1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 24 de abril de 2023
(segunda-feira)
Às 9 horas
35ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas. Sejam todos bem-vindos.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 45, de 2023, de autoria desta Presidência e de outros Senadores, e aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
A sessão é destinada a celebrar o primeiro centenário da Lei Eloy Chaves, considerada a origem da previdência social no Brasil.
A Presidência informa que esta sessão terá a participação dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Ministro Carlos Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social do Brasil, que não está aqui ainda porque o seu voo atrasou, mas ele virá na segunda mesa - de pronto, eu gostaria de cumprimentar com uma salva de palmas o Ministro Carlos Lupi. (Palmas.)
Teremos também, de forma remota, a Sra. Fernanda Hahn, Defensora Pública Federal e Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU - nossos cumprimentos também. (Palmas.)
Sra. Gisele Lemos Kravchychyn, Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, a nossa querida OAB; Sr. Vilson Antonio Romero - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Pública Central do Servidor do DF; Sr. Carlos Olegário Machado Ramos, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap).
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O Warley não pôde vir, mas fez questão de que o Carlos, que é da minha cidade do Rio Grande do Sul e é Vice-Presidente, estivesse aqui presente. (Palmas.)
Sr. Diego Monteiro Cherulli, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). (Palmas.)
Sr. Deputado Ronaldo Medeiros, Deputado Estadual de Alagoas. (Palmas.)
Sr. Wilson Pereira, Diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores. (Palmas.)
Sr. Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT). (Palmas.)
Sr. Flauzino Antunes Neto, Secretário de Relações do Trabalho da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). (Palmas.)
Sra. Janaina Policarpo, representante do Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários e da Associação Brasileira de Advogados. (Palmas.)
Sr. Glauco Andre Fonseca Wanburg, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, nosso INSS. (Palmas.)
Neste momento, convido a todos para cantarmos o Hino Nacional.
Depois nós vamos formatar as duas mesas.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estamos correndo aqui em relação ao tempo, porque nós temos inúmeros convidados. Então, para a primeira mesa, convidamos os seguintes convidados: Sr. Glauco Andre Fonseca Wanburg, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Seja bem-vindo. (Palmas.)
Agora seria a Sra. Fernanda, Defensora Pública Federal, mas ela não chegou ainda. Ao chegar, ela virá diretamente para a mesa.
Convidamos o Sr. Carlos Olegário Machado Ramos, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap). Cadê o Carlos? (Palmas.)
Carlos já chegou? Como é que está nossa cidade lá, Carlos?
O SR. CARLOS OLEGÁRIO MACHADO RAMOS (Fora do microfone.) - Está boa. Estamos esperando o senhor lá.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom.
Chamamos agora Sr. Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Pública Central do Servidor do DF. É isso, Romero?
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO (Fora do microfone.) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sra. Gisele Lemos Kravchychyn - é isso? Acertei, então -, Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Palmas.)
Sr. Diego Monteiro Cherulli, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. (Palmas.)
Formatada uma mesa, eu faço a fala da Presidência dos trabalhos.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar - Presidente.) - Senhoras e senhores, sejam todos bem-vindos.
Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer muito ao Presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Pacheco, que, com sua sensibilidade, compreendeu a importância da realização desta sessão especial. Havia uma fila de pedidos de sessões especiais, mas ele entendeu esse momento e, como tem entendido nossas propostas e votado inúmeras delas - não é? -, então, fica aqui uma salva de palmas ao Presidente Rodrigo Pacheco. (Palmas.)
Eu entendo que o Presidente atual da Casa é um cidadão voltado aos direitos humanos, respeita e acompanha a luta dos aposentados e pensionistas, esteve sempre do nosso lado nas questões de combate ao racismo e em todas as formas de discriminação e preconceito. Por isso, nesses anos em que ele está na Presidência, aprovamos em torno de 16 projetos nessa área, coisa que nunca aconteceu nesse período em que eu estou no Congresso, que vai com esse mandato terminar agora, daqui a três anos, com 40 anos de Casa.
Quero saudar também - embora ele tenha se atrasado, a gente entende - o Ministro da Presidência Social, Carlos Lupi, companheiro de longa jornada ao longo desses meus 40 anos, praticamente, de vida pública. Na pessoa dele, eu cumprimento todos e todas as autoridades e convidados aqui presentes. Sejam todas e todos bem-vindos!
Celebramos em 2023 um marco simbólico para os dias atuais: os cem anos de sanção do Decreto Legislativo nº 4.682, de 1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou o embrião da Previdência Social no Brasil, conforme conhecemos hoje. Eloy Chaves foi o Deputado Federal paulista que redigiu a proposta, claro, com a parceria de tantos outros. Ele já havia exercido um papel importante durante a greve geral de 1917, como Secretário Estadual de Justiça e Segurança Pública.
No início dessa manifestação, houve muita, muita repreensão, mas, em seguida, Eloy Chaves foi protagonista na mediação das negociações entre grevistas e empresários. Enfim, o Governo da época reconheceu que o bem-estar do trabalhador não é somente um imperativo moral, mas também que o bem-estar do trabalhador interessa a todos: empregados e empregadores.
Aparentemente, cem anos depois, ainda alguns desconhecem essa lição. Pois bem, a Lei Eloy Chaves obrigou cada companhia ferroviária do país a criar uma caixa de aposentadorias e pensões conhecidas como CAPs. Esses departamentos eram encarregados de recolher a contribuição do patrão e dos funcionários e pagar os benefícios aos aposentados e aos pensionistas.
Ao longo do ano de 1923, 27 empresas instituíram suas respectivas CAPs. Na época, portanto, apenas os funcionários do setor ferroviário começaram a ter acesso à previdência, mesmo assim de forma ainda precária. Pela regra, para fazer jus à aposentadoria, o empregado precisava ter, no mínimo, 50 anos de idade e 30 anos de serviço no setor ferroviário. Muitas empresas, contudo, buscavam ainda encontrar desvios à norma a qualquer custo. Algumas não depositavam suas contribuições; outras usavam os valores depositado para outros propósitos. Certas ferrovias não permitiam que os empregados participassem da gestão da CAPs; outras até mesmo afirmavam que a contagem dos 30 anos de serviço se iniciaria apenas no ano da sanção da lei.
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Não faltaram tentativas e estratégias para não reconhecer os direitos dos trabalhadores. Foram necessários muitos anos para que o direito à previdência - o direito básico ao descanso na velhice, após uma vida inteira de trabalho - se estabelecesse de forma ampla, no nosso país. Até o início da década de 30, os benefícios foram estendidos para os trabalhadores portuários, telegráficos, mineradores e para servidores públicos. A Constituição de 1934 implementou o custeio tríplice, com a participação formal do Estado no sistema. Na década de 60, publicou-se a Lei Orgânica da Previdência Social e criou-se o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), antecessor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As mudanças foram muitas, conforme as conhecemos, mas certamente não tão rápidas quanto demandaram as trabalhadoras e os trabalhadores do país.
Esta sessão especial marca os cem anos da criação da Previdência Social brasileira. A data é, sem dúvida, motivo de celebração. É, contudo, também uma oportunidade para nos manifestarmos contra os retrocessos a que viemos assistindo infelizmente no Governo passado. A reforma previdenciária feita durante o último Governo Federal, por exemplo, trouxe prejuízos inaceitáveis para boa parte da população.
Permitam-me - embora ele não esteja aqui -: eu vi que, logo que assumiu, o Ministro da Previdência simplesmente disse que algumas coisas nós teríamos que averiguar. Ele não falou em revogar a reforma nem nada; ele apenas disse que vamos discutir algumas questões fundamentais para os aposentados e para os trabalhadores fruto da última reforma, e alguns não entenderam. Isso é natural; não existe lei perfeita. Eu dou aqui uma salva de palmas ao Ministro, embora ele não esteja aqui. (Palmas.)
O importante é saber da boa intenção dele naquele momento.
A reforma previdenciária a que eu me dirigi agora trouxe uma série de problemas. Eu tive embates duros aqui - muito duros -, não só eu, em relação ao que foi proposto pelo Governo passado. A redução drástica, por exemplo, na pensão por viuvez e a mudança de cálculo dos benefícios são retrocessos lamentáveis. Infelizmente, estamos vendo aí que a inflação continua acontecendo e quem perde com isso são os aposentados e pensionistas. Claro que o Governo atual tem compromisso a combater taxa de juro, a combater inflação, mas a reforma que aconteceu, infelizmente, só nos trouxe prejuízo.
Desde 2016, vislumbramos, cada vez mais incrédulos, investidas contra o trabalhador brasileiro. A justificativa, naquela época, foram sempre as mesmas. Lembro-me que prometiam: "Ah, se houver reforma trabalhista, nós vamos criar 10 milhões de empregos". Eu ouvi o representante do Governo à época assim se posicionar, e não gerou um emprego.
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Depois seguiram com a mesmo discurso, prometendo que, com a reforma da previdência, seriam criados mais de 10 milhões. Houve a reforma da previdência e eu estou até hoje procurando os 10 milhões de novos empregos que não vieram.
O que vimos, infelizmente, foi o aumento do desemprego, gerando fome e miséria para milhões de brasileiros.
Outro problema crítico a ser enfrentado é a demora para a tramitação de processos no INSS devido ao acúmulo que deixaram acontecer no passado. Faltam, inclusive, servidores públicos. Segundo o Tribunal de Contas da União, o tempo médio para concessão do Benefício de Prestação Continuada para pessoas com deficiência no ano de 2015 era de 78 dias - 78 dias! Em 2020, esse prazo saltou para 311 dias. Entre os mais velhos, o tempo passou de 41 para 86 dias, mais que o dobro. Os maiores prejudicados com isso são exatamente aqueles mais vulneráveis, e isso é inadmissível.
Por fim, estamos diante de uma grande oportunidade. O Executivo atual recriou o Ministério da Previdência Social, ao qual eu rendo minhas homenagens, e também ao nosso INSS. (Palmas.)
Temos assistido agora, mais recentemente, a um empenho importante para reposicionar o tema entre as prioridades de Estado. A justiça social é a base da agenda do atual Governo e a Previdência que, no meu entendimento, é o setor que mais representa esse esforço.
O Legislativo também tem um papel de suma relevância nessa mobilização, ao propor e votar leis que ofereçam garantias e direitos a todo nosso povo sofrido brasileiro.
Em fevereiro último, apresentei nesta Casa uma proposta que garante o direito da chamada desaposentadoria, de se desfazer da aposentadoria para obter um valor maior com a inclusão de novas contribuições previdenciárias para aqueles que voltaram a trabalhar. É algo, claro, que vamos debater com a calma necessária e, no momento adequado, poderemos, então, apreciar aqui no Parlamento.
Essa é a chamada desaposentadoria, o que muitos confundem. Você se desaposenta porque você voltou a trabalhar e usa as novas contribuições para atualizar o cálculo. Ninguém terá prejuízo, pelo contrário, o que se quer é aproveitar as novas contribuições.
Eu já havia apresentado esse projeto em 2014 e agora está na pauta outra vez.
Em 100 anos, a Previdência Social do País deu passos largos em direção à justiça social. Fizemos muito, mas temos que fazer muito mais, e a responsabilidade é nossa, de todos nós que estamos aqui, de muitos outros, e, tenho certeza também, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Hoje, 58 milhões de pessoas contribuem e 37 milhões recebem seus benefícios todos os meses. Ela é hoje fonte de renda de uma enorme parcela das famílias brasileiras e certamente é base para o desenvolvimento da economia nacional, seja de forma direta ou indireta. Assegurar a sustentabilidade do setor, com foco nos direitos do trabalhador, é função primordial dos três Poderes da República.
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Para finalizar, quero registrar que apresentei o Projeto nº 2.783, de 2022, que institui a Semana Nacional da Previdência Social, a ser celebrada atualmente na semana que compreende o 24 de janeiro, dia em que foi publicado, em 1923, o decreto que ficou conhecido como Lei Eloy Chaves.
Vida longa à nossa previdência pública!
Um abraço a todos.
Vamos ao nosso debate. (Palmas.)
A Sra. Fernanda Hahn, Defensora Pública Federal e Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU já está conosco de forma virtual, esperando o momento da sua fala.
Eu vou fazer questão de que abra os trabalhos no dia de hoje como painelista o Sr. Glauco André Fonseca Wamburg, está certo, é assim?
Então, concedo-lhe a palavra de imediato e convido a, se quiser, falar daqui ou da tribuna - fique bem à vontade, Presidente, Sr. Glauco André Fonseca Wamburg, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Cada convidado terá o tempo de dez minutos.
A palavra é sua, Presidente. (Palmas.)
O SR. GLAUCO ANDRÉ FONSECA WAMBURG (Para discursar.) - Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão que celebra os cem anos da Lei Eloy Chaves, um bom dia. Cumprimentá-lo é um grande prazer nesta manhã.
Trago o abraço fraterno do nosso Ministro Carlos Lupi. Esperamos a sua chegada. Infelizmente, a gente vem tendo dificuldades com os horários de voo, os voos nem sempre conseguem cumprir seus horários, mas eu tenho certeza de que ele estaria e estará muito feliz de poder comparecer a esta solenidade.
Quero cumprimentar o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Antonio Romero; o Sr. Presidente em exercício da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB - senhora, na verdade, Gisele... Alguém vai precisar um dia nos dar uma aula de fonética para saber como fala o sobrenome da Dra. Gisele, não é? O sobrenome da Dra. Gisele é Kravchychyn. Cumprimento o Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, Sr. Carlos Olegário Machado Ramos, e o Sr. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Diego Monteiro Cherulli. Prazer dividir com os senhores a Mesa.
Bem, nós começamos aqui pensando que, com certeza, cem anos atrás, não se imaginaria que no Senado Federal nós teríamos uma solenidade, uma sessão especial para comemorar o tanto que foi conquistado no curso de cem anos.
A previdência social brasileira é um exemplo para toda a América Latina e para os países de língua latina, portuguesa, espanhola em todo o mundo. Nós temos, com certeza, e isso é alvo dos nossos encontros internacionais, a maior abrangência em termos proporcionais de todos esses países. Nós alcançamos, proporcionalmente, um número muito significativo da população brasileira. Para os senhores terem uma ideia, hoje, 38 milhões de pessoas - quase: trinta e sete milhões, oitocentos mil e alguma coisa... E esse número é atualizado a cada momento; portanto, é impossível a gente se manter atualizado em relação a esse número, porque, enquanto nós estamos aqui, os servidores da previdência deste país estão concedendo benefícios previdenciários. Então, somos quase 38 milhões de benefícios ativos, pessoas que recebem benefícios da previdência social, entre aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade, e ainda temos os benefícios assistenciais, que são geridos pelo INSS, no âmbito da previdência social, e, mais recentemente, o seguro-defeso, que também é pago através da gestão do INSS.
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Pois bem, é uma população, é um número percentual muito expressivo da população economicamente ativa deste país. Olhar para isso demonstra o quanto, historicamente, avançamos e o quanto temos de motivo para comemorar. Não se trata de uma história sem conquistas; muito pelo contrário, trata-se de uma história de grandes conquistas, de conquistas do tamanho deste país.
Portanto, quando a gente olha para movimentos, sejam eles de que origem foram, que criticam, que questionam e que buscam deformar a imagem da previdência, nós devemos estar atentos e resistentes, pois tais movimentos servem apenas para destruir conquistas deste país, da população deste país. Quando falam mal do nosso sistema previdenciário, estão questionando o maior sistema de atenção social da América Latina. Quando falam mal da nossa estrutura e tentam questionar aquilo que foi alvo de tanta disputa histórica de trabalhadores em prol da afirmação dos seus direitos, estão, na verdade, tentando destruir direitos conquistados pelos trabalhadores deste país. Se nós não olharmos para a previdência pelo filtro, pelo olhar das conquistas que ela consigna, por meio da sua existência, nós vamos estar olhando de forma apequenada para a previdência social.
Aí louvo a iniciativa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como servidor de carreira do INSS há 17 anos que sou, de recriar o Ministério da Previdência. É uma grande luta histórica a afirmação da importância da previdência social no painel, no cenário político deste país. Normalmente, olham para a previdência como um grande espaço de escoamento de recursos públicos e deixam de observar a importância econômica e a afirmação de dignidade que é presente no ato de concessão dos benefícios previdenciários, que alcançam, de forma capilar, os mais diferentes rincões deste país, permitindo que a população deste país, em diversos lugares, tenha o mínimo de dignidade e de afirmação de direitos.
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Se o Senado é a Casa de construção legislativa desta República, o INSS é a casa de reconhecimento de direitos previdenciários deste país, e não olhar para o INSS com essa importância, com certeza, tira um diamante deste anel tão bonito entre ela, a sociedade brasileira, o direito previdenciário e a sua conquista.
O INSS é o diamante deste anel, Senador, e, com certeza, não deixar de perceber que o INSS vem sendo historicamente diminuído... Perdemos tanto desde a nossa construção: algumas vezes, por opções políticas; outras vezes, por opções administrativas, mas o INSS foi sendo historicamente diminuído.
No início, lá, quando da nossa fundação, em 1990, nós tínhamos uma procuradoria autárquica; nós tínhamos um sistema de contribuições que era gerido pela autarquia; nós tínhamos um sistema de fiscalização que era exercido por servidores da autarquia. E, no curso da história, pelas diferentes razões, todas essas coisas ganharam a sua emancipação em outros órgãos.
Hoje, o INSS sequer possui consigo, dentro da sua ambiência, parte do processo de reconhecimento de direitos na esfera dos benefícios por incapacidade, já que, por opção do Governo passado, os médicos peritos federais foram segregados no órgão da administração direta. E não estamos aqui discutindo o mérito disso, mas mostrando que, historicamente, houve um processo de esvaziamento de competências do INSS.
Mas, junto desse processo de esvaziamento de competências, houve também um processo histórico de desatenção política em relação a esse órgão. Por quê? Porque vimos a perda de quase 50% do nosso número de servidores ativos em dez anos, sem que houvesse concurso de reposição. Há dez anos nós éramos quase 40 mil servidores neste país e hoje somos em torno de 18,3 mil servidores - 18,3 mil heróis, que sustentam de pé e em funcionamento a máquina que gira quase 38 milhões de benefícios ativos e que recebe, por mês, mais de 1 milhão de requerimentos administrativos para serem analisados.
E aí, senhores, eu vou tomar a liberdade de interromper a minha fala e pedir aos senhores que nós, em comemoração aos cem anos da Lei Eloy Chaves, possamos cumprimentar estes...
(Soa a campainha.)
O SR. GLAUCO ANDRÉ FONSECA WAMBURG - ... 18,3 mil servidores que sustentam de pé e em funcionamento a administração pública na esfera previdenciária, no âmbito do INSS. São 18,3 mil heróis que merecem as nossas palmas. (Palmas.)
Eu passei o meu tempo.
Quero apenas agradecer a oportunidade e, em nome do Ministro Carlos Lupi, dizer que estamos diante de um grande desafio, o desafio que nos foi dado pelo Presidente da República no discurso de posse: precisamos enfrentar as filas; precisamos reduzir o tempo que as pessoas esperam para alcançar os seus direitos. E, para isso, nós estamos mobilizando todos os nossos esforços. E temos certeza, já avançamos. A nossa produtividade no mês de março, Senador, foi a maior de todo o último ciclo histórico dos cinco anos, mesmo que o Governo anterior tenha estruturado um sistema de bonificação com data de encerramento em 31/12, reduzindo em quase 40% a nossa capacidade produtiva de análise de benefícios e deixando uma grande bomba armada para os três primeiros meses do ano. Já estamos desmontando essa bomba, aumentamos a nossa produtividade, temos um compromisso com a eficiência e temos certeza de que o INSS vem exercendo e continuará exercendo o seu papel, sob a égide do Ministério da Previdência e da batuta do Ministro Carlos Lupi, para entregarmos com eficiência os direitos previdenciários à sociedade brasileira. Esse é o nosso compromisso, reafirmado nos cem anos da Lei Eloy Chaves.
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Meu muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Sr. Glauco André Fonseca Wamburgo, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, na sua fala - e eu concordo plenamente -, fortalece a nossa previdência social pública. Ao mesmo tempo, ele fala corretamente - e tem aqui o nosso reconhecimento - do desmonte que tentaram fazer no nosso INSS. E, infelizmente, isso é um fato real. A população aumentou, e o número de servidores é menos da metade em relação a esse período. Então, fica aqui a nossa solidariedade. Parabéns pela fala.
Passamos, de imediato, a palavra ao Sr. Carlos Olegário Machado Ramos, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), que foi um dos que me procuraram - não é, Carlos? -, via Warley, que é o Presidente e que não pôde estar aqui, para promovermos este momento. Eu estou vendo que foi bem encaminhado junto à categoria, porque os idosos e aposentados estão aqui.
A palavra é sua, Carlos. (Palmas.)
Carlos, pode falar daqui ou da tribuna, como quiser.
O Carlos representa o Presidente Warley, da Cobap. O Carlos é o Vice-Presidente.
O SR. CARLOS OLEGÁRIO MACHADO RAMOS (Para discursar.) - Senador, quero lhe agradecer do fundo do coração, meu conterrâneo, meu amigo.
Trago aqui o meu abraço fraterno do (Falha no áudio.) que não pôde comparecer.
Eu quero agradecer à Diretoria do Cobap, que está com a gente aqui; ao Presidente da Federação de Minas Gerais, o Robson, e a outros que possam estar aí; e principalmente aos aposentados, aqueles que contribuem para que existam, e fortemente, ações - e não só neste momento - da Cobap, das federações e das associações.
Sempre que a gente tem uma demanda e tem uma dificuldade, a Cobap, o Warley, a gente sempre pede socorro para o Senador Paim, que prontamente está aí na luta... Quantas vezes nós conseguimos entrar aqui pela área do cafezinho, por lá, porque impediram... Eu frequento o Congresso desde 1979, quando os militares estavam fortes aqui. E teve um período, agora, Senador, em que foi muito mais difícil entrar do que no tempo dos militares, e quem abria as portas era o Senador.
Eu tenho, Senador - e aí estou falando por mim -, uma dificuldade enorme de entender a política. Ela faz algumas injustiças, porque, em algum governo que realmente esteja verdadeiramente comprometido com o social, com a previdência, com os trabalhadores que contribuíram com a riqueza deste país e com os direitos humanos anos, obrigatoriamente, o Senador Paim tinha que ser um ministro. E a gente, desta vez, Senador, fez um movimento forte do movimento social, das centrais para ver se a gente pressionava o Governo para lhe colocar como ministro. E não é por ser padrinho nosso, é pelo conhecimento, pelo caráter. E vou dizer, Senador, que, da história que eu conheço, muito poucos, muito poucos tiveram o seu partido governando e não trocaram de lado do balcão. O Senador ficou sempre defendendo aquilo em que ele acreditava.
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Então, Senador, a gente tem um carinho muito grande pelo senhor, e a história vai dizer lá na frente quem foi o Senador Paulo Paim.
Quero dizer que a previdência é a melhor distribuidora de renda, eu acho que é o maior programa social que já existiu, mas ela vem sofrendo golpes dia a dia, governo após governo, não é? Nós já fizemos, diferentemente dos outros sistemas, uma média, e média é um meio, e esse meio é meio esvaziado. E depois criaram o fator previdenciário, que esvaziou mesmo, além de todas as outras dificuldades que a gente enfrenta. E a reforma trabalhista está afetando e vai afetar a previdência, mas nós lutamos - e o Senador sabe disso e acompanhou a gente - para criarmos o banco da seguridade social, porque nós entendemos, foi demonstrado e o Senador foi um grande responsável por mostrar, que a previdência não é deficitária, muito pelo contrário. E nós, já que o Governo tinha dificuldade, queríamos que nós, com a tripartite, administrássemos a previdência e criássemos o banco da segurança social. E eu acho, Paim, que está na hora de a gente voltar a essa discussão. Não é, Senador?
O INSS, a previdência social é a segunda maior arrecadadora. E os caras lutaram, lutaram e levaram para o caixa único, não é? Hoje está no caixa único, se eu não estou enganado, não é, Senador? Está no caixa único. Então, nunca foi deficitária e é importante porque os 68% dos municípios... O Senador sabe melhor que eu esses dados: a folha de pagamento do INSS é a maior arrecadação dos municípios, que gera postos de trabalho, gera impostos, faz crescer o movimento e tem aquela distribuição social mais justa.
Então... Eu não sei qual é o tempo que eu tenho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Tem mais cinco minutos.
O SR. CARLOS OLEGÁRIO MACHADO RAMOS - Então, tenho tempo. Eu estava apavorando um pouquinho.
E a gente vê governo após governo tirando os direitos dos trabalhadores, saqueando a previdência. A dificuldade hoje para se aposentar é terrível, os benefícios não se recebem... Tem gente lá em Canoas que está há três anos esperando, Senador, o benefício e não consegue trabalhar; está realmente doente e não consegue receber. E tem uma fila de 1 milhão de pessoas que estava esperando até pouco tempo. E este Governo que entrou aí... Aliás, nós temos alguns governos que vêm, desde o Fernando Henrique, mexendo nos direitos dos trabalhadores, mexendo com a reforma trabalhista e com a reforma previdenciária. E nós, graças ao Senador Paim, à Cobap e ao movimento, fomos os últimos a sofrer uma reforma e mesmo assim não foi a reforma que eles queriam. Muitas maldades a gente impediu que passassem. Então, nós temos uma dificuldade enorme. Eu vejo a previdência sendo saqueada.
Nós tivemos lá uma audiência pública com o Ministério Público em Porto Alegre e aí vimos toda a instalação precária. Eles mandaram o pessoal trabalhar em casa, e depois o pessoal trabalhava demais para poder atender a essa demanda; não queriam mais, porque tinham que passar nos corredores onde tinha rato, a comida... Tinha rato, tinha barata, tinha uma série de coisa. O ambiente é hostil ao trabalhador. Aqui ele não falou, mas ele deve saber disso, não é? Então, é hostil ao trabalhador, é insalubre com interesse sei lá do quê?
Na verdade, faz muitos anos que a gente vem vendo que os governos querem que a gente se aposente com o pé na cova. Nós estamos, graças à medicina, vivendo um pouco mais, bem mais, e o governo acha que isso é prejuízo. Mas nós contribuímos muito.
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Para finalizar, Senador, nós fizemos um congresso lá no Rio Grande do Sul, e eu não lembro qual era o estudo que eles levaram, mas eles fizeram um estudo, aliás, um dos poucos institutos que pode pressionar o Supremo Tribunal.
Eles demonstraram que, se a pessoa começar a trabalhar com 15 anos e contribuir pelo salário mínimo - era pelo salário mínimo esse cálculo - por 35 anos, aplicando na poupança, essa poupança normal nossa, ela teria R$436 milhões, e a média de vida de um aposentado é de 15 anos, gastaria 126. Então, sobra dinheiro. Aquela história de que muitos pagam para um receber não precisa. A gente contribui para a gente mesmo, desde que se aplique o dinheiro, só que o governo gasta - gasta e gasta mal, administra mal -, falta dinheiro e aí a primeira coisa é tirar o dinheiro da gente.
Quero, mais uma vez, Senador, agradecer por esta oportunidade. A gente conta com o senhor. O senhor nos representa, e o Rio Grande do Sul tem um orgulho imenso, Senador, de ter um Senador da estrutura, da capacidade, da honradez que tem o Senador Paulo Paim. E ele sabe disso porque eu falo isso na frente dele e falo longe.
Nós lutamos em alguns congressos que a gente fez. A gente foi cobrado lá, e o Rio Grande do Sul cobra que cada estado eleja um Senador da capacidade do Senador Paulo Paim, com o compromisso que tem com as pessoas, com o social e com este país.
Então, a Cobap agradece do fundo do coração por mais esta abertura que o senhor nos deu aqui.
Nós queremos mais cem anos de previdência com muito mais saúde, com muito mais capacidade de atender a demanda e com mais capacidade ainda de fazer distribuição de renda e de amparo social.
Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sr. Carlos Olegário Machado Ramos, Vice-Presidente da Cobap.
Os elogios que ele teceu a mim, colegas, são porque ele é meu amigo, é lá da minha cidade de Canoas e acompanhou o tempo em que eu fui Presidente do sindicato, enfim, mas ele sabe que, apesar das insistências até em que eu fosse Prefeito de Canoas, fosse Governador do estado, eu optei pelo Legislativo durante toda a minha vida pública e não tenho nenhum questionamento a fazer em relação ao tempo em que nós fomos Governador do Rio Grande do Sul com o Olívio e com o Tarso e em felizes tempos, na minha ótica, de Dilma e de Lula. Conversamos muito, mas todos sabem da minha opção. Já teve Congresso da Cobap em que se disse: "Não, tem que ser candidato a alguma coisa no Executivo e tal". Então, agradeço muito à Cobap por esses momentos de muita alegria, mas eu gosto do Legislativo. Não é de graça, não vou me elogiar aqui, agora, mas saiu uma matéria esse fim de semana ainda no jornal O Globo, se eu não me engano, que diz que eu sou o Parlamentar que mais tem projetos, o Senador que mais tem projetos circulando. Mas isso também não é importante, o importante é estar do lado das grandes causas. É isto com que eu me preocupo sempre aqui dentro do Parlamento: fortalecer o Executivo neste momento tão tumultuado ainda do nosso país.
Eu estive nessa semana com as dez centrais - você foi testemunha, você vai falar depois -, foi importante ali a reflexão que fizemos com as centrais sindicais e estamos aqui neste momento de cem anos, cem anos da nossa previdência pública.
Vamos agora, então, conceder a palavra à Sra. Fernanda Hahn, Defensora Pública Federal e Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU. Ela falará remotamente - estará na tela.
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Por favor, Dra. Fernanda Hahn.
A SRA. FERNANDA HAHN (Por videoconferência.) - Estão me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito.
A SRA. FERNANDA HAHN (Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia, Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, a quem cumprimento com muito respeito e carinho, e estendo a todas e a todos que participam comigo desta mesa, todos aí presentes, todos os segurados, seguradas, beneficiários da previdência social, nesta importante sessão especial comemorativa do primeiro centenário da Lei Eloy Chaves, o nosso Decreto Legislativo 4.682, de 1923.
Falo aqui do Rio Grande do Sul, sua terra natal, Senador. Não pude estar presente fisicamente, mas estou atenta e muito feliz de estar aqui em nome da Defensoria Pública da União, que aqui represento. Agradeço a possibilidade e o convite de trazer nossas reflexões neste importante dia.
Pois bem, temos aqui a comemoração de um marco fundamental na vida dos trabalhadores e seus dependentes, quando, então, o Parlamentar Eloy Chaves, apesar da resistência de seus pares e dos empresários à época - o que nos parece bem natural e ainda hoje nós vemos nas nossas lutas de mudanças legislativas de reconhecimento de direitos; sempre é algo de bastante resistência quando se fala de direitos, de concessão de direitos às classes menos favorecidas -, conseguiu, naquela época, com um esforço argumentativo e conciliatório que lhe era peculiar, avançar no que hoje temos como principal instrumento legal de origem da previdência social. A gente sabe que teve algumas legislações precedentes, mas, no nosso país, nós temos, então, este marco importante, que ocorreu há cem anos, de um sistema, de um dos maiores sistemas de proteção social do mundo.
Então, nós vimos, Senador e todos aí presentes, nesses anos a consolidação do nosso sistema previdenciário, o qual protege mais de 100 milhões de brasileiros, cidadãos - é verdade -, e paga 37 milhões de benefícios. A gente costuma sempre ouvir nas falas do INSS que realmente é uma gestão de um grande país, não é?
Então, a Defensoria Pública da União esteve e está neste processo de construção da previdência social, Senador. Como V. Exa. sabe e acompanha de perto o nosso trabalho, nós somos uma instituição que presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. E neste universo temos milhões de brasileiros e brasileiras destinatários dos nossos serviços, dentre eles a assistência jurídica nas questões ligadas à previdência e também à assistência social, especificamente ao BPC, que hoje e há alguns anos é gerenciado pelo INSS.
Nesse caminho em que a gente vem trabalhando com a previdência, na verdade como um dos nossos principais carros-chefes de trabalho da defensoria nós não só buscamos prestar assistência aos indivíduos nas suas demandas... Procuram-nos, todos os dias, em todos os lugares do país, pessoas buscando auxílio nos casos de indeferimento de benefícios, de demora na análise do benefício - a gente sabe que a fila realmente é um grande desafio -, na educação, em direitos previdenciários. Quando a gente vai a uma comunidade quilombola, a uma comunidade indígena, com a população em situação de rua, a gente também faz esse trabalho de educação previdenciária, para fim de contribuir e buscar contribuir com a prestação dos serviços do INSS na melhoria da legislação previdenciária. Quando nós participamos - aí nós temos amigos que acompanham esse trabalho, como a Gisele, o Glauco - nos espaços interinstitucionais, a gente tem a possibilidade de contribuir para, junto com o Ministério da Previdência, com o INSS e com os demais atores envolvidos com a previdência social, nós sermos a voz da população carente nesses espaços, trazendo nossas reflexões, nossas preocupações.
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Então, nesses cem anos - claro que não vimos durante os cem anos, até porque a Defensoria Pública da União é uma instituição ainda jovem -, nós vimos mudanças, diversas mudanças legislativas e seu aperfeiçoamento. De fato, houve um grande aperfeiçoamento. A Defensoria, então, passa sempre de forma muito atenta a essas mudanças e especialmente nós realmente nos atentamos.
Quanto à reforma da previdência de 2019, como V. Exa. falou no início da sua fala, não podemos negar - não é, Senador? - que carrega a nossa preocupação diante de diversos dispositivos em que consideramos que houve um retrocesso, e lamentavelmente vimos reduzir ou tornar mais difícil o acesso à previdência social, notadamente para quem mais dela precisa e que são nossos assistidos e assistidas da defensoria. Nós vimos na reforma a redução do valor dos benefícios pagos àqueles incapacitados permanentemente para o trabalho - portanto, pessoas afastadas do mercado de trabalho em razão de invalidez - e a redução abrupta do valor das pensões por morte.
Nós levamos há um mês ao Ministério da Previdência nossa preocupação e a solicitação da possibilidade de esse novo Governo se debruçar nessas questões que para nós são muito caras e muito importantes na vida das pessoas destinatárias da previdência, de modo a se estudar a possibilidade de revisão do que veio aí nessa reforma, trazendo grandes prejuízo aos segurados dependentes.
Nesse trilhar então dos cem anos da previdência, nós acompanhamos, na sua última década, os avanços tecnológicos. Vimos a transição da saída de pilhas e pilhas de papéis, processos físicos recheados de folhas, saímos das gigantes filas nas ruas das agências para a implementação do acesso ao atendimento via canais telefônicos pelo número 135, para implementação do INSS Digital e a criação da central de serviços do famoso Meu INSS. Ao mesmo tempo em que nós valorizamos, sem dúvida alguma, essa construção de mecanismos de expansão de acesso - é inegável que talvez isso só seja possível através de um celular ou de um computador -, também nos acompanha a preocupação de que milhares de brasileiras e brasileiros demais destinatários da previdência ainda sejam analfabetos digitais. Esse olhar, Senador, nós buscamos levar aos gestores da Previdência Social. O Glauco está aí presente e pode confirmar que a gente sempre leva essa preocupação de que a humanização do atendimento - o olho no olho, a conversa frente a frente - ainda é uma necessidade, especialmente às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, à população em situação de rua e a todos, de modo geral, que são analfabetos digitais. Nós temos ciência disso. E são sensíveis as dificuldades do número de servidores públicos; foi falado aqui que há cerca de 18 mil aguerridos servidores do INSS, buscando prestar esse serviço, mas sabemos que este Governo, mais do que nunca, deve se debruçar com esse olhar de que há necessidade, sim, de mais servidores ou a contratação de pessoal para que façam atendimento nas agências do INSS, para que as pessoas batam à porta e não sejam atendidas por seguranças. Que elas tenham condições de entrar no serviço público, que possam ser atendidas, orientadas. Essa realmente é uma preocupação muito importante que a gente vem trazendo ao INSS e ao Ministério da Previdência, de que se deve ainda manter esses espaços abertos, as casas da Previdência aberta aos menos favorecidos.
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Nosso olhar continuará atento para o futuro, sem dúvida alguma, valorizando as conquistas do passado. O grande legado deixado por Eloy Chaves, buscando a continuidade da construção e qualificação da Previdência Social, para que realmente faça cumprir os seus principais papéis da ordem social, o que está inserido na Constituição, que é garantir o bem-estar e a justiça social.
Eu termino minha manifestação trazendo um trecho da fala de Eloy Chaves, no seu discurso de defesa do projeto na Câmara dos Deputados àquela época: "Estamos em novos tempos. As classes menos favorecidas aspiram mui justamente a um maior quinhão de vida e de conforto. Cumpre atendê-las com espírito liberal e amigo".
Que nesse espírito nós possamos sensibilizar nosso olhar a quem foi destinada a previdência social: a proteção dos trabalhadores e trabalhadoras menos favorecidos, com um olhar atento aos objetivos fundamentais da nossa República, com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, buscando a tão desafiadora erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
Parabenizo pela iniciativa, Senador, em propor esta importante sessão solene, assim como a sua luta incessante pelo aprimoramento da previdência social em tantos projetos de sua autoria e na contribuição de tanto debates e discussões travadas no Congresso Nacional.
Em nome da DPU, rendo aqui as minhas homenagens.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos, Sra. Fernanda Hahn, Defensora Pública Federal e Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU. Meus cumprimentos! Faz uma fala voltada para as políticas humanitárias.
Eu sempre digo que a defensoria cumpre um papel fundamental. E com essa sua visão nós concordamos na íntegra: de avançarmos sempre na linha de fazer o bem sem olhar a quem.
Concedo a palavra neste momento ao Sr. Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Pública Central dos Servidores do DF.
Eu queria dizer, Romero, a você que é Presidente, que nós fizemos aniversário juntos: eu e a Anfip. Somos do mesmo período. (Palmas.)
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O SR. VILSON ANTONIO ROMERO (Para discursar.) - Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, Exmos. Senadores que nos prestigiam neste evento, acima de tudo muito obrigado aos senhores aposentados do INSS que aqui prestigiam esta cerimônia. A vocês, a nossa homenagem. Com isso, também saudamos todas as autoridades presentes, nossos conselheiros, lideranças e dirigentes.
Senador, eu quero aqui trazer à sua presença e lançar oficialmente neste evento um humilde e modesto registro histórico do centenário da Previdência. Este livro aqui, que se chama 100 Anos da Previdência Social - Coletânea e que conta inclusive com a sua colaboração em um artigo opinativo, ele é uma singela publicação, mas, acima de tudo, uma contribuição da Anfip para a história da nossa Previdência Social, de que eu tenho honra, há 36 anos, de trazer na veia.
Há 73 anos, a Anfip traz o seu DNA à Previdência Social. Em 1950, ela foi constituída da união de todos os antigos fiscais, os fiscais dos antigos institutos de aposentadorias e pensões; ou seja, desde então, estamos lutando por esse recurso que garante e que mitiga a desigualdade que grassa em nosso país.
Salve também à Anfip, que, um quarto de século mais jovem que essa Previdência, continua defendendo a contribuição previdenciária, que hoje, na estrutura dos tributos federais, corresponde a um quarto do que arrecada a Receita Federal, mas, do conjunto das contribuições que financiam esse grande guarda-chuva chamado seguridade social, a quase 70%. Ou seja, eu também trago meu aplauso não só aos aposentados, mas à categoria que eu represento da carreira da auditoria tributária aduaneira, que muito faz para buscar os recursos que permitem o pagamento pontual mensal a todos os nossos aposentados.
Uma salva de palmas a todos eles! (Palmas.)
Permito-me também, Senador, mencionar todos aqueles autores que colaboraram com essa nossa publicação para que fique registrado nos Anais. Vejo aqui e abraço não só o Senador, mas o meu querido Prof. Guilherme Delgado, que aqui nos honra com a presença; o Diego Cherulli, e tantos outros, como: a Adriane Bramante; o Álvaro Sólon de França; o Clemente Ganz Lúcio; o Décio Bruno Lopes; a professora e economista Denise Gentil; a Eli Iola, da Universidade de Minas Gerais; o Emídio Rebelo; o Fabio Giambiagi; o Fábio Zambitte; o Ivo Loiola; o nosso ex-Governador e ex-Ministro da Previdência, Jair Soares; a Jane Lucia Berwanger também, que foi Presidente do IBDP; o João Batista Lazzari, o José Alberto Simonetti, da OAB; o Juliano Goulart; a Letícia Doherty; o Luciano Fazio; o Luís Ricardo Martins; o Luiz Alberto dos Santos; a Marilane Teixeira; o Narlon Gutierre Nogueira; o Paulo Kliass; a advogada Thaís Riedel Zubá; o Wagner Balera; o Warley Martins, Presidente da Cobap; e o nosso histórico estudioso da área Wladimir Novaes Martinez. A todos esses, eu também quero um aplauso muito sincero... (Palmas.)
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... saudando por essa colaboração nesta nossa publicação singela, mas que se revela um registro histórico.
E eu não posso deixar, Senador Paim, de rememorar isso que, desde abril de 1987, há 36 anos, quando eu entrei no concurso para Fiscal de Contribuições Previdenciárias do ex-Iapas, lá na cidade de Novo Hamburgo, trilhando aquelas ruas onde se fazia verificação física e controle dos cadastros fiscais das empresas, nós continuamos - e vejo aqui grandes companheiros da Anfip também - lutando, defendendo e buscando recursos por essa previdência.
E falo aqui não só em nome da Anfip, eu falo na condição de Presidente no DF da Pública Central de Servidores, falo também como membro da Direção Nacional do Dieese e das nossas Associação Riograndense de Imprensa e Associação Brasileira de Imprensa. Nós todos trazemos esse abraço, saudamos esse grande instrumento de redistribuição de renda, cuja pedra fundamental foi lançada em 24 de janeiro de 1923 pelo então Presidente da República Arthur Bernardes.
Hoje transformado no Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, nós temos a convicção de que se consolidou como um dos maiores instrumentos de redistribuição de renda, quiçá do mundo ocidental, mitigador dessa mazela que vemos em todos os cantos do Brasil aumentando: a desigualdade social.
Pelos números do final de 2022 e aqui reforçados pelo Presidente do INSS, são mais de 38 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários das áreas urbana e rural que recebem pontualmente cerca de R$65 bilhões todo mês. São pagos mais de uma dezena de benefícios: aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo de contribuição, pensão por morte, auxílios-doença, acidente, reclusão, além dos da Lei Orgânica da Assistência Social, que são os de prestação continuada.
É um cipoal previdenciário que, ao longo dos últimos anos, em especial na pandemia, impediu que milhões de brasileiros caíssem no fosso da pobreza, no fosso da infâmia, abaixo da linha da miséria, e que permitiu alguma dignidade aos que contribuíram mensalmente, muito ou pouco, para fazerem jus ao amparo ao final da vida laborativa, na invalidez e na velhice. Apesar de quase 70% dos milhões de beneficiários receberem até um salário mínimo, a grande maioria dos aposentados e pensionistas segue responsável pelo sustento das suas famílias.
Não podemos deixar de fazer algumas observações críticas: o nosso INSS Digital tem problemas. O Brasil é um país em que grande parte da sua população é excluída digitalmente, portanto, tem dificuldade de acesso. Nós vemos que tem graves problemas de segurança digital nos sistemas do INSS. Nós sabemos que o INSS Digital restringiu o acesso da população a inúmeros serviços.
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Nós sabemos que também essa digitalização encaminhou para que houvesse um distanciamento, e lógico que, somado à precariedade das instalações e à perda de milhares de servidores, fez com que nós tivéssemos não só 1,8 milhão de pedidos de aposentadoria represados, mas também temos quase 8 milhões de procedimentos represados das mais diversas origens, que dizem respeito a pedidos, a perícias, etc., a todas as relações do cidadão com o INSS. Portanto, precisamos ter uma atenção muito grande e, acima de tudo, um cuidado.
E eu peço aqui ao Presidente do INSS, que eu sei que está empenhado nessa missão, mas também ao Ministro da Previdência e, acima de tudo, à vigilância das entidades representativas, centrais sindicais e confederações de aposentados e pensionistas, porque o papel de vigilância é nosso, de todos, não só da Anfip, como de todos vocês.
Porém, indubitavelmente, apesar das críticas, das filas...
(Soa a campainha.)
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - ... do represamento na concessão, das dificuldades do acesso digital, do abandono e da precarização das unidades de atendimento, das carências de recursos humanos e materiais, a previdência continua sendo a mais importante política pública de combate à desigualdade social nesta nossa pátria amada idolatrada. Salve a previdência social, mais cem anos de vida!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vilson Romero, Presidente da Anfip e da Pública Central do Servidor público do DF. Parabéns! Fez algumas considerações sobre o nosso INSS, mas fortalecendo sempre a previdência, na certeza de que, daqui para frente, vamos avançar.
Concedo a palavra agora à Sra. Gisele Lemos Kravchychyn, Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A SRA. GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (Para discursar.) - Bom dia a todos e a todas! É um prazer poder estar aqui, hoje neste dia comemorativo. Muito obrigada, Senador Paim, e parabéns também por toda a luta que tem feito a favor e em favor dos nossos aposentados!
Quero cumprimentar a mesa: o Dr. Glauco, Presidente do INSS; a Dra. Fernanda Hahn, que está com a gente online; o Dr. Vilson; o Dr. Carlos; o Dr. Diego. Muito obrigada por compartilharem este momento e a mesa comigo.
Quero também cumprimentar todos os aposentados que estão aqui. Parabéns pela luta que vocês têm feito, não só por todo o trabalho desenvolvido em associações, em confederações, mas também por cada um de nós lutando, no dia a dia, para garantir a dignidade não só, às vezes, da nossa família, mas também dos demais aposentados e daqueles que precisam do benefício na previdência social!
Eu venho falar brevemente - até porque muito e de muita qualidade já foi dito hoje - sobre a importância da previdência social. O marco histórico que vivemos este ano nos ajuda também a lembrar não só tudo o que foi feito, mas também tudo aquilo que precisa ser feito para que a gente siga evoluindo e siga garantindo a dignidade para as famílias brasileiras. A previdência - e meu pai era advogado previdenciarista e me ensinou, desde pequena - é a área do Direito que atende o trabalhador e o cidadão brasileiro mesmo antes de ele nascer e vai acompanhá-lo até depois de terminar a sua vida aqui na terra. Ela vai atender, desde 28 dias antes do salário maternidade, até proteger a sua família, que, muitas vezes, além de sentir a sua falta, fica também, pode ficar desatendida após a sua ausência. E a previdência promove, como já foi dito hoje, distribuição de renda, proteção ao idoso, à pessoa com deficiência, à pessoa com incapacidade, à criança e às famílias brasileiras.
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A gente vive, atualmente, um pós-reforma. A EC 103 nos trouxe vários desafios, reduções de direitos, dificuldades de cálculo, algumas reduções até de benefícios com a ampliação da forma de média, e muito já foi dito hoje aqui, inclusive com relação a isso. Mas a EC também desconstitucionalizou a previdência no Brasil, ela tirou parte das normas que estavam na garantia constitucional e trouxe a viabilidade, talvez uma oportunidade, de que as mudanças possam ser feitas por lei ordinária ou lei complementar. Isso traz, sem dúvida, uma oportunidade para buscarmos importantes avanços aqui neste Congresso Nacional e, daí, por isso, a importância da presença de todos vocês aposentados e de todas associações e instituições relacionadas à garantia desse direito, mas também nos traz um desafio e um cuidado extra para que a gente entenda que previdência não é só despesa e para que a gente consiga transmitir essa ideia àqueles que não só fazem as leis, mas que executam as leis. Já temos um grande avanço, não somos mais uma perninha do Ministério da Economia, somos o Ministério da Previdência. (Palmas.)
E ficam aqui já os meus parabéns por esse reconhecimento da importância dessa área de Direito.
Também é importante a gente entender a previdência como uma das mais essenciais ferramentas públicas da viabilização dos direitos fundamentais previstos na nossa Constituição. A gente tem o fortalecimento da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho protegidos quando a gente fortalece a Previdência, quando a gente fortalece o INSS, quando a gente abre o debate não só com os especialistas, mas também com aqueles que são a meta, que são aqueles que vão receber o benefício. Será que eles estão sendo bem atendidos? Será que eles se atendem? Será que eles estão sendo bem recebidos não só no INSS, mas por todos aqueles envolvidos na prestação do benefício?
Gostaria de ressaltar aqui, como já foram mencionados alguns retrocessos que tivemos na questão do cálculo da aposentadoria por invalidez, agora por incapacidade, da pensão por morte, a importância de a gente fortalecer o INSS, de dar condições, de chamar os servidores, de fazer novos concursos, de contratar novos peritos, de melhorar as ferramentas online, as ferramentas de internet, mas também mantermos o atendimento presencial.
Eu gostaria de ressaltar talvez um ponto de extremo retrocesso a meu ver, mas que, às vezes, acaba despercebido ou desconhecido, que é a desproteção, ou a ausência de proteção social daquele trabalhador com carteira assinada que recebe abaixo do salário mínimo. Essa mudança aconteceu não só na EC, mas também na regulamentação dela, quando a gente teve o Decreto 10.410, trazendo a regra de que, mesmo com a carteira assinada, o trabalhador não mantém sequer a qualidade de segurado, sequer o vínculo com o sistema. Não é só que aquele mês não vai contar para a sua aposentadoria, é que, se ele ficar doente ou se ele vier a óbito, a sua família está desatendida.
E eu ressalto isso aqui porque, ao falarmos com o povo também nesta Casa, é importante que eles saibam que, se o seu salário for menor do que um salário mínimo, mesmo com a carteira assinada, desde 13 de novembro de 2019, aquele mês não conta para nada, e você vai ter que tirar um pouquinho daquele seu suado e baixo valor de remuneração para contribuir a mais - isso não é mais responsabilidade do empregador - para que você mantenha o direito e a proteção social, inclusive para benefício de risco como pensão e invalidez. Isso é muito grave.
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Esse é um dos pontos que acho que a gente precisa seguir debatendo: a proteção social daquele que é o destinatário da norma. Não podemos olhar a previdência apenas como despesa. Precisamos atentar não só às regras que saem desta Casa, mas também àquelas que vêm na regulamentação, na restrição de direitos por decreto - não é sequer por lei.
Então, gostaria até... Não vou me alongar muito, mas, sem dúvida, a valorização que se dá hoje, num evento como este, com a presença maciça dos aposentados, é de extrema relevância para que a gente siga este debate com a importância e com os argumentos que ele merece, para recordarmos o passado, analisarmos o presente e seguirmos juntos na luta pelo futuro que desejamos não só para nós, mas para aqueles que nos seguem, para as nossas famílias, para os nossos filhos.
A advocacia previdenciária brasileira segue atenta, diligente, aberta ao diálogo, mas pronta para a luta na defesa do direito social e dos princípios que norteiam a previdência.
Parabenizamos o Senado, o Senador Paim, parabenizamos todos da mesa que aqui doam o seu tempo na luta a favor da previdência e agradecemos por poder participar deste dia de celebração e de valorização da previdência com a promoção de diálogos e também com importantes passos e promoções que a gente possa fazer na garantia da proteção social almejada pela nossa Constituição.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Sra. Gisele Lemos Kravchychyn, Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, que fortaleceu mais uma vez o nosso INSS, a nossa previdência pública, mas destacou os prejuízos que tivemos com as últimas reformas, e que a previdência é o instrumento fundamental no campo da seguridade social para atender em torno de 40 milhões de pessoas.
Passamos a palavra neste momento ao Sr. Diego Monteiro Cherulli, advogado, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI (Para discursar.) - Bom dia a todos.
Senador Paulo Paim, muito obrigado pelo convite feito ao IBDP, uma entidade que vem, há anos, lutando pela previdência. Nós estamos sempre abertos a atuar junto. Atuamos de forma apartidária, sem ideologias, buscando sempre o melhor, sempre a nossa previdência social.
Na pessoa de V. Exa., eu desejo meu bom-dia a toda a mesa: Sra. Fernanda, Sr. Glauco, Sr. Vilson, Sra. Gisele, Sr. Carlos e também dou o meu bom-dia ao Secretário do Regime Geral de Previdência Social, Sr. Adroaldo, que tem feito um trabalho muito legal.
Toda a equipe, Senador... (Palmas.)
Toda a equipe do Ministério, inclusive o Ministro, estão muito empenhados. Nós podemos, às vezes, achar que as coisas estão demorando e outras situações, mas não. Eles pegaram uma situação complicada. Eles estão tentando botar ordem na casa, estão tentando agir, e o IBDP tem ajudado e vai continuar ajudando o secretário no que for preciso. Inclusive, Senador, o Sr. Secretário do Regime Próprio da Previdência Social, o Sr. Paulo Roberto, nos pediu para enviar uma minuta de proposta de lei para a regulamentação da pensão por morte e da aposentadoria por invalidez, que é a grande injustiça que fizeram com a reforma da previdência.
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Hoje, uma pensão por morte, a depender da situação, pode chegar a 35% do valor de um benefício. Isso é absurdo. E os benefícios por incapacidade permanente seguem na mesma lógica. Este é um problema atual da nossa previdência social: ela é vista como um inimigo, o servidor é visto como inimigo. Por exemplo, a pensão por morte e a aposentadoria por invalidez foram alteradas por alguns preconceitos: "Ah, é a novinha que vai receber a pensão durante muito tempo; ah, o valor da pensão, a pessoa tem que trabalhar; ah, aposentadoria por invalidez, a pessoa briga para se aposentar; então, vamos tirar dela essa vantagem". Enquanto isso, nós desprotegemos.
A nossa previdência social está na Constituição Federal, como todos sabem, no Título VIII, que é o título "Da Ordem Social". Dentro da ordem social, nós temos que ela é objetivo primário do trabalho e tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Se não tivermos uma seguridade social vigente, uma seguridade social forte, o nosso país não vai ter o crescimento econômico que se busca. Como citou o Sr. Carlos Olegário, da Cobap, a previdência social é o maior instrumento de distribuição de renda deste país. Falar que - o que é, inclusive, contrário a qualquer lógica - a previdência social é um gasto, é uma despesa econômica altíssima é um contrassenso, porque é o que move a economia brasileira. Nós podemos falar que o agronegócio move, nós podemos falar que a indústria move, mas, se não tivermos distribuição de renda satisfatória, a roda não gira, a roda da economia não gira.
Sr. Glauco, Presidente do INSS, eu te desejo toda a sorte do mundo nesse trabalho. Pegou um trabalho difícil. Há mil servidores para empossar; que o faça logo, para que tenhamos uma previdência cada vez melhor e mais ágil, não é?
Sr. Paulo Paim, o senhor também citou dois projetos. Em especial, o da desaposentação. Eu tive o prazer, em 2014, de escrever para o senhor o primeiro projeto, que teve que ser refeito agora, e a desaposentação demonstra essa desproteção. Quando nós temos uma aposentadoria de baixo valor, eu obrigo o aposentado a continuar trabalhando e gero um outro reflexo no futuro. Qual? A pessoa recebe pouco, continua trabalhando e, quando ela de fato precisa se aposentar, ela fica com muito menos, desordena toda a família daquele segurado.
Nós também temos o projeto de lei da Semana Nacional da Previdência Social, que o IBDP também teve a honra de ajudar a construir. É um importante projeto para que nós reforcemos a nossa previdência. Nós precisamos reforçar o nosso instituto, nós precisamos confiar no sistema e demonstrar para todo mundo, todos os segurados, todos os trabalhadores que é ela que vai te proteger no final. Não é a "youtuberização", não são os falsos especialistas de Instagram e de redes sociais; nós estamos falando de um sistema realmente justo, de um sistema realmente funcional. Tem os seus percalços, obviamente, nada é perfeito, mas estão caminhando para um melhor serviço.
Com relação às filas, muito se fala das filas. O IBDP hoje se tornou uma referência, na grande mídia, em relação aos dados do INSS. E que fique claro que, quando nós falamos, não é uma situação de crítica, não é uma situação de desmerecimento. Muito pelo contrário: nós estamos ali sempre favorecendo, sempre falando "a previdência é boa", "precisamos corrigir essa fila", "precisamos diminuir essa quantidade absurda de processos", e não podemos culpar a atual gestão. Na verdade, não podemos culpar muita gente. O sistema é muito grande e não se deu atenção. O Estado não deu atenção. O Legislativo, muitas vezes, não deu atenção; o Poder Executivo não deu atenção. Então, essa não é uma culpa exclusiva de A ou B que estão ocupando cargos, mas sim de toda a sociedade, porque somos nós que montamos todo esse Legislativo, no qual, agora, temos a fé de que vai trabalhar cada vez melhor.
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Eu tenho um pesar, Senador Paim, de saber que esta é a sua última legislatura. O senhor foi o grande chefe da previdência social, o grande defensor do nosso sistema. O senhor atuou arduamente na reforma da previdência. O senhor apresenta projetos todos os dias para ajudar as pessoas. E sei que o senhor faz também com um brilhante gabinete, uma brilhante assessoria, que eu falo em nome do Leandro Brito Lemos, seu assessor, e estendo a todos do seu gabinete o nosso obrigado. Obrigado, Senador. Obrigado por tudo que o senhor fez e obrigado por tudo que o senhor faz. (Palmas.)
Só para finalizar, o IBDP agradece a todos a confiança em nós depositada, estamos sempre à disposição da seguridade social, dos regimes geral, próprio e complementar, para fazermos do INSS, para fazermos do sistema o melhor e mais justo sistema de previdência social do mundo.
Glauco, temos um grande trabalho.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me dirijo ao Diego Cherulli da mesma forma que ao Carlos, porque ele é muito meu amigo. Por isso que eles tecem elogios, que me deixam aqui... Eu não diria constrangido, mas me deixam quietinho no meu canto, aqui, na certeza de que tudo que nós fazemos - vocês, que estão no Plenário, nós, que estamos na mesa, o Governo Dilma, o Governo Lula - vai sempre na linha de melhorar a vida das pessoas. Esse é o nosso compromisso. Foi no passado, ao longo desses...
Eu cheguei aqui na Constituinte. Nós temos hoje dois Constituintes no Senado: eu e o Renan. E, na Câmara dos Deputados, nós temos seis Deputados que estão ainda lá como Constituintes. Eu conto isso não com muita alegria, porque grande parte dos Constituintes faleceu. Eu não sei se não estou na fila... (Risos.)
E eu falo de forma descontraída, não é?
Mas o nosso compromisso é com as causas do povo brasileiro e assim vamos agir sempre.
Esse foi o último orador desta mesa. Eu convidaria aos senhores que retornassem, se puderem, ao Plenário.
Eu chamo agora a segunda mesa.
Com uma salva de palmas a esta mesa brilhante aqui... (Palmas.)
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Para fazer uma entrega...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, a entrega do livro...
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Autografado, pela sua contribuição...
(Procede-se à entrega de livro ao Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quando eu falei que a Anfip... Nós nascemos no mesmo ano. Então, eu, que não escondo a minha idade nunca... A Anfip tem 73 anos. Consequentemente, eu sou também igual à Anfip. Pronto.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Meus cumprimentos, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado. (Pausa.)
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Muito obrigado, Romero, por este momento.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Obrigado ao senhor!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado à Anfip. (Pausa.)
Sobre o nosso querido Ministro Carlos Lupi, de fato, há poucos minutos, nos informaram que ele ainda nem tinha conseguido pegar o voo no Rio de Janeiro. Ele sabe do carinho e do respeito que eu tenho por ele, não é de hoje, mas durante décadas e décadas, e ele fez questão de pedir ao Sr. Adroaldo Portal, Secretário de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social do Brasil, que viesse aqui representá-lo. Então, eu quero uma salva de palmas para o Sr. Adroaldo e para o Ministro Carlos Lupi. (Palmas.)
Adroaldo, vai preferir falar daí ou vem aqui?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eu o convido a deslocar-se para a mesa. Uma salva de palmas! (Palmas.)
Convido também o Sr. Wilson Pereira, Diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Seja bem-vindo! (Palmas.)
Convido o Sr. Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT). (Palmas.)
Convido o Sr. Flauzino Antunes Neto, Secretário de Relações do Trabalho da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). (Palmas.)
Eles aqui representam as centrais sindicais, e é com o carinho de sempre que nós recebemos a todos, eu que já fui dirigente também de central...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, um dos fundadores.
Sejam todos bem-vindos!
Convidamos agora a Sra. Janaina Policarpo, representante do Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários e também da Associação Brasileira de Advogados. (Palmas.)
A Sra. Janaina Policarpo vai participar de forma remota. Eu pergunto se ela já está na tela? (Pausa.)
Vamos dar início a esta mesa convidando para fazer uso da palavra quem está representando o Ministro. Você vai escolher: prefere agora ou...?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Ele, de forma muito carinhosa e respeitosa, me respondeu aqui baixinho: "Deixe a Doutora falar primeiro; depois, eu falo". Preferência para as mulheres. Então, concedo a palavra, neste momento, com a grandeza do nosso representante do Ministro, à Sra. Janaina Policarpo, representante do Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários e também da Associação Brasileira de Advogados.
A SRA. JANAINA POLICARPO (Por videoconferência.) - Muito bom dia. Bom dia a todos.
E me escutam?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito.
A SRA. JANAINA POLICARPO (Para discursar. Por videoconferência.) - Eu gostaria de cumprimentar a mesa de autoridades aqui presentes nesta solenidade do Senado Federal e o faço na pessoa de V. Exa., Senador Paulo Paim, meu conterrâneo aqui do Rio Grande do Sul, a quem rendo as minhas homenagens pelas lutas constantes nos direitos sociais.
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É uma grande honra eu, advogada, mulher, gaúcha e previdenciarista, estar nesta sessão solene em comemoração aos cem anos da previdência social nesta Casa, a Casa do povo, representando a Associação Brasileira de Advogados e também o Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários, que atua constantemente como amicus curiae em diversos julgamentos das teses previdenciárias nos tribunais superiores. E essas duas grandes instituições das quais eu faço parte lutam diuturnamente para honrar a advocacia e a defesa dos segurados junto à previdência social.
Antes de mais nada, Senador Paim, eu gostaria de agradecer, em nome do Dr. Tiago Kidricki, que é o nosso Diretor da ABA-RS e Presidente da Comissão Nacional de Seguridade Social da ABA, o convite do nobre Senador e dizer o tanto que a ABA quanto o Ieprev fizemos nos fazer representar neste ato por uma mulher nesta comemoração dos cem anos da previdência; e também lembrarmos muito da história de atuação para humanização das reformas previdenciárias, de que, juntos, o Senador Paim e o Dr. Tiago Kidricki fizeram parte para manter o guarda-chuva social da seguridade social.
Muito obrigada.
Gostaria também de lembrar da luta da Comissão de Seguridade Social da OAB-RS e da Comissão Nacional de Seguridade Social da ABA, que participaram ativamente, juntamente presididos pelo Dr. Tiago Kidricki na ocasião, em mais de 50 audiências públicas no ano de 2019, quando tivemos a reforma da previdência. E hoje estamos sofrendo as consequências com os valores ínfimos do cálculo de benefícios tanto de pensões por morte como aposentadorias por incapacidade e até mesmo achincalhamento da aposentadoria especial.
A nossa luta como advogados previdenciaristas vai muito além de prestar um atendimento humanizado com o segurado. Precisamos estar em constante zelo com a legislação para que não percamos os direitos sociais conquistados desde a nossa Carta Magna de 1988. Então, sejamos sempre guardiões da previdência social porque esta é o tripé da Constituição Federal. Hoje nós lutamos por uma sociedade mais igualitária, mais humana, mais justa. Uma vez que nós estamos falando de benefícios previdenciários e de aposentadorias de trabalhadores, estamos também falando de assistência social, que dá o mínimo de dignidade à pessoa humana com a concessão dos benefícios assistenciais a idosos e a deficientes, e também da nossa saúde, representada aqui pelo SUS.
Nos últimos cem anos da previdência social, o maior sistema de proteção social do nosso país sem sombra de dúvida é o INSS. Muitas vezes, após essas reformas, acabaram prejudicando o trabalhador, justamente trazendo esse retrocesso na nossa legislação que hoje nós estamos pagando a duras penas com a reforma da previdência de 2019. Portanto, é importante fazermos uma reflexão futura já que o passado não podemos mais alterar. Cabe aos nossos legisladores modificarem as leis para irem ao encontro das necessidades dos trabalhadores e dos segurados brasileiros.
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Possamos nós, estudiosos do Direito Previdenciário, a zelar pelos princípios da Constituição Federal e também do Direito Previdenciário, zelar também pelo princípio da dignidade da pessoa humana, tomar as medidas de proteção do estado, mas também o dever coletivo da sociedade de financiar direta ou indiretamente a seguridade social, dispondo da Constituição Federal.
Eu gostaria de deixar esta mensagem a todos que se fazem presentes nesta sessão: a importância do Direito Previdenciário, e ele deve evoluir com a sociedade. Cabe a todos nós sermos a extensão deste braço constitucional para garantir que os direitos sociais sejam zelados.
Eu agradeço, em nome da Associação Brasileira de Advogados e do Ieprev, pelo convite para participar desta sessão, e nos colocamos à disposição de todos os segurados para fazermos a defesa dos direitos sociais e da nossa previdência social.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus parabéns, Dra. Janaina Policarpo, representante do Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários (Ieprev) e da Associação Brasileira de Advogados (ABA).
V. Exa. fortaleceu mais uma vez tanto o INSS como a previdência, mas também demonstra, como todos os oradores, que temos que avançar em ser um dos ministérios mais comprometidos de todos os tempos do nosso país. Por isso festejamos hoje os cem anos.
Parabéns.
Passo a palavra neste momento ao Sr. Adroaldo Portal, Secretário do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social do Brasil.
E lembro mais uma vez que o Ministro Carlos Lupi havia acertado conosco que viria, mas infelizmente isto acontece: aconteceu comigo já até de eu ter que fazer palestra em outro estado e, por problema de voo, não conseguir me deslocar. Então, fica aqui o nosso carinho, o nosso respeito ao Ministro Carlos Lupi na figura do Sr. Adroaldo Portal, a quem eu dou uma salva de palmas. (Palmas.)
O tempo é seu.
O SR. ADROALDO PORTAL (Para discursar.) - Presidente, Senador Paulo Paim, na sua pessoa eu saúdo a Mesa e Parlamentares presentes. Como o senhor mesmo já fez, justifico aqui a ausência involuntária do Ministro Carlos Lupi, por conta de problemas com a malha aérea. Ele deveria ter desembarcado em Brasília bem cedo hoje, por volta de 8h20 da manhã, para participar deste evento.
Também não estava na minha agenda a participação hoje, aqui. Eu desembarquei hoje cedo de uma agenda do Ministério da Previdência em Assunção, Paraguai, onde estava participando do congresso da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social. Foi um fim de semana com uma experiência muito interessante, que curiosamente eu tenho a oportunidade de compartilhar pela primeira vez, aqui, com o Plenário do Senado Federal.
Importante: eu estou no ministério junto com o Ministro Lupi há dois meses e meio, quando assumi, e obviamente, como o nosso colega do IBDP aqui colocou, nós enfrentamos um desafio extremamente gigantesco, fruto dos desmontes vividos no Governo Federal nos últimos quatro anos, em que a previdência social foi grande vítima, não é? Não preciso aqui falar para aposentados, pensionistas e representantes desse segmento tudo o que aconteceu com a previdência nos últimos quatro anos. Temos passivos imensos a enfrentar.
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Mas, por outro lado, os últimos quatro dias no Paraguai me fizeram voltar revigorado, Senador, ao me dar conta de que o Brasil é referência mundial, em toda a América e na Europa também, em relação ao seu modelo de previdência social.
Nós temos cobertos pela previdência, entre aposentados e pensionistas, uma Argentina. São quase 60 milhões de brasileiros que têm cobertura previdenciária. Isso nos coloca no cenário internacional em grande destaque. Só de aposentados e pensionistas são 38 milhões. Esse número, em números absolutos, não tem comparação no mundo atual. Além disso, em números percentuais, nós temos 86% dos trabalhadores em idade produtiva cobertos por previdência - é outro número que choca positivamente toda a América Latina e os participantes do evento lá em Assunção, da Europa, Portugal e Espanha.
Partindo dessa premissa, nos últimos quatro dias, nós discutimos, sim, modelos previdenciários em vigor nas Américas, a partir dos exemplos, dos bons exemplos e dos maus exemplos. Tivemos lá experiências muito interessantes que me fazem voltar, primeiro, orgulhoso da nossa previdência social, que completa cem anos. Por outro lado, eu terei muito trabalho com a equipe para estudar belas sugestões, Presidente Paim, que nós trouxemos de aperfeiçoamento da nossa previdência.
Não me cabe aqui fazer críticas e avaliações muito detalhadas sobre a Emenda Constitucional 103. Obviamente que ela trouxe alguns passivos que precisarão ser enfrentados com coragem e com equilíbrio tanto por esta Casa, o Senado, como pela Câmara dos Deputados e pelo próprio Governo, mas em seu devido tempo.
Neste momento, a orientação que nós recebemos do Presidente Lula é de trabalhar pelo aperfeiçoamento do modelo e enfrentar os passivos. O Presidente do INSS estava à mesa há pouco, presumo que ele tenha falado muito sobre eles. Nós temos, como eu disse, problemas sérios a serem enfrentados. Na minha Secretaria do Regime Geral, eu recebi um presente deixado pelo Governo Bolsonaro, que, em 2019, tirou a perícia médica do INSS e colocou lá no Regime Geral de Previdência. Nós encontramos um passivo de mais de 1 milhão de perícias médicas não realizadas - e isso é um gargalo, um gargalo violento, grave, que prejudica a concessão inclusive de benefícios muito importantes, como o BPC. Mas não só isso, nesse passivo nós temos pessoas que aguardam pelo antigo chamado auxílio-doença, o benefício por incapacidade.
Hoje, infelizmente, como o Presidente Lula disse nos cem dias de Governo... O Presidente Lula governou o país numa época em que ele conseguiu garantir que os benefícios previdenciários fossem concedidos quase que instantaneamente, que as pessoas, em 30 dias, estavam aposentadas assim que tinham o seu direito atingido por lei, e as perícias médicas eram realizadas num espaço de tempo absolutamente razoável.
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Nós reconhecemos que hoje o trabalhador, aquele que é afastado das suas funções por incapacidade temporária, tem passado por situações que são muito injustas. Assim como em São Paulo ou no Rio de Janeiro um trabalhador leva 33 dias, em média, para ter a sua perícia presencial realizada - isso não é um tempo ideal, mas está longe de ser uma espera longa -, nós temos lugares no Nordeste do Brasil em que a espera supera seis meses. Como eu costumo dizer lá no ministério, alguém afastado por incapacidade para o trabalho que precisa aguardar seis meses por um benefício morre nessa fila ou se cura, porque não há sentido nenhum na realização dessa perícia seis meses depois, meses depois. Esse é um problema, Senador Paim, que o Ministério da Previdência pretende enfrentar e solucionar ainda neste ano. A redução do tamanho dessa fila é um grande desafio do Ministro Carlos Lupi, assim como também o encurtamento dos prazos de concessão de todos os tipos de benefícios do INSS.
Esse desafio não pode se transformar numa desculpa. Então o Ministério da Previdência não voltará aqui a esta tribuna daqui a alguns meses para ficar chorando números, para ficar lamentando que nós temos esse passivo herdado. O compromisso do Ministério da Previdência, do Ministro Lupi é que nos próximos meses a gente consiga entregar resultados e que o que hoje é um drama para a sociedade seja, em pouquíssimo tempo, um mecanismo que garanta o reconhecimento de direitos no tempo ideal. Esse é hoje o nosso principal desafio e a nossa grande meta. Agora, é óbvio, a discussão sobre a aplicabilidade da 103, a questão injusta a que são submetidas as pessoas que buscam a pensão por morte e benefícios similares é inegável. O que foi feito nos últimos anos em relação à restrição de direitos terá que ser enfrentado por este Governo. É óbvio que nós temos questões orçamentárias, questões legislativas a serem enfrentadas que precisarão, sobretudo, ser construídas no mínimo de consenso com o próprio Congresso Nacional, que aprovou a Emenda Constitucional 103. Mas me parece que é muito claro que a chave virou, o Governo do Presidente Lula tem compromisso com aposentados e pensionistas do nosso país e vai discutir com vocês, aposentados, vocês representantes desse segmento, as melhores soluções para essas questões que foram colocadas aqui, ao longo dos últimos minutos, pelos meus antecessores e que não podem ser varridas para debaixo do tapete. Se a solução ainda é difícil, a discussão dela não pode ser postergada. E o Ministério da Previdência estará presente de forma muito efetiva nesse debate, não se esconderá dele. Está bom?
Queria agradecer o convite para estar aqui, e, mais uma vez, em nome do Ministro Carlos Lupi, nos colocar à disposição para, em futuros debates sobre o tema, nos fazermos presentes.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Os cumprimentos ao Dr. Adroaldo Portal, Secretário do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, que aqui representou, de forma bem objetiva, muito tranquilo, o Ministro Carlos Lupi. E não se omitiu em falar de temas que são polêmicos, como, por exemplo, as filas - colocou seu ponto de vista -, também a questão da pensão por morte - sabemos o que aconteceu -, e o próprio cálculo do benefício merece uma reflexão, não é?
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Nós temos um problema com as aposentadorias especiais, porque até hoje não há uma regulamentação adequada. E de um momento para outro, quem trabalha em área insalubre, penosa ou periculosa... Vou pegar o exemplo do mineiro. Então você só pode trabalhar 15 anos no subsolo, mas, como você vincula à idade, como é que faz? Começou a trabalhar com 20 ou 21. Começou a trabalhar com 21 e só pode trabalhar mais 15 anos no subsolo: tem que se aposentar com 36, não é? E não vai se aposentar, porque vincularam a uma idade bem maior.
Toda reflexão que... Sei que o papel do Parlamento também é fundamental.
Eu queria registrar a presença no Plenário - todos aqui são meus amigos, viu? - do Sr. Floriano Martins de Sá Neto, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional. Foi também Presidente da Anfip por um longo período. Então fica aqui minha salva de palmas ao Floriano. (Palmas.)
E passamos de imediato agora a palavra ao Sr. Wilson Pereira, Diretor de Finanças da Nova Central Sindical de Trabalhadores, colega sindicalista. Conversamos muito porque fui convidado algumas vezes para estar em eventos com ele.
Por favor.
O SR. WILSON PEREIRA (Para discursar.) - Bom dia. Bom dia a todas e a todos.
Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, a Nova Central Sindical está muito grata pelo convite de V. Exa. para fazer parte desta sessão para celebrar o primeiro centenário da Lei Eloy Chaves, que deu origem a toda previdência social que nós temos hoje no Brasil.
Sr. Senador, muito me alegra: é a primeira vez que eu utilizo desta tribuna, com muito orgulho, diante de uma plateia de aposentadas e aposentados, trabalhadoras e trabalhadores; de uma plateia, Sr. Senador... Este auditório está repleto, e está repleto de pessoas responsáveis. Foi invadido a convite - a convite de V. Exa. -, para comemorar o centenário da Lei Eloy Chaves. Não está invadido por atos cometidos anteriormente, que todos nós reprimimos com veemência para a democracia deste Brasil.
Eu, Senador Paulo Paim, gostaria de enaltecer a nossa previdência social, enaltecer o nosso Senado, enaltecer o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enaltecer o nosso Ministro da Previdência, Carlos Lupi.
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O Sr. Adroaldo foi muito claro nas questões abordadas. As confederações de trabalhadores, pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores, tiveram uma audiência com o Ministro lá no ministério, na qual o Sr. Adroaldo estava presente, e eu sou testemunha do que ele falou, porque o que ele falou aqui foi falado também pelo Ministro na ocasião em que lá estivemos, inclusive com o grande problema das filas que nós temos hoje no Brasil. A Previdência precisa de mais soluções, e essas soluções virão com a atuação do Ministro e de seus assessores e servidores.
Sr. Senador, eu fiz aqui alguns apontamentos, mesmo porque são muito fartos os sites nos dias de hoje que fazem um arrazoado, enfim, da história da Previdência Social, e eu gostaria de fazer a leitura. Peço licença a todos.
A Lei Eloy Chaves, Decreto Legislativo 4.682, de 1923, publicada em 24 de janeiro de 1923, foi base do sistema previdenciário brasileiro. Foi aí que se consolidou, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias, conforme já foi bem apresentado por V. Exa. na abertura desta sessão.
Após a promulgação dessa lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência Social. A Previdência passou por várias fases até chegar ao Ministério da Previdência e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela Assembleia Nacional Constituinte, que, através da Constituição de 1988, consolidou a previdência social como um sistema de direitos da cidadania, baseado na solidariedade e exigindo como contrapartida um esforço de cada um dos membros da sociedade em seu financiamento.
Um dos princípios básicos da Carta de 1988 é o de que a previdência solidária deve assegurar o sustento do trabalhador e o de sua família quando ele não puder se manter, seja por doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Outra inovação foi a de tornar a previdência social um direito no âmbito da seguridade social junto com a saúde e a assistência.
Com a universalidade da cobertura, foi possibilitado trazer para o sistema milhões de trabalhadores rurais com muita justiça, que antes tinham cobertura do Funrural. Meu pai faleceu aos 84 anos aposentado pela Previdência Social - trabalhou desde os dez anos de idade na área rural.
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Houve também um salto qualitativo na previdência social, pois, até aquela época, as aposentadorias eram restritas aos cabeças de família, em geral homens, e no valor de meio salário mínimo. As mulheres tinham direito apenas se fossem arrimos da família ou, então, com as pensões com valor limitado a um terço do salário mínimo.
Sr. Senador, eu gostaria de deixar aqui o meu lamento, e eu espero agora do Governo Lula, do Ministro Lupi, que os grandes devedores da Previdência Social sejam mexidos. Eles estão muito... Eles estão navegando em águas serenas. O Governo precisa efetivamente mexer com esses grandes devedores da Previdência Social, que são os clubes de futebol, são empresas multinacionais e grandes empresas nacionais, que simplesmente sonegam, inclusive, aquele valor que é descontado do trabalhador. Precisam ser penalizados, cobrados e penalizados criminalmente, inclusive, quando tal fato for apurado.
Sr. Senador, eu quero deixar aqui o abraço do nosso Presidente interino da Nova Central, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, seu grande amigo e um grande lutador que faz parte dos amarelinhos - não aqueles amarelinhos que andaram rondando por aí destruindo o nosso país -, os amarelinhos da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Trago também o abraço do Presidente licenciado Oswaldo de Barros, que se encontra em enfermidade, mas que está firme, defendendo de qualquer forma os direitos dos trabalhadores.
E quero deixar aqui também, Sr. Senador Paulo Paim, a nossa mensagem de que esses mesmos amarelinhos da Nova Central Sindical estarão com V. Exa. para sempre. Não queremos que V. Exa. deixe esta Casa tão importante para o nosso país.
Muito obrigado! Um grande abraço às senhoras e aos senhores aposentados e trabalhadores que estão neste Plenário. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço ao Wilson Pereira, Diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Fica aqui meu abraço ao Oswaldo, que se recupere rapidamente. Sei que ele está doente. E o abraço carinhoso também ao Moacyr.
Agradeço aos amarelinhos, porque eles iam para o Rio Grande do Sul - ele fez eu viajar no tempo aqui - nas minhas campanhas. Nas minhas campanhas eles se deslocavam para lá. Chegavam lá em ônibus e ficavam lá durante todo o período - todo eu não digo, mas um mês ficavam lá. E eram conhecidos como os amarelinhos. Obrigado. É bom lembrar essas parcerias, não é? Teve uma época em que todas as centrais tiraram um documento em apoio ao nosso mandato, não é, Valeir? Lembra? Todas as centrais... Isso foi muito bom. Eu, que venho nesta Casa desde a Constituinte, poder lembrar momentos como esse...
Passamos a palavra...
Ah, é importante também, Wilson, você ter se lembrado da CPI da Previdência, que eu tive a satisfação... O Hélio José foi o Relator; eu fui o Presidente. Ali o maior problema era o devedor contumaz: ele deve, não nega e não paga. E isso tem que haver algum movimento para combater.
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Neste momento, eu passo a palavra o Sr. Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
O SR. VALEIR ERTLE (Para discursar.) - Bom dia a todos e todas!
Primeiro, quero cumprimentar o nosso Senador Paulo Paim pela iniciativa e por estar presidindo esta mesa. Em nome da CUT e do nosso Presidente Sérgio Nobre, agradeço o convite. O Paim foi um dos Senadores da nossa Central Única dos Trabalhadores a participar da primeira executiva da CUT, que este ano - não é, Paim? -, em 28 de agosto, comemora 40 anos; a CUT vai completar 40 anos agora em 28 agosto! Parece que foi ontem que você criou a CUT, e ela já está completando 40 anos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Foi tudo muito rápido.
O SR. VALEIR ERTLE - Com certeza!
Quero cumprimentar o Adroaldo, representando o Ministério da Previdência Social; o Wilson Pereira, lá da Nova Central; o Flauzino, da CTB; a Janaina e, na pessoa dela, cumprimento todas as mulheres que estão presentes e nos assistindo também.
É muito importante fazer esse debate, até porque - não é, Paim? - nada se consegue sem lutas. Vou falar um pouco da história do nosso fundador, o pai da Previdência Social, mas também das lutas que foram desenvolvidas naquela ocasião. Como já foi colocado pelo representante da Nova Central, há um século, depois de uma longa jornada de luta iniciada no final do século XIX, eram criadas as caixas de aposentadorias e pensões (CAPs), inicialmente de cada empresa de estrada de ferro do Brasil. O Decreto Legislativo 4.682, de 1923, de autoria do Deputado Federal Eloy Chaves, foi sancionado em 24 de janeiro daquele ano, que passou a ser considerado como início da Previdência Social do Brasil, foi o grande pontapé da nossa, hoje, Previdência Social. Sua luta, entretanto, começou bem antes. Inspirado no pai da previdência alemã, Otto von Bismarck, Eloy defendeu a instituição da previdência social e contou com a mobilização operária, especialmente as desencadeadas na segunda década do século XX, que culminaram na grande greve geral de 1917. Então, nada se consegue sem lutas, não é?
A insatisfação dos trabalhadores permaneceu após o encerramento do movimento paredista e novas greves foram desencadeadas em 1919. O cenário político sofria forte influência da Revolução Russa de 1917. No Brasil, as greves de 1917 e posteriores preocupavam as classes dominantes. Eloy Chaves, que havia sido Secretário de Justiça de São Paulo, elegeu-se Deputado Federal pelo PRP, em 1919. Nessa nova posição, dá continuidade à sua luta pela criação das caixas de aposentadorias e pensões dos ferroviários, o que conseguiu em janeiro de 1923.
Naquele período, de um lado, já atuavam personalidades como a de Eloy, que buscavam construir uma legislação que assegurasse direitos básicos em resposta às mobilizações operárias. Nesse mesmo ano de 1923, em 16 de abril, é criada a Associação dos Bancários de São Paulo, que se transformou no Sindicato dos Bancários de São Paulo, que comemora um centenário - fez aniversário, Paim, de cem anos no domingo passado, agora! -, tendo construído a caixa de aposentadoria da previdência dos bancários na sequência da iniciativa dos ferroviários. Inspiradas nessas conquistas propiciadas pelo Eloy Chaves, diversas categorias profissionais foram à luta e criaram suas caixas de aposentadorias e pensões, que passaram a ter papel relevante de destaque - eu diria essencial - no crescimento e fortalecimento do sindicalismo e da defesa dos direitos e interesses da classe trabalhadora.
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Afastar essas entidades das entidades sindicais foi um objetivo estratégico do regime militar - todo mundo sabe o que nós passamos a partir de 1964. A previdência social sofreu mutações relevantes, mas sobreviveu como sistema público a todos os ataques que sofreu após o golpe militar. Como tivemos agora recentemente, não é, Paim, a última reforma da previdência do Governo Bolsonaro, como você já colocou, mudou o cálculo das pensões, e a mudança na forma dos cálculos é um prejuízo muito grande para todos os que tentam se aposentar - houve um prejuízo muito grande nos valores que se percebe.
E com a questão da reforma trabalhista também houve a precarização das relações de trabalho. O trabalho intermitente, que é um absurdo, não é Paim, inclusive foi chancelado pela Casa através de uma emenda constitucional: a pessoa trabalha dois, três meses para conseguir um mês de aposentadoria. É uma situação muito complicada, e a precarização das relações de trabalho também tira milhões da previdência social.
Então, comemoramos um século de Previdência Social e fazemos nossa homenagem a Eloy Chaves e a todos e todas que trabalham na sua defesa nessa trajetória de lutas em defesa de aposentadorias e pensões dignas.
Fizemos questão de ampliar nossas homenagens ao Paulo Paim, que sempre foi um ícone do Parlamento, sempre foi uma defesa intransigente dos aposentados e pensionistas neste Brasil. Com certeza, você ainda é um menino e dá para fazer um novo mandato no Senado Federal com todos os trabalhadores e trabalhadoras - não só o povo do Rio Grande do Sul, mas você é o Senador de todos. Pela relação que você tem com as centrais, a relação que você tem com os movimentos sociais e sindicais é muito importante que você continue na Casa, porque você realmente abre portas. Em todas as Comissões por que você passou e em todos os debates que a gente sempre faz sobre todos os temas relevantes para a sociedade brasileira, você sempre está à frente. Você é um menino ainda e pode fazer mais um mandato no Senado Federal que, com certeza...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu gostei do menino. (Palmas.)
O SR. VALEIR ERTLE - ... todos os trabalhadores e trabalhadoras agradecem; todos os aposentados e pensionistas vão agradecer, porque você sempre foi uma referência e continuará sendo referência para todos os trabalhadores.
Então, quero agradecer pela oportunidade.
Viva a previdência social e Eloy Chaves, Presidente, que foi um dos nossos ícones da fundação da nossa Previdência Social, que começou lá atrás com ele! Com certeza, nós temos que, cada vez mais, trabalhar, discutir, corrigir as distorções e fazer com que ela seja inclusiva. E defender uma previdência pública universal, que seja para todos, e não da forma como está hoje, em que muitos ganham pouco, e poucos ganham muito. Algumas categorias, como os militares, têm privilégios: muitas vezes são beneficiados quando se aposentam, ganham um salário superior ao que ganham. E há pessoas que fazem um cálculo da vida toda e têm um prejuízo muito grande.
Então, obrigado a todos e todas, é muito importante fazer esse debate, essa homenagem muito importante ao centenário da Previdência Social. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Valeir Ertle, líder e Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que, no encerramento, defende a importância de uma previdência universal, ou seja, igual para todos.
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Passamos a palavra agora ao senhor, líder também, Flauzino Antunes Neto, Secretário de Relações do Trabalho da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO (Para discursar.) - Bom dia a todas e todos.
É uma honra estar aqui.
Em nome da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, a CTB, queria saudar a Dra. Gisele e a Janaina e, na pessoa delas, todas as mulheres que estão aqui presentes; os meus companheiros de central sindical: o Valeir, o Wilson e também o Vilson Romero, da Pública, que são sindicalistas e defendem o trabalho, os aposentados; o representante Adroaldo, do Ministério da Previdência; e todos os aposentados e aposentadas que estão aqui presentes.
É importante esta sessão porque a gente tem o costume de ouvir que o Brasil não resgata a sua memória, a sua história e os seus líderes, que tanto lutaram para que a gente chegasse aonde estamos. E a gente tem no Senador Paulo Paim essa condição, porque, além de ser um Parlamentar do Rio Grande do Sul, ele é um Parlamentar do Brasil, ele não está preocupado só com a questão eleitoral do seu estado, mas com todo o bem-estar do nosso país, então, ele tem essa capacidade de fazer a defesa da nossa história, esse resgate, e é isso que é importante.
Todos aqui salientaram, de alguma forma, o resgate histórico da Lei Eloy Chaves, enfim, mas a gente sabe que o movimento da previdência começou no mundo todo em 1888 e só chegou ao Brasil em 1923, e só com muita luta. A gente estava num processo de industrialização do país, estava saindo de uma questão imperial, agrária, para um país republicano, com direitos e também de trabalhadores da indústria... A gente viu alguém aqui falando que, por causa das ferrovias, da extensão das ferrovias, tivemos imigrações de europeus que trabalhavam nessa área e que sofreram muito com o horário de trabalho, com invalidez, com morte, e o Eloy se sensibilizou com isso, depois de 1922, para que as viúvas e aqueles que ficaram danificados e invalidados pela questão do trabalho brutal tivessem uma previdência.
Getúlio Vargas também fez uma grande reforma na previdência em prol do nosso povo, em prol dos trabalhadores na qual a gente teve um embrião daquilo que temos hoje, que incluiu a assistência social. A gente teve vários reveses durante o período da ditadura militar, mas conseguimos, em 1988, com a redemocratização, consolidar como política universal a saúde, a assistência e a previdência. E o grande desafio do nosso país é manter essa previdência, essa assistência social de pé.
A gente da CTB valoriza este tripé: CLT, Previdência e SUS, que engloba a grande questão da seguridade social do nosso país, que dá direitos ao nosso povo para que a gente consiga ter formas de se defender daquela abrupta ação das empresas multinacionais, do setor financeiro, de trabalhos análogos à escravidão na agricultura, para que a gente consiga ter uma país que se desenvolva nacionalmente, de forma inclusive justa. Esse tripé a gente precisa manter.
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No Governo passado, a gente viu a tentativa de desmonte da previdência, de acabar com a previdência. Um dos sinais era acabar com o Ministério do Trabalho, com o Ministério da Previdência, transformar tudo na economia, debaixo do guarda-chuva do Paulo Guedes, a qual ele queria privatizar, porque a gente está falando de um fundo de mais de R$900 bilhões. Isso, na mão do setor privado, é o grande objeto de desejo deles: pegar todo esse fundo, aplicar nos seus negócios e depois não pagar a aposentadoria no futuro. Foi o que aconteceu no Chile com a previdência do Guedes, privatizada.
Então, a gente conseguiu resistir de certa maneira. O Senador Paulo Paim foi um dos baluartes que conseguiu segurar. Só que a gente não viu o que a gente vê na França, por exemplo. Por causa de um ano de mudança na previdência, estão parando o país. Nós, aqui, perdemos cinco anos da nossa aposentadoria, aumentamos o tempo de trabalho, e o povo ficou inerte. Nós não conseguimos parar o país. Nós temos que resgatar essa valorização do nosso trabalho, das lideranças sindicais, de estar conectados com o nosso povo, com os nossos trabalhadores e trabalhadoras, para que a gente não sofra isso de novo. Não podemos deixar só nas mãos dos Parlamentares ou do Senador Paulo Paim. Nós temos que ter a cultura popular de defender nossos direitos, o que a gente não conseguiu, e a gente precisa resgatar. Temos tempo ainda. Estamos completando o primeiro centenário; esperamos que haja mais e que a gente esteja em condições melhores para defender isso.
Há também uma grande preocupação de que a previdência social esteja dentro do teto de gastos. Se houver inflação, aumentar a aposentadoria e tudo o mais, como o Governo vai conseguir sustentar isso? A gente tem que tirar a previdência social do arcabouço fiscal das bandas flexíveis ao teto de gastos. Não podemos deixar isso acontecer. Temos que defender o nosso povo e os nossos trabalhadores, os nossos aposentados.
Se a gente quer uma previdência universal, solidária, temos que ir para a rua, temos que combater essa política de juros altos que está no Banco Central. Por quê? Por causa do superávit primário, que eles tentam mexer na desregulamentação da receita, pegar 30% da previdência e jogar para pagar previdência e juros. Nós não podemos deixar. Isso é o fim da previdência. Se a gente fica preocupado, legitimamente, em cobrar aqueles que devem, no futebol, empresas, também governos estaduais, municipais e federal, na sua contribuição. O que a gente faz com esses recursos? Vai utilizar para pagamento de juros? Não podemos ficar nessa política eternamente. Se o Governo Lula está com essa preocupação de dar uma resposta social ao nosso povo, um desenvolvimento justo, igualitário e inclusivo, temos que romper com essa política de juros altos, superávit primário, arcabouço fiscal de teto de banda... Enfim, investir no nosso povo.
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Então, podem contar com a CTB, que a gente vai estar na rua, defendendo o nosso Governo, do Lula, o nosso projeto de país, os aposentados e as aposentadas e os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Esse foi o líder Flauzino Antunes Neto, Secretário de Relações de Trabalho da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), que, além de fortalecer a luta em defesa da previdência pública e para todos, também lembrou a questão da taxa de juros, que nós temos a taxa de juros maior do mundo, e por isso este debate tem que ser feito no mais alto nível, e ele trouxe para o Plenário também essa questão, que interessa a todos nós. Trabalhadores do campo e da cidade, aposentados, pensionistas estão preocupados, de fato, com essa situação e também o empregador, que tem que buscar dinheiro no mercado.
Pediu-me a palavra, como último orador inscrito, o Sr. - um líder também - Floriano Martins de Sá Neto, que é Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional. Então, vamos dar a oportunidade ao...
Floriano se encontra? Por favor, suba à tribuna.
E depois queria convidar vocês para a gente, no encerramento, para lembrar os cem anos, tirar uma foto coletiva aqui. Os que acharem melhor ficar na parte de baixo podem ficar, e outros subirão, e nós ficaremos aqui na frente. Para lembrar ao Brasil e ao mundo dos cem anos do primeiro centenário da Lei Eloy Chaves.
Floriano.
O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO (Para discursar.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, que preside esta histórica cerimônia do primeiro centenário da previdência social no Brasil.
Nós temos certeza... Não estaremos lá, mas a previdência vai completar 200 anos, 300 anos, 400 anos. Esse é o futuro, e o desafio que temos, Senador Paulo Paim.
O senhor, como Constituinte, como idealizador do sistema de seguridade social... nós tínhamos, lá em 1988, a certeza de que o modelo funcionaria, de que o modelo era bom, de que o modelo era inclusivo, porém, ano após ano, a previdência vem sendo tratada "diligenciosamente", diligenciada, e nós temos tido reformas que não levam a previdência para frente. As reformas têm sido sempre no sentido de retirar direitos, de retirar proteção social.
Então, nós temos o desafio, agora, na minha avaliação enquanto auditor fiscal, enquanto dirigente do Sindifisco Nacional agora, de colocar a previdência social de novo numa agenda positiva.
Nós tivemos aqui, agora há pouco, o retrato do INSS, e o INSS que precisa ser literalmente reconstruído, em servidores, em sistemas...
E mais, Senador Paulo Paim, aqui eu vou ser bastante econômico na minha fala - já falei em outras vezes, em outros aniversários -, quero dizer que eu sou, na minha origem, um servidor da previdência. Entrei no concurso público de 1987, no dia 2 de abril, completei 36 anos, e conheço muito bem o que os servidores da previdência social têm de interesse público, de vontade de fazer a previdência social cada vez melhor. Então, vamos apoiar, sim, o INSS e o regime geral para que sejam reconstruídos.
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Também, Senador Paulo Paim, eu não poderia deixar de falar um pouquinho sobre o servidor público, os servidores públicos, a previdência dos servidores públicos. Nós temos hoje uma grande demanda que diz respeito a um departamento que cuida hoje das aposentadorias e pensões do serviço público, que estava para ser encaminhada definitivamente ao INSS, e em boa hora esse projeto de lei não caminhou.
O Governo começou recentemente, temos cem dias, mas há uma necessidade premente: precisamos que o servidor público que tanto fez e faz para o Brasil, o servidor público vocacionado, seja cuidado também na sua previdência. Estamos hoje aqui aproveitando a oportunidade para pedir, Senador, na Presidência da CDH, que nós façamos uma audiência pública para levantar essa questão. Há necessidade, há um senso de urgência. Temos hoje servidores - e posso falar da minha categoria de auditores fiscais - cuja aposentadoria não está sendo concedida na sua plenitude. São servidores que têm direito agora já nesse novo sistema e que não recebem a sua aposentadoria: "Ah, estamos com problema de sistema". Pessoal, não é possível em pleno centenário, com as tecnologias disponíveis, que nós tenhamos esse descaso para com o servidor público!
Hoje, no centenário, Lei Eloy Chaves, regime geral, cem anos, duzentos anos, agradeço ao senhor, Senador Paulo Paim. O Senador Paulo Paim lidera várias frentes parlamentares. Vamos discutir aqui, na Casa, nas Casas do povo, nas duas Casas, todas as questões para que tenhamos a previdência social definitivamente nos ditames da Constituição Cidadã de 1988.
Muito obrigado.
Sucesso! Estamos todos juntos: trabalhadores, aposentados e servidores públicos em prol de uma previdência melhor! Vida longa à previdência social! (Palmas.)
Toda homenagem aos Constituintes que fizeram a Lei Eloy Chaves há cem anos e aos de 1988 que pactuaram com a sociedade este grande sistema, que é a seguridade social.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Líder Floriano Martins de Sá Neto, que falou pelo Sindifisco Nacional, já adianto que nós acataremos a sua proposta de fazer um debate na CDH, que eu presido, sobre a nossa previdência pública geral, mas também com um olhar para os servidores públicos.
E adianto também que eu acertei aqui com o Secretário e também com o Presidente do INSS de nós levarmos o Ministro Lupi para fazer uma exposição na Comissão de Direitos Humanos. Diversos Ministros já passaram por lá. Nesta semana, teremos o Ministro Silvio, que é um grande Ministro também, que vai fazer a exposição sobre a questão do seu Ministério dos Direitos Humanos.
Chegou aqui para mim também que o Sr. Etevaldo Pereira dos Santos, Presidente da Federação Nacional das Associações dos Ferroviários Aposentados e Pensionistas... Eu já digo a você, meu amigo, que teremos no dia 18, em Porto Alegre, um grande evento promovido pela Cobap sobre a questão dos ferroviários. Eu me comprometi a estar lá e estarei. Como vocês vieram aqui numa quantidade, eu diria, muito querida, muito responsável, prestigiar o evento, eu também estarei lá neste evento dos ferroviários em Porto Alegre. Vou ao Rio Grande do Sul para essa questão e também depois teremos, meus amigos aqui das centrais, todos os três, um evento na Assembleia para discutir o mundo do trabalho, todos os temas relacionados ao mundo do trabalho.
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Nós temos que ir para o encerramento. Cumprimos o objetivo desta sessão especial, celebrando o primeiro centenário da Lei Eloy Chaves. Aqui foi falado tudo aquilo que eu esperava que se falasse mesmo: elogios ao Governo que está começando, que está com quatro meses, e a tudo aquilo que já fez e promete fazer, ao mesmo tempo, lembrando, como muitos lembraram... Eu tive alegria de presidir a CPI da Previdência, e lá ficou comprovado que, infelizmente, os grandes devedores que tem no nosso país em relação à União são principalmente em relação à previdência, os que mais devem. E tem os contumazes e tem os outros, mas todos devem pagar previdência e, se pagassem, com certeza a nossa previdência estaria numa condição bem melhor.
Foi falado também da aposentadoria, da situação da pensão por morte, que é uma situação delicadíssima também, porque eles perdem quase 50% no seu benefício, em relação àquilo que eu ganhava antes.
Foi falado também da aposentadoria por idade - até especial virou por idade, que é uma questão gravíssima também e que nós vamos ter que resolver. Há um projeto aqui na Casa a que eu apresentei uma série de emendas - inclusive você ajudou; todos ajudaram, não é? - no sentido de a gente dar uma aprimorada naquela legislação.
Enfim, não vou aqui repetir tudo de novo, mas queria também dizer que é muito importante o debate que está tendo no Ministério do Trabalho de que as centrais estão participando - não é, Valeir? -, sobre a questão da valorização do salário mínimo. Hoje 80% dos aposentados dependem do salário mínimo e que de ele tenha aumentos reais - porque tinha até um tempo atrás; infelizmente, o governo anterior revogou a lei e, em vez de termos a inflação mais PIB, passamos a ter só inflação.
Quando eu cheguei aqui na Constituinte, o salário mínimo era US$60. Fizemos uma batalha forte de todo movimento sindical, e aposentados ajudaram, para ultrapassar os US$100. Ultrapassamos e depois conseguimos, de forma coletiva, já nos Governos Dilma e Lula, fazer com que a política de salário mínimo fosse inflação mais PIB e ultrapassamos os US$350. Quando cai a política de inflação mais PIB, o salário mínimo fica em torno de US$200. Você veja quanto nós perdemos, todos aqueles que dependem do salário mínimo! E o salário mínimo, como eu digo, é um farol não só para os aposentados e pensionistas; é um farol praticamente para todos os trabalhadores, porque, na hora da negociação coletiva, diz-se: "O salário mínimo teve um aumento real de tanto. Quanto é que nós vamos ter aqui?" Daí é tentar trabalhar acima daquilo que já está assegurado por lei para o salário mínimo. Por isso que eu digo que é muito importante - alguns não entendiam no passado, hoje já entendem - a valorização do salário mínimo, mantendo a política de inflação mais PIB. Enfim, não vou eu fazer uma outra palestra aqui no encerramento.
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Só queria agradecer muito, muito a todos vocês que participaram, a todos os painelistas e também agradecer a vocês no Plenário pela sua organização, pela paciência, pela tranquilidade. Percebo que praticamente 100% dos que chegaram aqui no início ficaram até o final para ouvir os painelistas.
Assim celebramos com satisfação o primeiro centenário da Lei Eloy Chaves.
Tomara que, no próximo centenário, todos nós estejamos aqui. (Risos.)
Um abraço a todos vocês. (Palmas.)
Eu só quero, antes de ir para o encerramento, registrar a presença do Sr. Bartolomeu França, Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab), que encaminhou aqui o seu cartão à mesa.
Assim, meus amigos, vamos fazer a foto, hein? Eu quero a foto. E eu não sei que mais cem anos eu não fico? Se eu chegar a cem, já fico bem feliz, não é? Mas eu quero tirar foto com vocês para lembrar que nós estávamos aqui lembrando o primeiro centenário da Lei Eloy Chaves.
Cumprimos assim a finalidade desta sessão especial do Senado Federal.
Agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco por todo o apoio que nos deu e a todas as personalidades, que são vocês todos da mesa e do Plenário que nos honraram com a sua participação.
Vida longa à previdência pública para todos. (Palmas.)
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 30 minutos.)