Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 29 de março de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
22ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio de totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei 5.385, de 2019, do Deputado Paulo Ganime; - Projeto de Lei da Câmara 162, de 2015, da Deputada Professora Dorinha Seabra; - Projeto de Lei 943, de 2019, do Deputado Fábio Mitidieri; - Projeto de Lei 2.793, de 2019, do Deputado Filipe Barros. Passo aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra. Ocupa a tribuna o Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, quem nos acompanha pela TV Senado, Agência e Rádio, meus únicos patrões, Deus e saúde à nossa pátria amada. Sempre pontual na presidência da sessão preliminar, a voz do Rio Grande do Norte, o Senador Capitão Styvenson. Eu começo meu pronunciamento de hoje atualizando informações sobre a tragédia ocorrida na segunda-feira passada, numa escola pública da cidade de São Paulo: o assassinato de uma professora de 71 anos de idade por um estudante de 13 anos. A Justiça de São Paulo determinou a internação provisória do adolescente, aluno do oitavo ano da escola, e marcou audiência de apresentação para que o estudante seja ouvido na presença de seus representes legais. Como o caso corre sob segredo de Justiça, pelo que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, outras informações não serão fornecidas, segundo a Justiça paulista.
14:12 R	O episódio me obriga a falar do Projeto de Lei 542, que apresentei aqui, no Senado, em 2021, entre as minhas 353 proposições. Fico aqui até - pela primeira vez, o que é raro na tribuna -, gaguejando um pouco porque é, Presidente e amigo pessoal irmão Styvenson, um privilégio, para mim, anunciar isto aqui: pela primeira vez, na história do Senado Federal - Zezinho, que está há 40 anos aqui, na Casa, mulheres da Mesa Diretora, eu falo de cabeça erguida -, pela primeira vez na história do Senado Federal, um Senador, em quatro anos e dois meses de mandato, apresentou 353 proposituras, entre projetos de leis e PECs. Isso significa uma propositura a cada quatro dias, ou seja, para quem acha, Styvenson, que a gente aqui não trabalha, e, nas ruas, nas redes sociais, acha que a gente brinca... Mas repito: o episódio de São Paulo me obriga a falar desse Projeto de Lei 542, que apresentei aqui, no Senado, em 2021. Ele altera a Lei. 9.394, de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para determinar que os estabelecimentos de ensino instituam uma semana dedicada à saúde mental em seu calendário escolar. Na justificativa do projeto, eu lembrei que investigações diversas indicam que a maioria dos transtornos mentais surgem até os 18 anos de idade, período que compreende a maior parte da vida escolar dos indivíduos. No rol das causas: violência física e verbal, abuso sexual, falta de afeto, cobranças exageradas no âmbito familiar ou escolar e até excesso de tempo dedicado a aparelhos eletrônicos. Uma pesquisa realizada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, em 30 países, revelou que um em cada três jovens afirmou ter sido vítima de bullying online, com um em cada cinco relatando ter saído da escola devido a cyberbullying e à violência. Em síntese, senhoras e senhores, especialistas reconhecem que, muitas vezes, os sinais de distúrbios na saúde mental de crianças e adolescentes surgem no ambiente escolar, onde também se encontram algumas de suas causas ou agravantes. Além disso, nunca é demais ressaltar que a escola tem como uma de suas principais metas pedagógicas o desenvolvimento das competências socioemocionais dos alunos. A meu ver, inserir no calendário escolar uma semana dedicada à saúde mental, com a finalidade de difundir informações, esclarecer sobre o tema e prevenir comportamentos de risco só pode ter efeitos positivos para professores, alunos e familiares dos estudantes. A informação é um dos principais bens sociais do mundo atual. Bem informar a comunidade escolar sobre saúde mental talvez possa ter o condão de ajudar até na prevenção de episódios trágicos, como o registrado esta semana, na Escola Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, São Paulo capital.
14:16 R	O PL 542, de 2021, de minha autoria, foi aprovado em maio do ano passado, por unanimidade, pelo Senado, e está agora na Comissão de Educação da Câmara Federal. Conto com o apoio dos colegas Deputados para que logo seja transformado em lei. Não há momento melhor e mais oportuno do que, pelo menos, após a Semana Santa para Câmara colocar em pauta. Agradecidíssimo a todos e a todas. E, Presidente e amigo, irmão, Capitão Styvenson, o Senador da segurança pública. Tenha certeza de que o seu projeto histórico vai ser aprovado por unanimidade - sinto isso, espero por isso -, no dia doze, uma quarta-feira, na CCJ, porque será terminativo, perfeito? Irá depois direto para a Câmara, e a sociedade brasileira vai agradecê-lo e a todos aqueles que votarem a favor. Não há porque adiar. Eu sou o Vice-Líder do Governo, sou Líder do PSB, da base do Governo, gosto do Lula, mas não sou puxa-saco. Já falei isso aqui, ontem, na tribuna. Odeio a palavra sabujice e não concordo com o adiamento e, principalmente, com a estratégia que de repente alguém tenha de protelar esse seu projeto de lei. O Governo tem que mostrar ao Brasil de que lado ele está, porque, nesse assunto, você só tem dois lados: ou você é a favor ou você é contra. Não existe independente, não existe centro. "Ah, eu estou indeciso". Indeciso como? Não tem... Portanto, é isso que eu tenho certeza de que vai acontecer. Foi o que a gente acordou hoje, com o líder do Governo Jaques Wagner, que é um homem de palavra, porque para mim, na política, o mais importante é a palavra. O resto você contorna. Palavra não; palavra dada, você vira escravo. E o Jaques Wagner é realmente um ser humano de palavra. Era isso que eu queria colocar aqui, porque a gente viveu hoje, na CCJ, essa decisão de tirar da pauta, com a reunião de amanhã entre as assessorias, a minha assessoria, a sua, Styvenson, e a do Governo, para a gente saber o que precisa mudar mais, pois o senhor, como autor do projeto, já alterou muito, já cedeu demais, inclusive. Então... É não tem jeito. Concordo plenamente. Aliás faço essa observação, já que eu encerro aqui neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Kajuru, se eu puder... Primeiro, sobre o seu PL 542, de 2021, que se encontra na Câmara. Primeiro, ele não é de ocasião. Ele é de uma situação em que os jovens brasileiros vivem, hoje. A gente não sabe dizer quem tem hoje um problema psicológico ou não. Então, deveria haver essa avaliação. Um segundo tema que a gente deveria e deve discutir, futuramente, já que se pensa em entregar a concessão, o direito à carteira de habilitação, à CNH, para os adolescentes... Então, a gente poderia discutir também outras responsabilidades. Já que votam, já que podem dirigir, já que já têm conhecimento, já que têm formação, já que têm tudo isso, por que a gente não pode discutir a redução da menoridade criminal? Eu acho que já dá para responsabilizar, porque, com esse número grande, precisa, sim, ser responsabilizado.
14:20 R	Em relação à sua relatoria, à digna relatoria, não tinha pessoa melhor para relatar imparcialmente, mesmo sendo Vice-Líder do Governo, concorda que toda ferramenta jurídica, legislativa, ainda é insuficiente para combater o crime organizado. Eu até agora não entendi a procrastinação que o Partido dos Trabalhadores está dando no andamento desse projeto, que é para transformar os atos de facções criminosas em terrorismo, com aumento de pena, e o planejamento dos crimes já serem incididos assim. Como o senhor mesmo disse, eu não sei que lado está bom. Eu estou contra a bandidagem, eu estou contra a criminalidade, então, seria bom a gente concordar, todos aqui, que a gente só tem um inimigo lá fora, a população só tem um inimigo lá fora, que se chama crime, bandido, crime organizado, e eles estão afetando aqui dentro já, estão intimidando já políticos, juízes, promotores. E não dá para ficar procrastinando, não dá para ficar com morosidade, com atraso. Por isso que a população reclama desta Casa, lenta com um assunto tão importante. Obrigado pela relatoria. Confio no senhor. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pode confiar. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Chamo agora o meu Senador Mecias de Jesus para ocupar a tribuna, Estava na vez do Cleitinho? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, amigo Senador Styvenson Valentim, primeiro, quero me juntar a V. Exa. na sua fala pela desnecessária procrastinação desse projeto que, sem dúvida nenhuma, poderá inibir o crime em todos os sentidos neste país. Mas, Presidente Styvenson, Sras. e Srs. Senadores, há 14 anos, com o placar de 10 a 1, o Supremo Tribunal Federal determinava a saída imediata de arrozeiros da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, depois de concluída logicamente a demarcação daquelas terras. A homologação da demarcação destruiu, na prática, iniciante progresso econômico que começava a projetar Roraima como um dos maiores produtores de arroz do país. O estado já havia se tornado polo exportador daquele produto, dando emprego e assistência a muitas famílias, inclusive indígenas, que se viram abandonadas de uma hora para outra ao perderem fonte renda que as sustentavam no dia a dia. Muitas dessas famílias tiveram de migrar para a capital do Estado, Boa Vista, ficando a vagarem por suas ruas, desprovidas de qualquer apoio e vivendo à míngua. Já os rizicultores foram arrancados de suas terras, vendo todo o seu trabalho de vários anos destruído.
14:24 R	E que tanta pressa foi essa para que se pusesse logo a termo a demarcação vinda pela pressão externa exercida por vários países do planeta, somando governos e interesses escusos, ocultos, na argumentação de que desejavam salvar os silvícolas. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o próprio Supremo Tribunal Federal deixou claro, em recomendação, que não iria mais haver demarcação ou ampliação de terras indígenas em Roraima. O problema agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é que os indígenas estão invadindo áreas produtivas que ficam próximas de suas terras já demarcadas. No Município de Bonfim, por exemplo, foi invadida a Fazenda Bom Futuro, de propriedade do Sr. Ernesto Francisco Hart, área particular, produtiva, totalmente legalizada. A Justiça estadual foi acionada através de processo requerendo reintegração de posse e manutenção. Foi concedida uma liminar, mas o Ministério Público Federal recorreu, e a competência foi transferida pela Justiça estadual à Justiça Federal. Apesar de estar situada fora do limite da demarcação das terras indígenas, a fazenda do Sr. Ernesto continua ocupada por quem não exerce qualquer direito de propriedade sobre qualquer torrão produtivo. E é necessário, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que se tomem providências imediatas, porque, estimuladas pela ausência do poder público, ocorrências como essa estão começando a se multiplicar. Precisamos fazer com que a lei e a ordem sejam mantidas. Já existem invasões anunciadas em vários municípios do Estado de Roraima. O então Governador Ottomar de Sousa Pinto, falecido em 2007, numa de suas vindas à capital federal, declarou a jornalistas que o então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva confessou-lhe, numa audiência, abro aspas para Ottomar, "estar de saco cheio", fecho aspas, com a quase intimidação exercida por alguns países exigindo a demarcação das terras indígenas em áreas contínuas. Por coincidência, eis que o mesmo Presidente Lula encara outra vez nova pressão, dessa vez para ampliar a demarcação já existente, já efetuada, justamente em área onde estão concentrados os mais raros minérios estratégicos do nosso planeta. As terras indígenas do Estado de Roraima, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, compreendem, no Estado de Roraima, 46% do seu território geográfico; a área militar corresponde a 1,25% do seu território; os projetos de assentamento perfazem 5,66%; já as unidades de conservação federal, 8,54%. Temos, ainda, a área de 11,80% para as unidades de conservação estadual, 1,61% de áreas inalienáveis da União, restando um percentual de 24,91% do território geográfico, incluindo-se aí as áreas alagadiças e montanhosas, e restam para o Estado de Roraima, na verdade, para produzir, apenas 8% do seu território. Já existe uma determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais realizar demarcação de terras indígenas no Estado de Roraima. Quais forças pretendem reverter tal decisão?
14:28 R	A área indígena da Raposa Serra do Sol, Presidente Styvenson, é uma das maiores terras indígenas do Brasil e do mundo, compreende uma área de 1,743 milhão de hectares, com mil quilômetros de perímetro, onde vivem cerca de 25 mil indígenas, trabalhadores. A terra está demarcada. Em Roraima nós não questionamos os direitos adquiridos pelos povos indígenas. Com o que nós não podemos concordar é que novas ampliações e invasões, como as que estão acontecendo no momento, possam ter o apoio do Governo. Além do mais, temos a área ianomâmi, que, só dentro do Estado de Roraima, tem mais de 5 milhões de hectares já demarcados. É terra a perder de vista, e tudo isso porque o Estado brasileiro, como já disse, possui... Porque o nosso estado é o estado brasileiro que possui as maiores reservas de minérios raros ou ouro e diamante, que enchem de cobiça os países, que desejam ter interferência direta nas nossas riquezas. Através de quem? Dos povos indígenas que ali se encontram. Mas, na realidade, se esquecem de dar prioridade aos povos indígenas e lembram-se deles apenas num momento como este, para dizer que lá está havendo uma crise humanitária. Essa crise humanitária ali existe há mais de 30 anos, há décadas! Não adianta fazer lá algo passageiro, temporário, porque os povos indígenas vão continuar nessa situação vulnerável. No curto intervalo de 14 anos já estão todos de volta novamente - incrível! -, colocando as garras de fora. Só falta, agora, determinar que a população do Estado de Roraima seja despejada e deixe livre o estado para que eles possam planejar como entenderem, como eles querem. Precisamos nos expressar contra esse ato de desrespeito de nossa soberania. As Sras. e os Srs. Senadores que ainda não conhecem o Estado de Roraima, quero convidá-los a fazerem uma visita para verificarem, in loco, a importância do Estado de Roraima no contexto nacional. É preciso que tomemos consciência do que tudo isso representa e nos unamos em defesa dos interesses maiores dos brasileiros, legítimos proprietários das riquezas que ali se encontram. Obrigado, Presidente Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Parabéns, Senador Mecias, pela defesa que faz do seu estado e da propriedade privada, sempre. Consulto o Senador Cleitinho se ele quer fazer uso da palavra. Vai? O senhor não está inscrito, mas pode ocupar a tribuna. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde a todos os presentes! Boa tarde, Senadores e Senadoras, público presente, servidores desta Casa e toda a população que está acompanhando a gente pela TV Senado! Eu queria aqui mostrar algo para a população brasileira. Queria que vocês pegassem suas contas de água para eu mostrar que vocês são roubados bem na cara dura. Eu vou começar a mostrar, a desenhar para vocês isso aqui, e eu quero combater isso aqui no Senado como eu fiz quando era Deputado Estadual na Assembleia, fazendo um projeto para a gente acabar com essa patifaria aqui.
14:32 R	Quero mostrar essa conta de água aqui. Se o cameraman puder mostrar para a gente aqui, ela está no valor de R$282. Eu queria mostrar para vocês agora o que acontece com a conta de água que você paga. Se em Minas Gerais acontece isso, acredito que no Brasil também acontece. Nessa conta de água de R$282, o abastecimento de água cobra R$152, aí começa a patifaria, depois do abastecimento de água: esgoto dinâmico de coleta, que é porque falaram que vão tratar o esgoto, não trata nada. Lá em Minas Gerais, na minha cidade, tratam 10%; 90% não têm saneamento básico. E cobram R$112 só de coleta de tratamento de esgoto, que não existe. Aí começa a patifaria. Multa de atraso, R$5,61; juros de mora, R$8; quer dizer, você fica até dez dias sem água e eles não são multados, mas quando você atrasa eles pegam e te multam, te cobram isso. Agora o pior de tudo, talvez você não tenha noção do que está acontecendo e que você paga, porque é muito pouco, mas dá milhões de reais, porque são milhões de mineiros e milhões de brasileiros: cobrança pelo uso de recursos hídricos. Eles estão te cobrando - agora quero te mostrar a justificativa da patifaria deles -: "visa ao reconhecimento da água como um bem ecológico, social e econômico, dando ao usuário uma indicação do real valor da água". Todo mundo já sabe o real valor da água. Aí nessa aqui, gente, nessa cobrança pelo uso de recursos hídricos da água, eles cobram nessa conta aqui R$2,28. Quer dizer, às vezes você nem vê que está pagando R$2,28, estão te penalizando por usar a água, mas você já é cobrado pelo abastecimento, te cobram R$152 e mais R$2, quer dizer, estão te penalizando por usar a água. Sabem quanto que isso dá? Milhões de reais, porque quantos mineiros, quantos brasileiros pagam isso aqui, e eu garanto que você não vê. Aí volta de novo aqui, cobrança pelo uso de recursos hídricos, quer dizer, de esgoto, R$1,37. Você talvez não veja isso na sua conta de água, mas é R$1,37 que estão te cobrando pelo esgoto, mas já te cobram aqui no tratamento de esgoto que não existe, nessa conta aqui R$112; R$112 e mais embaixo R$1,37, te cobrando pela mesma situação duas vezes. Aí, gente, só nesta conta de R$282 aqui, R$118 são de taxa e de multa, R$118 numa conta de R$282 são só de taxa. Então, estou fazendo um projeto aqui que eu fiz na Assembleia, como Deputado Estadual: cidade que não tem efetivo tratamento de esgoto - o que várias cidades não têm, e é comprovado, você pode andar aí que você vê esgoto a céu aberto para tudo quanto é canto em Minas Gerais, nas ruas, nas cidades - vai ter que ter desconto na tarifa de água. Vamos tirar esse tratamento de esgoto, porque não tem tratamento de esgoto, isso é comprovado. Neste país, gente, se gasta mais com campanha política, com bilhões de reais de fundão eleitoral, de fundo partidário, do que com saneamento básico, e tem coragem, na sua conta de água, de te cobrar, na cara dura, na cara de pau, o tal de tratamento de esgoto que não existe. Então o que a gente vai fazer aqui é combater essa injustiça. Cidades que comprovarem que não têm o efetivo tratamento, na conta de água da população brasileira, têm que ter desconto. O que a gente vai fazer aqui é reduzir a sua conta de água, o que é mais que justo. Estou protocolando este projeto aqui e conto com o apoio de todos os Senadores. Outro projeto que estou fazendo aqui também, estou protocolando agora: aqui no Distrito Federal, gente, eu achei muito interessante isso, quando você compra um carro pela primeira vez, você não paga o IPVA dele, você paga só no próximo ano. Então a gente deveria fazer isso aqui para todos os estados no Brasil, como eu fiz também com a taxa de licenciamento, que consegui reduzir, a gente vai fazer isso aqui também para que você que está no seu estado, igual Minas Gerais, Paraná, no Norte, onde for, se você comprou seu carro pela primeira vez, você não vai pagar IPVA, vai pagar só no próximo ano. Eu acho que é justo. Se já funciona aqui no Distrito Federal, a gente vai fazer isso para o Brasil inteiro. E novamente eu conto com o apoio de todos os Senadores que estão presentes aqui.
14:36 R	E eu queria falar sobre a situação, Kajuru, que a gente viu esta semana agora, que aconteceu com esse adolescente. E eu queria falar uma coisa aqui para toda a população brasileira: Deus é justo e Deus conhece o coração de cada um. Eu acho que a gente tem que ser no Senado aqui também justo. Essa questão de redução da maioridade penal tem que ser urgente e eu acho que toda vez acontece isso e o Senado, o Congresso Nacional não se posiciona. E como a gente tem que se posicionar? É votando esse projeto, diminuindo. Que seja 16 anos... Esse adolescente de 13 anos aí, o que a gente tem que parar é o seguinte: crime é crime, independentemente de idade. Se ele cometeu um crime como adulto, ele tem que ser julgado como adulto e pronto, acabou. Para parar de passar a mão na cabeça, para a gente combater a injustiça. Quem agradece são as famílias. Essa senhora de 71 anos que morreu, e aí, vai julgar ele como criança? O crime dele foi como adulto. A atitude dele foi de homem, não foi de criança não. Então, a gente precisa parar de passar a mão na cabeça, gente. Chega deste país aqui fazer isso, que acontece sempre. Daqui a pouco passa um mês ou daqui um ano, é a mesma coisa. Acontece tudo novamente. Então, para mim é o seguinte. Que seja da questão de 16 anos o.k., mas a gente pode ir muito mais além. Eu acho que crime é crime, independentemente da idade. Se for com 11, com 12, com 13 anos, ele tem que ser julgado como homem, como adulto, como um adulto já é julgado. Então, eu acho que a nossa Casa aqui tem que se posicionar. A gente tem que parar de discurso e ir para a prática. Eu falo isso aqui sem crítica, viu, que fique claro isso. Mas eu acho que a gente tem que ter atitude. A gente tem que parar de ver situações como essa e não combater uma injustiça como essa. Então, eu acho que a gente vai estudar uma maneira aqui também, a minha assessoria também, para a gente poder acabar com essa patifaria aqui no Brasil, para que a gente não fique no discurso aqui falando: nossa, gente, que pena, aconteceu de novo. Não, vamos resolver. Está simples de resolver isso. E o que eu espero aqui, e os Senadores também... O próprio Kajuru tem um projeto desse aqui e um projeto desse eu apoio na hora, assim como o de qualquer outro Senador que tiver um projeto desse aqui também a gente tem que apoiar. Mas não é só apoiar não, gente, é a gente colocar para votação, a gente colocar em prática, a gente fazer isso virar lei, sabe? Tem muito adolescente de 15, 16 anos que tem atitudes de adulto, de homem. Gente, só uma coisa: Não pode votar com 16 anos? Ele já não é responsável para ir lá votar? Se ele já é responsável para votar com 16 anos, se ele comete um crime com 16, com 15, com 14, crime de adulto, ele tem que ser julgado como adulto e pronto, acabou. Eu espero com os Senadores aqui, a gente vai propor esse projeto também, que eu possa ter o apoio de todos os Senadores e do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela fala de hoje. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Cleitinho, excepcional representante de Minas Gerais. Sempre corajoso, sempre ousado. Bem, Senadora do Tocantins, para mim e para o Estado, digníssima Dorinha, quer fazer uso da palavra? Como aqui hoje os inscritos não estão presentes, quem estiver tem a prioridade. Com dez minutos, o uso da tribuna é da Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimentando os Srs. e as Sras. Senadoras e todos que nos acompanham, eu gostaria de fazer um registro especial. Todos nós Parlamentares estamos recebendo Prefeitos dos nossos estados na marcha, que é realizada anualmente para apresentação das principais demandas dos nossos municípios. E eu gostaria de destacar alguns pleitos que eu tenho certeza de que nós precisamos nos dedicar como prioridade.
14:40 R	Os Prefeitos manifestaram uma grande preocupação com dois temas importantes: o piso salarial do professor e o piso salarial da enfermagem. E o piso salarial do professor, eu gostaria de fazer um apelo. Nós temos... Eu fui Relatora do Fundeb, e nessa relatoria, está na Constituição a garantia do piso do professor. Essa garantia determina... Ou seja, essa determinação tem uma lei especial para o piso salarial do professor. Em muitos estados - no meu estado não é diferente -, alguns Prefeitos alegam grande dificuldade no pagamento do piso salarial. E quando falamos de piso salarial, nós estamos falando de uma parte, porque a carreira do magistério precisa ser compreendida como carreira, com investimento permanente, com crescimento nessa carreira. E o piso é só o menor valor. Cabe esclarecer também que não é um valor que vai, um aumento, um percentual que é dado para todos os professores; ele é chamado de piso porque é o menor valor, ou seja, abaixo desse, nenhum professor pode receber. Mas não significa, quando foi dado 33%, que toda a tabela precise receber os 33%. Mas superada essa questão, que é conceitual - e em muitos lugares tem problema nessa compreensão, a não ser que tenha um plano específico -, nós esbarramos na questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto no aspecto da remuneração do professor, quanto do profissional da enfermagem. No caso da enfermagem, o Congresso votou uma emenda constitucional, definiu complementação de como os recursos devem ser enviados para que os entes municipais e estados possam pagar o piso salarial do profissional da enfermagem, da parteira, do auxiliar de enfermagem, e tem uma regulamentação para que esse recurso seja complementado. Não é uma compensação. Ele tem que ser pago, tem que ser feita a transferência no âmbito de cada um dos entes federados. Mas ainda que existam recursos para estados e municípios remunerarem seus professores, enfermeiros, os policiais da segurança pública... E há pouco ouvi a fala do nosso Presidente Jorge Kajuru, que falava sobre a questão da segurança pública, do enorme desafio para o cidadão, independentemente de morar numa pequena cidade do interior do Tocantins, ou na cidade de Goiânia, ou aqui em Brasília, que tem direito a ter a sua segurança garantida, à propriedade, ao seu bem-estar como pessoa -, isso demanda recursos e investimentos. É preciso que essa cadeia, que essa estrutura de segurança pública funcione e que tenha condição para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, a Polícia Federal, nas suas diferentes responsabilidades. E por que eu trago esse assunto? É sobre o desafio da questão da Lei de Responsabilidade Fiscal: como lidar e como organizar para que as estruturas administrativas, tendo recurso ou recebendo a sua complementação para cumprirem o piso, tenham a sua situação fiscal equacionada. E ela não é simples. Muitos estados e municípios já estão próximos ao seu limite prudencial de pessoal, e com isso, eu alerto, porque as duas categorias, tanto o profissional da saúde quanto o profissional da educação, fazem jus a um financiamento. De igual forma, no caso da educação... E hoje, mais tarde, nós vamos votar um projeto, inclusive de minha autoria, como Deputada, de investimento na área da educação, e votamos o Fundeb e levamos para a Constituição o investimento permanente na educação, que vai crescer - até 2026, nós vamos mais do que dobrar o investimento. Mas o grande desafio do Brasil é a garantia, aos nossos estudantes, do direito de aprender. A escola precisa cumprir a sua tarefa.
14:44 R	A pandemia escancarou ainda mais uma desigualdade imensa entre escolas públicas e privadas nos resultados de aprendizagem. As nossas crianças no processo de alfabetização tiveram um enorme prejuízo. Mas isso não se limita a, simplesmente, terminada a pandemia, as escolas voltarem a funcionar. E o que ficou para trás? E a desigualdade que ficou para trás? E o direito à aprendizagem? O país precisa assumir um compromisso, um pacto público para a educação, para garantir que as crianças que cheguem a uma escola, quer seja municipal ou estadual, tenham um espaço adequado para estudar, que o que ela não aprendeu no período da pandemia seja atendido com um esforço diferenciado pelos entes federados, pelos municípios e pelos estados. Como cobrar a responsabilidade aos profissionais da educação? Porque as crianças precisam e têm direito a aprender. Isso requer um esforço que começa na ação de políticas públicas do Ministério da Educação. Cabe ao ministério conduzir de maneira colaborativa com os estados e municípios. Quem não deve pagar o preço, que, muitas vezes, essa falta de articulação e de colaboração geram, é o aluno, o estudante. Creio que o Congresso pode, junto com a União, os Estados e os Municípios, criar uma ação importante para a regularização da aprendizagem, para a recuperação da aprendizagem, para que os milhares de jovens, os milhares de alunos que deixaram de frequentar a escola, no período da pandemia, possam retornar a essa escola e que essa escola seja significativa. De igual forma é a importância da educação profissional. O mundo trabalha a necessidade da geração de renda, de trabalho, de melhoria da economia, de redução da miséria, do número de pessoas que estão abaixo da linha de pobreza. Isso não será modificado se não houver um investimento maciço, contínuo, na educação básica, na educação profissional e, logicamente, no investimento para a inclusão produtiva, a inclusão econômica. Eu, em particular, não acredito em inclusão econômica, em mudança do patamar econômico dos diferentes estados e municípios se não tivermos um investimento maciço em educação. Com isso, estou dizendo também, Senador e Presidente Jorge Kajuru, que a escola não tem o direito de tirar o sonho, a expectativa e o direito de aprendizagem dos nossos alunos. Então, a escola, independentemente de qualquer desenho político, precisa cumprir a sua tarefa, para que nenhuma criança cheque ao final do ensino fundamental sem saber ler e escrever, para que não termine o 9º ano do Ensino Fundamental com conhecimentos semelhantes aos que teriam no final do 5º ano. Isso tira o sonho e a oportunidade. Por isso é que eu defendo a valorização, defendo o piso, mas também defendo a aprendizagem e o compromisso público que precisa ser assumido por um país que, no discurso, sempre diz que a educação é importante, mas para ela ser importante precisa ser prioridade. É por isso que eu acredito nesse compromisso do Congresso para a discussão, para o debate em relação à educação pública de qualidade e comprometida com o direito de aprender de todas as crianças e jovens. É no que nós acreditamos. Não posso deixar só de mencionar...
14:48 R	(Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... o que nós vivemos recentemente, a situação de violência na escola. Isso passa pela questão da estrutura física, mas também pela necessidade de se organizarem os sistemas para proteger os nossos alunos, olhar o histórico de quem trabalha na escola, de quem vai cuidar das nossas crianças, dos nossos jovens e, também, sobre o atendimento. Nós aprovamos a obrigatoriedade do serviço do psicólogo e do assistente social, e esse trabalho não é, simplesmente, para arrumar emprego ou trabalho para o assistente social e para o psicólogo. É preciso enxergar o número de suicídios, de violência, de situação de bullying que estão presentes na sociedade e nas nossas escolas. Isso é o espelho da sociedade. Cabe ao poder público garantir a vida do cidadão, e a escola reflete a nossa sociedade, a presença e a necessidade de um Estado organizado que garanta esse direito. A educação precisa fazer essa tarefa. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senadora Dorinha, o seu pronunciamento já está nos Anais do Senado Federal. Parabéns pelo equilíbrio, pela sensatez com que fala sobre o que é, neste momento, o tema prioritário de todo o país e de quem é Parlamentar, e serve como exemplo para todos nós aqui no Congresso Nacional! Bem, eu apenas pediria aqui a compreensão dos presentes. É evidente que é minha obrigação o senso de justiça. Pela ordem, agora, de inscrição, seria o Senador Zequinha Marinho. O Senador Lucas Barreto também quer a palavra. Eu queria perguntar ao rei da PEC, o Senador Zequinha, por causa do compromisso do nosso Capitão Styvenson, se ele pode fazer o pronunciamento de dez minutos antes do senhor. Pode? (Pausa.) Muito obrigado pela sua compreensão, Zequinha querido. Então, como eu sempre falo, a voz da segurança pública no Rio Grande do Norte usa a tribuna por dez minutos, o Senador Capitão Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, talvez eu nem use esse tempo todo. Agradecido ao Senador Zequinha, ao Lucas. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos assistem, estou subindo à tribuna hoje para dizer o seguinte, Senador Kajuru, Sr. Presidente: como a população do Rio Grande do Norte pode ter sossego com tantas notícias ruins? Após suportar mais de uma semana sob fortes ataques terroristas, o Rio Grande do Norte, seguimos para um golpe e cada vez mais forte: aumento de alíquota de ICMS. Tivemos perdas significativas no setor produtivo, principalmente no turismo, com esses ataques. As empresas reduziram seu faturamento em cerca de 30%. Há registro de mais de cem cancelamentos em hotéis e agências de viagens. Ônibus se recusam a circular com o turismo não só pela violência, mas também pelas condições de infraestrutura que o estado precisa para divulgar, promover, aumentar e expandir o turismo. E o que o Governo do RN fez e está fazendo? Aumenta, em 2%, o ICMS, que passará de 18% para 20% a partir do próximo sábado, dia 1º de abril. Pois é, Senador Kajuru, não é mentira, não, ouviu? Não é 1º de abril, não. Isso é verdade. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte subirá em 2% a alíquota de ICMS. Isso é esfolar o povo do Estado. Um exemplo que pode ser citado: um motorista de Uber, um motociclista que trabalha com entrega, se colocar ali R$100 de combustível no tanque do seu veículo, por exemplo, pagará R$20 de imposto, e não os R$18. Parece pouco para a gente aqui, não é? Parece insignificante, mas olha o fluxo que isso vai representar no final do mês no bolso de quem ganha pouco e trabalha, principalmente, com o combustível. Isso é só um exemplo, viu, Senador Kajuru? E essas alíquotas podem ser ainda maiores dependendo de alguns produtos.
14:52 R	Enquanto isso, o governo do estado vizinho reuniu todo o setor produtivo para afirmar que não irá ter aumento nenhum de ICMS, ou seja, não aumentará a alíquota em nada, manterá no mesmo valor; ao contrário, irá conceder incentivo para 18 setores. Será que os nossos vizinhos não perderam arrecadação com a lei que nós aqui, muitos Senadores, votamos, para a redução que limitou o ICMS de combustível, gás, energia elétrica, telecomunicações, transporte coletivo, que era entre 17% e 18%, Senador Kajuru? Será que a lei só afetou o Rio Grande do Norte? E, mesmo que ele tenha sido afetado com essa perda de recursos, o que faz a Exma. Governadora? Qual a solução inovadora? Qual a solução prática? Não se tem nenhuma, a não ser esfolar, mais uma vez, o povo potiguar, aumentando a alíquota, tirando do povo para manter um estado, muitas vezes, Senadores, ineficiente nos seus serviços. E o problema, onde se encontra? Está na lei que nós votamos? Está nos estados vizinhos que não aumentaram? O problema se encontra na falta de ideia, de imaginação, de criatividade de um governo? Isso é prova de uma má administração. Ainda em janeiro deste ano, o estado vizinho anunciou um conjunto de medidas. Eu estou falando da Paraíba - viu, gente? -, que está bem à frente do Rio Grande do Norte. Dentre essas medidas, incentivos fiscais, reduções, isenções de impostos, inovação para o setor produtivo do estado, com a finalidade de gerar emprego, impulsionar a economia - tudo isso que diferencia hoje o Rio Grande do Norte de outros vizinhos - e atender aos quadros macros dos setores como indústria, comércio e serviço. Foi isto que o governo vizinho fez: não atacou o povo, não; pelo contrário, incentivou a economia. Eu só escuto que teremos mais recursos. Isso não passa de falácia e de palavras que nunca chegam à população. É uma população que sofre sem saúde nos hospitais, sem cirurgias eletivas. É uma população que sofre com a educação ruim, com estradas em péssimas condições e, mais essa vez, agora, com a segurança. E não foi, não - viu, Senador Kajuru? -, o 1º de abril. Na semana passada, eu ocupei a tribuna para falar que esta semana falaria que foi preciso 12 dias de ataques terroristas para o Ministro da Justiça ir até ao Rio Grande do Norte e anunciar que enviaria R$11 milhões para o meu estado. Esses R$11 milhões são a mais, viu? Por quê? Porque esse dinheiro já existia, paralisado no Fundo Nacional de Segurança Pública, e agora a gente descobre - pelo menos a gente imagina - que esses R$100 milhões, que seriam extras, já não o são mais; é o mesmo recurso que está no fundo. Foram pagos R$25 milhões para manutenção da Força Nacional, e o restante, que eu ainda preciso ver, para viaturas e armamentos, que não chegou.
14:56 R	Ocupo essa tribuna para falar, para citar tudo isso, mas o principal motivo de ocupar hoje esse espaço é falar do aumento de impostos, parece que o meu estado está na contramão dos demais, pois os demais não aumentam. A gente discute aqui um arcabouço fiscal, uma reforma tributária, tudo isso para diminuir o custo em cima do brasileiro, e o maior deles, Senador Kajuru, é o consumo, o maior custo é em cima do consumo. É muito fácil eu falar isso aqui hoje estando Senador, mas eu consumo igualmente quase todos os produtos que a pessoa que está me assistindo, um assalariado, consome também. A péssima administração é uma marca do atual Governo. Basta dar uma olhada no levantamento anual realizado pelo Centro de Liderança Pública, o qual mostra que, no ranking de competitividade dos estados, entre os 27 da nossa Federação, o meu estado está em último lugar em solidez fiscal e em 21º em potencial de mercados. São muitos os itens que eu poderia citar aqui dentro do ranking, a gente ocupa um dos primeiros também acima da Lei de Responsabilidade Fiscal. É um estado grande, é um estado grande e obeso, que consome muito do povo potiguar e não entrega nada. Os nossos vizinhos - Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Bahia - estão em situações bem melhores. Qual a saída? Qual seria a saída que o governo deveria apresentar? Ele não apresenta nenhuma, ele só apresenta aumento de alíquota. A única saída que o governo apresenta é o aumento de impostos para a população, é pagar todo o custo de uma máquina pública ineficiente com o dinheiro suado do povo potiguar. É uma contramão irreversível, que só leva a gente para os últimos lugares, até no Nordeste. Eu espero, Senador Kajuru, que a minha previsão esteja errada e que o meu estado não seja, logo, logo, o último em tudo e o primeiro em pobreza e desemprego. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós que agradecemos, Senador Capitão Styvenson, sempre com assuntos factuais e com a sua coragem implacável. Pela ordem de inscrição, o paraense, Senador Zequinha Marinho, o rei das PECs. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu retorno ao microfone da Casa, nesta oportunidade, para fazer um registro que me preocupa muito. Nós representamos aqui a Frente Parlamentar da Agropecuária, aqui no Senado juntamente com mais 46 Senadores, que se juntam para trabalhar, para ajudar, para contribuir. Muitos são produtores rurais, outros não são, mas são simpáticos, querem fazer acontecer. O agronegócio brasileiro é quem de fato funciona neste país, pelo braço, pela força do bravo produtor, enfrentando tudo, não só o sol quente, mas todas as peripécias de uma trajetória que, lamentavelmente, o Brasil ainda oferece. E nós vimos a campanha do Presidente eleito depois e hoje no exercício escolher o agro para dar umas encaradas, umas pancadas. Eu não sei o porquê disso, porque é o agro que coloca o alimento na mesa, é o agro que aumenta as divisas, é o agro que exporta - hoje 52% de tudo o que se exporta neste país vem do agronegócio -, quer dizer, é um setor que contribui, que ajuda, que faz e que busca, todo dia, fazer melhor, dentro dos critérios da sustentabilidade. Às vezes não consegue tanto porque o Governo também não responde a um outro lado, como à regularização fundiária. E aí não é só o Federal. Também têm os Governos estaduais.
15:00 R	Bom, mais recentemente a Vice-Presidente do BNDES, Dra. Tereza Campello, trouxe à baila essa nova versão, falando de crédito subsidiado, de altos investimentos do Governo Federal, mas o agro para ela está lá embaixo. Realmente é muito chato, é muito ruim. E aí bota pano quente, evita debates e discussões. Mas aí agora aconteceu um fato novo. Ex-Senador desta Casa, ex-Governador do Acre vai à China e, ao chegar lá, pega pesado contra aquilo que ele representa - Presidente da Apex, que é a agência que promove as exportações brasileiras -; diante de clientes, de compradores e de consumidores, pega o agro novamente e dá muita pancada. Nós queríamos pedir ao Governo que a gente construísse, na base do entendimento, uma relação saudável, porque eu não acredito que o Governo seja contra a produção, contra o seu país, contra aquele que quer ajudar esse país a andar, a sair da dificuldade. Qual é o outro setor que está crescendo, que está se firmando com competência, com essa força toda no Brasil? Não tem! Está todo mundo aí... O Brasil vive se desindustrializando há muito tempo. A indústria brasileira está andando de ré. Outros e outros setores estão vivendo com dificuldades. Os números das bolsas mostram as dificuldades da economia para esse ano. Então, é a hora de a gente construir democraticamente um diálogo de entendimento. Se tivermos alguma diferença, alguma coisa, bora lavar essa roupa aqui dentro! A regra que os nossos antepassados nos dão é que roupa suja, se houver, lava-se em casa e não fora de casa. Então, eu gostaria muito neste momento, representando aqui a Frente Parlamentar da Agropecuária, de chamar o Líder do Governo e toda a bancada para, se quiserem, dialogar sobre o que temos de errado e o que a gente pode fazer para consertar. Nós não queremos briga com ninguém, nem com o Presidente. Não queremos briga com o BNDES, não queremos briga com a Apex, não queremos briga com ninguém. Nós queremos trabalhar, produzir, desenvolver este país. Fala-se muito de fome, então a gente precisa de alimento! É claro que o custo do alimento é alto. Todo mundo sabe do valor dos insumos. Neste momento, tudo aí é importado e é em dólar e é em euro. Como se faz uma produção barata aqui no Brasil? Não tem nem jeito. Não tem nem jeito. Em vez de a gente estar querendo guerra, a gente precisa é estruturar esse setor.
15:04 R	Ao finalizar este pronunciamento, eu queria lembrar ao Governo que a gente precisa sair da dependência de insumos que vêm de fora, não só dos macronutrientes, mas de todos os outros que a gente precisa para fazer uma produção sustentável, civilizada, dentro daquilo que o mercado e as pessoas precisam, mas para isso a gente precisa de algum investimento. O Plano Nacional de Fertilizantes está pronto. Nós dependemos de tudo quanto é macronutriente de fora. Como é que um setor importante como esse, que gera tanto emprego como esse, que representa praticamente um terço do PIB brasileiro, continua dependendo, para comprar qualquer tipo de fertilizante, lá de fora? Dá um problema no mundo, como está dando neste momento lá na Europa, com relação à Rússia e à Ucrânia, e aí lá se vai, encerra, para. Vem um problema de logística em outra região do mundo e é a mesma coisa. Então, gostaria de pedir aqui: se o Governo realmente quer fazer alguma coisa pelo agro, não brigue com o agro, mas nos ajude a construir nessa área dos insumos para a agricultura e para a pecuária uma política em que, mesmo que de médio e longo prazo, a gente possa vislumbrar lá no final do túnel a possibilidade de diminuirmos essa dependência internacional. Isso, sim, para a gente, é muito importante. E, se tiver alguma coisa a ser consertada, alinhada, vamos sentar civilizada e democraticamente e vamos fazer esse alinhamento. "Ah, mas a agenda tal...". Bom, vamos ver quem são realmente os culpados pelas agendas tal e tal não estarem batendo. Será que é o produtor lá na ponta? Será que ele é o inimigo que não deixa a coisa rodar? Ou será que todo mundo tem uma parcela de culpa, principalmente o Governo? E colocar isso em ordem, colocar isso na pauta, e resolver tudo isso? Se a gente for contra essa fatia de brasileiros que bravamente carrega nos ombros este país, que é o produtor rural, tirar esse cara de campo, eleger esse cara como nosso adversário não é bonito, não é bom, não é recomendável, e a gente está aqui exatamente para construir essa ponte, construir esse entendimento, porque essa briga certamente não dá resultado para ninguém, mas vai dar, certamente, prejuízo para o Brasil e para cada brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador do Pará Zequinha Marinho. O nosso respeito pela sua advertência aqui apresentada. Eu peço a compreensão de todos - já obtive a costumeira do Senador do Amapá, Lucas Barreto - para um momento aqui histórico. Eu tenho o privilégio, o orgulho, de fazer um pronunciamento ad hoc para uma homenagem à Missão Centenário, que completa 17 anos, e deste brasileiro único e raro, hoje Senador da República, Astronauta Marcos Pontes. A missão espacial tripulada pelo primeiro astronauta brasileiro, Marcos Pontes, representa um marco na história do programa espacial brasileiro. Centro de lançamento de Baikonur, Cazaquistão, 29 de março de 2006. Na plataforma de lançamento nº1, o foguete russo Soyuz TMA-8, iluminado por holofotes, abro aspas, "respira vapores", fecho aspas. Preparando-se para decolar, é o mesmo local do histórico lançamento de Yuri Gagarin, ocorrido em 12 de abril de 1961, quando eu nascia. A bordo da espaçonave, sentados no topo de 200 toneladas de combustível, temos Marcos Pontes, o primeiro astronauta brasileiro, acompanhado do russo Pavel Vinogradov e do americano Jeffrey Williams.
15:08 R	Marcos Pontes, nosso astronauta, foi selecionado por concurso público pela Nasa, em 1998. Agora, após anos de rigoroso treinamento como parte da Turma 17 de Astronautas da Nasa, ele está prestes a realizar a primeira missão tripulada da história do Brasil, tornando-se o primeiro astronauta brasileiro e o primeiro astronauta profissional a representar oficialmente um país do Hemisfério Sul no espaço. O destino: Estação Espacial Internacional (ISS). A imagem da decolagem daquele foguete, com a Bandeira do Brasil estampada na ogiva, registrou um marco na história do Programa Espacial Brasileiro. Hoje, 17 anos depois, comemoramos com orgulho aquela decolagem, que representa não apenas um momento especial para o patriotismo e a ciência nacional, mas, sim, a realização simbólica do sonho de milhões de pessoas, brasileiros que acreditam que a educação, a determinação e o esforço pessoal podem transformar as suas vidas, assim como transformaram o filho de um humilde servente de serviços gerais em um astronauta. A Missão Centenário, batizada em homenagem aos 100 anos do voo de Santos Dumont, no 14-Bis, transcorreu conforme planejado, durante dez dias no espaço. O Astronauta Especialista de Missão Marcos Pontes executou, a bordo da ISS, suas funções principais na manutenção dos sistemas da espaçonave, assim como suas funções secundárias, na realização de experimentos científicos brasileiros selecionados pela Academia Brasileira de Ciência e experimentos científicos de outros países do programa internacional. Como resultado da missão, vários produtos foram desenvolvidos, como sistemas de controle de temperatura em fornos industriais e novas enzimas para conservação de alimentos. Contudo, talvez a contribuição mais significativa e duradoura daquela missão tenha sido construída além dos limites da espaçonave, na história de vida e nos exemplos do nosso astronauta brasileiro. Neste aniversário de 17 anos daquela decolagem, comemoramos também o sucesso de milhares de jovens e pessoas, brasileiros que, inspirados pela atitude sempre positiva e pelas realizações de Marcos Pontes, também, abrem-se aspas, "estudaram, trabalharam, persistiram e sempre fizeram mais do que esperavam deles", fecham-se aspas, na busca pelos seus sonhos.
15:12 R	A frase acima foi dita pela mãe do nosso astronauta, a D. Zuleica, para motivá-lo, quando adolescente, a lutar pelos seus sonhos, quando ninguém acreditava que ele seria capaz de se tornar um piloto militar. Que essa frase de sua mãe, Senador Astronauta, possa continuar a ajudar pessoas, especialmente jovens, a realizarem seus objetivos e conquistarem seus espaços na vida. E a vida seguiu, trazendo novos desafios e vitórias para o Astronauta Marcos Pontes. Como Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, conseguiu aumentar, substancialmente, os recursos disponíveis para a ciência do Brasil, trazendo investimentos privados (invest.mict.gov.br) e conseguindo, na sua gestão, a liberação de mais de R$9 bilhões do Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Promoveu políticas públicas para fortalecimento do setor, cooperações tecnológicas, parcerias internacionais, desenvolvimento das primeiras vacinas nacionais da história do país, criação do Instituto Nacional do Mar, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, assim como destinou investimentos para novos produtos, foguetes lançadores, satélites e muitas tecnologias nacionais. Melhorou, sim, o ambiente para a inovação e o empreendedorismo, e também fomentou a polarização e a difusão da cultura científica para a formação de jovens e crianças como futuros profissionais de ciência e tecnologia. Aspas: "Que o Brasil continue investindo e apoiando essas áreas, para que possamos conquistar novos horizontes e promover descobertas científicas na Terra e no espaço, motivando as próximas gerações para estudarem e serem protagonistas na solução dos grandes problemas que enfrentamos no nosso planeta. Que a compaixão e a coragem acompanhem nossos jovens nessa jornada", fecho aspas. Assim declarou o presente Senador Astronauta Marcos Pontes. Para concluir, eleito Senador da República por São Paulo, com quase 11 milhões de votos, foi a maior votação do Brasil a um Parlamentar nas eleições de 2022. O Astronauta Marcos Pontes reforçou o seu compromisso público com o tema e atuará na legislatura, neste Legislativo, para promover educação, ciência e tecnologia para o desenvolvimento econômico e social de São Paulo e do país, trazendo mais qualidade de vida para os brasileiros e posicionando o Brasil como um dos países mais desenvolvidos do planeta. Senador Astronauta Marcos Pontes, grato por esse privilégio. Eu, ocupando aqui a Presidência da sessão, vou guardar, para a minha história na vida pública, o direito de falar essas palavras, de sua letra, com toda a propriedade. E o senhor hoje é merecedor de todos os aplausos desta Casa, do Congresso Nacional, do Estado de São Paulo, de todos os milhões de paulistas e de toda a nossa pátria amada. Parabéns. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente...
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pede um aparte o meu amigo pessoal Senador, pelo Ceará, Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, Presidente, porque depois desse seu discurso histórico, recheado de emoção, não tem muito o que a gente falar. A gente fica até tímido. Mas é uma data que não pode passar em branco. Quem não lembra, em 2006, quando o Brasil se preparava, Astronauta, meu querido irmão, Senador Marcos Pontes, o Brasil se preparava para mais uma Copa do Mundo, lá na Alemanha. E estava aquela expectativa. Mas o gol veio antes, muito maior do que a gente podia imaginar, uma conquista universal. Então, é uma honra. Eu só tenho que agradecer a Deus pela oportunidade de conviver aqui ao lado desse ser humano ímpar. Senador Lucas Barreto, a gente tem convivido há pouco tempo aqui, e eu sempre o admirei, pela televisão, estudava um pouco, mas uma pessoa muito centrada quando chegou ao Governo. Passou quatro anos desenvolvendo, recebia bem todo mundo, conversava, tinha entusiasmo - e o entusiasmo, o senhor sabe, vem de Deus - para falar da ciência e tecnologia, dos seus projetos... Está aí o resultado. Mas aqui ele já veio também contribuindo muito com o Senado Federal em pouco mais de três meses que está aqui nesta Casa, menos de três meses, dois meses que está aqui nesta Casa, e tem contribuído demais com todas as matérias em que a gente percebe a sua dedicação, da sua equipe. Então, esses 17 anos da Missão Centenário são motivo de louvor aqui, de agradecimento pela sua coragem, pela sua ousadia, que vem dos seus pais. O senhor já trouxe isso aqui, é do DNA, de uma formação humana, sobretudo uma formação humana de valores, de princípios. E não é outro o resultado. Que Deus o abençoe. Parabéns pelo trabalho. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com direito ao aparte, um Senador exemplo do Distrito Federal, Izalci Lucas, com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Não poderia deixar de falar também do nosso querido Astronauta, que conheci, inclusive, na transição ainda, antes de iniciar o Governo, todos os projetos, todas as propostas, e fiquei muito entusiasmado naquele momento, porque ciência e tecnologia, no Congresso Nacional e no país, têm certa resistência, dificuldade de se entender - a questão da pesquisa, da tecnologia, da inovação. E a gente pôde fazer uma parceria boa. Então, quero também aproveitar para agradecer ao Ministro, agora nosso colega Senador, e parabenizá-lo, porque vai somar muito, já está somando muito na Comissão de Educação, na Comissão de Ciência e Tecnologia, exatamente trazendo... Porque muita gente não conhece o mundo real. As pessoas conhecem muito as leis, já ouviram falar, discutem, mas o mundo real nem todos conhecem, nem todos conhecem a capacidade que nós temos, aqui no Brasil, de pesquisadores de excelência, de uma infraestrutura que foi construída durante muito tempo, mas com muita dificuldade. A gente teve oportunidade de visitar alguns centros, institutos de tecnologia... E conseguimos, com o apoio, inclusive, do Ministro, a aprovação, por unanimidade, aqui, do projeto da proibição do contingenciamento, que virou uma novela aí de algum tempo, mas que agora está sacramentado no orçamento. Mas, mesmo assim, com algumas dificuldades. Estive com a Ministra, estou entusiasmado, mas não apareceu nada ainda. Espero que venha rápido a recomposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
15:20 R	Nós aprovamos, agora, recentemente, a mudança do valor da taxa reembolsável, porque era totalmente desinteressante pegar dinheiro na Finep, pois a taxa de juros é maior do que a do mercado, em que, às vezes, você consegue valor menor. Nós mudamos isso, estamos mudando agora também no BNDES, para que a gente possa realmente colocar a ciência e tecnologia com o mínimo de recurso, porque, mesmo aprovando essa lei, ainda é, vamos falar na linguagem popular, uma mixaria. Se você comparar às grandes empresas, na pandemia, teve empresa americana que investiu mais em ciência e tecnologia do que o Brasil. Quanto a China não investe hoje em ciência e tecnologia? E a Coreia? E o Japão? E o Canadá? E o Brasil fica com essa dificuldade de liberar um fundo cuja metade ainda é reembolsável, e com taxas que eram inviáveis. Eu quero aqui também dizer da minha alegria. É uma honra muito grande estar junto aqui com o Ministro. Eu sei que com ele agora... A gente está com um time muito bom na educação, na ciência e tecnologia. Espero que a gente reconheça o óbvio, porque sabedoria é reconhecer o óbvio, e o óbvio passa pela educação e pela ciência e tecnologia. Parabéns pela fala, Presidente Kajuru! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Izalci, sempre com argumentos insofismáveis. Agora, chega a vez dele, e o Brasil quer ouvi-lo, evidentemente. E, se eu fiquei emocionado com suas palavras apenas lidas orgulhosamente por mim, imagino como o senhor deve estar emocionado neste momento, Senador Astronauta Marcos Pontes. E amei - vou ficar com ela guardada - a frase de sua mãe, Zuleika. Com a palavra, o Senador Astronauta. Venha à tribuna, por fineza! Obrigado pela compreensão, de novo, Senador Lucas Barreto. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, brasileiros que estão nos acompanhando, ouvindo e assistindo através da TV Senado, hoje, eu subo à tribuna para agradecer. Agradeço, primeiro, as suas palavras, agradeço as palavras dos nossos amigos aqui e agradeço as milhares de mensagens que eu tenho recebido hoje, dia 29 de março de 2023, a respeito da comemoração dos 17 anos da Missão Centenário, no dia 29 de março de 2006. Eu gostaria de usar uma maneira um pouco diferente de agradecer. E deixe-me explicar o porquê. Nós somos constantemente bombardeados, Senador Plínio, com notícias ruins, com problemas para resolver, com dificuldades do país e com tantas coisas que muitas vezes desanimam as pessoas do nosso país. A pessoa, principalmente o jovem, olha e fala: "Que futuro eu vou ter? Como eu vou conseguir ter sucesso neste país?". Eu vim aqui, então, para falar um pouco dessa história de vida, que foi falada ali antes, e de alguns dos pontos importantes com o objetivo de, quem sabe, trazer um pouco de inspiração, de motivação para as pessoas que nos acompanham agora e para esses jovens que me ouvem, para dizer que é possível realizar seus sonhos, que é possível, apesar das dificuldades iniciais, apesar do que todo mundo fala, apesar das dificuldades que nós temos no país, realizar o sonho. E, juntos, a gente pode construir este país aqui para ser o melhor país do planeta Terra. Com certeza, a gente tem tudo aqui para ser isso aí.
15:24 R	Eu começo lá em Bauru. Então, vamos lá para Bauru - deixe-me olhar o meu tempo aqui -, para a época em que eu comecei a trabalhar com 14 anos na Rede Ferroviária Federal como eletricista aprendiz. Eu tinha o sonho de voar e falava para os meus amigos que eu queria voar, que eu queria ser piloto. Eles olhavam pra mim e diziam assim: "Você? Ser piloto? Caia na real, rapaz! Isso é coisa pra filho de rico, você nunca vai conseguir, você vai ficar frustrado". Eu cheguei à minha casa naquele dia, chateado, minha mãe chegou do trabalho - D. Zuleika, com seus olhos azuis e brava pra chuchu - e perguntou: "O que foi?". Falei: "Nada". E ela: "Fala logo o que foi!". "Falei para os meus amigos que eu quero ser piloto e eles falaram que é impossível. Acho que eles têm razão; pense bem, como é que eu vou conseguir passar no vestibular da Academia da Força Aérea?" Ela falou: "Para! Para! Preste atenção! Eles têm a vida deles, eles fazem o que eles quiserem com a vida deles. Você tem a sua vida. E eu digo mais, você pode ser tudo o que você quiser na vida desde que você estude, trabalhe, persista e sempre faça mais do que esperam de você". E ela estava correta, ela estava plenamente correta. Eu estudei, passei na Academia da Força Aérea, no vestibular, me tornei piloto, depois piloto de caça, depois engenheiro aeronáutico lá no ITA, piloto de testes de aviões, fui fazer mestrado, doutorado. Aí o Brasil entrou no programa da Estação Espacial Internacional, e a Nasa tem seleção a cada dois anos, seleção pública. Eu vi que teria, me inscrevi na seleção e acabei sendo selecionado pela Nasa. E, a partir dali, então, eu saí lá do doutorado em Monterey, na Califórnia, e fui para Houston, no Texas, para começar o curso de astronauta, dois anos. Eu esperava voar em 2001, não aconteceu. Em 2002, também não. Em 2003, eu perdi sete amigos na Columbia, e todos os voos ficaram parados, sem chance de voar. Em 2005, me ligaram e falaram que eu iria voar no ano seguinte. "Como? Não tem espaçonave!", falei. "Não, você vai voar com os russos." Eu fui um dos primeiros do lado americano a ir voar com os russos. Houve todas as dificuldades, aprender a língua, aprender tudo o que eu tinha que aprender em cinco meses para realizar a missão... E o fato é que, no dia 29 de março de 2006, eu estava sentado lá no topo desse foguete Soyuz, com 200 toneladas de combustível, esperando pra decolar, com uma bandeira do Brasil no braço e uma bandeira do Brasil embaixo do painel. E o pessoal pergunta pra mim: "Dá medo?". É lógico que dá medo, você não é doido, você sabe do risco que você corre! Você tem que sentir medo, medo é uma emoção natural do ser humano. O problema não é você ter medo - e como as pessoas sentem esse medo agora no Brasil! -, o problema é o que você vai fazer com esse medo, o que você vai fazer a respeito desse medo. Eu sou coach também, eu já trabalhei com muita gente que tem capacidade gigantesca de fazer muita coisa na vida, mas, por causa do medo, medo de errar, medo do que as pessoas vão falar, vão pensar, medo de falhar, as pessoas se encolhem, e a vida vai passando. Aí, quando ficam com o cabelo branco como eu, com 60 anos, olham pra trás e falam assim: "Vem cá, o que você fez?". "Nada, eu fiquei com medo, eu deixei o medo me vencer." Então, a palavra que eu tenho para os jovens, para as pessoas que estão nos assistindo agora, de qualquer idade, é: "Não deixe o medo vencê-lo, acredite no seu sonho, trabalhe!". Sabem qual é a diferença que existe entre as pessoas que vão na vida e realizam grandes coisas e aquelas pessoas que vivem sonhando, mas não conseguem fazer nada por causa do medo? A diferença é simples, é uma palavra chamada coragem, coragem pra você fazer o que você precisa fazer, na hora em que você precisa fazer, da forma que você precisa fazer. Muitas vezes, não é fácil, mas você precisa fazer aquilo de qualquer jeito. A gente tem que trazer para as futuras gerações a coragem para tomar decisões, pra fazer as coisas. E, a cada vez que eu tinha medo, eu passava a mão na bandeira do Brasil - eu tinha uma bandeira do Brasil no braço - e pensava: "Eu não estou indo sozinho, está todo mundo indo comigo, está todo mundo indo comigo". Aquilo me dava uma sensação muito boa. Sabem por quê? Porque essa bandeira, a nossa bandeira do Brasil, não é só uma bandeira bonita, com cores bonitas, com o desenho diferente das outras; ela representa toda nossa tradição, toda nossa cultura, toda nossa história, representa o sacrifício de muita gente para ter o país que a gente tem hoje.
15:28 R	E, quando falo isso, a gente pensa: "Mas tem muitos problemas o nosso país". Sim, me aponte um país que não tenha problema. O nosso tem problemas e tem soluções, a gente pode fazer essas soluções juntas. A gente precisa juntar este país para trabalhar em conjunto, para conseguir vencer as dificuldades, utilizar tudo que a gente tem para ter sucesso, para que este país tenha sucesso. Cada vez que eu tinha medo, passava a mão na bandeira do Brasil e falava assim: 'Eu não estou indo sozinho, está todo mundo indo comigo". E aquilo foi muito importante naquele momento. A seis segundos da decolagem, os motores acendem. Quando eles acendem, aquele foguete vibra tanto que chega a trincar o esmalte dos dentes. Nove minutos depois, eu estava lá no espaço. Com o corte dos motores, tirei as luvas, que começaram a flutuar na minha frente, e aquele foi o momento em que eu estava realizando o meu sonho. Todo mundo tem um sonho. Eu tenho certeza de que cada um de vocês que está assistindo aí um dia vai realizar esse sonho, você nunca vai esquecer aquele momento. Aí eu soltei o cinto um pouquinho, fui olhar na janelinha do lado, vi aquele planeta azul maravilhoso. As pessoas perguntam: "Qual foi a primeira coisa que você sentiu quando chegou lá e olhou para a Terra, do espaço?". Sabem qual foi a primeira coisa que eu lembrei? Eu lembrei lá de trás, da D. Zuleika e dos meus amigos lá na oficina falando assim para mim: "Você nunca vai ser capaz de ser piloto, isso é coisa para filho de rico, você vai ficar frustrado". E aí, quando eu cheguei em casa, a D. Zuleika, com os olhos azuis dela, da cor da Terra, olhando para mim, falou assim: "Você pode ser tudo que você quiser na vida, desde que você estude, trabalhe, persista e sempre faça mais do que esperam de você". E ela estava certa! E é isto que a gente tem que trazer aqui para esses milhares de jovens, milhões de jovens do nosso país: é possível realizar, é possível realizar tudo aquilo que você quer, depende de você, depende da atitude que você tenha. As pessoas olham e falam assim: "E muda quando você vai para o espaço e olha para a Terra?". Muda, você se sente insignificante. Interessante, não é? Eu fiz tudo isso para chegar aqui e provar para mim mesmo que eu sou insignificante? Sim, mas aí você começa a pensar no que é importante na vida, no final das contas. Importante na vida da gente são as pessoas. E é por isto que a gente está aqui: é para cuidar das pessoas. A gente não pode perder de vista isso... (Palmas.) Tantas coisas passam por aqui, tantas dificuldades passam por aqui, mas a gente tem que se lembrar daquela pessoa que está lá... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... no interior, como o meu pai, como a minha mãe, como a família de cada um, que tem essas dificuldades e que conta com a gente para resolver esses problemas. E aí, de novo com essa visão de espaço, você pode falar assim: "Você acredita em Deus?". É lógico que eu acredito em Deus e muito. "Mudou quando você foi para o espaço?" Não, aumentou. E, na verdade, aumentou da seguinte forma: eu não vejo aquele Deus que está lá em cima jogando raio em alguém que faça alguma coisa errada, não; eu vejo um que está dentro de cada um de nós, que é tudo que existiu, tudo que existe, tudo que vai existir ainda. E, quando você pensa isso, eu me lembro de uma coisa que o meu pai me falava. Ele falava assim: "Trate as outras pessoas da maneira como você quer ser tratado". E isso é importante, muito importante, porque, eu penso assim, nós somos insignificantes em relação à Terra, mas essa Terra em relação ao universo também é insignificante; agora, se essa Terra desaparecer, matematicamente, o universo com aquela Terra é diferente do universo sem aquela Terra. Se um de nós desaparecer...
15:32 R	(Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... o universo com a pessoa é diferente do universo sem a pessoa. O que significa isso? Que a gente é parte da mesma coisa. Nós somos parte de tudo. E, se nós somos parte de tudo, se eu fizer mal para você, Senador Lucas, eu estou fazendo mal para uma parte de mim. Se eu fizer bem, eu estou fazendo bem para uma parte de mim. Então, trate as outras pessoas da maneira como você quer ser tratado. Plante coisas boas, faça coisas boas, fale coisas boas, ajude as pessoas, porque, no final, você tem isso aí tudo retornando para você, multiplicado. É uma mensagem que a gente precisa passar para as pessoas, que nós estamos aqui pensando nelas. E essa é a nossa obrigação. Depois, eu trabalhei como Ministro. E, agora, aqui no Senado, continua a ser a minha obrigação, a obrigação de cada um de nós, olhar por cada uma das pessoas do nosso país. E que elas tenham sucesso, conquistem seu espaço, acreditem que as dificuldades são passageiras, que é possível você vencer qualquer dificuldade para chegar lá... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... e realizar o seu sonho e o sonho das outras pessoas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós é que agradecemos, Senador Astronauta Marcos Pontes. E, resumindo em uma frase curta o seu belo pronunciamento, na verdade, quando você tem o medo de perder, você perde a vontade de vencer. Na tribuna agora, de novo, agradecendo sua costumeira compreensão, porque, do contrário, não teríamos este momento histórico para homenagear o Senador Astronauta Marcos Pontes, ele, a voz do Amapá, o Senador Lucas Barreto, na tribuna para dez minutos de sua fala. Se passar, eu serei compreensivo, desde que, no próximo jantar seu, eu esteja presente. A vida é uma troca de ossos. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, eu também quero iniciar cumprimentando o nosso Astronauta Marcos Pontes, o nosso Senador da República mais votado da história do país. Penso que esse é um reconhecimento do povo brasileiro do Estado de São Paulo. E lembro que eu tive já o privilégio de estar presente ali no lançamento de dois satélites, o Measat e o Arabsat, em Kuru. E nós ficamos numa plataforma, pode-se dizer assim, a 10km. O que o senhor falou da decolagem é uma coisa absurda, com aquelas 200 mil toneladas de combustível que têm que levar o foguete! É uma sensação ímpar mesmo. Agora, imagine estar dentro do foguete! Então, o senhor fica na história. E nós também vamos ficar na história, porque vamos falar para os filhos e netos que nós estivemos no Senado na época do Astronauta Marcos Pontes. Tenha o nosso carinho e o nosso respeito.
15:36 R	Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, minhas amigas e meus amigos do Amapá, eu volto aqui a esta tribuna para ser a voz e o sentimento dos servidores que desempenharam atribuições de planejamento e orçamento e de finanças e controle nos ex-territórios federais, em especial, no meu Amapá, que clamam pela correção de uma injustiça histórica cometida pela União. Trata-se de reconhecer-lhes o mesmo direito que foi conferido pelos Decretos nºs 95.076 e 95.077, ambos de 1987, que permitiram respectivamente a transposição para as atuais carreiras de finanças e controle e de planejamento e orçamento. O primeiro determinou a transposição para a carreira da União dos servidores lotados ou em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ou nos órgãos setoriais ou equivalentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. O segundo permitiu a transposição para a então carreira de orçamento, atualmente carreira de planejamento e orçamento, dos servidores dos órgãos e entidades da administração federal que estavam lotados ou em exercício na Secretaria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República ou nos órgãos setoriais ou equivalentes do sistema de Orçamento. Naquela ocasião, os servidores dos então territórios federais lotados e em exercício desempenhando atribuições de planejamento e orçamento nas Secretarias de Planejamento e de Controle Interno, nas Controladorias dos territórios foram esquecidos. Como esquecer, se os territórios federais existiam, sim, como órgãos da União, muito mais do que unidades federadas? A começar pelo Governador, que era nomeado pelo Presidente da República. E não havia Poder Legislativo, a não ser o Congresso Nacional, e o Judiciário fazia parte do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Portanto, não foi esquecimento e, sim, omissão deliberada, discriminatória. E hoje eu estou falando isso aqui, porque é uma verdade. Para reparar essa injustiça, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, que prevê, em seu art. 3º, o direito dos servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima de serem enquadrados na carreira de planejamento e orçamento e de finanças e controle. Passados mais de 30 anos, a luta desses servidores continua. E não é só uma luta, mas, sim, uma batalha incessante pelo direito adquirido, pela esperança de concretização de um sonho e pela certeza de dias melhores. As bancadas federais lutaram arduamente para que fossem editadas normas necessárias, entre elas, a introdução do art. 29 da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018. Em particular, em nome desses servidores, atuei, em conjunto com outros Parlamentares, para que fossem editados o Decreto 10.552, de 25 de novembro de 2020, e a Portaria 24.859, de 9 de dezembro, também de 2020. Sr. Presidente, a partir do ano de 2021, os requerentes passaram a ter seus processos analisados, contemplando os primeiros servidores que alcançaram os seus direitos. Foram 23 amapaenses que passaram a integrar as respectivas carreiras, após seus nomes serem publicados em portaria no ano passado, 2022, e é inadmissível que os demais requerimentos do meu Estado do Amapá mesmo após tamanho avanço legislativo, continuem injustiçados.
15:40 R	Essa indecorosa injustiça se arrasta até hoje, e, o que é pior, o ato de injustiça mais recente foi cometido pela Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Sra. Esther Dweck, que suspendeu, no último dia 3 de março, a publicação da Portaria 1.315 que contemplava 46 servidores do Amapá integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle. Após a reclamação que fiz desta tribuna, inclusive pedindo a correção da nomeação do Diretor da Ceext, que estava errada e inviabilizaria a transposição, somente seis desses servidores foram contemplados. Apenas seis, Ministra; a senhora se posiciona contra os demais? Com que argumentos? Peço que publique a dos outros 40 e que continue, de forma célere, a análise dos demais processos de uma portaria que já deveria ter sido publicada. Não vamos tolerar que essa situação se perpetue. Concedo um aparte ao Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - O nosso Senador Kajuru Nasser me permite fazer um brevíssimo aparte? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu não quero ser cassado. Permito. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para apartear.) - Só para dizer que eu já participei, com um aparte solidário, quando V. Exa. fez aqui a reclamação a que se referiu há pouco. E vejo que tenho pouco prestígio, porque ajudei muito pouco V. Exa. no curso desse lapso de tempo. Mas quero, aqui, reiterar e confirmar minha solidariedade e pedir-lhe: não desista, porque a causa é certa. Muito obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Obrigado, Senador Esperidião. É o que eu tenho para dizer, para finalizar: a causa é justa. E não descansarei, Senador Esperidião Amin, até que a paz retorne a essas famílias. Isso só é possível com a reparação da injustiça. Sra. Ministra Esther Dweck, chega, atenda ao nosso clamor, ao clamor dessas pessoas que esperam há tanto tempo. Chega de parcelar, de fatiar, uma portaria que já deveria ter sido publicada para inserir essas pessoas. Lembre-se de que o Governo Federal vai precisar de apoio e voto nesta Casa, o que não será fácil. Tenha a certeza de que, se não estiver publicada a portaria, não terá o meu apoio, por causa da senhora. Obrigado, Sr. Presidente. Quero aproveitar para aqui registrar a presença do meu amigo, amigo dos Senadores do Amapá, do povo do Amapá, Vereador Marcelo, lá do Oiapoque, onde... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - A gente sempre tem uma discussão aqui: falam que o Brasil começa no Monte Caburaí, mas a nação brasileira começa no Oiapoque. É lá que estão as pessoas; é lá, que, na Guerra do Contestado, nós conseguimos avançar lá para o Oiapoque, que era para ser no Rio Araguari. No Amapá, mais de cem amapaenses morreram, lutando para defender esse território.
15:44 R	Então, seja bem-vindo, Vereador Marcelo, ao Senado Federal! Suas reivindicações aqui são sempre atendidas. O seu trabalho é destacado. E um detalhe, Presidente, eu penso que foi o primeiro Presidente de uma Câmara de Vereadores no Brasil de que eu ouvi falar que, no final do ano, devolveu recurso para a Prefeitura para usar no combate à covid. Economizou e devolveu. É um exemplo de gestor. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Parabéns, Vereador Marcelo! Seja bem-vindo a esta Casa! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E esta Casa registra a presença, então, de um exemplo, como o Vereador Marcelo, do Amazonas. Seguindo... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Do Oiapoque, Amapá. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Desculpa. Amapá. É porque você lembrou do Amazonas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - E lembro, Presidente, ao senhor, a todos os amapaenses, lembro que nós já temos o apoio de quase 30 Senadores, 40 Senadores para a PEC 07. O Senador Esperidião Amin já deu apoio e vai arrumar os votos do Partido Progressista; o Senador Astronauta Marcos Pontes já deu a palavra; o Senador Izalci; o Senador Kajuru já deu a palavra; o Senador Plínio. Nós estamos trabalhando aqui e nós vamos entrar com um pedido para que haja logo essa votação da PEC 07, porque o povo do Amapá todo espera por isso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Lucas Barreto, e tenha certeza de que esta Casa será célere quanto a essa PEC importantíssima. Seguindo na inscrição, na tribuna, para dez minutos, um dos maiores jornalistas deste país, para quem não sabe. É Senador do Amazonas, mas também jornalista, como eu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Fora do microfone.) - E escritor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E escritor. Não é melhor escritor do que eu e do que o Amin. Jornalista pode ter sido melhor do que eu. Senador Plínio Valério, que prazer! O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - E a maior das qualidades, da felicidade é ser amigo de vocês. Ai de mim se não fosse amigo do Kajuru! (Risos.) É brincadeira. Kajuru sabe que é um irmão que tenho aqui. Sobre o Senador Astronauta Marcos Pontes tem alguns, quando a gente conversava... Por que se chama Senador Astronauta? Porque astronauta, na realidade, Marcos Pontes só há um. Mas me permita, depois do seu comentário, no final, dizer que essa história do sonho é verdade. Eu também embarquei num voo para realizar o meu sonho. Sou natural de Eirunepé, beira do Rio Juruá, 1.170km de Manaus em linha reta, e, aos 12 anos, embarquei no avião Buffalo, da FAB, para ir para Manaus realizar o meu sonho de um dia estar aqui. Então, é verdade, e o seu incentivo é aquilo que também faço: mandar o pessoal sonhar e buscar a realidade. Eu participei de 15 eleições - 15 ou 14, perdi a conta; só sei que eu ganhei quatro só. Agora, uma delas foi para o Senado Federal. Vale a pena sonhar e buscar o sonho. E parabéns, porque aquele voo que o senhor fez nos tirou um pouco do complexo do vira-latas, de que Nelson Rodrigues tanto falava, de que nós brasileiros não somos capazes de grandes voos. E o seu voo com o astronauta provou que nós não somos tão vira-latas assim. Parabéns!
15:48 R	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, passaram-se mais de 90 dias do Governo Lula, que desautorizou o chamado teto de gastos, mas nada conseguiu colocar no lugar. Até agora, o Governo não apresentou uma proposta concreta sobre como pretende administrar a economia, pois nada aparece sobre a âncora fiscal e menos ainda sobre a reforma tributária, ambas dadas como prioritárias pelo próprio Planalto. Em outras palavras, tudo que se tem é o Presidente da República, vociferante, tentando baixar os juros, não mediante ações concretas, mas simplesmente no grito. Esse esforço para mexer nas variáveis econômicas mediante gritaria contraria todas as regras elementares de finanças públicas. Se as expectativas de inflação não estiverem bem controladas, o processo para controlar as altas de preço tende a ser mais difícil; foi o que mostrou o Copom em sua ata, que acaba de ser divulgada, uma ata tão criticada pelo PT. Com efeito, de forma absolutamente racional, didática até, o Copom buscou mostrar que o processo de desinflação pode ser alcançado, mas requer foco em manter políticas fiscais e parafiscais equilibradas e menos ruído sobre a credibilidade de metas. O foco principal do Banco Central para tomar as suas decisões sobre juros continua sendo - e precisa mesmo ser assim - nas expectativas para a inflação. Por isso, a ata fala de projeções de preços ainda acima da meta, mesmo em cenários de juros estáveis em 13,75% ao ano. Por trás dos espasmos de integrantes do Governo, está a aparente convicção de que, ao baixar artificialmente os juros, o Banco Central propiciará uma onda de crescimento econômico: todo mundo ganhará dinheiro, haverá emprego à vontade, e, assim, miraculosamente, demanda e oferta se equilibrarão, acabando com a inflação, e o Banco Central estará apenas cumprindo sua obrigação, pois, entre as suas missões, está fomentar o pleno emprego. É um quadro lindo, é um quadro bonito, só que é completamente irreal. O descontrole fiscal, decorrente da falta de parâmetros para o gasto público, somado ao dinheiro fácil possibilitado pelos juros baixos levariam a uma inflação incontrolável. Já assistimos a esse filme antes, no Governo Dilma. E nenhum outro país que siga esse roteiro destrambelhado escapou da inflação e da carestia dela decorrente, que sempre prejudica, principalmente, os mais pobres. Se o Governo atual tiver o mínimo de memória - o que eu duvido muito, porque a memória desse Governo é seletiva -, deve lembrar a experiência passada para repensar a sua busca de popularidade fácil. Em um passado não tão remoto assim, sucessivos governos brasileiros se desesperaram pelo aumento radical de seus índices de rejeição a cada aumento da taxa de inflação. Foi por isso que apelaram para planos desesperados, como o Plano Cruzado ou o confisco de poupança. É talvez por isso que o Presidente da República manda jogar fora os livros de economia, que, segundo ele, estariam superados. Foram substituídos por quê? É a pergunta que fica. Se foram superados, algo os substituiu. Talvez pela simples força vocal da militância do PT. Não vai dar certo, não vai surtir efeito. Na verdade, a ata do Copom passa o recado de que um arcabouço fiscal confiável pode reduzir as incertezas, o prêmio de risco de mercado e melhorar as expectativas de inflação e só podem ser nesse sentido. Reconhecidamente, a ata foi bastante técnica e até mesmo didática, afastando-se discussões políticas, mas procurando abordar todos os pontos que vinham sendo colocados no debate atual da condução da política monetária nacional.
15:52 R	Não adianta inventar, não se baixam juros na canetada. O controle da inflação, indispensável para o desenvolvimento econômico, depende das expectativas, das projeções da dívida pública e dos preços de ativos. De outro lado, uma perspectiva de inflação alta é incorporada aos preços atuais e até mesmo aos salários; isso leva a uma alta dos preços atuais. A esse quadro negativo somam-se às críticas do Presidente da República ao regime de metas de inflação e ao controle da moeda. A conclusão que a ata do Copom deixa implícita é de uma lógica impecável: quando o Presidente da República não acredita na importância da política fiscal, não é preciso mudar as metas para perceber a falta de disposição do Governo em contribuir para atingi-las - todos os agentes econômicos percebem isso. Da mesma forma, meu Presidente Kajuru, se o Governo não consegue se unir em defesa de um arcabouço fiscal, não há motivo para acreditar que ele seja respeitado, e está evidente que não apenas o Presidente Lula - o que já seria suficiente para agravar a situação -, mas figuras relevantes no seu Governo e do seu partido se opõem à nova âncora que sequer foi anunciada. Assim, resta ao Banco Central batalhar sozinho contra a inflação, o que pode requerer uma política monetária mais rígida, além de uma dose de serenidade e paciência com quem se recusa a cumprir o seu papel. Não há o que inventar nesse caso, é o que mostra o Copom; o que pode estabilizar a economia ao reduzir a incerteza é um arcabouço fiscal sólido e crível. O primeiro Governo Lula - e aqui vai um elogio ao primeiro Governo Lula -, nos idos de 2003, mostrou tudo isso com extrema clareza quando executou essa política econômico-fiscal. A receita é conhecida e já foi praticada, inclusive pelo atual Presidente: é só deixar de contestar o óbvio e mostrar trabalho. Traduzindo tudo o que eu disse: é só parar de querer arrumar um bode expiatório, de escolher o Roberto Campos para bode expiatório para explicar e justificar as promessas não cumpridas de campanha, tipo picanha barata. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Plínio Valério, a voz do Amazonas. Pela lista de inscritos, só não estava hoje como segundo, depois de mim, porque presidia mais uma reunião da Comissão de Direitos Humanos. Aliás, eu assisti ao finalzinho, emocionando-me quando o senhor gritava: "Presente! Presente!". E aqueles aplausos, como sempre, Senador modelo do Brasil e do Rio Grande do Sul. Senador Paulo Paim, a palavra é sua, com direito a dez minutos, por fineza. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Eu recebi aqui, Presidente Kajuru, Senador Plínio Valério e outros Senadores que estão no Plenário, as mães do massacre de Unaí. Foi uma forma de eu manejar os fiscais do trabalho. Foram quatro assassinados naquele período - faz 19 anos -, e os mandantes estão soltos até hoje. Mas, Presidente, eu quero falar de notícia boa. Quero falar rapidamente da importância da volta do Programa Mais Médicos. Quero, em primeiro lugar, Presidente, cumprimentar o Governo Federal, o Presidente Lula e a Ministra, Nísia Trindade, da Saúde, pelo relançamento do Programa Mais Médicos.
15:56 R	Serão 15 mil novas vagas, principalmente para atuação em regiões de extrema pobreza, onde a oferta de serviços de saúde é baixa, muito pequena. Dessas 15 mil novas vagas, 5 mil estarão em um edital ainda este mês, no mês de março. As outras 10 mil serão demandadas pelas prefeituras, que vão, então, trabalhar com o valor da bolsa de cada médico contratado. Os médicos formados pelo Fies terão incentivos. O bônus pode chegar a 80% do total das bolsas de todo o período, em caso de atuação por pelo menos um ano em cidades mais pobres. Os contratos serão de quatro anos, e a mensalidade da bolsa vai ser de quase R$13 mil por mês, independente da região. Os médicos estrangeiros também serão bem-vindos. É importante destacar que, na atenção primária, unidades básicas de saúde, cerca de 96 milhões de pessoas terão acesso, por meio do SUS, e serão contempladas com atendimento pelo Programa Mais Médicos. Esse primeiro atendimento é para prevenir doenças e reduzir a situação de gravidade dos pacientes. Para 2023, estão previstos investimentos superiores a R$700 milhões. Presidente, o Programa Mais Médicos foi criado em 2013 pela Presidenta Dilma Rousseff, esta que foi, agora, eleita para ser Presidente do banco dos Brics, cuja sede fica em Xangai, na China. O objetivo, enfim, Presidente, do Mais Médicos é prover a carência de médicos nos municípios do interior, nas periferias das grandes cidades do Brasil. Até 2017, o programa chegou a ter quase 19 mil médicos, garantindo acesso a 63 milhões de pessoas em 4.058 municípios. No mesmo ano de 2013, a Organização Mundial da Saúde informou que via com entusiasmo o lançamento do Mais Médicos pelo Governo brasileiro. Segundo a entidade, a medida guardava coerência com as resoluções e recomendações da OMS sobre a cobertura universal em saúde, o fortalecimento da atenção básica e primária no setor e equidade na atenção à saúde da população. Por tudo isso, saúdo a Ministra e o Presidente Lula, que estamos, de fato, olhando para os que mais precisam, e investir em saúde é investir na vida das pessoas. Era isso. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, agora por aqui. V. Exa. pegou o final do meu pronunciamento. Já me senti contemplado. E, naturalmente, obrigado ao Senador Kajuru. Obrigado a ambos! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós que agradecemos sempre, Senador pelo Rio Grande do Sul, Paulo Paim. Bem, eu quero pedir desculpas sinceras ao jovem e preparado Senador pelo Tocantins, Irajá Abreu, porque seria a sua vez antes de Paim. Só que, pela minha visão, por vultos, como o Paim vinha, já se encaminhava aqui para o Plenário e como eu sou acostumado a chamá-lo, Irajá, eu chamei. Mas te peço desculpas. A palavra é sua, na tribuna, para usá-la por dez minutos. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Para discursar.) - É o nosso Senador mais longevo na Casa. É mais do que merecido. Eu tenho um grande respeito pelo Senador Paim.
16:00 R	Boa tarde, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Presidente em exercício aqui, Kajuru, e também a todos os tocantinenses que nos acompanham pela TV e pela Rádio do Senado Federal. Ocupo esta tarde, lamentavelmente, mais uma vez, para trazer à tona as questões que envolvem o meu Estado, o Tocantins e, para ser ainda mais específico, o pacote de maldades com que o Governo do Estado do Tocantins resolveu presentear os tocantinenses, ainda no final do ano passado, e que persiste ainda nesses primeiros meses do ano de 2023. É bom lembrar que ainda no final do ano de 2022, ali praticamente entre os dias 30 e 31 de dezembro, o Governo do estado resolveu aumentar em 600% o imposto cobrado sobre a produção agrícola do Tocantins da soja, do milho, do algodão. Esses produtos, que são transportados internamente, dentro do estado, antes pagavam uma alíquota de 0,2% e passaram, da noite para o dia, Senador Izalci, a serem taxados em 1,2% - um aumento abusivo da ordem de 600%. Esse imposto, felizmente, foi barrado pela Justiça do Estado do Tocantins - esse aumento -, fruto de uma ação ajuizada pela Aprosoja do Estado do Tocantins. O Governo, não satisfeito, resolveu ingressar com uma medida cautelar, um agravo instrumental, na verdade, no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e que felizmente também negou esse pedido do Governo do estado. Eu quero aqui cumprimentar o Judiciário tocantinense, o Relator dessa matéria, o Desembargador Eurípedes Lamounier, pela decisão acertada e justa com os produtores rurais do Estado do Tocantins, por considerar arbitrário o aumento abusivo de 600%, repito, desse chamado Imposto FET, o que penalizava e prejudicava todos os produtores rurais do Estado do Tocantins. Mas não para por aí. O Governador Wanderlei Barbosa resolveu também aumentar o ICMS, que é o imposto estadual cobrado sobre todos os produtos comercializados dentro do estado, desde os produtos que compõem a cesta básica aos produtos industrializados vendidos no comércio. Sobre todos, sem exceção, nós pagamos o ICMS, que já era de 18%, o maior do Brasil, e o Governo resolveu então aumentar para 20%, através de uma medida provisória editada na calada da noite do dia 30-31 de dezembro, e cujos efeitos já se iniciariam imediatamente. Na semana passada, essa medida provisória foi votada na Assembleia Legislativa do Tocantins. Infelizmente, dos 24 Deputados estaduais da Casa - pelos quais eu tenho profundo respeito e admiração -, 23 ratificaram e votaram favoravelmente pelo aumento do ICMS do Estado do Tocantins de 18% para 20%, com exceção do voto de um Parlamentar, que foi um Deputado do Estado do Tocantins. Essa medida atinge diretamente o bolso de todos os tocantinenses e de todas as classes sociais. É mais uma atitude que vai na contramão do que espera a sociedade: um Governo eficiente e com menos impostos sobre as costas dos trabalhadores tocantinenses. O Tocantins precisa urgentemente retomar o desenvolvimento e acabar com o desemprego, e não é aumentando impostos que vamos conseguir esse objetivo. O Tocantins tem um dos ICMS mais altos do Brasil, e com isso fica muito difícil atrair novas empresas e criar mais empregos - esse sim deveria ser o maior objetivo do Governo do estado.
16:04 R	Ao mesmo tempo em que aumenta os impostos, o Governo aumenta o número de secretarias. É inacreditável que um estado do tamanho do Tocantins tenha 46 secretarias e autarquias em funcionamento neste momento. Enquanto isso, a população convive com péssimos serviços públicos, principalmente na área da saúde. Na semana passada, no dia 23 de março, uma quinta-feira, aconteceu um episódio lamentável no Hospital Regional de Gurupi, a nossa capital da amizade, que fica localizada na região sul do estado. Infelizmente, uma mãe, D. Bianca Araújo da Silva, realizando seu sonho da maternidade, chegou por volta das 19h dessa quinta-feira, dia 23, para poder dar à luz seu filho, juntamente com seu marido, Wesley da Cruz Silva, de 35 anos, e simplesmente chegaram ao Hospital Regional de Gurupi e não havia ninguém na recepção do hospital, apenas uma pessoa dizendo que a equipe médica tinha saído para poder fazer algum tipo de lanche ou algum tipo de refeição, e a mãe ali com o trabalho de parto sendo iniciado. Permaneceram horas na recepção do hospital, a ponto de a mãe ir até o banheiro do hospital e, no chão do banheiro do hospital, dar à luz seu filho, sujeita ali a alguma contaminação, alguma infecção, até porque todos nós sabemos que banheiro é um ambiente insalubre. Felizmente, a criança e a mãe estão bem, com saúde e fora de perigo ou risco de vida. Quero ressaltar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que é lamentável como vem sendo conduzida a administração no Estado do Tocantins, em todas as áreas: na saúde, como citei esse exemplo desumano com a mãe em trabalho de parto; na educação, na segurança pública, na falta de policiamento em quase todas as cidades do Tocantins. As estradas todas estão praticamente esburacadas, e o Governo, desde o ano passado, prometendo mundos e fundos, que ia recuperar a nossa malha asfáltica, e nada tem sido feito. Quero ressaltar, Sr. Presidente, ao povo do Tocantins, que estou vigilante às ações da gestão estadual, liderando uma oposição propositiva, uma oposição responsável, acima de tudo, e claro, servindo aos interesses dos trabalhadores, empreendedores, pequenos comerciantes, aos nossos servidores competentes, produtores rurais, e todos os cidadãos tocantinenses. O Tocantins merece um governo trabalhador, um governo decente e preocupado, acima de tudo, com as pessoas, e que seja, acima de tudo, orientado pelo espírito público, e não um governo cuja principal missão é aumentar impostos e penalizar cada vez mais os tocantinenses. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Irajá, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Irajá pelo seu pronunciamento.
16:08 R	Eu gostaria, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, de registrar os meus cumprimentos aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, na pessoa do seu Presidente, o Procurador-Geral da República Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, pela feitura e edição do Código de Ética do Ministério Público, editado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que contempla 40 artigos e que constitui um instrumento importante de valorização dessa importante função que são o Ministério Público, os promotores de Justiça e os procuradores da República. Portanto, fica esse registro de congratulações ao Conselho Nacional do Ministério Público por essa realização. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, colegas Senadores e Senadoras, Presidente Rodrigo Pacheco. Presidente, eu tomo esta tribuna hoje, em primeiro lugar, para agradecer as centenas, e posso dizer até milhares, de manifestações de solidariedade que tenho recebido desde a semana passada, quando foi revelado aquele plano do PCC de ataque a mim e à minha família, em retaliação ao trabalho que fizemos contra o crime organizado, como juiz e como Ministro da Justiça, inclusive manifestações também oriundas de V. Exa., além do apoio material. Hoje, fui informado que um dos procuradores do caso peticionou nos autos entendendo que todo aquele planejamento de realizar os atentados seriam meros atos preparatórios da prática do crime e que, portanto, não seriam puníveis. A juíza do caso, uma juíza federal extremamente valente e corajosa, que honra não só o cargo, mas também demonstra a valentia das mulheres, não concordou e tomou providências para que o caso possa prosseguir. Mas essa postura do procurador da República, embora nós a respeitemos, bem ilustra a necessidade da aprovação do projeto que apresentei, o Projeto 1.307, para que nós tenhamos, de maneira definitiva, a criminalização do planejamento de ataques pelo crime organizado por grave ameaça ou violência contra agentes da lei, policiais, juízes, promotores e outros que se colocam na linha de frente do crime organizado. Quero aqui também - e este já é um assunto um pouco mais desagradável -, lamentar os ataques que tenho recebido, verbais, desde esse episódio, que vão desde a disseminação de fake news a respeito do episódio, sejam afirmações de que teria sido uma armação, sejam afirmações de que eu não seria alvo desse plano de sequestro e, às vezes, até de ofensas de outra natureza.
16:12 R	Ontem mesmo, Presidente, hoje mesmo, eu vi uma manifestação do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ofensiva à minha pessoa, uma entrevista que ele proferiu dizendo inverdades e uma avaliação, uma opinião, extremamente negativa. Eu tenho um grande respeito pelo Supremo Tribunal Federal, pautei a minha carreira, aliás, como Juiz, sempre respeitando o Supremo Tribunal Federal, mas lamento esse tipo de ofensa. Acho que nós tivemos ontem, aqui nesta Casa, na Câmara, um exemplo de indecoro parlamentar, uma ofensa que foi exarada ao Deputado Nikolas, lá na Câmara, e nós temos que lamentar esses episódios, mas também peço aqui decoro judicial. Se não é para prestar solidariedade a um Senador e à sua família, ameaçada por um plano do crime organizado, se não se tem essa humanidade de prestar essa solidariedade, que pelo menos não se profiram ofensas, essas inverdades, em relação à minha pessoa. Seguindo para o próximo tópico, Presidente, eu estive este final de semana em Buenos Aires, onde está sendo formado um grupo que reúne políticos e sociedade civil, incluindo aqui ex-Presidentes de diversos países latino-americanos. Nós temos ali, por exemplo, Felipe Calderón, do México; nós temos Mauricio Macri, da Argentina; nós temos Sebastián Piñera do Chile; nós temos Jorge Quiroga, da Bolívia, e nós temos também Vicente Fox, do México. Essas e outras lideranças, também ibero-americanas, como a Deputada Cayetana, da Espanha, forjando uma união contra o populismo crescente da América Latina. Esse populismo que ameaça, pelas lições que já tivemos na história, a nossa prosperidade e, igualmente, as nossas liberdades. Populismo que, se não contido, acaba resultando em tragédias, como nós vemos hoje na Venezuela, na Nicarágua e em Cuba. Infelizmente, nós temos visto uma sombra se estendendo pela América Latina, na qual esse populismo tem se aprofundado, com consequências deletérias para a população. A Argentina, esse magnífico país, com uma inflação de 100% ao ano. Ontem, vi um vídeo que também me chamou a atenção. Na Bolívia, uma fila de pessoas para comprar dólares, uma fila imensa, e, quando chegavam ao final da fila, recebiam apenas um cupom para voltar dali a um mês. Todo um retrato da deterioração econômica provocada pelo populismo; populismo, muitas vezes, caracterizado pela irresponsabilidade fiscal, pela utilização de desinformação e pelo ataque aos adversários
16:16 R	Infelizmente, nós temos visto isso também aqui no Brasil, não só nos demais países da América Latina, mas também aqui no Brasil. E a formação desse grupo vem em boa hora. Espero, oportunamente, contar também com a participação de outros pares desta Casa para que nós possamos fazer uma aliança latino-americana contra o crescimento do populismo dentro do nosso continente. Sr. Presidente, meu pronunciamento hoje tinha basicamente esse objetivo de prestar meus agradecimentos e para me reportar a essa iniciativa. Inclusive, V. Exa., que é uma pessoa ponderada, uma pessoa extremamente equilibrada e, eu tenho certeza, muito distante de qualquer visão populista da política, inclusive, seria bem-vindo para conversar com esse grupo de extrema qualificação, que reúne ex-Presidentes da América Latina, todos eles, claro, com suas dificuldades, e que não conseguiram fazer tudo que queriam em seus países, mas todos eles Presidentes que têm do que se orgulharem do período em que fizeram a sua gestão e a sua administração. Fica o convite aqui, Presidente, para uma próxima reunião, para a sua participação, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Sérgio Moro. Agradeço pelo convite. Naturalmente que o diálogo é sempre importante para a construção de soluções. Portanto, reitero o agradecimento a V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, há um Requerimento nº 229/2023, que trata da PEC da prisão em 2ª instância, de autoria do histórico e inigualável Senador paranaense Alvaro Dias. Eu queria pedir a gentileza de que ele seja votado, para que esse requerimento seja votado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Jorge Kajuru. Fica deferido o pedido de V. Exa., que será incluído na pauta para votação no Plenário do Senado Federal, de desarquivamento da proposição legislativa. Pela ordem, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, bem rapidamente, pois acabei de fazer uso da palavra, mas também para fazer o pedido sobre o Requerimento 65, de 2023, da prisão em 2ª instância, e que reativa o projeto de lei que já havia sido aprovado pela CCJ, que ele possa ser votado, esse desarquivamento. E que, doravante, no futuro, nós possamos discutir um momento oportuno para a pauta, mas, neste momento, o desarquivamento eu pediria, porque faz parte, na verdade, de toda essa luta que temos que ter como nação, como pais, essa luta contra a impunidade. Isso não é só a impunidade contra a corrupção, mas a impunidade contra o crime em geral, o crime violento, o crime organizado. E a nossa tarefa não estará completa se nós não nos preocuparmos e não trabalharmos com esse tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Será votado o requerimento. Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente, Senador Rodrigo Pacheco. Eu queria cumprimentar o Senador Kajuru pelo desarquivamento importante dessa PEC, que é um clamor que se percebe hoje do cidadão de bem. E o enfrentamento à impunidade, à corrupção deve ser prioridade, é um dever nosso, pela ética.
16:20 R	Por falar nisso, nós acabamos de sair de um evento no Salão Verde, Sr. Presidente, que reuniu Senadores da República e Deputados Federais que estão imbuídos de recolher assinaturas para mais uma CPMI no Congresso Nacional, se Deus permitir, até o dia que o senhor balizou, entre o dia 11 e o dia 14 de abril, para que o senhor possa fazer a leitura não apenas de uma CPMI, que é aquela dos atos do dia 8 de janeiro, mas também de uma outra, sobre o crime organizado, uma CPMI do narcotráfico, não apenas pelo gravíssimo atentado ao nosso colega Senador Sergio Moro - na verdade, foi a democracia que recebeu esse atentado do crime organizado. Não, transcende isso. Acreditamos que precisamos ir a fundo sobre o que aconteceu no Rio Grande do Norte, sobre o que acontece diariamente no Ceará, na minha terra, onde famílias inteiras são expulsas por facções criminosas, onde o cidadão de bem tem que pedir - acredite se quiser, Senador Kajuru - autorização à luz do dia para entrar no seu bairro. E isso não é só em capitais, está no interior do Brasil. Ou a gente faz o nosso trabalho ou tem que entregar a chave do país para o crime organizado. Então, esse grupo de Senadores e Deputados... O Coronel Meira está à frente lá na Câmara dos Deputados, e aqui, no Senado, está o Senador Styvenson Valentim, e é emblemático que ele esteja à frente, porque os ataques lá no Rio Grande do Norte geraram terror. Que o senhor possa ler duas CPMIs na próxima reunião do Congresso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. Na sequência do pronunciamento do Senador Izalci Lucas, nós encerraremos o período do expediente e entraremos na Ordem do Dia. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para que possamos iniciar a Ordem do Dia para apreciação das proposições em pauta. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é bom sempre lembrar que não é pelo número de ministérios que você define as prioridades de governo, de Estado. Muitas vezes, você pode ter um número menor de ministérios, mas concentrando o apoio de políticas públicas ondo você quer fazer. Hoje de manhã, participei de uma audiência pública sobre a extinção da Funasa. Eu, sinceramente, fiquei estarrecido com a forma como foi conduzido o processo. E olha que nós aqui não temos municípios, mas a gente sabe da importância da Funasa com relação à atenção aos estados e municípios. Nós temos convênio com a Funasa, que presta serviços relevantes aqui para a saúde pública, para o saneamento. E dividiram a Funasa: parte vai para Cidades, parte vai para Saúde - a Saúde, a gente que acompanha há mais tempo, não consegue cuidar do Sistema Único de Saúde. Não há nenhuma integração com estado e município. É incrível como as coisas funcionam totalmente sem integração nenhuma, nem na tecnologia, nem na informática. O Governo mal sabe quanto empenhou e mandou de recurso, mas ninguém acompanha para onde foi, como foi... Não há essa... Eu, inclusive, cheguei a colocar emenda no Ministério da Saúde para isso, e não conseguiram executar.
16:24 R	Mas quero já aqui antecipar, porque esse trâmite de medida provisória... A gente vai tratar disso, e eu quero aqui parabenizar o Presidente pela posição firme com relação ao questionamento da Câmara, que não tem sentido nenhum. Lógico que a resolução foi criada em conjunto, mas a pandemia já acabou, não tem mais elementos para você continuar virtual, sem passar realmente aqui no Senado, ou vindo para cá na última hora. Quantas emendas eu retirei aqui para que a medida não caducasse? Então, uma medida como essa... Fizemos audiência hoje, mas não basta essa audiência, tem que ter uma discussão maior, porque isso aqui envolve... Estão aí os Prefeitos, o encontro dos Prefeitos aqui em Brasília. Se perguntar para todos eles, eu não tenho nenhuma dúvida - nem perguntei, mas não tenho dúvida -, responderão que serão prejudicados. Então, medidas como essa, a gente vai ter que discutir muito. Eu sei que é competência do governante, daquele que está assumindo, definir a sua composição ministerial e de programas, de projetos, mas lamento muito que toda vez nós tenhamos que falar a mesma coisa: no Brasil não tem política pública de Estado, cada governo que entra faz questão de acabar com tudo e começar novamente. É incrível! A gente aqui, que é da área de educação, ciência e tecnologia, percebe claramente: a gente não tem realmente continuidade nos projetos. E ciência - não é, Senador Marcos Pontes? - não tem... Talvez mais importante do que o recurso em si seja a regularidade. Essa é a dificuldade que nós sempre tivemos com projetos em andamento. E eu fico aqui estarrecido, inclusive, porque tive uma emenda para a qual estava tudo pronto, TED, empenho, tudo pronto, para a Embrapa... Acho que as pessoas têm memória muito curta do que significa para nós a Embrapa, que sempre foi realmente uma âncora, um ícone da pesquisa no Brasil. Se temos hoje a produção que temos, a gente deve à Embrapa, mas todo ano a gente tem que pedir, com pires na mão, para ter uma emenda para a Embrapa, para não cortar recursos da Embrapa. É triste isso, esse não reconhecimento. O que temos de melhor em termos de pesquisa avançada é essa Embrapa. Agora, inclusive, uma boa notícia para quem gosta de pequi, como o Kajuru, que é de Goiás: agora tem o pequi sem espinho, trabalho da Embrapa de anos que a gente acompanhou aqui como Secretário por dois mandatos. Brasília tem o privilégio de ter EMBRAPAs aqui. E coloquei emendas para a Hortaliças e também para a Cerrado, mas, lamentavelmente, por incrível que pareça, está tendo problema com a Embrapa. Aliás, com a Embrapa não, com o envio da emenda para a Embrapa. Então é bom registrar isso, e já vou manifestar aqui... A gente nem está discutindo a Medida Provisória 1.156, mas sou totalmente contra, vou trabalhar contra a extinção simplesmente como está sendo feita, da forma como está sendo feita. Só quem conhece o trabalho da Funasa - e nós temos aqui, no GDF, convênio com o Ministério da Saúde, com a Funasa - sabe da importância desse trabalho. Estão aí, agora, os campeões da dengue. Quem cuida dessas coisas muito bem é a Embrapa. Precisa de investimento, precisa de tecnologia, tem que colocar realmente mais recursos para dar realmente condições de trabalho para eles. Criamos também lá - o Senador Marcos Pontes também estava presente, também o nosso querido Presidente Flávio Arns, que domina bem o assunto - a Subcomissão do novo ensino médio. Eu tive o privilégio de ser Presidente da Comissão que aprovou o novo ensino médio lá atrás, vai fazer cinco anos ou mais, já era para estar implementado, mas agora é que vão discutir o que já deveria estar implantado há algum tempo. Então eu espero que a gente vá para essa Subcomissão, para esse trabalho que vamos fazer - e faço parte também da Comissão, o Senador Marcos Pontes também, a Senadora Teresa é Presidente da Subcomissão -, que a gente vá com esse espírito de buscar uma alternativa porque, se tem problema no Brasil é hoje, é a formação de mão de obra. A gente vê jovens em todas as praças da cidade, aqui na capital, imagino no interior do país, sem nada, sem emprego, sem atividade, muitas vezes mexendo com drogas e totalmente ociosos. Por quê? Porque não teve qualificação profissional para trabalhar, para entrar no mercado de trabalho.
16:28 R	Nós não conseguimos nem chegar a 10% dos nossos jovens que fazem educação profissional. No mundo todo, os países desenvolvidos chegaram a 50%, 60% dos jovens, ainda mais agora, com a tecnologia. Nós temos 700 mil cargos vagos nas empresas de tecnologia, não tem mão de obra, e aí dizem que tem desemprego, porque não teve realmente essa questão da qualificação profissional. Então, esse debate sobre o ensino médio, eu espero, Senador Kajuru, que não venha no sentido de revogar, de dar dez passos para trás. Nós temos que avançar isso. Lógico, eu tenho essa consciência porque, quando fui Secretário de Ciência e Tecnologia, eu trouxe educação profissional para a minha secretaria e sei da importância disso, mas, eu mesmo, quando relatei o Fundeb aqui nesta Casa, nós não deixamos colocar recursos no Fundeb no Sistema S, nas comunitárias, que era uma reivindicação grande, mas também não houve por parte dos governos, seja estadual, municipal ou da União... E na medida provisória previa realmente recursos, tinha um incentivo para as escolas que quisessem adotar educação profissional no contraturno, havia um recurso específico para cada escola em função do início da implantação do ensino médio, mas, infelizmente, ficou o dito pelo não dito. Mas digo a vocês, pela experiência que tive - conheço o mundo real, não é teórico -, o que está acontecendo na ponta: na ponta os jovens precisam ter oportunidade e qualificação profissional. Então vamos discutir para melhorar o projeto, vamos dar condições para os professores. Sei e disse aqui já que os melhores professores de educação profissional são quem está no mercado. Não adianta botar o enfermeiro que nunca entrou num hospital para dar aula, não adianta botar um engenheiro para dar aula de engenharia se nunca construiu nada. Essas questões nós temos que superar. É urgente, e a formação da Subcomissão espero que seja no sentido de avançar, colocar recursos, porque também não se faz só com discurso, tem que ter recurso. E, para finalizar, Presidente, como eu disse aqui e vou cobrar todos os dias... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... queremos o piso salarial dos enfermeiros. Foi uma promessa de todo mundo aqui e precisamos definir essa questão logo. E também, evidente, o reajuste da segurança pública, que tem o fundo constitucional, já tem os recursos, e há dez anos a Polícia Civil não tem recomposição salarial. Então faço este apelo para o Governo Federal encaminhar para esta Casa, para o Congresso Nacional, o mais rápido possível, essas questões que aqui falei. Obrigado. O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - V. Exa. permite um aparte bem rápido? Não sei se a Presidência permite. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Arns, se o Senador Izalci concordar.
16:32 R	O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para apartear.) - O pronunciamento de V. Exa. é muito importante. O Senador Marcos Pontes, o Senador Kajuru têm sempre discutido essa situação. Kajuru inclusive foi proponente da primeira PEC sobre o Fundeb aqui no Senado Federal. E o ensino profissionalizante é essencial; o Senador Marcos Pontes aqui tem enfatizado isso o tempo todo na Comissão. Então, essa é uma preocupação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. E, se V. Exa. olhar no Censo Escolar, lá é permitido colocar o número de alunos que estão tendo a profissionalização em parceria com instituições fora da escola, como, por exemplo, Senai, Senac, Sistema S, outras entidades. Quer dizer, é muito importante a pessoa ver o Censo Escolar porque, o aluno estando no Censo, ele tem direito ao recurso do Fundeb. Quer dizer, precisa estar contado para ter direito ao valor anual determinado pela lei do Fundeb. Eu só quero dizer que a profissionalização... V. Exa. sempre coloca isso, Senador Izalci, e com toda razão e com toda propriedade. Profissionalizar para coisas importantes... (Soa a campainha.) O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... a pessoa fazer o ensino médio, fazer a profissionalização, ter também bolsa aprendizagem, o dinheiro para o dia a dia da pessoa, mas trabalhando já na área, em áreas, assim, abertas aí no Brasil para essa profissionalização, só quero dizer que isso é tema essencial, importante a ser debatido por V. Exa. e pelos demais Senadores na Comissão de Educação. Só quero enaltecer e parabenizar pelo pronunciamento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - E parabenizo V. Exa. pela criação da Subcomissão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Izalci Lucas. Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Vou ser rápido, em função da Ordem do Dia. Eu já fiz aqui críticas no Plenário, sem citar nomes, a ministros do Governo Lula que não seguem o conselho dele de bem receber todos os Parlamentares. Agora aqui, por dever de justiça, faço questão de registrar a distinção com que é tratado quem procura o Ministro da Educação, Camilo Santana, preparadíssimo, acima de todas as médias e supergentil. Seu comportamento é digno de elogios, elogios que estendo ao Ministro da Agricultura, nosso ex-companheiro aqui no Senado, Carlos Fávaro. E é evidente que não posso deixar de enaltecer, até porque o chamo de Presidente, o Ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin. No trato, os três têm sido os maiores exemplos para o Governo Lula no Congresso Nacional. Grato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrado o período do expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu anuncio a Medida Provisória nº 1.149, de 2022, que dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 2020.
16:36 R	Durante o prazo inicial, foram apresentadas 11 emendas. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relatora: Deputada Flávia Morais, favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo e contrário às Emendas nºs 1 a 11. A matéria foi aprovada no dia 27 de março na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de abril. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Líder Mecias de Jesus para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Líder Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, caros Senadores e Senadoras, inicialmente eu agradeço a deferência de V. Exa. pela designação para relatar a Medida Provisória 1.149, de 2022. Trata-se de uma matéria que tem grande alcance social, pois são milhares de brasileiros vítimas de acidentes com danos pessoais causados por veículos que estariam sob risco de ver interrompida a proteção justa e social proporcionada pelo seguro DPVAT. Dessa forma, a tramitação das medidas provisórias merece uma reflexão eivada de espírito público e em busca do entendimento das Casas do Congresso Nacional, para o rápido atendimento aos anseios da sociedade. Assim, Sr. Presidente, inicio a relatoria, pedindo vênia para ir direto à análise da matéria, em razão da ampla divulgação do nosso parecer. Da análise. Consoante dispõem o §5º do art. 62 da Constituição Federal e o art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o Plenário de cada uma das Casas deverá examinar, preliminarmente ao mérito da medida provisória, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e sua adequação financeira e orçamentária. Em relação à admissibilidade, importa consignar que a matéria contida não está entre aquelas cuja veiculação por medida provisória seja vedada pelo §1º do art. 62 da Constituição. Ainda, devemos lembrar que a urgência e a relevância são requisitos de avaliação discricionária, de apreciação estritamente política, permeada pelos critérios de oportunidade e conveniência. Dessa forma, concluímos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Da adequação orçamentária e financeira. A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece, em seu art. 5º, §1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
16:40 R	A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, nos termos do art. 19 da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, emitiu a Nota Técnica nº 58/2022, com subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária da medida provisória sob análise, em que verifica que a medida provisória em comento não tem repercussão sobre a receita ou a despesa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Portanto, do exame da matéria proposta pela medida provisória, não se identifica infringência às normas de adequação orçamentária e financeira. Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A MP nº 1.149, de 2022, versa sobre tema de competência da União e não está no rol dos temas vedados à edição de medidas provisórias. Não há vício de constitucionalidade nem de juridicidade. Não há erro de técnica legislativa. Verifica-se a urgência e a importância do tema tratado na MP. Tecnicamente, é correta a edição de norma, com força de lei, para conferir as competências à Caixa Econômica Federal, acima descritas, da mesma forma que foram mantidas as competências dos órgãos supervisores e reguladores, Susep e CNSP. Ademais, a matéria não consta do rol de vedações de edição de medida provisória previsto no §1º do art. 62 da Constituição Federal, nem da lista de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de quaisquer de suas Casas, expressas nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal. No mais, a MP trata de assuntos vinculados, por afinidade ou pertinência, cumprindo assim os enunciados do art. 7º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Dessa forma, consideramos que foram respeitadas as regras relacionados à técnica legislativa. Do mérito. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por regulamentar a competência conferida à CEF pela medida provisória em análise. O FDPVAT é um fundo constituído por recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não. O DPVAT foi instituído por meio da edição da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que alterou o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. O prêmio desse seguro foi durante largo período pago de forma obrigatória por ocasião do licenciamento dos veículos automotores terrestres. Desde 2021, não é mais exigido o pagamento desse prêmio. O FDPVAT conta com recursos suficientes para pagamentos das indenizações. Houve, então, a contratação emergencial da Caixa Econômica Federal, por parte da Superintendência de Seguros Privados (Susep), para realizar a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT. Não ocorreu até agora a constituição de novo consórcio de seguradoras responsável por operar o Seguro DPVAT nos moldes estabelecidos pela Lei nº 6.194, de 1974. Para suprir essa lacuna, a Medida Provisória nº 1.149, de 2022, concedeu à Caixa Econômica Federal as competências já mencionadas. Desse modo, consideramos conveniente e oportuna a matéria. A importância do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre é indiscutível. Somada ao fato da dissolução do consórcio de seguradoras, a assunção da gestão e do pagamento de indenizações pela Caixa Econômica Federal parece-nos uma medida adequada.
16:44 R	A medida provisória aproveita a estrutura e a especialidade da Caixa Econômica Federal na gestão dos recursos do DPVAT, promovendo, assim, a continuidade de um importante mecanismo de proteção social. Ademais, garante a segurança jurídica necessária para que a companhia não extrapole seu objeto social. Do voto, Sr. Presidente. O nosso voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.149, de 2022. É o parecer e voto, Sr. Presidente. E eu quero aproveitar, Excelência, Senadores e Senadoras, para registrar a presença no Plenário do Senado Federal do Prefeito do Município do Cantá, o Prefeito André Castro, que está na Marcha de Prefeitos do nosso país e em visita ao nosso gabinete e ao Plenário do Senado Federal, em busca de recursos para aquele querido Município do Cantá. Presidente Rodrigo, agradeço a V. Exa., mais uma vez, aos Senadores e às Senadoras. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, só uma questão... Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Só uma dúvida. Eu gostaria de um esclarecimento do... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já passo a palavra a V. Exa., Líder Izalci. É apenas para anunciar que o parecer do Senador Mecias de Jesus é favorável à medida provisória. Está completada a instrução da matéria. Passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, só uma dúvida com relação à Caixa Econômica. Quando se fala em Caixa Econômica, tem algumas subsidiárias, algumas empresas, vinculadas à Caixa, como a de seguro, por exemplo. Acho que, quando se fala em Caixa Econômica, deve ser a seguradora da Caixa. Estou dizendo isso, Senador Mecias, porque eu fui o Relator da CPI da Chapecoense, e, na CPI, nós convidamos, convocamos aqui a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, as seguradoras Tokio Marine, etc., porque, lamentavelmente, os familiares, os atletas da Chapecoense não conseguiram ter, realmente, o pagamento das indenizações e houve uma discussão muito grande com as resseguradoras. E, uma delas, a Tokio Marine, por exemplo, era uma grande parceira da Caixa Econômica, e nós discutimos sobre isso na época. Então, indago aqui se essa atribuição da Caixa é a Caixa ou é, realmente, a empresa cuja seguradora é a Tokio Marine, é isso? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - De acordo com a matéria aprovada na Câmara dos Deputados e do nosso parecer aqui, a Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento, em função de o consórcio que existia ter desistido, e a Caixa Econômica passa a operar isso daqui para a frente, através, logicamente, da seguradora da Caixa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Porque a Caixa Econômica fez uma aliança e, inclusive, quem banca e quem financia grande parte é a Resseguradora Tokio Marine, que fez parte dessa CPI. E nós convidamos o Presidente da Caixa e o do Banco para esclarecer isso, porque, apesar de todos os problemas que tivemos - e só quem participou da CPI sabe o que aconteceu -, na prática, essa mesma instituição, que criou o problema, que não bancou aquilo que deveria bancar às vítimas do acidente, era parceira da Caixa. Apesar de que foi dito também que nessa parceria foi injetado recurso suficiente para garantir os novos negócios. Mas é a parceria que nós questionamos. O Senador Kajuru, inclusive, participou bem. Mas era só esta dúvida: se essa Caixa - e a gente fala muito da Caixa - é realmente essa parceria com a Tokio Marine como resseguradora. Só para informar.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - E também, Presidente, com relação à Caixa de que nós estamos falando, a gente vê muitas críticas à demora da Caixa para liberar os recursos para os municípios, para os convênios, etc., mas, eu sempre discutindo com a Caixa, a questão não é a Caixa, é a legislação que nós colocamos, aprovamos e que exige da Caixa muita fiscalização, muito técnico, muita análise. Então, se a gente quer simplificar para que a Caixa libere mais rápido, nós temos que também modificar a legislação, porque o que eles estão fazendo é exatamente cumprindo o que está na legislação. O.k., Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Mecias de Jesus pelo parecer ora aprovado. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Perfeito. Só para recordar que ontem eu pedi ao senhor, através de um requerimento, sessão especial de combate ao câncer. Só para o senhor lembrar porque não apareceu no sistema. Está bom? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe, Senador Styvenson Valentim. Será corrigido, e nós o incluiremos. Está no extrapauta, está como item extrapauta. V. Exa. será atendido. Concedo a palavra, como orador, ao Senador Alan Rick. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, em primeiro lugar, agradeço a oportunidade de falar com o Acre e com o Brasil a respeito da locomotiva do Brasil no mundo que é a nossa agropecuária. O setor agropecuário tem sido uma das principais fontes de desenvolvimento econômico não só para o Brasil, mas também para o meu Estado do Acre. O setor, além de crescer constantemente, gera empregos e aumenta a renda da nossa população. E, com o objetivo de alavancar ainda mais o setor no estado, a nossa defesa em prol dos investimentos em infraestrutura, como a construção e a recuperação das nossas estradas vicinais, que nós chamamos, carinhosamente, de ramais; em assistência técnica permanente; além dos incentivos fiscais e tecnológicos para que os nossos produtores rurais possam continuar produzindo e crescendo. Este será, também, a minha função, o meu papel enquanto Coordenador de Relações Internacionais da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional: defender e fomentar o nosso setor agropecuário. Digo isso, pois, além de deter uma forte vocação agrícola, o Acre possui um clima favorável para o cultivo de diversas culturas, como a mandioca - com que nós produzimos a melhor e mais saborosa farinha do mundo -, o milho, a banana, o café, a soja, o feijão, o arroz, a cana-de-açúcar. Agora tenho servido aos meus convidados, em meu gabinete, o açúcar gramixó, que é o açúcar mascavo, Senador Marcos Pontes, produzido em Cruzeiro do Sul, entre outras culturas. Outrossim, a carne também é uma importante fonte de renda para a nossa região, com o patrimônio bovino avaliado em R$10 bilhões e que chega a gerar cerca de R$1,5 bilhão de renda para 38 mil produtores rurais, dos quais, Senador Kajuru, 25 mil são pecuaristas. Falo efetivamente de uma potência agrícola em crescimento.
16:52 R	Temos uma área agriculturável de 390 mil hectares no eixo da BR-364 e da BR-317, com boas práticas de produção e escoamento. Em um sistema de integração lavoura, pecuária e floresta é possível fazer até três safras ao ano de grãos e uma safra ou um ciclo completo bovino, com infraestrutura, curvas de níveis e mecanização para fazer uma agricultura de baixo carbono e obter o máximo de produtividade e rentabilidade da terra. O agronegócio já representa 12% do Produto Interno Bruto, o PIB local, e gera 75 mil empregos diretos. Soma-se ainda à pecuária, representada por 63% do valor bruto de produção do estado, que, até setembro de 2022, chegou a R$2,360 bilhões. No que tange às exportações, nos últimos 24 anos, crescemos 3.646% em termos reais, exportações pautadas em um potencial de crescimento da pecuária bovina de R$890 milhões por ano. Recentemente, com o apoio do nosso Mapa - e aqui eu quero destacar o apoio da nossa Senadora e ex-Ministra Tereza Cristina -, conseguimos habilitar dois frigoríficos no Acre, um de carne suína e outro de carne bovina para exportarmos para o Peru, o que vai gerar, inicialmente, pelo menos, mais 600 empregos diretos em nossa cadeia produtiva do agronegócio acriano. Quanto aos empregos oriundos do setor no estado, só no ano passado, o aumento foi de 24%, por isso, reitero a importância do apoio a nossa pecuária e ao nosso agro. Faço questão de reiterar a necessidade de investir em nossa infraestrutura, investir em maquinário, como temos feito com as nossas emendas parlamentares, que entregam ao pequeno produtor rural, como recentemente o fizemos no Município de Assis Brasil, implementos, como as beneficiadoras de arroz, as moendas de cana, as trilhadeiras, os pequenos tratores e outros equipamentos, que chegam ao pequeno produtor que, muitas vezes, não têm acesso ao crédito rural pelo enorme problema fundiário que nós enfrentamos em nosso estado e em toda a Amazônia. Faz-se necessário pontuar que o desenvolvimento do agronegócio no Acre acontece debaixo do guarda-chuva da sustentabilidade. Digo isso, pois uma das maiores verdades do agro brasileiro é a possibilidade de produzir de forma sustentável e ainda garantir a conservação dos recursos naturais. Em face de inúmeras provas da pujança do nosso setor agropecuário, especialmente no que concerne ao poderio do nosso estado, julgo lamentável que o ex-Senador e ex-Governador Jorge Viana tenha desperdiçado a oportunidade de ampliar as relações comerciais com a China ao fazer críticas ao setor produtivo brasileiro durante evento em Pequim. Lembro a ele e a quem necessário for que o Brasil é o protagonista da segurança alimentar mundial, um dos líderes em produção de alimentos e exportador reconhecido inclusive pela ONU. É um país capaz de alimentar o mundo com volume e qualidade necessários para as próximas décadas. Somos o país do Código Florestal, o mais rigoroso do planeta. Somos o país do agro, o agro que não para, o agro que emprega, o agro que inclui. Somos a produção e a sustentabilidade do mundo. Por isso, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós merecemos respeito.
16:56 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. Agradeço ao Senador Alan Rick pelo pronunciamento. Senador Esperidião Amin... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Querido Amin, é rápido. Primeiro, para corresponder ao que sou questionado nas redes sociais. Quanto ao meu pedido do desarquivamento da PEC de prisão em segunda instância - obtive todas as assinaturas necessárias -, é só para informar que também assinou, foi um dos primeiros, esse pedido de desarquivamento, o que chamo de Presidente, o honradíssimo Senador General Mourão. Eu quero aqui agradecer ao Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Humberto Costa, a inclusão na pauta do dia 12 próximo do meu Projeto de Lei 33/2020, que busca estimular a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Sabemos que já existe Lei, a de nº 8.213, de 1991, estabelecendo cotas para a contratação pelas empresas com 100 ou mais empregados de pessoas reabilitadas ou com deficiência. Porém, muitas empresas descumprem essa obrigação, seja por preconceito ou por incapacidade de imaginar como uma pessoa com deficiência pode ser produtiva. Daí o meu projeto para dispor que as empresas devem proporcionar condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração entre seus empregados com e sem deficiência. Ele ainda reforça as sanções contra as empresas que não cumprem a lei. Por fim, o projeto estabelece que à União cabe a divulgação periodicamente da lista das empresas que cumprem e que não cumprem as cotas estabelecidas para o preenchimento de cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Agradeço a colaboração dos colegas da Comissão de Direitos Humanos e amigos. Com certeza, haverá a aprovação unânime no próximo dia 12. Obrigado, Presidente Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu agradeço ao Senador Jorge Kajuru. Com a palavra o próximo orador, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna para fazer três breves comentários. O primeiro é que quero registrar que eu estava recebendo há pouco a Sra. Blanca Montilla e o Sr. Tomas Alejandro Guzman, ambos integrantes do Instituto Casa Venezuela, que exerce as suas atividades no Brasil.
17:00 R	Como filho de imigrante que sou... Meu pai nasceu no Líbano, eu já disse aqui. A família da minha mãe na verdade não era só emigrante; a família da minha mãe fugiu da Itália na Primeira Guerra Mundial, refugiou-se na Suíça e depois migrou para o Brasil. Quando nós sabemos que este momento é o momento de maior número de refugiados da história da humanidade - e os números, por exemplo, da Síria beiram os 7 milhões, os da Venezuela ultrapassam o número de 7 milhões, a Ucrânia tem um número difícil de ser expresso objetivamente -, nós vemos como é importante que o nosso país preserve o espírito de fraternidade e de solidariedade, que eu quero neste momento reiterar, por ser uma convicção que eu desejo preservar na minha vida, que é a condição de solidário com quem tem que se deslocar da sua pátria. O segundo comentário que eu venho fazer é um pouco mais grave. Senador Astronauta Marcos Pontes, hoje pela manhã, chegou ao meu conhecimento a declaração do Sr. Ministro da Justiça ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Eu quero me referir especificamente à declaração de S. Exa. de que não tinha lido, de que não sabia de nenhuma notícia acerca da possível invasão de prédios públicos ocorrida no dia 8 de janeiro. E eu quero, neste momento, mais uma vez, revalidar - revalidar, não é confirmar assinatura - o requerimento de uma CPMI para que se desvende a verdade, porque eu quero afirmar - eu não posso dizer que o Ministro leu, mas eu posso afirmar - e afirmo publicamente: o Sistema Brasileiro de Inteligência sabia desde as 19h30 do dia 6 de janeiro... Vou repetir: foram mais de 24 horas de antecedência, uma vez que os fatos lamentáveis, deploráveis, repugnantes ocorreram em torno de 15h de domingo, dia 8. Portanto, para nós que vamos viver, semana que vem, a Sexta-Feira da Paixão e, ao terceiro dia, a ressurreição, há até uma semelhança. Na sexta-feira, fim do dia, a Paixão; e, no domingo, pela manhã... O intervalo de tempo é menor do que o que ocorreu aqui. Naquela época, provavelmente no dia 3 ou 4 da Era Cristã - há dúvidas -, não havia os meios de comunicação de hoje, não havia um sistema romano de informação tão rápido quanto o nosso.
17:04 R	Eu quero dizer que, quanto a essa declaração de que o Ministro não leu, essa eu não posso... Nem quero saber se leu ou não leu. Eu quero saber da responsabilidade funcional da instituição Sistema Brasileiro de Inteligência, que é uma instituição de primeiro nível no mundo. Amanhã, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nós estaremos apreciando o novo indicado pelo atual Governo para a Abin. A Abin é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência. E nós vamos comprovar, amanhã, que o sistema está muito bem montado do ponto de vista legislativo, pouco importando se vai ficar vinculado à Casa Civil, se era vinculado ao GSI. O que eu quero afirmar é o seguinte: se existe um sistema com 48 agências, e o Ministro da Justiça, que tem a supremacia tanto da Polícia Federal quanto da Polícia Rodoviária Federal, que têm também as suas agências, mais a do próprio Ministério da Justiça, se ele não sabia, então, eu não tenho dúvida de que houve desídia, a desídia que favoreceu a omissão, cuja extensão e completa narrativa só a CPMI pode nos permitir conhecer. E conhecer essa parte fundamental, essencial da verdade é crucial para a democracia e para o Estado de direito no Brasil! Muito obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Posso pedir um aparte, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu dou a palavra pela ordem a V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem. Muito obrigado. Eu quero também reafirmar as suas palavras, Senador Esperidião, e quero lembrar por que é importante uma CPMI. É por uma razão apenas: porque os atos do dia 8 violaram não só o Senado, violaram também a Câmara dos Deputados. Então, não podemos alijar nossos Parlamentares da Câmara desse processo. Não é uma questão de "eu prefiro que seja a CPI ou eu prefiro...". Não é isso!
17:08 R	A iniciativa da Senadora Soraya é fantástica. Aliás, foi a primeira a ter iniciativa, durante o recesso, mas não a primeira, com todo respeito, a colher as assinaturas na nova legislatura. A primeira foi a CPMI. E não é uma questão de gosto. A questão é que as duas Casas foram violadas, e os Parlamentares da Câmara e do Senado têm o direito de perseguir... Sr. Presidente, encerro só reafirmando o pedido para que, na próxima sessão do Congresso, que será breve, eu sei, possamos finalmente inaugurar, para que essas questões, que também me causam espécie, Senador Amin, meu guru... Elas me causam espécie! Como o Ministro da Justiça não leu?! Porque os órgãos souberam, e o Governo já era Governo. Não adianta olhar no retrovisor, não! O Governo era Governo. E o dano foi muito grande às duas Casas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Posso concluir? A rigor... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O assunto do Senador Jorge Kajuru é relativamente ao pronunciamento? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim, claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Jamais entraria para falar diferentemente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Também quero, Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu não vou discordar - quem sou eu? - de Esperidião Amin. Respeitando suas palavras, eu só quero fazer aqui uma lembrança. Eu apoio a CPMI, não retirei a assinatura da CPI da Senadora Soraya, fui o primeiro, aliás, a assinar. Agora, eu peço uma reflexão desta Casa aqui, porque, se a CPI do Senado fosse instalada, eu tinha e tenho certeza de que ela seria independente e jamais revanchista. Agora, com uma CPI com a Câmara, eu morro de medo, porque tem integrantes, totalmente parciais, que querem que eu acredite que o Presidente Lula sabia de tudo o que aconteceu no dia 8 de janeiro. Isso é uma agressão, uma agressão ao meu cérebro! E, graças a Deus, como o argentino Borges, que o Amin leu, o meu cérebro é imortal, porque não dá. Então, uma CPMI... Eu falei agora com o queridíssimo e honrado Senador Rogerio Marinho. Já imaginou uma CPI que vai ter aquele Deputado da peruca, o Nikolas? Que credibilidade ela vai ter?! Que imparcialidade ela vai ter!? Então, fico muito triste que a CPI do Senado acabou não sendo a prioridade desta Casa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Sr. Presidente, eu, em momento algum, falei que o Presidente sabia. Eu estou falando apenas a respeito da declaração do Ministro da Justiça feita ontem. E, como eu tenho uma memória relativamente fotográfica, não chega a ser fotográfica, quero dizer o seguinte. Perspectiva de manifestação em Brasília. A perspectiva de adesão às manifestações contra o resultado da eleição, convocadas para... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - ... Brasília para os dias 7, 8 e 9 de janeiro de 2023, permanece baixa. Contudo, há risco de ações violentas contra edifícios públicos e autoridades. Destacam-se a convocação, por parte de organizadores de caravanas, para o deslocamento de manifestantes, com acesso a armas, e a intenção manifesta de invadir o Congresso Nacional. Vou repetir: de invadir o Congresso Nacional. Outros edifícios na Esplanada dos Ministérios poderiam ser alvo de ações violentas. É até onde a minha memória fotográfica alcança.
17:12 R	É por isso é que pedi a quebra do carimbo de reserva que o GSI afixou... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - ... sobre esse documento enviado, no dia 21 de janeiro, à Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência, que eu presidia. E já fiz o mesmo pedido ao atual Presidente da Comissão de Relações Exteriores, o nobre Senador Renan Calheiros. E há pouco quase eu provoquei o acidente contra S. Exa, mas não seria a meu favor! (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Não seria a meu favor! Muito obrigado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Presidente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, só... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, ainda sobre essa questão, eu só quero, rapidamente, não só manifestar o meu apoio à fala, porque não foi só o documento da Abin que dizia tudo isso... Foi feita uma reunião, na sexta-feira, com todos os órgãos sobre isso. E cada órgão tinha a sua responsabilidade de atuar, e alguns não fizeram isso. Aqui também, a Secretária, que é da Policia Federal... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... também tinha já avisado ao Comando da Polícia Militar que haveria, sim, esse risco. E aí aconteceu o que aconteceu. Por isso, a importância da CPMI para esclarecer exatamente isso e responsabilizar individualmente cada um. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador. Senadora Soraya, pela ordem. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar diante da manifestação do Senador Esperidião Amin. Quero, mais uma vez, elogiá-lo por entender, Senador Portinho - inclusive, é bom colocar aqui -, que todas as exigências legais foram cumpridas dentro do meu requerimento. Nós temos 44 ou tínhamos naquele momento 44 assinaturas do atuais Senadores. Então, uma exegese muito superficial e simples, que não requer nem o conhecimento jurídico profundo, já mostra aqui... É por isso a minha confiança, inclusive, em impetrar um mandado de segurança. Estamos aguardando a decisão monocrática do Relator, o Ministro Gilmar Mendes, mas eu não irei desistir. Eu quero que o Plenário do STF defina isso. Então, não há diferença entre CPI e CPMI em relação a exigências legais, porque, confesso, que até é subestimar demais a minha inteligência, a inteligência de qualquer pessoa dizer que eu não cumpri... Eu acho que isso está superado. Estamos vivendo um momento político, e até entendo que a articulação é viável, é necessária dentro de uma democracia desde que não fira a legislação. Em relação à CPMI, eu preciso aqui destacar que uma CPI deve nascer com perguntas e não com respostas. O que brotou do meu anseio e de todos os 44 que assinaram foi um anseio de descobrir a verdade, com todo o respeito. E nós temos aqui Senadores que assinaram as duas. Eu até assinaria a CPMI, se eu não tivesse enfrentado esse problema aqui tão dramático em relação a essa questão, enfim, em relação ao que todo mundo já sabe. A nossa nasceu com perguntas, a CPMI nasce com respostas. Ela não tem perguntas para fazer. Então, é por isso é que eu acho que ela nem deveria acontecer, porque ela não tem perguntas. Isso foge da necessária imparcialidade dentro de um processo de investigação, que já está sendo feito pelos outros Poderes, mas nós não somos descartáveis, Sr. Presidente. Nunca houve na história deste país descartar uma CPI por já estar sendo investigado. Não! Todos os Poderes devem fazer a sua parte.
17:16 R	Quanto à questão da Abin, só para terminar, eu fiz um requerimento, porque eu achei muito estranho alguns Senadores terem acesso a esse documento da Abin e nós não. Eu enviei um ofício, porque essa Comissão já nem existe mais, mas eu quero acesso a esse documento, pois nós ficamos no limbo imaginando o que teria nesse documento de tão importante, mas nós não tivemos acesso. Será que eu terei acesso apenas se tivermos uma CPI?! Até agora, eu não obtive resposta. Considerando que não existe mais essa Comissão, eu pedi para V. Exa. que eu tivesse acesso a essa documentação da Abin. Que documento é esse, Sr. Presidente? Eu entendo que eu tenho o direito a esse acesso desde que eu cumpra a exigência de manter o sigilo. Porém, até mesmo já se está vazando o que tinha. Então, é sigiloso esse documento da Abin? Não é? Quem recebeu? E quem recebeu está expondo esse documento? Por acaso, não assinou a obrigatoriedade de não abrir...? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Então, eu pergunto a V. Exa. sobre essa questão também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, pela ordem. Na sequência, Senador Marcos do Val. Depois, nós vamos entrar na Ordem do Dia. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Está ótimo. Obrigado, Presidente. Este é um assunto que mexe realmente com o país, e é muito boa a colocação de todos os colegas com relação à CPMI. Eu acho que já está consolidado, já está consolidado no imaginário dos brasileiros que esse não é um assunto apenas de uma Casa. Se tirar a Câmara dos Deputados... A gente pode até discordar de algum Parlamentar, de um ou outro, mas eles foram eleitos diretamente pelo povo e têm o direito de participar de algo que foi um atentado contra eles também. Se tivessem entrado apenas aqui, no Senado Federal, e quebrado, como entraram e fizeram, aí seria algo focado de uma CPI no Senado, mas é uma CPMI, porque foram as duas Casas. É como no Capitólio, nos Estados Unidos, e lá Senadores e Deputados fizeram a investigação para que se possa ter legitimidade no aspecto de buscar todos os agentes públicos envolvidos, no caso, Parlamentares. Eu queria, Sr. Presidente, fazer um apelo. O senhor já balizou entre o dia 11 e o dia 14 de abril essa leitura, e isso é fundamental! A sociedade espera isso. E que a gente possa não dar nenhum tipo de susto, porque poderia passar uma imagem negativa para a sociedade de golpe do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos do Val, pela ordem. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu vou fazer um resumo aqui, até para também esclarecer alguns fatos sobre a CPMI, até sobre a pergunta da Senadora Soraya Thronicke. Eu vou falar sobre algumas questões aqui, e, na abertura da CPMI, eu vou apresentar a documentação, mas eu vou fazer um resumo para vocês para acabar um pouquinho do sigilo. O Presidente Lula já sabia do atentado desde o dia 2 de janeiro, foi informado.
17:20 R	O documento da Abin é sigiloso, por isso que ele não pode ser colocado agora a público; nós precisamos abrir a CPMI para poder quebrar o sigilo. A inteligência da Polícia Rodoviária Federal foi comunicando ao Governo Federal sobre os ônibus com destino a Brasília com os manifestantes dentro. Dia 5 de janeiro, eu tentei ligar para o Ministro, para comunicar isso: não me atendeu, nem sabia que eu existia, debochou nas redes sobre a minha presença. Na sexta-feira, o Presidente Lula dá ordem para o G. Dias, Comandante do GSI, para dizer para todos que a manifestação seria pacífica e que era para dispensar todos os policiais, a Guarda Presidencial, a Força Nacional, a Polícia de Choque do Distrito Federal e, assim, deixou acontecer a invasão para ter o seu ganho político. Na sexta-feira, o Presidente Lula já estava com uma cópia da minuta da intervenção federal - na sexta-feira! Sábado é o próprio Ministro da Justiça, o incompetente Flávio Dino, que comunica ao grupo de WhatsApp, que tem 48 integrantes, que a manifestação seria pacífica, sendo que a informação da inteligência dizia que não era pacífica - em nenhum momento disse que seria pacífica, pelo contrário. Mesmo assim, ele solicitou apenas 15 integrantes de 500. Quando houve a chegada do ônibus, houve também a chegada do grupo que já estava treinado para invadir os Três Poderes. Esse grupo se juntou aos acampados que estavam na frente do quartel, um grupo pronto, e era o grupo que tinha tentado invadir a Polícia Federal e que queimou os ônibus. Então, esses vândalos estavam sendo treinados, chegaram... Isso tudo estava sendo comunicado ao Governo. E o Dino comunica ao GSI, então, para dispensar, como eu falei... Isso está em vídeo; por isso que o Presidente Lula pediu agora sigilo dos vídeos, porque no vídeo aparece a Guarda Presidencial e a Força Nacional sendo dispensadas e eles indo para o fundo, para tirar seus equipamentos. Dino vai ao Ministério da Justiça acompanhar o início das manifestações. Ontem ele disse que era mentira isso, mas eu tenho filmado e comprovado: ele abre a janela da sala dele, assiste a tudo, reporta ao assessor do Lula, que estava em São Paulo - em tempo real, Lula não estava com celular, foi o celular do assessor -; ele foi reportando tudo o que estava acontecendo. O Presidente Lula, mesmo com o avião presidencial em pronto emprego para ele embarcar... Demoraria 1 hora e 25 minutos, do interior de São Paulo - ele mudou para justificar o afastamento dele de Brasília. Com o avião presidencial, ele chegaria em 1 hora e 25 minutos em Brasília. Então, no final da tarde, quando tudo acabou, ele faz uma coletiva para ler um documento que já estava pronto, tendo uma aeronave à disposição dele para estar aqui em uma hora. Então, a alteração da rota também... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... tudo documentado, vai ser apresentado na CPMI: aeronave presidencial, as rotas que foram alteradas, os policiais. Os Três Poderes não têm ainda, por incrível que pareça, acesso ao Sisbin, que é o Sistema Brasileiro de Inteligência. Então, foi proposital o que fez o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, junto com o Ministro Dino e o G. Dias.
17:24 R	Quando for a quebra dos documentos sigilosos, a República vai cair, porque o Presidente não tem como continuar no cargo, nem o Ministro da Justiça, nem o Ministro do GSI. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 1 da pauta... Dou a palavra pela ordem à Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - É apenas para indagar, porque é seriíssimo o que o Senador Marcos do Val acaba de ler. Eu gostaria de indagar: qual é a fonte, Senador, de relatório tão minucioso? É esse o relatório da Abin de que V. Exa. está fazendo a leitura? Eu não tive acesso, eu não sei de onde saem essas... De onde essas informações? Porque nós temos o dever de fiscalizar. Eu gostaria de saber baseado em quê V. Exa. faz essa leitura, porque isso é seriíssimo, teria que parar o país neste momento para a gente deliberar sobre isso, e eu não tive acesso. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Então, bem rápido para explicar, para não perder o tempo da... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador, eu queria apenas evitar esse foro de discussão; seria inapropriado neste momento, nós temos uma Ordem do Dia já anunciada e oradores inscritos. Naturalmente, eu os inscreverei como oradores, e aí pode, naturalmente, haver a exposição. Agradeço ao Senador Marcos do Val. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, eu vou falar dez segundos só - dez segundos. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Amigo Marcos do Val, Senador, vamos fazer um desafio aqui - eu amo desafios: se o senhor provar que o Presidente Lula sabia de tudo, eu renuncio ao meu mandato. O senhor renuncia ao seu se o senhor não provar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, do Deputado Paulo Ganime, que altera o Código Penal para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. Parecer nº 2, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. Passo a palavra ao eminente Relator, para discussão da matéria, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, meus pares Senadores. Parecer para leitura do PL 5.385, de 2019. Peço vênia para ir direto à análise, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Portinho, na verdade, já está instruído na Comissão; é dispensável a nova leitura no Plenário, mas V. Exa. tem a palavra, eventualmente, se quiser falar a respeito da aprovação do seu parecer. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sem dúvida. Então, só para esclarecer meus pares, esse é um projeto que vem da CCJ, já aprovado. Na CCJ, foi feito um ajuste de redação, em composição com o Líder do PT, que é expert também na matéria, pela sua função original, que é o nosso Senador Contarato. Esse projeto é importante para o combate ao roubo de carga porque, além da adulteração e da remarcação, no caso do chassi de veículos, ele passa a criminalizar a supressão de sinal identificador. A redação proposta deixa claro que as condutas de adulteração: i) não se restringem ao chassi; ao contrário, podem recair sobre o monobloco, o motor ou a placa de identificação de veículo automotor; ii) também se aplicam a reboque, semirreboque ou suas combinações, que, muitas vezes, são utilizados dentro do processo de roubo de carga. É disso que a gente está tratando, de reduzir e dificultar o roubo de carga.
17:28 R	Ele traz também, a lei ainda estende a aplicação do tipo penal ao funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro de veículo remarcado ou adulterado. Aquele que também pratica a conduta da aquisição, transporte ou guarda de maquinismo, dos aparelhos que são usados ou instrumentos especialmente destinados a falsificação e adulteração, e ao receptador de veículo automotor, reboque, semirreboque e suas combinações. O ajuste que foi feito, um ajuste de redação, em composição com o Senador Contarato, visa a estender a veículos elétricos ou híbridos, deixando claro, no texto, que também se estende, para que não haja dúvida, e, por isso, o ajuste de redação. Então, eu venho aqui a todos pedir a aprovação da matéria. No meu Estado do Rio de Janeiro, o roubo de carga tem prejudicado demasiadamente não só a segurança das estradas principalmente, dos bairros para onde são levados o produto do crime, mas ele tem prejudicado o setor logístico, que é muito importante não só para o Rio, mas para diversos estados. Então, quanto maior for a dificuldade, maior a amplitude para pegar quem falsifica, pegar quem tem máquina para falsificação. Eu acho que a gente está dando uma grande contribuição à segurança pública do nosso país. Peço a aprovação, então, Sr. Presidente. E assim encerro a discussão da matéria, votando pela sua aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas louvar a iniciativa do ilustre Deputado Paulo Ganime e parabenizar aqui o belo relatório do ilustre e eminente Senador Carlos Portinho. Na verdade, se roubam 564, roubados no ano de 2021, roubos e furtos de 564 mil autos no Brasil. Quase 64 por hora. O que ocorre? O maior envolvimento é dos próprios agentes públicos dos DETRANs e dos CIRETRANs do Brasil. E nesse caso particularmente, que é o mais louvável desse projeto, é de que vai aumentar um terço, naturalmente, da pena a esses agentes públicos que estão envolvidos nesses roubos e sobretudo quando se adulteram o motor e outros equipamentos que certamente sinalizam o que é a característica do automóvel. De maneira que esse projeto é um projeto interessante. Ele é simples, mas de uma relevância importantíssima, Senador Carlos Portinho. De forma que eu quero cumprimentar não só o autor, mas sobretudo o Relator, porque foi muito bem elaborada a sua relatoria. É assim que nós vamos organizar o serviço público do Brasil; caso contrário, a bandalheira se inicia nas próprias instituições públicas, lá nos CIRETRANs, lá nos DETRANs, que falsificam, muitas vezes, carteiras de motorista, adulteram os documentos dos autos, compactuam com os bandidos, que roubam, que furtam autos em todo este imenso território nacional, e, muitas vezes, a pena para eles é apenas um riscão nas camisas deles. Parabéns a V. Exa. pela bela relatoria. É um projeto muito meritório. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Permita-me só um registro, Presidente. Até levando os elogios do Senador Jayme Campos ao autor do projeto, meu colega Deputado Federal Paulo Ganime, do Partido Novo, Senador Girão, que merece por isso todos esses elogios. Muito mais do que o Relator. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-lo; ele é humilde por natureza, mas fez um brilhante relatório. O Senador Portinho está de parabéns. O autor do projeto, o ex-Deputado Federal do Partido Novo do Rio de Janeiro, Deputado Paulo Ganime.
17:32 R	E também a gente não pode deixar, com de um avanço como esse, que, poxa, é uma iniciativa que nos dá alento, de parabenizar o trabalho da Delegacia de Roubo de Veículos do Departamento Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que esteve hoje com o nosso Relator, o Senador Portinho, nas pessoas dos Delegados Marco Gans e Rafael Delvalhas, de Porto Alegre. Então, foi um trabalho construído com muita serenidade, com muita técnica. E estão todos de parabéns por esse projeto. Se Deus quiser, vamos aprovar por unanimidade, aqui, no Senado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda de redação em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Meus cumprimentos ao autor do projeto, Deputado Federal Paulo Ganime, e ao eminente Relator, Senador Carlos Portinho, pela aprovação de seu parecer. Com a palavra, pela ordem, Senadora Jussara Lima. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu quero aqui levar o meu abraço a todos os Prefeitos do Brasil que se encontram na Marcha dos Prefeitos, trazendo as suas reivindicações, e falar da importância dessa marcha. E também quero aqui registrar a presença da Prefeita de Guadalupe, Neidinha Lima, no Piauí; de Manoelina Borges, de Sebastião Leal, no Piauí. E quero levar o meu abraço e dizer a todos os Prefeitos do país que contem conosco. Contem aqui com a Senadora Jussara, porque o municipalismo é algo muito importante para o Brasil e para todos nós. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora. Nossos cumprimentos e votos de boas-vindas a todos os Prefeitos e Prefeitas presentes no Plenário do Senado Federal. Com a palavra o Senador, Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, trago um assunto gravíssimo do ponto de vista do meu estado e do ponto de vista da Federação. Por isso, recorro a V. Exa., que, como Presidente do Senado, é exatamente Presidente da Casa da Federação. Eu tenho acompanhado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, no noticiário, com uma recorrência preocupante, as especulações sobre uma possível ampliação da participação da Petrobras na composição acionária da Braskem, que, em Alagoas, Sr. Presidente e Srs. Senadores, deixou um rastro de destruição, dores, perdas irreparáveis e um cenário de cidades fantasmas.
17:36 R	Falo isso, solidarizando-me, mais uma vez, com os alagoanos, e suas famílias, atingidos por uma tragédia, a maior tragédia ambiental já acontecida no Brasil. Para que os senhores tenham uma ideia, atingiu 200 mil alagoanos, maceioenses. A tragédia de Mariana, até então a maior tragédia ambiental do país, atingiu 2.400 mineiros, Sr. Presidente. Está sobejamente comprovado que o dano causado em Maceió está diretamente relacionado com a operação da empresa na exploração do sal-gema, na capital alagoana. Fato incontroverso é que uma ação danosa gerou um acordo entre a empresa, o Ministério Público e as autoridades no sentido de atenuar parte dos danos. Sr. Presidente, Srs. Senadores, a abrangência desse acordo inicial, de 2019, é insatisfatória e muito aquém dos prejuízos causados a Alagoas pela Braskem. Refiro-me apenas aos danos materiais, para que V. Exa. tenha uma ideia, que jamais alcançarão os malefícios proporcionados, de saúde, malefícios afetivos e psicológicos em vários bairros, notadamente no Pinheiro, Bebedouro, Mutange, nos Flexais, no Bom Parto - Flexais porque tem o Flexal de Baixo e o Flexal de Cima. Perto de 200 mil alagoanos foram severamente prejudicados, em 15 bairros, por uma atividade inconsequente, criminosa, danosa, ao meio ambiente. O Mutange, Sr. Presidente, por exemplo, é um bairro inabitado. Passar pelas ruas que afundaram por causa da mineração do sal-gema, em Maceió, traz a mórbida impressão de estarmos em um cenário de caos, de pós-guerra, de abandono. São 16 mil casas absolutamente destruídas, ruas fantasmas e murros escritos com frases de dor, revolta, saudade e lembranças amargas dos familiares. O desastre criou cidades fantasmagóricas e forçou dezenas de milhares de pessoas a abandonarem os bairros e seus lares. Há, Presidente, um desequilíbrio conhecido entre as indenizações iniciais e os ressarcimentos posteriores, gerando insatisfações e assimetrias de toda a ordem entre quem recebeu, muitos que receberam aquém ou não receberam. O estado e o município judicializaram a questão para corrigir essas e outras deformações. A empresa já provisionou, a Braskem, cuja controladora é a Odebrecht... Petrobras tem mais de 30% das ações dela e agora anuncia que vai aumentar a sua participação acionária. Os 8 bilhões que lá estão provisionados para arcar com as indenizações são insuficientes para ressarcir todos os prejuízos.
17:40 R	Apenas para que V. Exa. tenha uma ideia, o estado teve perdas superlativas de hospitais, escolas, creches, estações de tratamento de água e de terras sob o domínio estadual. A perda estimada de ICMS do Estado de Alagoas é de R$3 bilhões. A queda da atividade econômica no estado, perto de 11%, provocou uma queda de 2% no índice de emprego, prejudicando também, dessa forma, o estado, a capital e os municípios da chamada Grande Maceió. Estes, Sr. Presidente, são apenas alguns números já mensurados diante de muitos outros ainda difíceis de se contabilizar. Portanto, preliminarmente, antes de qualquer coisa, antes de qualquer negociação envolvendo a Braskem, venda ou ampliação do capital da Petrobras, passamos, primeiro, pela necessidade de a Braskem e de a Petrobras, em seguida, honrarem o contrato social que assumiram com o Estado de Alagoas. Não dá para nós autorizarmos, do ponto de vista deste Senado - e peço o acompanhamento de V. Exa. como Presidente da Casa da Federação -, que se permita resolver, Senador Flávio Arns, o problema da Braskem sem, primeiro, que a Braskem pague a dívida com o Estado de Alagoas e com a Prefeitura de Maceió. Para pagar essa dívida, é preciso construir casas para as pessoas que perderam as suas habitações. O Estado faz a sua parte, dotará esse novo conjunto da infraestrutura necessária, mas nós, Presidente, e, mais uma vez, eu peço a V. Exa., não podemos permitir que se resolva o problema da Braskem sem que se resolva o problema de Maceió e o do Estado de Alagoas. Eu comunico esse fato a V. Exa. Vou comunicá-lo, também, ao Presidente da República, ao Vice-Presidente da República, que é Ministro da Indústria e Comércio, ao Presidente da Petrobras, que é ex-Senador e ex-colega nosso aqui nesta Casa. Nós concordamos com tudo, com a venda, e nós não queremos saber para quem. Não importa, qualquer um pode comprar. A Petrobras poderá elevar a sua participação na Braskem também e nós não temos, com relação a isso, nenhuma preocupação. A única preocupação que temos, e gostaria de nela insistir, é que qualquer solução para a Braskem passe, em primeiro lugar, pelo pagamento da enorme dívida que a Braskem tem com o Estado de Alagoas, com a Prefeitura de Maceió e com outras Prefeituras da Grande Maceió. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Renan Calheiros, pela Presidência do Senado, após o seu pronunciamento, recebo, com perplexidade e preocupação essa situação. V. Exa. pontua uma situação muito grave, não só do Município de Maceió, mas do Estado de Alagoas, que, evidentemente, exigirá do Senado Federal uma posição muito contundente e muito firme. As instâncias do Senado Federal próprias para esse acompanhamento e para a solução desse problema estarão à disposição de V. Exa., daqueles que se envolvam com esse problema para resolvê-lo, porque, de fato, não é possível se conceber... Um problema tão grave, que gera reflexos humanos, sociais, ambientais e urbanos, evidentemente, precisa ser resolvido antes de qualquer perspectiva de negociação.
17:44 R	Portanto, V. Exa. conta, irrestritamente, com esta Presidência nesse caminho de defesa do Município de Maceió, do Estado de Alagoas e de todos os alagoanos, porque é uma causa que gera muita preocupação e, de fato, repito, gera uma perplexidade. Como algo assim pode acontecer sem que haja, evidentemente, a solução e a compensação devida a todos os atingidos? Então, V. Exa. conte com a Presidência do Senado Federal. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o item 2. Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2015 (nº 3.940, de 2012, na origem), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino aquela realizada com atividades curriculares complementares. Parecer nº 374, de 2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Passa-se à discussão da matéria. Para discuti-la, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, eu gostaria de dizer que o projeto de lei, de autoria da Senadora Professora Dorinha, é muito importante. Temos, nesse projeto de lei, uma iniciativa da Comissão de Educação aqui do Senado, que colocou uma emenda ao projeto, e a Senadora Dorinha, inclusive, tem a preocupação de que o texto da Câmara é mais assertivo do que aquele produzido aqui no Senado Federal. O texto original da então Deputada Dorinha colocava no projeto de lei a possibilidade de atividades extracurriculares, colocadas no sentido de se dizer no texto "atividades por meio de" - está o texto aqui da Câmara depois -, e o projeto original dela, inclusive, é no sentido exemplificativo, tais como exposições de feiras, de teatro, de música, atividades importantes para o desenvolvimento curricular. Então, o apelo que eu faço, Sr. Presidente, é para que a gente possa no projeto de lei... Inclusive a Senadora Professora Dorinha quer estudar essa possibilidade de, através de um destaque, voltar ao texto da Câmara, mas deixando o texto em aberto: "tais como", e não "por meio de", porque "por meio de" a gente teria aquelas atividades, e o Brasil é grande, e as iniciativas são muito variadas. Então, nesse sentido, até eu peço o apoio da própria Professora Dorinha - não sei se ela está presente aqui também - e até eu gostaria de saber da opinião de S. Exa., que é autora do projeto de lei. Mas, assim, deixando pela diversidade do Brasil e respeitando, inclusive, o projeto original da Professora Dorinha, que houvesse essa possibilidade de uma emenda de redação, ao invés da expressão "por meio de", "tais como", porque aí o Brasil todo poderia apresentar atividades importantes para o desenvolvimento de atividades curriculares.
17:48 R	É o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra para a autora do projeto, Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de concordar com o Senador Flávio Arns. Esse projeto, de maneira especial, trata do artigo específico da LDB, do que é considerado permitido usar com os recursos da LDB, os recursos da educação, no desenvolvimento do ensino. O texto original, o texto que eu apresentei, tem uma delimitação muito clara. É destinado a atividades complementares, do ponto de vista de currículo, pensando, sobretudo, numa escola mais ampla, com tempo integral, em que o aluno possa ter atividades ligadas à ciência, a feiras de cultura, à literatura, ao teatro, para que essas atividades entrem dentro do rol de despesas da educação. Ocorre que a emenda apresentada deixa muito amplo. O recurso que nós queremos é garantir que, embora essas ações sejam reconhecidas como curriculares, e temos "tais como atividades variadas", porque cada estado tem o seu desenho, mas sempre com foco em aluno e profissional da educação. Então, é preservando o recurso da educação, mas, sobretudo, dando, olhando de maneira ampla o atendimento da educação. Então, para evitar - esse é um projeto de 2012 - que ele volte à Câmara, eu gostaria de, nesse desenho, fazer o destaque de supressão ou, então, a reforma da alteração de redação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A sugestão, Professora Dorinha... Senador Flávio Arns? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu concordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. permite? A ponderação de V. Exa. está ao encontro do que é a posição da Senadora Professora Dorinha, autora do projeto. Infelizmente, a nossa colega Senadora Simone Tebet já não está mais no Senado, poderíamos consultá-la, mas, se há uma convergência, nós poderíamos retirar o destaque e fazermos um ajuste de redação no sentido do que foi proposto, a sugestão da expressão "tais como". Não é isso? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Que é o meu texto original. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, exato. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - O texto da Câmara é esse. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só precisamos consultar a Secretaria-Geral da Mesa se poderia se fazer por meio de emenda de redação, que resolveria esse problema. Quem pede a palavra pela ordem. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Teresa Leitão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Teresa Leitão, por favor. Professora também, Senadora Teresa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Com muito orgulho. Sr. Presidente, eu quero corroborar com os dois Senadores, o Senador Flávio Arns e a Senadora Professora Dorinha, mas quero levantar um destaque, uma ênfase na importância desta alteração. A LDB recepciona e regulariza o art. 212 da Constituição de uma forma muito didática, porque ela diz o que é manutenção e desenvolvimento de ensino e diz o que não é manutenção e desenvolvimento de ensino, nos arts. 69 e 70. Portanto, erra quem quer. Por que eu acho importante a preocupação da Professora Dorinha e do Senador Flávio Arns? Porque isso tem a ver com as aprovações de contas. Muita gente, muitos gestores, de boa-fé inclusive, ao apresentarem os gastos dos 25% da educação, podem fazer alguma coisa que não esteja explicitamente citado na lei, então, acho que tem que ser desta maneira que está sendo colocada.
17:52 R	Além de ser terminativo aqui, dá mais segurança ao gestor a gente dizer exatamente de que trata esse acréscimo, que é um acréscimo importante. Isso é da dinâmica curricular, isso é da dinâmica da organização das escolas, é importante, mas que fique bem claro, bem explícito o que é e o que não é, conforme a intenção do Legislador lá atrás, que foi esta Casa, quando aprovou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, segundo a nossa orientação, gostaria de manter o destaque para garantir a efetividade, para retomar o texto da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. É mais seguro de fato. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Aprovaríamos simbolicamente o projeto e nós votaríamos o destaque... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Também simbolicamente, com o acordo. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Também simbolicamente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para rejeitar a Emenda n° 1. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... para rejeitar a Emenda n° 1. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E volta o texto. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - E volta ao texto original da Câmara, com emenda de redação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, é exatamente para concordar, porque, na prática, muitos gestores acabam respondendo pela falta de clareza do texto. Hoje, a gente tem muito isso: interpretação de leis. Então, quanto mais claro, melhor. Então, eu concordo plenamente com o que foi colocado aqui e ponderado pela Dorinha, que é a sempre Presidente da nossa Frente da Educação, com a observação do Senador Arns e também, agora, da nossa Senadora Teresa, que também conhece muito essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Eu quero, mais uma vez, Sr. Presidente, só reforçar a importância dessa iniciativa. Isso vai dar, assim, aquele aspecto, inclusive, prazeroso, agradável, feira de ciências, feira de literatura, exposições, coisas que possam acontecer em parceria com o que a escola já desenvolve, e, muitas vezes, existe essa dúvida sobre se isso é manutenção ou desenvolvimento da educação. Então, fica claro na legislação. Agora, ao mesmo tempo, com esse ajuste de redação, dizendo "tais como", porque o Brasil é tão grande, tão diverso, tantas coisas boas - não é, Senador Girão? - que acontecem por este país, então, que não elenquemos os itens, mas que deixemos para os educadores do nosso país essa possibilidade de enriquecerem as atividades curriculares. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Presidente, eu vou pedir a sua compreensão, até porque o senhor, de vez em quando, também passa por isso... Eu medi agora e eu estou com uma hipoglicemia meio preocupante. Assim, eu quero voltar ao meu gabinete para dar uma descansada, mas permita-me, como Líder do Governo, na ausência de Jaques Wagner, liberar a Bancada, mas registrar que o meu voto é "sim", pelo destaque. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Fica registrado. Estimamos melhoras a V. Exa. Senadora Dorinha, Senador Flávio Arns, Senadora Teresa Leitão, podemos fazer esse encaminhamento, então, da aprovação simbólica do projeto e, em relação ao destaque, também por consenso, a rejeição da Emenda n° 1 e o ajuste redacional proposto pelo Senador Flávio Arns. Seria esse o acordo com os nossos especialistas na área de educação? (Pausa.) Perfeito. Então, esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá o texto base diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, ressalvado o destaque. Votação da Emenda n° 1, destacada pelo Senador Efraim Filho, Líder do União brasil. Consulto o Plenário se podemos fazer a votação da emenda de forma simbólica. (Pausa.)
17:56 R	Havendo a concordância, coloco em votação a Emenda nº 1, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Os Senadores que a rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a Emenda nº 1, da Comissão de Educação do Senado. (Pausa.) O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final com o ajuste redacional proposto pelo Senador Flávio Arns será publicado na forma regimental. Discussão da redação final, com a alteração redacional proposta por V. Exa., Senador Flávio Arns. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão sobre a redação final. Está em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Os meus cumprimentos à Senadora Professora Dorinha, autora do projeto, quando era ainda Deputada Federal, à eminente Relatora, Senadora Simone Tebet, e a todos os demais Senadores e Senadoras que colaboraram com a aprovação do projeto. Eu anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 943, de 2019, do Deputado Fábio Mitidieri, que reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional. Parecer favorável nº 9, de 2020, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Prisco Bezerra. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Os meus cumprimentos ao Deputado Fábio Mitidieri, hoje Governador do Estado de Sergipe, e ao Senador Prisco Bezerra, pela aprovação do projeto, enquanto Relator. Anuncio o Item 4 da pauta Projeto de Lei nº 2.793, de 2019, do Deputado Filipe Barros, que declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro. Parecer favorável nº 63, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Dário Berger e Relator ad hoc: Senador Zequinha Marinho. Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Requerimento nº 236, de 2023, do Senador Styvenson Valentim e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Mundial de Luta Contra o Câncer. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio os Requerimentos nºs 65 e 229, de 2023, dos Senadores Sergio Moro e Jorge Kajuru, e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento de matérias que especificam. A Presidência submeterá as matérias, em globo, à votação simbólica. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. Requerimento nº 112, de 2023, do Senador Jarbas Vasconcelos, que solicita, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado, licença para tratamento de saúde de 27 de março a 25 de abril de 2023. Prorrogando-se a licença, com a convocação de suplente, objeto do Requerimento nº 540, de 2022.
18:00 R	As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O primeiro suplente, Senador Fernando Dueire, continuará no exercício do mandato até o final da licença-saúde do Senador Jarbas Vasconcelos, a quem rendemos nossas homenagens e estimamos melhoras de sua saúde. Próximo orador inscrito, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu caro e estimado amigo Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, antes de iniciar aqui minha breve fala, eu quero registrar com muita alegria a presença do Presidente da União de Vereadores de Mato Grosso, prezado amigo Bruno Rios, que hoje está participando também dessa marcha a Brasília em defesa dos nossos municípios. Seja bem-vindo, Sr. Presidente, meu caro Vereador Bruno Rios, a quem tivemos o privilégio de receber no nosso gabinete em Brasília. É um Vereador competente, trabalhador, e acima de tudo uma revelação na política várzea-grandense lá em Mato Grosso. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido, mas quero falar hoje sobre a importância da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que se realiza aqui na capital federal ao longo desta semana. O tema é "Pacto Federativo: um olhar para o futuro". Esse é um evento muito relevante para o país e pelo qual eu tenho um grande apreço. A defesa do municipalismo é uma das principais bandeiras da minha atuação política, até porque fui Prefeito por três mandatos - 14 anos como Prefeito da minha querida Várzea Grande - e eu tenho um apreço todo especial, e por isso sempre participei desse movimento municipalista. É um evento muito relevante para o país, pelo qual, como disse, tenho grande apreço. A defesa do municipalismo é uma das bandeiras - volto a repetir - da minha atuação política. Já dizia, muito tempo atrás, o Governador paulista Franco Montoro: as pessoas não moram na União ou nos estados, elas vivem nas cidades. A frase serve à perfeição para enfatizar quão primordial é recuperar a capacidade dos gestores municipais para prestarem melhores serviços à população. O município situa-se na linha de frente da agenda nacional no que diz respeito ao enfrentamento dos problemas diários dos brasileiros. Ainda que às vezes sejam pensadas em nível federal ou estadual, as políticas de moradia, de habitação, de segurança, de educação, de saneamento, do zoneamento urbano são implementadas no próprio município. É justo, portanto, que os agentes locais manifestem às demais esferas de governo os problemas, os impasses e os desafios que enfrentam em sua rotina administrativa. É justo que recebam da Federação a prioridade necessária para o bom encaminhamento das reivindicações municipais. Temos hoje uma Federação desequilibrada, em que o poder central dispõe dos recursos e os estados e municípios têm que arcar com as responsabilidades crescentes.
18:04 R	Só a cooperação e a coordenação de ações pactuadas entre a União, os estados e os municípios serão capazes de promover políticas públicas eficazes em todo o território nacional em benefício do cidadão. Sras. e Srs. Senadores, ao longo dos seus 125 anos de existência, a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios elevou-se à condição de maior evento político da América Latina. A edição atual propõe a realização de painéis e de arenas com debates sobre assuntos da mais alta pertinência, entre os quais as reformas tributária e administrativa, a reforma política e a modernização do pacto federativo. Há espaço para discutirmos justas reivindicações... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... do movimento municipalista, tais como o aumento dos repasses dos impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios; a retomada de obras paradas nos estados e nos municípios; a garantia de que a União não poderá criar encargos para os demais entes federados sem a previsão orçamentária; a boa gestão da previdência social pelos entes locais; e a participação dos entes municipais no debate nacional e na reforma tributária. Sras. e Srs. Senadores, a boa condução dos mandatos dos agentes políticos requer de cada um de nós muito diálogo com nossos representantes estaduais e municipais. Devemos conhecer detalhes da realidade específica de nossas bases políticas, para que a melhor gestão do Brasil seja garantida e... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, me dá dois minutos só. Estou concluindo. É por isso que a mais recente edição da Marcha dos Prefeitos, que já se destaca no cenário político nacional por sua alta relevância, merece nosso total apoio. Para concluir, quero felicitar o Movimento Municipalista Brasileiro pela organização e manutenção do evento por tão longo período. Vamos juntos em busca de um pacto federativo justo e avançado, com mais recursos, para levar qualidade de vida e desenvolvimento para nossa população brasileira, que certamente está muito carente deles. Concluindo, Sr. Presidente, eu tive a primazia de ser Prefeito por três mandatos, a minha esposa foi Prefeita por dois mandatos, o meu pai foi Prefeito por dois mandatos, o meu irmão foi Prefeito por dois mandatos, enfim, conheço perfeitamente a questão do municipalismo e, sobretudo, tive a primazia de participar... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... da construção da Associação Mato-Grossense dos Municípios, que faz um trabalho exitoso, hoje liderado pelo querido amigo ex-Prefeito de Nortelândia, Fraga, que está fazendo um trabalho que, certamente, tem permitido os avanços no nosso território mato-grossense. Concluindo, eu espero que nós possamos, ainda neste ano, no decorrer do nosso mandato de quatro anos, melhorar a performance, Amin - V. Exa., que é conhecedor profundo deste assunto -, das transferências nacionais. Lamentavelmente, hoje há uma concentração do bolo tributário nacional na mão do Governo Federal. Entretanto, onde residem os problemas? Residem nos municípios, nas cidades brasileiras! Por isso é injusto. Hoje, quando se fala em FPM, da distribuição do bolo tributário nacional, só se transferem migalhas. E, lamentavelmente, tem sido quase uma constante, recorrente a transferência das incumbências para os municípios brasileiros. Por isto estou aqui: para defender... (Soa a campainha.)
18:08 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... a política do municipalismo, na certeza de que o Congresso Nacional tem esse papel de defender as cidades e os municípios mais longínquos deste país aqui, como é o caso de Mato Grosso, que é um estado de dimensão continental, com quase 900 mil quilômetros quadrados, em que, lamentavelmente, algumas das nossas cidades, Senador Izalci, não têm ainda nem médicos. Sabe por quê? Porque ficam a 1,5 mil quilômetros da capital, e ganhando muitas vezes um salário de miséria quando fazem uma consulta pelo SUS. Não paga nem o trabalho de ir a um posto de saúde, ou seja, a uma unidade, para atender a sua população. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - V. Exa. me dá um aparte, Senador? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Com muito prazer, Senador Omar Aziz. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - A mim também, Senador. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para apartear.) - Senador Presidente Rodrigo Pacheco, que querem botar no Supremo, não sei que conversa é essa... Agora já tem até uma senhora lá, no Ministério da Defesa, aliás, da Justiça, que parece que vai fazer, vai ouvir os candidatos ao TRF. Rapaz, eu estou vendo cada coisa! Mas eu quero entrar nessa questão... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Que intrigalhada aí, hein? O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não, eu estou vendo cada coisa, que me assusta. Está no UOL, eu vi hoje, que tem uma advogada que teria proibido o Presidente Lula de falar, mas que agora vai ouvir os candidatos ao TRF1. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Que maravilha! O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu vou pedir, na Comissão de Fiscalização, e espero V. Exa. colocar em votação aqui os requerimentos que eu aprovo na minha Comissão. Eu espero que faça isso para a gente realmente fiscalizar. Isso é um ponto. Segundo ponto. Agora é que entra uma questão que V. Exa. colocou sobre a questão da saúde. Mal ou bem, se alguns tiveram mais e outros menos, as emendas de Relator que nós tínhamos, parte desses recursos foram para a saúde nesses últimos anos, correto? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Correto. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Agora não tem mais. E isso ajudou muito, Senador Amin, os Prefeitos, num momento de dificuldade em que tiveram que contratar, principalmente na época da pandemia. (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Agora nós não vamos ter esses recursos. Nós não vamos ter esses recursos. O Ministério da Saúde também não tem esses recursos, porque eram emendas nossas. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - É claro. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu fiz essas emendas, V. Exa. fez. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Verdade. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Houve uma redução. Não tem nenhum Senador da legislatura passada... Eu não estou falando dos novos Senadores e das novas Senadoras, estou falando de nós, que tivemos a oportunidade de fazer e ajudar muito os Prefeitos a utilizarem todo o teto do PAB e do MAC. Agora não tem. Há um desespero, por parte dos Prefeitos, agora em março, de não conseguirem. E com esses recursos, que eram repassados, eles podiam pagar a folha. Porque, no interior de Mato Grosso, no interior do Amazonas, o médico não recebe R$6 mil. O médico recebe R$30 mil, R$40 mil, R$50 mil, para passar 15, 20 dias no município, diferentemente do Sul e Sudeste, onde você tem uma oferta maior desses profissionais. (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - No Norte, Nordeste e Centro-Oeste não há essa oferta. Por isso é que acho que o Senado vai ter que se debruçar um pouco em relação à atividade fim, principalmente nos recursos que eram repassados aos Prefeitos do Brasil. Atividade fim, quando eu falo, é assistência social, saúde, segurança e educação. Por isso, é o que V. Exa. coloca aqui: que essa Marcha de Prefeitos realmente possa trazer essa dificuldade que os Prefeitos terão daqui pela frente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há um pedido de aparte do Senador Esperidião Amin, Senador Jayme Campos, que é deferido, naturalmente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Com muita honra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone, Senador Esperidião. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para apartear.) - Eu quero me congratular com o seu pronunciamento e dizer que eu considero um exemplo de coragem, de espírito público e de doação à sua comunidade esses, se eu contei direito, sete mandatos de Prefeito. É isso?
18:12 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - A família. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Três, mais dois, mais dois. É isso? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Três meu, dois da minha mulher, dois do meu pai e dois do meu irmão. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Nove? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Só. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Nove mandatos! Nove mandatos! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Nunca perdi uma eleição. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Nove mandatos de Prefeito equivalem, Senadora Margareth, a uma indulgência plenária legítima, não daquelas em que se acusava e que eram recebidas à sorrelfa. Nove mandatos de Prefeito lhe dão a bem-aventurança... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - É verdade. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - ... não para V. Exa. apenas, mas para a família... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Verdade. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - ... porque foram nove mandatos de dedicação, pelo menos os da minha época. O do seu pai é meio distante de mim, mas o do Júlio, desse eu sou testemunha... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - V. Exa. conhece bem a história da família. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - ... do Jayme, da esposa. Então, essa é a parte contemporânea. A outra deve ter sido a árvore, e os frutos não caíram longe da árvore. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - É verdade. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - E meus parabéns por homenagear nesse momento os Prefeitos, especialmente diante desses temores. O primeiro, muito bem reportado pelo Senador Omar Aziz, que é a questão da saúde, com esses surtos que estão acontecendo. Cada chuvarada dessas é um risco a mais, além do risco da própria... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Segundo, o temor de como é que vão ficar as coisas com a reforma tributária que nós sonhamos, mas que, pela indefinição, assusta muito, especialmente os municípios que desenvolveram um processo inteligente de cobrança do ISS. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - É. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Então, é um momento de tensão e de expectativa de que melhore também. Mas é um momento de transição, com um destino ainda incerto. Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento, e não custa nada lembrar a sua presença na última quarta-feira naquela amostra, naquela pequena amostra dos primeiros equipamentos de free flow. Presidente Rodrigo Pacheco, os primeiros equipamentos de free flow... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - ... já estão operando na Rodovia Rio-Santos e são sem dúvida alguma um exemplo de tecnologia e de justiça no financiamento relativo ao uso das rodovias, pelo menos as federais e as de alguns estados do Brasil, que já se anteciparam e são fruto do seu trabalho no Legislativo também. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Obrigado, Senador Amin, por seu aparte. Mas, de fato, Senador Rodrigo, nosso Presidente, o mérito é dele. Ele é autor do projeto, e eu fui apenas Relator. Ipsis litteris foi naturalmente relatado conforme seu projeto, um projeto moderno. E, para minha satisfação, confesso aos senhores aqui que eu não achava que já estava em andamento, mas já tem os primeiros pontos, onde eram as antigas cobranças de pedagiamento, hoje já estão os equipamentos modernos - não é isso? - e já com certeza o cidadão brasileiro vai pagar o que é justo, é por km rodado. (Interrupção do som.)
18:16 R	(Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Você vai pagar através de aplicativo. O que ocorre no Brasil? Você anda 20km e, muitas vezes, paga por 100km. E esse modelo já havia há alguns anos na Europa e nos Estados Unidos. A iniciativa, o projeto meritório é do Senador Amin. Hoje, para minha alegria e meu contentamento - estivemos na ANTT na semana passada -, já está sendo colocado em prática tudo aquilo que, certamente, vai melhorar a questão do tráfego, sobretudo monitorando, eventualmente, algum carro que tenha sido roubado - determinadas situações serão monitoradas por câmeras -, e, com isso, nós vamos evitar este índice alarmante, como bem disse: no ano passado, no Brasil, em 2021, foram 564 mil autos furtados ou roubados. Tudo isso, além de baratear o pedagiamento das nossas rodovias pedagiadas, vai melhorar e dar segurança a todos aqueles que trafegam nas rodovias do nosso Brasil que hoje já estão pedagiadas. Muito obrigado, Amin; muito obrigado, Senador Omar e meu querido Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Cumprimento V. Exa. pelo trabalho e pelo seu pronunciamento na tarde de hoje. Anuncio o Requerimento nº 73 e também o Requerimento nº 252 - vamos apreciar em conjunto -, do ano de 2023. São, respectivamente, dos Senadores Eduardo Girão e Fabiano Contarato e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento das matérias que especificam. A Presidência submeterá as matérias, em globo, à votação simbólica. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Sr. Presidente, ontem, eu fiz uma solicitação para que entrasse... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Pela ordem.) - É pela ordem mesmo, Presidente, porque ontem eu pedi, aproveitando, talvez, a sua ausência, que fosse colocado em votação um requerimento que eu acho que é incontroverso. É a celebração dos cem anos do Avaí Futebol Clube. E eu vejo que a Mesa, talvez o Sabóia, tenha resolvido retaliar o Avaí. A Senadora Teresa Leitão veio em meu socorro para dizer que nem o Íbis de Pernambuco conseguiu perder pelo placar que o Avaí perdeu uma disputa na semana passada. (Risos.) Ele perdeu uma partida por 14 a 13. O Heinze está com inveja porque nem no Rio Grande eles conseguem ganhar ou perder por 14 a 13. Quero esclarecer que foi na disputa de pênalti. Foi muito doloroso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Vou ter atenção a esse requerimento, e até amanhã espero poder pautá-lo para ser aprovado. Agradeço a V. Exa. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nosso Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Querido Presidente, nossos cumprimentos. Boa tarde a V. Exa. e a todos os companheiros e companheiras Senadores. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que, se houver anuência sua e do Colegiado, nós apreciemos o Projeto de Lei nº 3.006, do ano de 2022, que foi motivo de deliberação por parte da Comissão de Constituição e Justiça. E inclusive faço menção às palavras do Senador Omar Aziz desta manhã, que fortaleceram os nossos argumentos. Se V. Exa. assim entender, eu muito gostaria... Diz respeito à criação, supressão, ou seja, extinção de cargos e criação dos cargos de Subprocurador do Trabalho e Procurador-Geral. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O nosso Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicita a inclusão, como item extrapauta, de um item que foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, sob sua relatoria, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e aprovada a urgência na CCJ.
18:20 R	Eu consulto o Plenário sobre se há alguma objeção ao pedido do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de apreciação desse item com urgência já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.) Não havendo objeção, anuncio o Projeto de Lei 3.006, de 2022, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão código CC-4 no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Foi apresentado o Requerimento nº 1, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à deliberação da matéria. A matéria teve o Parecer nº 3, de 2023, favorável, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Primeiro-Vice-Presidente do Senado, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo trabalho desempenhado à frente dessa relatoria e pela aprovação de seu parecer, a quem dou a palavra neste momento. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Eu acolho, lisonjeado com as suas palavras, Presidente, mas, por uma questão de plena justiça, eu quero mencionar que, na semana passada, V. Exa., como sempre buscando abrir a sua agenda aos pleitos apresentados de audiência, recebeu uma comissão que tratava dessa proposta que havia sido, poucos dias antes, deliberada pela Câmara dos Deputados. Ato contínuo, imediatamente após essa reunião, V. Exa. fez a devida distribuição da matéria à Comissão de Constituição e Justiça, onde nós encontramos a mesma sensibilidade por parte do Presidente Davi Alcolumbre, que, uma semana após, chamou-a à pauta que se deu no dia de hoje. Então eu quero agradecer a V. Exa., e evidentemente, ao Presidente Davi Alcolumbre pela designação de nossa relatoria, e saudar essa conquista, que é precisa, importantíssima à funcionalidade do Ministério Público do Trabalho. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano. Nossa saudação ao Ministério Público do Trabalho e nossos cumprimentos pela importante função que desempenha. Próximo orador inscrito, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - . Presidente, colegas Senadoras e Senadores, há muito tempo nos preocupamos com o impacto que o isolamento necessário ao enfrentamento da pandemia teria sobre os processos produtivos e sobre o agravamento da fome em nosso país. A providência mais urgente era criar infraestrutura para o tratamento das pessoas e diminuir o contágio. A segunda, garantir uma renda mínima para a população que perdeu seus empregos devido às necessárias medidas de isolamento. Essas ações permitiram o enfrentamento inicial dos efeitos devastadores naqueles anos de 2020 e 2021.
18:24 R	A vacinação em massa nos permitiu superar o grande desafio e chegar ao dia de hoje, mas, à medida que o tempo avançou, foram ficando evidentes as sequelas da pandemia sobre o processo produtivo, o aumento das desigualdades sociais e da fome no Brasil. No final de 2021, já havia sinais importantes do crescimento da insegurança alimentar no país. Em 2022, com o agravamento das tensões geopolíticas internacionais e os fatos que culminaram com a invasão russa à Ucrânia, piorou o problema de fornecimento de fertilizantes no mercado internacional, criando sérias restrições ao crescimento da produção agrícola. O Brasil, que vinha de um longo processo de declínio da insegurança alimentar, saindo do Mapa da Fome em 2014, viu essa tendência de declínio se inverter em função da recessão de 2015 e 2016. Os efeitos da pandemia e da guerra da Ucrânia sobre a economia brasileira trouxeram consequências sérias sobre essa questão e consolidaram o retorno de nosso país ao Mapa da Fome. Sr. Presidente, nobres colegas Senadoras e Senadores, o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania Alimentar e Nutricional, identificou que mais de 33 milhões de pessoas não tinham o que comer no Brasil em 2022, mais de 14 milhões de novas pessoas passando fome em função da pandemia. Não são dados novos, mas importantes e duros de se encararem a qualquer momento, por isso achei importante trazê-los ao tempo em que falo sobre a fome. O relatório da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania Alimentar e Nutricional nos mostra a dura face da fome no Brasil. A fome localiza-se mais intensamente no Norte e no Nordeste: 25,7% das famílias da Região Norte e 21% das famílias do Nordeste; atinge mais intensamente as pessoas do campo do que as da cidade. O relatório também nos mostra que a fome tem cor, porque a insegurança alimentar está mais presente nos lares dessas pessoas. Nobre Senadoras, a fome tem gênero, pois existe uma diferença expressiva da fome entre os lares chefiados por homens e por mulheres. E, pasmem, nobres colegas, a fome dobra em lares que têm crianças com menos de dez anos. Isso é doloroso. Olhando esses dados, entendo o acerto da PEC da transição, ao incluir uma renda adicional para lares com crianças de até seis anos. Sobre a fome, falei a esta tribuna, no primeiro semestre de 2022, abro aspas: "Desde abril do ano passado (2021) venho alertando sobre a tragédia da fome que grassa em nosso país, atingindo quase 20 milhões de brasileiros em finais de 2020, segundo pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Sabemos que este quadro se agravou significativamente de lá para cá, o que é inaceitável na condição de 3º maior produtor de alimentos do mundo". À época chamei a atenção para o problema nas cadeias de produção de fertilizantes. O zelo com o meio ambiente e os altos custos de mineração e produção de fertilizantes nos levaram a uma dependência quase que absoluta da oferta internacional. A guerra mostrou a todos os países os perigos que tal dependência representa para a segurança alimentar dos povos. A fome humilha e mata. E, como diz com muita propriedade a nobre amiga Senadora Zenaide: não há morte pior que a morte da fome.
18:28 R	Precisamos fazer escolhas equilibradas. Precisamos apoiar a produção de insumos básicos para a produção de alimentos. Precisamos superar a dependência internacional de fertilizantes. Precisamos investir em infraestrutura de transportes para interligar centros produtores, permitindo o aumento da oferta de alimentos nos lares onde a fome ainda é maior. Precisamos apoiar medidas de equidade de gênero no acesso ao crédito e às inovações tecnológicas na produção de alimentos; apoiar de maneira inequívoca a produção e a produtividade da agricultura familiar, uma das principais responsáveis pela produção do alimento que chega à mesa de todos os brasileiros. Como disse no ano passado, precisamos urgentemente transformar a questão alimentar em assunto do Estado, e não meramente de governo. Para tanto, estou apresentando projetos com o objetivo de delimitar políticas estratégicas de Estado para combater a fome, para os quais peço o apoio de V. Exas. Não se supera a fome sem aumento na produção de alimentos. Repito, Sr. Presidente: não se supera a fome sem aumento na produção de alimentos. Não adianta se solidarizar com as famílias que passam fome e apoiar medidas que dificultam a produção de alimentos no Brasil. Devemos essa coerência ao povo brasileiro. Essa é uma tarefa de todos nós. O Brasil não pode continuar sendo celeiro do mundo, com cerca de 33 milhões de pessoas passando fome. É preciso transformar a terra em produção de alimentos. Precisamos superar a dependência de insumos básicos para a produção agrícola, além de políticas de preço mínimo e de estoques reguladores, incentivo aos pequenos agricultores do crédito à logística da distribuição, o uso da terra de forma produtiva, a serviço do ser humano. É preciso a criação de uma associação ou uma fundação voltada exclusivamente ao combate da fome. Talvez, nos moldes da Rede Sarah, para que os recursos a ela destinados não fiquem sujeitos a contingências orçamentárias e arquivando quase que a esperança das pessoas - arquivando, porque leva ao esquecimento com esses investimentos para a produção da agricultura familiar. Nobres Senadoras e Senadores, brasileiros e brasileiras que nos assistem neste momento, não temos o direito de nos omitir. Nossa ação, se bem desenhada, pode levar à superação da fome no Brasil e também ajudar seres humanos a terem o que comer no mundo inteiro. Esse é um grande desafio para todos nós. Portanto, Sr. Presidente, acho que esse tema é um tema recorrente, é um tema que domina aqueles que vivem nas áreas mais periféricas, que sabem e conhecem de uma forma absolutamente determinada... O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Um aparte, Senador. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Mas, acima de tudo, temos que nos comprometer com esse ideal de não deixar a população brasileira, num país tão rico, num país com tanta produção, de não deixar os nossos irmãos viverem à deriva e morrendo de fome. Concedo a palavra a V. Exa. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para apartear.) - Primeiro, Senador, quero cumprimentá-lo pela iniciativa do projeto e pelo discurso oportuno nesta noite. V. Exa. é de Roraima, eu sou do Pará, e nós conhecemos muito bem a Amazônia e sabemos que a Amazônia, com seus quase 30 milhões de habitantes, tem os piores IDHs, os piores indicadores que podemos imaginar.
18:32 R	Mas na Amazônia também nós temos uma agricultura familiar que, se tratada com o respeito e com a competência que merece, certamente supriria grande parte de outras regiões e de outras pessoas que não têm acesso à alimentação. E eu diria, na minha opinião, que a posição de V. Exa. requer duas atenções de forma muito diferenciada. (Soa a campainha.) O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Uma, com relação à agricultura familiar, que é feita ainda na base do machado, da enxada e de ferramentas rudimentares e ainda muito primitivas, que certamente também impactam de forma negativa a questão ambiental, que é um outro debate, não é? A produção é muito pouca, não dá nem para subsistência. No meu estado, mais de 95% da agricultura familiar não produz o suficiente para o consumo da família três meses no ano. Não consegue, não avança. E o Pará tem mais de 250 mil famílias assentadas do Incra. E a gente come jiló e outras verduras aqui do Centro-Oeste ou do Nordeste que descem para lá. Noventa e sete por cento da banana consumida na grande Belém vem de fora. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Ou o Governo tem um programa para assistir a agricultura familiar e fazê-la produzir... E não é só a terra. A terra já é uma grande vantagem, mas, por si só, não é suficiente. Não é só isso. Em outras regiões do Brasil, onde a terra é mais difícil, não há espaço e não há condições, então o Governo tem que ter uma política de aquisição de alimentos, para que se possam suprir essas necessidades e essa enorme população que passa fome. Não é possível que, num país com tanto alimento, que exporta e sustenta mais de 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo, seu Governo não tenha condição de comprar um mínimo desse percentual para estoques que possam atender essas famílias. Isso é falta de iniciativa, tanto para um lado, quanto para o outro. (Soa a campainha.) O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - É muito simples, é só parar o discurso e começarmos a fazer alguma coisa de concreto. Parabéns pelo projeto, parabéns pela iniciativa desta noite. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, nobre Senador. Eu entendo que V. Exa., Senador Zequinha Marinho, que é Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, tem se debruçado sobre essa questão sensível, porque é a fome que grassa em milhões de pessoas neste país. O Governo poderia, na verdade, se deter sobre esse segmento, que representa praticamente 70% do alimento que vai para a mesa do brasileiro, que vem da agricultura familiar, e desenvolver programas que viessem a fortalecer essa atividade econômica que, acima de tudo, além de ser uma atividade econômica importante, é uma atividade social, de inclusão social fabulosa, não é? Então vejo realmente, com a preocupação de V. Exa. nesse aparte, com essas observações, todas pertinentes, e diria, meu caro colega Senador Zequinha Marinho: eu tenho me dedicado muito ao segmento, a esse segmento, procurando ajudar muito a agricultura familiar. Nesses próximos dias - dias, não -, nesses próximos meses, eu tenho praticamente todas as semanas entregas, através das minhas emendas, de centenas de equipamentos, como arados, tratores, grades, carretas, tratoritos, pulverizadores, caminhões para atender à feira da agricultura familiar, etc., no meu estado.
18:36 R	Eu fico muito alegre, muito orgulhoso, porque vejo que, na verdade, o fruto dessa dedicação está, agora, chegando à agricultura familiar. Há uma verdadeira euforia naqueles projetos de assentamento que não tinham um caminhão sequer para transportar... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... os produtos daqueles agricultores que vivem ali teimando em produzir. Portanto, agradeço-lhe o aparte e diria que nós comungamos dos mesmos ideais. Sr. Presidente, muito obrigado. Era este o pronunciamento que gostaria de fazer. É um grito de alerta. Há três anos eu falo nesse problema gravíssimo da fome, que é um problema de Estado, e não um problema de governo, para que possamos, na verdade, cuidar da agricultura familiar para alimentar quase 30 milhões de brasileiros que passam fome, todos os dias. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. A Presidência transmite a V. Exa. os cumprimentos pela sensível exposição, tão bem fundamentada, de um problema grave que se alastra aos quatro cantos. As nossas saudações. Um item extrapauta, Sras. e Srs. Senadores. O Requerimento nº 238, deste ano, de S. Exa. o Senador Omar Aziz e outros Senadores, que solicita o desarquivamento das matérias que especifica. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria-Geral da Mesa, por gentileza, individualizará os despachos das proposições. Voltemos à lista das Sras. e dos Srs. Senadores. O Senador Magno Malta não se encontra. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, todo o pool de comunicação do Senado Federal, a Agência Senado, a TV Senado, a Rádio Senado, brasileiros que estão nós acompanhando, queria fazer mais um pronunciamento, aqui desta tribuna, sobre um assunto que tem incomodado bastante aqueles, principalmente, que defendem a liberdade de expressão, que é um valor que é algo inegociável e que foi conquistado com o suor de muitos brasileiros de norte a sul, de leste a oeste. A gente vê mais uma vítima. Surge mais uma vítima, Senador Esperidião Amin, do famigerado inquérito das fake news em que um único Ministro do STF funciona, ao mesmo tempo, como acusador, investigador e julgador, ferindo o Estado democrático de direito, o sistema acusatório, o devido processo legal e o art. 220 da Constituição Federal, que, em seu §2º, diz que, abro aspas: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".
18:40 R	Agora, a bola da vez, a vítima foi o combativo Vereador de São Paulo Fernando Holiday. Num dia, ele vai à tribuna da Câmara denunciar o cometimento de crime de nepotismo por Vereadores do PSOL. No dia seguinte, exatamente no dia seguinte, o Ministro do STF, o Ministro Alexandre de Moraes, aceita uma denúncia feita pela Bancada do PSOL e manda a Polícia Federal investigar a possível participação de Fernando Holiday nos ditos atos antidemocráticos. Exatamente no último dia 14 de março, esse inquérito da fake news completou quatro anos de existência, uma total anomalia jurídica! E tudo começou em 2019, quando o Presidente do Supremo instaurou esse inquérito, baseado no art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que trata de eventuais infrações à lei penal ocorridas na sede do tribunal. A origem desse procedimento investigatório foi uma publicação que afetaria a honra do Ministro. E as investigações arbitrárias seguiram no tempo, alcançando fatos diversos, como quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas suspeitas de financiar notícias falsas, prisão de um Deputado Federal, além da suspensão de participação de pessoas nas redes sociais. Nós conseguimos, no ano passado, realizar uma audiência histórica, uma audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado para ouvir as vítimas desse inquérito. Eu acho que foi a sessão mais longa da história, pelo menos da CTFC, dessa Comissão, que durou mais de 11 horas. Dezenas de Parlamentares, Senadores, Deputados Federais, empreendedores, religiosos, artistas, jornalistas e comunicadores puderam se expressar, já que eles estavam ali tolhidos por decisões, muitas vezes vindas daqueles que deveriam ser os primeiros guardiões da nossa Constituição, mas que estavam bloqueando redes sociais. Dentre os empreendedores que tiveram seus direitos violados, destacamos o catarinense Luciano Hang, que, junto com outros homens de negócio, teve seus sigilos bancários e fiscais vilipendiados, quebrados, com bloqueios de contas e das redes sociais, plataformas nas quais só o Luciano Hang tinha 12 milhões de seguidores. A razão dessa decisão autoritária consistiu no fato de que os empresários estariam tramando um golpe no país através de trocas de mensagens pelo WhatsApp, o que nunca foi provado. É que todos eles eram conservadores, diga-se de passagem, e tinham lado político diferente do establishment, como a gente diz, do sistema. É crime você ter posição política!
18:44 R	Jornalistas e comentaristas críticos, como Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, tiveram bloqueados seus perfis nas redes sociais e - olhe só, Senadora Damares! - até passaportes retidos, como se fossem criminosos. Esse é o Brasil de hoje, da democracia! Em nome da democracia, pode tudo: calar jornalista, Parlamentar, empreendedor... Entre os Parlamentares, destaque para a multa de R$30 mil dada pelo TSE ao Deputado Nikolas Ferreira por ter feito críticas a Lula, ao Presidente, durante a campanha, ou, então, para o desbloqueio feito ao ex-Senador e atual Deputado José Medeiros, que recebeu uma espécie de liberdade condicional para voltar a se comunicar em sua rede social só ontem. Tal medida fere frontalmente o art. 53 da Constituição Federal, que garante a plenitude da imunidade parlamentar, quando diz, abro aspas: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". A manutenção desse inquérito, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, sem fixação de prazo para término, sem objeto definido e com a participação acanhada do Ministério Público, só encontra paralelo com situações vividas no Brasil durante as ditaduras. Lá pelos idos de 1933, durante a ditadura Vargas, foi criada uma polícia política apenas para vigiar e perseguir aqueles cidadãos que manifestavam opiniões críticas ao Governo; ou, então, em 1968, no auge da ditadura militar, quando foi instituído o famigerado AI-5, que permitia a prisão sumária de suspeitos pela prática de crimes políticos, sem direito sequer a habeas corpus. No inquérito da fake news, os advogados dos investigados não tiveram garantido sequer o direito ao acesso aos autos, impedindo, assim, a melhor representação dos seus clientes nos processos, em descumprimento flagrante do art. 5º da nossa Constituição, que assegura o direito de ampla defesa e devido processo legal. O Governo Lula, mal inspirado nesses casos típicos de ditadura, tenta consolidar a formação de um verdadeiro ministério da verdade, criando uma Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia dentro da AGU e uma rede de defesa da verdade dentro da Secom. Eu entrei com medidas para barrar esse absurdo. Quem é que diz - criaram até um site agora - o que é fake news e o que não é? São eles?! Milhões de brasileiros, Deputado Diego Garcia, que está aqui no Plenário, estão estarrecidos e aguardando que seja restabelecida... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a plena democracia em nosso país, pois, segundo um dos maiores líderes políticos do século XX, Winston Churchill, "a democracia é a pior forma de governo, com exceção de todas as demais". O pior de tudo é que o maior responsável por termos chegado, Sr. Presidente, a este estágio de arbitrariedades é o próprio Senado; nós, o Senado da República, única instituição que recebeu da Constituição Federal a prerrogativa de coibir abusos cometidos tanto pelo Governo Federal como por Ministros da Suprema Corte de Justiça.
18:48 R	Peço um minuto apenas, não mais que isso, para encerrar. Só nos resta perseverar no cumprimento do nosso dever, mesmo sendo ainda minoria, Senador Magno Malta. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aqueles que foram eleitos democraticamente para representar a sociedade brasileira não têm o direito de se omitir diante de tamanhas injustiças, principalmente quando são cometidas justamente por aqueles que têm o dever, repito, de guardar a Constituição brasileira. Não tenho como, mais uma vez, concluir este pronunciamento sem lembrar de Ruy Barbosa, o nosso patrono ilustre desta Casa, quando disse há mais de cem anos: "A pior das ditaduras é a do Poder Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer". Muito obrigado. E que Deus abençoe esta nação. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Nós não temos mais... (Pausa.) O Senador Magno? (Pausa.) Senadora Soraya Thronicke, pela ordem. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Eu gostaria de pedir a V. Exa. para que faça a leitura dos meus requerimentos de sessão especial. Eu estou com o Requerimento 59, de 2023, em comemoração ao Dia Internacional do Direito dos Animais, que é o dia 10 de dezembro; também o Requerimento 61, de 2023, em comemoração ao Dia do Advogado, que é o dia 11 de agosto; Requerimento 62, de 2023, em comemoração ao Dia do Turismo, que é o dia 8 de maio; e o Requerimento 63, de 2023, em comemoração aos 46 anos do meu Estado de Mato Grosso do Sul, que é o dia 11 de outubro, dia da divisão. Gostaria de solicitar a V. Exa., à Presidência da Casa, para que faça a leitura para que possamos nos programar para tais datas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Soraya. Nós acolhemos, mas há dependência de apreciação do Colegiado. Rapidamente, nós haveremos, juntamente com o Presidente Rodrigo Pacheco, de fazê-lo, quiçá até amanhã, na sessão, mas acolhidos estão os requerimentos e a sua lembrança. Eu convido o Senador Magno Malta, como último orador desta sessão, à tribuna. Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano, coube à história reservar a V. Exa. e a mim estes momentos. Parece que toda vez que eu venho à tribuna é V. Exa. que está presidindo. Seriam a minha afetiva ligação com a Paraíba, a minha ligação quase que sanguínea com Vital do Rêgo, seu irmão, e o prazer de, na minha volta, reencontrá-lo como Senador. V. Exa. tem sido complacente comigo, acho que é esse o propósito de Deus ao deixar V. Exa. presidir a sessão quando eu vou à tribuna.
18:52 R	Sr. Presidente, em sendo este o mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Dia da mulher, o dia do útero, o mês do útero e da vida, eu gostaria, Senadora Soraya, de me dirigir a V. Exa., até porque eu não estava na sessão em que V. Exa... Eu vi o vídeo do incidente ocorrido com V. Exa. em uma entrevista ao vivo, quando a senhora foi atacada na sua honra. Senador Presidente, Senadora, Senador Girão, nós podemos ter qualquer tipo de diferença com as pessoas, desde ideológicas até dizer que não gosta, porque isso é pessoal, o que eu acho uma bobagem! Nós somos diferentes mesmo, mas, se é diferença ideológica, nós temos uma coisa em comum: o respeito. O respeito é a regra para a boa convivência. Eu posso não concordar em nada com você, Senador Girão, ou em tudo, mas a regra da boa convivência é respeitar. Então, se V. Exa... E V. Exa. foi desrespeitada ao vivo, tomou os seus caminhos, mas eu queria dizer isso aqui para que o Brasil pudesse ouvir. Não é que isso sirva de exemplo... A minha mãe era analfabeta profissional, Presidente. Mãe dizia o seguinte: que os maus servem de exemplo, os bons servem para ser copiados. Então, a regra do bom conviver é respeitar. Que V. Exa., como mulher, receba o meu respeito e a minha solidariedade! A internet é terra de ninguém. E nós somos atacados muitas vezes de forma covarde, porque quem ataca a honra de alguém na internet e não tem coragem de se apresentar é um covarde, principalmente se fazendo isso de uma forma ao vivo. Aqui vai a minha solidariedade. Temos diferenças ideológicas? Nem sei se temos, mas, se tivermos, e daí? A regra do bom conviver é respeitar. Ainda que nós tenhamos diferenças na vida, se nós vasculharmos, vamos encontrar alguma coisa que nos faça convergir em algum momento da vida. Então, eu não estava aqui para me solidarizar, mas me solidarizo com V. Exa. neste momento ao iniciar o meu discurso. Peço a V. Exa., Presidente, que reponha o meu tempo, porque elogio à mulher não se conta. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Posso só fazer um aparte, Senador? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Com certeza. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Para apartear.) - É apenas para agradecer a V. Exa. e por todo apoio que eu tive dos Senadores, da Casa e das pessoas em geral. (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - A internet não pode ser terra de ninguém, porque não existe diferença nenhuma em atacar alguém, em caluniar, difamar, injuriar pela internet ou ao vivo. Realmente é uma covardia. Infelizmente, hoje nós estamos com alguns conceitos muito maculados. As pessoas não entenderam que a liberdade de expressão termina onde começa o Código Penal. Você pode fazer, mas você deverá responder. Eu agradeço a V. Exa. E vou dizer para V. Exa.: não temos divergências, ou, de repente, são mínimas, o que eu desconheço. V. Exa. se coloca como de direita, e eu sou de centro-direita. Sou conservadora institucional, porque o conservadorismo verdadeiro é o institucional. Somos liberais na economia e, quando nós somos liberais na economia, somos pela menor intervenção possível do Estado. Então, o Estado não interfere na vida das pessoas e nesses costumes que muita gente aprendeu a confundir com o verdadeiro conservadorismo.
18:56 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E a minha colocação foi exatamente, dentro do contexto do que eu estava dizendo: ainda que tivéssemos... A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Ainda que tivéssemos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E eu disse que não sei se temos... Eu tenho convergência em 99% com o Girão, mas eu tenho uma divergência com ele, claríssima, como eu tenho divergência e outros divergem de mim. Está tudo dentro do direito. Agora a regra do bom conviver é respeitar. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Educação é fundamental. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E V. Exa. está falando de um assunto muito importante. Eu lhe dei a minha solidariedade. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Muito obrigada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E as colocações foram pertinentes. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Muito obrigada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E eu quero que incorpore ao meu discurso este aparte de V. Exa. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Vão descontar dele o tempo, mas eu peço que não descontem dele o tempo. Deixem que ele faça o discurso. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Já repusemos. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Muito obrigada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Muito obrigado. E, realmente, se você ataca a honra de alguém, existe o Código Penal, recorra ao Código Penal, faça uma queixa-crime pelo Código Penal. Você não precisa instaurar um inquérito, que já dura quatro anos, em que o ofendido investiga, o ofendido é o juiz, o ofendido determina, e você não sabe nem por que caiu dentro daquilo lá. Então, há o Código Penal, principalmente para o cidadão civil. V. Exa. fez certíssimo, foi lá, é Código Penal, vai ter que responder, por ataque à honra. É isso que precisa acontecer, Senador Veneziano. O Código Penal existe. V. Exa. hoje fez uma colocação lá na Comissão de Justiça, citando exatamente o seu posicionamento, a sua crença, com base no ordenamento. E o Esperidião Amin fazia o argumento dele com base no ordenamento, como ele julgava ser. Eu acho que essa coisa é absolutamente importante e pertinente, neste momento em que estamos vivendo. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Só um adendo, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, Dia Internacional da Mulher, aí você... Olhe a outra ali... A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Esse fato foi incurso no Código Eleitoral como violência política contra a mulher. A pena é de reclusão, aumentada de um terço até a metade, se aconteceu via internet ou ao vivo, o que nós aprovamos em 2021. A violência política é muito grave também. E muitas mulheres estão sofrendo esse tipo de violência, assim como outras pessoas, com outras opções. Enfim, essa é mais grave ainda. Agradeço a V. Exa. mais uma vez. Muito obrigada. A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Senador Magno... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu nem comecei o meu discurso ainda, Sr. Presidente. (Risos.) A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Para apartear.) - Senador Magno, eu queria, na verdade, aproveitar a temática que V. Exa. destaca para também trazer a minha solidariedade a essa mulher gigante, corajosa e destemida que é a Soraya. A Soraya Thronicke é uma mulher que, dentro do Senado Federal, como ela definiu ali no seu perfil político, é uma pessoa que angariou o apoio de todos e de todas as Senadoras, independentemente da vertente política. A Soraya foi uma pessoa que nós aprendemos a respeitar, a admirar e a valorizar, como uma grande mulher brasileira, que teve coragem. Ela enfrentou uma candidatura à Presidência da República, num cenário totalmente machista como é o cenário político, sobretudo num processo de candidaturas à Presidência da República. E quando eu tive a informação da forma como ela foi terrivelmente agredida... Aliás, Senador Magno Malta, hoje, nós fizemos este debate na CCJ: a mulher é agredida na sua honra, nos seus valores, que são muito caros. Ela é agredida no ciclo da sua família, dos seus filhos, do seu esposo, da sua mãe, do seu pai. Então, é uma agressão que é muito cara para a mulher, porque ofende muito a mulher. E foi no que ela foi ofendida hoje, e aí ela lembra muito bem, nós temos não é só multa, não, nem advertência; é prisão para violência política, de dois anos de reclusão. É o que diz uma lei que nós aprovamos.
19:00 R	Então, eu queria parabenizá-la, Soraya, por ter recorrido a fazer a denúncia, fazer o registro na Polícia Federal. E nós vamos acompanhar, porque é uma punição pedagógica. Quando você pune um tipo de agressor dessa natureza, você impede que outras mulheres sejam agredidas. E essa, na verdade, foi a sua postura. Então, eu queria cumprimentá-la, parabenizá-la e também cumprimentar o Senador Magno Malta, que é um defensor das mulheres. Em todo debate que ele faz aí, ele sempre evidencia a luta pelo combate à violência contra a mulher, assim também como em relação às crianças, que eu acho que é a grande bandeira do Senador Magno Malta, mais a sua luta em relação ao combate à violência contra a mulher. Obrigada Senador Magno. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Magno Malta... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quem defende a vida e defende o nascituro, precisa aprender a respeitar as mulheres. Elas têm uma peça a mais, que é o útero. E se respeita a mulher, vai aprender a respeitar homem também, vai respeitar homem também. Esse aparte da Senadora Eliziane, que eu conheço há muito... Inclusive, ajudei-a a militar no Maranhão, numa CPI de pedofilia, de combate à pedofilia. E me lembro dos episódios daqueles três dias que lá passei de oitiva, junto com V. Exa., e numa sexta-feira - não vou citar nome, nem dizer qual é a confissão de fé -, nós prendemos 11 agressores de violência sexual contra crianças e gente de confissão religiosa, só naquela sexta-feira. Então, agradeço o aparte de V. Exa. e concedo o aparte agora a um homem, que é o Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapidamente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O meu tempo vai ser reposto? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vai. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu nem comecei o meu discurso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - O senhor nem começou o discurso ainda, mas eu queria só cumprimentá-lo. A Senadora Soraya trouxe isso em outra oportunidade, esse caso lamentável. Eu vi a manifestação de alguns colegas e eu não tinha assistido ainda ao vídeo, não tinha tido a oportunidade. Realmente, foi algo absurdo o que aconteceu, não se justifica, por mais que você pense 100% diferente. E ela tomou a decisão correta. Então, quero parabenizá-la pela sua coragem. Está lá, é uma lei aprovada. E eu acredito que a gente tem que ir até as últimas consequências. Só não podemos regular a mídia social por causa disso. Esse é um cuidado que a gente tem que ter. Ela fez o correto, foi atrás da punição, do que está dentro do Código Penal, dentro de todos os outros requisitos aí, dentro do nosso compêndio jurídico. Agora, a gente não pode blindar a liberdade de expressão com certas situações que fogem do nosso alcance, porque aí começa um outro problema para a nação. Então, parabéns, Senador Magno Malta. Parabéns, Senadora Soraya, que é um doce aqui, sempre foi conosco e que tem se mantido firme, é uma idealista, e muito nos honra a sua participação aqui nesta Casa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, eu posso reiniciar o meu discurso ou deixo para amanhã?
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sou ouvidos. Nós temos oito minutos para que V. Exa. possa expor seu pensamento, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, quero cumprimentar aqueles que estão visitando a Casa, bem acompanhados do Deputado Van Hattem, um esteio, a própria representação da coragem, do destemor, preparado, competente, conservador de verdade, destemido e que tem todo o meu respeito. Minha mãe dizia alguma coisa que não está na Bíblia, mas deveria estar. Ela dizia que Deus não tem compromisso com frouxo. E V. Exa. não se enquadra nisso. V. Exa. é destemido, até porque a verdade você não pode... Se você esconde a verdade, você se esconde juntamente com ela. E, quando você se esconde juntamente com a verdade, quando a põe debaixo do alqueire, então a injustiça toma corpo. E nós estamos vivendo um momento, neste país, Deputado Marcel Van Hattem, a quem cumprimento mesmo... Deixe a câmera em cima do rapaz, esse gaúcho aí, corajoso, que representa muito bem este país, e o Rio Grande do Sul fez muito bem em entregar esse jovem... A terra de Pedro Simon não poderia ser diferente. Enquanto alguns negaram e tiraram Pedro da vida brasileira, outros resolveram entregar Marcel Van Hattem. Até porque eu, Senador Girão, e tantos outros somos da geração Moisés. Nós já estamos subindo o monte e vamos desaparecer na fumaça. Essa é a geração Calebe, a geração Josué, a geração Nikolas, Marcel Van Hattem, André Fernandes, Gilvan da Federal e tantos outros, Gayer, que vão chegando... Nesse espírito de Josué e Calebe, eles vão possuir a Terra e vão ver a mudança dessa terra. Por isso, Deus escreve as coisas, e a gente não sabe o porquê das coisas... Quando Jesus curou um cego de nascença, perguntaram para ele: "Por que ele nasceu cego? Quem errou? O pai ou a mãe? O que aconteceu com os parentes dele?". Então Jesus falou: "Não, não aconteceu nada. Ele nasceu cego para que se cumpra a glória de Deus". Eu venho aqui para a tribuna para fazer um discurso, acabo não falando nada ainda do que vim falar, e aprouve a Deus que o meu discurso fosse, de fato, fazer uma referência a Marcel Van Hattem, que todos acompanham nas redes sociais e sabem do destemor desse menino com relação ao ativismo judicial desta nação brasileira. Eu, Sr. Presidente, faço de forma oral, mas já oficiei à Presidência... É preciso que esta Casa Alta, que é o Senado da República, se manifeste. Se o Senador é do PT, do PMDB, do PSOL, da Rede, do Podemos, do Novo, do PL, não importa. Se há um fato, como o fato que ocorreu, verdadeiro, investigado pela Polícia Federal, de que o PCC tinha um esquema para matar o Moro, a Casa, enquanto Casa, precisa se manifestar de forma oficial em apoio a esse Parlamentar, que poderia ter sido eu, que não tenho nenhum amor pela criminalidade; poderia ter sido V. Exa., que não tem nenhum amor pela criminalidade; poderia ter sido o Senador Girão ou qualquer outro. É importante que a nossa Casa se manifeste em nossa defesa.
19:08 R	Então, eu estou me manifestando aqui de forma verbal, mas protocolei um pedido ao Presidente desta Casa para que ele possa se manifestar, como Presidente da Casa, em solidariedade a um Senador. Não é porque é o Moro; sendo qualquer um de nós, necessário se faz que haja esse tipo de manifestação. Sr. Presidente, como meu tempo é pouco e eu prometi que iria ler as bulas hoje - viu, Marcel? - de todas as vacinas... Elas estão aqui comigo, Pfizer, Instituto Butantan, Janssen - essa é braba! - e AstraZeneca, mas, como meu tempo é curto, eu estou mostrando a pesquisa que já fiz e, no dia de amanhã, embora eu vá estar ocupado pela manhã, com a chegada do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, que colocou este país nos trilhos e que, na covid, não fora a sua disposição... Ainda que barrado pelo ativismo judicial, criou o auxílio emergencial e impediu que milhões de brasileiros passassem fome e empresas quebrassem e, dentro disso ainda, fez a transposição do Rio São Francisco. Bom, eu poderia fazer uma lista aqui, mas amanhã é a chegada desse ex-Presidente, que eu considero Presidente, Jair Messias Bolsonaro, de quem sou amigo, de quem sou correligionário, em quem acredito, com quem, ombreado, defendo as mesmas pautas... Eu falarei e lerei... Não vou ler tudo... A bula foi feita grande mesmo, bem grandona, com letras bem pequeninhas para você só ver a desgraça se você realmente estiver disposto a ler. Então, eu vou ler amanhã as bulas para ver quem é que genocida, quem precisa indenizar quem e quem morreu por causa do quê. Eu falarei disso amanhã, está aqui na minha mão. Eu quero, Sr. Presidente, neste momento, falar sobre a redução da maioridade penal. As escolas estão sob ataque de menores. Antigamente, quando se falava em redução da maioridade penal - e eu falei a vida inteira -, você criava um caos. Quando a Liana Friedenbach foi morta pelo Champinha em São Paulo - foi abusada durante uma semana e depois assassinada pelo Champinha -, esse marginal só era uma vítima da sociedade, era uma criança que não sabia o que estava fazendo ao assassinar a Liana Friedenbach. Nós temos casos ocorridos... Há um caso emblemático: a morte de Celso Daniel. Há uma investigação e, no final, quem assume o tiro de misericórdia? Um menor, um indivíduo que, apto psicologicamente... É um indivíduo que, aos 17 anos, aos 14, aos 15, estupra, mata, põe fogo num jornalista dentro de um pneu ainda é considerado criança, e ainda aparece na Câmara um projeto que diz que criança pode recorrer ao SUS aos 12 anos, sem autorização dos pais, para fazer mudança de sexo - outro assunto de que eu quero tratar aqui.
19:12 R	Entrei com uma proposta de redução da maioridade penal e quero provocar uma discussão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e espero ter não tão somente defesa de indivíduos que cometem atrocidade contra a sociedade, mas que façamos uma discussão inteligente e com base naquilo que o Brasil vive, porque você tem um elenco de crimes hediondos e um elenco de crime que não é hediondo. Então, quem cometer um crime hediondo, tenha a idade que tiver, vai ter que pagar. Você não pode é ser jogado dentro de um presídio chamado de ressocialização, porque, quando se chega a uma penitenciária após os 18 anos, ele foi treinado já dentro da escola técnica do crime, que são essas chamadas casas de ressocialização, que não ressocializam - muito pelo contrário. Para fazer uma discussão ampla, se cometeu um crime com natureza hedionda, vai ter que pagar, não importa a idade que tiver. Ataque em escola de São Paulo, adolescente de 13 anos mata professora e fere quatro pessoas, e foi contido por uma professora... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com um golpe muito conhecido nas artes marciais chamado de mata-leão; senão teria matado mais ao advento. O adolescente, o jovem que matou quatro pessoas friamente, no meu Estado do Espírito Santo, e vai cumprir internação de três anos. Olha, se mata quatro pessoas, imaginem quando sair de lá, desses centros de treinamento, que são essas casas de ressocialização que não ressocializam; muito pelo contrário, quando chega lá encontra criminoso de 17 anos, de 16 anos, que já matou, que já estuprou, que já sequestrou, e se especializa para cometer crimes maiores. Nós estamos sob ataque por conta dessa defesa, que é preciso que o país reveja de forma muito imediata. Não sei se V. Exa. se lembra, acho que ele ainda era Governador, e hoje Ministro-Chefe da Casa Civil... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... quando ele disse que o tráfico tem muita capilaridade, o tráfico dá muito emprego para jovens, dá uma moto. Não, não dá uma moto, Governador, Ministro, a moto é roubada. Tem capilaridade, mas vai o senhor, um cidadão da sua família ou alguém da Paraíba que tem um supermercado, ou que tem um mercadinho na feira, ou que trabalha com a mãe, botar um menino de 14 anos para trabalhar para ver o que vai acontecer com ele. Ele vai para a cadeia porque é trabalho escravo, mas o tráfico tem capilaridade, emprega muitos adolescentes. Nós temos que ouvir isso e ficar calados? Claro que não. Nós vamos fazer um debate muito sério no âmbito da segurança pública do país, fazendo prevenção. Se você fizer prevenção, é claro que vai evitar que você construa mais prisões. Então, esse debate, Sr. Presidente, eu entrei com a proposta da redução da maioridade penal, assim... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... muito bem tomado, engolido e bem dividido. É o mês das mulheres, eu não tenho como reclamar nem V. Exa., não é? E acho que as pessoas que estão em casa sabem que foi um momento absolutamente importante para fazer a luta do enfrentamento que nós precisamos neste momento. Eu entrei com a proposta de lei - está protocolada - para que nós acabemos com a alienação parental no Brasil. O único país do mundo... Até o México reúne o seu maior partido de esquerda para abrir a boca contra essa lei, criada por um pedófilo chamado... Desgraçado, esqueci o nome desse desgraçado, mas eu vou me lembrar. (Intervenção fora do microfone.)
19:16 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Gardner, um pedófilo, e o mundo engoliu aquela conversa fiada e virou lei em tudo que é país, onde uma mãe vira criminosa porque denuncia o marido... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que abusou (Fora do microfone.) da sua criança. Eu vou encerrar, Sr. Presidente, porque não dá tempo de eu fazer esse debate. Aí, falam: não, mas eu conheço caso verdadeiro. Eu também conheço, mas é exceção. A lei tem que ser feita da regra para a exceção, e não da exceção para a regra. Exceção existe em tudo na vida, mas a lei tem que ser feita da regra para a exceção e nós vamos para essa batalha. Quem foi Relatora desse projeto no Brasil para se tornar lei a alienação parental? Maria do Rosário, do PT. Maria do Rosário fez um vídeo, ultimamente, pedindo desculpas ao Brasil por ter relatado essa miséria. Se todos nós estamos unidos em favor disso, nós vamos enterrar definitivamente essa desgraça que criminaliza mãe e impõe sofrimento às crianças que já foram abusadas. Sr. Presidente, eu vou terminar o restante do meu discurso amanhã, mas gostaria realmente de ter falado aquilo que falei. A intervenção do Senador Girão, a intervenção da Senadora certamente... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... muito importante e a chegada do Marcel Van Hattem. E certamente eu passei cinco minutos elogiando Pedro Simon, elogiando o Van Hattem e ganhei o meu tempo e a felicidade que Deus me dá de, sempre que venho à tribuna, V. Exa. ser o Presidente. Está presidindo, é benevolente com a minha pessoa. Volte amanhã, pelo amor de Deus, que eu vou fazer meu discurso. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno Malta. Os nossos cumprimentos... Pois não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Um aparte, por favor, rapidamente só para... Eu queria cumprimentá-lo, Senador Magno Malta, pelo seu discurso. Mais um discurso inesquecível. É normal termos divergências, mas no espaço aqui do debate eu acho que eu vou aprender muito. Agora, eu não posso deixar... Eu não tinha... Rapaz, para você ver como é a sua vista, olhando ali o Deputado Marcel Van Hattem; eu não consegui daqui ver. Então, quando você lembrou, eu disse: "Meu Deus do céu!". Esse é um garoto, viu... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... uma referência na boa política do Brasil, muita audácia no bem e que é uma inspiração. Assim como o senhor também, para mim, o Marcel Van Hattem, sendo bem mais novo que nós dois juntos, é uma inspiração para mim. Eu já acompanho há muito tempo o mandato dele. Então, seja muito bem-vindo a esta Casa. Ele está acompanhado pela Márcia e Suelena, que estão aqui conosco. E quero dizer que ele ficou muito feliz com a sua referência, viu, Senador Magno Malta. Ele ficou muito feliz com a sua referência, pede para agradecer... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Girão, me permite? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A benevolência do Presidente é grande. E, se ele não fosse benevolente, ele estaria sendo treinado agora. Mas ele é benevolente de natureza. Quando o Pedro Simon se despediu aqui, fez o seu último discurso, quando o Brasil perdeu Pedro Simon... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a família dele sentada aqui. O Plenário estava cheio. Um dia inteiro aparteando Pedro, todos os Senadores falando. Eu fui o último e eu disse: eu ouvi todo mundo falar. Teve uma frase sobre o senhor que foi repetida por todos. Pedro Simon, você é um exemplo. Eu discordo. O senhor não é exemplo de coisa nenhuma. O Plenário parou, a família dele olhou para trás. O senhor não é exemplo. O senhor nunca foi exemplo de nada. Sabe por quê? A Bíblia diz de homens dos quais o mundo não era digno. V. Exa. está inserido nesse contexto e V. Exa. não é exemplo, porque dizia a minha mãe: "Os maus servem de exemplo; os bons servem para ser copiados". V. Exa. serve para ser copiado! Nós tínhamos Pedro Simon, crescemos admirando Pedro. E o Rio Grande do Sul manda o Marcel para cá, para nós, para que nós não esqueçamos essa trajetória que os gaúchos têm...
19:20 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno, obrigado, Senador Eduardo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele só tem... Só para concluir mesmo. Ele só tem um defeito, Senador Magno Malta, que é ser do Partido Novo. (Risos.) Brincadeira! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Minhas saudações, nossas saudações. A Presidência saúda o Deputado Marcel van Hattem. Ao Senador Magno Malta, apenas registrando que nós repusemos incolumemente o tempo de V. Exa. para as suas exposições. Nós encerraremos com convocação. A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que convocada está sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral desta Mesa. Cumprimos a finalidade desta sessão. A Presidência declara o seu encerramento. A todos, os nossos cumprimentos. Boa noite e bom descanso. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 21 minutos.)

Atividade Legislativa