1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 26 de abril de 2023
(quarta-feira)
Às 16 horas
37ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, da Comissão Diretora);
- Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2018, do Deputado Efraim Filho;
- Projeto de Lei nº 5.641, de 2019, do Deputado Carlos Bezerra.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente? Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Antes, porém, eu gostaria de fazer um breve registro, no início da sessão do Senado Federal, até mesmo para me escusar do atraso para o início desta sessão, pois realizamos na data de hoje a primeira sessão do Congresso Nacional desta legislatura. Uma sessão muito proveitosa, em que apreciamos vetos, deliberando pela derrubada ou pela manutenção, e quatro projetos de lei do Congresso Nacional. A Presidência do Congresso Nacional promoveu também a leitura do requerimento da instalação da CPMI, que era uma reivindicação dos autores e signatários da CPMI. E agradeço a compreensão de todos para o fato de que adiamos da semana passada para esta semana, o que permitiu que esta realização do Congresso Nacional apreciasse um item muito importante da sessão de hoje, que foi o PLN do crédito para se garantir o piso nacional da enfermagem no Brasil.
Portanto, meu agradecimento a todos - da situação, da oposição, maioria e minoria - para a compreensão de que esse adiamento permitiu que se incluísse esse PLN e que hoje cumpríssemos mais uma etapa em defesa da enfermagem no Brasil. Um projeto que nasceu aqui, no Senado Federal, de autoria do Senador Fabiano Contarato, relatado pela Senadora Zenaide Maia, em que se estipulou e se estabeleceu o piso nacional da enfermagem - de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Sancionado pelo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Sancionado pelo ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. Depois, nós apreciamos e aprovamos uma proposta de emenda à Constituição para sanar o vício de inconstitucionalidade apontado no projeto. E hoje cumprimos uma etapa muito importante, sobretudo após a decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Luís Roberto Barroso, acerca das fontes de receita para se manter e se fixar o piso nacional da enfermagem no Brasil, que foi a votação desse PLN encaminhado pelo Governo atual, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Portanto, um trabalho de muitas mãos, um trabalho de muita dedicação e de um compromisso feito com uma categoria profissional que, nesta quadra histórica, teve reconhecida pelo Parlamento a sua elevação, a sua melhor condição de trabalho através da fixação de um piso nacional.
Somos sabedores de que é difícil a fixação de pisos nacionais de profissões no Brasil, sobretudo agora, diante de limitações que são impostas inclusive pela Constituição. Mas a enfermagem foi objeto de uma opção política feita pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados e pelo Poder Executivo, de ontem e de agora, para se dar a esses profissionais a condição devida de um piso mínimo, de um piso de carreira, o mínimo de carreira minimamente razoável. Nós sabemos o que esses enfermeiros, técnicos e auxiliares enfrentaram na pandemia: foram verdadeiros guerreiros, indiscutivelmente, muitos deles morreram na frente de batalha contraindo a covid. De modo que fizemos a opção, na minha opinião muito acertada, de destacar essa profissão para poder fazer o reconhecimento devido, e hoje, repito, mais uma etapa foi cumprida pelo Congresso Nacional brasileiro com a apreciação e a aprovação desse PLN que garante o recurso necessário para se cumprir e estabelecer de maneira definitiva o piso nacional da enfermagem no Brasil.
Meu reconhecimento e meu agradecimento a todos os personagens envolvidos: à CMO, que foi muito ágil na apreciação desse PLN sob a Presidência da nossa colega Senadora Daniella Ribeiro; à Relatora, Senadora Eliziane Gama, que também trabalhou muito ao longo desse tempo para que este PLN fosse aprovado, para que estivéssemos mais próximos da realidade do cumprimento da lei, que é o piso nacional da enfermagem no Brasil.
Então faço este breve registro inicial, até mesmo para agradecer a compreensão de todos os Parlamentares, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, com o adiamento da sessão do Congresso Nacional, que permitiu que isso acontecesse na data de hoje, uma sessão muito longa, mas, repito, muito produtiva do Congresso Nacional brasileiro.
Eu declaro desde já, ao abrir esta sessão, o encerramento do Período do Expediente, declarando a abertura da Ordem do Dia, para que possamos, já com o quórum de 70 Senadores e Senadoras, apreciar os itens da pauta.
Início da Ordem do Dia
Um pouco antes da sessão, conversávamos aqui na Mesa Diretora dos trabalhos com a Senadora Leila Barros, com o Senador Magno Malta, com o Senador Fabiano Contarato, com o Senador Romário e com o Senador Esperidião Amin acerca do item 1 da pauta, que é o Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), que institui a Lei Geral do Esporte e dá outras providências.
E o que ficou ajustado e que gostaria de submeter ao crivo dos nossos colegas Senadores e Senadoras é que esse item, dada a sua complexidade, dados ainda alguns ajustes que eventualmente podem ser feitos para que possamos ter a maioria, até mesmo a unanimidade na apreciação desse projeto, que possamos transferir para a semana que vem, quarta-feira, impreterivelmente, Senadora Leila Barros, a apreciação desse projeto de lei.
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Portanto, peço vênia a todos os Senadores e Senadoras, agradecendo pela compreensão.
Esse item 1, o Projeto de Lei 1.825, de 2022, será, por acordo, retirado de pauta e será reincluído na pauta de quarta-feira para a sua apreciação, quero crer, definitiva pelo Plenário do Senado Federal, haja vista que, além do mérito do texto base, há alguns muitos destaques em relação a essa matéria, que, porventura, até lá, podem ser dirimidos, eventualmente até retirados por seus autores a partir de um consenso político.
Comprometo-me com a Senadora Leila Barros, com o Senador Romário, com os demais Senadores. Esta Presidência cuidará de promover e buscar o máximo possível do acordo em relação a esse projeto, para que possa atender todos os segmentos envolvidos da melhor forma possível e estabelecermos esse marco legislativo importante para o esporte brasileiro.
Senadora Leila Barros; na sequência, Senador Magno Malta.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Presidente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perdoe-me, Senadora Leila. É porque realmente tinha precedência, V. Exa. tinha pedido.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu posso ficar antes do Magno Malta. Antes da Senadora Leila Barros, jamais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Leila. O Senador Magno vai entender. Senador Espiridião; na sequência, Senador Magno.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Senador Espiridião, Senadoras e Senadores.
Sr. Presidente, bom, na última sessão nós retiramos da pauta o projeto para abrirmos o diálogo com os principais clubes de futebol aqui do Brasil. Acho que entramos num consenso. A maioria das observações dos clubes nós entendemos pertinentes. Outras nós havíamos conversado aqui com os pares da Casa que iríamos deliberar, enfim, fazer com que o Plenário decidisse sobre alguns dispositivos do texto.
Mas eu concordo com o senhor no sentido de que poderemos mitigar e diminuir mais ainda esse número de destaques. Quem sabe nesses próximos dias a gente consiga, na base do diálogo e do apoio dos demais Senadores, diminuir esse número expressivo de destaques que serão apresentados, que iriam ser apresentados aqui.
E dizer aos colegas - mas eu estou muito confiante na sua palavra, Presidente - que nós não podemos mais passar de quarta-feira. Uma coisa que eu aprendi com o esporte é ser resiliente, mais ainda nesta Casa nesses últimos cinco anos. Fazem parte do processo democrático o diálogo e as insistentes horas debatendo pequenos detalhes da lei. E a gente sabe que ela nunca vai ser perfeita. Sempre, no processo, ela vai ser mexida.
E eu estou muito consciente disso, de que o que nós estamos apresentando para o setor esportivo é uma lei inovadora e que trará novos ares, enfim, um novo momento para o esporte brasileiro, entendendo que esse momento vai ser muito importante e significativo não só para o esporte, mas também para o meu mandato. Porque vocês sabem, todos vocês sabem que, desde que entrei nesta Casa, desde o primeiro dia, eu falo sobre a lei geral.
Eu estou muito tranquila. Para quem esperou cinco anos, eu consigo esperar mais cinco dias para que seja consenso entre todos nós e que a gente consiga entregar a melhor lei geral que esta Casa possa entregar para o setor esportivo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros, inclusive pela compreensão e apoio.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu subscrevo o que a Senadora Leila Barros falou. E acho que é importante esse procedimento que V. Exa. tem de busca do acordo, que sempre significa uma lei melhor e um clima de debate mais esclarecido.
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Venho fazer aqui três pedidos. Primeiro, pedir que V. Exa. dê leitura e dê seguimento ao Requerimento nº 367, subscrito por mim, pelo Senador Irajá, pelo Senador Efraim Filho, pelo Senador Wellington e pela Senadora Eliziane, pedindo urgência para o Projeto de Lei, de autoria do Senador Irajá, nº 3.983/2019. Já se encontra na mesa.
Segundo, venho pedir que V. Exa. despache a mensagem presidencial, do Governo, que encaminha um pedido de... É uma mensagem relacionada a um pedido de empréstimo do Município de Brusque, Santa Catarina, para a Comissão competente.
E, finalmente, celebrando o fato de que hoje pela manhã deliberamos sobre o PLP 41, de 2019, e aprovamos a sua tramitação em regime de urgência, eu venho tornar público o pedido para que tal aconteça, junto a V. Exa. - PLP 41, de 2019, tramitação em regime de urgência já aprovado pela Comissão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Há um requerimento do Senador Esperidião Amin, que é o 367, de V. Exa., da urgência do 3.983, de 2019, de autoria do Senador Irajá. Já está no encaminhamento...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Subscrito por quatro Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já está no encaminhamento extrapauta. Será apreciado.
O empréstimo de Brusque, nós vamos dar encaminhamento imediato à Comissão de Assuntos Econômicos, para apreciação. Tão logo lá se aprecie, será encaminhado para a pauta do Senado Federal.
E o último é o PLP 41.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Aprovado hoje pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou... Em relação ao PLP 41, não vou me comprometer por enquanto. Eu vou identificar aqui exatamente a situação para responder ao Senador Esperidião Amin.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, realmente hoje foi um dia muito importante, e eu quero agradecer a V. Exa. a compreensão e a maneira como entendeu.
E referindo-me à Senadora Leila, que nós já tivemos diversos problemas aqui na Casa, nas duas Casas, com condução de projetos, com pessoas que não eram do ramo. Pois é como uma CPI do Ecad conduzida por alguém que não conhece uma nota musical e que nem é inscrito em nenhuma entidade que esteja no Ecad. Não sabe nada disso.
Mas um projeto de lei conduzido pela Senadora Leila, que é um ícone, uma referência no vôlei do Brasil, que é referência do vôlei no mundo, e também o Senador Romário, e a maneira e o entendimento colocado aqui por V. Exa., que inclui muitas mãos, para que nós possamos arredondar esse texto, de maneira que, na quarta-feira, nós possamos votar.
Na verdade, ela tem sido complacente, a Senadora Leila, e tem sido cuidadosa e zelosa e até muito paciente em ouvir todos aqueles... No meu caso, Senadora Leila... Senadora Leila, eu queria agradecer, pedindo licença ao Moro - depois ela dá atenção a você -, agradecer à Senadora Leila a paciência, por tratar um assunto tão minucioso, com detalhes, mas que V. Exa. conhece com profundidade, e ter tido essa paciência o tempo todo, para que se chegue, no melhor momento, da melhor forma. Ninguém consegue agradar a maioria, mas que tenhamos uma maioria absoluta, nesta Casa, que juntamente reconheça o esforço - e é essa a necessidade.
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Reconhecimento ao nosso Presidente por ter feito esse ajuste. Agradeço a V. Exa., faço um agradecimento muito pessoal, porque já me ouviu três vezes e me ouvir três vezes seguida é coisa muito difícil, muito difícil, porque pega a palavra e não quer entregá-la mais. Não é, Presidente? Então, é um negócio muito difícil. Eu agradeço. Agradeci dez vezes. Eu acho que foram dez vezes mesmo, dez vezes, de verdade.
Quero, realmente, parabenizar os enfermeiros do Brasil. Hoje tivemos uma grande vitória, que foi feita a muitas mãos. O Presidente teve a grandeza de reconhecer a sanção do Presidente Jair Bolsonaro nessa proposta feita pelo Senador Fabiano Contarato, do PT do meu Estado. Todos participaram desse momento horando a categoria da enfermagem do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Leila.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta.
Com a palavra, pela ordem, a Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, só quero externar o meu apoio total à Senadora Leila nesse projeto. Estivemos juntos com ela e o Senador Romário quando aprovamos a Lei Geral do Esporte.
Agora, apresentei um destaque, um requerimento de destaque. É urgente que sejam mitigados alguns pontos para que se possa aprovar - e seja consenso - essa Lei Geral do Esporte.
Então, Senadora, conte comigo, quarta-feira estaremos aqui para cobrar que esse projeto seja votado.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Eu quero requerer de V. Exa., no momento oportuno e se for possível, a votação do Requerimento extrapauta nº 378, de 2023, que requer uma sessão temática para discussão do Plano Nacional de Educação.
Tivemos uma sessão temática sobre esse tema, em junho do ano passado. Será muito interessante acompanharmos a execução do Plano Nacional em junho deste ano, já que esse Plano Nacional de Educação se encerará em junho do ano que vem, do ano de 2024. Inclusive, na Comissão de Educação, já foram aprovadas audiências públicas com esse objetivo também. Uma sessão temática tem por objetivo chamar de fato a atenção da sociedade para esse debate, que é tão importante.
Então, Sr. Presidente, se V. Exa. concordar, é o Requerimento extrapauta nº 378, para depois ser discutida a data e a forma.
Eu sei que V. Exa., inclusive, está dando orientações de como essas sessões temáticas vão acontecer. É o requerimento, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica registrado, Senador Flávio Arns. Teremos toda atenção ao requerimento.
De fato, nós estamos reunindo todos os requerimentos, até para estabelecer certa proporcionalidade entre vários Senadores que pedem essas sessões de debates, mas cuidaremos de encaminhar esse requerimento de V. Exa.
Senador Eduardo Girão, com a palavra pela ordem.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É só para cumprimentar a Senadora Leila pelo esforço hercúleo que ela tem feito pela Lei Geral do Esporte, dialogando à exaustão - é assim que tem que ser feito. Inclusive, hoje, era para ela estar em Madri. Ela antecipou o retorno dela para, efetivamente, estar aqui votando.
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Mas foi um consenso. O objetivo é votar por unanimidade. A conversa que a Senadora Leila e o Senador Portinho tiveram com os clubes de futebol brasileiros sobre a questão do direito de imagem - o senhor que é um admirador, também, de futebol, desportista, Senador, meu querido irmão, Cleitinho - foi algo que dá para engatar bem, sem problema, uma emenda de redação, algo para que possa ser solucionado, para que vá para a prática, para que se tenha, realmente, algo palatável e que seja um consenso para o bem do esporte brasileiro, que está fazendo bonito, Senador Rodrigo Pacheco.
O futebol brasileiro está aí dando show no mundo, e eu acredito que é por essa unidade, por esse equilíbrio, a partir, inclusive, da SAF, que foi um projeto que nós votamos aqui no Senado - o Senador Portinho foi o Relator - e que está gerando dividendos, gerando muitos sonhos aí para a torcida brasileira, nós que também somos o país do futebol.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2018, nº 1.027, de 2015, na origem, do Deputado Efraim Filho, que altera a Lei n° 10.201, de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo fundo. (Palmas.)
Pareceres nºs 28, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE, Substitutivo; e 32, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 2-CCJ, Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir, concedo a palavra ao eminente Relator, Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, os meus cumprimentos.
Boa tarde a V. Exa., igualmente a todas as nossas companheiras Senadoras e aos Senadores.
Quero dizer da importância desse projeto, que teve a sua origem na Câmara dos Deputados sob a inspiração do nosso recente companheiro, chegando a esta Legislatura, o Senador Efraim Morais Filho. E eu tive a ventura de participar e de colaborar, modestamente, na condição de Relator, entendendo as justificações, os motivos e os fundamentos para que nós incluamos a categoria dos agentes de trânsito como passíveis de terem acesso ao Fundo Nacional de Segurança.
É sabida, é mais do que comprovada, da relação direta, como também das necessidades que são cogentes, prementes às atividades dos mesmos. E falo até por ciência e convencimento em face de ter convivido, durante oito anos, na condição que me foi permitida, em Campina Grande, pelos nossos conterrâneos, de conduzi-los administrativamente e, no nosso dia a dia, com os agentes de trânsito. Sempre falavam, os mesmos e as mesmas, da necessidade de poderem acessar recursos que o Fundo Nacional de Segurança garantia a outras forças já sabidas por todos nós.
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Portanto, Presidente Rodrigo Pacheco, eu careço e dirijo a V. Exas., para que nós possamos, ao apreciar esta matéria, aprová-la, em face das argumentações expendidas tanto pelo autor - e aqui registro por justeza e justiça a autoria do hoje Senador, à época Deputado, Efraim Morais Filho - para que nós consignemos esta conquista a tantos milhares de agentes de trânsito que esperam ansiosamente que nós a consumemos neste dia, nesta tarde.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
A matéria continua em discussão.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, só para reforçar e parabenizar, realmente, o nosso Relator, foi inclusive um acordo que fizemos quando o próprio Senador Veneziano relatou a questão do fundo, e combinamos - ficou acertado - que seria, posteriormente, aprovado o texto que V. Exa., agora, relata tão bem.
É só mesmo para já concordar, orientar.
O PSDB vota "sim", em função até mesmo do acordo que foi feito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão.
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Gostaria de cumprimentar e agradecer a presença dos agentes de trânsito hoje no Plenário do Senado Federal. São todos muito bem-vindos ao Senado Federal num dia importante de apreciação de um projeto de interesse da categoria. (Palmas.)
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O projeto, aprovado na forma de substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao hoje Senador Efraim Filho, autor do projeto quando Deputado Federal, e ao eminente Relator, Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo trabalho realizado e pela aprovação desta matéria.
Nossos parabéns, também, a todos os agentes de trânsito. (Palmas.)
Anuncio o item 3 da pauta.
O Projeto de Lei nº 5.641, de 2019 (nº 5.727, de 2016, na origem), do Deputado Carlos Bezerra, que inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Parecer favorável nº 19, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Styvenson Valentim; Relator ad hoc: Senador Astronauta Marcos Pontes.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente, como autor da matéria, posso usar da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Efraim Filho. V. Exa. tem a palavra.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero agradecer, primeiramente, ao Relator, Senador Veneziano, pelo encaminhamento do tema. Quero agradecer aos demais Senadores e Senadoras pelo voto.
Chegar ao Senado, já no início da legislatura, com um projeto aprovado neste Plenário, nos dá a certeza de que temos feito esse excelente trabalho pela categoria, a todos os agentes de trânsito que estão aqui nas galerias.
(Manifestação da galeria.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - São guerreiros, são lutadores.
A mobilidade urbana hoje, Presidente, está alçada a uma categoria de serviço público de primeira magnitude. Ao lado da saúde, da educação, da segurança, a mobilidade urbana está presente no cotidiano e no dia a dia da vida das pessoas. E o profissional que precisa ser valorizado é o agente de trânsito.
A gente, às vezes, fala, por exemplo, nesse tema das escolas, a forma como patrulhar as escolas, como trazer segurança. Um agente fardado na rua é, sim, a presença do Estado; é, sim, a presença do poder público. Um agente de trânsito capacitado, qualificado poderá, sim, contribuir com o conceito lato sensu de segurança pública nas cidades, na segurança viária. A segurança viária é construída sobre um tripé: educação de trânsito, fiscalização de trânsito e engenharia de trânsito. E é isso que o projeto disponibiliza: a capacidade...
(Manifestação da galeria.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... a capacidade de poder solicitar esses recursos através do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Então, em nome do Agente Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil - o Coelho, que é paraibano, lá da cidade de Patos -, e de vários outros membros aqui de Campina Grande, Veneziano, que estão aqui presentes, a essa turma aqui fardada nas galerias quero dizer que a gente está junto.
(Manifestação da galeria.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Um forte abraço e parabéns pela conquista! É o Brasil, hoje, que celebra a segurança viária e a mobilidade urbana, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Líder Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, agradeço a V. Exa. e deixo a minha saudação também aos agentes de trânsito. Eu relatei esse projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, mas um outro projeto de igual importância, que está sendo aprovado hoje, no Senado Federal, diz respeito a inscrever o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Eu tive a oportunidade de conviver, no Hospital Santo Antônio, com Irmã Dulce, durante 11 anos, acompanhei a sua vida de perto e sei do valor que ela representa não só pela fé e pela devoção à igreja e também à causa das pessoas mais pobres, mas por um fato que me chamou a atenção nesse período, Sr. Presidente, em que trabalhei no Hospital Santo Antônio: a dedicação de ela começar um hospital, que começou a cuidar de pessoas em um galinheiro - e é simbólico isso, está lá até hoje -, e ter sido construído o que, hoje, é o maior hospital público da Bahia por uma organização social, a Oscip de Irmã Dulce, com 600 leitos, com escola. Portanto, ela deixou e construiu uma vida dedicada às pessoas que tinham problemas de saúde. O hospital funciona só com recursos do Sistema Único de Saúde. E o Deputado Carlos Bezerra tomou essa iniciativa, que, sem dúvida nenhuma, faz justiça a uma pessoa de fé, de tanta fé, que hoje é considerada a Irmã Dulce dos Pobres. Essa é uma história de vida belíssima, com quem eu convivi por muito tempo. Tive oportunidade, inclusive, como Secretário de Saúde, de fazer a ampliação do seu hospital.
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Ela faleceu em 13 de março de 1992 - eu era Secretário de Saúde do Estado - e a visitei oito dias antes de ela cessar de viver, mas deixou essa história marcada pela fé e pela dedicação às pessoas pobres que precisavam do auxílio.
Portanto, Irmã Dulce merece todo o nosso respeito, sincera consideração e está com o seu nome inscrito na história, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria do nosso Brasil.
Muito obrigado a V. Exa.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Otto. V. Exa., certamente, é um privilegiado por ter tido essa convivência. Então, é um belíssimo pronunciamento o de V. Exa., e faço das palavras de V. Exa. as minhas como Presidente Senado.
Muito obrigado, Líder Otto Alencar.
Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de ressaltar três pontos aqui muito positivos hoje.
Primeiro, a minha satisfação de ter servido como Relator ad hoc da promulgação da nossa Irmã Dulce no Livro dos Heróis do Brasil. É extremamente importante e merecida essa homenagem.
O segundo ponto também é a minha satisfação pela leitura da CPMI de 8 de janeiro, hoje, o que vai realmente atender aos interesses de todos os brasileiros que pensam em justiça em nosso país.
E o terceiro ponto é com relação ao PLN nº 02, que nós também aprovamos hoje. Aliás, o PLN nº 01, que nós aprovamos hoje, com relação à liberação de 4,2 bilhões do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), extremamente importante, que foi liberado pela Lei 177.
Agora, esses recursos serão utilizados de forma com que tenhamos desenvolvimentos extremamente importantes e estratégicos para o país, incluindo o reator multipropósito, que, como o nome diz, tem muitos propósitos na área nuclear, de pesquisa nuclear no Brasil, que vai desde o motor do submarino nuclear da Marinha até o desenvolvimento de radiofármacos no Brasil.
Então, é uma notícia excelente para a ciência e para a tecnologia do Brasil, com a ressalva de que é preciso sempre ficar atento com relação a isso, para que não haja nenhum tipo de tendência de se contingenciar esses recursos novamente. Então, a observação é muito focada no novo arcabouço fiscal, porque também é importante que ali não exista nenhum tipo de ferramenta que possa retirar o dinheiro da ciência.
Então, novamente, nesses três pontos, eu gostaria de ressaltar aqui um dia extremamente importante para o Brasil no Congresso Nacional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar...
(Manifestação da galeria.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... de cumprimentar os agentes de trânsito pela conquista da aprovação da lei, no dia de hoje, mas quero dizer que é a segunda conquista nesta semana para os agentes de trânsito, porque, no dia de ontem, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nós aprovamos o Dia Nacional do Agente de Trânsito, em decisão terminativa. Isso significa que esse projeto de lei, então, vai para a sanção do Presidente da República. Dia 11 de maio, Dia Nacional do Agente de Trânsito.
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Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu quero ressaltar o que o Senador Otto Alencar também acabou de colocar em relação à Irmã Dulce, inscrita no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. É a segunda notícia importante, eu diria, nessa semana, nessa área, porque na segunda-feira, houve a sanção do projeto de lei em que o nome da Dra. Zilda Arns, Coordenadora da Pastoral da Criança, Coordenadora da Pastoral da Pessoa Idosa, teve o nome também inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. E hoje, aprovando o projeto da Irmã Dulce dos Pobres.
Eu diria que é disto que o Brasil precisa: pessoas solidárias, pessoas que se debruçam sobre as necessidades gerais, particularmente das pessoas mais empobrecidas, mais vulneráveis, como é o caso de Irmã Dulce, da Pastoral da Criança, da Pastoral da Pessoa Idosa. O Brasil precisa ter essas referências, e a gente tem essas referências muito visíveis.
Então, nesse sentido, eu quero parabenizar, no caso da Dra. Zilda, o povo de Santa Catarina, onde ela nasceu, o povo do Paraná, onde ela viveu, constituiu família, trabalhou, e o Brasil e o mundo, porque as pastorais foram para vários países. A Irmã Dulce, que inspirou o doutor, médico, hoje Senador Otto Alencar, mas que inspirou tanta gente pela caridade, pelo exemplo, pela solidariedade, pela compaixão, é disto que o Brasil precisa.
Então, quero parabenizar o Senador pelo relatório, que foi aprovado também na Comissão de Educação, Cultura e Esporte e hoje está sendo aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
Parabéns Brasil! Temos referências, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, de pessoas que merecem da parte de todos nós dizermos: "Olha, essas pessoas viveram em missão, missão a favor do povo."
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem, se o senhor me permite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra...
É porque o Senador Angelo Coronel havia pedido...
Senador Angelo Coronel; na sequência, Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Vou respeitar os cabelos brancos dele, Sr. Presidente.
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Eu uso esse microfone, Sr. Presidente, para também aqui parabenizar o autor do projeto e o Relator que inclui a nossa Santa Dulce, heroína do Brasil. A Bahia é um estado que já forjou outras heroínas e nada mais como uma justa homenagem a essa heroína dos pobres, a essa heroína que cuidou de tanta gente humilde na Bahia que foi a nossa Santa Dulce dos Pobres.
Então, parabéns ao Relator e parabéns ao autor do projeto!
Agradeço em nome dos baianos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Seif, com a palavra.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Presidente, o trânsito, no mundo inteiro...
(Soa a campainha.)
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Nós perdemos vida no trânsito. Nós...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... somos prejudicados, e esses agentes de trânsito, que hoje obtiveram essa vitória, são dignos e merecedores do reconhecimento desta Casa.
Quero parabenizar o Senador Efraim e o Senador Otto Alencar, e gostaria, Sr. Presidente - se o senhor me permite -, propor a todos que estão aqui no Plenário uma salva de palmas para esses heróis do nosso dia a dia, pelo brilhante trabalho que eles fazem, cuidando do trânsito, cuidando da nossa vida, das nossas crianças, das faixas de pedestre.
Obrigado, rapazes! Parabéns pela vitória! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio item extrapauta.
Requerimento nº 367, de 2023, de autoria de Líderes, que solicita urgência nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei nº 3.983, de 2019.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação, o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 187, de 2023, do Senador Irajá, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Passamos à lista de oradores.
Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
Senador Plínio Valério.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente, um show à parte aqui da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Wellington?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Um show à parte aqui da Bahia no intervalo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Bahia sempre nos dando show de ensinamento.
Senador Plínio Valério, tem a palavra, como orador.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a proposta do arcabouço fiscal apresentada pelo Governo Lula ao Congresso tem um aspecto positivo: após tantas bravatas sobre a despesa pública, os juros elevados, o horror ao chamado mercado, registrou-se, enfim, uma iniciativa no sentido de fixar limites para a gastança irrefreada. Se essa iniciativa será eficaz, é outra história.
O §2º do art. 3º estabelece nada menos que dez casos de exclusões de despesas dos limites de despesas, o que pode descaracterizar toda a proposta do Ministério da Fazenda. É algo que precisamos levar em conta ao examinar esse projeto no âmbito do Congresso Nacional.
Os problemas, porém, não se encerram aí. No seu art. 7º, o texto encaminhado pelo Planalto tenta impor mudanças significativas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O jornal O Estado de S. Paulo publicou editorial em que considera o projeto - abro aspas - "nocivo ao país" ao desfigurar o marco jurídico que, nas últimas duas décadas, tem sido fundamental para o exercício republicano do poder na administração pública, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, O Estado considera contraditória a proposta constante do Projeto de Lei Complementar 93, de 2023.
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Segundo o Ministério da Fazenda, Senador Oriovisto, o objetivo do novo arcabouço fiscal é deixar claro para os investidores, a sociedade em geral e as agências internacionais como o Governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas e ainda realizar investimentos nos próximos anos. No entanto, no art. 7º do texto, mitiga a responsabilidade jurídica de quem descumprir as exigências fiscais - é justamente o dispositivo que detona a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como mostra o jornal, não faz nenhum sentido propor novas regras fiscais e, ao mesmo tempo, dizer que essas regras não devem ser cumpridas, ou, ainda, que o seu descumprimento não será penalizado.
Senador Oriovisto, V. Exa. quer um aparte?
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Quero, sim, Senador.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Concedo um aparte ao Senador Oriovisto, com prazer.
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para apartear.) - Primeiro, Senador, para lhe dar os parabéns e para fazer minhas as suas palavras. O senhor está coberto de razão: o Brasil precisa de um arcabouço, precisa de um freio nas despesas. Nós ainda não ouvimos ninguém no Governo falar em economia; só ouvi falar em gastos.
E quero me somar às suas preocupações dizendo que a maior de todas as ilegalidades, duas delas há nesse projeto: uma é que os restos a pagar ficam fora também do teto de gastos pela redação que foi dada, só isso já aumenta em R$250 bilhões para o ano que vem; outra é que, quando fizemos aqui a PEC da transição, nós fomos muito claros em autorizar R$145 bilhões para 2023. Então, está na Constituição que esses 145 eram só para 2023.
O que estão fazendo no teto de gastos? Estão incluindo-o como base para os gastos futuros. Se nós o incluirmos como base para os gastos futuros, nós estamos desobedecendo o que está estabelecido na Constituição, porque nós estabelecemos que seria só para 2023. Fazendo os cálculos, Senador, só essa inclusão dos 145, até 2026, aumenta a capacidade de gasto do Governo em R$810 bilhões.
Então, realmente, não é crível. É preciso acender todas as luzes amarelas, e nós vamos ter que analisar com lupa, porque está muito confuso. Quando você lê, olhando para as letras, a coisa é feia.
Parabéns pelo seu pronunciamento!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Oriovisto. O seu aparte será incorporado e, como sempre, é enriquecedor dos nossos discursos.
Vou repetir: o §2º do art. 3º estabelece nada menos que dez casos de exclusões de despesas dos limites de despesa. O Congresso tem o dever de rejeitar as alterações propostas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eu ainda vou mencionar o jornal O Estadão, que cita que o projeto de lei do Governo Lula faz algo muito mais grave do que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele está tentando assegurar impunidade a todos os futuros descumprimentos da legislação fiscal. Trata-se de ousadia que não foi implementada nem nos primeiros governos do PT, nem no Governo da ex-Presidente Dilma.
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A ironia [apontada] é que, com o art. 7º do [...] [projeto] mudando as normas da [...] [Lei Responsabilidade Fiscal], o governo [...] reconhece a existência [olha só a ironia] de fundamento jurídico para o impeachment de Dilma Rousseff.
Ele quer simplesmente agora dizer que por isso não pode mais ser cassado. Ela foi cassada por isso, mas eles vão colocar isso agora para que o Presidente não seja cassado.
O Senador Oriovisto tem razão, já estamos no finalzinho da luz amarela, chegando já na vermelha, que já foi acionada. Já estamos prestes a acionar a luz vermelha.
A armadilha construída pelo PT é escandalosa [eu estou citando aqui argumentos também do Estadão]. Seria muita ingenuidade do Congresso Nacional cair [...] [nessa esparrela. Afinal,] o Governo Lula diz que está apresentando ao Legislativo um novo arcabouço fiscal, mas na verdade está criando todas as condições para que o novo arcabouço fiscal seja olimpicamente descumprido.
Certamente, há muito o que estudar, debater e aprimorar no conteúdo das novas regras [...] propostas pelo Executivo.
Por tudo isso, com a tramitação do projeto no Congresso Nacional, vamos ter um trabalho fundamental, longo e exaustivo para não cair nessa esparrela, repito. A gente não tem como aceitar esse tipo de argumento e querer enganar, burlar a lei.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que vale para a União, estados e municípios, teve papel fundamental em tudo o que se construiu ao longo dos últimos 20 anos, inclusive nas administrações federais, estaduais e municipais do próprio PT.
Em conclusão, apesar das alegadas boas intenções originais, o que temos pela frente não é apenas um projeto tímido, entremeado de exceções, que fazem duvidar de sua aptidão para gerar superávit primário em 2024, como o Ministro da Fazenda prometeu. Há partes no projeto - e a gente tem que estar atento a isso - que destroem, produzindo retrocesso inédito até para os 13 anos anteriores do PT no Governo Federal, ou seja, traduzindo para encerrar, Senador Oriovisto, o que parecia difícil está acontecendo, o PT está se superando.
Presidente, agora o meu amigo Vital, há pouco falei com o Senador Rodrigo, que já garantiu que os ofícios estarão sendo enviados ainda hoje aos Líderes de blocos parlamentares para que indiquem os seus membros para constituir a CPI que vai investigar as demais ONGs na Amazônia.
Isso é uma nota muito boa. Vai ter a CPMI, que vai levar toda a atenção, e teremos a CPI das ONGs paralelamente aqui no Senado Federal. Então, hoje nós estamos recheados de boas notícias.
Obrigado, Presidente Vital.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Flávio Arns, pela ordem, e, em seguida, Senador Angelo Coronel e Senador Wellington Fagundes.
Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Quero apresentar a V. Exa. um requerimento para inserção em ata de voto de aplauso ao Arcebispo D. Jaime Spengler e ao Bispo D. Ricardo Hoepers pela recente eleição de ambos aos cargos de Presidente e Secretário-Geral, respectivamente, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Ambos estarão à frente dos cargos até 2027.
D. Jaime Spengler é natural de Gaspar, Santa Catarina, e pertence à Ordem dos Franciscanos. Atual Arcebispo Metropolitano de Porto Alegre escolheu como lema episcopal "Gloriar-se na Cruz". Em maio de 2019, foi eleito 1º Vice-Presidente da CNBB e também é o Bispo Referencial da CNBB para o Colégio Pio Brasileiro em Roma. Exerce ainda as funções de Vice-Presidente da Comissão Especial para o Acordo Brasil/Santa Sé, da CNBB, e Bispo Referencial CNBB Regional Sul 3 para a Vida Consagrada e Ministérios Ordenados.
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D. Ricardo Hoepers é Bispo de Rio Grande, Rio Grande do Sul e iniciou sua caminhada presbiteral em Curitiba. Sua formação também inclui o Mestrado em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Doutorado em Teologia Moral pela Academia Alfonsiana, acumulando experiências como docente e também diretor de instituição de ensino superior.
Na Arquidiocese de Curitiba, foi Coordenador-Geral do Clero, membro do Conselho Presbiteral e do Colégio de Consultores.
No Regional Sul 2, da CNBB, foi Assistente Eclesiástico da Pastoral da Pessoa com Deficiência.
São dois líderes, com caminhadas importantes e que deixaram um grande legado no Paraná, particularmente em Curitiba, nas paróquias em que atuaram.
Faço votos de que os desafios a serem enfrentados na condução da CNBB resultem sempre em boas iniciativas a favor do Brasil, como sido ao longo de tantos anos em que a entidade atua em nosso país.
Parabéns e sucesso a D. Jaime Spengler e a D. Ricardo Hoepers!
Requeiro, ainda, que seja enviada cópia do presente voto, Sr. Presidente, conforme dados em anexo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
A Secretaria-Geral da Mesa tomará as devidas providências. A primeira delas, fazendo um registro em nossos Anais do voto de aplauso, e a segunda, remetendo o mesmo aos dois agraciados.
Senador Esperidião, é sobre o tema?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - É autorização para que nosso Senador honorário de Santa Catarina, Flávio Arns, para que eu subscreva tudo que ele falou. Pode ser? Coloca-me lá como sacristão do Senador Flávio Arns e eu vou ficar muito satisfeito, porque os quebra-tigelas não me perdoarão se eu não fizer o registro. Os quebra-tigelas são o povo de Gaspar, terra da minha sogra e, portanto, sogra é para sempre.
Eu só queria acrescentar ao que o Senador Flávio Arns, com muita propriedade falou, é que o D. Jaime Spengler é de uma família tradicionalíssima de Gaspar. No ano passado, eu tive que me despedir de um primo dele, Dr. João Spengler, médico, que foi o médico da humanidade e da unanimidade. Então, é essa tribo muito especial que ele integra na sua origem.
E como franciscano, eu queria acrescentar ainda duas frases que ele sempre utilizou: "Com humildade, simplicidade, temor [...], mas, sobretudo na fé, em espírito de comunhão e colaboração, sim!" Ele topa os desafios e haverá de topar este também.
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E nas eleições de 2022, na Arquidiocese de Porto Alegre ele foi autor de uma frase que vale para todos: "Quem constrói mentiras não é digno de assumir um cargo público".
Então, acrescento este pequeno texto - mas subscrevo integralmente -, já com autorização - eu ia dizer D. Flávio, não - do Senador Flávio Arns, às suas palavras muito justas.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Dom Jaime Spengler, arcebispo de Porto Alegre, é eleito presidente da CNBB
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, a Mesa também orienta a Secretaria-Geral para incluí-lo. Como a V.Exa. e a todos os demais Senadores e Senadoras que subscrevem a proposta de voto de aplauso proferido pelo Senador Flávio Arns.
Senador Angelo Coronel e, em seguida, o Senador Humberto Costa, que tem a prevalência pela comunicação inadiável.
Senador, Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria somente registrar a presença aqui, no Plenário deste Senado, do ex-Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, um dos grandes Prefeitos da nossa capital, que engrandece a sua vinda aqui no nosso Plenário do Senado Federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Os nossos cumprimentos ao ex-Parlamentar, ex-Deputado Federal, ex-Prefeito soteropolitano, ACM Neto. Seja sempre muito bem-vindo ao Parlamento Nacional.
Senador Wellington, há o pedido para a comunicação inadiável e, regimentalmente, esse pedido tem a preferência.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pela ordem de experiência, não é? Quem está hoje mandando, com certeza...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Wellington, o Senador Humberto Costa, cavalheiristicamente, sede essa prevalência por tê-la a V. Exa.
Senador Wellington, logo em seguida, Senador Humberto.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Então eu agradeço, Senador Humberto.
Mas eu gostaria, Sr. Presidente, de registrar a presença do nosso Secretário Estadual de Cultura, Esportes do Estado do Mato Grosso, Jefferson Neves, que está aqui conosco.
Também registro a presença do Carlos Alberto Eilert, que é o Vice-Presidente da Confef, que é o Conselho Federal de Educação Física, também nacional. E, além disso, também o Júlio Lírio, que é o Presidente da Federação das Associações de Atletas Profissionais, que é acompanhado também do nosso companheiro Glademir Aroldi, que era o Presidente da Confederação Nacional de Municípios.
E eu faço esse registro exatamente porque todos estão aqui para apoiar a aprovação da Lei Geral do Esporte, de que a nossa Senadora Leila é a Relatora. Com certeza, é extremamente importante para que a gente possa melhorar, dar ainda mais oportunidade à nossa juventude, às nossas crianças, às futuras gerações.
Então, eu o faço, claro, com a expectativa que vamos votar a semana que vem, pela importância que representa essa lei.
E, ainda, também estavam aqui todos os profissionais da área de trânsito do Brasil. O Brasil que é um país rodoviário, temos ainda muitos acidentes nas nossas rodovias. Portanto, aprovamos agora, incluindo, também, os agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança.
E ontem, aprovei, também, como Relator, a homenagem a todos os profissionais da segurança do trânsito, instituindo o dia 11 de maio como o dia nacional dos profissionais que atuam nessa área. Exatamente porque maio é o mês que celebramos o Maio Amarelo, que prevê exatamente ações de conscientização e prevenção à segurança no trânsito.
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Então, eu acho que esta Casa cumpre bem esse papel, na expectativa de que a gente possa também, cada dia mais, fazer um trânsito humanizado, nas nossas ruas, avenidas e também nas nossas estradas.
O Senador Humberto, que foi Ministro da Saúde sabe o impacto, também na economia, que representa esse volume tão grande de acidentes que temos, dia a dia, ano a ano, no nosso Brasil.
Muito obrigado, Senador, pela oportunidade que me concede aqui de falar antes de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Wellington.
Senador Humberto, por gentileza.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e os que nos acompanham pelas redes sociais, eu queria saudar aqui a retomada do projeto Minha Casa Minha Vida pelo Presidente Lula. Neste curto espaço de tempo, ele já entregou 5,6 mil casas em oito estados, sendo que 800 em Pernambuco. Até 2026, serão dois milhões na faixa um.
A questão habitacional é um problema crônico no nosso país. Temos um modelo excludencial de desenvolvimento urbano que bane os mais pobres para áreas precárias, permitindo a proliferação de submoradias. Um levantamento que foi feito pela Fundação João Pinheiro mostrou que, no ano de 2020, 5,9 milhões de famílias viviam em estruturas improvisadas e sub-humanas.
O déficit qualitativo é pior ainda do que o quantitativo e 24,92 milhões de domicílios não têm nível mínimo de habitabilidade. Entre eles, estão as palafitas. No Recife, minha cidade, 30 mil pessoas vivem nessas habitações construídas em madeira ou papelão e que estão nas bordas do mar, nos rios e em manguezais.
Quando o PT governou o Recife com o ex-prefeito João Paulo, a gestão se dedicou a acabar com as tragédias que se abatiam, por exemplo, sobre Brasília Teimosa, bairro pobre, à beira-mar, na Zona Sul da cidade. Especialmente em agosto, quando o vento lança o mar de forma mais violenta sobre o continente, centenas de pessoas que viviam em palafitas perdiam moradias, bens, feriam-se e algumas até morriam pela ação da natureza.
Quando Lula assumiu a Presidência em 2003, visitou a área, sensibilizou-se e, em uma ação conjunta com a Prefeitura, 1.864 palafitas foram removidas e 4.552 unidades habitacionais foram entregues no Recife, uma revolução que, até hoje, ecoa na vida das pessoas.
A orla de Brasília Teimosa foi revitalizada e uma nova avenida, agora chamada Brasília Formosa, nasceu, mudando a cara da comunidade histórica do Recife. Hoje, na área do Pina, por exemplo, uma nova intervenção da Prefeitura deve retirar mais 387 famílias nesta condição, mas sabemos que ainda é insuficiente, tendo em conta que outras 200 seguirão na mesma situação nesta área.
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Nos próximos dias, vou ao Ministro das Cidades, Jader Filho, que é do Pará e entende muito do drama da vida em palafitas, tendo em conta que esse tipo de habitação também é comum no seu estado. Quero pedir a atenção especial do Governo Federal para erradicar esse tipo de moradia, tão vulnerável e suscetível a tragédias, indigno para a vida humana.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pretendo, Sr. Presidente, articular prefeituras de outras regiões de Pernambuco, como na Zona da Mata Sul, onde enfrentamos esse mesmo drama.
A ação decisiva dos Governos do PT, de Lula, de João Paulo e do atual Prefeito, tem mudado a vida das pessoas e a cara da cidade. Podemos repetir em Pernambuco e em todo o país essa situação de mudança que queremos implementar. O Governo Lula tem um compromisso e deve ter esse compromisso claramente com o Estado de Pernambuco. Garantir vida digna aos pernambucanos, aos recifenses, é, entre outras coisas, erradicar definitivamente as favelas, mas especialmente as palafitas, que são a forma de habitação mais degradante que...
(Interrupção do som.)
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Fora do microfone.) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Paulo Paim se encontra presente? (Pausa.)
Senadora Margareth, pela ordem, por gentileza.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu gostaria de deixar registrado aqui que, na semana passada, registrei um projeto de lei pedindo a estadualização do Parque da Chapada dos Guimarães, pois, na semana passada, o TCU suspendeu a licitação que houve, pois foi um atropelo essa licitação, passando para a iniciativa privada, impedindo que a MTPar, empresa do Governo do estado, participasse dessa licitação. O Governo do Estado de Mato Grosso se propõe a investir R$200 milhões em três anos no Parque da Chapada dos Guimarães para preservar e investir em atrativos turísticos desse parque. A empresa que ganhou a licitação está investindo R$18 milhões em 30 anos. Não é possível!
O ineditismo que estamos vivendo em Mato Grosso fez com que a 163 também fosse estadualizada. E saiu do papel um processo de anos, longos anos.
Então, peço o apoio da Bancada de Mato Grosso e também dos colegas Senadores para que olhem com carinho esse projeto porque, se alguém, em algum momento, questionar a constitucionalidade dele, eu sairei atrás de Senadores pedindo assinaturas para apresentar uma PEC, porque eu sei que o Governo do Estado de Mato Grosso vai investir e vai preservar esse parque, que é o único turismo da Baixada Cuiabana e que não precisa ser pago, e a empresa que ganhou a licitação vai cobrar R$100 por pessoa para entrar no Parque da Chapada, uma coisa que já é delas, que é nossa, que é dos mato-grossenses.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Margareth.
Senador Vanderlan, por gentileza.
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O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos, Sras. Senadoras e Srs. Senadores.
No último dia 20, Sr. Presidente, eu tive a satisfação em receber aqui, no Senado Federal, uma comitiva de Senadores e Senadoras do Parlamento francês. A visita foi liderada pela Senadora Sophie Primas, que exerce a mesma função que eu lá na França: ela é a Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado francês. A visita, Sr. Presidente, serviu para trocarmos experiências e estreitar os laços entre os dois países. Eu tive, Sr. Presidente, a honra de ter ao meu lado, durante a visita, o nosso Vice-Presidente da CAE, Senador Angelo Coronel, que muito contribuiu com a sua experiência. Preciso destacar que, além da Presidente da CAE francesa, a delegação contou com a presença da Vice-Presidente do Senado francês, Senadora Valérie Létard, dos Senadores Serge Babary, Fabien Gay, Rémi Cardon e da Senadora Marie-Christine Chauvin.
Durante o encontro, nós tivemos a oportunidade de conversar sobre diversos setores que movimentam a economia brasileira e francesa, como, por exemplo, o setor automotivo, agropecuário, o biocombustível, as energias renováveis, além de discutir questões climáticas, tão importantes para os dois países. Somente a soma de importações e exportações entre os dois países supera os R$42 bilhões; é um valor expressivo, mas concordamos que há espaço para melhorarmos ainda mais.
Em resumo, posso dizer que essa visita da comitiva de Senadores e Senadoras franceses fortaleceu ainda mais as relações entre Brasil e França, além de nos proporcionar a oportunidade de trocar experiências do trabalho realizado no Senado Federal e na Comissão de Assuntos Econômicos de ambos os países. Então, Sr. Presidente, além de deixar registrada aqui essa visita, gostaria de tornar públicos os meus agradecimentos a toda a comitiva francesa e reforçar nossa disposição para recebê-los outras vezes.
Sr. Presidente, ainda quero registrar a presença aqui, que muito nos honra, do Sr. Renato Correia - está aqui -, que é o nosso Vice-Presidente da CBIC - Câmara Brasileira da Indústria da Construção, e também do Sr. Luis Henrique Cidade, Coordenador de Relações Institucionais da CBIC.
Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Vanderlan, com muita alegria sempre o ouvimos. As nossas saudações à visita ilustre.
Senador Esperidião, V. Exa. encontra-se inscrito. Deseja fazer uso da palavra ou o fez no momento em que o Senador Flávio sugeriu o voto de aplauso? V. Exa. está inscrito aqui.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu já fui agraciado com o uso da palavra para fazer três requerimentos, que já foram deferidos pelo Presidente da Casa: o da tramitação do PLP 41, de 2019; o de tramitação do Projeto de Lei 3.983, que foi igualmente já despachado; e também o da mensagem relacionada ao empréstimo para Brusque.
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Já me vali do talento e da presteza do Senador Flávio Arns para me congratular com ambas, com a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da CNBB, de forma que as comunicações mais importantes que eu tinha para fazer neste dia eu as fiz quase que de carona, mas não posso deixar de registrar também o dia especial que tivemos hoje, com a realização da sessão do Congresso Nacional. Acho que o nosso Presidente Rodrigo Pacheco cumpriu de maneira muito competente a sua missão, numa longa sessão, com destaque para a aprovação do projeto de lei, o PLN, que soluciona, senão definitivamente, mas completamente, pelo menos para este ano, a questão do piso salarial da enfermagem e para a leitura do requerimento de constituição da CPMI. Acho que é um passo importante para que o Congresso Nacional cumpra com a sua obrigação de não se omitir na apuração dos fatos que resultaram naquela situação vexatória para nós, brasileiros, do dia 8 de janeiro.
De forma que eu fico satisfeito e agradeço a V. Exa. pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos sempre as suas participações, Senador Esperidião Amin.
Nós temos, pela ordem: o Senador Eduardo Girão é o próximo, o Senador Izalci e o Senador Cleitinho.
Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Meu querido Senador, meu amigo, meu irmão Veneziano, antes de subir à tribuna para fazer o pronunciamento, eu queria aproveitar a presença do Senador Esperidião Amin para fazer aqui um "pela ordem" envolvendo uma notícia que saiu hoje, agora há pouco, e que está repercutindo no mundo inteiro do futebol - sei que o senhor é esportista, o Senador Cleitinho, o Senador Izalci é torcedor do Treze, é treziano.
A Premier League proibiu hoje, hoje, patrocínios de casa de aposta em uniforme de time. O Brasil está tomado hoje com os uniformes dos clubes, com casa de aposta e tal, e tem acontecido escândalo por cima de escândalo, inclusive com manipulação de resultados. E eles lá, depois de muito estudar, depois de muito debate, encontraram que uma das formas de começar a minimizar isso é proibindo já o relacionamento dos clubes com essas empresas de apostas. Inclusive eu queria colocar um outro problema que vem, Senador, dessas apostas. Conforme as investigações realizadas na Operação Penalidade Máxima II, há suspeita de que os grupos criminosos tenham concretamente atuado em várias partidas das séries A e B do Campeonato Brasileiro de Futebol do ano passado, assim como em partidas de campeonatos estaduais.
Então, até buscando - olhem só - diminuir esse antro de corrupção, eu dei entrada num PL no ano passado, o PL 600, de 2022, que procura estabelecer limites na atuação dessas empresas de apostas.
Futebol é tão lindo, não é? É um esporte que une, que é paixão, e a gente está ali sendo manipulado, enganado!
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É algo que é muito preocupante.
A situação é tão crítica que, na Inglaterra, centro nervoso das apostas esportivas, a Premier League proibiu hoje, para 2025, o patrocínio de casas de aposta em uniformes.
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Então, deixo muito claro que nós precisamos, Senador Veneziano - o senhor que é um desportista também, Senador Rodrigo Pacheco, foi na gestão dele que o SAF, que a gente aprovou aqui essa importante abertura para o crescimento do nosso futebol no mercado - enfrentar isso aqui porque o que aconteceu na Inglaterra está acontecendo aqui e nós temos que tomar medidas legislativas.
Então, o senhor, que é muito atento a isso, quem sabe, possa ser o Relator desse meu projeto para regulamentar essa questão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Senador Izalci Lucas, por gentileza, como próximo...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Mas eu vou falar, viu?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. V. Exa. está devidamente inscrito.
Senador Izalci. A propósito, Senador Eduardo.
Senador Izalci, por gentileza.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, bem, primeiro quero aqui cobrar inclusive - estou esperando a ligação do Governo - a reunião de amanhã, que foi combinada, no Congresso Nacional, para iniciarmos o processo de elaboração do PLN, em até 30 dias, com a participação do GDF, do Governo Federal e das assessorias, para a gente encontrar, de fato, os dados que o Governo está alegando para a gente elaborar o PLN e, na sequência, a medida provisória. Exatamente para a segurança pública do DF.
A questão do fundo constitucional é complexa. A gente tenta falar porque, de fato, é diferente dos outros estados. Nós aqui, para efetivarmos qualquer contratação ou reajuste, recomposição, precisamos da boa vontade primeiro do governante local, porque a prerrogativa é do Governador de encaminhar qualquer questão relacionada a recomposição ou reajuste salarial. E tem que ter a boa vontade do Governo Federal de emitir a medida provisória dentro do que foi solicitado pelo governo local. Isso foi feito diversas vezes, mas não houve, por parte de alguns governos, essa sintonia com o Governo Federal. E aí, nós estamos totalmente defasados. As pessoas estão achando, Senador Cleitinho, que a polícia do DF é a melhor remunerada. Não é.
Nós deveríamos ter - e tivemos - essa equiparação com a Polícia Federal. Inclusive, os territórios hoje continuam com a equiparação. Por quê? Porque em 2017 nós chegamos a aprovar na Comissão Mista, aprovamos aqui, mas não foi editada a medida provisória contemplando o DF, e ficamos defasados. Hoje a nossa remuneração é uma das últimas, se não for a última agora com esse posicionamento.
Então, a gente precisa desburocratizar essa questão para que não fique dependendo dessa situação. Então, espero que amanhã... Eu estou aguardando o horário e o local, para que a gente possa realmente fazer essa reunião. Já entrei em contato com o Governo do Distrito Federal, que já disponibilizou os técnicos, o secretário para participarem da reunião, para a gente exatamente atender àquilo que a consultoria, a assessoria do Governo está questionando.
Bem, então aqui quero mais uma vez falar diretamente para os nossos policiais, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, que o acordo que foi construído... Eu retirei o destaque exatamente para a gente construir o PLN e a editar a medida provisória no máximo até em 30 dias. Pode ser em uma semana, se houver boa vontade de quem está participando ou quem vai participar disso aí.
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Quero também aproveitar porque, durante a eleição, a questão do piso da enfermagem foi uma questão aqui de unanimidade. Lembro que, primeiro, a iniciativa do projeto foi do Senado, do Senador Contarato, que tinha realmente essa questão do vício de iniciativa, porque quando você cria despesa, que é o caso do piso, e você obriga o estado, o município, todo mundo a pagar o piso, você tem que dizer de onde é que vem isso. Então foi feita uma PEC exatamente para tirar esse vício de iniciativa. E foi aprovada aqui por unanimidade e na Câmara também.
E aí não tinha orçamento para isso, porque também não adianta... Mesmo com a PEC, você é obrigado também a dizer de onde é que vem o recurso. E foi aí então que aprovamos hoje o PLN relacionado ao piso da enfermagem. Para o setor público está resolvido - município, estado, santas casas - o orçamento.
Mas quem entrou no Supremo questionando foi a iniciativa privada. No Governo passado e neste Governo agora, inclusive na época da votação, chegou a entrar na pauta um projeto nosso. Como nós temos 17 setores da economia exonerados da folha e optando por pagar pela receita, como a saúde vai ficar fora disso?
Então o que a gente pede novamente aqui, para todos os enfermeiros do Brasil, os técnicos, é que o que está no projeto seja para todos e não somente para o setor público, que muitas vezes, em alguns lugares, já atendem. Mas não dá para ficar os enfermeiros da área privada fora do piso. E a Adin foi nesse sentido.
Então a gente está aqui reforçando, mais uma vez, que o Governo entenda que precisamos trabalhar o setor de saúde e educação de forma diferente. Como você tem 17 setores desonerados, e a saúde e a educação não? Então a gente tem que sair do discurso da educação, da prioridade da educação e colocar isso na prática, porque a gente atende muitos técnicos - e temos aqui excelentes assessores, na Câmara também -, mas muitos não conhecem o mundo real. É óbvio que na teoria, no papel, é uma maravilha. Mas você vai ao mundo real, não é isso que está lá.
Então a gente precisa, de fato, se debruçar sobre a questão do piso para estender a todos, independentemente de ser público ou privado.
Bem, Presidente, agora, o Senador Plínio falou aqui um pouco sobre o arcabouço fiscal. V. Exa. participou e eu participei de toda uma apresentação teórica do Governo, porque não tinha nada escrito, sobre âncora fiscal, que é o pré-requisito para falar em reforma tributária. Não dá para discutir reforma tributária sem definir.
Aí, para nossa surpresa, na âncora fiscal o Governo se exime da responsabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governador e o Prefeito continuam tendo que obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal, sujeitos a impeachment e tudo mais, mas o Governo Federal tirou... Não, agora basta apresentar uma justificativa para o Congresso de por que não atingiu as metas, por que não fez isso, e está resolvido. Não! Se a gente não colocar, de fato, na âncora fiscal, a responsabilidade da União, do estado e do município, nós não vamos ter controle nenhum.
E fui surpreendido agora. Nós aprovamos hoje o PLN nº 1, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, uma luta aqui unânime. Foi aprovado aqui no Senado, na Câmara; foi vetado, derrubamos o veto. Botaram um PLN, derrubamos o PLN. E agora, para minha surpresa, a âncora fiscal. Volta a possibilidade de o Governo fazer o contingenciamento de ciência e tecnologia. Eu fico, assim, indignado. Mas não é possível, não é? O Governo dá com uma mão e tira com a outra. Quer dizer, botou o PLN para recuperar o fundo, 8 bilhões, e parte dele, a metade dele, ainda pode ser reembolsável. Era uma taxa absurda, mudamos a taxa agora. Mas está no arcabouço fiscal, voltando a essa discussão que já foi feita aqui há tempos.
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Então, não basta falar, fazer um discurso bonito. Nós precisamos nos debruçar sobre essa âncora fiscal e olhar os pontos, as vírgulas, porque é ali que mora o perigo, vamos dizer assim. Nós estamos indo por um caminho que, daqui a pouco, não tem volta, na nossa economia.
Quem gera receita, quem gera emprego, são as empresas, principalmente as micro e pequenas empresas. E o Governo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Executivo mesmo não geram receitas, só despesas. Então, como é que um Governo é totalmente contra a iniciativa privada? E é. Como se já fosse proibido. Só quem já foi empresário sabe o que é pagar o salário no quinto dia útil é que tem condição de decidir.
Quero, Senador Girão, levantar esse assunto para que a gente possa ficar de olho, realmente, no texto que será encaminhado para o Senado, que está na Câmara. Dizem que vão votar lá em 15 dias, mas chegando aqui a gente tem que ter esse bom senso de analisar os pontos e as vírgulas, porque é aí que mora o perigo.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Izalci Lucas.
Parabéns pelo seu pronunciamento, sempre muito sereno, firme, entregando a verdade às pessoas. O senhor é um defensor da ciência e da tecnologia desde a hora em que colocou o pé no Senado Federal.
Eu vou fazer o meu pronunciamento agora e quero pedir ao Senador Cleitinho para assumir temporariamente a Presidência.
Vai ser a primeira vez que o Senador Cleitinho vai assumir a Presidência do Senado Federal numa sessão. É um Senador de Minas Gerais, uma pessoa do povo, que está fazendo um trabalho transparente aqui nesta Casa.
Eu fico muito feliz, honrado, de passar a Presidência a ele neste momento.
(O Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cleitinho.)
O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem. Muitíssimo boa noite.
Sr. Presidente desta sessão Senador Cleitinho, Senadoras aqui presentes, Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que estão nos assistindo pela TV Senado, nos ouvindo pela Rádio Senado, pela Agência Senado, que cobrem muito bem os trabalhos legislativos, hoje é um dia muito emblemático, um dia que a gente precisa colocar como um marco da compaixão nesta Casa, uma Casa tão criticada. A gente entende e acolhe. Faço também mea-culpa de como a gente está apartado da sociedade em muitos temas e deliberações que nós fazemos aqui, muitas vezes, que não atendem aos anseios da sociedade, aos anseios do Brasil.
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Hoje a maioria desta Casa mostrou um sentimento muito forte de solidariedade, de humanidade com relação a um ser humano, um homem que está preso, há cem dias. A maioria dos Senadores, 42, numa coletiva, apresentaram, agora, há pouco, uma carta, um pedido respeitoso, humilde ao Presidente, aliás, ao Sr. Alexandre de Moraes, que está presidindo o inquérito do que aconteceu no dia 8. Nós fizemos um pedido, 42 Senadores o assinaram para fazer uma visita ao Anderson Torres.
Então, quero parabenizar a cada um desses Senadores, que, de forma muito voluntariosa e mostrando, realmente, um sentimento de compaixão, fizeram esse pedido e, hoje, nós fizemos uma coletiva e vamos esperar que o bom senso prevaleça.
Eu queria registrar que, a partir das eleições de 2022, Senador Cleitinho, parte da população, que se encontra insatisfeita com o resultado das urnas, bem como com todas as ações, algumas autoritárias, impostas pelo TSE e pelo STF, realizou manifestações em todo o país. Aliás, nessas manifestações que a direita sempre fez no país, nunca teve, absolutamente, nada quebrado. Pelo contrário, o lixo era até recolhido. Foi assim durante muitos anos. Em São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza. Basta você lembrar as manifestações que nós tivemos.
Daí, é curioso o que aconteceu no dia 8, e é por isso que nós temos que celebrar a CPMI, aberta hoje no Congresso Nacional, efetivamente, para buscar a verdade.
Espero que o Governo não a ocupe para blindar, para sabotar um direito que é da minoria, que é da oposição. Como é que o Governo, que vai ser investigado também - é óbvio, pelo relatório da Abin que saiu, pelas imagens vazadas que todo mundo viu... O Governo tem que ser investigado se foi omisso. Então, como é que ele quer ocupar a Presidência e a relatoria? Não faz sentido. Isso é piada de mau gosto.
Então, que a oposição fique com o comando dessa CPMI para buscar a verdade. E vão ter, lá, Senadores de oposição, Senadores do Governo Lula para fazerem perguntas aos investigados. É isso que a população espera. Eu acho que até a população que votou no Lula quer saber a verdade. Que o Governo não faça disso um cabo de guerra para blindar, para sabotar, como a gente viu aqui, na CPI da pandemia, em que eu fui titular, quando os Senadores que estavam no comando, que logo depois estavam abraçados, coincidentemente, com o Lula, dominaram e blindaram Governadores e Prefeitos do Nordeste de requerimentos apresentados lá para investigação - o calote da maconha, enfim.
Mas o importante é dizer que nós devemos reconhecer, todos nós devemos reconhecer como inadmissível a atitude daqueles que pregam o fechamento do STF, do Congresso Nacional, com ameaça aos seus membros e a outras instituições republicanas.
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Portanto, as manifestações violentas que aconteceram no dia 8 de janeiro devem merecer o repúdio das pessoas de bem, que aspiram por um país economicamente desenvolvido e socialmente justo e, dessa forma, pacificado.
O ex-Ministro Anderson Torres teve expedida contra si uma ordem de prisão e mandado de busca e apreensão. Tal decisão foi dada pelo Ministro Alexandre de Moraes, sendo que essa medida foi tomada de ofício sem que houvesse sequer a manifestação do Ministério Público Federal. A acusação se baseia na hipótese de que, ao ser um dos principais responsáveis pela ordem e pela preservação do patrimônio público na capital do país, e mesmo sabendo que as manifestações poderiam descambar para atos de violência, foi omisso e quiçá conivente com os atos de vandalismo.
Ocorre que a imputação de responsabilidade, bem como a inclusão por Alexandre de Moraes do ex-Ministro da Justiça no inquérito que investiga os atos criminosos do dia 8 de janeiro, se deu de forma açodada. Nem mesmo a minuta apócrifa e absolutamente inócua encontrada na casa justificaria tamanha truculência jurídica.
O quadro de desrespeito a direitos fundamentais piorou, pois, atualmente, Anderson Torres apresenta um estado de saúde extremamente debilitado, o que já justificaria uma imediata alteração de prisão em regime fechado para prisão domiciliar. Mesmo assim, este permanece preso, há cem dias, repito, e olha que os outros poderosos que compactuam com o atual regime político já foram agraciados com essa medida por muito menos - a prisão domiciliar.
Por que tem dois pesos e duas medidas?
O fato, Sr. Presidente, é que o que vem acontecendo com Anderson Torres é, no mínimo, desumano - e eu quero apelar para a humanidade aqui -, configurando a situação típica de um preso político. Vou até além: parece mais uma tortura, cruel o que está acontecendo. Essa injustiça se agravou depois do escandaloso vazamento das imagens obtidas pelas câmeras do Palácio do Planalto, que tornaram inadiável a instalação da CPMI para que, finalmente, a gente possa saber a verdade do que aconteceu naquele fatídico dia.
Não é a primeira vez que o Exmo. Sr. Ministro Moraes viola os mais básicos ditames que regem o devido processo legal no âmbito do seu regular sistema acusatório. Basta observarmos o festival de irregularidades do Inquérito nº 4.871, aquele famigerado inquérito das fake news, que já dura mais de quatro anos, os quais não coadunam, de jeito nenhum, com o direito positivo e com o próprio Estado democrático de direito.
Eu dei entrada... E eu quero deixar muito claro isso, que, neste momento que a gente vive, ainda do ódio turvando o que a gente pensa, a forma como a gente age, muitas vezes, e é bom ter muita calma nessa hora...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu acredito que essas imagens que, inclusive, eu pedi ao Presidente do Senado duas vezes, já faz mais de 30 dias - e ontem ratifiquei aqui o pedido ao Presidente, que ficou de averiguar -, imagens não apenas do Palácio do Planalto, que já foram liberadas depois do vazamento que aconteceu... Só uma partezinha tinha sido liberada no dia 8, a que fortalecia a narrativa do Governo Lula, mas aí vazou a parte que eles não queriam e agora tiveram que mostrar tudo. Então, que se mostre o que aconteceu aqui no Senado, tudo! Quantas horas que tiveram aqui? Tem que ter, as câmeras têm que mostrar o que aconteceu, e lá na Câmara dos Deputados também, nós já pedimos isso oficialmente, e lá no STF também. O povo quer saber, as pessoas precisam saber a verdade...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Sr. Presidente - para encerrar -, para ticar, um a um, se aqueles que estão na imagem estão lá no inquérito. Isso é óbvio, porque me parece muito estranho ver um repórter da Reuters lá, o que parecia uma coisa orquestrada: "Vai lá! Não, não quebra agora, não! Espere aí, deixa eu ver se ficou boa a foto".
Poxa, paciência, paciência! Ninguém é bobo, ninguém é palhaço. Então, ficou muito mal aquilo ali, aquela encenação que mostra, depois, vendo a foto, vendo se a foto ficou boa, parabenizando. O que que é isso?!
Então, eu queria terminar esse discurso agradecendo, Presidente, a sua tolerância de sempre e que a verdade, a justiça possam prevalecer na nossa nação, que a gente possa ter isso aqui, porque vai ser bom para todo mundo e para o Brasil - para o Brasil -, para o nosso país, que é o que a gente tem.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Cleitinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Eu convido a Senadora Professora Dorinha à tribuna ou, se desejar, do microfone de aparte.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu gostaria de, neste dia tão importante para o Congresso Nacional, em que Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, de maneira especial, o Brasil todo acompanha a concretização de um sonho antigo e, mais do que sonho, o respeito a uma categoria tão importante para nós brasileiros.
Tivemos a oportunidade de, em sessão do Congresso, aprovar um PLN que garante recursos para apoiar estados e municípios no pagamento do piso da enfermagem, o piso nacional da enfermagem, que vai atender enfermeiros, auxiliares de enfermagem, parteiras, profissionais que lidam diretamente no atendimento à saúde.
Para todos nós, que assumimos o compromisso público a partir da representação política, esse dia é muito importante. Assim como foi importante para nós na garantia do piso do magistério a votação das condições de trabalho; agora, da garantia do piso.
E a nossa expectativa na construção de uma carreira atrativa para os profissionais da saúde torna-se e assume uma responsabilidade na condução do nosso mandato.
Eu quero, em nome de vários colegas Parlamentares, na Câmara e no Senado - principalmente em nome da Deputada Carmen Zanotto, uma enfermeira, por muito tempo a única enfermeira da Câmara, que assumiu essa responsabilidade, junto com vários partidos e diferentes Parlamentares, e aqui no Senado a Senadora Eliziane Gama, que pôde relatar esse PLN na Comissão de Orçamento, um compromisso de todos nós -, gostaria de parabenizar o esforço realizado pelos diferentes agentes públicos e o compromisso firmado pela União. E agora a nossa expectativa é que, de uma vez por todas, seja trabalhado um regulamento para que o recurso chegue na mão dos municípios, para que eles possam organizar o piso da enfermagem.
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E quero fazer também um apelo, Sr. Presidente.
Eu acho que o nosso cuidado é na garantia do piso e na garantia de uma carreira que passa pelo investimento, por informação e por condições de trabalho. E o piso é parte dessa valorização. É parte importante, mas é somente uma parte. E nossa luta - e nós todos colocamos emendas, recursos para a área da saúde, para melhorar a estrutura de saúde - é uma preocupação para que as carreiras sejam estabelecidas e que esses profissionais também não sofram nenhum tipo de penalização.
É preciso não só manter, mas ampliar o atendimento. Essa é a nossa responsabilidade. Que o piso da enfermagem seja uma oportunidade de resgate da categoria, que todos nós sempre respeitamos, mas logicamente a pandemia escancarou para todos nós a importância desses profissionais, que, muitas vezes, pelas baixas condições de trabalho, por salários muito baixos, porque essa é a realidade do Brasil, se obrigam a fazer tripla jornada, saindo de uma posição de um hospital para um outro hospital, para um outro atendimento. A nossa luta tem que ser para garantir a vida, para que o profissional bem formado, bem valorizado, com piso salarial, com carreira, esteja apto para atender, da melhor forma, o cidadão brasileiro.
Então, eu parabenizo essa Casa, o Presidente Rodrigo Pacheco e V. Exa., nosso Vice-Presidente, que de igual forma acompanhou, lutou e ajudou nesse processo de construção. Eu parabenizo a todos os Parlamentares e, de maneira muito especial, os profissionais da saúde - os enfermeiros, os auxiliares de enfermagem, as parteiras, todos aqueles que, nos nossos municípios ou numa aldeia indígena ou num espaço nas pequenas cidades, estejam lá fazendo o seu trabalho, acreditando na sua responsabilidade da garantia à vida.
Então, acho que hoje todos nós ficamos com sentimento de dever cumprido, o que aumenta ainda mais a nossa responsabilidade no cuidado, no respeito e no exercício do nosso mandato, com responsabilidade, perante todo o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Professora Dorinha, se V. Exa. permite à Mesa, esta Presidência gostaria de compartilhar com V. Exa. do seu pronunciamento e dessa alegria, que é de todos nós, diga-se de passagem. Foi um trabalho extenso durante esses últimos meses, em respeito a uma luta longa, de décadas, que tantos milhares de homens e mulheres, enfermeiros e enfermeiras, técnicos, auxiliares e ainda parteiras, que nós temos no Brasil, fizeram para que nós e o Congresso assim se dispôs...
V. Exa. fez menções mais do que justas à Senadora Eliziane, à Senadora Zenaide, que foi Relatora do projeto, que teve como autor o Senador Fabiano Contarato; à disposição e à determinação do Presidente Rodrigo Pacheco. Eu me recordo muito bem de que, estando com o Senador Rodrigo Pacheco, tratávamos com a Senadora Zenaide, com o Senador Fabiano Contarato e, à época, com o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, para que pudéssemos vencer a primeira etapa do projeto, que foi à Câmara, onde V. Exa. estava e defendeu. Depois, nós tivemos que fazer as devidas retificações e projetá-lo constitucionalmente. E, também, as duas Casas se predispuseram, porque esse clamor, a essência, a conjugação de tantos fundamentos... Eles eram claros, evidenciavam-se num trabalho, num sacerdócio, na dedicação extrema que é, para nós, do primeiro dia que nós nascemos, até a finitude humana. Evidente, e V. Exa. utilizou um termo muito preciso, que ficou ainda mais escancarado durante esses trágicos, principalmente, dois anos, em que mais de 700 brasileiros e brasileiras, profissionais da enfermagem, tiveram suas vidas perdidas.
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Então, o Congresso Nacional, no dia de hoje, quando aprova o PLN 5, garantindo, a partir do mês de maio, o pagamento até o final do ano, decerto, porque esse, também, é o compromisso para que isso se estabeleça de forma comum, sem sobressaltos, às gestões públicas municipais, estaduais e casas de filantropia, nós dividimos e compartilhamos com tantos milhares que neste instante aliviados estão.
Então eu quero me congratular, em nome da Presidência do Presidente Rodrigo Pacheco, que já o fez durante a sessão congressual, com essa vitória, que é de todos.
Nossos cumprimentos, Senadora Dorinha.
Senador Cleitinho.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Enquanto o Senador Cleitinho...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Enquanto o Senador Cleitinho se dirige à tribuna, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente. É um pela ordem, que não dura um minuto, Sr. Presidente.
Eu fui procurado esta semana, não sei se o senhor também, por várias entidades ligadas a lotéricas, que empregam 70 mil pessoas no Brasil - as lotéricas, que prestam, também, um grande trabalho social. E olha só que interessante isso. Elas estão temerosas, essas associações, com a possibilidade de perda de receita, com a migração das apostas das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, preocupadas com os bingos e cassinos. Eles estão preocupados com os bingos e cassinos.
Além deles, vários outros pequenos e médios empresários também serão prejudicados, Senador Cleitinho. Basta estudar um pouco mais a fundo a prática do jogo de azar, entre eles, cassinos, bingos, jogo do bicho, entre outros que estão catalogados no Projeto de Lei 2.234, de 2022, que veio da Câmara dos Deputados, no ano passado, e que foi aprovado, na calada da noite, na véspera do feriado do Carnaval, para confirmar que esses efeitos nefastos, se aprovado aqui nesta Casa, seriam terríveis para a nação. Sem falar do desemprego, sem falar na questão de receita, que não é receita nova - existe uma canibalização -, e aí a porta escancarada para corrupção, lavagem de dinheiro, prostituição, tudo de ruim, Senador Veneziano. O jogo de azar é aquele guarda-chuva de tudo de ruim que se possa imaginar. E o pior de tudo, a pandemia do momento - e o senhor acabou de falar em pandemia, a pandemia do momento: o suicídio. A pessoa perde tudo. É tudo feito para a pessoa perder. Quem ganha é o dono da banca que, nesse projeto de lei, são os magnatas internacionais.
Que Deus abençoe esta nação!
Muito obrigado pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa noite.
Aos presentes, que estão aqui ainda, aos servidores desta Casa, à TV Senado, à população brasileira que acompanha a gente pela TV Senado, eu vou ser bem breve aqui. É mais para a gente poder valorizar essa votação hoje do piso nacional da enfermagem.
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Quero aqui valorizar o nosso colega de Parlamento Fabiano Contarato. Eu não estava aqui como Senador, mas ele foi autor do projeto, então, o que eu mais quero no Parlamento aqui é produtividade, é a gente poder transformar a vida das pessoas, e foi isso que a gente fez aqui.
Eu queria aqui falar para toda a população brasileira que tudo o que for para o povo eu sempre vou votar a favor do povo, independentemente de quem é o Presidente, de qual é o Governo, o que for para o povo aqui pode sempre contar comigo e eu nunca vou atrapalhar. Tudo o que for para a população brasileira, para o trabalhador, para a classe de enfermagem, para os professores, para a segurança pública, eu sempre vou votar favorável.
E eu quero falar para vocês por que eu sempre vou votar favorável. Quero fazer algumas comparações aqui. Quero só lembrar aqui também, gente, que esse projeto da enfermagem, que tivemos agora, que vai ser sancionado, que o Presidente Bolsonaro sancionou. E o que o STF fez? O STF pegou e deu inconstitucionalidade. O que a gente quer agora, o que a gente espera, é que o STF não faça isso, que a gente possa seguir em frente e possa ter o piso nacional da enfermagem.
Eu queria fazer uma comparação aqui, porque eu sempre vou votar tudo o que for para o povo aqui, tudo, para o trabalhador, para as classes que estiverem aqui, tudo o que for para aumentar para o povo eu vou aumentar e vou fazer essa comparação agora.
Quero mostrar aqui, gente, que o piso nacional da enfermagem está vindo para esse valor aqui - cameraman, dá para você dar um zum aqui para mim, por favor -, olha aqui, olha o valor, R$4.750. Agora eu quero fazer uma comparação para vocês aqui com o auxílio-moradia para políticos, R$6 mil. Olha aqui como vai ficar o piso nacional da enfermagem, R$4 mil; olha o auxílio-moradia. E vocês vão falar: Senador Cleitinho, mas espera aí, quantos políticos que tem? Quantos enfermeiros que tem?
A gente precisa passar aqui por uma reforma política, uma reforma administrativa, uma reforma moral, é uma questão de consciência. O que eu quero mostrar é que, se a gente tem privilégios para políticos, tudo o que for para o trabalhador eu vou votar favorável.
Eu quero continuar mais aqui, gente. O técnico de enfermagem vai ganhar R$3.325. Está aqui: R$3.325. Agora eu quero falar dos três Poderes, porque a gente precisa enxugar a máquina o mais rápido possível, precisa mexer na estrutura de poder. Então, aqui, no Judiciário, também tem o auxílio-moradia. Olha para quanto foi aqui o técnico de enfermagem, R$3.325; olha o auxílio-moradia do Judiciário, R$4.377.
Aqui não é nada contra ninguém, aqui eu só estou falando por questão de consciência!
Agora, para finalizar, eu queria mostrar para vocês aqui o auxiliar de parteira, que agora vai ter R$2.375. Dá um zum aqui, olha ali, R$2.375. Agora eu quero mostrar aqui que tem essa novidade também, os políticos também têm verba de internet, R$3 mil - R$3 mil.
Então, o que eu quero falar para vocês, independente de quem é o Governo, de quem é o Presidente, que tudo o que tiver aqui para votar para o povo, eu vou votar para o povo, tudo o que for aumentar para o trabalhador, para os professores, para a segurança pública, para os enfermeiros podem contar comigo 100%. Se tem para os políticos, tem que ter para o povo. Então, pode ter certeza de que eu vou estar sempre com o povo e para o povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho.
Por gentileza, convido o nosso querido companheiro Senador Wilder Morais como último inscrito.
Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em audiência pública, o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, esta semana, reforçou o papel do banco e a importância dele para a nossa economia.
Como vimos, o Banco Central é responsável por uma série de ações que promovem a estabilidade financeira e a proteção dos direitos do cidadão.
Nesse sentido, é importante destacar que a independência do Banco Central não é apenas uma questão técnica, é uma questão de defesa da nossa democracia.
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A independência e autonomia do Banco Central são fundamentais para garantir a estabilidade econômica de que precisamos para o desenvolvimento a longo prazo do nosso país. Afinal, é essa estabilidade que aumenta a confiança dos investidores no nosso país, atrai mais investimentos, gera mais emprego e renda para a nossa população.
O Presidente Campos Neto foi muito claro ao responder meus questionamentos. Segundo ele, quando o Governo falha em reduzir despesa, o investimento não vem. Campos Neto lembrou ainda que quando o Governo... é cortar despesa, o efeito é diminuir a inflação. Ao contrário, quando o Governo foca em aumentar a arrecadação, como planeja o PT, o efeito é aumentar a inflação.
Infelizmente, estamos vivendo ataques constantes ao Banco Central, ataques que tentam acusar seus diretores de captura pelas instituições financeiras. Esses ataques levianos não levam em consideração o fato de que o próprio Banco Central tem inovado e criado novas soluções como o Pix - o Pix, Sr. Presidente, que reduziu a receita dos bancos e beneficiou milhares de brasileiros em todo o nosso país.
Infelizmente, o atual Governo parece não compreender a importância da instituição e da sua estabilidade econômica. Ao invés de adotar medidas efetivas para reduzir a carga tributária, promover um ambiente favorável aos negócios, o Governo prefere criar um inimigo imaginário, desviar as atenções dos verdadeiros problemas.
O Governo deveria estar pensando, primeiro, em uma reforma administrativa, deveria estar sinalizando apoio ao setor produtivo, apoiando o agronegócio, a indústria, o turismo, a mineração, os serviços, deveria estar estimulando a geração de emprego e renda. Não deveria estar preocupado em tirar incentivos a setores importantes que ainda não se recuperaram da pandemia.
Infelizmente, Sras. e Srs. Senadores, ataques não ajudam a reduzir as taxas de juros altas. Ao invés de atacar o Banco Central pela taxa de juros de 13,75, o Governo deveria estar preocupado com a redução da carga tributária, que chega a 35% em alguns setores, deveria estar preocupado com enxugar a máquina pública.
Sr. Presidente, a maior ação social que o Governo pode fazer é a geração de emprego e renda, e não será aumentando a arrecadação, retirando benefícios essenciais que o Governo vai gerar mais emprego para o nosso país.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Nós é que agradecemos ao Senador Wilder Morais como o último inscrito da sessão do Senado desta tarde-noite, um dia no qual tivemos reunião do Congresso e, nesta, várias matérias importantes foram apreciadas, entre as quais a vitória que mencionou a Senadora Dorinha, a Professora Dorinha, o Senador Cleitinho e todos que tiveram a oportunidade de ocupar as tribunas, tanto na sessão do Congresso, nas duas Casas, como na sessão do Senado Federal.
A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que está devidamente convocada sessão de debates temáticos para amanhã, a partir das 10h, destinada a debater o tema "Juros, Inflação e Crescimento".
Nós cumprimos a finalidade desta sessão.
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A Presidência agradece a todo o corpo de funcionários, à TV Senado, à Rádio Senado, à Agência, declarando o seu encerramento.
Boa noite a todos.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 28 minutos.)