Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 10 de maio de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
44ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos! Boa tarde! Nós vamos dar início à sessão desta quarta-feira. Há número regimental para que abramos a sessão. Portanto, declaramos aberta a presente sessão desta quarta-feira. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
14:16 R	As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das Medidas Provisórias nºs 1.150 e 1.152, do ano passado, de 2022, e das seguintes matérias, que já foram devidamente disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, de S. Exa. o Senador Eduardo Braga; - Projeto de Lei nº 776, de 2019, do Senador Chico Rodrigues; e, por fim, - Projeto de Lei nº 1.284, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze. Nós vamos passar à nossa lista de oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra, apenas lembrando a V. Exas. que, ao encerrar ou instantes antes de encerrar a sessão de ontem, o Senador Rodrigo Pacheco comprometeu-se a garantir a lista sequenciada de inscritos de ontem para hoje. Então, nós teremos Senador Jorge Kajuru, em seguida, Margareth Buzetti, Senador Eduardo Girão. E vamos dar sequenciamento aos inscritos e inscritas. Senador Jorge Kajuru, por gentileza. V. Exa. dispõe de dez minutos na tribuna. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo, símbolo ético desta Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que preside mais uma vez a sessão, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, quem nos acompanha pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e todas as redes sociais, Deus e saúde, pátria amada, vou falar sobre o que considero um dos maiores problemas deste meu querido Brasil, onde, na prática, nem todos cidadãos têm os mesmos direitos e deveres, como, aliás, previsto na Constituição. Com a isonomia deixada de lado, abundam os privilégios, uma das características neste país dos tratamentos diferenciados. Por esse motivo, ainda que com atraso, quero aplaudir uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. No final de março, o STF pôs fim à chamada prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior. A nossa mais alta Corte decidiu aquilo que o genial dramaturgo Nelson Rodrigues, meu amigo pessoal, qualificaria de óbvio ululante. A norma do Código de Processo Penal é incompatível com a Constituição. O privilégio da prisão especial foi instituído num contexto ditatorial, durante o Estado Novo, de Getúlio Vargas, na década de 1930, e continuou por mais de oito décadas, uma demonstração de que, uma vez estabelecidos, fica difícil suprimir privilégios neste nosso Brasil. O benefício, é essencial frisar, valia apenas para as prisões provisórias que precediam a condenação via sentença. Por sinal, aí temos um aspecto revelador da eventual falta de vínculo entre prisão e justiça.
14:20 R	Segundo dados de julho do ano passado, do Departamento Penitenciário Nacional - acreditem -, 29,1% dos mantidos no sistema ainda aguardavam uma sentença final, praticamente um terço dos presos sem condenação formal, situação, para mim, Senador Girão, esdrúxula. Um verdadeiro absurdo, um tapa na cara da sociedade brasileira. É mais um elemento a mostrar que o Brasil precisa cuidar melhor desse setor. Há muito a se fazer para que regras condizentes com valores civilizatórios básicos prevaleçam no nosso sistema prisional, marcado ele por problemas estruturais crônicos: instalações degradantes, superlotação, violação dos direitos humanos, domínio das facções criminosas, baixos índices de ressocialização. Em bom português - sejamos sinceros -, falta uma política de Estado para que este recupere o domínio sobre as prisões. Voltando à decisão do Supremo Tribunal Federal, é preciso fazer uma importante ressalva. Ela não significa o fim das prisões especiais. Isso porque, baseado em legislações específicas e também no Código de Processo Penal, há muitos brasileiros que ainda poderão ocupar celas especiais durante as prisões provisórias: Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, magistrados, oficiais das Forças Armadas, delegados, integrantes do Ministério Público, advogados e, obviamente, Parlamentares. Ou seja, segue existindo uma espécie de hierarquia social no sistema prisional. Assim, torna-se inevitável repetir uma velha - e, no Brasil, sempre atual - pergunta, Presidente Vital, que é a seguinte: a lei não deveria ser igual para todos? Pergunta inquestionável. Senador e amigo pessoal, voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, nosso exemplo neste tema e em outros nesta Casa, me perdoe. Eu o esperei, porque nós combinamos às 2h da tarde: V. Exa. aqui iria abrir a sessão, e o meu assunto seria sobre o seu projeto. Mas eu tenho uma reunião agora com o Presidente Lula, às 3h, volto, e falarei do assunto, porque quero até abordar aqui algo que sei que não é erro de Veneziano, mas alguns cometem esse erro - Paulo Paim jamais: tem Senador que, quando é Relator de um projeto, gosta de ser o protagonista, o glorificado, o aplaudido. Ele quase nem fala o nome do autor. Porque o mais importante é o autor do projeto, o Relator é apenas um avalista e vai apresentar argumentos suficientes que convençam uma Comissão, Senadora Margareth e todos nós aqui em Plenário. Eu acho que isso é uma questão de humildade, que mamãe me ensinou aos meus cinco anos de idade.
14:24 R	Por isso, eu fiz questão de dar todo o mérito ao projeto sobre o crime organizado, pois, pela primeira vez no Brasil, esta Casa enfrentou o crime organizado e o PCC, e eles foram derrotados, danem-se - literalmente, porque eu não falo aquela outra frase. E a vitória foi da Casa. Houve a sensatez do Senador Flávio Bolsonaro, que retirou o destaque dele, portanto foi uma unanimidade a aprovação hoje na CCJ; vai para a Câmara, lá foi terminativo. Porém, durante a sessão, eu quero falar desse seu projeto, da sua postura, de tudo o que vivemos juntos, que discutimos, da sua gentileza para com a minha pessoa... Quando você achava que eu, pressionado muito por ser Vice-Líder do Governo, deveria abandonar o relatório e decliná-lo a outro colega, eu disse: "Não. Eu comecei, eu vou até o fim". E fui, com muito respeito ao seu trabalho, ao seu exemplo... O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e assim continuarei agindo. Pois não, Senador Styvenson. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para apartear.) - Se me permitir, o senhor foi escolhido por mim por essa característica; por ser o Vice-Líder do Governo e por uma característica especial: o senhor tem uma resiliência e uma resistência, o senhor tem uma rigidez diferenciada. O senhor não enfrentou só o crime organizado, não; o senhor enfrentou forças ocultas, que não se manifestam publicamente, para que se alterasse o projeto. E as alterações que foram feitas às claras, à luz da população, todos viram. Agora, só o senhor sabe - e não vai narrar - o que o senhor sofreu. Por isso é que eu fiquei preocupado, porque eu sei que a sua saúde é debilitada, mas o senhor se mostrou forte nesse aspecto emocional em manter um relatório favorável à sociedade contra a criminalidade. Então, eu que me sinto lisonjeado. Quando o senhor diz assim: "Tem que dar o crédito ao autor", o crédito é também ao Relator. Os dois funcionam juntos. É tanto que aqui funciona dessa forma. Quando o autor, Presidente, escolhe o Relator é porque tem uma sintonia. E essa sintonia não é só pela nossa amizade, é pela sua característica justa, até mesmo de reconhecer os autores do projeto e suas importâncias. E justa também... (Soa a campainha.) O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... com a sociedade. Então, parabéns sempre. Vou ser eternamente grato, o Brasil vai ser eternamente grato a esse projeto, que precisa ter celeridade também na Câmara, porque eu acho que agora vai doer um pouco na consciência dos criminosos o peso que é ser tratado como terrorista neste país. Organizações que paralisam os estados, paralisam os serviços públicos, e nada tinha sido feito, porque não havia tipificação ou a tipificação era muito leve. Então, muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nada a agradecer. O Brasil é que será grato a ti, Styvenson. E aqui, rapidamente, para ser justo: quando eu falo de Governo, eu tenho que reconhecer aqueles que me deram apoio total - 100% -, a cada texto, a cada palavra, a cada posição, porque sabem que eu ouvi os dois lados, eu recuei também - eu não sou radical. Entre os Líderes do Governo Lula, aqui está, por exemplo, o Veneziano Vital do Rêgo, que sempre me apoiou; o Senador Jaques Wagner, Líder do Governo; ontem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... ontem, publicamente e por escrito, o Ministro da Justiça, Flávio Dino, também deu apoio 100%; o Senador Fabiano Contarato, Líder do PT.
14:28 R	Então, as poucas pessoas que não concordavam acabaram tendo que entender que eu ouvi o que era certo e que, de forma alguma, fui intolerante ou desrespeitoso com qualquer segmento. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Aproveito para saudá-lo, como assim o fiz ao lado de outros companheiros que participaram da reunião do Colegiado na CCJ, saudando a condição de Relator. E bem o disse o Senador autor, que merece todos os registros e cumprimentos da Casa, porque o disse acertadamente: é um trabalho conjunto daquele que propõe, daquele que burila e daqueles outros e outras que colaboram através de sugestões por meio de suas emendas. Minhas saudações a V. Exa. e, evidentemente, nossas saudações efusivas ao autor da propositura, Senador Styvenson. Senadora Margareth, por gentileza, a senhora está inscrita como a próxima da lista de oradores e oradoras. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigos que nos acompanham pelos canais de comunicação do Senado, muito boa tarde! Presidente, antes de eu assumir esta cadeira no Senado dediquei minha vida inteira ao setor empresarial e sigo até hoje. E isso me faz ter propriedade para repetir uma frase muito batida já, mas que é a mais pura verdade: empreender no Brasil não é para amadores. E nem falo aqui da carga tributária tão elevada, da falta de incentivos e dos problemas de logística. Isso já está no pacote de quem se aventura no empreendedorismo tupiniquim. O que mata o empresário hoje, Sr. Presidente, é a mudança das regras com o jogo em andamento! A mais recente foi a notícia de que o STF irá retomar um julgamento que já dura mais de 25 anos e poderia mudar as regras da demissão sem justa causa. A simples notícia de que isso voltará a ser discutido já causou um pânico e uma instabilidade terrível entre os empresários e os próprios empregados. Fui me inteirar do assunto e, lendo alguns especialistas em Direito, entendi que o julgamento não irá necessariamente acabar com a demissão sem justa causa, mas é o tipo de notícia que tira o sono de quem gera emprego no Brasil. Para que o pessoal de casa entenda: o que será julgado pelo Supremo é a ADI 1.625, para decidir se o decreto do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que suspendeu a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT, é constitucional ou não. O questionamento é porque o Congresso não teria participado da decisão. Bom, mas e o que isso teria a ver com o fim da demissão sem justa causa?
14:32 R	É que essa Convenção 158 da OIT prevê que os países signatários precisam justificar cada demissão. Hoje no Brasil a justa causa é aplicada apenas quando o trabalhador comete alguma infração grave. Salvo esses casos, o empregador pode demitir por outras causas, como crise econômica ou por um avanço tecnológico, por exemplo, mas pagando todos os direitos aos funcionários. Em outros países signatários, esses exemplos já estão dentro da justa causa, ou seja, as nossas leis são mais seguras para os trabalhadores, pois garantem o pagamento dos seus direitos caso haja o desligamento da empresa. O que os juristas que li defendem é que, mesmo que a Corte considere inconstitucional o decreto, não haverá nenhum efeito prático sobre as demissões sem justa causa. Isso porque a convenção precisaria ser regulamentada por meio de uma lei complementar, e isso exigiria aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal por maioria absoluta, o que acho bem difícil que aconteça. Independentemente da decisão da Corte, a demora por si só do julgamento já criou uma baita insegurança, colegas Senadores. Imaginem um julgamento que leva 25 anos para ser concluído! Que segurança terá o empreendedor? O mesmo acontece com o fantasma do imposto sindical, que em dez anos rendeu R$6 bilhões para os sindicatos. A reforma trabalhista aprovada nesta Casa, em 2017, acabou com essa imoralidade, mas agora o Supremo julga a validade da "contribuição assistencial compulsória", que, na prática, é o imposto sindical com um nome novo. Os Ministros que se posicionaram favoravelmente defendem que não se trata da mesma coisa, já que o empregado que não for sindicalizado terá o "direito a oposição". Ora, mas que absurdo é esse? Se o próprio STF já havia entendido em 2018 que o trabalhador não sindicalizado não poderia ser cobrado obrigatoriamente a contribuir com o sindicato, vão dar ao trabalhador a "liberdade" de algo que ele já tinha? Isso havia sido pacificado com a reforma trabalhista! Olhem o imbróglio que se forma com uma simples decisão. E não podemos nos esquecer também de outro julgamento na Corte, este em fevereiro deste ano, em que o Plenário do STF considerou que uma decisão definitiva, a chamada "coisa julgada", sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Essa decisão divide juristas até hoje e deixa mais uma vez quem empreende no Brasil completamente inseguro.
14:36 R	Chega de penalizar quem gera emprego no Brasil. Quem incentiva trabalho escravo tem que ser punido severamente. O empresário que rouba, faz conchavos, sonega e pratica corrupção tem que ser preso, é óbvio. Mas não misturem alhos com bugalhos. É o empresariado, seja ele pequeno, médio, seja grande, ao lado do agro e da indústria, da qual faço parte, que carrega a economia brasileira nas costas. Vamos usar o poder que temos no Legislativo, no Judiciário e no Executivo para facilitar a vida das pessoas e não o contrário. Todos temos responsabilidade. Afinal, quando um Poder se omite, o outro ocupa seu lugar. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Sra. Senadora Margareth Buzetti. Convido à tribuna o Senador Eduardo Girão como próximo orador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente desta sessão, nosso Vice-Presidente da Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores desta Casa, funcionários, você, brasileira, brasileiro que está nos assistindo, nos ouvindo pelo pool de comunicação aqui da Casa revisora da República, depois de fortíssima mobilização popular via redes sociais, que graças a Deus nós ainda temos e por cuja manutenção, dessa voz democrática no Brasil, precisamos lutar - mobilização essa que ocorreu, lindíssima, na semana passada junto a Parlamentares -, o Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira decidiu pela retirada da pauta da votação do PL 2.630, o PL da censura, porque havia muito receio naquele momento de que o Governo seria derrotado mesmo depois de ter abusado, segundo a imprensa e vários Parlamentares, daquela velha prática da política da barganha, do toma lá dá cá, uma política nefasta com oferecimento de cargos, e, inclusive, coincidentemente, de uma liberação de R$10 bilhões de emendas parlamentares naquele período. O Presidente da Câmara chegou, inclusive, a dizer o seguinte: "Eu só vou colocar para votar se for para ganhar". Olha o que está acontecendo no Brasil, no Parlamento brasileiro, que não se dá ao respeito. Agora se inicia um outro movimento no sentido de fatiar o PL 2.630, retirando a parte que atende a interesses econômicos da grande mídia para ser introduzida no PL 2.370, que deverá ser colocado em pauta a qualquer momento, possivelmente hoje. Foi tentado ontem, para aprovar urgência, mais uma vez, a toque de caixa, sem a devida discussão. Nós não podemos descansar!
14:40 R	Povo brasileiro, o Ministro da Justiça, Flávio Dino, declarou recentemente - eu fiquei estarrecido -, em tom de ameaça flagrante, que, abro aspas: "Irão perder todos os que se posicionarem contra a regulação das mídias digitais". E afirma três caminhos: primeiro, por deliberação do Congresso Nacional; segundo, por decisões administrativas, inclusive do próprio Ministério da Justiça; e terceiro, pelo Poder Judiciário. Essa sua fala evidencia uma imposição ditatorial no ataque à liberdade de expressão, eclipsando a própria democracia brasileira. Ontem, ele esteve aqui pessoalmente, durante a audiência pública na Comissão de Segurança, o Ministro, em tom de deboche, acabou revelando sem querer - foi um ato falho - o espírito que infelizmente norteia este Governo, que seria o da pacificação. Ele, falando com um colega Senador em tom desrespeitoso, arrogante, se comparou aos super-heróis Vingadores. Esse é o espírito do Governo Lula: de vingança, tudo o que o país não precisa neste momento, mas é o olho no retrovisor. Depois de forte mobilização - e eu quero deixar muito clara aqui essa vitória que nós tivemos durante a votação do PL -, aconteceu algo que eu até agora não entendi, porque o Ministro Toffoli, do STF, depois da declaração do Flávio Dino, do Ministro da Justiça, simplesmente colocou para votar, retirou algo que estava na gaveta desde 2017, um recurso extraordinário para se deliberar sobre o marco civil na internet, ou seja, aquilo que o Ministro Flávio Dino falou coincidentemente aconteceu ali, naquela mesma semana, ou seja, a ameaça que foi feita está se tornando realmente algo real. A decisão de Toffoli caracteriza mais um verdadeiro ativismo judicial, porque na prática está forçando o Legislativo brasileiro a votar o PL nº 2.630 ou qualquer outro PL que regulamente as plataformas digitais, um desrespeito flagrante. É aquela coisa do dono da bola que está jogando, fica chateado, pega a bola e sai, porque o time dele não está conseguindo fazer um bom jogo, é isso que está acontecendo, na marra. O Ministro Toffoli é Relator do recurso extraordinário, e nós estamos com essa ameaça na nossa cabeça, na cabeça do povo brasileiro. O Governo Lula por um lado, o STF por outro, o Parlamento dizendo que não quer votar esse assunto agora, porque isso é uma forma de legislar e dizer: espera aí, isso não está maduro. Mas a pressão vem de todos os lados, e a gente só tem o povo brasileiro para dar suporte ao processo democrático.
14:44 R	Então, continue, de forma responsável, de forma pacífica, de forma ordeira, contatando o seu Parlamentar, colocando a sua posição. Isso é democracia. Enquanto a gente tem rede social, pode ter certeza, no limite das minhas forças, com todas as limitações e imperfeições que eu sei, sim, que eu tenho, eu vou dar o meu melhor para que o Brasil se mantenha na vanguarda da liberdade de expressão. Não vamos usar crianças, ataque em escola para dizer que precisa regular. Já está lá previsto: quando a pessoa se sente ofendida, quando acontece algum desrespeito à nossa Constituição, tem medidas cabíveis civis e penais contra injúria, difamação e uma série de coisas. Eu quero, para encerrar, colocar que ontem, agora há pouco, aconteceu outra decisão. O Telegram... Já não basta tudo o que aconteceu, multas com relação ao Google, às outras plataformas, ameaças, agora o Judiciário brasileiro, exorbitando, mais uma vez, o STF, através do seu Ministro Alexandre de Moraes - a Justiça parece que só tem um homem hoje, mas é claro que os outros dez dão a guarida -, nós tivemos o Telegram agora, neste exato momento, suspenso pelo Ministro Alexandre de Moraes. E o Senado, hein? E o Senado? O que é que o Senado está esperando para ser um contraponto, balancear, harmonizar os Poderes da República, cumprir o seu dever constitucional, para que não haja essas ingerências, essas intervenções de um Poder sobre o outro? Essa escalada do ativismo judicial com perfil autoritário demonstra a necessidade de uma ampla reforma do Poder Judiciário, que é um dos clamores da sociedade, e o Senado infelizmente ainda não tocou nesse ponto, mas eu tenho muita esperança e fé de que vai tocar, junto com a proximidade do povo brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... repito, de forma ordeira, responsável, pacífica, como tem que ser. Por isso, mais uma vez, nós precisamos vencer, Sr. Presidente, já me encaminhando para o encerramento. Se tem uma coisa no medo que é importante, é a coragem de vencer o medo. Então, que o brasileiro possa - a Constituição garante - voltar às ruas. Chegou a hora! Como sempre nós estivemos nas ruas, sem quebrar nada, de forma respeitosa, se posicionar e conseguir defender o futuro dos nossos filhos e netos, com direito à liberdade de expressão. É isso que nos resta. E a gente tem que dar esse passo civilizatório neste momento dramático de tempos sombrios da República. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Como o próximo inscrito, convido nosso companheiro Senador Paulo Paim. Em seguida, Senador Styvenson. Senador Paulo.
14:48 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Veneziano, que preside esta sessão, Senador Weverton, que está aqui no Plenário, um Líder muito respeitado por todos nós, Senador Girão, Senador Styvenson, eu vou falar de dois temas de que não tive a oportunidade de falar. Eu havia me inscrito na última sexta, mas infelizmente não teve sessão; eu me inscrevi para a segunda e não teve sessão e, hoje, estou tendo, então, essa oportunidade. A minha fala, Sr. Presidente... Primeiro... Vou falar de dois temas: do salário igual para homem e mulher e da questão do salário mínimo, temas que o Senado já enfrentou e aprovou. Houve um recuo, na época, do Presidente da República, que não aceitou sancioná-los. Então, a minha fala vai nessa linha. A Câmara dos Deputados aprovou, felizmente, na semana passada, o Projeto de Lei 1.085, de 2023, do Governo Federal, encaminhado pelo Presidente Lula, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Nós já havíamos aprovado o projeto por duas vezes, Câmara e Senado, mas o Presidente da República resolveu mandar de volta. Lá na Câmara, a relatoria foi da Deputada Jack Rocha. O texto vai tramitar agora no Senado Federal. O projeto estabelece que a igualdade salarial é obrigatória e que deverá ser garantida por meio de mecanismo de transparência salarial e de remuneração a ser seguido pelas empresas. Vamos aumentar a fiscalização e vai haver a aplicação de multa quando não o garantirem, como a maioria dos países - digamos, onde existem políticas humanitárias - já adotou. O texto foi construído por diversas pastas, sob a liderança do Ministério das Mulheres. Segundo o IBGE, uma brasileira recebe, em média, 78% do que ganha um homem. No caso das mulheres negras, pretas ou pardas, que continuam na base da desigualdade de renda, no Brasil, o cenário é muito mais grave. Elas recebem, em média, menos da metade do salário dos homens que não são negros; no caso, elas recebem só 46%. Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) mostram que uma política de trabalho igual, de pagamento igual, pode adicionar 0,2 pontos percentuais à taxa de crescimento do Produto Interno Bruto, o PIB brasileiro. A igualdade salarial entre homens e mulheres é uma luta antiga, eu diria, da humanidade. Inúmeros países entre os 156 pesquisados, mais do que a metade, já adotam essa política. O Brasil está entre aqueles que não admitem mulher e homem, na mesma função, na mesma atividade, com o mesmo salário. Felizmente, estamos avançando, agora, na justiça social. Tenho certeza de que o Senado vai aprovar, porque já aprovou por duas vezes. Fomos aqui nós todos liderados pela Bancada Feminina. Eu tive a satisfação de ter sido o Relator, por estar há mais tempo na Casa. E eu já vinha tratando desse tema há mais de 15 anos. Mas agora vai, pelo jeito. Agora vai.
14:52 R	Quero falar também, Presidente, rapidamente, do valor do salário mínimo. O novo valor do salário mínimo anunciado pelo Presidente Lula é R$1.320, com aumento real de 2,8% acima da inflação. O salário mínimo ficou, nos últimos anos, sem aumento real. Aos poucos, vamos reconstruindo o país, vamos valorizando esse poderoso instrumento de distribuição de renda, que é o salário mínimo, mesmo se considerarmos o trabalho informal. Mesmo no trabalho informal, o qual sou contra, naturalmente, mas que existe - 50% dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade -, a referência é o salário mínimo. Como eu digo, funciona como referencial para valores pagos ao trabalhador, mesmo que este não tenha carteira assinada. Serve também de referência àqueles que têm carteira assinada e ganham mais que o salário mínimo. É a referência numa negociação - falo como ex-sindicalista -, "o salário mínimo teve tantos por cento de reajuste", e, é claro, na negociação, com esse referencial, a tendência é de se ganhar um percentual maior na negociação entre sindicato de empregados e empregadores do que o que for dado ao salário mínimo, porque este é o mínimo do mínimo. O aumento da renda faz aumentar o consumo e a produção, criando um círculo virtuoso para todos positivamente. Mais gente trabalhando, produzindo e consumindo, ganham também os empreendedores. Registro aqui que, nos Governos Lula e Dilma, o salário mínimo obteve os mais altos ganhos da história, saindo de uma variação, de décadas, entre US$50 e US$80, e, num primeiro momento, no Governo Fernando Henrique, fazendo justiça, e eu fui Relator na época, como eu estou aqui de outros tempos, lá no Governo do Fernando Henrique, nós conseguimos ultrapassar a marca dos US$100. E, daí para a frente, com a construção da política salarial de inflação mais PIB, nós chegamos a US$200 e, depois, chegamos a US$350. Fato inédito, e só foi possível pela determinação político-econômica voltada ao desenvolvimento social e ao forte combate à fome, à pobreza e à miséria. Infelizmente, essa política de inflação mais PIB foi revogada pelo Governo anterior e por isso que ele caiu de US$350 para US$200. Sem dúvida, o país deu um enorme salto de qualidade na melhoria de vida de milhões e milhões de brasileiros e um salto de qualidade na política de combate à fome. Infelizmente, como eu dizia, com a derrubada da política salarial de inflação mais PIB, tivemos um retrocesso. Agora, voltou. Voltou porque já foi dado esse salário mínimo agora de maio e o projeto está no Congresso. Mas, agora, felizmente, estamos retomando essa conquista de todos os trabalhadores e trabalhadoras, mantendo a política, então, do salário mínimo de inflação mais PIB. O Presidente Lula enviou ao Congresso Nacional projeto que restabelece a política de valorização real do salário mínimo. O salário mínimo valorizado, repito, gera emprego, gera renda, melhora o comércio, dá mais oxigênio para a própria economia e a arrecadação dos municípios. Todos ganham - todos ganham.
14:56 R	Segundo análise do Dieese, com base em dados do IBGE, o salário mínimo impacta na vida de 54 milhões de pessoas, ou seja, 25,4% da população brasileira dependem do salário mínimo. Desse total, 22,7 milhões de forma direta e 31,3 milhões de forma indireta. Tenho certeza de que esses dois projetos serão aprovados aqui no Senado, pois já os aprovamos. Já os aprovamos num passado não muito longo, numa questão de seis, sete anos atrás, nós tínhamos essa política. Depois, quando cai a Presidenta Dilma, assume o Presidente Temer, depois assume um Presidente, que foi eleito democraticamente - eu sou daqueles que tem essa visão -, que resolveu revogar a política, por isso tivemos esse atraso. E falo isso, Presidente Veneziano, porque eu viajei os 27 estados com dois objetivos: discutir uma política de salário mínimo e contra a terceirização da atividade fim... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e querendo manter o direito dos trabalhadores com a previdência pública e não a privada, como tentaram passar aqui com aquele regime de capitalização, mas a Câmara e o Senado disseram não - capitalização, não! Nós vamos manter a previdência pública e está aí a previdência pública forte como sempre. Eu presidi aquela CPI da Previdência e lá nós provamos que quem deve mais de R$1 trilhão para o Erário público são os grandes grupos econômicos, não são os pequenos que devem, não. São esses que procuram fazer com que a Previdência não dê certo, por isso que queriam a capitalização e por isso forçaram a barra na reforma trabalhista, retirando direitos. Lembro eu, nesses 11 segundos, que, quando estive agora num debate no Tribunal Superior do Trabalho - e fui como convidado, agradeço muito ao Presidente daquela casa, para nós falarmos sobre os 80 anos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... da CLT... E, ontem, eu mostrei uma CLT que tenho e que ganhei de presente de uma pessoa que já faleceu há muito tempo, mas pediu para os filhos que a entregasse para mim aqui. Eu a recebi e a mostrei aqui ontem, uma CLT original, porque eles sabem que eu sou defensor dos direitos dos trabalhadores. E aquela CLT, toda envelhecida pelo tempo, mas nem uma folhinha rasgada, eu mostrei ontem aqui na tribuna, recebi e fiz uma homenagem merecida a esses dois cidadãos que me mandaram de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, numa homenagem ao direito dos trabalhadores. Senador Veneziano, obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim, sempre com temas mais do que pertinentes, oportunos, temas necessários, que sejam sempre traduzidos com a sua consciência e com a sua plena participação ao longo dos seus três mandatos e já no quarto agora. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Três aqui e quatro lá, são sete. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É chão! Parabéns, Senador! Senador Styvenson. (Pausa.) Senador Styvenson, Senador Styvenson... Desculpe-me, mas eu peço a V. Exa. para que nós permitamos, pela ordem, a Senadora Teresa Leitão. (Pausa.) Obrigado, logo em seguida será V. Exa. Senadora Teresa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento-o e cumprimento os demais Senadores aqui presentes, todas as pessoas que nos assistem pela TV Senado e pelas nossas redes.
15:00 R	Certamente, no dia de ontem, algum Senador ou Senadora fez menção ao tema que eu vou abordar hoje: a perda irreparável da artista Rita Lee, mas eu não gostaria de deixar de fazer essa homenagem, Presidente. Eu sou de uma geração próxima à dela. Acompanhamos muito todo o seu trabalho, toda a sua existência e tudo que ela produziu, sobretudo, para nós mulheres. Na manhã de ontem, quando nós estávamos na audiência pública com a presença da Ministra da Cultura, Margareth Menezes, a notícia chegou - veja que coincidência -, Senador Weverton, e parou, silenciou a Comissão. E a própria Ministra Margareth Menezes nos pediu um minuto de silêncio, com muita pertinência, porque estávamos debatendo a política cultural, Senador Girão. Eu acho que caracterizar Rita Lee é fácil e, ao mesmo tempo, complexo. Eu digo que ela é uma rebelde necessária, foi uma rebelde necessária. Rita Lee foi para muitas mulheres, meninas e jovens, uma inspiração. Ao se permitir ser, ela nos permitiu ser. Cantora, compositora, multi-instrumentista, além de escritora e apresentadora, Rita é parte da identidade do nosso país. Rita foi artista, mulher, mãe e avó. Nenhum papel que exerceu a impediu de viver tantos outros quantos quis. Rita nunca permitiu que a fizessem caber. Do título renegado de Rainha do Rock - ela preferia o título de Padroeira da Liberdade - ao brilhantismo da Tropicália, ela embalou a liberdade da mulher em suas canções. Rita foi pioneira ao se tomar a primeira mulher a tocar guitarra nos palcos do país. Autêntica e questionadora, nunca se furtou de tocar em temas considerados polêmicos e expor sua opinião. Integrante dos fundamentais Mutantes, ela liderava o trio, que acompanhou Gilberto Gil, em Domingo no Parque, no 3º Festival de Música Popular Brasileira, em 1967, e Caetano Veloso, em É Proibido Proibir, no 3º Festival Internacional da Canção, em 1968, dois marcos da Tropicália sob a égide da ditadura. Alguns pesquisadores acham e afirmam que ela foi uma das artistas brasileiras mais censuradas durante a ditadura militar. Ao longo da carreira, foram mais de 315 músicas e 638 gravações registradas oficialmente. Ela foi a brasileira que mais vendeu discos no país. O sucesso foi reconhecido. Em 2001, ela ganhou o Grammy Latino de Melhor Álbum de Rock em Língua Portuguesa e, em 2022, recebeu o Prêmio de Excelência Musical pelo conjunto da obra. Como disse a jornalista Bia Abramo, Rita Lee não foi a maior roqueira mulher, foi a maior roqueira do país, e ponto. Ela compunha, tocava, cantava e, sobretudo, pensava, sendo uma das pessoas que melhor elaborou essa encruzilhada.
15:04 R	Viemos de um tempo recente em que artistas brasileiros, Sr. Presidente, deixaram de ser valorizados. O desprestígio virou regra no nosso país. Perdemos grandes artistas nos últimos anos e a indiferença foi a única homenagem prestada, mas esse tempo mudou pela vontade soberana do povo. Ontem, o Presidente Lula disse em suas redes sociais: Rita Lee Jones é um dos maiores e mais geniais nomes da música brasileira. Cantora, compositora, atriz e multi-instrumentista. Uma artista à frente do seu tempo. Julgava inapropriado o título de Rainha do Rock, mas o apelido faz jus à sua trajetória. Rita ajudou a transformar a música brasileira com sua criatividade e ousadia. Não poupava nada nem ninguém com o seu humor e eloquência. Enfrentou o machismo na vida e na música e inspirou gerações de mulheres no rock e na arte. Jamais será esquecida e deixa na música e em livros seu legado para milhões de fãs no mundo inteiro. [Diz Lula.] Meu abraço fraterno aos filhos Beto, João e Antônio, familiares e amigos. Rita, agora falta você. Faço das palavras do Presidente Lula, as minhas palavras. O Brasil que reverencia a cultura e a arte homenageia Rita Lee. Rita Lee, presente! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos, Senadora Teresa Leitão, pela participação. A Casa já o fez ontem, através desta Presidência, estando à frente o Presidente Rodrigo Pacheco; e nós voltamos a registrar o luto pela passagem de uma extraordinária brasileira, extraordinária artista e, como bem disse V. Exa., comungando com esse texto lido na expressão mais viva e eloquente dos seus sentimentos, é comum a todos aqueles que tiveram a oportunidade, e eu próprio também tive de acompanhar durante um bom tempo a produção intelectual de Rita Lee, nós bem sabemos o quanto ela era plena, ou seja, ela era multifacetária, de instrumentalista à filósofa, porque pensava e mergulhava em valores da nossa existência; o quanto ela era irrequieta; e o quanto ela produziu ao discutir tabus estabelecidos pela nossa sociedade. De fato, fez uma passagem merecedora de todo o nosso reconhecimento. Senador Styvenson, por gentileza, V. Exa. tem dez minutos regimentais para fazer uso da tribuna. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente Veneziano, a todos os Senadores e as Senadoras aqui presentes, aos que assistem pelas redes sociais e ouvem pela Rádio Senado e, logo, logo, vão ouvir. Quero dizer que hoje para mim é um motivo bem feliz, nesses quatro anos de Senado, feliz não só porque o nosso projeto tramitou na CCJ, na Comissão de Segurança Pública, em um tempo, muitas vezes, tido como açodado, mas não é, porque o tema era bem simples e muito, mas muito gratificante para a população de bem deste país. Sr. Presidente, depois de longa discussão, a Comissão de Justiça aprovou nesta manhã o Projeto de Lei, de minha autoria, 3.283, de 2021, que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados ou de milícias. O PL altera a Lei Antiterrorismo, a Lei 13.260, de 2016; a Lei Antidrogas, a Lei 11.343, de 2006; a Lei das Organizações Criminosas, a Lei 12.850, de 2013; e o Código Penal. Equipara as ações de grupos criminosos organizados a atividades terroristas e altera as penas para tais atos.
15:08 R	O Relator, que aqui assumiu a tribuna antes de mim, o Senador Kajuru, foi genial, forte. Eu não tenho palavras para classificar a atitude corajosa dele não só de enfrentar as organizações criminosas, mas muitas outras das quais ele sofreu pressão. O PL inovou ao trazer uma redação para a realidade brasileira. Convivíamos com um texto constitucional que levava em conta a realidade de outros países. O que aconteceu e o que vem acontecendo nos estados, principalmente no meu, o RN, e Brasil afora, com a criminalidade invadindo e ameaçando bairros, comunidades, cidades... Que Deus proteja a gente com esse projeto de lei, Srs. Senadores, que não ataquem o nosso país de uma forma generalizada! Além disso, as penas e multas foram ampliadas, com prisão de cinco a dez anos para quem constituir, organizar, integrar, manter ou custear organizações paramilitares, milícias particulares, grupo ou esquadrão para o fim cometer crimes. Como está hoje, a lei apresenta uma pena muito branda de um a três anos de prisão para quem for enquadrado. Segundo o nosso novo PL - que eu espero que tramite rápido na Câmara dos Deputados - também terá que pagar uma multa de R$2 mil a R$3 mil por dia. A legislação evoluiu de acordo com as necessidades da sociedade. Tipificar atos terroristas cometidos no Brasil como terrorismo é um direito por que a sociedade clamava. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, só no meu estado, em março, sofremos quase 300 ataques terroristas: vans escolares sendo queimadas, pedindo-se para crianças desembarcar; empresários do turismo tendo suas propriedades queimadas, dificultando que o nosso litoral brasileiro, que vive do turismo, possa engrenar como atividade para empregabilidade. Hoje, o meu estado sofre pela demora em se dar uma solução. E o estado até deu: conseguiu capturar 300 pessoas que estavam envolvidas, planejando ou arquitetando atacar o estado e a população. Dessas 300, Sr. Presidente, apenas sete ficaram presas. Ou seja, esse sentimento de impunidade só existia porque não tinha ainda essa tipicidade. Trazer esses atos organizados por organizações criminosas, por facções, por milícias que colocam um estado em situação delicada, como foi com o Rio Grande do Norte e como se tem Brasil afora, quando se assiste na televisão àqueles grupos criminosos com armas de fogo de calibre pesado, que cercam a cidade e tiram ali a paz daquelas pessoas, trazer essa tipificação para a população é um alento. Ao se classificar esses atos como terroristas, aplicar-se-ão também, Sr. Presidente, as disposições da Lei 8.072, de 1990, dos crimes hediondos. Só em não ser inafiançável e imprescritível, só em retirar progressões de penas; retirar esse significado de "nada vai ser feito contra essas pessoas", tirar essa impunidade aos criminosos e dar à sociedade a certeza de que eles vão passar mais tempo presos, porque esse número é uma realidade... Então, essa tinha a finalidade do nosso projeto de lei, que foi elaborado em 2021. Então, ele não foi nada oportunista, porque, em 2017, passamos por situações iguais, lá no Rio Grande do Norte, com as mesmas facções. A diferença é que elas lutavam entre si pelo espaço de droga, pela venda de droga, pelos presídios. Então, eram duas facções rivais disputando entre elas. E o que se viu a uns dois meses atrás, em 2023, agora, foi uma facção desafiando o estado, exigindo que suas vontades fossem realizadas. Por mais que tenha tido reforço policial, da Força Nacional, mesmo negando a GLO para colocar os militares na rua, o estado, mesmo ainda insuficiente para dar uma resposta rápida, o que demorou 14 dias, conseguiu ainda fazer esse número de prisões que foi dito, mas, infelizmente, os juízes, os promotores, os policiais passam pela decepção de não verem essas pessoas presas ou de elas não permanecerem presas.
15:12 R	Então, esse projeto, Sr. Presidente, Veneziano, não foi feito só por minha mão. Ele foi feito por mão de juízes que trabalham justamente nessas audiências de custódia, que tratam ali da Lei de Execução Penal também, por promotores, por advogados e por alunos de Direito das universidades. Então, ele passou por várias mãos. Por isso que ele tramitou rápido: porque ele é simples, é fácil de entender. Ele é muito descomplicado. Ele só aumenta ou traz uma tipicidade para uma coisa que não existia, para umas ações que a gente está vendo rotineiramente acontecer no Brasil todo. Então, trazer essa tipificação nova ou senão classificar isso aí... E eu vi uma preocupação, Sr. Presidente, de algumas forças policiais atribuindo que se iria também aumentar, ou transmitir, ou transferir para essas forças federais a responsabilidade da apuração e da punição ou da investigação. Bom, quando eu vi isso, achei interessante, porque parece que vai ter eficiência. Se o projeto nem saiu daqui ainda, pois foi aprovado hoje, e os policiais já temem um aumento do número de trabalho, já acham que vai ter um volume maior para trabalhar, então, vem à minha cabeça que esse projeto, com certeza, vai ter o propósito que está sendo debatido aqui. Então, esta era a nossa finalidade: trazer para a sociedade essa tranquilidade. E a incerteza para esses bandidos - que tinham até hoje em qual tipificação iriam ser enquadrados pelos crimes que eles cometiam - acaba aqui hoje. Agora, eles vão ter certeza de qual é, em que vão ser enquadrados e quais são os benefícios que a lei dava e que vão ser retirados com essa tipificação como terrorismo. Então, não tenho nem como agradecer, agradecer ao senhor, em particular, que votou favorável também ao nosso projeto e pedir só uma celeridade à Câmara dos Deputados, porque logo, logo isso vai acontecer de novo, o que aconteceu no Rio Grande do Norte.
15:16 R	(Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Espero que não aconteça na Paraíba, espero que não aconteça em nenhum estado o que aconteceu no meu, porque destruiu a economia, acabou com os serviços públicos, tirou a moral de uma tropa policial e, de uma forma ou de outra, humilha o poder público. Mas o Senado deu essa resposta hoje e é uma resposta corajosa, porque não estamos sós, enfrentando o crime organizado, mas uma estrutura bem mais enraizada e que a gente não enxerga, que pode até estar envolvendo a política. Então, esse passo foi importantíssimo hoje para a sociedade brasileira. Só me restam os agradecimentos e dizer que espero que saia logo para ter aplicabilidade, para que o temor da Polícia Federal se concretize, que eles tenham muito trabalho para deixar essas pessoas trancafiadas por tempo necessário para terem essa reflexão de que a sociedade não adianta ameaçá-la. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Styvenson, eu queria, inclusive, pedir a V. Exa. que, se puder assumir a Presidência, em razão de eu estar inscrito à fala. Mas antes mesmo eu já o fiz quando se despedia o Senador Jorge Kajuru, cumprimentando-o na condição de autor. Eu o faço mais uma vez e fica bem fácil identificar quando uma proposta traz consigo não apenas razões, alcances, a pertinência, a oportunidade, quando você tem uma resposta de um Colegiado, como foi o da CCJ, em torno dessa matéria, que participou, que colaborou. V. Exa. não fez senão aquilo que cada autor, conversar, ouvir, deter-se, chamar aqueles que mais se especializam nessa matéria para que nós pudéssemos sugerir um novo tipo necessário que doravante tomara, na dependência da celeridade e diligência da Câmara dos Deputados, e não posso duvidar que isso ocorrerá, possa se tornar, logo em seguida, um tipo a impor aos que, durante esses últimos anos e, notadamente nesses próximos últimos anos, infligiram às sociedades, como a sociedade potiguar e a outras, tanto terror e tanto malefício. Então, mais uma vez, os meus cumprimentos. Parabéns pela sua felicíssima ideia! (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, 4° Secretário.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Styvenson, pela ordem, ou talvez V. Exa., ou mesmo o nosso querido Vice-Presidente, Senador Veneziano, pode responder a uma pergunta, digamos, de pequeno porte. Há uma dúvida enorme, estão me perguntando, se vai ter sessão amanhã de manhã ou não. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Já está cancelada, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está cancelada, não vai ter? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Isso! Não é isso, Vice-Presidente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Paulo Paim, Senador, Presidente Styvenson, eu não tenho essa confirmação. Mas, a mim me parece, por força de termos um considerável número de sabatinas na Comissão de Relações Exteriores...
15:20 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Deliberações da Comissão; logo, ou não tem aqui ou não tem lá. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Seria humanamente impossível conciliar a realização da sessão com a realização da sessão em Plenário. Então, é muito provável, mas, daqui a poucos instantes, o Presidente Rodrigo Pacheco haverá de confirmar. Presidente Styvenson meus cumprimentos O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Cumprimento o Senador Paulo Paim, Senador Esperidião, Senadora Teresa, demais outros que aqui já estiveram e que nos acompanham remotamente. As nossas saudações aos brasileiros que nos veem, nos assistem através da TV Senado, nos ouvem e nos ouvirão através da Rádio Senado. Eu costumo dizer que é muito importante quando nós sabemos reconhecer. O que me traz a esta tribuna é exatamente o sentimento de reconhecimento a uma figura que esteve conosco durante quatro anos e que, por sua competência, pela sua forma sempre gentil de trato com todos os companheiros, um Parlamentar que, ao assumir trabalhos, tarefas, a ele designadas, sempre se dedicou com brilhantismo, estudando, oferecendo os melhores resultados às apreciações colegiadas nas nossas Comissões e em nosso Plenário. Eu falo do ex-Senador Jean Paul Prates, Presidente da Petrobras. E por que faço questão de vir assumir esta tribuna, nestes minutos que nos são reservados regimentalmente? Porque, num período muito curto - muito curto, menos de 120 dias, Senadora Teresa Leitão -, o que temos a trazer como tradução explícita, plena, é o trabalho já diferenciado do ex-Senador, Presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, com a sua equipe. E registremos que essa equipe não foi, Senador Paulo Paim, composta a acompanhá-lo já desde o primeiro momento. Durante um bom período desses 120 dias, o Presidente Jean Paul Prates tocou essa nova obra que ele está a conduzir na Petrobras ao lado daqueles que se punham; até que, enfim, a composição da sua diretoria, da diretoria da Petrobras, estivesse concluída. Então, nesse período, foram mais de 50 ações dignas do nosso reconhecimento. É muito comum que nós cobremos, até necessário que o façamos dos agentes públicos e dos agentes políticos, mas também façamos, na mesma medida que temos, para reconhecer. A Petrobras passa a viver um novo momento. Os novos desafios impostos, principalmente quando se fala da proposta a ser implementada para os preços dos combustíveis... mas, durante esse período, nós já tivemos como exemplo - e aqui, rapidamente, se não as 50 iniciativas, eu faço questão de algumas mencionar: 1. Ampliação dos concursos públicos com previsão de ingresso de [mais de] 2 mil [novos] empregados [...] [para este ano]; 2. Suspensão das transferências compulsórias de [...] empregados [da Petrobras]; 3. Aprovação do teletrabalho em tempo integral para pessoas com deficiência; 4. Nova política de reconhecimento e recompensa para os empregados; 5. Restruturação e fortalecimento da Universidade Petrobras; 6. Novo posicionamento sobre diversidade e combate ao assédio e discriminação, lançado em 8 de março;
15:24 R	7. Novos procedimentos de prevenção, recebimento e tratamento de denúncias de violências sexuais no [âmbito do] trabalho; [...] 9. Criação da Diretoria de Transição Energética e Sustentabilidade; 10. Cooperação com a Equinor para avaliar sete projetos de geração de energia eólica offshore na costa brasileira [...]; 11. Criação de projeto inédito de hub de captura e armazenamento geológico de CO₂ no Brasil; 12. Criação do Programa Carbono Neutro em Urucu (AM) para reduzir a emissão de CO₂ [...]; [...] 14. Reavaliação dos processos de desinvestimentos não assinados a ser realizada no âmbito dos ajustes do Planejamento Estratégico; 15. Início da discussão dos Termos de Compromisso de Cessação com o CADE; 16. Retomada da produção das instalações do Polo Bahia Terra; 17. Aprovação final de investimento no BM-C-33, na Bacia de Campos [...]; 18. Início da produção do navio-plataforma Anna Nery, na Bacia de Campos [...]; 19. Construção da infraestrutura aeroportuária no Oiapoque (AP) e centro ambiental em Belém (PA) para apoiar as Operações na Margem Equatorial; 20. Assinatura de contrato para conclusão das obras da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) do Polo Gaslub de Itaboraí (RJ) [...]; [...] 22. Primeiro abastecimento de navio da frota com biobunker, de menor pegada de carbono; 23. Certificação internacional para a unidade de coprocessamento que produz o Diesel com conteúdo renovável [...]; [...] 25. Avaliação de novas plantas dedicadas para produção do Diesel R100, com matéria-prima 100% sustentável [...]; 26. Primeiro uso em pista do CAP Pro, novo asfalto desenvolvido [...] [pela Petrobrás], que possibilita a redução de 65% das emissões estimadas de gases de efeito estufa; [...] 28. Lançamento da nova gasolina Premium Petrobras com octanagem RON 100, que proporciona maior resistência à detonação do combustível [...]; [...] 30. Lançamento do supercomputador Tatu [...]; 31. Estabelecimento de diálogo direto do [...] presidente [da Petrobrás] com os CEOs globais de todas as principais empresas de petróleo e energia [...]; 32. Visita técnica às sedes e reuniões com trabalhadoras e trabalhadores em Salvador (BA) [...]; 33. Inspeção técnica final da plataforma Anita Garibaldi [- Senador Esperidião Amin -] e diálogo com os trabalhadores do EJA - Estaleiro Jurong Aracruz (ES) e do Terminal da Transpetro em Barra do Riacho (ES); [...] 35. Assinatura de acordos de cooperação para projetos da transição energética com empresas congêneres globais e estatais estrangeiras; 36. Reunião executiva e anúncio de criação de grupo de trabalho com a China Energy International para análise conjunta de oportunidades na geração de energia renovável e produção de hidrogênio; [...] 42. Acordo firmado com a ANP encerrando disputa judicial sobre o campo de Jubarte; 43. Acordo firmado com os Tribunais Superiores e Regionais do Trabalho para encerramento consensual de litígios trabalhistas; Enfim, senhoras e senhores, para, inclusive, não os fazer perder o entendimento da importância do que foi produzido, Senador Jayme Campos, eu falo, neste instante, sobre os primeiros dias de trabalho do ex-Senador Presidente da Petrobras, Senador Jean Paul Prates. E quando, aqui, assumia esta tribuna, fazia questão - saudando a todos os estudantes presentes em nossas galerias -, pelo reconhecimento e pelo acerto - o acerto que o Presidente Lula teve e que foi corroborado. Recordo-me muito bem, vivamente em nossa mente, quando nós nos despedíamos, ainda sob a dúvida se Jean Paul Prates, Senador, haveria de ser escolhido às suas novas atribuições como presidente. Decerto o Presidente acertou, acertou em cheio.
15:28 R	Eu não tenho dúvida de que muitas tarefas estão por vir, mas, com a sensibilidade, com a competência e com o conhecimento de causa, longo período de conhecimento de causa, o Senador responderá, responderá sobre a necessidade de fazer com que a Petrobras tenha, garanta e cumpra com seu papel funcional, que é uma exigência constitucional. E também devemos tocar num ponto delicado e sensível: sobre os dividendos que são distribuídos aos montes e a valores estratosféricos e que terminam por impor a nós outros, principalmente aos cidadãos mais humildes, a condição, que não a tem, de manter, através dos valores cobrados, no consumo de combustíveis. Mas eu ouço V. Exa., Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, quanto mais eu o ouço, mais o respeito e admiro. É comum a gente ir para a tribuna, como eu fui diversas vezes e outros Senadores também, falar do trabalho dos ministros. O Senador Jean Paul, como V. Exa. descreveu muito bem, foi um excelente Senador e foi uma escolha perfeita por parte do Presidente Lula, tanto que virou unanimidade nesta Casa quando foi lembrada a possibilidade de ele ser indicado para a Presidência da Petrobras. V. Exa. faz uma justa homenagem, eu diria, que ninguém tinha feito no Plenário do Senado ainda a este grande líder Jean Paul, que está viajando o país. Por exemplo, está aqui no meu celular, eu estava olhando: dia 26 vai estar no Rio Grande do Sul, e lembrou: "Estou indo para aí, Paim". Olha a simplicidade do nosso Presidente Jean Paul: "Se puder vamos almoçar juntos; se não puder, vamos visitar a Petrobras em Canoas". É a essa simplicidade e a essa grandeza que V. Exa. se refere nesse rol aí de encaminhamentos feitos e decisões tomadas para o crescimento da Petrobras, para o lado social, humano, político e econômico da Petrobras. Eu só quero é cumprimentar V. Exa., que faz uma justa homenagem. E quem sou eu para dizer? Eu cumprimento V. Exa. e, por tabela, cumprimento o nosso querido Jean Paul. Parabéns, Senador Veneziano. V. Exa. é um líder admirado por todos nós. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Eu fico muito feliz ao ver que o senhor se soma a esse gesto, que não é meu, não é isolado, decerto esse gesto é de todas as demais senhoras Senadoras e de todos os demais senhores Senadores que gostariam de se manifestar, e o fazem não por meio desses instrumentos de que nós dispomos, mas se sentem honrados em ter um ex-companheiro... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... dignificando o cargo, altíssimo cargo, de extrema relevância e importância estratégica na Petrobras, que hoje é ocupado pelo ex-Senador Jean Paul Prates. Sr. Presidente, encerro a minha participação, mas voltarei brevemente a esta tribuna, porque hoje, Senador Paulo Paim, Senadora Teresa e Senador Presidente Styvenson - e aqui ressalto a chegada do nosso querido Senador Plínio Valério -, há uma matéria trazida, Senador Chico Rodrigues, pelo Valor: "Empresas tentam vender 5,7 bilhões em ativos para reduzir dívidas". E quando nós nos detemos a fazer a leitura plena dessa matéria, identificamos, Senador Styvenson, um ponto que está sendo querido no tratar por parte do Presidente Lula e de outros que se sentem incomodados, com todas as razões, pelos altíssimos níveis dos percentuais de juros, escorchantes, que estão sendo praticados no Brasil nesses últimos meses.
15:32 R	Pois bem, essas empresas, diversas empresas estão fechando seus negócios, vendendo seus ativos, entre esses as suas sedes. Por quê? Porque não suportam mais pagar as dívidas contraídas com os juros atuais praticados em nosso país, porque não conseguem mais investimentos e linhas de crédito em razão de não suportar os quase 14% que são definitivamente algo impróprio, inapropriado, não condizente para um país que precisa voltar a crescer. Então, este não é um discurso de quem quer desconhecer a plena ação do Banco Central, mas o Banco Central precisa entender situações como essas. Quando o Presidente Lula - e encerro, Sr. Presidente - tenta provocar a discussão... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... em torno dessa matéria, logo em seguida vence a constatação: não é o gosto, não é o desejo pessoal, não é porque desconheça as atribuições e a autonomia do Banco Central para gerir, conduzir as políticas cambiais e monetárias, mas é uma realidade. Os esforços que este Congresso Nacional tem que fazer, porque já o faz, também têm que ter a colaboração efetiva de todos indistintamente. Dessa matéria, eu sugiro a V. Exas. que, por gentileza, possam fazer a leitura para dar a dimensão exata dos prejuízos, outros tantos já conhecidos, mas que chegam agora de forma a defenestrar realidades de grandes empresas, de médias empresas e de pequenas empresas em nosso país. Senador Styvenson, perdoe-me por ter me estendido muito além da conta do permitido, senão pela compreensão carinhosa de todos os senhores e senhoras Senadores que aqui se encontram. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Não tem que perdoar não porque a voz do senhor é muito agradável, a fala. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Depois anota o meu nome. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - A do senhor também, Marcos do Val - a do senhor também, Senador Marcos do Val. Antes de passar a Presidência para o Senador Veneziano, eu chamo à tribuna o Senador Chico Rodrigues. Saúdo a presença aqui no Senado Federal dos alunos do ensino fundamental II do Colégio Móbile, de São Paulo. Obrigado, é o futuro do país com certeza. É bom passar por aqui mesmo para ver isso. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Que idade vocês têm, gente? (Pausa.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Para entrar são 35 anos, não é? Bom, vão se preparando para vocês estarem aqui ajudando a gente. (O Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo,1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Chico, pode fazer uso da tribuna, dos microfones da tribuna, por gentileza. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Bom Dia Roraima de ontem nos mostrou os altos preços da energia e combustíveis do nosso estado, o Estado de Roraima, em relação ao resto do Brasil. O preço das fontes de energia em Roraima é assunto que atormenta a vida diária dos roraimenses há muito tempo, seja o preço da energia elétrica, da gasolina ou do gás.
15:36 R	Roraima é um estado isolado do resto do Brasil, isolado do Sistema Interligado Nacional de distribuição de energia elétrica, isolado pela distância e qualidade das estradas nacionais, isolado de transporte ferroviário e mesmo de transporte aeroviário. Nosso isolamento do Sistema Interligado Nacional leva à necessidade de geração de energia elétrica por termoelétricas, que consomem por dia mais de um milhão de litros de diesel, trazidos para o estado por caminhões-tanques, que usam diesel, danificam as estradas precárias que temos e oferecem uma das energias mais caras do Brasil. Para amenizar esse preço, o Brasil oferece a Roraima recursos da ordem de mais de R$1,1 bilhão por ano, a título de compensação para aquisição desse combustível. Mas não é suficiente para dar àqueles brasileiros que represento acesso à energia com preços compatíveis com o resto do país. A nossa energia cara e instável tem dificultado a vida e o desenvolvimento do nosso povo. Estradas danificadas pelo alto fluxo de caminhões com diesel, grande distância de centros produtores contribuem para tornar a vida em Roraima muito mais cara em comparação com o resto do Brasil. Estudos do TCU, publicados no ano passado, mostram que, nos últimos 20 anos, a tarifa de energia elétrica média no Brasil subiu cerca de 350%, enquanto os preços (IPCA) subiram apenas 230%. Bem acima, portanto, da inflação, tendo impacto negativo sobre esta em todo o Brasil. Se os preços da energia elétrica cresceram acima da inflação no Brasil, estudo do Instituto Acende Brasil, do setor elétrico, mostra que o preço da energia elétrica na Região Norte cresceu bem acima do verificado no resto do Brasil, mesmo levando-se em conta a compensação nacional. O alto custo de distribuição da energia na região, a baixa densidade demográfica e o alto índice de perdas nas térmicas justificariam esses preços maiores. No último reajuste autorizado pela Aneel, a energia elétrica teve reajuste médio de 27% em Roraima, enquanto o reajuste médio autorizado para o Brasil foi de apenas 11,3%. Portanto, um exagero, o que penaliza todos os consumidores do nosso estado. Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, são muitas as linhas que precisam ser enfrentadas para reduzir o custo da energia elétrica no Brasil, especialmente em Roraima. Tenho trabalhado incansavelmente para avançarmos na construção do Linhão de Tucuruí, que ligará Roraima ao Sistema Interligado, e também para que a Venezuela volte a fornecer energia elétrica de boa qualidade para Roraima a preços bem inferiores aos que produzimos por meio de termoelétricas.
15:40 R	Desde que fomos àquele país como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Venezuela, tenho insistido com as autoridades nacionais e conversado com as autoridades venezuelanas, inclusive com o seu Presidente, para que envidemos esforços para religar a energia produzida em Guri ao nosso Estado de Roraima, por ser uma energia limpa e a metade do preço da energia gerada pelas termoelétricas. Estive recentemente com o Ministro de Minas e Energia, na semana passada, o Ministro Alexandre Silveira, que foi nosso colega Senador, tratando da volta da importação da energia de Guri na Venezuela, da Venezuela para Roraima, com custo, como já disse, 50% inferior ao atualmente fornecido pelas termoelétricas, além de se tratar de uma energia limpa, como já falei, beneficiando a população de Roraima e o meio ambiente. Em função da nossa solicitação ao Ministro Alexandre Silveira, sobre o fornecimento de energia da usina hidrelétrica de Guri, foram iniciadas tratativas entre a empresa venezuelana de eletrificação e uma empresa nacional para tomar as ações necessárias para iniciar esse fornecimento. Da mesma forma que a energia, temos que pagar uma das gasolinas mais caras do Brasil. A última pesquisa da ANP nos revela que, enquanto o preço médio do litro de gasolina aditivada é de R$5,76, nós roraimenses pagamos R$6,16 em média por litro. Havendo hoje, Sr. Presidente, uma pequena redução que não representa praticamente quase nada para justificar exatamente essa nossa cobrança nos postos de combustíveis do nosso estado. O mesmo fenômeno se repete com relação ao gás de cozinha, o GLP. Boa Vista apresenta o maior preço do Brasil, pagando em média R$129,63 por botijão de 13 litros, enquanto a média nacional é de R$110. Portanto, uma diferença de quase R$20. Tenho focado meu mandato para redimensionar a economia de Roraima e colocá-la na direção do crescimento sustentável, que abrace seu povo e retire pessoas das condições dependentes para a condição de produtores e empregados. Como podemos dinamizar a economia de Roraima, torná-la competitiva, com preços básicos do processo produtivo tão superiores ao encontrado no resto do território nacional? Essa é uma pergunta que nós fazemos que é recorrente, em relação a esses pilares que são os pilares da economia: combustível, gás e energia. Esses três pilares são fundamentais para que você possa potencializar o seu parque tecnológico, para o seu parque industrial, para a sua economia primária e para que venha dar ao Estado de Roraima as mesmas oportunidades que têm os outros Estados da Federação Brasileira. Isso nos remete a uma questão importantíssima, tão presente atualmente na grande imprensa nacional e objeto da Comissão Temporária sobre a situação dos Yanomami e a saída dos Garimpeiros, que eu presido nesta Casa: como afastar os jovens de origem mais humilde de Roraima da possibilidade de ganho fácil nos garimpos em terras indígenas, se nossa economia não oferece a eles possibilidade de trabalho, de ganho de pão que existe nas economias mais pujantes?
15:44 R	Interligar Roraima ao Sistema Interligado Nacional e à hidrelétrica de Guri, porque não há nenhum problema. Essa interligação seria uma interligação nesse período de três anos, em que aproximadamente deve ser construído o Linhão de Tucuruí, já iniciado, na reserva dos índios waimiris-atroaris. Mas esse fornecimento por parte da energia de Guri, na Venezuela, não interferiria, de forma alguma, na construção dessa importante obra estruturante para o nosso estado, que é o Linhão de Tucuruí, porque eventualmente, num segundo momento, interligado ao Sistema Interligado Nacional, poderá realmente essa energia de Guri, como ação complementar, ser incorporada também na produção nacional. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras de Roraima, Srs. e Sras. Senadores, nós de Roraima pedimos providências o mais urgente possível, meu caro Presidente, para que o Estado de Roraima, que é um estado de uma posição geopolítica importantíssima no concerto nacional, primeiro porque temos 2 mil quilômetros de fronteira com dois países ricos, como a República Cooperativa da Guiana, que tem uma população de apenas 1 milhão de habitantes, que até cinco anos atrás, era um dos três países de menor PIB entre os 200 países que compõem a Organização das Nações Unidas. A partir do próximo ano de 2024, deverá ser a nação com maior PIB. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Presidente Veneziano, complementando, a República Cooperativa da Guiana, nosso vizinho, com mil quilômetros de fronteira com o Estado de Roraima, passará a ser o país com o maior PIB per capita do planeta. Por quê? Porque ali estão sendo explorados mais de 15 bilhões de barris de petróleo prospectados e já em operação, vendidos para a China. E do outro lado, não muito distante, porque fazemos também mais mil quilômetros de fronteira com a Venezuela, nós temos um país com a maior reserva de petróleo do planeta, com 302 bilhões de barris em petróleo já identificados, prejudicados na sua exploração por conta dos embargos americanos, e que tem também a maior refinaria do... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... do planeta, que é a Refinaria de Paraguaná. Portanto, a posição geopolítica de Roraima é uma posição importantíssima. Nosso Estado de Roraima está aproximadamente dois terços acima da Linha do Equador. Portanto, nós estamos quase que totalmente no Hemisfério Norte, com as questões climáticas, as questões ambientais, todas elas submetidas a esses regimes do Hemisfério Norte. Portanto, essas reivindicações que fazemos aqui, essas demandas reprimidas que nós apresentamos aqui, com muita veemência, são fundamentais para que nós possamos dar àquele povo, àquela gente, brasileiros de todos os rincões desta pátria condições de se desenvolverem e confiarem nos seus representantes, porque nós somos exatamente a ponte entre a nossa sociedade e o Governo brasileiro para fazer com que essas ações aconteçam... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... e cheguem a tempo para atender as nossas demandas. Portanto, é um recado ao Governo brasileiro, é um alerta da demanda gigantesca do nosso estado.
15:48 R	Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de deixar um último ponto que discuti hoje na Comissão de Infraestrutura com o nosso Presidente Confúcio Moura, que tem sensibilidade e que compreendeu essa demanda. Estamos pedindo ao Ministério dos Transportes, em caráter de urgência urgentíssima, ao Dnit, que possa iniciar um trabalho de recuperação imediato. É uma operação emergencial nas estradas do nosso estado, principalmente entre a capital, Boa Vista, e a fronteira com a Venezuela. São 200km dos quais 20%, mais ou menos, estão em condições intrafegáveis. Estive lá, no último domingo, e dá dó. A necessidade, exatamente... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... dessa recuperação, em caráter emergencial, é fundamental para que a população possa continuar acreditando nos seus representantes, porque não adianta você chegar aqui e trazer ofícios, documentos, fazer interpelações, fazer cobranças, etc., e essas emergências não acontecerem. Eu me comprometi com a população do nosso Estado de que esta semana conversaria com o nosso Ministro dos Transportes, o Ministro Renan Filho, que tem muita sensibilidade para essas questões de infraestrutura. As melhores estradas do Brasil, hoje, estão em São Paulo e no Estado de Alagoas, onde ele governou por oito anos, pela sua visão da importância da estrutura, que precisa de rodovias. Gostaria de dizer que a nossa demanda, se Deus quiser, ele haverá de atender para, nesses próximos 30 dias, nós vermos a população do nosso estado trafegando com segurança e, acima de tudo, merecendo aquilo, na verdade, que lhe é devido, que é o investimento federal em nosso estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Convido à tribuna o querido companheiro, o Senador Plínio Valério; em seguida, o Senador Lucas Barreto, sequenciado pelo Senador Marcos do Val. Senador Plínio, por gentileza. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, por ser da Amazônia, eu ocupo a tribuna e, sempre, meus discursos têm um viés ambiental, mas também são preocupados com a República. A lei da autonomia do Banco Central é de minha autoria, mas eu tenho de falar sempre dessa questão ambiental porque há muita hipocrisia permeando o assunto Amazônia. Vou contar um caso aqui do livro Apocalypse Never, de Michael Shellenberger. É um militante ambiental que fala da realidade. Ele viu que estava enganado e escreveu esse livro. Deixe-me contar aqui um caso. Conta que, no começo de 2020, os cientistas questionaram a ideia de que o aumento de dióxido de carbono no oceano fazia com que os peixes do recife de corais se tornassem alheios aos seus predadores, ou seja, um total desarranjo na natureza. Essa tese surgiu em estudo de uma bióloga marinha publicado numa conceituada revista americana, quatro anos antes. Só que, depois de uma investigação, uma igualmente conceituada universidade australiana concluiu que a bióloga havia inventado os dados. Só que ela inventou e propagou ao mundo inteiro. Quando concluíram que ela estava mentindo, não divulgaram isso.
15:52 R	Olhem uma outra historinha, tem muito mais. Em junho de 2019 - essa é mais contundente -, um artigo atribuía a uma autoridade sênior da ONU - da ONU - a afirmação de que, se o aquecimento global não for revertido até 2030, o aumento do nível do mar poderia varrer nações inteiras da face da Terra. Isso aconteceria em função do derretimento das calotas polares e, a partir daí, as florestas equatoriais queimariam. A autoridade da ONU alertava textualmente, abro aspas, Senador Oriovisto, dizendo: "Os governos têm uma janela de oportunidade de dez anos para resolverem o efeito estufa antes que ele saia do controle humano", fecho aspas. Terrível isso, não fosse por uns detalhes, Senador Presidente: a entrevista da tal autoridade sênior da ONU não fora dada em 2019; datava, na realidade, de junho de 1989. E o prazo que aquela autoridade dava se esgotaria no ano 2000. Aí eles renovaram a mesma mentira, pregaram a mesma mentira para o mundo inteiro. As ONGs propagam esse tipo de mentira e, depois, ninguém cobra dos mentirosos, das hipócritas. A gente não cobra. Eu dei dois exemplos, citados aqui por um grande - grande - ambientalista. Eles fazem aquelas previsões, os maus brasileiros as repercutem, ninguém os questiona, e nós brasileiros, particularmente nós amazônidas, somos os vilões da história na questão ambiental, quando, na realidade, nós somos os mocinhos. Existem, sim, problemas ambientais sérios. Ninguém vai negar isso. Existe a degradação do patrimônio ecológico mundial e essa degradação é muito maior em certas regiões do que em outras. Existem emissões que, como as de carbono, prejudicam o meio ambiente, mas existe também um alarmismo, fortemente abastecido por estudos pseudocientíficos que preveem catástrofes de origem climática para curto e médio prazos. Essas previsões de que eu falei aí. Eles renovam as previsões, mudando a data. Eu mesmo citei, já, aqui desta tribuna, um estudo, publicado há poucos meses, em uma revista norte-americana, garantindo que a Amazônia se aproxima de uma virada irreversível e que 50% de seu volume florestal está perto se tornar uma grande savana. Tudo devido a ações humanas. Na verdade, a distorcida ideia de que a Amazônia estaria se transformando em um areal circula desde os anos 40 do século passado. Eles mentem - mentem, mentem - e mentem sempre, tendo a seu serviço essas más ONGs ambientais que espalham essas mentiras, tornando-as verdade. Tanto é que, quando eles pregam contra a soja brasileira lá fora - e o Greenpeace tem culpa nisso -, eles pregam que a gente está devastando para plantar soja. Não dizem que 60% da soja brasileira é plantada em cerrado. Em cerrado, o que não prejudica nada. Mas eles passam a ideia de que é no meio da floresta que se está plantando a soja. Por isso mesmo, precisamos levar em conta o importante estudo que acaba de ser publicado, já falei, com o título Apocalypse Never, do seu autor Michael Shellenberger, um ativista climático norte-americano, criador de duas importantes organizações ambientais, que chegou a ser nomeado um dos heróis do meio ambiente pela revista Time, em 2008. Ele tem lutado por um planeta mais verde, por décadas, e tem a seu crédito a ação que salvou as últimas sequoias ameaçadas do mundo e mostra, acima de tudo, que é necessário separar ficção do que é ciência. Por isso que eu estou citando esse livro dele Apocalypse Never.
15:56 R	Eu não me canso, já estou há cinco anos aqui falando essas coisas, e a gente sente, me leva sempre a falar do complexo do colonizado que o brasileiro tem. Eu sou da Amazônia, caboclo de beira de rio, estou Senador da República e fico dizendo que isso tudo aqui é mentira e os brasileiros acabam acreditando no Leonardo DiCaprio, na Gisele Bündchen, no Macron, preferem acreditar neles do que num caboclo da região que conhece a Amazônia como a palma da mão. Essa fúria do alarmismo ambiental tem o seu custo. O autor mostra que essa pressão contribui para o aumento da ansiedade - olha só a gravidade, e nos Estados Unidos. O autor mostra, com dados científicos, que esse alarmismo tem contribuído para o aumento da ansiedade e da depressão, especialmente entre as crianças. Já em 2017, uma associação de psicólogos americanos diagnosticava o aumento da chamada ecoansiedade, que denominou como um medo crônico da catástrofe ambiental. Três anos mais tarde, portanto, 2020, uma grande pesquisa nacional, nos Estados Unidos, constatou que uma em cada cinco crianças britânicas, na Inglaterra, sofria de pesadelo a respeito da mudança climática. Atingindo as crianças na Inglaterra, não são crianças brasileiras que estão passando fome ou desnutridas, são crianças inglesas. O autor não tem ilusões e duvida da autenticidade dos que se dizem responsáveis pela agenda ambiental e, com isso, acabam apostando no atraso. São palavras do autor, não querem acreditar em mim, num amazônida, num Senador amazonense, mas acreditem nesse ativista ambiental, escritor e cientista. Diz ele: "Devemos, sim, nos preocupar com a perda de florestas primárias de crescimento antigo, como na Amazônia, pois essas florestas oferecem hábitats único para certas espécies". E, ao contrário do que dizem, porém, especialmente em países europeus, de terem até duplicado suas coberturas vegetais, na verdade eles destruíram as originais e as novas florestas são fazendas de monocultura de árvores. E qual é a forma de prevenir isso? Não é perpetuando o atraso como querem os de lá dos países ricos que tentam nos ensinar a viver. Volto a citar o autor: "Se queremos proteger as florestas de crescimento antigo que restam no mundo, teremos de rejeitar o colonialismo ambiental e apoiar as aspirações de desenvolvimento dos países". É o que sempre digo aqui, não se consegue preservar a cobertura original da floresta à custa da pobreza dos que lá vivem - no caso, nós amazônidas. A Unicef, no relatório de 2017, diz que 9 milhões de lares amazônidas não têm renda para comprar uma cesta básica, mil duzentas e poucas crianças morrem em meu estado antes de completar um ano porque as mães não têm acompanhamento médico adequado na Amazônia, essa Amazônia em que o Fundo Amazônia financia... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... as ONGs para cuidar da floresta. A gente tem que cuidar do povo da floresta também. Não tem como separar o meio ambiente e a floresta do ser humano, não há como! E o que a gente quer, neste exato momento, com a CPI das ONGs, é mostrar, separar o joio do trigo, talvez enviar ideias ao Fundo Amazônia para que haja transparência e investimento também no ser humano.
16:00 R	Em 2010, quando o Fundo Amazônia foi criado, com US$1 bilhão dos Governos norueguês e alemão, diz o autor - está no livro dele, ele dizendo - que não chegou um tostão à ponta, aquilo que eu vivo sempre dizendo, Presidente. Não chega à ponta. Não adianta a gente preservar a floresta se o homem não está tendo qualidade de vida, condições de vida. Nós amazônidas sabemos preservar o meio ambiente. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eu já encerro, Presidente. Observem: é engraçado como esses países ricos só começaram a pregar a necessidade da preservação ambiental quando se tornaram ricos. Enquanto não eram ricos, quando não eram potências, faziam tudo. A Alemanha, outro dia, com a crise energética, resolveu liberar a exploração do carvão linhito, que é o carvão altamente poluidor, altamente poluidor. Para isso, desapropriou igrejas e escolas. E os americanos, que são exemplo para o mundo, querem ser a palmatória do mundo, abriram suas reservas florestais para explorar a madeira. Sabe por quê? Porque o calo apertou, o sapato apertou, e o calo doeu. Aí, esses maus brasileiros, guiados e manipulados por essas ONGs, pregam que nós somos vilões, que nós temos que manter as florestas intactas, da forma que a gente encontrou. Para encerrar, tem um estudo do BID... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... divulgado ontem, que critica a Zona Franca, que "a Zona Franca precisa ser mais ativa, gerar mais renda", mais isso e aquilo. Ora, a gente sabe que precisa, mas, para isso, se o BID quiser nos ajudar, ele tem que nos ajudar a serrar os cadeados ambientais, as normas ambientais que nos oprimem a não fazer absolutamente nada. Na Amazônia, não pode nada. É por isso que vocês ouvem que tem muita coisa clandestina porque não pode nada, e, onde não pode nada, pode tudo. Eu encerro, Presidente, dizendo que essas coisas boas que a gente pode propagar no mundo não têm repercussão. Então, o que fazer? Eu vou continuar aqui reclamando, gritando, falando, dizendo que, embora da região, embora da beira de rio que conheço, o grito não é alcançado; restou-nos, então, a CPI das ONGs. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Senadora Zenaide, reafirmo o que lhe disse: não tem o menor perigo de a gente cometer injustiça com nenhuma ONG séria, não tem o menor perigo. Nós vamos só investigar as ONGs ambientais que ganham horrores de dinheiro para denegrir a imagem da Amazônia e do país e não fazem nada pela Amazônia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Plínio Valério. Senador Lucas Barreto como nosso próximo Senador inscrito. Por gentileza, Senador, convido-o a ocupar a tribuna do Senado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente Senador Veneziano, Sras. e Srs. Senadores. Hoje, Sr. Presidente, dirijo-me, principalmente, aos Senadores da Amazônia Legal, em especial aos colegas do Amapá e do Pará, pois lá o petróleo também é nosso. Inicialmente, eu gostaria de comunicar a este Plenário que fiz, na Comissão de Infraestrutura, convite ao Ministro das Minas e Energia Alexandre Silveira; à Ministra Marina Silva, do Meio Ambiente; e ao Presidente da Petrobras, nosso querido colega Jean Paul, para prestarem esclarecimentos ao Colegiado de Senadores daquela Comissão sobre a não emissão, até a presente data, da licença ambiental para prospecção de petróleo e gás na plataforma equinocial da Amazônia, precisamente na costa do Amapá.
16:04 R	Já se passaram, Sr. Presidente, mais de dez anos desde o leilão dessas áreas, que já deveriam estar produzindo hidrocarbonetos, ou seja, óleo e gás, no pré-sal da costa equinocial brasileira, precisamente a 175km de distância da costa atlântica do Amapá, próximo à fronteira com a Guiana Francesa, e - pasme, Sr. Presidente! - a 50km de dois poços positivos perfurados no mar territorial da Guiana Francesa. Há que se destacar que esses poços prospectivos se situam numa lâmina d'água média de 2,8 mil metros e com mais de 3 mil metros de rochas a serem perfuradas. Essa malha de poços fica a uma distância de 540km da foz do Rio Amazonas e a 15km, Sr. Presidente, do limite do mar territorial brasileiro - a 15km do limite, a 540km da foz e a 50km de dois poços já perfurados pela Guiana Francesa! Lá, na Comissão de infraestrutura, a gente teve também a ideia até de convidar ou perguntar ao Presidente Macron como ele conseguiu a licença, porque querem preservar tudo, mas lá, a 50km, a Petrobras não pode perfurar poços, e a Guiana Francesa pode, lembrando que o PIB da Guiana Francesa e do Suriname, no ano passado, só com a indústria de gás e petróleo, aumentou 48; lembrando também que o Estado do Rio de Janeiro e os seus municípios faturaram, no ano passado, R$50 bilhões com o pré-sal que estão explorando no Rio de Janeiro. Então, Sr. Presidente, a confirmação de grandes reservas de petróleo na Guiana já superaram 8 bilhões de barris e foram encontrados, nas formações geológicas do pré-sal equinocial, no Platô das Guianas, Guiana Francesa e Suriname, que são as mesmas formações petrolíferas equinociais do Amapá e do Nordeste brasileiro. Os geólogos relacionam a mesma gênese dessas grandes reservas de óleo e gás às ricas reservas de petróleo já em exploração nos campos do Golfo da Guiné, na África. E eu falo que eu não sou geólogo, Sr. Presidente, mas sei que, há mais de 80 milhões de anos, a América do Sul e o continente africano faziam parte de um único continente, chamado Pangeia. Quando da separação desses continentes, uma grande província petrolífera foi dividida, ficando a maior parte dessas reservas de óleo, para a nossa sorte, na costa equinocial brasileira. Depois de uma viagem que durou mais de 70 milhões de anos, essas grandes reservas de óleo e gás formaram o pré-sal equinocial brasileiro e do Platô das Guianas. As perfurações nos depósitos de óleo e gás equinociais, no pré-sal do Platô das Guianas, comprovam as teorias geológicas, pois, de fato, foram encontradas grandes reservas de petróleo tanto no lado equinocial brasileiro quanto aquelas grandes reservas na costa de Gana, na África.
16:08 R	O poço Zaedyus, na Guiana Francesa, localiza-se a pouco mais de 50km do nosso poço a ser perfurado na costa do Amapá. E nós do Amapá, Senador Paim, já vencemos várias barreiras ideológicas e midiáticas, como a existência de falsos corais na foz do Amazonas, informações essas já desmontadas cientificamente pelo Dr. Ercílio Luz, da Universidade Federal do Pará, que provou cientificamente se tratar de fósseis de corais, rochas calcárias, paleocorais, ou seja, rochas sem vida que já foram, há mais de 18 mil anos, corais vivos. Depois dos corais sem vida, os inimigos invisíveis do Brasil e do Amapá alegaram que estão em ameaça os manguezais da foz do Amazonas. Se manguezais fossem motivo para proibir a perfuração de petróleo, nós não teríamos nenhum poço no Brasil do Sul, lá do Rio Grande do Sul, Senador Paim, ao Nordeste, pois todas as áreas litorâneas têm manguezais. As correntes marítimas na costa atlântica brasileira equinocial seguem no sentido da foz do Amazonas, então qualquer acidente na costa equinocial vai atingir lá também, ao contrário do poço a ser perfurado, que está a 450km da foz e noutra direção de corrente de marés. Assim, não há, mesmo se vier a ocorrer um vazamento, nenhuma ameaça potencial aos manguezais da margem setentrional atlântica. O que destrói manguezais nessa região do delta do Amazonas é o fenômeno de terras caídas e a erosão marinha, cada vez mais acentuada e transformada do relevo da costa amapaense. Produzida sabe por quem? Por três hidrelétricas construídas no rio que corta o Amapá, de oeste a leste, que é o Rio Araguari. Mataram o rio. Fizeram três hidrelétricas. Na última que fizeram, Cachoeira Caldeirão, disseram que ia inundar 40km, e inundaram 100km. E a gente não ouviu nenhum famoso de palco ou de passarela sair em defesa da vida, dos ribeirinhos, das árvores. Não houve compromisso social nem ambiental. E aí injetamos mil megawatts para atender o Nordeste, para atender o Centro-Oeste no sistema do Linhão de Tucuruí. Nos últimos meses, Sr. Presidente, alguns técnicos do Ibama estão apresentando novas exigências à Petrobras, solicitando relatórios e estudos que somente são demandados na fase de produção plena de petróleo e gás. Essa metodologia aplicada por um ambientalismo etinocentrista na Amazônia, que usa a criação de mosaicos de unidade de conservação para proibir a exploração de nossas riquezas e, quando não conseguem criar essas áreas de proteção, passam a utilizar e criar normas e fatos que têm uma única função: inviabilizar a exploração de nossos potenciais geológicos na Amazônia. Falo isso porque a Renca também, que é uma reserva que, de acordo com o Instituto Roots, tem mais de US$1,7 trilhão em minerais, uma reserva de 4,07 milhões de hectares do Pará ao Amapá, onde, no lado do Pará, no complexo de Maicuru...
16:12 R	(Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... tem quase, já prospectados, Sr. Presidente, 210 milhões de toneladas de fósforo, a 60km do porto, e nós continuamos importando da Rússia, da Ucrânia o fósforo que é necessário para a agricultura brasileira. Então, Sr. Presidente, o consórcio desses novos países produtores de petróleo, Venezuela, Colômbia, Trindade e Tobago, somados aos novos estados produtores como Guiana e Suriname e, em breve, se Deus quiser, Amapá - ou melhor, o Brasil, porque o royalty do pré-sal é para o Brasil todo - passam a formatar uma nova Opep, dessa vez no hemisfério que irá mudar o balanço de riquezas e forças geopolíticas, pois além da força planetária do petróleo... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... teremos um novo e forte centro de desenvolvimento com grandes plataformas energéticas, serviços logísticos e insumos agrícolas. Finalmente, temos que relembrar, Sr. Presidente, já para encerrar, os conselhos dos geólogos que afirmam que os bens minerais, especialmente o petróleo, têm validade determinada pelas novas tecnologias e suas modernas fontes limpas de energia. E junto com o petróleo tem gás, que, no Amapá, dizem, é o grande prêmio, porque é a maior reserva de gás, uma das maiores do mundo. E o gás é energia limpa, pode ser a salvação da Petrobras. Finalmente, temos que relembrar os conselhos dos geólogos, que afirmam que os bens minerais têm validade determinada. Segundo esses estudiosos, em um curto espaço de duas, três décadas, o uso do petróleo como se faz hoje perderá grandes demandas de aplicação como combustível automotor, perdendo o interesse e o valor econômico diante da baixa aplicabilidade tecnológica e a pressão climática global. Todo bem mineral tem uma função social. O petróleo do pré-sal do Amapá não é diferente. Assim, afirmo no nosso Amapá - e aqui também é voz dos Senadores do Pará - que o petróleo também é nosso. Monteiro Lobato notabilizou esta frase "o petróleo é nosso", então vamos incluir o Amapá e o Pará nessa cota, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Lucas Barreto, pelo pronunciamento. Percebi eu, embora tenha assumido agora a Presidência, com conteúdo de quem conhece o que está falando. Meus cumprimentos a V. Exa. Hoje, nós fizemos aqui uma pequena homenagem ao Senador Jean Paul, e é importante a gente ver que o debate da energia, do petróleo, na ótica que V. Exa. colocou, está no radar do nosso ex-Senador Jean Paul. Parabéns a V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Faço questão de ouvi-lo. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Imagine, Sr. Presidente, que, se nós explorarmos o gás, nós automaticamente teremos nitrogênio. E, se juntarmos o nitrogênio com o fósforo do Amapá e o potássio, Senador Plínio, de Autazes, nós seremos independentes na agricultura, nós teremos os macronutrientes! E aí a gente vê falando lá em Autazes que "não se pode explorar o potássio porque vai contaminar". O máximo que faria seria adubar a floresta, porque potássio é um mineral, um macronutriente de suma importância para a floresta.
16:16 R	E assim a gente já teve embates com o senhor aqui. A gente mostrou a viabilidade da Amazônia. Ninguém pode falar do Amapá: é o estado mais preservado do mundo! Mas o nosso povo lá, volto a dizer: está em cima da riqueza, na pobreza, contemplando a natureza. E todo mundo precisa saber que os amazônidas, que são quase 30 milhões, não fazem fotossíntese: precisam comer, precisam vestir os filhos, precisam trabalhar. E querem nos deixar numa redoma como se fôssemos a salvação do mundo, o pulmão do mundo. Mas ninguém paga nada! No Amapá já temos quase 60% da população abaixo da linha da pobreza. Tivemos agora um programa da Globo lá, de reportagem, que mostrou como é o Amazonas e o Amapá. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente Paim... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Plínio, se o Presidente permitir. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Permita-me só entrar nesse assunto? Paim, acabei de tocar nesse assunto. Nós da Amazônia temos cadeados gigantescos na questão ambiental. A gente não pode ter rodovias, ferrovias, hidrovias, hidrelétricas. Ele falou da questão do potássio em Autazes. Só a produção de Autazes, porque depois liga silos de Itacoatiara que têm também o potássio... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Mil anos. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... supriria a necessidade de 25% do que o Brasil importa e daria 5 mil empregos diretos. Aí estão dizendo que é porque prejudica os índios. E está a 8km distante da reserva indígena, e que não é reserva ainda. E assim vai. A gente é sempre prejudicado, com o que todo mundo concorda. Enquanto isso, o senhor cita bem Guiana Francesa aí podendo fazer... O ouro... Todo mundo fala: "A Venezuela tem muito ouro". Os Ianomâmis lá são explorados para levarem o ouro para a Venezuela. Na Colômbia, lá em São Gabriel da Cachoeira, em Santa Isabel... Quer dizer: sai tudo para lá, e, para cá, não pode nada. Eu dizia há pouco que todo mundo fala que é clandestino, que é isso, porque não pode nada na Amazônia. Então, a gente tem que lutar e definir. Acabar com essa hipocrisia de que não pode nada. "Pode aqui?". "Não pode". "Pode aqui?". "Não pode. Aqui pode". Então, vamos lá para a legalidade! Quando se fala em desmatamento - e eu encerro -, você fala assim: "Mas há o desmatamento legal". Em nenhum lugar do mundo, do planeta, existem leis tão rígidas quanto a nossa, que diz que, de cada 100ha, 100km, 100m que você tem, só pode explorar 20. É verdade isso. Agora, que há clandestinidade, há. Agora, tudo isso causado por essas amarras. Nosso povo... O Amapá é preservado tanto quanto o Amazonas, mas lá a pobreza parece que está maior. Nós temos 48%, Paim, de amazonenses abaixo da linha da pobreza. São 48% abaixo da base da pobreza. Então, aquele relatório que eu citei da Unicef, de 2017, é contundente e diz textualmente: "A Amazônia é o pior lugar do planeta para uma criança viver". O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Imagine, Sr. Senador Plínio, que também na Amazônia toda, de acordo com o Instituto Roots, que é o Centro de Estudos que assessora o Pentágono - isso em prospecção de 1970: tem US$17 trilhões em minerais. Isso é a mola propulsora para o Brasil, para o mundo. Mas é preciso ter coragem, como é preciso ter coragem para se explorar o petróleo no Amapá. Lá no Alasca, nos Estados Unidos, agora, o Presidente Joe Biden disse que pode dar US$500 milhões para o Brasil. Mas aí ele colocou: tem que primeiro aprovar no Congresso americano. Nunca vai aprovar! É que nem o Fundo Amazônia. Lá no Amapá a gente o conhece e ele tem um apelido lá: é visagem. Todo mundo sabe que existe, mas ninguém vê. Nunca chegou R$1 lá.
16:20 R	Então, a gente tinha que dosar isso, porque ler o Ha-Joon Chang, Chutando a Escada... Todos os estados brasileiros do Centro-Oeste, do Sul, devastaram tudo para se desenvolverem. Quando chegou na hora dos estados amazônidas - "espera aí, vocês são escravos ambientais". E nós não vamos pagar nada para isso. Lá não pode... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... desmatar nada. O Amapá tem 97 das suas florestas primárias preservadas e 73% da nossa área é reserva, criada pelo Governo Federal, com um detalhe, sem consultar nenhuma amapaense. Na gestão anterior do Presidente Lula, da Presidente Dilma, assentaram no Amapá 16 mil parceleiros e os abandonaram à própria sorte. Tem 15 mil já na cidade, passando fome. E nós ainda temos um problema maior, porque na frente do Amapá tem 1 milhão de brasileiros, paraenses, que se socorrem em Macapá, na nossa capital, quando o Amapá todo tem 16 municípios, 950 mil habitantes. E só nessas 2 mil ilhas do Arquipélago do Marajó tem um milhão de pessoas que atravessam o rio, 30km, 20km, para ir ao Amapá para buscar socorro de média e alta complexidade... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... buscar saúde. E o Amapá é que carrega toda essa demanda. Então, obrigado, Senador Paulo Paim. Obrigado pela sua solidariedade ao povo do Amapá. Obrigado, Senador Plínio. (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que fala da situação do seu estado e da região. Passo a palavra agora ao Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Agradeço ao nosso amigo, que já botou o microfone na minha altura aqui. Bom, preciso dos óculos e vou tentar ser bem breve. Eu queria, fiz algumas anotações aqui, até a atenção dos nossos amigos, companheiros do Senado. Eu estive com a Mara Gabrilli e acompanhei uma reportagem com ela experimentando o exoesqueleto. Não sei se os Senadores viram essa matéria. Eu fiquei muito tocado, muito emocionado pelo fato de ela, pela primeira vez, depois de 28 anos, se não me engano, ter ficado em pé. E isso é algo, para a gente, tão comum que a gente não para para pensar que poderia estar há 28 anos sentado, sem estar em pé. E eu fiquei bem emocionado e estive com ela, hoje, no corredor da CCJ. E aí eu queria fazer aqui um convite para os Senadores, uma sugestão para ver até a questão da legalidade, se poderíamos transferir parte das emendas impositivas nossas ou de bancada para a compra desse equipamento para ela. Esse equipamento custa US$250 mil. E ela tem uma instituição onde trabalha com pessoas acamadas, sem autonomia. E eu achei que seria bem interessante ela ser um exemplo, e o Congresso, o Senado especificamente, trabalhar a respeito disso. Eu queria que todos nós pudéssemos pensar nessa possibilidade. Eu acho que é muito meritório, é tecnológico e é para uma pessoa que todos nós aqui, no Senado, admiramos.
16:24 R	Então, fica aqui a minha sugestão. Eu também me coloco no grupo para poder fazer essa doação. Bom, eu fiz agora há pouco uma postagem sobre o STF. Hoje em dia, qualquer postagem que é feita sempre é colocada de forma até pejorativa, mas eu botei de uma forma para a gente debater, para a gente conversar, discutir. Eu acho que o dia 8 se tornou um divisor de águas. Não cabem mais discursos de queda de Poder, destruição de seja qual for dos Três Poderes. Eu botei assim: Aos nossos excelentíssimos representantes que ocupam as cadeiras do Superior Tribunal Federal. Guardiões da nossa Constituição Federal. Compartilho uma frase publicada pelo New York Times em matéria sobre o nosso STF. Vale para uma profunda reflexão [que diz o seguinte]: “Não podemos desrespeitar a democracia para proteger a democracia” Eu fiz essa postagem, para essa reflexão, porque eu acho que tem excesso de decisões monocráticas que precisam ser debatidas entre os pares, entre os 11 ministros, para serem tomadas de forma colegiada, não mais monocrática. Eu acho que já seria um grande avanço e poderia resolver vários problemas que acabam surgindo quando há uma decisão monocrática. Eu acho que seria uma sugestão. Eu também quero colocar aqui um outro fato, que é sobre o Anderson Torres. O Ministério Público Federal já deu parecer dizendo que não há nenhuma ação ilegal do ex-Ministro Anderson Torres e já pediu a liberação dele, a liberdade dele, o que até agora não aconteceu. Eu também fiz aqui uma colocação, pontuando sobre ontem - o que aconteceu na Comissão de Segurança Pública -, sobre o que nós precisamos conversar, porque durante a... não vou dizer oitiva, mas durante o debate com o Ministro da Justiça, Flávio Dino, ficou muito clara, para toda a sociedade brasileira, a forma desrespeitosa com os Senadores da República, assim como ele já vinha fazendo na Câmara dos Deputados. É muito claro ver que, quando ele é acuado, ele começa a seguir com palavras e frases desrespeitosas, que confrontam até a questão nossa de caráter, de função, representando os brasileiros. Ele acabou fazendo uma divisão - hoje, pelo menos, eu tenho recebido muito -, desde ontem: não existe mais, agora, direita e esquerda, agora é a SWAT contra os Vingadores. Como é que pode a gente, aqui, no Congresso, representando os brasileiros, chegar a esse ponto de dizer que se dividiu em dois, o grupo SWAT, que é a oposição, e o grupo Vingadores. Eu acho até que foi um ato falho dele falar "Vingadores", porque é o que todo mundo que é oposição está sentindo do atual Governo - não de todos os integrantes do Governo. Eu não gosto aqui de generalizar, tanto é que hoje o nosso Presidente, que aqui se encontra, é uma pessoa que eu admiro muito. Então, não posso falar e generalizar que todos de um partido são e pensam iguais. Bom, então, eu acho que isso é uma coisa que a gente precisa amadurecer. A gente não está aqui numa escola de primeiro grau fazendo bullying contra A ou contra B. Então, eu quero só reforçar isto: o desrespeito, a falta do decoro do Ministro da Justiça com os Senadores da República.
16:28 R	Bom, eu também queria ler sobre a questão do Telegram. O Telegram, por uma decisão monocrática - e aqui eu tenho falado sobre essa questão... O Telegram já foi bloqueado em 11 países ditatoriais, e o Brasil estaria entrando aqui como o 12º país que bloqueou o Telegram. Eu não vejo isso de forma positiva. E o Telegram foi obrigado a fazer uma nota constrangedora. Eu acho que tem muita coisa para ser debatida ainda do PL, mas não é uma mensagem do Telegram que vai mudar de uma hora para outra o pensamento dos Parlamentares. A gente não tem esse nível de imaturidade, apesar de hoje ser "SWAT e Vingadores". Mas diz a nota o seguinte - eu vou até pedir mais um minutinho do tempo, Presidente, se for possível: Recebemos uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil que obriga o Telegram a remover nossa mensagem anterior sobre o PL 2630/2020 e enviar uma [...] mensagem aos usuários, que está [...] abaixo. "Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente [dá até um trava-línguas aqui], distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir os parlamentares." Eu vejo isso de forma muito entristecida, porque hoje nós já temos... Eu já sofri muito ataque de redes sociais, muitos e muitos ataques, que me levaram até a prejuízos enormes, mas eu busquei a justiça e a justiça foi feita - e isso uns cinco anos atrás. A única coisa com que eu concordo é ter um escritório ou uma base de cada provedor no Brasil para que seja mais rápida a notificação. Com isso eu concordo, eu acho que vale essa reflexão. Fora isso, esse Projeto de Lei 2.630 está beneficiando apenas uma rede de TV, uma rede de comunicação no Brasil - todos nós sabemos aqui, nos bastidores.
16:32 R	Bom, eu também só queria, para encerrar, falar rapidamente para agradecer à Jovem Pan News, que, com muita liberdade, graças a Deus, está conseguindo transmitir para os conservadores informações, colocando até pessoas que pensam de forma contrária para debater - ouvir o contraditório nos enriquece - e, de forma bem democrática, tem conduzido as suas emissões e os seus debates, tanto é que ela tem ficado até em primeiro lugar no Ibope. Eu também quero encerrar falando sobre o 5G da China. O 5G da China está trazendo uma insegurança enorme para o Brasil. Muitos não têm nem ideia disso, mas vários países que têm as suas embaixadas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Obrigado, Presidente, só um minutinho e encerro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, Kajuru, eu estou falando o que é necessário. Esses países que hoje têm embaixadas no Brasil... Caso o Brasil traga a tecnologia 5G da China, que dizem ser a mais barata e a melhor - aí fica uma questão delicada para se decidir -, ela teria capacidade de invadir todos os sistemas não só da nossa pátria, mas também de todas as outras embaixadas que aqui se encontram. E isso levaria a um afastamento dessas embaixadas dos países democráticos com o Brasil, causando uma recessão econômica gravíssima, tirando o país dos órgãos internacionais, das relações internacionais, o que nos permite sempre dar continuidade em geração de emprego. Então, nós precisamos aqui, como Parlamentares, parar para pensar e discutir esse assunto. Agradeço mais uma vez à Presidência pela oportunidade de fala. Obrigado a todos. (Durante o discurso do Sr. Marcos do Val, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val. O próximo orador inscrito é o Senador Confúcio Moura. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário porque em instantes iniciaremos a Ordem do Dia com a apreciação dos itens da pauta. Com a palavra, o Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadora Zenaide, demais Senadoras e Senadores, telespectadores, este meu discurso é repetido, porque ano passado e ano retrasado eu comecei a falar sobre a questão das perícias médicas no Brasil. A situação está se agravando dia a dia em muitos estados brasileiros, principalmente nos estados da Amazônia. Muitas superintendências foram abertas por ministro do passado e ficaram os prédios sem nenhum funcionário. E hoje, em muitas cidades médias do Brasil, não existe o médico perito para atender toda a demanda de servidores, beneficiários, de empregados, daqueles que recebem BPC e de outros tantos, que não conseguem fazer as suas perícias ou, então, como lá mesmo no meu estado, têm que fazer grandes deslocamentos, de 700km, 800km, para ir à capital fazer uma perícia médica.
16:36 R	Esse assunto é antigo e há normalmente o corpo de peritos do Governo Federal, credenciados, habilitados, nós reconhecemos a importância deles, mas são poucos demais e concentrados nas grandes capitais. Os peritos não vão para as cidades pequenas do interior. Então nós temos que encontrar um mecanismo de credenciamento ou, modernamente, de fazer perícias por vídeo, tipo telemedicina, perícias à distância, ou então os médicos peritos de qualquer cidade, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Goiânia, de Brasília, poderem ser destacados para atender as demandas do interior do Brasil. Há muita reclamação nos gabinetes dos Senadores, dos Deputados, dessas populações necessitadas, principalmente quando a gente viaja de cidade a cidade, esse é um clamor geral. Isso não pode ficar sem respostas do Governo. Nós temos que encontrar mecanismos. Eu sei que o ideal seria fazer um concurso público para atender todo o Brasil, mas nós sabemos que hoje os concursos públicos são muito limitados pelas questões orçamentárias. A necessidade existe e não se pode deixar a pessoa ficar um ano sem receber o seu benefício por doença, por qualquer tipo de enfermidade. É extremamente grave a situação das perícias médicas do INSS no Brasil. Assim, eu venho aqui à tribuna mais uma vez, de outras tantas em que eu tenho falado, das audiências que eu fiz com ministros também, do Governo anterior e do Governo atual, sempre demonstrando boa vontade, mas não conseguem sair do lugar. Eles têm uma resistência, uma dificuldade imensa para aplicar a modernidade no serviço pericial do INSS. Isso é uma necessidade. Não adianta a gente ficar debatendo grandes temas enquanto esses temas pequenos, que acometem as necessidades da população brasileira pobre no Brasil... Você imagina, você que está me ouvindo, estar doente, um acidente de trabalho, um acidente de rua, ficar enfermo, um ano, dois anos em casa, sem receber nada, sem ter condição de comprar medicamentos, sem condição de manutenção das suas necessidades familiares. Esse dinheiro faz falta! Então, é importante que essas perícias aconteçam com rapidez. De outro lado, aproveitando, ao mesmo tempo, esse discurso, nós temos que reconhecer e valorizar o SUS do Brasil. Eu tive a oportunidade de ser secretário de estado da saúde na implantação do SUS no Brasil. Eu acompanhei todos os debates da 8ª Conferência Nacional de Saúde, nas décadas de 70 e 80. Foi uma luta histórica dos médicos sanitaristas do Brasil para chegar à Constituinte e criar o princípio da saúde como direito de todos e dever do Estado. O SUS é grande. Nós todos podemos ver hoje a importância do SUS na pandemia, nós todos já pudemos ver o trabalho heroico, nós exaltamos aqui, todos nós reconhecemos o valor dos enfermeiros, o valor dos fisioterapeutas, o valor dos médicos de UTI, os intensivistas, dos médicos que receberam os doentes da covid-19. E hoje nós temos aí o SUS funcionando a duras penas, mas é ele que salva o povo pobre. É a única porta da esperança que existe hoje no Brasil para as camadas que não têm dinheiro. Então, o SUS deve ser apoiado pelo Congresso, apoiado pelo orçamento da União todos os anos, para que ele possa oferecer os serviços caros.
16:40 R	Por exemplo, a gente pensa que o SUS só fica atendendo as UPAs. Não, o SUS faz e promove todos os serviços de alto custo no Brasil. O SUS paga os transplantes. Todo serviço de câncer no país é feito pelo SUS gratuitamente. Como é que nós não podemos valorizar uma instituição que paga e financia as UTIs no Brasil. Todos esses serviços caros e dispendiosos, ruins ou bons, são pagos pelo SUS. O SUS é nosso. O SUS é nosso patrimônio. O que há de mais nobre de política pública neste país é o Sistema Único de Saúde. Acho que a Senadora Zenaide quer me solicitar um aparte. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para apartear.) - Eu queria aqui um aparte porque é o seguinte: precisamos colocar o SUS no orçamento do Brasil, lembrando ao povo brasileiro que - porque a gente ouve muito quem tem planos de saúde dizer que não tem nada a ver com a saúde pública, SUS - tem, sim, gente. Você paga o plano de saúde, mas você deduz do Imposto de Renda que iria para o SUS, para a saúde pública deste país, ou seja, os mais carentes e vulneráveis deste país pagam saúde de qualidade para uma minoria. Independentemente disso, como falou o meu amigo Confúcio aqui, colega médico, tem um detalhe. Você não faz vacinação sem o SUS, você não faz transplante de órgão sem o SUS. Então, a sociedade tem que dar as mãos e, na saúde, na educação, nós não podemos ter cobertor curto. Eu costumo dizer: vamos tirar os mil fios dos lençóis egípcios da minoria brasileira, que é 15%, e vamos cobrir 85% da população com direito à saúde pública, porque a situação atual é a seguinte: o povo que não tem direito à saúde, que morre de morte evitável por falta de recursos no SUS, é quem está pagando a saúde privada de uma minoria. Então, precisamos, gente, nós temos que dar as mãos e precisamos colocar no orçamento não só míseros 4% do orçamento brasileiro para a saúde pública; nós temos que aumentar. Nós não podemos fazer de conta aqui que não estamos vendo as pessoas morrerem de mortes evitáveis, porque... (Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - ... se tivesse leitos de UTI e se tivesse uma saúde primária com médicos, porque nós estamos discutindo aí o Mais Médicos, Confúcio... A saúde primária é responsável... Quando ela funciona, ela é a base. Chegam menos pessoas nas UPAs. As UPAs estão lotadas. "Estou com hipertensão." "Toma uma injeção, baixa a pressão. Procure seu médico no seu posto de saúde." Se não tem um médico, ele vai estar todos os dias na UPA. Então, estados, municípios, Governo Federal, temos que dar as mãos, não podemos fazer de conta que não estamos vendo centenas, milhares de brasileiros morrerem de morte evitável, por falta de recurso.
16:44 R	Obrigada. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado. Eu também agradeço muito, me dê dois minutinhos, Sr. Presidente, só para eu concluir. Eu vejo aqui... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... alguns Senadores falarem contra a vacina, usar o microfone e falar: "Eu não vacinei, nem vou vacinar". Eu acho isso, eu que fui médico de interior, como a Zenaide e outros, sabemos a importância da gotinha salvadora contra a paralisia infantil. Quantos meninos estão aí hoje rapazes com 45 anos, 50 anos, paralíticos, deficientes por causa da paralisia infantil quando não tinha vacina? Depois da vacinação, a gente conseguiu diminuir, zerar essa doença. Outro fator é o Mais Médicos. O Mais Médicos é um programa muito interessante e importante, principalmente para cidades pequenas do interior. Isso é um benefício de que qualquer Prefeito do interior não abre mão, porque esses médicos são pagos pelo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... Governo Federal e colocados à disposição das prefeituras ou mesmo das regiões metropolitanas onde habitualmente nenhum médico fora do Mais Médicos aceitaria. Então, nós precisamos interiorizar e desconcentrar os serviços médicos das grandes metrópoles e mandar esses profissionais para as comunidades necessitadas e distantes. Então, eu tratei aqui de três assuntos: a perícia médica do INSS, a valorização do SUS e a manutenção desses programas do Mais Médicos e Médicos pelo Brasil. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro encerrado Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário para o início da Ordem do Dia. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, do Senador Eduardo Braga, que regulamenta o inciso II do §1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. Parecer nº 13, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto e a parte das emendas, nos termos da Emenda nº 48 (Substitutivo), que apresenta. Perante a mesa foram apresentas as Emendas nºs 49 a 60, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 25, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à deliberação da matéria. (Pausa.) Com a aprovação do requerimento de urgência, fica prejudicado Requerimento do Senador Humberto Costa nº 345, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
16:48 R	A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do eminente Senador Esperidião Amin para proferir parecer sobre as emendas de Plenário. Com a palavra, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, duas vezes, nos últimos 60 dias, eu ocupei o microfone, pela ordem, para informar que estava ultimando este parecer. Do que se trata? Quando concluímos a votação, Senadora Zenaide, da reforma da previdência, em outubro de 2019, uma grande conquista para o Brasil, aquela votação só foi possível mediante um acordo firmado entre o então Presidente Davi Alcolumbre e Lideranças partidárias que haviam contribuído para essa aprovação. Em face daquilo que foi aprovado, o Senador Eduardo Braga recolheu aquilo que eu chamo de saldo, saldo faltante em termos de decisão, ou seja, deliberações por haver remanescentes da reforma da previdência, e eu recebi essa incumbência. Durante três anos e meio, apesar da pandemia, o meu assessor Eduardo Siqueira coordenou a recepção de sugestões e manifestações, sempre que possível mantendo informado o grupo de assessores, a quem igualmente agradeço, do próprio gabinete do Senador Eduardo Braga. Portanto, foi um trabalho de que me desincumbi com o apoio de assessores, não apenas do meu gabinete, estes liderados pelo Eduardo Siqueira, mas do corpo de consultores da Casa e os demandantes. Por isso, chegamos à aprovação deste conjunto que eu designaria o seguinte, são situações que configuram, Senador Marcelo Castro, aquele adágio: o homem é o homem e as suas circunstâncias. Não é a designação do cargo, ou seja, a designação do emprego, mas é a atuação efetiva em face de agentes nocivos, vamos chamar assim, de várias categorias. É esta circunstância que favorece, ou permite, ou exige, ou impõe a aposentadoria especial. E eu dou como exemplo a razão pela qual eu sou o Relator. Eu não sou um especialista em Direito do Trabalho, muito embora seja advogado formado em 1970, com estágio na Justiça do Trabalho, que era obrigatório ao estudante de Direito. E tinha como professor de Direito do Trabalho uma figura exemplar e notável no Brasil, o Prof. Henrique Stodieck, e, como professor de Direito Social, que era assim que se chamava no curso de Administração, o Prof. Alexandre Evangelista. Foram os meus professores dessa disciplina.
16:52 R	O motivo pelo qual sou Relator foi a minha luta em favor dos mineiros de subsolo. Olhe bem, não são mineiros; são mineiros de subsolo. Aliás, vou propor que o dia 10 de setembro seja o Dia do Mineiro de Subsolo. Por quê? Porque, no dia 10 de setembro de 1984 - eu era Governador; o senhor já me acusou disso hoje -, houve o maior acidente envolvendo mineiros de subsolo no Brasil. Dia 7 de setembro tinha sido sexta-feira; dia 8, sábado; dia 9, domingo. Dia 10, às 5h da manhã, a primeira equipe de mineiros desceu a 100m de profundidade e lá houve uma explosão de metano. Metano não tem cheiro; morreram 31 mineiros. E eu fui... Imagine o resgate dos corpos com a ameaça de uma segunda explosão! Eu fui à missa de corpo presente e choveu, chovia um pouquinho. Eu fui e compartilhei o guarda-chuva com um senhor de sobrenome Gava, que é um nome muito comum naquela região. Fui recebido, contrariamente ao que eu poderia temer, com solidariedade. Eu que fui levar a minha, senti também a solidariedade. Essa imagem bonita, mas dolorosa, eu jamais esquecerei. É por esta razão que eu sou o Relator desta nossa dívida, que eu procurei contingenciar, com a ajuda desses assessores, a quê? Não ao cargo ou à função, mas a determinados agentes nocivos. Então, o mineiro é o mineiro de subsolo. Não que um mineiro de superfície não esteja exposto, mas é essa exposição que determina a sua aposentadoria na forma da reforma da previdência. Nós não estamos modificando os pontos necessários. O que nós fizemos foi impedir o limbo e conseguimos isso graças ao Senador Tasso Jereissati, depois de uma exposição que os mineiros lhe fizeram. Estava recapitulando, Senador Eduardo Braga, que o senhor foi o gestor da nossa dívida e apresentou o projeto. E eu procurei relatar fazendo com que a nossa assessoria, pelo menos, compartilhasse as dúvidas e as respostas. De sorte que eu destacaria, além do mineiro de subsolo, o serviço aéreo dos embarcados, que estão sujeitos, segundo norma científica, à variação da pressão atmosférica, ao efeito ionizante e que tais. Terceiro, eletricitários de alta voltagem - aliás, disso é o senhor que entende. Por quê? Porque lá a radiação ionizante é um fator ainda potencializado, a mais do que o que eu já mencionei.
16:56 R	E, finalmente, decisões repetidas do STJ dão à condição do vigilante armado ou desarmado uma condição de risco. Popularmente, nós podemos dizer o seguinte: se estamos quatro pessoas conversando, num determinado lugar, e uma pessoa, uma mulher ou um homem, estiver uniformizada, ela há de ser, armada ou não, o primeiro alvo de um malfeitor. Então, neste texto, está espelhada a expressão o homem é o homem e as suas circunstâncias. Finalmente, o que eu tenho que aqui relatar são, a partir da p. 10 do relatório apresentado, as dez emendas que me chegaram. Não posso falar sobre o que eu não recebi. As Emendas são: a nº 49, que é de idêntico teor à de nº 46, da CAE, porque a regra de transição da aposentadoria especial só pode ser modificada por emenda constitucional. Isso aqui é um projeto de lei complementar. Então, por essa razão, a nº 49 pode ter todo o mérito, mas tem que ser sob a forma de emenda constitucional. A Emenda nº 50 é idêntica à nº 47, da CAE. Por quê? Porque o PLP não alcança outros trabalhadores que não os filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Eu não posso aqui regular aposentadoria de servidor público, de funcionário público, para ser mais claro, que é regido por estatuto próprio. A demanda é justa. O caminho é outro. Eu repito: isto aqui é o saldo de 2019. Vejo, ali na tribuna, o Senador Randolfe, que deve se lembrar dessa reunião que nós tivemos junto com o Senador Davi Alcolumbre, que era o Presidente do Senado à época. A Emenda nº 51 também. Como todas as modificações centrais desta proposta são combater a judicialização, é necessário que estejamos atentos à jurisprudência, no caso a do STJ, que tem reconhecido o direito especial, inclusive depois da reforma da previdência, para as atividades que não fazem, Senadora Zenaide, como o exemplo que eu dei agora, uso da arma de fogo. Isso é uma decisão do STJ que está em vigor. Portanto, é justo que se tenha o raciocínio que tem norteado as decisões do STJ, que, salvo questões constitucionais, é a última instância.
17:00 R	É de interesse, quero ainda esclarecer, o tema repetitivo, com acórdão publicado em 2 de março de 2021, que firmou a seguinte tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, [mesmo após a nossa emenda constitucional], com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Ainda que a União esteja recorrendo contra esta decisão no STF, uma matéria constitucional, sabemos que não cabe a uma lei complementar superar entendimentos de natureza constitucional - matéria constitucional, nós nos subordinaremos a ela. Por isso, cabe a nós, neste momento, harmonizar o projeto com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que é o STJ. A Emenda nº 52 tem como fundamento suposta contrariedade ao Tema nº 709 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o referido tema: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Ao contrário do quanto esposado na emenda em exame, os arts. 7º e 8º da proposição, no caso do projeto de lei e seu Substitutivo, ao limitarem o período em que o segurado poderá exercer atividade nociva, após o cumprimento dos tempos de contribuição previstos no art. 2º, caminham no mesmo sentido do referido tema, que é cristalino ao afirmar a constitucionalidade de norma que vede a continuidade de labor em condições insalubres de segurados que preencham os requisitos para a concessão de aposentadoria especial. Ademais, o enunciado do STF não proíbe a continuidade do segurado na atividade, somente a percepção de aposentadoria especial se o beneficiário continuar trabalhando no exercício de atividade nociva. Os referidos dispositivos preservam a saúde do empregado, além de a ele garantirem o pagamento de auxílio indenizatório a cargo da Previdência Social. Quanto à Emenda nº 54, cabe ressaltar a louvável preocupação de sua autora, no caso, a Professora Dorinha, em proteger os trabalhadores do serviço aéreo embarcado.
17:04 R	Esta preocupação foi por nós percebida durante a tramitação do PLP, tanto que colocamos o serviço aéreo embarcado, desde que exponha o segurado à pressão atmosférica anormal no interior da aeronave como causa de concessão da aposentadoria especial ao trabalhador, nos termos do art. 2º, §8º, deste projeto de lei, na forma de substitutivo já aprovado na CAE. Por já estar contemplada no texto da proposição, a sugestão ora analisada não pode ser acolhida neste momento; ou seja, o espírito da iniciativa da Senadora Dorinha está acolhido. A Emenda nº 55 é idêntica às Emendas 14, 16 e 40, da CAE, devendo ser rejeitada pelo mesmo motivo, qual seja o de que todo trabalhador exposto a agentes nocivos é beneficiado por este texto. As Emendas 56, 57 e 58 visam a conferir - e aí eu peço atenção - à autoridade de aviação civil brasileira a competência para fixar o patamar de pressão atmosférica anormal, acima do qual será concedida aposentadoria especial. Com efeito, nos termos do art. 200 da CLT, cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer, via normas regulamentares... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Quando eu parei de falar, vocês pararam também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, concluiu? Não. Com a palavra, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Cabe ao Ministério do Trabalho, e não à Agência de Aviação Civil, definir os limites de tolerância acima dos quais a atividade laboral será nociva à saúde do trabalhador. Tal atribuição é exercida por médicos e engenheiros do trabalho, profissionais gabaritados e com conhecimento técnico para bem equacionar as normas de proteção ao trabalhador. Além disso, as atribuições pretendidas pela emenda não fazem parte das competências e atribuições da Anac, conforme lei que a criou, e nós não podemos, por lei de iniciativa do Legislativo, criar uma responsabilidade para um órgão vinculado ao Executivo. Em que pese louvável a preocupação dos autores das emendas em foco, não é recomendável excluir somente a atividade "a" ou "b" do leque protetivo do Ministério do Trabalho. A harmonia entre a legislação laboral e previdenciária é salutar, devendo ser prestigiada pelo Parlamento, na forma do que ocorre nos §§1º e 2º do art. 2º do PLP 245, de 2019, com a redação do substitutivo aprovado na CAE, que remete a questão afeta às medidas de prevenção contra riscos à saúde do trabalhador, à legislação laboral. Elas ficam rejeitadas. Neste ínterim, Sr. Presidente, foram apresentadas as Emendas 59 e 60; a 59, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, e a 60, de autoria do nobre Senador Jorge Kajuru Nasser.
17:08 R	A primeira visa reestabelecer o período de estabilidade previsto no §1° do art. 7º para 24 meses. A segunda, do Senador Nasser, inclui as atividades em que haja exposição a material radioativo, vapores orgânicos, névoa de óleo ruído e calor dentre aquelas que ensejam a concessão da aposentadoria especial. Quanto ao limite de 24 meses, para a manutenção dos postos de trabalho daqueles em readaptação, previsto na Emenda n° 59, optamos por alterá-lo para 12 meses. É mais razoável. Evitamos, assim, que empregadores respondam de maneira adversa a esta regra, por exemplo, desligando funcionários em antecipação à estabilidade. Em relação à Emenda n° 60, consideramos desnecessária a inclusão, já que qualquer trabalhador exposto a agentes nocivos tem o direito à aposentadoria especial no texto; e o que seja nocivo não cabe a esta lei atualizar e, sim, à legislação previdenciária e trabalhista, que ocorre de acordo com a tecnologia de que se dispõe. Por exemplo, para dar um exemplo, a aplicação de um herbicida, se feita pelo ser humano, pode ser questionada; se for aplicada por um meio mecânico, terá outro julgamento ou outro juízo. De sorte que a recomendação técnica que eu endosso e assumo é de não acolher a emenda do meu querido amigo, Jorge Kajuru Nasser, agindo com muito mais tolerância do que S. Exa. agiu hoje de manhã, que não aceitou nenhum destaque e logrou êxito. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 245, na forma da Emenda n° 48-CAE, que é o substitutivo, e pela rejeição das Emendas 49 a 60, de Plenário. Ao concluir, Sr. Presidente, quero lhe dizer que fiz uma viagem no tempo, ao tempo de estudante. Atualizei-me em matéria de legislação trabalhista e previdenciária. Devo isto ao compartilhamento da tarefa com o Senador Eduardo Braga, que sabe muito mais do que eu a respeito de todos esses assuntos. Por isto, considero encerrada a minha tarefa ad referendum do Plenário e do autor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Senador Eduardo Braga acaba de receber um grande elogio porque vindo do Senador Esperidião Amin que o Senador Eduardo Braga sabe muito mais, então, realmente, é um grande elogio. Senador Eduardo Braga, gostaria da palavra pela ordem ou podemos só... Deixa eu só anunciar aqui. Iniciar a discussão. O parecer é favorável ao projeto, Senador Esperidião Amin, na forma da Emenda n° 48 (Substitutivo), e contrário às emendas de Plenário. Completada a instrução da matéria passa-se a sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, primeiramente eu quero cumprimentar o eminente Senador Esperidião Amin pelo trabalho dedicado, laborioso, na construção deste importante relatório sobre um acordo, Sr. Presidente, que foi construído a múltiplas mãos quando da aprovação da reforma da previdência neste Plenário.
17:12 R	E aqui quero lembrar a importante participação do Senador Paim quando da construção deste importante momento no Senado da República, porque estávamos em processo de votação, Senador Otto, quando levantaram-se as questões dos trabalhadores em situação de periculosidade, em situação de atividades de risco na reforma da previdência. Àquela altura, a reforma deixava de tratar das aposentadorias especiais, tão vitais para esses trabalhadores. Suspendemos a sessão àquela altura, fizemos uma reunião sob a liderança do então Presidente desta casa, Senador Davi Alcolumbre, que acabou acontecendo na Liderança do MDB, com a participação de inúmeros Líderes do Senado, e lá, Senador Kajuru, fechamos um acordo para que pudéssemos apresentar um projeto de lei que retratasse aquele entendimento que viabilizava a construção do direito do trabalhador a esse reconhecimento tão importante. E como vimos, ainda há pouco, no detalhado relatório do nosso sempre brilhante Senador Espiridião Amin, não foi uma tarefa fácil. Por quê? Porque é, sem dúvida nenhuma, um desafio estabelecer um projeto de lei que possa assegurar direito ao trabalhador em uma atividade de risco sem que isso represente um problema para a sustentabilidade financeira da previdência. Se de um lado nós temos o obrigatório dever de reconhecer o direito do trabalhador; do outro, temos que ter a responsabilidade com o equilíbrio econômico-financeiro da previdência. Portanto, eu quero aqui cumprimentar, mais uma vez, o trabalho do eminente Senador Espiridião Amin na construção deste relatório, deste substitutivo e da presente votação. Mas quero, Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, dizer que, durante a apreciação da reforma da previdência, em 2019, iniciou-se um grande debate nesta Casa para se estabelecer um novo marco legal para as aposentadorias especiais. Foi neste contexto que decidimos apresentar o PLP 245, que está sendo submetido à apreciação neste Plenário. Foram mais de três anos de debates, audiências públicas e reuniões até chegarmos ao texto que aguarda agora nossa apreciação.
17:16 R	Nossa expectativa é a de que, com a aprovação desse PLP, possamos não só combater a judicialização de aposentadorias especiais, Senadora Zenaide, que lamentavelmente perdura até os dias de hoje, como também reduzir a insegurança jurídica, inclusive para as atividades que estavam em uma espécie de limbo do nosso arcabouço legal, como aquelas em que já há risco à integridade física do trabalhador. Quero aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, agradecer ao Senador Esperidião Amin, que foi o Relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos do nosso Senado, na CAE, e as contribuições dele e as dos nossos colegas que resultaram em um substitutivo agora em votação. A aprovação deste projeto define o direito à aposentadoria especial para aqueles que exercem atividades em que há risco da integridade física do trabalhador. Entre eles estão os que atuam em mineração subterrânea; os expostos à radiação ionizantes e a campos eletromagnéticos da energia elétrica, ao amianto, aos asbestos; os que exercem atividade de metalurgia, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos; os que estão expostos à pressão atmosférica anormal no interior de aeronaves; os que atuam em vigilância ostensiva no transporte de valores com ou sem uso de arma de fogo; e, por fim, os que atuam em guardas municipais, na proteção de bens e serviços, em instalações. Por todo esse exposto, encaminho, obviamente, Sr. Presidente, o voto favorável do MDB. E quero dizer que tenho certeza que essa matéria ainda não está encerrada. Ela obviamente, mesmo aprovada nesta Casa, vai à Câmara dos Deputados, e lá, Senador Astronauta, haverá de sofrer novas contribuições. Ainda há pouco conversávamos aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se me permite, tecnologicamente mais atualizadas. Ninguém esteve mais alto do que ele. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É verdade! E conversávamos ainda há pouco sobre um tema em que vinha à discussão uma nova perspectiva. E eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que esta será uma matéria que ainda sofrerá aprimoramentos, retoques. Mas, sem nenhuma dúvida, é um avanço na conquista de direitos para os trabalhadores que correm risco nas suas atividades. Eu quero cumprimentar o Senado pela tarde de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga, autor do projeto. Nós vamos dar prosseguimento à discussão da matéria. Eu queria, Senador Jorge Seif, em nome da Presidência e dos seus colegas Senadores e Senadoras, desejar um feliz aniversário a V. Exa.! Muita paz, muita saúde, muitas alegrias ao nosso jovem Senador Jorge Seif! Dando prosseguimento à discussão da matéria, o próximo a discuti-la é o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Inicialmente eu gostaria de parabenizar o Senador Eduardo Braga pelo projeto e o Senador Esperidião Amin pela relatoria.
17:20 R	Sem dúvida nenhuma é um projeto de extrema importância. Eu digo isso pela própria experiência de trabalhar em condições de risco durante praticamente a minha vida inteira. Isso é uma providência extremamente importante. Quando se trata especificamente do tema aviação, eu venho aqui falando um pouco também a respeito disso do ponto de vista dos aviadores, daqueles aeroviários, aviadores e comissários de voo que trabalham em condições, logicamente com variação de pressão, com a possibilidade de radiação ionizante - isso também acontece em altitude - e outros tipos de situações, de condições que sem dúvida nenhuma degradam a saúde desses profissionais. Então, é extremamente importante essa medida. Eu só expresso um pouco a preocupação com relação ao art. 2º, §8º, com relação à obrigatoriedade da estabilidade de dois anos após o período da aposentadoria especial, o que pode levar a algum tipo de dificuldade de manutenção do pessoal de voo pelas empresas e especialmente quando eles já estão no topo da carreira, o que seria interessante para eles permanecerem lá e não irem, vamos dizer assim, para o trabalho de mesa, o trabalho de escritório. Então, é possível que exista algum problema. Por isso é que vai ser discutido e pode ser discutido na Câmara, mas neste momento eu só gostaria de parabenizar realmente pelo projeto e dizer que isso é de extrema importância. São 30 anos que eu trabalhei com segurança de voo também, sempre falando a respeito da importância da vida dos profissionais e esse projeto vem corroborar com isso. Obrigado, Presidente. Parabéns novamente ao Senador Eduardo Braga, ao Senador Esperidião Amin. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia, para discutir. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui parabenizar o Eduardo Braga, nosso colega, o relatório do Senador Esperidião Amin. Nesses mais de três anos, eu sempre tive essa preocupação. Nós tínhamos um país, eu acho que o único no mundo, que não tinha aposentadoria especial. Como foi falado, a ciência prova que o trabalhador não pode se expor. Por anos seguidos - o exemplo é o mineiro, mas nós temos quem trabalha na indústria petroquímica -, isso me preocupava e eu cobrava, porque todos sabem que eu tive uma participação muito ativa na reforma da previdência. E isso foi um assunto que me preocupou bastante. Fico feliz de o Senador Eduardo saber que vai ter ainda que apresentar... Uma das coisas que me preocupam são justamente os cientistas, porque quase 100% deles trabalham no setor público, Eduardo. Então, não entram porque, como se diz na Constituição... São justamente os cientistas que trabalham no Instituto Evandro Chagas, na Fiocruz, no Butantan, é toda a equipe que se expõe a bactérias e vírus de altíssima gravidade para descobrir um antibiótico ou uma vacina que prolongue a vida média de todos nós.
17:24 R	Então, quero parabenizar por voltar à pauta um assunto importante. É a ciência que mostra, como o Esperidião falou, é a ciência quem diz que o ser humano não suporta mais do que 15 anos no subsolo; é a ciência que diz que ninguém suporta trabalhar na indústria petroquímica, expondo-se ao benzeno, por mais do que determinado tempo; e é a ciência que diz que o risco da integridade física, de quem trabalha em laboratório de ciência, com vírus e bactérias, de que a gente tem o maior medo do mundo... e eles estão aí, justamente descobrindo algo para prorrogar nossa vida. Quero dizer aqui que sou a favor do projeto e que fico feliz com a possibilidade de a gente continuar debatendo essas aposentadorias essenciais. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu não poderia deixar de falar sobre esse tema - eu, que vim de fundições, trabalhei em fundições, fui da Cipa e fui também um profissional da segurança no trabalho. Mas quero, em um primeiro momento, lembrar que um Senador, que não se encontra entre nós porque não concorreu, o Senador Tasso Jereissati, foi Relator - meu querido Senador Eduardo Braga, que fez um relatório, aqui, perfeito - em matéria de informação, de onde começou esse debate. Aqui, no Plenário, nós tínhamos um destaque para garantir que as aposentadorias especiais de pessoas que atuavam em áreas de periculosidade não seriam prejudicadas. O Senador Eduardo Braga me alertou: "Se ficar exatamente como eu vejo, aqui, algumas falas, vai ser tão ruim quanto está". Daí, fizemos um acordo geral, no Plenário, fomos para a sala do Presidente, e, depois de um bom debate - duro debate -, fizemos um acordo: faríamos um projeto de lei complementar para regulamentar a matéria, mas não ficaria no texto da Constituição que estaria proibida a aposentadoria em área de alto risco. Esse foi o acordo. O Senador Tasso Jereissati concordou e, por unanimidade, o Senador Eduardo Braga foi escolhido para apresentar o relatório, ouvindo a todos, em matéria de projeto. E assim ele o fez. O Senador Esperidião Amin foi escolhido como Relator naquela reunião, e, dali, houve inúmeras, dezenas de reuniões, pressão para todos os lados - naturalmente, todas as categorias queriam entrar. O Senador Esperidião, parcialmente, mas acatou as cinco emendas minhas, dialogando com o Senador Eduardo Braga. Presidente, é claro que o projeto não é o ideal, mas eu sempre digo que não existe lei ideal. Toda lei pode ser aprimorada com o tempo, e, como aqui foi dito, essa matéria vai para a Câmara dos Deputados. Eu tenho preocupação, porque, conforme sondagens que fiz, tem gente que é contra parte de seu projeto, e gente que é a favor.
17:28 R	Bom, contentar ambos os lados é impossível, e por isso eu resolvi fazer esta fala, entendendo que, neste momento, apesar das divergências que existem, o melhor caminho é aprovar exatamente como está, que é um meio-termo. E, a partir daí, o projeto vai para a Câmara dos Deputados. Eu me proponho - e sei que os senhores Senadores também - a nós acompanharmos o debate da Câmara. Provavelmente, esse projeto volta para o Senado, porque assim é a história neste Parlamento - eu sempre digo que estou aqui há quase 40 anos e sempre é assim, ainda mais um tema como esse. Por isso, Presidente, a minha posição é... Cumprimento o autor, o Relator, sei do esforço que fizeram; fizemos audiências públicas, inclusive eu participei - presidi até - de audiências públicas com esse objetivo. Chegamos a este patamar. Eu acho que o melhor caminho, Presidente, com todo o carinho que eu tenho, inclusive àqueles que me pressionam - e vocês sabem que é verdade -, é neste momento nós aprovarmos o projeto, deixarmos para ir para a Câmara; o debate continua; e, se o projeto voltar para cá, nós o encaminharemos no sentido de atender à população. Claro que a gente não quer que ninguém atue em condição insalubre, penosa e periculosa e não tenha direito a se aposentar. Era isso. Parabéns ao autor e ao Relator. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu não posso deixar de cumprimentar o Senador Esperidião Amin, o Senador Eduardo Braga. Acho o projeto meritório, sei do trabalho que tiveram. Não vou ser chato, não vou questionar de onde virão os recursos. Não importa. O déficit da previdência já é tão grande, tão absurdamente grande, que uma eventual despesa com essas aposentadorias especiais significará um pingo d'água no oceano. Mas deixo um alerta, que, apesar da reforma da previdência que fizemos, os déficits da nossa previdência são crescentes. Não só a aposentadoria desses trabalhadores que têm o direito à aposentadoria especial, mas a aposentadoria de todos os trabalhadores do Brasil corre um sério risco. Nós vimos o que aconteceu na França com o problema das aposentadorias. No mundo inteiro, tem-se problema com o envelhecimento da população e com o déficit crescente da previdência. No Brasil, não é diferente. Só em 2023 esse déficit deve superar os R$200 bilhões. Nessa marcha, nosso sistema previdenciário caminha para um abismo. Parabenizo o Esperidião Amin, o Eduardo Braga, o Senador Paim e todos que participaram desse projeto. Recomendo o voto favorável, mas deixo o alerta: nossa previdência está num caminho muito ruim e nós precisamos nos debruçar sobre esse problema. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação da Emenda nº 48 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.)
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, é para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Desculpe, Senador Esperidião... O voto "sim" é favorável ao projeto; "não" é contra o projeto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Como orienta o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Antes de tudo, eu quero parabenizar a iniciativa do nobre Senador Eduardo Braga, que vem, desde o período da reforma da previdência, trabalhando nesse projeto para fazer justiça aos trabalhadores em atividades de alto risco. Também cumprimento o Relator, Senador Esperidião Amin. O PSD encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PL? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, existem divergências hoje dentro do nosso partido, então nós liberamos para que cada Parlamentar vote conforme a sua crença. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a favor do projeto, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? Como orienta o PT, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente, o que mais me entusiasmou depois das palavras do Amin e do Senador Eduardo Braga, foi ouvir o que pronunciou o Senador Paulo Paim. E agora há pouco ouvi de Amin e de Braga, com o Paim, que ele nesta Casa poderia ser o único a apresentar argumentos e votar contra. Portanto, baseado nesse tripé, não há nenhuma dúvida, como Líder do PSB e sua bancada, de que a recomendação unânime é de voto "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede, Líder Randolfe Rodrigues? Como orienta o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Vice-Líder Weverton. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vice-líder Weverton! O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós vamos orientar "sim", mas fazendo o registro de que aguardaremos lá na Câmara a decisão que a Casa vai tomar após o debate que eles irão fazer sobre o ponto específico da carreira dos pilotos, sobre a aposentadoria especial. Mas iremos votar "sim" no projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Rede, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? Minoria, Líder Ciro Nogueira? Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria elogiar o trabalho do Senador Esperidião Amin, a sua relatoria, até porque eu trabalhei minha vida toda no polo petroquímico de Camaçari e, então, eu conheço o tema. Apesar de ter tido uma conversa rápida... O fato de segregar quem está exposto e não falar do conjunto da categoria, na minha opinião, é um avanço, porque são condições totalmente diferentes de exposição e de nocividade à saúde.
17:36 R	Então eu quero louvar o trabalho, eu sei que o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, também trabalhou, foi compromisso nosso quando da reforma da previdência, e longe de mim, Presidente, como ex-sindicalista e trabalhador do polo petroquímico, ousar indicar algo contra esse projeto. Então o Governo encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? Como orienta a Bancada Feminina? Como orienta o União, Líder Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero elogiar aqui o trabalho do Relator Esperidião Amin. O Amin tem feito um excelente trabalho, dedicado, profundo, analisou todos os cenários possíveis, então, reconhecendo o excelente trabalho realizado pelo Relator, o União orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Essa matéria exige quórum de maioria absoluta. Com a palavra como oradora, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, aqui é um assunto de saúde, é a vida real que estamos vivendo. Eu subi nesta tribuna para dar visibilidade a um tema que quase nunca encontra um espaço, mas que eu, como médica, não poderia deixar de lado. Eu falo da sífilis congênita, gente. Eu estou falando aqui de uma doença que também já tinha sido muito reduzida no Brasil, porque depende da unidade básica de saúde. Lembrando que quem faz medicina preventiva neste país são as unidades básicas de saúde: vacinam, fazem o pré-natal, acompanham os hipertensos e diabéticos, é o mínimo. Então, é uma infecção sexualmente transmissível, curável, mas que pode não apresentar sintomas em um primeiro momento, o que faz com que seja detectada somente por meio de teste. Quando ocorre essa sífilis dita latente em gestantes, o perigo de contaminação do bebê é real e pode, sim, levá-lo à morte. De acordo com dados de uma pesquisa divulgada pela Fiocruz, entre 2011 e 2017, foram registrados mais de 93 mil casos de sífilis congênita no Brasil, e a doença causou a morte de 2.476 bebês e crianças nesse período.
17:40 R	Os pesquisadores alertam que, de 2017 para cá, o número de casos aumentou, mas em 2021 chegaram a 27.019 registros dessa doença somente no Rio de Janeiro, levando 188 crianças à morte, de acordo com o meu colega médico da Universidade Federal Fluminense Mauro Romero Leal. Esses números são muito graves, gente. Falha na rede de assistência básica. Falo isso aqui porque nós estamos discutindo o Mais Médicos, que é justamente aquele que vai para as cidades menores nos municípios aonde os outros médicos não querem ir. O rastreamento de sífilis durante a gestação é simples. A sífilis tem cura desde a descoberta da penicilina. Então, em relação à incidência aumentada de sífilis congênita levando a óbitos crianças deste país - inclusive Rio de Janeiro e vários estados estão de sobreaviso com isso -, nós precisamos sim de um esforço coletivo para dar visibilidade a isso. Informação é poder, e esta Casa pode sim pedir o apoio da sociedade para que não permitamos que aumente a mortalidade infantil por uma doença perfeitamente evitável e de fácil diagnóstico. Era esse apelo que eu queria fazer aqui aos colegas. Como nesta Casa nós temos meios de comunicação, tanto a tevê como a rádio e como todos os meios de comunicação deste Congresso, vamos convocar a sociedade para evitar que a gente perca nossos recém-nascidos de uma doença de fácil diagnóstico, muito pouco custo para tratamento. Então, são mortes evitáveis para as quais precisamos chamar a atenção da sociedade. E nesta Casa nós temos a responsabilidade com isso. Obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, 2º Secretário.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, só colocar a orientação do PSDB "sim". A orientação "sim" do PSDB. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - PSDB orienta "sim". O.k. Senador Efraim, Líder. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas me reportando ao Relator, Senador Esperidião Amin. Quero dizer que, entre os temas que ficaram pendentes de uma apreciação e sobre os quais a Câmara dos Deputados poderá, igual V. Exa. falou, se debruçar, está a situação dos agentes de trânsito. Os agentes de trânsito são também muitas vezes agentes municipais. Os guardas municipais foram contemplados no relatório do Senador Esperidião Amin, então poderia também ser avaliada a questão quanto a esses agentes de trânsito para saber se se enquadram nas situações e critérios estabelecidos pela legislação. Então, não foi possível aqui no Senado fazer essa inserção. Tivemos uma grande vitória para o segmento dos agentes de trânsito em uma semana anterior sobre critérios da categoria, mas fica aqui o registro importante e vamos aguardar a decisão da Câmara dos Deputados sobre o tema. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - O.k., Senador Líder Efraim. Então, ficam dois registros: o dos agentes de trânsito e dos pilotos. Passo a palavra ao Líder Fabiano Contarato.
17:44 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também quero aqui corroborar a fala do colega Senador Efraim. Eu trabalhei em segurança pública, e a população não sabe distinguir qual é a função da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Guarda de Trânsito. Esses profissionais estão ali empenhando, entregando sua vida para proteger. Então, quando uma pessoa é vítima de um crime de furto ou roubo e ela aborda por exemplo um guarda de trânsito, esses guardas não medem esforços: eles colocam na viatura, saem atrás e solucionam muitos desses fatos. Então, eu acho que seria uma questão até mesmo de reconhecimento desses profissionais que estão aí e que não tenho dúvida de que fazem parte da segurança pública, conforme determina o art. 144 da Constituição Federal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Até porque, para agregar a fala do Senador Contarato, não são raros os episódios de agentes de trânsito mortos ou agredidos no uso da sua profissão, no dia a dia da sua profissão, de defender, afinal de contas um agente de trânsito fardado é a presença do poder público nas ruas. Então, ele também está ali, muitas vezes, vulnerável a um ataque, a uma ofensa, a uma agressão de qualquer ofensor. Então, fica registrado e corroboro também os entendimentos do Senador Contarato. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Obrigado, Líder Senador Efraim. Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ontem eu trouxe um assunto aqui para esta Casa, sobre o qual alguns Senadores e Senadoras se manifestaram, que diz respeito ao futebol brasileiro. Hoje, surgem novos nomes de jogadores e outros times, e não são os times que estão envolvidos, são os jogadores que jogam nesses times envolvidos em manipulação de resultados. Já ultrapassa o número de cinco equipes que têm jogadores que estão sendo afastados pela direção - e não estou culpando a direção das equipes - por manipulação. A gente vem acompanhando o futebol há muitos anos e a gente gosta de futebol, e o torcedor é fanático. Se antes o torcedor muitas vezes vaiava o jogador, apalpava o jogador, agora há uma preocupação maior, porque a gente não sabe se aquele jogador está fazendo uma falta, porque era necessária no jogo, ou porque alguém está pagando esse jogador para fazer essa falta ou um pênalti. Isso pode acarretar uma desconfiança muito grande do torcedor que já é desconfiado. O regulamento da CBF é muito claro nesse sentido: se for comprovado que cinco times têm jogadores envolvidos em manipulação de resultado, o campeonato tem que ser suspenso e declarado quem estiver em primeiro lugar campeão, que no caso é o Botafogo. Infelizmente, o Flamengo é o penúltimo parece, o seu Flamengo. Não é o caso de a gente suspender o campeonato, mas é o caso de esta Casa proibir apostas no Brasil. Não tem como controlar, numa equipe de 30, 40 jogadores, que alguém possa não querer manipular um resultado por um valor. Ou a gente toma uma postura, ou o maior evento do mundo esportivo em que o Brasil sempre esteve em primeiro lugar, poderá acabar no Brasil, e a gente desconfiar de qualquer resultado.
17:48 R	Já há uma desconfiança nos campeonatos, de manipulação, Senador Renan, de resultados. E isso não é brincadeira, não, isso mexe com a paixão de milhões de brasileiros... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E aquele critério do Botafogo? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O critério da CBF é o seguinte: se cinco equipes tiverem, nas suas equipes, jogadores - não é o time de futebol - que foram responsáveis por manipulação de resultado, o Campeonato Brasileiro é suspenso. E no caso, o Botafogo é declarado Botafogo invicto, campeão, porque, se o campeonato também demorar muito, ele não vai chegar em primeiro lugar. O seu Fluminense está bem, Eduardo, está bem, está bem, está bem. O Asa lá, o time Curicica, sei lá, o seu Fortaleza está em terceiro, está bem, mas o Bahia do Otto não está tão bem assim. Ganhou? (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Ah, você é Vitória. Mas falando sério agora, Presidente, é lógico que cada um torce por um time aqui, e a gente respeita. E a Senadora Leila sabe que o esporte leva para a emoção. A gente já viu briga, morte por causa de jogo de futebol. Você imagina o torcedor pagando o ingresso, vendo um cara fazer uma falta lá, um jogador, e achar que aquele jogador está fazendo aquela falta porque ele está manipulando o jogo?! Ou se ele fizer um escanteio ou um pênalti?! (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Como é que nós vamos conviver com isso? A violência vai aumentar em campo de futebol. Profissionais sérios serão confundidos com profissionais que não são sérios. Só tem uma forma de acabar com essa brincadeira: é proibir apostas de jogos de futebol. Não é que eu seja contra, não, mas acho que isso vai acabar com a credibilidade do futebol brasileiro. Muita gente diz que a CBF é desorganizada. Não é verdade. Se marcar um jogo no interior do Amazonas, no horário, começa o jogo, lá vai ter o árbitro, vai ter os bandeirinhas, vai ter o mesário. Pode reclamar de tudo, mas eu não conheço nenhuma vez em que um time deixou de jogar numa organização de campeonato por falta da estrutura... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... que tem um árbitro, que tem os mesários e tem os bandeirinhas. Por isso, esta Casa tem que se posicionar sobre essa questão, porque eu estou avisando agora. Daqui a pouco, a situação vai se agravar, porque ninguém controla torcedor com raiva. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Obrigado, Senador Líder Omar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Não, eu queria concordar com o Senador Omar Aziz e dizer a quem é amante do esporte, independentemente se é futebol, se é vôlei, se é basquete, que isso está acontecendo em geral. Só que no futebol, como é a paixão nacional, está todo mundo percebendo a tragédia que está acontecendo, porque a gente está sendo enganado, está sendo manipulado.
17:52 R	A gente tem que acreditar, claro, sim, sempre na ética do profissional, mas aqui no Brasil, Presidente, está sem controle, está completamente sem controle. Por exemplo, na Inglaterra, já começaram, Senador Giordano, a proibir propaganda dessas bets, dessas casas de aposta, em camisas de clubes. Está certíssimo! É para proibir na televisão, é para proibir nas placas de estádios, é para proibir jogador fazendo propaganda, porque isso é uma paixão nacional. Quantas vidas nós vamos perder para tomar uma atitude dessas? Aí é que é a pergunta, porque o cara começa caindo de produtividade... Quero repetir, Senador Weverton, que eu conversei, no final de semana passado, com um torcedor do meu clube - porque fui Presidente do Fortaleza. O cara é evangélico, Senador Otto; o cidadão que me procurou é evangélico. Ele nunca tinha colocado uma gota de álcool na boca, para o senhor ter noção. Ele disse: "Presidente [ele me chama de Presidente], eu caí na tentação do jogo por curiosidade. Eu sou apaixonado por futebol. Fiquei vendo, o tempo todo, aposta, aposta, aposta, aposta, e fui lá para ver". Ele mergulhou numa situação em que pegou empréstimo do FGTS - coitado -, pegou empréstimo com a irmã, deixou a família toda desolada e devastada - eu conversei com a família dele - e estava pensando bobagem, com a própria vida, um atentado contra a própria vida. A que ponto nós chegamos? Esta Casa precisa, imediatamente, tomar atitudes fortes. Se não for para proibir - eu concordo com o Senador Omar Aziz que a gente tinha que proibir mesmo -, pelo menos, proibir essas propagandas sobre casas de aposta que estão passando de todos os limites e prejudicando o grande patrimônio que nós temos hoje, no esporte, que é exatamente a paixão nacional, o futebol. Mas, repetindo: vale para todos os outros esportes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Obrigado, Senador Girão. Senador Renan Calheiros... Senador Renan, V. Exa. pediu a palavra. V. Exa. também é botafoguense, como o Senador Omar? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Sou, sempre, sempre. De pronto, apoiei essa tese do Senador Omar Aziz de que, em havendo a comprovação dos fatos que ele elencou, nós vamos ter a decretação do Botafogo como campeão nacional, inevitavelmente. Presidente, pedi a palavra, rapidamente, para comunicar ao Senado Federal e ao país que hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, nós tivemos a aprovação de um projeto importantíssimo para o resgate social que nós queremos no Brasil: nós aprovamos o direito de o idoso ter a assistência de um cuidador de idoso em seu domicílio. A Constituição já estabelece isso. Esse projeto, de minha autoria, que contou com a Relatoria do Senador Romário, garante que essa assistência seja incluída no SUS e que possa, efetivamente, ser garantida a todos os idosos do Brasil. Mais um golaço do cracaço Romário! O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Parabéns, Senador Renan! Sem dúvida nenhuma é uma pauta superimportante. Tenho certeza de que os idosos, de que a juventude de hoje agradecem, até porque o jovem de hoje será o idoso de amanhã. Senador Giordano... O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Pela ordem.) - Presidente, voltando ao assunto dos jogos, dessas empresas de bet de que o nosso amigo estava falando aqui, gostaria de saber se a gente poderia provocar a CAE para ver se a gente consegue convidar os proprietários das empresas de bet para falarem para a gente onde é a sede das empresas deles. Pelo levantamento que eu fiz, em nível do meu gabinete, parece que todas as empresas são offshores. Para não pagarem imposto no Brasil, todas as empresas só habitam aqui as redes de instalação para jogar, mas pagam o imposto lá fora, ou nem pagam o imposto - às vezes, são nas Ilhas Cayman ou na ilha Jersey.
17:56 R	Então, o que acontece? O povo brasileiro está se acabando de apostar, perdendo dinheiro, famílias perdendo dinheiro, e eu queria ver a possibilidade de a CAE convocar essas empresas para a gente ver onde são as sedes delas para, no mínimo, deixar a tributação aqui. E outro problema, Presidente: crianças jogando. O que tem de criança jogando, adolescentes jogando, pedindo dinheiro do pai, cartão de crédito do pai, para ficar jogando... A coisa desandou! Não tem regulamentação, e a coisa desandou! Então, eu peço, Presidente, para encaminhar à CAE esse pedido para a gente convocar essas empresas para saber, pelo menos, onde é a sede deles. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Eu agradeço, Senador Giordano. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Weverton, como esse assunto começou rigorosamente comigo, como sabe o Presidente Rodrigo Pacheco, e ele aceitou a minha proposta, e ontem começou uma nova discussão aqui... O SR. PRESIDENTE (Weverton. PDT/PDT - MA) - Senador Cleitinho... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... em que ganhamos o apoio do Senador Omar Aziz, eu e o General Mourão, que somos os autores do projeto da regularização da tarifação, da discussão da publicidade, e Girão veio junto conosco também, o Presidente Pacheco já mandou para a CCJ, que terá agora de escolher uma relatoria, e a CCJ vai começar a fazer o papel dela, e o nosso aqui, de investigação. Eu só queria acrescentar que a gente não pode ser radical. Há empresários bem-intencionados que vieram até o meu gabinete, que querem pagar impostos. O que eles alegam é que a forma como o Ministro Haddad colocou a licença de cada casa de aposta fica desproporcional, porque ele estabeleceu um valor de R$30 milhões para cada casa. Eu fiz uma proposta ao Ministro Haddad, ele aceitou o diálogo com esses empresários sérios, porque não podemos generalizar, de que vai depender do tamanho da casa da aposta, ou seja, de forma proporcional, cada casa vai pagar a sua licença, em cima daquilo que ela arrecada. Então, há um lado bom aí, não há só um lado negativo, e, se a gente quer ouvir a parte negativa, que também ouçamos, numa audiência pública, os empresários corretos, que querem pagar impostos e que querem a credibilidade não só das casas como do futebol, em função de tudo o que já falou aqui o Omar e de tudo o que nós já sabemos de jogadores de futebol. E, só para a gente rir um pouco, Ministro Renan, que é representante do CSA - para mim, era um time que já tinha até acabado... (Pausa.) Olha lá, vai brigar comigo. (Risos.) Mas o Senador Mourão, o General Mourão acaba de me entregar aqui um meme. Olha o meme dele, Jayme! O meme dele é sobre o jogador Marinho do Flamengo. O Marinho do Flamengo, segundo o meme, Amin, teria recebido R$50 mil para ele errar um passe. Aí o Mourão disparou: mas ele só erra passe! (Risos.)
18:00 R	Então, está tudo bem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sem limites. Ficou difícil contar, exatamente. Mas vai dar tudo certo, vamos para a briga. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Weverton, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Em instantes nós encerraremos a votação. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que votem porque em instantes nós encerraremos a votação. Com a palavra, pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para dar total apoio pela ideia, pela sugestão do Giordano, Senador por São Paulo, acho que essas empresas têm que vir aqui esclarecer tudo o que está acontecendo. Não quero desanimar o Renan Calheiros, nem o Omar, mas a CBF acabou de anunciar que o campeonato vai continuar. Então, não tem cancelamento não, tá? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - O Flamengo não vai ser rebaixado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Como o América, o meu time, está na lanterna, ainda há esperança. Mas, falando sério aqui, pessoal, essa situação sobre a questão da economia, muitos jovens estão usando, Kajuru, e acabam jogando esses jogos e acham que a gente está fomentando a economia do país, mas não estamos, porque quem ganha é a banca. Esse jovem joga, joga, se vicia nesse jogo e acaba com R$300, R$50, R$200, R$500, que teria no final de semana, mas está jogando e está perdendo. E esse dinheiro poderia estar voltando para economia, para ele sentar no bar com a namorada, para ele poder passear e ele está jogando. Então, isso tem que ser com urgência. O Senado, a nossa Casa, que é uma Casa legislativa de fiscalização, tem que se posicionar o mais rápido possível. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu quero, Sr. Presidente, só concordar com todos os argumentos porque a questão é muito mais complexa do que simplesmente pagar o imposto. Surpreende-me que um empresário chegue aqui ao Congresso Nacional e diga que tem vontade de pagar imposto, um absurdo absoluto! Padeiro paga imposto, panificadora paga imposto, eletricista, encanador e tudo. "Não, eu posso pagar imposto", então, quer dizer que não está pagando imposto nesse momento. É um absurdo absoluto que as pessoas recebam, e se estão pagando por toda a publicidade, como foi dito no dia de ontem, e são bilhões de reais, quer dizer, é inacreditável que não paguem imposto. Porém, a questão é muito pior do que isso, porque crianças estão jogando, jovens estão jogando e todos nós não devemos aceitar simplesmente que paguem o imposto e continuem jogando, porque você está, na verdade, fazendo com que essas pessoas acabem se viciando no jogo. E mais uma questão, perdendo dinheiro no jogo, achando que podem também ter uma vida mais fácil no jogo. Nós precisamos ter regras para isso, não há dúvida. Há corrupção envolvida nos jogos também. Então, esse é um assunto que não é para a CCJ só, é um assunto para criança e adolescente na CAS, é uma coisa para a educação, é para todas as áreas e que nós tenhamos aí o posicionamento no sentido de receber... É claro que devem... Até a Senadora Leila também, que é da área do esporte aqui, o Romário e toda a turma, que a gente realmente receba o imposto que têm que pagar, mas nós temos que ir mais a fundo para ver o que está acontecendo com as crianças, com os adolescentes, com o jogo. O pessoal vai dizer: "Não é problema do jogo. É um problema da pessoa que tem uma tendência para o jogo". É mais uma possibilidade de tratamento aí para pessoas que se viciam nisso. Então, eu concordo inteiramente com o que o Senador Girão colocou, com o que os outros colocaram e eu acho que nós temos que, neste momento, dentro do Congresso Nacional, nos posicionar nesse sentido.
18:04 R	E, neste momento, dentro do Congresso Nacional, nos posicionarmos nesse sentido, porque é demais. O Brasil virou uma jogatina absoluta, e, ainda mais, sem pagar nada, estão se enriquecendo à custa do povo brasileiro. É o fim da picada! A gente exige do simples, da pessoa que está lutando, trabalhando, suando para ganhar o seu dinheiro, e essas pessoas aí sabe lá onde estão colocando dinheiro e se enriquecendo à custa do sofrimento de muitas famílias no Brasil. Então, temos que investigar, temos que fazer. E vamos já pensar na semana que vem também em termos de outras Comissões, como no esporte, por exemplo, para que esse debate aconteça, ou na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), pensar na criança, no adolescente, na família que são objetos de, também, estudos e de debates nessas Comissões. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 66 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está aprovada a Emenda nº 48 (Substitutivo). Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O projeto, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao autor, Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, pela proposição legislativa e também ao eminente Senador Esperidião Amin, Relator dessa matéria, que teve o seu parecer aprovado, a quem concedo a palavra, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu serei muito breve para dizer apenas muito obrigado a V. Exa., à Mesa, ao acordo que foi firmado com a participação, que eu quero exaltar, mais uma vez, do Senador Paulo Paim, como já foi registrado aqui, cronologicamente, pelo Senador Eduardo Braga. Recolho o seu depoimento e os votos de todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras não como um aplauso ao texto. O texto não é perfeito. Nós nunca teremos uma legislação trabalhista e previdenciária que seja à prova de defeitos, mas avançamos. Mais do que nunca, prevaleceu o conceito de que o homem é o homem e as suas circunstâncias, e são as circunstâncias que, no caso, fazem com que os regidos pelo Regime Geral da Previdência Social, aqui não estão abrangidos funcionários públicos, como o são, na sua maioria, os agentes de segurança previstos na Constituição, mas sempre avançaremos. Quero dizer que recolho desta experiência de relatoria, com muita humildade, muitos ensinamentos. E nunca vou esquecer que o objetivo é reduzir as injustiças e caminhar na trilha da busca da justiça social, que é um sonho de todos nós que estamos na política. Um dos grandes objetivos é este.
18:08 R	Concluo, portanto, agradecendo àquele acordo, à confiança que em mim foi depositada, à contribuição dos colaboradores mais diretos do meu gabinete, repito, do Eduardo Siqueira, que, durante três anos e meio, cuidou disso, a toda a minha equipe e aos consultores do Senado, que deram suporte para que um neófito como eu pudesse compreender as propostas e procurar o equilíbrio. Muito obrigado a todos e acho que essa votação vai ficar gravada como uma demonstração da possibilidade de acordo. E, para terminar, Sr. Presidente, já que se falou tanto de futebol, eu quero fazer aqui uma homenagem à Chapecoense, de tantas crises, de tantas tragédias, que está completando hoje 50 anos de existência. E faço isso com uma certa pressa, porque, daqui a pouco, ela vai jogar com o Avaí, e eu voltarei ao meu ninho. Mas, acima de tudo, desejo longa vida à Chapecoense, aos seus torcedores e dirigentes, aos aficionados, entre os quais eu me incluo. E, já que se falou tanto em aposta aqui, eu quero dar uma pequena contribuição ético-religiosa. É atribuída a Maomé, ou seja, ao fundador do Islã, Abul Al-Qasim Muhammad ibn Abd Allah ibn Abd Al-Muttalib ibn Hashim, a seguinte frase... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - "Sempre que houver uma aposta, um é tolo e o outro é ladrão". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Uma vez mais, as minhas saudações pelo seu parecer, que foi aprovado. Anuncio o Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2023, que dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e altera legislação, (proveniente da Medida Provisória nº 1.152, de 2022). Proveniente da Medida Provisória nº 1.152, de 2022. Durante o prazo inicial foram apresentadas 107 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 108 a 110, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Da Vitoria, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 30 de março, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Jayme Campos para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu consulto V. Exa., Sr. Presidente, como nós temos aqui duas fases, se posso entrar na fase da análise, que é muito extensa aqui no relatório, ou na fase do mérito. Depende de V. Exa. nos autorizar, ou o senhor queria que eu lesse todo o nosso relatório aqui? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu acho conveniente, Senador Jayme Campos, se me permite a sugestão, suprimir o relatório... A análise é muito ampla? Porque o seu parecer foi publicado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Posso entrar na fase da análise. Eu queria dar celeridade até para o bom andamento dos trabalhos da Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito! Diretamente à análise. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Depende só de V. Exa.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. É o suficiente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Entrar no mérito, na análise. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para proferir parecer.) - Pois não, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Na verdade, não é em relação a essa matéria, mas é em relação ao item 2 da pauta, que é um projeto de autoria do eminente Senador Chico Rodrigues, ao qual eu queria primeiramente agradecer a atenção dele para com o Governo. O projeto de S. Exa. é um projeto mais do que meritório, é um projeto que permite a dedução das doações. É um projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por instituições científicas e tecnológicas. O projeto, reitero, é meritório. Ocorre que o Governo ainda não tem uma posição, sobretudo, do impacto do projeto. Então, como o Governo ainda não tem uma posição firmada e o Governo quer avançar, inclusive para ter uma posição favorável ao projeto. E já em entendimento que tivemos com S. Exa. e com o Senador Chico Rodrigues, do Partido Socialista Brasileiro, nós queríamos solicitar não a retirada de pauta, mas que fosse mantido na pauta para apreciação na terça-feira. Era o tempo necessário para que a equipe econômica do Governo possa trazer os dados para poder aferir uma posição do Governo. E eu queria de antemão agradecer de público, em nome do Governo, a atenção do Senador Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto o eminente autor, o eminente Relator. Não havendo objeção, podemos, então, fazer o adiamento desse item 2 da pauta, o PL 776, de 2019, para a próxima terça-feira, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Sim, Presidente. Apesar da relevância do projeto e argumentação do Líder do Governo no Congresso, nós acatamos, mas pedimos à equipe do ministério e também da Receita Federal, quem vai se pronunciar... E como nós sabemos como o leão age com relação a essas questões e a relevância do projeto em termos desses recursos que permitem a dedução no cálculo de Imposto de Renda, ela é fundamental para desenvolver a pesquisa científica e tecnológica neste país. Eu conversava há poucos momentos com o Relator e ele tem essa compreensão, assim como a maioria dos nossos companheiros Senadores. Portanto, eu espero que na próxima semana haja uma consciência por parte do Governo no sentido da relevância desse projeto, em que nós vamos ter a pessoa física se conscientizando da necessidade de doação de recursos de origem do cidadão brasileiro para essa pesquisa que é extremamente relevante. Então, eu acato o pedido do nobre Líder do Governo e agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Comunico ao Plenário que fica adiado o Item 2 da pauta, o PL 776, de 2019, para a próxima terça-feira na pauta do Senado Federal. Agora, sim, com a palavra para a leitura do seu parecer, diretamente à análise, o eminente Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu já fiz a consulta ao Presidente, naturalmente com a concordância do Plenário, tendo em vista que o relatório é muito longo, eu acho que devia antes já está disponibilizado, todo mundo já teve acesso a essa medida provisória, eu entrarei na fase já do mérito até pelo bom trabalho daqui da Casa. Se alguém tiver alguma coisa, naturalmente, contra, que se manifeste. Caso contrário, eu vou retroagir, ler aqui as 15 páginas e nós vamos até a meia-noite, que seriamos os últimos, no caso, aqui. Mas, Sr. Presidente, eu entro na fase do mérito para o bom andamento dos trabalhos aqui. As regras de preço de transferências que procuram garantir que os lucros decorrentes das transações comerciais e financeiras entre os membros de um grupo multinacional sejam alocados de maneira a refletir o valor da contribuição de cada uma das partes envolvidas. Em outras palavras, busca apurar com maior exatidão a riqueza - a renda tributável - gerada em cada empresa do grupo econômico.
18:16 R	Nesse sentido, as regras de preços de transferência devem contribuir para evitar a dupla tributação e a distorção das decisões de investimento e concorrência entre as empresas e para prevenir a transferência artificial de lucros para jurisdições com tributação baixa ou mesmo nula (os chamados “paraísos fiscais”), onde pouca ou nenhuma atividade econômica é encontrada. O sistema de preços de transferência do Brasil foi estabelecido em 1996 e permanece relativamente inalterado desde então. À época, estava alinhado ao trabalho da OCDE (Relatório de 1979). Desde então, contudo, não acompanhou a evolução das orientações da organização, que foram revisadas significativamente com a publicação da Diretrizes da OCDE em 1995, e têm sido atualizadas e clarificadas regularmente, com as modificações mais significativas em 2010 e 2017. Com isso, as regras de preços de transferência vigentes no Brasil contêm uma série de lacunas e divergências significativas do sistema da OCDE que, por um lado, podem dar origem à dupla tributação e, por outro, a oportunidades de erosão da base tributária e de transferência artificial de lucros. Outro ponto que vale a pena ser destacado é a introdução de processo de consulta específico a respeito da metodologia a ser utilizada pelo contribuinte para fins de preços de transferência. Com isso, o país incorpora o instituto dos Acordos Avançados nos Preços (APAs), amplamente difundidos mundo afora, por meio dos quais os contribuintes têm a possibilidade de discutir de forma transparente com o Fisco os critérios que devem ser observados para determinação dos preços de transferência de suas transações controladas futuras, de tal modo a obter a segurança antecipada e necessária a respeito dos impactos fiscais de suas operações, evitando, dessa forma, o litígio e riscos de dupla tributação. Os APAs são reconhecidos internacionalmente como situações de ganha-ganha para todos os envolvidos, pois trazem certeza e segurança jurídica ao contribuinte em relação ao montante devido a título de tributação junto à autoridade fiscal; reduzem substancialmente os custos de compliance do contribuinte ao longo da vigência do APA e os custos de fiscalização da administração tributária; permitem um controle mais efetivo dos preços de transferência; e previnem os alongados litígios entre Fazenda Pública e o contribuinte. Assim, quanto ao mérito, apoiamos a iniciativa de estabelecimento de um novo marco legal brasileiro sobre preços de transferência mais alinhado às diretrizes internacionais. O atual descompasso entre a legislação pátria e o padrão internacional dificulta a integração do país às cadeias internacionais de produção e circulação de bens e serviços.
18:20 R	Nesse contexto de crescente integração e complexidade da economia global, a MPV nº 1.152, de 2022, acerta ao optar por definir em lei os princípios, conceitos e regras gerais que serão adotados pela legislação tributária brasileira, a serem detalhados em atos normativos infralegais, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Essa escolha se justifica pela especificidade de muitas situações, o que exige não só um nível de detalhamento incompatível com uma lei ordinária, como também a flexibilidade e a agilidade que o processo legislativo não consegue propiciar. Além disso, a correta aplicação do princípio da base de todo o sistema no caso concreto depende muito mais da prática adotada por contribuintes e pela autoridade fiscal do que pelos comandos normativos. Com relação ao PLV nº 8, de 2023, concordamos com as mudanças promovidas pela Câmara dos Deputados, que aperfeiçoaram pontualmente o texto da medida provisória, em especial a correção da cláusula de vigência do dispositivo que permite a opção do contribuinte pela aplicação antecipada do novo regramento, ainda no ano-calendário de 2023. No que se refere, Sr. Presidente, às emendas apresentadas em Plenário desta Casa legislativa, a Emenda 108, do Senador Magno Malta, propõe a postergação em um ano, para 1º de janeiro de 2025, portanto, da entrada em vigor, de forma obrigatória, das novas regras sobre preços de transferência. À primeira vista, afigura-se razoável o pleito, a fim de que a Receita Federal disponha de tempo para regulamentar os diversos pontos da nova lei e adaptar seus sistemas informatizados, bem como os contribuintes possam adequar seus processos e sistemas à nova legislação. Apesar disso, deixamos de acatar a Emenda nº 108-PLEN. Afinal, o Brasil, nesse tema, está muito defasado em relação às práticas internacionais. Um ano a mais até a vigência da nova legislação significa um ano a mais de baixa competitividade do país na atração de novos capitais, um ano a mais de dupla tributação, um ano a mais de custo Brasil. A Emenda nº 109, do Senador Laércio Oliveira, provém do setor do petróleo, que foi surpreendido com a oneração, da noite para o dia, de suas exportações de óleo cru, mediante a incidência, até 30 de junho de 2023, do imposto de exportação à alíquota de 9,2%, baseado no art. 7º da MPV e no nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023. O impacto da medida certamente explica as suas cautelas, a nosso ver, excessivas contidas na emenda apresentada. Conforme a própria emenda sustenta, as regras da OCDE admitem a possibilidade de serem previstas medidas de simplificação, ou seja, abordagens objetivas para determinar ou aproximar o preço do princípio da plena concorrência. O PLV nº 8, de 2023, prevê tal possibilidade no seu art. 37. Em seu inciso I, faculta à Receita Federal aplicar salvaguardas para simplificar a aplicação das etapas de análise de comparabilidade, inclusive para dispensar ou simplificar a apresentação de documentação. Em seu inciso III, faculta estabelecer regramentos específicos para o tratamento de situações em que as informações disponíveis sejam limitadas.
18:24 R	Em quaisquer dos casos, a Receita Federal saberá valorizar a confiabilidade dos preços de referência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível, a nossa ANP. A emenda apresentada, em seu compreensível excesso de zelo, chega a dispensar as definições de commodity e de preço de cotação, constante no seu art. 12, do PLV. Por essas razões, deixamos de acolher a Emenda 109. O voto, Sr. Presidente Diante do exposto, o voto é: (i) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pela Medida Provisória nº 1.152, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2023; (ii) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2023; (iii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2023; e (iv) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2023, e pela rejeição das Emendas nºs 108-PLEN e 109-PLEN e 110, Sr. Presidente. Esse é o meu voto. Espero que esse relatório nosso, com certeza, tenha sido bastante esclarecedor. Todas as emendas foram rejeitadas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Apenas consulto V. Exa., há uma emenda também de autoria do Senador Davi Alcolumbre, é a 110. V. Exa. também a rejeita? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Perfeitamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Rejeitada também a Emenda 110, do Senador Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e contrário às emendas de Plenário. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra à Líder do Progressistas, Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Presidente, eu gostaria de retirar a Emenda nº 109, e aí ficar com o nosso Relator Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Muito obrigado. Eu imagino que V. Exa. está encaminhando a pedido do Senador Magno Malta. É isso? Pelo Senador Magno Malta. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Laércio. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Laércio? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Laércio. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Ótimo! O Senador Magno Malta tinha me dito que tinha uma emenda e que gostaria também de retirá-la. Todavia, não foi protocolado na Mesa o pedido de retirada, mas, de qualquer forma, ela foi rejeitada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Tereza Cristina. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, é sobre a retirada do requerimento do Senador, pelo PL, Magno Malta, nº 439, já está protocolado. Então, retiramos aqui pelo PL. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Jorge Seif. Com a palavra, para discutir, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Senador Jayme Campos, eu ia fazer um apelo para que o senhor aceitasse a emenda do Senador Magno Malta. Eu tive o cuidado de ler o projeto, de estudar. O projeto é bom, é meritório. Muita gente do setor produtivo me procurou. Estamos de acordo. Vai modernizar, vai ficar próximo da legislação da OCDE. É importantíssimo que seja feito. No mérito, o meu voto é "sim". E digo que tem o apoio do setor produtivo brasileiro.
18:28 R	Mas há uma grande preocupação, Senador, e eu lhe faço um apelo - não é mais um destaque, nem uma emenda, mas um simples apelo -: que a gente pare um pouquinho para pensar na questão do prazo. Eu entendo que nós estamos atrasados, eu entendo que o Brasil já deveria ter sido modernizado há tempo, mas, veja, essa questão do preço de transferência, o empresário vai ter que olhar seis modelos possíveis em que ele vai se enquadrar, a Receita vai ter que regulamentar todos eles; não temos ainda as taxas; uma consulta na Receita me consta que vai custar R$80 mil, para ter explicações; todo o sistema informatizado. Isso não vai ficar pronto, não vai ser viável para que já, em 1º de janeiro de 2023, seja obrigatório. É claro que, se for, vão ter que se adaptar a fórceps, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Em 1º de janeiro de 2024, perdão; 1º de janeiro de 2024, perfeito - 2023 nem poderia ser, eu estou malucando aqui -; 1º de janeiro de 2024! A emenda do Senador Magno Malta, que foi feita a pedido dessas empresas, era para que fosse para mais um ano. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Para 2025. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Talvez seja excessivo, mas, talvez, se fosse para agosto de 2024, um meio-termo, para que a gente tivesse segurança de que haverá tempo hábil para que essa nova tecnologia seja absorvida, que as empresas possam se adaptar. Dizem que o ótimo é inimigo do bom, não é? Talvez o meio-termo aí seja uma solução. Então, eu lhe faço um apelo de que, talvez, com uma emenda de Relator, a gente mudasse essa data para agosto do ano que vem, e não para o dia 1º do ano que vem. É um pedido que lhe faço. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Senador Oriovisto, na verdade, eu fui procurado. Da mesma forma que V. Exa. foi procurado por vários setores, nós o fomos. Ouvimos todos eles. São pleitos até justos. Entretanto, quando V. Exa. faz uma proposta para o mês de agosto... O ano fiscal brasileiro inicia-se em 1º de janeiro. É quase humanamente impossível nós cumprirmos, tendo em vista que... Além disso, temos pleitos, vários pleitos, para que pudesse também ser a partir de julho, mas é quase impossível, pelo ano fiscal. O ano fiscal inicia-se em 1º de janeiro. Eu gostaria imensamente. A fala do senhor é pertinente, eu não discordo, mas eu tive algumas reuniões, na própria Receita Federal, com o Barreirinhas lá, que esteve comigo com um grupo de auditores-fiscais, e ele nos assegurou que estará estruturada a Receita Federal para que possa cumprir os quadros que estão estabelecidos aí. De fato, há uma transição. Essa transição, de fato, causa preocupação, pelo fato de que, em um ano e... Nós estamos em 2023; até fim de 2024, será que é possível? Mas, diante da garantia não só do Chefe da Receita Federal, que é um servidor público de carreira, e eu acredito que levou, de fato, a verdade, nós acatamos, diante dessa possibilidade de que possa ser cumprido, literalmente, aquilo que, certamente, veio aprovado pela Câmara. Não modificamos coisa alguma aqui. Não fizemos nenhuma ginástica, nenhuma mágica aqui. Essa matéria foi aprovada pela Câmara lá, já veio e nós apenas acatamos, porque nós achamos que também é muito meritório, na medida em que, quando se discute a possibilidade de nós acabarmos com o déficit fiscal... O déficit, hoje, do Brasil é o quê? Sei lá se é de 200 bilhões, ninguém sabe o valor exato aqui. Essa aqui poderá, também, dar uma pequena contribuição: na primeira simulação feita pela Receita Federal, ela poderá gerar na ordem de 20 a 25 bilhões de nova receita para os cofres do Governo Federal para nós reduzimos, com certeza, esse déficit que está provisionado. Não sabemos, de fato, qual é o real valor, mas, de qualquer maneira, nesse caso, qualquer valor de novas fontes de receita que estejam agregando ao Tesouro Nacional acho que é muito importante.
18:32 R	Eu tinha dito e volto a repetir aqui: eu gostaria imensamente. Eu também sou empresário, sei da dificuldade para adequação, sei da morosidade dos órgãos públicos deste país aqui, lamentavelmente nós sabemos como que funciona. É muito complicado, muito difícil nós entrarmos nos órgãos públicos deste país aqui e termos celeridade; muitas vezes é um processo de interesse deles, em que nós vamos até pagar o tributo, mas ali a burocracia é muito grande. Entretanto, fica registrado aqui. Gostaria imensamente, mas não vou poder atender, pelo fato de que já está concluído o meu relatório, lido. Fica registrado, com certeza, aqui o pleito de V. Exa., mas neste caso, particularmente, não vou poder atender à sua reivindicação, ao seu pleito e, sobretudo, à sua fala muito bem pontuada. É isso aí, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas as medidas provisórias e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos e agradecimentos ao Senador Jayme Campos, Relator dessa medida provisória, que teve o seu parecer aprovado à unanimidade pelo Senado Federal. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 1.284, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze, que confere nova redação ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências. Parecer nº 15, de 2019, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo). A matéria foi incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 16, de 2019. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, colegas Senadoras e Senadores, o mérito desse projeto é atingir principalmente a agricultura familiar. Senador Oriovisto, do Paraná: Senador, nós temos lá o milho, nós temos o trigo, são essas as culturas. São apenas 18 atividades agrícolas no Brasil, principalmente da agricultura familiar, que serão as maiores beneficiadas. É uma forma de garantir o custo de produção efetivo para o trigo, para o milho - a soja, por exemplo, é mercado internacional, não entra neste processo aqui -, arroz, fécula de mandioca, raspa de mandioca, feijão, borracha, sisal... São pequenas atividades que se tem hoje no Brasil inteiro. Só para terem uma ideia, a União Europeia gasta com subsídios para os seus produtores, Senador Paim, US$112 bilhões por ano, 24% do custo de produção. Os Estados Unidos, US$127 bilhões, 28% do custo da produção. A China, US$326 bilhões, ou seja, 19% da produção. O Brasil, Senador Cleitinho, apenas US$9 bilhões, 5%. Os europeus, os asiáticos e os americanos subsidiam, por dia - por dia! -, US$1,54 bilhão. Seis dias da Europa, dos Estados Unidos e da China... O que se faz no Brasil equivale a seis dias do subsídio que eles dão a seus produtores.
18:36 R	É justo que se faça isso para os produtores rurais brasileiros, para que eles possam manter a produção. Portanto, peço o apoio dos colegas Parlamentares para ajudar nesse projeto, que vai ajudar a agricultura brasileira, em especial a agricultura familiar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O projeto, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só quero registrar, em relação à matéria anterior, o voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Meu voto contrário e a posição do Governo contrária. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E registrada a posição do Governo contrária. Anuncio o Requerimento nº 54, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia da Imprensa. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Requerimento nº 317, de 2023, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 50 anos da Embrapa. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Requerimento nº 61, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Advogado. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente: já que o senhor está deliberando sobre a questão das sessões especiais aqui, para fazer o agendamento, eu peço apenas para a gente votar também uma sobre a qual eu já tinha até conversado com o senhor, sobre a Escola do Estoicismo, objeto de nosso Requerimento nº 240, de 2023; 231, que é da língua portuguesa, dia nacional; Dia do Nascituro, dia 8 de outubro, também, Requerimento nº 235; e o último, o Requerimento nº 234, que é para homenagear as instituições que fazem um trabalho em todo o país em apoio à gestante.
18:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão - e comunico também a todos os Senadores -, há uma série de requerimentos dessa natureza, por todos os Senadores. Portanto, nós estamos organizando em grupos, até para que haja dia suficiente na semana para realização de todas essas sessões. Essas que foram votadas hoje foram um critério anterior da Presidência, por isso estão pautadas na sessão de hoje. Registraremos esse pedido do Senador Eduardo Girão e oportunamente incluiremos na pauta para apreciação do Plenário do Senado. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, falei com V. Exa. sobre os 33 anos do Sindjus, que seria, em princípio, o dia 9 de junho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Fica registrado também, com esse mesmo critério. Cuidaremos, na Presidência, de pautar oportunamente. Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, também gostaria de falar sobre o Requerimento nº 51, para comemorar o Dia Mundial do Desporto Olímpico, e o 54, para celebrar o Dia da Imprensa, que será no dia 02/06. Esse já está há um tempo aí, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O do Dia da Imprensa acabou de ser aprovado, Senadora Leila. V. Exa. acho que estava ausente. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perdão, então. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Foi aprovado e o outro, evidentemente, em que nós vamos, dentro desse critério, escalonar, ao longo do tempo, a realização de todas as sessões. Requerimentos nºs 216 e 217, de 2023, dos Senadores Astronauta Marcos Pontes e Marcio Bittar, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 344, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o jubileu de diamante de 75 anos da Sociedade Bíblica do Brasil (SBB). A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o Requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Senador Marcelo Castro é o próximo orador inscrito. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, há duas semanas nós tivemos uma experiência aqui, na quinta-feira, numa sessão especial, muito enriquecedora, em que discutimos com as instituições de Governo, com as instituições privadas, a questão dos juros, a questão da inflação, a questão do desenvolvimento do nosso país. E eu digo aqui a V. Exas. que eu reputo esse um dos pontos altos do nosso Senado Federal nesta legislatura. Continuando nesse pensamento, Sr. Presidente, eu gostaria de que nós voltássemos a fazer essas sessões às quintas-feiras, trazendo temas relevantes e importantes para a sociedade brasileira, como, por exemplo, o tema inadiável da reforma tributária, o tema igualmente importante da reforma política, que nós pudéssemos fazer um debate aqui amplo, como foi feito na questão dos juros e da inflação, para que a gente pudesse captar também o sentimento da sociedade para tomar as decisões, evidentemente, em favor do nosso país - quando a gente fala isso, em favor do desenvolvimento, da prosperidade, do bem-estar do povo brasileiro.
18:44 R	Agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, lembrando da sessão que nós fizemos, eu quero trazer alguns números aqui para V. Exas. do que está acontecendo no nosso mercado. Uma saca de soja, até recentemente, custava R$170, R$180; agora caiu para R$110, R$120, R$130, dependendo da região. Uma saca de milho custava R$80, R$90, Senador Heinze; agora está custando R$40, R$50. Uma arroba de boi custava R$310, R$320; agora está custando R$210, R$220, Senador Vanderlan. E por aí vai. Uma tonelada de ureia, que custava mais de US$1 mil, está custando US$300 e poucos. Um defensivo, cujo litro custava R$120, está custando R$60. Ora, tudo que for acontecer daqui para frente, o frango que a pessoa for comer, o leite que for tomar, o iogurte que for tomar, o queijo que for comer, tem soja, tem milho, está dentro dessa composição. Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu posso dizer aqui, sem ser economista, que a inflação do Brasil vai cair vertiginosamente. Não há como não cair com essa queda desses preços que aconteceram. E aí, vai levar a culpa disso aí quem menos merece, que é o Banco Central. Por que o que tem a ver a arroba do boi com juro alto? O que tem a ver o preço da soja com o juro alto? O que tem a ver o preço do milho com juro alto? Simplesmente nada a ver porque são commodities, e os seus preços são ditados internacionalmente. Aí, a inflação vai para zero, vai cair vertiginosamente e o Banco Central vai se apoderar de uma coisa para a qual ele não contribuiu em nada. Eu afirmo aqui - não sou economista, sou psiquiatra, Senadora Tereza -: se a inflação, se o Banco Central decretar hoje juro zero, Selic zero, a inflação vai cair do mesmo jeito, porque nós não temos inflação de demanda no Brasil. Nós estamos tendo é oferta em excesso. Um bezerro, V. Exa. sabe perfeitamente, lá no Mato Grosso do Sul custava R$3 mil. Hoje as pessoas estão fazendo fila para vender bezerro de R$1,5 mil, R$1,7 mil, e não estão encontrando comprador. Isso aí vai levar a inflação a cair vertiginosamente. E isso não é ditado por juro alto; isso é ditado pelo preço das commodities, que não tem nada a ver com esse juro. Se nós botarmos o juro zero, a inflação vai cair da mesma maneira. Então, vou dizer aqui o que eu me esqueci de dizer na sessão passada. Esse juro estratosférico que o Brasil está adotando, o maior de todo o mundo, só serve para uma coisa: para enriquecer ainda mais os banqueiros do Brasil - para outra finalidade ele não serve. Muito obrigado.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu vou chamar, mais uma vez, a atenção, porque eu tenho falado sobre isso, e poucos Parlamentares ficam até surpresos com aquilo que a gente fala, mas o arcabouço fiscal é muito importante, foi inclusive uma emenda nossa, do PSDB, que colocamos na transição, exatamente para que a gente pudesse ter uma substituição ao teto de gastos, mas eu vejo que a base desse arcabouço fiscal é a arrecadação, é a fiscalização. E para minha surpresa - aliás, surpresa não, porque já teve outras decisões do Supremo e do STJ -, o STJ tinha dado já uma liminar ou uma decisão no sentido de tributar. Olha só, o STJ já definiu a tributação federal, Imposto de Renda, etc. sobre os incentivos fiscais. O Supremo tinha dado uma liminar suspendendo e agora revogou a liminar. Portanto, está valendo. O Ministro Haddad esteve lá, no Supremo, e anunciou, tanto antes quanto depois, que a expectativa do Governo é arrecadar R$90 bilhões com essa decisão. É possível que as pessoas não conheçam o mundo real. Qualquer empresa que tem incentivo fiscal, por parte do município ou do estado, que era permitido, basta ver por exemplo a Ford, na Bahia, provavelmente recebeu o terreno de alguém, do município e recebeu a isenção do ICMS por dez anos, sei lá quantos. Agora, a decisão que saiu com relação a isso vai permitir que o Governo Federal cobre o Imposto de Renda em cima desse ICMS ou de outros incentivos que foram dados pelo estado e pelo município. Não é possível que vocês não percebem que as empresas não vão pagar e não têm condição de pagar algo que sequer foi colocado no custo dela, no preço dela, e R$90 bilhões é a expectativa. Da mesma forma, quando se falou aqui do Carf, o Governo acha que, mudando o voto de Minerva, vai arrecadar mais R$120 bilhões. Cara, basta ver, nos últimos anos, a arrecadação dos Refis que nós fizemos: não ultrapassa 5%. Então, sobre a ciência e tecnologia, o Senador Chico Rodrigues aqui apresentou o relatório, que ficou para a semana que vem, que é para investimento na ciência, tecnologia e inovação. O Senador Marcos Pontes foi Ministro e sabe que, em qualquer investimento em ciência e tecnologia, o retorno é de dez, quinze vezes maior, e a gente nunca conseguiu estabilizar o investimento de ciência e tecnologia. Espero que seja aprovado na terça-feira. Mas o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) foi aprovado aqui por unanimidade; na Câmara, foi vetado. Derrubamos o veto, veio o PLN e derrubamos. Agora, está no arcabouço fiscal que pode contingenciar.
18:52 R	Então, eu fico assim... E aí, parece que está tudo perfeito, que está tudo certo, vai votar este mês ou que vai votar semana que vem. Uma coisa totalmente inconsistente. O discurso é muito bonito, mas na prática, nós temos esses problemas, que têm que ser encarados. Não dá para votar uma reforma tributária sem o arcabouço fiscal e não dá para votar o arcabouço fiscal com... A não ser que o Governo já tenha solução para tudo isso. Eu não vi ainda. Acho que nós, do Senado, deveríamos já estar trabalhando nesse texto, porque aquele que foi apresentado na Liderança pelo Ministro Haddad não é exatamente o que está escrito no texto. Então, a gente tem... Tirar a União da responsabilidade fiscal é brincadeira, permitindo que o Governo Federal simplesmente encaminhe a justificativa, por que foi que não atingiu as metas, e parece que está tudo certo, está tudo bem. Então, é muito sério o assunto para a gente acompanhar na mídia que está tudo certo, que vai votar em 15 dias, um mês. Não vou nem falar da reforma tributária, porque aqui, se perguntar, todo mundo é favorável, mas nós sabemos do impacto. Lógico que o serviço, o que está na proposta, o serviço vai pagar pela indústria, vai pagar por outros setores, mas quando você vê setor por setor... O município quer 40 anos, 20 anos de transição. O agro já paga o imposto e não tem aumento de alíquota; o compromisso era não aumentar impostos. A indústria, que precisa de incentivo, mas olha, o Governo não está oferecendo incentivo nenhum, porque está aumentando a carga tributária de serviços. Chega a ter 200% de aumento. "Ah, não vou aumentar a alíquota", mas aumenta a base de cálculo. Cara, na área de ciência e tecnologia, se você pegar na prateleira um produto, um software, é ICMS; se você contrata uma empresa que tem manutenção e renovação, é serviço. Não vamos aumentar imposto, mas a base de cálculo apura de 8 para 32. Cara... Então, são coisas simples, mas que merecem aqui uma reflexão dos Senadores, para que a gente possa ter muito cuidado com uma matéria tão importante, em que houve uma evolução. O Plano Real, gostando ou não gostando, foi um marco para o país. Depois do Plano Real, o Brasil foi outro. Não podemos abrir mão dessa responsabilidade fiscal, que é tão importante. Não é para nós. A questão maior, eu assisti à inflação de 82% ao mês. No Governo Sarney, em fevereiro, 82% ao mês. E quem é prejudicado com essa situação é exatamente aquele que ganha menos e que paga mais. Botar alíquota única, como estão falando, eu vi agora. Na França, são 38 alíquotas diferentes. E tem que ser diferente. O Brasil é diferente. Os segmentos são diferentes. Então, não é uma coisa que estão anunciando que vai aprovar em 15 dias, um mês. Então, merece realmente uma atenção muito especial, para depois inclusive, se discutir a reforma tributária. A simplificação. O Senador Efraim tem aí um projeto para simplificar 300, mais de 390 mil normas nos últimos anos, dando aí. municípios, estados e União - 390 mil normas diferentes. Coitados dos contadores, que são escravos do Governo, trabalham de graça para o Governo, informam tudo e ainda são penalizados por essas obrigações acessórias de multas, assim, exorbitantes. Levamos cinco anos - o Senador Paim foi o Relator aqui - para aprovar; os contadores já tinham se suicidado, muitos largaram, venderam tudo que tinham para pagar essas benditas multas. Na época, diziam que não tinha multa. Era disquete ainda, a Caixa Econômica tinha no manual isso. Então, são coisas...
18:56 R	Eu estava conversando agora sobre a questão do projeto relatado pelo Senador Chico Rodrigues com a Receita Federal. Foi pautado, nós tiramos da pauta para fazer uma audiência pública sobre a questão da negociação da Receita. A Receita precisa fazer a primeira negociação; não é a Procuradoria. A Procuradoria já aumenta o custo, não tem unidades em todos os municípios e nos estados - nem a Receita tem. Aí querem que qualquer negociação tenha que ser na Procuradoria, o que já aumenta 10%, 20% a mais nos honorários. Temos de aumentar, como está previsto no projeto que o Portinho estava relatando, a margem. Não dá mais para ficar esse valor insignificante que obriga as empresas a buscarem artifícios de ficar criando outras empresas para não saírem do limite do Simples. Ora, vamos aumentar esse Simples. Antigamente se discutida na Receita: vai quebrar o Brasil, vai diminuir a arrecadação. Fez quase que dobrar a arrecadação. Então, a gente precisa, quando se fala em impacto - e sempre falam do impacto financeiro -, pensar não só hoje, mas no ano que vem, a daqui cinco anos, no retorno disso. Se tivéssemos investido na ciência e na tecnologia... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - ... o que a gente vem defendendo há anos e anos, o Brasil, hoje, estaria arrecadando bilhões de dólares em função disso. Então, para encerrar, eu faço essa reflexão com relação ao arcabouço fiscal, com relação à reforma tributária para a gente poder, de fato, saber dos limites e da obediência, porque não podemos abrir mão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado. Boa noite, Sr. Presidente! Eu queria, em primeiro lugar, agradecer-lhe a oportunidade de estar hoje falando, pela segunda vez, aqui desta tribuna, porque ontem a sessão foi encerrada um pouquinho mais cedo e não deu para a gente fazer o pronunciamento que estava programado. Mas o senhor, de forma muito generosa, concede essa oportunidade de fazermos mais um pronunciamento oficial que, às vezes, é fundamental neste momento que a gente vive. Eu sou desportista, Senador Cleitinho, como o senhor. A gente precisa deixar registrado, gravado, nos Anais desta Casa, esse problema que está acontecendo - gravíssimo -, e chegou o momento de a gente meter a mão na massa e solucioná-lo. É um patrimônio do povo brasileiro, é algo conquistado como uma paixão nacional: o futebol. Ele está sob ameaça. Coincidentemente, tudo isso acontece com o avanço gigantesco das casas de aposta, porque hoje ninguém consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte. É na camisa do seu time, nas placas dos gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas a perderem tudo. E isso eu quero deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme. Ou se proíbe, como alguns colegas estão falando aqui, de vez, ou se regulamenta, vedando a publicidade a isso, porque tem até jogador de futebol fazendo propaganda.
19:00 R	E essas casas esportivas, Senador Marcelo Castro, foram autorizadas a operar ainda no Governo Temer, por decreto, em dezembro de 2018. Mas ainda, como eu falei, não foram regulamentadas. Sabe quanto é o movimento de recursos em torno dessa indústria? Nove bilhões anuais de reais. Em pouco tempo, já surgiram notícias de abusos, fraudes, contravenções nesse campo, com boletins de ocorrência, denúncias, processos judiciais, investigações e até prisões já feitas por aqueles que fizeram desse negócio uma porta para a corrupção e a fraude, lesando, assim, a nossa população. O Ministro da Justiça acabou de tomar uma decisão, no meu ponto de vista, correta, de encaminhar para a Polícia Federal as manipulações que estão sendo descobertas aí em investigações. É preciso, realmente, um freio nisso. O futebol arte e entretenimento, como esporte preferido do nosso povo está sendo contaminado por essa praga, podendo se tornar apenas mais um negócio. Tira a beleza, a espontaneidade, a graça do que é um entretenimento, o lazer preferido do povo brasileiro. E crescem aí os sinais de organizações criminosas nessa questão, o que é muito perigoso. A matéria do jornal O Globo, de agosto do ano passado, fala da manipulação de resultados como outro efeito colateral dessa expansão do mercado e conta que, por exemplo, a Sportradar Integrity Services, referência mundial em monitoramento de fraudes esportivas, descobriu indícios de atividades suspeitas no Campeonato Cearense, lá da minha terra, razão pela qual o Crato Esporte Clube foi excluído do torneio - um torneio que é centenário, diga-se de passagem - e acrescenta que, abro aspas: "As investigações contra os responsáveis não seguem na mesma velocidade do aumento das ocorrências. Por entenderem que a exploração de jogos de azar é contravenção penal, conduta de menor potencial ofensivo, as autoridades não priorizam os casos. Até agora, o inquérito que mais avançou foi a Operação Distração, da Polícia Federal em Sergipe, que desbaratou uma quadrilha envolvida com a prática de exploração de jogos de azar, lavagem de dinheiro, evasão de divisas por intermédio de um site de apostas, o EsporteNet, sediado em Curaçao, ilha do Caribe". Destaca também que essa empresa patrocinou, inclusive, o meu time, o Fortaleza Esporte Clube. Na operação, foram apreendidos mais de R$13 milhões, além de carros, celulares, equipamentos eletrônicos e documentos nas duas fases da operação, deflagradas em março e em setembro de 2021.
19:04 R	Eu digo para vocês, fui dirigente do Fortaleza, em 2017, e percebo que dinheiro não é tudo. O clube tem uma função social, pode multiplicar o bom exemplo e, nesse tipo de patrocínio, eu sou contra, em camisa de time, em estádio, no nosso estádio lá, que é o Alcides Santos, e acredito que isso deva ser um padrão para todos os clubes. Inclusive eu vou além, Senador Cleitinho, sou contra a bebida alcoólica dentro de estádio. Será que a pessoa não pode passar duas horas sem beber, em nome do esporte, para levar a família? Você imagina uma partida de futebol onde você já está exaltado, com aquela competitividade, que é uma paixão, e aí, com a bebida, você sai da consciência, você pode fazer o seu time perder o mando de campo com a confusão, podem ter brigas que afastam as famílias para sempre do estádio. Você é de um clube, o Coelhão, que é um time de família. Então, a Operação Penalidade Máxima, realizada pelo Ministério Público de Goiás, já tinha interceptado conversas de jogadores do Cruzeiro e do América mineiro com manipuladores de resultado. Recentemente, o Santos afastou até um zagueiro flagrado pela operação recebendo um pagamento de R$50 mil para forçar o recebimento de um cartão amarelo num jogo contra o Avaí. Nós precisamos, Sr. Presidente, estar bem atentos a isso e buscar formas de proteger o nosso futebol, ameaçado cada vez mais pela avidez daqueles que colocam o dinheiro acima de tudo, não se importando com as consequências dos danos morais e sociais disso. Essa é uma responsabilidade de todos nós, do Congresso, do Governo. Temos que estancar esse verdadeiro câncer antes que entre em metástase na essência do esporte, que é para unir. Um câncer que destrói a magia de uma partida de futebol e é uma porta larga, aberta para o vício do jogo de azar, que destrói famílias inteiras. Nesse um minuto e meio que me falta, eu quero separar aqui alhos de bugalhos, o joio do trigo. Vejam bem, o jogo de azar é algo que quando se fala o nome já está dizendo, é jogatina. A gente tem que ter muita atenção porque tem vício envolvido, e a Organização Mundial de Saúde já fala da ludopatia como algo gravíssimo, tem lá o CID para isso. E nós vamos discutir aqui essa questão de uma MP, tem projeto do Senador Kajuru... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do Senador Mourão e meu também para regulamentar essa questão de apostas esportivas, mas tem outro projeto, que foi encaminhado ontem à noite para a CCJ, que é de cassinos e bingos. A essa altura do campeonato, com o Brasil cheio de problemas, querem trazer mais um problema para a nação e nós vamos fazer um enfrentamento com base na técnica, nas estatísticas sociais, na ciência, mostrando que não gera emprego, que não gera nova receita, pelo contrário, canibaliza tudo o que está ao redor e devasta famílias, faz as pessoas perderem tudo: o emprego, a família, levando até ao atentado contra a própria vida. Que Deus nos guie e que esta Casa promova o bem e não o vício nesta nação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero trazer um assunto aqui muito grave. Senador Cleitinho e Senador Zequinha, aconteceu, no Rio Grande do Sul, agora, no dia 27 de abril, um decreto do Presidente Lula - preste atenção quem está nos assistindo pela TV Senado, pelas redes sociais e pela Rádio Senado - expropriando, expropriando - quer dizer, tomando - 711 hectares de 70 pequenos produtores rurais da cidade de Vicente Dutra, uma pequena cidade com 5,2 mil habitantes. O Prefeito Tomaz Rossato alertei esta semana. O Clodomiro Antunes, em nome dos produtores rurais, o Prefeito levou nove Vereadores de todos os partidos para conversar hoje com o Vice-Governador do Rio Grande do Sul, alguns secretários de estado e Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul, com apoio da Federação dos Trabalhadores na Agricultura e da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul. Fetag-RS e Farsul irmanadas em defesa desses produtores rurais. São 70 produtores rurais, média de 10 hectares. O coração dessa cidade é um balneário - tem hoje 192 cabanas, casas, piscina, um clube -, que é o pulmão dessa cidade, além da agricultura familiar: um pouquinho de soja, trigo, milho, gado leiteiro, suíno, frango. Agora, para onde vão os produtores? Cleitinho, preste atenção: você sai da sua casa hoje porque expropriaram-na e não vão pagar nada pela sua terra. Essa terra não foi invadida, Senadores. Marcelo Castro, você é produtor rural. São dezenas de anos, mais de cem anos que as famílias estão em cima das terras, e, de uma hora para outra, expropriam-nas. A terra custa R$25 mil, R$30 mil, R$40 mil o hectare. Tomam-me a terra. E me botam onde? No olho da rua! Chamo a atenção do Brasil para esse ato criminoso feito na cidade de Vicente Dutra, no meu Rio Grande do Sul. Tem outros processos, seguramente outros, no Brasil inteiro. Além desse processo do Rio Grande do Sul, eu tenho mais 31 processos, são 32, Senador Zequinha, no Rio Grande do Sul. Será que tomarão o mesmo caminho? Preste atenção, Cleitinho: esses produtores não foram notificados, a prefeitura não foi notificada, o estado não foi notificado, e, numa canetada, organizaram um processo para tomar a terra. Tomaram a terra, roubaram a terra das famílias. Hoje tem que fazer o quê? Organizarem-se para fazer a defesa do Governo, que foi roubar a terra deles - roubar, esse é o termo. Nós temos Cacique Doble e Vicente Dutra, onde tem duas áreas, 1,3 mil hectares e 1,9 mil hectares, para serem também expropriadas. Aqui eu tenho em torno de 252 famílias que seguirão o mesmo rumo. Veja que, quando José Eduardo Cardozo era Ministro, eu falei com ele, em dezembro. A Dilma era Presidente, em 2012 e 2013.
19:12 R	Os produtores não tinham sido notificado e diziam: então façam a defesa. Gastaram, Cleitinho... Marcelo, você conhece soja, gastaram 22 mil sacos de soja para se defender de quem? Do governo que roubou a terra deles. Tiveram que pagar 22 mil sacos de soja. Era 200 ontem, 120 hoje. Quanto é que custou? Três, quatro milhões de reais? E tiveram que tirar do bolso, pequenos agricultores que têm a média de 10, 12 hectares. Então, está lá essa área e tem mais 32 casas. Dentro dessa área, colegas, Senadoras, Senadores, tem o caso de Dênis Golin e Valdir Tartari,12 hectares de propriedades, Zequinha. Esses senhores, Valdir Tartari e Dênis Golin, têm 12 hectares de propriedade. Arrendaram mais 60 hectares de uma viúva, senhora de Erechim. Desde 2012, esta área foi invadida pelos índios, 12 hectares de propriedade e 60 hectares arrendados - 72 hectares. Esses dois rapazes sustentaram a ação jurídica da Comarca de Erechim, Porto Alegre, veio ao Supremo Tribunal Federal. Imagina quanto custa uma ação! Eles sustentaram sozinhos com 12 hectares de terra. O pai do Dênis Golin faleceu desgostoso com esse problema aqui. Isso é um absurdo, é um abuso que está acontecendo no Brasil e não podemos permitir que isso aconteça. Estão aguardando a emissão de posse há quantos anos? A ADPF 828 do Supremo saiu em 2018 e, quer dizer, estamos em 2023 e até hoje esse pessoal não tomou posse da propriedade. Portanto, é um abuso, é mais um caso aqui. Chamo a atenção desse abuso que está acontecendo. Maquiné e Osório, quilombo de Morro Alto, são mais de 500 famílias que estão vivendo nessas propriedades - 4,2 mil hectares em Osório e Maquiné. Tem 20 famílias que organizam quilombo. Desses 500 que estão aqui, grande parte são negros que moram nas propriedades, trabalham nas empresas, nas propriedades e eles também não querem que seja transformado em quilombo. Comprar essas terras a preço de banana e tomar as terras dos produtores, empresários, trabalhadores que não querem entregar. São mais de 500 famílias para colocar 20 assentados negros. Portanto, é um problema que existe na cidade de Maquiné e Osório, o quilombo de Morro Alto. Então esse é um problema que chama atenção da sociedade para que tome providência, está começando. Sem falar na invasão do MST. Então, é um problema sério. MST por um lado, quilombola por outro lado, e também a questão indígena. É sério esse processo e peço atenção dos colegas para que possamos tomar providência no Senado, na Câmara para poder botar um freio nesse processo. No caso de Vicente Dutra, estou entrando, Sr. Presidente, com um PDL para tentar assustar esse processo. O Prefeito está fazendo uma vaquinha entre Prefeitos, Vereadores, produtores, duas entidades de classe, para defender esse caso. Esse caso é emblemático, várias outras situações ocorreram no Rio Grande do Sul e no Brasil. Qualquer estado brasileiro... No meu estado são 32 processos indígenas, 72 processos quilombolas que agora começam a tomar curso e tem que haver um rumo para esse processo. E no Brasil, quanto que tem? Temos hoje 13%, 14% do território brasileiro de terras indígenas. Quer chegar a quanto? A 20%, 25%, 30%? O que será deste país? Então é uma preocupação que tenho com produtores rurais e com empresários de qualquer ramo de atividade.
19:16 R	O abuso que aconteceu em Vicente Dutra é um exemplo e um alerta à sociedade brasileira pelo que está acontecendo nesse instante aqui. Portanto, essa é a minha fala. Quero agradecer, Presidente, pela oportunidade de trazer esse fato aqui à tona. O caso de Passo Grande do Rio Forquilha, entre Sananduva e Cacique Doble, e o caso de Rio dos Índios, no pequeno Município de Vicente Dutra, que já aconteceu. Esse é o primeiro fato de uma série de tantos outros. Não sei de outros estados, sei do meu estado e estou trazendo o fato aqui hoje para vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. O próximo orador inscrito é o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu gostaria de apresentar dois requerimentos de votos de aplauso a duas instituições importantes. Primeiro, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso à Convenção Interestadual de Ministros das Igrejas Assembleia de Deus do Serviço de Evangelização dos Rios Tocantins e Araguaia (Ciadseta) pelos seus 75 anos de trabalho. Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados anexos a este requerimento. A Convenção Seta ou Ciadseta, como chamamos, atua de uma maneira muito positiva no sudeste do Pará, norte do Mato Grosso e, neste momento, também avança em outras regiões do próprio Estado do Pará. No Estado do Tocantins, com sede em Araguaína, estende-se por todo o Estado de Tocantins e também entra aqui para o Distrito Federal, para Goiás. Enfim, é uma convenção que tem crescido bastante, e nós queremos nos congratular com ela, solicitando a V. Exa. que lhes envie votos de aplauso por todo o trabalho nesses 75 anos de atuação. Ainda, Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção de voto de aplauso à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) e ao seu Presidente, Sr. Gabriel Garcia Cid, pela realização da 88ª ExpoZebu, a maior feira de raças zebuínas do mundo. O evento ocorreu do dia 1º ao dia 7 de maio e reuniu em Uberaba, Minas Gerais, pecuaristas, criadores, técnicos, acadêmicos, profissionais como veterinários, zootecnistas, agrônomos e também entusiastas do setor. De igual forma, requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme os dados e informações anexos a esse requerimento. A ExpoZebu dispensa comentários - V. Exa. conhece, é do seu estado -, tem uma tradição extraordinária, Senador Cleitinho, e recentemente fez uma das melhores exposições lá em Minas Gerais, trazendo gente do mundo todo para participar, fazer negócios, enfim, e continuar disseminando a raça Zebu não só pelo Brasil, mas mundo afora. Muito obrigado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Os votos de aplauso proferidos por V. Exa. são deferidos pela Presidência e encaminhados à publicação na forma regimental. Com a palavra, pela ordem, o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para deixar uma reflexão para a nossa Justiça, que parece que tem dois pesos e duas medidas, não é? O STF, com o Ministro, nega suspender condenação de mãe solo que furtou quatro pacotes de fraldas. Eu queria só falar uma coisa: certo é certo, errado é errado. É certo furtar quatro pacotes de fralda? Não é! Essa mãe é uma mãe solteira, que estava na necessidade de poder atender seu filho. É errado.
19:20 R	Mas por que dois pesos e duas medidas? Porque, da mesma maneira que esse Ministro negou a liberdade para essa senhora, para essa mãe, quantas vezes a gente vê a Justiça dando liberdade para político que roubou dinheiro do país. Bilhões de reais! Vamos falar de um ex-Governador aí que acabou com o estado. Ele tem não sei quanto tempo de prisão - mais de cem anos, de duzentos anos de prisão - e está em liberdade. Então, essa Justiça nossa é assim: são dois pesos e duas medidas. Para uma mãe que furtou quatro fraldas - e que está errada! -, negou-se a liberdade para ela. Mas da quantidade de político que roubou neste país a maioria está solta na Justiça! Então fica aqui essa reflexão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. Agradecendo a todos os Senadores e Senadoras, cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 21 minutos.)

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