Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 25 de abril de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
36ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do Aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia de hoje: - Projeto de Lei nº 332, de 2018 - Complementar, do Senador Fernando Bezerra Coelho; - Projeto de Resolução nº 21, de 2023, do Senador Flávio Arns; e - Projetos de Resolução nºs 43 e 44, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Styvenson Valentim, é uma satisfação usar a tribuna com V. Exa. presidindo e com o Senador Cleitinho no Plenário. Eu vou dizer para ele o que eu disse no particular e vou dizer aqui da tribuna: V. Exa. foi fundamental naquela sessão em que faltava um voto para não trazer prejuízo a um empréstimo para Pernambuco. Eu nunca vi uma sessão como aquela - não estou aqui fazendo crítica a ninguém -, em que o embate virou se deveríamos ou não conceder, dar o aval da Casa a um empréstimo a Pernambuco, isso é natural. Eu estou aqui há três mandatos e nunca houve polêmica, porque o empréstimo passa pelas Comissões, é avalizado pelo próprio Governo para, depois, então, ser apreciado no Plenário, e a votação é simbólica, inclusive, na maioria das vezes. Eu cumprimento V. Exa., porque, no meio do impasse, V. Exa. fez um pronunciamento bonito e pediu bom senso, porque Pernambuco não tinha nada a ver com os dilemas ou os problemas de oposição ou situação. Isso é um outro debate que nós temos que respeitar, e eu respeito. Para a própria democracia - permita-me que eu diga isso - é bom que tenha a oposição. Eu fui oposição muitas vezes e temos que saber nos respeitar embora divirjamos, por isso estou cumprimentando V. Exa. Parabéns pela oposição! Mas, Presidente, eu tenho um trabalho de que sou autor, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de muitos anos com esse público, e queria comentar um pouco sobre a situação das pessoas com deficiência. Nos últimos anos, temos vivenciado avanços importantes na legislação a respeito das pessoas com deficiência: Lei de Cotas, Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, Lei Berenice Piana, Estatuto da Pessoa com Deficiência, do qual fui autor, mas Mara Gabrilli foi Relatora, Romário foi Relator e Flávio Arns foi Relator. Citei aqui alguns exemplos. São inúmeras as conquistas legais, mas para as pessoas o que importa é que as coisas estejam funcionando de fato e que os direitos assegurados em lei sejam respeitados.
14:16 R	Temos uma das mais ricas e avançadas legislações do mundo, mas, na prática, crianças, jovens e adultos com deficiência ainda enfrentam obstáculos e sofrem com o preconceito e a falta de políticas públicas inclusivas. Em 2012, aprovamos a Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Senador Cleitinho, eu me lembro dessa lei porque me procuraram, uma certa tarde, aqui, no Parlamento, em torno de 30 a 40 pais, mães e filhos, pedindo que eu liderasse, e eu não diria que liderasse, que pode ser extremo, mas que eu puxasse o debate sobre uma lei para os autistas, e sob a orientação deles. Eles me ajudaram na construção, e claro que assim o fizemos. Claro que diversos Senadores foram Relatores, e temos a lei aprovada. Em 2020, aprovamos a Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que foi uma construção coletiva no Senado, não foi de minha autoria - a de minha autoria foi a primeira, que eu já citei -, e que foi uma importante medida para identificação e acesso às políticas públicas. Destaco, ainda, a 13.370, de 2016, que reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas. Já o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de minha autoria, Lei 13.146, de 2015, traz direitos às pessoas com todo tipo de deficiência, na falta do passe livre ao sistema de transportes interestaduais, na falta de moradias inclusivas destinadas às pessoas com deficiência, em situação de dependência e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. É com esse olhar que nós temos que avançar. Pesquisa realizada pela Fiocruz e instituições parceiras do ano de 2018 investigou a realidade do acesso e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), no atendimento às necessidades das pessoas com deficiência. A pesquisa mostrou que a acessibilidade não é um questionamento que costuma ser feito aos usuários dos serviços de saúde, mas constatou-se que ela é baixa. Foram encontradas grandes lacunas na prestação desse serviço. As pessoas com deficiência relatam que a necessidade do atendimento médico já é motivo de ansiedade devido às barreiras que terão de enfrentar. As dificuldades começam em como chegar às unidades de saúde: a baixa qualidade dos transportes e a pouca acessibilidade das cidades; formação insuficiente dos profissionais, segundo eles, de atendimento, pouco conhecimento específico sobre as deficiências; dificuldade de comunicação entre pacientes e profissionais também foram barreiras identificadas pela pesquisa.
14:20 R	Mostra disso é que, por exemplo, não existem profissionais que saibam libras, a língua brasileira de sinais, para comunicação com surdos. Há a percepção dos entrevistados de que o atendimento precisa ser prestado de maneira integral. Conforme a política nacional de saúde, o ser humano deve ser visto de forma completa. Na percepção dos trabalhadores, as estruturas físicas não possuem acessibilidade. A falta ou atraso na entrega de insumos também foram citados como obstáculos na prestação dos serviços. O mobiliário, como macas, foi outro problema, assim como trabalhadores insuficientes nas equipes e falta de articulação entre os serviços de saúde. Entretanto, os entrevistados identificaram pontos positivos - nem tudo está perdido! -, principalmente quando o atendimento é prestado de maneira humanizada, dado o esforço da equipe em ouvir a demanda dos usuários. Eles questionam alguns pontos e elogiam outros. Isso é bom, mostra uma linha de equilíbrio na própria pesquisa. Outro ponto positivo foi o prosseguimento dos cuidados, como a marcação de consultas e exames em laboratórios que necessitem ser feitos fora das unidades de saúde. Também foi elogiado esse setor. Os trabalhadores dizem-se frustrados quando não conseguem se comunicar bem com os usuários, apontando para a necessidade de terem mais treinamento. Presidente Styvenson, é importante lembrar a educação inclusiva e insistir nela. Incluir não é perceber o ser humano pela falta de um membro ou função do corpo, mas garantir recursos que devem ser utilizados para assegurar o aprendizado de todos. Além de oferecer o ensino de libras e braile, os professores devem estar atentos às maneiras diferentes como seus estudantes aprendem. Alguns aprendem melhor com aulas expositivas; outros, com vídeos; alguns precisam de trabalho em grupo; outros apresentam melhores resultados respondendo às folhas de exercício. Os gestores escolares precisam oferecer espaços de formação de professores e dos demais profissionais envolvidos no processo educacional. Devem ser estimuladas as pesquisas de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e também de tecnologia assistida. Experiências inovadoras devem ser buscadas como exemplo para aprimorar essas práticas. Podemos encontrar ações de escolas no interior do Brasil em parceria com rádios locais com a finalidade de debater o tema educação inclusiva, ações que, ao longo da pandemia, alcançaram alunos que não tinham acesso a computadores e celulares. As soluções estão na criatividade, na sensibilidade, na fraternidade, na solidariedade e na consciência de que é importante entendermos a nossa diversidade. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cada um de nós é um infinito manancial de experiências e possibilidades.
14:24 R	Presidente, o Governo Federal vai retomar a análise do documento que irá regulamentar a avaliação social da deficiência. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania coordenará o grupo de trabalho que contará com a participação de vários ministérios, mas também de Senado, Câmara e conselhos sociais. No Brasil, são 17 milhões de pessoas com deficiência. São mais de 30 políticas públicas que aguardam uma avaliação mais equilibrada e humana da deficiência. Precisamos avançar. Vamos escrever uma nova história, vamos derrubar as barreiras que separam as pessoas. Por fim, registro, Presidente, que ontem, 24 de abril, foi o Dia Nacional da Libras... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e nessa data, no ano de 2002, a Lei 10.436 reconheceu a língua brasileira de sinais - aqui eu termino, Presidente - como meio legal de comunicação e expressão. Foi só em 22 de dezembro de 2005, porém, que, via Decreto 5.626, a lei, enfim, foi regulamentada e virou realidade. Era isso, Presidente Styvenson. Agradeço mais uma vez a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Convoco agora para ocupar a tribuna o Senador Marcos Pontes, nosso astronauta. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, público que nos assiste online também e que nos assiste na TV, eu venho à tribuna hoje para registrar que, na semana passada, nós fizemos a instalação do Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul ou Brasil-República da Coreia. Esse grupo já conta com 22 Senadores. Aliás, eu abro aqui o convite a todos os Senadores e Senadoras para que participem desse grupo, que é composto por 22 Senadores inicialmente e que tem uma importância muito grande na relação entre esses dois países. Eu tive a oportunidade como Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações de ter uma parceria muito produtiva com a Coreia do Sul, um país que, há pouco tempo, há algumas décadas, tinha um índice de desenvolvimento muito baixo e que, através de políticas públicas corretas, através do incentivo à educação, à ciência, à tecnologia, às inovações, conseguiu se tornar um dos países mais desenvolvidos do planeta. E o Presidente Bolsonaro costumava falar: "Olhe a Coreia, olhe o Japão, olhe Israel! Veja tudo que eles não têm e veja o que eles são. Veja o Brasil, tudo que nós temos e o que nós não somos". Eu costumava colocar um "ainda" ali, porque, através de educação, ciência, tecnologia, inovações, uma aplicação correta dos recursos dentro de áreas críticas, áreas prioritárias para o desenvolvimento, áreas estratégicas, nós temos tudo para transformar este país em um país com a mesma pujança da Coreia do Sul ou do Japão ou de Israel. E nós temos mais recursos do que eles.
14:28 R	Essa parceria com a Coreia do Sul nos traz perspectivas muito interessantes de aumento da parceria comercial entre os dois países, de troca de informações, de transferência de tecnologia, de informação mútua a respeito dos projetos de lei que nós podemos colocar em prática aqui no país e em que eles tiveram sucesso por lá, como, por exemplo, a transferência de acadêmicos, de mestres, doutores, de pós-docs. da academia para o setor produtivo, para as empresas, através de departamentos de pesquisa e desenvolvimento, incentivados pelo governo. Esse é um dos exemplos de possíveis projetos que podem ser feitos em conjunto. Sem dúvida nenhuma, esses dois países trabalhando juntos vai ser excelente para a economia dos dois países e para a população dos dois países, em termos de qualidade de vida, mas também esse trabalho em conjunto vai ser bom para o restante do planeta como um todo, trazendo soluções para problemas que afligem a humanidade, como a falta de alimento, a falta de água potável, a poluição, as mudanças climáticas... Então, o trabalho desses dois países em conjunto vai ser extremamente produtivo para todos na nossa espaçonave Terra. Eu gostaria de registrar aqui este fato muito importante da criação desse grupo e pedir aos Senadores presentes que também participem do Grupo Brasil-República da Coreia junto conosco, para que nós possamos ampliar as possibilidades de parceria. Aproveitando o tempo que me resta também, eu gostaria de comentar a respeito do nosso encontro com o Presidente do Banco Central, nesta manhã, aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, um encontro extremamente produtivo. O Presidente do Banco Central - S. Exa., com status de Ministro - é o Roberto Campos. Eu tive a oportunidade de trabalhar com ele, como Ministro também, e de comprovar sua capacidade profissional, capacidade técnica extrema, demonstrada hoje aqui claramente, quando ele respondeu durante horas as questões dos nossos Senadores com muita paciência e com muita presteza e precisão. Ficou muito claro ali algo de que eu já tinha vindo aqui à tribuna falar a respeito da taxa Selic e de como essa taxa Selic, a taxa de juros básica do país, está alta, sem dúvida nenhuma. E isso é muito bom para todos... Todos nós concordamos com isto: ela precisa ser reduzida, mas não se reduz essa taxa na caneta simplesmente, com um decreto ou com alguma coisa que alguém pode decidir de um dia para o outro e fazer isso. Essa taxa é calculada através de diversos sistemas, ela é calculada através de diversos indicadores. Como um desses indicadores principais, é importante levar em conta a inflação projetada, e essa inflação projetada logicamente depende e muito da meta de inflação colocada, essa comparação, e também depende muito da política fiscal. Lembro que o Banco Central, através do Copom, determina essa taxa básica de juros, com todos esses cálculos, e a inflação projetada depende da política fiscal também, que é por conta do Governo. Para melhorar essa projeção que nós temos da inflação, é importante que, por parte do Governo Federal, as medidas de redução de custos sejam implementadas; que as medidas para redução de impostos, e não para elevação de impostos, sejam colocadas em prática, para a melhoria do ambiente de negócios para as empresas, de forma que as empresas possam investir mais no país; que nós tenhamos uma reforma tributária muito bem desenhada e aprovada aqui pelo Congresso, de forma que nós possamos ter um ambiente mais propício para a atração de empresas nacionais e internacionais no investimento no país; que tenhamos a redução dos encargos tributários em termos da folha trabalhista. Com isso, as empresas poderão contratar mais; com as empresas contratando mais, são mais pessoas empregadas, que vão logicamente utilizar seus salários melhorando o comércio.
14:32 R	E todo esse conjunto demonstra - é fácil de se ver isto numa curva, e, para quem for pesquisar em economia, é a chamada Curva de Laffer - que a redução de impostos, na verdade, vai promover um aumento da arrecadação, com o aumento da produção, o aumento dos serviços. Dessa forma, o país pode, sem dúvida nenhuma, com uma inflação projetada mais baixa, reduzir a taxa de juros; com outros sistemas, aumentando a credibilidade do país, pode ter a redução da taxa de juros. Fica bem claro que a taxa Selic, embora esteja alta, foi um remédio necessário para conter a inflação, para que nós não tenhamos uma situação semelhante à que existe hoje na Argentina, com uma inflação acima de 100%. E, sem dúvida nenhuma, inflação alta é prejudicial a todos, em todas as classes, principalmente as classes menos privilegiadas em termos financeiros. E, se nós podemos trabalhar em conjunto, sim, aprovando, aqui no Congresso, atos, medidas que possam melhorar a economia do Brasil, nós vamos fazer isso de forma a trazer mais segurança para os investidores, mais credibilidade no país, menos complexidade no sistema tributário do país, menor valor desses tributos... Com isso, haverá mais investimentos no país, mais empregos e, sem dúvida nenhuma, maior qualidade de vida. Eu gostaria aqui de aproveitar este minuto que me resta para parabenizar o Presidente do Banco Central, o Dr. Roberto Campos Neto, que fez uma explanação muito clara, muito precisa, muito técnica a respeito das taxas de juro. Eu acho que não deve ter restado dúvida para ninguém da importância do trabalho do Banco Central autônomo, da importância do Banco Central independente em coordenação da política monetária, enquanto o Governo faz, eu espero que faça, a sua tarefa de casa na política fiscal também. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - De nada, Senador. Agora o Senador Humberto Costa. Na sequência, o Senador Confúcio. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, eu reapresentei, na semana passada, um projeto de lei que trata da comunicação audiovisual sob demanda e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para o setor. É o Projeto de Lei 1.994, de 2023. No Brasil e no mundo, nós temos um crescimento acelerado e consistente de mercado de conteúdo audiovisual ou fornecido por demanda. Exemplos desse tipo de sistema são Netflix, Amazon Prime, HBO, Globoplay, marcas que milhões no país conhecem e consomem.
14:36 R	O segmento da mídia audiovisual que avança sobre a TV aberta e outros serviços por assinatura não está sujeito às mesmas obrigações; em grande medida, não atende condições de distribuição de conteúdo brasileiro e de contribuição ao seu fomento. Meu projeto busca condições equilibradas com as de outros segmentos, em especial os serviços de acesso condicionado regulamentados pela Lei 12.485, de 2011. Esse é um debate de longa data. Em 2016, a Ancine submeteu à consulta pública comentários a respeito da matéria recebendo um número significativo de contribuições. A proposta que eu apresento adota quatro desses enfoques. O primeiro é a determinação de valores devidos a título de contribuição ao desenvolvimento do mercado audiovisual, que seria a Condecine, cuja aplicação não se fará, se for aprovado o projeto, por títulos, porque seria uma forma abusiva de cobrança, já que o estoque de títulos desse tipo de serviço é muito vezes superior ao fluxo de demanda no mercado brasileiro. Optamos por uma contribuição progressiva de até 4% sobre o faturamento bruto apurado, acompanhando práticas de outros países, percentual que poderá ser objeto de discussão, ou seja, diferentemente da TV por assinatura e outras formas de produção do audiovisual, o streaming, ou seja, esse audiovisual por demanda, não contribui com a Condecine, que é, na verdade, um recurso a ser aplicado para estimular a produção cultural do audiovisual no Brasil. O segundo ponto é o estímulo ao consumo de títulos brasileiros. Nós atrelamos o número de títulos disponíveis da produção local de material audiovisual nos últimos cinco anos ao porte das empresas provedoras, impondo condições de priorização dos títulos nacionais nos mecanismos de busca e seleção oferecidos pela provedora, implantando destaque visual ou proeminência desses títulos. Hoje, isso já se faz em países que regulamentaram o streaming e onde esse tipo de prática existe, países como a França e como a Espanha, que passaram a apresentar um crescimento significativo da sua produção nacional de audiovisual, a partir dessa legislação. Terceiro. Há um crescente número de empresas globais que oferecem serviços a partir do exterior diretamente ao público brasileiro sem manter representação no país. Isso é algo que precisa ser regulado.
14:40 R	Quarto. Reproduz o mecanismo de estímulo. A regionalização da produção audiovisual brasileira, nos moldes do que já é feito pela Lei do Seac, estipulando que o mínimo de 30% dos recursos destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual sejam empregados em produções das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Vejam, o corte desse projeto, de um lado, determina que essas empresas tenham um percentual de produção nacional nos seus catálogos, ou seja, fortalecemos a produção nacional do audiovisual, que já é internacionalmente conhecida e respeitada, e, por outro lado, nós buscamos garantir uma regionalização. Hoje, no Brasil, há grandes ações do audiovisual nas mais diversas regiões, no Nordeste, em Pernambuco, no Ceará, na Bahia, na Região Norte também, no Sudeste, e esse corte é muito importante para que nós possamos fazer com que o audiovisual no Brasil cresça de maneira uniforme e que nós possamos aproveitar toda a nossa diversidade cultural. São muitos os diretores, produtores que ocupam espaços internacionais hoje e que são dessas várias regiões. A nossa proposta é assegurar um mercado dinâmico, com equilíbrio competitivo entre as várias modalidades de serviço, sem onerar desnecessariamente o VOD com obrigações administrativas ou burocráticas, sendo que a ideia é superar assimetrias comerciais e de veiculação de publicidade entre os vários segmentos. Se aprovada, essa nova lei vai assegurar contribuição do setor a produção e divulgação de conteúdo nacional, e proverá também marco regulatório que garanta previsibilidade e estabilidade jurídica à atividade. Tenho recebido amplo apoio do setor cultural a essa proposta e não é por acaso - além daqueles que fazem a cultura no Brasil, tenho também esse apoio. Isso porque a indústria da cultura no Brasil movimenta bilhões por ano, empregando milhares de trabalhadores em todo o país. Em 2020, por exemplo, o fluxo foi de mais de R$165 bilhões, cerca de 2,64% do PIB. O audiovisual é um dos mais importantes e estratégicos segmentos, gerador de conteúdo, mas também de emprego e renda. Os dados da Ancine demonstram que o setor de audiovisual brasileiro faturou mais de R$26 bilhões em 2009, com cerca de 350 mil empregos gerados. E esses números só fazem crescer ano a ano. Para garantir desenvolvimento sustentável ao audiovisual, o Brasil instituiu a Condecine em 2001. Trata-se de uma contribuição cobrada sobre a comercialização de obras audiovisuais e que tem como objetivo principal incentivar a produção, a distribuição e a exibição de conteúdo brasileiro. Os recursos arrecadados pela Condecine são destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual, que, por sua vez, financia projetos de produção, distribuição e comercialização de obras audiovisuais nacionais. Desde a sua criação, a Condecine já arrecadou mais de R$3 bilhões, valor que tem sido fundamental para a realização de projetos audiovisuais no país.
14:44 R	Finalmente, esse projeto que apresento se insere no contexto de corrigir assimetrias, equilibrar o mercado e criar novo impulso de produção à indústria da cultura nacional, investindo muito em conteúdos regionais como forma de fomentar... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... as atividades do setor e privilegiar a diversidade brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aguardo, com ansiedade, a distribuição desse projeto para as Comissões que devem dele tratar, e farei esse pedido ao Presidente desta Casa, para que o Brasil possa ter, o mais rapidamente possível, uma legislação que trate do VOD, do audiovisual por demanda, e, assim, estimule a produção nacional e regional do audiovisual. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - De nada, Senador Humberto. Senador Confúcio Moura. V. Exa. tem dez minutos na tribuna. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores presentes, telespectadores, servidores do Senado, o tema que eu vou abordar hoje tem sido decantado em prosa e verso nesse último mês, no Brasil, como algo inusitado, que é a violência nas escolas. Então, é um assunto apavorante para professores, diretores de escola, para os pais, para os próprios alunos. É um desassossego muito grande o que tem acontecido recentemente no Brasil. E, depois, eu vou, no final, contar algumas histórias da minha experiência de vida, como Prefeito, como Governador, para o enfrentamento da violência também em regiões que eu administrei e onde já existiam áreas terrivelmente contaminadas pelo tráfico de drogas e outros vícios, o que me preocupou bastante. Mas eu venho aqui, hoje, registrar a minha preocupação com a situação emergente relativa ao crescente índice de violência nas escolas brasileiras, aos recentes ataques e ameaças às instituições de ensino no Brasil. De fato, é uma preocupação cada vez maior sobre a qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as escolas, os pais, toda a sociedade devem se debruçar. É uma situação nova, uma realidade com a qual não estamos preparados para lidar. É um assunto complexo cujas gravidade e urgência requerem uma construção colaborativa entre todos os atores citados.
14:48 R	Infelizmente, vários episódios de violência nas escolas, ao redor do mundo e mais recentemente no Brasil, mostram que esse tipo de ameaça e de violência deve ser levado a sério e que medidas preventivas devem ser tomadas. É o que as circunstâncias da contemporaneidade têm nos requerido. Problemas complexos exigem soluções sofisticadas no sentido da atenção aos seus meandros. Uma coisa é certa: como bem disse a psicóloga infantojuvenil, Roberta Takei, em sua conta no Instagram: "Falhamos como sociedade quando a escola passa a ser um lugar perigoso", justamente porque se espera exatamente o contrário desse espaço, espera-se que ele seja um lugar de acolhimento, um local lúdico e de transformação de crianças e adolescentes em verdadeiros cidadãos. Ao longo do último ano, com o aumento da frequência de ataques a escolas no Brasil, cresceu também o debate sobre o tema e a urgência da tomada de decisões dos governantes. Foram cinco ataques fatais registrados desde setembro de 2022 até abril de 2023. Segundo pesquisadores da USP, o país registrou 22 ataques a escolas em outubro de 2012 e março de 2023, além de 34 ataques a escolas evitados entre 2012 e 2022, sendo 22 deles somente no ano passado. Essas ameaças geram medo e ansiedade entre estudantes, professores, funcionários, pais, afetando negativamente o ambiente escolar e o bem-estar dos envolvidos. Além disso, a ameaça de ataque à escola tem um impacto negativo na educação, pois pode afetar a frequência escolar, a qualidade do ensino e o desempenho acadêmico dos estudantes. Vimos a comprovação disso no último dia 20 de abril, quando se registrou, em todo o Brasil, o alto índice de ausência de alunos nas escolas devido a ameaças alardeadas sobre um suposto ataque orquestrado para aquela data. Estudando mais amiúde esse tema nos últimos dias, pude constatar a visão de alguns especialistas - com os quais concordo -, que agora compartilho com os senhores e as senhoras. De acordo com os estudos recentes, os possíveis motivos para o crescente aumento dos casos de violência nas escolas e de ameaças recorrentes estão ligados às seguintes problemáticas, especialmente: o aumento do pensamento extremista, a cultura do ódio e da violência, o crescimento e a radicalização de grupos de ódio na internet, a piora da saúde mental da sociedade, o efeito contágio e a cobertura jornalística exibindo esses indivíduos como heróis, assim como, realmente, figuras extraordinárias. São questões desafiadoras para as quais o Governo e a sociedade devem apresentar respostas. E, nesse sentido, quero registrar também o meu contentamento pela ação rápida do Governo Federal diante dos eventos recentemente registrados, e listo as principais medidas tomadas, dignas de reconhecimento: articulação interministerial e entre os Poderes; regulamentação das redes sociais e abertura de canais de denúncia para combater os conteúdos de ódio na internet; destinação de recursos para reforço das rondas policiais nas escolas; as intermediações e mediações das escolas também para que os gestores educacionais possam investir em infraestrutura para a melhoria da segurança nas escolas; destinação de recursos para que sejam usados na implementação dos núcleos psicossociais nos ambientes escolares.
14:52 R	Tais medidas mostram que o enfrentamento a essa emergente questão requer uma ação rápida e ampla, de caráter multidisciplinar, transversal e intersetorial, desde intervenções governamentais como no âmbito das famílias, das escolas e da comunidade. Nós agentes públicos temos que estar atentos a todas essas questões e colaborarmos positivamente, proativamente, para a solução delas. A sociedade requer isso de nós. E aí, Sr. Presidente, esse tema da violência nas escolas é realmente preocupante. Olha, em 2009, quando eu era Prefeito da cidade de Ariquemes, em uma escola lá no garimpo Bom Futuro onde realmente estava havendo uma infiltração muito grande de drogas entre os meninos, ali nós tivemos de agir de uma maneira muito interessante: nós chamamos os pais, chamamos a comunidade, os professores e demos a eles o direito de voz, de falar, de apontar as soluções. Muitas vezes, muitas decisões são tomadas em gabinetes, mas em grande parte delas as soluções são caseiras, são simples. Os professores sabem como orientar e também os pais sabem, a comunidade sabe e também os próprios meninos. Dar voz a todos, pedir realmente sugestões importantes, para que as escolas façam os seus protocolos de conduta. Não tem como se fazer uma unificação global em todas as escolas brasileiras, é impossível, a realidade de cada uma é diferente da outra. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então, quanto aos protocolos, as escolas devem produzir protocolos próprios para que possam ser seguidos, e o enfrentamento da realidade de uma não é o mesmo enfrentamento da realidade de outra. Dessa forma, Sr. Presidente, eu encerro minhas palavras, conclamando realmente a população brasileira para que a escola volte a ser um ambiente realmente de aprendizado. E assim como foi feito esse grande reforço, essa grande união interministerial em benefício, em prol, em busca de soluções para combater a violência escolar, nós temos também de fazer muitas outras grandes reuniões com ministros, com secretários, com Governadores e com Prefeitos para melhorarmos a qualidade da educação brasileira, que é, até o momento, vergonhosa. É só isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Parabéns, Prof. Confúcio! Agora, para ocupar a tribuna, o Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Senador Wellington.
14:56 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto o Senador Lucas Barreto chega à tribuna, eu gostaria de registrar e também de pedir para dar como lido um pronunciamento que faço, em que abordo aqui, principalmente lá no meu estado, Estado de Mato Grosso, os recursos que foram liberados agora para as santas casas, mas, é claro, dentro de um programa do Governo Federal, recursos esses ainda do Governo passado. As santas casas precisam do subsídio, inclusive de melhorar a questão dos valores que seriam pagos não só para as santas casas, mas para todos os hospitais filantrópicos do Estado de Mato Grosso mas também do Brasil. Eu quero também aqui falar da importância de um evento que estamos tendo agora lá no Estado do Mato Grosso: é exatamente a Feira Internacional do Pantanal Mato-Grossense. Também, Sr. Presidente, abordo aqui neste pronunciamento um outro aspecto extremamente importante que é a criação de novos cursos de Medicina no Brasil. E no Mato Grosso nós estamos trabalhando para a implantação do curso de Medicina na cidade de Barra do Garças, para a qual já tem até uma liminar. Também o Estado do Mato Grosso está construindo quatro novos hospitais regionais que serão base para isso: Juína, Tangará da Serra, Alta Floresta e também Confresa, no Estado de Mato Grosso. Agradeço e peço aí a divulgação do meu pronunciamento. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Assim será feito, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E a tolerância do nosso sempre anfitrião Lucas, com os seus jantares sempre extraordinários. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Com a palavra o Senador Lucas, por dez minutos. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e amigos do Amapá, mais uma vez eu volto a esta tribuna e retomo novamente um tema que tem sido pauta dos meus pronunciamentos nesta Casa. Venho novamente defender a transposição, e, dessa vez, os funcionários da Emdesur (Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá), que estão na transposição para o quadro da União. A Emenda Constitucional 98, de 2017, em seus arts. 1ª, §4º, inciso I, prevê a transposição dos amapaenses que, mediante convênio, trabalharam diretamente com o ex-Território, o estado ou a Prefeitura nele localizada. Portanto, estão contemplados todos que laboraram na Prefeitura de Macapá, mediante o Convênio 021, de 1990, firmado entre o município e a Emdesur. No ano de 2021, nós conseguimos avançar e foram incluídos em ata mais de 150 processos desses servidores. Entretanto, infelizmente, foi questionada a nulidade do mencionado convênio, em face do Decreto 565, de 1997 - pasmem os senhores! -, sete anos após a sua celebração. Ao tomar conhecimento desse fato, preservando pelo princípio da segurança jurídica e entendendo ser possível a transposição desses servidores, a análise dos processos foi suspensa e a Comissão Especial dos ex-Territórios encaminhou consulta jurídica à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
15:00 R	Ora, é nítido que não houve a interrupção, de fato, da prestação de serviços desses servidores diretamente à Prefeitura Municipal de Macapá ou aos diversos órgãos das secretarias municipais. Assim, diante desse contexto, em dezembro de 2021, a Comissão Especial dos ex-Territórios, ao tomar conhecimento do Decreto Municipal de 1997, que decidiu pela nulidade do convênio, entendeu ser possível a integração ao quadro de pessoal em extinção da União dos referidos empregados, com fundamento na Emenda Constitucional 98, de 2017. Além disso, entendeu ainda ser possível a desconsideração dos efeitos do Decreto Municipal de 1997 para fins de transposição aos quadros em extinção da União, em decorrência do julgamento da ADI 5.935, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 98, de 2018, justamente em relação à transposição ao quadro da União dos servidores dos ex-territórios que tenham tido qualquer relação ou vínculo empregatício com o Município de Macapá. Consolidado o entendimento favorável, mas frente à ausência de competência jurídica e normativa, e considerando ainda a manifestação da PGFN, foi encaminhado à Advocacia-Geral da União para fixar a interpretação a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração federal. Acontece que até o momento esses servidores continuam sem respostas, há centenas de processos julgados e que se encontram paralisados até que o parecer definitivo da AGU seja proferido. Há, ainda, centenas de outros requerimentos que aguardam uma primeira análise, e quero ressaltar aqui que não há dúvidas quanto à atividade laboral junto à Prefeitura e ainda contra a legalidade dos servidores admitidos mediante o Convênio 021, de 1990. Essa dúvida já foi sanada pelo STF. Então, dirijo-me aqui à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dwek. Clamo aqui pela resolução definitiva da transposição dos servidores da Emdesur, envidando, para tanto, os esforços necessários no sentido de que a Advocacia-Geral da União emita o seu parecer favorável com a máxima urgência. É fundamental olhar para esses servidores da Emdersur que tanto sofreram com injustiças e, principalmente, com insegurança jurídica ao longo dos anos. Por fim, Sra. Ministra, reitero que continuo, mesmo após diversas súplicas nesta tribuna, na luta pela publicação da Portaria nº 929 do Grupo 1.050 e também pela publicação integral da Portaria 1.315, que contemplou 1.134 amapaenses, e que o ministério continua divulgando parceladamente. Um absurdo! Lembre-se de que o Governo precisará muito aqui dos Senadores, e seis Senadores desses estados, que estão nessa defesa dos Estados de Roraima e de Rondônia, serão decisivos. Eu, pelo menos, falo por mim, enquanto não sair a portaria que contemplou os 1.134, não terá o Governo voto nenhum deste Senador.
15:04 R	Sr. Presidente, também quero comentar aqui a fala da Ministra Marina Silva, que, textualmente, disse que não vai dar autorização para que exploremos o petróleo, para que a Petrobras, que é uma empresa brasileira, uma empresa estatal do Governo, explore o petróleo na costa do Amapá. E em toda a nossa costa equatorial está sendo explorado, só não no Amapá: a 150km de Macapá e do Oiapoque também; a 250km de Macapá e a 150km do Oiapoque, onde estão as pesquisas na nossa costa, na plataforma esponjosa que se formou a partir da foz do Rio Amazonas, onde há 400 milhões de anos vêm se depositando sedimentos que formaram essa plataforma esponjosa, que é a plataforma que tem mais petróleo e gás. Imaginem os senhores que a Petrobras vai precisar, desesperadamente, desse gás que será explorado na costa do Amapá. Então aqui eu volto a imaginar que a Ministra está falando que não vai, ela, pessoalmente, não vai autorizar a licença para exploração de petróleo no Amapá, assim como fez com Belo Monte. Nos Governos anteriores, quando foi Ministra, ela saiu do ministério porque não autorizou a licença ambiental de Belo Monte. Imaginem os senhores que agora vai ter que renovar a licença. Ela vai renovar? Então a gente fica imaginando isso aí como vai ser. A Petrobras e o Ministério de Minas e Energia sabem que isso é decisivo para a Petrobras. E o Brasil todo espera por esse royalty do pré-sal também da costa do Amapá. E o Amapá já tem, no Oiapoque, a Petrobras instalada, e já investiram mais de US$200 milhões em pesquisa. Por que deixaram investir? Porque tem a possibilidade de se explorar. Agora, tudo no Amapá não pode, não é? (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Quando é para atender o Brasil aqui, fizeram lá três hidrelétricas, inundaram 100km de rio, e aí a gente viu lá que não houve compromisso ambiental nem social. Retiraram todo mundo, e só iam inundar 40km. Nós não vimos, quando inundou aqueles milhões de árvores, que morreram, não houve nenhum famoso, nem de palco ou de passarela, em defesa das árvores, da vida, dos ribeirinhos. Nada! Quando é para atender o Brasil, não! Vai lá no Amapá. Quando é para o Amapá, não pode nada! Imagine o senhor, Presidente, que nós já temos 54% de pessoas abaixo da linha da pobreza no Amapá. É o Estado mais pobre do Brasil. Agora mesmo saiu uma reportagem lá do Profissão Repórter, que mostrou a realidade, a fome. Por quê? Nós estamos em um estado onde 73%... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... da nossa população, da nossa área toda, é área de proteção ambiental. No apagar das luzes do Governo Fernando Henrique, houve uma onda de decretação de reservas ecológicas e unidades de conservação. O Amapá é o estado em que não se pode nada.
15:08 R	Lá não se pode nada! E eu penso até que eles acham que os amapaenses e os amazônidas, que as pessoas que moram lá, quase 1 milhão de pessoas que moram no Amapá, fazem fotossíntese, o que não é verdade. As pessoas precisam comer, precisam se vestir, criar os seus filhos, e na Amazônia têm quase 30 milhões de pessoas que também precisam se desenvolver. E aí fizeram aquela premissa de que a Amazônia, o Amapá principalmente, é o pulmão do mundo... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... mas ninguém nos paga por isso. Nós somos o estado mais preservado do planeta: 97% da nossa floresta primária está de pé, mas ninguém nos vê, ninguém nos paga. E aí eu volto a falar: nós somos o estado mais rico, mas o nosso povo está em cima da pobreza, contemplando a natureza, porque olhar para árvore não enche barriga, Sr. Presidente. Então é preciso ver o Amapá com os olhos que nós precisamos ter também para o desenvolvimento. E eu sempre vou estar aqui defendendo, não para que nós façamos a destruição no estado mais preservado. De jeito nenhum! Nós fizemos o dever de casa e nós precisamos ser reconhecidos por isso. A gente está vendo agora a Ministra comemorando que os Estados Unidos vão dar US$500 milhões de dólares. Ainda nem se aprovou no Congresso, só falam, estão falando isso há trinta anos, desde a ECO-92, mas não acontece. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Esse negócio de Fundo Amazônia é que nem visagem, não é? Na Amazônia a gente diz que é que nem visagem: todo mundo sabe que existe, mas ninguém vê. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Eu que agradeço, Senador Lucas. Compartilho com o senhor justamente a imagem que eu vi no Profissão Repórter. É estarrecedora a pobreza no estado, a falta de acesso à saúde e a serviços básicos. Ocupa a tribuna agora o Senador Cleitinho, Minas Gerais, por dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Está ligado? Sr. Presidente, boa tarde a todos Senadores e Senadoras presentes, ao público presente aqui, aos servidores da Casa, à TV Senado - quem acompanha a gente pela TV Senado -, a toda a população brasileira. Eu queria começar a minha fala sobre o que pode acontecer amanhã, aqui no Senado, para gente poder instaurar, ser lido o requerimento, a CPMI. Eu acho que é de suma importância a gente tratar este assunto com muita responsabilidade, sem revanchismo, sem circo, sem bagunça. O que está errado está errado. Eu aprendi isso desde pequeno, Sr. Presidente: o que está errado está errado, e o que está certo está certo. Então quem foi errado aqui tem que pagar por isso. O que a gente quer investigar aqui e o que a gente precisa esclarecer é alguns inocentes pagando pelos pecadores - isso, para mim, é o mais importante - e se teve omissão. Está aqui o Marcos do Val, e eu quero aqui poder relatar isto: desde o dia 8 que isso aconteceu, e o Marcos do Val sempre lutando por essa situação. O Marcos do Val esteve lá quando prenderam o pessoal, esteve com o pessoal. Marcos do Val vem relatando várias situações para a gente. Está bem antenado e bem embasado sobre o que pode acontecer. Então, Marcos do Val, o que a gente quer aqui é que você possa estar nessa CPMI. Se pudesse estar como Relator, acho que é de suma importância por tudo que você fez, por tudo que você esclareceu para a gente, por tudo que você estudou e averiguou. Então, você tem meu total apoio nisso, e eu espero que você esteja presente nessa CPMI e que a gente possa mostrar o que está errado aqui. E uma das coisas que mais me chama atenção e que eu queria falar para vocês aqui é sobre a questão da omissão. E eu queria aqui falar de Davi, do Rei Davi, quando Davi errou. Quando Davi errou, ele estava de olho na esposa de um amigo, Girão, pegou e fez o seguinte. Ele queria ficar com a esposa do amigo, o que ele fez com esse amigo? "Vai para a guerra, vai para a guerra", sabendo que a hora em que ele fosse para a guerra ele iria morrer na guerra. Davi sabia disso.
15:12 R	E o que mais me chama a atenção nessa situação do dia 8 é saber se as autoridades, como o próprio Ministro da Justiça, como tem documento falando que ele sabia... Porque é isso que a gente tem que investigar. Porque parece que é o seguinte: "Não, vai para lá, quebra tudo, não vou chamar mais policial, não; não vou chamar mais segurança, não! Deixa o pau quebrar lá para a gente se vitimizar e desmoralizar, no caso, o pessoal da direita". Então, essa, para mim, é a parte principal da CPMI. Tem muita coisa que a gente está vendo dentro do WhatsApp. Gente, vamos ter um pouco de responsabilidade, com um monte de mentiras, um monte de fake news. Eu estou fora disso! Eu estou aqui para mostrar o que está certo, o que está errado. Eu queria contar com o apoio de todos os Senadores aqui, porque o que eu estou falando para vocês aqui: eu ver um trabalhador com seu ônibus parado, ele sem poder trabalhar... E muitos já me relataram e me provaram - a CPMI vai mostrar isso - que teve cidadão que simplesmente recebeu uma ligação: "Eu preciso do seu ônibus para poder me levar para Brasília". Quando que ele ia achar que ia chegar aqui e ia ter essa quebradeira? Que culpa esse dono do ônibus que está impedido de trabalhar tem? Se tem cem ônibus que vieram para cá e noventa não sabiam de nada, que dez paguem por isso. Eu sou sempre assim, aqueles dez que sabiam têm que pagar. Aqueles dez que foram patrocinados por alguém têm que pagar por isso. Agora, se tiverem 90, 91, 92 que não sabiam de nada, que simplesmente alugaram o seu ônibus... Como teve gente que falou para mim: "Cleitinho, eu nem votei no Bolsonaro, eu votei foi no Lula, mas eu vivo disso, eu trabalho com isso. Quando alguém me chama para ir para um especial de time, se não é meu time, eu tenho que levar, é meu ganha-pão". Então, nessa situação aqui é o ganha-pão do cara. Ele veio para cá sem saber de nada. Então, tem inocentes pagando por isso. Tem gente que estava no QG, que nem participou de nada; tem gente que chegou depois e foi preso. É com relação a essas situações que a gente tem que ser justo aqui. Em quem fez coisa errada aqui, eu vou falar de coração mesmo, eu não vou passar a mão na cabeça. Eu faço isso até com meus filhos. Tem hora que dói no meu coração ter que fazer alguma coisa, ter que falar com meu filho: "Botei de castigo, errou, está errado". Então, quem estiver errado aqui tem que pagar por isso, que seja de esquerda, que seja de direita. E se teve omissão, gente - é aí o ponto principal -, é como eu falei, a omissão é que vai fazer com que a gente descubra aqui se teve coisa errada. Então, eu quero muito aqui, a partir de amanhã, que essa CPMI seja instaurada, para a gente resolver isso, Girão, o mais rápido possível. A gente precisa tirar pessoas para que não sejam julgadas como os que entraram aqui dentro e quebraram. Não! Estão todos na mesma vala, e não pode. Quem não teve nada com isso segue a vida. Agora, quem errou tem que pagar. Eu queria falar aqui de outro tema, gente. Eu vou para cima do MST e não tenho medo de MST, não tenho medo, eu quero ser sempre justo aqui. Dentro da lei tem uma brecha pela qual eles podem pegar e invadir uma terra produtiva. E sabe o que essa brecha diz? É um movimento político, gente, é uma manifestação política. Então, não acontece nada com eles. Eu estou só protocolando o projeto que vai acabar com essa brecha. Essas manifestações políticas que não são nem manifestações, são quebradeiras. O que aconteceu aqui também, a invasão do dia 8, foi tratada como terrorismo. Esse MST entra em terra produtiva e pode fazer o que ele faz, que é a quebradeira, invadir, quebrar tudo, o que é isso? O que é isso? Isso é manifestação política? Isso nunca foi manifestação política. E o que me chama a atenção: invade uma terra, fica lá, não faz nada, não produz nada e fica lá enchendo o saco. E, depois, quem tem que pagar os impostos dessa terra? É o dono ou é o MST? Quem paga é o dono. Então, está tudo errado neste país. Esse projeto de lei que estou fazendo é para acabar com essa brecha, que de manifestação política não tem nada. É crime o que eles fazem, de invadir, de quebrar. E a gente vai acabar com isso aí, o que a gente vai fazer aqui é dar justiça. Então, conto com o apoio de todos os Senadores para que possam apoiar esse meu projeto para poder colocar o MST no lugar dele. Há outro projeto também que eu estou protocolando aqui e que me chamou a atenção e para o qual eu queria muito o apoio de todos os políticos. Eu acho que dos partidos eu não vou ter apoio, não, mas não estou nem aí.
15:16 R	Mas eu queria chamar a atenção aqui, porque a gente tem que dar a César o que é de César. O que me chama atenção agora, aqui, é que tem um Parlamentar, se eu não me engano do PT, ou junto com o Governo também, fazendo projeto, Girão, para poder colocar imposto nas armas, com alíquota de 20%, como se fosse o IPVA das armas. Você paga o IPVA do seu carro e agora para a arma também vai pagar esse imposto. Ele está fazendo esse projeto para que quem tem arma possa pagar esse imposto de 20%. Então, o que eu estou fazendo aqui - dai a César o que é de César, já que todo mundo tem que pagar imposto -, eu estou fazendo um projeto, que está sendo protocolado, gente, em que vou colocar 50% para que todos os partidos do Brasil paguem imposto também. Porque nenhum partido aqui paga imposto. Agora eu faço uma pergunta para vocês aqui, população brasileira: para que é que serve partido? Que utilidade tem um partido no Brasil a não ser para políticos? O que é que um cidadão que paga seu imposto rigorosamente em dia tem de benefício com partido a não ser os políticos? Porque a gente viu na campanha aí, gente, até mulher que foi candidata usando para estética o dinheiro do fundo eleitoral, do fundo partidário. A gente vê aí viagens, restaurantes, comida, almoço, isso, aquilo, com dinheiro público, com dinheiro de partido, e eles não pagam imposto. Olha que lindo! Isso vale para o meu partido, para todos os partidos. Porque eu já cansei de falar isso aqui e falo novamente. Eu quero que todos os partidos se explodam! Partido já fala "partir". Se eu pudesse ter uma candidatura avulsa, eu queria ser independente, mas, como eu sou obrigado a estar em um partido, eu escolhi o Republicanos e estou no Republicanos. Eu queria fazer esse projeto agora. Já que o brasileiro, o cidadão brasileiro tem que pagar imposto, rigorosamente em dia, pagar imposto para poder colocar político para fazer campanha... Porque pensa comigo: o cidadão brasileiro, trabalhador, quando vai fazer até o currículo dele, é ele quem paga. No Brasil, é diferente. O cara vai fazer campanha, você paga para ele fazer campanha. Você paga o seu imposto e dá dinheiro para ele fazer campanha. E, muitas vezes, esse que usou o seu dinheiro é eleito e, depois, vai lá e rouba você. Faz sentido uma situação dessas? Então, o que a gente tem que fazer aqui é o seguinte: para mim, tinha que acabar com o fundo eleitoral, o fundo partidário. Você quer fazer campanha? Você faz do seu bolso. Você quer ter investimento? Você vai fazer o seu próprio investimento. Você não vai fazer a população brasileira investir em você. Porque, muitas das vezes, você não gosta daquele candidato, mas você está pagando do seu dinheiro, investindo para ele ser candidato. Está tudo errado! Então, o que eu estou fazendo aqui? Já que eu não consigo acabar com o fundo eleitoral, o fundo partidário, para que político nenhum tenha dinheiro para fazer campanha, eu estou fazendo aqui, que é mais do que justo, com que os partidos também paguem 50% de imposto. Vão ter que pagar imposto também. É mais do que justo e mais do que necessário para os partidos, que não têm utilidade nenhuma no país. Se alguém quiser, se algum Parlamentar quiser me fazer um questionamento, fique à vontade para falar assim: "Cleitinho, não, eu vou discordar de você, eu acho que os partidos dão um grande benefício para a sociedade". Se quiserem me questionar, fiquem à vontade! Fique à vontade, Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu quero sim, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Mas eu quero o seu apoio, viu? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Em primeiro lugar, eu quero dizer que você tem o meu apoio integral, porque eu sou um defensor, desde que cheguei aqui - aliás, antes de chegar aqui, eu defendia a candidatura avulsa, a candidatura independente, independentemente de você ter partido ou não. Por que é que você não pode colocar o seu nome, como em outros países? Mas o Brasil não, ele é uma espécie de um cartório, com raríssimas exceções e com todo o respeito a quem pensa diferente. Eu vejo que estou muito bem no partido que hoje me acolhe, que é o Novo, que eu sempre admirei. Vejo um partido diferente pelos ideais, pela proposta, pela coerência do pensar, do falar e do agir. Mas eu continuo - e já deixei claro para o pessoal do Novo - sendo a favor da candidatura avulsa, independente, e eu vou lutar por isso. E essa sua ideia é muito boa, porque realmente são 5 bilhões, na última campanha eleitoral, contra os quais eu votei aqui. Votei contra, de forma pública, porque é para financiamento de campanha.
15:20 R	Então, para as pessoas, poxa, já não basta o que pagam de imposto, ainda vão ter que financiar campanha de político? Não tem cabimento! Eu quero que o senhor conte com o meu apoio nessa iniciativa e também quero lhe dizer que essa CPMI, assim como o senhor está aguardando, eu estou muito confiante. Por mais que o Governo, agora, que, na semana passada, não queria de jeito nenhum investigação sobre o que aconteceu no dia 8 de janeiro, com Parlamentares dizendo que estavam recebendo proposta de dezenas de milhões de reais, com cargos, no Governo Federal, para retirar assinatura, ou seja, sabotar, boicotar... O Governo tentou, segundo os Parlamentares. E, do dia para a noite, o Governo, agora, não quer só o braço não, quer o corpo todo, quer o apoio integral à CPMI, mas quer a relatoria e a presidência! É muita cara de pau! Aqui para nós, é muita cara de pau. Quem estava, um dia desses, contra, dando entrevista, fazendo debate e dizendo que já estava sendo investigado, que não precisava... Agora, sabe o que foi que aconteceu de lá para cá? Essas imagens mostrando o General do Lula, mostrando o GSI, junto com a sua equipe, praticamente, recebendo - como disse o Senador Esperidião Amin -, como se fosse uma visita! Uma visita de cortesia ali dos invasores, distribuindo até água! Agora, o que mais me chocou, Senador Cleitinho, Senador Styvenson, Senador Marcos do Val, o que mais me chocou, naquelas imagens... E olha que a gente só viu a ponta do iceberg, viu? Ainda tem as imagens do Senado, tem as imagens da Câmara, tem as imagens do STF que nós queremos ver, o povo brasileiro quer ver! O que mais me chocou, até agora, não sei o Senador Marcos, que estuda muito isso, mas, para mim, foi aquela imagem que dá a ideia clara de algo que foi orquestrado. Porque o fotógrafo é como se dissesse assim - não dá para ver a linguagem ali, a leitura labial, mas... - "Espera aí, espera aí! Vai, chuta agora!". O que é isso?! Aí, depois, vai ver a foto, se a foto ficou boa, se ficou ruim! Ia fazer de novo... Então, é uma coisa assim escandalosa, com direito a cinegrafista profissional, que nós temos que chamar para a CPMI também, para ouvir aquele repórter da Reuters. Muito obrigado. Que Deus te abençoe e te ilumine neste caminho, Senador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Senador. Eu quero deixar bem clara essa questão de criar esse projeto para que partidos também possam pagar imposto - 50%. Igual eu falei, para mim, não deveria nem ter dinheiro para partido, porque eu sou totalmente contra aumentar mais imposto para a população. Mas o que eu estou fazendo aqui, gente, é o contrário, eu estou fazendo é a classe política pagar imposto, os partidos pagarem imposto, o que é mais do que justo. Chega de o povo pagar imposto, gente! Pelo amor de Deus! Muitas vezes, esse imposto é para poder dar dinheiro para político fazer campanha e, como eu expliquei para vocês, uma mulher pegar o dinheiro para fazer estética, para ter laranja, para ter rachadinha com esse dinheiro. Está tudo errado neste país aqui! Quer fazer campanha política? Faz com o seu dinheiro, faz com o seu próprio bolso! E eu queria dizer, só para terminar, sobre a questão da CPMI, que eu nunca vi isso na minha vida, viu? Nunca vi, Girão. É como um cara que acabou de ser vítima não pedir e não deixar. Eu nunca vi isso! É a mesma coisa de roubarem a minha casa, acabarem com a minha casa, roubarem tudo... A polícia: "Você quer que investigue?". "Não, não, não! Não quero, não. Pode deixar, não vai investigar nada, não! Deixa do jeito que está!" Entendeu? Aí eu vou poder inverter mais ainda, porque eu acho que quem não deve não teme. Para mim, o princípio da administração pública se chama transparência. Como é que você vai pegar e colocar sigilo em todas as questões das imagens? Você tem que soltar, gente. Se você for inocente, divulga quem foi que fez as coisas erradas aqui! Vamos mostrar para o Brasil quem que fez coisa errada, porque todo mundo aqui, eu tenho certeza, tanto a esquerda como a direita querem a punição dessas pessoas, quer que essas pessoas que fizeram coisa errada aqui sejam punidas. Eu posso falar por mim. Eu quero. Porque o que aconteceu aqui, essa quebradeira que teve aqui, todos, eu acredito que todo mundo, de esquerda, da direita, é contra.
15:24 R	Então, o que a gente quer aqui é que possa haver transparência nessa situação da CPMI. Sobre essa questão do fotógrafo aí... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - ..., eu acho que... Eu queria até saber depois, Marcos do Val, e eu até estava conversando com você, se ele foi interrogado, se, nessa época toda aí que o Alexandre está chamando todo mundo, se ele foi convocado, se ele chegou a ser preso por estar aqui, porque a gente viu que até pessoas que não estavam aqui foram presas, que pessoas que estavam fazendo um vídeo na porta, que nem entraram aqui, foram presas. Ele estava fotografando todo mundo. "Ah, Cleitinho, ele é um jornalista investigativo". Mas eu acho que, pelo menos, ele tinha que ser interrogado. Ele estava aqui dentro. Ele tem que ser pelo menos interrogado. Ele tem que explicar tudo que aconteceu aqui dentro. Então, acho que esse é o caminho. E, como eu disse também, nessa situação, para mim, o mais importante, além dessa questão de ficar segurando as imagens, para mim, está tudo errado. Se você é a vítima, não vai querer que seja investigado o que aconteceu? Essa situação do Ministro da Justiça, Flávio Dino, como eu vou falar novamente aqui, eu vejo como a situação de Davi. Davi foi omisso, pagou por isso, Deus o fez pagar por isso. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Davi, querendo a esposa do amigo, falou para ele: "Vai para a guerra! Vai para a guerra!", sabendo que, quando ele chegasse na guerra, quem estava com ele era pouco, e ele iria acabar morrendo lá... Para mim, o que pode ter acontecido aqui, que a CPI vai mostrar, é isto: "Ah, vai ter uma invasão lá no Congresso. Vamos fazer o seguinte: vamos diminuir o pessoal. Deixa o pau quebrar. Lá, se tiver morte também, deixa ter. Deixa o pau quebrar para a gente poder sair de vítima aqui". O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade, Senador. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Muito obrigado, Senador Cleitinho. É pertinente à sua fala, muito importante neste momento da vida da nação. Domingo, o... A patente dele é de general, do Capelli? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - É jornalista. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele deu entrevista. Ele foi o interventor indicado pelo Ministro Flávio Dino, no lugar do Ibaneis, que foi eleito de forma majoritária pelo voto do povo de Brasília, e aí a gente não entende as razões pelas quais um país que tem democracia, Constituição e ordenamento jurídico, e ainda que esse ordenamento jurídico não seja o suprassumo daquilo que nós precisamos, mas ele deu uma entrevista e falou uma coisa engraçada, hilária, em sua entrevista. É que alguém, durante quatro anos, dirigiu esse carro, e não tem que cobrar de quem está dirigindo o carro apenas há quatro meses. Há uma coisa interessante em tudo isso, que todo governo tem passagem. Você tem aquela fase em que os governos trabalham, que quem está chegando recebe a pasta de quem está saindo. É a chamada transição. Nesse período de transição, o General Heleno, responsável, respeitado, digno, era o Ministro do GSI, e quem assumiu não era nenhum indouto, mas o sombra do Lula, o cordão umbilical do Lula, que assume... Não é indouto, não é tolo. E quando você tem uma passagem de governo, você está fazendo a transferência, e alguém diz: "Olha - ele usou a figura do carro, não é? -, esse carro está assim, o motor foi refeito agora, mas os pneus estão carecas, tem que trocar o volante; nós tentamos trocar, mas tem que passar pelo Plenário; foi difícil, mas o carro está andando dessa e dessa forma"... Se ele usou a figura de um carro, ele recebeu um carro. Se avariado ou não, quando o carro é pego com cinco ladrões dentro, um dirigindo, os outros lá dentro e armados... Aí você diz: "Ah, mas o problema é do carro". Não, mas o carro foi pego com pessoas cometendo transgressão. Quem passou o carro não te entregou com ninguém fazendo transgressão dentro do carro.
15:28 R	Não tem o menor sentido, porque as pessoas que estão na filmagem não estão na Papuda - eu conheço a Papuda e os presos. Elas não estão na Colmeia. Nenhum deles está preso. Ora, se isso foi feito momentos antes, horas antes ou um dia antes, os inocentes presos foram presos com plena consciência de que eles sabiam que eles eram inocentes, e que foram levados para uma tocaia. Depois da tocaia, voz de prisão, assina-se um termo de culpa e "Esteja preso, esteja preso!". Eles sabiam quem eram os verdadeiros culpados, eles conheciam os verdadeiros culpados. E aí você tem uma série de falhas contraditórias. Nós tivemos um ato falho do Senador Randolfe discursando aqui, um ato falho, ele disse assim: "Nós prendemos mais de mil naquele dia". Nós quem, cara pálida? Nós? O Senador falar isso? O sistema prendeu? Então, o general... Aí eu escuto uma entrevista do Senador Lindbergh, ele diz: "Foi quebra de confiança, o Lula perguntou para ele, ele disse que não tinha imagem" - já tinha colocado cinco anos de segredo nas imagens, mas não tem imagem -, "não tem nada, quebra de confiança, quebra de cordão umbilical, ele precisa ser investigado". As palavras não são minhas, são do Senador Lindbergh - ex-Senador Lindbergh, hoje Deputado Federal. E aí ele contradiz o Lula. V. Exa. está absolutamente correto: há uma coisa programada, desenhada, nada foi feito por acaso e as imagens mostram. Eu vi... Senti até pena do Padilha quando ele deu essa entrevista tentando se fazer de inocente, para que as pessoas o tenham como inocente e acreditem naquela conversa fiada de que são imagens montadas. Suponhamos que sejam. Imagem montada não quer dizer imagem fabricada. Ninguém colocou o general lá dentro, ele estava lá. Se tem corte na imagem, o general estava lá. Se tem corte na imagem, tinham pessoas lá dentro, quebrando e recebendo águas e abraços. Não foi um computador... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que criou um cara careca e o colocou ali. Então, V. Exa. está absolutamente correto, todos eles precisam ir às barras da justiça, mas a pergunta é: qual justiça? Onde está o nosso ordenamento jurídico? Então, se esta Casa não se levanta... Por muito menos, o Anderson Torres está preso, de uma forma vil, infame, acima de todo e qualquer limite de tortura. Quarenta e um Senadores... São 41? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Está chegando lá. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Chegando a 41 Senadores, para socorrer uma família sem energia, com criança chorando, e um pai às margens de uma mutilação pessoal. O que querem com isso se o ordenamento jurídico diz que, depois de 81 dias, se nada você provou, nada você pode fazer, tem que soltar? O que querem com isso agora?
15:32 R	(Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A minha proposta é: nós não precisamos de autorização de ninguém, nós temos prerrogativas, e nós precisamos nos valer dessas prerrogativas, ninguém tem que nos autorizar. A prerrogativa é nós fiscalizarmos. Fez de uma forma educada o documento? Fez. Agora, se der uma negativa à minha proposta, vamos para a porta do quartel, todos nós Senadores na porta do quartel! Vamos fazer uma live de lá, vamos mostrar para o Brasil essa injustiça, porque se Anderson Torres ainda continua preso, o general já deveria estar preso há muito tempo. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, só para finalizar. Eu até acho que não é só a questão do general não - viu, Senador? Eu acho que é como eu expliquei sobre a questão da omissão. Se o próprio Anderson Torres foi por questão de omissão, o próprio documento que tem que comprova que o próprio Marcos do Val já mostrou, o próprio Kim lá na Câmara já mostrou, que o Flávio Dino sabia de tudo, ele foi omisso também. Pau que dá em Chico tem que dar em Francisco, na minha humilde opinião. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E o que mais me chama a atenção é a vítima não querendo investigação e a aquele que está sendo condenado querendo ser investigado. É só neste país mesmo, não é? Este país é uma loucura! Então, assim, eu acho que a gente precisa muito dessa CPMI, principalmente para tirar inocentes, que não podem ter o mesmo julgamento e a mesma condenação de pessoas que vieram aqui e quebraram tudo aqui dentro - tem inocentes pagando pelos pecadores! Eu queria finalizar aqui, Sr. Presidente, porque faltou eu falar sobre a questão do projeto que estou fazendo, sobre a brecha que tem para o MST falar que é uma manifestação política. Eu queria só lembrar que, durante esses três meses agora do MST no Governo Lula, já teve mais invasão do que durante os quatro anos do Presidente Bolsonaro - é para vocês terem noção do que acontece com o MST! E outra coisa também: os pobres dos ministros já estão contra, tem ministro dando declaração - não sei se foi o Padilha ou o próprio Haddad - contra essas invasões. Então acredito que até o Governo vai ficar do meu lado nesse projeto, porque o Governo já está contra o MST, gente! O Governo está contra o MST! Olhem que beleza! (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Este projeto aqui que eu estou fazendo é simples. Tem uma brecha para eles falarem que é manifestação política. Não é nada, eles fazem é quebradeira e encheção de saco! O que a gente vai fazer é isso virar crime. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - De nada, Senador Cleitinho. Estão aqui na galeria, Senador Eduardo Girão, Vereadores do seu Estado do Ceará. Bem-vindos ao Senado Federal! Ocupa agora a tribuna o Senador Marcos do Val por dez minutos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Boa tarde a todos! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - O Senador Marcos do Val está se arrumando ainda e, para arrumar todas as condecorações ele demora um pouco. Então eu queria apenas registrar, com a bondade dele e a sua, a presença aqui de ilustres coestaduanos: o Vereador Valcir Kochinski - depois o Girão escreve direitinho o nome dele -, de União do Oeste, Santa Catarina; os Vereadores de Cunhataí, Luciara, Judite, Evelton, Ivair, Jaime Warken; além do Vereador Evandro, de Caxambu do Sul, liderados pela nossa companheira Jayana Nicaretta, que foi a Vereadora mais jovem do meu Estado de Santa Catarina. Muito obrigado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Com a autorização do nosso digníssimo guru, vamos lá!
15:36 R	Todo mundo sabe que eu estou desde janeiro, até ombreado aí com o Esperidião Amin, que estava presidindo a Comissão de Fiscalização das Agências de Inteligência... E no próprio dia 8 de janeiro já ficou claro para mim quem eram os responsáveis e quem prevaricou. Eu vou tentar ser bem breve porque até no depoimento do G. Dias, ele demorou cinco horas. Depois eu vou fazer um megarresumo até para poder mostrar que, sobre o depoimento dele, eu posso colocar aqui que 99% é mentira absoluta. Bom, com o documento que está na Comissão de Fiscalização das Agências de Inteligência, que é o relatório da Abin, que foi solicitado por mim e pelo digníssimo Senador Esperidião Amin, que presidia na época, já vai desconstruir toda a narrativa do Governo e principalmente do atual Presidente da República, que não me representa. Para vocês terem uma ideia bem rápida, eu vou ser objetivo. As pessoas estão me questionando o fato de por que eu estou à frente disso desde o início. É porque é minha carreira; há 30 anos que eu trabalho na área da segurança pública. Desses 30 anos, 20 foram dando aula para a unidade de elite dos Estados Unidos, a Swat, as unidades da Polícia Federal americana. Depois, eu passei para dar instruções para o grupo antiterrorista da Nasa. Depois, fui para Europa dar aula no Vaticano, e aí fui. Então, minha carreira, na verdade eu só estou apenas há 4 anos como Senador e os outros 30 estou eu nessa área da segurança pública. E, quando o fato aconteceu, para mim, quando eu cheguei aqui logo no próprio domingo, eu peguei um voo e vim para cá, ficou fácil fazer a leitura e saber quem seriam os culpados. Então, desde janeiro, eu venho falando e até denunciando porque tem aqui. Esse ofício eu apresentei no dia 9 de janeiro. Enviei para o Flávio Dino, pedindo para ele prestar contas do que ele fez ou o que ele deixou de fazer. A única coisa que ele fez foi ficar na janela assistindo aos atos antiterroristas. Dia 12 de janeiro eu também mandei para o diretor adjunto da Abin a solicitação do relatório e ele não respondeu. Graças ao Senador Esperidião Amin, que fez a solicitação como Presidente da CCAI, ele respondeu, mas veio como sigiloso. Ele mesmo em depoimento disse que ele não teve acesso a nenhum relatório da Abin. Você acredita nisso, Senador Esperidião Amin? Sendo que foi ele que encaminhou o relatório para nós da CCAI, Esperidião Amin está aqui como testemunha, e ainda colocou o selo de sigilo. Então, ele falar no próprio depoimento dele na Polícia Federal que ele não teve acesso a nenhum relatório é o cúmulo da mentira, do absurdo de um general fazer isso. Bom, então, também dia 16 de janeiro eu mandei aqui para o G. Dias... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me concede um aparte quando possível, não precisa ser já não. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pode, pode. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu gostaria, Presidente, de, neste momento em que V. Exa. está fazendo essa recapitulação, fazer uma pequena intervenção. Número um. Fiz a solicitação para que o GSI nos enviasse o conjunto das mensagens que circularam no Sistema Brasileiro de Inteligência, o Sisbin, criado pela Lei 9.883, de 1999, no dia 9 de janeiro.
15:40 R	O GSI nos respondeu - olha bem - aquilo que tinha acontecido, não precisava acontecer nada, apenas no dia 21. O ofício de encaminhamento... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Kajuru, só para poder... Porque o nosso digníssimo está falando, e você está exatamente na nossa linha. (Risos.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Você está na linha de fogo, mas como é fogo amigo... Não precisa abusar também. Então, eu quero deixar bem claro que o General Gonçalves Dias assinou - ele assinou - o envio do relatório no dia 21 de janeiro. Eu suponho, Presidente Styvenson, suponho de boa-fé, que esse foi o tempo que demandou para coletar as informações sem filtro, sem filtrar. Fico, agora, até admirado, porque o Diretor da Abin, que respondia pela Abin e que fez essa coletânea, foi nomeado pelo atual Governo. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Exato. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não é herança do Governo passado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Nem foi sabatinado ainda pelo Senado. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E ainda não foi sabatinado. O Sr. Saulo Moura da Cunha, servidor de carreira, já com uma bela folha de serviços prestados. Foi ele - na minha cabeça - que organizou, porque a Abin é a agência central do sistema. Portanto, eu parto do princípio de que é um relatório feito de boa-fé e que o General, antes de assinar o ofício de encaminhamento, depois de dez dias... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Tenha lido. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tenha lido. Então, eu fico perplexo... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu também. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com as autoridades federais que dizem que não havia relatório. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Exato. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Outros que não leram, eu não contrario, não posso obrigar a ler, mas posso dizer, sim, que as 48 agências vinculadas ao Ministério da Justiça, vinculadas ao Ministério da Defesa e ao próprio Palácio do Planalto, leia-se GSI, receberam essas mensagens. Agora, se leram, se o chefe leu ou se não leu... Eu fico com uma peça da Segunda Guerra Mundial e encerro aqui: diz a crônica que o aviso ao Führer Adolf Hitler, de que a invasão estava começando na França, de que o Dia D tinha começado, foi enviado de madrugada, mas o ordenança resolveu não acordar o Führer. E, assim, ele só leu a notícia depois das 11h da manhã, com isso, impedindo a resposta ao ataque, porque dependia do Führer autorizar o deslocamento ou não das forças blindadas, ou seja, da infantaria motorizada. Então, eu não faço aqui juízo. Eu informo como subsídio à sua intervenção que há o relatório. O relatório foi encaminhado no dia 21 de janeiro e ele resume. V. Exa. teve acesso a ele, porque era da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. E só quero lembrar que ele continua sob reserva. E eu já fiz dois requerimentos. Daqui a pouco, eu vou requerer, Presidente, ao Ministro Alexandre de Moraes. Sabe por quê? Porque ele, num ato só, quebrou o sigilo dessas 150 horas de filmagem, e eu não consigo quebrar o reservado de um relatório que fala apenas de fatos passados, que retrata fatos passados, enviado pelo GSI a seis Senadores. Eu acho que vou pedir ao Supremo.
15:44 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E assinado pelo G. Dias. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E assinado! E que agora gera controvérsia: "Eu sabia, eu não sabia, eu não li". Estou com vontade de me dirigir ao Ministro Alexandre de Moraes, pedindo para ele quebrar o sigilo desse relatório, que nós aqui no Senado não conseguimos quebrar. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Nós podemos solicitar à CPMI. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Desde 31 de janeiro que eu peço isso. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Na CPMI, a gente pede isso também. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é, mas eu estou pedindo desde 31 de janeiro para quebrar o reservado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu sou testemunha disso. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O GSI não quebra, o Senado não se reúne. Eu acho que eu vou, rendendo-me aos fatos, pedir ao Ministro Alexandre de Moraes. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Estarei ombreado com V. Exa. Então, para dar continuidade, é até bom, porque o Senador Esperidião Amin é testemunha desse período em que nós - eu acho, se eu não me engano - fomos os únicos a ler o relatório, mas aqui eu continuo. Aí eu encaminhei, no dia 19 de janeiro, para o Aras, Procurador-Geral da República, também colocando as falhas e imputando a prevaricação dos ministros e do Presidente. Tem aqui outro para o dia 19, para o Supremo Tribunal Federal, para a Ministra Rosa Weber, que é Presidente. Aqui também para o Ministro Alexandre de Moraes, para o STF, também em janeiro, dia 19 de janeiro. E por aí vai. Então tem vários documentos aqui protocolados, que eu encaminhei em janeiro, solicitando o afastamento dos dois ministros e o afastamento até do Presidente da República. Quando o interventor Ricardo Cappelli entrou, no dia 8, dia 9, em que o Presidente leu aquele ofício, decretando a intervenção federal, vocês sabiam que aquele documento já estava com o Presidente desde sexta-feira? Ele se tornou a Mãe Dináh, porque ele já previa que no domingo, ele ia precisar ler aquele relatório, aquele documento dizendo sobre a intervenção federal. Não há dúvida de que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fez a solicitação para deixar acontecer e para avisar, através do G. Dias, que a manifestação seria pacífica, com um número pequeno de manifestantes. E aí o G. Dias fez o contato com esses 48 órgãos, dizendo que poderia desmobilizar a Força Nacional, a Guarda Presidencial, a Polícia de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal. E assim, foi enviado um efetivo mínimo. Quando, 1h45 da tarde, perceberam que o número de manifestantes estava muito além do que o G. Dias havia comunicado, já era ali a linha tênue que eu falo, é o momento de já acionar as unidades e fazer o gerenciamento da crise. Isso, se não existisse o relatório da Abin, que em nenhum momento o relatório fala que vai ser uma manifestação pacífica.
15:48 R	Ele retrata, desde o dia 2, quando a ANTT e a Polícia Rodoviária Federal provocam a Abin sobre o número excessivo de ônibus que estava sendo alugado, em todo o país, para Brasília. A Abin começa, então, a monitorar e a fazer todo o trabalho, desde o dia 2. É um trabalho, também - e ficam aqui os meus elogios -, detalhista demais. Quando a gente conseguir quebrar o sigilo desse relatório, a gente quebra o atual Presidente da República e os Ministros. Só para vocês terem uma ideia, o G. Dias fala que pegou... O interventor, o Cappelli, quando ele fez o laudo, o relatório final da intervenção, em que ele culpou do Governador para baixo, eu falei: não é possível tamanha cara de pau. Denunciei, falei aqui no Plenário, falei nas minhas redes sociais que ele prevaricou, que ele não citou o Ministro G. Dias, o Ministro Flávio Dino e nem o Presidente Lula. Eu tive acesso a essas imagens que estão sendo vazadas agora, eu tive acesso ao relatório, junto com o Senador Esperidião Amin. Então, o que ele estava dizendo... Estava mentindo para o povo brasileiro dizendo que a responsabilidade era do Governador para baixo. Agora, o Presidente da República o coloca, de novo, para agora assumir o GSI. Uma pessoa que não tem a mínima capacidade e conhecimento na área de segurança pública. E foi o primeiro brasileiro a trazer ao Brasil o Che Guevara. Vou ler aqui para vocês o que cabe ao Ministro do GSI porque ele disse, completando a fala do Senador Magno Malta, que o Ricardo Cappelli disse que é como se o Ministro tivesse pego o carro com apenas oito dias de uso. Bom, mas o Ministro G. Dias já tinha experiência de oito anos, nos outros Governos do Lula. Então, o carro não era novo, ele já pilotava esse carro. Não venha com um discurso fantasioso. O que cabe ao GSI? Só para vocês terem ideia: assistir diretamente o Presidente da República no desempenho das suas atribuições, especialmente quando há assuntos militares e de segurança; analisar e acompanhar questões com potencial de risco; prevenir a ocorrência de crise; e articular seu gerenciamento... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... em caso grave e iminente de ameaça à estabilidade institucional. Ele foi Ministro do GSI há oito anos. Então, quando ele disse que não sabia de nada... Ele chegou ao ponto de dizer que não foi convidado para a reunião que fizeram para tratar sobre a segurança do dia 8, sendo que cabe ao GSI a organização dessa reunião. Cara de pau, para não dizer outra coisa. Vamos lá. Coordenar as atividades de inteligência federal, ou seja, acima da Abin tinha o GSI, agora tiraram a Abin para a Casa Civil. Não faz sentido algum isso. Mas, no período dele, cabia à Abin informar ao GSI. E foi informado ao GSI, tanto é que o documento, com o relatório que nós recebemos na Comissão de Fiscalização das Agências de Inteligência... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... estava com a assinatura do G. Dias.
15:52 R	Coordenar as atividades de segurança de informação; planejar, coordenar, supervisionar as atividades de segurança; tratamento de informações sigilosas; pela segurança pessoal do Presidente, do Vice-Presidente; pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente - eu só assinalei algumas -; coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - olha a responsabilidade -; planejar e coordenar - e ele veio dizer que ele não foi convidado para a reunião -; acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro; acompanhar assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização; e intercambiar subsídios para a avaliação de risco... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... de ameaça ao território nacional - porque muitos - até o próprio Governo - dizem que foi um ato terrorista; acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos; os locais e adjacências onde o Presidente da República possa estar e o Vice-Presidente também possa estar. E aí vai. Então, o número de atos em que ele prevaricou é assustador, e ele, covardemente, pediu demissão, sendo que eu, já, também, tinha pedido o afastamento dele, em janeiro, porque eu já sabia disso tudo aqui, de tudo em que ele prevaricou. E o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deu o comando no sábado: avisa que vai ser uma manifestação pacífica e deixa acontecer, porque, dessa forma, nós vamos acabar com os bolsonaristas e com a direita. Quem mais se beneficiou dos atos do dia 8 de janeiro? (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Quem mais começou a trabalhar contra a CPMI do dia 8 de janeiro? Não tem mais o que se questionar, gente. É fato, dois mais dois são quatro. Não tem como, não há o que se questionar. A CPMI é só para formalizar o que já temos em documentações. Então, outra questão que eu acho um absurdo: o PT e os partidos aliados quererem assumir a Presidência e a relatoria. Seria equivalente a um delegado que chefia uma delegacia que trabalha com drogas, entorpecentes, com o combate a entorpecentes, o delegado pega, faz a prisão de um grande traficante e aí ele entrega ao traficante o poder de fazer as investigações sobre ele mesmo. Isso não existe! (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Na CPMI da covid-19, pergunta se na mesa, como Vice, como Presidente, Vice, Relator, tinha alguém da base aliada do Presidente na época. Nem se cogitava isso. Agora, quando a casa caiu... Eu venho falando desde janeiro e ninguém levava a sério, porque, infelizmente, eu era o único que tive acesso, não só ao relatório, mas a essas imagens. E tem muito mais imagens que vão impressionar vocês. E vai ser fato, após a CPMI, o início do processo de impeachment do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Podem anotar isso que eu estou falando com vocês. Bom, a questão das armas que sumiram. Vocês lembram que foram amplamente divulgadas as armas que sumiram no GSI naquele dia, e vocês viram - eu não preciso nem mais tentar convencê-los - que o General G. Dias estava transitando, para lá e para cá, pelos corredores, prevaricando e ligando para o assessor do Lula, porque o Lula, neste Governo, não tem um celular dele, para que não seja rastreado, não seja depois pego para investigação. Então, ele usa o celular a cada dia de um assessor.
15:56 R	Então, o General G. Dias estava simplesmente atualizando o Presidente, como também o Flávio Dino, da sua janela do Ministério da Justiça, no melhor cenário possível, observando tudo o que estava acontecendo. E o que é mais incrível: ninguém perguntou onde é que estava o Lula, de 13h45, quando a Polícia Militar começou a não dar conta de revistar no primeiro bloqueio ali na rodoviária, até às 17h30 da tarde. "Ah, ele estava lá em Araraquara", sim, mas se eu, que estava lá no interior do Espírito Santo, consegui ser informado, retornei o carro para a estrada, fui para o aeroporto, esperei um voo comercial - porque eu não tenho aeronave - para chegar aqui e consegui chegar. E o Presidente tem a aeronave dele a pronto emprego principalmente por questões de emergência, não é possível que nenhum assessor... Isso eu estou colocando como se ele não tivesse acesso ao relatório, que faz necessário o GSI, o G. Dias, que é o braço direito dele, está com o Lula há uns trinta anos... Cabe a ele, diariamente, informar questões envolvendo a segurança do país. Então, não tem como dizer que, do dia 2 ao dia 8, o Presidente não foi informado de nada, mas vamos supor, vamos ser inocentes, vamos colocar aqui, de uma forma infantilizada, que o Presidente não teve acesso a esse relatório. Bom, mas a imprensa já estava divulgando que o clima estava pesado e com possibilidade de invasão. Por que o Presidente não pegou a aeronave dele - duraria 1h30 para chegar em Brasília -, para estar aqui de perto, e ele só foi chegar 21h da noite? Às 17h30 da tarde, ele faz uma coletiva lá em Araraquara para ler a intervenção federal, que já estava com ele desde sexta-feira. Como o Presidente da República, vendo o que aconteceu nos Estados Unidos, vendo o fato com possibilidade de acontecer no Brasil, não pegou a aeronave e veio para cá, para gerenciar a crise pessoalmente? Pegou e fugiu, ficou lá no cantinho. E essa alteração para Araraquara aconteceu no dia anterior, no sábado, conforme relatório da Força Aérea Brasileira. Então, não há dúvida nenhuma de que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu para deixar acontecer e pediu para que o G. Dias e o Flávio Dino dispensassem a Força Nacional, a Guarda Presidencial e a polícia de choque da Polícia Militar do Distrito Federal, que é uma das melhores do mundo. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Para a gente já seguir para o encerramento, outra questão que vale vocês se perguntarem: Ah, mas será que o G. Dias tinha tempo de fazer algum planejamento? Ele estava, como a gente chama na esfera militar, "voando" ali dentro. E outra, como Brasília e os três Poderes passam por situações iguais a essa, de crises semelhantes a essa? Desde a sua fundação, há procedimentos já prontos para cada tipo de cenário que está para ocorrer. Então, ele não precisava nem ter tido a experiência de oito anos atrás, ele já poderia dar a ordem.
16:00 R	E outra coisa. Quando ele falou que os abaixo dele eram todos membros do Governo anterior do Bolsonaro, mentira! É inacreditável ver um General mentindo nesse nível, porque, quando tem a fase de transição, que é do dia seguinte das eleições em outubro até o dia 31 de dezembro, todos os ministérios e órgãos vão fazendo a transição e colocando as pessoas de confiança nos cargos de confiança. Assim, ele colocou o Major que apareceu na cena, dois Majores e um Coronel no segundo escalão, abaixo dele, na área de coordenação e diretoria; abaixo, é a tropa, é a força de choque, são funcionários efetivos, que ele optou por manter. Então, não tem essa desculpa de que ele tentou e de que o grupo se rebelou, porque era bolsonarista. Mentira! Mentira! E, quando começarmos a CPMI, que, se Deus quiser, vai ser aberta amanhã... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... nós vamos fazer a solicitação da quebra desse relatório. E o que é mais impressionante é que o próprio Ministro G. Dias - o incompetente - assina o relatório que encaminhou para nós, para a Comissão de Fiscalização! Inacreditável! E, no depoimento dele à Polícia Federal, ele disse que não teve acesso a nenhum relatório. Meu Deus do céu! Como o Brasil passa por tudo isso?! É inacreditável! O brasileiro é resiliente demais, chega a ser, acho, até demais! Agora, não dá mais... Agora, pensar na possibilidade de o Governo querer presidir a Comissão, ter a relatoria da Comissão... Eu vou ter que apresentar um projeto de lei para acabar com isso. Não tem condições de o traficante coordenar a investigação do próprio ato criminoso dele! Isso é um absurdo, gente! Brasil, lute para que isso não aconteça aqui! Que seja a oposição ou que seja o centrão, mas a base do Governo presidir ou querer ser Relator?! E o Senador Randolfe ainda fala: "Sobre CPMI nós temos experiência!". Agora, ele nunca teve a experiência de ser a vidraça; ele sempre foi o estilingue; agora, ele é vidraça. E com os documentos... Onde há fatos não tem mais argumentos. Então, assim que a gente apresentar esse relatório, Brasil, vocês vão ficar impressionados. E tem muito mais vídeos para aparecer, vídeos da hora em que o G. Dias manda a tropa voltar, vídeos com a... Há e-mails trocados entre o Presidente e os Ministros falando para deixar acontecer. Tem muita coisa a que este País vai ter acesso e vai se chocar com o atual Presidente, que, na campanha, teve o discurso de dizer... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... que nós estaríamos num país agora harmônico, unido, com o amor prevalecendo, pá-pá-pá! Tudo mentira! Na primeira oportunidade, ele fez com que os três Poderes fossem destruídos. E outro: como pode que os três Poderes juntos não tenham feito a sua proteção?! É porque os três Poderes não fazem parte do Sistema Brasileiro de Inteligência. Então, caberia ao GSI informar, depois de ter sido informado pela Abin; caberia ao GSI ter feito a comunicação para o STF, para o Congresso e para o Palácio do Planalto. Ele não o fez, porque foi pedido a ele pelo Presidente que não fizesse nada. Então, você ter visto tudo aqui ser quebrado e destruído... E ninguém perguntou: "Presidente, mas o senhor não pegou um avião e foi para Brasília?". Gente, é absurdo o que aconteceu! (Soa a campainha.)
16:04 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E ainda quando vêm os Governadores... E fica aqui a minha lamentação, porque todos vocês Governadores foram enganados. Vocês foram enganados, porque quem planejou o que aconteceu... Não é quem planejou a invasão, não! Isso já ia acontecer com os extremistas - esses extremistas faço questão de estarem presos e pegarem uma penalidade longa! Tinha os extremistas; tinha os bolsonaristas, que entraram aqui com camisa e bandeira, filmando e tal, para poder botar nas suas redes sociais; e tinha a direita conservadora, que eram os idosos que estavam lá fora. Então, também não tem como colocar aqui que dentre os extremistas tinha não sei o quê... Tinha, sim, alguns infiltrados. E eram os extremistas que coordenaram. "Ah, mas não foi o Presidente que fez com que..." Não! O Presidente só falou: "Ah, vai acontecer? Então, deixe acontecer, deixe acontecer! Assim, a gente já acaba logo com os bolsonaristas". Bom, então, é isso. Estou colocando aqui para vocês de forma clara e transparente. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - No início da CPMI, tudo vai ser revelado, como está sendo agora através dos vídeos, como o meu questionamento sobre o armamento que sumiu lá no GSI. Mostram o Ministro andando para lá e para cá e os seus cargos de confiança, o Major e o Coronel... E a imprensa até agora não citou as armas que foram roubadas. Como é que pode?! O General estava ali, e armas foram roubadas, armas e munições! Eu encerro por aqui. Obrigado, Presidente, pelo tempo. Eu queria falar por mais cinco horas, mas o Kajuru também está ali com vontade de falar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - O Kajuru até fez um desafio para mim, mas acho que o Kajuru não vai conseguir cumprir esse desafio, não é, Kajuru? Gente, fica assim. É a minha sinceridade, a minha transparência. Estarei amanhã lutando pela abertura da CPMI, colocarei o meu nome para ser Relator.... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... porque não tem condições de que um traficante possa relatar e presidir a investigação sobre os crimes que ele mesmo cometeu. Isso é um escândalo! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Jayme, Senador Jayme, o senhor será em seguida. Está o.k.? Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, redes sociais, Deus e saúde, pátria! Eu não vou entrar no vespeiro, já que o meu ídolo moral e cultural Amin veio dizer: "Quero saber quem vai ganhar a aposta". Ele veio me chamar de louco, mas sei que ele está, Magno Malta, brincando. Eu vou deixar acontecer. Tomara que o trabalho da CPMI, que eu vou apoiar integralmente, seja independente, correto, sem revanchismo; mostre tudo, mostre a verdade, mostre quem foi financiador de tudo que aconteceu para a gente saber de que lado esses financiadores pertencem politicamente; e traga só a verdade. Rapidamente, antes da pauta, eu quero cumprimentá-lo e abraçá-lo pela sua coragem e pela sua postura na audiência pública de hoje com o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto: eu falo do Senador cearense Cid Gomes. E todo mundo sabe do meu amor e da minha amizade pelo Girão, que também é do Ceará.
16:08 R	Eu não estou falando aqui politicamente. Antes de assumir a Vice-Liderança do Governo e a Liderança da Bancada do PSB, eu já tinha essa opinião - o Senador Jayme Campos deve se lembrar - lá atrás sobre Roberto Campos, do Banco Central. Ele é um Presidente tendencioso, ele não tem nenhuma independência, ele não é patriota, ele está se lixando com o país economicamente. Para ele, a taxa não deveria ser de 13,75% e, sim, de 26%, 27%. O que o Cid Gomes falou para ele hoje foi pouco. Estivesse eu lá, falaria muito mais na cara daquele lusco-fusco - que ele procure no dicionário o que significa isso -, mas, como eu estava na Presidência da Comissão de Segurança Pública, não pude lá comparecer. Este não é um assunto meu, este é um assunto de Oriovisto Guimarães, mas permita-me entrar nele. Já chegou ao Congresso o projeto de lei de criação da nova âncora fiscal para substituir o falecido teto de gastos. Volto a um assunto que está intimamente ligado ao tema: os privilégios tributários. Na luta pela eliminação da fome e pela redução da desigualdade social, o Governo Lula 3 está, o que é inevitável, recompondo gastos, só que, para fazer isso e manter a dívida pública num patamar sustentável, precisará, obrigatoriamente, aumentar a receita. E, como não quer que os brasileiros como um todo paguem mais impostos, vai ter que combater a sonegação; tributar novos setores, como o das apostas eletrônicas esportivas, que já é um projeto de minha autoria e do General Mourão há mais de um mês nesta Casa, o que já deveria ter sido aprovado, antecipando o que o Governo Federal diz pensar sobre as casas de apostas; e, enfim, ainda buscar dinheiro pondo fim às chamadas renúncias fiscais que, no ano passado, atingiram R$525 bilhões. Pasmem: R$525 bilhões! O dado é da Unafisco (Associação de Auditores Fiscais da Receita Federal), que não é de hoje vem propondo uma ampla discussão acerca dos gastos tributários, que se constituem como meros privilégios a determinados contribuintes, sem atender o interesse público. E aqui, rapidamente, o Senador Plínio Valério e eu, com dois meses de mandato nesta Casa, com o apoio do Senador Girão, na época, queríamos o quê? A tributação das grandes fortunas. Agora, quem quer, Styvenson, um projeto como esse sobre as grandes fortunas? Elas mandam em todos os Presidentes, elas bancam as campanhas de todos os Presidentes deste país, ou alguém conhece algum Presidente deste país que não foi bancado pela Fiesp, pela Paulista, pelas grandes fortunas? Desses mais de R$0,5 trilhão, a Unafisco calcula que o maior montante, R$367 bilhões, é fruto de privilégios. Uma parcela menor, R$158 bilhões, é relativa a benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal, que têm contrapartida socioeconômica para o país.
16:12 R	O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que são necessários cerca de R$150 bilhões para alcançar o equilíbrio das contas, ou seja, para alcançar esse valor, não será preciso mexer nos benefícios para as santas casas, na desoneração das folhas de pagamentos, nem nos recursos do Prouni, nem no Simples, o sistema de tributação das empresas de pequeno porte. O objetivo, evidentemente, é acabar com as regalias de quem não precisa delas. Há dias, em entrevista, Fernando Haddad observou que não paga imposto quem colocou em uma medida provisória, em uma lei ordinária, em uma lei complementar o que no jargão chamamos de jabuti. Segundo ele, os jabutis foram sugando a capacidade de investimento do Estado. No fim de semana, o Ministro da Fazenda avançou um pouco mais e declarou que o Governo pretende abrir a caixa-preta dos chamados gastos tributários. Eu sou Vice-Líder do Governo, mas não tenho medo de dizer: eu nunca acreditei nessa promessa de abrir caixa-preta que eu já vi e ouvi tantas vezes na minha vida. "Vamos abrir a caixa-preta." Abre nada, ninguém abre. Se abrir, eu serei o primeiro a aplaudir. E como? A Fazenda e a Advocacia-Geral da União estariam elaborando a lista das empresas que hoje são beneficiadas por renúncias e subsídios, lista para divulgação, abro aspas aqui, "CNPJ por CNPJ", fecho aspas. Algo nesse sentido é cobrado há muitos anos por amplos setores da sociedade civil e foi prometido por vários governos, mas nunca saiu do papel - Malta deve se lembrar, várias vezes isso nunca saiu do papel -, inclusive pela alegação de que se trataria de sigilo fiscal. É o caso de se perguntar: em uma democracia cabe o sigilo quando se trata de dinheiro público? Eu pergunto. Transparência na administração pública é obrigação do gestor. O contribuinte brasileiro tem o direito de saber quem paga, quem não paga e, sobretudo, quem não paga imposto e, eventualmente, ainda se beneficia. Presidente, voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, amanhã na CCJ, nós dois temos uma missão árdua, não vamos abrir mão dela. Serei, prazerosamente, o Relator de seu histórico projeto em relação ao crime organizado. Estou pronto para ouvir as ponderações do Governo, mas eu tenho palavra e eu não recuo nem para tomar impulso. O Líder do Governo Jaques Wagner lá atrás... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... me liberou para ser o Relator, concordou comigo, e você aceitou as mudanças que ele propôs - retirada de tudo, até de texto. Portanto, eu não vou, de forma alguma, deixar de ser o Relator, mesmo com o Governo não querendo que eu entre nesse assunto. Eu entrarei. Essa é a minha posição. Pronto, acabou!
16:16 R	Senador Jayme Campos, eu cumpri o tempo. Eu não sou indisciplinado como o Marcos do Val - vai gostar de falar assim não sei onde! Imagine se ele fosse radialista, pelo amor de Deus, no Espírito Santo, na sua terra, Malta! Você ouviria um programa do Marcos do Val ou não, assim como o Datena, quatro horas por dia, hein? Brincadeira, eu amo o Val. Com Deus! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Jayme Campos, delegação de Líder, regimental, o senhor tem cinco minutos. Na sequência, Senador Eduardo Girão, a quem peço que depois assuma aqui a Presidência. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Styvenson, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna na tarde de hoje aqui nesta Casa é para falar deste movimento que eu posso chamar de sem fundamento e que lamentavelmente anunciou o MST, trazendo sérias instabilidades para o campo brasileiro. Desde o início do presente ano, Sr. Presidente, a onda de invasões em propriedades privadas e até em instituições públicas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) vem trazendo, mais uma vez, instabilidade e um quadro de incertezas ao campo brasileiro. As invasões de terras ferem a Constituição, agridem a lei e geram conflitos agrários e insegurança jurídica. É preciso, mais do que nunca, haver interlocução constante por parte do poder público federal com os movimentos para mediar conflitos e evitar novas invasões. As ocupações precisam ser condenadas e combatidas vigorosamente pelas autoridades competentes. As ações ilegais não pouparam propriedades produtivas e edifícios públicos, como a sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em São Luís, Fortaleza, Natal, entre outros. Além disso, os militantes radicalizados invadiram até mesmo áreas pertencentes à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), instituição que é orgulho nacional. Em grande medida, a força do agronegócio brasileiro deve muita à pesquisa e à produção científica da Embrapa, que amanhã completa 50 anos da sua existência. Sras. e Srs. Senadores, as ocupações criminosas são claramente coordenadas, indiscriminadas, numerosas e ocorrem em todo o território nacional. Para se ter uma ideia, as invasões de terras, nos primeiros três meses deste ano, superam a soma das ações ocorridas entre 2019 e 2022, segundo dados do Incra. A sociedade e o setor produtivo rural ainda aguardam por ações vigorosas que demonstrem de maneira incontestável que não haverá leniência com o ato de vandalismo e de invasões de propriedades privadas. É fundamental, por exemplo, endurecer as penas para quem invadir terras produtivas no nosso país. Antes que termine o chamado Abril Vermelho, é preciso restabelecer a ordem e preservar o Estado de direito, gerando paz social e um ambiente favorável às negociações pacíficas e bem-intencionadas. É preciso lembrar que a violência no campo atormenta as famílias dos legítimos proprietários rurais deste país, ameaça suas moradias e causa efeitos perversos na geração de emprego e renda, nas economias locais, além de impactar o preço dos alimentos, concorrendo para aumentar a chaga social da fome. As invasões de terras prejudicam, inclusive, o processo da reforma agrária no país, gerando prejuízos materiais e sociais.
16:20 R	Sras. e Srs. Senadores, meu Estado do Mato Grosso é conhecido pelo vigor da economia ligado à agropecuária, sendo referência também em produção de algodão, milho, soja e tantas outras culturas. O que precisamos, Sr. Presidente, é reforçar a assistência técnica para os assentados da reforma agrária, garantindo crédito e oportunidade para o pequeno agricultor, além de avançar com a regularização fundiária. O campo precisa de paz e segurança jurídica. Penso que, no âmbito nacional, cabe exigir uma postura firme do poder público, com medidas eficientes, duras e tempestivas para coibir qualquer forma de agressão à propriedade privada ou pública. Sr. Presidente, V. Exa., que preside nesta tarde, Senador Styvenson, propôs o PL 3.283, de que inclusive eu também fui signatário, como V. Exa. mesmo me pediu. Nós temos que inserir um dispositivo nesse seu projeto, Sr. Presidente, para que também atos como estes que acontecem, de invasões, possam também se transformar em atos de terrorismo. O projeto de V. Exa. fala muito em terrorismo. Todavia, nada tem de impedimento legal. Com a devida vênia e respeito e com a devida permissão, eu gostaria de fazer um adendo, ou seja, uma emenda, dizendo, em um dispositivo, que essas invasões também se transformem em ato de terrorismo. O projeto de V. Exa. é meritório, diante dos acontecimentos que teve no seu estado, e proposto, se não me falha a memória, também por um grupo de estudiosos do Rio Grande do Norte, que naturalmente lhe deu subsídio suficiente. Nós queremos também reforçar essa política pública do Brasil. O que é que ocorre no Brasil hoje? Lamentavelmente, essas invasões eram lideradas por pessoas descompromissadas, sobretudo, e que querem transformar o nosso país num país da anarquia. E nós não podemos concordar em hipótese alguma, seja quem for no Governo. Particularmente, eu acho que o que o Governo precisa fazer é dar incentivo, buscar mecanismos, instrumentos, ferramentas para que aquelas pessoas assentadas tenham meio de escoar a sua produção, mas não criar uma escola de invasores neste país. Ao que está se propondo a este atual Governo - com todo o respeito que eu tenho, que assumiu agora, ao qual nós temos que dar um voto de confiança - é que precisamos dar um basta. Caso contrário, o país vai de mal a pior. Já estamos tendo dificuldade. Hoje mesmo, eu não vi nenhuma possibilidade, se não me falha a memória, dos juros já caírem agora, 13,75%... Quem é que vai investir em um país como este? Qual é o empresário que tem entusiasmo? Ninguém. Eu particularmente sou um pequeno empresário, todavia me encontro desestimulado porque as linhas de crédito, lamentavelmente, hoje, estão fora da régua, estão fora da casinha. Então o que nós precisamos, Sr. Presidente, é ter a consciência e a responsabilidade de que o Brasil, neste exato momento, tem que mudar o foco. O foco nosso é buscar o seu desenvolvimento, a paz social, seja no campo, seja na cidade, e passar a limpo. Cheguei à conclusão agora, diante das imagens, Senador Magno Malta, que eu vi nas redes de televisão, de que nós temos que passar o país a limpo. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Eu disse aqui, antes da semana passada, que, se porventura faltasse número suficiente para assinar a CPMI, eu estaria disposto, porque, caso contrário, nós vamos ficar com este quadro obscuro: não sabemos, de fato, quem é o bandido, quem é o artista. Quero crer que, só assim, nós vamos construir o Brasil com transparência, sobretudo de forma republicana. Concedo a palavra ao ilustre Senador Magno Malta.
16:24 R	O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Jayme, serei mais rápido do que imediatamente porque o seu tempo encerrou. V. Exa. e nós todos sabemos que o agronegócio é o animal que carrega o Brasil nas costas. Todos nós sabemos! Quem não entende nada de agronegócio pelo menos sabe disto: é o animal que carrega o Brasil nas costas. "Abril Vermelho": ataques terroristas, de fato, a terras produtivas, a quem produz, a quem soma ao PIB, a quem alimenta milhões de pessoas, no mundo e no país, e faz sustentar uma máquina pesadíssima! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Pesada. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas como V. Exa. se sente acho que muito pior do que como eu me sinto de ver uma parte significativa do agronegócio e dos mais poderosos que, no processo eleitoral, por não gostarem do jeito de Bolsonaro, fizeram uma campanha ferrada contra ele e, agora, estão acuados pelo MST... Pau que dá em Chico dá em Francisco. Está lá o Stédile, mundialmente reafirmando que vai ter o Abril, vão continuar as invasões e sempre e sempre e sempre... Nenhuma reprimenda! Nenhuma palavra, nenhuma chacotazinha, alguma coisa assim, alfinetando ou dizendo que é crime, pela parte da imprensa! E muito menos pela parte do Governo. Eu me sinto mal. V. Exa. se sente mal. V. Exa. é de um estado pujante do agronegócio. V. Exa. é do agronegócio e sabe exatamente do que eu estou falando, dessa parte que não é a significativa, mas uma grande parte poderosa que, por não gostar de Bolsonaro - "que fala palavrão" - e não se curvou ao que eles queriam, então fizeram uma campanha ferrada contra o Bolsonaro e agora estão pagando o preço com o terror do MST. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa. Concluindo, Sr. Presidente, eu quero aqui ressaltar também, de forma toda especial, as ações de alguns Governadores. Hoje mesmo, participei de uma reunião na FPA e lá estou acompanhando. Teve a presença do Ratinho, Governador do Estado do Paraná; do Governador Mauro Mendes, de Mato Grosso; e do Governador Ronaldo Caiado, do Estado de Goiás. Todos eles estão com disposição e coragem para fazer esse enfrentamento, não permitindo as invasões que possam ocorrer, eventualmente, nos seus estados, usando, naturalmente, o poder de autoridade, usando os órgãos de segurança para combater. Certamente, esse é o caminho que tem que ser feito por todos os Governadores. Aguardar mandato de segurança de reintegração de posse... Daqui a pouco, a má vontade de um juiz; daqui a pouco, recorre à instância superior... Eu quero saber aonde eu vou parar. Eu espero que outros Governadores deste país também reajam da mesma forma, para combater, naturalmente, o que, muitas das vezes, não são movimentos sociais - como eu tenho certeza -, são organizações criminosas! Organizações criminosas que querem se apoderar, naturalmente, de um setor produtivo, que tem contribuído sobremaneira para a nossa balança comercial. Concedo um aparte, se me permite, Girão, ao querido Senador Seif. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Senador Jayme, uma boa tarde para o senhor! Eu quero fazer coro junto com o senhor. Parabéns pela sua coragem e pelo seu posicionamento! (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Nós sabemos que - reforma agrária - existe um órgão que é responsável por isso, inclusive sob gestão do Governo Federal. Nós sabemos também que nas invasões em que eles dizem que não tem função social a terra, etc... A Embrapa, uma empresa que desenvolve pesquisas e atua no desenvolvimento de grãos e de animais, na melhoria genética, foi invadida. A fábrica da Suzano, também consagrada por suas atividades, foi invadida.
16:28 R	E também queria lembrar ao senhor e aos demais membros desta Casa que, há poucos dias, o líder do MST, o Rainha, foi preso porque estava negociando terras. Invadia terras e negociava com o proprietário para ele poder colher os seus grãos ou para ele poder devolver. Ou seja, na verdade, isso virou um negócio criminoso duplamente: pela invasão de terras produtivas e por... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... eles chantagearem os proprietários das terras. Então, eu faço coro com o senhor e também apoio a proposição do Senador Styvenson sobre caracterizar a invasão de terras, especialmente pelo MST, como uma questão de terrorismo, criminosa, no nosso país. Obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, concluindo, quero agradecer a manifestação, o aparte de S. Exas., tanto do Senador Magno Malta, pessoa por quem tenho a maior admiração, que - vou contar rapidinho aqui - manifestou, certa vez, ter o desejo de ser candidato a Presidente da República, e eu disse que seria um dos primeiros signatários quando ele abrisse seu livro de ouro. Eu seria o primeiro signatário. Agradeço a V. Exa., ilustre Senador Magno, e ao querido Senador por Santa Catarina. E quero dizer a V. Exa., Presidente, concluindo de uma vez por todas, que esta é a razão maior, quando eu falei do seu PL, da possibilidade de inserirmos também ali um parágrafo... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... dizendo também que invasão de terra será enquadrado também como terrorismo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Eu é que agradeço, Senador Jayme. O projeto é o quarto item da pauta de amanhã da CCJ. Para todos os Senadores que fazem parte da CCJ e quiserem apoiar esse projeto, ele vai estar disponível. Antes de passar a palavra para a Senadora Margareth, eu comunico, Senador Jayme, que há Vereadores da cidade de Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso, aqui ouvindo sua fala. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Permite-me, Presidente? Com a devida vênia, quero registrar a presença dos nossos queridos amigos Vereadores de Santa Rita do Trivelato que estão hoje nos visitando. Vieram ontem comigo no mesmo voo, não é? (Pausa.) É um prazer tê-los conosco aqui. Façam deste Plenário sua casa, como se fosse o Plenário lá da Câmara Municipal de Santa Rita. Sejam bem-vindos a Brasília! E coloco meu gabinete à sua disposição. Um abraço a todos. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, só fazendo coro com a fala do Senador Jayme Campos sobre as invasões de terras, esse é um assunto muito importante e urgente. Eu tenho a impressão de que nós estamos brincando num barril de pólvora com fogo. Não é possível que a gente continue com essa insegurança da nossa propriedade, insegurança jurídica, todos os tipos de insegurança, e lá no nosso estado - não é, Senador? -, os produtores estão tensos e alertas. Então, é preciso que o Governo se manifeste incisivamente ou que esta Casa aprove uma legislação que coíba isso, porque não é possível nós continuarmos nessa insegurança da forma como estamos. Invasão de terra é crime como invadir o Senado, como invadir o Palácio do Planalto, como invadir o STF. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, permite-me, pela ordem? E tenho certeza de que o Senador Girão vai me atender também. É que faleceu um grande amigo meu e, se V. Exa. permitir, de forma resumida, eu encaminho o seguinte requerimento.
16:32 R	Requeiro, nos termos do art. 222, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Oswaldo Augusto de Barros, bem como a apresentação de condolência a sua esposa, Edelweis Justolim de Barros, e seus filhos, Daniel e César, e netos. Recebi, Sr. Presidente, com extremo pesar a notícia do falecimento do Prof. Oswaldo Augusto de Barros, ocorrido em 24 de abril de 2023. Paulista, nascido em 21 de janeiro de 1950, o Prof. Oswaldo era advogado e Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Presidiu a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, também coordenou o Fórum Sindical dos Trabalhadores e presidiu a Federação Paulista dos Auxiliares em Administração Escolar. O Prof. Oswaldo emprestou seu idealismo, sua expertise, para que avançasse o meio sindical. Era para ele fundamental construir uma sociedade democrática, igualitária, fraterna, justa e solidária. Ele esteve presente nas mais variadas discussões aqui no Senado, em defesa dos trabalhadores, trabalhadoras, servidores públicos do campo e da cidade. Viajou todo o Brasil dando apoio aos movimentos sociais. No Congresso Nacional nos subsidiou nos debates da reforma trabalhista e previdenciária, entre outros temas. Por fim, termino, Presidente Pacheco, dizendo que o Prof. Oswaldo deixa a esposa, Edelweis Justolim de Barros, seus filhos, Daniel e César, netos e uma legião de amigos e admiradores do seu trabalho. Fica aqui a nossa solidariedade à família e aos amigos. Obrigado, Presidente. (O Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Fica deferido o voto de pesar de V. Exa., encaminhado à publicação na forma regimental, com a manifestação de sentimentos também por parte desta Presidência. Pela ordem? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. Se o Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Obrigado, Senador Girão. Obrigado, Sr. Presidente, seja bem-vindo à Casa! E, Sr. Presidente, hoje nós temos em Brasília uma comitiva de mais de 400 Vereadores do Estado de Santa Catarina. É um recorde. E aqui temos alguns Vereadores da cidade de Água Doce, que vêm aqui discutir, pedir apoio, pedir emenda, pedir bênção, pedir pelo amor de Deus para que emendas sejam destinadas. Então, na verdade, eu quero honrar os Vereadores de Água Doce, que estão representando os mais de 400 Vereadores de Santa Catarina, dos quatro cantos de Santa Catarina. Quero agradecer a presença dos senhores e dizer que o gabinete do Senador Jorge Seif é embaixada de cada um dos catarinenses. E muito obrigado por sua presença aqui, que honra não só à minha cadeira, mas a de todos os demais Senadores que aqui estão. Muito obrigado. Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. São muito bem-vindos os Vereadores de Santa Catarina no Plenário do Senado Federal. Muito obrigado. Senador Eduardo Girão, com a palavra, como orador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Eu queria saudar a todas as Senadoras aqui presentes, Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando agora, pelo pool de comunicação aqui do Senado Federal. Eu faço um alerta para quem está nos acompanhando, porque aqui ao lado, na Câmara dos Deputados, o Presidente Arthur Lira está sendo pressionado por alguns Líderes de partidos governistas e declarou há pouco que vai pautar ainda hoje a urgência na tramitação do PL 2.630, conhecido como PL das fake news ou PL da censura, que teve essa urgência inclusive rejeitada em 2020 pela própria Câmara dos Deputados pela diferença de oito votos. É, portanto, um projeto de lei muitíssimo polêmico e que precisa, na realidade, ser amplamente debatido pela sociedade em audiências públicas. O caminho correto é a criação de uma Comissão especial - óbvio! -, pois é um assunto de tanta relevância que impacta a vida de cada brasileiro, de vocês que estão nos acompanhando agora. Essa Comissão especial vai aperfeiçoar a matéria para que ela possa não ter nenhum teor, o que eu percebo hoje, de censura no Brasil.
16:36 R	O principal argumento utilizado para a pressa - vejam bem! - é que esse PL seria uma medida necessária para coibir novos atentados violentos às escolas, como os recentemente ocorridos em São Paulo e em Santa Catarina. Esses argumentos são insustentáveis, diga-se de passagem, são pura falácia. É claro que o Congresso Nacional tem obrigação de aprovar medidas legislativas no sentido de dar maior segurança aos alunos e professores, mas não é o caso. Repito: não é o caso dessa matéria, que, na prática, pode legitimar a censura prévia nas redes sociais para coibir a liberdade de expressão, fator essencial para o funcionamento de qualquer democracia. O Brasil, Sr. Presidente, já conhece previamente os efeitos danosos do famigerado inquérito das fake news, que acabou de completar quatro anos de arbitrariedades à luz do dia, arbitrariedades explícitas. Nele, um único ministro acusa, investiga, julga e condena sem chance de apelação, funcionando como um verdadeiro censor da República sem nenhum respaldo na nossa Constituição. E ainda abusa do sigilo dos inquéritos, negando aos advogados e à sociedade o acesso aos autos dos processos para justa e constitucional defesa, o devido processo legal, que no Brasil não existe, nessa insegurança jurídica criada por alguns ministros do STF. Em 2022 conseguimos realizar, na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, uma audiência pública para dar voz àqueles que estavam sendo perseguidos pelo Ministro responsável pelo inquérito das fake news. Essa audiência durou mais de 11 horas, quando ouvimos dezenas de Parlamentares, empreendedores, religiosos, artistas, jornalistas e comunicadores vítimas da censura por terem posição política conservadora e opositora ao PT e seus aliados. Tal procedimento não se coaduna com os princípios do Estado democrático de direito. Sr. Presidente, esse PL 2.630 é flagrantemente inconstitucional, fere pelo menos três artigos da nossa Carta Magna, como o art. 5º, em seu inciso XI, que diz que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação". Também o art. 220, que diz: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística". E, por fim, o art. 53, que garante a imunidade parlamentar, que diz: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Aprovar esse PL significa instituir a figura de um grande censor do Brasil. A pergunta que não pode calar é: quem tem esse poder? Quem? Um dos ministros do STF? Ou então um novo ministério da verdade, como já vem sendo cogitado pelo atual Governo Lula. Primeiro quando criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, no âmbito da AGU, e depois com a implantação de uma rede de defesa da verdade, no âmbito da Secom.
16:40 R	Sr. Presidente, esse caminho é muito semelhante ao que fez a ditadura Vargas, em 1933, quando criou uma polícia política para vigiar e perseguir aqueles cidadãos que manifestavam opiniões críticas ao Governo. Ou então como em 1968, no auge da ditadura militar, quando foi instituído o famigerado AI-5, que permitia a prisão sumária de suspeitos pela prática de crimes políticos sem direito sequer a habeas corpus. Se existe uma matéria que não tem, repito, não tem a menor necessidade de regime de urgência é essa. Câmara e Senado, que reúnem Parlamentares eleitos para representar toda a sociedade, têm o dever de encontrar o caminho certo para que o efetivo controle das chamadas fake news não se torne um instrumento ditatorial servindo a uma ideologia ou a qualquer governo. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Me concede um aparte? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Essa posição responsável é absolutamente indispensável para a manutenção da democracia brasileira. O Sr. Magno Malta pede um aparte, e eu lhe concedo. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Gostaria muito, Senador Girão, que a nossa Constituição estivesse sendo respeitada como a Carta Magna, a Bíblia da regência de uma sociedade no regime democrático, Senador Pacheco, e não está. O país vive um estado de exceção com violação de direitos. O país não tem ordenamento jurídico. Aquele que existe é fictício. A alguns, muito poucos, quase que restritos, tudo pode. Imagina a situação do juiz da primeira instância, da segunda instância, de desembargadores, que são atropelados de cima para baixo. V. Exa. cita a Constituição. Na verdade, esse inquérito das fake news é tão somente um instrumento para se fechar o cerco ideológico. O cerco ideológico, a partir de uma proposta que nasce de dentro de um regimento interno do Supremo Tribunal Federal, um regimento interno para tratar de questões pessoais envolvendo eles e servidores da casa. Nasce pelas mãos do Ministro Toffoli, que passa a relatoria ao Ministro Alexandre de Moraes, e a partir daí ele determina tudo.
16:44 R	Vejamos, todos nós temos prerrogativas. Onde estão elas? Uma das nossas prerrogativas é fiscalizar. Está no Parlamento. Fiscalização está na atribuição de um Vereador. Nós não podemos. Estamos impedidos. Eu oficiei ao Ministro pela primeira vez, pedindo a ele... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... embora tendo eu, constitucionalmente, prerrogativas, o direito de voltar à Papuda e voltar à Colmeia, numa atitude meramente humana, humanitária, porque, depois dessas imagens aí, eles sabiam que estavam prendendo inocentes e sabiam quem eram os criminosos. Presidente Pacheco, eu oficiei a V. Exa. que a TV Senado... Presidente Pacheco, eu oficiei a V. Exa. porque a TV Senado tem repetido repetidas vezes o quebra-quebra do dia 8, mas ela precisa também passar essas imagens de agora, que mostram uma realidade, não é fantasia, não é meramente recorte, nem montagem. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nós precisamos ter direitos igualitários (Fora do microfone.)... ou a Casa tem Senador de primeira e Senador de segunda? Ou os órgãos de comunicação desta Casa são um puxadinho ideológico ou nós não sabemos o que estamos fazendo aqui. No meu caso, já não entendo mais por que é que o povo do Espírito Santo me mandou para cá. Esse momento de votar essa urgência no PL das fake news é exatamente por conta da instalação da CPMI de amanhã, para que tudo isso se embole e se faça um caos. Aquelas imagens de lá de dentro do Palácio, onde está o Sr. Ministro do GSI, Sr. Presidente... E eu vi uma entrevista engraçada, na Rede Globo, do então interventor que substituiu o Ibaneis, que ganhou as eleições de forma límpida... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... no Distrito Federal... (Fora do microfone.) Eu já encerro, já encerro, tamanha é a minha indignação. Ele deu uma entrevista dizendo que só tinha quatro meses que recebeu aquela máquina e quem seria responsável é quem recebeu aquele carro por quatro anos. Não, quem recebeu aquele carro por quatro anos já o dirigiu por oito, e se esqueceu de falar em transição. Quando se muda governo, tem transição. E no processo de transição, se informa: "Ah, o carro está bom, tem que trocar o pneu, fizemos o motor, não fizemos". O carro foi pego com marginais dentro. O que o carro tem a ver com os marginais? Então aquelas pessoas que lá estavam, recebendo água e afago, Sr. Presidente, nenhuma delas está na Papuda. Nenhuma delas está na Colmeia. E aí eu peço a V. Exa., como meu Presidente, como Presidente do Senado da República, da Casa Alta: (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - que V. Exa. faça valer a Constituição e os nossos direitos. Eu tenho conversado, assim que posso, em oportunidades ímpares para mim de conversar com V. Exa. pessoalmente, a respeito desse assunto, a que V. Exa. tem se mostrado afeito e com disposição, mas neste momento, muito mais, porque se esse PL, se essa anomalia, se essa mula de sete cabeças passa lá na Câmara, em caráter de urgência, saiba V. Exa. que chegou a hora de passar o cadeado, de fechar o cerco ideológico e de nos jogarem na condição de Venezuela, de China, de Cuba, porque ninguém esconde isso mais.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, o Senador Seif também está pedindo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Aí eu passo a palavra, pela ordem? V. Exa. já concluiu o prazo. Na sequência, eu passo, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, eu queria só fazer um pedido ao senhor, aqui da tribuna. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Nada é por acaso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É porque ele já conclui o tempo. Nós temos outros oradores, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nada é por acaso, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu queria fazer uma solicitação respeitosa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Claro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mais uma vez, eu já fiz isso aqui, no dia 21 de março. O Senador Magno Malta falou sobre as imagens que foram divulgadas, vazadas, a que, agora, a sociedade brasileira está tendo acesso, lá do Palácio do Planalto. Mas o Partido Novo, os três Deputados Federais, Marcel Van Hattem, Gilson Marcos, Adriana Ventura e eu, pedimos ao senhor, no dia 21 de março, as imagens do Senado. Até o presente momento, já ultrapassamos um mês e alguns dias, a gente não as recebeu. Eu queria reiterar, porque a sociedade brasileira quer a verdade, e esta Casa precisa, efetivamente, ter a transparência dessas imagens, para que a verdade venha à tona, daqui, desta Casa, do Congresso Nacional e do STF, que também estamos pedindo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É só para reiterar esse pedido. É um pela ordem, que estou fazendo da tribuna, para que a gente possa ter essas imagens. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Agradeço, Senador Eduardo Girão. Eu instarei a Polícia Legislativa, a Advocacia do Senado e a Diretoria-Geral para localizarem o requerimento, e ele será submetido a uma decisão da Presidência do Senado. Obrigado, Senador Eduardo Girão. Srs. Senadores, Sras. Senadores, permitam-me. Nós vamos atrasar um pouco o início da Ordem do Dia, Senador Magno Malta, Senador Jorge Seif, Senador Astronauta Marcos Pontes, para que a Comissão Mista de Orçamento possa apreciar os PLNs - está apreciando neste instante - da enfermagem, do FNDCT, do reajuste dos servidores. Então, são temas que, quero crer, unem a todos, para que sejam o mais rapidamente aprovados. Então, nós estamos aguardando a conclusão dos trabalhos da Comissão Mista de Orçamento. Tão logo se conclua, nós iniciaremos a Ordem do Dia com a pauta própria do Senado Federal. Eu gostaria de fazer um registro, com grande tristeza, do falecimento do ex-Deputado Federal Aracely de Paula, que ocorreu no dia 17 de abril, aos 81 anos de idade. Mineiro de Ibiá, Aracely de Paula formou-se em Direito pela Faculdade do Triângulo Mineiro de Uberaba. Foi advogado e Promotor Adjunto de Araxá. Na mesma cidade, Araxá, iniciou sua carreira política como Vereador e exerceu o cargo de Prefeito Municipal por cinco mandatos, entre os anos de 1975 e 2020. No âmbito estadual, foi Secretário de Turismo do Estado de Minas Gerais. Na Câmara dos Deputados, exerceu seis mandatos de Deputado Federal, sendo subscritor da PEC 416, de 2015, que incorporou o art. 216-A à Constituição Federal, criando o Sistema Nacional de Cultura. Aracely de Paula deixa um enorme legado de contribuição para o país, para o Estado de Minas Gerais e para o seu Município de Araxá. Fez da sua vida uma missão de dedicação às causas de interesse público, buscando o desenvolvimento econômico e a projeção do turismo mineiro, o que certamente faz com que seu nome seja sempre lembrado como um dos grandes nomes da política brasileira. Cinco vezes Prefeito de Araxá, seis vezes Deputado Federal, um grande político mineiro que nos deixa aos 81 anos.
16:52 R	Nossos sentimentos aos familiares, amigos, a todos os cidadãos e cidadãs de Araxá e do Estado de Minas Gerais, pelo falecimento do meu querido amigo Aracely de Paula. Permito-me, também, Srs. Senadores, Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, considero que é uma data importante, fazer o registro na Presidência do Senado, com muita satisfação, da passagem, ontem, dia 24 de abril, do aniversário do grande político brasileiro, ex-Senador, ex-Presidente do Senado e do Congresso Nacional, ex-Presidente da República José Sarney, que completou 93 anos de idade. José Ribamar Ferreira de Araújo Costa Sarney nasceu em Pinheiro, Maranhão, em 1930, formou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, participando da política estudantil, sendo Presidente da União Maranhense dos Estudantes. Extraordinário homem público, José Sarney tem uma longa carreira política, conhecida por todos, com 60 anos consecutivos de mandatos eletivos e com o maior tempo de mandatos no Senado Federal, totalizando 39 anos, que, sucintamente, tentamos resumir. José Sarney foi Deputado Federal por três mandatos, entre 1955 e 1965. Em 1965, foi eleito Governador do Maranhão para o mandato entre 1965 e 1970. Em seguida, por dois mandatos consecutivos, para o Senado, representando o Estado do Maranhão. Em 1980, após a abertura política que legalizou a pluralização dos partidos políticos, Sarney participou da fundação do Partido Democrático Social. Em 1984, Sarney saiu do PDS e formou a Frente Liberal, que apoiou a candidatura de Tancredo Neves à Presidência. José Sarney tomou posse como Presidente da República em 1985, exercendo o mandato até 1990. Sarney foi ainda eleito Senador durante três mandatos pelo Estado do Amapá, de 1991 a 2015. Nesse período, foi Presidente do Senado Federal entre 1995 e 1997, 2003 e 2005, 2009 e 2013. Eis aqui um brevíssimo resumo de tamanha trajetória política. Como podemos perceber, José Sarney viveu e faz parte da história deste país e do nosso Senado Federal. Deixo aqui as minhas sinceras congratulações desta Casa, que é a sua Casa, desejando ainda uma vida longeva, que continue a contribuir para o progresso do Brasil. Portanto, esta justa e merecida homenagem ao nosso grande José Sarney, ex-Presidente desta Casa, pelo seu aniversário de 93 anos, se me permite, Senador Eduardo Braga. Esta data tem que ser comemorada. Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero só cumprimentá-lo pelo registro que você faz sobre o ex-Presidente Sarney. Ontem, eu estive no jantar na residência dele e poucas vezes, eu tenho 16 anos de vida pública, eu vi um evento ou um aniversário tão concorrido, com a presença de representantes políticos tão ilustres como eu vi. Eu diria que eu nunca tinha visto, como nós vimos, ontem, no aniversário do Presidente Sarney.
16:56 R	E eu queria registrar, que foi algo que eu registrei nas minhas redes sociais, porque eu sou maranhense - aliás, o meu grupo político, historicamente, fez oposição ao ex-Presidente Sarney -, que o Presidente Sarney, Senador Eduardo Braga, foi um homem que, ao longo de toda a sua história, foi absolutamente respeitado, mesmo com as divergências políticas grandes que teve com vários grupos políticos. E ele chega aos 93 anos de idade e reúne na sua casa lideranças políticas que, outrora, eram adversários a ele. Ou seja, ele chega aos 93 anos com um legado: o respeito. Ele suplantou até as divergências políticas ao longo de sua história, pelo seu perfil, pela sua postura e pelo seu posicionamento de uma pessoa que nunca guardou mágoa nem rancor no coração. Eu acho que essa é a grande característica do ex-Presidente Sarney. Eu estive lá ao lado do Flávio Dino, ao lado do Governador Carlos Brandão e ao lado de várias outras representações políticas brasileiras que, como eu disse, outrora, éramos oposição. Mas, hoje, registro - e quero registrar aqui desta tribuna - o meu respeito, a minha admiração e a minha certeza de que ele foi e é, sobretudo, um homem que marcou a história política brasileira, assim como também marcou a história política do Maranhão. Parabéns, aliás, aos colegas também que são companheiros, correligionários do PMDB. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nosso Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, primeiro quero cumprimentar e saudar V. Exa - cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento que faz a um grande brasileiro, a um grande homem público, a um grande correligionário nosso e a um grande intelectual e democrata. O Presidente José Sarney, aos 93 anos de idade, é realmente um grande exemplo de homem público e de político neste país. Foi Presidente desta Casa por quatro vezes e deixa um legado, como disse a nossa Líder Eliziane, de um exemplo de construção da democracia, porque, sem nenhuma dúvida, foi sob a Presidência de José Sarney que a transição democrática se deu no nosso país; foi exatamente quando o Presidente José Sarney chega à Presidência da República que as liberdades democráticas e o exercício da democracia chegam ao ápice da Constituinte no nosso país. A convocação da Constituinte no nosso país dá-se exatamente no momento em que José Sarney chega à Presidência da República. Portanto, ontem, ao comemorarmos os 93 anos de idade do Presidente José Sarney, nós vimos, como bem disse V. Exa., um momento de reflexão da República brasileira. E V. Exa., ao pronunciar-se ainda há pouco, demonstra o respeito que esta Casa tem por esse grande homem público, por esse grande brasileiro e por esse grande democrata, que, pela forma simples e humilde de alguém que tem uma vida pública tão longeva, como o Presidente José Sarney, consegue amealhar, pelo seu respeito conquistado.
17:00 R	E ontem estava o Presidente em exercício, na casa do Presidente José Sarney, ontem estava, na casa do Presidente José Sarney, o ex-Presidente Michel Temer, e estavam políticos de todos os matizes ali representados, estavam diversos ministros de Estado, diversos ministros das instâncias superiores, seja do Supremo, seja do STJ, seja do Tribunal de Contas da União, seja do TRF, desembargadores de diversos estados brasileiros ali representados. Portanto, havia homens públicos de diversas naturezas ali homenageando um homem de 93 anos de idade. Portanto, eu quero aqui, em nome do MDB, agradecer o gesto de V. Exa., agradecer a manifestação da Líder Eliziane Gama e dizer da nossa alegria de podermos comemorar a vida através da exuberância e da democracia, através de José Sarney. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero me associar a todas as manifestações já externadas em relação ao nosso ex-Presidente do Senado Federal e ex-Presidente da República, José Sarney, pelo aniversário de 93 anos. Noutro dia, em sessão solene, ele ainda estava aqui no Plenário do Senado Federal, utilizou a tribuna e fez a sua saudação, naquela ocasião, com muita inteligência, conhecimento, determinação, como é do feitio da sua pessoa. Temos que homenageá-lo, também, como membro da Academia Brasileira de Letras, com um trabalho exemplar nessa área, a favor do Brasil, ainda hoje como membro daquela academia, e aquela academia o tornou imortal, não é? Imortal, para que as gerações futuras possam se debruçar sobre o trabalho. Mas eu gostaria só de enfatizar mais um aspecto, pouco conhecido das pessoas, mas que foi extremamente importante para o Brasil, em relação à pessoa com deficiência. No governo dele, a pessoa com deficiência no Brasil recebeu todo o apoio possível e imaginável para a época. Em 1989, foi sancionada a Lei nº 7.853, de 1989, e eu me lembro do número da lei porque, naquela ocasião, nós discutimos essa lei pelo Brasil inteiro, 34 anos atrás, conhecida como Lei da Corde: Coordenadoria Nacional para Integração - naquela época se falava integração, hoje se usa a expressão inclusão - da Pessoa Portadora de Deficiência, coordenado todo esse trabalho por Teresa Costa d'Amaral, que fez um trabalho extraordinário a pedido do Presidente José Sarney.
17:04 R	Então, a área da pessoa com deficiência no Brasil é extremamente grata por aquele trabalho, e, se nós olharmos ainda aquele texto legal, nós vamos ver que ele se aplica perfeitamente para os dias de hoje. No detalhamento, era um texto de vanguarda e que aconteceu ao final do Governo, depois da promulgação da Constituição Federal. Então, nesse sentido, os 93 anos tem que ser pensados também sob a ótica da Presidência, da academia, mas todos nós, brasileiros e brasileiras, somos gratos ao Presidente José Sarney, à Tereza Costa d'Amaral por uma lei, eu diria, de protagonismo da pessoa com deficiência e da sua família, que é o que a gente ainda busca nos dias de hoje, 34 anos depois. Então, parabéns, José Sarney. Estamos juntos, continue animado, firme na caminhada, com muita saúde e com muita paz. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu conheci o Presidente Sarney na década de 80... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eram outros momentos, nós vivíamos um momento ainda de regime militar neste país, quando, em 1984, foi votado aqui neste Congresso, Sr. Senadores e Sras. Senadoras, um projeto, uma proposta de emenda à Constituição, para que houvesse as diretas já, e é do conhecimento de todo brasileiro que foi derrotado no Congresso. E nós estávamos aqui, Eduardo. Eu era um jovem estudante e militante. Ainda os partidos de esquerda, na grande maioria, estavam na clandestinidade. Militava-se ou dentro do MDB, dentro do PTB ou em outros partidos que estavam regularizados naquele momento, e eu me lembro de nós termos vindo ao Congresso, à Câmara dos Deputados, pedindo as diretas para os Parlamentares votarem. Perdemos e saímos deste Congresso, Sr. Presidente, sem arranhar uma carteira; ninguém quebrou nada, ninguém fez nenhuma bagunça aqui dentro, absolutamente nada. Na democracia, o voto dos Parlamentares era respeitado. Bem, depois há uma junção entre Tancredo e Sarney. O Sarney tem um papel tão importante na história brasileira, na transição, que não dá para se mensurar em poucas palavras, porque se você for ver a trajetória do Presidente Sarney, principalmente quando assume a Presidência, primeiro ele honrou todos os compromissos do Tancredo; até os ministros que tinham sido escolhidos por Tancredo Neves o Sarney honrou, já demonstrando, de partida, que era um homem de palavra. Mas não foi só isso, não. O mais difícil naquele momento era a insegurança política que o país vivia, e ele teve a coragem de convocar a Constituinte, de deixar à vontade o Congresso, até porque a Constituição feita amarrava o Presidente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal - nós sabemos disso -, tanto é que o Fernando Henrique depois começa a editar medidas provisórias, porque não conseguia governar, como não se consegue governar hoje sem uma base forte aqui dentro do Congresso. E o Sarney passou por tudo isso com altivez.
17:08 R	Mas o maior respeito que eu tenho pelo Presidente Sarney não é só isso. Foi como o ex-Presidente, Eduardo Braga e Senador Magno Malta... Você nunca viu um posicionamento dele, como ex-Presidente, fazer ataques pessoais ao Presidente de plantão. É um respeito que só nos Estados Unidos a gente vê: você vê que os Presidentes tentam preservar o ex, até porque é uma instituição. Não adianta a gente querer dizer que o Presidente Bolsonaro não foi Presidente. Foi Presidente eleito democraticamente e acabou! Nós temos que respeitar a posição da população. Assim como outros foram e nós temos que respeitar isso! A gente diverge, mas não pode desrespeitar! E o Presidente Sarney, em momento algum, nem aqui, presidindo o Senado, nem fora de mandato, você viu o Sarney, como Presidente, como homem público e como ex-Presidente, ser deselegante com aqueles que o sucederam, fazendo críticas porque achava que podia se posicionar. É um exemplo que ele deixa para os outros que o sucederam. E eu digo para os outros literalmente todos, porque, às vezes, no afã de tirar a sua responsabilidade, começa a jogar a responsabilidade sobre terceiros. A partir do momento em que você assume... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... a cadeira tão importante da Presidência, você tem que olhar para frente. E foi isso que Sarney fez. Por isso talvez hoje nós estejamos aqui - e eu esteja aqui como Senador da República: é porque nós tivemos uma pessoa de uma estatura pequena, mas de um pensamento gigante em prol do povo brasileiro. Foi o homem da transição democrática, foi o homem a quem o Brasil deve reconhecer isso em vida, porque, depois da morte, todo mundo vira bonzinho. Não! O Sarney foi e é um grande político e foi o grande Presidente da transição democrática. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado. Fazendo coro com o Senador Girão, que há pouco usou a tribuna, saiu no site do Senado Federal o seguinte: "Só é crime se estiver na lei. Não há crime sem lei anterior que o defina." No nosso site do Senado. Ele citou um artigo, uma cláusula pétrea, que é o art. 5º, sobre liberdade de expressão, e a preocupação dele sobre o PL da Fake News ter sido colocado, lá na Câmara, em medida de urgência. Mas o art. 220 reforça esses direitos de cada um de nós brasileiros, dizendo o seguinte: "Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição." Nós estamos, Sr. Presidente, já amplamente amparados pela Constituição Federal. E muito nos preocupa, enquanto defensores da democracia, como defensores da pluralidade, como defensores das diferenças ideológicas e partidárias, que esse PL não atribua ao Governo central, seja ele qual for - atualmente o do Presidente Lula -, o poder de cercear e dizer o que é crime de ódio. Se amanhã eu coloco um versículo bíblico, proferindo minha fé, pode ser considerado ofensivo por alguém e eu vou preso. Ou se eu critico, por exemplo, um posicionamento do MST por ter invadido, por exemplo, agora a Embrapa, é crime de ódio. Então, nós temos que ter muito cuidado - esta Casa. Ainda está na Câmara, mas, se por um acaso, houver um deslize e a atrocidade de passar naquela Casa, nós aqui precisamos respeitar o que já está previsto e protegido na Constituição Federal, que é a liberdade de expressão.
17:12 R	Para finalizar, Sr. Presidente, faço coro também com o Senador Girão, pedindo ao senhor que analise criteriosamente os pedidos, para que, não só as imagens do Planalto, que já vieram através da Rede CNN, mas também as imagens da nossa Casa, do Senado Federal, se tornem públicas, para que nós exerçamos aquilo que é uma atribuição constitucional dos Senadores da República, que é fiscalizar os demais Poderes da República Federativa do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador. Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Ainda com referência ao imortal José Sarney, que foi meu Presidente, por dois mandatos, aqui nesta Casa. Não cai a folha de uma árvore sem que tenha autorização do Senhor, diz a Bíblia, e nem um cabelo, um fio sequer. Aprouve que, aos 93 anos de idade, no aniversário de José Sarney, V. Exa. estivesse aí, comandando esta Casa, como José Sarney fez, com muito brilhantismo. E eu me lembro que, do alto da minha juventude, já tive reservas com ele, e aprendi, quando o conheci e quando comecei a conviver com ele nesta Casa, no meu primeiro mandato, em 2003, de Senador... Fico com o gancho do Senador Omar Aziz. O Líder Eduardo Braga, do MDB, que se pronunciou antes, esse MDB que tanta importância já teve, e foi significativo na vida de diversos presidentes... E ao citar as personagens que lá estavam, na festa de Sarney ontem, também estava o ex-Presidente Michel Temer, que tem sido vítima de ataques nefastos, quase todos os dias, por quem, como disse o Senador Aziz, não sabe respeitar o seu antecessor. E o Temer, todos os dias, é chamado de golpista. O Temer, o MDB, que fez de tudo, Romero, Renan, Eduardo Braga, Eunício... Eles não teriam condição de governar sem esses personagens, sem esse partido, mas o Presidente da República todos os dias abre a boca e ataca o Michel. Michel nunca assinou o impeachment, Michel não votou no impeachment, mas Michel paga o preço. Michel fez duas grandes reformas, o MDB: a reforma da previdência e a reforma trabalhista, que tirou o sangue dos monstros ao sugar a contribuição sindical obrigatória. Sarney é esse personagem que não vai ao Twitter realmente, que não vai às redes sociais fazer ataque às pessoas que o sucederam no seu mandato.
17:16 R	Homem forte fisicamente, diversas cirurgias na vida, mas sempre foi um gentleman, um indivíduo absolutamente educado e, no alto da sua vida madura, ele continua com esse respeito. Mas o que me fez... Certamente, iria fazer uma referência a esta data importante para ele com vitalidade, com lucidez, mas movido, muito mais, pela fala do Senador Omar Aziz. Não queira justificar aquilo que você não está conseguindo ou ainda pensa em fazer e não o fez tentando depositar nas costas das pessoas que você sucedeu. Esse comportamento fica de Sarney. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não é que Sarney seja exemplo, isso não, porque os maus servem de exemplo, os bons servem para serem copiados. E que se copie esse comportamento de Sarney e se respeite aqueles que antecederam este Governo que aí está. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2018 - Complementar, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei Complementar n° 87, de 1996, para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nos casos de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda n° 1. Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos: nº 79, de 2019, Relator: Senador Irajá, favorável ao projeto; e nº 14, de 2022, Relator: Senador Irajá, favorável à Emenda nº 1, na forma da Submenda nº 1 (Substitutiva à emenda). Foi apresentado o Requerimento n° 365, do Senador Wellington Fagundes, solicitando o adiamento da discussão da matéria. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, a justificativa da retirada, do pedido de retirada da tramitação ou sobrestar, é exatamente porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu na semana passada, e para que não tivesse, então, não vigorasse este ano. Então, eu acho que é salutar, além de ter uma preocupação muito grande, principalmente para os estados produtores das commodities agrícolas, essa incidência. Por isso é que nós estamos pedindo a retirada de pauta e a aquiescência de V. Exa. e do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Irajá. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem, se me permite pela ordem. Um minuto só. Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não é cabível pela ordem; mas, porque falou pelo requerimento e agora contrário ao requerimento... Concedo a palavra a V. Exa. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu só queria endossar as palavras do eminente Senador Wellington Fagundes em relação ao seu pedido em relação a essa matéria. É que, na forma do art. 14, que é bom que se esclareça, inciso X, alínea "a", do Regimento Interno aqui do Senado Federal, peço a palavra para fazer esse apelo a V. Exa., uma vez que este projeto, com bem se disse, já tem o pedido de suspensão, já foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal.
17:20 R	Então, não teria por que, evidentemente respeitando aqui o Regimento Interno, que é o Projeto de Lei Complementar 332... Em relação a essa questão de transferência de crédito, é uma matéria extremamente complicada e não houve até uma discussão ampla aqui. Ninguém sabe como é que vai ficar, na altura do campeonato, essa questão da transferência de créditos de ICMS. Vamos imaginar, vou dar um exemplo, todo mundo aqui tem conhecimento da matéria já: um crédito do Estado de Mato Grosso, como que essa empresa vai transferir esse crédito de Mato Grosso lá para o Estado de São Paulo? Muitas vezes até as pautas não são idênticas. Muitas vezes você cobra lá o ICMS do seu produto de 16%, em São Paulo custa 15%, no Paraná custa 14%. Então, é um assunto extremamente importante. É um projeto meritório. Temos que respeitar o autor, o Senador Fernando Bezerra. Todavia, acho que seria de bom alvitre... Inclusive, é um pedido do próprio Confaz, viu, Presidente? O Confaz está pedindo postergação, discussão mais ampla. De qualquer forma, quem vai decidir é o Plenário da Casa. Certamente, o nosso querido Relator Irajá, com muita competência - o que lhe é peculiar -, vai fazer o seu relatório aqui. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Relator. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Projeto de Lei Complementar 332/2018, que está na pauta de nossa sessão, item 1, trata de assunto de grande importância para as empresas, governos estaduais e também consumidores. A votação desse projeto é de fundamental importância, principalmente diante da conclusão da votação do ADC 49, no Supremo Tribunal Federal, semana passada. Inclusive, o Relator, Ministro Fachin, acompanhado por cinco ministros, e o Ministro Toffoli, em voto divergente, acompanhado por quatro ministros, ressaltam a importância e a necessária atuação do Congresso Nacional. E aqui é importante destacar, Presidente, que essa matéria já está tramitando aqui no Senado Federal há dois anos. Eu queria também enaltecer a iniciativa do Senador Fernando Bezerra, que é autor dessa matéria, embora não esteja nessa legislatura, mas que fez um trabalho primoroso em relação a esse tema do qual eu estou tendo o privilégio de poder relatar. Falas do Ministro Fachin e Toffoli. Ministro Fachin: A gravidade das consequências desse cenário evidencia o excepcional interesse social de pacificação pelo Poder Judiciário das relações jurídicas tributárias, que ensejam a excepcional aplicação do instituto da modulação dos efeitos temporais da decisão para que os estados da Federação empreendam esforços perante o Congresso Nacional [...] Ministro Toffoli: "Corroboro o entendimento da necessidade de se editar lei complementar tratando da questão o próprio fato de que, no julgamento do mérito, foram declaradas inconstitucionalidades". Já existe na Casa Legislativa alguns projetos que versam sobre o tema, no Senado Federal, o PLS 332. Diante da complexidade das matérias de outras com elas imbricadas, tenho para mim que o melhor lugar para se travar um debate aprofundado é o Congresso Nacional. Dos impactos. Segundo os especialistas, a aplicação da ADC 49 poderá resultar num prejuízo da ordem de R$5 bilhões, anuais, para as principais varejistas do Brasil, com consequências na arrecadação do ICMS pelos estados e podendo resultar no encarecimento dos preços dos produtos para o consumidor final. Além do impacto, no setor de varejo, outro estudo da Viva Lácteos apontou que a não manutenção do crédito do ICMS vai resultar em um aumento generalizado no nível dos preços. Segundo o estudo, as empresas vão repassar o custo para o consumidor final. No caso do leite, por exemplo, a alíquota do imposto estadual vai subir, em média, de 2,9% para 12,5%.
17:24 R	É importante, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, e todos que nos acompanham pela Rádio e também pela TV do Senado, que esse projeto é relativamente simples, porque ele corrige uma distorção: ele impede que se cobre o ICMS em produtos que são transportados de um estado para o outro de um mesmo estabelecimento comercial, ou seja, de uma matriz para uma filial, por exemplo. É uma simples transferência de estoque. Muitas vezes, a empresa tem uma mercadoria estocada há meses, há talvez anos, e não vende naquele estado, mas, ao transferir essa mercadoria para um outro estado que tem uma demanda reprimida, ele pode vendê-lo. O fato é que o ICMS, Presidente, é cobrado pura e simplesmente nessa transferência de mercadoria entre estoques do mesmo estabelecimento comercial, o que configura claramente a bitributação, conhecida por nós brasileiros. E, claro, quem paga essa conta é o consumidor final. Então, não é razoável, em respeito aos meus colegas, Senador Wellington, Senador Jayme, por quem eu tenho profundo respeito e admiração, que nós possamos adiar ... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... a votação de uma matéria tão importante, a qual o próprio Supremo Tribunal Federal, na semana passada, já julgou por seis votos a cinco - um placar muito apertado - pela inconstitucionalidade dessa cobrança, e a gente ficar, mais uma vez, refém do Supremo Tribunal Federal. Nós precisamos enfrentar o tema, principalmente porque trata de bitributação, com todo o respeito aos apelos aqui proferidos. Então, Presidente, eu gostaria que nós pudéssemos avançar na discussão. Estou aberto às sugestões, às críticas, inclusive podendo incorporar, ainda, algum tipo de modificação que for relevante. Mas, até o momento, não foi apresentada nem pelo Confaz nem por nenhuma outra entidade alguma sugestão que pudesse aprimorar o texto. Nós já estamos com essa votação pronta, apta a ser votada no Plenário há muitas semanas. Portanto, eu faço esse apelo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá. Eu proponho, Senador Wellington Fagundes, Senador Jayme Campos... A Senadora Margareth gostaria? Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth. Depois eu vou fazer uma proposta de encaminhamento. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Comsefaz encaminhou um ofício à V. Exa., Sr. Rodrigo Pacheco, solicitando a retirada de pauta, buscando o cumprimento da decisão do STF na ADC 49. O projeto versa sobre a não incidência do ICMS nos casos de transferências de mercadoria de estabelecimento do mesmo contribuinte. Vamos lá, a empresa "A" transfere - tem a matriz no Mato Grosso - para a empresa "B" de São Paulo. Vai ser tributado lá em São Paulo. Quer dizer, é uma matéria que o Comsefaz quer discutir melhor. Então, em apoio ao requerimento do Senador Wellington Fagundes, é o meu voto. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Cleitinho, com a palavra, pela ordem. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Presidente, eu humildemente, aqui, quero apoiar que a gente possa votar esse projeto hoje. Esse projeto só ajuda a população. Até esse órgão, o Confaz, um órgão que representa os estados - eu vou ser sincero com vocês -, é um órgão que, para mim, como quase a maioria dos órgãos do Brasil, não serve para nada a não ser para ferrar com o povo. Então, estou junto com V. Exa. para que a gente possa votar. A gente tem que parar de ser refém do STF. Eu acho que esta Casa é uma Casa Legislativa, e a gente está aqui é para resolver isso mesmo. É de suma importância, é bitributação, já está explicado. Está errado. O produto já tem a tributação cobrada. Vai cobrar duas vezes? Não faz sentido nenhum. Isso só ajuda o empresário, só ajuda quem empreende neste país. Então, a gente pede, humildemente, que esta Casa possa votar esse projeto hoje, com urgência. Muito obrigado.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. A Bancada do Mato Grosso faz um apelo ao Senador Wellington Fagundes, autor do requerimento de adiamento de discussão, o Senador Jayme Campos o corrobora e, igualmente, a Senadora Margareth Buzetti. Obviamente, a Presidência pautou esse projeto, compreendendo a sua relevância. Ele já foi instruído pela Comissão de Assuntos Econômicos, sob a relatoria do Senador Irajá. De fato, vai ao encontro de um entendimento jurisprudencial, justamente para se corrigir uma distorção, não há dúvida. Só que há esse apelo dos Senadores para que haja um amadurecimento em relação a determinados pontos do projeto. Então, Senador Irajá, o que eu proponho, considerando esse apelo dos nossos colegas Senadores - e não haverá prejuízo nenhum para o trâmite da matéria -, é que façamos um compromisso. Faríamos a retirada de pauta do projeto na data de hoje. Seria possível, então, um encontro com S. Exa., o Relator, por parte da Bancada do Mato Grosso e de outros Senadores que queiram propor eventuais alterações e sugestões ao projeto, e nós, na próxima semana, pautaríamos o projeto, no Plenário do Senado, aí sim, para votação, permitindo, inclusive, ao Comsefaz e ao Confaz poderem também se pronunciar em relação a isso, porque há o interesse legítimo dos estados, e o Senado Federal, como Casa da Federação, deve, minimamente, ouvir as ponderações feitas. Senador Cleitinho, acho que uma semana também não refletiria maior prejuízo em relação à apreciação desse projeto. Então, o encaminhamento que faço é que, por acordo, possamos fazer a retirada. A Presidência faria, de ofício, a retirada e, não precisaríamos nem votar o requerimento do Senador Wellington Fagundes e aí teríamos o tempo para esse amadurecimento junto ao Relator. Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Da minha parte, concordo perfeitamente, Sr. Presidente. Só quero pedir aqui ao Relator a possibilidade de fazermos uma reunião, inclusive com o Secretário de Fazenda do Mato Grosso e de outros estados, porque, como é um assunto extremamente técnico, que a gente possa, então, esclarecer e estar aqui na próxima sessão, na semana que vem, e poder votar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Fica consignado, Presidente, o acordo. Eu acho que é razoável o encaminhamento de V. Exa. Eu só faço o apelo, se assim houver a concordância da Mesa, para que a gente possa pautar na terça-feira que vem, que é o tempo necessário para a gente discutir com o Senador Wellington e com o Senador Jayme as contribuições que possam ser apresentadas e aproveitadas também dentro dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou propor, Senador Irajá, porque, como nós temos um feriado na segunda-feira e terça vai ser o primeiro dia útil, até para permitir ao Comsefaz e Confaz que possam participar do debate, dar a eles também esta oportunidade de terça-feira. Então, se V. Exa. não se opuser, na quarta-feira, nós pautaremos como primeiro item da pauta. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - De acordo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, eu agradeço. Fica encaminhado o acordo. Retirado de pauta, por acordo, pela Presidência o item 1 da pauta, o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018-Complementar, com o compromisso de inclusão, na pauta, na próxima quarta-feira. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Meu Presidente querido, sempre merecedor de meu respeito, protocolei o Requerimento 339, de 2023, para que possamos realizar aqui uma sessão de debate temático, neste Plenário, a fim de debater a trágica onda de violência que escolas brasileiras sofreram e que assolou diversas famílias. Precisamos elevar esse debate para que possamos compreender o porquê desses ataques terem ocorrido e evitar ao máximo que outros venham a ocorrer e, obviamente, evitar que as crianças fujam das escolas.
17:32 R	O requerimento não faz referência a convidados e não define uma data, Presidente Pacheco, pois gostaria de contar com a sugestão dos pares para a composição da mesa de debates. Peço a sua gentileza e a sempre sensibilidade para que inclua na pauta meu requerimento, que conta com 30 assinaturas, para que possamos realizar essa sessão o mais breve possível. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. O requerimento de V. Exa. é semelhante ao requerimento do Senador Wellington Fagundes, de modo que a Secretaria-Geral da Mesa fará a reunião dos requerimentos, e amanhã, então, nós os submeteremos ao Plenário do Senado Federal já com isso saneado, viu, Senador Wellington? O Senador Jorge Kajuru faz também um requerimento de sessão de debate sobre a questão da violência nas escolas, ao encontro do que V. Exa. também requereu. Nós vamos fazer, então, a junção dos requerimentos, e amanhã nós os submeteremos ao Plenário do Senado Federal, permitindo, inclusive, que possam ser identificados outros requerimentos da mesma natureza. Então, tenho esse compromisso. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Resolução nº 21, de 2023, do Senador Flávio Arns, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia. Parecer nº 3, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: a Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Com a palavra o Senador Flávio Arns, pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Rapidamente, Sr. Presidente. Só quero destacar a importância da criação do Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia por todas as circunstâncias pelas quais o país Ucrânia está passando e também por duas particularidades muito grandes. No Brasil, nós temos 600 mil pessoas, 700 mil pessoas que têm, na verdade, a nacionalidade ucraniana. Então, já é um contingente de pessoas bastante grande. E 500 mil dessas pessoas estão no Paraná, estado que o Senador Oriovisto Guimarães e eu representamos, junto também com o Senador Sergio Moro. E lá em Prudentópolis, uma cidade no sul do estado, 75% da população têm sobrenome ucraniano. Então, essa é uma oportunidade para aproximarmos os países, para debatermos as situações comuns aos dois países e observarmos, inclusive, pela atuação parlamentar na Ucrânia, como está acontecendo a educação naquele país neste momento de guerra... Não de guerra, de invasão - eu uso a palavra invasão, e não guerra -, como está o atendimento da pessoa com deficiência, a economia, para que todos nós no Brasil possamos nos inteirar, pelo grupo parlamentar, do que possa ser feito, das comunicações possíveis e, enfim, de estreitar os laços entre esses dois países, que já vêm sendo, na verdade, colocados, particularmente no Paraná, há muitas décadas. Inclusive acontecendo de crianças entrarem no 1º ano do ensino fundamental, na pré-escola, agora que é obrigatória, falando unicamente ucraniano. Então, os laços pela língua também são bastante próximos. Obrigado, Sr. Presidente.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Anuncio o item 3 da pauta, o Projeto de Resolução nº 43, de 2023, apresentado como conclusão do Parecer nº 5, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Gomes, que autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$750 milhões dos Estados Unidos da América. Foi apresentado o Requerimento nº 22, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à deliberação da matéria. Passamos à discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queria só registrar o meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado o voto contrário do Senador Oriovisto Guimarães. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Apenas eu vou promulgar... Voto contrário também? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não? Registrado o voto contrário do Senador Oriovisto Guimarães. A matéria vai à promulgação. Com a palavra, pela ordem, o Líder Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Agradeço a deferência de V. Exa. É apenas para registrar que hoje, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), nós tivemos uma audiência pública promovida por aquela Comissão com o Presidente do Banco Central, Roberto Campos. Lá nós tivemos oportunidade de nos debruçar sobre um assunto que está na pauta do dia no Brasil: a questão da autonomia do Banco Central, a questão da política de metas para a inflação, a taxa de juros, enfim, uma aula sobre a necessidade de termos uma visão de estado na política monetária brasileira. Sr. Presidente, nós assistimos a um debate acalorado, acalorado porque vários Parlamentares usaram da palavra para questionar o Presidente do Banco Central dentro de uma ótica e de uma visão respeitável que têm da economia brasileira. Mas é importante que nos debrucemos sobre a história do Brasil, porque recentemente, Sr. Presidente, nós tivemos no Brasil um episódio que todos nós devemos compulsar, ou seja, buscar, para que possamos entender o nosso futuro.
17:40 R	De 2011 a 2013, houve, de maneira artificial, o congelamento dos juros no Brasil como uma forma que o Governo, naquela ocasião, da ex-Presidente Dilma Rousseff utilizou para aumentar a atividade econômica. Em 2012, houve uma intervenção no sistema elétrico brasileiro, da energia do país, na antecipação de outorgas e um tarifaço. Em seguida, houve o subsídio ao combustível. Qual foi o resultado, Senador Veneziano? Em 2015 e 2016, nós tivemos a maior recessão da história do Brasil desde 1948, com dois anos seguidos de queda do nosso Produto Interno Bruto, que acumulou mais de 7% negativos, com a supressão de mais de 3 milhões de postos de trabalho, uma situação de instabilidade econômica, quando houve, inclusive, uma crise institucional no Brasil, que culminou com a deposição da então Presidente Dilma Rousseff. Nós estamos assistindo, Sr. Presidente, às mesmas ações, aos mesmos métodos, às mesmas atitudes. Querem baixar o juro de forma artificial, sem terem a necessária responsabilidade fiscal. Parece que não aprenderam com o passado! Aliás, este Governo tem se dedicado a aparelhar o Estado brasileiro, utilizando a prerrogativa que tem como Executivo para ultrapassar inclusive este Parlamento, desrespeitando a Constituição Brasileira, legislando através de decretos e portarias de forma inconstitucional. Sr. Presidente, hoje, nós tivemos de forma pedagógica uma demonstração de que existe bom senso no país, de que existe maturidade no país e de que existe um ardor juvenil de se mudar a situação econômica do Brasil com discurso, com jactância, com ameaça, com pressão e não com a responsabilidade que o Brasil espera daqueles que dirigem o futuro e o destino do seu país. Sr. Presidente, faço este registro até para elogiar a performance, a atitude do Presidente Roberto Campos, que, de forma serena, escutou perguntas que foram reiteradas, repetidas - como um mantra - até a exaustão e que, com tranquilidade e serenidade, respondeu a todos, mostrando de maneira cabal que o Brasil não pode entrar em aventuras que no passado... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... já se mostraram muito caras para a população brasileira. Quem mais perde com isso são os mais pobres, que são atingidos pelo imposto mais severo, pela agressão mais palpável, que é a inflação, a inflação que corrói, principalmente, o poder de compra da população mais fragilizada do ponto de vista econômico. Espero que aqueles que estão nesta missão de querer mudar a política monetária brasileira através do grito entendam que existem exemplos muito claros, como a Argentina, a Turquia, a Venezuela e outros, que não podem e não devem ser seguidos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Plínio Valério... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um pequeno aparte à fala do Senador Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Com a palavra, pela ordem, o Senador Oriovisto Guimarães. Na sequência, o Senador Plínio Valério falará como orador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É apenas para aproveitar a fala do Senador Rogerio Marinho e justificar o porquê de eu ter votado "não", Sr. Presidente, no empréstimo de US$700 milhões que o BNDES quer tomar com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Esse projeto e o próximo, que é de mais de US$1 bilhão, vão totalizar US$1,7 bilhão, que, transformados em reais, significam alguma coisa como R$8,5 bilhões. Pretende o BNDES, na justificativa dos projetos, espalhar esse dinheiro pela economia em forma de empréstimo para a pequena e média empresa. É uma forma de o Governo colocar dinheiro subsidiado no mercado.
17:44 R	E, para nós hoje, na aula que tivemos com o Presidente do Banco Central, ficou muito claro que, toda vez que alguém paga meia-entrada para assistir ao espetáculo da economia, alguém tem que pagar dobrado. Esse dinheiro subsidiado, esse aumento de meio circulante na faixa de R$8,5 bilhões pode provocar algum crescimento, mas vai provocar mais inflação nesse momento e vai obrigar as taxas de juros a continuarem altas. Não tem este Governo nenhum moral para criticar juros altos, porque, no primeiro Governo, de 2003 a 2006, o Presidente Lula manteve os juros muito mais altos do que os juros de hoje. Isso justifica por que eu votei "não" e por que eu votarei "não" no empréstimo de R$1 bilhão que vem logo em seguida. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Com a palavra, o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu tenho mostrado, desde 2019, aqui desta mesma tribuna, inclusive esta aqui mesmo e não a outra, a insegurança jurídica causada pelo que eu chamo de jurisprudência flutuante do Supremo Tribunal Federal, aquela composta por idas e vindas ao sabor das variações do humor de seus integrantes. E eu fico feliz quando vejo jornalistas, como Merval Pereira, tratarem já do assunto, quase que chamando também de jurisprudência flutuante, mostrando o perigo que isso acarreta. Lá em 2019, eu alertava quando eles voltaram atrás e acabaram com a prisão em segunda instância - em 2019. Em 2023, estamos alertando para a volta do imposto sindical. Três Ministros já votaram pela volta do imposto sindical, ou seja, vai ser dado novamente um cavalo de pau jurídico. Vão acabar com a decisão tomada por todo o Congresso Nacional, vão acabar com a decisão tomada por 513 Deputados Federais e 81 Senadores. Os próprios Ministros admitem essas reviravoltas, apelidadas por mim de cavalo de pau. O jornalista e articulista Merval diz que o Relator Roberto Barroso - olhem só o argumento - argumenta que os trabalhadores não sindicalizados se beneficiaram do trabalho do sindicato sem pagar, como se o sindicato fosse o único instrumento dos trabalhadores nas suas reivindicações. São argumentos dignos de Vereador de Câmara Municipal de interior.
17:48 R	Essa mesma incoerência vem sendo verificada em outros julgamentos. Como tenho sempre citado aqui, o Supremo Tribunal Federal mudou não uma, não duas, mas cinco vezes a posição sobre a condenação em segunda instância. Em 2016, no início da Lava Jato, o Ministro Gilmar era um crítico do governo e apoiou a tese da execução da prisão depois da condenação em segunda instância; pouco depois, mudou de posição, defendendo a prisão só após o trânsito em julgado. Essa é a posição que prevalece até hoje. No próprio caso da contribuição sindical, à qual estou me referindo, essas sucessivas mostras da jurisprudência flutuante se estendem a quase sete anos. A ação do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba se iniciou em 2016, antes mesmo da reforma trabalhista, que acabou com a absurda contribuição sindical obrigatória. O Supremo já julgou constitucional o fim dessa contribuição e agora, em 2023, começa a decidir ao contrário. Isso significa insegurança para o contribuinte, para o trabalhador, para as empresas e para a economia. No início do ano passado, a demora nas decisões do Supremo Tribunal Federal se manifestava claramente com a retenção de julgamentos a pretexto de pedidos de vista. Seu número de pedidos de vista chegou a 377. Era um processo paralisado literalmente pela canetada de um só dos Ministros. Em dezembro, o próprio Supremo Tribunal Federal admitiu a falha e fixou o prazo de 90 dias para que as matérias sejam devolvidas. Até agora, porém, permanece muito elevado o número de julgamentos retidos. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, juntando-se essas idas e vindas com a retenção deliberada de processos, mostra-se claramente o papel do Supremo Tribunal Federal como fator de insegurança política. Tudo isso só faz crescer a suspeita de que, no Brasil, as leis valem muito pouco, porque aqueles que são ungidos para cuidar dessa lei, para vigiar essa lei, para fazer cumprir essa lei são os primeiros a desrespeitá-la. Você tem uma reforma trabalhista aprovada, Senador Arns, há cinco anos, seis anos. Alguém reclamou, foi ao Supremo, e o Supremo disse que não, que a derrubada do imposto sindical era constitucional. Agora, cinco anos depois, está dizendo que não é mais. Qual a segurança que qualquer um, desde o mais simples brasileiro ao grande investidor, vai ter na questão jurídica neste país, quando o Supremo, que deveria ser o guardião, o vigia dessas coisas, é o primeiro a desrespeitá-la? Em 2019, eu falava, Senador Marcos Pontes, que ia passar um boi se deixássemos sem reclamar na questão da prisão em segunda instância - em 2019. Agora, acontece a mesma coisa com a volta do imposto sindical, com os mesmos juízes, agora com argumentos diferentes, argumentos que são, no mínimo, graciosos. O Supremo tem que acabar... E tem que partir dele, já que a gente não encontra força para impedir o Supremo, porque a única forma seria o remédio amargo do impeachment de Ministros que não cumprem com a sua função e com o seu papel, o que este Senado se recusa a aplicar. Teriam eles próprios que ter o que nós chamamos, na linguagem popular, de semancol, para parar com esse tipo de coisa, porque só gera insegurança, e uma insegurança geral no investidor, no contribuinte, no empregado e no desempregado. A volta do imposto sindical é um golpe duríssimo para com os trabalhadores brasileiros. Você vai ter que dar um dia por ano do seu trabalho para sindicatos, que muitas vezes são constituídos em cima e exatamente para usufruir dessas benesses.
17:52 R	O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, ao trazer de volta a cobrança do imposto sindical, desrespeitando uma lei parida, gerada no Congresso Nacional, demonstra o quanto está se lixando para o Legislativo, o quanto está se lixando para o que a brasileira e o brasileiro pensam dele. É uma pena que pensem assim. Eu vou aqui cumprir a minha função, fazer o meu dever de casa: reclamar sempre, quando houver esse tipo de coisa. Estarei sempre usando o meu mandato para reclamar, para chamar a atenção, para dizer que Ministros do Supremo não são semideuses e que o prédio do Supremo não é o Olimpo. Repito sempre que eles podem muito, mas que não podem tudo e que têm que se mancar e saber que são seres humanos. Por isso, a gente defende a PEC que fixa o mandato de Ministro do Supremo. Que seja fixado um mandato de oito, dez, doze anos, mas que eles saibam que vão ter de sair dali e que vão ter que dar respostas por seus desmandos e por sua insensatez. Mais uma vez, no quinto ano de mandato, estou ocupando de novo a tribuna para reclamar da mesma coisa do Supremo Tribunal Federal. Eles não se cansam de dar cavalo de pau jurídico, e eu não posso me cansar de reclamar e de cumprir com a minha função. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Registro, com muita alegria e satisfação, a presença entre nós, no Plenário do Senado Federal, do ex-Senador Eduardo Suplicy, uma referência na luta pela igualdade no Brasil, pela renda mínima, pela renda básica para os brasileiros e que veio ao Senado Federal discutir a medida provisória do novo Bolsa Família. Seja muito bem-vindo, Senador Eduardo Suplicy. V. Exa. nos alegra com a sua presença e nos inspira muito. Muito obrigado. Eu me lembro até hoje do slogan: "Eduardo Suplicy é diferente de tudo o que está aí". Muito bem. Seja bem-vindo, Senador Eduardo Suplicy. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Resolução nº 44, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 8, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz), que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$1 bilhão com o NDB (Novo Banco do Desenvolvimento), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI). Foi apresentado o Requerimento nº 23, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra o voto do Senador Oriovisto Guimarães e do Senador Cleitinho. Passa-se à deliberação da matéria. Passamos à discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução, contra os votos do Senador Oriovisto Guimarães e do Senador Cleitinho. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadores e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Esta Presidência registra também que, em relação ao item 3 da pauta, já aprovado, a sua aprovação contou com o voto contrário, além do Senador Oriovisto Guimarães, também do Senador Cleitinho. É o item 3 da pauta, o Projeto de Resolução nº 43, de 2023.
17:56 R	Requerimento nº 184, de 2023, do Senador Jarbas Vasconcelos, que solicita, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratamento de saúde de 19 de abril a 16 de agosto de 2023. Prorrogando-se a licença, há convocação de suplente, objeto do Requerimento nº 112, de 2023. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O primeiro suplente, o Senador Fernando Dueire, continuará no exercício do mandato até o fim da licença de saúde do Senador Jarbas Vasconcelos, a quem manifestamos nossa solidariedade e votos de pronta recuperação. Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, senhoras e senhores, eu queria pedir, principalmente, a atenção do sensato General Mourão, que é meu companheiro no projeto da regulamentação e da tributação das casas eletrônicas esportivas. Prestem atenção nesta informação que vem da Inglaterra. Ela é relacionada ao esporte. Para mim, uma verdadeira lição mundial. Os jogadores do Tottenham, de Londres, prometeram reembolsar os torcedores que, no domingo, se deslocaram até Newcastle, distante 400km, para ver o time ser goleado pela equipe da casa por 6 a 1. Em comunicado, os atletas do Tottenham disseram entender a frustração dos torcedores, assinalaram que o reembolso não muda o que aconteceu domingo, mas pediram o apoio deles no próximo jogo, quando farão tudo para se redimir do vexame em Newcastle. Talvez seja, Presidente Pacheco, por atitudes como essa que a chamada Premier League seja o torneio de futebol mais assistido em todo o mundo. Eu pediria, Presidente, se há como agilizarmos e colocarmos em pauta, antes que o Governo Federal decida pela sua medida provisória, este projeto, de Mourão e meu, sobre as casas esportivas, um verdadeiro escândalo neste país e um assunto que a gente já poderia estar discutindo aqui. Que fique registrado nos Anais desta Casa o exemplo dos jogadores ingleses, pois os brasileiros deveriam fazer o mesmo. Estamos vendo resultados de futebol escandalosos, desde o ano passado, na Série A do futebol brasileiro, resultados inacreditáveis, que fazem lembrar a máfia da loteria esportiva. Pediria ao senhor o pensamento para colocar em pauta esse nosso projeto, do Mourão e meu, sobre as casas esportivas deste nosso país, Presidente Rodrigo Pacheco. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
18:00 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, acabamos, há pouco, a reunião da Comissão Mista de Orçamento, e eu quero aqui aproveitar para esclarecer algumas coisas e pedir o apoio do Governo Federal, com as Lideranças. Faço um apelo ao nosso Senador Jaques Wagner, conversei há pouco com o Senador Contarato. O que ocorre? Nós temos, hoje, o fundo constitucional, que é exatamente para manter e organizar a segurança pública do DF. E o que acontece? Para você utilizar em forma de reajuste, recomposição, sempre tem que ter iniciativa do Executivo local e, evidentemente, do Governo Federal, encaminhando medida provisória ou projeto de lei. Em 2006, foi dado um reajuste para a segurança pública - 2006. Em 2010 - quero aqui chamar atenção -, só não foi dado o aumento imediato para a polícia, para a segurança pública, porque a Presidente Dilma pediu para o Governador Agnelo não dar o reajuste, e aí não foi dado o reajuste. Depois, veio o Governo Rollemberg, que também não deu o reajuste, não encaminhou para o Governo Federal a proposta de reajuste. Depois, veio o Governo Ibaneis, que chegou a consultar a Casa Civil, o Ministério da Economia, e nós, inclusive, aprovamos - tanto no Governo Rollemberg quanto no Governo Ibaneis -, nós aprovamos na Comissão Mista de Orçamento, aprovamos no Congresso Nacional, e, simplesmente, não foi dado. Então, nós estamos hoje... A Polícia Civil do DF, por exemplo, sempre foi equiparada com a Polícia Federal, e era, de fato, um dos melhores salários do Brasil, comparado com os policiais civis dos outros estados. E, hoje, nós somos simplesmente... Agora vai para último lugar, com metade do contingente, e na CMO eu não sei como fazer para que as pessoas entendam. O Governo local em fevereiro, dia 20 de fevereiro, encaminhou para a Casa Civil, para o Governo Federal, a proposta de reajuste - não os 37% que deveriam ser dados há muito tempo, mas 18%, para recompor parte do prejuízo destes últimos anos. Passou na Casa Civil, na Secretaria de Planejamento, na Secretaria de Gestão, em todo lado, mas o Governo não encaminhou ainda, não editou a medida provisória e, muito menos, encaminhou o projeto de lei. O fundo constitucional já foi corrigido, tem orçamento e tem financeiro, não tem que mexer em nada, mas o projeto encaminhado, o PLN nº 2, que nós vamos votar amanhã no Congresso - e há um destaque -, tem que ser claro, discriminar que o fundo constitucional, apesar de ter orçamento e financeiro, vai suportar o reajuste que foi encaminhado para o Governo Federal. E o Líder do Governo, na sessão, o Deputado Zarattini, simplesmente disse: "Olha, o Governo é contra". Ora, não é possível ficar 14 anos sem reajuste nenhum, porque quando foi dado para os servidores, eles não receberam. Então, não há nenhum prestigiado, uma categoria, em função do aumento, o índice maior. Esse aumento não é... Aliás, aumento, não: recomposição parcial. Não mexe no orçamento, mas tem que ter o destaque. Então, as pessoas não tiveram a sensibilidade de entender isso.
18:04 R	Então, amanhã, eu peço atenção de todos os Parlamentares para que a gente possa, de fato, recompor essa questão da segurança pública do DF, que já tem orçamento e já tem recurso financeiro. Então, é questão burocrática. Então, eu quero... Eu não sei por que não editaram a medida provisória ou não encaminharam o projeto de lei. Será que a intenção é não dar e, de fato, ser contrário a essa recomposição? Nós vamos agora ficar com a diferença. A segurança pública, a Polícia Civil, que sempre teve uma equiparação com a Polícia Federal, nós vamos ficar simplesmente, mesmo dando os 9%, vamos ficar com 38% de defasagem. Então, eu quero esclarecer, mais uma vez, que o fundo constitucional tem um papel diferenciado. O reajuste não depende do Orçamento da União, porque já foi contemplado no fundo constitucional, inclusive com o reajuste, e nós temos aí já quatro governos que não fazem a recomposição. Então, essas são as minhas considerações. Espero que amanhã a gente possa, até lá, chegar a um entendimento para mostrar realmente para os Parlamentares que não tem lógica o que está acontecendo com a segurança pública aqui. A Polícia Civil está totalmente defasada, trabalhando com a metade do contingente e nem sequer consegue uma recomposição mínima, que foi prometida há anos e não acontece. Então, peço a sensibilidade dos Líderes do Governo, do PT, para que entendam isso, e se possa aprovar amanhã o destaque. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Anuncio o Requerimento nº 555, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que solicita a oitiva da Comissão de Meio Ambiente para o Projeto de Lei nº 3.591, de 2019. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O Projeto de Lei nº 3.591, de 2019, retorna ao exame da CRA, seguindo posteriormente à CMA e, em seguida, à CAE, em decisão terminativa. Requerimento nº 226, de 2023, da Senadora Teresa Leitão e outros Senadores, que solicita o desarquivamento de proposições que especifica. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. O Senador Hiran Gonçalves está com a palavra como orador. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, minhas amigas e meus amigos de Roraima, venho falar sobre o enquadramento dos servidores do ex-Território Federal, hoje, nosso Estado. Esse processo, garantido pela Constituição, precisa ser efetivado com urgência, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Essas pessoas já comprovaram documentalmente seu vínculo com a administração pública e há previsão orçamentária para que essas inclusões em quadro federal da União ocorram agora.
18:08 R	A Portaria de Pessoal nº 1.297, de 02 de março de 2023, a qual foi publicada no Diário Oficial... Não foi publicada no Diário Oficial, e reconhecia vínculo de 1.023 roraimenses com a União. Desse total, 874 são empregados públicos que romperam o vínculo com o Estado brasileiro. Tais empregados, em sua grande maioria, não possuem a escolaridade correspondente ao emprego que ocuparam à época. Ainda assim, tais pessoas serão reenquadradas em virtude do nosso trabalho materializado a partir do Decreto nº 11.116, de 2022, que assegurou o direito ao reconhecimento do trabalho desses empregados que foram contratados nessa condição pela administração pública à época dos ex-territórios. Destaco: o enquadramento dos servidores do Estado de Roraima para a União é de extrema relevância, porque somente assim será resolvida uma injustiça histórica cometida em face de diversos trabalhadores que aguardam, há mais de 30 anos, pelo reconhecimento dos seus valorosos trabalhos a este país e ao nosso estado. Pelo nosso trabalho em conjunto com as Bancadas Federais de Rondônia e do Amapá, asseguramos um montante de quase R$500 milhões para a inclusão na folha do União de mais de 5,5 mil novos trabalhadores, nesse período de 2023, e inclusive já houve o atesto de disponibilidade orçamentária para novas inclusões no quadro da União pela Secretaria de Orçamento Federal, pelo Ofício nº 350, de 2023. Portanto, não há motivo para não transpor esses trabalhadores que estavam incluídos nas Portarias de Pessoal nº 1.297, de Roraima; nº 1.335, de Rondônia, e nº 1.315, do Amapá. Esses trabalhadores estão sofrendo muito com essa situação. Os ex-empregados estão com idade bastante avançada, à margem do mercado de trabalho e vivem abaixo da linha da pobreza. Há também 101 servidores que ocuparam cargos comissionados e 27 policiais civis aptos para inclusão no quadro pessoal da União. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, insistimos ao Governo do Presidente Lula que atenda à nossa solicitação e inclua esses trabalhadores na folha da União e, com isso, possibilite que essas famílias vivam com dignidade. Essa é uma luta que nós temos envidado aqui desde o nosso primeiro mandato de Deputado Federal já há mais de oito anos. Evoluímos sim, mas estamos preocupados com uma solução de continuidade que aconteceu no início desta legislatura, por conta inclusive da mudança que houve na Comissão que analisa o processo dessas pessoas que têm essa expectativa de direito. Essa é a nossa reivindicação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Muito obrigado. Boa noite a todos! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Hiran. Com a palavra, como oradora, Senadora Augusta Brito. (Pausa.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa tarde! Boa tarde ao Presidente, Senador Rodrigo Pacheco! Boa tarde a todas as Senadoras e Senadores aqui presentes, à imprensa, aos assessores e às assessoras, e a todos os funcionários aqui do Senado!
18:12 R	Eu venho hoje falar de um projeto de lei, aqui do Congresso, que foi aprovado, agora há pouco, na Comissão Mista de Orçamento, que trata sobre a questão da regulamentação da Emenda Constitucional 127, que garante o piso da enfermagem. Com essa aprovação, eu, como enfermeira, venho aqui falar, hoje, com muita emoção e com muita felicidade, sobre a importância de, realmente, estar sendo garantido que, a partir dos próximos meses, a enfermagem possa ter, no seu contracheque, o reconhecimento devido dessa belíssima profissão, de que eu faço parte como enfermeira. Então, nessa aprovação, vão ser liberados R$7,3 bilhões, exatamente para garantir essa assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para que o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem seja garantido, sem causar nenhum prejuízo a nenhum empregador, a nenhuma prefeitura, a nenhum município, a nenhum estado e a nenhum empregador da enfermagem. Essa proposta começou a tramitar aqui no Senado e é de autoria do meu querido Senador Fabiano Contarato. E eu quero dizer que já acompanhava, à distância, lá do meu Estado do Ceará, quando então Deputada Estadual, toda a luta para que realmente esse piso fosse aprovado pelos muitos dos senhores e senhoras que aqui estão, que já estavam com mandato de Senadores e Senadoras, de Deputados e Deputadas. E eu, como enfermeira e Deputada Estadual, ficava lá fazendo um papel também de defesa do piso, de defesa da categoria, mas de uma forma bem menos, eu diria, legítima do que os senhores que estavam aqui, mas não menos importante, porque estava defendendo realmente o que é justo e o que eu acredito que seja justo. O reconhecimento veio da grande crise, que foi o que nós vivemos. Era impensável que passássemos por uma pandemia e que, através dessa pandemia, fosse realmente visto o grande valor da categoria de enfermagem. Fico muito feliz porque, de uma crise... Não porque teve a pandemia, mas pelo reconhecimento que essa crise trouxe, que foi exatamente reconhecer o trabalho da enfermagem como um todo. Quantas enfermeiras eu conheço, quantas técnicas de enfermagem eu conheço, quantos enfermeiros e auxiliares de enfermagem que perderam suas vidas por estarem trabalhando para salvar outras vidas? Quantos relatos a gente já ouviu? Quantos familiares falam emocionados que, infelizmente, essas pessoas não vão ter o reconhecimento devido, como a gente tem também tantos outros que vão? Isso faz parte da vida, infelizmente. E felizmente, porque nós temos pessoas... A grande maioria da enfermagem em si, 85%, são mulheres. E, geralmente, minha querida Senadora Jussara, às mulheres, antigamente, eram atribuídas essas profissões muito mais ligadas ao cuidado. Por ser mulher, então, você vai ficar nessa profissão, muito mais pelo cuidado! E também tinha essa questão salarial bem inferior. Então eu digo, já falei hoje mais cedo, que a aprovação desse piso da enfermagem, para além do reconhecimento de uma categoria, vem também para fazer uma justiça social e um reconhecimento de ótimas profissionais, que realmente dão a sua vida pelo que acreditam, que é o cuidado.
18:16 R	E aqui, eu trouxe um discurso escrito. Sempre eu trago, mas nunca leio, não é? Vou procurar aqui ler, meu querido Presidente, porque existem algumas informações aqui que eu não quero deixar, realmente, de pontuá-las. Sei que o tempo é curto, mas vou tentar aqui, de uma forma bem rápida, fazer uma leitura também rápida. Então, graças a todo esse reconhecimento dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Deputados, do nosso Presidente Lula ter feito e ter enviado, desde a semana passada até hoje... Já está com essa aprovação dentro da Comissão. Quero aqui parabenizar a Senadora Eliziane Gama, que foi a Relatora desse PLN n° 5. Nós vamos ter as enfermeiras e enfermeiros que não vão poder ganhar menos de R$4.750; técnicos de enfermagem que passarão a ter um piso de R$3.325; e os auxiliares de enfermagem, parteiras, que passarão a ter um salário base de R$2.375. Enfermeiras, técnicos, auxiliares de enfermagem do Brasil somam mais de 1,8 milhão de profissionais, e a metade deles atua no Sistema Único de Saúde. Eles foram a maior categoria do campo da saúde no país, com profissionais presentes em todos os municípios. A gente encontra muita cidade pequena por todo o país, também lá no meu Estado do Ceará, que não tem um médico, mas sempre vai ter uma enfermeira, um auxiliar, um técnico, uma parteira, e, muitas vezes, esses profissionais que são tantas vezes a porta de entrada do paciente no sistema de saúde se transformam também na única alternativa de socorro - a primeira e única alternativa de socorro -, e eles não eram recompensado por isso. Então, vou dar aqui, minha querida enfermeira e amiga Senadora hoje, Ana Paula... Muito felizes, eu tenho certeza de que nós estamos, porque a gente presenciou e vivenciou o que é ser enfermeira, o que é trabalhar como enfermeira. Eu digo que trabalhei no Programa Saúde da Família e também dava plantão em cidades vizinhas para complementar realmente a renda, exatamente pela questão do nosso salário não ser o que a gente merecia receber. Vou dar aqui também uma informação para vocês, que até já tinha falado aqui anteriormente, de que, esse número de 1,8 milhão de profissionais de enfermagem, segundo o Cofen, um dado de 2021, 85% desses profissionais são mulheres, como eu já havia falado aqui. Exatamente... Sei que essa nossa realidade - como eu falei, eu trabalhei numa cidade de 15 mil habitantes, trabalhei como enfermeira, trabalhei também dando plantão - é a realidade de muitos e muitas, ainda, até hoje. Então, fico muito feliz em poder participar desse momento significativo, significativo para todos, toda a sociedade do nosso país, significativo para todos e todas, mas, especialmente, falo aqui hoje como enfermeira pelo reconhecimento, porque, quando a gente via na pandemia pessoas que estavam aplaudindo, estavam mandando mensagens, a gente viu uma fala da enfermagem, das enfermeiras e enfermeiros dizendo que agradeciam aquele reconhecimento, mas muito mais seria importante, realmente, o reconhecimento e a valorização da categoria com a aprovação do piso, e isso foi feito. E que bom que eu pude participar ainda, e que agora, eu diria, vão ser concretizados realmente esse grande sonho e essa grande justiça, que estão sendo feitos hoje com a nossa categoria - e aí o Governo do nosso Presidente Lula fazendo justiça a nossos profissionais.
18:20 R	Eu quero aqui agradecer mais uma vez o trabalho dos Conselho Regionais. Quero fazer aqui toda uma referência para o Coren, lá do Estado do Ceará, para o Cofen, em nível nacional, para o Sindicato dos Enfermeiros e Enfermeiras, para a ABEn também, que representa a nossa categoria, porque, pela primeira vez, eu vi se unirem numa causa que não fosse para garantir a condição de trabalho, somente a condição de trabalho, mas, sim, a dignidade com esse reconhecimento do nosso piso salarial. Então, eu quero aqui parabenizar a todos e todas, mais uma vez, e quero agradecer a todos que puderam e contribuíram com a aprovação desse nosso piso, desse reconhecimento. Quero também registrar que estou muito feliz em poder fazer parte desse processo junto, aqui no Senado, com outra enfermeira, Ana Paula, e com todos vocês que também fizeram esse reconhecimento. Então, viva a enfermagem! E obrigada, Sr. Presidente. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigada, Senadora Augusta. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas para amanhã, quarta-feira, sessão conjunta do Congresso Nacional, às 12h, e sessão deliberativa extraordinária do Senado às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quando o senhor terminar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou encerrar a sessão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vai encerrar? Então, eu queria só fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para questão de ordem.) - Eu apresento essa questão de ordem, nos termos dos arts. 403 e 154, inciso II, e §§4º e 6º, bem como do art. 46, §4º combinado com os arts. 156, 158 e 162, todos do Regimento Interno desta Casa. Ontem, ao me dirigir ao Plenário do Senado Federal, como de costume, para fazer o pronunciamento, eu, aqui chegando, encontrei a sessão sem a devida realização, como costumeiramente estava acontecendo às segundas-feiras pelo menos. Nunca tinha deparado com uma situação dessas nos meus quatro anos de mandato, e, que eu saiba, tal cenário me parece ser uma novidade na história centenária desta Casa. O art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, inserido no Título 7, Capítulo 1, ao tratar da natureza das sessões, preconiza que: Art. 154. As sessões do Senado podem ser: I - Deliberativas, a, ordinárias, b, extraordinárias. II - Não deliberativas. III - Especiais IV - De debates temáticos. O § 4º do mesmo dispositivo aponta que: § 4º. As sessões não deliberativas destinam-se a diversas comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar e realizar-se-ão sem ordem do dia. O § 6º do art. 154 do Regimento Interno do Senado prega que: § 6º. A sessão não se realizará: I - Por falta de número. II - Por deliberação do Senado. III - Quando o seu período de duração coincidir, embora parcialmente, com a de sessão conjunta do Congresso Nacional. IV - Por motivo de força maior, assim considerado pela Presidência. Portanto, é de clareza solar, na data de ontem, 24 de abril de 2023, não ocorreu nenhuma dessas situações elencadas no §6º do Regimento Interno do Senado Federal, ou seja, nada que pudesse ter impedido formalmente a realização da sessão, nem mesmo a alegada ausência de membro da Mesa, como único detentor de prerrogativa de instalar a sessão desta Casa, está no rol das regras internas do Senado da República.
18:24 R	Ademais, nos termos do art. 46, caput, do Regimento Interno do Senado Federal - abro aspas -, "A Mesa se compõe de Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários.", ao passo que o quarto parágrafo, §4º desse mesmo dispositivo, assevera que: "Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, assumirá a Presidência o Senador mais idoso". Nesse sentido, como se pode extrair da leitura dos dispositivos supracitados, qualquer Senador pode exercer as competências atribuídas ao Presidente do Senado Federal na hipótese de ausência dos seus substitutos legais e suplentes. O que queremos reforçar, Sr. Presidente, é que as sessões não deliberativas têm uma enorme importância, pois destinam-se a discursos, comunicações, leituras de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar. Nesse sentido, elas são um relevante meio de interlocução do Parlamentar e o povo brasileiro, principalmente aquele cidadão do estado que o elegeu, sobretudo em um momento tão conturbado da nossa conjuntura política, com tantas revelações vindo à tona nos últimos dias, em especial em relação aos atos violentos do dia 8 de janeiro de 2023. Por isso, defendo e argumento, respeitosamente, junto a V. Exa., com base nos comandos dispostos no Regimento Interno do Senado Federal, que as sessões não deliberativas, independentemente, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, da presença de um membro da Mesa, possam ser devidamente abertas, permitindo, dessa forma, que os Srs. Senadores e Senadoras que assim desejem possam dialogar com seus pares e com o cidadão que acompanha as atividades dessa Câmara Alta em todo o território brasileiro através da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado, além das plataformas e meios de comunicação disponíveis... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... na rede mundial de computadores. Caso V. Exa. rejeite a presente questão de ordem, requeiro que ela seja submetida oportunamente ao Plenário desta Casa. O que eu queria pedir... O senhor sempre foi muito democrático, disso eu sou testemunha aqui, em vários momentos, inclusive, foi pacificador. A única coisa que nos resta, Senador Rodrigo Pacheco, a alguns Senadores - e eu me incluo - que não têm o Governo como aliado, é a palavra. É poder aqui parlar. Parlamento é isso, não é? Então eu confesso para o senhor que ontem fiquei frustrado, porque cheguei aqui, fiz o esforço de chegar aqui no Senado Federal, para poder fazer o discurso que tinha preparado durante o final de semana, todo embasado, e não pude utilizar a palavra, como todas as segundas-feiras eu utilizava. Antes de chegar a esta Casa, eu acompanhava as sessões às segundas-feiras. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir. Tinha aqui debates, em que eu aprendi muito vendo Senadores, Senadoras, dialogando. Isso traz cidadania para as pessoas, isso leva informações para as pessoas. Então eu quero lhe fazer um apelo, ao senhor como um democrata que é: que se possa fazer, como sempre foi feito, nessa história bicentenária quase, do Senado Federal, em dia de segunda-feira e sexta-feira, tendo aqui Senadores da República, que se possa abrir a sessão, nem que seja para falar dez, quinze minutos, e encerrar a sessão. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Eu o cumprimento pela questão de ordem, pelos fundamentos muito bem lançados. Entendo a preocupação de V. Exa. de que tenhamos todas as sessões, tanto deliberativas quanto não deliberativas, essas últimas às segundas e sextas-feiras.
18:28 R	Primeiro, peço escusas a V. Exa. porque, ontem, de fato, eu retornava de viagem em missão oficial e não foi possível estar presente para presidir a sessão. Agora, conhecendo dessa questão, eu vou recolher a questão de ordem de V. Exa. para que haja uma decisão fundamentada da Presidência, até porque V. Exa. suscita uma questão que merece a fixação de entendimento pela Presidência, sobretudo à luz de alguma omissão do Regimento em relação a isso. A Secretaria-Geral da Mesa me informa que alguns Presidentes adotavam um procedimento; outros Presidentes, outro procedimento. Vamos disciplinar e definir este precedente para que haja a plenitude do funcionamento do Senado também às segundas e sextas-feiras e, de qualquer forma também, a definição de uma escala, por parte da Mesa Diretora do Senado, a quem cabe, por atribuição regimental, o exercício da Presidência, para que se possa garantir o funcionamento pleno e a realização das sessões não deliberativas às segundas e sextas-feiras. Portanto, compreendendo o pedido de V. Exa., eu o recolho para decisão fundamentada oportuna e rapidamente decidida. Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, uma questão de ordem bem rápida. Dois temas. Um é para dar o conhecimento a V. Exa. de que, semana passada, sob a Presidência do Senador Veneziano, nós votamos o requerimento de audiência pública, solicitado pelo Líder Contarato, sobre o PLP 178, aquele da simplificação tributária digital. Nós apoiamos o requerimento e queremos subscrever, até porque o interesse é de avançar em mais uma etapa do projeto, que é o da discussão aqui em Plenário. É um projeto extremamente meritório. Há algumas pequenas dúvidas trazidas pela Receita Federal do Brasil, dúvidas que são plenamente sanáveis. Então, queria pedir a aquiescência de V. Exa. e do Líder do Governo Jaques Wagner, para que a gente possa realizar esse debate - a votação fica para um segundo momento -, para que se traga os especialistas para aclarar que o projeto é extremamente benéfico. A Mesa disse que havia duas datas disponíveis próximas: dia 8 de maio e dia 12 de junho. Então, queria com V. Exa. avançar neste degrau do projeto e realizar a audiência pública para que possa se esclarecer um projeto que é extremamente benéfico, apelidado de minirreforma tributária, só sobre as obrigações tributárias acessórias. Então, queria pedir a V. Exa. o agendamento nesta data: ou 8 de maio ou 12 de junho, que são as datas disponíveis que temos. O segundo tema, Presidente, é também sobre um requerimento de audiência pública, na verdade, uma sessão solene, que já está aí sobre a mesa e é de minha autoria, para promover a ação do Dia Livre de Impostos, que a cada ano se repete. É uma ação da CNDL e acho que é um tema importantíssimo. Está previsto para o dia 22 de maio, uma segunda-feira, e precisa do despacho de V. Exa. para autorizar. Precisamos dessa antecedência para poderem se preparar. A CNDL Jovem vem para Brasília, prepara o Dia Livre de Impostos, os postos de gasolina abastecem mais barato nesse dia, então, é bom para o contribuinte e é bom também para o cidadão brasileiro. Peço a V. Exa. a assinatura e o despacho desse pedido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Senador Efraim. Ambos os requerimentos serão deferidos pela Presidência e serão encaminhados na forma como pretendido. Agora, a Senadora Damares Alves com a palavra pela ordem. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Por falar em datas, eu quero lembrar das datas comemorativas. Nós estávamos aguardando, ansiosamente, o seu retorno para decidirmos, e a minha expectativa, Senador Presidente: Maio Laranja está chegando. O Congresso aprovou uma lei, em agosto do ano passado, instituindo maio como o nosso mês de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
18:32 R	Então, eu estou na expectativa da votação do nosso requerimento para a gente já fazer aqui, no Congresso Nacional, a sessão solene, uma reflexão sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes. Eu sei que são muitos pedidos, mas eu trago a necessidade de a gente analisar esse requerimento porque maio já está chegando. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica registrado, Senadora Damares Alves. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que tome as providências para atendimento ao pretendido pela Senadora Damares Alves. Senador Cleitinho, com a palavra, pela ordem. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero só dar meu total apoio à fala da Senadora Augusta, do Ceará, sobre a questão do piso nacional da enfermagem. Eu acho que é de suma importância a gente votar isso o mais rápido possível. A gente está falando aqui em sair da teoria e ir para a prática, da valorização. A gente falou isso durante a pandemia. A gente sempre falou da importância que teve a enfermagem na época do covid, mas está na hora de a gente praticar aqui e valorizar de verdade. Eu tenho até que falar aqui que eu fiz um tratamento de prostatite, tive que ficar internado dias atrás e tive total carinho de todos os enfermeiros. Então, a gente sabe dessa profissão... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - ... que, para mim, é uma das profissões mais humanas que eu já vi. No dia em que eu estava internado, eu pensei: "Gente, pode ter uma enfermeira ou um enfermeiro aqui que está cuidando de mim que até não se identifique comigo, que talvez veja meu discurso, veja meu mandato de político e não goste de mim, mas ainda está aqui cuidando de mim". Então, quando passou a eleição, eu falei que tudo que fosse a favor do povo eu jamais irei atrapalhar. Eu também era Deputado Estadual, Augusta, e fiz vários pronunciamentos na Assembleia pedindo, pelo amor de Deus, para a gente poder votar esse piso nacional da enfermagem. Então, não é porque eu não seja aliado ao Governo ou o apoie que eu vou atrapalhar o que for do povo aqui. Então, não quero fazer picuinha, não. O que a gente quer aqui, Presidente - e eu até conversei com V. Exa. sobre a questão da produtividade -, é que a gente seja produtivo aqui e possa fazer essa justiça. E vamos lembrar que a gente está falando de um piso nacional, de um teto que não vai chegar nem a R$5 mil. Você pode ter certeza de que esse dinheiro vai voltar para a economia. Tenho certeza de que os profissionais da enfermagem vão gastar esse dinheiro. Não tem como guardar: R$5 mil! O outro, o de técnico de enfermagem, que V. Exa. falou: R$3 mil! Não é isso, Augusta? Então, R$3 mil! Até acho que tinha que ser mais. Quem dera se a gente pudesse aprovar mais aqui. Então, espero que o mais rapidamente possível a gente possa aprovar isso aqui e fazer essa justiça e possa, de fato, na prática, valorizar a enfermagem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Como eu falei, Presidente, jamais vou atrapalhar. O que for para o povo aqui a gente vai votar favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. Prevista para amanhã, na sessão do Congresso, a apreciação do PLN da Enfermagem, já aprovado na Comissão Mista de Orçamento. Então, amanhã, na sessão do Congresso, espero que possamos aprovar e encerrar mais um capítulo dessa novela do piso da enfermagem, um projeto que nasceu do Senado, foi aprovado no Senado, aprovado na Câmara, sancionado, depois fizemos uma proposta de emenda à Constituição, e agora um PLN que, quero crer, viabilizará definitivamente o piso nacional da enfermagem. Quero registrar com muita alegria a presença do ex-Deputado e ex-Prefeito de Salvador ACM Neto aqui, no Plenário do Senado Federal. Seja muito bem-vindo, meu Presidente ACM Neto! Cumprida a finalidade desta sessão, associando-se o Senador Jaques Wagner e o Senador Otto na alegria de receber o Presidente ACM Neto, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 35 minutos.)

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