? Lá no Estado do Pará, Senador Kajuru, nós temos só três grandes superintendências do Incra. O estado é muito grande. Nós temos a SR-01, a mais antiga, está na capital, toma conta das Regiões Norte e Nordeste. Nós temos a SR-27, que fica com as Regiões Sul e Sudeste, possivelmente a maior do Brasil, com mais de 500 projetos de assentamento, 80 mil famílias assentadas só naquela região. E temos a SR-030, em Santarém, que cuida do oeste e sudoeste do estado. Isso para o senhor ver as proporções disso no Pará. Quem já tem tantas superintendências, tantos assentamentos, pode fazer mais alguns, mas, para isso, não se pode invadir. Essa cultura da invasão é uma coisa esquisita. E eu entendi, por aquilo que aconteceu em 8 de janeiro, o rigor com que a Justiça tratou, prendendo quase duas mil pessoas. Quem já foi liberado saiu com tornozeleira, processado, enfim. Eu digo: pronto, agora nós temos um referencial no mundo jurídico para tratar invasões, para tratar depredações de patrimônio público ou privado. Mas parece que não é isso. O recado dado em 8 de janeiro valia para uns, mas não vale para outros. Parece que nós temos, na Justiça brasileira, dois pesos e duas medidas. Não é assim que se trabalha um país, que se une uma sociedade, passando a mão da cabeça de uns e tratando de forma pesada outros.
14:40 R	A invasão em Tucuruí foi contida pelos próprios produtores na base do diálogo, do entendimento e da construção civilizada. Uma coisa a que eu estou prestando atenção, Brasil afora, é o comportamento dos Governadores: o Governador de São Paulo, que garante que, lá em São Paulo, não se pode invadir terra, porque o Governo está atento; o Governador do Paraná do mesmo jeito; o Governador do Estado de Goiás, ex-Senador desta Casa, Ronaldo Caiado, disse, em várias oportunidades, incluindo aqui, Brasília, em determinado momento, que lá em Goiás não se pode invadir terra e que, enquanto ele for o Governador, ele quer manter a ordem, e ele tem condições de fazer isso; o Governador de Minas Gerais; o Governador de Roraima; o Governador do Tocantins... Todos esses Governadores estão se posicionando contra a bagunça e o crime da invasão de terras pelo MST. Eu gostaria, meu caro Senador Eduardo Gomes, meu amigo e irmão, que o Governador do Pará fizesse a mesma coisa. No entanto, a tentativa de invasão do MST aconteceu dia 19 - hoje já é 21 -, segunda-feira, e o Governador, que grava tantos vídeos, podia ter gravado mais um e se manifestado. Eu quero aqui, neste momento, cobrar do Governador do Estado do Pará, o Dr. Helder Barbalho, que se posicione. O agro paraense está crescendo, mas está em dúvida sobre de que lado está o Governador: de que lado está aquele que tem a caneta, a decisão de comandar o estado, e que também é produtor rural? Vai ficar em cima do muro, vai fazer que não viu, vai achar que todo mundo está dormindo ou vai se manifestar, publicamente, em favor do produtor rural, da segurança jurídica, da tranquilidade para produzir, para assegurar o futuro daqueles que, da terra, não só tiram o sustento, mas dão o sustento para tantos e tantos outros? O Estado do Pará tem um futuro brilhante nesse aspecto, sem ser preciso derrubar uma árvore. Nós hoje já temos condições, utilizando áreas degradadas, de todas as épocas, dentro da legislação, de sermos semelhantes a Mato Grosso, meu caro ex-Senador Valdir Raupp. O Pará tem condição de ser igual a Mato Grosso. Mato Grosso tem 10 milhões de hectares produzindo, e o Pará pode chegar lá se quiser, mas a gente precisa sentir que o Governador do estado não admite bagunça, não admite a invasão, não admite a insegurança jurídica e que está do lado de quem produz e não do lado de quem bagunça. É sobre isso que nós queremos que o estado ou o Governo se posicione neste momento. No mais, quero dizer a todos que estaremos vigilantes nesta Casa, cobrando de quem deve ser cobrado. Muita gente não gosta de ser pressionada, mas quem não gosta de ser pressionado não pode exercer nenhum cargo público. Nós continuamos insistindo, daqui da tribuna, para que o Governo Federal, através do Presidente e do ministério, possa se manifestar sobre essas questões de invasão; dois, para que o Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que fez com os patriotas em 8 de janeiro... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... sendo duro, muito duro, faça isso também com relação às invasões e ao terror que o MST faz com o produtor rural pelo interior deste país. Vamos continuar cobrando para que Governadores, principalmente o do meu estado, se posicionem e digam de que lado estão. Essa é a nossa posição neste momento.
14:44 R	E aí, Presidente, agradeço pela oportunidade a fim de que se possa avançar. O Parlamento é a Casa do diálogo, da discussão e do debate dos rumos que um país deve ter. Estamos aqui na nossa função. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Parabéns, Senador Zequinha Marinho, pelo seu discurso e pela defesa do art. 5º da Constituição. É este o lado em que a gente precisa estar: o da legalidade, o da defesa do patrimônio. Senado Eduardo Gomes, com a palavra agora. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente, Senador Styvenson; Senadores e Senadoras; Senador Kajuru, Senador Eduardo Girão, Senador Cleitinho, Senador Zequinha e todos os Senadores; passo neste momento a fazer um pronunciamento para que sejam resgatados alguns dados em atenção ao Dia Internacional da Síndrome de Down. Tive oportunidade, agora pela manhã, de participar, junto com o Senador Eduardo Girão e o Senador Romário, de uma bela cerimônia que há alguns anos já emociona todos os Senadores aqui no que diz respeito à evolução das políticas públicas e do reconhecimento da população brasileira da realidade da síndrome de Down no país. Hoje, Sr. Presidente, passo ao seguinte pronunciamento. Tenho dedicado, durante minha vida parlamentar, atenção especial aos direitos e às necessidades dos portadores de síndrome de Down e de doenças raras. Por isso, gostaria de registrar, neste momento, o transcurso do Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado no dia 21 de março. É importante destacar, Sr. Presidente, que a síndrome de Down não é uma doença, como muitos ainda hoje a consideram. Trata-se de uma condição genética diferenciada, caracterizada pela existência de um cromossomo extra no par 21. A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down estima que um em cada setecentos nascimentos tem a trissomia 21, o que totaliza cerca de 300 mil pessoas no país com síndrome de Down. Segundo dados do Ministério da Saúde, em nosso país, a prevalência geral da doença foi de 4,16 por 10 mil nascidos vivos. Crianças com síndrome de Down precisam ser estimuladas desde o nascimento para que sejam capazes de vencer as limitações da alteração genética. Como têm necessidades especiais de saúde e de aprendizagem, exigem assistência profissional multidisciplinar e atenção permanente dos pais. O objetivo deve ser sempre habilitá-las para o convívio e a participação social. É por isso que o Dia Mundial da Síndrome de Down não celebra apenas a vida das pessoas que têm a síndrome, mas também destaca os seus direitos e a necessidade de incluí-las na sociedade, para que elas tenham a possibilidade de fazer tudo aquilo que elas quiserem, como qualquer outro ser humano. Sr. Presidente, neste pronunciamento que faço hoje e que deixo registrado também como lido, passo a dar as informações do que a nossa vinda ao Senado Federal, em 2 de fevereiro de 2019, pode ter transformado de alguma forma o dia a dia das pessoas com síndrome de Down.
14:48 R	Seria muita pretensão dizer que sou somente eu, mas é um grupo de Parlamentares que vem lutando, Senador Kajuru, já há alguns anos nesta Casa. Destaco o Senador Flávio Arns, como todos sabem, a Senadora Mara Gabrilli e o Senador Romário, notadamente, pela sua luta de inclusão, mas, principalmente, todos aqueles Senadores, a exemplo de V. Exa., Senador Kajuru, do Eduardo e de tantos outros Senadores, que têm ampliado essas iniciativas e o apoio às iniciativas de apoio à criança com síndrome de Down. E aí, Sr. Presidente, eu uso um momento deste meu pronunciamento para falar daquilo que eu considero ainda ser uma falha do nosso mandato. Durante três anos e três meses, exerci aqui a Liderança do Governo no Congresso Nacional, atividade em que o tempo foi muito absorvido nas discussões, na negociação com as Lideranças, no enfrentamento da pandemia, nas dificuldades advindas da guerra recente entre a Ucrânia e a Rússia e em uma série de complicações que fizeram com que a nossa rotina aqui, no Congresso, mudasse completamente. Então, Sr. Presidente, retomadas a atividade presencial e, principalmente, as nossas outras bandeiras tão caras, como o combate à dependência química e a inserção das pessoas com deficiência, com toda a sua necessidade de atendimento nas políticas públicas, eu quero dizer aqui, especialmente ao meu Estado do Tocantins, Senador Girão e Senador Kajuru, que faço, a partir de hoje, dia 21, o lançamento de um programa denominado Apae Agora, de que tenho tratado com o Presidente da Federação dos APAEs do meu estado, Sr. Raimundo, e todos os 52 líderes de Apae nos municípios tocantinenses. Temos 139 municípios e 52 APAEs. O que é característica da Apae no dia a dia, que eu aprendi nesses anos todos de mandato? Diga-se de passagem que, desde o meu primeiro ano de mandato como Deputado Federal, destino recursos às APAEs do meu estado. Ocorre que, na filosofia de funcionamento, a Apae nasce do amor dos amigos e pais das crianças com síndrome de Down no atendimento direto. Isso significa que nem sempre a nossa ajuda, o recurso público chega à ponta, porque são pessoas devotadas que trabalham de maneira voluntária, absolutamente obstinadas, e que, muitas vezes, não têm o processo de qualificação de gestão definido por falta de apoio. Lá no Tocantins... E eu convoco todos a fazerem isto no seu estado - e sei que nós vamos resolver um problema e criar mais alguns, graças a Deus -: o mapeamento permanente, contínuo do funcionamento das 52 APAEs do nosso estado, isso convocando Ministério Público, Conselho Regional de Contabilidade, auditores, sociedade, terceiro setor, empresas, para que a gente mantenha um permanente acompanhamento. A cada dia 21 de cada mês, independentemente de ser feriado ou domingo, nós iremos nos reunir e, de maneira instantânea, através de um portal, acompanhar o mapeamento da situação fiscal de cada Apae, a obtenção dos recursos de várias origens desde a emenda parlamentar até a abertura de fundo especial no governo do estado e nas cidades para apoio aos dirigentes da Apae, de forma que, dentro de dois anos, um ano ou dois anos, nós tenhamos o Apae Agora funcionando com o apoio de diversas pessoas, que muitas vezes desejam apoiar o funcionamento das APAEs, só não sabem como, para ajudar os pais e amigos das pessoas com síndrome de Down que vão à Apae sem ter aquela condição de saber que, às vezes, por um talão de energia atrasado, você deixa de receber um convênio de R$500 mil.
14:52 R	A tecnologia nos favorece, o fato de podermos nos reunir através do meio digital faz com que tenhamos, a cada mês, uma dessas entidades fazendo o monitoramento do portal. Então, nós iremos fazer nesses meses: no primeiro mês, o diagnóstico; e, nos meses seguintes, o atendimento direto da necessidade da política pública. Qual é o problema que nós vamos ter? Na hora em que a gente resolver as 52, 30 outras surgirão, mas o estado é grande, o coração das pessoas também é muito grande, e a gente vai se organizar para que o Estado do Tocantins, o estado mais novo da Federação brasileira, tenha o controle permanente e o apoio permanente da situação das APAEs de nosso estado. Nem tudo o que precisa ser feito para a acessibilidade é política de inclusão, mas é uma decisão que tem o seu limite de atendimento. E é assim que nós vamos trabalhar, assim como fizemos na Universidade da Maturidade junto à Universidade Federal do Tocantins, que já completa agora 16 anos de funcionamento. A Universidade da Maturidade do Tocantins é tão forte que não sentiu nem a nossa falta... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Fiquei quatro anos fora do mandato, e eles conseguiram tocar as políticas públicas e hoje estão revigorados. Nós queremos fazer isso com a Apae! Nós queremos o entendimento e o apoio desta Casa, o apoio do Estado do Tocantins, do Governador, dos Prefeitos, de todos os agentes públicos, mas, principalmente, da sociedade. Eu tenho certeza de que nós teremos condições de ser exemplo a vários estados brasileiros. Deixo hoje como marca, neste dia 21, o Dia Internacional da Síndrome de Down, na lembrança e na memória da querida Sarah, a minha filha, da minha esposa e de todos aqueles que conhecem a nossa luta pela síndrome de Down, esse ponto objetivo e concreto. Independentemente de questão política, é um assunto que o nosso mandato tem a obrigação de resolver para repercutir todo o apoio que nós sempre recebemos, mesmo sabendo que as nossas ações nesse campo nunca tiveram uma orientação de fruto político. Queremos o apoio de políticos de todas as correntes, mas queremos principalmente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... o apoio da sociedade. Presidente, eu peço desculpas por ter me excedido no tempo, mas concedo um aparte ao Senador Kajuru e deixo marcado que este é o primeiro dia 21 de todos os dias 21 de cada mês em que nós iremos tocar aqui o Apae Agora, com um olhar especial. Ele será iniciado no Tocantins, mas aberto a qualquer estado brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Meu amigo e meu irmão pela música, compositor como eu, melhor do que eu, embora não tenha o mesmo gosto meu, pois nunca ouviu Chet Baker, Eduardo Gomes, que foi o maior Líder do Governo Bolsonaro no Congresso, disparado, o mais preparado, eu quero dizer que você é um dos poucos exemplos desta Casa, do Senado Federal, não só na causa da síndrome de Down como agora você fala da Apae. Como você fez uma sugestão, vamos fazer uma troca aqui. Eu estou inaugurando, este ano, em Águas Lindas, aqui no Entorno, em Goiás, o maior espaço para referência da Apae. Foram R$5 milhões destinados. Vai ser o maior do estado, no Entorno.
14:56 R	Eu queria sugerir que você ampliasse isso, como o Romário, que aceitou e pediu meu projeto, a Mara Gabrilli, que também pediu, o Girão, que pediu, o Rodrigo Pacheco, que pediu, e todos vão fazer em seus estados. O primeiro centro de atendimento aos diabéticos do Brasil já está em Goiás há quatro anos em dois municípios e, este ano, irá para mais três municípios. Eu penso que no Tocantins você marcaria mais uma vez o seu espaço e a sua diferença nessa outra causa, que eu estendo também ao autismo e às doenças raras. Hoje, Eduardo Gomes, eu me preocupo muito com a causa do autismo... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O número de casos de autismo simplesmente triplicou no Brasil, e não há atendimento digno. Custa mensalmente R$8,8 mil para você cuidar de uma criança autista. Qual é a mãe no Brasil que tem esse dinheiro mensalmente?! E normalmente político não dá bola, Cleitinho, para autismo, pois fala: "Não dá voto, Kajuru!". Isso é um absurdo, não é? É triste ouvir esse tipo de depoimento. Eu creio que você vai se juntar a esses outros quatro companheiros, e nós formaremos um sexteto para essas outras causas, assim como você abraça essas duas, a síndrome de Down e a Apae. Parabéns! O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Eu quero dizer que conheço o seu projeto lá em Águas Lindas - o Prefeito de lá, o médico Dr. Lucas, é um excelente administrador. A sua iniciativa lá inspira. Nós queremos fazer também uma coisa da mesma dimensão no Tocantins, mas eu quero também o projeto relativo ao atendimento dos diabéticos. Eu vou pedir à minha assessoria que entre em contato com a sua. Já está acatada a sua sugestão, com muito respeito e muita admiração. Senador Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Rapidamente, é só um aparte para cumprimentá-lo por essa iniciativa. Hoje é um dia muito especial, Senador Eduardo Gomes. E é do seu DNA ajudar causas sociais. Não é de hoje que o senhor ajuda a luta das APAEs, da síndrome de Down, dos autistas, das pessoas que precisam de tratamento para sair das drogas - o senhor é uma referência nossa aqui nesse trabalho das comunidades terapêuticas, eu quero fazer aqui esse registro. E quero lhe dizer também que hoje vivemos um momento inesquecível ali. O Senador Romário está de parabéns, foi um presente que ele deu a esta Casa, no Auditório Petrônio Portella: fazer um evento com palestras, com apresentações, que irradiou amor, porque a síndrome de Down... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aquelas pessoas, aquelas crianças, aqueles adultos, aqueles idosos que se apresentaram hoje ali são amor sublime, pureza de alma, eles têm muito a nos ensinar. Romário tem essa causa, e o Senado... Eu até brinquei: "Olhem, se o Senado não fizer mais nada esta semana, já valeu, porque ali vimos algo de que a gente precisa, humanidade, compaixão". Deus abençoe o seu projeto! O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Senador Esperidião Amin, para fazer seu aparte. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para apartear.) - Prezado Senador Eduardo Gomes, eu não pude permanecer durante todo o evento promovido pelo nosso amigo Senador Romário, mas quero enaltecer dois aspectos da sua fala. Primeiro, é a lembrança do nome de Senadoras e de Senadores que aqui têm se dedicado à causa de apoio às APAEs e... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - ... a tudo o que faz parte do objeto das APAEs. Segundo, quero salientar o seguinte: nós já tivemos muito mais dificuldades para transferir recursos para as APAEs. Eu me lembro de uma emenda de autoria da então Deputada Angela Amin que ficou quatro anos retida para atender a Apae de Blumenau, que é uma das pioneiras do nosso estado, apesar de nós termos, desde 1970, a Fundação Catarinense de Educação Especial; é um dos estados pioneiros nisso.
15:00 R	Então eu acho que essa sua fala neste dia, que curiosamente é o dia do equinócio, ou seja, do equilíbrio... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Verdade, verdade. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Dia do equinócio. (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Até o Senador Marcos Pontes já assistiu ao equinócio de várias latitudes e altitudes. É o dia do equilíbrio. Então a sua observação específica sobre as APAEs e, mais específica ainda, sobre a síndrome de Down, nos mostra e nos lembra de que a nossa ação, a nossa atuação e a nossa empatia com a causa, compartilhando, portanto, com a sua, é muito necessária para que nós conquistemos o equilíbrio da emoção e da ação que todos nós desenvolvemos. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Encerro meu pronunciamento também fazendo uma homenagem a todos os profissionais que trabalham nos cuidados com a síndrome de Down e o faço em nome do Dr. Zan e de todos os profissionais do Brasil que se dedicam permanentemente a essa causa, e a todos os Parlamentares pelo apoio. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR EDUARDO GOMES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Parabéns, Senador Eduardo Gomes. Fiquei atento à sua fala, e o senhor disse "uma condição genética diferenciada" que se manifesta na síndrome de Down, a síndrome, como eu vejo, de amor, de humanidade, dessas crianças e dessas pessoas que a possuem. Chamo à tribuna o Senador Eduardo Girão para se pronunciar. Em seguida segue a relação com o Senador Cleitinho, o Senador Astronauta, Senador Jorge Seif e meu amigo Plínio. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Styvenson Valentim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores aqui presentes, brasileiros e brasileiras que estão nos assistindo neste momento através do sistema de comunicação do Senado Federal, da Casa revisora da República, o Brasil assiste mais uma vez, estarrecido, à invasão, à atuação nefasta de um ativismo judicial da nossa Corte Suprema, hoje protagonizada pelo Ministro Lewandowski. O Governo Federal controla 134 estatais, sendo 88 subsidiárias, movimentando, Sr. Presidente, orçamentos bilionários. Na ânsia de acomodar interesses paroquiais, partidários, politiqueiros e pouco republicanos, como, por exemplo, Aloizio Mercadante na Presidência do BNDES e o ex-Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, na Presidência do Banco do Nordeste, o Governo Lula, num claro casuísmo, decidiu judicializar a mudança da nova e boa... Nova porque foi de 2016, relativamente nova, e está protegendo as estatais do toma lá, dá cá, da barganha. E através do PCdoB, partido governista, foi judicializada uma ação direta de inconstitucionalidade no STF.
15:04 R	Essa Lei das Estatais, eu repito, é muito importante, é um patrimônio nosso. Foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma resposta ao clamor da sociedade pelo enfrentamento à corrupção e à impunidade, que atingiu níveis profundos, típicos de um câncer em metástase. Era o auge da Operação Lava Jato, que, entre 2014 e 2021, em suas 79 fases, denunciou 981 pessoas, fez 278 acordos de colaboração premiada e de leniência, que resultaram em 560 prisões, assim como mais de 3 mil anos de penas envolvendo, pela primeira vez na história, empresários e políticos muito poderosos, mas também muito corruptos. Conseguiu ainda essa força-tarefa o fato inusitado e pioneiro de garantir a devolução de R$22 bi, bê de bola, i de índio, bilhões em 20 anos, sendo que, destes, R$6 bilhões já retornaram aos cofres públicos. A partir da aprovação dessa lei, as nomeações passaram a obedecer critérios mais técnicos, que certamente devem ter contribuído para a mudança nos resultados de muitas dessas estatais, que antes davam um prejuízo enorme para nós, para a nação brasileira. E hoje passaram, de repente, a se tornar superavitárias. Olha o resultado de um trabalho conjunto de 513 Deputados, 81 Senadores, que o Presidente da República sanciona, e vai lá um ministro, que não foi eleito pelo voto de ninguém, e faz derrubar uma conquista histórica para este país. Vejam bem a que nível chegou o desejo desse Governo do PT em alimentar a velha política do apadrinhamento, do loteamento de cargos. Simultaneamente com a recepção da Adin do PCdoB pelo Ministro Lewandowski, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, muda seu recente e correto parecer que reconhecia a total constitucionalidade da lei, se aliando agora com o voto dado pelo Ministro Lewandowski, que diz ser inconstitucional vedar indicações de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais para o conselho de administração e diretoria de empresa. Ora, ora, vocês que estão nos ouvindo, fazer isso sete anos depois? Se isso não é casuísmo, eu não sei o que é mais. Eu não sei o que é mais. Decide também acabar com a quarentena de três anos exigidos pela lei para dirigentes partidários e de campanhas políticas, que é o caso explícito de algumas dessas figuras poderosas que estão aí já chegando, no cheiro de poder pelo poder.
15:08 R	A gente não pode se esquecer jamais de petrolão, de mensalão, de tantos escândalos de corrupção, e o povo brasileiro viu este país gigantesco ficar de joelhos para essa situação, que não merecemos, definitivamente. Mas felizmente também assistimos à postura digna e corajosa do Ministro André Mendonça, que, de forma regimental, pediu inicialmente vista, interrompendo o julgamento. Mas de forma estranha, não foi respeitado pelo seu próprio colega Ministro Lewandowski, que resolveu fazer uma verdadeira pedalada judicial, concedendo uma liminar garantindo a legalidade do uso das estatais como moeda para barganhas políticas. Só restou então ao Ministro André Mendonça suspender seu pedido de vista, devolvendo o processo à Presidente do STF, Ministra Rosa Weber. Temos esperança de que agora o julgamento - e esperança é a última que morre -, o julgamento seja retomado, de forma presencial, pelo Pleno do STF, onde cada ministro terá a oportunidade de reparar - reparar - esse que seria um grande retrocesso, aumentando a vulnerabilidade das empresas públicas à chaga da corrupção. Além disso, aumenta mais a insegurança jurídica do Brasil, pois se trata de mais uma invasão de competência do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, apenas para servir aos caprichos do atual Governo. Precisamos fazer valer o que a ampla maioria da população brasileira almeja: um Estado enxuto, eficiente, eficaz, promotor da geração de emprego e renda, que propicie justiça social. Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Acho que esse assunto está incomodando os cidadãos de bem do nosso país. E eu estou vendo que o Ministro Sergio Moro está pedindo a palavra. O senhor tem esse aparte, com muita honra e alegria. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - É só um aparte aqui, Senador Girão, para elogiar seu discurso da tribuna e endossar suas palavras. A Lei das Estatais foi uma grande conquista do povo brasileiro, e eu espero que ela seja mantida pelo Supremo Tribunal Federal nesse julgamento do plenário. Elogio aqui também o Ministro André Mendonça. Creio que esta Casa deveria discutir adiante a expansão da Lei das Estatais, e não a sua eliminação.
15:12 R	Mas me parece que a gente está presenciando, Senador Girão, e isso começa a me gerar preocupação, não na Presidência da República, mas atos de vingança contra o povo brasileiro, porque querer destruir a Lei das Estatais, para mim parece, mais do que qualquer objetivo estratégico político, um ato de vingança contra aqueles atos que foram tomados pelo Congresso para prevenir novos casos de corrupção. E se insere num contexto mais amplo... (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... a que, infelizmente, nós temos assistido: os fracassos deste atual Governo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só para agradecer. Peço que se inclua o aparte do Senador Sergio Moro nos Anais desta Casa, no meu pronunciamento. Quero dizer que fiquei estarrecido, Senador Moro. Quero manifestar a minha solidariedade ao senhor porque está circulando um vídeo, de hoje. Parece-me que foi gravado hoje, ao vivo, e não deu... O Presidente da República até pediu: "Não coloque essa palavra chula". Ele se refere ao senhor confirmando aquilo que demonstra nas atitudes diárias, que é o sentimento de vingança. Veio para perseguir aquelas pessoas que fizeram um trabalho para esta nação. Então, fica a minha solidariedade ao senhor. Que a população tome conhecimento desse vídeo em que ele cita o nome de V. Exa. e fala, exatamente, o que veio fazer. (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senador Girão, se fosse vingança contra mim apenas, seria algo até aceitável. Mas, do jeito que as coisas caminham, com esse ataque à Lei das Estatais, com esse rombo fiscal que tem impedido que os juros caiam, que tem gerado uma perspectiva de baixo crescimento econômico e talvez até de recessão, a minha interpretação é de que é uma vingança contra o povo brasileiro. E isso esta Casa não pode tolerar, eu não posso tolerar também e nem o senhor, tenho certeza disso. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Com a palavra o Senador, de Minas Gerais, Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, ao público presente, aos servidores desta Casa, à TV Senado e a toda a população brasileira e mineira. Peço que o nosso Senador Sergio Moro fique agora para eu poder falar sobre minha solidariedade, primeiro, Sergio Moro, e dizer que você faz parte do fato de eu estar aqui hoje. Quando eu era mais jovem comecei a ver sempre, em jornais, toda hora se dizendo que político roubou, que político colocou dinheiro dentro da cueca, que político fez isso, que político desviou dinheiro. Aquilo lá foi me dando uma revolta, dentro da minha vida, dentro do meu coração, e eu falei assim: um dia, quero entrar na política e tirar deles o que mais gostam, que é roubar. Peguei e entrei na política. Então, eu acho que a pessoa que é contra a Lava Jato é a favor da corrupção. É simples. Essa fala infeliz, hoje, do Presidente da República... E eu não vou quebrar o decoro e falar o que ele falou, mas vamos dizer que ele falou em se ferrar, ferrar você. Quem ferrou o país foram os políticos que roubaram do país. Quem ferrou este país, há vários anos, foram os políticos que roubaram. A Lava Jato só veio para escancarar e desmoralizar a classe política. Um cara como esse Sérgio Cabral, que foi Governador do Rio de Janeiro, não deveria nunca sair da cadeia, tinha que ter prisão perpétua para ele. Está dando de herói agora, de santo, um cara que acabou com o Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, a corrupção que aconteceu, veio toda por Sérgio Cabral, que agora quer pagar de santo. Então, quero falar a V. Exa., Sergio Moro, que continue de cabeça erguida. Aqui há Parlamentares que vão apoiá-lo, que vão fortalecer isso. A gente vai combater a corrupção. Eu sempre falo isso: o maior projeto que a gente tem para este pais se chama combater a corrupção, porque falta de dinheiro nunca foi, foi sempre falta de vergonha na cara, Kajuru. Porque este país é um dos países onde mais se arrecada, onde mais se paga imposto. Então, quer dizer que nunca foi falta de dinheiro, foi falta de vergonha na cara, de os políticos entenderem que - como uns que passaram, o próprio Presidente - não se rouba dinheiro do povo. Dinheiro do povo é do povo, é sagrado, o dinheiro é público e não se deve roubar dinheiro público não.
15:16 R	Todo político ganha bem, muito bem. Tem salário bom, tem auxílio, tem isso, tem aquilo. Tinha que ter é vergonha na cara. Eu ajoelho todo dia - quase todos os dias porque às vezes eu esqueço - e agradeço a Deus pelo salário que eu tenho, pela oportunidade de ser Senador da República e poder representar minha Minas Gerais e meu povo. Então, político que fica aí, de mi-mi-mi, falando da Lava Jato é porque também é corrupto, porque a Lava Jato só veio para escancarar o que acontecia neste país aqui, que muita gente não sabia. Eu mesmo, vendo televisão, a toda hora, falando: "Roubou"; "Desviou"; "Roubou"; "O Fulano colocou dinheiro dentro da cueca". Mas, espera aí, que país é esse, gente? Ninguém aqui deve aceitar corrupção não. E não vem com essa de falar assim: "Roubou, mas fez". Você pode fazer tudo, sem roubar - tudo, sem roubar. Eu posso ter meus defeitos ou o que for, mas dinheiro público para mim é sagrado. E, para quem fala que é do povo, não rouba dinheiro do povo e não deixa roubar dinheiro do povo não. Então, fica aqui minha solidariedade e espero que ele repense muitas palavras que ele falou, ouviu? Conta comigo. Seu aparte. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Só para registrar o meu agradecimento também, Senador Cleitinho, e dizer que há muitos colegas aqui do Senado que querem retomar o combate à corrupção, ou estabelecer as condições necessárias para nós retomarmos o combate à corrupção. Passa, como a gente tem falado, alguns aqui, pela volta da prisão em segunda instância, que foi outro grande erro, Senador Girão, do Supremo Tribunal Federal, que acabou revendo esse instituto, ali, em novembro de 2019, libertando uma série de criminosos. Nós temos que estabelecer como uma missão desta Casa, na minha opinião, destruir a impunidade. Destruir a impunidade tem que ser parte do nosso papel. Agradeço aí as suas palavras, e estaremos juntos nessa tarefa. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Amigo Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Já assinei a questão da segunda instância. Eu acho que é primordial para o país também. Conta comigo. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Não, só para lembrar e fazer justiça aqui: quando se fala em prisão de segunda instância, esta Casa tem que lembrar o histórico do inigualável homem público, Senador do Paraná, Alvaro Dias. É de autoria dele. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Sim. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele defendeu isso enquanto esteve aqui, sofreu por isso, porque não conseguiu obter, nem no Governo Bolsonaro, o apoio. E, daqui para a frente, com esses novos homens públicos que chegam aqui ao Senado Federal, nós vamos estar juntos de vocês, porque sobre essa causa, hoje, tem gente que vai representar aqui muito bem a ausência do Alvaro Dias - Moro, eu, você, Girão, Mourão, muitos aqui. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Para mim, Kajuru, um dos melhores Parlamentares que se teve no país se chama Alvaro Dias. Eu era Deputado e aprendi muito com ele aqui. Pena que ele não está aqui ainda. Eu acho que é de suma importância, até para valorizá-lo, homenageá-lo, a gente passar esse projeto aí de segunda instância o mais rápido possível. Esta Casa aqui, gente, tem tanta coisa para a gente fazer, e fazer rapidamente e poder dar uma resposta para a população brasileira. E eu queria falar aqui também que parece que V. Exa. disse que está chegando o Dia Mundial da Água, não é isso? Amanhã? O Dia Mundial da Água, gente. Olha que legal! Mas eu queria mostrar para vocês aqui o seguinte: orçamento do saneamento básico, em 2016, R$915 milhões; em 2017, R$1,5 bilhão; em 2018, R$600 milhões; em 2019, R$835 milhões; em 2020, R$661 milhões; em 2021, R$694 milhões; em 2022, R$632 milhões; fundo eleitoral, quase R$5 bilhões; fundo partidário, R$1 bilhão. Quer dizer, em um ano, os políticos gastaram mais do que em sete anos com saneamento básico.
15:20 R	Então, a gente tem que parar com discurso do Dia Mundial da Água e começar a praticar, porque eu nunca vi um país desses investir mais em político do que em saneamento básico. Eu, como Deputado Estadual, propus um projeto... Porque tem outra coisa também, além da água que não é tratada, tem a questão agora do tratamento de esgoto. Lá no meu Estado se cobra 73% de coleta e tratamento de esgoto que não existe. Quer dizer que a população mineira e do Brasil é roubada, e eu, como Deputado Estadual, propus um projeto em que as cidades onde não tem o efetivo tratamento têm que dar desconto na tarifa de água ou têm que tirar essa tarifa de tratamento de esgoto, que não existe, porque não tem tratamento. E eu queria falar para o STF: STF, você faz tanta coisa, sô, você está até legislando! Me ajuda nisso aí! Porque eu quero propor esse projeto que eu fiz como Deputado Estadual, e agora estou fazendo no Senado, para valer para o Brasil inteiro! Mas vamos entrar com uma ação, para acabar com isso, porque já há prova de que tem vários municípios que não têm o efetivo tratamento, e a população brasileira está sendo roubada, roubada na cara dura. A toda hora chega para mim... Lá dentro da minha cidade, se tem 10% de tratamento de esgoto, em 90% não existe, e se cobra o efetivo tratamento que não existe. Isso é o quê? Isso é roubo, é roubo! Eu quero entrar com essa ação aqui e pedir o apoio de todos os Senadores para a gente combater essa injustiça. Eu falei: o Senado tem muito para produzir e combater injustiças como essa. A população brasileira está sendo roubada, não tem efetivo tratamento de esgoto, e se cobra uma tarifa de tratamento de esgoto. Que país é esse? Como é que a gente vai comemorar aqui o Dia Mundial da Água? Me fala, como é que a gente vai comemorar isso aqui? Eu peço aqui humildemente o apoio de todo os Senadores, porque a população brasileira está sendo roubada, roubada! E eu comprovo para vocês aqui que em Minas Gerais acontece isso. E eu quero aqui o apoio dos Governadores também. Eu falo isso do meu Governador Romeu Zema, que a Copasa está roubando a população mineira de várias formas. Aí, eu venho fazer isso aqui e "eu estou gritando, eu sou mimizento, eu sou barulhento". Eu estou fazendo barulho é para o povo! Eu consigo pagar uma conta de água de R$300, R$400, agora pergunta se o trabalhador brasileiro consegue pagar uma conta de água pagando um salário mínimo. Faço essa pergunta aqui para V. Exas. Isso é uma afronta para a população brasileira. Eu queria falar aqui de uma afronta à população brasileira, porque eu fiz um projeto aqui, gente... É que o STF pegou e deu a constitucionalidade sobre a questão da CNH, não é, gente. Ô cameraman, dá um foco aqui da CNH: para quem for inadimplente, podem tomar a sua CNH. Que legal, não é, STF? Inadimplência, para mim, não tem nada a ver com CNH. Toma-se a CNH se eu pegar um carro aqui, estiver tonto, bater ali agora e acontecer uma tragédia! Aí tomam a minha CNH e me põem na cadeia para o resto da vida. Aí, sim! Mas eu queria falar o seguinte: além de fazer um projeto desses, se continuar com essa asneira, eu vou fazer um projeto, então, de barrar o Título de eleitor, porque, se o cidadão brasileiro está devendo, ele não deve votar. É simples: vamos fazer com que o cidadão brasileiro, se estiver devendo, se estiver inadimplente, não vote, porque o político não merece o voto de quem está devendo, não é? Eu vou dar um exemplo para vocês: o IPVA. O cidadão não paga o IPVA, e essas estradas maravilhosas que tem no Brasil, dentro de Minas Gerais... O político não é merecedor do voto do cara que está devendo, que está inadimplente. É a mesma coisa também. Chega-se em uma fila do hospital, da UPA, fica-se aí um ano, três anos, cinco anos para poder fazer uma cirurgia. Quer dizer, o Estado não faz o dever dele. Então, assim, se ele também, se o cidadão não está pagando, se está sendo inadimplente, eu acho mais que justo também que ele não deve votar, porque eu acho que o político não está merecendo o voto dele, ué! O político está fazendo tudo certo aqui neste país, o político está dando estrada com dignidade... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - ... está dando saúde com dignidade, está dando educação com dignidade. Não precisou de Lava Jato para escancarar tudo que neste país aconteceu durante anos. Então, espera aí! Se vai tomar a CNH, então, vamos tomar também aqui, gente, o Título de eleitor do cidadão brasileiro que estiver inadimplente; ele também não precisa votar, não! Político não é merecedor desse voto dele, não! Político está fazendo tudo certo, está caminhando tudo certo neste país. Este país aqui é país de primeiro mundo, viu? Então, já fiz esse projeto para barrar essa patifaria da questão da CNH, e, se precisar, a gente vai mais longe! Se continuar com essa asneira, a gente vai pegar e vai fazer um projeto também para que o cidadão que estiver inadimplente não precise votar, não! Está bom? Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Cleitinho, de Minas Gerais. Ótimas palavras. Lembro só ao senhor como sugestão também, nesse ritmo em que o senhor vinha, que pode retornar aí o DPVAT, mais uma conta para o brasileiro.
15:24 R	Sobe ao Plenário agora o Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde! Boa tarde a todos, meus amigos Senadores, meus brasileiros que estão nos ouvindo! Eu gostaria de começar também aqui demonstrando a minha solidariedade ao nosso Senador ex-Ministro Sergio Moro no combate à corrupção. Pode contar conosco aqui 100% para essas pautas. Nós estamos juntos nesse bloco aqui em defesa do país, contra a corrupção e contra essas narrativas, vamos dizer assim, que tentam denegrir não só a sua imagem, mas a imagem da Lava Jato como um todo. Também hoje vale registrar que é o Dia Internacional da Síndrome de Down, um dia muito importante de conscientização para essas crianças, para essas famílias. Eu trago aqui uma boa notícia, uma coisa boa para se falar também: aconteceu nesse domingo o lançamento do Foguete Hanbit-TLV. Esse é um foguete sul-coreano. O TLV é de Test Launch Vehicle, um veículo de teste de lançamento. Esse é de uma empresa internacional, da Innospace, que é uma empresa sul-coreana. Ele é um pequeno lançador de satélites movido por um motor híbrido, que é o primeiro teste de motor híbrido, com sucesso agora também - é uma coisa extremamente importante - para o desenvolvimento das tecnologias de lançadores. Ele levou a bordo uma carga útil, o Sisnav. O Sisnav é um sistema de navegação inercial desenvolvido pelo Instituto Aeronáutica Espaço, aqui do DCTA, completamente nacional, que é um item extremamente importante para que nós tenhamos o desenvolvimento completo de foguetes de maior porte no Brasil. Então, isso também vale registrar. E parabéns aí para o DCTA, para o IAE, para a empresa Innospace, para todos os integrantes do Centro Espacial de Alcântara, da Agência Espacial Brasileira também. Esse lançamento, Sr. Presidente, não é por acaso - isso é importante a gente ter em mente; isso aí não acontece de uma hora para outra -, é fruto de investimentos do Brasil na política espacial, que há décadas estavam estagnados. Eu confesso que eu ficava muito chateado com isso, trabalhando há décadas no programa espacial, e sem ver o progresso desse setor. Quando eu fui Ministro de Ciência e Tecnologia e Inovações, nós colocamos aí bastante incentivo ao programa espacial. Inclusive vim várias vezes ao Senado, vim à Câmara dos Deputados para discutir sobre isso, buscar recursos e destravar inclusive coisas que estavam segurando o programa, em Alcântara especificamente, como o nosso Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Então, esse lançamento é fruto da maturidade institucional que alcançamos dentro da Comissão de Desenvolvimento Integrado, do Centro Espacial de Alcântara, com o Plano de Desenvolvimento Integrado do Centro Espacial, como documento que vai guiar todas as atividades de desenvolvimento tanto técnicas, do centro, quanto as atividades no entorno, as atividades de desenvolvimento econômico-social daquela região. Como falei, já estive aqui várias vezes e conseguimos aprovar o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos, que, na época... Fazia 20 anos que esse acordo estava no Congresso sem ter aprovação, por causa de narrativas erradas, de informações erradas. Então, eu vim muitas vezes aqui para explicar o que é esse acordo. Ele simplesmente diz que os Estados Unidos concordam que o Brasil lance foguetes e satélites de quaisquer países que tenham algum componente de empresa americana, desde que o país se comprometa a proteger essa tecnologia para ela não ser roubada, não ser copiada, o que obviamente nós faríamos. O acordo é só isso, e com isso nós conseguimos a aprovação, depois de 20 anos.
15:28 R	O programa espacial tem vários eixos estruturantes. São cinco eixos: infraestrutura, foguetes, satélites, aplicações do espaço e parcerias. Vou dar alguns exemplos, dentro do meu tempo aqui, desses eixos, para ressaltar como nós trabalhamos com isso durante os quatro anos lá no ministério. Em 2022, nós anunciamos R$400 milhões. Aliás, para quem fala que o setor de ciência e tecnologia não teve investimentos, estão aí alguns números. Nós tivemos muitos investimentos nesses quatro anos. Foram R$400 milhões em chamadas de subvenção econômica para empresas e startups do setor, principalmente para veículos lançadores - foram R$180 milhões - e para satélites, com o Desenvolvimento Nacional - R$220 milhões. O recurso foi aprovado, dentro do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico por meio de cartas propostas do setor espacial e de subvenção econômica também, para empresas e startups focadas no desenvolvimento desses veículos lançadores e de satélites. Em 2021, nós lançamos o Amazônia 1. Isso o Brasil tem que comemorar muito, porque foi o primeiro satélite com tecnologia 100% nacional, desenvolvido no Inpe. Foi um lançamento feito a partir da Índia, no centro de lançamento de Sriharikota. Eu estava lá, acompanhando esse lançamento. O lançamento ocorreu de forma precisa, e o satélite operou de forma precisa. É um satélite de monitoramento da Terra no campo visual. Diga-se de passagem, os nossos sistemas operam atualmente melhor do que os sistemas que nós fizemos inclusive em parceria com a China. Então, essa tecnologia de imageamento no campo visual está completamente dominada aqui no Brasil, o que é extremamente importante para o país. Nós temos, ainda, junto com a China, parceria desde 1988, do programa Cbers, que é o satélite de recursos da Terra China-Brasil. Nós temos dois desses satélites funcionando, o Cbers-4 e o Cbers-4A, ambos monitorando também a Terra no campo visual, o que é bom, mas já está - vamos dizer assim - ultrapassado pelo Amazônia 1. Agora a gente tem que ir para a frente, com o Amazônia 2, com o satélite com radar de abertura sintética. Eu espero que, com o próximo Cbers, conforme eu já negociei com a China quando Ministro, nós tenhamos a continuidade do programa Cbers, utilizando essa nova tecnologia, e que ela traga essa tecnologia para o Brasil. Isso pode ser acoplado no que nós temos na área de serviço do Amazônia 1, na área de serviço desse satélite. Sem dúvida nenhuma, isso vai ser um ganho muito grande para o Brasil. Ainda na parte de foguetes, nós tivemos o teste do S50, que é um projeto 100% nacional. Foi feito no banco de ensaios lá no DCTA, completamente perfeito esse teste. Isso nos dá uma melhor capacidade ainda do que nós já temos na área de propulsores sólidos. Também na área de propulsores líquidos, o Brasil tem trabalhado com isso, e muito em breve nós teremos propulsores líquidos com tecnologia completamente nacional. Isso significa que o Brasil vai poder lançar foguetes com maior capacidade de carga e maior capacidade de altitude também. Também lançamos, em 2022, via Finep, um edital para desenvolvimento de veículos lançadores de nano e microssatélites. Foram recursos de R$190 milhões para protótipos desses veículos, com capacidade de até 5kg, o que é importante para dar partida especialmente nas startups, nas pequenas empresas.
15:32 R	Também lançamos a Política Nacional do Espaço. Qual é a ideia dessa Política Nacional do Espaço? É poder ver o que o Brasil quer, nos próximos 10 anos, 20 anos, 50 anos, na área de espaço, e qual o caminho que nós temos que seguir para chegar lá. Então, isso é muito importante. Através dessa Política Nacional do Espaço, o desenvolvimento da estratégia nacional do espaço; e, depois, os planos que nós temos na sequência, para operacionalizar essas metas. A política favorecerá também a capacidade em pesquisa e desenvolvimento nacional. Tem que lembrar que não adianta só ter a melhor tecnologia do planeta. A gente precisa de formação também de jovens para o setor de espaço. E isso tem sido feito através do incentivo aos cursos nas universidades. Há muitos outros exemplos aqui, mas eu vejo que o meu tempo está encerrando. Eu só gostaria de ressaltar também a participação do Brasil na área de parcerias. Lembro que eu falei dos cinco eixos: infraestrutura, foguetes, satélites, aplicações de espaço e parcerias. Na área de parcerias, eu gostaria de ressaltar as muitas parcerias que nós temos com outros países. Aliás, o lançamento desse foguete... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... agora, foi uma parceria com a Coreia do Sul. Mas também há parceria com a Nasa, com os Estados Unidos e com outros países, com o Programa Artemis, isto é, retorno à lua, viagem em espaço profundo, Marte, etc. O Brasil vai poder participar com tecnologia de ponta dentro de todo esse contexto de espaço profundo. Finalmente, gostaria só de ressaltar que as aplicações de espaço fazem parte da área em que a gente pode ter o ganho para muitas empresas nacionais aplicarem tecnologias espaciais, como satélites, internet das coisas, etc., dentro de áreas, como agricultura, como segurança pública, como defesa e muitas outras. Ou seja, nesta área, nós temos oportunidades para startups, para empresas nacionais se desenvolverem com grande sucesso. Isso tem sido feito. E isso precisa ser apoiado aqui pelo nosso Senado, assim como pela Câmara e... (Interrupção do som.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... dê continuidade nesses projetos. São projetos estruturantes para o país. O país tem dimensões continentais e precisa ter uma política espacial muito boa. Com certeza, isso vai nos permitir um futuro brilhante para o país em muitas das áreas. Gostaria de agradecer a todos e dizer que estou à disposição para discutir qualquer dos temas, aqui no Senado, a respeito de ciência e tecnologia, em especial na área aeroespacial. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Astronauta Marcos Pontes, o Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. Todos nós, bem sabedores somos, consciência plena do seu conhecimento em área. As nossas saudações. Convido o Senador Plínio Valério à tribuna. Senador Plínio, por gentileza. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu amigo Veneziano, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje, mais uma vez, o Presidente Lula resolveu atacar a autonomia do Banco Central, em particular, do Roberto Campos, o seu Presidente. Como autor da lei, eu já havia até feito uma cartilha, explicando as vantagens. Eu acho que essa cartilha não chegou ao PT, não chegou ao Presidente da República. E, mais uma vez, ele mostra desconhecer como funciona o mercado financeiro, como funciona a economia.
15:36 R	Eu leio aqui, rapidinho, a matéria em que ele fala mal do Banco Central. "O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Presidente do Banco Central, Roberto Campos, não tem compromisso com a Lei de Autonomia do Banco Central. Eu, sinceramente [diz o Presidente Lula] acho que o Presidente do Banco Central não tem compromisso com a Lei de Autonomia do Banco Central". Ele diz isso agora, e, para minha surpresa, Senador Kajuru, que é o Vice-Líder do Governo, aqui, a matéria de O Globo mostra que o Lula, o Presidente Lula, então Deputado Federal, defendeu ardorosamente a autonomia do Banco Central na Constituinte, em que não conseguiu colocar, e até o ano 2000. E agora mudou de opinião. Lá não era Governo; agora é Governo e quer mandar. Como ele não mandava lá, ele quis se intrometer. Diz o jornal O Globo: Lula chegou a apresentar, em 1987, um projeto na ANC para criação de um órgão autônomo com objetivo de regular moeda e crédito. A proposta pretendia estabelecer que uma lei complementar poderia instaurar "órgãos administrativos autônomos, dotados de poder normativo e de polícia, para regular a moeda e o crédito e outros setores determinados da ordem econômica e social". A informação foi publicada pelo jornal "Folha de São Paulo". Durante a Constituinte, o PT também apresentou uma proposta que defendia mandato fixo para os diretores do Banco Central, com direito à recondução aos cargos. As duas propostas não foram acolhidas pela Constituição Federal de 1988. Olha só quanta mudança de opinião! Quanta, eu não diria, leviandade, mas é muito fácil mudar de opinião no Governo que aí está. Defende quando não é Governo e não quer mais quando é Governo. Por que eu fiz essa introdução do Banco Central, da autonomia e do Presidente Lula? Para falar sobre um outro assunto, que preocupa, e para mostrar que você não muda a política, não muda a economia, e não muda o rumo de um país na canetada. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, qualquer pessoa que conheça o mínimo de economia sabe que se trata de uma ciência e, como toda ciência, envolve normas que não há como contestar. Não se pode, claro, revogar a lei da oferta e da procura. A piada é velha, velhíssima, mas, por incrível que pareça, ainda há quem pense em fazer coisas semelhantes, mesmo que menos óbvias. Foi o que acabou de acontecer com a medida tomada por uma canetada ministerial. Em voo solo, o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, reduziu a taxa de juros, de empréstimos consignados de aposentados de 2,14% para 1,7%. A decisão foi levada ao Conselho Nacional de Previdência Social, vinculada ao seu ministério, e entrou em vigor imediatamente. As intenções, claro, são muito boas. A grande maioria dos aposentados brasileiros sofrem com rendimentos extremamente baixos e agravantes, se considerado que muitos deles se tornam arrimo de família. O problema não está na intenção, mas na execução. O resultado da medida foi o inverso do desejado, a suspensão dessas operações por parte dos bancos privados e também públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Antes que alguém se apresse, para dizer que eu estou defendendo bancos e banqueiros, longe de mim isso. Senador Petecão, eu só estou querendo mostrar o perigo que representa as declarações do Presidente Lula de querer baixar juros com uma canetada. Carlos Lupi fez isso. E qual foi o resultado, Senador Lucas? Nós sabemos que, por sua natureza, os bancos buscam lucros.
15:40 R	E o resultado dessa operação que atendeu ao ministro e a impôs por dois votos a favor e apenas três contrários é secar a oferta de crédito. A situação é ainda pior para os aposentados com menor renda e para o público com idade mais avançada. Na prática, essa canetada inviabilizou o crédito consignado para as pessoas que mais necessitam de crédito mais barato. Tornou difícil também a vida de 77 mil pequenas e médias empresas e de 240 mil agentes de crédito. Da mesma forma inadvertida que o ministro utilizou, jogou alguns milhões de aposentados em linhas de crédito bem mais caras nos bancos, no colo de agiotas ou no rotativo dos cartões que cobram até 400% de juros ao ano. Só para lembrar, a taxa de juros do que não é consignado é, em média, de 5,2% ao mês. Nas financeiras é de 20%. Traduzindo essa equação, tentando baixar a taxa do consignado de 2,14% para 1,7%, acabou-se jogando os seus tomadores para uma conta de, no mínimo, 5,2% ao mês. É o que dá tentar mexer em leis econômicas na base da canetada. E é isso que pode acontecer se porventura o Presidente da República conseguir derrubar a lei de autonomia do Banco Central. Felizmente, não vai poder, porque, a lei foi parida aqui no Senado, aprovada neste Senado, levada à Câmara Federal, depois aprovada no Congresso Nacional, e não vai ser mexida. E o PT, parece que entendeu isso, mas não se conformou com isso. O PT não tem a trilogia. O PT tem o BNDES, que distribui riqueza, dinheiro, tanto é que é o BNDES que financia Cuba, que financia Venezuela, que financia Bolívia, e tem a Petrobras, que é para jogar dinheiro no BNDES, e um fundo - coitado dos trabalhadores! -, mas não tem o Banco Central para baixar juros quando der na cabeça, para subir juros quando der na cabeça. E o que é pior, chegar a um ponto, quem sabe, Deus nos livre, de emitir moeda, porque o Banco Central, responsável por controlar a inflação, também é responsável pela emissão de moeda. Já pensou o PT com o Banco Central, com a Petrobras e com o BNDES? Seria o caos total. Ainda bem que este Senado aprovou essa lei de autonomia do Banco Central, que tem sido a redenção, é um marco, é uma conquista institucional que marcou antes e depois. Tanto é que os especialistas em economia louvam sempre a autonomia do Banco Central. Na América do Sul só dois países não têm um Banco Central autônomo. Olhem só os países: Argentina e Venezuela, que são exatamente os dois que estão sofrendo muitíssimo com isso tudo. Portanto, acreditando nos Senadores, acreditando no Senado, tendo consciência, conhecendo os meus companheiros de Senado e as companheiras, a gente sabe que essa lei não corre o menor perigo. Mas isso não impede de o Presidente falar bobagem. Eu ouço, Presidente, com atenção, o meu amigo, Senador Eduardo Girão, e encerro. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Em primeiro lugar, Senador Plínio Valério, eu queria cumprimentá-lo pelo seu discurso, sempre corajoso, sempre atual, trazendo assuntos para repercutir nesta Casa e que só fazem engrandecer o Senado Federal. Mas eu queria, como cidadão, não como Senador, agradecer-lhe pelo presente que o senhor deu, com a ajuda de todos nós, mas a iniciativa foi do senhor, que persistiu num momento em que poucos acreditavam nessa tão sonhada independência do Banco Central, que é o que está segurando o país hoje. Essa ira do atual Governo não é por acaso. Eles querem, infelizmente, esse descontrole, querem abrir as portas para a politicagem, para tudo, e o senhor, com aquele golaço que fez aqui, neste Plenário, deu essa blindagem de manter a economia na ordem...
15:44 R	(Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e eu só tenho que parabenizá-lo, assim como pela CPI das ONGs, outro golaço que você vai fazer aqui, porque o senhor é obstinado. Aliás, o senhor é predestinado. Então, em relação à CPI das ONGs e aos mandatos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, outra iniciativa de Plínio Valério, nós estamos juntos para o que der e vier para dar esse presente à população brasileira, que, infelizmente, cada vez menos confia nesta Casa. A partir do momento em que a gente conseguir atender a essas demandas, legítimas, aí o nosso conceito sobe perante a população. A CPI das ONGs é algo essencial para a gente entender o que está por trás disso tudo, desses bilhões de dólares e de reais que vêm para cá, e a gente só vê muita narrativa, e sobre o mandato dos ministros não é preciso nem fazer discurso, porque eu concordo, inclusive, com o senhor: é oito anos, no meu modo de entender, igual a um Senador... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu acredito que isso possa ser importante. A cereja do bolo, Presidente, neste momento, agora, Senador Kajuru, é a reeleição, o fim da reeleição no Poder Executivo, uma iniciativa do Senador Kajuru, e eu acho que aí a gente fecha um circuito para trazer de volta a sociedade para perto desta Casa, porque hoje ela está apartada. Parabéns, Senador Plínio Valério! Conte comigo integralmente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Girão. Seus apartes só engrandecem meus discursos, que, sem seus apartes, não seriam tão bons. Encerrando, Presidente Kajuru, que está na mesa no momento, o objetivo da mudança dessa lei que a gente fez, que o Senado fez e que a Câmara referendou, é blindar o órgão de pressões político-partidárias, tornando mais transparente a condução da política monetária. Ou seja, a autonomia legal do... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A autonomia do Banco Central separa o círculo político do círculo político-monetário, duas coisas diferentes. O Ministro Carlos Lupi deu a canetada e prejudicou os idosos que precisam do consignado, e o Presidente Lula, se pudesse, daria uma canetada que colocaria o país em alto perigo de bancarrota, assim como a Argentina e a Venezuela. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Plínio Valério, V. Exa. sabe que, mesmo que eu não concorde, eu tenho profunda admiração pelo homem público do Amazonas que você é. Com muito prazer, ocupo a Presidência desta sessão. Em 2019, aqui, presidi por 36 vezes, e finalmente volto. É prazeroso e, em função de minha visão, agradeço aqui a rara eficiência da Sabrina me ajudando. Para uso da tribuna agora, convido mais um catarinense do bem, o Senador Jorge Seif, pelo tempo de dez minutos. À vontade, amigo. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Boa tarde a todos! Sr. Presidente em exercício Jorge Kajuru, obrigado pela sua deferência, Senador Izalci Lucas, demais Senadoras e Senadores, uma excelente tarde!
15:48 R	Hoje é um dia muito especial, Senador Plínio Valério! Eu me lembro e saúdo aqui o Senador Romário, do Rio de Janeiro, porque ele sempre traz eventos em prol do portador da síndrome de Down, as pessoas que nós chamamos de crianças, pessoas especiais. E, hoje, inclusive, ganhei aqui um broche dos pezinhos, que é um símbolo dessa luta em prol dos direitos das pessoas portadoras dessa síndrome e, por isso, quero saudar o Senador Romário. Também quero fazer um esclarecimento, se o senhor me permite, à população. Nós temos recebido, nós que temos redes sociais e somos ativos em nossas redes sociais, Sras. e Srs. Senadores e pessoas que nos prestigiam através da TV Senado... Existe, de alguma forma, uma confusão gerada pela desinformação, uma informação que tem causado, inclusive, revolta nas pessoas sobre a diferença de CPI para CPMI. A gente precisa esclarecer à população que existia nesta Casa, no Senado Federal, uma CPI proposta pela Senadora Soraya Thronicke, do Mato Grosso do Sul, proposta na legislatura anterior e que essa CPI acabou não conseguindo o número de assinaturas. Mas existe outra iniciativa do Deputado André Fernandes, Deputado Federal André Fernandes, do Ceará, que é uma CPMI, uma Comissão Mista que envolve as duas Casas para investigar os atos do dia 8 de janeiro. Nós queremos saber, enquanto brasileiros, enquanto Parlamentares, enquanto Deputados, enquanto Senadores, o que afinal aconteceu no dia 8 de janeiro na Esplanada dos Ministérios. Será que tinham pessoas ali infiltradas, Senador Kajuru? Será que foi uma armação? Será que realmente existia ali, não temos certeza, realmente terroristas ou foram vândalos, depredadores? Nós não sabemos e queremos que a verdade floresça. Infelizmente, nós temos visto o Governo Federal, o Poder executivo, fazendo um esforço muito grande, oferecendo cargos, oferecendo estatais, oferecendo bancos públicos, comprando, ameaçando Deputados e Senadores que assinaram a CPMI proposta pelo Deputado André Fernandes, de que, se assinassem essa iniciativa, seriam punidos, não recebendo aquilo que é direito do povo, direito de cada cidadão deste Brasil, que é receber, através das emendas que destinadas aos estados dos Deputados e Senadores para que se construa uma sociedade brasileira melhor. Então, eu queria fazer este esclarecimento: população brasileira, existe já, com 35 assinaturas aqui nesta Casa e mais, aproximadamente, 180, 190, se não me falha a memória, dentro da Câmara Federal, essa CPMI, está em andamento, só aguardando a sessão do Congresso Nacional. Como o senhor está representando aqui o Presidente Rodrigo Pacheco, aproveitamos para fazer esse apelo para que, realmente, se dê celeridade a esse anseio da população brasileira, Senador Jorge Kajuru. Também quero aproveitar a oportunidade e fazer um apelo aqui aos CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), pessoas que compraram suas armas de fogo.
15:52 R	Eu sou CAC também, Senador Kajuru, sou um grande admirador do desporto, nasci e cresci em um lar onde meus pais e avós tinham arma de fogo para proteger nossa vida, nossa família, nosso patrimônio, e sempre, desde novo, fazia tiro esportivo, tiro ao alvo - é uma diversão, um esporte que eu escolhi para minha vida. E muitos CACs, Senador Izalci Lucas, têm nos procurado para perguntar: "Seif, devemos fazer o recadastro na Polícia Federal conforme a nova orientação por parte do Executivo, do Ministério da Justiça?". Srs. CACs, eu faço um apelo para os senhores: nós somos diferentes, nós, que somos cumpridores das leis, precisamos nos submeter às leis deste país, ainda que contrariados, ainda que, lá no Estatuto do Desarmamento, inclusive proposto pelo atual Governo, esteja dito que o Exército Brasileiro... o Ministério da Defesa que é responsável por esse cadastramento. Mas nós somos diferentes, somos cumpridores das leis. Imaginem vocês se amanhece o mês de abril e vocês não se recadastram. Qual será a diferença entre um CAC que se armou legalmente, que comprou sua arma, que fez exame de aptidão, fez o exame psicológico... Qual será a diferença de vocês, Srs. CACs, entre os quais eu me incluo, para os demais portadores de armas ilegais e até criminosos? E pensem no seguinte: querem exatamente que os senhores não se submetam às leis para que, no dia 1º de abril, batam à sua porta dizendo que você é ilegal, que você escondeu, você omitiu uma arma de fogo e que você pode ser equiparado a um criminoso, o que você não é - você é um defensor da liberdade, como eu sou. Então, Srs. CACs de todo o Brasil, um apelo que eu lhes faço: recadastrem as suas armas de fogo, ainda que, como eu, contrariados, porque, dentro do Estatuto do Desarmamento, essa competência é do Exército Brasileiro, é do Ministério da Defesa. Senador Kajuru, eu tenho 45 anos e, antes de 2018... Não sou nem tão novo nem sou tão velho, estou quase chegando a meio século de idade. Faço em maio, agora, 46 e, daqui a quatro aninhos, estou com meio século, o que não é pouca coisa, mas eu não me recordo, nesses 45 anos vividos, especialmente antes de 2018... Todas as pessoas que eu via, Sras. e Srs. Senadores, tirando foto com alguma celebridade, era com jogadores de futebol, como o Romário, era com artistas da Rede Globo, era com astros do rock, era com personalidades dos esportes. Eu nunca tinha visto, Senador Kajuru, nunca tinha observado na minha vida cidadãos e cidadãs brasileiras parando políticos para tirar foto. E isto é uma grande alegria hoje: sermos celebrados pelo fato de as pessoas se sentirem representadas aqui nesta Casa, sabendo que nós estamos lutando pelo direito delas, que nós temos feito uma política diferente da que foi feita anteriormente. Muito me orgulha, Senador Kajuru, ao passar pelos aeroportos ou, às vezes, jantando com minha família, comendo uma pizza, ou na escola da minha filha, as pessoas me cumprimentarem e pedirem para tirar uma foto. Quem sou eu? Eu sou um servo da população brasileira, especialmente dos catarinenses. Isso me orgulha muito, e sobre isso cabe uma reflexão.
15:56 R	Esta Casa, cada um dos senhores e das senhoras, precisa ser celebrada pelo povo brasileiros, mas, infelizmente, por exemplo, por essa questão de CPMI, por questões de abuso de autoridade de algumas pessoas de dentro do Judiciário, isso tem diminuído esta Casa, tem tirado os nossos poderes, tem esvaziado o poder conferido pela população brasileira. O senhor teve milhares de votos, assim como eu, assim como todos aqui presentes. Nós queremos ser celebrados. E, quando a pessoa vem nos cobrar algo, nós temos que ter uma pronta resposta. Isso eu gostaria de levar à reflexão do Senador Rodrigo Pacheco... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Rodrigo Pacheco, o senhor não está aqui, está muito bem representado pelo Senador Kajuru: eu quero que o senhor seja celebrado nas ruas como eu tenho sido; quero que quando o senhor passe no aeroporto o senhor seja abraçado e as pessoas postem em suas redes sociais: "Está aqui o representante de Minas Gerais", que tem presidido essa Casa, a Câmara Alta, a Câmara dos lordes brasileira, simplesmente convocando uma sessão do Congresso Nacional. E não é só a questão de 8 de janeiro, não, Senador Kajuru, não é só isso; existem vetos e aprovações, desde o Governo anterior do Presidente Jair Bolsonaro e agora do Presidente Lula, que precisam deliberados, lidos e resolvidos. Até quando nós vamos ficar perdendo tempo, sendo cobrados pela população brasileira, que muitas vezes não entende... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Um minutinho a mais. Muito obrigado. Então, eu faço este apelo para o senhor. Aproveito também para parabenizar o ex-Juiz Sergio Moro, atual Senador, porque existe um Brasil antes da Operação Lava Jato, uma operação corajosa que combateu como nós nunca tínhamos visto - eu ainda era um cidadão comum, era um descarregador de peixe na cidade de Itajaí, Santa Catarina, Senador Kajuru. E eu sou um homem religioso, dobro meu joelho, me conecto com Papai do Céu e quantas vezes eu não orei pela equipe da Lava Jato? "Senhor, abençoe esses homens, que tragam lisura, que tragam luz à corrupção deste Brasil, porque o nosso povo não merece" - parabéns ao Senador Cleitinho pelos seus posicionamentos aqui -, e orava muito para que Deus fortalecesse os braços dos homens e das mulheres que faziam parte da Operação Lava Jato, que agora nós vemos desmantelada por... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... todas as dicas que tem posicionamento político-partidário de um Judiciário que não deveria se posicionar. Para finalizar - eu tinha mais coisa para falar, mas já que estourei meu tempo, vou respeitar os demais colegas que estão aguardando -, Senador Kajuru, além do dia das pessoas com síndrome de Down, e aqui já rendemos nossas homenagens, hoje também é dia de um homem que resgatou meu patriotismo, que me fez enxergar que existem políticos honestos, que era sincero, reto com as suas palavras. Um homem que venceu eleições sem nenhuma coligação partidária, sem financiamento de campanha, com sete segundos de televisão, e venceu milagrosamente, através de um movimento popular: Jair Bolsonaro, que hoje faz 68 anos de idade. Lamento muito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... mas eu quero agradecer todos os esforços que ele fez enquanto Presidente do Brasil e quantas lições ele me deu, e quantas broncas ele me deu.
16:00 R	E eu tive a honra de participar de um ministério 100% técnico que infelizmente difere do atual ministério, formado de pessoas que infelizmente não representam e têm feito barbaridades com a economia do Brasil, e isso porque não se fizeram ainda nem cem dias de Governo. Então, pela fé, coragem, ousadia, por ter ensinado que a verdade liberta, por nos ter resgatado o orgulho e o patriotismo de levantar a nossa bandeira verde e amarela e colocá-la na janela do meu apartamento e colocar no meu carro... Então, eu tenho muita gratidão pelo Presidente Bolsonaro. Sr. Presidente Bolsonaro, onde o senhor estiver, parabéns pelo seu dia! E a sua missão somente começou. Nós esperamos 2026 para uma nova corrida presidencial. Muito obrigado, Senador Kajuru. Deus abençoe o nosso Brasil. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, xará, Senador Jorge Seif. O senhor tem toda a razão. Quando a gente é reconhecido numa rua, a gente recebe na verdade um troféu como homem público. Sinta-se dessa forma. E em nome aqui de toda a Casa, presidindo esta sessão, eu desejo de forma sincera, em nome de Deus e de minha mãe, Deus e saúde ao ex-Presidente Bolsonaro nesse seu dia, nesse seu aniversário. Ele sabe muito bem que eu nunca fui inimigo dele. Apesar de todas as nossas divergências, tivemos um bom relacionamento por dois anos. Ele falava comigo todo dia, no telefone. E eu não esqueço isso, porque quem não tem gratidão não tem caráter. Eu sei separar as diferenças. Bem, agora, pela ordem dos oradores inscritos, é a vez, por dez minutos, do Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão de Segurança Pública, que vai fazer história nela e que hoje viu nós marcarmos mais um golaço em uma aprovação por unanimidade de um projeto de lei que combate a corrupção para valer. Fique à vontade, Senador Sérgio Petecão. É um prazer. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discursar.) - Obrigado, nosso querido Presidente Jorge Kajuru, presidindo esta Casa na sessão de hoje. Eu que agradeço, Kajuru, pela parceria que nós temos feito lá na Comissão de Segurança Pública. V. Exa. hoje apresentou um projeto que tem tudo a ver com o momento que o país está passando. E a sua postura lá na Comissão tem sido uma postura dura, tem me ajudado muito como Vice-Presidente lá da Comissão. Então, sou muito grato à sua parceria lá na Comissão de Segurança Pública. Mas, Presidente Kajuru, o que me traz à tribuna nesta tarde e noite de hoje? Eu, hoje pela manhã, já tive a oportunidade de tratar com o Ministro Renan Filho. Hoje ele estava participando de uma audiência pública lá na CI conjunta com a CDR e eu já tinha colocado lá para ele da situação em que se encontra a nossa BR-364. A estrada apartou. Hoje Rio Branco, o Estado do Acre encontra-se isolado, totalmente isolado. Não é mais ou menos isolado, não, porque, lá no Acre, quando nos falta a BR-364... É porque, em outros estados, se você está lá em Goiás, se uma estrada dá problema, você tem outras opções. Você tem dezenas de opções para trafegar no estado. Lá no Acre não. E o que eu não estou entendendo é que aconteceu no dia 19 esse incidente que culminou com o isolamento do nosso estado e, até hoje, ainda não foram tomadas as providências.
16:04 R	Agora, cinco minutos atrás, recebi mais uma cobrança de um empresário, desta feita, do setor de transporte, dos ônibus, porque a nota que a Polícia Rodoviária Federal soltou é que não tem previsão de voltar o tráfego normal. Ora, se não tem previsão, isso significa dizer que nós vamos ficar isolados. Nós não sabemos quantos dias o nosso estado ficará isolado. Não só o nosso estado, porque ali nós fazemos fronteira, Kajuru, com o Peru e a Bolívia. Essa BR-364 é que dá acesso à BR-317. Nós estamos batendo... Tivemos uma audiência com o Ministro Renan Filho a respeito da nossa BR-364, no sentido Rio Branco a Cruzeiro do Sul, que está intrafegável. Hoje à noite, eu vou a Cruzeiro do Sul. Vou de avião, porque não tem condições de ir pela estrada. Os empresários estão nos convidando, para que a gente chegue até Cruzeiro do Sul, vou ter que pegar um avião daqui de Brasília a Cruzeiro do Sul, para que a gente possa discutir e tentar encontrar saída. Eu diria que o Acre nunca passou por um momento tão difícil como nós estamos passando agora. Em todos os sentidos. Agora, essa situação da estrada... O empresário que me ligou aqui disse que quem está cuidando lá da manutenção da estrada é uma empresa chamada LCM. Mas lá no Acre, nós temos empresas também. Eu estou falando de uma questão de emergência! Amanhã vai faltar gás, amanhã vai faltar combustível lá no estado, porque eu conversava agora com um dono de supermercado, e ele me fazia um depoimento quanto aos caminhões com alimentos perecíveis, os quais estão estragando lá ao longo da estrada. Então este apelo aqui vai... Já fiz um apelo ao Ministro Renan Filho, que tem nos atendido muito bem lá no ministério. Já tivemos uma reunião com ele. E depois a bancada foi recebida. Só não entendi o que foi dito à bancada, que tinha 600 milhões para investir na BR, e ele já tinha me dito que era pouco mais de 290 milhões. E hoje ele só reforçou o que já tinha dito para mim, fez uma exposição, nós temos lá 290 milhões para investir em manutenção e investimento numa BR que está numa situação intrafegável. Eu não sei o que será feito com um recurso desse. Não dá nem para fazer... Não dá nem para arrumar de Rio Branco a Sena Madureira, imagine de Rio Branco a Cruzeiro do Sul. É lamentável! Então fica um apelo aqui ao Presidente Lula: Presidente Lula, o Acre está isolado! Estou lhe pedindo aqui, pelo amor de Deus, em nome do povo do Acre, em nome da bancada do Acre. O Acre está isolado. Daqui a pouco, as pessoas vão passar necessidade. Já disse isso ao Ministro Renan Filho, estou dizendo aqui ao Presidente Lula, pedindo socorro, porque eu sei que o Brasil passa por um momento difícil. As estradas estão em situações precárias. As estradas encontram-se em situações precárias, e não é culpa do Governo que está aí, não. Não dá para essas estradas ficarem tão ruins em pouco mais de três, quatro meses. É que o Governo passado não investiu nas estradas. Mas agora não adianta achar culpado. Lá no Acre, nós temos uma situação de emergência. Então fica aqui meu apelo. Presidente Lula, nos ajude. Peça aí às empresas que estão dando manutenção lá na região, porque é a única região do Acre em que nós ainda temos um pouquinho de pedra, que é ali na região da Extrema, onde a estrada apartou. Peça aí ao 7º BEC, à 17ª Brigada que atende Porto Velho, porque se essa estrada tivesse apartado antes da capital de Rondônia, de Porto Velho, eu tenho certeza de que já tinham feito alguma coisa, porque agora o único que está pagando o pato é o meu estado, o Estado do Acre, e o povo do Acre está desesperado! Os empresários estão desesperados com a situação em que nós nos encontramos.
16:08 R	Então, era isso, Presidente Kajuru. Fica aqui o meu apelo ao Presidente da República para que tome providências, o mais rapidamente possível, sob pena de o povo do Acre começar a passar dificuldades. Era isso, Presidente. Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão, uma voz do Acre. Eu vi hoje a sua preocupação. Questionou bem o Ministro dos Transportes, Renan Filho, pelo caos que o Estado do Acre vive, especialmente em suas estradas. Bem, agora, pela ordem de oradores inscritos, chamo, com muito carinho, o representante do Amapá, Senador Lucas Barreto, que além de um ótimo homem público é também, Presidente Pacheco, o melhor chefe de cozinha deste Senado Federal. Pena que ele nunca convida nós dois. Com a palavra o Senador Lucas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Kajuru, meu querido amigo; Sras. e Srs. Senadores; minhas amigas e meus amigos do Amapá. Sr. Presidente, primeiro, eu quero levantar um tema que, na Amazônia, sempre foi o que a gente chama de tabu: a Amazônia tem estados produtores de energia, que são os mais prejudicados. No meu estado, agora, apesar de a Lei das Estatais proibir a LMTE de dar um aumento, de fazer o aumento que foi feito na conta de luz do amapaense, nós estamos com um problema muito grave. Lá nós temos 20 mil famílias morando em um conjunto que se chama Macapaba. A Equatorial, que é a empresa de distribuição, está cortando a luz de todo mundo. Ora, eles pagavam R$300,00 de energia e a energia aumentou para R$700,00. Essa é a realidade. Então, imaginem morar num apartamento, no meio do mundo, no sol - porque é um sol para cada cidadão... Imagine você morar num apartamento pequeno e ficar sem energia, sem um ventilador, porque muitos não têm nem acesso a ventilador, imagine a um ar condicionado. Então, Sr. Presidente, é um assunto... Vamos convidar os representantes da Aneel que foram ao Amapá. Teve uma audiência pública. Um dos representantes da Aneel foi muito descortês com o povo do Amapá. Então, nós vamos chamá-lo aqui no Senado para que a gente possa discutir esse aumento abusivo que não poderia ter ocorrido, porque pela Lei das Estatais, esse aumento não poderia ter ocorrido porque não tem back up. Nós já chegamos a passar, lá, por 21 dias de apagão e até hoje, o povo do Amapá não teve compensação nenhuma. O Tribunal de Justiça deve julgar, amanhã, se é competência da Justiça Federal, para que a gente possa avançar no acordo. Eu, Sr. Presidente, novamente, como fiz nas últimas semanas, venho falar sobre a transposição dos servidores dos ex-territórios federais que, com R$485 milhões liberados para a transposição - isso porque veio do orçamento do ano passado.
16:12 R	Então, foi o Governo passado, do Presidente Bolsonaro, que garantiu esses R$485 milhões para o Governo Lula, que hoje retém o orçamento e retarda a transposição no Amapá. Após a minha denúncia, o Governo reconheceu o erro que cometeu ao suspender a publicação da Portaria nº 1.315, de 2 de março de 2023, que contemplou 1.134 amapaenses e vem, ao longo das duas últimas semanas, publicando portarias, como já disse, de forma fatiada. No entanto, não cabe aqui julgar a falta de orçamento. As bancadas federais de Rondônia, de Roraima e do Amapá asseguraram recursos para a inclusão, na folha da União, de todas as pessoas que estavam incluídas nas Portarias de Pessoal nº 1.315, do Amapá, nº 1.297, de Roraima, e nº 1.355, de Rondônia. Os mencionados recursos já foram, inclusive, informados pela Secretaria do Orçamento, através de documento que tenho, Sr. Presidente, aqui em minhas mãos - já foram informados, é o Ofício nº 350, de 2023 - e confirmam a disponibilidade do orçamento para novas inclusões em folha de pagamento da União. Ou seja, o orçamento, o recurso já está disponível. E é inadmissível que recursos alocados por mim e por outros Parlamentares das bancadas dos ex-territórios sejam utilizados para outras finalidades. Nada justifica retardar a inclusão em folha da União dos servidores do Amapá. E, neste momento, eu quero externar a angústia de todos eles. Eles são funcionários e servidores públicos, em sua maioria, com idade avançada, com doenças crônicas e que esperam, agora, pela concretização de algo que vejo como a realização de um sonho. Muitas dessas pessoas estão à margem do mercado de trabalho e têm na transposição a única chance de terem, depois de tanto tempo, uma vida digna, e de levarem o sustento para suas famílias. O Governo, através do Ministério da Gestão, vem publicando notas e comunicados alegando que houve análise errada dos processos e, depois, se contradiz. Alega ser falsa a Portaria nº 1.315 que contemplava os 1.134 amapaenses e a Portaria nº 929, de 2023, que regulariza e atende determinação judicial para a solução definitiva do vínculo do grupo dos 1.050. Ora, Sras. e Srs. Senadores, minhas amigas, amigos do Amapá, as duas portarias publicadas nos últimos dias contemplam 361 amapaenses que também foram contemplados na Portaria nº 1.315. Não houve irregularidade e nem análise errada dos processos de transposição. O povo quer respostas práticas e concretas e, além de tudo, a efetivação do seu enquadramento. O Governo precisa se manifestar sobre a suspensão da Portaria nº 929, de 2023, do grupo dos 1.050. Também precisa efetivar a inclusão em folha de pagamento de todos os policiais e dos técnicos e analistas da carreira de planejamento e orçamento.
16:16 R	A portaria suspensa pelo Governo contemplava 43 policiais. Destes, apenas sete foram publicados nas portarias fatiadas. Já, dos integrantes da carreira de planejamento e orçamento, que eram 46, somente seis foram publicados. A publicação integral, com o nome de todas as pessoas, alcançará, em todo o Estado do Amapá... Pois, dos 1.134 amapaenses contemplados, 206 são do Município de Santana; 144, do Município de Mazagão; 137, do Município de Calçoene; 113, do Município de Macapá; 96, do Município de Amapá; 51, de Laranjal do Jari; 26, do Oiapoque; 18, de Ferreira Gomes; 17, de Itaubal; 13, de Tartarugalzinho; oito, de Serra do Navio; quatro, de Porto Grande; três, de Cutias; dois, de Pracuuba; e 285, do Governo do estado. Em matéria de transposição, não há espaço para embates políticos e, sim, a necessidade de que todos se unam para que os trabalhos sejam executados da melhor forma possível. Nesse ponto aqui, agradeço à Sra. Ministra da Gestão por acatar a sugestão que trouxe a esta tribuna na semana passada, ao nomear oficialmente o novo Presidente da Comissão de Transposição, evitando, assim, a nulidade de todos os seus atos, o que poderia prejudicar todos da transposição. Por fim, reitero que continuarei na luta pela publicação da Portaria n° 929 do grupo dos 1.050 e também pela publicação integral da Portaria n° 1.315, que contemplou 1.134 amapaenses, dos quais, até o momento, só foram publicados, de forma fatiada, pouco mais de um terço de seus integrantes. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - E é inadmissível retardar os trabalhos da transposição. Por isso, continuarei denunciando desta tribuna qualquer tentativa de sua paralisação. Que publiquem urgentemente os nomes de todos os amapaenses das portarias suspensas! Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Lucas Barreto. O próximo orador inscrito, antes do início da Ordem do Dia, é o Senador Laércio Oliveira. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, amigo querido. Como já toquei aqui em Plenário no assunto taxa de juros - o Brasil tem uma das mais altas do planeta -, deixo registrada a declaração feita ontem, no Rio de Janeiro, pelo ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 2001, o norte-americano Joseph Stiglitz. Abro aspas: É chocante a taxa de juros de vocês [nós]. [Os números] de 13,75% [a.a.] ou de 8% [de taxa] real é o tipo de taxa de juros que vai matar qualquer economia. [Na verdade], é impressionante que o Brasil tenha sobrevivido a isso, que seria uma pena de morte. Imagino que a palavra de um Prêmio Nobel mereça ser alvo de reflexão. Aguardemos o que vai sair da reunião, hoje e amanhã, do Copom (Comitê de Política Monetária). Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra Senador Laércio Oliveira.
16:20 R	O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discursar.) - Boa tarte, Sras. e Srs. Senadores. Boa tarde, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. É um prazer muito grande revê-lo. O meu discurso hoje é em homenagem aos portadores da síndrome de Down. Desde 2022, com a aprovação do PL 6.576, de 2019, por esta Casa, o 21 de março passou a vigorar como Dia Nacional da Síndrome de Down. A data, que é reconhecida pela Organização das Nações Unidas desde 2012, busca conscientizar a sociedade, combater os preconceitos e garantir os mesmos direitos, liberdades e oportunidades para as pessoas com Down. Além de analisar projetos com políticas públicas que beneficiem essa parcela da população, o Senado Federal promove debates e ações de inclusão no mercado de trabalho, como a contratação de profissionais com Down. Nesse sentido, gostaria de parabenizar o Senador colega Romário pela realização de evento na manhã de hoje aqui no Senado Federal para celebrar a data. Os palestrantes do evento de hoje, todos com síndrome de Down, são exemplos de atuação nas suas respectivas áreas, entre eles, a fotógrafa e ativista Jéssica Mendes; a filha do Senador, Ivy Faria, influenciadora digital e autora do livro O mundo da Ivy; a assessora da Presidência da Câmara dos Deputados Bruna Mandarino; a assessora de Romário Elaine Costa; e também o assistente de tecnologia do Senac Caio Augusto. A minha formação cristã e humanista me leva a acreditar na necessidade de se investir no ser humano se queremos de fato ampliar as chances para que todos possam alcançar a plena cidadania. Acredito na cooperação e no respeito ao próximo como ferramentas para a efetivação de um mundo melhor por meio de atitudes, gestos e palavras. Defendo a bandeira da educação como instrumento de inclusão e creio que devemos tratar com melhor atenção as pessoas com deficiência. Está provado que, quando são apoiadas, elas conseguem ter independência e podem contribuir significativamente em todos os aspectos da vida social e política. A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down estima que no Brasil a condição genética ocorra em um a cada setecentos nascidos vivos, o que representa cerca de 270 mil pessoas no país. O Ministério da Saúde recomenda que crianças com síndrome de Down sejam estimuladas desde o nascimento para capacitá-las a vencer as limitações que enfrentam, e o objetivo deve ser sempre habilitá-las para o convívio e a participação social. Quero declarar aqui a minha admiração e o meu respeito pela história da Galera do Click, um projeto de inclusão e profissionalização de jovens e adultos com síndrome de Down e autismo nascido em 2013 pelo amor de uma mãe por seu filho. A fotógrafa profissional Sandra Reis decidiu levar o filho Felippe, que tem síndrome de Down, para acompanhá-la nos eventos corporativos e espetáculos de dança que ela fotografava. O rapaz passou a ajudá-la como assistente, e Sandra viu ali uma oportunidade de formar um grupo de amigos para Felippe e resolveu ensinar fotografia gratuitamente a outros jovens com Down.
16:24 R	Hoje, a Associação Projeto Galera do Click funciona em São Paulo como escola de fotografia, apoiada por cerca de 80 empresas, entre as quais a farmacêutica Roche e a montadora Toyota. Uma página no Instagram expõe os trabalhos de fotografia profissional de jovens com síndrome de Down maiores de 16 anos. No momento, os alunos do projeto atuam como fotógrafos em duplas, e ele conta com o apoio de Sandra Reis como assistente, mas, num futuro próximo, através dos conhecimentos adquiridos nas aulas, cada um poderá seguir o seu próprio caminho. No meu Estado de Sergipe, a Galera do Click atende, desde 2019, alunos de 17 aos 50 anos de idade, através do Instituto Iluminar -Acessibilidade para Inclusão Social de Pessoas com Deficiência), sendo a primeira experiência do projeto em outra cidade. Em 2022, a Galera do Click em Aracaju realizou a exposição "Aracaju 167 anos, meu lugar favorito", com fotos em homenagem ao aniversário da cidade e em comemoração ao Dia Nacional e Internacional da Síndrome de Down. Senhoras e senhores, a cooperação e o respeito ao próximo nos unem e são fundamentais para ampliar o capital humano e permitir a plena cidadania, com chances e oportunidades compatíveis com as necessidades e aptidões de cada um. E o momento é agora. É o momento para a gente começar essa verdadeira revolução humanista. Caros colegas Senadoras e Senadores, o momento é agora e só depende do esforço de cada um de nós. Eu quero, Sr. Presidente, dedicar este meu discurso a duas meninas muito queridas, minha e da minha família. São elas: Júlia Ávila Fontes de Carvalho e Alice Paes Silveira, duas crianças portadoras de síndrome de Down, mas que encontram no seio da sua família, através dos seus pais, dos seus irmãos e irmãs, o amparo, a força e, acima de tudo, a colaboração para que elas sigam em frente na sua vida para fazer o que elas mais gostam de fazer que é exatamente servir ao seu estado, à sua família e ao seu país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Laércio Oliveira. Encerrado o período do expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Com a palavra, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria só, antes de o senhor anunciar o primeiro item da pauta, fazer um apelo aos colegas Senadores e Senadoras. Nós temos um projeto de lei, inclusive a autoria é do Senador Davi Alcolumbre, para o qual aqui eu quero chamar à reflexão dos colegas. Eu fui Delegado de Trânsito e sei que, por ano, mais de 40 mil pessoas perdem suas vidas dentro do sistema viário. E infelizmente foi aprovada uma modificação no Código de Trânsito Brasileiro determinando a validade do exame psicológico de forma eterna. Isso foi um verdadeiro retrocesso - e eu explico o porquê. Morrem 40 mil pessoas vítimas de acidente de trânsito por ano, e mais de 300 mil ficam mutiladas. Infelizmente, nós não temos a capacitação adequada, como manda o art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz que a educação para o trânsito será promovida nas escolas de ensino fundamental, médio e superior. Até hoje, a letra da lei está morta. E é inadmissível que nós tenhamos um exame psicológico, uma avaliação psicológica com a validade eterna.
16:28 R	O pedido que eu faço é que os colegas assinem o desarquivamento do projeto de lei do Senador Davi Alcolumbre para determinar que, periodicamente, os motoristas sejam submetidos à avaliação psicológica, porque nós temos aí que vários fatores influenciam a condução anormal na direção de veículo automotor no sistema viário, como déficit de atenção, insônia, estresse. E nós temos a possibilidade de corrigir esse grande equívoco. Faço esse apelo aos colegas para que assinem o pedido de desarquivamento desse projeto de lei, para determinar o exame psicológico de forma periódica, como antes acontecia, e não de forma eterna, como é hoje na atual Lei 9.503/97. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Pela ordem.) - É só para saber se eu não estava inscrito no pequeno expediente. Acho que esgotaram os oradores. É isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não. Ainda há nomes inscritos, inclusive o de V. Exa., Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O.k. Colocaram para depois da Ordem do Dia? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há a Senadora Ana Paula, a Senadora Soraya, o Senador Alan Rick, o Senador Esperidião, o Senador Oriovisto e o Senador Carlos Viana. E V. Exa. a seguir... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Ficou para depois da Ordem do Dia? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos, então, no decorrer da sessão... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu anuncio, Senador Cid Gomes, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2023, que flexibiliza e aprimora as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como amplia o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); facilita o fomento à ciência e tecnologia; e aprimora o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Este projeto de lei de conversão é proveniente da Medida Provisória nº 1.139, de 2022. Durante o prazo inicial, foram apresentadas 16 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 17 a 30, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, das medidas provisórias, Relator: Deputado Yury do Paredão, favoráveis à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 1º de março na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 5 de abril. A matéria depende de parecer do Senado Federal. Faço a designação da nobre Senadora Zenaide Maia para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, queria pedir licença aqui para ir direto à análise. Da admissibilidade. Consoante dispõem o §5º do art. 62 da Constituição Federal e o art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o Plenário de cada uma das Casas deverá examinar, preliminarmente ao mérito da medida provisória, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e sua adequação financeira e orçamentária. Em relação à admissibilidade, importa consignar que a matéria contida na medida provisória não está entre aquelas cuja veiculação por medida provisória seja vedada pelo §1º do art. 62 da Constituição. Ainda devemos lembrar que a urgência e a relevância são requisitos de avaliação discricionária, de apreciação estritamente política, permeada pelos critérios de oportunidade e conveniência.
16:32 R	De acordo com a Exposição de Motivos (EM) nº 377, de 19 de outubro de 2022, do Ministério da Economia, os requisitos constitucionais de relevância e urgência estão contemplados, pois sua edição auxilia a preservação das empresas afetadas pelas medidas sanitárias de combate à covid-19; preserva empregos; reduz a demanda de amparo por trabalhadores desempregados; e corrige tempestivamente distorções nos critérios de distribuição dos recursos e no socorro às empresas endividadas no âmbito do programa. Dessa forma, concluímos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Da adequação orçamentária e financeira. A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que: O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União. De acordo com o mencionado art. 19 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, o órgão de consultoria e assessoramento orçamentário da Casa a que pertencer o Relator de medida provisória encaminhará aos Relatores e à Comissão, no prazo de cinco dias de sua publicação, nota técnica com subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária de medida provisória. Quanto a esse aspecto, a Nota Técnica nº 48, de 3 de novembro de 2022, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, em atendimento à determinação do art. 19 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, verifica que a MPV nº 1.139, de 2022, não acarreta repercussão direta no Orçamento da União em vigor, com o impacto orçamentário e financeiro da medida diferido no tempo. Com efeito, prossegue a nota da Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados, a EM assevera que “a extensão do prazo de pagamentos promoverá a postergação parcial dos reembolsos devidos pela desoneração de garantias entre 2025 e 2030 da ordem de R$760 milhões ao ano e um acréscimo nas receitas de 2031 da ordem de R$4,56 bilhões”. Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Quanto à constitucionalidade, frisamos que a União é competente para legislar privativamente sobre política de crédito, conforme o inciso VII do art. 22 da Constituição Federal, e concorrentemente com os outros entes da Federação sobre direito financeiro, conforme dispõe o inciso I do art. 24 da Carta Magna. Ao mesmo tempo, o art. 48 da Lei Maior incumbe ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União.
16:36 R	Ademais, a matéria não consta do rol de vedações de edição de medida provisória previsto no §1º do art. 62 da Constituição Federal nem da lista de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expressa nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal. Quanto à juridicidade, a medida provisória inova o ordenamento jurídico vigente, sob os atributos de generalidade e abstração. De igual modo, a espécie normativa utilizada na proposição para alterar leis ordinárias é pertinente, pois não disciplina matéria reservada à lei complementar. No mais, a MPV trata de assuntos vinculados por afinidade ou pertinência, cumprindo, assim, os enunciados no art. 7º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Dessa forma, consideramos que foram respeitadas as regras relacionadas à técnica legislativa. Do mérito. Quanto ao mérito, devemos observar que o objetivo da MPV era, basicamente, ampliar o prazo máximo das operações do Pronampe de 60 meses para 72 meses e dispor que as condições financeiras passarão a ser estabelecidas pelo Poder Executivo. Nesse sentido, argumenta-se, na exposição de motivos que acompanha a MPV, que a característica essencial de socorro emergencial conferida pelo programa em suas primeiras etapas vem, desejadamente, dando lugar à utilização dos recursos em investimentos para fazer frente à retomada do consumo e ampliar a contribuição das micro e pequenas empresas ao crescimento nacional, pois o Pronampe se tornou permanente pela Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021. Dessa forma, assinala que o prazo de até 72 meses pode ser considerado demasiadamente longo para o financiamento de custeio, mas adequado para as operações de investimento. Ademais, observa que houve assimetria na destinação dos recursos entre micro e pequenas empresas e que novas condições financeiras a serem estabelecidas pelo Poder Executivo podem reparar essas distorções. O Pronampe tinha, anteriormente, um prazo total de 60 meses para quitação dos financiamentos decorrentes de prorrogações anteriores de 12 meses ao prazo original de 36 meses, que passou a ser de 48 meses, e, posteriormente, o prazo passou para 60 meses, para, com a MPV, passar a ser de 72 meses. Quanto às condições financeiras, no período emergencial, a remuneração do credor era a taxa Selic acrescida de 1,25% ao ano, para as contratações efetuadas até 31 de dezembro de 2020, o que performa uma taxa anual de juros de 15% ao ano, atualmente. Depois, o encargo financeiro passou a ser a taxa Selic acrescida de 6% ao ano, o que performaria uma taxa de 19,75% ao ano, atualmente.
16:40 R	Nesse sentido, como mencionado anteriormente, o PLV estabelece o limite máximo de Selic mais 6% ao ano e autoriza o Poder Executivo a dispor por norma infralegal sobre a taxa de juros a ser praticada. Ademais, o PLV estabelece prazo de carência de 12 meses. No mais, apenas adéqua o prazo total da linha de crédito para 72 meses para todos os beneficiários, inclusive para as empresas beneficiárias que possuem o Selo Emprega + Mulher. Alterações semelhantes quanto ao prazo foram estabelecidas para o Peac-FGI, com algumas variações, como é o caso do prazo de carência, que pode variar de 6 a 18 meses. Ademais, ato normativo do Poder Executivo irá definir o grau de alavancagem do Peac-FGI. As demais alterações estão relacionadas à adequação de outras normas afetas à matéria, como é o caso da supressão do prazo de concessão das operações da linha de crédito. Acreditamos que, como diversos outros programas de crédito com garantia pública, o Pronampe deveria ter as suas condições financeiras estabelecidas em lei. Dessa forma, consideramos salutar o teto estabelecido pelo PLV. Em relação às alterações nos empréstimos dos fundos constitucionais regionais, consideramos que ampliam as possibilidades de renegociação de dívidas e de substituição para encargos já existentes, com um prazo adicional de um ano para a substituição dos encargos de crédito rural e não rural das operações contratadas até 31 de dezembro de 2018 pelos encargos correntemente utilizados para contratação de nova operação, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Quanto à substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para a Taxa Referencial (TR), no caso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), ocorre uma diminuição ainda maior da remuneração do fundo nas concessões de recursos para a pesquisa, o que amplia as possibilidades das externalidades econômicas promovidas pela pesquisa em ciência e tecnologia amparada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Por fim, quanto às emendas apresentadas no âmbito do Senado Federal, queremos destacar o mérito das propostas, particularmente em relação às renegociações de dívidas. Da mesma forma, não podemos deixar de ressaltar o objetivo de mudar a remuneração dos recursos do FAT repassados ao BNDES, para diminuir o custo do financiamento das empresas.
16:44 R	Acreditamos que as preocupações expressas nas Emendas nºs 17 e 18, relativas ao Pronampe, serão oportunamente atendidas, com a manutenção dos recursos já alocados ao BB-FGO, para a permanência do programa, e com a interpretação jurídica correta de que a prorrogação da dívida não enseja novas obrigações contratuais já cumpridas. Dessa forma, diante da necessidade de aprovação do PLV nº 1, de 2023, sem nova apreciação pela Câmara dos Deputados, e com a possibilidade de que as emendas sejam apresentadas em forma de projetos de lei, votamos pela rejeição das Emendas de nºs 17 a 30. Quero, aqui, Presidente, pedir para falar sobre todas as emendas apresentadas aqui. No Plenário do Senado Federal, foram apresentadas nove emendas: a Emenda nº 17, do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 18, do Senador Laércio Oliveira; a Emenda nº 19, do Senador Renan Calheiros; a Emenda nº 20, também do Senador Renan Calheiros; a Emenda nº 21, do Senador Izalci Lucas; a Emenda nº 22, da Senadora Jussara Lima; a Emenda nº 23, também da Senadora Jussara Lima; a Emenda nº 24, também da Senadora Jussara Lima; a Emenda nº 25, da Senadora Jussara Lima; a Emenda nº 26, do Senador Luis Carlos Heinze; a Emenda nº 27, também do Senador Luis Carlos Heinze; a Emenda nº 28, ainda do Senador Luis Carlos Heinze, que repete a Emenda nº 22, algumas do Senador Luis Carlos Heinze repetem as emendas já apresentadas por outros colegas Senadores; a Emenda nº 29, também do Senador Luis Carlos Heinze, que sintetiza os mesmos objetivos das Emendas nºs 19, 23 e 25; e, por fim, a Emenda nº 30, do Senador Carlos Viana, que altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 14.166, de junho de 2021, para promover maior prazo e melhores condições de renegociação de dívida dos fundos constitucionais. É a análise. Agora o voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, o nosso voto é: i) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; ii) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2023; iii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2023; e iv) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2023, com a rejeição das Emendas de Plenário de nºs 17 a 30. Este é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço, Senadora Zenaide Maia. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto de lei de conversão e pela rejeição das Emendas nºs 17 a 30.
16:48 R	Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir também, depois, o Senador Rogerio Marinho, o Senador Esperidião Amin, o Senador Astronauta Marcos Pontes e o Senador Laércio Oliveira. Só saneei aqui. Com a palavra, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar a Relatora pela sua sensibilidade. É um projeto muito importante para as pequenas e microempresas. Eu, como Vice-Presidente da frente, e o grande Jorginho Mello, que é o nosso hoje Governador, chamado Jorginho Pronampe, que foi realmente um Senador muito atuante na área da pequena e microempresa... Então, o projeto é importantíssimo e tem aqui todo o meu apoio. Coloquei uma emenda, primeiro registrando que a medida provisória, através de uma emenda do Relator da Câmara, acatou a questão do FNDCT, a mudança da taxa TJ pela TR, que é uma mudança significativa. Para vocês terem uma ideia, a TJLP hoje é o IPCA, 5,16%, mais 6,15% ao ano, quer dizer, mais de 12%, enquanto a TR agora, no mês de março, é 2%. Porque, na prática, o FNDCT, administrado pela Finep, é inviável hoje, é melhor ir ao banco comum e pedir empréstimo do que solicitar a questão do Finep. Então, isso aqui muda significativamente. Isso já estava na medida provisória quando o Senador Marcos Pontes ainda era Ministro, mas ela caducou, então, apresentei um projeto lá atrás e está sendo contemplado agora. Mas, além disso, eu apresentei uma emenda, e V. Exa. muito bem ressaltou, de fazer da mesma forma para o BNDES, porque, de fato, essa taxa da TJ é quase que inviável e o BNDES está aí para financiar projetos pequenos e médios, projetos que são muito importantes. Então, tenho o compromisso - pelo menos me ligaram assumindo um compromisso do Governo, V. Exa. também está acompanhando - de essa mesma emenda ser acatada na medida provisória, para a qual ainda não foi designado Relator, mas está na Câmara, e vamos trabalhar em conjunto para que isso venha com o parecer da Câmara, já contemplando essa emenda que V. Exa. tão bem destacou e justificou por que não foi acatada, exatamente porque teria que voltar para Câmara, e nós não podemos correr o risco de um projeto tão importante do Pronampe ficar fora, caducar, em função de nossa emenda. Parabéns a V. Exa., parabenizo a todos aqui, os nossos Senadores, por um projeto tão importante quanto esse, porque, realmente, para as pequenas e microempresas, é fundamental, e para quem tirou financiamento no período da pandemia, que ainda está se restabelecendo, que está conseguindo pagar as contas. Então, é muito importante a prorrogação e tudo aquilo que está contemplado no relatório de V. Exa. Parabéns, Senadora Zenaide. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, primeiro quero parabenizar V. Exa. pelo relatório, pela sensibilidade, e dizer que, de pronto, nós somos completamente favoráveis ao tema. Na oportunidade em que esse projeto de lei, ao lado do BEm, foi apresentado ao Congresso Nacional e imediatamente foi aprovado por esse Senado e pela Câmara Federal, nós estávamos num momento de uma crise internacional, que era a crise da covid. Mais de 11 milhões de empregos foram preservados na questão do BEm e mais de 520 mil empresas contraíram empréstimos para capital de giro, para suportar suas atividades no momento em que principalmente as empresas ligadas a serviço, a comércio e a entretenimento tiveram praticamente paralisadas as suas atividades. A prorrogação do prazo, sem dúvida nenhuma, atende a uma necessidade desse grande número de empresas.
16:52 R	Chega aqui ao Plenário o Governador Jorginho Mello, que foi, sem dúvida nenhuma, um dos mais importantes protagonistas desse processo, foi quem estimulou, foi quem trouxe a ideia ao Governo Federal, do Presidente Bolsonaro na época. E quero dizer, Senadora, que, neste momento, o nosso Estado do Rio Grande do Norte passa por um momento muito difícil também. Quase 60% das hospedagens na Semana Santa, que é uma data importante, já foram anuladas. Nós estamos tendo o comércio paralisado em várias cidades, tanto na capital como na região metropolitana e também em cidades importantes do interior do estado. Empresas que contraíram esse empréstimo em 2020/21, pela falta inclusive da condição de funcionar, terão, na aprovação desse projeto, sem dúvida nenhuma, um oxigênio. Nós estaremos ajudando as empresas de todo o Brasil, mas, de uma forma muito especial, as empresas do nosso Rio Grande do Norte, que neste momento passam por uma crise muito forte, causada pela catástrofe na questão da segurança pública. Fiz questão de me pronunciar para parabenizá-la, dizer da importância do projeto e, de uma forma muito especial, mencionar o que ocorre no nosso estado. Esse projeto vem em muito boa hora. Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu acho muito oportuno... Primeiro quero aplaudir a nossa Senadora Zenaide Maia pelo seu relatório caprichado. A nossa querida infectologista Zenaide Maia não vai ficar chateada se eu disser que é um trabalho de bordadeira fazer essa avaliação respeitosa das emendas, especialmente das emendas do Luis Carlos Heinze, que somaram mais do que dezena! Segundo: acho que é muito oportuno que nós estejamos fazendo essa prorrogação quando visita o Plenário aqui o Senador Jorginho Mello. Acho que é muito oportuno que, na sua presença, nós estejamos votando a prorrogação dos créditos e dos débitos contraídos sob o manto do Pronampe, tão caro a S. Exa. como Senador, ele que liderou essa aprovação. Segundo é essa homenagem, portanto, ao registrar a presença aqui do Governador de Santa Catarina, ex-Senador Jorginho Mello. E o terceiro ponto é que tudo tem que ser aperfeiçoado. No caso do Pronampe, o Governo colocou à disposição 38 bilhões. Senadora, 38 bilhões como garantia, uma cifra vultosa, e os bancos emprestaram menos de 40, ou seja, emprestaram a garantia, o que é pouco. Sempre se pretende que a garantia seja uma alavanca para impulsionar mais empréstimos, especialmente para micro e pequena empresa.
16:56 R	Então, como ponto de aperfeiçoamento, eu coloco: nós precisamos de mais agentes financeiros, crédito cooperativo, sociedade de garantia solidária, sociedade de garantia de crédito, mútuos, organizações civis de microcrédito, para poderem ser interlocutores adequados em relação aos MEIs, aos micro e aos pequenos empresários, mas o fundamental é que tenhamos dinheiro, e essa prorrogação, de alguma forma, faz com que esses recursos que já chegaram a micro e pequenos empresários continuem circulando. Meus cumprimentos a V. Exa. e cumprimentos à Mesa por ter pautado uma matéria tão relevante como essa, que de alguma forma é de iniciativa do Executivo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Astronauta Marcos Pontes, para discutir. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Relatora Senadora Zenaide, antes de mais nada, parabéns pela relatoria. Esse é um tema, sem dúvida nenhuma, como já foi ressaltado aqui, de grande importância para o país na manutenção de empregos, na geração de empregos. Eu gostaria de focar em um ponto que tem a ver diretamente com o desenvolvimento de inovações no Brasil, que é o correspondente ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Como Ministro, era uma batalha muito grande ali, primeiro, para lembrar que a Finep não é um banco de financiamento, é um órgão de fomento, e fomento justamente ao desenvolvimento de inovações no país, desenvolvimento de startups, desenvolvimento de novas tecnologias que podem alavancar todos os setores do país, mas a taxa que nós tínhamos para a parte reembolsável do FNDCT era muito alta, a TJLP. E essa taxa alta somada ao spread necessário para o funcionamento da Finep fazia com que o dinheiro ficasse muito caro. Para isso, a gente tinha que usar um artifício, vamos dizer assim, uma metodologia, já aplicada há muito tempo, de equalização. Então, para transformar, para ter um dinheiro mais barato para colocar no financiamento dessas inovações, desse fomento, nós tínhamos esse valor de equalização pago pela parte não reembolsável, que é a parte importante do desenvolvimento dos centros de pesquisa, etc. Eu estou falando de valores da ordem de 300 milhões ao ano, que a gente tinha que pagar nessa equalização. Com essa redução para TR, isso vai ajudar e muito a economizar esse recurso, que vai ser utilizado nas universidades, vai ser utilizado nos centros de pesquisa. Isso é essencial para o país, era uma coisa que a gente já vinha buscando há bastante tempo, como o Senador Izalci falou aqui. Então, parabéns especificamente nessa parte, parabéns por todo o desenho da arte, mas essa parte vai ajudar e muito o desenvolvimento da ciência, o desenvolvimento de novas startups e empregos no Brasil com base tecnológica. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Laércio Oliveira.
17:00 R	O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sra. Senadora Zenaide Maia, talvez a senhora não tenha ideia da grandeza do relatório de V. Exa. O Pronampe, quando foi instituído, nasceu para alcançar os pequenos e microempresários, que enfrentavam uma dificuldade muito grande nos seus negócios, precisavam dos recursos, em decorrência da pandemia, que tomou conta de todos os setores, de todos nós, das nossas vidas. E essa medida provisória que a senhora relata, que propõe a ampliação do prazo, traz de volta a esperança para as micro e pequenas empresas, que querem aproveitar esse bom momento, depois que tudo passou, que a pandemia passou, para reinvestir nos seus negócios, para promover crescimento dos seus negócios, para fazer a geração de emprego acontecer. Inclusive, a medida provisória que a senhora relata garante que as empresas precisam manter o mesmo número de funcionários da contratação do serviço. Então, o seu relatório, eu quero celebrá-lo, e a minha fala aqui é tão somente nesse sentido. Quero dizer que medidas provisórias como essa, quando chegam aqui no Senado, precisam encontrar esse eco aqui dentro do Senado porque cada um de nós, Senadoras, como V. Exa., e Senadores, precisa ter a dimensão exata do que isso representa para o setor produtivo nacional que está lá fora produzindo riqueza, renda e gerando emprego. Portanto, a minha palavra é para cumprimentá-la nesse momento, cumprimentar o Presidente por ter pautado esse projeto. E, se depender de mim e do meu partido, nós votaremos favoravelmente. Parabéns pelo seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Com a palavra, pela ordem, o Líder do PT, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também quero, no mesmo seguimento, parabenizar a minha querida Senadora Zenaide Maia, que muito dignifica este Senado. Senadora Zenaide Maia, a cada dia eu aprendo com V. Exa. V. Exa. é um exemplo de Parlamentar, uma mulher aguerrida, que tem um olhar humanizador, tem a empatia de se colocar na dor do outro. Muito obrigado. E, Sr. Presidente, eu queria também aqui pedir permissão a V. Exa. e fazer o registro de que se encontram aqui no Plenário deste Senado alguns magistrados do meu Estado, o Espírito Santo. A Dra. Glícia Ribeiro, que é Presidente da Amages; a Dra. Cláudia Araújo, uma Juíza de Direito do Tribunal de Justiça; o Dr. Fábio Gama, Juiz também do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; e a Dra. Julianne Marques, Vice-Presidente da Associação da Magistratura Brasileira. São juízes que também dignificam e muito a magistratura brasileira e eu faço questão de registrar porque nesse momento nós temos que fortalecer as instituições, enaltecer efetivamente o Poder Judiciário, que muito tem contribuído para a efetivação da justiça em todos os aspectos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Fabiano Contarato. Pela Presidência do Senado, manifesto as boas-vindas aos magistrados do Espírito Santo presentes no Plenário do Senado Federal e todas as nossas homenagens à magistratura brasileira. Muito obrigado, Líder Fabiano Contarato. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.
17:04 R	Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento e agradeço à Senadora Zenaide Maia pelo trabalho realizado à frente desse projeto, como Relatora, que teve o seu parecer aprovado por unanimidade no Plenário do Senado Federal e a quem dou a palavra neste instante. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Eu quero agradecer ao Presidente Pacheco e a todos os colegas aqui que aprovaram a sensibilidade. Como foi falado aí, a gente... Hoje eu tinha esse olhar diferenciado também, porque o pedido de essa medida provisória ser aprovada hoje, Presidente, era um clamor da Confederação Nacional do Comércio, da indústria, do Sebrae, todos me ligando e pedindo. Eu disse-lhes: "Fiquem tranquilos, porque o Senado foi quem iniciou". Está aqui Jorginho Mello, Kátia Abreu... Só orgulho de todos vocês colegas que apresentaram emendas e que entenderam que hoje a gente não poderia destacar essas emendas e não aprovar essa medida provisória. Um abraço a todos. Estou muito orgulhosa dos meus colegas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Eu concedo para o colega e eu vou em seguida, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Serei rápido. Gostaria de compartilhar com os amigos e amigas desta Casa a satisfação por ter meu projeto de lei aprovado hoje na Comissão de Educação, presidida pelo exímio e querido amigo Flávio Arns. O PL 4.196, de 2019, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para possibilitar o acesso ao transporte escolar a estudantes de baixa renda que fazem curso superior. Minha gratidão à Senadora Professora Dorinha pelo relatório cirúrgico e por ter contribuído para melhorar o projeto, por meio de emenda que apresentou. Concluo tendo certeza de que vamos fazer uma bela parceria em prol da educação. Grato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente... É um prazer encontrá-los aqui. Sr. Presidente, caros colegas, trata-se de uma questão de ordem, com base no art. 403 do Regimento Interno combinado com o art. 145, §2º, do mesmo Regimento Interno. Hoje, caros colegas, eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, SGM, que é a Secretaria-Geral da Mesa, e todos os colegas, eu venho em busca de respostas e especialmente para trazer aqui uma reflexão a V. Exas. Nos últimos dias, a partir de algumas decisões monocráticas, temos aberto, estamos aqui abrindo um precedente perigosíssimo nesta Casa, precedente que pode gerar prejuízos futuros a respeito dos atos e proposições apresentados por nós, Senadores e Senadoras, representantes das 27 unidades da Federação. Como é de conhecimento de todos aqui, há cerca de dois meses e meio, a democracia brasileira sofria um ataque covarde, com a invasão e a depredação das sedes dos três Poderes da República. O dia 8 de janeiro ficará para sempre marcado na história como um episódio, no mínimo, lamentável para o nosso país.
17:08 R	Porém, Senadores, eu vou além, eu vou muito além. Por quê? Porque a falta de transparência em alguns atos e o desrespeito ao Regimento Interno e ao que nós representamos aqui, enquanto Senadores eleitos democraticamente pelo povo, é tão grave quanto. É como se, a cada regra quebrada, a cada descumprimento regimental, se enfraquecesse também a instituição, o nosso Poder Legislativo, e também, por consequência, a nossa democracia. Temos, na história desta Casa, alguns episódios lamentáveis que ficaram marcados e devem servir de lição para que não se repitam. Eu posso citar aqui o escândalo dos atos secretos, em que se verificou a omissão da publicidade de atos administrativos. Lembro, também, caros colegas, o episódio da violação do painel eletrônico do Senado Federal para retirar uma lista de votação. Engana-se, redondamente, quem pensa que o meio físico também possa ser mais seguro, pois temos aqui o "incidente", entre aspas, da eleição da Presidência do Senado, em 2019, em que foram constatados 82 votos, com uma cédula a mais na urna. E esse fato nunca ficou completamente esclarecido: se foi uma clara tentativa de fraude ou se foi um erro inocente. Eu trago esses fatos, senhoras e senhores, para demonstrar a insegurança jurídica que temos vivido, especialmente quando não há transparência sobre os processos e decisões que estão sendo tomados. É importante nos atentarmos para algo não muito salutar: mudar a regra do jogo em curso, omitir informações que deveriam ser públicas, alterar sistemas, documentos. Tudo isso já aconteceu antes... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - ... é extremamente perigoso e coloca a seriedade desta Casa, também, em dúvida perante a população brasileira. O que eu quero aqui, colegas, é fazê-los questionar sobre o risco de abrirmos precedentes que colocam em cheque a validade dos nossos atos e proposições. Digo isso citando aqui a inovação, trazida pela Presidência da Casa, que exigiu a ratificação, por parte de V. Exas. - minha também -, das assinaturas válidas dos Senadores e das Senadoras ao meu requerimento de instalação da CPI para investigar os atos antidemocráticos. Eu ainda ressalto, aqui, que eu estou indo além disso: o que nós estamos vivendo aqui entendo que seja mais grave. Importa deixar claro que a questão aqui não é mais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Por favor, Sr. Presidente, já estou para terminar. Importa deixar claro que a questão aqui não é mais sobre a segurança em relação aos atos e proposições apresentados pelos Senadores e Senadoras da República. Ao lançar mão de uma inovação regimental, é preciso que todos estejam de acordo e cientes das novas regras. O mínimo que se espera é clareza nos processos. O meu querido amigo Senador Esperidião Amin trouxe esse questionamento aqui ao Plenário da Casa. A validade de suas assinaturas, caros colegas, está sendo questionada. Não há qualquer respaldo regimental para isso e corremos o risco de causar ainda mais insegurança, questionamento e desconfianças por parte da população sobre a seriedade do Parlamento brasileiro.
17:12 R	Eu tenho aqui alguns questionamentos e vou pontuá-los um a um. Em primeiro lugar, não havendo previsão regimental sobre ratificação de assinaturas... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - ... questiono: a partir de agora, essa inovação será regra para todas as proposições? Porque, se eu tiver que ratificar todas as minhas assinaturas, eu não vou mais trabalhar, não é? Ou terão de nomear um curador para mim e para cada Senador. A Secretaria-Geral da Mesa ou a Presidência não foram claras sobre o que vai acontecer com as assinaturas não ratificadas e nem retiradas pelos Senadores. A decisão de invalidar a assinatura autêntica de um Senador da República a um requerimento é de quem? Eu, por exemplo, não solicitei a ratificação da minha própria assinatura, e foi considerado válido por V. Exa. o meu requerimento, Sr. Presidente. O que vale para mim não vale para os demais? Porque tampouco o Senador Amin não a ratificou oralmente. Ele... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - E tampouco retiraria. Ficou no limbo. Aproveito para questionar também o porquê de a assinatura do Senador Kajuru não constar como ratificada, enquanto este mesmo Senador me telefonou para dizer que ratificou a sua assinatura, além de Senadores que me informaram que tentaram ratificá-las posteriormente, a partir de sábado, depois do advento das 48 horas, e não conseguiram. São muitas as perguntas e poucas as respostas até agora, e, por isso, eu venho à tribuna, Sr. Presidente, preocupada com o precedente que pode ser aberto. Entendo que, sim, temos que dar um tempo e tentar sempre um diálogo e um consenso. Portanto, a articulação política faz parte da democracia. Nós primamos pelo diálogo. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Só que chega num momento em que a articulação política, em que a vontade de poucos é tão grande a ponto de ferir a legislação que aí nós não temos mais legitimidade na articulação, no diálogo e numa tentativa de consenso. Quando essa articulação ultrapassa a legislação, aí nós já temos algo muito mais sério. Portanto, eu gostaria de alertar os Senadores sobre que, se esse precedente... Eu já não estou mais falando do mérito do dia 8 ou não, ou de CPI, ou não. Eu estou falando da validade dos meus atos. Alguém está decidindo por mim, e eu respondo pelo meu mandato. Mas alguém está decidindo por mim: "Não, Soraya, agora não vale"; "Ah, sim, Soraya, agora vale". Baseado em quê? Então, é muito mais sério. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Nós tínhamos 44 assinaturas de Senadores, e, por conta do tempo, não, elas não valem mais. Não quero adentrar em outras questões, porém cada Senador que assinou, independentemente do tempo, já estava ciente. Eu digo 44, eu não estou falando, em nenhum momento, aqui, de assinaturas de Senadores... Nessas 44, não há Senadores que não estão mais no mandato. Então, quando eu tenho uma articulação que vai contra a vontade da maior parte do Senado, sendo que uma CPI é direito da minoria, ficou grave demais. Tomar uma decisão por um Senador já é grave demais - é grave demais -, é uma dissolução do Senado Federal. E dissolver o Congresso, dissolver o Senado Federal é gravíssimo!
17:16 R	Então, nós temos aqui, para que a mídia compreenda, porque também a comunicação ... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senadora, por favor. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - A transparência no processamento da proposta legislativa, na proposta de CPI também foi dificultada, não sei se por algum problema do sistema, Sr. Presidente. Mas, para que todos entendam, nós temos aqui: Senadores que desistiram, dos 44 dessa Legislatura, são 9 Senadores, e isso é regimental, porque está na Instrução Normativa nº 15, de 2022, que permite a retirada de assinaturas. Portanto, a retirada de assinaturas é legítima, é legal. Apor assinaturas é legítimo, é legal. Não existe previsão é para a ratificação de uma assinatura. Portanto, só para que os senhores tenham noção, 14 Senadores ratificaram - o que era desnecessário, mas, enfim, ratificaram ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Para concluir, Sr. Presidente. ... 21, comigo, mas o senhor mesmo ratificou a minha, porque o senhor disse oralmente. Então, nós temos 21 Senadores que estão praticamente no limbo. Portanto, a questão, a pergunta é a seguinte: o que vai acontecer? Porque quem desejava retirar, conforme o Regimento e a instrução normativa, poderia tê-lo feito, e não fez totalmente consciente. Nenhum Senador precisa de babá, precisa de um curador para ratificar e correr atrás: "Realmente, você deseja isso?". Mas eu acabei de assinar! Portanto, no total, entre ratificações e Senadores que estão no limbo, temos 35 assinaturas. E eu pergunto a V. Exa.: o que acontecerá? Porque o Brasil e a mídia e a imprensa não param de telefonar porque isso é algo extremamente importante... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - ... mais importante do que o fato do dia 8. Mais importante! Esse fato, esse precedente pode superar a gravidade do dia 8? Por isso eu pergunto para V. Exa.- é assim que eu vejo e muita gente vê -: a partir disso, o que será feito com essas assinaturas que estão no limbo? Como serão consideradas e como é que será, se esse tipo de precedente vai passar a nos afetar amanhã, porque, a partir de agora, eu só quero assinar fisicamente todas as proposições, porque eu não posso mais confiar no sistema do Senado? É uma pergunta também. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Senadora Soraya Thronicke, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro devo dizer que recolherei a questão de ordem e os muitos elementos e argumentos trazidos pela Senadora Soraya Thronicke em relação a esse tema do requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito de sua autoria. E isso será decidido, evidentemente, inclusive os questionamentos por S. Exa. No entanto, eu não gostaria de deixar de afastar a argumentação ou a ilação relativamente a algum tipo de fraude ou coisa que o valha em assinaturas de CPI. Isso, definitivamente, não aconteceu e falta uma premissa básica da questão de ordem da Senadora Soraya Thronicke que é o encerramento da legislatura passada. Vamos lá.
17:20 R	Eu queria apenas ponderar a todos os Senadores essa reflexão. E obviamente essa é uma discussão que pode ser feita para aprimorarmos o entendimento a partir de um caso concreto, que pode servir para o futuro como um paradigma para decisões dessa natureza. Nós temos algumas especificidades nessa situação da Comissão Parlamentar de Inquérito do 8 de janeiro: primeiro, o fato de que o acontecimento que ensejou o requerimento da Senadora Soraya Thronicke foi um acontecimento ocorrido no recesso parlamentar do Senado Federal - foi no dia 8 de janeiro; e, em seguida, no âmbito do recesso, a Senadora Soraya Thronicke apresenta um requerimento de CPI. Há a coleta de assinaturas dos Senadores daquela legislatura, que assinaram o requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas há um dado que é essa premissa fundamental que quero expor a V. Exas.: no dia 31 de janeiro, com um requerimento pendente de CPI com as assinaturas suficientes, e não tendo sido instalada a CPI numa sessão extraordinária do recesso parlamentar, encerra-se a legislatura parlamentar, inclusive de muitos Senadores que haviam assinado aquela CPI. O entendimento do Senado Federal sempre foi, nessas situações de requerimentos dessa natureza, de arquivamento de todas as proposições. Todos os senhores sabem disso. Há diversos pedidos de desarquivamento, inclusive, de proposições legislativas. Há, inclusive, em relação à CPI, o caso do Senador Plínio Valério, em que havia já sido lida uma CPI de requerimento de S. Exa. Ele refaz o requerimento, após o dia 1º de fevereiro, numa nova legislatura, coleta novamente as assinaturas e esse requerimento será lido pela Presidência, preenchendo-se os requisitos. Portanto, talvez o que tenha sido o equívoco desta Presidência foi oportunizar, em razão da atipicidade dessa situação, da gravidade do 8 de janeiro, de um requerimento feito no recesso parlamentar, com número de assinaturas suficientes, ter deixado de arquivá-lo. E, de fato, eu deixei de arquivar esse requerimento, como fiz com todos os outros requerimentos que estavam pendentes de apreciação, porque sempre foi assim no Senado Federal. Eu deixei de arquivar esse em razão da especificidade do tema, em razão das circunstâncias dele. Mas restava à Presidência uma decisão: era para considerar válido ou válida a assinatura aposta numa legislatura anterior ou era preciso coletar novamente as assinaturas daquele requerimento válido? É essa a questão que eu decidi e resolvi, para garantir aos Senadores da nova legislatura... E o fato também de que muitos Senadores que haviam assinado aquele requerimento, e, com o fim da legislatura, não estavam mais ali para assinar, lancei mão desse expediente, de fato, inovador, para coletar a afirmação e a vontade de, virando a legislatura, numa nova legislatura, os Senadores assinarem. Foi só isso. Não há nada além disso. Inclusive, todas as assinaturas estão ali contidas, todas da legislatura passada, todas as assinaturas da nova legislatura, para poderem ser aferidas pela Presidência. Neste momento reside um único conflito, Senadora Soraya: se nós devemos considerar as assinaturas apostas na legislatura anterior ou não. E eu vou recolher, até porque V. Exa. fundamenta o seu pedido num artigo do Regimento que diz que todas as proposições serão arquivadas, salvo os requerimentos de autoria de Senadores que se mantenham no mandato. O entendimento da Secretaria-Geral da Mesa já foi manifestado de que proposições dizem respeito àquelas que precisam ser votadas, e isso não se aplica a requerimentos, inclusive de CPI.
17:24 R	Um outro argumento importante também, um fundamento, é o fato de o art. 76, quando se refere às Comissões Parlamentares de Inquérito, no §4º, dizer o seguinte. Peço a atenção da Senadora Soraya Thronicke, do Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, do Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues. Diz o Regimento do Senado Federal: "Em qualquer hipótese, o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada". Portanto, se há algo que pode ser questionado a esta Presidência é o fato de um requerimento feito na legislatura anterior ainda estar sendo considerado válido em uma legislatura atual. Esse questionamento eu aceito e vou refletir a respeito dele. É um questionamento que me fez o Senador Randolfe, que me fez o Senador Fabiano Contarato, que me fez o Senador Jaques Wagner: por que mantive um requerimento da legislatura anterior para esta legislatura? E respondo: em razão da especificidade do tema, da gravidade do dia 8, da intenção que tínhamos de apurar em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, no recesso parlamentar, esses fatos. Foi essa a única razão pela qual mantive esse requerimento ativo no sistema do Senado, com as assinaturas ali apostas, e apenas busquei entender deste novo Plenário do Senado Federal, desses novos Senadores, se o desejo de pelo menos 27 era ou não ter a Comissão Parlamentar de Inquérito. Então, essa foi a intenção, é esse o dilema em razão de uma especificidade. Não há nada de manobra para prejudicar um lado ou prejudicar outro, com a mais absoluta transparência nos meus atos. E todas as minhas ações foram comunicadas à Senadora Soraya Thronicke, das 48 horas para buscar ratificar, do entendimento que teríamos da não ratificação, tudo isso dialogado para a gente chegar a um consenso maduro, harmônico, inteligente, ativo, para poder definir esse dilema de uma Comissão Parlamentar de Inquérito cuja proposição foi em circunstâncias, repito, muito específicas. Então, que não haja dúvida em relação à boa intenção da Presidência, à boa intenção da Secretaria-Geral da Mesa, de poder dirimir da melhor forma possível essa questão. Se me indagarem, a mim, como Senador da República e não como Presidente, se devemos ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito - eu já disse isso aos Líderes de Governo -, eu respondo que sim. É importante ao Parlamento que foi invadido, que foi aviltado, que foi depredado, entender as circunstâncias disso, quem financiou isso, quem eram as pessoas que estavam, se há outros acontecimentos, como uma bomba em um caminhão em Brasília. Tudo isso é importante o Senado se debruçar para poder apurar. Esse é o meu entendimento, mas eu não vou fazer prevalecer o meu entendimento, muito menos contra o Regimento, que determina o arquivamento dos requerimentos na legislatura quando ela se finda, muito menos contra o Regimento, que determina que Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser extintas ao final da legislatura. Então, foi essa a minha intenção, Senadora Soraya: foi buscar dar ao seu requerimento uma exceção à regra do Senado. Infelizmente, agora a coisa se inverte com uma má interpretação em relação à postura da Presidência do Senado. Mas eu recolho a questão de ordem da Senadora Soraya Thronicke. Eu vou decidi-la fundamentadamente em relação a essa Comissão Parlamentar de Inquérito para que não haja dúvidas em relação a esse tema e possamos, então, inclusive, criar, a partir desse precedente, uma rotina em relação a situações dessa natureza, de requerimentos apresentados em recesso parlamentar. E dizer que, em relação a essa Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado, nenhuma relação há com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional que depende, preenchidas as assinaturas, da leitura na sessão do Congresso Nacional, que será realizada a partir do entendimento sobre os vetos. Eu espero que aconteça brevemente a sessão do Congresso Nacional.
17:28 R	Todo esse entendimento diz respeito exclusivamente à CPI proposta no Senado Federal na legislatura passada e não à CPMI cuja apreciação está pendente pela Presidência do Congresso Nacional. Portanto, recolho a questão de ordem. Decidirei muito brevemente a questão da CPI da Senadora Soraya Thronicke... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Só uma pergunta... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... e todos os questionamentos ali havidos. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, vou aguardar a resposta, ponto por ponto, mas resta uma pergunta. Você pode assinar ainda a CPI e pode também retirar a sua assinatura, mesmo depois da leitura do requerimento. Eu não vou entrar nas demais discussões. Mas a pergunta... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Até a leitura. Até a leitura. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Mas a pergunta que resta apenas para este momento é: o que acontece com os Senadores que não ratificaram e nem retiraram, como foi o meu caso? Mas V. Exa. ratificou por mim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não ratifiquei. É porque V. Exa. é autora. E, como autora, evidentemente, a assinatura é válida. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Tudo bem. Mas e os Senadores que não ratificaram dentro das 48 horas e que desejam ratificar posteriormente ou agora? Como fazem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. É esse o cerne da questão de ordem, que eu estou recolhendo, para poder decidir fundamentadamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Esse é o cerne da questão de V. Exa. Mas a assinatura de V. Exa., me permita, é porque, evidentemente, se o requerimento está ativo e é da autoria de V. Exa., a assinatura é válida. Não há dúvida. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - O.k. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E também não é um questionamento sobre se o Senador confirma ou não a sua assinatura. É porque, mudando a legislatura, novos Senadores entraram, os antigos Senadores que assinaram saíram. É apenas o saneamento sobre o entendimento do novo Senado Federal acerca da CPI. Essa é a única intenção. Não é dúvida sobre a fidelidade da assinatura. É apenas sobre o entendimento daquele Senador cuja assinatura foi feita numa legislatura anterior. Apenas isso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Mas pergunta que resta é só sobre essas que estão no limbo. Eu acho que isso resolve. Tudo o mais está esclarecido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos decidir à luz do requerimento. E é uma situação nova, de fato, Senadora Soraya, porque V. Exa. interpreta que o termo "proposições" do Regimento, do art. 332, se refere também a requerimento de CPI. E esse é um fato novo, uma situação nova, que impõe à Mesa decidir se requerimento de CPI pode ser interpretado como uma proposição, a que se aplica o 332, que trata da ressalva que é feita em relação ao arquivamento dos requerimentos, das proposições. Então, essa decisão nós vamos tomar, com melhor entendimento possível. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - E as 20 assinaturas? O que acontece com quem não ratificou e com quem não retirou? Como ficam? Eu acho que isto é mais importante do que isso, porque isto supera essa questão da interpretação: é simplesmente o que fazer com as 20 assinaturas que ficaram no limbo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim. Isso. Obviamente, há esse reflexo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Isso supera tudo o mais. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Só me permita: é porque essa apreciação que V. Exa. põe pode restar até prejudicada se houver o entendimento de que V. Exa. tem razão em relação ao 332, de que o requerimento de CPI não deve ser arquivado quando o Senador autor se mantém ou a Senadora autora se mantém. Aí nem precisaremos chegar a esse ponto da questão da ratificação ou não. É esse o ponto. É uma questão que deve ser analisada no conjunto e será analisada da melhor e com a melhor boa intenção possível, Senadora Soraya Thronicke, sem nenhum tipo de prejuízo ou prejulgamento em detrimento do requerimento de V. Exa. Senador Eduardo Girão, com a palavra pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o senhor, porque o senhor demonstra, com essa posição, não ter dois pesos e duas medidas. O meu requerimento que deu origem à CPI do Crime Organizado, no ano passado, cujo requerimento o senhor leu aqui, está na mesma situação, análoga. Então, se o entendimento do senhor for mantido, mesmo com a questão de ordem da colega, está tudo de acordo com a coerência.
17:32 R	Se realmente for revisto, obviamente que a minha CPI, assinada acho que por 37 colegas ou mais, do Crime Organizado - o que a gente está vendo no Rio Grande do Norte, o que a gente está vendo no Ceará -, aí, sim, a nossa CPI entra, inclusive, em primeiro lugar nessa fila. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Porque V. Exa. se mantém no mandato, é o autor do requerimento, que já foi lido e preenche os requisitos, evidentemente. Nesse entendimento de que o termo "proposições" do 332 se aplica a requerimento de CPI, se prevalecer, prevalece a CPI da Senadora Soraya, prevalece a CPI de V. Exa., prevalece a CPI do MEC, que também foi lida, a CPI do Senador Plínio Valério, a anterior e não a atual... Então, evidentemente, esse é o entendimento que nós temos que ter, da Mesa Diretora, e obviamente que as suas opiniões são muito bem-vindas, para termos um bom entendimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tanto eu tive o mesmo entendimento que o senhor, que a Mesa, que eu nem questionei a questão da CPI do Crime Organizado. Agora, diante dos ataques que nós tivemos aqui, gravíssimos, e eu concordo com o senhor, democracia sob ataque, no Senado e na Câmara dos Deputados, fica evidente que, de forma legítima, é uma CPMI, e aí o "m", a letra "m", faz toda a diferença, porque é mista, Senadores e Deputados, que foi o que aconteceu no Capitólio, lá nos Estados Unidos. Eu acho que a investigação é legítima. O foro ideal é a CPMI. E eu faço, mais uma vez, um apelo ao senhor, que é um apelo que a gente não aguenta mais ouvir nas ruas, as pessoas solicitando que seja marcada uma sessão do Congresso Nacional, o mais rápido possível, até porque tem vetos, tanto do Presidente anterior, Bolsonaro, como do Presidente atual, Lula - são mais de 30 vetos, informação que chegou da assessoria -, que estão trancando a pauta, Senador Rodrigo Pacheco. Então, a gente precisa deliberar. E eu peço ao senhor que possa agendar isso antes do final deste mês, porque é uma oportunidade de a gente buscar a verdade e a justiça sobre esses deploráveis... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, justiça seja feita, na legislatura passada, os Senadores e os Deputados, nós temos o menor estoque de vetos da história do Congresso Nacional, porque conseguimos desafogar bastante e apreciar muitos vetos, nos últimos dois anos, no Congresso Nacional. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Verdade... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas, de fato, remanescem vetos e, para que a sessão do Congresso Nacional possa se realizar com efetividade, tomando, inclusive, o espaço das sessões do Senado e da Câmara para sua realização, é muito importante os esforços dos líderes de Governo, dos líderes de Oposição e dos líderes partidários, para que possamos chegar a um bom termo de acordo sobre os vetos e aí realizarmos o quanto antes a sessão do Congresso Nacional, para que não seja uma sessão do Congresso Nacional apenas para a leitura de requerimentos. Que possam ser apreciados os vetos, que eu sei que é o interesse de V. Exa. também. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas esses vetos já estão trancando a pauta. O senhor sabe, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim, perfeito. Perfeito. A pauta do Congresso. Vamos adiante. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a minha questão não é essa. Acho que V. Exa., conhecedor do Regimento, definiu muito bem a questão. E como o pela ordem tem um tempo muito rápido, na verdade eu pedi para hoje, neste momento, dizer parabéns. Hoje é o aniversário do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Hoje, o Brasil, e falo em nome de milhões de brasileiros, ele faz hoje 68 anos de idade.
17:36 R	Sr. Presidente, eu conheci Jair Bolsonaro quando me tornei Deputado Federal. Presidi a CPI do Narcotráfico e esse é um tema que eu entendo, mas falarei posteriormente. Aguerrido, isolado, tido como louco, mas as pautas da vida e de valores nos uniram. Eu vim para esta Casa simplesmente pela mão de Deus. Não há outra explicação. Embora com tantas ilações desnecessárias e as chamadas narrativas, ele foi brutalmente, de forma covarde, esfaqueado e se tornou Presidente da República. E hoje, quem abastece o seu carro no aniversário de Jair Bolsonaro, sente saudade dele. Hoje, quem lida com medo da inflação, há de se lembrar dele; impostos federais que foram retirados por Jair Bolsonaro para beneficiar os menores, há de se lembrar dele hoje, no dia do seu aniversário; a conclusão da transposição do Rio São Francisco, que hoje já está bloqueada e deteriorando-se a obra. Eu estava com ele numa das últimas etapas, 10 mil pessoas debaixo de um sol de quase 50 graus e elas choravam enquanto viam água, elas devem estar com saudade. Aqueles que têm um Pix taxado hoje devem estar com saudade. Hoje é o aniversário do meu amigo Jair Bolsonaro. Sr. Presidente, um homem sem lado perde o respeito, perde a credibilidade. Um homem pode defender aquilo que ele quiser, e tem direito, e há que ser respeitado, mas, quando o sujeito se coloca e se comporta como um camaleão e fica da cor da situação, ele convoca as pessoas para que percam por ele o respeito. Eu tenho um lado, eu sou amigo de Jair Bolsonaro, eu acredito nas pautas de Jair Bolsonaro, no que foi feito no Governo Jair Bolsonaro. E hoje quero abraçá-lo, cumprimentá-lo no seu aniversário. Gostaria, Sr. Presidente, de ter condições de descrever tanta coisa boa, tanta iniciativa em favor das mulheres, ele que é conhecido como misógino: a iniciativa em favor das pessoas com síndromes raras, a iniciativa da Primeira-Dama Michelle fazendo uma inclusão das pessoas com deficiência auditiva no Brasil. Ah, eu poderia falar muita coisa aqui hoje a respeito do Governo Jair Bolsonaro. E não integrei governo, não fui ministro, não fui ministro, não fui secretário, não participei de nada, vi tudo de longe e assisti de longe, fui para a rua com ele e irei quantas vezes precisar, pela pauta da vida, dos valores e da dignidade. Se a criminalidade caiu no país, se hoje este país... Essa não é uma palavra minha, é de Ciro Gomes, ele disse: "Jair Bolsonaro faz cair juro de bancos, o que não acontece em 30 anos", e teve a coragem que aqueles nunca tiveram, de reunir todos os líderes de organização criminosa num presídio federal e fazer diminuir a criminalidade do país. Mas hoje, comandante de facção criminosa é transferido com muita facilidade.
17:40 R	Este é um assunto de que eu quero tratar. Oito Parlamentares foram mandados, a pedido... Aliás, uma queixa-crime do Ministro da Justiça - não é meu tema... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque eu quero falar sobre isso depois - contra oito Parlamentares para serem incluídos por fake news por ele ter ido na favela. Eu vou encerrar onde vou começar depois, que é o meu conselho: trazer os líderes de ONGs do complexo das favelas para Brasília, colocando num hotel e pagando passagem, seria mais barato do que o aparato de um ministro se deslocar para o Rio de Janeiro, para entrar sem segurança na favela. Se essa narrativa é verdadeira, me engana que eu gosto. Mamãe me acode! Parabéns, Jair Bolsonaro! O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu quero voltar aqui à questão da CPI primeiro dizendo que eu adoraria uma CPI aqui, no Senado, porque tenho certeza de que ela seria mais justa, mais independente e sem revanchismo. Eu convido o honrado Senador Esperidião Amin como testemunha. Eu não sou contra CPMI, nunca fui, claro que também não retirei a assinatura porque eu não recuo em nada nem para tomar impulso na minha vida, o que é evidente para quem me conhece desde a televisão... Amin presenciou quando eu falei, aqui, nesse corredor, ao Senador Marcos do Val: "Eu assino a CPMI [Pontes, eu falei] desde que você retire o seu desejo de ser Relator". Pergunto: que independência vai ter a CPMI se o Relator for Marcos do Val? Pelo amor de Deus! Não tem cabimento. Que credibilidade vai ter essa CPMI se o Deputado Nikolas a compuser? Ah, meu Deus! Espere por circo. Não há nenhuma dúvida. Agora, apoiar, sim, e esperar que um Senador Rogerio Marinho, que um Pontes, que uma Senadora Damares, que um homem como o Senador Hamilton Mourão, que eles não deixem essa CPI ser composta por pessoas que não têm qualidade moral e, principalmente, experiência investigativa numa CPI, que é o papel de cada Senador. Era isto que eu queria dizer, porque não contei para ninguém essa história, da qual eu tenho como testemunha o Senador Esperidião Amin. Obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito boa tarde! Obrigado pela oportunidade. Saúdo meu amigo Sergio Souza e demais Senadoras e Senadores desta Casa. Sr. Presidente, quero parabenizar o senhor pelas suas palavras quando o senhor diz que realmente foi um evento atípico, da gravidade do evento, e que duas Casas propuseram ações diferentes: a Senadora Soraya Thronicke e, lá, o André Fernandes. Sr. Presidente, eu sou muito ativo nas redes sociais, participo de muitos grupos de WhatsApp com meu povo de Santa Catarina e rodo este Brasil inteiro aí, assim como o senhor, e realmente existe um clamor popular para nós, Senadores... As pessoas, muitas vezes, não entendem os ritos. Mas as imagens do Executivo... Os três Poderes foram atacados no dia 8: Câmara e Senado, STF e Poder Executivo, o Palácio do Planalto. Os três Poderes brasileiros foram atacados, e isso exige de nós uma celeridade.
17:44 R	E nos causa estranheza que o ministro, o atual Ministro da Justiça tenha dito que viu aquilo tudo de camarote. Ele estava dentro do Ministério da Justiça. Espanta-me quando a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) diz que emitiu um comunicado para mais de 28 órgãos do Governo Federal dizendo que iria dar problema. Surpreende-me quando o Exército Brasileiro e as Forças Armadas dizem que existia já um esquema de segurança e que foi desarmado, que foi, na verdade, desmobilizado. Surpreende-me que as imagens do Palácio do Planalto tenham sido colocadas em sigilo. Ora bolas, o povo quer transparência, quer o que o senhor quer, quer o que eu quero, as pessoas querem saber a verdade. Será que houve omissões, Presidente? Será que houve omissões ou ações exageradas? Será que tinha pessoas ali infiltradas? Eu quero saber! Será que realmente foi terrorismo? Será, Sr. Presidente, que realmente não houve sabotagem para colocar na conta, repetir o episódio do 6 de janeiro no Capitólio? Para colocar pessoas que rezavam em frente a quartéis, pessoas que cantavam o Hino Nacional, pessoas que foram carregadas de frente dos quartéis do Exército direto para o cadeião, para a Papuda e para a Colmeia? Isso não me parece justo e esta Casa é uma Casa de justiça, é uma Casa que tem poder. O Senado Federal é uma Casa que é revisora dos demais Poderes! Então, eu peço para o senhor, agradeço a oportunidade, em nome de mais de sete milhões de catarinenses, que diariamente nos bombardeiam através de redes sociais, telefonemas, apelos, para que realmente seja implantada a CPMI, que já conta com 37 assinaturas desta Casa e 193 da Câmara Federal. Para finalizar, o lema deste Governo é união e reconstrução. E, hoje, um membro desta Casa... Portanto, esta Casa foi ofendida quando um Presidente da República, que deveria ter decoro e cuidado com as palavras - e o ex-Presidente Bolsonaro que era dito que era "palavrudo", que era um deselegante, não sei o quê -, falou com todas as letras que queria ferrar um Senador da República, eleito pelo Estado do Paraná. Não me parece correto! Aqui eu faço uma nota, um discurso de repúdio por essas palavras, por essa perseguição. Ora bolas, não era união e reconstrução? (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E quer detonar e quer ferrar, para não falar um palavrão aqui, não repetir o que ele falou dentro de um canal, que quer perseguir um membro desta Casa. Muito obrigado, uma boa tarde a todos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Cleitinho, e, na sequência, Senador Jorge Kajuru. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, vou ser bem breve. Estou na mesma situação do Jorge dentro do Estado de Minas Gerais, milhares de e-mails, WhatsApps, cobrando a questão da CPMI ou da CPI. Gente, a ordem dos fatores não altera o produto, que faça essa CPI. Essa questão de falta de credibilidade, se for um Relator... Falta de credibilidade está ficando o Congresso Nacional de não instaurar essa CPI, que precisa urgentemente trazer transparência, a CPMI. Então, precisa urgentemente que a gente possa dar transparência, buscar quem realmente fez essas situações aqui dentro do Congresso Nacional, porque tem inocentes pagando pelos pecadores. Isso é fato que aconteceu! Eu estive na Colmeia e presenciei várias situações como essa. O que a gente pede aqui nesta Casa, tanto no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara, é que a gente resolva isso o mais rápido possível e instaure essa CPMI, até porque tem muitas pautas importantes também no Brasil e só falam em CPMI e CPMI o tempo inteiro, e não instauram essa CPMI. Então, o que a gente quer aqui é transparência.
17:48 R	E eu queria neste dia, nesta data de hoje, também, falar sobre a questão da gratidão, uma coisa que meu pai me ensinou desde pequeno: "Seja grato". Eu aprendi isso com ele. A gente tem uma empresa de varejão, a gente vende verdura, e a gente passou um momento difícil, a gente chegou a quebrar, e teve uma empresa de restaurantes lá que sempre indicava a gente, sempre quis ajudar a gente a fornecer. Passou um tempo e a gente conseguiu se reerguer, mas a situação se inverteu e essa empresa é que começou a passar por dificuldades, essa empresa começou a dever para meu pai. Aí meu irmão, meio revoltado com isso, chegou para meu pai e falou assim: "Tem que cobrar deles! Eles estão devendo para a gente agora, então a gente tem que receber deles!". Aí meu pai pegou na mão dele, bravo com ele, e falou assim: "Oi, deixa eu te falar: Eles ajudaram a gente o tempo inteiro. Agora é o momento de a gente ajudar eles, agora a gente vai ser grato a eles.". Eu estou falando isso porque eu devo a minha candidatura de Senador a Deus, ao povo, ao Euclydes Pettersen, que está aqui, que é Deputado Federal e comprou essa briga comigo, porque poderia ter vendido a minha candidatura, e ao Presidente Bolsonaro e ao Flávio Bolsonaro, que está aqui. Ninguém acreditava em mim lá em Minas Gerais, eu era tachado de doido, de maluco, e o Bolsonaro chegou e falou: "Lá em Minas Gerais o candidato que eu vou apoiar é o Cleitinho.". Então é mais do que justo da minha parte que neste dia de hoje, que é aniversário do Presidente Bolsonaro, eu deseje um feliz aniversário pra ele. Uma coisa que meu pai me ensinou desde pequeno - e eu aprendi com ele na prática, na fala e na prática - foi a ser grato. Então, Presidente Bolsonaro, pode ter certeza de que eu devo a Deus e devo ao senhor também pelo senhor ter me apoiado. Eu tenho certeza de que, se ele não tivesse sido homem - o Euclydes Pettersen está aqui - e o Bolsonaro tivesse me apoiado, tinham vendido a minha candidatura e eu não estaria aqui hoje. Então devo a Deus, devo ao povo, devo a você, Euclydes, e devo ao Presidente Bolsonaro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador... Permita-me, Senador Kajuru, mas já havia me pedido antes o Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Pacheco, por me dar a palavra. Eu quero, primeiramente, aqui dar os parabéns neste dia de hoje ao nosso ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. Eu estive hoje participando na Comissão de Infraestrutura e vi nada falando... Parece que nada aconteceu no Governo Bolsonaro. Eu quero dizer, Sr. Presidente: lá nós tínhamos uma ponte de interligação entre Rondônia e Acre, na BR-364, e aquela ponte ficou abandonada durante 25 anos - 25 anos! Com menos de um ano e meio, o Presidente Bolsonaro foi lá, inaugurou a ponte e acabou com a máfia das balsas que tinha lá. Então eu quero dizer para vocês da importância que teve o nosso ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. E é triste pra nós, neste dia de hoje, sabermos que pelo menos 50% do povo brasileiro queria dar os parabéns, ou muito mais, ao nosso ex-Presidente, mas esse homem está lá fora. E nós estamos hoje, neste momento ainda, discutindo sobre uma CPMI para a qual temos 37 assinaturas de Senadores e 193 assinaturas de Deputados Federais, da Câmara. Então nós precisamos abrir urgentemente essa CPMI, porque precisa, sim, ser esclarecido o que aconteceu no dia 8 de janeiro. E, Sr. Presidente, eu visitei quatro, cinco famílias do meu estado, produtores rurais da agricultura familiar, da agricultura familiar que tanto é defendida pela esquerda, pela direita e pelo centro.
17:52 R	Eu quero dizer para vocês: quantas pessoas foram presas inocentes neste dia 8 de janeiro! E isso vai ter que ser revisto e essas pessoas, no futuro, vão ter que ser compensadas por esses dias que estão presas, pessoas inocentes, pessoas trabalhadoras, pessoas do bem, pessoas do setor produtivo. E quero, para finalizar aqui, Sr. Presidente, dizer o seguinte: não existe classe sofrida, todas as classes trabalhadoras têm a sua importância. Será que o Presidente Bolsonaro foi tão ruim para o Brasil que 90% dos motoristas do Brasil - não estou falando dos transportadores -, 90% dos motoristas brasileiros apoiam o ex-Presidente Bolsonaro e o apoiaram na sua campanha da reeleição de 2022. Então, Sr. Presidente, o setor produtivo está sofrendo muito neste momento. Quero dizer para vocês que o atual Governo tem realmente que sair e governar. Nós temos muitas empresas hoje fechando no nosso país afora e, se nós não tomarmos providência, esta Casa, os Senadores, esses 81 Senadores, os 513 Deputados Federais que temos na Câmara, se não tomarmos providência, o país pode entrar em colapso. Estou falando porque sou do setor produtivo e nunca havia disputado na política. Eu vim como Senador pelo setor produtivo e conheço agricultura familiar, o miniprodutor, o pequeno, o médio, o grande produtor, e conheço a situação de ser empresário neste país. E falo para vocês que reforma tributária é muito importante para este país, mas vou dizer que nós precisamos urgentemente fazer uma reforma ampla que funcione, administrativa, política e também tributária, não que diminua a quantidade de impostos, mas sim que a carga tributária deste país onere menos, porque quanto mais tiver imposto, quem vai pagar mais são os menos favorecidos, são as pessoas que estão desempregadas. Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu gosto, amo a boa briga quando o nível é bom, quando o debate é qualificado. Numa entrevista ao jornalista e historiador Marco Antonio Villa, eu afirmei que era uma barbaridade declarar que o ex-Presidente Bolsonaro sabia de tudo o que aconteceu no dia 8 de janeiro, principalmente o lado barbárie. Agora, peço desculpas, vou lembrar o argentino Jorge Luis Borges, na altura de sua cegueira: também acreditar que o Ministro da Justiça Flávio Dino e que o Presidente da República Lula sabiam de tudo o que aconteceu, inclusive as agressões a tudo, nos três prédios, desculpem-me, é uma agressão ao meu cérebro, e desculpem-me, o meu cérebro é imortal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Weverton e, na sequência, Senador Fabiano Contarato, com a palavra pela ordem. Depois vamos para o segundo item da pauta. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer aqui a todos os Senadores e Senadoras que assinaram o meu pedido de desarquivamento do PLC 130/2018. Esse projeto trata do ecocardiograma fetal.
17:56 R	Eu tenho, desde 2018, lutado aqui nesta Casa e agora, desarquivado, eu queria pedir que V. Exa. incluísse na pauta de votação esse PLC, que é muito importante. Hoje uma mulher grávida, durante a sua gravidez, faz cerca de quatro exames de ecocardiograma fetal na rede particular. E, no público, somente para as mulheres com risco. Cerca de 10% das mortes com questões cardíacas envolvidas de crianças poderiam ser evitadas com um simples exame como o ecocardiograma fetal. Então, eu gostaria de pedir a V. Exa. que o incluísse na pauta. E também, Presidente, registrar aqui a presença do Deputado Osmar Filho, que é Presidente do nosso partido, o PDT, em São Luís, da nossa capital. Ele, que tem um grande trabalho lá no Maranhão, também na nossa capital e na Baixada Maranhense, veio aqui conversar sobre os problemas da Baixada Maranhense e também das chuvas pelas quais o Maranhão está sendo fortemente atingido. Hoje o Ministro Waldez Góes com o Ministro Juscelino e vários outros representantes do Governo Federal foram em comitiva para o Maranhão fazer a visita e olhar de perto o estado de emergência, de calamidade que os municípios maranhenses estão vivendo por conta da chuva. Infelizmente, são muitos municípios que estão debaixo d'água e que precisam do apoio do Governo Federal. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Seja bem-vindo, nobre Deputado Federal maranhense. Nossa solidariedade ao povo do Maranhão pelos acontecimentos das chuvas. Nossa solidariedade. Nós sabemos em Minas Gerais bem o que isso significa e o quanto é preciso nós nos unirmos para combater os reflexos de tragédias como essa. Nossa solidariedade. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também não poderia perder a oportunidade de me manifestar sobre o que eu ouvi hoje aqui neste Plenário. Achar razoável que o Presidente Lula e seu Ministro da Justiça tenham qualquer participação no que foi feito no dia 8, com apenas oito dias de Governo, foge à razoabilidade. É subestimar a capacidade intelectual de qualquer pessoa. Nós temos que resgatar aqui um fator histórico, Senador Randolfe. Quem ficou quatro anos presidindo este país, vilipendiando a Constituição foi o ex-Presidente da República. Quem atacou a Ordem dos Advogados do Brasil foi o ex-Presidente da República. Quem participou de movimentos antidemocráticos para fechar o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal foi o ex-Presidente da República. Quem não soube viver numa democracia foi o ex-Presidente da República. Agora, nós temos sim que responsabilizar inclusive ele, ele, por todo e qualquer ato que ele tenha concorrido para instigar tudo o que foi feito aqui. Em Direito Penal, isso é muito simples, está no art. 29: "quem, de qualquer forma, concorre para o crime incide nas mesmas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Não só quem praticou, colocou a mão na massa como autor ou coautor, mas quem induziu, quer incutir, plantar a ideia, quem instigou, quem reforçou a ideia e quem auxiliou materialmente para que ocorresse aquele crime contra o Estado democrático de direito, contra as instituições. Vamos recordar qual foi o Presidente. O Presidente Lula governou este país por oito anos, sempre respeitou as instituições, sempre fortaleceu as instituições, sempre deu vez e voz à sociedade civil, às ONGs. Agora, o ex-Presidente não, ele vilipendiava sistematicamente durante quatro anos todas as instituições. É fácil, minha gente, defender ditadura estando numa democracia. Difícil é você defender uma democracia estando numa ditadura. E o que o ex-Presidente fez foi demonstrar para a população brasileira que ele não sabe viver numa democracia. Obrigado, Sr. Presidente.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós temos uma pauta a cumprir na sessão. Eu comunico ao Plenário que darei a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro, pela ordem, e entraremos, na sequência, no item 2 da pauta. Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a todos os Senadores aqui que manifestaram os parabéns ao meu pai, o ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, num tom respeitoso, de reconhecimento. E eu não sou de filosofar, Presidente, mas tem algumas máximas e alguns ditados que se aplicam muito ao que eu estou vendo acontecer aqui hoje no Plenário. Acho que a primeira delas, se não me engano, atribui-se a Voltaire: discordo frontalmente do que diz, mas defenderei até a morte seu direito de dizer. É porque as atrocidades que eu fico ouvindo aqui sobre um Presidente que respeitou a democracia, que respeitou a Constituição Federal... Qual foi o ato antidemocrático que ele cometeu? Por quantas vezes claramente houve interferência de um Poder sobre o Executivo, e ele sempre buscou o caminho da lei, o caminho dos tribunais. A população assistiu a tudo. Graças a Deus, existe a internet hoje, e há uma dificuldade de a grande mídia manipular a opinião pública! E há outra máxima que se aplica muito aqui hoje, Senador Girão: xingue-o do que você é, acuse-o de fazer o que você faz. É uma máxima atribuída a Lenin, a referência da esquerda brasileira. Na impossibilidade de discutir com provas, com argumentos, partem para tentar a desqualificação individual. Parece que se olham no espelho e vêm aqui ao Plenário vomitar aquilo que viram no espelho sobre outra pessoa. E, graças a Deus, muito em breve, o Presidente Bolsonaro está voltando para nos ajudar com essa bancada que nós elegemos de Senadores, de Deputados, no Brasil inteiro, para defender, sim, a democracia. Nós não vamos permitir que usem os instrumentos democráticos para destruir a democracia, porque o que nós vimos foi um grande estelionato eleitoral: o Lula prometendo coisas, nós alertamos que eram mentiras. E agora a população está percebendo. Cadê o discurso do amor? O que nós vemos é o ódio. Um Presidente dizendo que não vai descansar enquanto não (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI, e art.19, inciso I, do Regimento Interno.) um Senador - peço à Taquigrafia que retire o palavrão que eu usei aqui agora, mas é importante para trazer a realidade dos fatos. Qual foi o ato antidemocrático? Eu nunca vi alguém que, em tese, é vítima não querer investigação. Que lógica é essa?! Isso, sim, afronta a minha inteligência! Como é que, em tese, o ato de 8 de janeiro prejudica o atual Governo, e eles não querem investigar?! No começo, queriam, mas, quando começaram a aparecer evidências e documentos da omissão de integrantes da alta cúpula deste Governo, passando pelo Ministério da Justiça... E muita coisa ainda pode aparecer, não se surpreendam, não duvidem, muita coisa pode aparecer. E eu tenho minhas dúvidas se isso apareceria em uma investigação em que há uma espécie de olhar muito atento do Ministro da Justiça sobre o que está acontecendo ou não está acontecendo na investigação promovida pela Polícia Federal. Eu acho que a CPMI pode, sim, trazer isso à tona. Vamos buscar a verdade. Vamos buscar a verdade. Presidente, eram essas as palavras que eu queria dizer aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 4.915, de 2019, do Deputado Zé Silva, que determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos da mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao benefício de prestação continuada e à renda mensal vitalícia.
18:04 R	Pareceres: nº 33, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e nº 1, de 2023, parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Para discutir, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, este projeto de lei estava na pauta do Plenário duas semanas atrás, mas houve a sugestão, aceita por todo o Plenário e por mim também, como Relator da matéria, da parte do Senador Mourão e, particularmente, da Senadora Tereza Cristina para que isso não se relacionasse unicamente a Brumadinho, mas a acidentes, episódios de natureza assemelhada. Então, o projeto de lei retornou para a Comissão de Direitos Humanos, foi relatado lá na Comissão, e mudou-se, então, a redação que se estava dando para a iniciativa. Inclusive, lembro que, quando nós temos indenização, compensação por danos sofridos, a própria Receita Federal já considera isso, na declaração de ajuste, como rendimentos não tributáveis, porque é uma indenização, uma compensação. Antes de aprovarmos na Comissão de Direitos Humanos, passamos a redação para, particularmente, a Senadora Tereza Cristina, para o Senador Mourão e, depois, para o Plenário da CDH, e todos concordaram com a redação. Basicamente, para fins de cálculo da renda familiar mensal, para acesso a benefícios sociais, a programas de transferência de renda e a outras políticas públicas em que haja prestação pecuniária pelo poder público a beneficiário pessoa física, serão desconsiderados os pagamentos pagos como compensação por danos sofridos em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública. Então, isso se refere não só a Brumadinho, mas a qualquer desastre, a qualquer ocorrência de natureza parecida. É só para lembrar que antes poderia haver a interpretação de que uma compensação financeira ou uma indenização passasse a constituir renda da pessoa, renda da família, o que inviabilizaria o acesso a programas sociais. Então, o projeto de lei procura deixar muito claro que isso não vai acontecer. Obrigado, Sr. Presidente. Era o relato, porque o relatório, na verdade, já foi apresentado na CDH também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ele já foi instruído, de fato, Senador Flávio Arns. Agradeço a V. Exa. pela relatoria em ambas as Comissões. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero ser bem breve aqui. Primeiramente, é para a gente poder - a nossa bancada mineira, eu, você e o Carlos Viana - agradecer ao nosso Senador Hamilton Mourão. A gente estava, às vezes, até fazendo uma injustiça. Com o requerimento de voltar o projeto, incluiu-se também Mariana. Que, com a inclusão agora de "desastre" - que a gente espera que não aconteça -, possa incluir outras cidades também. Então, eu acho que é de suma importância. Eu quero agradecer ao nosso Senador Hamilton Mourão, porque este projeto vai fazer toda a diferença lá em Minas Gerais.
18:08 R	Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer da CDH, que é favorável ao projeto com as Emendas nºs 2 e 3. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 3. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Deputado mineiro Zé Silva e ao eminente Relator no Senado, Senador Flávio Arns, a quem, em nome da bancada de Minas Gerais, assim como fez o Senador Cleitinho, agradeço pelo empenho na aprovação desta matéria. E a todos os Senadores e Senadoras que a aprovaram. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o nosso colega de bancada, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Quero agradecer, mais uma vez, ao Senador Flávio Arns pela compreensão de um assunto que é tão importante para nós em Minas Gerais. É uma sequência de todo o trabalho que nós fizemos aqui no Senado, inclusive, na nossa CPI que investigou o crime de Brumadinho. Nós tivemos a alegria de produzir aqui, Senador Flávio Arns, um documento que é referência, inclusive, no STF, dentro deste processo que avalia as indenizações e as condenações. Todos os nomes que nós aqui indiciamos, ou pedimos à polícia para que fossem indiciados, a Justiça confirmou, num trabalho, primeiro, de entender o que aconteceu e de propor leis para que não aconteça nunca mais. Se há algo, em Minas Gerais, que nós não queremos, são barragens rompendo e ameaçando a vida das famílias, porque, além das questões materiais e humanas, ficam os traumas. São famílias que vivem em áreas a jusante das barragens em que, às 2h da manhã, começa a tocar uma sirene e essas pessoas têm que sair casa, desesperadas, com medo de que alguma coisa muito grave aconteça. Nós estamos, aos poucos, pela legislação, reparando e ajudando essas famílias que hoje não conseguem mais esquecer o desastre e que precisam do nosso amparo e da nossa atenção. Portanto, meus parabéns! E agradeço e reafirmo aqui o que disseram o nosso Presidente Rodrigo Pacheco e o Senador Cleitinho, em nome do povo de Minas Gerais. O nosso apreço e o nosso agradecimento por essa sensibilidade. Muito obrigado, Senador. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Com a palavra, pela ordem, o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não poderia perder esta oportunidade de subir aqui nesta tribuna, meus amigos, para falar, agora, de um tema mais leve. Hoje, dia 21 de março, é o Dia da Poesia. Às vezes, Senador Paim, a gente é eleito para o cargo político, e muitas vezes nos deixamos contaminar ou seduzir por cargos, status, função, títulos, excelências. E, nesta vida, a pandemia já nos mostrou muita coisa. Foi um vírus que atingiu apenas o ser humano. Então, hoje, eu subo aqui nesta tribuna para falar para vocês, neste Dia da Poesia, que, em que pese a minha formação ter sido no Direito, Senador Cleitinho, como Delegado ou professor, eu convido os colegas a refletirem um pouco, porque nós temos que exercitar mais essa empatia, colocar-se efetivamente na dor do outro e entender que todo poder emana do povo e que a gente não pode se contaminar com essas vaidades.
18:12 R	E, aqui, fazendo uma reflexão sobre a poesia, sobre literatura, eu me deparei, Senador Girão, com um poema de Mário de Andrade. Para mim, é como se houvesse uma perfeita adequação daquilo que ele escreve com a minha vida. E ele diz assim: Contei meus anos e descobri que terei menos tempo para viver daqui para frente do que já vivi até agora. Tenho muito mais passado do que futuro. [...] [Então] já não tenho tempo para lidar com mediocridades. Não quero [...] reuniões onde desfilam egos inflamados. Inquieto-me com invejosos [...], cobiçando [o lugar de quem admiram]. Já não tenho tempo para conversas [...] inúteis sobre vidas alheias que nem fazem parte da minha. Já não tenho tempo para administrar melindres de pessoas [...] [idosas, mas ainda imaturas]. Detesto [...] pessoas que não debatem conteúdos, apenas rótulos. [...] quero viver ao lado de gente [...] que sabe rir de seus tropeços, não se encanta com triunfos, não se considera eleita antes da hora, não foge de sua mortalidade, quero caminhar perto de coisas e pessoas de verdade. [Apenas] o essencial faz a vida valer a pena. E, para mim, basta o essencial! Parabéns a todos os poetas e poetisas! Parabéns hoje, dia 21 de março, Dia da Poesia! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 2.119, de 2019 (nº 9.038, de 2017, na Casa de origem), do Deputado Pompeo de Mattos, que cria o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas. Pareceres: nº 80, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Acir Gurgacz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta; e nº 85, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, pelo menos um representante da classe que é alvo deste projeto. Eu quero fazer dois comentários. Primeiramente, quero reclamar de o Deputado Pompeo de Mattos ter feito isso em prosa. Quem conhece, como V. Exa. conhece, o Deputado Pompeo de Mattos sabe que ele é um repentista gaúcho de primeira categoria, quase um pajador, como se diz no Rio Grande amado. Então, ele podia nos brindar com pelo menos um verso, que poderia ser interpretado também pelo Senador Fabiano Contarato, que, em bom momento, homenageou a poesia. Isso é porque o objetivo - e, aí, faço o segundo comentário -, Cidade Amiga do Idoso, é algo muito sério. Senador Flávio Arns, eu me dirijo principalmente àqueles que, ornados pelos cabelos brancos, são ostensivamente ou pretendem ser ostensivamente idosos. Por exemplo, vejo o Papai Noel ali sorrindo para mim, o nosso Senador Astronauta Marcos Pontes; o Senador Jaques Wagner, que é exuberante no seu exibicionismo de idade - cabelo e barbas brancos, imaculadamente brancos -; o nosso cabeça branca, o Califa, Senador Otto Alencar.
18:16 R	Cidade Amiga do Idoso é uma coisa muito séria, porque nem sempre a gente tem notícia de carinho com o idoso. Basta que se avaliem os crimes financeiros, que estão pipocando com grande frequência a esse respeito. O nosso Angelo Coronel, depois que se rendeu aos argumentos do General Mourão, agora se apresenta como Angelo General... (Risos.) Coisa de baiano, jamais aceitarão o segundo lugar. Misturando um pouquinho de humor com uma realidade, eu quero dizer que o projeto é altamente meritório e acho que nós deveríamos, efetivamente, premiar políticas públicas que deem ao idoso orgulho pela sua condição. Há alguns anos, lá em Santa Catarina, nós adotamos uma frase muito simples: "O vô sabe". Era para premiar com o reconhecimento a experiência de quem já viveu e sobreviveu com bons motivos para ter orgulho da sua idade aquele que é mais idoso. De forma, Presidente, que este registro é principalmente para premiar o autor e para premiar a iniciativa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Em bom tempo, V. Exa. faz essa homenagem ao Deputado Pompeo de Mattos, uma figura extraordinária e muito querida por nós todos, que é o autor deste projeto. Certamente, não o fez em causa própria, mas é o autor do projeto o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão... (Pausa.) Podemos encerrar a discussão da matéria e, depois, passar a palavra, pela ordem, ao Senador Magno Malta. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos, uma vez mais, ao Deputado Pompeo de Mattos, autor do projeto, e também à Senadora Leila Barros e ao Senador Acir Gurgacz, que foram Relatores nas Comissões da Casa deste projeto. Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o meu pela ordem é porque hoje é o dia internacional das pessoas que nascem com síndrome de Down. Está aqui do meu lado este anjo Davi Guilherme - Guigui, como é conhecido. O Instagram dele é @guigui9444.
18:20 R	Esse anjo era meu sobrinho; hoje eu sou o pai. Há pouco mais de um ano, o meu irmão teve a vida ceifada e também a mãe, no mesmo mês. A Justiça, de uma forma rápida, no meu Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, me concedeu a guarda. A inteligência dele é rara, como a de todos. A capacidade é infinitamente maior do que a de qualquer pessoa que abre mão daquilo que Deus lhe deu para viver uma vida ociosa e preguiçosa. Eles são capazes de realizar. O Guigui é uma pessoa jogada nos braços da música, das artes marciais. É um amante do futebol. E hoje, Sr. Presidente, no dia internacional que homenageia as pessoas que nasceram com essa síndrome, eu falo em nome de centenas e centenas de pais, de mães, de cuidadores - e aí faço uma referência à Apae, tão antiga neste país -, que nós chegamos ao ponto que chegamos hoje, com uma melhora grande, com uma integração grande também daqueles que são portadores - e integram esse grupo - de autismo, por conta do entendimento e da luta de muitas mães, porque a luta delas tomou conta da sociedade e dos homens públicos que foram fazer a reflexão já muito tardiamente. Há um apresentador de televisão - eu esqueci o nome dele; ele era da Record - que tem um filho autista. E por um apelo dele ao Presidente Jair Bolsonaro - que, de forma covarde, tem sido atacado desnecessariamente nesta Casa -, ele fez a lei dos sonhos. Ela foi aprovada e ele, então, sancionou. As famílias que têm alguém que tem autismo... Aliás, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade, porque tinha um homem de 30 anos, autista, com a mentalidade de 5, e preso como terrorista. Por isso é necessário, falando desse assunto, que uma CPMI apure tudo! Porque quem são os baderneiros? Ah, tinha baderneiros? Tinha infiltrados? Tinha infiltrados, será que tinha? Quem mandou? Quem comandou? Ah, se a narrativa é quem ia para movimentos: motociatas, passeatas - participei de todas que pude. É bom a CPMI do dia 8 de janeiro porque nós vamos saber quem são os terroristas. E se a gente descobrir alguém com o nível de Cesare Battisti, mais ou menos, então tinha terrorista. Mas se não encontrar ninguém com o nível de Cesare Battisti, não vamos achar terrorista. Se nós encontrarmos alguém aqui capaz de botar fogo numa criança, tem terrorista sim. Então, interessa a mim, ao povo brasileiro, essa CPMI. Interessa? Interessa ao povo brasileiro? Sim! Interessa ao Governo? Deve interessar, porque no primeiro momento interessou.
18:24 R	Aliás, eu quero fazer uma referência, uma defesa de V. Exa., e defender o Regimento Interno. V. Exa. deu um empurrão no Regimento Interno, foi benevolente com a Senadora Soraya, deu 48 horas ainda, e V. Exa. sabe, ainda acolheu a questão de ordem, porque o Regimento Interno diz o seguinte: encerrou a legislatura, arquivou tudo. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E V. Exa. (Fora do microfone.) e já encerro, foi complacente. Por que eu entrei nesse assunto? Porque há histórias dentro do presídio, e lá eu estive todo o tempo. E lá tinha um autista, com uma mentalidade de 5 anos e 30 anos de idade. Não sabe nem o que que estava fazendo lá. Então, o meu anjo, que Deus colocou para me guardar, não é uma criança que eu peguei para proteger, não é uma criança com síndrome de Down, que vai ficar adulto, vai envelhecer com a sua síndrome de Down, com a sua mesma mentalidade, que eu peguei para ajudar. Longe disso! É um privilégio que Deus me deu, um anjo que Deus colocou na minha vida. Filho do meu irmão e, hoje, filho meu. Dia Internacional das Pessoas com Síndrome de Down. Eu agradeço a Deus por ter me dado o Guigui de presente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Tomo esse voto de V. Exa., como um voto da Presidência. Queria homenagear, saudar, e desejar as boas-vindas ao elegante e simpático Davi Guilherme, que hoje está presente aqui no Senado Federal. O SR. DAVI GUILHERME - Obrigado a você, nosso amigo. Meu tio está aqui hoje. Meu tio falou: "Davi, Deus...". Eu me chamo Davi. Deus me... Davi ganha... Senador Magno Malta... Amém. Meu tio é cantor. Meu tio é, Presidente, seu amigo. Obrigado a você. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, muito obrigado, Davi. Eu abri uma exceção, excepcionalíssima, de permitir a palavra de quem não é Senador da República, mas obviamente justificada. (Palmas.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Mas quem sabe um dia será o primeiro Down Senador, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - As nossas homenagens ao Davi Guilherme. Agradeço. Muito obrigado, Senador Magno Malta. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Só quero enaltecer o gesto de V. Exa., abrindo essa exceção importante para o Davi - que seja muito bem-vindo - no dia da pessoa com síndrome de Down. Eu quero também parabenizar o Senador Romário, que, por vários anos, vem liderando uma iniciativa nesse dia, no Senado Federal, como aconteceu no dia de hoje no Auditório Petrônio Portella. Centenas de pessoas lá presentes, profissionais, famílias, pessoas com síndrome de Down e autodefensores, todos focalizando nos desafios que são importantes de serem ultrapassados nessa área e em todas as áreas relacionadas à pessoa com deficiência. E o tema do evento, o pensamento norteador no evento do Senador Romário, com o apoio de todos os Senadores e Senadoras, era: "Nós somos o que queremos", nós seremos o que quisermos.
18:28 R	E as pessoas com síndrome de Down tinham a frase mais importante de todas, eu diria: "Façam com a gente, e não pela gente". Quer dizer, eles querem ser protagonistas, participantes: "Façam com a gente, e não pela gente". Então, nesse sentido, "nada sobre nós sem nós", o que, aliás, deveria ser o pensamento norteador de toda a sociedade, agricultura, comércio, cientistas e tal: "nada sobre nós sem nós". Vamos envolver as pessoas que fazem parte de todas as áreas da sociedade no que nós, aqui no Senado, deliberarmos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero saudar aqui no Plenário o Gui, esse menino de luz e que é uma inspiração na vida do Magno. Eu já o conheço há algum tempo e sei do amor puro, do carinho que toda a família tem por ele. E hoje nós tivemos um momento especial, como falou o Senador Flávio Arns, no Auditório Petrônio Portella, e o Gui estava documentando tudo lá, filmando, fotografando. E realmente, Presidente, eu quero parabenizar o Senado Federal, porque eu até brinquei lá, Senador Marcos Pontes: aquele momento - e o Senador estava lá também - foi um momento em que eu disse: olha, o Senado, se não fizer mais nada essa semana, já valeu pelo que a gente viu ali, pelas palestras que a gente ouviu, feitas por eles, pelos portadores da síndrome de Down, que deram uma demonstração lá de muita superação e com apresentações, inclusive, artísticas. Foi o que a gente viu. Agora, Sr. Presidente, eu queria aproveitar esse aparte, pedir mais 40 segundos, porque nós vimos, o Brasil todo assistiu ao que aconteceu nesse final de semana com a decisão do Ministro Lewandowski sobre a Lei das Estatais. Um colega, Ministro André Mendonça, tinha feito um pedido de vista. Aliás, não era nem para estar no Supremo Tribunal Federal. Vamos começar por aí. Nós tivemos 513 Deputados... Eu não tinha chegado aqui, Senador Chico Rodrigues, mas, em 2016, logo após o escândalo de mensalão, de petrolão, foi feita a Lei das Estatais, aprovada - não sei se o senhor era Deputado na época, mas foi aprovada - por 513 Deputados Federais e 81 Senadores da República, sancionada pelo Presidente da República na época, Michel Temer. Todo esse trabalho, todo esse esforço legislativo pago com o dinheiro do contribuinte, aí, numa canetada só, o Ministro Lewandowski, que não foi eleito pelo povo, vai lá e acaba com a lei. E a gente fica aí estarrecido com o que está acontecendo. Eu queria fazer uma solicitação ao senhor. A Câmara já fez a parte dela, Senador Rodrigo Pacheco. A Câmara dos Deputados já votou essa flexibilização da Lei das Estatais, que, no meu modo de entender, respeito quem pensa diferente, é a volta da politicagem dentro das estatais, o toma lá, dá cá, aquela questão da troca de favor, de barganha para ter a cooptação dentro das nossas estatais. Isso não vai acabar bem.
18:32 R	Então, eu queria fazer um pedido, em nome do brasileiro, para o senhor, em nome do cidadão brasileiro: que o Senado possa fazer seu trabalho. A Câmara já fez, o Senado recebeu, não deu a deliberação. Aí, o Supremo pega para ele e, numa canetada, suspende, e agora vai ter que ir para o Pleno, e fica todo mundo na dúvida sobre se o Supremo vai fazer o que o PT quer, que é flexibilizar a Lei das Estatais. Eu quero fazer um pedido para que a gente possa decidir. Nós fomos eleitos aqui para defender, para legislar, e, se a bola está conosco, que o senhor possa marcar uma deliberação aqui para deixar claro quem é a favor, quem é contra esse tipo de flexibilização. Era essa a solicitação que eu queria fazer, Senador Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Pelo que percebo do seu pronunciamento, V. Exa. é contra o que foi deliberado na Câmara em relação à Lei das Estatais. Então, é direito do Senado, eventualmente, não querer deliberar essa matéria também, e V. Exa. haverá de concordar que pode ser que uma opção do Legislativo e do Senado seja não deliberar a respeito de modificações na Lei das Estatais. Não há uma obrigatoriedade de o Senado apreciar o que a Câmara tenha feito, assim como não há a obrigatoriedade de a Câmara apreciar algo que o Senado tenha votado. Aliás, são muitos casos, inclusive, de medidas que aqui votamos e que não foram deliberadas pela Câmara. Então, eu vou, obviamente, respeitosamente, acolher o pedido de V. Exa. para apreciá-lo, mas, eventualmente, não há a obrigatoriedade de apreciação de modificação da Lei das Estatais pelo Senado Federal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor está coberto de razão: não há obrigatoriedade. Pode até não ser, vamos dizer, obrigatório, e não é, mas eu acredito que a gente vai preencher um espaço que nós deixamos aberto para o STF legislar. Se a Câmara fez e alguns Senadores concordam e outros discordam, não é nosso papel? A gente não está sendo pago para legislar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Permita-me, Senador Eduardo Girão, mas a apreciação do Supremo Tribunal Federal é sobre uma lei que já votamos no Congresso Nacional. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sim. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós não podemos estar instados a apreciar modificações que a Câmara dos Deputados tenha feito só pelo fato de isso estar judicializado, até porque a judicialização não é sobre o projeto que está em tramitação, mas sobre uma lei já existente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Eu acredito, só para concluir, Senador Rodrigo Pacheco, agradecendo a sua atenção, eu acredito que a gente possa aqui engrandecer este debate, porque a sociedade está esperando seus representantes. Eu acredito que nós temos mais legitimidade, com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, que, depois de sete anos, resolveu mexer... Para mim, é casuísmo, claro, óbvio... Sete anos depois? Por que não mexeu logo no começo? Por que não mexeu durante o Governo anterior? Vai mexer agora, nesse Governo que quer ampliar questão de política com as estatais - que antes davam prejuízo e agora estão dando lucro? Então, eu peço ao senhor, eu faço um apelo novamente ao senhor para que a gente possa debater isso aqui, e, se passar por aqui, paciência, mas a gente não pode é esperar que o Supremo tome uma decisão e a gente fique assistindo à questão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço até, quanto a esse tema - e V. Exa. é Líder do Partido Novo -, na reunião de Líderes possa se deliberar sobre o andamento desse projeto. Também não tenho problema nenhum em despachá-lo... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... às Comissões Permanentes da Casa. Só, evidentemente, não vou incluir diretamente em Plenário um tema dessa natureza porque ele deve ser amadurecido nas Comissões do Senado Federal. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Obrigado pela palavra, Presidente. É apenas para esclarecer ao estimado Senador Girão, porque V. Exa. disse que o PT é sempre o objeto de desejo. Na verdade, quem votou a modificação da lei na Câmara foi o conjunto da Câmara, por uma ampla maioria - aliás, antes do processo eleitoral. Então, não se diga aqui que foi feito à necessidade ou ao pedido do Partido dos Trabalhadores. Essa matéria foi votada, queria repetir, antes do resultado da eleição, numa reação, que eu considero razoável, da política, da classe política, de Deputados e Senadores, a uma tentativa de criminalização da política. Alguém que foi do diretório municipal duma pequena cidade do interior, seja de que estado for, está interditado de ocupar um cargo, por quê?
18:36 R	Então, é preciso, e eu concordo com V. Exa., o debate, será salutar para que tenhamos transparência. Nem tanto ao céu, nem tanto à terra, é preciso que a gente ache o ponto de equilíbrio. Agora, a priori se dizer que por ser eu ou V. Exa. atores da política, por isso estamos interditados de participar da direção de uma empresa? Podemos ter competência para fazê-lo. Não há... Eu não aceito que se carregue, no exercício da política, a criminalização. Só para corrigir, a matéria foi votada antes do resultado eleitoral, então, por favor, não diga que foi a pedido do Partido dos Trabalhadores, porque ninguém tinha bola de cristal - até porque foi uma disputa bastante acirrada e apertada - e se decidiu. O Presidente até agora não colocou em votação. Eu acho que no Senado, como Casa revisora, pode ter, se chegarmos a um acordo com a Câmara... Porque o problema é que a modificação que nós fizermos volta para a Câmara e, se a Câmara quiser o texto original, eu concordo que também foi, na minha opinião, respeitando a votação na Câmara, um exagero. Então, podemos chegar a um ponto de equilíbrio, mas, vou repetir, não consigo reconhecer no exercício da política qualquer tipo de criminalização ou mácula, até porque em qualquer instituição existem pessoas corretas e pessoas incorretas. Era só a título de esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 6.557, de 2019 (nº 7.720/2010, na Casa de origem), do Deputado Vicentinho, que altera o Estatuto da Igualdade Racial para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Parecer favorável nº 15, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim. Foi apresentado o Requerimento nº 205, de 2023, de autoria de Líderes partidários, que solicitam urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à deliberação da matéria. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, e será encaminhada à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Presidente Rodrigo Pacheco, se V. Exa. permitir, eu farei uma síntese do relatório, que é longo, por ser, inclusive, hoje o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, como é, também, um dia de discussão, de lembrança, de homenagem a todos aqueles que possuem a síndrome de Down.
18:40 R	Presidente, o relatório do PL 6.557, de 2019, altera o Estatuto da Igualdade Racial - lei que tenho a satisfação de dizer que é de minha autoria, estatuto que completa 13 anos -, para determinar a inclusão do quesito cor, raça, nos registros administrativos direcionados aos empregadores e trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar futuras políticas públicas. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero também deixar aqui meus cumprimentos por V. Exa. mais uma vez pautar matéria de combate a todo tipo de racismo, preconceito e discriminação hoje, exatamente quando celebramos o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, 21 de março. Presidente, sob sua gestão, o Senado Federal vem cumprindo a sua missão de analisar proposições para combater o racismo e todas as formas de discriminação. Entendo que a matéria é pacífica, por isso peço licença para fazer uma versão resumida do relatório. Vem à análise neste Plenário o Projeto 6.557, de autoria do Deputado Vicentinho, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. O projeto não apresenta óbices jurídicos e regimentais. O projeto chama a atenção para a necessidade de se mapear a situação do trabalhador negro e da trabalhadora negra no mercado de trabalho brasileiro para que, com as referidas informações, possam ser elaboradas políticas públicas adequadas para tornar efetiva a democracia racial preconizada pela Lei 12.288, de 2010, Estatuto da Igualdade Racial, que completa 13 anos. Para tanto, o projeto determina que os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da administração pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados. Além disso, dispõe que os dados acima mencionados deverão constar nos seguintes documentos: I - formulários de admissão e demissão no emprego; II - formulários de acidente de trabalho; III - instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine); IV - Relação Anual de Informações Sociais (Rais); V - documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e VI - formulários de pesquisas levadas a termo pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de órgão ou entidade posteriormente incumbida das atribuições imputadas à referida autarquia. A Comissão de Assuntos Sociais aprovou parecer pela aprovação do projeto.
18:44 R	Em Plenário, o Senador Carlos Viana, sempre atento, apresentou emenda de redação para substituir o termo "formulários", constante no inciso VI do §19 do art. 39, que se busca inserir na Lei 12.288, de 2010. Julgamos oportuna a iniciativa do Senador Carlos Viana à emenda, já que o termo "questionários" está consolidado no âmbito do censo democrático realizado pelo IBGE. Mediante o exposto, nosso relatório, Presidente, e aqui eu termino, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.557, de 2019, e da Emenda nº 1, projeto do Senador Vicentinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer mais uma vez ao Senador Paim pelo acatamento da nossa emenda e dizer da minha alegria sempre de poder participar de um debate em questões que são fundamentais, especialmente para as camadas que mais precisam da nossa atenção. Quero dar os parabéns pelo projeto com relação a nós conhecermos em profundidade um Brasil que precisa de informações. Durante a covid, Senador Paim, o senhor testemunhou conosco, Senador Girão, nós não conhecíamos o Brasil, as estatísticas que nós tínhamos sobre o Brasil estavam todas elas defasadas, consequência de um censo que não foi feito na hora certa, de determinadas políticas públicas que foram elaboradas sem o conhecimento da quantidade de pessoas a serem atingidas e até tempo para elas se resolverem. Então eu sou um defensor de que o Brasil faça cada vez mais questionários e informações completas para subsidiar o nosso trabalho. Se nós não conhecemos a quantidade de brasileiros que precisam de ajuda, nós não vamos saber a quantidade de dinheiro que precisamos, o tempo que vamos gastar. Cito aqui o recorte do covid, que falei, da pandemia. Nós esperávamos 35 milhões de pessoas, grosso modo, do Bolsa Família, mais 15 milhões de pessoas autônomas, que era o que nós tínhamos para trabalhar, e, de repente, apareceram no Brasil 78 milhões, quase 80 milhões de cadastros, sendo 67 milhões de pessoas, ou seja, 17 milhões de brasileiros a mais surgiram, Senador Rodrigo Pacheco, que não eram conhecidos, um Brasil profundo que não conhece a sua gente. E esse auxílio emergencial mostrou que as nossas políticas estavam muito aquém daquilo que nós precisávamos realmente fazer para tornar o Brasil mais equilibrado. Só para o senhor ter uma ideia, nós tínhamos mais de 40 milhões de CPFs duplicados ou inexistentes, 15 milhões de pessoas, grosso modo, que nunca contribuíram com a previdência, nunca tiveram uma conta em banco, brasileiros que estão aí no sinal vendendo bala, vendendo panos de prato, brasileiros autônomos no dia a dia que não tiveram acesso a nada, gerações e gerações em aglomerados, em vilas e favelas, que não saíram de lá, que ainda não se tornaram cidadãos no seu pleno direito. Então esse projeto e esse posicionamento sobre nós trabalharmos as informações do Brasil, começarmos com um censo muito amplo, que o IBGE sempre fez com muita competência, mas ter o nosso apoio; termos as nossas políticas de controle da receita, do PIS, também da própria Justiça Eleitoral, para sabermos onde nós vamos atuar de verdade para que o dinheiro público chegue a quem precisa.
18:48 R	Portanto, minha alegria de ter participado do projeto e dando a V. Exa. mais uma vez parabéns pela disponibilidade e a sensibilidade com esses temas em nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Deputado Vicentinho, autor do projeto, e ao eminente Relator, Senador Paulo Paim, pelo belíssimo trabalho uma vez mais realizado. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. A Presidência informa ao Plenário que recebeu indicações pelas respectivas Lideranças dos seguintes Senadores e Senadoras para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: - pelo Bloco Parlamentar Democracia (MDB/União/Podemos/PDT/PSDB/Rede): titulares, Senadores Jayme Campos, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Renan Calheiros, Marcos do Val e Weverton; suplentes: Senadores Randolfe Rodrigues, Professora Dorinha Seabra, Jader Barbalho, Marcelo Castro, Carlos Viana, Alessandro Vieira; - pelo Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSD/PT/PSB): titulares, Senadores Otto Alencar, Omar Aziz, Zenaide Maia, Fabiano Contarato, Jorge Kajuru; suplentes: Senadores Sérgio Petecão, Nelsinho Trad, Lucas Barreto, Rogério Carvalho, Ana Paula Lobato; - pelo Bloco Parlamentar Vanguarda (PL e Novo): titulares, Senadores Magno Malta e Jorge Seif; suplências, ambas, vagas; - pelo Bloco Parlamentar PP/Republicamos: titulares, Senadores Dr. Hiram e Hamilton Mourão; suplentes: Senador Ciro Nogueira e Senadora Damares Alves. As Senadoras e os Senadores que aprovam os nomes indicados permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as indicações para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. Anuncio item extrapauta. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 72, 76, 77, 78 e 80, de 2023, das Senadoras Eliziane Gama e Jussara Lima, Senadores Jaques Wagner, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização do Presidente do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Serão cumpridas as deliberações de Plenário. Requerimentos nºs 92, 122, 127, 136 e 179, de 2023, que solicitam o desarquivamento de proposições que especificam. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica e em globo. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Passa-se aos oradores inscritos, que terão prazo de 20 minutos para uso da palavra. O Senador Paulo Paim está inscrito. Declina? (Pausa.) O Senador Izalci Lucas é o próximo orador inscrito. V. Exa. tem a palavra, Líder Izalci Lucas.
18:52 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero só pedir o cancelamento da minha inscrição também, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica cancelada a inscrição do Senador Carlos Viana. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Presidente, eu quero só registrar o projeto que nós aprovamos há pouco, sobre a questão de Brumadinho. Na reunião passada, houve nossa sugestão para ampliar para todas as cidades que estivessem em estado de calamidade. Então foi muito bom o acatamento dessa proposta, e foi aprovada aqui simbolicamente. Então é só para registrar aqui esse projeto que foi aprovado, a importância dele, porque de fato é uma indenização, não é uma remuneração ordinária. Então é muito justo isso. Então parabenizo aí o Relator e a proposição do Paulo Paim. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. Seguindo a ordem de oradores, Senador Beto Faro. (Pausa.) Senadora Ana Paula Lobato. (Pausa.) Senador Alan Rick. (Pausa.) Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.) Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para discursar.) - Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, é uma honra estar aqui hoje para celebrar o Dia Mundial da Síndrome de Down. Esta data foi criada para aumentar a conscientização e promover a inclusão de indivíduos com síndrome de Down em nossa sociedade. A síndrome de Down é uma condição genética causada pela presença de três cromossomos no par nº 21. E simbolicamente é o dia 21 de março que celebra esta data. Ela afeta aproximadamente 1 em cada 700 nascimentos em todo o mundo. Embora possa apresentar desafios, as pessoas com síndrome de Down têm muito a oferecer a nossa sociedade e podem ser membros ativos e valiosos de nossas comunidades. Não há nada mais inspirador do que o amor das pessoas com síndrome de Down. Eles têm a capacidade única de amar incondicionalmente, sem julgamento ou preconceito. Eles veem o melhor nas pessoas e irradiam amor e bondade em tudo que fazem. Como pai de uma criança com síndrome de Down, sei em primeira mão quão importante é promover a inclusão e aceitação de indivíduos com essa condição. É inspirador ver como minha filha enfrenta os desafios diários com um sorriso no rosto e uma disposição inabalável. Como sociedade, temos a responsabilidade de garantir que todas as pessoas com síndrome de Down tenham as mesmas oportunidades de crescer e alcançar seu potencial máximo. O amor das pessoas com síndrome de Down é um lembrete poderoso de que no final do dia, todos somos seres humanos, com emoções, sonhos e desejos. Eles nos lembram que a verdadeira beleza está na diversidade e na aceitação uns dos outros. Então vamos celebrar o amor e a beleza das pessoas com síndrome de Down e trabalhar juntos para criar um mundo mais inclusivo e amoroso para todos.
18:56 R	Hoje gostaria de honrar as pessoas com síndrome de Down e suas famílias por sua coragem, perseverança e determinação. Todos nós podemos aprender muito com o amor, a alegria e a resiliência que as pessoas com síndrome de Down trazem ao mundo. No entanto, ainda há muito a ser feito para promover a inclusão de indivíduos com síndrome de Down. Muitas vezes, essas pessoas são discriminadas e excluídas por causa de sua condição. Isso é inaceitável e precisamos trabalhar juntos para mudar essa realidade. Precisamos garantir que todas as pessoas com síndrome de Down tenham acesso a uma educação de qualidade, oportunidades de trabalho e cuidados de saúde adequados. Precisamos também promover a inclusão social e garantir que essas pessoas possam participar plenamente da vida em comunidade. Segundo o IBGE, estima-se que existam cerca de 300 mil pessoas com síndrome de Down em nosso país. Felizmente, há muitas organizações e indivíduos trabalhando incansavelmente para promover a inclusão de pessoas com síndrome de Down. Temos a responsabilidade de apoiar esses esforços e de trabalhar juntos para criar um mundo mais justo e inclusivo para todos. Existem dezenas de associações dedicadas a promover a conscientização sobre a síndrome de Down e garantir que as pessoas com essa condição recebam o suporte e os recursos necessários em nosso país. Algumas das associações mais importantes incluem as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Essas organizações trabalham incansavelmente para fornecer informações, recursos e apoio emocional para famílias e indivíduos com síndrome de Down, em todo o país. É crucial que continuemos a apoiar essas associações e seus esforços para promover a inclusão e a aceitação de pessoas com síndrome de Down em nossa sociedade. Com o apoio destas diversas associações espalhadas por todo o território nacional e diversos outros atores, a expectativa de vida das pessoas com síndrome de Down tem aumentado significativamente nos últimos anos. Na década de 1980, Sr. Presidente, a expectativa de vida era de apenas 25 anos; hoje, muitas pessoas com síndrome de Down vivem até os 60 ou 70 anos de idade. Apesar de todos os progressos na melhoria da vida das pessoas com síndrome de Down na sociedade, a empregabilidade ainda é um dos principais desafios enfrentados por essa população. A falta de oportunidades de trabalho e a discriminação no local de trabalho são problemas comuns que muitas pessoas com síndrome de Down enfrentam. No entanto, estudos mostram que as pessoas com síndrome de Down têm habilidades únicas e podem ser excelentes profissionais, artistas e esportistas quando recebem o treinamento e o apoio adequados. No Brasil, também há muitos exemplos de pessoas com síndrome de Down que têm habilidades únicas e têm alcançado sucesso em diversas áreas. Por exemplo, o músico e compositor brasileiro Breno Viola, que tem síndrome de Down, lançou seu primeiro álbum em 2019 e tem feito shows em várias cidades do país. A nadadora paralímpica brasileira Joana Neves, que tem síndrome de Down, ganhou uma medalha de prata nos Jogos Paralímpicos de 2016. O jovem Gabriel Guimarães, que tem síndrome de Down, se tornou o primeiro brasileiro com síndrome de Down a se formar em Medicina.
19:00 R	Para superar esses desafios, é essencial que as empresas e empregadores ofereçam oportunidades de trabalho inclusivas e aceitem a diversidade em seu local de trabalho. As associações de síndrome de Down e outras organizações também têm tido um papel fundamental em ajudar as pessoas com síndrome de Down a encontrar trabalho e desenvolver habilidades profissionais. Além disso, programas de treinamento e desenvolvimento profissional podem ajudar as pessoas com síndrome de Down a adquirir as habilidades necessárias para terem sucesso no mercado de trabalho. Devemos trabalhar juntos com a sociedade para promover a inclusão e a empregabilidade das pessoas com síndrome de Down. Juntos, podemos superar esses desafios e garantir que as pessoas com síndrome de Down sejam valorizadas e incluídas em todas as áreas da vida. Gostaria de agradecer, profundamente, a todos que dedicam o seu tempo e energia para apoiar as pessoas com síndrome de Down. Suas contribuições são inestimáveis e estamos muito gratos por tudo o que fazem. Finalmente, o Dia Mundial da Síndrome de Down é um dia importante para aumentar a conscientização sobre a síndrome de Down e promover a inclusão de indivíduos com síndrome de Down em nossa sociedade. Precisamos continuar trabalhando juntos para garantir que todas as pessoas com síndrome de Down tenham acesso às oportunidades e cuidados de que precisam para viverem uma vida plena e significativa. É isso que desejo para todos que têm a síndrome e, de modo muito especial, para minha querida filha, com dois anos de idade, Maria Carolina. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Cid, pela ordem. Um aparte ao Senador Cid, se ele me permite. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - É claro, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Olha, eu queria lhe cumprimentar, vendo, aqui, o senhor, esperando este momento de usar a tribuna para fazer esse belíssimo pronunciamento... E a gente tem que reconhecer, a gente... Até podemos ter divergências no campo político, mas não somos inimigos. Podemos ser adversários, mas somos irmãos, filhos do mesmo Deus e o que o senhor, as suas palavras, trazendo dados... Inclusive, no evento, hoje, em que eu estive, do Senador Romário, tinha lá os portadores de síndrome de Down, crianças, adolescentes, idosos, levando placas "Eu posso trabalhar", "Eu vou trabalhar". Eu achei aquilo, eu acho... Eu quero que o senhor conte comigo, Senador Cid, com relação ao que a gente puder desenvolver nesse campo, porque é amor puro, sublime. E sabe o que é que me preocupa muito? Eu, há 20 anos, ia para os Estados Unidos, 30 anos, cheguei a morar lá e a gente via, na Disney ali, nas ruas, na Europa, muitas, cada vez mais, crianças com síndrome de Down. Naquele tempo, de 20, 30 anos atrás. Hoje, com o avanço da ciência, e isso é bacana, mas tem o outro lado, do utilitarismo, o lado do egoísmo, do orgulho. Quando se identifica que a criança tem síndrome de Down, bebê ainda - ali em gestação, bem pequenininho - já se aborta, já se autoriza matar.
19:04 R	Então, hoje você não vê mais, difícil você ver nos Estados Unidos, como a gente via antigamente, ou na Europa as crianças com os pais passeando. Eu acho que o mundo perdeu com isso, a humanidade perdeu com essa falta de percepção da pureza que essas crianças trazem, o que elas têm a nos ensinar como seres humanos muito falhos, como nós somos. Então, parabéns pelo seu pronunciamento e conte integralmente comigo para qualquer legislação nesse sentido, para a gente estar junto, para avançar cada vez mais. Deus te abençoe. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Obrigado, Senador Girão. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Cid, Senador Cid, eu peço um aparte. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Magno Malta. Eu não pude trazer a minha filhinha aqui hoje, mas um dia ela virá aqui comigo, está muito novinha ainda. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Esse é o mês... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Espero que o Presidente abra a mesma exceção para... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - ...que teve para o Guigui. Eu fiquei prestando... Nada é por acaso para mim, não é? Eu vejo Deus em tudo. E Guigui estava sentado aqui, e V. Exa. estava ali com o computador aberto. Eu não percebo normal, nesta Casa, V. Exa. sentado tanto tempo. V. Exa. é inquieto, como eu sou: levanta, sai, volta. E V Exa. estava sentado ali por muito tempo, escrevendo, olhando, cabeça baixa. Quando o Guigui... Eu falei sobre a síndrome de Down, eu estava olhando, assim, nessa direção e senti o olhar de V. Exa. olhando para ele o tempo inteiro. Quando V. Exa. sobe e toca no assunto eu falei para Girão: "Girão, eu não sabia". Ele falou: "Ele tem, sim". E a maneira como V. Exa. descreve, descreveu a genética, descreveu cientificamente como ocorre e depois descreveu, quando elas nascem, quem são essas pessoas, como elas se comportam e o que elas significam para nós... Assim, é muito confortador. Acho que gente igual a mim, como V. Exa., que é sanguíneo, que tem um temperamento... Aqui a gente sempre fala alto e forte, mas, diante de anjos como esses, que Deus nos dá para cuidar de nós, não é nem para nós cuidarmos deles... V. Exa. disse da maneira como ela acorda, como ela ri, como ela encara a vida. É confortador, sabe? Essa é uma causa da vida. Essa é uma causa da vida. Eu quero parabenizar V. Exa. e dizer: quando alguém tem um anjo como esse e recebe esse anjo, com todo respeito a quem diz "meu corpo, minhas regras", mas um anjo desses no útero, no ventre... E faz um pai sanguíneo, como é V Exa.; e a mim me referir a Guigui e, agora, à sua filha, e o ato de hoje, e isso não mexer com a alma e o coração da gente... A gente descobre que está vivo, que há um Deus no céu. Eu quero agradecer a V. Exa. por cada palavra que falou, e dizer que Deus te deu um presente, Deus te deu um anjo para cuidar de V. Exa. e da sua família. Obrigado pela sua palavra. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Obrigado, Senador Magno Malta. V. Exa. colocou exatamente o sentimento que eu tenho, o de que Deus me deu um presente. A Maria Carolina é um alento, é uma energia. Assim, é um aumento de saudade de voltar para casa.
19:08 R	Obrigado a todos aí. (Durante o discurso do Sr. Cid Gomes, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Os meus cumprimentos, Senador Cid Gomes, pelo pronunciamento sensível, verdadeiro e pleno. Convido S. Exa. o Senador Chico Rodrigues, como último inscrito. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na nossa vida de Parlamentar nos defrontamos com muitas necessidades e demandas do povo, do povo que representamos. E buscamos incessantemente buscar soluções que ajudem o nosso povo a se desenvolver e a encontrar a segurança material para dar conforto para as suas famílias. Duas questões, no entanto, perpassam minha vida desde os primórdios: a fome e a principal forma de superá-la - a produção agrícola. Filho de caminhoneiro e costureira, sei da dura realidade de se conquistar o pão de cada dia. Tornei-me engenheiro agrônomo com a fé no milagre de transformar o cultivo da terra em alimentos. Fui extensionista rural no Mato Grosso e no Sertão de Pernambuco, Diretor da Companhia de Sementes e Mudas de Pernambuco, Secretário de Agricultura no Estado que adotei para viver, Roraima, onde também atuei em outras áreas agrícolas. Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, poucas pessoas conhecem a realidade agrícola de Roraima como eu. Principalmente poucas pessoas conhecem, no âmago, as necessidades dos pequenos agricultores, aqueles que fazem a agricultura familiar, e dos colonos indígenas em meu estado, por quem tanto trabalho e tanto conheço. E é impregnado desse desejo de apoiar a agricultura familiar que venho a esta tribuna hoje. A agricultura familiar é uma das mais importantes fontes de criação de renda e emprego para o homem do campo. É inquestionável a sua importância para garantir a segurança alimentar e o combate à fome em nosso país, que grassa já mais de 30 milhões de pessoas. Segundo a Agrolink, a agricultura brasileira é a oitava maior produtora de alimentos do mundo, é a base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 milhões de habitantes, responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa no Brasil e por mais de 70% dos brasileiros ocupados no campo. A agricultura familiar produz 70% do feijão nacional, 87% da mandioca, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz, 21% do trigo e é responsável por metade da banana produzida no Brasil - a agricultura familiar.
19:12 R	Na área animal, a agricultura familiar, repito, é responsável por 60% do leite, 59% do rebanho suíno, 50% das aves e 30% dos bovinos. O crescimento do Brasil passa pelo agricultor familiar, seja ele um pequeno agricultor, um colono, um assentado do Incra ou um indígena. O crescimento do Brasil passa, dessa forma, por aqueles que muitas vezes são esquecidos. Por isso, desde que cheguei, como Senador, trouxe a Brasília demandas dos agricultores familiares. Já em 2019 estive no então Ministério da Cidadania, trazendo sugestões e demandas que estimulassem a produção e, principalmente, a troca de produtos advindos dos pequenos agricultores, das comunidades indígenas, dos assentados, dos colonos. Caminhões para transporte da produção, programas de aquisição de alimentos, bancos de alimentos, restaurantes comunitários, distribuição de leite em pó para as populações carentes do campo em vários municípios do nosso estado. Por causa das restrições orçamentárias do Governo Federal, destinei recursos de minhas emendas parlamentares para compra de 991 equipamentos para subsidiar os trabalhos da agricultura familiar - vou repetir, 991 equipamentos -, entre caminhões, tratores, tratoritos (motocultivadores), carretas para tratores e tratoritos, embarcações e barcos, motores, viaturas, plantadeiras de grãos, entre tantos outros. Todos os tratoritos, arados e carretas de tratoritos são destinados às comunidades produtoras da agricultura familiar, indígenas ou não indígenas. Sr. Presidente, brasileiras e brasileiros que nos ouvem nesta tarde-noite, Roraima é o estado que tem a maior população indígena do Brasil. Roraima é o estado brasileiro que tem a maior população indígena do Brasil. Quase 10% da população do Estado é indígena, entre macuxis, uapixanas, uaiuais, ingaricós, ianomâmis, patamonas, saparás e taurepangues. Gosto sempre de repetir que, em algumas comunidades dessas etnias, eu tive mais de 90% dos votos que saíram das urnas em 2019. Encaro esse fato como uma honraria, que procuro retribuir exercendo meu mandato de forma a atender suas necessidades prementes. No Senado Federal, além da compra dos 991 equipamentos de apoio à agricultura familiar, indígena e não indígena, apresentei o Projeto de Lei 778/2019, que garante pelo menos 10% das vagas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia para pessoas vinculadas à agricultura familiar, aprovado na CRA, aguardando parecer da Comissão de Educação, e o Projeto de Lei 764/2019, que estende a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) aos produtos derivados do processamento de produtos agrícolas perecíveis, que aguarda deliberação na Câmara dos Deputados.
19:16 R	Tive a oportunidade, há dois anos, de instigar e apoiar a Embrapa, com recursos de emendas parlamentares, para levar a Roraima pesquisas e projetos de produção do trigo tropical e a produção e envasamento de leite de melhor qualidade, para que as comunidades de agricultura familiar tenham acesso à tecnologia adequada para aumentar a produtividade de seu trabalho, expandindo sua renda e ofertando mais alimentos para a população de meu estado, da Amazônia e do Brasil. Faço um apelo aos colegas Parlamentares, ao Governo Federal, a todos nós que queremos um Brasil sem fome e desenvolvido, ações para apoiar o suprimento das necessidades dos agricultores familiares, de maneira eficiente e justa. Quero aqui, Sr. Presidente, encerrar a minha fala relembrando que, de todas as demandas do nosso estado, aquelas trazidas pelos colonos, pelos assentados do Incra, pelas comunidades indígenas, pequenos agricultores, aqueles que fazem da agricultura familiar o seu sustento possam na verdade ter o apoio do Estado brasileiro, seja dos municípios, seja do governos dos estados, seja da União, porque nós entendemos que essa economia produzida a partir dos pequenos núcleos familiares rurais dá, acima de tudo, dignidade e sustentabilidade, porque, em qualquer município brasileiro a que você se dirija, você vai ver exatamente essa população ordenada em associações ou cooperativas ou sindicatos fazendo um trabalho que leva a comida à mesa da população. Portanto, encerrando esse pronunciamento, eu diria a V. Exa. que, até por vocação, por formação acadêmica, eu entendo na verdade que está exatamente no campo, em qualquer um desses segmentos da nossa população esse desiderato de levar o alimento para as nossas mesas. Portanto, programas de governo precisam ser ampliados, precisam ser fortalecidos para que nós vejamos cada vez mais a agricultura familiar prosperar e contribuir para o desenvolvimento do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Nós temos o Senador Esperidião Amin; logo em seguida, o Senador Magno Malta. Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, eu serei muito conciso. Gostaria apenas de dar notícia, inclusive, pessoalmente a V. Exa., de que hoje eu apresentei o parecer e o relatório do Projeto de Lei Complementar nº 245, na Comissão de Assuntos Econômicos. E devo deixar registrado no Plenário que tive o privilégio de apreciar emendas que foram apresentadas por ilustres colegas - por que não dizer amigos? -, entre os quais V. Exa., aquele projeto de lei que é uma espécie de testamento da reforma da previdência.
19:20 R	Trata-se de projeto de lei de autoria do Senador Eduardo Braga que versa sobre aposentadorias especiais. Especialmente três categorias são o objeto central. Primeiro, mineiros de subsolo, categoria que teve um tratamento diferenciado, até pela natureza da sua atividade, que é absolutamente exposta a graves riscos. Naquela ocasião, quando da votação da reforma da previdência, o Senador Tasso Jereissati cumpriu um papel extraordinário ao acolher as ponderações que, juntamente com líderes sindicais do sul de Santa Catarina, eu apresentei, demonstrando a extrema periculosidade e os antecedentes gravíssimos que comprometem a segurança daqueles trabalhadores, especialmente no Estado de Santa Catarina, os mineiros de subsolo. Então, restou, por serem objeto de legislação própria, a apreciação de quem já era mineiro de subsolo antes da reforma da previdência e de quem ingressou depois da reforma da previdência. Então, é este aspecto de transição que o projeto de lei focaliza. A segunda categoria é a dos profissionais de bordo, de serviço de bordo embarcados em aeronaves, sujeitos à ação, primeiro, da altitude, da pressurização, de ionizantes, ação comprovada cientificamente. Mas eu queria focalizar especialmente os autores das emendas: o saudoso Major Olimpio, o não saudoso, mas ilustre amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Senador Acir Gurgacz, o Senador Paulo Paim, que é, evidentemente, o sócio majoritário - a maioria absoluta das emendas é resultado da sua extrema dedicação a essas categorias e à terceira que eu vou mencionar -, o Senador Cid Gomes, Elmano Férrer, cujo mandato foi concluído - o dele e o de Acir Gurgacz - no dia 31 de janeiro; Chico Rodrigues e Rodrigo Pacheco. Estas são emendas que foram total ou parcialmente acolhidas e integram este grupo: mineiros de subsolo, pessoal do serviço de bordo de avião e operadores de segurança privada. Ou seja, não funcionários públicos. E eu chamei atenção para o fato de que a minha missão decorre de uma outorga feita pelo então Presidente do Senado, nosso Davi Alcolumbre.
19:24 R	Aprovada a reforma da previdência, restaram essas pendências especialmente relacionadas a essas categorias, que não terão direito à aposentadoria especial por serem da categoria, mas por terem a sua atividade exposta a riscos e agentes nocivos próprios e definidos, ou seja, não é porque eu sou mineiro e de subsolo que eu tenho direito a esse tratamento, é se eu estiver na frente de trabalho, ou seja, são as minhas circunstâncias laborais que me darão esse direito. Então, é uma matéria delicada e é terminativa no Plenário, mas a única Comissão - de acordo com aquilo que ficou combinado em novembro de 2019 - que vai apreciar o assunto é a CAE. Então, eu gostaria de alertar, principalmente a todos os companheiros e companheiras que têm interesse na matéria, para o fato de que, na próxima semana, está prevista a apreciação do meu relatório que foi apresentado hoje e eu mesmo alertei: Olha, essa é uma matéria delicada, são três anos e pouco de delegação, e eu tenho que me desincumbir disso. Mas espero que todos enriqueçam o debate concordando ou não com a sua deliberação, tanto na CAE quanto posteriormente, caso seja aprovada, no Plenário do Senado. Então, deixo registrado já, com um pouco de atraso, porque eu não pude fazer o uso da palavra quando estava previsto e originalmente inscrito, mas, tenho certeza de que os assessores prevenirão tanto os autores das emendas quanto o Senador Eduardo Braga, com quem eu também conversei, e agradeço pela oportunidade de fazer essa repescagem. Se puder, amanhã voltarei a alertar com vistas a presencialmente fazer menção a esta responsabilidade que nós temos que cumprir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos, Senador Esperidião. Já que V. Exa. se predispõe, penso ser uma iniciativa pertinente amanhã renovar aos companheiros, com uma presença mais marcante a essa, que será, na próxima semana, matéria de apreciação. Eu quero louvá-lo porque, de fato, trazendo à memória, recordamo-nos e aí, sem adentrarmos nas posições finais de como cada um de nós se posicionou em relação ao texto-base, recordamo-nos que ficou ou ficaram propostas como essas que, pela sensibilidade, V. Exa. trazia do seu chão catarinense, a preocupação com os mineiros e outros que podiam e expendiam com as demais outras categorias, no caso, outras duas mencionadas por V. Exa. Então, eu quero saudá-lo e, evidentemente, as incumbências que são depositadas sob sua responsabilidade sempre vêm com a marca da qualidade, da competência, da sensibilidade, da juridicidade. Os meus cumprimentos e obrigado pela menção que V. Exa. fez não apenas a mim, mas aos demais outros que puderam modestamente colaborar através de emendas. Muito grato. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Agradeço e muito obrigado.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Como último orador desta sessão, convido S. Exa. o Senador Magno Malta a ocupar a tribuna. Ah, desculpe, meu Senador Alan Rick. Como penúltimo orador, porque o último orador da tarde/noite será o Senador Alan Rick. Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Se não aparecer outro, não é, Sr. Presidente? Esse "último" já foi anunciado umas três vezes! Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr. Senador Eduardo Girão, o que me traz a esta tribuna... E eu quero treinar a minha mente para ser sucinto, porque a Taquigrafia e os Secretários sofreram muito aqui na época do Senador Mão Santa. É que Mão Santa ficava dirigindo a sessão sozinho, ele mesmo fazia o discurso sentado aí, ele aparteava ele mesmo, e a sessão acabava às 22, 23 horas. Era uma figura - se estiver vendo a TV Senado, mando-lhe um abraço -, e aqui não tinha sossego com Mão Santa não, tinha sessão segunda, sexta, qualquer dia tinha. Ele botava três no Plenário, com três ele abria e ia até meia-noite. É o grande Prefeito de Parnaíba e é um João Batista dessa cruzada conservadora, Senador Alan Rick, no Brasil. Quando todos nós achávamos que era verdade... Eu principalmente - falo sobre mim - não tinha conhecimento do Foro de São Paulo e de que o discurso escrito por Duda Mendonça, com sua capacidade de marqueteiro, de que gostaria de ganhar e chegar à Presidência por conta de acabar com a miséria e a corrupção... Quem não quer acabar com a corrupção? Todos queremos! Quem não quer acabar com a miséria? É que não tem demérito em pobreza, a minha mãe era uma faxineira, minha mãe ganhava meio salário mínimo com carteira assinada na Prefeitura de Itapetinga e sábado vendia calções que ela mesma costurava, naquela época, e ia colocar no chão, na feira, em Ibicaraí, em Firmino Alves. Eu estou falando dos municípios no entorno de Itapetinga, na Bahia, onde eu nasci - eu nasci em Macarani e fui criado em Itapetinga. E minha mãe era pobre, meu pai era pobre, mas nós não passávamos fome, porque não há demérito em pobreza, demérito é miséria. Nós não fomos criados para a miséria, não nascemos para a miséria. Mas pobreza, não. Jesus disse: "Os pobres sempre os tereis convosco". Sempre. "E quem faz a eles, a mim mesmo me faz". Nós nunca passamos fome, nós tínhamos em casa uma cama de casal em que dormiam seis filhos. A gente ia pra igreja domingo e todo domingo tinha Tubaína na mesa e tinha um frango assado. Nós nunca passamos fome. Quando Davi disse: "Já fui menino, moço, estou velho, e nunca vi um justo padecer necessidade", Davi estava falando do pobre, não era do miserável, porque a miséria é demérito, pobreza, não. Mas aquele discurso... Não sei se V. Exa. se lembra... Lembra-se, porque já tinha mandato na época, eu era Senador aqui com Vital do Rêgo, seu irmão, meu amigo que hoje está lá no TCU, grande amigo.
19:32 R	O discurso era acabar com a miséria e a corrupção, e nós acreditamos, mas era um tapume, não era verdade; o que tinha por trás era o Foro de São Paulo. Mas não é sobre essa questão que eu quero versar. Hoje é o dia internacional das pessoas com síndrome de Down. Eu trouxe o Guigui e estava conversando com V. Exa. sobre o Guigui, na mesa, após ouvir o discurso do Senador Cid, que tem uma filhinha com síndrome de Down; emocionante a maneira como ele a descreveu. E eu dizia a V. Exa. que o ex-Senador e hoje Deputado Federal Lindbergh Farias tem também uma filhinha com síndrome de Down. No aparte que eu fiz ao Senador Cid, eu me referi à frase "Meu corpo, minhas regras". Tudo bem, a unha é sua, você corta; o cabelo é seu, você pode cortar; mas o que está dentro de você é uma vida, não é algo que lhe pertença, que nasceu em você. E a oportunidade é de discutir o valor inestimável da vida. No dia da mulher, eu disse aqui: "Hoje é o dia do útero!". Alguém me perguntou, Senador Alan Rick. Eu sou conservador, mas quando a pessoa fala "tudo bem, eu sou ideológico, você é conservador, explique-se!", ele falou assim "eu tenho dificuldade de explicar por que é que eu sou conservador". Eu disse: tem um ponto de partida. Qual é? O útero, comece pelo útero e você vai saber se explicar, porque a partir do útero, uma vida, a partir da vida, tudo; fora do útero, nada. Sr. Presidente, esse é o mês da mulher, dia internacional das pessoas portadoras de síndrome de Down, não, pessoas com Down. Uma cadeirante me disse aqui, no Dia Internacional da Mulher, que não são portadores de deficiência; quem é portador pode tirar e colocar na hora em que quiser. E realmente eu aprendi e tirei essa palavra da frase. Então, não são portadores de Down, porque quem é portador tira e põe na hora em que quiser; são pessoas que nasceram com a síndrome de Down. Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento horrível no Rio Grande do Norte, ali bem perto da Paraíba. Que esse vírus não ande para o lado do seu estado, que se resolva ali e que não contamine o resto. A rebelião, as ordens dadas, vídeos gravados pelas facções criminosas... Porque nós temos uma geração que foi glamorizada, uma geração que cresceu conhecendo o crime como coisa boa, por conta daqueles que passaram a vida lutando contra a redução da maioridade penal. Um indivíduo sabe, no Brasil, que ele pode cometer qualquer tipo de crime, mas se ele tiver 17 anos, 11 meses e alguns dias para fazer 18, os direitos humanos se apresentarão em favor dele e em desfavor dos humanos que têm direito. Eles foram glamorizados com roubo. Hoje eu vi, esta semana eu vi o ex-Presidente do Corinthians, do PT, dizendo que o ladrão tem direito de roubar um relógio de uma pessoa, tem direito! Sabe Deus a que custo essa pessoa adquiriu um relógio, quantas prestações pagou.
19:36 R	E eu não estou falando de exceção não, eu estou falando de regra. Porque a regra é que as pessoas têm uma vida em que tudo que elas adquirem no Brasil, maioria absoluta, é à prestação. Então, não estou falando de exceção, eu estou falando de regra. Exceção é um comunista andar com bolsa da Louis Vuitton. Exceção é um comunista ter um iPhone. Isso não pode ser regra, não cabe. O que está acontecendo no Rio Grande do Norte, eu vi nas redes sociais porque não vejo televisão, não ligo televisão, não vejo telejornal, não vejo nada. Zero, absolutamente zero. E vai meu conselho aqui às pessoas: não vejam televisão. Porque já tem tanta porcaria, sabe, para que procurar mais para colocar dentro da cabeça, dentro da alma? Para quê? Se nós não temos condição de limpar nem o que já existe, para que colocar mais? Mas eu vi que o Ministro da Justiça fez uma queixa-crime contra oito Parlamentares. A queixa-crime é porque ele entrou na favela sem segurança e simplesmente disse que foi se encontrar com lideranças de ONGs. Agora, Sr. Presidente, quando Jair Bolsonaro... Quando a Marielle foi morta, inventou-se uma história de que um miliciano esteve dentro do condomínio e, da porta, ligou para dentro da casa de Jair Bolsonaro. Uma narrativa absolutamente mentirosa e criminosa, mas era a palavra miliciano que eles queriam colar em Jair Bolsonaro. Mas hoje a palavra miliciano, Senador Alan Rick, já está amenizada, já não é tão forte assim. É como o orçamento secreto. Isso é um absurdo! Olha o que o Brasil está vivendo com esse genocida! Mas agora não, agora já é emenda de Relator. Aí a minha pergunta é: qual crime um Parlamentar comete estando investido do seu manto de uma eleição que lhe foi outorgada pelo povo e ele tem, segundo o art. 53 da Constituição, a imunidade de fala de dizer que está errado o que o Ministro fez. Porque veja. V. Exa. se lembra de Pedrinhas? Da rebelião de Pedrinhas, no Maranhão? Grande rebelião, quando as cabeças eram cortadas e jogadas pelo muro. Michel Temer, que é do seu partido, MDB, era Presidente da República... V. Exa. permanece no MDB? Firme ali. Você e Vitalzinho. Não, Vitalzinho não corre mais não porque ele agora é conselheiro. Michel Temer, digo-lhe com pureza da minha alma, Sr. Presidente, o senhor, que é do MDB. Se não tivesse ocorrido o que ocorreu em torno de Michel, em dois anos ele teria sido o maior Presidente da história deste país. Ele fez duas reformas, Senador Girão, duas: a reforma da previdência e fez a reforma trabalhista. E colocou duas coisas importantes e uma é de Rogerio Marinho: a litigância de má-fé.
19:40 R	O empresário voltou a acreditar e a dar emprego. Por que é que não dava mais emprego? O tribunal da Justiça do Trabalho vivia lotado. O sujeito trabalhava seis meses numa empresa familiar, entrava contra essa família, uma empresinha de ônibus, um supermercado, sei lá, de 40 anos, que o avô criou; no final, o cara tomava a metade de uma empresa em que ele trabalhou seis meses. Quem tinha coragem de dar emprego?! A litigância de má-fé fez com que voltasse o emprego, que caíssem os processos, e os canalhas que induziam essas pessoas a entrar na Justiça do Trabalho contra quem lhes deu emprego na hora em que precisaram perderam força. Isso foi no Governo de Michel. Acabou com a cobrança obrigatória sindical, tirou o sangue do monstro que alimentava os grandes movimentos, segundo eles, democráticos de rua. Em 2016, esses monstros vieram, alimentados com o dinheiro da contribuição sindical... Quebravam tudo, botavam fogo em tudo! Em 2016, eles quebraram a nossa Esplanada dos Ministérios, botaram fogo em todos os ministérios - todos! Quebraram tudo, quebra-quebra. Não foi ato antidemocrático?! Em 2016, o MST entrou dentro do Supremo. Quebra-quebra. Não foi ato antidemocrático. Ato antidemocrático é agora. O que eles fizeram em 2016 é democrático. Fogo na estátua de Borba Gato não é ato antidemocrático, é democrático, eles podem fazer. E o terrorismo no campo que o MST está fazendo neste momento?! E eles, para desviar, criaram uma cortina de fumaça: a joia de Michelle Bolsonaro. Eu vim a saber depois, Sr. Presidente, Senador Alan Rick, Senador Girão, que Michelle nem estava naquela viagem, que ficou sabendo pela imprensa. E eu ouvi uma pessoa lúcida de esquerda dizendo o seguinte - de esquerda, que odeia Jair Bolsonaro -: se ela estivesse na viagem e tivesse recebido aquele presente, ela poderia ter botado no pescoço e chegaria aqui tranquila, e o anel, no dedo. Se eu for ler aqui, são onze caminhões, três contêineres de coisas dadas ao Brasil, presentes ao Brasil, à Federação. Não estou inventando! Eu posso tirar aqui o meu telefone e botar o Lula falando aqui que ele foi o Presidente da história que mais levou para casa coisas que foram ganhas. Agora o colar de Michelle Bolsonaro é a destruição do Brasil - quer dizer, nem é dela, porque ela nem estava lá, ela não participou da viagem. Ela não participou da viagem! Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte... O que foi que aconteceu? Eu quero chamar a atenção para o fato de que não tem nada de mais que um Deputado use a tribuna e fale. É claro que ele precisa falar. Chamo a atenção, Sr. Presidente, para o fato de que, em Pedrinhas, o Presidente Michel Temer mandou para lá, além da Força Nacional, o Ministro da Justiça Alexandre de Moraes para socorrer o hoje Ministro da Justiça, que então era Governador no advento de Pedrinhas, quando se degolava e se jogava a cabeça pelo lado de fora!
19:44 R	Numa hora como esta, nós precisamos entender - e o Ministro precisa entender - que, no exercício do seu mandato... Não sou advogado de nenhum dos Parlamentares contra quem ele entrou com queixa-crime. Aliás, tem queixa-crime contra mim no Supremo. Eu quero chamar a atenção do Ministro Flávio Dino. Como Governador do estado que tem o IDH mais baixo do país, ele precisou, e Michel - esse chamado de golpista, do seu partido, ainda hoje, destratado ainda hoje - foi socorrer Flávio Dino, mandando o seu Ministro Alexandre de Moraes para lá, para o Maranhão, para poder dar fim àquela rebelião sem fim em que as facções se matavam. Agora, pergunto ao senhor: se esse advento ocorre com Bolsonaro ou com alguém ligado a ele?! A minha conta é a seguinte: se você vai ao complexo falar com ONGs, é muito mais barato você trazer os presidentes das ONGs, pagar a passagem pelo Governo, colocá-los num hotel em Brasília e se reunir com eles no gabinete e discutir políticas públicas do que usar o avião da FAB, com o combustível caro, descer, com assessores, e depois entrar na favela tranquilamente. Naquela favela onde ele entrou, tranquilamente, o chão já foi manchado por sangue de policiais. Hoje, tem órfãos e viúvas de policiais que morreram lá, de cidadãos que morreram lá e de outros desavisados, pelo uso de droga, pelo abuso de drogas, excessivamente já dependentes, ou por briga de tráfico, eles mesmos se matando. São ruas que já foram lavadas pelo sangue de inocentes e não inocentes, mas de pessoas que glamorizam a contravenção! Por isso, Sr. Presidente, eu não sou advogado de ninguém, não advogo a causa de ninguém, mas eu acho que o Parlamentar, no uso, no exercício do seu mandato, pode fazer isto: pode falar, pode verbalizar. Quando as pessoas falam... O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concedo, claro. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu vou ficar sentado. Ficaria em pé, mas é que eu estou com uma dor no joelho... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Jogando futebol. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para apartear.) - Com todo o respeito que eu tenho por V. Exa. V. Exa. traz um assunto sobre o qual eu venho batendo nessa tecla. O Governo brasileiro, infelizmente - e não digo este Governo... (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - No Governo de Fernando Henrique, no Governo Sarney, em todos, Senador Magno, nós nunca tivemos uma política de segurança pública para o Brasil. Essa ação que o Ministro fez é uma ação paliativa que não vai resolver absolutamente nada. Isso pode espocar - já espocou no Espírito Santo, já teve no Amazonas, no Maranhão, no Ceará, na Bahia. O que aconteceu nos últimos anos... E volto a repetir: não é culpa do Bolsonaro. Não estou aqui criticando, nós estamos querendo resolver situações. O Estado deixou as facções tomarem conta, o narcotráfico tomar conta: pega e faz a cooptação dos nossos jovens, leva para a prostituição; aí um garoto daqueles cujo pai está desempregado, cuja mãe está desempregada recebe R$100, R$200 por semana para levar droga para cima e para baixo. Hoje, quem atua nessas comunidades é igreja, são as igrejas evangélicas, que estão ali e tentam resgatar...
19:48 R	(Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - A mãe, desesperada, ou o pai, desesperado, vai para uma igreja, o filho está na droga. Não tem uma política de prevenção, não tem uma política de repressão, e nós não temos uma política ainda de cuidar dessas pessoas. O que V. Exa. traz é um tema que tem que ser... É uma atividade fim, não é uma atividade meio a segurança pública. O cidadão de bem, hoje, tem uma tabernazinha num bairro e está com uma grade lá, porque tem medo de ser assaltado. Ele não sai, ele vende ali num lugar que parece uma cadeia. Você entra, hoje, em algumas comunidades no Estado do Amazonas com autorização das facções! Senão, você não entra! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Em todo lugar! O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - À luz do dia. E aí, quando eu estava na transição, eu perguntei... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... compromisso seu, como teve um compromisso lá atrás do Bolsonaro, de criar o Ministério da Segurança Pública. Inclusive, nós tínhamos o Coronel Fraga, o Deputado Fraga, que seria um ótimo Ministro da Segurança Pública. Eu conheço o Fraga, ele atuou, por muito tempo, aqui em Brasília. É uma pessoa de ação, uma pessoa de atividade fim. O que mais nos preocupa, Senador Magno... E você deve ver muito isso nas igrejas, porque você viaja o Brasil todo e você vê... As pessoas que mais recuperam, hoje, jovens, são os evangélicos... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador... O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... que os tiram da droga e os trazem para o caminho certo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador, eu tenho 43 anos que eu tiro drogado da rua. Essa é minha vida. Esse é o ar que eu respiro. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu conheço seu trabalho - eu conheço seu trabalho. Conheço-o e conheço bem. Sei do seu esforço nesse sentido, mas, sobre isso, nós tínhamos que ter uma política de Estado. Quando eu falo de Estado, é Governo Federal, governos estaduais e municipais. (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Para que a gente não permita que o narcotráfico, as facções ocupem as comunidades, é o Estado que tem que ocupá-las. E isso precisa de política pública. Todos nós já tivemos problema. Eu já tive, como Governador, Senador Magno Malta, rebelião, morte em presídio... Eu já vi, lá no meu estado, também, decapitarem pessoas no prédio. O senhor viu isso, o senhor conhece; já esteve lá várias vezes. Vimos isso no Maranhão. Vimos no Ceará. Um Senador levou um tiro numa briga lá com policiais. Na Bahia, na sua Bahia, lembra o que aconteceu? O senhor era Senador ainda, eu acho... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não era... O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não era, já tinha saído. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quando o Soldado Wesley foi abatido em praça pública. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É. Veja bem, Senador Veneziano, Presidente, eu acho que o Senado tinha... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... que discutir uma política nacional para a segurança pública. Nós temos várias dificuldades. Você sabe que o meu estado é o maior corredor de drogas do mundo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Você sabe. E é impossível, com meia dúzia de policiais federais, você tomar conta daquelas fronteiras. Ou a gente usa tecnologia... Eu fiz uma proposta e quero o apoio de V. Exa. O que está existindo muito nos rios da Amazônia são piratas assaltando, furtando e matando pessoas. Nós temos uma Polícia Federal, nós temos uma Polícia Rodoviária Federal, mas, na minha região, nós precisaríamos de uma Polícia Federal hidroviária para que cuidasse das nossas fronteiras, para que protegesse as nossas fronteiras.
19:52 R	Nós temos as Forças Armadas, que poderiam estar protegendo, mas não protegem. É preciso dar-lhes condições e tecnologia. Este é um debate que tem que ser permanente dentro do Senado, até porque... (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... a polícia brasileira, infelizmente, os policiais militares e civis... Muitas vezes, o equipamento e o armamento da facção ou das milícias ou do narcotráfico é muito mais poderoso que o da polícia brasileira. É uma verdade da qual a gente não pode fugir. O Acre, lá do meu querido amigo... Sabemos o que ele sofre ali na fronteira com a Bolívia. O Espírito Santo teve um momento em que você não sabia mais quem era o bom e quem era o errado - e isso aconteceu no seu estado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Era comandado pelo crime organizado. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Este era o aparte que eu queria fazer para a gente se mobilizar, independentemente de pensamentos políticos e ideológicos, e pensar em uma política de atividade fim para a segurança pública no Brasil. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Presidente, V. Exa. me dá mais um minuto? O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concedo. Vamos inaugurar um negócio novo aqui para a gente debater. (Soa a campainha.) O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - É apenas para reiterar a preocupação do ilustríssimo Senador Omar Aziz e fazer coro com o discurso do Senador Magno Malta. Senador, uma das primeiras medidas, infelizmente, do Presidente Lula foi acabar com a Senapred (Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas), que era dirigida pelo Dr. Quirino Júnior, que fazia um extraordinário trabalho. Realmente, precisamos, meu ilustríssimo irmão Girão, de políticas públicas de combate às drogas. Eu também realizo esse trabalho no meu estado, apoiando as entidades terapêuticas, aquelas que oferecem a mão àqueles a quem a própria família já abandonou, não por não amá-los mais, mas pela situação de drogadicção, de adicção que os leva à criminalidade, Sr. Presidente Veneziano. Entendo que nós temos um papel, Senador Magno Malta, esse papel que V. Exa. já exerce com tanto carinho, com tanto amor... (Soa a campainha.) O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... como vocação e sacerdócio. Nós podemos tratar aqui, ilustríssimo Senador Omar Aziz, que, de forma tão brilhante, também traz a sua contribuição para este debate... Nós temos a oportunidade de fazer este debate aqui, no Senado, e ajudar o nosso país, propondo exatamente as políticas que vão ao encontro do anseio da nossa sociedade, que é combater a criminalidade. E, para finalizar, Senador Magno Malta, realmente, falar de desarmamento do cidadão de bem quando não se fala de desarmar o bandido, falar da morte de pessoas nas favelas do Brasil quando também não se fala da morte do policial, daquele que está ali para nos defender, eu acho que é um discurso enviesado. Precisamos ter o equilíbrio necessário, e o Ministro de Estado precisa ter esse equilíbrio de saber que ele não está em um... (Soa a campainha.) O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... mas que está cuidando da tutela mais importante, que é a justiça e a segurança pública deste país. Obrigado, Senador Magno Malta. Muito obrigado, Senador Omar Aziz. Muito obrigado, Presidente Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Magno, nós vamos repor... Quando S. Exa. o querido e estimado Senador Omar Aziz lhe requereu o aparte, nós tínhamos em torno de dois minutos, que nós reporemos para que V. Exa. possa concluir e... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... E o Alan Rick mais dois... Eles tomaram cindo de mim! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E, em seguida, passaremos a palavra, para pronunciamento, ao Senador Alan Rick Senador Magno, por gentileza.
19:56 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quando eu digo que nunca foi sorte, que sempre foi Deus, encontramos um interlocutor com o Governo. Polícia Rodoviária: o Ministro tirou o poder da Polícia Rodoviária. Dessa polícia que V. Exa. requer para o seu estado eu falei nela desde a CPI do Narcotráfico. O Coronel da Aeronáutica que era o comandante do espaço aéreo da Amazônia foi preso por mim na CPI do Narcotráfico, era traficante. O cara responsável pelo espaço aéreo da Amazônia era traficante! E Rio Amazonas, a Amazônia... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É necessário o combate, não dá para glamorizar bandido! Aí você pega um Ministro da Justiça ideológico: "Acabou a farra do boi". Com quê? "Vamos desarmar o cidadão de bem". (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ora, com essa capacidade de lidar, ele podia entrar em um presídio no Rio Grande do Norte e ter uma conversa com a rapaziada, porque ele não precisa de segurança. No Governo Bolsonaro, faça-se justiça, caiu o índice de crime, porque o cidadão tem direito de se defender, de proteger a sua propriedade, de proteger a sua família. A arma não mata, quem mata é o homem. Isso é um discurso de hipócritas! A gente viu um Governador - que hoje, com todo respeito, é o Ministro da Casa Civil - dizer: "O tráfico tem muita capilaridade, o tráfico da muito emprego e ainda dá uma moto para os meninos". Imagine o senhor um ministro de Bolsonaro falando isso! Ou eu ou V. Exa. estaríamos mortos, mas, se um cidadão de bem, Senador... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... no armazém dele, na loja dele que vende calçado, no supermercado der um emprego, pronto, ele é criminoso, porque é trabalho escravo, porque esse menino... É essa criança de 16 anos, que já pode casar, entrar na faculdade, pode dirigir, ou de 14 anos, que queima jornalista dentro do pneu, colocando fogo, incendiando um jornalista: "Não, não, calma! É uma criança, ele é vítima da sociedade". E V. Exa. falou certo: não se trata de coisa ideológica a proteção do cidadão. Desarmar o cidadão, Dino! Pelo amor de Deus! Então, quem não vier - como é que é que ele quer que a gente faça? - fazer recadastramento da sua arma é bandido. Como é que é, meu irmão?! Eu não vou recadastrar a minha, eu não vou recadastrar a minha! Arma não mata, quem mata... Eu quero ver um deles entrar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... em algum lugar sem quatro ou cinco seguranças! Hipócritas! Hipócritas! E nós temos uma geração perdida, Senador Aziz, abilolada, de drogados, jogados na sociedade, de alguns que até estão dentro da universidade, mas que nunca saem da universidade. Tem oito, dez anos, porque só fazem curso de Filosofia, de História, cursos que não vão acabar nunca na vida! Estão ali dentro aprendendo ideologia, sendo doutrinados para cometer atos, porque eles sabem que hoje tem quem os defenda, que isso não é ato antidemocrático. "Ato antidemocrático é cantar o Hino Nacional." Pelo amor de Deus! Eu quero encerrar dizendo o seguinte: nós precisamos da CPMI do dia 8, queremos saber quem são os terroristas. Está aí cheio, invadindo terra! O Brasil é um país que alimenta o mundo, e os nossos homens do agronegócio sendo aviltados...
20:00 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com terras invadidas, terrorismo - e precisamos da CPMI do dia 8. Por quê? Porque nós precisamos, Senador Aziz, encontrar pelo menos uns quatro que tenham o nível de Cesare Battisti. Esse sim, era terrorista: queimou criança viva. Mas não, ele foi defendido e saiu livre, como homem decente, santo, protetor de famílias e de crianças. Fez uma delação agora na Itália, foi deportado! Mas aqui ele foi inocentado! E ele confessou todos os crimes. Quem é que vai mostrar quem é o terrorista? Vamos saber quem é infiltrado, quem não é. Não vem com essa história de que são baderneiros: "Ah, eles entraram aqui dentro desta santa Casa, dentro do santo Supremo...". Eu estou encerrando, Sr. Presidente, é porque eu me empolguei agora. Deixa eu encerrar. Dentro do santo Supremo, desta santa Casa e no Palácio do Planalto... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... cem anos, e o homem na campanha disse que não teria sigilo de um dia em nada! Mas não sei como é que o povo come esses Hs tão facilmente. Mas tudo bem! Já tem cem anos, porque não pode ver. Nós temos imagem! O Brasil todo tem! Gente, ninguém é tolo! Se tem bandido nisso, Senador Aziz, tem que pagar, vai ter que pagar, que estar preso! "Ah, incitou ato antidemocrático." Oxe, o que eu estou ouvindo?! "Ah, motociatas, as passeatas, gente que subiu em trio, com multidão." Por que não pode? Pode subir no trio da CUT, fazer greve, inviabilizar governo. Quantas greves o senhor sofreu quando Governador? (Pausa.) Quantas greves? Muito mais de uma. Muito mais de uma. E eles estavam em cima do trio, fazendo greve, metendo bronca, e muita gente trabalhando... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador... Por gentileza, Senador, porque nós temos... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Encerrou? Encerrou? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós... Estou aqui e nunca apertei tanto o meu indicador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Foi, deu tempo, eu tinha até medo de o Senador Aziz me apartear de novo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu já vou encerrar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu teria o maior prazer de poder aqui continuar, mas nós ainda temos o último orador e temos que concluir a sessão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Desculpe-me! Eu extrapolei. Mas é porque eu vi ali zero, zero, zero, e estava achando que estava começando. (Risos.) Mas eu agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade que me deu. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu sei que a gente vai discutir mais esse assunto aqui. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É claro! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Senador Aziz falou de todos os Governantes. E quem criou a Senad, secretaria nacional antidrogas, foi Fernando Henrique. Encerro dizendo que ele fez um discurso na ONU mostrando essa criação dele, maravilhosa, para discutir políticas públicas e cuidar das casas de acolhimento, como o Senador Alan disse. Mas ele foi embora. Ele não foi governar dez anos, como ele disse na ONU: que em dez anos ele erradicaria drogas no Brasil. Ninguém vai erradicar. Nós precisamos criar uma geração consciente. Ele foi embora e deixou a Senad, secretaria nacional antidrogas, com orçamento de R$60. O senhor acredita nisso? E depois virou o porta-voz, o megafone de George Soros, para a legalização de maconha no Brasil. É isso que nós estamos vivendo. Foi muito bom o aparte do Senador Aziz, porque nós descobrimos, agora, Senador Alan, que nós temos um interlocutor para falar com o Governo que segurança não se faz protegendo bandido. (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Segurança se faz fazendo prevenção e fazendo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... enfrentamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno. Como último inscrito, Senador Alan Rick. Por gentileza, Senador. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer a V. Exa., os Senadores, servidores desta Casa e todos que nos acompanham pela TV Senado.
20:04 R	Hoje nós aprovamos o início da reforma tributária em nosso país: o relatório de minha autoria, na Comissão de Assuntos Econômicos, que trata da simplificação tributária; da criação do Estatuto de Obrigações Tributárias Acessórias; que simplifica, que acaba com nove formulários, para apenas um; que cria um sistema integrado de informações dos fiscos, federal, estaduais e municipais; que permite a integração de informações; que facilita a vida daquele que contribui e também dos próprios fiscos, ajudando na formalização e no combate à sonegação, mas, acima de tudo, economizando tempo e dinheiro daqueles que empreendem no Brasil. Uma grande vitória. Quero aqui parabenizar o Senador Efraim Filho, autor do PLP 178, de 2021, que nós ajudamos a aprovar na Câmara dos Deputados, com mais de 370 votos, contra apenas dez. E hoje iniciamos, efetivamente, Senador Girão, a reforma tributária no Brasil. Foi muito importante aprovarmos essa matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, pois isso dá o pontapé de um amplo debate que nós já iniciamos aqui e que deve, exatamente, melhorar a vida de quem empreende, de quem paga impostos no nosso país. Nossa carga tributária é abusiva e o nosso sistema é feito para dar errado. Precisamos ajudar o cidadão. Quando o Governo não atrapalha, ele já ajuda. Quero falar também, Sr. Presidente, da BR-364 no Acre, nossa única rodovia, que nos interliga ao restante do Brasil. Fomos surpreendidos, no último domingo, com o rompimento de parte da estrada, no km 1.033, que fica no Município de Extrema em Rondônia, o que impossibilita o transporte, o trânsito de mercadorias, de ônibus, de todos os insumos hospitalares e alimentícios, enfim. O Acre para, quando a BR-364 é interditada. Graças a Deus, no mesmo dia entramos em contato com o Superintendente do Dnit no Acre, Carlos Moraes, que nos informou que o Dnit já estava em busca dos insumos para iniciar, imediatamente, a reconstrução do trecho interrompido, onde houve um desbarrancamento. Conversei hoje, nas Comissões de Integração e de Desenvolvimento Regional, na reunião mista das Comissões, com o Ministro Renan Filho e com o Diretor-Geral do Dnit, Fabricio Galvão, que receberam, ambos, a bancada do Acre, recentemente, do início do mês de março, e nos trouxeram a importante notícia, a informação da recuperação plena da nossa rodovia, da BR-364, principalmente dos trechos mais difíceis, onde realmente o trânsito já está muito complicado. A estrada praticamente voltou ao barro, em partes dela, e é muito difícil recuperar estrada na Amazônia, onde chove oito meses por ano, quando se chega a essa situação. Então temos a informação, acabei de receber a informação do Dnit do Acre de que um trecho da rodovia já foi liberado e o Dnit estará realizando as obras de recuperação. Portanto, uma informação muito importante para o povo do Acre, para que nós não fiquemos isolados. Estaremos aqui sempre buscando o entendimento e buscando o apoio do Governo Federal, que é o Governo do Brasil. É o Governo Federal, o Governo brasileiro, em que nós devemos sempre buscar esse apoio para o nosso estado, que necessita tanto. Hoje é o Dia Mundial da Síndrome de Down e gostaria de falar, Sr. Presidente Girão, a respeito do nosso apoio, do nosso carinho, pelas pessoas com deficiência.
20:08 R	As pessoas com Down hoje, no Acre, contam com a moderna clínica de fisioterapia da Apae de Rio Branco, que foi completamente equipada com emendas de nossa autoria. E eu fico muito honrado de saber que hoje mais de 300 crianças com deficiência se beneficiam dessa linda clínica de fisioterapia. E não foi só ela: a clínica de fonoaudiologia e a clínica de fisioterapia, de que nós já falamos, foram completamente equipadas e hoje nos ajudam a tornar a vida das pessoas com Down uma vida mais feliz, uma vida mais plena. Também no Projeto Passaporte para Vitória, em Rio Branco e em Cruzeiro do Sul, nós temos alunos com deficiência, alunos com Down, alunos autistas, que podem fazer o esporte, que podem ter uma vida plena, uma socialização e desenvolvimento físico, que é tão importante para as crianças de 5 a 15 anos, crianças e adolescentes. Então, eu fico muito honrado, muito feliz de projeto de nossa autoria, de ações do nosso mandato propiciarem melhor qualidade de vida para pessoas com deficiência, hoje neste dia tão bonito, dia internacional das pessoas com Down. Sr. Presidente, todos sabem, aqueles que acompanham o nosso mandato sabem do nosso carinho, do nosso esforço pelo Programa Mais Médicos. É um programa que leva o médico da atenção básica para os municípios mais pobres deste país. E muito me preocupou quando o programa foi desmantelado alguns anos atrás. Eu imaginava que nós tínhamos nas mãos um programa tão bem-sucedido que não poderíamos, por conta de uma briga, de um corporativismo que não tinha interesses no verdadeiro objetivo, que era levar a atenção básica para a população, apenas uma briga corporativista, nós não poderíamos desmantelar esse programa. Na última segunda-feira, o Governo Federal - do qual sou opositor, mas aqui também sei reconhecer: se acerta, acertou - reformulou o Programa Mais Médicos, apresentou como proposta, inclusive, o pagamento de uma bolsa de mais de R$140 mil para fixar o médico que fizesse uma especialização na área da saúde nos municípios mais pobres, naqueles que mais precisam do médico especialista. Sr. Presidente, nós não temos especialistas hoje nos municípios pobres do Brasil. É muito difícil encontrar uma neuropediatra, um cardiologista, um ortopedista, um nefrologista nos municípios mais pobres. O que os estados fazem? Enviam para as capitais ou regiões metropolitanas. É o famoso TFD (Tratamento fora do Domicílio). O Programa Mais Médicos, embora trate da atenção básica... É na atenção básica que você evita que chegue o problema na alta e na média complexidade. Quando você atende o paciente lá no posto de saúde, na UBS, quando você tem um diagnóstico precoce e você o atende com qualidade, você evita que esse paciente chegue na média e na alta complexidade. O Mais Médicos não é novo. Ele nasceu em 2013, e, como falei, desde o meu primeiro mandato, quando cheguei aqui em 2015, sempre o defendi porque reconheço que por meio dele é possível garantir atendimento na atenção primária a mais de 96 milhões de brasileiros pelo Sistema Único de Saúde. E por que, na minha opinião, ele funciona? Porque abre a possibilidade a um perfil diferente de profissional de atuar nas regiões mais necessitadas. O Brasil tem hoje cerca de 545 mil médicos em atividade no país. Os dados são do próprio Conselho Federal de Medicina. A média nacional de profissionais por mil habitantes é de 2,56 médicos, próxima do índice de países desenvolvidos, como os Estados Unidos. Mas, ao se analisar região por região, a desigualdade na distribuição, fixação de médicos e, principalmente, no acesso da população a eles, é latente. A Região Norte, onde fica o meu Acre, é onde a população está mais desassistida. Lá atuam apenas 4,6% dos médicos de todo o país, uma proporção de 1,34 profissionais para cada mil habitantes. Isso na Região Norte.
20:12 R	Nos municípios com menos de 50 mil habitantes, que é o caso de 20 das 22 cidades acrianas, estão um pouco mais de 8% dos profissionais. Ou seja, no Brasil inteiro, esses municípios com 50 mil ou menos habitantes, no Brasil inteiro, 42 mil médicos... Na Região Norte, perdão. A maioria dos demais está concentrada nas Regiões Sul e Sudeste, nas capitais e nos grandes municípios. Com taxa de 1,34 médicos para cada mil habitantes, o Acre possui a quinta menor taxa do Brasil, ficando atrás somente dos Estados do Maranhão, Amapá, Pará e Amazonas. Seguindo a tendência nacional, a maioria dos médicos do estado está concentrada na capital. Do total de profissionais, mais de 75% atuam em Rio Branco, e os outros 300 estão distribuídos pelas demais 21 cidades acrianas, o que dá uma média, Sr. Presidente... De Cruzeiro do Sul, que é a segunda maior cidade, que contempla aqui, desses 300, a metade, sobram aí de oito a dez médicos por município. Oito a dez médicos por município! Imaginem a dificuldade que esses municípios têm para atender suas populações. O próprio Conselho Federal de Medicina reconhece que essa desigualdade na distribuição de médicos pelo país passa pela falta de atrativos e de condições mínimas de trabalho. Ou seja, quem teve condições de investir mais de R$10 mil em mensalidade durante os seis anos da graduação em Medicina dificilmente terá interesse em atuar em municípios isolados ou lugares como os distritos sanitários indígenas da Amazônia. E é aí que entram os médicos brasileiros formados no exterior. Muitos desses profissionais são filhos dessas cidades, filhos das famílias menos abastadas, que procuraram fora do Brasil, seja na Argentina, no Paraguai, na Bolívia, em Cuba, em qualquer outro lugar da América Latina, a sua graduação em Medicina. A sua vocação sendo premiada, são eles que vão para os municípios mais pobres e que são a mão de obra médica mais bem avaliada no Programa Mais Médicos. Os médicos brasileiros formados no exterior têm ajudado o Brasil a dar o atendimento da atenção básica à população mais pobre. Mas, mesmo imbuídos de disposição, quando voltam para o Brasil para validar seus diplomas, esses médicos formados no exterior enfrentam dificuldades que podem atrasar em anos o início de sua profissão por aqui. Vou dar o exemplo do Revalida, programa instituído em 2019 de forma definitiva, através de projeto de lei que já tramitava na Câmara e no Senado há mais de sete anos e que teve o texto final de minha autoria, Sr. Presidente, a lei do Revalida. E nós identificamos as dificuldades. Por exemplo, de 2017 a 2019, nós não tivemos o Revalida porque não era lei, mas apenas uma portaria interministerial. A partir de 2020, o programa voltou, depois que a lei foi sancionada. E nós conseguimos um grande avanço: permitir que o exame fosse aplicado duas vezes por ano, como os exames de ordem de outras categorias, de outras categorias profissionais, e estabelecer também que houvesse mais transparência no exame. No entanto, nos últimos exames do Revalida, nós tivemos muitos problemas, problemas graves, que pontuamos ao órgão que cuida da realização da prova e da sua aplicação, que é o Inep, tanto que tivemos, no dia 1º de março, uma importante reunião no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira com o atual Presidente, Prof. Dr. Manuel - agora não recordo o seu sobrenome -, que nos atendeu muito bem e que nos ajudou a desmistificar um pouco dos problemas que nós estávamos ali apresentando e que, a partir disso, está nos ajudando a atender as demandas apresentadas neste último Revalida. Fomos ali tão bem recebidos que tenho certeza de que, com as propostas que nós ali apresentamos, vamos buscar a resolução dos problemas do exame, que já foram tantos e que precisam de uma resposta do poder público.
20:16 R	Não estamos aqui pedindo uma prova fácil. O que queremos são editais mais claros, questões condizentes com o nível de medicina geral, e não especialização, gabaritos corretos e correção justa. Só assim poderemos garantir que todas as 15 mil vagas que se pretende oferecer neste novo Mais Médicos sejam preenchidas por toda a população do nosso país. Portanto, Sr. Presidente, quero agradecer este momento e dizer do nosso empenho na busca por um programa exitoso. Espero que o Governo Federal cumpra aquilo que está nos editais, que é convocar os médicos brasileiros. Mais importante do que a nacionalidade do médico é a nacionalidade do paciente, isso foi pontuado na apresentação do programa e, obviamente, que os brasileiros formados no exterior constituem hoje a força de trabalho mais eficiente, mais ativa e que melhor atende o paciente desde o início de suas funções. Espero, também, que o plano que foi elaborado para a fixação do médico nas cidades mais pobres, nas regiões mais pobres do Brasil, seja efetivamente desenvolvido e cumprido. Longa vida aos nossos médicos formados no exterior! São eles que muitas vezes vão aonde outros não vão e jamais aceitariam ir. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Alan Rick, cumprimento o seu pronunciamento da tribuna aqui do Senado Federal. Nós estamos próximos ao encerramento desta sessão e o senhor, assim como o Senador Magno Malta, tem essa capacidade ímpar de conseguir, num pronunciamento, falar sobre vários assuntos e de uma forma bem objetiva. O senhor falou sobre os aportes que tem feito na Apae. Eu quero parabenizá-lo por isso, porque essa instituição é uma instituição que tem uma folha de serviços prestados fantásticas para a nação. Inclusive, lá no Ceará, nós também, não apenas para a Apae, mas para a Fundação Pestalozzi, temos procurado enviar emendas no sentido de prestigiar esse trabalho do terceiro setor, até porque é uma blindagem política. As pessoas trabalham lá realmente com interesse, na ponta, e sem nenhum vínculo político, com uso eleitoral. Então eu tenho procurado, assim como o senhor, fazer isso também lá no Estado do Ceará.
20:20 R	Outro assunto que foi abordado pelo senhor e pelo Magno Malta diz respeito a essas contradições que a gente tem vivido aqui no Brasil nestes primeiros três meses e alguma coisa de Governo. Realmente a semântica das palavras... Vandalismo, terrorismo que acontece lá no Rio Grande do Norte - os ataques estão sendo chamados de vandalismo -, MST invadindo, já nos chamaram também de terroristas... É só aquela coisa de colocar pecha; parece que é só para um lado que funciona. E a gente percebe... Hoje eu acho que nós chegamos ao ápice, hoje foi um dia com que a gente tem que se preocupar e procurar buscar realmente a compreensão, porque houve um ataque. Um colega seu de partido, o ex-Ministro e ex-Juiz Sergio Moro foi atacado pelo Presidente da República. E depois ainda complementou, se é que eu entendi, na entrevista polêmica que está viralizando no Brasil, depois ainda complementou: "Estou aqui pra me vingar dessa gente". O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Isso é muito grave! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso é ódio do bem? O que é esse tipo de postura de alguém que realmente quer unir, diz que quer unir, que quer construir? O Brasil não pode ficar no meio disso, isso atrasa o país, isso não olha para as pessoas, e a gente fica muito preocupado com esse tipo de atitude vinda de um Presidente da República, que depois esqueceu que estava gravando ao vivo, que estava ao vivo, e disse: "Não, tira essa palavra...", que eu não tenho a menor coragem de repetir aqui - a palavra que ele falou com um colega nosso, aqui eleito pelo povo brasileiro. É muito preocupante. Eu aprendi uma coisa com Mahatma Gandhi, o grande líder pacifista e humanista. Ele dizia o seguinte: "No olho por olho e dente por dente, a humanidade vai acabar cega e sem dentes". Lei de Talião, não! Lei do troco, de maneira nenhuma! O Brasil não pode ficar no meio disso. Então eu quero cumprimentar o senhor por sua fala e saber se gostaria de complementar. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sim, Sr. Presidente. Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de poder neste momento também me solidarizar com nosso amigo e colega Sergio Moro, que foi atacado. Eu entendo que a vingança, como V. Exa. mesmo, de forma muito singela, se posicionou, faz muito mal, a quem quer se vingar muito mais do que àquele que é vítima dessa vingança. Ora, a própria Bíblia nos ensina que devemos deixar nas mãos de Deus. E querer se vingar de uma pessoa quando, na verdade, o discurso era de pacificar o Brasil, vai exatamente na direção contrária daquilo que foi prometido em campanha.
20:24 R	Quero aqui me solidarizar com nosso colega Sergio Moro, que sofreu esse ataque desnecessário do homem que veio para pacificar o Brasil, que veio para demonstrar um coração de perdão, de pacificação, mas que demonstra nessas atitudes que precisa repensar e, quem sabe, se arrepender disso tudo e realmente cumprir o papel que o povo brasileiro espera, que é ser um Presidente que traga a prosperidade aos pobres, a saúde aos doentes, a justiça àqueles que sofrem e o desenvolvimento a todos aqueles que sonham com um Brasil melhor. Quero também, Sr. Presidente, apenas para não cometer uma injustiça, quero aqui corrigir: fomos muito bem recebidos no Inep pelo Presidente Prof. Dr. Manuel Palacios, que nos atendeu, ouviu o nosso pleito, atendeu todas as demandas que nós apresentamos diante dos problemas graves da última prova do Revalida. Então quero aqui fazer este agradecimento ao Inep, ao seu Presidente, Manuel Palacios, a sua equipe, que não só nos atendeu, mas também aos brasileiros formados no exterior, que ali estavam presentes, a toda a nossa equipe e aos representantes da Bancada do Acre, que também lá estiveram. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Alan Rick, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Alan Rick, do Acre, que também nos fez uma lembrança aqui sobre a Senapred, que foi muito bem gerida pelo Dr. Quirino, psiquiatra, que fez um trabalho nas comunidades terapêuticas pelo Brasil inteiro, resgatando famílias, resgatando jovens que tiveram o caminho equivocado das drogas e o acolhimento, a capacitação, o treinamento, resgataram essas pessoas, mas, infelizmente, uma das primeiras coisas que fez o atual Governo foi acabar com a Senapred, com essa estrutura. Então, é aquela velha história: no que se fala na campanha não pode ter contradição. Da mesma forma, o aborto também. O Brasil saiu dos acordos internacionais, enquanto, na campanha, o atual Presidente tinha dito que era contra o aborto. Como é que tira o Brasil de acordos internacionais. Então foi muito boa a lembrança do Senador Alan Rick. Eu quero encerrar esta sessão com a Presidência informando aos Senadores e Senadoras que está convocada uma sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara seu encerramento, especialmente para você, para sua família, desejando uma ótima noite, tudo de bom, paz, fé e esperança, porque este país vai dar certo, a gente não tem a menor dúvida; mais cedo ou mais tarde vai dar certo. Ou a gente aprende pelo amor ou aprende pela dor, mas o futuro deste país ninguém tira, que é a prosperidade, porque nós somos o celeiro da humanidade, o coração do mundo e a pátria do evangelho. Vai dar tudo certo. Um grande abraço, muita luz. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 27 minutos.)

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