Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de abril de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
26ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Fala da Presidência.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores. Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, como também pela lista de inscrição que se encontra aqui, sobre a mesa, ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados pela Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.148, de 2022, e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica: - Projeto de Lei nº 410, de 2019, do Deputado Sergio Vidigal; - Projeto de Lei nº 2.127, de 2019, do Deputado Marco Antônio Cabral; - Projeto de Lei nº 6.574, de 2019, do Deputado Afonso Hamm; e - Projeto de Lei nº 2.109, de 2019, do Deputado Luis Carlos Heinze. Passa-se aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para fazer uso da palavra. Seguindo a ordem dos oradores inscritos, tenho a alegria, a felicidade, e o Brasil inteiro, de acompanhar as palavras, os pensamentos e principalmente os posicionamentos de um Senador extremamente atuante, um amigo de todos, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Bem, inicialmente, amigo mais do que querido e respeitado, Senador da minha amada Alagoas, Rodrigo Cunha, que prazer ser o primeiro a falar, como sempre, pois tenho este prazer de tê-lo na Presidência desta sessão. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, todos e todas acompanhando pela TV Senado, Agência Senado, Rádio Senado e rede sociais, Deus e saúde, pátria amada.
14:16 R	O meu assunto hoje, 12 de abril de 2023, são as recentes pesquisas de opinião sobre o período inicial do atual Governo. O Datafolha - e trabalhei como colunista da Folha de S.Paulo por vários anos, conheço e avalizo esse instituto -, no final de março, mostrou que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva completou os primeiros três meses de mandato com aprovação de 38%, índice parecido com o que foi levantado no início de abril pelo Ipec, ex-Ibope, 39%. Lula tem o início de Governo com popularidade abaixo da alcançada nas duas vezes anteriores em que foi Presidente da República, fato que não chega a surpreender, durante e diante do que foi a última disputa eleitoral e da situação em que ele encontrou o Brasil. Nos primeiros três meses de 2003, a aprovação do Presidente Lula foi de 43%, subindo para 48% no início de 2007. Pesquisas de opinião, sabemos, são retratos de momento, e não antevisão de futuro. Vale lembrar de Fernando Henrique Cardoso e Lula foram reeleitos, mas apenas um deles conseguiu fazer o sucessor, no caso, sucessora: Dilma Rousseff. Em contrapartida, as pesquisas não podem ser desdenhadas; servem como alertas. A desaprovação a Lula, segundo o Ipec, é de 26%. Na Pesquisa Datafolha, ela era e é maior, chega a 29% - índice semelhante, dentro da margem de erro, aos 30% registrados no início do Governo Bolsonaro, o pior desempenho entre Presidentes em primeiro mandato, desde a redemocratização de 1985. Tal aspecto foi bastante destacado pela mídia na divulgação da Pesquisa Datafolha, embora ele não possa ser dissociado do outro dado relevante. Qual? A aprovação do Presidente anterior, no mesmo período de 90 dias, era menor: 32%, contra os 38% de Lula, agora. Creio ser importante assinalar também que o Presidente Lula mantém a confiança entre aqueles que o elegeram. O Datafolha mostra que, entre os nordestinos, Lula tem 53% de "ótimo" e "bom"; já o Ipec aponta uma aprovação de 53% entre os que ganham até um salário mínimo. Outra curiosidade: os que consideram o Governo Lula "3" regular - nem aprovam, nem desaprovam - são 30%, tanto no Datafolha quanto no Ipec, indicativo de que existe uma parcela significativa de brasileiros a ser conquistada pelo Governo. Para tanto, será preciso fazer mais, sobretudo na Economia, pois as duas pesquisas apontam, como o calcanhar de Aquiles, no início do atual Governo. Isso tem muito a ver com as consequências da derrubada do teto de gastos na gestão anterior, o que será corrigido pelo atual Governo com a nova regra fiscal e a consequente devolução da confiança aos investimentos, Presidente Rodrigo Cunha.
14:20 R	Há outros sinais positivos, como a estimativa de déficit inferior ao previsto no orçamento e a queda no índice de inflação registrada em março. Por isso, não tenho dúvida de que as futuras pesquisas de avaliação do Governo tendem a registrar crescimento significativo no índice de aprovação. Terminada a pauta, peço, em tempo, e falo aqui, Senador e orgulho do Rio Grande do Sul, amigo Paulo Paim, que me conhece bem - assim como o Rodrigo, o Zezinho, da Mesa Diretora, e o Brasil inteiro, nos meus 40 anos de carreira nacional na televisão brasileira - que o que vou fazer aqui, já fiz várias vezes. Eu não tenho compromisso com o erro, quando eu erro, volto atrás. Estou falando de coração e não lendo. Nesses quatro anos de mandato, dirijo-me, aqui, exclusivamente, ao qualificado, juridicamente conhecedor profundo, Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Eu já fiz a ele, durante minha carreira, tanto jornalística quanto na vida pública, várias críticas, na maioria absoluta duras, todavia respeitosas. Mas numa delas, a primeira, no início do meu mandato, em 2019... Refleti muito, ouvi meus conselheiros do Rio Grande do Sul, Pedro Simon, meu amigo Paim, que é meu conselheiro político voluntário, meu irmão José Luiz Datena, meu padrinho de casamento, o músico Ivan Lins, e tantos outros. E cheguei a uma conclusão: vou enviar uma carta aberta a ele, em que eu pedi, humildemente, de coração, em nome de minha mãe, D. Zezé, que me criou com dignidade, recebendo um salário mínimo, e dizendo a mim: "Meu filho, cabeça erguida e não tenha medo de pedir desculpas nesta vida"... Eu exagerei, eu o desrespeitei nessas críticas, em vídeo, de 2019, nas redes sociais. Ele foi grandioso porque aceitou o meu pedido de perdão. E eu fiz questão de justificar a ele por que eu fiquei em depressão nos dias que antecederam o meu comentário infeliz sobre sua atuação no STF. Paim sabe da história, Ronaldo Caiado sabe, Renan Calheiros é quem mais sabe, pois ele era o Ministro da Justiça, em 2000, no Governo Fernando Henrique.
14:24 R	A minha ex-esposa foi, prestem atenção, literalmente, violentada, a mando de um político corrupto e que foi preso, foi para o camburão. E, na primeira noite de sua prisão, justa, por suspeita de corrupção, lavagem de dinheiro, estelionato, simplesmente - para concluir... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... foi o Ministro Gilmar Mendes quem deu a liminar para a soltura dele. Aquilo me aborreceu. Eu tive que iniciar psicanálise, porque a dor de um homem, que estava casado há dez anos e amando mais do que o amor é capaz, sabendo do que uma esposa passou e teve que ir embora para os Estados Unidos, traumatizada com o fato... E eu acabei descarregando tudo em cima do Ministro Gilmar Mendes. Espero que ele tenha entendido os meus motivos, que não justificam a falta de educação, desrespeito e os exageros que cometi com ele. Creio estar rigorosamente esclarecido. Agradecidíssimo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Dando sequência à lista de oradores, após ouvir o Senador Jorge Kajuru, o Brasil agora, e é um momento até aguardado, vai ouvir as palavras do nosso Senador Paulo Paim. Com a palavra, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Cunha, volto à tribuna, mais uma vez, e hoje, cumprindo uma missão do Governo Lula, que fez, antes de viajar para a China, um balanço dos seus cem dias de Governo, e eu, como tive que ocupar o espaço dos dias que antecederam o de hoje, falei muito sobre a questão dos direitos humanos, e não deixa de ser direitos humanos falar o que foi feito. Sr. Presidente Rodrigo Cunha, Senador Kajuru, Senadores e Senadoras, em cem dias do Governo Lula, muitas ações foram feitas. É claro que temos que fazer muito mais. É o Brasil que está indo em frente. Quero falar especificamente do meu Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul teve repasses na área social e no combate à estiagem; projetos de assistência a famílias em situação de vulnerabilidade e também na área da merenda escolar, atendendo colégios públicos e creches; destinação de médicos e de recursos para cirurgias eletivas; repasses referentes às políticas sociais que foram retomadas entre janeiro e março. O Rio Grande do Sul recebeu atenção. É claro que todos vão querer que se invista muito mais. Nesses primeiros cem dias de Governo do Presidente Lula, em fevereiro, houve o anúncio da liberação de R$430 milhões para ajudar o Estado no enfrentamento da estiagem que penalizou produtores rurais e a economia de 300 municípios. É claro que há um movimento ainda no Rio Grande de setores dessa área que não se sentiram contemplados. É legítimo.
14:28 R	Uma comitiva de ministros visitou o estado para entender a extensão do problema. As maiores perdas afetam as culturas de soja e milho. Também há comprometimento na produção de mel e prejuízo na pecuária e também na produção de leite e de queijo. Os impactos atingem 1,2 mil famílias, sendo que mais de 800 são pequenas propriedades. A Bolsa Família foi relançada. Entendemos ser fundamental para garantir a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade. Novo valor e novas regras, assegura repasse de R$600. Novidade nisso tudo que eu acho importante: o Benefício Primeira Infância, que garante um adicional de R$150 a cada criança de zero a seis anos. A partir de junho haverá um adicional de R$50 para cada dependente entre sete e dezoito anos e para gestantes. No Rio Grande do Sul, 42,3 milhões foram destinados ao Benefício Primeira Infância, recursos que chegaram a cerca de 300 mil crianças; no total, 604 mil famílias gaúchas receberam um benefício médio de R$676, foi um recorde na história do programa de transferência de renda. Os repasses contemplaram 497 municípios do estado, um investimento que totalizou R$405 milhões. Porto Alegre é o município com o maior número de beneficiários, 84 mil famílias, que receberam o valor médio de R$668,77, a partir do investimento de 55,6 milhões na capital gaúcha. Outros seis municípios do estado reúnem mais 14 mil beneficiários: Pelotas, 21 mil; Canoas, em torno de 21 mil também; Viamão, em torno de 19 mil; Gravataí, em torno de 17 mil; Santa Maria, 15 mil; e São Leopoldo, em torno também de 14 mil. Sobre a merenda escolar, reajuste nos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar e recomposição de 30,1% nos valores. O Rio Grande do Sul receberá recurso na ordem de R$243 milhões em 2023. Em âmbito nacional, o orçamento para garantir uma melhor qualidade da alimentação nas escolas em todo o país... Vamos chegar a 4 bilhões, vamos chegar a 4 bilhões para cerca de 5... O país salta de 4 bilhões para cerca de 5,5 bilhões, um aumento de 1,5 bilhão.
14:32 R	A área da saúde também teve ações importantes voltadas para o Estado. O Programa Mais Médicos voltou. Ele, que assegura atendimentos médicos em municípios pequenos, distantes dos grandes centros, foi retomado priorizando a contratação de profissionais brasileiros. O programa reservou 552 vagas para um conjunto de 216 municípios gaúchos. O Estado recebeu ainda mais de R$32 milhões para acelerar a fila de cirurgias eletivas e R$209 milhões foram destinados a 347 entidades filantrópicas, que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde no meu estado. Registro ainda que, no dia 14 de abril, sexta-feira próxima, o Ministro Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, estará no Rio Grande do Sul para apresentação do Pronasci II (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), com a entrega de equipamentos e serviços para o fortalecimento da segurança pública. Assim, senhores e senhoras, no cenário nacional, os primeiros cem dias foram marcados pela retomada de programas necessários para o combate à fome e à miséria, geração de emprego e renda. O Bolsa Família, em março, chegou a 21,1 milhões de famílias, com repasse médio, sendo também recorde, de R$670,33, com investimento médio de R$14 bilhões - R$14 bilhões foi o investimento médio, com R$670 por pessoa. Os salários dos professores da educação básica foram reajustados em torno de 15%. Bolsa de estudo, pesquisa e formação acadêmica, incluindo graduação, pós-graduação, iniciação científica e de permanência foram reajustados até 200%. Na saúde, o Programa Nacional de Redução das Filas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de Cirurgias Eletivas tem 600 milhões destinados a estados e municípios. O Movimento Nacional pela Vacinação foi retomado e o Mais Médicos para o Brasil abriu 15 mil vagas. O Minha Casa, Minha Vida resgatou a faixa nº 1 do programa, voltada para moradias subsidiadas. A meta é contratar 2 milhões de moradias até 2026. Na infraestrutura, o Governo retomou o pacto federativo e passou a equacionar com estados e municípios a prioridade em torno de 14 mil obras que estavam paralisadas em todas as 27 unidades da Federação. Nesses cem dias, cito o avanço em políticas de igualdade de gênero, com destaque para o Projeto 1.085... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que determina a mesma remuneração para homens e mulheres que exercem a mesma função - uma peleia, um combate que travamos aqui durante mais de 15 anos. Ainda conforme material da Secom, do Ministro Paulo Pimenta, o país se mobilizou em ações de combate ao racismo, com o Governo dando o exemplo e anunciando que 30% dos cargos de confiança serão ocupados por pessoas negras.
14:36 R	Terminarei nesse período, Sr. Presidente, dois minutos no máximo. O Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES, passou a receber investimentos estrangeiros - isso que é muito positivo. O Brasil volta a respeitar o meio ambiente e pensar o desenvolvimento com sustentabilidade. O Governo do Presidente Lula resgatou o prestígio nas relações internacionais e o protagonismo brasileiro. Encontram-se o Presidente e sua comitiva, no momento, na China, onde uma série de acordos serão firmados até a volta do Presidente ao país. Também destaco - concluindo, Presidente - a importância da valorização do salário mínimo. O salário mínimo volta, então, a ter aumento real. Uma comissão, liderada pelo Ministério do Trabalho, está concluindo esse estudo para garantir que o salário mínimo tenha, todo ano, reajuste com a inflação e com o aumento real. A proposta que tínhamos era inflação mais PIB, e reapresentamos esse projeto. Agora, a comissão está apontando e encontrando caminhos que garantam, pelo menos, a inflação mais o PIB de aumento real para aqueles que dependem do salário mínimo. Grande parte do povo brasileiro depende desse valor para manter o mínimo - o mínimo - de qualidade de vida. Era isso, Presidente Rodrigo Cunha. Obrigado pela paciência de sempre. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Agradeço ao Senador Paulo Paim pelo pronunciamento e, dando sequência à lista de oradores, convido o Senador Zequinha Marinho para fazer uso da palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu retorno à tribuna para fazer um registro com alguns dados do IBGE, o último censo, que o IBGE está fechando neste momento, e que nos assusta muito, que é a questão da favelização no Brasil. Nós temos alguns dados aqui que nos chamam muito a atenção e são desafios enormes para um país de dimensão continental como o Brasil, que não tem zelado muito pela sua infraestrutura urbana. Infelizmente, essa falta de cuidado, essa falta de atenção leva a números impressionantes, números que chamam a atenção e que denunciam situações gravíssimas com relação à qualidade de vida da nossa população. Dados preliminares do censo de 2022 do IBGE indicam que o Brasil tem 11.403 favelas, com 6,55 milhões de unidades habitacionais, onde vivem cerca de 16 milhões de pessoas. Então não é coisa pequena, não. A 11ª maior favela do Brasil fica lá em Belém, em Baixadas da Estrada Nova, no bairro do Jurunas, em Belém. Lá tem 15.601 domicílios, Senador Plínio Valério, só nessa favela. É uma cidade, praticamente, dentro da capital.
14:40 R	A 13ª maior favela também do Brasil fica em Belém. É o Assentamento Sideral, com 12.177 domicílios. Ainda de acordo com o IBGE, tem avançado o total de aglomerados subnormais, que são as favelas, palafitas, etc., nos últimos anos, quer dizer, todo dia aumenta favela por alguma cidade do Brasil, principalmente as grandes cidades, e isso nos chama a atenção. Eu queria aqui dar uma relação do IBGE, para todo mundo, em termos de classificação de capitais. Nós pegamos aqui as 12 capitais mais favelizadas do Brasil. Em 12º lugar está João Pessoa, na Paraíba, com 11,66% do total de habitantes vivendo em favelas. A 11ª capital é São Paulo, com 12,91% da população vivendo em favelas. A 10ª é Natal, no Rio Grande do Norte, com 13% da população em favelas. A 9ª colocação é Maceió, em Alagoas, com 17,32% da população favelizada. A 8ª capital é o Rio de Janeiro, com 19,28%. A 7ª é Recife, em Pernambuco, com 19,52% do seu povo vivendo em favelas. A 6ª capital é Teresina, capital do Piauí, com 19,54%. A 5ª é Fortaleza, grande Fortaleza, com 23,56%. A 4ª capital mais favelizada do Brasil é São Luiz do Maranhão, com 32,42% da população vivendo em favelas. A 3ª é Salvador, na Bahia, com 41,83% da população vivendo em favelas. A 2ª capital do Brasil mais favelizada é Manaus. Manaus tem 53,38% do seu povo vivendo em favelas. Mas, para minha tristeza maior, a 1ª capital do Brasil mais favelizada é Belém do Pará, com 55,49% da sua população vivendo em favelas. Isso, naturalmente, nos traz muita tristeza. Mas acima de tudo, traz a quem governa no mínimo uma preocupação em fazer um planejamento de médio e longo prazo - não diria de curto prazo, mas de médio e longo prazo - para ir minimizando esse tipo de situação. Quando se mede o IDH dessas populações, você vê o quão difícil é a vida nas periferias das nossas cidades. Se pegarmos todas as capitais da Amazônia, nós vamos encontrar gargalos imensos ali. Mas isso não é privilégio apenas da Região Norte, apenas da Região Amazônica. Fiz questão de trazer aqui de outras regiões do Brasil, de cidades imensas, que vivem esse problema, mas são cidades que já tomaram algum tipo de providência, Senador Plínio.
14:44 R	Infelizmente, no meu estado ainda não se tomou, não se elaborou um grande projeto para saneamento básico, por exemplo. Porque uma das piores características da favela é a falta do saneamento, a falta de infraestrutura, a falta de uma energia segura... É onde prevalece aquilo que nós chamamos, no interior, de "gato". Há falta da água potável, da água tratada, que é fundamental para a saúde; uma rua descente, calçada, também não existe, não é? E, acima de tudo isso, além de tudo isso, as condições precárias da casa onde mora a família. Nas minhas contas, pegando dados que não são tão atualizados, lá no Estado do Pará, nós precisamos construir, em todo o estado, não é só na capital, naturalmente, 420 mil unidades residenciais - 420 mil unidades residenciais. É esse o déficit habitacional do estado do Pará. E, se a gente não correr para cima, se quem governa, o Governo Federal com seu programa, o Governo do estado, que precisa pelo menos criar um programa para começar a minimizar isso, se não fizermos alguma coisa neste momento, esses números todo dia vão piorar. Residências... E aí entra essa questão da favela aqui, da casinha sem estrutura nenhuma. Nós precisamos reconstruir, recuperar, reformar, pelos dados que temos, cerca de 380 mil unidades no Pará. Isso é muito, muito, muito sério. Você precisa construir mais de 400 mil e precisa reformar em torno de 380 mil residências. Eu queria aqui, neste momento, através deste pronunciamento tão tristonho, fazer um apelo, um apelo ao Governo Federal, que é quem mais detém recurso, e ao Governo do estado que precisa meter a mão na massa. Se a gente for pegar o recurso gasto com publicidade, a gente vai ver que é um negócio fantástico. Mas eu queria ver números fantásticos em obras, em saneamento, em habitação de interesse social, aquilo que beneficia efetivamente uma família carente, uma família pobre. Então é fundamental que se acorde para este momento e que esses dados do IBGE não sejam apenas números, mas que se possa aqui fazer uma reflexão sobre as consequências desses números na vida real de uma população que olha já com pouca esperança de dias melhores. Portanto, Sr. Presidente, fica aqui o registro desta tarde, para que se possa, não apenas escutar, não apenas ouvir, mas internalizar isso e absorver, como forma de compromisso com as populações que mais precisam da Amazônia, do Pará, de toda aquela região, mas também de grande parte do Nordeste brasileiro, incluindo a capital de V. Exa., que precisa dessa atenção de uma maneira diferenciada. Aqui é o lugar de a gente falar e aqui é o lugar de a gente também cobrar para que se possa, de mãos dadas, naturalmente, construir dias que possam trazer condições melhores de vida para essa população. Muito obrigado.
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Dando sequência à lista de oradores, vamos, neste momento, fazer uma intercalação aqui, tendo em vista que há um pedido de comunicação inadiável do Senador Humberto Costa para que ele faça uso da palavra por cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, gostaria de fazer um registro hoje de um importante fato econômico, político. Tivemos a divulgação da inflação do mês de março, no dia de ontem, 0,71%, abaixo do que era o esperado e menor em 12 meses, desde 2021. O próprio mercado recebeu com surpresa. A Bolsa subiu, o dólar caiu ao menor patamar em dez meses e a poupança teve um ganho, teve o maior ganho real em cinco anos. A cesta básica, foi identificado, está mais barata em 13 capitais, e o valor caiu em até 4,65%. A balança comercial teve o melhor março da série histórica e as vendas no comércio bateram recorde e tiveram o melhor janeiro em 23 anos. Naturalmente que essa constatação é muito importante e diz respeito às próprias condições econômicas que o Brasil tem, mas é também uma prova inconteste da positividade do ambiente no país desde a eleição do Presidente Lula. O Governo investe para fazer girar a roda da economia. O Bolsa Família injetará diretamente neste ano R$176 bilhões; e em infraestrutura, esse aporte será de R$23 bilhões, em 2023. Mas os juros, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, precisam cair. A manutenção da taxa Selic em 13,75%, na avaliação não somente nossa, mas na avaliação de dezenas e dezenas de economistas respeitados no Brasil, é absurda e injustificável. O Brasil tem a maior taxa de juros do mundo, e os juros reais estão em 6,94%. A Selic neste patamar termina asfixiando os negócios e é um entrave ao crescimento do país. Essa fórmula deprime a economia, aumenta a dívida, encolhe o Produto Interno Bruto e só agrada aos rentistas. Com a taxa de juros alta, empréstimos ficam mais caros e empresas têm menos incentivos para investir e gerar empregos. A queda da Selic pode estimular o consumo e o investimento, gerando um ciclo virtuoso de crescimento econômico e geração de empregos.
14:52 R	No atual patamar, a taxa básica de juros é absolutamente indefensável, é destrutiva para o país e precisa ser, urgentemente, reduzida, e o Banco Central, que, naturalmente, deve e precisa... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... seguir no controle da inflação, não pode ser insensível a isso. Por isso, eu quero me somar a todos aqueles que neste momento têm cobrado do Banco Central uma atitude positiva, uma atitude que dê uma demonstração ao Brasil de que o Brasil pode retomar o crescimento e se desenvolver, mas, com essa taxa de juros, é absolutamente impraticável e impossível. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Finalizada a comunicação realizada pelo Senador Humberto, dou sequência à lista de oradores, passando a palavra e convidando o Senador Plínio Valério para utilizar a tribuna. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, portanto, todos que aqui estão, deixem-me falar uma coisa: Senador Cleitinho, já pensou se o Banco Central tivesse cedido aos apelos do Governo para baixar juros? A inflação não teria sido tão baixa assim. Eu quero falar exatamente, fazer um comentário que eu fiz aqui, Cleitinho, sobre quando o Governo ganhou a eleição. Eu disse assim: "Passou a eleição, o Governo ganhou, e, normalmente, nas batalhas, o vencedor é que acena com o símbolo de paz para o perdedor". E eu não via, naquele momento, o lado vencedor acenar com paz, com palavras, gestos, fosse o que fosse. O grande aceno, passados aí cem dias, feito pelo agora Presidente Lula durante a última campanha eleitoral, foi a promessa de governar para todos os brasileiros. Nunca se falou tanto em pacificação quanto no período que precedeu as eleições de 2022. O então candidato fez todo tipo de aceno ao centro, desde a escolha de um antigo adversário para ser o seu vice até o apelo à defesa das instituições para somar todas as forças políticas comprometidas com a defesa da Constituição. Ouvi muito isso durante a campanha. Esse aceno teve todos os motivos para ganhar credibilidade após a apuração, que mostrou um país dividido rigorosamente ao meio após a dramática e conflituosa polarização. E vamos convir que se tratou de uma das eleições mais radicalizadas da nossa história. O atual Presidente ganhou por apenas 2 milhões de votos. Pode parecer muito, mas não no universo de 124 milhões que compareceram às urnas; portanto, não dá nem 2%. Foi a menor diferença em toda a República brasileira. Apenas 1,8% dos votos separaram vencedor de derrotado. O então Presidente ganhou em 14 unidades da Federação; o novo Presidente, em 13. O dado mais significativo é que o número de votos nulos e brancos chegou a exatos 5 milhões, muito mais do que a diferença entre os dois candidatos que disputaram em segundo turno. Olha só: aqueles que não quiseram são muito mais do que a diferença.
14:56 R	Se a diferença entre eles foi de 1,8% dos votos, os brancos e nulos somaram 4,6%, em resumo. Caso computado todos os votos que compareceram às urnas, ou seja, os nulos, brancos e nominais, temos hoje um Presidente eleito pela minoria, ou seja, por 46,77% dos votantes. Tudo isso contribuía para a convicção de que seria indispensável ao vencedor, como continua sendo indispensável, o estrito cumprimento de suas promessas de pacificar o país e, senão de unificar os contrários, ao menos promover uma ampliação do arco democrático que então se configurava. Antes da posse, um dos principais ministros políticos escolhidos para o novo Governo, dizia que a principal missão dos vitoriosos seria garantir o apoio da enorme quantidade de eleitores que tinha votado em Lula, mesmo a contragosto e, também, dos que votaram no adversário apenas por considerá-lo um mal menor. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, chegamos aí, ou estamos chegando, a cem dias do novo Governo e o que se teve até agora foi exatamente o contrário, Senador Cleitinho. O que se mostrou durante todo esse tempo foi o mais absoluto espírito revanchista. Fica patente quando o Ministro Flávio Dino fala em qualquer ocasião; quando o Presidente Lula fala; quando a Presidente do PT fala. Mostra-se o ódio, o revanchismo, a vontade de descontar algo em alguém. Cada pronunciamento do recém-empossado Presidente da República é uma explosão de rancor. Comporta-se como se fosse o dono de uma verdade que só os mal-intencionados se recusam a aceitar. Ressuscitou o batido e apologético discurso da herança maldita. Fala em ferrar - aliás, não usa também essa palavra "ferrar", usa outra - os desafetos. Para ele, aparentemente, todos os não convertidos, todos os que não o bajulam cegamente são inimigos e devem ser tratados como tal. O Governo Lula ignora exemplos históricos de conciliação em tempos difíceis como: a União Nacional promovida, por exemplo, por Adolfo Suárez após a queda do franquismo; os governos de coalizão montados por Churchill e Roosevelt para enfrentar os nazifascistas - palavras que voltaram à moda, não é? Nazifascista para cá, nazifascista para lá... -; ou experiências mais recentes como da Argentina de Alfonsín, de Portugal de Mário Soares, da Alemanha de Angela Merkel. Ele prefere apostar na guerra interna, e, pelo jeito, em uma guerra de revanchismo. Sim, eu estou sim, eu estou sim mencionando as explosões raivosas e rancorosas do Presidente da República contra todos que considera adversários reais ou imagináveis. Mas pior do que o palavreado chulo e abusivo dessas falas furiosas são os atos que tornam concretas as ameaças feitas. Cito aqui um exemplo recente: a Polícia Federal, subordinada ao Ministro da Justiça, acaba de baixar - e o teor do meu discurso, a espinha dorsal é isto aqui, Senador Cleitinho - a Portaria nº 17.902, editada em 29 de março, que cria uma operação denominada Lesa Pátria, que será conduzida por um grupo de investigação voltado para, abro aspas, "apurar a prática de atos atentatórios à abolição do Estado democrático de direito e os fatos conexos que culminaram em depredação do patrimônio público, dia 8 de janeiro de 2023", fecho aspas.
15:00 R	Olha só, Presidente Rodrigo, criaram uma operação chamada Lesa Pátria para investigar os atos de 8 de janeiro, com prazo de um ano, composto por gente totalmente do quadro do Governo. Essas atividades serão consideradas prioritárias, o que permitirá a concentração de equipes, abro aspas, "de toda a Polícia Federal e de unidades descentralizadas". Eu acredito que quase todas as forças políticas do país, ainda que não sua totalidade, concordam com a necessidade - e eu concordo também - de defesa e preservação do Estado democrático de direito; todos nós concordamos com isso. Lutamos muito para restabelecer a liberdade neste país, mas tudo indica que essa nova operação, denominada Operação Lesa Pátria, pretende ir muito além. Não se justificaria que a investigação da depredação do patrimônio público, no dia 8 de janeiro de 2023, se estenda por um longo ano, tempo em que poderá fazer o que quiser, com começo, meio e fim; com fim, meio e começo, seja lá o que for, poderá fazer o que quiser. Não se justifica que essa investigação leve tanto tempo assim; até não se justifica que o seja, porque temos a CPMI aí pedida. O que se nota, portanto, é que a ideia de pacificar os ânimos e de governar para todos os brasileiros não passava de um engodo eleitoral, como foi também um engodo falar de arco democrático para apoiar candidatura que jamais expôs um programa de governo, em especial na área econômica. O que se vê, portanto, é a construção de um aparato político sem referência ao apaziguamento, que não se mostrou em nenhum ato desse novo Governo. Como eu disse no começo, o vencedor tem a obrigação ética e moral de acenar querendo paz com o derrotado. O que se pretende é acompanhar o discurso raivoso e rancoroso do Presidente para combater adversários existentes ou imaginários e também uma aposta em repetir a polarização ocorrida na última eleição para o próximo pleito presidencial. Uma coisa só, uma coisa a mais: por que o Governo cria essa operação com o nome Lesa Pátria ao mesmo tempo em que boicota a CPMI, a instalação, a leitura do requerimento de CPMI? Só tem uma conclusão lógica, como se diria no popular: "Aí tem". Claro, claro que aí tem! Foge de uma CPMI, que buscará a verdade, para criar uma operação em que vão plantar e vão dizer o que quiser. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Aliás, em narrativas, esse Governo é muito bom, é muito bom! Para mim, no meu bom amazonês, essa Operação Lesa Pátria só tem um objetivo: pensar que todos nós somos lesos e querer lesar a população brasileira, omitindo a verdade. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Muito bem, Senador Plínio Valério. V. Exa., como sempre, tratando de assuntos nacionais, mas eu tenho certeza de que, pelos outros depoimentos de V. Exa. e explanações, também é um Senador municipalista, pois está aqui falando para o Brasil e para o mundo sem esquecer o seu estado e todas as cidades. Da mesma forma, aqui quero fazer um registro - assim como V. Exa., sou um Senador também municipalista -, tenho aqui a felicidade de dar os parabéns para duas cidades importantes do nosso Estado de Alagoas. A cidade de Penedo, que fica às margens do Rio São Francisco, hoje completa 387 anos de emancipação. É uma cidade que tem uma arquitetura tombada, o centro histórico, e que, com certeza, atrai muitos turistas. Como aqui estamos falando para o Brasil inteiro, coloque no Google Penedo, Alagoas, que, com certeza, será seu próximo destino. Também parabenizo a cidade de Porto Calvo, que é conhecida como a Terra de Calabar. Fica no nosso litoral norte, sendo uma cidade referência. Então, a todos parabéns!
15:04 R	Nós estamos agora entre este momento dos Senadores inscritos para se comunicar... Há alguns Senadores que colocaram seus nomes e ainda não compareceram. Consulto se tem mais algum Senador que queira fazer uso da palavra. (Pausa.) Senador Cleitinho? Senador Cleitinho, que está aqui presente, convido-o para fazer uso da tribuna... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Vai deixar, então, para a Ordem do Dia? (Pausa.) Perfeito. Senador Rogério, V. Exa. deseja fazer uso da palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Então, V. Exa. tem a palavra, Senador Rogério Carvalho, de Sergipe - estava falando aqui sobre a cidade de Penedo, que fica na divisa entre Alagoas e Sergipe e que hoje completa 387 anos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - E eu quero aproveitar para cumprimentar V. Exa., alagoano raiz que aqui assume a Presidência como Segundo-Vice-Presidente, e dizer que nós temos um projeto de grande relevância, que é a construção da ponte que liga Penedo a Neópolis, uma ponte esperada que foi planejada, pensada, concebida lá atrás pelo ex-Governador Marcelo Déda, saudoso Governador Marcelo Déda de Sergipe. Havia uma divergência entre construir a ponte entre Neópolis e Penedo, ou lá em Brejo Grande, saindo lá perto da foz do Rio São Francisco para pegar a AL-100 ou a AL-101 e a SE-101 também, para juntar. Com isso a gente teria todas as capitais, do Rio Grande do Norte até Salvador, interligadas pelo litoral. Essa é uma obra que promoveria, ou promoverá, o desenvolvimento do turismo e a integração turística e econômica do litoral do Nordeste. Então, já que o senhor falou de Penedo: mesmo sendo de Penedo para Neópolis, é uma grande obra e uma realização importante. Aproveito também a oportunidade para falar desses primeiros três meses de governo do Presidente Lula. Nesses primeiros três meses, a gente tem visto uma mudança significativa, o país tem já a marca do Governo Federal em 100% dos estados através de obras que foram retomadas, programas que foram reestruturados e recolocados em operação. Tivemos o lançamento do Minha Casa, Minha Vida para cidades com mais de 50 mil habitantes; do Bolsa Família, que agora pode chegar a mais de mil reais, dependendo do número de filhos de 0 a 6 anos, um programa que deve se tornar permanente num valor que melhora a renda dos brasileiros; nós tivemos iniciativas como, por exemplo, o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, que deve ter um desenrolar positivo para esses profissionais; nós tivemos um aumento do repasse da merenda escolar, que também é muito importante; e a retomada de obras no Brasil inteiro que estavam paralisadas.
15:08 R	Isso mostra o quanto é importante um governo que tem projeto para o país, que tem preocupação com o seu povo, com a sociedade, com a retomada do programa de imunização, com o debate sobre acabar com as filas de cirurgia, exames, que a gente tem hoje no Sistema Único de Saúde. Então, a gente está vendo uma preocupação que deve trazer benefícios significativos a todo o povo brasileiro. Porque, no momento em que você eleva a renda das famílias mais pobres do país, nós temos um aumento de consumo, nós temos o pagamento de dívidas, essas pessoas poderão honrar algumas dívidas e alguns compromissos atrasados, nós temos, então, uma situação de dinheiro na base da pirâmide da sociedade brasileira que vai gerar mais recursos na parte intermediária e na parte superior da pirâmide, ou seja, nós vamos fazer o dinheiro circular e a economia se movimentar, e isso com o processo de redistribuição de renda. Eu quero afirmar que este ano nós vamos voltar a inverter a curva de concentração de riqueza que vivemos desde 2017, depois da derrubada da Presidente Dilma e do Governo passado, em que houve uma concentração de riqueza no Brasil, e agora, este ano, nós já vamos ver, ao final, quando for apurado o Índice de Gini, que agora está sendo alterado, nós vamos ver uma mudança no comportamento dessa curva, ou seja, nós vamos ter distribuição de riqueza e, quando há distribuição de riqueza, há um aumento da atividade econômica como um todo. Também quero cumprimentar e parabenizar o Ministro Fernando Haddad e toda sua equipe pela forma rápida e objetiva de apresentar o que chamam de novo arcabouço fiscal, mas eu diria novas regras fiscais, regras que estabelecem o modo como o Estado brasileiro deve utilizar o recurso arrecadado através de impostos, ou seja, como nós vamos controlar o gasto público sem sufocar os investimentos. O país para crescer precisa de investimento, o país, para acompanhar o crescimento populacional e garantir que a riqueza se distribua e que a renda per capita não diminua, precisa gerar riqueza. E não há como gerar riqueza sem a presença do Estado no investimento público. É consenso hoje internacionalmente dos economistas mais sérios, que não buscam a ideologização de temas como a economia, por exemplo, a ideologização e a partidarização do debate, que o investimento público atrai o investimento privado. Eles têm que caminhar juntos para que a gente possa ter uma evolução da atividade econômica e do crescimento do país, aumentando a empregabilidade, aumentando a renda, que é o que nós precisamos.
15:12 R	Mas eu quero chamar atenção, Presidente, para um conceito que foi bastante debatido, foi explorado aqui nesta Casa, que é o conceito da austeridade. O Blyth, num livro dele recente que chama Austeridade: a história de uma ideia perigosa, ele mostra como a Europa pós-2008 ficou refém desse conceito de austeridade e levou ao empobrecimento de todo o continente. A partir do momento em que a Europa rompeu com esse conceito único de austeridade e incorporou novas regras fiscais para garantir que houvesse espaço para o investimento público, para distribuição de riqueza, investimento em serviços públicos, investimento em previdência, investimento para retomar a atividade econômica, como infraestrutura, a Europa saiu da crise que viveu de 2008 a 2012, sem solução, mas só saiu quando mudou o seu arcabouço, as suas regras, o seu marco fiscal, como queiramos chamar essas regras fiscais. E isso foi fundamental para que ela retomasse a sua pujança, como Portugal retomou a sua atividade, a sua importância no turismo, a sua importância em diversas frentes na área de tecnologia... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... para concluir. Assim como a Espanha, todos os países europeus melhoraram a sua atividade econômica, a sua empregabilidade, quando mudou o seu regime fiscal. Infelizmente, uma guerra, uma pandemia, esses elementos acabaram criando dificuldades. E o mais grave de todos é essa guerra que, como disse o Presidente Lula, é uma guerra que não tem justificativa: a invasão da Rússia na Ucrânia. Então, essa guerra tem criado dificuldades de atender a demanda da área produtiva para garantir e sustentar esse processo de avanço da economia europeia. E com isso eu quero dizer que o Brasil e o Ministro Fernando Haddad acertam ao propor... (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... só mais um minuto. Um modelo de regra fiscal, de arcabouço fiscal que torna mais flexível e abre espaço no orçamento para investir: investir em ciência e tecnologia, investir em infraestrutura, investir em programas sociais, investir na transferência de renda, investir no Brasil e no povo brasileiro com responsabilidade e muito amor, que é o que nós precisamos devolver a esta nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Dando sequência à lista de oradores, convido o Senador Jorge Seif para fazer uso da tribuna. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde ao senhor, aos demais Senadores e a todos os nossos espectadores da TV Senado!
15:16 R	Uma questão que foi uma comoção nacional na semana passada, no meu Estado de Santa Catarina, quatro crianças perderam suas vidas, através de um ataque criminoso de uma pessoa que já tinha passagem pela polícia. Foi preso, foi solto e não foi o primeiro delito dele, já tinha sido a terceira ou quarta passagem pela polícia. Nós gostaríamos, Sr. Presidente, de imaginar, de crer que foi um ataque isolado, que foi um louco que se inspirou e que fez, mas um trabalho da pesquisadora Michele Prado da USP (Universidade de São Paulo) demonstra, denota que não foi um ataque isolado, foi o 22º ataque ao longo de duas décadas, sem contar o último, que foi ontem, no dia 11. Então, Sr. Presidente, eu tenho aqui, para relatar, que o primeiro ataque foi em Salvador, em outubro de 2002, e o último, como já disse anteriormente, na data de ontem. Pouco mais da metade desses ataques foram feitos com armas de fogo; dez envolveram facas, facões e machadinhas, como o terrível incidente na cidade de Blumenau, na semana passada; e sete tiveram algum uso de explosivos, bombas caseiras e coquetéis molotov. Esses ataques, até o momento, deixaram 35 mortos, 65 feridos, no total, e quatro deles culminaram no suicídio do autor do atentado, e a maioria expressiva, Sr. Presidente, 14, ou seja, dois terços, deu-se após sinais de radicalização envolvendo a internet. Nós - enquanto legisladores e fiscalizadores das instituições, atribuições dadas pela confiança do voto de cada um dos brasileiros - temos que dar um basta nisso. Nós temos alguns sintomas de falta de policiamento, de necessidade de reforço do policiamento nas nossas ruas, nas nossas escolas, nas nossas faculdades, nas nossas creches, enfim, precisamos promover mais segurança ao cidadão brasileiro, ou seja, passar por medidas de prevenção para que isso não volte a acontecer. Nós sabemos que é impossível que não volte a acontecer, mas, se voltar a acontecer, que tenha pelo menos um agente policial para frear o ímpeto desses criminosos, desses covardes, que atacam, especialmente nas escolas, crianças e adolescentes do nosso Brasil. Eu tenho, inclusive, Sr. Presidente, dois filhos em idade escolar: um, na universidade, e uma menina de dez anos que cursa escola. Ela poderia ser uma das vítimas de um desses ataques. Nenhum de nós, sem exceção, não existe Senador, nem Presidente, nem Governador, nem pessoas comuns, trabalhadores, empresários, médicos, advogados, está livre de seus filhos estarem na escola e sofrerem um ataque como esse. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, se tivesse um policial, na porta daquela escola em Blumenau, ou evitaria esse delito, esse crime, essa barbárie; ou, pelo menos, evitaria que fosse de grandes extensões. Foram oito atingidos no total, com o falecimento de quatro anjos.
15:20 R	Então, é lógico que questões de segurança pública no nosso país hoje nos preocupam muito. Nós temos aqui uma jabuticaba brasileira chamada saidinha, criminosos que vão, em datas festivas, para as suas casas. E praticamente, também baseado em estudos, aproximadamente de 40% a 50% desses criminosos que vão às saidinhas de Natal, de Dia dos Pais, Dia das Mães, Páscoa e tantas outras voltam a cometer crimes. Isso é uma das questões que nós precisamos rever. Esta Casa, o Congresso Nacional precisa rever. A audiência de custódia libera criminosos que estavam com pacotes de drogas e armas de guerra. Vão para casa. Policiais não têm treinamento, não têm viatura, não têm gasolina, ou seja, nossa segurança pública, a escalada da violência está muito relacionada à falta de políticas públicas e financiamento. Por outro lado, quando nós vemos que vários de nossos policiais estão se aposentando, e vários Governadores querem abrir concursos para repor essas forças de trabalho e estão ali enclausurados em questões de responsabilidade fiscal, ou orçamento limitado, ou teto de gastos, ou seja, existem várias limitações para os Governadores dos estados brasileiros, que não podem repor essas forças policiais ou mesmo aumentar as forças policiais. Então, eu creio que seja um tema muito caro, independentemente da ideologia, da posição partidária, da posição política de cada um de nós. Independentemente de sermos direita, esquerda ou centro, todos nós temos filhos e estamos perplexos com essa escalada de violência nas escolas brasileiras. E eu quero fazer agora um apelo ao senhor e aos demais Senadores que estão aqui nos ouvindo. Já conversei, inclusive hoje, com o Senador Petecão, lá na Comissão de Segurança Pública, e conversei também com o Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que está em viagem, sobre uma proposta, um PL de nossa autoria, que é o PL 1.657, que promove mudanças na Lei 13.756, de 2018, sobre a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, e também no Código de Trânsito Brasileiro. Em resumo, as mudanças, Sr. Presidente, são as seguintes: em primeiro lugar, estabelecer, na dotação orçamentária do Fundo Nacional de Segurança Pública, um piso para a destinação de pelo menos 5% desse fundo ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes nas nossas escolas. E, em segundo lugar, resumindo bastante o PL, possibilitar aos estados brasileiros que utilizem 25% dos valores arrecadados com multas de trânsito na contratação de forças policiais, ou seja, civis, policiais civis e militares, para a prevenção de crimes violentos - na verdade, de crimes, sejam violentos ou leves - dentro ou próximo às escolas. E de que forma, Sr. Presidente, isso aconteceria? Mediante um policial armado em cada entidade de ensino do nosso país, independentemente de ser privada ou pública. O que esse projeto pretende, antes de mais nada, é mobilizar recursos.
15:24 R	Hoje, eu tenho certeza - até fiz uma brincadeira lá na Comissão de Segurança Pública -, de que tem um pardal, um radar para cada cidadão brasileiro, já somos mais de 200 milhões. Dificilmente, um de nós não tenha algum ponto perdido e uma multa emitida na CNH por conta de tanto controle de trânsito. Então, que utilizemos, pelo menos, esse fundo de multas para uma boa causa que é a segurança da nossa sociedade, acima de tudo o futuro do Brasil, que são as crianças e os adolescentes. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Segundo a pesquisadora Michele Prado, tivemos mais de dez ataques nos últimos 13 meses. E há um efeito infeliz, que é um efeito contágio desses atentados, que incentiva a ação de outros delinquentes. Isso está muito claro para nós, visto que depois do ataque de São Paulo foram desencadeados vários outros ataques em todo o Brasil. Ontem mesmo, tivemos mais um caso: um aluno esfaqueou outros três alunos, em Santa Tereza, aqui ao lado, no Estado de Goiás. Peço, Sr. Presidente, o apoio do senhor, dos demais Senadores e da sociedade civil organizada, para o PL 1.657, que, lógico, não vai resolver a situação. Mas, com certeza, com um policial armado em cada uma das nossas escolas, nós poderemos evitar várias tragédias em todo o nosso Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Finalizando a lista de Senadores inscritos, pergunto se algum Senador ou Senadora... Senadora Professora Dorinha, V. Exa. tem a palavra para fazer uso da tribuna. É uma alegria vê-la. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, eu não posso deixar de mencionar a situação específica que acabei de ouvir sobre a questão da violência nas escolas, da violência na sociedade. Infelizmente, a relação de violência no espaço escolar vem sendo pesquisada há muito tempo pela Unesco e por outros pesquisadores, mostrando as relações no âmbito escolar, entre professores e alunos, alunos e professores. Esse caso específico que nós estamos vivenciando no Brasil trata da violência que vem de fora para dentro da escola. Muitos projetos, muitas ações foram apresentados, requerimentos. Ontem, foi publicado um edital de chamamento público em que o Ministério da Justiça abre para adesão a municípios e estados brasileiros que queiram pleitear recursos para diferentes soluções contra a violência no espaço escolar. Por que são diferentes modelos? Porque as realidades são diferentes. Há inserção das escolas em diferentes cidades, inclusive com modelos que precisam ser enfrentados, desde o monitoramento à detecção de metal, de patrulhas que podem ser criadas, organizadas, para estruturar o serviço no âmbito de cada um dos estados e municípios. Então, são ações com diferentes modelos.
15:28 R	Eu acho que nós precisamos tratar, de maneira contínua, com vários empreendimentos - um no que se refere à estrutura e à rede social digital, o serviço de inteligência, que pode estar a serviço e deve estar a serviço da sociedade, com foco na questão da educação e da escola, porque, no espaço da escola, nós lidamos diretamente com pelo menos um terço das famílias, que têm filhos na escola, quer seja pública ou privada. No âmbito da escola pública, são mais de 44 milhões de alunos só na educação básica. Então, nós estamos falando de um enorme contingente que precisa ser enfrentado, com escolas sem nenhuma condição ou com pouca condição de funcionamento até como escola. E eu não estou nem dizendo da questão da segurança, porque essa, sim, ainda é mais frágil. Vamos para o lado profissional. A ausência de profissionais preparados que possam lidar com o alerta, com a situação de violência, o risco de um aluno, de um professor, de um servidor, da própria comunidade, que por problemas, inclusive neurológicos, possam cometer crimes no espaço da escola. Eu gostaria de fazer esse chamamento. O edital é bem-vindo. A Casa vai debater os diferentes projetos e, inclusive, eu recebi a relatoria de um projeto que trata do sistema nacional do combate à violência na escola, na educação. Acho que é uma oportunidade de se criar um sistema e um programa que possam integrar os diferentes serviços já oferecidos, mas, ao mesmo tempo, estruturar serviços permanentes. Então, eu acho que é uma oportunidade de o Congresso se debruçar sobre um tema com tamanha importância. Pois não, colega. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Senadora Professora Dorinha, eu queria parabenizar V. Exa. pela forma abrangente e pela pertinência da sua fala quando se trata de um tema tão complexo. Qualquer simplificação que a gente faça desse tema não vai ajudar em nada a diminuir, a prevenir atos ou ações violentas contra as nossas crianças, os nossos professores, as comunidades escolares, as comunidades de uma maneira geral. É preciso que a gente consiga ver isso e aprofundar o nosso olhar e a nossa reflexão sobre este tema da violência. É claro que precisamos focar sobre alguns alvos de violência que são particularmente chocantes a toda a sociedade. Então, os meus cumprimentos a V. Exa. pela abrangência e pela abertura que a senhora está propondo aqui para que a gente faça um diálogo amplo, profundo e com diversas formas de abordagem de um tema que requer múltiplas formas de abordagem e de tratamento para diminuir, porque acabar, talvez, a gente não consiga na sociedade em que a gente vive. Mas a gente pode diminuir, a gente pode prevenir, a gente pode evitar. Então, eu queria, simplesmente, parabenizar V. Exa. pela sua manifestação. Muito obrigado pelo aparte. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. Por que é importante o enfrentamento de maneira equilibrada? No meu Estado - eu sou do Tocantins... Hoje eu recebi, até pela minha área de atuação principal ser a educação, muitas mensagens dos pais, dizendo: "Olha, meus filhos não querem ir para a creche hoje. Eu estou com medo de mandar meus filhos para a escola. Eu tenho medo. As crianças estão acompanhando...", porque hoje uma criança de qualquer idade acompanha a rede social, acompanha as notícias na televisão. Então, nasce um sentimento de enorme insegurança da criança e da escola.
15:32 R	Sou relatora também do homeschooling e recebi de igual forma algumas mensagens de pais dizendo: "Por isso que a gente acha que não pode ser obrigatório ir para a escola, porque a escola não responde ao que eu gostaria para o meu filho, meu filho está correndo risco". Então, são temas importantes que precisam ser enfrentados. De igual forma, muita gente está dizendo: "Olha, vamos colocar segurança armada na porta da escola, vamos colocar detector de metal". São soluções que poderão ser tomadas não como um pacote para toda a educação, mas isso requer um debate, uma análise e, principalmente, um tratamento sério do poder público do âmbito municipal, estadual, da própria União e, logicamente, incluo o Congresso, a quem cabe legislar sobre essa situação. De igual forma, nós também já aprovamos, e acho que é importante aproveitar o momento para colocar da importância do profissional da psicologia no espaço da educação, porque esse profissional, junto com os professores qualificados, poderá observar também a fragilidade, a vulnerabilidade dos próprios alunos. Porque, em muitas situações, no mundo inteiro, a violência brota no espaço da escola: é o professor que se sente ameaçado por um aluno; é o aluno que se sente ameaçado pelo professor; são pais de aluno que invadem o espaço da escola e cometem a violência, e esse extremo da violência urbana que nós estamos vivendo, não é uma novidade no mundo inteiro. Infelizmente, no Brasil, nós ficamos estarrecidos com as situações, e elas requerem mudança, comportamento e cuidado com o sistema. Eu tenho a impressão e acho que agora, com esse edital, ele vai provocar... Lógico, foi uma resposta imediata que o Governo tomou, o Governo Federal, ao definir um financiamento, um recurso - um financiamento, não, um apoio financeiro - a estados e municípios, deixando para que cada um construa o seu plano de trabalho, mas eu acho que é uma oportunidade para que o tema seja debatido, envolvendo secretários de segurança pública, os fóruns definidos, envolvendo secretários estaduais e, de igual forma, os secretários municipais para que possam construir esse caminho, inclusive, envolvendo em muitas situações a estrutura que a sociedade, que a cidade já tem. Muitos municípios estão investindo em videomonitoramento, muitos municípios estão criando conselhos de segurança, tem as guardas municipais, às quais o próprio Congresso deu novas atribuições. O que eu chamo a atenção é só para a necessidade do cuidado, para que também a gente trate com bastante equilíbrio o tema, entendendo a exposição da sociedade, mas com muito cuidado, porque a escola... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... antes de tudo, é um espaço de educação, de convivência, de aprendizado e de entrega da população. Então, acho que é uma oportunidade que o Congresso tem para debater o tema com a seriedade que requer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senadora Dorinha, parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento e, como disse aqui, a escola deve ser um lugar seguro. As pessoas têm que se sentir bem ao deixar os seus filhos na escola e os alunos se sentirem em segurança. Então, cada um aqui tem uma responsabilidade enorme de atuar, primeiro, como legislador e também como fiscalizador. V. Exa. trouxe um exemplo perfeito de uma lei aprovada recentemente que determina que as escolas tenham psicólogos à disposição dos alunos também, não só dos professores - também dos professores e dos alunos -, para identificar o perfil, inclusive evitar que agressões aconteçam.
15:36 R	Então, essa foi a nossa parte como legisladores. E cabe-nos agora, como fiscalizadores, acompanhar os estados. No meu caso, por exemplo, do Estado de Alagoas, com 160 mil alunos, nós temos três psicólogos, ou seja, é uma lei que não pode ficar no papel e ser aquela lei que não pegou. Cabe buscar recursos e cobranças para que torne uma realidade. Eu tenho certeza de que isso também está espalhado pelo país, essa situação. Então, vamos acompanhar passo a passo, como bem disse o Senador Rogério. V. Exa. aqui eleva o debate pela profundidade que traz ao tema. Dando sequência à lista de oradores, convido o Senador Fernando Dueire para fazer uso da palavra na tribuna. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho aqui hoje com o propósito de compartilhar com este Plenário um fato relevante para Pernambuco, para a região Nordeste e para o país. Após um longo e criterioso processo seletivo, do qual 16 localidades brasileiras participaram, Pernambuco irá sediar a nova escola de formação e graduação de sargentos de carreira do Exército, um impacto positivo, na medida em que isso se distribui para os municípios pernambucanos, com propagação para todo o Nordeste. Essa nova estrutura terá quase 600 mil metros quadrados de instalações, incluindo a escola em si, a vila dos oficiais, a vila dos sargentos, a área de equitação, entre outros setores. A megaestrutura, que ficará na Região Metropolitana do Recife, entre os Municípios de Abreu e Lima, Paudalho, Araçoiaba, Camaragibe, São Lourenço e Igarassu, deve abrigar 2,2 mil alunos; 1,9 mil funcionários do corpo permanente da escola, além de cerca 2,1 mil familiares. É uma verdadeira cidade, Senador Rodrigo Cunha. O custo da empreitada é alto. Será de cerca de R$1,8 bilhão investidos ao longo de dez anos de obra. O Governo do estado ficará responsável pela infraestrutura do entorno da escola - abastecimento de água, saneamento, mobilidade, energia e acessos viários. O investimento previsto é de R$320 milhões, despendidos também em dez anos. O valor, contudo, será amplamente compensado pelos benefícios decorrentes da implantação da nova escola. Somente na fase de construção de toda a estrutura, a estimativa é de geração de cerca de 11.842 empregos e 17 mil empregos indiretos.
15:40 R	O dinamismo econômico e social a ser auferido pela região, tanto em Pernambuco quanto em todo o Nordeste, é absolutamente incalculável. Do ponto de vista da formação militar, os ganhos serão muitos. Segundo informações do Ministro da Defesa, constantes no material que ora faço chegar à Mesa - e peço que conste dos Anais da Casa - a nova escola que centralizará a formação de sargentos deve padronizar e qualificar o ensino com a melhoria da capacidade técnica do corpo docente e ampliação da oferta de conteúdo. Importante também frisar que essa escola oferecerá nova credencial de futuro mais próxima aos jovens nordestinos vocacionados para a vida na caserna, pois sua localização promoverá um novo arranjo no processo de formação dos militares, atualmente com mais unidades na Região Sul e na Região Sudeste. Da mesma forma, para os que se interessam pela carreira militar, os benefícios serão numerosos. Serão dois anos de cursos de alto nível, em um ambiente educacional moderno e com professores altamente qualificados. Após a conclusão do segundo ano, o candidato ocupará o cargo de terceiro sargento do Exército, com salário inicial de R$3.800 - para muitos jovens, uma oportunidade singular na vida. A expectativa é que 140 mil jovens de todo o Brasil se candidatem à escola em cada ano. Senhoras e senhores, faço aqui um reconhecimento ao Sr. Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro; ao Comandante do Exército, General Tomás Miguel Ribeiro Paiva, que vem se engajando pessoalmente nas negociações para construção da Escola de Formação e Graduação dos Sargentos de Carreira do Exército. O trabalho diligente da pasta está sendo absolutamente relevante para o sucesso da empreitada. Estou seguro de que o esforço empreendido hoje oferecerá benefícios para a população pernambucana e para famílias de todo o Brasil pelas próximas décadas. Muito obrigado, Sr. Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FERNANDO DUEIRE. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Documento encaminhado pela Escola de Sargentos do Exército O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Fernando Dueire, a solicitação de V. Exa. pode ter certeza que será acolhida e será acatada por esta Mesa. Dando sequência, temos o prazer de ouvir o nosso Senador Cleitinho. Cleitinho tinha manifestado ali... Acreditava que ia para a Ordem do Dia, mas já está aqui presente, há tempo. Tem prioridade, amigo. Seja bem-vindo, utilize a palavra pelo prazo de dez minutos, na forma regimental. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos os presentes, boa tarde à população que acompanha a gente pela TV Senado, a todos os servidores desta Casa, aos Vereadores presentes que estão aqui também. Eu assinei o projeto de segunda instância e eu vou ler por que eu assinei o projeto de segunda instância. Eu acho que é de suma importância a gente votá-lo o mais rápido possível. Você vai concordar comigo também. Eu peço que você viralize esta fala minha para todo o Brasil. Você, a partir de agora, vai entender por que a gente tem que votar o projeto de segunda instância. A sua vida e a minha não têm muitas instâncias. A maioria dos nossos prosaicos problemas diários precisam ser resolvidos em primeira instância mesmo. Ou, quando o dinheiro acaba no banco, seu gerente paga umas três instâncias das suas contas, antes de informar que você está quebrado? Doenças não dão direito a recursos de segunda instância. Chefe não espera segunda instância para demitir. Gente honesta precisa decidir quase tudo em primeira instância, mas, por alguma razão invisível, canalhas têm direito a inúmeras instâncias para se defender.
15:44 R	A Justiça não é cega. Ela é míope. Por isso o STF compreendeu que é assim mesmo que tem que ser. Enquanto tudo que é nação pede, há anos, que se faça justiça, que se reduza a violência, que se acabe com a corrupção, a Corte Suprema decidiu que são necessárias mais instâncias para se comprovar o que duas cortes já comprovaram. Ao lixo com julgamento de primeira e segunda instâncias, pago com o nosso dinheiro! Não valeu. Começa de novo, porque o imposto de gente de bem está aí para isso mesmo. Em nenhum outro canto da nossa vida, existe tanta oportunidade. No Enem, não tem segunda instância. No hospital, não tem segunda instância. Dívida não tem segunda instância. Falência não tem segunda instância. Mas assassino e estuprador têm segunda instância. Agressão, ofensas, calúnias, bandidagem têm segunda instância. Assalto, roubo e furto têm segunda instância. Apropriação, invasão, estelionato e corrupção têm segunda instância, enquanto você e eu temos que correr para acertar na primeira, para ganhar na primeira, para pagar na primeira, para salvar na primeira! Mas as mesmas chances faltam a dezenas de milhões de desempregados da vida real, que, ao mesmo tempo, precisam trabalhar e estudar! Com o mesmo prazo, não pode contar quem espera um transplante no SUS. Assassinos, corruptos, canalhas de todo o tipo, bandidos que vivem somente para cometer crimes, sem nada para produzir para a sociedade, voltam às ruas livres, esperando por mais instâncias de injustiça, enquanto a vida de quem é honesto já está transitada em julgado. É por isso que sou totalmente a favor do projeto de segunda instância. E eu espero que, com V. Exas., aqui, neste Senado, possamos votar isso o mais rápido possível, porque a população clama justiça. Outra situação que eu queria falar aqui, Sr. Presidente, é de duma importância. Estou vendo todos os Senadores aqui falarem, e eu não posso deixar de falar, mas a gente tem que começar a praticar, porque só falar, com discurso e mais discurso e mais discurso, falar sobre a questão da proteção às crianças nas escolas, porque o maior patrimônio que a gente tem são as crianças... E o maior patrimônio que a gente tem, para mim, se chama educação, porque a gente muda um país através da educação. Então, é dentro da escola e junto com os professores. Então, é para a gente defender de unha e dentes os nossos professores e as nossas crianças. Mas como é que a gente vai mudar isso só com discurso? Está na hora de a gente colocar em prática. O que mais me chama a atenção, Presidente, é porque a gente está falando aqui de colocar detector de metais nas escolas, guarda escolar nas escolas, e falam assim: "Você está doido, não tem dinheiro, Cleitinho! Não tem dinheiro para isso, Cleitinho! De onde vai sair dinheiro?". Agora, me chamam a atenção aqui: tem muito dinheiro neste país, gente! Eu vou começar a mostrar para vocês como é que tem dinheiro. Um exemplo só, do nosso líder maior, do nosso Chefe de Estado: Presidência adquire sofá de R$65 mil e cama de R$42 mil. Está aqui, gente: uma cama de R$42 mil. Isso não é um Presidente. É um faraó! Uma cama de R$42 mil! Falar que não tem dinheiro? Por mim, ele pode comprar uma cama de até R$500 mil se ele quiser, desde que seja do dinheiro dele. Mas é dinheiro público. Está aqui: R$42 mil! Um sofá de R$65 mil, para um Presidente da República, que tem que ser empregado do povo! Isso é um faraó. Isso é mais do que um rei! Então, falar que não tem dinheiro para colocar uma guarda dentro das escolas, armada, detector de metais? Não tem dinheiro para investir na educação, para investir nas crianças, para defender as crianças? Mas tem dinheiro para pagar isso aqui. Isso aqui é um simples exemplo que eu estou dando do nosso chefe maior, do nosso líder maior. Agora, imaginem a quantidade de regalia e privilégio que tem dentro desta Casa, dentro do Congresso Nacional! Falar que não tem dinheiro, gente, para cuidar das crianças? O que mais tem neste país aqui é dinheiro. Nós somos um dos países que mais paga imposto, neste mundo aqui. É o Brasil. Então, é questão de prioridade.
15:48 R	E eu espero que a gente pare de discurso, porque discurso é importante a gente fazer, mas, como V. Exa. disse, Presidente, nós temos que legislar e fiscalizar. Então, esta Casa aqui tem que começar a legislar, mas a praticar. Então, acho que está na hora de a gente sair do discurso e ir para a prática. Tem vários projetos aqui. O homeschooling, que é de suma importância. Tem gente que é contra o homeschooling. Gente, primeiro, ele é facultativo. O pai e a mãe que quiser dar o estudo dentro da casa dele, é o pai e a mãe que está escolhendo isso. Não vai deixar... Aquele que quer estudar dentro da escola pode estudar dentro da escola, mas isso é facultativo. Então, se o pai e a mãe acham que é mais seguro ele estudar dentro da casa dele, qual é o problema? Esse projeto está aqui e, desde que eu me entendo por gente, se fala desse homeschooling. E a gente não coloca esse projeto para votar. Está todo mundo a favor de resolver o problema que está havendo aí todo dia... Todo dia está tendo um atentado, todo dia tem um atentado. E a gente está aqui com um discurso bacana, falando, falando, mas não tem nada para praticar. Então, eu acho que está na hora de a gente fazer Comissões aqui e dar planejamento, Sr. Presidente, começar a colocar metas: "Olha, a gente vai colocar esse projeto para votar; esses têm condições de colocar em votação; esse funciona na prática...", e a gente parar o discurso e ir para a prática. Acho que isso é o mais importante neste momento agora. Porque eu ouvi da minha filha, este final de semana, e eu acho que tem aqui mães, tem pais aqui, que presenciaram isso, minha filha chegou para mim e falou: "Papai eu não quero ir para a escola. Eu estou com medo de ir para a escola, papai. Eu não quero ir para a escola. Você não vai me levar para a escola". Eu falei, conversei com ela, acho que ela estava tão traumatizada que ela passou mal e não está indo para a escola. Então, assim, está na hora de a gente sair do discurso, com todo respeito aqui, mas eu acho que a Casa é cara e a gente tem que praticar. E é neste momento agora que nós temos que dar o recado para a sociedade, os Senadores, os Deputados Federais... É neste momento agora. Tem vários projetos aqui. A Dorinha acabou de sair daqui, a Senadora, com vários projetos importantes, inclusive é Relatora do homeschooling. O próprio Rogério, que saiu daqui também, porque o que mais me chama a atenção é que essa pauta é de todos. Eu tenho certeza que, em qualquer pauta que for se votar aqui, tanto a esquerda quanto a direita vão votar favoravelmente. Então, é momento agora de um simples Senador, que está chegando aqui, novato, que sabe que está aqui para aprender, mas que quer também produzir... Eu estou cheio de projetos aqui, já protocolei vários projetos para essa situação também, para a gente produzir. Eu acho que esta Casa aqui é isto: é legislar e fiscalizar. Eu saio todo dia para fiscalizar e estou todo dia aqui propondo projeto, mas a gente tem que parar discurso e ir para a prática. Eu queria muito contar aqui com o apoio de todos os Senadores que pensam como eu. Outra situação, para finalizar, Sr. Presidente. Eu vim para cá para legislar mesmo, para fiscalizar e combater injustiças. E uma das coisas que eu mais vi desde quando... Eu não era nem político é a questão da Lei do Inquilinato. O cidadão vai lá, aluga um apartamento, aluga uma casa, aí fala que é facultativo lá no contrato, mas eu não conheço um inquilino que não paga IPTU, todos pagam o seu IPTU para o dono, para o proprietário, e a gente tem que começar a mudar isso aqui, porque me chama a atenção demais, é uma injustiça. Ah, Cleitinho, mas se o inquilino não pagar o IPTU vai aumentar o valor do aluguel... Não vai aumentar o valor do aluguel, não. É injusto. Eu vou dar um exemplo para vocês aqui, para vocês entenderem. Eu tenho um imóvel. O imóvel está parado. Eu não consegui alugá-lo. Quem que está pagando o IPTU dele? Sou eu que estou pagando o IPTU dele. O imóvel é meu, por que eu tenho que terceirizar? Eu estou pagando, o imóvel está parado, de repente, eu consigo alguém que queira alugar o meu imóvel. Aí ele pega e aluga meu imóvel, e eu coloco ele para pagar o IPTU, do imóvel que é meu. Que injustiça é essa gente? Que loucura é essa neste país aqui? Aí vêm falar que se a gente fizer um projeto aqui para barrar isso, vai aumentar mais ainda o aluguel? Não tem que aumentar o aluguel, nada não. Se você quer ter 50 imóveis, você paga pelos 50 imóveis, você paga o IPTU deles. Se eu quero ter três imóveis, quatro imóveis, dez imóveis? Eu que tenho que bancar isso. O cara já me paga o aluguel, por que ele tem que pagar o IPTU? Então, eu estou propondo um projeto aqui para a gente acabar com isso. E não vem com essa de falar que vai aumentar o aluguel, não. Não vai aumentar o aluguel, não, porque o mercado se regula. O mercado tem condições de mudar isso aí, e o que mais me chama atenção, eu posso falar que, em Minas Gerais, o que mais tem é apartamento, é imóvel para alugar. Sabe, lá não tem monopólio disso. E eu acho que é muito importante a gente começar a debater esse tema aqui. Como eu falei várias vezes, quando candidato, falei que ia fazer isso aqui, trazer o Senado para perto do povo. E o povo está sendo injustiçado nessa situação.
15:52 R	Aquele cidadão que vai lá, quer começar um trabalho, começa a olhar imóveis para alugar, pega e aluga um imóvel e, de repente, ele tem que pagar o IPTU também, gente. Além de ele já pagar o aluguel todo mês, porque ele tem que pagar, ele tem que pagar o IPTU. Mas se esse imóvel, gente - presta atenção! -, estiver parado, é o proprietário que paga o IPTU dele. Mas, aí, ele consegue alugar e coloca o cara que está pagando o aluguel para pagar o IPTU. Está errado. Daí a César o que é de César. Vamos ser justos neste país aqui. Chega de o povo pagar a conta, chega de fazer hora com a cara do povo. E eu vim aqui para combater isso aí, essas injustiças, porque ninguém fala, ninguém toca nesse assunto, toca o dedo na ferida. E eu vim aqui, humildemente, Presidente, para tocar o dedo na ferida. Chega de o povo pagar a conta, chega de fazer hora com a cara do povo. E agora é assim, na minha humilde opinião: se você quer ter 50 imóveis, 100 imóveis, você tem que pagar o IPTU deles, o imposto é você que paga; não vai colocar o coitado que alugou o imóvel, que está te pagando todo mês, para pagar o IPTU para você, não. Viu? Então, eu queria muito contar com o apoio de todos os Senadores aqui desta Casa. Eu vou protocolar esse projeto e conto com o apoio de todos os Senadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Cleitinho, queria fazer aqui uma consideração sobre a fala de V. Exa., principalmente, no primeiro tema, um tema muito importante e que não pode ser cansativo, por ser repetitivo ao falar sobre a prisão em segunda instância, porque isso gera uma grande instabilidade no Brasil. Se a gente for falar do STF, o STF teve um entendimento de que a prisão em segunda instância deveria prevalecer. Depois, mudou, depois mudou novamente. Então, gera uma insegurança no país. E isso tem um efeito gigantesco em todas as condenações, em todas as expectativas de condenações, em todas as decisões do Judiciário e está suscetível. Então, ontem, houve uma nova vaga. Vai entrar outro ministro. Se entender diferente... A última votação foi de 6 a 5, aí volta a valer. Então, por que isso acontece? Porque o Congresso não vota a lei. Nós temos um projeto aqui. Então, a responsabilidade não é do STF apenas. Eles têm entendimentos que mudam de acordo com alguma situação que o Brasil passa e de mudanças internas. Então, somos nós, e, aí sim, vamos dar a cara, de maneira transparente, para saber quem vai votar "sim" e quem vai votar "não", mas tem que chegar à votação. Então, se a gente apenas aponta o dedo para o STF, há quatro, apontando para o Congresso. Então, a nossa missão hoje não é criticar a decisão que já foi tomada. E, olha, que eu sofri na pele. Eu sei a consequência que isso tem, cobrei aqui, durante esses quatro anos e vou continuar também sempre nessa mesma linha. Já saiu aqui do Senado, salvo engano, está na Câmara agora, nesse momento. E tem que ter uma sequência. O que não pode é isso, inclusive, essa própria forma de escolher discricionariamente os projetos que vão para a pauta. Tem que ter uma baliza. Lógico que há o poder da Presidência e a conveniência do momento vai pedir que uns projetos tenham mais celeridade do que outros, mas não que uns tenham fim específico de serem engavetados e não saírem mais, não saírem mais de lá. Então, essa é a questão da segunda instância. O país inteiro acompanha essas movimentações, mas o problema está aqui dentro, e somos nós, com essas pressões, num discurso como o de hoje e que não foi a primeira vez que eu vi V. Exa. falar, mas que sempre que for possível vai remeter... Com certeza, neste Plenário, quando estiver aqui presente, V. Exa. vai perceber que há muitos outros Senadores com o mesmo entendimento. Então, tem que se criarem ações e uma estratégia para que isso aconteça, e a pressão, na maioria das vezes, tem que vir de fora para dentro.
15:56 R	Então, parabéns por levantar esse tema! O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Dessa forma, finalizamos os oradores inscritos, mas falta a oradora inscrita, a nossa querida Senadora Professora Dorinha, que já fez um breve relato aqui, mas tem muito ainda a contribuir com seus conhecimentos e seus posicionamentos. Então, Senadora Dorinha, V. Exa. com a palavra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer um destaque do meu estado, sobre o Tocantins. O Governador Wanderlei Barbosa foi reeleito e tem feito um trabalho de reconstrução do estado, e ontem nós tivemos a aprovação de um empréstimo extremamente importante para o estado, um empréstimo de R$1 bilhão, que vai permitir a realização de obras estratégicas de integração no nosso Estado do Tocantins. Quilômetros e quilômetros de estradas estão sendo reconstruídos no âmbito do estado. Todos conhecem o Tocantins, que está no coração do Brasil, um estado com uma grande extensão territorial. Do ponto de vista de logística, acredito que será um grande marco para o país a nossa estrutura, e a importância de uma ação integrada no âmbito do estado realizada pelo Governador e pelos Prefeitos na reconstrução da malha viária. Quero falar da escola, da educação. Eu, quando fui Secretária de Educação, deixei recursos para várias escolas. O Governador retomou as obras dessas escolas, escolas de tempo integral que foram concluídas, e hoje há cerca de 140 escolas em processo de ampliação, reforma e construção. No âmbito da segurança pública, sobre cuja grande importância nós falamos há pouco, nosso estado tinha um verdadeiro apagão, a ausência de policiais tanto civis quanto militares, e recentemente o Governador fez um chamamento de mais de mil policiais militares. Por que eu estou falando sobre isso? Para falar da importância do trabalho integrado da Bancada Federal, que eu tenho oportunidade hoje, como coordenadora da bancada, de agir de maneira colaborativa, integrada, acompanhando, sim, fiscalizando, mas, acima de tudo, com o compromisso do trabalho que todos nós como Parlamentares temos de honrar os votos que recebemos, e a necessidade desse reconhecimento público. Esse empréstimo que foi concedido ontem tem uma importância estratégica para o estado, e nós aprovamos também, conseguimos a celeridade de uma emenda nossa de bancada que é o sistema de identificação Abis. O Tocantins é um dos poucos estados que não têm um sistema de identificação, que conseguimos colocar como uma emenda de bancada. Foi finalizado o processo licitatório, e esse sistema de identificação vai ajudar, de maneira ímpar para o nosso estado, em todo o processo de investigação, de identificação e de garantia da segurança pública. De igual forma, um helicóptero foi solicitado, e também houve a aquiescência e a garantia desse helicóptero para o nosso estado. De maneira geral, o Tocantins tem construído e, como um estado jovem que nasceu do nosso Estado de Goiás, o Tocantins tem uma enorme tarefa tanto de estruturação dos seus serviços, há o apoio ao grande e ao pequeno e ao médio produtor; o cuidado com as aldeias indígenas; o cuidado com os quilombos; e, logicamente, o respeito à área da saúde, à pessoa com deficiência e à educação.
16:00 R	É por isso que eu gostaria de parabenizar e agradecer a todos os tocantinenses que acreditam, que cobram, que acompanham, mas que têm uma expectativa. Como V. Exa., que preside a nossa sessão, sabe do compromisso que tem com o seu Estado de Alagoas, assim todos nós na nossa vigilância e, ao mesmo tempo, no trabalho determinado que temos que ter para honrar os votos numa democracia de representação. (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Então, parabéns ao Governo do Tocantins! E o reparo que deve ser feito é que as pessoas acompanhem o trabalho, acompanhem o investimento, colaborem com o Governo do estado. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Finalizando os oradores inscritos, tenho a alegria e a felicidade de passar a palavra para o Líder do Governo no Congresso, amigo, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, desculpe-me. É uma rápida interrupção só para registrar a visita ao Plenário de nosso Senado e à nossa Casa da delegação de colegas Senadores da República Francesa, com a qual temos a melhor das relações. O Brasil está restabelecendo uma relação de cooperação, uma relação profícua com o Governo francês, relação essa que, lamentavelmente, esteve em intervalo, digamos assim, esteve em crise no período anterior. Então, quero, Presidente Rodrigo, só registrar aqui, em particular, a presença da Mme. Sra. Brigitte Collet, Embaixadora da República Francesa em nosso país, e dos colegas Senadores franceses, que aqui estão nos visitando: Sra. Joëlle Garriaud-Maylam, Senadora representante dos franceses residentes fora da França; Sr. André Vallini, Senador; Sra. Catherine Dumas, Senadora; Sr. Philippe Folliot, Senador; Sra. Nicole Duranton, Senadora; Ministro Conselheiro Olivier Dominique Fontan; Sra. Nastassja Camille; e os assessores que aqui estão também nos acompanhando. Só faço esse registro para que V. Exa., que, inclusive, é representante de um dos estados federados nossos, que tem a sua bandeira inspirada na bandeira francesa... O Senador Rodrigo, Vice-Presidente do Senado, é Senador, meus colegas, pelo Estado de Alagoas, e a inspiração da bandeira do estado alagoano é a inspiração dos ideais da Revolução Francesa, tanto que o estado de V. Exa. surge logo após a Revolução Pernambucana de 1817, por ato de D. João VI, e, logo após a nossa Independência, adota o modelo e os ideais da Revolução Francesa para retratar a província e como símbolo da província. Então, acho que nada mais adequado do que V. Exa. estar, neste momento, presidindo a sessão do Senado e ser de um estado, que teve um dos seus símbolos inspirado na bandeira francesa, estando a gente recebendo, neste momento, aqui os caríssimos colegas da delegação do Senado francês.
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - O Senador Randolfe Rodrigues, que é o nosso Líder do Governo no Congresso, está aqui abrindo as portas deste Senado - tem toda propriedade para isso, e esta Presidência também os recebe - para colegas Senadores franceses. Eles estão aqui sendo acompanhados por um historiador, por um Senador que é diplomata, Senador que tem bom trato com os colegas e é muito atuante, muito firme em suas convicções, e o Brasil inteiro o conhece exatamente por isso. Desejo a todos uma boa estadia, uma boa troca de experiências com o nosso Parlamento. Acho que o Brasil ganha muito com essa interação com outros países, principalmente com um país que é referência no mundo inteiro de liberdade, de igualdade e de fraternidade. Esses três ideais inspiraram meu estado a escolher as cores da França, mas ainda tem que se inspirar também nesses ideais. Ainda falta um pouco para a eles chegar, principalmente à liberdade e à igualdade; fraternidade é uma característica presente em todos os brasileiros, em todos os locais, mas, quanto à igualdade, ainda temos muito a avançar. Então, Senador Randolfe, é um prazer V. Exa. trazer aqui nossos colegas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia/REDE - AP) - Muito obrigado, Presidente. As suas palavras são mais generosas do que o diagnóstico da realidade. Muito obrigado em nome também da delegação, da Embaixadora francesa e da delegação dos colegas Senadoras e Senadores da República francesa. Muitíssimo obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Não havendo mais oradores presentes inscritos, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias que estão constando na Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 16 horas e 06 minutos e reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente.)
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Boa tarde, Sras. Senadoras e Srs. Senadores! Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Iniciamos com um item extrapauta. Medida Provisória nº 1.148, de 2022, que altera a Lei nº 12.973, de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. Durante o prazo inicial, foram apresentadas quatro emendas. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa no Senado Federal. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Danilo Forte, favoráveis à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo e contrários às emendas. A matéria foi aprovada no dia 29 de março na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 31 de maio. A matéria depende de parecer do Senado Federal, e faço a designação do Senador Marcelo Castro para proferir parecer de Plenário.
17:04 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esta Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. É uma medida provisória simples e fácil de ser entendida, mas de grande significação e de grande importância para as empresas brasileiras, assim chamadas de transnacionais, as que eram chamadas - e ainda o são por alguns - de multinacionais, mas brasileiras. O que ocorre na prática? Para empresas brasileiras que estão sediadas em vários países, o regime de consolidação faz uma apuração do lucro que essas empresas têm nos diversos países - em uns, mais; em outros, menos; em alguns, pode dar prejuízo -, e consolida tudo centralizado só no Brasil. Então, é um sistema que favorece as empresas para que elas mantenham sua competitividade com as empresas outras multinacionais. E a medida provisória que ora estamos apreciando prorroga por mais dois anos esse crédito presumido e essa consolidação, que foi realizada em 2014, por oito anos. Isso começou ainda no Governo do Fernando Henrique; depois, veio o Governo da Dilma, em 2014; veio o Governo do Bolsonaro, que emitiu essa medida provisória no dia 21 de dezembro; a equipe econômica do Bolsonaro, evidentemente, estava de acordo; e a equipe econômica do Presidente Lula também está de acordo. Evidentemente, quando há um consenso de todos estarem de acordo, é porque realmente é uma coisa importante para as empresas brasileiras. Mas o mais importante é o crédito presumido, que é dado a essas empresas, porque as empresas brasileiras que estão sediadas no exterior têm a obrigação de pagar 25% de Imposto de Renda e 9% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), e isso dá 34% de impostos. Nos países da OCDE, esse valor gira em torno de 23%; nos países do G20, esse valor gira em torno de 26%. Se as empresas brasileiras forem pagar 34% - 25% de Imposto de Renda e 9% de CSLL -, evidentemente, elas não teriam a menor condição, Senadora Zenaide, de competir no exterior com as outras empresas.
17:08 R	E a consequência disso é que as empresas brasileiras transnacionais iriam deslocar sua sede do Brasil para outros países onde pagassem imposto menor. Então, esse é um assunto que vem sendo tratado de uma maneira provisória, o que foi feito por oito anos, e nós estamos prorrogando por mais dois. É uma medida provisória ainda do Governo Bolsonaro, de 21 de dezembro, que estamos prorrogando agora para 2023 e 2024, mas é evidente que agora, na reforma tributária, nós temos que aproveitar para, em definitivo, dar um tratamento isonômico para as empresas brasileiras para que elas não percam a sua competitividade diante das empresas multinacionais. Foram apresentadas quatro emendas na Câmara. O Relator, Deputado Danilo Forte, rejeitou todas as quatro, porque ou trariam mais despesas ou não era pertinentes à matéria. Eu me esqueci de relatar que este crédito aqui já está previsto no Orçamento deste ano, então, não tem nenhum impacto, quer dizer, o impacto da isenção que vai ter já está previsto no Orçamento. Portanto, o nosso parecer é favorável à aprovação da matéria e esperamos contar com o apoio desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - O parecer apresentado pelo Senador Marcelo Castro é favorável à medida provisória e contrário às emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão. Não havendo inscritos para discutir, esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria agora vai à promulgação. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Cunha. Acho que precisa ser destacado neste Plenário um dado relevante sobre a economia do país: a queda da inflação. Em março o IPCA divulgado pelo IBGE, nesta terça-feira, foi de 0,71%, inferior ao 0,84% de fevereiro. Mais importante ainda: a inflação acumulada em 12 meses ficou em 4,65%, patamar que não se via desde janeiro de 2021, ou seja, há mais de dois anos. Começa a ser aberto o caminho para a redução da taxa básica de juros, hoje em 13,75%, uma pena de morte ao país. Vamos ver o que nos reserva a próxima reunião do Banco Central no início de maio. Aproveito para destacar aqui também a decisão da Caixa Econômica Federal de reduzir até 33% dos juros para micro e pequenas empresas. Serão beneficiadas mais de 2 milhões de micro e pequenas empresas associadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil. Linhas de capital de giro já estão disponíveis para contratação com taxas de 1,21% ao mês; para compras de máquinas e equipamentos, taxas a partir de 1,34% ao mês.
17:12 R	É, sem dúvida, um estímulo ao crescimento das pequenas e médias empresas que não pode ser desprezado. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Dando sequência, passaremos ao item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 410, de 2019 (nº 39/2015, na origem), do Deputado Sergio Vidigal, que equipara a síndrome de Von Recklinghausen, conhecida também como neurofibromatose, às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos, em todo o país. Pareceres nº 33, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Senador Weverton, favorável à matéria; e nº 19, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, como Relator o Senador Paulo Rocha, favorável à matéria, com a Emenda nº 1. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e a Emenda nº 1, em turno único, nos termos do parecer da CAS. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Com a palavra, Senador. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - O item 2 da pauta, nós estamos num debate na Comissão de Educação, realizado já, para aprovação da Lei Geral do Esporte, o que aconteceu na última reunião, no dia de ontem, e o item 2 da pauta trata justamente de um aspecto da Lei Pelé, que está sendo revogada pela Lei Geral do Esporte. Então, estou subscrevendo como Presidente da Comissão um requerimento a V. Exa. Requeiro, nos termos dos arts. 279, inciso II, e 315, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 2.227, de 2019, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de maio de 1998, para reconhecer os esportes da mente como práticas desportivas, para reexame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A justificação para isso. Sr. Presidente, Senador Rodrigo Cunha, o Projeto de Lei nº 2.127, de 2019, altera a Lei nº 9.615, de 24 de maio de 1998, conhecida como Lei Pelé, para reconhecer os esportes da mente como práticas desportivas.
17:16 R	Concordamos inteiramente com o mérito da proposição, que irá alçar à categoria de esportes as atividades em que a capacidade intelectual sobrepuja a capacidade física, tornando-os inclusivos a uma parcela da população à qual modalidades esportivas tradicionais nem sempre são acessíveis, tais como xadrez, damas, gamão, bilhar e bridge. Contudo, da forma como está elaborado, o projeto em relevo infelizmente estará fadado a nascer morto, porquanto a Lei Pelé, que o projeto altera, será inteiramente revogado em breve, quando a Lei Geral do Esporte for sancionada. Com efeito, o Projeto de Lei nº 1.825, de 2022, que cuida desse tema, foi no dia de ontem aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, sob a relatoria, quero destacar, da ilustre Senadora Leila Barros. Já tendo sido aprovado pela Casa revisora, na Câmara dos Deputados, a última etapa legislativa da matéria em questão é, portanto, a aprovação pelo Plenário desta Casa. Ocasião em que seguirá à sanção, que não deve demorar para ocorrer, tendo em vista o acordo político formado em torno desse tema. Portanto, Sr. Presidente, requeiro o envio da matéria em questão para o reexame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. É o requerimento que apresento. Inclusive, fizemos um debate sobre os esportes da mente, denominados assim, e a própria Relatora, Senadora Leila Barros, em acordo com os membros da Comissão, o Senador Romário e outros Senadores, nós vamos fazer um debate também adequado em função da nova legislação, e não da Lei Pelé, então, no caso. Então, esse é o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senadora Leila Barros com a palavra. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Só para reforçar o pedido do Senador Flávio Arns, que é o nosso Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Como ele já contextualizou, nós fizemos a aprovação do PL 68, que é a Lei Geral do Esporte, no dia de ontem. E dentro do texto realmente existe a revogação da Lei Pelé e hoje nós deveríamos tratar do Projeto 2.127. Então, endosso na verdade o pedido do Senador para que retorne à Comissão de Educação para que possamos fazer o devido debate, não só dos jogos da mente, mas também jogos eletrônicos. Nós temos uma demanda enorme com relação a essas pautas e a Comissão que deve realmente tratar e fazer esse debate é a Comissão de Educação junto com o Esporte. Então, eu peço ao senhor, endosso junto aos membros da Comissão e este Senado aqui e a Bancada Feminina também esse pedido do Senador Flávio Arns. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Flávio Arns, V. Exa., com muita propriedade, apresenta o requerimento. Venho acompanhando o trabalho da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida por V. Exa., e o zelo, o cuidado que está tendo com uma lei tão importante para o nosso país, para o nosso futuro, que é a Lei Geral do Esporte, inclusive com a participação direta da nossa Senadora Leila. Então, para dar sequência procedimentalmente, eu vou fazer a leitura do item 2, que é exatamente o Projeto de Lei nº 2.127, de 2019 (nº 5.840/2016, na origem), do Deputado Marco Antônio Cabral, que altera a Lei nº 9.615, de 1998, para reconhecer os esportes da mente como práticas desportivas.
17:20 R	Parecer favorável nº 31, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que teve como Relator o Senador Roberto Rocha e como Relator ad-hoc o Senador Flávio Arns. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa, mas foram apresentados os Requerimentos nºs 309 e 310, dos Senadores Carlos Portinho e Flávio Arns, solicitando o adiamento da discussão para o reexame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A Presidência submeterá os requerimentos à votação simbólica. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A matéria, assim, retorna à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para reexame. Em sequência, passo ao item 3. Projeto de Lei nº 6.574, de 2019 (nº 7.126/2017, na origem), do Deputado Afonso Hamm, que confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul. Com parecer favorável nº 58, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que teve como Relator o Senador Paulo Paim. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto. A matéria agora vai à sanção, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Passo à leitura do item 4. Projeto de Lei nº 2.109, de 2019 (nº 1.191/2015, na origem), do Deputado Luis Carlos Heinze, que confere ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha. Recebendo o Parecer Favorável nº 58, de 2019, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que teve como Relator o Senador Lasier Martins. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria agora segue para a sanção, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Flávio Arns com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Pela ordem, também só um requerimento bem rápido. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), pelos seus 33 anos de atuação no Brasil. A empresa pública está presente em todas as regiões brasileiras, com superintendências nos 26 estados e no Distrito Federal, além de 64 unidades armazenadoras, que são capazes de estocar diversos produtos agrícolas e garantir o suprimento alimentar da população.
17:24 R	Com a importante missão de prover inteligência agropecuária e participar da formulação e execução de políticas públicas, a Conab, ao longo desses anos, tem contribuído para a regularidade do abastecimento e para a formação de renda do produtor rural em todo o país. Enalteço, de modo especial, o trabalho desenvolvido pela Superintendência Regional da Conab no Estado do Paraná (Sureg/PR), que está sediada em Curitiba e possui unidades armazenadoras nos municípios de Cambé, Rolândia e Ponta Grossa. A Superintendência Regional do Paraná tem se destacado, Sr. Presidente, como órgão fomentador de políticas públicas de regulamentação de mercado, pesquisa, informações, geração de renda ao agricultor familiar e atendimento às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional em nosso estado. Um trabalho essencial se considerarmos que o Paraná possui 15% de sua população vivendo em 305 mil estabelecimentos rurais e se destaca como o maior produtor de cevada e feijão e como o segundo maior produtor de milho, trigo e soja no Brasil. Na pecuária, nosso estado se consolidou como o maior produtor de carne de frango e o segundo produtor nacional de carne suína e leite. Desta forma, parabenizo a Conab no Paraná e no Brasil pelo seu valoroso, competente e dedicado trabalho a favor desse importante setor para a nossa economia e para nossa sociedade. Requeiro, ainda, Sr. Presidente, que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados colocados em anexo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Flávio Arns, o requerimento de V. Exa. é deferido pela Presidência e será encaminhado para a publicação. Passo à leitura do item extrapauta, requerimento de licença. Requerimento nº 152, de 2023-CDIR, do Senador Nelsinho Trad, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização do Presidente do Senado Federal. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Caminhando, agora, para a lista de oradores... Antes disso, pela ordem, o Senador Heinze com a palavra. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queria agradecer ao nosso Senador Mourão porque foi Relator de uma matéria importante que eu apresentei: a Capital Nacional da Ovinocultura. Ele é de Bagé, lindeiro com Sant'Ana do Livramento, então nos ajudou para que Livramento fosse a capital nacional. Hoje, Senador Mourão, recebi o Fernando, da Embrapa, de Cinco Cruzes. Começamos a articular, Senador Girão, a volta da ovinocultura. A Embrapa tem um projeto, ali de Bagé. Fernando, que é o Diretor da Embrapa de Bagé, organiza o pessoal de Livramento, Quaraí, Alegrete, Jaguarão, São Gabriel e de toda a região produtora de ovelhas. Quero agradecer ao General Mourão pelo relatório e também dizer que nós vamos reiniciar, através dessa proposta aqui, a ovinocultura, novamente, e fortalecê-la, no Rio Grande do Sul. Obrigado, Sr. Presidente.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Dando sequência e, agora sim, indo à ordem dos inscritos para uso da palavra, convido o Senador Laércio Oliveira para fazer uso da tribuna. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Presidente. Presidente, pela ordem. Laércio, só um... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Pela ordem, Senador Amin com a palavra. Senador Laércio... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, encontra-se sobre a mesa um projeto de lei, nº 1.910, desde julho do ano passado. Esclareço o seguinte. Esse projeto visa estabelecer regras para a distribuição dos recursos do FNDE. Repito, o projeto de lei... (Pausa.) O Senador Girão me dá um aparte? O senhor me concede um aparte? (Pausa.) O Projeto de Lei nº 1.910 encontra-se na mesa para ser despachado às Comissões desde julho do ano passado. Esse projeto foi elaborado com vistas a conferir aos recursos do FNDE critérios para a sua distribuição, já que o assunto foi muito criticado no ano passado. Então, eu rogo que a Mesa despache esse projeto. Ele haverá de tramitar nas Comissões próprias - Educação, Assuntos Econômicos, Justiça -, mas vai ajudar, certamente, na discussão da busca de critérios para distribuição de recursos do FNDE, que, muitos não sabem, foi criado em 1969. Vou repetir: 1969 - e já prestou grandes serviços ao país. Eu, como secretário da educação que fui, sei o quanto ele vale para a educação brasileira desde então, e aprimorá-lo eu acho que é uma obrigação nossa. Longe de ser perfeito, ele é a busca desse aperfeiçoamento. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador Laércio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Laércio, se me permite também... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Só passando a informação para o nosso Senador Amin. Respondendo a V. Exa., o projeto mencionado, nº 1.910, já segue, agora, em despacho, para a CAE e para a CE. Então, neste ato, agora, está sendo feito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - E, em sequência, passo a palavra para o nosso Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discursar.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente Rodrigo Cunha. É um prazer muito grande estar aqui, mais uma vez, na tribuna do Senado Federal para falar sobre um projeto que acabei de apresentar e esse projeto tem uma relação muito profunda com o Nordeste brasileiro. Eu quero deixar registrado aqui, a partir da tribuna, e o senhor, Presidente Rodrigo Cunha, como bom nordestino, é um dos convocados a se aliar nessa discussão pelo fortalecimento da Região Nordeste. Portanto, frequentemente trarei a discussão com relação à nossa região, pela necessidade que ela tem, e o projeto apresentado vai exatamente nesse viés.
17:32 R	O Brasil continua a ser um país marcado pelas mais profundas desigualdades sociais - e aí o Nordeste, infelizmente, está inserido. Isso se enfrenta também por meio da concessão de benefícios, incentivos e isenções tributárias. A política tributária se faz, neste caso, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional, porque é uma ferramenta que serve para atrair empresas privadas para uma determinada região mais pobre e carente. É por isso que eu venho anunciar aqui o Projeto de Lei Complementar 79, de 2023, que já foi apresentado à Mesa e que visa prorrogar, até 31 de dezembro de 2042, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e elencados pela Lei Complementar 160, de 2017. A intenção desse projeto é dar segurança jurídica aos muitos empreendedores brasileiros que fizeram seus investimentos de longo prazo graças aos benefícios fiscais concedidos por estados e pelo Distrito Federal. Como é do conhecimento de todos, a Lei Complementar 160 surgiu com o propósito de dar um basta naquilo que veio a ser conhecido como guerra fiscal entre as unidades da nossa Federação. Tal trégua foi possível porque se determinou que concessões feitas anteriormente pelas unidades da Federação poderiam continuar a produzir efeitos jurídicos até uma determinada data. Em 2021, nós, Parlamentares, já havíamos chegado à conclusão de que seria necessária a extensão dos prazos de vigência dos benefícios fiscais. Assim, aprovamos, naquele ano, a Lei Complementar nº 186, que faz justamente isso. No entanto, as desigualdades regionais que falei no início do meu pronunciamento são argumentos suficientemente fortes para que se estenda, como eu estou agora propondo, a concessão de benefícios fiscais concedidos por estados e Distrito Federal até 31 de dezembro de 2042. É uma demanda que vem do próprio setor privado. Uma empresa planeja seus investimentos com vários anos ou décadas de antecedência. O risco de perda no curto prazo de benefícios concedidos por um estado é elemento que se leva em conta na hora de se fazer um aporte de capital em certa região. Assim, faz-se urgente a ampliação dos prazos dos benefícios fiscais já concedidos por estados e pelo Distrito Federal. Trata-se de mais segurança jurídica para que empresas possam permanecer onde estão e ainda possam pensar em expandir-se e dar continuidade a projetos e investimentos.
17:36 R	Além disso, o cenário internacional se encontra em momento de muita incerteza, o que é mais um fator a justificar a continuidade dos benefícios fiscais ora existentes. Quero destacar aqui, ainda, que este projeto resguarda os interesses das unidades da Federação, diante da anunciada reforma tributária. Insisto, aqui, que devemos garantir um ambiente de segurança jurídica para estados, Distrito Federal e para o setor privado. Por fim, quero frisar que o projeto não implica perda de receita ou renúncia de arrecadação. Pelo exposto, Sras. e Srs. Senadores, creio que haja motivos suficientes para prorrogarmos o período de fruição dos estímulos e incentivos de ICMS que ora proponho até 2042. Conto com o apoio das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores. Conto com o apoio, principalmente, dos Senadores e Senadoras do Nordeste brasileiro para que a gente aprofunde a discussão e reconheça a necessidade que a nossa região tem de avançar nesse plano de benefícios e de incentivos que promove uma política social extraordinária para nós, nordestinos, e que, com isso, a gente consiga oferecer um pouco mais de bem-estar à população que reside nessa região do nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Finalizado o pronunciamento do Senador Laércio, faço a leitura dos itens extrapauta que chegaram aqui. Primeiro, Requerimentos nºs 280 e 281, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições que especificam. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica. Em votação, os requerimentos em globo. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. Indo na sequência. Agora, os oradores inscritos para o expediente. Convido o Senador Eduardo Girão para fazer uso da tribuna ou, se preferir, da própria bancada. Da tribuna. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Cunha - meu amigo, meu irmão -, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, assessores aqui presentes, funcionários desta Casa, brasileiros que estão nos acompanhando agora pela TV Senado, Rádio Senado, todas as emissoras desta Casa revisora da República. Hoje, nós demos um importante passo aqui, no Senado Federal, na defesa da saúde, da integridade da família brasileira, assim como em defesa do país, da ética, da nossa nação, quando instalamos a frente parlamentar contra os jogos de azar, Senador Oriovisto.
17:40 R	Os lobistas a favor da legalização da jogatina apresentam números inflados e irreais, principalmente sobre arrecadação de impostos, geração de novos empregos e incentivo ao turismo, Senadora Damares. A fictícia arrecadação de R$22 bilhões não tem nenhuma sustentação lógica, segundo notas técnicas da própria PGR (Procuradoria-Geral da República). Não podemos jamais esquecer que o jogo não gera nenhuma riqueza, apenas transfere dinheiro de outros setores da economia. É uma canibalização que acontece. Funciona como uma planta parasita que, para crescer, suga toda a energia que está à sua volta. Ocorre essa canibalização de setores produtivos, bares, restaurantes, lojas, hotéis, cinemas, teatros, livrarias e até supermercados, que são impactados e veem sua renda ser sugada pela poderosa estrutura internacional da jogatina para beneficiar poucos magnatas. Além disso, por conveniência, nunca se levam em conta os elevados custos sociais da legalização do jogo de azar, meu querido Senador General Mourão. Com relação ao turismo, há uma outra grande falácia. Segundo relatórios da Organização Mundial do Turismo, são apresentados números que mostram que o Brasil já tem um fluxo relativo de turistas superior a vários países, como Portugal e África do Sul, onde os cassinos são legalizados. Chamo à atenção o caso da meca mundial do jogo, que é Las Vegas. Segundo o relatório de 2019, da instituição para a promoção do turismo, 86% dos visitantes eram norte-americanos; apenas 14% vieram de outros países e, mais um detalhe, desses 14% só 4% declararam ter ido a Las Vegas para jogar. Eles foram assistir a shows, como David Copperfield, e show de músicas; não para jogar. Há um grande risco da jogatina legalizada atrair o chamado turista desqualificado, que busca, além do jogo, a prostituição e o consumo de drogas. Eu sou do Estado do Ceará, onde a gente enfrenta esta chaga da prostituição infantojuvenil. Além de todas essas desvantagens, os cassinos ainda acarretam o aumento substancial da ludopatia, ou seja, o vício em jogos, que é reconhecido pela Organização Mundial de Saúde como patologia, incluída em 1992 no CID (Código Internacional de Doenças). Os cassinos são projetados para levarem seus visitantes à compulsão, apesar de venderem a falsa imagem da diversão e da superação da solidão, com a possibilidade de ganhar algum dinheiro.
17:44 R	Estudos recentes publicados pelo The New York Times indicam que entre 50% a 80% dos ludopatas já pensaram em suicídio, e entre 13% a 20% realmente tentaram se matar. A média da população com propensão ao suicídio em geral não passa de 0,5%. Se todas essas razões que mencionei ainda não forem suficientes para abandonar definitivamente esse danoso caminho, ainda temos mais uma forte razão. Representantes de instituições com enorme credibilidade nacional, como a Polícia Federal, o Coaf e a Procuradoria da República, apresentaram provas, notas técnicas de que a jogatina legalizada é uma porta escancarada para a lavagem do dinheiro sujo oriundo da corrupção e do tráfico, além de ser um paraíso para a sonegação fiscal, pela imensa dificuldade de fiscalização. Por fim, é importante ressaltar que em todos os países onde houve a legalização da jogatina, o jogo ilegal não acabou. Muito pelo contrário, em alguns países até aumentou, porque deixou de existir a devida fiscalização. É semelhante ao que acontece com o cigarro, cujo consumo, há décadas, é totalmente legalizado, mas estima-se que no Brasil 40% dos cigarros consumidos são ilegais, pois são muito mais baratos por não pagarem os altos impostos. Concluindo, o nosso Brasil é uma das nações mais bem contempladas, com enorme e diversificado potencial de geração de atividades produtivas, sadias. Está aí o agronegócio para demonstrar. Não precisa, portanto, de mais uma desgraça como essa. Nós já temos problemas demais no Brasil. Volto a dizer: traz em seu cerne o jogo de azar a propagação de um vício que destrói, que devasta famílias inteiras. Quem não conhece alguém que perdeu o emprego, que perdeu a família, que perdeu tudo e muitas vezes a própria vida por causa do vício no jogo de azar? Vamos trabalhar nessa frente que instalamos hoje, com a presença de especialistas do Brasil, que moraram no exterior e pesquisaram, como o Dr. Ricardo Gazel, economista, que foi do Banco Mundial e que estudou profundamente esse tema lá na universidade nos Estados Unidos. Eu queria encerrar dizendo que nós vamos ter que ter muita serenidade, responsabilidade, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, para proteger o Brasil dessa ameaça que ronda há décadas o Congresso Nacional e que a gente precisa de soluções, e não de mais problemas. Então, que essa frente tenha vida longa e que possamos trabalhar juntos para construir e sensibilizar os Senadores, as instituições que estão junto conosco, Sr. Presidente, como eu já falei aqui, várias instituições... (Soa a campainha.)
17:48 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e também as diversas denominações religiosas. A CNBB, por exemplo, tem uma carta aberta se demonstrando contra a legalização do jogo do azar. As instituições evangélicas do Brasil também estão mobilizadas contra a legalização da jogatina do Brasil, assim como a Federação Espírita Brasileira, que quase nunca se manifesta com relação a temas do Congresso Nacional, mas fez questão de se mostrar firme contra a legalização do jogo de azar. Que Deus nos abençoe, nos ilumine, nos guie, para fazermos esse enfrentamento. Que a verdade, a justiça e o bom senso triunfem em nossa nação! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Eduardo Girão, V. Exa. sempre se colocou como alguém que busca o objetivo de aproximar o Senado do cidadão e traz aqui sempre temas que a população está acompanhando de perto. Eu aqui também venho trazer outro tema que está se tornando corriqueiro aqui nesta Casa, para o nosso bem, que é o que diz respeito à proteção às mulheres que são vítimas de violência. Ontem mesmo, recebemos um movimento chamado Uma Sobe e Puxa a Outra, com várias mulheres acompanhando a atuação do Senado Federal. Hoje, recebo aqui representantes do movimento Café Delas. Estão presentes no Plenário: Diana Moura, Juliana Ivo e Ana Zaira, justamente para acompanhar de perto do trabalho do Legislativo de proteção às mulheres. Então, é este o nosso objetivo: aproximar o Senado do termômetro das ruas, do clamor social, do que a pessoas precisam. É para isso que nós estamos aqui. Fazendo esse registro, passo à leitura do item extrapauta, requerimento de licença. Requerimento nº 155, de 2023, da Comissão Diretora, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial nos termos da autorização do Presidente do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Em sequência, convido o Senador Jayme Campos para fazer uso da tribuna, sempre muito atuante em várias pautas deste país. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, prezado amigo Rodrigo Cunha, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido. Uma vez mais, subo a esta tribuna, como também já fiz algumas falas nas Comissões, sobretudo na CI, para falar sobre a venda das passagens em nosso Brasil. Aqui, eu retorno, uma vez mais, até porque nenhuma providência foi tomada. Nós temos a nossa agência reguladora, que é a Anac. Lamentavelmente, as privatizações do Brasil, até agora, não deram tão certo como era esperado. E o que se percebe é um verdadeiro escárnio quando se vende passagem no Brasil. Vou dar um exemplo para V. Exa. aqui: por uma passagem que eu adquiri ontem, de Brasília a Cuiabá, 1h15, me cobraram R$2,4 mil. É a passagem mais cara do planeta! Brasília a São Paulo: R$3 mil. Isso não é possível. Algo tem que ser feito em defesa da sociedade brasileira. Pobre já deixou de viajar nos aviões nossos. Se quiser, tem que andar de ônibus. E olhe lá. Por isso vim aqui, Sr. Presidente, fazer uma rápida fala.
17:52 R	Nós vamos ter que fazer, primeiro, um convite - se não atenderem, vamos convocar - para que as empresas aéreas do Brasil prestem esclarecimentos lá na Comissão, na CI, onde aprova a direção de todas essas agências reguladoras, vinculadas à CI, como se aprova na CAS e em outras Comissões, mas tem que dar um esclarecimento melhor. Virou uma verdadeira organização de um monopólio, e o cidadão brasileiro não está mais suportando essa prática, ou seja, essa venda de passagens no nosso Brasil. Então a passagem de avião está mais cara que nunca no Brasil. Os índices variam, mas todas confirmam o aumento dos preços dos bilhetes muito acima da inflação. Somente no início do ano passado, em curto intervalo de três meses, passagens subiram 62% em todo o território nacional. Hoje, um voo, como bem disse, de Cuiabá a Brasília é R$2,5 mil; de Brasília a São Paulo é R$3 mil. É absolutamente inaceitável o tamanho retrocesso da democratização do transporte aéreo nacional. As três grandes empresas nacionais justificam os preços exorbitantes em razão do cenário das dívidas decorrentes da pandemia da covid-19. São passivos bilionários, comuns para as empresas do setor, com suspensões de voos, pela emergência sanitária, contudo faltou caixa e sobrou para o bolso dos consumidores. As empresas alegam, ainda, que há um custo operacional crescente, com o preço dos combustíveis e a alta do dólar. Na verdade, o dólar está estabilizado, os preços, já há alguns dias, estão até em queda. Ocorre que o cenário atual é bastante distinto daquele da pandemia. Estamos assistindo a um aumento exponencial das receitas, seguido de alta no valor das ações das empresas aéreas. Mesmo assim, os bilhetes aéreos somam, até a alta agora, 43% nos últimos 12 meses, sendo que a inflação no período foi de 5,6%, segundo o IBGE. Feito isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a solução para o impasse atual, ao meu ver, é o estímulo à concorrência no setor aéreo. O Estado brasileiro tem a obrigação de ficar ao lado dos consumidores nesta disputa. O Governo tem nas mãos inúmeros recursos para assegurar um cenário menos danoso ao cidadão brasileiro. Novas empresas precisam ser atraídas para o mercado nacional, por meio de melhorias do sistema tributário, de facilidades regulatórias e do cenário de segurança jurídica, que é muito importante. Com o avanço da concorrência, os preços sem dúvida irão cair. O que não podemos é aceitar outro retrocesso atual, já que os brasileiros, que há pouco tempo podiam viajar de avião, hoje só podem contar com ônibus para visitar seus familiares em outras cidades, às vezes, muito distantes. O Brasil com seu nome e potencial turístico está ficando para trás. Nada justifica também a demora para a interiorização de alguns aeroportos, dentre eles, o Aeroporto Marechal Rondon, no Estado de Mato Grosso, lá na cidade de Várzea Grande.
17:56 R	Tenho cobrado também lá as obras que iniciaram, privatizaram, e, de lá para cá, já passaram os prazos que estão compactuados na concessão, que, lamentavelmente, a empresa agora retomou as obras. Eu espero que, conforme as informações, até dezembro estejam concluídas as obras não só do Aeroporto Internacional da Várzea Grande, mas os de Sinop, de Alta Floresta e de Rondonópolis. Os caça-níqueis estão lá. Aumentaram agora as taxas, algo próximo de 62%. Saiu de R$35, foi para R$63 a taxa. Agora, precisamos ver o quê? A contrapartida. Caso contrário, estamos pagando muito caro e, lamentavelmente, o resultado é quase nada em favor da população. A população do meu estado, como disse, nos aguarda as indicações necessárias para que o Aeroporto de Cuiabá possa operar os voos internacionais regularmente. É dever do Estado assegurar que o Brasil tenha boas condições para receber turistas nacionais e do mundo todo, sobretudo do interior do país. Os ganhos com a ampliação da concorrência no setor e a expansão da malha aérea são diversos. Vão desde o aumento da arrecadação até o incremento da renda nacional, com mais passageiros e expansões de negócios. É preciso agir já, ou seja, desde já tem-se que agir, em respeito ao nosso consumidor brasileiro. Já estou concluindo, até porque o meu prazo está encerrando, Sr. Presidente. Aqui nesta Casa, já tivemos vários debates em relação à possibilidade de outras empresas virem operar aqui o sistema de transporte aéreo. Nós precisamos criar um ambiente favorável, segurança jurídica. Nós não podemos ficar reféns, em hipótese alguma, deste monopólio que, hoje, o Brasil tem. Tem três empresas que detêm o sistema aéreo: a Gol, a Latam e a Azul; as demais são pequenas empresas, também do interior deste país, que operam algumas linhas regionais. Do que eu conheço, do bolo, naturalmente, de tudo que se voa neste país, de passageiros, estão concentrados, talvez, 95% na mão dessas três empresas. Já discutimos de forma exaustiva aqui essa possibilidade, e o Congresso Nacional também tem esse papel. Nós temos que convocar o Márcio França aqui, que é hoje o Ministro, que comanda a questão aeroportuária, como também a questão portuária, para nós tomarmos alguma decisão. Não é possível se gastar de Cuiabá a aqui quase R$2,6 mil em 1 hora e 20 minutos. E com mais um atenuante, Sr. Presidente Rodrigo Cunha, bombando os aviões - bombando. Veio lotado. E o que é o mais grave: sempre, sempre, sempre os voos atrasados. E é com umas... Horário marcado para as 4h, não vai ter o horário das 16h, só vai ter no dia seguinte, por volta das 5h da manhã. Hoje mesmo, um amigo meu que estava aqui, o Secretário de Desenvolvimento Dr. César Miranda, me disse que o voo dele, previsto para as 8h50, chegou 3h da tarde em Cuiabá. Quando o avião foi para a intersecção, para ir para a cabeceira da pista e decolar, deu pane. Voltou. Até vir outra aeronave, para lotar aqueles 140 passageiros... Ele conseguiu chegar em casa, lá em Cuiabá, às 15h30 - com o voo 8h50 da manhã. Esse é o Brasil. Pagamos caro e temos uma péssima prestação de serviço. Lamentavelmente, nós temos que cobrar das companhias aéreas aqui, com certeza, que o horário seja cumprido... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... e uma passagem com menos distorção do que hoje está sendo praticado no mercado, e isso traz, com certeza, não só prejuízo, mas a possibilidade de que cada cidadão brasileiro possa também ter o direito ao acesso à passagem aérea para viajar no nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador... Só um segundo, Senadora, só para corroborar. V. Exa. quer um aparte? É isso? A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Isso! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Com a palavra. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para apartear.) - Senador Jayme Campos, amanhã, nossos voos para Cuiabá, durante a tarde, foram cancelados, não é? Só temos voos pela manhã, e os voos da tarde foram cancelados. E é muito importante a sua colocação sobre a internacionalização do aeroporto de Cuiabá, Várzea Grande, porque nós merecemos, os cuiabanos, os mato-grossense, os várzea-grandenses merecem ter um aeroporto internacional recebendo voos executivos, cargas internacionais e voos internacionais comerciais normalmente. Nós já esperamos isso há muito tempo, já fizemos tantas reuniões, não é, Senador? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - É verdade. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Na semana passada estivemos fazendo uma visita ao aeroporto, e, se assim Deus permitir, em dezembro, ele será realmente um aeroporto internacional. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Eu agradeço a V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Só quero fazer também um adendo às palavras da Senadora Margareth Buzetti... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... que muito bem representa também o povo mato-grossense aqui nesta Casa. De fato, estamos apostando que essa obra seja concluída em dezembro. Vamos torcer, não é? Porque, lamentavelmente, o que tem aplicado de 171 no Mato Grosso, vou lhe contar, Rodrigo, nasci, criei-me, fui Governador, três vezes Prefeito, duas vezes Senador. Não é possível, todos os dias aparece lá quase que uma facção. A questão da Rota do Oeste se viu lá até, privatizou a BR-163, dez praças, vinte praças de caça-níquel lá, e não foi feita uma melhoria. Trecho, por exemplo, que demanda... O Trevo do Lagarto, na cidade de Sinop, virou a estrada da morte. O estado cresceu, a nossa produção aumentou sobremaneira. O Mato Grosso vai ter um recorde, um recorde... Hoje nós já somos o terceiro maior produtor de soja do mundo. O primeiro são os Estados Unidos, o segundo o Brasil e o terceiro o Mato Grosso. Já passamos a Argentina. O senhor imagina o movimento de tráfego. Ferrovia nós temos uma até Rondonópolis, tudo em cima de rodas, de pneus. Então, está lá a Rota do Oeste... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... caça-níqueis e tem mais essa outra empresa para privatizar os aeroportos, caça-níqueis. E você não vê retorno nenhum. Eu falo, meu Deus do céu, não é possível! É só nego bombando de ganhar dinheiro, pondo no bolso e não devolve nada em favor da população mato-grossense. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para apartear.) - Senador Jayme Campos, V. Exa. sempre traz assuntos ligados ao desenvolvimento do país, como é esse caso. Aqui, nesses quatro anos que eu estou como Senador, acompanhei e sou testemunha de que o Senado foi parceiro e é parceiro da Anac e das empresas aéreas, porque, quando chegaram aqui dizendo que se tivesse a cobrança das bagagens, diminuiriam o preço para os consumidores. O Congresso aprovou. Quando chegaram aqui dizendo que se se abrisse o nosso mercado para o mercado internacional, diminuiriam a passagem. Foi aberto, mas não diminuiu. E agora, chegam com uma desculpa para justificar, dizendo que é consequência da covid o preço das passagens aéreas. Eu afirmo aqui que não é. E vou dar um exemplo. Na semana passada - porque aqui eu quero entender essa matemática, e V. Exa. trouxe um caso concreto, no valor que pagou na semana passada -, uma passagem, saindo de Maceió, vindo para Brasília, custava R$2.350. Uma passagem, saindo de Maceió, parando em Brasília e indo para Goiás, era R$1,7 mil. O mesmo voo que vinha de lá, o mesmo número do voo que parava em Brasília e seguia para Goiás, para Goiânia, era R$600 a menos.
18:04 R	Então, isso aqui é uma inteligência artificial para saber sobre oferta e procura, como eu posso majorar aquele valor. O mesmo voo, no mesmo dia, na mesma situação, a mesma compra. Inclusive, foi feita a compra. Um colega que estava querendo vir aqui fez isso e conseguiu. E o que é mais caro para uma empresa aérea é o quê? Não é voar, mas decolar e pousar. Então, vai ter uma decolagem e um pouso a mais. Nessa audiência em que V. Exa. vai convocar ou convidar o Ministro Márcio França, que, com certeza, tem esse interesse, o representante da Anac e das empresas, vamos cobrar essa matemática. Por que é mais barato o mesmo voo no mesmo dia fazer um trajeto como esse? Não se justifica. Então, será que estamos sendo feitos de tolos atendendo tudo que chega aqui? Então, é momento, sim, de mudar um pouco o discurso e exigir respeito. Parabéns a V. Exa.! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Bem, não tendo mais Senadores inscritos... O Senador Izalci pede a palavra? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Eu achei que estava inscrito, mas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Está na segunda volta aqui. Então, Senador Izalci Lucas, com a palavra para utilizar a tribuna. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, só para registrar o que prometi fazer todos os dias, mas não tenho conseguido. Primeiro, a questão a que a gente faz um apelo, mais uma vez, é a questão do piso da enfermagem. Eu vou cobrar isso sempre porque, durante a campanha, isso aqui estava lotado. Unanimidade. A proposta, inclusive... Tenho falado, inclusive, com o Líder do PT, o Contarato, que foi o autor da proposta, fizemos a PEC para justificar, para corrigir o vício de iniciativa, mas nós estamos com um projeto de desoneração de minha autoria que pode resolver definitivamente essa questão do piso da enfermagem. Então, é só para registrar que não esquecemos e vamos cobrar aqui, principalmente daqueles, que foram muitos, eleitos em função desse discurso. Segundo, Presidente, não é possível: já foi anunciado várias vezes o encaminhamento desta Casa no aumento da segurança pública. O Distrito Federal, não digo lamentavelmente, mas, em termos de constituição de lei, tem que passar pelo Congresso, mas a coisa não chega aqui. Nós já estivemos três vezes na CMO e no Congresso aprovando realmente a questão orçamentária, e depois a gente acabou não conseguindo reajustar. Então, já foi anunciado, o Ministro disse que já vai encaminhar, mas esse "vai" não chega nunca. Disseram-me agora que foram para o Planejamento. E nós temos já o fundo suficiente, há muito tempo, do orçamento, do recurso. Agora, não podemos... A nossa Polícia Civil está em 24º lugar em termos de remuneração dos estados, comparado inclusive à própria Polícia Federal, que está em sétimo lugar já, comparada com outros estados. Sem contar que com policial militar e bombeiro a mesma coisa. Ainda tem esse processo em que usaram um artifício, ainda no Governo Agnelo, um Governo do PT daqui de 2014, mais ou menos, e que inventaram um penduricalho para resolver o problema que é o auxílio-moradia, e vem o tribunal agora mandando suspender e ainda devolver tudo aquilo que foi recebido. E a gente não resolve isso. Então, é uma coisa que eu estou cobrando aqui. Espero que o Planejamento... Sei que vários Deputados já foram lá no Ministério do Planejamento, no Ministério da Economia, na Casa Civil... Eu só sei que a coisa não chega. Está mais ou menos igual à âncora fiscal, que agora, no balanço dos cem dias, foi anunciado que já foi encaminhada, e não foi encaminhado nada para cá. Não chegou nada na Comissão do Orçamento, nem aqui na Casa sobre a questão da âncora fiscal, cuja apresentação foi muito bonita. Achei ótima! Agora, quero ver se o texto vai contemplar tudo aquilo que foi dito na apresentação. Eu torço para dar certo, mas, da forma como foi colocada, eu quero ver no papel. Inclusive ontem era para ser instalada a Comissão do Carf, da medida provisória que interfere diretamente naquilo que foi dito, porque o Governo está achando que, no dia seguinte ao da aprovação da questão do Carf, vai arrecadar tudo, e não vai. A gente sabe disso, a gente acompanha há 20 anos essa questão. E já não foi instalada, vai ser transformada em projeto com regime de urgência, mais 45 dias. Vai ter muita audiência pública, muita divergência. E agora estão dizendo que vão mandar junto com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Então, vamos esperar de novo. Se tivessem mandado o texto nesse recesso aí, nessa viagem que fizeram, a gente já poderia estar estudando, debatendo, buscando realmente entender a coisa real. Então, é preocupante, porque não se fala em reforma tributária sem se falar, primeiro, em âncora fiscal.
18:08 R	Presidente, hoje também nós participamos de audiência na Comissão de Educação sobre a questão dos autistas, do TEA, com a presença de representantes da coordenação do Ministério da Saúde e também do Ministério da Educação e das organizações representativas, das OSS. E é o que sempre acontece, e eu cobro sempre. Não existe no Brasil uma política pública de Estado; cada governo que entra acaba com tudo e começa de novo. Esse é o grande problema do Brasil. Presidente, apresentei hoje - e espero ter agora as assinaturas para oficializá-la - a PEC no sentido de exigir que o Executivo, seja municipal, seja estadual, seja federal, nos 120 dias de Governo, apresente um plano de metas, aquilo que foi prometido na campanha, e, no último ano, vai ser avaliado, se atingiu ou não essas metas. Se foi só enganação, ele fica inelegível, porque senão não vai acontecer nada. Então, eu fiquei preocupado, porque o discurso é o mesmo: "Vamos fazer a política de Estado". Aí entra a questão partidária, a questão ideológica, e aí muda o Governo, e acaba tudo de novo. Então, Senador Girão, aqui em Brasília, a gente, além de Senador, é Deputado Estadual, é Vereador. A gente acompanha bem o que está acontecendo na ponta, porque o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social são tripartites. Não adianta fazer em Brasília os projetos, e o estado não participar, o município sequer... Ninguém mora aqui na União; as pessoas moram no município. E teve agora problema de novo. Não sei se... Em Maceió e em Fortaleza, talvez tenha melhorado, mas os menores municípios tiveram uma redução drástica no Censo do IBGE e, consequentemente, uma redução significativa na receita do Fundo de Participação dos Municípios. Recebi, inclusive, alguns Prefeitos - nós não temos Prefeitos aqui, mas nós os temos aqui na região metropolitana -, e todos eles perderam muito. Agora mesmo, alguns aqui não têm dinheiro para pagar, vão entrar no segundo mês sem pagar o pessoal da saúde. Então, eu não sei como é que funcionou esse censo, mas sei que muita gente não respondeu, até por uma questão de segurança, porque hoje está uma insegurança total. E aí divulgaram, não sei se é definitivo ou não, o censo com relação àquilo que interfere no Fundo de Participação dos Municípios. E a gente teve que lutar muito para colocar nesse censo, porque nós não sabemos quantos autistas nós temos no Brasil, onde eles estão, qual é o nível. A gente não tem informação! Como é que você constrói uma política pública se você não tem dados, se você não tem informação nenhuma, histórico nenhum? É difícil! Por isso que a gente tem que transformar tudo isso em política de Estado. Se o cara não der sequência...
18:12 R	Educação: cara, há 40 anos que nós estamos nessa luta. A Coreia já avançou nisso, os países que decidiram colocá-la como prioridade já resolveram. Ciência e tecnologia: cara, como nós estamos atrasados em ciência e tecnologia! Temos um Governo totalmente analógico! Aqui na capital o pessoal ainda tem que sair de casa para marcar uma consulta: duas horas no ônibus para ir, duas para voltar, marca para daqui a não sei quantos meses, sendo que você poderia utilizar o celular e fazer isso tudo de forma eletrônica, mas aqui, não. Então, Presidente, já peço apoio de V. Exas. para poder apoiar essa PEC e exigir que a gente tenha política de Estado e que tenha a continuidade dos programas. Então, era essa a minha fala... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Queria lhe pedir um aparte... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pois não, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Em primeiro lugar quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e dizer que o meu apoio o senhor já tem para essa PEC. E, sobre a questão do Carf, que o senhor também abordou nessa sua fala, mais uma vez brilhante, Senador Izalci: curiosamente, ontem eu estava conversando sobre isso como especialistas, e eles me alertaram para um problema que não estava no meu radar - e o senhor, certamente, deve atuar nesse sentido -, que é o problema do pequeno contribuinte, porque o Governo atual aumentou aí para 1,3 milhão o limite para se analisar no Carf, para poder recorrer ao Carf. Antes eram 60 salários mínimos, Presidente, Senador Rodrigo Cunha, e você podia... Então, a gente sabe dos municípios lá do Ceará, de Alagoas, desses rincões do Brasil: o pequeno comerciante que recebe uma multa e fica desesperado, porque ele vai quebrar... Então, uma coisa é você fazer um aumento de 100% ou de 200% desse limite para que se possa recorrer ao Carf, outra... Eu não sei nem calcular de quantos mil por cento foi esse aumento... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de 60 salários mínimos para esse valor aí de 1,3 milhão - se não me engano, é esse; o senhor pode até me confirmar. Então, essa é uma coisa que tirou de tempo e deixou preocupados muitos empreendedores, pessoas físicas, pequenos contribuintes que podem ter realmente o seu negócio fechado. Aí vai gerar desemprego, vai gerar problema social mais grave. Então, eu quero estar junto como senhor nessa causa também. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Tá! Só lembrando que nós chegamos a um acordo. Nós fizemos uma audiência pública, da qual acho que V. Exa. participou, porque havia uma divergência entre Receita Federal e Procuradoria Nacional, e o que eles colocaram no projeto, e nós fizemos a audiência para não aceitar, é que todo recurso só poderia ser a Procuradoria da Fazenda Nacional.
18:16 R	E a gente sabe a questão dos honorários: de cara, você já aumenta aí, no mínimo, 10%... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... para as pessoas. Como é que o pequeno vai sair do interior para participar? Porque não tem Procuradoria-Geral em todos os municípios, não tem. Então, são coisas que nós temos que ver o mundo real e aprovar imediatamente, e aumentar o limite, inclusive, que já está muito defasado, o limite desse projeto. Espero que a gente coloque na pauta para votar, imediatamente, a questão dos pequenos e microempresários. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - O Senador Flávio Arns pede a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só gostaria, se V. Exa. me permitir, de apresentar a Ana, que é Secretária de Assistência Social do Município de Paranaguá, Paraná; também a Vandecy, Secretaria da Mulher de Paranaguá; e a Taís, que está filmando aqui e que assessora, também, as pessoas. Eu quero dizer que são duas secretarias das mais importantes. Assistência social é uma política pública essencial no Brasil para fortalecer o CadÚnico, os programas sociais, atender a população mais vulnerável; e a Secretaria da Mulher, a promoção da mulher, a independência, independência econômica, de bem-estar, particularmente nos casos de violência - não é, Vandecy? -, também é essencial. Então eu só quero, Sr. Presidente, em nome do Senado, dar as boas-vindas, transmitir um abraço a todos os bons amigos de Paranaguá: ao César, que trabalha também numa casa de acolhimento; à Selma, que coordenou o Núcleo Regional de Educação e trabalha em projetos sociais também; assim como ao Prefeito Marcelo daquele município. Então sejam muito bem-vindos e levem o abraço do Senado Federal ao município que deu origem à história do Estado do Paraná, quer dizer, tudo começou em Paranaguá. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Fala da Presidência.) - Senador Flávio Arns, eu falei, aqui agora há pouco, de como as mulheres, principalmente as que trabalham ativamente em defesa e proteção das mulheres que são vítimas de violência, estão frequentando aqui o Senado. Ontem, nós tivemos uma grande participação do movimento nacional Uma sobe e puxa a outra. Estão aqui várias mulheres, e as senhoras com certeza conhecem. Hoje, nós contamos, também, com um movimento que é referência no Nordeste em proteção e informação às mulheres que se chama movimento Café com elas. E aqui a nossa Secretária Especial, Secretária da Mulher, acredito que tomou conhecimento semana passada de uma grande contribuição que o Senado fez para proteção às mulheres, que é a criação, que é a determinação do funcionamento das delegacias da mulher quando elas mais precisam, no final de semana e à noite, ou seja, uma mulher que era agredida à noite e nos finais de semana - e aí eu estou falando da grande maioria, mais de 60% - tinha que esperar o outro dia, ou três dias para fazer o registro, aumentado-se a impunidade e fazendo com que ela seja revitimizada na sua própria residência. Então o Senado contribui dessa forma. Fiquei feliz de ter sido o autor, mas abraçado por todas as mulheres aqui no Senado, e é dessa forma que a gente se aproxima de uma sociedade mais justa.
18:20 R	Dessa maneira, eu informo o encerramento da sessão com convocação. A Presidência informa, Senadoras e Senadores, que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência a declara encerrada. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 20 minutos.)

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