Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de maio de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
41ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens que estão disponibilizados pela Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018, Complementar, do Senador Fernando Bezerra Coelho; - Projeto de Lei nº 1.825, de 2022, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, da Comissão Diretora; e - Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República. Sendo assim, passamos aos oradores que estão inscritos e que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Iniciando o expediente, a ordem do dia, com o Senador Paulo Paim, a quem tenho a felicidade de passar a palavra para fazer uso dessa tribuna, como sempre faz, diariamente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito bem, Presidente Rodrigo Cunha. Agradeço muito a V. Exa., porque, se não tivermos um representante da Mesa no Plenário, não se abrem os trabalhos. E V. Exa. é muito pontual. Disseram que V. Exa. estaria aqui neste horário, e aqui eu cheguei e V. Exa. estava. Então, agradeço muito a V. Exa. Quero falar de um tema, Presidente, que eu considero muito importante, Presidente Rodrigo Cunha. Vou falar de um evento de alto nível sobre a candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Esse evento aconteceu ontem, no Palácio Itamaraty. É sobre isso que eu vou falar. Era para eu estar lá, mas foi no horário em que estávamos votando aqui - eu, inclusive, fui Relator de alguns projetos que foram votados ontem à tarde. Fui convidado como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e, como eu não estava lá, o pronunciamento que eu falaria lá se tivesse oportunidade, porque é um evento de caráter nacional, eu transferi para este momento aqui, na tribuna do Senado da República. Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, ocorreu ontem, no Palácio Itamaraty, o evento de alto nível sobre a candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o mandato de 2024 a 2026.
14:20 R	Estavam lá, Presidente Rodrigo Cunha, diversos ministérios, com a participação de Ministros e Ministras, os quais citarei aqui: - Relações Exteriores, Ministro Mauro Vieira - meus cumprimentos; - Ministro de Direitos Humanos, Silvio Almeida - meus cumprimentos; - Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves - meus cumprimentos; - Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco - meus cumprimentos; - Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara - meus cumprimentos. Também aplaudo todas as autoridades que estavam lá: corpo diplomático, representantes da sociedade civil e outros setores do próprio Governo. Naquele momento, Presidente Rodrigo Pacheco, foram apresentados compromissos da candidatura brasileira nas áreas de: mecanismos internacionais de direitos humanos; tratados internacionais de direitos humanos; direitos civis e políticos; direitos humanos; direitos das mulheres, meninas, jovens, adolescentes; direitos dos povos indígenas; direito à igualdade racial, deixando claro que combateremos sempre todo racismo, toda forma de preconceito; direitos das crianças, adolescentes e jovens; direitos das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, LGBTQIA+; direitos dos migrantes, refugiados e apátridas; desenvolvimento; direitos econômicos; meio ambiente; saúde; esporte e outros. Abro aspas: Caso eleito, o Brasil pretende aprofundar sua contribuição à efetividade do Conselho e fortalecer o papel do órgão na prevenção e no enfrentamento das causas estruturais de graves violações dos direitos humanos, com ênfase no diálogo construtivo e na cooperação internacional. [Fecho aspas.] O Órgão foi criado em 2006. O Brasil já participou do Conselho várias vezes. A eleição vai ocorrer agora em outubro próximo, durante Assembleia Geral das Nações Unidas, lá em Nova York. Senhoras e Senhores, o Brasil está, nesse momento, falando um pouco da nossa história e, ao mesmo tempo, demonstrando que tem compromisso com os direitos humanos. Acreditamos que podemos contribuir de forma ampla para a promoção e a proteção desses direitos em todo o mundo. Estamos falando de direitos humanos. Somos um país democrático, plural e de uma enorme diversidade social e humana. Nossos alicerces como nação foram e são construídos na dignidade e na garantia de direitos. Sabemos que muito foi feito, mas sabemos, também, que muito, muito, temos por favor. E eu venho a esta tribuna, quase todos os dias, falar da situação do povo brasileiro. Tenho orgulho de dizer que fui Constituinte e a nossa Constituição é cidadã, nas palavras de Ulysses Guimarães, que presidiu a Assembleia Nacional Constituinte. Repito: há muito, muito, muito, ainda, para ser realizado. A defesa dos direitos humanos é um desafio constante, persistente e complexo. Exige grandes e conscientes esforços de nós outros, de governos, da sociedade, da organização civil, de organizações internacionais, de pessoas de todo o planeta. O nosso país tem enfrentado esses desafios, buscando uma sociedade mais justa e inclusiva. Não que estejamos com o dever de casa já constituído, já pronto, assinado e aprovado. Não! Mas temos que trabalhar nesse sentido, para que o Brasil seja um país onde os direitos humanos sejam respeitados. Eu falo muito: o país das políticas humanitárias. Assim eu penso, assim eu sonho, assim eu trabalho.
14:24 R	Lembro que já ratificamos os principais tratados internacionais de direitos humanos: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; Convenção sobre os Direitos da Criança. Estamos trabalhando muito na aprovação da convenção da pessoa idosa. Aprovamos, fruto do trabalho de Senado e Câmara, de forma definitiva, inúmeras normas que chamamos de estatuto, mas quero destacar neste momento que provavelmente a Câmara dos Deputados deve aprovar na tarde de hoje: homem e mulher, mesma função, mesmo salário. A proposta foi encaminhada àquela Casa pelo Presidente Lula. O Senado já se manifestou por duas vezes sobre essa proposta, e não será diferente nesta agora - que, espero, seja definitiva -, encaminhada à Casa pelo Presidente Lula. Presidente Rodrigo Cunha, temos uma das legislações mais avançadas do mundo em relação ao combate ao racismo e à discriminação, não por serem - o que eu vou citar agora - de minha autoria, porque foi um trabalho coletivo, de todos nós, Senado e Câmara. Lembro aqui o Estatuto da Igualdade Racial, que é o farol de todas as políticas públicas de combate ao racismo e ao preconceito. Temos a Lei de Cotas, a lei de combate à injúria racial - tudo esta Casa votou -; o Estatuto da Pessoa Idosa - esta Casa votou -; o Estatuto da Pessoa com Deficiência - esta Casa votou, são leis, e quando eu digo esta Casa, é o Congresso, Senado e Câmara -; o Estatuto da Juventude, é lei, aprovada no Senado e Câmara. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Podemos lembrar aqui também com uma enorme satisfação de outras leis, como a dos autistas, construída a partir do Senado da República, aprovada na Câmara e que hoje é lei. A própria política de salário mínimo de inflação mais PIB é uma referência internacional. Avanço para terminar, Presidente. Sublinho aqui: o caminho é longo, eu sei, para garantir a plena realização dos direitos humanos em nosso país e, oxalá - oxalá! -, em todo o mundo. Avançaremos na questão dos povos indígenas, podem ter certeza; avançaremos na questão do povo quilombola. Já aprovamos aqui no Senado o estatuto, inclusive, dos ciganos. Senador Rodrigo Cunha, eu estava aqui em uma sessão e uma senhora... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... no Plenário, vestida naturalmente com a roupa cigana, disse: "Meus parabéns, Senador, por todo esse trabalho, mas os ciganos não são invisíveis".
14:28 R	Nesse dia eu assumi o compromisso com ela e começamos a trabalhar no Estatuto dos Povos Ciganos. E, graças ao Senado, ele já está aprovado e se encontra na Câmara dos Deputados. Presidente, temos que pensar de forma bem mais ampla na situação dos idosos, mulheres, jovens, LGBTQIA+, quilombolas, indígenas, imigrantes. Creio que o nosso país tem total possibilidade de se comprometer a trabalhar com afinco e parceria lá na ONU com os outros membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Os desafios são grandes, regionais, globais, sim, internacionais: questão de gênero, direito das minorias, promoção da liberdade de expressão, defesa da democracia, entre outros. O Brasil quer ajudar. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sim, o Brasil quer ajudar novamente. Entendemos que temos total condição. Fico agora, nesses 40 segundos, já agradecendo a V. Exa. a nossa participação nesse conselho. Será uma oportunidade para a construção de um mundo mais justo e solidário, de justiça com democracia. Não há democracia sem justiça e com políticas racistas, preconceituosas e que não permitem que as pessoas vivam com dignidade. Era o que eu tinha a dizer. Obrigado, Presidente Rodrigo Cunha. Mais uma vez, sei que eu ultrapassei, no mínimo, uns três minutos e quinze segundos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Paulo Paim, é sempre uma alegria começar a sessão desta maneira: através de um discurso de V. Exa., que sempre joga a esperança, que sempre joga o amor, o respeito e uma expectativa de um futuro melhor. Então, tenho certeza de que a mensagem que é passada em seus discursos acalenta muitos sonhos de vários brasileiros espalhados de norte a sul. É uma alegria ver isso. Dando sequência à lista de oradores, convido o Senador Plínio Valério para fazer uso da palavra. Ele é o próximo Senador inscrito e está aqui presente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje é o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Ao definir o dia 3 de maio como o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Unesco (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura) adotou texto em que abordava justamente a importância do pluralismo e da independência para a liberdade. E é um tema bom o que a gente está falando aqui - falamos ontem, falaremos para a semana e falaremos hoje. A data de hoje celebra o direito de todos os profissionais da mídia de investigarem e publicarem informações de forma livre. Informação é poder. Por isso, a tentativa de controlar os meios de comunicação sempre existiu, e isso se chama, Senador Cleitinho, censura. Com muita frequência, a censura vem acompanhada de outras violências, inclusive violências físicas contra jornais e jornalistas. A data foi criada justamente para alertar sobre as impunidades cometidas contra centenas de jornalistas que são torturados ou assassinados como consequência de perseguições por informações apuradas e publicadas por esses profissionais. A censura é o contrário da liberdade de imprensa e é comum nos regimes ditatoriais, não democráticos. Mas não apenas neles. A luta pela liberdade de imprensa é constante, porque, mesmo no regime democrático, a censura pode aparecer de forma variada, de maneiras diversas.
14:32 R	Não por acaso, ao comemorar a data, no ano passado, a Unesco adotou como tema: "Jornalismo sob cerco digital: a era digital e o impacto na liberdade de expressão, na segurança dos jornalistas, no acesso à informação e na privacidade". Este ano, em que a data completa 30 anos de sua escolha, o mote é "Moldando um futuro de direitos: liberdade de expressão como um motor para todos os outros direitos humanos". São duas faces da mesma moeda. O cerco digital representa uma realidade relativamente nova; a liberdade é uma das mais importantes conquistas do ser humano. Está hoje, mais uma vez, sob ameaça. O cerco das novas mídias pode até ser uma delas, mas o principal perigo continua o mesmo: a ação do Estado. A Federação Internacional de Jornalistas, IFJ, na sigla em inglês, divulgou agora uma avaliação severa. Declara, textualmente, abro aspas: Do Peru ao Irã, do Sudão ao Afeganistão, os governos estão tomando medidas drásticas para impedir a liberdade de expressão e impedir o direito do público [...] [à informação], incluindo restrições à Internet, espancamento, prisão e intimidação de jornalistas, controle de conteúdo da mídia e introdução de leis drásticas de mídia e outras leis para conter o livre fluxo de informações. Meu Presidente Rodrigo, de acordo com a última lista da IFJ, de profissionais de mídia mortos por motivos relacionados ao trabalho, 68 perderam a vida em 2022. Poucos casos foram investigados, porque a impunidade para matar profissionais de mídia tem sido a regra ao longo dos anos. O IFJ também aponta, neste Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, para a repressão, que continua, da mídia, que levou à prisão de um grande número de jornalistas. O ano fechou com pelo menos 375 jornalistas e profissionais da mídia atrás das grades em 2022. É evidente que os regimes ditatoriais são os que mais pressionam no sentido da censura e da violência física. Por exemplo, a China emergiu como o maior carcereiro de jornalistas do planeta. Na guerra da Ucrânia, as forças militares russas foram responsabilizadas por ataques diretos a profissionais identificados como jornalistas, alguns deles vítimas de sequestro e de tortura. Presidente, Senadores e Senadoras, permitam-me dizer que precisamos nos preocupar, porém, também com o que acontece em regimes vistos como democráticos que, no entanto, adotam medidas concretas para torpedear a liberdade de imprensa, em geral por meio da conhecida censura, ainda que sob formas inéditas. Nestes dias de inovação tecnológica, em especial nas ditas ''novas mídias", a vigilância digital e o uso generalizado de software de espionagem para evitar reportagens críticas colocam jornalistas sob uma série de riscos. Vão desde a possibilidade de verem dados pessoais de suas fontes sendo divulgados publicamente, até a sua própria exposição pessoal às chamadas milícias digitais. Pior, o próprio Estado passou a utilizar novas armas contra jornais e jornalistas, a partir desse controle eletrônico. Bem familiar isso.
14:36 R	Leis repressivas e processos estratégicos contra a participação pública também têm sido amplamente utilizados para conter a liberdade de expressão e forçar os veículos de comunicação e os próprios jornalistas a se autocensurarem em todo o mundo, é o que diz a organização. Assistimos a tudo isso aqui mesmo, no Brasil. De quebra, a frágil economia da mídia, o declínio nas reportagens locais e a má representação sindical levaram a cortes drásticos nas redações, com demissões maciças e aumento da discriminação contra as categorias mais vulneráveis de jornalistas, e uma delas a categoria de jornalistas. Recorro aqui às palavras do ministro Celso de Mello, quando ainda na atividade, abro aspas: Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa, na exata medida em que esse direito, por traduzir uma prerrogativa inalienável dos cidadãos, não pode sofrer restrições nem limitações de qualquer ordem, especialmente quando impostas pelo Estado e por seus agentes. [Fecho aspas.] Com efeito, a ampla difusão da informação, o exercício irrestrito de criticar e a possibilidade de formular denúncias contra o poder público representam expressões essenciais dessa liberdade fundamental, cuja prática não pode ser comprometida por interdições censórias ou por outros artifícios estatais utilizados para coibi-la, pois esse direito, repito, direito básico, inerente às formações sociais livres, não constitui concessão estatal, não constitui uma benesse do Estado, mas representa, sim, um valor inestimável da cidadania, que tem o direito de receber informações dos meios de comunicação social. É um direito que não se pode suprimir, nem tentar reduzir. Inclui o direito de buscar informações, de expressar opiniões e de divulgá-las sem qualquer restrição, em um clima de plena liberdade. E eu falei que nós estávamos discutindo isso agora com a lei de fake news, que envolve e traduz tudo isso. Hoje, mesmo em países vistos como democráticos, caso do Brasil, acompanham-se iniciativas liberticidas. Não podem, Presidente, e não devem prosperar. A liberdade de expressão, a liberdade de imprensa são condições para a liberdade de todo ser humano. Os peixes precisam da água para viver, as aves do ar para voar e nós, seres humanos, precisamos de liberdade para viver. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Dando sequência à lista de oradores, temos aqui o Senador que está inscrito, o Senador Humberto chegou já tem um tempo, mas o Senador Izalci está inscrito; logo em seguida, Senador Humberto; depois Senadora Teresa, dos que estão presentes. Cleitinho também. Então, com a palavra, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu tenho acompanhado, assim, com muita ansiedade, essa questão do arcabouço fiscal, da reforma tributária e as decisões do Supremo, que, a cada dia, me surpreende com as decisões tomadas com relação à área tributária. Tenho aqui no jornal de hoje, ou de ontem, a notícia do Ministro da Fazenda, Haddad, que foi ao Supremo para garantir a receita.
14:40 R	E aí, na prática, o que que é isso? Essa ação se refere a cobrar imposto em cima de um incentivo. Então, determinado estado dá um incentivo fiscal, e, óbvio, quando você tem incentivo, é porque... Eu não entendo as pessoas decidirem coisas que não conhecem no mundo real. Na teoria, pegar os tratados, os trabalhos de universidades, é uma coisa; quando você vai ao mundo real, é outra. Então, quem monta uma empresa num determinado estado ou num determinado município, que muitas vezes recebe o incentivo porque é um município carente - com falta de emprego, com falta de uma série de coisas, então há um incentivo. Se é ilegal ou não, nós já fizemos aqui o dever de casa: aprovamos a lei no sentido de prorrogar aqueles incentivos que foram feitos. Ficamos aí com o acórdão do Supremo, por cinco anos sem publicar, para atender algumas coisas. Mas, eu estou vendo aqui, daqui a pouco deve sair uma decisão dessas, porque o Governo tem interesse em arrecadar agora esse imposto - Imposto de Renda sobre incentivo fiscal. Eu fico imaginando: Cara, será que alguém conhece um pouquinho, o mínimo possível, de composição de custos, de como é que se forma o custo - custo variável, custo fixo? Porque as decisões saem, assim, de forma absurda. É lógico que, se eu tenho uma empresa, montei-a num determinado estado, recebi o incentivo do ICMS, é lógico que, na hora que eu for compor o preço do produto que eu estou fazendo, eu não vou botar isso no custo. Se é incentivo, é porque eu não vou pagar, porque havia interesse do Estado em pagar o incentivo. Agora, vem o Supremo e diz: "Não, é o que o Governo está querendo, e ele está contando com 90 bilhões disso aí", "Não, você que recebeu incentivo tem que pagar o Imposto de Renda em cima do incentivo". Ora, se eu não botei no meu preço, no meu custo, o incentivo, como é que eu vou pagar imposto? E, ainda, deve sair alguma coisa assim: "Olha, quem recebeu incentivo 20 anos atrás tem que recolher desde o...". Aí a gente inviabiliza qualquer segurança jurídica, qualquer incentivo das pessoas virem para o Brasil investir em qualquer empresa porque, de fato, o que a gente está percebendo no dia a dia são essas decisões. Agora, recentemente, houve a decisão da contribuição social sobre o lucro. Porque havia uma decisão, um acórdão, uma decisão definitiva, que é coisa julgada - a gente que é cristão, católico, sabe que Jesus Cristo ressuscitou -, agora, pegar o que o Supremo decidiu: "Olha, você agora tem que recolher os últimos 15 anos que você não recolheu do imposto pelo que você não foi cobrado". Porque quem foi para a Justiça e ganhou na Justiça... "Ah, não, o Supremo depois julgou que era constitucional". Está bom. As empresas recorreram. Aí levaram 15 anos para julgar, e agora diz: "Não, tem que pagar agora os últimos 15 anos", como se a empresa tivesse colocado no custo isso. Eu fico vendo, aqui, as declarações do Presidente, de todo mundo do Governo, falando da questão dos juros. Eu não tenho nenhuma dúvida. Da forma como a gente vê o que está escrito no arcabouço - não o que foi falado para nós na Liderança, porque eu fiquei superentusiasmado quando eu vi o Haddad, que esteve aqui, falando do arcabouço fiscal... Mas, quando você vê o texto, não é exatamente aquilo que ele falou.
14:44 R	Aí tira a responsabilidade fiscal da União, uma coisa ridícula, uma coisa contra a qual a gente tem que lutar sempre, para manter essa responsabilidade fiscal, porque é muito fácil para um Governo gastar tudo e deixar um abacaxi para o outro. Por isso é que existe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aí esse arcabouço fiscal mantém o estado e o município com a sua responsabilidade fiscal, mas libera a União. É só mandar aqui para o Congresso uma justificativa de porque não atingiu as metas e está resolvido. Então, é lógico... Quem é favorável aqui a juros altos? Eu, particularmente, sou contra mesmo. Agora, para ter esse juro, acho que o Presidente do Banco Central já disse, aqui, algumas vezes, e lá nas Comissões, e eu lembro muito bem, no primeiro Governo do Presidente Lula, era a mesma coisa. E olha que lá, naquela época, não tinha autonomia o Banco Central, que é o projeto, inclusive, de autoria do Senador Plínio. Não tinha, podia-se botar qualquer um. Era diferente de hoje, em que se tem autonomia e que se tem as regras. Não é o Presidente que decide isso. Mas eu vejo assim e, no fundo, o que eu percebo é que já estão definindo uma desculpa pelo insucesso que vai ser essa questão do arcabouço fiscal e da reforma tributária, que eu não vejo, de fato. Se não se corrigir esse texto que veio para cá, não há nenhuma condição de ser aprovada, se não mudar muita coisa. Então, quando eu vejo a expectativa do Governo de arrecadar R$150 bilhões e a fonte dessa arrecadação é, inclusive, trabalho da Receita Federal, que tem vários problemas que precisam ser resolvidos... Nós tivemos aqui uma audiência pública de um projeto que estava na pauta que é fundamental, a questão de se aumentar o limite das pequenas e microempresas, do lucro presumido, do Simples, e tinha aquela questão da PGFN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que quer, agora, que todo contribuinte - seja do tamanho que for - só possa negociar na PGFN - a maioria dos municípios não tem nem isso -, tirando, inclusive, da Receita Federal a possibilidade de ajustar essas negociações, a própria Receita Federal, que tem muito mais condição, ainda é carente, mas é a que tem mais condição de ter isso. Quando se vai para PGFN, já se aumenta o custo disso. Eu estou pedindo inclusive à Mesa, vou fazer um apelo ao Presidente. Senador Rodrigo, tem aqui, na Mesa, ainda, o Projeto 17, que trata do Código de Defesa do Contribuinte, porque a gente fala em reforma tributária, não sei o quê, muda os impostos todo dia... Sabem quantas normas, nos últimos seis anos, foram editadas, nos estados, municípios e na União? Foram 390 mil normas, o que dá, em média, quase quarenta e poucas por dia, contando os atos dos municípios e estados! Está na mesa. Precisamos despachar esse projeto para a Comissão ou botar no Plenário, porque isso ainda foi do Bornhausen. Eu era Deputado Distrital, fiz e apresentei um projeto do Código de Defesa do Contribuinte, porque você tem que compatibilizar isto: os direitos do contribuinte com a ação do Governo e da Receita Federal. Tem aí uma expectativa de arrecadação em que eu vejo muita dificuldade, se não forem aprovadas também algumas mudanças que a Receita propôs lá atrás, dependendo de aprovação. O Governo está contando que vai dar certo, e eu já percebi que não vai dar certo essa arrecadação toda que estão imaginando.
14:48 R	Então, eu vejo assim: o juro é importante? Importantíssimo. Mas, se esse patamar está dessa forma, é a forma que foi encontrada para reduzir a inflação. Acho que já se começa a criar um clima de redução, mas não podemos esquecer que a inflação é que é o maior prejuízo para as pessoas, principalmente para quem ganha um salário baixo, um salário mínimo, que é quem mais consome produtos. Agora... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... querem, inclusive, tributar no modelo da reforma tributária, alíquota única. E aí nós temos produtos da cesta básica, tem uma série de coisas que têm que ser alteradas, senão... Não pode ter alíquota única para todos os produtos e todas as regiões do Brasil, que são diferentes. Então, eu fico... porque há essa insistência de dizer toda hora "Ah, isso é o juro". É o juro? Na prática, é o juro também, mas é quase uma desculpa daquilo que a gente percebe que vai acontecer. Estou vendo aí a decisão agora, ontem, da questão da Argentina. Quem acompanhou e acompanha sabe que a Venezuela, Cuba, uma série de países de que o Brasil bancou a infraestrutura não pagou, estão inadimplentes. Botar dinheiro na Argentina, se não tiver muito cuidado, é mais um calote anunciado que nós vamos financiar, sendo que o Brasil tem 500 mil coisas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... de prioridades em relação a isso. Sr. Presidente, (Fora do microfone.) já concluindo, espero que a gente possa discutir essa questão logo do arcabouço fiscal, para a gente poder realmente saber qual é a base que nós temos para enfrentar, logo na sequência, a reforma tributária. Era isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Dando sequência à lista dos oradores inscritos, convido o Senador Humberto Costa para fazer uso da tribuna. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, no dia de hoje, chegou a conhecimento público mais uma nova atividade supostamente ilegal que envolve o ex-Presidente Jair Bolsonaro, integrantes da sua família e assessores próximos, desarticulada pela Polícia Federal, que chegou a prender seis pessoas ligadas ao ex-Presidente e fez busca e apreensões, inclusive na casa do próprio ex-Presidente, que teve, inclusive, o seu celular recolhido pelos policiais. Segundo o que foi divulgado pela operação, o ex-ajudante de ordens do Presidente, Mauro Cid, que está preso junto com outros cinco ex-assessores, teria violado o Conecte SUS, o sistema que foi montado para, entre outras coisas, registrar as vacinas contra a covid que foram aplicadas no Brasil. E essa violação teria o objetivo de adulterar dados de vacinação do Presidente e familiares relativos à vacina contra a covid.
14:52 R	A carteira de saúde do ex-Presidente Bolsonaro, a de sua filha menor, a de integrantes de uma comitiva presidencial aos Estados Unidos, bem como a de outros familiares teriam sido fraudadas. Adulteração para entrada naquele país, dando à extraterritorialidade do crime caráter transnacional e submetendo o Estado brasileiro a uma situação vexatória. O Brasil se descobre humilhado pelo então Presidente, que cometeu ou teria cometido o crime para enganar um país estrangeiro. Esse crime teria envolvido um ex-Vereador de Duque de Caxias, que, em investigações realizadas pela Polícia do Rio de Janeiro, estaria sendo acusado de vinculação à execução da Vereadora Marielle Franco. Tudo indica que essa ação, como eu disse, supostamente criminosa de Bolsonaro se manifesta em todo lugar. Nesse caso, os crimes relatados pela polícia são de possível falsidade ideológica, corrupção de menores, fraude documental, tudo isso sob investigação, mas, também, o encontro fortuito de provas na operação da Polícia Federal e celular do ex-Presidente, provas essas que podem desvelar novos crimes. Enquanto o Brasil chorava seus mortos, hoje em 700 mil, por conta da covid-19, negacionistas conduziam reiteradas atividades criminosas contra a saúde pública manipulando dados do Conecte SUS. Mauro Cid, o mesmo que teria interferido para a liberação de joias ilegais vindas da Arábia, comandava os cartões corporativos do Planalto e o cartão terceirizado da ex-Primeira-Dama, e certamente pagou por muitas ações que supostamente foram ilegais, criminosas, conforme denúncias que foram reiteradamente feitas quanto à utilização desses cartões. O país, Sr. Presidente, precisa de uma apuração rigorosa de todos os crimes cometidos por esse grupo. Os Estados Unidos devem banir a entrada em seu território de pessoas envolvidas nesse tipo de delinquência transfronteiriça. Aliás, eu não tenho dúvidas de que os Estados Unidos da América, que são tão rigorosos com migração, que são tão rigorosos com pessoas que tentam entrar naquele país buscando uma vida melhor, e muitas vezes dão até um tratamento exageradamente duro a essas pessoas, com certeza não vão fechar os olhos a essa tentativa de burla ou de burla, porque tudo indica que esses cartões serviram para burlar a legislação norte-americana, tenho certeza de que os Estados Unidos não vacilarão em banir definitivamente do direito de entrar naquele país o ex-Presidente da República e as pessoas que estão envolvidas nessas atividades ilícitas.
14:56 R	O Brasil, Sr. Presidente, sai mais uma vez humilhado desse episódio. Mais do que ele, a memória de 700 mil vítimas fatais da covid, bem como todo o nosso povo, que enfrentou o pânico da terrível pandemia enquanto o então Presidente da República cometia crimes contra a saúde pública, expondo deliberadamente ao risco milhões de cidadãos e atuando inclusive para fraudar o sistema de registro de população vacinada. A nossa expectativa é que, o mais rapidamente possível, a Polícia Federal compartilhe essas provas com os órgãos de segurança dos Estados Unidos e que o ex-Presidente responda aqui no Brasil e lá fora por esses supostos crimes denunciados por essa operação policial. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Continuando a nossa lista de oradores inscritos, Senador Kajuru, tenho certeza de que V. Exa., vendo a Senadora Teresa Leitão se dirigindo à tribuna, será muito gentil, como sempre, para que ela possa fazer uso da palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com o maior prazer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Só explicando aqui o procedimento, até porque nosso amigo Cleitinho foi informado de que falaria logo após a Senadora Teresa, mas antes já estava inscrito o Senador Kajuru, que gentilmente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Perfeito, perfeito. Então, Senadora Teresa, V. Exa. com a palavra. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Eu agradeço a gentileza. Sou feminista, mas não abro mão de cavalheirismos. Eu venho devagar, estou andando devagarzinho ainda, mas quero cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, os demais Senadores aqui presentes no Plenário, todos aqueles que nos acompanham pela TV Senado. Eu quero assinar embaixo do pronunciamento do meu conterrâneo e companheiro de bancada, o Senador Humberto Costa. Esse cerco vai ter que fechar, as coisas vão ter que ser esclarecidas, e o caminho, Senador Kajuru, comentávamos agora há pouco, é esse mesmo. Quem gosta do Brasil, quem luta pela democracia, quem quer o bem do povo gosta de transparência e das coisas elucidadas. Vou falar sobre um assunto que foi muito debatido aqui ontem na sessão plenária, como também na sessão plenária da Câmara dos Deputados e Deputadas. Inclusive havia a expectativa de ser votado ontem o PL 2.630. Por acordo de lideranças e até para se ter uma conduta ou uma posição mais consensual que não estabeleça uma disputa entre Governo e oposição, mas que possa caminhar, inclusive com acolhimento das emendas - na sua grande maioria, esse acolhimento foi feito pelo Relator -, para uma posição do Congresso Nacional frente ao grave problema que o PL aborda. Conhecido, no jargão popular, como o PL da Fake News, ele tem uma relação muito importante com a democracia e com aquilo que nós praticamos nas Casas legislativas. Aliás, a bela sessão de hoje, em homenagem aos 200 anos do Congresso, deu conta da importância do nosso fazer, do nosso labor, das nossas atitudes e a que nós servimos e eu diria como servimos.
15:00 R	Então, vou abordar nesse PL não a minha posição ou a posição do meu partido, que é de conhecimento de todos. Ontem vários Senadores do PT se expressaram sobre a importância desse Projeto de Lei 2.630. Eu vou abordar um aspecto desse projeto. Ontem ele não chegou a ser tocado, mas o Senado da República está debatendo esse tema, Presidente. Eu falo da violência nas escolas. A Comissão de Educação está com um ciclo de três audiências públicas. Já realizamos duas, vamos realizar a terceira sexta-feira. Ontem nós tivemos uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Educação, a Comissão de Direitos Humanos, a Comissão de Justiça e a Comissão de Assuntos Sociais. E em todas essas oportunidades em que estamos trazendo gestores, especialistas, técnicos, pessoas que acompanham o rito escolar, pessoas que são especialistas nas diversas formas e manifestações da violência, uma coisa é consensual: hoje as escolas e os seus estudantes e os seus trabalhadores e trabalhadoras são vítimas. Vítimas de uma violência diferente. Houve no passado violência na escola? Houve, sobretudo depredação de prédios públicos. Houve alguma prática pedagógica violenta? Houve. No século passado, era o rigor da palmatória, dos castigos, do disciplinamento exacerbado, do cala a boca. Mas hoje o que a gente vê é uma forma de violência diferente porque a escola é um ente, é uma instituição que absorve muito da sociedade. A gente deseja que ela absorva e que ela interfira, como casa de educação, mas todas essas audiências em que nós estamos ouvindo as pessoas dão conta de que a escola hoje é muito mais atacada depois do acesso e da proliferação sem filtro das redes sociais. Por isso que é importante esse PL. Esse PL tem tudo a ver com o combate à violência nas escolas, à violência de modo geral, mas nas escolas também. Existe violência dentro da escola, existe violência praticada contra as escolas e nós precisamos, neste momento de tanta dor, de tanta perda, também valorizar a transparência, valorizar o combate à violência. Então, eu quero aqui dar voz a uma entrevista que foi publicada hoje na Folha de S.Paulo. É uma entrevista concedida pela Sra. Marlova Noleto, Diretora da Unesco no Brasil. O que eu vou dizer da entrevista - estou dizendo -, Presidente, é porque concordo totalmente. Para ela as escolas estão mais violentas, porque "o Brasil passou a permitir o aumento da população armada, o estímulo à violência e um ambiente de ódio nas redes". Sem controle, sem regulação e sem qualquer filtro. "Um ambiente sem controle na internet permite que as pessoas tenham um comportamento que não condiz com o que se espera de uma vida com parâmetros civilizatórios", com respeito, com empatia, com democracia. "A violência nas escolas também é reflexo da violência na sociedade", muitas vezes estimulada, muitas vezes aplaudida, e escola não é ambiente para isso. A escola é um território quase sagrado, dizem alguns, que precisa ser seguro, precisa ser protegido. A escola acolhe, a escola forma, a escola de fato é um ambiente - aqui nós estamos cheios de estudantes nos acompanhando, nos vendo, aprendendo e nos ensinando também, não é? - para a gente fazer amigos e amigas, para a gente se sentir feliz, para a gente saber que um dia nós seremos cidadãos e cidadãs, podendo alguns de vocês estar aqui futuramente, quem sabe? Ser Governador, Prefeito, professor, advogado, médico, motorista, o que vocês quiserem, mas desde que a formação seja uma formação cidadã. É possível isso na escola? É possível. Por isso que a gente precisa cuidar. Cuidar das nossas crianças, cuidar dos nossos adolescentes, fazer da escola esse ambiente seguro e protegido.
15:04 R	Então, essa lei, esse projeto de lei, Sr. Presidente, que está ensejando tanta disputa, precisa ser visto também nesta sua perspectiva: a perspectiva de combater a violência que está adentrando as nossas escolas. Escola é lugar de acolhimento, é lugar de enriquecimento cultural, é lugar de trocas, é lugar de alegria, é lugar de realizações. Nós temos que proteger, sim, esse ambiente. Por tudo o que esse PL significa para a democracia, para a regulação, para o controle, para a transparência - para a transparência tão reivindicada por todos nós - e, mais ainda, por ser mais um elemento, por ser mais um instrumento... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que pode combater a violência nas escolas é que nós concordamos, Senador Kajuru, com a sua aprovação. Espero que a Câmara, depois do episódio de ontem, possa se reunir, debater, construir, receber novas emendas, mas que finalmente esse projeto, que não é um projeto de censura, pelo contrário é um projeto de liberdade para todos e para todas, seja aprovado e tenha sua incidência também nas escolas do nosso país. Muito obrigada, Sr. Presidente.
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Bem, nós que agradecemos, Senadora Teresa Leitão, por trazer um tema de tanta importância para o início desta sessão. Inclusive menciono os alunos que aqui estão presentes, que são alunos do ensino fundamental do Colégio Objetivo aqui da cidade de Brasília. Sejam muito bem-vindos. Esta Casa é nossa. E como vocês perceberam, um dos assuntos mais tratados aqui diz respeito à nossa vida. É a educação, é aquilo a que vocês estão se dedicando no seu dia a dia. E como a nossa Senadora bem falou: qualquer um de vocês pode chegar a ser um Governador, a ser um Prefeito, a ser um Deputado, a ser um Senador. E é importante conhecer a atribuição de cada Poder. Aqui, o Poder Legislativo, com muito orgulho, recebe todos que aqui estão presentes. E dando sequência, convido o Senador Jorge Kajuru para fazer uso da palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo querido e respeitado alagoano, Presidente desta sessão Rodrigo Cunha, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, especialmente as aqui presentes na galeria, TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, redes sociais, Deus e saúde, pátria amada, eu quero prosseguir num assunto ao qual me referi ontem, quanto às decisões de Governo que têm o objetivo de melhorar as condições de vida da população mais pobre, um tema que infelizmente apenas em períodos eleitorais atrai a atenção de boa parte dos políticos. Destaco ainda que nem sempre a avaliação de medidas que beneficiam a base da pirâmide social é feita com a profundidade necessária. Tomemos como exemplo o reajuste do salário mínimo, que passou a R$1.320 neste mês de maio. Mais do que o índice de aumento sobre o valor anterior, 1,3%, precisa ser enfatizado que o salário mínimo não era alvo de política de valorização desde 2019, quando aqui cheguei. A retomada dessa política é essencial, porque o reajuste do salário mínimo com um ganho real acima da inflação vai dar suporte à política de inclusão social do novo Governo. Os números demonstram sua importância. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base nas pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, calcula que o salário mínimo tem impacto, de forma direta e indireta, na vida de 54 milhões de pessoas - 54 milhões. Isso representa, pátria amada, mais de 25% da população brasileira.
15:12 R	Outra forma de combater a desigualdade social é cobrar menos imposto de quem ganha menos. Assim, enquanto não vem a reforma tributária, o Governo atualizou a tabela do Imposto de Renda, o que não acontecia há sete anos. Ao subir a faixa de isenção de R$1.903 para R$2.112, permitindo uma dedução simplificada mensal do imposto no valor de R$528, o Governo tirou as garras do leão de quem ganha dois salários mínimos por mês, medida que, segundo a Receita Federal, vai favorecer 13,7 milhões de contribuintes pessoas físicas. É preciso enfatizar ainda outras medidas para combater desigualdades e discriminações. Ressalto a proposta que vamos analisar no Congresso, de salário igual para mulheres e homens com o mesmo grau de formação e que exercem a mesma função. Aqui no Plenário, vejo duas mulheres digníssimas, preocupadas, evidentemente, com esta igualdade tão defendida e tão pouco combatida neste Congresso Nacional - há quanto tempo! Afinal, mulheres representam mais de 80% da força de trabalho na Enfermagem e serão beneficiadas com o piso salarial de R$4.750, que, finalmente, está saindo do papel. Há melhoria salarial também na educação. O piso nacional dos professores de educação básica da rede pública foi reajustado em 14,95% e chegou a R$4.420. Só não reconhece quem não quer ou quem tem a ignorância como a maior multinacional deste mundo. A reconstrução abrange medidas com amplo registro, como o Bolsa Família, com R$600 para as famílias cadastradas e valores adicionais para crianças de até seis anos e dependentes entre 7 e 18 anos, além de gestantes, e algumas que ficaram um tanto escondidas, como o reajuste, depois de dez anos, nos valores das bolsas pagas a estudantes e pesquisadores, variando de 25% a 200%. Merecem citação a volta do Programa de Aquisição de Alimentos, a liberação, pelo BNDES, de R$21 bilhões em crédito a micro, pequenas e médias empresas e o novo Pronampe, com prazo maior, seis anos, para pagamento dos recursos ofertados por bancos públicos. Parece muito, mas, no fundo, é pouco diante de nossas gritantes desigualdades de renda e de patrimônio. Não podemos esquecer que os 10% mais ricos do Brasil representam 58% de renda total do país, sendo que o 1% mais abastado da população fica com 49% da riqueza nacional. O Brasil é rico, sim, só que a maioria de seu povo não precisa ser tão pobre.
15:16 R	Fora de pauta, comunico aqui ao meu amigo querido, mineiro, Senador Cleitinho: eu o avisei que o Ministro da Educação, Camilo Santana, iria nos receber, pois temos pautas em comum. Você vai ficar surpreso com ele. Do mesmo modo que, como Vice-Líder deste Governo, eu já nesta tributa subi para criticar comportamentos de ministros e a forma como alguns ministros do Governo Lula recebem mal os Parlamentares - contrariando o desejo de Lula, no começo do Governo, de que todo Parlamentar deveria ser bem recebido -, a gente precisa ser justo quando tem ministro que sabe receber Parlamentar e que não enxerga a cor partidária dele e, sim, o que ele pensa, o que ele tem no coração, o que ele deseja para a sua população. É o seu caso, Cleitinho. Aqui aproveito para falar do Camilo Santana, nosso Ministro exemplo da Educação do Ceará. Vai fazer um trabalho histórico neste Governo, na educação. Um outro nome é o de Aloizio Mercadante, pelo seu preparo, pela sua inteligência, pela sua agilidade. É mais um ministro que merece o nosso respeito. Sobre aqueles que não merecerem, a gente vai chegar até o Presidente Lula e dizer a verdade, nada mais do que a verdade. Parece-me, pela visão, que de quem está na Mesa agora é o Presidente Chico Rodrigues, do nosso histórico PSB. É isso? É um grande prazer vê-lo. Abraços. Agradecidíssimo. (Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, 3º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade à relação de Senadores inscritos, passo a palavra ao Senador Cleitinho. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela fala. Quero dar uma boa-tarde a todos os Senadores e as Senadoras presentes, a toda a população que acompanha a gente pela TV Senado. Senador Kajuru, a pauta com o nosso Ministro da Educação é para tratar das escolas técnicas que temos em Minas Gerais - acredito que não tenha só em Minas Gerais. Eu queria alinhar isso, porque as emendas que eu futuramente puder ter são para isto mesmo: para a gente poder encaminhar para o Ministério da Educação, ou via Governo Federal, para terminar essas obras - com o compromisso do Ministério da Educação junto com a parceria das Prefeituras - e dar seguimento às escolas técnicas. Para o senhor ter noção, tem escolas técnicas que estão lá desde a época da própria Dilma. Eu fiscalizei, na época de Deputado, e queria agora, além de ter fiscalizado, trazer a solução, encaminhando os recursos. Aqui tem o Parlamento para a gente tratar... Acho que a gente poderia colocar e pedir ao Ministério da Educação e, dentro da lei, fazer educação financeira nas escolas. É uma pauta que a gente poderia levantar: educação financeira e política dentro das escolas. Acho que é muito importante. Queria alinhar isso com ele. Estou aqui agora para falar, pessoal...Quero tocar numa ferida, mostrar para toda a população brasileira e ser justo, sempre ser justo. Quero mostrar a vocês o seguinte: o Presidente, em cadeia nacional, anunciou o aumento do salário mínimo - quero mostrar a vocês aqui - de R$18. Está aqui: R$18. Por que estou falando isso aqui? O próprio Presidente disse que é pouco e vou concordar com ele: é muito pouco. A gente tem que trabalhar aqui no Parlamento para poder dar dignidade à população brasileira. Porque R$18, gente... É só ver o que teve de aumento no ano passado para a classe política e o Judiciário. Então, a gente precisa dar dignidade para a população brasileira. Então, R$18 é muito pouco.
15:20 R	Mas eu queria mostrar para vocês que não adianta só a gente trabalhar na questão de aumentar o salário mínimo, não, que seja para R$50, que seja para R$100, R$200. Se a gente não diminuir o custo que a população brasileira, que o trabalhador tem que pagar todos os meses, não adianta a gente fazer nada. A gente está falando aqui que um trabalhador hoje, para vocês terem noção, na hora em que sai da casa dele já sai endividado. Com R$1.320... Eu quero mostrar para vocês o que aconteceu este ano só de aumento. Isso eu quero falar que foi em Minas Gerais, lá no meu Estado. Eu quero mostrar primeiro para vocês aqui, vou somar até na calculadora para vocês verem que R$18 não adiantam nada se a gente não diminuir os custos e fazer o salário mínimo ter valor. Poder de compra da população brasileira. Olha aqui a conta de água. Lá em Minas Gerais teve um aumento neste início de ano agora de 15%. Numa conta dessa de R$200, gente, sabem para quanto foi o aumento agora? Foram R$30 só nessa conta. Eu vou somar aqui: R$30. Agora vem - vou mostrar para vocês aqui - a energia. Esses aqui são todos itens essenciais para o povo, se o povo não pagar não tem jeito; e, se não pagar, corta! Aí a conta de energia, gente, lá em Minas Gerais aumentou neste ano 10%. Aí nessa conta de R$123 deram R$23... Não, deram R$12. Está aqui, a Cemig: 10% de R$123, R$12. Eu vou mostrar mais para vocês aqui: o gás de cozinha alguns estados estão aumentando agora. O gás de cozinha, gente, na média de R$100, está tendo uma porcentagem de quase 12%, R$12! Vou colocar aqui mais R$12 e mais R$23, porque eu me esqueci da Cemig. Agora, tem mais aqui: o IPVA lá em Minas Gerais, só para vocês terem noção, um aumento aqui... Está aqui: de 10%, quase 11%. Eu vou colocar resumindo aqui 10%. Nesse IPVA de R$900, o valor de R$90, R$90 aqui! Então, eu vou somar aqui mais R$90. (Pausa.) Deram R$144; R$144, que eu quero mostrar para vocês aqui: R$18 de aumento de salário. Só nesses quatro itens aqui, lá em Minas Gerais, no início do ano agora, de aumento deram: R$100, R$120, R$140, R$142, R$144! Então, aqui: R$18 de aumento e só de custo para a população brasileira pagar lá em Minas Gerais deram R$144. Então, não é só questão de aumentar o salário mínimo, não. Se a gente não diminuir os custos que a população brasileira tem que pagar, o povo não aguenta. Então, eu estou falando para vocês, o trabalhador já está saindo de casa endividado, ele já sai endividado! E aqui o que me chama a atenção - nesses dias para trás foi o Dia de Tiradentes - é que Tiradentes morreu, gente, quando ele questionava 20%. Hoje para a população brasileira são quase 50% só de imposto e de taxa, quase 50%! Quer dizer, de quase tudo que você consome quase 50% são de imposto e de taxa. E eu queria chamar atenção, porque dessa porcaria dessa Copasa lá em Minas Gerais, que cobra isso aqui, além da conta de água, tem ainda tarifa, taxa que cobra. Só de taxa de tratamento de esgoto aqui dava mais de R$100. Eu faço uma pergunta para vocês: tem tratamento de esgoto no Brasil? Olha como está a questão do saneamento básico não só em Minas, no Brasil! Aí se cobra taxa para a qual não tem nem prestação de serviço, e não só aqui, não! Vale também para a conta de energia, se paga mais em conta de água e de energia de imposto e taxa do que do próprio consumo. Isso é uma afronta à população brasileira. Então, para a gente ter valor no salário mínimo a primeira coisa que a gente tem que falar é que não adianta aumentar R$18, R$50, R$100, não. É reduzir os custos da população brasileira. A população brasileira não aguenta mais pagar conta, não. E nisso que eu vou tocar na ferida aqui. Já tem vários projetos que eu fiz aqui e eu conto o apoio de todos os nobres Senadores para a gente mudar essa realidade do povo brasileiro, porque R$18... Só nesses quatro itens que eu mostrei para vocês aqui deram R$144, R$144 de aumento! Então, o salário mínimo está tendo valor nenhum. O poder de compra da população brasileira é pequeno. O que a gente tem fazer aqui é fazer o salário mínimo ter valor e o poder de compra aumentar, e eu conto com o apoio de todos os Senadores. Outra pauta de que eu queria falar aqui, para a qual eu queria chamar a atenção de todo o povo brasileiro... Eu queria aqui falar o seguinte: o Governo... Eu quero aqui fazer uma sugestão ao Plenário, mas o Governo tem que ter coragem, não pode ser covarde, não! Porque não adianta mais a população brasileira, o pequeno... Dizem que eles querem aumentar, arrecadar aumentando imposto. Primeiro passo, não é aumentando imposto que se vai resolver o problema do país, não. Então, eu queria mostrar aqui, porque eu quero ver se o Governo tem coragem de fazer isso aqui, porque eu tenho coragem, eu não tenho medo, não! Então, você quer arrecadar mais dinheiro para o Governo Federal? Quer arrecadar mais?
15:24 R	Primeiro, eu queria só falar uma coisa: eu sou muito adepto de Davi, e Davi ensinou o seguinte: você quer um governo forte? Então, tem que ser igual. O povo tem que ser igual. Então, é isto que a gente tem que fazer: é ser igual. Isso não é ser socialismo, não, gente. É ser justo. Então, o que o Governo tem que ser aqui é justo. Eu queria mostrar primeiro esse cidadão do bem aqui. Dá um zoom aqui, cameraman: este cidadão do bem aqui é o ex-Presidente Michel Temer. Ele teve a coragem de dar anistia para os bancos em 2017. Ele deu anistia para os bancos de R$30 bilhões! Aí eu queria falar aqui: Itaú - só para o Itaú foram 25 bilhões. O nosso Itaú, o querido Banco Itaú! Agora, para o Santander foram R$2 bilhões de anistia - que não pagou! Aí eu faço uma pergunta para o cidadão brasileiro: quando você vai lá ao banco, você está devendo, eles o perdoam? Eles dão anistia para você? Não, eles o humilham e colocam o seu nome no Serasa. Agora, eu queria só falar uma coisa aqui também que é importante, de que eu quero chamar a atenção de vocês aqui, que é o seguinte: aquele trabalhador, aquele que tem a sua moto, que, às vezes, é apreendida, a sua moto está presa lá... Você tem anistia da sua multa? Não, você tem que pagar a multa para você tirar a sua moto. É a mesma coisa do carro. O seu carro não é apreendido? Às vezes, por vários motivos, você não conseguiu pagar o seu IPVA, o seu imposto. Eles vão lá e apreendem o seu carro, não é? Você tem anistia disso? Você tem anistia de não pagar a multa? Você é perdoado? Não, mas os bancos são, os bancos são perdoados! Então, aqui eu quero chamar a atenção: se você quer arrecadar mais, Governo, tenha coragem! Sabe o que aconteceu, depois que o Temer deu anistia? Esses próprios bancos estão devendo para a União, continuam devendo! Então, adiantou dar anistia para eles? Com os grandes vocês não têm coragem de mexer, não? Porque eu tenho coragem de mexer. Eu queria falar aqui... Eu até acho que têm alguns políticos, inclusive lá de Minas Gerais - com todo o respeito, viu, gente? -, que têm cartórios. E os cartórios têm dívida com o país de 103 milhões! Está aqui. Olhe os cartórios! Vai ver a receita, o faturamento dos bancos, o faturamento dos cartórios, como é que é esse faturamento deles! E continuam devendo. Vocês querem arrecadar mais? Cobrem dessa turma! Não ponham no lombo do coitado do povo brasileiro, não; do pequeno, não! Cobrem desses aqui que estão devendo e de outros também que estão devendo! Gente, não fique com raiva de mim, não, mas eu faço questão de mostrar. Inclusive, parece que está vindo projeto para cá para dar anistia para os partidos. Eu vou votar contra. Os bonitões dos partidos também devem à União R$84 milhões. Vamos cobrar dessa turma! Está na hora de cobrar desses aqui. Esses aqui que têm de pagar a conta. Por que o povo brasileiro não tem anistia, aquele coitado, aquele trabalhador, que está lá e paga a conta dele; às vezes, tem o seu carro apreendido? Ele não tem anistia. Não perdoam a multa dele. Por que se vai perdoar multa de partido? Quem gera riqueza aqui? É o trabalhador ou o partido? Quem tem produção aqui dentro deste país? É o trabalhador ou é o partido? Então, faço essa pergunta para vocês: Governo, vocês querem arrecadar mais? Vamos mexer com essa turma aqui. Eu faço questão, porque é o seguinte: aqui no país, que está assim, o rico fica cada vez mais rico e o pobre cada vez mais pobre. Não tem problema nenhum o rico ficar cada vez mais rico, desde que seja justo, porque para mim, num país justo, o povo se alegra. Então, aos representantes aqui da classe legislativa, como eu, como o Senador e o próprio Presidente Lula: a gente tem que ser justo. Foi isso que Davi fez. Você quer um país forte? Você quer uma nação forte? Vamos igualar o povo. O povo tem que ser igual. Não tem que ter privilégio para alguns, não; para alguns marajás, não! Ele também tem que pagar. O pobre não paga? Então, fica aqui essa reflexão. É isso que eu vou fazer aqui. Eu conto com o apoio de todos os Senadores. Para finalizar, Sr. Presidente, eu queria só falar uma coisa aqui sobre este PL 2.630, que falam que é o PL das fake news, e acaba sendo também uma censura. Eu queria deixar bem claro que esta Casa é uma Casa revisora e, se na Câmara passar esse projeto, ele vai chegar aqui. Eu já vou votar contra. Eu queria aqui dar uma sugestão para o nosso Ministro, para o Exmo. Alexandre de Moraes. Se V. Exa. veio aqui, dando sugestão, você está virando também um Legislativo. No ano que vem tem eleição. Vai ter eleição para Vereador e para Prefeito. Às vezes, você quer ser Legislativo, você se candidata a Vereador. Se você estiver com paciência, se tiver tempo, daqui a três anos e meio, tem candidatura também para Senador, para Deputado Federal...
15:28 R	(Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Você se candidata, porque aqui são três Poderes, gente. Os Poderes têm que ser harmônicos, mas têm que ser independentes. Quem faz esta Casa legislar aqui somos nós. Então, já que você quer intermediar tanto, nessa situação desse PL das fake news, que para mim é uma censura, porque vamos falar a verdade, gente, vai criar mais órgão. Lá em Minas Gerais, tem um órgão que se chama Arsae, que fiscaliza Copasa, a companhia de água. É o próprio órgão, é o próprio estado fiscalizando o estado. Quer dizer, vai criar um órgão para poder fiscalizar? Então, quer dizer, se eu falar que teve político que colocou dinheiro na cueca, eu estou fazendo fake news? Eu estou falando mentira? Aí o próprio órgão, quem está fazendo é o Governo, vai me julgar por isso? Então, o primeiro passo, vamos diminuir o Estado. Não tem que aumentar mais o Estado, criando órgão, não. Já está errado, já começa errado, criando órgão para poder fiscalizar isso. É o primeiro passo. Então, eu só queria falar isso para o nosso querido Alexandre de Moraes. Quer intermediar, Alexandre de Moraes? Faça um favor para mim, vamos realmente resolver o problema do povo, vamos realmente fazer o que o povo precisa aqui, que é diminuir as taxas, diminuir imposto... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Quer intermediar? Eu estou aqui para isso. Inclusive, eu pedi ao Presidente aqui para ter uma reunião com V. Exa., para mostrar a V. Exa. que o povo brasileiro está sendo roubado. Taxas indevidas, taxas que não têm prestação de serviço, e o povo pagando por taxa que não tem prestação de serviço. Isso é o quê? Isso é roubo legalizado. Então, eu peço a V. Exa., da mesma maneira com que V. Exa. está intermediando por esse PL, eu queria muito que você me ajudasse também com meus PL, porque os meus, eu garanto para vocês, população brasileira, os meus, todos, são a favor do povo; os meus, todos, são a favor do bem comum; os meus, todos, são para poder defender a população brasileira! Então, quer intermediar? Peço que me ajude intermediando isso aí, porque, quando eu fizer esses projetos, eu espero que a Casa vote favorável em todos e que você não vote pela inconstitucionalidade deles, pelo contrário, vote pela constitucionalidade, porque o que mais me chama atenção, eu acho que é a questão, eu não sou advogado, assim, com toda humildade, mas a população brasileira pagar por taxas indevidas, taxas que não têm prestação de serviço? Isso é o quê? Porque, lá em Minas Gerais e em todo o Brasil, se cobra tratamento de esgoto, tarifa de tratamento de esgoto... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - E não existe tratamento de esgoto não só em Minas Gerais, mas no Brasil inteiro, até porque mostram aí a questão de saneamento básico e, se cobram uma taxa dessa, isso para mim é roubo. Então, V. Exa. está aqui para poder sempre instruir os Senadores, ajudar os Senadores, ajuda-me, pelo bem comum, ajuda-me realmente a mudar a vida da população brasileira! Porque esse PL não vai mudar a vida da população brasileira; pelo contrário, quer calar a boca do povo. E eu, como Senador aqui, se chegar aqui, votarei contra. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Chico Rodrigues, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador mineiro Cleitinho. Dando sequência à ordem dos oradores inscritos, a voz de Roraima, na tribuna, para o tempo de dez minutos, o Senador Chico Rodrigues, do nosso histórico PSB, de Miguel Arraes e Eduardo Campos. Com a palavra, Senador Chico. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Senador Jorge Kajuru, meu Líder, companheiro de partido, Senador combativo, que tem representado o Goiás de uma forma muito determinada, eu quero agradecer a V. Exa. por presidir esta sessão, me substituindo, ao tempo em que também inicio este pronunciamento, no sentido de falar de um tema que é um tema recorrente para o Brasil, para todos nós brasileiros, independentemente, inclusive, do Estado que representa. Como amazônida que sou, vejo a situação de penúria de grande parte da nossa gente, milhões de cidadãos privados de condições básicas de existência como o acesso à água tratada e à coleta de esgoto. Aqueles que acompanham a minha vida pública sabem que a superação dessas dificuldades do povo de Roraima e da Região Amazônica é um dos assuntos a que mais tenho me dedicado.
15:32 R	Colegas Senadores e Senadoras, brasileiros e brasileiras que nos ouvem e nos assistem neste momento, essa superação não é possível sem o desenvolvimento econômico. Por isso, sou obstinado na busca incansável de alternativas para o desenvolvimento do meu Estado de Roraima e da Amazônia. Há quase 30 anos, em 4 de setembro de 1991, chegando a Brasília, no meu primeiro mandato de Deputado Federal, apresentei, no Plenário daquela Casa Legislativa, um resumo da história da Amazônia e minha preocupação com o discurso das nações do mundo que desejavam surrupiar a soberania do povo brasileiro sobre aquela imensa e rica região. Chamava atenção dos meus pares, abro aspas: "Cresce no cenário internacional um maldisfarçado movimento no sentido de privar o Brasil de sua maior riqueza e, aliás, sem exagero, talvez a maior riqueza natural do planeta, a nossa Região Amazônica". Movimentos ecológicos, defesa de indígenas buscavam, à época, e continuam buscando hoje, uma restrição à soberania do povo brasileiro e ao produto de suas terras, que são as suas próprias riquezas. Foram criados mitos e teorias para justificar e embasar uma nova forma de colonização e extração das riquezas nacionais de forma obscura. Lembro-me aqui de discurso memorável do Senador Cristovam Buarque, em uma universidade americana, quando dizia que se queria internacionalizar a Amazônia. Seria importante que se internacionalizassem também as riquezas internacionais, as armas nucleares entre as riquezas de outras nações ricas também deveriam ser internacionalizadas, afirmava naquele momento, o Senador Cristovam Buarque. Em 2006, no Plenário desta Casa, ele também dizia: "Hoje morrem de fome quase tantas pessoas quanto as árvores que são derrubadas, mas ninguém fala em proteger as pessoas que morrem de fome. Estão falando apenas em proteger as árvores que são derrubadas". Senhoras e senhores, ao longo dos meus 20 anos como Deputado Federal e agora como Senador da República, tenho dedicado meu tempo para melhorar a vida dos seres humanos que passam fome, tenho dedicado meu tempo para melhorar a vida dos seres humanos que passam fome em uma região como a nossa região, a Região Norte, e sei que a nossa Amazônia pode ter um papel importante no processo de produção de alimentos para o Brasil e o seu excedente para o exterior. Colegas, a Amazônia brasileira ocupa cerca de 60% do território nacional, mas contribui com menos de 8% do PIB. A renda per capita da região equivale a, aproximadamente, pouco mais da metade da renda per capita do Brasil. A meu ver, a Região Amazônica precisa ser tratada por uma política de Estado, e não por uma política de governo. Não deve ser usado por ideologias, mas ter visão de longo prazo para uma região e um povo. Precisamos de uma política baseada no tripé preservação, desenvolvimento sustentável e inclusão social. Focando nesse tripé, apresentei o PL 4.765, de 2020, contendo diretrizes para o zoneamento ecológico-econômico da Amazônia, com o objetivo de viabilizar a exploração sustentável daquele importante bioma, que se encontra há bom tempo Comissão de Meio Ambiente, aguardando parecer da ilustre Senadora Eliziane Gama, a quem faço um apelo para apresentar um relatório, com modificações e aperfeiçoamentos, garantindo a sua discussão. Uma questão dessa natureza não pode ser colocada na gaveta, para se evitar seu enfrentamento. Ela exige debate e contribuição de todos.
15:36 R	A Amazônia tem vocação para a bioeconomia. Por isso, o projeto prevê que o poder público deve priorizar o incremento da infraestrutura da região, para dar à iniciativa privada condições para implantar cadeias produtivas de fabricação de medicamentos, cosméticos, fitoterápicos, alimentos e bebidas. Também terá incentivo para desenvolver o setor alimentício, com componentes bioativos, benéficos para o organismo humano. O PL 4.765 prevê, ainda, a priorização das atividades associadas ao manejo sustentável, como a extração de madeira, a silvicultura, o extrativismo vegetal, o turismo, para valorizar serviços ambientais, garantindo remuneração justa aos seus prestadores. A Amazônia é única no planeta Terra. Ela possui peculiaridades e merece receber tratamento especial. Foi por isso que sugeri pela Indicação 35, de 2021, a criação do Ministério da Amazônia. Acredito que só esse ministério será capaz de formular as políticas públicas de forma global para a proteção e o desenvolvimento sustentável da Amazônia. São 5 milhões de quilômetros quadrados, abrangendo os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão. São quase 30 milhões de pessoas, dos quais 433 mil indígenas, convivendo numa área que abriga a maior biodiversidade do planeta: 30 mil espécies de plantas, 311 de mamíferos, 1,3 mil espécies de aves e 350 de répteis, além de conter 20% de toda a água doce do planeta. Poucos brasileiros se dão conta do gigantismo e do gigantesco patrimônio que representa a Amazônia. Desde o solo puro, passando pelos recursos minerais, pela floresta, pelas águas, tudo se apresenta em proporções descomunais, aguçando a cobiça, como seria natural, das nações que dispõem dos meios para aproveitá-los. As reservas minerais que ali se encontram são extraordinárias. Já foram identificadas jazidas de ferro, manganês, alumínio, cobre, zinco, níquel, cromo, titânio, fosfato, ouro, prata, platina, paládio, ródio, estanho, tungstênio, nióbio, tântalo, zircônio, terras-raras, urânio e até diamante.
15:40 R	Estima-se que existam, por exemplo, cerca 3 bilhões de toneladas de nióbio na nossa região. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O nióbio é utilizado na industrialização de produtos que suportam grandes oscilações de temperaturas, como aviões, foguetes aeroespaciais e outros equipamentos de alta tecnologia. É indispensável, portanto, nas indústrias espacial e nuclear, por exemplo. Mas, apesar da preciosidade dos minerais encontrados na Amazônia, não podemos, simplesmente, sair por aí desmatando e destruindo, desrespeitando os direitos dos povos indígenas originários da floresta. Precisamos encontrar caminhos e alternativas que permitam o desenvolvimento sustentável da região. Não será fácil: problemas complexos requerem soluções igualmente complexas. Por isso, não podemos, simplesmente, não debater e engavetar essa discussão. A bioeconomia e a valoração ambiental são o caminho. Repito: a bioeconomia e a valoração ambiental são o caminho. A bioeconomia estuda os sistemas biológicos e recursos naturais aliados à utilização de novas tecnologias com o propósito de criar produtos e serviços mais sustentáveis. A valoração ambiental entende que a floresta em pé, por si mesma, já presta um valoroso serviço para o meio ambiente, que precisa ser remunerado. Nesse sentido, estudos da Universidade Federal de Minas Gerais e do Banco Mundial sugerem que o valor de diferentes serviços prestados pela Floresta Amazônica pode chegar, em determinadas áreas, a US$737 por hectare/ano. Aqueles que desejam manter as florestas devem arcar com esse custo, para compensar aqueles que deixam de plantar e criar animais para o seu sustento. Uma alternativa interessante que pode render ótimos resultados são os chamados créditos de carbono. O crédito de carbono é a representação de uma Tonelada de Carbono Equivalente que deixou de ser emitida para a atmosfera para servir, na verdade, como elemento comum para toda a humanidade. O Estado do Amazonas, por exemplo, já acumulou, no período entre 2006 e 2015, quase 810 milhões de Toneladas de Carbono Equivalente. Isso representa quase US$2,5 bilhões no mercado de carbono, que podem ser aplicados para beneficiar diretamente as comunidades, além de financiar atividades econômicas de baixo impacto. Brasileiros e brasileiras, quero encerrar lembrando que a Amazônia não é apenas a floresta, é um conjunto de recursos naturais que, usados de maneira sustentável, representam enorme potencial de desenvolvimento para todos os brasileiros. A Amazônia é, também, o ser humano que a habita: indígenas, caboclos, migrantes, homens e mulheres que estão à frente dos movimentos de ocupação, preservação, proteção e utilização das suas áreas. Em nome de todos os brasileiros, em especial desses seres humanos que habitam a Amazônia, não podemos admitir a contestação da soberania brasileira sobre a região, nem de nosso direito de explorarmos nossa maior riqueza de forma sustentável. A Amazônia é nossa, é dos brasileiros, o que inclui todas as gentes e todos os povos que a compõem.
15:44 R	Portanto, Sr. Presidente, concluindo este meu pronunciamento, eu continuo insistindo - como faço desde o início do meu mandato, em fevereiro de 2019 -, acho que os governos deveriam se debruçar sobre esta questão, que é fundamental: a criação do Ministério da Amazônia. O Ministério da Amazônia se agiganta, ele apresenta, na verdade, uma transversalidade fantástica para que possamos diretamente contribuir para o desenvolvimento do nosso país. A Amazônia é de todos os brasileiros, portanto nós entendemos que essa nossa solicitação, essa nossa indicação tem uma importância gigantesca. Porque os ministérios, todos os ministérios, que tratam de questões... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... diversas, sejam da área de saneamento, de habitação, de logística, de infraestrutura, de segurança, são importantes, sim; mas se você concentra em um ministério único, com a defesa intransigente pelo povo brasileiro da importância de um ministério específico da Amazônia, obviamente se agigantariam aí todos os esforços no sentido de nós preservarmos, mas, acima de tudo, desenvolvermos a Amazônia em benefício do povo brasileiro. Era esse meu pronunciamento, é esse o meu recado, que, mais uma vez, eu insisto em deixar para o Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Chico Rodrigues, como sempre oportuno em seus pronunciamentos. Quero apenas fazer um registro prazeroso aqui, hoje, nesta Casa: hoje representa o Dia do Taquígrafo, e nós possuímos 49 profissionais exemplares neste Senado Federal, a quem abraço e agradeço pela gentileza de sempre com todos os nossos Parlamentares. Dando sequência aos oradores inscritos, o Senador amigo, de boas causas que temos juntos, do Ceará, Senador Eduardo Girão - distante do Fortaleza, infelizmente, fazer o quê? O Fortaleza sofre a sua ausência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Ô meu querido irmão, Senador Kajuru, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que estão agora nos assistindo por todo o pool de comunicação da Casa revisora da República, eu venho neste dia de hoje deixar uma frase para reflexão, muito importante, que é uma premissa na minha vida, sabendo das minhas inúmeras limitações e imperfeições: "Os fins não justificam os meios". Nós estamos vivendo no país, Senador Astronauta Marcos Pontes, meu irmão, uma insegurança jurídica sem precedentes, que está deixando os brasileiros, o cidadão completamente atordoado com o nível de barbaridades que a gente está vendo no país, daqueles que deveriam ser os guardiões da nossa Constituição, os principais guardiões. Mas o que a gente vê, com raras e importantes exceções, são abusos em cima de abusos. Desde o início do mandato a gente vê uma escalada autoritária da nossa Corte Suprema.
15:48 R	Quero, em primeiro lugar, deixar muito claro que quem errou tem que ser responsabilizado, qualquer pessoa, seja ele Presidente, seja ex-Presidente, seja um cidadão, seja quem for. O que a gente não pode é aceitar um país sem lei, no qual a Justiça se resume a uma pessoa hoje no país - uma pessoa! Esse inquérito da fake news, que não tem o devido processo legal, foi motivo até de impeachment, de colegas aqui, do Ministro Alexandre de Moraes, um pedido de impeachment de que eu fui um dos signatários, causa um estrago terrível à nação, algo similar a uma ditadura, que, a cada dia, se aproxima do Brasil: começou com a ditadura do Judiciário e, agora, do próprio Governo, um assunto que eu quero falar aqui agora, sobre esse PL 2.630, que - nós não temos que dourar a pílula não - é um PL da censura e que ontem foi adiado pela mobilização da nação brasileira, das pessoas comuns, de forma respeitosa, ordeira, pacífica, como tem que ser. Cobraram de seus Deputados Federais o voto, o posicionamento, e o Governo Lula percebeu que não tinha voto, mesmo liberando, segundo a grande mídia colocou, R$10 bi - "b" de bola, "i" de índio -, bilhões, para, na última hora, tentar virar o jogo - de novo, porque antes estava na frente quem queria a censura, depois virou pela liberdade e, ontem, se tentou uma manobra para virar de novo, mas os Deputados seguraram. Eu quero parabenizar os Deputados Federais e quero parabenizar, sobretudo, a sociedade brasileira por se manter vigilante. O preço da liberdade é a eterna vigilância. Esse projeto de lei tem um nome até pomposo, Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet - olha só a perspicácia deles! -, e foi, em seguida, apelidado de PL da fake news, mas, para qualquer pessoa bem-intencionada, ao estudar de forma serena, tranquila, à luz da razão da lei, sem ódio no coração, sem vontade de perseguir os adversários, o título adequado - todos vão chegar a essa conclusão - é PL da censura mesmo. O Relator, Deputado Orlando Silva, do PCdoB, retirou, é verdade, algumas expressões do texto original para suavizar a sua aparência. Na versão anterior, o art. 53 determinava que o Poder Executivo estabeleceria a constituição de um órgão determinado, abro aspas, "entidade autônoma de supervisão", para fazer toda a regulação da lei. Dentre as suas prerrogativas, o poder de impedir a veiculação de notícias, promover a remoção de conteúdos, de contas e de usuários da internet, vigiar e punir os provedores que não respeitarem as regras e intervir, através de protocolos de segurança, podendo impor o pagamento de multa milionária - que na verdade agora é bilionária, com o que aconteceu ontem e vou falar aqui. A criação dessa entidade foi retirada na versão final, mas todas as suas funções foram mantidas, ou seja, ao aprovar a lei - se Deus quiser não vamos aprovar isso, porque foi um valor conquistado do povo brasileiro a livre opinião, com muito suor e sangue -, a responsabilidade pela sua regulamentação será integralmente do Poder Executivo, através de decretos presidenciais. Olhem só a quem estará servindo esse PL da censura.
15:52 R	O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me concede um aparte, Senador Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu peço perdão por interferir exatamente neste momento, mas V. Exa. está tocando no foco do busílis, quer dizer, o núcleo do núcleo. Retirar a criação da entidade, mas manter uma lei cujo espírito chama por uma entidade é facilitar, liberalizar, ou seja, deixar ao escrutínio do Executivo a escolha de que bicho será esse, porque você cria todo o aparato. Dizem que a nossa Constituição foi preparada para o sistema parlamentarista e depois houve uma série de necessidades de adaptação. Não sei se chegou a tanto, mas houve necessidade de adaptação. Agora, você preparar uma lei que exige um árbitro... É impossível, Senador Kajuru, não haver um árbitro. O árbitro que nós temos hoje... Eu aprendi isso na relatoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, em 2016 - quatro subcomissões, quatro sub-relatores -, um trabalho em que atualizei o meu conhecimento, que agora já está precisando de uma superatualização, mas você criar a necessidade de um juiz... Aliás, a necessidade de um árbitro é evidente, seja o Ministério Público, com a Justiça, com o juiz de plantão, para remover fake news e mensagens maliciosas que favorecem o crime, tudo isso já estava sendo discutindo, agora, quando eu monto uma lei que pede um juiz e eu não crio... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... é evidente que ele vai ser criado por um meio infralegal. Isso é que aconteceu. De forma que é exatamente nesse momento em que o senhor está focalizando esse aspecto de "olha, houve uma desistência": absolutamente, houve uma supressão explícita para que venha algo pior implícito, ou seja, criado por um meio mais fácil do que um projeto de lei ou uma lei ordinária.
15:56 R	Então, realmente, a isso se associe, e aí eu concluo: na quarta-feira da semana passada, o Presidente do TSE esteve aqui para oferecer cinco propostas a serem acrescentadas ao projeto de lei, em que já estava o seu Relator praticamente com o trabalho concluído, tanto é que foi apresentado no dia 27. Então, como se fosse: olha, bota mais essas cinco pinceladas aí na sua obra de arte. E hoje é o Dia do Parlamento. Tivemos aqui uma sessão belíssima hoje pela manhã - não pude assistir -, com depoimentos extraordinariamente densos, como foi o do ex-Presidente José Sarney. O Parlamento não se valoriza e não se faz respeitar quando abre mão de responsabilidades de criar a lei. Criar a lei... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com o múnus, com a ordem que o povo lhe deu diretamente. É verdade que o sistema de democracia representativa está vivendo uma grande crise no mundo inteiro, mas ninguém conseguiu um substituto melhor ainda. Então, o representante do povo é aquele que o povo elege. Não é ninguém nomeado. Então, no Dia do Parlamento, eu queria fazer essa reflexão para que todos nós - e a partir do seu discurso isso fica mais necessário ainda - possamos conduzir a nossa missão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu peço que inclua o aparte do Senador Esperidião no nosso pronunciamento. E peço, pela sua benevolência, Senador Presidente Kajuru, que me dê mais cinco minutinhos para eu poder terminar aqui o discurso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dados. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria dizer... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que o Senador Esperidião Amin foi muito feliz em falar dos 200 anos, do bicentenário do Parlamento. No ano que vem nós vamos ter o bicentenário desta Casa, que está completamente apartada, separada da sociedade brasileira, e cada vez mais. O Parlamento, o Senado precisa se dar ao respeito - precisa se dar ao respeito. E infelizmente a gente tem visto uma omissão flagrante desta Casa para que se faça respeitar a Constituição, para que cumpra seu dever. Quando tiver exageros, abusos de alguns Ministros do STF, que esta Casa se posicione, faça o seu dever. São 60 pedidos de impeachment engavetados. Na sociedade lá fora, quando a gente vai no mercado, na feira, a imagem desta Casa está péssima. Quando nós vamos tomar consciência para cumprirmos o nosso dever? E assistir de camarote o que está acontecendo aí?
16:00 R	Eu queria, Sr. Presidente, dizer que está aí, esse aparte do Senador Esperidião Amin justifica a razão da pressa do Governo em aprovar isso ontem. Retirou, deu um balão, no linguajar do futebol, um drible, para tentar aprovar, mas todo mundo viu que o objetivo era esse. E o Lula declarou publicamente, antes da campanha, que um de seus principais objetivos, no novo Governo, seria o controle da comunicação, da mídia nas redes sociais. Prova eloquente disso foi a instituição da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, no âmbito da CGU, e a sinalização para a criação da Rede de Defesa da Verdade, no âmbito da Secom. A decisão do Ministro da Justiça ontem, através da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, impondo, como medida cautelar, o pagamento de multa de R$1 milhão, por hora, ao Google, obrigando-o a retirar um contraponto - uma opinião de uma empresa privada, gente! - que é contrário ao PL da censura, é uma medida típica de ditadura. Além disso, a decisão do próprio Ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandando a Polícia Federal investigar o Google, ouvir os presidentes de algumas empresas pelo mesmo motivo e vir ao Congresso, como bem lembrou o Senador Esperidião Amin, influenciar na votação da matéria, escancara, entre outras situações, uma interferência direta num Poder e mostra um flagrante de como a regulamentação dos abusos cometidos, via TSE e STF, durante a campanha presidencial, funcionou. Será que é já uma admissão de culpa? Nós vamos aprovar o PL, porque a gente errou na campanha lá atrás. Quem não se lembra das inúmeras perseguições a empreendedores, comunicadores, artistas, religiosos e até Parlamentares? Todos, por coincidência, conservadores. Todos conservadores! Todos de um lado político! Eu acho que está muito claro que quem ousa se manifestar contra o sistema dominante - e aí a gente vê uma proibição, por exemplo, da divulgação de uma pauta histórica do PT, que eu respeito, é a pauta histórica do PT, com relação ao aborto -, quem ousa falar sobre isso na época da campanha, que o Lula defende, de que o Lula é a favor, aí não pode, é censurado. Veja o que ele fez desde o início do Governo: atitudes pró-aborto. Ou quando a Jovem Pan foi proibida de citar Lula como ex-presidiário, ou quando a Gazeta do Povo, veículos independentes de verdade, foi proibida de informar sobre as amizades de Lula com o ditador Daniel Ortega... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ou quando chega ao cúmulo de exercer a censura prévia proibindo o lançamento de um documentário pelo Brasil Paralelo. Abuso esse que foi, na época, um voto da Ministra Cármen Lúcia. Democracia a gente vê depois das eleições.
16:04 R	Para encerrar, Sr. Presidente Kajuru, o senhor foi muito benevolente, mas além do claro cerceamento da liberdade de expressão e a instituição de um verdadeiro censor nacional, que ficará encarregado de definir o que é verdade e o que é mentira, ou seja, aquilo que pode ser dito ou não dito, existem outros interesses por trás desse PL - atenção, Brasil - e que podem explicar a forte campanha feita por parte expressiva da grande e velha mídia... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esse PL tem vários artigos que tratam do pagamento pelas plataformas de conteúdos jornalísticos. Isso certamente vai impactar a remuneração dos comunicadores independentes, vai impactar negativamente, das redes sociais, promovendo uma verdadeira reserva de mercado para essa tradicional mídia, que voltariam a ser os únicos veículos de formação de opinião dos brasileiros. Concluindo, estamos vivendo tempos difíceis. O Congresso Nacional tem o dever de honrar sua história republicana e defender a democracia dessa ameaça ditatorial. Não cabe nenhuma omissão nossa neste momento crítico. Eu encerro com as palavras do Bispo Desmond Tuto, Prêmio Nobel da Paz de 1984... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só a frase desse grande pacifista e humanista Desmond Tuto, Nobel da Paz de 1984 - vendo aqui adolescentes visitando esta Casa revisora da República. Sejam muito bem-vindos aqui no Senado Federal! Olha a frase dele: "Se você fica neutro em situações de injustiça, você está escolhendo o lado do opressor". Muito obrigado pela tolerância, Senador Presidente desta sessão Jorge Kajuru. E muito obrigado pela atenção dos colegas nesta tarde. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Quando a gente gosta de graça de um Senador, a gente aceita, não é? O mais desobediente em horário, Eduardo Girão, impressionantemente. Injusto comigo. Precisa ser mais justo de lembrar que quem sofreu censura parlamentar aqui sozinho fui eu, porque eu fiquei, até hoje, quatro anos e meio com salário de bloqueio, ou seja, bloqueio de salário. Isso é que é difícil, não é fácil suportar. Bem, orgulha muito a presença aqui de alunos do ensino médio do Colégio Adventista de Brasília. Sejam bem-vindos, fiquem à vontade. Muito obrigado. Eu não enxergo daqui, mas vejo que a galeria está bonita. Bem, eu tenho que obedecer aqui, Senadora Zenaide Maia querida, a regra, não é? Vamos lá. O Senador que se inscreve depois que a sessão é iniciada fica em desvantagem. No caso, a nossa querida Senadora da saúde, do Rio Grande do Norte, a Zenaide Maia, está em 18º lugar, perfeito? A assessoria me ajuda aqui. O próximo agora, porque ele se inscreveu antes de a sessão ser iniciada, a voz do Rio de Janeiro, o Senador Flávio Bolsonaro. Mas chega aqui neste momento quem antes dele se inscreveu, ou não? É isso? Senador Mecias de Jesus? Não vai liberar para o Flávio? Vai querer falar na frente dele?
16:08 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Ele já abriu mão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Já abriu mão? (Pausa.) É, porque, se você vai brigar comigo, eu não quero brigar com você, não. (Risos.) Vai lá, Mecias, querido. Por dez minutos, a tribuna é sua. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador amigo Kajuru, eu quero iniciar agradecendo a gentileza do nosso querido amigo Senador Flávio Bolsonaro por abrir mão desse horário para que eu possa fazer uso da palavra. Senadores, Senadoras, Sr. Presidente, antes de abordar o tema que me traz a esta tribuna hoje, reitero que sou completamente contra a exploração mineral ilegal em terras indígenas. Quero também dizer, mais uma vez, que defendo o direito à vida e o acesso à saúde digna para os ianomâmis. Dito isso, Senador Astronauta, informo que, recentemente, houve duas ocorrências graves no Estado de Roraima, envolvendo funcionários do garimpo. Por que funcionários do garimpo, meu amigo Senador Confúcio Moura? Porque quem está lá dentro são os funcionários do chão da fábrica. Os donos do garimpo não estão lá. Estão lá os pequenos, que precisam sustentar suas famílias, agentes da Polícia Rodoviária Federal, servidores do Ibama e indígenas ianomâmis. Esse enfrentamento resultou no assassinato de 12 funcionários do garimpo, um ianomâmi. Mas as circunstâncias em que os fatos se desenrolaram não estão claras, e, por isso, enviei um ofício com questionamentos ao Ministro da Justiça, Sr. Flávio Dino. Gostaria de saber do Ministro. Uma vez ocorrido o enfrentamento, a Polícia Rodoviária Federal e o Ibama não poderiam ter feito remoção dos corpos, visto que nenhuma das instituições podem exercer as funções de polícia científica. Fica claro que a cena de um crime grave, que resultou em múltiplas mortes, foi violada. Então, pergunto: quem foi o responsável por essa decisão? Por que não respeitaram a praxe, que é mobilizar os responsáveis legais pela perícia? Pressuponho que, para um eventual enfrentamento de pessoas na selva amazônica, os agentes do Estado estavam devidamente equipados, com câmeras corporais. Portanto, para elucidação do crime e até para inocentar os agentes do Estado, se for o caso, faz-se necessário a análise dessas imagens. Pergunto: os agentes portavam câmeras corporais no momento em que houve o suposto enfrentamento? Houve um suposto enfrentamento entre funcionários do garimpo e indígenas ianomâmis, que resultou na morte de oito trabalhadores do garimpo e na morte e ferimentos de indígenas ianomâmis. Mesmo com base nas poucas informações veiculadas pela imprensa, algumas dúvidas são inevitáveis.
16:12 R	Conforme o que foi noticiado pelo site G1, os funcionários do garimpo foram alvejados por tiros. Isso sendo verdade, de quem são as propriedades dessas armas? Elas foram apreendidas para a devida perícia? Quais as circunstâncias em que ocorreu esse enfrentamento? Quantas pessoas ligadas ao garimpo e aos indígenas inanomâmis, de fato, foram assassinadas? Qual o total de feridos? Por fim, questiono também o Ministro da Justiça: como tem sido realizada a retirada dos funcionários da Terra Indígena? Aqueles pais de família que se submetem a essa atividade como única forma de manter o sustento de suas famílias também são vítimas, assim como são vítimas os ianomâmis. Nobres Senadores e Senadoras, as respostas para essas perguntas são essenciais para esclarecer esses fatos. Portanto, peço a S. Exa. o Ministro da Justiça, Flávio Dino, esses esclarecimentos, porque entendo que essas informações são primordiais para que o povo brasileiro conheça a verdade. Aproveitando o ensejo, solicito, mais uma vez, ao Governo Federal que envide esforços possíveis para que a Terra Indígena Yanomami seja protegida e que eles tenham acesso aos serviços essenciais de saúde. Para finalizar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, lembro que não é a primeira vez que conflitos e mortes são registrados na Terra Yanomami. Há mais de 50 anos, essa situação é recorrente. O Governo Federal nunca buscou uma solução definitiva, e tudo indica que, agora, também não busca essa solução. Parece que há mais interesse em exterminar garimpeiros, a qualquer custo, que ainda estejam na região. É claro que no meio do garimpo existem bandidos, mas nem todos são. A maioria dos que estão lá são trabalhadores, que estão lá por absoluta necessidade de sustento às suas famílias e por falta de outras oportunidades. Sendo assim, a situação que temos vivenciado em nosso estado nos levanta diversas preocupações. Não podemos fechar os olhos para as recorrentes tragédias que têm acontecido por lá. Reitero o apelo ao Governo Federal para que haja, definitivamente, um plano de atuação contínuo com metas claras para curto, médio e longo prazo. Presidente Kajuru, agradeço a sua benevolência e, mais uma vez, agradeço ao querido Senador Flávio Bolsonaro. Muito obrigado a todos. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Apenas fui coerente, e o senhor não usou nada mais do que o tempo, Senador Mecias de Jesus. Agora, pela ordem de inscritos, antes de começarmos a Ordem do Dia - já está presente o nosso querido e respeitado Presidente Rodrigo Pacheco -, eu chamo, para o uso da tribuna, com direito a dez minutos, com a sua sempre coragem e educação, representando o Rio de Janeiro, o Senador Flávio Bolsonaro.
16:16 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Sr. Presidente Kajuru, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos assistem, boa tarde. Se há uma coisa que é consenso no Brasil hoje é uma tentativa orquestrada e declarada de assassinar a reputação do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. Como não conseguem envolvê-lo em esquema de corrupção nenhum, ficam buscando qualquer coisa que resulte numa prisão arbitraria dele ou numa inelegibilidade sem qualquer fundamento. E hoje, sem qualquer necessidade, autorizam uma busca e apreensão na casa do ex-Presidente Bolsonaro por causa de cartão de vacinação - cartão de vacinação fundamentando uma busca e apreensão na casa de um ex-Presidente da República! E tem gente que ainda criticava o Moro quando era juiz. Não deve ter nada mais grave para fazer neste país, nada mais importante para fazer neste país. É um fato, Presidente, gostem ou não gostem, que foi o Presidente Bolsonaro que comprou todas as vacinas aplicadas neste país sem exceção, todas! Não teve ninguém que quis tomar vacina neste Brasil que não teve acesso à vacina, e foi uma opção dele não se vacinar, como qualquer brasileiro, foi o que ele sempre defendeu: vacina está aí, toma quem quer. A Sra. Michelle Bolsonaro, a esposa dele, tomou a vacina. É público que em viagem aos Estados Unidos ela se vacinou, e ela tem como provar com seu cartão de vacinação. A sua filha, Laura, não tomou vacina - e não tomou, Presidente, por recomendação médica. O médico orientou que ela não tomasse a vacina. Eu não sei qual é a causa, pode ser por alergia a algum produto que tivesse na vacina. Em qualquer viagem internacional - e era para isso que era exigido à época o comprovante de vacinação -, em qualquer viagem internacional, alguns países exigiam que se apresentasse o comprovante, e ele, o então Presidente Bolsonaro, como Chefe de Estado, nunca precisou apresentar cartão em lugar nenhum, nunca tirou do bolso nada para comprovar que ele tivesse se vacinado, até porque era público que ele declarava que não tinha tomado vacina e arcou com os ônus os bônus disso. Então, não faz nenhum sentido o Bolsonaro querer adulterar um cartão de vacinação. Não ia ter benefício nenhum, não usaria para nada, assim como a sua família. A esposa se vacinou, a filha não se vacinou por orientação médica, e aí vem essa narrativa de tentativa de fraudar um cartão de vacinação. E, como para o Bolsonaro a gente sabe que não existe a presunção de inocência, e é óbvio que uma busca e apreensão na casa de um ex-Presidente gera repercussão mundial, fica a pergunta, Senador Girão: qual a intenção de alguém em autorizar uma busca e apreensão na casa de um ex-Presidente por causa de um motivo infantil desses?
16:20 R	E conversando hoje com o Presidente, ele estava na dúvida: "Olha, se essa operação era para achar um cartão de vacina na minha casa que fosse adulterado, para quê, num mandado de busca e apreensão, tinha lá autorização para apreender armas, para apreender munição, para apreender dinheiro e qualquer outra coisa que eles encontrassem lá que fosse suspeita?" E hoje, Presidente Pacheco, existe uma investigação especifica para desbaratar a quadrilha que é acusada de fraudar cartões de vacinação. Como é que num inquérito de milícias digitais, o Ministro do Supremo determina a busca e apreensão na casa do Presidente por causa de cartão de vacinação? Eu não vejo nenhuma explicação, Senador Moro, de qual é a conexão do inquérito que está lá com ele, Ministro Alexandre de Moraes, com relação à vacinação. Milícias Digitais é o nome do inquérito. Isso tem um nome muito claro para mim, no mundo jurídico chamado fishing expedition. Traduzindo é uma espécie de pescaria: você joga uma rede, joga uma tarrafa, puxa e vê o que vem agarrado nela. É porque, como não conseguem achar nada: "Vamos tomar o telefone dele e vamos na casa ali ver se a gente acha alguma coisa que possa incriminá-lo por qualquer coisa! Não precisa ter relação com inquérito, não! Vamos ver o que acontece." Para mim, a minha suspeita é isso. Como na operação também foram presas pessoas da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, a gente ficou se perguntando - não é? - qual a relação que haveria com as pessoas de Duque de Caxias. E saiba, Senador Girão, que na época da vacinação, em março, em Duque de Caxias, havia mutirão com mais de cem pessoas que usavam senhas compartilhadas para lançar os nomes de quem tinha se vacinado no Sistema do SUS! Será que o Ministro Alexandre de Moraes não sabia disso? Ou não quis investigar? Ou não se interessou? Ou era mais importante promover um teatro? Mais de cem pessoas, em mutirão, lançando manualmente os nomes das pessoas que teriam se vacinado. Portanto, pode ter acontecido de tudo! E, mais uma vez, não existia nenhuma razão para o Presidente Bolsonaro adulterar o seu cartão de vacinação, já que a sua postura era oficial e pública. Mas, ainda assim, essa tentativa de esculachar o Presidente foi autorizada por um Ministro do Supremo Tribunal Federal. E pior: na mesma operação, foi alvo um ex-Vereador que, há um tempo atrás, era acusado de matar a Marielle ou de participar do grupo lá que mandou matar a Marielle. Qual é a intenção? Pelo que eu saiba, essa pessoa nem está mais no inquérito, porque ficou provado que ele não tinha nada. Será que a intenção é tentar, mais uma vez, vincular Bolsonaro ao assassinato da Marielle? Eu aproveito o espaço aqui para dizer que eu conheci a Marielle. Quando eu era Deputado Estadual, ela era assessora de um Deputado Estadual na Assembleia do Rio. Eu participei de vários debates ao lado de Marielle, em lados opostos, mas sempre de forma respeitosa: eu a respeitando e ela me respeitando. Então essa narrativa criminosa de, mais uma vez, tentar envolver Bolsonaro com esse assunto - desculpa a palavra - é escrota! Isso é muito escroto! Até aonde vai o nível de perseguição de algumas pessoas com o Presidente Bolsonaro? E coincidência ou não, há poucos dias, ele esteve na Agrishow, em Ribeiro Preto. Um sucesso; o público o tratando com carinho, ao contrário das expectativas daqueles que são oposição a nós, achando que ele perderia força. Não, está lá mostrando como o povo ainda considera e acredita em Bolsonaro.
16:24 R	Um dia após a Câmara rejeitar o PL da censura, uma derrota do Governo Lula, o mandado de busca e apreensão é assinado, no dia 2 de maio, ontem. Será que é para criar uma cortina de fumaça? Mas, a cada tentativa de fazer uma covardia dessa com Bolsonaro, a população está de olhos abertos, a população está enxergando e fica cada vez mais solidária ao Presidente Bolsonaro. Eu sinto informar àqueles que comemoraram hoje esse ato completamente ilegal, mas "a montanha vai parir um rato". (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E eu tenho certeza que o Presidente Bolsonaro vai esclarecer tudo, como tem feito em todas as vezes que é chamado a colaborar com a Justiça. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me concede um aparte, Senador? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E eu espero que a Justiça promova a Justiça de verdade. Um aparte ao Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Flávio, eu acho que o Brasil recebeu essa notícia sobressaltado, não tão somente aqueles que querem democracia e respeito, porque democracia hoje é chamada de ato democrático. Cante o Hino Nacional, que você vai ver, é um ato antidemocrático. Mas, queime a estátua de Borba Gato, que é ato democrático. Até aqueles que não gostam, por questões pessoais, do Presidente Jair Bolsonaro, que ponham suas barbas de molho. Recebemos todos nós, eu recebi indignado a notícia, consternado, até certo ponto revoltado. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Uma busca e apreensão? A princípio, quando a notícia chega, você imagina: Descobriram o final do mundo! Realmente tem um vulcão que explodiu, porque jamais uma Suprema Corte, ou um Ministro ativista, e todos nós vamos pagar o preço dessa atividade nociva, já de muitos anos, que vem ocorrendo no Brasil, assina uma busca e apreensão à casa de um ex-Presidente da República. Eu estava ouvindo V. Exa. - eu não estou bem de saúde, mas precisei sair e vou me recolher, rapidamente, após o primeiro item, para poder cumprir, dar para o meu corpo o que o meu corpo está pedindo -, mas eu precisava estar aqui hoje, para apartear V. Exa. diante de uma indignidade. Cartão de vacina. Eu não sou vacinado. (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quem tem que pagar quem? Quem é genocida de fato? E hoje eu vou ter que ler a bula das vacinas. Hoje eu vou ter que ler. Já prometi três vezes. Estou com elas todas prontas. Não dá para ler, porque é um catatau, eles fizeram um livro, com letra bem pequenininha, para o indivíduo não ler a desgraça que está ali dentro. Eu também não me vacinei. O Presidente Bolsonaro não se vacinou. Aí eu vou tomar uma busca e apreensão por causa desses inquéritos das fake news, porque eles querem saber do meu cartão de vacinação? Eu aposto que um monte de Governador não se vacinou, que um monte de Parlamentar também não se vacinou. Estão de olho! Vamos ver se eles vão fazer uma busca bem generosa e acabar descobrindo quem se vacinou ou quem não se vacinou. O Presidente Bolsonaro não tem cartão de vacinação porque não se vacinou. Está lá, não se vacinou. Michele se vacinou. A montanha vai parir um rato. Essa coisa pessoal em cima de Jair Bolsonaro já está... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.)
16:28 R	O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O que estão fazendo com o Anderson Torres é raiva de Jair Bolsonaro, tortura, tortura! Está lá torturado, com duas filhas pequenas. Sensibilidade, misericórdia ninguém tem. Agora, para dizerem: "Ah, Bolsonaro, morreram tantas mil pessoas e ele nunca nem chorou!". Ninguém atenta para o excesso e o sofrimento das pessoas, da esposa dele, dos filhos. Quem fez muito pior está solto. Quem estava dentro do Palácio está solto. E aí, hoje, vem com essa cortina de fumaça. É exatamente... Não é por causa da derrota de ontem, porque ontem foi uma derrota mais ou menos, porque ele pode chamar uma extraordinária a qualquer hora, e V. Exa. sabe, e votar, como votou o PL 122, com apenas 30 pessoas no Plenário da Câmara, e veio passar, ficar aqui nesta Casa por 18 anos, por 16 anos eu lutei com esse PL 122, chamado PL da homofobia. Então, ao Presidente Bolsonaro a minha solidariedade... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E não estou sendo porque sou amigo; estou sendo solidário a um cidadão que pode ir a qualquer lugar. Eu acho que a raiva é Bolsonaro ter ido à Agrishow, e o tempo fechou. Esse povo todo vai ter que ser preso, vai ser recolhido, vai ser colocado dentro de inquérito. E a cortina de fumaça é atacar Bolsonaro para não verem a derrota que a grande mídia sofreu ontem. E fica uma lição aí para as big techs, para o Facebook, para o Google, que tanto nos derrubou, que tanto acabou com o nosso engajamento, que derrubou rede social da gente; agora eles estão sofrendo na pele o que ainda nem é lei, porque se virar lei, aí sim, fechou o cerco ideológico. E não são só nós, não. Todos vão pagar. Presidente Bolsonaro, Flávio, você que é o filho mais velho, a primogenitura tem sentido, profundidade no mundo espiritual. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Você é o filho primogênito e por isso eu me solidarizo com o Presidente aparteando você e dizendo ao Presidente: "Continue firme. Deus continua no mesmo lugar, Deus é o mesmo, não mudou, ainda que os homens achem. Calígula pensou isso, Nero pensou isso, os homens da Torre de Babel pensaram isso, mas, na hora de Deus, a ação aconteceu". O Presidente Bolsonaro tem todo o meu respeito, a minha solidariedade, Michelle Bolsonaro, os filhos, e você, como filho primogênito, não cumpre mais do que o seu papel. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Magno Malta. Para concluir, Presidente. O requinte de crueldade é tão grande que, a partir do momento em que o cara ainda acusa um pai de aliciamento de menores, ou seja, usou a filha de 12 anos de idade para cometer um crime, isso é para ferir na alma. Isso não é coisa de juiz, não. Isso não é coisa de juiz, não. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso é para um pai que está sendo acusado de ter cometido um crime, usando a própria filha de 12 anos de idade. Aonde é que isso vai parar, cara? Qual o limite da maldade de um ministro do Supremo? Aonde é que a gente vai parar, cara? É a reflexão aqui, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Flávio Bolsonaro, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. O próximo orador inscrito, Senador Confúcio Moura.
16:32 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Meu discurso é confuciano, meu discurso é de paz, de tranquilidade. Até hoje - eu estou aqui já no quarto para o quinto ano de mandato -, eu nunca entrei em nenhum debate acirrado no campo ideológico. Eu sempre falo dos meus assuntos, das necessidades que eu vejo na rua, no meu estado, no Brasil, e que eu trago para cá para apresentar ao povo brasileiro. Logicamente, cada um tem o seu jeito de trabalhar, e o meu é esse, de realmente tocar somente nos assuntos que eu julgo importantes para o nosso país. Aqui, eu tenho uma carta, na minha mão, encaminhada por um cidadão de 94 anos que já foi tudo na vida. Ele foi, inicialmente, fundador... Ele não era professor, e, vivendo no sertão de Tocantins, na cidade de Dianópolis, nos anos 50, ele construiu - não sei com que força - um instituto de menores, para abrigar os miseráveis. Eu não sei como. Ele não tinha dinheiro, ele não tinha manutenção, ele não tinha custeio, ele não tinha nada, mas teve uma força tão grande que ele conseguiu trazer famintos para dentro daquele instituto, para educar, praticar esportes. E esse cidadão, aqui no Senado, aqui na Câmara dos Deputados, tem alguns meninos - alguns hoje se aposentando, aposentados - que foram alunos desse "professor", entre aspas, porque não era professor. Ele se chama Hagahús Araújo. Tem 94 anos hoje. Ele foi Prefeito. Ele foi Deputado Estadual na época em que Tocantins era Goiás - eu sou goiano-tocantinense. Hagahús foi Deputado Estadual em Goiânia, e ele ia para a Assembleia de bicicleta. Ele ia de bicicleta, voltava de bicicleta e exerceu o mandato extremamente devotado às causas do povo pobre do sertão da Bahia, do Tocantins, do Maranhão. Depois, ele foi Deputado Federal. Esse cidadão de que eu estou falando aqui foi Deputado Federal, aqui em Brasília. Exerceu o mandato também com essa mesma dignidade, e hoje, lá, na sua velhice, ele ainda tem tempo de me escrever e mandar algumas informações preocupantes. Uma delas é sobre a fome no Brasil. Ele combateu, lutou a vida toda contra a fome, contra a exclusão, contra a miséria, ele estudou, agora, e aponta uma solução. A solução que ele aponta para combater a fome, no Brasil, desses 33 milhões de famintos que nós temos hoje, é a soja - a soja, que é exportada para o mundo, para a China, para os Estados Unidos, e lá serve de alimento. A base da alimentação do povo chinês, além das outras proteínas - tem também agora a carne que nós exportamos -, mas a base é a soja. Com a soja bem trabalhada, dá para produzir alimentos riquíssimos, agradáveis, palatáveis, e que vão realmente recompor o déficit proteico do povo brasileiro. Então, eu não quero entrar em muitos detalhes da carta do Hagahús Araújo, ex-Deputado Federal, mas eu fico muito vaidoso de merecer essa distinção de um cidadão que está observando o Brasil da sua casa, observando um Brasil distante.
16:36 R	Nós temos, gente, aqui em nosso país, muitos dramas para serem resolvidos, muitas necessidades imperiosas que nós temos que enfrentar, muitas leis boas que nós devemos cumprir, e o Brasil precisa, realmente, voltar a ter um planejamento mínimo. Não é só o Orçamento como elemento de planejamento, mas um plano de planejamento plurianual, um de médio prazo e um de longo prazo, basicamente centrados na educação. A educação é também salvadora. Assim como eu ouço os discursos de muitos crentes, católicos e espíritas que exaltam a importância divina sobre o homem, eu também exalto a importância divina da educação - a educação salvadora, a educação inclusiva, a educação que abre portas da esperança. Ela é indispensável para que a gente trabalhe unido, para que a gente possa chamar para dentro do Brasil todos aqueles brasileiros pobres que estão fora! Então, é esse o meu discurso: para agradecer a generosidade do ex-Deputado Federal Hagahús Araújo, de boa memória, honrado, extraordinário, altruísta, generoso, grande homem brasileiro, que tem ainda uma devoção de me enviar uma carta dando soluções, apontando soluções para a miséria e a fome dos brasileiros. Era só isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Com a palavra, pela ordem, o Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado. Presidente Rodrigo Pacheco, é de domínio público a sua sensatez e o seu bom senso. Por falar em bom senso, aqui houve, entre Oposição e situação, com a chegada da nossa querida Senadora Leila do Vôlei... Quero fazer um pedido ao senhor para que, na próxima terça-feira - hoje, mais uma vez, parece-me que não há o clima -, como item 1 da pauta, a gente coloque, finalmente, para discussão, a Lei Geral do Esporte. Tenho certeza de que todos aqui pensam do mesmo jeito e, claro, haverá o seu apoio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Eu consulto o Plenário se há alguma objeção à proposta do Senador Jorge Kajuru, que, de fato, reputo muito ponderada, considerando a existência de diversos destaques, alguns já anunciados como possíveis de serem acatados pela Relatora, a Senadora Leila Barros, de modo que teríamos mais esta semana para esse aprimoramento e, na terça-feira, nós o submeteríamos à apreciação do Plenário do Senado Federal. (Pausa.) Então, não havendo objeção, consulto a eminente Relatora, a Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores. Eu quero deixar bem claro que eu estou preparada para o debate. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
16:40 R	A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Como Relatora.) - Eu quero deixar bem claro, principalmente para o esporte, àqueles que estão nessa expectativa com relação à votação, que está muito contemporizado com a Casa, com o Governo, com a Oposição, com tudo, absolutamente tudo. Entendo os argumentos, nós já conversamos, mas a retirada de pauta hoje não tem absolutamente nenhuma interferência da minha pessoa como Relatora - eu acho que é muito importante frisar isso. Esta Casa é uma Casa diversa, existe um comando e a gente tem que estar, enfim, de acordo com o momento que é propício para todos, entendendo que estou preparada para o debate. E agradeço à Oposição, agradeço ao Governo, agradeço ao senhor, principalmente, e aos dois Presidentes da Comissão de Educação: antes, o Senador Marcelo Castro, que me designou como Relatora; e, agora, o Senador Flávio Arns. Então, se estamos passando novamente a lei geral, a votação para a próxima terça-feira, reforço mais uma vez e peço aos colegas que, por favor, juntem-se a mim e ao Senador Kajuru para que, de fato, a gente consiga votá-lo na próxima terça-feira como primeiro item da pauta. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Leila. De fato, é um projeto que tramita desde 2017, é um projeto que já tramitou no Senado, também foi apreciado pela Câmara dos Deputados, retorna ao Senado, e nós estamos na iminência, de fato, de apreciá-lo e aprová-lo. Mas há essa ponderação do Senador Jorge Kajuru, que é o sentimento de vários Senadores; eu creio que mais uma semana não prejudicará e nós teremos, então, segurança em relação a todos esses destaques que foram apreciados, eventualmente até para suprimir esses requerimentos de destaques, para que possa haver um consenso de um acordo com votação simbólica. Portanto, eu acolho o requerimento feito pelo Líder do PSB, Senador Jorge Kajuru, e retiro de pauta o item 2 - o PL 1.825, de 2022 -, com a reinclusão na pauta da próxima terça-feira do Senado Federal. Senador Flávio Bolsonaro, com a palavra, pela ordem. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É só para agradecer a V. Exa., Senador Kajuru, pelo gesto e dizer à Senadora que, obviamente, temos toda a intenção de que seja o primeiro item da pauta na próxima terça-feira, para que possamos submeter ao Plenário a matéria, que é muito importante, inclusive a contar com o nosso apoio. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado. A minha fala é na direção da fala do Senador Flávio, para agradecer à Senadora Leila, que tem sido muito benevolente até com as minhas insistências. Eu não estava aqui no mandato passado, não participei. Se estivesse, eu teria feito o enfrentamento, como o fiz ao longo dos meus 16 anos, de alguns pontos que ali estão, que são pautas que eu defendo contrariamente - e todo mundo sabe, é declarado. E até me entristeço, porque, se foi na legislatura passada... Houve uma época - a chamada do PL 122 -, em que eu estava aqui sozinho - quer dizer, de confissão evangélica -, mas dessa outra vez agora já tinha 13. E "comeram bola", aí "comeram bola" lá também e tal. Eu fiz um destaque e achei que ela nem ia aceitar, e ela conversou, aceitou o meu destaque. Agradeço a ela - foram diversas vezes, agradeço mais uma vez -, ao Senador Kajuru e a V. Exa., por entender que este momento propõe conversas um pouco mais... para que nós cheguemos a um consenso, ou não cheguemos a um consenso. Se chegarmos, muito bem; se não, cada um respeita a posição de cada um e a vida segue. Mas quero especialmente agradecer à Senadora Leila, para quem já bati palma muitas vezes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz.
16:44 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, quero fazer um comunicado a esta Casa. Hoje o Presidente da República assinou um decreto criando, dando consistência jurídica a uma obra feita há mais de 20 anos em meu estado, lá em Manaus, o Centro de Biotecnologia da Amazônia. O CBA foi feito ainda pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso e, de lá para cá, principalmente a Bancada do Estado do Amazonas e os Parlamentares da Amazônia vêm lutando para que se desse uma consistência jurídica. E, hoje, nós conseguimos fazer isso através de um decreto que foi assinado hoje, às 11h da manhã, no Palácio do Planalto - eu estive presente. É tão importante, Senador Oriovisto, que conhece bem a nossa região, porque a partir daí, do CBA, Centro de Biotecnologia da Amazônia é que nós vamos falar sobre bioeconomia. E, principalmente, tendo em nossa região a produção de bens de informática, a que se paga 5% de P&D. Se retirar 1% só desse recurso, você pode aplicar na pesquisa para que futuramente o Brasil possa ser um dos produtores de fármacos e cosméticos, utilizando, sustentavelmente, a matéria-prima que a Amazônia Legal nos dá para o Brasil e para o mundo, sem prejudicar a natureza, sem prejudicar ninguém, mas é preciso pesquisar. Nós não vamos chegar a lugar nenhum se a gente não pesquisar; as ciências são importantes. Digo isso com muita satisfação, porque há anos venho lutando para que se reconheça o CBA com o seu CNPJ próprio, para que possamos levar para lá grandes cientistas, pessoas que possam produzir conteúdo da nossa Amazônia e conhecendo a nossa Amazônia. Por isso, Sr. Presidente, queria fazer este comunicado. É um ganho para o Brasil, tenha a certeza de que nós conhecemos muito pouco a Amazônia, conhecemos muito pouco mesmo. De lá, hoje, por exemplo, há um produto que tem em nossa região, que é extrativista, o pau-rosa. O pau-rosa é uma matéria-prima que é utilizada no perfume Chanel nº 5. Ele é o quê? Ele é o fixador, o produto dessa árvore é um fixador. Você não precisa derrubar a árvore, só tirar as folhas. É o fixador que passa... porque hoje qualquer cosmético que é utilizado precisa de fixador. E nós podemos produzir isso em quantidade, gerando emprego e renda, mantendo a Amazônia sustentável, mas, para isso, é preciso evoluir na pesquisa. Felizmente, hoje, foi assinado esse decreto. Durante os Governos que passaram, não foi um Governo só - nos dois primeiros Governos do Presidente Lula, no Governo da Presidente Dilma, no Governo Michel Temer, no Governo do Presidente Bolsonaro -, nós tentamos e agora conseguimos isto: depois de 22 anos, Senador Oriovisto, o CBA vai poder produzir conhecimento da Amazônia. Para que a gente possa explorar sustentavelmente nós precisamos conhecê-la e, para conhecê-la, é preciso pesquisar e, para pesquisar, é preciso de dinheiro. Através do P&D é possível você ter recursos na ordem de R$250 a R$300 milhões/ano para fazer essa pesquisa e poder conhecer a Amazônia, tirando o isolamento, tirando e dando uma qualidade de vida, gerando emprego e renda para a população nativa daquela região, que precisa disso. Senador Oriovisto... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... eu sei que eu não posso dar aparte, mas... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - É só para fazer um acréscimo, Senador Omar Aziz.
16:48 R	Se há algo em que nós temos que acreditar é na ciência, é na pesquisa, é no projeto de pesquisa e desenvolvimento. Então eu quero parabenizar os Senadores do Estado do Amazonas. Eu vejo essa sua iniciativa, esse decreto, como um embrião, como a Embrapa, quando começou lá atrás. Olha o que foi a Embrapa para a agricultura brasileira e o que ainda é a Embrapa para a agricultura brasileira. Eu falaria muito tempo aqui sobre isso, mas não preciso. Então eu acho que essa pesquisa científica, esse incentivo à pesquisa científica da Amazônia é a melhor maneira de proteger o meio ambiente, a melhor maneira de proteger a floresta... (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - ... é o caminho natural para o desenvolvimento da Amazônia e do Brasil. Parabéns! O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Obrigado, Senador. Eu quero agradecer, Sr. Presidente. É um ganho para o Brasil, é um ganho para o mundo a gente poder pesquisar a região. Eu sempre disso isto: a Amazônia brasileira a serviço da humanidade. Não é de nenhum outro país, é nosso, é dos brasileiros, e se é nosso nós temos o direito e a obrigação de pesquisar e sustentavelmente gerar oportunidade. Em toda a Região da Amazônia Legal é possível ser feito isso e agora, com o Centro de Biotecnologia... Para vocês terem uma ideia, o Centro de Biotecnologia de Cuba, que foi construído na época da União Soviética ainda, de lá tiraram muitos ensinamentos para a medicina que são utilizados hoje. Não tenham dúvida de que, através da organização social que é ligada à Universidade Federal do Amazonas e dos institutos de pesquisa, nós poderemos avançar na pesquisa, o que é de interesse de todos nós brasileiros, independente de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz. Encerrado o período de expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Anuncio o item 1 da pauta, o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018-Complementar, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1. Foram proferidos pareceres tendo a relatoria do Senador Irajá. Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, o Consefaz está fechando um texto, de acordo com a Bancada do Mato Grosso e a assessoria do Senador Irajá, para ser apresentado na próxima semana, para que não fique prejudicado e não se gere uma briga entre os estados da Federação e todos saiam bem dessa situação. Então eu gostaria que fosse retirado da pauta o item 1, para que na semana que vem a gente possa realmente votar com mais propriedade, mais convicção do que estamos fazendo. O Consefaz nos prometeu enviar um ofício apoiando o que o Senador Irajá irá apresentar. Presidente, esta Casa já prometeu à Senadora Leila que votaria hoje o projeto da Lei Geral de Esportes. Então, por favor, vamos votar na próxima terça-feira. Eu quero um compromisso seu, pessoal, de que será votado na terça-feira esse projeto da Senadora Leila. Obrigada.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Margareth Buzetti. Os dois compromissos. Esse projeto agora também anunciado, o item 1, que V. Exa. pede a retirada, também será votado na semana que vem, juntamente com a Lei Geral do Esporte. É um projeto que, a despeito do bom mérito, de fato suscitou algumas dúvidas por parte dos estados e a Consefaz tem pedido esse tempo para, junto ao Relator, Senador Irajá, possa construir o texto de acordo. Portanto, eu acolho o requerimento feito pela Senadora Margareth Buzetti de retirada de pauta do item 1, o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, que será reincluído na pauta do Senado Federal na próxima semana, não havendo objeção do Plenário para esse adiamento. Fica, então, deferido, Senadora Margareth Buzetti. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. Parecer nº 18, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente do Senado, favorável ao projeto. Foi apresentado o Requerimento nº 8, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à deliberação da matéria. Iniciamos a discussão do projeto. Para discutir, concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa., dirigindo igualmente os cumprimentos às Sras. e aos Srs. Senadores. Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna para brevemente sustentar o que nós sustentamos em Comissão e reforçar aquilo que unanimemente foi acolhido pelos nossos pares quando da sua defesa para garantir a todos os presentes que essa matéria não gera absolutamente nenhum gasto a mais. Muito antes, pelo contrário, com a confirmação que nós levamos e aqui também trazemos. E peço a V. Exa. rapidamente para fazer a leitura de um dos seus parágrafos para essa garantia. Conforme se constata na nota técnica que foi, junto ao nosso voto, sustentada em Comissão, a alteração atende ao comando da regra constitucional sem gerar aumento de despesa para o Ministério Público da União, tendo em vista que não ocorrerá qualquer acréscimo na remuneração já percebida pelos ora servidores, o que afasta até mesmo qualquer impacto adicional para fins previdenciários, permanecendo, assim, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o padrão de despesa permanecerá o mesmo e os gastos resultantes da execução da futura lei seguem à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no Orçamento Geral da União sempre dentro das restrições orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o chamado teto de gastos da União. Com isso, Sr. Presidente, eu peço, dirigindo-me ao Colegiado, o apoio para que nós aprovemos essa Proposta Legislativa 2.969. Obrigado, Sr. Presidente.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu só quero fazer um registro. Eu sei que esse projeto não afeta a Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento, mas quero lembrá-los de que existem realmente diversos jovens que foram aprovados no último concurso e que não foram chamados - o concurso vence agora, em setembro do ano que vem. Então, eu quero também pedir o apoio no sentido de a gente poder já prever, porque há um déficit muito grande de servidores analistas e técnicos do Ministério Público da União. Um exemplo é o de Minas Gerais, que foi criado agora, o TRF6, e outros que têm carência. Nós aprovamos, inclusive, na época, o TRF6 exatamente com o compromisso de que não aumentaria a despesa, tudo bem, mas e agora? Onde é que estão os analistas? Onde é que estão? Então, lógico, quando você transforma um cargo em comissão, você tira a possibilidade de chamar mais algumas pessoas que foram aprovadas no concurso. É só para registrar, porque nós precisamos fazer um trabalho no orçamento agora do ano que vem, para não esquecer que nós temos várias pessoas que passaram no concurso e há carência dos técnicos realmente, não só do Ministério Público, mas em especial no Ministério Público. Estive lá, inclusive, com os concursados, que estão ansiosos, porque realmente não chamaram para cobrir sequer parte da carência, porque a carência é muito grande. Só para registrar isto - agora, o procurador sabe as dificuldades que tem lá -: vamos trabalhar para a gente poder chamá-los, porque o concurso vence agora em setembro. Eu nunca fiz concurso, mas eu vejo que para passar num concurso, aqui no Senado, no Ministério Público, qualquer um, é uma competição muito difícil. Então, precisamos prestigiar quem realmente foi aprovado, com muita competência, e agora está aguardando o chamamento. Era esse o registro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Meus cumprimentos ao Senador Veneziano Vital do Rêgo pelo parecer apresentado e ora aprovado pelo Plenário do Senado Federal. Quem pediu a palavra? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu fiz um encaminhamento à Mesa e pediria a V. Exa. que pudesse me responder tão logo fosse possível. É um requerimento para que V. Exa. declare como não escritos - e aí uma palavra que nós falamos de forma mais popular: um pedido de impugnação - de alguns artigos que eu já cito que constam da Medida Provisória nº 1.150. Inclusive, nós chegamos a tê-la em pauta, mas tão logo estará retomando, até por conta dos prazos regimentais. Eu peço a impugnação das redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, e também dos arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, que é a Lei da Mata Atlântica. É bom lembrar, Presidente, o Congresso Nacional levou 14 anos para chegar ao resultado da Lei da Mata Atlântica, aliás, uma conquista brasileira, um bioma, um dos mais devastados do Brasil. Hoje nós temos apenas 12% de matriz, eu diria assim, desse bioma no Brasil, ou seja, é um dos biomas mais devastados do Brasil. E nós tivemos, portanto, a Lei da Mata Atlântica.
17:00 R	E a medida provisória, o seu escopo principal trata dos prazos do Programa de Regularização Ambiental, que, aliás, o PRA, desde a sua instalação, já teve seis prorrogações. Eu nem vou entrar no mérito, porque a medida provisória, do ponto de vista regimental, pode fazer e trazer as informações referentes a um ponto específico. Nós já temos decisão do Supremo Tribunal Federal que é clara. A decisão diz que uma matéria que consta duma medida provisória não pode tergiversar, não pode ter outras informações, ou seja, ela não pode ter jabuti. E nós nunca tivemos, Presidente, uma medida provisória com tantos jabutis como esses. Um impacto não apenas brasileiro, mas até de organismos internacionais estão chamando a atenção para essas alterações. Então, eu pediria a V. Exa. que pudesse responder a esse meu requerimento, como eu disse, tão logo, em tempo hábil, porque entendemos que há uma mudança de escopo principal dessa medida provisória, e ela não pode tramitar com esses artigos. Então, a impugnação é a nossa solicitação que nós protocolamos na Mesa desta Casa, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Esta Presidência recolhe o requerimento de V. Exa. para apreciação oportuna. Eu posso afirmar a V. Exa. o nosso compromisso com a regularidade do processo legislativo. E, havendo obviamente matéria estranha, isso será objeto de apreciação e de impugnação por parte da Presidência. E também quero reafirmar o nosso compromisso com a preservação desse bioma Mata Atlântica. E, de fato, isso é um compromisso já externado pelo Senado Federal, e nós teremos todo o zelo e toda a atenção em relação a esse tema, que tem, de fato, suscitado muita controvérsia e muitas dúvidas. Então, em breve, apreciarei o requerimento de V. Exa., Senadora Eliziane Gama. Anuncio, como item extrapauta, o Requerimento 343, de 2023, do Senador Beto Faro e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprimento o Senador Beto Faro pela iniciativa dessa sessão especial. Anuncio o Requerimento nº 825, de 2022, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Contabilista. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Requerimento nº 363, de 2022, do Senador Omar Aziz e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial em memória da Nakba, a catástrofe palestina. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin.
17:04 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só gostaria... Eu não sei se subscrevi, mas gostaria que o senhor considerasse como se a minha assinatura estivesse sob a do Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica, então, registrada a subscrição pelo Senador Esperidião Amin do requerimento ora aprovado de autoria do Senador Omar Aziz. Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, tradicionalmente, a gente sempre faz no Congresso Nacional uma sessão solene dos líderes comunitários, que é agora no dia 5. O Deputado Vitor Lippi já fez apresentação na Câmara. Como é uma sessão solene do Congresso, não tem aí o... Tem a solicitação. Eu não sei se poderia, porque, se for possível... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. A sessão é do Congresso Nacional. Pode ser deferida pela Presidência, sem necessidade de submissão à votação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ótimo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, então. E assim será feito, Senador Izalci. Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, só uma informação, enquanto a Senadora Zenaide ocupa a tribuna. Nós estamos na reunião do Senado, evidentemente. Foi lido aquele requerimento do Congresso da CPMI, mas não foram abertas ainda as indicações. Como é que... Está prevista data? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente, Senador Izalci Lucas. Esta Presidência está apreciando as questões de ordem. Deverá decidi-las de hoje para amanhã, e aí nós teremos, então, a oportunidade de encaminhamento dos ofícios aos Líderes para a indicação dos membros da CPMI. Então, a isso será dado encaminhamento ainda esta semana. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, um minuto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Cleitinho, com a palavra, pela ordem. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Quero pedir - até ao Rogerio, que, está aqui -, Rogerio, para a gente tratar sobre uma medida provisória que vai chegar aqui, se eu não me engano, a 1.147. O pessoal do Sest/Senat me procurou, porque esta medida está tirando recursos desse projeto, que é extremamente social, um projeto que funciona no Brasil inteiro. E, com isso, podem-se fechar várias unidades dentro do Brasil. Então, para a gente trabalhar em conjunto. Eu acredito que até o Lula não sabe disso, que é um projeto que o Governo apoia e parece que está tirando esse recurso. Eu queria passar para V. Exa. para a gente poder trabalhar em conjunto nisso, para que não se deixe tirar esses recursos para não se fecharem unidades aqui dentro do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Cleitinho. É a Medida Provisória nº 1.147. Tão logo chegue ao Senado, nós vamos designar Relator para ela. Esse é um tema, realmente, que foi incluído, na Câmara, como emenda à medida provisória e que nós devemos apreciar no Senado Federal. Muito obrigado pela advertência. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, encerrou-se a Ordem do Dia? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ainda não, ainda não! Já, já, eu declaro o encerramento da Ordem do Dia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Rapidíssimo. Contando com a boa vontade e, certamente, com o aplauso da Senadora Zenaide Maia, eu queria pedir licença para deixar consignado, em nome de todos nós, uma homenagem às taquígrafas e aos taquígrafos, porque 3 de maio é o Dia do Taquígrafo, e eles nos aturam há muito tempo, nos aturam em qualquer mandato, especialmente mandato parlamentar, estão me aturando agora e vão aturar a Senadora Zenaide em seguida, sendo que a minha fala é menos suave do que a dela. Mas acho que todos os taquígrafos, especialmente as taquígrafas, merecem, pelo menos - rapazes -, uma salva de palmas de todos nós. (Palmas.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para acrescentar, aqui, ao Senador Amin. Desculpe, Senadora Zenaide, é porque, na época de Mão Santa, aqui, os taquígrafos sofreram muito, porque tinha sessão que começava às 9h, na sexta, e terminava às 11h da noite; na segunda, terminava às 11h da noite! Todos os dias, Mão Santa ficava aí, sozinho, fazendo discurso, com um sentado aqui, ou nenhum, só ele falando, e os taquígrafos aí, esperando Mão Santa acabar a sessão. Então, estão de parabéns também, por aturarem oito anos de Mão Santa, até às 11h da noite!
17:08 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E o Fidel Castro também, que falava dez horas! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Senadora Zenaide Maia, eu queria fazer só um registro - e V. Exa., com certeza, irá concordar comigo - da nossa felicidade de ver a Senadora Soraya aqui presente. Todos nós sabemos que ela passou por um momento muito difícil, chegou a ir para a UTI, mas está aqui feliz e com saúde, entre nós. Então, meus cumprimentos a ela, registrando a felicidade de todas nós, mulheres, em nome da nossa Líder, Daniella, de nossa Procuradora Zenaide, que está ali na tribuna, e de todos nós. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu gostaria também, a partir dessa abordagem da Senadora Eliziane Gama, de desejar boas-vindas à Senadora Soraya Thronicke, que está, quero crer, plenamente recuperada do problema de saúde que teve e já está acompanhando presencialmente as sessões do Senado Federal. Seja muito bem-vinda, Senadora Soraya Thronicke! Gostaria, também, pela Presidência do Senado, Senador Esperidião Amin, de aderir ao voto de aplauso de V. Exa. aos taquígrafos. É muito merecida a homenagem proposta por V. Exa. Agora, sim, com a palavra, como oradora, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, estou muito feliz pelos apartes para parabenizar as nossas taquígrafas - eu sempre ficava olhando, porque eu acho um trabalho, assim, maravilhoso, diferenciado - e também pelo retorno da nossa colega e amiga Soraya Thronicke, que a ciência salvou, não é Soraya? Graças a Deus! Mas eu queria aqui fazer o registro de que hoje teve o lançamento da Frente Parlamentar da Vacina; falar com os colegas e com os brasileiros e as brasileiras que estão nos ouvindo sobre a importância da vacinação. A frente parlamentar tem como Presidente Daniel Soranz, que é um Deputado do PSD do Rio de Janeiro, e o Vice-Presidente, no Senado Federal, é o nosso colega Veneziano Vital do Rêgo, que faz parte dessa frente. Quero dizer o seguinte: o que é que está acontecendo no Brasil? Uma campanha negativa contra as vacinas. E nós, que fomos exemplo, para o mundo todo de vacinação - porque chegamos a até 100%, com o calendário vacinal público, gratuito, mais completo do mundo -, hoje, estamos nos vendo em uma situação com o risco de voltar a polimielite, que já era erradicada, o sarampo, a catapora, a difteria, que a gente chama no interior de crupe, que mata as pessoas. E disso nós tínhamos que dar visibilidade para a população. Eu queria lembrar aqui que o que mais aumentou a vida média do ser humano no mundo, não só no Brasil, foram vacinas e água tratada. Então, gente, faço um apelo, aqui. Chamo a atenção dos pais, mães e responsáveis. Faço uma pergunta, porque esta é uma Casa de leis, de juristas: se eu sou uma mãe, um pai ou um responsável e, mesmo sabendo que, se meu filho não for vacinado, pode ir a óbito, morrer, ou ficar com sequelas para o resto da vida... Eu me pergunto: isso não é abandono de incapaz? Porque a criança, por mais que eu seja mãe, não tenho o direito de não vacinar e de definir se ela vai adoecer ou vai ficar com sequelas. Então, é muito importante.
17:12 R	E eu achei interessante, porque, mesmo que algumas pessoas não valorizem vida, e eu falo aqui de vida não só humana, animal e vegetal... Hoje, sabe-se que tem uma interligação, uma transversalidade entre esses três tipos de vida, de modo que sabemos que, se uma não florescer, as outras também vão junto. Isso a ciência e a tecnologia têm mostrado. Mas eu queria dizer que achei interessante, Senador Veneziano, que, assim como a economia e a educação, o apoio ao fortalecimento do Programa Nacional de Imunizações é um pilar central na promoção e prevenção de saúde no Brasil e também deve ser uma das pautas centrais do Congresso Nacional. Nós é que aprovamos aqui as políticas públicas, gente. Então, vamos fazer campanhas rigorosas, contínuas, cobrar do Poder Executivo também campanhas de vacinação. Eu costumo dizer que, se não fosse necessário fazer propagação, com certeza, alguns refrigerantes que todo mundo conhece não fariam campanhas publicitárias a toda hora. Então, pais, mães e responsáveis deste país pelas crianças, ou por vocês mesmos, ou pelos próximos, vacinem-se e vacinem os seus filhos, porque eles são incapazes de definir isso. E eu quero achar que quem não vacina, como eu falei aqui, isso é abandono de incapaz, para os senhores juristas que conhecem isso mais de perto. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o Requerimento nº 274, de 2023, da Senadora Teresa Leitão e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2015. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará o despacho do projeto. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Passa-se aos oradores inscritos, que terão o prazo de 20 minutos para uso da palavra. O próximo orador inscrito é o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Meu boa-tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, aos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio, por todo o sistema de distribuição de informações. O Poder Legislativo não pode resolver tudo, mas pode contribuir muito para a superação dos nossos problemas, trabalhando mais e mais rápido.
17:16 R	Assim, com os olhos voltados para o futuro, submeto à avaliação de V. Exas. os Projetos de Resolução desta Casa nºs 16 e 17, que têm por propósito alterar disposições do nosso Regimento Interno, com a finalidade de acelerar a tramitação das matérias legislativas e aumentar a produtividade do Senado Federal. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nas últimas eleições para a Presidência desta Casa, a produtividade legislativa foi um dos pontos centrais do debate. E eu venho a essa tribuna clamar pelo fim da morosidade no processo legislativo. Eu tenho 32 projetos, protocolados desde 2019, que sequer foram distribuídos às Comissões para apreciação. E onde está o problema? Na falta de servidores? Essa lentidão impede que o Parlamento desempenhe a função mais cara à sua existência, que é a nossa função de legislar. É o que a população espera de todos nós. Alguns dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal agravam essa morosidade. Eles sancionam um estado de coisas em que todo o processo legislativo se concentra apenas nas mãos de poucos e, quando muito, é estendido para a própria Mesa, cuja composição, conforme a imprensa tem noticiado, está longe de refletir a proporção das forças políticas representadas em nosso Parlamento. Da forma como existe hoje a tramitação de proposições legislativas nesta Casa, apenas se sanciona o desequilíbrio no funcionamento da nossa instituição e constitui uma ameaça ao Estado democrático de direito, na medida em que fortalece os poderes autocráticos em prejuízo da participação direta de todos nós Senadores. Se a função de legislar é sequestrada de Senadoras e Senadores eleitos, como poderão exercer as mais elevadas funções políticas que a Constituição lhes reserva? O processo legislativo em sua forma atual, que vem de anos, reflete uma estrutura de poder aristocrática, que desfavorece a participação política de todos os Parlamentares da Casa Alta. Cria-se, assim, uma espécie de Senador entre nós de segunda categoria. Aquele que, por mais que trabalhe, por mais que procure sustentar os interesses políticos dos que representa, vê reduzido o seu papel na vida política nacional. Não há dúvida, Sras. Senadoras e Senadores, de que isso afeta a vida política nacional, diminui a estatura e a relevância desta Casa no debate e na solução das grandes questões nacionais, contribui para o desapreço que a população tem manifestado, com seguidas vezes, ao Poder Legislativo, até mesmo de forma retumbante, como se verificou nos eventos de 8 de janeiro. É, com o olhar voltado, portanto, para a recuperação do prestígio político da imagem do Poder Legislativo que apresento esses projetos de resolução. O projeto visa alterar o Regimento Interno do Senado com a única intenção - e preciso ressaltar, Sr. Presidente - de conferir maior celeridade ao processo legislativo e democratizá-lo, liberando-o das correntes que aprisionam a nossa função. Assim, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, propomos alterar os seguintes artigos do Regimento, transferindo atribuições e competências da Mesa para o Plenário: o art. 48, o art. 98, o art. 258, que tratam da possibilidade de tramitação conjunta de matéria análoga ou conexa, e o art. 267, que trata do extravio de proposições legislativas. Também propomos apreciar o rito legislativo, suprimindo prazos desnecessários, por meio de alterações no art. 256, que trata da retirada de proposições em curso no Senado, bem como simplificar os requisitos para a tramitação de requerimentos com alterações nos arts. 214 e 215.
17:20 R	Eu mesmo, Srs. Senadores e Senadoras, já tive situação em que o projeto estava parado, aguardando aqui a deliberação, ele foi aprovado na Câmara dos Deputados e, para a minha surpresa, chegou ao Senado em regime de urgência e foi aprovado no Senado, com o projeto que eu havia apresentado idêntico; o projeto foi copiado, inclusive nas vírgulas, e acabou sendo aprovado, e o nosso, que aqui estava aguardando, não teve a sua apreciação. À primeira vista, essa iniciativa parece ter a intenção de atingir as atribuições e competências da Presidência da Casa. Isso, porém, não é o intuito. A atividade legislativa tem os seus conflitos, mas não pode e nem deve ser uma arena de gladiadores na qual o desígnio final é a aniquilação do perdedor. Ao contrário, a sua ligação umbilical com a representação da vontade popular a conduz, naturalmente, para a produção de consensos, que se faz, necessariamente, pela oposição dos contrários, pelo debate, que tanto enriquece e dá luz à nossa atividade parlamentar e que é praticado aqui nesta Casa. Diálogo! Somos todos iguais, mas não é assim quando falamos na distribuição dos projetos. Se o dito popular nos ensina que político morre pela boca, pela boca também ele alcança a notoriedade, o prestígio e o reconhecimento que balizam a atuação política. Um dos elementos essenciais ao aprimoramento das leis é a existência e a afirmação de pontos de vista opostos, sobretudo pelo fato de a composição do Parlamento refletir a diversidade de nossa sociedade, que vem a ser justamente um distintivo da nacionalidade brasileira. Não há políticos que não sejam a cara do próprio povo. Aqueles que estão aqui representam, sim, todos os setores da nossa sociedade, para o bem ou às vezes, infelizmente, para o mal. Assim, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o objetivo da proposição que apresento, que ora ofereço à avaliação dos meus pares, consiste simplesmente em favorecer, da maneira mais abrangente possível, a participação de todos nós Senadores no processo legislativo. A intenção é, portanto, profundamente democrática, pois transfere para o Plenário muitas daquelas competências que são atribuições exclusivas da Presidência ou da Mesa, simplifica o rito legislativo e agiliza a tramitação das matérias, suprimindo fases desnecessárias e desconcentrando as instâncias decisórias. Desta forma, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, não tenho dúvidas de que a proposta, sendo bem debatida, trará enormes benefícios para a celeridade das matérias da nossa Casa, impactando positivamente em nossa produtividade e, de forma igual, dando oportunidades a todos os Senadores que apresentem os seus projetos. Nesse sentido, espero que elas tenham o apoio dos meus pares, pois a finalidade última não poderia ser outra senão colaborar para a melhoria da imagem e da reputação de um Senado Federal junto à população, que confia tanto em nossas atitudes. Esses são os pontos, Sr. Presidente. E agradeço, pedindo a V. Exa. a possibilidade de apreciação dos nossos projetos, para a democratização das distribuições dos projetos para todos na Casa. Muito obrigado, senhores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Sem prejuízo da proposta de V. Exa. quanto à alteração regimental, apenas para registrar que, do total de trinta proposições de autoria de V. Exa., apenas oito aguardam despacho da Presidência, as demais foram já despachadas às Comissões, de modo que esta Presidência reforçará aos respectivos Presidentes das Comissões que possam pautar os projetos de autoria de V. Exa. Eventualmente, peço escusas em relação a esses oito remanescentes, porque há, obviamente, critérios, da Secretaria-Geral da Mesa e da Presidência, para a apreciação das centenas, milhares de proposições que aportam no Senado a todo instante. E evidentemente que a qualidade do Parlamento se mede por aquilo que ele produz, mas também por aquilo que ele deixa de produzir. Senador Rogerio Marinho, com a palavra, pela ordem.
17:24 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a deferência de V. Exa. e me dirijo aqui aos meus pares, aos nossos pares e ao povo brasileiro para dizer que, na qualidade de Líder da oposição, nós temos uma responsabilidade de nos posicionarmos quando fatos graves acontecem no país, de não nos omitirmos. E hoje, pela manhã, nós fomos surpreendidos com a busca e apreensão que ocorreu na casa do ex-Presidente Bolsonaro, do Presidente Bolsonaro, bem como com a prisão de seus auxiliares, de alguns auxiliares. Ao longo do dia, Presidente, nós fomos colecionando as informações, que chegaram aos retalhos, e, por fim, nós tivemos acesso à decisão do eminente Ministro Alexandre de Moraes, bem como à manifestação do Ministério Público e à provocação da Polícia Federal, que permitiu que essa ação fosse perpetrada. Sr. Presidente, nós estamos vivendo momentos e tempos em que há uma necessidade de virarmos a página de um processo que começa em março de 2019, quando, por ofício, abre-se um processo denominado processo de fake news, que permite que a exceção vire regra. E esse estado de exceção perdura no Brasil há quase quatro anos, há mais de quatro anos. É uma exceção que fragiliza a democracia porque permite que atos excepcionais se tornem banais, que ações sejam executadas e que direitos sejam relativizados em nome da democracia. Ora, a democracia, Sr. Presidente, está em risco. Se o motivo ou a consequência ou a ação que motivou a abertura daquele inquérito foi o exercício do mandato do Presidente Bolsonaro, esse já se exauriu no dia 31 de dezembro, mas a exceção perdura. O dono do processo, aquele a quem cabe produzir as provas, até para que as provas sejam levadas aos autos e permitam que haja juízo de valor é o Ministério Público. E há uma manifestação expressa do Ministério Público declinando da necessidade de que seja feita uma busca e apreensão na casa, Sr. Presidente, de um ex-Presidente da República que há menos de quatro meses presidia a nação brasileira. Parece-me, Sr. Presidente, que ações como essas estão toldando o nosso cenário democrático. É necessário, urgentemente, restabelecermos a normalidade democrática no nosso país. Quero dizer de pronto que nós apoiamos, de forma veemente, sem nenhuma tergiversação, qualquer investigação que apure eventuais ilícitos cometidos contra a nação brasileira, contra o patrimônio público ou privado, mas que se estabeleça e se observe o Estado de direito, o amplo direito à defesa e ao contraditório, a possibilidade de que aqueles que porventura são investigados sejam cientificados desses atos, que os advogados tenham acesso aos autos dos processos e que a função do Ministério Público seja restabelecida pelo bem do equilíbrio processual, que os juízes naturais, aqueles da primeira e da segunda instância, possam voltar a atuar principalmente para aqueles que não têm foro.
17:28 R	Ora, nós temos hoje um Judiciário formado, talvez, por aqueles que são mais qualificados - porque essa é a intenção dos Presidentes que os indicam -, numa Corte Constitucional, que estão debruçados sobre problemas que dizem respeito a centenas, a mais de um milhar de pessoas, quando essa ação deveria ser dos juízes naturais. Esse inquérito não termina, Sr. Presidente, não tem fim. Eu peço a V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, que faça essa mediação tão necessária para restabelecermos a normalidade democrática, buscada por todos nós. O país, Sr. Presidente, precisa de pacificação. Essa divisão entre nós e eles não interessa à normalidade e ao progresso do nosso país, do nosso Estado. Hoje eu assisti à entrevista do Presidente Bolsonaro a uma televisão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e vi a sua emoção, de alguém que está ferido porque o seu lar foi invadido e a sua família foi levada para o centro de uma ação que não lhe traz nenhum benefício, até porque a legislação do país em tela, que, supostamente deveria beneficiar o Presidente, não exige que haja certificado de vacinação para que o Presidente da República, em missão diplomática, adentre aquele país, nem jovens abaixo de 18 anos. Então é um crime, ou um suposto crime, em que o Presidente não é beneficiário. Se alguém ultrapassou os limites da ética ou transgrediu, de alguma formal, a legislação, não foi o Presidente, e isso está muito claro nos autos do processo e na manifestação do próprio Ministério Público. Mas a minha fala aqui, Sr. Presidente, não é apenas... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... um desabafo, mas é um pedido a V. Exa. V. Exa. preside esta Casa e o Congresso brasileiro. V. Exa. tem a estatura e a legitimidade para, em nome do Parlamento brasileiro, buscar essa mediação. Esse é apenas um episódio, um episódio entre tantos outros, inclusive aquele lamentável episódio do dia 8 de janeiro, que, sem dúvida nenhuma, é repudiado por todos nós, brasileiros, fruto desse acirramento de ânimos que não interessa a ninguém. Peço a V. Exa. que aja, respaldado por todos nós, na legitimidade do mandato de que V. Exa. dispõe, para fazer história, Sr. Presidente, para que possamos buscar um diálogo institucional, para pormos fim a essa excepcionalidade que já dura mais de quatro anos, Sr. Presidente. Que o inquérito tenha um fim, que aja um indiciamento dos... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... culpados ou daqueles que vão ser apontados como culpados (Fora do microfone.) dentro do inquérito, que os juízes naturais façam o seu trabalho, que o Supremo Tribunal Federal volte ao seu trilho natural, para que haja, novamente, equilíbrio entre os Poderes da Federação, e que nós possamos exercer livremente os nossos misteres, as nossas atuações como Parlamentares. É a palavra que faço a V. Exa.. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho, fica registrado o apelo de V. Exa. Anuncio o Requerimento de licença nº 203, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, que solicita, nos termos do art. 67 e 68 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.
17:32 R	Senador Astronauta Marcos Pontes, deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Com a palavra, Senador. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Simplesmente, quero complementar duas falas que nós ouvimos hoje da tribuna e que são importantes no que se refere à ciência e tecnologia no nosso país. Inicialmente, com relação ao CBA (Centro de Biotecnologia da Amazônia), que, sem dúvida nenhuma, tem uma importância muito grande no Brasil. A gente verifica que nós temos muito conhecimento e a transformação desse conhecimento em produto ainda sofre dificuldades. No tempo do ministério, a gente colocou alguns centros de tecnologia aplicada, e um deles é o Centro Nacional de Vacinas, de tecnologia de vacinas, que, sem dúvida nenhuma, colocou uma possibilidade, no Brasil, de desenvolvimento de qualquer tipo de vacina. Considerando-se a primeira vacina, em 1796, o Brasil nunca tinha desenvolvido nenhuma vacina. Embora tenha um sistema de distribuição e produção de insumo farmacêutico com tecnologia externa bastante interessante, o desenvolvimento de vacinas ainda era muito precário, inexistente no país. Então, hoje nós temos essa capacidade, através desse Centro Nacional de Vacinas, que nós colocamos em Minas Gerais, junto com a Universidade Federal de Minas Gerais. Sem dúvida nenhuma, isso é um ganho muito grande. Isso se soma ao CBA também. Nós conhecemos ainda só 4% da biodiversidade da Amazônia. É importante que a gente possa conhecer mais a biodiversidade e a utilização dessa biodiversidade para o desenvolvimento de novos produtos, incluindo remédios, medicamentos nacionais. Esse é um outro esforço que foi feito, nos últimos anos. Nós, em 2022, estabelecemos, em Botucatu, São Paulo, junto com a Unesp, um centro de tecnologia de medicamentos, também para o desenvolvimento de medicamentos nacionais. Somam-se a isso mais de 50 laboratórios na Amazônia, do programa Salas (Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites), que têm que se integrar, junto com o CBA e outras organizações que já trabalham na Amazônia, para que nós tenhamos a utilização completa e de forma sustentável da nossa biodiversidade. É muito interessante o estabelecimento, agora, dessa pessoa jurídica para o CBA, inclusive com a participação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo, que eu cumprimento por essa conquista também. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Com a palavra, a Senadora Margareth Buzetti. (Pausa.) O Senador Magno Malta está inscrito como orador? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas Senadores e amigos que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado e pelas redes sociais. Sr. Presidente, ocupo a tribuna hoje para falar sobre a saúde da mulher e sobre o quanto ainda precisamos avançar. Este é um assunto que, quanto mais a gente mexe, mais encontra injustiças que precisam ser reparadas.
17:36 R	Logo que ocupei a cadeira de Senadora pela primeira vez, fiz de tudo para destravarmos um projeto que acabava com a obrigação de autorização do marido para que a mulher pudesse fazer uma laqueadura. Eu já sabia dessa exigência, mas fiquei chocada ao ouvir de uma viúva no interior de Mato Grosso que não estava conseguindo fazer a laqueadura por não ter seu companheiro para assinar a bendita autorização. Imaginem o absurdo disso. Nesse caso, eu conversei com a autora do projeto, depois com o Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, e em pouco menos de um ano conseguimos destravar a aprovação e a sanção presidencial e regulação da lei, que já está em pleno vapor. Agora, Sr. Presidente, eu protocolei um projeto de lei para corrigir outra injustiça, que passa despercebida. Nós já aprovamos, aqui no Senado, leis para garantir que mulheres que tiveram câncer de mama tenham garantida a reconstituição dos seios, inclusive no mesmo momento da cirurgia de retirada da mama, o que é justíssimo. Mas nos limitamos apenas aos casos de câncer, e há outras situações em que a mulher também passa pela perda da mama e não tem o amparo legal para fazer a cirurgia de reconstituição. Mulheres que nasceram com anomalias congênitas que afetam o desenvolvimento da mama, por exemplo, ou ainda os casos de acidentes de trânsito em que a mulher pode sofrer a perda das mamas, seja total ou parcial. Há também as infecções graves no seio, como a mastite necrosante, que exigem a remoção da mama por inteiro. O nosso projeto alcança também as mulheres que fizeram a remoção de tumores benignos e que tiveram que retirar parte da mama, ou seja, queremos abrir esse guarda-chuva para que mais brasileiras possam realizar uma cirurgia que é tão importante para a mulher. Aprovado o meu projeto, tanto o SUS quanto os planos de saúde terão a obrigação de fazer a cirurgia reparadora nesses casos que vão além do câncer. O seio faz parte da figura feminina, do orgulho de ser mulher, e sentir-se bem aumenta a autoestima de qualquer pessoa, ainda mais de alguém que acaba de passar por um trauma desses, como um câncer de mama. Então, Sr. Presidente, peço a sensibilidade tanto da Presidência do Senado quanto dos colegas Senadores para que possamos fazer esse projeto tramitar com celeridade, como fizemos com o projeto da laqueadura. A gente sabe que o processo legislativo não acompanha a velocidade dos anseios da sociedade, mas, com o esforço de todos, acredito que a gente vai conseguir corrigir o quanto antes essa injustiça. Mulher nenhuma deseja passar por uma situação dessas e precisa, sim, ser amparada.
17:40 R	Tem outro projeto tramitando nesta Casa, hoje na Comissão de Constituição e Justiça, que também é voltado para as mulheres, principalmente para as mães. Ele é bem simples, cria a campanha Recrutando Anjos, que, na verdade, será uma campanha nacional para ensinar as pessoas sobre o que fazer no caso de se depararem com alguém que está engasgado, são manobras simples que podem salvar vidas. Hoje, segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, 15 bebês morrem por dia por engasgamento. É um número chocante! Falo nesse projeto para encerrar o meu discurso, apenas para reiterar o meu comprometimento em lutar pela saúde de todos. É para isso que saio da minha casa todos os dias e venho, todas as semanas, para Brasília, deixo a minha família para vir aqui lutar pelo nosso povo, para tentar fazer a diferença de verdade na vida das pessoas. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sra. Senadora Damares Alves e demais Senadoras, aqueles que estão vendo a TV Senado, ouvindo a Rádio Senado e nos acompanhando pelas redes sociais, os meus cumprimentos. Sr. Presidente, fiz um esforço grande para vir hoje aqui. Já aparteei, Senador Weverton, o Senador Flávio Bolsonaro, quando tratava da covardia - co-var-di-a! - feita com o Presidente Jair Bolsonaro e sua família hoje pela manhã. Sr. Presidente, eu tenho tratado reservadamente com V. Exa. desse assunto, quando posso estar com V. Exa. V. Exa. é um homem tão educado que, quando a gente conversa com V. Exa., a gente pensa que a gente é que é mal-educado, e V. Exa. tem me ouvido com atenção. V. Exa. tem um presente constitucional que lhe foi concedido por Deus ao colocá-lo nessa cadeira, e a Constituição lhe dá o poder, a esta Casa, ao Poder Legislativo, de ter a palavra, como diz a esquerda, Weverton, de ter lugar de fala nesse processo no qual há a sanha de um Poder sobre todos os outros.
17:44 R	E aí, enquanto súdito, porque eu sou Senador, V. Exa. é o Presidente, eu peço a V. Exa. encarecidamente, como Senador da República, em nome da Constituição: V. Exa. é quem tem a palavra. Nós estamos vivendo um estado de exceção neste país. A vitória, a derrota acachapante ontem... Por que a urgência? Retirar de pauta alguma coisa que era de urgência. Votou a urgência, de repente tira de pauta, de repente não foi uma vitória, foi uma derrota ocorrida de alguma coisa ontem, na Câmara dos Deputados, de um projeto chamado de fake news, que é um projeto de censura, mas tem muita coisa a se falar, muitos vieses dentro desse assunto. E um desses vieses é que já o Ministério da Justiça, já o Supremo deu ordem unida, o Ministro Dino, contra o Google, que não pode se manifestar, contra o Twitter, contra o YouTube. Bem feito, bem feito! Na época da pandemia, eu recebi uma lista do YouTube, Senador Weverton: você não pode falar em nome de Doria, não toque no nome dele porque nós derrubamos você - STF, você não pode falar. Você não pode falar "vacina", você não pode falar "China", você não pode falar "Wuhan", você não pode falar "vírus". Era fazer e pau! Bem feito para vocês que bateram palma, que cancelaram pessoas! Bem feito, que derrubaram lives, que derrubaram perfis, batendo palma. Vocês sentiram na pele agora o que é ditadura. O cerco ideológico está pronto, o cerco ideológico não fechou ontem, Senadora Damares, Senador Girão, porque não conseguiram, sabiam que iam perder, e Orlando foi lá, Orlando Silva, e retirou. Ora, como retirar alguma coisa se pedem para votar em regime de urgência? Se aquele PL 26 é aprovado, infame - 26 infame 30! 26 infame 30! -, se ele fosse aprovado ontem, o cerco ideológico já estaria fechado. As palavras não são minhas, as palavras são do Presidente Lula: o regime mais importante e o melhor de todos eles é o chinês, que tem um partido forte, e o partido forte manda e o povo obedece. Nós seremos um país dependente de cesta básica se fechar esse cerco ideológico. Mas esta Casa pode. Hoje foi retirado um PL que está aí, a lei do esporte. Ainda há muito desentendimento, mas tem muita conversa, e V. Exa. tem participado disso, ouvido muito, e eu falo isso porque eu tenho participado e tenho sido ouvido pela Relatora, Senadora Leila, coisas do mandato passado, sobre as quais eu podia me calar, mas comeram bola aqui, comeram bola lá na Câmara e ele voltou para cá. É verdade que a Casa está produzindo? É, mas a Casa não pode assistir a uma coisa como essa, em que nós estamos na vulnerabilidade, todos nós Senadores, todos os Parlamentares. As mentiras contadas no passado... Por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes disse que o Brasil estava vivendo uma cleptocracia - foi o que disse o Sr. Ministro. Isso é fake news? Falou lá atrás, podia ser enquadrado agora; mas sobre o que eu falei lá atrás eu fui enquadrado agora, mesmo revestido da imunidade parlamentar, contra a qual eu tanto lutei e luto até hoje.
17:48 R	Aonde é que nós vamos chegar? Você enquadra quem você quer e faz o que você quer dentro de um inquérito que já tem quatro anos. Aí V. Exa. pode dizer: "Mas V. Exa. não votou em mim". Mas V. Exa. não é o Presidente. Teve uma votação aqui para a Presidência da Casa, o Presidente era o Eunício, ia ser o Presidente. E eu vim aqui e representei o Senador José Medeiros, que disputou. Teve o voto dele e o meu. Mas V. Exa. é o Presidente, e constitucionalmente V. Exa. tem a força da Constituição, tem a força desta Casa. Aqueles que não lhe deram o voto, como eu não dei, tenho-lhe dado o meu respeito, a minha reverência enquanto Presidente. E V. Exa. muitas vezes tem sido até benevolente comigo. O tempo é de 20 minutos, eu gasto 5, V. Exa. manda eu gastar mais 30, e eu vou na sua benevolência. Não tenho nada para reclamar. Só quero lembrar a V. Exa. que a Constituição diz que V. Exa., Presidente desta Casa, é a única pessoa que pode, esta Casa é a única Casa que pode proteger inocentes contra sanhas autoritárias. Essa sanha autoritária que nós estamos vivendo, e alguns batendo palma... Eles esqueceram que tudo passa. Jesus disse isto: "Tudo passa, só as minhas palavras permanecem". Eles estão esquecendo do legado negativo que estão deixando para os filhos, para os netos. O que será deste país se esse cerco ideológico se fechar. Nós não podemos permitir, Sr. Presidente, em nome de qualquer coisa! O amanhã será a desgraça das nossas crianças, deste país: escola com partido, ideologia de gênero, aborto, a desgraça toda que vem por aí! E eles falam à luz do dia. Já não tem mais nada. O Lula de hoje é o Lula verdadeiro, o de hoje. O dos outros mandatos não. Foi um desenho que Duda Mendonça fez e criou o "Lulinha paz e amor", que lutava e que, olha, ajudei no primeiro mandato, no segundo turno, e pregava a luta contra a miséria - não era contra a pobreza, era contra a miséria - e contra a corrupção. Quem não quer? As pessoas acreditaram e foram contra a miséria e contra a corrupção. Será? Quem mexeu com a corrupção está, todo mundo, na rua, mas inocentes estão de tornozeleiras, inocentes ainda estão presos. Esse Poder não pode se alinhar, Sr. Presidente. Esse Poder não pode se alinhar! Eu desejo a V. Exa. vida longa na vida pública - vida longa na vida pública -, mas o povo do Brasil sabe, conhece a Constituição. É muito bom saber disso, que o sujeito que vende coco na praia, que vende espetinho; é muito bom saber disto, que um indivíduo que é empresário e que não dava bola para nada, a não ser para os seus interesses... Quero até lembrar que essa medida provisória que V. Exa. acabou de citar, quando o Senador Cleitinho perguntou sobre os 5% que vão tirar do Sest Senat para botar na Embratur... O Dino foi Presidente da Embratur, não foi? Foi à época em que o menino dele morreu e que eu estive presente do lado dele. Ele sofrido, chorando, lá no escritório do nosso amigo, e eu comprei a briga dele, Sr. Presidente. Vim aqui para este Plenário e levei o Procurador daquela época para o Conselho do Ministério Público. V. Exa. era Deputado Federal, certo, Senador Weverton? E ele e a esposa, chorosa, entraram na Justiça contra o médico. O menino morreu por... O menino não foi atendido rapidamente. Negligência médica. Aí fica minha palavra ao Ministro Dino, que não é arma de fogo que mata, quem mata é o homem. Abandono médico mata! Ele está nessa sanha toda de valentia contra as armas, e o filho dele morreu por abandono, e tantos outros. Então ele...
17:52 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Magno Malta, o senhor me permite um aparte? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pois não, Senador. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Querido Senador Rodrigo Pacheco, hoje são os 200 anos do Parlamento, é um momento que seria de celebração. Respeito muito quem pensa diferentemente. Está aqui o Senador Magno Malta, que é um exemplo, de quem eu discordo em algumas pautas. Isso faz parte da democracia! Mas eu queria manifestar um sentimento que está no âmago do meu ser, Senador Rodrigo Pacheco, porque eu sei do seu coração, da pessoa humana que o senhor é. Lembro as colocações felizes, inspiradas do Senador Magno Malta, que não faz um discurso aqui, faz um desabafo histórico: o senhor é o Presidente desta Casa. O senhor pode muito e o senhor, mais do que um Presidente, é um jurista, gosta da Constituição, defende a sua história de vida. É um compromisso isso aqui. A vida é passageira. Nós estamos vivendo um momento - e vamos tirar essa questão de ideologia, vamos tirar! - em que está acontecendo injustiça flagrante. Está acontecendo uma invasão de um Poder sobre outro, Senador Rodrigo Pacheco, está claro, e o senhor, que é do diálogo... Chegou a hora! Tudo tem a hora certa! Não adianta a gente olhar para trás, vamos olhar para a frente! Chegou a hora de defender as prerrogativas desta Casa e, além disso, defender a Constituição brasileira daqueles que estão abusando. Só o Senado pode! Não adianta a gente falar da Câmara dos Deputados, não adianta a gente falar da Presidência da República, não adianta a gente falar de outras instituições. Só o Senado Federal pode cumprir o seu dever. Se não vai tirar um impeachment, nos 60 que estão aí abaixo dessa mesa, é uma prerrogativa da Presidência da Casa. Se não vai tirar, a gente já pediu à exaustão, já tem outros sendo feitos, mas que, pelo menos, através do diálogo, o senhor possa fazer uma visita - na semana passada, esteve aqui o Ministro Alexandre de Moraes - para que o senhor possa ir mostrar o que está acontecendo. Martin Luther King, o grande pacifista humanista americano, dizia o seguinte: "Uma injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar". E aí vem o Edmund Burke, o estadista irlandês, que diz o seguinte: "O mal só triunfa quando os bons cruzam os braços". Será que nós já não estamos muito tempo de braços cruzados, vendo perseguição a empreendedores sem o devido processo legal, Senador Rodrigo Pacheco? O senhor sabe mais do que eu, eu sou ignorante nisso, mas o senhor sabe. Um inquérito, em 2019, foi aberto, nas condições em que foi aberto. Tudo que começa errado termina errado.
17:56 R	Será que não está na hora de o Senado, repito - com todo respeito a quem pensa diferentemente, esse é o objetivo, respeito demais a posição de todos aqui - se levantar perante a nação? A nossa imagem está muito ruim, mas está muito ruim mesmo! Mas a gente pode levantar. É hora. A tortura que está acontecendo, do Anderson Torres, é algo cruel. Cruel. Não oferece risco nenhum à sociedade. Cem dias, já passou de cem dias. Será que nós não já chegamos ao ponto máximo da injustiça? Vão precisar acontecer ações contínuas contra a democracia deste país, sem o respeito à Carta Magna? Duzentos anos do Parlamento, uma reflexão que fica: o que nós temos a comemorar? Muito obrigado pela sua atenção e que Deus te guie e te guarde, para que a gente possa levar um pouco de luz para estes tempos sombrios que a gente está vivendo. Muito obrigado, perdão pela demora! O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Um aparte, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tem que agradecer a mim, rapaz, fui eu que lhe dei o aparte. Agora, se o Sr. Presidente Pacheco vai repor o meu tempo, eu agradeço a ele também. (Pausa.) Não, aí, está vendo? E ele agradeceu a você, não a mim. E tirou oito minutos, foram oito minutos. Mas foi bom o seu aparte, Senador Girão, estou brincando. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Um aparte. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Cleitinho. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Quero aqui humildemente poder também fortalecer a sua fala. O Viana, que está aqui, conhece bem a palavra de Deus, conhece uma história de Davi. E não existe uma nação forte, desunida. Uma nação, para estar forte, tem que estar unida. O que está acontecendo com o nosso país hoje, está totalmente dividido, e com o país dividido, a gente não vai fazer uma nação forte. Então acho que isso é uma responsabilidade do Senado aqui, de todos nós. Assim que acabou a eleição, a gente tem que entender que isso é democracia. E a democracia, a importância da democracia é isto, porque o poder não é para sempre. Então aos mesmos hoje que estão rindo e debochando da desgraça alheia, lembro a eles que futuramente podem ser eles que podem chorar. Então acho que a minha fala aqui hoje é para poder ser solidário à questão do Presidente Bolsonaro. Que fique claro, Rodrigo Pacheco, o senhor me conhece um pouco já, como Deputado Estadual. Tenho muito afinco nessa situação de averiguar, de fiscalizar. Acho que a administração pública é a transparência. Então, se tem alguma coisa para ser fiscalizada e denunciada e averiguada e que esteja errada, tem que pagar. Mas da maneira como estão fazendo, eu acho que é mais uma parte de revanchismo. Espero que não tenha política no meio disso, sabe? Então acho que esta Casa precisa se posicionar, e V. Exa., como Presidente deste Congresso Nacional aqui. E sei, isso é uma das coisas que o senhor tem, que é ser democrático mesmo, é ser pacificador. Eu acho que o nosso país precisa disso, porque, quanto mais dividido estiver o nosso país, menos esta nação vai andar para a frente. A gente está vendo essas pautas, que acabam sendo só pauta ideológica, como essa questão desse PL agora, da questão das fake news, que, para o país, divide mais ainda a nação; fica o país mais ainda dividido. Pautas que fazem com que a gente precise parar o país, a nação, como a reforma tributária, que passou por todos os governos que passaram por aqui e falaram dela, hoje está aqui para ser discutida e acaba que fica ofuscada. As pautas que realmente são necessárias, como a reforma tributária, uma reforma administrativa, uma reforma política no país, o povo não fica nem sabendo e não quer nem saber, porque fica só inflamando, tanto o lado de lá, o lado de cá. E isso não vai levar o país a lugar nenhum. E cabe a nós, Senadores, aqui, e ao senhor como Presidente, fazer isso, ter essa responsabilidade de pacificar este país. Porque o país não vai andar. E eu estou preocupado aqui com o povo. Eu fui eleito, sou um representante da Federação, mineiro, mas eu sou eleito pelo povo. E eu quero o melhor para o meu povo, de todos os lados, porque todos os lados pagam o meu salário. E eu tenho muito respeito por isso. Vocês não vão ver nunca, aqui, no meu mandato, ofender alguém que é de esquerda ou ofender alguém que é de centro porque pensa diferentemente de mim. Jamais vou fazer isso, porque são meus irmãos também. E nós somos um só povo.
18:00 R	David falava isso, nós somos um só povo. O primeiro com quem eu mais me identifico e que eu sempre vou levar aqui é Jesus Cristo. Mas um rei que governou e mostrou como é que se faz política se chamava Davi. E Davi era justo. E eu acho que o que a gente tem que ser aqui é isso, sabe? É um governo que para o povo e com o povo. E a gente tem que andar com o povo. Então, vamos tentar, de todas as formas, todos nós, pacificar este país. Muito obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... Obrigado, Senador Cleitinho, pelo aparte. Obrigado, Senador Girão. Sr. Presidente, a minha preocupação é que, se a gente não cuidar do presente, não teremos futuro e um presente malcuidado é um futuro malcuidado. Nós temos duas gerações perdidas no Brasil que nós não vamos recuperar, duas gerações e estamos a caminho de deixar um legado extremamente miserável para as próximas gerações. Há um cerco que vai se fechando. Quando eu disse aqui, lembrando da medida provisória, parece que, quando a gente lembra do mandato do... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... sanfoneiro, do Gilson, a gente nem lembra que teve outros ministros de Turismo no Brasil. Essa proposta de se retirar 5% do Sest Senat, que presta um serviço social absolutamente importante... Já me posiciono, aqui da tribuna, a respeito disso - certamente, nisso não participarei e não comungarei. Já estudei e vou votar contra essa retirada de 5%. Mas encerro o meu pronunciamento, fazendo alusão ao Parlamento quando ele é grande, quando ele perde ou quando ele responde à sua população. Eu fui eleito Senador da República pelo meu Estado, entendendo, Sr. Presidente, que o meu posicionamento, que nunca mudou, que é o mesmo, eu encerro, pedindo a V. Exa., mais uma vez... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... em que nós estamos vivendo, V. Exa., de fato, constitucionalmente, seja esse mediador. V. Exa. quer me fazer um aparte? (Pausa.) É claro. O Sr. Weverton (PDT/PDT - MA. Para apartear.) - Primeiro, quero cumprimentar V. Exa. Sei da sua luta e sou um grande admirador seu, você sabe disso. Como Deputado Federal, já acompanhava a sua luta aqui no Senado Federal e Deus permitiu que eu estivesse tendo, agora, a honra de ter essa experiência de estarmos, mesmo em campos ideológicos diferentes, mas aprendendo muito. Inclusive, na divergência é que a gente aprende mais ainda, porque eu tenho certeza de que temos a capacidade de ouvir, de melhorar e de sempre avançar. Eu queria, é claro, no momento correto em que for discutida essa medida provisória do Sistema S, e, em especial, a questão do Sesc e do Senac, Senador Magno Malta, eu vou, é claro, também me pronunciar, mas eu queria aproveitar essa fala de V. Exa.... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Weverton (PDT/PDT - MA) - ... para que eu ajudasse, também, a só deixar algumas provocações importantes, para que a gente possa, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, tratar do assunto no mérito da medida provisória. Eu fui o autor, o Senador Weverton foi o autor da emenda que voltou o recurso do Sistema S quando o Ministro Paulo Guedes quis tirar o dinheiro do Sebrae, do Sistema S, ainda no Governo anterior. Compramos uma briga grande aqui no Senado Federal e conseguimos manter esse recurso do Sistema S. Ponto.
18:04 R	Dito isso, com muita legitimidade, olhando, com calma, os números que estão lá, eu provoco os representantes do Sesc e do Senac para que se sentem à mesa e possam conversar com a Embratur e também com os que estão aqui. Eu acredito, Senador Magno, que esses 5%, se você for fazer a conta, não entram nem no superávit deles. Só para você ter uma ideia, no ano passado, o superávit do Sesc e do Senac juntos, dos dois... (Soa a campainha.) O Sr. Weverton (PDT/PDT - MA) - ...porque não gastaram o recurso, foi da ordem de quase R$2 bilhões. Você está falando de quatrocentos e poucos milhões para promover o turismo fora do Brasil, o que não é nada. Vamos combinar aqui que quatrocentos e poucos milhões de reais não são nada para fazer promoção turística. Em Portugal, que é deste tamanhinho, são 250 milhões de euros que eles utilizam para vender o turismo de Portugal fora de lá. Então, imaginem num Brasil como o nosso - e é óbvio que vai ser um outro momento para a gente discutir profundamente - é necessário se achar, sim, fontes de financiamento para nós podermos promover o turismo. Quero fazer um apelo aos amigos e irmãos do Sistema S porque o Senac e o Sesc vão ter que preparar os restaurantes, os hotéis, para receber os turistas e eles têm que vir. Se nós trouxermos turistas de fora do país, obviamente esse turista vem com valor agregado, o tíquete médio dele é maior, ele gasta mais aqui. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Weverton (PDT/PDT - MA) - Eu vou, claro, no momento correto... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Weverton, V. Exa. Acabou tomando todo o tempo do Senador Magno Malta. Se V. Exa. puder concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu gosto dele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Magno Malta já vai concluir. Nós temos o Senador Luis Carlos Heinze ainda como orador. O Sr. Weverton (PDT/PDT - MA) - É porque eu aprendi que um dia é da caça e o outro da espingarda: outro dia, ele tomou o meu, e agora eu devolvi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Então, é reciprocidade. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não sabia que era vingança! O Sr. Weverton (PDT/PDT - MA) - Mas eu concluo. Já entendi, Presidente. Agradeço o tempo que foi aqui me dado. Quero fazer, aqui, essa provocação aos representantes do Sesc e do Senac para que se sentem à mesa e tentem encontrar essa solução, que acredito que é uma solução inteligente e que vai ajudar a trazer mais turistas e, obviamente, gerar mais empregos aqui no Brasil. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, o senhor me concede um minuto, para que eu possa encerrar? Eu quero, Sr. Presidente, reiterar todas as minhas palavras e dizer que a Google tem todo o direito de se expressar. Todo mundo tem, eu tenho, eles têm. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eles não se expressaram contrariamente derrubando redes? Ninguém falou nada. O Tik Tok tem o direito de se expressar? Tem. O Twitter tem, o YouTube tem também. Estão vendo? Fizeram tanto mal para nós e agora nós estamos defendendo vocês, que vocês podem falar, que vocês têm o direito de falar. Então, o que aconteceu na Câmara, ontem, da retirada, é porque ele ia ser derrotado. Não foi uma vitória; foi uma vitória de o cerco não ter fechado. Eu homenageio a Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. Quero homenagear a Câmara dos Deputados e os Deputados e quero homenagear esse Senador, encerrando o meu discurso, homenageando a Câmara, homenageando a sua mãe, a Deputada Ceci. Dê-me mais um minuto, Sr. Presidente. Eu estava sentado ali... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... V. Exa. estava presidindo. Um Senador falou no meu ouvido: "Você o conhece?" Eu falei: não. "A história desse menino?" Eu falei: não, não conheço. Ele também não me conhece. Ele falou: "Ele é filho da Deputada de Arapiraca que foi assassinada por Talvane Albuquerque". Meu coração doeu. Eu estava, naquele dia em que aquele desgraçado fez o discurso se defendendo para não ser cassado. E eu fui buscar, Senador Weverton, o meu discurso daquele dia para a cassação daquela peste.
18:08 R	Não sei se já morreu, se está apodrecendo na cadeia ou se está na benevolência, porque nosso ordenamento jurídico é benevolente demais com vagabundo, mas eu encerro homenageando a Câmara... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... em nome da sua mãe, e minha assessoria está preparando uma homenagem a Parlamentares de destaque, que eu quero votar nesta Casa, e quero que V. Exa. coloque com urgência, e o nome será Ceci Gonçalves, o nome da sua mãe. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Concedo a palavra ao último orador inscrito, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, o primeiro assunto diz respeito à estiagem no meu Rio Grande do Sul, por duas razões. O pessoal precisa de recursos ainda para completar a safra 2022/2023, que se encerra no mês de junho. Está faltando recurso. Esperamos que o Ministro Fávaro tenha sucesso e consiga os recursos necessários, suficientes para os produtores daquela safra passada. Inclusive, neste instante, nós estamos plantando trigo, aveia, cevada, azevém, pastagem de inverno para a próxima safra. E também esse dinheiro serve para o pessoal que perdeu milho, soja, pecuária de leite, pecuária de corte, avicultura, suinocultura para que possam plantar as pastagens deste ano. Portanto, o nosso pedido é que saia o recurso o mais rápido possível. Sei do empenho que o nosso Ministro Carlos Fávaro, do próprio Ministro do Desenvolvimento Agrário para que esse recurso venha em boa hora. Da mesma forma, o Plano Safra da próxima safra, também com recursos expressivos para o seguro agrícola. Sofremos lá, e a cobrança vem em cima do segundo Proagro, terceiro Proagro. Pequenos produtores, médios produtores que precisam do Proagro têm esse pedido e precisamos ajustar essa posição junto ao Banco Central com sua resolução, mas tenho certeza do empenho dos ministros da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário para fazer com que esses recursos possam acontecer. Importante também, Presidente, e venho falar dessa cobrança que já fiz aos ministros da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, é no que diz respeito à situação das dívidas que estão vencendo e as vencidas. O pessoal não tem como pagar e bancos de fábricas, bancos particulares têm cobrado essa posição para que possam pagar dívidas para as quais não têm receita suficiente. Então, que saia uma resolução do Ministério da Agricultura, do Banco Central, do Conselho Monetário Nacional, permitindo que os bancos prorroguem e, depois, precisamos de uma negociação, porque são três estiagens seguidas. As perdas no meu Estado para os produtores são mais de R$200 bilhões, nesses últimos três anos. Então, a capacidade de pagamento é insuficiente; o custo é altíssimo do fertilizante, do defensivo, das peças, das máquinas, do diesel, da semente, que foi comprada para fazer essa atual safra; o preço é assustador que temos hoje na soja - baixou de quase R$200 para R$120; e o preço do arroz baixando. Então, essa é uma situação em que os produtores estão em extrema dificuldade e precisamos dessa ação para que possamos ajudar os produtores lá do meu estado e de outros estados onde tiveram problema também de frustração de safra neste ano, mas, principalmente, o Rio Grande do Sul, que há três anos seguidos vem sofrendo esse problema.
18:12 R	Então, este é o recado especifico com relação à estiagem e aos produtores do meu estado, que precisam de uma atenção. Alguma coisa foi alcançada, mas há principalmente as negociações, que têm que ter mais celeridade, e os recursos, ainda da safra 2022-2023, para que possamos nos defender e seguir adiante. Da mesma forma eu fiz um videozinho esta semana colocando a situação do MST. E quero lamentar, Senador Rogério Marinho, na semana passada, a invasão na propriedade da Ministra Tereza Cristina - uma ameaça de invasão. E cumprimento o Governador do estado pela ação pronta que teve na desocupação dessa terra. É um absurdo! Eu trabalhei com o Deputado Valdir Colatto, no tempo do então Presidente Michel Temer, e começamos a distribuir títulos de propriedade para produtores do Brasil inteiro. Deve ter sido lá em torno de 100 mil propriedades. Com o Presidente Bolsonaro da mesma forma: devem ter sido mais de 400 mil títulos entregues a produtores assentados de todo o Brasil. Se eu pegar o que ainda resta dessas propriedades, Alan Rick, na sua região, existem hoje no Norte do país, naqueles estados, muitas propriedades a serem tituladas. Essas pessoas não têm dignidade: precisam de uma escritura para chegar ao Banco do Brasil, ao Sicredi, ao banco, e poderem tirar um financiamento. Elas têm lá os seus 20, 50, 100 hectares, e não conseguem tirar financiamento. Se eu pegar os assentados, se eu pegar os ribeirinhos, se eu pegar os posseiros, eu devo ainda ter no Brasil quase 1 milhão de propriedades. No Nordeste também tem, Senador. Do que nós precisamos? E essas ameaças na propriedade da Ministra Tereza e em outras devem ter de 50 a 60 mil MST e de outas entidades fazendo baderna no país. Essas pessoas são hoje reverenciadas pelo próprio Presidente da República, em que o líder do MST acompanha uma comitiva do Presidente. Tem quase 1 milhão de famílias que estão esperando a titulação, que não vem, e agora vão dar atenção para 60 mil que querem fazer o quê, depois de ficarem na fila, como as que estão, há 30, há 40 anos, esperando o título de propriedade? A minha atenção e o meu empenho foram os mesmos que fiz com Michel Temer, com Bolsonaro e quero fazer de novo agora: é para que as pessoas que estão assentadas, posseiros em todo o Brasil, com o seu direito legítimo, possam ter o seu título de propriedade e, a partir daí, chegar dignamente em um banco e poderem tirar o financiamento, Rogerio. Você conhece, no seu estado, pessoas assim hoje, principalmente no Norte do Brasil, mas tenho também no meu Estado, no Rio Grande do Sul. Então, o segundo ponto sobre o que queremos falar agora são as invasões de propriedade: que possamos dar atenção às pessoas. É quase 1 milhão de famílias, Rogerio, que hoje precisam de um título de propriedade que o Estado tem que alcançar - o Estado é o Governo brasileiro. Hoje estive aqui nos 200 Anos do Congresso Nacional e vi algumas falas dizendo que o Poder Legislativo é o sustentáculo da democracia. Ouvi a fala do Rogerio Marinho, pouco tempo atrás, Senador, sobre o que aconteceu hoje com a família do Presidente Bolsonaro. Existe um Poder que está exacerbando os seus poderes no Brasil, que é o Poder Judiciário.
18:16 R	Vou passar aqui a ler uma parte, um trecho de duas pessoas - uma de São Borja e outra do Rolador -, e ocupo esta tribuna para compartilhar a história de duas brasileiras que estão sendo punidas de forma aleatória. O princípio da presunção de inocência tem sido ignorado quando o assunto é 8 de janeiro. Na lista dos 1.093 monitorados por tornozeleiras eletrônicas, cito o exemplo de uma senhora, da minha cidade de São Borja, que chegou à Brasília depois da invasão dos prédios públicos, sem qualquer antecedente. Nunca teve uma ficha criminal, nunca passou numa delegacia, e hoje é obrigada a pedir a benção do Supremo Tribunal Federal para fazer um simples exame de ressonância magnética. [Veja, Alan Rick, fazer uma ressonância magnética!] Com quase 60 anos de idade, sofre dores no joelho e, para fazer o exame recomendado pelo médico, necessita retirar a tornozeleira. Tem que entrar com um processo, na Justiça da minha cidade e, caso autorizado, o equipamento será removido mediante escolta policial até o exame. [Veja esse absurdo! Fazer uma escolta policial até o exame que ela vai fazer no hospital.] Sras. Senadoras, Srs. Senadores, já pensaram o tamanho da humilhação que o Estado a faz passar neste momento? Não tem uma ficha criminal. Enquanto este país soltou bandidos da cadeia, ladrões, empresários ladrões, políticos corruptos, estupradores e assassinos, uma pessoa sem um antecedente criminal está passando por essa humilhação. Observem que nós não estamos falando de uma pessoa condenada, mas de alguém que nunca teve qualquer ponto que manchasse a sua reputação e que ainda exercia trabalhos sociais na minha cidade. Assim, quantos casos iguais ao dessa senhora são comuns no Brasil? Quanta humilhação! As medidas cautelares têm gerado danos psicológicos que nunca mais serão reparados. Citamos, para exemplificar tantos outros casos, a situação de uma jovem estudante, do interior do Rio Grande do Sul, com apenas 19 anos, filha de um pastor, na cidade de Rolador. Essa menina precisou abandonar três disciplinas do curso de graduação, por conta da decisão judicial que a impede de estar fora de casa a partir das 19h. [Uma estudante de 19 anos. Isso é um absurdo.] Até que a situação seja apurada, quantos prejuízos mais teremos? São meses de punição, de dificuldade de acesso ao processo e ausência de provas que justifiquem medidas tão extremas. Essas duas mulheres que citei, representando tantas outras, não são reincidentes, nunca cometeram crime algum e não estavam entre os invasores dos prédios públicos. Toda a situação passa a mensagem de que é proibido participar de uma manifestação popular. É como se o Estado dissesse que não irá tolerar que pessoas expressem a sua opinião contrária a um Governo, a uma instituição, a uma figura pública. Afinal, o Estado não provou que essas pessoas depredaram o patrimônio público e que, efetivamente, atentaram contra a democracia. Vale lembrar que boa parte das pessoas foram detidas porque simplesmente estavam no acampamento em frente ao quartel general e protestavam de forma democrática e legítima. Investigado não é condenado. O princípio da presunção de inocência precisa ser restabelecido. Por fim, peço a atenção dos colegas e a sensibilidade do Judiciário para que casos como esses sejam revistos. Muito obrigado, Sr. Presidente O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Luis Carlos Heinze encerrou o seu pronunciamento. Concedo a palavra ao último orador da sessão de hoje, que é o Senador Alan Rick. V. Exa. tem a palavra, Senador Alan Rick.
18:20 R	O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero agradecer a V. Exa., agradecer a presença dos amigos Senadores. Esse debate que hoje toma conta do Brasil, Senador Rodrigo Cunha, Senador Rogerio Marinho, é o famoso PL de fake news, também conhecido como PL da censura. Tive a oportunidade de ler a matéria e também a opinião de sites, de juristas, e me chamou bastante atenção essa reportagem da Gazeta do Povo, a qual trago a esta tribuna para comentar um pouco acerca do que representa, o perigo que representa esse PL da censura para o Brasil, para os cidadãos e a inoportuna apresentação da matéria e a maneira exacerbada, sem foco, como foi debatido na Câmara dos Deputados, de forma açodada, apressada, com o intuito apenas de aprovar a matéria a toque de caixa. Então, eu quero dizer o seguinte: a criação de alguns mecanismos, por exemplo, um que me chamou muito a atenção está no art. 12 do projeto, que cria um tal de protocolo de segurança, ou seja, o Governo decide sobre o que pode ou o que não se pode falar na rede social, estabelece-se esse filtro. Durante 30 dias, a plataforma é obrigada a evitar qualquer tipo de menção àquele conteúdo. E esse período de 30 dias pode ser renovado indefinidamente. Quem vai estabelecer o que é ou não, nessa massa cinzenta hoje de informações, aquilo que pode ser pernicioso, aquilo que pode ser inverídico. Nesse período, todo e qualquer tipo de menção àquele tema, eleito pelo governo de plantão - e pode ser renovado por tempo indefinido -, as plataformas são obrigadas a retirar do ar. Nós criamos aí uma série de situações que são extremamente perigosas à democracia e à liberdade de expressão. Sabemos, sim, que temos que combater fake news, as notícias falsas. Todos nós somos vítimas muitas vezes de ataques infundados, mas existem mecanismos para isso. Eu, quando sou injustamente atacado, vou ao Código Penal, busco amparo no capítulo dos crimes contra a honra e lá me defendo. Por exemplo, mandar investigar, bloquear rede social e até mesmo prender Deputado, bloquear rede de Senador por conta de opiniões. Vivemos tempos sombrios, Senador Rodrigo Cunha, vivemos tempos difíceis. Entre os principais pontos negativos do PL está a possibilidade de obrigar as plataformas a serem mais proativas em derrubar conteúdos, a entrega do monopólio da verdade ao Estado, o privilégio concedido aos grandes veículos de imprensa. Ah, veja que parte interessante! Se determinada plataforma veicular conteúdo de uma grande rede de TV, é obrigada a pagar a essa rede de TV. Imagine, por exemplo - essa reportagem é bem interessante. Existe até uma fala aqui da Deputada Janaína Paschoal -, que um jornalista é demitido e ele... "Poxa, não consigo um emprego em outra rede de televisão". Então ele abre um canal no YouTube, no TikTok, ou outra plataforma. Se ele usar, utilizar qualquer outro tipo de material oriundo de uma rede de TV, aquela plataforma - YouTube, TikTok, quem quer que seja - teria que monetizar, pagar o veículo de comunicação tradicional e deixaria de pagar àquele jornalista, ou seja, é o monopólio, o retorno do monopólio da opinião às grandes redes de comunicação.
18:24 R	O que as redes sociais trouxeram de importante para o Brasil, a democratização da opinião, foi muito importante. Em que pese que, sim, devemos estar muito atentos e sempre combativos à mentira, à utilização, de forma injusta, de forma incorreta, das redes sociais, nós não podemos impedir as pessoas de se manifestarem, porque - repito - existe uma massa muito cinzenta naquilo que pode ser considerado ilícito ou aquilo que é, simplesmente, uma opinião divergente, contrária a determinado tema. O texto prevê a criação de uma entidade autônoma de supervisão, ou seja, de censura, o que muitos chamaram de O Ministério da Verdade, fazendo menção ao livro do George Orwell, 1984. Então, veja que um projeto que estabelece a criação de uma entidade, Deputado Carlos Gomes... Agradeço o Republicanos por rever o seu voto, o partido foi muito importante na retirada de pauta dessa matéria. Todos nós consideramos que, se vier aqui para o Senado, também perde, também vai perder. Cria-se um ambiente extremamente perigoso, até mesmo para nós, Parlamentares, e todos aqueles que almejam a permanência da sua liberdade de expressão. Bem, alguns outros pontos que nós colocamos aqui: Há discursos que são claramente ilícitos, mas há uma zona naturalmente cinzenta em que opiniões legítimas podem apenas parecer ilícitas. É muito difícil definir isso objetivamente [diz a reportagem]. Pelo projeto, as plataformas podem responder solidariamente se não cumprirem adequadamente com o seu dever de cuidado. Se não moderarem devidamente o conteúdo postado por terceiros, nos casos que envolvem opinião, o risco é que a plataforma, para evitar a responsabilização, adote como padrão aceitável, sobretudo em assuntos polêmicos, as opiniões da moda [ou seja, aquelas que são politicamente corretas e vedar, censurar, coibir todas as demais opiniões]. Então... Pois não, Senador Rogerio Marinho. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Agradeço à V. Exa. Eu estava ouvindo atentamente a fala, uma fala pertinente num momento em que nós estamos passando por uma discussão que, ontem, na Câmara Federal, culminou com o adiamento da votação do PL que V. Exa. apregoa, fala a respeito. Um PL que começou aqui, nesta Casa, no Senado da República, e que tem a intenção de regular as mídias sociais e, ao mesmo tempo, remunerar a mídia tradicional pela produção de conteúdo.
18:28 R	A preocupação que a sociedade hoje tem - eu diria até que nós, que tivemos a oportunidade de nos debruçarmos sobre livros - é que nós estamos vivendo ou revivendo ou imaginando acontecer uma realidade distópica de George Orwell, quando escreve, nos idos de 1930, 1984. É um fato que o tal do "Grande Irmão" é uma presença que está sobre os nossos ombros, porque as próprias big techs têm condição, através de algoritmos, de monitorar a forma como nós nos comportamos, o que compramos, o que queremos, quais são os nossos hábitos, e nos oferecem produtos em função dos nossos interesses. Há uma espécie de manipulação midiática clara. Por outro lado, as redes sociais democratizaram as opiniões, permitiram que o cidadão comum passasse a ter voz na discussão política, econômica e social do país e isso desagrada alguns, que querem ter este monopólio. Mas o mais grave, Senador, é que, apesar desse projeto de lei ter sido votado, nesta Casa, em 2020, e, certamente, quem o apresentou o fez de forma bem intencionada, mas não permitiu que nós, eu e o senhor, por exemplo, que somos Senadores desta legislatura, tivéssemos a oportunidade de nos debruçar sobre esse tema com maturidade, com responsabilidade, ouvindo especialistas, participando de Comissões, verificando experiências que existem em outros países do mundo, em função dessa novidade que são as redes sociais e de que forma poderemos lidar com esta situação nova sem agredir a liberdade de expressão, o livre arbítrio, a manifestação que deve ser preservada porque é a essência do nosso processo democrático. Senador, permita-me dizer que - e vou concluir. Já estou tomando muito tempo do seu pronunciamento - V. Exa., como eu, foi Deputado Federal, como o Presidente Rodrigo, que aqui está, como outros que são Senadores da República e viemos da Câmara Federal. Lá, na Câmara Federal, a Comissão de Constituição e Justiça, que foi, inclusive, presidida pelo Presidente Rodrigo Pacheco, tem como nome, tem como evocação o nome do meu avô Djalma Marinho. Essa homenagem se deu, justamente, por um episódio que faz com que nós tenhamos a necessidade de nos debruçarmos sobre a história e refletirmos sobre o presente. Naquela oportunidade, ele não aceitou, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que um Parlamentar fosse cassado e processado por opinião, porque este Parlamentar havia feito um discurso que havia afrontado as Forças Armadas e foi solicitado, pelo Presidente da República e pelos ministros militares da época, que este Parlamentar fosse processado e cassado. E o meu avô e os seus pares se insurgiram e se resignaram, não aceitaram, porque o que defendiam era o princípio constitucional da inviolabilidade do mandato parlamentar. Senador, eu acredito, mais do que nunca, que essa luta é muito mais profunda, mais séria do que, simplesmente, a questão ideológica entre direita e esquerda. O que está em jogo é a liberdade de opinião e de expressão da sociedade brasileira diante de uma novidade tecnológica que nos impacta e determina que temos que nos debruçar sobre ela, mas ela não pode ser, ela não deve ser desculpa, alavanca, ela não pode ser biombo para que tenhamos suprimida a nossa liberdade, para que nós possamos nos expressar livremente.
18:32 R	Então, quero homenagear V. Exa. pelo tema que traz hoje a esta Casa; pedir a reflexão dos nossos pares, da sociedade brasileira; homenagear a Câmara dos Deputados, que ontem rechaçou o açodamento da votação dessa medida; e esperar que nós tenhamos a maturidade de nos debruçarmos com maior vagar sobre o tema, para que tenhamos um resultado mais exitoso para a democracia brasileira. Obrigado, Senador. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço ao colega, o ilustre Senador Rogerio Marinho, pela contribuição e por compartilhar conosco histórias de seu avô, um defensor da liberdade, um defensor das prerrogativas dos Parlamentares - está no art. 53 da Constituição Federal a nossa inviolabilidade. Mas eu quero concluir, Sr. Presidente, utilizando aqui as palavras do jurista Richard Campanari. Ele diz o seguinte: O projeto cria a possibilidade de o Estado monopolizar a verdade, o que, em seu aspecto político, poderia dificultar significativamente o exercício do debate e das críticas, além de permitir um poderoso controle de narrativas. Isso poderia levar a uma situação em que apenas uma versão dos fatos fosse aceita, prejudicando assim a própria democracia e a construção de um espaço público plural - e isso poderia ser um instrumento utilizado por quaisquer dos lados políticos. Quero dizer que, enquanto legislar neste Parlamento, lutarei, Deputado Carlos Gomes, pela liberdade e pelo direito, como a frase atribuída a Rousseau: eu posso não concordar com o que tu dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-lo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Alan Rick. Coloco em votação, se me permitem os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras, o Requerimento nº 204, de 2023, da Senadora Daniella Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Antes, às 9h, teremos a reunião de Líderes do Senado Federal. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 35 minutos.)

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