Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 17 de maio de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
49ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, os nossos cumprimentos, boa tarde a todos. Nós estamos iniciando, nesta quarta, a sessão deliberativa. Portanto, com número regimental, nós declaramos aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, na Presidência, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Esta presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de autoridades já sabatinadas pelas Comissões e às seguintes matérias que também já foram disponibilizadas, para o conhecimento das Sras. e dos Srs. Senadores, em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 947, de 2022, de S. Exa. o Deputado Sergio Souza. O segundo é o Projeto de Resolução nº 58, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos. Nós vamos - e assim o fazemos - passar aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para uso da palavra. Como primeiro inscrito, em nossa lista, convido o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Veneziano, tenho 73 anos! Eu dizia a ele... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Só acredito porque o senhor está dizendo. (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, eu não canso de repetir que é uma satisfação falar sob a Presidência de V. Exa., que representa muito bem, na Mesa, o Presidente Rodrigo Pacheco, e é o Primeiro-Vice desta Casa, o Primeiro-Vice-Presidente do Senado da República do Brasil! Eu valorizo muito o espaço que V. Exa. ocupa, legitimamente, e a forma como trata aqui os 81 Senadores. É ou não é, Plínio e Kajuru? Com certeza, não é? Com certeza!
14:12 R	Presidente, Senadores e Senadoras, amanhã são 18 de maio, e eu, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, não estarei aqui, pois estarei num debate no Rio Grande do Sul sobre os 80 anos da CLT, o Estatuto do Trabalho, e é importante esse debate no mês de maio. Mas, amanhã, repito, 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi escolhida em memória ao Caso Araceli, que aconteceu em 1983, em Vitória, no Espírito Santo. Araceli Cabrera Sánches Crespo era uma menina de oito anos. Ela foi sequestrada, estuprada e morta por um grupo de jovens - eu diria que por um grupo de monstros adolescentes. Um crime dos mais hediondos da história brasileira. Apesar da brutalidade do crime, ninguém foi preso até hoje. Isto é um absurdo! A partir desse crime, várias entidades começaram a se mobilizar no Brasil com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de prevenir e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Em 2000, foi aprovada a Lei nº 9.970, que criou o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Podem dizer que eu estou repetindo muito isso, mas, sim, vou repetir quantas vezes forem necessárias para ajudar a aumentar o nível de consciência da nossa população para que ela denuncie, não fique em silêncio, que diga "não", porque o lugar desses homens, que eu não chamaria de homens, mas de verdadeiros animais, é na cadeia. A partir daí, ações são realizadas em todo o país para marcar a data e chamar a atenção para essa questão. O objetivo é incentivar a denúncia de casos de abuso e exploração sexual e, repito, aumentar o nível de consciência da população sobre a importância de proteger as crianças e adolescentes, garantindo-lhes uma infância segura e saudável. O art. 227 da Constituição Cidadã, liderada por Ulysses Guimarães, e eu estava lá, diz o seguinte: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Temos também O Estatuto da Criança e do Adolescente. Eu era Deputado à época e me lembro aqui de que fomos liderados pela Deputada Rita Camata, esposa do Senador Camata, que já faleceu, foi assassinado no seu estado.
14:16 R	O Código Penal também discorre sobre esse tema. Mas esse processo de consciência é longo, precisa de maior engajamento de todos: governo, sociedade, setores da área pública e da área privada, compromisso individual, enfim, de todos. Cada vez mais são necessárias políticas públicas humanitárias, de direitos humanos. Conforme pesquisa do Instituto Liberta, o Brasil ocupa o segundo lugar em exploração sexual no mundo, exploração sexual de crianças e adolescentes, estando apenas atrás da Tailândia. Por ano, são 500 mil vítimas - aqui, aqui! Pela pesquisa, a cada 24 horas, 320 crianças e adolescentes são explorados de alguma forma; 320 crianças e adolescentes são explorados, posso dizer aqui sem medo de errar, sexualmente no Brasil a cada 24 horas. Mas esse número pode ser ainda maior, já que apenas sete em cada cem casos são denunciados. Setenta e cinco por cento das vítimas são meninas e, em sua maioria, negras. Elas são vítimas de espancamentos, estupros, estão sujeitas ao vício em álcool e drogas - são induzidas, forçadas -, e infecções sexualmente transmissíveis, infelizmente, também as vitimam. Presidente, quero ainda registrar o que está acontecendo na Terra Indígena Guarita, Setor Irapuá/Redentora: a Segunda Mobilização de Mulheres Indígenas Caingangues, com a chamada "Meu Corpo, Meu Território". O debate se dá em alguns eixos, que elas fazem, e muito bem, como denúncia, como mobilização: violência contra a mulher indígena, crianças e idosos; saúde, segurança alimentar e nutricional, entre outros. É fundamental essa mobilização que busca a promoção do bem viver, da vida, dos direitos humanos. Esse evento também é alusivo ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Presidente, para finalizar: hoje é também o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa realizou ontem uma grande audiência pública sobre a violação de direitos LGBTQIA+. É triste a gente dizer que o Brasil é o segundo país do mundo que mais explora sexualmente crianças e adolescentes e também é o país do mundo que mais mata pessoas da comunidade LGBTQIA+; sim, o Brasil é o país que mais mata pessoas dessa comunidade no mundo, considerando os últimos 14 anos. Precisamos, sim, debater. Ontem todos foram convidados e participaram lá juízes, procuradores, Ministério Público do Trabalho, direitos humanos, e todos, todos infelizmente, confirmaram os dados que eu passei aqui. Precisamos fazer mais debates, fazer o enfrentamento ao preconceito e a todo tipo de discriminação.
14:20 R	Senador Veneziano Vital do Rêgo, aqui eu encerro, e talvez V. Exa. poderá dizer, pela primeira vez, com um minuto antes do tempo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... porque normalmente eu passo três, quatro, cinco e ele, de forma muito tolerante, diz: "Pode concluir, Senador". Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim, mas eu renovo, como qualquer um de nós renovaria, a gratíssima honra de poder tê-lo, como a todos na tribuna, porque V. Exa., ao longo da sua presença de quase três décadas nesta Casa, sempre traz abordagens muito conscientes, muito sensíveis, importantes como as que alude no dia de hoje, em menções ao 18 de maio, data nacional do combate ao abuso sexual às crianças e adolescentes, como também o dia de combate à homofobia. E a essas duas referências, lembranças precisas, pertinentes, necessárias, porque devem ser cotidianas, as referências de uma data são importantes, mas esse é um combate sistemático que temos que ter desde casa, na consciência que nós temos que formar junto aos nossos, até o dia a dia das relações interpessoais. Então, os nossos aplausos mais sinceros sempre que V. Exa. sobe à tribuna para trazer menções a temas tão sensíveis e importantes. Obrigado, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Agradeço, Presidente Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu convido o Senador Plínio Valério, que terá, regimentalmente, dez minutos para sua exposição. Senador Plínio Valério, por gentileza. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Veneziano, meu amigo Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu tenho sempre criticado o Fundo Amazônia, mas não só criticado, reconhecendo um valor que precisa de ajustes, porque eu reconheço que o Fundo Amazônia pode se tornar um instrumento significativo para preservação da nossa floresta - pode ser, sim. É o maior fundo, eu acho, nesse conceito, aqui, no país, mas, para que isso aconteça, o fundo precisa passar por uma grande revisão. Hoje se fala muito em aumentar seu volume de recursos, inclusive com dinheiro dos Estados Unidos e do Reino Unido, no que eu não acredito - sempre são promessas que não passam de promessas vãs -, mas não da forma como vem funcionando o fundo até agora. De acordo com o BNDES, que é o gestor do fundo, ao longo de todos esses anos, as pessoas diretamente beneficiadas por atividades apoiadas de produção sustentável na Amazônia somam 266 mil, num universo de 25 milhões de pessoas. Delas, 59 mil são indígenas, dados como diretamente beneficiados. O Brasil tem 1 milhão de indígenas. A população da Amazônia legal hoje supera... tem divergência, mas nunca é menos do que 24 milhões de habitantes. Constata-se que os projetos, embora custosos, atingem muito pouca gente. Tomo como exemplo um projeto apresentado como de "fortalecimento da gestão territorial e ambiental de terras indígenas", fecham-se aspas, que recebeu quase R$16 milhões, e o seu público-alvo se limitava a 8,8 mil pessoas.
14:24 R	Uma conta simples mostra como a forma de aplicação desses recursos é desconcertante. Caso os R$5,2 bilhões que o fundo já arrecadou fossem distribuídos de forma equitativa, divididos entre esses 266 mil beneficiários, cada um teria consumido, gasto R$18 mil, quase R$19 mil. Se fosse só para os indígenas, e aqui é um cálculo só para mostrar o absurdo dos números. Se fosse só para os indígenas, seriam por cada um R$87.746. Por instituições, já que eles atingiram, com esses R$5 bilhões, 346 instituições, seriam R$13 milhões por cada instituição. Para cada uma das 195 unidades que o BNDES diz que o Fundo da Amazônia atingiu com esses R$5 bilhões, seriam aí R$25,7 milhões por cada uma. Só que esse dinheiro jamais chegou na ponta, jamais chegou no público que deveria ser o público-alvo. Tudo isso, constatamos, é apenas ficção. A maior fatia do valor foi destinada ao terceiro setor. Vê logo, meu amigo, onde é que foi isso. Meu amigo Veneziano, quem é que recebeu a maior fatia? Organizações não governamentais. As ONGs sempre pelos dados oficiais... E a Folha mostrou no UOL, os dados oficiais são do BNDES. Nada do que eu diga aqui é invenção, é um Senador que está inventando; esses números são oficiais, dados pelo gestor. Sempre pelos dados oficiais, a segunda maior são os projetos desenvolvidos pelos estados e a terceira é com a União. Só que tantos projetos atribuídos a estados contra a União são tocados por quem? Por ONGs. Cito aqui um caso que comprova a concentração de recursos. Uma ONG brasileira recebeu R$31,6 milhões para apenas dois projetos em unidades de conservação. São dezenas de exemplos semelhantes. Fica muito claro também que o controle desses recursos deixa muito a desejar. Por isso que eu digo que o Fundo da Amazônia pode ser bom, e a gente vai, nessa CPI, tentar mostrar o que seria bom, como seria bom o Fundo da Amazônia proceder. O própria BNDES termina por admitir que, em grande parte, o controle do desembolso e da efetiva aplicação de verbas se dá por autodeclaração das entidades que as receberam e as aplicaram. Ou seja, eu peguei R$13 milhões e digo lá como é que eu apliquei, dou lá minha palavra, e, para o BNDES e para o Fundo da Amazônia, basta. Mas sabe por que basta? Porque esse dinheiro já foi para quem eles determinaram. Imaginem uma mão e uma luva no número exato da mão. É exatamente o que o Fundo da Amazônia faz com as ONGs. O Tribunal de Contas da União já apurou irregularidades no uso de recursos do Fundo da Amazônia distribuídos pelo BNDES a organizações não governamentais. Nessa investigação do Tribunal de Contas da União, e não do Senador Plínio Valério, está, por exemplo, contrato que rendeu R$19 milhões a uma ONG dedicada a trabalho indigenista. Auditoria do Ministério do Meio Ambiente revela que não foi possível encontrar os beneficiários de tanto dinheiro. Ou seja, claro que o dinheiro não chegou. O Ministério do Meio Ambiente diz isso.
14:28 R	Em tese, o Fundo da Amazônia constituiria um mecanismo para acatar recursos a serem utilizados para a preservação da floresta. Essa captação de recursos, porém, se limita, até hoje, a doações da Noruega, da Alemanha e parte da Petrobras, a que se somariam as promessas, vãs promessas, aparentemente ainda longínquas, de Reino Unido e Estados Unidos. Seus defensores queixam-se de que o fundo costuma ser associado, de forma enganosa, à suposta "venda da Amazônia", ou seja, alvo de desinformação. É o que a Folha diz no UOL, que o Fundo Amazônia é muito alvo de desinformação, o que a gente combate tanto aqui. As informações que eu tenho são de campo, são colhidas lá, por conhecer. A verdade é que só se combate efetivamente o desmatamento, o que é o objetivo formal do Fundo Amazônia, quando se garantem alternativas ao habitante da região que se pretende preservar. Como costumam dizer os antropólogos, as populações moradoras das áreas que se pretende preservar compreendem perfeitamente bem esse objetivo. Compreendem as consequências de se derrubar a floresta. Mas que ninguém se engane, se a escolha ficar entre alimentar sua família, de um lado, ou salvar a floresta para o futuro, não haverá escolha possível, ou a escolha fica sempre bem clara. A verdade é que o Fundo Amazônia até hoje não contribuiu para reduzir a desigualdade; 5,2 bilhões atingiram 266 mil pessoas, mas pode ser melhor e pode melhorar. A gente vai tentar, na CPI das ONGs, mostrar que é preciso transparência. O Amazonas, para dar um exemplo de como o Fundo Amazônia é para o Amazonas, o meu estado, que preserva 97% da sua cobertura vegetal, teve só dois projetos aprovados, no valor aí que não dá 30 milhões, enquanto que uma organização, a Fundação Amazônia Sustentável, recebeu R$54 milhões. E sabe o que essa fundação faz, Presidente Veneziano? Uma delas tem a missão de distribuir Bolsa Floresta. Sabe quanto, Marinho, cada família recebe do Bolsa Floresta? Cinquenta reais. Eu acho que nem como esmola pode ser classificado. Cinquenta reais é o nosso Bolsa Floresta. E assim, o Fundo Amazônia, a gente tem que combater, apontar soluções, exigir, sim, claridade. É por isso que nós precisamos reorientar o Fundo Amazônia. E não só ele, mas todas as iniciativas que buscam salvar o nosso meio ambiente. E é claro, impedir que os trombeteiros do apocalipse ambiental continuem trombetando. Por isso que a gente usa aqui esta tribuna, Presidente, para contrapor aos trombeteiros internacionais que pregam o apocalipse ambiental. Permitam-me, neste minuto que resta... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... ler aqui só parte de uma página do livro Imperialismo, ambientalismo e ONGs na Amazônia, escrito por uma acriana. Uma acriana, de Xapuri, Nazira Camely. Acho que ela é de Cruzeiro do Sul: Fala-se tanto da Resex Chico Mendes [olha o que ela diz, e ela pesquisou a reserva, dentro, lá, é de uma acriana, professora, que pesquisou a reserva]. Depois de 20 anos de sua criação e de ter sido alardeada como solução de todos os problemas dos camponeses e extrativistas, a situação daqueles que vivem da Resex Chico Mendes é de graves dificuldades. A maioria, vivendo em condição de miséria, segue enfrentando os mesmos problemas do período anterior. E principalmente o problema da terra não está resolvido. A acriana que pesquisou in loco a Reserva Chico Mendes, que tanto se apregoa por aí como exemplo de consciência ambiental. Nós não precisamos. Nós abdicamos, nós recusamos esse tipo de...
14:32 R	(Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... consciência ambiental. Que os trombeteiros parem de trombetar. Enquanto isso, restam-me quatro anos de Senado, Kajuru, eu vou continuar trombetando contra os trombeteiros do apocalipse ambiental. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradecido, Senador Plínio Valério. Na ordem de inscritos, nossa lista identifica - e o convido - o Senador Rogério Marinho para fazer uso dos microfones postos à tribuna, do lado direito da Presidência. Senador Rogério Marinho, V. Exa. disporá de dez minutos, regimentalmente previstos para os oradores. Boa tarde. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o que me traz hoje à tribuna desta Casa é uma notícia alvissareira, uma boa notícia. Nós tivemos, na semana passada, no final da semana passada, uma notícia que ganhou as manchetes dos principais jornais, que é a questão da diminuição da desigualdade entre brasileiros na série histórica que começa em 2012. Foi um anúncio feito pelo próprio IBGE. É o Índice de Gini, que mede a desigualdade entre aqueles que mais ganham e aqueles que menos ganham no país. Isso para nós é importante porque aconteceu ao final de um ciclo - tento estabelecer de forma cronológica, que durou em torno de seis anos - em que políticas públicas foram implementadas no sentido de resgatar a normalidade econômica, social e estrutural do Brasil. Reformas importantes foram feitas, mudanças que permitiram a melhoria do ambiente de negócios no país, a segurança jurídica, a previsibilidade, a mudança de marcos regulatórios, situações que permitiram que se gerasse emprego e que se catapultasse, que se desse dinamismo ao nosso mercado de trabalho. Quase 5 milhões de postos de trabalho foram gerados, Senador Jorge Seif, ao longo dos últimos quatro anos. Nós tivemos um recorde, também histórico, na população ocupada. Estamos falando de quase 100 milhões de brasileiros ocupados, no Brasil. É um outro recorde histórico. Nós tivemos uma situação em que a diferença entre os mais pobres e os mais ricos diminuiu na menor distância, ao longo dos últimos 12 anos. E o que foi dito e alardeado pelos jornais é que há dois fatores: o fortalecimento do mercado de trabalho, que certamente tem causas estruturais - já discorri um pouco a respeito delas aqui, no início da minha fala - e a questão do Auxílio Brasil. Do Auxílio Brasil, Sr. Presidente, é bom que nós possamos nos lembrar. Em 2020, quando estivemos na maior crise do ponto de vista de saúde pública, que ocorreu em nosso país, desde 1918, Senador Kajuru, quando houve a gripe espanhola, o Congresso Nacional, sensibilizado, a pedido do Executivo, permitiu que quase 70 milhões de brasileiros recebessem, de forma emergencial, uma ajuda que impediu que houvesse, por parte dessas pessoas com maior fragilidade econômica, uma situação que poderia beirar o caos social.
14:36 R	Essa situação, em 2021, foi revertida, porque era uma questão episódica, em função da crise que estava instalada no mundo inteiro e aqui, no Brasil, também. E diminuíram esses 70 milhões de brasileiros para um pouco menos de 21 milhões, ou 22 milhões, que era o antigo Bolsa Família, naquela oportunidade, transformado em Auxílio Brasil. E o valor também foi diminuído em quase um terço, para R$400, e só foi reajustado em 2022, me parece que no segundo semestre. Então, vejam que, mesmo com essa diminuição substancial do número de brasileiros que recebiam esse aporte social importante, necessário naquele momento de dificuldade, de uma política compensatória e mitigadora de dificuldades, a população brasileira, dados a diversidade, o tamanho e a complexidade deste país, ainda sofre hoje, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil e nas periferias das grandes cidades. Mesmo com essa redução substancial de quase 80 milhões para pouco mais de 21 milhões, quer dizer, um quarto, com a diminuição de um terço dos rendimentos, as reformas estruturantes, Sr. Presidente, a reforma da previdência, que permitiu o ajuste das contas públicas, a reforma trabalhista, que dinamizou e fortaleceu o mercado de trabalho e deu a segurança jurídica necessária para a retomada célere nesse momento de consolidação da economia, do emprego... A questão ligada à modernização dos marcos regulatórios, como o marco do saneamento, que permitiu quase R$100 bilhões de investimentos em menos de dois anos, o marco das ferrovias... E, Sr. Presidente, me permita, em quase 170 anos que o Brasil tem do marco inicial da primeira ferrovia, que foi a Ferrovia Rio-Petrópolis, nós temos, hoje, no Brasil operacional pouco mais de 30 mil quilômetros de trilhos ferroviários. Após o Marco Ferroviário, com as mudanças feitas, quase 20 mil quilômetros foram contratados em menos de dois anos e meio. Nós temos também ações importantes que impactaram a nossa economia com as microrreformas, com a diminuição de impostos, com o processo de modernização do Estado, que permitiu que uma série de serviços fossem automatizados e houvesse um acesso maior da população a esses serviços, a diminuição da burocracia na abertura e no fechamento das empresas, o marco das startups, enfim, projetos e ações importantes e estruturantes que permitiram que a economia crescesse de forma consistente após a retomada econômica em 2021, um crescimento de mais de 5%. Em 2022, quase 3%, quando todas as expectativas eram no sentido contrário. O nosso decréscimo em relação a outras economias do mundo foi muito menor do que se preconizava. Em 2020, tivemos pouco menos de 4,2%, 4,3% de queda de PIB, quando todos estimavam que teríamos mais de 10% dessa queda de PIB em função das restrições sanitárias oferecidas, ofertadas ou ocasionadas por aquela crise sanitária que assolou o mundo inteiro. Pois muito bem, Sr. Presidente, por que discorro a respeito desse tema alvissareiro, importante e tento contextualizá-lo? Porque nós estamos, hoje, infelizmente, sob ataque.
14:40 R	Todos esses marcos, que eu diria que são marcos que fortalecem o Estado brasileiro, que são marcos civilizatórios, que necessariamente precisam ser incorporados pelo Brasil e pela sociedade, estão sob ataque deste Governo, que quer desconstruir a reforma que modernizou a legislação trabalhista, que tinha mais de 70 anos, Sr. Presidente. Quando a legislação foi instituída, em 1943, o transporte, nas médias e grandes cidades do Brasil, era feito, majoritariamente, por bondes puxados até por muares. Nós não tínhamos a internet. Dezenas de milhares de ocupações, que existem hoje, não existiam naquela época. Uma modernização absolutamente necessária que está hoje sob ataque. Nós temos, pelo contrário, que evoluir, que modernizar; nós temos que nos debruçar, por exemplo, sobre a questão dos aplicativos e não retroceder com o teletrabalho, que é o home office, com o trabalho intermitente, com a divisão das férias, com a facilitação que foi dada na negociação salarial, em que o negociado entre as partes se superpõe ao legislado. Ou seja, essa flexibilidade necessária a um Estado moderno, em que a relação do trabalho precisa ficar acima das convenções, pela sua importância. Sr. Presidente, mais do que nunca é necessária uma reflexão do Brasil e deste Parlamento, para resistirmos, para não retrocedermos, para não aceitarmos uma agenda que, ideologicamente, nos impõe passos atrás, para que o Brasil não possa ser restartado a cada quatro anos, para que nós não possamos perder a atração necessária... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que vai fazer com que a sociedade brasileira tenha oportunidades para os seus filhos de geração de emprego, de renda e de um país diferente. Quero concluir, Sr. Presidente, lamentando e me solidarizando com o que ocorreu ontem. Nós estamos vendo aí uma série de brasileiros, que foram distinguidos pelo voto da população, tendo os seus mandatos retirados pela Justiça Eleitoral. Tivemos, ontem, a questão do Deputado Deltan Dallagnol, a quem presto a minha solidariedade. Temos a questão no Ceará... Peço apenas um minuto para concluir, Sr. Presidente. Temos a questão no Ceará, onde quatro Deputados do PL estão em vias de perder os seus mandatos. E note, Sr. Presidente: naquele caso, são quatro Deputados, sendo duas mulheres e dois homens, que, pela questão da cota, serão substituídas por quatro homens. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, nós temos que ter uma preocupação e um cuidado com a representação popular; temos que ter uma preocupação e um cuidado com a vontade manifesta nas urnas e com a separação entre os Poderes. A legislação, se tem falhas, se tem dificuldades, se apresenta desconformidade com o que a vida real nos oferece, é necessário que ela seja reformulada. Então, faço aqui um repto, um chamado a esta Casa, para que possamos nos debruçar sobre essa legislação e aperfeiçoá-la, para impedir que aqueles que representam a sociedade, através do voto soberano, tenham os seus mandatos interrompidos pelo formalismo, pela questão burocrática, e não pela corrupção ou pelo abuso eventual do poder econômico. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradecido, Senador Rogério Marinho, pela sua participação. Convido, na ordem de inscritos, S. Exa., o Senador Jorge Seif. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Desculpe. A Secretaria ainda não tinha feito o atendimento ao seu pedido de exclusão. Senadora Damares Alves. Por gentileza, Senadora.
14:44 R	V. Exa., pela previsão regimental, tem dez minutos para a fala. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. Srs. Senadores, eu venho à tribuna hoje para falar de dois assuntos, dois assuntos muito sérios: o primeiro, que nós estamos vivendo no país uma das mais terríveis manifestações de violência política contra uma mulher, e essa mulher é a nossa ex-Primeira-Dama do Brasil Michelle Bolsonaro. Michelle Bolsonaro, uma jovem senhora, dona de casa, que decidiu não trabalhar para ser mãe, criar as duas filhas e auxiliar o seu marido no seu trabalho enquanto Deputado Federal. Torna-se primeira-dama do Brasil - a mais incrível primeira-dama que esta Nação já teve! - e, como primeira-dama, auxiliando o marido, também contribuiu muito para esta Nação, quando, de uma forma brilhante, criou no Brasil o Programa Pátria Voluntária. A partir do momento em que Michelle Bolsonaro chamou a atenção do Brasil, a partir do momento em que o Brasil viu que mulher poderosa o Presidente Bolsonaro tinha ao seu lado, a Michelle passou a ser alvo das mais terríveis críticas, ataques à honra, à moral, à vida, à filha, à família. Eu quero lembrar aos senhores que, no início do Governo Bolsonaro, chegaram a dizer que a Michelle Bolsonaro era amante do nosso Deputado Osmar Terra. Isso a imprensa divulgou de uma forma absurda: Michelle, amante do então Ministro da Cidadania, Osmar Terra. Um senhor da idade que ele tem, casado, apaixonado pela esposa! Mas, como no Pátria Voluntária, no âmbito do Ministério da Cidadania, a Michelle fez, sim, duas viagens com o então Ministro da Cidadania e, junto com eles, uma assessoria enorme, em um avião da FAB enorme, com assessores tanto do Pátria como do Ministério da Cidadania. A Michelle entrou com uma ação contra o jornalista que inventou a mentira e, por incrível que pareça, gente - é assim que a violência política acontece contra a mulher no Brasil -, a Justiça disse que o jornalista tinha o direito de se expressar, de atacar a honra, a moral de uma mulher justa, de uma mulher honrada. Mas o jornalista tinha o direito de atacar! É assim que nós, mulheres, enfrentamos o dia a dia na vida política: ou nós somos amantes, ou nós estamos porque somos irmã, filha... Nunca falam que a gente ascende também por competência. Michelle Bolsonaro foi alvo dos mais terríveis ataques durante os quatro anos do Governo Bolsonaro. Agora, Michelle Bolsonaro está sendo atacada porque usou um cartão de crédito de uma amiga. Gente, quem é Michelle Bolsonaro? Michelle Bolsonaro foi uma criança que nasceu na Ceilândia. Mãe muito jovem de uma menina. Michelle Bolsonaro trabalhava na Câmara dos Deputados e conheceu a colega Rose em 2004. O salário da Michelle era muito pequenininho. Sabe, Presidente? Nós temos assessores parlamentares aqui no Congresso que ganham muito pouco. Deixa eu contar o meu exemplo: antes de eu ser ministra, eu trabalhava nesta Casa. Sabe qual era o meu salário? Quatro mil reais - coordenadora jurídica -, R$4 mil! Nós temos assessores na Câmara ganhando R$2 mil.
14:48 R	Michelle era uma das assessoras que menos ganhava na Câmara. A amiga Rose, dentro do gabinete, ganhava um pouco mais, e vocês sabem que os bancos procuram os gabinetes para oferecer conta e oferecer cartões para os servidores. Numa dessas idas, a amiga Rose faz um cartão, porque ela ganhava um pouco mais, e coloca como dependente a Michelle, que não tinha renda. E no que é que era usado esse cartão de crédito, gente? A imprensa não fala. Esse cartão de crédito era usado para a Michelle comprar comida para a família dela, humilde, aqui na Ceilândia. As faturas estão à disposição da imprensa e da polícia. A Michelle tem caixas com os comprovantes no que era usado o cartão de crédito. A amiga da Michelle é minha assessora hoje, Presidente, e aí eu sofro ataque, porque eu dei emprego para a amiga de Michelle, que já é servidora desta Casa há muitos anos! Ela serviu um grande Senador e, quando esse Senador perdeu a eleição, eu trouxe a Rose para o meu gabinete, porque é uma das mais extraordinárias assessoras aqui do Congresso Nacional - foi assessora na Câmara e está assessora no Senado. E eu peço à imprensa respeito à minha servidora, como peço respeito à nossa ex-Primeira-Dama. Aí, agora, na semana passada, sai uma matéria de dinheiro em que o ajudante de ordens depositava para a ex-Primeira-Dama. Gente, ela abriu mão do cartão quando se tornou Primeira-Dama, deixou de usar o cartão da amiga. Agora ela tem o seu próprio cartão. Mas o marido tem que pagar as contas! A Michelle não tinha salário. Gente, Primeira-Dama não tem salário! E, na hora de pagar a fatura do cartão - o pessoal dela agora ou as despesas de Laurinha -, o ajudante de ordens pegava o salário do marido e fazia o pagamento das despesas de Michelle, depositava na conta de Michelle. A imprensa divulgou isso, mas a imprensa não disse os valores! E, na conversa, no diálogo a que tiveram acesso na quebra do sigilo, está lá dizendo o valor: "Deposita R$30 para uma camiseta da Laura, R$58 para remédio, R$40...". Gente, são essas transferências que a imprensa está falando que a Primeira-Dama tinha! São transferências, dinheiro do marido, salário do marido para pagar as despesas diárias da sua casa, as despesas diárias de sua filha. Eu precisava falar sobre isso, Presidente, porque, para atacar o Presidente, atacam a ex-Primeira-Dama, e atacam porque ela, sim, está se destacando. A Michelle Bolsonaro se tornou uma grande líder, e ela está incomodando. E vão continuar atacando. Mas vai um recado para todos os que estão atacando a Primeira-Dama: ela não é santa do pau oco; ela não está em nenhum esquema de corrupção; seu nome nunca esteve em delação premiada nesta nação. Michelle Bolsonaro é uma dona de casa que brilhou. Michelle Bolsonaro é uma dona de casa que mostrou que sabe trabalhar pelo povo desta nação. Que fique aqui registrado! Ela vai mostrar todos os recibos. Quando a Justiça chamar, os recibos serão entregues. E eu espero que quem está atacando a nossa Primeira-Dama entenda que nós estamos vivendo a maior violência política contra uma mulher nos últimos dias. E eu sei bem o que é isso. Eu sei bem o que é isso, Senador. Quantas vezes fui atacada, atacada por ser mulher! Acreditem! Acreditem: existe violência política contra a mulher. O segundo assunto que me traz a esta tribuna, Presidente, é muito delicado. Amanhã é 18 de maio. É o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Nós estamos no Maio Laranja. Inclusive, o nosso Senado Federal esteve iluminado por alguns dias de laranja e amanhã volta a estar iluminado de laranja, porque nós precisamos fazer o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. E eu vou falar sobre isso até o final de maio aqui na tribuna.
14:52 R	Mas eu quero trazer uma notícia: hoje, no Amapá, teve uma operação policial, porque neste mês as polícias fazem inúmeras operações, e pegaram no Amapá pedófilos com imagens de estupros de bebês. É ruim ouvir isso, não é? É ruim falar sobre isso? Mas hoje pedófilos foram presos no Amapá, com vídeos e imagens de estupros de bebês. Quando ministra, eu anunciei para o Brasil e eu denunciei que nesta nação está havendo um comércio macabro de imagens de estupros de recém-nascidos. "A senhora está exagerando". Falem com a polícia. "A senhora está exagerando". Pegue o relatório do Disque 100. Nós temos, no Brasil, imagens de crianças de sete dias de nascidas estupradas. Nós temos imagens de crianças de oito dias abusadas. E o que é que acontece com essas imagens? Essas imagens são vendidas. Um vídeo de estupro de recém-nascido no Brasil está sendo negociado entre 50 e R$100 mil reais. Tem um mercado macabro, tem crime organizado, e nós vamos ter que nos levantar, nós vamos ter que nos levantar nesta nação e dizer: basta, chega! Casais gerando bebês para serem estuprados, e isso não é de brincadeira. Nós somos o maior produtor de imagens de estupros de bebês e recém-nascidos do mundo! Nós estamos alimentando pedófilos do mundo inteiro com o corpinho de nossas crianças, mas nós estamos nos levantando e nós estamos requerendo aqui no Senado a aprovação, em regime de urgência, de um projeto de lei segundo o qual vai ser crime hediondo compartilhar e armazenar imagens. Pasmem, Srs. Senadores: no início do ano de 2022, um servidor aqui do Senado, concursado, ganhando muito bem, foi preso com 2 mil vídeos de estupros de crianças e de bebês - 2 mil vídeos. Chegou à delegacia, pagou uma fiança de $15 mil e está na rua - servidor do Senado. Mas nós vamos mandar um recado para todos eles: vocês vão ficar muitos anos na cadeia, porque nós vamos mudar a legislação, e vai ser crime hediondo compartilhar, armazenar, curtir imagens com estupro de crianças. Chega! Nós vamos ter que fechar o cerco. Nós vamos ter que dizer para os pedófilos que acabou para eles no Brasil. Maio laranja. Venham conosco, venham nessa campanha de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes. O Brasil não vai continuar sendo o maior país do mundo em produção de imagens com conteúdo pornográfico de crianças e adolescentes. As crianças estão pedindo, Presidente, a esta Casa, e esta Casa vai ter que dar respostas. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF) - Que Deus abençoe as crianças do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Damares. Na ordem de inscritos, Senador Jorge Kajuru.
14:56 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo símbolo da ética, Senador Veneziano Vital do Rêgo, é um prazer dividir novamente este Plenário com o amigo. Antes de mais nada, eu queria cumprimentar a Senadora Damares pelas suas últimas palavras e dizer a ela que o Portal de Transparência do Senado tem, de minha autoria, seis projetos de lei que aguardo colocar em votação, e eles são exatamente sobre esses crimes com mulheres e com crianças. E eu estou criando, em Goiânia, o primeiro instituto que vai cuidar da vulnerabilidade de mulheres e de crianças, Senadora, e da saúde mental. Já, agora, em junho, estaremos criando em Goiânia. Queria enviar este projeto à senhora, porque, tenho certeza, de que a senhora poderá também usá-lo aqui onde representa, e com muita dignidade, a população. Eu quero, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, fazer aqui hoje um elogio ao Presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, pela entrevista lúcida e preparada que concedeu anteontem ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Defendeu, com clareza, a importância do Estado como indutor de crescimento econômico e não fugiu de temas polêmicos como o da desestatização da Eletrobras. O Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social lembrou que tanto os Estados Unidos quanto a China e os países europeus cresceram a partir de forte direcionamento de investimentos públicos para setores estratégicos, um procedimento que batizou a política industrial de países hoje economicamente mais sólidos. Mais do que aumentar a taxa de investimento, Aloizio Mercadante acredita que o Brasil precisa concentrar recursos em áreas estratégicas e criar polos econômicos que possam se desmembrar, ampliando conexões. Temos, no país, exemplos que deram certo: a indústria automobilística e o setor aeronáutico. Para o Presidente do BNDES, a instituição é, sim, uma das principais ferramentas que o Estado brasileiro deve utilizar para induzir o desenvolvimento, apoiando o setor privado, gerando novos empregos e promovendo a inclusão social. Sobre a desestatização da Petrobras, ele lembrou que a privatização proibiu que acionistas tenham capital votante superior a 10%. Detentor de 42% das ações, o Governo está questionando isso no STF, requerendo sua equiparação ao capital investido na empresa. Por causa da ida ao Supremo, via Advocacia-Geral da União, o Governo vem recebendo uma série de críticas.
15:00 R	Aloizio Mercadante foi certeiro ao observar que, se houver um apagão na Eletrobras, os críticos de hoje passarão a defender prontamente que o maior acionista seja, de fato, considerado o maior acionista. No capitalismo brasileiro, pátria amada, o Estado é sempre lembrado na hora de socializar os prejuízos! Por fim, Presidente Veneziano, eu comunico a mais de 20 milhões de diabéticos do Brasil que enviei, hoje, ao Ministério da Saúde, através da sensata Ministra Nísia, a solicitação de regulamentação da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. O SUS não está fornecendo insulinas nem primeiros socorros aos diabéticos. Um projeto de minha autoria foi sancionado pelo Vice-Presidente Hamilton Mourão, enquanto o Presidente Bolsonaro viajava. Quando o Presidente Bolsonaro voltou - e ele tinha dado a palavra a mim, em vídeo, e aplaudia o projeto do diabetes -, ele simplesmente não regulamentou, e, até hoje, eu não sei o motivo. Então, eu espero que haja a sensibilidade da Ministra da Saúde do Governo Lula para que o SUS dê o devido atendimento a mais de 20 milhões de diabéticos no Brasil. É bom lembrar que o Estado de Goiás é o único do Brasil que possui quatro centros diabéticos completos, criados por mim, com mais de 5 mil cirurgias bariátricas e metabólicas, com atendimento desde o podólogo até a principal necessidade de um diabético. Portanto, dirijo-me a S. Exa. Ministra da Saúde para a regulamentação de uma importante legislação que foi aprovada neste Congresso Nacional que é a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. A minuta da referida proposição já está pronta desde 2019, pendente apenas do seu encaminhamento. Tenho certeza de que o Ministério da Saúde e este Governo Lula vão ter respeito aos diabéticos. São mais de 20 milhões em todo o Brasil. Rapidamente, anuncio para o Estado de Goiás que consegui algo que pode se transformar em um fato histórico para a economicamente importante cidade de Anápolis, Goiás. Às 18h, estarei levando o Governador Ronaldo Caiado, o maior Governador da história de Goiás, pessoalmente com o Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, que deu a palavra a mim de que o Governo Federal investiria o que fosse necessário para o aeroporto de cargas da cidade de Anápolis. Agradecidíssimo. Cumpri o tempo, creio, Presidente, como sempre. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Deixou, inclusive, dois minutos sem usar. Convido S. Exa., como próximo inscrito, o Senador General Hamilton Mourão. Por gentileza, Senador.
15:04 R	O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhoras e senhores, diante da injustificável e interminável arbitrariedade praticada neste momento difícil por que passa o país e que aconselha moderação e equilíbrio para pacificação dos espíritos; diante da incontida satisfação da parte beneficiada por esse arbítrio, que esquece que a violação que hoje a beneficia é, em essência, a mesma que pode lhe negar as mais elementares garantias, como ocorre hoje aos seus adversários políticos; diante do silêncio das lideranças da sociedade civil e das entidades do direito e da imprensa perante a censura e o cerceamento da liberdade de pensamento e de opinião; diante da omissão dos partidos políticos e da direção desta Casa em se insurgirem contra a sucessão de atos atentatórios aos direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal; diante do assombro da sociedade com a desfaçatez da perseguição aos magistrados que desvendaram o maior caso de corrupção da história, encomendada pelo desejo de vingança nua e crua do próprio Presidente da República, que agora, com a cassação do mandato do Deputado Deltan Dallagnol, fere de morte a última esperança do povo na democracia, que é a sua representação política expressa nas urnas; diante disso tudo, alerto: a forma política da sociedade corrupta é a guerra civil. E, antes que os feiticeiros do arbítrio digam que se trata de uma ameaça, respondo-lhes que a ameaça paira sobre todos nós, materializada, a cada dia, na escalada da discricionariedade sem lastro, que esvazia o lugar comum em que todas as nossas divergências e disputas podem ser resolvidas. E esse lugar é a lei. A esses operadores da intimidação, respondo que a advertência que trago à tribuna provém da história, de quem assistiu ao colapso da democracia e da cidade-estado grega, um desastre que na atualidade ronda não somente o Brasil, mas as principais nações do Ocidente, não segundo a perspectiva primária e preconceituosa dos analistas ideológicos, que só veem ameaças nos seus inimigos, mas, sim, pela constatação de que os direitos e deveres que dizem respeito, isonomicamente, a todos os cidadãos de uma República estão sendo sistematicamente depredados pelos inimigos da democracia, travestidos de seus defensores. Alerto novamente: em uma democracia, a Justiça não pode ser uma extensão do poder. Faço-o agora aos arrogantes de plantão, que se comprazem em seu silêncio prenho de desforra indecente, e àqueles profissionais do cinismo de oportunidade, que, em vez de protestarem, por dever de fé e de ofício, contra o sistemático ataque às liberdades e garantias democráticas, associam-se à ignomínia da pura perseguição, fazendo-a verberar.
15:08 R	O Brasil jamais assistiu a tamanha combinação de arbítrio, injustiça, revanche e ilegalidade, praticados de forma tão brutal e injustificada, mesmo nos momentos traumáticos de ruptura institucional ou de ameaças à soberania nacional. Srs. Senadores e Sr. Presidente, em nome dos meus eleitores do bravo Rio Grande do Sul, fronteira da nacionalidade e guardião das liberdades, apoiado pelos colegas de bancada e por todos aqueles Parlamentares que, independentemente de posições partidárias e ideológicas, acreditam na democracia, venho formalizar, por meio deste discurso, o pedido para que o Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional interdite, imediatamente, a cassação ilegítima do Deputado Dallagnol, por ela estar viciada, na forma e no conteúdo, por erros de tal gravidade que a levam muito além da esfera jurisdicional para se constituir em ataque direto à democracia no Brasil. Convicto de estar cumprindo meu dever como Parlamentar eleito e como cidadão que serviu e que continua a servir ao país, encerro minhas palavras sobre esse grave acontecimento, afirmando que aguardarei o pronunciamento do Sr. Presidente desta Casa a respeito dessa e das outras violações à Constituição Federal e às prerrogativas do Congresso Nacional, palavras pelas quais, certamente, Sr. Presidente, aguarda a nação brasileira. O momento não permite silêncios, nem arroubos irresponsáveis e incendiários. A situação demanda posicionamentos firmes e claros que transcendam as partes para convergir no bem comum de uma democracia saudável e madura, como é a brasileira, mas que passa por uma crise que não pode ser nem escondida, nem ignorada. Fica com a palavra o Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional. Digo a ele que conte comigo para ouvi-lo e respondê-lo quantas vezes forem necessárias. O povo espera, a hora exige, o Brasil merece. Muito obrigado... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu gostaria de fazer um aparte, por gentileza, ao Senador Hamilton Mourão. Ele ainda tem três minutos, se ele me permite. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Por favor, Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Dentro do tempo, Senador Eduardo Girão, até para que nós, definitivamente, respeitemos o que, regimentalmente, é traçado e conhecido por todos. Pois não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Senador Veneziano e Senador Hamilton Mourão. Nós estamos convivendo, há pouco mais de quatro meses aqui, talvez nem isso, e o senhor, sempre muito presente neste Plenário, poucas vezes, vai à tribuna para fazer um pronunciamento, mas, sempre que o faz, é de forma assertiva. Hoje, o senhor fez, nos quatro anos e meio que eu estou aqui quase, o pronunciamento mais firme a que eu aqui assisti, que mostra o seu compromisso não apenas com seu povo valente do Rio Grande do Sul, mas com o Brasil.
15:12 R	O Brasil está sob ataque. A legislação está sendo rasgada diariamente por aqueles que deveriam ser os primeiros guardiões; esta Casa, com todo o respeito às pessoas, se omite; o brasileiro não acredita; mas nós vamos dar a volta por cima, sempre de forma ordeira, pacífica, respeitosa, junto com a população brasileira, porque o vilipêndio que a gente está vendo aqui diariamente à nossa Constituição e a vingança contra quem cumpre o seu dever vai chegar a cada um de nós. Quem não compactua com a narrativa, com as ideias de quem hoje está no poder, qualquer que seja o tipo de poder, está sendo intimidado, perseguido, porque aqui não é mais um regime democrático. Nós estamos vivendo uma ditadura! Eu quero me somar a V. Exa. Conte comigo, porque, não por acaso, nós estamos, hoje, como Senadores da República. Isso tem uma razão de ser! Pela minha fé... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu tenho convicção de que Deus nos colocou aqui por um propósito neste momento de sombra, nestes tempos difíceis, para a gente jogar luz com coragem, de forma pacífica, mas com a firmeza que este momento merece. Deltan Dallagnol é um símbolo de um Brasil onde a justiça é para todos, de que não tem ninguém acima da lei - prendeu políticos corruptos e empresários poderosos também corruptos pela primeira vez na história da nação -, e esse símbolo está sendo hoje calado, de forma arbitrária, porque o próprio TSE tinha precedentes que não coadunavam com o que aconteceu ontem, à noite, em um minuto e seis segundos. Muito obrigado. Parabéns pelo seu pronunciamento! O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, serei mais breve. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não tenho dúvida disso, Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Quero me congratular com o Senador Hamilton Mourão, subscrevo as suas palavras e gostaria de homenagear o estado que V. Exa. representa, talvez exorbitando um pouquinho no tempo, mas aí as palavras não são minhas. Na última estrofe do nosso Jayme Caetano Braun, ele retrata o que o senhor está fazendo: Hoje, o tempo demudado, meu coração continua O mesmo tigre charrua das andanças do passado. Sempre de pingo encilhado, bombeando pampa e coxilha... A pátria é minha família! Não há Brasil sem Rio Grande E nem tirano que mande na alma de um farroupilha! O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito bom! Muito obrigado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Hamilton Mourão, meus cumprimentos a V. Exa. Convido, imediatamente, o Senador inscrito Confúcio Moura.
15:16 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores presentes, funcionários, telespectadores, eu sou médico de formação e, quando eu comecei a trabalhar na profissão no ano de 1976, eu ainda peguei no consultório lá em Rondônia crianças com paralisia infantil. Esses senhores que naquela época eram nenéns devem estar hoje com 45 a 50 anos de idade; eles pegaram a paralisia infantil, a poliomielite, pois nós não tínhamos ainda a vacina, a gotinha salvadora. Depois que iniciaram no Brasil as campanhas de vacinação contra a paralisia infantil, eu fui observando que não apareciam mais meninos com paralisia infantil no meu consultório. No decorrer do tempo, desapareceu a paralisia infantil graças à vacinação, muito bem controlada pelo Ministério da Saúde, por um programa fantástico que é o Programa Nacional de Imunizações (PNI). Quando eu era menino, onde eu nasci, não tinha vacina. Eu devo ter pegado todas as doenças, menos paralisia infantil, já que estou aqui andando bem com as duas pernas, mas o resto peguei tudo: sarampo, catapora, etc. Isso tudo eu peguei, porque não tinha vacina naquele momento ao alcance da gente no Sertão. O tempo foi passando, e houve uma adesão fantástica do Brasil às campanhas de vacinação, e essas doenças foram regredindo. Agora, aqui e acolá, aparece um caso de sarampo, é preciso fechar o cerco para combater o sarampo. Tem muitas vacinas, até para os adultos: hoje a gente toma vacina contra pneumonia, a pneumocócica; idosos tomam vacina contra herpes-zóster, tem vacinas nas clínicas e no próprio serviço público; tem a vacina contra HPV, para prevenir o câncer de colo de útero, essa vacina para adolescentes, meninos e meninas, com resultado cientificamente comprovado. Nós não podemos, de maneira nenhuma, desacreditar na pesquisa científica. Uma vacina, para ser realmente colocada à disposição da população, passa por criteriosos momentos na pesquisa científica. Ela é testada inicialmente num pequeno grupo fechado, com placebo de um lado e vacina do outro. Isso é comparado. Vai para outro avanço. Veem-se os efeitos colaterais. Vai avançando até que ela seja aprovada pelos órgãos reguladores. No Brasil, é a Anvisa o órgão responsável por isso, órgão que é extremamente sério. Nós vimos na pandemia o trabalho fantástico da Anvisa na liberação, até emergencial, de algumas vacinas. Aqui no Senado e na Câmara, na época, foi composta, no ano de 2020, uma Comissão Mista para acompanhar a pandemia da covid-19. Aqui, Esperidião fazia parte, assim como outros amigos fizeram parte dessa Comissão Mista para acompanhar a covid. Nós acompanhamos toda a evolução da doença no Brasil, desde a primeira dose de vacina, que foi do Butantan, no dia 20 de janeiro de 2021. Aí foram entrando as outras vacinas de forma escalonada, porque nós demoramos muito a comprar, a encomendar as vacinas na época certa. A Fiocruz fez uma parceria com a Inglaterra para trazer a vacina da AstraZeneca; o Butantan fez com a China para importar o insumo básico farmacêutico para a matriz de fabricação das vacinas da covid.
15:20 R	Nós assistimos a mortes sucessivas de colegas nossos aqui - José Maranhão morreu aqui, assim como o Major Olimpio, homem forte de quase dois metros de altura, e assim foram outros colegas nossos, falecidos no nosso meio. Nós vimos a morte deles. Nós vimos o sufoco de Manaus. Os brasileiros não podem esquecer a pandemia. A pandemia foi uma lição para nós todos. À medida que a vacinação foi chegando, tantas doses por mês, mandava um pouquinho para cada município e foi assim, foi assim, aí nós conseguimos ir reduzindo. Ainda não acabou a covid, mas a vacina reduziu a mortalidade alta. Deve estar hoje em torno de 700 mil mortes. Nós não podemos esquecer que não tinha uma vaga de UTI no Brasil, mesmo paga, particular, você não achava uma vaga de UTI no Brasil! E nós, então, eu como médico, já fora de consultório há muitos anos, eu acredito na vacina, eu acredito na pesquisa científica, eu acredito na Anvisa, eu acredito que realmente a parte preventiva da saúde é mais importante do que a curativa, é mais barata. Eu convoco o povo brasileiro, as mães, pais que estão me ouvindo a não atenderem a demandas ideológicas em cima da vacinação, crenças outras que não têm nenhuma fundamentação científica. Nada disso, minha gente! Você que ama seu filho, você que cuida do seu filho, esse cuidado deve ser continuado na assistência à saúde da sua família, através da vacinação, da imunização no tempo certo. Então, não cabe aqui nós, de maneira alguma, ouvir ideologicamente que as vacinas fazem mal, que as vacinas causam problemas, que as vacinas causam isso, aquilo. Todo remédio, uma gota de dipirona: para um, alivia a dor; para outro, mata. Então, a questão é a dosagem, é a disponibilidade, é a sensibilidade de cada organismo. Todo remédio que você comprar numa farmácia tem uma bula que fala dos efeitos benéficos e dos efeitos adversos. Se você for ler bula grande de remédio, você não toma nenhum medicamento, porque a bula traz a verdade científica, traz os bons efeitos das doses certas e traz as complicações menores e alguns sintomas, que podem ser evitados. As vacinas também, os índices de efeitos adversos das vacinas são mínimos. Da pandemia da covid-19, por exemplo, essas vacinas são muito seguras. Eu tomei todas as doses, todos os reforços, não senti coisíssima nenhuma. Eu fui nessa expedição agora para a China, repeti até a dose contra a paralisia infantil. Eu, com 75 anos, tomei dose contra a paralisia infantil para entrar lá, os cuidados que estão tendo, e não senti coisa nenhuma, estou aqui firme e forte.
15:24 R	Então, este discurso é para o povo brasileiro, este é um discurso salvador. É um discurso de orientação de um velho médico, de convivência na clínica em cidades de interior, cidades pequenas. Eu recomendo a todos vocês que estão me ouvindo nesse discurso a não acreditarem em ponto de vista ideológico jogando remédio, vacina em cima de ideologia política! Não cabe, de maneira nenhuma, a gente misturar as coisas. Isso é coisa séria. A vida é coisa séria. Quem não quiser vacinar que assuma a morte, a possibilidade de pegar covid ou de morrer! (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então, fica assim. Esse é meu discurso veemente à população brasileira para que se mantenham fiéis ao planejamento, ao Plano Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. Esse SUS é de uma grandeza extraordinária. Ah, se não tivéssemos o SUS no Brasil! O que seria do povo pobre brasileiro? Ruim ou bom, todos os tratamentos dispendiosos... Quem é que paga UTI neste Brasil? É o SUS. Quem é que faz as cirurgias cardíacas mais caras do Brasil? É o SUS. Quem trata o câncer no Brasil? É o SUS. Quem faz os transplantes no Brasil? É o SUS. Ora bolas! Então, você verifica a grandeza de uma instituição tão grande como essa... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... que colocou na Constituição saúde como direito de todos e dever do Estado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Confúcio, eu inclusive pediria que V. Exa. assumisse em razão de estar como próximo inscrito. Em seguida, o Senador Esperidião Amin e o Senador Eduardo Girão. Senador Confúcio. (Pausa.) (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo. 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Com a palavra, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Presidente, meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa. Peço desculpas. Por força da contingência, V. Exa. assume, mas com todas as maiores envergaduras, a cadeira de Presidente nesta sessão. Estamos inscritos a falar nesta tarde e, antes de deter-me ao tema que me traz à tribuna, eu quero saudá-lo. Saudá-lo porque não é extemporânea, não é fora de moda absolutamente o apelo que V. Exa. faz, e o faz com a responsabilidade de um profissional da medicina tarimbado, vivido, que sabe muito bem o que diz, que sabe muito bem o que profere. Quando V. Exa. menciona que nós estamos aqui e que somos lisonjeiramente diferenciados por força de um espaço que é apenas para 81 pessoas num universo de 215 milhões de brasileiros, nós temos que ter muito cuidado com o que dizemos. Nós temos que ter muito cuidado com o que falamos porque muitos milhares daqueles que nos acompanham podem o ter, como muitos o tem, como uma referência no que diz, no que prega, na maneira como se comporta.
15:28 R	Eu tenho muito cuidado com o que falo, porque sei que alguns companheiros lá na Paraíba me têm como uma pessoa de respeito, uma pessoa que pode ser vista com a responsabilidade do que pronuncia, do que prega, do que sugere, do que aconselha. V. Exa. bem o diz, porque nós não estamos livres, primeiro, da covid, que não acabou. A sua passagem mais dura, que ceifou três companheiros nossos, desta Casa, e mais de 700 mil pessoas, ainda não findou. Passamos o mais grave e lastimável momento, mas o apelo que V. Exa. dirige à população brasileira é a valorização da vacina, seja para tratar ou impedir qualquer patologia, doença. Nós não podemos perder de vista, porque foram os discursos descabidos, anticientíficos, desrespeitosos que levaram aos milhares, aos milhares, não todos, aos milhares a perderem as suas vidas. Muitos tomaram como referências aqueles discursos. Por quê? Porque eram pessoas públicas, alçadas à condição de representantes, que ocupavam, naquele momento, postos de referência nacional. Então as minhas saudações pela sua oportuna explanação em relação a vacinas. O que me traz, Sr. Presidente, companheiro Senador Eduardo Girão, Senador Kajuru, Senador Esperidião Amin, querido Deputado Arthur Maia, nossas saudações, é o mesmo que me trouxe há duas semanas: cumprimentar, como fiz ao Presidente Jean Paul Prates, quando tive a oportunidade de elencar, em um curtíssimo período de cem dias de gestão, ao lado dos seus companheiros, mais de 50 valorosas iniciativas, hoje eu o faço aos cem dias, um pouco mais, àqueles que estão com uma tarefa ainda, se não tanto, mas muito espinhosa, que é o de administrar a nossa Embratur. Por que digo até mais espinhosa? Porque, quando nós falamos sobre a Petrobras... E que bom termos tido a oportunidade ontem, Presidente, e eu fiz questão de saudar pessoalmente o Presidente Jean Paul Prates por trazer algo novo, com a responsabilidade na manutenção da higidez da Petrobras. Não há dúvidas, nós sabemos e convivemos aqui com o Senador Jean Paul Prates e temos exatamente a sua dimensão ao assumir, ao se comprometer de fazer com que a empresa continue a ter os resultados, como nesse primeiro trimestre de 2023, são vistos e foram auferidos, mas também de fazer com que a sua atividade esteja comprometida com uma das responsabilidades previstas constitucionalmente, que é exatamente a responsabilidade de ser uma empresa que tenha função social - que tenha função social. Então, os novos padrões de uma prática de preços de combustíveis no país, inaugurados no dia de ontem, devem ser vistos por nós também sem o ranço ideologizado que, muitas das vezes, nos traz a essa tribuna. Então, eu falava sobre isso, mas falo sobre a ação do Presidente Freixo, Presidente que assume a Embratur, um ex-Parlamentar federal de altíssima competência, qualificadíssimo, conhecido e sensível, que recebe a Embratur sem absolutamente ter fontes para geri-la.
15:32 R	Imaginem, nós aqui fizemos e compartilhamos a mudança de sua natureza jurídica, só que nós não identificamos as fontes com as quais a Embratur poderia ser gerida e fazer aquilo que é fundamental, na sua essência, precipuamente, a promoção do turismo em nosso país. Falamos sobre as nossas potencialidades, sobre as nossas riquezas, sobre tudo aquilo que há no seu Norte, no seu Centro-Oeste, no meu Nordeste, nas maravilhas de riquezas naturais, mas nós não promovemos o nosso turismo nem para conosco muito menos internacionalmente, porque essas condições materiais não nos são dadas, oferecidas. E é isso o que me faz aqui, nesses poucos mais de cem dias, mencioná-la. A Embratur completa, em novembro deste ano, 57 anos de fundação com uma história de relevantes contribuições para o Brasil. A missão da Embratur é atrair turistas estrangeiros e divisas para o nosso país através de ações de promoção no exterior, ou seja, a Embratur não é importante apenas para um governo ou um partido, ela é importante para o povo brasileiro. Nesse sentido, fortalecer a Embratur significa fortalecer a economia do nosso próprio país. Quero parabenizar a Presidência, os seus diretores, na figura do Presidente Marcelo Freixo, por reconhecer a importância da promoção internacional do turismo, pelo trabalho realizado até o fortalecimento do setor e por, em tão pouco tempo de gestão, entregar excelentes resultados aos brasileiros. No primeiro trimestre deste ano, 2,3 milhões de turistas estrangeiros visitaram o nosso país, um desempenho superior ao do mesmo período no ano de 2019, ano que antecedeu a eclosão da famigerada pandemia de covid-19. Esses visitantes gastaram, no Brasil, o equivalente a R$8,6 bilhões, dinheiro que beneficiou principalmente o comércio e o setor de serviços. Isso mostra como é importante garantir recursos para a Embratur poder trazer, cada vez mais, turistas ao nosso país. Os bons números são fruto de uma gestão profissional, articulada com os Ministérios do Governo do Presidente Lula, que retomou as parcerias com o trade do turismo após quatro anos de isolamento do Brasil perante a comunidade internacional. Eu conheço bastante o setor, fiz parte, junto com o Presidente Marcelo Freixo, do núcleo de transição formado pelo Presidente Lula para apresentar propostas sobre o tema, no final de 2022. Como afirmei, o turismo é uma atividade estratégica e tem um encadeamento vinculado a ele extraordinário, importante para a economia, para o desenvolvimento social e para a preservação do meio ambiente. Mas, antes de entrar no debate econômico, que expressa a relevância do turismo na vida concreta das pessoas, falo sobre da importância da atividade para a reconstrução da imagem do nosso país no cenário internacional. O turismo é soft power, um instrumento diplomático estratégico para reposicionar a imagem do nosso país no mundo, resgatando o nosso protagonismo na agenda internacional, o que tem por consequência a ampliação do interesse pelo Brasil e a atração de investimentos e suas respectivas divisas. Por isso, a primeira iniciativa da Embratur foi retomar o uso da Marca Brasil nas ações de promoção da imagem do nosso país lá fora. A marca, resultado... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... de um robusto estudo de marketing, realizado em 2005, como parte do Plano Aquarela, simboliza a reafirmação dos valores que sempre marcaram o nosso país: a alegria, a hospitalidade do nosso povo, o respeito ao meio ambiente e a valorização da cultura da nossa gente, admirada por todo o mundo. Quando falamos em turismo, geralmente pensamos em lazer, nas férias com as nossas famílias, nas lembranças de viagens que ficaram marcadas em nossas memórias.
15:36 R	Turismo é tudo isso, mas não somente. Turismo também é trabalho, é a fonte de sustento que coloca comida na mesa de milhões de famílias. É essa perspectiva que põe em destaque os bons resultados obtidos pela gestão do ex-Deputado Marcelo Freixo nos seus cem primeiros dias. O retorno do investimento do turismo é altíssimo, Presidente Confúcio. Segundo estudos realizados pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), antes da eclosão da pandemia da covid, a cada R$1 investido na promoção internacional, R$20 entravam na economia do nosso país através do consumo dos estrangeiros. Mais de 500 atividades são impactadas de forma direta e indireta pelo turismo, que representa 7% do nosso PIB e emprega, formalmente, 7 milhões de brasileiros. Sete por cento apenas, Presidente Confúcio. E, quando nós colocamos em relações comparativas, Senador Jorge Kajuru, Vice-Líder do Governo... A V. Exa. também dirijo os nossos cumprimentos por integrar a base de apoio de sustentação ao Governo do Presidente Lula, portanto, também colaborador às ações da Embratur. São 7%. São mitigadas as respostas, quando nós temos em Portugal, na Espanha, nos vizinhos países da América Central, para não citar outros, Peru, Colômbia, percentuais que representam a participação do setor turístico relacionados ao PIB muito maiores do que esse Brasil de extraordinárias belezas, como a nossa amada Santa Catarina, o nosso amado Ceará, Goiás, Rondônia, a Paraíba e que não são tão bem aproveitadas como bem nós poderíamos fazê-lo. A promoção do turismo, realizada há mais de 50 anos pela Embratur e, agora, sob a liderança do Presidente Freixo, pode fazer muito mais pelo desenvolvimento do Brasil e pela melhoria da vida dos brasileiros. Por isso, é estratégico, senhores e senhoras, que o setor seja devidamente valorizado, não apenas nas verbalizações que nós fazemos cotidianamente, e fortalecido, para que possamos ampliar os investimentos e que tenhamos destinos turísticos pátrios cada vez mais competitivos. Eu encerro, Sr. Presidente. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com muita alegria e honra, Senador Esperidião. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu também, por favor. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Senador Kajuru sempre está à frente, inclusive, fisicamente. De forma que não quero atrapalhar. O Kajuru já tinha falado? (Pausa.) Eu secundá-lo-ei, com grande honra. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Você vai completar com muito mais brilho. Mas é o seguinte. Eu vejo como motivo de aplauso este pronunciamento do Senador Veneziano Vital do Rêgo, porque é preciso respeitar esse debate dos dois lados. E tem um lado aí de um homem que tem uma história ética irretocável que é o Presidente Marcelo Freixo - perfeito? A história dele é, insofismavelmente, raríssima! E há Parlamentares que não estão sabendo respeitar o que ele pensa, o que ele deseja. Agora, a boa notícia que, talvez, o Amin não saiba, com o Girão eu comentei ali, agora, e, certamente, o Veneziano sabe, é que, hoje, o Freixo me ligou, falando de uma ótima conversa, ontem, com o Presidente da CCJ e Senador Davi Alcolumbre. E que eles se acertaram ontem, que houve um acordo e que, felizmente, nós vamos ter os dois lados respeitados e uma Embratur sendo o que ela precisa ser, porque, hoje, gente, a Embratur vive de um único contrato com o Sebrae, que serve apenas para pagar a folha de pagamento. Se o Sebrae rescindir o contrato, a Embratur fecha.
15:40 R	O senhor falou de outros países, Senador Veneziano. Portugal hoje tem 20% da receita onde? No turismo, mais de 250 milhões de euros! Então, pelo amor de Deus, você querer discutir esse assunto sem respeitar o que representa a Embratur! O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Prezado Senador Veneziano... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... eu não tenho a mesma visão de grande conhecimento e, acima de tudo, a exuberância da linguagem do Senador Jorge Kajuru Nasser... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... mas tenho um pouquinho de experiência na área do turismo. O meu estado discute turismo desde os anos 50, o primeiro seminário que Santa Catarina fez foi em 1950 sobre turismo e sobre a necessidade de promover o turismo como uma das alavancas do seu desenvolvimento. E temos hoje algumas vantagens conseguidas graças ao empreendedorismo e às circunstâncias do meu Estado. Agora, imagine para o Brasil, para essa nossa diversidade, para a sustentabilidade que nós estamos preservando e, acima de tudo, a natureza Deus foi generosíssimo ao nos conceder. Então, eu não falo sobre... Não vou fulanizar. O único fulano aqui... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... é V. Exa. e o seu pronunciamento. O Brasil sempre precisará do Congresso inteligente e ativo para ajudar a impulsionar o turismo como uma forma de valorizar a nossa cultura, valorizar a nossa natureza, mostrar de maneira exuberante a exuberância da nossa natureza e as singularidades múltiplas desse caleidoscópio de raças, de gentes, de cheiros e de cores que o Brasil é. Então, meus parabéns por focalizar de maneira tão positiva e propositiva a causa do turismo. Muito obrigado. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado a V. Exas., Senador Esperidião Amin e Senador Jorge Kajuru. Encerrando, farei questão de dividir as apreciações sinceras, fortes e importantes para os futuros debates que nós haveremos de ter mais proximamente e permanentemente, porque essa é uma causa... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... que reflete a preocupação colegiada que temos que ter sempre de forma elevada com o turismo e a sua promoção. Então, os agradecimentos, as nossas saudações aos que fazem a Embratur e o reconhecimento daquilo que, de fato, é a sua profícua atuação, ou seja, tendo que dar a primazia e estabelecer políticas, mas necessariamente com condições materiais que lhes sejam disponibilizadas. Senador Confúcio, Presidente, os meus cumprimentos, o meu agradecimento e as minhas devidas escusas por ter me estendido além do devido regimentalmente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente desta sessão, Senador Confúcio Moura. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, eu subo a esta tribuna, e sei que estou muito bem acompanhado no Brasil - cada vez mais o brasileiro está gostando de política, e isso é o que me dá esperança, cada vez mais otimismo no porvir da nossa nação -, mas eu subo com um pouco de angústia no peito. A gente às vezes somatiza no corpo físico algumas situações que a gente vive de frustrações momentâneas dos nossos ideais. E nesses quatro anos, quatro anos e cinco meses, mais ou menos, que estou aqui, quatro meses, servindo ao Ceará, ao meu estado, servindo ao Brasil, com todas as minhas limitações e imperfeições - que são muitas, eu sei -, mas trabalhando no limite das minhas forças, eu digo para vocês que eu nunca me senti tão mal, tão angustiado. E olha que a gente vem num processo de degradação moral sem precedentes.
15:44 R	A maior crise que a gente vive no Brasil é a crise ética, é a crise moral. Tem a crise social, tem a crise econômica, tem a crise política, mas a maior de todas as crises é a moral mesmo. E hoje é um dia muito emblemático. Ontem à noite e hoje de manhã, as pessoas não param de me perguntar: "Será que nós ainda não chegamos no fundo do poço dos princípios que devem nortear uma nação?". Eu digo para vocês que Deltan Dallagnol é mais uma vítima de um regime que a gente vive hoje, em que os Poderes juntos, por alinhamento, acabam participando de uma ditadura que cresce a cada dia nesse país. Há uma inversão completa de valores, porque quem enfrenta com coragem e competência a corrupção é severamente punido, está sendo assim, enquanto que aqueles que desviaram bi - "b" de bola e "i" de índio -, bilhões de reais seu, do povo brasileiro, nosso e foram até condenados estão soltos. Ontem foi dia de festa para aqueles que defendem corruptos, em celebração à impunidade. E foi um dia de luto para todos os homens e mulheres dignas, que almejam por justiça. Deltan, o Deputado Federal mais votado no Paraná, com 349 mil votos, foi simplesmente absolvido de todas as acusações movidas pelo PT, PCdoB, PV e PMN, no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. O Procurador-Geral Eleitoral também apresentou ao TSE parecer favorável ao ex-Procurador, confirmando decisão do TRE do Paraná. Mas o que foi que aconteceu? O que fez o Pleno do Tribunal Superior Eleitoral, dos poderosos deste país? Ignorou todo o sólido embasamento jurídico de defesa, inclusive precedentes do próprio TSE - são dois pesos e duas medidas que a gente vê hoje na nossa nação, infelizmente -, e decidiu punir com a pena máxima da cassação do mandato: Deltan Dallagnol foi caçado, com "ç", e cassado, com "ss". Fizeram uma verdadeira aberração, um malabarismo de um alinhamento estelar, tudo baseado em suposição, para cassar esse cidadão exemplar, esse servidor público que mostrou para o Brasil que é possível, sim, a Justiça ser para todos: corruptos poderosos, presos; empresários poderosos, presos. Mas, como aconteceu na Operação Mãos Limpas, o crime reagiu.
15:48 R	Eu fico estupefato com o voto do Ministro Relator, que disse o seguinte - abro aspas: "Houve uma antecipação da demissão do cargo de Procurador para evitar uma punição do CNMP". Quem assistiu àquele filme Minority Report, com o Tom Cruise? Ele vai lá no futuro para ver os crimes, só que ele tinha o crime, e aí começa a punir antes de fazer. A primeira suposição foi de que sindicâncias inconclusas no Ministério Público poderiam resultar na abertura de processos disciplinares; e a segunda, bem mais grave, é a suposição de que eventuais processos disciplinares poderiam resultar na sua condenação e consequente demissão, ficando por isso inelegível. Tudo mera suposição, nenhuma prova material efetiva. Como é aquela história? "Missão dada é missão cumprida". Agora, pasmem, Sras. e Srs. Senadores, o julgamento de assunto tão complexo e com pena máxima durou exatamente um minuto e seis segundos. Isso é coisa típica de um tribunal de inquisição, que não leva em conta argumentos, mas sim versões e narrativas que possam rapidamente condenar à fogueira aqueles que cometem o atrevimento de se opor a esse sistema apodrecido. O Ministro Relator Benedito Gonçalves foi o mesmo - repito - que na posse de Lula se dirigiu ao Ministro Alexandre de Moraes dizendo: "Missão dada é missão cumprida". Deltan Dallagnol, homem honrado, caráter ilibado, como Procurador do Ministério Público, coordenou, junto com a Polícia Federal, os trabalhos da Operação Lava Jato e dezenas de outros servidores federais que mostraram com trabalho que o brasileiro não tolera corrupção, não tolera impunidade. Esse é um valor do nosso povo, e essa Operação Lava Jato é símbolo internacional, positivo do Brasil, de enfrentamento a essa chaga que deixa nosso país de joelhos. Seu trabalho eficiente e corajoso condenou dezenas de políticos e empresários muito poderosos, mas também muito corruptos. Ninguém, absolutamente ninguém vai apagar da história as inúmeras colaborações premiadas, que escancararam para todo o mundo o câncer em metástase da corrupção brasileira, que chegou ao ponto de uma das maiores empresas do país, a Odebrecht, ter que instituir um departamento exclusivamente para gerenciar o pagamento de propina! Ninguém vai apagar da história que um simples gerente do terceiro escalão da Petrobras, em colaboração premiada, concordou em devolver R$500 milhões de propina, R$0,5 bilhão de propina!
15:52 R	Ninguém vai apagar da história que a Lava Jato conseguiu recuperar R$22 bi - "b" de bola e "i" de índio -, bilhões, roubados do povo brasileiro e que serão devolvidos em 20 anos, sendo que R$7 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... já retornaram aos cofres públicos. Na realidade, Deltan incomodou e continua incomodando muita gente poderosa que não quer que este país deixe de ser o paraíso da corrupção com impunidade. Deltan peitou de frente um sistema corrompido e corruptor que sentiu o baque, mas está conseguindo se recuperar e, para isso, como acontece em todas as máfias do mundo, quer vingança. E como um dos 81 Senadores da República eu pergunto: até quando esta Casa revisora da República vai continuar refém de uma covarde omissão diante de tantas injustiças? Até quando esta Casa vai continuar de joelhos submissa à implantação de uma ditadura do Poder Judiciário? Até quando? Para encerrar, Sr. Presidente. Nós estamos vivendo um período sombrio de predomínio das trevas. A crise não é apenas política, como eu falei, nem econômica ou social, a crise é moral, uma crise de valores, mas não podemos e não vamos jamais desistir, pelos nossos filhos e netos, pelo que acreditamos. A história cobrará de cada um de nós sobre o nosso comportamento neste grave momento da República Federativa do Brasil, e, certamente, os nossos filhos e netos, assombrados com o nível de podridão desse sistema, nos farão uma dolorosa pergunta que nos fará colocar a cabeça no travesseiro: "E você estava lá, e era Senador da República, e nada fez?". Que Jesus abençoe a nossa nação e nos inspire com coragem para agirmos! Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Como próximo inscrito, Senador Esperidião Amin, por gentileza, e, em seguida, Senador Jorge Seif. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não posso iniciar as minhas palavras para cumprir o que eu pretendia na minha inscrição sem reiterar aqui o que falei no breve aparte que apresentei à fala do Senador Hamilton Mourão. Não é possível relativizar e também não é possível fazer de conta que não viu a escalada de intimidação que está em curso em nosso país. Já disse e repito, este é um momento de reflexão, especialmente para o Senado Federal, porque nós temos deveres constitucionais que não são compartilhados com nenhuma outra organização política de nosso país. São deveres do Senado Federal que não podem ser exercidos, são responsabilidades que não podem ser exercidas na base do revide nem na base da vingança, como se está a perceber de parte de quem deveria ter a serenidade para decidir o que é certo e o que é errado, para quem tem a responsabilidade de julgar.
15:56 R	Deixo essas palavras, que, de uma certa forma, repetem outras que eu tenho proferido, para reflexão neste momento. O propósito da minha inscrição, Sr. Presidente, era fazer dois registros auspiciosos, que não são empanados por essa reflexão. Pelo contrário, a reflexão faz parte do exercício da nossa inteligência. Quero celebrar os 190 anos da nossa querida cidade de Biguaçu, onde tenho assento, Sr. Presidente, não apenas como cidadão, como alguém que convive, mas como membro da Academia de Letras de Biguaçu, uma cidade que valoriza a palavra, a letra, enfim, o exercício da leitura e da difusão do que ler. Biguaçu está completando 190 anos num momento de grande transição econômica, social. E eu quero, aqui, renovar o meu compromisso com aquela querida comunidade de Biguaçu, cujos festejos destes 190 anos se iniciam hoje e se prologam pelos próximos dias, para alegria de todos nós. De outra parte, torno público um registro que me deu especial satisfação: hoje, pela manhã, nós tivemos aqui a presença da Ministra da Ciência e Tecnologia, ex-Deputada, nossa colega Luciana Santos, ex-Vice-Governadora de Pernambuco também. E ela nos exibiu seu plano de trabalho e renovou as nossas esperanças num setor em que o Brasil deve um pouco mais do que deve ao turismo, que é a ciência, tecnologia e inovação. É com alegria, portanto, que eu faço um registro múltiplo, em nome de outros estados também. A minha universidade, a Universidade Federal de Santa Catarina, através do Laboratório de Imunobiologia, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais, o Instituto Butantan, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade de Cambridge e a Karolinska Institutet, da Suécia, está desenvolvendo, Senador Kajuru, uma vacina que vai servir, se o projeto continuar e der certo, para combater a tuberculose e a covid. Ou seja, ela usa elementos do BCG recombinante, e, ainda que não seja uma pesquisa completa e em condições de aplicação, a próxima fase será exatamente a fase dos testes.
16:00 R	E é muito curioso ver com quão pouco dinheiro se pôde desenvolver até aqui um projeto de tal magnitude, que é quase um passo na proclamação da nossa independência - é um passo. Nós já fomos muito mais fortes em matéria de vacina para humanos do que somos hoje. Somos muito fortes na vacina contra doenças que afetam animais, principalmente rebanhos. Então, eu queria saudar este momento iluminado, que acontece exatamente no dia em que eu participei desta apresentação, abrilhantada por vários Senadores e Senadoras, e não posso deixar de mencionar a presença do nosso sempre vigilante, em torno de ciência e tecnologia, Senador Izalci Lucas. Esses são os registros, que, ainda que não sejam empanados pela reflexão, convivem com a reflexão com que inicio as minhas palavras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião. Transmita os cumprimentos a todos os que fazem as instituições de ensino superior, de pesquisa e extensão, do seu estimado Estado de Santa Catarina e faço... V. Exa. deve ter participado, efetivamente participou, inclusive porque a reencontrou, colega nossa, ex-Prefeita de Olinda e ex-Vice-Governadora... Mas é importante que nós registremos que, nos últimos levantamentos trazidos, se não estiver enganado, no jornal O Globo, ou Folha de S.Paulo, de ontem, verifica-se que o Brasil perdeu, entre as instituições de formação superior, entre 2 mil... Nós estamos com 54, tendo perdido 23 ou 25, entre aquelas que estavam incluídas, por força de uma diminuição drástica que nos últimos anos foi verificada em relação à ciência e tecnologia, um processo que agora está sendo recomposto. Enfim, temos muito a caminhar. Mas as nossas saudações em reconhecimento à excelência da formação superior, que Santa Catarina nos empresta. Na ordem, S. Exa. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Obrigado pela gentileza. Estava inscrito mais cedo, mas não pude falar. Obrigado. Sr. Presidente, estamos recebendo hoje, nesta Casa, uma pessoa que tem a minha estima, a minha admiração e que está fazendo um papel importantíssimo no Estado de Santa Catarina, que é o Secretário de Portos Robison Coelho, que trabalha com o nosso Governador Jorginho Mello, que foi nosso colega, colega dos senhores nesta Casa. Robison, nós queremos te desejar muito êxito, na sua gestão frente a esta pasta, que é tão importante para o Estado de Santa Catarina. Afinal de contas, trata-se de infraestrutura. E hoje, Robison, o que mais o Estado de Santa Catarina precisa, é de infraestrutura, seja de rodovias, seja de portos... O Senador Esperidião Amin, há poucos dias, fez uma fala aqui na Casa, ressaltando que, num futuro próximo, Santa Catarina vai mudar de cinco portos para, com certeza, 20, 30, 40, devido a tantas hidrovias que nós temos, os nossos mares, nosso mar territorial e nossas oportunidades, nossas áreas portuárias.
16:04 R	Então, quero agradecê-lo pela visita ao Senado Federal, quero lhe dar boas-vindas a esta Casa e desejar, junto com o nosso Governador Jorginho Mello, muito sucesso na sua gestão. Você tem uma grande responsabilidade para tocar a Secretaria de Portos lá do nosso estado. Sr. Presidente, eu também queria fazer uma homenagem especial ao Estado de Israel, que ontem fez 75 anos. Estivemos lá, membros desta Casa: o Senador Jaques Wagner, o Senador Alan Rick, o Senador Carlos Viana e eu estivemos lá, representando o Senado Federal. Tínhamos também Deputados Federais, prestigiando aquele Estado, que, em 1948, teve criado ali o seu espaço territorial, graças a um grande diplomata brasileiro, Osvaldo Aranha. Eu quero fazer uma especial homenagem - sou cristão e tive a oportunidade de ir a Israel por duas vezes, uma, enquanto fui Secretário de Estado; outra, como turista -, quero fazer aqui a minha homenagem. Desejo sucesso e que Deus abençoe o Brasil e que Deus abençoe Israel. Quero também fazer uma homenagem aos nossos Pastores, de Minas Gerais, de Belo Horizonte, que vieram, Sr. Presidente, trazer uma homenagem, trazer cartas para o ex-Ministro, meu amigo e ex-Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, que, graças a Deus, já está em casa com a sua família. A igreja de Belo Horizonte fez essa homenagem. As crianças trouxeram cartas para entregar ao Anderson, à sua esposa, Flávia, e a seus filhos. Então, quero agradecê-los pela homenagem. O Anderson é meu amigo, é meu irmão. Quero agradecê-los também por virem aqui, a esta Casa, prestigiar o Senado Federal e que Deus abençoe os fiéis, abençoe Minas Gerais e que Deus não se esqueça de abençoar o Brasil e a nossa Santa Catarina. Sejam muito bem-vindos ao Senado! Sr. Presidente, eu tenho, particularmente, como muitos membros desta Casa, críticas à operação Lava Jato, mas, sem dúvida nenhuma, teve muito mais acertos e êxitos do que erros. Sabemos que, com o passar do tempo, com as investigações, houve, realmente, alguns abusos de autoridade, abusos esses que, hoje, nos deixam, inclusive, perplexos, por algumas questões que estão acontecendo no Brasil. Posso citar, agora, a questão do humorista Leo Lins, lá em São Paulo, porque, apesar de ter minhas críticas sobre alguns dos temas que ele aborda para fazer piada, no fim das contas, quem vai a um teatro assistir ao Leo Lins, tem liberdade, já conhece, e é uma expressão artística. Ontem, uma decisão judicial acabou impedindo-o de fazer seus shows. Mais uma vez, não concordo com algumas abordagens e algumas brincadeiras do Leo Lins, mas creio que a liberdade de expressão, a liberdade artística é prevista, constitucionalmente, e nós precisamos, pelo menos, defendê-la. Afinal de contas, o PL das fake news não foi implementado, foi rejeitado pela Câmara Federal, e nós precisamos respeitar o direito à liberdade artística. Então, quero prestar aqui a minha solidariedade ao Leo Lins. Continuando nessa toada, quero prestar a minha solidariedade ao Deltan, Deputado que foi ontem cassado. Eu não sou jurista, Sr. Presidente. Alguns membros da Corte Superior que participaram do julgamento, conheço, conheço seus votos, conheço, inclusive, a idoneidade de muitos deles, e, como não li o processo, não sou jurista, não vou entrar na questão específica, mas eu quero, acima de tudo, demonstrar minha solidariedade ao Deltan e ao povo do Paraná. Afinal de contas, foi a população do Paraná que referendou o nome de Deltan Dallagnol nas urnas.
16:08 R	Então, quero prestar minha solidariedade ao Deltan, ao povo do Paraná e, acima de tudo, ao voto, ao voto do povo, à concessão, à confiança que o povo dá para cada um de nós, para os representarmos aqui, na Câmara e no Senado. Sr. Presidente, com estas palavras, eu agradeço a oportunidade de falar, mais uma vez agradecendo ao Robison Coelho pela presença, aos pastores de Minas Gerais e prestando, mais uma vez, minha solidariedade, acima de tudo, ao Parlamento, à Câmara e ao Senado Federal. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Veneziano Vital do Rego, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Jorge Seif, e parabéns pela sua disciplina em relação ao horário; que todos nós aqui façamos o mesmo em respeito aos nossos colegas e ao nosso tempo regimental na tribuna. Um abraço, Deus e saúde a todos que estão na galeria. Neste momento, seguindo a ordem de inscritos... Há outros na frente, porém estão ausentes do Plenário. Portanto, na tribuna, pelo tempo de dez minutos... Como eu fiz um compromisso hoje, porque ontem eu cometi um erro, deixando um colega falar por muito tempo na tribuna, eu permitirei, além dos dez minutos, mais três minutos de tolerância, a pedido de todos os meus colegas, inclusive do Presidente do Senado Federal. Nossa voz de Roraima, Senador Chico Rodrigues, meu companheiro do histórico Partido PSB, na tribuna. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Presidente, Senador Jorge Kajuru, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, população brasileira que nos assiste neste momento, este pronunciamento de hoje tem uma importância fundamental para nós compreendermos a gravidade do momento em que o país vive em relação à questão educacional, de que tantos falam neste Plenário, e, obviamente, tem que reverberar na imprensa e em todos os segmentos, inclusive dentro do próprio Governo, que traça as políticas públicas de educação para este país. Trago a esta tribuna notícia estarrecedora divulgada ontem. O resultado do Estudo Internacional sobre Progresso em Alfabetização e Leitura. Pasmem: enquanto, em 21 países, o percentual de estudantes sem nenhuma compreensão de leitura não chega a 5%, no Brasil, apenas 13% dos estudantes tem nível de aprendizado adequado, considerado de proficiência. Apenas 13%! Vejam o fosso profundo em que nos encontramos! E fala-se tanto em política educacional. Estamos entre os piores países participantes do estudo, pior que países com renda bem inferior à do Brasil, como Turquia, Azerbaijão, Uzbequistão e Omã. O Brasil está à frente apenas de Irã, Jordânia, Egito, Marrocos e África do Sul no ranking sobre alfabetização e leitura.
16:12 R	A pesquisa feita com 400 mil alunos da quarta série de 57 países nos revela uma fotografia do momento que vivemos. Não podemos fazer análise sobre a evolução dessa realidade no Brasil, porque essa é a primeira vez que o Brasil participa desse estudo. É possível que a capacidade de alfabetização e leitura esteja melhor hoje do que no passado, mas não temos esse dado para comparar. Até 2021, os dados sobre alfabetização e analfabetismo eram coletados apenas para a população com 15 anos ou mais. Para esse grupo, os dados revelam uma melhora lenta e gradual do Brasil no sentido da redução do nível de analfabetismo. No entanto, estudos estatísticos do Ministério da Educação de 2014 apontavam que 1/3 dos analfabetos com 15 anos ou mais frequentou a escola. Era um indicador da deficiência do ensino básico na formação dos adultos. O isolamento, em função da pandemia, deve ter tido efeito devastador entre as crianças que participaram da comparação, mas não pode ser responsabilizado pela diferença entre as nações, porque esse isolamento afetou a maioria dos países participantes dessa pesquisa. Existe, no entanto, uma cautela com os dados do estudo divulgado ontem: o Brasil é o único país da América Latina que participou do estudo. Na África, apenas Marrocos, África do Sul e Egito participaram. Na Ásia, participaram Hong Kong, Taipei, Singapura, Macau, Rússia, Cazaquistão e Uzbequistão. Na Oceania, participaram a Austrália e a Nova Zelândia. É possível que a simulação, dentro desse projeto de alfabetização e leitura no Brasil, seja melhor que a de muitos países não avaliados, mas isso não compromete a conclusão de que estamos em um cenário difícil em termos de educação, que compromete nosso amanhã, nos revela a fragilidade dos passos que estamos dando em direção ao futuro. Em países que alcançaram médias mais avançadas, como Singapura, Hong Kong, Rússia, Inglaterra e Finlândia, os estudantes conseguem interpretar as emoções dos personagens, avaliar o estilo do autor, fazer ligações complexas entre as ideias e estabelecer comparações bem elaboradas. No Brasil, a média alcançada revela que nossos estudantes conseguem ler textos simples e localizar apenas ideias explícitas. Colegas Senadoras e Senadores, aqueles que têm a minha idade acompanharam a ascensão, no final da década de 70, dos Tigres Asiáticos: Coreia do Sul, Taiwan, Cingapura e Hong Kong. Sabemos que esses países passaram por grandes transformações, com volumosos investimentos desde o final da Segunda Guerra Mundial e que o sucesso desses está associado a investimentos maciços em educação e profissionalização.
16:16 R	O Senador Marcos Pontes está agora na Coreia do Sul, participando de fórum sobre as relações entre Coreia, América Latina e Caribe, para o qual fui convidado na condição de Vice-Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul, mas precisei declinar em função de questões de interesses anteriormente assumidos. De lá, ele me fala do progresso que aquela economia alcançou nas últimas décadas, principalmente por causa de investimentos ao longo dos anos em educação, ciência e tecnologia. A Irlanda é outro exemplo: nas últimas décadas, fez da educação o único - o único, o único - foco das políticas públicas e, como consequência, hoje apenas 2% das crianças que participaram do teste não têm domínio de compreensão da leitura. Em função disso, o PIB da Irlanda cresce a médias bem superiores às do resto do mundo. Tirando a crise de 2008, a economia da Irlanda cresceu cerca de 10% ao ano desde meados da década de 90, no século passado. Em 2015, esse crescimento foi de 24,4% e, em 2021, foi de 13,6%. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, no passado a terra, as riquezas naturais e o capital eram importantes fatores de crescimento. Hoje vivemos a época em que o conhecimento domina a base do desenvolvimento: não há futuro sem conhecimento, e não há acesso ao conhecimento sem educação de base. Educação não pode ser política de governo; tem que ser política de Estado. Não dá para investir hoje, e o resultado sair amanhã. É preciso investir hoje, sabendo que os frutos levam 20, 30 anos, mas, quando chegam, é a glória de uma nação. Os exemplos estão aí. O Brasil precisa priorizar a educação de suas crianças, olhando para o amanhã, precisa dar condições para as escolas acolherem os futuros cidadãos, precisa superar os modelos de educação arcaicos, transformar o processo de aprendizado em algo prazeroso, que estimule as crianças a querer aprender, a querer, ter vontade de ir à escola. A escola tem que ser um local que valoriza as habilidades e potencialidades de cada um. Para isso precisamos de mais professores, professores capacitados e reciclados constantemente para os novos desafios que se apresentam todos dos dias. Os professores da educação de base são a pedra angular de todo o processo educativo. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Hoje, infelizmente, temos professores desmotivados, adoecidos com os desafios de salas de aula superlotadas, de crianças com inúmeras necessidades especiais e com a violência que tem surgido em nossas escolas. É preciso estar atento ao equilíbrio dos profissionais de educação, sujeitos a uma tensão em relação às crianças, que trazem, muitas vezes, a agressividade reinante em muitos lares para a sala de aula, em especial depois desses anos de isolamento devido à pandemia. Temos assistido, com grande dor e apreensão, o aumento de casos de violência nas escolas brasileiras. Não podemos ficar indiferentes.
16:20 R	Além de professores que recebam reciclagens para lidar com os novos desafios da sala de aula, a escola precisa de profissionais de apoio, monitores devidamente capacitados para acompanharem as crianças com necessidades especiais. São necessários mais investimentos para a construção e renovação de escolas, para o aperfeiçoamento de recursos pedagógicos que auxiliem o trabalho. Essa é uma luta que tenho tido junto ao FNDE, em todos esses anos de mandato, para construir, reformar e renovar escolas no meu Estado de Roraima. Quero encerrar este discurso dizendo que é possível colocar o Brasil entre os melhores avaliados e mais bem avaliados desse estudo internacional sobre habilidade de leitura e compreensão, mas precisamos iniciar pelo básico: o fortalecimento, o apoio e o reconhecimento remuneratório àqueles profissionais que fazem da sala de aula o berço do Brasil do futuro. Sr. Presidente, esse tema nos chocou muito ontem quando nós vimos os resultados dessa pesquisa. Verificamos que o nosso país está na contramão da história. Nós, que somos um país gigantesco, um país com 214 milhões de habitantes, que somos a nona economia mais poderosa do planeta. Ainda, se olharmos pelo retrovisor da história e do tempo, vamos ver que os projetos de Estado na verdade são esquecidos pelos governos. E é necessário que, nessa hora em que precisamos retomar e reoxigenar essa juventude, possamos oferecer... Que o Brasil, através de suas políticas de Estado, possa, na verdade, fortalecer esse segmento que é a educação básica, a educação fundamental, para que possamos ter sonhos e esperanças para o amanhã. Esse era o meu pronunciamento, Sr. Presidente, e gostaria que ele reverberasse em todos os veículos de comunicação desta Casa e mesmo nos veículos privados, porque é de uma gravidade gigantesca esse tema. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Farão imediatamente isso a TV Senado, a Rádio Senado e a Agência Senado. E parabéns por também cumprir o que eu combinei a partir de hoje, até para não levar bronca mais do meu ídolo Oriovisto Guimarães. Então, o tempo agora é de dez minutos, e eu dou a tolerância de três minutos, e pronto, acabou. É assim que eu me comportarei aqui na Presidência de cada sessão. Correto, Oriovisto? Claro. Agora, pela ordem, então... Parece-me que a Senadora Teresa Leitão, PT, Pernambuco, me chamou. Desculpe pela visão, querida Teresa. Fique à vontade. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Chamei, Sr. Presidente, para fazer um breve comunicado. Eu quero, através deste comunicado, cumprimentar o Prof. Dr. Luiz Fernandes Dourado pela posse como novo presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), a se realizar neste próximo dia 19 de maio. Cumprimentar todas as Vice-Presidentas: Maria Couto Cunha, do Nordeste; Cristiane Machado, do Sudeste; Gisele Masson, do Sul; Rosilene Lagares, do Norte; e Marilda Costa, do Centro-Oeste. Cumprimentar os integrantes do Conselho Fiscal: Ana Lúcia Félix dos Santos, Leda Scheibe e Maria Beatriz Luce. E cumprimentar todos os diretores e diretoras, vice-diretores e vice-diretoras eleitos e eleitas nas seções estaduais e distrital de todo o país.
16:24 R	São 62 anos, Sr. Presidente, de história e tradição dessa entidade cuja missão é lutar pelo efetivo exercício do direito à educação de qualidade para todos. A Anpae é uma entidade que participa muito ativamente na formulação e execução de políticas públicas de educação e na concepção e adoção de práticas de gestão democrática, alicerçadas nos valores da justiça social, da liberdade e da igualdade de direitos e deveres na educação e na sociedade. Parabéns ao Prof. Luiz Dourado e a toda a Diretoria da Anpae, que empresta fundamental contribuição à educação em nosso país. Recebam nosso abraço muito respeitoso e fraterno. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, exemplar pernambucana, Senadora Teresa Leitão. Bem, apenas um registro aqui, prazeroso: está conosco, no Plenário, nosso ex-Senador do Tocantins, Senador Guaracy, com quem eu vivi uma amizade rara e prazerosa em poucos tempos, em poucos meses. Seja bem-vindo, querido Senador Guaracy. Bem, agora, na ordem, Senador Jayme Campos, Senador Oriovisto Guimarães. É a sua vez, voz histórica do Mato Grosso, Senador Jayme Campos, para o tempo de dez minutos, com a tolerância de três minutos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Kajuru, Sras. e Srs. Senadores, prometo que serei bem menor no meu tempo. Mas quero inicialmente aqui cumprimentar o Prefeito de Tesouro, com os Vereadores, que se encontram aqui nos prestigiando, visitando o Senado Federal. Presidente, eu queria apenas fazer aqui uma pequena fala em relação ao que foi divulgado nesse início de maio, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, que revelou dados muito preocupantes. De acordo com o estudo, realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, praticamente todos os indicadores de endividamento e inadimplência tiveram pioras em suas séries históricas. Mesmo com números já ruins em 2021, devido à crise gerada pela pandemia do coronavírus, cresceu muito o endividamento das famílias nos últimos meses. Trata-se obviamente de assunto da maior importância para a vida econômica e social de nossa população, e, por isso, gostaria de trazer alguns dados às Sras. e aos Srs. Senadores, a fim de que possamos nos debruçar sobre eles e encontrar soluções viáveis neste Parlamento. Vamos a alguns dados, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores: - a cada cem famílias brasileiras, 78 estão endividadas, o que é recorde da série anual, iniciada em 2010. Houve um crescimento de 7% na proporção de endividamento em relação a 2021. Esse foi o quarto aumento consecutivo; - 5,3 milhões de brasileiros entraram na lista do Serasa entre janeiro de 2022 e janeiro de 2023, ou seja, estão com os nomes negativados; - atualmente, no país, as pendências somadas com instituições financeiras, cartões e contas em atraso, somam algo em torno de R$334 bilhões. No cômputo geral, são mais de 70 milhões de brasileiros com dívidas, o equivalente à população da França. São famílias que não conseguem pagar por serviços que vão desde bancos, empresas de cartões de crédito, financeiras, até lojas e serviços de utilidade pública, como água e luz, que é o básico que tem que se pagar. Juros altos, desemprego e renda corroída pela inflação são as principais causas para o aumento das dívidas. Esse é um drama que afeta milhões de pessoas, consumindo o orçamento da nossa população.
16:28 R	Sras. e Srs. Senadores, como vemos, o problema do endividamento e da inadimplência das famílias brasileiras é gravíssimo e requer medidas urgentes e drásticas do poder público. A pandemia adoeceu, matou e empobreceu a nossa gente. Inúmeros negócios vieram à falência durante os últimos dois ou três anos, gerando desemprego e baixo crescimento econômico. Dessa forma, a maioria das pessoas, hoje, se encontra endividada para suprir suas necessidades mais básicas, como alimentação, moradia, saúde e educação. Cumpre, portanto, que o Governo Federal, com a máxima cooperação deste Congresso, seja capaz de implementar medidas para atenuar esse problema, que tanto mal causa ao tecido social. Quero deixar registrado que, da nossa parte, estamos atentos ao problema do endividamento da população e estaremos prontos para aprovar medidas que ajudem a mitigar essa situação. Resolver a questão do endividamento das famílias brasileiras é fundamental para que a economia do país volte a crescer. Sendo assim, Sr. Presidente, concluo dizendo que acho que temos de dar a nossa contribuição. Entretanto, quem tem de fazer, de fato, essa política é o próprio Poder Executivo. Por parte do Congresso Nacional, eu não tenho dúvida alguma de que estaremos aqui para apoiar e fazer com que possamos reduzir, com certeza, o empobrecimento das famílias brasileiras. Muito obrigado. Saúdo o nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco Maia... Rodrigo Pacheco, melhor dizendo. É tanto Rodrigo, não é? Rodrigo Maia já não é mais Deputado, mas foi um grande Presidente da Câmara. Saúdo o nosso querido Presidente, que ora passa a assumir os trabalhos desta Casa, Rodrigo Pacheco. Um abraço. Muito obrigado a todos. (Durante o discurso do Sr. Jayme Campos, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Boa tarde a todas as Senadoras, a todos os Senadores. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães, Líder do Podemos. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero ocupar os poucos minutos que o Kajuru disse que ia me dar, porque ontem ele me deu muitos minutos. Aos amigos ele dá poucos. Sr. Presidente, o que me traz aqui, ainda, é falar um pouco sobre economia e, sobretudo, sobre a reforma tributária, que nós não temos discutido. Eu não posso deixar de repartir com os colegas uma frase linda que li esses dias, de ninguém diferente do que o Cardeal de Richelieu, que foi Primeiro-Ministro de Luís XIII, da França, e ele disse essa frase lá pelos anos 1600. Dizia Richelieu: "Os súditos são como mulas, que haverão de carregar tanto quanto possível, mas não tanto que rejeitem a carga". Ou seja, o reino deve tributar todos os seus súditos com o máximo de impostos possíveis, mas não pode exagerar, porque, se for muito grande a carga de impostos, chega uma hora em que o contribuinte a rejeita. Isso foi uma prévia da Curva de Laffer, que, mais tarde, cientificamente, demonstrou que existe um limite para a tributação além do qual ela começa a cair, porque as pessoas começam a ir para a informalidade.
16:32 R	Sr. Presidente, esse assunto é longo, e discutir a reforma tributária é algo que não temos feito. Então, eu aproveito esses poucos minutos que tenho para dar apenas uma pincelada em um ponto. Quando se institui um IVA único, como é a pretensão da PEC 45, que é patrocinada pelo Ministério da Fazenda, defendida pelo Bernard Appy, você tem um único imposto para serviços, para indústria, para comércio, enfim, é um IVA. Esse IVA vai provocar um aumento no setor de serviços brutal. Vai provocar um aumento de impostos para a agricultura brutal. Talvez, o único setor que se beneficie um pouquinho seja a indústria, mas não vai se beneficiar tanto, porque, já em seguida, vai perder consumidores. Dizem que, com isso, vai se fazer justiça ao consumidor, porque nós tributamos muito o consumo, e não tributamos a renda, não tributamos as propriedades, não tributamos as grandes fortunas. Não existe nada mais ridículo do que achar que tributo na ponta, que tributo no consumo é fonte de injustiça tributária. Não é. A injustiça tributária resulta de impostos mal regulados. Vejam bem o que eu vou dizer: o que é que diz a PEC 45? Ela diz que vai tributar tudo com 25% ou 27%, mas você vai se creditar daquilo que você pagou antes. Essa tributação não será igual para todos os setores. Na agricultura, tem estudos, vai aumentar muito o preço dos alimentos. Vão aumentar também os serviços, os planos de saúde, as universidades. A carga para as mulas que estão carregando o Estado nas costas vai aumentar muito, mas daí a dizer assim: "Não, nós vamos tributar todos de forma igual e, depois, faremos um cashback, ou seja, vamos pegar dinheiro e devolvê-lo para os pobres. Tiraremos de todos, igualmente, e, depois, faremos justiça social, devolvendo para os pobres". Olha que estupidez! Primeiro, você tem aí um custo de transação. Segundo... Um custo de transação, porque o Estado vai ter que recolher esses impostos, administrar um fundo, localizar nome, CPF de todo mundo que é pobre no Brasil e devolver uma parte para eles. Não existe bobagem maior. O pessoal que é do Nordeste sabe muito bem que isso não vai acontecer. Não vai acontecer. A maioria dos pobres do Brasil nem sequer têm conta em banco. Esse custo de transação permite desvios do dinheiro no meio do caminho. E vejam... Como não raciocinam, meu Deus?! O pobre vai ter que pagar o arroz mais caro. O pobre vai ter que pagar o açúcar mais caro, o feijão mais caro... O Governo vai pegar esse dinheiro do pobre, porque ele pagou mais caro, porque o IVA tornou mais caro, e vai devolver para ele. Quem é que banca o cash-flow do pobre? O que vai acontecer é que ele vai deixar de comer! A injustiça vai aumentar.
16:36 R	Esse tipo de tributação igualitária piora a injustiça da tributação na ponta, na tributação do consumo. Para o rico, se o caviar ou o queijo suíço ficaram um pouco mais caros, não vai fazer a menor diferença; para o pobre, vai fazer toda a diferença do mundo. E ele não vai ter como esperar essa devolução. Até lá, ele vai ficar sem comer. E o que é pior? Quem é pobre? Como fica a classe média, essa grande classe média brasileira? Quem ganha mais de 2 mil, quem ganha mais de 3 mil é pobre? Pelas classificações, aqui no Brasil, não é. E essa gente vai pagar mais caro e não vai receber nada de volta. Uma universidade vai custar 20% a 25% mais caro, os alimentos vão custar mais caro, a economia vai ficar muito mais difícil para a classe média e para os pobres. Uma coisa tão simples, tão simples! Desde o tempo de Richelieu, já se sabia, desde 1600, mas Bernard Appy, Fernando Haddad, o Governo Federal, esses não sabem, não sabem porque não querem estudar economia. É uma tristeza o que vem pela frente com essa reforma. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Próximo orador inscrito, Senador Irajá. Declaro encerrado o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. (Soa a campainha.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o primeiro item da pauta de hoje, o item 1. Projeto de Lei nº 947, de 2022, do Deputado Federal Sergio Souza, que altera a Lei nº 9.249, de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. Parecer favorável nº 17, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel. Foi apresentado o Requerimento nº 34, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Está em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à deliberação da matéria. (Pausa.)
16:40 R	Passamos à discussão da matéria. Para discutir, Líder Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, em nome da Minoria, gostaria de parabenizar o autor deste projeto, o Senador Sergio, e o Relator, que é o nosso Senador, o grande Senador, Coronel. É uma matéria muito importante que vem trazer justiça tributária. Existe hoje, por conta de situações alheias à vontade do legislador, por conta da Receita, uma bitributação no nosso país. E isto vem trazer justiça a esse setor, que é tão importante. Nós temos que reduzir o custo para os nossos produtores, incentivar o uso de sementes de alta qualidade, sementes certificadas, e evitar a questão do contrabando. E, por isso, é muito importante que o Senado venha a aprovar esta matéria no dia de hoje. Muito obrigado. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, o Senador Oriovisto falou há pouco sobre os mais pobres. Senador Oriovisto, este projeto vai beneficiar o consumidor brasileiro e não apenas o produtor rural, porque, com essa bitributação, os royalties pagos pelos produtores de soja, pelas indústrias produtoras de sementes também são muito grandes. Dessa forma, quero cumprimentar o Senador Angelo Coronel pelo relatório que fez, pelo trabalho realizado. Nós vamos fazer justiça ao homem do campo, às empresas que produzem sementes e também especificamente ao consumidor final, que vai ter um custo mais barato de produção. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Líder Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, é só para parabenizar o Senador Angelo Coronel. Sendo para abaixar imposto e sendo de origem do Angelo Coronel, eu aprovo tudo! Parabéns, Angelo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir... Para discutir, o Relator da matéria, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Presidente, a lei como é hoje acaba estipulando uma dupla tributação do setor, quando o produtor de semente de soja e o obtentor da tecnologia estão pagando duas vezes o Imposto de Renda sobre royalties. É importante frisar que, ao final, esse custo é embutido no próprio preço da semente, encarecendo a cadeia em aproximadamente 25%. Com certeza, com isso, o Brasil vai ficar mais competitivo na exportação da soja e vai ficar mais competitivo no mercado interno. Isso vai ser de grande valia para a sociedade brasileira. O relatório foi feito pela aprovação por achar que o projeto é meritório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
16:44 R	Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Resolução nº 58, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 19, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos), tendo como Relator o Senador Giordano, que autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$300 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 33, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à deliberação da matéria. A matéria está em discussão em turno único. (Pausa.) Para discutir, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Presidente, a Sabesp, como todos nós sabemos, é a maior empresa de água e esgoto da América Latina, sediada no Estado de São Paulo. Com certeza, este empréstimo irá melhorar ainda mais o saneamento do Estado de São Paulo. A Comissão de Assuntos Econômicos já veio favorável a este projeto, relatado pelo Senador Giordano, e eu quero aqui externar ser favorável também a esta matéria. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Eu gostaria de fazer o registro do empenho e do trabalho do Senador Giordano em relação a essa matéria do empréstimo para a Sabesp. Portanto, o nosso reconhecimento ao Senador Giordano, que infelizmente ainda não conseguiu chegar ao Plenário, mas fica esse registro, com toda a justiça, ao seu trabalho e ao seu empenho. (Pausa.) Anuncio a Mensagem nº 5, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Paulino Franco de Carvalho Neto, Ministro de Primeira Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe do Egito e, cumulativamente, no Estado da Eritreia. Parecer nº 10, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, porque teremos várias votações de autoridades na tarde de hoje. Portanto, peço às assessorias que possam comunicar os Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário. Neste momento, submetemos à apreciação o nome do Sr. Paulino Franco de Carvalho Neto, Ministro de Primeira Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe do Egito e, cumulativamente, no Estado da Eritreia. Estamos em votação. (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Eduardo Braga.
16:48 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Ao cumprimentar V. Exa., eu e o Senador Omar queremos aqui registrar, Presidente, a presença do Prefeito da cidade de Manaus, Prefeito David Almeida, que visita o Plenário do Senado da República. A cidade de Manaus, este ano, enfrentou grandes e sérios desafios em função das tempestades e das catástrofes que tivemos na cidade de Manaus. O Prefeito está aqui em Brasília em busca de recursos e de apoiamento ao povo amazonense, ao povo manauara. Toda a nossa bancada, com a coordenação do Senador Omar, está empenhada nesse sentido, e queremos, portanto, registrar a presença do Prefeito David Almeida e do Secretário de Infraestrutura, Renato Junior, aqui no Plenário do Senado da República. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. Pela Presidência, registro boas-vindas ao Prefeito David Almeida, da belíssima cidade de Manaus. Naturalmente muito bem-vindo ao Plenário do Senado Federal. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente e, ao seu lado, nosso querido Flávio Bolsonaro, a presença do Prefeito na cidade de Brasília, com algumas audiências em alguns ministérios, é devida aos fatos que ocorreram não só em Manaus, mas em outras cidades também. Nós a bancada do Estado do Amazonas - eu, o Senador Eduardo, o Senador Plínio e os Deputados Federais - temos obrigação de fazer o melhor possível para ajudar a prefeitura, que tem as suas dificuldades, como todas as outras prefeituras têm. Teremos daqui a pouco uma reunião com o Ministro das Cidades - às 17h, ela está marcada -, e a gente espera poder contribuir com a cidade de Manaus mais uma vez. Agradeço sempre a sua gentileza, como bom mineiro não nascido em Minas, mas nascido no Norte, em Rondônia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Reitero as boas-vindas ao Prefeito. Espero que tenham bons frutos as reuniões hoje nos ministérios de Estado. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, na medida do possível, que possam permanecer no Plenário, eventualmente cancelando as suas reuniões - à exceção da reunião do Município de Manaus - para permanência no Plenário do Senado Federal, para que possamos apreciar as autoridades. Senador Laércio, Senador Angelo Coronel, Senador Romário, que chega neste momento, que permaneçamos no Plenário para a apreciação das autoridades. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e Senadoras que possam votar, pelo sistema eletrônico, a indicação do Sr. Paulino Franco de Carvalho Neto, Ministro de Primeira Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe do Egito e, cumulativamente, no Estado da Eritreia. Voltamos à lista de oradores. A próxima oradora inscrita é a Senadora Margareth Buzetti.
16:52 R	A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigos que nos acompanham pelos canais da TV Senado, uma boa tarde a todos. Sr. Presidente, como alguns aqui já sabem, eu hoje estou como Senadora, mas o meu ramo é a indústria, mais precisamente recapagem de pneus, setor em que atuo há 35 anos. E essa é relação que me faz reconhecer que o segmento de transporte é vital para a logística e a economia de nosso país. Por isso, tenho focado os meus esforços para atender as demandas do setor em busca de melhorias para todos. A experiência na área me qualifica para insistir no enfrentamento de problemas que aumentam a concorrência desleal e prejudicam quem empreende de forma correta. E é justamente isso que me traz hoje à tribuna. Há oito meses, promovemos, na Comissão de Assuntos Econômicos, uma audiência para debater a venda direta de pneus novos aos transportadores e ao consumidor final sem nenhum tipo de controle. Há oito meses, Sr. Presidente, trouxemos o tema para o debate nacional e cobramos uma fiscalização maior. E, de lá para cá, só o que vimos foi o aumento de reclamações dos empresários do setor. Para que quem não é do ramo consiga entender, eu explico melhor o que está acontecendo. Imagine quanto uma transportadora com diversos caminhões gastaria apenas em pneus novos se pagasse o preço de mercado. Uma fortuna! Por isso, há uma série de incentivos para que o fabricante faça a venda direta ao consumidor por um preço melhor. Até aí, tudo bem. O problema é que tem se tornado quase comum o desvirtuamento dessa prática, sem controle pelos fabricantes e fiscalização pelos órgãos competentes. Vamos fazer uma conta de padeiro. Uma transportadora com mil caminhões gastaria, em média, mil pneus novos por mês - essa é a média -, mas algumas transportadoras se aproveitam e compram duas, três vezes mais, como 3 mil pneus, como uso e consumo, que não tem substituição tributária, ou seja, compra o triplo de pneus por um preço muito mais baixo, se apropria de créditos de PIS-Cofins e ICMS, abate no Imposto de Renda e vende o excedente sem nota fiscal, executando a velha prática de caixa dois. Tal situação foi devidamente comprovada pelo trabalho referencial realizado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso. Após ser alertada por essa prática nociva e ilegal, a secretaria elaborou um levantamento comprovando a existência de transportadores que adquirem pneus em até 50% a mais do que o necessário para o atendimento de sua frota.
16:56 R	Essa prática, colegas Senadores, está colocando em risco e pode prejudicar todo o setor de transporte - coloca em risco, porque prejudica justamente aqueles que caminham na legalidade. Registro que os fabricantes de pneus sabem o que está acontecendo, mas, na audiência pública da CAE que realizamos em agosto do ano passado, eles disseram que agem dentro da legalidade e que enviam a seus clientes uma carta dizendo que é proibida a venda de pneus novos adquiridos para uso e consumo. O.k., podem ter feito a carta, mas é um alerta que parece entrar por um ouvido e sair pelo outro, porque os relatos dessa compra indiscriminada de pneus se acumulam. É uma prática que afeta dois grandes setores: o de revenda de pneus novos e o de reforma de pneus. Sabemos que o livre comércio é importante e devemos apoiá-lo, mas ele tem que ser isonômico e não oferecer vantagem a um em detrimento de outro, sob pena de fomentarmos a competitividade desleal. A nossa missão aqui no Senado, examinando e propondo leis, não é fácil. Os problemas do Brasil são muitos, mas entendo que, se conseguirmos pelo menos controlar as injustiças e as deslealdades, já teremos dado um grande passo. No final das contas, todos os assuntos acabam se conectando. A reforma de pneus, por exemplo, conversa diretamente com a pauta da preservação ambiental. O aumento da produção e a oferta de pneus de baixo custo inviabilizam a reforma, o que aumenta o risco de dano ao meio de ambiente. E é dano em cima de dano, senhores. A produção de um pneu novo consome 79 litros de petróleo, enquanto a reforma do mesmo pneu consome somente 27 litros de petróleo, sem contar a diminuição do CO₂ lançado na atmosfera. Assim, a reforma de um pneu gasta bem menos recursos naturais do que um novo. Logo, o raciocínio é lógico: quanto menor a recapabilidade do pneu, mais recursos naturais são necessários para a produção de um novo... (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... e maior é a emissão de CO₂ na atmosfera, gerando, assim, danos ao meio ambiente. Ainda que a produção e a oferta de pneus novos de baixo custo possam trazer uma ideia primária de benefício ao transportador, essa não é a realidade do resultado final. E quem sofre é o meio ambiente. Para encerrar as minhas palavras, Sr. Presidente, informo que já oficiei secretarias de estados sobre essa prática de venda realizada irregularmente. Porém, espero que o meu alerta desta tribuna seja um start para que órgãos cabíveis tomem as providências necessárias, inclusive junto aos fabricantes, do mesmo modo que espero que o Ministério do Meio Ambiente, por meio do Sinir, atue de forma mais efetiva no controle da produção e da destinação adequada dos pneus, na busca de garantir um meio ambiente equilibrado e sustentável.
17:00 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Com a palavra, pela ordem, o Líder Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na próxima sexta-feira, dia 19 de maio, nós vamos comemorar o Dia do Defensor Público. E aí, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer este registro aqui hoje, porque, pela manhã, eu presidi uma sessão em homenagem a todos os defensores e defensoras públicas. Sr. Presidente, nós temos que entender que a Defensoria Pública... Você quer ver como que um Governo quer o bem da sua população? Olhe como ele trata a Defensoria Pública. É a Defensoria Pública que está lá, atendendo todos os hipossuficientes: a população em situação de rua, as mulheres, os pretos, os pardos, os indígenas, os quilombolas, as pessoas com deficiência... Então, eu acho que esta Casa tem que estar sempre reforçando o comprometimento para fortalecer essa instituição, porque nós não estaríamos, ali, beneficiando os defensores públicos, mas estaremos, assim, atendendo aquele destinatário dessa tão importante instituição, que é a Defensoria Pública. Eu quero aqui, mais uma vez, reforçar e colocar para todos os defensores públicos, sejam estaduais, sejam da União, que o nosso mandato está à disposição, e eu tenho certeza que o Senado Federal; essa também é uma manifestação dos colegas Senadores. Parabéns à Defensoria Pública! Parabéns a todos os Defensores Públicos e a todas as Defensoras Públicas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nossos reconhecimentos à Defensoria Pública brasileira. Obrigado, Senador Fabiano Contarato. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? Com a palavra, pela ordem, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu protocolei, na Mesa desta Casa, um requerimento solicitando uma sessão especial, aqui no Senado Federal, a fim de celebrar os 180 anos do IAB, que é o Instituto de Advogados Brasileiros, um órgão que tem 180 anos de atividade ininterrupta, de que tivemos, como resultado, dentre tantos investimentos brasileiros, a OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, que é fundamental na consolidação do Estado democrático de direito, do ordenamento jurídico, e na defesa da advocacia nacional. É um requerimento, Presidente, que eu protocolei hoje. O instituto é presidido pelo ex-Presidente do STF, o Sydney Sanches, e não há dúvida nenhuma de que uma homenagem do Senado Federal é fundamental, como forma de reconhecimento do papel importante que o IAB tem dado ao Estado, ao nosso país, e, portanto, ao Estado democrático de direito. Eu pediria a V. Exa. que, o quanto antes, e até, se possível, colocasse extrapauta este requerimento, porque julgo ser um requerimento importante para o Brasil. Quero só repetir, Presidente, é um requerimento, pedindo uma sessão especial em comemoração aos 180 anos de atividade ininterrupta do IAB. V. Exa. compõe também a Ordem dos Advogados do Brasil e a OAB, inclusive, é fruto do IAB.
17:04 R	Eu pediria a V. Exa. que pudesse colocar extrapauta, atendendo ao pedido, dentre tantos, do nosso Deputado Miro Teixeira, que foi um grande Parlamentar, decano da Câmara dos Deputados, e tem uma contribuição importante para a advocacia brasileira. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Fica registrado o pleito de V. Exa. Entrará no rol dos requerimentos pendentes de apreciação e o apreciaremos brevemente. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 46 Senadores; NÃO, 02 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Paulino Franco de Carvalho Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe do Egito e, cumulativamente, no Estado da Eritreia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 6, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Sr. Ricardo Neiva Tavares, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Francesa e, cumulativamente, no Principado de Mônaco. Parecer nº 15, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar, pelo sistema eletrônico, a indicação do Sr. Ricardo Neiva Tavares, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para a Embaixada do Brasil na França e no Principado de Mônaco. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiramente, quero lhe agradecer. O Senado criou todas as condições para que a Comissão de Segurança, junto com o Ministério da Justiça, realizem - lá no Acre, na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Bolívia - um debate sobre violência na fronteira e também tráfico de droga. Será lá na fronteira do meu estado e vamos ter a presença de vários Senadores. Aqui eu queria reiterar o convite a todos os Senadores que queiram participar desse grande evento que vai ser muito importante. Segundo o Ministro Flávio Dino, que vai estar presente - já confirmou sua presença - e também alguns representantes do Ministério da Defesa, esse vai ser um piloto, para que nós possamos discutir a violência na fronteira em outras regiões. Então, eu quero aqui, mais uma vez, reforçar. Senador Omar Aziz, reforço o convite, para que nós possamos ter um número bastante representativo, principalmente dos membros da Comissão de Segurança, a Comissão que nós presidimos, para que nós possamos colher todas as informações e ver de que forma nós podemos ajudar, lógico, o meu estado e o nosso país. Então, mais uma vez, fica aqui o convite e o agradecimento ao Senado, por criar todas as condições para que nós possamos nos deslocar até o Estado do Acre, ao Município de Brasileia. Agradeço também à Prefeita Fernanda Hassem, que tem ajudado - ajudado muito - na organização do evento. O Governador Gladson Cameli também, com toda a estrutura do Governo, colocou-se à disposição, para que nós possamos realizar um grande evento. Obrigado, Presidente!
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Com a palavra, pela ordem, o Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Projeto 5.988, que institui o Dia Nacional do Plantio Direto... eu gostaria de perguntar se podemos votar extrapauta. O 5.988 é só o projeto que institui o Dia Nacional do Plantio Direto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Luis Carlos Heinze, nós não vamos colocar como extrapauta, mas eu já vou recolher o requerimento de V. Exa., e pautaremos o projeto para que todos os Senadores, com antecedência, possam ter conhecimento. Mas daremos prioridade à inclusão desse projeto na pauta. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Trata-se da indicação do Sr. Ricardo Neiva Tavares para a Embaixada da França e, cumulativamente, o Principado de Mônaco. (Pausa.) Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal da indicação do Sr. Ricardo Neiva Tavares, Ministro de Primeira Classe do Ministério das Relações Exteriores, para o cargo de Embaixador do Brasil na República Francesa e, cumulativamente, no Principado de Mônaco. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Efraim, Senador Beto Faro, Senador Jaime Bagattoli, Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias de Jesus. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cid Gomes. Senador Marcio Bittar, Senador Alan Rick, Senador Rodrigo Cunha, Senador Renan Calheiros, peço que venham ao Plenário. Senador Weverton, Senador Davi Alcolumbre... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Esse aí não aparece nunca. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Já atingimos o quórum. Em instantes, nós encerraremos essa votação e iniciaremos outra. Portanto, peço a permanência dos Senadores e Senadoras em Plenário. (Pausa.)
17:12 R	Podemos encerrar? Todos já votaram? (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? A Senadora Tereza Cristina está votando - com tranquilidade, Senadora. (Pausa.) Podemos encerrar? Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Houve 2 abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Ricardo Neiva Tavares para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Francesa e, cumulativamente, no Principado de Mônaco. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 23, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Erick Moura de Medeiros para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Parecer nº 6, de 2023, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Eduardo Braga. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para as votações nominais e indicação de autoridades. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário porque teremos outras votações na tarde de hoje. Escolha do Sr. Erick Moura de Medeiros para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
17:16 R	Senador Davi Alcolumbre, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Eduardo Girão, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes, Senador Fernando Dueire, Senador Humberto Costa, Senador Ciro Nogueira, Senadora Jussara Lima, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senadora Zenaide Maia, Senador Rogerio Marinho, Senador Jorge Seif, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto aguardamos a votação, eu quero lembrar aos colegas e às colegas, Senadores e Senadoras, que um dos grandes avanços que nós tivemos na legislatura passada foi a aprovação do Novo Fundeb, que se tornou permanente na Constituição, com um aporte maior de recursos da parte do Governo Federal e com critérios mais justos de distribuição. Estados e municípios aportam 20% dos 25% que devem aplicar em educação num fundo contábil. Isso, em 2020, significava R$150 bilhões. E o Governo Federal aportava 10%, ou seja, 15 bilhões. Qual foi a mudança realizada? Em cinco anos, esse percentual do Governo Federal deve chegar a 23%: 13% em 2021, 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024, 21% em 2025 e 23% em 2026. Porém, a coisa mais importante que aconteceu é que, quando nós aprovamos e ficou acertado isso, esse valor estaria fora do teto de gastos. O Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Educação, o Senador Dário Berger, foram os dois que tanto se empenharam na legislatura passada. Por quê? Porque os R$15 bilhões atualmente são mais ou menos, a gente não sabe, porque varia no decorrer do ano, R$30 bilhões. Em 2026, aumentando os percentuais, podemos chegar a R$50 bilhões. O que está acontecendo agora na discussão do arcabouço na Câmara? O Relator está colocando recurso do Fundeb dentro do teto, não fora do teto. O Governo Federal mandou a mensagem para o Congresso Nacional colocando fora do teto o valor da enfermagem e o valor do Fundeb, fora do teto, porque a educação, quer dizer, o Presidente, todo mundo falou que a coisa mais importante era saúde e educação, e o Relator lá na Câmara dos Deputados, ao arrepio de tudo que foi discutido, num ato, eu diria, que não pode ser aceito por todos nós, para não usar uma palavra mais pesada, coloca dentro do teto.
17:20 R	Imagine a dificuldade do Governo Federal com R$40 bilhões, R$50 bilhões dentro do teto. Praticamente um tiro no pé em tudo que a gente aprovou em termos dos gastos necessários para o desenvolvimento do país. Então, o Cláudio Cajado, que é o nome, colocou dentro do teto. Então, isso é uma coisa impensável. Eu faço um apelo para a sociedade que nos acompanha para entrar em contato com o Relator, com os Deputados, para dizer: "Olhe, isso não é arcabouço, isso significa acabou-se - acabou-se - e não arcabouço". Não é? (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, nesse sentido, o Relator fez uma reunião hoje com Parlamentares, Senadores e Deputados, e simplesmente ao invés de dialogar, de conversar, de se sensibilizar com o argumento: "Não, eu tenho que conversar com o meu Líder! Não, eu tenho que pedir permissão". E a gente, o pessoal dizendo para o Relator: "Mas você é Relator, tome uma decisão como Relator". Então, Sr. Presidente, está nessa base uma conquista inestimável, maravilhosa da sociedade brasileira, Fundeb, educação básica fora do teto. O Governo mandou fora do teto, e o pessoal, não se sabe por qual razão, bota dentro do teto e liquida todo o nosso debate e discussão tão difícil no final do ano passado para que a educação, a saúde... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... ficassem fora do teto. Então, eu faço um apelo a V. Exa., que é um batalhador. Eu sempre uso a expressão de V. Exa.: "Do zero aos 18 anos, nada pode faltar em educação". V. Exa. usa essa frase, que é maravilhosa. Repito a frase pelo Brasil inteiro. Se nada faltar do zero aos 18 anos, o Brasil vai ser diferente, mas há uma insistência descabida sabe lá por qual razão, mas é um apelo que eu faço para a sociedade em geral. Olhe, retrocessos jamais. Queremos avanços, principalmente em educação, saúde. Educação, que é o carro-chefe nosso. Então, Sr. Presidente, é o apelo que eu faço. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. O Senador Oriovisto e o Senador Rogério Carvalho gostariam de se pronunciar sobre esse tema que V. Exa. levantou. De modo que eu vou encerrar essa votação, anunciar a próxima e conceder a palavra ao Senador Rogério e ao Senador Oriovisto. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM, 46 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Duas abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Erick Moura de Medeiros para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Será feita a devida comunicação à Presidente da República.
17:24 R	Anuncio a Mensagem nº 9, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Maria Luiza Ribeiro Viotti, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil nos Estados Unidos da América. Parecer nº 16, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Mara Gabrilli. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores e às Senadoras que venham e permaneçam no Plenário. Teremos outras votações na sessão de hoje. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria, Senador Flávio Arns, cumprimentar V. Exa. por trazer esse questionamento sobre colocar o Fundeb dentro do teto do limite de gastos, algo que nós conquistamos e que retiramos dois anos atrás. Primeiro, foi aprovada uma PEC, criando um novo valor para o Fundeb. E depois, foi feita a regulamentação, e o Fundeb ficou fora do teto. Creio que esse é um debate que nós temos que aprofundar, mas, se eu não estou enganado, teria que ser por PEC, para poder colocar dentro do teto, porque ele foi criado, esse valor... Profa. Dorinha, que trabalhou esse tema, eu acho que seria importante a senhora esclarecer aqui para nós todos esse debate. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu havia dado a palavra ao Senador Oriovisto. Senador Rogério, Senador Oriovisto e, na sequência, Senadora Dorinha. Com a palavra, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, também quero falar um pouquinho sobre teto de gastos, sobre o arcabouço fiscal, que está sendo votado na Câmara dos Deputados e que em breve virá aqui, para que nós Senadores possamos votar. Primeiro, quero dizer ao meu colega Flávio e ao Senador Rogério também, que se pronunciou, que eu sou totalmente favorável, sempre votei a favor de tudo que fosse para o Fundeb. E acho mesmo que se alguma coisa se justifica fora do teto seria o Fundeb. Acho que nada mais é importante. Mas quero dizer que, por tudo que eu tenho acompanhado do teto de gastos original, que veio do Ministério da Fazenda, e também por tudo que li agora, do substitutivo apresentado pelo Deputado lá na Câmara dos Deputados Federais, esse Governo vai ter todos os recursos de que precisa e mais um pouco. Eu vou citar apenas dois itens: colocaram para fora do teto, Flávio, os restos a pagar. Só aí, são R$250 bilhões. Dá para pagar seis Fundeb. Só com essa jogadinha. Mudaram uma palavrinha, "despesa orçada", e pronto, isso já foi suficiente para ganhar 250 bilhões no ano que vem. Fizeram outra coisa muito séria: incluíram, na base da despesa do Governo para as projeções futuras, 145 bilhões, que nós aprovamos na PEC da transição. Essa PEC deixou muito claro que era exclusivamente para o ano de 2023. Ora, quando você incluir na base e corrige até 2026, você acrescenta mais quase 600 bilhões, que o Governo vai poder gastar por conta disso. Vocês se lembram de que ele tinha pedido quatro parcelas de duzentos e tantos bilhões e que nós discutimos, discutimos - isso foi lá em dezembro, na PEC da transição -, e demos apenas por um ano só 145? Ele passou para os quatro anos.
17:28 R	Então, só nessas duas pegadinhas, Flávio, não se preocupe, o Governo Lula terá quase 1 trilhão a mais para gastar. E nisso o Cajado não mexeu. Tudo isso foi bem negociado, foi bem costurado. O Lula e o PT terão dinheiro para fazer um voo de galinha na economia e para eleger o sucessor. Esse é o plano, eles são craques nisso. Não se preocupe: de forma alguma vai faltar dinheiro para o Fundeb. Fique tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Professora Dorinha Seabra com a palavra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar sobre essa questão do arcabouço fiscal. Hoje eu estive, junto com alguns Deputados, em uma reunião com o Relator, o Cajado, lamentando a inclusão, que foi feita por ele, do Fundeb, da complementação do Fundeb, no teto de gastos, no arcabouço fiscal. O Fundeb, a complementação dele, nunca esteve, desde a Emenda 95, quando foi criado o teto de gastos... A complementação do Fundeb, naquela oportunidade, já estava fora do teto de gastos. Hoje, quando nós votamos o novo Fundeb foi reafirmada a continuidade fora do teto de gastos. A entrada do Fundeb tem, sim, prejuízo para a educação porque, até 2023, a complementação vai crescer. Entrando no arcabouço fiscal, nós passamos a competir com todas as áreas. Então, não se trata de um tratamento novo, o que nós queremos é que continue. Desde a 95, com o teto de gastos, a complementação do Fundeb ficou fora, e eu gostaria de pedir que todos nós pudéssemos ter essa luta porque a educação básica é o que tem de mais democrático. São mais de 40 milhões de alunos. Entrar no arcabouço fiscal vai comprometer, com certeza, o recurso futuro da complementação da União para a educação. É por isso que nós estamos nessa, para permanecer, lembrando que o próprio envio do Executivo não incluiu a educação no arcabouço fiscal nem no teto de gastos; foi uma decisão do atual Relator, Claudio Cajado. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. Permita-me. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente.... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Se me permite, Senador Flávio, há uma ordem de pedidos, em função da fala de V. Exa. Passarei a palavra a V. Exa. em instantes. Vamos ouvir a Senadora Teresa Leitão, que havia pedido. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero reforçar o destaque que foi feito pelo nosso Presidente da Comissão de Educação, Senador Flávio Arns. Além da questão de mérito, Senador, a intenção do Governo não foi essa. Justo porque a educação está fora, você faz um corte na educação como um todo e coloca o Fundeb no teto, como a observação - a meu ver muito pertinente - feita pelo Senador Rogério Carvalho. O Fundeb é oriundo de uma PEC. Como é que a gente vai, agora, não considerar esse nível de constitucionalidade do Fundeb? Acho que tem muito o que se discutir sobre isso em um momento, Senador Izalci, em que o Governo está apresentando um plano de metas importante, audacioso, que vai precisar desse recurso.
17:32 R	Cito apenas a ampliação das escolas em tempo integral. Nós estamos tendo agora um diálogo federativo da melhor qualidade, reconhecido, inclusive, por todos os Governadores, independentemente de coloração partidária, aplaudido por todos os secretários e secretárias de educação, cujo plano de metas está vinculado, exatamente, aos recursos vindos do Fundeb. Tem, inclusive, um estudo sendo feito do valor do custo aluno-qualidade e muitas coisas em processo. Então, eu não participei dessa reunião de hoje com o Relator. Participei de outra reunião, também com especialistas em financiamento, e acho que nós temos que fazer um apelo geral - um apelo geral - ao Relator para que ele mantenha nesse nível o arcabouço do jeito que foi encaminhado pelo Presidente da República. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra a Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora.) - Nossa, Presidente, eu me sinto tão honrada de ter sido Relatora! Eu queria destacar que a indicação de Maria Luiza Ribeiro Viotti para o cargo de Embaixadora do Brasil em Washington representa um marco na história do Itamaraty. Trata-se da primeira vez na história da nossa diplomacia em que uma mulher chefiará esse cargo. Isso fortalece os esforços para a maior representatividade de gênero nos postos mais relevantes do serviço exterior brasileiro. Nesse sentido, saúdo essa indicação. Espero que ela abra caminho para um incremento na participação feminina entre as Embaixadas brasileiras mais estratégicas para o interesse nacional. Muito obrigada, Presidente. Parabéns, Embaixadora Maria Luiza Ribeiro Viotti! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Estamos em processo de votação nominal. Em instantes, encerraremos a votação da indicação da Sra. Maria Luiza Ribeiro Viotti, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil nos Estados Unidos da América. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. Teremos outras votações na sessão de hoje. Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só manifestando, também, a nossa preocupação com o arcabouço fiscal. Na reunião de hoje, na audiência da ciência e tecnologia, nós recebemos aqui a Ministra Luciana, e uma das colocações que fiz foi exatamente esta: a redação, hoje, do arcabouço fiscal não exclui a possibilidade de contingenciamento, de novo, do FNDCT. Então, nós temos que ter muito cuidado, porque isso não leva em consideração tudo o que fizemos aqui para aprovar a lei da proibição do contingenciamento da área de ciência, tecnologia e inovação. Tem outros ainda. Eu estou esperando, exatamente, qual é a redação final, porque tem várias preocupações ainda sobre que nós estamos trabalhando, para nos posicionarmos com relação a essa questão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Flávio Arns, V. Exa. tem a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu já tinha me manifestado antes, mas o Senador Rogério Carvalho fez uma observação de que o Fundeb foi constitucionalizado. E isso é verdade. Os percentuais, 2021, 13% de aporte da União em relação ao que estados e municípios colocam no fundo contábil, depois, 15%, 17%, 19%, 21% e 23%. Para mudar isso, existe uma necessidade de mudança da Constituição. Porém, esse valor estar no teto de gastos ou fora do teto de gastos não está na Constituição.
17:36 R	Então, há um acordo, desde anos atrás, desde a aprovação do teto de gastos de que isso estaria fora do teto de gastos. Agora, duas observações têm que ser feitas. A primeira é aquela que foi colocada agora há pouco também. Nós temos que trabalhar esse apelo para que isso não aconteça. Tem que estar fora do teto de gastos, e não só o Fundeb, também o piso da enfermagem - lutamos tanto por isso - tem que estar fora do teto de gastos. Então, é uma valorização da educação. E veio assim do Governo Federal: o Ministro Fernando Haddad mandou para cá fora do teto de gastos, e foi colocado. Agora, há também uma interpretação aqui de que isso não deveria acontecer, que seria "colocar o bode na sala", para depois negociar alguma coisa também, o que não pode acontecer. Não se brinca com a educação e nem com a saúde! Temos que ter uma posição clara e com nada, porque o arcabouço fiscal é essencial para o Brasil. Temos que ter um debate de alto nível dentro do Congresso Nacional. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 44 Senadores; NÃO, 1 Senador. Uma abstenção. Aprovada a indicação da Sra. Maria Luiza Ribeiro Viotti, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil nos Estados Unidos da América. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 7, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Sérgio França Danese, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. Parecer nº 18, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. Com a palavra, pela ordem, o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Quero só deixar minha parcela de contribuição, Presidente, porque é impressionante: tudo que é para o povo fica dentro do teto, o que é para o povo tem que ter limite de gasto! Agora, o que me chama a atenção é que todos os políticos falam que educação não é gasto, é investimento. E aí? Agora, o que me parece estar acontecendo na Câmara, Sr. Presidente, é fazer dificuldade para vender facilidade. É simples. Então, eu queria aqui mobilizar toda a classe da educação, profissionais da educação, alunos, estudantes para mobilizar, respeitosamente, para cobrar desse Relator, porque tem que ficar fora do teto. Como todos políticos falam, tem que praticar, gente: educação não é gasto, é investimento! Então, vamos investir. Por que tudo que é para o povo tem que ficar dentro desse teto, gente? Tem que gastar é com o povo. Então, contem com o meu apoio todos os Senadores aí! Relator, com todo respeito, eu vou fazer mobilização agora e pedir para viralizar essa fala para todos os professores, estudantes, toda a classe da educação para, respeitosamente, cobrar de V. Exa., Relator, para que você...
17:40 R	Errar é humano; persistir é burrice. Então, você não vai persistir, não. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. Trata-se da indicação do Sr. Sérgio França Danese, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) - Senador, é só para cumprimentar a Embaixadora Maria Luiza Viotti, que está, enfim, assumindo o posto da Embaixada do Brasil nos Estados Unidos. Quero desejar a ela muito sucesso na nova missão! E quero fazer um apelo ao nosso Ministro das Relações Exteriores, o Embaixador Mauro Vieira, a respeito das mulheres, das indicações das mulheres. Ele veio aqui e conversou bastante conosco na Comissão de Relações Exteriores. Falou que teria mais indicações de mulheres para os postos de embaixada, e, até o momento, houve indicações de mais cinco, e de nenhuma mulher. Então, faço esse alerta à nossa Bancada Feminina e, mais uma vez, um apelo ao nosso Ministro das Relações Exteriores. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.)
17:44 R
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM, 40 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Sérgio França Danese para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Pausa.) Anuncio a Mensagem nº 1, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luiz Fernando Corrêa para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Parecer nº 9, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Randolfe Rodrigues. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Trata-se da indicação do Sr. Luiz Fernando Corrêa para exercer o cargo de Diretor-Geral da Abin, Agência Brasileira de Inteligência. (Pausa.) Com a palavra, pela ordem, Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu quero aproveitar este momento aqui para parabenizar uma das televisões mais importantes lá do meu Estado de Sergipe, que é a TV Atalaia, afiliada da Record, que completou 48 anos. Com qualidade, informação e liberdade de expressão, a emissora retrata o nosso estado e busca zelar pelo seu compromisso com a sociedade civil. A emissora também produz mais de sete horas de conteúdo local e se aproxima, cada vez mais, do seu público, cujo propósito é valorizar o povo sergipano. A TV Atalaia foi a primeira emissora a transmitir sua programação totalmente colorida e a migrar para o sinal digital do Norte e Nordeste. Aliás, uma das primeiras emissoras em todo o país a fazer uso diário da nova tecnologia para o jornalismo em 2010, quando saiu na frente e passou a exibir seus telejornais totalmente em HDTV. Em sua trajetória, a TV Atalaia mostra que sempre foi uma emissora à frente do seu tempo. Além de possuir uma programação rica em jornalismo, entretenimento e informação, a emissora é engajada com a questão social e segue firme em seu compromisso, enquanto veículo de comunicação, de levar informação com qualidade e prestar serviço à população sergipana.
17:52 R	Eu quero, neste momento, cumprimentar e abraçar o proprietário da TV Atalaia, Sr. Walter Franco, e parabenizá-lo pelo trabalho brilhante que faz à frente da nossa TV Atalaia, juntamente com o seu filho Augusto Franco Neto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Laércio Oliveira. Com a palavra, pela ordem, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, amanhã é 18 de maio. Eu queria chamar a atenção dos meus colegas Senadores, por favor. Amanhã é o dia nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Não deu tempo de a gente organizar uma sessão especial aqui, no Plenário, mas, amanhã, no Auditório Petrônio Portela, nós vamos reunir centenas de pessoas, para a gente fazer um ato pelo fim da violência sexual contra crianças e adolescentes. Presidente, a Polícia Federal, hoje, está nas ruas. O Ministro Dino está com a Operação Caminhos Seguros, as imagens estão começando a aparecer, e os números, também. Só no Estado do Amapá, hoje, foram presos alguns pedófilos com imagens de estupro de bebês. Senadores: não são mais crianças, são bebês! Senadores, nós temos imagem de crianças de oito dias, sete dias! Um vídeo de estupro de recém-nascido está custando, no mercado negro, entre R$50 mil e R$100 mil. Somos o maior produtor de imagem de pedofilia do mundo! Nós estamos alimentando o mundo com o corpinho de nossas crianças. Sete dias! A criança mais nova, cuja imagem assisti sendo estuprada, tinha 29 dias, mas já temos ocorrência de crianças de sete dias. Nós vamos precisar dar um basta! E muitos pedófilos estão chegando na cadeia e indo embora. Nós temos um servidor do Senado Federal... Atenção, Senadores! Em janeiro do ano passado, um servidor do Senado Federal, concursado, ganhando um alto salário, foi preso com 2 mil vídeos de estupros de crianças e de bebês. Chegou na delegacia, pagou uma fiança de R$15 mil e está solto, porque quem soltou disse que ele não oferecia risco para a sociedade, porque os vídeos de estupros de bebês que ele tinha eram para prazer pessoal. Para ele ter 2 mil vídeos de bebês sendo estuprados, no mínimo mil bebês foram estuprados! Isso não é pouco! Amanhã é um grande dia! E nós temos uma lei para aprovar nesta Casa para que esses homens, esses bandidos, quando chegarem na delegacia, não paguem mais fiança. Nós queremos muito que essa lei seja aprovada ainda no Maio Laranja! Por favor, colegas Senadores, meus pares, assinem o nosso requerimento de urgência. Já foi passado na Câmara, aprovou-se lá. Precisamos aprovar aqui uma lei que os mantenha longe de nossas crianças. Que Deus tenha piedade do Brasil! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. Trata-se da indicação do Sr. Luiz Fernando Corrêa para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). (Pausa.)
17:56 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, inserção em ata de voto de aplauso à Sociedade Rural de Maringá e à Prefeitura de Maringá, pela realização da 49ª Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Maringá e pela 26ª internacional Expoingá, 2023. Quero só justificar, Sr. Presidente, é bem rápido.
18:00 R	A 49ª Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Maringá e a 26ª feira internacional Expoingá 2023 aconteceram entre os dias 4 e 14 de maio. A feira, que é uma das maiores do sul do Brasil, com cerca de 1,3 mil expositores, além de movimentar o turismo e o entretenimento, realiza lançamentos do agronegócio, exposição de animais, eventos técnicos, shows, ótima gastronomia, entre tantas outras atividades. Neste ano, o tema foi "O Agro em Movimento", mostrando como o setor tem se desenvolvido por meio da inovação, ciência, conhecimento e avançadas tecnologias. Outra vertente importante da Expoingá é a valorização do cooperativismo e do associativismo, que são a marca de Maringá. Vale ressaltar que a Expoingá acontece na semana em que celebramos os 76 anos do querido Município de Maringá, uma cidade que é referência em qualidade de vida, terra de gente trabalhadora e que contribui muito para o desenvolvimento do Paraná. Por isso, Sr. Presidente, eu requeiro os parabéns a todos os maringaenses pelo sucesso na realização de mais uma Expoingá. Que esse reconhecimento seja enviado aos organizadores, à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Maringá. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. O voto de aplauso de V. Exa. é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação, na forma regimental. Eu gostaria de registrar a presença, nas galerias do Plenário do Senado Federal, dos novos consultores, advogados e taquígrafos recém-aprovados no concurso do Senado Federal e, hoje, empossados nos seus respectivos cargos. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal! Integrarão o corpo técnico de altíssima qualidade e altíssima qualificação do Senado Federal e, certamente, contribuirão com o trabalho e a dedicação de cada uma das senhoras, cada um dos senhores. Contem com a Presidência do Senado para que tenhamos um ambiente muito saudável de trabalho a partir de agora. Sejam muito bem-vindos todos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, sequenciando a saudação aos novos consultores, taquígrafos e outros servidores deste Senado, faço dois registros. Primeiro, cumprimento V. Exa. pelo concurso público. Os que agora ingressam... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... no Senado Federal ingressam em uma das carreiras mais promissoras da República, em especial, a carreira de Consultor do Senado Federal. Permita-me aqui fazer uma saudação a todos os novos consultores, taquígrafos e outros servidores, em alusão e referência ao Bruno Lunardi, servidor, assessor do meu gabinete. Eu acabei perdendo, Sr. Presidente, um dos meus melhores assessores. Eu vou lhe dar, logo, uma informação que o senhor julgará preciosa. O Sr. Bruno Lunardi é um dos responsáveis pela área técnica legislativa e jurídica - eu falei jurídica - de nosso gabinete, Presidente! Então, acho que tem significado e diagnóstico essa informação que lhe presto. Então, eu perdi, com certeza, um dos melhores assessores. Talvez, o Supremo Tribunal Federal ficará um pouco mais em paz, agora, mas o Senado Federal ganhou um ótimo, um excelente consultor. Então, só gostaria de fazer este registro, Sr. Presidente.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe. Somos testemunhas do belo trabalho do seu assessor Bruno Lunardi, porque, de fato, V. Exa. é um dos mais qualificados Parlamentares do Brasil e, obviamente, tem uma vocação para a judicialização do bem e das questões nacionais. Então, a sua assessoria é muito qualificada. E os nossos votos de muito sucesso a ele e a todos... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - O Senado que ganha agora, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senado ganha, e, naturalmente, esta Presidência igualmente. São todos muito bem-vindos! Muito boa sorte a cada uma das senhoras e a cada um dos senhores! Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 43 Senadores; NÃO, 5 Senadores. Duas abstenções. Aprovada a indicação do Sr. Luiz Fernando Corrêa para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 8, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Julio Glinternick Bitelli, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina. Parecer nº 17, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jaques Wagner. Relator ad hoc: Senador Nelsinho Trad. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores e às Senadoras que venham e permaneçam no Plenário. Teremos mais votações na data de hoje. Trata-se da indicação do Sr. Julio Glinternick Bitelli para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina.
18:08 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto concluímos a votação, eu quero aqui comunicar a toda a população do meu Estado de Mato Grosso que acabamos de ter uma audiência com o Ministro da Educação, Camilo Santana, acompanhado da ex-Deputada Rosa Neide, a pedido também do nosso companheiro Deputado Juarez, e do Senador Jayme Campos, que aqui está comigo, juntamente com o Instituto Federal de Educação Tecnológica, na pessoa do Reitor Júlio. Queremos aqui enaltecer o trabalho daquele instituto, que é o instituto com mais eficiência na aplicação dos recursos públicos e também nas parcerias no meu estado, tanto com o Governo do estado como com a iniciativa privada. Tanto é, que o orçamento daquele instituto praticamente triplicou. Eu tive a oportunidade de ser o Relator Setorial do Ministério da Educação, ocasião em que alocamos recursos. E aqui o Senador Jayme Campos tem várias emendas também alocadas, a Senadora Margareth Buzetti também nos apoia. Inclusive, uma das nossas reivindicações lá é a conclusão do campus da Universidade Federal de Várzea Grande, bem como a conclusão do campus do Instituto Federal de Educação Tecnológica em Várzea Grande, e já temos recursos garantidos da ordem de R$13 milhões nessa parceria com o Senador Jayme Campos. Então, com isso, nós temos a garantia da conclusão do campus do Instituto Federal em Várzea Grande e também, já, a perspectiva de concluirmos o campus da Universidade Federal em Várzea Grande. Outra reivindicação nossa foi a implantação de Instituto Federal de Educação Tecnológica na cidade de Água Boa, e aí falamos aqui de sua importância, porque Água Boa será o grande terminal ferroviário da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste. Essa ferrovia interliga a Ferrovia Norte-Sul, saindo lá de Mara Rosa, atravessando o Araguaia, chegando em Cocalinho, Nova Nazaré e Água Boa. Essa obra é o primeiro investimento cruzado acontecido no Brasil, ou seja, em função da permuta da prorrogação da concessão da Ferrovia Carajás em Minas e Espírito Santo, a Vale do Rio Doce tem esse compromisso de construir a nossa Fico, a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, que chega a quase 400km, integrando, assim, toda a região do Araguaia, uma das grandes regiões de produção também no Estado de Mato Grosso. Ou seja, a carga está no Mato Grosso, a produção agropecuária está no Mato Grosso. Então, ela vai levar toda essa carga até Itaqui, no Maranhão, e, depois, pela Fiol, também até a Bahia... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... integrando com a Ferronorte.
18:12 R	A Ferronorte é outra história. Nós temos também a Ferronorte que é de Santos a Rondonópolis, a minha cidade natal. Lá nós temos o maior terminal da América Latina e já estamos, agora... É a primeira ferrovia por autorização estadual do Brasil. Está avançando de Rondonópolis até Cuiabá e de Cuiabá até Lucas do Rio Verde, onde será, no futuro, um grande entroncamento também, encontrando-se com a ferrovia, a Fico. E, claro, todos nós trabalhando também, para que a gente tenha a Ferrogrão no futuro, ou seja, a integração até os portos do Arco Norte. Então, essa audiência foi muito exitosa e já está marcada inclusive a presença do Ministro Camilo Santana em Mato Grosso, no dia 25, quinta-feira, chegando a Rondonópolis, onde vamos inaugurar, na Universidade Federal de Rondonópolis, muitas obras já prontas, inclusive o grande centro do curso de Medicina na nossa cidade. De Rondonópolis, depois, vamos até Cuiabá... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... onde vamos lançar várias obras, um grande convênio com o Governo do estado, da ordem de 23 milhões, em que o Governo de Mato Grosso, o Governador Mauro, vai aportar esses recursos, numa parceria com o instituto federal, para capacitação dos nossos trabalhadores do estado. A agenda é bastante extensa, mas nós queremos aqui concluir, agradecer ao Ministro Camilo Santana a grande recepção e essas boas notícias. E também há outros campus que a gente pretende pleitear. Quero aqui citar também o campus de Lucas do Rio Verde, que é hoje a cidade de melhor IDH do Brasil, meu caro Senador Cid. É a cidade que faz inveja também na área de educação. Como o seu estado é uma referência, o Estado de Mato Grosso está procurando copiar as coisas boas do Ceará. Inclusive, daqui a pouco chegará aqui no Senado da República um empréstimo do Governo de Mato Grosso, que já está aprovado... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Wellington. Ah, perdão. Para concluir, Senador Wellington Fagundes. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Esse empréstimo, que já está aprovado na Cofiex, chegará para o Senado, de US$100 milhões para serem investidos diretamente na educação, para melhorar os índices da educação de Mato Grosso. Não adianta ser só um estado rico, o maior produtor, e a educação ser de nível baixo. E também mais 40 milhões para a regularização fundiária, que é fundamental para o nosso estado. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Não vou ser tão longo como o Wellington Fagundes. Serei rápido e rasteiro aqui. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ele já quer fazer um aparte, Sr. Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu queria fazer até um aparte nessa questão, pela ordem dele aí. Naturalmente, fazer um adendo às palavras do Senador Wellington. De fato, a nossa audiência, por incrível que pareça, Wellington, foi maravilhosa. É raro quando você tem uma audiência aqui em Brasília em que, primeiro, é bem recebido; segundo, todos os pleitos que levamos ao Ministro Camilo Santana receberam a sinalização de que poderão acontecer. É o caso do instituto federal na região de Água Boa, como é o caso da ampliação do campus avançado de Sinop, chegando também a Lucas do Rio Verde; à conclusão das obras, o que é muito importante, da nossa universidade, do campus avançado, na minha querida cidade de Várzea Grande, que já vem sendo postergada há mais de 15 anos. Inicia, para e agora se está assegurando a conclusão dessa obra aqui.
18:16 R	Em síntese, o que é mais importante - e eu gostei muito da conversa do Ministro - é que ele sinalizou de não só a implantação do instituto federal em Água Boa como também em outras cidades do Mato Grosso, particularmente na região noroeste, lá em Colniza, que é uma região que certamente precisa desses investimentos, pelo fato de que são regiões de produção e precisamos capacitar e fazer esses cursos tecnológicos para a juventude daquela região. Portanto, eu estou muito feliz. Quero cumprimentar o Ministro pela forma pragmática, pela forma muito séria e responsável, mostrando a viabilidade e o caminho, na medida de já termos apoiado lá. Agora mesmo estão concluindo as obras do instituto federal de Várzea Grande, que foi graças ao aporte de recursos do Senador Wellington, do Senador Jayme Campos e também da própria bancada federal de Mato Grosso. Com isso, nós estamos avançando. Nós precisamos hoje aqui ter a consciência de que esses investimentos são fatais, sobretudo numa região nossa que é uma região de produção, região para a qual nós estamos hoje contribuindo muito com a produção, melhorando a questão da logística, melhorando a questão dos ensinos médio e fundamental, como também com a implantação dos institutos em várias regiões de Mato Grosso. O instituto federal hoje é muito bem dirigido pelo competente Prof. Júlio, que tem feito um trabalho exitoso, um trabalho competente, esquecendo a questão política, partidária, pessoal, e está vendo realmente a política educacional, uma visão moderna, uma visão de futuro. Portanto, aqui hoje eu quero comemorar, não é, Wellington? Comemorar, Senadora querida amiga Margareth e os demais membros da nossa bancada federal, por essa vitória nossa lá de conseguirmos, com certeza, não só a conclusão e inauguração, no próximo 25 ou 26, do nosso bloco da universidade lá na cidade do Senador Wellington Fagundes, na nossa universidade federal, e os avanços e as conquistas. Eu estou muito contente - viu, Wellington? -, feliz em ter essa possibilidade de nós implantarmos pelo menos mais três institutos federais nas nossas regiões de Mato Grosso, a região lá do noroeste, como na região também lá do Vale do Arinos, na cidade de Juara, como também, desta feita, a conclusão das obras lá na cidade de Várzea Grande e de Água Boa, na região do médio e do baixo Araguaia, para atender àquela vasta região do nosso estado. Portanto, eu quero apenas cumprimentar e agradecer ao Ministro Camilo Santana e a toda a sua equipe, que nos recebeu muito bem e mostrou, com certeza, essa possibilidade de avançarmos no setor educacional no nosso estado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 42 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Três abstenções. Aprovada a indicação do Sr. Julio Glinternick Bitelli para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 10, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Everton Vieira Vargas, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta. Parecer nº 14, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.)
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.)
18:24 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Enquanto estamos em processo de votação e, a propósito, por estarmos apreciando, na maioria, nomes de Embaixadores e de Embaixadoras que estarão se perfilando à frente de atribuições diplomáticas em diversas repúblicas, em diversos países, eu quero fazer um registro, Presidente, para não passar despercebido, até porque creio eu - e creio que outros Srs. Senadores e Sras. Senadoras também assim pensam - ser um fato importante para o país, exatamente, a presença do nosso Presidente Lula a convite formulado pelo grupo G7 a fim de que o Brasil se faça presente, depois de um bom tempo de ausência. Isso tem reflexos e muitos simbolismos, Senador Marcelo Castro. É exatamente o que têm propugnado este Governo e o Presidente Lula, reinaugurando, repondo, reposicionando o Brasil com laços diplomáticos que, muitas das vezes, não foram vistos, nesse período mais recente, e que passam a ser alvissareiros, nas melhores expectativas de que essas fronteiras, antes fechadas ao melhor relacionamento e de que dependemos tanto, possam ser retomadas com maior vivacidade. É o que Presidente Lula tem feito, nesses pouco mais de quatro meses, exatamente recompondo o Brasil com seus laços diplomáticos. A prova maior é o convite, com a importância que o G7 sempre teve, mas que, durante um período, não mais se sentia convidativo a fazê-lo, fazendo-o agora. O Presidente Lula, em nome do Brasil, no Japão está a falar sobre estes novos momentos inaugurados recentemente em nosso país. Esse é um registro rápido que faço a propósito do momento em que estamos a votar nomes de Sras. e Srs. Embaixadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, está nos dando a honra da presença, nos visitando, o Prefeito da cidade de Rubiataba, o Padre Weber. Seja bem-vindo ao Senado Federal. É uma cidade próspera ali do nosso Estado de Goiás, muito próspera mesmo, Sr. Presidente. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan. Seja muito bem-vindo, Sr. Prefeito, ao Plenário do Senado Federal. É uma alegria recebê-lo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, é para trazer uma comunicação a V. Exa. e ao Plenário. Acabamos de receber a notícia de que o Plenário da Câmara dos Deputados votou, por ampla maioria, a urgência para que, na semana que vem, na próxima quarta-feira, nós possamos votar o mérito da nova regra fiscal, Senador Wagner, do novo arcabouço fiscal. Tendo uma nova regra fiscal, com responsabilidade de gastos, que é o ingrediente que falta, temos certeza de que a taxa de juros, finalmente, voltará a cair e de que o país voltará a crescer. Então, eu queria só fazer esse registro.
18:28 R	Após a aprovação da Câmara, isso virá para cá e será cuidado por nós. Tenho certeza de que é uma grande vitória para o país a aprovação, por ampla maioria, da urgência e, na semana que vem, a votação da nova regra fiscal no Plenário da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Uma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Everton Vieira Vargas para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 12, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Kenneth Félix da Nóbrega, Ministro de Primeira Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão. Parecer nº 12, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Margareth Buzetti. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho, Senador Marcelo Castro, Senador Marcos do Val, Senador Alan Rick, estamos em processo de votação nominal. Senador Hiran Gonçalves. (Pausa.) Senador Angelo Coronel. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, que não nos atrevamos a tentar pronunciar o sobrenome do nosso futuro Embaixador Kenneth Félix. É Haczynski, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu não sei se é isso, Senador Veneziano. Por isso, eu peço vênia ao Embaixador, eu pulei esse nome dele, porque não sei pronunciá-lo. Para não cometer a gafe, eu me referi, então, ao nosso Embaixador Kenneth Félix da Nóbrega. Fica bem sonoro... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nada contra o sobrenome da mãe, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nada contra, absolutamente, mas eu imagino que seja "Racinski", "Racinski". É o Ministro que ficará a cargo da nossa missão diplomática na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Pela ordem. Eu queria saudar a informação que o Senador Randolfe prestou sobre a ampla maioria que aprovou a urgência para a deliberação sobre o arcabouço, ou seja, o esqueleto ou a estrutura ou a caixa que vai nutrir o nosso equilíbrio fiscal.
18:32 R	Agora, eu queria aqui, até me dirigindo ao próprio Líder do Governo, o Senador Randolfe, dizer que, neste momento, os olhos do mundo e as atenções estão mais preocupados com o teto de gastos e o teto da dívida dos Estados Unidos. Hoje, neste momento, se o senhor avaliar a situação no Ocidente, o grande problema é o limite da dívida dos Estados Unidos, onde não houve um acordo entre a oposição, republicana, e o Governo. O teto da dívida dos Estados Unidos, Senador Randolfe, era de US$31,4 trilhões, e os republicanos só concordam em elevar, até 31 de março do ano que vem, em US$1,5 trilhão, ou seja, passando para US$32,9 trilhões. Então, o senhor veja que a grandeza dos números, no mínimo, deve confortar a consciência dos brasileiros e do Líder do Governo, em particular. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Ainda teremos votações na data de hoje. Após esta, teremos mais duas. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, mais uma vez, eu perguntaria se V. Exa. receberia um pleito nosso em nome do meu Município de Campina Grande que é um voto de louvor aos 40 anos do nosso São João, que V. Exa. teve a oportunidade, mesmo em uma passagem breve, de conhecer.
18:36 R	E nós temos quatro décadas de existência do São João de Campina Grande, permitindo-me, na tradução literal, o maior São João do mundo, celebrá-lo. E, mais uma vez, começaremos a fazê-lo a partir do dia 1º de junho, e já faço o convite irrestrito e indistintamente a todos os companheiros e companheiras Senadores que desejarem se fazer presentes para conhecer uma festa riquíssima culturalmente, que atrai exatamente por tudo que ela oferece. E eu tive, na particularidade, de, junto com outros gestores, dentro desse período já mencionado de quatro décadas, também fazer um pouco mais para que o São João pudesse, nos oito anos de nossa gestão, ter a sua internacionalização, o fortalecimento em um processo de descentralização para todas as regiões do nosso município. Enfim, é com muita alegria que nós celebramos a festa junina em Campina Grande, particularmente, especialmente nesta data, data esta que estamos a mencionar neste requerimento que faço chegar ao seu conhecimento, com o pedido de inserção nas atas da Casa de voto de louvor à celebração junina, o São João de Campina Grande. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR VENEZIANO VITAL DO RÊGO. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Fica deferido o voto de louvor proferido por V. Exa., encaminhado para a publicação na forma regimental, com o testemunho deste Presidente em relação à belíssima festa de São João, o maior São João do mundo, realizado em Campina Grande, do qual tive a honra de participar, inclusive no exercício da Presidência da República, quando lá fui recebido por V. Exa., pela então Senadora D. Nilda Gondim e pela Senadora Daniella Ribeiro, além pelos Deputados Federais que lá estavam. Então, muito obrigado, Senador Veneziano. Acho muito apropriado o voto de louvor proferido por V. Exa., e esta Presidência gostaria de a ele aderir, com a publicação na forma regimental. E viva o povo de Campina Grande! Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Davi Alcolumbre, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Romário, Senador Ciro Nogueira, Senadora Zenaide Maia, Senador Styvenson Valentim, Senadora Mara Gabrilli, em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Temos mais duas votações na data de hoje. (Pausa.) Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Jorge Kajuru, Senador Magno Malta, Senador Fabiano Contarato, Senador Carlos Viana, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Efraim Filho, peço que venham ao Plenário. (Pausa.)
18:40 R	Senador Confúcio Moura, Senador Jaime Bagattoli, Senador Dr. Samuel Araújo, Senador Mecias de Jesus, Senador Paulo Paim, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, peço que compareçam ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Falta um voto para que possamos atingir o quórum para a abertura do painel. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam comparecer ao Plenário. (Pausa.) Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho é o próximo orador inscrito. (Pausa.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu trago, nesta oportunidade, uma preocupação que está rodeando todo mundo na Frente Parlamentar da Agropecuária e também todo o setor produtivo do agronegócio que é sobre o recurso de que o Governo precisa dizer quanto tem e quanto dele vai destinar para o Plano Safra 2023-2024. Precisamos garantir que os recursos do Plano Safra estejam disponíveis ao longo de toda a safra, sem interrupções e de forma previsível, para que os produtores possam também se movimentar nessa direção e que os recursos também sejam compatíveis com a projeção da safra.
18:44 R	Vamos ter uma safra quase 20% maior do que a safra atual. Para isso é necessário que sejam destinados, pelos cálculos dos especialistas nesse setor, R$403,88 bilhões para essa temporada. Esse valor representa 18,5% a mais do que os R$340,88 bilhões anunciados para a safra 22/23, que se encerra no dia 30 de junho. A ideia é que R$290 bilhões desse dinheiro sejam destinados ao custeio e à comercialização da safra de grãos, aumento na mesma proporção em relação à safra atual. Para as linhas de crédito de investimento a longo prazo, a demanda sugerida é R$113,09 bilhões. E aí nós temos uma cifra 19,5% maior do que os R$94,6 bilhões dessa safra. É necessário, ainda, Srs. Senadores, reduzir as taxas de juros das operações de crédito rural, disponibilizando valores ou percentuais condizentes com as atividades agropecuárias. A gente tem presenciado isso, tem sido motivo de muitos debates e também de muita preocupação. Em determinado momento e há pouco tempo, a saca de soja estava na casa dos R$160, R$170, chegando até R$180. Hoje, ela caiu significativamente para R$120, R$125. Isso preocupa muito! A saca de milho também, que tinha uma cotação excelente, hoje já se fala num valor pequeno de R$35 a R$40. A arroba do boi, que chegou a ser vendida há mais de R$300, hoje cai violentamente para um valor de R$220, R$210 e, em algumas regiões do Brasil, a R$190. Então, como é que um produtor rural vai poder honrar seus compromissos com uma queda vertiginosa dessa no valor de suas commodities? É importante que o Brasil e principalmente o Governo, que financia grande parte dessa produção, dessa safra, repensem a forma de cobrar juros do produtor rural. Nós precisamos de uma taxa de juros que esteja atrelada ao valor de mercado do produto do fazendeiro, do produtor rural, caso contrário esse produtor vai se endividar e não vai conseguir pagar com aquilo que produzir, por mais eficiente que sejam os seus compromissos junto aos bancos. Por quê? Porque a taxa de juros está lá em cima, os insumos que ele compra são todos importados, na base do dólar lá em cima, só crescendo, só aumentando e o seu produto só caindo, como é o caso do presente momento. Então, eu quero deixar aqui essa reflexão para esta Casa a fim de que se possa repensar de que forma a gente pode ter um contrato de contração de empréstimos junto à rede bancária que tenha taxas mais justas para que o produtor não entre no verdadeiro caos das suas finanças, através de financiamentos que contrai junto à rede bancária.
18:48 R	Isso é muito importante. É muito interessante pensar isso. O Governo não pode aqui apenas pensar em ganhar dinheiro e faturar em cima dos empréstimos feitos ao produtor rural. Por outro lado, é muito importante colocar em prática aquilo que nós chamamos de equalização de taxas. Para isso o Governo também precisa, neste ano, disponibilizar em torno de R$25 bilhões ao Orçamento para a subvenção às operações de crédito rural, para o próximo Plano Safra, que começa a partir do dia 1º de julho, sob a forma de equalização de taxas de juros dos financiamentos. Isso é muito importante, porque é nessa equalização que o produtor rural consegue uma taxa menor. Hoje nossas taxas estão com dois dígitos, e isso leva o financiamento rural para um lugar onde jamais esperamos que chegue. A gente precisa, neste momento, ter uma taxa de juro de apenas um dígito, porque aí a perspectiva de liquidez, por parte do produtor, é muito mais real. Assim, Presidente, deixo aqui o meu recado em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária, como também do produtor rural brasileiro, que está muito preocupado com o que o Governo ainda está pensando em fazer, que é o valor destinado ao financiamento da safra 23/24. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 1 Senador. Houve 3 abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Kenneth Félix da Nóbrega para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio o Requerimento nº 432, de 2023, de autoria de Líderes, que solicitam a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o tema "Os fertilizantes no Brasil". A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Requerimento nº 325, de 2023. O Senador Rogério Carvalho e outros Senadores solicitam a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Requerimento nº 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que solicita a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até 90 dias, examinar e, se assim entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
18:52 R	Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 236, de 2023, do Senador Nelsinho Trad, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 138, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar os 35 anos de criação do Estado do Tocantins. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, queridos pares, Senadoras e Senadores, assumo a tribuna para registrar a minha solidariedade ao Deputado Federal Deltan Dallagnol. Ontem, o TSE proferiu uma decisão que a gente respeita, institucionalmente, evidentemente, mas uma decisão de cassação do mandato. O Deltan se notabilizou, nos anos passados, como um Procurador da República valente da Operação Lava Jato, que combateu a corrupção, que combateu a criminalidade, e vinha se destacando, nesta Casa, com uma força política relevante, apresentando bons projetos para melhorar a vida das pessoas, principalmente, mas não só na retomada do combate à corrupção, igualmente, em causas relacionadas a pessoas com deficiência, projetos feitos com muito cuidado, inclusive dirigidos também a pessoas com autismo. Então, é uma grande perda para este Parlamento e para este Congresso. Essa decisão, como eu disse, nós respeitamos, mas nós lamentamos profundamente, já que acaba obstaculizando a continuidade do exercício da atividade parlamentar do Deltan Dallagnol. Mas eu tenho certeza de que, apesar desse infortúnio, apesar desse revés, o Deltan tem a capacidade e a competência para dar a volta por cima, para se recuperar, seja na vida privada, seja na vida pública. Parece-me que ele ainda vai recorrer, pelas vias judiciais, para buscar a revisão dessa decisão do TSE e espero que seja bem-sucedido nessa empreitada dele.
18:56 R	De todo modo, como eu disse já nas redes sociais, onde me pronunciei, acima de tudo, quem perde com a cassação do mandato é o país, quem perde é o Brasil um grande paladino no combate à corrupção e uma pessoa que se notabilizou, uma pessoa que fez a diferença, nos últimos dez anos da história do Brasil, com uma luta inflexível no combate à corrupção. Então, registro aqui, Senador Veneziano, meu pesar por essa decisão e este lamento e espero que possamos caminhar para dias melhores neste nosso ambiente conturbado brasileiro. Espanta-me até que estejamos em um cenário no qual... Após as novas eleições, falou-se muito em pacificação, mas não estamos vendo pacificação nenhuma. Inclusive, o próprio Governo, pessoas do Governo tripudiaram em cima do infortúnio gerado ao colega Parlamentar, mas hoje tivemos, às 16h, aqui, no Congresso Nacional, uma entrevista coletiva, um evento significativo no qual vários Parlamentares tiveram a oportunidade de estar presentes para manifestar sua solidariedade. Eu não pude estar naquele momento por questões de força maior, mas faço questão de registrar aqui, como já fiz ontem, a minha solidariedade ao Deputado Federal Deltan Dallagnol. É isto, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Sergio Moro, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Nós não temos mais inscritos na lista de oradores. Portanto, concluindo a sessão, tendo tido a oportunidade de apreciarmos as autoridades durante esta tarde, nós vamos encerrar com convocação. Esta Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que devidamente convocada está a sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, a partir das 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta, a Presidência declara o seu encerramento com votos de bom descanso a todos os Srs. e as Sras. Senadores, aos profissionais... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Antes de encerrar, Sr. Presidente, eu queria, primeiro, registrar meu voto na última votação e, em segundo lugar, de forma muito triste, registrar com pesar - e eu entrei nesta Mesa para que a família receba os pesares tanto meus como desta Casa - o passamento da juíza Gladys. Ela era juíza da infância do meu estado. Lutou pela infância e, nos últimos dias, nos últimos meses, lutou contra uma enfermidade que acabou ceifando sua vida. Eu sempre digo, Sr. Presidente, que a morte não tem compromisso nem com faixa etária, nem com doença. A morte é uma realidade, e todos nós passaremos por ela. Necessário se faz que nós tenhamos esse entendimento. O que a Bíblia diz sobre a morte? Que aqueles que conhecem a vida em Cristo, este é o momento da vida, porque eles não morrem, passam da morte para a vida. Diz mais a Palavra: Louco, se hoje pedirem a tua alma, o que tu preparaste para quem vai ficar? Ajuntai, pois, tesouro no céu, onde a traça e a ferrugem não consomem.
19:00 R	Já minha mãe, D. Dadá, analfabeta profissional, dizia: "Meu filho, o homem morre, não presta nem para fazer sabão". É verdade. Vísceras de boi servem para fazer sabão, mas nós, não. Mas essa mulher, a Dra. Gladys, enquanto viveu, dedicou-se à causa das crianças. E morreu um dia antes, porque amanhã é o dia em que o Brasil se mobiliza, é o dia internacional de combate à pedofilia. Dra. Gladys, o Espírito Santo está de luto! Em todos os eventos que fiz, Sr. Presidente, nos congressos de combate à pedofilia, no Todos contra a Pedofilia, na grande luta no Brasil, Dra. Gladys estava presente. Então, à família de Dra. Gladys, o meu abraço, os meus sentimentos e a minha dor pelo passamento de uma grande amiga que, como juíza, exerceu com dignidade a magistratura. A magistratura está de luto no Estado do Espírito Santo pelo passamento da Dra. Gladys. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Magno Malta, a Presidência se soma, se junta ao reconhecimento e ao pesar, seu e do povo capixaba, pelo falecimento da magistrada, Sra. Gladys, e se solidariza com todos os seus familiares, amigos e população que a conheceu no exercício da magistratura. O nosso reconhecimento e os votos de pesar que V. Exa. sugere já estão devidamente registrados pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Até amanhã, quinta-feira, a partir das 11h, com sessão deliberativa extraordinária. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 02 minutos.)

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