Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 23 de março de 2023
(quinta-feira)
Às 11 horas
19ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 1.818, de 2019, do Deputado Federal Toninho Wandscheer; - Projetos de Decreto Legislativo nºs 98 e 263, de 2022. Passa-se aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. A primeira oradora inscrita é a Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobres colegas Senadores e Senadores, subo a esta honrada tribuna para fazer um alerta a todos aqueles que amam o Brasil. Muitos ilustres pensadores, ao longo da história, mostraram a importância de se construir uma cultura política, cívica e capaz de superar os mais difíceis desafios para sermos uma nação forte. Estivemos, desde a Proclamação da República, envolvidos em muitos embates e em lutas para construir uma nação coesa e capaz de assegurar a paz social de que tanto necessitamos. O Brasil, pelas suas ações, suas lideranças e dedicação a sua gente, conseguiu se manter unido em torno de um mesmo idioma, e nossa brasilidade é admirada internacionalmente.
11:24 R	Somos uma população de quase 220 milhões de brasileiros, que ocupa um imenso território continente com em torno de 5,6 mil municípios. Temos, sim, diferenças culturais fortes decorrentes da nossa formação social e política, mas é exatamente da mestiçagem que vem nossa força. E isso precisa ser enaltecido, porque, se bem trabalhado, pode nos fortalecer cada vez mais e influenciar positivamente nesse reordenamento geopolítico que ocorre com muita virulência em nível internacional e nos atinge direta e indiretamente, pois somos um país muito rico, e a nossa riqueza, além de na nossa gente, está na nossa diversidade, no subsolo, na nossa capacidade de produzir alimentos. Sabemos que o Brasil hoje alimenta um em cada dez humanos em todo o planeta e temos capacidade de ampliar a nossa produtividade. Basta termos um projeto estratégico, união, determinação política e competência gerencial. Tenho falado sempre, Sr. Presidente, que o Brasil pode aproveitar as oportunidades que se nos apresentam, decorrentes de demandas internacionais. Sabemos que a necessidade de alimentos, de energia, de medicamentos e de outros produtos será exponenciada nos próximos anos. E é preciso que todos os brasileiros e seus líderes estejam comprometidos e afinados com um projeto nacional que nos projete positivamente, gere riqueza, emprego e tranquilidade para enfrentarmos os mais graves desafios que virão para todos nós. Politicamente, desde a redemocratização, o Brasil experimenta modelos de organização partidária que buscam o idealizado aprimoramento de nossa democracia, e, com altos e baixos, estamos avançando. Buscamos o consenso num mundo turbulento e disruptivo, mas caminhamos sempre à frente. Porém as divisões políticas e formas diferentes de ver a realidade, natural em uma democracia, estão se tornando muito polarizadas. O Brasil viveu, desde 2003 até 2018, um processo político baseado em valores ditos progressistas. Tivemos alguns avanços, mas muitos retrocessos também. A judicialização da política talvez tenha sido, Sr. Presidente, nobres colegas, uma consequência ruim para a nossa democracia, pois o próprio Congresso não conseguiu avançar em muitas mudanças estruturais e, ao deixar para o Judiciário legislar e ser utilizado por Parlamentares para fazer oposição, criou um sério problema institucional que precisa ser corrigido. Cabe, sim, ao Congresso legislar, e ao STF monitorar o cumprimento da Constituição. Se isso não ocorrer, não haverá união e nem equilíbrio entre os Poderes, conforme determina a Constituição da República. Tivemos, sim, grandes problemas durante os últimos 20 anos. As denúncias e as investigações sobre corrupção marcaram o processo político nacional incisivamente, desde o mensalão até a Operação Lava Jato. E as mágoas e rancores estão à flor da pele, pois o Judiciário está promovendo uma revisão profunda das condenações e criando condições para que o Brasil perca a confiança na Justiça. Vimos a situação atual em relação aos atos de 8 de janeiro. A população e grande parte das instituições de respeito reclamam que o Congresso deve investigar isentamente o fato que ocorreu. A política tem se desenrolado, ou melhor, se enrola cada vez mais em um novelo complexo, e a crise só aumenta. Determinadas posturas e falas de autoridades importantes têm induzido ao aumento das divisões políticas e estão conduzindo determinadas pessoas a assumirem posições pessoais, quando são autoridades institucionais.
11:28 R	O Brasil, mais do que nunca, precisa de paz. É preciso pacificar o relacionamento entre Governo e oposição. O Governo tem que governar e mostrar ao que veio. Já vai completar o terceiro mês, e poucas ações nós temos acompanhado de forma positiva, e são necessárias e fundamentais para o desenvolvimento do nosso país, dessa quadra da sua história. Dessa forma, o Governo gasta tempo e energia apagando incêndios e tentando descobrir um rumo objetivo para a realização de ações positivas por que a sociedade reclama. Ministros precisam, de uma forma alinhada, de uma forma resolutiva, atender demandas de toda a sociedade brasileira, e, obviamente, essas demandas são reflexo da demanda reprimida que todos nós, Senadores, apresentamos aqui, como proposições para os nossos estados e também para que possa haver o desenvolvimento harmônico do nosso país. Já é hora de líderes e governantes apresentarem as suas propostas e o Congresso debater de uma forma determinada sobre elas. Sr. Presidente, nobres colegas, todos nós sabemos dos problemas que um país de dimensão continental tem e que precisam de soluções. É hora de todos os Governadores e Prefeitos se unirem junto ao Congresso. Nesse ponto, o nosso Presidente Rodrigo Pacheco tem uma importância estratégica para que possa haver, realmente, na conversa, no diálogo, uma ação mais efetiva em torno de um projeto nacional capaz de promover um salto qualitativo, não só na economia e na sociedade, mas no modelo de gestão nacional. O Brasil não tem tempo para ser desperdiçado tentando desconstruir o que foi feito. É preciso aperfeiçoar e melhorar o que temos. Não é possível voltarmos ao passado. Por isso, conclamamos a todos para uma trégua, um armistício em prol do Brasil. O Brasil, como nação, é maior do que todos nós. Pensemos no futuro dos nossos filhos e dos nossos netos. Está na hora de darmos as mãos e criarmos um laço cívico de solidariedade e patriotismo, de construirmos um outro futuro, bem melhor do que este, para que o nosso amado Brasil possa, cada vez mais, no concerto das nações, se identificar como uma nação livre, soberana e que abriga os interesses do seu povo. Era esse o meu pronunciamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Anuncio o Senador Jorge Seif, próximo orador inscrito. Perdoe-me, depois do Senador Jorge Seif, eu vou retomar a chamada da Senadora Soraya Thronicke. Perdoe-me, era a primeira inscrita. Senador Jorge Seif; na sequência, Senadora Soraya Thronicke. Com a palavra, Senador Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito bom dia. Hoje é um dia muito especial para Santa Catarina. A nossa capital, Florianópolis, Senador Chico Rodrigues, está fazendo 350 anos. Talvez o senhor não saiba, mas eu sou carioca de nascimento e catarinense por adoção e opção. Quem não conhece... Não sei se o senhor conhece a nossa Ilha da Magia; é uma cidade maravilhosa. Santa Catarina conta com diversas belezas, mas, sem dúvida nenhuma, hoje eu quero render, Sr. Presidente, as minhas homenagens à cidade de Florianópolis, que representa todo o Estado de Santa Catarina.
11:32 R	O Hino de Florianópolis, Sr. Presidente - só vou citar um trechinho - diz assim: Um pedacinho de terra, perdido no mar. Num pedacinho de terra, beleza sem par. Jamais a natureza reuniu tanta beleza, jamais algum poeta teve tanto pra cantar. Então, aqui, a toda Santa Catarina, especialmente a Florianópolis, a nossa homenagem pelos 350 anos. Sr. Presidente, mudando de assunto radicalmente - após falar do aniversário de uma cidade belíssima e acolhedora, com sua cultura, sua culinária e suas paisagens lindas -, eu quero lembrar algo. No dia da eleição dessa Mesa em que o senhor conseguiu sua reeleição - parabéns por isso, já o parabenizei e o faço de novo! -, eu prestei muita atenção, Sr. Presidente, no seu discurso de posse, como vencedor da eleição à Presidência desta Casa tão importante. O senhor reúne muito poder e muita autoridade enquanto Presidente do Congresso Nacional; além de ser nosso Presidente, nossa liderança, nosso representante, o senhor também preside o Congresso Nacional. Uma das coisas que mais me marcaram no seu discurso de posse foi o senhor se comprometendo com a defesa do Congresso Nacional e de seus membros. Por que eu faço essa lembrança? E quero lhe fazer um pedido. Agora pela manhã, eu lia os noticiários, ouvia, e o Supremo Tribunal Federal enviou à Procuradoria-Geral da República um pedido para a suspensão das redes sociais de um Parlamentar, o Nikolas Ferreira. Independentemente, Senador Randolfe Rodrigues, se somos de direita ou somos de esquerda, se gostamos de Lula ou gostamos de Bolsonaro... Isso não importa. Mais uma vez, eu digo: nós somos plurais, vivemos numa democracia. O senhor vai defender as ideias, as ideias daqueles que o elegeram, e eu vou fazer o mesmo. Não é possível que nós aceitemos, Sr. Presidente, mais uma vez, o início da sanha da censura. Nós vivemos num Estado democrático de direito. Se o Deputado Federal Nikolas Ferreira cometeu algum crime de calúnia, de injúria, de difamação, o Código Penal está aí para puni-lo. Nós temos advogados, etc., Justiça para julgá-lo por seus atos e suas palavras, mas nós não podemos continuar aceitando que um outro Poder cale Parlamentares, cale Senadores, cale Deputados, porque não gostou do que falaram, se é "a" ou se é "b". Ontem, nós tivemos, aqui, um rali de discurso: eu defendi meu ponto de vista, o Senador Randolfe defendeu o dele, e isso é democracia. Agora, querem censurar, de novo, o rapaz? Aonde eu quero chegar, Sr. Presidente? Evocando suas palavras, no dia da sua posse, eu gostaria de que esta Casa se manifestasse não pelo Nikolas Ferreira, mas pela liberdade de expressão, que nos é outorgada como direito fundamental no art. 5º da nossa Constituição Federal. Muito obrigado. Parabéns, Florianópolis! Deus abençoe o senhor, e Deus abençoe esta Casa, e Deus abençoe o nosso Brasil! Liberdade para todos!
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Seif. Gostaria de tomar o pronunciamento de V. Exa. em relação ao aniversário de Florianópolis, nos seus 350 anos, como um voto de aplauso àquela belíssima cidade e ao seu povo, que V. Exa. representa no Senado Federal. Então, fica esse registro de congratulações a todos de Florianópolis pelo aniversário de 350 anos. Em relação ao segundo ponto, quanto ao Deputado Federal, de fato, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, estou pronto a receber todas as reivindicações relativas ao exercício parlamentar. E daquilo que estiver ao alcance da Presidência do Congresso Nacional evidentemente nós tomaremos as providências. No entanto, é preciso também reconhecer que, sendo Deputado Federal, há uma Procuradoria que cuida dos assuntos parlamentares no âmbito da Câmara dos Deputados, que tem também o seu Presidente, o Presidente Arthur Lira, mas naturalmente que estou absolutamente aberto a receber eventual solicitação neste caso concreto. E, quanto à defesa geral e ampla da liberdade de expressão, das imunidades parlamentares, naturalmente, não só como Presidente do Senado, mas como Presidente do Congresso Nacional, é minha obrigação defender essas prerrogativas, mas evidentemente cada caso concreto é submetido à instância judicial e deve ser examinado à luz daquele caso concreto, de modo que eu não posso opinar neste instante em relação a essa situação específica de um colega Parlamentar de Minas Gerais, Deputado Nikolas Ferreira, com quem inclusive estive ontem a tratar da pauta do Congresso Nacional. Muito obrigado, Senador Jorge Seif. Com a palavra... A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... Senadora Ivete da Silveira, que foi eleita ontem a nossa membro da Mesa na suplência da Mesa, a quem congratulo pela a assunção à Mesa Diretora do Senado Federal. V. Exa. tem a palavra pela ordem. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente e demais membros da Mesa. Fiquei muito honrada com a minha indicação e agradeço muito. Quero, em primeiro lugar, também me congratular com a nossa capital belíssima que é Florianópolis, em Santa Catarina, que hoje completa 350 anos. Desejo a todo povo catarinense muita alegria, muita saúde, muita felicidade e todos com vida longa. E quero apenas também registrar a presença do nosso Presidente do Bolshoi Brasil, que está aqui em Brasília me acompanhando em audiência nos ministérios, Dr. Valdir Steglich, e o seu Diretor Geral, Pavel Kazarian. A eles eu desejo que continuem com todo sucesso do Bolshoi Brasil, que continuem sempre encantando as nossas plateias. Meu muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora. Concedo a palavra, neste momento, à Senadora Soraya Thronicke como oradora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para discursar.) - Bom dia, Sr. Presidente, senhores colegas, servidores e quem nos assiste pela TV Senado neste momento. Sr. Presidente, eu vou na mesma esteira que foi o Senador Jorge Seif. Eu quero falar aqui de liberdade hoje, porque eu fui vítima, Eduardo Braga, na última sexta-feira, de um fato extremamente desagradável. Desagradável não; lamentável e repugnante. Durante uma entrevista à Rádio Capital FM de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, no meu estado, um ouvinte mandou um áudio totalmente ofensivo. Eu estava ao vivo na rádio, mas esse áudio não passou pela peneira. Nesse áudio, um cidadão me ofendeu de forma muito baixa e inescrupulosa. Fui ofendida como mulher, como cidadã e como Senadora.
11:40 R	Registrei, em seguida, boletim de ocorrência na Polícia Federal, justamente por conta do nosso foro. E eu reitero aqui o que eu disse naquele momento nas redes sociais: que a liberdade de expressão termina onde começa o Código Penal. V. Exa., Presidente, que é um excelente penalista, sabe que não há liberdade de expressão em nenhum lugar do mundo para calúnias, injúrias e difamações. Você pode até fazer, mas deve responder à altura. Não há liberdade de expressão também para humilhar, ofender, insultar. Não há liberdade de expressão para discurso de ódio. Críticas são da natureza da vida e da política e são sempre bem-vindas, especialmente quando construtivas, mas críticas não se confundem com xingamentos, com acusações infundadas, com a expressão genérica da raiva que se vale do que há de pior na cultura para agredir, menosprezar e rebaixar o interlocutor, principalmente em um programa ao vivo de grande audiência, voltado para todos os públicos. Nós mulheres conhecemos bem o vocabulário que é utilizado nessas situações, e é nessas horas que se revelam todo o preconceito e toda a misoginia que ainda infelizmente nos cercam. Nós somos agentes públicos e conhecemos bem o argumento padrão, sempre tão genérico e vazio, de que todos os políticos são bandidos, ladrões. Não, Sr. Presidente, senhoras e senhores cidadãos brasileiros, não há nada que macule a minha conduta. E eu não vou aceitar, comigo nem com ninguém, que alguém macule, manche a minha honra, a minha dignidade e que venha covardemente me atacar em público, em particular, como ocorre nas mensagens que recebo diariamente de criminosos que se escondem atrás de perfis nas redes sociais. Verdadeiros covardes! Eu tenho coragem para reagir e exigir que se aplique a lei. Ninguém neste país - absolutamente ninguém! - está acima da legislação. A agressão que se faz contra qualquer um de nós é a agressão que se faz contra todos nós. E especificamente nós aqui, que elaboramos as leis deste país, temos uma obrigação muito maior, uma responsabilidade muito maior: nós não podemos admitir que o debate público seja rebaixado por violência verbal, que a ação pública seja impedida pela intervenção de haters, e que acusações caluniosas e xingamentos se tornem o novo normal. A garantia constitucional da liberdade de expressão não está acima da garantia constitucional dos direitos de personalidade, do direito à honra, à reputação, à consideração social. Discordar é um direito de todos nós, mas é um direito que se exerce dentro dos limites do respeito, da integridade e da verdade.
11:44 R	Na condição de mulher e na condição de cidadã brasileira, nunca aceitei e não vou aceitar que me ofendam, que caluniem, e não aceito também que façam isso com ninguém, mas, como membro do Congresso Nacional, isso fica muitas vezes pior, porque somos pessoas públicas, estamos realizando uma atividade pública e, acima de tudo, também uma missão com o povo brasileiro. Isso aqui, Senador Astronauta, é uma missão - é uma missão e árdua! Eu quero aproveitar para agradecer o apoio que eu recebi do Senado Federal, da Polícia Federal, de muitas e muitas e muitas pessoas nas redes sociais e de amigos. Eu quero agradecer, principalmente, a atitude imediata, que nem sequer foi provocada por mim, do Ministro da Justiça, o Ministro Flávio Dino, que foi muito rápido. E o Ministério Público Eleitoral foi mais rápido ainda. O fato ocorreu na sexta-feira; e aí eu provoquei, por meio de boletim de ocorrência, mas, na segunda-feira de manhã, a Procuradora Regional da República e Coordenadora do Grupo de Trabalho Violência Política de Gênero, Raquel Branquinho Nascimento, tomou a iniciativa. Por quê? Porque nós aprovamos a legislação aqui, Senador Eduardo, sobre a violência política de gênero, e, agora, consta do Código Eleitoral esse tipo de crime. Esse tipo de crime é ação pública penal incondicionada - portanto, eu não precisei sequer provocar -, e a pena hoje é de detenção de um ano a quatro anos, algo assim, podendo ser aumentada de um terço à metade se ocorrer ao vivo ou pela internet. Não tenho isso aqui exatamente na minha mente, não coloquei aqui, mas é algo gravíssimo! Se nós começarmos a agir como se fossem coisas normais, porque somos pessoas públicas, nós vamos chegar à barbárie. E quero terminar dizendo que nós aqui, como todos os cidadãos brasileiros, temos liberdade de expressão, mas temos também imunidade parlamentar. Juntando liberdade de expressão com imunidade parlamentar, isso não quer dizer, Senador Rodrigo Cunha, que o senhor pode caluniar, que é livre para xingar, caluniar, maltratar, ofender, ameaçar alguém. A sua imunidade parlamentar não chega a esse ponto. É por isso que eu retomo aqui a fala do Senador Jorge Seif para trazermos à discussão o que é liberdade de expressão, porque muita gente aí na sociedade está completamente enganada sobre os limites da liberdade de expressão. Se fôssemos processar todo mundo, Senador, nós não faríamos mais nada na vida a não ser participar de audiências judiciais, no caso, para coibir isso. Então, eu evito isso ao máximo, mas chega a um limite em que eu não estou fazendo por mim, não é pela Soraya, mas por todas as mulheres. Além de tudo, há a questão de eu ser Presidente do União Brasil Mulher nacional. Isso me coloca em uma situação muito ruim, porque, se eu não tomo uma atitude e se nós não damos uma resposta à altura dessa ofensa, eu estou maculando todas as mulheres da política também. Como é que eu vou trazer mulheres para a política se eu nem sequer ajudo aqui a melhorar este ambiente tão hostil para nós? O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senadora, me permite um aparte? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Claro, claro. O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para apartear.) - Senadora, eu quero cumprimentar V. Exa. pela sua coragem de trazer à tribuna do Senado um tema como este, porque liberdade de expressão é algo que todos nós defendemos, mas é preciso termos consciência do uso de um direito... (Soa a campainha.)
11:48 R	O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... que é o uso da liberdade de expressão, sob pena de nós estarmos exatamente ferindo o direito do próximo, e o nosso direito termina exatamente quando começa o direito do próximo. Há pessoas que, no uso do direito da liberdade de expressão, desrespeitam o direito do próximo, ofendem, caluniam, mentem, criam um desrespeito absoluto sobre a família, sobre as pessoas, e não têm nenhum limite sobre tal, não apenas sobre a questão do gênero, que V. Exa. traz tão bem para a tribuna, mas eles fazem sobre toda e qualquer dimensão e, muitas vezes, usando meios de comunicação, usando... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... mídias sociais. Portanto, quero cumprimentar V. Exa. pela coragem de trazer esse tema para a tribuna, porque V. Exa. podia ter tomado providências e ter ficado recolhida sobre o tema, mas V. Exa. está se expondo trazendo esse tema para a tribuna, o que reforça ainda mais a defesa do direito de expressão, de liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, o direito de respeitar o próximo, porque o nosso direito termina exatamente quando começa o direito do próximo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Obrigada, Senador. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem, se a Senadora Soraya me permitir. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Senadora, estou aqui, o meu lugar é ali, mas eu estou migrando hoje. Primeiramente, a minha solidariedade à senhora. O que a senhora falou no início de seu discurso, que a liberdade de expressão acaba quando o Código Penal começa, eu acho que não tem frase mais perfeita. Ainda que a senhora possa falar algo que seja diferente do que eu penso ou a favor, independentemente disso, precisamos respeitar as opiniões. Vamos debater, e as pessoas precisam entender isso, vamos debater na ideia, no respeito, na educação, que pautam o bom relacionamento humano, seja entre Senadores, seja entre repórteres, seja com nossos cidadãos. Então, quero expressar aqui a minha solidariedade à senhora. Concordo 100% de que é necessário que as pessoas respeitem a divergência de ideias. Por isso, nós vivemos numa democracia. Caso contrário, se fosse para pensar igual, para não falar ou para ofender, seria outro regime, seria uma ditadura. Parabéns pelo seu posicionamento e por trazer isso à tona frente à nossa sociedade! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mais um aparte? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - São dois apartes, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Claro, perfeitamente. O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Para apartear.) - Senadora Soraya, primeiramente e publicamente aqui, solidarizo-me com V. Exa. O nosso partido emitiu uma nota, inclusive de maneira célere, como deve ser, e, na fala de V. Exa., você estava aqui justificando o fato de não ter deixado parada a acusação que lhe foi feita, o ataque, a forma agressiva com que foi abordada numa entrevista.
11:52 R	Mas eu peço não só a V. Exa., mas a todos: não achem que isso é normal, que cada situação em que houver uma agressão, quando o direito penal for acionado, tiver como ser acionado, que assim seja feito, para que não se banalize isso. (Soa a campainha.) O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Se a gente está numa entrevista de rádio ao vivo, entra alguém falando mentiras - se estivesse defendendo algo ideológico, defendendo um ponto de vista diferente, a gente aceitaria numa boa - e passa a atingir a honra, a família, a postura, tem que ter consequências. Então, a gente não pode apenas agir da boca para fora. Essas pessoas que muitas vezes acham que se escondem no anonimato nós temos como identificar - e tem que ter consequências. A legislação já existe. A gente tem como punir não apenas quem interfere numa rádio, mas também quem usa as redes sociais para isso. Então, são vários exemplos. A nossa função, já que é uma ferramenta até nova, é estar sempre falando sobre isto também: quem repassa informações, quem não vai conferir a fonte e acaba passando um card que recebe com a... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Para completar, Presidente. "Eu só fiz passar para frente um card que eu recebi em um grupo". Essas pessoas estão ali colaborando, muitas vezes, com um crime. Então, a atitude de V. Exa. em buscar a polícia... Creio que foi a Polícia Federal. Não sei se o próprio Senado, através da Polícia Legislativa, também será acionado. É assim que nós devemos agir: não deixar passar para que não se banalize e ache que isso vai ser sempre a regra. Então, parabéns pela postura. Estamos ao seu lado; uma mulher de fibra, candidata a Presidente deste país, como mulher, defendendo seus ideais, com coragem e determinação. E é dessa forma que o Brasil a vê. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Astronauta Marcos Pontes para o aparte. O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Bom dia. Inicialmente eu gostaria de me solidarizar com a Senadora Soraya. Parabéns por trazer o tema aqui. É um tema extremamente importante; complexo, mas muito importante. Com a fala do nosso Senador Eduardo Braga, eu me lembrei muito do meu pai. Meu pai falava exatamente isto: "O seu direito termina onde começa o direito dos outros". Sobre a questão do respeito, ele falava: "A parte mais importante em qualquer relacionamento é o respeito". A pessoa pode ter opinião diferente, pode ter opinião igual; o respeito sempre tem que estar acima de tudo isso aí, no tratamento com as pessoas e no respeito a cada uma dessas pessoas. E o que eu vejo muito hoje em dia é que as pessoas se escondem através da internet, por exemplo. As pessoas se escondem ali atrás, achando que estão completamente seguras, com perfis falsos e assim por diante. Então, é muito difícil você controlar o conteúdo que vai ser colocado na internet - difícil e perigoso, porque pode até surgir a censura, e a liberdade é muito importante. Mas controlar a identificação das pessoas que estão ali é possível fazer. E isto é o que, no meu ponto de vista, é necessário: que cada pessoa que esteja na internet tenha... (Soa a campainha.) O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... - só para terminar - a sua identificação precisa, de forma que a gente possa identificar quem está falando ali, seja lá o que for para expressar a sua opinião, mas, se for falta de respeito, se for colocado de maneira que agride... Quero lembrar outra coisa também que passou aqui pela cabeça agora: às vezes as pessoas se escondem para crimes, por exemplo, no contato com a criança, com o filho de alguém. Você não sabe quem está do outro lado da internet. Então, é importante que a gente tenha a identificação clara dessas pessoas. Isso aí cabe também aos nossos fornecedores, vamos dizer assim, das ferramentas para internet e tudo mais. Isso é algo que a gente pode trabalhar aqui, com certeza.
11:56 R	Então, parabéns! Conte aqui com o meu apoio. Obrigado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Senadora Daniella Ribeiro também deseja fazer um aparte, Senadora Soraya Thronicke. A Sra. Daniella Ribeiro (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Para apartear.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, minha querida Senadora Soraya Thronicke, eu, antes de tudo, gostaria de trazer a minha solidariedade pelos ataques que você sofreu e dizer que, primeiro, respeito e admiro a mulher corajosa que você é, por tudo o que você enfrentou, inclusive quando candidata à Presidência da República, ocasião em que muito nos representou pela coragem, pela fibra, pela firmeza. No instante em que você é atacada, todas nós somos atacadas; não só as Senadoras, mas todas as mulheres. Então, aqui eu me uno. E quero registrar a importância dos apartes dos colegas Senadores, homens que defendem uma atuação forte para que a justiça possa ser feita contra esses criminosos. Como Relatora, inclusive, do projeto... (Soa a campainha.) A Sra. Daniella Ribeiro (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - ... que foi apresentado e que hoje temos da violência política contra a mulher, que é lei, tive a oportunidade de naquela ocasião participar de forma contundente também por já ter sofrido, não distante, violência política. E você, com toda a Bancada Feminina, atuou fortemente nessa defesa. Então, eu gostaria aqui de registrar, de dizer que nós não vamos aceitar esse tipo de situação contra a senhora, contra qualquer uma das Senadoras ou qualquer mulher que venha a ter a sua honra aviltada, contra a sua família, contra quem quer que seja. E, como você colocou - eu vinha te ouvindo -, e colocou muito bem, o tipo geralmente de calúnia, o tipo de palavras, o tipo de condução que essas pessoas utilizam nas suas palavras para agredir são iguais, não existem diferenças. Mas uma coisa também é igual... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Sra. Daniella Ribeiro (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Concluindo, Sr. Presidente. No Parlamento e como representantes, olhe a nossa responsabilidade, porque, no instante em que você toma um posicionamento e tem o apoio de todos, estamos defendendo cada mulher que não tem essa oportunidade de estar aqui fazendo este registro, tomando as providências necessárias, mas, através dessas providências, muitos entenderão que não podem brincar - brincar! - de agredir, porque para alguns é muito fácil. Covardes? Sim, covardes, porque estão por trás de mensagens, por trás de fake news, seja como for. Quero dizer que você conta conosco, conta com toda a Bancada Feminina do Senado Federal. Registro a minha alegria de ver todos os colegas Senadores que aqui a apoiam. E, com toda a certeza, o próprio Presidente do Senado Federal, através da Polícia Legislativa, já deve ter tomado também suas providências. Então, conte conosco. Força! E sigamos em frente. Isso pode nos abater, porque, é claro, somos humanas, mas esperamos... (Soa a campainha.) A Sra. Daniella Ribeiro (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - ... que o povo possa ter mais amor no coração, possa entender que tem mulheres em casa, as quais podem ser agredidas; essas pessoas - essas próprias - têm suas mães, suas filhas. E, se fosse com elas, como seria? Então, que se coloquem no lugar de outras pessoas, dos outros que sofrem isso. Deus abençoe sua vida! Continue firme e forte e conte com a unidade das mulheres e dos homens aqui no Senado em torno de temas como esse, para defendermos a população, as mulheres do Brasil. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Muito obrigada. Concluindo, quero agradecer... (Interrupção do som.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Quero agradecer o aparte dos colegas e dizer, Eduardo, que realmente eu hesitei em falar disso novamente porque já fui muito exposta em relação a esse fato - pelo menos no meu estado, fui muito exposta - e de uma forma negativa. Não gostaria de trazer isso novamente porque reacende, mas, como eu não tive a oportunidade, nesta semana, de tocar no assunto, por isso, eu o trouxe, para que não nos esqueçamos dele. Realmente é isso, Senadora Daniella.
12:00 R	Dizer: "Você é pessoa pública, você está sujeita"? Coloque a sua mãe sentada lá, no lugar, coloque a sua filha, a sua irmã. Empatia é fundamental para a gente viver em sociedade. Então, muito obrigada. Obrigada à Advocacia do Senado, que prontamente me deu as respostas e as orientações sobre para onde eu deveria me conduzir, porque, se eu não fosse Senadora, não seria para a Polícia Federal, mas para a Polícia Civil, para a Casa da Mulher Brasileira, enfim... Mas foi o caso, porque eu ali estava executando atividade parlamentar, exatamente, porque, se eu não fosse Parlamentar, não estaria sentada naquela cadeira dando uma entrevista. Então, afetou todos nós, Senadores, e me afetou também como mulher. Muito obrigada. Agradeço a oportunidade. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senadora Soraya Thronicke - só uma frase, Presidente -, em nome da Comissão de Direitos Humanos, da qual sou o Presidente, registro aqui toda a nossa solidariedade. Fiquei escutando todo o tempo. Foi uma agressão vergonhosa, covarde a forma como foi feita, como foi colocado pela Senadora. Conte com o nosso apoio e, tenho certeza, com o de toda a Casa. Naturalmente, eu tenho muito orgulho de a senhora ser uma das Parlamentares mais atuantes da Comissão de Direitos Humanos. Lá, Presidente, as mulheres são maioria. Eu acho que é a única Comissão de que as mulheres tomaram conta, eu me sinto dirigido por elas. Por isso fica aqui o meu carinho e o meu respeito. Conte sempre com o nosso apoio. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Soraya Thronicke, receba desta Presidência também, em reiteração, a nossa solidariedade irrestrita e absoluta por esse acontecimento e por qualquer tipo de agressão que V. Exa. ou qualquer Senador ou Senadora sofra em razão do exercício de sua função. Esse episódio de V. Exa. infelizmente é a repetição de outros episódios também com V. Exa., com outros Senadores, com esta Presidência, o que é algo realmente intolerável, expressão de falta de educação, de falta de empatia ao se externar, ao se achar no direito de externar frustrações, mal sentimentos para o outro, ofendendo pessoas. É uma violência que precisa ser combatida com educação, com pedagogia, mas também com a repreensão da lei. A providência que V. Exa. toma é exemplar. Conte irrestritamente com a Polícia Legislativa do Senado, com a Advocacia do Senado, com a Presidência do Senado, com todos os seus colegas, não só para punir exemplarmente esse cidadão que agrediu V. Exa., inclusive por sua condição de Parlamentar mulher, diga-se isso - e não foi por outra razão que se enquadrou na violência política institucional e na política à mulher, que é algo que nós votamos aqui no Senado Federal. E meus cumprimentos ao Ministério Público Federal, à Dra. Raquel Branquinho, que tomou essas providências. Assim como aconteceu com V. Exa., cada Senador que sofrer esse tipo de agressão seja de quem for, inclusive de outros Parlamentares, deve tomar as providências para que possa haver no Brasil o respeito às divergências, uma melhor educação, um melhor trato. Críticas, obviamente, nós temos que estar acostumados a receber, até críticas um pouco mais ríspidas e acirradas; isso faz parte da política e da democracia. Mas agressão à reputação, à honra, o que consubstancia o crime de injúria, de difamação, de calúnia, ameaça, como nós nos apercebemos aqui no acontecimento de ontem, em que se deflagrou uma grande operação que desbaratou uma quadrilha que pretendia fazer atentados contra um Senador da República que já vinha sendo sido ameaçado antes, é realmente algo intolerável e que exige a pronta resposta institucional. Então, minha solidariedade a V. Exa. Todos esses fatos serão apurados e os seus autores exemplarmente punidos. Muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Líder Eduardo Braga, pela Liderança do MDB.
12:04 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Na semana em que comemoramos o Dia Mundial da Água, nunca é demais repetir alguns dados assustadores da ONU: 4,2 bilhões de pessoas, ou seja, metade da população mundial não tem instalações sanitárias adequadas; 2,2 bilhões, o equivalente a uma em cada quatro pessoas, um pouco mais, não têm como beber água limpa ou até mesmo lavar as mãos em casa. A população, o desperdício, o uso inadequado dos recursos naturais, a ocupação e o manejo indevidos do solo agravam a insuficiência hídrica, assim como fenômenos extremos de escassez e abundância de água, com enchentes mortais e secas devastadoras. Discutida essa semana, numa conferência mundial em Nova Iorque, a crise hídrica tem impacto brutal não apenas sobre a qualidade de vida e a saúde da população, com a proliferação de doenças pela falta de água tratada. A insegurança hídrica também castiga o agronegócio, a indústria, a oferta de energia, motivos de sobra para que o tema seja tratado com emergência no cenário internacional. Não é diferente no Brasil. É verdade que concentramos 12% da água doce do planeta, mas num território continental como o nosso, a distribuição dos recursos hídricos é absolutamente desigual. Regiões como o Semiárido nordestino sofrem com longas estiagens; áreas com grande concentração urbana registram índices de poluição que muitas vezes inviabilizam mananciais para abastecimento de água. De norte a sul, a degradação ambiental contamina boa parte de nossos rios com lixo e esgoto. No Cerrado, onde nascem oito das 12 principais bacias hidrográficas do país, metade das áreas naturais já foi convertida em lavouras ou pastos. Na Região Norte, que detém 80% da nossa água doce, o desmatamento vem colocando em risco o regime de chuvas que abastece lençóis freáticos no centro-sul do país. Daí porque a preservação da Floresta Amazônica é fundamental também para o agronegócio e para todo o Brasil. Senhoras e senhores, se avançamos - e avançamos muito - em saneamento básico, ainda temos cem milhões de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto e 35 milhões sem acesso à água tratada. A desigualdade é outro flagelo inquestionável. Nas cidades mais bem atendidas pelo sistema de saneamento, 99,7% da população têm acesso às redes de água potável. Esse número cai para 79,6% nos 20 municípios menos atendidos, entre os quais se inclui a nossa capital, a cidade de Manaus. Nas 20 cidades mais bem atendidas, a cobertura de tratamento de esgoto atinge 80,1%; nas 20 cidades menos atendidas, ela não passa de 18,2%. Em resumo, Sr. Presidente, a crise hídrica é um desafio sanitário, ambiental, econômico e social.
12:08 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Cultural, também, já que é preciso estimular a conscientização sobre o uso da água e frear o desperdício, que chega a 40%, no caso do Brasil. Um desafio que precisamos encarar com seriedade, nas três esferas de Poder e na sociedade civil. E não posso deixar, aqui, de lembrar o Proama, um programa implementado quando Governador do Estado do Amazonas, o Programa Águas para Manaus, que tive orgulho de lançar como Governador do Amazonas em parceria com o Governo Federal, à época com o Presidente Lula. O objetivo da construção de um novo sistema de captação, tratamento e reservação de água, fruto de parceria com o Governo Federal, era exatamente para atender às áreas menos favorecidas de nossa capital... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Para concluir, Sr. Presidente. ... levando mais saúde e dignidade aos manauaras. Gerenciar a exploração e distribuição de recursos tão preciosos e garantir melhor qualidade de vida para todos é apostar num desenvolvimento mais sustentável. Mais que isso, é ter a humildade suficiente para entender e respeitar os limites do nosso planeta, assegurando a oportunidade de um futuro mais digno às futuras gerações. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Líder Eduardo Braga. Com a palavra, o próximo orador, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, quero tecer hoje aqui rápidas considerações sobre este debate que está na sociedade e no mundo: a questão da taxa de juro. Lembro eu, Presidente, que o saudoso Presidente da República José de Alencar era um defensor tenaz da redução da taxa de juros. Empresário, amado por todos, homem do setor têxtil - eu diria -, a maior liderança da América Latina nessa área, grande gerador de emprego e renda, ele sabia muito bem do que falava, tinha conhecimento de causa. Essa era uma das grandes causas que ele defendia. Foi Senador, Vice-Presidente da República e empresário. Infelizmente faleceu. A falta que ele nos faz é enorme! Os juros atuais no país são altíssimos, paralisam a economia e a produção nacional. A Selic, 13,75%, uma das mais altas do mundo! Isso enfraquece a economia, o crédito e leva para o caminho do desemprego. Assim, temos que ter uma política geradora de empregos, e não geradora de desemprego. Famílias inteiras estão endividadas. A miséria e a pobreza aumentam. O país precisa construir políticas públicas humanitárias para atender a nossa gente tão sofrida.
12:12 R	Presidente, a redução da taxa de juros é também, sim, uma questão de direitos humanos. A política econômica e a política monetária devem ser orientadas também para o bem de todos: homens, mulheres, crianças, brancos, negros, índios, enfim para toda a nossa gente. Assim eu creio e, por isso, assim eu falo. Presidente, os juros atuais, sem sombra de dúvida, Senadores e Senadoras, sufocam o setor produtivo, asfixiam o consumidor. Estamos no topo do ranking global de juros reais, segundo o levantamento de institutos especializados. As altas taxas de juros vêm impedindo que a gente possa aproveitar todo o nosso potencial para alavancar, de uma vez por todas, nossa economia para que o Brasil se torne, de fato, um país do presente e não só um país de que se fala no futuro. Reduzir as taxas de juros é abrir janelas de oportunidades, é permitir que investimentos sejam conduzidos para o setor produtivo, e não para a especulação financeira. Reduzir juros é permitir que o consumo aumente, porque o crédito fica, inclusive, mais barato, e mais pessoas terão condição de comprar. Nesse sentido, todos vão ganhar: se o povo compra, o empresário produz, lucra, e é legítimo, e a qualidade de vida de todos aumenta. A roda da economia, assim, gira; ela age por si só, transforma-se em uma economia de vida - de vida! Reduzir juros é também reduzir a dívida pública. Com isso, teríamos mais recursos para o social, para o Governo investir no progresso, no crescimento e no desenvolvimento do país. O Brasil precisa reduzir a taxa de juros. É uma necessidade, é vida, é progresso, repito. A economia brasileira precisa ser dinamizada para que haja mais produção, mais empregos. Precisamos ter foco, temos que ter como farol a distribuição de renda. Não é só o Presidente Lula que está questionando a alta taxa de juros, podem crer, não é só ele não. Eu acho que todos nós aqui nos preocupamos com essa alta taxa de juros. Olha, eu chego a dizer: façam uma pesquisa no Brasil. De cada dez pessoas, nove são contra a alta da taxa de juros. Podem fazer a pesquisa que eu tenho certeza de que não vai haver erro. E eu vou mais além: eu chego a dizer que, na minha avaliação, 99% da população brasileira é contra essa alta taxa de juros, que é a maior do mundo.
12:16 R	Eu me socorro aqui rapidamente - não quero fazer disso um debate ideológico, polêmico desse ou daquele partido - do ex-Ministro Guido Mantega, que, em entrevista agora, não lá atrás, mas agora, disse que o Brasil deveria ser como os Estados Unidos. Ele disse isso ontem. Alguém poderá dizer: "O Paim dando exemplo dos Estados...". Sim! Qual é o problema? Se for além, eu digo. Tenho uma filha que mora nos Estados Unidos, casada lá, e tem filhos norte-americanos. E daí? Qual é o problema? Bom, o ex-Ministro disse: "O Banco Central, nos Estados Unidos, é autônomo e independente". Só que lá o Presidente do país, ao ser reeleito, ao assumir, pode indicar o Presidente do Banco Central para que ocorra, se assim ele entender necessário, harmonia, conexão e equilíbrio da visão política e econômica do eleito. O nosso sistema financeiro é sólido, é lucrativo - ninguém tem dúvida. Ele pode e tem condições de fazer a sua parte. Que a redução da taxa de juros no Brasil possa também se fazer acompanhar de uma redução nas tarifas praticadas pelos bancos. Reduzir as taxas de juros é agir em nome do interesse público pelo bem coletivo, pelo bem do povo brasileiro, de todo setores, prezando, assim, a responsabilidade social e o respeito à cidadania brasileira. Temos que avançar, Presidente - e aqui eu termino -, temos que avançar. Há uma frase que eu tenho dito quase que permanentemente: as políticas humanitárias têm que estar em primeiro lugar para o bem de todos, para o bem desta linda nação, deste gigante país que é o Brasil. Era isso, Presidente. Obrigado pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu peço a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Na sessão de ontem do Senado Federal, o ex-Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, arguiu uma questão de ordem, que foi também materializada no Ofício nº 9, de 2023, dirigida à Presidência do Congresso Nacional. Essa questão de ordem foi subscrita por outros líderes partidários, inclusive pelo aqui presente Líder Eduardo Braga, e outros Senadores relativamente à tramitação das medidas provisórias. Primeiramente, eu gostaria de esclarecer que a questão de ordem do Senador Renan Calheiros é e deve ser, naturalmente, dirigida à Presidência do Congresso Nacional, de modo que não pode ser decidida pelo Presidente do Senado Federal, e, sim, no exercício da Presidência do Congresso Nacional, o que coincide com a Presidência do Senado. Portanto, é recomendável, nessas situações, não obstante seja possível a arguição oral da questão de ordem de um assunto do Congresso Nacional, que haja a materialização do requerimento para que a Presidência do Congresso possa decidir. E o Presidente Renan Calheiros materializou, através desse Ofício 9. de 2023, que foi por ele lido, a questão de ordem quanto à tramitação das medidas provisórias. E cabe à Presidência do Congresso também a decisão, por escrito, daquilo que foi arguido como questão de ordem de um assunto do Congresso Nacional.
12:20 R	Relativamente ao mérito da questão, eu gostaria de esclarecer uma vez mais aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que, por ocasião da pandemia, houve a opção do Congresso Nacional e a decisão daquelas Mesas Diretoras então ocupadas pelo Presidente Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados, e pelo Presidente Davi Alcolumbre, do Senado Federal, de estabelecer um ato da Comissão Diretora que pudesse excepcionar o rito das medidas provisórias, que é um rito previsto na Constituição Federal, com trâmite previsto na Constituição Federal. Essa excepcionalização, através do ato da Comissão Diretora, foi levada à análise do Supremo Tribunal Federal, que, por uma decisão do eminente Ministro Alexandre de Moraes, ratificada no Pleno do Supremo Tribunal Federal, permitiu que, na pandemia, enquanto vigorasse, vigesse o estado de emergência, haveria a possibilidade de esse rito ser abreviado nas medidas provisórias, inclusive suprimindo a fase das Comissões Mistas. Assim, ao longo de todo o período da pandemia, nós votamos inúmeras medidas provisórias muito importantes para o Brasil, relativamente a vacinas, a tratamentos, à assistência, enfim, uma enormidade de medidas provisórias dentro desse rito abreviado, substituindo o parecer da Comissão Mista por pareceres feitos no Plenário da Câmara dos Deputados e no Plenário do Senado Federal. Sobre medidas provisórias, esta Presidência sempre fez questão de enaltecer o fato de que este Senado Federal, no Governo anterior, do Presidente Bolsonaro, sempre cuidou de permitir a análise das medidas provisórias em bom tempo, para evitar que elas caducassem, para evitar prejudicialidade do andamento do Governo e do andamento do Brasil. E nós nos incumbimos muito bem, ao longo desse período, inclusive numa extraordinária relação com a Câmara dos Deputados. E aqui quero render o reconhecimento ao Presidente Arthur Lira, que corrigiu um problema que havia de prazo para apreciação de medidas provisórias pelo Senado Federal, sempre encaminhando as medidas provisórias, nesse rito excepcional, em tempo, para que o Senado pudesse ter um tempo maior de apreciação, corrigindo, repito, um problema que havia anteriormente. E assim foi. Votamos, repito, diversas medidas provisórias nesse rito excepcional, com base num ato da Comissão Diretora, que contrariava, com o aval de todos nós e do Supremo, a Constituição Federal, em razão da excepcionalidade da pandemia. Encerrada a pandemia, felizmente, não havendo mais o estado de emergência, revogado inclusive pelo Poder Executivo, havia a necessidade, obviamente, da retomada da ordem constitucional e do cumprimento da Constituição no rito das medidas provisórias, isso com uma obviedade muito grande. O que aconteceu? Quando foi realizada a reunião da Mesa Diretora, já neste nosso segundo mandato à frente da Presidência do Senado Federal, havia, de minha parte também - os Srs. Senadores e Senadoras acompanharam -, o compromisso da retomada das Comissões Mistas, inclusive com o compromisso proposto na minha eleição para Presidente do Senado, com o que todos concordavam, de se restabelecer a ordem constitucional, haja vista que não havia mais pandemia. Qual foi a opção da Mesa Diretora e desta Presidência? Em deferência à Câmara dos Deputados, pela simetria das formas, considerando que o ato da Comissão Diretora era das duas Casas, a opção, naquele instante, no início de fevereiro, foi fazer um ato da Comissão Diretora que revogasse o ato da Comissão Diretora anterior, prestigiando, naturalmente, a Mesa Diretora do Senado e também da Câmara, por simetria e, repito, por deferência. Ao longo desse período, infelizmente, embora o Senado tenha tomado essa decisão, a Câmara não concordou com a retomada da ordem constitucional, com o rito das medidas provisórias, tal como prevê a Constituição, e não houve a ratificação desse ato da Comissão Diretora que foi proposto pela Mesa do Senado Federal.
12:24 R	Passados quase 60 dias, com a vigência das medidas provisórias deste Governo, já com o tempo correndo e havendo a necessidade de fazer - como sempre fizemos, inclusive no Governo anterior -, de apreciar todas as medidas provisórias, naturalmente que nós precisamos ter uma decisão para a solução deste impasse. Eu ressalto que, em relação às medidas provisórias do Governo anterior, todas elas já encaminhadas à Câmara dos Deputados para a apreciação sob o rito excepcional do ato da Comissão Diretora. Mas para as novas medidas provisórias há um entendimento do Senado no sentido de que deve se restabelecer o rito previsto na Constituição. E o que traduz a questão de ordem assinada pelo Senador Renan Calheiros e por Líderes partidários? Não necessariamente só a retomada das Comissões Mistas, algo com que esta Presidência concorda e a Mesa também concorda, mas a forma de isso acontecer. Num primeiro momento, nós adotamos uma forma de pretender a revogação do ato assinado pelas duas Casas. Não sendo isso possível, suscita o ex-Presidente Renan Calheiros, e os Líderes partidários, uma questão com interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a essa matéria, que o ato da Comissão Diretora de excepcionalidade, uma vez encerrada a pandemia e revogado o decreto de emergência, automaticamente estaria revogado, com a necessidade do cumprimento imediato da Constituição Federal, não havendo necessidade de um novo ato da Comissão Diretora. É isso que significa e em que está traduzida a questão de ordem do ex-Presidente Renan Calheiros e dos Líderes partidários. Eu tomei o cuidado, a partir da suscitação dessa questão de ordem, de levar esse tema ao Colégio de Líderes, hoje, do Senado Federal, numa reunião muito produtiva que fizemos hoje pela manhã. E devo, aqui, testemunhar que todos os Líderes partidários - todos; de situação e de oposição, e de todas as frentes ideológicas - entendem a obviedade desse tema, a clareza desse tema, de que, não havendo mais pandemia, não há mais excepcionalidade e, portanto, está prejudicado o ato da Comissão Diretora, devendo se restabelecer o Regimento do Congresso Nacional, o Regimento do Senado, o Regimento da Câmara e, naturalmente e especialmente, o comando da Constituição Federal, em especial o art. 62 da Constituição da República. Esse foi o entendimento unânime dos Líderes partidários; esse também é o entendimento desta Presidência. De modo que a questão de ordem do Senador Renan Calheiros será decidida, por escrito, por esta Presidência, mas, desde já, a decisão está pronta. Anuncio aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras e farei chegar ao conhecimento também dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas e do Presidente da Câmara dos Deputados a decisão da Presidência do Congresso Nacional, materializada nessa decisão escrita, quanto à prejudicialidade daquele ato da Comissão Diretora do passado, em razão do fim da pandemia, na estrita interpretação do que foi o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em razão dessa excepcionalidade. E retomaremos a ordem constitucional, com a determinação pela Presidência do Congresso Nacional, da instalação imediata das Comissões Mistas de Medidas Provisórias, com as indicações pelos Líderes de Senado e Câmara dos membros dessas Comissões Mistas de Medidas Provisórias, para que possamos cumprir o nosso papel constitucional, como sempre fizemos, inclusive no Governo anterior. Permitir a apreciação, rejeitando ou aprovando, mas permitir a apreciação das medidas provisórias, esta é a nossa obrigação.
12:28 R	Temos um compromisso com o Brasil, não é um compromisso com o Governo necessariamente, é um compromisso com o Brasil de que medidas provisórias sejam apreciadas sob o rito previsto na Constituição Federal, com a instituição e a instalação imediata das Comissões Mistas, que serão compostas por Deputados Federais e Senadores, naturalmente permitindo um debate concentrado num Colegiado de menor número para cada medida provisória, que é a razão de ser das Comissões Mistas, e de uma forma muito democrática, respeitando-se, inclusive, a proporcionalidade na indicação desses membros das Comissões Mistas, e, com isso, retirando o poder concentrado da Presidência do Senado e da Presidência da Câmara dos Deputados na condução de medidas provisórias. Enfim, é o restabelecimento e o cumprimento pleno, óbvio, claro do que está previsto na Constituição da República. Essa é, portanto, a decisão da Presidência do Congresso Nacional. E não a tomo aqui oralmente; ela é tomada de forma escrita, em razão de ser uma decisão, repito, do Congresso e da Presidência do Congresso Nacional. Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui, primeiro, destacar, Presidente, a forma democrática e a forma republicana com que V. Exa. tem conduzido a Presidência do Senado. V. Exa. tem demonstrado, ao longo desses anos à frente do Senado da República, a maturidade política necessária e o compromisso com a democracia e a forma republicana para que, nesses momentos, possa demonstrar ao país que o diálogo sempre é a principal arma e o principal instrumento para a construção de soluções em defesa do Estado democrático, mas sempre sob a égide da Constituição da República. Aliás, todos nós, Senadores da República, Deputados Federais, juramos cumpri-la ao assumirmos o nosso mandato. E V. Exa., como Presidente do Congresso da República, é exatamente o condutor para o cumprimento da Constituição da República. E V. Exa. o faz de forma brilhante neste momento, com o apoio da unanimidade dos Líderes e buscando permanentemente o diálogo, que tem sido a característica de V. Exa. como Presidente desta Casa e do Congresso Nacional. Aliás, hoje, na reunião de Líderes, inúmeras vezes V. Exa. repetiu que, em que pese a necessidade de tomar uma decisão, tendo em vista que a Mesa do Senado, desde o dia 3 de fevereiro, já havia tomado uma decisão - e V. Exa. vinha buscando, através do diálogo e da compreensão da Câmara dos Deputados, o cumprimento dessa decisão para cumprir a Constituição -, V. Exa. não abria mão do diálogo, que V. Exa. gostaria de continuar dialogando, mas que V. Exa., instado por uma questão de ordem, iria fazer cumprir a Constituição da República - e V. Exa. o faz ao decidir por escrito uma questão de ordem -, mas que o diálogo permanecerá, como uma característica que V. Exa., desde o primeiro dia em que chega à Presidência do Senado, impõe a esta Casa.
12:32 R	Mas, Sr. Presidente, a Constituição é muito clara. Além de a Constituição ser muito clara, há uma decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal com relação à ADPF que tratou a resolução que excepcionalizou o rito das MPs, que dizia que aquela situação estava restrita à emergência sanitária. A emergência sanitária, graças a Deus, acabou. E, mesmo assim, tivemos a prudência, a responsabilidade de esperar o fim da legislatura passada, a instalação da nova legislatura, a implementação das Comissões Permanentes, tanto no Senado quanto na Câmara, o Plenário de forma presencial, para que V. Exa. pudesse, então, implementar as decisões no Senado e no Congresso Nacional. Portanto, eu quero aqui, em nome da Liderança do MDB, cumprimentar V. Exa., cumprimentar mais uma vez pelo compromisso de V. Exa. com a democracia e pelo compromisso desta Casa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... em cumprir a Constituição da República. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não esperava nada diferente vindo de V. Exa.: o estrito cumprimento da nossa legislação e, neste caso em específico, da nossa Carta Magna - eu não esperava. Eu quero exaltar apenas - porque era uma obrigação de V. Exa., mas o senhor a cumpre - a agilidade na resposta a essa questão de ordem levantada pelo Senador Renan Calheiros, e exaltar a tentativa de diálogo. Era óbvio, isto independe de qualquer interpretação: qualquer raciocínio mais simplista compreende que, acabou a pandemia, terminou-se o decreto. Nós estamos voltando às atividades normais. Portanto é muito óbvio, é muito claro, e por isso é que o tema causou tanto burburinho no meio político. E o nosso país precisa realmente dessa agilidade. Eu questiono V. Exa. em relação agora à minha questão de ordem: não foi respondida, e eu gostaria que o senhor tivesse a mesma agilidade, com todo carinho e respeito, com a minha questão de ordem levantada, porque não é só a Soraya, são 35 Senadores (15 e depois 20) que se negaram a ratificar suas assinaturas - porque as consideram. Independentemente de qualquer coisa, nós precisamos dar uma resposta, se "sim" ou "não", para a imprensa, para toda a sociedade brasileira, que aguarda e que está pensando - eu já vi notas na imprensa - que a Soraya desistiu. Não é uma questão de ser Soraya ou não, não é a Soraya no caso. Nós precisamos de uma resposta em relação a um requerimento de abertura de uma CPI. Portanto, eu gostaria que V. Exa. tivesse o mesmo cuidado para a questão de ordem que eu apresentei. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Soraya Thronicke. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero fazer das palavras do Senador Eduardo as minhas palavras. V. Exa. teve a prudência e tentou o diálogo durante muito tempo. E nós Senadores já estávamos nas reuniões solicitando a V. Exa. uma atitude com relação a isso. Nos últimos meses, a gente votou muita matéria aqui. Ontem mesmo votamos uma medida provisória, ou antes de ontem, com a questão... É que eu apresentei uma emenda, mas retirei a emenda exatamente porque teria que voltar para a Câmara e caducaria. E aí, toda vez, é isto, não é? A medida chega na última hora e a gente não tem como aperfeiçoar, e, para não prejudicar o projeto, a gente acaba cedendo a isso. Então, mais uma vez, parabenizo V. Exa. pela resposta imediata. E que a gente possa de fato exercer o nosso papel aqui. Eu acho que, como Senador, a gente precisa exatamente ter essa Comissão instalada para que a gente possa começar a melhorar a legislação, porque, durante a pandemia, nós votamos diversas matérias que não tramitaram pelas Comissões para o diálogo e para o debate, e muitas delas poderiam ter sido aperfeiçoadas em função disso. Parabéns a V. Exa.
12:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Izalci Lucas. Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, por tudo que foi falado aqui, o senhor merece ser exaltado, mas, particularmente, o Senador Plínio Valério agradece porque nos livra de passar pelo vexame de o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, interferir e nos dar a lição de que nós temos que cumprir a Constituição. É óbvio que temos que cumprir. Então, o senhor nos livra desse vexame. Isso é muito bom para o Senado. Por isso, eu o exalto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero apenas reconhecer todo o esforço de V. Exa., tentando buscar o diálogo e uma solução com base no entendimento na Câmara dos Deputados. Nesta Casa, hoje, na reunião de Líderes, ficou claro o apoio unânime à decisão de a gente cumprir realmente o que está na Constituição. Já passou essa emergência sanitária, temos que fazer voltar o rito normal, somos Casa revisora da República. Eu quero cumprimentá-lo e lhe hipotecar o apoio, não apenas o meu como o do Novo também, a essa decisão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Eduardo Girão. Está encerrado o período do expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. E anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 1.818, de 2019, do Deputado Toninho Wandscheer, que confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada. Parecer favorável nº 68, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Flávio Arns. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2022 (nº 1.155, de 2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014. Parecer favorável nº 72, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Portinho. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 263, de 2022 (nº 1.159, de 2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012. Parecer favorável nº 75, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Flávio Bolsonaro, Relator ad hoc: Senador Marcos do Val. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
12:40 R	Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimento nº 91, de 2023, do Senador Angelo Coronel, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 214, de 2023, do Senador Hamilton Mourão e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento de proposições que especificam. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento de proposições que especificam. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Plínio Valério. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só enquanto o Senador Plínio ocupa a tribuna, nós temos diversos requerimentos de sessões solenes. Uma delas é o aniversário de Brasília. V. Exa., como mineiro, sabe a importância de JK. Então, como esse tema é no mês que vem, se V. Exa. puder pautar para que a gente possa votar algumas matérias... V. Exa., inclusive, disse que vai priorizar os temas nacionais e tem vários lá que representam nacionalmente os homenageados. Mas, se V. Exa. puder priorizar o aniversário de Brasília, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci, será priorizado; em breve, na pauta no Senador. Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o meu discurso não tem nada a ver com o discurso do meu amigo Senador Paim. Já havia escolhido esse tema, a autonomia do Banco Central, porque amanheci feliz, muito alegre por ver as críticas que o PT faz em relação à autonomia do Banco Central. Eu sou daqueles que, quanto mais o PT critica, mais alegre fica por ter a certeza de que esta lei veio para ficar. O meu amigo Senador Paim citou o Mantega, criticando isso, e eu gostaria - e nada a ver com o discurso - de citar também quem é a favor. Cito dois ex-Presidentes do Banco Central. O primeiro deles, Henrique Meirelles, abro aspas: [...] é um dos mais importantes avanços institucionais dos últimos anos. Alinha o Brasil às economias mais relevantes do mundo e contribui para gerar estabilidade, maior confiança na nossa economia e atrair investimentos. A autonomia agora expressa em lei garante que o Brasil continuará a ter um Banco Central técnico, focado em sua missão constitucional e livre de qualquer influência externa. [Fecho aspas. Henrique Meirelles, ex-Presidente do Banco Central.] Abro aspas: A independência do Banco Central não é fazer o que dá na telha, é ter autonomia para perseguir metas dadas pelo Governo. Este é um modelo vitorioso pelo mundo, sem prejuízos. O desenho de um BC independente vem como resposta à necessidade de conduzir políticas econômicas com visão de longo prazo. O Banco Central tem espaço para suavizar as flutuações do PIB e desemprego, mantendo olho firme no objetivo de longo prazo. [Fecho aspas. Armínio Fraga, ex-Presidente do Banco Central nas entrevistas que dá.]
12:44 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senado Plínio Valério, me permite só um esclarecimento. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Deixe-me só citar o outro? Só mais um: Maílson da Nóbrega. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Só mais um. Boas regras são essenciais para a prosperidade e para a redução das desigualdades e da pobreza. A independência dos bancos centrais tornou-se imprescindível nos últimos [...] anos e consagrada há pelo menos três décadas. O PT e Lula ainda não perceberam essa realidade. [Maílson da Nóbrega, ex-Ministro da Economia do Brasil.] Portanto, eu ouço com prazer e lhe digo, Paim, que eu não estou respondendo ao seu discurso, eu já tinha escolhido o tema. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Não, eu entendi. Eu só falo... Querido amigo Senador Plínio Valério, V. Exa. sabe o carinho e o respeito que eu tenho por V. Exa. Em nenhum momento na tribuna - eu quero deixar claro -, eu questionei a autonomia e a independência do Banco Central. Eu apenas disse - resgatando uma frase de ontem do ex-Ministro Mantega - que nos Estados Unidos - dei um exemplo e V. Exa., claro, tem todo o direito de dar outro exemplo -, quando muda o governo, pode-se, se assim entender - e ainda falava a ele, porque eu não falei aí -, no primeiro ano, indicar um outro Presidente do banco. Mas, em nenhum momento, eu questionei os seus argumentos, inclusive muitos sólidos, em relação à autonomia do Banco Central. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E eu repito, Senador Paim, que isso aqui não é rebatendo o seu discurso, de forma alguma. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu sei. Eu entendi. Eu só fiz um esclarecimento, respeitando, claro, a defesa de V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E o seu aparte sempre será acolhido com muito prazer, porque engrandece sempre todo e qualquer discurso, não só o meu. Nós elaboramos uma cartilha explicando direitinho o que é a lei de autonomia do Banco Central, que foi gerada aqui no Senado, que é de todos nós. Eu fui apenas o iniciante, mas a lei foi gerada pelos Senadores. Então me permitam, no tempo que eu tenho, citar alguma coisa e tirar dúvidas, principalmente sobre mitos que giram em torno da autonomia do Banco Central. Os benefícios da lei. Estabilidade dos preços - todos nós queremos juros baixos. Quem não quer? Qual é o maluco que não quer juros baixos? Todos nós queremos, mas não pode ser com irresponsabilidade. Não tem ingerência política. E aí, sim, eu vejo a grande vantagem nisso. Não tem. Então vamos lá. Com a autonomia do Banco Central, ele estará entregue aos banqueiros. Mito. O BC tem corpo de funcionários próprio, com atuação de Estado. Fará disparar os juros. Mito. É justamente ao contrário. Com a autonomia, há menos pressão sobre os juros. Será intocável. Mito. A lei prevê casos em que o dirigente é retirado do BC, inclusive por mau desempenho. Irá ignorar o crescimento. Mito. A atividade econômica sempre faz parte do balanço de risco do BC. Acumulará responsabilidades demais. Mito também. Embora tratadas separadamente, concentrar as políticas monetária, cambial e de supervisão na mesma instituição só facilita o trabalho. Não contribuirá para o crescimento. Mito. A melhor contribuição que o BC pode dar para o crescimento é manter a inflação baixa e estável. E por aí afora. A gente fez isso para mostrar... Olha só a opinião em editorial do Estadão: "Além de controlar a inflação, [...] [Banco Central] precisa zelar pela estabilidade da economia e usar seu poder de comunicação para gerenciar as expectativas do mercado, seja qual for o governo".
12:48 R	"BC ganha autonomia e acumula marcos históricos em 5 décadas de atuação." No primeiro balanço feito pelo Banco Central em 2021, já autônomo, ele apresentou lucro de R$800,9 bilhões, repassado, naturalmente, ao Tesouro Nacional. Então, como primeiro autor da lei de autonomia do Banco Central, cabe a mim, sempre que vir uma crítica contundente e sem noção... Porque não é o Presidente do Banco Central, Roberto Campos, que traça a política; quem traça a política é o Conselho Monetário Nacional. Portanto, o alvo está sendo errado. E, se o Presidente Lula quiser exonerar o Roberto Campos, que encontre motivos, mas envie para o Senado, porque é aqui nesta Casa, que é a última instância, que nós podemos julgar se procede ou não esse tipo de pedido, esse tipo de atitude. Senhores, eu quero falar também com os brasileiros e brasileiras. A gente fica nessa discussão de autonomia do Banco Central, se presta ou não presta, e Roberto Campos escalado para ser o bode expiatório. Vão dizer, daqui a uns dias, que Roberto Campos é culpado por o pobre não receber picanha; vão dizer que Roberto Campos é culpado por o Imposto de Renda não ter sido liberado para quem ganha até R$5 mil por mês. Vão dizer todas as desculpas e encontrar um culpado para aquelas promessas não cumpridas, que deveriam ser assumidas, porque em campanha se extrapola. É dizer "não pode ser cumprida", e não querer encontrar um bode expiatório. E esse bode expiatório que foi escalado é realmente Roberto Campos. A espinha dorsal, o teor da lei é exatamente este: não permitir ingerência política. O Presidente Lula vai poder nomear um novo Presidente do Banco Central só no primeiro dia útil do seu terceiro ano de mandato. Aí, vai poder escolher e mandar para que o Senado avalize. Antes disso, pode começar a escolher dois outros diretores, que vai ter agora, diretores de setores. Portanto, não é uma lei que deva ser revogada e deva ser combatida. O PT está querendo isso e escalou... Tem até protesto nas ruas - tem até protesto nas ruas! - em cima do Roberto Campos. Alvo errado. Alvo totalmente errado. O Senado, quando aprovou essa lei, fez história. É um grande avanço institucional. Foi um grande avanço para o Senado. Um assunto que era discutido aqui há 39 anos e que não ia para frente. Portanto, eu devo encerrar o meu discurso como comecei: feliz da vida, alegre, ao amanhecer e deparar tantas críticas do PT ao Banco Central. Isso só me dá alegria como autor da lei. E dúvidas eu não tinha, mas, se as tivesse, agora eu passaria a ter certeza de que nós fizemos a coisa certa. Imagina só o PT tomando conta do Banco Central, do BNDES e da Petrobras! Aí o verão passado que nós vimos seria repetido, porque eu sei, eu não esqueci o que o PT fez no verão passado. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Dando sequência à ordem de Senadores inscritos, convido o Senador Izalci Lucas para fazer uso da palavra.
12:52 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, participei hoje de uma palestra sobre a questão do piso salarial da enfermagem. É um tema que foi discutido nesta Casa, uma iniciativa do Senador Contarato. Nós aprovamos o piso sem, evidentemente... Primeiro, havia um erro - e eu alertei para isso -, um vício de iniciativa; segundo, qualquer projeto que gere despesa tem que ter realmente a fonte que vai pagar. Mas foi aprovado por unanimidade com todo o apoio, porque, de fato, o reconhecimento do trabalho dos enfermeiros, dos técnicos, dos auxiliares, dos parteiros é total e meritório, não se discute o mérito. Percebendo que tinha vício de iniciativa, nós chegamos a aprovar uma PEC exatamente para justificar e dar consistência ao projeto aprovado. Só que, mesmo na PEC, eu também alertei, era preciso identificar a fonte. A gente contornou, através da Comissão de Orçamento, provisoriamente, porque não é definitivo, os recursos, as fontes que foram definidas. Às santas casas e também a alguns estados e municípios foi dado, em termos de orçamento... Mas a iniciativa privada foi exatamente o que se questionou no Supremo. Aí, teve a liminar suspendendo o pagamento da enfermagem. E nós temos, então, milhares de enfermeiros e técnicos da saúde aguardando realmente uma definição sobre a questão do pagamento do piso. No final do Governo passado, conversei com as lideranças do Governo, estava bem encaminhado, chegou até a entrar na pauta o projeto de desoneração. Nós não temos - e os dados estão aí - condições de exigir o pagamento de tudo isso sem dar, realmente, a fonte de recursos. E a fonte que nós encontramos, e apresentei no projeto, é exatamente a desoneração parcial da folha, isso está no projeto que foi apresentado. Terminou o governo, mudou o governo, também já fiz contato com alguns líderes do Governo - agora, o Contarato, que é o autor da lei, é, inclusive, o Líder do PT na Casa. A gente, então, precisa resolver essa questão. É inadmissível criar a expectativa que criamos, aprovar por unanimidade, como foi aprovado, e não ter a solução. Então, começamos e agora precisamos finalizar essa questão. Foi o tema que hoje apresentei. Nós já temos 17 segmentos que foram desonerados, mas, de fato, a saúde e a educação ficaram fora dessas empresas e segmentos que foram contemplados com a desoneração. Realmente, a tributação mais ridícula que existe é a da folha de pagamento. Inibe uma série de coisas, como a questão da formalização, cria dificuldade na geração de emprego. Nós precisamos buscar uma solução. O Brasil precisa hoje incentivar que os jovens possam entrar no mercado de trabalho, e não só os jovens, mas os adultos também, pois hoje os que passaram dos 50 têm muita dificuldade de conseguir emprego. Então, nós temos que incentivar a contratação. E, da forma como está a oneração da folha, como tradicional, que é a contribuição patronal sobre a previdência, isso acaba inibindo uma série de contratações.
12:56 R	Então, é um tema que tem que ser discutido. E eu estou cobrando do Governo, porque o Governo precisa realmente manifestar. Conversei aqui com o Presidente Rodrigo Pacheco, que também está buscando esse entendimento. Mas o Supremo deu a liminar e está aí suspenso. Daqui a pouco vem uma decisão do Supremo retroativa sem fonte de recurso. Presidente, então é um tema que esta Casa deve definir o mais rápido possível. Da mesma forma, nós temos aí diversos projetos importantes para serem discutidos, na pauta, além da questão da desoneração. Nós temos que conhecer essa mudança da âncora fiscal, que foi anunciada por diversas vezes. Sobre essa questão que o Senador Plínio acabou de levantar sobre os juros, dos questionamentos, eu quero lembrar que agora, semana passada, no início da semana passada, numa canetada, o Ministro do Trabalho reduziu o juro do consignado de 2,14% para 1,7% - na caneta. E foi na época alertado diversas vezes que questão de redução de juro não é com canetada que se resolve. Agora, o Governo está voltando atrás e sentiu que realmente os aposentados, se quiserem recurso da forma como foi feita pelo Ministro, vão ter que recorrer aos agiotas ou outros lugares, porque as instituições, inclusive oficiais, a própria Caixa Econômica e o Banco do Brasil, não têm condição, nessa taxa, de conceder qualquer financiamento, qualquer empréstimo com relação a isso. Então, é uma questão delicada. Eu quero aqui reforçar a questão da autonomia do Banco Central. Isso é inquestionável. Realmente foi um avanço muito grande, porque não se governa por decreto, não se governa com canetada, querendo mudar a lei de oferta e procura, a lei de mercado, os juros. Lógico que nós temos os maiores juros do mundo, mas a gente precisa buscar uma âncora, uma reforma que possa dificultar a volta da inflação. Só quem viveu essa época... Eu ainda lembro o boi no pasto, o Plano Collor, o Plano Funaro, 500 planos, e as consequências vieram depois. Como Juiz do Trabalho que fui nesse período, o que tinha de demanda trabalhista com relação a esses planos era uma coisa imensa, o que prejudicou muito, houve atraso da decisão e tudo o mais. Então, a gente quer preservar - o que o PSDB sempre fez - a estabilidade econômica, a Lei de Responsabilidade Fiscal, não gastar mais do que arrecada, porque quem paga essa conta é quem ganha menos. A inflação só prejudica aqueles que menos ganham, porque consome o salário devido ao preço dos produtos alimentícios, do aluguel, essas coisas que, para quem tem um poder aquisitivo maior, não se refletem como se refletem na população. Então, o aumento da inflação é uma preocupação que a gente tem que estar aqui todos os dias vigiando, para que não se faça irresponsabilidade fiscal, para que não aconteça o que já aconteceu durante muito tempo. De fato, todos reconhecem que o Brasil foi um antes do Plano Real e outro depois do Plano Real. E agora, inclusive, nós vamos discutir aqui uma das coisas que aconteceu no Governo Fernando Henrique, que eu acho que já passou da hora de discutir, que é a questão do fim da reeleição, que vai melhorar muito a questão do projeto de nação, o projeto de política de Estado, porque de fato, com essa reeleição, mudou muito. As pessoas só pensam na reeleição. No primeiro dia, em vez de pensar nos projetos do país, para melhorar o país, já pensam: "Como é que eu vou ganhar a eleição, a reeleição?". Então é um debate.
13:00 R	O Senador Plínio apresentou também diversos projetos, como prioridade, a questão de mandatos, a questão de prazo, de tempo nos Poderes. Então temos muita coisa importante para discutir nesta Casa e temos que melhorar a pauta realmente com temas que possam melhorar o país e, principalmente, melhorar a vida das pessoas. É isso, Presidente. Obrigado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria apenas de dar como lido um pronunciamento. Gostaria de poder estar inscrito para falar sobre um grande evento que tivemos aqui do festival do Sesi de robótica, realizado aqui pela CNI em Brasília. Mais de 2 mil participantes estiveram presentes. Um grupo do meu estado, da minha cidade, a equipe Agrobot de Rondonópolis venceu então o Prêmio Pensamento Criativo. E eu quero aqui, citando o nome do João Vitor Silva, da Letícia Campos, da Kettly Vitória Rodrigues Bizerra, do Luiz Felipe de Souza e também do João Pedro Pistore, homenageá-los. E também faço um aqui pronunciamento sobre o aniversário da primeira capital do meu estado: Vila Bela da Santíssima Trindade, onde estivemos, junto com o Governador. Vila Bela completou 271 anos de história. É isso, Sr. Presidente. DISCURSOS ENCAMINHADOS À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Muito bem, agradeço o Senador pela leitura do discurso aqui. Está lido com certeza. Temos aqui um impasse agora entre dois Senadores: Senador Styvenson e Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Primeiro o nosso Líder do Bloco... Eu sou o último. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Não, deixe-me ser o último. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Então, o impasse é exatamente este: os dois querem ser o último. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - A briga é para ser o último. Onde já se viu isto: brigar para ser o último? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Então, Senador Girão, V. Exa. pediu a inscrição inicialmente, e o Senador Styvenson pediu após V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Mas cedo meu lugar para ele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Senador Styvenson, convido V. Exa. para fazer uso da palavra. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Sim. Impasse inusitado. Normalmente a briga é para quem fala primeiro, não é? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Eu e Girão brigando para ser o último. Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Senadoras e Srs. Senadores e todos os que assistem à TV Senado e ouvem pelos rádios e pelas redes sociais, o meu bom-dia a todos! O tema hoje, Senadores, que eu resolvi falar da tribuna é educação. Tem um ditado popular, Senador Rodrigo Cunha, que é de muito uso hoje em dia, que diz: "Menos é mais". Isso não vale para políticas públicas. Eu vou me prender aqui às questões da educação relacionadas à diminuição de criminalidade. Um estudo inédito, realizado pelo Ipec para a Unicef, em agosto de 2022, revelou que 2 milhões de meninos e meninas de 11 a 19 anos que ainda não haviam terminado a educação básica deixaram as escolas neste país. Eles representam 11% do total de uma amostra. Ao ouvir meninos e meninas de todas as regiões do país, a pesquisa mostra que a exclusão escolar afeta principalmente os mais vulneráveis. Se incluirmos as crianças de quatro a dez anos, o número será ainda maior.
13:04 R	No meu estado específico, a segunda etapa do Censo Escolar da Educação Básica, em 2021, revelou que o RN está em segundo lugar no ranking nacional de abandono escolar. De acordo com a Secretaria Estadual de Educação, de cada cem estudantes potiguares, apenas 59 completam o ensino médio aos 19 anos, e somente 85,5% concluem o ensino fundamental aos 16 anos. Em Natal, entre 2020 e 2021, o número de matrículas no ensino fundamental caiu 1,7% para 3,8% na educação infantil. E quem se beneficia com isso, Senadores? O crime organizado, de forma traiçoeira, oferece a morte embalada de doce. Não podemos permitir mais isso. O modelo que conheço bem e sei que funciona é o das escolas cívico-militares. Lembro que não se mexe no programa pedagógico. O que ocorre é uma melhoria na sua gestão, na qualidade da ordem e disciplina dentro do ambiente escolar e da segurança pública também. Segundo levantamento feito pelo MEC, em 2021, 85% dos gestores relataram redução nas faltas e na evasão; 65% apontaram diminuição nos índices de violência escolar; 61% afirmaram que houve melhora na administração da escola; para 77%, o ambiente de trabalho melhorou. Eu não me canso de falar de um exemplo que tenho a honra de sempre citar, de uma escola dentro da periferia de Natal, de um bairro periférico, de vulnerabilidade, de alto índice de violência, que é a Escola Estadual Maria Ilka de Moura, que ajudei a reerguer junto com os policiais, professores e pais; aqueles que, quando não estão presos, Senador Rodrigo Cunha, ou que não foram mortos, e que ainda moram naquela comunidade. Isso quando era capitão, com a ajuda de meus colegas, em 2017. Hoje essa escola não é só um orgulho para os professores e para os alunos; ela virou uma referência e um modelo para que a gente construa escolas nesse modelo nos municípios do Rio Grande do Norte. De 2017 para cá, a taxa dessa escola subiu de 4,9 para 5,5. A taxa de aprovação também subiu e poderia ter subido muito mais, se as emendas que eu mandei como Senador e os recursos disponíveis que consegui no FNDE tivessem sido gastos pelo Governo do e Estado do Rio Grande do Norte. Temos vencido todas as dificuldades que nos são levantadas. Conseguimos até mesmo prover projeto de construção dessa escola em tempo bem rápido. A dominialidade do terreno foi conquistada também com esforço próprio. Eu, pessoalmente, fui até o cartório para ter esse documento, senão não seria permissivo. Infelizmente, eu recebo a informação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte dizendo que a Secretaria não demonstrou a necessidade da construção de uma nova escola naquele ambiente, escola essa de que eu estou falando em que, desde a década de 80, não havia reformas. Escola com falta de estrutura - e eu estou falando de uma escola dentro de uma periferia, de área de vulnerabilidade, onde crianças devem permanecer.
13:08 R	Eu não vou citar aqui, Senador Girão, a merenda, a falta de perspectiva, a falta de ideia e imaginário de o que é cumprir uma grade curricular, que, no papel, é muito bonita. Na grade curricular da escola, tem artes; ela fala de teatro, fala de dança, fala de tudo isso, só não tem o espaço, só não tem, muitas vezes, o local adequado - pode até ter o professor... E, mesmo que tivesse tudo isso, dentro de uma periferia, Senador Eduardo Girão, não se teria paz, com a insegurança, não se teria tranquilidade de ter esse tipo de educação ou de cumprir todas as suas tabelas ou a sua grade curricular. Quando eu cito a escola cívico-militar como exemplo de educação para combater crimes e dar uma boa perspectiva de cidadãos para a sociedade, não estou falando só de um bom profissional, não estou falando aqui apenas de colocá-los no mercado de trabalho - mercado de trabalho esse, que, no Rio Grande do Norte, também é falho. O desemprego alcança quase 14%, Senador Rodrigo Cunha. Eu creio que, no seu estado, como em grande parte do Nordeste, que sofre com educação precária, com escolas abandonadas, com estruturas decadentes, com a falta do olhar governamental do Executivo, cabe a nós, sim, cabe a nós Parlamentares, através de emendas ou em busca de recursos, como eu fui ao FNDE buscar 6 milhões para construir novas escolas... Isso não pode ficar parado ou esbarrar numa decisão de uma Procuradoria-Geral do Estado por falta de iniciativa da secretaria. Se eu fui atrás de todos os mecanismos pessoalmente, desde o domínio do terreno até mesmo o projeto, e os ofereci ao Governo, resta agora a única vontade de construir uma nova escola ali para mil alunos. Hoje, a capacidade é de 500, mas tem muitos na espera. Se se parar para pensar que são mil crianças, mil adolescentes que não vão estar fora da escola, que vão ter novos sonhos, que vão ter uma perspectiva, que vão ter uma referência de pessoa, que vão ter uma referência, Senadores, de uma postura - que seria a do militar - com ordem, com disciplina, cantando o Hino Nacional, tendo civilidade, tendo capacidade de sair dos muros das escolas muitas vezes por não ter uma família adequada... Eu estou falando aqui de comunidades de periferia. Estou falando que o pai, normalmente, morreu devido ao crime organizado, à troca de tiros ou à escolha que ele fez para a vida dele, que foi a criminalidade; ou a mãe, dependente química, está se prostituindo para manter muitas vezes a sua condição de vida, de sobrevivência. Eu cito aqui esse caso específico, porque muito se ouve, muito se vê, mas, numa experiência viva como essa que eu tive, Senadores, eu vi, como operador de segurança pública, uma transformação. E, se essa transformação não for através da educação, desde uma base, desde colocar essa criança com toda a possibilidade de ela se desenvolver... Citei aqui uma grade disciplinar de artes, que trata do teatro, que trata de dança, que trata de música. Infelizmente, não tem ambiente; infelizmente, não tem condições; infelizmente, muitas escolas neste país só têm o papel. E, no papel, é muito bonito. No papel, é muito bacana e é até delicioso ver o cardápio das escolas, mas, na prática, não é. Então, hoje, ocupo a tribuna para trazer mecanismos permanentes que evitem - aí, sim, a gente segura uma bala lá na origem; aí, sim, a gente consegue... (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - ... desidratar, Senador Rodrigo Cunha, Senador Eduardo Girão, Senador Astronauta; aí, sim, a gente consegue segurar a bala que vai sair da arma daquele marginal antes mesmo de ele atirar -, uma escola que, eu tenho a certeza e a convicção, porque eu vi com os meus olhos, desrecruta, tira o material de trabalho das mãos dos vagabundos, do recrutamento desses elementos marginais, que não têm escrúpulo nenhum pelas nossas crianças e levá-las para o crime.
13:12 R	Então, esse modelo, que deveria ser reproduzido e que, atualmente, está paralisado, que é a escola cívico-militar, no meu ponto de vista, Senadores, Senadoras e todos os que estão assistindo, não é democrático. Retirar a oportunidade de um pai, de uma mãe, de oferecer uma escolha para o seu filho, de ter uma escola com ordem, com disciplina e com segurança, em que se aprende a respeitar o professor, em que o professor possa lecionar, dar o seu trabalho... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador. ... de forma segura, Senador Eduardo Girão, que vai apartear, é democracia, é escolha, é opção. O que não dá para pensar numa democracia, como a do nosso país, que todos defendem, é tirar, excluir a oportunidade de um pai e de uma mãe de terem a chance de matricular um filho que não volte para a casa, se for do sexo feminino, grávida, com 11 anos de idade; que não volte para a casa, depois, se for o caso de um garoto, se for um adolescente, entorpecido, bêbado, drogado, ou, se não, recrutado pelo crime. O que não dá para aceitar é que um pai, uma mãe ou um responsável não tenha a opção de colocar o seu filho na escola que ele desejar. Então, essa ideia de que governos entram e saem, e, por suas opções ideológicas, tiram essa capacidade de escolha... (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - ... para os representantes e para os nossos jovens e adolescentes... Porque na escola cívico-militar, Senador Eduardo Girão, que vai me apartear, Senador Rodrigo Cunha, numa escola cívico-militar, eu garanto que não tem violência, eu garanto que não tem droga, eu garanto que os seus filhos vão estar protegidos, porque eu vi e vejo, não só na Maria Ilka, lá no Bom Pastor, que é uma favela, uma comunidade, mas vejo também em Nísia Floresta, na Escola Yayá Paiva, com mil alunos, e vejo também com o próximo Prefeito que a gente está atendendo, que está fazendo com emenda de recursos próprios, emenda individual, em São Paulo do Potengi. Se fosse ruim, Senadores, educação cívico-militar, com certeza, não teria tantos alunos procurando, e os melhores índices de educação deste país vêm dessa origem - ainda mais públicos. Senador Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Senador Styvenson Valentim, o senhor está trazendo aqui um tema muito importante para a nação brasileira. Eu queria cumprimentá-lo pela coragem, até porque eu conheço a escola que o senhor pegou totalmente destruída, depredada, lá, num bairro carente de Natal, capital do Rio Grande do Norte, e eu vi, com os meus próprios olhos, numa visita que eu fiz à Escola Maria Ilka, o trabalho que foi desenvolvido numa escola cívico-militar. Agora, esperar o que desse Governo Lula? Esperar democracia? É óbvio que a primeira coisa que eles fizeram, assim que assumiram o Ministério da Educação, e o Ministro é do meu estado... E eu cantei a pedra durante as eleições - eu cantei a pedra: "Olha, se o Lula ganhar, esse candidato ao Senado, Camilo Santana, vai para um ministério". Só não sabia qual, mas o zum-zum-zum... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... estava acontecendo lá, no Ceará. Não deu outra: é aquela coisa de você votar num para trazer outro, que a população nem queria, de que não sabia.
13:16 R	Eu quero dizer uma coisa para você, Senador Styvenson Valentim: a primeira coisa que o PT fez no Ministério da Educação foi acabar com as escolas cívico-militares e dizer que não interessam. Nós que estamos vendo a necessidade da população percebemos a fila de espera: os pais, os avós - muitas dessas crianças, às vezes, são cuidadas pelos avós -, a família com uma ânsia, Senador Rodrigo Cunha, de levar para uma escola cívico-militar, porque é ordem, porque é progresso. Nada contra as demais, mas por que não oferecer... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... essa alternativa se é uma coisa estruturada com dinheiro público? Vai quem quer, mas não! Sabe por quê? Porque lá não se permite doutrinação; lá não se permite essa lavagem cerebral que é feita com interesses políticos; por isso que não querem as escolas cívico-militares. Sabe quem é que perde com tudo isso? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - A população. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perde o Brasil, perde a população, que não vai ter a opção de ter, por uma questão ideológica. É isso que dói no coração: por uma questão ideológica, eles fazem isso com as pessoas que estão querendo, que estão pagando imposto para ter alternativa, para ter opções; os caras vão lá e acabam! Então, é de partir o coração, de partir o coração! (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Styvenson, o senhor que é um Senador que defende essa bandeira da educação aqui, o que o senhor tiver de propositura para a gente tentar fazer com que voltem - eu sei que as suas emendas o senhor já coloca muito nessa linha... Mas esse sonho não pode morrer, porque essas escolas deram certo. Eu queria muito hipotecar o meu apoio ao seu pronunciamento, a alguma medida legislativa que a gente possa fazer. Eu tenho certeza de que a maioria dos Senadores aqui entra conosco, porque não tem como ser contra; é disciplina, é longe da droga. Aí, você pega o Dr. Silvio Almeida, que é o Ministro dos Direitos Humanos... Por que o PT não quer a escola cívico-militar? Porque o Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, defende a descriminalização das drogas, como a maconha; são as defesas dele, legalização de maconha! Como é que isso bate com escola cívico-militar? Não encaixa - não encaixa! -; doutrinação, ideologia de gênero, essas coisas todas não encaixam com escola cívico-militar. Eu queria cumprimentá-lo, mais uma vez, e dizer que estamos juntos, não vamos desistir, porque tudo passa. Ou a gente aprende pelo amor, ou a gente aprende pela dor, e isso é um sofrimento que o Governo do PT está causando na educação, já tirando as escolas cívico-militares, que a população abraçou. Então, conte comigo! Muito obrigado. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Se eu puder só concluir, Sr. Presidente...
13:20 R	Senador Astronauta, o que mais revolta na administração pública, ainda mais para nós que estamos na política e temos a responsabilidade de suprir a necessidade das pessoas, é você saber que, no FNDE, tem R$5,9 milhões aguardando para a construção de uma nova escola para mil alunos dentro de uma comunidade; e que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte não teve o mínimo esforço de buscar domínio do terreno, fazer projeto. Tudo isso foi um esforço pessoal de um Senador que viu a mudança, através de educação, na área da segurança pública, da civilidade, da ordem e da disciplina. E tem gente que não tolera essas palavras - não tolera, odeia. Afeta os tímpanos de muita gente que quer a desordem, que quer a bagunça, que quer o caos. O pior é saber que existe esse recurso, que aguarda uma simples licitação. Isso dói em mim e dói em mil crianças dentro de uma comunidade em Natal, onde a educação já é precária. A nossa educação, para quem não sabe, no Estado do Rio Grande do Norte, é a última na qualidade e em tudo - na estrutura, na alimentação, no Ideb. Não há perspectiva. É por isso que nós estamos passando pelo que estamos passando agora na criminalidade. É um campo fértil quando você não tem empregos - a taxa de desemprego é alta -; quando você não tem oportunidade, possibilidades; quando você não tem educação, que dá um imaginário para uma criança querer ser algo na vida; quando você não dá esporte; quando você não dá lazer. Quando você destrói sonhos de pessoas, isso é um campo fértil para a marginalidade. Não é à toa que meu estado está passando por duas semanas de sofrimento com o crime organizado, porque é fácil recrutar essas crianças, é muito fácil, Senador Astronauta, levar esses jovens, esses adolescentes para o mundo do crime quando o Estado é falho. E é mais falho ainda quando, dia 31 de dezembro deste ano de 2023, se não for utilizado o empenho de R$600 mil para iniciar a construção dessa escola, esse dinheiro vai ser perdido. Está no FNDE. Isso é maldade. Isso é maldade de um Governo que é de uma professora. Isso é maldade de um Governo de uma professora que eu duvido que tenha entrado em uma sala de aula. Eu duvido até que ela sabe localizar a escola, no mapa do Rio Grande do Norte, da qual eu estou falando, porque nunca pisou lá. Se isso não for maldade, isso é o quê? Ou é mesquinharia política ou é incompetência de um Governo que não consegue gastar um recurso que está aguardando para a construção da escola no terreno que já está liberado, com o projeto que já está feito, que aguarda o simples pedido de uma Secretaria de Educação para a Procuradoria-Geral autorizando a construção de uma escola que foi feita na década de 80 para 500 alunos e que já não suporta mais a quantidade de pessoas buscando... Se são 500 alunos, tem o dobro disso esperando. Se a gente coloca essas pessoas, essas crianças, esses adolescentes dentro dessa escola, eu vou tirá-las do crime, Senador Rodrigo Cunha. E, tirando do crime, eu diminuo o índice de violência na cidade. E agora vem o Ministro dizer que vamos destinar R$100 milhões para o nosso estado, fora o que já tem, do Fundo Nacional de Segurança Pública, porque não houve nenhum tipo de gasto e de interesse em investir na segurança, para construção de presídios, para maior aparato na segurança pública. Ora, se você falha na educação, com certeza você vai ter que remendar e suprir na segurança pública, que é a ponta final, vai ter que construir mais presídios mesmo.
13:24 R	Se ela não gasta esses R$5,9 milhões que vão ser perdidos se não forem gastos até o dia 31/12/2023, deste ano, com certeza esses R$6 milhões vão ser para construir parte de um presídio, porque tem que ser um presídio bem grande, imenso, para a quantidade de pessoas desocupadas, sem perspectivas, que hoje vivem no meu estado. Então, eu subo aqui para fazer este apelo ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte: que utilize esse recurso, que licite antes que perca a oportunidade de combater o crime na origem, que é com as escolas. Isso sim é eficiente na segurança pública. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Para apartear.) - Senador Styvenson, se me permitir também fazer um aparte a V. Exa., aqui o que eu observo não é o discurso de quem é opositor, mas sim o discurso de quem é um Senador responsável. Então, V. Exa. aqui demonstra que conseguiu buscar os recursos necessários para uma tão esperada reforma, uma construção, de uma escola, na sua cidade, em Natal, no seu Estado do Rio Grande do Norte, e que também faz com excelência o seu papel de fiscalizador, não é? Não é apenas destinar os recursos, você quer o resultado final. Então, está aqui, inclusive, demonstrando onde é que está o entrave, onde é que está a barreira. Foi em busca, encontrou na Secretaria de Educação, na procuradoria, onde está o problema. Então, quando eu observo que V. Exa. tem um início, um meio e um fim de cada ação é quando a gente sabe que é uma maneira pedagógica de o Senador se apresentar. Então, aqui, não está torcendo para que não seja construída a escola e V. Exa. tenha um discurso contra quem quer que seja. Mas também o inverso não pode ser a realidade. A gente não pode achar que é normal alguém não executar um recurso de um Parlamentar para que ele não venha, de certa forma, a ter algum ganho político sobre alguma situação. V. Exa. não está pensando em ganho político. A palavra aqui foi o quê? População. Sua preocupação é com a população, inicialmente com as crianças e posteriormente com os jovens e com os adultos que essas crianças se tornarão. Então, eu o parabenizo por trazer um tema tão importante como esse, buscando uma educação de qualidade no seu estado. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Em sequência, eu até gostaria que o Senador Styvenson pudesse vir aqui. Eu gostaria de convidar o Senador Astronauta Marcos Pontes para fazer uso da tribuna. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, hoje eu não iria fazer nenhum pronunciamento, mas eu senti certa necessidade de falar aqui, porque eu tenho ouvido muito aqui - foi falado por outros Senadores e também algumas perguntas de imprensa, etc. - com relação à taxa Selic, de manutenção da taxa Selic pelo Copom. É importante apresentar aqui algumas ideias sobre isso, porque a maioria das pessoas não entende bem essa relação e como é que isso acontece. Então, vamos começar pelo início. Primeiro, a importância, como foi ressaltada aqui, da independência e da autonomia do Banco Central. Disso não se tem dúvida, é importante para o país nesse sentido, e deve e será mantido. Agora, eu vou começar de uma forma um pouco didática aqui com relação a isso. Primeiro, a taxa Selic, que o pessoal costuma chamar de taxa básica de juros ou de Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - um nome complicado para falar dessa taxa básica de juros -, é revista a cada 45 dias pelo Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central.
13:28 R	Qual a interferência disso? Essa taxa, logicamente, facilita o acesso ao crédito, torna o crédito mais barato, o que, sem dúvida nenhuma, ajuda nos investimentos no país, como foi falado aqui também. Contudo, é bom lembrar o seguinte: essa taxa não é a causa, ela é o resultado de outras operações. Então, ela não é causa, ela é um resultado, é bom ter em mente. De uma maneira muito simplista de falar, essa taxa é calculada ou estimada pelo Copom levando em conta uma série de fatores, entres eles, principalmente, a meta de inflação e a sua previsão ou o que eles estão prevendo como inflação. Essa é a comparação. Então, para se ter uma ideia, para agora, para 2023, se eu não estou errado nos números, a meta da inflação é de 3,25%; no ano de 2024, é de 3%; e a previsão de inflação calculada pelo Banco Central para 2023 é, se não me engano nos números também, Senador Girão, de 5,8%; e, para o ano que vem, 2024, 3,6%. A previsão da inflação é maior que a meta. E isso, entre outros fatores, faz com que o Copom mantenha alta essa taxa básica de juros ou mesmo aumente ou diminua mais para frente, de acordo com a evolução desses quadros. O que é importante ressaltar é que essa previsão de inflação não vem do nada. Isso vem, por exemplo, quando você tem aumento de impostos. Se você tem aumento de impostos, por exemplo, de combustíveis, certamente, existe todo um efeito cascata que vai aumentar o custo dos produtos à disposição da população. Se você pensa nisso aí, obviamente, com o aumento de preço, aumenta-se a inflação. A taxa Selic é justamente utilizada para fazer controle da inflação, ou seja, se a previsão está acima da meta, você aumenta a taxa de juros de forma a conter a demanda e a reduzir a inflação. Ter inflação alta não é bom de jeito nenhum! Eu me lembro do meu tempo de Tenente em Santa Maria, quando a gente tinha uma inflação altíssima. Você recebia o salário e tinha que correr para o supermercado para fazer as compras, pois, senão, no dia seguinte, não conseguiria comprar as mesmas coisas. O salário de Tenente é um salário baixo - quem é militar sabe muito bem disso. E a gente vê que isso afeta toda a população, principalmente aqueles com menor poder aquisitivo. Retornando aqui ao início, a taxa Selic, a taxa básica de juros, não é uma causa, ela é uma consequência, ela é consequência de nós termos uma previsão de inflação maior do que a meta de inflação prevista. Ela é revista a cada 45 dias pelo Comitê de Política Monetária. E é importante que eles façam esse controle com o Banco Central autônomo. Agora, para reduzir a previsão da inflação, o Governo tem que tomar certas providências, como, por exemplo, cuidar da redução dos impostos. Menos impostos significam menos carga em cima do setor produtivo, menos carga em cima das empresas, que vão ter mais recursos para investir na produção no país, na melhoria da estrutura produtiva. E também, se você reduz e desonera a folha trabalhista, você vai ter mais empregos à disposição das pessoas.
13:32 R	E mais empregos significam mais recursos para o trabalhador e significam mais capacidade de compra num sistema mais sólido de produção, de forma que a gente possa ter a projeção de inflação menor. Essa redução de projeção da inflação, com menos impostos, com mais produção, significa a redução da taxa Selic lá para frente como consequência. Eu fiz questão de vir aqui fazer uma explicação simples - espero que tenha sido simples para a maioria das pessoas - de como esses índices conversam. É lógico que existem outros fatores ligados ao risco do investimento no país, ao risco associado ao setor produtivo também, de como a gente vai colocar uma âncora fiscal de forma que o país tenha responsabilidade fiscal, o que, basicamente, significa, como na casa da gente, que você não pode gastar mais do que ganha. O Governo também não pode gastar mais do que ganha. Preocupa-nos o número excessivo, o número aumentado de ministérios, aumentando o custo da máquina, de manutenção da máquina. Esse custo maior de manutenção da máquina significa que o Governo vai ter que arrecadar mais. E, se ele for ter que arrecadar mais simplesmente subindo imposto, isso vai fazer com que aumente também todo o efeito na cadeia para a perda da capacidade aquisitiva das pessoas, principalmente daquelas de menor poder aquisitivo, um custo maior, como eu falei, do combustível, como exemplo, em toda a cadeia e o aumento da inflação, consequentemente. Portanto, ele não pode ser irresponsável de, numa canetada ou de alguma maneira outra, baixar a taxa básica de juros achando que isso vai ser a causa da solução dos problemas, pois a solução está na raiz. É igual tomar remédio para dor de cabeça esperando que cure uma infecção. Ele não vai fazer isso, primeiro tem que curar a infecção. E curar a infecção significa reduzir o tamanho do Estado, reduzir os custos e, com isso, reduzir os impostos, deixar mais capacidade de investimento para as empresas, melhorar o ambiente de negócio para as empresas no Brasil. Com esse ambiente de negócio melhor, você traz mais empresas, que vão pagar mais impostos pela sua produção, vão produzir mais empregos, e as pessoas vão gastar mais no comércio. Aí a gente está conversando num sistema economicamente viável para que funcione. As taxas de juros vão naturalmente ser reduzidas, com uma previsão ou uma projeção de inflação menor do que a meta ou na meta e, com isso, as empresas vão ter mais dinheiro disponível. Esse ciclo produtivo aumenta de forma positiva para o país e não de forma negativa, que seria justamente o oposto. Quando você aumenta os impostos, as empresas têm menos capacidade de investimento, as pessoas têm menos dinheiro disponível e, com isso, gastam menos, as empresas vão fechando - como a gente tem visto - e pagam menos imposto. Com menos imposto, o Governo fica com menos recurso, por causa da arrecadação. Aí, com o tamanho enorme dele, ele vai tentar aumentar os impostos e a gente entra num ciclo descendente, como a gente tem visto em vários países, como vemos os exemplos aqui de nossos vizinhos. A gente não pode entrar nisso aí. Portanto, é importante respeitar a técnica, é importante respeitar os técnicos. O Banco Central é composto de técnicos, e a gente tem lá o Roberto Campos, que eu conheço muito bem, um excelente técnico, e não é só ele que toma decisões, temos todo um Comitê de Política Monetária para fazer isso... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... e eles fazem baseados em números e fatos, e a gente tem que respeitar isso aqui no Brasil. Obrigado, Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria pedir um aparte, se me permite, Senador. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sim, sim. Depois eu queria também. Não é regimental, mas eu queria comentar a fala do senhor, muito didática e esclarecedora para as pessoas que estão assistindo, de forma rápida e precisa sobre sobre taxas, sobre impostos. Vou deixar o senhor primeiro, porque o senhor está...
13:36 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu confesso, Senador Styvenson e quem está nos assistindo, ao Senador Astronauta Marcos Pontes que eu já o admirava pela sua competência demonstrada no ministério, pela sua sempre defesa da ciência, da importância de investimento em tecnologia, em pesquisas e pelo conhecimento do universo que o senhor detém, que é... O senhor é um presente para o povo brasileiro. Mas eu não sabia também dessa vertente, desse conhecimento que o senhor tem, como demonstrou aqui de forma profunda, numa análise mais aberta e também detalhada do mercado, da importância de um Estado eficiente, da defesa da independência do Banco Central - que foi um golaço, e o Senado foi que começou, depois foi para a Câmara, e o Presidente da República Bolsonaro fez a sanção. E eu quero dizer que é o que está segurando hoje as pontas do Brasil, não é? Então, parabéns pela forma didática com que o senhor demonstra que a gente precisa ter muita calma nessa hora também. O Brasil, com todo respeito a quem pensa diferente, entrou agora num ciclo que não era o que o Presidente Lula falava durante a campanha, de pacificar, de unir, que ele era um estadista. Aquilo foi uma lorota, como a gente diz lá no Ceará, porque o que a gente está vendo é o inverso disso. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A gente está vendo uma sede de vingança, a gente está vendo falas aí de uma pessoa que está sendo motivada por outros interesses que não os interesses do Brasil. Cuidar do Brasil a gente não vê, pelo contrário. A gente vê que ele colocava a questão, por exemplo, de que ele era contra o aborto, e uma das primeiras coisas que ele e os ministros fizeram foi tirar o Brasil de um acordo internacional pró-vida. Como é que ele falou isso? Aí uma portaria do Ministério da Saúde que era para punir estupradores, ou seja, que a mulher que foi violentada - para mim é um crime hediondo o estupro - fizesse um boletim de ocorrência para a gente pegar quem fez, dentro da lei... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para que a lei possa punir o responsável por esse ato deplorável, o Governo Lula tirou isso, essa portaria, cancelou. Como é que você vai identificar? Está passando a mão na cabeça de estuprador. A droga, a questão da droga, que é uma bandeira também do Senador Styvenson Valentim, contra, você sabe qual foi a primeira coisa que esse Governo fez quando entrou? Declarou guerra aos dependentes químicos. Acabou com a Senapred, a Secretaria Nacional de Prevenção às Drogas, de políticas públicas. O Senador Styvenson foi o Relator aqui para que a gente aprovasse o plano nacional de combate às drogas, o plano nacional de prevenção, de tudo. O Governo numa canetada cancela uma Senapred. É vingança contra o Brasil. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso é que... Não tem outra dedução que a gente...
13:40 R	Os ataques ao Banco Central, gente! O senhor acabou de colocar, de mostrar a importância, Senador Plínio Valério. Foi iniciativa dele, que todos nós abraçamos, aprovada por esta Casa, confirmada. Ataque ao Presidente do Banco Central, um homem do diálogo, que o senhor conhece bem. Um homem do diálogo, que está aberto. Mas, não. O que querem fazer com o Brasil? Esta é a pergunta: o que querem fazer com o Brasil? Já não bastam as invasões do MST, em que o Ministro do Desenvolvimento Agrário aí diz que cada lado tem que ceder. Ceder? Ceder à invasão? Isso é um ato antidemocrático. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Exatamente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aí ele vem passar a mão na cabeça. Aliás, Senador Styvenson, o Ministro do Desenvolvimento Agrário é aquele que é o defensor da legalização da maconha. (Risos.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É o ministro... Olha só que loucura! Eu não estou falando do Ministro de Direitos Humanos não, eu estou falando do Ministro do Desenvolvimento Agrário também. É a favor da liberação da maconha. O que eles querem, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Styvenson? O que eles querem, brasileiros? Eles querem plantar maconha nas terras Brasil, é isso? Tornar o Brasil maior produtor, exportador de maconha? Não importam quantas gerações a gente vai perder de netos, de bisnetos? Então parabéns pelo seu pronunciamento. Eu queria cumprimentar porque o povo de São Paulo deu um grande presente. Os paulistas, os paulistanos e todo aquele estado do nosso país, que é pujante, deram um grande presente para este Senado Federal, que foi trazer o senhor aqui. Então meus cumprimentos. Estamos a sempre às ordens para dialogarmos pelo Brasil. E tudo passa, não é? Tudo vai dar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Bom, Senador Astronauta, que ocupou a tribuna, dependendo de quem ouve o discurso do senhor, a sua fala, muito embasada até mesmo pelos livros de economia e pela ciência, pode achar que é uma heresia política e econômica. "Oh, o senhor está cometendo aí um grande pecado de achar que o estado tem que ser mínimo". Eu acho que esse discurso de estado mínimo já deveria ter sido modificado para o estado que a Constituição prevê: eficiente. Não se trata de rios de dinheiro para ministérios ou para ações que não chegam à ponta. São sempre desviados pela mesma prática, que se chama corrupção ou incompetência. São duas coisas que destroem o nosso Brasil: é a incompetência de quem está gerindo recursos e é a corrupção. E quando são os dois juntos, aí é destruição. O senhor foi claro quando disse que não é à toa que no nosso país, que suporta há tanto tempo esse parasitismo - e vem agora se falar de reduzir a taxa e aumentar a inflação; aumentar a inflação e reduzir taxa, ficou nesse trocadilho -, quem sofre é quem está lá na ponta, que vai pagar o mesmo valor, Senador Eduardo Girão, no preço da eletricidade, no preço do arroz, no preço da água, no preço do produto básico de consumo de sobrevivência do brasileiro. Então o estado mínimo que tanto se defende ou o estado máximo que tanto se prega, dependendo de quem está ouvindo o discurso que o senhor fez e que me chamou atenção... O senhor falou frases que me interessam, que são: redução de gasto público, enxugar a máquina pública. Isso só fica em discurso de campanha, viu? Isso só fica em discurso para ganhar campanha. E também a população é uma grande culpada. Vou dizer para o senhor que é uma grande culpada, por quê? Porque prega isso em campanha, diz que vai fazer; chega, não faz nada. Como é que se cumprem os acordos se não aumentarem os ministérios e secretarias? Como é que se cumprem, Eduardo Girão, os acordos políticos se eu não tiver disponível a estrutura pública em detrimento de um Estado, de uma nação? É "nós primeiro; o resto, para depois". Sempre foi assim. Então, reduzir a máquina pública, enxugar, fazer reforma administrativa, tudo isso que o senhor citou - não com essas palavras que estou dizendo, mas de forma geral e abrangente - parece heresia política para algumas pessoas. É um grande pecado a gente dizer isso, porque "Estado bom é Estado que emprega a minha família"; Estado bom é Estado que dá para os amigos tudo que eles precisam. Estado bom é isso. É esse o Estado máximo que todo mundo quer? Que libera recursos e não sabe gastar? Volto a dizer: de que adianta ter um Estado provedor se você não tem competência para gastar? De que adianta ser um Estado provedor, Eduardo Girão, com políticas públicas, se a corrupção não deixa chegar? De que adianta ser um grande Estado, como a nação brasileira é, se uma ideologia, de um lado ou de outro - e aqui eu defendo isso, ou de um lado ou de outro -, atrapalha o desenvolvimento de cada um?
13:44 R	Então, parabéns pelo seu discurso. Só acho que quem ouve - só acho, não; tenho certeza -, dependendo de quem está ouvindo, tem interpretação: uns defendem mais Estado, outros defendem menos Estado. E uma coisa é certa: sem recursos, sem dinheiro não se faz nada, nem na iniciativa privada, nem na pública. Mas na privada é diferente: normalmente o empresário não rouba dele mesmo; rouba do público, mas não rouba dele mesmo. É por isso que as coisas privadas são melhor geridas do que as públicas. Quanto a essa discussão sobre taxa Selic, taxa de juros, taxa sobre taxa, imposto; tudo isso o brasileiro paga e não sabe nem o que está pagando, porque não vê a devolução disso em serviço, porque para em algum lugar. Porque tudo isso é só consumido da população, mas não é devolvido. Infelizmente, Senador Marcos Pontes, é um Estado que tira tudo das pessoas e não dá nada. Tira através de taxas, de impostos, de contribuições. Paga estacionamento de shopping... Paga, paga, paga em todo canto. A gente paga para respirar, paga para viver, paga para morrer, paga para tudo, mas não tem nada: não tem segurança, não tem educação, não tem saúde decente, não tem estradas decentes - como no meu estado, que está destruído. O meu estado vai aumentar o ICMS agora, para recomposição do ICMS que eu - o senhor não estava aqui, não - eu e o Senador Girão votamos para diminuir o preço do combustível, da eletricidade e da telecomunicação. Eu votei favoravelmente. E o Estado do Rio Grande do Norte disse que houve perdas de arrecadação. Aí, vem o Governo, que diz que vai repor com 250 milhões e não repôs nada até agora, e o Governo do estado, através da Assembleia Legislativa estadual, aumenta a carga de imposto sobre o potiguar. Vai pagar mais 2% de imposto. Então, para fechar o grande peso que é a administração pública, a folha de pagamento, um orçamento desequilibrado, para fechar essa conta, eu não vou reduzir os gastos públicos, não; eu não vou ser eficiente com gasto público, não, Senador. O que eu vou fazer? Vou tirar mais do povo, do povo pobre. Quase 50% ou mais da população norte-rio-grandense vive quase abaixo da linha da pobreza. E se vai tirar mais do pobre? Como a própria palavra diz, Senador Eduardo Girão, é imposto, eu não tenho opção, eu pago. Mas eu também não tenho opção: não tenho nada. Todos os índices de péssimos serviços públicos, se o senhor quiser pesquisar, são do meu estado: das estradas às escolas, dos hospitais aos serviços. E, infelizmente, ainda vão aumentar a taxa tributária.
13:48 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Senador Styvenson, se me permite um aparte ao Presidente rapidamente - o Senador Marcos Pontes está, com muita paciência, ali -, quero só complementar o que o senhor está falando. Porque lá no Nordeste - eu acho que São Paulo não tem esse problema -, lá no Ceará, Senador Styvenson, você se lembra da legislação em que a gente baixou o ICMS aqui, o senhor acabou de citar, sabe o que aconteceu? A Governadora à época ficou empurrando com a barriga, como se não tivesse... Esperando uma decisão do Supremo, empurrou com a barriga e, até hoje, a luz não baixou. O cearense pagou mais caro. Quem vai devolver esse dinheiro para o cearense? Quer dizer, é o "perdeu, mané"? É isso? Esse é o estado que só vem a nós. Sendo o estado grande ou pequeno, sabe quem paga, Senador Styvenson? Quem paga é quem está nos assistindo agora. Sai do teu bolso. Como este papo de: "Ah, mas precisa o estado estar em tudo", quem paga é o teu bolso, e o serviço é de péssima qualidade. Não tem cabimento isso. Sabe para que isso? É projeto de poder, é para colocar em cargos, como estão querendo fazer agora, com a Lei das Estatais, em que o Supremo meteu o dedo, uma decisão nossa aqui, uma decisão nossa, do Congresso. Em 2016, Senador Astronauta Marcos Pontes, 513 Deputados e 81 Senadores - quem é bom de matemática calcule, porque o Ministro da Educação não soube calcular, isso é o mais complicado -, 513 Deputados mais 81 Senadores... (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. São 594. Pegue o resultado disso e some um Presidente, são 595, com o Presidente sancionando. Vejam o salário que a gente recebe! Vejam a estrutura que a gente tem! Só do Senado Federal são 5 bi o que gasta do teu dinheiro. Isso aqui é importante? É importante. Tem excesso? Tem excesso. Mas é o teu dinheiro que paga. Nós trabalhamos, a Câmara dos Deputados, que tem outro orçamento bilionário, trabalhou. E 513 mais 81 mais 1 Presidente, 595 agentes públicos tomam uma decisão, aprovam a Lei das Estatais. Aí, numa canetada, sete anos depois - sete anos depois -, o Supremo Tribunal Federal, um ministro flexibiliza tudo. Qual é a segurança jurídica que tem quem quer investir no Brasil? Este país é maravilhoso, este país tem tudo para dar certo. Temos um povo trabalhador, temos empreendedores criativos, temos sol, temos tudo que você possa pensar nas regiões do Brasil todo. Este país não existe de tão maravilhoso que é. Aí, qual é a segurança jurídica que tem um cara para vir lá do exterior investir aqui, quando, com uma canetada, vê o que o STF faz? É como se fechasse isso aqui. É teatro.
13:52 R	Então, esse desabafo tem que acontecer, gente! Tem que acontecer porque a gente vai evoluindo com esse despertar. E o que me deixa feliz sabe o que é? É que o povo brasileiro está gostando de política, está acompanhando política, está cobrando dos seus representantes, sempre de forma pacífica, ordeira e respeitosa. De outra forma, aí perde a razão. É o exemplo que a gente viu. Astronauta Marcos Pontes, Senador, o senhor está em pé, não vou pedir para o senhor sentar, mas eu vou lhe dizer uma coisa: você sabe quanto é que o Estado do Ceará, o meu estado... Aqui eu estou com o Deputado... Quero apresentar para vocês. Eu estou com o Deputado Estadual Sargento Reginauro e com o Suplente de Deputado Federal, Soldado Noelio, dois homens de bem de lá do Ceará que vêm nessa trajetória. Eles estão aqui. Se eu estiver dizendo mentira, vocês podem dizer, está certo? Você sabe quanto é que o Estado do Ceará gastou, no Governo do PT, de propaganda e publicidade, minha gente? Brasil! Um Estado do Ceará gastou R$1,1 bilhão com propaganda e publicidade para dizer que está tudo tranquilo, está tudo bem na saúde! Fechando, um dia desses, o HGF. (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A emergência do Hospital Geral de Fortaleza. A segurança nem se fala! Eu tenho dos homens aqui mostrando como está... Tudo isso que está acontecendo no Rio Grande do Norte foi o Ceará ontem e é o Ceará diário. É o Ceará diário! Família sendo expulsa de casa; cidadão tendo que pedir autorização para entrar em bairro em que ele mora, à luz do dia. É o crime mandando! Sabe o que é empresariozinho que tem uma lojinha, um comerciozinho, tendo que pagar pedágio para facção criminosa? Será que isso é normal ou eu estou falando bobagem? Agora não! Para gastar com inteligência da polícia, não tem, mas para gastar com propaganda e publicidade por projeto de poder, para não ser criticado, projeto de poder... Eu tenho que entregar aqui, desculpe-me. Eu fui eleito pelas pessoas que acreditaram que pelo menos - com todas as limitações e imperfeições que eu sei que tenho - eu fosse dizer a verdade, entregar o que está acontecendo, porque as pessoas não têm noção e eu estou na cozinha. Eu estou vendo o que está acontecendo! Então, perdoe-me, Senador Styvenson, por ter entrado novamente, mas parabéns pelo pronunciamento de vocês dois. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente, eu só gostaria de, para complementar aqui, para completar, pedir para que sejam incluídos os discursos também feitos aqui como aparte. E só para fechar, enquanto falava e pensando no dia de hoje, quatro palavras me vieram na cabeça aqui. São elas: respeito, integridade, responsabilidade e eficiência. Traduzindo para o que a gente viu e com relação a esse tema que eu falei, o respeito que deve se ter entre todas as pessoas, porque eu falei hoje aqui também com relação ao tratamento entre as pessoas, o que a gente vê na internet, os haters e essas coisas todas, respeito também a gente pode traduzir com relação a como a gente trata a população brasileira. É o respeito com as pessoas que pagam os impostos que fazem com que o sistema todo funcione aqui. Da população, como diz a própria Constituição - nós viemos de uma democracia - do povo emana o poder!
13:56 R	É importante a gente lembrar disto: é o povo que paga o imposto que sustenta toda essa máquina pública. Então o respeito com a população é primeiro ponto importante; o segundo é a integridade, como foi falado pelo Senador Girão. O que é integridade? É você pensar, falar de acordo com o que você pensa, agir de acordo com o que você fala e pensa. Então a gente não vê muito como resultado de campanha. Existe uma linguagem nas promessas de campanha e depois, quando entra na prática, as coisas são completamente diferentes. E isso não pode ser assim. Tem que haver integridade para as pessoas que assumem postos de gestão no nosso país - em qualquer lugar, diga-se de passagem; terceiro é a responsabilidade. Como eu falei aqui sobre a taxa Selic, taxa de juros básica. Isso é uma consequência, não é a causa. A causa está em descontrole fiscal, a causa está em aumento de impostos. Se houver a responsabilidade do Governo em fazer uma gestão - e aí já vai a quarta palavra, que é eficiência -, uma gestão com eficiência: um Governo que possa trabalhar com o mínimo necessário, para consumir menos com a própria máquina, que trabalhe de forma a melhorar as condições para crescimento do país, e a gente está falando de infraestrutura, está falando da segurança pública, da educação básica, da saúde básica, fazer esse básico e dar condições para desenvolvimento. A gente fala assim: se tiver o olhar... para quem estiver interessado, dê uma olhadinha na curva de Laffer... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... que mostra como a redução de impostos pode trazer maior arrecadação - para isso você precisa ter eficiência do Governo -, e, para que o sistema consiga produzir com a redução de impostos com mais investimentos dentro do sistema produtivo, é preciso ter responsabilidade e é preciso que o Governo tenha eficiência. É isso que a gente espera, Sr. Presidente. Obrigado. Obrigado pelos apartes. Vou pedir para incluir também comigo. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Astronauta Marcos Pontes, o Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nós que agradecemos, Senador. Agora o Senador Girão ocupa a tribuna para o seu discurso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Presidente, Senador Styvenson Valentim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros, cearenses que estão nos assistindo nesta quinta-feira, praticamente às 2h da tarde, do dia 23 de março. Aliás, amanhã é uma data muito especial, viu Senador Styvenson? Lá no Estado do Ceará, a gente tem a data em que nasceu o Padim Ciço, Padre Cícero Romão Batista, lá de Juazeiro e, particularmente também, além dessa coincidência, meu pai amanhã está fazendo aniversário, também é o dia dele, e fica já o meu abraço. Quero subir nesta tribuna aqui - estou nela -, porque o destino da política séria no Estado do Ceará, a integridade, vai depender muito de uma decisão a ser ratificada no Tribunal Regional Eleitoral.
14:00 R	É hora de os homens de valor se manifestarem. Em momentos de crise, como o que a gente vive, de valores, de prioridades, é importante que as pessoas de bem possam exatamente ocupar os espaços. E, se um espaço não é ocupado na política, outros mal-intencionados vão lá e o ocupam. Já dizia Platão, Senador Astronauta Marcos Pontes, que o destino das pessoas boas e justas que não gostam de política é serem governadas por pessoas nem tão boas e nem tão justas que gostam de política. Então, as pessoas de bem têm que entrar na política, mas, às vezes, não têm isonomia para disputar, não têm algo que deixe a regra do jogo de forma igual para as pessoas que têm... O caso do Ceará, que eu vou contar aqui para vocês, é algo escandaloso. E, graças a Deus, a gente tem que elogiar quando você pega um Promotor do Ministério Público Eleitoral do Estado, o Dr. Edmac, que efetivamente ratificou algo que todo mundo viu, da manipulação, de abuso político no Estado do Ceará nas últimas eleições e que influenciou diretamente no resultado do pleito. E um detalhe: quem denunciou foi alguém de dentro, que está avaliado até há poucos meses, que conviveu durante anos com o grupo político que usou a máquina, como eu vou relatar aqui. O zeloso trabalho do Ministério Público Eleitoral do meu estado comprovou, de forma irrefutável, o abuso do poder político e econômico para eleger o Senador licenciado Camilo Santana, atual Ministro da Educação do Governo Lula, do PT, e o Governador, também petista, Elmano de Freitas. O Ministério Público demonstrou, com base em dados oficiais extraídos do Portal Ceará Transparente, da Controladoria e Ouvidoria Geral do estado, um volume absurdo de dinheiro destinado, sem qualquer sombra de dúvida, à compra de apoio político de Prefeitos, dinheiro esse repassado aos municípios cearenses em forma de convênios e de repasse de recursos para obras de pavimentação asfáltica e de construção e reforma de prédios e equipamentos públicos. Já, já eu vou dizer o valor. Olha só como a coisa ficou tão clara: os números são chocantes e foram expostos pelo Ministério Público de forma bem didática, mostrando o crescimento desproporcional dos repasses no ano da eleição para beneficiar os já citados candidatos vitoriosos.
14:04 R	Alguns dados merecem destaque e, por si só, são ilustrativos do tamanho da irregularidade cometida no meu estado, na terra da luz, no Ceará. No mês de junho de 2021, ano em que não houve eleição, o Governo do Ceará repassou aos municípios, por meio de convênios, pouco mais de R$2 bilhões - para ser preciso: R$2.209.299.533,07. Agora, olhem só o que vem por aí: em junho de 2022, antes da eleição na qual foram eleitos os já citados Governador e Senador, o Governo cearense elevou o montante dos repasses aos municípios para garantir a cooptação política de Prefeitos aos candidatos afiliados do PT. Isto eles sabem fazer como ninguém: cooptação política. Não é à toa que R$1,1 bilhão gasto em propaganda, em publicidade de que eu falei há pouco... Nem o Estado de São Paulo eu acho que gasta isso em propaganda e publicidade. Uma vez eu vi... O gasto do Estado do Rio Grande do Norte não chega a R$100 milhões. Agora, olhem só o dado aqui, que é importante que a gente saiba: no ano da eleição... Eu falei que foram R$2,209 bilhões de repasse para municípios. No ano das eleições de 2022, no ano passado, sabem de quanto foi o repasse? De R$3.144.411.282,70. Segundo o Ministério Público estadual, esse valor provavelmente foi o mais alto da história! Olhem, a coincidência, no ano de eleição! Na condição de fiscal da lei e garantidor da lisura do processo eleitoral, o Ministério Público especializado escancarou que, em apenas um mês, de maio a junho de 2022, os cofres públicos do Estado do Ceará - de você, cearense, que paga imposto suado de tudo o que você faz - chegaram ao cúmulo de realizar um aumento de repasse superior a R$500 milhões, meio bilhão de reais - para ser preciso: R$547.900.137,59, um acréscimo que, antes dessas eleições, havia levado sete anos para acontecer, de 2015 até 2022. Isso comprova, gente, por favor, de forma indiscutível, a desproporcional elevação no envio de recursos aos Prefeitos por meio de convênios, alguns com aditivos fora do período permitido pela lei - diga-se de passagem -, para favorecimento das candidaturas do Senador licenciado Camilo Santana e do Governador Elmano de Freitas.
14:08 R	Como poderá - esta pergunta eu quero deixar para vocês - uma pessoa do povo bem-intencionada competir numa eleição quando a máquina pública trabalha claramente, escancaradamente para favorecer determinadas candidaturas? Para impedir essa desigualdade entre os candidatos, a legislação qualifica os repasses realizados com a finalidade eleitoreira, como abuso de poder político, determinando a cassação do mandato dos beneficiados para preservação da normalidade das eleições. Portanto, no Ceará, o processo eleitoral de 2022 mostrou-se corrompido, adulterado, contaminado em decorrência da comprovada remessa de dinheiro público - o seu dinheiro - para favorecer as candidaturas vitoriosas do Senador Camilo Santana e do Governador Elmano de Freitas, em prejuízo dos demais concorrentes, que não tiveram o sistema governamental para apoiá-los. Para deixar ainda mais cristalino o desvio da finalidade, no estrondoso repasse de verbas, o Ministério Público relacionou diversas fotografias, Senador Presidente Styvenson, amplamente divulgadas nas redes sociais, de Prefeitos do PDT que, após o recebimento da grana, do dinheiro, abandonaram a candidatura de seu próprio partido e passaram a apoiar os candidatos do PT, favorecidos com a distribuição dos recursos que vêm do bolso do povo cearense. Mais uma vez, quero destacar a posição corajosa do Ministério Público Eleitoral, na figura de seu Procurador Regional Eleitoral Dr. Edmac Lima Trigueiro, que é substituto, mas que foi muito ousado no bem, no direito, na defesa da lei, na lisura dessas eleições, demonstrando realmente a defesa na lisura dessas eleições. Os cidadãos e as cidadãs do Ceará não aceitam que o dinheiro do estado seja utilizado para favorecimento de qualquer candidato. A lei, aliás, é muito clara ao exigir a cassação do mandato diante da gravidade dos fatos, gravidade essa comprovada pelas ações praticadas pela então Governadora Izolda Cela, que tiveram o objetivo de garantir apoio de Prefeitos, com total comprometimento da equiparidade da disputa das eleições de 2022 para o Governo e para o Senado. Acredito, já finalizando, Sr. Presidente, e confio - a gente tem que confiar - que há homem de bem em todo lugar - disso eu não tenho dúvida -, em toda instituição, e eu ouso até falar que é a maioria - eu não tenho dúvida.
14:12 R	Então, que esses homens de bem possam honrar os seus filhos, os netos, o cearense, que é um povo ordeiro, que é um povo que não merece esse tipo de situação, que é um povo que rala, que sofre, que tem a cidade mais violenta do Brasil, São João do Jaguaribe. Eu estive lá, semana passada, e vi uma cidade abandonada, entregue às baratas, uma cidade fantasma: 224 assassinatos, Senador Astronauta Marcos Pontes - 224 assassinatos por 100 mil habitantes! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Uma tragédia. Você vê o comércio todo, Senador, fechado; das casas as pessoas foram embora correndo; uma cidade bonita, ali no Vale do Jaguaribe, que é origem, inclusive, da minha família, da família Girão, ali no Vale do Jaguaribe. É uma região produtora até de trigo, de leite; produtora do que a gente vê de soja, que estão desenvolvendo. E a gente vê a insegurança tomando conta, os hospitais destruídos, a situação muito difícil que a gente vive lá no Estado do Ceará. Então, eu tenho que acreditar que os homens de bem vão se manifestar, vão ratificar a decisão proferida pelo Dr. Edmac Lima Trigueiro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que seguramente aplicará a lei para não permitir que tal flagrante abuso de poder político e econômico deixe de receber a devida punição exemplar, para que esse inaceitável uso da máquina pública jamais se repita no Ceará ou em qualquer outro estado da Federação. Olha, para concluir de verdade, de verdade! Desculpa o desabafo, desculpa, mas a única coisa que resta é a voz, a única coisa que resta para um Parlamentar independente é a voz! Então, aconteceu, não sei se o senhor ouviu falar... O nosso estado é fantástico; apesar do Governo - o senhor já deve ter ido ao Estado do Ceará; o senhor foi como Ministro, mas também com a sua família deve ter ido -, é um estado fenomenal... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... como o Rio Grande do Norte, do Senador Styvenson. A capacidade nossa de turismo é inimaginável; um povo acolhedor o povo cearense. Você sabia que fizeram um aquário lá, não é? Fizeram... Fizeram não; eles chegaram a gastar, num aquário, do dinheiro de quem está nos ouvindo, quem é do Ceará ou tem parente no Ceará, eles gastaram R$130 milhões. Vai ver o que tem lá! É um esqueleto. Você sabe o que fizeram na campanha? Eu vim para cá, fui eleito por um milagre, porque a minha eleição... Vai lá e pesquisa no Google como foi a minha eleição; foi um milagre. Eu só estou aqui, porque, através da boa vontade dos cearenses, Deus agiu para que eu estivesse aqui, porque a nossa disputa foi com o Presidente do Senado Federal na época. E eu nunca tinha sido nada... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Vereador, absolutamente nada! Eu vim para cá combater o bom combate no Senado Federal. Aí, você sabe o que fizeram durante a campanha, durante a campanha para o Senado, em que eu estava lá disputando e tal, tudo novo para mim? Tinha um candidato a Governador, o General Theophilo, General Theophilo! Sabe o que fizeram?
14:16 R	O Governo do Ceará fez um acordo para que esse assunto do aquário não viesse à tona nos debates. O Governo fez um acordo com uma empresa privada grande do Ceará de que - eu escrevi até artigo sobre isso - uma parceria público-privada ia estudar o investimento privado para o aquário acontecer. Terminou a eleição, foi desfeito o acordo. Eles tiraram de tempo o povo que iria questionar isso. Isso é brincadeira. Ninguém faz isso com as pessoas. Você pode enganar durante um tempo, mas não durante tanto tempo. Que Deus abençoe o Ceará! Vai dar tudo certo. Eu não tenho a menor dúvida de que o bem, a verdade e a lisura vão triunfar. Concedo o aparte, Senador. O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Senador Girão, obrigado pelo aparte. Eu gostaria de parabenizá-lo por esse discurso e por ressaltar a importância da mudança, vamos dizer assim, na política do país para que as pessoas que realmente têm interesse público, e não interesse no próprio bolso, comecem a se aproximar da política e participem do processo. É importante nós termos essas pessoas chegando. Que a gente possa apoiar a entrada dessas pessoas, trazendo conhecimento, trazendo sua participação aqui e nas outras Casas, nas esferas municipal, estadual e federal. Essa participação é extremamente importante. E que os nossos jovens já cresçam com essa ideia de que a política é algo importante, é algo que... Como foi falado por Platão, se você não gosta de política, você vai ser governado por quem gosta. Então, é importante que eles participem, que eles tragam as boas ideias, tragam integridade, tragam honestidade, o combate à corrupção. É importante mostrar esses fatos para que as pessoas vejam e para que vejam uma das razões por que se perpetuam no poder as mesmas pessoas, que muitas vezes não são aquelas adequadas - vamos dizer assim, para deixar de uma forma mais amena - para a população e para os interesses públicos. Parabéns pelo discurso. O Ceará é um estado maravilhoso, tem tudo para ser um dos lugares mais ricos do país. E pode ser com uma administração correta, uma administração honesta, uma administração eficiente. (Soa a campainha.) O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Parabéns, Senador Eduardo Girão, por trazer esse tema importante para o seu estado, para o Brasil e para a política: uso de recurso público, campanha eleitoral, fiscalização, atuação de Ministério Público. Acho que é isto que o Brasil quer ver: as verdades. Dou por encerrada a sessão, mas, antes, a Presidência informa aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que está convocada sessão não deliberativa para amanhã, sexta-feira, às 10h da manhã. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Boa tarde a todos! (Levanta-se a sessão às 14 horas e 19 minutos.)

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