Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de maio de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
43ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados pela Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), da Comissão Diretora;
14:48 R	- Projeto de Lei do Senado 332, de 2018 - Complementar, do Senador Fernando Bezerra Coelho; - Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores. Passamos à ordem dos inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra. Quem é que está aqui primeiro? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Então, você ganha, não é? Então, o Senador Kajuru, que vai ter a honra de relatar meu projeto, que teve apoio agora do Ministro da Justiça, para tramitar contra o terrorismo. Viu, Humberto Costa? Amanhã, na CCJ, nosso projeto vai passar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Aliás, temos que fazer aqui um agradecimento público à sensatez do Ministro da Justiça, Flávio Dino. Não fiquei surpreso, porém muito feliz ao receber hoje a carta em que ele apoia 100% o meu relatório, que, evidentemente, tem também o seu apoio, como autor do projeto do crime organizado, voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, amigo, irmão, Senador Styvenson. Portanto, não há o que discutir. Amanhã aprovaremos e ponto final. Mais um projeto histórico, o mais importante deste ano. Bem, eu quero abraçar aqui, Senador Humberto Costa, à sua direita, jovens do Rio de Janeiro, estudantes, alguns já ansiosos para estarem um dia presentes nesta Casa, no Congresso Nacional. Ali já vejo uma carioca, linda por sinal, evidentemente já ofereci o PSB para ela e não o PT e não o teu Podemos, para que ela se filie. Sejam bem recebidos aqui no Plenário do Senado Federal. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, quem nos acompanha pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, redes sociais, Deus e saúde, pátria amada. Eu vou falar sobre o projeto de lei das fake news, cuja aprovação será claramente um avanço civilizatório, não só no Brasil. Tenho certeza de que, aprovada a regulação, em nosso país, teremos desdobramentos no exterior com outras nações agindo de forma semelhante. Nada mais óbvio do que a necessidade de impedir que as chamadas redes sociais sigam funcionando como usinas de ódio e desinformação, sem que se responsabilizem pelas consequências negativas, pelas mortes sociais que provocam, que envolvem desde segurança em escolas até a saúde da nossa democracia. O projeto que foi aprovado no Senado em 2020 agora está para ser votado na Câmara, sob pressão total das big techs, em consórcio com setores mais conservadores, que se colocam contra a regulamentação alegando que defendem a liberdade de expressão. A esta altura, pelas barbaridades que aparecem nas redes sociais, tal argumento chega a ser para mim pueril, literalmente pueril.
14:52 R	Nos debates acadêmicos e nos vários artigos de especialistas em direito veiculados pela imprensa, quem busca informação fica sabendo que o princípio da responsabilidade está consagrado na Constituição brasileira, assim como o nosso Código Civil assegura que ninguém está livre de responder por danos que venha a causar a terceiros. Penso que as plataformas não podem agir como se fossem uma espécie de poder paralelo. Impõe-se, aqui e agora, sem que isso signifique assunto encerrado; o processo legislativo é dinâmico. O que me incomoda, no momento, é o freio que sofreu, na Câmara, a tramitação do projeto, que depois, por causa das mudanças lá sofridas, terá de retornar ao nosso Senado. O projeto de lei parado no Congresso talvez permita que a regulação seja feita antes pelo Supremo Tribunal Federal, que está para julgar um recurso extraordinário sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965, de 2014, o Marco Civil da Internet. O Relator é o Ministro Dias Toffoli. Nada contra o Supremo legislar, afinal, ele também pode fazê-lo, assim como nós e evidentemente o Executivo; mas, no princípio da separação de Poderes, essa é a prioridade do Poder Legislativo. Temos de cumprir o nosso dever. O Senado e a Câmara não podem se omitir e, com isso, permitir que alguns setores usem o argumento da judicialização da política, com o objetivo de criar instabilidades e provocar desequilíbrios institucionais. O Congresso tem de fazer o seu papel com independência, sem se submeter a pressões, quaisquer que sejam. Se, como Poder Legislativo, não conseguirmos que as plataformas de redes sociais deixem de fazer pouco caso das autoridades constituídas e cumpram as leis vigentes no país, não poderemos nos queixar de que o Poder Judiciário o faça. Saibamos dessa realidade. Concluo. Acima de tudo, para mim, está o interesse nacional. Agradecidíssimo e sempre cumprindo o tempo, Presidente Styvenson. (Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcio Bittar.) O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente Marcio Bittar. No Plenário, Humberto Costa e Kajuru, dois Senadores sempre presentes aqui no Plenário.
14:56 R	Sr. Presidente, eu fiz questão de vir hoje à tribuna porque eu recebi uma CLT, que completa 80 anos este mês, na sua forma original. Eu achei tão bonito o gesto que esses cidadãos fizeram ao Senador Paulo Paim, o Pedro Ribeiro da Silva e o Getúlio J. Bredo, de Novo Hamburgo. Chegou às minhas mãos, eu agradeço muito e claro que vai para o meu arquivo, uma CLT da forma original. Por coincidência, é sobre esse tema que eu vou falar. Presidente, eu recebi um convite para participar, na última quinta-feira, dia 4, de um evento no Tribunal Superior do Trabalho. O evento foi realizado em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho: "Seminário 80 anos da CLT - Dignidade e Justiça Social". Quero aqui agradecer o convite que eu recebi pessoalmente do Presidente do TST, Ministro Lelio Bentes Corrêa. A minha fala foi no painel "A Democracia e as Relações de Emprego e de Trabalho no Brasil", numa mesa que foi presidida pela Ministra Dora Maria da Costa. Participaram também, dessa mesma mesa comigo, o Ministro Mauricio Godinho Delgado, Diretor da Escola Nacional de Magistrados do Trabalho, a Desembargadora do TRT da 1ª Região Sayonara Grillo Coutinho. Participaram também a historiadora Ana Flávia Magalhães Pinto, Diretora do Arquivo Nacional, e a Desembargadora aposentada, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Magda Barros Biavaschi. Foi um momento bonito, Sr. Presidente. Tivemos também uma convidada da Espanha e todos fizeram exposições brilhantes em defesa da CLT, que completou, neste mês de maio, 80 anos. A liberdade efetiva dos trabalhadores, disse eu lá, exige trabalho com remuneração justa, em condições dignas. Esses são os objetivos primários da nossa CLT. Lembro que, a partir da década de 30, a normatização do trabalho no Brasil começou a florescer. Destaco a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, por meio do Decreto 19.433, e a edição, em 1939, do Decreto 1.237, que organizou, então, a Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregados e empregadores. Nascida no Governo de Getúlio Vargas, a CLT foi e é um forte instrumento na busca da concretização dos direitos humanos dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras. Ao longo dos seus 80 anos, sofreu constantes ataques de críticos que entendiam que ela é velha, mas ignoraram a sua capacidade de resistência, de resistir e preservar o seu objetivo, qual seja, conferir proteção aos trabalhadores.
15:00 R	Os críticos da CLT também são os mesmos que querem negar aos trabalhadores e às trabalhadoras direitos que a CLT resiste, resiste e garante: o direito ao trabalho digno, com remuneração justa; o direito ao descanso e às condições seguras de trabalho, entre outros; enfim, o direito de o trabalhador brasileiro envelhecer de forma saudável e poder viver com justa aposentadoria. Não é de graça que o Brasil lidera a lista de países com maior concentração de renda do mundo. Aqui, 27,8% de tudo o que se arrecada estão nos bolsos de apenas 1% dos brasileiros. Podem crer que a tentativa de anular a CLT também vai na linha dos que querem anular a Justiça do Trabalho. Os que atacam a CLT e a Justiça do Trabalho são os mesmos que também tentaram de todas as formas privatizar a previdência social. Tentaram acabar com a previdência pública aprovando - mas não conseguiram - o regime de capitalização. Veio para o Congresso. Felizmente, caiu na Câmara, e o Senado manteve essa posição. Não conseguiram! Quero dizer também que o ataque não só à CLT, que tem tudo também a ver com a previdência, é, principalmente, daqueles setores da economia que devem mais de R$1 trilhão ao Erário público, segundo o relatório aprovado por unanimidade da CPIPREV, de que eu fui Presidente. Não ignoramos a dinâmica social e, especialmente, a dinâmica do sistema, que busca reduzir os direitos trabalhistas. Claro que aqui fizemos sempre e continuaremos fazendo o bom combate, defendendo os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. A aprovação das Leis 13.429, que permitiu a terceirização da atividade fim, e da 13.467, intitulada de reforma trabalhista, foram, sem dúvida, os mais violentos ataques à CLT ao longo dos seus 80 anos. A possibilidade de terceirização da atividade fim e a proibição da atividade fim, foram muito, muito bem delimitadas à época pelo Tribunal Superior do Trabalho, culminando na edição da Súmula 331. Relatei aqui o Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2015. Fui aos 26 estados e ao Distrito Federal e consegui aprovar, nos estados e aqui no DF, uma carta contra a terceirização da atividade fim. Infelizmente, a Câmara dos Deputados, após uma manobra, desarquivou um projeto de lei da década de 90, e aprovaram a liberação da terceirização da atividade fim. Durante os debates, apontávamos que liberar a terceirização da atividade fim seria abrir um portão para o aumento do trabalho escravo. Infelizmente, foi exatamente o que aconteceu.
15:04 R	A combinação de terceirização irrestrita, a responsabilidade subsidiária e a retirada de estrutura da fiscalização do trabalho provocaram o aumento dos casos do trabalho escravo, quando a responsabilidade tinha que ser solidária e não deveria ter terceirização na atividade fim. Somente em 2023, só para lembrar, já foram resgatados quase mil trabalhadores em situação análoga à do trabalho escravo. A Comissão de Direitos Humanos se posicionou. Depois de duas audiências públicas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... aprovou que o trabalho escravo é crime e poderá a propriedade ser desapropriada quando for comprovado o trabalho escravo. Sr. Presidente, a escravidão contemporânea não vai assegurar nenhum direito aos trabalhadores, seja da CLT, seja previdenciário. Não é demais lembrar que 50% dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade. Como participei dos debates das reformas trabalhista e previdenciária, posso dizer: para aprovar a reforma trabalhista em 2017, foi afirmado, e eu ouvi - temos isso gravado - que ela ia gerar dez milhões de empregos. Não gerou nenhum! As consequências nós as conhecemos. Na verdade, o objetivo da reforma foi na linha de retirar direitos dos trabalhadores. Os efeitos nefastos aos quais nos referimos perante o debate do projeto de lei no Congresso se confirmaram. Os trabalhadores em contrato de trabalho intermitente não têm garantia de carga horária, remuneração, descanso remunerado, proteção previdenciária. A permissão de autônomos exclusivos e o incentivo à pejotização também são formas de erosão da proteção social do trabalhador. Muitos - muitos - são os pontos negativos. Estamos diante de uma nova era, do mundo interconectado, de trabalho em rede. A pandemia acelerou o uso de novas tecnologias e intensificou o de outras. Novas relações sociais na produção surgiram no mundo do trabalho. As plataformas digitais são as novas formas de organizar a atividade econômica para a produção de bens e serviços, mas, mesmo diante do controle dos trabalhadores por meio de algoritmos, negam a existência da subordinação, portanto, que são empregados e empregadores. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou terminar neste minuto, Presidente. Agradeço já a tolerância. Esses temas - lá eu naturalmente falei muito mais do que eu estou provando aqui; estou fazendo uma síntese - desafiam o legislador, mas, também, todos os operadores do direito. Estamos debatendo aqui no Senado o novo Estatuto do Trabalho, que visa a assegurar direitos dos trabalhadores. Enfim, Sr. Presidente, este foi aqui um resumo que fiz sobre o debate nesse evento, que foi magnífico, eu diria, pela abrangência, lá no TST, sobre os 80 anos da CLT. Era isso, Presidente. Agradeço a V. Exa. pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Após o Senador Paulo Paim, concedo a palavra ao Senador Marcos Pontes, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, amigos Senadores, ouvintes, telespectadores que nos acompanham nas redes do Senado, eu vim aqui hoje com uma certa preocupação.
15:08 R	Estamos vivendo num país onde o crime é exaltado, muitas vezes apoiado, onde presos, depois de cometerem todo tipo de atrocidades, têm direitos e regalias que muitas vezes são mais do que os trabalhadores têm; onde pessoas são soltas e aplaudidas, mesmo depois de terem sido condenadas em um processo legal completo, com provas e julgamentos por dezenas de juízes em diversas instâncias; onde o direito à propriedade não tem sido respeitado; onde criminosos invadem terras, casas, prédios, com a certeza da impunidade; onde não existe mais o processo legal correto e completo; onde investigação, denúncia, julgamento e punição são muitas vezes concentrados em uma só instância, sem direito à defesa completa ou ampla; onde um cartão de vacinação justifica busca e apreensão e, ao mesmo tempo, helicópteros de traficantes são devolvidos aos bandidos; onde a imparcialidade da Justiça torna-se irrelevante, e duas pessoas ou duas instituições acusados do mesmo crime têm tratamento diferente; onde a "democracia" - entre aspas aqui - faz parte do mesmo discurso que permite que uma pessoa sozinha, sem nunca ter sido eleita pelo povo, modifique uma lei criada e aprovada por quase 600 representantes legítimos eleitos pelo voto de milhões de brasileiros. A pergunta que a gente faz é: que tipo de democracia é essa? Algum tipo de democracia diferente, totalitária, como a "eucracia", alguma coisa desse jeito? Sim, nós vivemos em tempos de escuridão e nós vivemos em um país onde existe clara interferência entre os Poderes, onde o Poder Legislativo, que é o representante legítimo do povo, se apequena a cada dia; onde a instabilidade da democracia, a insegurança jurídica afasta investidores, fecham empresas e cortam empregos; onde a propaganda e o apoio comprados pintam "fake news permitidas" - vamos chamar assim entre aspas - em um cenário falso que engana, muitas vezes, a população; onde o mensalão foi substituído por oferta de cargos ou dinheiro de emendas para comprar votos em projetos que, muitas vezes, prejudicam os brasileiros ou escondem a verdade e tolhem os direitos, inclusive as liberdades; onde a liberdade de expressão, de opinião, de imprensa, de manifestação e outras são censuradas, arrancadas do povo a cada dia por processos ironicamente justificados pela defesa da "democracia" - entre aspas! Sim, nós vivemos em tempos de tempestade no nosso país, e mais do que nunca continua a frase daquele que está ali e que deveria servir de inspiração para todos nós aqui nesta Casa: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto”. Eu pergunto: É esse o tipo de Brasil que nós queremos? É esse o exemplo que a gente vai passar para as futuras gerações?
15:12 R	Não, certamente não é. Não é esse o país que queremos, não é esse o Brasil que nós queremos. E nós não vamos ficar em silêncio, inativos enquanto destroem o futuro de milhões de jovens em nosso país. O fato é que nós não podemos desanimar. A população está atenta e todo o esforço daqueles que tentam destruir o nosso Brasil será voltado exatamente contra eles mesmos, o efeito vai ser o contrário. O Brasil vai resistir, o Brasil vai superar. Nós tivemos vitórias importantes recentemente como a CPMI; a CPI das ONGs; a derrota das fake news; a linda visão das, entre aspas, "plantações de girassol", de verde e amarelo, de volta às ruas para mostrar que democracia verdadeira confere ao povo o poder e a liberdade de escolher seus caminhos e representantes. A Bandeira, aqui pertinho, mais alta, ali no centro da Praça dos Três Poderes, é o símbolo perfeito da democracia como forma de regime, como forma e regime de Governo, a Bandeira, representando o povo brasileiro, colocada acima de todos os Poderes. E lembrar sempre que as pessoas, as autoridades passam, e a nação permanece. É importante lembrar sempre disso. A lógica e o bem sempre vencem no final. Nesse momento, eu lembro do meu pai, o Seu Virgílio, das coisas que ele me falava quando a gente caminhava para o trabalho de manhã lá em Bauru. Ele falava coisas da seguinte forma, por exemplo: "Quando você estiver com medo confuso, respire fundo. Observe a situação, entenda a situação, veja o que você pode fazer e faça; sempre use os seus valores como guia, não se afaste dos seus valores; não tente se vingar de ninguém, lembre-se de que colhemos exatamente o que nós plantamos - Deus está aí para fazer, vamos chamar assim, a vingança necessária; não deixe a atitude ruim de alguém mudar quem você é; proteja o bem que você tem em seu coração; pense em coisas boas, fale coisas boas, faça coisas boas; ajude e proteja as pessoas, mas não endureça o seu coração". Isto ele falava para mim e, e especificamente nesse ponto, sabendo que eu era piloto de caça da Força Aérea, ele falava assim: "Olha, você foi treinado como piloto de caça. Um guerreiro treinado para matar, para defender o seu país, mas não deixa que isso endureça o seu coração. Faça tudo com determinação, faça tudo com amor, faça tudo com paixão e com compaixão. Faça com calma, faça com firmeza, faça com inteligência". Nós temos um país maravilhoso, sem dúvida nenhuma, e nós podemos fazer dele, juntos, todos nós que carregamos essa bandeira, nós podemos fazer juntos o melhor país do planeta. Nós queremos prosperidade, paz, justiça, liberdade, democracia verdadeira neste nosso país. Sim, nós vivemos um tempo de escuridão e tempestade no nosso país. Mas, às vezes, é importante passar pela escuridão para dar valor à luz. No final, a luz e a verdade prevalecerão sempre! Só depende de nós, só depende de cada um de nós, brasileiros! Não desanimem! Não tenham medo! Lembrem-se das frases de Gandhi, de quem é bom sempre lembrar nesse momento, que falava o seguinte:
15:16 R	Quando me desespero, lembro que ao longo de toda a história o caminho do amor e da verdade sempre venceram [o caminho do amor e da verdade]. [Houve momentos de escuridão] Houve [ladrões], tiranos e assassinos e, por [algum] tempo, [eles] pareciam invencíveis, mas, no final, [eles] sempre caíram. Pense nisso! Sempre. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Chamo para a tribuna o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado ou pela Rádio Senado e pelas redes sociais, o dia de ontem foi de grande alegria para o Brasil e para mim especialmente. Há 19 anos, como primeiro Ministro da Saúde do Governo Lula, do primeiro Governo Lula, tivemos a felicidade de lançar o maior programa de saúde bucal do planeta: o Brasil Sorridente. Naquela época, éramos conhecidos como um país de desdentados. Não havia cuidado com a saúde bucal, o que levava à permanente perda dos dentes e, em casos mais extremos, a infecções, internações, partos prematuros e até mesmo à morte de pessoas. Tínhamos um cenário em que 15 milhões de brasileiros haviam perdido todos os dentes, 75% deles idosos. Somente 42% da população tinha acesso regular à escova de dente e ao creme dental. O quadro era de negligência total nessa área, um descaso que roubava os sorrisos do Brasil. Com empenho e determinação, decidimos dar centralidade política à ação de saúde bucal, promovendo uma verdadeira revolução por meio do Brasil Sorridente, sempre apoiados por Lula. Até o fim do Governo da Presidenta Dilma, quando um ciclo virtuoso de cuidado com as pessoas foi encerrado por meio de um golpe parlamentar, mais de 20 mil equipes de saúde bucal haviam sido instituídas no país, bem como outros 1,5 mil centros de especialidades odontológicas (CEOs) O Brasil Sorridente transformou o Sistema Único de Saúde no maior empregador do setor de odontologia e deu uma importância tão grande ao tema que mudou nossa própria cultura, colocando o cuidado com a saúde bucal no cotidiano das pessoas. Como era de se esperar, tendo em conta que o golpe foi contra o povo, os nefastos governos que se sucederam ao de Dilma trataram de desmantelar o Brasil Sorridente. Ontem, no entanto, ao lado do Presidente Lula e da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, tive a alegria de ver a sanção de um projeto de minha autoria que incluiu a Política Nacional de Saúde Bucal, o Brasil Sorridente, na Lei Orgânica da Saúde, num projeto que foi apresentado ipsis litteris na Câmara dos Deputados pelo Deputado baiano Jorge Solla.
15:20 R	Isso transforma a saúde bucal num direito de todos os brasileiros assegurado por lei, compromisso nosso com o cuidado integral da população. A nova política nacional garante o acesso universal, equânime e contínuo aos serviços de saúde bucal, que passam a integrar o SUS definitivamente. Dessa forma, a oferta de serviços odontológicos não pode mais ser interrompida ou colocada em segundo plano por gestores federais, estaduais e municipais. O Brasil Sorridente, que está às vésperas de completar 20 anos, volta a ser uma prioridade do Governo Federal, tendo como uma de suas principais diretrizes combater a dificuldade de acesso à saúde bucal, principalmente para a população mais vulnerável e em regiões de vazios assistenciais. Nesta nova fase, o Brasil Sorridente já conta com recursos da ordem de R$137 milhões somente este ano, para ampliá-lo e fortalecê-lo. Vamos credenciar 3.685 novas equipes de saúde bucal, além de 630 novos serviços e unidades de atendimento, que alcançarão mais de 10 milhões de brasileiros sem acesso a esses cuidados, perfazendo uma população coberta da ordem de 110 milhões de brasileiros e brasileiras. Chegaremos a mais 805 municípios, dos quais mais de 10% receberão equipes de saúde bucal pela primeira vez. Serão 33,3 mil equipes atuando em todo o país e 5,6 mil serviços em funcionamento. Entre eles, o de próteses, que vai ampliar a oferta desse dispositivo pelo SUS e possibilitar a reabilitação fonética e mastigatória e a retomada da autoestima das pessoas. Saúde bucal não é só devolver saúde dentária. É também devolver autoestima, vontade de sorrir, de se olhar no espelho, de sentar à mesa para comer com amigos e familiares sem ter vergonha. Durante anos, a odontologia esteve à margem das políticas públicas de saúde. O acesso dos brasileiros à saúde bucal era difícil e limitado, fazendo com que as pessoas se acostumassem apenas a procurar atendimento odontológico em casos de dor, tendo como saída, muitas vezes, a extração dentária, perpetuando a visão de uma odontologia mutiladora. Foi nossa determinação mudar esse quadro, que hoje beneficiará mais de 90% dos municípios do país. Dessa forma, tem enorme grandeza e ampla dimensão a lei assinada pelo Presidente Lula, porque retomamos e avançamos neste aspecto tão importante à vida e à cidadania dos brasileiros, que é a saúde bucal. É uma enorme alegria ver que o Brasil não só voltou, como voltou mais sorridente do que nunca!
15:24 R	Sr. Presidente, eu queria aproveitar meus últimos minutos aqui para prestar uma homenagem a essa grande artista, a essa grande cantora e compositora que nos deixou no dia de hoje, Rita Lee. Rita Lee foi e é um ícone da cultura nacional, participante ativa do movimento tropicalista, a principal artista do rock nacional, uma mulher rebelde e revolucionária, que trouxe para o Brasil, para o nosso povo, para a nossa gente, alegria e reflexões importantes sobre o nosso país, sobre a nossa juventude, à sua época, mas valores e saberes que até hoje são extremamente atuais. Eu queria fazer essa referência aqui, demonstrar o meu sentimento à sua família, mas principalmente a todos os brasileiros e brasileiras que sempre viram em Rita Lee um importante ícone, uma importante referência da nossa cultura e da nossa brasilidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Após o Senador Humberto Costa, eu convido o colega Jorge Kajuru para me substituir na Presidência, uma vez que eu sou o próximo orador inscrito, por favor. (O Sr. Marcio Bittar deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obedecendo à ordem dos inscritos, agora a voz segura do Acre, o Senador Marcio Bittar, na tribuna, com direito aos seus dez minutos e à nossa natural tolerância. Fique à vontade, Senador. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas, Senadores e Senadoras, cada um de nós tem alguns temas que nos tocam mais, que nos chamam mais a atenção, pela nossa origem, pelo local que a gente representa, pela nossa natureza, pelos nossos valores. E a mim, Senador Astronauta Marcos Pontes, tem dois assuntos, Presidente Kajuru, que me tocam profundamente. O primeiro é o grau de submissão em que o Brasil, historicamente, tem se colocado quando o assunto é Amazônia. Eu me sinto, como brasileiro, envergonhado, porque paisinho pequenininho, sem nenhum demérito, consegue enfrentar uma potência como os Estados Unidos - eu me refiro à Cuba comunista, há quase 70 anos, e impuseram os seus valores, com os quais eu não concordo, mas impuseram os seus valores. Alguém se lembra da Venezuela? Há três anos estivemos perto... A comunidade mundial, o mundo livre, esteve muito preocupado com o destino da Venezuela, que, claramente, entrou por um caminho autoritário, de uma ditadura que não respeita a liberdade de opinião, a liberdade de imprensa, que prende os seus adversários, que frauda as eleições, mas o regime do Maduro resistiu; eles continuam comandando aquele país sem dar nenhuma atenção à opinião pública mundial. Mas o Brasil - e isso me envergonha profundamente -, a passos largos, abriu mão da soberania nacional, sobre 86% do seu território... desculpa, 66% do seu território.
15:28 R	Isso, caro colega Kajuru, eu preciso reconhecer, Senador Humberto Costa - líder, representante digno do PT -, não é exclusividade do Lula. Foi do Fernando Henrique Cardoso, foi da Dilma, só não foi do Bolsonaro. O Presidente vai à Inglaterra, e eu achei superestranho, Kajuru - Senador Kajuru -, que ele próprio gostou de dizer à imprensa brasileira que a primeira coisa que o Rei Charles pediu a ele era para ele cuidar da Amazônia. Senador Kajuru, a Europa, a Inglaterra não tem moral nenhuma para tocar nesse assunto. Nós preservamos 66% do território nacional; a Inglaterra, da vegetação nativa, tem 10%. Sabe o que é APP (Área de Preservação Permanente), em que a lei brasileira estipula, dependendo do tamanho do igarapé ou do rio, a mata ciliar, que se é obrigado a deixar, em propriedade privada, propriedade pública? Eles nem isso sabem - sabem, mas não existe na lei deles, quanto mais a área de preservação permanente na propriedade particular. Vá à Inglaterra, vá à Alemanha e proponha que a propriedade privada, particular, refloreste 10% dela. Vá propor que eles abram mão, para a sua livre atividade, de 10%. Mas o Brasil pode chegar a 80% na Amazônia brasileira, no que é um crime, uma lei que só existe no Brasil. E, pasmem, se o Brasil se desse ao respeito nesse tema, era para virar para o Rei Charles e dizer para ele cuidar do país dele. Sabia que o Reino Unido inteiro é pouquinho maior, Lucas, do que Roraima? Sendo pouquinho maior do que Roraima, o Brasil sendo 34 vezes maior do que a Inglaterra, mas - incrível! - o Reino Unido joga mais CO₂ no planeta do que o Brasil. Portanto, eu me senti doído, ofendido, de o Rei Charles, que era um caçador contumaz... Quem não se lembra, saiu um estudo que diz que, no ano de 2013, só a família real matou mais de 7 mil animais, com arma de fogo, caçando. Então, quem são eles?! Eu me senti ofendido. Eu, como brasileiro, como amazônida, me sinto ofendido na minha soberania, no desejo de ter o meu país livre, independente, mandando no seu destino, de, na primeira ocasião, ele mandar o Presidente da República cuidar da Amazônia, como se nós não cuidássemos. Eles é que não cuidaram dos deles. Agora, o que é interessante é que, quando se fala em recursos naturais, meio ambiente, para eles só tem Amazônia e, no caso, a floresta. Agora, o fato de sermos uma região menos assistida por água e esgoto - este sim, é o grande problema ambiental do Norte do país -, isto não toca o coração de europeu quase nenhum, principalmente aqueles que governam os seus países. Portanto eu quero deixar aqui, mais uma vez, este registro: o Brasil, no que diz respeito à Amazônia, é vassalo de países como a Noruega, que financia o fundo amazônico, comprando soberania nacional! Isso para mim é o assunto que mais me comove, que mais me causa indignação. Nenhum país do mundo aceitou o que o Brasil aceita em mais da metade do seu território: ser mandado de fora para dentro.
15:32 R	Outro assunto, Sr. Presidente, trata da liberdade, o segundo bem mais precioso que nós temos! O primeiro é a vida. Sr. Presidente, eu gostaria que estivesse aqui o Pacheco presidindo, que estivesse aqui o meu amigo Rogerio Marinho, para eu poder dizer o que vou dizer agora, Lucas. Eu não acompanhei na eleição da Mesa - as minhas posições sempre foram claras e abertas -, eu não acompanhei o PL! Eu não acompanhei o meu amigo Rogerio Marinho! Eu tenho a minha própria leitura. Eu tenho o meu próprio entendimento. Eu sei o estado que eu represento. Eu resolvi acompanhar o Presidente Pacheco. Portanto, Sr. Presidente, eu quero fazer um alerta. Eu gostaria de estar falando para ele, com todo o respeito a V. Exa.: é preciso que essa Mesa entenda que ela não representa mais apenas os nós que votamos, ela representa o Parlamento brasileiro! E não é possível que o Brasil continue assistindo homens e mulheres - e não é de hoje, não é neste momento apenas -, pessoas que já cumprem pena sem terem sido condenadas! Está acontecendo agora de novo! E aí não é direita ou esquerda, Presidente Kajuru, aí é um direito que está sendo retirado! Um dos maiores princípios da democracia é que você é inocente enquanto não for transitado em julgado. Como é que alguém passa quatro meses em uma cadeia? Milhares de brasileiros, em estados que nem tiveram depredação, que não tiveram invasão, sem que haja uma denúncia formalizada! É indiscutível, Sr. Presidente, o que está acontecendo, e não é de hoje, repito! O Supremo Tribunal Federal exerce um poder para o qual ele não foi instituído. Eu vou dar alguns exemplos de decisões do STF legislando: permissão da interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal; permissão para o casamento de pessoas do mesmo sexo; criminalização da homofobia; equiparação da injúria racial ao racismo... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Garanto, Sr. Presidente, que não vou gastar mais de cinco minutos.
15:36 R	Entendimento de que o STF pode abrir inquérito para apurar ofensas feitas contra a Corte - o que aí, portanto, transforma a vítima em investigadora, acusadora e juíza ao mesmo tempo -; imposição do passaporte da vacina; proibição de operações de reintegração de posse - isso é um atentado ao direito à propriedade, ao resultado do suor do trabalho das pessoas -; proibição de operações de reintegração de posse; proibição da vaquejada; modificação do foro por prerrogativa de função; afastamento de um presidente de Poder por decisão monocrática de um Ministro; flexibilização da imunidade parlamentar; derrubada da cláusula de barreira e imposição da fidelidade partidária; proibição de doações de pessoas jurídicas para campanhas políticas - criou os superpartidos, com isso criou-se o fundo eleitoral público, que é um atentado ao livre exercício do mandato parlamentar e que dificulta mais ainda àquele que está do lado de fora entrar, deu às cúpulas partidárias um poder bilionário e discricionário. Isso tudo foi o STF legislando. Dos itens que eu citei aqui, Senador Kajuru, com alguns eu concordo, com outros eu discordo, mas essa não é a questão. A questão é que o Poder feito, eleito para fazer leis é o Congresso Nacional. Eu acho grave, gravíssimo, quando o Ministro da Justiça, Flávio Dino, Senador da República, vem dizendo que, se nós rejeitarmos o que nós, o que eu considero um atentado, um perigo à livre expressão, que é o PL que foi parado na Câmara Federal, ele vai acontecer de qualquer forma, dando a entender - e hoje tentando se corrigir - que o ministério e o STF farão uma interpretação nos substituindo. E os argumentos que se usam são bonitos, abro aspas: A regulação das plataformas está sendo feita, por vários caminhos. É uma exigência que está na Constituição. Não podem continuar livres as violências contra crianças e adolescentes, a apologia ao nazismo [aqui eu quero só fazer um parêntese meu, Sr. Presidente: eu acho interessante que, no Brasil, você fazer apologia ao nazismo, usar a suástica, é crime; mas não é crime usar a foice e o martelo, que representam uma ideologia que matou mais do que o nazismo e o fascismo, quer eles queiram acreditar quer não, quer aceitem quer não; são dois pesos, duas medidas. Isso é um parêntese meu; voltando à fala do Ministro], as indústrias de desinformação contra a saúde pública, entre outros crimes. Sr. Presidente, colegas Senadores, isso tudo já está previsto na nossa lei. O que o Ministro poderia fazer para acelerar, para melhorar o cumprimento dessas leis era fazer a reforma do processo penal, para dar agilidade ao que já tem na lei. Então, quero terminar, Presidente Kajuru, caros colegas, reiterando: são dois assuntos que me tocam profundamente. Um é a Amazônia. Eu acho incrível como o Brasil e os seus líderes nacionais se servem à vassalagem. Vão a um país... foram à Alemanha atrás de um recurso. E eu disse: será que vão ter coragem de dizer na Alemanha, Presidente Kajuru, que aquele país - e o Brasil é dezenas de vezes maior - também joga mais CO₂ no planeta do que nós? Vão ter coragem de criticar a Alemanha, que, quando a Rússia cortou o gás, aumentou a produção de carvão exponencialmente - vão aumentar em 8% o que eles jogam de CO₂ em um ano? Foram fazer uma operação na Amazônia brasileira sem piedade nenhuma. E é bom dizer que tem exceções, mas quem é mais penalizado por esse rigor de multas e mais multas é o pequeno, é o médio. Claro que tem grande que frauda, mas é difícil ele fazer isso. Sabe por que, meu amigo Girão, você que é do Nordeste e talvez não conheça essa realidade: o grande proprietário da Amazônia sabe que está sendo olhado por um satélite, sabe que, se fizer uma derrubada ilegal, vai para a cadeia. A outra mentira é que esse grande proprietário põe fogo. Ele vai pôr fogo na produção dele, planta e vai botar fogo? Ele vai fazer a colheita dele botando fogo? Se ele é fazendeiro de gado, ele vai botar fogo no pasto? E colocar o gado onde, na cabeça dele? Então, quem é mais prejudicado com tudo isso que acontece na Amazônia é o pequeno, que coloca fogo no seu roçado porque não tem tamanho para alugar uma máquina, para recuperar o solo degradado, para comprar calcário. Ele herdou essa cultura dos índios, mas isso parece que ninguém quer saber.
15:40 R	E vamos tomando mais soberania da Amazônia e entregando para os outros, entregando para países que usam os recursos que eles têm. Olhem agora na Reserva Yanomami. Eu poderia estar aqui agora esculhambando o Governo do PT porque já morreram 17 índios, mas a minha consciência diz apenas, Senador Kajuru, que isso deveria servir para eles pararem, porque eles sabem que é mentira. O problema que acontece nos ianomâmis e nos índios de forma geral, na Amazônia, é que criaram zoológicos humanos, não deixam o índio aproveitar o seu próprio subsolo, e a esmagadora maioria dos índios que habitam a Amazônia vivem à mercê da própria sorte, miseravelmente. E foram mais 17 pessoas até agora. O outro tema é esse segundo de que falei, a liberdade... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se o senhor me permite, eu queria fazer rapidamente, Senador Kajuru, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Com prazer. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - ... um aparte aqui a um pronunciamento histórico do Senador Marcio Bittar, com muita bagagem, um pronunciamento muito verdadeiro em que você percebe o âmago do ser, o senhor colocando com firmeza as suas convicções, num Brasil onde a democracia, no meu modo de entender, está sob ataque. A nossa liberdade está sob ataque. O senhor foi um dos Parlamentares que, neste final de semana, autorizado apenas pelo Ministro do STF aos sábados e domingos, quando todo mundo sabe que o Parlamentar está na sua base, mas o senhor fez questão de ficar aqui, em solidariedade a um ser humano que está sendo um preso político nesta nação. Eu não imaginava, com 50 anos de idade, Senador Astronauta Marcos Pontes, que iria ver novamente presos políticos no país. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E é o que nós estamos vendo neste momento com o Sr. Anderson Torres, ex-Ministro da Justiça, ex-Secretário de Segurança, atual policial, Delegado Federal, passando por uma tortura cruel, totalmente sem processo legal. É esse o problema. Ninguém está falando de clemência, de compaixão não, porque isso tem que ser intrínseco à alma de cada um. Nós estamos falando de respeito à Constituição brasileira, e está claro o que está acontecendo: sem ver as filhas, sem ver a mãe com tratamento de doença gravíssima e ninguém sabe do que o homem é acusado. Cadê as provas? Não se mostram.
15:44 R	Então, eu quero dizer que eu estive nessa audiência, com o senhor, mais cedo, com o Ministro da Justiça, Flávio Dino, e não vi, Senador Kajuru... O minuto final se o senhor me permitir. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E confesso que eu não vi, Senador Marcio Bittar... O senhor foi muito generoso agora em dizer que ele tentou corrigir aquela frase absurda que eu vou falar daqui a pouco, em que ele ameaçou com aquela fala o Parlamento brasileiro: "Ou vocês fazem isso aí ou a gente faz na marra". Só faltou dizer nós e o STF. Ele disse em frases separadas, mas ele não corrigiu nada, não. Ele reafirmou isso. Só que ele esquece de dizer que no STF, o Toffoli, que liberou... Enquanto ele falava que o STF tinha que judicialmente deliberar, o Toffoli pegou um negócio de 2017 e joga na semana em que a Câmara dos Deputados adia a votação do PL. Isso é pressão ou é o quê? É claro, é claro! Então, este Parlamento precisa se levantar, e eu vou fazer, no limite das minhas forças, o meu trabalho para que isso ocorra. Obrigado. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu quero agradecer, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... e, com a sua paciência e tolerância, que acho pertinentes, quero agora mencionar aqui um poema muito famoso, que já foi lido ao longo de muitas décadas: Primeiro levaram os negros Mas eu não me importei com isso Eu não era negro Em seguida levaram alguns operários Mas não me importei com isso Eu também não era operário Depois prenderam os miseráveis Mas não me importei com isso Porque eu não sou miserável Depois agarraram uns desempregados Mas como tenho meu emprego Também não me importei Agora estão me levando Mas já é tarde. Como eu não me importei com ninguém Ninguém se importa comigo [Bertold Brecht] Sr. Presidente, eu falei aqui, não está se tratando mais de esquerda ou direita. O caso do ex-Ministro Anderson é um grande exemplo do que eu disse aqui agora. Sr. Presidente, esta Casa, um Presidente em quem confiei o meu... (Interrupção do som.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu não escondo; ao contrário, eu faço questão. Quando eu cheguei a esta Casa, havia uma disputa interna no MDB entre a Simone Tebet e o Renan Calheiros. Eu tenho pavor de quando tem eleição na Mesa - não é a primeira vez de que eu participo -, a soma das promessas dá mais do que a quantidade de Parlamentares. E eu não posso aceitar que o meu nome esteja em mais de uma lista porque eu só tenho um voto. Então, eu fui à casa do Renan, ao apartamento do Renan para dizer a ele, olhando para os olhos dele, sem nenhum problema pessoal, mas que, se ele insistisse na candidatura dele, a minha candidata era a Simone. E eu me lembro, Sr. Presidente, de que desde o começo nos quatro anos eu fiz a mesma coisa. Semana passada eu fiz questão de dizer aqui: em 2026, eu estarei... (Interrupção do som.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... com o Presidente Bolsonaro - me dê mais um minuto, Sr. Presidente! - ou com quem ele indicar. Criei uma relação ideológica e de amizade, mas isso não me impediu de explicar ao Presidente Bolsonaro as minhas razões para acompanhar a reeleição do Senador Pacheco.
15:48 R	É assim que eu termino, dizendo que não se trata mais apenas de um grupo de Senadores que foi oposição à eleição do Pacheco; trata-se apenas, e tão somente, de que esta Casa não pode, Sr. Presidente, continuar assistindo a pessoas cumprindo pena sem terem sido julgadas. Isso é o fim do princípio de que todos merecem ter o direito ao devido processo legal. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foi um prazer, Senador Marcio Bittar, do Acre, sempre com posições factuais. Houve aqui a troca generosa, como sempre, por parte do Senador e querido amigo do Amapá, Lucas Barreto; o mesmo com o nosso irmão Eduardo Girão, do Ceará. Portanto, tem o direito à tribuna, por dez minutos agora, o meu querido amigo capixaba Senador Marcos do Val, para o seu tempo de dez minutos, mas como eu fui tolerante e sempre sou deixarei mais. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Quero agradecer ao amigo Girão pela oportunidade de estar aqui falando na ordem invertida; também ao nosso Lucas Barreto, por ter feito também essa troca. Bom, eu vou ser bem breve e falar do que ocorreu hoje durante a sessão na Comissão de Segurança Pública com o Ministro Flávio Dino, em que, de forma muito clara e transparente, ficou para a população brasileira o desrespeito dele, a prepotência dele, e ainda dentro da Casa do Senado Federal. Não quer dizer que nós somos mais do que ninguém, mas aqui é um ambiente onde se tem a pluralidade, pensamentos distintos, diferentes, pensamentos contraditórios e é aqui que a gente aprende a efetivamente exercer a democracia. Então, ele foi muito desrespeitoso, disse até para os Senadores que a atitude dele prepotente era porque ele estava escutando "besteira" dos Senadores, foi com esta palavra, que ele estava escutando "besteira" de Senadores, por isso que ele estava naquela posição prepotente, tirando sarro. Eu não me lembro nem de minha filha, quando tinha dez anos de idade, fazer isso. Muito me impressiona ver o Ministro da Justiça. E todos sabem o que eu sei e o que na CPMI vai ser revelado, então não vou entrar nesse mérito. Ele chegou até a brincar, ele falou o seguinte: "Olha, como você já foi da Swat, não mexe comigo não, porque eu já fui também do...". Ele até citou o Homem-Aranha: "Eu fui do Homem-Aranha, eu fui dos Marvel", eu não sei como é que ele falou, porque é tão fora da realidade, em plena sessão dentro do Congresso, onde a gente estava pautando assuntos sérios, importantes, e ele vem com essa, desrespeitando todos que ali estavam. Bom, eu vou mudar agora de assunto. Eu gostaria que todo mundo pudesse prestar atenção, porque eu vou citar aqui os movimentos que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, tem feito ao longo dos últimos quatro anos.
15:52 R	Eu estava lendo uma matéria no The New York Times que estava falando sobre ele. E a chamada da matéria, Senador Girão, olha que interessante, disse o seguinte: "Não podemos desrespeitar a democracia para proteger a democracia". Eu achei essa frase, esse texto muito forte e muito propício para a situação, porque tudo se coloca como "estou defendendo a democracia", mas essa defesa não está seguindo a democracia. E isso é notório para todos. A sociedade nos cobra, como Senadores da República, alguma atitude, alguma ação perante o STF, porque cabe aos Senadores essa indecisão. Então o foro privilegiado não privilegia os Senadores, privilegia os ministros, porque quando a gente é denunciado, às vezes até por um parceiro, como eu falo aqui no ambiente de canibalismo que nós temos aqui no Congresso, às vezes, o parceiro, enciumado com o teu crescimento, faz uma denúncia no STF, e do nada você passa a responder e fica refém, você fica receoso de querer fazer qualquer ação contra o STF, com receio de um ministro, para colocar você numa situação de arrependimento, tomar uma decisão monocrática. E aqui eu queria, seguindo - espero que o Ministro Alexandre de Moraes possa estar escutando, também o Presidente do Congresso Rodrigo Pacheco, um amigo -, porque eu precisava colocar alguns pontos aqui. Primeiro, durante aquele período em que eu acabei me movimentando para que a gente não pudesse deixar, se esquecer da abertura da CPMI, de falar a verdade sobre o 8 de janeiro, com a interferência do Ministro G. Dias, com o Ministro Flávio Dino e com o Presidente da República. E um Ministro, de forma, assim, de forma surpreendente, ou por ofício, que se diz, reteve o celular, que é do Senado Federal, sem passar pelos trâmites legais, que seriam a Polícia Federal ter subsídios para pedir a retenção do celular de um Senador. É enviado para a PGR, a PGR confirma se de fato há a necessidade de que o celular do Senador seja retido, depois da PGR, vai para o STF, o STF revalida se realmente há a necessidade de o celular de um Senador ser retido, para depois vir para o Congresso, para o Conselho de Ética, e votado se o Senador entrega ou não o seu celular. E ele, por ofício, ou melhor, por telefone, mandou reter o meu celular naquela época. Outra questão que eu queria colocar aqui para os senhores é uma decisão que ele tomou, de forma monocrática, impedindo um Senador da República, aqui não é o Marcos do Val, filho de Humberto do Val, filho de Eliana Maria da Costa Ribeiro do Val e pai da Carolina Werner do Val; aqui é um Senador da República, do Espírito Santo, representando quase 1 milhão de capixabas. Um milhão de capixabas. Em nosso estado, nós temos 2 milhões de eleitores: 1 milhão, quase 1 milhão, foram os votos que eu recebi para estar aqui, representando os capixabas. E o Ministro, de forma monocrática, impediu a minha ida para visitar o ex-Ministro Anderson Torres.
15:56 R	É algo sobre o qual a gente fica se questionando, se vale desrespeitar a democracia para defender a democracia. Nós precisamos ter atitudes e ações, não adianta ficar aqui só no parlar, só no falar, nós precisamos ter ações, porque não sabemos o que... Hoje é comigo, amanhã é com outro e a harmonia entre os três Poderes vai acabar... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Marcos do Val, o senhor me concede um aparte, por favor, se achar oportuno. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Amin. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Claro, por favor. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu só gostaria de cumprimentá-lo e não vou fazer nenhum comentário a respeito do ocorrido na sessão de hoje da Comissão de Segurança Pública; cada um tire a sua conclusão. Mas só quero lembrar que na Folha de S.Paulo, de sábado passado, há uma entrevista do novo Ministro do GSI, que diz textualmente o seguinte, que, se ele estivesse no cargo, diante das informações prestadas e constantes do Sisbin, teria pedido reforços. Palavras do General Amaro. E, diante da primeira pergunta feita na entrevista, uma entrevista de uma página na Folha de S.Paulo, só no final da resposta à primeira pergunta ele diz: "Está se falando muito da falha ou não do GSI [ele não é o ex, ele é o novo Ministro do GSI], mas não foi só no GSI... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que ocorreu o problema, foi uma falha mais ampla". Não é a palavra de nenhum Senador nem do lado "a", nem do lado "c" ou do "b", é a palavra do novo Ministro do GSI. Concluo: "Não foi só no GSI que ocorreu o problema, foi falha mais ampla", e é esta amplitude da omissão que exige investigação. Obrigado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu agradeço e até reforço que nós, eu e o Senador Esperidião Amin, tivemos a oportunidade de ler o relatório da Abin. Então, agradeço a intercessão do Esperidião Amin para completar o que eu estava dizendo. Só para completar, não dá para ficar mais só fazendo reclamações e questionando o Ministro Alexandre de Moraes, nós temos que tomar alguma providência.
16:00 R	Já o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma pessoa altamente preparada diplomaticamente, que tem muita habilidade para isso, precisa ter uma reunião com a Presidente do STF para que isso possa ser cerceado, possa parar, porque hoje é com um Senador da República, que foi eleito com quase 1 milhão de votos dos capixabas, e esse representante dos capixabas foi impedido, de forma monocrática: unicamente o Ministro Alexandre de Moraes decidiu que eu e Flávio Bolsonaro não poderíamos ir visitar. E ele disse que eu passei da posição de testemunha para a de investigado. E aí eu pergunto, Ministro, com todo respeito à sua função - não cabe aqui à pessoa, mas à função -, quando eu estive com V. Exa. perguntando o que achava de eu ir à tal reunião - todo mundo já sabe -, o senhor, como relator, deveria ter dito a mim da seguinte forma: "Senador, como relator, eu sou impedido de interferir, a decisão cabe ao senhor". Essa deveria ser a resposta dele, e não dizer: "Vá, e escute, e depois me reporte". Então, tecnicamente, o Ministro Alexandre de Moraes cometeu outra ilegalidade. Ele não pode mais, tecnicamente... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... na questão técnica, continuar sendo relator dos atos antidemocráticos. Não tem como. Assim, eu peço uma avaliação dos outros ministros do STF quanto a esse detalhe. Não é fazendo nenhum movimento de retaliação, ou embate, ou confronto, nada disso; é apenas que nós possamos, todo mundo, as três Casas, ser coerentes com a fala de que defendemos a democracia. E, de novo, eu gostaria de repetir a fala do New York Times, referindo-se ao Alexandre de Moraes, dizendo: "Não podemos desrespeitar a democracia para protegê-la". E, então, eu gostaria que ficasse bem reforçado que o Ministro Alexandre de Moraes, assim como me tirou da posição de testemunha e me colocou como investigado - nisso... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... não há problema porque eu nada devo, muito menos aos atos antidemocráticos -, também deveria se colocar impedido de continuar como relator, e isso ele não fez. Então, aqui cabe o meu questionamento para que os outros ministros do STF possam, então, se reunir, debater sobre as ações do Ministro Alexandre de Moraes. E, quando houve o ato antidemocrático, ficou claro qual das três Casas foi mais depredada: o STF foi o Poder mais destruído pela sociedade. Por que tanto ódio ao STF? Então, impedir-me de visitar um ex-Ministro e um atual Delegado da Polícia Federal ... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - E, repito, de forma monocrática: ele apenas decidiu, não foi nem para o plenário. Ele fez isso com um Senador da República, eleito dentro da democracia, dentro da legalidade - repetindo -, representando quase 1 milhão de capixabas. Então, ele não fez isso contra mim, ele fez isso contra os capixabas que votaram em mim para estar aqui representando-os. Então, ficam aqui a minha fala, o meu reforço quanto a isso e o meu repúdio ao Ministro da Justiça Flávio Dino pelo comportamento deselegante, arrogante, prepotente, que envergonha só de saber que ele, antes de ser Ministro, foi eleito Senador da República. E, na CPMI, é lógico que tudo vai ser colocado e vai ser comprovado, o que eu já venho falando desde o dia 9 de janeiro. Então, não cabe aqui usar o tempo para isso. Mas foi muito deselegante ele citar que, como eu fui da Swat, ele foi o Homem-Aranha. Eu acho que isso não é nível para uma discussão com o Ministro da Justiça. E, assim, eu também dou meu apoio ao ex-Ministro da Justiça Sergio Moro, atual Senador da República, que também teve a sua pergunta respondida de forma debochada pelo Ministro Flávio Dino.
16:04 R	Então, voltando ao STF, eu peço para que os ministros do STF... Não questiono a questão da toga, da função, ela é fundamental para que possamos ter essa harmonia entre os três Poderes, mas já ultrapassou o tempo - são quatro anos - num relatório sobre fake news dando poderes a um único ministro, que, com a desculpa de proteger a democracia, não está obedecendo a ela, nem a está seguindo. Muito obrigado a todos. Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem, daqui a pouco vai começar a Ordem do Dia e, para a nossa felicidade - o Presidente Rodrigo Pacheco cumpriu com a palavra dada na semana passada -, o item 1 da pauta será a histórica Lei Geral do Esporte, da nossa respeitada Senadora Leila do Vôlei, Leila Barros, que já se encontra presente aqui no Plenário. Obedecendo, ainda, à ordem dos inscritos, é a sua vez, voz amiga e querida do Amapá, Senador Lucas Barreto, na tribuna, para o tempo de dez minutos. Senador Lucas. (Pausa.) Pare de pensar em jantar e venha para a tribuna! Só pensa em jantar, convidando o Pontes para jantar amanhã... (Risos.) (Pausa.) Fique à vontade, querido. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, minhas amigas e meus amigos do Amapá, volto a esta tribuna, Senador Astronauta Marcos Pontes, mais uma vez porque já estou aqui há 60 dias cobrando - cobrando -, mas sem respostas práticas aos amapaenses que esperam a tão sonhada transposição. A publicação de todos os processos deferidos em portaria parece ser algo proibido pela atual Ministra Esther Dweck. Após dois meses de cobrança nesta tribuna, já tivemos a publicação de 481 processos. Entretanto, são todos deferidos no Governo passado e contemplados na Portaria nº 1.315, de 2023, que incluía 1.134 amapaenses na folha da União, portaria esta que foi, indevidamente, suspensa no dia 3 de março.
16:08 R	Falta de orçamento não é. Eu já trouxe a esta tribuna o ofício que comprova a disponibilidade de R$485 milhões a serem gastos pela transposição no ano de 2023. E esse recurso, Sr. Presidente, foi articulado, no ano passado, com o Ministro Guedes. Nós o asseguramos no Orçamento, junto com o Senador Mecias, junto com o Deputado Hiran à época, hoje Senador, com o Senador Chico Rodrigues. Então, não é falta de orçamento, e o dinheiro foi assegurado. Foram R$485 milhões, e esse recurso é para ser gasto pela transposição no ano de 2023. Ocorre que o ministério queria usar esse dinheiro para pagar o aumento dos servidores federais, e não é possível, é rubrica. No entanto, publicam, em doses homeopáticas, parceladas - homeopáticas, são só aquelas gotinhas mesmo, só um pouquinho de pessoas -, os interessados contemplados na Portaria n° 1.315, de 2023. Ora, Sr. Presidente, na portaria que o Governo alegava ser fake news - o Governo que eu falo, a Ministra Esther Dweck, que alegou que era fake news -, constavam 475 processos - pasmem: 475 dos 481 já publicados de forma fatiada. Dessa maneira, Sras. e Srs. Senadores, o atual Governo irá fatiar a Portaria n° 1.315 ao longo do ano e, somente em 2024, dará continuidade à publicação dos demais processos deferidos. Meus amigos do Amapá, além dos incluídos na portaria suspensa, somente do Governo passado, ainda há cerca de 900 processos deferidos, que foram publicados na Ata n° 02, de 2023, solicitando documentos necessários à inclusão em portaria. Parece que estão subestimando a inteligência do povo do Amapá, a nossa inteligência, e brincando com os sonhos e direitos do nosso povo. De que adianta a previsão constitucional se não há efetividade? Foram deferidos e há orçamento garantido pelo Governo passado. É má-fé ou má vontade, Sra. Ministra Esther? Estão presentes os requisitos necessários e todos constam com lista de verificação, atestando a legalidade dos atos até então praticados e a aptidão para publicação em portaria! Qual é a irregularidade apontada? Os mesmos técnicos que julgaram e incluíram em portaria apontam irregularidades e dizem revisar os próprios atos! Não deveriam constar em ata essas revisões? Não tem desculpa para não publicarem os processos inseridos na Portaria n° 1.315 de uma única vez! E o grupo 1.050? Até hoje não vimos a publicação sequer de um de seus integrantes. O Governo nem sequer se preocupa em justificar a suspensão da portaria que contemplava a todos. Enquanto assistimos ao Governo fazer marketing político às custas de uma minoria, entregando ofícios e portarias de lotação para poucos, assistimos à maioria, já deferidos, e muitos - já contemplados na portaria suspensa - ser esquecida e suprimida de seu direito constitucional.
16:12 R	Esse direito constitucional é a garantia para a subsistência de muitos! Há orçamento garantido por nós ainda no Governo passado. Há legalidade, mas o atual Governo não dá efetividade. Reiteradas vezes, nos últimos dois meses, estive nesta tribuna denunciando descaso com os amapaenses e com os demais interessados que aguardam a transposição. Em 2020, no intuito de acelerar o julgamento dos processos, lutamos pela realização dos processos seletivos e contratação de 12 técnicos para cada Câmara de Julgamento e, assim, viabilizar a evolução e finalização do trabalho da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima. Com isso, trabalhamos no Governo passado com a média de 910 processos publicados em ata a cada mês e nos primeiros meses deste ano... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador, Lucas Barreto. O senhor me concede a palavra? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... de 690 processos, quando a comissão informou a redução do quantitativo incluídos em ata. Concedo o aparte ao Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Por favor, Presidente. Como eu tenho acompanhado a sua saga em favor desses atos de justiça, não vou repetir a sua argumentação, mas quero deixar aqui registrada, mais uma vez, a minha manifestação de solidariedade, especialmente no caso atual, às emendas que V. Exa. está anunciando. Muito obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Isso devido, Sr. Presidente, à análise dos processos represados em face da legislação eleitoral para a publicação em portaria - aquela indevidamente suspensa! Saímos de 910 processos por mês para míseros 170, e ainda com a publicação dos processos já preparados e contemplados na portaria suspensa em portarias fatiadas. Hoje, questiono aqui a Sra. Ministra Esther, ainda, em relação aos critérios de seleção dos processos publicados em ata e em portaria. Há algo contra as carreiras de nível superior? Por que as carreiras de gestão, por exemplo, os técnicos e analistas de planejamento e orçamento, finanças e controle estão sendo ignorados? Por que são excluídos das atas e portarias? O que vemos nos últimos dois meses são atas minúsculas e econômicas com a média de 43 processos semanais, selecionados de acordo com o nível salarial e - pasmem! - a maioria falecidos ou de salários menores. São atas fúnebres, meus amigos! Somente na última, publicada no dia de ontem, foram 8 falecidos! Precisamos reconhecer, efetivar o direito dos trabalhadores em vida! Por outro lado, venho trazer boas notícias e mostrar o nosso trabalho. Após as barreiras e morosidade do... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... Governo atual e da Advocacia-Geral da União na emissão do parecer favorável aos empregados da Emdesur, ratificando, assim, o entendimento que construímos junto ao extinto Ministério da Economia ao Governo passado. Apresentei, na última semana, diversas emendas à Medida Provisória n° 1.170, de 2023. E aqui quero agradecer o apoio do Senador Amin, que são essas as emendas que solicitei a cada Senador e Senadora aqui o apoio, para que, tratando dentre outros temas da alteração legislativa, garanta em definitivo a transposição dos empregados da Emdesur e dos bolsistas que trabalham como agentes comunitários de saúde e combate às endemias.
16:16 R	Peço aqui, o apoio dos meus pares para a aprovação dessas importantes emendas! Por fim, Sra. Ministra Esther, reitero que continuo, mesmo após diversas súplicas que fiz desta tribuna... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Já terminarei, Sr. Presidente. ... na luta pela publicação da Portaria n° 929 do grupo 1.050 e também pela publicação integral da Portaria 1.315, que contemplou 1.134 amapaenses trabalhadores; e, ainda, a continuidade dos trabalhos com a publicação em portaria de todos os processos deferidos. Orçamento tem. Chega de atas, portarias e pareceres econômicos à custa do direito do nosso povo! Sr. Presidente, para finalizar, eu quero aqui também lembrar hoje da nossa querida Rita Lee e terminar com uma frase sua: Pra que sofrer com despedida? Se quem partir não leva Nem o Sol, nem as trevas E quem fica não se esquece Tudo o que sonhou, eu sei (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Tudo é tão simples Que cabe num cartão postal E se a história [é] de amor não acaba tão mal As pessoas só morrem quando são esquecidas. Nós nunca a esqueceremos, Rita Lee. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. Eu gostaria de registrar a presença no Plenário do Senado Federal, nesta tarde de hoje, do Presidente da União Interparlamentar, o Deputado de décimo mandato no Parlamento de Portugal, meu caro amigo Duarte Pacheco, a quem saúdo de maneira muito especial, cumprimentando pelo trabalho extraordinário que faz à frente desse importante organismo, que é a União Interparlamentar, e que se faz acompanhar da Deputada Cíntia Lopes, do México, representante feminina da UIP que nos dá a notícia alvissareira de um primeiro encontro de mulheres parlamentares da União Interparlamentar, que deve se realizar no Brasil, com todo apoio do Congresso Nacional brasileiro. São todos muito bem-vindos, acompanhados pelo nosso querido Deputado Átila Lins e também pelo Presidente da UIP-Brasil, o Deputado Claudio Cajado, que está incumbido de uma importante missão como Relator do projeto de lei complementar do novo regime fiscal do Brasil. São todos muito bem-vindos! Boa sorte, vida longa e bom trabalho ao UIP! Concedo a palavra ao próximo orador escrito, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, é uma satisfação enorme reencontrá-lo nesta sessão deliberativa do nosso Senado Federal. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, meus amigos, aqueles que estão conosco aqui no Plenário do Senado Federal, nos próximos dias esta Casa estará votando a Medida Provisória 1.147, de 2022, que trata do programa emergencial de retomada do setor de eventos.
16:20 R	Durante a análise na Câmara dos Deputados, foi incluído no texto o desvio de quase R$450 milhões do orçamento do Sesc e do Senac para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, a nossa Embratur. As mudanças, incorporadas nos arts. 11 e 12 da medida provisória do Perse, são os chamados jabutis - emendas sem relação com o texto original apresentadas pelo Executivo. Como ex-Presidente da Federação do Comércio de Sergipe e ex-Presidente também da Confederação Nacional do Comércio, conheço muito bem o trabalho dessas duas instituições. Por lei, todos os recursos do Sesc e do Senac devem financiar programas de bem-estar social para os comerciários e suas famílias. Entre outras atividades, as entidades promovem aprendizagem comercial e cursos práticos de formação continuada ou de especialização para os empregados do setor terciário, inclusive o setor de turismo. Por esse motivo, a medida provisória é inconstitucional, porque fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal. A Corte já estabeleceu que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos médios e grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades, além de beneficiar as micro e pequenas empresas. Vou abrir parênteses para trazer uma informação, mais uma vez, sobre o que aconteceu nos últimos meses com referência ao setor de turismo do Brasil. Vejam o contrassenso: o contrassenso é a retomada de exigência para visto de turistas dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália. A suspensão do visto para turismo no Brasil havia ampliado em mais de 20% a quantidade de estrangeiros desses países em 2019, em comparação ao ano anterior. Com a volta dessa exigência, R$2,5 bilhões deixam de ser arrecadados por ano, segundo o estudo elaborado pela própria CNC. Voltemos ao nosso tema. Já que o principal argumento para a destinação do dinheiro é a importância de se estimular o turismo, vale destacar que o Sistema S é uma das instituições que mais faz o trabalho de qualificação profissional desse setor, especialmente o Senac. E quanto melhor a qualidade dos serviços oferecidos, mais visitantes estrangeiros se interessarão pelo Brasil e mais brasileiros viajarão pelo nosso país. Quero destacar ainda três exemplos extremamente exitosos do Sesc e Senac. Primeiro deles é o turismo social, que promove passeios e viagens a preços acessíveis, ampliando as possibilidades de lazer a comerciários de todo o Brasil. Somente em 2022, foram 2 milhões de inscritos nas ações de lazer e mais de 520 mil pessoas atendidas pelo turismo social do Sesc. Segundo, é o Sesc Pantanal, em Mato Grosso, que tem 108 mil hectares com fauna e flora extremamente preservados. A reserva do Sesc abriga uma grande quantidade de animais que podem ser vistos em um simples passeio de barco ou em um safári, como jacarés, araras azuis e até onça pintada.
16:24 R	Terceiro, o Projeto Vai Turismo - Rumo ao futuro, que é uma parceria entre o Sesc, o Senac e mais de 300 instituições, que elaborou uma série de recomendações de políticas públicas de turismo que foram entregues a todos os candidatos aos governos estaduais e à Presidência da República, em 2022. Como resultado, pela primeira vez, propostas relacionadas ao turismo estão presentes nos planos de Governo de todos os candidatos eleitos no Brasil. No entanto, não podemos ser coniventes com a retirada de recursos do Sistema S, que é direito do trabalhador brasileiro. Com a minha experiência de vida na área empresarial e como ex-dirigente do Sistema CNC-Sesc-Senac, não vejo lógica nem posso concordar com esse verdadeiro atentado ao Sistema S. Esse projeto insensato e improvisado para criar uma fonte de financiamento permanente para a Embratur pode inviabilizar o atendimento gratuito e as ações sociais oferecidas pelo Sesc e Senac por todo o Brasil. Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente, faço este apelo neste Plenário para buscarmos soluções dentro do nosso alcance, que preservem as instituições do Sistema S reconhecidas pela população há quase 80 anos por sua credibilidade e eficiência. Um dos caminhos possíveis pode ser uma parceria do Governo com o Sistema S para a qualificação profissional dos beneficiários, por exemplo, do Programa Bolsa Família, que atende 21 milhões de famílias. A iniciativa serviria para permitir a entrada dessas pessoas no mercado de trabalho e funcionaria como uma porta de saída do programa de transferência de renda. Encerro este pronunciamento pedindo o compromisso de V. Exas. para excluirmos os arts. 11 e 12 dessa medida provisória, conforme dezenas de requerimentos e emendas já protocolados nesta Casa. Só assim vamos garantir os princípios constitucionais e evitar prejuízos aos trabalhadores e a toda a sociedade brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Senador Laércio, me dá um pequeno aparte? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Pois não, Senador Oriovisto. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu quero me somar às palavras do Senador Laércio e dizer que o mesmo que acontece no Sergipe acontece no Paraná, acontece de Norte a Sul do Brasil. Todos nós temos que reconhecer o trabalho feito pelo Sesc e Senai, a maravilha que é na formação de mão de obra especializada para a indústria, o atendimento que faz em pequenas cidades do interior do meu estado. E eu tenho certeza de que todos os Senadores serão procurados pelos dirigentes do Sesc e Senai de seus estados, porque eles realmente estão preocupados. No Paraná, fechariam uma série de atividades em Paranaguá, por exemplo. Já vieram falar comigo. Então, não é que o Ministério do Turismo não precise e não mereça recursos. Sem dúvida nenhuma, precisa e merece. Tudo o que pudermos fazer para ajudar o Ministério do Turismo vamos fazer. Mas não será acabando com uma atividade extremamente importante como essa que desenvolve o Sesc e Senai que nós vamos ajudar o turismo brasileiro. Eu acho que aí é desvestir um santo para vestir o outro, como se diz. E eu acho que a troca vai ser muito ruim, porque, dificilmente, por melhor que seja aplicado o dinheiro, ele será mais bem aplicado do que está sendo.
16:28 R	(Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, além desse apoio, queria fazer um apelo a V. Exa. É quase uma questão de ordem. Sr. Presidente, os assessores estão me cobrando que eu faça esse pedido a V. Exa. e à nossa Secretaria-Geral da Mesa. Nós aprovamos a nossa pauta nas reuniões de Líderes de quinta-feira: que essa pauta seja divulgada até sexta-feira, às 12h. A última pauta foi divulgada ontem, às 8 da noite. Então, realmente, fica difícil para os assessores. E eu sou um que cobro. Quando me trazem um assunto que não está estudado, eu brigo. Então, eles estão brigando comigo: "Mas o senhor quer que eu faça milagre? Eu fiquei sabendo agora!". Então, eu sei que a Secretaria-Geral da Mesa tem os seus problemas, claro que tem, compreendo, mas estamos numa situação que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica registrado, Senador Oriovisto Guimarães. Quero dizer que V. Exa. e a sua assessoria têm toda razão em relação ao episódio desta semana, que não foi responsabilidade da minha assessoria, nem da Secretaria-Geral da Mesa. Foi uma responsabilidade exclusiva minha, de fato, que atrasei na definição da pauta desta semana, em função de algumas pendências que havia em relação a projetos a serem encaminhados, inclusive pela Câmara dos Deputados. Então, peço desculpas a V. Exa. Se, eventualmente, em razão do atraso da publicação da pauta desta semana, houver necessidade de adiamento de algum item para a próxima semana, V. Exa. pode pugnar que será aceito por esta Presidência. A partir de agora vamos cuidar de fazer a publicação da pauta com mais antecedência, para permitir o melhor trabalho das assessorias. Agradeço a V. Exa. Senador Laércio, para concluir. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Eu quero conceder a palavra ao Astronauta Marcos Pontes e depois ao Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Astronauta Marcos Pontes e, na sequência, Senador Esperidião Amin. O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Senador Laércio, esse tema que o senhor traz é de extrema importância. Eu sou resultado do Sistema S. Eu fiz o meu primeiro curso no Senai e no Sesi, no setor da indústria, e aquilo transformou a minha vida, me tirando da periferia, para um curso profissionalizante. E aquilo mudou a minha vida, assim como muda a vida de milhares de jovens no Brasil. Da mesma forma, os outros setores do Sistema S, como o Sesc e o Senac, têm uma importância muito grande no setor social, no turismo e em muitas outras pautas que a gente pode imaginar aqui. De tempos em tempos, a gente vê essa tendência, ou alguma ideia brilhante, de querer tirar orçamento do Sistema S. Isso a gente tem que combater, sem dúvida nenhuma. Quem conhece o sistema sabe que funciona muito bem, que tem resultados excepcionais no nosso país e que precisa ser copiado, na verdade. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... por essa fala em prol do Sistema S. Conte comigo. Nós estamos juntos na defesa do Sistema S. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu serei mais conciso ainda, e quero fazer minhas as palavras do Senador Marcos Pontes, assim como as suas. Só quero dizer o seguinte: sou um dos subscritores dos 15 requerimentos, Sr. Presidente; 15 requerimentos, considerando a emenda que foi reproduzida nos arts. 11 e 12 - jabutis.
16:32 R	Então, se são 15 requerimentos, no Senado, que pedem a exclusão dos arts. 11 e 12, é porque o seu pronunciamento tem grande eco... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... junto aos seus pares, aqui, no Senado Federal. Muito obrigado. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Senador Eduardo Girão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não é nem pela ordem, é só um aparte ao... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É porque o tempo do Senador já terminou, não é, Senador Laércio? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Tá. É para corroborar, apoiá-lo, Senador Laércio, pela sua coragem, sua postura firme em defesa, aqui, de valores importantíssimos do orçamento do Sistema S. A gente sabe do impacto que isso tem na sociedade, lá na ponta, na área da profissionalização, na área da cultura, inclusive. E o senhor pode contar comigo integralmente para que a gente retire esse jabuti - porque a palavra é essa mesmo -, indevido, para tomar um recurso importantíssimo, que atende às classes mais necessitadas, porque é um trabalho de base feito, muito importante, pelo Sistema S no Brasil. Parabéns pelo seu pronunciamento... (Interrupção do som.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e conte integralmente comigo. (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Margareth Buzetti também gostaria de um aparte. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu também apresentei um requerimento pedindo para que fossem retirados os arts. 11 e 12 do PLV, porque o Sistema S, como um todo, tem uma importância na capacitação da mão de obra, que é fundamental e inestimável para nós, neste momento em que, no Mato Grosso, estamos em pleno emprego e não temos mão de obra qualificada para nada. E se nós vamos para o Sest Senat, daqui a um pouco nós vamos para o Sesi e Senai. E, aí, vamos tirar dinheiro para quê? Se fosse para o trabalhador e para o empresário, mas, não; é para a Embratur. Não tem lógica isso. Muito obrigada. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Laércio? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Terminei. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Terminou? Agradeço a V. Exa. Houve muitos apartes, quer dizer que o tema trazido por V. Exa. é um tema realmente importante. Vamos cuidar de tratá-lo o mais brevemente possível. Está encerrado o Período de Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Senador Jorge Kajuru com a palavra, pela ordem, no início da Ordem do Dia. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, foi mais um dia difícil em minha vida, pela manhã, quando tomei conhecimento... Já vinha sofrendo por saber que, a qualquer momento, tomaria conhecimento dessa notícia. Eu, nos meus 45 anos de carreira na televisão brasileira, tive a rara oportunidade de virar seu amigo, de conviver com uma amiga especial demais - no palco, fora do palco, pelas suas posturas, pela sua música, pela sua cultura, por tudo o que representou - quando eu a conheci na casa da minha madrinha, Hebe Camargo. Aos 75 anos de idade, o Brasil perdeu, hoje, a rainha do rock brasileiro e uma mulher - repito - de raríssimas qualidades. E peço que nosso Plenário, no início desta sessão presidida pelo Sr. Presidente, ofereça, em homenagem a ela, em conforto ao Roberto, seu companheiro, inigualável, esse nosso gesto simples para nunca mais esquecermos quem ela foi no palco e, repito, principalmente fora do palco.
16:36 R	Com Deus, minha amiga querida, Rita Lee. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) - Senador Jorge Kajuru, ao ensejo de seu pronunciamento, eu gostaria de fazer uma moção de pesar, porque hoje, de fato, a cultura brasileira amanheceu mais triste. É com profundo pesar que lamentamos a perda da cantora, compositora e ícone da música brasileira Rita Lee, falecida, nesta segunda-feira, dia 8 de maio, aos 75 anos de idade. Rita Lee ficou conhecida por sua irreverência, talento e carisma que encantaram gerações de fãs ao longo de sua carreira. Com sua voz inconfundível e letras marcantes, ela conquistou um lugar de destaque na história da música brasileira, sendo reconhecida como uma das maiores artistas do país. Nascida em São Paulo, em 1947, iniciou sua carreira musical na década de 1960, como integrante da banda "Os Mutantes", que se tornou um dos maiores expoentes do movimento tropicalista. Já em sua bem-sucedida carreira solo, lançou uma série de álbuns que consolidaram sua posição como uma das mais importantes e influentes artistas da música brasileira. Ao longo de sua carreira, Rita Lee conquistou vários recordes e prêmios. Ela é a artista feminina com mais álbuns vendidos no Brasil, com mais de 55 milhões de cópias comercializadas. Além disso, ela foi a primeira mulher a ter um disco de ouro no país, com Fruto Proibido, de 1975. Ao todo, ela lançou mais de 30 álbuns, entre trabalhos solo e com "Os Mutantes", e realizou inúmeras apresentações em todo o país. Rita Lee também ficou reconhecida por sua postura engajada e sua defesa das causas sociais e ambientais. Ela sempre se posicionou publicamente em relação a temas como a igualdade de gênero, a preservação do meio ambiente e a luta pelos direitos das minorias, tornando-se uma referência para muitos jovens e artistas. Sua partida deixa uma lacuna irreparável no cenário cultural brasileiro e nos corações de milhões de admiradores, mas seu legado, que inspirou e influenciou tantos artistas, continuará vivo e presente na memória e nas criações de todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecer sua arte. Neste momento de tristeza, o Senado Federal expressa suas mais sinceras condolências à família, aos amigos e aos fãs de Rita Lee, desejando que encontrem conforto e paz diante desta grande perda. Eu também gostaria de registrar, Senador Jorge Kajuru, uma outra nota de pesar, em nome do Senado Federal, para manifestar nossas condolências pelo falecimento, na data de hoje, aos 37 anos, do ex-Deputado Federal David Miranda. Nascido em 1985, no Jacarezinho, bairro do Município do Rio de Janeiro, David Miranda foi um grande ativista político e defensor dos direitos humanos, lutando incansavelmente por uma sociedade mais justa e igualitária. Antes de ingressar na carreira política, ele já possuía uma relevante atuação como jornalista, tendo se destacado pela cobertura de temas atinentes a conflitos sociais e à violência urbana. Em 2016, David Miranda foi eleito Vereador do Município do Rio de Janeiro pelo PSOL. Durante o seu mandato, ele defendeu, sobretudo, temas ligados à promoção e à defesa dos direitos de minorias, com destaque para aqueles ligados à causa LGBT. Em 2018, ele foi eleito Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro. Em seu mandato, ele continuou a lutar por questões referentes aos direitos de minorias e da população marginalizada, bem como pela garantia da liberdade de expressão e da privacidade na era digital.
16:40 R	Sua atuação na política brasileira foi marcada pela coragem, compromisso e dedicação às causas que defendeu, tornando-se uma referência para muitos jovens e ativistas. Sua partida deixa uma grande lacuna na luta por uma sociedade mais justa e igualitária, mas sua trajetória na política brasileira será sempre lembrada e inspiradora. O Senado Federal, neste momento de luto, deixa registrado o seu mais franco sentimento de pesar pelo falecimento de um ex-membro deste Parlamento, estendendo suas sinceras condolências e desejando conforto e paz ao seu marido, aos dois filhos, aos familiares, aos amigos e aos companheiros de luta de David Miranda. E, em razão dessas duas manifestações de pesar feitas pela Presidência do Senado - uma delas provocada pelo Senador Jorge Kajuru -, eu gostaria de propor a todos um minuto de silêncio. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Dando prosseguimento à sessão deliberativa do Senado Federal, anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), da Comissão Diretora, que institui a Lei Geral do Esporte e dá outras providências. Parecer nº 21, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável parcialmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com manutenção de partes do projeto de lei do Senado e a apresentação das Emendas de redação nºs 1 a 5. Passamos à discussão do substitutivo. Concedo a palavra à eminente Relatora, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Cumprimento o Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, todos as Senadoras, Senadores, assessores, enfim, todo o movimento esportivo que hoje nos acompanha nesta histórica sessão. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no último dia 19 de abril eu solicitei a retirada de pauta do PL 1.825, de 2022, a nova Lei Geral do Esporte, atendendo ao apelo de alguns Senadores e Senadoras, que manifestaram preocupações apresentadas por alguns dos principais clubes de futebol do nosso país.
16:44 R	Desde então, quero deixar bem claro a todos aqui, eu me reuni com os representantes dos clubes, juntamente com o Senador Carlos Portinho e outros Senadores, e tratamos de todos os pontos apresentados pelos clubes de futebol. Foi construído um entendimento que prevê a apresentação de destaques que esta Relatora concordou em acatar, eu concordei em acatar alguns. Há ainda três emendas de redação sugeridas pelo Governo Federal que estou acatando e apresentando neste momento ao Plenário. Primeiramente a emenda de redação ao §2º do art. 35, que é desmembrado em dois dispositivos, §§2º e 3º, mantendo rigorosamente a mesma redação. §2º. A verificação do cumprimento das exigências previstas neste artigo será de responsabilidade do órgão do Poder Executivo federal responsável pela área do esporte, e de suas decisões nele baseadas caberá recurso ao CNE [Conselho Nacional do Esporte]. Nova redação para que os colegas estejam inteirados: §2º. A verificação do cumprimento das exigências previstas neste artigo será de responsabilidade do órgão do Poder Executivo Federal responsável pela área do esporte. §3º. Das decisões proferidas dos termos do §2º, caberá recurso ao CNE. E também emenda de redação ao §126, que igualmente é desmembrado, mantendo a mesma redação. Art. 126. Com o objetivo de incentivar a prática esportiva, a União facultará às pessoas naturais ou jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela aplicação de parcelas de imposto sobre a renda, a título de doações ou de patrocínios, tanto no apoio direto a projetos esportivos apresentados por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de natureza esportiva quanto por meio de contribuições ao Fundesporte [que é o Fundo Nacional do Esporte], nos termos do inciso II do caput do art. 47 desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos nesta lei e sejam aprovados pelo órgão do Poder Executivo Federal responsável pela área do esporte. Vou passar agora para os colegas a nova redação. Art. 126. Com o objetivo de incentivar a prática esportiva, a União facultará às pessoas naturais ou jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela aplicação de parcelas de imposto sobre a renda, a título de doações ou de patrocínios. I - no apoio direto a projetos esportivos apresentados por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de natureza esportiva, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos nesta lei e sejam aprovados pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela área do esporte; II - por meio de contribuições ao Fundesporte, nos termos do inciso II do caput do art. 47 desta lei. O terceiro ajuste redacional sugerido pelo Governo - e nós achamos muito pertinente - visa substituir em todo o projeto a expressão "órgão do Poder Executivo Federal responsável pela área do esporte", claro, por Ministério do Esporte, muito tranquilo; e a expressão "titular do órgão do Poder Executivo Federal pela área do esporte" por Ministro de Estado do Esporte.
16:48 R	Eu fico até feliz porque isso é uma garantia de que nós vamos ter por um bom tempo o Ministério do Esporte. Se o Governo pediu essa alteração, é claro que nós, na condição de Relatora, nós acatamos, entendendo que é apenas uma emenda de redação. Sr. Presidente, o projeto é extenso - acho que todos os colegas tiveram acesso -, com mais de 200 artigos e, na consolidação do texto, deve chegar a uns 215 artigos, que envolve atores com interesses diversos e, às vezes, conflitantes. Foram apresentados 14 destaques e quatro deles foram retirados. Eu fico feliz em informar aqui à Casa que dos dez destaques remanescentes, após ampla negociação com os colegas no Senado, eu estou acatando sete destaques. Assim, me posiciono contrária a apenas três destaques que, a meu ver, não devem prosperar. É isso, Sr. Presidente. Vou aguardar agora a leitura dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Bem, primeiro, parabenizar a Senadora Leila por esse trabalho hercúleo, que já dura algum tempo. Só queria, Senadora... Nós conversamos, e eu entendi que V. Exa. tinha acatado aquelas questões dos clubes formadores, que não são de futebol, que é o caso aqui do Iate, são alguns clubes que formam não especificamente futebol e que essas exigências todas comprometeriam, vamos dizer assim, a continuidade dos trabalhos. Isso foi totalmente acatado? A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Como Relatora.) - Senador Izalci, o destaque apresentado pelo senhor foi totalmente acatado, o que trata justamente das atribuições. Primeiramente, foi apresentado na Câmara apenas para o futebol, e a gente entendia que de fato afetaria também as demais modalidades. E, entendendo o seu pedido, o seu apelo, a apresentação do destaque, nós o acatamos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senadora. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Como quem militou na imprensa esportiva por mais de quatro décadas na televisão brasileira, tenho de aplaudir o fato de que vamos aprovar hoje neste Plenário a Lei Geral do Esporte, um novo marco de regulação do esporte brasileiro. Louvo aqui o trabalho de minha amiga e irmã Leila, uma atleta de ponta do nosso esporte, Relatora do projeto no ano passado e agora de novo. Depois das mudanças realizadas na Câmara, defendeu, passou, levantou, cortou e fez o ponto decisivo. A LGE tem como essência o planejamento e a sistematização da atividade esporte, reconhecida como atividade de amplo interesse social. Ela consolida o Sistema Nacional do Esporte, com definição de composição e de atribuições, integrando União, estados e municípios.
16:52 R	Julgo fundamental destacar que a Lei Geral do Esporte conclama as várias esferas de poder a se engajarem numa a cruzada de responsabilidade social que vai exigir gestões baseadas na moralidade e alinhadas com os princípios de transparência. É um projeto ambicioso no qual todos os brasileiros têm um papel a cumprir, participando, estimulando, fiscalizando para que o esporte, no Brasil, se transforme de fato num fator indispensável ao processo educacional. Dezenas de artigos da lei abordam aspectos variados, da tipificação do crime de corrupção privada no esporte aos direitos trabalhistas dos atletas, do combate ao racismo e à homofobia à equidade de premiações entre homens e mulheres, dos direitos de transmissão de imagens dos eventos esportivos à tributação e aos incentivos fiscais. Há mecanismos de institucionalização, como a criação do Conselho Nacional do Esporte, que terá de aprovar e fiscalizar as diretrizes de utilização do Fundo Nacional do Esporte e, ainda, avaliar o Relatório Anual de Monitoramento do Ministério do Esporte sobre a execução do Plano Nacional do Esporte, que, entre as muitas virtudes, prevê o incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no esporte. Ainda, na Lei Geral do Esporte, há dois aspectos que tenho de destacar, Senadora Leila. Um deles é o combate à corrupção, com penalidades, aquilo que sempre pedi em rede nacional, para os dirigentes e, inclusive, torná-los inelegíveis para os inadimplentes na prestação de contas de organizações esportivas; o outro é o filtro para a destinação do dinheiro público, escanteando as organizações ligadas ao esporte que não cumprirem obrigações fiscais e trabalhistas. Pelo que falei aqui e, sobretudo, por muito mais que consta do texto que vamos aprovar, não tenho receio em dizer, Presidente Rodrigo Pacheco, amigos e amigas deste Senado Federal e Leila querida, que no futuro será reconhecido que o esporte brasileiro se dividiu entre antes e depois da Lei Geral do Esporte. Parabéns, Relatora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Em primeiro lugar, queria parabenizar a Leila. Se tem uma palavra para V. Exa., chama-se resiliência. Eu acho que foi umas quatro vezes adiado. Você fez reunião com os clubes de futebol, fez reuniões internas, e eu quero lhe parabenizar por essa construção coletiva, porque hoje a gente vai dar um grande presente para o esporte brasileiro. Então, é uma data histórica. Eu quero apenas registrar o agradecimento e confirmar com a senhora os destaques de minha autoria: o 374 e o 395, e, do Senador Portinho, o 396 e o 397. Nessa construção coletiva, junto com as nossas equipes, a gente conseguiu fazer esse consenso para colaborar nesse belíssimo projeto.
16:56 R	Muito obrigado. Que Deus te abençoe! Parabéns por essa grande conquista para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discutir.) - Senadora Leila, sempre a nossa Leila do Vôlei. É uma honra muito grande estar aqui no Senado com você. Mas a minha palavra é tão somente de agradecimento pela acolhida que você deu ao Requerimento 324, de 2023, do Senador Efraim Filho. Ele não está aqui presente no Plenário, mas eu não poderia deixar passar este momento tão especial, fruto da sua luta, do seu trabalho, sem deixar registrados aqui os nossos agradecimentos. Tinha um impacto também no Sistema S, e você gentilmente acolheu o requerimento feito pelo Senador Efraim. Portanto, os meus agradecimentos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais... Para discutir, perdão, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Acho que se encontra sobre a mesa requerimento de destaque do nosso partido? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está, sim. Já vou anunciar. Há destaques, de fato. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vou aguardar que o senhor anuncie. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senador Esperidião. Senador Jayme Campos para discutir. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas cumprimentar V. Exa., Senadora Leila, porque o projeto que institui a Lei Geral do Esporte consolida, em uma nova legislação, todas as normas e regulamentações referentes às práticas esportivas no Brasil e é de uma importância para o desenvolvimento do esporte brasileiro. Trata-se de um marco moderno e avançado para fortalecer o ambiente esportivo. Essa legislação vai trazer muitos avanços para o esporte, principalmente na parte de incentivos, levando em consideração que o esporte é uma atividade de alto interesse social. Ao todo, o projeto conta com mais de 220 artigos e aborda temas importantes, tais como a tipificação do crime da corrupção privada para dirigentes esportivos; a equidade da premiação entre gêneros; combate ao preconceito nos espaços esportivos; incentivo ao investimento privado, ao equiparar regras de incentivo ao esporte ao incentivo à cultura; além da mudança importante da legislação trabalhista. Isso é muito importante. Por fim, eu quero cumprimentar a senhora, Senadora Leila, que relatou essa matéria, pelo trabalho realizado de forma competente, exitosa, sem nenhum defeito. Aqui eu só quero ressaltar que as sugestões de aprimoramento enviadas ao projeto também foram muito bem-vindas por V. Exa. Isso é muito bom. E o esporte brasileiro precisa ser valorizado e premiado de forma constante, para dar impulso ao setor e fortalecer a formação de atletas. De forma que eu quero cumprimentar a senhora. Acho que estamos avançando a cada dia que passa, não só nessa área, mas em todas as áreas que certamente são importantes para a sociedade brasileira. Concluindo, ressalto que V. Exa. tem feito aqui um trabalho, eu tenho acompanhado, um trabalho maravilhoso, trabalho que tem o respeito e a admiração dos seus pares aqui nesta Casa. Muito obrigado e parabéns a V. Exa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Para discutir, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Presidente, boa tarde a todos os Senadores e Senadoras. É só para poder valorizar nossa querida Leila do Vôlei. Eu canso de falar isso, Leila, que a gente tem que cuidar da nossa casa. Toda vez que eu estou em algum pronunciamento ou eu estou com alguém, eu falo assim: não adianta eu querer cuidar da casa dos outros se eu não estou cuidando da minha casa. O que você está fazendo aqui é cuidando da sua casa, é cuidando do que fez você virar a Leila do Vôlei.
17:00 R	Eu, quando era mais novo, ficava apaixonado de ver... Não vamos entrar nesse detalhe de idade, não. Mas é só para poder valorizá-la, porque eu sei da importância que tem. Eu sou um doente apaixonado com o esporte desde quando eu nasci e poder ter essa honra, agora, de estar junto com você aqui e poder aprovar esse projeto vai ser extremamente importante para o nosso esporte no Brasil. Conte sempre comigo. Parabéns, Deus te abençoe! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir... Para discutir, Senador? O Senador Magno Malta, para discutir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não sei se é dentro da discussão porque nós estamos discutindo o texto como um todo ou os destaques? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É a discussão do projeto do texto-base. Depois, nós passaremos aos destaques. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É nos destaques, então. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Senadora Damares Alves para discutir. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Eu já registrei cumprimentos à Senadora Leila pela construção do texto, mas eu queria destacar, Leila, a forma como você conduziu, nos últimos dias, o debate, ouvindo todo mundo, ouvindo todos os segmentos e adequando o texto às necessidades, às realidades. Foi incrível como você conduziu tudo isso. Mas eu queria fazer também uma homenagem a toda a equipe técnica que a acompanhou. Eu vim lá de trás, e esses assessores, esses técnicos... Às vezes, o Brasil não sabe os talentos que nós temos dentro desta Casa, então, um cumprimento a todos os assessores e técnicos que a ajudaram a construir esse texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs: 324, do Senador Efraim Filho, Líder do União, de destaque para votação em separado da alínea "e" do inciso II do art. 109 do substitutivo da Câmara; também os Requerimentos nºs 327 e 332, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado do art. 202 do substitutivo da Câmara e das expressões "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo", fecho aspas, constantes do inciso XVII do art. 10 do substitutivo da Câmara; também a expressão, para votação em separado destacada pelo PL, aspas, "especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo", fecho aspas, constante do inciso IV do art. 157 do substitutivo da Câmara; também destacada a expressão, aspas, "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas", fecho aspas, constante do §2º do art. 182 do substitutivo da Câmara. Há também o Requerimento nº 369, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque para votação em separado do §15 do art. 98 do substitutivo da Câmara, com exceção da referência às alíneas "a", "b", "c", "g", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "p" do inciso II do §1º do mesmo art. 98. Esse, portanto, o destaque do PSDB.
17:04 R	Há também o destaque do PSD, do Líder Otto Alencar, nº 376, para votação em separado do inciso IV do §4º do art. 98 do substitutivo da Câmara. Por fim, o Destaque nº 381, da Líder Tereza Cristina, do Progressistas, de destaque para votação em separado do inciso III, salvo a expressão, aspas, "em qualquer horário", bem como dos incisos IV e V do art. 96 do substitutivo da Câmara. Eu vou conceder a palavra aos autores dos requerimentos de destaque e, sucessivamente, à Relatora sobre cada um dos destaques, para avançarmos nessa discussão. Com a palavra, a Relatora Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Como Relatora.) - Só para deixar claro que eu posso citar os que eu já acatei para a gente dar mais celeridade e, depois, irmos para o debate daqueles que, porventura, não acatei, para que tenhamos celeridade na sessão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Então, inicialmente, tem a palavra a eminente Relatora, que vai destacar os destaques que foram acolhidos. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Requerimento 324, do Líder do União, Efraim Filho, destaque para votação em separado da alínea "e" do inciso II do art. 109, que trata justamente da contribuição do Sistema S na realização de eventos. Nós acatamos esse requerimento. Requerimento 369, do Senador Izalci, que destaca o §15 do art. 91 do PL, que é a supressão da referência das alíneas "a", "b", "c", "g", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "p" do CBC. Nós o acatamos. Requerimento 374, do Líder do Novo, Eduardo Girão, com destaques dos §§12 e 13, que tratam sobre direito de imagem. Também nós o acatamos. Entramos num entendimento. Requerimento 381, da Líder Tereza Cristina, com destaque do inciso III, salvo a expressão "em qualquer horário", bem como dos incisos IV e V, todos do caput do art. 96, que tratam sobre férias e adicional noturno. Nós o acatamos. Requerimento 395, de 2023, do Senador Girão também, com destaque da expressão "estabelecida em contrato de trabalho", que é também, novamente, a outra parte do direito de imagem. Requerimento 396, do Senador Portinho, que requer o destaque do art. 35, que também são 50% dos votos do COB, da participação, que teve um entendimento por causa da carta do COI (Comitê Olímpico Internacional). Nós entendemos e vamos tratar dessa participação em um outro momento. Requerimento 397, de 2023, do Senador Portinho, com destaque para o §14 do art. 98, da cota do menor aprendiz. Então, esses foram os destaques acatados por esta Relatora. Os não acatados foram o Requerimento 327, do Líder Portinho, sobre a participação do esporte máster; o Requerimento 332, também do Senador Portinho, destaque da expressão "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo"; e o terceiro que não foi acatado é o Requerimento 376, de 2023, do Líder Otto - peço vênia -, destaque do inciso IV do §4º do art. 98, que trata do atleta no exterior. Esses são os três destaques que eu, como Relatora, não acatei.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Portanto, diante do pronunciamento da Senadora Leila, a Presidência informa... Peço a atenção da Senadora Leila apenas para identificar se há correção nessa informação. A Presidência informa ao Plenário que foram acatados pela Relatora os Requerimentos de destaque nºs 324, do União Brasil; 369, do PSDB; 381, do Progressistas; 374 e 395, que são destaques individuais do Senador Eduardo Girão; e 396 e 397, do Senador Carlos Portinho. E aí remanescem pendentes de deliberação do Plenário os seguintes destaques: nº 327, do PL, de destaque para votação em separado do art. 202 do substitutivo da Câmara; também remanesce o nº 332, do PL, de destaque para votação em separado das expressões do inciso XVII do art. 10, do inciso IV do art. 157, e do §2º do art. 182 do substitutivo da Câmara dos Deputados; e, por fim, o Requerimento que também remanesce para apreciação é o de destaque nº 376, do PSD, para votação em separado do inciso IV do §4º do art. 98, do substitutivo da Câmara. Então, três destaques remanescem para apreciação do Plenário em votação após a do texto-base. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei muito breve. Quero agradecer em nome da nossa Líder Tereza Cristina, mas, acima de tudo, cumprimentá-la, Senadora Leila. Para uma pessoa que tem a sua biografia, enriquecida pela dura e desafiadora carreira de atleta de ponta, como se chama, ter este momento, que eu acho que estou apenas prenunciando, mas anunciando, de consagração legislativa, legiferante como Relatora deste código... Isso aí é um código de vida, um código de vida dentro e fora do campo, antes e depois de ser atleta. E, sendo atleta também, é, portanto, um código da melhor vida, porque alcança até aqueles, que tendo alguma deficiência, conseguem superar a deficiência de qualquer natureza, ou seja, ultrapassar esta outra barreira para ingressar neste código, nesta lei. Eu acho que é uma consagração merecida, pela sua determinação. Ao contrário do golpe que encerra uma jogada, a tessitura, me permita que eu a compare com as rendeiras da ilha de Santa Catarina, que, com os bilros, com a delicadeza, com a vista, já, um pouco cansada, porque quase todas têm, já, uma idade adiantada, conseguem produzir um objeto de arte. Parabéns! E que este belo exemplo a conduza na sua vida pública, sempre procurando fazer o bem e conseguindo estabelecer esta coisa fascinante da vida que é o equilíbrio.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Comunico ao Plenário que vamos submeter à votação o texto-base e, quando formos apreciar os destaques, nós daremos a palavra aos autores dos destaques para sustentar os requerimentos de destaque. Podemos fazer dessa forma, Senador Magno Malta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que a gente tem que ir no embalo. Já estamos falando. Só tem eu e o Izalci mesmo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, mas é porque é o procedimento correto. É melhor que seja assim. Nós votamos o texto-base e depois, lá nos requerimentos, eu concedo a palavra aos autores. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu só respondi dessa forma porque o senhor me perguntou. Se tivesse tocado o barco... É claro que eu vou responder do meu lado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Em respeito a V. Exa., que estava pronto para se pronunciar, não quis atropelar o procedimento. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. então concorda? Nós vamos votar o texto-base e, na sequência, votaremos os destaques, permitindo aos autores dos destaques que se pronunciem. A Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica. Em votação o substitutivo da Câmara dos Deputados em turno único, nos termos do parecer, com as adequações redacionais apresentadas em Plenário, ressalvados os destaques. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do parecer com adequações redacionais, ressalvados os destaques. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - Obrigada, colegas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votação do art. 202 do substitutivo da Câmara, destacado pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao autor do requerimento para a sustentação do seu requerimento de destaque, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadora Leila, Relatora, com quem conversei muitas vezes a respeito do meu destaque, a respeito do todo. Na verdade, nós temos que comemorar um avanço. Mas nós somos o que cremos, somos o que defendemos. E as pessoas com as quais eu conversei... Esse projeto é da legislatura passada. Nós chegamos agora, Damares, chegamos agora, Marinho, Cleitinho. Nós não participamos do debate quando ele foi aprovado aqui e acho que quem participou do debate e veio para esta Casa defendendo essas pautas, que eu defendo por crença e eles também, comeram bola! Que me desculpem! E lá na Câmara também, quem veio para essa Casa, fazendo a sua vida pública e os seus discursos e os seus convencimentos, para ter um mandato eletivo ao longo de uma vida, alguns eu conheço com uma história de 20 anos na Câmara dos Deputados, com essa pauta na boca 24 horas por dia, comeram bola! Voltou. Bom, aprouve Deus que eu estivesse aqui para que eu pudesse, de forma respeitosa, mais uma vez, cumprimentar V. Exa., ídolo do nosso esporte nacional. Não há qualquer rasgação de seda ou qualquer referência por conta de sermos uma Casa. Normalmente, a vida lá fora diz que nós somos corporação, não é? Nem sempre isso é verdade. A corporação se converge para a verdade, para princípios, coisas valorosas, e o esporte em si é algo preventivo e curativo no universo, por exemplo, das drogas, em que eu milito na minha vida. E V. Exa. seria uma melhor pessoa até porque V. Exa. é paciente. V. Exa. me ouviu. V. Exa. podia dizer: "Olha, o senhor faça seu destaque. Eu não vou conversar com o senhor porque eu já sei o que o senhor pensa. Eu acompanho a sua vida pública, então o senhor faça o seu destaque". Mas V. Exa. me ouviu uma dezena de vezes.
17:16 R	Mostrou excesso de educação comigo nessa pauta aqui. E eu sempre comuniquei isso ao nosso Líder Marinho e todos nós que fazemos a oposição, que, na verdade, o destaque feito por Portinho, por ser o Líder do partido, e que passo a defender... Até porque o texto traz, criminalizando o racismo - destaco que racismo já é crime na Constituição, seria chover no molhado -, a xenofobia, a homofobia e o sexismo. Bem, o porquê dessa questão? É porque você faz três tipos de tipo, e um que nunca foi lei e não é tipo penal no Brasil... Eu enfrentei o PL 122, chamado PL da homofobia, que nunca foi aprovado e que encaixaram, o Supremo o encaixou dentro do crime de racismo e, na verdade, ninguém pede para nascer albino, ninguém pede para nascer negro, nascer amarelo ou nascer oriental; você nasce! O crime de racismo é outra coisa e ele já está na Constituição. Então, como existe o LGBT, o grupo LGBT, LGBTQI+ - e o mais é sempre porque vai vir mais uma letra - não está incluído aqui. Como também digo aqui embaixo uma relação. Se esses estão incluídos, e o preconceito religioso? O preconceito contra deficientes físicos? E esse preconceito a gente vê hoje no futebol e em todas as modalidades. Quando o sujeito vai ser entrevistado e se identifica como religioso e fala "toda glória seja dada a Deus, eu agradeço a Ele pelo meu gol"... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o repórter já vai cortando a entrevista dele e saindo de lado. E o preconceito religioso? O preconceito contra pessoas deficientes, capacitismo; o preconceito em razão de idade, etarismo - mais comum com idosos -; o preconceito contra gordos, gordofobia; o preconceito social, classismo, não estão incluídos, apenas três tipos, e o texto de V. Exa. encerra de forma muito forte, contundente e contempla tudo: que é crime qualquer tipo de racismo. Essa é a razão do meu destaque: "qualquer tipo de racismo". Nós teremos pessoas entrando na Justiça, nós teremos pessoas recorrendo a uma federação de desporto qualquer, como se chama essa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... por conta de o indivíduo ser gordo e, sei lá, ser discriminado porque está participando do esporte que não é Sumô; mas ele participa de um esporte, de boxe, por exemplo, a mistura de lutas, e ele vai fazer uma luta acima de 110kg, é peso pesado. Quer dizer, ele não precisa chegar a 110kg, mas se ele quiser lutar entre os pesos pesados, é a partir dali. Então, é o seguinte: vai haver discriminação, razão pela qual eu estou colocando, e todo mundo sabe das minhas pautas, das minhas lutas. Homofobia. Houve uma época no Brasil em que eu era eleito o homofóbico nº 1. Depois, perdi para Malafaia; que depois perdeu para Marco Feliciano, mas nós três nunca saímos daí. Eu sou amigo de Toni Reis, sou amigo de todo mundo! Quero dizer uma coisa: no meu estado, como Presidente do meu partido, o meu Vice-Presidente era um... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, eu estou colocando aqui essa questão não tão somente com esse tom, até porque a regra da boa convivência é respeitar, e a pessoa escolhe a vida dela, para a sua vida, da maneira que quer e cabe a mim tão somente respeitar, Senador Alan.
17:20 R	Por isso, faço um destaque para que tão somente fique o texto: "A redação dos dispositivos mencionados cita desnecessariamente exemplos de discriminação [e já disse], como racismo, xenofobia, homofobia, sexismo e transfobia". Há citação desnecessária porque o próprio texto já se refere a qualquer tipo de violência ou discriminação. Eu gostaria de pedir aos Srs. Senadores que estão no Plenário que me ajudassem nessa votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Magno Malta, há três destaques que serão apreciados; dois do PL. O primeiro que está em votação é o Requerimento de Destaque 327, de votação em separado do art. 202, do substitutivo. V. Exa. acabou de sustentar, pelo que eu entendi, o mérito do segundo destaque, que ainda não está em votação, não é? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vou considerar que V. Exa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tem algum destaque que deve ser do Senador Portinho... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Sim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e que, por ser do PL, ele não me passou para fazer aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, mas V. Exa. já cumpriu uma etapa, então, de sustentação do segundo destaque, que será apreciado oportunamente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, na verdade, na minha mão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Neste momento, nós estamos no primeiro destaque, que é do art. 202. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Na minha mão só está o destaque que eu propus, mas ele assinou por ser o Líder do partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agora, se há um outro destaque - e não sei se a Senadora Leila sabe -, algum destaque do Senador Portinho, dele mesmo, que não tenha sido aceito... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Eu gostaria de saber se persiste o destaque, na ausência do seu subscritor. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O destaque é do PL. O Senador Carlos Portinho é o Líder do PL, que assinou, que subscreveu o destaque. Se houver uma ratificação de algum Vice-Líder do PL em relação ao primeiro destaque... V. Exa. ratifica? (Pausa.) V. Exa. sustentou o segundo destaque. O primeiro destaque precisa de uma sustentação. Está ausente o Líder. V. Exa. ratifica e subscreve o destaque? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Veja bem: eu não conheço a matéria e eu tenho dificuldade de falar daquilo de que eu não tenho conhecimento, não é? É por isso que, mesmo sendo do PL... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Podemos prejudicar então? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... eu não tenho como fazer a defesa do que eu não conheço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Tá. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O meu eu conheço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica prejudicado o primeiro destaque. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E o meu eu discuti até com o Senador Contarato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Tá. Fica prejudicado o destaque. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu conversei com ele, porque o Senador Contarato já foi do meu partido. Então, V. Exa. sabe que eu tenho legitimidade para falar desse assunto com muito respeito, pelo respeito que eu tenho a ele, à Senadora Leila e a todos. Mas o outro eu não tenho como. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Como Líder do PL, eu ratifico o nosso destaque, está o.k.? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está tudo certo. (Pausa.) Ratificado o destaque, considero que ele sustenta o mérito daquilo que foi destacado. A Presidência assim entenderá. Vamos para a votação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente...Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Otto, pela ordem. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Eu tenho um destaque e peço a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, sim! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... que retire o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vai ser retirado o destaque? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vai ser retirado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Então, nós tínhamos três destaques. Agora temos dois, com a retirada do destaque pelo Líder Otto Alencar, do PSD. Temos dois do PL. O primeiro destaque - e foi anunciado - está em votação e foi ratificado pelo Senador Jorge Seif, em nome do Líder Carlos Portinho, que está ausente, em razão de problema de saúde. Então, vamos contemporizar e vamos manter o destaque em votação. Na sequência, votaremos o segundo destaque, que já foi sustentado pelo Senador Magno Malta. Eu peço a atenção do Plenário para o encaminhamento da votação.
17:24 R	A Presidência submeterá o destaque diretamente à votação simbólica. A Presidência esclarece que quem apoia a Relatora vota "não" e rejeita o texto destacado, nos termos do parecer; e quem apoia o Senador Carlos Portinho vota "sim" e inclui... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sr. Presidente, trata-se do repasse das loterias para o máster? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É o 327. Exatamente. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Mas eu gostaria de defender. Eu gostaria de, por favor, falar por que eu não estou acatando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Peço perdão. V. Exa. tem a palavra. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Como Relatora.) - Com relação ao destaque do Senador Carlos Portinho, que é para votação em separado do art. 202, do PL, que trata de repasse das loterias para o esporte máster. Bom, primeiramente, eu gostaria de dizer que, dentro da Lei Geral, nós já estamos inserindo algo histórico, o esporte máster, dentro do sistema esportivo nacional. Isso, eu gostaria de dizer para vocês que não existia. E, agora, nós reconhecemos o esporte máster como importante para difundir inclusão social, para a questão da saúde. A gente sabe que o esporte máster, em termos de retorno, traz essa questão social e de promoção de saúde. Então, a gente nem discutiu isso, a importância dele, de ele estar inserido no sistema. Mas, quando nós falamos de tirar recursos da loteria, ora, amigos, nós estamos tratando da Lei Geral do Esporte, que trata apenas de unificar esse sistema, de dar as atribuições, as obrigações da União e dos entes subnacionais. Eu não posso simplesmente, numa canetada, entendendo também o trabalho que foi realizado na Câmara dos Deputados, fazer um debate sobre partilhas de recursos oriundos das loterias para as entidades esportivas sem o devido debate com todos os pares, não só com os Senadores, mas com os Deputados. Nós estamos tratando unicamente da Lei Geral, da unificação do sistema, de leis tributárias, de paridade no esporte, de gestão responsável do esporte, da cultura de paz no esporte. Não cabe, neste momento, a gente tratar da Lei das Loterias neste projeto. Por isso, peço vênia a todos os colegas, para que entendam que, neste momento, trazermos para o debate o esporte máster... Fui atleta máster. Muitos desses atletas máster, hoje, têm profissão, têm filhos que estão na base e que dependem desses recursos da loteria para o desporto escolar, para as confederações e federações. Então, é um debate amplo, que não pode ser decidido simplesmente num artigo, sem o devido debate. Peço o apoio dos colegas para que, neste momento, a gente não acate esses recursos para o esporte máster, porque, se não, nós vamos ter que chamar aqui o desporto escolar, nós vamos ter que chamar a Confederação Brasileira de Clubes, vamos ter que chamar o desporto universitário, vamos ter que chamar o próprio Ministério do Esporte, que vai ser duramente atingido se tirarmos esses recursos. Então, é isto, colegas: peço a vocês que façamos o devido debate no momento adequado, na lei apropriada, que é a Lei das Loterias. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, questão de encaminhamento, quem vota "sim", quem vota "não"? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vou explicar neste instante, Senador Magno Malta. Não é o destaque que V. Exa. sustentou. É o primeiro. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu sei. É o primeiro mesmo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. A Presidência submeterá o destaque diretamente à votação simbólica. A Presidência esclarece que quem apoia a Relatora vota "não" e rejeita o texto destacado, nos termos do parecer; e quem apoia o Senador Carlos Portinho e o destaque do PL vota "sim", para incluir o art. 202 do substitutivo da Câmara, no texto final da matéria, que irá à sanção. Portanto, quem vota "não" acompanha a Relatora e quem vota "sim" acompanha o destaque do PL.
17:28 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente, se vota "sim" ou vota "não", como é que nós vamos fazer? Quem apoia, fica sentado, e quem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Era a próxima fala minha. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Ah, desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - As Senadoras e os Senadores que acompanham a Relatora, que rejeitam o texto, permanecerão como se encontram. Os contrários se manifestarão. Então, eu vou anunciar neste instante. Vamos à votação. As Senadoras e os Senadores que acompanham a eminente Relatora e rejeitam o texto do art. 202 permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero entender melhor a votação. Está todo mundo perdido aqui. Confesso que eu não estou entendendo. Eu quero votar com a Senadora... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Permaneça como se encontra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Positivo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está rejeitado o art. 202, do substitutivo da Câmara, e mantido o texto da Relatora, contra os votos da Senadora Damares, do Senador Cleitinho, do Senador Mecias e do Senador Rogério Marinho. Senador Sérgio Moro. (Pausa.) Senador Romário. (Pausa.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, registra meu voto também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já registrei. Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Votação das expressões. Agora, sim, Senador Magno Malta. Votação das expressões "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo". Fecho aspas. Também, "especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo". E a terceira expressão: "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas". Fecho aspas. Todas as expressões contidas, respectivamente, no inciso XVII do art. 10, no inciso IV do art. 157, e no §2º do art. 182 do substitutivo da Câmara dos Deputados, destacadas pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. O destaque já foi sustentado pelo eminente Senador Magno Malta. Concedo a palavra neste instante à eminente Relatora, para que possa fazer o seu pronunciamento em relação ao destaque. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu quero, depois, falar sobre o destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não cabe discussão. É o autor do requerimento, depois a Relatora e, na sequência, nós vamos à votação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Mas tem orientação, Presidente. Na orientação, eu faço questão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A orientação nós obedeceremos. Perfeito. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu posso passar... Você quer falar, Fabiano? Na verdade, assim, eu gostaria de falar... E posso ter o complemento do Fabiano? Porque teve um trabalho, Sr. Presidente, nessa questão desses itens do projeto... Primeiramente, eu gostaria de dizer que eu respeito muito, Senador Magno Malta, a bancada evangélica no Congresso Nacional, assim como toda a comunidade evangélica do nosso país, e eu reconheço a legitimidade das pautas que são defendidas. Acontece que, como Relatora desta Casa, e por ter sido atleta, quando nós assinalamos esses crimes, são os mais comuns dentro do ambiente esportivo. Se vocês acompanharem... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senadora, mas não é só evangélico, desculpe. Eu não estou falando em nome... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Magno Malta, vamos... V. Exa. já sustentou. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Mas é legitimamente da bancada essa fala, Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra, Senadora Leila. Pode concluir. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nada para ofender o senhor, por favor. Sei que outros também poderão votar, mas o que eu estou querendo dizer para o senhor? Que, como ex-atleta, os crimes elencados aqui foram um trabalho árduo, primeiramente de vários Senadores - Senador Paulo Paim, Senador Fabiano Contarato...
17:32 R	Eu, como mulher, sexismo... E tem a questão da xenofobia que a gente sabe que, num ambiente esportivo, existe intolerância a estrangeiros, sim. Então, quando nós tratamos, Senador, especificamente desses crimes e a homofobia, nós tratamos de crimes que são recorrentes, como a transfobia, porque nós temos também atletas trans dentro do ambiente esportivo. Nós estamos tratando de crimes que são recorrentes no ambiente esportivo, e esta Casa tem a obrigação de parar com o que está acontecendo dentro do ambiente esportivo. Não se pode mais estar nesses ambientes, e eu sou testemunha viva disso, porque eu passei por inúmeras situações absurdas de desrespeito de torcida, de desrespeito de time adversário, pela simples condição de ser mulher - eu falo do sexismo. E a questão do racismo, para quem não viu, eu posso citar um caso recente, do Vini Júnior, Vinícius Júnior. Diariamente ele é simplesmente humilhado, muitas vezes, nas arenas, não só pelo fato de ser negro, preto, mas também por ser estrangeiro. Então, eu estou defendendo aqui o que, de fato, é importante para o ambiente esportivo. Eu não estou inventando a roda, eu tenho mais de 20 anos dentro do esporte - eu falo que a gente sai do esporte, mas ele não sai da gente -, e, neste momento em que a Casa está brindando o esporte brasileiro com essa nova legislação, é importante que a gente também seja pioneiro nessa condição de mostrar, de ser sensível à causa, porque muitos atletas são vítimas diariamente. Então, nós não estamos inventando... Gordofobia... Quando o senhor fala de pessoa com deficiência, Senador, existe o paradesporto. No esporte, não cabe preconceito para a pessoa com deficiência, no esporte não cabe preconceito para a pessoa gorda, mas para a pessoa preta, para a mulher, para o gay - desculpa, para a comunidade LGBTQIA+ -, para os estrangeiros, existe sim! E esta Casa tem a obrigação de coibir esses atos! Então, por respeito, Senador, aos que trabalharam nesse texto - não só no Senado, mas também na Câmara dos Deputados -, eu não posso rejeitar o trabalho desses meus colegas, e por ter vivido na pele como mulher, enquanto mulher, esse tipo de crime. Então, eu peço vênia ao Sr. Magno Malta e a toda a bancada que hoje luta pela mudança do texto; eu peço vênia e peço aos colegas, porque nós estaremos dando ao esporte um novo momento, porque tem que ser coibido esse tipo de comportamento dentro das arenas, dentro dos ginásios, enfim, dentro das piscinas, das pistas. Não se pode mais tratar aqueles que representam o país mundo afora... Eu falo aqui dentro das arenas, o Brasil precisa melhorar nisso. Nós vamos dar, para o mundo, um grande exemplo de mudança de comportamento, de coibir, de não aceitar mais esse tipo de comportamento aqui dentro da sociedade brasileira. É isso, Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para questão de ordem, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para questão de ordem.) - Eu quero levantar a situação, com V. Exa., de que o projeto de lei da Lei Geral do Esporte foi aprovado no Senado Federal, no ano passado, sob a Presidência, na Comissão, do Senador Marcelo Castro, e foi remetido à Câmara dos Deputados e também aprovado no ano passado.
17:36 R	O Senador Magno Malta, agora há pouco, usou a expressão "comeram bola". Usando expressão do Senador, comeram bola no Senado e comeram bola na Câmara dos Deputados. Então, eu não quero entrar na questão do mérito da discussão, mas nós aprovamos um texto, no Senado Federal, com essas expressões, e o projeto de lei foi para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovado com essas expressões também, tanto aqui como lá. Não foi modificado na Câmara dos Deputados. O que é que compete ao Senado Federal? Usando a expressão do Senador Esperidião Amin, no dia em que nós estávamos votando esse projeto na Comissão, a nossa tarefa é aceitar ou rejeitar as mudanças que foram realizadas na Câmara dos Deputados. No caso específico dessas expressões, não houve mudança alguma, então nós não podemos inovar no Senado Federal, independentemente de opinião sobre o assunto. Quer dizer, no meu ponto de vista, nós estaríamos ferindo o que habitualmente acontece regimentalmente e inovando no sentido de tirar desses artigos as expressões que vêm sendo debatidas. Então, foi aprovado no Senado; foi aprovado na Câmara; não foi modificado na Câmara; a gente tem que aceitar ou rejeitar no Senado. Foi isto o que o Esperidião Amim levantou de maneira clara: não podemos inovar. Se nós estamos tirando as expressões, no meu ponto de vista, Sr. Presidente - como Presidente, inclusive, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte -, estaríamos inovando no Senado Federal. Então, eu peço a V. Exa. esta questão de ordem, no intuito de dizer que o destaque não deve ser apreciado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Senador Flávio Arns, agradeço a V. Exa. A questão de ordem de V. Exa. tem toda a pertinência e tem um fundo racional, não há dúvida alguma. A interpretação da Presidência, por orientação da assessoria técnica e da Secretaria-Geral da Mesa, é se dar uma interpretação um pouco mais alargada, no processo legislativo, em relação a situações dessa natureza. O Senado, de fato, votou esse projeto originalmente, como Casa iniciadora, e estão lá expostos os dispositivos e os preceitos definidos pelo Senado. Nos termos do art. 287 do Regimento, O substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 286. Então, por força da interpretação dada - de fato, um pouco mais extensiva - a esse tema, nos termos do art. 287, é possível aquilo que foi compreendido pela Câmara no substitutivo ser tratado como uma série, um conjunto de emendas que devem ser apreciadas separadamente pelo Senado, ainda que uma delas tenha sido já aprovada no Senado originalmente. De modo que a Presidência indefere a questão de ordem de V. Exa., com a devida vênia, mantém o destaque a ser submetido ao Plenário do Senado, e essas expressões, então, serão decididas pelo Plenário do Senado, como foi o entendimento dado pela Presidência desde o início da sessão. Mas agradeço a ponderação de V. Exa., que suscita uma reflexão.
17:40 R	Por ora, a decisão da Presidência é nesse sentido, por força dessa interpretação do art. 287 do Regimento. Senador Eduardo Girão, com a palavra, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, Senador Rodrigo Pacheco, com o objetivo de tentar solucionar o impasse, que não é de hoje. Eu vejo a boa vontade da Senadora Leila, que estava até há pouco tempo na atividade; eu, como um dirigente de clube de futebol, vejo que essa prática é algo que a gente precisa coibir de todas as formas. O Brasil inclusive é exemplo disso: quando você vai assistir a jogos em outros países aqui vizinhos, a gente ouve barbaridades terríveis dentro da discriminação. Agora, a ponderação que o Senador Magno Malta faz também procura colocar toda e qualquer discriminação. Eu acho que tem aí algo importante de avanço para o enfrentamento ao desrespeito, à discriminação. A pergunta que eu lhe faço, Senador Rodrigo Pacheco - me desculpe se, porventura, eu estiver equivocado -, é se um destaque desse, por exemplo, sendo aceito aqui, voltaria para a Câmara ou iria diretamente para a sanção? Porque esta lei, há muito tempo, vem se arrastando, e a gente vê o trabalho dedicado da Relatora. Eu gostaria que hoje a gente resolvesse isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não há retorno à Câmara dos Deputados, Senador Eduardo Girão. O que há é um destaque do PL para votação das expressões em três dispositivos diferentes do substitutivo. Então, nós vamos decidir se manteremos essas expressões no texto ou se suprimiremos essas expressões do texto. O que for decidido vai à sanção da Presidência da República. Eu vou decidir por uma votação nominal neste destaque, porque já antevejo uma dificuldade de aferição pela votação simbólica do resultado e da expressão do Plenário. E, por ocasião da votação, poderá haver a orientação das bancadas, inclusive do Partido dos Trabalhadores. Senador Fabiano Contarato, pela ordem. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um esclarecimento aos colegas, que o destaque não está suprimindo apenas as expressões "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo", previstas no inciso XVII do art. 10, não! Ele, além de fazer isso, está tirando a expressão também do inciso IV do art. 157, que fala "caráter racista, homofóbico, sexista ou xenofóbico", e nesse inciso não se faz uma interpretação extensiva de qualquer outra forma de discriminação. Então, se ele suprime isso desse inciso XVII e desse inciso IV e também do §2º, nós não teríamos toda e qualquer forma de discriminação inserida nesses dois dispositivos. Então, isso não procede. Nós temos que entender que o art. 3º, IV, da Constituição Federal determina que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. E digo mais, Sr. Presidente, isso é uma vergonha, porque esta Casa... No art. 5º, XLII, a Constituição diz que uma das poucas hipóteses de crime imprescritível é a prática da discriminação racial. Ora, nós estamos tirando do texto da Lei Geral do Esporte menções a racismo, xenofobia, sexismo, homofobia. Minha gente, nós vivemos num Estado democrático de direito, todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual.
17:44 R	Nós temos que entender que temos que manter o texto aprovado pela querida Senadora Leila, que muito bem sabe o que se passa lá no país que ainda é preconceituoso, que é homofóbico, que é racista, que é xenofóbico, que é misógino. Então o apelo que eu faço é: o destaque só fala de qualquer forma de discriminação... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... no inciso que eu citei, o inciso XVII do 10. No inciso IV do 157 não faz isso e exclui a expressão "racista, homofobia, sexismo e xenófobo". Então eu faço um apelo aqui, e faço um apelo até pessoal, se os Senadores e Senadoras têm o mínimo de respeito até por minha família. Eu tenho muito orgulho de ser quem eu sou, porque eu não me vejo melhor ou pior do que ninguém, agora, é muito triste saber, Senadora Soraya, que muitas vezes a senhora, pelo simples fato de ser mulher, tentam desqualificar a pessoa pelo fato de ela ser mulher; é muito triste saber, Sr. Presidente, que tentam desqualificar uma pessoa pela orientação sexual dela; é muito triste ver... E aqui eu falo - e falo, meu querido Eduardo Braga - porque tenho dois filhos pretos... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Tenho dois filhos pretos e saio às ruas: derrube os muros do Parlamento e interaja, vá para os campos de futebol e veja o que você vai sofrer com racismo, homofobia, comportamento xenofóbico, sexista, misógino. Por favor, tenhamos o mínimo de decência para cumprir aquilo que é fundamento da República Federativa do Brasil, que é abolir toda e qualquer forma de discriminação! Eu faço esse apelo aos colegas Senadores e Senadoras. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Questão de ordem, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Nós estamos tratando aqui de discriminação. Eu pedi para falar já há algum tempo e outros oradores estão falando na minha frente. Então, questão de ordem o que eu vou usar agora. O que eu gostaria de falar, Sr. Presidente, é que nós enfrentamos essa situação no Plano Nacional de Educação e nós chegamos a mudar o texto do Plano Nacional de Educação exatamente porque a Constituição proíbe qualquer discriminação. Se tivermos que colocar nas leis todas as discriminações, nós teremos que, a cada dia, porque todo dia tem... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fora do microfone.) - Então questione a lei... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu posso, se me permite... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Izalci tem a palavra, por favor. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... concluir. Então, o que nós aprovamos, inclusive tinha sido aprovado no Senado e foi para a Câmara, foi exatamente que a Constituição já prevê qualquer tipo de discriminação. Então, evidentemente, já orientando, eu vou, primeiro agradecendo à Senadora, eu tinha falado já que ela tinha acatado o nosso destaque. Então, agradeço e a parabenizo pelo relatório. Nessa questão do destaque eu vou liberar a bancada, mas eu particularmente vou votar pelo texto constitucional, proibindo qualquer discriminação com relação às questões de esporte e outras atividades, inclusive na educação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós vamos iniciar a votação... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Presidente, pela ordem, só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. Na sequência nós vamos votar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu quero reafirmar o meu respeito a todas as pessoas, raça, cor. Longe de mim... E, na verdade, é um crime dos mais horrendos. A única coisa que nós estamos dizendo, e vou ler exatamente o art. 4º, que é mais forte ainda. Ele não tira nada: não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas ou entoar cânticos que atentem contra a dignidade humana. É mais forte ainda do que todo tipo de discriminação.
17:48 R	Então, já está no texto. Eu estou defendendo, eu sou a minha crença, com respeito às pessoas. Digo a minha crença naquilo que eu acredito, na vida e para a vida. Agora, V. Exa. responde uma questão de ordem com muita propriedade. Eu sou um Senador da República, e, se há uma matéria que esteve aqui, foi à Câmara e voltou, e um Senador que aqui está, vamos fazer como uma outra Casa, uma outra corte: quem é eleito agora ministro já não pode mais votar naquilo que o outro que saiu estava votando. A V. Exa. agradeço pela interpretação do Regimento Interno da Casa, mas esse art. 4º diz exatamente isso e encerro lendo, gente, pelo amor de Deus. É qualquer tipo de discriminação: não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas ou entoar cânticos que atentem contra a dignidade da pessoa humana, especificamente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenofóbico. Quando você chega aqui, é quanto à dignidade da pessoa humana. É isso exatamente porque engloba tudo, não fica de fora qualquer outro tipo de discriminação. Essa é a minha palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece... Eu peço a atenção... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Eu peço a atenção do Plenário para orientar o voto "sim" e o voto "não" para que não haja equívoco. A Presidência esclarece que quem apoia a Relatora, Senadora Leila Barros, vota "sim" e mantém as expressões destacadas, nos termos do parecer. Quem apoia o Senador Magno Malta, o Líder Carlos Portinho, do PL, vota "não" e rejeita as expressões destacadas, suprimindo-as do texto final da matéria, que será remetido à sanção. Portanto, quem vota "sim" vota com a Relatora. Quem vota "não" vota com o destaque do Senador Magno Malta. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar as bancadas, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? Como orienta o PL? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando a Senadora Leila, o PL orienta pela aprovação do destaque do Senador Magno Malta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PL orienta o voto "não". Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - "Não" ou "sim", Senador? É com a Relatora ou com o destaque? Com o destaque? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSD orienta o voto "não". Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha com a Relatora, com o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Contra o destaque. Exatamente. É "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Contra o destaque. O PSD orienta o voto "sim". O MDB orienta... Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, para ficar claro, o MDB encaminha com a Relatora. Encaminha, portanto, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada do União tem divergência. Alguns acompanharão a Relatora, outros acompanharão o destaque. Então, o União Brasil libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Fabiano Contarato?
17:52 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu não entendo, me perdoe, mas, se fala que dignidade já está incluída, qual o problema de se manter as expressões? Ele exemplifica e abre a interpretação. O PT vota com a Relatora e quero parabenizar a sua sensibilidade, Senadora Leila. O PT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Por unanimidade, a Bancada do PSB, evidentemente, vota e grita "sim"! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente, com a Relatora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eminente Relatora, pelo PDT. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - O PDT, com certeza, devido a todo o trabalho, a todo o tempo esperado, e agradecendo a todos os pares, orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - PSDB já orientou, Presidente, liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - PSDB libera. Como orienta a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - A Rede cumprimenta a Relatora por todo o trabalho e orienta com muito orgulho o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente, com a Relatora. Meus cumprimentos à (Fora do microfone.) Senadora Leila. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Maioria orienta o voto "sim". Como orientar a Minoria, Líder Ciro Nogueira? Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando a Relatora, a Senadora Leila, pelo relatório, o Governo acompanha a Senadora votando "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal, eu solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, para votarem neste destaque. Quem vota "sim" acompanha a Relatora, quem vota "não" acompanha o destaque. Estamos em processo de votação. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Como está em processo de votação... Olha, os argumentos usados pela Senadora Leila são argumentos muito fortes. Eu acho que não era para ter nem discussão. Claro, isso é democrático, é saudável, todavia eu vejo aqui que não precisava chegar nesses termos. A votação tinha que ser feita de forma consensual, por aclamação. Em que pese o meu partido, União Brasil, tenha liberado a bancada, eu vou votar com a nossa Relatora. Acho que é o mínimo que nós temos que ter aqui é votar com a Relatora. Eu acho que os Senhores têm que fazer até uma reflexão em relação a isso. Ela não está propondo nada além do que aquilo que já é propriamente constitucional, todavia é um reforço para nós impedirmos com certeza o que acontece, não só nas práticas de esporte, mas em todos os locais deste Brasil. O preconceito é muito grande, e os instrumentos, as ferramentas que nós temos ainda são muito frágeis. Aquelas pessoas que, muitas das vezes, ultrapassam qualquer limite da agressão ao ser humano - essa questão aqui é um assunto muito sério - nós temos que coibir, usando a força da lei - aquelas pessoas que não têm respeito pelo seu próximo, não é?
17:56 R	Preconceituosos. Nós temos que banir da sociedade brasileira esses argumentos que certamente são perniciosos. Não é nada razoável. Não vejo nada nisso aí. Portanto, o Contarato aqui tem toda razão. V. Exa., que fez um belo relatório, tem o apoio do Senador Jayme Campos. Parabéns e conte comigo toda vez que matérias como essa chegarem ao Plenário aqui da Casa! A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Senadora Leila, até que enfim estamos votando o seu projeto, graças a Deus! Ao Requerimento, do PSD, 376, eu só gostaria de pedir o seu apoio, porque ele visa... O dispositivo em destaque visa coibir o atleta em formação que, a partir de 18 anos de idade, se transfira para uma entidade ou clube localizado no exterior, ignorando o contrato de formação celebrado com a entidade formadora brasileira, bem como evitando, por meio de um ardil, o pagamento de compensação devida ao clube ou entidade que investiu em sua formação desportiva, como tem acontecido reiteradas vezes. Então, foi retirado o requerimento, mas exponho aqui a necessidade de termos uma proposição autônoma com esse tema, Senadora Leila. E parabéns pela relatoria! E vamos em frente, porque a Lei Geral do Esporte está aprovada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Sérgio Petecão, Senador Rodrigo Cunha, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana, Senador Nelsinho Trad, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Dr. Samuel Araújo, Senador Jaime Bagattoli, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senadora Eliziane Gama, Senadora Teresa Leitão, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) Voltamos à lista de oradores. O próximo orador é o Senador Sergio Moro. (Pausa.) Senador Sergio Moro? Não. Senador Romário. (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Omar Aziz, com a palavra, pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria a atenção de V. Exa. e das Senadoras e dos Senadores. É importante. A matéria, eu já votei. Mas eu queria falar sobre uma coisa que diz respeito principalmente à cultura do Brasil. O futebol brasileiro em si. Não tem um brasileiro que não goste de futebol, dificilmente você vê um brasileiro que não torce por algum time. Mas se nós não tomarmos uma posição, o Governo não tomar uma posição, o Congresso Nacional não tomar uma posição sobre essas apostas esportivas que estão tendo aí, vai acabar o futebol, porque estão comprando jogador e vão continuar comprando jogador de futebol. Isso virou uma esculhambação geral.
18:00 R	Sobre essa Bets, que está financiando times, primeiro, que a gente não tem nenhum tipo de fiscalização em cima deles, o faturamento que eles têm é enorme, mas as apostas não são corretas, eles não são sérios. Ou o Brasil proíbe esse tipo de aposta ou vai acabar o futebol brasileiro. Denúncias têm no meu estado e em outros estados de compra de resultado, porque o cara aposta até falta, pênalti, mão, não sei o quê e isso é fácil. Ontem saiu um jogador de um time da primeira divisão envolvido nisso. Eu não sei se é verdade ou não, mas chegou na primeira divisão do futebol brasileiro. Se a gente não coibir esses sites de apostas que só visam lucro, nós estaremos cometendo um crime contra um dos maiores esportes que elevou o Brasil, que deu os melhores jogadores do mundo para o mundo para virar uma verdadeira esculhambação nessas apostas. O Senado não pode ficar passivo a isso! Nenhuma pessoa que gosta de esporte pode concordar com isso, e eu estou citando o nome Bets, que está na camisa de muitos times de futebol. Dezenove times da primeira divisão são financiados pela Bets, não é de graça e não é barato. Não pagam um real sequer de imposto, um real! E a gente vive na hipocrisia de que é proibido jogo no Brasil, mas, por debaixo do pano, são bilhões e bilhões que estão correndo. Mas não me preocupa quem aposta, isso é problema de cada um. O que me preocupa é o esporte estar sendo corrompido e corrompido com muito dinheiro. A Bets, que se instalou no Brasil, financiando times de futebol, está corrompendo jogadores e depois diz que não tem nada a ver com isso. Tem, sim! Tem, sim! E nós não podemos permitir isso, senão o futebol brasileiro vai ser corrompido. Já está acontecendo, Sr. Presidente. São os maiores absurdos que você vê nesse site. Denúncias e mais denúncias contra ele: por não pagar; depois que recebe o dinheiro, para pagar, tem que dar até o tataravô como nome. Tudo para segurar o apostador dentro desse jogo. Então, eu estou colocando isso para V. Exa. porque está me assustando o número... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... de jogadores envolvidos em fraudes de resultado. E isso cabe a nós e ao Governo brasileiro proibir. A Inglaterra já proibiu esse tipo de aposta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Proibiu publicidade, inclusive. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O Brasil tem ainda um dos melhores futebóis do mundo e pode acabar porque os resultados serão maquiados para as pessoas apostadoras ganharem dinheiro em cima de um site que não paga um real de imposto no Brasil. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores que possam votar, em instantes encerraremos a votação. Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão. Na sequência, o Senador Jorge Kajuru. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:04 R	Eu acredito que o Sr. Senador Jorge Kajuru, que é um dos pioneiros na discussão desse tema - eu tenho que reconhecer -, vai falar sobre o mesmo assunto. O Senador Omar Aziz toca num ponto crucial. Quem é desportista sabe a tragédia que está acontecendo no Brasil não apenas, Senador Omar Aziz, pela manipulação do resultado, que faz a gente de bobo; o senhor, torcedor do Botafogo; o Humberto, torcedor do Náutico. Aqui, se você pegar, a gente sempre procura acompanhar quando dá. Senador Rodrigo Pacheco, o senhor também, que é um desportista, o Senado precisa tomar uma atitude com relação. Passou de todos os limites! E não é apenas a questão de a gente estar assistindo a algo que está combinado, muitas vezes - o Senador Kajuru vai trazer a última operação que aconteceu hoje. Atenção! -, mas o mais importante de tudo isso é a tragédia social que acontece. Eu tive a oportunidade, Presidente Rodrigo Pacheco, de conversar com um torcedor do Fortaleza, que me mandou uma carta - e eu, pessoalmente, estive com ele, lá na capital cearense -, que é de partir o coração. Ele era evangélico, nunca colocou uma gota de álcool na boca, Senador Fernando Dueire, e, por curiosidade, de tanto ver propaganda nos estádios, na televisão, aposta, aposta, aposta na camisa do time, aposta, aposta, aposta... Dos clubes da Série A, apenas um, Senadora Leila, apenas um, não tem ainda propaganda dos bets. Está infestado! São bilhões! A conta vai chegar! A população vulnerável está sendo o alvo dessa turma. Esse cara perdeu tudo: 20 anos de trabalho na mesma empresa, 20 anos; todas as economias do FGTS foi lá e sacou; fez empréstimo; pegou dinheiro com a irmã e com a família. Está lá a família, com que depois eu conversei, chorando: filho, mãe. É uma tragédia social a que esta Casa precisa dar uma resposta. A Inglaterra já fez o seu papel, já pediu imediatamente para tirar as placas de bets dos estádios e também, em camisa de time, é proibido hoje fazer propaganda, assim como jogador também ir à televisão fazer propaganda. Então, Senador Humberto Costa, o senhor, que uma voz dentro do Governo... E eu disse ontem que eu vou reconhecer se o Governo tomar essa medida, porque vai ser uma medida preocupada com o social, preocupada com o social. No mínimo, a gente tem que regulamentar para acabar com propaganda, propaganda em camisa de time, jogador falando na televisão e nos estádios. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. Em instantes, encerraremos a votação. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Bom, primeiro, eu quero aplaudir as palavras do meu amigo querido Omar Aziz e informar-lhe - talvez ele não sabia - que nós somos aqui no Senado e no Congresso Nacional pioneiros neste projeto. No começo da legislatura, eu entrei com o projeto de lei para a regulamentação e para a tarifação, juntamente comigo o Senador General Hamilton Mourão, depois o Girão também, e fico feliz de ter a sua parceria, porque realmente é preocupante a gente imaginar o fim da maior paixão que nós temos no mundo, que é o futebol brasileiro. O que é mais grave... E aqui eu posso garantir, não como Vice-Líder do Governo, pois todo mundo sabe da minha independência, que o Ministro Haddad tem conversado constantemente comigo e entendido que não basta regularizar, tarifar, Senador Humberto Costa; é preciso discutir a questão da publicidade.
18:08 R	No Brasil nós temos 20 times, somente um não aceita publicidade, que é o Atlético Paranaense. São R$35 bilhões - bilhões. Isto só de publicidade. Imagina o restante do que eles faturam e sobre que não pagam, rigorosamente, nenhum centavo! Jogadores de futebol, Senador Omar, têm que ser proibidos de publicidade. Você imagina o Marcelo, jogador do Real Madrid, que, agora, joga no Botafogo, recebe R$4 milhões por cada 30 segundos em que ele grava. Hoje, em todo intervalo da televisão, tem mais propaganda da Bets do que na época de ouro da Coca-Cola. Anuncia mais! Da Brahma, da cerveja. Imagina! Então, aqui, agora, o grave, olha, da sua terra, Presidente Pacheco: Richard, do Cruzeiro, e atletas do América Mineiro são citados pelo Ministério Público em esquema de apostas. Eu não consigo ler em função da minha visão, embora esteja com novos óculos, dados de presente pelo inigualável e inesquecível Senador Tasso Jereissati, mas, para quem quiser ler, aqui está à disposição; ou seja, jogadores brasileiros envolvidos. Enquanto, na Inglaterra, os jogadores do Tottenham decidiram devolver o dinheiro para os torcedores; ou seja, conscientes da corrupção. Eles devolveram o dinheiro para os torcedores. Isso vai ter que acontecer no Brasil, porque, agora, a imprensa trouxe que, no ano passado, na série A - não é série B, não é série C; eu estou falando da primeira divisão do futebol brasileiro -, nós tivemos vários times. Como o Omar falou aqui: é jogador do Corinthians, é jogador do Palmeiras, é resultado em que você não acredita. E, lá, o Tottenham tomou uma goleada de cinco de um timeco e os jogadores mandaram devolver o dinheiro, envergonhados. Então, isso aqui, na minha opinião, para concluir e não ser longo, Presidente Pacheco, nós temos que colocar em pauta esse projeto nosso e dele a gente ser protagonista. Não precisamos esperar o Governo, que promete a sua medida provisória, só que nós não sabemos se ela vai ser completa como a nossa, se ela vai discutir todos os ângulos desta questão. Então, vamos colocar isso em votação. Vamos sair na frente, até porque começamos, Mourão, eu, Girão e tantos outros oradores que pensam como nós, e eu gostaria de fazer esse pedido ao senhor. E tenho aqui a palavra dada pelo Ministro Haddad, de que ele quer, também, o mais urgentemente possível, entregar isso, para escolhermos, aqui, a relatoria desta medida provisória. Muito obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM, 43 Senadores; NÃO, 23 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovado. Ficam mantidas as expressões destacadas. (Palmas.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à eminente Relatora Senadora Leila Barros pelo parecer e pelo trabalho empreendido nesta matéria. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta.
18:12 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, para abraçar a Senadora Leila. Quero agradecer os 23 votos. Tivéssemos, de fato, um quórum significativo, acredito... Muitos Senadores viajando, e isso vai acontecer em tudo que é votação por aqui, não é? Mas essa, de maneira específica, eu agonizava em casa, no mandato passado, ao ver a falta de manifestações. Mas, Senadora Leila, receba meu abraço e meu reconhecimento pela sua compreensão em ter conversado todo o tempo comigo, por ter me ouvido, e os Srs. Senadores que entendem que qualquer tipo de discriminação é crime e está zerado o jogo. Mas eu gostaria de encerrar fazendo coro com o Senador Kajuru, com o Senador Omar Aziz e com o Senador Girão a respeito de que todo aquele que ama o esporte, que é esportista - ou até aquele que não é -, precisa de esclarecimento. O sujeito fica sentado no sofá, põe os filhos para crescer torcendo por um time, os garotos choram quando o time perde, e nós perdendo o nosso tempo com uma armação bilionária. Sou contra qualquer tipo de jogo! Quando estive aqui por 16 anos e nos 8 últimos anos, tive a parceria do Senador Randolfe. Tínhamos um voto em separado e, por isso, não aprovaram a jogatina nesta Casa. De maneira muito específica, a colocação feita pelo Senador Kajuru, pelo Senador Aziz, por Girão e por tantos outros que fazem coro, não tão somente o fato de ser esportista, Senadora Leila, mas pelo fato de ser um cidadão brasileiro, que este país é o país do esporte, seja ele qual for. Nós somos o país do esporte! Está aqui um torcedor timbu, Humberto Costa. Eu também sou timbu. Nosso Timbu não sai da Série B nem a pau... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Está na C. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Vixe! Esquece! Caiu para a C, foi? Meu Deus do céu! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Fora do microfone.) - Que time é esse? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - O Timbu? É o Náutico. É! Oh, meu Deus! Está na C. "Cê" ajuda a levantar aí, amigo! Bem, nós somos desportistas. V. Exa. tem lá... Eu sou torcedor do Cruzeiro, porque sou Flamengo e todo torcedor do Flamengo é Cruzeiro, porque a torcida do Atlético é irmã da torcida do Vasco. É assim que funciona essa alegria, essa festa da rivalidade, que é quebrada simplesmente online e com muita facilidade. Uma jogatina sobre a qual eu não tinha nem noção dos números que foram colocados aqui pelo Senador Kajuru. Conte comigo! Todos nós estamos juntos nessa briga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra a Senadora Leila Barros... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, eu, até indelicadamente, peço a V. Exa. que, antes das palavras derradeiras, de fato, para agradecimento ao Plenário, que entendeu e abraçou o seu relatório e, mais do que isso, entendendo a sua dedicação, sensibilidade, compreensão pelas oportunidades que nós tínhamos e que, durante esses últimos dias, essas últimas semanas, levavam-nos a cancelar esse debate, sem perder de vista a importância da matéria. Quero cumprimentá-la, manifestando muito carinhosamente o meu agradecimento, Senadora Leila, porque, como nós conversávamos, aí, no seu relatório, há uma participação de uma proposta legislativa de nossa autoria, que foi votada, aprovada e encaminhada à Câmara, o Projeto de Lei n° 1.153, um dos pontos mais delicados da realidade atual, que trata exatamente sobre a formação de base dos clubes brasileiros e as ausências, quase que completas em termos de atendimento, de acompanhamento, de assistência, assistências das formas mais variadas.
18:16 R	Esta proposta recebeu a acolhida do Senado, foi à apreciação na Câmara e foi a partir dela que se constituiu a Comissão Especial que teve como Relator o nosso companheiro Deputado Felipe Carreras, e incluída agora na ampla Lei Geral dos Esportes. Eu faço essa menção porque tratamos, discorremos sobre a mesma em momentos mais agudos como aquele que aconteceu com as infaustas mortes no clube do Flamengo, no Urubu, não é? Enfim, isso gerou essa discussão e gerou, por consequente, a formatação, a formulação legislativa que recebeu da Casa a sua aprovação. É este registro que eu faço, agradecido a V. Exa., que incluiu praticamente ipsis litteris as nossas ideias contidas no PL 1.153. Ademais, o renovado e sempre reconhecido, não apenas apreço, mas, acima de tudo, o reconhecimento à sua competência, que sempre nos chama a atenção. Parabéns, minha querida Senadora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero também elogiar a carreira, a caminhada de vida da Senadora Leila Barros, Leila do Vôlei, como a população toda a conhece, e também a dedicação para este projeto de lei, que foi aprovado na legislatura passada, como foi dito antes, por unanimidade, quando o Senador Marcelo Castro, inclusive, era Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, remetido à Câmara dos Deputados e apreciado depois, de novo, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte com a relatoria de V. Exa.; e aprovado por unanimidade com a participação, sempre importante, do Senador Carlos Portinho, que atua bastante nessa área, do Senador Romário, que é uma referência também no Brasil, e todos nós temos que agradecer a ele pela Copa do Mundo que vencemos nos Estados Unidos, graças a ele! E que a Lei Geral do Esporte possa ser essa nova referência na área. Senador Oriovisto e eu conversávamos aqui e dizíamos: "Parabéns para a Senadora Leila." Aprimoramentos vão ser, sem dúvida, necessários. Eu lembro a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aprovada há anos, praticamente há 25 anos, um pouco mais, e dezenas de modificações foram feitas, porque a vida vai mudando, as necessidades vão mudando, a reflexão acontece, e a legislação tem que acompanhar essas mudanças que acontecem na sociedade. E V. Exa. tem plena consciência disso, abordou isso na Comissão. Então os parabéns para os Senadores, Senadoras, porque se a gente quiser um país melhor, tem que ser também pelo esporte, pela educação, pelo esporte, pela cultura. Hoje de manhã a Ministra da Cultura esteve na Comissão, a Ministra Margareth Menezes. Então, parabéns! Estamos felizes, satisfeitos. Aprimoramentos, sem dúvida, vão acontecer e debates, inclusive, como V. Exa. já sugeriu. Temos que discutir loterias, financiamento e uma série de coisas ainda.
18:20 R	Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Leila Barros, com a palavra. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Como Relatora.) - Que sensação boa, Sr. Presidente. Missão cumprida! Bom, eu resolvi escrever porque todo mundo sabe que eu sou extremamente emotiva, ainda mais num momento deste, tão especial não só para o meu mandato, mas especial mais ainda para o esporte brasileiro. Então, eu gostaria de dizer que, passada, enfim, a aprovação da lei geral, eu não poderia deixar de vir aqui a esta tribuna e fazer algumas considerações que eu acho importantes em todo esse processo. Hoje é um dos dias mais antes do meu mandato, e vocês sabem disso, porque desde que eu cheguei a esta Casa a gente tem pedido para debatermos a lei. Ainda na campanha para o Senado, eu tinha como meta relatar e aprovar esse projeto. Então, nós estamos aqui num dia muito histórico para mim, gente! Foi uma caminhada trabalhosa, cheia de desafios, porém, bastante profícua, contando com a ajuda de vários atores no Senado e na Câmara. Por iniciativa do então Presidente do Senado, o Senador Renan Calheiros, a quem eu parabenizo pela sensibilidade, foi criada, em 2016, uma Comissão Especial de Juristas, composta por 13 advogados e advogadas, que, ao longo de todo aquele ano, trabalhou ouvindo todos os setores envolvidos com o esporte do país. No ano seguinte, o resultado de todo esse trabalho foi transformado no PLS 68, de 2017, instituindo a nova Lei Geral do Esporte. Eu gostaria aqui de reconhecer e destacar o trabalho realizado pela Comissão Especial na figura do Wladimyr Camargos, que foi o Relator da matéria naquele Colegiado. Parabéns, viu? Parabéns! E, no Senado Federal, eu registro o empenho do Senador Roberto Rocha, Relator da matéria na CCJ. Destaco a participação de vários Senadores e Senadoras, como o Senador Flávio Arns, o Senador Paulo Paim, o Senador Alvaro Dias, Lasier, Mara Gabrilli, Kajuru, Veneziano... Muitos! Eu não poderia, entretanto, deixar de fazer algumas menções honrosas: ao Senador Marcelo Castro, então Presidente da CE, a quem eu devo a confiança da relatoria; ao Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, que sempre esteve ao lado do esporte brasileiro em todo esse processo; aos Senadores Carlos Portinho e Romário, que foram os grandes parceiros na construção e no debate, como o Senador Flávio Arns falou, na construção desse relatório e para a construção do texto final. Também agradeço pelas melhorias promovidas na Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Felipe Carreras, citado pelo nosso querido Veneziano - foi o Relator da matéria na Câmara. Sobre o texto que acabamos de aprovar, eu gostaria de destacar alguns pontos rapidamente: instituição do Sistema Nacional do Esporte, fiscalizado pelo Conselho Nacional do Esporte, assegurada a ampla participação da sociedade civil - isso é um grande avanço; maior equidade de gênero no ambiente esportivo, valorizando as mulheres tanto nas premiações quanto na direção das entidades esportivas - eu falo isso porque já tive premiações individuais. Treinei tanto quanto o homem, joguei talvez até mais do que ele no ambiente e recebi como premiação a metade do que ele recebeu. Então, hoje nós estamos dando um passo enorme para o esporte feminino do nosso país; fortalecimento da representação dos atletas nos órgãos de direção esportiva - a gente precisava garantir e hoje nós estamos garantindo; definição clara dos direitos e deveres de atletas e organizações esportivas; transparência, responsabilidade dos recursos públicos na gestão - importantíssimo a transparência e responsabilidade da gestão...
18:24 R	(Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF) - Promoção da paz, da segurança e principalmente da tolerância no ambiente esportivo; promoção da realização de grandes eventos esportivos em todo o país, dentre outros. Antes de encerrar, eu agradeço imensamente a todos os atores do esporte nacional com quem conversamos por meses; por anos, aliás: associações, sindicatos, especialistas, indivíduos, representantes de atletas, os clubes, a imprensa, as federações, as confederações. Eu saúdo, ainda, a participação do Governo Federal. Saúdo o Governo passado, que permitiu o debate, e o atual, que foi parceiro, desde a recriação do Ministério do Esporte - algo em que me empenhei muito; esta Casa sabe disso e, graças a Deus, nós retomamos o Ministério do Esporte, assim como o da Cultura - e a chegada da Ministra Ana Moser, a quem cumprimento pela dedicação de sempre e que foi uma grande parceira minha pelas quadras mundo afora. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, saibam todos que estão participando de um momento singular e histórico para o esporte nacional. Estamos pavimentando o futuro deste segmento fundamental para o país na promoção da saúde, da educação e na construção principalmente da cidadania nacional. Obrigada a todos que me permitiram cumprir essa grandiosa missão! Obrigada ao meu esporte... (Palmas.) Não.... Eu tentei, tentei. Obrigada ao meu esporte, o voleibol, que está sofrendo muito agora. Mas eu tenho certeza de que o coletivo não vai ser apenado por certas ações. Mas eu quero agradecer ao voleibol e ao esporte nacional, que me proporcionaram inclusive estar vivendo este momento incrível! Eu quero agradecer a todos vocês por este momento. Muito obrigada! E agradecer à minha equipe também! Vocês foram incríveis! Obrigada, gente! Muito obrigada! É isso aí, obrigada! É isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Em nome da Presidência e de todos os seus colegas, cumprimento o seu trabalho extraordinário em defesa do esporte brasileiro. Hoje, de fato, é um dia histórico, em que se concretiza, no Senado Federal e no Congresso Nacional, a Lei Geral do Esporte, que será levada à sanção do Senhor Presidente da República. Eu a parabenizo pelo trabalho! A sua missão está cumprida nesse tema. Há outras missões a serem cumpridas, que V. Exa. se desincumbe tão bem... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Vamos para as próximas! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... em defesa do Distrito Federal, em defesa do esporte, em defesa do Brasil. Parabéns, Senadora Leila Barros! A sua emoção é a emoção de nós todos. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018, Complementar, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no caso de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
18:28 R	Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1. Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos. Parecer nº 79, de 2019, Relator: Senador Irajá, favorável ao projeto. Parecer nº 14, de 2022, Relator: Senador Irajá, favorável à Emenda nº 1, na forma da Subemenda nº 1 (Substitutiva à emenda). Passamos à discussão da matéria. A matéria já está instruída. Está neste instante em discussão no Plenário. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. (Pausa.) Foi apresentado o Requerimento nº 428, do Senador Otto Alencar, Líder do PSD, de destaque para a votação em separado do §5º, do art. 12 da Lei Complementar 87, de 1996, na redação dada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 1. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento do destaque, Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Eu apresentei o destaque ao art. 5º, suprimindo o art. 5º, e falei agora com o Relator, o Senador Irajá, se ele aceita a retirada do art. 5º. Se não, vamos a voto para... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É do §5º, do art. 12? Correto? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Essa é, então, a manifestação do Líder Otto. Concedo a palavra ao Relator, Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, autor dessa matéria, uma matéria extremamente importante ao país, aos estados brasileiros, porque vai uniformizar já o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADC 49, que foi julgada há duas semanas, em que o próprio Supremo veda a cobrança de ICMS entre os mesmos estabelecimentos que estão em estados diferentes, ou seja, é quando a empresa está no Estado do Tocantins, a matriz, e precisa de transferir um produto para o Estado de Goiás, na sua filial; ali é uma mera transferência de estoque, não é uma transação comercial, portanto não há que se falar na cobrança e na incidência do ICMS, tampouco do PIS e Cofins. Esse entendimento, decidido e proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é o que nós estamos aqui discutindo. É uma matéria simples, é uma matéria que corrige uma injustiça, uma distorção tributária e a conhecida bitributação, porque o que está acontecendo? Quando uma empresa de um estado - por alguma razão, não vendeu o produto naquele seu Estado - precisa de transferir esse produto para outro estado, está pagando e recolhendo o ICMS. Quando ele chega ao segundo estado, na sua filial, e há a transação e a venda pura e simples, ele está pagando de novo esse ICMS. E é isso que nós chamamos de bitributação. Então, eu queria fazer um apelo aos colegas Senadoras e Senadores. Esse projeto, Presidente, já voltou à Comissão de Assuntos Econômicos, por duas vezes, a pedido. Nós o retiramos de pauta a pedido de V. Exa., em atendimento, inclusive, à bancada dos nossos colegas Senadores do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul há duas semanas, para que a gente pudesse ampliar o debate e que a discussão pudesse ser aprofundada, de modo que eu queria apresentar a esta Mesa, à Presidência e aos colegas Senadores e Senadoras uma modificação, um ajuste redacional no §4º, que, na verdade...
18:32 R	Presidente, se puder pedir um pouco de silêncio, para não competir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Senhores, eu peço a atenção do Plenário. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós temos, na tribuna, o Senador Irajá. Ele é Relator do Projeto de Lei 332, de 2018. É um projeto de lei complementar, será uma votação nominal. Eu peço, portanto, a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, porque é um tema de extrema relevância para a apreciação do Senado Federal, e o Relator está propondo um ajuste redacional - e eu peço a atenção do Líder Otto Alencar, também, em relação a esse tema, para saber se mantém o seu destaque ou não. Por isso, eu peço silêncio ao Plenário por parte dos Senadores e Senadoras, das assessorias, são todos muito bem-vindos, mas para que possamos ouvir o Senador Irajá em relação ao seu parecer. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. A proposta de ajuste redacional é no §4º: Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos são assegurados: [...] O que significa isso, Presidente, ao fim e ao cabo? Que mesmo quando há transferências de mercadorias de um estado para outro, entre o mesmo estabelecimento - ou seja, não é venda, não é transação comercial -, que seja respeitada a alíquota interestadual de 7%, de acordo com a Resolução 22, de 1989 - resolução essa editada, inclusive, por esta Casa, pelo Senado Federal. Então, na verdade, aqui, nós estamos apenas, nesse ajuste redacional, elucidando este assunto, para que não haja, posteriormente, alguma divergência ou mesmo alguma contestação no âmbito do Judiciário. Com relação ao §5º - proposto pelo ilustre Líder Otto Alencar que seja revogado -, eu queria chamar atenção do Líder Otto, que é o Líder da nossa bancada, colega por quem eu tenho profundo respeito: não há absolutamente, aqui, nenhum prejuízo aos nossos estados. O meu estado, o Tocantins, é um estado de nova fronteira agrícola, como é o Estado da Bahia, como é também o Estado do Mato Grosso, como é o Estado do Mato Grosso do Sul e tantos outros estados. Nós estamos dando, sim, ao contribuinte... Alternativamente ao disposto no §4°deste artigo, por opção [...] [desse] contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, poderá ser equiparada a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador [...] [do] imposto, hipótese em que serão observadas [nos outros incisos]... Isso significa que aquele contribuinte que adere a algum regime especial de incentivo fiscal que os estados têm, muito chamados aqui por TAREs, como tem no Estado do Tocantins... Dá, alternativamente, ao contribuinte, a possibilidade de ele destacar esse imposto do crédito na nota fiscal ou não. É apenas isso!
18:36 R	E não tem absolutamente, Líder Otto, nenhum estudo apresentado, até o presente minuto, que demonstre ou comprove prejuízo aos nossos estados, porque eu estou do mesmo lado da Bahia! Se houvesse prejuízo para o meu Estado do Tocantins, eu seria o primeiro a me opor a isso. Então, eu peço ao Líder Otto a sua compreensão, a sua sensibilidade, para que a gente possa retirar, em um acordo, para que a gente possa votar, definitivamente, essa matéria, em consenso com todos os colegas, porque isso interessa a todos os estados da Federação. Então, faço aqui, de público, Presidente, esse apelo. Muito obrigado. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Olha, eu venho discutindo muito esse assunto com o nosso estado, e o art. 5º, especificamente, que dá a alternativa de ser o destaque na nota fiscal do imposto, para nós... Os estados que têm empresas com incentivos fiscais não perdem, porque eles têm a opção de destacar esse incentivo, senão elas não vão ter nada, porque é uma transferência. Então, parabéns, Irajá, por essa relatoria e por esses destaques! A gente trabalhou e conversou muito. Enfim, eu apoio tanto o art. 4º quanto o art. 5º. Muito obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Olha, eu participei quando pedimos a retirada da matéria aqui. Está perfeito o seu relatório, não traz nenhum prejuízo. Até agora, eu não estou entendendo o porquê desse questionamento do Senador Otto, que é direito líquido e certo dele, entretanto, está muito claro: o que é preciso mais estabelecer é o percentual! São 7%, não é isso? Eu tenho uma empresa no meu Estado de Mato Grosso. Quando eu remeto para uma filial minha lá na Bahia, Senador, ele tinha o direito de gozar esse crédito, mas não traz nenhum prejuízo. Muito pelo contrário, já é crédito a que eu tinha direito assegurado. Então, não traz nenhum prejuízo para nenhum dos estados, nem para o Mato Grosso e muito menos para a Bahia, de forma que está perfeito agora. Depois desse entendimento que foi feito, consulte qualquer um dos secretários de Fazenda dos estados, pois o próprio Consefaz participou desse diálogo e desse entendimento. Com certeza, aí não tem muito o que discutir. Ele discute o art. 5º, não é isso, Senadora Buzetti? Ele está discutindo e pedindo destaque, mas também não interfere muito na essência da lei, não interfere muito ou quase nada. Se você fizer uma análise profunda da questão tributária... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... não vai prejudicar nada, em relação aos estados, esse crédito que, eventualmente, possa se gozar lá no outro estado que não é o de origem. Esta é a minha intervenção pequena, a minha contribuição, mas está perfeito o seu relatório. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, peço apenas um esclarecimento, abusando da boa vontade do Relator, para que V. Exa. possa repetir como ficou o acordo firmado após esse ajuste redacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Segue o §4º: Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados:
18:40 R	I - pela Unidade Federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV, § 2°, do art. 155, da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada; II - pela Unidade Federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo. Ou seja, corroborando, Senador Alessandro, a resolução editada em 1989 pelo Senado Federal - Resolução 22 - que estabelece alíquota de 7% entre os estados da Federação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, com a palavra, pela ordem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, essa matéria, Senador Irajá, está suscitando uma série de dúvidas aqui, entre os Senadores, porque nós estamos sem o texto que V. Exa. está apresentando neste momento no Plenário, e é um texto técnico. Nós estamos... Por exemplo, as alíquotas interestaduais são diversas, dependendo da região. A questão do crédito faz diferença se o outro estabelecimento é na mesma unidade da Federação ou se é em outra unidade da Federação. Isso cria diferenças, inclusive, na arrecadação. E V. Exa. cita, inclusive, resolução do Senado. O que eu sugiro... Essa é uma matéria que afeta a Federação brasileira, afeta não só os estados, como também os municípios, porque há a parte dos 25% do ICMS que cabe aos municípios. Nós temos que ter absoluta certeza do que vamos votar. Reconheço que V. Exa. está debruçado sobre o tema, V. Exa. acaba de, a pedido do Senador Alessandro Vieira, ler o §4º novamente, e creio que lhe deu uma nova redação, pelo que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator.) - Gostaria de contribuir com a manifestação do Senador Eduardo Braga. Não é uma nova redação, é um ajuste redacional, porque se se tratar de uma nova redação, evidentemente nós teríamos o prejuízo de levar esta matéria à Câmara dos Deputados. Então, eu só fiz a leitura aqui na íntegra... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Isso é uma técnica legislativa, com a qual eu entendo que V. Exa. tenha preocupação... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Nós não estamos querendo... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - E o relatório está à disposição de todos os Senadores, inclusive há mais de cinco dias. Nós estamos aqui apenas tratando de um ajuste redacional. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O relatório é este que está aqui? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - É, esse que foi publicado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - No relatório que está aqui, o texto que eu tenho do §4º é diferente do que V. Exa. leu. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Não, eu fiz a leitura do ajuste redacional do §4º. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, o ajuste redacional é que... Eu, pelo menos... o MDB não se sente com condições de votar sem que nós tenhamos esse ajuste redacional para que nós possamos nos debruçar sobre ele. Eu pediria ao Presidente e a V. Exa. que nós tivéssemos acesso ao ajuste redacional, para que nós tivéssemos segurança jurídica e conforto para podermos votar essa matéria, que eu reputo extremamente importante, é uma matéria importantíssima. V. Exa., com todo o mérito e competência de sempre, relata brilhantemente a matéria, mas nós precisamos da segurança jurídica e do conforto, da confiança, porque nós estamos tratando de receitas das unidades federadas e dos municípios com relação a essa matéria, Sr. Presidente. É uma preocupação que coloco a V. Exa., e faço essa ponderação para que nós possamos ter acesso a esse ajuste redacional apresentado pelo Relator.
18:44 R	A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Humberto Costa. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós reforçamos o apelo do Líder do MDB no sentido de que possamos analisar melhor e votar na próxima semana. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem, para discutir a matéria aqui. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Só para esclarecer ao ilustre e grande homem público, meu querido amigo Eduardo Braga: são apenas duas alíquotas, 7% e 12%. Quando você sai, Nordeste, Norte e Centro-Oeste, 12%; quando você vai para Sul e Sudeste, excluindo o Espírito Santo, é 7%. Então não são mais do que duas alíquotas, apenas duas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Duas, muito claro aqui, muito claro, não tem dificuldade: 7% e 12%. Quando você sai do Sudeste, vai para o Norte, são diferenças de 5%, mas já definido, excluindo apenas o Estado do Espírito Santo. Ademais, é matéria pacífica de ser votada, não vejo nenhuma dificuldade nessa matéria aí, não vejo. O nosso Relator já teve a bondade, a generosidade, poucos dias atrás; retiramos de pauta, houve uma discussão duas vezes, por incrível que pareça, duas vezes aqui, e esse relatório está perfeito. Então, não tem mais que discutir essa matéria de questão tributária, já está definida. São apenas duas alíquotas aqui, 7% e 12%. Quando você sai do Sul e Sudeste, 7%, depois, no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 12% - ponto com ponto br. Essa é de fato a veracidade em relação a essa questão tributária, ademais, está perfeito o relatório dele aqui. Se vocês querem debater, discutir, é democrático, eu acho que depende do Presidente e sobretudo do nosso Relator. Para esclarecer... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Bem, Sr. Presidente, eu apenas insisto no argumento. Há um ajuste redacional à matéria e nós não temos acesso ao ajuste redacional. Portanto, eu peço a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A proposta de V. Exa. é que possamos sobrestar a apreciação do tema, que exige votação nominal e maioria absoluta, até que o MDB possa ter acesso ao ajuste redacional e possa opinar sobre ele? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Perfeitamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Senador Irajá, eu acho que, da maneira como ficou, desde que os estados produtores, os estados de origem, como eu estava falando com o Senador Jayme Campos, Mato Grosso, Rondônia, Pará... Porque primeiro houve uma legislação, o Judiciário havia dado essas liminares em que você podia tirar boi de um estado - eu sou produtor de boi -, levava para outro estado sem nenhuma atribuição a imposto, e isso dava prejuízo. O Senador Jayme Campos... Naquele momento dava prejuízo ao estado que estava mandando a mercadoria para o outro estado, mesmo que fosse produtor rural, de produtor rural para produtor rural. Isso causou muito prejuízo para o Mato Grosso, para Rondônia, para o Pará, para o Acre, para diversos estados da Federação, porque a pessoa montava duas inscrições, uma lá, uma em São Paulo, tirava o boi de Rondônia e mandava para São Paulo sem atribuição de ICMS, o estado perdia. Com essa mudança que houve aí, o estado de origem vai receber, pelo que estou entendendo, vai receber a tributação, se mandar de Rondônia ou de Mato Grosso para São Paulo, ficando nos 12%, independentemente de ser da mesma titularidade. Eu concordo que pode ser votada essa matéria aí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Laércio Oliveira.
18:48 R	O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma consulta ao Senador Irajá Abreu, já agradecendo a atenção que ele teve em refazer a leitura do §4º. E realmente no §4º tem um ajuste redacional de acordo com os entendimentos que V. Exa. vem construindo aqui dentro. A pergunta que eu lhe faço é a seguinte: o §5º foi suprimido do texto? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Não. Essa é a proposta apresentada através do destaque do Senador Otto Alencar. Essa é uma propositura que ele fez. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu até consulto o Senador Líder Otto Alencar. Considerando o ajuste redacional proposto pelo Relator, V. Exa. mantém o requerimento de destaque? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, não estou convencido de que não haverá prejuízo para alguns estados da Federação. A decisão, inclusive, do Supremo, a ADC 49, que foi editada pelo Supremo Tribunal Federal, tem alguma discordância com essa redação. Então, eu vou manter o destaque, até porque essa matéria, aprovada aqui, iria para a Câmara. Rejeitada, ela fica aqui. V. Exa. sabe que eu sou um crítico das legislações do ICMS no Brasil. Nós temos 27 legislações de ICMS. Vai ser mais uma legislação do ICMS para ser editada, aprovada ou não. Portanto, eu mantenho o meu destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas uma sugestão de encaminhamento no sentido de suspender a votação e retomar na sessão de amanhã. Acho que é mais do que suficiente o tempo para que as bancadas tenham conhecimento da redação, para que um eventual novo ajuste redacional seja produzido e que possamos votar essa matéria, que é tão relevante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acompanho o entendimento do Relator. Acredito que o texto está bem encaminhado, que não haverá, no caso do §5º, prejuízo. Muito pelo contrário. É uma opção importante para quem produz, para o empreendedor, porque, se ele está num regime especial, ele pode se creditar daquela modificação. Se você tira dele essa faculdade, ele pode acabar levando prejuízo porque nem há a cobrança nem poderá haver o crédito. Então, eu acompanho o entendimento do Relator Irajá, Presidente. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu queria cumprimentar o Senador Irajá. A resposta que ele me deu, somada à leitura que ele fez do §4º e à manutenção, o pedido, o requerimento do Senador Otto pela retirada do §5º, eu acho que a gente encontra o ambiente ideal para que a gente faça a votação do projeto na noite de hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tive acesso agora ao texto escrito que o eminente Senador Irajá leu ainda há pouco na tribuna. E agora, Senador Otto Alencar, com a nova redação dada, as dúvidas que nós levantávamos ainda há pouco na conversa que fazíamos entre alguns Senadores ficam esclarecidas. E eu falava ainda há pouco com o Secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso, que está aqui, e tirava algumas dúvidas com relação não só à questão de boi, mas também com relação a toda e qualquer transferência de todo e qualquer bem, seja industrial, seja agrícola, seja da pecuária, seja da agroindústria, e com relação à decisão que o Supremo tomou sobre as matérias.
18:52 R	Acho importante ficar claro, inclusive, como ficou a redação do §4º, sem querer ser repetitivo aqui. V. Exa., inclusive, deu uma composição de inciso I e inciso II ao caput do §4º, que deixa clara a dúvida, eminente Senador, que nós estávamos ainda há pouco debatendo, sobre a questão de crédito na origem e no destino, nas transferências, o que ficou bastante esclarecido no texto que foi apresentado. E no §5º, que era a dúvida levantada pelo eminente Senador Otto Alencar, também o inciso I e o inciso II deixam clara a questão nas operações internas e as questões das alíquotas estabelecidas na legislação. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Perfeito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Bem como as operações interestaduais, que também ficam distinguidas, e ficam também estabelecidas as alíquotas fixadas de acordo com o inciso IV do §2º do art. 155 da Constituição. O MDB se dá por satisfeito ao ter acesso ao texto lido e ajustado pelo eminente Relator. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Obrigado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, o MDB retira a obstrução com relação à votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. O PSD mantém o seu Destaque nº 428, para votação em separado do §5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Presidente... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Enquanto o Líder Otto avalia, eu queria agradecer as manifestações dos colegas Senadores e Senadoras e, inclusive, a participação ativa nas discussões, nos debates do Secretário de Fazenda, porque foi justamente nesse debate, com os secretários de Fazenda, que nós conseguimos chegar a este texto, a este ajuste de redação proposto, compreendido melhor pelo Líder Eduardo Braga. Então, na pessoa do Secretário de Fazenda do Mato Grosso, eu gostaria de agradecer a ajuda, a cooperação, no sentido de nós elucidarmos que o imposto interestadual de 7% será obedecido, será respeitado, para que não haja nenhuma dúvida nesse contexto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nobre amigo e querido Relator, Senador Irajá, realmente, no art. 5º, o inciso I e o inciso II... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Do §4º. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... do §5º. Do §5º. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Ah, sim, do 5º. Perfeito. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A mudança que eu estava propondo era exatamente no §5º, que V. Exa. aqui atendeu... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Exato, correto. Perdão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... no inciso I e II. Com essa redação acho que fica mais claro, Presidente, para aceitar o relatório. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Aí V. Exa. retira o destaque? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Retiro o destaque. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, então fica retirado o destaque do PSD em relação a essa matéria, Destaque nº 428. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Obrigado, Líder Otto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votação do projeto da emenda e da subemenda, em turno único, nos termos dos pareceres. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes pelo prazo de um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar?
18:56 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa., o PSD orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? Não, quem orienta pelo PL é o Senador Jorge Seif. (Pausa.) Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando o eminente Relator, Senador Irajá, nós encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, essa matéria, Senador Irajá, está na pauta prioritária da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, a qual tenho a honra de presidir. Ela é importantíssima para que a gente simplifique nosso sistema, desburocratize e valorize quem produz. Havia realmente aqui alguma dúvida, e ainda bem que foram sanadas com a melhora redacional trazida por V. Exa. Mas é importante que toda modificação venha no sentido de facilitar a vida de quem produz. Facilitar a vida de quem arrecada é missão, e ir atrás, cobrar. Agora, não podem recair sobre os ombros de quem produz, de quem é empreendedor as tarefas que acabam tornando a sua vida mais difícil. A gente já vive no país em que mais se gasta tempo e horas para que se possam cumprir as obrigações tributárias acessórias, que é basicamente preencher formulários. Então acho que vem nesse sentido. O União Brasil orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT? (Pausa.) Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PT, Senador Humberto Costa? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PT libera sua bancada. Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta 'sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Novo orienta "sim", parabenizando todos os envolvidos nesse projeto importante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Minoria? (Pausa.) Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é evidente que até a chegada do denominador comum, em cima do questionamento do Senador Otto, do Senador Eduardo e de outros, o Governo estava numa posição complicada. Nós estamos à porta da reforma tributária, e para o Governo dizer que favorece esse ou aquele estado.... Na medida em que houve o caminho para o que eu acho sempre o melhor, o consenso, ou seja, a tentativa de acordo, o Governo indica o voto "sim", a favor da matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - Eu vou falar por mim, Sr. Presidente. A Oposição... Eu voto "sim". O Líder Marinho não está aqui, então não posso falar. Eu sou Vice-Líder, mas o Líder não está. O Líder do PL também não está. Eu oriento "sim". Se eles acharem ruim, eu vou dizer: vocês deveriam estar lá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Oposição orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. Esse projeto exige a votação da maioria absoluta do Senado Federal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e possam votar. Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de registrar também aqui a presença do nosso Secretário de Fazenda de Mato Grosso, o competente Dr. Rogério Gallo, que está aqui com seu Subsecretário. Ele contribuiu muito para que pudéssemos, com certeza, ter esse desfecho aqui na elaboração desse projeto de que eu não tenho dúvida alguma, porque foi construído por várias mãos, entretanto, a sua participação foi muito efetiva nesse processo, dando a sua contribuição pela sua experiência, pois, além de ele ser um Secretário de Fazenda competente, é Procurador do Estado de Mato Grosso também.
19:00 R	De forma que eu quero saudar V. Exa., prezado e estimado amigo, querido amigo Gallo. A sua presença aqui nos orgulha muito, até porque você nos traz bons fluidos pelo exercício como Secretário de Fazenda lá em Mato Grosso, onde tem mostrado que com competência e com seriedade é possível fazer muito. Tanto é que nós conseguimos, nesse estado que vinha falido já há algum tempo, mas que, na gestão do Governador Mauro Mendes, conseguiu dar um salto de qualidade na sua arrecadação e, acima de tudo, nos investimentos. Hoje, o Mato Grosso investe quase 20% das suas receitas correntes líquidas nos investimentos necessários, na saúde, na educação e, agora, para a minha grande alegria e de todos os mato-grossenses, ao lado aqui da Senadora Margareth, assumiu obras que inclusive são de responsabilidade do Governo Federal, que é o caso da BR-163, considerada a estrada da morte, cuja duplicação já vinha sendo postergada há mais de 15 anos. E, agora, o Governo do Mato Grosso, compromissado com a vida, com o desenvolvimento, com os baixos custos, se possível, nessa relação ao transporte, assumiu essa rodovia federal que corta o Brasil e, agora, o estado investirá, nesses próximos três anos, quase R$3 bilhões nessa rodovia tão importante para o escoamento da produção de nosso estado. De forma que, seja bem-vindo, caro amigo Secretário Gallo, como também o nosso querido Subsecretário também presente aqui e a sua equipe que contribuiu muito na elaboração desse projeto e que, certamente, como bem disse o nosso Líder Efraim Filho, vem melhorar não só em termos de arrecadação, mas, sobretudo na desburocratização do serviço público do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Margareth Buzetti, com a palavra pela ordem e, na sequência, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - O Progressistas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto. Para orientar, o Progressistas orienta o voto "sim". O Senador Esperidião Amin gostaria de orientar a sua bancada. O Progressistas orienta o voto "sim". Com a palavra, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu só gostaria de agradecer ao Senador Irajá por ter nos escutado com muita paciência. Quero agradecer muito ao Secretário de Fazenda e ao Fábio Pimenta, que estiveram aqui conosco, porque o que esta Casa fez, hoje, foi criar uma regra, quando o STF decidiu que, lá em 2024, não teríamos o imposto de transferência de empresa para empresa, de uma filial para a outra, porém, sem uma regra. E, hoje aqui, nós criamos a regra, e é o que esta Casa tem que fazer. É o Senado que tem que definir, não é o Confaz, não é o Comsefaz, é o Senado Federal, e o Senado Federal fez o seu papel hoje! Então, obrigada Senador Irajá, obrigada Rogério Gallo, Fábio Pimenta e a todos os envolvidos. Eu gostaria de aproveitar, Sr. Presidente, para usar este espaço para homenagear um estado que me acolheu há 36 anos e que está fazendo aniversário hoje, o Estado de Mato Grosso. O Mato Grosso do agro, o Mato Grosso competitivo, exportador, da agricultura familiar, do Pantanal, da Chapada dos Guimarães, o Mato Grosso da economia brasileira e que hoje comemora 275 anos.
19:04 R	Parabéns ao Mato Grosso e muito obrigada por acolher a mim, as minhas filhas e os meus netos tão bem. Meus netos são filhos da terra com muito orgulho. Parabéns pelos seus 275 anos! Obrigada, Presidente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Somente a pedido do Senador Kajuru, que é Líder do PSB, a orientação é "sim", também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSB orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senadora Leila Barros, Senador Wilder Morais, Senadora Soraya Thronicke, Senador Zequinha Marinho, Senador Beto Faro, Senador Dr. Samuel Araújo, Senador Mecias de Jesus, Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Omar Aziz, Senador Weverton, Senadora Teresa Leitão, Senador Romário, Senador Styvenson Valentim, Senador Jorge Seif, estamos em processo de votação nominal. O próximo orador é o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em um esforço para pressionar o Congresso a votar a chamada Lei das Fake News ou Lei da Censura, como nós preferimos chamá-la, o Ministro Flávio Dino, que hoje deu uma demonstração de arrogância aqui no Senado, produziu uma ameaça tão estarrecedora quanto esclarecedora. Após defender a proposta e dizer que prefere ver a questão regulada por lei, aprovada pelo Congresso, partiu para o ataque e disse que se, abro aspas, "os adeptos do faroeste digital [assim desqualificando os opositores] conseguirem impedir essa aprovação, que ficassem sabendo: a repressão seria feita inevitavelmente". Flávio Dino afirmou que o Governo conta com a legislação derivada de decisões administrativas, inclusive do Ministério da Justiça, e que também a regulação poderia vir do Judiciário - e falou dos processos que lá, no Judiciário, no Supremo, para ser mais exato, tramitam. Concluiu, a meu ver, belicosamente: quem resistir perderá. A tradução disso tudo é que o Governo está disposto a impor a sua vontade, seja por qualquer mecanismo, seja ele qual for. Há, porém, outras gravíssimas implicações. Trata o Judiciário - e isso fica patente -, ainda que de forma camuflada que ele pretende, como braço auxiliar dos desígnios do Executivo e, enfim, torna claro que, para o atual Governo, o Congresso Nacional não serve para absolutamente nada ou, se funcionar, será ultrapassado.
19:08 R	É evidente que a postura do Ministro embute uma chantagem dirigida ao Congresso, mas traz também posturas que vão além disso, como a convicção de que o Judiciário, ou melhor, o Supremo Tribunal Federal, entrará em uma atribuição do Congresso, que é legislar, que não é novidade, mas continua sendo condenável o Supremo legislar. Ou será que o Ministro Flávio Dino aposta em que o Supremo fará e faz o que o atual Governo quiser? Eu não tenho nem dúvida disso. Na realidade, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que não pode intervir em questões internas do Poder Legislativo. Em junho de 2021, o Plenário do Supremo decidiu que não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da interpretação do sentido e das normas regimentais das Casas Legislativas quando não ficar caracterizado o desrespeito a regras constitucionais pertinentes ao processo legislativo. A decisão, por maioria, foi tomada na sessão virtual relativa ao julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. De acordo com o voto vencedor do Supremo Tribunal Federal - e eu falo aqui isso para lembrar que o Supremo Tribunal já decidiu, o que não garante que não vá mudar, como tem mudado de voto -, a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, não é possível controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Segundo ele, nesses casos, é vedado ao Poder Judiciário substituir o Legislativo para dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, matéria de natureza interna. Não é possível, portanto, interferir na alçada do Legislativo, até pelo óbvio, que é tratar-se de outro Poder. Se o Legislativo toma uma decisão, inclusive a de não votar determinado projeto, isso está na sua esfera de poder. A gente decidir não votar o projeto é uma prerrogativa nossa, do Legislativo. O Supremo Tribunal Federal pode, e deve, manifestar-se sobre a inconstitucionalidade de legislação, mas nunca substituir o Legislativo para impor a sua solução - que é como o Ministro Flávio Dino está ameaçando, está chantageando o Congresso Nacional. O pronunciamento do Ministro da Justiça vai além, ao mostrar a confiança em que a vontade do Executivo sobre determinada questão legislativa deve se impor à de outro Poder - e ele é um Senador eleito. E vai além, também, ao afirmar que, se não for ele próprio, o Executivo, a decidir, o Judiciário o fará no mesmo sentido. Mais uma vez, querem que o Judiciário decida, legisle. Nós não podemos julgar e o Judiciário não pode legislar. Presidentes sem comedimento ou controle podem aparelhar a Suprema Corte, alterando sua composição, ou contornar o Congresso, governando por decretos. Assistimos, há pouco, a esse tipo de tentativa de ação ditatorial até em democracias mais estabelecidas e mais vividas do que a nossa. Isso ocorre com mais frequência, é evidente, em regimes mais frágeis do ponto de vista da liberdade. Mas aparentemente, aparentemente não, mas firmemente e claro é o que preconiza o Ministro, afinal, o que é dizer que o Judiciário pode fazer o que quer o Executivo por meio de regulação em processos que lá já estão? E o que é dizer que é regulação derivada de decisões administrativas senão governar por decreto? Fica aí mais que evidente, Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o ímpeto autoritário do atual Governo. É evidente isso para nós e, hoje, o Ministro Flávio Dino deu demonstração do quanto está se lixando para o Legislativo.
19:12 R	Seria até dispensável lembrar que esse ímpeto se manifesta no projeto em que se relaciona a fala truculenta do Ministro em relação à Lei das Fake News. Vamos lembrar que ele se prende à declaração de que uma postagem é verdadeira ou falsa. Quem vai determinar a veracidade dessa postagem? Pelo texto original, uma agência especial a ser criada imagina só por quem? Pelo Governo. Vá lá que o Relator admitiu substituí-la, mas pretende colocar outra entidade em seu lugar. Registro aqui, meu amigo Senador Esperidião Amin, que foi um dos primeiros a ler aquele livro Como as Democracias Morrem. Cito aqui: aponta o livro que: A erosão da democracia acontece de maneira gradativa, muitas vezes em pequeníssimos passos. Tomado individualmente, cada passo parece insignificante - nenhum deles aparenta de fato [abalar] a democracia. Com efeito, as iniciativas governamentais para subverter a democracia costumam ter um verniz de legalidade. Fecho aspas aqui, citando o livro Como as Democracias Morrem. E mais: Elas são aprovadas pelo Parlamento ou julgadas constitucionais por supremas cortes. Olha só a coincidência dos fatos acontecendo no país. Como as Democracias Morrem escancara também o que constitui uma: [...] tendência a restringir liberdades civis de rivais e críticos. [Afinal] [abro aspas] Uma coisa que distingue autocratas de líderes democráticos [...] é sua intolerância à crítica e à disposição de usar seu poder para punir aqueles que - na oposição, na mídia ou na sociedade civil - venham a criticá-los. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, e os que nos assistem, você brasileiro, você brasileira, tudo isso se parece demais com um filme que já vimos - já vimos esse filme antes - e se parece mais ainda com o filme que estamos vendo agora, cujo desfecho, eu posso dizer, o final, será favorável ao vilão e não ao mocinho. O Supremo Tribunal Federal precisa abandonar essa ideia de tutelar a democracia. A verdadeira democracia não precisa de tutela. Não precisa de quem diga o que pode e o que não pode. É hora de o Supremo Tribunal abandonar essa ideia e essa prática... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... de interferir, de afanar as prerrogativas dos outros Poderes. Fica patente o que eles estão pretendendo, e assim é que começam a morrer as democracias. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 62 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está aprovado o projeto com a Subemenda n° 1 e com as adequações redacionais de Plenário. Fica prejudicada a Emenda n° 1. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao ex-Senador Fernando Bezerra Coelho, autor dessa proposição legislativa, e também ao Senador Irajá, Relator, que construiu um importante acordo para aprovação desse projeto hoje na sessão do Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci Lucas.
19:16 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, na MP 1.147 eu fiz um destaque e fiz também duas impugnações. Já são 18 impugnações relacionadas ao assunto do Sesc, Senac. Eu não sei se, por ter impugnação, tem que passar pelo Plenário, mas gostaria de saber se poderíamos adiantar se será impugnado ou não. Não sei se é o Presidente quem decide isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não está ainda em discussão, vai ser pautada a medida provisória... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Sim... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... e por ocasião da pauta da medida provisória todos os requerimentos serão apreciados. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Quando estiver na discussão, então. É que são 18, e eu achei que já.... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É, perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Eu anuncio a retirada de pauta pela Presidência do item 3, a PEC 10, de 2019, que será oportunamente reincluída na pauta do Senado. (Pausa.) A lista de oradores, que é uma lista um tanto longa na data de hoje, será transferida para amanhã na sessão do Senado Federal, seguindo rigorosamente a ordem dos oradores hoje inscritos. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 17 minutos.)

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