Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 2 de maio de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
39ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, aos Senadores e às Senadoras presentes à sessão desta data, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos, indistintamente. Quero saudar a nação brasileira, que nos acompanha através da Agência Senado, da TV Senado, da Rádio Senado. Nós estamos iniciando a sessão do dia 2 de maio de 2023. Há número regimental na Casa, portanto nós declaramos aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos as nossas atividades. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, pelo meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das Medidas Provisórias nºs 1.150 e 1.151, de 2022, e das seguintes matérias, que já foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2017, de S. Exa. o Senador Romário; e - Projeto de Lei nº 3.983, do ano de 2019, do Senador Irajá. Nós vamos passar, incontinenti, aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra.
14:04 R	Pela ordem de inscrições, nós temos o Senador Jorge Kajuru, que, em deferência ao Senador Paulo Paim, abriu mão de sua inscrição fazendo a inversão. Portanto, convido à tribuna S. Exa. o Senador Paulo Paim, que aqui já se encontra. Meus cumprimentos. Boa tarde, Senador! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente Veneziano! É uma satisfação usar a tribuna sob a sua orientação. Agradeço ao meu amigo Kajuru. É que eu tenho que abrir uma sessão agora, na qual se vai falar sobre violência nas escolas - inclusive, a sempre Senadora e sempre sua mãe Nilda Gondim disse que vai participar desse evento e vai usar também a palavra. Presidente, eu fiz questão de falar, e o Kajuru assim entendeu, porque ontem foi 1º de maio. Eu tinha que falar hoje porque ontem foi o Dia do Trabalhador. Ontem, 1º de Maio, celebramos o Dia do Trabalhador, uma data importante para lembrar da luta pela valorização e proteção dos direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras. Nos últimos anos ocorreram retrocessos nesse cenário, especialmente após a aprovação da reforma trabalhista, que retirou direitos que haviam sido conquistados ao longo de décadas. Este ano lembramos os 80 anos da CLT. Getúlio Vargas foi o seu criador, em 1943, para garantir a dignidade à vida dos que dão o suor pelo desenvolvimento do país. A reforma trabalhista aprovada em 2017 tornou precárias as relações de trabalho. Sublinho a palavra "precarizar": tornar instável, sem garantia, deixar incerto, sem horizontes. Essa reforma reduziu direitos, contribuiu para a queda de rendimentos e aumento da informalidade, incentivou a terceirização em todos os setores. Hoje sabemos que a terceirização da atividade-fim propulsora é do trabalho escravo, por isso apresentamos um projeto com a finalidade de barrar a terceirização da atividade-fim. A reforma trabalhista dificultou o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, reduzindo o acesso gratuito aos tribunais e até prevendo que trabalhadores têm que ressarcir empregadores caso percam processos; ela reduziu o poder dos sindicatos em negociações e ainda comprometeu a sustentabilidade financeira das entidades, tirando delas, por exemplo, o valor que era arrecadado por meio da contribuição sindical; aderiu à possibilidade de empregadores reduzirem o salário dos empregados; possibilitou a diminuição do pagamento de horas extras; estabeleceu o negociado sobre o legislado, nítido atentado à dignidade. Se existe uma lei, como é que eu vou estabelecer um processo de negociação que desrespeita a própria lei? Isso é o negociado sobre o legislado, que, espero, possamos reverter no Estatuto do Trabalho. As legislações não podem beneficiar somente um lado do cenário, como foi, infelizmente, naquele momento triste da história. Partimos do princípio de que não pode haver dois pesos e duas medidas. Os direitos e deveres são iguais. É fundamental que o Brasil retome o equilíbrio da relação capital e trabalho. Quem mais perdeu com a reforma trabalhista foram os trabalhadores. Conforme o Dieese, no segundo semestre de 2017, antes da reforma trabalhista, um trabalhador brasileiro recebia em média R$2.744,00. Cinco anos depois, no segundo semestre de 2022, ele ganhava R$2.652, ou seja, menos R$120. Prometeram cinco, seis, sete, dez milhões de novos empregos, o que não aconteceu; pelo contrário, o desemprego aumentou.
14:08 R	Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 39% dos trabalhadores brasileiros são informais, constituem um grupo maior do que os trabalhadores que estão com carteira assinada, que são 36,3 milhões. Penso que é fundamental que continuemos lutando pela garantia dos direitos trabalhistas. Os desafios são enormes. É preciso primeiramente que estejamos todos unidos. Nesse sentido, quero destacar que foi proposto na Comissão de Direitos Humanos do Senado, via sugestão legislativa, um novo Estatuto do Trabalho, que poderia substituir a reforma trabalhista. Eu trabalho nesse grupo e fiquei como Relator. Esse novo estatuto está sendo discutido com entidades sindicais, centrais, entidades de classe, juristas, pesquisadores, professores. Cito aqui algumas entidades: Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho, Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Ele tem como objetivo assegurar a proteção dos direitos dos trabalhadores, sublinho aqui, sem prejuízo para a geração de empregos e a competitividade das empresas. Alguns pontos que constam lá, Sr. Presidente: contrato de trabalho, jornada máxima de trabalho, piso salarial, igualdade salarial entre homens e mulheres, teletrabalho, período de descanso, isonomia salarial, salário mínimo, salário-maternidade, aviso-prévio, direitos de greve. São ao total mais de 300 artigos. O novo Estatuto do Trabalho está em discussão e não é um texto fechado. Estamos dialogando com todos, Executivo, Legislativo, Judiciário, trabalhadores, sindicatos, federações e confederações, e também com os empresários. Buscamos um relatório final que contemple a todos, de forma equilibrada, trazendo no seu princípio a promoção dos direitos sociais, a humanização das relações de trabalho, buscando a construção de uma sociedade justa, fraterna, solidária e democrática, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito, racismo, trabalho escravo, precarização do trabalho, garantindo igualdade de oportunidades, proteção em situações de adoecimento, acidentes ou incapacidade. Queremos fortalecer as instituições, a democratização do acesso ao mercado de trabalho, a facilitação do acesso e da permanência de pessoas com deficiência, de idosos e de jovens, entre outros segmentos, protegendo a mulher, sobretudo a gestante, na busca incessante da igualdade. As novas tecnologias, os avanços da ciência e da humanidade estão fazendo com que novas profissões e o mercado de trabalho se aproximem e os empregos surjam diariamente, mas isso não significa a exclusão, queremos a inclusão com melhores condições de vida para toda a nossa gente. É importante destacar que o novo Estatuto do Trabalho só será aprovado se houver grande mobilização, pressão popular, mobilização da sociedade civil. Que todos os trabalhadores estejam unidos na defesa dos seus direitos. O desemprego faz vítimas em todo o país, em todas as idades, homens, mulheres, jovens, idosos, negros, brancos, índios. "Sem trabalho não sou nada, não tenho dignidade, não sinto o meu valor", escreveu o poeta do rock. O Brasil tem cerca de dez milhões de desempregados. A informalidade atinge mais de 35 milhões. Fundamental é a redução da taxa de juros para que novos empregos sejam criados.
14:12 R	Os juros altos paralisam a economia, a produção. A Selic está em 13,75%, uma das mais altas do mundo. Isso enfraquece o crédito. Não geramos emprego, as pessoas não estão consumindo, milhões passam fome, famílias inteiras endividadas. A pobreza aumenta. Sr. Presidente, registro que o Presidente Lula, dentro do processo de reconstrução do Brasil, anunciou ontem salário mínimo de R$1,320 mil, aumento real de R$18 em relação ao valor de R$1,302 mil. A faixa de isenção do imposto de renda pessoa física passou a ser de R$2,640 mil, hoje é de R$1,9 mil. Criação do grupo para discutir regras do trabalho, serviço de transporte, entrega por meio de aplicativo, a chamada uberização. A criação de um grupo de trabalho entre oito ministérios para elaboração do plano nacional, igualdade salarial e laboral entre mulheres e homens. Finalizo, Sr. Presidente. Em homenagem ao Dia do Trabalhador, reafirmo a nossa luta por trabalho digno e justo, com garantia de direitos e valorização dos trabalhadores. Sigamos em frente unidos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e mobilizados. Termino, Sr. Presidente. Obrigado. Fiquei nos dez minutos exatamente, Kajuru, mas eu corri aqui. Obrigado, Presidente Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos, Senador Paulo Paim. V. Exa. sempre preciso em respeito ao tempo permitido, não obstante que, para nós, sempre é muito salutar poder ouvi-lo, notadamente quando estamos na semana comemorativa aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho. Nossos cumprimentos por mais uma exposição feita ao povo brasileiro. Eu convido o Senador Jorge Kajuru. Em seguida, presente o Senador Humberto Costa. Senador Jorge Kajuru com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Senador e amigo, exemplo maior da Paraíba, Veneziano Vital do Rêgo, que mais uma vez preside esta sessão. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., tripé TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, Deus e saúde, pátria amada. Hoje vou abordar aqui um assunto que esteve em voga nos últimos tempos e de novo ganhou destaque internacional nas últimas semanas. Ele reúne eleição, urna eletrônica e fake news, as notícias falsas. Qualquer analogia com o Brasil não precisa necessariamente ser interpretada como mera coincidência, mas o fato aconteceu nos Estados Unidos. Lá, há exatamente 15 dias, a Fox Corporation fez acordo para pagar R$3,9 bilhões de indenização a Dominion Voting Systems, empresa que fabrica urnas eletrônicas. A Fox Corporation, do bilionário Rupert Murdoch, é a controladora da Fox News, principal canal norte-americano de notícias, que na campanha eleitoral de 2020 deu ampla sustentação às diatribes dele, republicando Donald Trump. O então candidato à reeleição chegou a proclamar, sem apresentar provas, que as urnas eletrônicas da Dominion foram usadas para fraudar a eleição presidencial de 2020, vencida pelo democrata Joe Biden.
14:16 R	A fabricante das urnas entrou na justiça alegando que a Fox News deu suporte às afirmações de Trump mesmo sabendo que elas eram falsas. A rede de TV argumentou que o processo violava a liberdade de imprensa e que apenas veiculava as declarações de Trump sem endossá-las, porém, admitindo a inconsistência de seus argumentos, o canal de notícias capitulou, preferiu não ir até o fim do processo por difamação e ter de pagar, em caso de derrota, o equivalente a R$8 bilhões. O que fez? Optou por economizar, fez o acordo para que o assunto não se prolongasse e desembolsou R$3,9 bilhões. Entre as provas anexadas pela Dominion no processo constam trocas de mensagens entre a direção da Fox e seu principal âncora, Tucker Carlson, admitindo que não houve manipulação do resultado da eleição de 2020, ao contrário do que o canal de TV por assinatura divulgava para o seu público. O acordo na justiça não impediu um novo desdobramento. Na semana passada, Tucker Carlson, que tinha o programa de maior audiência da Fox News, deixou a emissora. Aí vieram à tona fatos como a pressão que o âncora exerceu sobre executivos do canal para demitir colegas que contestaram as falsas alegações de fraude na eleição presidencial. Na condição de profissional de imprensa por mais de quarenta anos, eu só posso qualificar o episódio como lamentável, sobretudo por acontecer no país que é referência em democracia. Embora seja obrigatório enfatizar, certamente, graças aos valores democráticos, prevaleceu a justiça e houve desfecho, impondo limites a uma empresa de comunicação que substituiu, ao menos temporariamente, a verdade pela mentira. Para encerrar, reproduzo, pela sua clareza, o trecho de um editorial que o jornal O Estado de S. Paulo publicou sobre o assunto. Abro aspas: "Há todo um nicho de negócios que se criou em torno do negacionismo e da desinformação, bastante explorado por maus jornalistas e vitaminado pela irresponsabilidade das redes sociais, que desafia as leis, a ética e a democracia em todo o mundo." Fecho aspas. Concluo. Como legisladores, não podemos perder de vista que hoje um dos nossos desafios principais é o enfrentamento sem trégua da disseminação de mentiras. Pauta dois, rápida. Num dos países mais desiguais do mundo, não se pode ficar indiferente às decisões políticas que buscam melhorar as condições de vida de quem está na base da pirâmide.
14:20 R	Exemplo: sem uma política de valorização, desde 2019, o salário mínimo em maio passou para R$1.320, aumento de 1,3% em relação ao valor que vigorava desde janeiro. O objetivo já definido é a volta do reajuste anual do mínimo acima da inflação. É preciso aplaudir também o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, sem mudança desde 2015. Ela subiu para 2.640 mensais, primeiro passo para se chegar a R$5 mil em 2026. Concluindo, são medidas de reparação, assim como o reajuste salarial de 9% do servidor público federal, há seis anos sem aumento. Há ainda a destinação dos recursos necessários para que, neste mês, saia do papel o piso nacional da enfermagem. Em resumo, maio começa com um sopro de esperança para parcela significativa dos brasileiros mais necessitados. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Jorge Kajuru. Convidamos, como próximo inscrito, S. Exa. o Senador Humberto Costa à tribuna do Senado. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, o uso deliberado do poder econômico para interferir em um processo legislativo democrático, legítimo e absolutamente legal foi caracterizado, nos dias de ontem e de hoje, pela atuação de plataformas de redes sociais sequiosas por combater e tentar impedir a aprovação do projeto de lei, originário aqui do Senado Federal, que está na Câmara Federal neste momento, o PL 2.630, que busca exatamente eliminar ou reduzir significativamente a propagação de desinformação nas redes sociais, bem como discursos de ódio. Essas redes utilizaram-se do seu poder econômico para tentar constranger, para tentar limitar a liberdade de decisão do Congresso Nacional, especificamente da Câmara dos Deputados. Num dos casos, o Google ofereceu até direcionamento a artigos que acusavam o projeto de promover confusão. E nem sequer externavam uma outra opinião ou permitiam a expressão de um outro tipo de opinião. Não havia contraponto nesse comportamento da plataforma, ela que é responsável, no Brasil, por 96% das buscas de informação.
14:24 R	Nós entendemos que uma coisa é participar de audiências e externar a sua visão empresarial; outra coisa é usar o poder econômico para interferir, de forma inaceitável e desproporcional, no debate, viciando a vontade e interferindo na opinião pública. Suspeitas ainda há de que plataformas direcionam resultados das buscas para páginas desfavoráveis ao PL. Isso caracteriza, como eu disse, um notório abuso do poder econômico. O condão do projeto é exatamente tornar saudável o ambiente nas redes, impedindo a proliferação e o impacto nefasto das mentiras. Transparência e responsabilização civil são importantíssimos nesse processo. Talvez seja disso que as plataformas têm medo e não podem fugir dos deveres e das obrigações que lhes competem. O Estado brasileiro não pode ceder a esse tipo de conduta, a esse tipo de pressão. As plataformas estão ganhando muito dinheiro com essa terra sem lei que virou a internet, inclusive com o impulsionamento remunerado de postagens que têm um viés criminoso absolutamente perceptível. O ambiente das redes termina se transformando em um ambiente propício a muitos tipos de crime. Diante da total irresponsabilização das plataformas, isso tende a se perpetuar. A nova lei virá para assegurar liberdade de expressão, entre elas a liberdade religiosa, com a imputação de responsabilidade civil e de transparência sobre moderação de conteúdos e condução de tráfego por meio dos algoritmos. É um projeto que está maduro, que está há quase três anos tramitando no Congresso Nacional. Começou aqui com uma iniciativa do Senador do Estado de Sergipe, do PSDB, nosso companheiro Alessandro Vieira. Passou aqui neste Senado com a relatoria do Senador Angelo Coronel, foi para a Câmara dos Deputados, já sofreu inúmeras alterações, foi objeto de um grande debate. E mudanças podem ser feitas, ainda, ou no processo da votação ou posteriormente para o aperfeiçoamento. Foi assim que aconteceu com outras leis importantíssimas, no Brasil, que, ao longo do tempo, foram sendo aperfeiçoadas. Portanto, entendo que esse projeto já pode ser votado pelo Congresso Nacional, como eu disse, sem prejuízo de futuros ajustes que aperfeiçoem a lei. Quero, aqui, ressaltar e elogiar a conduta pronta do Ministério da Justiça, do Sr. Ministro Flávio Dino, que, num espaço de tempo muito curto, deu uma resposta determinando que as redes sociais, que as plataformas, se se considerarem veículos não somente de postagens de informações, mas que se arvoram no direito de emitir opinião, sejam obrigadas a garantir opinião diferente e, ao mesmo tempo, eliminar todas essas tentativas de restringir a liberdade de expressão de outrem e o livre debate no Congresso Nacional, sob pena, inclusive, de, em se mantendo nessas condutas, serem obrigadas a pagarem multas, algumas até de R$1 milhão por hora de desobedecimento da decisão lavrada pelo Ministério da Justiça.
14:28 R	Quero crer que essa postura das redes sociais, das plataformas, teve até um efeito oposto. Aparentemente, a Câmara dos Deputados está mais decidida ainda a votar essa proposta, e nós, aqui no Senado, quando a recebermos, vamos discutir novamente, sem qualquer tipo de preconceito, sabendo que podemos fazer mudanças no texto que de lá virá, se forem medidas supressivas, ou manter o projeto original que o Senado Federal discutiu e aprovou aqui. Agradeço, Sr. Presidente, e espero que nós tenhamos uma resposta à população brasileira sobre essa proliferação descontrolada de notícias falsas, de discursos de ódio, que têm feito tanto sofrer o povo do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo boa tarde, Sr. Presidente desta sessão, meu amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo; senhores funcionários desta casa; assessores aqui presentes, com a cobertura sempre muito competente do pool de emissoras da Casa Revisora da República, TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado; e boa tarde a você que está nos acompanhando, brasileira, brasileiro, aqui nesta tarde de terça-feira, dia 2 de maio. Olha, eu quero falar um pouco sobre a polêmica que aconteceu - e eu confesso que não estava esperando aquela reação - na última reunião da Comissão de Direitos Humanos, quando a gente ouviu o Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, aqui nesta Casa. Um convidado que veio à nossa Casa e teve uma reação indelicada, talvez não se vendo ali como um ministro de estado, que representa toda a população brasileira e até quem pensa diferentemente dele, mas ali, como ministro, tem que se ter essa postura de tolerância. Mas ele preferiu ser um agente ali de tudo que a gente não precisa neste país no momento, que é a intolerância. Foi um militante naquele momento. E o causador de toda essa polêmica, de toda aquela reação é esse bebezinho aqui. Eu peço que as câmeras da TV Senado... Já mostrei algumas vezes, mas que fique bem claro que essa réplica, de 5cm, pesando 20gr, com 12 semanas de vida, é o símbolo, minha gente, mundial de todos os movimentos em defesa da vida desde a concepção, e, portanto, contra o aborto.
14:32 R	Recuso-me a chamar essa criança de feto porque nesta etapa de gestação já tem todos os órgãos físicos presentes: fígado, rins, coração, pulmões, sistema nervoso, que só irão se desenvolver a cada dia mais até a hora do parto. Eu já perdi a conta de quantos desses bebezinhos, dessas réplicas, eu já presenteei a todo tipo de autoridade, incluindo o Ministro de Estado e também do STF. Eu presenteei cidadãos comuns pelo Brasil, Parlamentares, em movimentos, já fui a debates, e aquela reação, realmente, eu nunca tinha presenciado. Esse presente aqui é uma ação educada e extremamente gentil com o objetivo de elevar o nível de informação e consciência sobre o início da vida humana, que se dá exatamente no momento da fecundação do óvulo materno pelo espermatozoide paterno, gerando uma nova célula com o novo DNA que, em poucos dias, já permitirá ouvir o batimento cardíaco. Em 18 dias da concepção, já é possível - a ciência já mostra isso - detectar o coraçãozinho batendo. Tanto é que leis nos Estados Unidos estão voltando atrás em relação ao aborto por causa do avanço da ciência. Agora, na semana passada, na última quinta-feira, na audiência da CDH, para ouvir o Ministro, pela primeira vez uma pessoa se negou a receber a réplica do bebê com 12 semanas. E essa pessoa é justamente a autoridade nacional responsável pela política - acredite se quiser - de direitos humanos do país. Tem direito humano maior do que o direito a nascer? Com uma atitude dessas, só fez escancarar uma política adotada pelo Governo Lula completamente contraditória, completamente diferente do que ele prometeu durante a campanha cinco meses atrás, fazendo até carta aos cristãos brasileiros dizendo que respeitaria a vida plena em todas as suas fases, reforçando ser contrário ao aborto, sim, o Lula disse isso, mas logo nos primeiros dias do Governo, agora em janeiro, ele retirou o Brasil do Consenso de Genebra, que reúne dezenas de países com políticas a favor da vida desde a concepção. Numa canetada o Brasil foi retirado. Esse era o candidato que dizia que era contra o aborto, que ia respeitar a vida plena em todas as suas fases. Ele disse uma coisa, e seu Governo faz outra completamente diferente. O brasileiro precisa saber disso. A verdade precisa ser entregue e ficou escancarada na hipocrisia na última quinta-feira com a atitude do Ministro.
14:36 R	Quer outra medida pró-aborto deste Governo abortista? Porque o Governo Lula é abortista! A nova Ministra da Saúde revogou uma importante portaria que obrigava a comunicação às autoridades policiais de casos de gravidez decorrentes de estupro. Na ânsia de favorecer essa prática nefasta do aborto, o Ministério da Saúde, com essa revogação, acaba favorecendo também a prática de um crime hediondo, que é o estupro, pois o estuprador não será mais identificado e, consequentemente, punido na lei. É passar a mão na cabeça de criminoso! Onde já se viu uma política como essa revogar um avanço civilizatório? Quem são aqueles que defendem os direitos humanos das mulheres, dos vulneráveis? Como é que se revoga uma portaria dessa para identificar quem estuprou? Eu quero dizer que o aborto, além de ser um cruel assassinato de crianças indefesas pelos pais e médicos, também afeta a saúde da mulher. É 190% maior a possibilidade de contraírem câncer de mama as mulheres que fizeram o aborto; 55% de propensão maior ao risco de doenças mentais; 220% a de dependência química; e 138% a de quadros depressivos. E aí vem o número que é chocante da nossa nova pandemia que a gente vive no mundo: 155%, Senador Confúcio, a possibilidade a mais de propensão ao suicídio - se você comparar a mulher que praticou o aborto com a mulher que não praticou o aborto -, e quem diz são as estatísticas internacionais como, por exemplo, as do The British Journal of Psychiatry, que tem uma página publicada sobre isso com a qual colaboram vários institutos do mundo. Graças a Deus a ciência evolui a favor da vida! Atualmente, é possível a realização de um parto prematuro em crianças com apenas 18 semanas de vida - 18 semanas de vida! -, ou seja, seis semanas a mais que esse bebezinho que o Ministro dos Direitos Humanos se recusou a receber, ele que é Ministro de toda a população, e não apenas da parcela que é abortista, que, diga-se de passagem, é a menor parcela do povo brasileiro. A maioria é pró-vida, sempre crescendo e despertando, Senador Oriovisto Guimarães. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu quero dizer que não é por acaso - e aí eu trago números - que as pesquisas realizadas nos últimos dez anos mostram que 80% da população brasileira é contrária à legalização do aborto. Para encerrar, já com a tolerância do nosso Presidente, na década de 70, o médico ginecologista Dr Bernard Nathanson ficou conhecido como "rei do aborto" ao dirigir uma das maiores clínicas abortistas dos Estados Unidos. Mas um dia, ao assistir, através da ultrassonografia, a realização de um aborto numa criança com pouco mais de 12 semanas, ele ficou chocado com as imagens do bebê tentando se defender do assassinato dentro do útero materno. A partir daí abandonou tudo e produziu, em 1984 ... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o documentário intitulado O Grito Silencioso. Pesquise no YouTube.
14:40 R	Quem está nos ouvindo, quem está nos assistindo pesquise, é curtinho: O Grito Silencioso. Ele, esse doutor, se converteu e se tornou ali um dos maiores defensores, líderes mundiais do Movimento Pró-Vida, contra o aborto. O Grito Silencioso tornou-se uma referência inquestionável para o respeito à vida humana desde a concepção. Para encerrar, Sr. Presidente. Se o senhor me der um minuto, é para encerrar de verdade. Essa é a causa das causas. Para mim, para eu estar aqui no Senado, eu deixei claro durante a campanha que na minha vida inteira abracei, depois que tomei consciência da gravidade disso, que é o primeiro direito humano, o que eu acredito ser a causa mais importante do nosso mandato. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu quero dizer que, numa sociedade dita civilizada, garantir o direito de nascer deve ser o fundamental de todos os direitos humanos, pois, sem o respeito à vida de uma criança indefesa, todos os demais direitos humanos perdem o sentido. Nos 35 segundos que me faltam, eu encerro com este magnífico trecho do pronunciamento de Madre Teresa de Calcutá ao receber o Prêmio Nobel da Paz. Ela calou líderes mundiais, Presidentes e Primeiros Ministros dizendo o seguinte: Não haverá paz neste mundo enquanto existir o aborto, porque é uma guerra contra as crianças. Se uma sociedade permite que possa se eliminar uma criança indefesa no próprio ventre da mãe, como é que vai evitar que as pessoas matem umas às outras nas ruas? É coerente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradecido, Senador Eduardo Girão. Pela ordem de senhores inscritos, nós temos o Senador Confúcio Moura. Em seguida o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores presentes, telespectadores, já instaladas as Comissões Permanentes da Casa para essa nova Legislatura, é o momento de elas trabalharem em plena carga. Nós reclamamos muito aqui que as iniciativas dos nossos projetos apresentados são muito lentas, muito demoradas, muito burocratizadas, muito protelatórias, mas é o momento efetivamente de nós e as Comissões darmos assim andamento aos projetos que tramitam em cada uma delas. Tem caso, Sr. Presidente, com que eu fiquei admirado: numa das Comissões, tem um projeto que ficou mil dias na mão de um Senador para relatar - mil dias, e, ao final, não foi relatado. Veja, um projeto importante com tanto tempo parado na mão de um mesmo Parlamentar sem que ele desse movimento ou provimento no seu objetivo, na sua responsabilidade.
14:44 R	Nesse sentido, eu quero colaborar com a definição de prioridades. Dentre elas, é imperioso e necessário darmos pronto seguimento ao Projeto de Lei nº 412, de 2022, que regula o mercado de crédito de carbono em nosso país. Ninguém no mundo irá investir no Brasil e na manutenção da floresta em pé se nós não tivermos leis reguladoras. Como é que um chinês, um americano, um europeu, vai comprar um estoque de carbono, na Floresta Amazônica, ou em qualquer outro bioma brasileiro, se não tivermos leis nossas, prontas, aqui, para darmos garantia ao negócio, não é? Então, fica muito difícil. A relevância do Projeto de Lei nº 412, de 2022, reside na urgente necessidade de suprirmos uma lacuna que nosso ordenamento legal precisa. Falo, especificamente, da necessidade de regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões, previsto na Lei 12.187, de 2009. Esse projeto foi apresentado em fevereiro do ano passado pelo então Senador Chiquinho Feitosa, suplente do ex-Senador Tasso Jereissati, durante a licença do titular. Na coerente justificação, o autor ressaltou a necessidade de o nosso país avançar na transição de uma economia de baixa emissão de carbono. A questão da preservação ambiental. Trata-se de reconhecer e enfrentar a insustentabilidade e a ineficiência do atual modelo econômico, dependente dos combustíveis fósseis e promotor do desmatamento, que estão entre as principais causas do efeito estufa. Ninguém acreditava que esse efeito estufa fosse aumentar a temperatura do planeta; e está aumentando. Estamos vendo, dia a dia, tragédias de todos os tipos: chuva demais, chuva de menos, terremoto aqui, acolá, e assim vai. A questão transcende a preservação ambiental: trata-se de reconhecer e enfrentar a insustentabilidade e a ineficiência do atual modelo econômico. Por uma feliz coincidência, ao retomar seu mandato, o próprio Senador Tasso Jereissati pôde ser designado Relator desse mesmo projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, onde iniciou-se a tramitação. O Senador Tasso requereu a tramitação conjunta de mais quatro projetos que tratavam da regulação brasileira da redução de emissões de gases de efeito estufa. Nomeadamente, o Projeto de Lei nº 2.122, de 2021, do Senador Weverton; o 3.606, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; o 4.028, de 2021, do Senador Marcos do Val; e o 1.684, de 2022, do Senador Jader Barbalho. Sempre aplicado, sempre brilhante e eternamente saudoso, o Senador Tasso Jereissati estudou a fundo as proposições, nas quais observou méritos inquestionáveis. Considerou os cenários previstos para o clima brasileiro em um futuro não tão distante, que alertam, tanto para a redução das chuvas nas regiões produtoras do Centro-Sul, quanto para uma ainda maior frequência dos desastres relacionados ao excesso de chuvas em todo o país. O fio que unia os cinco projetos dos autores a que eu acabei de me referir, naturalmente, era a proposição de regras para viabilizar um sistema de comércio de créditos e emissões de gases de efeito estufa. Isso passa, necessariamente, pela sensível questão da precificação do carbono. Tal cálculo abrange o custo social das emissões, sua quantificação, sua vinculação a produtos e serviços e seus custos de produção.
14:48 R	Segundo o Banco Mundial, a receita global de ativos de carbono alcançou US$84 bilhões em 2021. Isso significa mais rendimentos e mais tributos, para que empresas e governos invistam cada vez mais na transição rumo a uma economia de baixo carbono. O Brasil está em uma posição privilegiada para se beneficiar desse movimento, dado nosso patrimônio florestal e nossa matriz energética altamente renovável. Ainda nos falta, no entanto, um marco regulatório robusto para regular a precificação e as transações dos ativos de carbono. Para alcançar tal objetivo, o Relator na CAE, Senador Tasso Jereissati, propôs uma bem fundamentada emenda substitutiva. Sua intenção foi oferecer um marco legal simplificado, mas suficiente em garantir segurança jurídica para todas as partes do mercado de créditos de carbono no Brasil. São definidos parâmetros objetivos para o gerenciamento das emissões e transação dos ativos de carbono, inclusive para o exterior. Para gerir as emissões, o substitutivo propõe a criação de um sistema brasileiro de emissões de gases de efeito estufa. Tal sistema estará ligado ao plano nacional de alocação de plano nacional de alocação de Direitos de Emissão de Gases de Efeito Estufa a tal plano que estabelecerá os percentuais de ativos financeiros, quais sejam, os certificados de redução e remoção de gases de efeitos estufa, que poderão ser associados aos Direitos de Emissão tanto no mercado regulado quanto no mercado voluntário. A lógica é simples: quem tem capacidade de reduzir ou remover a emissão de gases de efeito estufa poderá emitir certificados transacionáveis dessa redução ou remoção. A empresa ou entidade que adquirir tais certificados terá direito a emitir gases na quantidade equivalente, enquanto ajusta seu processo produtivo para reduzir suas emissões futuras. Tais transações só poderão ser realizadas por meio de plataformas de negociação credenciadas, supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. A tributação foi fixada em 15% sobre os ganhos, tendo como base o imposto sobre os títulos de renda variável. O substitutivo remete à regulamentação pelo Executivo todos os pontos transitórios ou de competência daquele poder. É importante ressaltar, Sr. Presidente, que, pelo projeto, fica explícito que atividades agropecuárias e florestais não integram o mercado regulado, mas poderão gerar certificados transacionáveis no mercado voluntário. Esse ponto é importantíssimo para proporcionar mais uma fonte de financiamento ao agronegócio brasileiro, estimulando o cultivo de baixo carbono, a conservação da mata nativa e a recuperação de áreas degradadas. Enfim e por fim, o substitutivo aprovado pela CAE - inclusive com o meu voto - incentiva a harmonização dos interesses econômicos aos interesses ambientais. É só, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Confúcio Moura, Presidente da nossa Comissão de Infraestrutura.
14:52 R	Convido S. Exa. Senador Oriovisto Guimarães. Em seguida, dando sequência à ordem de inscritos, Senador Plínio Valério. Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, colegas Senadores que aqui estão, eu ocupo esta tribuna hoje para fazer um balanço deste início de Governo Lula. Inúmeras vezes eu disse aqui que nós teríamos que dar um crédito, esperar os primeiros cem dias, esperar que esse Governo mostrasse a que veio, mostrasse a sua impressão digital, mostrasse os seus projetos, dissesse ao Brasil o que realmente pretende fazer. Eu votei, Sr. Presidente, a favor da PEC da Transição. Eu dei esse voto inicial de confiança ao Governo Lula. Eu não votaria mais hoje. Eu estou profundamente decepcionado com os quatro primeiros meses de governo do Governo Lula. Não sou só eu, Sr. Presidente. A revista Veja fez uma reportagem de capa excelente no último domingo, e o título da reportagem era: "As propostas do atraso". Acho que poderíamos chamar também de: "Uma tentativa de entrar na máquina do tempo e viajar ao passado". Eu quero salientar os pontos principais que a revista Veja cobre na sua reportagem: Lei das Estatais: tentativa de mudança da Lei das Estatais para permitir que políticos assumam cargos nas estatais. Isso transforma as estatais em cabides de emprego e as deixam sujeitas a mais ingerência política. Isso já foi assim no passado. Querem voltar ao passado! Isso já deu origem a mensalão, já deu origem a petrolão - querem voltar ao passado. Marco legal do saneamento básico: querem mudar o que nós aprovamos aqui neste Senado. Já mais de 80 bilhões foram investidos em saneamento básico pela iniciativa privada desde quando nós aprovamos esse marco aqui no Senado e no Congresso. Querem mudar - querem mudar por medida país provisória. Isso cria incerteza para as empresas privadas que desejam entrar no setor, dá mais uma chance às empresas ineficientes a manterem contratos - empresas estatais ineficientes, cabides de emprego; deve causar um atraso das metas de universalização dos serviços de água e esgoto. Isso, Sr. Presidente, é trabalhar contra a saúde das crianças pobres deste país que convivem com o esgoto a céu aberto. Volta ao atraso - profissão de fé pelo atraso. Lei de Responsabilidade Fiscal, um instrumento extremamente importante nos últimos 20 anos: querem mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Retiram o incentivo para o Governo ser responsável com as contas públicas. Querem ser irresponsáveis com as contas públicas. Isso está muito claro no novo arcabouço. Mexe-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, desobriga o Governo a fazer contingenciamento, diz que tem lei que não precisa ser cumprida, e vai por aí afora.
14:56 R	Mais um ponto: contribuição sindical. Não posso culpar só o Governo Lula por isso, o Supremo também tem uma parcela. Mas, de novo, o imposto sindical: coisa do passado. Querem voltar com o imposto sindical. O Governo do PT tem compromisso com os sindicatos, sim; querem uma nova forma de contribuição sindical. O país que mais sindicatos tem no mundo é o Brasil. Volta ao passado. Agências reguladoras: projeto de autoria do Deputado Danilo Forte, do União do Ceará, mas com apoio do Governo, quer incluir no relatório da Medida Provisória da Reestruturação Ministerial a criação de conselhos dentro dos ministérios para fiscalizar agências reguladoras. A consequência automática é a criação de mais cargos para políticos dentro dos ministérios e perda do poder das agências, perda do poder técnico dessas agências. Volta ao passado, ao passado de antes das agências reguladoras, que é do Governo Fernando Henrique. Além disso, Sr. Presidente, além da revista Veja, eu poderia atualizar com outras voltas ao passado. Por exemplo, eu ouvi ontem, na imprensa, que o Governo Lula quer que o BNDES faça empréstimos à Argentina, porque a Argentina está quebrada, com 105% de inflação ao ano. O nosso BNDES vai financiar produtos brasileiros que serão exportados para a Argentina. Obviamente esse dinheiro não será recebido de volta. Há aí um aspecto humanitário de ajuda ao vizinho, mas se quer fazer por aspecto humanitário, não diga que isso é política econômica, porque não é. Ninguém, em sã consciência, faria esse tipo de financiamento à Argentina. E os próximos passos, quais serão? Vamos financiar novamente a Venezuela? A Bolívia? A Nicarágua? Já tivemos alguns anúncios nesse sentido. Volta ao passado. Nas relações internacionais, então, um desastre atrás do outro - um desastre atrás do outro! Foi visitar o Biden; muito bem. Mas, quando foi visitar a China, resolveu brigar com os Estados Unidos. Meu Deus, se você tem dois bons clientes que compram os nossos produtos, para ficar bem com o primeiro cliente, você não precisa ficar mal com o segundo! Erro primário as declarações da visita à China, erros grotescos. Um desastre. Guerra da Ucrânia. Esse eu não preciso nem comentar, todos sabem. Dizer que a Ucrânia é culpada ou tão culpada quanto a Rússia pela invasão da Ucrânia, isso não é nem volta ao passado, isso é volta ao absurdo mesmo. Mas, enfim, é o que temos. Mas não para aí, Sr. Presidente! Eu estudei, com bastante rigor, a proposta do novo arcabouço fiscal. É um absurdo total. Em duas pegadinhas tem um gasto escondido de R$1 trilhão a mais até o fim do Governo Lula. O primeiro: eles trocam o volume de pagamento por volume orçado. Com isso se jogam para fora do teto 255 bilhões.
15:00 R	Na segunda pegadinha, em relação àqueles 145 bilhões a que me referi aqui no começo, que nós autorizamos através da Emenda Constitucional 126/22, a PEC da Transição, estava muito claro lá na PEC que esses 145 bilhões eram somente para 2023. Olha, a base de cálculo do arcabouço inclui esses 145 bilhões como sendo despesa normal deste ano de 2022. Só isso cria, até 2006, 810,8 bilhões de gastos a mais. Eu tenho os cálculos para quem quiser ver, não estou inventando nada, só que eu não vou expor os cálculos aqui por ser inviável, mas isso é tecnicamente calculável. Sr. Presidente, como se não bastasse, tem um projeto de reforma tributária que é um salto no escuro, uma coisa absurda, com potencial para desorganizar totalmente a economia brasileira... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... que cria dez anos de transição, que mistura impostos federais com impostos estaduais e municipais. E defendem isso - a tropa de choque do Governo - como se quem fosse contra não estivesse sendo patriota. Nós temos uma proposta alternativa. Nós queremos a reforma tributária, mas sobre a PEC 45, essa proposta de reforma tributária do Bernard Appy, que foi contratado pelo Haddad para ser o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária e que, portanto, tem o apoio do Governo, todo e qualquer tributarista que merece esse título é contra, a Frente Nacional dos Prefeitos é contra, a Frente do Agronegócio é contra. Sabe, a indústria, e apenas a indústria, tem esperança de ganhar alguma coisa com isso, mas não vai ganhar, porque vai acabar ficando até sem consumidor. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, de todos os lados que eu olho, todas as medidas desses cem dias do Governo Lula são um desastre na área econômica, um desastre total! O Brasil nunca precisou tanto deste Senado, nunca precisou tanto deste Congresso para impedir que essa volta ao passado e que esses novos desastres propostos, como esse arcabouço e essa reforma tributária, possam infelicitar a vida do nosso país. Fica aqui mais um alerta meu sobre assunto tão importante e que mexe com a vida de todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Oriovisto Guimarães. Nós vislumbramos, na lista de inscritos, o Senador Marcio Bittar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Porque Marcio estava inscrito Plínio, estava fora... O Senador Marcio Bittar, como inscrito nº 6, e o Senador Plínio Valério na inscrição nº 9. Senador Marcio. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, quero aproveitar aqui para parabenizar o Senador Plínio, do meu querido e vizinho Estado do Amazonas. Parabéns pela sua determinação e resiliência para, ao longo de mais de três anos, lutar para implantar algo que eu considero fundamental para a nossa região e para o Brasil - se é importante para a região amazônica, é importante para o país como um todo, já que essa região representa 66% do território nacional -, que é a CPI para avaliar a influência, como diz Aldo Rebelo, de um estado paralelo que habita na Amazônia, além do narcotráfico: o estado paralelo das ONGs.
15:04 R	Mas, Sr. Presidente, hoje aqui a minha fala é para deixar clara, mais uma vez, a minha posição, Senador Girão, contra a tentativa de cerceamento da liberdade. Esse projeto que está na Câmara Federal, que recebeu e foi aprovado em regime de urgência, para que, no dia de hoje, viesse à votação - parece que vai passar para amanhã -, é claramente um atentado às liberdades. O PL é um atentado à democracia e representa a volta da censura no país. Não há, em nenhuma nação desenvolvida e livre, uma lei semelhante a essa que o Governo petista quer aplicar no Brasil. E todo aparato legal já existe para coibir calúnias, difamações e injúrias. E hoje, Plínio, Girão, Presidente da Mesa, nós tivemos mais uma prova do que pode acontecer no país se por acaso a Câmara aprovar e o Senado também - mas eu duvido que nós aprovaremos isso -, que é a interferência do Ministro da Justiça, o Senador Flávio Dino, que está dizendo e afirmando que o Google, uma das plataformas, tem obrigação de publicar na sua plataforma a outra versão, a versão dos governistas. Então, o dono da plataforma não manda mais nela; agora quem manda é o Governo. O Secretário da Defesa do Consumidor, Wadih, disse que se o Google não cumprir o ter por obrigação dar a versão governista, a favor do projeto da censura, vai começar a receber multas de R$1 milhão. Imagina, Sr. Presidente, se o Governo do PT, se o ex-membro do Partido Comunista do Brasil, Senador Flávio Dino, Ministro da Justiça, que deveria estar preocupado em prestar conta, na CPMI que será instalada e vai começar a funcionar, da sua omissão, porque era ele o Ministro, o Governo era o dele quando a invasão aconteceu no Palácio do Planalto, não era o Governo do Presidente Bolsonaro, mas, em vez de se preocupar com isso, que foi sim um atentado ao patrimônio público e à democracia, mas em que se tem que apurar a responsabilidade daqueles que já estavam à frente do comando do país, em vez de se preocupar com isso, ele está preocupado em tutelar o Google e as plataformas digitais. Isso sem ter uma lei! Imagina se esse PL for aprovado, imagina o que o Governo fará?! Eu acho isso um absurdo, e aqui fala alguém que vem lá do Acre, onde enfrentei 20 anos de governos petistas. Como eu poderia dizer, nós apoiávamos, mais do que isso, usando aqui o ditado da época do meu pai, na área rural, apoiávamos mais do que vaca atolada a mídia dominada pela esquerda. E nunca, nunca, tentei qualquer tipo de influência, em nenhum site, nenhum jornal do meu estado! Nunca, porque entendo, como já li aqui, que, para calúnia, para difamação, já existe o arcabouço legal para você ir reclamar na Justiça e aquele que cometeu o exagero, a calúnia, a difamação já ter como pagar por isso.
15:08 R	Não há, nos países livres, nada igual a isso que querem fazer no Brasil. E ninguém me tira da cabeça que essa é a nova tentativa de esse novo Governo do PT - o quinto Governo do PT no Brasil, que lá atrás já dizia claramente que queria isto - instaurar o controle social da mídia. Veja. Olha o Ministro hoje. Ele quer obrigar uma plataforma - então não tem mais propriedade privada - a colocar uma versão que ele considera que seja a correta. Mas a nossa grande mídia, a TV Globo, a CNN, quase 80% do tempo deles em todos os programas é defendendo esse PL que está na Câmara, que eu termino pela terceira vez de chamar de PL da censura. E, para isso, o Governo Federal não vê necessidade de interferência, e eu concordo: não tem mesmo e nem tem que fazer. Eu só cito isso para dizer como a possibilidade de uma lei deixa isso frágil. É uma coisa subjetiva. Acabei de dizer. O Governo não se incomoda se a Rede Globo passa 80% do tempo defendendo o PL. Então, não teria que ter lá a mesma reclamação? Não. Eles só reclamam do Google porque evidentemente que o Google preza pela sua liberdade, as plataformas digitais prezam pela sua autonomia, e em relação ao exagero já tem lei para coibir. Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer que, caso isso aconteça, de a Câmara aprovar esse projeto, nós aqui estaremos, como Senado da República, firmes na luta, que não é nossa de Senadores do União Brasil, é de todo mundo. Mais uma vez eu repito, Presidente, eu apanho "pra caramba"... Eu citei aqui um exemplo. O Jorge Viana, que foi Senador, Governador, Prefeito, mudou a Apex, ele mudou o estatuto para se beneficiar. E lá no meu estado isso quase não é notícia. Ah, se fosse eu! Se fosse eu no Governo do Bolsonaro, vou repetir, que assumisse uma agência como a Apex e não falasse fluentemente o inglês e alterasse o estatuto para me beneficiar, eu estaria apanhando da mídia do meu estado todo santo dia. E mesmo assim não reclamo. E mesmo assim entendo que nós não podemos mexer com a liberdade de opinião, que já está meio ameaçada. Nós já tivemos Parlamentares na Câmara Federal que foram afastados do cargo, que passaram a usar tornozeleira eletrônica pelo crime de opinião. Aliás, eu diria que tem até presos no Brasil por crime de opinião - Sr. Presidente, pessoas como tinha até semana passada no meu estado, sete presos ainda, que estavam no Acre. Não estavam aqui. No Acre não teve depredação, não teve invasão. Os sete presos são pessoas humildes, pobres, portanto não têm como ser financiadores de coisa nenhuma. Estavam presos porque estavam emitindo a sua opinião em frente ao quartel do Exército brasileiro... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Queria pedir um aparte se o senhor me permite, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Claro, com o maior prazer. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu tenho que aplaudir o seu pronunciamento. Impecável! O senhor está trazendo um assunto aqui sobre o qual o Brasil todo está falando lá fora.
15:12 R	Eu vou lhe dizer uma coisa: pela reversão dos votos que nós vimos na Câmara dos Deputados... E eu digo aos brasileiros que estão nos assistindo agora: continuem contactando, de forma respeitosa, pacífica e ordeira, o seu Deputado Federal, porque o sistema quer! (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O sistema está atuando de novo contra o Brasil, e não é a primeira vez, Senador Marcio Bittar. O senhor lembra, na campanha, que não se podia falar que o Lula era a favor do aborto. Lembra? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Lembro. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o que ele está fazendo desde o começo do Governo? Que não se podia falar que o Lula era amigo do Ortega. Lembra? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Lembro, sim. Como lembro! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está aí! Está aí de novo! O Brasil calado com as barbaridades que estão acontecendo naquele país, perseguindo cristão, perseguindo jornalista. Então, tudo o que é para um lado, calar empreendedor, calar jornalista, calar Parlamentar - preso político, o senhor falou a palavra correta -, o sistema deixa. A população está atenta, e eu acredito que vai ficar marcado, para a história dos Parlamentares que votarem a favor de um PL desses, que aqui não teve debate, Senador Plínio. Aqui foi... (Interrupção do som.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... votado a toque de caixa, e eu votei, com muita consciência, contra. Perdemos por pouco - perdemos por pouco! (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perdemos por uma diferença mínima. Não teve debate. Isso tem que ser debatido à exaustão! Agora, na Câmara dos Deputados, eu espero que seja derrotado. Eu quero que se coloque para votar - estou torcendo para que se coloque para votar! -, porque eu acho que a sociedade precisa desse último grito de liberdade, que são as redes sociais. Porque o outro lado está fazendo campanha 24 horas, a mídia velha, a imprensa velha. Parabéns pelo seu pronunciamento. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu que agradeço a participação do Senador Girão. É uma honra incorporar a sua fala no meu pronunciamento. Eu também votei contra, quando nós aqui tivemos essa oportunidade, mas, dependendo do que acontecer na Câmara, vai voltar aqui para o Senado, e eu espero que a gente tenha mais tempo para ouvir melhor a sociedade e nos posicionar. Eu quero, enfim, terminar, Sr. Presidente, e dizer que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... isso é uma nova tentativa do Governo de esquerda, inspirado nas ditaduras cubanas, venezuelanas - que lá, sim, tem lei igual a essa ou até pior do que isso -, é uma nova tentativa da edição do controle social da mídia, que já defenderam no primeiro Governo do Presidente Lula. Eu termino por dizer mais uma vez: na política... Eu vou fazer 60 anos neste mês de junho, Sr. Presidente, e quase todos eles na oposição. Então, eu sou acostumado, como homem público, a receber a crítica daqueles que dominam o poder e, mesmo assim, nunca levantei a minha voz contra a imprensa, que deve ser... Que ela cometa exagero! E, se ela cometer exagero, a gente tem como, na Justiça, pedir a reparação, mas não aprovar uma lei que cria uma subjetividade. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Alguém vai ter que julgar o que é verdadeiro e o que é falso e vai ter o Governo para fiscalizar. Isso é um perigo! Isso, sim, é um perigo à democracia e à nossa liberdade. Muito obrigado, Sr. Presidente, inclusive pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. Senador Plínio Valério, como o próximo inscrito, na sessão desta tarde.
15:16 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu vou continuar no ritmo da prosa do meu companheiro Marcio Bittar. E começando até pelo meio do discurso que eu tinha aqui, para citar um exemplo do perigo que representa esse PL, do caos que pode trazer para a nossa sociedade. O Ministro Alexandre de Moraes determinou, eu vou citar esse caso aqui, em 2 de outubro do ano passado, em pleno processo eleitoral, portanto, que o site O Antagonista removesse conteúdo em que se revelava que o líder do PCC, Marcos Willians Camacho, o Marcola, declarava voto em Lula, sob pena de multa diária de R$100 mil. Alegava o Ministro que, para ele, Ministro, esse conteúdo era, abro aspas, "sabidamente inverídico", fecho aspas. Em outras palavras, Alexandre de Moraes atribuía a si mesmo o poder de declarar se algo é ou não inverídico. Se isso não for censura, por favor, me diga o que é censura. E agora, ao longo do discurso, vocês já vão perceber por que eu falo dessa preocupação, repetindo o caso do Ministro Alexandre de Moraes. O nome oficial desse PL é até encorajador. Oficialmente o Projeto de Lei 2.630, de 2020, se chama Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, embora seja conhecido como lei das fake news ou lei da censura. Seria uma tentativa de frear a disseminação de notícias falsas na internet e atenuar seus impactos nas esferas social, eleitoral e de saúde pública. No entanto, a redação aprovada não contém uma definição do termo fake news ou notícias falsas, direcionando o seu enfoque ao comportamento inautêntico de contas de usuários nas redes sociais e à transparência sobre os conteúdos pagos, que passarão a ser moderado pelos provedores de aplicações. Embora o objetivo da lei seja legítimo, e tem que se reconhecer isso, essas práticas de moderação levantam uma série de preocupações. É evidente que seu texto aumenta não só a responsabilidade, mas também o poder dos provedores. Traz ainda o óbvio risco de censura e de violação dos direitos à informação, à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários. E aqui, meu amigo Senador Girão, o senhor citou há pouco que não foi debatido, aqui eu digo que há, nesse projeto, um vício de origem. A proposta atinge em cheio a população que se expressa nas redes, e ela não foi chamada para o debate. Ora, você é o maior atingido e você não é chamado para o debate. Em audiências públicas, de que o PT tanto gosta. A gente não discutiu aqui. Aproveitaram a pandemia para fazer o que fizeram. Da forma como o projeto foi redigido, há brechas, há dubiedades que abrem caminho para interpretações subjetivas e arbitrárias, que resultarão inevitavelmente em censura. Regular as redes sociais, na maior parte dos países - porque quem é a favor sempre está dizendo, aí cita algum país que está fazendo isso, "lá não é assim" -, não significa que o Estado vai policiar os discursos, nem exigir que as plataformas o façam, mas sim obrigá-las, Senador Oriovisto, a expor seus critérios de gerenciamento de conteúdo. É muito diferente de dizer o que devem fazer. As plataformas é que têm que gerenciar os seus critérios, aclarando de que forma criam ou desfazem bolhas de afinidades, de que forma impulsionam e desestimulam os grupos. Isso, sim, as plataformas.
15:20 R	Eu ouço o Senador Oriovisto com o maior prazer. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para apartear.) - Senador Plínio, primeiro quero expressar a minha concordância com tudo o que o senhor está falando. Mas queria lhe pedir uma informação: esse projeto das fake news, salvo engano da minha memória, nasceu aqui no Senado com o Senador Alessandro. Não foi? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - E foi para a Câmara. E lá sofreu modificações, das mais diversas. Portanto, ele deverá voltar aqui para o Senado para que a gente o analise. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Correto. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Perfeito. Assim sendo, eu acho que o seu pronunciamento é extremamente oportuno. O mundo virtual, até um dia desses, não existia simplesmente, e o mundo virtual cada vez ocupa mais o mundo real. Nós temos jovens que passam o dia inteiro na frente de uma tela de computador. E o mundo virtual, com a inteligência artificial, com tudo o que está acontecendo, com a evolução da técnica, cada vez estará mais presente em nossas vidas. Na vida real nós temos leis, nós temos que ser responsáveis por nossas opiniões, nós podemos ser processados por uma mentira, nós temos que pagar multa, nós podemos até ir para a cadeia, se falarmos coisas impróprias e coisas que não correspondem à verdade sobre a vida de alguém. Acho que, por óbvio, têm que existir responsabilidades no mundo virtual, que o mundo virtual não pode ser a lei da selva. A lei, no mundo virtual, acho que tem que ser alguma coisa muito parecida com o que acontece com as rádios e com as televisões, que garantem a liberdade de opinião, a liberdade de imprensa, mas que têm regras, que têm responsabilidades. Se nós acabássemos com o anonimato nas redes já seria um passo fantástico. Eu até proporia que tudo o que não fosse anônimo tem que ser publicado porque, se tem alguém assumindo a responsabilidade por aquilo, é opinião válida e tem que a deixar circular. O senhor está coberto de razão: temos de tomar muito cuidado com esse projeto. Muito obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não sei se o aparte eu faço agora, Sr. Senador, ou no final. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu prefiro agora. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Prefere agora? Desculpe-me interromper, mas é gravíssimo o que trouxe aqui o Senador Marcio Bittar e o que o senhor está trazendo de elementos novos, porque essa decisão arbitrária, ditatorial, do Ministério da Justiça do Brasil é de cair o queixo com relação à audácia de obrigar o Google a propagar fake news. É isso? Sob pena de R$1 milhão! E o outro lado, que passa 24 horas defendendo esse PL da censura? Então, o peso, Senador Plínio Valério, está só em uma ponta. Nunca nós vamos pacificar o país desse jeito. Não é enfiando goela abaixo, como se quer, o que o Governo acredita. A sociedade precisa continuar mobilizada, até o último momento, para sensibilizar os seus Deputados Federais para que se derrote lá na Câmara dos Deputados esse projeto que infelizmente é um projeto da censura no Brasil - da censura!
15:24 R	Responsabilidade de quem caluniou, de quem difamou está lá já. Vai atrás quem tem os direitos. Está lá. Basta você buscar na Justiça quantas pessoas já ganharam, já perderam. Agora, querer regular é aquilo que o Lula sempre diz também: controlar a mídia. Sabe para quê? Para evitar crítica a político - a político! -, sobre corrupção e muita coisa mais. Muito obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Girão. Obrigado, Senador Oriovisto. Por que eu citei o caso, Presidente Vital, do Ministro Alexandre de Moraes? Nesse projeto que estão apresentando, quiseram criar uma entidade autônoma de fiscalização das plataformas digitais. O próprio Relator achou um absurdo e tirou. Imagine só! Relator do PCdoB achou que era um absurdo. Só que... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... quer transferir esse poder para a Anatel ou então - pasmem, por isso é que eu falei do Ministro - para o Judiciário. Imagine só o que é um Alexandre de Moraes... O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador Plínio, o senhor me concede um aparte? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... um Barroso, o que é um Fux, um Fachin, que não têm essa prerrogativa e fazem o que fazem. Imagine tendo essa prerrogativa. Eu ouço, com o maior prazer, o Senador Marinho. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Senador Plínio, V.Exa. trata de um tema - há pouco o mesmo tema era tratado pelo Senador Marcio Bittar -, e essa unanimidade para se tratar do mesmo tema na tarde de hoje se dá pela nossa perplexidade de como o aparelho do Estado está sendo usado a serviço de uma ideologia e de um espectro político. A divisão entre o que é o Estado e o que é um partido político precisa ficar claro na cabeça desses ministros... (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Isso faz mal à democracia. Isso faz mal ao Estado de direito. Isso faz mal ao país. A afirmação peremptória do Ministro da Justiça de que a plataforma Google precisa colocar nas suas páginas uma informação contraditando a linha editorial, contraditando a vontade daquela plataforma, sob pena de multa pecuniária e eventual retaliação futura, sem amparo legal, por uma posição, eu diria, coercitiva, ditatorial, nos causa espécie, perplexidade e até indignação. Por que nós não vimos no então Governador Flávio Dino essa mesma ação por ocasião das eleições passadas? - quando vários perfis... (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de um espectro ideológico, Sr. Presidente, oposto ao do Ministro Dino, foram retirados, não por decisão judicial, mas por autorregulação das próprias plataformas no Twitter, no Google, no Facebook, sob o aplauso ou conivência de todos. E o que vemos agora é a clara utilização do aparelho estatal. Por isso, Senador Plínio, é que nós ficamos preocupados com o açodamento com que essa lei está sendo votada na Câmara Federal. É verdade que é uma lei de 2020. É verdade que este Congresso Nacional, no Senado da República, já se debruçou sobre a lei, mas é verdade também que iniciamos uma nova legislatura. Eu, por exemplo, não tive a oportunidade de discuti-la a exemplo de vários Senadores que chegaram agora.
15:28 R	Essa lei é tão importante que é necessário que ela seja escrutinada, amadurecida... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que ela seja debatida para que a sociedade entenda que é necessário, sim, que nós tenhamos um mínimo de regulação, mas sem estrangular o arbítrio e a liberdade de expressão. Nós não podemos aparelhar o Estado para que ele defina o que é ou o que não é verdade. Isso, Senador Plínio, para nós, é motivo de muita preocupação. E receba a nossa solidariedade e o apoio às palavras que V. Exa. profere agora na tribuna, a exemplo do que fez o Senador Marcio Bittar. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Marinho. Presidente, me dê três minutos e eu concluo. A Constituição brasileira proíbe a censura em ao menos quatro de seus dispositivos. No inciso IX do seu art. 5º determina: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença". No §1º do art. 220 está: "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º [...] [e cita uma série de artigos]". E no §2º, por fim, no mesmo artigo lê-se: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística". E, enfim, no inciso XIV do art. 5º está: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Em resumo, Presidente, se o Estado ou qualquer de seus agentes assume o direito de impedir que o cidadão diga algo em público, isso é censura! Isso é censura! E a gente está correndo o perigo de ser abordado com isso. Ao contrário, esse tipo de prerrogativa existe apenas em regimes autoritários, como no caso da Alemanha no tempo de Hitler, que, na sua posse, mandou queimar todos os livros; e, na União Soviética, onde apenas o Governo poderia assumir a função de comunicação social. Ou, mais recentemente, Presidente Vital, mais recentemente é exatamente o que acontece na Cuba de Fidel e na perseguição à mídia na Venezuela de Chávez e de Maduro. Então, eu vou encerrar. O maior patrimônio, meu amigo Kajuru, meu amigo jornalista e radialista Kajuru, o maior patrimônio do ser humano é a sua liberdade, e a liberdade de expressão, de manifestação deve ser intocável. Impedir a população de dizer o que pensa na internet é tocar nessa liberdade, e todos nós sabemos que liberdade só é plena quando existe para todos, e não apenas para o PT. Obrigado, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Plínio Valério, pela sua participação. Na ordem das senhoras e dos senhores inscritos, nós temos S. Exa. o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Agradeço ao Sr. Presidente, nosso companheiro da Paraíba, Senador Vital; aos Senadores aqui presentes, Senador Oriovisto, Senador Kajuru, Senador Girão, Senador Marcio Bittar.
15:32 R	Quero dizer que o que nos anima hoje a vir a esta tribuna, Senador, é o fato de que esta é uma semana importante no cenário político do nosso país, porque nós estamos em via de instalarmos duas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas também de começarmos a tratar de projetos importantes para o país, como é o caso do arcabouço fiscal. Sr. Presidente, são mais de três meses de funcionamento do Parlamento brasileiro e quatro meses de início do Governo que aí está. Recebemos o primeiro projeto. É um projeto importante, um projeto que quer definir como serão os nossos parâmetros, como serão as nossas ações na responsabilidade necessária que o país precisa ter na questão fiscal. Recebemos uma primeira versão em PowerPoint e, em seguida, entre idas e vindas, recebemos finalmente um projeto de lei que parte de uma premissa de que, para que ele se ponha de pé e tenha, de fato, consistência, eficácia, veracidade, são necessários uma contribuição ou um acréscimo, do ponto de vista arrecadatório, de R$150 bilhões. Ora, Sr. Presidente, as medidas que foram anunciadas - medidas que dizem respeito a se taxarem jogos eletrônicos, fundos especiais, comércio eletrônico; aliás, houve um recuo do Governo após a primeira ação - são ações em que a aritmética simplesmente não fecha. Eu aprendi na escola primária - hoje ensino fundamental - que a Matemática é exata e os números são diferentes da retórica, do discurso, do mise-en-scène, porque o Ministro alega que vai se debruçar em apear os jabutis que estão pendurados no Orçamento - leia-se: atacar os subsídios -, mas não os elenca, não os aponta, e faz um discurso genérico, faz um discurso em que não se define qual é a ação que o Governo precisa empreender para que nós tenhamos esse aporte tão significativo de receitas que vai permitir veracidade, estabilidade e consistência no nosso arcabouço fiscal. O Governo se propõe a retirar as isenções das filantrópicas, dos hospitais espalhados pelo Brasil que prestam um serviço extraordinário à população brasileira? Vai retirar os subsídios dados à nossa agricultura, tão poucos, comparados com a Europa e os Estados Unidos, que carregam a mão com uma agricultura deficitária, ineficiente e que se contrapõe à nossa muito mais com viés cultural do que com uma consistência econômica? Vai atacar o MEI e o Simples, que privilegiam os pequenos, aqueles menos envergados, do ponto de vista da condição econômica, que precisam ter o estímulo para competir, para ganhar o pão de cada dia, nesse emaranhado tributário e fiscal em que o Brasil se transformou?
15:36 R	Ora, Sr. Presidente, me parece que essa retórica, como dizia a minha avó, é conversa para boi dormir. O Governo não sabe o que quer. O Governo não tem a coragem de apontar. O Governo espera que os seus problemas sejam resolvidos com a retórica, com o grito e com o murro na mesa. Repete os mesmos métodos, com os mesmos personagens, com a mesma condição que nos levou à maior e mais severa recessão do século XX. Foi em 2015 e 2016, Senador Kajuru. Em 2011, o então Governo do PT, com as mesmas desculpas e argumentos, começa a diminuir taxa de juro, de forma artificial, com a inflação fora da meta; em 2011. Em 2012, intervém nos preços regulados do combustível, da energia, do tarifaço, para que, de maneira artificial, houvesse um controle da inflação, para permitir que o projeto de poder, não um projeto de país, fosse renovado em 2014. E esse estelionato de que a nação brasileira foi vítima resultou em desemprego, em instabilidade econômica e em fechamento de empresas. E nós estamos vendo o mesmo discurso. Nós estamos vendo os mesmos argumentos, com os mesmos personagens. Nós assistimos naquela oportunidade às grandes empresas públicas brasileiras aparelhadas pelos amigos do rei: a Transpetro, a Petrobras, a Vale... Perdoem-me, a Vale não, porque havia sido privatizada. Os fundos de pensão, Sr. Presidente. Em 2015, o último ano, quero lembrar os senhores, em que o Governo do PT concluiu, nós tivemos um prejuízo de R$32 bilhões nas empresas públicas brasileiras. Nós tivemos, como resultado lá da Operação Greenfield, mais de R$6 bilhões de desvios e malversação dos recursos daqueles que são pensionistas no Brasil. Nós tivemos a empresa mais importante da América Latina endividada em quase US$150 bilhões. Nós tivemos uma nação prostrada, diminuída, ferida. E houve a necessidade de se fazer um grande esforço para colocar o Brasil, de novo, nos trilhos do desenvolvimento econômico. E nós vemos agora um discurso da herança maldita: "Nós pegamos um Governo em que tudo estava destruído". Meus amigos, a desfaçatez tem limites. Contra fatos não há argumentos. O Governo do Presidente Bolsonaro é o primeiro Governo, desde 1988, que termina com a dívida menor do que a que recebeu, com superávit nas três instâncias de poder, com quase R$180 bilhões de superávit nas suas empresas públicas, contra os R$32 bilhões de reais de déficit, que foram herança do PT. Nós temos um país em que a possibilidade de avançarmos, de crescermos, de atrairmos o investimento é palpável e é real.
15:40 R	E nós estamos vendo esses fundamentos macroeconômicos duramente construídos e conquistados sob risco. Um Governo que não respeita esse Parlamento, um Governo que, por decreto, altera o espírito da lei do saneamento, que permitiu que, em dois anos, R$90 bilhões fossem alocados para resolvermos um problema civilizatório no Brasil. E o Presidente, que está em Nárnia, Nárnia, afirma, por ocasião da assinatura dos decretos, que vai dar uma chance às empresas públicas. Presidente Lula, faz 60 anos que nós aguardamos que as empresas públicas cumpram o seu dever de tratar o esgoto da população brasileira, e existem cem milhões de brasileiros sem esgoto, 35 milhões de pessoas sem água tratada. Nós vemos um Governo que desafia a ordem institucional e, através de uma portaria, Sr. Presidente, desfaz o que foi aprovado por esse Parlamento, na Constituição brasileira, no caso dos precatórios; que despreza a anterioridade e a noventena e cria tributo sobre a exportação de petróleo, fazendo com que a previsibilidade e a segurança jurídica saiam pela janela e a condição de investimento do Brasil sofra um severo baque e um severo revés. Sr. Presidente, eu não falo aqui como quem torce contra esse país. Não faço oposição ao Brasil, faço oposição ao retrocesso, faço oposição... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... àqueles que querem dar passos atrás, faço oposição a quem coloca na frente da vontade, da disposição dos brasileiros um projeto de partido e não um projeto de país. Sr. Presidente, hoje é um dia importante. Vamos começar a discussão do primeiro projeto que o Governo Federal manda para essa Casa, Senador Kajuru, o primeiro, que é o arcabouço fiscal. Vai contar com o nosso esforço, com a nossa inteligência, com a nossa vontade de melhorar esse instrumento, mas do jeito que ele chegou aqui, meus senhores, lamento, ele é um arremedo, ele é uma carta de intenções, mas ele não vai fazer com que nós tenhamos segurança para crescermos de forma consistente no futuro. Agradeço, Sr. Presidente. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para apartear.) - Permite-me, Senador, um aparte, rapidinho? Só para dizer que o arcabouço não é uma carta de intenções, é uma carta de más intenções, com pegadinhas horríveis e que eu já tive oportunidade de explicar. Até o fim do Governo Lula tem um trilhão de gastos a mais, em duas pegadinhas apenas. É uma carta de más intenções. (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Permite um aparte também aqui, Senador? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Vamos lá. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Senador, eu ouvi aqui durante a sua exposição a referência ao assalto que foi feito ao Brasil tempos atrás e envolvia muito essa questão de nomeações de pessoas inadequadas para os cargos que ocupavam às vezes em postos-chaves e foi referido aqui, expressamente, Senador Rogério Marinho, os fundos de pensão. E nós estamos vendo a história se repetir.
15:44 R	Recentemente, foi nomeada, pelo Governo Federal, uma pessoa para a Previ, por indicação do Banco do Brasil, cujas qualificações foram bastante questionadas e se essa pessoa teria condições de gerir um fundo de R$250 bilhões, o maior fundo da América Latina. E, ao mesmo tempo, a gente vê esse ataque, em uma desconsideração completa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... por esse Governo Federal, da Lei da Estatais - foi suspensa, a Petrobras já não considera... Mas eu fico imaginando o seguinte, Senador Rogerio Marinho: se os problemas acontecerem de novo, todas essas pessoas que estão atropelando a lei para nomear gente desqualificada ou questionável para esses cargos ou atropelando os mecanismos de controle, todos eles terão que ser responsabilizados, porque foram eles os responsáveis por colocar essas pessoas, atropelando as normas legais. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Trinta segundinhos? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só quero agradecer aqui os apartes, tanto do Senador Oriovisto como do Senador Moro, e dizer, Sr. Presidente, que, para nós, é uma preocupação muito grande esse desmonte que está sendo feito do Estado brasileiro, desmonte que não tem, na nossa opinião, a questão do viés... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... político, tem um ataque claro a um Estado eficiente, a um Estado que permita o crescimento da população sem esse viés ideológico. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Rogerio Marinho. Pela ordem de inscritos, convido o Senador Sergio Moro à tribuna. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Sr. Presidente da Mesa, Senador Veneziano, demais pares, eu quero aqui fazer o registro da minha solidariedade ao Google. Eu sempre utilizei o Google - utilizo-o com gosto, acho que todos nós o fazemos -, e assistimos, desde ontem, a um ataque do Governo Federal contra o Google, porque o Google ousou se manifestar contra o PL 2.630, dito das fake news ou da censura. Eu fui juiz federal da Operação Lava Jato; fui, depois, Ministro da Justiça; e fui, Senador, severamente atacado, criticado, inclusive com fake news - disseram até que eu era um agente da CIA, um agente da FBI, as teorias mais estapafúrdias do mundo -, mas, enquanto juiz ou enquanto Ministro da Justiça, eu, sim, busquei os meus direitos de indenização por danos à honra, quando cabíveis, mas jamais - jamais - busquei, de qualquer maneira, censurar a palavra de opositores, mesmo daqueles que mentiam descaradamente. Recentemente, o Presidente da República, numa declaração infeliz, sugeriu, diante de um plano do PCC contra a minha pessoa, que eu teria armado esse plano, de alguma forma. Esse assunto ficou lá atrás, mas revela, também, que uma das grandes fontes das fake news consiste no Governo atual.
15:48 R	E ainda assim esse Governo apresenta um Projeto de Lei, o 2.630, que tem vários detalhes, tem até algumas partes que não são negativas, mas é um projeto que, em última análise, atribui a um órgão vinculado ao Executivo ou a um órgão hoje misterioso, de que nós não sabemos o formato e como será esse órgão, o poder de definir o que é verdade e o que é mentira nas redes sociais. Eu diria que atribuir esse poder a qualquer governo... E aqui não é uma oposição a este Governo, Senador Kajuru, é uma oposição à ideia de se atribuir ao Poder Executivo o poder de dizer o que é verdade e mentira nas redes sociais. Mas ainda que nós possamos abstrair todas as controvérsias em relação a esse projeto, nós podemos dizer que existem os opositores ao projeto - que são muitos, e nos quais eu me incluo - e existem os defensores. E defender o projeto não é crime, é legítimo. Agora, o que não pode ser considerado também ilícito, o que não pode ser considerado criminoso é se opor ao projeto. E ontem nós tivemos um prenúncio do que nós podemos ser no futuro, porque uma plataforma - o Google - divulgou um link na sua página de busca principal com críticas ao projeto. Levantaram algumas suspeitas de que teria algum desvirtuamento dos mecanismos de impulsionamento, de divulgação, nada provado, mas principalmente o que enfureceu os defensores do projeto foi a ousadia do Google de tornar público um artigo contrário ao PL 2.630 - e o Governo veio com tudo para cima da plataforma. Hoje saiu um editorial no jornal O Globo defendendo o PL 2.630. Legítimo! Não existe nenhum problema em que a grande imprensa se posicione a favor do projeto. É legítimo. Existe uma discussão válida sobre remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas, e é perfeitamente saudável que a grande imprensa participe do debate. Agora, o que causa espécie é que o Governo vá para cima daquele que se opõe ao projeto - e vejam que aqui não estamos falando ainda de qualquer opositor, estamos falando de uma grande plataforma digital, um dos gigantes empresariais do mundo, e o Governo ainda assim vai para cima. Eu fico indagando qual será o tratamento dado ao cidadão brasileiro sem o mesmo poderio, sem a mesma força, se esse projeto for aprovado. Por isso, aqui, Senador Veneziano, sei que esse assunto está sendo debatido na Câmara, espero que a Câmara resolva esse assunto, e longe de mim querer me imiscuir em assuntos da Câmara, mas nós temos que denunciar esse autoritarismo do atual Governo Federal ao já, mesmo antes da aprovação do PL 2.630, atuar para intimidar e para censurar aqueles que se opõem ao PL 2.630. Então, registro mais uma vez a minha solidariedade.
15:52 R	Tenho minhas queixas, sim, em relação às grandes plataformas, entendo, sim, que as redes sociais e as grandes plataformas podem ser reguladas, mas não da forma como está sendo feito, açodadamente. E, se esse debate é prejudicado por conta de uma atitude autoritária do Governo querendo coibir a oposição, ainda que essa oposição não esteja aqui no Senado, mas esteja no setor privado, ainda mais razão tem aqueles que temem que o advento do PL 2.630, com a criação de um órgão vinculado ao Governo para dizer o que é verdade e o que é mentira, seja o início do autoritarismo e da reinstalação da censura no Brasil. Eu diria que este Congresso tem que se opor fortemente, fortemente, a essa proposta e a essa atitude arbitrária. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Sergio Moro. Vejo que, na ordem dos inscritos, chega ao nosso Plenário o Senador Jorge Seif. Convido-o a ocupar a tribuna, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano, boa tarde ao senhor! Obrigado pela oportunidade, Sras. e Srs. Senadores aqui presentes. Boa tarde a todos os servidores da Casa. Minha palavra hoje é muito direcionada também ao que foi abordado há pouco pelo Senador Sergio Moro. Uma vez que o nosso Código Penal e nossas leis já preveem tipificação penal, criminal, contra calúnia, injúria e difamação, não há que se falar numa reformulação e, acima de tudo, no cerceamento da liberdade de expressão nas redes sociais, que trouxeram a democratização da voz do povo, da população, e não só no Brasil, mas em todo o mundo. Quando nós, enquanto Governo, Senadores, Casa, Deputados, queremos de alguma forma limitar, encaixotar esse direito da população de se manifestar, colocar ali a sua vontade, o seu desejo, criticar inclusive autoridades, é muito legítimo. Nós viemos de uma história recente onde o cidadão só tinha um método tradicional para acompanhar as notícias: através da mídia tradicional. E por que democratização da informação? Hoje, quando nós utilizamos nossos perfis sociais, nós temos contato, Senador Kajuru, com os nossos eleitores. Eles, ali, podem se manifestar, podem nos apoiar, podem nos criticar, podem colocar suas posições sobre o que aguardam de mim, Jorge Seif, enquanto Senador, assim como do senhor, as críticas deles, as pontuações, os elogios. Então, o PL das Fake News, nº 2.630 se não me falha a memória, realmente é um retrocesso e periga, especialmente nos termos em que foi escrito, trazer o monopólio de volta para a mídia tradicional tirando a voz do povo.
15:56 R	Nós já vivemos um momento muito conturbado, em que as pessoas têm medo de se manifestar e ter, como alguns Parlamentares, inclusive suas redes sociais suspensas. Nós temos empresários até hoje, desde as eleições presidenciais, suspensos, Senador Kajuru, de não poderem se manifestar. Nós tivemos, no início da legislatura, no dia da nossa posse, os dois Deputados Federais com mais votos neste Brasil, um homem e uma mulher, da Câmara Federal, Nikolas Ferreira e Carla Zambelli, que estavam, no dia das suas posses, suspensos das redes sociais. Então, se nós Deputados, devidamente eleitos pelo povo como seus representantes, estamos sendo cerceados de opinar e de falar o que nós acreditamos, e pontuar aquilo que nós criticamos, quanto mais o cidadão que está nos acompanhando neste momento, a preocupação dele com essa PL das fake news. Então, Sr. Presidente, quero agradecer aqui esta oportunidade e realmente deixar o nosso repúdio, a nossa preocupação quanto a esse projeto, que, se Deus quiser... E com a consciência dos nossos Deputados lá da Câmara Federal, das pessoas inclusive que votaram a favor da urgência, mas que mudaram de posição justamente pela voz do povo, pelo clamor popular, aqueles que nos dão, outorgam poder a cada um de nós de criticar e manifestar suas preocupações sobre a liberdade de expressão, amplamente já defendida e declarada, desde o art. 5º da Constituição, e especialmente no art. 220 da Constituição Federal. Então eu entendo, Sr. Presidente, que nós não precisamos de nenhum novo marco legal e de nenhuma nova lei para maquiar uma censura, uma mordaça na nossa população, que quer sim se manifestar, elogiar, criticar, pontuar, dar feedback para nós, enquanto homens públicos, das nossas atuações como Parlamentares, como Presidente, como Senadores, como Deputados, como Prefeitos, como Governadores, como Vereadores. Então é a defesa da liberdade de expressão, da livre expressão política, partidária, ideológica, posição artística, que nós aqui defendemos, e somos radicalmente contra esse PL das fake news, proposta em processo de urgência na Câmara dos Deputados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Apenas para renovar, nós teremos, em instantes, o início da nossa Ordem do Dia e nela nós apreciaremos as duas medidas provisórias, as de nºs 1.150 e 1.151, o Projeto de Lei do Senado nº 338, do Senador Romário, e o Projeto de Lei nº 3.983, do Senador Irajá. Como nós concluímos a lista de oradores, pois o Senador Izalci, a Senadora Dorinha e o Senador Beto Faro não se encontram conosco em Plenário, nós iremos suspender. A Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Em instantes, o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da Casa, estará a presidir a nossa Ordem do Dia. Suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas, e reaberta às 16 horas e 28 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Desde já, encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Com a palavra, pela ordem, o Líder Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, enquanto os Senadores estão chegando, só para trazer uma informação, acabou de sair aqui, pego uma impressão do blog da CNN: "STF determina que Presidente de Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo prestem depoimentos à Polícia Federal."
16:28 R	Isso aqui é por causa da campanha, porque começou a haver uma mobilização em todo o Brasil contra o PL da censura, o 2630. E a matéria fala o seguinte: [...] para que [eles] esclareçam as razões de terem autorizado a utilização de mecanismos - abrem-se aspas aqui na decisão do Ministro Alexandre de Moraes - “que podem, em tese, constituir abuso de poder econômico, bem como, eventualmente, caracterizar ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais”. Aí segue a matéria: Na decisão, o Ministro determina que as quatro plataformas citadas - abrem-se aspas novamente na decisão do Alexandre de Moraes - “procedam à remoção integral, em no máximo 1h00 (uma hora), de todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial da Google com ataques ao PL 2.630 […] sob pena de multa de R$150.000,00 por hora de descumprimento por cada anúncio”. Moraes também determina que, dentro de 48 horas, Google e Meta expliquem “os métodos e algorítimos de impulsionamento e induzimento à busca sobre ‘PL da Censura'”. Presidente, isso aqui, além de, é óbvio, ser uma interferência no processo legislativo, já que é um projeto que está sendo discutido ainda na Câmara dos Deputados, é o Ato Institucional 13, o AI 13, que simplesmente acaba com qualquer possibilidade de debate ou contraditório. E eu pergunto: isso aqui que é democracia?! Você impedir que uma empresa, uma pessoa se posicione sobre um projeto que está sendo discutido na Casa do povo? É isso aqui? Esse é o horizonte, é o norte, é o destino aonde todos nós queremos chegar, sobre a discussão de um projeto como esse?! Eu acho que se alguém tinha alguma dúvida sobre qual a real intenção desse PL 2.630, o AI 13, o projeto de lei da censura, isso aqui acaba com qualquer dúvida. Ninguém está querendo combater fake news com esse projeto. Quer é calar aqueles que discordam da posição do Ministro Alexandre de Moraes ou do Governo Lula, porque se fosse uma propaganda a favor do PL, jamais haveria uma decisão como essa. Mas, como é contra... Está vendo a interferência que não para de acontecer no Legislativo? Qual é o limite para essas pessoas, Presidente? Até aonde vão chegar com essa interferência, com tanta coisa importante para resolver nesse país? Eu, assim, sinto-me impotente aqui como Senador porque agora há uma interferência no processo legislativo! Então, Presidente, eu faço aqui esse registro. E salve-se quem puder! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Eu queria manifestar a minha solidariedade ao Google - ao Google! -, a uma empresa privada. Quem de nós não já lá pesquisou? Eu acho que diariamente a gente vai buscar informações. E uma solidariedade ao povo brasileiro sobre essa interferência direta em uma empresa privada. E, como bem colocou o Senador Flávio Bolsonaro, é de um lado apenas! Está todo mundo vendo que é de um lado apenas! Sr. Presidente, eu tenho que fazer um apelo ao senhor, que é o Presidente dessa Casa: a gente não pode ficar assistindo a isso.
16:32 R	Esta é uma Casa que vai completar 200 anos no ano que vem e que tem uma história bonita de defesa da Constituição e da liberdade, que foi um valor do povo brasileiro conquistado com muito esforço, com suor, com sangue. É assim que o Senado vai assistir ao que está acontecendo? Uma ditadura sendo instalada à mão grande? É uma ditadura que a gente está vivendo já. Uma decisão dessa, lida agora há pouco, é uma vergonha. Só há um ponto positivo, eu tenho que discordar aqui do Senador Flávio Bolsonaro; há um ponto positivo que a gente tem que ver: não há mal que não coopere para um bem maior. O mundo está vendo o que está acontecendo no Brasil. Com essa decisão, vai ser mostrado exatamente o que estamos vivendo aqui, uma perseguição a quem pensa diferente do sistema. E o sistema está-se juntando todo contra uma parcela da sociedade. A única coisa que resta é a rede social. Se errou, se difamou, se caluniou, vai lá buscar os direitos. Quantas pessoas já ganharam? Mas calar é algo que o Presidente da República atual... O Presidente Lula dizia que queria controlar a mídia, isso não é novidade para ninguém, Senador, desculpe-me, perdoe-me. Agora, desde a campanha, a gente vê que, quando vai lincar o Presidente da República com o ditador Noriega, não pode. Aí o Governo se cala em posições de perseguição à igreja, de perseguição a jornalista, de perseguição a opositores políticos. Quando o Lula dizia que era a favor, quando a gente dizia, na campanha, que era a favor do aborto, que essa foi a história sempre do PT, não pode relacionar, não pode. Tem que se calar, não pode dizer na campanha. O Governo, desde o primeiro dia, toma posição favorável ao aborto. Tudo se está revelando. A ferida está aberta, e está todo mundo vendo o que que está acontecendo. Vamos pacificar este país, Presidente! O senhor, eu sou testemunha de momentos em que o senhor pacificou quando isso aqui estava prestes a ter situações graves. O senhor pacificou. Não pode isso. O senhor é um homem do Direito, é o nosso Presidente aqui. E eu peço a V. Exa. que intervenha nesse arbítrio que está acontecendo com o Brasil, aqui no Congresso Nacional. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu já tenho como pacífico para mim que o papel da Oposição é realmente protestar e, nessas horas, eu ficarei calado, deixarei que a Oposição cumpra o seu papel de protestar. Neste caso específico, Sr. Presidente, não se trata de situação ou de oposição. O que se está trazendo a esta Casa de forma distorcida pelo Senador Flávio Bolsonaro - e eu tenho crédito com ele, porque um dia desses ele disse que eu estava mentindo, então eu posso dizer que ele está distorcendo os fatos, com todo o crédito a meu favor ainda -, mas, Sr. Presidente, não tratam as medidas de calar a boca de ninguém. Qualquer pessoa, qualquer brasileiro, cidadão brasileiro, tenha a sua inscrição verdadeira ou falsa, o que é muito comum - e as big techs não fiscalizam isso -, gente que se esconde no anonimato, atrás de um apelido mentiroso para agredir e fazer apologia à violência toda hora e todo dia, até isso estão podendo fazer.
16:36 R	Sr. Presidente, o absurdo da intervenção dessas big techs, que usam 70%, ocupam 70% das nossas redes de dados sem pagar nenhum tostão a ninguém - o Brasil não arrecada um centavo para que as big techs usem e abusem das nossas redes de dados -, isso é outra coisa que precisa ser regulamentada no Brasil, elas precisam pagar por isso. Agora, elas fazerem a campanha e elas, sim, tentarem interferir numa votação que vai acontecer na Câmara hoje, ou esta semana ou, sei lá, com esse Presidente que eu desconfio se vai realmente botar em votação esse projeto que é um passo numa escadaria do que tem que que ser feito em relação a essas big techs, Sr. Presidente... Então, Sras. e Srs. Senadores, torçamos para que a Câmara coloque isso o mais rápido possível, e o Senado, efetivamente, possa dar cabo ao primeiro passo de um longo caminho que temos pela frente de regular essas big techs, que hoje estão sendo reguladas no mundo inteiro. O Brasil passará a ser um exemplo positivo de enfrentamento e de coragem, porque poucos têm coragem de enfrentá-las. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu até peço perdão por interromper o debate, mas eu tenho um pedido mais singelo a fazer. Eu peço que V. Exa., dando curso a um requerimento de urgência que foi aprovado hoje na CAE, coloque na pauta o pedido de empréstimo do Município de Brusque, aprovado hoje pela manhã. Quero, inclusive, assinalar que no debate eu apresentei, entre aspas, "um habeas corpus" preventivo em função do ocorrido no dia 11 de abril. E o habeas corpus preventivo para que não houvesse nenhuma espécie de correlação foi aceito tanto pelo Senador Rogério Carvalho quanto pelo Senador Cid Gomes. Era esse o pedido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senador Esperidião Amin. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que localize o empréstimo do Município de Brusque para que seja pautado no Plenário do Senado. Com a palavra o Líder Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes da chegada de V. Exa., por ocasião da sessão anterior, eu tive oportunidade de falar sobre o tema, certamente enriquecido por aqueles que chegaram um pouco depois aqui, no horário regimental, e trazem ao conhecimento de V. Exa., como Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional, a preocupação que é de todos nós da defesa das prerrogativas do Parlamento brasileiro.
16:40 R	Ora, Sr. Presidente, todos nós - todos nós que aqui estamos, todos, sem nenhuma exceção - deploramos as notícias falsas, a calúnia, a difamação, a injúria, mas nós temos o direito e o dever de defender o caminho da lei, o caminho que está delineado por nossa legislação. A lei, Sr. Presidente, é um consentimento comum, e, por se tratar de um consentimento comum, votado pelo Parlamento brasileiro, na hora em que ela é alterada, necessariamente pode ser substituída por uma nova interpretação da lei votada, no mesmo Parlamento. A que nós estamos assistindo, Sr. Presidente? Convido os nossos pares aqui a uma reflexão. Vários atores, justamente preocupados com a lei que ora está sendo votada na Câmara, como os grandes canais de televisão, como os grandes jornais do nosso país, como grandes blogues noticiosos, têm se posicionado através de editoriais, através de posições de seus articulistas, através de reportagens em que buscam subsídios em estudiosos, em técnicos a respeito do assunto. É justo. Numa democracia, é necessário que as pessoas tenham a possibilidade de se expressar a respeito dos assuntos que estão sendo debatidos na Casa do Povo. O que nos causa espécie, Sr. Presidente, é que, de repente, uma entidade, no caso, uma das big techs - como o senhor coloca aqui -, uma das grandes empresas provedoras de plataformas digitais, se posiciona, como todas as outras o fizeram e, nesse caso, não é válido. Parece-me uma ótica enviesada, ambígua, tosca, que desequilibra o processo. É bom lembrar que, ao longo da última eleição, nós assistimos a dezenas, centenas de perfis de internautas no YouTube, no Google - no Google, não! -, no Twitter, no Facebook que foram derrubados, foram retirados do ar, ou por gestão do Judiciário ou por autorregulação dessas mesmas empresas. E, Sr. Presidente, a grande maioria desses perfis tem um viés ideológico: é um viés de direita. A nossa preocupação é o desequilíbrio desse processo de discussão. Está sendo votado hoje na Câmara Federal. O ilustre Ministro Alexandre de Moraes toma decisão de ofício. Primeiro, venha a esta Casa e traga as suas sugestões - tudo bem - como qualquer cidadão. Mas ele toma decisão de ofício, sem provocação, fiando-se em um estudo feito por uma entidade ligada à Universidade Federal do Rio de Janeiro que, no site em que ela se vende para a população, claramente mostra o seu viés, a forma como milita, o que pretende e o que defende de uma jornalista que é militante de um partido político. Sr. Presidente, a nossa preocupação é com o equilíbrio e com a democracia. Isso nos causa espécie, nos causa estranheza. Nós queremos que haja a conclusão... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... desse processo legislativo, de uma forma ou de outra - a maioria existe para ser exercida. Se a Câmara dos Deputados votar e a lei for implementada, todos nós vamos ter que nos adaptar. Eu, particularmente, tenho os meus reparos a essa lei, porque essa lei foi votada em 2020 e eu não estava nesta Casa. Foi votada pelo Senado da República vigente naquela época. Qual é a nossa preocupação? É que nós tivéssemos uma oportunidade de nos debruçar sobre a lei com maior maturidade. Bom, a Câmara está exercendo a sua prerrogativa... Apenas chamo atenção de V. Exa. sobre a questão do equilíbrio entre os Poderes, da necessidade de preservarmos o processo democrático. Essa questão é uma questão que aflige e atinge toda a sociedade brasileira. Temos que ter muito cuidado ao nos debruçarmos sobre ela.
16:44 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar também de me manifestar, porque, na verdade, quem não deve não teme. O que essas grandes empresas estão fazendo é ficar por trás do manto do anonimato para difundir mentira, para difundir ódio. Nós estamos lutando... Enquanto o mundo está regulando isso, nós temos que fazer esse mesmo caminho. A liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de crime. Isso é elementar! Essas grandes empresas prestam um serviço de natureza pública, assim como as concessionárias emissoras de TV, essas concessões, então elas têm que, sim, ser responsabilizadas. Ora, e um Ministro de uma Suprema Corte... Nós temos aí autonomia e harmonização entre os Poderes. Toda decisão feita pelo Poder Judiciário é fundamentada. Quem não se conforma com a decisão, entre nos caminhos jurídicos adequados e recorra. Nós vivemos em uma democracia e temos que respeitar as instituições. Agora, achar razoável uma empresa como a Google colocar estampada na sua página uma motivação contrária a um projeto de lei... Isso não é prestação de serviço público, isso tem que ser responsabilizado - tanto que retirou, tanto que foi lá e retirou. Agora, eles têm que ser responsabilizados. Essas grandes empresas não podem ficar - mais uma vez, repito - sob o manto do anonimato e xingando... Nós vimos qual foi a prestação de serviços que muitos desses canais fizeram, difundindo, em plena pandemia, com uma conduta negacionista, terraplanista, difundindo medicação sem nenhuma comprovação científica. Quantas pessoas foram mortas na pandemia da covid? E isso foi resultante de uma conduta negacionista difundida por esses canais, que têm que sofrer e ser regulados naquilo da sua responsabilidade. Eles têm que ser responsabilizados civil, penal e administrativamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, admitir uma lei dessa natureza é admitir que os fins justificam os meios. Há um vício de origem aí. O grande atingido, que é o usuário da internet, não foi consultado, com ele não foi discutido. E se o que eu vou dizer não for censura, por favor, digam-me o que é censura. Uma pessoa, um cidadão, uma cidadã, é proibida, sob pena de punição, de externar sua opinião de forma pública. Isso é censura. Para mim os fins não justificam os meios. E dois pesos e duas medidas: a Globo passa o dia falando o que quer de um lado só, CNN também, e ninguém diz nada, porque interessa ao Governo. Quanto a mim, eu digo, sim, porque importuna. Eu, como jornalista, quero ver os dois lados, então eu sou aquele que prefere ver cem bandidos soltos a um inocente preso. Para mim os fins não justificam os meios. Isso vai nos levar, sim, à censura, embora o mote, a desculpa, seja o bem. Querem a transparência, querem a liberdade... Sim, mas há instrumento para punir os irresponsáveis, esse instrumento tem que ser utilizado; nunca, jamais justificar aqui, como acabou de ser justificado, que os fins justificam os meios, de forma alguma. Não é cometendo crime que a gente vai cometer outros. Para mim, repito e encerro, impedir que uma pessoa fale publicamente o que pensa é censura, não tem outro nome.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu ouço aqui e costumo dizer: ninguém está acima da lei. E não são as big techs que vão ficar acima da lei. Ninguém aqui está proibindo as pessoas de emitirem opiniões, mas divulgar mentiras e divulgar o ódio entre as pessoas... É como falou aqui Contarato: essas fake news que essas big techs resolveram não punir, não apurar responsabilidade, foram responsáveis por milhares de óbitos neste país, fazendo campanhas mentirosas contra as vacinas! Então eles não estão acima da lei - não estou nem falando que eles pagam zero de imposto aqui no Brasil -, são empresas que não têm o direito de ficar divulgando mentiras, prejudicando a população. Aqui qualquer cidadão pode... Mas o cidadão também não pode estar estimulando o ódio, estimulando a mentira, e as empresas que ganham com isso têm que fiscalizar, sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, não há dúvida de que há necessidade, sim, de regulação das plataformas, das redes sociais. Este Senado, até sob sua Presidência, produziu um texto que é muito mais sóbrio do que esse texto atual que foi gerado na Câmara dos Deputados recentemente. Era um texto que, embora pudesse ter suas controvérsias, seus pontos divergentes - foi relatado até pelo Senador Alessandro, aqui presente -, era um texto que não suscitava tantas polêmicas. E hoje a gente vê um cenário no qual nós começamos a nos preocupar com as liberdades, com a censura, com o que está acontecendo no país. Nós passamos por um Governo que foi muito criticado por fomentar a polarização e estamos repetindo essa história com projetos polêmicos, que têm os seus defensores e têm os seus críticos, com suas posições. Existe, sim, claramente, um risco de censura, já que o projeto atribui, busca atribuir, primeiro, a supervisão a uma entidade autônoma vinculada ao Executivo, depois suprimida. E agora fica no ar quem seria esse sujeito oculto encarregado de definir o que é verdade ou mentira nas redes sociais. Atribuir a um órgão do Poder Executivo esse tipo de poder... Eu acho que ninguém duvidaria de que há um grave risco de abuso e um grave risco de censura. Aí, dentro desse debate público, o que a gente vê são pessoas legitimamente, como aqui até alguns Senadores fizeram, se posicionando favoravelmente - acho, com todo respeito, que estão equivocados, mas respeitamos as opiniões -, e outros muitos se manifestando contra, apontando os riscos. E, para o debate ser livre, o que nós temos que ter é o livre intercâmbio das ideias. Por isso causa espécie as atitudes que foram tomadas ontem pelo Governo, pelo Ministério da Justiça, de ir para cima do Google, das plataformas, como se elas não pudessem também emitir suas opiniões, ainda que contrárias ao projeto.
16:52 R	E hoje mesmo, Senador Plínio, eu li lá um editorial de O Globo favorável ao projeto. É legítimo que parte da imprensa se manifeste, mas ninguém exigiu que, ao lado do editorial favorável, houvesse um editorial contrário, ninguém intimou para suprimir o editorial. O que nós vemos, infelizmente, Sr. Presidente, é uma escalada autoritária em torno desse projeto e o aprofundamento da polarização. Não é assim que o país vai ser pacificado. E quero deixar muito claro que sou contra ameaças, sou contra incitação à violência nas redes sociais, mas não pode ser esse o caminho para nos livrarmos desses problemas. Há defeitos substanciais nesse projeto e corremos um grande risco de censura. Faríamos muito melhor se retomássemos o texto que foi aprovado aqui no Senado e, a partir dele, fossem feitos aperfeiçoamentos pontuais... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... mas não da forma como está sendo feito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Na condição de autor do projeto que foi relatado aqui pelo Senador Angelo Coronel, eu me disponho a fazer alguns esclarecimentos que parecem escapar ao alcance de alguns colegas Senadores e Senadoras. O primeiro deles é a diferença da natureza jurídica de uma plataforma de mídia para uma empresa de jornalismo. As responsabilidades, as restrições são extremamente diversas, então o que nós visualizamos hoje e que não foi surpresa foi uma manipulação de fluxo e uso de propaganda velada em benefício de uma ideia, no caso, contrária ao projeto de lei que vai à votação na Câmara dos Deputados. Ninguém está discutindo a possibilidade de a empresa ter ou não opinião, de a pessoa ter ou não opinião, o que não se pode tolerar numa república democrática é a opinião velada, oculta como se fosse uma mera funcionalidade de um buscador de notícias, porque é isso que o Google é. O Google não é uma empresa jornalística, que faz editorial; o Google é uma empresa que oferece um serviço de buscas, em que o cidadão brasileiro, o cidadão do mundo todo se acostumou a buscar informações sobre aquilo que quer conhecer. No caso específico, um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro aponta que o Google direciona as buscas para matérias, para conteúdos contrários ao projeto e reduz o alcance das matérias favoráveis ao projeto. Veja, a gente tem escutado ao longo das últimas semanas uma série enorme de críticas ao projeto de lei, mas nenhuma delas aponta dispositivo específico, apenas ilações, ameaça de censura, ameaça de controle do Governo, quando o texto da lei deixa claro que isso é impossível. Chegaram ao extremo, Sr. Presidente, de desinformar o cidadão alegando que o projeto impediria a leitura e a divulgação da Bíblia. Pelo amor de Deus, a Constituição estabelece limites! E, para aqueles que demonstram uma afeição pelo projeto que nós votamos e aprovamos no Senado, o processo legislativo é claro: após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto retorna à Casa e nós poderemos optar pelo texto original. Desconhecer isso vicia o debate, levar informações que levam ao medo vicia o debate. E o que nós queremos com esse projeto essencialmente é coibir as ferramentas que servem à desinformação - contas falsas, robôs não identificados, publicidade velada - e trazer para um centro de responsabilidade as empresas, porque isso está acontecendo no mundo inteiro. A Europa acaba de aprovar legislação nesse mesmo sentido. Nos Estados Unidos, teremos um julgamento em breve no Supremo que trata do sistema de recomendação. A leitura da internet que tínhamos à época do marco civil não subsiste.
16:56 R	As redes não são neutras. Elas trabalham com sistema de indicação. Ao fazerem isso, se responsabilizam pelo conteúdo que ofertam. Quando o garoto, quando a garota assiste a um vídeo incitando a automutilação, a responsabilidade é de quem produz o vídeo, mas também a responsabilidade é de quem indica aquele vídeo, quem faz com que aquele vídeo permaneça no ar. Nós sabemos, o tempo já mostrou que as plataformas têm ferramentas de sobra para coibir aquilo que interessa a elas, plataformas, num processo não transparente, sem direito de defesa para o usuário. O exemplo é muito claro. Podemos falar aqui de cátedra: políticos, Parlamentares, ex-Presidente da República que teve postagem retirada sem fundamentação, sem direito de defesa. O projeto traz isso de volta, a possibilidade de o cidadão defender como usuário de um serviço. Se tiver sua postagem removida, prazo para defesa, transparência. Transparência do algoritmo de indicação, que vem formando a nossa sociedade. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - A sociedade brasileira, a sociedade no mundo não é mais formada na escola e na família. Ela é formada nas redes sociais, e não existe transparência no sistema atual. Eu repito: o mundo inteiro caminha para a regulamentação. E aquilo que hoje vivenciamos no Brasil já foi vivenciado na Europa. Posso citar o exemplo da Alemanha. A reação das empresas lá inicial foi a mesma. Após a aprovação dos projetos, você não teve mudança. As empresas continuaram funcionando, as pessoas continuaram postando suas opiniões, mas identificadas. Porque a nossa Constituição, que todos nós juramos respeitar e defender, a nossa Constituição é clara. Você tem direito à sua livre opinião, mas é vedado o anonimato, para que você possa ser responsabilizado no caso de cometimento de crime. Então, essa é, em essência, a discussão que está em pauta. Claro que você pode ter pontos de ajuste, pontos de melhoria. É natural do processo legislativo, mas não legislar... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - ... só terá uma consequência: o Poder Judiciário novamente legislando. E esses que criticam um suposto ativismo judicial se negando a legislar. Não podemos cometer o pecado da omissão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só há uma ordem aqui de palavras pela ordem. Senador Vanderlan, V. Exa. está inscrito. Pede a palavra pela ordem o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de colocar alguns pontos com relação a isso. São de bom senso, basicamente. Nós vivemos numa sociedade que todos nós queremos que seja democrática. E, sem dúvida nenhuma, a democracia exige certos comportamentos também e certos direitos, como o direito de expressão, o direito de manifestação, o direito à liberdade de imprensa e tudo mais. Sem dúvida nenhuma, discordar faz parte da democracia. Eu acho que isso que a gente está exercendo aqui, justamente falando a favor ou contra esse projeto, faz parte do nosso processo aqui. Eu sou contra por causa de alguns dos pontos que a gente vê.
17:00 R	Eu ouvi com muita atenção o Senador Alessandro falando, mas, por exemplo, se eu atacar uma pessoa, seja fisicamente, seja verbalmente, essa pessoa tem o artifício, tem as ferramentas da Justiça para poder me punir, processar e assim por diante. Da mesma forma, um ataque na internet ou uma notícia errada ou alguma informação incorreta também pode ser identificada e processada, sem dúvida nenhuma. Para aqueles que não sabem - e, às vezes, as pessoas se escondem atrás de um perfil falso, eu conheço bem a parte da tecnologia -, saibam que qualquer uma dessas empresas tem capacidade de determinar univocamente quem é a pessoa por trás daquele perfil. Seria muito fácil para essas empresas também causar uma identidade correta de cada uma dessas pessoas, obrigar que seja feita essa identidade no início, o que já resolveria muita coisa, o que já conteria qualquer vontade de uma pessoa atacar a outra ou colocar alguma notícia errada, porque ela sabe que ela vai ser identificada imediatamente, ela é identificada imediatamente. Agora, quando a gente fala em controlar conteúdo, me preocupa bastante isso, porque, primeiro, são trilhões de mensagens, precisa-se de um critério para se fazer esse controle, e, quando você faz um controle de conteúdo, tem que se prestar muita atenção em quais são os critérios e quem está responsável por esses critérios, e aí as coisas começam a ficar cinzas, começam a ficar muito complicadas, muito difícil de entender. Algumas das coisas são óbvias, uma pornografia você identifica imediatamente e é simples de identificar e tirar. Quando se fala, por exemplo, de antidemocrático, a própria palavra "antidemocrático" tem uma certa conotação estranha, quando a gente pensa em democracia, porque dentro da democracia, por exemplo, podem existir pessoas que sejam a favor de monarquia, de uma forma de governo de monarquia. Tecnicamente, ela está sendo contra uma forma de governo republicana, democrática, ela está pensando em um outro tipo. Ela é proibida de pensar dessa forma? Por um regime democrático, não deveria ser proibido. Ela deveria expressar a sua opinião. Aí isso dentro do critério de um software, de uma inteligência artificial, alguma coisa vai considerar isso antidemocrático, e ela vai ser punida, vai ser retirada, vai ser processada por causa disso, por causa desse sistema? Como é que a gente vai fazer isso? É muito mais fácil você controlar quem está ali, e, no momento em que você tem o emissor e o receptor, se o receptor não gostar daquela mensagem, ele pode processar, tem o Código Penal, tem a Lei de Proteção de Dados, tem uma série de coisas que podem ser utilizadas. Agora, controlar o conteúdo é muito perigoso. Para aqueles que pensam isto - independentemente de qualquer ideologia, de qualquer coisa -, para quem pensa assim: "olha isso aqui favorece um lado, favorece o outro lado num certo momento", é bom pensar que as ondas, nesse sistema, elas podem mudar de lado, e, quando elas mudam de lado e quando você tem só um ou um poder para se decidir... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... aquilo lá - a gente pode chamar até de rei, uma regulação externa da internet -, se você é amigo do rei, por enquanto, ótimo, o rei vai o proteger; se você é contra o rei, péssimo, nesse momento. Lembro que essas ondas podem inverter. Então, deveria preocupar a todos, independentemente de ideologia, a situação que nós estamos vivendo, e precisa ser analisada com muito cuidado, porque isso pode resultar num tipo de regime de governo que a gente não quer neste país de forma nenhuma. A gente quer a democracia e continuar com ela. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito boa tarde! Obrigado pela oportunidade. Sr. Presidente, eu tenho certeza de que não há Senadores neste recinto que já não tenham sofrido qualquer tipo de ataque - todos nós, de direita, de esquerda, de centro, o senhor mesmo, como Presidente. Todos nós já sofremos algum tipo de ofensa, agressão nas redes sociais. Isso não é de um lado só, do Brasil ou da democracia.
17:04 R	E creio também que possam existir pontos de evolução na legislação nesse projeto. O problema é que o eminente Relator na Câmara dos Deputados deixou um vácuo, um vacuum legis, em que eventualmente o Governo central, o Poder Executivo, o Sr. Presidente da República poderia construir, criar um órgão, um censor oficial. Ele escolhendo, ou está em aberto. Criam-se, nesse projeto, as questões de fiscalização, e depois... Inclusive ele retirou, o Relator retirou. Mas está em aberto que o Governo Federal possa criar um órgão, não se sabe ainda se o Ministério das Comunicações, ou seja lá o que for, uma comissão, como um "conselhão", e aí todos nós estaremos sujeitos a um censor oficial. Lembro que o Presidente da República, já em seus Governos anteriores, através de ministros, já buscou, já tentou e já vociferou por diversas oportunidades, dizendo que precisava censurar as redes sociais, controlar as redes sociais. E já elogiou sistemas do mundo que são condenáveis aos países democráticos. Nós vemos dizer que a China vive uma democracia, que a Coreia do Norte vive uma democracia, que o cubano ou o venezuelano tem livre manifestação da expressão? Claro que não. Então isso é o que apavora a maioria dos cidadãos de bem e a muitos de nós. Apesar de já ter passado por esta Casa e ter sido desconfigurado na outra Casa, ou com melhorias ou com involuções, a grande preocupação da população é justamente nós termos um órgão central mediando e dizendo o que é certo, errado, o que é verdade e o que é mentira. E na minha Constituição Federal, não sei se na dos demais, no art. 5º, inciso IV, já diz que é livre a manifestação de expressão, vedado o anonimato. Então nós precisamos verdadeiramente aprovar essa lei do jeito que está, sem criticá-la e sem temer os próximos passos do Governo central? Então acho que existem aí diversas facetas, tudo pode ser regulado, tudo pode ser melhorado, legislado, questão de impostos, questão de até onde vai a liberdade de expressão e começa a calúnia, a difamação, que já estão claramente no nosso Código Penal. Então, Sr. Presidente, eu acho que esta é a manifestação que nós queremos fazer: é de não dar um poder supremo ao Governo central, seja ele de que ideologia partidária tiver, sob pena de nós sofrermos verdadeiramente perseguição político-partidária. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu tenho recebido muitas visitas aqui de Vereadores, de Prefeitos. E a maioria desses Prefeitos, Vereadores tem um sonho de conhecer aqui o Plenário. E eu queria registrar a presença aqui, Sr. Presidente, nesta tarde, do Prefeito da cidade de Varjão, o Sr. Rafael Pereira. Está aqui presente com a sua esposa Viviane, Secretária de Saúde, a Giscelly Santos, o Vereador Maks, o Vereador Cleiton, a Vereadora Karlla, o Vereador Odenir e o Javael Cabral.
17:08 R	Sr. Presidente, olha só que interessante: esta jovem aqui, a Laura, disse que tinha um sonho, mas falaram para ela que aqui dentro só pode entrar de 18 anos acima. Nós consultamos, e ela está realizando o sonho de estar aqui hoje. Seja bem-vinda, Laura! Sr. Presidente, estou vendo aqui a discussão. Acho que até nós antecipamos bem essa discussão, porque não foi nem aprovado ainda na Câmara o texto, não veio para cá. Nós sabemos o que nós aprovamos aqui no Senado Federal. Eu queria aqui, Sr. Presidente, dar uma sugestão. O embate está bom, bacana, mas que a gente comece com a pauta, Sr. Presidente, e deixe as discussões continuarem. Nós temos projetos importantes para serem aprovados nesta tarde de hoje, para serem analisados. Essa era a minha sugestão, Sr. Presidente, se os pares concordarem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan. Eu cumprimento e dou boas-vindas ao Sr. Prefeito Municipal, à Sra. Secretária de Saúde e a todos os Vereadores que aqui estão, em especial à Laura. São todos muito bem-vindos aqui no Senado Federal! Muito obrigado pela presença. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra... Já, já lhe passo, Senador Plínio. Só quero cumprir a rodada, aqui, dos que desejam se pronunciar. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, esse tema... Deixe-me mudar de lugar que aqui é muito ruim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Rogério Carvalho tem a palavra, pela ordem. Na sequência, o Senador Otto Alencar. Aí finalizaremos com o Senador Plínio Valério, para entrar na Ordem do Dia. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero colocar uma questão. Nós não estamos tratando de um assunto de liberdade de expressão, nós estamos falando de um assunto que é o poder de algumas empresas, o poder da transformação de mentiras, de narrativas não baseadas em fatos, de forma objetiva, em verdades, que têm interferido na vida dos brasileiros, das brasileiras, que têm interferido, inclusive, na nossa democracia. Nós estamos falando de algo muito maior que está sendo chamado de infocracia, que é a substituição da vontade popular pelas narrativas que vêm sendo desenvolvidas e que estão conduzindo o rumo ou os rumos da sociedade. Então, um projeto como esse tem a finalidade clara - e por isso é importante que a gente faça o debate, por isso esta questão de ordem, porque isso precisa ser debatido à exaustão -, porque se trata de preservar a nossa democracia, de preservar a vontade soberana baseada em fatos, porque o que está acontecendo no Brasil é que nós vivemos empurrados por narrativas que, na maioria das vezes, não têm nenhuma sustentação factual. E isso é o desmonte da nossa institucionalidade, como aconteceu nos últimos anos aqui em nosso país e no mundo inteiro. Não é uma preocupação do Brasil, essa é uma preocupação de todas as democracias do mundo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa.
17:12 R	Invocando o art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, peço a V. Exa. inserção na ata de um voto de solidariedade ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, em função do ocorrido na feira Agrishow, em Ribeirão Preto. O Ministro Carlos Fávaro foi Presidente da Aprosoja no Estado do Mato Grosso, Vice-Governador do Estado do Mato Grosso, Senador da República e Ministro. Eu acho inclusive que, pelo currículo e pelos serviços prestados ao Brasil, não sei se houve uma falta de organização na feira em Ribeirão Preto, até porque, em Uberaba, houve um convite em separado para as autoridades que poderia ter sido feito, convidar o Ministro para a abertura e convidar o Governador do Estado de São Paulo, e até o ex-Presidente da República em outro momento para não ter o constrangimento, mas, de alguma forma, desconvidá-lo é um ato de deseducação muito grande, falta de respeito ao Ministro de Estado - seria em qualquer governo -, tanto é que eu presto aqui a solidariedade, a minha solidariedade e de toda a minha bancada, ao Ministro da Agricultura, o Senador, nosso colega, Carlos Fávaro. Peço que V. Exa. registre em ata esse voto de solidariedade ao meu estimado e querido amigo Carlos Fávaro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica registrado, Líder Otto Alencar, o voto de solidariedade proferido por V. Exa., encaminhado à publicação na forma regimental e com a manifestação expressa desta Presidência de adesão à solidariedade manifestada por V. Exa. a esse extraordinário quadro da política brasileira que é o Ministro da Agricultura e Pecuária, nosso colega, Senador, Carlos Fávaro. Muito obrigado, Líder Otto Alencar. Com a palavra o Líder Senador Plínio Valério, e na sequência anunciaremos o primeiro item da pauta de hoje. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu sei que não foi intenção do meu companheiro Alessandro dizer que a gente não leu direito ou não percebeu - estar desinformado sobre o projeto. O dele a gente conhece, que passou no Senado; o da Câmara é que está vindo totalmente deturpado. Para que o brasileiro saiba, o bonito nome dessa lei chama-se Lei Brasileira de Liberdade e Responsabilidade e Transparência na Internet. O que me assusta, Presidente, e foi citado aqui, é que se cogitou que será uma agência e um órgão para regular, para tomar conta disso. O Relator achou um absurdo. Só que eles estão cogitando passar para o Judiciário ou para a Anatel. Imaginem só o Judiciário, que já faz o que faz, que já invade a prerrogativa do Legislativo, do Executivo, tomar conta do que é verdade, do que é mentira. É muito perigoso o que está por vir, o que está por aprovar, e nós vamos ter que realmente discutir sobre isso. E retorno ao vício de origem. A gente fala tanto "discutir" com o atingido e não chega ao usuário, que é o principal responsável por isso. Eu sou defensor da liberdade, mas sou daqueles que entendem que liberdade só é plena quando é para todos, e a liberdade que estão querendo é só para servir aos interesses do PT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. O Líder Jorge Kajuru faz uma solicitação para que o item de sua relatoria, a Medida Provisória 1.151, de 2022, seja apreciada desde logo. Eu consulto o Plenário se há alguma objeção no pedido de inversão de ordem de pauta proposta pelo Líder Jorge Kajuru. (Pausa.) Não havendo objeção, eu anuncio o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2023 (proveniente da Medida Provisória n° 1.151, de 2022), que altera a Lei nº 11.284, de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; a Lei nº 11.516, de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e a Lei nº 12.114, de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
17:16 R	Durante o prazo inicial foram apresentadas 42 emendas. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal. A Emenda nº 38 foi retirada pelo autor. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, Relator Deputado Zé Vitor, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 30 de março na Câmara dos Deputados e o seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Jorge Kajuru para proferir parecer de plenário. Com a palavra, o Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Senhoras e senhores, amigos e amigas, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7, de 2023, decorre da aprovação, pela Câmara dos Deputados, de Emenda Substitutiva à Medida Provisória nº 1.151, de 26 de dezembro de 2022, cujo objetivo é potencializar o instituto da concessão florestal por meio da comercialização de crédito de carbono e serviços ambientais em florestas naturais e não apenas em casos de florestamento de áreas degradadas. Permitam-me ir diretamente à análise. Em relação à admissibilidade, importa consignar que a matéria contida na medida provisória não está entre aquelas cuja veiculação por medida provisória seja vedada pelo §1º do art. 62 da Constituição. Ainda, devemos lembrar que a urgência e a relevância são requisitos de avaliação discricionária, de apreciação restritamente política, permeada pelos critérios de oportunidade e conveniência. Dessa forma, concluímos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Falo da adequação orçamentária e financeira. No que diz respeito aos aspectos orçamentários e financeiros, a medida provisória é adequada, pois conforme a Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 60, de 28 de dezembro de 2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, não há impacto a ser demostrado, haja vista que não há aumento de despesa ou renúncia de receita. Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Quanto à constitucionalidade, verifica-se a competência da União para legislar sobre matéria ambiental, à luz do disposto no art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal. Ao mesmo tempo, o art. 48 da Lei Maior incumbe ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União.
17:20 R	Quanto à sua juridicidade, a medida provisória, por meio de instrumento legislativo adequado, dispõe de forma genérica e efetiva sobre a matéria, em acordo com os preceitos do ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a medida altera diploma legal considerado norma geral ambiental - a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas. Dessa forma, consideramos que foram respeitadas as regras relacionadas à técnica legislativa. Do mérito A medida provisória e o PLV em análise trazem mudanças importantes na política de concessão de florestas públicas. A concessão florestal é a permissão paga para praticar o manejo sustentável de produtos e serviços em uma área específica por meio de licitação. Isso é regido pela Lei nº 11.284, de 2006, conhecida como Lei de Gestão de Florestas Públicas. Anteriormente, a concessão permitia apenas a exploração de produtos e serviços florestais especificados. Mas a nova MP permite o acesso ao patrimônio científico, para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção e a comercialização de créditos de carbono enviados em florestas naturais. Essa lei é um instrumento econômico, senhoras e senhores, ambiental, para promover a exploração sustentável das florestas públicas. O PLV nº 7, de 2023, a seu turno, promove substanciais e importantes aprimoramentos à Medida Provisória nº 1.151, de 2023, decorrentes da análise e aprovação das emendas apresentadas na Comissão Mista. Assim, o novo §3º do art. 2º da Lei nº 11.284, de 2006, estabelece que caberá ao poder público empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir invasões nas áreas concedidas e sujeitas à concessão florestal de ofício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do art. 31, inciso III, desta lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do concessionário para defesa e retomada da posse, inclusive por via judicial.
17:24 R	O inciso VII do art. 3º da Lei nº 11.284, de 2006, é alterado para a seguinte definição de concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. O inciso VIII - unidade de manejo, passa a ser definido como o perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável ou utilizado para atividades de restauração florestal ou de exploração de demais serviços e produtos, localizado em florestas públicas, podendo conter áreas degradadas. Também são alterados os §§1º e 2º do art. 3º. Dispõe o §1º: As modalidades de concessão previstas nesta lei não se confundem com as concessões de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação, alteração de extrema relevância para não confundir os institutos. Da mesma forma, o novo §2º do art. 3º, que contempla, nas atividades de restauração florestal, os sistemas agroflorestais que combinem espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento. Ainda no art. 1º do PLV, é retirado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 11.284, de 2006, que fora incluído pela medida provisória e que passou a constar no §1º do art. 3º, pela redação do PLV nº 7, de 2023. Uma das principais alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022, aprimorada pelo projeto de lei de conversão, diz respeito ao Plano de Outorga Florestal, que passa a ser o Plano Plurianual de Outorga Florestal proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, que conterá o conjunto de florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar, com prazo de vigência de 4 anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual - PPA. O §6º do art. 10 prevê que o PPAOF poderá ser alterado ao longo do seu prazo de vigência, respeitados os mesmos procedimentos necessários para sua elaboração e aprovação. É necessário esclarecer que o Paof é um instrumento de planejamento exigido para a concessão de florestas públicas.
17:28 R	Somente podem ser concedidas as florestas previstas nesse plano no ano em que vigorar. O Paof é elaborado anualmente pelo Serviço Florestal Brasileiro e tem por objetivo identificar as florestas públicas a serem licitadas para contratos de concessão florestal no seu ano de vigência. Para os efeitos da Lei nº 11.284, de 2006, são consideradas florestas públicas aquelas florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta (inciso I do seu art. 3º). A concessão florestal é um importante instrumento de combate ao desmatamento e ao comércio ilegal de madeira. A ocupação das áreas por empresas que praticam o manejo sustentável, sob a fiscalização da União, inibe invasões, grilagens e degradação ambiental. Além disso, é preciso abastecer o mercado de madeira de origem legal como forma de permitir a substituição da madeira oriunda de desmatamentos ilegais e predatórios por madeira explorada com técnicas sustentáveis. A nova redação do art. 16 exclui um dos principais pontos sensíveis da Medida Provisória 1.151, de 2022, qual seja, a possibilidade de incluir no objeto de concessão florestal acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado. Prevê-se novo §2º no art. 16 para que o contrato de concessão - ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais - possa prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme regulamento. Também poderão ser incluídos no objeto da concessão a exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, desde que realizados nas respectivas unidades de manejo florestal, nos termos do regulamento, garantindo-se maior eficiência ao instituto da concessão florestal. Por fim, as alterações promovidas no art. 18, sobre o licenciamento ambiental, garantem maior eficiência e desburocratização, ao prever que a exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público dependerão de licenciamento pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, mediante aprovação prévia do PMFS, conforme o Capitulo VII da Lei nº 12.651, de 2012, exceto as concessões para conservação e para restauração, que serão dispensadas do licenciamento ambiental.
17:32 R	Ainda, a adequação da Lei de Gestão de Florestas à Lei nº 14.133/2021 é oportuna. Alterações incluem: - Vedar a declaração de inexigibilidade em licitações florestais; - Obedecer requisitos para habilitação e incluir conteúdo específico em edital de licitação, que deverá conter: os prazos e os procedimentos para recebimento das propostas, julgamento da licitação, assinatura do contrato e convocação de licitantes remanescentes; os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; as condições de extinção do contrato de concessão; e inclusão do inciso XVIII, que prevê, como conteúdo do edital, regras para que o concessionário possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos congêneres, de acordo com regulamento do poder concedente - na hipótese de consórcio, o somatório dos quantitativos de cada consorciado é permitido para a aferição da capacidade técnica. Os §§ 4º e 5º preveem novas regras para o conteúdo do edital, e o art. 21 é alterado para normatizar garantias e seguros no edital de licitação. Essas mudanças aprimoram a Lei de Gestão de Florestas. As mudanças propostas no art. 27 do instituto permitem aos concessionários unificar operações de manejo florestal sustentável em unidades contínuas ou não concedidas, desde que na mesma área. Isso será feito, então, por meio de um termo aditivo aos contratos de concessão, mantendo as obrigações contratuais. O texto também menciona outras mudanças do estatuto que visam aumentar a eficiência e estimular a concessão florestal. O PLV manteve as alterações da medida provisória na Lei n° 11.284, incluindo critérios para rescisão unilateral da concessão, como descumprimento do Plano de Manejo Florestal Sustentável, paralisação das atividades por tempo excessivo e perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais. Essa nova redação busca se adequar ao escopo mais amplo de ações previsto no objeto de concessão. O PLV também modificou o caput do art. 46 para estabelecer que a desistência do concessionário da concessão não é mais irrevogável e irretratável e depende de aceitação expressa do poder concedente, além de prever procedimentos para requerimento e aceitação da desistência e transição das obrigações do concessionário por meio de regulamentação do Poder Executivo Federal. Tudo isso é importante para garantir o manejo florestal sustentável.
17:36 R	Nova redação dos §§1º e 2º do art. 48 adéqua a redação para prever o PPAOF em vez do PAOF, além de estabelecer que os recursos florestais e demais produtos e serviços não vedados nesta lei presentes nas unidades de manejo de florestas nacionais, estaduais e municipais somente serão objeto de concessão após aprovação do plano de manejo da unidade de conservação, nos termos da Lei 9.985, de 2000, adequando-se às novas regras. O art. 49 é alterado para constar PPAOF no lugar de PAOF, bem como estabelecer que, no âmbito federal, as competências definidas nesse artigo serão exercidas pelo órgão ou entidade competente do Poder Executivo Federal, conforme regulamento. No mesmo sentido, a alteração do caput do art. 51. O acréscimo do art. 79-A, proposto pelo PLV, conforme já disposto na medida provisória, que prevê aplicação às concessões florestais, quando aqui couber e na forma subsidiária à Lei 11.284, de 2006, do disposto na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Estou indo agora diretamente para a conclusão, Presidente Rodrigo Pacheco; permitam-me aqui. Vamos ao voto. Diante do exposto, o nosso voto é: pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 1.151, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023. Agradecidíssimo, Presidente Rodrigo Pacheco, e espero o apoio dos senhores e das senhoras, amigos e amigas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto de lei de conversão. Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quero discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Deseja discutir? Para discutir, o Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Boa tarde a todos, ao Presidente Pacheco. Eu quero dizer para vocês o seguinte, sobre essa situação de plano de manejo em áreas de conservação, em áreas de preservação que são da União ou dos estados, que lá no Estado de Rondônia nós temos um manejo que funciona há muitos anos, há muitos anos já, na Flona do Jamari.
17:40 R	É importante ter esses planos de manejo em áreas florestais localizadas em áreas da União, em áreas de reservas, em áreas de conservação. E digo mais: nós precisaríamos ampliar isso para boa parte também das reservas indígenas que nós temos. São mais de 100 milhões de hectares no Brasil, e a maior parte das reservas está concentrada na Região Norte e na Região Centro-Oeste. É de suma importância que nós aprovemos e façamos esses planos de manejo, que vão dar rentabilidade para os estados, como o Estado de Rondônia, onde estão sob domínio do estado. Mas nós temos muitas áreas de conservação que são da União para as quais também se necessita que possam ser feitos esses planos de manejo florestal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Eu peço um pouco mais de silêncio no Plenário. O Senador Jaime Bagattoli se esforçou para poder se pronunciar, e eu também acabei não o vendo pedir a palavra para discutir, justamente por conta do excesso de ruído. Eu peço a compreensão dos Senadores e Senadoras, assim como das assessorias, para que possamos ter um pouco mais de silêncio no Plenário. Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Cumprimento o Senador Kajuru, Relator da matéria. Outro assunto importante que o Senador Bagattoli coloca aqui é o plano de manejo. É um potencial fantástico para o Brasil, pois hoje as maiores reservas do mundo, ainda protegidas, fazem parte do nosso território. Outro ponto importante, Sr. Presidente, é a questão de créditos de carbono. Nós podemos utilizar isso, fazer com que o Brasil possa explorar essa parte; é muito grande o valor que nós podemos admitir. Então, este é o ponto importante que nós temos: além do plano de manejo, o crédito de carbono. Por isso eu quero cumprimentar o Senador Kajuru e ressaltar esse que é um ponto sobre o qual a gente deve se debruçar também. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Eu quero aqui elogiar e parabenizar o esforço do Relator evidenciado no projeto de conversão em lei que ele apresentou, mas esse tema, crédito de carbono ou medidas para a redução de emissões com base na política nacional do clima, requer uma discussão mais aprofundada. Primeiro nós precisamos... Não há possibilidade de emissão de título de crédito de carbono sem ter registro, sem ter titularidade de terra, sem ter titularidade de posse; não há possibilidade se não tem uma agência para certificar e medir qual é a disponibilidade de crédito de carbono numa determinada área; é preciso escriturar esse crédito, é preciso ter um lugar onde se escriture, porque não pode ser comercializado mais de uma vez; e é preciso assegurar quem compra, ou seja, quem compra tem que ter a segurança de que comprou algo que, de fato, é verdadeiro, ou seja, é preciso criar o mercado primário e o mercado secundário de crédito de carbono; é preciso incluir áreas de reservas, áreas de reservas ambientais, de reservas indígenas, de povos tradicionais.
17:44 R	Tudo isso é uma riqueza que precisa ser debatida e transformada em recursos para serem reinvestidos na preservação e, obviamente, é uma riqueza que o Brasil pode ter para fazer diversos investimentos. Portanto, apresentei nos últimos dias o Projeto 2.229, que trata de todas essas questões de forma abrangente, sobre crédito de carbono, o mercado e toda sua cadeia de valores, com todos os projetos que já existiam na Casa, numa tentativa de encontrar um termo para que possamos ter uma regulamentação completa desse assunto, desse tema. Não deixa de ser importante abrir o debate sobre o tema nessa medida provisória, tomar algumas medidas, mas o fundamental é que a gente tenha uma regulamentação definitiva e completa sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Senador Jorge Kajuru pelo relatório. Eu tenho conhecimento de que ele se dedicou muito a isso. É importante a aprovação dessa matéria, mas, da forma como falou o Senador Rogério Carvalho, tenho a mesma impressão de que a Casa precisa se aprofundar, o Congresso precisa se aprofundar. Nós aprovamos na Comissão de Assuntos Econômicos, e foi Relator dessa matéria, aprovada na CAE, o Senador Tasso Jereissati, sobre a regulamentação do crédito de carbono. É fundamental e importante que a legislação se aprofunde e possa dar essas condições. No momento em que essas mudanças climáticas estão sendo discutidas, a camada de ozônio (O₃) está sendo de alguma forma destruída pela emissão de gases: o dióxido de carbono, o gás metano, e para a preservação dessas nossas florestas todas o crédito de carbono é fundamental, até porque será um ganho para o país e também para todos aqueles que acreditam que o clima só será mantido em condições estáveis com a preservação do meio ambiente, com a preservação das nossas florestas. Portanto, eu parabenizo o Senador Jorge Kajuru pelo relatório e me incorporo também à V. Exa. para continuarmos discutindo esse tema tão relevante, de importância para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria somente de parabenizar o Senador Kajuru por esse projeto e ressaltar a importância de haver esse tipo de financiamento. Aqui eu falo no sentido do desenvolvimento, das possibilidades que nós temos de desenvolver novos conhecimentos, por exemplo, da região amazônica, a gente conhece só 4% da biodiversidade da Amazônia, ou seja, a possibilidade de utilização de recursos como esse para o conhecimento do bioma e também para o desenvolvimento de novos projetos, por exemplo, projetos de regeneração. Nós temos um projeto chamado Regenera, de regeneração do bioma; nós temos projetos voltados a toda a utilização das cadeias produtivas também, então, a colocação de recursos para isso, dentro do que podemos fazer em termos de utilização de ciência, tecnologia e inovação para o bioma é sensacional. Então eu gostaria de parabenizar principalmente pela criação desse fundo e pela possibilidade de financiamento através de fintechs para isso. Parabéns novamente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente...
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin para discutir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Serei muito breve. Quero cumprimentar o prezado amigo Senador Jorge Kajuru Nasser - que reclamou hoje que eu não estava mais o designando pelo seu nome completo - que se dedicou ao assunto. O projeto é inovador, traz um fato concreto de modernidade a um recurso natural que tem que ser utilizado e valorizado com inteligência. Voto favorável e cumprimentos ao Relator dobrados, Jorge Kajuru Nasser, nosso Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente. Primeiro eu quero, Senador Kajuru, lhe parabenizar pela sua relatoria: um projeto tão complexo como esse, essa medida provisória, mas que traz aí um resultado muito grande. Eu quero aqui, Sr. Presidente, só lembrar que nós aprovamos aqui, no ano de 2020 ou 2021, um projeto de lei que recebeu uma emenda minha - bem discutido com o então Secretário da Pesca, hoje Senador, Jorge Seif - que autorizava usar as terras, aliás, as águas da União para desenvolver atividades. O Senador Jorge Seif se lembra muito bem desse projeto que foi muito bem elogiado. Esse projeto facilitou que as pessoas pudessem usar essas águas, empresas, pessoas físicas. E o aumento de produtividade, somente com essa emenda e esse projeto, é assustador: o número de empregos gerados e a quantidade de recursos para essas pessoas, com isso, gerando imposto, renda e assim por diante. Esse projeto aqui, quando V. Exa. começou a ler - e eu fui pegar a síntese dele -, é muito parecido com esse projeto do então Secretário da Pesca, que recebeu essa emenda nossa. Então, eu sou favorável. O Senador Rogério diz sobre a questão de crédito de carbono, e eu acho muito interessante porque nesse projeto também consta a questão do crédito de carbono nessas áreas e que já está sendo bem discutida no nosso país. Hoje já existem empresas especializadas negociando, Senador Cid, a venda de crédito de carbono para aquelas pessoas que, porventura, tenham em suas áreas, principalmente, reservas. Então, sou favorável a esse projeto. Só fiz questão aqui, Senador Jorge Seif, de lembrar da nossa emenda que foi colocada naquele projeto e que trouxe aí para o nosso país recursos e também muito emprego e renda para a nossa população. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Vanderlan. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
17:52 R	Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas as medidas provisórias e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Jorge Kajuru pelo parecer apresentado, na qualidade Relator, apreciado e aprovado à unanimidade pelo Senado Federal. Anuncio o item 1 da pauta, Projeto de Lei do Senado nº 338 de 2017, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.250, de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. Pareceres nº 45, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto; e Parecer nº 10, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos. Relator: Senador Omar Aziz, Relator ad hoc: Senador Telmário Mota, favorável ao Projeto com Emenda nº 1, que apresenta. A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 2, de 2021. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, quero dizer que é um projeto extremamente importante, aguardado por toda a sociedade e vai significar um salto em qualidade para os serviços que devem ser ofertados para a pessoa com deficiência, seja na educação, na saúde, na assistência, no trabalho. Quero enaltecer a iniciativa do Senador Romário e também os relatórios apresentados, porque hoje em dia as pessoas podem deduzir do Imposto de Renda um percentual para os conselhos municipais, estaduais e nacional da criança e do adolescente, ou para os conselhos municipais, estaduais e nacional da pessoa idosa. Com esse Projeto de Lei que estamos aprovando no dia de hoje, vai ser acrescentada a possibilidade, sem aumento do valor a ser eventualmente renunciado pelo poder público, para os conselhos municipais, estaduais e nacional da pessoa com deficiência. Então, acrescenta-se a possibilidade, Senador Ciro, da criança, do adolescente, do idoso e também da pessoa com deficiência. Não há aumento da renúncia fiscal por parte do Governo Federal, o que implicaria naturalmente outro debate. Dentro do percentual pode-se deduzir aquilo que a pessoa considerar importante para o fundo municipal ou estadual, nacional da pessoa com deficiência. Isso obviamente significará a possibilidade de se ter mais recursos. E por que a sociedade está esperando por isso? Porque já existem inúmeros fundos municipais e estaduais, só que não havia a possibilidade dessa dedução do Imposto de Renda.
17:56 R	Então, é um avanço importante. Quero enaltecer a iniciativa e é algo que vai ser festejado pelo Brasil. Não há dúvidas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Eu quero aqui cumprimentar o Senador Romário. Eu tive a satisfação de ser Relator da matéria na CDH. Cumprimento também o Senador Omar Aziz, que foi Relator na CAE. Quero dizer também que o relatório que ambos fizemos ressalta a importância da matéria, que confere aos fundos da pessoa com deficiência tratamento igualitário. Também, Sr. Presidente, nós igualamos o tratamento já feito ao Fundo da Criança e do Adolescente e o da Pessoa Idosa, que é permitir que as doações ao fundo possam ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda. Com isso, haverá um incremento do suporte financeiro ao fundo das pessoas com deficiência também, permitindo assim a execução para a promoção de políticas de atendimento às pessoas com deficiência. Termino só cumprimentando não só o Senador Romário, mas também o Senador Omar Aziz, que foi Relator na CAE, e eu fui na CDH. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, só para endossar aqui, fazendo as palavras do Senador Arns e do Senador Paulo Paim as minhas palavras. Cumprimento realmente o Senador Romário, que tem várias iniciativas nesse sentido. Então, mais um importante projeto para as pessoas com deficiência. E cumprimento também o Relator. E já orientando aqui o partido, o PSDB, pela votação favorável. E também no item 2, já também manifestando, elogiando o Senador Esperidião Amin, que apresentou a emenda, e já tem um acordo aqui com o Senador Vanderlan. Então, tanto o item 1, quanto o item 2, o PSDB encaminha favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não, para encaminhar, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, não me sinto repetitivo em parabenizar o Senador Romário pela iniciativa. Todos nós sabemos que ele é pai de uma criança, uma menina com síndrome de Down. Eu também tenho esse privilégio já há dois anos. Eu sou pai da Maria Carolina, que tem síndrome de Down, e é um presente de Deus. Então nada mais oportuno que a legislação permita deduções de Imposto de Renda até o limite de 6%, e que estas possam também ser direcionadas aos conselhos municipais, estaduais e federal de pessoas com deficiência. Isso certamente vai fazer com que boa parte dos brasileiros, ou uma quantidade grande de brasileiros, que talvez não saibam nem desse caminho, dessa possibilidade, possam enxergar aí uma oportunidade de contribuir para milhões de brasileiros que têm deficiência.
18:00 R	Aqueles nascidos em famílias de classe média, como é o caso da filha do Senador Romário e da minha filha, certamente têm condições de fazer a fisioterapia, de fazer a terapia ocupacional, de fazer o tratamento necessário e diferenciado para que possam desenvolver suas habilidades, mas milhares, milhões de filhos de brasileiros pobres vão ter, nessas doações, uma oportunidade de ter um alento e melhores dias. Portanto, parabéns a tantos quantos compõem a Comissão de Direitos Humanos, parabéns a esta Casa que, não tenho dúvida, irá aprovar por unanimidade esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O encaminhamento do PDT é de voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e a Emenda nº 1, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadores e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao autor do projeto, o nosso colega Senador Romário, e a todos os que estiveram envolvidos na apreciação, nas Comissões e agora no Plenário, desse tema: Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Flávio Arns, Senador Cid Gomes, todos os que participaram da aprovação desse importante projeto. Seguimos na pauta com o anúncio do item 2. Projeto de Lei nº 3.983, de 2019, do Senador Irajá, que acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. Pareceres. - Pareceres nº 103, de 2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, favorável ao projeto; e - Parecer nº 6, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. A matéria foi incluída na Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 3, de 2023, e tramita em urgência, nos termos do Requerimento nº 367, de 2023, de iniciativa dos líderes partidários. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2, já publicada. A matéria depende de parecer sobre a emenda de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Vanderlan Cardoso para proferir parecer de Plenário. V. Exa. tem a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, como é só uma emenda que eu estarei relatando, vou pedir a V. Exa., daqui mesmo, para eu ler o meu relatório. Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, venho realizar a leitura do meu relatório para a análise da Emenda de Plenário nº 2, apresentada pelo Senador Esperidião Amin, ao PL 3.983, de 2019.
18:04 R	Lembro que o projeto em análise teve sua tramitação iniciada na CCT, onde foi aprovado o relatório de minha autoria em 19/09/2019, e, posteriormente, foi encaminhado à CCJ, onde foi aprovado em 29/03/2023, sob relatoria do Senador Esperidião Amin. O projeto em análise prevê que os documentos que comprovem a representação de pessoas jurídicas de órgãos públicos e de pessoas com deficiência possam ser feitos e assinados com certifica digital, e a referida emenda explicita que o modelo da certificação é ICP-Brasil, que é o padrão utilizado em toda a legislação. Aproveito para agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa., pela minha indicação como Relator e parabenizo o autor, Senador Irajá, e o Relator na CCJ, Esperidião Amin. Passo a realizar a leitura do meu relatório. Vem à análise do Plenário a Emenda nº 2-PLEN, apresentada pelo Senador Esperidião Amin, ao Projeto de Lei nº 3.983, de 2019, que acrescenta o §3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. O PL nº 3.983, de 2019, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Em decorrência da interposição de recurso, a matéria foi submetida à apreciação do Plenário. Em seguida, a matéria foi novamente encaminhada à CCT, para emissão de relatório sobre a referida Emenda nº 2-PLEN. Diante da aprovação de requerimento de Líderes Partidários, a matéria foi submetida ao Plenário, em regime de urgência. Análise. Conforme salientado pelo ilustre Senador Esperidião Amin, a Emenda nº 2-PLEN realiza um pequeno - mas necessário - ajuste na redação pretendida para o §3º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O texto proposto deixa claro o que já estava implícito no projeto. Vale dizer, os certificados de atributos, a serem utilizados no âmbito do processo de certificação digital, devem obedecer aos padrões aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, entidade que tem a atribuição legal de estabelecer as diretrizes e normas técnicas de certificação. Bem de ver que a emenda proposta permite ampliar e modernizar o sistema de certificados digitais, além de evitar eventuais questionamentos jurídicos quanto às atribuições do Comitê Gestor da ICP-Brasil. Registro, por oportuno, que a emenda ora em análise também atende a sugestão de texto, com semelhante teor, apresentada pelo Senador Carlos Viana, que, todavia, não foi formalmente recebida como emenda em função do escoamento do prazo regimental. O voto, Sr. Presidente. Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei nº 3.983, de 2019. Esse é o meu relatório, Sr. Presidente.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. O parecer é favorável à Emenda nº 2. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Serei bem conciso, Presidente. Quero agradecer ao Senador Vanderlan pelo resumo absolutamente fidedigno e perfeito do ponto de vista técnico e também do ponto de vista tecnológico. E quero enaltecer a iniciativa do Senador Irajá, que é o proponente do projeto, que, a meu sentir, está agora absolutamente habilitado a se transformar numa lei que aprimora, com base num protocolo, num regimento de aplicabilidade, o que se pretende em matéria de certificação digital. Parabéns ao Senador Vanderlan, parabéns ao Senador Irajá. Tenham confiança de que, devidamente aprovado, ele estará habilitado a se transformar em lei muito brevemente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto das Emendas nºs 1 e 2, em turno único, nos termos dos pareceres que são favoráveis ao projeto e às emendas. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão na redação final. Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao eminente Relator, Senador Vanderlan Cardoso, e ao autor da matéria, Senador Irajá, por sua aprovação na data de hoje. Anuncio o Projeto de Resolução nº 56, de 2023. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado. Quero dar o meu boa-noite a todos os Senadores e Senadoras e agradecer ao acatamento da emenda que fizemos no projeto e que vai dar mais transparência nas questões do uso dos certificados digitais, permitindo a todos aqueles que têm sejam respeitados dentro do princípio da legislação que foi criado. Portanto, ao Senador Vanderlan, meus parabéns. É uma legislação, uma lei, um projeto que vai avançar cada vez mais, tornar mais transparente as relações dentro do nosso país. Fico feliz de ter podido colaborar num momento como esse e com nossa sequência de tentar melhorar esse Brasil de uma forma muito mais ampla para todos nós. Muito agradecido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Agora, sim, anuncio o Projeto de Resolução nº 53, de 2023, apresentado como conclusão do Parecer nº 12, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Relator: Senador Esperidião Amin, que autoriza o Município de Brusque, situado no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) no valor de até US$30 milhões dos Estados Unidos da América. Passa-se à discussão na matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação.
18:12 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Com a palavra o eminente Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os Senadores. De uma maneira especial, hoje eu fiz esse agradecimento. Vamos ser bem claros, nós vivemos aqui no dia 11 de abril uma circunstância, felizmente sem maiores consequências, que me deixou constrangido. Então, eu quero, na pessoa do Senador Randolfe; na pessoa do Senador Rogério Carvalho e de outros, do Fernando, meu querido amigo Senador Fernando Dueire, do Estado de Pernambuco, agradecer pela compreensão, porque aquela circunstância que nós vivemos no dia 11 de abril era completamente diferente. E agradecer pela votação unânime, que premia o esforço da cidade de Brusque, que se habilitou - zelando pelas suas contas, zelando pela regularidade fiscal - a este empréstimo que, por ser de uma agência multilateral, no caso, o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, caracteriza-se por ser um empréstimo pedagógico, didático para o bom gestor. Muito obrigado e meus cumprimentos à cidade de Brusque, ao Prefeito municipal e à sua administração. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Anuncio o Requerimento nº 116, de 2023, de autoria do Senador Ciro Nogueira e outros Senadores, que solicita o desarquivamento de proposições que especifica. A Presidência submeterá matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Aproveitando a questão dos requerimentos, quero fazer um pedido a V. Exa. Nós temos um requerimento de sessão solene do Congresso Nacional a fim de homenagear o Estado de Israel pelos 75 anos decorridos da sua criação, inclusive com o voto de um brasileiro histórico, Oswaldo Aranha. Nós desejamos homenagear o Estado de Israel. É aqui um pedido feito em nome do Grupo Parlamentar Brasil-Israel, do qual tenho o prazer de ser o Presidente, e queremos pedir a V. Exa. a leitura e a aprovação para que possamos dar andamento nos trabalhos todos junto à Casa. E nós temos o Requerimento 209, de 2023, que celebra o jubileu de prata da Academia Internacional de Cultura. Pedimos apenas a aprovação do requerimento para que a gente possa - Requerimento 209, de 2023 -, aprovado, posteriormente, discutir a data de acordo com a Secretaria-Geral da Mesa. Mas ao de Israel peço atenção especial a V. Exa. pela proximidade da data comemorativa que teremos aqui no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Carlos Viana. O primeiro requerimento, referente a Israel, será deliberado pela Presidência do Congresso Nacional. Uma sessão solene do Congresso Nacional será decidida pela Presidência, independentemente de votação.
18:16 R	O segundo requerimento entra no rol dos requerimentos de sessões de debates, e nós cuidaremos de despachar o mais brevemente possível. Obrigado, Senador Carlos Viana. Anuncio o Requerimento nº 225, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.504, de 2019. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O Projeto de Lei nº 2.504, de 2019, retorna ao exame da CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em decisão terminativa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - É só para fazer uma pequena homenagem ao Senador Acir Gurgacz, do PDT, que é o autor desse projeto para o qual ora foi requerido o desarquivamento. A Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos em Odontologia, que está aqui acompanhando os trabalhos, pediu que eu registrasse e assim o fiz. Agradeço a V. Exa. e cumprimento, mais uma vez, o Senador Acir Gurgacz pelo projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. (Pausa.) Voltamos à lista de oradores. O próximo orador inscrito é o Senador Beto Faro. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Se V. Exa. permite-me, até a chegada do Senador Beto Faro à tribuna, eu queria me redimir, Sr. Presidente. É porque na semana passada nós comemorávamos os 50 anos da Embrapa, fizemos um pronunciamento e terminamos, por força da agenda tomada, não o lendo, e eu gostaria de dirigir a V. Exa. o pedido para que esse registro ficasse nos Anais. É um pronunciamento breve, escrito acima de tudo pela importância que - V. Exa. bem o sabe e todos nós que integramos esse Parlamento -, identificamos na história da Embrapa. Se hoje consagrada é ou consagrados são os números da balança comercial, do agronegócio, nós devemos muito à Embrapa. Eu falo com alegria também de ter no nosso Estado, precisamente em Campina grande, uma dessas unidades da Embrapa, a Embrapa Algodão. E menciono, exatamente por dimensionar o que foram os avanços tecnológicos na inovação e na pesquisa de tantos senhores e senhoras que, ao longo deste meio século, se permitiram a colaborar definitivamente com o crescimento do agronegócio e da pecuária em nosso país. A todos os funcionários da Embrapa não é demais... E não aqui estamos a exagerar que a Embrapa sofreu, durante um período recente, prejuízos, até porque não estava e não foi vista com os olhos devidos, atentos e sensíveis à sua importância, e inspira-nos, neste instante, a retomada de investimentos e do seu reconhecimento. Por isso, Sr. Presidente, para que nos Anais do Senado o tenhamos em termos de registro, eu peço a V. Exa. que acate esse requerimento, evidentemente ouvindo o nosso Colegiado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR VENEZIANO VITAL DO RÊGO. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Veneziano, é um requerimento de sessão especial? (Pausa.) Não, é só de homenagem, não é?
18:20 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Um registro de cumprimentos aos 50 anos da Embrapa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica registrado, nosso Primeiro-Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, o voto de V. Exa., encaminhado à publicação, na forma regimental. Obrigado, Senador Veneziano. Próximo orador inscrito, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Muito obrigado. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, meus cumprimentos. Meus cumprimentos também a todos os que nos acompanham pelas transmissões da rede Senado. Quero dividir com todos os senhores uma grande preocupação que trago comigo em relação ao futuro do nosso país e das nossas gerações. Preocupações, senhoras e senhores, que deveriam, mas não estão fazendo parte dos grandes debates da nossa atualidade política. Como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, nas últimas duas semanas, tive o privilégio de atender a três importantes convites para visitas a eventos internacionais sobre temas que atingem diretamente nossa economia e a vida de milhões de trabalhadores brasileiros e do mundo, principalmente, das classes produtivas empregadas em nossa indústria. Chamo a atenção para a necessidade de que nosso Parlamento esteja atento e acompanhe com rapidez e diligência a necessidade de atualizarmos nossa legislação, diante das mudanças cada vez mais rápidas na competição tecnológica entre as principais e maiores economias do planeta. O primeiro grande evento foi o North American Broadcasting, na cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos. Juntamente com o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e representantes da Anatel e de vários setores da comunicação no Brasil, em especial, a Abert, debatemos os rumos da televisão em terceira geração. Infelizmente, enquanto já se trabalha uma nova tecnologia mais ampla e de maior qualidade para um público carente por informações confiáveis, nós, no Brasil, ainda temos centenas de municípios que vivem a era analógica. Da mesma forma, escolas públicas sem acesso a qualquer tipo de sinal por TV educativa ou mesmo com internet de qualidade para apoio ao ensino. É urgente que desenvolvamos um plano estratégico para garantirmos a igualdade tecnológica no acesso à informação diária dos principais fatos do nosso cotidiano. Cidadãos bem informados fortalecem a democracia. O segundo evento foi o Covering, na cidade de Orlando, a convite da Agência Nacional de Mineração. O maior evento mundial em mineração de pedras para uso na construção civil. O Brasil, apesar de ser um dos maiores produtores mundiais de pedras ornamentais e minérios, teve participação muito tímida no evento. Faltou apoio e incentivo governamental no que chamamos aqui a atenção da Apex, a agência responsável pelo fomento às exportações brasileiras, para que também desenvolva um plano estratégico de apoio aos mineradores. Além dos equipamentos e amostras brasileiras, um debate importante foi levantado, que diz diretamente sobre o nosso trabalho: a adequação de nossa legislação ambiental para o desenvolvimento do setor e regras mais efetivas para o tratamento dos resíduos sólidos e dos impactos deixados na natureza, nas áreas exploradas. O mercado exterior quer as pedras e o minério brasileiros, mas quer também políticas de preservação e recuperação mais amplas e efetivas. Por fim, nos juntamos ao Senador Rodrigo Cunha para visitas na área de tecnologia e inteligência artificial, nas cidades de Xangai e Guangzhou, na China.
18:24 R	Senhores, precisamos ficar atentos - e aqui peço redobrada atenção dos meus colegas do Senado. Em Xangai, estivemos em centros de pesquisa e produção de alta tecnologia em áreas onde antes funcionavam indústrias de manufaturados. Em apenas três décadas, os setores tecnológicos que foram atraídos para aquelas áreas especiais e receberam apoio governamental mudaram completamente o perfil de qualidade de vida e de renda daquele povo. Em média, cada centro tecnológico, em Xangai, desses especializados em apps de tecnologia, faturam entre R$500 e R$600 bilhões por ano. Esse sucesso levou a cidade de Xangai, em tão curto prazo, a alcançar um PIB maior do que o brasileiro. Na mesma sequência, não foi surpresa visitarmos também um projeto desenvolvido para a área da aviação regional e encontrarmos ali uma das fábricas mais modernas e rápidas no atendimento às demandas da aviação chinesa. Quando o assunto é meio ambiente, a legislação daquele país se adequou rapidamente sem impedir o crescimento dos vários setores da economia. Em Guangzhou estão vários projetos muito bem-sucedidos de produção de carros elétricos e novos combustíveis. Todas as frotas de táxi das maiores cidades chinesas, hoje, são não poluentes. Os carros elétricos, além de financiamento especial, têm vagas reservadas em estacionamentos públicos. Em cada dez carros vendidos na China, três não são movidos por gasolina ou diesel. Enquanto o mundo busca se livrar dos combustíveis fósseis, aqui em nosso Brasil, ainda debatemos os rumos da nossa estatal de petróleo cujo futuro é cada vez mais incerto no cenário internacional. Na linha de produção automotiva que visitamos em Guangzhou, os robôs assumem cada vez mais espaço na rapidez e na precisão das entregas finais, uma tendência mundial que certamente chegará com cada vez mais intensidade em nosso país. E eu me pergunto e pergunto a todos aqueles que lidam no dia a dia do país: qual será o futuro dos milhões de trabalhadores brasileiros que não tiveram oportunidade de qualificação profissional e estudos em escolas públicas muitas das quais, como citamos, nem mesmo têm internet disponibilizada para os alunos? Vamos pensar, senhores, no impacto que essa mudança de perfil tão drástica vai causar nos empregos e o que vai gerar em nosso povo tão dependente da previdência pública para sobreviver na terceira idade. Por lá, as crianças já são preparadas para um futuro em que elas é quem vão planejar, construir e direcionar os robôs. Não haverá substituição de mão de obra, mas a adequação do ensino por meio dos computadores e da inteligência artificial. Encerro, companheiros de Senado, reforçando nossa responsabilidade em acompanhar os avanços que tornam nosso desafio de desenvolver nosso Brasil em pé de igualdade com outras nações. É urgente entender o que está acontecendo fora de nossas fronteiras, de repensarmos as bases da nossa economia, das nossas escolas públicas para garantir um futuro promissor aos nossos estudantes, da nossa legislação ambiental e voltar nossos esforços para o desenvolvimento tecnológico e as experiências que podem nos tornar um país mais avançado, não somente na produção de riquezas, mas na igualdade de oportunidades em um mundo admiravelmente novo a cada dia. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, pela possibilidade dessa experiência que tive pelo Senado, agora, Senador Veneziano, que me torna, como Presidente da CCT, acredito, ainda mais preparado para que a gente possa dar respostas à nossa população. Muito obrigado, Excelência. (Durante o discurso do Sr. Carlos Viana, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
18:28 R	Nós temos, como inscritos: Senador Izalci Lucas, Senadora Professora Dorinha e Senador Beto Faro. (Pausa.) Não estando presentes os companheiros Senadores inscritos à fala, nós vamos concluir a nossa sessão. A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira, dia 3 de maio: sessão especial, às 10h, destinada a comemorar o Dia do Parlamento, os 200 anos da primeira assembleia constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil; e a sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Tendo sido cumprida a finalidade desta sessão, esta Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 29 minutos.)

Atividade Legislativa