Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 22 de março de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
18ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio de totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 81, de 2022, do Deputado Julio Cesar Ribeiro; - Projeto de Lei Complementar nº 189, de 2019, do Senador Carlos Viana; - Projeto de Lei nº 5.015, de 2019, do Deputado João Arruda; e - Projeto de Resolução nº 2, de 2023. Passa-se aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Para ocupar a tribuna, do meu lado direito, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Styvenson, que preside esta sessão, e meu querido amigo Senador Kajuru, permita-me, Senador Styvenson, mas, neste momento, mais uma vez, quero registrar todo o meu carinho, todo o meu respeito e solidariedade ao povo do Rio Grande do Norte.
14:04 R	O Brasil todo acompanha com tristeza e muito sofrimento o número de cidades que estão sendo atacadas. Eu sei que a polícia, tanto estadual como a Polícia Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil, como a Governadora, como as forças de segurança que foram de Brasília para lá, como vocês três Senadores, já estivemos conversando, vocês todos estão olhando preocupados e querendo somar, achar uma saída. Eu acho que este é o caminho: a solidariedade, a fraternidade e o carinho para combater os marginais, que estão lá ameaçando e matando a população. Mas, Presidente, permita então que eu entre no meu tema de hoje. Eu não poderia deixar de registrar, porque ontem fiquei envolvido aqui no Senado o dia todo, correndo, e fui Relator de um projeto inclusive que a Mesa me deu para relatar, que tratava da luta contra os preconceitos, então, não pude ir, embora tenha sido convidado pelo Ministro Padilha para estar no gabinete, fui convidado também pela Ministra da Igualdade Racial, a nossa querida Anielle Franco, que ficou entre as 12 mulheres com mais destaque no mundo, e quero aqui demonstrar meu carinho, meu respeito pela atividade de ontem. Quero cumprimentar o Governo Federal, o Presidente Lula e a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, uma das 12 mulheres mais destacadas do mundo, porque foi lançado ontem, no dia 21 de março, do qual eu falei tanto aqui na tribuna, uma série de medidas pela igualdade racial no Brasil. Destaco somente algumas delas. Decreto que garante até 30% das vagas na administração pública para pessoas negras. As cotas serão para os cargos comissionados executivos, que são de livre nomeação, e as funções comissionadas executivas, que também são de livre nomeação, mas exclusivas essas para servidores concursados. Então todos serão contemplados. O decreto estabelece o prazo de até 31 de dezembro de 2026 para que a administração pública federal alcance os percentuais mínimos que aqui constam. O Programa Aquilomba Brasil, que vai atuar na promoção dos direitos da população quilombola nos eixos de acesso à terra, infraestrutura, qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local, e direitos e cidadania. A estimativa é de que cerca de 214 mil famílias e mais de 1 milhão de pessoas sejam beneficiadas pelo programa. Estruturação de ações para acesso e permanência de estudantes negros na graduação e pós-graduação das universidades. Esse é um debate que faremos aqui. Todos nós queremos aperfeiçoar o sistema de cotas, então, o Governo já está sinalizando que quer mais ações para acesso e permanência de estudantes negros e negras na graduação e pós-graduação das universidades. Foi criado, então, e foi lá anunciado um grupo de trabalho interministerial para a criação do novo Programa Nacional de Ações Afirmativas. Grupo de trabalho destinado à elaboração de um programa para redução de homicídios e vulnerabilidades, com foco específico no protagonismo de direitos sociais e demandas da juventude negra. Assinatura da titulação também de três territórios quilombolas que aguardam por quase duas décadas para terem seus direitos reconhecidos. A comunidade de Brejo dos Crioulos, Minas Gerais, que está com o processo aberto pela titulação há 20 anos. Só agora vai se tornar realidade de fato. A Lagoa dos Campinhos, Sergipe, com 19 anos de espera. E a Serra da Guia, Sergipe também, há 18 anos no aguardo pela titulação da terra.
14:08 R	Grupo de trabalho do Cais do Valongo, que vai articular ações para a área portuária no Rio de Janeiro. Projeto do Cais do Valongo, que o Senado aqui também aprovou, com muita satisfação eu falo, porque apresentei, a Câmara também aprovou e agora, então, por investimento do Governo, que vai fazer com que de fato aconteça a recuperação do Cais do Valongo em toda a sua plenitude, por onde passaram mais de 1 milhão de escravizados. Está prevista a criação de um centro de referência de herança africana no local, que vai promover a valorização e a memória do território, que é patrimônio histórico da humanidade. Criação do grupo de trabalho para formular ações de combate à violência e ao racismo religioso, que afligem povos e comunidades tradicionais de matriz africana e outros povos de terreiros. Também o Senado aprovou nesse sentido o projeto do Deputado Vicentinho. Eu tive a satisfação de ser o Relator e a Casa aprovou por unanimidade. E agora vai ter então esse acompanhamento, essa participação muito firme de parte do Governo do Presidente Lula. Quero ainda, Senadores, registrar que os Governos do Partido dos Trabalhadores têm uma história de luta antirracista e de direitos humanos - não só o Partido dos Trabalhadores, todos aqueles que são comprometidos com a liberdade e igualdade de direitos e todos nós, vide, Senador Jorge Kajuru, o número de projetos que aprovamos aqui, sempre por unanimidade. Em 2003, foi criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que foi promulgada pelo Presidente Lula. Tivemos a Lei 12.288, o Estatuto da Igualdade Racial, sancionada também pelo Presidente Lula, esse de minha autoria, no ano de 2010. Foi ali também falado do Plano Juventude Viva para reduzir a vulnerabilidade de jovens negros, lançado em 2012 então pela Presidenta Dilma. Tivemos ainda o Decreto 8.136, de 2013, criando o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Essas foram algumas das ações que foram ontem anunciadas com muita força nesse momento de tanto combate ao trabalho escravo no Brasil. Peço respeitosamente, ainda, Presidente Styvenson, que o artigo da assessora do PT no Senado, mestre em Ciências da Saúde e acadêmica de Direito, Sra. Yaná Jinkings de Azevedo, veiculado no Jornal GGN, sob o título "O racismo estrutural no processo legislativo no Brasil", seja registrado na íntegra nos Anais do Senado Federal, pela importância e atualidade do tema. Leio só um pedacinho aqui. Leio um parágrafo: Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 - que estabeleceu o racismo como crime inafiançável [e não prescreve] e garantiu direitos da população negra e dos povos quilombolas, ainda que de modo insuficiente [mas foi um avanço] [este dado é assustador: de lá para cá, foram aprovados, no Congresso, 8.576 projetos de lei, e foram sancionados. Desses 8,6 mil quase, somente 20 eram projetos de lei que tratavam do combate ao racismo e ao preconceito].
14:12 R	Sr. Presidente, a ausência de diversidade étnica e racial no processo legislativo aprofunda os obstáculos para a equidade racial. Gera falha de compreensão desse problema tão profundo e reforça práticas sociais que, explícita ou implicitamente, prejudicam as populações negras, indígenas e deficientes do nosso país. Parabéns pelo artigo. Termino, Sr. Presidente. Agradeço ao Senado Federal, principalmente ao Presidente Rodrigo Pacheco, que teve uma das mais produtivas votações de projetos de combate ao racismo. Foi nesse biênio que eu aqui destaco. Foram 18 projetos aprovados, todos por unanimidade. E no último minuto, chega, Presidente, entre eles, vou destacar três apenas: o que tipifica a injúria racial como crime de racismo, lei aprovada e sancionada; o enfrentamento a todas as formas de discriminação ou racismo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e uma luta constante à participação de todos, um incentivo para que brancos, negros, índios se unam numa caminhada única, eu diria ombreando e eu diria até caminhando de mãos dadas na luta contra todo tipo de preconceito. Claro, eu poderia falar aqui da abordagem policial, porque tive o apoio de vocês. Lembro-me aqui do Major Olimpio, que fez uma fala, Senador Kajuru, melhorando o projeto aqui no Plenário. Poderia falar da injúria racial, poderia falar de Zumbi, 20 de novembro, que por nós todos aqui, já aprovamos, está na Câmara. Pode concluir esses 20 segundos. E que seria o Dia Nacional de Debate sobre a Luta contra o Racismo e o Preconceito no Brasil. Seria um feriado em nível nacional. É isso, Presidente. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - O racismo estrutural no processo legislativo no Brasil, por Yaná Jinkings de Azevedo O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente, a sua solicitação será deferida na forma regimental. Agradeço a solidariedade com o meu estado pelo que passa agora. Encontra-se enfermo, diante da crise da segurança pública. Estamos unidos, junto com o Governo, com a população, para dar solução. E quero dizer para o senhor que a maior felicidade, além de ouvi-lo sobre as suas causas, o seu tema, sobre a sua defesa, sempre muito precisa e aguerrida, é saber que o senhor apoiará, junto com o PT, o nosso Projeto 3.283, cujo tema inicial é de combate à criminalidade, tipificando como ato de terrorismo tudo que a gente está enxergando hoje no meu estado. Obrigado. Chamo agora a ocupar a tribuna o Senador 02, Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Não vou mais te chamar de amigo irmão. Zero um sempre! Vocês, com inveja do Kajuru, que é sempre o primeiro a assinar e querer falar, inventaram de novo o art. 17, que um Senador como eu, sempre o primeiro a chegar e a falar, agora só pode fazer isso por duas vezes. E depois ele vai lá para trás. Só que aí, vocês não conseguiram êxito, porque eu chego aqui 1h30 da tarde, aí, quando o Paim é o primeiro, eu logo depois estou, meu querido. Portanto, lá para baixo você não vai me colocar, amigo irmão, voz da segurança pública do Rio Grande do Norte. É um carinho rever, carinho sincero, rever o meu amigo, uma voz ousada do Acre, o Senador Marcio Bittar. É de verdade.
14:16 R	Bem, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado, pela Agência Senado, meus únicos patrões, o meu pronunciamento hoje é em defesa do papel do Senado como Casa revisora. Isso passa, necessariamente, pelo fim do mecanismo de tramitação das MPs com as mudanças impostas pela pandemia de covid-19 no trabalho do Congresso Nacional. A pandemia arrefeceu. O Congresso voltou a ter sessões presenciais e o retorno à normalidade precisa ser completo. Assim, é natural que as medidas provisórias voltem a tramitar sob a apreciação das Comissões Mistas, com 12 Senadores e 12 Deputados, com a alternância, óbvio, de representes da Câmara e do Senado na Presidência e na relatoria, um rito que é absolutamente democrático. A MP, sabemos nós, é o instrumento que o Presidente da República utiliza em casos de urgências; tem validade, logo após a sua edição, mas requer a aprovação da Câmara e do Senado para virar lei. Durante a maior parte de meu mandato, iniciado em 2019, vivenciamos uma clara desigualdade no processo de tramitação das MPs, que têm prazo para valer, sob pena de caducar. Elas ficavam na Câmara até perto do vencimento do prazo e vinham, na última hora, para o Senado para que nós, simplesmente, validássemos o trabalho da Câmara, um processo que não é representativo do sistema bicameral. A tramitação de MPs voltou, agora em 2023, a criar rusgas entre as duas Casas do Congresso. Discute-se a necessidade de uma proposta de emenda constitucional para um apaziguamento. Acho, francamente, que não é o caso. Afinal, em junho de 2019, já aprovamos as normas determinadas pela PEC 91/2019, de autoria do então Senador José Sarney, lá em 2011, e relatada pelo Senador Antonio Anastasia, hoje no TCU. Em essência, o texto que o Congresso aprovou define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. Conforme a PEC, a Comissão Mista do Congresso, responsável pela análise da medida, tem 40 dias para votá-la. A seguir, a Câmara dos Deputados ganha 40 dias para a votação. O Senado, por sua vez, fica com, pelo menos, 30 dias de prazo para analisar a medida provisória. A proposta impede a prorrogação de prazos. Se o prazo for descumprido na Comissão Mista, por exemplo, a MP avançará na Câmara sem o parecer, e o descumprimento dos demais prazos acarretará a perda de validade da medida provisória.
14:20 R	A PEC não foi promulgada até hoje, porque a Câmara teria detectado erros na sua tramitação aqui no Senado. Fiz cobranças para a solução do impasse tanto ao ex-Presidente do Senado Davi Alcolumbre, quanto ao atual, Rodrigo Pacheco, na gestão anterior. Agora, tenho novos motivos para voltar ao assunto e deixo claro: sobre qualquer decisão que venha a ser tomada a respeito de medidas provisórias, é preciso que o Senado volte a ser o que é, Casa revisora - infelizmente, não o foi nesses quatro anos de mandato; ela foi carimbadora de medidas provisórias. Eu sei que tanto o Bittar como o Styvenson concordam, plenamente, comigo, e esse não é o nosso papel aqui no Senado Federal. Assim, encerro e aqui deixo registrado que vou esperar subir na tribuna, hoje, o Senador Sergio Moro para que eu faça o meu pronunciamento em função do momento que ele está vivendo, que preocupa todos nós e sobre que precisamos saber da origem, até porque a origem pode ser de grupos que só desejam o ódio no país e que precisam, de uma vez por todas, ir para outro caminho, o caminho do báratro, que é o que eu desejo para esse tipo de grupo, para esse tipo de quadrilha no Brasil. Agradecidíssimo, Presidente da sessão, Capitão e amigo Styvenson. Deus e saúde a todos e a todas! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Concordo com tudo que o senhor falou, Senador Kajuru. Solidariedade total ao Senador Sergio Moro. O ataque que ele sofreu, o planejamento que ele sofreu dos crimes organizados não atinge só a pessoa. Atinge o Estado, a instituição; atinge o Estado de direito, a liberdade. Eu logo vou falar. Eu peço ao senhor, Senador Kajuru, que ocupe aqui a cadeira, porque, depois do Marcio Bittar, Senador do meu Estado de origem, Estado em que eu nasci, o Acre, assim que ele acabar, eu vou fazer um pronunciamento. Com a palavra, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Senador Kajuru, muito obrigado pelas palavras sempre generosas, carinhosas; muito obrigado! A recíproca é verdadeira. Eu fui informado de que o nosso colega Senador Sergio Moro iria abrir, hoje, os trabalhos. Por isso, eu vim aqui para me solidarizar. Mas, às quatro, ele estando aqui no Plenário, eu venho aparteá-lo. Sr. Presidente, colega Kajuru, o ataque ao Senador Sergio Moro, por si só, é indefensável e o Estado brasileiro precisa agir com o maior rigor que a lei permite. Ela é frouxa, a lei. V. Exa. sabe disso; eu também. Mas o ataque ao Senador Sergio Moro não é apenas a ele. Todos os 80 Senadores, os outros 80 Senadores devem se sentir atingidos, porque hoje é com ele, é com a instituição e, principalmente, salta aos olhos. É claro, todos os Poderes são preenchidos por seres humanos, portanto, todos têm erros, cometem excessos, mas, se você anular a Justiça, se você passar por cima das leis que nós temos hoje, embora sejam frouxas, você vai para o caos total. E é evidente que o papel cumprido por ele na magistratura está na origem dessa ameaça que o Comando Vermelho faz a um Senador da República.
14:24 R	Eu, hoje, mencionei ao Líder Efraim que, em nome da Bancada do União Brasil, emiti uma nota de solidariedade e de atenção ao Governo Federal no sentido de que faça o que puder fazer para desbaratar essa organização. E, por falar nisso, Senador Styvenson, venho, agora há pouco, do seu estado de origem, o meu estado, que eu tenho orgulho de representar, que é o Acre. Criei a impressão, nos últimos tempos, de que o sentimento do Estado brasileiro com as facções criminosas, ao que me parece, mudou. Há 20 anos, nós tínhamos a impressão de que nós venceríamos as facções. Essa era a impressão: mais cedo ou mais tarde, as forças de repressão, o Poder Judiciário, a segurança pública, o Estado brasileiro vão derrotar as facções. Isso não aconteceu. E o que me choca, quando eu ando no meu estado - vim de lá ontem -, é que me parece que há uma espécie de acordo, claro, não falado, não escrito, não divulgado, mas parece um acordo tácito pelo qual, em determinado nível, o Estado passou a aceitar que as facções criminosas, ao que parece, vieram para ficar. E a origem disso, se não está toda aqui no Parlamento, tem a nossa culpa. Eu quero mencionar alguns projetos que apresentei, inclusive coincidindo com o de V. Exa., que estão parados na Casa. É claro: a legislação brasileira, que imputou limites de pena, foi feita há 40, 50 anos. As pessoas viviam 60, menos do que isso; e, até por isso mesmo, nós devemos adequá-la. É de minha autoria o PL nº 651/2019, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, o Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiência pública, que é uma humilhação a milhares de policiais que arriscam suas vidas, prendem o bandido, às vezes, uma vez, duas, três vezes, e, daqui a pouco, ele está no meio da rua do mesmo jeito. O outro, que coincide com o de V. Exa... Eu acho que eu estava aqui, ainda quando Deputado Federal pela segunda vez, quando nós tentamos tipificar... Aliás, existia a tipificação de vandalismo, de depredação de prédio público, como acontece no Brasil - e dia 8 não foi a primeira vez. Nós já assistimos, nesta Esplanada, a atos de vandalismo, de depredação muitas vezes, anos passados, mas, àquela época, a bancada da esquerda retirou do texto exatamente aquilo que tipificava o ato terrorista no meio de manifestações tidas como democráticas. Isso porque, naquela época, a esquerda achava que era um movimento específico contra o MST. Não era específico contra o MST, embora o MST seja um movimento de foras da lei, que, infelizmente, o Governo eleito... E eu respeito isso, tanto que me calei depois do resultado das eleições. O que eu tinha que dizer eu disse na campanha. Eu desci do palanque. Mas, infelizmente, o Governo eleito premia o movimento de foras da lei, nomeando pessoas que são coordenadores do movimento para estarem no Poder Executivo. Então, vamos avançar, vamos juntar os projetos, até para coibir o que está acontecendo agora no Rio Grande do Norte, seu estado, estado que V. Exa. representa. E ainda há outro que aumenta as penas mínimas e máximas para os crimes de homicídio, estupro e crimes sexuais contra vulneráveis, estabelecendo prazos mais longos antes de haver prescrição em todos os crimes. Aumenta para 50 anos o tempo máximo. O tempo máximo de 30 anos foi feito 30, 40 anos atrás, e, com a progressão de pena, o sujeito com dez anos está no meio da rua, por mais bárbaro que tenha sido o crime cometido. Prevê regime inicial fechado e condiciona a progressão ao cumprimento de três quartos da pena nos crimes contra a vida, contra a liberdade sexual e o latrocínio.
14:28 R	O último proíbe as famosas "saidinhas", o que também, ao meu ver, é outra humilhação para a sociedade brasileira, ver pessoas que estão presas, porque cometeram crimes bárbaros, saírem e cometerem crime de novo, na tal "saidinha". Por fim, Sr. Presidente, eu quero lembrar que o Governo eleito não gosta - e o Ministro da Justiça, Senador da República - já foi agora declarar que seria quase um pecado ligar a ameaça à vida do Sergio Moro e da sua família, dois Parlamentares, ele e esposa, que é Deputada Federal, seria um crime ligar isso a declarações que o Executivo vem fazendo, mas eu não tenho como não ligar uma coisa com a outra, Presidente. E aí eu não vou dizer apenas de uma declaração. Claro, aquele que vence... É daquele que vence, Kajuru, que a gente espera a grandeza. O George Foreman, pugilista norte-americano, num documentário sobre Muhammad Ali, diz que este foi, sim, o maior de todos, ele admite isso. E aí perguntado sobre o porquê, ele disse o seguinte: na luta que os dois travaram na África, George Foreman e Muhammad Ali, George Foreman disse que Muhammad Ali foi o maior, porque, na luta entre eles, quando ele soca o adversário e este vai caindo - e o vídeo mostra isso com clareza -, o antigo Cassius Clay, Muhammad Ali, espera para ver se aquele golpe já era suficiente para derrotar o George Foreman. De punho cerrado, ele espera. O George Foreman cai, e ele, mostrando a grandeza que o fez o maior de todos, evita outro golpe, ou seja, aquele que está vencendo ou aquele que venceu é deste que se espera a grandeza, e não manifestações que demonstram um sentimento... A vitória não foi suficiente para amansar o coração do Presidente? Precisa ele, numa coletiva, numa entrevista, dizer as palavras que ele disse para um Senador da República? Será que a vitória não foi suficiente para passar por cima disso? Somam-se a essa declaração as declarações contra o Banco Central. Vamos lembrar que, quando o Bolsonaro fazia crítica, o que a esquerda dizia de forma uníssona? "É um atentado à democracia, está atentando contra os Poderes." Quando o Presidente fala e libera Líderes do seu partido na Câmara e no Senado para atacarem a autonomia do Banco Central, não é uma instituição da República Federativa do Brasil que está sendo atacada? Quando o Presidente, Styvenson, anda pelo mundo com representantes do Governo, dizendo que houve um golpe no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... ele está falando contra o Congresso Nacional, contra o Senado da República e contra o Supremo Tribunal Federal. Afinal de contas, quem presidiu a sessão que impitimou a ex-Presidente Dilma Rousseff foi o Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Lewandowski. Então, essas declarações nós não podemos continuar assistindo calados: hipocrisia de dois pesos e duas medidas.
14:32 R	Quando o Governo eleito se associa... Se associa não; já é associado a vida inteira ao MST, que deu o ultimato ao Governo. O MST disse que, até o final deste mês, se o Governo não apresentar uma proposta que lhes atenda, eles vão, sim, invadir propriedades e propriedades produtivas, como já fizeram no começo deste ano. Portanto, Sr. Presidente e colega Kajuru, fica aqui a minha mais total... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... e irrestrita solidariedade. E não é porque é meu colega de bancada, não; é porque é meu colega, é porque é Senador e é porque essa ameaça é contra o Congresso Nacional e ele não pode ficar calado. Inclusive às quatro da tarde eu voltarei para pedir que o Presidente da instituição, o nosso Presidente... Ele precisa também se manifestar oficialmente. Fica aqui a minha solidariedade ao colega nosso Sergio Moro e à sua esposa, Deputada Federal, e aqui o alerta: as declarações, o comportamento do atual Governo, que venceu a eleição, quando ele ataca o Supremo Tribunal Federal, porque, quando ele chama que foi golpe, ele está atacando o Supremo Tribunal Federal. Imagina se fosse o Bolsonaro que dissesse isso? Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Marcio Bittar, o Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Marcio Bittar, respeitando cada uma de suas palavras, eu adorei a palavra hipocrisia. Então, vamos aproveitar aqui: chega de hipocrisia, porque ficar crucificando o Presidente Lula por uma fala do momento em que ele sentia, quando estava preso, vingança ao Ministro na época, o Juiz Sergio Moro, com que eu também não concordo, mas foi um sentimento dele... Agora, a gente não pode esquecer: o Presidente Bolsonaro xingou um colega nosso Senador de saltitante, de gazela, afirmando que iria para a porrada com ele. Portanto, são dois erros. Não vamos inocentar um e crucificar outro. É o que eu penso e respeito a opinião de todos. Pela ordem, a palavra agora, na tribuna, para dez minutos, a voz da segurança pública no Rio Grande do Norte, Senador Capitão Styvenson. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente... Só trinta segundos, Styvenson. A sua fala, Presidente Kajuru, vai na linha do que eu estava dizendo. Eu acho que a hipocrisia está em usar dois pesos e duas medidas. Entendo que alguém que sofreu muito e que se achou injustiçado - a Justiça não achou isso, mas ele tem o direito de se achar injustiçado - tenha soltado, num momento de calor, uma frase como aquela, mas não se espera isso de um Presidente da República. E ambos os comportamentos estão equivocados. Para o que eu chamava a atenção na tribuna é: quando o ex-Presidente falava coisas como as que eu ouço agora, ele era taxado e criticado duramente, como alguém que estava atentando contra a democracia e as instituições. Isso continua acontecendo. Aí seria hipocrisia não mencionar. Estamos na mesma linha, Presidente. Muito obrigado. Obrigado, Styvenson! O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - De nada! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Capitão Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos que assistem e ouvem nas redes sociais ou pela TV e Rádio Senado! Bom, parece que a pauta do dia hoje, além da segurança - segurança pública, segurança individual - e da democracia, parece que está também permeada da frase, Senador Kajuru, de que o ódio e o rancor parece que estão vencendo. Então, o amor parece que está perdendo aqui. Não é? Eu ocupo esta tribuna hoje, Senador Marcio Bittar, do meu estado de origem, de nascimento, que eu só não amo mais do que o meu Estado em que eu moro e em que eu vivo, que é o Rio Grande do Norte... O Senador Marcio Bittar, que ocupou esta tribuna anteriormente a mim, falou de leis frouxas, falou de um Judiciário que, através de audiência de custódia, muitas vezes, Senador Kajuru, comete o que a população que está do lado de fora e não conhece o trabalho legislativo daqui de dentro atribui como impunidade. Eu creio que a impunidade está aqui dentro, quando nós podemos, através de processo legislativo, concluir, elaborar, aperfeiçoar, enrijecer leis que coíbem lá fora, no mundo real, e as pessoas sintam isso e voltem a dar credibilidade.
14:36 R	Então, para começar a minha fala, Sr. Presidente e todos que estão ouvindo, eu peço que vocês imaginem uma cena que acontece com rotina. Essa cena ou essa fala que eu vou fazer aqui para você que está me ouvindo, na maioria das vezes, acontece em áreas periféricas pelo Brasil afora. Alguém liga para a escola: "Alô, é da escola? Aqui é o pai de um aluno. Só quero saber se hoje as milícias, os traficantes, as facções, as organizações criminosas, vão permitir que as escolas abram". Senador Kajuru, a gente escuta isso com frequência, quando não escuta os golpes atrás de Pix, ameaçando as pessoas através de um terror quando o Estado falha. E a falha começa aqui também, a gente tem que admitir. Então, os atos terroristas, segundo a própria Lei 13.260, de 2016, são aqueles cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoas, patrimônio, patrimônio público e privado, a paz pública em geral. É exatamente isso, Senador Kajuru, que as milícias, as facções, as organizações, as associações criminosas, têm feito com a população brasileira: difundir terror generalizado. Outra situação que eu posso narrar aqui é você eleger democraticamente um Senador, um Deputado, um Vereador, um Prefeito, qualquer um para um cargo eletivo, do Executivo ou Parlamentar, e depois disso é descoberto um plano de uma organização criminosa, cujo nome não vou citar, para matar essa escolha, esse fruto de uma escolha democrática que você fez com o seu sagrado voto. Isso não é um ataque individual. Isso é um ataque ao Estado de direito, à sua democracia, à sua representatividade. O Estado de direito de todos nós encontra-se refém e é muito comum que, quando prendemos um membro de milícia ou de outra associação criminosa, o Judiciário tenha dificuldade de enquadrar no crime. É aquilo que o Senador Marcio Bittar falou anteriormente a mim, das audiências de custódia. Mas o que vale ser lembrado aqui, agora, nesta minha fala, é que muitas vezes não existe ferramenta, Senador Kajuru, não existe legislação feita por esta Casa e pelos Deputados - a gente tem que se incluir nisso - que forneça o maior armamento, que é a caneta, para que um juiz, um promotor e um delegado possa operar sem nenhum abuso de autoridade, sem fazer nenhum malabarismo jurídico, dentro das leis que existem, defasadas, frouxas, como foi falado aqui até então, para que esses elementos criminosos que estão causando terror à sociedade saiam com facilidade. O que eu falei agora eu ouvi de promotores, delegados, juízes do Rio Grande do Norte. Essas pessoas me ajudaram a confeccionar um projeto de lei. Logo vou falar dele. Eles enfrentaram, de 2015 a 2017, segundo narrativa deles, um problema semelhante ao de agora, do nosso estado.
14:40 R	De lá para cá, eu não estava Senador, nem político eu era, mas nada foi feito para preencher essa lacuna legislativa e jurídica, pois o Judiciário e a polícia não têm como fazer o enquadramento legal desses elementos. O cidadão está cada dia mais descrente nas autoridades, no Executivo, no Legislativo. Não é à toa, Senador Kajuru, que Casas como esta tenham alto índices de reprovação popular, como o STF, como o Judiciário, como os representantes como um todo. E só vai piorando. Agora, no meu estado, chegaram a ponto de explodir uma bomba debaixo de uma ponte de grande movimento. A polícia diz que é de baixo potencial. Outros falam que não, que sentiram tremores a quilômetros de distância. Independentemente disso, é o poder acima do Estado mostrando força, intimidando, acuando. E faz isso porque não existe nada, nada juridicamente falando, que possa puni-lo em conformidade com o que está acontecendo. Algumas autoridades do meu estado causam-me mais perplexidade, Senador Kajuru. Atos como esses, que eu enxergo, de tirar o direito de ir e vir das pessoas, de recolher ônibus, de queimar transporte público, de parar todo o serviço público de saúde e educação, de causar perdas de arrecadação através do comércio e dos serviços de turismo, num estado como o meu, é impensável que sejam tratados como atos de vandalismo. O bandido não está usando uma lata de spray. O bandido não está jogando uma pedra numa vidraça. Ele está jogando granada, ele está jogando granada dentro de estabelecimentos públicos e privados. Por isso, Senadores, eu apresentei o PL 3.283, de 2021. Só um pouquinho diferente do que o Senador Marcio Bittar falou aqui, ele não trata de manifestação política. Ele equipara a crimes tipificados na Lei de Antiterrorismo, que pune com mais rigidez, atitudes como essa que a gente está enxergando contra um Senador da República. Ela não atenta contra a pessoa nem sua família apenas. Ela atenta contra o Estado. Ela atenta contra instituições. Ela atenta e afronta o poder. O Projeto de Lei, de minha autoria, 3.283, que eu apresentei, foi retirado, com pedido de vista ao PT. Já conversei com o Senador Jaques Wagner, que concorda que a gente faça algumas modificações. Eu preciso e apelo pela ajuda do Partido dos Trabalhadores para que essa lei passe e passe com celeridade e urgência, para que a gente possa dar a ferramenta, preencher a lacuna legislativa e jurídica de que, lá na ponta, o juiz da audiência de custódia está sentindo falta. Ele não pode passar por cima da autoridade, que é a lei que é produzida aqui dentro. Ele trabalha com o que tem e, muitas vezes, não consegue enquadrar um crime como esse que a gente está enxergando - jogar uma granada, explodir uma ponte. Tudo isso acontece de dentro de um presídio, de onde atacam a sociedade. Não dá para conceber que atos como esses sejam autuados com a legislação antiga, arcaica que é o Código de Processo Penal, o Código Penal, de 1940, que faz previsão de um a no máximo oito anos de pena para esse tipo de pessoa. Por isso a população se sente injustiçada, pouco representada. É por isso que criminosos, de facções e organizações criminosas, ameaçam o Estado e ameaçam as instituições, Senador Kajuru.
14:44 R	(Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Não dá para aceitar que até a próxima semana esse projeto, que, no meu ponto de vista, não só satisfaz a necessidade imediata do meu Estado, o Rio Grande do Norte, que é punir, Senadora Zenaide, esses criminosos com lei antiterror... E eu falo de organizações criminosas. Não estou tratando de partidos políticos, nem de movimento, nem de ONG. Estou falando de organizações criminosas, de facções, de organizações que planejam e executam contra a sociedade, sendo alvo o Estado, mas a vítima é a população. Então, não dá para esperar, Senador Jaques Wagner, mais uma semana do nosso projeto, que trata desse assunto, na Comissão de Segurança Pública, e que logo será encaminhado à CCJ, por mais semanas, porque hoje é o Rio Grande do Norte, amanhã vai ser o Espírito Santo, daqui a pouco a Paraíba, como já foi o Ceará e como foram outros estados, queimados, desafiados, Senador Kajuru. (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - E não dá para culpar apenas a polícia e a Justiça, por elas não terem esse mecanismo, essa ferramenta de preenchimento dessa ausência de lei, para punir esses marginais com rigor, com a proporcionalidade dos crimes que eles cometem, que é terrorismo, sim. Não se trata de vandalismo. Essa é uma resposta legislativa, para ver se retomamos a confiança e a segurança pública das pessoas. Começa por aqui, Senador. Se hoje uma organização criminosa ameaça um Senador, imagine aquele policial, que adentra uma comunidade, aquele delegado, que vai fazer um TCO, vai fazer um procedimento? E o juiz? E o promotor? E qualquer um da sociedade? Imagine você que está na periferia me ouvindo e que sente medo! Se um Senador, se um juiz, se um policial sofre ameaças como essa, planejamento de crime e atentado contra a vida, imagine o cidadão comum como deve se sentir? Por isso que essa lei tem urgência de passar nesta Casa. Eu espero que sejam sanadas, de forma rápida, as demandas e as observações que o Partido dos Trabalhadores fez para pedido de vista e que a gente acerte o alvo que realmente temos que acertar, que são as facções, as organizações criminosas, todos esses bandidos que hoje aterrorizam e tiram vantagem de uma sociedade, através de estados muitas vezes fracos, porque não têm a legislação para autuar. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador capitão Styvenson. Concordo 100% com suas palavras, e saiba que, quando fui aconselhado a pedir vistas, eu não concordei, e aplaudi a sua sensatez de retirar. Mas, agora, é com urgência, conforme o senhor colocou muito bem, a celeridade desse projeto, fundamental em função do momento. Quer fazer uso da tribuna a Senadora, também do Rio Grande do Norte, um ser humano e Parlamentar, com qualidades raras, minha amiga Zenaide Maia. Com a palavra. E o capitão Styvenson, Senador, volta a ocupar a Mesa da Presidência. Obrigado. Senadora. (O Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Kajuru, colegas Senadores e todos os que estão nos assistindo pela TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Venho novamente aqui falar sobre a situação do Rio Grande do Norte, mais especificamente para trazer informações sobre as ações de combate ao crime, um trabalho forte, sério e contínuo que une hoje o Governo estadual, o Governo Federal e as administrações municipais em torno de um único objetivo: o restabelecimento da ordem, da paz e da normalidade em nosso estado.
14:48 R	Trago aqui os últimos dados das ações das forças de segurança que mostram que essa união em torno de um objetivo comum está tendo como resultado o controle progressivo dos ataques: de terça-feira passada, quando foram registradas as primeiras ocorrências, para essa terça-feira, as ocorrências caíram mais de 90%, de 105 para 8. É claro que só estaremos satisfeitos quando esse número for zero; mas, infelizmente, não existe essa solução mágica, nem simples para problemas reais e complexos como a gente está vivendo no nosso estado. Não há nenhum problema em cobrar das autoridades a resolução também desses problemas complexos; pelo contrário, toda cobrança que tem como interesse o bem-estar da população pode, sim, e deve ser feita. Mas também entendo que é necessário reconhecer o trabalho sério, coordenado, sem trégua, unificado, inteligente, inegável das autoridades estaduais, municipais e federais neste momento delicado que o Rio Grande do Norte vive. Até o momento as ações de combate ao crime resultaram na prisão de 168 suspeitos e na apreensão de veículos, dinheiro, drogas, munições e armas de fogo. Também tivemos apreensão de 31 galões de combustíveis e 139 artefatos explosivos, materiais que seriam usados para provocar incêndios e detonações. A cada prisão feita, a cada atentado frustrado e a cada apreensão feita, as forças de segurança demonstram que estão agindo. A população espera isso mesmo da polícia e das autoridades. Esse trabalho está sendo feito. Ninguém está medindo esforços. E eu sou testemunha disso porque estou acompanhando os poderes do Rio Grande do Norte todos unidos em reuniões diuturnamente. Aproveito esta oportunidade para reconhecer publicamente os esforços dia e noite das forças de segurança da Governadora Fátima Bezerra e de todo o gabinete de crise formado por ela: do Executivo Federal, do Presidente Lula, Ministro da Justiça, Flávio Dino, Secretário Nacional de Justiça, Tadeu Alencar, todas as autoridades solidárias do Ceará, da Paraíba que enviaram reforço. A Força Nacional de Segurança, todos os agentes que estão mobilizados, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, reconhecendo também o trabalho das prefeituras dos municípios prejudicados. Solicitei à Receita Federal veículos e equipamentos que estejam à disposição para doação. As prefeituras precisão se reequipar, repor suas frotas. Então, aproveito aqui também para reiterar esse pedido. Essa parceria será de grande ajuda.
14:52 R	Finalmente, queria dizer aos potiguares que, nestes momentos delicados que estamos vivendo, é preciso redobrar a atenção sobre as fake news. A gente tem visto isto. Dizem: "Tal supermercado está pegando fogo". A própria polícia vai lá e diz: "Eu estou aqui e não tem isso". A única intenção é a de explorar, cada vez, mais o sentimento de medo, de terror e de ansiedade. Infelizmente, isso acontece e é importante dar visibilidade ao antídoto e o antídoto, neste caso, é a verdade. O Governo do estado tem, em seu portal, um serviço que ajuda a desmentir o que se torna viral, mas que não corresponde à verdade. Basta fazer uma busca, na internet, por "RN fato ou fake", para encontrar esse serviço. Hoje em dia, a gente sabe que as mentiras se espalham com a mesma rapidez que o fogo em um ataque criminoso, mas a verdade sempre vem, mesmo que ande mais lentamente. No mais, continuarei aqui atenta, acompanhando e fazendo o que for necessário para colaborar não só com o estabelecimento da paz e da normalidade do nosso estado como também com a luta para a recuperação do que foi perdido pelos municípios - que não foi pouca coisa. Gostaria de dizer que o Rio Grande do Norte está aqui. O nosso outro Senador, Styvenson, e eu, a gente está aqui para dizer ao Rio Grande do Norte e ao Brasil que a gente está unido em prol dessa paz no Rio Grande do Norte. Isso tem um efeito grande sobre a população, sobre o comércio, sobre tudo. Estamos atentos. E gratidão até pelos estados vizinhos, cujos policiais estão nos dando os braços, até porque esse problema, como eu ouvi aqui agora, é no Brasil todo: um mês é no Ceará, no outro, é no Rio de Janeiro, em todos. A gente tem que ter essa reação não só de solidariedade... Gostaria de dizer ao povo do Rio Grande do Norte que pode contar com a Senadora e com os Parlamentares do Rio Grande do Norte. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senadora Zenaide, já que eu tenho esta oportunidade de discutir aqui, mesmo não sendo regimental, mas sendo usual ocupar a cadeira da Presidência para fazer uma espécie de aparte sobre o que a senhora disse, eu não retiro uma vírgula do que a senhora disse sobre a qualidade, sobre a valentia dos nossos policiais civis e militares, dos nossos policiais da Guarda Nacional e Força Nacional, todos, mas eu preciso dizer para a senhora que se mostra insuficiente o quantitativo. Vendo as forças da Polícia Militar, a gente tem uma defasagem, mesmo com o Governo fazendo concurso, ocupando algumas vagas, a gente tem essa deficiência, mesmo que os números estejam diminuindo e caindo, sem cessar. Mesmo ontem, a senhora acompanhou, a senhora está acompanhando, como eu, que tiraram crianças de dentro de uma van escolar para queimar uma van! Atacaram hospitais! A senhora sabe o que é isso. Acho que nem em uma guerra... Nem em uma guerra, atacam-se hospitais. São poupados. Esses bandidos não têm ética, não obedecem regra, não obedecem lei. Então, eu só queria pedir, já que nós estamos unidos - eu, a senhora, o Rogerio Marinho... A senhora, com o Governo, especialmente, pois a senhora tem acesso à Governadora Fátima... Eu, nem tanto, e o Rogerio, acho que nem tanto também. Mas a senhora pode fazer este intermédio e orientar, ou pedir, ou suplicar para a Governadora que atenda e coloque mais efetivos, no que seria a GLO, que não é nenhum tipo de afronta, nem humilhação, nem uma intervenção no nosso estado, mas que se colocassem mais forças militares com armas na mesma proporção ou em proporção até maior de força do que os traficantes têm hoje para que a gente possa começar a acelerar essa retomada da paz, para que os nossos serviços, que as nossas escolas, que o nosso trabalho, que os nossos ônibus voltem com mais tranquilidade.
14:56 R	Eu não tive oportunidade de falar com a Governadora, só na reunião de bancada, mas eu espero que a senhora transmita para ela que, como nós estamos unidos, o pedido de GLO que eu fiz através do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa, que está hoje na Presidência, se ela puder reforçar, é para todas as armas que a gente tem disponíveis. Quando se trata de segurança pública, a gente não pode economizar, a gente não pode ter restrição. Dizem, e eu ouvi alguns especialistas falando, que a GLO, as Forças Armadas são utilizadas em situações extremas. É extremo o nosso caso. É extremo porque já faz quase duas semanas que a gente sofre com a falta de serviços básicos. Nosso estado, nossa capital está tomada pelo lixo. Alguns Prefeitos estão me narrando, e devem narrar para a senhora também, que estão tirando do próprio bolso para manter a segurança na cidade. Eu digo lá dos depósitos, dos ônibus quebrados. É louvável que a senhora peça à Receita Federal que tenha veículos para repor nossas frotas queimadas, mas foram ambulâncias, foram ônibus escolares, foram retroescavadeiras, foram caminhões de lixo. O prejuízo é grande. Então, Senadora Zenaide, a senhora, como Governo, eu peço para a senhora, e a senhora sabe que eu tenho atenção, que tenho respeito, que tenho carinho por todos nesta Casa, e peço também pelo nosso estado, que nos ajude, que ajude a população, porque é conflitante a gente ter familiares no estado - minha mãe é uma senhora idosa de quase 80 anos que não sai de casa -, familiares que não podem ir trabalhar, que estão com medo de estacionar carro no meio da rua, que, querendo ou não, recebem aquele telefonema do PIX, que, querendo ou não, veem uma fake news e acreditam, porque justamente não conseguem ter a capacidade, a sensação, a sinestesia de ver efetivo na rua ocupando todo o espaço, e é só uma questão de número... Mesmo que o Exército Brasileiro não tenha competência para fazer a segurança pública, para o combate urbano, é uma força disponível, é mais gente, e não vai custar nada para o estado. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Olha, eu queria aqui, já que citou isso aí, dizer que pelo menos os especialistas em segurança pública acham que não se deve usar esse recurso agora, e também porque a gente tem a segurança lá. Para mim, como o Ministro da Justiça foi lá, o que mais me chamou a atenção não foram só os recursos, mas, principalmente, a garantia de que iria manter toda a estrutura da Polícia Federal, da polícia... Basta dizer que a gente está lá com 400 homens da Polícia Rodoviária Federal como apoio. E o que eu ouço é que essa é uma medida extrema. Inclusive, eu estava lendo hoje na Folha de S.Paulo sobre isso. E o Ministro da Justiça, junto com a Força Nacional, com a Polícia Federal e com a Polícia Rodoviária Federal, acha que não... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - ... precisa, neste momento, disso aí, mas toda vida a Governadora disse que, se necessário for, com certeza. A gente sabe que está acontecendo isso. Agora, Presidente Styvenson, eu queria dizer uma coisa que eu digo sempre, Kajuru. A gente ouve muito discurso de Estado mínimo. Aí, quando a gente vê isso é que a gente sabe que precisa de Estado máximo. É fácil ter Estado mínimo quando você não tem necessidade. Eu citaria, por exemplo, Brumadinho. Quem foi chamado? O Corpo de Bombeiros ainda está lá! No Amapá, mesmo a energia sendo privatizada, quem foi chamado? O Governo brasileiro, para reagir. E o Rio Grande do Norte? A gente sabe que nenhum estado brasileiro tem policiais civis e militares, federais e rodoviários federais em número suficiente, por isso é que essa Comissão...
15:00 R	Eu lembro aqui que o saudoso Major Olímpio criou o Susp e sonhava com essa Comissão de Segurança Pública. Ele aprovou o Susp, Sistema Único de Segurança Pública, e deixou claro que precisava de investimento. Ninguém faz segurança pública sem investimento, ninguém faz saúde nem educação sem investimento - outras coisas sobre as quais a gente tem que se debruçar. Este é o agora, é a urgência, mas a gente sabe que, no mundo todo, quem quis diminuir a violência investiu em educação pública de qualidade em tempo integral. Mas hoje, na emergência, eu digo que essa discussão das Forças Armadas no comando das polícias lá... Os especialistas dizem que não é hora, mas isso não foi descartado. A gente diminuiu muito, mas não quer dizer que a situação não seja difícil. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Nós estamos lá com o apoio de todos e aguardando, e eu não tenho dúvida de que todos nós vamos ajudar na hora necessária. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Perfeito, Senadora Zenaide. Mesmo não concordando com todos os argumentos, e com todo respeito ao nosso Ministro da Justiça... É que ele não mora no Rio Grande do Norte. Infelizmente, a extrema necessidade quem aponta é a população e, se ela fosse consultada, como deveria ser, com certeza ela iria exigir policiamento na rua. Só para encerrar, sobre Estado mínimo: eu concordo, eu concordo porque o estado não conseguiu aplicar recursos do Fundo Nacional de Segurança para hoje termos a segurança necessária, na educação também, na saúde também. Dando continuidade aos nossos trabalhos, eu chamo agora, pela ordem - e vai voltar a ter ordem, vai voltar a ter ordem aqui, lei e ordem -, o Senador Esperidião Amin - pela ordem é o senhor, viu? Em seguida é o Senador Plínio - viu, Senador Eduardo Girão? Depois é o senhor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Pela ordem de chegada. O Senador Eduardo Girão está ocupado... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Eu vou cumprir a ordem de inscrição! (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, boa tarde! Boa tarde aos queridos Senadores! Quero dizer que perdoo o Senador Girão, vou perdoá-lo mais uma vez, porque, ao tentar assomar à tribuna, fui abordado por ele de maneira irônica. Mas eu o perdoo, porque o Avaí foi batido ontem por um placar exótico: 14 a 13 na disputa de pênaltis. É muito sofrimento! E o Senador Girão, que prega tanto o amor ao próximo, me aborda aqui, com aquela graça do Fortaleza, para mais uma vez maltratar a nossa Nação Avaiana. Mas está perdoado.
15:04 R	Presidente, eu desejo fazer hoje, neste momento, dois registros. Como eu comecei com essa tristeza, o primeiro registro que eu quero fazer é da audiência que tivemos hoje de manhã com o Ministro de Portos e Aeroportos Márcio França, presentes a Secretária Vânia, que representa em Brasília o Governo de Santa Catarina; o Secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias Beto Martins; o representante da Procuradoria-Geral do Estado, representando, portanto, o Dr. Márcio Vicari; o Prefeito de Navegantes; o Sr. Rinaldo, da Facisc; os Parlamentares que puderam participar, em nome de Santa Catarina - a Coordenadora do fórum Caroline de Toni e o Deputado Jorge Goetten -; e representantes do ministério, para tratarmos da busca de um acordo que permita recuperarmos a segunda pista do aeroporto de Navegantes. Senador Kajuru Nasser, para o senhor ter uma ideia da singularidade e da natureza, o primeiro Gripen, avião de caça brasileiro, fabricado, concebido na Suécia e adaptado para servir à nossa Força Aérea, veio de navio para o Brasil e escolheu o Porto de Navegantes, na foz do Rio Itajaí-Açu, para ser desembarcado. Dali, ele foi deslocado em caminhão por 3km apenas e, devidamente reequipado, decolou para Anápolis, no Estado de Goiás, que V. Exa. representa; ou seja, é muito difícil haver esta conjugação: um porto, com capacidade para receber navios de 400m de comprimento, e, a 3km, um aeroporto internacional. É uma conjugação de logística muito feliz. E a concessionária, que já manteve vários contatos conosco, certamente vai participar de uma reunião com o Ministro Márcio França para não desperdiçar esta conjugação de fatores: porto; mar, que fica também ali ao lado; aeroporto e uma região industrializada, que tem um pouco ao norte a Weg, como exemplo de empresa de inovação; o Vale do Itajaí; e o Porto de Itajaí, exportador de contêineres. Ou seja, não é exportação a granel, que vale muito também, é exportação em porta-joias, como eu costumo dizer. Porta-joias é aquilo que contém valor agregado, tecnologia.
15:08 R	Então, nós temos a esperança de recuperarmos a segunda pista para avião de carga, de carga internacional. Com o reforço da pista atual já será possível receber 767-3 em voo direto internacional, complementando aquele que é um ponto, um hotpoint de turismo. Ali ao lado tem o parque do Beto Carrero, a Costa Esmeralda, Itajaí, Balneário Camboriú, Itapema, ou seja, turismo e carga com valor agregado. Tenho certeza de que se abre a possibilidade não apenas de recuperarmos a segunda pista do aeroporto, especialmente para carga, mas, também, dotar o Aeroporto de Navegantes de facilidades como um hangar, aliás, uma cidade de hangares, uma plataforma para eVTOL, ou seja, para decolagem e aterrissagem na vertical, inclusive com equipamentos não tripulados e, com isso, dotarmos essa região de Santa Catarina de um complemento de logística extraordinário. O ministro foi muito receptivo. Creio que, com esta próxima reunião, com a presença da concessionária, com esses atrativos e com um novo acesso para o aeroporto - o Prefeito, também presente à reunião, pretende facilitar com a aprovação do novo plano diretor da cidade -, portanto, teremos a conjugação de esforços da Prefeitura, do Prefeito Libardoni, Prefeito Liba, das classes produtoras, representadas especialmente pela Facisc, ali na pessoa do Sr. Rinaldo; o centro de logística, que é a região, e os Governos, repito, municipal, estadual e federal, e a participação da bancada, posto que lá estávamos representando a bancada federal, juntamente com o Deputado Jorge Goetten e com a Deputada Caroline de Toni, que é a coordenadora do fórum. Portanto, é para fazer esse registro que eu ocupo esta tribuna, em primeiro lugar. Em segundo, para registrar dois aniversários muito especiais de municípios catarinenses nesta semana e ao longo desta semana. O aniversário do Município de São José, o aniversário do Município de Indaial e, finalmente, o aniversário também da cidade de Florianópolis, que amanhã completa 350 anos de existência. Como filho de imigrante que sou, tenho muito orgulho por ter, por duas vezes, dirigido a cidade de Florianópolis, com muito amor, com muita dedicação, ter tido o meu pai, imigrante libanês, Vereador, e a minha esposa que, certamente, como insiste sempre o Kajuru, é a melhor parte do casal, a Angela, que foi duas vezes Prefeita de Florianópolis, quer dizer, traduzimos este amor pela cidade não apenas nos Parabéns a você, que cantaremos amanhã. Não sei se eu vou poder ir pessoalmente, mas quero, também, registrar aqui, junto com o meu abraço aos meus conterrâneos, aos manezinhos, nascidos lá ou não, quero registrar que amanhã teremos uma inauguração muito especial. O Prefeito Topázio Neto vai inaugurar a Praça Forte São Luís. Um forte construído por ordem do Brigadeiro Silva Paes, no século XVIII, foi demolido em 1839, passou a ser praça... (Soa a campainha.)
15:12 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Tivemos um longo processo de solicitação para que o Exército Brasileiro liberasse aquela área que equivocadamente estava a ele jurisdicionada, e eu quero agradecer de público ao Exército Brasileiro e à atitude do General Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, que concordou com essa devolução a Florianópolis em 2016, depois de uma longa audiência que tive com ele, como Deputado Federal. Nesses últimos sete anos, diligenciamos para a construção da praça, eu, pessoalmente, como Deputado e Senador, consegui emendas no valor de R$750 mil, que acabaram não sendo necessárias, posto que a iniciativa privada contribuiu para a execução do projeto, que amanhã será a nova Praça Forte São Luís, que ali fora edificado. Então, para dar parabéns a Florianópolis é que eu ocupo este final de fala e quero desejar que a capital de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina possam sempre aproveitar todas as oportunidades para darmos bons exemplos e seguirmos os bons exemplos que outras cidades brasileiras nos dão em matéria de participação comunitária, de luta por melhores condições de vida, por justiça social e por paz, paz e coexistência, porque, quanto maior a responsabilidade da autoridade, maior é a sua obrigação de zelar para que se conquiste. Assim como o pai exerce na família esse poder, o pai e a mãe, os avós, o Presidente da República, os Governadores dos estados, os Senadores, Deputados Federais, Prefeitos, temos que zelar para difundirmos coexistência, respeito e amor. É isso que eu desejo para a cidade em que tive o privilégio de nascer e para todos nós brasileiros. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Senador? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Bom, eu não posso dar o que não tenho, eu não tenho mais essa parte. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está concedido. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - O Girão não tem essa coragem, é amigo. Não, eu quero fazer aqui uma justiça, porque você dá aulas aqui no Senado, não há nenhuma dúvida, é uma reserva moral, cultural, agora eu nunca vi - os colegas talvez não gostem, mas eu sou assim e não vou mudar, meu apelido pelo Datena, desde dez anos de idade, é de Supersincero -, eu nunca vi um Senador ter tanta preocupação com os municípios do seu estado como você, Esperidião Amin. Você sempre fala dos municípios, sempre se preocupa até com a data de aniversário. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu confesso que não faço isso, é um erro meu. Mais do que isso, eu sempre vejo aqui, em toda sessão, você ser o único Senador que, em todas as sessões, recebe Prefeitos, Vereadores, Vereadoras, Prefeitas do seu estado, ali no cafezinho, você senta, conversa, apresenta cada um deles, fala o nome deles aqui. Então é isso que Santa Catarina com certeza já sabe. E, para quem não sabe, o que você significa e o que representa é o seu amor à nossa Santa Catarina, em especial à sua Florianópolis. Parabéns por mais esse exemplo que você dá aqui nesta Casa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Muito obrigado, amigo. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin, do Estado abençoado de Santa Catarina.
15:16 R	O seu pronunciamento sempre é muito oportuno, especialmente nesse momento em que a gente vive ainda uma polarização, que já não era mais para acontecer porque a eleição já passou. Mas o animus de alguns dos nossos governantes infelizmente ainda está parado no tempo da vingança. Isso é muito preocupante para o futuro do Brasil. Mas nós faremos aqui, como o Senador Esperidião Amin colocou, a nossa responsabilidade é uma cultura de paz. A gente está sempre cultivando isso, da tolerância, do respeito, que é a regra da boa convivência. Imediatamente eu chamo o Senador Plínio Valério, também do nosso abençoado Estado do Amazonas, que vai fazer agora o seu pronunciamento. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, portanto, eu me dirijo a todos que aqui estão para falar um pouco... todos nós, somos todos nós democratas, somos todos nós republicanos, Senadoras e Senadores. Sr. Presidente, eu peço aqui permissão para daqui a pouco falar um pouco do meu partido, o PSDB; introduzir o PSDB no discurso que faço agora. Inspira profunda reflexão pesquisa revelada há pouco que mostra, segundo esse estudo feito pelo Ipec, que mais da metade dos entrevistados desejam uma terceira via política para evitar a polarização no Brasil. Segundo o levantamento, 57% das pessoas concordam totalmente ou em parte com a afirmação de que gostariam que o país tivesse uma terceira via. Já 27% discordam totalmente ou em parte da afirmação. Há ainda 5% que nem concordam nem discordam e outros 11% que não souberam ou não responderam. Na verdade, apenas 18% discordam totalmente, ou seja, consideram satisfatória a atual polarização, que nos conduziu à falta de um leque maior de opções nas últimas eleições. A gente viu isso aí, o país polarizado entre direita e esquerda. A verdade é que, apesar dos mecanismos de natureza mais mercadológica do que política que desenharam essa polarização, contamos com alternativas para governar sem essa radicalização, que, demonstra a pesquisa do Ipec, não constitui a opção preferencial dos brasileiros essa radicalização. Essa coisa de nós e eles. Presidente regional do PSDB e integrante da sua executiva nacional, lembro que o partido hoje responde pelo governo de três dos estados mais importantes do país. Elegemos, o PSDB, apesar de termos tido fracasso na eleição federal, elegemos em 2020 nada menos do que 520 prefeitos, responsáveis pela administração de 34 milhões de brasileiros. Na Câmara dos Deputados, tem em federação com cidadania 18 representantes, a sétima bancada. E, no Senado, três representantes. Já fomos oito, quando cheguei, estamos em apenas três representantes. Reconheço que a presença no Congresso Nacional já foi maior, mas o partido mantém suas bases e, principalmente, o ideário, que o qualifica de forma significativa para o debate nacional.
15:20 R	Vamos lembrar que um dos grandes temas da última campanha eleitoral - e aqui eu quero introduzir, Presidente, o PSDB -, mesmo radicalizada entre duas forças políticas, foi a formatação de programas de garantia de renda mínima para complementar a renda das famílias dos mais pobres neste país. O desenho de projetos como o Bolsa Família, de um lado, e do Auxílio Brasil, do outro, pautou grande parte do debate, assim como a busca de recursos para financiá-los. Exatamente por isso é muito interessante aqui lembrar que o Bolsa Família começou nos Governos do PSDB em Goiás, com o Renda Cidadã. E o então Presidente Lula, naqueles anos, só mudou o nome. A sugestão para que ele reunisse os programas de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, e criasse um único programa, com um só cartão, foi do PSDB. Ocorreu em 2003, por medida provisória, transformada em lei no ano seguinte. O Presidente daquela ocasião, o Presidente Lula, fez esse reconhecimento público na solenidade de lançamento do Bolsa Família no início de 2004. Disse textualmente - aqui eu abro aspas - o Presidente Lula: "Quero também lembrar aqui o governador Marconi Perillo, que, faça-se justiça, além de ser o governador do estado que mais tem política de renda, foi o companheiro que, na primeira reunião de governadores que tivemos, sugeriu a ideia da unificação das políticas de assistência social neste país". Eu estou falando, Senador Kajuru, do Renda Família. Eu estou falando de uma coisa boa. Nós seres humanos praticamos coisas boas e más. Quem iniciou políticas públicas consistentes de apoio aos pobres foi o Governo do PSDB. E é isso que eu estou mostrando aqui. O primeiro programa de garantia de renda mínima no país surgiu em 1993, idealizado por um Prefeito do PSDB, José Roberto Magalhães Teixeira, em Campinas. O conceito evoluiu com o Plano Real, que, na verdade, foi um grande programa de redistribuição de renda, o que foi fartamente reconhecido pela população, com a eleição de Fernando Henrique por duas vezes. Vieram depois os cartões para transferência de renda do Governo Fernando Henrique Cardoso e nos estados governados pelo PSDB, como Goiás, na gestão de Marconi Perillo. Esses programas de subsídios, como o Vale Gás e tantos outros, tiveram sequência com o Fundef, com a responsabilidade fiscal e social traduzida em moderna legislação, ainda hoje vigente, com gestões eficientes, hoje tão citados por sucessivos governos. O PSDB, portanto, tem o que mostrar. E é isso que eu quero dizer aqui à população brasileira, meu amigo Kajuru, aproveitando essa pesquisa: 58% não concorda com essa polarização. E eu quero dizer que nós do PSDB temos um passado a mostrar, com conquistas, principalmente nessa questão de complemento de renda. E que nós temos um futuro pela frente, claro: nos reorganizar, nos reinventar. Mas baseado exatamente em que mais da metade da população brasileira não concorda com essa polarização. O PSDB, portanto, tem o que mostrar. E mais do que isso, tem potencial para desenvolver um novo programa nacional capaz de ultrapassar essa polarização que hoje encontra repúdio, agora comprovado na pesquisa. E é nisso que eu introduzi o meu partido, o PSDB. Que a gente anda desgastado, reduzindo bancada, isso é notório, porque cometemos o pecado mortal - cometemos o pecado mortal - de não apresentar, de não disputar a eleição majoritária. Cometemos um erro que a história não perdoa, não vai perdoar - por isso, a gente tem que se reinventar -, o de não ter apresentado um candidato nosso, do PSDB, na disputa pela Presidência da República. Não apresentamos, apoiamos o PSDB e nos demos muito mal.
15:24 R	Então, essa é reflexão que faço aqui, meu amigo, Senador Girão - é um prazer enorme estar discursando e sendo presidido pelo senhor. Esta é a reflexão que faço: é colocar o PSDB aqui no palco, aqui na pauta, para que nós possamos discutir, também, o que há para mostrar. Eu falei isso, Kajuru, porque... Qual foi o grande mote da campanha passada? Bolsonaro de um lado e Lula do outro, e, pode ver, era a renda: complemento de renda, Bolsa Família, era isso e era aquilo. E quem criou, quem introduziu isso, foi o PSDB, ou seja, é uma grande conquista. Eu quero dizer, enfim, que o PSDB... Nós estamos baqueados, sofremos muito com a eleição passada, mas estamos de pé, procurando nos reinventar e buscar uma alternativa. Mais do que buscar uma alternativa, precisamos ser essa alternativa para o povo brasileiro, porque nós temos credenciais para isso, temos um passado que nos credencia para isso. E a história precisa, neste momento, ser contada e, quem sabe, até recontada. Encerro, Presidente... O meu amigo, Senador Kajuru, quer um aparte. Eu concedo e encerro o meu discurso, Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Amigo Plínio Valério, você é fora da curva no PSDB. Não se compare, você é diferenciado. Agora, desculpe-me, você me deixou triste, porque você é meu amigo e você me lembrou de alguém que violentou a minha família, que violentou a minha emissora de rádio, que foi cassada. O seu PSDB precisa procurar nomes, porque, se pensar em nomes como o de Marconi Perillo, que já esteve em camburão... Plínio nunca esteve e nunca vai estar em camburão, na cadeia. Você vai pensar em quem? Em Aécio Neves? A irmã dele também esteve em camburão, na cadeia. Portanto, o PSDB - é preciso reconhecer - perdeu muito a sua força lá de trás quando você se lembra dos anos 2000. Aí sim, aí você vem com Geraldo Alckmin, com Mário Covas, enfim, com tantos nomes. Com Tasso Jereissati, até hoje no PSDB. Agora, o PSDB ainda mantém em seu quadro nomes que mancham o partido, com história triste. Repito, com história de camburão. Mas respeito a sua opinião. Claro que fiquei ferido, mas entendo. Você quis dar valor... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... ao que aconteceu, a um fato. Só que o que a pessoa fez depois, como homem público... Não dá para você lembrar de uma virtude se as falhas foram terríveis, pois nem a máfia mexe com a família, Plínio. Desculpe-me. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu respeito a sua opinião e a nossa amizade, acima de tudo. Mas eu estou lembrando aqui um fato, uma coisa criada pelo PSDB. Quando eu falo em Marconi Perillo, ele é do PSDB e criou isso, exaltando. O senhor sabe, mais do que ninguém, o quanto eu fui solidário à sua dor e o quanto eu sou solidário à sua dor e à sua mágoa, porque ninguém mexe com família, à toa, sem pagar um grande preço. Aqui eu estou separando a política do comportamento que o Governador teve, exaltando uma criação do PSDB. O senhor tem razão quando diz que a gente perdeu muito, muitíssimo, que há falhas, que há falta de nomes.
15:28 R	Portanto, aceito... Peço para não acatar o aparte do Senador Kajuru ao meu discurso. Continuamos os mesmos, eu e o senhor, nos respeitando e sendo os mesmos. Respeito a sua dor. Ponto. Nada mais merece a solidariedade e a amizade da gente do que quando alguém está sofrido, sentindo a dor - eu sou solidário a isso -, mas não posso apagar o fato de que o PSDB foi o iniciante, foi quem começou todos esses programas aí de renda família. Encerro, Presidente, achando que este é o momento para que nós possamos discutir, porque a pesquisa mostra que metade não quer o que aí está, essa polarização, ou seja, o povo brasileiro disse que não quer nem o Bolsonaro, nem quer o Lula. Há, portanto, todo um caminho a ser trilhado por uma terceira alternativa. E nós, como partido político, e todo partido político busca o poder, nós vamos tentar nos reerguer, nos reinventar, para chegarmos lá, para sermos uma opção. Criar um nicho, alguma coisa a que nós possamos nos dedicar e mandar mensagem para que aquela parte nos entenda. E o PSDB não se resume a um nome só. O PSDB é muito maior do que isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, Senador Plínio Valério. Cumprimento o senhor pelo pronunciamento, compreendo, plenamente, aí a colocação do Senador Kajuru, mas ficou muito evidente que não foi nada do lado pessoal, não é? Foi algo de uma remontagem histórica do que foi acontecendo, sem julgamento de valor. Mas eu, imediatamente, convido o Senador Plínio Valério, se puder, a assumir a Presidência, enquanto eu faço o pronunciamento. Eu lhe agradeço muito. São 15h29 desta tarde, aqui no Senado Federal, mais uma vez desejando uma ótima tarde a todos os brasileiros e brasileiras que estão nos assistindo agora, neste momento, pelas emissoras, TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado também, fazendo esse trabalho de cobertura sempre das atividades desta Casa revisora da República. Eu passo a Presidência ao Senador Plínio Valério, do Amazonas, e vou passar, agora, a fazer o meu discurso. (Pausa.) (O Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a palavra, o Senador Girão, nobre representante do nosso Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente desta sessão, Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas. Queria cumprimentar também o Senador Kajuru, demais Senadoras, Senadores, assessores, funcionários desta respeitosa Casa, Senador Esperidião Amin e brasileiros que estão nos assistindo neste exato momento. O pronunciamento que eu quero fazer hoje aqui é sobre essa inversão de valores em que o nosso país está mergulhado. E isso é um problema nosso. Não é um problema, absolutamente, que a gente deve personalizar, mas a gente tem que problematizar para buscar solucionar a situação. Tudo, ou a gente aprende pelo amor, ou a gente aprende pela dor, e a verdade tem que ser entregue como uma pedra preciosa, com amor, porque, se simplesmente pegarmos essa pedra preciosa, esse diamante, e a jogarmos na cara, a gente vai estar ferindo. Mas, se a enrolarmos no papel de veludo e entregarmos para o destinatário, a gente está fazendo um papel, inclusive, cristão.
15:32 R	A JBS era uma empresa familiar que começou na década de 50 como açougue, matadouro e, depois, frigorífico de carnes. Mas, a partir de 2007, durante o primeiro Governo Lula, acontece um verdadeiro fenômeno empresarial: através de generosos empréstimos concedidos pelo BNDES, que totalizaram R$8 bilhões - "b", de bola; "i", de índio -, entre 2007 e 2011, a JBS se transforma na maior produtora e exportadora de carnes do mundo. Já na sua primeira grande operação internacional, realizada em 2007, com a compra de um dos maiores frigoríficos norte-americanos, a Swift, por R$1,4 bilhões - "b", de bola; "I", de índio -, foram detectadas várias irregularidades que, segundo o TCU, provocaram um prejuízo de R$126 milhões ao BNDES. Tal relatório já responsabilizava diretamente não só o Presidente do banco, mas também o Ministro da Fazenda de Lula, Guido Mantega. O esquema foi tão pesado que o BNDES tornou-se, Sr. Presidente, o segundo maior acionista da empresa JBS, com 21% das ações. Depois do início da Operação Lava Jato, em 2014, os irmãos Batista se anteciparam e fizeram um acordo de delação premiada de forma a evitar uma provável prisão. Fizeram revelações estarrecedoras, com a organização de um verdadeiro "propinoduto", nos moldes da Odebrecht, que transferiram cerca de R$500 milhões, ou seja, meio bilhão de reais, para 1.829 políticos - Governadores, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais --, de 28 partidos políticos. Na época, o jornal O Globo, dá a seguinte manchete - eu abro aspas -: "Lula e o PT institucionalizaram a corrupção, diz Joesley". Isso porque foram enviados para contas abertas em paraísos fiscais do exterior U$150 milhões, nos Governos Lula e Dilma, para serem usados nas campanhas eleitorais. Mas os escândalos envolvendo os negócios dos irmãos Batista não se limitaram àqueles trazidos pela Operação Lava Jato.
15:36 R	Depois da criação da holding J&F para controlar investimentos bilionários, mais crimes foram praticados e descobertos por outras operações, como a Bullish, Sépsis, Cui Bono, Carne Fraca - crimes de suborno, transações fraudulentas, sonegação e descumprimento de normas sanitárias essenciais. Um acordo de leniência fixou uma multa de R$10,3 bilhões - "b" de bola, "i" de índio -, a maior multa já aplicada em toda a história. Um acordo... E aí eu quero fazer aqui um aparte. É importante que a gente lembre que, em 2019, o Ministério Público Federal pede a anulação da colaboração premiada por terem omitido informações e se beneficiado com informações privilegiadas para ganhar mais dinheiro no mercado financeiro. O Ministério Público Federal pede também a prisão preventiva dos irmãos Batista, que é derrubada pelo STJ. Além disso, de tudo isso, a holding J&F responde ainda a vários processos na Comissão de Valores Imobiliários. Mas por que, senhores - muita gente pode estar agora aqui no Plenário do Senado ou fora dele; você que está em casa, você que está agora nos acompanhando no trabalho, na rua -, o Eduardo Girão está trazendo aqui esse relato resumido sobre os irmãos Joesley e Wesley Batista? Por que esse Senador está falando isso? Porque eles foram agora, nesta semana, convidados de honra na grande comitiva que acompanha Lula à viagem à China, entre 26 e 31 de março. Qual é o melhor adjetivo a ser usado nesse caso? Indecente? Indecoroso? Despudorado? Imoral? Todos eles são ainda insuficientes, pois não estamos apenas tratando de corrupção e impunidade praticadas por gente poderosa. No Brasil, a corrupção - a gente sabe - é um verdadeiro câncer em metástase, um câncer que, respeitando quem pensa diferente, no meu modo de entender, é agravado pela nossa Suprema Corte quando acabou, em 2019, com a prisão em segunda instância e decidiu, em seguida, revogar a condenação de Lula. Estamos falando de valores morais. Estamos falando de dignidade. Estamos falando de caráter. Estamos falando de ética e de honestidade. Estamos falando de herança cultural, que será deixada para as próximas gerações dos nossos filhos e netos.
15:40 R	Senhoras e senhores, quando o ex-Gerente do terceiro escalão da Petrobras, Pedro Barusco, fez acordo de delação premiada na Lava Jato, o que evitou a sua prisão em regime fechado, declarou ao juiz que se sentia aliviado ao devolver ao Brasil US$100 milhões. Senador Plínio, um gerente do terceiro escalão da Petrobras, empresa sua, empresa minha, empresa dos assessores, de quem está nos ouvindo, empresa do Brasil, um gerente de terceiro escalão devolveu US$100 milhões - mais de meio bilhão de reais, com "b" de bola e "i" de índio. Ele disse, o Sr. Pedro Barusco, que a corrupção é um caminho sem volta. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós não podemos jamais esquecer que a Lava Jato conseguiu recuperar R$22 bilhões - me perdoe, bi, com "b" de bola e "i" de índio. Ela já recuperou para o Brasil essa quantia, roubada, roubada do povo brasileiro, e que deverá ser devolvida em 20 anos. Mas uma parte já voltou, inclusive com declarações públicas da própria Petrobras, com atestados, enfim. Nós vivemos tempos muito difíceis, mas não podemos desistir. Por mais poderoso que seja um sistema corrompido e corruptor, ele nunca conseguirá ser superior a toda uma nação unida que almeja por desenvolvimento e justiça social. São tempos de resistência, porque, acima do poder político e econômico das criaturas humanas, impera a soberana justiça divina. Vivemos aqueles tempos - para encerrar. Sr. Presidente, agradecendo a sua benevolência - profetizados pelo Patrono desta Casa, nesse trecho memorável de discurso feito em 1914 no Plenário do Senado Federal. Abro aspas para encerrar e passar o aparte para meu amigo, meu irmão, Senador Kajuru: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantaram-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da desonra e a ter vergonha de ser honesto". Ruy Barbosa, Patrono desta Casa. Há duas semanas, nós celebramos aqui os cem anos da sua passagem para o mundo espiritual. Ele está mais vivo do que nunca. Senador Kajuru, o senhor tem um aparte. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Agradeço. Amigo irmão Girão, eu sou do seio da sua família e você é um dos poucos amigos dessa forma que fiz aqui dentro, nestes quatro anos. Discordar de você me dói, mas você respeita sempre quem discorda. Eu vou lhe falar: ninguém aqui conhece mais do que eu a história da JBS. Eu sou de Goiás. Não foi o Governo Lula que abriu as portas escancaradas para a corrupção do grupo JBS.
15:44 R	Presidente da sessão Plínio, saiba: o nome - que eu não cito e que você citou da tribuna - sabe o que fez? Isto foi denúncia do Ministério Público Federal, o Ministro, hoje Senador, Moro, deve se lembrar, foi matéria do Jornal Nacional: o sócio da JBS declarou que cansou de dar dinheiro vivo em caixa dois para esse ex-Governador de Goiás, cujo nome você citou. Foi matéria do Jornal Nacional. Ele declarou, e o denunciado não falou nada, ficou calado e, depois, foi parar na cadeia, conforme eu falei, no camburão. Então, foi o Governo do PSDB que abriu as portas da corrupção dessa sórdida empresa JBS. Não vou discordar de tudo o que você falou. Você, no meio, esqueceu-se apenas de um outro: o Presidente Temer. O Presidente Temer também abriu as portas para o Grupo JBS. Você se lembra daquela conversa, à noite, às 10h30 da noite, na casa de Temer, no Palácio, com o Joesley, da JBS. Então, eu queria apenas fazer essa colocação e lembrar que o Governo Bolsonaro, que prometeu que iria taxar as grandes fortunas e enfrentar as grandes fortunas corruptas, como essa da JBS, nada fez nos seus quatro anos. Tivesse feito Bolsonaro, hoje, certamente, esse Joesley Batista não iria na comitiva para a China. Mas eu concordo com você: ele não poderia estar nessa comitiva. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que bom. O Senador Kajuru, sempre justo, com colocações que agregam o nosso discurso. Peço que inclua a íntegra, Sr. Presidente, do aparte do Senador Kajuru no meu discurso... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É aquela velha história, Senador Kajuru: um erro não justifica o outro. Com corrupção, a gente não pode ter tolerância. Com impunidade, também não. Então, seja Temer, seja Bolsonaro, seja quem for, seja de esquerda, seja de direita, seja de centro, a gente precisa entregar a verdade e mostrar as incoerências, mostrar a tolerância que, de uma certa forma, pode estar leniente com o crime. Então, é muito importante que a gente deixe claro que o importante é o valor, é o valor do que nós estamos falando aqui, da importância de termos virtudes a passar para as futuras gerações. Muito obrigado. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só rapidamente dizer que eu esqueci uma informação importante, o Jornal Nacional trouxe a matéria, na época: o então Governador de Goiás Marconi Perillo concedeu um perdão fiscal... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... à JBS de R$20 bilhões. Foi aí que ela começou a nadar em mar livre. Um perdão fiscal de R$20 bilhões, denúncia do Ministério Público Federal, matéria do Jornal Nacional! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que a verdade possa sempre vir à tona. São importantes esses dados, para que a gente possa lembrar a história e não esquecer. Mas o atual, o factual é que, na comitiva de Lula, a maior parte dos empresários que estão indo é ligada à JBS. Isso é uma vergonha para o nosso país, para um Governo que acaba de assumir e que, infelizmente, parece que não aprendeu nada com o passado. Muito obrigado, Senador Plínio. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Girão. Meu amigo Kajuru, eu acho que, daqui a pouco, o senhor vai entender que o meu discurso foi em exaltação ao PSDB, ao PSDB! Eu exaltei o PSDB como alternativa de futuro para as nossas próximas eleições.
15:48 R	Senador Astronauta Marcos Pontes, é a sua vez de falar. Lembro, Senador Kajuru, que o senhor ainda não subiu para pegar o seu bombom de leite aqui. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos os brasileiros que nos ouvem e acompanham aqui também, hoje eu gostaria de falar a respeito de um assunto, que discutimos hoje na Comissão de Ciência e Tecnologia, que tem uma aplicação direta, atualmente, já na nossa vida, e que vai ter cada vez mais, que é a respeito da inteligência artificial e dessa aplicação da inteligência artificial no nosso dia a dia e também em pesquisas e outras áreas. É um grande prazer estar aqui hoje para falar sobre um tema que considero fundamental para o desenvolvimento científico e tecnológico do nosso país, a inteligência artificial e suas aplicações em várias áreas do conhecimento científico. Em primeiro lugar, eu gostaria de ressaltar a importância do investimento em ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento do nosso país. Esses investimentos são cruciais para a geração de empregos, para o crescimento econômico, para melhorias na qualidade de vida e para a soberania nacional. O Governo Bolsonaro reconheceu essa importância e trabalhou, incansavelmente, para aumentar os recursos destinados a essa área. Aliás, muitas vezes eu ouço o pessoal falar com relação aos investimentos em ciência e tecnologia. Quero ressaltar que, durante a nossa gestão no Ministério, nós tivemos a inclusão de duas outras fontes de investimento, ou seja, não só o investimento que vem do orçamento da União, que é o tradicional, sempre utilizado pelo ministério e que agora vai ter que se acotovelar mais, com o número maior de ministérios, mas também duas outras fontes, uma no setor privado - o pessoal pode consultar aí o invest.mcti.gov.br, um site que traz as aplicações dessa outra fonte -, que foi feita em parceria com o TCU, para que nós tivéssemos então investimento privado dentro de projetos científicos públicos; além disso, a liberação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT, que aconteceu durante a nossa gestão. E eu vou ressaltar aqui a importância de se manter esse fundo ativo e liberado, para utilização no Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nós tivemos ontem a liberação aqui, a aprovação, da mudança da taxa de empréstimos da Finep, de TJLP para TR, o que é muito importante para reduzir o valor pago na equalização desses fundos para que os empréstimos tivessem um custo menor, e, agora, com a redução da taxa também, temos a liberação de mais recursos não reembolsáveis para a aplicação no país. Ou seja, nós começamos o Governo, no nosso ministério, com uma dívida de R$350 milhões, nas bolsas, e quando nós entregamos tinha mais R$9 bilhões aplicados, ou dentro, à disposição, como recursos para ciência e tecnologia. Então muita coisa foi feita durante esse período.
15:52 R	A inteligência artificial tem sido uma grande aliada da ciência. Aliás, nos últimos anos, com o covid também, nós aplicamos muitas tecnologias ligadas à inteligência artificial no tratamento de medicina, no acompanhamento de pacientes, e assim por diante, aplicações práticas da inteligência artificial. Então, graças a ela nós somos capazes de processar e analisar grandes quantidades de dados de forma mais rápida, mais precisa, abrindo novas possibilidades de pesquisas e descobertas. Para aqueles que não conhecem muito a respeito dessa tecnologia, vou ler aqui um sumário. Entende-se por inteligência artificial a tecnologia que simula, por meio de algoritmos computacionais, mecanismos avançados de cognição e suporte à decisão baseados em grandes volumes de informação. Seu conhecimento alicerça-se em outras tecnologias, como: Machine Learning, ou aprendizado de máquina, que consiste no reconhecimento de padrões a partir da análise de grandes conjuntos de dados, permitindo a construção de resultados de forma autônoma a partir desse aprendizado, mesmo sem estar formalmente programado para este fim; Deep Learning, um subconjunto de Machine Learning, que consiste em muitas camadas, vamos dizer assim, de tomadas de decisão dentro de um sistema de aprendizado de máquina; Big Data Analytics, análise de grande volume de dados, que também consiste na análise de grandes bases de dados, construindo análises descritivas ou preditivas, ou seja, essa é uma vantagem da inteligência artificial, a capacidade de analisar e fazer cruzamento de todos esses dados; Processamento de Linguagem Natural, que envolve um mix de várias dessas tecnologias que a gente utiliza em nossos celulares hoje em dia com grande facilidade; Visão Computacional; e muitas outras aplicações. Presidente e colegas, saibam que a inteligência artificial veio para ajudar a humanidade em seus desafios. Ela não é uma inimiga que vai dizimar a população ou se revoltar contra seus criadores. Muitas vezes a gente vê isso em filmes e às vezes isso passa uma crença irracional a respeito. Não, a inteligência artificial está revolucionando diversos setores, desde a agricultura até a indústria e a saúde, e o Brasil está investindo fortemente na criação de centros de pesquisa e desenvolvimento de inteligência artificial, assim como no apoio a projetos de inovação em inteligência artificial e startups e empresas. Esse é um setor que tende a crescer, e muito, na geração de empresas, na geração de empregos, na solução de problemas sérios, como, por exemplo, na biologia, em que ela pode ser utilizada com um conjunto de dados genômicos e proteômicos, identificando padrões complexos e ajudando a entender melhor o funcionamento do nosso corpo. Na medicina também, a inteligência artificial tem sido usada para desenvolver novos tratamentos e terapias mais eficazes, salvar vidas. Eu dou como exemplo aqui o Projeto Laura, financiado pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, que identifica padrões nas pessoas internadas em um hospital e, a partir desses padrões, acompanha os dados 24 horas, 7 dias por semana, a cada segundo, vamos dizer assim. Então, ele consegue predizer quando uma pessoa está com tendência de entrar em assepsia, o que é muito importante para os médicos tomarem decisão. Nós temos uma série de outras aplicações, mas devido ao tempo aqui, eu vou simplificar um pouco esse discurso. Fato é que nós estamos agora, aqui no Senado, discutindo os dados existentes a respeito de inteligência artificial, há projetos de lei apresentados, e também estamos tomando decisões sobre como devemos legislar com relação à inteligência artificial.
15:56 R	Um ponto para o qual eu vou chamar atenção aqui - e sobre isso eu conversei bastante, hoje, na Comissão de Ciência e Tecnologia - é que em qualquer decisão que nós tomemos, aqui no Senado, com relação a leis ou marcos sobre inteligência artificial, tem que se tomar muito cuidado, porque isso não é só uma aplicação do ponto de vista jurídico. Você tem que analisar do ponto de vista da ciência, para a melhoria das tecnologias envolvidas em inteligência artificial, a aplicação dessas tecnologias e a implicação também da utilização dessas tecnologias e, então, no final, a parte jurídica. Ou seja, não se pode começar de trás para a frente, vendo o aspecto jurídico, sem se tomar o devido cuidado com todas essas outras partes. Portanto, nós teremos, na Comissão de Ciência e Tecnologia, a realização de audiências públicas para se discutir a parte jurídica, a parte técnica, a aplicação da tecnologia, as implicações disso, a ética, a utilização de dados e tudo mais, para que nós tenhamos um projeto de lei mais firme, um projeto de lei que contemple as necessidades que existem na proteção de dados, na ética, mas que também permita o desenvolvimento dessas tecnologias, no Brasil, para que a gente não fique atrás dos outros países nesse sentido. O Brasil teve um grande aumento, um grande progresso em transformação digital. Hoje, nós somos um dos países na fronteira da transformação digital no mundo e não podemos perder isso aí, simplesmente, por restringir o desenvolvimento dessas tecnologias. A gente restringe aqui e o mundo a desenvolver lá fora e a gente vai ser usuário da tecnologia importada, o que a gente não pode mais tolerar no nosso país. Então, gostaria de ressaltar esses pontos com relação a essa tecnologia que é extremamente importante, mas que, infelizmente, ainda assusta muita gente. Certamente, a gente vai poder demonstrar, por "a" mais "b", que ela tem muito mais vantagens do que desvantagens. Como em toda tecnologia, a gente precisa ter cuidado na sua aplicação, mas sem tornar isso um elemento restritivo no seu desenvolvimento. Então, eu gostaria que os Parlamentares e as pessoas que nos assistem também dessem uma atenção adequada a esse tema. Eu estarei, aqui no Senado, junto com outros Parlamentares que se dedicam ao setor de ciência e tecnologia, defendendo isso e defendendo suas aplicações. Muito obrigado, Presidente. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. Foi preciso só um minuto a mais. (Risos.) Não havendo mais oradores, a Presidência suspende a sessão, que será reaberta por ocasião da Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 15 horas e 59 minutos, e reaberta às 16 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco.)
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Reaberta a sessão. Desde já declaro encerrado o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado. Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores! Eu apenas queria, Sr. Presidente, comunicar a V. Exa., oficialmente, um ofício que já está na mesa de um pedido de Parlamentares do Partido Novo, inclusive eu, Câmara e Senado, que foram as duas Casas agredidas pelos ataques de 8 de janeiro. Como integrantes dessa honrada Casa, nós comunicamos ao senhor, fizemos uma solicitação ao senhor - que sei que é um democrata e que vai atender - das imagens internas do Senado Federal, do sistema de segurança, para que a gente possa ter acesso com relação a uma próxima etapa que nós vamos ter, que é a CPMI, que o Brasil todo espera. Mas a gente gostaria - como não há nada que deva ser escondido - de ter essas imagens para poder já começar a instruir algumas medidas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Será avaliado o pedido de V. Exa. e decidido pela Presidência. Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. V. Exa. pode ocupar a tribuna. (Pausa.)
16:48 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Queridos pares, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas presentes, senhoras e senhores, eu venho à tribuna hoje, Presidente, em decorrência de um fato lamentável que foi divulgado hoje em decorrência de uma operação realizada contra uma organização criminosa. Eu fui informado no final de janeiro pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - e aqui tomo a liberdade de render os meus agradecimentos explícitos ao Ministério Público de São Paulo, tanto ao Procurador-Geral Mário Sarrubbo, mas igualmente ao Promotor Lincoln Gakiya - de que havia um planejamento do PCC para cometer ataques contra mim e contra minha família. Esses fatos foram também relatados ao Senado e à Câmara Federal, aos Presidentes, que providenciaram, desde logo, a segurança necessária para mim e para minha família. Então, tomo a liberdade, Presidente, inclusive, de expressamente agradecê-lo pela atenção e render aqui o meu elogio também ao Presidente da Câmara, Arthur Lira, por ter dado essa atenção, e em especial à Polícia Legislativa do Senado e à Polícia Legislativa da Câmara, que têm se pautado com bastante profissionalismo. Tivemos também o apoio da Polícia Militar de São Paulo e da Polícia Militar do Paraná, às quais também rendo aqui o meu agradecimento, respectivamente, aos Secretários de Segurança Pública Capitão Derrite, de São Paulo, Coronel Hudson, do Paraná, e aos Governadores - o Governador Tarcísio e o Governador Ratinho Júnior - por providenciarem a escolta necessária. Quero aqui fazer um registro também de agradecimento à Polícia Federal, que fez um trabalho de investigação depois que foi informada dos fatos e que efetuou hoje a prisão de vários desses indivíduos. Não tenho, evidentemente, o detalhamento da investigação, mas o que me foi informado é que uma célula do PCC tinha esse planejamento de sequestrar a mim, ou a minha família, ou realizar esses ataques como uma forma de retaliação do trabalho que nós fizemos como juiz, e principalmente, como Ministro da Justiça, quando nós fomos duros contra o crime organizado. Providenciamos o isolamento das lideranças do PCC em presídios federais e igualmente mudamos o regime para que nós não tivéssemos mais comunicações com o mundo externo que não fossem monitoradas. E fizemos isso para proteger a sociedade. No começo de 2019, foi feito pelo Governo anterior, com a autorização do Presidente Bolsonaro, inclusive, a transferência das lideranças do PCC para presídios federais, algo que na verdade deveria ter sido feito lá desde 2006, quando aconteceram aqueles atentados em São Paulo.
16:52 R	Eu quero aqui render uma homenagem também, Presidente, e ilustrar o perigo que vem a ser o crime organizado. Desde 2016 três policiais penitenciários federais foram assassinados, de ordens vindas de dentro do presídio, antes que nós cortássemos essas comunicações. Eu vou tomar a liberdade de mencionar o nome dos três: Alex Berlamino, Henry Charles e também uma psicóloga que atendia à Penitenciária Federal de Catanduvas, Melissa de Almeida. Todos foram lamentavelmente assassinados por ordem do PCC. Um registro também especial aqui a três bravos magistrados, juízes, que foram assassinados, historicamente também pelo combate ao crime organizado: Antônio Machado Dias, Juiz de Execução do Estado de São Paulo; Alexandre Martins, Juiz Estadual do Espírito Santo; e Patrícia Acioli, Juíza Estadual do Rio de Janeiro. Presidente, eu fico alarmado com essa escalada que nós estamos vendo do crime organizado no país. Estamos assistindo atônitos a esses ataques à sociedade civil, à população civil, no Rio Grande do Norte, ataques que, na verdade, têm características terroristas, como é próprio de organizações criminosas assim procederem. Espero que as autoridades sejam bem-sucedidas, e nós temos que intensificar o combate ao crime organizado. E os fatos de hoje revelam uma ousadia que, se não maior, é igualmente assustadora. Desconheço na história da República um planejamento de organizações criminosas dessa natureza contra promotor do caso que investiga o PCC, mas especialmente contra um Senador da República. E a minha avaliação sobre o crime organizado é: ou nós os enfrentamos ou quem vai pagar vai ser não só as autoridades, mas igualmente a sociedade. Isso tem que ser feito com políticas rigorosas, inteligentes, com base na lei, contra a criminalidade organizada. Nós não podemos nos render! Tive apoio da minha esposa, Deputada Federal Rosangela Moro, que ora nos acompanha neste evento, também ameaçada, simplesmente porque nós cumprimos o nosso dever com o país durante todo esse tempo, como Juiz, depois como Ministro. E ela sempre apoiando aqui as minhas iniciativas. Nós não podemos retroceder, Presidente! Eu gosto de uma frase, na verdade, com um sentido um pouco metafórico: se eles vêm para cima da gente com uma faca, a gente tem que usar um revólver; se eles usam um revólver, nós temos que ter uma metralhadora; se eles têm uma metralhadora, nós temos que ter um tanque ou um carro de combate. Não no sentido literal, mas nós precisamos reagir às ações do crime organizado. E como deve o Senado, como deve o Congresso reagir, Presidente? Com o que lhes é próprio, que são leis, para proteger não só as autoridades, mas os cidadãos.
16:56 R	Tomei a liberdade de resgatar um projeto que eu já tinha faz tempo, da época do Ministério da Justiça, e retomar... Este cargo, o mandato de Senador permitiu que eu reaproveitasse esse projeto, que protocolei hoje. E solicitaria aqui, humildemente, o exame pelos meus pares e que, possivelmente, nós pudéssemos aprová-lo rapidamente. É um projeto muito simples - tive a oportunidade de mostrá-lo a V. Exa., anteriormente, e de discutir com outras autoridades da República - que prevê a criminalização de um planejamento para a prática de atentados contra autoridades, porque nós temos hoje um quadro no qual se fez todo esse planejamento e, muitas vezes, a Polícia fica tolhida de tomar qualquer ação antes que se inicie a tentativa da prática do crime, que coloca em risco as autoridades. Prevê também esse projeto, Presidente, que as condenações, as penas desses processos, sejam iniciadas em presídio federal de segurança máxima, que hoje é o melhor instrumento, o instrumento mais eficaz que nós temos para restringir a ação do crime organizado... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR) - ... porque eles sabem que, se transferidos para lá, para eles é o fim da linha, porque eles não têm mais comunicação com o mundo externo que não seja monitorada. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Peço um aparte, Senador. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E até por isso é que existe esse movimento de retaliação, porque os maiores líderes do crime organizado no país hoje se encontram recolhidos em presídios federais de segurança máxima. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um aparte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sérgio Moro, eu peço apenas, se V. Exa. puder, para concluir o seu pronunciamento. E darei a palavra pela ordem àqueles que desejam se pronunciar em relação a esse tema, porque o tempo já terminou e não é possível mais o aparte. Mas V. Exa. pode concluir com calma e, na sequência, darei a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu pediria só um pouco mais de tempo adicional, dada a delicadeza desse assunto, que foge ao ordinário. Claro que aqui são discutidos muitos temas importantes, mas pediria apenas para poder me estender um pouquinho mais. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, V. Exa. que é um diplomata, que é um homem equilibrado, eu acho que o assunto de hoje, talvez não tenha nada mais importante do que a ameaça do crime organizado a um Senador da República. Então, em função disso, que seja permitida a interlocução entre nós e o Senador, porque, não interrompendo, mas a gente pode contribuir para aprofundar um pouco esse debate. Se ele puder dar aparte a mim, ao Flávio e a quem está inscrito, acho que isso enriquecerá, pode enriquecer o depoimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acolho a sugestão do Senador Marcio Bittar, especialmente em função da excepcionalidade, da peculiaridade e da gravidade dessa situação de hoje, sobre a qual eu vou me pronunciar ao final do pronunciamento do Senador Sergio Moro, de modo que fica acatada a sugestão do Senador Marcio Bittar. Se o Senador Sergio Moro, então, permitir os apartes, o primeiro aparte pedido foi pelo Senador Magno Malta. Com a palavra. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Sergio Moro, a gravidade desse tema e desse momento que vive esse ser humano é tão grande que esta sessão certamente demorará para começar a votação, porque todos, entendo, devem pedir pela ordem. Não há nenhuma discordância e nós precisamos - mais do que solidariedade a Moro e à sua esposa que ali está, aos seus filhos -, nós temos que relembrar o bem que você fez a este país enquanto juiz. Não dá para tapar o sol com a peneira. De forma corajosa, você expôs as feridas, a podridão das vísceras do escuro da política brasileira.
17:00 R	A notícia é que o crime organizado, numa investigação da Polícia Federal, descobre que estavam preparando um plano para matar o Moro - ou o plano está preparado - e o promotor do caso. Isso vale para qualquer um de nós, porque o grande líder que recebeu o seu presente ainda este ano, ao ser transferido de um presídio de segurança máxima para a Papuda, em Brasília, o Marcola, que não é o fundador do PCC, porque o fundador é o Geleião, que eu ouvi na CPI do Narcotráfico, ele é herdeiro do Geleião... Os diálogos cabulosos que foram proibidos no processo já apontavam para o fato de que V. Exa. seria um alvo. Eu quero fazer um desenho... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... para adiante: o juiz hoje da Lava Jato e a prisão do Youssef no litoral. Eu tenho quase que consciência de 100% que, por conta de Youssef ter feito uma delação no advento do Banestado, uma CPI proposta pelo PSDB, presidida pelo Senador Antero, do Mato Grosso... Eu era membro daquela CPI e saí dela dizendo: "Vou sair porque, no final, vão ser presas as sacoleiras do Paraguai". Ele não cumpriu, foi preso novamente por V. Exa., foi delator, revelou as vísceras, e agora ele é preso novamente. Advirto os senhores de que a narrativa seguinte será... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o fim da Lava Jato. Só um minuto, Sr. Presidente. Será o fim da Lava Jato. Com essa prisão, não há nada que não esteja orquestrado, nada. Vejam bem, a organização criminosa se prepara e tem um plano para matar Sergio Moro. Por que matar Sergio Moro? As organizações criminosas odiavam Jair Bolsonaro. Os diálogos cabulosos, proibidos, diziam que quando você era Ministro da Justiça havia dificuldade nas visitas íntimas e as coisas ficaram piores. Neste momento, há que se revelar as vísceras de tudo isso. E nós não podemos esquecer que aqueles que depredaram este país, que cometeram crime de lesa-pátria, os irmãos Batista... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o Joesley e seu irmão, (Fora do microfone.) esses estão soltos, não cometeram nenhum tipo de crime antidemocrático. Crime de lesa-pátria: estão soltos e estão até numa caravana agora para a China, honrados, como homens dignos que nenhum crime tenham cometido contra esta nação. Eu quero - para além de dizer, minha solidariedade, Moro, minha solidariedade Rosângela, seus filhos - dizer que V. Exa. está certo.
17:04 R	Glamorizar bandido, desarmar a sociedade... Bandido continua armado e bem armado! Todos nós aqui, Srs. Senadores, corremos o risco de sofrermos um sequestro, nossas famílias, nossos filhos, porque, no momento em que vive esta nação, nós estamos à deriva na segurança pública. A sua palavra... (Interrupção do som.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... vai vir muito distorcida, Moro, sobre (Fora do microfone.) quando você disse: "Se eles vierem com uma faca, vamos com um revólver; se eles vierem com um revólver, vamos com uma metralhadora; se eles vierem com uma metralhadora, vamos com um urutu..." - porque o nosso General Mourão ensinou, ontem, que não tem tanque, que tanque é de lavar roupa. Então, não tem tanque, é um urutu, é um caveirão! Aí o senhor fala de forma figurada, porque já sabe que vai ter a narrativa: "O Moro glamorizou, na sua defesa, as armas!". Mas arma não mata, quem mata é o homem. Arma é um direito do cidadão para guardar a sua família, para guardar os seus bens e o seu patrimônio. Moro, que Deus guarde a sua vida. Aquilo que o homem não pode fazer só Deus pode. E a Bíblia diz que o Guarda de Israel não dorme. Então, que Ele lhe proteja, que Ele proteja a sua esposa, todos os seus, aqueles que estão em volta de você e todos aqueles que estão neste país. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Minha solidariedade, meu abraço (Fora do microfone.) e minha verdade na sua palavra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Se o Senador Sergio Moro me permite, tem uma lista aqui de apartes, então, eu vou seguir e, na sequência dos apartes, darei a palavra a V. Exa. para concluir. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Quantos são? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, um bocado, Moro. (Pausa.) São dez. (Pausa.) Eu só peço, se puder, que a gente tenha bom senso e apenas um aparte mais objetivo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Talvez eu pudesse até concluir, abrimos o aparte e daí eu posso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eventualmente, vai ter que ficar em pé, Senador Sergio Moro, aguardando os apartes. Eu tentei salvá-lo desse sacrifício, mas o Senador Marcio Bittar fez essa questão, justamente, para que V. Exa. possa fazer, ao final dos apartes, um pronunciamento até de agradecimento, eventualmente. Senador Marcio Bittar. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Até porque, colega Sergio Moro, nossos apartes podem suscitar lembranças e argumentos que vão enriquecer mais ainda este momento. V. Exa. como Ministro esteve conosco lá no Acre. Eu ando estarrecido, percorrendo o meu estado, que faz divisa com dois dos três maiores produtores de cocaína do país, porque a impressão que eu tenho agora, nestes últimos tempos, é que a ideia inicial de que o Estado brasileiro ia combater, ia dar conta das facções parece que foi embora. Há como que um acordo de convivência com o crime organizado. Eu lhe dizia, ali no particular, que eu escutei o relato de uma avó, Presidente, que dizia o seguinte: "Quem está comprando o meu remédio é o meu neto, e ele tira do contrabando de arma e de droga". Olha a tragédia que assola o país e a audácia dessas organizações! V. Exa. está sendo ameaçado... (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... pelo que fez na vida. Pelo que fez na vida, como Juiz, ao lado da lei, e como fez, abandonando uma carreira que dá estabilidade, para se tornar Ministro, para dar continuidade ao combate ao crime organizado.
17:08 R	Hoje eu já disse, Presidente, e quero repetir que essa denúncia de uma organização criminosa que está planejando assassinar um Senador da República, sua esposa, uma Deputada Federal, e os filhos é gravíssima, mas não atinge apenas ele, pois atinge o Presidente Pacheco, atinge todos os Senadores da República e atinge o Brasil. Eu não poderia terminar o aparte - já agradecendo - sem dizer, Presidente, que o que se espera do vitorioso é que ele tenha a grandeza, que ele seja grande. Aquele que ganhou o Governo, que governa o país hoje, não ajuda... (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... a combater o crime organizado quando começa a usar argumentos contra instituições, como faz ao andar pelo mundo dizendo que houve um golpe no processo da ex-Presidente Dilma Rousseff, quando o Ministro Lewandowski era o Relator, era o Presidente da sessão. Isso é um atentado às instituições. Quando se atenta e coloca pessoas do Governo para criticar os que estão à frente do Banco Central e a autonomia do Banco Central, isso é um atentado à instituição. A gente não pode usar dois pesos e duas medidas. De fato, aquele que venceu tem o direito de ter mágoa, tem o direito de se achar injustiçado, mas, como Presidente, ao falar, como falou, de um Senador da República, isso não ajuda, mas desagrega. Então, Sr. Presidente, para dar objetividade ao tema, eu quero aqui já me colocar à disposição da CCJ, como membro da CCJ, para já pedir aqui, informalmente, para relatar o seu projeto. (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E quero dizer, Presidente Pacheco, que aqui, nesta Casa, tem uma série de iniciativas, inclusive minhas, mexendo com a legislação e tipificando os atos terroristas. Quando a gente propunha isso no Congresso Nacional, as esquerdas foram contrárias porque achavam que aquilo era um ato contra o MST. Não era só contra o MST, mas era contra todo tipo de invasão e depredação do patrimônio público. Portanto, fica aqui a minha solidariedade ao colega da mesma bancada, do União Brasil, e o apelo, através do Presidente, que nos coordena, que nos representa, para que a gente transforme isso em ações concretas para endurecer as leis, que é o que nós podemos fazer, contra o crime organizado. Muito obrigado, Sr. Presidente. Deus lhe proteja! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro. O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Prezado Senador Moro, quero, aqui, publicamente, prestar minha solidariedade ao senhor, à sua esposa e à sua família. Política não se resolve com tiro, nem com facada, e a gente sempre vê na prática que nos acusam de termos um perfil, e, na realidade, nós somos vítimas do ódio. O meu pai quase morreu com uma facada desferida por um ex-integrante do PSOL. O senhor recebe agora ameaças de uma organização criminosa, pelo que temos de notícia, vinculada ao PCC. E os sinais que vêm do atual Governo não são bons. Desde a campanha eleitoral... Eu sou do Rio de Janeiro e, portanto, posso falar com propriedade do alto da minha imunidade parlamentar, que, quando um candidato veste um boné com a sigla CPX, a mesma inscrição, as mesmas letras encontradas em fuzis apreendidos do Comando Vermelho no Complexo do Alemão, qual a mensagem que passa para o povo? Quando a gente vê o Ministro da Justiça entrar com dois carros apenas na Nova Holanda, no Complexo da Maré, um lugar onde já morreram vários policiais militares, qual a mensagem que passa para a população sobre a forma como o Governo vai combater o crime organizado?
17:12 R	E eu faço esse link não é por oportunismo, Senador Moro, porque, se pararmos para pensar aqui agora, pode reparar, não tem dez Senadores da base do Governo no Plenário hoje. Eu me recuso a acreditar, de coração, que isso seja uma forma de represália pelo fato de o senhor ter sido a vítima ou, graças a Deus, quase ter sido a vítima - parabéns para a polícia, que conseguiu agir de forma preventiva! Este é o tipo de momento que é para todos os Senadores, independentemente de matriz ideológica, de posicionamento em relação ao Governo, prestarem solidariedade, porque amanhã pode ser com qualquer um de nós. É como os integrantes de outras instituições fazem quando são ameaçados. Então, Senador Moro, minha solidariedade ao senhor, à sua família, e quero ser signatário desse projeto que V. Exa. vai apresentar para endurecer as penas contra o crime organizado. A melhor resposta que nós podemos dar, sim, é esta: fazer o nosso trabalho, não baixar a cabeça, porque infelizmente parece que algumas pessoas podiam perseguir o sucesso para dar uma resposta às injustiças, mas preferem perseguir a vingança para calar as nossas vozes. Então a minha solidariedade, Senador Moro, ao senhor e à sua família. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria também me solidarizar com o Senador Sergio Moro, com a Deputada Federal Rosângela Moro e com as autoridades que fizeram o trabalho da Lava Jato, porque eu acho que o ataque é um ataque que transcende a questão da sua família, é algo que vai além - há pouco estávamos aqui com Deltan Dallagnol, há pouco tempo - e visa muitos outros servidores públicos exemplares deste país que cumpriram seu dever e que foram atacados com esse ato. Acho que o Brasil está sob ataque. Para esse fato a gente precisa, Presidente Rodrigo Pacheco, ter uma resposta efetiva, rápida, da Presidência desta Casa, como bem falou o Senador Sergio Moro, deliberando sobre projetos que possam intimidar, sobre leis que possam inibir esse tipo de situação. Eu sou do Ceará, da Terra da Luz, que hoje está vivendo um momento de sombra, um momento de treva, e o senhor sabe disso, porque o senhor, como Ministro da Justiça, viu um momento delicado da segurança pública do meu estado, algo que hoje está vivendo o Rio Grande do Norte. O Brasil precisa adotar uma postura para preservar o Estado democrático de direito, preservar o cidadão de bem. Tem certos bairros em Fortaleza onde, à luz do dia... E há municípios no interior do Ceará em que você tem que pedir autorização ao crime organizado para entrar numa ONG, para entrar numa escola... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Famílias são expulsas no Ceará pelo crime organizado por facções criminosas. Isso está acontecendo - conversando com Senadores, constatamos - em todo o país.
17:16 R	Então, esse fato triste que aconteceu... E aí eu quero, com todo respeito a quem pensa diferente, colocar que o exemplo precisa vir de cima, e o Presidente da República, com aquela declaração, coincidentemente ontem, que eu não tenho coragem de repetir o que foi dito sobre a sua pessoa, dizendo que estaria aqui para se vingar "dessa gente", eu acredito que isso só colabora para uma situação pior. No olho por olho e dente por dente... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a humanidade vai acabar cega e sem dentes; quem disse isso foi Mahatma Gandhi. Então, a gente precisa, neste momento, de muita serenidade e precisa de os homens de bem se juntarem para fazer o seu trabalho antes que seja tarde demais, antes, Senador Magno Malta, que a gente tenha que entrar em comunidades - como já existem aqui muitos colegas -, em campanha eleitoral, com colete à prova de balas. Se a gente não agir aqui, se a gente se acovardar aqui, a partir de um fato com um Senador da República, com um homem público e reconhecido pelo trabalho ético como o senhor, nós vamos ter um problema. Sabe como? Como no México: assassinato de autoridades. Isso é gravíssimo! Então, que a gente possa responder com leis. O senhor tem todo o meu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... apoio. Eu peço e faço um apelo ao Presidente do Senado: que imediatamente nós façamos a nossa parte, porque estamos aqui para isto, para representar o povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Ministro e Senador Sergio Moro, talvez o senhor não se lembre - o Senador Magno Malta se lembra perfeitamente - de quando José Luiz Datena e eu vivemos a mesma situação que o senhor e a sua família vivem hoje. Nós chegamos a ficar 12 dias sem dormir: Datena, Matilde, os filhos e eu. Na época, só tivemos apoio de um segmento do Presidente Lula, de mais ninguém. Durou muito tempo, e, felizmente, descobrimos que era tudo falsidade. Não sei se o Senador Renan se lembra de que foi aquela velha gravação do PCC - o Magro Malta lembrou; você se pronunciou, eu lembro - no Domingo Legal do apresentador Gugu. Portanto, eu sei na pele o que é passar por isso. Agora, eu devo dizer que a gente não pode politizar essa situação de forma alguma - e eu tenho certeza absoluta de que foi pedido do Presidente Lula - e daí confiar no trabalho do Ministro da Justiça Flávio Dino, que divulgou a identificação de um plano de homicídios contra vários agentes públicos, entre eles um Senador, no caso, o senhor, Sergio Moro - para mim, aqui deveria ter colocado o seu nome, inclusive -, e um promotor de Justiça - também colocaria o nome dele. A Polícia Federal foi a campo e está realizando prisões e buscas contra a quadrilha, porque pode ser também grupo - a gente não sabe de onde -; a princípio, quadrilha. De minha parte, cumprimento a Polícia Federal; confio no atual diretor, que eu conheço profundamente pelo trabalho; e manifesto a minha total e absoluta solidariedade... (Soa a campainha.)
17:20 R	O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... ao Sr. Senador Sergio Moro, à sua esposa, que conheci agora mesmo, Deputada Rosângela, que saiamos dessa situação de uma vez por todas e que, independentemente de quem esteja no Governo, a gente veja o fim, o báratro desse tipo de quadrilha que não pode continuar soberana no país. Que Deus o abençoe junto com a sua família! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Senador Weverton. O Sr. Weverton (PDT/PDT - MA. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, primeiro, me solidarizar, apesar de não concordar ideológica e politicamente com a linha com que agora o Senador Sergio Moro se apresenta, mas nós teremos momento oportuno para fazer os nossos debates, claro, respeitosos, dando cada um a sua opinião. Mas, neste momento aqui, o Senador Magno Malta está correto: é o momento de toda a Casa estar unida porque se trata de uma situação muito grave, e não poderemos ter tolerância nenhuma para o que ocorreu no dia de hoje. Então, aqui não se trata de falar de oposição ou de situação, mas é bom lembrar, eu ouvi aqui com todo carinho o meu colega Bittar, que essa operação aconteceu no Governo do Presidente Lula, cujo Ministro da Justiça era o Flávio Dino. Não foi o ex-Ministro ou o ex-Presidente que mandou prender a quadrilha que tentou matar o Sergio Moro. Então, é importante lembrar isso porque é o Estado democrático de direito. Hoje foi preservado isso e foi mostrado que, acima de qualquer divergência, não vai se tolerar a tentativa de crime. Então, parabéns, Presidente Lula; parabéns, Ministro da Justiça. Tem a minha solidariedade, Ministro Moro e Senador da República. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Seif. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Sr. Presidente, uma boa tarde, boa tarde às Sras. e Srs. Senadores! Senador Moro, a nossa solidariedade ao senhor e à senhora sua esposa, D. Rosângela Moro, por esse fato lamentável. Mas eu quero trazer ao senhor uma reflexão sobre sinais que o Estado brasileiro, as forças, os Poderes brasileiros têm dado ao crime organizado e que lhe estão conferindo ousadia, ao se atentar contra a vida de um Senador da República, um dos cargos mais altos da República Federativa do Brasil. Quando um Governo que não consegue, que proíbe, quando o Poder Judiciário proíbe a polícia de subir morro para desarmar bandido, mas um Governo recém-instalado criminaliza cidadãos de bem que passaram por todo um processo para adquirirem suas armas de fogo para protegerem sua vida, sua família e seu patrimônio. Quando o número de invasões do MST, em poucos dias deste Governo, já superou todo o tempo de Governo do Presidente Bolsonaro. Eles estão à vontade, Senador Moro, estão se sentindo à vontade inclusive no entorno de Brasília! Eles estão se sentindo em casa. Quando juízes liberam traficantes com metralhadoras, com fuzis e cocaína, porque a polícia abordou de forma ostensiva. Eu não sei como a polícia deve abordar bandido, é com caixa de bombom? Com flor? Com pombo? Ou cantando Imagine de John Lennon? (Soa a campainha.)
17:24 R	O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Quando um Presidente da República, dentro da sua sede, Palácio do Planalto, reúne jornalistas e fala em tom de deboche que eles querem lhe foder - e me perdoem a palavra, mas foi a que o Presidente usou, então eu me dou o direito de usá-la, não é? Já pensou se isso vira moda? Porque o senhor estava cumprindo os seus deveres de juiz e perseguindo o crime dentro das estatais brasileiras, dentro da Petrobras, roubando dinheiro público! Quando um Presidente da República e o Governo instalado se diz amigo de narcotraficante e narcoestados que querem fazer inclusive moeda única, andam de mãozinha dada, de beijinho, visita, o que nós podemos esperar é que o Estado brasileiro está sob ataque. (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E não foi o senhor que sofreu uma ameaça (Fora do microfone.) Aos 25 dias de janeiro, um dos maiores criminosos desta nação teve a sua prisão flexibilizada, saiu lá de Rondônia e veio para Brasília. Nossa, que coincidência! Então são sinais, infelizmente, que o Governo atual tem dado para a criminalidade. Não creio e prefiro não crer que exista conspiração envolvendo agentes públicos, não creio nisso e prefiro não crer, mas, sem dúvida nenhuma, o crime organizado, e inclua o MST nessa palavra, está se sentindo à vontade para fazer o que quiser contra o patrimônio e a vida, inclusive, de autoridades como o senhor. Quero lhe dizer, como já lhe disse pessoalmente e agora o faço em público, que sou apoiador da sua proposta. Toda a minha solidariedade! Que Deus abençoe o senhor, sua família e que abençoe todos... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... os Senadores desta Casa e todas as pessoas que o povo brasileiro elegeu (Fora do microfone.)... para representá-las, independentemente de ideologia. Aqui nós somos plurais e somos resultado da vontade do povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para apartear.) - Presidente, também quero me solidarizar com o nosso Senador, com a família toda, que foi, de certa forma, perseguida ou até mesmo já sinalizada de sequestros e outros crimes, e demais autoridades, porque outras autoridades também estão na mira do crime organizado. Por isso a necessidade, inclusive, da CPMI, porque nós temos elementos para esclarecer muita coisa que não está ainda esclarecida. Quero manifestar também minha preocupação, e visitei V. Exa. como Ministro, com relação ao presídio de segurança máxima do Distrito Federal. Não é só a questão de trazer para cá, para a segurança pública, os criminosos que têm potencialidade maior, como aqueles que estão aqui hoje inclusive. A questão não é trazer para cá, porque a gente sabe que dentro do presídio tem segurança máxima, a questão é em volta disso. A Polícia Civil do DF, naquela época e agora também, já detectou esse crime organizado no Distrito Federal. O PCC está no Distrito Federal exatamente porque, quando vêm bandidos como o Marcola e o Beira-Mar, que estão aí, vêm advogados, todo o crime organizado vem ocupando os espaços próximos aqui. Então, lógico, a Capital da República, onde estão os Poderes todos, as embaixadas, não deveria ser, de fato, o local adequado para isso, porque nós temos essa questão de segurança aqui no DF. Mas não tenha dúvida...
17:28 R	O que eu lamento é que, com tantos problemas que temos que enfrentar aqui agora, âncora fiscal, reforma tributária, muita coisa para ser discutida e lamentavelmente... (Soa a campainha.) O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... eu não ouvi falar, eu vi e ouvi o Presidente colocando que a prioridade dele é se vingar dessa gente. E eu particularmente participei de todas as CPIs, todas: na Câmara, como Deputado; e aqui no Senado. E é claro, está lá, são provas, não é "ouvi dizer". Ninguém devolve milhões e milhões e diz que não aconteceu nada. Então, eu parabenizo V. Exa., o seu trabalho e conte comigo sempre com relação aos projetos que possam inibir, dificultar realmente o que está acontecendo hoje com o crime organizado, o que já não é de hoje, mas hoje de uma forma clara. Eu fico também triste quando eu vejo o pessoal da JBS, eu participei da CPI, na comitiva presidencial para a China. Tenho certeza de que é a posição do PSDB todo aqui, mas me solidarizo com V. Exa. e com os familiares todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. Senador Rogerio Marinho. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Senador Moro, Sr. Presidente, pares, eu fiz questão de vir apartear V. Exa. porque ontem comecei o dia me solidarizando com V. Exa. pela entrevista, que eu diria pouco recomendável, do Presidente da República, que, de uma forma absolutamente fora do escopo do que se imagina deva se comportar um Presidente da República, profere palavras de baixo calão e coloca que a sua motivação para estar no cargo é se vingar de pessoas. Parece-me um motivo muito pequeno para comandar este país. E hoje pela manhã deparo com a notícia de que V. Exa. é vítima de uma malsucedida tentativa de lhe tirar a vida, de penalizar seus familiares pelo fato de estar exercendo a sua função de Ministro da Justiça e combatendo o crime neste país. V. Exa. sabe que eu pertenço a um estado, represento-o aqui com muita honra, o Rio Grande do Norte, e hoje é o nono dia que o crime organizado naquele estado combate um estado desorganizado. O crime infelizmente no país, Senador Moro, criou raízes, tentáculos que estão entranhados na nossa sociedade. Existem verdadeiros estados dentro do estado, regiões geográficas em diferentes cidades do nosso país que não permitem a entrada de cidadãos comuns ou do aparato do estado sem a anuência do chefe... (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... da milícia ou do tráfico local. Essa é uma situação que nós precisamos, como sociedade, combater. Não podemos nos resignar. Não podemos fazer de conta que isso não existe, sob pena de nos transformarmos, como colocou com muita propriedade o Senador Girão, num simulacro, num Estado refém da criminalidade. V. Exa. apresenta, após o seu relato, um projeto de lei de endurecimento de penas, mas eu diria que devíamos ir mais além.
17:32 R	Eu queria, Sr. Presidente, propor a V. Exa. que, diante da gravidade desse tema, nós pudéssemos fazer uma Comissão Especial para nos debruçarmos sobre essa situação que assola o território nacional. Se tiveram a petulância, a ousadia de atentar contra a vida de um Senador da República, imagine V. Exa. o que acontece diuturnamente com os cidadãos de bem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que estão espalhados pelo nosso território nacional. As famílias hoje, principalmente nas regiões periféricas das grandes cidades, e até das pequenas e médias cidades, são reféns de criminosos, de quadrilhas organizadas. O Estado precisa reagir, Senador Moro. E nós temos a responsabilidade e a condição de sermos protagonistas dessa reação. Eu espero que esse lamentável episódio... E V. Exa. conta com a nossa solidariedade, contou com a proficiência da Polícia Federal, do próprio Ministério da Justiça, enfim, com todo o aparato do Estado, que preserva a sua família e os seus desse grave atentado. Mas imagine, Senador Moro, o que acontece com milhares de brasileiros comuns, que não dispõem dessa condição ou dessa envergadura, dessa investidura respeitável que lhe dá essa couraça, essa blindagem. Nós precisamos reagir, Srs. Senadores, Sras. Senadoras... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu concluo, Sr. Presidente. ... contra o crime organizado, repito, que se instalou no nosso país contra um Estado desorganizado. E aqui não vou assacar culpa contra ninguém. Esse é um mal da sociedade brasileira, que se quedou inerte durante muito tempo, cujos frutos, infelizmente, hoje colhemos, num clímax dessa ousadia de líderes criminosos, que se articulam, que se organizam para tirar a vida de um Senador da República, que representa o povo brasileiro na Casa da Federação, e atentar contra a sua família e de agentes da lei. Meu abraço a V. Exa. e minha solidariedade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rodrigo Cunha. O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Para apartear.) - Senador Sergio Moro, primeiramente gostaria de me solidarizar aqui em público com V. Exa., já falei no particular, com Rosângela, sua esposa, e sua família. E se me permite, Senador Moro, eu gostaria de despersonificar este momento. Se se tivesse concluído todo esse planejamento, o que seria do Brasil? V. Exa. tem uma simbologia. Então tudo tem uma sinalização. Um crime cometido contra um ex-Ministro da Justiça, em sua atuação, um Magistrado que o país inteiro conhece, um Senador da República, seria uma sinalização para quem? Para aquele delegado do interior que tem que investigar o crime, prender criminosos de colarinho branco. Então as consequências seriam gigantescas. Então aqui, se tem fã ou não tem fã do Sergio Moro, não é o que importa; o que a gente aqui tem que chamar à nossa responsabilidade é que sinalização seria dada para o país. Então esta Casa, acredito, tem força suficiente para também dar sua sinalização. E por que não nós, como Parlamentares, escolhermos que sinalização seria essa? A um projeto que está sendo apresentado agora, do qual também serei signatário, a algum outro que esteja dormindo no Congresso Nacional, à prisão em segunda instância, ao foro privilegiado? O que é que faz com que o crime compense? Eu sei um dos motivos, que é justamente a impunidade, que é o maior combustível para a violência do que qualquer outra coisa.
17:36 R	Então, neste momento, gostem ou não gostem do Sergio Moro, vamos analisar o que aconteceu e a gravidade extrema dessa situação. Por isso, digo a V. Exa. que nós, como Senadores... (Soa a campainha.) O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - ... temos uma responsabilidade gigantesca, levamos pressão de tudo que é lado - e levamos essa pressão para a nossa casa, para o seio familiar -, e é nesse momento que a coragem cívica deve ser aguçada. Então, aqui eu faço realmente um apelo para que, nesse caso específico, a gente puxe o freio de mão e pense: com qual sinalização a gente vai rebater a gravidade de um ato como esse? Então, siga firme em seus propósitos. Estamos aqui para discutir, tenho certeza, um Brasil em que as instituições sejam respeitadas, sem dúvida nenhuma, e em que o Parlamento, também, faça o seu papel. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Soraya Thronicke. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Para apartear.) - Sr. Presidente, também desejo, aqui, Senador Sergio Moro, Deputada Rosângela Moro, solidarizar-me com V. Exas., com sua família. Esse tipo de perseguição não ocorre apenas por conta de ideologia ou de partido; ocorre com muitas pessoas dentro da política, dentro desses cargos de poder, principalmente na magistratura. Isso é muito comum e muito perigoso. Por isso, quero parabenizar V. Exa. pelo projeto de lei que traz mais segurança para promotores, juízes e aquelas pessoas que precisam condenar, julgar, executar uma pena. O que a gente pode extrair disso é principalmente que as instituições estão funcionando. E isso me deixa mais tranquila, por conta dessa operação. Não houve, pelo jeito, interferência política nenhuma dentro da Polícia Federal. Isso foi o que eu defendi o tempo inteiro na campanha. E um dos meus compromissos era o de dar autonomia para o DG, para o Diretor da Polícia Federal; dar mandato intercalado com a Presidência da República. De tudo isso, o que eu extraio é que as instituições estão funcionando. É inegável. Mas, de direita ou de esquerda, todos nós sofremos, diariamente, perseguições, calúnia, difamação, injúria. A liberdade de expressão termina onde começa o Código Penal. Então, o seu caso é extremamente sério, que foi colocado aqui... (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - ... mas eu também não posso deixar de agradecer. Fui da situação, mas fui sempre muito controlada e sempre critiquei o antigo Governo, quando era para criticar. Agora, estou na oposição, mas é uma oposição justa, consciente e razoável. Quero aqui agradecer ao Ministro Flávio Dino, que foi a autoridade que se solidarizou comigo, na semana passada, quando sofri, também, um ataque vil. Enfim, não é o caso de falar, mas prontamente a Polícia Federal agiu, e, prontamente, o Ministro Flávio Dino e o Ministério Público Eleitoral deflagraram as operações necessárias para coibir o tipo de crime do qual fui vítima. Então, eu fico um tanto quanto mais tranquila, mas, novamente, me solidarizo com V. Exa., com a Rosângela e... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - ... também.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Mara Gabrilli. A Sra. Mara Gabrilli (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para apartear.) - Oh, Presidente, muito obrigada. Eu queria, primeiro, me unir às falas, aproveitando a última fala aqui da Senadora Soraya. Eu queria lembrar que, independentemente do magistrado, da procuradora hoje Deputada Rosângela Moro e do Senador Sergio Moro, a gente está falando de pessoas, de pessoas do bem. Então, quando algo assim acontece no nosso país, todos nós nos sentimos ameaçados. Eu tenho certeza de que não tem uma pessoa aqui que não tenha se sentido ameaçada. A gente não combate violência com violência. E, hoje, no nosso país, parece que o crime organizado está muito mais organizado do que o combate ao crime organizado. E, lembrando, Soraya, que, todos os dias, a gente sabe de quantas mulheres são assassinadas no nosso país. A gente está falando de crime em geral e eu queria aproveitar, Presidente Pacheco, só nesse pedacinho da minha fala, porque eu tive uma urgência e eu vou ter que sair. Eu queria te agradecer, agradecer ao meu Líder, o meu Líder Otto Alencar, agradecer, porque eu farei, agora, parte da eleição da Mesa, da suplência da Mesa Diretora. Vai ser a primeira vez em que uma mulher vai para a Mesa Diretora do Senado, assim como a minha colega a Senadora Ivete da Silveira. Eu também fui a primeira mulher a ir para a Mesa Diretora da Câmara na área administrativa. E quero lembrar que, assim, as mulheres são muito importantes nesse caso, porque, sem mulher, não há democracia e a gente tem que trabalhar... (Soa a campainha.) A Sra. Mara Gabrilli (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... para acabar com esse tipo de violência que envolve todo mundo. Quero agradecer também ao Senador Jorge Seif, por ter aberto mão dessa primeira suplência para mim e dizer que tudo isso pode ser um grande marco, aproveitar essa experiência horrível que o nosso colega Sergio Moro teve, que a nossa colega Rosângela teve, para que, daqui em diante, a gente fortaleça nossas instituições, porque, quanto mais fortes, menos violência. Você pode contar comigo no seu projeto e podem contar comigo para a gente lutar contra a violência no geral, não só no caso de Parlamentares, de autoridades, mas das pessoas comuns, que morrem todo dia, são ameaçadas todo dia, principalmente as mulheres... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Sra. Mara Gabrilli (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... e, infelizmente, a gente não fica nem sabendo. Então, agradeço o lugar na Mesa Diretora. Eu quero que vocês contem comigo. Trabalharei para todos independentemente de ser mulher e isso é uma grande honra para mim. E conte, família Moro, com o meu apoio. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Cleitinho. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, Senadores, Senadoras, público presente, imprensa. Primeiro, Sergio Moro, Senador, venho dar a minha solidariedade a V. Exa., à sua esposa também e, para não cometer alguma injustiça aqui, eu queria saber da imprensa, que está aqui, que poderia até me informar, porque o nosso Presidente Lula, o nosso líder maior, nosso Chefe de Estado, quando acabou de ganhar a eleição, ele disse que ia pacificar esse país, não é? Que ia unir esse país, que ia ser um estadista. Então, eu queria saber se ele já foi solidário e soltou alguma nota para o Sergio Moro, sendo solidário ao Sergio Moro. Queria muito saber disso, porque, na fala do Lula, ele ... Porque eu acho que uma pessoa que é grande, uma pessoa que é evoluída faz é isso. Agora, na fala dele, não. Ontem, ele teve a coragem de mandá-lo... Falou que ia ferrar com ele, não é? Ferrar! Eu me lembro de se falar muito que o Bolsonaro era genocida; uma fala dessa parece de homicida. Então, eu queria muito saber da imprensa se o nosso Presidente, o nosso Chefe de Estado, esse estadista que falou que ia unir o país, que é uma alma evoluída, que é um cara que tem que ser evoluído, humilde, solidarizou-se com o Sergio Moro.
17:44 R	Eu queria falar outra coisa também para toda a população que está aqui, para o brasileiro que está me acompanhando, eu queria falar para vocês: vocês conhecem a história de Josué? Josué, quando foi entrar na terra prometida, ansioso e com medo de entrar na terra prometida, Deus virou para ele e falou o seguinte: "Não olha para a esquerda nem para a direita, vai para frente". Você acha que Josué estava com flores ou estava com espada? Então, vamos parar de fazer romantismo. A gente tem que combater o erro, a gente tem que combater o que está errado. Aí, eu faço uma pergunta, com essa bandeira maravilhosa que a gente tem ali, ordem e progresso: existe progresso sem ordem? A gente aqui, esta Casa vai começar a dar ordem neste país aqui, acabar com essa patifaria? Vai ficar só no discurso ou a gente vai para a prática agora resolver isso aqui? Vamos fazer isso? Vamos parar de passar a mão na cabeça do que é errado? Vamos colocar a prisão em segunda instância para ser votada? Vamos acabar com o foro privilegiado? Vamos atualizar o Código Penal? Estamos preparados, pergunto a V. Exas., para fazer isso? (Soa a campainha.) O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Faço uma pergunta aqui, com todo o respeito, a todos vocês. É o discurso ou vai para prática? Porque eu estou pronto para a prática, Sergio Moro. Se quiser colocar amanhã o projeto de segunda instância, foro privilegiado, atualizar o Código Penal, estou aqui 24 horas para fazer isso, para acabar de combater a injustiça neste país aqui. Chega de certo e errado neste país aqui! O certo tem que ser certo, e o errado, errado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) - Obrigado, Senador. Senador Sergio Moro, eu quero falar aqui em meu nome pessoal e também como Líder do Governo do Presidente Lula. Primeiro, quero externar a minha solidariedade a V. Exa. e a sua família pelas ameaças que vinha sofrendo. Ao mesmo tempo, quero parabenizar a postura da Polícia Federal, do Ministério da Justiça, que, sem olhar coloração, como é da obrigação do Estado democrático de direito, fez o seu trabalho e, pelo que me consta, em apenas 45 dias, conseguiu desbaratar uma quadrilha, uma parte da quadrilha do PCC, evitando que o mal maior acontecesse, ou seja, que V. Exa. sofresse qualquer tipo de ameaça física. Quero pedir vênia a alguns colegas Senadores, porque eu acho que nós não devemos perder o foco. Eu acho que nós devemos aproveitar o fato e, repito, comemorar a eficiência da Polícia Federal, a postura do Governo - e eu incluo aí, obrigatoriamente, a postura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como democrata, como respeitador do direito e da vida das pessoas humanas -, que teve uma postura que não faz favor, cumpre a sua obrigação. Nem sempre foi assim, mas ele faz a sua obrigação de fazer uma polícia não do Presidente, uma polícia da sociedade civil, como tem que ser. E quando eu digo, porque eu quero parabenizar o seu discurso - pelo menos o pedaço que eu vi até agora -, porque V. Exa. foi muito objetivo, não ficou tergiversando, adjetivando e, pelo que me disse antes de subir à tribuna, vai apresentar um projeto de lei, com a sua experiência, que visa exatamente ao combate ao crime organizado.
17:48 R	(Soa a campainha.) O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É que eu vejo muitos colegas, e me perdoem a franqueza, que dão voltas em matérias que nada têm a ver com o tema, que ofendem eventualmente o Presidente da República por ter feito uma fala que eu não faria, mas que ele a fez relatando a situação em que ele estava quando foi preso, independentemente da sua compreensão, injustamente, como foi demonstrado pelos julgamentos posteriores. Então, eu quero me solidarizar com V. Exa. também, porque eu sei que foi V. Exa., ao receber a notificação da ameaça a um Senador, que se dirigiu ao Ministro da Justiça, e me solidarizar não só com V. Exa., porque talvez cada um de nós como Senadores e Senadoras temos, eu vou dizer assim, o privilégio de ter essa proteção. Eu quero me solidarizar também com todos os policiais federais desta nação, com todos os policiais militares, com todos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... toda manhã, em defesa da vida de todos nós e se sentem ameaçados talvez como V. Exa. foi. De qualquer forma, meus parabéns! Abençoo a sua vida e a da sua família e agradeço à Polícia Federal do nosso país por ter conseguido desbaratar e evitar que o mal maior acontecesse. Espero conhecer o seu projeto e, se for o caso, é evidente após debate, apoiá-lo, se ele for trazer mais eficiência contra um crime que não foi inventado hoje. Pelo amor de Deus! O crime organizado está neste país e em vários países, há muito mais tempo do que os 90 dias do Governo do Presidente Lula. De qualquer forma, a minha solidariedade e o meu abraço a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para apartear.) - Senador Moro, em primeiro lugar e antes de qualquer coisa, solidariedade a V. Exa., solidariedade à sua esposa e a toda a sua família! Além da solidariedade devida a ser apresentada, também cumprimento V. Exa. pela iniciativa de apresentar um projeto de lei, porque têm muitos temas dessa natureza que têm que ser debatidos aqui pelo Congresso Nacional. Estaremos à disposição, como já foi dito pelo Líder Jaques Wagner, da parte da Liderança do Governo, para debater a iniciativa. Agora, é importante também, Senador Moro e demais colegas, colocar as coisas no devido lugar. O Governo do Presidente Lula tem pouco menos... Não tem 90 dias de governo. O PCC não foi fundado agora. O PCC não existe de agora, não. O plano para matar V. Exa. não foi arquitetado nesses três meses, não; foi de antes. Foi de antes que esse plano foi arquitetado. O senhor - já ao assumir o mandato de Senador da República, foram tomadas as providências - tinha conhecimento das providências de investigação que estavam em curso por parte da Polícia Federal. Aliás, Senador Moro, ainda bem que temos no Brasil, que voltamos a ter no Brasil uma Polícia Federal, que é a instituição do Estado brasileiro que não aceita interferência política. Aliás, Senador Moro, interferência política que foi outrora denunciada por V. Exa. No dia 24 de abril de 2020 - V. Exa. lembra? -, V. Exa. pediu demissão do Ministério da Justiça; e, ao pedir demissão, o que foi que V. Exa. disse naquele momento, sob a égide daquele Governo? "Falei para o Presidente que seria uma interferência política, e ele disse que seria mesmo", seria uma interferência política, foram palavras suas no dia 24 de abril de 2020. Esse tempo de Polícia Federal que o senhor viveu... (Soa a campainha.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... em que teve interferência política sobre ela, acabou. A Polícia Federal voltou a ser instituição do Estado. Crimes, sejam contra quem for, sejam os crimes que tentaram armar contra o Presidente da República no dia da sua posse, sejam os crimes contra V. Exa., conhecido opositor do Governo Federal, serão desbaratados, e os criminosos vão para a cadeia, estejam eles onde estiverem. O tempo de crime organizado acabou.
17:52 R	A obrigação do Estado brasileiro de lhe proteger está sendo cumprida, obrigação essa que, lamentavelmente, não foi cumprida pela Polícia Federal para garantir a continuidade das investigações sobre o assassinato de um miliciano chamado Adriano da Nóbrega, que foi assassinado e depois, naquela época, o Governo de então e o Ministério da Justiça de então - eu não sei quem estava no Ministério da Justiça - resolveu não estourar as investigações. O caso de Adriano da Nóbrega e os esquemas milicianos que podiam chegar a quem matou Marielle não tiveram essa sorte, porque houve interferência política na Polícia Federal. (Soa a campainha.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - É bom nós vivermos em um tempo... Falaram aqui em Estado sob ataque. Esse tempo do Estado sob ataque acabou, porque nós não temos mais um Presidente da República que fica advogando para as pessoas se jogarem aos vírus e atenta contra o uso de máscaras. Nós não temos mais um Presidente da República que quer corromper e usurpar o Estado democrático de direito todo dia, atentando contra as instituições e incentivando apoiadores seus a invadir o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e a própria Presidência da República. O tempo de atentar contra o Estado de direito, o tempo de atentado, de intervenção indevida na Polícia Federal, ainda bem que passou, porque é só esse tempo novo que possibilita que o PCC agora seja desbaratado, e que inclusive opositores ao Presidente da República sejam protegidos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... porque reconhecemos a atuação (Fora do microfone.) do Ministério da Justiça e da Polícia Federal como instituições do Estado de direito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Que Deus abençoe sua vida! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alan Rick. O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer a gentileza do Senador Fabiano Contarato, que fez a troca do seu tempo comigo em virtude de outra agenda externa. Senador Sergio Moro, em 1992, um mafioso italiano, Giovanni Brusca, assassinou um juiz, sua esposa e três policiais. Esse assassino, que matou o Juiz Giovanni Falcone, foi solto 25 anos depois, e esse assassinato foi um daqueles que deu origem à Operação Mãos Limpas, na Itália. O combate ao crime organizado, principalmente quando ameaçam aqueles juízes, ministros, Deputados, Senadores, autoridades, que lutam, que defendem a sociedade contra esses criminosos, deve ser um dever ético e moral de cada membro deste Parlamento. Por isso, hoje me solidarizo com V. Exa., que colocou sua vida em risco por defender aquilo em que acredita, por defender a justiça, por ter enviado para um presídio federal em um estado distante um bandido altamente perigoso, que poderia estar próximo de seus comparsas, e tomou medidas duras, e por isso hoje é alvo de tentativas vis de lhe retirarem a vida e a de sua família. Ministro Moro, Senador Moro, Juiz Moro, cidadão Sergio Moro, receba meu abraço, o de minha família e o do povo do Acre, que certamente também se sentiu ameaçado com essa tentativa de atentado. Também agradeço à Polícia Federal. Agradeço, obviamente, ao Ministério da Justiça, que deve cumprir seu dever, e o dever não só quando a autoridade é ameaçada, mas quando qualquer cidadão de bem...
17:56 R	(Soa a campainha.) O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... tem a sua vida em risco por cumprir o seu dever, a sua obrigação. É por isso que, hoje, mais uma vez, eu digo: viva a Justiça! Que Deus o abençoe e proteja, amigo Sergio Moro! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para apartear.) - Eu desejo muito singelamente me associar a todas as manifestações de solidariedade a V. Exa., Senador Sergio Moro, à sua família. Acho que tudo o que nós ouvimos aqui serve, se não para compensar, pelo menos para reconhecer o valor e os serviços já prestados e reiterar a nossa expectativa de outros tantos que V. Exa. já realizou e vai concretizar. Em segundo lugar, eu creio que, quando as instituições funcionam, todos nós respiramos mais aliviados. E essa é a compensação que o momento nos oferece. Finalmente, eu não tenho dúvida de que a coincidência de fatos com as declarações do Presidente, publicadas a partir de ontem, vindas de uma fonte fidedigna, pelo menos quanto à origem, nos fazem necessário refletir sobre a necessidade de desarmar espíritos. Palavras como, entre aspas, "ferrar alguém" e, justificando como razão do exercício do múnus público, "se vingar" não são palavras que constroem; pelo contrário, tornam mais agudo este momento de grave controvérsia e confronto. De forma que cada um reflita como desejar, mas o Brasil precisa de mais união... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - ... e, acima de tudo, de mais sentimento que favoreça a coexistência entre nós brasileiros que pensemos "a" ou "b". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim. O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para apartear.) - Sr. Presidente, Sr. Senador Sergio Moro, Senadores e Senadoras, na condição de Líder da Bancada da União Brasil, bancada de que honrosamente temos V. Exa. como integrante, desde cedo, não apenas eu, mas toda a bancada, todo o partido, Câmara, Executiva Nacional, nos solidarizamos com este momento, porque existem gestos que valem mais do que palavras. E o pronunciamento do Senado, hoje, praticamente à sua unanimidade, em solidarizar é reconhecer que, neste momento, mais do que nunca, os palanques devem estar desamados. Aqui, não se trata de polarização, de ideologia política, de Governo, de Oposição. Aqui, nós estamos diante de uma afronta ao Estado democrático de direito. Aqui, é o Senado Federal que está sendo atacado através de um de seus integrantes despersonalizado. Não se pode admitir isso e é por isso que, além dos discursos, a ação é necessária. O Senado tem que dar uma resposta legislativa, robusta, pronta e imediata.
18:00 R	V. Exa. protocola um projeto que se identifica com o tema... Os atos preparatórios, o planejamento de atentados, porque se deve chamar isso de um atentado, não podem ficar impunes diante de alguma lacuna do Código Penal. Então, Presidente Rodrigo Pacheco, esse projeto, protocolado, merece estar na prioridade das Comissões temáticas e do Plenário, para que o Senado responda com uma mensagem clara. (Soa a campainha.) O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Quem procurar atentar contra o Estado democrático de direito, em especial contra a Casa da Federação, o Senado Federal, receberá desta Casa uma resposta rigorosa. A impunidade não pode ser a resposta. E eu acredito, Senador Sergio Moro, que V. Exa. foi muito sereno, equilibrado, na hora de responder a esses atentados, especialmente com o protocolo de um projeto de lei que poderá ser a solução para cada um de nós. Esse cenário demonstra a fragilidade e a vulnerabilidade à qual cada um de nós estará submetido a seu tempo. Quem sabe, ou quem pode imaginar, o que está sendo tramado no submundo do crime que pode estar nos deixando expostos? (Soa a campainha.) O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E concluo, Presidente, como Líder. Então, da minha parte, da minha bancada, imagino que possa estar falando pelo Senado, em sua plenitude, a resposta legislativa para tratar com mais rigor esse tipo de conduta, será o melhor que a gente poderá oferecer como resposta à bandidagem e ao crime, porque - e concluo, Sr. Presidente - nós somos de um tempo em que os nossos pais, os nossos avós, muitas vezes conversavam nas calçadas das suas casas, porque as ruas eram o lugar da família e bandido ficava atrás das grades. Hoje nós invertemos. Os bandidos tomam conta das ruas e as famílias é que tem que procurar se aprisionar dentro das suas casas. É cadeia, é grade, é pitbull na porta, é cerca elétrica... Nossas casas estão parecendo... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... cada dia as ruas estão tomadas pelos bandidos. Então que o Senado saiba responder à altura para que a gente possa dizer qual é o lugar de cada um. Siga em frente, pescoço duro, mão erguida, pulso firme, Senador Sergio Moro. O senhor tem o nosso apoio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Angelo Coronel. O Sr. Angelo Coronel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para apartear.) - Presidente, queria iniciar a minha fala prestando a minha solidariedade ao Senador, colega Sergio Moro, e à sua família e também fazer aqui uma reflexão, Presidente. O crime não é organizado. O crime é desorganizado. Porque, se o crime fosse organizado, eu acho que seria difícil até sair às ruas do Brasil. Olha que nós temos uma situação drástica neste país que são as nossas fronteiras secas. O Exército tem um projeto, que é o Sisfron, que eu tive o prazer de visitar a convite do Comando do Exército, em que eles têm, como premissa básica, fechar, ou seja, monitorar as nossas fronteiras terrestres. São 18 mil quilômetros, com 11 países, e até hoje a gente não vê recursos alocados suficientes para evitar esse contrabando, esse descaminho que acontece nessas fronteiras. Armas entram ilegalmente, livremente, drogas... E não há ação governamental. É muito bonito, é muito bom prestar solidariedade.
18:04 R	Eu também, no dia 20 de março de 2020, tive uma propriedade literalmente arrombada por bandidos que foram atrás da minha pessoa e, graças da Deus, eu consegui me salvar, quando eu presidi a CPI das Fake News. E até hoje eu tenho que andar de carro blindado, com segurança, porque vou a lugares públicos e às vezes também sou, sei lá, vaiado ou criticado. Mas, neste momento, a gente tem que ter reflexão. Solicito ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco que convoque o comandante do Exército para saber o que precisa efetivamente para dar segmento ao sistema de monitoramento das nossas fronteiras para que a gente possa evitar a entrada, repito, de armas e drogas, porque sem armas não tem bandido, sem droga o bandido não tem coragem de fazer nada. Então, nós precisamos combater a origem e não simplesmente ficarmos aqui sendo solidários, como foram comigo no passado e hoje estamos sendo com o ex-juiz Sergio Moro. Devemos agir. (Soa a campainha.) O Sr. Angelo Coronel (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas, mesmo assim, Senador Moro, fica aqui a minha solidariedade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Damares Alves. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Obrigada, Presidente. Senador Moro, nosso abraço, solidariedade. Mas eu queria chamar a atenção dos colegas que quando olhamos para a tribuna, nós não temos um homem só odiado pelos corruptos, nós temos um homem odiado por milhares de pedófilos que o senhor colocou na cadeia, enquanto Ministro da Justiça. Nós temos na tribuna um homem odiado por milhares de agressores de mulheres nas operações integradas que nós construímos, ainda no governo de transição, e que foram executadas ao longo dos quatro anos. Nós temos um homem odiado pelos agressores de idosos, quando o senhor nos ajudou a construir a Operação Integrada Vetus para pegar os agressores de idosos no país. Então, nós temos aqui um homem odiado por bandidos. E deixa eu dar o nome desses bandidos. São estupradores, são agressores, são homens que queimam mulheres, são homens que decapitam adolescentes. Deixe-me falar quem são eles: são ladrões, são assassinos, são traficantes. Nós temos que dar nomes a eles. Nada de ficar aqui trazendo nome de organização, não, Senador. Vamos dizer o que eles fazem. Eles estupram recém-nascidos, eles queimam crianças. São eles contra nós. E que fique muito claro que o que aconteceu hoje não vai intimidar o Senado Federal, não. Aqui nós temos Senadores com muita coragem e muitos inspirados no senhor, Senador Moro. E aqui fica o meu pedido: nós precisamos rever imediatamente o Código Penal, que está aqui desde 2012. Vamos, Senador, o senhor tanto quis fazer isso. Vamos também rever a lei de proteção à testemunha. Vamos dar respostas. Lugar de bandido é na cadeia. Nós não vamos nos intimidar. Senador, que Deus o abençoe, que Deus abençoe sua família. (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, parabéns pelas iniciativas e as providências que o Senado tomou com relação ao nosso colega. Viva o Senador Moro, nosso sempre juiz. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Damares. Senadora Tereza Cristina. A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - MS. Para apartear.) - Gostaria de me solidarizar, Senador Sergio Moro, com o senhor, com a sua família, com a Deputada Rosângela, mas dizer que esses episódios que às vezes a gente se depara com eles servem para reflexão, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu acho que a vida está banalizada no nosso país. Todos os dias a gente lê nos jornais sobre pessoas comuns que morreram nas favelas, nos subúrbios, nas fronteiras, enfim... Então, não só o seu projeto, que é muito importante, mas que esta Casa possa refletir as causas do que está acontecendo no nosso país e que não é de hoje, é de há muito tempo. O que é que nós podemos fazer, como Senadores, como Congressistas, para melhorar a vida dos cidadãos e a segurança dos cidadãos brasileiros?
18:08 R	Eu me solidarizo com V. Exa. e sua família e eu espero, Presidente Pacheco, que, assim como o senhor criou aqui um dia para discutirmos inflação, juros, enfim, desenvolvimento, possamos também criar aqui uma audiência pública ou um grupo de trabalho para discutir o que está causando e o que é que nós podemos fazer para diminuir esse mal que assola o nosso país. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador e ex-Presidente Renan Calheiros. (Pausa.) Microfone, Senador Renan. O Sr. Renan Calheiros (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para apartear.) - Sr. Presidente, meu caro Senador Sergio Moro, em primeiríssimo lugar, a minha solidariedade. O Senado nunca permitiu que nenhum dos seus integrantes, em nenhum momento, corresse risco de vida, tivesse apontado, contra qualquer um deles, um dano qualquer à sua incolumidade física. V. Exa. saiba que este Senado Federal, ao longo dos últimos anos, foi o Senado que mais colaborou para nós disponibilizarmos, no nosso país, uma legislação de combate ao crime organizado, ao narcotráfico. O Brasil avançou bastante com relação a isso, dentre outras coisas. Nós tivemos até algumas investigações que aconteceram, em diferentes estados do Brasil, muitas vezes usurpando ou não a competência do próprio Tribunal Federal, por conta da legislação que este Senado disponibilizou, e eu tenho muita satisfação disso. Eu quero apresentar a minha solidariedade e dizer que o Senado - há pouco eu conversava com o Presidente Rodrigo Pacheco - não faltará a V. Exa. O que for preciso fazer, do ponto de vista do avanço da legislação, para impedir que essas ameaças continuem a acontecer, nós vamos fazer... (Soa a campainha.) O Sr. Renan Calheiros (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... com celeridade. V. Exa. foi Ministro da Justiça, mas saiba que V. Exa. não foi o único Ministro da Justiça que transferiu membros do PCC para cumprir penas em diferentes estados da Federação. Outros ministros já fizeram isso e, portanto, se essa é a causa, outros ministros também terão contra si a possibilidade de haver dano à sua própria vida. Com relação ao Presidente Lula, eu posso dar um testemunho desnecessário: o Presidente Lula é um homem absolutamente correto, transparente. Ele tem divergência político-partidária com V. Exa., como eu tenho, como muitos aqui têm, e outros têm convergência com V. Exa., mas o Presidente Lula é um homem que fará tudo, absolutamente tudo...
18:12 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Renan Calheiros (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... para que o os acusados sejam exemplarmente punidos, e nós vamos aqui, em todos os momentos, apoiar e ser solidários a V. Exa. Isso não tem nada a ver com a questão política geral, não pode ser politizado. Eu, inclusive, o cumprimento porque V. Exa. esteve bastante tempo aí na tribuna e em nenhum momento colaborou para que nós derivássemos para uma politização do que, lamentavelmente, aconteceu ou continua a acontecer, e nós temos que dar uma resposta eloquente a tudo isso. Presidente, eu não queria cansar muito porque eu tenho uma questão de ordem a apresentar com relação à tramitação das medidas provisórias... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Renan. O Sr. Renan Calheiros (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ..., mas eu não poderia deixar de expressar aqui a minha solidariedade e de tranquilizar a todos com relação ao Presidente da República... (Soa a campainha.) O Sr. Renan Calheiros (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - ... e ao Ministro da Justiça. O Brasil tem, hoje, a sorte de ter ocupando aquele cargo, que é um cargo importantíssimo, um dos melhores ministros da Justiça de todos os tempos, inclusive membro deste Senado Federal. Quem conhece de perto o Senador Flávio Dino, sabe que ele também, em qualquer circunstância, cumprirá o seu papel para que essas coisas sejam sobretudo levadas adiante. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Renan Calheiros, ao final do ciclo de apartes e do pronunciamento final do Senador Sergio Moro, eu passarei a palavra a V. Exa. para a sua questão de ordem. O próximo a apartear o Senador Sergio Moro é o Senador Plínio Valério. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Moro, peço desculpas. Vou fazer o aparte agora. Eu só pretendia fazê-lo após o seu discurso, mas é importante. Como já fui atrapalhado, então vamos nessa, antes mesmo do final do discurso. Em nome do povo amazonense, que eu represento, já hipotequei solidariedade total, respeito e cobrança, para que as autoridades continuem, punam os culpados, e apontem, se for o caso, o nome dos mandantes disso. Mas num país em que o óbvio não é enxergado, e as televisões são para mostrar a quem não enxerga o óbvio, num país em que os corruptores estão presos e os corruptos soltos, é importante que a gente fale do óbvio um pouco. Quem sabe alguém passe a enxergar o óbvio, que é tão simples. Como é perigoso, neste país, combater o crime e a corrupção, o senhor como juiz e nós, aqui, como Senadores. Projetos, pronunciamentos... A gente corre perigo todo dia. Como Ouvidor-geral do Senado, a gente recebe ameaças e as passa ao Presidente e à Polícia Legislativa diariamente. Isso mostra que o homem público não pode ter medo, não pode ter medo de injúria, calúnia, difamação e ameaças. Perdoe-me mais uma vez, Presidente, por misturar o assunto, mas eu fico imaginando agora como é que se encontra o povo do Rio Grande do Norte após ouvir o Senador Randolfe falar que a era do crime organizado acabou nesse estado. Então, temos aí duas grandes oportunidades para mostrar que o crime organizado está sendo combatido: a ameaça ao senhor e o que está acontecendo no Rio Grande do Norte. Duas oportunidades para, verdadeiramente, Renan, a gente provar que estamos combatendo de verdade e que o Governo que aí está vai combater para valer. E, se combater para valer, só merece de todos nós apoio.
18:16 R	Parabéns! Desculpe por interrompê-lo antes do seu pronunciamento final, porque estava indo muito bem, muito bem, com sugestões, e é disto que a gente precisa: soluções. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato. O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para apartear.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, na qualidade de Líder do PT no Senado, eu também quero aqui manifestar o meu total repúdio a esse tipo de conduta criminosa. É o que faço aqui me solidarizando com o Senador Sergio Moro e com toda e qualquer pessoa que tenha sido vítima desse crime que abala o estado psicológico de todos nós. Mas eu também tenho que aqui fazer uma ressalva e um agradecimento à Polícia Federal. Nós sabemos que o art. 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a administração pública, dentre eles a impessoalidade. E a Polícia Federal agiu no tempo correto, o que demonstra que os nossos governos do PT sempre deram autonomia à Polícia Federal - o senhor é testemunha disso -, o que não aconteceu no Governo anterior - o senhor muito bem sabe disso, porque o senhor largou o Ministério da Justiça denunciando interferência na Polícia Federal. Eu também não posso deixar de fazer a ressalva de que nós não podemos viver num universo paralelo. Querer vincular esse fato ao atual Presidente é totalmente contraproducente! É o mesmo que estão querendo fazer do atentado ao Estado de direito do dia 8 de janeiro. Ora, o Presidente da República e o Ministro Flávio Dino, com equilíbrio, com serenidade, fortalecendo as instituições, estão dando a resposta. Achar razoável que, em oito dias de governo, o que aconteceu aqui foi orquestrado pelo Partido dos Trabalhadores foge à razoabilidade. (Soa a campainha.) O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Entender que o que aconteceu com V. Exa., fato para o qual em 45 dias a Polícia Federal deu uma resposta, está vinculado ao atual Presidente foge à razoabilidade. Então nós podemos, e devemos estar falando isto a todo momento: nós temos uma Polícia Federal atuante, nós temos um Presidente da República que fortalece as instituições; porque nós fortalecemos a democracia fortalecendo as instituições. Você quer ver matar a democracia? Enfraqueça as instituições. E todos os governos do Partido dos Trabalhadores sempre fortaleceram as instituições. Seja a Polícia Federal, seja o Ministério Público Federal, seja o Poder Judiciário, todas as instituições tiveram autonomia na apuração, doesse a quem doesse, porque o princípio é constitucional, os princípios que regem a administração pública... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Para concluir, Sr. Presidente. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Parabéns à Polícia Federal! Parabéns ao Ministro Flávio Dino! Parabéns ao Presidente da República, que tem a altivez de conduzir o Brasil no rumo certo e vai dar efetividade àquela garantia constitucional expressa no art. 144: a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. E esse dever está sendo assegurado. Por isso eu quero aqui, mais uma vez, me solidarizar... Graças a Deus obtivemos êxito! Podem efetivamente contar com esta Casa, com o nosso apoio, em toda e qualquer medida que vá contribuir para reduzir a criminalidade no país. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ciro Nogueira. O Sr. Ciro Nogueira (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - PI. Para apartear.) - Sr. Presidente, rapidamente, quero só trazer a nossa solidariedade, Senador Moro, ao senhor, à sua esposa e também ao Promotor Lincoln. O que me choca muito - eu acho que o seu projeto é mais do que pertinente - é que eu estava vendo aqui ele dizendo que todas as semanas recebe ameaça de morte no seu trabalho de enfrentar essa organização criminosa, que não atua mais só em São Paulo, ela tomou conta do país; ela e o Comando Vermelho estão tomando conta do nosso país, inclusive do meu Piauí, Sr. Presidente. Acho que é mais do que pertinente a proposta do Senador Rogério, acho que esta Casa tem que criar uma comissão. Além de discutir o seu projeto, eu acho que nós teríamos que dar urgência e celeridade para que venhamos a aprová-lo nesta Casa, mas chegou o momento de nós discutirmos o que está acontecendo no nosso país. Das grandes, médias e pequenas cidades o PCC e o Comando Vermelho tomaram conta. E nós não podemos aqui, como a Casa que representa os estados, fingir que isso não está acontecendo no nosso país, meu querido astronauta. Nós temos que tomar essa decisão. Eu acho que é mais do que pertinente uma comissão suprapartidária, sem disputas ideológicas, sem disputas políticas, sem revanchismo, e nós olharmos para o que está acontecendo no nosso país e vermos agora, nessa ameaça brutal à democracia brasileira nesse ataque que o senhor sofreu, que mais outras pessoas estão envolvidas. Quantos promotores, quantos delegados, quantos policiais que, para chegarem às suas bases, às suas casas, têm que tirar a sua farda com medo? Eu acho que, nesta Casa, chegou o momento de nós criarmos uma comissão de alto nível. Aqui nós temos ex-ministros, ex-delegados, promotores, pessoas que podem contribuir muito para dar um norte à questão da segurança pública no nosso país. (Soa a campainha.) O Sr. Ciro Nogueira (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - PI) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Astronauta Marcos Pontes. O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Sr. Presidente, amigos Senadores e Senadoras, meu amigo Sergio Moro, começo aqui como todos na solidariedade a você e à Rosângela. Quero dizer o seguinte: eu ouvi aqui muitas falas, muitos discursos a respeito do assunto. Eu sou engenheiro, eu gosto de coisa prática, e vamos levar em conta o seguinte: o crime organizado não começou agora; como já foi dito aqui, e eu vou levantar alguns pontos que foram falados aqui. Isso é um fato que já existe há bastante tempo, e muitas questões ficaram sem ser respondidas para nós, para a população como um todo. Começou lá atrás, ou até antes, com coisas que eu lembro aqui, de cabeça, como o Celso Daniel, lá em São Paulo; como a própria Marielle, de que a gente ouve falar bastante aqui; como a facada do Adélio no Presidente Bolsonaro; como agora a CPMI, muito necessária, do 8 de janeiro, que eu não vejo razão nenhuma para alguém ser contra - a gente precisa levantar todos esses dados -, e o fato é que a gente precisa de respostas, e a gente precisa atuar e tem que encarar de frente, este é um momento que tem que ser encarado de frente. Eu lembro que o Jorge Seif falou aqui com relação ao aumento da situação... Também foi citado várias vezes que a noção clara que a gente tem é o aumento dessa situação, como se esse pessoal estivesse se sentido mais à vontade, e isso não pode acontecer. Muitos aqui falaram com relação à União, super, acima, suprapartidária, acima de todos os partidos. É superimportante a gente trabalhar juntos, afinal de contas isso é contra todos nós, independentemente de partido, independentemente de qualquer outra coisa.
18:24 R	Como o Cleitinho falou, como o Marinho falou, o Rogerio Marinho... (Soa a campainha.) O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... é importante a ação, e não só ficar nas palavras, a gente partir para a ação, e essa ação inclui os poderes que a gente tem aqui na análise da legislação, na melhoria dessa legislação, não só uma, mas trazer todas essas, a criação dessa Comissão, apoio completamente essa criação, de forma que a gente possa analisar, estudar e melhorar, apertar essas leis de forma que a gente melhore a situação como um todo no país. Temos que encarar de frente o problema, não é para ficar esperando as coisas acontecerem. E também, nós somos de todos os estados, nós temos muitos contatos com as instituições. Não é só a lei, a gente precisa da execução da lei, que a lei funcione e, para isso, a gente vai precisar de outros poderes trabalhando conosco, vai precisar nos estados, nas cidades, e essa cooperação entre todos pode ser liderada por nós aqui, no Senado, no Congresso. E, com certeza, a ação efetiva vai ajudar a resolver esse problema. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador. Senador Sergio Moro, permita-me, como Presidente do Senado, após ouvir os muitos apartes que foram feitos em relação ao pronunciamento de V. Exa., uma vez mais, agora, de público, solidarizar-me com V. Exa. e com a Deputada Federal Rosângela Moro, sua esposa, com a sua família, por esses ataques, por esse período que V. Exa. viveu de muita aflição em função dessas ameaças que recebeu e, hoje, vê desbaratada essa quadrilha que o ameaçava. Por algumas vezes estivemos juntos e quero comunicar ao Plenário do Senado Federal que, em relação à essa Presidência e à Polícia Legislativa do Senado, não faltou o empenho necessário para poder garantir nesse período a segurança do Senador Sergio Moro e de sua família. Esse era o nosso papel e nossa obrigação. Veja, V. Exa., que todos esses pronunciamentos, em número, pelo que contei aqui, de 25 pronunciamentos em apartes a V. Exa., de vários partidos políticos, de várias regiões do país, todos se solidarizando com V. Exa., o que é revelador de que este acontecimento, que tem V. Exa. como alvo e como personagem, é um acontecimento que extrapola os limites da sua esfera pessoal, da sua família, é um atentado à instituição Senado Federal. Tomamos todos nós, Senador Sergio Moro, como uma agressão ao Senado Federal, uma ameaça, um planejamento, uma orquestração de atentado a V. Exa. e à sua família em função do exercício de suas atribuições, seja como juiz, seja como Ministro de Estado, seja como Senador da República, isto é algo intolerável! A violência não calha em lugar algum e a violência, infelizmente, no Brasil, é uma realidade que se precisa atacar. E a violência que tem como causa alguém que tenha exercido a sua função e as suas atribuições constitucionais e seus poderes investidos é algo muito intolerável e acaba sendo uma agressão às instituições, neste caso ao Senado Federal, e uma agressão ao Estado de direito e à democracia. É por esta razão que tomamos todas as providências que foram possíveis nesse momento, juntamente com V. Exa., no momento em que V. Exa. sofreu e se viu envolvido nessa situação. É muito importante reconhecer, e V. Exa. o fez em seu pronunciamento, aqueles que foram personagens e que permitiram que se culminasse hoje com essa operação: as forças de segurança de São Paulo, o Ministério Público de São Paulo, a nossa Polícia Legislativa, a Polícia Federal.
18:28 R	Destaco hoje, a despeito dos pronunciamentos que vi, e evidentemente, como o Presidente Renan diz, não devemos politizar essa questão, porque é um atentado ao Senado Federal; fosse com qual Senador fosse, é um atentado ao Senado Federal. Mas hoje, às 7h45 da manhã, recebi um telefonema do Ministro da Justiça Flávio Dino me comunicando a respeito do desfecho dessa investigação e do empenho que ele teve a partir das conversas que tivemos, com o Ministro da Justiça Flávio Dino, que não poupou esforços para poder fazer com que o aparato do Estado funcionasse como um aparato de Estado e não de Governo. Portanto, esse reconhecimento eu devo fazer à Polícia Federal e ao Ministro da Justiça, Flávio Dino, que foi um reconhecimento, um respeito, uma consideração para com todos do Senado Federal, em relação a todo o Senado Federal, haja vista que isso que envolveu o Senador Sergio Moro, repito, é de interesse absoluto do Senado Federal e não é por outra razão que nós reservamos esta sessão de hoje, acabou isso acontecendo com esses muitos pronunciamentos que nos instam a uma reflexão. Além da solidariedade prestada ao Senador Sergio Moro, quais as providências devemos tomar diante disso? Além de acompanhar pari passu essas investigações para evitar que novos acontecimentos aconteçam, seja em relação ao Senador Sergio Moro, seja em relação a qualquer outro Senador ou Senadora da República, que possamos fazer as reflexões sobre o sistema carcerário do nosso país. Todos nós convergimos com a ideia de um sistema carcerário eficiente, que possa ter princípios de direitos humanos, com a garantia de direitos individuais àqueles que estão encarcerados que devam cumprir as suas penas, a discussão sobre leis penais e leis processuais penais. E aí elogio o Senador Sergio Moro, que, mesmo se vendo numa situação dessa natureza, não provoca uma histeria legislativa, como se recrudescer penas, aumentar tipos penais, aumentar qualificadoras, aumentar causas de aumento de pena fosse eficiente no combate ao crime organizado. V. Exa. é cirúrgico no projeto que fez e que li, que é o de permitir a criação de um tipo penal autônomo que possa punir o planejamento, haja vista que a intenção, a cogitação e a preparação de crimes, por vezes, são impuníveis, e o que V. Exa. pretende é que esse tipo de planejamento contra autoridades constituídas, que é um atentado à democracia, possa ser punido como um crime autônomo, associado a crime de associação criminosa, formação de quadrilha ou outros tipos de crime, porte de armas, mas que possa ser um tipo penal autônomo. Por isso, cumprimento V. Exa., pela responsabilidade penal de poder ser cirúrgico para efetivamente resolver esse ponto específico. Lembrando - e aqui também tenhamos toda a cautela com essa reflexão para que não puxemos para o Legislativo uma responsabilidade que não é só dele - que nós fizemos, como bem lembrou o Presidente Renan Calheiros, uma série de leis penais e processuais penais que permitiram institutos como delação premiada, colaboração premiada, ação controlada, interceptação telefônica, métodos de investigação, proteção a testemunhas, uma série de leis que permitiram o aprimoramento no combate ao crime organizado. O que acontece é que essas leis precisam ser aplicadas. Para isso há a necessidade de uma função plenamente exercida pelo Poder Executivo, pelas polícias e pelo Poder Judiciário e o Ministério Público na aplicação da lei penal.
18:32 R	A impunidade - como disse o Senador Rodrigo Cunha, que foi vítima também na sua família de violência política grave e V. Exa. também pontua esse tema -, nós temos efetivamente que fazer com que o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo possam também se desincumbir de suas funções. E não é, repito, uma tarefa só do Legislativo de criar leis em cima de leis, aumento de pena em cima de aumento de pena, uma série de coisas que, por vezes, quando chega à aplicação do caso concreto, não se resolve. E, como destacou o Senador Rodrigo Cunha, o grande problema é o da impunidade. Pode-se ter uma lei com uma pena de 1 a 4 anos, ou de 4 a 8 anos, ou de 8 a 12 anos, 12 a 30 anos, 30 a 50 anos, que não é possível no Brasil, mas nenhuma pena cominada, se não for aplicada, não serve de nada. O que vale é a aplicação da lei penal. Por isso, tenhamos essa reflexão, essa cautela de formatarmos um ordenamento jurídico adequado, mas que possamos exigir do Poder Executivo e do Poder Judiciário a aplicação. E, por fim, V. Exa., Senador Sergio Moro, que foi juiz e sabe o que significa ser juiz, nós temos dois registros a fazer. Numa operação dessa natureza, quando acontece hoje, há juízes, promotores e membros do Ministério Público muito corajosos por trás de uma operação dessa natureza, tanto que, de outro lado, há juízes e promotores alvos de ameaças que foram desbaratadas com essa operação de hoje, assim como há policiais da Polícia Judiciária e da polícia mantenedora da ordem muito corajosos também no dia a dia, próprio da função no enfrentamento ao crime de um modo geral, especialmente ao crime organizado. Para esses juízes e promotores, nós temos que render nossas homenagens, como devemos render as nossas homenagens aos policiais brasileiros. E não é por outra razão que eu tenho buscado sempre essa reflexão de que a magistratura brasileira, os membros do Ministério Público, os defensores públicos também precisam ser valorizados. Nós temos que ter nessas carreiras - porque veja, numa situação dessa natureza, um promotor que busca combater o crime organizado, organizações criminosas como o PCC, é alvo de ameaça toda semana -, é preciso ter nesses postos pessoas vocacionadas, independentes, imparciais, incorruptíveis. Para isso, nós precisamos estruturar essas carreiras - a estruturação dessas carreiras e a valorização dessas carreiras - e deixarmos de falar que suas prerrogativas são privilégios, porque não são. São prerrogativas e isso deve ser sempre pontuado. E nós temos que ter coragem de poder defender juízes, defender promotores, defender policiais aqui no Parlamento brasileiro. Também serve de reflexão diante de um acontecimento dessa natureza, da importância de um sistema de justiça, de um sistema judiciário que seja efetivo, que seja eficiente, e isso se faz, naturalmente, com a valorização desses profissionais no exercício de suas funções no dia a dia. Portanto, em nome da Presciência do Senado, devolvo a palavra ao Senador Sergio Moro, renovando o nosso sentimento de solidariedade, o nosso sentimento de união, com um objetivo comum: de proteger V. Exa., de proteger a instituição contra qualquer tipo de violência e de criminalidade. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, primeiro quero lhe agradecer mais uma vez. E, de fato, quando lhe procurei, fui prontamente atendido. E estendo aqui meu agradecimento igualmente ao Presidente da outra Casa, Arthur Lira, que por sua vez foi procurado por conta da situação da minha esposa, a Deputada Rosângela Moro. E um agradecimento especial, se me permite aqui, Presidente, às Polícias Legislativas de ambas as Casas, que têm sido aí testadas com frequência em situações bastante difíceis, e fizeram um trabalho profissional magnífico.
18:36 R	Eu não quero politizar esse tema. Esse é um tema suprapartidário, o combate ao crime organizado, mas eu quero aqui destacar que, inclusive, eu fiz um elogio inicial à Polícia Federal. A Polícia Federal desempenhou o trabalho de investigação e fez um bom trabalho. Agradeço especificamente aos delegados e agentes policiais ali envolvidos, assim como agradeci à PM de São Paulo, à PM do Paraná e às Polícias Legislativas, que fizeram um excelente trabalho de segurança. E até um dos pontos do projeto, Presidente, que eu apresento é para nós termos um mandamento legal que garanta a policiais ameaçados pelo crime organizado uma proteção legal, porque hoje o nosso ordenamento jurídico é falho em relação a isso. V. Exa. falou de magistrados e promotores, e de fato há valentes, bravos. E algo que me foi colocado por vários com os quais conversei, inclusive pessoas envolvidas nessas investigações, que me disseram que hoje a lei garante proteção enquanto eles estão na ativa, mas que, se um deles se aposenta, no dia seguinte não tem nenhuma cobertura legal. Então eu fiz esse projeto, sim, para estender, para criar tipos penais para que nós possamos punir o planejamento dessas ações, esses atentados contra autoridades ou pessoas envolvidas no combate ao crime organizado. E aqui, Presidente, para deixar muito claro, não é um plano imaginário, um plano num guardanapo: é um plano estruturado, como foi feito neste caso, de alugar casas, de filmar minha residência, de ter todo um planejamento estruturado para realizar aquele fato. E aí nós precisamos ter uma legislação que garanta a punição desses indivíduos, sem esperar que eles iniciem a execução do crime, porque senão nós ficamos desprotegidos. É mais ou menos semelhante ao que acontece em relação aos atentados terroristas. Não se espera que se jogue um avião num prédio para que se debele um plano dessa espécie. A meu ver, é fundamental essa legislação. E quero deixar muito claro que aqui não é proteger esses indivíduos, os agentes da lei, mas indiretamente proteger a população, porque eles estão na linha de frente do combate ao crime organizado e não têm condições de realizar o seu papel se depois o Estado os abandonar. Então, Presidente, o projeto não trata de questões partidárias, não tenta politizar esse tema de maneira nenhuma. Agora, uma coisa que eu aprendi também é que, quando a gente combate a corrupção, tentam nos matar com mentiras. E, quando a gente combate o crime organizado, tentam nos matar de verdade. E eu tenho que dizer, pedindo vênia aos colegas, e lamentar, Senador Jaques Wagner, a frase de ontem, do Presidente. Quando o Presidente coloca frases dessa espécie - não vou falar o verbo para preservar o decoro aqui da Casa -, quando o Presidente fala que pretende se vingar, nisso ele expõe a mim e a minha família, de certa maneira, a risco, porque ele incentiva comportamentos, muitas vezes, de mentes influenciáveis que podem nos colocar numa situação vulnerável. Então, esse tipo de frase, sim, tem que ser lamentada. E gostaria, mais do que de uma palavra, de um gesto. Gostaria de ter, por exemplo, o apoio do Governo Federal, dos representantes do Partido dos Trabalhadores e da base do Governo para esse projeto, que é um projeto suprapartidário, para que nós possamos superar e redimir esse episódio.
18:40 R	Eu, na realidade, fui eleito Senador e meu objetivo é olhar o presente e olhar o futuro, porque é o que a população quer de nós. Quer que nós possamos resolver e ajudar a solucionar os problemas da vida que são, hoje: a inflação alta, os juros altos por conta do descontrole fiscal. Mas nós encontramos aqui, também, o problema da segurança pública, e esse tem que ser um objetivo suprapartidário. No Governo anterior, nós tomamos algumas ações, mas longe de debelarmos o crime organizado, porque essa é uma ação permanente, Senador Renan, que começa lá atrás e vai evoluindo, é uma luta contínua que segue em frente. Mas nós conseguimos tomar algumas ações importantes que até se refletem hoje quando se quer retaliar um Senador que foi Ministro, que foi Juiz, porque atuou contra o crime organizado, ou quando se quer retaliar um promotor valente na condução dos seus casos. Então, isso vem num contínuo. Agora, nós estamos num cenário em que estamos assistindo a ataques à população civil, no Rio Grande do Norte - e aqui não estou responsabilizando o atual Governo por isso -, nós estamos vendo esse plano, de hoje, desvelado, que levanta aquelas nossas preocupações. Será que o crime organizado está querendo aproveitar o momento para mostrar força? É aí é que vem a nossa questão: como nós reagimos a isso? Claro que cabe a ação da polícia, certamente cabem políticas públicas no âmbito do Governo estadual, federal, municipal, mas cabe, também, responsabilidade - e isso V. Exa. disse com muita propriedade - a esta Casa, a este Senado. Não porque entre os alvos do crime organizado se encontra um Senador, mas porque esses planos revelam uma ousadia que nós não vimos antes. E aí nós temos que reagir. O meu propósito, Sr. Presidente, foi primeiro vir a esta tribuna para agradecer a V. Exa. e a todos os que me ajudaram nesse período, a mim, à minha família, à Deputada Federal. Quero agradecer aos colegas que fizeram os apartes - era previsível que nós receberíamos essa solidariedade, eu não esperaria nada diferente dos meus colegas Senadores e das minhas colegas Senadoras. Mas, principalmente, quero apresentar uma proposta e pedir, encarecidamente, Presidente, que nós possamos deliberar nesta Casa, nas Comissões que forem necessárias segundo a sua definição, e igualmente neste Plenário, porque é um projeto suprapartidário. Gostaria, nesse contexto... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - O senhor terá o nosso apoio! O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... que nós pudéssemos ter o apoio de todos, inclusive do atual Governo Federal, para que nós possamos dizer que o Senado fez a sua parte, que o Congresso fez a sua parte, e que o Brasil não vai ser vencido pelo crime, seja ele organizado, seja o crime violento, ou mesmo pela corrupção. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Faço o registro, também, do Senador Jayme Campos, que havia feito a inscrição para o aparte, para prestar solidariedade ao Senador Sergio Moro.
18:44 R	Concedo a palavra ao Presidente Senador Renan Calheiros para a sua questão de ordem. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu peço a palavra a V. Exa. para uma questão de ordem, na forma do disposto no art. 131, do Regimento Comum do Congresso Nacional e com base no que estabelece o art. 2º, da Resolução nº 1, de 8 de maio de 2002, do Congresso Nacional, bem como o art. 62, §5º, da Constituição Federal. Encaminhamos a V. Exa. a presente questão de ordem para arguir a vigência do Ato Conjunto nº 1, de 31 de março de 2020, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de covid-19. Estabeleceu, Sr. Presidente, este ato, em seu art. 2º, parágrafo único, que, enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade pública decorrente da covid-19, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada umas das Casas designado na forma regimental. Efetivamente, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esse ato foi editado para disciplinar a aplicação da medida cautelar deferida, monocraticamente, pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 27 de março de 2020, nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs 661 e 663. Foi o seguinte, Sr. Presidente, o despacho de S. Exa. o Ministro do Supremo Tribunal Federal, aspas: Concedo a medida cautelar na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, com base no art. 21, V, para evitar grave lesão a preceitos fundamentais da Constituição Federal, em especial dos arts. 2º e 37, caput, e, autorizo, nos termos pleiteados pelas Mesas das Casas Legislativas, que, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade pública decorrente da covid-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando, excepcionalmente, autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental; bem como [continua a decisão do Ministro] em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa na forma e prazo definidos para o funcionamento do Sistema de Deliberação Remota em cada Casa, sem prejuízo [continua a decisão] da possibilidade das Casas Legislativas regulamentarem a complementação desse procedimento legislativo regimental [...].
18:48 R	Assim, Sr. Presidente, essencialmente, o que decidiu o Ministro Alexandre de Moraes em seu despacho monocrático, posteriormente confirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 8 de setembro de 2021, foi no sentido de permitir que as medidas provisórias, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade pública decorrente da covid-19, fossem instruídas nos Plenários das Casas Legislativas, eliminando a necessidade de passarem obrigatoriamente pelas Comissões Mistas, como determina a Constituição Federal. A decisão, Sr. Presidente, suspendeu outra decisão tomada pelo Excelso Pretório, em 8 de março de 2012, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.029. Naquela ocasião, a Corte assim decidiu, conforme ementa do acórdão da lavra do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux: As comissões mistas e a magnitude das funções das mesmas no processo de conversão de medidas provisórias decorrem da necessidade imposta pela Constituição de assegurar uma reflexão mais detida sobre o ato normativo primário emanado pelo Executivo, evitando que a apreciação pelo Plenário seja feita de maneira inopinada, percebendo-se, assim, que o parecer desse colegiado representa, em vez de formalidade desimportante, uma garantia de que o Legislativo fiscalize o exercício atípico da função legiferante pelo Executivo. Já, no item 5, diz o seguinte a decisão do Ministro Luiz Fux: O art. 6° da Resolução n° 1, de 2022, do Congresso Nacional, que permite a emissão do parecer por meio de relator nomeado pela Comissão Mista, diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados, é inconstitucional. A doutrina do tema é assente no sentido de que "O parecer prévio da Comissão assume condição de instrumento indispensável para regularizar o processo legislativo, porque proporciona a discussão da matéria, uniformidade de votação e celeridade na apreciação das medidas provisórias.
18:52 R	Por essa importância [...] [continua a decisão do Ministro Fux] A possibilidade de atuação apenas do Relator [no ato excepcional] [continua a decisão do Ministro Fux] gerou acomodação no Parlamento e ineficácia da Comissão Mista; tornou-se praxe a manifestação singular: 'No modelo atual, em que há várias Comissões Mistas (uma para cada medida provisória editada), a apreciação ocorre, na prática, diretamente nos Plenários das Casas do Congresso Nacional. Há mais: [continua a decisão do Ministro Fux] com o esvaziamento da Comissão Mista, instaura-se um verdadeiro "império" do relator, que detém amplo domínio sobre o texto a ser votado em Plenário'. Cumpre lembrar que a apreciação pela Comissão é exigência constitucional. Nesses termos, sustenta-se serem inconstitucionais as medidas provisórias convertidas em lei que não foram examinadas pela Comissão Mista [do Congresso Nacional] [...]. Do exposto, Sr. Presidente - e já termino a questão de ordem -, fica claro que o citado Ato Conjunto nº 1, de 31 de março de 2020, é medida excepcionalíssima e justificável, mas cuja vigência, por isso mesmo, está restrita à permanência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e do estado de calamidade pública decorrente da covid-19. Ocorre, Presidente, que essa situação se encerrou há quase um ano, conforme estabelece a Portaria 913, de 22 de abril, de 2022, do Sr. Ministro de Estado da Saúde, que declara encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria nº GMMS 188, de 3 de fevereiro de 2020, e que entrou em vigor no dia 22 de maio subsequente. Hoje, inclusive, em razão dessa nova realidade, temos as Casas do Congresso Nacional e suas Comissões funcionando normalmente. Não é possível, portanto, que se continue aplicando o Ato Conjunto nº 1, de 2020, à tramitação das medidas provisórias, sob o risco de descumprimento do texto constitucional, conforme decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto nas ADPFs 661 e 663, como na ADI 4.029. Manter, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, essa situação significa mesmo permitir a arguição da validade das deliberações feitas pelas Casas do Congresso Nacional na matéria por ferimento ao devido processo legislativo constitucional.
18:56 R	Assim, deve ser entendida como encerrada a vigência do Ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, e restabelecido imediatamente o estado jurídico anterior, dispensando-se, Sr. Presidente, mesmo a edição de novo ato sobre o tema, porque despiciendo. Assinam essa questão de ordem o Senador Eduardo Braga, eu, o Senador Cid Gomes, o Senador Otto Alencar - que são Líderes partidários e de blocos -, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Alessandro Vieira, o Senador Izalci Lucas e o Senador Efraim Morais. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Senador Renan Calheiros, eu ouvi atentamente a questão de ordem de V. Exa. Não obstante a profundidade e os fundamentos lançados por V. Exa., eu peço licença para recolher essa questão de ordem, considerando a complexidade do tema, para que possamos proferir uma decisão balizada, fundamentada à luz de todos os elementos que V. Exa. traz. Efetivamente há, desde já identifico, uma convergência daquilo que já foi externado e decidido pela Mesa do Senado Federal na primeira reunião da Mesa Diretora, logo após 1º de fevereiro, quando tomaram posse os novos Senadores da República. Houve um entendimento do Senado Federal de que a excepcionalidade que motivou o ato das Comissões Diretoras das duas Casas para a tramitação das medidas provisórias - que foi o advento da pandemia do coronavírus - efetivamente já não se justificava. Não havendo a pandemia, não há excepcionalidade; portanto, não havendo excepcionalidade, era necessário, de fato, restabelecer o rito normal, regimental e, sobretudo, constitucional no trâmite de medidas provisórias. Essa foi a decisão da Mesa Diretora. E em respeito à Câmara dos Deputados, considerando que se tratava de um ato conjunto das duas Casas, eu, como Presidente do Senado, juntamente com a Mesa decidimos encaminhar à Presidência da Câmara, para que assinasse o ato conjunto de revogação do ato da Comissão Diretora feito por ocasião da pandemia da covid-19. Até aqui a posição da Câmara dos Deputados foi a de não aderir à revogação desse ato da Comissão Diretora, e estamos diante de uma perplexidade e de um perigo nessa demora que é o curso do prazo das medidas provisórias editadas pelo atual Governo, de 1º de janeiro para cá. Estamos, portanto, premidos pelo prazo e pelo tempo de apreciação das medidas provisórias. Desde já, Presidente Renan Calheiros, foi decidido pela Presidência do Senado - e V. Exa. já se apercebeu disto; inclusive ontem, na votação de uma medida provisória do Governo anterior -, que, em relação às medidas provisórias do Governo anterior, até 31 de dezembro do ano passado, nós reconhecemos e aceitamos que fosse o rito covid, o rito da Comissão Diretora. Por isso, inclusive, é que hoje, numa conversa com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, e após ela, decidimos encaminhar essas medidas provisórias do Governo anterior para que tenham a tramitação na Câmara e, na sequência, no Senado, sob a égide do ato da Comissão Diretora.
19:00 R	De fato, a nossa posição neste momento deve estar restrita e adstrita, em relação às novas medidas provisórias, de um novo Governo, de uma nova legislatura, com novos Senadores, ao que determina a Constituição Federal, de modo que o cerne, a causa de pedir, da questão de ordem de V. Exa. é justamente esse, no que convergimos em diversos pontos. Mas o que V. Exa. pugna neste instante, e o faz de maneira inédita, até aqui não se tinha considerado, e é o que deve ser objeto de decisão da Presidência, se é possível ou não, o que V. Exa. considera é a desnecessidade de um ato da Comissão Diretora que revogue o ato anterior. V. Exa. sustenta a tese de que, ausente a causa do ato da Comissão Diretora, que era a pandemia, está prejudicado o ato da Comissão Diretora, na linha do que foi inclusive decidido naquela ocasião pelo Supremo Tribunal Federal. Então, eu recolho a questão de V. Exa., buscarei, até o último minuto, o entendimento com a Câmara dos Deputados, em relação a esse tema, porque o Congresso Nacional deve estar unido e coeso, dentro do propósito comum de cumprir com suas obrigações e, amanhã mesmo, na reunião de Líderes partidários, designada para as 9h da manhã, como é hábito, Líder Otto Alencar - a nossa reunião de líderes, às 9h de quinta-feira -, eu submeterei esse tema, essa questão de ordem a V. Exa. e a todos os Líderes, para ouvir de cada um dos Líderes partidários qual é a posição das Lideranças partidárias do Senado Federal em relação à questão de ordem de V. Exa. E, finalizada a reunião de Líderes, poderemos eventualmente decidir amanhã essa questão de ordem. Por isso, peço licença a V. Exa. para não decidir neste momento, mas fazê-lo o mais brevemente possível. Obrigado, Presidente Renan Calheiros. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pediu primeiro, o Líder do Governo no Senado, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar a tempestiva questão de ordem do Senador Renan Calheiros. Eu digo tempestiva, mas talvez devesse dizer, me perdoe a franqueza, até atrasada questão de ordem, porque, a bem da verdade, como V. Exa. colocou muito bem na sua questão de ordem, quando houve a decretação do final do período de exceção, ou de urgência sanitária, talvez nós, me permita também, Presidente - como se diz, o vício do cachimbo às vezes deixa a boca torta -, acabamos nos habituando com a excepcionalidade. E quem sabe, talvez, já àquela época, devêssemos ter imediatamente retomado o funcionamento normal. Mas, de qualquer forma, eu quero, como Líder do Governo, me antecipar até a dizer que eu tenho total concordância com a questão de ordem, porque o tempo está correndo e nós temos medidas provisórias fundamentais para o funcionamento do Governo e do país. E, como se diz, a pior decisão é a que não se toma, em política. Como nós estamos com essa discussão em pauta, e eu quero parabenizar V. Exa., Presidente, pela correta tentativa, sempre, de fazer uma coisa acordada e harmônica, mas não há nada mais harmônico do que se abraçar com o texto constitucional. Então, eu espero que amanhã, no Colégio de Líderes, prospere essa posição entre os colegas Líderes. E aqui não tem nada a ver com Governo e Oposição, tem a ver com respeito ao texto constitucional. Que a gente possa, finalmente, ver as medidas provisórias emitidas a partir de 1º de janeiro deste ano começarem a ser discutidas e votadas.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta com a palavra pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu conheci a questão de ordem do Senador Renan e eu não quero argumentar muito tempo, porque me falta a capacidade de síntese. E eu disse a V. Exa. que tenho uma inveja do Suplicy muito grande, porque ele sintetiza, faz tudo muito rápido. O que foi, Jaques? Suplicy tem ou não tem capacidade de síntese? (Pausa.) Eu queria ter, mas eu não consigo ter. Mas aqui eu serei mais rápido do que imediatamente. Eu penso que essa questão de medida provisória é uma questão até de respeito às duas Casas. Uma Casa só receber, ela tinha que se sentir desrespeitada, e não como um troféu. São duas Casas, esta é uma Casa revisora, é a Casa Alta. Eu acho que a paridade, o respeito, ter uma medida provisória aqui, ter outra lá, ter aqui, ter lá, ter lá, ter aqui... Agora, despejar tudo num só lugar?! Não tem argumento, nenhum é plausível, com o qual você possa - ainda V. Exa. com a paciência que tem, e eu aprendi a reconhecer que V. Exa. tem paciência desde o dia em que cheguei aqui! - harmonizar isso, sem que seja desta forma: igualitária e respeitosamente. Parabéns pela questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. Então, fica encaminhado dessa forma, Presidente Renan Calheiros. Eu anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 81, de 2022, do Deputado Julio Cesar Ribeiro, que altera a Lei nº 8.080, de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados (tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023). Foi apresentado o Requerimento nº 210, de 2023, de autoria de Líderes, que solicita urgência para as matérias. Em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à deliberação das matérias. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. As matérias dependem de parecer. Não precisa correr, Senadora Tereza Cristina, que estava ausente do Plenário. Pode vir com calma. Eu anuncio, portanto, a palavra a V. Exa., designada Relatora dessa matéria. Senadora Tereza Cristina, que pode ocupar a tribuna, A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Para proferir parecer.) - Presidente, Srs. Senadores, Senadoras... Presidente, nessa matéria, o parecer já foi... Ele vai ler o parecer? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra para a leitura do parecer e das emendas. Em relação ao projeto, V. Exa. tem a palavra. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - MS) - Ok. Muito obrigada.
19:08 R	De Plenário, em substiuição às Comissões sobre os Projetos de Lei nº 81, de 2022, do Deputado Julio Cesar Ribeiro, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados; nº 839, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar à mulher o direito de acompanhamento durante atendimentos em serviços de saúde; e nº 1.029, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar o direito de toda mulher a um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde. Presidente, eu gostaria de passar o relatório e já ir direto à análise do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Tereza Cristina. V. Exa. pode ir direto à análise. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - MS) - Em relação à constitucionalidade, a defesa da saúde é matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conforme preceitua o art. 24, inciso XII, da Constituição, cabendo à União estabelecer normas gerais. A matéria está, portanto, no âmbito da competência legislativa do Congresso Nacional, por força do art. 48, caput, da Constituição, cabendo a iniciativa a qualquer Parlamentar. Não identificamos vícios em relação à constitucionalidade material, juridicidade ou regimentalidade nos projetos em pauta. Adentrando o mérito, a atual legislação somente garante o direito a acompanhante às parturientes e a pessoas com deficiência, direito esse materializado no atual art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Apenas normas infralegais, como o art. 5º, V e VI, da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, estabelecem o direito a acompanhante para qualquer pessoa, nas consultas, exames e internações a que se submeter. Além disso, o caput do art. 19-J da Lei nº 8.080, de 1990, atualmente em vigor, aplica-se somente aos serviços próprios ou conveniados do Sistema Único de Saúde.
19:12 R	A sedimentação desse direito em lei federal faz todo sentido, pois confere maior estabilidade à norma e garante sua aplicabilidade também em consultas, exames e procedimentos realizados em instituições privadas, bem como em unidades de saúde dirigidas por entes subnacionais, que poderiam não estar submetidas a portarias do Ministério da Saúde, em razão do federalismo sanitário insculpido na Constituição de 1988. Escandalizou o Brasil o estupro de uma paciente pelo próprio médico, o anestesista Giovanni Quintella Bezerra, no momento em que ela estava sob sedação na mesa de cirurgia para dar à luz seu filho, no Hospital da Mulher de São João de Meriti, no Rio de Janeiro. O episódio revelou toda a monstruosa indignidade a que se prestam delinquentes desse tipo e demonstra o risco a que estão submetidas as mulheres em procedimentos em que é exigido o rebaixamento químico de sua consciência. Portanto, avaliamos que as propostas são muito importantes para promover a segurança das mulheres em momentos em que estão em posição de fragilidade em razão do uso de substâncias sedativas. Entendemos também que as ressalvas previstas nos projetos em respeito a normas de segurança de centros cirúrgicos e UTIs, bem como a autorização para procedimentos de urgência e emergência devidamente justificados, quando não for possível a presença do acompanhante, contribuem para o bom funcionamento das unidades de saúde, para a segurança das pacientes e para que não se criem obstáculos à tempestiva adoção das medidas necessárias à preservação da vida e da saúde das mulheres em casos em que há urgência na realização de procedimentos. Avaliamos, contudo, que o texto do PL nº 81, de 2022, pode ser aperfeiçoado, para estabelecer um direito mais amplo da mulher a um acompanhante, em qualquer consulta, exame ou procedimento, não somente quando houver sedação. Quando o atendimento envolver sedação, a própria unidade de saúde deverá indicar o acompanhante, se a paciente não o fizer, a fim de garantir sua segurança em momentos de rebaixamento de sua consciência. Além disso, o texto deixa lacunas sobre duas situações importantes, relacionadas à liberdade, à privacidade, à proteção de dados e à condição socioeconômica da paciente. Em primeiro plano, é necessário considerar a situação das mulheres que, embora possam desejar a presença de um acompanhante para aumentar sua segurança durante exames e procedimentos que envolvam sedação, não têm ninguém a indicar, especialmente na hipótese de se exigir que o acompanhante seja profissional de saúde. Nesses casos, é prudente que a lei determine à unidade de saúde que indique ou garanta a presença de alguém, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, a fim de dar cumprimento ao preceito legal.
19:16 R	Em segundo lugar, não fica claro de que forma pode ser exercida a prerrogativa da paciente de renunciar à presença de um acompanhante, caso assim prefira. Se a lei não disciplinar claramente a questão, os estabelecimentos de saúde poderão impor formulários padronizados de renúncia, a serem assinados como praxe pelas pacientes ou seus representantes legais no momento em que já estiverem sendo preparadas para o procedimento, dificultando a consecução dos objetivos do novo dispositivo legal. Ou, ainda mais grave, poder-se-ia entender que a paciente não poderia renunciar a esse direito, o que suprimiria a sua prerrogativa de realizar uma avaliação livre e pessoal sobre o assunto, impedindo-a de voluntariamente proteger suas informações de saúde, em violação ao seu direito constitucional à intimidade. Servimo-nos das propostas dos PLs nºs 1.029 e 839, de 2023, para construir um texto integrado de modo a fazer frente a todas essas questões. Salientamos que todos os projetos de lei analisados são meritórios e seus preceitos foram considerados na construção da proposta final. No entanto, dado o estágio mais avançado de tramitação do PL nº 81, de 2022, a este serão propostas as alterações que consolidam as três proposições legislativas, considerando-se prejudicadas as demais. Por essas razões, apresentamos substitutivo ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com o objetivo de preencher essas lacunas e aperfeiçoar o projeto. Em relação à Emenda nº 1-PLEN, do Senador Carlos Viana, entendemos que está contemplada pela ampliação do direito ao acompanhante durante todo o período de atendimento, que fizemos lançar no caput do art. 19-J proposto pelo substitutivo. Ademais, a enumeração prevista na redação original deixou de existir, com a extensão do direito a qualquer atendimento em unidade de saúde pública ou privada. Dessa forma, julgamos que o objetivo da emenda se encontra alcançado. Voto. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2022, com o acatamento parcial da Emenda nº 1-PLEN, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, na forma do seguinte substitutivo. EMENDA Nº - PLEN (SUBSTITUTIVO) Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Capítulo VII do Título II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO VII DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
19:20 R	§1º O acompanhante de que trata o caput será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e está obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. §2º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento. §3º Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário. §4º As unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo. §5º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde. §6º Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido." (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Pausa.) Bom, eu acabo de receber aqui uma emenda do Senador Izalci, meritória, mas chegou agora, após a leitura do parecer. Então, Senador, eu gostaria de rejeitar a sua emenda para que o PL possa caminhar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, não sei se eu posso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já encerrou, Senadora Tereza? V. Exa. encerrou? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - MS) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa. Um minuto apenas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, com acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), da Relatora, pela rejeição da Emenda nº 2 e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei 839 e 1.029, de 2023. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão. Eu vou pedir permissão para dar a palavra ao Senador Izalci. Como houve essa questão da emenda agora, V. Exa. pode discutir a matéria, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, muito pelo contrário, quero parabenizar a Relatora.
19:24 R	Eu tinha apresentado essa emenda, que chegou há pouco e está prejudicada, mas eu só quero reforçar que o que falta realmente neste país, em termos de publicizar as decisões, os projetos, é uma campanha. Eu até apresentei, ainda como Deputado, um projeto de lei para que as propagandas de Governo fossem, 70% delas, institucionais, porque eu sei que o simples fato de colocar um aviso na sala dos médicos, na portaria, não tem a mesma dimensão de colocar uma campanha de conscientização, para as pessoas tomarem conhecimento dos seus direitos, em todas as áreas. E não basta fazer apenas uma campanha de uma semana, você tem que ter uma campanha aí de anos nas escolas e tal. Então, o objetivo da emenda era somente isto: obrigar o Governo, deveria ser assim, nem precisaria de lei, que todas as medidas - e esse projeto é superimportante - fossem de fato colocadas publicamente, na televisão, nas campanhas. Em vez de gastar milhões e milhões em propagandas, muitas vezes enganosas até, que se colocassem campanhas de conscientização, esse era o objetivo. Parabéns a V. Exa.! O projeto é meritório; eu jamais faria qualquer coisa para obstruir ou postergar a aprovação do projeto. Parabéns! Já oriento para uma votação favorável ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Margareth Buzetti, para discutir. Na sequência, Senador Vanderlan. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Eu quero parabenizar a Relatora, Senadora Tereza Cristina, por esse importante projeto, que permite que uma mulher sedada seja acompanhada quando for realizado esse procedimento. O Brasil inteiro ficou estarrecido ano passado, com as imagens de um médico anestesista estuprando uma paciente sedada. Em janeiro agora, um médico colombiano foi preso no Rio de Janeiro por estuprar mulheres sedadas, crime que poderia ter sido evitado se essa lei estivesse valendo. Pelo relatório da polícia, ele estuprava e colecionava as imagens do estupro. Sr. Presidente, eu falo aqui como mulher, como mãe de duas filhas e avó de uma neta, menina. Revolta saber que, até no momento mais importante da vida de uma paciente, vulnerável, ela tenha que passar por isso. Então, a importância dessa lei é total e tem o meu apoio, Tereza. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Vanderlan Cardoso, para discutir. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eterna Ministra, Senadora Tereza, eu tenho dito sempre que o nosso trabalho como político só faz sentido se, de alguma forma, conseguirmos mudar a vida das pessoas para melhor. Discursos são muito bonitos, vídeos em redes sociais podem trazer engajamento e visibilidade, mas nada disso terá utilidade se não tivermos ações práticas que provoquem alguma mudança positiva na vida da dona de casa, do trabalhador, do empreendedor, do jovem, ou seja, das pessoas do nosso país.
19:28 R	E me orgulha saber que nós, aqui no Senado Federal, temos resultados práticos do nosso trabalho para apresentar. Temos projetos que realmente melhoram a vida das pessoas. E hoje eu quero destacar o PL 81, de 2022, de autoria do Deputado Julio Cesar, que tem a brilhante relatoria da Senadora Tereza Cristina, que altera a Lei nº 8.080, de 1990, e amplia o direito da mulher de ter um acompanhamento de sua confiança nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados. Antes de detalhar o projeto, quero dizer da honra que tenho em ter aqui como colega V. Exa., Senadora Tereza Cristina. Ex-Ministra da Agricultura, ela sempre foi muito solícita em todas as demandas da população que apresentamos a ela. O resultado foi visto na aprovação da sua gestão frente a um ministério tão importante para o nosso país, que é o agro. Então, assim como ela realizou um ótimo trabalho no ministério, sabemos que sua atuação aqui no Senado Federal também será muito importante para o Brasil. É uma honra. Prova disso já vemos hoje, em sua relatoria nesse projeto que beneficia tantas mulheres que ainda se sentem inseguras durante alguns procedimentos médicos. Atualmente já temos legislação que trata desse tema, mas é preciso aprimorá-la e melhorar a proteção às mulheres. Segundo levantamento realizado com dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal, entre 2020 e 2022, a cada dois dias uma mulher denunciou algum tipo de abuso sexual dentro de uma unidade de saúde no Brasil. O Disque 100 recebe inúmeras denúncias de estupros e assédios físicos e psicológicos ocorridos nesses locais. Esse mês um médico, como foi dito pela Relatora, radiologista foi preso no Rio de Janeiro depois que uma jovem de 26 anos relatou que ele cometeu abuso durante o procedimento. Depois da prisão, outras cinco mulheres procuraram a polícia para denunciar o médico pelo mesmo crime. Então, tornou-se mais do que necessário aumentarmos a segurança das mulheres que passam por procedimentos que as colocam em situação de vulnerabilidade. É preciso agilidade na punição para quem comete esses crimes. Tenho certeza de que esse também é o desejo da maioria dos profissionais da área médica, que são éticos e trabalham com todo o respeito necessário ao exercício da função. Meus parabéns a todos que apoiam esse projeto! É urgente acabar com esse tipo de situação. E parabéns, Ministra e Senadora Tereza Cristina, quero parabenizá-la pela condução ontem, uma das organizadoras da nossa reunião do agro, que foi muito proveitosa na noite de ontem. Um abraço. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço, Senador Vanderlan. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MS. Como Relatora.) - Eu quero dizer da importância desse projeto para as mulheres. Temos aí visto o que acontece e o Senador Vanderlan acabou de colocar. Mas eu gostaria de parabenizar o Deputado Julio Cesar Ribeiro, que foi o homem que fez esse projeto, teve a sensibilidade de saber os problemas que uma mulher anestesiada ou com a consciência passa por esse sofrimento.
19:32 R	Então, eu quero aqui agradecer a todos que contribuíram para esse projeto. Eu fui a Relatora, mas ao Senador Izalci, ao Senador Mourão, à Senadora Eliziane Gama, enfim, a todos que fizeram com que esse projeto pudesse chegar aqui, hoje, Presidente, ser relatado, ser aprovado. E eu tenho certeza de que isso vai trazer mais tranquilidade a todas as mulheres que passam por procedimentos com sedação. Então, muito obrigada a todos. E eu quero aproveitar aqui, para finalizar, Presidente, hoje é o Dia Internacional da Água. O Brasil tem quase 14% de toda a água potável do mundo. E é muito importante que o Brasil consiga conservar essa água. Então, eu quero aqui hoje, não podia deixar de exaltar este dia tão importante para a humanidade, que é a preservação e a conservação da água potável, que é um elemento de saúde vital para nós todos no mundo, no planeta. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço à eminente Relatora. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 3 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo). Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 81, de 2022, aprovado na forma do substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, vão ao arquivo. (Pausa.) A Presidência informa que será procedida à eleição e à posse para a primeira e a segunda suplências da Mesa Diretora do Senado Federal, que não foram preenchidas na ocasião da votação dos demais membros da Mesa Diretora, no início do mês de fevereiro, com mandato no biênio 2023 e 2024. Foram recebidas as seguintes candidaturas: Primeiro-Suplente, Senadora Mara Gabrilli; Segundo-Suplente, Senadora Ivete da Silveira. Consulto o Plenário se podemos proceder à eleição para os cargos de Primeiro e Segundo-Suplentes por votação simbólica. (Pausa.) Não havendo objeção, assim será feito. Em votação os nomes das Senadoras Mara Gabrilli e Ivete da Silveira para ocupar os cargos de Primeira e Segunda-Suplentes de Secretário da Mesa do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Declaro eleitas e empossadas como Primeira-Suplente e Segunda-Suplente de Secretário da Mesa do Senado Federal, que exercerão o mandato para o biênio 2023 e 2024, as nobres Senadoras Mara Gabrilli e Ivete da Silveira.
19:36 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu quero contar aqui um pequeno gesto. No mês das mulheres, é importante que essa Mesa tenha representações femininas. Ontem, a Senadora Mara Gabrilli procurou-me pedindo uma oportunidade, porque eu também era candidato a essa vaga e não pensei nem por um segundo. Eu creio que esta Casa, pela sua pluralidade, pela sua representatividade, precisa ter mais mulheres sentadas, não só aqui nessas cadeiras, mas também exercendo esses importantes cargos de liderança junto à Mesa Diretora do Senado Federal. Fico feliz, também, pela Senadora Ivete, do meu estado, Ivete da Silveira, esposa do saudoso Senador e ex-Governador do meu estado Henrique da Silveira. As duas, então, passam a ocupar, sendo as duas únicas representações femininas na Mesa do Senado. Era o que eu tinha para falar. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Jorge Seif, inclusive pelo gesto de V. Exa. em favor da candidatura das Senadoras Mara Gabrilli e Ivete da Silveira. A Presidência informa que submeterá, neste instante, o nome do Senador Marcio Bittar, para ocupar a função de Corregedor do Senado Federal, nos termos da Resolução nº 17, de 1993. As Senadoras e os Senadores que aprovam o nome do Senador Marcio Bittar permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Declaro eleito o Senador Marcio Bittar para o cargo de Corregedor do Senado Federal. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 39 minutos.)

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