1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 4 de maio de 2023
(quinta-feira)
Às 11 horas
42ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 203, 331, e 1.100, de 2021, já disponibilizados em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Passa-se aos oradores inscritos, que terão o prazo de 10 minutos para uso da palavra.
O primeiro orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Primeiro amigo, sensato e merecedor sempre de meu respeito, Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, o meu abraço aqui àquele que virou amigo pessoal também meu, o gaúcho histórico, Senador Paulo Paim. Essa semana eu troquei a gentileza com ele uma vez e hoje ele troca, ou seja, o homem símbolo de gentileza desta Casa.
Bem, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, ao tripé TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, além das redes sociais, o meu sincero desejo de saúde e Deus à nossa pátria amada.
Presidente Pacheco, eu vou antecipar minha opinião aqui sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) em tramitação na Câmara dos Deputados, cujo objetivo é evitar punição para os partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros nas últimas eleições. É algo, para mim, descabido e vou explicar o motivo.
No ano passado, 2022, o Congresso aqui promulgou, em abril, a emenda constitucional para liberar as siglas partidárias de punição pelo descumprimento de cotas até as eleições municipais de 2020. Agora, pleiteia-se a anistia também para o descumprimento de regras de cotas das eleições de outubro de 2022, desrespeita-se a lei eleitoral e, depois, muda-se a Constituição para evitar punição - pasmem! Não vejo como bom exemplo para a nossa cultura política.
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O texto em discussão ainda permite aos partidos arrecadar doações de empresas para bancar multas tomadas até 2015, quando o Supremo Tribunal Federal proibiu que pessoas jurídicas contribuíssem para campanhas eleitorais. Para mim, inacreditável!
São situações assim, em que o corporativismo fica em primeiro plano, que depõem contra os políticos, tiram a credibilidade dos partidos e ainda causam, senhoras e senhores, malefícios a nossa tão maltratada democracia.
Pauta 2. Eu prefiro esperar para fazer qualquer julgamento aqui na tribuna. Agora, as investigações vão dizer se houve ou não envolvimento dele - ex-Presidente Jair Bolsonaro -, direto ou indireto, com a fraude que teria contado com o suporte de duas prefeituras; uma infelizmente do meu Estado de Goiás - o nome dela; Cabeceiras, ou seja, não tem nada de cabeceira, só de traseira -; e a outra é do Estado do Rio de Janeiro.
Estranho que até agora as descobertas da CPI instalada 100% - porque eu e o meu amigo Alessandro Vieira recorremos ao Supremo Tribunal Federal - não tenham tido, por parte do Ministério Público, os desdobramentos que se impunham. Todavia, nunca é tarde para se fazer justiça, e não injustiça.
O Brasil precisa saber, como bem cobrou durante a campanha eleitoral, o então candidato e meu amigo Ciro Gomes... Dizia ele: "Quem é que vai responder pelo fato de o nosso Brasil ter 3% da população mundial e registrarmos aqui, no país, 11% das mortes por covid-19? Aqui, sim, merecia punição rigorosa".
Concluo com uma pergunta que para mim ainda precisa ser respondida: se tudo tivesse sido feito de acordo com os protocolos sanitários, sem negacionismos, o número de mortos por causa da pandemia teria chegado a 700 mil? Pergunto e respondo: claro que jamais.
Reconheçam ou não, se não fosse a CPI que conseguimos - eu e Alessandro, no Supremo Tribunal Federal -; com certeza, não fosse o trabalho da CPI, mais de 2 milhões de brasileiros estariam, na história desta pandemia, como no colo de Deus, em outro lugar que não fosse aqui.
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Agradecidíssmo, como sempre, Presidente.
Ao contrário do meu amigo irmão Eduardo Girão, eu cumpro o tempo de dez minutos. O Girão, ontem, chegou a 25 minutos! É impressionante! O Pontes também não passa toda hora; o Paim também. Agora, eu tenho que brincar com o Girão, porque ele não respeita tempo, Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria fazer um aparte, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Olha lá, aparte.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Eduardo Girão vai usar os quatro minutos que faltam para o Senador Kajuru.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Agora ele vai, agora ele vai.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agora eu vou usar.
Não, em primeiro lugar, nós estamos aqui no Parlamento para parlar. E, ontem, a gente estava num pronunciamento, o senhor estava até presidindo e foi muito benevolente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque tem tanto assunto para a gente falar aqui e, às vezes, a gente fica com um nó na garganta com tantas situações, com tantas... E eu respeito o senhor, o seu posicionamento; discordo de algumas situações, mas a gente está vendo tanta coisa equivocada neste Governo que me...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você só vê neste Governo; no seu, não, não é?
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, no outro, eu vi. Eu vi e apontei inclusive no meu relatório da CPI, que foi mandado através de um requerimento seu e do Senador Alessandro Vieira para que o Senado abrisse.
O que nós estamos querendo é justamente que haja bom senso nesse momento agora. Eu espero que o Senador Rodrigo Pacheco possa equilibrar para que esse instrumento da oposição, esse instrumento da minoria seja respeitado, para que haja realmente investigação e não blindagem, que foi o que aconteceu naquela CPI de que eu participei como titular e critiquei o Governo Bolsonaro, pedi mais investigação da Covaxin, critiquei posturas de aglomeração e do não uso de máscara. Eu não tenho... A minha postura é independente e clara. Quem acompanha meu mandato vê isso. Critiquei que a Lava Jato foi, durante o Governo passado, também esfacelada, com o apoio do Legislativo e do Judiciário.
Agora, nós precisamos, neste momento, Senador Rodrigo Pacheco, atender realmente ao anseio da sociedade para não ver virar pizza, para não ver as coisas realmente não terem o seguimento correto de investigação, para que não se possa poupar realmente e que seja investigado quem tiver que ser investigado com essa CPMI, e isso depende muito da questão de ordem que o senhor vai averiguar.
Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E só para dizer que eu estou brincando contigo sobre falar muito, até porque, no primeiro ano, você nem falava, e depois reconheceu. "Kajuru, eu vou fazer igual a você agora: vou falar todo dia".
Então, eu só brinquei contigo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim, pode ocupar a tribuna para o seu pronunciamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, é uma satisfação falar com V. Exa. presidindo esse espaço preliminar ao grande debate dos temas aqui no Plenário.
Eu queria, de pronto, agradecer a sua assessoria, porque, hoje pela manhã, tivemos uma reunião para discutir o racismo de forma ampla, e foi uma conversa muito interessante. Então, agradeço a V. Exa. e à assessoria.
Presidente, eu quero falar hoje sobre dois temas.
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Um deles: o dia 28 de abril foi o Dia - e é permanente - Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho e é também o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. O Senado - sob orientação de V. Exa. - foi iluminado na cor verde, de 24 a 30 de abril, para apoiar a campanha Abril Verde, dedicada a discutir temas relacionados à saúde, segurança e prevenção de riscos no meio ambiente do trabalho. Esta solicitação foi feita por mim, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho e pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Presidente Rodrigo, a vida do trabalhador, durante muito tempo, se resumia a exercer sua profissão e a chegar em casa, descansar e voltar. Não havia oportunidade para atividades de lazer ou para se dedicar à família. Felizmente, a Constituição de 1988 - eu estava lá - inaugurou um novo modelo com direitos sociais e coletivos abrangentes. Os trabalhadores começaram, assim, a pressionar por condições dignas de trabalho.
Avançamos: em uma dimensão histórica - podemos dizer -, conquistamos a redução paulatina da jornada de trabalho. Nas últimas décadas, tivemos inovações na tecnologia, foram lançados novos equipamentos de proteção individual, foram aperfeiçoados os métodos de prevenção e os cursos sobre segurança, mas os acidentes continuam elevados - diminuíram, mas continuam elevados! - e os vínculos de emprego estão ainda vulneráveis. As consequências são drásticas em muitos casos, causando a morte ou a incapacidade permanente.
Eu fui Presidente de Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), fui também técnico de segurança no trabalho e sei muito bem o que vi quando, dentro das fábricas, trabalhadores perderem braço, perna e muitos até perderem a vida. Acompanhei inúmeros casos. É muito sofrimento.
Segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, entre 2002 e 2021, foram registrados 51.837 acidentes fatais no Brasil, quase 52 mil mortes! Isso representa uma taxa de mortalidade de seis óbitos a cada 100 mil vínculos empregatícios e confere ao país, infelizmente, o segundo lugar em mortalidade no trabalho entre os países do G20 e das Américas, ficando atrás apenas do México. Em média, sete brasileiros perdem a vida todos os dias, em acidentes; são cerca de 2,5 mil óbitos a cada ano. São índices elevados e que merecem enfrentamento firme, com mecanismos eficazes e o aumento da fiscalização.
Contudo, temos seguido um caminho, infelizmente, equivocado devido à reforma que acabou, no campo do trabalho, sendo - eu diria - um retrocesso. Ela fragilizou as relações de emprego e precarizou as condições de trabalho. Depois de muitas conquistas, os trabalhadores passaram por perda de direitos. Tivemos um prejuízo de segurança e saúde no trabalho. Nos dias atuais, a jornada exaustiva voltou, infelizmente, com o acúmulo de horas e até mesmo a questão psicológica se tornou um dos temas centrais. Entre as doenças laborais mais comuns, estão a ansiedade e a depressão.
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Podemos mudar esse quadro e voltar a avançar nas condições de trabalho. Para isso, devemos responsabilizar as condutas abusivas, inclusive na jornada de trabalho.
Sou autor do PL 304, de 2023, sobre a obrigação do empregador de garantir o bem-estar físico e social dos trabalhadores. A segurança e a saúde no desempenho do ofício são temas essenciais para o desenvolvimento do país, pois cuidam do patrimônio nacional mais valioso, que é o trabalhador.
Presidente, permita-me, nos meus últimos quatro minutos, falar de um outro tema: moradores em situação de rua.
A exclusão social e a vida nas ruas são hoje temas de grande destaque. Um dos problemas enfrentados pela nossa sociedade é o crescimento do número de pessoas vivendo em condições de pobreza localizadas nos espaços públicos das cidades. As cidades de papelão e de plástico, construídas com restos da cultura descartados pela sociedade de consumo são uma realidade.
O aumento do contingente de desabrigados evidencia as desigualdades socioeconômicas que marcam historicamente o país. Isso demonstra a ineficiência do sistema de proteção social existente para os chamados moradores de rua.
A falta de políticas públicas expõe a população de rua a situações humilhantes, dificultando ainda mais o caminho de reencontro com a autoestima e com a dignidade. Sabemos que as causas do problema são estruturais e que a solução passa pela adoção de uma política econômica e social centrada na geração de emprego e de renda.
Que bom que está voltando o Minha Casa, Minha Vida, que gera emprego, renda e moradia decente.
É necessário, portanto, que iniciativas emergenciais sejam adotadas em escala compatível com a gravidade da questão, do problema. Segundo pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a população em situação de rua hoje, no Brasil, é de 281 mil pessoas - um aumento de 38% desde 2019 -, após a pandemia da covid-19.
Há um alerta nessa pesquisa: o aumento é muito maior, em proporção, do que cresceu a população em geral. O instituto mostra também que, no período de dez anos, de 2012 a 2022, o crescimento desse segmento vulnerável foi de 211%. Olhem bem, de 2012 a 2022, o número da população de rua aumentou em 211%. Segundo dados ainda do IBGE, o aumento populacional do Brasil foi de 11% no mesmo período.
A pesquisa mostra que a região Sudeste concentra pouco mais da metade da população em situação de rua no país: são 151 mil pessoas. Na sequência, estão Nordeste, Sul, Centro-Oeste e Norte. A pesquisa ainda mostra que, na região Norte, está a menor parcela de população de rua no país. No entanto, mais que dobrou, de 2019 para 2022, nesse período, saindo de 8 mil para mais de 18 mil pessoas vivendo nas ruas. O Projeto de Lei nº 6.802, de 2006...
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(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... cria o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua.
O Senado fez a sua parte. Aqui nós o apresentamos. Já foi aprovado no Senado Federal e está tramitando na Câmara dos Deputados.
Faço um apelo aos Deputados para que votem esse projeto que cria um programa para a população de rua. Está lá na Câmara, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e aguarda, ainda, indicação do relator.
Importante registrar, Presidente - e aqui eu termino: o novo Governo Lula está trabalhando para a criação de um programa social para pessoas em situação de rua. O Programa Moradia, primeiro, buscará integrar habitação, saúde e direitos humanos a quem não tem onde morar, inclusive fazendo parcerias com estados, municípios e entidades do terceiro...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
Agradeço a V. Exa. pela tolerância. Fiz os dois pronunciamentos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Próximo orador inscrito Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Registro a presença, no Plenário do Senado Federal, dos alunos do curso de Arquitetura da FAE, Centro Universitário do Paraná.
São todos e todas muito bem-vindos e bem-vindas ao Senado Federal!
Muito obrigado pela presença.
Senadores Izalci Lucas é o próximo orador.
Ausente.
Senador Wellington Fagundes com a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, aqui, registrar, com muito pesar, o falecimento de meu cunhado Mário Cardoso, ontem, ele que era um cidadão português, mas brasileiro também, casado há mais de 50 anos com a minha irmã, a terceira irmã, e tem como filhos Marla Mônica, Mara Regina e Magda Mônica também, netos, e foi, sempre, um grande companheiro. Ele, com a sua experiência de vida... Ontem, inclusive, no velório, a minha irmã, que é espírita - ela foi freira franciscana -, dizia, agradecia a Deus pelo marido, pela vida que ele teve. Mas toda nossa família, também, é claro, agradecemos, porque ele faleceu aos 86 anos, uma pessoa sempre competente, trabalhador, agregador com a família.
Portanto, em nome aqui da nossa família Fagundes, do meu pai João Baiano, que também já não está mais nesta vida, da minha mãe D. Minervina Fagundes, do meu cunhado Vanderlei, Dr. Mário, enfim, aqueles que já se foram... Com certeza, Senador Girão, V. Exa., que também é um espírita convicto, ele já está em outro plano e deixou aqui uma vida que é um exemplo para todos nós da família. Com certeza, esse legado fica para sua família também, deste homem que honrou muito, principalmente, a construção da família. Um homem solidário, amigo e lá, ontem, no velório, estavam amigos dele de Cuiabá, companheiros, chorando, pessoas de idade. Eu acho que isso é o mais confortante para todos nós.
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Então, fica aqui, Mário Cardoso, à sua memória, à minha irmã Lourdes e à toda a família o nosso sentimento de que Deus o leva com o espírito de todos nós de agradecimento.
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Wellington Fagundes, V. Exa. vai fazer o seu pronunciamento agora de mérito, mas eu gostaria, em nome da Presidência do Senado e de todos os seus colegas, colegas Senadores e colegas Senadoras, de prestar os meus sentimentos a V. Exa. e à sua família pelo falecimento do seu cunhado, quero desejar muita força e resignação a todos os seus familiares. Lamentamos profundamente essa sua perda e proponho registrarmos esse voto de pesar, com a publicação devida, na forma regimental.
Fica esse registro a V. Exa., com todo o nosso carinho.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado, Senador Presidente.
Eu quero agora registrar aqui, Sr. Presidente, que, daqui a pouco, estarei chegando com o Governador Mauro Mendes, juntamente com o Senador Jayme Campos, e vamos lá ao Ministério dos Transportes e, logo após, vamos ter a assinatura, junto com o Presidente Lula, de um ato talvez extremamente inovador para o Brasil, a assunção da concessão da BR-163 no Estado do Mato Grosso, do trecho da divisa de Mato Grosso do Sul/Rondonópolis/Cuiabá até a cidade de Sinop.
A gente já vem há muito tempo nesse trabalho; é uma luta minha, quando começamos com Jonas Pinheiro, o Deputado Jota Barreto, que era o sonho da duplicação da nossa BR-163/364 e até a 070, porque, nesse trecho, são essas três BRs que se encontram, se sobrepõem no trecho de Rondonópolis até Posto Gil.
No Governo da Presidente Dilma foram feitas essas concessões, que são muitas no Brasil, concessões rodoviárias, mas que, infelizmente, nenhuma delas deu certo, porque foram feitos acertos, à época, principalmente no conceito de concessões em que as empreiteiras, as construtoras teriam um financiamento de longo prazo do BNDES e acabou isso não acontecendo. Saíram os financiamentos de curto prazo e nenhuma conseguiu cumprir, ou seja, o Governo não cumpriu a sua parte e as empresas também não, todas elas, então, entraram em inadimplência.
E o que nós fizemos? Como essa estrada é a estrada mais importante para o Estado de Mato Grosso e para o Centro-Oeste, porque ela vem do sul, perpassando por Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e até o Estado de Rondônia, onde ela vai de Cuiabá a Santarém, a famosa Cuiabá/Santarém também, e é uma concessão em que, infelizmente, a população está pagando pedágio, há buracos, acidentes, e a população está revoltada, com certeza, o Governador Mauro, na sua visão e competência de gestão, propôs, então, para que o MTpar assumisse a concessão da BR-163.
O MTpar é uma companhia de desenvolvimento do estado e com uma grande equação junto com o Tribunal de Contas. Eu quero agradecer aqui a todos os membros do Tribunal de Contas, também à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e ao Ministério do Transportes.
O importante é que isso perpassa Governos. A gente vinha trabalhando isso no Governo Bolsonaro e, agora, estamos concluindo essa assunção no Governo do Presidente Lula.
E qual é a importância disso? Porque agora uma empresa de caráter público assume. O Governo do estado já quitou a dívida com os bancos, R$1,1 bilhão, quitando pela metade, praticamente, quatrocentos e poucos milhões. Também a ANTT, junto com o Tribunal de Contas, entendeu que as multas, que eram de mais de R$1 bilhão, por não cumprimento de prazos também fossem isentadas, e, com isso, então, agora o Governo do Estado, o Governador Mauro, com toda a sua equipe, assume.
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Eu quero também elogiar aqui o trabalho do Senador Cidinho, ex-Senador, nosso companheiro, também o da Senadora Margareth Buzetti, mas o de toda a nossa bancada federal, e também do Secretário Rogério Gallo, que é extremamente competente, Secretário que conseguiu fazer todo o arranjo econômico-financeiro. E cito aqui também o meu suplente, o Mauro Carvalho, que é o Secretário-Chefe da Casa Civil, que também ajudou muito, inclusive está aí conosco.
Também, Sr. Presidente, o Vander, que é o Presidente da CNT, estará acompanhando conosco.
E eu quero, inclusive, aproveitar, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, para convidá-lo para que esteja conosco, no dia 16 agora, na posse da Frente Parlamentar de Infraestrutura (Frenlogi). V. Exa. sempre foi um incentivador. Inclusive, o projeto que foi idealizado por todos nós lá, para que 70% dos recursos das concessões fiquem para o setor de infraestrutura, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e, com certeza, nós, então, já aprovamos aqui. É um projeto em que V. Exa. ajudou muito. E precisamos fazer com que a infraestrutura seja a grande mola retomadora do desenvolvimento e da geração de emprego.
Por isso, eu concluo aqui, falando com entusiasmo que, daqui a pouco, estaremos lá. O Ministro Renan Filho também estará nos recebendo, para que a gente vá ao Itamaraty, lá nesse ato para o Estado de Mato Grosso, mas eu diria que é para o Brasil, porque é a primeira assunção por parte de um governo do Estado de uma concessão de caráter privado, que o governo, então, vai administrar. E isso, então, vai nos trazer a certeza de que as obras já começarão imediatamente de todas as duplicações, com, principalmente, qualidade do serviço ao usuário.
Então, é uma inovação, como foi também a ferrovia. E V. Exa., como Presidente, nos ajudou muito para que Mato Grosso tivesse a primeira concessão por autorização de construção de uma ferrovia no Brasil. E a ferrovia, Sr. Presidente, já está avançando de Rondonópolis para chegar a Cuiabá e depois também até Lucas do Rio Verde.
Então, o Congresso Nacional, o Senado foi inovador. O Senador Jean Paul Prates fez um grande trabalho como Relator. E o Mato Grosso, então, está experimentando toda essa inovação de desenvolvimento.
E aí, mais uma vez, eu elogio a atitude do Governador Mauro, de toda a sua equipe e da Assembleia Legislativa. E eu tenho a honra de dizer que a minha nora, a Deputada Janaina, hoje, como Presidente exercício da Casa, é a primeira mulher Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ela já está no terceiro mandato, foi reeleita, a mais votada do Estado, a única que conseguiu fazer quociente eleitoral. Então, também, com certeza, é uma responsabilidade muito grande. E eu parabenizo aqui a Deputada Janaina Riva por intermédio de toda a Assembleia Legislativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Após esse pronunciamento, declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Parecer favorável nº 4, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
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A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2021, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
Parecer favorável nº 5, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.
Passa-se à discussão da matéria.
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100, de 2021, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
Parecer favorável nº 6, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra.
Passa-se à discussão da matéria.
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco; Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores aqui presentes, funcionários desta Casa, povo brasileiro que está nos acompanhando pelo pool do Senado Federal de comunicação, eu queria falar aqui, neste momento, sobre algo que está me preocupando muito.
Eu sou um desportista e, antes de mais nada, eu queria cumprimentar o Ceará Sporting Club que ontem foi campeão da Copa do Nordeste, na verdade, tricampeão, uma grande força do futebol cearense que ontem, lá na Ilha do Retiro, num duelo contra o Sport Club de Recife, outro time muito tradicional, conquistou o tricampeonato.
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E está no radar de muitos colegas, e eu quero aqui falar, com muito carinho, do Senador Kajuru, porque foi o pioneiro. Talvez a gente esteja vendo, Senador Izalci - o senhor, que também é desportista -, a ponta do iceberg de um grande problema que vai atacar uma população muito vulnerável e que não está preparada - não está preparada - para essa maciça campanha trazendo para uma arapuca, que são as apostas esportivas, os bets.
E eu quero fazer um apelo a este Governo, Senador Kajuru - e o senhor é da base e tem uma boa interlocução -, que está editando uma medida provisória para regulamentar algo que foi legalizado desde o Presidente Temer, ainda em 2017. Hoje você tem 500 empresas que faturam bilhões e bilhões de reais com apostas esportivas, e precisa cobrar imposto dessa turma - não tenha dúvida com relação a isso -, mas este Governo, que se diz tão preocupado com o social...
Eu faço um apelo aqui ao senhor - e eu vou reconhecer aqui nesta tribuna e vou parabenizar se o Governo tiver uma medida que vai proteger as classes mais vulneráveis -, que é não deixar que patrocínios dessas empresas estejam estampados nas camisas desses clubes, que é não deixar...
Hoje em dia, eu assisto, sempre que posso, ao futebol. É uma aberração o que a gente vê ali na borda do campo - "aposte, aposte, aposte" - o tempo todo. Que se possa proibir de colocar isso nas bordas do campo, nos estádios, nas arenas de futebol e que se possa, sobretudo, proibir propaganda de jogador, porque aí você vai na emoção - propaganda em geral desse tipo de situação. Por quê? Porque isso vai colaborar com uma tragédia social, como a que eu tive acesso, pessoalmente, em Fortaleza agora.
E eu vou ler aqui, guardando o sigilo da pessoa. Ele enviou lá para o nosso gabinete em Fortaleza. Eu fiz questão de conversar com ele, marquei à noite e me sentei com essa pessoa, que me deixou extremamente preocupado com quantos milhões de pessoas estão nessa situação, e a gente não sabe ainda.
Ele diz:
Sou [...] [fulano de tal], conterrâneo do Sr. Senador Eduardo Girão, aqui de Fortaleza. Meu assunto é um pouco delicado. Sou evangélico e acabei caindo em tentação com o jogo de azar, casa de apostas, bets, e cheguei a uma situação de perder tudo o que tinha e não consegui mais sair do jogo, jogando dia e noite no bet, fazendo até empréstimo do meu FGTS e vendendo o meu próprio veículo para poder pagar empréstimo da Caixa Econômica e cartão de crédito. Estou numa situação jamais vista. Não tenho a quem recorrer para poder pagar as minhas dívidas. Eu fiz questão de conversar com essa pessoa, com esse cidadão, que trabalha há 20 anos numa empresa. É uma situação deprimente o que eu vi lá. Desestruturou a família toda - toda, não só o núcleo familiar - e mostra o tamanho do problema que a gente tem que enfrentar para resguardar a população brasileira.
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Então, Senador Kajuru, nós precisamos realmente regulamentar, mas de uma forma muito responsável, com responsabilidade social, essas apostas esportivas, porque elas precisam realmente ter esse olhar humano.
Senador Rodrigo Cunha, o senhor é outro desportista, torcedor do Asa de Arapiraca. Eu tive um impacto muito grande com essa possibilidade que está podendo ocorrer com milhões de brasileiros. É inimaginável essa situação que está afligindo as famílias. E o futebol é uma paixão nacional, uma paixão nacional. Eu fui Presidente do Fortaleza Esporte Clube em 2017, outro clube que, como o Ceará, está fazendo uma gestão edificante, competente, e está aí o resultado dos clubes cearenses com títulos, conquistas, e não apenas no país, mas fora do Brasil, fazendo bonito na Sul-Americana, na Libertadores, enfim.
A nossa paixão é legítima pelo futebol. A gente aprendeu a jogar, correr, brincando nas ruas, mas nós precisamos resguardar. E aqui nós, como Legisladores, Senador Jorge Seif, precisamos ter esse compromisso para evitar o que eu vi com essa pessoa, e ele já me disse: "Olha, lá no estádio, é um monte de gente já jogando, em casa... O cara fica...". E você vê a manipulação que está acontecendo com essas apostas no resultado. É algo em que até o tiro bateu o centro, coisas assim inimagináveis, em que o cara vai... Os vídeos estão circulando aí. Se você bateu cedo para ir para fora, você ganha ponto... Ou seja, a gente pode estar sendo enganado - enganado - naquilo que é mais puro, porque o esporte foi feito para unir, o esporte foi feito para uma diversão, um entretenimento, e ali a gente pode estar sendo manipulado. Não existe um jogo de verdade. Tudo isso graças a essas nefastas apostas, bets, que a gente precisa regulamentar com muita responsabilidade social.
Eu vou passar a palavra para o Senador Rodrigo Cunha.
Como o tempo está terminando e eu quero respeitar aqui meu tempo - viu, Senador Kajuru? -, eu quero passar a palavra para o Senador Rodrigo Cunha, mas dizer o seguinte: dos 20 clubes de futebol da Série A, apenas um não colocou as apostas, bets, na sua camisa.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu acho que isso aí também faz a diferença para poupar o assédio, para poupar a exposição ao jogo, que vai fazer viciar mais pessoas.
Senador Rodrigo Cunha, o aparte está com o senhor.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para apartear.) - Senador Eduardo Girão, V. Exa. traz um assunto que está presente no dia a dia de todo o Brasil em vários aspectos esportivos.
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Já começo, continuando a última frase de V. Exa., dizendo que, dos 20 times que nós temos na Série A, apenas um não é patrocinado por uma bet, no masculino; mas esse time, no feminino, ele é patrocinado, pelas informações que nós temos. Ou seja, é uma realidade.
E V. Exa. aqui está sendo muito assertivo, porque diz que busca a regulamentação. Desde 2018, os jogos esportivos, as apostas esportivas são permitidas no Brasil, mas não houve uma regulamentação, e essa regulamentação pode evitar aquilo com que V. Exa. se preocupa...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... que crianças, jovens e quem é vulnerável caiam nas armadilhas, desde a publicidade e até empresas que não têm responsabilidades.
Então, o que nós temos que buscar é uma celeridade para que tenha a regulamentação.
A lei já existe, as apostas esportivas já acontecem, e V. Exa., tenho certeza absoluta, vai dar uma verdadeira contribuição no aspecto econômico.
Ontem nós tivemos uma conversa com um grande especialista sobre apostas, mas num âmbito de apostas de cassinos, de jogos, mas também tem que se chegar a essas apostas esportivas, que estão sendo tratadas à parte... É uma medida provisória que deve chegar aqui ao Senado logo, específica para tratar das apostas online, que são uma realidade no mundo inteiro, mas que não necessariamente têm que chegar ao Brasil e não terem uma regulamentação, e a gente não se preocupar com isso.
Pelo que observo, eu vejo que, inclusive, há movimento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... inclusive de colegas, do Senador Kajuru, e não apenas do Senado, mas de cronistas esportivos, de que o futebol não seja quem pague a conta.
Tivemos, há 15 dias, uma operação do Ministério Público investigando jogadores e times que poderiam ter colaborado para resultados que aconteceram em que apostas foram vencidas. Então, disso o futebol pode ser a grande vítima.
De um aspecto, V. Exa. sempre se preocupa com a família. No outro aspecto, falou aqui do superendividamento, falou aqui da vulnerabilidade das crianças. E, por exemplo, não se tem uma regulamentação para proibir que crianças tenham acesso a esse tipo de jogo, como também é possível fazer com que se detecte, através de algoritmos, a frequência desses jogadores; como também fazer um trabalho preventivo e regulamentar toda essa publicidade ofensiva, como V. Exa. aqui bem fala, de maneira que a gente busque essa celeridade e não apenas espere que esse momento vá chegar ou vá chegar apenas o aspecto financeiro. O aspecto social é tão importante quanto, e o aspecto esportivo nem se fala.
Então, eu tenho total interesse em dar celeridade a isso, como V. Exa. Fiz um discurso pedindo para que se tenha um encaminhamento e uma prioridade do Governo, que já disse que seria após o Carnaval, depois, após a Semana Santa, e já estamos chegando ao São João, e essa regulamentação não chegou aqui para ser discutida.
Então, se é a favor ou não aos jogos, isso vai ter que ser dado em um outro aspecto, porque a lei já existe, permitindo, desde 2018, apostas esportivas online. Do que se precisa é uma regulamentação que proteja os consumidores, que, por exemplo, não têm a quem recorrer se não for paga uma aposta, ou pelo menos terão mais dificuldade.
Muitas vivem na clandestinidade. Presentes na Série A, mas na Série B, na Série C, na Série D... Na vaquejada estão presentes; no vôlei, estão presentes; estão presentes em vários outros esportes.
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Então, vai ser permitido assim ou vai ter realmente um cerco de segurança para que aquele que é mais vulnerável seja protegido e que a gente possa também fazer com que os clubes saibam o que vai acontecer?
A maioria dos clubes hoje tem a sua maior receita através das bets. Não posso afirmar com 100% de certeza, mas as informações que eu tenho é a de que os maiores patrocinadores hoje da televisão brasileira são as bets.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Mais que a Coca-Cola.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - O principal de todos são as bets.
E não é nesse discurso que a gente pode entrar sendo influenciado de fora para dentro. V. Exa. levanta a voz aqui com muita coragem, porque é preciso isto, que a gente faça esse contraponto e puxe logo essa regulamentação.
Então, eu agradeço o aparte. Tenho certeza de que vai contribuir cada vez mais no aspecto econômico... No social V. Exa. sempre contribuiu, mas percebo que está estudando, trazendo os melhores especialistas do mundo para fazer com que o Brasil não venha a pagar uma conta tão cara lá na frente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito.
O Senador Kajuru pediu um aparte também.
Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Eu quero incluir... Peço para o Presidente incluir o seu aparte no nosso discurso.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Bom, primeiro devemos agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco por nos permitir conversar um pouquinho mais sobre esse assunto, até porque o Plenário não está cheio, há Comissões, há Senadores presentes em outros assuntos importantes.
Amigo Girão, primeiro eu fiquei muito feliz, porque, você sabe, eu entrei nessa briga sozinho, nesse vespeiro aqui, no começo desta legislatura. E você sabe, por ser amigo pessoal, o tanto que eu estou apanhando de todos os segmentos. De repente, veio você junto, veio o General Mourão, tenho certeza de que virão outros - o Rodrigo Cunha, a Senadora Damares, o Jorge, meu xará catarinense - e eu sei que a gente vai formar uma maioria aqui para mostrar ao Governo Lula alguns pontos.
Não adianta ser radical com esses bilionários donos das casas esportivas. Qual é a ameaça que eles fazem a mim por ter sido o pioneiro desse vespeiro? "Kajuru, se for cobrar esse tipo de licença e esse valor, nós vamos para a ilegalidade e vamos embora do país".
Você sabe que, em Portugal, isso aconteceu. O Governo foi radical, eles foram para a ilegalidade, foram para o exterior, os apostadores também, e o Governo português perdeu uma fortuna.
Então, eu posso te garantir - já mostrei até cópia do zap para você - que o Ministro Haddad mudou.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele está mais sensato, não vai ser radical de cobrar 30 milhões de licença para toda casa de aposta... Isso tem que ser proporcional ao tamanho de cada casa de aposta. Ela vai ter que pagar a licença para se regulamentar e para se tarifar daqui para frente.
E o outro ponto que o Governo precisa entender é a questão da publicidade, que você colocou muito bem. O seu caso você me relatou, você me ligou de Fortaleza. Essa carta eu li, eu fiquei emocionado, eu fiquei impressionado com ela. E aqui, só para concluir, nós temos esse seu exemplo e temos exemplo aqui na Casa que muitos aqui nem sabem, Senador Amin, nosso ídolo aqui.
O General Mourão, quando entrou junto comigo no projeto... Eu contei para ele dos netos que estão gastando uma fortuna do cartão de crédito dos avós. O Mourão falou: "Kajuru, o meu fez isso comigo". O neto do Mourão gastou...
(Interrupção do som.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... uma aposta e ao entusiasmo.
Então, a gente precisa ter cuidado com a publicidade, porque ela está gastando uma fortuna com jogadores de futebol.
Aquele Marcelo que era do Real Madrid hoje ganha uma nota fazendo propaganda de bet.
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Ex-colegas que trabalharam comigo na imprensa esportiva, que estão chateados comigo, alguns da terra do Flávio Bolsonaro, do Rio de Janeiro, ganham - na sua terra lá tem, você sabe que tem jornalista famoso lá fazendo propaganda da bet. O teu time não, porque o teu time é vice, e um time que é vice nem faz propaganda de bet. É o tal do Vasco, não é?
Mas falando sério: então, de entrar nessa canela da publicidade o Governo não pode abrir mão. Porque, se continuarmos com a publicidade, não vai adiantar nada regularizar, tarifar, porque os vícios continuarão e cenas como essa que você registrou aqui hoje, na Casa, em caráter inédito, nós vamos continuar vendo.
Então, vamos nesse vespeiro, vamos entrar, vamos fazer com que o Governo seja sensato... E isso me prometeu o Ministro Haddad, até porque, se ele não for, ele sabe que eu serei contra, rigorosamente contra, e nem aceitarei ser o Relator.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Muito obrigado, Senador Kajuru. Eu queria também pedir à Presidência da Casa que inclua a íntegra do seu aparte no nosso pronunciamento.
Eu não sei se o Senador Esperidião Amin quer falar também sobre esse tema...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Bom, a respeito deste tema eu quero dizer duas coisas: primeiro, oportuno; segundo, o senhor está fazendo, querido amigo e irmão Eduardo Girão, uma cruzada para o esclarecimento desse assunto, e isso faz parte da nossa missão.
E, como eu já tinha pedido ao Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria me aproveitar então desse breve momento para fazer um registro, se V. Exa. permitir.
Esse nosso debate tem grande sentido jurídico, além de ético, moral, e eu quero registrar a presença, aqui entre nós, de 14 estudantes de Direito acompanhando o Prof. Levi Hülse, Professor da Uniarp, que tem sede em Caçador, que estão aqui acompanhando, ao vivo - graças à generosidade da Mesa, do Presidente -, um debate da maior importância.
E, se me permitirem, além de mencionar o nome do Prof. Levi Hülse, quero agradecer aqui a oportunidade de recebermos a Aline, a Eloyse, a Gabrielle, a Giulia, a Isabella, a Karoline, a Kauana, a Lara, o Leonardo, Maiara, Natalia, Ramayana, Wagner e Maria Teresa, que estão tendo a oportunidade rara na vida de um estudante de Direito de assistir a um debate sobre um tema atualíssimo no mundo e que versa sobre o encontro do Direito com a moral e com aquilo que nós consideramos os costumes mais sadios, sãos para uma sociedade.
Então, quero agradecer a oportunidade e me congratular com a sua pertinácia, sempre iluminada pela experiência do Senador Jorge Kajuru Nasser, além daquela que eu testemunhei, do Senador Rodrigo Cunha
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Esperidião Amin.
Queria também dar as boas-vindas para os estudantes - sejam muito bem-vindos a esta Casa que é de vocês - e o Professor.
E, para concluir, Presidente Rodrigo Pacheco...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... dinheiro não é tudo - dinheiro não é tudo. E outra coisa: a gente não pode servir a Deus e a Mamon.
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Futebol é algo sério e que pode levar as pessoas, com essas casas de aposta, à derrocada. Essa pessoa cujo nome não falei aqui e nem vou falar, com quem eu tive contato, perdeu tudo o que tinha, vendeu tudo na casa, pegou o FGTS, pegou dinheiro emprestado com a família para recuperar o dinheiro que tinha perdido e foi perdendo mais. O emprego ameaçado; pensou em suicídio. Esta é uma realidade que a gente precisa encarar: é isso que a gente quer para o Brasil?
Lá na Inglaterra... O senhor esteve lá, não é, presidente Rodrigo Pacheco?
Só um minuto para concluir.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor esteve na Inglaterra recentemente, em Londres, e eu não sei se o senhor tem esta informação: os clubes da Premier League, que é a organização de lá que faz um campeonato que é um dos melhores do mundo, já proibiram a propaganda em camisa dos clubes dessas casas de apostas - já proibiram. E eu queria dizer que a gente precisa de ter essa coragem de enfrentar esse lobby, que é um lobby poderoso.
Eu espero que o Governo, que se diz social, possa não cair nessa tentação e deixar esse público vulnerável, se endividar e cometer atrocidades contra a própria vida. É isso que eu espero. E se tomar uma decisão correta, eu venho aqui parabenizar o Governo. Pode ter certeza disso, Senador Kajuru. E eu espero bom senso com relação a esse assunto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Registro também a presença dos estudantes da Faculdade de Direito da Uniarp, de Caçador, cuja presença já foi registrada pelo Senador Esperidião Amin; também do Prof. Levi. São todos muito bem-vindos ao Senado Federal. Muito obrigado pelas presenças.
Dando prosseguimento à sessão, concedo a palavra ao Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, obrigado pela presença.
Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar os nossos alunos do curso de Direito de Caçador. Obrigado, mais uma vez, pela visita. Nosso gabinete está à disposição dos senhores para fazermos uma visita e conversarmos com os nossos alunos. Prof. Levi, seja muito bem-vindo aqui a esta Casa Legislativa. Obrigado pela presença do senhor e dos nossos alunos.
Sr. Presidente, a Bíblia nos ensina: dê honra a quem merece honra.
Na semana passada, o Instituto Genial Quaest fez uma pesquisa em âmbito nacional sobre as polícias militares dos estados. E quero fazer aqui uma menção honrosa, Senador Girão, para a polícia do meu estado, a Polícia Militar de Santa Catarina. Por que eu quero fazer essa honra e essa menção à nossa polícia militar? Porque nós, mais uma vez, ganhamos a premiação, o mérito, o reconhecimento da população catarinense, com 74% de aprovação da Polícia Militar de Santa Catarina.
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Eu quero parabenizar o Comandante Pelozato, hoje diante do Comando da nossa Polícia Militar, aqui do púlpito, e só trazer um número: 74% da população catarinense, Senadora Damares, reconhecem a nossa polícia como uma polícia de excelência, enquanto a média Brasil ficou em 59%. Então, aqui fica registrada a minha homenagem à Polícia Militar de Santa Catarina, com seus bravos soldados e servidores dessa importante instituição.
Sr. Presidente, eu também queria abordar aqui matérias veiculadas recentemente na imprensa que eu li, cobrando de nós, Senado; do senhor, enquanto Presidente; de nós, Senadores, maior produtividade e maior proatividade nos trabalhos legislativos.
Eu também queria registrar que não tem faltado a esta Casa, Senador Flávio Bolsonaro, boa vontade, união e coesão, independentemente da questão político-partidária; muito pelo contrário, nós temos nos unido, conversado nas reuniões de Líderes, nas Comissões, para trabalhar pelo nosso Brasil. Eu quero que a imprensa se atente para o fato de que muitas coisas desta Casa são pautadas essencialmente pelo Executivo; muitas coisas que precisam avançar precisam ser propostas com celeridade pelo Governo Federal, o que agora, em cinco meses recém-completos do Governo, não tem acontecido. Por exemplo, o arcabouço fiscal chegou há poucos dias aqui nas Casas do Congresso Nacional. Então, respondendo à nossa imprensa, não tem faltado força de vontade, coesão e harmonia no Senado Federal para que as pautas importantes do nosso Brasil avancem. Cobrem também do Executivo posicionamento e trabalho.
Presidente, eu não poderia deixar de comentar... Ontem eu estive acamado, com febre, com suspeita de gripe e não pude me manifestar sobre os eventos que ocorreram na casa do Presidente Bolsonaro.
Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de conhecer profundamente o trabalho das nossas forças policiais - e me refiro diretamente aqui à Polícia Federal - no tempo em que eu estive comandando a Secretaria de Aquicultura e Pesca, onde fizemos grupos de trabalho para combater as fraudes do seguro-defeso, em que tivemos muito êxito. A Polícia Federal tem um aparato tecnológico, tem ferramentas e se propõe a fazer um trabalho muito eficiente, sem a espetacularização que foi utilizada ontem. Quero lembrar que a própria PGR já havia se manifestado contra essa investida na casa do Presidente Bolsonaro. Nós não colocamos a mão, Sr. Presidente, e nem seremos lenientes e irresponsáveis com nenhum tipo de crime, nem mesmo adulteração de cartão de vacina para viagem, seja lá o que for. Mas, Sr. Presidente, me causa estranheza que, às 6h da manhã, um ex-Presidente da República honrado, que nunca teve o seu nome envolvido com nenhum tipo de corrupção, que teve seus ministros, técnicos honrados, que trabalharam pelo Brasil - o Brasil avançou, em quatro anos, o que não avançou nos últimos 20 -, e ser acordado ele e sua família para apreenderem documentos, sua arma de fogo, que é para a sua proteção pessoal, visto que ele é muito visado, um Presidente que é acordado, sua esposa e sua filha, para ver cartão de vacina?
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Sr. Presidente, a Polícia Federal, com o aparato que tem hoje, pode fazer toda essa verificação através da sala de um agente, pode consultar as empresas de telefonia para saber onde essas pessoas andaram, se realmente foram vacinadas, se foram a Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, se foram aqui ao Entorno, no Goiás, fazer ou não vacinação. E, infelizmente, a constatação a que nós chegamos - eu tenho muito mais certezas do que dúvidas - é de que esse evento foi realmente para humilhar e colocar o Presidente Bolsonaro, mais uma vez, na imprensa, como um vilão, como um desrespeitador das regras e das leis, um Presidente que, quando viajou para os Estados Unidos, teve que comer pizza na calçada, porque justamente não tinha o seu cartão de vacinação. Então, a honrosa Polícia Federal da República Federativa do Brasil está sendo usada como uma ferramenta política para desmerecer e para apequenar - o que será impossível de fazer - o grande trabalho que o Presidente Bolsonaro fez pela nossa nação.
E...
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Seif, um aparte.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por gentileza, por favor.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senador Seif, eu quero colaborar com o seu pronunciamento, dizendo que, ontem, nós não só vimos um espetáculo desnecessário, um espetáculo do horror, como o Brasil assistiu a uma das cenas mais tristes quando uma menina de 12 anos foi exposta. Quando o Ministério Público disse que não tinha nenhum indício de irregularidade ou de crime do ex-Presidente Bolsonaro, o Ministério Público estava preocupado porque tinha uma criança naquela casa. E a televisão publica o seguinte: que estavam lá investigando, entre os crimes, os possíveis crimes, corrupção de menores. Quem é a menor que está corrompida? O senhor não tem ideia, Senador Seif, como isso é ruim para aquela menina. Já se decretou uma sentença para aquela menina de 12 anos. Ela está na escola, hoje. Como é que os colegas a estão vendo? Uma menor corrompida.
Aliás, Senador Seif, eu estou vendo, nos últimos meses, direitos de crianças e adolescentes sendo colocados em xeque por magistrados que precisavam pensar primeiro no superior interesse da criança. No dia 9 de janeiro, aqui em Brasília, crianças foram presas; quando aquele pessoal saiu lá do acampamento e foi levado para um campo de concentração, crianças foram presas! Os nossos bisnetos vão falar desse capítulo da história, e nós vamos nos envergonhar, porque crianças foram presas dia 9 de janeiro!
E, ontem...
(Soa a campainha.)
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... uma menina foi exposta de forma indevida. E o Brasil precisa começar a entender que alguns nessa nação, com objetivos que a gente não entendeu ainda, estão, inclusive, sacrificando crianças.
Obrigada, Senador.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senadora Damares.
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Sr. Presidente, então, aqui a minha manifestação, o meu repúdio à utilização político-partidária da Polícia Federal para o que, no fim, realmente era apreender o telefone celular do Presidente Bolsonaro, o que, para mim, é um desrespeito, uma desonra, realmente uma desmoralização. E eu tenho certeza que querem pegar o celular dele - já pegaram - para revirar esse celular de cabeça para baixo - celular que nem sequer tinha senha - e nada vão encontrar.
Infelizmente, o juiz natural seria o juiz de 1ª instância, porque o Presidente Bolsonaro foi Presidente, hoje ele é um cidadão comum...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... que não ocupa nenhum cargo público. (Fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, o direito do Presidente Bolsonaro de responder a juiz de 1ª instância, o desrespeito à PGR, a utilização política para verificar um cartão de vacinação, que poderia ter sido feita dentro de uma das salas de investigação da Polícia Federal...
Então, aqui, meu manifesto de repúdio, meu manifesto de indignação, minha solidariedade ao Presidente Bolsonaro, à D. Michelle Bolsonaro e à sua filha Laura, pela, infelizmente, utilização da nossa polícia de forma espetaculosa, midiática, realmente para colocar o Presidente Bolsonaro, mais uma vez, como um vilão, como uma pessoa que transgride a lei, que não respeita a lei, e que é um falsificador de carteira de vacinação.
O Presidente nunca escondeu a sua posição, muito correta, que é a de que cada cidadão que desejar, com a liberdade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor, Senador Marcio.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Com a aquiescência e o espírito sempre tolerante do Presidente Pacheco, eu quero aqui apenas somar as minhas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... palavras ao seu pronunciamento, declarar... Eu vim ao Plenário ontem à tarde, mas passei a tarde inteira fora do Senado, do Congresso Nacional, então eu quero apenas reforçar, com a minha palavra, a solidariedade ao ex-Presidente Jair Bolsonaro e à sua esposa, Michelle Bolsonaro.
Veja que o Ministério Público não só não pediu como orientou que isso não acontecesse. Mesmo assim, o Ministro do Supremo Tribunal Federal toma a decisão que tomou, e, no caso específico da ex-Primeira-Dama, nem o Ministro Alexandre de Moraes pediu que a Polícia Federal fizesse o que fez, que foi pegar o celular dela sem ter autorização do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, fica aqui a minha solidariedade. Esse tipo de atitude de ontem vai na contramão daqueles que pregavam a paz no Governo. Ao contrário, ele se soma a atitudes que mais colocam lenha numa fogueira ante aqueles que, de fato...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... verdadeiramente, querem apaziguar os ânimos.
Fica aqui a minha solidariedade.
E quero dizer... Eu sempre me antecipo em algumas coisas. Eu não gosto que ninguém duvide da minha posição. O tempo passa muito rápido. Logo, logo teremos outra eleição, e eu, mesmo representando um estado pequeno, com poucos votos, quero dizer, de hoje, que estarei com o Presidente Bolsonaro ou, se ele não for candidato, com quem ele indicar.
Muito obrigado.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Marcio.
Ainda me restam 30 segundos.
Sr. Presidente, eu creio que a Polícia Federal, com todo o seu aparato, com toda a sua força, tem muito mais coisas importantes no Brasil para fazer - ir atrás de traficantes, ir atrás de pedófilos -, realmente usar a sua força de trabalho para coisas relevantes, e não buscar incriminar um Presidente da República como o Presidente Bolsonaro.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria só fazer um aparte...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não, não. Só um minutinho, Senador.
Já encerrou o tempo do Senador Jorge Seif.
Já passo a palavra, pela ordem, a V. Exa.
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O próximo orador é o Senador Rodrigo Cunha, a quem peço que ocupe a tribuna.
Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu queria, apenas, Presidente Rodrigo Pacheco, sobre esse assunto que estremeceu o Brasil - estremeceu o Brasil...
Hoje, infelizmente, a gente não vê uma lei, não vê uma Constituição ser cumprida. A PGR é jogada para lá, a Procuradoria-Geral da República. Não se tem o devido processo legal e o Senado Federal precisa cumprir seu papel, precisa cumprir o seu dever, perante a nação...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para que haja equilíbrio e harmonia entre os Poderes, o que não tem há muitos anos.
Então, essas barbaridades, essa caçada implacável que a gente está vendo, a quem quer que seja, só é de um lado, só é para os conservadores. E isso, realmente, é muito triste.
Quarenta e dois Senadores, Presidente Rodrigo Pacheco, 42 colegas seus - muitos, até, que votaram no senhor -, fizeram um pedido ao Ministro Alexandre de Moraes, um pedido para que fossem visitar o Sr. Anderson Torres, que está há mais de 100 dias e não oferece risco nenhum à sociedade, para que pudéssemos ir visitar o Anderson Torres, que está sofrendo, Senador Marcio Bittar, uma tortura cruel. Até hoje, a gente não recebeu resposta.
Eu queria, nesse minuto que...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... para concluir. Só para a gente agilizar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não...
Eu queria pedir ao senhor...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. ocupou a tribuna, já se pronunciou.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu ocupei a tribuna, mas eu queria pedir ao senhor...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu fui tolerante.
Nós temos oradores aguardando aqui e já é meio-dia e quarenta.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor é Presidente desta Casa.
Então, já que o Ministro Alexandre de Moraes não respondeu a 42 Senadores, a maioria do Senado Federal, que pediu uma visita humanitária.
Esse é o Brasil em que a gente vive, um Brasil onde a lei não é respeitada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Sim, mas nós discutimos isso ontem.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Discutimos.
Eu só queria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu me incumbi de fazer o encaminhamento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto.
Então, está bom.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Esse assunto foi tratado ontem.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, eu queria pedir para o senhor fazer, porque o tempo está passando e a gente fica preocupado, porque tem uma vida humana lá.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
As questões da Justiça são decididas pela Justiça. Nós podemos fazer o pedido, mas não sou eu que decido.
Então, apenas esse esclarecimento.
Nós fizemos esclarecimentos ontem. Eu estou, obviamente, à disposição dos Senadores para fazer o encaminhamento devido, para garantir prerrogativas de Senadores, mas essa é uma decisão que cabe ao Supremo Tribunal Federal.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só queria que o senhor interviesse, para que a gente possa ter esse direito constitucional...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
Como nós tratamos disso ontem e, para mim, isso já estava pacificado, que nós daríamos encaminhamento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, tá. A gente aguarda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. me cobrou de algo sobre que eu me ajustei, ontem, com V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a maior brevidade possível, porque tem uma vida humana lá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Há várias vidas humanas na Papuda.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Várias vidas humanas, bem lembrado. Não apenas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Sem dúvida.
Muitas delas que não foram lembradas ao longo de muito tempo.
Então, o sistema carcerário é um problema que nós temos há muitos anos. E que bom que agora nós estamos nos ocupando de discutir a questão do sistema carcerário brasileiro!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso. E que bom que a gente possa debater, também, esse assunto! Mas tem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E há pessoas também pobres, pessoas que não têm oportunidade, que estão presas e que precisam da nossa assistência também.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Precisam. Precisam da nossa assistência aqueles que são chamados de terroristas, sem nenhuma prova e aqueles também que não o são.
Eu concordo com o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos devem ser julgados, é claro.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A narrativa... O Brasil está cheio... Chega de narrativas no Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A gente precisa buscar a verdade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito.
Obrigado, Senador.
Eu registro a presença dos alunos do ensino médio do Centro de Educação em Período Integral, o Cepi, de Valparaíso de Goiás.
São todos muito bem-vindos e bem-vindas ao Senado Federal!
Muito obrigado pelas presenças.
Com a palavra Senador Rodrigo Cunha.
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O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aos alunos que nos acompanham presencialmente aqui em nossa galeria, a quem nos acompanha através das redes sociais e também dos meios de comunicação da TV Senado, o meu boa-tarde.
Sr. Presidente, eu passei a semana toda observando um dos principais temas que está sendo debatido por este país, que se trata do PL da fake news, como ficou conhecido, com pedido de urgência, retirada de projetos, discursos na Câmara, discussão no Senado, imprensa se manifestando e, de fato, quase todos falam a mesma coisa, todos são contra fake news, como também a grande maioria é contra a censura.
Aqui eu uso a tribuna para marcar a minha posição. Primeiro, eu acredito que nós precisamos refletir sobre esse tema. Fake news é uma realidade, tem que ter consequências, há um assassinato de reputações diário, geram situações de bullying, tem desafios também que são feitos pelas redes que trazem consequência para os jovens, para as crianças e para as famílias, mas, no meu ponto de vista, Sr. Presidente, o que se precisa também é de celeridade, porque nós temos leis para punir quem ataca a honra de alguém, para punir quem coloca a vida de outra pessoa em risco, e o Judiciário é quem deve dar essa celeridade. E, para isso, Sr. Presidente, pensando e conversando com várias pessoas, acho que uma forma alternativa seria buscar forças para que se criem juizados especiais de crimes cibernéticos especializados para combater fake news e outros crimes que acontecem através das redes sociais, porque, na maioria das vezes, é a celeridade que diz tudo.
Lógico que muitas big techs, muitas empresas de comunicação têm sua responsabilidade e vão ter que pagar por isso, mas não será nesse momento de uma forma açodada, de uma forma acelerada, sem uma ampla discussão quando novos elementos são postos àquela lei que já foi aprovada aqui no Senado, ao projeto que já foi aprovado aqui no Senado, mas que se transformou num projeto muito maior e gera insegurança não só no Brasil, mas no mundo inteiro, porque essas empresas têm relação com o mundo inteiro, que investem aqui em nosso país e que precisam ter uma fase de maturidade. Então, hoje, nós temos elementos para punir quem comete fake news. Nós somos vítimas, sem dúvida nenhuma, em vários momentos, mas, também, inclusive, tem Senador desta Casa que não é vítima, é autor de fake news, que já foi condenado por fake news, e a Justiça tem que dar uma resposta a isso. Então, a celeridade diz tudo.
Vamos encaminhar à Consultoria do Senado um pedido de encaminhamento para que seja apresentado um projeto nesse sentido ou uma indicação, para não ter nenhum vício de iniciativa, mas estudar exatamente a melhor forma a ser posta para que se busque não um tribunal que fique na mão do Estado, mas, sim, que se busque uma responsabilização de maneira isenta, daqueles que possam julgar caso a caso.
Então, eu uso a tribuna, no dia de hoje, justamente para dizer que repudio a censura e que defendo com todas as forças a liberdade de expressão, mas jamais a impunidade, e também não permito que as redes sociais sejam uma terra sem lei, uma terra em que as pessoas se sintam livres para fazer o que quiserem e não ter consequências. A minha contribuição será dada, com certeza, nesse viés, de buscar com que esse órgão julgador seja um órgão isento, que não deixe amarrada nem as redes sociais nem seja injusto com aquelas pessoas que se sintam prejudicadas, como também o Judiciário se especializando vai evitar com que aconteça censura prévia - não deixar tudo na mão do STF, que muitas vezes pune alguém por aquilo que ele poderia dizer. Isso é um absurdo.
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Acredito que temos muito a amadurecer, então faço esse registro e deixo aqui meu posicionamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha.
Com a palavra pela ordem, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu praticamente faria um aparte ao Senador Rodrigo Cunha, porque eu concordo em gênero, número e grau com esta preocupação de nós nos submetermos a um órgão, a uma autoridade que vai dizer o que é verdade e o que não é verdade. Isso é muito perigoso.
Então, talvez, para me solidarizar com a V. Exa., eu digo o seguinte: este é o - eu já usei essa expressão - busílis do núcleo, ou seja, é o foco mais delicado de qualquer tentativa - necessária, eu considero - de regulamentar, digamos, de criar um código de ética para operacionalização desta grande ferramenta da atualidade que é a internet, que são as redes sociais, mas que hoje atuam tanto acima quanto abaixo da linha d'água, por isso se criou a expressão deep, que é mergulhar.
Então, queria me solidarizar com a sua colocação e, a propósito disso, Presidente, antes que esta semana seja encerrada, dizer que foi uma semana complicada sob vários aspectos. Primeiro, a pressão para se votar a Lei das Fake News, pressão de órgãos de imprensa, de empresas, big techs, ou seja, nós assistimos a uma guerra, porque, agora, a expressão mais nova para guerra é competição - ouvi isso agora lá na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde nem todos dizem que é guerra. Por exemplo, na Ucrânia é uma operação especial, não é guerra. Morreu já bastante gente, já se despendeu muito dinheiro, mas não é guerra.
Então, essa competição em torno do PL da fake news trouxe à baila situações curiosas, Senador Eduardo Girão. O Presidente do TSE veio aqui se avistar com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco com cinco propostas, na véspera da votação na Câmara. Veio fazer lobby, ou que nome tem isso? Porque quem apresenta proposta no Parlamento - e ontem foi o Dia do Parlamento - são os Parlamentares eleitos pelo povo. Eu achei aquela cena... Presidente, quero dizer do fundo do meu coração: eu não engoli aquilo ainda, não consegui digerir. Não faz parte do que eu conheço como Estado democrático de direito com separação de Poderes.
Então, essa semana me trouxe essa perplexidade legiferante, digamos assim.
E ontem este incidente de o Ministro do Supremo, em termos práticos, tomar o telefone do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. E não estou falando isso porque eu o conheço, sou amigo há 32 anos, porque fui e sou seu eleitor, mas é um cidadão. Ser "distinguido", entre aspas, pelo Supremo Tribunal Federal com uma consulta ao Ministério Público. Aí, se o Ministério Público não concorda também, não tem problema nenhum. Isso é de um voluntarismo que assustaria Napoleão Bonaparte. Napoleão Bonaparte sempre teve medo de general com excesso de iniciativa.
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(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Voluntarista, portanto. E se fosse um voluntarismo inédito já assustaria. Agora, quando faz da prática - e aí eu concluo - de um inquérito, que eu já chamei desta tribuna de inquérito inquisitorial, iniciado em março de 2019, 4.781, seu número.... e não tem fim. Não tem fim! Até a Inquisição teve fim e teve fim de uma forma muito curiosa: 600 anos depois, 1821, a Igreja teve a sabedoria de enterrá-la discretamente e nunca mais se falou e muito menos se exaltou nenhum dos personagens, protagonistas. Os sacrificados...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... da circunstância de que o meu avô materno virou anticlerical - Pelegrino Marine virou anticlerical, porque trabalhou em casas que serviram à Inquisição, e ele generalizou para toda a igreja a contrariedade dele em constatar a existência de instrumentos de persuasão física.
Então, eu acho que esta semana termina sem acabar, porque os problemas continuam aí. Eu acho que há a necessidade de nós todos entendermos que, se não houver autocontenção, nós vamos continuar a ver afrontado o Estado democrático de direito, por decisões voluntariosas que agridem a Constituição, o Estado de direito e os direitos individuais...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Requerimentos nºs 207, 208, 214 e 215, de 2023, dos Senadores Carlos Viana, Professora Dorinha Seabra, Cid Gomes e Rodrigo Cunha, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Cumprindo a finalidade desta sessão deliberativa do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 51 minutos.)