Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 18 de abril de 2023
(terça-feira)
Às 16 horas
32ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nós estamos dando por aberta a sessão deliberativa extraordinária, 18 de abril de 2023. Há número regimental. Assim, declaramos aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.142, de 2022, e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, da Comissão Diretora); - Projeto de Decreto Legislativo nº 776, de 2021. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Na ordem, S. Exa. o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Presidente nesta sessão e amigo querido Veneziano Vital do Rêgo, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, e quem nos acompanha pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e todas as redes sociais, Deus e saúde, pátria amada! O pronunciamento de hoje aborda uma temática que, a meu ver, envergonha a administração pública brasileira: o dinheiro que se desperdiça, no Brasil, com obras iniciadas e não concluídas. Ora, tive que me obrigar ontem a encaminhar um requerimento ao Ministério da Educação com pedido de informações sobre obras pactuadas por municípios goianos com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que se encontram paralisadas, bem como os projetos cancelados.
16:20 R	Fiz o pedido em decorrência de informações divulgadas pelo jornal O Popular, o maior de Goiás, sobre a existência de 67 obras na área da educação paralisadas no Estado de Goiás. A notícia, ainda, trata do cancelamento de 346 projetos e de 59 obras inacabadas. Como Senador que, ao lado da saúde, prioriza a educação, não poderia me omitir diante da gravidade da situação. Em respeito aos que me elegeram, tenho de saber o motivo técnico que levou à paralisação das obras, a situação do processo administrativo e a possibilidade de repactuação para uma possível retomada das obras, além de conhecer em detalhes as justificativas sobre os projetos cancelados. Sei que o problema não se restringe a Goiás. Aqui vejo Santa Catarina, vejo Minas Gerais, Cleitinho, Amin, que têm as mesmas queixas. A praga das obras inacabadas atinge todo o brasil, um paradoxo inaceitável em um país tão carente de investimentos. Está na hora de se colocar um basta nessa situação. Recordo aqui declaração feita pelo Ministro - e de seu sangue, Presidente - Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, em novembro do ano passado, quando o Tribunal de Contas da União divulgou o seu último painel de obras paralisadas. Abro aspas: "Hoje temos um cemitério de obras inacabadas, abandonadas, e os gestores públicos mantêm o permanente negligenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrindo novas frentes de trabalho em obras congêneres. Isso é lamentável sob todos os aspectos" - fecho aspas. Causa mais espanto, senhoras e senhores, o fato de que a maioria das obras paralisadas, segundo o TCU, é de um setor prioritário para o Brasil, ou seja, a educação - um verdadeiro absurdo, um tapa na cara da sociedade brasileira. Também se destacam negativamente as áreas de saúde, saneamento e infraestrutura de transportes. Ainda de acordo com o levantamento derradeiro do Tribunal de Contas da União, o percentual de obras públicas paralisadas no Brasil chegou a 38,5%. Dos mais de 22,5 mil contratos pagos com recursos da União, 8.674 foram considerados interrompidos pelo TCU, que apontou mais de R$27 bilhões em obras suspensas. Haja desperdício! O mau planejamento dos empreendimentos é a causa principal da paralisação de obras públicas, na análise do Tribunal de Contas da União - uma ineficiência que agrega projetos deficientes, falta de contrapartida de estados e municípios e ausência de capacidade técnica para a execução dos empreendimentos. E lá se vai o dinheiro público literalmente para o ralo.
16:24 R	Como membros do Poder Legislativo temos de exercer o nosso papel aqui de fiscalizar os atos do Poder Executivo, pedindo explicações sobre obras inacabadas e informando o cidadão que paga impostos. Não podemos esquecer, ainda, de cumprir outras obrigações, uma vez que somos uma espécie de cogestores do Orçamento. O Parlamento detém hoje um poder inédito de influência na alocação de recursos públicos para estados, municípios e instituições. Fecho: temos o dever de analisar com cuidado e agir com racionalidade na hora de destinar os recursos de nossas emendas. Afinal, em última análise, de nossas escolhas também pode depender o mau e o bom uso do dinheiro do contribuinte brasileiro. Era o que eu queria registrar, e vou insistir nesse vespeiro pela minha causa maior - o estado que me elegeu, de Goiás, com tantas obras inacabadas. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Dá-me um aparte? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Agradecidíssimo, Presidente. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Um aparte? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ô, meu querido Cleitinho, com prazer, mineiro. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Nobre Senador... Boa tarde a todos os presentes aqui, Senadores e Senadoras. O aparte é simplesmente para poder fortalecer... Eu, quando era Deputado Estadual, Kajuru, fiz um projeto de lei dentro do estado, porque a gente pode fazer lá agora via federal, se V. Exa. quiser fazer em parceria, é que obras que estão inacabadas, enquanto não terminarem essas obras, não possam fazer outras obras. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Concordo plenamente. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - O que acontece é que acabam sendo umas obras eleitoreiras. Fica um empurra-empurra de incompetência de quem fez a obra. "Ah, foi o governo anterior, foi o governo de dez anos atrás". Não interessa, cada obra que tem, cada tijolo que é feito, é dinheiro público, isso é dinheiro da população. Então, não tem pai de obra, não. O importante é terminar a obra. Lá, dentro de Minas Gerais, tem escola técnica. Você está entrando na questão da educação. Lá tem escola técnica que está há mais de dez anos parada. Eu fiz fiscalização, como Deputado e agora como Senador. Eu quero até me encontrar com o Ministro da Educação, porque com relação às minhas emendas aqui, eu quero fazer essa parceria com o Ministro da Educação. Dizer assim: "Não, termina a obra que eu mando as emendas". Lá tem várias escolas técnicas da época do PT, que voltou para o poder. Então, não adianta nada o PT falar que vai fazer mais obras se não terminar essas obras que deixou dez anos atrás. Minha Casa, Minha Vida, lá, dentro de Minas Gerais, várias casas... Uberaba, posso citar aqui Uberaba, casa que está lá da época da Dilma e não terminou, está parado, e ainda quer fazer mais obras. Eu digo da questão do Minha Casa, Minha Vida, porque o projeto também não pode deixar de ampliar um Minha Casa, Minha Vida que está parado e tem uma obra que quer fazer da educação, um exemplo, um Cmei, e barrar uma obra de educação porque o Minha Casa, Minha Vida está parado. Então, o projeto tem que ser bem avaliado, bem estudado. E eu conto aqui com o apoio de todos os nobres Senadores para que em cidades, estados que estiverem com uma obra parada do Governo Federal e querem fazer outra obra idêntica a essa, enquanto não terminarem a que está parada não podem começar outra obra, não. Então, acho que esse debate seu aqui é extremamente importante. Você está falando de Goiás, eu estou falando de Minas Gerais, mas isso está no Brasil inteiro... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Inteiro. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - ... o mau uso, o desperdício do dinheiro público, porque é isso que a gente tem que trabalhar. Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu, inclusive, faço um convite a você: semana que vem vamos, juntos, ao Ministério da Educação. A um homem público admirável do Ceará, que é o Ministro Camilo Santana, vamos entregar a ele todas essas obras inacabadas em Goiás e em Minas Gerais. E, rapidamente, esse projeto em parceria eu aceito na hora. Qual? Daqui para a frente, ser obrigatório o Governador que assume dar sequência a uma obra do Governador anterior.
16:28 R	Isso acontece em Goiás. Há um centro de convenções bilionário, em Goiás, que o Governo atual não quer seguir porque pertence a um adversário mortal politicamente. Isso realmente é inaceitável. Abraço, Presidente, e obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Convido S. Exa. o Senador Esperidião Amin como o próximo inscrito. Senador Esperidião, por obséquio, a tribuna lhe espera. (Pausa.) Na oportunidade, quero saudar o nosso Senador Paulo Bauer. Seja sempre muito bem-vindo à sua casa. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para discursar.) - Paulo Roberto Bauer, Sr. Presidente, que, além de ter sido um grande Senador, deu-me a honra de ser meu companheiro de governo, no período de 1999 a 2002. Presidente, eu venho aqui para fazer três registros muito rápidos. No primeiro deles, eu quero registrar, com alegria, o fato de o Aeroporto Internacional de Florianópolis, o Aeroporto Hercílio Luz, ser considerado, pelo terceiro ano consecutivo, o aeroporto mais bem operado e o que melhor atende os seus usuários no Brasil. Não é porque é o maior, nem o mais bem equipado; é o melhor, o melhor naquilo que é o serviço público ali oferecido. Então, estendo esses cumprimentos à operadora, a Zurich Airport, aos servidores, aos funcionários, a todos aqueles prestadores de serviço que dão esse motivo de alegria e satisfação para nós todos catarinenses. A propósito de aeroporto, hoje, acompanhei uma audiência do Governador do Estado, Jorginho Mello, com o Secretário de Portos e Aeroportos do Estado, Beto Martins, o Secretário da Fazenda e dirigentes da CCR, que é a concessionária do Aeroporto de Navegantes, discutindo formas de ampliar os investimentos da concessionária naquele aeroporto, que é estratégico para o Brasil. Senador Girão, para resumir, quando os caças Gripen chegaram ao Brasil, de navio, o navio chegou ao Porto de Navegantes. De lá, foram desembarcados os primeiros exemplares dos caças a jato, que fizeram um percurso de 3km em caminhão. Foram para o Aeroporto de Navegantes, num primor de logística muito difícil de se encontrar, um aeroporto internacional, como será, cada vez mais, a 3km de um porto que, junto com o de Itajaí, significa o segundo porto em movimentação de contêineres do Brasil. Então, essa reunião foi muito importante, porque o nosso sonho de termos uma segunda pista, vocacionada, principalmente, para carga com valor agregado, deu um passo na sua concretização e, agora, com a liderança do Governo do Estado, certamente, isso dará uma satisfação a mais.
16:32 R	O segundo registro é a presença, aqui, em Brasília, de representantes dos estados, dos municípios, das escolas, que estão, todos, mobilizados na busca do desarmamento e, acima de tudo, do estabelecimento de uma cultura de paz onde a escola tenha um papel singular a cumprir. E, com isso, eu registro, na pessoa do Prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, do Presidente da Câmara de Vereadores, Almir, e de personalidades do Município de Blumenau, a contribuição na busca da redenção, na busca da paz, que não é apenas a ausência da guerra ou do conflito; a busca da paz é a busca da convivência mais fraterna. Esse é o nosso objetivo. E, a propósito, estaremos, na próxima quinta-feira, sob a presidência do Senador Flávio Arns, realizando uma sessão virtual, que eu espero seja virtuosa também, para cumprir esse objetivo. E, finalmente, talvez na parte menos agradável deste meu pronunciamento, eu quero lamentar o fato de não termos tido a sessão do Congresso Nacional que estava aprazada pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Ele anunciou, na semana passada, que, já que não poderia fazer no dia 11, seria feita no dia 18. E, não obstante se tenha tido uma evolução razoável na questão de acordos para votação de vetos... Eu, particularmente, tenho muito interesse em alguns vetos, como, por exemplo, o do Plano Nacional de Educação Digital, que sofreu vetos que prejudicam uma lei que tem uma importância muito grande particularmente para o ensino médio e para o ensino digital, ou seja, moderno, no Brasil. A não realização da sessão do Congresso Nacional também significa postergar a leitura do requerimento de CPMI sobre as ações e também sobre as omissões, tão importantes, Presidente Styvenson, a quem saúdo com muita satisfação, como se meu companheiro e correligionário fosse, que preside esta sessão e impõe disciplina a todos nós, inclusive quanto ao tempo, e a quem quero dizer que lamento muito que o Congresso brasileiro não tenha pressa em colocar luz, lume, a mais ampla possível, sobre o episódio deprimente de vandalismo em que não apenas as ações, mas as omissões, sabidas e consabidas, pelo menos quanto à sua dimensão, mas não no seu conteúdo pleno.
16:36 R	Senador Izalci, o Governador que foi afastado - Ibaneis -, eu votei contra o afastamento dele e eu acho que eu tinha razão. Disse, de maneira muito serena, o Governador do Distrito Federal, quando voltou: "Olha, eu não estou satisfeito com o que eu fiz, mas outros, outros mais, deveriam, no mínimo, confessar os seus erros e, se não confessarem, que esses erros sejam apurados". Não estou falando de autoria, estou falando de omissão, assim como, aqui, eu já trouxe. Eu solicitei, na condição de Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, um relatório do GSI no dia 9 de janeiro. Esse relatório foi recebido no dia 21 de janeiro, ali estão alinhadas todas as informações que circularam entre os órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência. Eu volto a repetir: ali estão expressos, nesse relatório, vários eventos de omissão. Concluo para dizer o seguinte: eu já requeri, Senador Girão, já requeri, Senador Cleitinho, a quebra da condição de reserva... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - ... que foi aplicada a esse relatório pelo GSI. Já fiz esse requerimento como Presidente da CCAI, o qual fui até dia 31 de janeiro. Mas, agora, vou apresentar no Plenário, porque não é justo que apenas 12 Parlamentares, seis Senadores e seis Deputados, tenham acesso a um documento de inteligência que tem como escopo somente o seguinte: quais foram as informações que circularam no Sisbin entre o dia 2 e o dia 8 de janeiro - é só isso. Se isso não interessa ao Congresso e, se nós postergamos indefinidamente a CPMI - como diria o saudoso Leonel Brizola, algo há -, algo se pretende esconder, algo que precisa ser desvendado para que a verdade seja apurada e para que ela nos liberte de conceitos e de preconceitos. Muito obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Peço um aparte, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Se me permite, Senador Styvenson, Presidente desta sessão. Eu queria lhe cumprimentar pelo seu pronunciamento, o primeiro Parlamentar nesta tarde - a sessão foi aberta há pouco tempo - que falou sobre essa questão da CPMI, da expectativa que foi frustrada do brasileiro que estava esperando, há dois meses, a leitura desse requerimento, que busca apenas investigar a verdade, somente a verdade. E o senhor traz um fato novo, como integrante dessa Comissão de Inteligência, que, na verdade, não é um fato tão novo no aspecto de que a própria mídia divulgou que a Abin teria informado o Governo Federal, o Governo Lula, de que o objetivo dos atos do dia 8 de janeiro seria - isso dois dias antes - destruir fisicamente as instituições da Praça dos Três Poderes. Mas o senhor, como integrante dessa Comissão, está fazendo aqui uma solicitação que eu quero apoiar; o Novo, o Partido Novo o apoia nesse requerimento para que se quebre o sigilo. Chega de segredismos na República! Já ouviu isso? Chega!
16:40 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - A res é pública! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - A coisa é pública! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A coisa é pública! Então, se está nesse joga para lá, nesse lenga-lenga, como a gente diz lá no Nordeste, vamos fazer a nossa parte e quebrar esse sigilo, porque é outro caminho, um não atrapalha o outro. Então eu queria cumprimentá-lo e dizer-lhe que estou de acordo com a sua solicitação, Senador Esperidião Amin. Parabéns! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) - Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Ocupa a tribuna agora o Senador Izalci. Dez minutos de fala, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho aqui manifestar a minha indignação. Eu aprendi, desde quando entrei na política, que o patrimônio de um político é a palavra. Então, quando você dá a sua palavra, você tem que cumprir essa palavra. Agora me preocupa muito... Eu sempre participei da Comissão Mista de Orçamento, sempre participei das reuniões do Congresso Nacional, sempre fui muito ativo na participação. E quero garantir para vocês que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional só funciona, Senador Girão, por acordo. Infelizmente, ontem, na reunião de Líderes, nós fizemos um esforço imenso para destravar a pauta, porque o Congresso não podia realizar sessão sem votar os vetos. Nós chegamos a um acordo quanto aos vetos, foram 12 vetos os que nós acordamos para destrancar a pauta, e eu, particularmente, saí de lá com a certeza de que a sessão iria acontecer, porque o Líder... Eu cheguei a elogiar o Líder Randolfe pela forma como ele conduziu o acordo. Óbvio que, quando você faz o acordo, você imagina que, na sequência, ele será cumprido. A sessão de hoje não foi marcada por nós, ela foi marcada dia 11 e, em função da viagem, foi então convocada pelo Presidente para hoje, às 12h, do Congresso Nacional. Então não fomos nós que assumimos qualquer compromisso de fazer qualquer tipo de acordo com relação a essa sessão. Os pré-requisitos necessários foram todos cumpridos, muito acima, inclusive, do mínimo exigido. A Câmara Federal tem 195 assinaturas, e o Senado, 37. O necessário aqui eram 27 - nós temos 37 - e, na Câmara, 171, e nós temos 195. Lógico que essa viagem à China, esse tempo todo, foi suficiente para que o Governo articulasse de todas as formas a retirada de assinaturas para impedir qualquer coisa, mas isso não aconteceu.
16:44 R	Na reunião de ontem, além de fazer o acordo dos vetos, nós tínhamos a questão dos PLNs, e de todos os PLNs, eu particularmente, o PSDB, nós nos manifestamos favoravelmente ao conteúdo, é óbvio. O primeiro PLN trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que é uma luta nossa de anos, que o Governo está encaminhando para repor os 4, 8 bilhões do fundo. É óbvio que nós vamos votar favorável. No segundo, nós temos aí a questão também da segurança, uma série de... Agora o que aconteceu? O Governo alegou que nós teremos o PLN da enfermagem, que ele gostaria de votar o PLN da enfermagem, só que não chegou sequer a esta Casa o PLN. Como é que nós vamos suspender uma sessão do Congresso Nacional alegando que tem um PLN que vai chegar, que o Lula vai assinar não sei quando e virá para esta Casa? Quem se lembra do arcabouço fiscal? Nós fizemos uma reunião na Liderança, ouvimos o discurso, apresentações, não vimos o texto, mas foi prometido ser encaminhado para cá antes da viagem, depois da viagem, terça-feira e agora é hoje. Acho que não virá, não chegou ainda, pelo menos que eu saiba. Então, o que me preocupa daqui para frente são os acordos. Como é que nós vamos fazer? Da CMO, sequer foi votado ainda o Vice-Presidente; o relator, definido; uma série de questões. Os PLNs nem têm relator ainda, a Presidente nem está no Brasil. Agora, sempre foi assim: nada se vota no Congresso sem passar pela CMO quando se trata de orçamento. Mas até isso nós estaríamos dispostos a votar, porque há unanimidade, seja no dos enfermeiros, seja no da ciência e tecnologia, seja no do aumento dos servidores. Um dos PLNs é para dar o aumento dos servidores, que nós já votamos por unanimidade. Então, por que adiar? Porque a maioria da base do Governo assinou um pedido de adiamento, mas a CPMI e a CPI são um instrumento da minoria. Não pode uma maioria impedir o direito da minoria, já foi decidido isso aqui, no Supremo, está tudo já resolvido. Para que então? Por que não fazer a leitura? Aí disseram que não teria quórum; teve quórum. E nem precisaria do quórum que tinha hoje, de 45 Senadores e não sei quantos Deputados. Bastava um sexto para fazer a leitura. Você faz a leitura, depois a instalação. Então eu quero aqui lamentar muito, porque é muito desgastante para o Senado. Agora, o pior não é isso, Senador Rogério, com todo o respeito que eu tenho pelos partidos da base do Governo. Diga logo: "Não vamos fazer, não queremos a CPMI, nós temos medo de que se apure isso", porque sim, o Senador Amin disse aqui do pedido de tirar o segredo do documento da Abin, mas não é só a Abin, a própria secretaria operacional do GDF, que é uma policial da Polícia Federal, também se manifestou dizendo que haveria isso no dia 8. Nós temos o Batalhão da Guarda Presidencial, que são quase 2 mil policiais. Por que não utilizaram? Nunca o palácio teve menos de 30, 40 pessoas, de manhã, de tarde, de noite e de madrugada. Coincidentemente, no domingo, liberaram todo mundo.
16:48 R	Eu estive na Papuda, vocês sabem disso, eu disse isso aqui. A gente só quer que aconteça... Primeiro, ninguém está passando a mão na cabeça de ninguém. Agora, você não pode ter uma condenação coletiva. A condenação tem que ser individual, pelos atos praticados e pela omissão que aconteceu. E, para isso... "Ah, não, mas o Ministério Público, a Polícia Federal está apurando." Sim. E daí? Nas outras situações em que fizemos aqui, na da covid, do ano passado, nas outras CPIs que aconteceram aqui, também a polícia estava apurando. Então, a diferença é que, quando é apurado pela Justiça, pelo Ministério Público, pela Polícia Federal, é segredo de justiça. E aqui nós temos condições de dar transparência. Temos que dar a condição para que os familiares desses presos tenham conhecimento pelo menos do que está acontecendo. Então, o que me preocupa, e na reunião ficou claro isso, é que tentaram justificar o negócio como se todos nós fôssemos idiotas. Eu me senti idiota. Duas horas de conversa e... "Ah não, mas tem o piso da enfermagem"... Nem chegou o PLN. Tem alguém aqui que brigou mais do que nós na questão do piso da enfermagem? Não. Suspender uma sessão por causa exatamente de um PLN que ainda vai ser assinado, que vai ser encaminhado, é um absurdo. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor me dá um aparte? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Com o maior prazer. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Eu quero agradecer ao Senador Izalci Lucas e dizer que agora, no final da tarde, o Presidente da República está assinando a proposta de pagamento de R$7 bilhões para garantir o pagamento do piso da enfermagem. Então, tem uma justificativa real, concreta, objetiva. E quero também lembrar que as comissões parlamentares de inquérito, de uma maneira geral, fazem um trabalho preliminar de apontar indícios para encaminhar ao Ministério Público para que o Ministério Público possa fazer a investigação. E eu quero aqui dizer que o 8 de janeiro não é uma questão de indício, foi factual. Esses fatos já estão sendo, com toda a transparência, investigados, inclusive, com centenas de pessoas já indiciadas que já se transformaram em investigados e réus. Alguns já foram aceitos como réus ou rés dessa tentativa de tomada do poder, dessa tentativa de golpe que foi urdida antes do dia 1º de janeiro, durante todo o mês de dezembro. Só para poder a população brasileira entender, esse passo já foi dado. Não estamos falando mais de indício, de levantar informações para depois encaminhar ao Ministério Público. O Ministério Público já encaminhou mais de 500 denúncias, assim como a Polícia Federal também. Então, a gente já tem um trabalho bastante avançado, mas isso, quero concordar com V. Exa., não retira o direito, não retira das Casas Legislativas a sua prerrogativa de querer avaliar, ver, entender. Obviamente nós vamos conseguir revelar coisas para o Brasil que são muito importantes, para que a gente nunca mais na história consiga ver outro evento tão dantesco, tão agressivo à democracia, tão agressivo à institucionalidade republicana como os que nós vimos no dia 8 de janeiro.
16:52 R	Por isso acho que tudo aquilo que vier para garantir que a sociedade brasileira nunca mais negue a existência do golpe de 1964, que foi negado durante quatro anos, que foi comemorado aqui todo dia 31 de março pelo Governo que passou, o golpe militar, para que nunca mais façamos apologia a torturadores, aos porões da ditadura, como foi feita durante quatro anos, eu acho muito importante que a gente possa revirar tudo isso, para que o Brasil nunca mais na sua história viva momentos tenebrosos, obscuros, obtusos como os que vivemos nesses últimos quatro anos. Muito obrigado pelo aparte, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Agradeço o aparte de V. Exa. só lembrando: primeiro, a CPI, a CPMI é um instrumento legal, constitucional, e é competência nossa apurar. Agora, se de fato querem esclarecer essas coisas, qual é o melhor instrumento? A CPMI. Eu, por exemplo, estive lá na Papuda, não vi lá algumas pessoas que vi nos vídeos e perguntei: cadê essas pessoas? Não sei. Só uma CPI vai identificar aqueles que não estavam lá. E nós queremos saber: para onde eles foram? De onde eles são? Quem é que incentivou isso? A omissão está clara. Ela existe, porque todos foram alertados de que dia 8 haveria essa movimentação. Então o que eu quero é lamentar isso. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Se o discurso é de transparência, é de fiscalização, é de apuração, é para que isso não aconteça. Ninguém... Eu, pelo menos, nunca defendi qualquer coisa relacionada que seja obscura, que não tenha apuração. Muito pelo contrário, participei de todas as CPIs desde quando entrei neste Congresso como Deputado e como Senador, todas - Petrobras, Carf, Lei Rouanet, BNDES, da covid, de que eu não era titular, mas participei, fiz um relatório separado. O Senador Girão, inclusive, fez vários requerimentos meus. Sempre fiz questão de participar, porque eu acho que o único instrumento - o único instrumento - de transparência para apuração chama-se CPI ou CPMI. No caso específico de agora, houve envolvimento da Casa, da Câmara e do Senado, não é? Houve invasão nas duas Casas. Portanto, o melhor instrumento, o apropriado hoje é a CPMI. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu lamento que o acordo da primeira reunião de Líderes do Congresso não tenha sido cumprido, aquilo que foi combinado, aquilo que foi conversado. E a gente ficou... Na saída da reunião, eu vejo o Líder numa entrevista e, depois, de manhãzinha, o adiamento da sessão antecipado. Então, é lamentável, mas eu espero que dia 26, quarta-feira, ao meio-dia, a gente possa fazer, de fato, a leitura desse requerimento. E quero aqui alertar toda a população: nós já temos lá os 195 que assinaram, Deputados, e os 37 Senadores que assinaram.
16:56 R	Então, quero aqui dizer que, a partir de hoje, a retirada de qualquer assinatura é, no mínimo, suspeita; e nós temos que identificar o porquê da retirada da assinatura. Tem que ter, pelo menos, uma fundamentação. Não deveria nem acontecer. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Assinou, não deveria ter esse negócio de tirar a assinatura. Eu posso até não assinar, mas retirar a assinatura é totalmente incompatível até com o decoro parlamentar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Izalci, creio que... Senador Kajuru, é um aparte ou... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não. Pela ordem. Eu espero, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Cleitinho? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Espero. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Então, antes de dar sequência à lista de oradores - o Senador Marcio Bittar já pode ocupar a tribuna -, Senador Jorge Seif, será o senhor na sequência. Então, com a palavra o Senador Kajuru, pela ordem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Em nome da liderança do Partido Socialista Brasileiro (PSB), solicito, por finesa, a inclusão na pauta de amanhã, como extrapauta, do Projeto de Resolução do Senado nº 21, de 2023, de autoria do nosso querido e ético Senador Flávio Arns. Esse projeto visa instituir o Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia com o objetivo de fortalecer as relações entre nossos países. Portanto, é de suma importância que esse projeto seja discutido e aprovado o mais breve possível, para que possamos fortalecer nossas relações bilaterais e garantir benefícios para ambos os países. Solicito então a inclusão extrapauta desse projeto para amanhã, Presidente Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Pela questão de ordem, eu quero aqui primeiro dar total apoio à questão do piso da enfermagem. Como eu já cansei de falar aqui, gente, eu não sou aliado do Governo; sou aliado do povo e jamais vou atrapalhar um governo quando o que for fazer é para a população. Essa questão do piso da enfermagem é de suma importância para todos os profissionais da enfermagem. O próprio Senador Rogério diz que o Governo Federal agora vai anunciar quase R$7 bilhões. Aí, sim. Eu acho que lutei tanto quando era Deputado Estadual, a gente fez várias manifestações, pronunciamentos para defender a classe da enfermagem, e a gente tem que fazer isto: tem que sair da teoria e ir para a prática. A classe da enfermagem merece isso há muito tempo, e provou na questão da pandemia. Já passou da hora de esta Casa fazer isso. O que eu acho engraçado é o seguinte: quando é para benefício da classe política, em questão de segundos, questão de semanas, a gente consegue aprovar leis aqui. Quando é lei para o povo, fica essa lenga-lenga, essa ladainha, e não resolve, fala que não tem orçamento. O que mais tem neste país aqui é dinheiro, gente. O que mais tem neste país aqui é recurso. É só ver que o nosso país aqui é um dos países que mais pagam impostos. Olha a quantidade de imposto que a gente pagou até agora. Falar que não tem dinheiro? É questão de prioridade. Então, nessa situação o Governo vai ter todo o meu apoio. Mas eu queria falar uma situação que a gente está vendo - sobre a questão da CPMI eu vou falar daqui a pouco - e queria até, aqui, se puder, ter uma resposta do nobre Senador Kajuru, porque eu sei que o Kajuru é independente, é justo e eu acho que vai concordar comigo nessa situação da CPMI. O Kajuru, aqui, conversando com ele, disse: "Cleitinho, esse negócio temos que votar, acabar com isso, resolver". O que me chama a atenção é só isso aí, porque você não vai passar pano. Eu estava vendo a questão da comissão lá, da CCJ, para que foi convocado o Ministro da Justiça, o Flávio Dino. Nessa Comissão, a CCJ, o Kim Kataguiri, que é Deputado Federal, leu num documento que o Flávio Dino já sabia dessa situação. Está lá o documento que o Kim leu, eu estou falando o que o Kim falou. Eu queria a perguntar a V. Exa., Kajuru, que é muito justo, muito equilibrado - e eu acho que você vai concordar comigo -: se prenderam o Anderson Torres, se afastaram o Ibaneis aqui, não tinham de afastar também o Ministro da Justiça, o Flávio Dino?
17:00 R	Eu acho que a CPMI é para isso. Eu acho que quem não deve não teme. Essas Casas são independentes. Esta Casa aqui tem que se posicionar. Esta Casa aqui... A gente fala muito em Comissão de Ética, e o que é ética? Ética, para mim, é o que o meu pai me ensinou desde pequeno: o que você falar você tem cumprir; você não é obrigado a prometer, mas o que você prometer você tem que cumprir. Aí eu faço uma pergunta. Está aqui o Girão, que está aqui comigo. Há quase um mês, nós estivemos na Presidência, junto com o Presidente Rodrigo Pacheco. Fizemos um vídeo, que rodou o Brasil inteiro, dizendo que, nesta data de hoje, seria instalada a CPI. Faço uma pergunta para V. Exas.: o que é que falta para instalar essa CPI?! Quem não deve não teme! Sabem o que me chama a atenção? Vou contar uma historinha para vocês. Tinha um amigo meu que estava me devendo, que me devia R$1.500. Ele pegou e conseguiu receber o salário dele de R$ 10 mil. Chegou a sexta-feira, ele virou para mim e falou... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - ... assim: "Cleitinho, te devo R$1,5 mil, não é? Vou te dar R$1 mil. Semana que vem, eu te pago os R$500". Eu falei: "Espere aí! Você já tem os R$1,5 mil, recebeu R$10 mil, pague tudo de uma vez". Por que a semana que vem, se nós temos esta semana para resolver isso aqui, se já foi falado que iam resolver isso aqui?! Esta Casa é cara, a produção dela precisa ser urgente. Faz quase 3 meses que nós estamos aqui, e olhem os projetos que nós vamos votar aqui hoje, gente! Com todo o respeito, olhem os projetos que a gente vai votar! Olhem os projetos que a gente votou na semana passada! E o que é que se precisa resolver nesta Casa, aqui no Congresso Nacional, com todo o respeito a V. Exas., a gente não resolve! O nosso salário está em dia! No mês passado, teve uma remuneração maior! Nós precisamos produzir nesta Casa! E por que a população brasileira clama? É o que todo mundo sabe aqui: essa CPMI. Quem não deve não teve. Por qual motivo ter medo de uma CPMI, gente? Que medo é esse de termos uma CPMI nesta Casa aqui?! É para mostrar que o que está errado está errado e o que está certo está certo. É isso o que a gente precisa fazer aqui. E, antes de falar qualquer coisa, hoje, eu estava conversando com um cidadão que estava aqui que estava me contando que a esposa dele está presa. A esposa dele nem participou do dia 8. Aí é justo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Só mais um minuto, para concluir, Presidente. Tem pessoas que estão falando comigo, me ligando, dizendo que, quando foi contratado o ônibus, era só para ir lá fazer uma manifestação ordeira. O cara foi lá e alugou o ônibus. Se tem outros donos de ônibus que foram financiados e que fizeram bagunça, eles têm que pagar por isso. Agora, se tiverem 100 ônibus parados lá e 90 vieram para cá só para fazerem uma manifestação, é justo que esses caras fiquem com os ônibus presos, sem trabalhar?! Eu faço uma pergunta aqui para toda a Casa: é justo isso acontecer?! Estou falando... Um cara que está aqui para defender todo mundo, para defender a esquerda, para defender a direita, desde que seja para o bem comum. Agora, esta Casa tem que se posicionar, o Congresso Nacional precisa se posicionar. Tem inocentes pagando pelos pecadores! Os pecadores que paguem por isso! Sou a favor de que os pegadores paguem. Agora, os inocentes não podem pagar, não! Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - O meu nome foi citado. É rapidamente, Presidente. Cleitinho, você já me conhece o suficiente. Eu penso o seguinte: quem retira a assinatura de uma CPI, Magno - e você também me conhece há muito tempo, como o Datena -, para mim, merecia a cassação, uma punição rigorosa. Retirar a assinatura, Girão, não tem nada mais ridículo no mundo. Então, se estão adiando para a semana que vem com a tentativa de cooptar Deputados e Senadores, a gente tem que saber os nomes deles para que a sociedade brasileira saiba e pense bem nas próximas eleições. Retirar assinatura, meu Deus, é algo inaceitável!
17:04 R	É só para dizer que ser Vice-Líder de um governo não é ser capacho dele, perfeito? Opinião própria é opinião própria. Ninguém vai mudar! Há a questão do projeto do crime organizado, de que eu sou o Relator, o projeto do Senador Styvenson. O Senador Styvenson liga mim: "Kajuru, fique tranquilo!". (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele disse: "Se você se sentir mal, com pressão do Lula, por favor, pode sair, pode entregar". Eu falei: "Ninguém vai mudar minha opinião, não - nem mamãe se descesse nesta Terra! Eu vou ser o Relator e pronto, acabou!". Eu concordo com você. Penso que adiar de hoje para a semana que vem não significou nada já que, na semana que vem, vai ter a leitura da CPMI. Pronto. A única coisa em que eu insisto: eu espero que esta CPMI não seja revanchista - já falei isso com o Senador Girão - e não seja circense. Eu tenho medo... Aqui, eu respeito mais os colegas e amigos do Senado, eu penso que o ambiente aqui é melhor. A Câmara tem momentos de manicômio. Você, inclusive, tem um colega de Minas Gerais que me dá nojo - aquele da peruca. Pelo amor de Deus, com um homem daquele em uma CPI, ela perde a credibilidade! Desculpe! O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Fui citado, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Cleitinho... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, eu peço a V. Exa. que cumpra o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Isso. Senador Cleitinho, eu sei que o senhor foi citado. Já demos cinco minutos nesse debate. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós não podemos ficar aqui num debate entre dois Senadores que não estão nem inscritos! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Perfeito. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Enquanto há outros que estão inscritos! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - E ainda temos aqui o Senador Contarato, que já chegou e que vai relatar a Medida Provisória 1.142. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Cleitinho, Senador Cleitinho, logo, na sequência, eu permito. Senador Bittar, com a palavra. Dez minutos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Boa tarde aos colegas, Deputados, Senadoras. Quero me solidarizar, em parte, com a fala do Senador Cleitinho, de Minas Gerais. No meu estado, também está acontecendo esta mistura entre algumas pessoas que, de fato, merecem ser investigadas, que, de fato, foram flagradas depredando o patrimônio público... E aí, por falar nisso, eu quero lembrar que, em um passado não muito distante, a turma que é considerada de direita, nós quisemos aprovar no Congresso Nacional a lei que tipifica depredação pública como ato terrorista, assim como invasão de propriedade privada. E, à época, a esquerda, uníssona, foi contra e barrou o projeto, porque entendia, naquela época, que aquilo tinha um endereço correto, um endereço certo que era o MST. E tinha, sim, o endereço certo contra o MST, que invade propriedade privada, criando instabilidade num dos ramos que, apesar de tudo, mais gera divisa para o Brasil - cerca de 27% do PIB brasileiro são do agronegócio. E, agora, nós estamos vendo o momento em que a própria esquerda, de volta ao poder, puxa essa temática, quando, lá atrás, estava contra. Agora, é preciso, de fato, separar o joio do trigo, Presidente. No meu estado, tem sete pessoas ainda presas, duas mulheres e cinco homens, que não estiveram nos atos. Eles estavam, Sr. Presidente, como outras tantas pessoas, manifestando-se por conta própria, sem estrutura econômica por trás, bancando ninguém, por conta própria, manifestando a sua indignação, que é legítima, em frente a um quartel do Exército no Acre. Essas pessoas não depredaram nada e continuam presas. São pessoas que são pais de família, que são os provedores da sua casa, sem terem o que levar de alimento. Eu estive lá com o Deputado Roberto - e aproveito aqui para fazer o registro da presença de um político ilustre do meu estado que foi o Vereador mais votado de Rio Branco, o Deputado Estadual mais votado da capital e, agora, é Deputado Federal pelo Republicanos. Estivemos juntos, assim como com o Coronel Ulysses, Deputado Federal também, visitando essas pessoas. De fato, não há razão para continuarem pessoas inocentes pagando por uma quantidade de pessoas que depredou patrimônio público.
17:08 R	Agora, com todo o carinho, com todo o respeito, nós somos 81, e a gente acaba, Sr. Presidente, criando laços fraternos de amizade, mas, sem querer ofender e sem querer polemizar muito, quem faz apologia a figuras como Che Guevara, Evo Morales e Daniel Ortega, na Nicarágua, não tem muita condição de dizer de alguém do nosso time que, por acaso, tenha feito algum elogio a algum militar da época do regime militar. É só para deixar isso registrado. Eu quero mencionar, Sr. Presidente, a política externa brasileira. Veja: o Governo passado se manteve neutro na questão da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Mesmo assim, mantendo-se neutro, seguindo a tradição da diplomacia brasileira, manifestou-se em aprovação de resoluções da ONU, condenando a guerra. E essa posição equilibrada no Governo passado garantiu ao Brasil continuar tendo uma coisa fundamental da Rússia - e isto era fundamental - que era manter os insumos agrícolas, os fertilizantes, que poderiam, sim, em sendo cortados, afetar a economia e o agronegócio brasileiros. Agora, quando o Governo atual acena, como está acenando, levando pessoas importantes à Rússia e não à Ucrânia, recebendo o Ministro das Relações Exteriores no Brasil, que, aliás, chega aqui de tênis e calça jeans, parecendo que o Brasil não mereceu sequer que ele se vestisse diplomaticamente mais adequadamente, o que entendo que seria uma questão até de respeito ao Brasil... Ele dá uma aula no Instituto Rio Branco, que é a tradição da diplomacia brasileira. E aí eu fico imaginando o que será que o Ministro das Relações Exteriores da Rússia veio ensinar ou dar como orientação aos alunos que estão cursando essa tradicional escola brasileira que é o Instituto Rio Branco, vindo de um país que praticamente tem um comandante desde que Brejnev assumiu o comando. A Rússia saiu do regime comunista com Brejnev assumindo o comando, lá já estava o Putin, que, de lá para cá, continua mandando naquele país. Eu fico cá a me perguntar que lições de democracia e de civilidade tem o Ministro das Relações Exteriores da Rússia para ensinar dentro do Instituto Rio Branco. Então, isso, Sr. Presidente, sim, coloca o Brasil numa situação de vassalo de um país que é autoritário, que sai do regime comunista, que continua no regime autoritário e que não é exemplo de democracia para nenhuma nação, muito menos a nossa, que preza pela democracia e pelo Estado democrático de direito.
17:12 R	Quero terminar dizendo como as coisas estão sendo usadas nos últimos anos no Brasil com dois pesos e duas medidas. Eu já mencionei aqui e repito: o Governo eleito quer mudar a Lei das Estatais, o que é um direito, mas remeta ao Congresso Nacional um projeto de lei revendo o que foi aprovado lá atrás. Agora, não! Interpreta-se uma lei e se nomeia para o BNDES um político que não cumpre as exigências que a lei mandava. Aí o Ministro Lewandowski, numa decisão monocrática, revoga os artigos da Lei das Estatais que foi feita para blindar, para prevenir que não acontecesse mais no Brasil o que aconteceu num passado recente. Aí se nomeia para a Petrobras um ex-colega nosso. O que eu acho interessante é que o ex-Senador Jean é contra combustíveis fósseis. Ele acha que essa matriz polui o planeta e ele é contra! Ele é defensor entusiasmado da energia eólica, que eu sei que é mais cara, que ocupa uma maior área de terra do que uma hidrelétrica, por exemplo, e ninguém sabe o que vai fazer com aquele lixo. Além disso, aos ambientalistas mais radicais é bom lembrar que a altura daqueles cataventos monstruosos é para pegar a corrente de ar e que, nessas correntes de ar, cara Leila, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, é exatamente nelas que migram os pássaros pelo país, pelo mundo, e muitos estão morrendo, porque entram nessa mesma frequência em que estão os cataventos e morrem. De qualquer forma, eu não estou aqui condenando a energia eólica, mas o Governo atual coloca na Petrobras, que é combustíveis fósseis, alguém que não acredita nessa matriz energética, mais uma vez passando por cima da Lei das Estatais, com o apoio da decisão monocrática do Ministro Lewandowski. E agora, por último... E, se fosse eu, meu caro amigo Magno Malta, que, no Governo do Bolsonaro, fosse indicado para a Apex, e depois descobrissem que eu não tenho curso de inglês, não falo fluentemente inglês, no meu estado, eu estava apanhando de manhã, de tarde e à noite. Isso não acontece com o Jorge Viana. Isso não acontece com o ex-Senador Jorge Viana. E estariam lá dizendo que eu estou ajudando a macular a página do Acre e mais um pacote de denúncias. Além disso, mudam o estatuto, Senadora Damares, para se beneficiarem e indicam três ou quatro amigos, companheiros de jornada, para ocupar cargos tão importantes quanto aqueles. Só para terminar, às vezes, a pessoa perde a oportunidade de simplesmente se virar para o outro, admitir o seu erro e pedir desculpa. Simples! (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Peça desculpas. Mas, até na hora de pedir desculpa, o ex-Governador e ex-Senador Jorge Viana pede sem pedir: "Não, eu fui mal-interpretado". Não foi. Mais uma vez, eu quero repetir: quem fala em nome do Brasil - e a Apex é em nome do Brasil - não tem opinião própria. A opinião que ele tem que dar é a opinião do país dele. Como é que um "caixeiro-viajante", ao vender o Brasil no exterior, chega dizendo que nós temos que admitir, sim, que o agronegócio brasileiro - esta foi a correlação - cresce invadindo terras na Amazônia? São pesos e medidas. Imaginem! Na época do Bolsonaro, assumiu a Apex alguém que não tinha essa qualificação; em duas semanas, foi retirado, Rodrigo, porque a crítica foi total, e o Governo retirou! Agora não! Agora, não só a crítica faz ouvido de mercador, como ele muda o estatuto... (Interrupção do som.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Ainda bem que não sou eu... Um minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador, mais um minuto para concluir? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - É, depois de tanta, Senador Contarato...
17:16 R	Só para concluir, são pesos e medidas diferentes. Se fosse eu, Magno Malta, que tivesse sido indicado, no Governo do Bolsonaro, para a Apex, e depois descobrissem que eu alterei o estatuto para me beneficiar, eu estaria apanhando todo dia no Acre, mas a mídia nossa parece ter uma simpatia muito grande pela esquerda e quase não fala nada do Jorge lá no Acre. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nós que agradecemos, Senador Marcio Bittar. Dando abertura à Ordem do Dia, encerro o Período de Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Item extrapauta. Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais para os fins que especifica no âmbito do Ministério da Saúde, proveniente da Medida Provisória nº 1.142, de 2022. Durante o prazo inicial, foram apresentadas quatro emendas. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Daniel Soranz, favorável à medida provisória, na forma de projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4. A matéria foi aprovada no dia 27 de março na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 9 de maio. A matéria depende de parecer do Senado Federal. Faço a designação do Senador Fabiano Contarato para proferir o parecer de Plenário. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente, senhoras e senhores. Como o relatório já foi disponibilizado, eu passo à leitura, imediatamente, do mérito. No que se refere ao mérito, acreditamos que a medida é oportuna e conveniente. Os hospitais federais e os institutos nacionais do Estado do Rio de Janeiro - que abrangem os Hospitais Federais do Andaraí, de Bonsucesso, Cardoso Fontes, de Ipanema, da Lagoa e dos Servidores do Estado, bem como os Institutos Nacionais de Câncer, de Cardiologia e de Traumatologia e Ortopedia - encontram-se em situação crítica. Conforme noticiado na imprensa, esses seis hospitais federais já teriam, em novembro de 2022, 437 leitos bloqueados e elevado déficit de profissionais, com risco de ampliação do fechamento de leitos em razão da potencial dispensa de mais 2 mil médicos, enfermeiros e auxiliares em 1º de janeiro de 2023. O Ministério da Saúde informou que, a despeito de seus esforços, não houve tempo hábil para que as novas contratações suprissem de forma efetiva e segura o concomitante desligamento dos profissionais atualmente em exercício; ressaltou ainda que a especificidade da assistência especializada dos profissionais de saúde exige cautelosa transição, uma vez que a ruptura abrupta traria um elevadíssimo risco de desassistência, de incidência de iatrogenias e de outros problemas assistenciais com impactos irreversíveis e incalculáveis. A não prorrogação dos contratos temporários de que trata a MPV, dessa forma, elevaria substancialmente o risco de colapso do sistema público de saúde daquele estado, em prejuízo da população que demanda esses serviços. Somos favoráveis ainda ao acréscimo potencial de 639 contratos temporários previsto no PLV, o que permitirá alcançar o total de 4.117 vagas previstas na Portaria Interministerial nº 11.259, de 5 de maio de 2020. Não se trata, aqui, de uma imposição à contratação de novos profissionais de saúde, mas de autorização - que deve necessariamente ser realizada mediante lei formal - para o provimento de cargos temporários, mediante juízo de conveniência e oportunidade próprio do Poder Executivo, diante da realidade do sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro.
17:20 R	A autorização do PLV para que a prorrogação e a contratação se estendam até 1º de dezembro de 2024 (a redação original autorizava a prorrogação apenas até 1º de dezembro de 2023) também é meritória ao assegurar prazo suficiente para uma transição segura e eficaz. Voto. Diante do exposto, o nosso voto é: i) quanto aos requisitos de admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.142, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.142, de 2022, e do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023; e ii) quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2023, com a rejeição das Emendas nºs 1 a 4. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Parecer favorável ao projeto de lei de conversão. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Lista de inscritos para discutir. Algum Senador? (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Superado esse momento, pediria apenas a atenção. Eu queria aqui fazer um registro. Nessa semana que passou, o Desembargador Mário Helton Jorge, do Tribunal de Justiça do Paraná, em fala proferida durante apreciação de recurso na 2ª Câmara Criminal, disse - aspas: "Porque é uma roubalheira generalizada. E isso no paraná, que é um estado que tem um nível cultural superior ao Norte do país, ao Nordeste, etc. É um país que não tem esse jogo político dos outros estados. Aqui no Paraná, é uma vergonha" - fecho aspas -, falou o Desembargador. Sr. Presidente, eu não poderia me furtar a deixar o meu repúdio a essa fala desse Desembargador, de um comportamento mais uma vez xenofóbico, e vindo do setor jurídico, meu querido Senador Styvenson. Se eu quisesse traçar um paralelo, com todo o respeito ao Estado do Paraná, porque eu sei que esse não é um comportamento da população do Paraná, mas no âmbito jurídico, eu queria falar para esse Desembargador que nós tivemos Paulo Bonavides, da Paraíba; nós tivemos o Ministro Ayres Britto, de Sergipe; nós tivemos o nosso Ruy Barbosa. Então, se fosse fazer um paralelo entre o Nordeste, o Norte, nós temos grandes referências no Nordeste. E eu me orgulho, e muito, do Nordeste. Falar que o estado tem um nível cultural superior? Ora, meus amigos, nós não podemos perder a capacidade de indignação. É inadmissível você ouvir isso de um desembargador, seja de qual estado for. Se não quiser ir lá para o âmbito jurídico, eu quero aqui citar o exemplo dos grandes nomes da literatura: Graciliano Ramos, Alagoas; Manuel Bandeira, Pernambuco; Ariano Suassuna, Rachel de Queiroz. Grandes nomes da música: Caetano Veloso, Bahia; Gilberto Gil; Gal Costa; Elba Ramalho; Zé Ramalho. Nós temos outros nomes: Paulo Freire, educador, pernambucano. Nós temos aí Milton Santos, geógrafo, da Bahia.
17:24 R	Fica aqui o meu repúdio a essa fala e eu, assim como várias pessoas fizeram, também representei por essa fala no Conselho Nacional de Justiça para que esse tipo de comportamento não se repita, porque nós temos que entender que, no Brasil, nós vivemos sob o amparo de que todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Somo-me ao repúdio, Senador Contarato, por ser nordestino e ter o maior orgulho. Acrescente-se aí Câmara Cascudo também, para ele aprender o que é cultura. Antes de o senhor ocupar a tribuna, Senador Humberto Costa, para a sua fala inadiável, o item 2. Projeto de Decreto Legislativo nº 776, de 2021, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017. O Parecer favorável nº 1, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão. O Senador Hamilton Mourão se encontra? (Pausa.) Então, adiantamos e passamos à discussão para os Senadores que queiram discutir o tema. (Pausa.) Não há nenhum Senador que queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Agora eu passo, para comunicação inadiável, ao Senador Humberto Costa. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e as pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, eu queria aqui registrar, como alguns companheiros nossos, da base do Governo já o fizeram, a viagem do Presidente Lula à China e aos Emirados Árabes, uma agenda que recolocou o Brasil na condição de protagonista nas relações internacionais. Aliás, uma das características mais importantes dos dois Governos do Presidente Lula, também dos Governos, embora em menor escala, da Presidente Dilma, foi a prioridade à nossa política de relações internacionais, à nossa política externa. Infelizmente, ao longo dos últimos quatro anos, à exceção das viagens reiteradas à Arábia Saudita, nós não tivemos um protagonismo do Brasil na cena internacional. E agora, com o Presidente Lula, particularmente com essa ida à China, o Brasil vai, paulatinamente, ocupando o espaço que lhe cabe, o que é muito importante. As relações internacionais são relevantes, primeiro, porque, desse intercâmbio, nós temos o aprofundamento das relações comerciais, nós temos a busca, a troca de investimentos que geram desenvolvimento para os países e, nessa viagem, o Presidente Lula trouxe a notícia alvissareira de que, entre recursos dos dois países, o Brasil irá receber R$63 bilhões em investimento.
17:28 R	E isso é só o início de um Governo, nós estamos aos quatro meses incompletos do Governo do Presidente Lula e a sua ação internacional já começa a se fazer sentir, inclusive na esfera dos investimentos, ou seja, o Brasil voltou com força, com uma política externa ativa, e isso vai continuar. Ao longo dos Governos do PT, nós tivemos a intensificação, principalmente, da pauta comercial do país com a Europa, com a Ásia, com a África, com a América Latina e, portanto, isso fez com que o Brasil, naquele período, tivesse um crescimento significativo dos investimentos aqui no nosso país. Também foi o momento de o Presidente colocar, de maneira muito clara, embora alguns aqui tenham feito críticas, como é que o Brasil encara esse conflito na Ucrânia. Desde o primeiro momento, nós nos manifestamos contra a invasão territorial da Ucrânia e nos colocamos contra a ideia de que se resolvem conflitos mediante a força das armas, e fizemos, sim, uma censura ao processo de invasão territorial da Ucrânia, mas, ao mesmo tempo, como fizemos e continuamos a fazer agora, também demonstramos que havia uma motivação, por parte da Organização do Atlântico Norte, de tentar expandir a sua influência para cima da própria Rússia. Lembro que falaram da visita de Lula, mas esqueceram que o Presidente da República, no último Governo, foi à Rússia, com o Presidente Putin. Muita gente vai esquecendo, só que, no nosso caso, nós não estamos tomando partido de nenhum lado, estamos tomando o partido da paz e, para que haja paz, primeiro é importante, como disse o Presidente Lula, que se redesenhe uma nova governança internacional. A Organização das Nações Unidas já não consegue responder a isso. O Conselho de Segurança da ONU, pelo fato de que vários países possuem o direito de veto, também não toma decisões... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que possam ser implementadas, que sejam mandatórias para os diversos países e que sejam, acima de tudo, em torno da busca de consenso.
17:32 R	Então, essa visita do Presidente reafirma isso, mostra que o Brasil tem muito a exercer como protagonista nas relações internacionais, e eu tenho absoluta convicção de que nós teremos muito a ganhar com a retomada do Brasil no cenário internacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - De nada, Senador Humberto Costa. Item 1 da pauta está retirado para retornar amanhã, para votação. Adiantam-se os Requerimentos 167, 168 e 169, de 2023, dos Senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros e Dr. Hiran, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações do Presidente do Senado Federal. As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Retornamos agora à lista de oradores com o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde para o senhor, para os demais Senadores, Senadoras, servidores da Casa e o público em geral que nos acompanha. Eu queria, Sr. Presidente, na verdade, inicialmente, lembrar a todos que o povo de direita, o povo que me elegeu, que corresponde a 70% dos eleitores do meu Estado de Santa Catarina, sempre fez manifestações. Isso não é novidade nem para a direita de Santa Catarina, nem para a direita do Brasil. Manifestações que têm senhoras idosas, senhores, filhos, bebês de colo, animais de estimação, todo mundo vestindo verde e amarelo, todo mundo jogando lixo na lixeira, ninguém quebrando nada, ninguém depredando nada. E nós não estamos falando, Sr. Presidente, de um evento isolado. Nós estamos falando de uma história da direita, do comportamento da direita, dos bons costumes da direita, de um modus operandi, da forma de se manifestarem pacificamente. E por que eu faço essa recordação a esta Casa? O dia 8 de janeiro foi algo atípico no Brasil, porque até então nós víamos, sim, MST invadindo, matando animais, tocando fogo na Esplanada dos Ministérios, quebrando aqui o Congresso - a Câmara, o Senado -, os ministérios, jogando cadeira, quebrando vidraça, fazendo arruaça, tocando fogo em pneu... Isso é normal na esquerda, mas, na direita, não. Por que eu faço essa lembrança? Dia 8 de janeiro foi atípico. Há pouco um Senador aqui comentou - um Senador que é governista - que quer realmente que os fatos sejam esclarecidos, que realmente quer a verdade estabelecida. Ora bolas, então por que é que se foge da tal da CPMI? O que este Governo tem a temer se não deve nada para a sociedade? Hoje é um dia triste para a democracia brasileira. Tudo que nós temos na vida, seja de direita, seja de esquerda, seja de centro, seja homem, seja mulher, seja Parlamentar, não seja Parlamentar, o que nós temos na vida é a palavra, o que nós temos na vida é o compromisso, o comprometimento com as pessoas que se relacionam conosco.
17:36 R	E, infelizmente, o Presidente da Casa, que não está aqui hoje, o Senador Presidente Rodrigo Pacheco, falhou, porque não foi o primeiro adiamento, nem o segundo adiamento. Foram gravados vídeos. Foi comprometido. Ontem, tivemos uma reunião aqui com as Lideranças, e hoje, mais uma vez, reunião, e se fugiu de um compromisso. Este Governo fez de tudo. Primeiro, 8 de janeiro é de responsabilidade do Governo do Luiz Inácio Lula da Silva. Quem estava dentro do Palácio da Justiça, do Ministério da Justiça, era o nosso colega aqui, hoje Ministro, Flávio Dino, que falou, em alto e bom som na imprensa: "Eu estava vendo aquilo tudo". Omisso, omissão. Se eu sou um agente público, o Ministro da Justiça de um país grande, gigante e maravilhoso como o Brasil, eu estou na minha sala, de frente para os atos de terrorismo e não sei o quê, quebradeira, e estou olhando de camarote o circo pegar fogo, cadê minha responsabilidade? Cadê minha caneta? Cadê o meu papel de manter a ordem dentro, emblematicamente, do centro do poder do Brasil, que é Brasília, dentro desta Casa? O Senado Federal, a Câmara Federal, o Supremo Tribunal Federal, o Palácio do Planalto, as sedes dos Poderes do Brasil sendo depredadas? Ele falou, não são palavras minhas, estão na imprensa. Então, é com decepção que eu falo hoje que a população brasileira... As pessoas de esquerda querem que os verdadeiros culpados sejam punidos, mas as pessoas de direita também. Não se trata de ideologia, mas de justiça. Pessoas que chegaram na noite do dia 8 ou na manhã do dia 9 foram presas. Mil e quinhentas pessoas presas sem o devido processo legal. E o que nós estamos fazendo? O Governo tenta comprar com emenda, o Governo tenta tirar assinatura, o Governo fica "barrigando", postergando, faz de tudo para que essa CPMI não seja instalada. Aí, eu vou me resguardar o direito de perguntar: qual é o medo? Quem não deve não teme, já dizia minha velha avó. Estão com medo de quê? Da verdade? Das ações e omissões? Documentos estão na imprensa. Não é o Senador Jorge Seif falando. Documentos da imprensa comprovam que o Governo sabia, com um ou dois dias de antecedência, que haveria uma tragédia na Esplanada dos Ministérios. E o que fizeram? Dispensaram o GDF, dispensaram o GSI, dispensaram Polícia Federal, dispensaram Força Nacional, dispensaram Exército Brasileiro, Forças Armadas... O que é isso? Outra coisa: quem eu represento aqui, os 70% dos catarinenses que votaram em Jair Messias Bolsonaro, não querem ser chamados de terroristas, porque não são terroristas, mas pessoas que estavam se manifestando pacificamente, e os vídeos que tantos de nós receberam... Nós recebemos vídeos de pessoas que pareciam já estar dentro dos órgãos quebrando antecipadamente, policiais chamando os patriotas para entrarem nos prédios públicos. E vamos ficar, nós, fechando os olhos?
17:40 R	Então, hoje é um dia triste, porque tudo o que nós temos na vida, especialmente Parlamentares... Parlamento, parlar, falar, usar sua voz como instrumento, e a voz significa palavra, comprometimento, e o Presidente Rodrigo Pacheco é Presidente dos governistas e da oposição, da direita, da esquerda e do centro. Três ou quatro vezes postergada? É um desrespeito conosco, Senadores que queremos a elucidação dos fatos do dia 8 de janeiro, é desrespeito com a população brasileira, que está dividida. E as urnas mostraram: 2 milhões de votos separaram a eleição de um Presidente do outro - 2 milhões! -, foi a eleição mais apertada que este país teve. Então, Sr. Presidente... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me concede um aparte, Senador? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... eu quero aqui manifestar a minha indignação, a minha vergonha e o meu pedido de perdão enquanto Senador de Santa Catarina: me perdoe, população catarinense, porque nós ainda não conseguimos, mesmo diante de todos os acordos, todos os apertos de mão, todos os comprometimentos, todos os vídeos gravados... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Conceda-me um aparte! O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... que o Presidente da nossa Casa cumprisse o seu papel de instalar a CPMI que visa elucidar, dar transparência a culpados, inocentes, omissões e ações no dia 8 de janeiro. Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, senhor. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Hoje é um dia triste, mas temos que manter a esperança, acreditando na promessa e em quem prometeu. "Terroristas"... Já ouvimos de tudo: Ministro do Supremo nos chamar de nazistas. Está aposentado o decano, mas disse que falou numa roda de amigos e que não era para vazar - chamou, mas não era para vazar. O outro vem e diz que eleição não se ganha, se toma - é só uma frase. Que tempos estamos vivendo! Dia 8 de janeiro... Aliás, eu perguntei hoje ao Primeiro-Secretário, o prefeito da Casa, se lhe cabia... Ele disse: "Não, ao próprio Presidente, e eu estou oficiando". Ligue a TV Senado. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - As TVs Senado são um puxadinho oficial do Palácio do Planalto. É uma TV que passa 24 horas fazendo alusão às pautas, contra as pautas conservadoras. As pautas ideológicas estão presentes. Não é só isso. Entre no Instagram ou entre na Agência Senado. O senhor só encontra - 99% das vezes - falas, imagens e fotos de Senadores de esquerda e que votaram no Senador Pacheco. E ele não tem nada com isso, ele recebeu os votos... Só que existem Senadores de primeira classe aqui e Senadores de esquerda. Eu fico vendo a TV Senado. Se o Senador não se inscrever e subir nessa tribuna, qualquer outra manifestação ou uma visão do Plenário não é mostrada. Hoje, o dia inteiro, é mostrando os vidros sendo quebrados.
17:44 R	Eu quero relembrar que, quando discutíamos a Lei de Segurança Nacional e que a palavra "terrorista" estava lá, o Senador Lindbergh, que hoje estava na reunião como Deputado Federal e foi Senador comigo aqui, amigo meu, então... Foi uma guerra lá na CCJ, eu com ele e ele comigo, e os outros também, porque estavam criminalizando os movimentos. Então, não se podem chamar os movimentos de terroristas, os Antifas; não podem ser chamados de terroristas os Black Blocs, que botaram fogo na Esplanada em 2016, que quebraram o Supremo! O MST arrebentou o Supremo, arrebentou a Câmara dos Deputados, e isso é ato democrático, não é ato antidemocrático. Ato democrático é o que aconteceu aqui para apurar os atos terroristas. Que terrorista? Que terrorista? Se tiver terrorista, prisão perpétua para ele. Nós precisamos apurar os fatos para sabermos quem são os inocentes, quem são os infiltrados e quem cometeu o ato indigno, porque, se nós encontrarmos algum terrorista aqui, ele minimamente tem que se parecer com o Cesare Battisti. E Cesare Battisti foi inocentado pela nossa Suprema Corte como um homem honesto, um sujeito que queima família com crianças vivas dentro de casa - está preso, prisão perpétua na Itália - e delatando os crimes que fez, assumindo os crimes que fez. Mas aqui era um inocente. E no dia do julgamento do Cesare Battisti sabem quem estava lá? Senador Nery, Senador Randolfe, Chico Alencar, aquele outro lá de São Paulo, os "psolistas" todos lá dentro do Supremo, quando o homem foi inocentado. Eu tenho a foto desse tamanhão, já me deu vontade de mostrar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... mas uma hora dessas eu mostro, abraçando o Cesare Battisti (Fora do microfone.)... desse desgraçado, no dia em que aconteceram as barbaridades aqui. Agora o efeito crucifica? Se algum patriota, alguém que veste a camisa verde e amarela e não é ideológico, entrou aqui, cometeu atrocidade, cometeu besteira... "Ah, você viu o relógio centenário, jogaram no chão!". Já descobriram, o cara é do MST e vestia uma camisa com a foto de Bolsonaro. Ali de Anápolis, o cara é do MST de Anápolis. Por que não instalar? Quem tem medo disso? Qual é o medo disso? Já tem cem anos de segredo nas câmeras? A CPI do Distrito Federal pediu ao GSI as imagens. Foram negadas, sabem por quê? É imagem demais, é muito tempo, é muito pesado, não dá para passar adiante. Me morde aqui para ver se sai leite, doutor! Eu não sou menino, rapaz. Eu não sou menino! Então, esse contorcionismo que vem acontecendo, dia 11, dia 14... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... dia 18, não é dia 18, dia 26, esse contorcionismo, o ônus disso (Fora do microfone.)... não vai ficar com ninguém. O ônus disso não ficará com o Governo, não ficará com os Líderes do Governo. O ônus disso não ficará com a oposição, e nós estamos no lugar onde a história nos colocou. Então, você faz oposição, você está no seu papel; você é a situação, você está no seu papel. Tem um cara da situação aí, como o Senador Humberto Costa estava discutindo, que, se eu quisesse, poderia ter aparteado, sem problema nenhum, como ele pode me apartear, e isso faz parte da vida do Parlamento. Agora, esse contorcionismo, tentaram tirar assinaturas, não conseguiram, continuam. Agora esse contorcionismo usando o teto da enfermagem, para o qual ninguém deu bola a princípio, agora é usado como um escudo, como refém para explicarmos essa situação de não termos hoje a leitura. O que precisa para ter uma leitura, Sr. Presidente, o que precisa? Você tem assinaturas, correto? Correto.
17:48 R	São 27 aqui e 171 lá - o número é até meio horroroso, 171 - na outra Casa, não é? Mas tem 196 - aqui tem 36. Sobejou. (Interrupção do som.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Do que mais precisa? De que se instale no Congresso Nacional. O Regimento Comum é omisso e, quando há omissão no Regimento Comum - diz o próprio regimento -, usa-se o Regimento da Câmara Alta, o regimento daqui. CPMI nasce e fica... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Está sem microfone, Senador. Está sem microfone. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Dê-me só um minutinho, por favor. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Um minutinho. Pela primeira vez travou aqui, viu, Senador Magno Malta? O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Coisas da TV Senado. Não passa nada nosso. Eu estou achando que travaram também. (Pausa.) Veja, eu já estou encerrando, Sr. Presidente, porque, se não, o discurso dele é que vai ser um aparte - o discurso fica para mim. Então, Senador Jorge, quando há omissão no Regimento das duas Casas - e esse é omisso -, usa-se o Regimento da Casa Alta, que é este aqui e que diz então que, uma vez conseguidas as assinaturas, nasce pronta. Ela nasceu, ela não depende de articulação. Veja só, se dependesse de articulação, a CPI que estava instalada era a da Senadora Soraya, mas não depende disso uma CPMI. Por isso, ela nasce viva, ela só precisa ser lida. Agora, por que esse medo de ler? Por que esse medo de apurarmos fatos? Nós já fomos chamados de genocidas. Aliás, no dia de hoje, estou inscrito - não sei se o farei hoje ou amanhã -, vou ler a bula de todas as vacinas. Já sabemos que o vírus - agora eles já conhecem - vazou do laboratório. E onde estava o laboratório, não é? Que não precisa mais de máscara... Que ela nunca protegeu... Esse assunto não existe mais. As grandes televisões não dão mais o número de mortos todos os dias, não é? Já fomos chamados de terraplanistas, já fomos chamados de genocidas, de um monte de porcaria, e agora até de Cesare Battisti querem nos chamar, de terroristas. Vamos abrir a CPMI e saberemos se acharemos alguns Cesares Battistis. Agora, como disse o Senador Cleitinho - como disse V. Exa. -, se alguém cometeu algum crime doloso, que pague! Agora, o julgamento começou hoje. Por ordem alfabética, não tinha que ser, tem que ser por idade, por comorbidade. Tem pessoas de 70, de 60 anos, com comorbidades. Existem pessoas presas ainda. O ordenamento jurídico desse país - quando ele existia, ele não existe - dizia que ninguém pode ficar mais de 81 dias preso, sem que se dê alguma resposta a ele, ainda que ele seja o maior ou o pior de todos os facínoras. Já tem mais de cem dias que 290 estão presos. E aqueles que estão sendo julgados... E a gente vê a Justiça devolvendo helicóptero de André do Rap, a lancha de André do Rap. Ninguém toca em Adélio. Nós estamos vivendo dias difíceis, meu senhor. Dias difíceis. Mamãe, me acode. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Dando continuidade à lista de oradores. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sim, Senador Jayme.
17:52 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou hoje o meu relatório referente à Mensagem nº 95, de 2022, que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da União, no valor de U$ 56,28 milhões entre o Governo... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... de Mato Grosso e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Os recursos se destinam, Sr. Presidente, à segunda etapa do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso (Profisco-MT). Trata-se de matéria extremamente importante para o meu estado. O Profisco-MT busca implantar metodologias e técnicas modernas de gestão fiscal, visando melhorar a eficiência do gasto público e a eficácia da administração fazendária e prover melhores serviços aos mato-grossenses. O projeto conta, Sr. Presidente, com investimento do BID, com parte de recursos próprios da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). Mato Grosso atualmente, Sr. Presidente, é um dos estados que mais crescem no país, com destaque para o avanço de investimentos, exemplo de sustentabilidade fiscal e organização das contas públicas. Razão pela qual, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... eu quero contar com o voto favorável dos meus pares a esta matéria de relevância para o meu estado. Solicito a V. Exa., Senador Styvenson, que preside esta sessão na tarde de hoje, que coloquemos, se possível, esse projeto em votação para que possamos dar celeridade na contratação desse financiamento, que é muito importante para o meu querido Mato Grosso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Jayme, pela importância, o Projeto de Resolução nº 45, de 2023, entrou extrapauta e vai ser lido agora para ser votado. Apresento como conclusão do Parecer nº 7, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jayme Campos, que autoriza o Estado do Mato Grosso a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até U$56.279.900 milhões, dos Estados Unidos da América. Passo à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação dela. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. A matéria vai à promulgação. Senador Plínio com a palavra por dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o meu assunto é outro, mas eu quero deixar claro aos brasileiros e às brasileiras que eu assinei a CPMI e que não retirarei assinatura em hipótese alguma e vou continuar cobrando a sua instalação. Presidente, o cálculo não é científico, mas a gente pode constatar. Entre 30 e 35 mil indígenas vivem hoje na periferia de Manaus em condições de extrema vulnerabilidade. É uma situação que desafia as autoridades e preocupa toda a população, não só do Amazonas, mas como da Amazônia. E mais, é um sinal firme, pois significa que esses índios não estão em condições de sobreviver naquelas terras que, por tanta pressão internacional, foram demarcadas. Trata-se de um contraste entre a visão idílica que se divulga, inclusive no exterior, sugerindo que os índios brasileiros estão muito satisfeitos e felizes nas reservas e aldeias a que estão hoje limitados e suas verdadeiras condições de vida. É completamente ao contrário.
17:56 R	Há poucos dias, indígenas, ali na periferia de Manaus, famílias inteiras bloquearam o trecho da BR-174, que liga à Venezuela, que liga a Roraima, posteriormente à Venezuela, a Manaus-Boa Vista, em ato de protesto para reivindicar direito a moradia, Senador Zequinha. Eles fecharam os dois lados da rodovia, pedindo a presença do Governador, do Prefeito, para falar de suas mazelas, inclusive que não tinham onde morar, porque habitam a periferia de Manaus em condições sub-humanas. Muitos desses manifestantes fazem parte de... Eu falei em cem, mas na realidade são 500 famílias indígenas, que moram na Rua Flor de Baunilha, no bairro chamado Lago Azul, na Zona Norte da capital amazonense. Os índios afirmam que estão em uma área abandonada há mais de 30 anos e solicitam a quebra da reintegração de posse na comunidade. Na realidade, o que pedem é muito simples: casa para morar e integração à vida econômica nacional. Senador Cleitinho, o senhor vai me ouvir ainda falar disso muitas e muitas vezes aqui durante quatro anos, porque é uma injustiça, porque esses índios são instrumento de manobra de organizações internacionais que usam o seu nome para usufruir, para enricar e querem isolar o índio. E aqui eu vou mostrar, em mais outro depoimento, que o índio não quer saber de viver em isolamento. Já registrei aqui apelo dos índios da etnia baniua, que vivem na área do Alto Rio Negro, onde atuam 372 ONGs. Eles reclamam que nessa região, abro aspas: "Existem instituições, ONGs com a visão e o objetivo de que os indígenas se mantenham em estado de observadores da natureza, mantendo apenas a sobrevivência, ou seja, tendo o direito de comer e dormir. Nada mais nos garantem", fecho aspas. A queixa desses integrantes da etnia baniua é de que seus interlocutores, abro aspas novamente, eu estou reproduzindo a carta que recebi: "não têm ideia do que é a vida real de uma comunidade que fica a tantos quilômetros distantes, sem uma atividade econômica para o seu sustento", fecho aspas. E não são apenas os baniuas; são centenas de etnias que vivem em condições de total necessidade, mas que são usadas por essas comunidades, por essas organizações estrangeiras. Eu poderia citar os tenharins, eu poderia citar tantas outras que a gente tem acompanhado de perto e ajudado, na medida do possível, com emendas parlamentares. Tem uma indagação na carta de um índio. Ele pergunta, na carta endereçada a mim: "Qual a economia que se desenvolveu com o artesanato? Japão, Noruega, Dinamarca, Alemanha, França, Austrália? Porque querem que nós vivamos de artesanato." Na carta, também dizem, estou usando esse termo: "Essas organizações querem que nós vivamos só do que cai das árvores. A gente não tem direito a plantar, a colher e explorar nossas terras." A Constituição e a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, assim como o Estatuto do Índio, todos garantem o direito a desenvolver-se do ponto de vista econômico. Não faltam razões para essa luta pela melhoria de vida. Vamos lembrar que a Amazônia é o pior lugar do Brasil hoje para ser criança, o que é comprovado, não é pelo Senador Plínio Valério, é pelo Unicef, no seu último relatório. Simplesmente a Amazônia é o pior lugar do Brasil para uma criança viver e sobreviver. Na Amazônia registram-se os mais altos níveis nacionais de mortalidade infantil. Trata-se de uma decorrência das condições econômicas, afinal, olhe só, quatro em cada dez crianças são de famílias sem renda, para contar com uma só cesta básica. Eu já comentei esse relatório aqui, essas tristes condições, aqui mesmo. É o relatório do Unicef.
18:00 R	Ao todo - e continuo com os dados do relatório do Unicef -, 9 milhões de crianças vivem na Amazônia Legal. Os indicadores apontam que, nos nove estados que compõem a região, cerca de 43% das crianças e dos adolescentes vivem em domicílios com renda per capita insuficiente para comprar uma cesta básica. No Amazonas, nós somos quase 50% da população que vive em condições sub-humanas e até de extrema pobreza, abaixo da linha de pobreza (47%). Além disso, a maioria das meninas e meninos amazônicos, afirma o Unicef, não têm atendidos seus direitos à educação, água, saneamento, moradia, informação e proteção contra o trabalho infantil. Esses índios que vivem em condições de extrema vulnerabilidade na periferia de grandes cidades brasileiras, como é o caso de Manaus, estão, na verdade, procurando se integrar ao que consideram ser o futuro do País. Não querem virar peças de um museu, voltados para o público externo, querem participar da economia. É o que eu sempre digo aqui e reafirmo: o índio não quer tutela, o índio não precisa, não quer mais ser tutelado, quer levar a sua vida, poder produzir, ter renda, ter acesso às políticas públicas da nação. Isso nos leva à constatação dolorosa de que, sem condições sociais, o que é óbvio também, não há preservação ambiental. As populações que vivem nas periferias urbanas ou na zona rural da Amazônia enfrentam uma escassez quase total de serviços públicos, praticamente total. O próprio Unicef - repito aqui que volto a usar o Unicef - admite a impossibilidade de salvar o meio ambiente sem preservar a população local, cada vez mais vulnerável e dependendo de benefícios sociais. São esses os indígenas que vivem em condições sub-humanas como também são os amazônidas não indígenas. Não se trata, a propósito, de uma questão relativa apenas à Amazônia. No mundo inteiro as questões da pobreza e do meio ambiente estão ligadas entre si. Famílias pobres, sem assistência social, sem acesso à educação e sem receber serviços de saúde tornam-se mais vulneráveis às ilegalidades ambientais. É uma triste constatação, mas a realidade que se impõe. Falei aqui de 9 milhões de lares que não têm condições de comprar uma cesta básica, falei aqui de mortalidade infantil, da falta de tudo, de saneamento básico, de saúde, de educação, de transporte, de lazer. Para aqueles que estão me ouvindo e vendo só agora, não estou falando da Etiópia, não estou falando da República Centro-Africana, que fica no centro da África, estou falando da Amazônia, dessa mesma Amazônia tão utilizada, tão cantada, tão decantada por esses hipócritas internacionais que fazem dela um uso errado, que fazem da pobreza da Amazônia o motivo de sua riqueza. Por isso, estou insistindo com o Presidente Rodrigo Pacheco para que instale, imediatamente, a CPI da ONGs para a gente abrir essa caixa-preta. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Dando continuidade à lista de oradores, o Senador Zequinha ocupa a tribuna.
18:04 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu volto à tribuna da Casa nesta terça-feira, 18 de abril, o dia prometido para a leitura do requerimento da CPI que apura os eventos de 8 de janeiro. E eu não vou repetir aqui, mas quero dizer que faço minhas as palavras ditas desta tribuna, ainda há pouco, pelo Senador Jorge Seif, de Santa Catarina. Todos nós precisamos que essa CPI seja instalada e a gente possa investigar. Eu acho que quem não deve não teme, não é verdade? O Brasil precisa ser passado a limpo nesse aspecto, porque tem uma coisa muito nebulosa envolvendo tudo isso. Mas, Presidente, eu, de fato, aqui estou para comentar um evento muito grande que realizamos, ou de que participamos, digo melhor, no oeste do Estado do Pará, na cidade de Itaituba, na última sexta-feira, dia 14. Aquela região é uma região garimpeira, região mineradora, principalmente de ouro, e, hoje, pela manhã, na Câmara Federal, tivemos uma audiência pública em que tivemos a oportunidade de ouvir a Agência Nacional de Mineração, pelo seu Diretor-Geral, sobre a verdadeira situação em que se encontra aquele órgão do Governo Federal. Em 2017, o DNPM foi transformado numa agência, a exemplo de tantas outras reguladoras que nós temos para os mais diversos setores da economia e da gestão pública. De repente, o Governo Federal toma a medida acertada de transformar o DNPM numa agência. Infelizmente, quem fez o serviço fez um serviço da pior qualidade que se possa imaginar. Foi lá e trocou Departamento Nacional e tal, de produção mineral por Agência Nacional de Mineração e só. Não fez mais nada. Trocou o título, trocou o nome e isso não é transformar um departamento numa agência. Nunca foi. Para se constituir uma agência e se instalar uma agência, você tem que pensar na sua estrutura. Era só copiar das que já existem aqui, das tantas das que já existem. Infelizmente, isso não aconteceu e nós temos aí uma agência capenga, uma agência que deveria ter hoje, pelo seu organograma, 2.121 servidores. Tem apenas 664 servidores, 68% a menos do que deveria ter. E aí, infelizmente, num país deste tamanho, um país minerador de ponta a ponta, ter a quantidade de servidores que tem não significa quase que nada para a demanda que nós temos. Agora, vamos voltar para a questão do Tapajós, lá na cidade de Itaituba. Tínhamos ali, praticamente, uns 5 mil garimpeiros, pequenos mineradores, como chamamos aqui. Ali estava presente a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, convidada e mobilizada pelo Deputado Estadual Wescley Aguiar; a Comissão de Mineração, presidida pelo Deputado Ronie Silva; mais o Deputado Aveilton, o Deputado Josué Paiva; mais uma Deputada Estadual do Amapá, que é nosso vizinho ali, Presidente do Parlamento Amazônico, para receber essa demanda, que não é pequena. Aquela região do Tapajós, Itaituba, Jacareacanga, Trairão, Novo Progresso, Aveiro e, possivelmente, Rurópolis, demanda junto à ANM, Presidente, mais de 11 mil pedidos de PLGs (Permissão de Lavra Garimpeira), que o Governo dá, autorizando fazer a exploração mineral, para o garimpeiro. São mais de 11 mil nessa região, esses quatro, cinco municípios que estão ali.
18:08 R	O que ocorre? Nesse momento, o Ibama chega lá e suspende toda a atividade, ninguém garimpa mais, ninguém minera mais e, ao não minerar, o desastre econômico começa a entrar em todos esses municípios, porque mais de 50% - sem medo de errar -, 60% de toda a movimentação econômica dessa região vêm da mineração. Quando se para isso e passam-se 10, 15, 20, 30, 40 dias sem trabalhar, sem produzir, adivinha o que acontece no comércio e em todas as outras atividades econômicas? Colapso total! Então, aquela região está sendo duramente penalizada pela paralisação das atividades. Por que o garimpo naquela região está parado? Porque a ANM não tem a menor condição de atender aquela demanda, não tem nada, não tem dinheiro, não tem gente, nem recurso financeiro, nem recursos humanos. Mas por que não tem dinheiro, Senador Magno Malta? Vamos às contas: só o que rendeu aquela região no Município de Itaituba no ano passado, se fossem repassar os 7% a que a ANM tem direito por lei, daria à agência mais de R$24 milhões, que resolveriam todo o problema daquela região. O Governo recebe o Cfem, mas não repassa à ANM, e aí você tem, além de pouca gente trabalhando, um servidor desmotivado, porque ganha a metade do que ganharia um outro servidor de uma outra agência reguladora. Então, paciência. O Governo, além de não ajudar, está atrapalhando. Eu não estou me referindo ao Governo de plantão, estou me referindo aos governos ao longo desse tempo. Paciência! A gente não tem tanta paciência para suportar esse descaso que o Governo Federal dá com um setor de gente que luta, que trabalha, que sua. "Ah, tem garimpeiro fazendo coisa errada!" Tem. Quem é o grande culpado de o garimpeiro fazer a coisa errada, minerar sem estar autorizado? Um Governo que não regulariza absolutamente nada, inoperante, inoportuno, porque quando vai lá com o Ibama, o Ibama tem dinheiro, o Ibama tem helicópteros - não sei quantos - sobrevoando, queimando máquinas, mas a ANM não dá conta de contratar um servidor, Magno! Isso irrita. A gente precisa parar um pouquinho para poder... porque ninguém aguenta esse tipo de coisa, caramba! Ninguém aguenta! O ICMBio tem dinheiro, o Ibama tem dinheiro, todo mundo tem dinheiro. Mas a parte que regulariza, que dá legalidade, que atende o cidadão não tem um centavo, está parada, com os braços cruzados.
18:12 R	E o servidor anuncia uma greve, que está vindo aí, porque não tem condição de trabalhar. Cadê o dinheiro da ANM?! O Governo anterior não passou, o Governo atual não está passando e o cidadão está sendo destroçado pelo braço da repressão. O estado tem que reprimir? Tem! Mas não pode chegar só o braço da repressão, só a mão repressora. Antes da mão repressora, tem que chegar a mão do Estado, o braço do Estado, que abre a porta e diz: "Eu estou aqui. Quem quiser trabalhar legal, eu posso fazer da forma certa", e admitir. São mais de 11 mil - mais de 11 mil! - requerimentos de PLGs naquela região. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Não tem como! Nós hoje nos sentamos, Senador Paulo Paim, com o Presidente da ANM. E queríamos fazer um apelo aqui para que o Ministro Haddad, que é o homem economia, que tem a chave do cofre, pudesse ver essa situação. Isso passa a ser um abuso, não é? O correto seria suspender toda a repressão do Ibama até que o Governo pudesse fazer um mutirão em cima desses mais de 11 mil requerimentos e quem fosse aprovado, deferido, iria trabalhar, e quem não fosse, paciência, vai depois. Que se fizesse o trabalho! Mas o que a gente está vendo hoje é uma injustiça que não dá, matando aqueles municípios, matando o comércio, matando o serviço, acabando com a economia. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - É desastrosa a situação do Tapajós neste momento. E o nosso apelo é que a gente não mande só o braço repressor, só a mão repressora. Que a mão direita do Governo, que é a mão que legaliza, é a mão correta, a mão que é estendida para o cidadão que quer trabalhar corretamente, possa seja estendida. Essa é a nossa cobrança, Presidente. Por isso, nós estamos aqui para lutar. O nosso estado não pode sofrer isso que está sofrendo, porque não é justo. Enquanto houver injustiça... E não estou aqui falando cor de situação, de oposição. Eu não tenho isso, certo? É a questão da retidão, da correção. Eu não me calarei! E vamos cobrar para que aqueles milhares de paraenses que moram na região oeste do Pará e que têm como atividade única na vida, desde o dia em que nasceram... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... a mineração. Não fazem outra coisa na vida senão isso. Que eles possam... A quem puder fazer de forma legal, que o Governo dê a oportunidade para que se faça isso de forma legal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Chamo agora o Senador Paulo Paim a ocupar a tribuna do Senado. Na sequência, o Senador Eduardo Girão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - O senhor me concede pela ordem, enquanto o Senador Paulo Paim chega à tribuna, porque ele anda devagar e ele vai mais devagar ainda agora para me esperar. Sr. Presidente, está acontecendo no meu estado, neste momento, o julgamento do tal pastor chamado Georgeval Alves Gonçalves, daquele crime bárbaro, nefasto, até nojento para se falar, do suposto pastor que estuprou as crianças e depois botou fogo na casa com as crianças vivas.
18:16 R	Aquelas duas crianças eram enteadas dele, Kauã e Joaquim, duas crianças, história esdrúxula, mal contada, mal-arrumada. Enquanto Presidente da CPI dos Maus-Tratos, fui ao Espírito Santo e eu o ouvi. E, quando faço assim, pastor, porque durante toda a oitiva nada de Bíblia ele sabia, porque nunca soube. E está em andamento, os advogados de defesa estão trucidando, é a informação que tenho de lá de dentro, as testemunhas. Quem se põe testemunha de um crime bárbaro como aquele não se dá o direito, Senador Paim, nem em sendo o pior mau caráter da face da terra, em contar um milímetro de mentira. Botou fogo numa casa, queimou crianças. A Polícia Civil, polícia técnica do nosso estado, ao fazer o exame das crianças, dá conta, Senador, de que elas foram abusadas, e toda a exposição técnica, de que ele tocou fogo na casa com as crianças vivas. Eu espero que a justiça prevaleça. E, para esse tipo de crime, é por isso que eu estou entrando, pedindo um plebiscito no país, dentro do próximo pleito eleitoral para atingir o país, que nós tenhamos prisão perpétua para abusador, para pedófilo, para quem se dispõe, do alto da sua tara, doença, canalhice, vagabundagem, demônio, seja o que for, abusar de uma criança. Eu espero que o povo, que está em comoção, em Linhares, porque voltou aquela comoção toda, e todos nós estamos... Esperamos que, ao final disso, o juiz lhe dê uma sentença, Senador Paim, uma sentença que ao menos alcance aquilo que diz o ordenamento jurídico deste país. E é verdade que essa gente que abusa de criança para mim é irrecuperável. Eles são irrecuperáveis! Eles, quando saem da cadeia, saem pelo bom comportamento, porque também lá não tem criança, tem que ter bom comportamento. Eles estão no seguro. Eles nem são presos como os outros presos, porque tem muita gente de direitos humanos que tem dó deles. Eles abusam de criança, queimam e matam, mas eles são vítimas da sociedade. Que eles não sejam vistos assim. E que esse julgamento tenha um final em Linhares, em que o povo pelo menos diga: "Foi feita justiça". É o que se tem para fazer, porque a justiça de fato para quem abusa e mutila uma criança é só a justiça de Deus. Faço esse registro porque está acontecendo esse júri na cidade de Linhares, no meu estado, nesse momento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Magno Malta. Com a palavra, Senador Paulo Paim, por dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Styvenson, primeiro, Senador Magno Malta, eu ouvi atentamente toda a sua fala e não poderia, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, não ter uma posição firme e clara, como V. Exa. teve. Um ato criminoso, abuso de criança e assassinato, queimando as crianças. Com relação a isso, a Justiça tem que ser dura, muito dura, porque senão virou moda, neste país, matar criança covardemente, para cá e para lá, seja em uma escola, seja em um momento como esse.
18:20 R	V. Exa. tem todo o direito e o dever - eu diria que nós todos temos - de vir à tribuna fazer críticas, como Exa. fez. Fica aqui a minha solidariedade à família. É lamentável que esse fato tenha acontecido. Presidente, a minha fala, Senador Styvenson, vai ser rápida. Senador Girão, hoje pela manhã, houve aqui uma sessão sobre o Holocausto e eu fui convidado, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a estar aqui, tanto pela Ilana, como pelo Jaques Wagner, que organizou esse evento, mas também fui chamado, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, para receber uma delegação de 50 jovens de todo o Brasil, em um trabalho lindo feito pelo Unicef, então, estive lá com eles, ficamos quase duas horas dialogando e participaram outros Senadores também. Faço, aqui agora, rapidamente, um resumo do que seria o meu pronunciamento. Presidente, Senadores e Senadoras, Senador Luis Carlos Heinze, que está no Plenário, Senador Zequinha, que está no Plenário, hoje pela manhã, houve, aqui neste Plenário, uma sessão especial para relembrar e homenagear as vítimas do Holocausto - uma proposição do Senador Jaques Wagner. Não pude comparecer, pois estava, como aqui já descrevi, em uma audiência pública na CDH com a participação de 50 jovens do Unicef que lá fizeram uma exposição e um belo trabalho. Fica aqui o meu carinho com o Unicef. Depois, recebi uma delegação de representantes da ONU que vão também na linha das políticas humanitárias. Fica aqui também o meu abraço aos representantes da ONU que estiveram comigo hoje pela manhã. Presto, agora aqui, minha reverência, senhoras e senhores, pois o direito à memória é sagrado. Com ela é que se fortalece a democracia, o Estado de direito, e se inibem os governos de exceção. Sempre que podemos, temos que falar das atrocidades que o nazismo deixou na face da Terra: 6 milhões de judeus foram mortos pela desumanidade daqueles que não aceitam a diversidade e as diferenças. Quando nos afastamos da condição da natureza e da existência humana, perdemos toda a essência das políticas humanitárias, da humanidade. A verdade é que deixamos de ser gente, perdemos a excelência da alma e nos transformamos em monstros, como o caso aqui citado pelo Senador que me antecedeu, o Senador Magno Malta. Lembro aqui que a obra Kaputt: Uma Humanidade quebrada, destroçada, acabada., de Curzio Malaparte, lançada em 1944, faz um relato das crueldades da Segunda Guerra Mundial, do extermínio de pessoas, de judeus, do racismo, da xenofobia e também de pessoas LGBTQI+. Eu estou resumindo aqui o pronunciamento, mas ele vai ficar na íntegra, Presidenta, Senadora Thronicke.
18:24 R	Quero ainda dizer que temos sempre que estar na vigilância contra os males da tirania e dos homens sem coração, seja em que país do mundo for. Quero lembrar aqui a brasileira que salvou os judeus durante o Holocausto. Falo de Aracy de Carvalho, conhecida como Anjo de Hamburgo. Ela viveu na Alemanha durante o regime nazista e exercia lá, nessa cidade da Alemanha, a função de chefe do setor de passaportes do consulado do Brasil. Lá ela se expôs, mas enfrentou e auxiliou na imigração de centenas, centenas e centenas de judeus, milhares, para o Brasil. Ela foi casada com o escritor e diplomata brasileiro João Guimarães Rosa, o qual era Cônsul-Adjunto em Hamburgo. Presidenta, o nosso horizonte sempre será o dos direitos humanos na sua plenitude. Quando tratamos de direitos humanos, estamos falando de combate às injustiças e às discriminações, do respeito às diferenças e às diversidades, dos direitos civis, estamos falando de política, estamos falando de responsabilidade social, estamos falando, sim, de responsabilidade econômica também, estamos falando, em direitos humanos, de igualdade de direitos entre homens e mulheres. Quando falamos em direitos humanos, estamos falando em saúde, em educação, em emprego e renda, estamos falando em qualidade de vida para todos. Políticas humanitárias e fraternidade estão juntas, buscando a justiça social, a verdade e a memória. Presidente, terminando, a história nos adverte das tiranias, e, sendo assim, é necessário sempre seguir os ensinamentos da democracia e dos direitos humanos para que nunca mais, nunca mais, nunca mais ocorra um holocausto no planeta. Era isto, Presidenta Soraya Thronicke. É uma alegria terminar minha fala sob a sua orientação. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Eu que agradeço, Senador Paulo Paim. Parabéns pelas suas palavras. Realmente, hoje é o dia de lembrança do Holocausto. Muitos confundem com o dia 27 de janeiro, em que também se lembra, mas é um dia de lembrarmos essa dor para que nunca mais, na nossa Terra, aconteça algo sequer parecido. Por isso nós precisamos ter mãos firmes, o Estado precisa de mãos firmes e segurança jurídica para que a gente coíba todo tipo de violência. Parabéns. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Thronicke.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Próximo orador, por dez minutos, Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
18:28 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sra. Presidente desta sessão, Senadora Soraya Thronicke, Sras. Senadoras, Srs. Senadores aqui presentes, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que estão nos acompanhando até uma hora destas aqui nesta sessão deliberativa que, a princípio, a gente acreditava que não iria ocorrer por causa da esperada sessão do Congresso Nacional que não houve por uma decisão do Presidente do Senado Federal. Eu tinha preparado até um discurso para fazer neste dia sobre o Dia Nacional do Espiritismo. Hoje, 18 de abril, nós estamos celebrando o primeiro ano dessa data aprovada pelos colegas Senadores e Deputados Federais e sancionada pelo Presidente da época, o Presidente Bolsonaro. Nós estamos celebrando esta data, que é um marco na nação mais espírita do mundo, que é o Brasil. A partir do trabalho do pedagogo Allan Kardec, lá na França, em 1857, foi lançado, no dia 18 de abril, O Livro dos Espíritos, que é uma obra basilar da doutrina. Mas eu não vou fazer esse discurso hoje, vou fazer em outro momento, porque eu quero manifestar não o sentimento de frustração, nem de repúdio, nem de lamentação, mas, por tudo o que nós vimos hoje, nesta data, Senador Esperidião Amin, a esperança é reforçada mais ainda de que essa verdade vai aparecer. Essa verdade que querem esconder de você, brasileiro, brasileira, sobre o que aconteceu aqui no Senado, na Câmara dos Deputados, no Supremo Tribunal Federal e no Palácio do Planalto vai aparecer. Sabem por quê? Porque a verdade sempre triunfa, Senador Cleitinho. A reunião de hoje foi triste demais, foi triste o que aconteceu, porque a expectativa, diante de uma sessão ontem à noite com lideranças de vários partidos ticando item a item, por acordo, do que seria votado no Congresso hoje, os vetos que seriam mantidos e os vetos que seriam derrubados, deu a senha de que estava tudo pacificado, mas, na verdade, nós fomos enganados. O Governo teve tempo para a retirada de assinaturas, Senador Heinze, concedido com esses adiamentos sucessivos aqui da Presidência do Senado, que hoje se presta ao papel de ser um puxadinho também do Governo Federal. Para mim, por várias situações, demonstrou ser um puxadinho do STF, mas hoje o Senado se apequenou de uma forma que eu nunca vi. Estou há quatro anos e alguns meses aqui e me senti envergonhado pelo que aconteceu, porque não foi um adiamento, foram dois adiamentos, com vídeos gravados para a população brasileira, inclusive num deles aqui, da Presidência do Senado, há um pedido de desculpa dizendo que não, mas que dia 18 iria acontecer. A justificativa da viagem para a China com o Governo Lula ruiu. Sabem por quê? Porque não retiraram as assinaturas, é a única dedução possível que a gente pode ter.
18:32 R	Mas isso criou mais curiosidade em você que estava duvidando, brasileiro, de que tem algo aí sendo escondido. Será que todo esse suspense, esse medo, esse temor dessa CPMI é porque o Governo Federal foi alertado dois dias antes de que os objetivos do dia 8 de janeiro seriam destruir fisicamente as instituições da Praça dos Três Poderes? Isso é o que a mídia toda divulgou, a partir de um relatório da Abin de que hoje o Senador Esperidião Amin tomou a iniciativa brilhante, corajosa, de pedir a quebra do sigilo na Comissão de que ele participa, que é a Comissão de Segurança. Senhoras e senhores, nesta data, quando nós tínhamos o quórum todo preenchido de Deputados e Senadores, que chegaram cedo, que conseguiram o um sexto necessário para a abertura da sessão, tanto do Senado como da Câmara dos Deputados, se faz uma reunião na Presidência do Senado, com o pedido de alguns partidos aliados ao Governo Lula, para adiar, sem motivo algum. Não venham me falar de piso da enfermagem, porque isso não cola; o piso da enfermagem nós votamos por unanimidade aqui. A expectativa é geral e, ótimo, se tivermos que marcar uma sessão, Senador Cleitinho, eu tenho certeza de que, pela sua história, para votar o piso da enfermagem, o senhor volta sábado aqui, o senhor volta domingo para trabalhar. Usaram este argumento: "Não, mas o piso está chegando, vamos adiar". Ninguém é bobo aqui. Estão fazendo a gente de palhaço? Nós não somos palhaços, nós estamos aqui para fazer o nosso trabalho. É fundamental que a população receba a verdade do que está acontecendo. Foi adiado pela terceira vez, agora é dia 26, mas a curiosidade do povo brasileiro aumentou, aquela pulga atrás da orelha cresceu e a mobilização vai crescer mais ainda, Senador Cleitinho, dos brasileiros pedindo aos Deputados e Senadores, sempre de forma respeitosa, de forma pacífica, de forma responsável e ordeira, para que eles assinem. A quem não assinou ainda: é a hora de mostrar o seu sentimento de justiça, de respeito ao Brasil. É um chamamento, um convite para os Deputados e Senadores que não assinaram ainda. E àqueles... Porque eu acredito sinceramente que vai ter Senador e Deputado que, nesta altura do campeonato, vai ter coragem de entrar para a história como um traidor da nação, retirando a assinatura, porque está muito claro que a manobra que houve aqui hoje foi para dar mais uma semana para o Governo tentar cooptar Parlamentares com cargos ou, como estão falando aí os Parlamentares da Câmara dos Deputados, com emendas, verbas para serem aplicadas nos seus mandatos em troca de retirada. Eu não acredito que isso vá acontecer. Vai ficar feio. Já está horrível o que aconteceu hoje aqui. Ninguém esperava que, depois de tudo, fosse ter esse adiamento, essa procrastinação.
18:36 R	Como a gente gosta de futebol, Senador Cleitinho, isso se chama no linguajar futebolístico, no jargão, tirar de tempo, dar um balão, dar um drible na sociedade, não é em nós não, porque nós estamos aqui para representar os nossos estados e as pessoas de bem... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que nos escolheram. Esse é nosso papel. Então, eu peço aos colegas Senadores e Senadoras, e eu faço mais um apelo a você, brasileiro, todos estamos juntos no mesmo barco: não deixemos esta Casa, que tem um restinho ainda de credibilidade na sociedade brasileira, se afundar de vez, porque hoje nós perdemos a oportunidade de nos aproximar da sociedade e não ficar apartado, como a gente está há tanto tempo. Que Deus abençoe esta nação. Que possamos, dia 26, fazer um golaço pela democracia, pela verdade e pela justiça. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Muito obrigada, Senador Girão. Antes de continuar com a lista de inscritos, vamos votar um requerimento de licença. Requerimentos nºs 171 e 172, de 2023, dos Senadores Mecias de Jesus e Fernando Farias, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações do Presidente do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação do Plenário. Próximo Senador inscrito: Senador Cleitinho, dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Presidenta Soraya, boa tarde a todos os presentes aqui, Senadores e Senadoras, público presente, a toda a população que acompanha a gente pela TV Senado. Quero mandar um abraço aqui a um pessoal que é de Divinópolis e está aqui hoje: o Fernando Henrique, que trabalha na prefeitura junto com a Jordana, que é da Secretaria de Educação de Divinópolis. É um prazer recebê-los aqui. Fiquem sempre à vontade. Eu queria, antes de começar a falar sobre a CPMI, falar uma coisa, com toda a humildade, do fundo da minha alma e do meu coração. Às vezes, a gente anda aqui dentro do Senado e ainda tem Senadores que a gente cumprimenta e, às vezes, abaixam a cabeça, não cumprimentam a gente. Eu estou falando isso com toda a humildade porque tem pessoas que estão aqui hoje no Senado que eu via quando era pequeno. O próprio Esperidião Amin eu via na época da questão eleitoral, quando tinha propaganda eleitoral, e hoje eu estou tendo a honra de trabalhar aqui com o Esperidião Amin. O próprio Magno Malta, que está aqui, quando eu era pequeno, via pela TV, com banda de pagode, porque eu era pagodeiro também. Eu era tão bom cantor, Magno, que virei Senador; daí você já tira a base do tanto que eu era bom cantor. O próprio Romário, que estava aqui agora e não está mais presente, via desde pequeno. Eu aprendi a gostar de futebol, da Seleção Brasileira vendo o Romário jogar. Tem uma entrevista minha em 2007, quando o Romário estava quase finalizando a carreira dele... Eu faço coleção de camisa. Uma TV foi lá na minha casa para me entrevistar sobre questões de camisa. E me perguntaram qual camisa era a mais especial que eu tinha, qual eu guardava com o maior carinho. Já era a camisa dele, a dos mil gols. E me perguntaram: "Quem é o seu maior ídolo do futebol?". Falei: é o Romário. E perguntaram: "Mas, e o Pelé?". Eu falei assim: "Eu não vi o Pelé, eu vi foi o Romário jogar". E hoje eu estou podendo trabalhar com o Romário aqui, fora os outros Senadores que estão aqui. A própria Leila, que, quando eu acompanhei as Olimpíadas... Quem não acompanhava as Olimpíadas? Hoje eu estou do lado da Leila aqui.
18:40 R	Eu quero falar isto para quem é de esquerda, Senador que é de esquerda, ou de direita: eu vou trabalhar sempre pelo bem comum. Eu sou cristão! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Perto da Leila você é menor ainda - você fica menor ainda. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Oi? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Perto da Leila você fica menor ainda. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Baixinho. Eu sou cristão e jamais vou fazer mal para alguém aqui. A gente vai discutir ideias aqui, debater projetos, debater questão de projetos, de ideias, mas fazer mal para algum Senador aqui?! Não esperem isso de mim. Meu pai ensinou a ter caráter. Meu pai me ensinou uma coisa: quando você sair de casa, saia de casa para fazer o bem, não saia de casa para fazer o mal. Então, eu estou aqui para fazer o bem para qualquer um que esteja aqui. Inclusive, na CPI da Soraya, se fosse para ser ela, eu estaria dando apoio total à Soraya aqui, porque eu acho que é de suma importância... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Se estivesse o quê? Tramitando? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - A sua CPI, se fosse para ser ela, eu estaria dando total apoio... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Mas é ela! Pode assinar. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Assino. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Está tramitando - está tramitando. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - É só porque você não me procurou até hoje para assinar. Se me der, eu assino com o maior prazer. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Então, está bem. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Conte com o meu mandato. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Pode preparar para mandar para o Senador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - É porque eu acho que a ordem dos fatores não altera o produto, Soraya. Eu acho que a gente tem que fazer a CPMI - a CPMI, a CPI. O mais importante é averiguar os fatos. Eu acho que esta Casa tem que dar resposta para a sociedade - o Congresso Nacional. Se for através da sua ou da CPMI... Eu estou falando do fundo do meu coração mesmo. Eu acho que a gente tem que dar uma resposta para a sociedade urgentemente, mas é rápido que a gente precisa dar uma resposta. Eu estou falando isso tudo, porque, às vezes, a gente é novato, a gente tem muito que aprender... E, na hora que o Senador Kajuru veio falar do meu amigo Nikolas, falando da questão de que o Nikolas faltou com respeito, faltou com ética... E eu acho que faltar com respeito e faltar com ética... A gente está falando de ética aqui, dentro do Congresso Nacional, de Comissão de Ética, de ética... Para mim, gente, faltar com ética é você assinar uma CPMI e depois retirá-la. Isso para mim é faltar com ética! Isso para mim é uma falta de respeito com a população, com o eleitor que o colocou para você representá-lo. Então, é isso que para mim é falta de respeito, é não ter ética, é não ter moral... Você assinar uma CPMI e depois retirá-la?! Que sentido que faz isso?! Meu pai me ensinou a ter palavra, a ser homem. Meu pai me ensinou a fazer as coisas certas: "Você não é obrigado a prometer, não, mas, se você prometer, tem que cumprir". E qual que é o problema dessa CPMI, gente, se todo mundo está falando que a gente vai averiguar o que aconteceu? Eu quero falar aqui de uma situação de que eu falei aqui, mais cedo, sobre a questão dos ônibus. Eu até chamei o Magno Malta, chamei você também, Girão, para a gente poder ir ao pátio da Polícia Federal... Por que eu estou falando isso? Se tiver cem ônibus lá... Tem proprietário de ônibus que já falou para mim que alugou, pois houve pessoas que pediram: "Ô Ricardo, eu estou precisando do seu ônibus para poder levar até lá em Brasília". De onde que ele ia achar que era para fazer algo em uma situação dessas que aconteceu aqui? Aí ele vai ser punido por isso?! Então, a gente precisa separar o joio do trigo, gente. A gente precisa mostrar quem foi errado mesmo para pagar por isso. E eu não canso de falar que a gente não tem que passar pano para quem fez bagunça aqui, para quem quebrou isto aqui, eles têm que pagar por isso mesmo. Agora, tem pessoas igual a um pobre de um esposo de uma moça que eu acho que está presa ainda; ele me confessou hoje - ele estava aqui - que ela não participou do dia 8 e está presa. Então, a CPMI é para isso. É para poder investigar e fiscalizar isso. Não tem nada de errado! O que me chama a atenção é que algumas pessoas que falam que a democracia... No Governo Bolsonaro, quantas CPIs teve aqui? Teve alguma que foi barrada? Eu não estava aqui. Foi alguma? A própria sobre a covid... Agora, uma CPMI que é para poder investigar isso tudo não pode? Então, assim, o que é que está acontecendo com esta Casa?! Eu falo na questão de todos... E eu quero falar uma coisa aqui, eu quero avisar, pois a gente está há uma semana de novo, a novela continua. Eu queria chamar a atenção, porque, nesta semana agora, vamos ficar de olho, pois eu sei que aqui tem homens e tem mulheres - e quem assinou não vai retirar. Agora, eu estou vendo lá, dentro na Câmara Federal, Deputados Federais, Magno, que estão assinando e estão retirando.
18:44 R	Deus poderia descer aqui, abrir o livro da vida, gente, de cada um aqui e contar por que é que está retirando assinatura, porque isso, para mim, é que é falta de ética! Se está tendo alguma coisa igual a gente ouve falar pela imprensa - eu não estou aqui acusando, porque eu não vou acusar ninguém, pois eu não tenho prova- de que é emenda para cá, é cargo para lá, isso, para mim, que é questão de não ter ética! O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Você me dá um aparte? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Não é falta de ética. Isso é falta de caráter. Assim, quando você disse que alguém quebrou o decoro parlamentar, é quando você expõe ao ridículo a Casa onde você está, segundo o Regimento. A questão do Nikolas: puramente ideológica. Quem ataca o Nikolas é puramente ideológico. São ataques ideológicos. O que foi que ele disse? "Hoje é Dia das Mulheres." Eu, aqui no Senado, disse: "Hoje é o dia do útero". Agora, você pode achar o que você quiser que você é; você pode achar que você é um poste, pode achar que é um cavalo, pode achar que é uma hiena. Eu tenho que respeitar, porque é regra de conviver. Eu respeito. Agora, a ciência comprova: morreu uma pessoa que dizia que se sentia no corpo de um cavalo; se, daqui a cem anos, o corpo é exumado, a ossada vai mostrar que era o corpo de um homem. Agora, você pode se sentir o que você quiser, uma mulher pode se sentir homem, mas, quando morrer, quando, daqui a mil anos, for exumado o corpo, a ciência dirá que é a ossada de uma mulher. Então, o Nikolas, quando colocou a peruca, estava dizendo: "Olhem, eu posso me sentir o que eu quiser. Eu sou homem, eu posso me sentir mulher, mas hoje é o Dia da Mulher". O Dia da Mulher é o dia do útero! E homem pode estrebuchar, pode querer, pode fazer abaixo-assinado, fazer lei, a ONU pode vir para cima, governo globalista, juntar a esquerda do mundo, não terá útero! Desculpe! Desculpe, não, desculpe de quê? Não terá. E por quê? Onde foi a falta de ética do Nikolas? Quem ele desmereceu? Qual a mulher que ele atacou? Não. Ele disse que querem tomar o lugar das mulheres. E V. Exa. está correto quando fala em respeito, é regra para conviver. Ninguém é obrigado a concordar em nada comigo. Eu também não sou obrigado a concordar em nada com as pessoas. Agora, não existe falta de concordância em tudo. Existem coisas em que a gente converge e coisas em que a gente não converge. Agora, essa questão é uma questão meramente ideológica e não cabe. Agora, é assim que as pessoas vivem. Elas lacram, elas atacam, elas vão às redes sociais sem a mínima necessidade. Qual é a necessidade de pedir a cassação desse rapaz? Eu já ouvi coisas bárbaras. Veja só, essa coisa agora, por exemplo, do Moro. Ele lá, descontraído - acho que o vídeo inteiro mostra que era uma descontração -, e fala aquilo, referindo-se ao Ministro Gilmar. Aí você me pergunta, você falaria? Não. Sabe, hoje, no mundo em que nós estamos vivendo, não dá nem para você brincar com nada. Eu passei ali e falei com o Paim: "Ô negão, eu vou entrar no Plenário. Paim, eu posso chamar você de negão? Porque, se não puder, eu peço perdão". Ele falou: "Não, você pode me chamar do que você quiser, negão". Ele devolveu para mim. Então, nós estamos vivendo num mundo chato, cara, num mundo chato, com uma sociedade chata, com uma sociedade chata.
18:48 R	Quem é ideológico não quer nem discutir com você. Ele não quer nem saber o que você pensa. Se você não pensar feito ele, você não serve, você está apodrecido, você é colocado de lado. Quando V. Exa. toca nessa questão, eu não... Eu havia feito também uma fala, mas não com tanta contundência. E aí vem essa situação do Moro. Eu ouvi o Ministro Gilmar Mendes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... dizendo ao Ministro Barroso, com o dedo em riste, com Barroso dentro do plenário: "V. Exa. feche o seu escritório de advogado". O que estava querendo dizer? Nós temos pessoas, nós temos vídeos de gente que falou coisa muito pior a respeito do Ministro, mas é o Moro. É atacar o Moro. Quando eu faço esta fala, eu não deixo de ser solidário a nenhum, porque, na verdade, em tudo que eu falo, e falo com contundência, eu mantenho o respeito; ainda que seja com brincadeira, eu mantenho o respeito. Você falaria? Não, mas também não é motivo para esse alarde todo, não é motivo para esse espalhafato todo que foi colocado na imprensa e que depois foi desmentido. Nós cobramos isso nessa reunião, que durou duas horas - o Senador Girão estava, eu estava lá, o Senador Heinze estava lá... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele disse: "Não, não estou com nenhum pedido de prisão, aquilo ali está completamente equivocado". Na verdade, existe na PGR uma recomendação, quer dizer, e a imprensa já colocou que a PGR estava pedindo a prisão do Moro. Nós estamos vivendo em época de bezerro não reconhecer vaca. Eu já vi de tudo, só falta ver chover para cima. Assim, são dias absolutamente trevosos e difíceis. V. Exa. está colocando a questão das pessoas que estão pagando um preço que tinham um onibusinho, dois onibusinhos e que alugaram... As próprias pessoas que acabaram sendo presas ou não foram quem pagou a sua passagem. Elas não foram financiadas por ninguém e estão com seus ônibus presos. E V. Exa. se coloca à disposição, eu estou com V. Exa. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um aparte, se me permitir, Senador Presidente Heinze. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - À vontade. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Meu querido irmão Cleitinho, você tem sido uma grata surpresa aqui no Senado Federal, com muita verdade, com muito amor, mas... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com muita coragem nos seus posicionamentos. Em primeiro lugar, quero dizer que eu concordo com o Senador Magno Malta e me coloco à sua disposição para a gente ir aonde estão esses ônibus lá na Polícia Federal. Amanhã é um dia em que a gente está aqui em Brasília, e podemos estar juntos. Outro: é para lhe colocar sobre os vídeos que foram falados pelo Senador Magno Malta. Esse negócio de vídeo a que não se permite a gente ter acesso é complicado, porque tem isso também, Senador Magno Malta. Eu fiz um pedido aqui à Presidência do Senado há um mês, um mês e pouco, junto com a Bancada do Novo lá da Câmara, pedindo as imagens aqui do Senado. Por que nem no Senado a gente tem as imagens? Já não basta o que o Lula está fazendo, que não libera as imagens do Palácio do Planalto?! É porque as portas estavam abertas e deixaram entrar?! (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - As pessoas querem saber o porquê, Senador Heinze! Para a Senadora Soraya eu quero tirar o chapéu para ela, pois eu reconheço que, logo quando aconteceram os atentados, ela colocou no grupo de Senadores: "Vamos à CPI". Ela correu com a equipe dela, fez um trabalho hercúleo, fez a postagem lá, e todo mundo começou a assinar, todo mundo praticamente assinou. Eu fiquei observando. Quando saiu, dias depois, a questão da Abin, que teria avisado o Governo Federal de que o objetivo era destruir mesmo - dois dias antes, o Governo Federal já sabia -, começaram a não querer mais a CPI, começaram a não querer mais a CPI.
18:52 R	Com todo o respeito à iniciativa da Senadora Soraya - ela sabe separar personalismo... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e eu sou testemunha disso em algumas situações -, a legitimidade para fazer não é daqui do Senado. Isso é dar um doce, um pirulito para a população, para acreditar que vai ter CPI de verdade. A CPI de que eu participei aqui nesta Casa foi aquilo que todo mundo viu: uma blindagem aos poderosos. Sabem por quê? Ainda mais hoje que o Senado é governista, a maioria do Senado é governista, claro, até pelo pedido, hoje, de adiamento da CPMI. As duas Casas, Senador Cleitinho, foram vilipendiadas, foram agredidas. Então, Deputados e Senadores têm que investigar juntos. E por isso é CPMI, é mista. Essa letra "m" faz toda a diferença. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esperança para a semana que vem! Deus vai nos abençoar, e nós vamos realizar isso para o triunfo da verdade e para a justiça. Parabéns pelo seu pronunciamento. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, posso finalizar aqui? Vou ser breve. Primeiro, Girão, quero agradecer-lhe por tudo. É uma grata, para mim, trabalhar com V. Exa. aqui... Você está sendo um tio, um pai para mim aqui. É um orgulho estar com o senhor. Eu posso falar aqui do próprio Rogério Carvalho, que é apoiador do Governo, um cara que sempre me trata com muito carinho, que me abraça. Paulo Paim, então! Vocês podem ter certeza de que com os 80 Senadores eu vou trabalhar com todo o respeito. Em tudo o que precisarem de mim, se for pauta do bem comum, pauta para ajudar a população, eu sempre vou ajudar. Isto eu falo até para o Governo também: o que for para a população brasileira eu jamais vou atrapalhar. Eu quero o melhor para o meu país, não quero atrapalhar, não! Sobre a questão, para finalizar, Soraya, eu assino agora para você e assino qualquer CPI. Gente, se chegarem para mim e falarem: "Cleitinho, eu quero fazer uma CPI contra você". Podem me dar que eu assino. Sabem por que eu sou assim? Porque quem não deve não tem que temer nada. O primeiro passo é esse. A minha esposa sempre pega o meu telefone. Eu vou achar ruim... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG) - ...ela pegar meu telefone? Por que eu vou achar ruim? Eu não devo, não estou devendo. Agora, se, a partir do momento em que ela pegar o meu telefone, eu já começo a dizer para me dar aqui, correr para o banheiro e trancar a porta para mexer no telefone, estou devendo! A partir do momento em que não querem dar imagens, que estão bloqueando as imagens para não poderem divulgar as imagens, gente, estão devendo! A gente fica mais nervoso, porque é o meu jeito mesmo! Estão devendo, porque quem não deve não teme. Que sentido faz segurar uma CPMI para investigar tudo o que precisa ser investigado?! No dia 8, todo o mundo ficou falando que foram os patriotas, que foram os patriotas. A CPMI é para investigar os patriotas! É para investigar os patriotas! Lá na minha cidade, Polícia Federal, vá lá! Às vezes, tem algum político que foi lá, que motivou também, que incentivou... Vá lá na minha cidade, investigue a minha família, me investigue! Eu estou aqui para ser investigado. É assim que tem que ser. Quem não deve não tem que temer nada, não! A gente pede humildemente a esta Casa - 37 Senadores e Senadoras, mulheres, homens - que tenha palavra e não retire a assinatura. E que a gente fique esta semana de vigia com os Deputados Federais, porque a gente já viu aqui vários Deputados Federais retirando assinaturas!
18:56 R	Queria aqui falar uma coisa, Sergio Moro: você não está sozinho. A PGR veio agora com essa história de querer prender o Sergio Moro. Espere aí, gente! PGR, vamos fazer o seguinte: vamos averiguar esses Deputados Federais também - vamos falar de ética - que estão retirando assinaturas da CPMI? É porque alguma coisa tem, tem motivação para fazer isso. Tudo na vida tem uma motivação. Se retirou, é porque teve uma motivação. E a gente tem que saber. Eu queria tanto que Deus descesse nesta Terra aqui agora e abrisse o livro de cada um - podia abrir o meu livro, de cabo a rabo, dos seis anos que eu tenho de política, mas que abrisse também agora o de cada um - para saber por que motivo estão retirando a assinatura da CPMI. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, a Sra. Soraya Thronicke deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Carlos Heinze.) O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Senadora Soraya, próxima inscrita. (Pausa.) Pela ordem, Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto a Senadora Soraya se dirige à tribuna, não obstaculizando aí o processo nas falas, eu queria pedir a V. Exa. para me manifestar sobre uma decisão do STF que concluiu um julgamento com impacto bilionário para as empresas, ao proibir, por seis votos a cinco, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para outro entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte a partir de 2024. Com essa decisão, Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. que verifique a possibilidade de incluir, extrapauta, o Requerimento nº 144/2023, de minha autoria, que trata exatamente dessa matéria que é o PLS 332/2018, que é uma matéria de grande importância para o comércio varejista e operações de logística brasileiros. O desarquivamento e a votação desse projeto são de fundamental importância, principalmente diante da conclusão dessa votação do STF, de seis a cinco, favorável aos contribuintes, que impede a cobrança do ICMS entre filiais dos mesmos estabelecimentos em estados diferentes - o que é conhecido por todos nós como a bitributação -, algo que é extremamente razoável e factível. Cabe ainda observar que esse também é o entendimento dos Ministros do STF. Para eles, a aprovação desse PLS 332, objeto do requerimento para o qual peço a V. Exa. a inclusão extrapauta, com a votação do seu pedido de desarquivamento, estabelece o ajuste normativo necessário na LCP 87/96, Lei Kandir, para evitar tal prejuízo e o aumento de custos nas operações de comércio e logística dos varejistas e distribuidores brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Nós já vamos fazer o desarquivamento agora. Vou colocar o desarquivamento. Depois, a gente faz a votação. Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das matérias que especifica. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o Requerimento nº 144, de 2023. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das matérias contidas no requerimento. Senadora Soraya, por favor. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu, antes de adentrar aqui no meu discurso, gostaria de externar também algumas palavras em relação à questão da abertura ou da não abertura ou da não leitura do requerimento de CPMI. Eu fico um tanto quanto constrangida até, porque eu lutei para a abertura de uma CPI, de uma investigação durante todo esse tempo e não vi os Senadores tão empolgados e tão unidos em relação a uma investigação.
19:00 R	Não é porque é a CPI ou CPMI, porque nós não somos obrigados a aceitar que seja o Congresso Nacional que investigue os atos do dia 8. Não está escrito em lugar nenhum que as duas Casas foram atacadas e que a investigação tem que ocorrer nas duas Casas, tanto que é a Câmara Legislativa do Distrito Federal que está fazendo uma CPI desse dia. Então, não faz sentido. O que nós precisamos é realmente investigar. E, infelizmente, ainda há dúvidas por parte dos Senadores acerca do andamento do requerimento de CPI. Eu levantei uma questão de ordem para o Presidente Rodrigo Pacheco, e até hoje ele não respondeu - está no limbo, está dormitando em alguma gaveta, em algum escaninho do Senado Federal. Então, hoje, muitos Senadores e Deputados estão se sentindo ofendidos e aí acabam nos seus discursos externando, já atacando e apontando o dedo para as pessoas, condenando pessoas, sendo que nós temos um problema gravíssimo aqui dentro desta Casa. O Senador Girão disse há pouco, e eu anotei aqui: "não somos palhaços", ele disse. E eu disse ao lado do Presidente Rodrigo Pacheco que eu não iria coletar novas assinaturas, porque isso não existe, é um contorcionismo. Só que eu fiquei falando sozinha e disse ao Presidente Rodrigo Pacheco: eu não sou palhaça para ficar igual uma barata tonta, rodando pelo Senado, colhendo assinaturas que eu já colhi. Só que todo mundo está se sentido ofendido hoje, e eu estou aqui aguardando uma resposta sobre uma questão de ordem extremamente relevante. Então, não vou defender aqui se é a CPMI, se é CPI. Agradeço e convoco os Senadores que não assinaram a assinarem a CPI também. Eu só não assinei o requerimento de CPMI ainda - ainda - por um simples motivo: a CPI nasceu, e todas as CPIs, todas as investigações devem nascer com perguntas, e não com respostas. Ao que me parece, esta CPMI nasce com respostas, já tem até relatório pronto! Então, para que investigar quando você já tem certeza e já aponta os dedos, já incrimina e já condena? Espera aí. Então para que investigar? Portanto, eu gostaria realmente de colocar aqui para os Senadores que é aviltante para todos nós tentarmos aqui investigar uma tentativa de golpe de Estado, sendo que nós estamos tendo um golpe dentro da nossa Casa. Uma pessoa, única e exclusivamente, o Presidente da Casa se negar a decidir, a proceder conforme determina a legislação, conforme determina o Regimento Interno - e simplesmente sozinho. Isso é ditadura! Nós estamos aqui sendo completamente ignorados. A nossa vontade, a nossa assinatura não vale de nada. Então, assim, é um momento de prestar mais atenção aqui dentro do que até mesmo nos atos do dia 8. Eu estou quase pedindo a abertura de uma CPI dos requerimentos de CPI e CPMI. É gravíssimo o que está acontecendo aqui: negar a vontade de Parlamentares.
19:04 R	Isso, para mim, chega a ser mais grave que o dia 8. Do dia 8 nós temos provas materiais, do dia 8 temos filmagens, temos uma série de investigações tramitando. Só que sobre esse golpe que acontece aqui dentro desta Casa: nós temos uma pessoa que manda no país - uma pessoa que manda no país. Infelizmente o Presidente Rodrigo não está aqui hoje. Eu gostaria muito de falar para ele: isso aqui não é correto, isso é um golpe. É muito pior do que o ocorrido no dia 8 de janeiro - muito pior. Uma simples caneta, uma simples ação ou uma simples omissão determina o que acontece neste país. Então, eu não vou nem colocar aqui, externar detalhes se outros Poderes estão trabalhando, porque nada disso, nada... Não existe nenhuma justificativa para o que está acontecendo. Se os outros Poderes estão investigando ou não, nunca foi requisito de abertura de CPI - nunca, nunca. Portanto, é mais grave do que absolutamente tudo o que ocorreu no dia 8, porque é um golpe praticamente silencioso. Eu venho externando isso, mas, infelizmente, somente hoje que os outros Parlamentares estão tomando consciência ou sentindo na pele o absurdo. Então, investigar o dia 8, para mim, já se tornou inclusive de somenos importância, infelizmente, porque é algo que eu jamais imaginei. Pior do que a tentativa de um golpe é o golpe. É o golpe. Negar a vontade dos Parlamentares, aqui dentro desta Casa, e dizer que a minha assinatura não vale é um golpe. Portanto, eu vou até desistir, Sr. Presidente - estou desistindo já agora -, de fazer a leitura... Quero falar sobre invasão de terras e vou falar amanhã, porque é realmente aviltante, sem nenhuma explicação razoável, o que está acontecendo dentro do Poder Legislativo, dentro destas duas Casas do Congresso Nacional, infelizmente. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k., Senadora Soraya. A senhora assume a Presidência que eu... (O Sr. Luis Carlos Heinze deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Thronicke.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Com a palavra, o Senador Luis Carlos Heinze, por dez minutos. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Sra. Presidente, Senadora Soraya, vou me solidarizar com a senhora, porque eu assinei a sua CPI. Acabou que já tinha esta CPMI, e assinei junto também. E posso assinar a sua - Senador Irajá e Senador Rogerio Marinho, que não sei se está aparecendo por aí ainda -, porque nós queremos a investigação, seja CPI, seja CPMI, eu sou favorável.
19:08 R	O Senador Esperidião que estava aqui presente há pouco fez, pela Comissão que presidia, um requerimento à Abin, que tem informações que estão num cofre aqui no Senado. Felizmente, essas informações vazaram, de que o Ministro Flávio Dino, no dia 6, sexta-feira, sabia de algumas informações. Essas questões são importantes. Eu buscava, com o meu gabinete, na ANTT, especificamente, no dia 1º, dia 2, dia 3, a cada dia quantos ônibus chegavam aqui em Brasília. Havia uma previsão da ANTT, Senador Irajá, de quantos ônibus chegariam quinta, sexta, sábado e domingo. Já estava previsto. A preocupação, Senadora Soraya, é que a Força Nacional foi convocada. Por que é que não foi utilizada? Essas explicações é que uma CPI ou uma CPMI é que têm que especificamente informar e investigar para que isso aconteça. A própria guarda nacional do Palácio do Planalto nunca foi dispensada, Senadora. Por que nesse domingo foi dispensada? As portas estavam abertas. Aqui na Câmara e no Senado o pessoal estava preparado. Por que a guarda da Câmara e do Senado fez o seu trabalho? Esperavam que acontecesse. Então, essa é uma preocupação, e só uma CPI ou só uma CPMI é que vai investigar. E eu lamento, dia 11, dia 14 e agora dia 17, mais uma vez prorrogada a leitura do requerimento, que será na semana que vem, 26. Vamos esperar que aconteça. Então, três vezes já aconteceu e não pode acontecer a quarta vez. A minha preocupação também é com os colegas Deputados e Senadores no sentido de que não retirem assinaturas. Afinal, nós queremos a investigação. E a pressão do Governo é muito forte, eu sei, é em cima dos Deputados e em cima dos próprios Senadores. Esperamos que isso não aconteça, porque nós temos que esclarecer esse fato. Como sabiam dessa informação? O próprio Ministro Flávio Dino tinha essa informação, passou para vários órgãos do Governo. Como penalizar agora só o Governo do Distrito Federal? Nosso Governador foi afastado do cargo. Então, não é apenas o Distrito Federal que tem culpa no cartório. Por isso, a gente quer que isso aí seja esclarecido e é a nossa posição de esclarecimento. Assim também esses que hoje chamam de terroristas, que terroristas, Senadora Soraya, homens e mulheres do meu tamanho, do seu tamanho, de qualquer jeito de gente? Disse Divaldo Pereira Franco, o maior médium do Brasil hoje: "Que terrorista é esse que não tem um canivete no bolso! Vai fazer o quê? Não tinham nada!". Isso é o direito, Irajá. Eu trabalhei mais de dois meses nesse assunto, quase três meses, para esclarecer o resultado das urnas eletrônicas. Entrei com nove processos e assinaturas de Senadores que me ajudaram, 16 assinaturas. Eu só queria investigação. Ninguém quis investigação. Infelizmente, isso aconteceu. Mas vamos falar de coisas positivas. Estamos com a estiagem, Senadora Soraya. Tem uma parte do Rio Grande do Sul que pega Santa Catarina, a parte oeste, Paraná, a parte oeste, e o seu estado, a parte oeste, que sofrem secas permanentes. Não é permanente, mas ela vem há vários anos. No meu estado, três anos seguidos de seca, perda de mais de R$200 bilhões que os produtores tiveram no meu estado, em três anos. E as ajudas que vêm do Governo, seja de bancos, enfim, não são suficientes para resolver o impasse deles. E nós estamos apresentando um projeto para o Rio Grande do Sul: como fazer água para a irrigação. O Senador Irajá é produtor rural e sabe, Irajá, água é fundamental para nós. O competente geólogo Rogério Porto, que foi Secretário de Estado três ou quatro vezes, tem o levantamento de todas as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul.
19:12 R	Nós vamos apresentar agora, simbolizando o Rio Grande, na Região das Missões e na região noroeste do estado, em 47 municípios, mais ou menos 70 mil propriedades, 2 milhões de hectares, como fazer um projeto e utilizar as bacias hidrográficas dos rios dessa Região das Missões e do noroeste do estado. Vai ser no próximo dia 21, no Parque da Fenamilho, em Santo Ângelo, a abertura oficial. Estaremos lá apresentando um projeto que o Estado de Mato Grosso e o Estado de Goiás, do Governador Caiado, já estão fazendo: a proteção das nascentes do Vale do Araguaia. São quase 40 municípios goianos e mato-grossenses. Então, esse é o projeto que quero apresentar para o Rio Grande do Sul. Assim Minas Gerais está fazendo, assim Tocantins está fazendo, e eu quero implementar o projeto para o Rio Grande do Sul, a proteção das vertentes dentro das propriedades rurais. Também com as prefeituras, lá vão estar a Fetag, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a Fasul, os sindicatos patronais, as cooperativas, cerealistas revendo insumos, Prefeitos, Vereadores. O Sicredi está nos ajudando a fazer esse anúncio e tenho certeza de que essa é a solução definitiva que nós precisamos para combatermos a estiagem, fazer água. Produção das vertentes é importante - sou agrônomo, sou produtor rural, conheço esse assunto - e também as águas dos rios. Nós temos exemplos em São Borja, por exemplo. O Sr. Geraldo Killer, falecido hoje, nos anos 60 fez um projeto que até hoje funciona no Rio Butuí, que faz a divisa entre Itaqui e São Borja; ele puxa água do rio, Senadora Soraya, ele puxa do Rio Uruguai, bombeia, e o Rio Butuí corre para cima, não corre para baixo. O bombeamento que ele faz desde os anos 60 está funcionando, com água suficiente para irrigar mais de 10 mil hectares de arroz e de soja. Então, é importante. Esse funciona lá e pode funcionar em qualquer parte do Brasil. Assim, no Rio Camaquã, produtores também fizeram lá um barramento do rio e pode ser utilizado. Então, se tiver que alterar a legislação, façamos a nossa parte. E aqui peço à Secretaria-Geral da Mesa... Tem um projeto da nossa autoria com relação à votação, que o Senador Esperidião já deve ter apresentado, para votar na Comissão de Agricultura, Senadora Soraya, com relação a barramento de água que sobra no inverno, os chamados açudes ou barragens nas propriedades rurais. Aquele projeto também ajuda. Então, são várias as soluções: são as nascentes, vertentes, são os barramentos nas propriedades rurais, são os próprios rios e córregos que nós temos hoje. No meu estado, o Município de Fontoura Xavier, por exemplo, estava sem água, estava vindo água de Soledade, dezenas de carros-pipa levando água para uma cidade de 4 ou 5 mil habitantes todos os dias. Isso é complicado e precisamos de solução, e tem solução definitiva para esse processo, fazendo-se armazenamento de água em barramentos, que é possível de fazer. É isso que, agora, na próxima sexta-feira, 21, na Comissão... A V. Exa. até peço que me ajude quinta-feira para aprovar o requerimento da nossa Comissão de Agricultura para fazer este debate: como fazer água para as propriedades rurais do Rio Grande do Sul. É um projeto que nós começamos em 47 municípios e que vai servir a 70 mil produtores rurais, mas nós temos um projeto para todo o Estado do Rio Grande do Sul: como fazer água em cima de soluções que já existem e funcionam, há dezenas de anos, esse é o modelo que nós queremos.
19:16 R	Portanto, agradeço e, inclusive, já lhe peço, antecipadamente, que nós possamos ler e aprovar esse requerimento, agora, na próxima quinta-feira. O debate vamos fazer, na sexta-feira, em Santo Ângelo, e vamos fazer um almoço, também, em Santa Rosa, com as empresas, para ver se o pessoal entende e nos ajuda. São grandes empresas de máquinas agrícolas, como a John Deere e a AGCO; de leite, a Lactalis; de suíno... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - ... o frigorífico Estrela e o frigorífico Alibem. Frango, suíno, leite e máquinas agrícolas, para que o pessoal possa entender o nosso projeto e nos ajudar. É muito importante. Essa é a solução para o Brasil. Infelizmente, nós temos esse problema, no nosso Estado do Rio Grande do Sul, e aqui nós estamos apresentando solução definitiva. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Com certeza, Senador Heinze, nós iremos apreciar o seu requerimento na quinta-feira, às 8h da manhã, lá na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na nossa reunião semanal. Próximo orador inscrito, Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria, de antemão, cumprimentar e agradecer aqui a presença de um grande amigo ilustre que é o Dudu Fortes, pai do nosso Deputado Estadual Eduardo Fortes, do Estado do Tocantins. Ele, que foi Vereador por oito mandatos consecutivos, disse que não foi só isso, sempre o mais votado, durante os seus mandatos, no Estado de São Paulo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Seja bem-vindo ao Senado. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Seja bem-vindo, Dudu. De antemão também, Presidente, eu queria prestar a minha solidariedade ao discurso de V. Exa. Eu acompanhei, pessoalmente, a sua dedicação - na verdade, a sua obstinação -, ainda ali, no início do ano, em colher as assinaturas dos nossos colegas Senadores. Fiz questão, inclusive, de manifestar o meu apoiamento, a minha assinatura. Você sabe que pode continuar contando. Isto é muito ruim: um trabalho incansável que você fez, em reunir tantas assinaturas, as assinaturas majoritárias, nesta Casa, foram mais de 35 assinaturas, salvo engano, que são mais do que o suficiente para a implantação de uma CPI, que esse trabalho, infelizmente, não esteja sendo levado em conta e tenha sido em vão. Eu espero que a Presidência possa refletir sobre a sua crítica construtiva porque, se existe um entendimento da grande maioria das Senadores e dos Senadores, que se implemente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Quantas? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Foram 44. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Quarenta e quatro. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Mas terminou com 35, muito mais do que as 27 assinaturas necessárias. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Muito mais do que as 27 mínimas. Então, se existe o entendimento da Casa e a compreensão de que a CPI é necessária, que se respeite a vontade da maioria, independentemente das posições ideológicas, que nós sabemos que são as mais diversas e, em muitos casos, conflituosas, aqui dentro do Senado Federal, mas esse é o Regimento e nós devemos respeitar o Regimento da Casa. Eu queria aqui manifestar o meu apoio a V. Exa. e a minha consternação, realmente, em que essa medida não possa ser implementada. Que uma outra medida equivalente, semelhante, similar, seja o nome que vocês queiram dar, possa prosperar em detrimento de um trabalho que V. Exa. fez com toda competência. Então, queria aqui fazer esse registro.
19:20 R	Mas a minha vinda, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadores, se dá, também, em função dos episódios lamentáveis que vêm acontecendo no meu Estado do Tocantins, em que o Governo estadual, completamente desconexo da realidade do país, vem aplicando aumentos abusivos e sucessivos de impostos no estado. Por fim, agora, na semana passada, o Governador - agora conhecido nos quatro cantos do Estado do Tocantins como "o rei do imposto" - resolveu aumentar em três vezes os juros cobrados sobre os contribuintes devedores do Estado do Tocantins. Essa iniciativa do Executivo, aprovada inclusive na Assembleia Legislativa, modifica o indicador pelo qual se cobram os inadimplentes no Estado do Tocantins quando eles são devedores do estado. Antes, o indicador era o IGP-DI, que, com a previsão dos próximos 12 meses de um percentual de 4,55%... E aí o Governo resolveu modificar esse indicador do IGP-DI, passando a cobrar sobre a Selic, que hoje está em 13,75%, ou seja, três vezes mais do que já se vinha cobrando dos contribuintes que, por alguma razão, passam alguma dificuldade e passam a ser devedores do Estado do Tocantins. Como se isso não bastasse, foi também aprovada nessa mesma matéria a cobrança da mora, de 0,33% ao dia para os 30 dias inadimplentes. O que isso significa? Que, se um devedor levar 30 dias para ir até o Fisco - a Secretaria da Fazenda - e regularizar a sua situação, o seu passivo, o seu pagamento, ele vai pagar, apenas de mora, quase 10%. Ora, se são 0,33% diariamente multiplicados por 30 dias, são quase 10% de mora. Sem contar o aumento, como já mencionei, dos juros que passam a ser cobrados não mais sobre o IGP-DI, mas sobre a Selic, que é um indicador três vezes maior e que onera muito o bolso do cidadão tocantinense. Enquanto Wanderlei Barbosa só sabe aumentar os impostos nas costas do povo, o nosso estado, por incrível que pareça, bate recorde de arrecadação de ICMS. O Tocantins, no último ranking de arrecadação do ICMS, que são os impostos estaduais, figurou como o sétimo estado, dos 27 estados da Federação, com o melhor desempenho na arrecadação dos impostos estaduais. Portanto, é injustificável que o Governo do estado, Sr. Presidente, continue jogando nas costas do contribuinte tocantinense os impostos. Aumentou o ICMS de 18% para 20% sobre todos os produtos comercializados dentro do Estado do Tocantins, ou seja, a maior alíquota do Brasil, 20%. Ingressamos agora com uma ação na Justiça, no Supremo Tribunal Federal, uma ADI, de autoria do nosso partido, o PSD, contestando essa medida, e esperamos que a Justiça possa ser justa e derrube esse aumento abusivo. Houve também, no final do ano, a outra medida que aumentou sobre o FET, que é o imposto cobrado sobre os produtos agropecuários transportados no Estado do Tocantins - um aumento de 600%: era 0,2% e passou a ser 1,2%, um aumento de 600% sobre os produtores rurais de todo o Estado do Tocantins.
19:24 R	As pessoas já não suportam mais tantos impostos, porque isso, além de punir os contribuintes que estão no Estado do Tocantins, afugenta os investimentos. Que empresário ou que indústria ou que empreendedor quer investir num estado em que, em menos de quatro meses, já foram ampliadas três alíquotas diferentes de impostos? Enquanto nós estamos discutindo, no Congresso Nacional, uma reforma tributária para simplificar a vida do contribuinte, o Estado do Tocantins, como se vivesse numa bolha, através do seu Governador, resolve destoar da discussão nacional de simplificação da carga tributária e, na contramão da realidade do país, simplesmente ficar aumentando os impostos. Não é à toa que ele está sendo chamado em todo o Estado do Tocantins de "rei do imposto", porque só sabe aumentar o imposto. Nos cem primeiros dias de governo, a única coisa que o Governo apresentou de concreto das ações implementadas nos cem primeiros dias de sua gestão - não foi, Dudu Fortes? - foi a contração de um empréstimo de R$1 bilhão. Foi isso que o Governo comemorou: contraiu, em cem dias de ação do Governo, um empréstimo de R$100 bilhões. Só de juros desse empréstimo são R$600 milhões. É quase uma vez e meia mais do que o valor de face que está sendo contraído no financiamento. Agora, dos R$2 bilhões que o Governo herdou há um ano e pouco, cadê a prestação de contas? O que foi feito com esse recurso dos R$2 bilhões que ninguém sabe? Disso o Governo não fez questão de prestar contas. Mas não, fez questão de endividar o estado, de contrair mais R$1 bilhão. Sabe Deus para quê. Mas a história dirá. Portanto, Sra. Presidente, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu queria, nesta tarde, manifestar minha indignação, porque nós estamos na contramão do Brasil. Enquanto tem estados, como o Maranhão, vizinho do Tocantins, a Bahia, que também faz divisa com o estado, o Pará, o Mato Grosso, o Mato Grosso do Sul e o Estado de Goiás, que são estados confrontantes com Tocantins, que vêm criando uma política tributária que simplifique a instalação de empresas, de indústrias, a geração de emprego e renda para esses estados, o Tocantins... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... como se vivesse numa ilha da fantasia, resolve aumentar a sua carga tributária em vários segmentos, no rural, agora no ICMS, com o aumento do ICMS de 18% para 20% para os produtos comercializados no estado, punindo ainda mais os devedores do estado com o aumento do juro e da mora cobrados, uma cobrança abusiva, portanto um retrocesso total. E aqui fica a minha indignação, manifestada pela voz e pelo coração de milhares de tocantinenses que, infelizmente, estão muito preocupados com o futuro do nosso estado, porque o Governador, ao invés de avançar em políticas sociais, políticas fiscais, políticas tributárias que possam atrair investimentos para o Estado do Tocantins, resolve prejudicar a iniciativa privada e, infelizmente, criar um ambiente desfavorável à geração de emprego e renda no estado. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Fala da Presidência.) - Muito obrigada, Senador Irajá. Só para esclarecer, Senador, o requerimento da CPI ainda está em curso, está sem resposta, está sem... Então, ainda não sucumbiu. Vamos ver o que vai acontecer daqui para a frente, porque não tem como adiar. Chega uma hora em que tem que tomar uma atitude em relação à CPI, ou CPMI, não importa. O que importa é a vontade do nosso Poder Legislativo, do Congresso Nacional, dos Senadores, dos Deputados, enfim, mas tem que dar seguimento, não simplesmente parar, frear, estacionar e não dar respostas. Enfim, só para esclarecer, mas ainda é possível angariar assinaturas, mais assinaturas. Já temos 35, talvez 36 - tem mais um Senador. São 36 assinaturas já.
19:28 R	Enfim, vamos finalizar esta sessão do Senado Federal. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 29 minutos.)

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