Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 4 de abril de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
24ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Os Senadores e as Senadoras poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das medidas provisórias aprovadas na Câmara dos Deputados e do Projeto de Lei nº 256, de 2019, da Deputada Maria do Rosário. Passamos, então, aos oradores que estão inscritos, que terão o prazo máximo de dez minutos para usar da palavra. (Pausa.) Nós estamos funcionando virtualmente também, através do nosso aplicativo e, com as inscrições prévias. Eu já gostaria aqui de chamar, com muito orgulho, não sei se diretamente do Ceará, o nosso Senador Eduardo Girão para fazer uso da palavra, sempre presente. Senador Girão, com a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, meu amigo, meu irmão, Presidente Senador Rodrigo Cunha, que muito orgulha o povo batalhador, criativo e extremamente amável de Alagoas. Eu queria, Sr. Presidente, nesta tarde... Não posso deixar para depois, eu sei que é um assunto que não estava nem no nosso radar, mas, quando se fala em criança, a gente não pode deixar, absolutamente, para depois esse assunto, porque é urgente. Depois de receber várias reclamações de familiares, de crianças que não conseguem a devida internação no Hospital Infantil Albert Sabin, localizado em Fortaleza, na capital do Ceará, onde eu nasci, eu pedi que minha equipe, de certa forma, fosse pessoalmente ao hospital constatar o problema. Vereadores já estiveram lá, e a gente fica, assim, muito preocupado, porque estamos impressionados com crianças que permanecem em cadeiras de plástico e em sofás improvisados pela falta de leitos disponíveis, principalmente no setor de emergência. Esse hospital foi fundado em 1952, ou seja, há 71 anos. Com o passar desse tempo, a instituição foi crescendo e recebendo do Ministério da Saúde o credenciamento para operar com alta complexidade, se especializando em neurocirurgia, oncologia, além de cirurgias cardíacas e craniofaciais. Conta com 300 médicos e mais de mil funcionários. Em média, faz 600 internações por mês com crianças, vindas de todas as regiões do estado. São realizadas mais de 20 mil consultas e 30 mil exames laboratoriais todos os meses. Nós constatamos não apenas a falta de responsabilidade. Não é falta de boa vontade apenas, do corpo de funcionários. Muito pelo contrário, são pessoas dedicadas, os médicos e enfermeiros. Eles estão fazendo o que podem, mas o problema é de fácil diagnóstico: falta estrutura física adequada para comportar a grande demanda. A situação da saúde pública no Ceará nunca foi boa, essa é a grande verdade, perdendo, apenas, para a questão da segurança pública, que é trágica. E não é por falta de dinheiro. Não podemos esquecer que o atual Governo do Ceará, em suas primeiras medidas, aumentou o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, mas aumentou também as despesas com a máquina do Estado, criando mais secretarias para atender interesses fisiológicos.
14:36 R	Este, Senador Presidente, Rodrigo Cunha, é o grande problema que nós estamos enfrentando aqui no Ceará. É uma cultura de apadrinhamento, de não colocar técnicos, de não buscar fazer algo que é melhor para a sociedade. Isso é o que a gente está vendo. E o pior: este governo manteve, no orçamento, o indecente gasto com propaganda que, nos últimos oito anos do governo anterior, também do PT, consumiu mais de R$1,1 bilhão do dinheiro do pagador de impostos, do contribuinte cearense, um verdadeiro escândalo, sobretudo quando vemos um hospital, que tinha tudo para ser de excelência no tratamento, passando por dificuldades de fácil solução. Mas quero também dar uma boa notícia para a saúde pública do Ceará. No último dia 24 de março, estive, na verdade, conversando, articulando, desde o início, com o Prefeito Glêdson, de Juazeiro do Norte, com o Alex, que é o responsável na nossa equipe pela questão das emendas parlamentares, e estamos viabilizando o Hospital do Amor, que é uma referência mundial no tratamento do câncer e na questão da prevenção também no Estado de São Paulo. A sociedade civil abraçou esse projeto e, no dia 24 de março - olha a coincidência que a gente está vivendo aí -, o hospital completou 61 anos de existência como instituição filantrópica. Quem não conhece o Hospital de Barretos? E, no dia 24 de março, é o dia do Padre Cícero, o dia do nascimento do Padre Cícero, que irradia de amor toda a região, todo o Nordeste. E o senhor, Presidente Rodrigo Cunha, lá atrás, me falou sobre o Hospital do Amor, sobre o trabalho que o senhor fez em Arapiraca, em Alagoas. E nós estamos tendo essa iniciativa, agora, em Juazeiro do Norte, e vai ser um centro de prevenção, um instituto de prevenção do câncer do colo de útero e de mama. Nós já viabilizamos os recursos. O Hospital do Amor, lá de Barretos, com cujo Presidente eu estive, o Dr. Henrique Prata, também já está efetivamente se mobilizando, junto com a sua equipe, priorizando a instalação em Juazeiro do Norte. E eu fico muito feliz. É um bom sinal, porque esses recursos vão servir - são dezenas de bilhões de reais, com zero de orçamento secreto, tudo de emendas parlamentares impositivas, constitucionais, transparentes - para a construção do prédio, compra dos equipamentos necessários, para, inicialmente, já se fazer a prevenção dessa doença que, como eu falei, tem uma grande incidência na região. E a gente vai, assim, conseguir rastrear e evitar a perda de vidas, por décadas à frente, com esse trabalho inovador do Hospital do Câncer de Barretos. Eu queria dizer como é positiva, Sr. Presidente, a sensação do dever cumprido. São muitas vidas, repito, que poderão ser salvas e muito do sofrimento das famílias será atenuado com esse trabalho, pela primeira vez, no Estado do Ceará. É a primeira vez! Muitos estados já têm esse centro, esse instituto de prevenção do câncer de colo de útero e de mama do Hospital do Câncer de Barretos, que é o Hospital do Amor, e o Ceará está recebendo pela primeira vez em Juazeiro do Norte, para atender toda a região do Cariri, Crato, Barbalha, os municípios ali que são 28 do Cariri, e eu acredito que vai vir de todo o Nordeste brasileiro.
14:40 R	Então, eu fico muito feliz porque é nossa obrigação, nosso dever fazer esse papel. A gente apenas tecnicamente avalia e blinda eleitoralmente, isso é algo blindado, nossas emendas têm tido esse cuidado. Eu não vou nem para inauguração, faço questão de ir ou antes, durante a obra, ou depois, vendo o funcionamento porque o dinheiro é do contribuinte, e a gente não pode buscar a perpetuação do poder com dinheiro que não é nosso. É nossa obrigação fazer isso. Então, que o Padre Cícero Romão Batista abençoe essa nossa iniciativa lá no Estado do Ceará, em Juazeiro, que certamente vai motivar outras semelhantes, visando ao bem-estar do nosso povo, que paga tantos impostos e que pede tão pouco. Muito obrigado, Sr. Presidente desta sessão, meu amigo, Senador Rodrigo Cunha. Um ótimo trabalho para a gente nesta terça-feira. Que possamos ter nesse 4 de abril notícias boas para o Brasil. Estamos aqui sempre fazendo um trabalho independente, nesse caso, uma oposição responsável ao Governo Lula, mas com muita responsabilidade, porque todos nós estamos embarcados nesse Governo e temos responsabilidade com o que nós produzimos. Muito obrigado. Que Deus abençoe o senhor e sua família. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Girão, quero parabenizá-lo não só pelo seu discurso, mas principalmente pela atitude. Nós estamos a poucos dias de uma data comemorativa, data em que o mundo e o Brasil chamam atenção para as pessoas que têm câncer. Inclusive, estou ao lado do Senador Styvenson Valentim, que propôs uma sessão especial, que será realizada no dia 14, para tratarmos desse tema, trazer para este Plenário os casos que dão certo, e um com certeza já foi mencionado por V. Exa.: o Dr. Henrique Prata, uma referência não só no Brasil, mas em toda a América Latina, pela sua condução à frente do antigo hospital de Barretos, que hoje leva o nome de Hospital de Amor, e que está espalhando não só o amor, mas esperança por todo o Brasil. Então, eu tive a felicidade de fazer um aporte financeiro três anos atrás, e, hoje, na cidade de Arapiraca, Alagoas, Nordeste do País, nós temos um padrão de referência naquilo que pode salvar vidas - que "pode", não, que salva com certeza -, que são os diagnósticos precoces, principalmente da maior causa de mortes por doença feminina, que é o câncer de mama. Então, é um modelo de excelência, diagnósticos precisos, céleres e também do colo de útero. Já avançamos para uma outra linha de trabalho, que é o câncer de boca e o câncer de pele, também muito presentes em nossa região. V. Exa. está fazendo um trabalho em seu estado e demonstra que, apesar de ser um Senador, um legislador, e não ter o poder de executar, por meio de uma parceria criativa como essa, pelo menos assim foi em nosso estado, aportamos o recurso na fundação de Barretos, e ela mesma construiu de maneira célere e com baixo custo um hospital que hoje é referência em todo a região. Então, parabéns a V. Exa., eu tenho certeza de que todos os cearenses se sentem representados e atendidos por um pleito como esse. Dando sequência, passarei para o próximo inscrito, o nosso Senador - que faz muita falta aqui presencialmente, mas que está sempre acompanhando todas as sessões e participando ativamente - Paulo Paim.
14:44 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Cunha! É uma satisfação falar sob sua orientação. Senadores e Senadoras, domingo passado, 2 de abril, foi celebrado o Dia Mundial do Autismo. A data foi instituída no ano de 2007 pela ONU. O dia foi definido como o marco da mobilização mundial para refletir sobre esse tema. As pessoas sofrem e sabem o que vem a ser o autismo e informar sobre a necessidade do diagnóstico do tratamento precoce: na reabilitação, na educação e no trabalho. Mas não é só isso. Os cuidados com as pessoas com transtorno do espectro autista deve ser uma preocupação para toda a vida. Os serviços de saúde precisam estar cada vez mais preparados para um atendimento multiprofissional, bem como de uma rede de cuidados. Isso é o que determina a Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional do Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Eu confesso que me sinto um privilegiado, pois eu tive o privilégio de ter sido um dos condutores na Comissão de Direitos Humanos, quando fui procurado por um grupo de pais, mães e jovens, para construir a proposta. Mas também eu digo que, do outro lado, sempre teve um olhar social para o autismo. Então, ele não pode ser visto apenas como um transtorno a ser curado - há sim uma realidade social. Os comportamentos diferenciados que muitos autistas apresentam devem ser respeitados e compreendidos como uma forma de expressão. Costuma-se dizer que uma criança autista não se comunica e vive em um mundo próprio. Desconstruir essa noção é o primeiro passo para que não se isolem essas pessoas, perceber que as pessoas autistas são capazes de aprender, de se desenvolverem e que elas podem se comunicar sim com aqueles que as cercam e perceber a necessidade de incluí-las, de respeitá-las em seus direitos e no próprio desenvolvimento. De acordo com o Centro para Controle de Doenças e Prevenção, em média, 1, a cada 110 crianças nascidas nos Estados Unidos, é autista. Segundo dados da ONU, no Brasil são mais de 2 milhões de pessoas com autismo. Faço nessa fala uma homenagem às famílias, às crianças e aos adultos que vivem no dia a dia com autismo. Enfim, o que muito tem contribuído para desmistificar e derrubar muitas ideias sobre o autismo e o preconceito é a comunicação, é a troca de informação entre os familiares, especialistas e principalmente os próprios autistas, que têm assumido cada vez mais o protagonismo da sua história.
14:48 R	Presidente, a Lei 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Presidente Rodrigo Cunha, tem como princípio o protagonismo de todas as pessoas com deficiência: autistas, deficiências físicas, auditivas, visuais, síndrome de Down. Enfim, o Estatuto é um dos principais instrumentos de emancipação civil - e por que não dizer social? - dessa parcela da sociedade, que consolidou as leis existentes e avançou nos princípios da cidadania. São 127 artigos no Estatuto, que dizem respeito à saúde, à educação, ao trabalho, ao lazer, à habilitação, à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, entre outros. Lá também, Presidente, nós estamos indicando a penalização para quem descumprir o que manda a lei. Alguns pontos de destaque: atendimento prioritário em situação de socorro; disponibilização de pontos de parada; estações e terminais acessíveis de transporte, naturalmente, de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque. Às vezes, por falta de cuidado, você acaba causando um acidente para essas pessoas. Temos também ali: uma reserva de 3% das unidades habitacionais que utilizarem recursos públicos; estímulo ao empreendedorismo, ao trabalho autônomo, com disponibilidade de linhas de crédito; ofertas de ensino em libras e em braile; sistema público com espaços arquitetônicos adequados, acessíveis; espaços culturais e esportivos com a devida acessibilidade. Enfim, Presidente Rodrigo Cunha, eu concluo esta minha fala reiterando minha saudação ao Dia Mundial do Autismo e meu compromisso, eu diria de todos nós, com a proteção, a inclusão e o respeito a todos os direitos dos autistas. Presidente, para concluir, só quero lembrar que, no dia de hoje, dia 4 de abril, há 55 anos, em 1968, era assassinado Martin Luther King, pacifista, ícone na luta contra o racismo e toda forma de preconceito, ativista dos direitos humanos e dos direitos civis. Sua vida foi marcada pela busca de uma sociedade justa e igualitária em que todos, todos sejam respeitados. O sonho dele está sempre junto a todos nós, nos acompanhando, nos embalando, eu diria em suaves canções, com suas palavras em nossos ouvidos, quando ele disse, naquele discurso histórico sobre Washington: "Sonho quando meninos negros e meninas negras poderão unir as mãos com meninos brancos e meninas brancas como irmãs e irmãos; eu tenho um sonho hoje".
14:52 R	Com essas palavras, eu termino, Sr. Presidente, dizendo que para mim hoje é uma data histórica, tanto pela luta do autismo como também por poder lembrar do grande líder pacifista, humanista, Martin Luther King. Obrigado, Presidente Rodrigo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Paulo Paim, é uma constante elogiar V. Exa. - neste caso em especial, por toda a sua luta e conquista pelos direitos em respeito às pessoas com deficiência, às pessoas do espectro autista e a todos que precisam de um amparo especial. Acredito que legislação hoje o Brasil já possui, de maneira bem robusta, para dar dignidade, trazer o respeito e dar autonomia às pessoas que precisam de uma atenção diferenciada, e o que basta agora, principalmente, é fiscalizar. Nesse caso específico dos autistas, nos chama a atenção a necessidade de se fazer cada vez mais um diagnóstico preciso e inclusive célere, que é um dos grandes problemas hoje do país. É conseguir fazer um diagnóstico, identificar, saber exatamente quantas pessoas - não apenas as crianças, mas também os jovens e até adultos - são identificadas no espectro autista. Então, parabéns a V. Exa. por toda uma luta de vida que já trouxe resultados ao país. Em seguida, eu passo... A gente está aqui revezando os discursos virtuais e presenciais. Tenho a alegria de passar a palavra para o Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Senadoras, Senadores, a todos que assistem pela TV e ouvem pela Rádio Senado e pelas redes sociais, de forma geral. Senador Rodrigo Cunha, da sua pauta, também, de discutir o nosso país, o nosso peculiar Brasil... Quando eu falo "peculiar", é porque é o país que muda de política ao gosto, ou senão ao entendimento da ocasião de quem vence uma eleição. O senhor deve ver isso no Estado de Alagoas. Eu vivo no Rio Grande do Norte, a gente vive no país. Quem estiver ouvindo vai entender o que eu estou falando. Alguém faz algo bom no seu estado, no seu município, e esse algo bom não pode ser concluído pelo novo gestor - se ele for de oposição, isso fica mais característico -, porque seria uma marca daquele governo anterior. Eu falei isso porque eu quero entrar na pauta de educação, a discussão sobre educação. O que a gente está ouvindo hoje é o "suspende ou não suspende", o "concordo ou discordo", não sei se vai dar certo. Desde 2017, muitas instituições particulares e públicas vêm se preparando para a inclusão do novo ensino médio. Então, isso não é uma novidade. Isso é uma coisa que já tinha sido discutida. E como eu disse, para quem está me ouvindo, neste país parece que as coisas tendem a retroceder ao invés de evoluir, e eu vou dizer o porquê do retroceder nesse aspecto: porque o MEC caminha para suspender o cronograma de implantação do novo ensino médio no país. Com isso, o Enem, previsto para mudar em 2024, parece que vai ser adiado - quase certo, ou já certo - pelo Ministro. É um assunto complexo. A ideia é até boa: mudar a grade escolar e permitir à escola oferecer muitas opções para que o aluno escolha estudar algo que é do seu interesse... E olha que para falar de interesse hoje em sala de aula está difícil, é bem complicado. Levar o aluno para a sala de aula já é um desafio para a educação brasileira, senão nós não teríamos um país nas condições em que estamos hoje. Levar interesse para o aluno - e ele ter essa escolha pela sua aptidão - já acontece em vários países, como Finlândia, Estados Unidos e Coreia do Sul. Mas você que está me ouvindo deve estar se perguntando: "Quer comparar o Brasil com esses países?". Quero, nós somos humanos, com a mesma capacidade. Talvez não tenhamos os mesmos administradores que lá tem, talvez não tenhamos a mesma cultura que lá tem, mas, que eu quero comparar, quero.
14:56 R	Há quem defenda esse modelo de ensino, que já funciona há pelo menos dois anos e que pretende criar mais tempo em sala de aula. Até 2024, Senador Rodrigo, o dia letivo deverá ter mais de sete horas. Formar o aluno em ao menos um curso técnico já é pensar no mercado de trabalho. Contudo, as escolas particulares conseguem oferecer essas outras matérias mais rapidamente. Aí já começa a haver uma desigualdade na hora dos exames, como vestibular, Enem ou outros que tenham uma competição entre privadas e públicas. Além disso, como a responsabilidade da gestão não é do MEC, os estados também apresentam grandes distorções. Um jornal de grande circulação aqui no país fez um levantamento que apontou como o novo ensino médio foi implementado de formas distintas no nosso país pela educação pública em cada estado. Vou dar um exemplo do Estado do Piauí, que oferece sete disciplinas diferentes aos seus estudantes; bem diferente do Distrito Federal, que oferece 601 disciplinas. Olha a quantidade de disciplinas diferentes! E o que faz isso? O que faz ser tão grande? É aí que está o erro, é aí que está a discussão: oferecer muito ou oferecer pouco? Quando está essa discussão? O que é que tem esse ponto de equilíbrio que o próprio Ministro da Educação já citou, porque ele se mostra favorável - e eu concordo com ele? Fico pensando nas escolas e nos alunos que, apesar de todas as dificuldades, deram duro e conseguiram implementar muitas matérias. Como é que eles vão ficar? Eu digo isso pelas escolas que se prepararam, pelas escolas que se adaptaram, pelas escolas que tiveram até gasto pecuniário. Quer dizer que tudo aquilo que estava sendo criado, desde 2017, agora corre o risco de não ter mais? Por isso, eu disse que no Brasil essa insegurança em tudo - não é insegurança jurídica, não; é insegurança até na educação - talvez seja o nosso maior problema, a gente não ter essa continuidade, essa estabilidade de políticas públicas que possam melhorar o nosso país ainda mais na educação. Fica uma bagunça e fica difícil nós e quem está me ouvindo entendermos o nosso país dessa forma. Não tem como pensar, eu falando desse assunto, Senador Rodrigo Cunha e quem está me assistindo, principalmente do meu estado, não tem como eu tratar de um assunto desses e não lembrar do meu estado, o Rio Grande do Norte, que teve, em 2021, a pior nota do país no ensino médio público da rede estadual. Segundo os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o estado obteve 2,8 de média. E a ironia todinha é porque o meu estado é governado por uma professora já por quatro anos e três meses; essa é a grande ironia. E eu não sei onde está o problema: se é no ensino médio, se é na implementação da grade. O grande problema está porque o aluno nem à aula chega, nem à aula está indo.
15:00 R	O Governo do estado anunciou, Senador Eduardo, Senador Rodrigo Cunha, ontem, que teve um superávit, resultado positivo de todas as receitas e despesas, de R$166 milhões em 2022, ou seja, se tem superávit, ainda propõe aumento de ICMS e ainda são visíveis os serviços públicos precários dentro da educação principalmente... É porque não é só construir uma escola; a escola precisa, sim, de uma sinergia entre diretoria, administração, com quem limpa, com os terceirizados, e isso tudo é custo. E o Governo do Rio Grande do Norte optou, entre quase 600 escolas estaduais, criar dez novas escolas técnicas ao custo de R$120 milhões, e, ao mês, Senadores, pode custar ao Governo do estado, aos cofres públicos cada escola dessa, só para o custeio, muito mais de R$3 milhões. Então, se a gente faz um cálculo básico aqui, se a gente está com um problema - que não está, porque eu mostrei aqui que está com um superávit, pelo menos em 2022, como foi visto aqui, de R$166 milhões -, esse recurso ainda é pouco para manter uma estrutura que não atende à universalização da educação no Rio Grande do Norte, que tanto se defende. Ou essas escolas técnicas vão ser universalizadas e vão dar oportunidade a todas as crianças, até àquelas que não se alfabetizaram direito? É aí que está o problema. Tenta-se, mais uma vez, corrigir uma situação já na parte terminal e não se busca a origem. Senadores, essa discussão, logo, logo, vai estar na Comissão de Educação. Falei hoje com o Senador Flávio Arns. Isso vai ser discutido. O Ministro vai vir discutir sobre essa grade curricular, sobre esses avanços, sobre as mudanças que vão ter no ensino médio, porque, se não deu certo até aqui o ensino que o Brasil já disponibilizou, eu acho que a gente tem que mudar, pois buscar o mesmo resultado usando as mesmas técnicas e não conseguir o resultado que a gente quer é, no mínimo, burrice - para a educação o nome disso é burrice. Se eu trato a educação brasileira da mesma forma por anos e não quero mudar, por que a resistência de trazer isso, se hoje o grande desafio, como... (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - ... eu já falei, Senador Rodrigo Cunha, é colocar o aluno na sala de aula? Se a gente não está colocando o aluno na sala de aula, imaginem com uma grade curricular maçante, chata, cansativa, que não explora nem o intelecto, nem o cognitivo, que não explora o interesse, que não explora o crescimento desse aluno! É por isso que ele não fica na escola. Eu acho que a mudança permanente faz parte da nossa sociedade, o que não pode é estar retrocedendo, o que não pode é estar sendo discutido desde 2017 esse tema e, quando se coloca em funcionamento, quando é implementado, vem alguém e diz: "Não, para, não vai dar certo". O engraçado é que estava aqui o tempo todo, o engraçado é que estava aqui no Senado há quatro anos e ninguém questionou isso! Deixaram o negócio funcionar, deixaram os empresários, a parte particular, as escolas particulares, o ensino público de quem se adequou fazerem toda a estruturação para agora dizer que não vai mais poder fazer! Por qual motivo? Tem que ser rediscutida. Eu não sei para onde vai, para que rumo vai a educação brasileira; agora, quando se trata de mudança, e uma mudança que é para adequar o aluno à sala de aula, ao conhecimento, ao desenvolvimento e à profissionalização, parece que causa interesse de quem não quer isso, interesse de bloquear isso aí. Eu não consigo entender até agora.
15:04 R	Estou de acordo com o Ministro da Educação. O Ministro da Educação defende a tese de que tem que ser implementado. Eu acho que já foi bem discutido isso aí. E tudo o que for para melhorar a vida dos nossos alunos, que, logo, logo, vão se tornar profissionais, eu acho que tem que ser bem-vindo. O que não dá é a gente, simplesmente, dizer que vai tirar, prejudicando uma grade curricular que já vinha em funcionamento, pelo simples fato de uma ideologia ou de não concordância, sem discutir isso aqui. Deixem funcionando, deixem como está, se discutindo paralelamente a isso aí e fazendo as suas adaptações. Era isso, Sr. Senador. Obrigado a todos que ouviram. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para apartear.) - Senador Styvenson, eu faço questão de fazer um aparte a V. Exa., um comentário, porque eu venho acompanhando, desde sempre, a sua luta pela qualidade do ensino, mencionando sempre os dados do seu estado, que não ficam tão distante dos do meu, principalmente sobre a evasão e o abandono escolar. E, quando se tem pelo menos uma expectativa de que as coisas começarão a engrenar, apagam tudo e começam do zero. Então, essas crianças, esses jovens, esses adolescentes têm uma perda que é irreparável. E V. Exa. está sempre aqui, vigilante, e, mais do que isso, com ações propositivas. Tenho modelos de sucesso, inclusive, que V. Exa. implantou no seu estado, na sua cidade, em que a qualidade e a eficiência são demonstradas através do atrativo que é um aluno ter a curiosidade de ir para a escola e um professor ser bem remunerado, capacitado. E isso é uma força motriz. Quando V. Exa. traz os exemplos dos países de primeiro mundo, V. Exa. traz aquilo em que devemos nos referenciar, que são os melhores e não os piores. Tenha aqui, sempre, a nossa saudação, corroborando com os temas que podem mudar a vida em sociedade. E esse, de todos, é o principal. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Sr. Presidente. Só complementando a sua fala, eu me lembro de que, quando era mais novo, há uns 40 anos, bem mais novo, muitas vezes, pela grade curricular - acho que todo mundo aqui também se submeteu a isto -, precisava de horas de estudo só para passar numa prova, para fazer o vestibular, porque, na verdade, dentro da profissão, não se aproveitava muito. Nada contra o conhecimento, mas a gente pode fazer isso de forma paralela. Eu acho que cada um tem uma aptidão. Cada um que está me ouvindo sabe o que é vocação, sabe o que é aptidão. A verdade hoje é que os alunos têm uma carga excessiva e, como eu já disse, talvez nem vão para a aula por conta disso; ou, senão, não se explora o potencial que deve ter aquela criança ou adolescente, e muitas vezes o submete a uma carga muito maior, que o estressa ou o deixa fora da escola. Eu acho que isso tem que ser revisto, tem que ser reanalisado. O que a gente busca não é só profissionais. Buscamos bons cidadãos. Tirar da escola o peso de que, pelo menos um dia... Pelo menos eu, eu fui educado em escolas muitas vezes piores que a militar - o pior que eu falo é em rigidez -, em escolas religiosas no Estado do Acre, em que, praticamente, éramos ensinados com palmatória, com tudo isso. E, com aquilo, a gente não tinha opção a não ser ter que estudar. E, se você me perguntar o que foi que fixei na minha memória de tudo aquilo que eu não gostava, eu digo "nada". E aquilo em que eu realmente tinha aptidão é o que eu pratico hoje, é o que eu faço hoje. Eu acho que é assim que a gente separa o cidadão. Vai ter gente para todos os tipos de profissão, para todo tipo de área, mas, do jeito que o Brasil está, com crianças e alunos fora da escola, vão sobrar muito bandido e ladrão. É isso que vai sobrar para o nosso país.
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - E eu acrescento, Senador Styvenson: não só as crianças que estão fora da escola, mas aquelas que estão na escola e que, quando saem, não têm um aprendizado adequado com a faixa etária e com o ensino que lhes foi passado. Vou trazer um exemplo aqui concreto. Eu estive conversando com professores e ex-alunos da Universidade Federal de Alagoas que fazem, de maneira voluntária, cursos para preparar para o vestibular, para o Enem para alunos de escolas públicas. Para nivelar, eles aplicam provas da 7ª e 8ª séries aos alunos que já terminaram o 3º ano, para que todos possam ir na mesma engrenagem e consigam competir com aqueles que têm acesso, na maioria das vezes, a uma escola particular. E aqui deixo claro: os nossos bravos lutadores professores das escolas públicas, o quanto se dedicam, mas que sabem que precisam ter um amparo e uma visão do estado, do município, para fazer com que eles consigam colocar toda a sua habilidade e toda a sua aptidão em benefício dos alunos. Parabenizo V. Exa. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Perfeito. Muito bem lembrado, Senador. Tinha me esquecido dos bravos professores, tinha me esquecido mesmo. Boa lembrança. São eles que vão transformar a vida de cada criança dessa, mas, como eu disse, elas precisam estar na sala de aula. A gente deveria ouvi-los, não é? Deveria ouvi-los. O que eu estou falando aqui, Senadores, pode ser uma opinião minha, particular. Pode ter gente que escute e critique, pode ter gente que defenda que não tenha a grade curricular do ensino médio aplicada. Pode ser, mas é o direito que eu tenho de falar e de pensar. Vou dar mais um exemplo, que eu acho esclarecedor, para as pessoas verem como é chato ser obrigatório. Imaginem Educação Física. Hoje, nem é obrigatório, não é? Não sei se é mais obrigatória a grade da Educação Física na escola. Imaginem eu ser obrigado a fazer um esporte para o qual eu não tenho a mínima coordenação motora nem desenvolvo isso. Eu, no mínimo, vou ser motivo de bullying, não é? Eu digo isso, porque tenho 1,96m, e jogar futebol, para mim, era impossível. Fui para natação e fui para o vôlei, que era o que a minha estatura permitia. Talvez seja esta a grande analogia que a gente tem que fazer com o ensino: é usar a capacidade que cada aluno tem. (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Muito bem. E, dando sequência, gostaria de chamar, virtualmente, o sempre presente Senador Espiridião Amin para fazer uso da palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. Virtualmente e, se fosse possível, virtuosamente, o que é mais difícil. Fico muito feliz em vê-lo Presidente da nossa sessão. Quero ocupar este espaço para cumprir duas finalidades. A primeira diz respeito a esse assunto que o nosso querido Senador Styvenson abordou com razoável profundidade e absoluta oportunidade. Estou percebendo que ele está substituindo V. Exa. na Presidência e ainda bem que eu comecei falando bem. O Senador Styvenson sempre inspira um pouco mais de respeito aos mais cautelosos, quando se trata de confrontar alguma posição dele, mas eu estou aqui para aplaudir a sua intervenção e detalhar a posição que eu externei hoje pela manhã na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, quando ouvimos, com muita atenção, o relatório da Senadora Leila Barros sobre a Lei Geral do Esporte, que deve ser votada na Comissão de Educação na próxima terça-feira.
15:12 R	Eu salientei, Senador Styvenson, dentro da linha da sua linha de raciocínio, que essas notícias que estão nos jornais de hoje, particularmente no O Estado de S. Paulo e na Folha, preocupam, especialmente pelo conteúdo de politização. E emergem os comentários feitos. Por exemplo, no Estadão, num artigo muito denso, a jornalista Renata Cafardo menciona, no tópico debate sobre revogação da lei do novo ensino médio, reforma do ensino médio, que "tem fogo amigo dentro da esquerda e até do PT". E vou transcrever aqui uma afirmação contida na p. 11 do Estadão de hoje: Na TV Fórum, na semana passada, ao ex-Deputado José Genoíno [um dos maiores regimentalistas, especialmente do Regimento da Câmara, que eu conheci, Deputado muito dedicado, merecedor da minha homenagem sempre] é atribuída a seguinte frase "chamou a reforma de produto do golpe" [entre aspas], em referência ao impeachment e a Michel Temer, que propôs a mudança. Lula e Camilo Santana têm sido confrontados sobre o tema em ambientes de esquerda, como na entrevista à TV 247, quando o Presidente disse que o ensino médio não será do jeito como está. Ora, a lei foi aprovada, e, eu estou até me informando, acho que por ampla margem. E eu não posso esquecer o trabalho devotado do Deputado e Ministro Mendonça Filho quando do debate e da aprovação. Todos nós sabemos que qualquer reforma de ensino merece acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento, mas a decisão que está anunciada é a de que uma portaria, digamos, mudará o cronograma de implantação, que já foi prejudicado pela pandemia, como todo o processo educacional que sofreu abalos em função da pandemia. Eu pedi, na Comissão de Educação, que fosse oportunizado o debate a respeito desse assunto o mais rapidamente possível antes que o fato consumado, como, por exemplo, a edição de uma nova portaria com novos prazos, nos coloque diante de um, repito, fato consumado, ou seja, vamos discutir alguma coisa já editada pelo Governo. Quero transportar para o Plenário do Senado essa preocupação, confirmando, Senador Styvenson, que outros Senadores também se manifestaram, Senadores e Senadoras, na Comissão de Educação hoje, pela manhã. Eu espero que, antes da edição da anunciada portaria que vai modificar esses prazos e, consequentemente, vai travar, pela via do cronograma, a implementação da reforma do ensino médio, o novo ensino médio, a implantação não sofra atraso não compatível com a urgência e o empenho que o assunto merece de parte de todos nós. Eu repito que estou procurando aqui saber como foi o resultado na Câmara. (Pausa.)
15:16 R	Na Câmara, para que se tenha uma ideia, esse projeto foi aprovado por 263 votos "sim" contra 106 votos "não"; e, no Senado, foram 43 votos "sim" e 13 votos "não". Portanto, é uma lei aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas e não pode ficar ao sabor de uma deliberação apenas do Executivo, que sancionou a lei. Finalmente, quero aqui deixar registrada - estou enviando esses dados para a Taquigrafia para incorporar ao meu pronunciamento - uma rápida informação a respeito de uma, eu diria, curiosidade e uma peculiaridade catarinense. No último dia 1º, no último sábado, tivemos aqui o primeiro encontro com políticos e autoridades luxemburguesas no Brasil. Como disse, vou encaminhar esse resumo do evento, mas saliento que cinco deputados do Parlamento de Luxemburgo participaram da reunião: Frédéric Becker, do Partido Reformista da Alternativa Democrática; Djuna Bernard, do Partido Verde; Liz Braz, representante do Partido Socialista dos Trabalhadores de Luxemburgo; Isabel Wiseler-Lima, da cidade de Luxemburgo, Eurodeputada desde 2019, representante do Partido Popular Social Cristão; e Sven Clement, Deputado do Partido Pirata - que já se instalou pelo menos há alguns anos -, de que foi fundador em 2009. Participaram também estudantes e comunidade de Santa Catarina, como o Cônsul-Geral Honorário de Luxemburgo em Santa Catarina, Juliano Froehner; o próprio Governador do Estado, Jorginho Mello; o Prefeito de Florianópolis, Topázio Neto; e eu também participei. O Primeiro-Ministro de Luxemburgo, Sr. Xavier Bettel, participou virtualmente. Então, era para fazer esse registro. Finalmente, quero dar uma notícia estatística: Luxemburgo tem pouco mais de 600 mil habitantes como população; no Brasil, são 25.587 cidadãos brasileiros, homens e mulheres, com cidadania luxemburguesa; desse total, entre 70% e 80% dos cidadãos brasileiros com direito à cidadania luxemburguesa são catarinenses. Portanto, Santa Catarina tem mais do que dois terços dos cidadãos brasileiros com cidadania luxemburguesa em seu território, o que torna essa colônia, digamos assim, de cidadãos luxemburgueses no Brasil em Santa Catarina muito relevante e torna também mais relevante esse encontro com políticos e autoridades luxemburguesas no Brasil, cujo registro eu gostaria que fizesse parte deste meu pronunciamento. Mais uma vez, cumprimento V. Exa., Senador Styvenson, pelas colocações que fez e que eu secundei, assim como outros Senadores hoje na Comissão de Educação, sobre essa questão de travas no cronograma do novo ensino médio. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Encontro com políticos e autoridades luxemburguesas no Brasil (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário.)
15:20 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Está acolhido tudo que o senhor disse. Agradeço também pela concordância. Ainda bem que o senhor trouxe uns dados que são irrefutáveis, inquestionáveis, é estatística, foi aprovado por unanimidade. Então não há por que estar discutindo isso agora. Obrigado, Senador Esperidião Amin. Um abraço. Chamo agora, para ocupar a tribuna, o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador amigo Styvenson; Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos que estão nos acompanhando. Venho aqui dizer que estou num momento de muita satisfação, o que também me faz recordar e fortalecer os propósitos que me colocaram neste mundo da política, em que eu tinha tantos motivos pessoais para não estar. Eu tenho várias pautas que considero urgentes e que necessitam de minha atenção especial. Como representante do meu povo alagoano, dos homens, mulheres, meninos, meninas, idosos, idosas, enfim, de cada um dos 3,3 milhões de alagoanos, dessas pautas, tem uma em especial a que me dedico firmemente durante toda minha vida, que é trabalhar pela rede de apoio de proteção às vítimas, em especial, as mulheres. E hoje o Brasil acordou com a notícia de que o projeto de minha autoria que estabelece o funcionamento, durante os finais de semana e 24 horas por dia, das delegacias especializadas em proteção das mulheres que são vítimas de violência, acabou de ser sancionado pelo Presidente da República. Eu gostaria aqui, publicamente, de registrar o meu agradecimento a todos os Senadores que confiaram no texto do meu projeto e o aprovaram de maneira unânime. Também agradeço em especial aos Senadores Fabiano Contarato e Ana Paula Lobato, que, por dois momentos, foram os Relatores e, de maneira brilhante, avançaram em nosso projeto. Agradeço também à Presidência da República, em especial à Bancada Feminina do Congresso, tanto do Senado como da Câmara, que, no dia 8 de março, dia mundial das mulheres, escolheu esse projeto para simbolizar a luta constante por dignidade e respeito às mulheres. Essa proposta não surgiu em 2020, data em que apresentei o projeto, mas sim desde 2017, quando fiz questão de ver com meus próprios olhos, fui fiscalizar, ainda como Deputado Estadual, apenas as duas delegacias existentes em Alagoas, uma em Maceió, outra em Arapiraca. Dos 102 municípios, apenas dois possuindo delegacia especializada em proteger as mulheres que são vítimas de violência. Além da estrutura precária, fiquei extremamente incomodado com o fato de que as delegacias não funcionavam exatamente quando as mulheres mais precisavam, que era à noite e nos finais de semana. Então, senhores, a violência não tem hora marcada para acontecer, e os dados comprovam que, de fato, a maioria dos crimes contra mulheres acontece exatamente nesse período. No Brasil, para ser ter uma ideia, três mulheres são vítimas de feminicídio por dia, uma menina ou uma mulher é estuprada a cada dez minutos e 26 mulheres sofrem agressão física por hora. Assim, cada segundo conta e pode mudar o destino de mulheres e meninas de todo o país. Segundo dados do monitoramento da violência do Núcleo de Estudos da Violência, da USP, entre 2021 e 2022, houve um aumento de 5,5% nos casos de feminicídio no país.
15:24 R	E quando comparamos com um outro dado, esse do IBGE, da quantidade de cidades que possuem uma delegacia para proteger as mulheres, dos 5.568 municípios que o Brasil tem, apenas 427 têm delegacias de atendimento à mulher. Ou seja, somente em 7% das cidades do país existe uma delegacia especializada para realizar o atendimento à mulher. O déficit é gritante. O poder público preferiu até hoje fechar os olhos para as dores dessas mulheres. Imagine uma mulher que, na maioria das vezes, sofre a sua violência dentro de casa e tem que se deslocar por quilômetros, por horas, sem receber o atendimento adequado? É por elas que eu estou aqui. E nossa função também é proteger e defender aqueles que precisam de um amparo e de um acolhimento. Então, o que muda com essa lei com a qual o Brasil acordou hoje? A Lei 14.541, de 3 de março de 2023, da qual eu tive a felicidade de ser o autor, e aqui agradecendo a todos os colegas pelo apoio dado no momento certo. Eu vou destacar aqui os cinco pontos, que são cinco artigos. O primeiro: as delegacias com atendimento especializado à mulher deverão funcionar nos fins de semana 24 horas, ou seja, de maneira ininterrupta, para atendê-las no momento em que elas mais precisam. Segundo ponto: o atendimento às mulheres vítimas de violência, seja ela doméstica, familiar, crimes sexuais, feminicídio, importunação ou assédio sexual, ou até as novas modalidades, como nós aqui como legisladores... E eu tive a felicidade de ser o Relator da lei que tipificou o novo crime, que é o crime chamado de perseguição ou de stalking, como é conhecido nacionalmente. E essas mulheres, ao irem a uma delegacia especializada, terão necessariamente que ter um atendimento em sala reservada, preferencialmente sendo realizado por uma mulher, por uma policial, por uma agente feminina. Se não tiver a mulher e mesmo tendo a mulher, todos os policiais que tiverem acesso a um atendimento a uma mulher que for vítima de violência necessariamente deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento de maneira eficaz e humanitária. E nos municípios onde não tiver essa delegacia especializada no atendimento à mulher, eles devem priorizar o atendimento por uma agente feminina, ou seja, a mulher muitas e muitas vezes, e aqui o Senador Styvenson com certeza sabe vários relatos, na grande maioria das vezes desistem de fazer uma denúncia porque elas são revitimizadas. Quando ela vai realizar uma denúncia... E eu já vi vários casos. Esse projeto surgiu inclusive dessa maneira, conversando com as mulheres que são vítimas de violência e também com todos aqueles que lutam através de ONGs, associações, institutos em defesa da mulher, que muitas vezes o primeiro contato é um homem e a mulher já chega ali traumatizada. Em outras situações, quando não se tem um preparo, o policial pergunta: não é melhor a senhora voltar amanhã? Vá para casa, pense porque é o seu marido. E realmente, na maioria das vezes, é uma pessoa a quem ela é muito ligada, que tem um afeto, ou seja, é mais grave ainda. E isso não é atendimento que se deve ter. Então, se eu falei aqui dos inúmeros casos registrados, eu tenho certeza absoluta de que muitos outros deixam de ser realizados. São muitos casos em que as mulheres apenas deixam de registrar porque não querem sofrer uma nova violência ou pela dificuldade em ter uma delegacia funcionando quando elas sofrem a agressão. Então, uma mulher que é agredida numa sexta-feira à noite - inclusive a maioria dos crimes acontecem sexta-feira à noite, sábado e domingo - tem que esperar até segunda-feira.
15:28 R	Ela dorme na residência, na grande maioria das vezes, com o seu agressor. Então há uma grande subnotificação. E essa medida tomada hoje pelo Governo Federal em sancionar essa lei de nossa autoria, tenho certeza de que vai contribuir, e muito, para o respeito, para a luta das mulheres, que não podem jamais ser agredidas, achar que é cultural, que o machismo deve prevalecer, ou então que elas não serão acolhidas pelo Estado, acolhidas em uma delegacia. Outro ponto importante... E aqui eu quero remeter também ao Senador Styvenson Valentim, que se aprofundou e estudou bastante o Fundo Nacional de Segurança Pública e percebeu que esse recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública, que é encaminhado para os estados, tem uma baixa execução. Os valores que são repassados para o estado, muitas vezes, são devolvidos ou então ficam congelados. Inclusive eu falei com o próprio Ministro da Justiça sobre esse assunto, e ele confirmou e de fato está reformulando. Eu tive contato com Flávio Dino, falei sobre o projeto, ganhei o apoio do Ministro, porque é um projeto lógico. As mulheres precisam ter um atendimento diferenciado. Inclusive, com o lançamento do Pronasci, que é o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, a meta número um é diminuir o feminicídio e esse projeto, que hoje é uma lei, chegou em boa hora. Então os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública também poderão ser utilizados para criação de novas delegacias. Imagine, no meu estado, 102 municípios, apenas duas cidades têm delegacias. No Brasil, 5.568 municípios, apenas 427 têm delegacias. Então há uma necessidade de se ter um estímulo, ou no mínimo, que se tenha toda essa capacitação. Então esses números que eu mencionei aqui, de apenas 7% das cidades terem uma delegacia de atenção e proteção às mulheres, faz necessário a gente ter um olhar no momento em que elas mais precisam. Repetindo aqui, a cada dia, três mulheres são vítimas de feminicídio. A cada dez minutos, uma mulher ou menina é vítima de estupro. A cada hora, uma mulher é vítima de agressão. Então são esses dados que fazem com que a gente esteja sempre buscando dar ferramentas... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... e buscando dizer a uma mulher que não deixe para um segundo momento para fazer uma denúncia contra um agressor. E aqui eu trago um outro dado: a cada três mulheres que são vítimas de violência através de armas, a cada três mulheres, uma já teve alguma outra agressão antes. Então isso é um grande indicativo, e a nossa função é justamente buscar criar esses elementos. Além disso, a violência contra a mulher deve ser punida. E para ser punida, tem que se fazer uma denúncia. E se a delegacia estiver fechada, não vai fazer a denúncia. Então é um momento importante no dia de hoje, um projeto que foi aprovado nesta Casa, foi para a Câmara, voltou para esta Casa, e no dia 8 de março, aprovamos. Hoje se tornou lei e fará, com certeza, com que a impunidade, que é o grande combustível para a violência, tenha agora uma grande dificuldade, ou pelo menos, as mulheres, um elemento a mais para lutar por justiça. Então é com essas informações aqui que eu venho agradecer a todos os Senadores, ao Governo Federal, às Deputadas, aos Deputados que aprovaram uma lei de nossa autoria. Apesar de ser homem, a gente sabe como é importante ter sensibilidade, conversar com as mulheres.
15:32 R	Repito, esse projeto surgiu depois de visitar, como Deputado Estadual ainda à época, na minha cidade de Arapiraca, a delegacia que trabalha com o combate da violência contra as mulheres, e além da situação precária, perceber que ela não funcionava nos finais de semanas. Fui conversar com as mulheres, fui conversar com os policiais, fui conversar com os especialistas e verifiquei que os dados demonstravam que a grande maioria dos casos acontece, justamente, no período em que elas mais precisam: durante o final de semana, em que as delegacias estavam fechadas. Isso vai ficar para trás. Não é de um dia para o outro, a gente sabe disso, mas é uma diretriz e, agora, uma obrigação a ser seguida pelos estados... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ...inclusive com o financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública para permitir que as mulheres tenham, agora, um esteio de proteção a mais. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Rodrigo, parabéns a Alagoas, ao Brasil! O senhor parabenizou vários Parlamentares, parabenizou a Bancada feminina, mas acho que o Brasil tem que parabenizar o senhor por esse projeto. Sei que o caminho ainda é longo para chegarmos a uma proteção completa das mulheres, contra todo o tipo de violência: física, psicológica, econômica, emocional. Só quem faz isso, Senador Rodrigo Cunha, do sexo masculino, são esses inescrupulosos, são esses monstros, que não sabem tratar uma mulher. O senhor falou uma palavra, sobre cultura. Esse cultivar, Senador Confúcio - o senhor está olhando fixamente para mim - esse colocar uma semente, plantar e todo dia regar, na nossa sociedade, tem que ser tratado de forma mais ampla, principalmente quando se trata da exploração da figura feminina e de alguns aspectos musicais, de marketing, de propaganda, que colocam sempre a mulher... Infelizmente eu preciso dizer isso, porque parece que está na cara de todo mundo e ninguém enxerga. Já falei isso uma vez, falei duas, falei três. Eu sei que a mulher tem a defesa dela dizendo: "meu corpo, minha regra", "uso a roupa que eu quero". Não estou tratando disso, estou tratando da origem da violência, de onde surge tudo isso. É meritório o seu projeto de lei, o Brasil agradece, mas vamos ter de abrir muitas delegacias, se a gente não corrigir esse problema na origem. Parabéns, Rodrigo! Quem o conhece sabe da sua atenção, sabe do amor que o senhor tem pelas mulheres, por todas elas. Esse mecanismo fica agora na mão dos estados. É obrigação deles dar esse mecanismo de proteção. O senhor foi além, o senhor foi bem além quando foi ao Ministro e conseguiu colocar dentro do Fundo Nacional de Segurança Pública, no Ministério da Justiça, para poder construir essas delegacias e mantê-las. A gente sabe que não é fácil para muitos estados, como o meu, manter um aparato policial exclusivo para aquelas pessoas. Mas os números que o senhor falou são estarrecedores. O próprio número já justifica não só o seu projeto meritório, o seu projeto que a gente parabeniza. É para o futuro, parece que não para, é algo que não tem fim. Mesmo a reincidência dos casos, Senador Rodrigo...É aquele agressor, que sempre volta a agredir, mesmo tendo ali o distanciamento das vítimas. Ele tende a querer... Isso vem de onde? De onde vem isso? Nem uma lei para ele, nem uma medida judicial para essa pessoa? Se não vem dessa força, que é do cultivo, que a gente tem desde criança, Senador Confúcio? Por que que o Senador Styvenson, o Senador Rodrigo, porque os homens que estão aqui me ouvindo, muitos deles, não agridem as mulheres? Talvez porque a gente respeite a mãe, ame a mãe, a irmã, a filha, talvez por tudo isso. Isso é cultura, isso é cultivo.
15:36 R	Agora, não dá para a gente ficar aplaudindo - infelizmente, eu vou dizer isso -, aplaudindo músicas que mandam a mulher fazer coisas vulgares, obscenas, lascívias e a gente achar bonito, e a gente achar isso normal, infelizmente. Principalmente, quando se trata de criança. No ambiente escolar, Professor Confúcio, da educação. No ambiente escolar, ficar ouvindo esse tipo... Sinceramente, a palavra vai ser dura, a que eu vou dizer, mas é depravação. Aí, depois, se quer um resultado diferente, de um adulto diferente. Eu acabei de subir na tribuna e falar de educação. Acabei de falar de educação. E, agora, o senhor vem com um tema que a gente está interligando. Está fazendo isso aí. Obrigado, Senador. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Styvenson, existe também uma outra situação. Nós aqui rechaçamos todo tipo de violência, mas, quando se fala de mulher, a gente está falando de uma violência que, em 60% ou mais dos casos, é cometida por quem ela confia, ou seja, não é por um estranho. Na maioria dos casos, a violência contra um homem é por alguém que ele não conhece, e, a da mulher, é por aquela pessoa que está dentro da sua casa. Então, por isso que a lei também dá, hoje, o direito à mulher a ter uma proteção do Estado e a buscar um direcionamento e ter um amparo jurídico e psicológico principalmente. Então, a mulher que for vítima de violência e quiser ter um psicólogo, hoje, vai ter uma lei que vai lhe dar esse direito. Vai dizer na Lei nº 14.541 diz que a mulher vítima de violência tem direito a um amparo, do Estado, psicológico e jurídico, o que é muito importante para que o crime não caia na impunidade. Então, são essas contribuições que nós, como legisladores e sabendo do termômetro das ruas, trazemos para esta Casa e que hoje, com muita felicidade, se transformou em lei. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Perfeito, Senador Rodrigo Cunha. O Senador Confúcio vai ser convidado a ocupar a tribuna para o seu discurso. (Pausa.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores que estão em casa, outros, nos gabinetes, telespectadores, servidores do Senado, na semana passada, eu tive uma audiência com o Ministro Waldez Góes, do Desenvolvimento Regional, para tratar de assuntos de interesse do Estado. O Waldez Góes é meu amigo, foi meu colega Governador. Ele tem 16 anos, foi, por quatro mandatos seguidos, no Governo do Amapá, um brilhante Governador, extraordinário. E eu fui tratar, justamente, de um assunto nosso, de uma das nossas regiões mais pobres do país, que são a Região Norte e o Nordeste brasileiro. Justamente, nós nos remetemos à década de 50, quando Juscelino criou a Sudene, em 1959, e colocou como primeiro Presidente da Sudene o Celso Furtado. O Celso Furtado, um visionário, um economista com viés social, traçou os rumos do desenvolvimento do Nordeste naquela ocasião. Ele, com aquela devoção, escreveu muitos livros, é já falecido, mas deixou um legado extraordinário na economia, diferente da ortodoxia dos economistas americanos.
15:40 R	Em 1966, assemelhada com a Sudene, foi criada a Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia), já tem 50 e poucos anos a sua criação. E eu estive perguntando, porque infelizmente a Sudam, esse órgão de desenvolvimento, de incentivo ao desenvolvimento da Amazônia, não tem ainda capilaridade, não tem um serviço prático em todos os estados e municípios da Região Amazônica. A sede dela fica em Belém do Pará, sem nenhum demérito, porque realmente Belém é uma das maiores cidades do Norte brasileiro e do Brasil; ela fica ali e vem a cada ano reduzindo a sua abrangência. Certo é que lá mesmo no Estado de Rondônia não tem absolutamente nada que represente essa agência de desenvolvimento, é como se ela não existisse. Lá no passado eu brincava, quando era Deputado Federal, e conversava com o pessoal lá de Rondônia, do interior e falava em Sudam como uma agência de desenvolvimento. E falavam: "Não, gente, nós não queremos saber de Sudam, não; nós queremos saber de Sucam". A Sucam era efetiva, ela realmente trabalhava na erradicação das endemias lá na Amazônia: Leishmaniose, malária e outras doenças transmissíveis. Aqui no Sudeste a Sucam trabalhou muito bem na erradicação ou na redução da transmissão da doença de Chagas. Quantas pessoas morrem de doença de Chagas, transmitida pelo barbeiro? Então, perguntando para ele o que a gente faz com a Sudam hoje, que é uma agência de incentivos fiscais... A empresa brasileira que quiser ir para o Nordeste ou que desejar se implantar na Região Amazônica goza de incentivos fiscais, de redução de tributos federais de até 75%. Isso justamente para criar oportunidade de crescimento para a Região Norte e geração de empregos qualificados. Mas a gente olhando bem, quantas empresas hoje são incentivadas na Amazônia? São poucas e grandes empresas, grandes mineradoras, não é? As médias empresas não participam desses incentivos fiscais; as pequenas empresas também não participam desses incentivos fiscais, e aí vai. A Sudam também tem uma administração de um fundo chamado Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, que é abreviado em FDA. Esse FDA há muito tempo não recebe dinheiro; antes eram feitas transferências orçamentárias para ele, hoje em dia não tem mais isso. Então, esse fundo tem hoje em caixa cerca de R$800 bilhões. Mas não é dinheiro do Tesouro, não; é dinheiro dos tomadores de empréstimo, que foram pagando, e esse dinheiro vai e vem, vai e vem e tem 800 bilhões. Esse é o dinheiro para o desenvolvimento da Amazônia: 800 milhões. Se se dividir isso por todos os municípios da Amazônia, não representa nada. E se você aplicar nas capitais dos estados não dá para fazer nada. Então, é um dinheiro muito pouco, irrisório para a promoção de desenvolvimento.
15:44 R	Então, o que eu vejo é que a Sudam - eu não vou nem falar na Sudene, porque eu não tenho conhecimento dela -, não está mais justificando. E tem o tempo - ela tem 56 anos de fundação -, que foi desgastando essa agência de desenvolvimento; e ela virou algo fictício, um desenvolvimento irreal. Por exemplo, o que a Sudam tem feito para combater os baixos índices de saneamento básico? Água para todos, na Amazônia, que tem muita água, os maiores rios de água doce estão na Amazônia, e o esgoto sanitário, que é um dos menores índices do Brasil. Por exemplo, a capital do meu estado só tem 5% de esgoto. Só tem duas cidades brasileiras, comparativamente, que têm 100% de esgoto, que é Bauru e mais uma cidade de São Paulo, porque as outras têm 95%, têm 90%, têm 70%; e lá são 5%, são 10% - nas capitais! - 20%, quando têm muito. Então, a gente fica nadando realmente nas condições mais inaceitáveis da vida humana e da prevenção de doenças que é o esgoto sanitário, o saneamento. Então, essas agências não conseguiram levar desenvolvimento para os ribeirinhos, para os indígenas, para os agricultores familiares, para os pequenos e ficam na ilusão dos incentivos fiscais, gerando uma filosofia que realmente não justifica. Eu, conversando com o experiente Ministro Waldez Góes, ele falou: "Confúcio, você podia me ajudar a dar algumas sugestões". Olha, se a agência não está cumprindo os seus objetivos originais, se nada tem a fazer para frente, pois não tem recursos para a promoção de desenvolvimento no estado, dois caminhos tem que tomar: ou ser reformada ou ser extinta. Às vezes é até melhor extinguir o órgão, porque ele já deu o que tinha que dar e já não tem mais nada a oferecer para o desenvolvimento dessas regiões. Então, nós assim achamos que a política de incentivos fiscais para o desenvolvimento da Amazônia não funcionou e não está funcionando. Então, é muito importante... Muitas dessas grandes empresas usam os incentivos fiscais não para gerar crescimento, mas para reduzir seus custos operacionais, seus custos administrativos, e não estão gerando riquezas. Então, nós achamos, por exemplo... Sobre o dinheiro, tem um detalhe, sobre esses 800 milhões - só tem esse dinheiro lá, no Fundo do Desenvolvimento da Amazônia: se dividir entre Manaus, as capitais e mais umas três ou quatro cidades grandes, esse dinheiro não dá para fazer nem umas dez ruas de asfalto, quanto mais fazer esgoto e saneamento. Então o que nós precisamos... E tem um detalhe: esse dinheiro é para ser emprestado. Mas emprestado por quem? Pelo Banco da Amazônia, pelo Banco do Brasil, pela Caixa e por outros bancos. Só tem que os bancos não emprestam esse dinheiro, não. O dinheiro fica lá paradão da silva, porque a taxa de administração que eles chamam de del credere, na linguagem bancária, é baixa e os bancos não têm interesse pelo risco. Então, o dinheiro, que é para o desenvolvimento, nem vira dinheiro especulativo; ele vira um dinheiro morto, mortinho da silva, como eu falei. Então, nós temos que analisar essa realidade.
15:48 R	Essas agências, se elas não conseguiram, em 56 anos, cumprir os objetivos, que é o desenvolvimento da Amazônia, que vai crescendo sozinha, como o Nordeste vai crescendo no peito e na raça. O crescimento é feito pela iniciativa. Hoje em dia, por exemplo, a agricultura e a pecuária na Amazônia, que são bastante combatidas, realmente, no Brasil central, são os esteios do crescimento econômico brasileiro. O PIB nacional, crescente, vigoroso vem do agronegócio. Uns dias atrás, teve um palestrante de Belém falando para nós por que o Brasil central, uma parte do Maranhão, o Estado do Piauí, Maranhão, Tocantins, Rondônia, nem falo dos dois Mato Grosso, realmente exuberantes, por que eles são tão prósperos no agronegócio? Justamente porque a Embrapa assumiu, há 50 anos, a pesquisa da produção de frutas, de grãos, de carne, adequadamente, e de leite nessas regiões brasileiras. Graças à pesquisa científica! Aí esse palestrante nosso, que é da Universidade de Belém, falou o seguinte: nós precisamos de uma Embrapa para a Amazônia, de uma Embrapa com outro nome, para pesquisar a riqueza da floresta em pé. Precisamos de uma Embrapa nova para realmente incentivar a produção da riqueza florestal adormecida. Tem muita coisa além da madeira. Tem uma diversidade, que nós chamamos de bioeconomia. Não é só o açaí da Amazônia, não, que é riqueza. O açaí está, hoje, em tudo que é academia. Aqui na rua, em qualquer rua que você for em Brasília, você acha uma franquia de açaí. E de onde vem o açaí? Vem do Norte, basicamente. Mas quem mandou vender açaí no mundo? Ninguém. Não foi Governador, não. Nem foi Presidente. Foi no boca a boca. Foi no boca a boca. Um falava que era bom, que dava energia, que era vigoroso, que dava isso, aquilo outro... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - E todo mundo realmente passou a comer, tomar açaí, como os paraenses usam e os do Amapá sistematicamente na comida. Faz parte da culinária o açaí. Além do açaí, há os produtos fitoterápicos da Amazônia, que precisam de pesquisa científica. Nós precisamos de uma, entre aspas, Embrapa, com outro nome. Essa Sudam podia virar essa Embrapa. Podia virar. O Centro de Biotecnologia da Amazônia, que tem mais de 20 anos, está parado. Um prédio lindo, lá em Manaus, sem serventia. Precisamos de investir realmente dinheiro novo na pesquisa científica sobre a floresta em pé, sobre os rios da Amazônia, sobre a criação de peixes ornamentais e de peixes comerciais. Precisamos pesquisar a intimidade da Floresta Amazônica, da sua biodiversidade plena. Isso tudo precisa de pesquisa científica, de pesquisadores bem-pagos... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... bem-pagos, com carreira definida, com cobrança de resultados, com laboratórios organizados, para pesquisar a Amazônia! Não é possível que dois terços do Brasil, que é a Amazônia hoje, não possam produzir uma riqueza. E lá estão os maiores indicadores de pobreza do Brasil. Isso é muito triste.
15:52 R	Eu represento aqui o Estado de Rondônia, que eu chamo de estado-sanduíche, porque fica entre o Acre, bem-florestado, e o Mato Grosso, bem-produtivo. E Rondônia fica no meio. Não é nem o Acre pleno, com noventa e tanto por cento de floresta em pé, e nem é o Mato Grosso. Ele é um híbrido ali no meio, procurando conviver de uma maneira harmoniosa, mas graças à iniciativa das pessoas, e não desses organismos de desenvolvimento. Então, a gente precisa ter coragem até de fechar, de liquidar essas empresas quando elas não dão sucesso, não têm resultado. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então, a Sudam eu vou estudar aqui. O Waldez Góes me pediu algumas sugestões. Eu vou me debruçar, ouvindo as pessoas, ligando para pesquisadores, para a gente do Norte, para saber qual é o futuro dessa instituição, se é melhor liquidá-la de uma vez ou ficar lá. Eu conheço o prédio lá. É um prédio grande, bem centralizado em Belém, um prédio enorme, cheio de funcionários desanimados, funcionários excelentes, de carreira, mas desanimados, porque não têm muito o que fazer. Lá dificilmente vai um presidente de carreira. Os presidentes desses órgãos são nomeados à revelia política, que não conhecem nada, não respeitam nem mesmo a sabedoria adquirida pelos anos e o passado de pesquisas já feitas por outros presidentes em tempos idos. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então, esse é o meu discurso de hoje, reflexivo. E quem estiver ouvindo Brasil afora, mais da Amazônia, e puder me ajudar a levar algumas sugestões transformadoras dessas superintendências, eu aceito. É só ligar aqui para o meu gabinete no Senado Federal, mandar suas ideias, telefonar, mandar um e-mail e contribuir comigo, porque eu não sou dono da verdade não. Eu preciso de ideias. A gente tem que ter ideias. Se não tiver ideia nenhuma, é melhor fechar. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Confúcio, o Senador Hamilton quer um aparte. Depois eu complemento. Acho que o melhor discurso que eu ouvi até agora foi esse do senhor, sincero, verdadeiro, ainda mais partindo do senhor, que foi Governador. Não tem nem o que discutir. Aparte, Senador Mourão. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Com muito prazer, Senador. O Sr. Hamilton Mourão (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS. Para apartear.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio, eu queria me juntar ao senhor nessa cruzada. Eu fui ao longo de dois anos, no Governo do Presidente Bolsonaro, Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal. Nós sabemos que, se não houver o desenvolvimento econômico da Amazônia, nós vamos desperdiçar a riqueza que, como o senhor bem falou, existe em dois terços do nosso país. E um dos grandes caminhos é a bioeconomia, baseada nos produtos da floresta. Isso requer um grande investimento em pesquisa e desenvolvimento, e que a gente traga as empresas para realmente investirem. Nós temos muitas empresas no Brasil que colhem produtos na floresta e vão transformá-los, dar valor agregado a esses produtos, aqui no Centro-Sul do país, deixando de gerar emprego aí na nossa Amazônia, da qual o seu estado, Rondônia, faz parte. Então, o senhor conte comigo nessa cruzada. Nós precisamos fazer uma cruzada aqui no Brasil desmistificando o que acontece em relação à Amazônia, informando o restante do país e principalmente o restante do mundo do que é a realidade amazônica, para que o futuro deste Brasil seja realmente aquele que nós imaginamos. Isso passa pelo desenvolvimento econômico da Amazônia brasileira. Parabéns, Senador. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Mourão, pelo seu aparte. Enriquece muito, devido à sua experiência, às suas funções anteriores. Para mim, me dá muita energia receber um aparte de V. Exa. Muito obrigado. O Sr. Hamilton Mourão (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado.
15:56 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Como eu disse, após o Senador Hamilton Mourão falar, eu tinha que me pronunciar, porque, sério, eu nunca vi tanta verdade junto, o senhor falando da Sudam. Senador Mourão, ele colocou aqui uma situação fácil, bem, bem, bem fácil de resolver. Qual o caminho que vai ser tomado? Fecha ou tem utilidade? Em poucas palavras, foi isso que o senhor falou, porque, como está, não serve para nada, não está tendo utilidade. Então, a gente não tem como falar em desenvolvimento se nem o banco, que deveria emprestar, que esse é o motor do desenvolvimento, que seria o recurso, o faz. Então, ele trouxe esse debate sobre a Sudam, que eu acho que é uma empresa pública, é uma autarquia, e isso faz a gente pensar quantas outras não devem estar na mesma situação, nas mesmas condições e que deveriam estar servindo para algo. Aí o senhor diz: "Vamos convertê-la em Embrapa ou senão vamos fechá-la". O senhor mesmo trouxe algumas soluções e está pedindo aí uma sugestão de quem realmente tenha uma opinião para dar. Então, parabéns! Eu fiquei até sorridente ao ouvir tudo isso do senhor, porque, se fosse de qualquer outro Senador, eu diria: "Esse aí não sabe de nada, não", mas o senhor sabe, o senhor foi Governador, o senhor conhece. Senador Hamilton Mourão, o senhor vai usar a palavra? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Apenas complementando, Presidente. Eu tive oportunidade de ver a situação da Sudam. Existem projetos que são trabalhados por aquela autarquia, mas, sem recurso, ninguém consegue levar projeto avante. Então, é exatamente como o Senador Confúcio falou: existe um corpo de funcionários lá dentro capacitado, que tem os seus planos, que tem os seus projetos, mas, se não houver a vontade política de levar avante isso aí, a gente não conseguirá jamais fazer com que funcione efetivamente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão. Antes de suspender a sessão, pergunto se o Senador catarinense Jorge Seif vai usar a palavra. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. Eu tinha me inscrito, mas eu não consegui chegar aqui a tempo. Se o senhor me permitir o uso da tribuna... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Estou aqui para isto: servi-lo. Ocupe a tribuna. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senador Hamilton Mourão, uma boa tarde a todos. Eu me proponho a fazer um breve resumo dos três meses do atual Presidente e de seus ministros para que nós façamos algumas reflexões, enquanto órgão fiscalizador e os poderes conferidos pelo povo brasileiro a todos nós. Bom, três meses transcorridos, e o Governo do Presidente Lula ainda patina em indecisões, inconsistências e trapalhadas gerenciais. Não há área de atuação em que a eficiência prevaleça, Sr. Presidente; pelo contrário, absolutamente desnorteada, da gestão petista vem a confirmação daquilo que os brasileiros, especialmente nós, já temíamos: o país, tal qual como um navio sem comando - e de navio eu entendo, Sr. Presidente -, deriva pelos mares da escuridão, prestes ao afundamento irrecorrível.
16:00 R	Se tomarmos a economia como eixo principal de avaliação, o enfraquecimento de nossas forças produtivas já se vislumbra como um cenário, infelizmente, inevitável. O risco de recessão se contabiliza no mercado como algo certo. O embate do Governo Lula com a autonomia do Banco Central, sob a direção irretocável de Roberto Campos Neto, só demonstra o desconforto do partido de esquerda com as regras mais elementares de uma economia soberana. As taxas de juros fixadas pelo Bacen não advêm, Sr. Presidente, de decisões subjetivas, tampouco de caprichos politicamente articulados, nada disso. E os petistas deveriam já ter aprendido que, em regra, em economias trôpegas como a nossa, a taxa de juro alta reflete uma realidade de preço médio de nossas mercadorias tendendo para um descontrole ameaçador. Em outras palavras, enquanto houver risco de taxa inflacionária para além daquela prevista ao ano, às autoridades monetárias não sobrará outra saída senão a elevação de taxa de juros, que é um cenário, Sr. Presidente, que nenhum de nós deseja. Tal medida, segundo as teorias mais confiáveis em vigor nas economias modernas, se faz imprescindível no processo de busca de reequilíbrio no Plano Nacional de Desenvolvimento. O impasse com o Banco Central se arrasta por meses, como se a inaptidão do Ministro Haddad em gerenciar a nossa economia fosse reflexo único e direto das elevadas taxas de juros e vigências. Não à toa que em inúmeras falas presidenciais lá e cá se insinua perigosamente o retorno do banco à sombra dos tentáculos de políticas governamentais, subvertendo as condições atuais de autonomia e de gerências clientelistas. Já vimos essa história, Sr. Presidente. Na verdade, o que os economistas de esquerda aspiram é uma autorização oficial para se expandir os gastos públicos além dos limites previstos para o teto fiscal. Por detrás de toda a retórica assistencialista, o furo do teto e a meta prioritária justificando despesas descontroladas em todos os setores da economia. Como bem reza a cartilha econômica, quanto mais independente o banco for, mais eficaz ele se torna. A rigor, o que se busca é a desconexão integral do ciclo da política monetária de um ciclo político, uma vez que ambos os ciclos têm planos e interesses muito diferentes. Sr. Presidente, a atual política de juros do Banco Central é a mais adequada para o momento atual, pois contém a inflação. Sem dúvida, ela vai na contramão do que o desgoverno vem desejando fazer com a nossa economia, que é o gasto desenfreado sem o devido controle das despesas públicas. No fundo, a proposta da esquerda é manter as agressões ao Banco Central mascarando sua incompetência para lidar com a questão inflacionária. Com o preço das mercadorias flutuando para cima, o PT encena artificialmente um quadro de crescimento do PIB nominal, resultando em maior arrecadação. Para os especialistas, graças a tal artificialismo, a moeda desvaloriza e diminui o valor real das despesas do Governo, de modo que a mágica se completa: mais receita e mais espaço para gastar. Oras, isso já aconteceu em outros governos e sabemos como termina, Sr. Presidente: de um lado se configura uma inflação saindo do controle e, de outro, se consolida uma aberração monetária, corroendo as agendas das famílias. Será que deixaremos tal desastre premeditado acontecer novamente? Por isso a montagem da bronca com o Banco Central? Suspeitas, claro, mas não despropositadas. Os obstáculos são reais, mas não devemos dispensar suspeitas robustas contra as reais intenções dos petistas em direção ao nosso destino econômico.
16:04 R	Senhoras e senhores, à luz de números mais precisos, parece que agora a ilusão produzida na campanha se dissolveu, como qualquer outro castelo de areia. Ainda sob a batuta do ex-Presidente Jair Bolsonaro, o Brasil finalizou o exercício de 2022 com uma inflação na casa de 5%, com taxa de câmbio claramente sinalizando para baixo, acompanhada por uma bolsa de valores sinalizando para cima. Com os parâmetros macroeconômicos todos invertidos em 2023, a nossa economia atual se vê em apuros sem precedentes. Disso tem resultado um fluxo incontido de fuga de capitais, com subidas incessantes do dólar e a cotação da bolsa em queda meteórica. O mercado hoje, Sr. Presidente, reflete um clima de absoluta desconfiança na capacidade do Governo Lula, minimamente, gerenciar os planos gerenciais de uma economia estável. Aliás, o cenário de crescimento, projetado recentemente pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), emite sinais de desapontamento, com as incertezas do Governo petista nesses menos de três meses de administração. Na visão daquele órgão, o Brasil não deverá, sequer, apresentar um crescimento no PIB para além de 1%. Finalizando, Sr. Presidente, de fato, o FMI eleva minimamente a projeção do PIB brasileiro em 2023, mas o desempenho esperado é um dos piores entre emergentes. Por ocasião do comunicado, em final de janeiro último, a entidade projetava um crescimento de 1,2% para o Brasil em 2023. Tais estimativas contrastam radicalmente com as previsões anunciadas para o resto do mundo. O FMI anunciou uma elevação da projeção da economia global de 2,7 para 2,9%. O resultado brasileiro de 1,2% é igual ao estimado para a África do Sul. Em meio a países cujas revisões foram divulgadas, não só deve ficar abaixo do previsto para a Rússia - em guerra devastadora, aquele país deve crescer apenas 0,3% este ano, após o recuo de 2,2% em 2022... Sras. e Srs. Senadores, como bem tem ressaltado nossa liderança na Oposição, mesmo com toda cobertura absolutamente favorável, o Governo do PT está ladeira abaixo, sequer resistindo a uma crise de três meses seguidos de críticas. Quando especialistas remontam aos quatro anos anteriores, a comparação favorável ao Governo passado é flagrantemente devastadora. Sem exagero, e os dados não mentem, o Governo Bolsonaro foi o que mais favoreceu o agronegócio nos últimos anos. O PIB do agro, agora com o Presidente Lula, teve queda de 4,22% em 2022, após recorde em 2020/2021, biênio que acabou se consolidando como um dos melhores da história recente do setor. Mais precisamente, as exportações do agronegócio foram aproximadamente US$10 bilhões em fevereiro de 2023. Esse montante representa menos 5,6% em relação aos quase US$11 bilhões exportados em fevereiro de 2022, na gestão do então Presidente Jair Messias Bolsonaro. Não por acaso, uma pesquisa de opinião junto aos expoentes do mercado financeiro, divulgada na semana passada, expressa inconfundível insatisfação com os rumos do Governo Lula. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O foco da pesquisa, conduzida pela agência Genial/Quaest, se concentrou na avaliação dos agentes financeiros brasileiros sobre menos de três meses da nova gestão petista. Ali se descortinam as impressões mais contundentes do mercado financeiro, segundo as quais o Governo brasileiro não está preocupado com o controle da inflação. Isso necessariamente vai desencadear uma inevitável recessão no Brasil, com o dólar ultrapassando o patamar de R$5,30.
16:08 R	Mais alarmante, Sr. Presidente, é que se deduz da ampla falta de confiança expressa pelo setor em referência tanto ao Ministro Fernando Haddad quanto ao Presidente Lula. Tal imagem amplamente negativa das mais altas autoridades do país no campo econômico não somente revela um desconforto estrutural de um setor tão indispensável ao futuro brasileiro, como também transmite uma expectativa de sucesso muito frustrante aos demais setores da economia. Sr. Presidente, finalizando, mais precisamente na opinião de 98% dos entrevistados, a política econômica do novo Governo Lula caminha na direção errada. Apesar de estar no cargo a menos de 90 dias, não foram poucos os embates entre o Presidente e a turma da Faria Lima, que vê com apreensão o cenário fiscal do Brasil. Não surpreendentemente, para 78%, a economia vai piorar nos próximos 12 meses. Não menos relevante, entre os entrevistados do mercado financeiro, 73% acreditam que o Brasil corre risco de recessão em 2023; outros 42% esperam uma drástica redução dos investimentos externos no país nos próximos anos. Por último, Sr. Presidente, 90% dos consultados não acreditam que a política fiscal do atual Governo vai sustentar a dívida pública. Para concluir, senhoras e senhores, não nos restam outras palavras que não aquelas que expressam a mais franca decepção com os três primeiros meses do Governo do Presidente Lula. As subsequentes e desastrosas medidas e querelas na área econômica não nos deixam mentir. Em suma, até o momento nada de significantemente positivo pôde ser detectado nessa gestão, inviabilizando qualquer vislumbre de um cenário futuro positivo para o país. Sr. Presidente, muito obrigado. Digo a todos os amigos e colegas que nós temos uma grande responsabilidade com a política econômica do Brasil, especialmente nas MPs que serão votadas por esta Casa, porque cabe a nós, agora, sermos um freio de arrumação do desgoverno que, infelizmente, se apresenta. Um amigo me falou, Senador Styvenson, que está presidindo honrosamente esta sessão, que hoje o piloto do avião é o Presidente Lula e todos nós estamos nesse avião. Não podemos torcer contra ele, apesar das nossas diferentes linhas ideológicas e de visão de mundo. No entanto, vemos que esse piloto está fazendo peripécias no comando desse avião, levando milhares de brasileiros, especialmente os mais frágeis, os que mais precisam de políticas públicas inclusivas e de alimentação básica, combustíveis e toda a sorte da economia primária por água abaixo. Agradeço às senhoras e aos senhores, desejando uma excelente tarde e agradecendo a V. Exa., Sr. Presidente, a oportunidade de falar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sempre, Senador Jorge Seif. Parabéns pela boa sinopse da oposição. Consulto os Senadores aqui do Plenário se, mesmo não inscrito, algum ainda precisa fazer uso da palavra no Plenário. (Pausa.) Não havendo mais nenhum orador presente, inscrito para discursar, a Presidência suspende a sessão, que será reaberta oportunamente para apreciação de matérias constantes da Ordem do Dia. Obrigado. (A sessão é suspensa às 16 horas e 12 minutos e reaberta às 16 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco.)
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Está reaberta a sessão. Desde já, declaro encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Eu gostaria, inicialmente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, muitos que nos acompanham pelo sistema semipresencial nesta sessão extraordinária semipresencial do Senado Federal para apreciação dos itens incluídos em pauta, de registrar a presença física no Senado Federal, no Plenário do Senado Federal, do Prefeito da minha cidade de Passos, em Minas Gerais, Diego Oliveira, a quem saúdo de maneira muito especial. Cumprimento-o pela bela administração feita, pelas boas realizações do município, que contam sempre com a nossa modesta colaboração. E também os que o acompanham: o Secretário de Fazenda Juliano, o Vereador Maurício e o nosso sempre Deputado Federal Renato Andrade, da nossa cidade de Passos e da região. Sejam todos muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal, e que a vinda a Brasília possa gerar bons frutos para o município. Eu gostaria de comunicar ao Plenário que nós daremos leitura, Senador Hamilton Mourão, ao requerimento do Senador Plínio Valério e outros Senadores que solicitam a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes para, no prazo de 130 dias, apurar os fatos relacionados a organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, na forma do exposto no requerimento. O requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos. Trata-se de um requerimento de CPI reeditado e reiterado pelo Senador Plínio Valério, haja vista que um requerimento de igual teor havia sido já lido pela Presidência do Senado Federal no Plenário do Senado na Legislatura passada. E agora o Sr. Senador Plínio Valério colhe novamente as assinaturas, apresenta novamente o requerimento, que determina fatos, estabelece prazo e tem, portanto, as assinaturas suficientes, daí porque a leitura pela Presidência do Senado Federal, apta, portanto, à instalação. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que acione os Srs. Senadores que serão Relatores das matérias na sessão de hoje, para que já se prontifiquem, porque serão, em instantes, chamados à leitura de seus pareceres. Voltamos à lista de oradores.
16:32 R	O próximo orador inscrito é o Senador Astronauta Marcos Pontes. (Pausa.) Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho, V. Exa. tem a palavra como orador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Volto à tribuna do Senado Federal, hoje, trazendo um tema de interesse do Brasil, mas puxando uma deferência especial para a Região Norte, para a Amazônia, com tanto potencial e com tantas dificuldades, precisando de investimentos e, muitas vezes, impedida, por questões políticas, por questões ideológicas ligadas à questão ambientalista, que terminam nos prejudicando. Não estamos aqui para defender nada que não seja sustentável, que não seja ambientalmente correto, porque isso é fundamental para todo o mundo, para a vida, enfim, para o Brasil e para o mundo. A Opep anuncia algumas medidas que vão, diretamente, impactar a questão da produção do petróleo e o mundo inteiro se organiza para se situar diante de tudo aquilo o que foi dito. O que eu quero dizer neste momento? Quero dizer, neste momento, que a costa brasileira, começando no Amapá e subindo até o Rio Grande do Norte, tem bastante petróleo, mas nós temos uma dificuldade imensa ligada à questão ambiental: todo mundo é contra. A Petrobras leva 12, 13 anos para ter um alvará para poder trabalhar a exploração, a pesquisa de petróleo, mesmo distante da costa, posto que o que a Petrobras quer, neste momento, explorar, pesquisar fica a 160km da margem a partir do Estado do Amapá. Outras e outras pesquisas foram desenvolvidas e se constatou que o petróleo é real naquela região da foz do Amazonas. Aí vem o problema das ONGs, Senador Hamilton Mourão, ONGs que serão investigadas agora pela CPI liderada pelo Senador Plínio Valério, em que todos nós temos interesse. Nós não podemos ficar reféns desse governo paralelo que, lamentavelmente, condena a Amazônia ao atraso e à qualidade de vida mais baixa deste país, uma região de um potencial extraordinário para se explorar e para se ter retorno. As ONGs Greenpeace, WWF, ISA e outras e outras e outras trabalham dia a noite fazendo um comercial negativo, inventando histórias, inventando coisas que não existem. Quando você vai constatar isso à luz daqueles que entendem, daqueles que são especialistas, você não vai encontrar os corais que as ONGs dizem ter naquela região. Não tem nada a ver uma coisa com a outra, mas isso é vendido para a imprensa internacional e para a imprensa local, que desconhece a verdade. E aí lá vai o Ibama, com tanta dificuldade, para se conceder uma licença para se dar sequência, pelo menos, à pesquisa e poder o país constatar ali, de fato, o que se pode ter em termos de reserva.
16:36 R	Então, é hora de o Brasil acordar e passar por cima desses melindres, trabalhando de forma sustentável, tranquila, para que se possa ter um país que se sustente não só na exploração, mas também no refino, para ficar livre, um pouco mais, desse preço pesado do combustível que onera tudo aqui nesse país, porque, em tudo, se depende de combustível, em tudo se depende do diesel. Um país com a dimensão territorial do Brasil ainda ter que depender de caminhões... Há anos, não se investe em ferrovias. Nossa logística é só pelo modal rodoviário, praticamente. O restante é insignificante. Isso termina trazendo para todos nós uma preocupação com o futuro muito grande. E aí aqueles que advogam sobre termos que ficar parados por causa da questão ambiental, pronto, acham aí um terreno maravilhoso para manter o Brasil subdesenvolvido, atrasado, sem uma logística que nos dê condições de trabalhar. Petróleo nós temos com abundância. Precisamos superar a dificuldade relacionada à questão da concessão para a exploração. Nós não sabemos por quanto tempo mais nós vamos poder utilizar o combustível fóssil, porque outros meios, outras tecnologias, outros produtos começam a chegar no mercado, que são mais, digamos assim, ambientalmente sustentáveis do que o combustível fóssil. Mas ainda é o que nós temos em grandes quantidades. Amanhã ou depois, não o exploramos, não o utilizamos e não tem mais sentido, porque já existem outras fontes. Então, aproveitando esse momento em que a Opep começa a informar, sinalizar para o futuro, dizer o que vai fazer, a gente precisa fazer uma reflexão sobre o que nós queremos deste país, sobre o que nós precisamos fazer, quebrar essas amarras. E, agora, com a CPI das ONGs, eu tenho certeza de que muita coisa vai ficar esclarecida. Muita coisa tem que vir à tona, porque não se suporta mais - principalmente, para nós amazônidas - ter que conviver... Você não tem a informação correta, a ONG se apropria daquilo que ela quer e para o que trabalha contra, todo dia. Não se preocupa, em nenhuma porção, nenhuma parte, por menor que seja, com a condição de vida do caboclo amazônida. De jeito nenhum. Quase 30 milhões de habitantes naquela região, vivendo, em cada estado, em cada cidade, em cada beira de rio, as piores dificuldades possíveis. Um IDH abaixo da média nacional, horrível ali. Saneamento não tem, a renda é difícil e o que faz, da maneira que faz, de repente, não é sustentável, e agora, condenado por essa forma, digamos assim, muito negativa de se pensar o mundo e a política, levando como, digamos, pano de fundo essa questão ambientalista.
16:40 R	Sr. Presidente, é hora de a gente pensar sobre o Brasil, é hora de a gente decidir o que fazer com este país, é hora de a gente tomar e dar o encaminhamento que se precisa. A economia deste país precisa avançar e, para avançar, precisa ter futuro. A questão da energia, a questão do petróleo é fundamental para que isso aconteça. Muito obrigado. Tenho dito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Zequinha Marinho, o Senador Esperidião Amin, pelo sistema remoto, havia pedido um aparte. É isso mesmo, Senador Esperidião? O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Por videoconferência.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra para o aparte ao Senador Zequinha Marinho. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para apartear. Por videoconferência.) - Serei muito breve, Presidente. Ao tempo em que concordo com as palavras do Senador Zequinha Marinho, eu gostaria de, desde já, solidarizando-me, mais uma vez, com a iniciativa do Senador Plínio Valério, posto que eu subscrevi esse pedido de CPI, solicitar que, já na inauguração dos trabalhos dessa CPI, Senador Zequinha Marinho, possamos revisitar a CPI da Amazônia, que teve como seu Relator, grande Relator, o grande paraense do Acre Jarbas Passarinho - ele foi o Relator. E nós veremos que mudaram os nomes de muitos dos personagens, mas as narrativas daqueles que, a título de fazerem de conta que querem proteger a Amazônia, na verdade, queriam colocar um tampão para paralisar qualquer iniciativa inteligente na Amazônia apenas mudaram ou atualizaram seus nomes. Revisitar a CPI da Amazônia, cujo Relator, Jarbas Passarinho, encerrou seu brilhante trabalho em 1989, portanto, 34 anos atrás, não apenas será muito útil para a CPI, mas muito importante e benéfico para o Brasil. Muito obrigado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito obrigado, Senador Esperidião. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pede a palavra, pela ordem, o Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é só a questão do requerimento que V. Exa. colocaria na pauta sobre o aniversário de Brasília. Se pudemos votar hoje, agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci Lucas. Será votado na data de hoje. Obrigado, Senador Izalci. Eu anuncio, neste instante, o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 256, de 2019, da Deputada Maria do Rosário, que reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional. Parecer nº 9, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como Relator o Senador Paulo Paim, favorável ao projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
16:44 R	Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023, que altera a Lei nº 12.249, de 2010, para modificar a tabela de taxas de serviços metrológicos, proveniente da Medida Provisória nº 1.145, de 2022. Durante o prazo inicial, não foram oferecidas emendas à medida provisória. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Nilto Tatto, favorável à medida provisória na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 28 de março na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 24 de maio. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação da nobre Senadora Augusta Brito para proferir parecer de Plenário. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para proferir parecer.) - Boa tarde. Boa tarde a todos e todas, a Senadores e Senadoras aqui presentes, à imprensa, a assessores e assessoras aqui presentes. Quero aqui primeiro iniciar cumprimentando o nosso Presidente, o nosso Senador Rodrigo Pacheco, agradecendo inicialmente pela deferência de V. Exa. ao me designar como Relatora da Medida Provisória nº 1.145, de 2022. Ela trata de uma matéria que tem por objetivo principal diminuir a taxa de serviços metrológicos para verificação de cronotacógrafos após a primeira aferição, limitada a um grupo máximo de dez unidades. Esse instrumento é de uso obrigatório dos veículos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e de transporte de carga com peso bruto superior a 4 mil quilos. Essa medida beneficiará, portanto, especialmente os caminhoneiros e motoristas de transporte escolar. Assim, Sr. Presidente, eu inicio a relatoria pedindo vênia para ir direto à análise da matéria em razão da ampla divulgação do nosso parecer. Análise. Da admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade. No que diz respeito à constitucionalidade da proposição em exame, não vislumbramos vícios de ordem formal. Primeiramente, a medida provisória não incorre nas matérias sobre as quais é vedada sua edição. Além disso, trata de direito tributário, tema que, conforme o art. 24, inciso I, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Consideramos ainda presentes os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, elencados no art. 62 da Constituição Federal, para a edição das medidas provisórias. Ambas decorrem do impacto, expressivo e negativo, da Portaria Inmetro nº 295, de 2 de agosto de 2021, na renda de caminhoneiros e outros trabalhadores do setor de transporte, que, na ausência da medida provisória, deverão arcar com um aumento significativo no custo da taxa de serviços metrológicos referente às verificações de cronotacógrafos.
16:48 R	Quanto à juridicidade, tampouco encontramos óbices, uma vez que as medidas foram elaboradas em instrumentos adequados e em boa técnica legislativa. Além disso, inovam o ordenamento jurídico de forma genérica e eficaz. Da adequação financeira e orçamentária. No tocante à adequação orçamentária e financeira da medida provisória, conforme disposto na exposição de motivos, a soma da redução de receitas estimada para 2022 é de aproximadamente R$83 milhões, a qual foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária encaminhada pelo Inmetro para 2022, que projeta uma redução de R$90 milhões. Estima-se ainda uma redução de receitas de aproximadamente R$90 milhões em 2023 e de R$97 milhões em 2024. A medida provisória atende, assim, às exigências da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, no tocante à apresentação da estimativa de impacto orçamentário no exercício em que inicie a vigência e nos dois exercícios seguintes. Do mérito. A Medida Provisória nº 1.145, de 2022, é meritória. A Lei nº 12.249, de 2010, entre outras medidas, detalha os valores referentes à taxa de serviços metrológicos, que, como vimos, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa pelo Inmetro. A revogação da Portaria Inmetro nº 295, de 8 de julho de 2022, que deu ensejo à edição da medida provisória, estabeleceu o retorno da exigência de verificação dos cronotacógrafos, o que levaria os caminhoneiros a pagarem “mais que duas vezes o valor pago até 2019, apenas para o atendimento de dispositivo legal, sem a prestação de serviços adicionais, com impactos sobre a renda desses profissionais”. Ao reduzir de R$207 para R$90 o valor da taxa de serviço metrológico referente a cada verificação de cronotacógrafo subsequente à inicial (código 237 do Anexo II), a medida provisória desonera o setor de transporte, especialmente os caminhoneiros. Também a criação de um novo serviço metrológico a partir de 2023 faz bastante sentido. Como bem explica a exposição de motivos, os cronotacógrafos instalados em novos veículos já passaram por uma verificação inicial, realizada individualmente em todos os equipamentos, atendendo aos requisitos regulamentares. Nada mais natural, portanto, que as montadoras sejam autorizadas a realizar a verificação subsequente nos cronotacógrafos instalados nos novos veículos por ela produzidos, evitando, assim, que os adquirentes de veículos tenham que se deslocar a um posto autorizado, economizando, assim, os custos ocasionados por esse deslocamento. As mudanças contempladas no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023, aprimoram o texto original da medida provisória, esclarecendo aspectos fundamentais acerca do escopo das alterações propostas pela proposição no texto da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
16:52 R	Em síntese, consideramos a medida provisória meritória e entendemos que as modificações trazidas pelo PLV aprovado na Câmara dos Deputados aperfeiçoam significativamente a matéria. O voto, finalmente o voto. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2023, aprovado pela Câmara dos Deputados. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão. Fica prejudicada a medida provisória. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Senadora Augusta Brito pelo parecer aprovado no Plenário do Senado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Unânime no Senado, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Obrigado, PT, por votar medida provisória do Bolsonaro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito bem. Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2023, que altera a Lei n. 5.809, de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica (proveniente da Medida Provisória nº 1.146, de 2022). Durante o prazo inicial, não foram oferecidas emendas à medida provisória. Também não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal. O parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Dagoberto Nogueira, favorável à medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 28 de março na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota em 28 de maio. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador Esperidião Amin para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores. Em primeiro lugar, quero registrar a satisfação por, como se diz na gíria, ver, constatar que as medidas provisórias estão se movendo ou estão sendo movidas. A Medida Provisória 1.146, de 16 de dezembro de 2022, promove alterações na Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972, que regula a retribuição no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares em serviço da União no exterior. Em apertado resumo, posso dizer que a Exposição de Motivos Interministerial nº 189, de 30 de novembro de 2022, dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e então da Economia, que acompanha a medida provisória, esclarece de maneira absolutamente satisfatória e circunstancia as seguintes localidades na tabela de fatores de conversão da retribuição básica, conforme cálculos das áreas técnicas do Itamaraty, a saber: Manama, no Bahrein; Chengdu, na China; Cusco, no Peru; Edimburgo, no Reino Unido; Marselha, na França; e Orlando, nos Estados Unidos da América.
16:56 R	Quanto à admissibilidade, ela está absolutamente em consonância com o §5º do art. 62 da Constituição Federal e o art. 8º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, que regula a tramitação das medidas provisórias. Quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, frisamos que a matéria não consta do rol de vedações de edições de medida provisória, rol este previsto no §1º do art. 62 da Constituição Federal, nem consta da lista de competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme expressado nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal. Finalmente, quanto ao mérito, acreditamos que o propósito da medida provisória e de seu projeto de lei de conversão é absolutamente oportuno e conveniente. Cabe lembrar que o fator de conversão da retribuição básica, constante da tabela do Anexo II, foi instituído por meio da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, que alterou o art. 14 da mesma lei. A medida objetivou cumprir determinação do Tribunal de Contas da União proferida no Acórdão nº 2.054, de 2013, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, no sentido de que fosse instituído em lei o fator de correção cambial adotado com base em ato administrativo do Ministério das Relações Exteriores no cálculo da retribuição básica dos servidores civis e militares em exercício no exterior. Afinal, o art. 37, inciso X, da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Segundo consta do referido acórdão, verificou-se em auditoria do TCU que, sobre as três parcelas da retribuição no exterior, incidia um índice de correção cambial com valor diferente para cada posto, expresso em porcentagens, sendo o cálculo feito em dólares norte-americanos. Em cada posto no exterior, o índice de correção cambial fundamentou-se em estudos preparados pelas Nações Unidas, corroborados por estatísticas adquiridas junto a empresas de consultoria especializadas em realocação e estudos salariais para empresas e governos, nos quais eram comparados o custo de vida anual em determinada cidade com o de Nova York, considerada como cidade parâmetro no sistema das Nações Unidas.
17:00 R	Nesse sentido, é indispensável a fixação em lei de fatores de conversão para cálculo das retribuições dos servidores ou militares lotados nos novos postos criados no exterior, bem como a fixação de regras gerais para a determinação de fatores de conversão em localidades não previstas no Anexo II. Somente dessa forma será possível calcular, com base em critérios legais, uma justa remuneração dos servidores ou militares da União, em exercício no exterior, que lhes garanta a adequada fixação no respectivo posto de trabalho. Somos ainda favoráveis à redação do art. 50-A introduzido na Lei nº 5.809, de 1972, pelo projeto de lei de conversão, que prevê que a adoção do câmbio por paridade do poder de compra entre a moeda nacional e a norte-americana para fins de aplicação do teto constitucional aos pagamentos em moeda estrangeira aos servidores públicos e militares, em serviço no exterior. Conforme informado pelo Ministério das Relações Exteriores, esse procedimento já vem sendo adotado nos termos de portaria editada por aquele órgão, com previsão na legislação orçamentária, em razão do respaldo conferido pelo TCU, em decisão proferida no dia 1º de dezembro de 2021, no acórdão já mencionado do Ministro Zymler (autor do voto vencedor sendo o Ministro Bruno Dantas), por meio da qual a Corte autorizou a adoção do índice de câmbio por paridade do poder de compra até que o Tribunal deliberasse de forma definitiva sobre a consulta formulada ou sobreviesse lei sobre a matéria. Ao se utilizar a paridade do poder de compra na definição do valor do teto remuneratório do servidor - e não a cotação do dólar registrada pelo Banco Central do Brasil -, pretende-se equalizar o poder aquisitivo de moedas diversas e aproximar-se de seu valor efetivo, eliminando as diferenças de níveis de preços entre os países. A medida considera os aspectos relativos ao custo de vida e ameniza os efeitos das flutuações cambiais e da desvalorização da moeda nacional. Nesse sentido, a previsão em lei conferirá segurança jurídica ao tema, mitigando eventual imprevisibilidade quanto à retribuição paga aos servidores no exterior. Diante do exposto, o nosso voto é: i) quanto aos requisitos de admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.146, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária da medida provisória e do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei de conversão já mencionado; e ii) quanto ao mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2023, Presidente. Ao tempo em que reitero a minha particular satisfação por, como se diz na gíria, ver e conferir que as medidas provisórias estão andando. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
17:04 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, paz e bem. Eu queria, na verdade, não para discutir, mas pela ordem. Eu não sei se poderia fazê-lo agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. V. Exa. tem a palavra pela ordem, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Muito obrigado, Sr. Presidente, cumprimentando o nosso Relator, o nosso decano, Senador Esperidião Amin. Eu queria, Sr. Presidente, alertar para uma situação que tem me preocupado muito. Eu queria reiterar, porque a situação da saúde do meu estado está ruim, e todo mundo já sabe, com o fechamento de unidades de atendimento, com a sobrecarga das UPAs, mas o que está me preocupando muito neste momento, como também as mães e os pais, e isso é algo que eu não posso deixar passar, são as informações que têm chegado aos montes de que o Hospital Infantil Albert Sabin, unidade exclusiva para tratamento de criança, está abandonado. Há crianças internadas no chão, apresenta falta de medicamentos, entre outras situações graves que estão pondo em risco a saúde desses pacientes e de suas famílias. Alguns Deputados estaduais, como o Deputado Carmelo Neto e o Deputado Reginauro Sousa também, já fizeram uma visita e comprovaram o descaso. Fica aqui um apelo, um alerta às autoridades, especialmente do Estado do Ceará, para que possam dar essa atenção necessária e urgente e reverter essa situação absurda. Nós estamos de olho, acompanhando. Eu queria, Sr. Presidente, também pedir, se o senhor puder, assim como nós tivemos nas últimas sessões várias deliberações de sessões especiais e sessões solenes no Plenário, eu queria solicitar, até para que a gente não perdesse a data, um que está sobre a mesa, que é o da adoção, uma sessão sobre adoção, outra sobre estoicismo também, e mais duas, que eu entreguei pessoalmente para o senhor na semana passada. Se puder votar hoje extrapauta, assim como os dos colegas, eu agradeço, como foi feito na semana passada. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Acolho o pedido de V. Exa., mas apenas pondero aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras a compreensão em relação aos requerimentos de sessões solenes e sessões especiais. Temos um único Plenário para esta finalidade, que, às terças, quartas e quintas, é ocupado pelas sessões deliberativas do Senado e também pelas sessões não deliberativas às segundas e sextas-feiras. De modo que há uma série de requerimentos, um volume muito considerável de requerimentos dessa mesma natureza, Senador Girão, para sessões solenes, sessões especiais e sessões de debates que estão pendentes de deliberação e de designação. Então, a Presidência tem buscado fazer o atendimento ao Senador de uma maneira proporcional, equitativa, de modo que todos os Senadores tenham o direito de que os seus requerimentos de sessões especiais, sessões de debates e sessões solenes possam ser realizados. Desse modo, nós vamos aqui fazer uma identificação proporcional desses requerimentos. V. Exa. tem quatro requerimentos, comprometo-me com pelo menos um deles. Gostaria de consultar V. Exa. sobre a prioridade, para já apreciarmos hoje, sem prejuízo da aprovação dos demais, mas apenas para escalonar para que todos os Senadores tenham o mesmo direito de ver os seus requerimentos apreciados pela Presidência. Podemos pautar hoje, Senador Eduardo Girão, o requerimento da adoção ou o do estoicismo?
17:08 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - O da adoção, porque senão a gente perde a data, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Faremos o da adoção, já programaremos a sessão e vamos definir esse calendário das sessões especiais, sessões de debates. E comunico já ao Plenário, também, que no dia 27 de abril, às 10 horas da manhã, Líder Eduardo Braga (27 de abril, às 10 horas da manhã), faremos a sessão de debates sobre juros, inflação e crescimento econômico, que foi um requerimento desta Presidência para que aqui viessem o Ministro da Fazenda, a Ministra do Planejamento, o Presidente do Banco Central do Brasil, economistas e representantes do setor produtivo, para o debate de um tema importante referente a juros, inflação e crescimento econômico. Então, dia 27 de abril, às 10 horas, já peço que haja, por parte das assessorias também, a programação das agendas dos Senadores e Senadoras para que aqui estejam presentes. E os convites já foram feitos aos convidados que constam do requerimento. Portanto, vamos ter bastante parcimônia e equilíbrio na apreciação desses requerimentos de sessões especiais de debate e de sessões solenes do Senado Federal, de modo que todos os Senadores e Senadoras sejam atendidos. Senador Flávio Bolsonaro, pela ordem. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, com a notícia da possibilidade de V. Exa. viajar em missão oficial para a China, no próximo dia 11 de abril, mesma data em que estava programada a nossa sessão do Congresso, eu pergunto a V. Exa. se, em se confirmando a ida de V. Exa. à China, se existe uma data subsequente para que possamos realizar essa sessão do Congresso, em especial pelo interesse na leitura do requerimento da CPMI do dia 8, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Bolsonaro, de fato, há um compromisso da Presidência do Congresso Nacional, que assumi dias atrás, de realização da sessão do Congresso Nacional na semana dos dias 11 a 14, que seria de terça a sexta-feira da semana que vem. De fato, sobreveio, isso é superveniente mesmo, a designação dessa missão oficial à China, para a qual esta Presidência foi convidada a participar e, em se confirmando a minha participação na missão oficial, pedirei a compreensão de V. Exa., dos Senadores que desejam a realização da sessão do Congresso Nacional e também dos Deputados Federais, alguns que inclusive recebi na semana passada, Deputado André, Deputado Nikolas, Deputado Filipe Barros, Deputado Mauricio do Vôlei, e faremos, portanto, no primeiro dia útil subsequente, a sessão do Congresso Nacional. Então, a se confirmar essa missão oficial na próxima semana, faremos a sessão do Congresso Nacional, ao meio dia, do dia 18, terça-feira. Inclusive permitirá melhor quórum do que numa sexta-feira ou numa quinta-feira à tarde, de modo que acho até que pode ser mais producente para garantir o quórum da sessão do Congresso Nacional. Lembrando que há uma relação de vetos que devem ser apreciados nessa sessão do Congresso Nacional. O Líder do Governo no Congresso Nacional já está cuidando, com os Líderes, para que tenhamos uma sessão do Congresso proveitosa; além da leitura do requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito, há a apreciação também dos vetos e de um PLN que deve ser encaminhado, que será encaminhado esta semana, para o reajuste dos servidores públicos. Também seria muito importante aproveitarmos o ensejo da sessão do dia 18 para esta apreciação. Então, conto com a presença e o quórum de todos. Eventualmente, se houver algum tipo de dificuldade na missão oficial, poderíamos fazer, na próxima semana, a mesma sessão do Congresso. Agradeço a compreensão de V. Exa. e de todos os Parlamentares. A matéria... Nós fugimos um pouco aqui do que era o momento da sessão. Nós estávamos em discussão do Projeto de Lei de Conversão. O Senador Eduardo Girão havia feito o pedido pela ordem. Agora a matéria continua em discussão. (Pausa.)
17:12 R	Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, fica prejudicada a medida provisória. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Esperidião Amin, que relatou a matéria, teve o seu parecer aprovado unanimemente no Senado, e que pede a palavra pela ordem. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Serei muito breve, Presidente. Em primeiro lugar, quero expressar a minha satisfação pelo fato de que as medidas provisórias passam a ser objeto de deliberação com tempo para que o Senado aprecie, como é o caso, e isso é motivo de satisfação. Segundo, eu não posso deixar de louvar o talento mineiro, Presidente, eu não posso deixar de louvar o talento mineiro, para obter descontos, que V. Exa. exercitou agora com o Senador Girão. Ele não é fácil de lidar. O senhor conseguiu um desconto de 75%, deu prioridade para um dos seus quatro requerimentos, e ele ficou faceiro e feliz. Parabéns pelo talento com relação a descontos! O mercado de Istambul deve ter ensinado alguma coisa para V. Exa., além da sabedoria mineira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Não é bem um escambo, mas de fato eu fiz uma ponderação ao Senador Girão e, com a parcimônia que ele tem, compreendeu, sem prejuízo da apreciação dos outros três requerimentos com agendamento ao longo do semestre, viu, Senador Esperidião? Agradeço ao Senador Eduardo Girão. Anuncio o Requerimento nº 285, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O projeto retorna à Comissão de Serviços de Infraestrutura em decisão terminativa. Requerimentos nºs 123 a 127, de 2023, dos Senadores Eliziane Gama, Augusta Brito, Renan Calheiros, Jaques Wagner e Jussara Lima, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da casa para participarem de missão oficial, conforme autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação de Plenário. Anuncio os Requerimentos nºs 824, de 2022, e 52, de 2023, dos Senadores Izalci Lucas e Leila Barros, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 63 anos de Brasília. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica. Em votação os requerimentos em globo. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Requerimento nº 279, de 2023, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a estrutura do sistema e do processo de adoção no país e possíveis melhorias. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento.
17:16 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) Oradores inscritos. Pela lista de oradores: Senador Plínio Valério, Senador Dr. Hiran, Senador Magno Malta... (Pausa.) Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa