Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 30 de março de 2023
(quinta-feira)
Às 11 horas
23ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos os Senadores e Senadoras, a todos os que estão acompanhando o início desta sessão deliberativa extraordinária. Como há número regimental para a abertura sessão, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra não só por meio do aplicativo Senado Digital, como também através da lista de inscrição que se encontra aqui sobre a mesa e por intermédio dos totens também disponibilizados pela Casa. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 1.836, de 2019, do Deputado Assis Carvalho; e - Projeto de Lei nº 2.118, de 2019, do Deputado Otavio Leite. Passa-se, então, aos oradores que estão inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Para iniciar, eu gostaria de convidar, pela ordem, a Senadora Margareth Buzetti para fazer uso da palavra. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, colegas que me acompanharam nesta missão oficial, população que nos acompanha pela TV e Rádio Senado. Subo à tribuna hoje para prestar contas da viagem institucional que realizei na data de 5 a 10 de março de 2023, para conhecer o Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa. Participaram da viagem cerca de 45 servidores civis e militares, e convidados do Programa Calha Norte. O Programa Calha Norte foi criado, em 1985, pelo Governo Federal do Brasil, com o objetivo de desenvolver as regiões mais remotas e muitas vezes isoladas da Amazônia. O programa abrange atualmente 783 municípios, distribuídos em dez estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Sua área de atuação corresponde a 56% do território nacional, onde habitam cerca de 24 milhões de pessoas, entre as quais se incluem 85% da população indígena do Brasil.
11:24 R	Entre as principais ações realizadas pelo programa, estão a construção e recuperação de estradas, pontes, portos, aeroportos, distribuição de água potável, geração de energia, apoio à agricultura familiar e à pesca, além de programas de capacitação e qualificação profissional. As Forças Armadas têm um papel importante na proteção da Amazônia, particularmente na região do Calha Norte. A atuação das forças na região do Calha Norte é voltada à defesa da soberania nacional, à proteção da população local e à preservação do meio ambiente. Elas realizam diversas operações de vigilância, patrulhamento, fiscalização e controle das fronteiras nessa área estratégica. Em Manaus, pudemos conhecer o Centro de Instrução de Guerra na Selva, onde possuem um zoológico que oferece atração turística e atendimento e cuidados aos animais resgatados de caça ilegal ou machucados. Também vimos o Navio de Assistência Hospitalar Oswaldo Cruz, onde cruzamos o encontro das águas entre Rio Negro e Solimões. Em Boa Vista, conhecemos um pouco da Operação Acolhida, que presta atendimento humanitário aos refugiados imigrantes venezuelanos. Em São Gabriel da Cachoeira, conhecemos o Hospital de Guarnição, que realiza um excelente trabalho com 95% de atendimentos sendo de indígenas, com a malária sendo a doença de maior incidência. Em Maturacá, conhecemos o 5º Pelotão Especial de Fronteira, responsável pela vigilância de parte da fronteira seca com a Venezuela. Atualmente, alguns oficiais lá habitam com suas famílias, e alguns indígenas servem como soldados e têm atuação destacada como guias e intérpretes. Em Tabatinga, visitamos o Hospital de Guarnição, a Capitania Fluvial e o Comando de Fronteira Solimões/8° Batalhão de Infantaria de Selva. Em Estirão do Equador, fizemos a visita ao 4º Pelotão Especial de Fronteira do Exército, onde participamos de uma formatura. Foi um dos momentos mais emocionantes da viagem. Pousamos em uma pista no meio da selva, navegamos de voadeira pelo Rio Javari, encontramos brasileiros, homens e mulheres, fazendo a defesa de nossas fronteiras. Cantaram, marcharam e oraram em uma só voz. Por último, relembro a visita ao Mercado Municipal de Benjamin Constant, que promove a venda de pesca e agricultura familiar ribeirinha; e a visita à comunidade de Limeira, onde vimos a produção da farinha artesanal pela comunidade. Conhecemos uma escola e participamos da entrega de uma sala de informática aos alunos.
11:28 R	Não vou usar o jargão no sentido negativo: o Brasil não conhece a Amazônia. Vou usar a viagem em Calha Norte para fazer um chamado: vale a pena conhecer a nossa Amazônia! É transformador! Aproveito aqui para agradecer ao General Poty pelo brilhante trabalho à frente do Calha Norte, extensível a todo o seu notável time. E aproveito para enviar meus cumprimentos ao Ministro da Defesa, José Mucio, por esse poderoso veículo de transformação da Amazônia que é o Programa Calha Norte. Pensando em qual das três vias falaria - da magnitude das florestas, da resiliência do povo da Amazônia, ou do belíssimo trabalho das Forças Armadas -, decidi enaltecer a química, a simbiose. É impressionante ver de perto como as Forças Armadas, os povos das florestas, indígenas e ribeirinhos, e a floresta em pé convivem naquele pedaço de mundo, naquele pedaço do Brasil em harmonia e sintonia. A cena de brasileiros e indígenas com farda verde-oliva do Exército Brasileiro saudando a comitiva em português e na língua originária em um posto especial de fronteira, de vista para o Pico da Neblina, é a cena que simboliza essa química transcendental nesse pedaço do Brasil. É a combinação desses três ingredientes que tornou essa viagem algo indelével em meu coração e deixou claro um chamado que devemos fazer muito mais pela nossa floresta, pela nossa gente da floresta, pelo nosso território nacional e pelas instituições permanentes que lá atuam, especialmente o Exército Brasileiro. Hoje é o Programa Calha Norte detentor dos melhores índices de entrega das políticas públicas quando comparado a outras instituições que prestam o mesmo serviço. A gestão criteriosa, técnica e, sobretudo, personalizada de todas as fases desse complexo processo de utilização dos recursos públicos em áreas inóspitas do país é uma capacidade que somente o Calha Norte, com o apoio das estruturas das Forças Armadas, tem condições de dispor. Somente eles conseguem chegar a todos os rincões da nossa Amazônia. Ademais, gostaria de indicar três quesitos que podem ser melhorados. 1. Empoderamento das políticas públicas para as pessoas da região: o trinômio AEI (água potável; energia elétrica, de preferência renovável, placas de energia solar; internet ou conectividade para inclusão digital dos povos da Amazônia). (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - O Calha Norte pode ser um acelerador da execução e da fiscalização das emendas parlamentares para a região. Diversos Senadores mais experientes já conhecem e apoiam esse brilhante trabalho.
11:32 R	2. Ativação da economia da floresta. A madeira deitada, que só gera receita uma vez e para o atravessador ou exportador, e não para o ribeirinho, pode ser substituída pela nova economia verde, baseada na floresta em pé, no mercado de carbono, cadeias econômicas florestais, castanha, açaí, artesanato, copaíba, andiroba, serviços agroflorestais, ecoturismo, conhecimento e pesquisa científica... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... maravilhosa iniciativa do maior climatologista do Brasil e referência mundial, Prof. Carlos Nobre, sobre o AmIT, o MIT da Amazônia, para vermos que o conhecimento pode destravar um potencial bilionário de divisa para os povos da Amazônia. 3. Ocuparmos nossa posição geopolítica de protagonistas, liderando a agenda climática... O Sr. Hamilton Mourão (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Senadora Margareth, a senhora me permite um aparte? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pois não. O Sr. Hamilton Mourão (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Para apartear.) - Eu queria cumprimentar a senhora por todas as palavras que a senhora está trazendo aqui para este Plenário, sobre o trabalho e sobre a ação do Programa Calha Norte, na nossa Amazônia. Vi a senhora citar a cidade onde um morei durante dois anos, São Gabriel da Cachoeira, a passagem da senhora por um pelotão especial de fronteira e ver o papel que o Exército Brasileiro desempenha... (Soa a campainha.) O Sr. Hamilton Mourão (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - ... naquela região longínqua. Então, os meus cumprimentos, Senadora. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Obrigada, Senador. Nessa agenda, o Brasil é credor, deve dar as cartas, já protege 68% de seu território, prestando um serviço climático aos 8 bilhões de pessoas do mundo, e precisamos fazer disso um trunfo geopolítico global. Nessa agenda, Presidente, precisamos sentar na cabeceira da mesa, e não ficarmos de joelhos, tomando esporro, igual guri que fez coisa errada, de ONGs, fundos ou países europeus que de Amazônia não conhecem nem a direção. É hora de tomarmos o manche dessa jornada, ocuparmos nossa cadeira, exercermos nosso papel. Quem sabe um dia, com a soma daqueles que amam... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - ... a Amazônia e se comprometem com ela, usaremos o nosso elevado ativo ambiental para quitar o nosso histórico passivo social com os povos da Amazônia, a Floresta Amazônica e as guerreiras instituições de Estado que nos representam lá. Por fim, concluo falando sobre a questão da preservação, que nenhum outro país no mundo possui um arcabouço jurídico tão zeloso. Além disso, temos a consciência dessa relevância, temos que dispor das nossas riquezas com responsabilidade, olhando para o povo brasileiro, reafirmando nossa soberania. A Amazônia brasileira, servindo ao mundo, gerida por brasileiros para atender às necessidades do povo. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senadora. (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - A Amazônia brasileira servindo ao mundo, gerida por brasileiros, para atender às necessidades do povo, promovendo desenvolvimento para o bem do Brasil. É o relatório que tenho dessa fantástica missão, Sr. Presidente. Muito obrigada. (Durante o discurso da Sra. Margareth Buzetti, o Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Irajá. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Eu acho que eu sou o terceiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. é o próximo após o Senador Irajá. Parece-me que o Senador Irajá não está presente. V. Exa. tem a palavra como orador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Não é usurpação então? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Absolutamente. Direito adquirido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Eu vou tentar apenas me distanciar do Senador Styvenson, porque o senhor há de convir que ele ocupa eu não diria o espaço antieconômico, mas embaraçoso. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Em linguagem militar, é massa cobridora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Massa cobridora, segundo o General Mourão. Portanto, eu quero... Naturalmente, o Senador Magno Malta, que não é tão magno quanto ele, fica um pouco aquém. Mas eu queria, em primeiro lugar, agradecer e pedir permissão de V. Exa. para registrar aqui a presença de 14 estudantes de Direito, curso e carreira que merecem a sua afeição e têm no senhor um grande exemplo - digo isso com absoluta franqueza - da cidade de Caçador, a Universidade Alto Vale do Rio do Peixe, de que estão aqui 14 alunos de várias séries do Curso de Direito, liderados pelo Prof. Levi Hülse. E ele faz jus ao nome, é Levi mesmo, é o guardião desta turma, conforme eternizado pela tribo dos levitas. E, para demonstrar a diversidade, inclusive do nosso povo de Santa Catarina, foi sorteado aqui um aluno que é ruivo. O senhor sabe que ruivos são apenas 2% da população do mundo, e tem até um dia internacional para celebrar o Dia do Ruivo, 7 de setembro. E o dia foi instaurado na Irlanda, país que tem um pouco mais de ruivos, e todos os anos, na cidade de Breda, na Holanda, reúnem-se 10 mil ruivos. É legítimo, não é? Se eu dissesse que sou ruivo, não seria muito fácil demonstrar. Mas eu quero registrar aqui, com a sua generosa aquiescência, a presença desses estudantes de Santa Catarina. Faço isso em meu nome e em nome da Senadora Ivete, e agora em nome do Senador Seif. A bancada de Santa Catarina está aqui reverenciando a nossa juventude estudiosa. E faz parte da nossa bancada a Senadora Margareth Buzetti, nascida em Concórdia, e o Jaime Bagattoli, nascido em José Boiteux. Veja o senhor que a nossa bancada está expandindo. Eu gostaria de deixar isso consignado. O Levi Hülse é autor de um livro muito interessante: Sustentabilidade nas fundações privadas, associações e cooperativas, que tornam o nosso sistema capitalista mais preocupado com a justiça social.
11:40 R	E, para ocupar o meu tempo, ainda gostaria de assinalar que participei, junto com o Senador Seif, e também representando a Senadora Ivete da Silveira, da sessão da Comissão de Agricultura e Pesca. A Senadora Margareth trouxe assuntos muito importantes do Mato Grosso, o Senador Zequinha, e nós de Santa Catarina, além da preocupação com a pesca industrial, levamos problemas muito ingentes relacionados à temporada da pesca da tainha, da pesca artesanal, que começa no dia 1º de maio e que é apenas a ponta do iceberg de dificuldades que se avizinham. Tenho que registrar que o Ministro André de Paula esteve lá com toda a sua equipe. Tivemos um debate cordial, eu espero que construtivo. E quero aqui tornar público o meu apelo para que o Ministério do Meio Ambiente participe da próxima reunião, porque todas as portarias que regram a pesca são portarias interministeriais. Estudante de Direito sabe o que é isso, ou seja, não adianta discutirmos só com o Ministério da Pesca. Se o Ministério do Meio Ambiente não for coautor de uma medida que atenue o que está aí pela frente, nós vamos ter uma grande crise, e vai ser a repetição do que já tivemos em 2015. Entre 2014 e 2015, no mesmo Governo, da Presidente Dilma - ou seja, não houve mudança no Presidente -, houve um momento em que a pesca mudou sete vezes de ministério - Lucas Barreto, você, querido amigo, que de peixe entende mais do que todos nós, principalmente para servi-lo... Presidente, em oito anos a pesca mudou de domicílio sete vezes, de domicílio e de status. Toda a parte sanitária fica sob o Ministério da Agricultura e Pesca, e quando não é da pesca, continua na Agricultura. Então é só para dizer o seguinte: a cota da pesca da tainha artesanal sofreu agora, em relação ao ano passado, uma redução de 60%, ou seja, os pescadores artesanais vão pescar 60% menos do que pescaram no ano passado. E pela regra estabelecida, a pesca industrial teve uma redução de 100%. Ou seja, guarda o barco. No caso da pesca industrial, nós estamos falando de valores sérios, em volume. Santa Catarina é o primeiro estado no ranking da pesca industrial, então não preciso dizer o que isso significa. Mas a pesca artesanal, que abre no dia 1º de maio, no Dia do Trabalho, está sendo condenada sem base científica - sem base científica, me ajudem Seif e Senador Hiram. Sem base científica. Eu, que tive o privilégio de ser o autor do projeto de lei que resultou na regulamentação da profissão de oceanógrafo, acho que estou falando com algum fundamento. Cem por cento de redução na atividade industrial e 60% de redução na atividade da pesca artesanal por precaução, por cautela, baseado em uma amostragem absolutamente ínfima - recolho aqui a expressão do Senador Seif? Isso já aconteceu em 2015, quando foi editada a Portaria 445, que afetou a pesca no Brasil inteiro...
11:44 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - E até hoje afeta! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E até hoje afeta, remanesce. Ela foi assinada apenas pelo Ministério do Meio Ambiente, porque a Pesca estava acéfala. Eu tomo a liberdade de deixar o alerta aqui, agradecendo pela cordialidade do Ministro André de Paula. Já conversei com a Secretária de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente. Hoje, estava toda a equipe do Ministro, mas é preciso que haja uma reunião dos dois ministérios. Os efeitos desse tipo de portaria interministerial repercutem no Brasil inteiro, vão bater primeiro em nós por uma questão de calendário, mas a metodologia tem que ser alterada e racionalizada. Deixo essa advertência aqui, agradecendo pela oportunidade que V. Exa. me concede. E, se me permitir, Presidente, como esse assunto tem uma repercussão muito grande em Santa Catarina, se o Senador Seif... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... que foi Secretário da Pesca... Era secretaria ou ministério? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Secretaria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Secretaria. Se ele puder intervir, vai certamente trazer novos subsídios. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Muito obrigado. Obrigado, Senador Esperidião Amin. Sr. Presidente, imagine que a nossa agricultura e a nossa pecuária tivessem uma regência de dois ministérios, como hoje foi condenada a pesca. É louvável o retorno do Ministério da Pesca, sem dúvida nenhuma, especialmente com mais recursos, com mais equipes. Por outro lado, tiram a tinta da caneta do Ministro André de Paula! O meu pedido ao senhor, Sr. Presidente, e aos demais Senadores que aqui nos prestigiam nesta sessão é, na aprovação da medida provisória que restabelece os novos ministérios do Governo Lula, que nós concedamos autonomia ao Ministro da Pesca para que ele não fique com a sua caneta pela metade. Estivemos lá. Infelizmente, as experiências que nós tivemos no passado de uma gestão compartilhada foram trágicas, controversas, problemáticas. Então, eu peço ajuda ao senhor, Sr. Presidente, e aos demais Senadores aqui não para reduzir o ministério, mas, sim, para dar autonomia para o Ministro poder proceder de forma executiva e autônoma, sem depender do Ministério do Meio Ambiente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Eu peço ao Senador Renan - e já lhe passo a palavra pela ordem - apenas para fazer um registro. É um registro, Senador Esperidião Amin, de boas-vindas aos alunos da Faculdade de Direito Alto Vale do Rio do Peixe, campus Caçador, e igualmente ao Prof. Levi, que conduz essa comitiva. São todos muito bem-vindos ao Senado Federal e estão muito bem acompanhados pela bancada de Santa Catarina, em especial, do Senador Esperidião Amin, que fez esse pronunciamento saudando-os aqui, no Senado Federal. Então, pela Presidência, sintam-se à vontade, em casa no Senado Federal. Sejam muito bem-vindos. Encerrado o período do expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Concedo a palavra pela ordem ao Senador Renan Calheiros.
11:48 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, em primeiríssimo lugar, eu quero cumprimentá-lo pela eficiente reunião que tivemos hoje com os Líderes partidários e com o Ministro da Fazenda, oportunidade na qual ele colocou para todos nós o que significa o que ele está pensando e que mandará para o Congresso Nacional como âncora fiscal. Eu aproveitei a oportunidade para lembrar que, na forma do art. 52, inciso IV, da Constituição, é competência privativa do Senado Federal a quantificação do endividamento público do Brasil. Esse artigo nunca foi regulamentado, como outros 126 artigos da Constituição, Senador Veneziano, não foram ainda regulamentados. Mas isso é fundamental para complementar a proposta de âncora fiscal que o Governo está mandando para o Congresso Nacional, porque a âncora traça uma trajetória, mas ela não quantifica; o que quantificará é a regulamentação do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal. E falei novamente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Inciso VI. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Inciso VI. Obrigado, meu Presidente querido. E a outra questão que eu tive também a oportunidade de comunicar ao Ministro, que não sabia, foi o crime ambiental que aconteceu, em 2019, em Alagoas. A antiga Salgema, que, depois, foi integrada à Braskem, que não é uma empresa alagoana e é a maior petroquímica da América Latina, extraiu sal-gema do subsolo e não colocou nada no seu lugar, e nós tivemos um acidente monumental, o maior do Brasil de todos os tempos. Mariana, para que V. Exa. tenha uma ideia, prejudicou 2,4 mil pessoas, enquanto, em Maceió, nós tivemos um prejuízo concreto para 200 mil pessoas, 5% da população de Alagoas. A empresa pagou somente no acordo adicional a indenização dos imóveis que estavam registrados em nome dos prejudicados, mas ela não tomou nenhuma medida adicional. Aí eu vejo - e até liguei para o Presidente da Petrobras, ex-colega Senador Jean Paul Prates, e vou falar com ele hoje - nos jornais que a Petrobras vai aumentar ou está admitindo aumentar a sua participação acionária na Braskem. Ora, nós não somos contra isso! Até aumentar para dar credibilidade para vender, nós não somos contra. Que venda seja a quem for! Não importa! Tem vários grupos econômicos querendo comprar: JBS, Unipar. Ótimo! Vendam, mas, primeiro, paguem a dívida com o povo de Alagoas, com o Estado de Alagoas, com a Prefeitura de Maceió e com os municípios limítrofes que também sofreram. Para que o senhor tenha uma ideia, só por conta desse caso da Braskem, do afundamento dos bairros, aumentou o desemprego em Alagoas, em 2019 e 2020, em 2%; a arrecadação, por conta da Braskem, caiu 11%. Essa dívida não está sequer quantificada. Então, antes de vender, quantifiquem a dívida e comecem a construir o bairro para repor as habitações, sem enrolada. Eu não tenho nada contra a Odebrecht. Eu até denunciei aqui várias vezes a desestruturação do setor de engenharia nacional. Fiz várias denúncias, dei nomes e sobrenomes. Denunciei, voltei a denunciar, entrei com ações no CNMP. Condenamos o Deltan Dallagnol no CNMP, na Justiça comum pelos crimes que eles cometeram. Outro dia, eu disse que fui solidário ao Moro... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... mas disse que gostaria de vê-lo são e salvo para que ele possa responder pelos crimes que cometeu.
11:52 R	A Odebrecht foi vítima dessa desestruturação da indústria de construção civil. Aliás, ela foi vítima e foi sócia também, porque a Odebrecht pagou R$15 milhões para 77 diretores, uma empresa monumental - R$15 milhões -, e eles fizeram delação, 77 deles. O Ancelmo Gois publicou na sua coluna, depois do depoimento de alguns, que a todos os 77 delatores da Odebrecht o Ministério Público perguntou: "O que você sabe sobre o Renan Calheiros? Ajude-nos aqui com relação ao Renan Calheiros" - aos 77. Então, eu não tenho nada contra a Odebrecht. Eu respondi na Justiça... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... o que for possível. Não tem nada disso. Não é isso que se discute. O que nós discutimos é que ela tem que pagar pelo crime que cometeu contra o povo de Alagoas, contra o estado e contra as prefeituras. Tem que pagar! Antes de qualquer coisa, pague! Quantifique a dívida! São ações judiciais pulverizadas. Tem que pagar! E a Odebrecht tem 32% das ações da Braskem - 32%! Então ela também tem responsabilidade. Hoje o Ministro da Fazenda nos comunicou, na reunião de Líderes, que a Odebrecht deve 147 bilhões à União. Como é que uma... A Petrobras. Como é que a Petrobras, que deve 147 bilhões à União, vai pagar a dívida que tem lá com Alagoas? Porque nós vamos cobrar a Braskem, a Odebrecht. Na hora que a empresa não paga, nós temos que cobrar os acionistas, não é? (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E eles precisam pagar. Este meu mandato só servirá, em nome do povo de Alagoas, se eu os obrigar a pagar a dívida ambiental e a dívida social que eles têm com o meu estado. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também quero aqui fazer o registro da participação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e parabenizar a sua vinda, que, de forma didática, expôs a intenção de apresentar esse arcabouço fiscal. Agora, eu acho também, Sr. Presidente - eu tive a oportunidade de falar e quero repetir aqui -, que há um interesse nacional tanto da população quanto de nós Parlamentares para que haja efetivamente a aprovação desse arcabouço fiscal junto também com uma reforma tributária. Eu costumo falar aquilo que o filósofo já dizia que não há nada mais poderoso do que uma ideia quando o seu tempo chega, e a ideia da reforma tributária e do arcabouço fiscal é agora. Agora também, Senador Renan, eu queria aqui fazer um registro: está, desde o dia 5 de outubro de 1988, no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que compete à União instituir o imposto sobre grandes fortunas. Ora, nós hoje sabemos que a classe média, principalmente, está sofrendo com a elevada carga tributária, sem falar dos pobres. Então, para incluir o pobre no orçamento, nós temos que efetivamente taxar grandes fortunas e nós temos que dar uma maior carga tributária para quem efetivamente mais ganha. A população de baixa renda e a classe média estão sofrendo com essa carga, com essa elevada carga tributária. Então, passou da hora de nós termos responsabilidade e aprovarmos esse arcabouço fiscal, aprovarmos a reforma tributária, porque aí, sim, nós vamos efetivar todos os programas sociais que estão ali. E quero contribuir para que o Presidente Lula seja exitoso nesse mandato. Muito obrigado, Sr. Presidente.
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Primeiro, Presidente, quero lamentar, porque a gente sabe que o Sebrae é uma instituição de referência nacional em termos de qualidade e apoio ao pequeno e microempresário. O Presidente Melles renunciou, mas porque o processo de destituição, apesar de ter sido reeleito agora, no final do ano... Fico preocupado. Por isto nós aprovamos lá atrás a questão da Lei das Estatais: para a gente não transformar em política de Governo o que funciona bem, como o Sebrae. Então, eu quero aqui registrar que sei que ele, por pressão ou por condição, acabou renunciando. Mas nós não podemos deixar que o Sebrae seja utilizado de forma política, deixando de lado a parte técnica. Eu também, Presidente, como disse aqui e tenho falado todos os dias, tive uma conversa, depois da nossa reunião de Líderes, para falar sobre a questão do piso dos enfermeiros. E, pelo que eu senti na conversa, não tem nenhum estudo, ninguém está trabalhando para concretizar aquilo que nós aprovamos por unanimidade aqui. Resolveu parcialmente a questão das santas casas, do orçamento público, mas a questão do privado, que foi quem patrocinou a causa, a ADI no Supremo, foi o setor privado. Se a gente não buscar esse entendimento, nós teremos dificuldade de implementar o piso salarial, que é realmente, para nós, um trabalho que foi feito durante a campanha aqui principalmente e temos que honrar esse compromisso. Então, eu faço o apelo a V. Exa. E no final também - estava na pauta, V. Exa. colocou na pauta, nós retiramos para buscar o entendimento com a Receita Federal -, a questão da ampliação da tabela do Simples, a tabela do lucro presumido, que hoje está muito abaixo daquilo que é necessário. Então, se puder retomar na pauta esse projeto - o Portinho, o Senador Portinho é o Relator - agradeço, porque é fundamental para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Izalci Lucas. Quanto ao piso nacional da enfermagem, há um compromisso do Poder Executivo e do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de encontrar a solução definitiva para fazer valer uma lei que, de fato, nós votamos, de autoria do Senado Federal, e que precisa ser cumprida. Portanto, a busca dos recursos necessários para atender municípios, estados, a própria União, hospitais filantrópicos e hospitais privados é uma obrigação do Poder Executivo. E nós estamos, obviamente, exigindo que haja o cumprimento disso para que a lei faça valer e possa solucionar esse impasse com o Supremo Tribunal Federal. Então, estamos nos empenhando para que se dê solução ao piso nacional da enfermagem. Anuncio o item 1. Projeto de Lei 1.836, de 2019, do Deputado Assis Carvalho, que institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental. Parecer favorável nº 6, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, quero aqui... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir? Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Bem, acho que o maior problema do Brasil hoje é essa questão da saúde mental. E uma das coisas que nós já discutimos diversas vezes é que houve uma tentativa de colocar o psicólogo, por exemplo, nas escolas, como deveria ser, a saúde também participando da educação. Mas, aqui no Brasil não tem isso, cada ministério é como se fosse um governo diferente. Então, o que a gente percebe - eu tenho andado muito nas escolas - é que a situação não só dos alunos, mas principalmente dos professores é uma questão que merece realmente uma solução com relação a isso.
12:00 R	Mas é geral. Depois da pandemia, acho que 90% da população, ainda mais com a dívida que está aí, com todo mundo devendo - quero aqui parabenizar o nosso querido Senador Rodrigo Cunha, que apresentou um projeto, que já implantou lá em Alagoas, de sucesso, de tentar acertar, ajustar essas dívidas aí -, a população está doente. Então, é um projeto meritório e que merece até uma discussão com relação à saúde, à educação, à segurança. Há muito suicídio na segurança. Então, a gente precisa, Senador Veneziano - parabéns a V. Exa. -, agora votar realmente e, talvez, desmembrar para discutir alguns setores que são prioritários. Muito obrigado. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar essa iniciativa e de aqui também corroborar o que foi dito pelo Senador Izalci. Nós vimos agora, recentemente, lá em São Paulo, esse atentado, vamos dizer, por um jovem de 13 anos em uma escola pública, e isso tudo tem uma conexão direta com o emocional. Então, há o tratamento desse tema com seriedade dentro da educação - e que a lei seja cumprida com relação a psicólogos nas escolas -, mas só isso não basta. A gente precisa também de uma observação com relação aos próprios pais, e eu já falei aqui na tribuna com relação a isso, de como ter esse contato mais firme e mais próximo com os filhos. E também, como falou o Senador Izalci, na segurança pública, nós vemos uma dificuldade muito grande de os nossos policiais terem apoio psicológico, assim como tantas profissões que têm uma carga de estresse muito grande. Tudo isso foi muito agravado durante a pandemia. A gente viu aí muitos casos aumentando, dentro das casas, dentro dos trabalhos, dentro das instituições de forma geral. Então, parabéns por essa iniciativa, que sem dúvida nenhuma vai ajudar na conscientização sobre esse tratamento, que é muito importante, de olhar com carinho para a emoção das pessoas. Então, parabéns! Era só para colocar este ponto, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu gostaria de saudar o autor desse projeto, o Deputado Assis Carvalho, a iniciativa do grande Deputado Assis Carvalho, e o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que relatou a matéria. E, se me permitem apenas dizer da importância desse projeto de fato, Senador Izalci e Senador Marcos Pontes, vivemos um momento muito difícil da sociedade brasileira em que a saúde mental deve ser olhada com muita atenção pelas instâncias de governo. Eu disse isto, inclusive, ontem, ao Ministro Alexandre Padilha, que conhece bem desse assunto, pois foi Ministro da Saúde: que o Governo precisa ter algo próprio, uma política própria para cuidar da saúde mental de crianças, adolescentes, adultos, idosos.
12:04 R	E passa por uma série de iniciativas. O Senador Izalci já pontuou algumas delas, e eu me permito acrescentar que, na era digital e o com avanço das redes sociais, é fundamental que o Congresso Nacional se debruce sobre uma lei que discipline essas redes sociais e que estabeleça responsabilidade a essas plataformas digitais. Isso tem consumido muito da energia e, de certo modo, da sanidade dos brasileiros, e é preciso que haja limitações e um projeto pedagógico de educação e de repressão, se preciso for, para evitar que haja uma contaminação da nossa sociedade, hoje absolutamente entregue e escravizada por essas redes sociais. Portanto, eu celebro a aprovação deste projeto, quero dizer que é uma valorização dessa política de saúde mental, dedicando-se o mês de janeiro para essa reflexão e para a discussão desse tema, mas é uma discussão que tem que ser perene ao longo de todos os meses, de todos os anos, porque é um grande desafio que nós temos - a sociedade brasileira e o mundo como um todo - cuidar da saúde mental das pessoas. O que nós estamos vendo de acontecimentos mundo afora... Nós estamos perdendo a capacidade de nos surpreender com acontecimentos. É um frentista que coloca fogo num cliente de um posto de gasolina, é um jovem que entra com uma faca e agride professores e colegas, e assim sucessivamente, acontecimentos dos mais diversos que revelam que há um problema grave de saúde mental, agravado pela pandemia, como pontuou o Senador Izalci Lucas, mas muito agravado também por essa falta de humanização e de uma relação que hoje existe entre pessoas, celular e rede social. Então, cuidemos deste tema com bastante prioridade e tenhamos atenção, nas Comissões, a projetos nesse sentido que possam ser úteis a esse combate. Então, cumprimento o Senado Federal pela aprovação deste projeto na data de hoje. Se me permitem, quero me dirigir ao Relator deste projeto, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para que V. Exa. seja portador - agora, mudando um pouco de assunto, para ser mais agradável - de um abraço fraterno de todos nós Senadores e Senadoras à nossa querida Senadora Nilda Gondim, que aniversaria hoje e a quem nós gostaríamos de render todas as nossas homenagens e prestar os nossos votos de uma vida longa, com muita saúde junto à sua família e aos seus queridos filhos: o Senador Veneziano Vital do Rêgo e o nosso Ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo. A Senadora Nilda Gondim nos brindou com a sua presença ao longo de anos aqui no Senado Federal, sempre com uma voz tranquila, assertiva, acolhedora. De fato, criei com ela uma relação muito fraternal, filial até, se me permite, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Então, um abraço grande de aniversário à nossa querida Senadora Nilda Gondim. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei 2.118, de 2019 (nº 8.948, de 2017, na origem), do Deputado Otavio Leite, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne. Parecer favorável nº 74, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. (Pausa.)
12:08 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Requerimento nº 48, de 2019. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Esse requerimento é do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento de proposições que especificam. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. Com a palavra, pela ordem, primeiro, o Senador Esperidião Amin e, na sequência, a Senadora Soraya Thronicke. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu só gostaria de lembrar o requerimento que eu pedi que V. Exa. pautasse para hoje. Eu estou desconfiado de que o Sabóia está querendo prejudicar uma agremiação centenária. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ele acaba de confidenciar que torce pelo Criciúma, viu, Senador Esperidião? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Foi exatamente do Criciúma que nós perdemos por 14 a 13, Presidente. Quer dizer, ele está se especializando em sadismo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós vamos pautar o projeto ainda nesta sessão, Senador Esperidião Amin. Com a palavra, pela ordem, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu solicito que sejam lidos e colocados para votação os seguintes requerimentos de sessão especial de minha autoria: o Requerimento nº 59, de 2023, em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos dos Animais, que é o dia 10 de dezembro; o Requerimento nº 61, de 2023, em comemoração ao Dia do Advogado, nosso dia, dia 11 de agosto; o Requerimento nº 62, de 2023, em comemoração ao Dia do Turismo, que é o dia 8 de maio; e o Requerimento nº 63, de 2023, em comemoração aos 46 anos do meu estado, o Mato Grosso do Sul, que é o dia 11 de outubro. Não foi feita nenhuma deliberação a respeito ainda. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senadora Soraya Thronicke. Há diversos requerimentos nesse sentido de diversos Senadores, já estão todos compilados. Nós estamos organizando a agenda para poder atender a todos os Senadores nessas sessões que são requeridas. E esse exame está sendo feito e, na próxima semana, Senadora Soraya Thronicke, nós vamos obviamente pontuar todos os requerimentos, organizar nossa agenda ao longo do ano, e votaremos os requerimentos propostos por V. Exa., a começar do Dia do Advogado, evidentemente, que é um dia muito importante a ser celebrado em 11 de agosto. Há o Requerimento nº 222, de 2023, do Senador Angelo Coronel e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento da proposição que especificam. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará o despacho da proposição. Também os Requerimentos nºs 75, 103 e 259, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, da Senadora Mara Gabrilli e de outros Senadores e Senadoras, que solicitam o desarquivamento de proposições que especificam. A Presidência submeterá as matérias, em globo, à votação simbólica. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições.
12:12 R	Requerimento nº 199, de 2023, do Senador Esperidião Amin, que é o autor, e de outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o centenário do Avaí Futebol Clube. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Fora do microfone.) - Apesar do Girão! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Consta algum voto contra? (Pausa.) Não tem nenhum voto contra, nenhum gol contra. Não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Hamilton Mourão; na sequência, Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Senador Lucas, perdão. Primeiro, é o Senador Hamilton Mourão; na sequência, o Senador Lucas Barreto. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, de que o Brasil precisa de paz para que os brasileiros vivam e trabalhem não resta dúvida. A dúvida vem do Governo, o que ele pretende e aonde quer chegar. A raiva não é nem nunca será boa conselheira. Por isso, é de suma importância que o Senhor Presidente da República entenda a sua responsabilidade e lidere a sua equipe na busca das soluções para os problemas que ainda persistem. A conjuntura internacional apresenta-se fluida, caracterizando um antagonismo geopolítico e econômico-tecnológico em que tudo indica: chegará ao fim o ciclo iniciado ao final da Segunda Guerra Mundial. Entretanto, Senadoras e Senadores, não vim aqui falar do Governo, mas, sim, do papel das Forças Armadas na evolução política do Brasil. Ao contrário dos que insistem em tirar o 31 de março do seu lugar, que é a história, os militares aprenderam com ela. A revolução que se iniciou por causa de um problema militar - a indisciplina e a subversão nos quartéis - terminou com a grande contribuição militar para a estabilidade política do país: a despolitização das Forças Armadas, a estruturação da sua doutrina de preparo e emprego e, definitivamente, a profissionalização dos seus quadros. A mensagem foi clara: os políticos não teriam mais o seu general para resolver os impasses que criavam. As Forças Armadas não ficam contra o povo reprimindo manifestações pacíficas que não contrariem a lei, por mais deslocadas no tempo e no objeto que sejam; as Forças Armadas não afrontam autoridades e instituições, por maior que sejam os conflitos e tensões dos momentos de crise; e as Forças Armadas sempre estarão a serviço do Estado brasileiro e de seus objetivos nacionais permanentes: integridade do território, integridade do patrimônio, democracia e paz social, objetivos esses que foram sintetizados pelos Constituintes na missão constitucional delas - defesa da pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer um deles, garantia da lei e da ordem.
12:16 R	De uma contingência engendrada pela história, que foi a intervenção no processo político, em 31 de março de 1964, para conter a subversão armada, a violação da soberania nacional, a anarquia institucional, a eclosão da guerra civil e o caos social, as Forças Armadas sustentaram, com o apoio da sociedade e a participação de algumas das melhores inteligências do país, um regime que empreendeu as maiores reformas de sua história, as quais lhes deram outra estatura, mesmo em meio aos enormes desafios. As Forças Armadas são partícipes inevitáveis da evolução política do Brasil, um processo em que não faltaram acidentes, tropeços e retrocessos. Pode-se dizer que a caminhada para a verdadeira democracia no país se iniciou ao término da Segunda Guerra Mundial, com a derrubada do Estado Novo, tanto pelos primeiros passos efetivos para o desenvolvimento econômico como pela restauração das liberdades individuais, das eleições em todos os níveis e das prerrogativas dos entes federativos, restauração democrática que, no entanto, faltou ao regime da mais liberal das Constituições brasileiras, a de 1946, que não teve consistência institucional para lidar com um país que tinha que sair do atraso, que mal sabia como conduzir eleições e, muito menos, fechar as contas das finanças públicas. Dos quatro Presidentes eleitos, apenas dois concluíram os mandatos, sendo que os Vices dos dois outros também não o conseguiram. O ocaso daquilo que os historiadores chamam de Quarta República, que foi de 1946 a 1964, foi uma triste combinação de bancarrota financeira, inflação descontrolada, grevismo político e aberto conflito entre o Executivo e o Congresso. O regime de 1964 não pode ser julgado pelo autoritarismo que caracterizou não apenas ele, mas boa parte da política brasileira no século XX; deve sê-lo pelo legado. O reformismo autoritário da denominada Quinta República, que durou de 1964 a 1985, tinha princípio, meio e fim em todas as acepções. Como regime de exceção que se assumiu como tal desde o início, em nome de uma excepcionalidade revolucionária que se autojustificava, ele tinha por grande objetivo criar as condições para que as instituições políticas, econômicas e sociais que construía ou reformava funcionassem na plenitude democrática. E conseguiu. Hoje, Sr. Presidente, é praticamente impossível não encontrar na vida do país os traços e antecedentes das reformas empreendidas naquele período, que dinamizaram sua sociedade e, acima de tudo, fortaleceram a democracia brasileira que, pela primeira vez na história republicana, teve um regime inaugurado sem golpe de estado. Os militares brasileiros conhecem muito bem o seu papel nessa democracia, fruto de suas origens, de sua formação e pela história. Quem parece não conhecer são os que, achando-se donos da história, pretendem dirigir o país com os olhos no retrovisor. É para frente que se anda! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão. O próximo orador inscrito é o Senador Lucas Barreto.
12:20 R	O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje eu vim a esta tribuna para falar sobre a exploração de petróleo na costa do Amapá. O Amapá, Sr. Presidente, é prisioneiro do pior tipo de cárcere: o da insensatez política. Essa obstinação produziu no Amapá um paradoxo que se espalha pela Amazônia, revelando o fato de que quanto mais se preserva, mais se decanta pobreza. Assim, digo que essa insensatez política está bem revelada na questão de se tentar inviabilizar a prospecção e a exploração de petróleo e gás no pré-sal da costa do Amapá, que aguarda há dez anos por uma licença de operação. Assim, precisamos tornar claro quais são os reais interesses econômicos, ideológicos ou políticos que tentam atingir o bem-estar social e aniquilar a última chance de desenvolvimento do meu querido Amapá. Há 70 anos, Sr. Presidente, a Petrobras explora petróleo próximo aos corais na costa nordestina. A Petrobras passou a explorar também, e sem maiores delongas e preocupações com corais, próximo a reservas biológicas, como Abrolhos, Atol das Rocas, e outras formações de corais na Bahia, no Rio de Janeiro e em outros estados produtores do Sudeste. Por que só o Amapá será o único estado onde os corais são motivos para a proibição da exploração de petróleo e gás? A questão da exploração de petróleo do pré-sal, na costa setentrional da Amazônia Oriental, precisamente distando 160km da borda continental do Brasil, ou melhor, do Estado do Amapá - e por que não falar? -, do Município do Oiapoque, na fronteira entre a Guiana Francesa e o nosso preservado e empobrecido Estado do Amapá... O Greenpeace e outros institutos e organismos de preservação criaram fake news de falsa presença de corais no delta do Amazonas. Ora, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o delta do Amazonas, com suas águas turvas e ricas em argilas, não permite o crescimento e a sobrevivência de quaisquer tipos de corais. Há estudos de 35 anos realizados por cientistas da Universidade Federal do Pará que já esclareceram todas essas questões. Esses corais são hoje cemitérios geológicos, em forma de rochas calcárias, que já foram corais, há 20 mil anos, na última pequena Era Glacial, quando o Amazonas perdeu volume, o mar recuou mais de 200km, e foi possível nascer uma linha de corais, que hoje, já soterrada pela lama e silte do delta Amazônico, são sarcófagos litológicos daqueles corais vivos no período da mini-Era Glacial.
12:24 R	Quantas vezes, Sr. Presidente, eu já ocupei esta tribuna para chamar a atenção deste Senado da República de que, sem a nossa permissão, a União Federal transformou 74% de todo o território amapaense em unidade de conservação e de preservação, além de não permitir o licenciamento das áreas remanescentes. O Amapá é o estado da República com maior área proporcional de preservação de suas coberturas primárias. Temos ainda 96% de todas as nossas florestas originárias, do mesmo modo quando o navegador Vicente Pinzón pisou no Amapá, em janeiro de 1500. A interferência do Governo Federal, criando parques nacionais, entre eles o maior do mundo e do tamanho do Rio de Janeiro - o Parque Nacional do Tumucumaque -, ampliou ainda mais a comprovação do paradoxo amazônico, em que, numa ponta, a política ambiental patrimonialista cria territórios de preservação ambiental, e, na outra, decanta sociedades rurais e urbanas cada vez mais pobres e desempregadas. Essa política socioambiental de voo de galinha revela a realidade de nossas populações rurais e urbanas, que estão vivendo sobre a riqueza, na pobreza, contemplando a natureza. O homem não faz fotossíntese, Sr. Presidente. Quando aparece como última esperança para termos uma chance de desenvolvimento no Amapá com a exploração de petróleo e gás do pré-sal da costa do Amapá... como já ocorreu na Colômbia, cujo PIB se aproxima ao da Argentina; na República Cooperativa da Guiana e Suriname, que, no ano passado, aumentaram em 48 vezes o seu PIB só com a exploração de petróleo e gás; e no nosso vizinho transfronteiriço, o estado ultramarinho da Guina Francesa, também, na mesma bacia geológica do pré-sal, a ser explorado no lado brasileiro, em águas profundas do mar equinocial do Amapá. Para finalizar, Sr. Presidente, existem dois obstáculos que temos que remover para ampliar o alcance desse necessário, mesmo que tardio, desenvolvimento do Amapá: o primeiro é explorar as mais de 208 milhões de toneladas de rocha fosfática no complexo Maicuru, que fica a menos de 300km do limite do Amapá-Pará, na cidade Laranjal do Jari; e autorizar imediatamente a prospecção para petróleo e exploração para petróleo e gás, pois temos pressa para instalar uma grande usina termoelétrica de gás no Oiapoque e uma processadora de gás liquefeito de petróleo para a produção de nitrogenados para a agricultura brasileira. Nossa bancada já trabalha para a construção do Linhão de Tucuruí até o Oiapoque, de forma que teremos um novo eixo de desenvolvimento para aqueles municípios do norte do Amapá (Amapá, Calçoene, Oiapoque), promovendo uma nova equação de motores de desenvolvimento, sustentados e sustentáveis, rumo ao platô das Guianas e do Caribe. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, num futuro não tão distante, o uso intensivo de petróleo sofrerá forte revés, em grande parte no seu uso atual, mas a utilização de gás natural como fonte limpa de energia e na produção de nitrogenados nunca deixará de ser usada, pois não há outra via concorrente em termos de razão econômica e ambiental como via de geração de energia e insumos agrícolas para sustentar essas economias sociais e duráveis.
12:28 R	Aqui digo ao Presidente Lula que, dessas criminosas antiverdades de falsos corais, vamos descobrir e mostrar o que está por trás de tudo isso; quem está ganhando nessa jogada de tentar proibir o Brasil de ser autossuficiente em produção de petróleo, com a exploração de gás na nova plataforma do pré-sal no Amapá. Vejamos o que diz o ex-Presidente da Agência Nacional de Petróleo e o atual Presidente da Petrobras, em reportagem de 23/03/2023: Para Chambriard, no entanto, o futuro da Petrobras como uma empresa forte depende do desbravamento da nova fronteira, pois "o pré-sal não é infinito". (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - "Se o governo brasileiro pretende uma estatal forte, ele não pode abrir mão da continuidade exploratória das fronteiras relevantes para o país. Do contrário, você esgota um player importante em 20 anos e depois disso o que você faz com a Petrobras, que está sendo uma empresa prioritariamente de E&P (exploração e produção)?", disse a ex-diretora-geral da ANP. A Bacia da Foz do Rio Amazonas fica na Margem Equatorial brasileira, que vai pelo litoral do Rio Grande do Norte [Senador Rogerio Marinho] até o Amapá. Segundo dados da ANP, a extensa área tem altíssimo potencial para novas descobertas, a exemplo do sucesso exploratório alcançado nas bacias sedimentares análogas da Guiana, Suriname e Costa Oeste Africana. A última perfuração de poço exploratório na margem equatorial brasileira, entretanto, ocorreu em 2015. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Finalizando, Sr. Presidente. E lá se vão mais de 80 anos, para decidir a efetiva exploração do petróleo no pré-sal, na costa do Brasil Setentrional, exatamente na costa do Amapá. Aqui digo ao Senado Federal: quem tem fome tem pressa, como resumiu bem a manchete desta matéria do UOL de 23/03/2023: "Exploração de petróleo na Foz agora depende do [Presidente] Lula, discussão técnica se esgotou, diz ex-ANP". Aqui digo que a citada reportagem revela que a decisão, Sr. Presidente, está em sua mesa. Padre Vieira disse que quem tem o poder de decidir pode errar, quem não decide já errou. Disse também que o mesmo caminho conduz ao mesmo lugar, e nós não precisamos de um novo caminho, nós precisamos de um jeito novo de governar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... para decidir o futuro do Brasil. Então, Presidente Lula, o Fundo Amazônia, para nós amazônidas que lá vivemos e que não fazemos fotossíntese e nunca recebemos nada do Fundo Amazônia... Nossos caboclos dizem que é que nem visagem, que nem assombração: todo mundo sabe que existe, mas ninguém vê; lá não chega. Então, nós precisamos é de efetivas políticas públicas como a autorização do Ibama para explorar petróleo e gás na costa do Amapá e, assim, fazer o desenvolvimento não só no Amapá, mas de todo o Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente.) (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado. Pois não, Senador Rogerio Marinho. Por gentileza, Senador.
12:32 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. a deferência. Eu aguardei aqui a conclusão do discurso do ilustre Senador Lucas Barreto. O tema que ele traz hoje é extremamente relevante, Sr. Presidente, porque ele trata da exploração de um ativo natural que, dadas as circunstâncias, dadas as condições atuais por que o mundo passa, num prazo de 20, de 30 ou de 40 anos será absolutamente inócuo, inútil. Hoje os grandes países do mundo trataram entre si, e as empresas petrolíferas até, além das empresas normais, de emissão zero de carbono em 2050. Essa meta inclusive está sendo reavaliada em função dos últimos acontecimentos: por exemplo, a questão da pandemia; por exemplo, a questão da guerra da Ucrânia com a Rússia, que fez com que as usinas de carvão na China e na Europa fossem reativadas, que a busca pela... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... energia radioativa de urânio voltasse a estar na ordem do dia. E nós já estamos assistindo a um país como a França, que é um dos países que mais critica o nosso país, o Brasil, nos fóruns internacionais, nos acusando de sermos um país que devasta as suas florestas, que não cuida do seu bioma, que não preserva o meio ambiente, mas é este país que está fortemente envolvido e comprometido na exploração dessa bacia, dessa jazida, na região justamente da Guiana Francesa. Os recursos alocados lá são gigantescos. A expectativa que a França tem dessa nova fronteira energética é enorme. Mas, ao mesmo tempo em que ela explora intensivamente ou busca explorar intensivamente esse ativo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... no foro internacional, paradoxalmente, nos acusa de sermos nós aqueles que agridem o meio ambiente. Nós sabemos que há interesses, interesses comerciais muito fortes, Sr. Presidente, e a palavra do Senador Lucas na verdade nos alerta da necessidade de nos despirmos do viés ideológico no enfrentamento dessas situações. É necessário que haja sustentabilidade no investimento e no desenvolvimento do nosso país. Todos nós queremos a preservação do nosso bioma, mas ao mesmo tempo nós não podemos condenar toda uma região, que tem milhões de pessoas, mais de 20 milhões de brasileiros, a que estejam absolutamente impedidos de buscar o seu desenvolvimento e, por via de consequência, ajudar o Brasil como um todo. Então, quero parabenizar o Senador Lucas pela sua intervenção e me somar a ele nessa preocupação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e que o Governo brasileiro se debruce (Fora do microfone.) e olhe de forma séria essa situação, até porque o país vizinho está explorando essa mesma jazida. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho, que aparteou o pronunciamento, pronunciamento esse com o qual a Mesa se congratula, do Senador Lucas Barreto. A Senadora Zenaide está pedindo à Secretaria da Mesa sua inscrição. Senador Magno Malta, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro com muita satisfação: a chegada hoje ao Brasil do Presidente Jair Messias Bolsonaro.
12:36 R	Eu estava com ele, muito feliz, graças a Deus, gozando de plena saúde, feliz. Não desceu no Brasil para criar tensões. Ele é um brasileiro que ama esta terra. Enquanto na sua Presidência nós tivemos avanços absolutamente importantes, o mais importante para nós, que neste momento estamos no lugar em que a história nos colocou... Receber esse que nós consideramos o grande Presidente, dos grandes avanços na nação brasileira, desde a transposição do Rio São Francisco à criação de auxílio emergencial e a tantas outras coisas boas que houve em períodos tão difíceis... Então, eu lá estive, conjuntamente com Senadores e Deputados Federais, com apoiadores, conversando de forma descontraída. Um Presidente que veio para somar, não veio para fazer enfrentamentos e tensionamentos. Muito pelo contrário, ama este país, não queremos o mal do país. O Presidente quer o bem deste país. Então, por isso, é uma alegria verde-amarela, uma pulsação emocionante para todos nós. Sou amigo pessoal do Presidente da República, comungamos das mesmas pautas, e me alegro por ter estado lá e aqui, dentro do Senado da República, por fazer este registro da chegada do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Lamento, Sr. Presidente, e mandei um ofício agora à Casa Civil, porque, há dois dias, o Presidente foi comunicado de que estavam sendo retirados os carros blindados a que têm direito os ex-Presidentes da República. A lei fala em carros, mas ele tinha carro blindado, dados os riscos que corre, os riscos que correu. Ele já sofreu um esfaqueamento. E todos nós políticos no Brasil hoje, com o mando do crime organizado, estamos correndo riscos, assim como nossas famílias. E o meu ofício é o seguinte: pergunto se todos os ex-Presidentes têm carro blindado que lhes foi tirado em 48 horas ou se nenhum deles tinha, tendo carros comuns. O Presidente Jair Bolsonaro, há 48 horas, foi comunicado da troca desses carros e é uma pessoa, um cidadão brasileiro, ex-Presidente da República. Gostem ou não gostem, é preciso respeitar. Existem ex-Presidentes da República com cujas ideias não comungo, mas a que devo respeito. E têm direito os ex-Presidentes da República, seja quem for, que, neste momento em que vive o Brasil, a andar com carro blindado e com segurança, porque a insegurança no Brasil é tremenda. Muito obrigado pela oportunidade. Muito feliz da minha parte. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno Malta. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Wellington Fagundes, para falar pela ordem. É só para lembrar a V. Exas. que temos na ordem de inscritos mais nove Srs. Senadores e Sras. Senadoras. É só para que tenhamos brevidade nas... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É exatamente nessa linha, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu quero aqui também dizer que todos nós do PL estivemos lá recebendo o Presidente Bolsonaro, como o Cleitinho e o Senador Marcos Pontes, claro, com nosso entusiasmo, porque temos a maior liderança hoje do nosso partido assumindo a Presidência de Honra, junto com a sua esposa, Michelle Bolsonaro, que assumiu o PL Mulher. Vamos agora andar por todo o Brasil, fortalecendo o nosso partido.
12:40 R	E eu quero também, Sr. Presidente, conhecedor das inscrições, dar como lido e pedir também a publicação nos Anais de um pronunciamento que eu gostaria de fazer em homenagem às novíssimas universidades. Na minha cidade, Rondonópolis, Mato Grosso, nós também tivemos a implantação de uma universidade federal, e agora essas universidades completam cinco anos, e cinco anos de muito êxito e de cursos importantes para o progresso e para o desenvolvimento da nossa região. Por isso, então, peço autorização de V. Exa. para dar como lido o pronunciamento. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Wellington Fagundes. A Mesa já o faz na recomendação à Secretaria-Geral da Mesa, acolhendo o seu requerimento na saudação à Universidade de Rondonópolis, a qual transmitimos todos os nossos cumprimentos pelos seus cinco anos de vida. Senador Cleitinho, pela ordem. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Bom dia a todos presentes. Sr. Presidente, quero só dar boas-vindas ao ex-Presidente Bolsonaro, com quem caminhei durante a campanha. Uma coisa que eu carrego na minha vida é gratidão, então quero falar para o ex-Presidente Bolsonaro que ele pode sempre contar comigo. E a gente vai estar junto durante esses anos, para fortalecer mais ainda esse projeto que é o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho. Eu convido à tribuna S. Exa. o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, eu pedi permissão ao Senador Lucas Barreto para fazer um discurso complementar àquilo que ele trouxe à tribuna nessa manhã, já nesta tarde. É interessante como se discrimina a nossa região, a Região Norte. Como o Amapá já foi Pará no passado, nós nos sentimos muito à vontade e muito irmãos para debater temas que afetam essa região. E talvez o nosso pronunciamento entre em alguns detalhes e também possa citar alguns números e colocar o dedo na ferida que, de repente, está provocando todo esse ruído, Senador Lucas Barreto. É que o Ibama resolveu colocar dúvida com relação a isso. Ameaça o futuro. É muito importante - e ontem fizemos aqui um pequeno pronunciamento sobre a necessidade disto - o Governo alinhar o discurso, conversar com todo mundo, fazer o diálogo - na Comissão de Agricultura, também solicitamos isso hoje, pedimos que sejam convidadas algumas autoridades -, porque, lá na China, o Presidente da Apex fala uma coisa, aqui o BNDES fala outra, o outro fala outra acolá, e isso termina trazendo um clima de insegurança. Mas eu digo o seguinte: a Petrobras está a um passo, Srs. Senadores, de iniciar a exploração daquilo que muitos estão chamando de o novo pré-sal. A margem equatorial brasileira, que abrange cinco bacias sedimentares, surge como uma nova fronteira exploratória para a Petrobras. Nessa região, que pega a costa do Amapá e vai até o Estado do Rio Grande do Norte, existem cinco bacias: Amapá Águas Profundas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar, no Rio Grande Rio Grande. Estudos internos da Agência Nacional de Petróleo indicam um potencial de 30 bilhões, Senadores, de barris na margem equatorial, com um volume recuperável, produção efetiva, de 7,5 bilhões de barris, número que poderá ser bem maior com as novas tecnologias desenvolvidas pela Petrobras.
12:44 R	Em 2013, a ANP realizou a 11ª rodada de licitações e, naquela época, a estrela daquele processo era a margem equatorial brasileira pelo seu potencial exploratório. O consórcio formado pela Total (40%), Petrobras (30%) e BP (30%) garantiu, naquela época, o maior bônus de assinatura pago ao Governo num leilão: R$345,9 milhões. A demora para conseguir o licenciamento ambiental fez com que a Total e a BP se retirassem do consórcio. A Total abandonou em 2020 e a BP, em 2021. Sozinha no consórcio, em maio de 2022, a Petrobras recebeu autorização para uma simulação pré-operacional no Amapá, a ser analisada pelo Ibama para a concessão de licença para exploração. Ontem, 29 de março, a coluna do jornalista Guilherme Amado, publicada no Portal Metrópoles, trouxe a seguinte manchete: "Poços da Petrobras na foz do Amazonas trariam riscos, diz presidente do Ibama". O atual Presidente do Ibama, o ex-Deputado Rodrigo Agostinho, tem provocado incertezas no mercado quanto ao empreendimento e disse que o Ibama deverá responder ao pedido de licenciamento do primeiro poço na Bacia da Foz do Amazonas. O primeiro poço será perfurado a 160km do litoral norte do Amapá. O investimento reservado para a nova fronteira até 2026 é de US$2 bilhões, ou seja, 38% do total previsto pela estatal para exploração nos próximos quatro anos. Apesar do volume de investimentos para a região e a promessa de desenvolvimento para a população, o Greenpeace - que todo mundo conhece; uma grande ONG internacional - tem promovido uma campanha difamatória contra o empreendimento. Justifica a existência de recifes de corais que, segundo ele, se estenderiam do Amapá até o Maranhão. Essa alegação do Greenpeace é rebatida, Senador, por especialistas que afirmam que na região existem, na verdade, bancos de rodolitos fósseis - algas vermelhas. Isso é o que existe. Reconhecida internacionalmente pela atuação em águas profundas e ultraprofundas, a Petrobras tem aperfeiçoado e mostrado ao mundo que dispõe de tecnologia e tem domínio desse tipo de exploração, o que foi conquistado durante a exploração do pré-sal. A gente precisa fazer uma reflexão rápida sobre essas coisas. O Ibama é Brasil. O Greenpeace é lá de fora, está a serviço dos seus mantenedores e financiadores para assegurar avanço, desenvolvimento econômico, social, enfim, com a bandeira da questão ambiental. Ninguém é maluco, ninguém é louco, insensato, para querer fazer qualquer coisa que não esteja dentro do padrão da sustentabilidade. Agora, fazer o que o Ibama está fazendo neste momento eu não acho correto. O Ibama está jogando contra o patrimônio, dando tiro no pé. O Brasil precisa avançar. E todo mundo sabe que a Região Norte precisa de investimentos: são sete estados naquela região muito carentes.
12:48 R	Se nós formos avaliar os IDHs daquelas populações, nós veremos que se requerem investimentos rápidos. E o Governo não tem. É importante aproveitar o potencial natural da região para trabalhar, para desenvolver e aproveitar um combustível que não se sabe se no futuro vai-se continuar usando. A gente precisa, enquanto tem, ir a mercado e poder fazer isso de forma sustentável e inteligente. Então, o Ibama não pode se unir ao Greenpeace para trabalhar contra isso. O Ibama tem que ser Brasil. O Ibama tem que recomendar, exigir, fiscalizar que seja feito dentro do padrão daquilo que é sustentável ambientalmente. Agora, colocar em dúvida, trazer incertezas e botar um mercado numa situação de dificuldade, isso é muito triste. Quero ainda dizer que, na mesma entrevista dada pelo Presidente do Ibama ao jornalista Guilherme Amado, o Presidente do Ibama fala da Ferrogrão. Na área da logística, Presidente, a Ferrogrão é para o Brasil e para nós a peça, a mola mestra para o desenvolvimento. É uma ferrovia que nasce em Sinop, no Mato Grosso, e vai até Miritituba, Município de Itaituba, no oeste do Pará. Da produção do Mato Grosso, que é gigantesca, 90% passa por ali. É caminhão o dia todo, um atrás do outro, são mais de mil caminhões/dia indo e voltando. O Presidente do Ibama falou o seguinte: que a Ferrogrão passa por dentro de reservas e terras indígenas e que por isso não seja compensável. Graças a Deus, Senador, que nem a BR-163 e nem a Ferrogrão passam por terras indígenas. Correto? Nem naquela área de amortecimento, não passa. Nós conhecemos o trajeto, não tem reserva indígena nessa região próxima ali. A mais próxima fica aqui no Pará, a 40km mais ou menos. Tudo bem. Então, a Ferrogrão precisa acontecer; ela não cruza terra indígena. Segundo, a Ferrogrão será construída ou está projetada para ser construída, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... na mesma faixa de domínio da BR-163. Você tem aqui a rodovia e logo ali passa a ferrovia. Digamos que esse negócio possa tirar algumas árvores. E a empresa que vai fazer isso não pode compensar plantando milhares e milhares de árvores em outros lugares, mantendo-se ali a BR, que já está ali; e agora é só a ferrovia chegar ao lado? Terceiro, o que emitem de CO₂ 360 mil caminhões por dia indo e vindo? É um volume violento de CO₂, de gás poluente. Não se olha esse lado? Quer dizer, porque eu teria que suprimir ocasionalmente uma ou outra árvore, eu deixo de fazer um benefício maior porque o caminhão o dia todo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... rapidinho -, indo e voltando, emite direto gases poluentes. Então, a gente precisa começar a usar um pouco a inteligência, fazer uma reflexão sobre isso, que é muito importante. É importante que a gente, nesta Casa, debata, discuta. Senador Lucas, por favor, seu aparte. O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para apartear.) - Senador Zequinha, obrigado pelo aparte.
12:52 R	Presidente, quero só complementar que essa ferrovia a ser construída beneficiará o meio ambiente. O Amapá é a porta do Brasil para esse desenvolvimento, para o escoamento do grão do Centro-Oeste. Ocorre que tem a logística inversa, porque nós estaremos também trazendo, em vez de ir de Cuiabá para Paranaguá, que são 2,2 mil quilômetros... Quer dizer, os caminhões também deixarão de emitir monóxido de carbono. Agora... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... o que é interessante é que os grãos descerão de balsa, de Miritituba para a foz do Amazonas, que é no Amapá. E nós ganharemos, sim! Ganharemos a cadeia produtiva lá, onde a soja poderá ser esmagada. Já tem energia no Amapá, porque no Amapá, só num rio, fizeram três hidroelétricas. E lá, quando é para servir o Brasil, ninguém olha. Disseram que iam inundar 40km; inundaram 100km, morreram milhões de árvores. Não houve compensação nem social nem ambiental. Belo Monte é outro caso. E olha que são usinas... Eu estive lá com o Senador Zequinha. É uma destruição imensa! Levaram um linhão para o Amapá. Nós injetamos 950MW no linhão para atender aqui ao Centro-Oeste... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... e não temos compensação (Fora do microfone.) nenhuma. Tem um tema que a gente vai falar aqui, porque o Amapá e o Pará são os maiores produtores de energia da Amazônia, mas é onde pagamos a energia mais cara. Nós estamos com um problema grande no Amapá: a energia aumentou, e quem pagava R$200, R$300 de energia, até nos conjuntos habitacionais, está tendo que pagar agora R$700. Está tudo desligado! Agora, imagine, no meio do mundo, naquele calor, não ter um ventilador! As pessoas estão sofrendo nos conjuntos habitacionais e no Amapá todo, porque, apesar de sermos o maior produtor, nós pagamos a energia mais cara. E ninguém observa, ninguém nos vê. Essa é a verdade. Nós amazônidas, no Amapá principalmente, porque é o mais preservado, somos escravos ambientais. Os Estados Unidos agora autorizaram 13 novas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... 13 novas perfurações de petróleo no Alasca. No Amapá, não. O Brasil todo, o mundo todo pode, e a gente não pode. Senador Zequinha, nós somos amazônidas. E é o que eu volto a falar: todo mundo fala que o amazônida tem que preservar, mas ninguém quer morar lá. Nós temos 30 milhões, Sr. Presidente, e esses 30 milhões de pessoas não fazem fotossíntese como as árvores; elas precisam comer, trabalhar. No meu estado - é um exemplo que eu dou rapidamente aqui -, o Incra assentou 16 mil parceleiros, 16 mil pessoas no assentamento - e queriam criar mais -, e abandonaram-nos à própria sorte. Tem 14 mil na cidade passando fome e tem 2 mil assentados lá, longe, a 400km, 500km de distância do centro consumidor, e eles não podem fazer uma roça para plantar, porque não podem queimar, não podem... Até tinha lá... (Interrupção do som.) O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Fora do microfone.) - ... numa época, Sr. Presidente - para finalizar... (Soa a campainha.) O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Tinha uma época, no Governo passado, em que, quando alguém lá no assentamento fazia uma queimada para fazer a roça, aí os helicópteros do Ibama chegavam, mas eles diziam: "Lá vem o Mourão". Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Obrigado, Presidente. Tenho dito.
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho, pelo seu pronunciamento; Senador Lucas Barreto, pelo aparte conferido ao Senador Zequinha Marinho. Decerto, essa é a compreensão dele próprio. Foram enriquecedores. Eu convido S. Exa. o Segundo-Vice-Presidente desta Mesa, Senador Rodrigo Cunha, à tribuna. Senador Rodrigo. (Pausa.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano, é uma alegria ter esta sessão conduzida por V. Exa. Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos que estão nos acompanhando pelas redes de comunicação do Senado Federal, eu utilizo esta tribuna para exercer também a minha função de ser defensor do Estado de Alagoas. Nós aqui tratamos de assuntos os mais diversos possíveis, que interferem em todo o país. E, quando a gente traz algumas particularidades, não quer dizer que a gente apenas olhe para o que está acontecendo no estado, sem esquecer que o Brasil inteiro repete também muitos dos erros que são cometidos em Alagoas e que, infelizmente, a demora de posicionamento no Judiciário também traz injustiças. Então, senhores, ontem, o Ministério Público Eleitoral deu um passo fundamental para restabelecer a verdade e a justiça quanto às eleições no Brasil e, em especial, no meu Estado de Alagoas. Ontem, o Ministério Público apresentou o pedido de cassação do Governador Paulo Dantas como também do Senador eleito Renan Calheiros Filho, numa atitude extremamente necessária e corajosa. Inclusive, tenho certeza absoluta de que qualquer pessoa isenta, como foi essa demonstração do Procurador, chegaria à mesma conclusão. O motivo foi a distribuição fraudulenta, abusiva e ilegal de cestas básicas durante o período eleitoral de 2022. Eu jamais fui e jamais serei contra a entrega de cestas à população carente, como, inclusive, foi divulgado pelo Paulo Dantas durante todo o período eleitoral, num festival de fake news e de divulgações de calúnias de todas as espécies. Eu sempre fui contra a distribuição ilegal cestas básicas como forma de comprar votos, usando a fome do nosso sofrido povo de Alagoas como uma moeda de troca política. Esse assunto já é sério e se torna mais sério ainda porque Alagoas ostenta o título de ser o estado onde mais tem pessoas passando fome. Uma situação criminosa como essa tem que ter um começo, um meio e um fim. Então, o que nós percebemos é que essa atitude do Ministério Público demonstrou que Alagoas, além de ser o campeão no ranking de fome do Brasil, teve, no período eleitoral, o lançamento de um programa que se chamou Pacto contra a Fome, mas que, sinceramente - desde o início, eu sempre soube -, era um outro tipo de pacto. Esse Pacto contra a Fome, Srs. Senadores, teve início três meses antes do dia da eleição e não poderia acontecer da forma como foi posto. Além do mais, toda má-fé, toda crueldade se justifica - e o parecer do Ministério Público foi muito contundente nesse sentido - porque, quando acabou a eleição, acabou o programa.
13:00 R	As cestas básicas que foram distribuídas, inclusive com R$200 milhões durante o período eleitoral, sinceramente foram para se prevalecer da vulnerabilidade e da fragilidade do povo do estado que mais tem pessoas passando fome. Então, situação como essa faz com que a gente exerça o nosso papel de defensor do Estado de Alagoas e dos alagoanos. Além disso, o Ministério Público, no seu parecer, deixou escancarada toda a vergonha nacional que Alagoas passou, manchando as eleições no nosso estado, uma eleição que, com atitude como essa... E aqui eu deixo muito claro: não é e não foi a única, mas demonstrou o modus operandi de quem faz tudo pelo poder. O Governador à época, Renan Filho, e depois o Governador tampão, Paulo Dantas, entregaram um estado com mais pessoas passando fome do que quando o pegaram. E, durante o período eleitoral, todos nós sabemos que muitos tentam colocar o assunto, o tema da fome como sendo o tema da campanha - foi só no período da eleição. O povo alagoano não passa fome apenas no período da eleição. Inclusive, hoje nós temos quase 40% das pessoas com insegurança alimentar. Então, a nossa atitude aqui será justamente estarmos vigilantes a cada passo que é dado. Estou falando aqui de uma ação, mas são várias ações, e essa é apenas a ponta do iceberg. Tem muitos outros processos vultosos, com informações, com provas documentais que são um verdadeiro escândalo. E, se nós, como Parlamentares, cada um na sua atuação, sabemos que a justiça tardia muitas vezes é uma injustiça, cabe sempre que possível nos manifestarmos sobre esse assunto. Aqui eu estou me referindo, principalmente, ao que aconteceu ontem. Poucas vezes, os senhores me viram falar aqui sobre o processo eleitoral de Alagoas. Mas ontem, através de uma ação da nossa coligação, o Ministério Público Federal, de maneira isenta, comprovou tudo que a gente já vinha falando desde o momento em que foi apresentado um programa fictício para se prevalecer da fragilidade e vulnerabilidade do povo que mais passa fome em todo o país. Então, o nosso dever é esse e também fazer alguns lembretes. A gente não pode se deixar esquecer de maneira alguma que Paulo Dantas, que hoje é o Governador do estado, quando foi candidato também à reeleição, chegou a ser afastado pelo STJ, acusado de ser o chefe de uma organização criminosa que desviou R$54 milhões da Assembleia Legislativa quando ele era Deputado Estadual, por meio da contratação de quase cem servidores fantasmas. Então, Srs. Senadores, o estado que mais passa fome tem um Governador que é apontado - e não é apenas por mim - pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e confirmado pelo Pleno do STJ como sendo um ladrão e tendo roubado R$54 milhões do estado que é o mais pobre da Federação, o estado que tem quase 17% das pessoas analfabetas, quase 40% das pessoas passando fome. Isso é um descaso, isso é brincar com a vida das pessoas, um desrespeito ao povo alagoano. E a minha missão vai ser justamente não largar a bandeira de lutar pelo que é certo. Pelo contrário, isto é um grande combustível: lutar por justiça, lutar para que seja restabelecida a verdade. Então, nós temos aqui uma grande missão. E a minha vai ser dar os próximos passos. Então, eu quero anunciar que eu vou solicitar a reunião com o Presidente do TRE em Alagoas, que é o Desembargador Washington Luiz. Inclusive, até acredito que ele vai pedir a suspeição, porque a filha dele é Secretária do Governador Paulo Dantas e era Secretária do Governador anterior; tenho certeza de que ele vai pedir a suspeição, vai se considerar suspeito.
13:04 R	Também irei ao TSE conversar com o Ministro Alexandre de Moraes, para narrar pessoalmente todos os crimes eleitorais que foram cometidos contra os alagoanos, o que foi demonstrado nesse longo parecer do Ministério Público Federal, sempre confiando numa Justiça isenta, mas que não pode ser tardia. Se a gente, neste momento, achar e banalizar que o que passou na eleição acabou com o resultado, não é bem assim que as coisas funcionam. O nosso objetivo será sempre, sempre, sempre lutar pelo que é certo! Então, aqui eu quero parabenizar, mais uma vez, o Ministério Público Eleitoral, que demonstrou para o país inteiro, numa atitude forte, ontem, com elementos robustos, que Alagoas teve uma eleição fraudulenta, uma eleição em que houve um desequilíbrio do uso da máquina pública. Estou falando apenas de um caso concreto; tem mais cinco que se assemelham a este, que é justamente o lançamento de um pacto contra a fome no período eleitoral, que não deveria ter acontecido, mas, se aconteceu, deveria ter parado. É lógico que se tem que levar comida para quem tem fome, jamais serei contra isso, jamais serei contra a distribuição de cestas básicas... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... mas jamais serei a favor da impunidade. O nosso objetivo aqui será tanto buscar o TRE, como o TSE, e pedir celeridade nesses casos, celeridade também no processo criminal contra o Governador Paulo Dantas no qual é acusado de desviar mais de 54 milhões dos cofres públicos enquanto Deputado Estadual. Não é uma situação de ouvir dizer, repito, foi uma investigação da Polícia Federal; depois uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal; depois, com a Ministra Laurita, numa decisão muito corajosa - inclusive sendo colocada a sua conduta pessoal sob avaliação, dizendo-se que ela estava ali atuando politicamente, o que não era verdade -, foi referendado pelo STJ, pelo Pleno. Então, se a gente tem uma sede de justiça... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... se o povo tem fome, a Justiça também não pode ser tardia. É esse, Srs. Senadores, o meu posicionamento hoje de tornar público, nesta Casa, que nós temos tanto um Senador que foi eleito com um pedido agora de cassação do seu mandato pelo Ministério Público Eleitoral, como um Governador que está a serviço, mas não é do povo de Alagoas, que não faz o bem, mas que busca fazer bens para ele mesmo. Esta é a nossa missão dentro da política: colocar o sol, colocar a luz sobre a sujeira, sobre a escuridão, para trazer dias melhores para um estado que é belíssimo com suas belezas naturais, mas que, infelizmente - a gente percebe isso -, muitos que estão no poder buscam se fortalecer e se esquecem de fortalecer o povo do Estado de Alagoas, que, inclusive, tem uma das piores rendas per capita deste país, em que quase 80% da população... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... não recebe mais de dois salários mínimos para viver com dignidade, e, dessa forma, a gente possa estimular muitos que querem contribuir com a política do Estado de Alagoas a não desistirem, se estão do lado de fora, de buscar entrar na política através da luta pelo que é certo. Então, senhores, faço esse registro lamentável, mas necessário do pedido de cassação feito pelo Ministério Público Eleitoral do Governador Paulo Dantas, como também do Senador Renan Filho.
13:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente da Mesa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu queria só fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Certo, Senador Izalci, se V. Exa. me permite. De fato, V. Exa. tem essa sensibilidade, porque ainda temos cinco companheiros para ocuparem a tribuna, mas todos nós temos a plena compreensão da sua sensibilidade. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é muito rápido. E só para registrar que hoje a gente comemora, agora em 30 de março, pela primeira vez, o Dia Internacional do Resíduo Zero. Anualmente, são gerados 2 bilhões de toneladas de lixo; entretanto, 33% desses resíduos não recebem tratamento e poluem nossos rios e mares. Esses 33% equivalem a um caminhão de lixo cheio de plástico sendo despejado no oceano a cada minuto. Precisamos pensar em sistemas de políticas modernas e em gerenciamento de resíduos para que as pessoas sejam incentivadas a neutralizar ou doar artigos eletrônicos e recipientes plásticos e também a separar os orgânicos que viram adubo. Com isso, todos ganham, pois protegemos o meio ambiente, aumentamos a segurança alimentar, melhoramos a saúde e o bem-estar de todos e ainda geramos emprego e renda. Aqui no DF, já avançamos um pouco na conscientização, como a coleta, o descarte e a reciclagem, mas precisamos também equipar e descentralizar o centro de reciclagem. Precisamos também de leis que possam incentivar, principalmente, a captação de recursos para infraestrutura, galpões e maquinário adequado. Nós temos também uma boa notícia: 98,7% das latinhas de alumínio são recicladas no Brasil, que hoje é o líder mundial nesse tipo de reciclagem. Ontem foi a posse, inclusive, da nova Diretoria da Abralatas. Aqui nós temos uma indústria muito boa de reciclagem. Então, lixo zero já e menos desperdício, não é, Presidente? Obrigado. Era esse o registro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci, pela sua compreensão. Na lista de inscritos, Senador Veneziano, Senadora Soraya e Senadora Zenaide. Carinhosamente, Senadora Soraya - e V. Exa., de certo, haverá também -, por um pedido especial do nosso Senador Jorge Kajuru, que precisa se ausentar, nós abrimos aqui a ordem de inscritos e, logo em seguida, utilizaremos do microfone do Senado, pode ser? (Pausa.) Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Bom, primeiro, eu quero agradecer aqui a compreensão, pois há um motivo. Astronauta Pontes, Soraya, Zenaide, Veneziano, Rodrigo, quem é diabético sabe da responsabilidade alimentar, tem hora para a gente se alimentar. Eu participei de uma reunião com o Ministro da Educação, cheguei aqui direto, e a última refeição foi o café da manhã. Então, muito obrigado pela compreensão de todos e todas. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, redes sociais, TV Senado, Agência Senado, Rádio Senado, meus únicos patrões, a minha fala hoje é sobre a nova regra fiscal elaborada pela equipe econômica do Governo Lula para substituir o teto de gastos, aprovada ontem pelo Presidente Lula e já apresentada, em linhas gerais, aos Presidentes e aos Líderes da Câmara e aqui do Senado. Eu hoje participei da reunião de Líderes dos partidos no Senado com os Ministros: da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
13:12 R	Confesso que fiquei bem impressionado com o que ouvi. Ainda faltam detalhes, mas a proposta inclui zerar o déficit da União, em 2024; fazer superávit primário de 0,5%, em 2025; e de 1%, em 2026. Pelo que entendi, as despesas correntes do Governo serão o parâmetro para o controle dos gastos públicos. As despesas públicas não poderão crescer mais do que 70% da variação da receita, mas os gastos com saúde e educação não entram na regra dos 70%, devido à vinculação constitucional. Acho importante destacar que, em dezembro, durante as discussões da PEC da transição, a cobrança era de nova âncora fiscal em agosto. O Governo se antecipa, e, agora em abril, a proposta já vai ser discutida aqui no Congresso. Frise-se que não é assunto para antagonizar Governo e oposição. A nova regra fiscal é de interesse do país. Aqui no Senado, tenho certeza de que esse será o balizamento que vai prevalecer durante a tramitação do projeto. Não podemos perder o foco sabendo que todos terão de trabalhar e muito, em especial o Executivo, com o papel de cumprir o que for acordado politicamente. O Governo, com a proposta de âncora fiscal, quer atuar com a previsibilidade e a estabilidade, trazendo os pobres de volta ao Orçamento, e ter mais espaços para o investimento, sobretudo nas políticas públicas essenciais. E o país, como um todo, certamente almeja menos inflação, redução na taxa de juros, mais investimento privado, atração de recursos do exterior e recuperação do grau de investimento. Enfim, voltar ao crescimento econômico e fazer o desenvolvimento social é como poderá ser pavimentado o caminho da reconstrução e da pacificação do Brasil. Destaco um aspecto do encontro de Líderes no Senado hoje com o Ministro Haddad. Ele foi muito claro em dizer que o Governo estuda mecanismos para mexer no patrimonialismo brasileiro e acabar com os privilégios de alguns setores da economia que contam com isenções e benefícios fiscais. Disse ele algo na linha: se quem não paga imposto hoje vier a pagar, Senadora Zenaide, o país vai navegar em águas mais tranquilas. Isso inclui a tributação dos jogos eletrônicos, os sites de aposta de cota fixa em prognósticos de resultado esportivo de jogos, o que estaria sendo analisado pela equipe econômica.
13:16 R	Sobre esse assunto, inclusive, informei aos Ministros Haddad e Padilha sobre o projeto de lei que General Hamilton Mourão e eu apresentamos juntos, que é o de regulamentação do setor. E lhe disse: "Ministro, após a divulgação do projeto [ele concluiu] alguns empresários vieram me dizer que querem discutir o assunto com o Governo", ou seja, Senador Astronauta, os empresários, a maioria deles, querem pagar imposto, aceitam a regulamentação. O que dizem os empresários que não são contra a tributação, então? Apenas consideram que ela não pode ser uniforme, cada um deve ser tributado de acordo com o seu tamanho, ou seja, de acordo com o seu lucro, proporcionalmente. É uma justiça, porque, a princípio, Haddad propôs que a licença seja de 30 milhões para cada casa de aposta. Não pode, não tem lógica. A maior pode pagar 30 milhões, mas e aquela que não tem esse lucro? E ele concordou, foi aberto ao diálogo. O Ministro mostrou-se permeável, então, ao diálogo, e o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ficou com uma cópia do projeto meu e de Mourão. Reforcei a minha crença na disposição do Governo para o diálogo. Rapidamente, Zenaide, querida irmã, eu só fico triste com algo. Eu sou Vice-Líder do Governo e sou independente, eu não sou puxa-saco. Eu já falei aqui: eu odeio a palavra sabujice. O que eu tenho que falar, eu falo. Critiquei, nesta semana, o Lula, aqui na tribuna, dizendo: "Presidente Lula, faça mais e fale menos, por favor". Eu aqui quero fazer uma crítica. Tem gente dentro do PT torcendo contra o trabalho do Ministro Haddad na economia. Por quê? Porque temem que ele faça sucesso na economia brasileira e se torne um presidenciável entre tantos outros que desejam o mesmo em 2026, ou seja, isso é igual a quem é da oposição ser contra o Brasil, ser oposição por oposição. Aí não é amor à pátria - me desculpe. Aí é ódio por ódio - pronto, acabou! Então, o PT precisa, dentro dele... Eu sou do histórico PSB, de Miguel Arraes e Eduardo Campos. Nosso partido é bem diferente do PT nesse sentido; nós não temos esse tipo de vaidade, essa fogueira da vaidade. Essa fogueira da vaidade é prejudicial, minha irmã Soraya Thronicke. Portanto, petistas, querem que eu fale o nome? Eu falo: Gleisi Hoffmann, Mercadante. Eles estão torcendo contra o Ministro da Economia. Isso é um absurdo, meu Deus do céu! Isso é um absurdo! Daqui a pouco, só falta eu ter saudade do Bolsonaro. Agradecidíssimo, e, como sempre, Presidente Rodrigo Cunha, desculpe a modéstia, mas eu sou o único Senador que nunca ouve essa chata, essa aborrecida campainha que tem aí, ou seja, eu cumpro o meu horário, eu falo exatamente antes de ele ser concluído. Permitam minha brincadeira, e eu vou agora comer um peixe, porque diabético também não gosta de comer carne vermelha. Agradecidíssimo. (Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Dando sequência à nossa Ordem do Dia, tenho a alegria, a felicidade de passar a palavra para o nosso Presidente Veneziano se posicionar para todo o país, como sempre faz, de uma maneira muito coerente e com frases importantes para trazer reflexões. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Querido Presidente, honrado me sinto em poder ocupar esta tribuna, estar sob a sua Presidência, sabedor que é da minha estima e das relações afetivas que nós constituímos nesses quatro anos de convivência aqui no Senado.
13:20 R	Quero saudá-lo, saudar o Senador Marcos, a Senadora Soraya, a Senadora Zenaide e os demais companheiros e companheiras e, evidentemente, todos que nos acompanham, comprometendo-me a não utilizar o tempo regimentalmente reservado a este instante, mas, como V. Exa. bem o disse no início da sua fala, tratando sobre as questões nacionais, sobremaneira, não podemos desconhecer as realidades locais, afinal, o Senado representa os respectivos estados, assim aqui estamos. Falo em relação a uma abordagem que tem sido reiterada e renitentemente trazida por todos nós como vozes dos que mais sofrem nos seus respectivos estados; digo e faço referência à realidade com a qual nos deparamos, a realidade das nossas rodovias, dos nossos meios de transporte em geral. É evidente, aqui não se poderia fazer injustiça ao desconhecer que, durante esses últimos anos, tivemos, Senador Astronauta Marcos Pontes, uma deficiência, grande deficiência, e os números mostram por si, retratando que não houve de fato o comprometimento com investimentos nas nossas rodovias. Durante muitas décadas, o Brasil fez um erro, e continuou, porque notabilizou-se em investir tão somente em rodovias, esquecendo quase sobremaneira investimentos nas nossas ferrovias e nas atividades em que poderiam ser, decerto, pela nossa vasta costa, utilizados. O fato é que temos quase 70%, quando levantados em pesquisas, de registros negativos: ruim, péssimo ou regular. Só no ano passado, Senador Rodrigo Pacheco e Senadora Zenaide - esses dados são comprovadores dessa situação, quando ouvimos, quando vemos tantos e tantos questionamentos; não diferentemente, em qualquer uma das nossas 27 unidades, depararemos com esse problema -, nós tivemos no Uruguai, com 3,4 milhões de habitantes, menor inclusive do que a própria Paraíba, que tem 4,1 mil habitantes, um investimento de R$1 bilhão; o Brasil, com 215 milhões de habitantes, investiu igualmente R$1 bilhão. Evidentemente, com R$1 bilhão, você não faz praticamente nada, não há investimentos, não há manutenção, não se retifica, não se amplia. E é preciso que se mude esse estágio de coisa. O Brasil teve, nos últimos quatro anos, um média inferior a R$6 bilhões para se investir em portos, aeroportos e rodovias. Você agora separa portos e aeroportos e rodovias. O ano de 2023... E nós aqui haveremos, porque fizemos parte, senhores e senhoras, de uma medida, que, se não fosse adotada, levaria o Brasil à plena e completa paralisação em todos os seus setores, em todas as suas áreas, não diferentemente no setor de transportes... A PEC da transição - que não serviu tão somente para que garantidas fossem as obrigações do Governo para os mais necessitados, os mais desvalidos, os mais flagelados, referindo-me principalmente àqueles 30 milhões de pessoas que passam as suas vicissitudes diárias sem um prato para comer - permitirá que nós nos movamos seja na área de saúde, seja na área de transportes, seja na área de cultura. Enfim, isso nos dá um pouco de alento.
13:24 R	Por que digo isso? Porque especificamente na Paraíba nós estamos diante de um grande projeto: a BR-230, que vai do seu ponto zero, o marco em Cabedelo, e que atravessa todo o país e vai até o Norte. E é fundamental que nós tragamos, porque esse assunto já foi levado ao Ministério dos Transportes, através do Dnit, uma solução em definitivo. Os problemas, os dissabores, inclusive com letalidades verificadas, cobram uma ação peremptória, incisiva e já comprometida pelo Governo que se instalou há apenas cem dias - e nós temos essa compreensão porque também um dia eu já fui chefe de Executivo. Mas louvo aqui aquilo que foi dito e, mais do que dito, apontado como saídas, e definidas as estratégias para a sua solução. O trecho de Cabedelo até a região de João Pessoa - mencionando-a: Oitizeiro - precisa ter um projeto retificado, ações e recursos. Nós conseguimos R$40 milhões no Orçamento de 2023 - e aqui registro o carinho com que acolheu a nossa demanda o Senador, Relator-Geral, Marcelo Castro. Um outro ponto é a duplicação da BR-230 de Campina Grande até a região do Cariri chamada Farinha, na Praça do Meio do Mundo: nós conseguimos viabilizar o seu início, fazendo justiça aqui, porque foi um trabalho iniciado pelo então Senador Vital do Rêgo Filho, que conseguiu, à época, R$17 milhões para que o projeto pudesse ser elaborado e concluído. Mas só agora, no ano passado, com o esforço comum, inclusive com a participação da Senadora Nilda, nossa participação e de outros Parlamentares, a ordem de serviço foi conferida, foi concedida. Agora foi iniciada, mas precisava de um aporte mais substancial para que nós não nos deparássemos com aquilo que é muito comum: os solavancos que obras no Brasil, no Brasil de mais de 13 mil obras paralisadas, sofrem. Inicia-se, dá-se um ritmo, e logo em seguida esse ritmo cai. Nós conseguimos, Senadora Zenaide Maia, R$143 milhões, também um apelo que nós dirigimos ao Relator-Geral, pela importância que não apenas reside, não apenas se enxerga e se constata na necessidade da proteção à segurança, na trafegabilidade de uma região ou de regiões que são densas populacionalmente, mas também na nossa economia, a economia da Paraíba e dos nossos vizinhos, porque quando eu falo sobre a BR-230 eu estou falando a quem bem conhece ou mais conhece do que eu próprio, que é a nossa amada Senadora norte-rio-grandense, Senadora Zenaide Maia. Esses recursos terão como fundamento a capacidade que as empresas em consórcio conquistam, dando a dinâmica necessária para que isso seja desenvolvido. Então, da mesma maneira que estamos aqui para cobrar, para lembrar, estamos aqui também para referenciar. Na semana passada fazíamos uma visita, a obra está sendo tocada. Esperamos cumprirem o seu cronograma, com os recursos garantidos e com o compromisso do Ministério dos Transportes, do Dnit - a quem me dirijo nos nomes dos companheiros que estão a dirigi-lo - de dar o sequenciamento com a execução da obra e a liberação efetiva dos recursos que estão consignados no Orçamento. Portanto, meus senhores, minhas senhoras, companheiros de Senado, são dois registros que nós temos que fazer relacionados a nossa Paraíba e a um setor que carecia, que continua a carecer, porque o déficit acumulado nos últimos anos na manutenção das nossas rodovias, nos investimentos para as ferrovias... É algo absurdo imaginar que, no ano passado, apenas houve recursos para 10km de ferrovias no país! Os recursos que estavam no Orçamento seriam tão somente suficientes para 10km. O que significa isso senão absolutamente nada, nada?!
13:28 R	E nós vamos estar a ocupar a tribuna de uma forma isenta, mas honesta, honesta com os números, honesta com... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... aquilo que foi a realidade anterior e passa a ser não apenas uma expectativa, não apenas uma confiança, mas uma realidade que começa a se enxergar e a sentir. Sr. Presidente, querido amigo Senador Rodrigo Cunha, as minhas saudações. Muito grato pela atenção. Aos Senadores presentes, ao Senador Marcos, da mesma forma. De maneira muito particular e especial, a todo o público brasileiro, boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Parabenizo o nosso Presidente pela exposição necessária dos investimentos no seu estado. Como bem falou, nossa função, além de olhar para o país, é, sim, fortalecer o desenvolvimento nas nossas localidades. Dando sequência, convido a Senadora Soraya Thronicke para fazer uso da tribuna. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, cara Senadora Zenaide, Senador Veneziano, Senador Astronauta Pontes, servidores, quem nos assiste, o Governo brasileiro decretou o fim da isenção de visto para visitantes dos Estados Unidos, do Canadá, da Austrália e do Japão a partir de 1º de outubro próximo. Entendo, data maxima venia, que foi uma medida equivocada, porque ela atinge o setor de viagens e turismo, setor ainda em recuperação dos prejuízos deixados pela pandemia de covid, principalmente na região de V. Exas., o Nordeste. A revista Veja trouxe, em 17 de março último, um bom panorama sobre o assunto, porque assegura que a medida tomada não levou em conta o peso do setor do turismo na economia brasileira. Essa medida tampouco observou o fato de que o setor foi fortemente atingido entre os anos de 2020 e 2022. Este ano de 2023 seria para o setor do turismo um ano de renascimento e recuperação. O Governo afirma existirem dois fatores que motivaram a decisão. O primeiro deles é o chamado princípio da reciprocidade. O segundo é que a isenção de vistos não teria trazido benefício algum para o Brasil. Eu peço escusas aqui, mas vou discordar. O princípio da reciprocidade não pode estar acima dos interesses econômicos de milhares de brasileiros que trabalham no setor de turismo; é, antes, um apelo que tenta disfarçar um caráter ideológico. O conceito de reciprocidade não é uma camisa de força, mas, sim, um elemento que deve ser utilizado com flexibilidade em razão de interesses nossos, de interesses internos, de interesses nacionais. O segundo argumento é ainda mais frágil. A isenção, afirma o Governo, não teria representado um aumento na vinda de turistas desses quatro países. Foram 431 mil em 2022 diante de 522 mil em 2018. Nós sabemos, senhoras e senhores, que a covid-19 atingiu duramente a indústria do turismo. Centenas de milhares de voos foram cancelados, e pessoas simplesmente não puderam se deslocar em voos internacionais em razão de fronteiras fechadas. É evidente que um período mais longo - e sem os efeitos da pandemia - é necessário para que se saiba a repercussão da isenção de vistos.
13:32 R	As entidades do setor se indignaram justamente porque os números que embasam a decisão não são reais. Elas têm toda a razão. O setor argumenta que se trata de um retrocesso e que vários países se utilizam da isenção de visto como uma estratégia para atrair, por exemplo, congressos internacionais. Nosso país, infelizmente, recebe poucos turistas, chega a ser constrangedor comparar o Brasil com México, Turquia, Tailândia ou Grécia. Em relação às estatísticas, basta apenas observar que, segundo dados do próprio Ministério do Turismo, em 2022, o Brasil recebeu 43% menos turistas do que no período anterior à pandemia. O segundo maior grupo de viajantes que recebemos foi o norte-americano, com 441 mil, atrás apenas da Argentina, que é isenta de visto, naturalmente por conta do Mercosul. Os estados brasileiros ainda sofrem os efeitos da pandemia; os números são claros em respeito a isso. O último boletim do Observatório de Turismo do Mato Grosso do Sul, de dezembro de 2022, noticiou que a quantidade de voos no meu estado ainda não havia retomado os níveis de 2019. Enfim, o que nós pedimos aqui é que as decisões sejam baseadas em critérios razoáveis e lógicos, baseadas em pesquisas, baseadas em números, baseadas em ciência. A gente viu que o Governo anterior foi tão criticado por tomar decisões de cunho apenas ideológico ou por conta de repúdio, de rinhas - verdadeiras rinhas, infelizmente -, e nós não podemos continuar dessa forma. Então, é importante que possamos cobrar do Governo Federal decisões baseadas em números. Eu imagino que para V. Exas. seja muito pior, porque o Nordeste sofre mais e depende mais do turismo do que qualquer outra região do nosso país. Lembro também que hoje eu só consigo voltar para Campo Grande em um voo direto somente para chegar lá à meia-noite, Senador Astronauta. Quisera eu ter um foguete aqui para poder ir para Campo Grande, mas, infelizmente, não é assim; os voos ainda estão muito difíceis. Então, é preciso que esse setor retome realmente a confiança no nosso país e abra essa malha aérea, que possamos realmente "turistar" pelo menos aqui dentro com mais tranquilidade e consigamos trabalhar também com essa malha aérea fortificada. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Parabenizo a Senadora Soraya Thronicke, sempre colaborando para o desenvolvimento do nosso país, trazendo um tema de grande importância e a própria abordagem de V. Exa., Senadora Soraya, em pedir o diálogo. Como é que se toma a decisão e não tem uma explicação plausível? Quando estava do lado contrário, sempre questionava medidas que eram tomadas sem escutar o Parlamento, sem escutar as agências, sem escutar os estados, e isso afeta a nossa atração de turistas.
13:36 R	Então, eu a parabenizo por trazer esse tema para a Casa, que não vai acabar nesse discurso, pelo que eu conheço de V. Exa., pois, com certeza, terá um passo a passo a ser seguido. Dando sequência, tenho o orgulho de passar a palavra à nossa Senadora Zenaide, para utilizar a tribuna. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Queria cumprimentar aqui a minha colega Soraya, porque nós sempre fomos - na maioria das vezes, na CPI da covid, éramos eu e Soraya - as últimas. A gente já se acostumou, não é, Soraya? Quando a gente olha, somos nós duas. Saudações a todos os presentes e a quem nos acompanha pela TV, pela rádio e pela Agência Senado. Hoje eu quero aqui falar de juros sobre juros. E eu fico muito à vontade para falar sobre esse tema porque ele sempre esteve entre as minhas principais preocupações e a minha luta aqui no Senado Federal. No primeiro ano do meu mandato, em 2019, eu apresentei a PEC 79, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, que limita as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras a três vezes o valor da taxa Selic, da taxa básica de juros definida pelo Banco Central do Brasil. Lembro que essa PEC não interfere na autonomia do Banco Central. É uma proposta de emenda à Constituição. Como eu falei, não interfere na política monetária do Banco Central, mas mira os juros cobrados pelas instituições financeiras no cartão de crédito e no cheque especial. Espero que essa PEC possa ser aprovada em breve aqui no Senado, gente. Esses cartões de crédito cobram até 400% de juros ao ano, quando, nos seus países de origem - por exemplo, em um país como a Alemanha -, se chegar a 1%, todo mundo reclama; e aqui, 400% ao ano, Senador Astronauta. Isso é uma extorsão! Ao ponto de, se você comprar um aparelho celular e pagar o mínimo no cartão de crédito, pagará pelo menos mais três aparelhos celulares. Eu gosto de dizer o seguinte: o ladrão leva um, mas você já pagou mais três ao sistema financeiro, aos bancos. No entanto, hoje aqui eu queria falar do debate posto mesmo: a taxa Selic. O Copom decidiu manter a taxa Selic em 13,75, o que tem sido questionado por economistas brasileiros e estrangeiros, incluindo um ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Joseph Stiglitz. Ele disse que a nossa taxa de juros equivale a uma pena de morte. E eu queria citar aqui um caso de um empresário de médio porte que me procurou para falar sobre esse debate de taxa juros, que disse o seguinte: quando a taxa Selic estava em 2%, ele fez um contrato, fez um empréstimo, e o contrato, Presidente, foi o dobro da taxa Selic. Infelizmente existe a taxa, mas os bancos não emprestam só no valor da taxa, não é?
13:40 R	Um dos exemplos aí que a gente viu foi quando o Presidente propôs que a taxa, que os juros para empréstimos de pessoas aposentadas fossem de 1,7% e os bancos não aceitaram, mesmo os bancos estatais. Isso é quatro vezes a inflação. E outra coisa, essa história de não ter segurança jurídica: o cara é aposentado, o desconto é no contracheque, que insegurança pode ter isso? Lembro, porque isso não é falado: o que é que esse empresário me diz? "Senadora, quando era o dobro, eram 4%, e eu estava pagando; agora, 13,75%, o dobro disso, fica inviável! Como eu vou conseguir pagar?". Eu estou mostrando um exemplo prático para ver como essa taxa lesa os setores deste país que geram emprego e renda. Nós terminamos de prorrogar aqui o empréstimo, o Pronampe, até 2026, mas, com essa taxa Selic aqui, nós não vamos salvar as micro e pequenas empresas deste país, porque eles não vão ter condições de pagar a taxa Selic, a esperança é que ela retorne. Mas, como eu estava falando aqui sobre os economistas, depois dele, muitos economistas endossaram a crítica a esses altos juros, entre eles a indiana Jayati Ghosh, dirigente do Centro de Estudos e Planejamento Econômico da Universidade de Nova Delhi. Então, essa discussão está no mundo inteiro. Nenhum país no mundo pode crescer, fomentar sua economia com uma taxa Selic dessa - é difícil. Eu estou falando aqui... Aí eu digo assim: também economistas norte-americanos e de outros países. Ora, colegas Senadores, eu fico aqui pensando: se esses outros economistas estão sem entender esses juros altíssimos, o que vou dizer eu, Zenaide, de economia, que sou médica de formação? O que dirão os empreendedores deste país? Ninguém vai atrair empreendedor. Eu costumo dizer: reformamos a CLT, tiraram aqui todos os direitos dos trabalhadores, o que ia trazer investidores. A gente sabe que não é por aí. O que faz é a demanda. Se se tira o poder de compra do povo, o povo não vai investir, não vem empresa. E eu digo: empresa investe... Quem é empresário - e aqui tem vários empresários -, se você tem uma lanchonete com quatro mesas, você só vai ampliar, investir na sua lanchonete se a demanda estiver maior do que a sua oferta. Então, esse assunto - eu costumo dizer, sendo médica de formação, mas como dona de casa - me deixa... Eu fico revoltada com a extorsão que os bancos e os cartões de crédito fazem às famílias brasileiras. É importante a gente levar, dar visibilidade à população. Nós temos que dar visibilidade, porque é possível, sim, é possível reduzir esses juros, e não estamos engessando política nenhuma, Presidente, três vezes a taxa Selic. Entendeu? Eu acho que está na hora de todo mundo entrar nesse debate sobre juros. A sociedade precisa questionar a política de juros que afasta o crédito, intimida o crescimento, limita o investimento e prejudica o país, gente!
13:44 R	Eu aqui não estou... A gente não está aqui inventando a roda. Nenhum país cresce, primeiro, sem investimento público... E é por isso que eu digo que esse arcabouço fiscal já me deu essa certeza. Porque eu ouvi muito aqui dizerem: desinvestir. Não existe isso! Desinvestir? Quando uma economia... E eu desafiei muitas vezes o Ministro Paulo Guedes: mostre um país no mundo que saiu de uma crise econômica sem investimento estatal. Todos pedem; são estradas, portos, aeroportos, para gerar emprego e renda. Então, isso está escrito. Está na hora de todo mundo entrar nesse debate, e eu queria muito pedir a sensibilidade dos colegas para a gente ter esse olhar diferenciado. Sr. Presidente - para encerrar -, falou-se muito aqui de segurança pública. Então, uma pergunta que não quer calar: quando vamos colocar segurança pública no orçamento deste país? Menos de 0,5%; 0,25% é o que está destinado para a segurança pública em 2023. E podem olhar o orçamento nos últimos anos: menos de 0,5%. Então, se vamos falar de segurança pública, vamos colocar... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - ... a segurança pública no orçamento. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Dando sequência aos Senadores inscritos para o expediente, convido o nosso Senador Astronauta Marcos Pontes para fazer uso da tribuna. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros que nos assistem através da rede Senado e das redes sociais, antes de mais nada, antes de começar basicamente o assunto que vou falar aqui hoje, que é a respeito de mudanças no marco do saneamento, eu gostaria de registrar aqui da tribuna a chegada do Presidente Jair Bolsonaro a Brasília nesta manhã. Eu estive com ele e pude ver nos olhos dele a alegria, a felicidade de estar de volta ao país e de poder participar de toda a nossa democracia. A presença dele aqui, sem dúvida nenhuma, vai fortalecer as discussões saudáveis para o país, assim como a verdadeira democracia, com a presença de todos aqueles que acreditam no nosso país, na nossa bandeira de uma forma mais direta. Mas meu assunto é mais com relação às mudanças possíveis no marco de saneamento. Qual é a preocupação? O Governo está preparando um decreto para alterar o marco legal do saneamento, com regras mais flexíveis para as Prefeituras, as estatais, além de dilatar o prazo de implementação da Lei do Saneamento. No entanto, a preocupação que eu expresso aqui com relação a essa mudança é que elas podem não só atrasar o processo como um todo como também comprometer a atratividade dos investimentos privados no setor. O Senador Veneziano falou aqui com relação, por exemplo, aos investimentos no setor de infraestrutura do Brasil - estradas, ferrovias -, o que sem dúvida nenhuma é muito importante para o desenvolvimento das atividades econômicas no Brasil.
13:48 R	Se for depender simplesmente do orçamento público para isso, nós vemos aí - ele deu alguns números - que os números são muito baixos do orçamento público para isso. Por isso, durante a gestão do Presidente Bolsonaro, entre 2019 e 2022, foram feitas inúmeras concessões e arrendamentos no setor de infraestrutura, que geraram R$116,4 bilhões de investimento privado nesse setor, o que é extremamente importante para o desenvolvimento do país. Levando agora para o lado do saneamento básico, a gente vê a necessidade da entrada do investimento privado para que nós possamos resolver esse problema aqui no Brasil, que afeta muita gente - são 130 milhões de pessoas -, seja pela falta de água tratada, seja pela falta de coleta de esgoto. Há cerca de 30 milhões de pessoas com falta de água tratada e mais de 100 milhões de pessoas com falta de coleta de esgoto. Isso é muito sério para a saúde e tem muitas outras implicações no Brasil. Então, a gente vê que o investimento privado tem uma importância gigantesca para que isso seja feito no Brasil. E o Marco Legal do Saneamento Básico, que foi aprovado aqui em julho de 2020, tem esta função de estabelecer - e estabeleceu - excelentes regras para a prestação de serviços de água e esgoto no país. Dentre as principais mudanças - e são todas mudanças positivas trazidas por esse Marco Legal do Saneamento -, estão: a abertura do mercado para a participação do investimento privado, a participação de empresas privadas na prestação de serviços, a exigência de contratos de concessão com prazos mais definidos e metas de universalização. Precisamos lembrar que, do início do estabelecimento desse marco até agora, foram atraídos R$72,2 bilhões para o setor em vários estados. A gente não pode se esquecer da importância que nós temos aqui de prestar atenção nas necessidades básicas das pessoas - o saneamento básico é parte disso -, e a nossa responsabilidade é fazer com que isso seja continuado, assim como na infraestrutura. Dentro disso, ele foi aprovado, então, em 2020, com o objetivo de universalizar o acesso ao saneamento básico até 2033. É bom prestar atenção nesse dado também - até 2033 -, porque as pessoas que estão com necessidade de saneamento básico, Senador Girão, precisam de que isso seja feito e de que seja feito rapidamente. Não se pode esperar e dilatar esses prazos para que eles fiquem nessa situação por mais tempo, por tempo indeterminado, vamos dizer assim. Isso significa saúde para essas pessoas e isso está na prevenção da saúde. Depois não adianta reclamar lá que o Ministério da Saúde está precisando de recursos. É muito melhor trabalhar na prevenção do que na correção dos problemas depois. A lei também prevê a criação de um fundo nacional de saneamento básico com recursos públicos e privados - eu vou ressaltar esse privado o tempo todo - para poder financiar projetos e investimentos no setor. A expectativa é que a nova legislação traga maior eficiência, traga mais qualidade nos serviços de água e esgoto, além de atrair, logicamente, com o sistema funcionando, mais investimentos; ou seja, é um ciclo positivo com relação a isso.
13:52 R	Há décadas, o Brasil precisava de um marco regulatório. Nós conseguimos isso agora, com a aprovação desse marco em 2020. E tudo isso que foi construído por nós no Executivo e no Legislativo - aprovado no Legislativo - corre agora o risco de ser alterado por decreto, não é? Então, o atual Presidente quer rever o atual modelo de concessão de saneamento e, com isso, por decreto, modificar esse marco, alterando ou flexibilizando as regras para as Prefeituras, para as estatais, e também alterando o prazo. Tudo isso gera um problema muito grande não só, obviamente, no atraso dos serviços e provavelmente na diminuição da qualidade do serviço quanto, vamos dizer assim... O fato de você atrasar vai desencadear outros problemas. Acabei de falar de saúde, acabei de falar de outros problemas a que a gente já tem assistido no Brasil. Então, esse adiamento traz ineficiência, ele não é lógico de ser feito, não é? E o marco que está bem estabelecido precisa ser cumprido. Eu falei ali R$72 bilhões de investimentos privados já dentro do setor. Quando existem essas alterações por decreto, isso causa também uma falta de confiança jurídica, ou seja, isso, para as empresas que já estão investindo, é muito ruim. E isso é uma sinalização para as outras empresas que poderiam participar também muito ruim, ou seja, reduz a atratividade para investimentos. Ou seja, essa insegurança jurídica realmente é uma coisa que a gente tem que evitar no Brasil. A gente tem visto isso em muitos setores. Relembrando aqui que a gente está falando de trinta... Na verdade, o número correto não é de 30 milhões; são 35 milhões sem água tratada e mais de 100 milhões de pessoas sem coleta de esgoto. Então, fazer essa revisão e destruir uma coisa que já foi feita aqui e muito bem pensada é um retrocesso gigantesco para o nosso país. Nós, recentemente, tivemos também aqui a aprovação, algumas semanas atrás, de uma lei que exige que seja sanada a questão do desperdício de água, que foi muito comentada. Eu mesmo comentei aqui a necessidade de se utilizar, inclusive, tecnologia no reuso de água, no tratamento de água, na distribuição de água. O Brasil tem aí uma perda de 40%, o que é inaceitável, na distribuição de água tratada. E tudo isso foi muito comemorado aqui. É só que a gente precisa levar em conta que o saneamento básico faz parte desse contexto não só de ter água tratada, a preservação dessa água, mas o saneamento básico também. Então, sem dúvida isso é essencial. É importante que nós tenhamos leis e marcos que sejam cumpridos no país e que sejam mantidos de forma que as empresas... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... possam investir e ter segurança para investir. E nós vemos aí que, com os números, se formos contar só com o investimento do Governo, investimento público, nós não vamos cumprir essa atividade, nem do saneamento básico, nem da infraestrutura. Nós precisamos das parcerias privadas, das concessões, de tudo que a gente possa fazer em parceria para que nós possamos resolver o problema da população de forma lógica, de forma eficiente e em tempo - em tempo rápido. Portanto, lembrando o investimento na infraestrutura, mais de R$100 bilhões... Foram R$116,4 bilhões nos últimos quatro anos, através de concessões, de arrendamentos; também no setor de saneamento básico, R$72,2 bilhões. A gente não pode cortar esse processo e voltar ou ter o retrocesso de ter a ilusão de que a gente vai conseguir manter tudo isso só com o investimento público. Obrigado, Sr. Presidente.
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Astronauta, se me permite também fazer um comentário sobre a fala de V. Exa., primeiro, quero parabenizá-lo. Estou acompanhando diariamente o trabalho de V. Exa., posso dizer que trata de agulha a foguete - não é nem avião - com muita propriedade e traz um tema aqui ao qual também tenho me dedicado bastante, aqui no Senado e no meu Estado, Alagoas, o marco do saneamento. Ele foi muito positivo, foi desenhado num modelo para atrair investimentos e fazer com que o saneamento seja universalizado. Alagoas foi o primeiro estado a fazer o leilão. Hoje, a nossa experiência não é positiva não pela questão legal, não pela norma que foi criada, mas pela falta de fiscalização da empresa que comprou a concessão no Estado de Alagoas quanto à forma da distribuição dos recursos que entraram, uma briga que, até hoje, está bloqueando 50% dos recursos; o Governo do Estado se apropriou desses recursos. A gente sabe que o saneamento também está diretamente ligado ao município, e não se repartiu com a capital, Maceió, e com a região metropolitana, o que foi o primeiro lote realizado. Isso gerou uma certa descredibilidade. Além disso, a empresa, quando chegou, antes de colocar água na torneira, já foi aumentando o preço da tarifa. Então, aquele ditado, aquela crença popular de que, quando chega uma empresa, a primeira atitude é aumentar a tarifa foi o que aconteceu em Alagoas. O exemplo nosso infelizmente, hoje, não é para ser dado como modelo, e deveria ter sido, porque foi o primeiro estado que assim o fez. Além disso, o serviço piorou, a conta aumentou. No Dia Mundial da Água, vários bairros em Maceió, na capital, tiveram bloqueio das ruas pela manifestação das pessoas que estão insatisfeitas com o serviço prestado pela empresa BRK. Além de estar nessa situação, V. Exa. aqui traz a necessidade de o Brasil buscar uma segurança jurídica, porque não se pode mudar toda hora, de acordo com o governante, porque isso afasta os investidores. Então, essa insegurança jurídica a gente sabe a importância que tem na atração ou na repulsa de investimentos. Parabenizo V. Exa. também por tratar de um tema tão importante e tão sensível para a saúde do nosso povo. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - Se me permite... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Claro. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Se me permite também, eu trouxe um ponto muito importante de que logicamente, quanto à participação das empresas privadas, elas melhoram a questão de investimento; com a concorrência, há melhoria dos sistemas, dos serviços, mas é importante a fiscalização constante nas empresas. Aí, vem um outro ponto que a gente tem tratado aqui: a fiscalização constante, para que o que é tratado, contratado seja realizado da forma correta. Muitas vezes, a gente vê isso num processo muito moroso no país, que, às vezes, permite que más empresas possam assumir situações críticas, ou serviços e produtos críticos para o país. Então, é um outro ponto que é um... Eu tenho visto, depois de 20 anos morando em países, vamos chamar assim, de primeiro mundo, nós vemos o quanto essas empresas são mantidas da forma correta e, se saírem fora da linha, têm que pagar por isso, porque o que a gente não pode deixar é na conta da população isso aí tudo. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Dando sequência, eu convido o último Senador inscrito, Senador Eduardo Girão, para fazer uso da tribuna.
14:00 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente desta sessão, meu amigo, meu irmão, Senador Rodrigo Cunha, eu quero agradecer a oportunidade aos colegas Senadores, Senadoras, funcionários desta Casa, assessores, a todo o pool de comunicação da Agência Senado: TV Senado, Rádio Senado, eu fico muito feliz em poder trocar ideias e levar para as pessoas a verdade sobre o que acontece na cozinha. Ou seja, nós viemos das ruas e estamos hoje, aqui, dentro do Congresso Nacional, na cozinha, onde as coisas acontecem, e essa transparência, com todas as limitações e imperfeições que eu tenho, que nós temos, é muito importante para que a gente possa aproximar você, meu amigo, meu irmão, minha irmã brasileira, brasileiro, desta Casa, do Senado Federal, aqui de Brasília. Olha, Senador, meu amigo Astronauta Marcos Pontes, nós temos assistido com crescente perplexidade a escalada da violência e o agravamento da crise de segurança pública no país, escancarada recentemente com a descoberta feita pela Polícia Federal, em conjunto com o Gaeco, do Ministério Público Federal, de um plano em execução pelo PCC para assassinar o Senador Sergio Moro, sua família e outros agentes servidores públicos. Da mesma forma, tem chocado todo o país a onda de ataques terroristas, no meu modo de entender, com mais de 150 atentados em 50 cidades do estado vizinho ao Estado da Terra da Luz, o meu Estado do Ceará, que é o Rio Grande do Norte, todo esse terror realizado por facções criminosas que reivindicam melhorias nas condições das prisões. Situação semelhante a essa foi vivida pelo povo cearense, em 2019, e que necessitou da intervenção da Força Nacional de Segurança. Inclusive, olhem as coincidências, o que não existe, sabem quem foi que autorizou? O nosso hoje colega Sergio Moro, que era Ministro, junto com o Sr. Astronauta Senador Marcos Pontes, do Governo anterior. A Revista Oeste divulgou trecho de uma espécie de relatório de prestações de contas do PCC num documento apresentado pelo Delegado da PF Martin Bottaro Purper. Nele constam algumas viagens a Fortaleza, a capital do Ceará, para encontros com várias pessoas, com Prefeitos e até com um Deputado. Estamos solicitando à Polícia Federal mais informações referentes à identidade desse Parlamentar e de mais pessoas sempre designadas como doutores. Não podemos permanecer indiferentes ou impotentes diante dessa situação em que o crime organizado vem atuando cada vez com mais força dentro e fora dos presídios.
14:04 R	Por isso, estamos coletando - e eu quero aqui publicamente agradecer aos colegas Senadoras e Senadores e aos aqui presentes, o Senador Astronauta Marcos Pontes e, presidindo esta sessão, o Senador Rodrigo Cunha, que já assinaram -, e nós já temos aí mais de 25 ou quase: são 24 Senadores que já assinaram em poucas horas essa CPMI, porque a gente precisa instalar urgentemente essa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, proposta inicialmente pelo Deputado Federal Coronel Meira. Aqui no Senado, quem está recolhendo as assinaturas é o Senador Styvenson Valentim, e é emblemático ele estar recolhendo porque o estado dele é que está sob ataque hoje, e o Brasil todo está vendo. E o objetivo dessa CPMI é apurar os seguintes fatos: a relação entre a ampliação dos índices de homicídio no território nacional com a atividade do narcotráfico; levantar dados acerca da expansão, em todo o país, da atuação de organizações criminosas no narcotráfico nos últimos anos; a recente onda de ataques no Rio Grande do Norte; o plano de atentado e extorsão mediante sequestro do Senador Sergio Moro, bem como de outras autoridades e servidores dos mais influentes, dos mais diferentes Poderes e instituições da República; reunir informações sobre a estrutura e o funcionamento de tais organismos criminosos dentro e fora dos estabelecimentos prisionais do país; bem como criar ações de enfrentamento a essas organizações. Eu quero lembrar que já apresentei - já havia, inclusive, apresentado! -, em abril de 2022, um pedido de CPI semelhante, quando nós conseguimos colher 34 assinaturas de Senadores para a sua instalação, que foi lida pelo Presidente Rodrigo Pacheco em Plenário do Senado, no dia 6 de julho de 2022. Porém, o conturbado processo eleitoral que todos nós vivemos interrompeu a instalação da Comissão. Mas veja que é antiga, aqui dentro desta Casa, a discussão sobre esse tema. Inclusive um colega nosso que aqui há pouco estava, o Senador Magno Malta, ficou muito conhecido em nível nacional quando foi o grande nome proeminente daquela CPI do narcotráfico que desbaratou muita coisa no país, há pouco mais de uma década. Ocorre que os últimos e estarrecedores acontecimentos demonstram que a situação vem se deteriorando ano a ano e está fora de controle. Por isso, a necessidade urgente de uma CPMI, para Deputados e Senadores averiguarem, quebrarem sigilos, fazerem o trabalho profundo de investigação. É com muita tristeza que digo que podemos utilizar o caso do Ceará como referência da falência do Estado em garantir segurança pública aos cidadãos. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Ceará tem se mantido, nos últimos anos, sempre entre os cinco estados mais violentos do Brasil. Comunidades inteiras são dominadas pelas facções criminosas, com toque de recolher, extorsão e expulsão de família de suas casas, e tudo com a complacência - não há outra palavra, no meu modo de ver - do Governo estadual, que é comandado pelo PT, que, ao invés de investir em segurança e inteligência para enfrentar o crime organizado, preferiu gastar, Senador Astronauta Marcos Pontes, Sanador Rodrigo Cunha, R$1,1 bilhão com propaganda e publicidade. É inacreditável um estado como o Ceará gastar, no último Governo petista, R$1,1 bilhão em propaganda e publicidade, um estado com tantos problemas, necessidades na área não apenas da segurança, mas da saúde, de moradia, de uma série de situações.
14:08 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o novo Governo, eleito em 2022, também do PT, segue o mesmo padrão. Suas primeiras medidas foram aumentar o número de secretarias - acreditem se quiserem - para acomodar interesses partidários nada republicanos e, simultaneamente, aumentar a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à população, como combustível, energia elétrica e telecomunicações. E o pior: manteve no orçamento as mesmas indecorosas e exorbitantes despesas com publicidade. E a segurança? Possivelmente, o povo vai ouvir: "Isso a gente vê depois". Mas existem, Sr. Presidente, muito mais situações estranhas acontecendo recentemente. O canal O Antagonista e a revista Veja... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... divulgaram trechos de depoimentos dados por Marcos Valério, o operador do mensalão, dizendo que tinha conhecimento de relações entre integrantes do PT e o PCC, por ter ouvido do então, Secretário-Geral do PT, Silvio Pereira, os detalhes dessa relação. Em ligações interceptadas pela Polícia Federal, como parte da operação cravada, integrantes da facção criminosa reclamam da transferência de presos, fazendo xingamentos ao então Ministro da Justiça Sergio Moro e dizendo ter um diálogo cabuloso com o PT. Já estou concluindo para o final, estou aqui já no finalzinho, se o senhor me der mais uns três minutos no máximo... Em junho do ano passado, a revista Crusoé revelou que a Polícia Civil de São Paulo abriu inquérito para investigar denúncias de que o Vereador Senival Moura, ex-Líder do PT na Câmara, seria, na realidade, uma espécie de laranja do PCC, numa célula da organização criminosa, dentro do setor de transportes da capital paulista. Outro fato: o criminoso considerado como um dos mais perigosos do Brasil, o Marcos Camacho, conhecido como Marcola, também já foi flagrado fazendo referência ao PT. Em outubro do ano passado, O Antagonista novamente, esse site que tem muita credibilidade, revelou áudios de Marcola na prisão, capitados com autorização judicial, que também mostravam a existência de canais de conversa da facção com o Partido dos Trabalhadores. O material foi obtido pela Crusoé, mais censurado por ordem do TSE durante a campanha eleitoral última.
14:12 R	Diante de tantas situações suspeitas, uma pergunta precisa ser respondida: por que as facções criminosas têm avançado tanto, principalmente na Região Nordeste? Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, Fortaleza é a sexta cidade mais violenta do país em número de mortes violentas por cem mil habitantes, e Natal, que está sofrendo esses ataques agora, é a 12ª, num país com 5.568 municípios. Em 2021, São João do Jaguaribe, lá no Ceará, recebeu o triste título de cidade mais violenta do Brasil. Eu fui a essa cidade cerca de 20 dias atrás, uma cidade fantasma, abandonada... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com pessoas saindo, indo embora, porque não aguentam tanta pistolagem; o estado as abandonou. Essa é a realidade que a gente tem que entregar para as pessoas, não se pode dourar a pílula. Em 2022 - e olha a relação Ceará e Rio Grande do Norte, estados irmãos -, esse terrível título passou para a cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte, com um índice de 60,3, índice típico de países em guerra civil, pois o máximo considerado tolerável, segundo a ONU, é de apenas dez mortes violentas por cem mil habitantes. Para termos noção da gravidade do problema, segundo o Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal, uma das 50 cidades mais violentas do mundo, ou seja, das 50 cidades mais violentas do mundo - sabem de onde são? -, dez são da Região Nordeste do Brasil... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Natal aparece na 28ª posição; e Fortaleza, na 31ª. Se você pegar as 30 mais violentas do Brasil, 19 são do Norte e Nordeste. Tem alguma coisa errada. Estamos agora falando de um mundo com cerca de 2,5 milhões de cidades, e as nossas estão ranqueadas lá em cima. Enfim, Sr. Presidente, não dá mais para adiar. Urge enfrentar com coragem essa profunda crise em que o Estado é defrontado por organizações criminosas, e cabe ao Congresso Nacional cumprir seu dever aprovando, instalando essa CPMI para que não tenhamos que fazer coro com esse pensamento crítico do cantor e compositor Renato Russo - abro aspas: "Vamos festejar a violência e esquecer a nossa gente que trabalhou honestamente a vida inteira e agora não tem mais direito a nada; vamos celebrar a aberração de toda a nossa falta de bom senso" Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Queria dizer aos Senadores que ainda não assinaram nesta Casa esta CPMI do crime organizado, proposta pelo Senador Styvenson Valentim, que é muito importante, que possam assinar, para que a gente a coloque em pauta na primeira reunião do Congresso, que o Presidente Rodrigo Pacheco já marcou entre o dia 11 e 14 de abril. Só temos a Semana Santa para corrermos com essas assinaturas. E o povo brasileiro pode participar sempre de forma ordeira, pacífica, respeitosa, reivindicando isso dos seus representantes tanto aqui no Senado como lá na Câmara dos Deputados. Um aparte ao Senador Marcos Pontes.
14:16 R	O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Obrigado, Senador Girão. É muito rápido, é simplesmente para cumprimentá-lo por esse tema extremamente importante, que afeta cada um dos brasileiros. E nós vemos aí, com extremo pesar, o que acontece no nosso Nordeste, local tão bonito do país, que eu acredito que pode ser uma das regiões mais ricas do país se bem desenvolvida, e faz parte desse desenvolvimento não só a educação, pela qual o Estado do Ceará tem tanto primor, mas a utilização disso para resolução também dos problemas de segurança do país. Conte comigo nessa CPMI, e eu tenho certeza de que pode contar com a aprovação da maioria dos brasileiros, que querem ver o nosso país ter sucesso, e que a gente possa andar, tranquilo, nas ruas. Obrigado, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Muito obrigado, Presidente. Eu peço que o aparte do Senador Astronauta Marcos Pontes faça parte do meu pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Fala da Presidência.) - Nós é que agradecemos, Senador Girão. Como sempre, V. Exa. traz assuntos que nacionalizam porque têm o termômetro das ruas. Então, parabenizo-o. Conte comigo também. Nosso papel de ser vigilante e fiscalizador se dá também através dos instrumentos que V. Exa. sempre apresenta aqui, e um deles é através de uma Comissão específica para fazer uma investigação. Obrigado. E dessa maneira encerramos os oradores. Passarei agora para a leitura de um item extrapauta: os Requerimentos nºs 256 e 265, de 2023, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento de proposições que especificam. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica, todas em globo. Em votação os requerimentos. As Senadoras e Senadores que os aprovam, que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A Secretaria-Geral da Mesa irá individualizar os despachos das proposições. Dessa maneira, encerramos a sessão com convocação: a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão não deliberativa para amanhã, sexta-feira, às 10h. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu trabalho encerrado. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 18 minutos.)

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