Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 22 de maio de 2023
(segunda-feira)
Às 15 horas
8ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Horário	Texto com revisão

15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada a promover a ação do Dia Livre de Impostos e reforçar a importância do diálogo sobre a pauta da reforma tributária. A presente sessão foi convocada pelo Presidente do Congresso Nacional em atendimento ao Requerimento do Congresso Nacional nº 6, de 2023, de minha autoria - Senador Efraim Filho - e de autoria também do Senador Alan Rick e do Deputado Federal Domingos Sávio. Compõe a mesa desta sessão solene, juntamente a esta Presidência, a quem tenho a honra e a alegria de já chamar para compor a mesa, o Exmo. Sr. Senador Alan Rick. Uma salva de palmas para o nosso Alan. (Palmas.) Convido também para compor a mesa o Exmo. Sr. Deputado Federal e Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo da Câmara dos Deputados, o Deputado Domingos Sávio. (Palmas.) Convido, com igual alegria e honra, o nosso amigo que é um dos grandes defensores do empreendedorismo, especialmente do comércio, do varejo, alguém que tem contribuído bastante para que o setor que mais emprega e que mais paga impostos no Brasil possa ter uma voz firme e ativa na discussão da agenda econômica do Brasil. Dele partiu a iniciativa de nós, junto aos demais setores, realizarmos este evento. Convido o nosso amigo, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), o Sr. José César da Costa. (Palmas.) Ao tempo em que recebemos o nosso Presidente José César aqui conosco, convido para representar a nova geração, com a ousadia e a audácia daqueles que, como jovens, se propõem também a lutar pelos seus direitos, pelas garantias do cidadão e do contribuinte brasileiro... Eu, particularmente, já fui dirigente de juventude, já tive a oportunidade de, como advogado, presidir o NAE (Núcleo de Apoio ao Estagiário) e, como militante da juventude, ser Presidente Nacional da Juventude Democrata. Então, aqui tem alguém hoje que, como Senador, iniciou a sua militância nos temas de juventude. E, por isso, com muita honra, convidamos para compor a mesa o Coordenador Nacional da Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem, o Sr. Raphael Paganini. (Palmas.)
15:28 R	Convido todos para, em posição de respeito, ouvirmos o Hino Nacional brasileiro. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) (Palmas.)
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - Quero fazer aqui o registro de algumas das autoridades presentes. Durante a sessão, aqueles também que quiserem ter o registro deferido é só encaminhá-lo à Mesa. Quero saudar - e vejo aqui - a presença do Deputado Marcel Van Hattem, que está ali. Marcel, já vou solicitar aqui... Tem uma cadeira aqui à frente, se quiser vir, mas, na época certa, também, o chamaremos. Eu só vejo aqui de Parlamentar o Deputado Marcel. Tem algum outro Parlamentar presente aqui, além dos que já estão na mesa? Acredito que não. Então, saudando e matando a saudade dos meus tempos de tapete verde, de Salão Verde, aqui na Câmara dos Deputados, o Deputado Marcel Van Hattem junto com o Deputado Domingos Sávio prestigiam esta sessão. Quero saudar os membros do Corpo Diplomático da Rússia e da Tanzânia presentes, prestigiando o evento - muito obrigado pela presença dos senhores -; também o Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais, Sr. Frank Sinatra Santos Chaves, que está aqui presente; o Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Paraná, Samoel de Mattos, também presente; o Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Estado do Mato Grosso, Sr. David Willian Correa Pintor; e, claro, todos os representantes aqui dos Srs. e Sras. Presidentes das Câmaras de Dirigentes Lojistas de capitais e municípios e das Sras. e Srs. Presidentes das Câmaras de Dirigentes Lojistas Jovem das capitais, dos municípios. Quero saudar, também, a equipe que ajudou para que esse evento tomasse forma, a equipe do meu gabinete, do gabinete da Liderança, os membros e servidores da CNDL e das respectivas CDLs, que também contribuíram para que acontecesse esse evento. Quero saudar os membros da Unecs (União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços), também uma entidade coirmã e parceira da CNDL na realização deste evento, e os membros da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), uma das frentes parlamentares que são a voz desse setor na discussão da agenda econômica do país, especialmente a reforma tributária. Dando sequência à nossa solenidade, neste momento, convido todos a assistirem, no painel, ao vídeo institucional da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e, em seguida, ao vídeo preparado para o Dia Livre de Impostos.
15:36 R	(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.) Temos mais um outro vídeo agora, esse, especificamente, sobre o Dia Livre de Impostos. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - Muito bem! Percebendo que aqui, à mesa, estava faltando uma representação feminina, convidamos a nossa Vice-Coordenadora Nacional da Câmara de Dirigentes Lojistas, Lucia Fassarella, para que componha aqui conosco e represente todas as mulheres que estão presentes e também as que nos assistem. (Palmas.) Peço ao Senador Alan Rick que comande aqui a sessão enquanto me dirijo à tribuna para fazer a fala do Presidente da sessão. (Pausa.) (O Sr. Efraim Filho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alan Rick.) O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/UNIÃO - AC) - Com a palavra o Presidente desta digna sessão, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Saudando a mesa, já anteriormente citada e nominada, na pessoa do Deputado Domingos Sávio, Presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, saúdo todos os demais presentes, senhores e senhoras, e também os telespectadores e aqueles que nos assistem por todas as plataformas. O Dia Livre de Impostos celebra, antes de mais nada, um sistema tributário justo. Porém, é preciso entender, quando tanto se defende, principalmente nas discussões da reforma tributária que está em curso, o que significa um sistema tributário justo. Sistema tributário justo é aquele capaz de permitir que o Poder Público se financie e, assim, possa implementar as políticas sociais que considere oportunas e convenientes, mas que possa fazer com que cada cidadão contribua para esse financiamento do Estado sem comprometer exageradamente sua renda e a renda da sua família, e, por fim, possa construir um ambiente de negócios saudável, em que o setor privado também cumpra seu dever de ajudar o financiamento das políticas públicas, mas sem inviabilizar a própria razão de ser das empresas.
15:44 R	Sistema tributário justo implica a distribuição equilibrada da carga tributária entre pessoas e empresas. E, lamentavelmente, não é isso que ocorre no Brasil de hoje e de ontem e de muito tempo atrás. Nosso sistema é regressivo, é complicado e penaliza tanto o cidadão comum quanto o empreendedor. A gente vive no sistema tributário mais complexo do mundo. Nosso sistema é tão confuso que até o simples é complicado. E a gente vai buscando sempre encontrar soluções, mas não adianta fazer retalhos em tecido podre, vai rasgar de novo, por isso que não é hora mais de pensar em remendos, não é hora de pensar simplesmente em emendas ao que não funciona, ao que não serve. Nosso sistema hoje é obsoleto, é arcaico, está ultrapassado, deposita sobre os ombros de quem produz um peso que a cada dia está mais difícil de carregar. E essa iniciativa do Dia Livre de Impostos vem exatamente para escancarar essa situação, tentar trazer um caldo cultural para que as pessoas percebam como é possível avançar se a gente respeitar o contribuinte. Costumo dizer que, e nessas discussões eu tenho permeado muito essa fala, a reforma tributária não é para ser feita para resolver a vida de Governo, reforma tributária não é para facilitar a vida de quem arrecada o imposto. A reforma tributária que este Congresso pode aprovar é uma reforma tributária para melhorar a vida de quem paga o imposto, para melhorar a vida de quem é contribuinte, para melhorar a vida do cidadão, do empreendedor. É essa discussão que esta solenidade aqui hoje antecipa, ela é uma preliminar naquilo que a gente espera ver este Congresso debruçado, sobre uma discussão de reforma tributária justa, para melhorar a vida de quem paga o imposto, não de quem cobra o imposto. Portanto, é para melhorar a vida do cidadão e não para facilitar a vida de governos. E se formos levar em conta esses parâmetros, no Brasil ainda há muito por avançar. Nosso sistema, como disse, é regressivo, mas há outras balizas que mostram o grau de evolução de um povo, por exemplo, a capacidade de a sociedade se organizar, e nossa sociedade civil se mostra cada vez mais organizada e atuante, e isso nos traz esperanças. Uma demonstração clara é a existência de entidades como as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs), espalhadas pelo Brasil e congregadas no sistema CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). Nessa organização tradicional, meu caro Presidente José César, há muitos anos presta numerosos serviços à sociedade brasileira, e dela surgiu um movimento chamado CDL Jovem, comprometido com novos pilares como a conscientização política, o networking, a sustentabilidade, a inovação, a gestão pela liderança e a mudança dos atos de consumo da população.
15:48 R	O CDL Jovem chega para fomentar o ecossistema do empreendedorismo e para incentivar a tecnologia e a inovação no varejo nacional. E uma dessas ações em que a CDL e a CDL Jovem estão envolvidas é exatamente esta à qual esta solenidade se presta, que é o Dia Livre de Impostos. Todo ano, desde 2007, escolhe um dia para conscientização sobre o peso dos tributos no ambiente de negócios brasileiro. Neste ano de 2023, o Dia Livre de Impostos ocorrerá no dia 25 de maio, data em que se espera, mais uma vez, que haja ampla discussão sobre a necessidade da reforma do sistema tributário nacional e que o debate envolva o maior número possível de pessoas e de empresas, além dos entes governistas. Em 2023, particularmente, percebe-se nesta Casa, no Congresso Nacional, uma grande mobilização, tanto do Senado Federal, quanto da Câmara dos Deputados, em favor de uma reforma tributária. Há muito tempo não se vê um ambiente tão propício para, finalmente, superarmos o vigente arcabouço legal tributário, que, em grande parte, data da década de 1960. Como nós dissemos e fazemos questão de enfatizar, é um sistema tributário arcaico, obsoleto, que realiza um protecionismo às avessas. Onde a gente vê o protecionismo acontecer no mundo se protege a empresa nacional, o Brasil faz diferente: afugenta quem quer entrar. É tão confuso, é tão complicado que você acaba ainda protegendo quem está aqui dentro, complicando a concorrência. E a gente sabe que a concorrência é boa para o consumidor. Na concorrência legal, na economia livre quem ganha é o consumidor, e é isso que a gente defende: a possibilidade de que a concorrência possa existir. E quando você tem uma taxa de impostos muito alta, sabe qual é uma das faces mais nocivas... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB) - ... desse sistema? É exatamente a sonegação, porque quanto mais alto o imposto, maior o lucro da sonegação, mais vantajosa é a sonegação, e a gente vivencia isso muito hoje. E já para concluir, Presidente, é visível e crescente o consenso no Parlamento acerca da necessidade de aprovar uma profunda reforma que venha pavimentar o caminho do nosso querido Brasil rumo ao desenvolvimento com bases firmes e duradouras. Tanto esta sessão solene como o Dia Livre de Impostos, no dia 25 de maio, servem para amplificar a luta que é de cada um de nós, a luta por um sistema tributário que deixe de sufocar as potencialidades, libere as amarras e permita o gigante brasileiro seguir a sua caminhada rumo ao crescimento. Meu muito obrigado, parabéns, e uma boa tarde a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco/UNIÃO - AC) - O Senador Efraim Filho é autor do projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias, coautor de diversas matérias que tratam da simplificação tributária, da desburocratização e da melhoria do ambiente de negócios e da liberdade econômica em nosso país. Solicito, mais uma vez, uma salva de palmas ao Presidente desta sessão, nosso Líder, Senador Efraim Filho. (Palmas.) (O Sr. Alan Rick deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Efraim Filho.)
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - Muito bem. Só com essa saudação você já ganhou mais um minuto na sua fala, até porque é a vez de V. Exa. usar a tribuna. Portanto, convido e concedo a palavra, por cinco minutos, ao Exmo. Sr. Senador Alan Rick. Seremos bastante rigorosos no tempo, Senador. O SR. ALAN RICK (Bloco/UNIÃO - AC. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Imagine só a alegria e a honra de poder participar de um dos dias mais celebrados por aqueles que querem um Brasil mais justo, um Brasil que constrói um sistema, um arcabouço tributário eficiente, que possibilite a geração de emprego e renda, que tire o peso dos ombros daqueles que são os integrantes mais importantes da roda da economia: os empreendedores, os geradores de emprego e renda. Sr. Presidente, Líder Efraim Filho, Deputado Federal Domingos Sávio, Coordenador, na Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar do Comércio, Bens, Serviços e Empreendedorismo; Sr. José César da Costa, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; Sr. Raphael Paganini, Coordenador Nacional da Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem... Quero cumprimentar aqui também meu amigo, Sr. Deputado Federal Marcel Van Hattem, Presidente de Honra da Frente Parlamentar pelo Livre Comércio. Quero cumprimentar aqui a Vice-Coordenadora Nacional da Câmara dos Dirigentes Lojistas Jovem, Sra. Lúcia Fassarela, que de forma tão importante abrilhanta a nossa mesa, o nosso dispositivo. Sras. e Srs. Deputados presentes, senhoras e senhores representantes lojistas, Sras. e Srs. que amam o Brasil, que geram emprego, que querem um país mais justo, fico muito honrado em compor esta seleta mesa nesta sessão que celebra o Dia Livre de Impostos, uma ação de conscientização promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de todo o Brasil, pelas câmaras de dirigentes lojistas jovens, contra as altas cargas tributárias e o baixo retorno dos impostos arrecadados em serviço para a nossa população. Com a trajetória que vimos construindo ao longo de nossa carreira política, eu me sinto muito à vontade para marcar com vocês este dia de luta, um compromisso com os empreendedores para construirmos um novo marco legal para os contribuintes. Assim como foi demonstrado nos vídeos que nós presenciamos ainda há pouco, as vitórias conquistadas pelo Parlamento brasileiro, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o Pronampe, o cadastro positivo, a reforma trabalhista, a lei da liberdade econômica, e mais recentemente, Lúcia, as vitórias conquistadas no Senado para aprovação do nosso relatório ao projeto do Líder Efraim Filho que trata da simplificação das obrigações tributárias acessórias, e agora o nosso Código de Defesa do Empreendedor, que também será tema de debate esta semana na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República. Entre as iniciativas que tomei para facilitar o ambiente de negócios e impulsionar a economia, eu quero citar aqui matérias de que nós tratamos desde o Norte do Brasil, lá no nosso querido estado do Acre, até matérias de que tratamos lá no Sul do Brasil, no Rio Grande do Sul, o maior produtor vitivinícola do nosso país.
15:56 R	Uma das propostas foi a criação de uma zona franca na cidade de Rio Branco, no Estado do Acre. Todos conhecem o sucesso da Zona Franca de Manaus, que trouxe o desenvolvimento econômico, industrial e a geração de emprego naquele estado tão importante da nação, o Estado do Amazonas. Os estados em redor, que compreendem a nossa Amazônia Ocidental, o Acre, Rondônia, o Amapá e Roraima, também gozam de alguns benefícios fiscais importantes para o desenvolvimento e o cumprimento de uma cláusula pétrea constitucional, Deputado Domingos Sávio: a redução das desigualdades regionais. A Amazônia sofre com um ímpeto internacional para a preservação de suas florestas, para a manutenção do seu ecossistema, de seus biomas, mas a contrapartida ainda é muito aquém daquilo que é cobrado desta região. Em contrapartida, o Brasil tem uma das regiões mais fortes, no Hemisfério Sul, para a produção de vinho, que fica no Rio Grande do Sul, no nosso Vale dos Vinhedos. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco/UNIÃO - AC) - E lá nós temos um projeto, em tramitação, na Câmara dos Deputados, que esperamos seja votado o mais rápido possível, a Zona Franca da Uva e do Vinho, que vai permitir mais competitividade ao setor vitivinícola brasileiro, uma vez que, senhoras e senhores, a carga tributária sobre vinhos no Uruguai, no Chile e na Argentina não ultrapassa 18% sobre a garrafa. No Brasil, passa de 60%. Por isso, a importância de um dia livre de impostos, para demonstrar o peso do sistema tributário, da carga tributária, sobre os ombros daqueles que geram emprego e renda. Nesta mesma jornada de valorização dos empreendedores, sou um dos coautores do PL, do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2020, já aprovado na Câmara dos Deputados e que vai ser analisado agora pelo Senado. Essa proposição cria normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. Uma vez aprovada, essa será a nossa lei de responsabilidade tributária. Não é mais possível que a livre iniciativa esteja subordinada a uma Fazenda Pública que oprime, que atrapalha e que sobrecarrega os empreendedores. Um dos princípios dessa nova lei será o reconhecimento da vulnerabilidade do contribuinte perante a sanha punitiva da Fazenda Pública - e já caminho para encerrar, Sr. Presidente -, isso porque até hoje o Fisco tem exercido o seu poder de maneira contrária ao que se espera da Justiça. Perante o cobrador de impostos, todos são culpados, até que se prove o contrário. Exigimos, por lei, que o empresário contribuinte seja tratado com o respeito e a urbanidade que merece pelos representantes da Fazenda Pública. Por isso, determinamos ser um direito dele receber explicações claras sobre a legislação tributária e os procedimentos necessários ao atendimento de suas obrigações. Ainda que pareça repetitivo, não é demais relembrar que, de acordo com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil está na segunda posição do ranking de países que mais tributam as empresas, com alíquota média de 34%. Esse valor é 70% maior do que a média mundial e somente 1% menor que Malta, que está no topo da cobrança de impostos, com 35%. Entre os 111 países avaliados, somente 18 tributam as empresas com alíquota acima de 30%.
16:00 R	O mais grave, senhoras e senhores, é que, apesar da alta cobrança, o Brasil possui o menor Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade; ou seja, é o que menos transforma esses tributos em benefícios para a sua população. Por isso, ao comemorarmos o Dia Livre de Impostos, devemos concentrar o debate não apenas na quantidade de impostos pagos, mas também - muito importante - na transparência, na simplicidade e na justiça do sistema tributário. É fundamental que os recursos arrecadados sejam bem administrados e revertidos em benefícios tangíveis para a nossa população como saúde, educação de qualidade, segurança e infraestrutura. Devemos buscar simplificar a legislação tributária, reduzir a burocracia e buscar mecanismos que estimulem o crescimento... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco/UNIÃO - AC) - ... econômico e a geração de empregos sem comprometer a capacidade do Estado de oferecer serviços essenciais. Finalizando: como Senador, comprometo-me a continuar trabalhando para promover uma discussão aprofundada sobre o tema, para alcançarmos um sistema tributário justo, que promova o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida de todos os brasileiros. Esta é a hora de vermos valorizados, neste nosso Brasil, os homens e mulheres que, munidos de inteligência, boa vontade e força de trabalho, dedicam-se aos negócios em busca da prosperidade não só para si, mas para as famílias que deles dependem, para o futuro do nosso Brasil. Que nós possamos celebrar este dia e garantir, cada vez mais, esforços conjuntos como os que vemos hoje neste Plenário, em defesa de um Brasil justo e de um sistema tributário que gere emprego e renda e que fortaleça o ambiente de negócios que nós tanto sonhamos. Parabéns, senhoras e senhores. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador Alan Rick. No momento, concedo a palavra, por cinco minutos, ao Presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, também autor desse requerimento, o Sr. Deputado Federal Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Uma boa tarde a todos e a todas. Meu amigo Presidente desta sessão, também colega Presidente da Frente do Comércio e Serviços do Senado, prezado amigo, ilustre Senador Efraim Filho. Igualmente, cumprimento o Senador que nos honrou com a sua palavra, Alan Rick, e cumprimento, na pessoa do meu conterrâneo mineiro, César, todos os líderes, todas as lideranças do setor de comércio - ele, o Presidente da nossa Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Cumprimento o nosso jovem Raphael Paganini, representando esse movimento brilhante e, de um modo muito especial, a Lúcia Fassarela, que aqui representa todas as empreendedoras deste Brasil. Da mesma forma, meus cumprimentos ao colega Marcel Van Hattem. Marcel é um guerreiro, também, na defesa do empreendedorismo. Meus senhores e minhas senhoras, eu quero homenagear a iniciativa dos jovens dirigentes lojistas da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e manifestar a nossa indignação com a forma como se trata o empreendedor, os guerreiros e guerreiras com a estrutura, ainda injusta, tributária do Brasil.
16:04 R	Nós queremos, como disse o nosso Senador Efraim, poder comemorar um dia de impostos justos, mas esse dia ainda não chegou. Nós temos que comemorar a iniciativa e a coragem de vocês e dos milhares de lojistas, de comerciantes, de cidadãos e cidadãs do Brasil que, ainda nesta semana, estarão mostrando para o Brasil inteiro o peso da carga tributária, que, muitas das vezes, passa de 50% do valor do produto adquirido. Sacrifica o consumidor, sacrifica o empreendedor e não soluciona os problemas do Brasil, agrava os problemas do nosso país! Por isso, sem dúvida, é preciso uma reforma tributária e uma reforma tributária que seja justa, não a que pressentimos que alguns querem, nivelando por cima, aumentando carga de impostos! Nós estamos atentos a isso na Frente do Comércio e Serviços. O Brasil sofre, desde a sua origem, há mais de 200 anos, há 234 anos! Em 1789, o mineiro e alguns outros brasileiros já levantavam sua voz contra a Coroa e, naquela época, por causa de 20%, o quinto da Coroa portuguesa. A derrama, que era a forma autoritária e agressiva de se cobrar impostos penhorando e prendendo, parece que ainda está na mente de alguns. O que vivemos, neste momento, requer de todos nós a capacidade de sensibilizar o Brasil! Essa iniciativa do Dia Livre de Impostos precisa de ecoar nos quatro cantos. Por isso, esta sessão solene, por isso! Para dizer que isso é sério! Para dizer que não só estamos pagando impostos demais como não estamos sendo respeitados - quem empreende. Eu me sinto muito à vontade para abrir o peito e defender o empreendedor! Olhem, não me venham com essa de que quem está defendendo o empreendedor não se preocupa com o trabalhador. Isso é um engodo! O trabalhador e o empreendedor são elos da mesma corrente. O colaborador e o seu empregador sofrem as mesmas agruras e, muitas das vezes, o empregador se sacrifica, para garantir a folha de pagamento em dia, no final do mês, é como se fosse um pai de muitas famílias. Eu fui emancipado aos 16 anos, para abrir uma pequena microempresa com o meu irmão mais velho. Aprendi, desde cedo, a responsabilidade de quem empreende. Depois, fui dirigir negócios maiores, uma grande cooperativa agropecuária, uma cooperativa de crédito, e aprendi a responsabilidade dos empreendedores. Por isso, eu admiro esses homens e mulheres que fazem a riqueza do Brasil. Os números são claros: 73% da riqueza que gira neste Brasil, do Produto Interno Bruto, é do comércio e do serviço e, consequentemente, a maior parcela de empregos gerados. E como somos tratados? Recentemente, o STF tomou uma decisão segundo a qual medida transitada em julgado pode ser revogada e cobrar retroativo. Agora, há poucos dias, uma Corte decidiu que aquele empreendedor que não sonegou, que declarou o imposto, que assumiu, fazendo todas as suas obrigações complementares, mas não deu conta de pagar no dia, porque ele pagou aos trabalhadores, ele pagou aos fornecedores, muito do que ele vendeu ainda nem recebeu... decretou que ele pode ser preso. Pode ser preso mesmo tendo declarado o imposto, por apropriação indébita, como se ele estivesse saqueando os cofres públicos. Isto é um absurdo total! Nós temos que reagir a isso. E a reforma tributária, que está batendo às nossas portas, tem que ouvir a nossa voz, para não aceitarmos que queiram nos impor uma carga tributária ainda maior. O comércio está em todos os cinco mil quinhentos e tantos municípios. Os serviços também. A construção civil comercializa e edifica com os serviços. A área da saúde, a área da educação, a área do transporte... E tudo com uma carga tributária pesada, e ainda tem louco que queira falar em 25% em cima de serviços. Isto é inaceitável! Querem tratar a cesta básica com tributação cheia! Alimentos! Isto é inaceitável!
16:08 R	Então, nós temos que botar uma lupa sobre essa reforma tributária. Que ela venha, sim, porque ela é necessária para simplificar os impostos, para fazer justiça fiscal, mas que não seja uma forma de tentar nos impor mais impostos. Concluo, Presidente, dizendo que esta será uma semana decisiva para nós. Já vamos votar o arcabouço fiscal. Entendo que temos que votar. Votei, inclusive, a favor da urgência, porque acho que o Brasil não pode ficar sem uma legislação que deixe claro que temos responsabilidade fiscal, mas o texto que estão nos apresentando retira R$200 bilhões de despesa do cálculo, como se você pudesse fechar o balanço da sua empresa e dizer "olha, eu vou fechar este mês, mas eu não vou lançar 20% das minhas despesas para eu dizer que meu balanço fechou positivo". Ora, é para chamar a gente de ignorante. Então, não é razoável que queiram fazer um engodo de equilíbrio fiscal, porque isso não vai gerar confiança no mercado, não baixa os juros, e nós precisamos que baixem os juros. Precisamos ter responsabilidade na gestão pública e precisamos fazer, sim, uma reforma administrativa e diminuir a despesa do setor público, que é muito exagerada e acaba sendo colocada nas costas de todos os brasileiros, dos empreendedores. Contem conosco, com a Frente do Comércio e Serviços, para a gente dizer que tem orgulho de defender quem empreende, quem tem coragem de assinar uma carteira, quem tem coragem de abrir um negócio num país em que se cobra tanto imposto e em que se cria tanta dificuldade para o empreendedor. Parabéns a todos vocês! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - Parabéns ao amigo e Deputado Domingos Sávio! Agora, concedo a palavra ao Sr. José César da Costa, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, pelo tempo regimental de cinco minutos, com a tolerância da Mesa. O SR. JOSÉ CÉSAR DA COSTA (Para discursar. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos! É com muita satisfação que cumprimento todos os presentes nesta mesa de honra. Quero cumprimentar primeiro o nosso Presidente da Frente Parlamentar do Senado, Senador Efraim Filho; quero cumprimentar também, de maneira afetuosa, o Presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços na Câmara dos Deputados, Deputado Domingos Sávio, e o Vice-Presidente da FCS na Região Norte, Senador Alan Rick, todos proponentes desta sessão solene. Também quero cumprimentar o Deputado Marcel van Hattem, que também compõe a mesa de honra, e cumprimentar o nosso Coordenador Nacional da CDL Jovem, Raphael Paganini, que tem a missão de coordenar a realização do Dia Livre de Impostos em todo o país, com o apoio dos coordenadores estaduais da CDL Jovem e líderes do Sistema CNDL. Gostaria também, Raphael, na sua pessoa, de cumprimentar a todos os coordenadores e coordenadores estaduais que estão hoje acompanhando esta sessão. Cumprimento também a todos os presidentes de CDLs, de federações; a Lucia Fassarella também, que compõe a nossa mesa; enfim, a todos hoje que estão nos prestigiando nesta sessão solene. E, mais uma vez, também não poderia deixar de cumprimentar aqui os nossos presidentes, que estão aqui nos prestigiando, de todo o Brasil: de forma especial, ao David Pintor, Presidente da Federação de Mato Grosso; ao Frank Sinatra, nosso Presidente lá de Minas Gerais; ao Samoel de Mattos, Presidente da FCDL do Paraná; ao Wagner, do Distrito Federal - obrigado, Wagner -; ao Celio Fernandes, de Cuiabá; ao também Presidente Luiz Filipe, lá de Pouso Alegre; ao Zé Barboza, de Betim, nosso diretor; enfim, a todos que estão hoje conosco neste momento solene.
16:12 R	Meus amigos, senhoras e senhores, é com muita satisfação e orgulho que estou aqui hoje representando as 27 federações do Sistema CNDL, as 2 mil CDLs, a CDL Jovem, o SPC Brasil e o 1,4 milhão de empresas presentes em todo o Brasil, que juntos formamos o Sistema CNDL, principal representante do varejo do Brasil. Que orgulho! Digo orgulho porque há quatro anos estávamos aqui, nesta Casa, neste mesmo Plenário, celebrando o Dia Livre de Impostos, esta ação, Deputado Domingos Sávio, que nós já promovemos há 17 anos, a maior campanha nacional de esclarecimento sobre o impacto dos impostos nos bens de consumo na vida do cidadão. Hoje, voltamos a esta Casa, e, desta vez, em momento especial, quando o Parlamento debate a tão esperada reforma tributária, uma iniciativa que carrega esperança num sistema de arrecadação justo, eficiente e que sirva de base para o aumento da competitividade, da produtividade e da redução das enormes diferenças sociais que separam o Brasil do mundo civilizado. Entendemos que esse debate histórico não pode ser iniciado sem que todos os atores que compõem o intrincado sistema tributário brasileiro sejam ouvidos na sua totalidade. E aqui chamo atenção para o setor que mais gera emprego, gera renda e contribui para o Produto Interno Bruto: o setor de comércio e serviços. É importante deixar claro que qualquer projeto que altere a estrutura tributária brasileira deve passar necessariamente por esse setor, que é responsável por 70% do PIB, 56% de todos os postos de trabalho do Brasil e que, na prática, é o mais afetado pela altíssima carga tributária do país, uma vez que a base de arrecadação brasileira é a do consumo. Chamo atenção para esses dados, porque é justamente esse setor, que merece atenção especial dos nossos Parlamentares, que vem correndo risco de, mais uma vez, arcar com o ônus de um Estado desajustado. Refiro-me às propostas de reformulação do sistema tributário que estão mais adiantadas no Congresso Nacional, as PECs 45 a 110, de 2019, que sugerem a criação de uma alíquota única para os produtos e serviços, uma medida que não leva em consideração as diferenças de renda e a capacidade contributiva de quem paga os impostos. Se, por um lado, essa ideia, que está sendo analisada pelo grupo de trabalho instituído por esta Casa, simplifica o caótico sistema tributário, por outro, mantém uma arrecadação média que faz com que algumas empresas se beneficiem em detrimento de uma maioria que será gravemente prejudicada. Mesmo sem haver definição sobre qual seria o percentual, critérios ou compensações dessa alíquota, temos a compreensão de que essa ideia vai provocar um prejuízo enorme ao setor produtivo. Senhoras e senhores, certamente não é esse o caminho pelo qual a sociedade anseia. Desejamos, sim, a simplificação do nosso sistema tributário, mas sem que isso acarrete a elevação de mais encargos para o empresário e o custo para o cidadão. Precisamos, sim, rever a conta Brasil, mas que isso seja feito tirando das costas do contribuinte o enorme fardo de carregar sozinho um Estado inchado e ineficaz. Precisamos, sim, de uma reforma ampla, mas que ela esteja...
16:16 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ CÉSAR DA COSTA - ... da máquina pública e garanta o uso racional dos impostos. Essas, senhoras e senhores, são tarefas árduas que dependem de todos nós. E por entender que o desenvolvimento do Brasil passa por todas essas questões, é que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas tem feito a sua parte. Desde o início, a CNDL conta com um comitê que está trabalhando junto à Unecs e junto à FCS para analisar e apresentar propostas que possam fazer a diferença nesse grande debate. Formado por especialistas do Sistema CNDL, o núcleo tem como norte a premissa da manutenção do Simples Nacional, a desoneração da folha de pagamentos e a manutenção das alíquotas diferenciadas, salvaguardas mínimas para a sobrevivência de um setor que é fundamental para o nosso Brasil. Como disse, a tarefa é árdua, mas estamos preparados para encarar esse desafio. Nesse sentido, a sessão de hoje tem enorme significado para todos nós. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ CÉSAR DA COSTA - Mais que o reconhecimento do Congresso Nacional pelo trabalho cidadão desses jovens empresários, vemos nesta cerimônia um estímulo para seguirmos em frente com nossos propósitos. A mobilização do Dia Livre de Impostos acontecerá agora, como já foi dito, dia 25 de maio, quinta-feira, vai durar 24 horas e estará presente em todo o país. Já a luta da CNDL por um país mais justo, livre e próspero já dura 62 anos. Em 2023 seguirá mais forte do que nunca dialogando, contribuindo, marcando seu espaço e amplificando a sua voz, pois hoje nos relacionamos diretamente com mais de 180 milhões de brasileiros e precisamos ser escutados. Meu muito obrigado. Depois, ao final da sessão, nós vamos entregar algumas placas aos requerentes e aos Parlamentares e, logo ao final também, nós teremos um coffee break aqui no Salão Nobre, logo ao lado. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - Agradecendo a palavra do amigo e Presidente da CNDL, Sr. José César da Costa, convidamos para fazer uso da tribuna, por cinco minutos, o Exmo. Sr. Deputado Federal Marcel van Hattem. (Palmas.)
16:20 R	O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão solene do Congresso Nacional, caríssimo Senador Efraim Filho, batalhador das causas do empreendedorismo nesta Casa Legislativa, falo nesta Casa Legislativa, pois ela é composta por Câmara e Senado da República, e, tanto na Câmara como agora no Senado da República, V. Exa. tem sido um exímio batalhador por todos aqueles que trabalham e empreendem no país. É uma honra ser seu colega como Congressista neste momento como Senador, assim como foi uma honra tê-lo ombreando lado a lado aqui na Câmara dos Deputados, quando Deputado Federal. Quero também saudar o presente Senador Alan Rick, proponente desta sessão, Relator do Código de Defesa do Pagador de Impostos no Senado da República. Estimo que tenha êxito na tarefa de simplificar para que o nosso - não o contribuinte, pois é forçado a fazê-lo, mas o pagador de impostos - pagador de impostos tenha, pelo menos na sua tarefa de servir ao Estado, enquanto muitas vezes, lamentavelmente, o Estado serve-se dele, menos trabalho do que hoje tem. Também Deputado Federal Domingos Sávio, querido amigo, colega de muitas batalhas, sempre denunciando os autoritarismos e abusos daqueles que se colocam na posição de algozes de uma sociedade que quer e deve ser livre, sempre defenderemos juntos a liberdade, é uma satisfação ser seu colega como Parlamentar. Ao Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Sr. José César da Costa, que me dá a honra de sentar ao seu lado nesta sessão solene, desejo a continuidade do profícuo trabalho que tem feito à frente da confederação. Também o Coordenador Nacional da Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem, Sr. Raphael Paganini, e a Vice-Coordenadora, Sra. Lucia Fassarella... Permita-me, Sr. Raphael, que o cumprimente na pessoa da sua Vice, a Lucia, que nos procurou recentemente justamente para tratarmos da importância de termos não apenas esta sessão solene, mas mais empreendedorismo jovem na pauta política nacional. Podem sempre contar comigo, nós precisamos realmente, Lucia, Raphael e todos aqui presentes da CDL Jovem, incentivar que mais jovens participem do associativismo no meio empresarial e, obviamente, também, por decorrência disso e consequência, no meio político. Eu quero, nestes breves minutos que possuo, iniciar dizendo que é um pouco irônico falarmos em dia livre de impostos, porque, obviamente, não ficaremos livres deles depois desta sessão solene, apenas chamaremos a atenção da sociedade brasileira de que, até final deste mês de maio, trabalhamos única e exclusivamente para pagar os custos dos municípios, estados e União e, simbolicamente, daqui para frente, estaríamos trabalhando para nós. Assim como disse Benjamin Franklin, só repito aqui - e ele apenas popularizou também um dito muito antes já corrente na sociedade americana, tão insatisfeita com os impostos cobrados pelos ingleses antes da revolução -: há apenas duas coisas certas na vida: a morte e os impostos. Eles continuarão sendo cobrados, apesar de hoje estarmos celebrando a liberdade dos impostos.
16:24 R	Estou aqui como uma gravata do Instituto Mises. Mises foi aquele que refutou Marx, que instituiu a ideologia socialista tão bem definida por Winston Churchill - e eu faço questão de ler a tradução aqui para não falhar - como a filosofia do fracasso, referindo-se ao socialismo, a crença na ignorância, a pregação da inveja, dizendo que o defeito inerente do socialismo é a distribuição igualitária da miséria. E é importante lembrar essa frase de Winston Churchill e referir-me a Mises aqui, porque, quando ele refuta Marx, ele lembra, Senador Efraim, que a história da mais valia não tem como ser aplicada de fato na economia, pois não leva em consideração, em virtude da inveja do seu proponente, em virtude da falta de visão sobre como funcionam a economia e o empreendedorismo, que todo empreendedor, quando inicia por meio da sua vocação empresarial de produzir riqueza, corre o risco de eventualmente não ter lucro, de ter prejuízo, de quebrar. Aliás, quantos quebraram uma, duas, três, quatro, cinco vezes até finalmente terem sucesso na vida?! A inveja não permite a muitos verem o esforço empreendido, até porque o invejoso não quer trabalhar, não quer se esforçar; muito melhor não ver o esforço que os outros precisam empreender para chegar aonde finalmente chegaram e obter o sucesso que finalmente obtiveram. Por isso, Mises, sim, refutou Marx. E, neste momento, em pleno século XXI, me preocupa muito... (Soa a campainha.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - ... que, em muitos lugares, inclusive aqui no Brasil, esteja predominando uma ideologia de esquerda, um socialismo que tenta ser imposto, inclusive, à força sobre os brasileiros, à força, violentamente, contra aquilo que diz a Constituição, contra aquilo que dizem as nossas leis. Eu quero chamar a atenção para esse fato, contando com a tolerância do Presidente para poder concluir o raciocínio sobre o que está acontecendo neste momento do Brasil. Eu faço questão de mencionar esse fato, porque o que nós temos hoje de poder público funcionando no Brasil é graças ao empreendedor, é graças a quem produz, é graças ao trabalhador brasileiro. Não existe um centavo de dinheiro público que entre nos caixas da União e pague os confortos de S. Exas. que não tenha sido gerado por quem trabalha no nosso Brasil! E, por isso, precisa ser o empreendedor, o trabalhador profundamente respeitado. O que nós vimos acontecer, na semana passada, com a cassação de um Parlamentar eleito pelos trabalhadores, pelo povo brasileiro de uma forma arbitrária, irregular e inconstitucional pela Corte Eleitoral, é algo que precisa ser rechaçado por todos que pagam as contas das S. Exas! (Palmas.) Não vamos tolerar, Sr. Presidente desta sessão, Parlamentares do Brasil, que um só de nós seja cassado ilegal e inconstitucionalmente, porque, no momento em que um é cassado, o próximo será também! (Palmas.) É o respeito ao voto do cidadão e ao dinheiro do pagador de impostos que também está em jogo neste momento. Por isso, estive ontem em Curitiba para dizer que estamos todos juntos com Deltan Dallagnol. Estamos todos juntos pela democracia, juntos pela liberdade! E, ainda que não estejamos daqui para frente, depois desta celebração, livres dos impostos, que nos acompanharão, sim, lamentavelmente, eu diria, até a morte, que pelo menos nós sempre nos levantemos e digamos: ou ficar a pátria livre ou, apesar dos impostos, morrer pelo Brasil!
16:28 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - Parabéns, meu amigo, companheiro de Câmara dos Deputados, Marcel Van Hattem. Parabéns pela fala e pelas palavras. Pergunto se o Deputado Damião Feliciano ainda está em Plenário. (Pausa.) Está ali. Convido o Deputado Damião Feliciano, Deputado Federal pelo União Brasil, da minha querida Paraíba, para fazer o uso da palavra. (Palmas.) Com a palavra, o Deputado Federal Damião Feliciano. O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Efraim Morais, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, eu fico muito feliz quando a iniciativa é importante, porque esta traz uma discussão que afeta todas as pessoas do Brasil: cobrança de impostos. Ninguém fica satisfeito em pagar imposto a mais. Nós vivemos numa situação em que a reforma tributária se impõe. O Brasil, nos últimos dez anos, Senador Alan, Deputado Marcel, cresceu 1% ao ano. Se a gente continuar fazendo a mesma coisa, nós vamos crescer, nos próximos dez anos, 1% ao ano. Então, que ela vai beneficiar as pessoas é óbvio, assim como que uns vão perder e outros vão ganhar, mas nós temos que fazer esse equilíbrio, porque é insuportável que a classe pobre, os mais necessitados paguem impostos mais do que os outros. No consumo, na hora em que uma pessoa de baixa renda vai comprar no supermercado, ela paga impostos naquela hora e vai pagar imposto muito mais do que os mais abastados. O Ministro Haddad tem feito esse discurso com muita proeminência, com muita determinação, e eu acho que o nosso caminho é fazer a reforma tributária. Nós não aguentamos mais pagar os impostos como estão sendo feitos e aplicados aqui no Brasil! O arcabouço fiscal que está sendo colocado, que vai ser votado amanhã ou depois de amanhã, tem os seus benefícios, como também tem algumas coisas com o que não se concorda, mas o Governo está colocando uma medida para poder suportar o gasto para beneficiar o país. Diminui-se, inclusive, a carga de juro na hora em que ele impõe que as despesas do Governo sejam de no máximo 2,5%, porque, sendo de 2,5%, ele tem esse limite que vai corresponder e diminuir os gastos que são colocados no país. É diferente da medida do teto de gastos.
16:32 R	É preciso que a sociedade inteira colabore: vai colaborar o empresário, vai colaborar o servidor, vão colaborar os Parlamentares, vão colaborar os empreendedores... Nós temos que fazer nosso dever de casa, nós temos obrigação e compromisso com este país! Não adianta ficar discutindo o que é bom se nós não tivermos a compreensão de que este Governo... Como o próprio Ministro Haddad quer fazer, ele quer fazer, está se colocando a fazer, está se propondo a fazer... É a melhor das reformas tributárias? Eu digo a vocês que não, mas que nós devemos fazer é indiscutível! Não há ninguém no país que não diga que nós não devamos fazer essa reforma tributária! Eu duvido que alguém seja contrário! Agora, é preciso que a gente sente à mesa, como está se fazendo na discussão, caminhando por todos os setores, discutindo os segmentos da sociedade brasileira, pedindo a compreensão... (Soa a campainha.) O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - E aí nós vamos entrar no canal para que amanhã o Brasil seja outro. E vai ser. Vai ter discussão sobre a Zona Franca de Manaus. Eu sou lá da Paraíba e sei da discussão que nós temos sobre a diferença, nessa guerra fiscal, que nós temos de um estado para o outro para poder trazer as empresas. Isso não pode acontecer! Essas discussões têm que ser colocadas no papel! Eu peço exatamente essa compreensão. Este Governo quer fazer a reforma tributária, e nós sabemos que não é das melhores, mas nós sabemos que vai ser feita para poder, pelo menos, dar o primeiro passo de um equilíbrio fiscal neste país. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - Parabéns ao meu amigo, colega da Bancada do União Brasil e da Paraíba, Deputado Damião Feliciano. Neste momento, concedo a palavra, por cinco minutos, ao Sr. Raphael Paganini, Coordenador Nacional da Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem. O SR. RAPHAEL PAGANINI (Para discursar. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar o Exmo. Presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviço do Senado Federal, Efraim Filho; também o Presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados, Domingos Sávio; o Deputado Marcel Van Hattem, aqui presente; e o nosso Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, o nosso líder José César da Costa, que, nos últimos anos, tem apoiado, sem medir esforços, todas as realizações da CDL Jovem do Dia Livre de Impostos. Gostaria de cumprimentar a minha Vice-Coordenadora da CDL Jovem Nacional, Lucia Fassarella, e também de estender o cumprimento ao líder do DLI de 2023, Victor Gonzales, e ao líder de RIG da CDL Jovem, nosso Adelmo Pazzini. Também aproveito para cumprimentar todos os Presidentes de CDL e de federação aqui presentes e todos os Deputados e Senadores aqui presentes, também.
16:36 R	Na quinta-feira, nós teremos o 17º Dia Livre de Impostos, a ser realizado em todo o Brasil. É uma ação que vai unir mais de 50 mil varejistas, vendendo produtos e serviços sem o valor dos seus impostos. É uma ação que une, de um lado, empreendedores e, de outro lado, consumidores, que juntos vão protestar, numa ação de conscientização promovida por empresários de todo o Brasil. Esses empresários vão arcar com todos os custos desses impostos, a fim de que possamos conscientizar que cada vez que nós consumimos um produto ou um serviço, nós temos um percentual altíssimo de impostos e contribuímos ativamente no recolhimento desses impostos. Essa ação é a maior ação do Brasil. É promovida pela CDL Jovem. Nós somos 30 mil jovens pertencentes ao sistema CNDL, em mais de cem CDL Jovens espalhadas por todo o Brasil, que trabalhamos de forma voluntária para que possamos conscientizar neste momento tão importante. Essa ação vai acontecer em todos os estados da Federação. Serão mais de 50 mil lojistas que vão vender seus produtos e seus serviços sem o valor dos impostos. E devemos gerar, nesse dia, mais de R$3 bilhões em movimentação econômica. A ampla cobertura da imprensa nacional mostrou o tamanho da força desse nosso movimento contra a alta carga tributária do Brasil. Hoje em dia, para os senhores terem ideia, mais de 149 dias por ano são gastos apenas para nós pagarmos os nossos impostos. Este ano, a expectativa é termos um marco histórico para o sistema CNDL para cada um dos nossos empresários do setor e, em especial, aos micro e pequenos empresários. Afinal de contas, são os mais impactados pelo nosso sistema tributário arcaico, oneroso brasileiro. Hoje estivemos dentro de uma grande multinacional, há um dado alarmante: são mais pessoas calculando quantos impostos devem ser pagos pela empresa do que pessoas trabalhando no setor de inovação, que vai garantir uma prosperidade para a própria empresa. Falar sobre micro e pequena empresa é falar sobre quem realmente faz este país crescer. São empreendedores que diariamente enfrentam enormes desafios e que seguem gerando emprego, renda, desenvolvimento social e econômico para todos. Sabemos, amigas e amigos, que hoje, apesar de o nosso setor ser responsável por 27 milhões de empregos, 73% do Produto Interno Bruto e 80% das empresas ativas no país, somos também os mais sacrificados quando o assunto é cobrança de impostos. Não é só porque o setor é formado, em sua maioria, por micro e pequenos empresários, como também os que mais sofrem com a burocracia, os encargos trabalhistas, as obrigações acessórias, que tanto custam para quem empreende no Brasil. Excelentíssimos senhores e senhoras, o DLI nasceu para manifestar a insatisfação da sociedade brasileira com a tributação abusiva cobrada no Brasil, que reduz o poder de consumo da população, além de limitar todo o crescimento econômico, o fomento ao empreendedorismo e o ambiente econômico para negócios no Brasil. A ideia da ação é materializar como os impostos representam grande parte do preço dos produtos que consumimos diariamente. Estamos diante da possibilidade concreta... (Soa a campainha.) O SR. RAPHAEL PAGANINI - ... de este Parlamento aprovar uma reforma tributária que trará desenvolvimento e melhores condições de vida para a população. Esse é o momento em que nossas pautas se tornam ainda mais necessárias para serem defendidas.
16:40 R	Criada em 1988 com o propósito de oferecer à CDLs um espaço para o desenvolvimento de jovens empresários lojistas, a CDL Jovem sabe da sua responsabilidade e da sua capacidade de construir, ao lado do Sistema CNDL e junto ao poder público, uma saída para o nosso complexo e injusto sistema tributário. As tratativas sobre esse assunto estão amadurecidas e, como acontece em qualquer revisão estrutural, carregam a esperança de um texto que possa garantir um sistema justo, eficiente e que lance bases para o aumento da competitividade, da produtividade e a criação de empregos, principalmente entre os jovens empreendedores, que terão melhores condições de obter sucesso em seus negócios contribuindo para o crescimento do Brasil. Srs. Parlamentares, contamos com V. Exas. para que possamos tornar, depois de 17 anos, o Dia Livre de Impostos, esse nosso sonho, uma realidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - Parabenizo o nosso Presidente da CNDL Jovem. Saúdo aqui, também, a presença da Deputada Julia Zanatta, que esteve conosco aqui - está aqui em Plenário ainda. Deputada Julia, seja bem-vinda, é uma alegria contar com a sua presença. Concedo a palavra, representando, também, a presença das mulheres aqui na Mesa, à nossa Vice-Coordenadora Jovem da CNDL, Lucia Fassarella. A SRA. LUCIA FASSARELLA - Fui pega de surpresa, mas estamos aqui. Não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - As mulheres empreendedoras são assim mesmo, sempre estão prontas para todos os desafios. A SRA. LUCIA FASSARELLA (Para discursar. Sem revisão da oradora.) - É isso aí, estamos sempre preparadas. Exato. Muito obrigada pelo convite, pela representação. Agradeço, aqui, já à mesa. O Senador Efraim está sempre apoiando todas as pautas do empreendedorismo. Não poderia deixar de citar, também, o Alan Rick, um discurso muito empoderado. Muito obrigada. A gente precisa desse reforço. Estamos aqui na retaguarda empreendendo, gerando riqueza, emprego, então, a gente precisa de vocês lutando aqui para a gente, na ponta. Quero agradecer também ao Domingos. Muito obrigada pelo apoio, incentivou-me: "Vá lá falar, representar as mulheres". Obrigada. Marcel, minha admiração. Estou sempre aí solicitando, também, a nossa voz, em representação à CDL Jovem. Agradeço ao meu Presidente do Sistema CNDL, José César, a ao meu Coordenador Nacional, meu sócio Raphael Paganini. Bom, aqui não tenho nenhum discurso escrito, mas eu acho que é importante a gente deixar aqui um depoimento. Eu sou empresária, também empreendedora do Brasil - tenho uma empresa de tecnologia - e, realmente, o nosso terceiro sócio é o Governo. Hoje, neste ato simbólico, nós precisamos falar à Casa, a todos os Senadores e Deputados presentes, que a reforma tributária é, sim, um assunto sério que precisa ser inteligente. Então, precisamos que vocês, de forma inteligente, possam, realmente, melhorar o nosso ambiente de negócios, melhorar o nosso estado, gerar facilidades para nós, lá na ponta. Realmente, só precisamos de facilidades, que o Governo, realmente, seja um elo, que não nos atrapalhe nem nos freie. Então, esse é o recado que eu queria dar. Obrigada pela oportunidade. Vamos comemorar mais um Dia Livre de Impostos, no dia 25 de maio, com toda a população aí firme e forte, comprando os produtos, mostrando, verdadeiramente, o quanto a nossa carga tributária é pesada e limita o nosso poder de consumo.
16:44 R	Então, mais uma vez, obrigada pelo apoio e pela presença de todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - Muito obrigada à nossa Vice-Presidente Lucia Fassarella, Vice-Presidente da CNDL Jovem. Neste momento, passamos, já, à fase seguinte da sessão, já nos encaminhando para o final, ao momento da entrega das placas. Convido, neste momento, o Sr. José César da Costa para realizar a entrega de placas comemorativas em agradecimento aos Parlamentares requerentes desta solenidade. O SR. JOSÉ CÉSAR DA COSTA (Para discursar.) - Eu quero, no final desta sessão solene tão importante para o nosso Brasil, para o nosso sistema, para todos que lutamos, que acreditamos, que trabalhamos, diuturnamente, para manter nossas empresas abertas, para a população, que paga um custo altíssimo... Todos os produtos nossos hoje, se nós tivéssemos um imposto sem corte - é o que vai ser mostrado agora, dia 25 -, nós teríamos uma condição de vida muito melhor do que a que nós temos. Eu quero, neste momento, mais uma vez, agradecer a todos, à nossa frente parlamentar, a todos que nos ajudaram a construir este dia, esta sessão solene, que vai culminar, agora, no dia 25, com o dia do DLI, o dia de protesto. Eu quero parabenizar a nossa frente, na pessoa do nosso Senador Efraim Filho, que tem lutado, incansavelmente, para, junto com a Unecs, junto com os nossos objetivos, não de hoje, até quando era Deputado Federal, ele já tinha essa labuta, diuturnamente, nos acompanhando. Nos acompanhou, por duas vezes, na NRF, em Nova York, para conhecer, também, como funciona o varejo mundial. Quero entregar a ele uma placa, a ele e, também, aos outros Parlamentares que estão aqui, hoje, Senadores, que nos ajudaram a construir este momento tão importante para todos nós. Então, Senador Efraim, fica aqui o nosso agradecimento. E vou entregar-lhe uma placa por este dia tão importante. (Procede-se à entrega de placa de homenagem ao Sr. Efraim Filho.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - Na sequência... O SR. JOSÉ CÉSAR DA COSTA - Bem, dando sequência, vou chamar aqui o Senador Alan Rick também, um grande parceiro, um grande companheiro da nossa frente, sempre presente, um acriano. Nós vamos conhecer o seu estado em breve. Então, Senador, mais uma vez, o nosso agradecimento em nome de toda a nação lojista, de todo o Sistema CNDL, por este momento tão especial. (Procede-se à entrega de placa de homenagem ao Sr. Alan Rick.) (Palmas.) O SR. ALAN RICK (Bloco/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Está convidado a visitar o Acre já no próximo mês. O SR. JOSÉ CÉSAR DA COSTA (Fora do microfone.) - Estamos comprando a passagem. O SR. ALAN RICK (Bloco/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Obrigado.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB) - Na sequência... O SR. JOSÉ CÉSAR DA COSTA - Também que assume a nossa frente parlamentar com muita força, com muita energia, com muita garra, com muita determinação, junto ao nosso líder Senador Efraim, o nosso conterrâneo mineiro, Deputado Federal Domingos Sávio, que realmente tem feito muita diferença e tem somado muito à nossa frente. Muito obrigado, Deputado. (Procede-se à entrega de placa de homenagem ao Sr. Domingos Sávio.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/UNIÃO - PB. Fala da Presidência.) - Muito bem, já partindo para o encerramento, quero aproveitar aqui o momento para agradecer a presença de todos que estão aqui presentes. E vocês viram aqui gestos que são importantes para que a gente possa valorizar a pessoa humana, combater preconceitos. Eu queria encerrar, em nome da mesa e do Congresso Nacional, com uma moção de repúdio aos atos racistas a que a gente assistiu neste final de semana contra o jogador de futebol Vinícius Júnior. Todos devem ter tomado conhecimento, aquilo não se trata simplesmente de uma ofensa ao Vinícius Júnior, aquilo não se trata apenas de uma ofensa aos povos negros do Brasil e do mundo, aquilo se trata de uma ofensa à dignidade humana. O racismo é a pior forma de ofender a dignidade humana e, se tem algo que é direito de cada um de nós, é ser tratado com respeito, portanto também é dever de todos tratar com respeito. O racismo é uma intolerância inaceitável e é dever de todos nós combater essa desigualdade. Nossa solidariedade ao jogador Vinícius Júnior e uma moção de repúdio aos episódios lamentáveis que vimos na Liga Espanhola. (Palmas.) Neste momento, cumprida a finalidade desta sessão solene do Congresso Nacional, agradeço a todas as personalidades que nos honraram com suas presenças. Ainda acompanhando a agenda econômica, amanhã, às 9h, teremos uma audiência pública na CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, para debater o PL 334/2023, que é de minha autoria, que trata da prorrogação do benefício da desoneração da folha de pagamento, um dos instrumentos mais relevantes para a geração de emprego e oportunidade de trabalho aqui no Congresso Nacional. Então, quem quiser aproveitar a estadia por Brasília e amanhã quiser prestigiar a sessão da audiência pública, estaremos lá eu, o Senador Alan Rick e outros Senadores no debate desse tema. Convido todos, portanto, para um coffee break, oferecimento da nossa CNDL, que será oferecido no salão nobre da Câmara dos Deputados. Sejam todos bem-vindos. Obrigado e uma boa tarde. Declaro encerrada a presente sessão. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.)

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