Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 23 de maio de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
51ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os Parlamentares presentes e aos que estão a nos acompanhar. Nossas saudações, neste início de trabalho da sessão deliberativa ordinária, a todos os brasileiros que nos acompanham pelos meios que são garantidos pelo Senado Federal. Há número regimental, portanto, podemos, e assim o fazemos, declarar aberta esta sessão. Com a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, pela lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados no Senado. Esta sessão deliberativa desta terça é destinada à apreciação de autoridades sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e das seguintes outras matérias, que já foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos, portanto, do conhecimento dos Parlamentares, e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, do nosso companheiro Senador Esperidião Amin; - Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2018, do então Deputado à época e hoje companheiro nosso, Senador Weverton Rocha.
14:12 R	Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos, garantidos pelo nosso Regimento, para uso da palavra. Na ordem de inscrições, para não exceptualizar, sendo a regra, Senador Jorge Kajuru, Senador Paulo Paim e Senador Styvenson. Senador Kajuru, meus cumprimentos. Boa tarde. Seja mais uma vez bem-vindo à tribuna do Senado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Meus também, amigo, irmão, exemplo ético da Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, primeiro o meu aplauso ao Senador Paulo Paim, ao Senador Capitão Styvenson Valentim e aos outros presentes na importante audiência pública de hoje, que me faz aqui trazer uma frase definitiva, que é simples: retrocesso não, manicômio nunca mais. Esse é um assunto que precisa... E eu hoje entrei com um requerimento, junto com a Senadora Damares Alves, para mais uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública. Mais uma vez - e peço atenção especial do Senador Paim, porque tocastes nesse assunto ontem, só que hoje tem uma novidade diferente de ontem - eu vou tratar de futebol, o esporte mais popular do mundo, que ainda não conseguiu estabelecer a consonância entre o comportamento das pessoas no palco em que é disputado e os regramentos sociais e legais. Tem muita gente que vai a um estádio de futebol sem nenhum intuito de mergulhar na magia do lúdico esporte. São pessoas que lá estão para extravasar frustrações ou aproveitar o anonimato em meio à multidão e mostrar a coragem que não têm na defesa de posturas questionáveis. Contam, é claro, com a omissão de quem responde pela organização das competições e também das chamadas autoridades constituídas. Aí, o que vemos são estádios transformados em ambientes fora da lei, como se neles se pudesse fazer impunemente o que não é permitido. Até que uma hora a selvageria precisa ser contida, é necessária a imposição de limites, como estamos vendo no futebol da Espanha - Espanha -, onde as manifestações de racismo em estádios de futebol vêm maculando os times, os responsáveis pelas competições e até a imagem do país.
14:16 R	No meio do turbilhão, está um jovem brasileiro, negro, de origem pobre, protagonista no esporte que se transformou numa de nossas maiores manifestações culturais, fator de identidade, que nós brasileiros temos a obrigação de preservar. Felizmente, Vinicius Jr. não está sozinho. Faço questão de louvar a atitude do Governo Lula ao se solidarizar e defender com veemência o jogador do Real Madrid, que há mais de dois anos vem sendo alvo constante de racismo na Espanha, sem nenhuma providência tomada, a não ser as protocolares e ridículas manifestações de repúdio. Não podia ser diferente. O que aconteceu domingo, em Valência, na Espanha, com milhares de pessoas gritando ofensas racistas contra o jogador brasileiro, ultrapassou o limite do admissível, Presidente Veneziano, agride o mínimo padrão civilizatório, agride o bom senso, sob todos os aspectos. Se fosse seguida a recomendação da FIFA, a partida teria sido encerrada, senhoras e senhores. Depois da retomada das ofensas, depois que ela foi paralisada, isso não aconteceu, e Vinicius ainda foi expulso - pasmem! - , porque o tal do VAR, de que eu tenho nojo, só mostrou à arbitragem imagens com a reação dele a uma agressão. Não exibiu cenas do adversário aplicando no brasileiro - pasmem de novo! - um golpe de luta chamado mata-leão, a popular gravata. Vinicius Jr., um guerreiro, reagiu bravamente nas redes sociais, em confronto direto com o Presidente da liga de futebol espanhola, cujo nome nem vou dizer, figura chula, lusco-fusco, polichinclo - procure no dicionário, analfabeto -, que nunca se posicionou contra o racismo, mas defendeu de público um atleta ucraniano que a torcida de seu time chamou de nazista. A postura estoica de Vinicius Jr. teve repercussão: atletas importantes, entidades esportivas e até patrocinadores se solidarizaram com ele. E o Governo Lula agiu, o que certamente não teria acontecido, por razões óbvias, na gestão Bolsonaro. O Presidente Lula, ainda no Japão, por causa da reunião do G7, criticou os ataques a Vinicius Jr. e pediu a apuração dos fatos ontem mesmo. Nota oficial do Governo, assinada em conjunto pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Igualdade Racial, do Esporte e dos Direitos Humanos e da Cidadania, lamentou os episódios de racismo e cobrou providências de autoridades esportivas e governamentais da Espanha. Coincidência ou não - por isso disse que a mim caberia fazer este pronunciamento, depois das sempre extraordinárias palavras do Senador Paulo Paim...
14:20 R	Repito: coincidência ou não, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, houve o resultado hoje. O Governo agiu ontem e, em 24 horas, foram presos três torcedores identificados pelo Clube Valencia pelos insultos de domingo passado. E também hoje, quatro meses depois, a política prendeu quatro pessoas suspeitas de participação em episódio revoltante, registrado em janeiro, antes da partida entre Real e Atlético Madrid: um boneco, com a camisa de Vinícius Júnior, apareceu pendurado numa ponta, em Madri. Esperamos que as prisões feitas a toque de caixa não sejam mera cortina de fumaça, mas que signifiquem o fim da omissão das autoridades e que representem o início de ações concretas para acabar com as manifestações de racismo nos campos da Espanha e, por extensão, em todo o futebol mundial, inclusive aqui no Brasil. Existem leis para isso, mas elas precisam ser cumpridas. Vou me permitir dirigir umas palavras... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ...ao genial Vinícius Júnior, um jogador que logo estará na prateleira dos grandes, como Leônidas, Zizinho, Didi, Pelé, Garrincha, Romário, Ronaldo, Ronaldinho, Rivaldo. Digo a você, Vinícius: você já realizou o sonho de jogar no Real Madrid, não precisa viver, meu filho, o pesadelo. Agradecidíssimo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. As suas manifestações refletem exatamente um repúdio pleno, universal, de todos os que, de fato, reagem a essas abjetas demonstrações de anticivilidade que vêm se reiterando não apenas no tocante à figura tão querida, tão esforçada, a um vencedor - que se fez vencedor pelos seus próprios merecimentos, jovem, pobre, negro -, que sai e que conquista o mundo, tendo o realce nas suas qualidades pessoais de grande futebolista. É preciso que nós reajamos e, diga-se de passagem, o Governo Federal assim o fez. E todos nós assim o fizemos, em solidariedade. Mas, mais do que nós, deveria ter sido uma reação imediata por parte daqueles que fazem a La Liga, ao contrário da presença do seu Presidente, fraquíssimo, que, inclusive, pode-se dizer, chega a compartilhar, porque o não reagir é um tipo de condescendência àqueles atos, é uma cumplicidade, e também pela própria Federação Espanhola que, timidamente, reagiu. Então, nós temos de fazê-lo, expressando a nossa solidariedade a ele e a tantos outros que continuam a sofrer, inclusive no nosso próprio país, dessa aberração que se chama racismo. Então, os nossos cumprimentos pela sua muito pertinente, mais uma vez, participação na tribuna do Senado. Convido o Senador Paulo Paim, que já se dirige à nossa tribuna. Meus cumprimentos, Senador Paulo Paim. Boa tarde! V. Exa. dispõe de 10 minutos para o seu pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, Senador Styvenson, Senador Kajuru, no Plenário, na pessoa de vocês, eu cumprimento todo o Senado.
14:24 R	Sobre esse tema, o Senador Kajuru foi muito feliz. Lembrou, inclusive, que havíamos dialogado sobre o tema - ontem, eu falei sobre, hoje, ele falou. Hoje pela manhã, Presidente, a Comissão de Educação, num projeto do Senador Contarato, aprovamos, por unanimidade, o prêmio para os jornalistas que mais tratarem da cultura negra no nosso país. Eu fiz a defesa do projeto. A Relatora também foi muito feliz, fez um brilhante trabalho. E, com o projeto que foi aprovado, por que me senti envolvido? Porque ele vem no momento certo. O combate ao racismo e ao preconceito passa pelos meios de comunicação, passa pelas universidades, passa pelas escolas de primeiro e segundo graus, enfim, passa por toda a rede de educação. Eu sempre digo que a educação é que liberta de fato. Por mais que a gente aprove leis, se, na sala de aula, os professores não aplicarem a lei que já aprovamos há muito tempo, que diz, simplesmente, que se conte a verdadeira história do povo negro, indígena, cigano, deficiente, enfim - setores mais vulneráveis em tese, porque são maioria -, nós não vamos conseguir derrubar esta chaga tão triste, tão cruel do racismo, como agora, com o nosso Vini, assim chamado, tão querido do povo brasileiro, e vamos ver essa cena se repetir. Mas, Presidente, eu quero falar no dia de hoje sobre a situação dos moradores de rua. A exclusão social e a vida nas ruas são hoje tema de grande destaque. Um dos problemas enfrentados pela nossa sociedade é o crescimento das pessoas vivendo em condições de pobreza, localizados nos espaços públicos de todas as cidades do país. As cidades de papelão e de plástico, construídas com restos da cultura descartada são uma realidade. É nessas cidades que eles vivem. O aumento do número de desabrigados - tão real! - evidencia as desigualdades socioeconômicas que marcam, historicamente, a situação desse povo no nosso país. Isso demonstra, Presidente, a ineficiência do sistema de proteção social existente. A falta de políticas públicas expõe a população de rua a uma situação humilhante, dificultando ainda mais o caminho do reencontro com a autoestima e com a dignidade ao longo da sua vida. Sabemos que as causas do problema são estruturais e que a solução passa pela adoção de uma política econômica e social centrada na geração de emprego, renda e bem-estar social. É necessário, portanto, que iniciativas emergenciais sejam adotadas em escala compatível com a gravidade da situação.
14:28 R	O novo Governo Lula tem esse entendimento e está comprometido com essas mudanças. Haveremos, sim, de reconstruir o Brasil, um Brasil para todos e todas, um Brasil onde os direitos da população sejam garantidos, independente da origem, do sexo, da cor da pele, da procedência, se é migrante, se é imigrante ou se é refugiado, se é mulher ou homem, se é LGBTQIA+, se é negro, se é branco, cigano ou se é cigano. Esse é o nosso sonho. Uma vez, Spike Lee veio ao Brasil entrevistar um Senador negro, e só tinha eu de Senador negro naquela oportunidade. E ele me disse - jamais vou esquecer o que ele me disse: "Somente no dia em que vocês seguirem a orientação" - olha o que ele disse - "de Martin Luther King de se sentarem à mesma mesa, dividirem o mesmo pão, vejam como é boa a sombra de uma árvore onde estão negros, índios, brancos, migrantes, imigrantes, refugiados, enfim, todos os segmentos de um povo". Eu guardei e, até hoje, eu persigo isso, Presidente. Pode saber que eu persigo. Mas vamos a alguns dados. Segundo pesquisa do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a população em situação de rua hoje, no Brasil, é de 281 mil pessoas, um aumento de 38% desde 2019, período durante e pós-pandemia de covid-19. Há um alerta nessa pesquisa. O aumento é muito maior em proporção do que a população em geral. Cresce mais o número de moradores de rua do que cresce a população! O instituto mostra que, no período de 10 anos - no período de 10 anos, Presidente Veneziano -, de 2012 a 2022, o crescimento desse segmento vulnerável foi de 211% - 211% a mais do que tínhamos há 10 anos! Segundo dados do IBGE, o aumento populacional brasileiro foi de 11% entre 2011 e 2021. Vejam: o crescimento da população foi de 11% - vou repetir - e o crescimento dos vulneráveis foi de 211%. A pesquisa mostra que a Região Sudeste concentra pouco mais da metade - a Região Sudeste - da população em situação de rua no país. São 151 mil pessoas. Na sequência, estão Nordeste, Sul, Centro-Oeste e Norte. A pesquisa ainda mostra que na Região Norte está a menor parcela da população de rua no país; no entanto, também lá mais que dobrou de 2019 para 2022, saindo de 8 mil para 18 mil. Vejam, lá é onde se tem menos pessoas na rua, mas, assim mesmo, esse número mais que dobrou.
14:32 R	Sr. Presidente, o Projeto de Lei 6.802, de 2006, cria o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua. Apresentei naquela época, mas lembro, o Senado já aprovou, já foi aprovado no Senado Federal e está na Câmara desde aquele período de 2006. Está pronto para ser votado, mas não vai à pauta. Na Comissão de Constituição e Justiça, ele está pronto, pronto para ser votado lá na Câmara, mas não foi votado. Quero destacar o trabalho do Governo Lula nesse sentido. O novo Governo Lula está trabalhando com... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... afinco para a criação de um programa social para as pessoas em situação de rua, buscando integrar habitação, saúde e direitos humanos. Por fim, Presidente, quero aqui fazer um apelo à Câmara para que vote o Projeto de Lei 3.253, de 2019, que regulamenta a profissão de gari, estabelecendo um piso salarial decente para aqueles que limpam as ruas no dia a dia, que garantem, inclusive, a nossa saúde, devido à limpeza que eles fazem nas ruas, recolhendo o lixo. É um projeto simples. O piso é um pouco mais que um salário mínimo. Faço um apelo, mais uma vez, para que a Câmara vote o piso salarial dos garis; Repito: é uma questão de justiça para com uma categoria. A proposta foi aprovada aqui no Senado há dois anos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O gari é um profissional que se destaca por sua importância na gestão urbana e por suas peculiares condições de trabalho, que é na limpeza das ruas, caracterizadas pelo esforço físico constante e pela exposição a elevado risco ergonômico e biológico - termino nesses 40 segundos. Ressalto a importância do trabalho desses profissionais os garis e as margaridas - como assim eles são chamados: os garis e as margaridas - para a preservação do meio ambiente. Coletar lixo, é defender o meio ambiente, é defender a saúde, é defender a vida das pessoas. Era isso, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Mais uma vez, obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos, Senador Paulo Paim, pela exortação que V. Exa. faz no reconhecimento a essa categoria que, de fato, é tão importante para o nosso dia a dia, que são os agentes de limpeza pública, os nossos garis. Na lista de inscritos, nós temos, como próximo orador, o Senador Humberto Costa. Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, a todos que assistem. Vou falar hoje de um problema, Sr. Presidente, Senador Veneziano, que, com certeza, deve acontecer no estado, nos municípios do senhor, acontece no meu, acontece no Brasil todo, que já teve em fevereiro deste ano um noticiário que saiu na imprensa, que era um esquema poderoso montado no Estado de Goiás, no estado do Senador Kajuru, para furar filas do SUS que vendia um combo de cirurgias plásticas por R$5 mil - esse valor é bem menor do que o praticado por cirurgiões, que cobram de 35 mil a 40 mil por procedimentos estéticos -, isso tudo pelo SUS.
14:36 R	Cinco suspeitos foram presos, entre eles alguns políticos. Coincidentemente, no mesmo mês de fevereiro deste ano, o MP do Rio Grande do Norte deflagrou uma operação chamada Bom Samaritano, motivado pela suspeita de que um grupo conduzia um suposto esquema para furar fila na rede pública de saúde natal. Eles inseriam dados falsos em um banco de dados. De acordo com as investigações do Ministério Público, há suspeita de que esse grupo recebia vantagens financeiras indevidas em troca de marcação de consultas e procedimentos médicos no Sistema Nacional de Regulação, ou ainda realizavam tais marcações mediante pedidos de políticos municipais e estaduais. Como acabar com tudo isso? Como paralisar tudo isso? Como estancar esse esquema de influência de alguns políticos e também de tirar vantagem de tudo que foi exposto? Para dar moralidade, publicidade, transparência e impessoalidade, apresentei o PL 2.712, de 2023, que propõe dar publicidade às listas de espera nos serviços de saúde. Vamos buscar conciliar a privacidade dos beneficiários com a necessidade da transparência, visando a melhorar a efetividade da administração pública e evitar problemas decorrentes da falta de transparência nas listas de espera. Para se ter uma ideia, no momento, só no Estado do Rio Grande do Norte, cerca de 27.492 pessoas esperam nessa fila de cirurgias eletivas do Sistema Único de Saúde - isso tudo no Rio Grande do Norte. Quem vai fazer as cirurgias primeiro? Quais são os critérios? Onde será feita? Apesar de serem cirurgias mais simples, a demora e a falta de transparência propiciam o tráfico de influência, usando os dados dessas pessoas. E ainda: um problema que seria simples pode piorar com essa demora e agravar a saúde de cada indivíduo que espera nessas filas. No meu mandato, já mandamos, e demos um exemplo de que destinamos cerca de R$8 milhões em emendas até agora para 20 municípios para esse tipo de cirurgias e exames. Cada prefeitura que recebeu os nossos recursos, Sr. Presidente, teve de mandar por antecipação dentro do sistema de regulação das secretarias de saúde esse tipo de relação, claro, guardando a privacidade de quem precisa ter privacidade, para não passar por constrangimento. E assim o fizeram. Vinte municípios mandaram com antecipação. Eu tive o cuidado de colocar a equipe do gabinete para ligar e confirmar se ainda estava vivo, se ainda mora naquele local, se ainda está naquela cidade, se já fez a cirurgia de forma particular ou se fez em outro município. Tudo isso para mandar esse recurso de forma eficiente, de forma contada para cada cirurgia pela tabela SUS ou se não por tipo de licitação a gente manda uma porcentagem maior para que seja realizada. Em contrapartida, o Prefeito manda essa relação e faz o checklist. Depois de feita as cirurgias ou os exames, ele manda para mim um comprovante de tudo isso - fotografias, vídeos -, de como tudo isso estava acontecendo. Isso porque, Sr. Presidente, eu desconfio dos Prefeitos? Não. Muitos torciam o nariz, muitos criticavam, muitos achavam ruim, mas hoje já tem um número muito maior de prefeituras que querem esses recursos para fazer esse tipo de procedimento. Há uma fila, como eu disse, de quase 30 mil pessoas aguardando. Eu não tenho ideia de quanto seja na Paraíba, mas a desorganização, a falta de transparência e os crimes que são cometidos contra as pessoas que estão aguardando... Porque só quem sabe é quem está esperando numa fila para fazer um tipo de cirurgia simples de vesícula, como retirar uma pedra nos rins, uma fissura no reto; para qualquer uma dessas cirurgias que deveriam ser simples, pode-se estar esperando até cinco, seis anos.
14:40 R	Não é a falta do recurso público, e sim o uso desse recurso com esses dados que pode beneficiar algumas pessoas, Senador. Então, cada Prefeito, como eu já disse, passa essa relação. Não foi bem aceito no início, mas hoje já está mais compreendido. Dá um trabalho grande ficar ligando, procurando e informando as pessoas, porque nem todas têm internet e nem todas têm os meios de comunicações disponíveis. E quando não têm, o que acontece? A gente coloca nos rádios, nos outdoors. "Mas expõe o nome das pessoas dessa forma?". Senador, aí é uma grande discussão entre a nossa Constituição e o direito das pessoas, e cada indivíduo que está me assistindo e me ouvindo sente quando vê o nome dele numa relação pública, pela ordem, pelos critérios, seguindo aquilo ali. Então é uma discussão que deveria ser debatida aqui. Tanto que eu coloquei um PL, como já foi dito, o nosso Projeto de Lei nº 2.012, de 2023, para dar essa transparência, para causar essa moralidade administrativa e dar essa publicidade, e claro que sempre garantindo, quando tem que ser garantida, Senadores, a privacidade; nunca cometendo ou levando ao constrangimento de pessoas. Pelo contrário, é só levando a informação, para evitar certos crimes ou que certas utilidades malversadas por políticos municipais, estaduais ou até mesmo federais sejam utilizadas como vantagens políticas. Então, esse projeto foi apresentado. Eu não vejo mal nenhum em dar transparência e publicidade a esses tipos de procedimento, de exames, de procedimentos pagos com dinheiro público do contribuinte no SUS. Eu só enxergo que a transparência é um bom remédio contra a corrupção, é um bom remédio contra esse oculto sistema que existe em cada prefeitura ou estado do nosso país de que se beneficiam alguns. Como já foi citado, cobravam-se 5 mil por procedimentos cirúrgicos e estéticos, para os quais nem previsão no SUS tinha e para os quais normalmente se cobram R$30 mil, R$40 mil. E cobra-se, para passar na fila na frente do outro, um valor de R$1 mil, R$2 mil para poder fazer uma cirurgia ortopédica. Tudo isso acontece porque as pessoas, Senadores, não têm esse controle. As pessoas que precisam desse serviço público, que pagam os seus impostos e que recolhem essa contribuição não têm acesso ao mínimo que seria: onde está o nome dela, qual seria a espera, onde seriam feitas essas cirurgias. Então, esse PL, esse Projeto de Lei 2013, de 2023, que aguarda relatoria, aguarda uma boa discussão sobre o direito à privacidade e sobre a proteção dos dados, porque não seria... Colocar-se-ia o nome da pessoa, a identificação dela, a Carteira Nacional de Saúde, senão o CPF dela, com as iniciais e as finais, que não possam ser burladas, que não possam ser utilizadas de forma criminosa; omitir-se-ia ou não a cirurgia a ser feita ou o procedimento a ser feito, se invasivo ou não; e o resto deixaria para as pessoas verem e terem acesso. Como eu já disse, no meu estado, já 20 municípios utilizam esse método que eu fiz para distribuir emendas. Então, seria bom que outros municípios seguissem. Dos 177, apenas 20? E eu tenho a previsão de mais 13 agora receberem esses recursos que antecipam esse tipo de relação.
14:44 R	No meu ponto de vista, é bom. Eu queria saber, Senador. Se eu dependesse de uma fila do SUS, eu gostaria de saber qual seria a ordem e por quanto tempo eu ficaria esperando, dentro daquela ordem de espera, para fazer uma cirurgia. (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Como eu disse, não vejo mal nenhum, problema nenhum, não é dor nenhuma dar transparência e dar moralidade à administração pública. Pelo que a gente já viu, não tem e não segue dessa forma. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradecemos a sua participação, Senador Styvenson Valentim, pela abordagem muito pertinente da matéria que V. Exa. traz a esta reflexão. Na ordem de inscritos, Senador Humberto Costa. Por gentileza, Senador. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, foi uma grande satisfação assistir, neste último fim de semana, ao retorno do Brasil à reunião ampliada do G7, o grupo dos sete países mais ricos do mundo, depois de 14 anos de ausência do Brasil nessas reuniões e agora com a presença do Presidente Lula promovendo um diálogo elevado de política externa. Deixamos de ser párias internacionais para discutir sobre paz, sobre reforma da ONU, sobre uma nova governança global. É prova da salubridade que retorna aos nossos dias, de ares mais respiráveis, com a substituição da necropolítica que, durante quatro anos, castigou o nosso país, por uma política de alto nível. Nesses últimos dias, recolhemos uma série de dados positivos que refletem a melhoria de vida da população e um avanço no ambiente de negócios do Brasil, com a inflação caindo e o Produto Interno Bruto, ainda que lentamente, subindo. O litro de gasolina, que ultrapassou os R$10 na funesta gestão anterior, foi reduzido em mais de 50% e já pode ser encontrado abaixo dos R$5. Caiu o valor do diesel, e o valor do gás, que chegou a R$134 no ano passado, hoje está abaixo de R$100. O Bolsa Família, cujo pagamento médio é de R$672, registra o maior valor da história, o que dá especialmente aos mais pobres um poder de compra ainda maior para fazer face às suas despesas básicas. Lançamos o edital do Mais Médicos para a contratação de quase 6 mil profissionais e estamos próximos de votar o relatório da respectiva medida provisória. E esses 6 mil profissionais se somarão a outros 8 mil já recrutados, que irão trabalhar em cerca de 2 mil municípios do país - 45% dessas vagas destinadas a áreas de maior vulnerabilidade social e historicamente com maior dificuldade de provimento de médicos. Até o fim do ano serão 28 mil profissionais, para garantir a cobertura do atendimento, na atenção primária, de 96 milhões de brasileiros.
14:48 R	Na área ambiental, a ação fundamental do Governo do Presidente Lula garantiu uma queda do desmatamento em 36%, nos primeiros 4 meses do ano, sendo que, somente no território indígena ianomâmi, essa redução foi de 95%. Então, não é à toa que o nosso Governo reúne, quatro meses depois de iniciado, 57% de aprovação. Temos avançado em diversas áreas e mudado a lógica perversa do Governo anterior, que só investia no caos, no ódio e na divisão social. Nosso foco é unir e reconstruir o Brasil, é cuidar das pessoas. Obviamente, os brasileiros já sentem essa mudança real na vida, com a melhora das possibilidades, com comida na mesa, gasolina, diesel, gás mais barato, prioridade na educação e um SUS mais forte. Aí estão outras medidas que foram tomadas e que já começam a repercutir diretamente na vida das pessoas. O aumento real do salário mínimo, dois aumentos reais do salário mínimo. O último, que passou a viger a partir do dia primeiro deste mês em que estamos e que levou o salário mínimo a R$1.320. Ao mesmo tempo em que atende os trabalhadores de níveis sociais menos favorecidos, o Governo procurou também resgatar um pouco aqueles trabalhadores da classe média, aqueles que ganham de dois a cinco salários mínimos, garantindo que aqueles trabalhadores que recebem até R$2,6 mil fiquem isentos da contribuição do Imposto de Renda. Outra medida extremamente importante. Os investimentos, especialmente na área de infraestrutura, a retomada das obras não concluídas, por exemplo, na área da educação, que vão desde creches, passando por escolas de nível médio e chegando até universidades, não somente estão permitindo que o recurso flua, que o dinheiro flua para várias regiões do nosso país, como têm gerado emprego e contribuído para essa retomada do crescimento econômico no nosso país. Os profissionais da educação passaram a ser reconhecidos por sua importância. Ampliamos, por exemplo, para aqueles estudantes das universidades, o aumento do Bolsas de Iniciação Científica, o aumento das bolsas de mestrado, o aumento das bolsas de doutorado e mais a possibilidade de que tenhamos a abertura de inúmeros concursos para viabilizar o preenchimento de vagas em universidades, escolas, enfim, onde existe a atuação do Governo Federal.
14:52 R	Foi garantido também o piso dos professores, o piso nacional de salários dos professores, que vai crescendo a cada ano, com aumentos reais, e resgatando a importância que essa categoria fundamental tem no nosso país. E como também não citar a garantia que o Governo fez para permitir que estados, municípios e instituições filantrópicas possam pagar o piso da enfermagem, essa categoria tão sacrificada e tão importante no dia a dia da prestação de serviços do SUS e do setor privado e que cumpriu um papel tão relevante ao longo desse processo da pandemia? Portanto, Sr. Presidente, nós entendemos que isso é só o começo. É o começo, como falei, na área da saúde, com a retomada da vacinação no nosso país, com o Programa Nacional de Imunizações garantindo a vacina para a covid para todos os brasileiros e brasileiras, retomando a vacinação das nossas crianças, em busca de coberturas históricas que o nosso país já teve, e, portanto, é um momento de muita esperança, é um momento de acreditarmos que o Brasil pode e vai melhorar. Eu não tenho dúvida de que, a partir do trabalho que vem sendo feito pelo Ministro Haddad e que deve ter um ponto importante nesta semana na Câmara dos Deputados e, quiçá, na semana que vem, aqui, no Senado, com a perspectiva de aprovação do novo arcabouço fiscal, sem dúvida, teremos criado as condições básicas para que o nosso país possa voltar a ocupar o papel de relevância que teve ao longo dos 13 anos de Governo do Partido dos Trabalhadores. É só o começo. Esse trabalho não vai parar até que, mais uma vez, recuperemos o emprego das pessoas e retiremos o Brasil do Mapa da Fome. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa, pela sua participação na tarde desta terça-feira na nossa tribuna deste Senado. Pela ordem, requer o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Vou ser objetivo, Presidente Veneziano, para cumprimentar o Senador Humberto Costa pelas palavras e para ser justo, meu dever: sou um crítico ferrenho do Presidente da Câmara Arthur Lira. Antes de começar a nossa sessão, não sei se o senhor assistiu a uma entrevista coletiva, na TV Senado, com o Presidente Rodrigo Pacheco, com o Presidente Arthur Lira e com o Ministro Haddad. Felizmente, houve um acordo entre as duas Casas para que, na semana que vem, já comecemos a apreciar o arcabouço fiscal. Ou seja, já não há mais radicalismo por parte do Presidente da Câmara, a quem parabenizo pelo ato patriota, pelo ato democrático, e era isso que a gente esperava, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado pela participação, Senador Jorge Kajuru. Na ordem dos inscritos, nós convidamos...
14:56 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Esperidião Amin. Pela ordem, V. Exa. requer a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Só queria pedir ao meu querido amigo, Senador Jorge Kajuru Nasser, retificar a sua colocação. Não há mais radicalismo da parte do Presidente da Câmara. Ele nunca foi radical, pelo contrário, o Presidente da Câmara Arthur Lira sempre foi afirmativo no desejo de primeiro compreender que o marco fiscal não é deste Governo, é um assunto importante para o país, é a pedra angular do Governo, seja este, seja o próximo. Então, como o meu amigo Jorge Kajuru Nasser sempre se demonstra um cultuador do sentido da palavra, ele não vai deixar que essa expressão de condescendência por um pecado que não foi praticado fique inscrita nos Anais do Senado. Rogo a ele que retifique e diga que o Sr. Presidente da Câmara está cumprindo com o seu dever com o país, que é o que eu acho, em dar a importância devida a este tema e procurar um acordo político na Câmara dos Deputados, que é o que eu sinto que está acontecendo. E, repito, é a pedra angular do Governo, não deste, mas do Governo e do equilíbrio fiscal brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Ídolo Esperidião Amin, Senador Veneziano, permitam-me, não só retifico, como retiro. Pode retirar a palavra "radicalismo" em relação a esse assunto. Só lamento o radicalismo dele para com a minha pessoa, são quase 400 projetos meus lá na Câmara e ele nunca coloca em discussão. Não sei por que esse ódio ou esse sentimento raivoso com a minha pessoa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Chico Rodrigues como o nosso próximo inscrito. Senador Chico. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, que preside sempre com a postura de um lorde, de um Parlamentar exemplar essas sessões da nossa Casa, meus colegas Senadores e Senadoras, os debates sobre a reforma tributária têm se prolongado por décadas em nosso país. Todos os atores econômicos e políticos reconhecem a necessidade de reformar um sistema tributário complexo, confuso, disfuncional e socialmente injusto. Apesar do consenso técnico da sua necessidade e da vontade dos governos de reformar o nosso sistema tributário, as sucessivas tentativas não conseguiram o mínimo de consenso político para implementá-la. Na prática, no esmiuçar da reforma tributária, os diversos interesses afetados acabam paralisando o esforço reformista para prejuízo de todos os contribuintes do país como um todo. Fui membro da hoje extinta Comissão Mista da Reforma Tributária, encarregado de buscar pontos de convergência entre as duas propostas dessa reforma disponível à época, uma provinda da Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019, e outra que tratava, no Senado Federal, da PEC 110/2019.
15:00 R	Lutei muito para que chegássemos a aprovar uma proposta madura e consensual. Infelizmente, não foi possível, a despeito do empenho dos colegas Deputados e Senadores da Comissão de que fazíamos parte. Senadoras e Senadores, caríssimo Presidente, Veneziano Vital do Rêgo, penso que dispomos hoje da maturidade necessária para, enfim, passar das palavras à ação e atingir as mudanças que almejamos, com o objetivo maior de dar passos decisivos rumo à retomada do crescimento e à atração de investimentos para o nosso país. Há anos tenho falado em alcançar unidade quanto ao essencial. A expressão remete ao fato de que não há e tampouco haverá uma convergência completa quanto ao inteiro teor da matéria, tão densa e com tantos agentes interessados. Por outro lado, é factível, sim, avançar em uma proposta que concilie simplificação, segurança jurídica e respeito à base de arrecadação dos entes federados. Uma proposta que simplifique nosso sistema tributário, em especial o sistema de impostos diretos, que incidem sobre o consumo, sobre produtos ou serviços, e é o que mais tem trazido problemas para o setor produtivo. Nesse sentido, chamo atenção dos nobres colegas para a PEC 46, de 2022, apresentada pelo Senador Oriovisto, que unifica os ICMS estaduais em um único Imposto sobre Valor Agregado para todos os estados, e os ISS municipais em um único ISS. Essa proposta pode ser uma alternativa importante e viável às PECs 45 e 110, de 2019, que simplificam os impostos indiretos sem criar maiores distorções setoriais, facilitando, assim, o consenso essencial. Nesse sentido, considero necessárias as recentes declarações do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que não estão no radar o retorno de um imposto nos moldes da antiga CPMF nem alterações nas regras do Simples. Como tenho pregado, é preciso focar no essencial, naquilo em que conseguimos o consenso. Percebo uma preocupação do Governo em resguardar os princípios do pacto federativo ao declarar à representante da Frente Nacional de Prefeitos que os municípios não sairão prejudicados, da mesma maneira que assegura aos estados a permanência de suas fontes de arrecadação e sua consequente autonomia. O importante é corrigir as distorções causadas pelo ICMS, bem descrito pelo Ministro como um imposto caótico, que pune os investidores e o próprio país. A unificação desses impostos e de suas legislações, mantendo as atuais bases arrecadatórias, pode tornar esse imposto um tributo transparente, justo e simples, que pode trazer enormes benefícios para a economia nacional. De acordo com os especialistas, os ganhos para o Brasil são inúmeros. Em primeiro lugar, a reforma tributária é um instrumento capaz de contribuir para a sustentabilidade fiscal, o que favorece o planejamento e a distribuição para investir dos estados e, principalmente, do setor privado. Ela pode, ainda, encerrar o conflito distributivo em nosso país e, com isso, diminuir a extensa judicialização das questões fiscais ora existentes no nosso país.
15:04 R	Do ponto de vista da carga tributária global, o objetivo do Governo e deste Parlamento é formatar uma reforma neutra, que não aumente obrigações tributárias e nem atinja as receitas dos entes subnacionais. Além disso, o esperado e desejado novo sistema tributário viria regrar, ou mesmo eliminar, as desonerações frequentes e muitas vezes mal planejadas que ocorrem em vários setores da economia, deixando aos investidores privados a alocação adequada e eficiente de recursos para investimentos em setores mais produtivos e dinâmicos do nosso país. Srs. Senadores e Senadoras, os prazos previstos pelo Governo para votar a reforma tributária subdividem-se até meados do ano - na Câmara dos Deputados, até o final do ano; no Senado Federal, oxalá sejam antecipados. Sabemos que são prazos exíguos e muito otimistas, em especial para lidar com questões específicas e setoriais que podem dificultar o alcance do consenso político. Colegas Senadores, colegas Senadoras... O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, posso fazer um aparte... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois não, nobre Senador Oriovisto, V. Exa. tem o aparte. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para apartear.) - Muito obrigado. Senador Chico Rodrigues, eu o felicito por seu pronunciamento. Acho que estamos afinados nas ideias, penso como V. Exa. no que diz respeito à reforma tributária. Não podemos quebrar a nossa Federação, não podemos deixar Governadores e Prefeitos de pires na mão, coisa que fazem tanto a PEC 45 como a 110, e não podemos destruir toda uma tradição que é feita na horizontal: impostos federais sustentam o Governo Federal; impostos estaduais sustentam governos estaduais; impostos municipais sustentam governos municipais. Por isso nós propusemos a PEC 46, de 2022. Ela realmente é muito simples, o senhor a descreveu muito bem. Ela visa simplesmente dar uma legislação única para todo o ICMS, que hoje está sujeito a 27 legislações, 26 dos estados mais a do Distrito Federal. Ela visa dar uma legislação única para os cinco mil e tantos municípios que nós temos na nossa Federação sem tirar autonomia de ninguém, sem quebrar nossa tradição tributária. Então, meus parabéns pelo seu pronunciamento. É isso mesmo que nós precisamos fazer. Obrigado. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de agradecer a V. Exa. pelo aparte, V. Exa. que é um especialista nesse tema tributário e, com essa PEC 46, na verdade, simplificou toda a arrecadação tributária. No nosso entendimento, nobre Presidente Veneziano Vital do Rêgo, essa é a PEC mais consensual, ou deveria ser a mais consensual, porque ninguém perde, nem os estados, nem os municípios, nem a União. Nós teríamos essa PEC como a síntese de uma simplificação que viria ajudar na arrecadação do nosso país. Eu apoio firmemente a ideia da reforma tributária justa, coerente e funcional. Segundo projeções do Ministério da Fazenda, ela seria capaz de, por si só, aumentar a eficiência do sistema em 10% a 20% do PIB. Precisamos trabalhar com consciência a fim de deixar esse legado para o nosso país e para o povo brasileiro.
15:08 R	Portanto, é um tema recorrente, é um tema que vem agora se fortalecendo. Nós já estamos acompanhando nas discussões que ora são travadas na Câmara dos Deputados que já existe um desenho... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... para que possamos seguir na direção de uma votação e, com certeza, quem ganhará com isso, primeiro, é o sistema tributário nacional, segundo, pela garantia de arrecadação sem prejuízo dos entes federados, nós haveremos de dar, na verdade, equilíbrio e isonomia a essas arrecadações no nosso país, Sr. Presidente. Então, é este o pronunciamento que faço nesta tarde. São ideias que, acredito, no entender inclusive do Senador Oriovisto, são as melhores para atender ao sistema tributário nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós agradecemos, Senador Chico Rodrigues. Fundamentalmente, nós temos como posição única no país a necessidade de fazer mudanças nesse enredado e tão complexo, complicado e perverso sistema tributário nacional, isso é pacífico. A maneira como estamos a fazer nas discussões na Câmara, que serão também do Senado no seu tempo oportuno, é a de levar em consideração os aperfeiçoamentos, os aprimoramentos, por meio das sugestões de pessoas como V. Exa., como o Senador Oriovisto, que é versado no assunto. Então as nossas saudações pela propriedade com a qual V. Exa. trata essa matéria. Meus cumprimentos. Na ordem de inscritos, convido, por estar à frente do Senador Eduardo Girão, o Senador Laércio Oliveira. Logo em seguida, Senadora Leila, Senador Eduardo Girão, Professora Dorinha. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discursar.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, meu amigo querido. É um prazer muito grande voltar a esta tribuna para discorrer sobre um tema em que amanhã certamente todos os Senadores estarão debruçados. Esse tema tem toda relação com a Medida Provisória nº 1.147, e essa é a razão por que retorno a esta tribuna para reforçar aqui o alerta contra a tentativa de desviar aproximadamente R$450 milhões do orçamento do Sistema S, especialmente o Senac e o Sesc, para a Embratur. Isso significa retirar recursos da educação, da saúde e da qualidade de vida do trabalhador, porque é isso que o Sesc e o Senac fazem Brasil afora. É um penduricalho insensato e improvisado. Esse artifício, senhoras e senhores, está na contramão das necessidades do Brasil. Na busca pela competitividade, o nosso país precisa superar desafios com a elevação da escolaridade, da empregabilidade, da mobilidade social e com o avanço da renda. Senhoras e senhores, a missão do Sesc e do Senac é o capital humano, as pessoas.
15:12 R	Em recente artigo publicado no Correio Braziliense, o Prof. José Pastore lembrou que a atuação do Sistema S tem o foco, abro aspas, "na qualidade da educação, de saúde, de cultura, de esporte e muitas outras atividades que visam dar às pessoas melhor condição de vida e, com isso, elevar sua contribuição para o crescimento econômico e para si próprias", fecho aspas. O papel do Senac é a formação profissional dos brasileiros, a fim de prepará-los para o mundo do trabalho. Profissionais capazes de se adaptar às mudanças e aos desafios do mercado de trabalho. Como o principal argumento para a destinação do dinheiro é a importância de estimular o turismo, eu preciso destacar aqui que o Senac é quem mais qualifica mão de obra para o setor, com cursos de hotelaria, idiomas, gastronomia, guias de turismo, entre outros. Considerando esse novo conceito de capital humano, a contribuição do Sesc é igualmente relevante. Além de suas atividades no campo da educação básica, do ensino médio e complementar e da educação de adultos, o Sesc desenvolve atividades estratégias no campo da saúde, do esporte e da cultura, ou seja, literatura, teatro, cinema, música e dança, que atingem desde a criança até os adultos e idosos. Tudo isso é mantido com esses recursos oriundos de contribuições das empresas do comércio, do serviço e do turismo. Portanto, recursos com finalidade específica e constitucionalmente protegidos. Ao invés de tirar recursos de instituições que são muito eficientes na sua missão, um dos caminhos possíveis, e eu quero sugerir mais uma vez ao Governo através da Embratur, é instalar uma parceria para qualificação profissional, por exemplo, dos beneficiários do Programa Bolsa Família, de que eu já falei aqui uma vez. A iniciativa serviria para permitir a entrada dessas pessoas no mercado de trabalho e funcionaria como uma porta de saída do programa de transferência de renda. Para isso, eu venho pedir a V. Exas. para rejeitarmos os arts. 11 e 12 da Medida Provisória 1.147, que votaremos amanhã. Até o início desta semana, já contamos com dezenas e dezenas de requerimentos contrários aos chamados jabutis, que são emendas sem relação com o texto original. Todas as proposições apontam a completa falta de afinidade dos artigos contrabandeados com o tema da medida provisória. Somente uma informação sobre o Senac e o Sesc, para que os senhores tomem conhecimento: quase 70% dos cursos oferecidos pelo Senac, os chamados PSG (Programa Senac de Gratuidade) são oferecidos gratuitamente para toda a população brasileira. Vou citar-lhes um exemplo: o curso de menor aprendiz. O Senac tem a competência de preparar essas crianças para o mercado de trabalho e todos eles, ao final do seu curso, têm quase sempre uma oportunidade de emprego.
15:16 R	Com referência ao Sesc, 35% de todos os programas oferecidos são gratuitos. Exemplo: creches espalhadas por esse Brasil todo, escolas com os melhores quadros de professores. Portanto, eu lamento muito o discurso que se instala, dizendo que o sistema tem bilhões, 2 bilhões de recursos aplicados. Tem 2 bilhões de recursos, senhoras e senhores, destinados ao bem-estar da população brasileira, a pessoas, a trabalhadores, acima de tudo, que precisam de formação profissional e de bem-estar. E a que a gente se predispõe é fazer uma perfeita gestão desses recursos, para que eles alcancem o seu propósito. A que o Governo inclua dotações correspondentes no orçamento anual para investimento em marketing turístico nada contra. Muito pelo contrário. De fato, o Brasil precisa. Portanto, para concluir, assim como eu, as entidades defendem que seja encontrada outra solução para os recursos destinados à divulgação do turismo no exterior. O que eu não posso concordar é que a Embratur não pode cogitar, sob hipótese alguma, tentar fazer festa com o dinheiro dos outros. Isso não está correto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ao tempo em que nós agradecemos a sua participação, Senador Laércio, convidamos de imediato o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros, brasileiras que nos acompanham agora pelo pool de comunicação desta Casa revisora da República. Antes de começar o meu discurso, Sr. Presidente, eu quero manifestar a minha solidariedade ao Senador Styvenson Valentim e ao partido Podemos pela resposta que foi dada, no meu modo de ver, desaforada, do Ministro Fachin a uma ADI bem embasada juridicamente, questionando a Resolução 487, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a questão manicomial. Nós já discutimos, debatemos esse assunto aqui, mas eu quero manifestar o meu repúdio à forma como o Ministro assina um documento sério. Mostra ali a militância por que foram tomados alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, uma militância ideológica, na forma como ele assinou, não colocando a data, colocando apenas Brasília, Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Aí foi o desrespeito dos desrespeitos que a gente vê à Casa revisora da República. Eu concedo um aparte ao Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Só desejo, querido amigo Girão, subscrever a manifestação de solidariedade, em nenhum nome pessoal e sem produzir nenhum ciúme dentro do Podemos, também em nome do Progressistas, que eu sei que está no coração também desse sentimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Concedo um aparte ao Senador Styvenson Valentim.
15:20 R	O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para apartear.) - Primeiro, quero agradecer, Senador Eduardo Girão, por essa sua fala, pela preocupação em relação a essa medida do Conselho Nacional de Justiça. Nós não somos contra melhores condições de atendimento em qualquer órgão público, no setor público, principalmente para as pessoas que precisam dos hospitais de custódia e que a gente sabe que não têm condições. Por não terem condições, com um Estado que não investe, querem, agora, um investimento, em poucos meses, para poder construir ou refazer todo um sistema de 20 anos que não foi feito. Nossa preocupação, Sr. Presidente, é só com como vai ficar a situação daquelas pessoas perigosas, com os inofensivos não. A minha preocupação é como se vai atender a essas pessoas que vão para a rua para serem atendidas pelo Cras, pelos órgãos públicos de saúde deste país, que talvez não tenham condições. Vão ficar perambulando pela rua? A minha preocupação é com essas pessoas que estão hoje dentro do manicômio também passando por situações desumanas. Eu acho que isso precisaria ser discutido. Só lembrando também, Senador Eduardo Girão, que sexta-feira, haverá uma nova discussão, Sr. Presidente, sobre a liberação ou a descriminalização do uso, do porte da droga. Isso vai complicar muito a vida das pessoas em todos os itens que a gente pensar: no social, na saúde pública, na segurança... Se a gente parar para analisar, o nosso país não está preparado para esse tipo de descriminalização ainda, e isso deveria se rediscutido na questão da saúde, na questão social, na questão do trabalho, na questão da educação, na questão da saúde pública... Então, são vários temas que deveriam ser discutidos, e o que me causa mais temor é que já tem três votos favoráveis. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só corrigindo, Senador Styvenson: é amanhã essa votação de mais um flagrante ativismo do STF. E eu quero reiterar a minha solidariedade ao senhor com relação à resposta dada pelo Ministro Fachin, que foi aquele mesmo que impediu a subida da polícia lá nos morros do Rio de Janeiro. Eu, Sr. Presidente, ainda impactado - o Brasil, o mundo jurídico - com a cassação, pelo TSE, de Deltan Dallagnol, Deputado, que, por coincidência, também é conservador. Os dois pesos e as duas medidas dos nossos tribunais superiores só caem, como uma espada, na cabeça de um. Eu queria também falar sobre o TRE do Ceará. Em julgamento realizado no dia 15 de maio, quatro dos sete desembargadores decidiram pela cassação de quatro Deputados Estaduais eleitos pelo PL. Olhem só. São Alcides Fernandes, Carmelo Neto, Dra. Silvana e Marta Gonçalves. A ação foi movida pelos Partidos PT e PSOL, alegando que o PL teria fraudado a cota de gênero da eleição de 2022, que obriga a presença de 30% de mulheres na chapa dos candidatos. Essa cota foi aprovada não apenas com o correto objetivo de garantir vaga às mulheres na disputa eleitoral, mas para dar, também, as devidas condições para a efetiva eleição. Sim, porque de nada adiantaria cumprir a cota de 30% de candidaturas femininas e não eleger nenhuma delas, como acontece com vários partidos. E, aí, pasmem, senhoras, senhores: no Ceará, o PL foi, justamente, o partido que obteve o melhor resultado prático no cumprimento da política de cotas. Dos quatro Deputados Estaduais eleitos, duas são mulheres, ou seja, 50%, e a quantidade de votos obtida pelas mulheres na chapa foi de 43%, também superior aos 30% almejados pela legislação. É, portanto, estranhíssimo o que está acontecendo na Justiça Eleitoral do Ceará.
15:24 R	O mesmo TRE precisou, recentemente, julgar outra ação, essa promovida pelo Ministério Público Eleitoral. Nessa ação, o Procurador Eleitoral do Ceará, Dr. Edmac Lima Trigueiro, cumprindo com zelo e responsabilidade o seu dever, pediu a cassação e inelegibilidade, por oito anos, do Governador do Ceará, da Vice-Governadora e do Senador Camilo Santana, eleitos em 2022. Segundo o relatório robusto do Ministério Público, há provas contundentes, realizadas no âmbito do Governo do Ceará, com manifesto desvio de finalidade, com gravidade suficiente para comprometer a igualdade da disputa e, portanto, a legitimidade do pleito. O mais grave é que as denúncias recebidas pelo Ministério Público foram feitas pelo ex-Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que, durante anos, foi vinculado ao grupo político liderado pelo PT/PDT, portanto, conhecedor dos métodos não republicanos utilizados por essa oligarquia para vencer as eleições. Mesmo assim, o TRE decidiu, por unanimidade, considerar como improcedentes as centenas de provas materiais e testemunhais de abuso do poder econômico. Agora, esse mesmo TRE, Sras. e Srs. Senadores, comete essa verdadeira aberração jurídica. Estamos falando da cassação do Deputado mais votado, Carmelo Neto, com 118 mil votos, e da mulher mais bem votada, Marta Gonçalves, com 112 mil votos, os mais votados do Estado do Ceará. E qual a razão? O não cumprimento da cota reservada às mulheres. Parece até piada, mas não é. São todos Parlamentares muito atuantes - adivinha? - na oposição ao Governo do PT! Ou seja, assim como o Deltan, eles têm lado: são conservadores. Têm a coragem de enfrentar o sistema dominante. Em meio a tantos comportamentos indignos, aproveito, Sr. Presidente, para ressaltar o procedimento justo e correto do TRF-4 ao decidir pelo afastamento do Juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal, responsável pelas ações da Lava Jato. Trata-se de outro juiz claramente suspeito da parcialidade pelas reiteradas manifestações públicas como verdadeiro fã do Lula. Não esqueçam que ele assinava Lula22. Vivemos tempos muito difíceis tanto no Ceará como no Brasil, um verdadeiro período de trevas da nossa história. Não se trata apenas de uma crise política, social ou econômica. É muito mais grave. Vivemos uma crise moral, com inversão permanente de valores. Sr. Presidente, se o senhor me der mais um minuto, eu concluo. E o pior de tudo é que essa degradação não é observada apenas por...
15:28 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, mas também dos representantes do Poder Judiciário, que deveriam ser os maiores exemplos de retidão e imparcialidade. Concluo, não como alguém que prega no deserto, mas sim como alguém que insiste em se dirigir aos homens e mulheres de bem, que são a maioria neste país e que estão presentes em todos os meios, inclusive no Executivo, Legislativo e Judiciário. Não podemos desistir jamais! Vamos continuar fazendo a nossa parte da melhor forma possível, mesmo ainda sendo minoria aqui dentro. É um momento de união e com coragem, porque, acima de todos os poderes, graças a Deus, sabemos que prevalece sempre a infalível justiça divina. Que Deus intervenha nesta nação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Nós convidamos... (Pausa.) Estamos aguardando a chegada ao Plenário da Senadora Dorinha, que, como próxima inscrita, estará fazendo uso do tempo reservado regimentalmente. (Pausa.)
15:32 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Meu Presidente, pela ordem, esperando a nossa querida Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado. É que ontem, no meu pronunciamento, citei várias vezes o nome do meu amigo pessoal - e exemplo do Ceará - Senador Eduardo Girão. A gente, quando tem divergência, é sempre respeitosa, mas temos assuntos convergentes que são raros neste Congresso Nacional, e eu agradeci ontem ao jornal O Estado de S. Paulo - um dos maiores do mundo -, que, no sábado, fez um elogio aos meus projetos de lei sobre casas de apostas eletrônicas e sobre o rigor, três vezes maior, a qualquer que seja o envolvido em manipulação de jogos de futebol, em jogos de azar, em loteria. E, como o Estadão chegou a dizer que esses dois projetos eram melhores, inclusive, do que a medida provisória do Governo - embora o Estadão não seja contra a medida provisória do Ministro Haddad, mas entenda que os meus dois projetos estão mais completos e mais rigorosos -, eu ontem esperava uma opinião do Senador Girão. Todavia, ele foi convocado para uma outra reunião. Se ele puder, neste momento em que esperamos pela Senadora Dorinha... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Que acaba de chegar ao Plenário. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que acaba de chegar. Então, quero só pedir a ela um minuto... Ela, que hoje não disse o meu nome. Eu falo Senadora Dorinha, valorosa... E ela não cita o meu nome. Impressionante! Eu já disse que vou reclamar com o esposo dela, que é meu amigo pessoal. Mas só um minuto, Dorinha, por gentileza, Senadora, porque eu queria saber da posição do Girão, porque ele vai enriquecer esses meus dois projetos e nós podemos virar parceiros, como já fomos em vários outros momentos nesta Casa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Olha, Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Senador Jorge Kajuru pela sua obstinação, uma obstinação saudável em defender as pessoas vulneráveis, em defender a pureza do esporte brasileiro. Eu fiquei feliz com o reconhecimento de um veículo em que o senhor chegou a trabalhar também... Eu acho que... Qual foi veículo de comunicação em que o senhor não trabalhou neste país? O veículo de comunicação... E quero dizer que nós estamos juntos. O nosso objetivo é resguardar essa paixão nacional, que é um patrimônio, Senadora Dorinha, do povo brasileiro, mas também proteger os fãs do esporte no Brasil, proteger pessoas que, por curiosidade, vão lá e estão apostando, e estão sendo enganadas, estão sendo manipuladas e estão entrando num momento delicado de perda de emprego, de perda da família e de perda da vida, porque é tudo uma arapuca feita ali para as pessoas apostarem.
15:36 R	E paixão, você sabe... Futebol é isso. Então, o Senador Kajuru tem muita serenidade, muita responsabilidade, e eu tenho certeza de que nós vamos caminhar juntos nesses projetos aqui no Senado. O Senador Mourão também entrou e eu também entrei, para tentar regulamentar especialmente essa questão de vetar, no meu modo de entender, que jogadores de futebol façam propaganda, que você tenha, na borda dos estádios, placas, porque, hoje em dia, você não consegue mais assistir a um jogo: é aposta! É aposta! É aposta... E também que a gente não tenha os clubes de futebol, nas suas camisas, patrocinando esse tipo de devastação da família, porque o esporte foi feito para unir, não para destruir. Esporte é saúde, não é vício! Muito obrigado. E parabéns, Senador Kajuru! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Girão. Senadora Dorinha, como próxima inscrita, por gentileza. A senhora tem, pela previsão regimental, dez minutos para fazer uso da palavra. Meus cumprimentos! Boa tarde! A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar primeiro da sanção de um projeto de lei que agora, como lei, de minha autoria, regulamenta toda a possibilidade de financiamento para atividades e ações complementares à sala de aula, mas que são educação. Hoje nós falamos numa concepção de educação no sentido mais amplo. Agora há pouco conversava com o Deputado Vítor Lippi sobre as possibilidades que se abriram, principalmente após o período da pandemia, com a educação no sentido mais amplo, utilizando recursos tecnológicos, feiras literárias, espaços construídos através dos laboratórios, disponíveis hoje no mundo inteiro - e no Brasil não é diferente -, inclusive sobre a necessidade de geração de conteúdos e alternativas educacionais. Como garantir que um aluno que mora no interior do meu Estado do Tocantins, ou do seu Estado da Paraíba, ou de Sergipe, do nosso Senador Laércio, como é que ele pode ter acesso a uma boa aula, a um bom trabalho didático, muitas vezes não tendo um professor qualificado nem formado, às vezes, na área de química, de física, de biologia, enfim, de diferentes áreas? Mas nós temos hoje muitos recursos disponíveis, através de games, através de professores que podem colocar na plataforma aulas muito bem construídas, da realização de feiras de ciência, de incentivo à pesquisa, de alunos que possam trabalhar como alunos pesquisadores, apoiando outros alunos que estão distantes... Enfim, são recursos que estão disponíveis. Qual era o desafio nosso? É que não fosse uma forma de flexibilizar o uso do recurso da educação, mas retirando recursos da educação. Então, essa era uma preocupação. Hoje eu tive a oportunidade, Senador Laércio, de relatar um projeto de sua autoria - e foi aprovado -, muito importante também, porque ele flexibiliza, ele permite que recursos que hoje estão empossados nas contas de estados e municípios... Quando a gente chama de empossado é por quê? É aquele recurso que foi transferido para aquele ente federado, para uma determinada ação que ou já foi executada a contento, ou não se faz necessária, ou mudaram as políticas públicas, mas o dinheiro está lá e o ente federado, o município ou o estado, não pode usar aquele recurso para a educação mesmo, mas reprogramar a sua utilização. No último levantamento a que eu tive acesso, há pouco mais de um ano, nós tínhamos nas contas dos municípios brasileiros R$8 bilhões parados, sem poder ser utilizados, e o município precisando do recurso, sempre com ação da educação, porque foi o cuidado que V. Exa. teve, mas sem poder utilizar. E o recurso lá, sem ser utilizado para educação e sem perspectiva.
15:40 R	O projeto que foi aprovado, de sua iniciativa, Senador Laércio, se preocupa com esses recursos e carimba para a educação. Muita gente me mandou pergunta: "Mas está tirando dinheiro da educação?". Não, ao contrário. Esse dinheiro vai ser utilizado na educação. O que está sendo feito é dar uma flexibilidade para que o recurso possa ser melhor utilizado. Nós estamos hoje em uma luta para que aquele dinheiro que nós, Câmara e Senado, garantimos para a conectividade, e que hoje muitos estados e municípios não conseguem mais gastar esses recursos no formato que tinham pensado... Ele foi pensado no período da pandemia para comprar chip, para adquirir computadores. Infelizmente, o recurso demorou tanto a chegar, porque houve uma série de percalços legais: foi vetado, nós tivemos que derrubar o veto; foi pedida a inconstitucionalidade, e nós também conseguimos reverter. Mas hoje os estados e municípios precisam de dinheiro, porque um dos maiores desafios nossos é a conectividade de qualidade, com fins pedagógicos, mas eles não querem mais comprar chip, ou têm um programa mais amplo em que eles querem investir. Então, essa flexibilidade, desde que com fim da educação, é importante. O meu projeto de lei, agora como lei, dá essa possibilidade, para uma maior agilidade no enfrentamento. Eu quero dizer que fico muito confortável com os colegas Senadores que estão aqui em Plenário porque todos são defensores da educação, entendem que a educação é um instrumento de mudança da realidade de um país. Há pouco, numa conversa com um grande economista, Marcos Lisboa, ele colocava que a grande riqueza de um país vem da educação. É com a educação que as crianças vão para a escola, aprendem a ler e a escrever, aprendem os conteúdos, mas que, logicamente, é o nosso maior desafio. O que eu gostaria de falar, dentro dessa lógica, para todos os Senadores e para todo o povo brasileiro que nos acompanha, é sobre o arcabouço fiscal, o alerta que nós fazemos sobre o texto assumido pelo Relator, nosso querido Deputado Claudio Cajado, em que coloca a complementação do Fundeb dentro do arcabouço fiscal. Por que isso não é bom para nós da educação e nem para o país? Porque a educação não é de professores. A educação não é da Professora Dorinha, que defende a educação. Ela é um patrimônio público e é instrumento de desenvolvimento e mudança de realidade. Se, hoje, com o Fundeb aprovado, tem lá garantido na Constituição como é que esse percentual vai crescer ano a ano e nem na época do teto de gastos essa complementação entrou no teto de gastos, qual é a justificativa agora, na discussão do arcabouço fiscal, para que esse recurso de complementação venha para dentro do arcabouço?
15:44 R	Hoje eu ouvi uma fala: "Ah, mas não vai prejudicar a educação, porque vocês já têm lá definido o quanto vai crescer". Isso é verdade até 2026, crescimento gradativo até 2026, mas, depois disso, ao entrar no arcabouço fiscal, nós vamos atrapalhar toda a estrutura da educação, porque passa a dividir espaço; nós vamos atrapalhar a concessão necessária para a agricultura; a concessão necessária para saneamento básico, para energia, para todas as áreas. O que nós queremos assegurar é que o piso da enfermagem e o Fundeb, a sua complementação, fiquem fora do arcabouço fiscal, como foi até agora. É uma forma de valorizar a educação e, ao mesmo tempo, ampliar todo o debate realizado em relação às prioridades orçamentárias. Todos nós aqui, em diferentes momentos, já participamos da Comissão de Orçamento. Sabemos do grande desafio em definir prioridade frente aos recursos que são, sim, limitados. E é lógico que, de maneira séria, o país tem que fazer os investimentos necessários, com a preocupação com o que tem disponível. E são escolhas. Por isso o legislador, na Emenda 95, deixou a complementação do Fundeb fora do teto de gastos, porque é recurso de transferência diretamente para outro ente federado. É um recurso que não está à disposição dentro dos recursos do Ministério da Educação, ele é transferido para municípios e estados. Por que ele vai comprometer os 18% que o MEC tem para investir na educação básica, na educação infantil, mas sobretudo nas universidades e institutos federais? Então, é um equívoco. Os recursos de complementação do Fundeb saem do Governo Federal, mas eles vão diretamente para estados e municípios. Sempre ficaram fora do teto de gastos e devem ficar, para que não comprometam esse investimento, que é de apoio aos mais pobres, porque não é todo estado nem todo município que recebe o dinheiro de complementação. Às vezes, em um determinado estado, dez cidades recebem e outras vinte não recebem. Então é um recurso que é para atender os mais vulneráveis, os que têm maior necessidade econômica. (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Por isso, eu faço este apelo para que exista a sensibilidade no âmbito da Câmara e, se o debate vier para o Senado, que nós possamos juntos dizer o que a gente já disse em outros momentos: o dinheiro de complementação do Fundeb é fora do teto de gastos, é um dinheiro de transferência e nós não podemos sacrificar a educação. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Dorinha. Pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o meu pela ordem é bem rápido. Estão dando uma interpretação, ao modo que querem, a uma analogia que fiz, hoje, na Comissão presidida pelo Senador Angelo Coronel. Nós fizemos um momento de solidariedade ao Vinicius Jr. Para que não paire qualquer distorção sobre a minha fala, aqui no Senado tinha dois negros, Paim e eu, e chegou o Romário. E eu dizia dessa coisa nefasta que é o racismo, que fizeram com o Vinicius Jr. e já fizeram com outros. E eu dizia: "Vini, isso é inveja, dos seus dribles, da sua velocidade...". Eu sou flamenguista. Ele está jogando como jogava no júnior do Flamengo. E fiz uma analogia com as pessoas que estavam chamando-o de macaco, e o choro dele...
15:48 R	E ainda disse assim: "A ciência diz que lágrima é H₂O mais cloreto de sódio, ou seja, água e sal". Mas a ciência não sabe de fato o que é lágrima; só sabe o que é a lágrima quem está sofrendo. E o garoto chorou. E eu dizia dessa revitimização que ficam fazendo nas televisões com ele o tempo inteiro. Muito pelo contrário. Fiz uma defesa e encerrei. E gostaria que os senhores prestassem atenção, Senador Girão e Senador Kajuru, à fala que fiz na Comissão, dessa forma, encerrei dizendo - e me referia a ele -: "Vini, quando dois corpos se encontram e duas mãos se unem, reflete no chão a sombra da mesma cor". Então, não adianta tentar distorcer a minha palavra, porque essa foi a minha palavra de solidariedade ao Vinicius Jr., que é um gênio, hoje alguém acima da média, como sempre o foi, o atleta do século, negro, Pelé - e citei outros na minha fala -, mas eles estão fazendo contorcionismo com a analogia que fiz, sem mostrar, de fato, a verdade da minha fala. "Quando dois corpos se unem e duas mãos se encontram, Vini" - vou repetir - "reflete no chão a sombra da mesma cor". Racismo é nefasto, é criminoso, e todos sabem o que eu sempre defendi e esta é a minha posição. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno Malta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Jorge Kajuru pede pela ordem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Não, só para me solidarizar com o Senador e meu amigo há muito tempo Magno Malta, porque você pode manchá-lo de outra forma, discordar, sem desqualificá-lo, de suas posições, como eu já discordei de várias. Agora, você não querer reconhecer essa luta dele, que é reconhecida em todo o país, aí me desculpe. E é por isto que eu insisto que eu sou da imprensa, e você me acompanha desde o início da minha carreira, Magno, mas eu combato a imprensa com uma frase: ela comete morte social, porque uma edição às vezes é tão injusta que prejudica a família. Você tem filho, você tem filha, você tem neto, você tem neta. Então, isso não tem cabimento. Nós sabemos da sua posição e tínhamos certeza de que você, como o Girão, eu e o Paim, que fomos os três que usamos a tribuna em defesa do menino de ouro Vinicius Jr., iria nos acompanhar do seu modo, com o seu perfil, da maneira como você se expõe. Era apenas isso que eu queria colocar e lamentar. E nunca vou generalizar na imprensa, porque tem gente boa demais na imprensa, mas tem muito mal jornalista, infelizmente, que provoca a morte social e que, às vezes, faz isso até de propósito, infelizmente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente, fazendo aqui uma abordagem, ao Senador Magno Malta também a minha solidariedade por um recorte. Quem conhece o senhor, como bem falou o Senador Kajuru, quem acompanha o seu trabalho sabe da sua retidão, da sua defesa de causas justas, e o senhor abomina racismo. E a minha solidariedade também ao jogador brasileiro Vinicius Jr. Aquela confusão que aconteceu... Eu só nesta madrugada fui assistir aos lances, assistir aos melhores momentos - melhores momentos, porque ali foi algo estarrecedor.
15:52 R	Eu fui a uma partida, no recesso, no começo do ano, lá na Itália, do Roma contra um time ali da Europa. E eu fiquei estarrecido, Sr. Presidente. Eu sei, Veneziano, que o senhor gosta de futebol também, muito, e confesso para você que fiquei estarrecido com o que eu ouvi na arquibancada. Eu ouvi esse tipo de atentado - atentado, racista - contra um jogador do time que estava lá, e, assim, as pessoas rindo, agora, em janeiro. Eu fui testemunha disso! Nessa cultura, eu acho que nós estamos muito avançados em relação a essa sensibilidade em um tema que nós não podemos achar normal. Hoje, o Senador Kajuru já informou - não é, Senador? - que foram identificados três torcedores. Um é daqueles até que o Vinicius Jr. chega ali na borda do campo e diz: "Foi ele". Eu acho que a punição tem que ser exemplar. E aquele técnico Ancelotti, eu vi a entrevista dele depois, gostei muito de sua ponderação. A repórter querendo saber sobre o jogo: "Mas eu quero é que o senhor fale da derrota...". Disse: "Eu não vou falar disso, tem coisa muito mais importante aqui em jogo, que é o que aconteceu com um ser humano". E eu achei brilhante que ele sustentou a entrevista toda em cima disso, não tem coisa mais importante, mostrando que o juiz tinha que acabar, tinha que ter ali paralisado a partida, encerrado o jogo. Ali foi forte! Os jogadores, nesse espírito de corpo importante, já que o Senador Magno Malta falou em corpos... Talvez a próxima etapa fosse sair de campo e não continuar mais uma partida daquela. Um grande abraço, muita paz. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo. Nós já estamos com a presença, em nossa tribuna, do Senador Marcos do Val, que está inscrito na ordem. Senador Marcos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos. Sras. e Srs. Senadores, hoje trago aqui uma pergunta para o nosso debate: é lícito violar a Constituição Federal com o argumento de proteger essa mesma Constituição? Ou, no pensamento do jurista Irapuã Santana, citado em recente artigo do jornal The New York Times, é aceitável desrespeitar a democracia para protegê-la? A razão pela qual proponho essa discussão, Sr. Presidente, é porque este Parlamento vive, há quase cinco anos, acuado por inquéritos que são conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente pelo Ministro Alexandre de Moraes, inquéritos esses que tiveram data de início, mas parece que nunca terão um fim, uma inquisição sem conclusão, sem pé e sem cabeça, evidentemente com um objetivo muito definido, embora oculto. Talvez a razão de existirem e serem mantidos assim inconclusos sirva apenas para serem usados como meios de coação e intimidação de Parlamentares contrários ao atual Governo. Afinal, caro Presidente, sem um escopo definido, esses inquéritos podem abarcar, e têm abarcado, qualquer fato ou ação que desagrade o Ministro Alexandre de Moraes - o Alexandre, o Grande -, ou seja, na prática, criticar a atuação desse magistrado ou contrariar a sua orientação ideológica - reforço aqui, Presidente - se tornou crime, ao arrepio da Constituição Federal.
15:56 R	Venho, mais uma vez, dizer que temos que colocar freios aos excessos que vêm sendo cometidos pelo Ministro Alexandre de Moraes sob o pretexto de se proteger a nossa Constituição e a nossa democracia. Sejamos francos, Presidente, hoje em dia, o Supremo Tribunal Federal se resume a uma única pessoa entre os seus atuais 11 magistrados, que é o Ministro Alexandre de Moraes. Não se ouve mais a voz de nenhum dos outros dez Ministros da Suprema Corte. Por isso, se hoje há campanha difamatória contra o STF, se hoje o cidadão brasileiro se revolta contra o órgão máximo do Poder Judiciário, é porque algo está acontecendo fora da normalidade. Não é para menos: a todo tempo vemos intimações serem distribuídas com o intuito indisfarçado de intimidar Parlamentares e membros do Poder Executivo do Governo anterior, buscas e apreensões ordenadas com fundamentos sem qualquer razoabilidade. E, mesmo assim, ele não só determinou... Espera aí, não, pulei uma folha. Em fevereiro passado, por exemplo, o meu celular que é funcional, do Senado Federal, foi apreendido pelo Ministro Alexandre de Moraes, sem que houvesse qualquer decisão judicial para tanto, com o objetivo claro de violar o sigilo de troca de mensagens e correspondências eletrônicas de um equipamento do Senado Federal. Por ofício, ele apenas telefonou para o delegado da Polícia Federal e pediu a retenção do celular; não transitou como deve ser: a Polícia Federal fazer a provocação ao PGR; o PGR provocar o STF; o STF provocar o Congresso; e o Congresso, o Conselho de Ética. Ele não fez isso. Em apenas uma ligação, ele reteve o celular. Isso é gravíssimo, porque ele reteve o celular de um Senador da República, por ofício. E eu tenho isso documentado e vou dar início agora a uma representação contra ele, que, pela reunião em que eu estive hoje com os meus advogados e com a Advocacia do Senado, vai gerar o afastamento dele e, possivelmente, até o impeachment. E aí eu quero finalizar convocando meus pares. Bom, continuando, tudo isso pelo simples fato de eu, na qualidade de Senador da República, ter ido ao encontro do Ministro Alexandre de Moraes para reportar um fato concreto a respeito dos inquéritos do STF sobre os atos antidemocráticos. Naquela ocasião, fui orientado pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes para participar de uma reunião sobre a qual eu já havia comunicado a ele antecipadamente. E, mesmo assim, ele não só determinou que eu prestasse depoimento na PF como me incluiu como investigado no inquérito dos atos antidemocráticos. Olha que absurdo! Eu liderando a abertura da CPMI para esclarecimento de quem são os responsáveis, e o Alexandre de Moraes me manda ir à reunião e depois me inclui como suspeito, como investigado, por eu ter ido à reunião. Cadê a imparcialidade dele? Cadê? Ele deveria automaticamente se colocar impedido de continuar relatando os atos antidemocráticos.
16:00 R	Então, a lei serve para outros, é para acuar Senadores para evitar a possibilidade de um pedido de impeachment? Nós precisamos, a partir de hoje, fazer um divisor de águas. Chega de falar! A sociedade não aguenta mais a gente ficar aqui só falando e não agindo. E eu hoje estou tornando público que começarei a agir contra Alexandre de Moraes. Senhoras e senhores, um abuso está sendo cometido comigo. Quem garante que amanhã não será com algum dos senhores? É a questão da liturgia do cargo, não é o Marcos do Val filho de Eliana e de Humberto do Val, não é o Marcos do Val pai de Carolina do Val, é o Senador da República hoje, e amanhã estará outro ocupando a minha cadeira. Se não responsabilizarmos o Ministro Alexandre de Moraes por esses excessos, ele não vai parar. Presidente, trago aqui esses fatos porque o Senado Federal não pode continuar alheio às violações que são cometidas contra seus membros por conta do exercício do livre pensamento e do seu mandato. Explicações, nos casos que couberem, e retratações devem ser exigidas por esta Casa - é importante este ponto -, nós precisamos que o Ministro Alexandre de Moraes faça retratações. Elas devem ser exigidas por esta Casa na defesa da liberdade do mandato de seus membros, nós Senadores. Apenas para exemplificar o tamanho da nossa responsabilidade como Senadores da República: hoje nós, Senadores que representamos a direita, ou Senadores que apoiam mais as pautas da direita nesta Casa - não são todos, eu fiz uma soma -, nós, que representamos a maioria das pautas de direita, estamos representando 65 milhões de brasileiros. São 65 milhões de brasileiros que estão indignados com as ações do Ministro Alexandre de Moraes e nos colocaram aqui para tomar providências, mas nós não estamos tomando providências. Nunca devemos perder de vista que é atribuição constitucional do Senado Federal arguir os Ministros do STF em sabatina e também conduzir o seu processo de impeachment. O Senado Federal, amparado pela separação dos Poderes, que é fundamento da nossa República, não pode continuar se apequenado frente ao ativismo jurídico e político. Peço providências ao Sr. Presidente para defender a nossa Constituição, enquanto ainda há Constituição a ser defendida. E aqui está a relação dos Senadores - eu não vou citá-los -, são quase 36 Senadores. Gostaria que eles pudessem me procurar... Aliás, ratificando: são 46 Senadores que, juntos, representamos 65,187 milhões de brasileiros. E aqui está o documento que eu recebi do Ministro Alexandre de Moraes que manda que oficial de justiça intime Marcos do Val. Primeiro eu soube pela imprensa, depois veio o oficial de justiça e me entregou o documento dizendo o seguinte: "Presente em inquérito de investigação de tal e tal, Marcos do Val... São objetivos de investigação, nesse próprio procedimento e as condutas tais, tais e tais são investigadas nos autos do inquérito 4.828 do DF." Isso aqui para mim... Dane-se! Eu não vou mais ficar calado, e eu preciso que meus pares possam estar comigo nessa empreitada, porque, se não estiverem, eu estarei sozinho e disposto a pagar qualquer preço. Isso aqui para mim é lixo. Obrigado, Presidente.
16:04 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, eu queria fazer um aparte rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Pela ordem, Senador Eduardo Girão. Em seguida nós temos ainda oradores inscritos, como o Senador Jorge Seif. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Perfeito, perfeito. Senador Marcos do Val, esse seu pronunciamento aqui na tribuna do Senado é extremamente grave; o que o senhor traz aqui ao conhecimento de todos nós entra nos Anais da história desta Casa revisora da República, que no ano que vem faz 200 anos. Então, o senhor ratificar algo que eu tinha visto em alguma entrevista sua pela imprensa e tudo que um Ministro do Supremo Tribunal Federal, sem nenhum processo legal, sem nenhuma justificativa, mandou pegar o seu celular, mandou a Polícia Federal pegar, sem nenhum tipo de legalidade, isso é algo estarrecedor. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu obviamente vou pedir ao Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, também providências, porque isso é um... Que eles não respeitam esta Casa, a gente percebe que não existe respeito. Hoje mesmo subi àquela tribuna, falando da resposta do Ministro Fachin ao colega Senador Styvenson Valentim, do Podemos, uma resposta debochada a um ADI, em que ele mostra uma militância total. Outras decisões do Supremo Tribunal Federal legislando também, num desrespeito, não é a Senadores não, é a sociedade brasileira que está sendo desrespeitada diariamente por essa Corte, que é importante para a democracia, diga-se de passagem, mas o abuso de alguns Ministros tem deixado a população cada vez mais indignada e nós também. Então, o senhor reafirma essa denúncia que o senhor acaba de fazer de que o seu celular foi retido sem nenhuma ordem... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcos... Bem rapidinho, Senador, porque nós temos... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu só vou completar o questionamento do colega Girão. Eu deixei voluntariamente para que fosse baixado. Na hora em que fui buscar, no horário combinado com o delegado do inquérito, ele disse: "Senador, o Ministro ligou e pediu para que o seu celular ficasse retido aqui". Eu falei: "Mas vocês já baixaram os arquivos?", "Já", "Qual é o fundamento de manter esse equipamento aqui retido?", "Não sabemos", "Então vocês estão violando, porque esse equipamento é um equipamento do Senado Federal e ele não pode, por ofício, determinar a não devolução do meu celular". Se eu fiz a entrega voluntária, a entrega tinha que ser automaticamente voluntária, não ser pedido por telefonema ao delegado que não entregasse o celular para o Senador Marcos do Val. Pedi para que fizesse um ofício, que fosse levado ao Ministro Alexandre de Moraes, nesse ofício deixando clara a devolução do celular número tal, tal, tal, do Senado Federal... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Deixa só eu concluir, porque aí eu... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcos do Val, V. Exa., só para que nós... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... se eu pudesse, com esse documento... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Só um minuto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É porque isso não é uma coisa simples. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu sei, Senador Marcos, mas V. Exa. há de levar em consideração que existem outros inscritos. V. Exa. teve os dez minutos para que pudesse... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu sei, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... expor que isso é algo delicado. Eu apenas peço a sua compreensão também para com seus outros parceiros. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É claro, mas eu acredito que os outros parceiros vão compreender porque o assunto é muito sensível ... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... e deixar esse assunto pela metade pode causar mais sensibilidade. Então eu gostaria só de deixar as coisas claras... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Que tivesse utilizado o seu tempo, Senador Marcos do Val. Daqui a pouco todos se sentirão na condição de extrapolar... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, eu não estou extrapolando.
16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Houve um extrapolamento. Nós temos regimentalmente dez minutos. A pergunta nem caberia, com todo o respeito ao Senador Eduardo Girão, porque ele foi fazer um aparte e aqui nós não estamos estabelecendo esse diálogo. Nós temos que cumprir rigorosamente pela ordem de inscrições. Daqui a pouco, um companheiro que está há 20 minutos esperando para a fala irá se retirar. Por quê? Porque não foram devidamente e rigorosamente atendidas as regras. Por favor, Marcos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, eu gostaria de só ter a sensibilidade que o assunto requer. Como o próprio Senador me questionou "você afirma isso?", eu não posso deixar uma resposta pela metade porque ela pode ter várias interpretações. Então, eu preciso só concluir, deixar a resposta esclarecida para... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... e, de imediato, eu passo a palavra e agradeço, porque, se eu não fechar, pode dar várias interpretações. Então, eu vou ser bem objetivo. Na hora em que eu pedi a devolução, o delegado disse: "Não, ele foi retido". Bom, o ofício veio com a liberação, que virou um documento, comprovando que ele estava liberando o celular apreendido sem um documento de apreensão do celular. Então, eu vou entrar com a denúncia para que ele seja afastado da relatoria dos atos antidemocráticos porque, se ele me colocou como suspeito porque ele pediu para eu ir, ele também é suspeito. Não deveria nem ser Relator mais. Então, para mim, isso aqui já é um basta porque, para fazer isso no Senado da República, é um desrespeito ao Senado da República. Ele atravessou todas as linhas possíveis. E, para mim, cansei de falar, por isso eu até falo com o Presidente. Agradeço, vai ser a última fala sobre isso porque eu, a partir de amanhã... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... já estou entrando com a ação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Pela ordem, Senador Esperidião Amin. Em seguida, Senador Jorge Seif como inscrito. Já pedindo desculpas, Senador Jorge Seif, pela compreensão pelo tempo. Senador Esperidião, por gentileza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei muito breve e vou começar pela razão pela qual pedi a palavra. Quero registrar a presença aqui de advogados que representam uma mobilização da OAB. Fiz questão de fazer isso antes de o Senador Rodrigo Pacheco chegar não apenas por simpatia pela sua Presidência, mas para deixar ele com ciúmes, porque um assunto da OAB sem a Presidência dele já é motivo para um ciúme justificável. Mas registrar a presença do meu querido amigo Dr. Rafael Horn, ex-Presidente da nossa OAB de Santa Catarina e Conselheiro Federal; Rejane dos Santos, também de Santa Catarina. Vários advogados do Brasil, dentre eles a Senadora Silvia Cerqueira, está certo o nome? Suplente, ela general, suplente do Angelo Coronel. É uma subversão baiana, mas, na pessoa dela, homenageio todos os que vieram aqui pleitear. Desde já a nossa simpatia pelo PL 1.852, que será apreciado provavelmente, pelo menos está marcado, na CCJ amanhã, que versa sobre repelir assédio moral, assédio sexual e discriminação, especialmente em relação ao exercício da nobre e necessária missão de advogar.
16:12 R	E como a minha OAB é a de Santa Catarina e o meu registro é um pouco antigo, eu sou graduado em direito desde 1970, não posso concluir as minhas palavras sem expressar a minha solidariedade ao Senador Marcos do Val. Não vou enveredar pelo assunto, mas o que ele relata merece a minha solidariedade, não apenas em palavras, mas solidariedade ativa, como ele anunciou, a partir de amanhã. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. E com as suas palavras, fazemos os devidos, necessários, justificados registros das presenças das senhoras e dos senhores profissionais da advocacia, sejam todos muito bem-vindos. A CCJ amanhã haverá de, detendo-se na proposta legislativa que traz como Relator o Senador Esperidião Amin, aprovar, até pelos fundamentos, mais do que suficientes, o que essa matéria encerra. Eu convido, como próximo inscrito, se estiver em Plenário, o Senador Jorge Seif. Senador Jorge Seif, por gentileza. O Senador Omar Aziz pede a palavra, pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, só para ver essa questão do brasileiro Vini Jr., que sofreu agressões em pleno século XXII. Não dá nem para mensurar o que a gente pode falar sobre isso num esporte que é dominado no mundo todo, o futebol. E o Brasil, os brasileiros, nós temos o melhor e maior jogador da história, um negro, Pelé, que, talvez, se estivesse jogando no Real Madrid, estivesse sofrendo as mesmas agressões que o Vini Jr. sofreu no último domingo. Não é só no último domingo, ele, há dois anos, vem sofrendo esse tipo de agressões. Eu hoje conversei com o Senador Otto, tentei falar com o Senador Renan, eu acho que a Comissão de Relações Exteriores tem que convocar o Embaixador da Espanha para vir aqui se explicar. A Espanha não é um país que é referência no mundo em relação a tratamento humano, até porque os mouros passaram 800 anos na Espanha e não impuseram a sua cultura, a sua religião. E eram negros, vinham da África. São os maiores corsários que o mundo viu em 1500. Levaram as riquezas todas peruanas, as riquezas dos astecas, as riquezas dos incas, as riquezas da América do Sul, e nós sustentamos a Espanha por anos e anos. O Brasil não depende da Espanha para absolutamente nada. Zero! A gente não traz jogador espanhol para jogar aqui. Eles é que levam os nossos jogadores a preço de ouro, a peso de ouro, para jogar lá. Agora, desrespeitar um brasileiro, seja em qualquer lugar do mundo... Ainda bem que esse Governo é diferente, ele coloca a cara para defender o brasileiro em qualquer lugar do mundo. E é assim que deve ser um país. Por isso, a convocação do Embaixador da Espanha é necessária urgentemente por este Senado Federal. Tem que dar explicações. Senão, o Brasil tem que tomar um posicionamento em relação a não permitir que jogadores vão jogar na Espanha mais. Tem outros países que vão receber muito bem jogadores brasileiros, mesmo que não paguem tão bem, mas serão recebidos com dignidade e tratados com dignidade, coisa que hoje... Não é a primeira e não será a última vez que um jogador brasileiro preto será tratado da forma que foi. Nós não podemos admitir isso. Nós respeitamos e recebemos no Brasil todos de braços abertos. Sempre fomos assim. O Brasil é um país ordeiro, que sempre recebeu as pessoas de braços abertos.
16:16 R	E o que está acontecendo hoje? Prenderam os caras ontem e já soltaram hoje. É só migué, é só o "h", é só para dar uma satisfação. Não é a primeira vez nem será a última. A Espanha não é referência em termos de aniquilação de etnias: aniquilou os incas, aniquilou os astecas, aniquilou a América do Sul, levou e roubou ouro e prata peruanos, ouro e prata astecas e isso fez com que eles se tornassem o país que é hoje. Ela era o verdadeiro povo, na época, que ia e levava as riquezas; e levaram as riquezas da América do Sul. Então, a Espanha não é referência em tratamento, nem hoje nem em 1500, nos séculos XV e XVI. Então, o Embaixador da Espanha tem que ser convocado... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ...pelo Senado Federal para dar explicações em relação ao tratamento que é dado a um brasileiro. Não é a um jogador de futebol, é a um brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Omar Aziz, nós, desde o início desta sessão, tivemos a oportunidade de ouvir pronunciamentos que exortavam exatamente a solidariedade de todos aqueles que têm sensibilidade civilizatória ante os absurdos que acometeram esse atleta diferenciado, o Vinícius Júnior. V. Exa. traz também essa mesma disposição de reagir e de solidarizar-se com ele como também com todos aqueles que têm sido vítimas desses abjetos atos racistas. Nós temos como último inscrito, antes do início da Ordem do Dia, com a chegada do Presidente Rodrigo Pacheco, o Senador Jorge Seif. Senador Jorge Seif, V. Exa. dispõe de 10 minutos, regimentalmente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Veneziano, Senador Paulo Paim, senhoras e senhoras servidores, Senadores da República aqui presentes, uma ótima tarde. Primeiramente, esta Casa não pode se omitir, calar-se, diante da violência que foi cometida, mais uma vez, contra um cidadão brasileiro, um negro, que, com todas as dificuldades na vida, treinou, acordou cedo, preparou-se, conquistou clubes brasileiros e, com o seu talento, devido ao seu talento, irrefutável talento, conquistou aqueles que são considerados os melhores clubes de futebol do mundo, clubes europeus, clubes espanhóis. Não foi a primeira vez, repetidas vezes ele tem sofrido todo tipo de discriminação, inclusive com alusão à sua morte, através de um boneco numa forca, numa corda.
16:20 R	Então, Sr. Presidente, eu quero aqui mandar o meu abraço e demonstrar toda a minha solidariedade ao jogador Vini Jr., que honrosamente tem a excelente referência de ter jogado no meu Flamengo e está conquistando o mundo, e faço coro com o Senador Omar Aziz de que providências diplomáticas precisam ser tomadas pelo nosso país para que eventos lastimáveis e lamentáveis como esse não voltem a perseguir e a prejudicar a questão psicológica desse jogador e de tantos outros jogadores imigrantes daqueles países. Não é um problema do Vini Jr. Quantos jogadores africanos, brasileiros, argentinos, de toda parte do mundo, hoje fazem parte do futebol mundial? E nós não podemos aceitar, tampouco as autoridades espanholas, que essas ações fiquem omissas, sem respostas, sem a devida punição para aqueles que as cometem. É um crime contra a humanidade. É racismo. Então, nosso abraço aqui ao Vini Jr., nossa solidariedade e o nosso apoio à Comissão de Relações Exteriores, por meio da qual o Senador Omar Aziz, brilhantemente, quer invocar as autoridades diplomáticas da Espanha para se explicarem perante o nosso Brasil. Sr. Presidente, eu tomei conhecimento, pela imprensa, de que amanhã haverá a 15ª sessão ordinária por parte do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 506, da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. Essa questão, Sr. Presidente, já foi matéria de discussão, amplamente discutida por estas Casas num passado distante e num passado presente, e, essencialmente, o art. 28 diz o seguinte: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: [...]. Eu, desta tribuna, Sr. Presidente, quero fazer, primeiro, uma nota de muita preocupação, porque, se a Câmara e o Senado são os Poderes, o Congresso Nacional é o Poder que tem a legitimidade para discutir leis no Brasil, se essas leis foram discutidas, se essas leis foram debatidas nas Comissões, se essas leis foram aprovadas, me preocupa muito que um artigo dessa lei, ao fim do dia, possa transformar as drogas numa substância comum e acessível para milhares de seres humanos, especialmente, jovens, adolescentes e até crianças do nosso Brasil. Se nós já temos problemas com consumo de cigarro e de álcool por menores de idade, porque não existe o devido controle por parte das autoridades, tampouco dos comerciantes, imaginem os senhores se nós tivermos uma involução, um retrocesso de permitir que pequenas quantidades de droga sejam descriminalizadas e possam ser portadas por crianças e adolescentes!
16:24 R	Sr. Presidente, de tudo o que li na internet, pontos a favor, pontos contra, o que mais me chamou a atenção foram os dados colocados pela Associação Brasileira de Psiquiatria, que se manifesta contra a legalização não só da maconha e de drogas, mas, lógica e naturalmente, contra o debate desse ponto amanhã pelo nosso Supremo Tribunal Federal. Então, eles, em vários pontos, dizem: "Já falta estrutura para o tratamento de dependentes. Nós não possuímos uma rede comunitária ambulatorial e hospitalar para pessoas que desenvolvem transtornos mentais ou comportamentos em decorrência de uso de drogas". Dizem que, por exemplo, a maconha, que é uma das drogas que querem descriminalizar, inclusive para uso recreativo, é ainda mais danosa à saúde do que o cigarro, tem mais alcatrão, cinco vezes mais monóxido de carbono, substâncias diretamente ligadas ao câncer de pulmão, alto impacto no desenvolvimento dos jovens, na formação dos cérebros dos nossos jovens, que quanto mais precoce o uso da droga, maiores as chances de dependência, com questões, inclusive, irreversíveis para a saúde dos usuários. Alertam ainda para o fato de que a legalização vai aumentar o número de usuários, especialmente entre os adolescentes, e que a dependência tem o mesmo nível da cocaína, de 15%, que causa prejuízo a órgãos do sistema humano. Desde 2012, alguns estudos por psiquiatras, especialmente Ronaldo Laranjeira, apontam que a maconha multiplica em três vezes e meia a incidência do desenvolvimento de esquizofrenia e multiplica em cinco vezes as chances de desencadear transtorno de ansiedade. Enfim, são diversas questões que nos preocupam muito. E eu quero finalizar, senhoras e senhores, com um testemunho pessoal, Senador Girão. Senador Girão, eu tinha um primo, no Rio de Janeiro, que começou a utilizar drogas. Era um rapaz, um advogado que exercia as suas funções, ajudava a sua mãe, que era viúva, e, já adulto - não estou falando de criança ou de adolescente, estou falando de adulto -, chegou a uma fase da vida dele em que as drogas o consumiram de tal forma que ele começou a bater na minha tia, começou a roubar fios de dentro de parede, começou a roubar o salário da sua mãe, começou a ser uma pessoa extremamente violenta, porque... E, hoje - hoje, no dia de hoje! -, ele está internado em uma clínica psiquiátrica devido aos efeitos danosos das drogas. Então, eu tenho um apelo aqui para esta Casa, para os Srs. Senadores, para a população brasileira, mas, essencialmente, para o nosso Supremo Tribunal Federal, que, amanhã, quer discutir esse artigo: que nós tenhamos em conta que, se nenhum país do mundo que descriminalizou, se nenhum país do mundo que facilitou, se nenhum país do mundo que permitiu e que descriminalizou pequenas quantidades resolveu o problema, nós também não vamos resolver a questão dos crimes ou do desencarceramento; ao contrário, nós podemos estar levando a nossa sociedade, especialmente os nossos jovens e adolescentes, a um abismo que vai trazer outro abismo. Começa com o cigarro, vai para a maconha, cocaína, crack, drogas injetáveis, heroína, anfetaminas, e isso tem que ser uma preocupação desta Casa, deste Senado. E, tenho certeza, é uma preocupação do Supremo Tribunal Federal. Então, senhoras e senhores, fica aqui registrada a minha preocupação, a minha sensibilização e o meu pedido, a minha sensibilidade com as famílias brasileiras. Não é por uma questão nem ideológica, nem religiosa, mas é por uma questão de saúde pública.
16:28 R	Se o senhor puder me conceder mais um minuto, Sr. Presidente? (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Uma questão de saúde pública que vai afetar a família de todos nós aqui dentro, sejam crianças, adolescentes, primos, sobrinhos, amigos, filhos de amigos. As crianças não têm, os adolescentes não têm capacidade de discernimento. Infelizmente, com essa descriminalização, esse uso, esse poder de portar pequenas quantidades de drogas, os traficantes utilizarão crianças e adolescentes para ser suas mulas, para aumentar o seu lucro com o tráfico de drogas. Será que esse aspecto não está sendo visto? Então, Senador Girão, já lhe concedo o aparte, eu quero manifestar minha extrema preocupação, extrema preocupação com o destino das crianças e dos adolescentes do nosso Brasil, sobre se realmente essa questão de descriminalização de pequenas quantidades de drogas for adiante amanhã na discussão de um tema que já foi exaustivamente debatido na Câmara, no Senado, mantendo essas proibições. E digo mais, existe uma proposição da sociedade na qual brasileiros, 75% dos brasileiros, são contra qualquer liberação de qualquer droga, além das que nós já temos legalizadas, como cigarro e álcool, que já fazem tantas vítimas: 75% dos brasileiros são contra, numa pesquisa recente, Senador Girão. Então, a nossa preocupação... E se há alguma proposição de um Senador, de um Deputado, que retorne às Casas para rediscutirmos. Se algo mudou, se houve algum entendimento, se existe algum exemplo internacional que tenha dado certo, vamos rediscutir. Mas que a autonomia, a independência do Senado e da Câmara sejam respeitadas visto... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... que já foi um tema severamente, deveras, debatido, e se manteve a proibição e a criminalização de uso e de porte de pequenas quantidades de droga. Eu lhe agradeço, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem, se o senhor me permite. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem... O Senador Izalci Lucas é o próximo orador; já pode ocupar a tribuna. Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu queria fazer um apelo ao senhor, Presidente desta Casa, da Casa revisora da República, do Senado Federal, que no ano que vem completa 200 anos. Peço que o senhor intervenha por nós, pelas prerrogativas dos Senadores da República. Peço que o senhor intervenha pelo povo brasileiro, que está angustiado com o que acabou de falar o Senador Jorge Seif. Hoje foi repetido por vários Senadores aqui mais cedo desta tribuna, e eu quero lhe fazer um pedido, Senador Rodrigo Pacheco... O Supremo Tribunal Federal colocará amanhã em votação relâmpago, eles marcaram para quinta-feira uma matéria superpolêmica sobre a descriminalização do porte da maconha - e pelo menos 75% da população é contra a liberação do porte da maconha, de acordo com pesquisas de vários veículos de comunicação do país. E eles colocam, Senador Rodrigo Pacheco... O senhor sabe como é o rito, o senhor é jurista e sabe como é que o Supremo sempre tem se portado com relação a isso. Quando é uma matéria polêmica, avisam com meses de antecedência; essa colocaram uma semana apenas, ou seja, tempo zero de mobilização - é essa a preocupação -, tempo zero de debate. Aí eu queria lhe falar sobre o art. 28 - e eu não vou ensinar o Padre Nosso a vigário -, mas o Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, deliberou por duas vezes essa lei, em 2006 e em 2019, quando o senhor chegou aqui. O senhor, inclusive, votou a lei sobre drogas no Brasil, ratificando, inclusive, esse entendimento do art. 28.
16:32 R	O que eu queria pedir ao senhor, é um apelo que eu lhe faço, porque o senhor é ouvido lá na Corte Suprema do Brasil, é que o senhor pudesse intervir para que não aconteça esse ativismo judicial agora. Já tem três votos - o julgamento começou antes de a gente chegar aqui. Tem o voto do Ministro Fachin, tem o voto do Ministro Gilmar Mendes, tem o voto do Ministro Barroso, que é extremamente controverso, porque o Ministro Barroso é um ativista, um militante da causa da liberação da maconha nas redes sociais dele. Ele já fez, inclusive, palestras em Nova York, a convite da Open Society, sobre o assunto. Ele deveria ter se declarado suspeito e não se declarou. Tudo bem. O que lhe peço é apenas tempo para a sociedade poder, de uma certa forma, marcar, para as associações marcarem audiência, porque foi todo mundo pego de surpresa. Então, é o Congresso que deliberou, dois Presidentes da República diferentes sancionaram, e aí é a devastação completa desta Casa. Eu lhe peço, faço um apelo porque tem famílias envolvidas, dependentes químicos. Quem não tem um dependente químico aqui próximo? Isso vai praticamente liberar a maconha, porque é o seguinte, Senador Rodrigo: se você pode usar a maconha no porte, a quantidade, você vai comprar de onde? Daqui a pouco vai liberar em farmácia a venda de maconha? Esse é um assunto grave, polêmico, delicado. Eu lhe faço esse apelo e confio na sua sensibilidade quanto a esse tema, que é de interesse da sociedade: que se possa pelo menos aguardar um pouco, deliberar isso com mais tempo para que a gente possa debater, fazer visita. Senadores não estão conseguindo marcar audiência, porque foi muito em cima, sobre esse assunto. Tem vários Senadores tentando marcar... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, é possível pela ordem? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, que o senhor possa intervir por nós para que nós tenhamos condição de falar com os Ministros sobre esse assunto, que é um assunto típico de legisladores, e nós fomos eleitos para isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Fica registrado o apelo de V. Exa. De fato, esse é um tema extremamente relevante, que interessa a toda a sociedade brasileira e, evidentemente, também ao Parlamento. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa e à Advocacia-Geral do Senado que possa levantar todas as informações a respeito desse tema e da judicialização dele no âmbito do Supremo Tribunal Federal para identificarmos a melhor e mais republicana forma de agirmos pelo Parlamento junto à Suprema Corte, que certamente ouvirá as ponderações feitas pelo Parlamento. Então, fica esse registro de V. Exa. e cuidaremos de tomar as providências inerentes ao apelo de V. Exa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu queria só subscrever a fala do nosso camarada aqui, o Eduardo Girão, e dizer que, desde a década de 60, quando foi liberada a droga lícita, que é o álcool, nós temos problemas até hoje, por conta disso. Todo final de semana, há um acréscimo de problemas, dentro da família, de maridos, de feminicídio e tudo o mais. A Polícia Militar já não aguenta mais todo final de semana ter esse tipo de problema para ser resolvido, tanto é que quem não é do meio pode reparar que, em época de chuva, tem menos violência familiar. Em época de sol, vai todo mundo beber e leva problema para dentro de casa.
16:36 R	Então, liberar a droga vai fazer com que o traficante não suma; ele apenas vai vender sem impostos. Nos locais, vão estar vendendo com imposto, e ele vai vender sem imposto. Então, não tem essa questão de acabar com o tráfico. Isso é uma utopia. Isso não existe. Nenhum outro país que liberou teve sucesso. Então, eu gostaria aqui de reforçar a questão de a nossa Casa ter o nosso protagonismo e de também reforçar a fala que eu fiz anteriormente de uma retratação do Ministro Alexandre de Moraes por estar atropelando não só o Senado, mas as prerrogativas dos Senadores da República. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senador Marcos do Val. Com a palavra, pela ordem, o Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ainda dentro do mesmo assunto - permita-me aqui a redundância, mas é dada a importância -, nós protocolamos, já inclusive no sistema, um ofício direcionado a V. Exa. em que nós solicitamos a sua intervenção como Presidente do Congresso Nacional, para que seja feita essa interlocução com o Supremo Tribunal Federal. Esse tema não só é relevante como acredito que há uma necessidade de que o povo seja ouvido através do Congresso Nacional. Nós temos, Sr. Presidente, problema de toda ordem em todos os estados brasileiros. V. Exa., que representa Minas Gerais, sem dúvida nenhuma, quando percorreu diversos municípios de seu estado, deve ter escutado relatos de senhoras mais necessitadas do ponto de vista econômico que não têm como internar filhos que são infelizmente viciados em drogas. Então, nós temos hoje uma necessidade de discutirmos como uma questão de saúde pública. O STF está se debruçando, depois de 17 anos - veja V. Exa. o tempo, pois, desde 2006, se eu não estou enganado, há uma lei que dispõe a respeito desse tema, votada nas duas Casas do Parlamento -, sobre uma situação que me parece a abertura de um processo que pode se tornar irreversível: primeiro, no sentido de permitir o porte de qualquer droga ou qualquer entorpecente - e aí a dificuldade de distinguir quem tem a posse para o seu consumo e quem tem a posse para a sua comercialização -; e, por fim, há a questão da prerrogativa do Parlamento. Presidente, eu acredito que esse tema é bastante pertinente. Essa é uma discussão que, sem dúvida nenhuma, vai precisar da interveniência de V. Exa. E nós pedimos que V. Exa. se debruce sobre o ofício que nós fizemos. Corroboramos aqui a fala daqueles que nos antecederam, em especial o Girão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, no dia 25 de abril, nós tivemos uma reunião na Comissão Mista do Orçamento, na qual apresentei uma emenda sobre o reajuste da segurança pública do DF, que, há mais de dez anos, não recebe o reajuste adequado.
16:40 R	No dia 26 de abril, na reunião do Congresso, nós fizemos um acordo com o Governo, através do Líder do Governo, através de vários representantes dos ministérios. O acordo era que, no dia seguinte, no dia 27, nós teríamos uma reunião, que não aconteceu. Aí marcaram para o dia 28, na sexta-feira. Meia hora antes, cancelaram, simplesmente, a reunião. Mas, mesmo assim, estivemos lá e falamos com o Ministro Padilha. Aproveitamos a cerimônia do lançamento do reajuste do servidor e conversamos com todos os técnicos para ver quais informações seriam necessárias para tirar as dúvidas dos técnicos. Ficaram de, no mesmo dia, dia 28, encaminhar a relação das dúvidas; no dia 9 de maio, foram apresentadas oficialmente todas as informações; depois, no dia 17 de maio, mandaram mais pedido de informação. O GDF já encaminhou. Agora, eu ainda estou averiguando quem é que está empurrando com a barriga isso. Eu só sei que a segurança pública precisa ter o acordo cumprido. Não é possível que no Congresso Nacional a gente não consiga cumprir os acordos. Esse era o acordo. Inclusive o pagamento seria a partir de abril. Como não foi possível, ficou para maio. Só que maio está terminando. Hoje é 23 de maio. Nós ainda temos que receber o PLN, aprovar na Comissão Mista de Orçamento e, consequentemente, no Congresso Nacional. Conversei até, na última reunião de Líderes, com o Presidente, e é óbvio que não tem como marcar a reunião se sequer o PLN chegou. Então, eu vou pedir mais uma vez para que o Governo Federal encaminhe, de preferência de hoje para amanhã, para que a gente possa pedir uma reunião da Comissão Mista de Orçamento. Não é possível! As pessoas acham que o salário dos servidores do DF é o maior do Brasil. A Polícia Civil, que era equiparada à Polícia Federal, é simplesmente a 24ª. Temos que corrigir isso. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, algumas funções, são a 12ª. Então, a gente precisa dar uma atenção especial, até porque houve um acordo. Então, como eu recebi agora que o Governo Federal recebeu as últimas informações, que eram novas informações, eu espero que a gente possa resolver essa questão o mais rapidamente possível, para que possamos pagar ainda no mês de maio. Cada mês que passa é realmente uma defasagem, e o impacto ainda é menor para o GDF. Segundo, Presidente, eu ainda vou a uma reunião de Líderes e também conversar com cada Senador e cada Senadora. O Relator do arcabouço fiscal, que estão chamando de meta fiscal, ou alguma coisa assim, incluiu por conta própria, no relatório, o Fundo Constitucional. Eu não tenho nenhuma dúvida, porque acompanho há anos isso, que vai ficar inviável o DF a partir de 2025. Nós fomos hoje a uma reunião com os Líderes da Câmara Federal, na residência oficial do Presidente Arthur Lira. O Relator apresentou um parecer da Comissão Mista de Orçamento, e nós temos, então, que ainda hoje, ou no máximo amanhã de manhã, justificar esse parecer, a nota técnica da Comissão Mista de Orçamento.
16:44 R	Quero já adiantar a todos: primeiro, nós aqui, Brasília, é a capital do Brasil. O Fundo Constitucional foi criado, exatamente, porque, antes de 2002, o Governador tinha que vir, com um "pires na mão", pedindo, para pagar as folhas. E foi criado o fundo para isso. Naquela época não tinha nenhum aposentado e pensionista. Hoje, quase 60% do fundo é para pagar aposentado e pensionista. E agora querem limitar, no arcabouço fiscal, que não estava na proposta do Governo. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Um aparte, Senador? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pois não. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Primeiro, quero parabenizá-lo pela forma como o senhor está conduzindo o debate. A bancada está toda unida em torno desse debate. Mas já está nos tirando o sono, Senador. Eu não sei por que tanta raiva do GDF? O que eu estou sentindo é que estão com raiva do nosso povo. Só pode ser isso. Parabéns pela sua luta. Continue. Ainda há uma esperança, no fundo do túnel. Continue. A bancada está toda unida, tanto os Deputados Federais, os Distritais, como o nosso Governador, que está fazendo um trabalho extraordinário. Fizemos tudo que eles queriam. Nós estamos nos posicionando, compartilhando informações, ajudando com as investigações, mas parece mais ódio do povo do GDF do que, na verdade, uma solução para o país. Parabéns, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu só quero, Presidente, primeiro, comunicar que fizemos ontem uma reunião com todos os partidos políticos, todos, aqui no Distrito Federal. Por isso que nós fomos hoje, não só a bancada distrital, federal, Senadores, mas também a representação sindical e a representação dos empresários. Nós não podemos comprometer o Distrito Federal, que é a capital de todos nós, e não só de quem mora aqui em Brasília. E quero, ainda, dizer que, quando foi criada a capital, era para 500 mil habitantes. Nós temos mais de 3 milhões e mais de 1 milhão em volta. Então, isso tem que ser levado em consideração. Eu ainda vou conversar com cada Senador, com cada Senadora, para mostrar, realmente, que, a partir de 2025, fica ingovernável a capital do nosso país. Eram essas considerações e já peço aos Líderes e também a cada Senador e Senadora o apoio, porque, afinal de contas, Brasília é a capital de todos nós. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra pela ordem, Senador Jorge Kajuru. Na sequência, Astronauta Marcos Pontes. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, amigo querido, Rodrigo Pacheco, é muito importante que o senhor ouça. Eu acabo de falar com o sensato Líder do Governo Jaques Wagner, porque essa já era a minha opinião, anteriormente, ao saber o que ele pensa. Eu gostaria de fazer, primeiro, um elogio ao projeto de lei complementar, o PLP nº 41, de 2019, do nosso querido Senador Esperidião Amin, já analisado pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, com aprovação unânime, e relatoria do notável Senador Oriovisto Guimarães. A matéria relatada na CCJ, pelo Senador, acertadamente, aprimora a Lei de Responsabilidade Fiscal para avaliar o real alcance e impacto dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo sobre as contas dos estados e municípios do nosso Brasil. Assim como o Senador Amin, defendo que essas benesses devem ser monitoradas de forma periódica e submetidas a todas as demais exigências administrativas, para que se comprove e, de fato, colaborando para competitividade das empresas brasileiras e para o aumento da geração de emprego e renda.
16:48 R	Então, Presidente Rodrigo Pacheco, o Senador Jaques Wagner, como Líder, acaba de pedir a mim, como Vice-Líder, que seja retirado da pauta esse Projeto de Lei nº 41, por fineza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Com a palavra, pela ordem, o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Meu comentário, retornando ao assunto que foi tratado pelo Senador Eduardo Girão, diz respeito à descriminalização do uso de drogas. Eu sou de São Paulo. Eu conheço ali a região da Cracolândia, e, para aqueles que nunca viram o que a droga faz na vida de uma pessoa, de uma família, eu recomendo que dê uma olhada lá para ver realmente como muda a vida de uma pessoa e como essa pessoa se torna uma escrava das drogas. Descriminalizar a droga ajuda a que esse tipo de ocorrência seja cada vez mais frequente no nosso país, e isso é terrível. É terrível em três níveis. O primeiro nível é o pessoal. A pessoa, utilizando drogas, e descriminalizar facilita essa utilização, acaba com a própria saúde. Ou seja, no nível pessoal, é terrível para a pessoa. O segundo nível é o da família. A família de um drogado sofre junto, e sofre muito, e isso não é fácil. Se ela tem condição financeira, se não tem condição financeira, de qualquer modo a família sofre muito com aquela pessoa drogada. O terceiro nível é o da sociedade. A sociedade também sofre, porque nós temos que dar atenção a essas pessoas. Essas pessoas, sob influência de drogas, acabam cometendo crimes, acabam fazendo coisas que nunca fariam se estivessem em seu estado normal, e isso leva ao aumento da criminalidade, leva ao aumento de muita coisa ruim no nosso país. Então, quando eu vejo o STF fazer esse tipo de ação para descriminalizar ou abrir um julgamento para descriminalizar as drogas mexendo numa lei que já foi aprovada aqui, nesta Casa, eu acho que nós precisamos ter uma ação mais direta, e aí, de novo, Presidente, essa ação precisa vir justamente do senhor. E nós estamos aqui para apoiar, justamente para que a gente mantenha as coisas que foram julgadas aqui, para que elas tenham o peso devido e para que não sejam modificadas por lá sem um critério. E temos que lembrar que aqui a gente representa a população toda, e esse povo conta conosco. De novo, para quem não conhece o efeito da droga, basta dar uma olhadinha lá em São Paulo, no centro da capital de São Paulo, para ver o que é uma Cracolândia e o que a droga faz com a vida da pessoa, o que faz com a família, o que faz com a sociedade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero fazer coro aos meus colegas sobre o julgamento que o STF está marcando para a descriminalização das drogas. Eu queria lembrar ao STF que nós temos 16 mil quilômetros de fronteiras. Nós fazemos fronteira com países que produzem a coca. Nós temos povos tradicionais em áreas de fronteira. Nós já estamos encontrando aldeias com plantação de maconha no Brasil. Se nós legalizarmos as drogas, os nossos povos tradicionais serão os mais atingidos e os mais prejudicados. Esta nação tem que dizer "não" às drogas. O STF tem que devolver essa matéria para esta Casa, para o Congresso Nacional. Nós representamos o povo. Nós conversamos com o povo!
16:52 R	Doze homens trancados dentro de um gabinete, homens que nunca foram a uma comunidade tradicional, decidirem por uma nação plural, deste tamanho, com uma área de fronteira enorme e, falo, descoberta; nossas áreas de fronteira ainda estão descobertas. Então, que o STF tenha juízo desta vez. É o nosso pedido. Vamos nós, Senadores e Deputados, debater a matéria entre nós. Se queremos acabar com o narcotráfico, não é legalizando as drogas; é colocando traficantes na cadeia. Obrigada, Presidente. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Encerrado o período do expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Eu gostaria de fazer, na qualidade de Presidente do Senado - e não posso deixar de fazê-lo e sei que alguns Senadores já se pronunciaram a respeito na sessão de hoje, antes da abertura da Ordem do Dia -, a nossa manifestação de absoluto e veemente repúdio a todo e qualquer ato de racismo e notadamente ao que nós assistimos, com muita tristeza, que aconteceu na Espanha, numa partida de futebol, com um jogador brasileiro que, infelizmente, foi vítima de racismo. Hoje já tivemos a notícia da ação das autoridades espanholas com a prisão de alguns desses elementos para que sejam responsabilizados. Portanto, é isso que nós esperamos, não é nenhuma questão necessariamente de conflito nacional entre Brasil e Espanha, absolutamente; é uma questão humanitária. Independentemente de qual lugar do mundo isso aconteça, é preciso ter todo o repúdio e toda a veemência para evitar que isso aconteça. E, de nossa parte, Senador Paulo Paim, no Senado Federal, nosso também absoluto compromisso com essa pauta que visa a combater o racismo no Brasil. E V. Exa. sabe o quanto nós estamos dedicados a esse tema no Senado Federal. Então, tudo quanto houver de medidas legislativas que possam ser feitas para poder coibir, num critério de prevenção geral, esse tipo de ilícito, nós devemos nos incumbir de fazer aqui no Senado Federal. Essa prevenção especial, essa atuação em casos concretos cabe, evidentemente, às autoridades policiais, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, que eu espero, no Brasil, ajam de uma maneira muito contundente em face desses acontecimentos. E as minhas homenagens às autoridades espanholas que, pelo que soube da imprensa, já estão atuando nessa frente, nesse caso específico do nosso representante, do nosso jogador de futebol, que foi vítima, o Vinicius Jr., desse racismo abominável na Espanha. Então, fica esse registro por parte da Presidência do Senado, corroborando tudo quanto já foi dito nesta sessão por vários Senadores e Senadoras que já se pronunciaram em relação a esse tema. Eu anuncio, inicialmente, o item 1 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, desculpe-me interrompê-lo, nunca fiz isso, mas eu fiz, anteriormente, uma solicitação ao senhor: a de que o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, concordou com o pedido de retirada de pauta depois de um acordo com o Senador Amin, autor... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, perfeito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e com o Relator, o Senador Oriovisto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou só anunciar. Já fica dada a palavra de V. Exa., e vamos decidir.
16:56 R	Portanto, prevê alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ao benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Houve os Pareceres nº 97 e nº 17, da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição e Justiça, e foi apresentado o Requerimento nº 9, de 2023, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria. O Líder do PSB, Senador Jorge Kajuru, anuncia o acordo para retirada de pauta desse item, para uma melhor maturação do tema, amadurecimento do tema, de modo que fica definida pela Presidência... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... a retirada de pauta até que os Líderes possam, então, ajustar, no Colégio de Líderes, a reinclusão na pauta do Senado Federal. Com a palavra, o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, de fato, pela manhã me procurou o Senador Jaques Wagner, e nós conversamos a respeito da possibilidade de retirar de pauta hoje. Mas ficou, na minha conversa com ele, primeiro o compromisso de que nós pediríamos ao senhor, de comum acordo, que seja incluída na pauta da próxima semana, na terça-feira da semana que vem. Outro ponto que é importante para nós é que - junto com o projeto, tem o pedido de urgência - fosse votada hoje a urgência, porque na CCJ esse projeto foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto do Senador Jaques Wagner e de todos os outros Senadores da base do Governo. O Governo sempre apoiou esse projeto, a única questão que remanesceu foi com relação à Zona Franca de Manaus, mas nós também já conversamos com o Senador Eduardo Braga, com o Senador Plínio Valério e com o Senador Omar Aziz e já temos um acordo também a respeito disso e vamos acatar a emenda por eles proposta. De forma que fica o pedido de se aprovar a urgência e de se ter esse projeto, então, como primeiro item na próxima terça-feira, para que possamos votar. É um projeto simples, vai ao encontro daquilo que o Governo pretende, que é rever os benefícios fiscais concedidos neste país, mas rever de uma forma técnica, de uma forma ponderada. O Governo sempre foi favorável, e, nessa última semana, alguém lá pensou diferente e pediu mais uma semana para pensar. Não temos nada contra conceder essa semana, apenas reforço o pedido de aprovar a urgência hoje e que seja o primeiro item da próxima semana. O Senador Esperidião Amin está aqui do meu lado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Líder Oriovisto, eu peço licença a V. Exa. Eu vou indeferir a submissão ao Plenário desse requerimento de urgência, porque há, em relação a esse projeto também, o requerimento de oitiva de Comissão. Então, para evitar, é melhor nós mantermos o que já foi decidido pela Presidência: retirar de pauta, a pedido do Líder Jorge Kajuru, com a anuência do Líder do Governo e também com a anuência com V. Exa., com o compromisso... Nós compreendemos a importância do projeto; vamos, na reunião de Líderes, deliberar sobre a sua inclusão. Então, fica retirado de pauta e, por ocasião da nova pauta - que pode eventualmente ser na semana que vem, vamos deliberar na reunião de Líderes -, nós votamos então a urgência, e até lá eventualmente o Líder Eduardo Braga pode também retirar o seu requerimento de oitiva de Comissão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, inclusive há um acordo de procedimento. É verdade o que o Senador Oriovisto acaba de colocar e o Senador Jorge Kajuru.
17:00 R	Com a própria Mesa há um acordo de procedimento para que se agilize a aprovação, inclusive com a Emenda 16 sendo acatada já pela Comissão de Fiscalização, Transparência e Controle, para que possamos, por exemplo, fazer uma grande celebração aqui de aprovação conjunta, como quer o Senador Oriovisto. Eu acho que está bem encaminhado como V. Exa. propõe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que tudo que o Senador Oriovisto aqui enunciou expressa um propósito, com o qual eu concordo, de chegarmos a um acordo. Agora, o acordo tem que ter uma base de equivalência. Depois da aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça - vou me referir apenas a três Senadores, mas há outros também da Região Amazônica -, manifestaram alguma preocupação, e o Senador Eduardo Braga, o Senador Plínio Valério e o Senador Omar Aziz, preocupados com a possível aprovação no Plenário, apresentaram o seu temor de que o projeto poderia trazer intranquilidade, e, na Comissão de Justiça, inclusive, eu fui muito claro, e quero aqui repetir: se houver o risco de este projeto representar uma perda para a Zona Franca de Manaus e para a Região Amazônica, matéria de prioridade regional, nós atenderemos à preocupação, mesmo que ela possa ser até discutível do ponto de vista da legalidade, ou seja, da estrita necessidade legal, visto que a Zona Franca de Manaus é uma deliberação constitucional, mas nós sabemos que, às vezes, em nome da segurança jurídica, nós temos que fazer explicitamente aquilo que pode estar, do ponto de vista legal, implícito. Por isso, com essa precaução, é que foi apresentada a possibilidade da oitiva de uma Comissão. Isso foi absolutamente superado, Senador Eduardo Braga, pela aceitação da Emenda 16 como V. Exa. relatou. Ou seja: o requerimento, Presidente, para oitiva na Comissão está superado pela aceitação da emenda. E isso o Senador Oriovisto deliberou por gentileza, por ética, dando-me conhecimento, e conta com o meu aplauso. Portanto, o temor específico vinculado ao requerimento já está superado. Surgiu agora um fato novo. Eu não ouvi, mas eu vi - "Ivo viu a uva"! -... Eu vi o Senador Jaques Wagner procurar o Senador Oriovisto e, como eu tenho aquela percepção mínima, Senador Laércio, de quem está vivo - e quem está vivo tem que prestar atenção ao ambiente onde trafega -, veio, explicitada pelo Senador Kajuru Nasser, meu amigo, a vontade do seu querido irmão e superior de ordem religiosa Jaques Wagner.
17:04 R	A única coisa que eu pedi... Eu até dispenso ouvir o áudio do Senador Jaques Wagner, porque acho que o Senador Kajuru preenche perfeitamente, mas eu só queria que ficasse definido. É por uma semana? Se é por uma semana, então se concede; se é por duas semanas... Aqui, ó... Negócio do Rio Jordão: um lado do Rio Jordão falando com o outro. Se você quer um desconto maior, nós concedemos, mas tem que ter prazo. Tem que ter prazo. Então, a solicitação do Senador Oriovisto é límpida. Consideramos que ele está retirado pelo prazo que o Senador Kajuru já falou, em nome do Senador Jaques Wagner, mas, se ele quiser nos distinguir com a sua palavra, quod abundat non nocet, isso é um acordo, e é um acordo sério! Se for aprovado o projeto, como eu suponho, ele irá para a Câmara. Agora, só quero lhe dizer por que é que eu peço que seja fixado o prazo. Presidente, eu apresentei esse projeto, na sua primeira versão, há 31 anos, em novembro, em outubro... Aliás, em junho de 1992... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e, Senador, não foi para tirar nada de ninguém, mas simplesmente para exercitar um preceito básico da decência na administração pública: saber se vale a pena. Ou seja, se a União abre mão de 420 bilhões por ano, os estados talvez 80, talvez 100 bilhões por ano... Os municípios não se sabe quanto. Se você multiplicar isso por 31 anos e colocar a moeda de hoje, dá 12 trilhões de que nós abrimos mão ou gastamos - porque o subsídio é uma coisa; a renúncia fiscal é outra -, sem saber o que é que a sociedade ganhou, pelo menos em termos de emprego, geração ou manutenção, competitividade para o setor... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e finalmente o que o cidadão ganhou. É só isso, não tira nada de ninguém. Mede. Afere. Princípio básico do Reinventando o Governo, livro de Osbourne e Gaebler. Ou seja: medir. E, se é bom, continua; se não é bom, aperfeiçoa. Não se trata de retirar nada, como fazem - e aí eu concluo, Presidente - cada vez que começa um governo estadual: "Vamos passar a faca, porque eu preciso arrumar 1 bilhão!". Sem critério algum, mas sim apenas com potencial arrecadatório, como já disse o nosso Ministro: "Eu preciso arrancar dinheiro!". Então, nós estamos dando para o país a possibilidade de ter um termômetro racional. Se vai demorar mais uma semana ou duas, convenhamos, não tem importância nenhuma, especialmente para quem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Um prazo, só isso, Presidente. Agora, objetivo e com a lealdade, com a sinceridade e, acima de tudo, com o espírito parlamentar do Senador Jaques Wagner, muito bem interpretado pelo querido amigo Kajuru Nasser. Muito obrigado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não porque eu fui citado, mas para responder...
17:08 R	Primeiro, Senador Esperidião Amin, eu fico feliz pelo projeto de vossa autoria e da relatoria do Senador Oriovisto, com quem eu tive a oportunidade de conversar hoje de manhã, e ele me transmitiu que V. Exa. concordava. Primeiro, eu quero dizer da minha alegria. Se o projeto estava na Casa há 31 anos, Deus me deu a sorte de atravessar o Rio Jordão para poder atender a um projeto que há tanto tramitava aqui na Casa. E eu, assim que terminei aquela sessão, fui ao Ministério da Fazenda, para dizer que eu tinha conseguido a concordância de V. Exas. e que eu colocava para o Governo - porque eu não gosto de ficar fazendo trato - uma semana para me devolver. Eventualmente chamar V. Exa., chamar o Senador Oriovisto, porque não há uma contraposição. Na verdade, eles queriam aprofundar. Então, eu me comprometo com vocês dois, com V. Exas., de que será uma semana. E espero que, nesse intervalo, alguém da Fazenda ou da Casa Civil possa dialogar. E o Senador Oriovisto já me explicou uma parte, mas lhe digo que é a maior alegria saber que há 31 anos tramitava aqui e foi necessário um judeu para fazer aprovar o... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E fazer publicamente uma transação de honra e de amizade, de cordialidade, com um modesto descendente de libanês. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Para evitar qualquer guerra entre nós. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Jamais! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2018 (nº 5.248/2016, na Casa de origem), do Deputado Weverton... Do então Deputado Federal Weverton, hoje Senador, que dispõe sobre a realização de exames em gestantes. Parecer nº 10, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Sérgio Petecão, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. Foi apresentado o Requerimento nº 45, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à deliberação da matéria. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Weverton para proferir parecer de Plenário sobre as emendas. Com a palavra o autor do projeto e Relator no Senado para as emendas, Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Percebi que V. Exa. quase pergunta se pode bater o escanteio e correr para bater para dentro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É o que V. Exa. está fazendo, mas apenas um esclarecimento regimental: a Secretaria-Geral da Mesa disse ser possível. O Senador Weverton é autor do projeto quando Deputado Federal. Vindo para esta Casa, alterou sua condição... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Outro CNPJ. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É, outro CNPJ. Então, alterou sua condição e hoje pode relatar a matéria no Plenário. O projeto da Câmara. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para proferir parecer.) - É, na Câmara. Isso. Sr. Presidente, colegas Senadores, antes de eu começar aqui a fazer a defesa do projeto, eu gostaria de cumprimentar a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, através da Cleonice Bohn, Presidente, que está aqui no Plenário, a Paloma Pediani, Coordenadora e Advogada da Federação, que está aqui também conosco; Instituto Alana, Tayanne Galeno.
17:12 R	Quero cumprimentar também todos os ativistas e lutadores nessa grande luta do fortalecimento, em defesa também das crianças autistas no Brasil aqui, em nome da Samara, lá do Maranhão, que também faz parte da nossa equipe. E gostaria de colocar para todos os Senadores que esse projeto é ainda de autoria, Senadora Damares, de minha autoria ainda como Deputado. Ele é de 2016. Eu tenho que agradecer aqui ao Senador Petecão pela agilidade e pelo excelente relatório que ele apresentou na CAS. Quero agradecer também a sensibilidade do Senador Carlos Viana em retirar a emenda apresentada, que é meritória, mas ensejaria a volta desse PLC à Câmara dos Deputados. Ao Senador Girão, ao Senador Magno Malta e ao Senador Alan Rick por ajudar a elaborar uma emenda de redação que melhorou e adequou o nosso texto. O projeto de lei, PLC 130, visa a incluir, no protocolo de assistência às gestantes, a rede pública de saúde, SUS, a realização do ecocardiograma fetal e exame de ultrassonografia transvaginal a todas as gestantes. O ecocardiograma fetal é um exame importante para detectar precocemente anomalias cardíacas em bebês durante a gestação. Segundo Indicações da Ecocardiografia em Cardiologia Fetal, Pediátrica e Cardiopatias Congênitas do Adulto - 2020, da SBC, a ecocardiografia fetal é a principal ferramenta para o diagnóstico detalhado das patologias cardíacas, desde o final do primeiro trimestre até o termo - até o presente termo. No Brasil, dados do Ministério da Saúde mostram que, a cada ano, cerca de 30 mil crianças nascem com algum tipo de cardiopatia e que 40% delas, cerca de 12 mil, necessitariam de cirurgia no primeiro ano de vida. A detecção procede de anormalidade durante a gestação, que permite o planejamento adequado do pré-natal. Esse grupo de anomalias é um dos que mais mata na infância. A ultrassonografia transvaginal, por seu turno, é um procedimento de baixo custo, que ajuda a fazer o diagnóstico de diversas anomalias, como abortamentos espontâneos, gestações ectópicas, gestações molares, alterações de morfologia uterina e alterações de anatomia embrionária. A aprovação desse projeto trará benefícios significativos para as gestantes, fornecendo informações valiosas sobre a saúde do feto e da mãe. Trata-se também de uma questão de justiça, pois esses exames são feitos corriqueiramente em todas as gestantes que têm acesso a planos de saúde. No SUS, são indicados apenas para gestantes em que o risco de má formação cardíaca do bebê é maior. Desse modo, a universalização desses exames a todas as gestantes significará um enorme avanço para a proteção pré e perinatal de todas as nossas crianças. Antes de terminar, Presidente, eu gostaria de fazer aqui dois ajustes redacionais, que foram sugestões dadas pelo Senador Alan Rick, o Senador Girão, o Senador Magno Malta, a Senadora Damares também acompanhou de perto, todos que vieram dialogar conosco para fechar esse texto redacional.
17:16 R	Eu quero aqui: 1º) colocar, ao final do art. 1º, as palavras "nos termos do regulamento"; 2º) no art. 2º, adequar o texto para o §2º, "se contatada qualquer alteração que coloque em risco a gestação, o médico encaminhará a gestante para tratamento adequado, a fim de salvaguardar a vida". Dessa forma, Sr. Presidente, o projeto fica: Art. 1º A rede pública de saúde, observada a disponibilidade orçamentária, incluirá no protocolo de assistência às gestantes a realização dos seguintes procedimentos, nos termos do regulamento: I - ecocardiograma fetal no pré-natal de gestantes; II - realização de pelo menos 2 (dois) exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre de gestação. Art. 2º Se constatada qualquer alteração que coloque em risco a gestação, o médico encaminhará a gestante para tratamento adequado, a fim de salvaguardar a vida [que é a nossa emenda de redação]. "Se constatada qualquer alteração que coloque em risco a viabilidade da gestação, o médico deverá encaminhar a gestante à realização do procedimento necessário". Esse eu tirei. Foi o que veio da Câmara. Fiz esse devido ajuste. "Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". Eu quero, novamente, agradecer a todo o Senado Federal e à Câmara dos Deputados. Desde 2016 nós estamos nessa luta, fazendo esse apelo aos Parlamentares - muitos até tentaram desvirtuar. Isso nada mais é do que universalizar o direito de todas as mulheres, que todas têm, do acesso à saúde, um direito constitucional. As mulheres... E aqui a mãe da Giovana estava lembrando e também me ensinando - porque todo dia nós aprendemos - que, quando a mãe faz o ecocardiograma, é possível identificar se essa criança, por exemplo, tem síndrome de Down, porque 50% das crianças que têm síndrome de Down nascem com algum tipo de distúrbio cardíaco, com algum tipo de defeito nos seus coraçõezinhos. Se, nessa gestação, a mãe tem o direito de saber isso antes, ela pode, inclusive, ainda na gestação, fazer a correção, porque a maioria dos casos é de correções simples, que podem ser feitas ainda na barriga. Depois que passa o nascimento, tem uma janela que é de seis meses a um ano e meio, ou seja, de seis a dezoito meses. Se essa criança não faz essa correção no seu coraçãozinho, não tem mais condição de fazer depois e vai ficar o restante da vida com problemas que poderiam ter sido corrigidos por acesso a um exame - um exame. Trata-se de uma coisa que parece ser tão simples, mas não é simples. No Brasil, em pleno séc. XXI, em 2023, nós temos que fazer apelo aos homens e às mulheres e explicar para todos que isso aqui é um direito que elas têm: acesso ao plano de saúde, ao plano de saúde público, que é o SUS. As mulheres de vocês, a minha mulher - porque eu tenho filhos -, todas fizeram esse exame, porque tinham plano de saúde. As mulheres pobres desde país não podem fazer. Por quê? Porque o SUS só faz em casos graves, quando o médico manda fazer. Isso é um absurdo! É isso que está sendo corrigido hoje.
17:20 R	E quero agradecer, porque se passaram, desde quando eu era Deputado Federal, em 2016, três governos e, finalmente, o Governo deu o o.k. para dizer: "É para fazer. Nós vamos aprovar". E não se trata de política de gênero, de ideologia, de nada. Trata-se de vida, e vida une esquerda, direita, oposição e governo. E é isso que nós estamos fazendo na tarde de hoje. Por isso, eu quero aqui, mais uma vez, a toda a base do Governo, de que eu também faço parte, como Vice-Líder do Governo, e a toda a Oposição, Senador Magno Malta, Senador Alan Rick - eu não vou te considerar oposição -, Senadora Damares, Senador Girão... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu também não sou oposição a você, não. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - ... todos que estiveram no meu gabinete, agora, há pouco... Nós construímos aqui esse grande acordo, mas, repito, não é acordo de governo e oposição, Senador Alessandro. É um acordo a favor da vida e a favor do Brasil. É esse o meu relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com adequações redacionais, e contrário às Emendas nºs 1 a 3. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, que bom que a gente está mostrando aqui que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado brasileiro! A ironia disso tudo é a gente ver quem tem plano de saúde ter direito à incorporação de todas as tecnologias que salvam vidas, vidas que ainda estão na barriga da mãe. Lembro aqui a todos que quem custeia a saúde de quem tem plano de saúde, como nós aqui, é o povo brasileiro, porque aquilo que a gente paga para o plano de saúde de nossa família é deduzido do Imposto de Renda. E sabem para onde ia esse Imposto de Renda? Para o SUS. O Imposto de Renda, parte dele é para o SUS. Por isso, eu queria lembrar aqui quando dizem: "Eu não tenho nada a ver com o SUS". Todos nós temos, gente! Não é só porque não se faz um transplante de órgãos sem o SUS, não é só porque não se abre uma lanchonete sem a Anvisa, não é só por isso. É porque, na verdade, o que pagamos pela saúde de primeiro mundo nós deduzimos no Imposto de Renda e esse Imposto de Renda iria para o SUS. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Senador Weverton, maranhense, da terra do reggae, não é? O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Isso. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Cumprimentando o compositor Naum Esteves, lá de Caxias, um dos melhores do Brasil, eu o abraço e quero também que V. Exa. me coloque no rol em que V. Exa. colocou o nosso nobre aqui. Também não sou oposição a V. Exa. Na verdade, como Senador, estou na Oposição, porque é o lugar em que a história me colocou, mas de V. Exa. eu sou amigo. E V. Exa. nos atendeu, nos ouviu, discutimos... E estava falando aqui com o Jaques Wagner, que é o Líder do Governo, a respeito da redação que V. Exa. fez ao acolher as emendas, não emendas, mas uma outra redação, que ficou, absolutamente, mais segura do que estava. Então, eu agradeço a V. Exa. por ter atendido a nós.
17:24 R	E, neste momento em que nós só estamos discutindo para podermos fazer a votação, realmente nós precisamos proteger a vida. Em havendo risco, que se encaminhe a um especialista para que haja mitigação de danos para a vida. A vida pressupõe mãe e filho, mãe e filha - não é? -, aquilo que está no nascedouro, que está no ninho. Parabéns a V. Exa. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui o nosso querido Weverton. Senador, a vida nos ensina que a maior grandeza de um homem, além do seu caráter, da sua honra, do seu amor à vida, à família, aos princípios que norteiam tudo aquilo que ele se propõe a executar enquanto vivo nesta terra, uma das coisas mais bonitas é a humildade. E V. Exa. é de uma grandeza e de um caráter, acolhendo, com tanto carinho, com tanto respeito, as propostas apresentadas por mim, Senador Magno, Senador Girão, Senadora Damares, todos aqueles que têm como princípio a defesa da vida, a defesa do nascituro, para dirimir qualquer dúvida no texto de uma matéria tão importante, tão pertinente, que garante a realização desses exames para as mães que esperam seus bebês, que geram a vida. Então, Senador Weverton, quero aqui agradecer a V. Exa., parabenizá-lo, primeiro, pela propositura de uma matéria tão importante, mas, acima de tudo, pela grandeza de ouvir os colegas, de ouvir a sociedade e de garantir no texto de V. Exa. que a vida seja preservada, seja protegida. Parabéns, Senador. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Damares Alves, para discutir. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Senador, quero parabenizá-lo pela proposta. As mães do Brasil esperavam ansiosas pela aprovação desta lei. Enquanto estive à frente do Ministério da Mulher, foram milhares de mães que nos procuraram com essa angústia, uma medida simples. Nós estamos voltando ao óbvio aqui. Parece que é uma brincadeira. A gente está voltando a uma coisa que parecia tão óbvia, mas é o que está acontecendo aqui hoje. Senador, na hora de indicar que a criança tem um probleminha no coração e dizer para essa mãe que esse bebê não pode nascer de parto normal, ele não pode ter esforço na hora do nascimento, a gente salva uma vida. Na hora de indicar que a presença de um cardiologista é necessária na hora do parto, a gente salva uma vida. Parabéns pela iniciativa - foi muita emoção na Comissão de Assuntos Sociais quando a gente aprovou - e pela adequação do texto hoje para evitar qualquer dúvida ou judicialização. As mães do Brasil, no mês de maio, mereciam este presente. Parabéns, Senador. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Nós não citamos a Senadora Mara Gabrilli, nossa Presidente, que se emocionou no dia da votação. Tenho certeza de que ela está assistindo aqui à sessão e está também bastante feliz nessa grande conquista que a Casa está dando às mães brasileiras, a todas as mulheres. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Senador Weverton, parabéns pela excelente propositura.
17:28 R	É como a Senadora Damares falou, no mês de maio, as mães do Brasil merecem esse projeto. A garantia de acesso a testes que permitem a identificação precoce e a correção oportuna de anormalidades no período gestacional e no início da vida significa oferecer à criança a possibilidade ampla de inserção na sociedade, de desenvolvimento pleno e de realização como ser humano. É importante lembrar que cardiopatias congênitas são malformações na estrutura ou na função do coração que surgem no desenvolvimento fetal. Esse grupo de anomalias é um dos que mais mata na infância. No Brasil, dados do Ministério da Saúde mostram que, a cada ano, cerca de 30 mil crianças nascem com algum tipo de cardiopatia e que 40% delas, cerca de 12 mil, necessitarão de cirurgia no primeiro ano de vida. Muito obrigada, em nome da Bancada Feminina, das mulheres do Brasil, das mães brasileiras, porque é um projeto maravilhoso. Obrigada, Presidente. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Senador Weverton, quero usar deste momento para deixar clara a contribuição que V. Exa. está fazendo para o país. Aqui eu ouvi os discursos das nossas Senadoras, principalmente, falando das crianças, das mulheres, e com muita propriedade. Então, eu não vou mais nem acrescentar nesse ponto. Mas quero acrescentar em um outro ponto, o dos médicos e das médicas, que ficam no dia a dia, muitas vezes, tratando de crianças sem as condições necessárias para salvar suas vidas, e um diagnóstico precoce ajuda a salvar vidas. V. Exa. aqui, com esse projeto, faz com que os cardiopediatras deste país... E aqui eu menciono, dentro da minha casa, que minha irmã é cardiopediatra, trata de crianças no dia a dia e, além do mais, encontra dificuldades quando essa criança nasce. A maioria dos estados aqui só têm um suporte para cardiopatia nas capitais e muitos estados nem têm uma especialidade de cardiopediatria. Então, o que nós temos que fazer é pegar um exemplo como esse de V. Exa. e também demonstrar a importância que é olhar para os cardiopatas e para as crianças, porque, além de fazer um exame precoce, um exame necessário, que vai baratear o custo, lá na frente, de um tratamento mais avançado; vai fazer com que, naqueles casos em que as crianças já nascem com cardiopatia, elas tenham perante o Estado um suporte. Eu aproveito, inclusive, este momento para agradecer e parabenizar as defensorias públicas, que sempre se envolvem quando nasce uma criança que não consegue um suporte no seu município, para levá-la ou à capital ou a outro estado que faça com que essa criança tenha uma vida com qualidade. Então, parabéns por dar esse passo importante para as crianças, para as mulheres e para os cardiopediatras. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Muito obrigado. Meu boa-tarde a todos os Senadores e Senadoras. Senador Weverton, claro que eu gostaria muito que V. Exa. tivesse acatado a nossa emenda, que, ao meu ver, daria muito mais segurança jurídica por se tratar de investimento, porque não vamos falar que é gasto lidar com a saúde das mulheres. É um investimento que o Brasil faz em uma maternidade mais saudável e no apoio às nossas mulheres. Mas entro agora com um projeto de lei específico dada a preocupação de nós ampliarmos os exames periódicos. E, no Brasil, hoje, nós precisamos discutir muito, com muita clareza, o apoio à maternidade num país em que a média de fertilidade da mulher brasileira cai a cada década.
17:32 R	Hoje, o Brasil tem média de 1,6 filho por casal. Em 2035, o IBGE já nos disse que vão morrer mais brasileiros do que vão nascer brasileiros. Há países, por exemplo, na Europa, que estão vivendo um problema tão grave na questão da demografia que estão dando dois anos de licença-maternidade, incentivando as mulheres a terem filhos; e, mesmo assim, a população declina a cada ano. Portanto, é um momento importante. Dou os parabéns pela proposta de nós reforçamos o apoio à mulher brasileira, principalmente à mulher gestante, à mãe, que precisa do nosso incentivo para que a gente possa continuar fazendo um Brasil melhor para todos. Muito obrigado pela deferência de V. Exa. Parabéns pelo trabalho! Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 502, do Senador Jorge Seif, destaque para a votação em separado da Emenda nº 3, destaque individual do Senador Jorge Seif. Com a palavra, Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, fizemos um acordo aqui e nós pedimos... Pode ser retirada, então, a emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito. Fica retirado o destaque pelo Senador Jorge Seif. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, com ajustes redacionais do Relator, de Plenário, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as adequações redacionais apresentadas pelo Relator, em Plenário. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Meus cumprimentos ao Senador Weverton, autor na Câmara dos Deputados, quando Deputado Federal, e Relator da matéria no Plenário; e também ao Senador Sérgio Petecão, que a relatou anteriormente. Anuncio a Mensagem nº 11, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Parecer nº 20, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Cid Gomes. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores e às Senadoras que venham e permaneçam no Plenário para a votação das autoridades que dependem de aprovação do Plenário do Senado Federal. Neste momento, estamos votando a escolha do Sr. Antonio de Aguiar Patriota para a Embaixada do Reino Unido e Irlanda do Norte. Os Senadores e Senadoras já podem votar. Peço aos Senadores que venham ao Plenário e peço às assessorias que comuniquem aos Srs. Senadores e que os Líderes também comuniquem às suas bancadas para que venham e permaneçam no Plenário do Senado Federal, pois teremos várias votações nominais na tarde de hoje. Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin.
17:36 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de lhe pedir, por favor, que despachasse o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.128, o PDL 1.128, que já veio da Câmara e que trata de fazer três alterações no tratado, no acordo que modifica a composição do conselho do Fonplata. Fonplata, Sr. Presidente, é o fundo de financiamento, é o banco de financiamento latino-americano, ou melhor, sul-americano: Fundo Financeiro da Bacia do Rio da Prata. O Brasil é fundador. E o termo do acordo que altera em três pontos os atos constitutivos do Fonplata encontra-se sobre a mesa, e V. Exa. atenderia o meu pedido se despachasse o PDL que versa sobre um assunto importante. Só para lembrá-lo, Presidente, nós aprovamos, há menos de um mês, um financiamento para a cidade de Brusque, em Santa Catarina, no valor de US$30 milhões. O Município de Florianópolis foi o primeiro, se não um dos primeiros municípios do Brasil, a firmar contrato de empréstimo internacional com o Fonplata. Ampliar o conselho do Fonplata é muito importante internacionalmente, especialmente na América do Sul e na América Latina, para o Brasil, de forma que eu rogo esse pedido para que seja despachado à CRE o PDL 1.128. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião. Será atendido o pedido de V. Exa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Relator dessa indicação, Senador Líder Cid Gomes. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente, antes do Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente Pacheco, eu vi uma declaração sua hoje na imprensa, com a qual eu concordo, que o senhor pretende apressar aqui nesta Casa a votação do arcabouço fiscal. Eu quero registrar o meu pedido e do meu partido para que este Senado tenha tempo necessário para a análise desse arcabouço e para poder apresentar emendas. Estão acontecendo negociações inúmeras lá na Câmara dos Deputados há meses, e de novo o Senado vai ficar espremido no tempo. Que nós tenhamos pelo menos duas semanas, Sr. Presidente, é o que eu lhe rogo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Oriovisto Guimarães. Teremos todo o tempo para reflexão e amadurecimento desse projeto de lei complementar. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Cid Gomes, V. Exa. deseja falar como Relator? O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Como Relator.) - Presidente, perdoe. Eu tinha solicitado antes, mas estava aqui conversando com o Senador Weverton. Sr. Presidente, é só para discutir especificamente a matéria. Será uma discussão rápida. Nosso indicado à Embaixada do Reino Unido é o Antonio de Aguiar Patriota. Eu tive o privilégio de relatar a sua indicação na Comissão de Relações Exteriores. É de se destacar funções importantes que ele já ocupou na diplomacia brasileira. Ele foi Embaixador do Brasil nos Estados Unidos, na cidade de Washington. Ele foi Ministro das Relações Exteriores. Estava ocupando, até o presente momento, a Embaixada Brasileira no Egito, e está sendo indicado, com parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores, para a Embaixada do Reino Unido. Então, é para felicitá-lo, desejar-lhe sucesso e dizer aqui de público o que eu já disse na Comissão: nós do Norte, Senador Eduardo, e do Nordeste temos uma vocação turística e temos desafios de públicos internacionais a serem atraídos para cá.
17:40 R	Eu tenho certeza que, com a ajuda da Embaixada Brasileira no Reino Unido, com a ajuda da Embratur, porque o assunto brevemente deverá estar sendo discutido, o seu financiamento, aqui no Plenário... É muito razoável que a gente venda esse destino turístico: Conheça a Amazônia! Conheça o litoral brasileiro! E, fazendo isso casado, a gente pode se diferenciar de outros destinos que têm uma ou outra coisa. Eu lembrei isso ao Embaixador, e o Embaixador se comprometeu a dar uma atenção especial à questão do turismo, à divulgação do turismo brasileiro e, especificamente, no turismo, a esses dois destinos que, coincidentemente, são as regiões mais pobres do Brasil e que, portanto, demandam mais atenção. Então, era para fazer, Sr. Presidente, esses registros e, embora a votação seja secreta, pedir, recomendar aos nossos pares que apoiem a indicação do Ministro Patriota, do Embaixador, Diplomata, Patriota, para a Embaixada do Reino Unido. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Cid Gomes, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, 2º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Muito bem, Senador Cid Gomes. Aqui já registramos 39 Senadores que votaram. Então, peço para quem estiver presente, quem estiver nos ouvindo, e às assessorias, para que solicitem aos Senadores que compareçam para realizar a votação. Pela ordem, passo a palavra para o Senador Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, apenas para me juntar ao pedido do Senador Oriovisto no sentido de que nós, aqui no Senado, tenhamos um prazo para a análise da questão do arcabouço fiscal, para que não seja analisado com açodamento. É só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Muito bem. Dando sequência à lista de oradores, Senadora Leila Barros é a próxima inscrita. Com a palavra. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu gostaria de apresentar aqui um requerimento para inserção em Ata de voto de repúdio aos torcedores racistas da Espanha e ao Presidente de La Liga, Sr. Javier Tebas, primeiro pelos ataques promovidos contra o jogador brasileiro Vinícius Júnior e, segundo, pela omissão e negligência da organização da competição em tomar providências. Eu requeiro ainda que seja enviada a cópia do presente voto, conforme dados em anexo, para as demais entidades. Posso ler a justificação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Com certeza. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sr. Presidente, no último fim de semana, o mundo assistiu perplexo aos ataques racistas sofridos pelo jogador brasileiro Vinícius Júnior, já citados aqui, no estádio de Mestalla, na Espanha, na cidade de Valência, durante a partida de futebol do campeonato espanhol. Tratou-se da 10ª denúncia de crimes praticados contra aquele atleta brasileiro. Diante desse absurdo, eu requeiro a aprovação do presente voto de repúdio a todos os racistas transvestidos de torcedores da Espanha. Também peço repúdio às manifestações sobre o assunto do Presidente de LaLiga, o Sr. Javier Tebas, e a sua omissão em tomar providências contra o racismo no campeonato cuja organização é de sua responsabilidade. Ao invés de combater os racistas, o dirigente espanhol preferiu atacar a vítima, como nós vimos no dia de ontem. Não é possível aceitarmos, em pleno século XXI, Sr. Presidente, esse tipo de comportamento criminoso. Não basta declarar apoio ao Vinícius Júnior, e eu falo isso a todos nós presentes. Temos que ir além. Por isso apresentamos o presente requerimento pedindo o apoio e a sua aprovação a todos os nossos pares. Obrigada, Sr. Presidente.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senadora Leila, parabenizo V. Exa. pelo voto de repúdio. Também percebi que vários Senadores se manifestaram individualmente através das suas redes sociais, e, com essa aprovação, a Casa se posiciona também. Então, é um tema mais que nacional, é um tema que se tornou o assunto mais comentado em muitos países no mundo inteiro sobre um brasileiro que sofreu racismo. Então, nós devemos sempre levantar a voz, e V. Exa., com a força que tem, representa muito bem a autoria desse requerimento, requerimento que a Presidência defere e encaminha para sua publicação. Dando sequência, Senador Zequinha Marinho, V. Exa. é o próximo inscrito para fazer uso da palavra. (Pausa.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Volto à tribuna neste dia para fazer menção à construção da ferrovia que nós chamamos e o Brasil conhece por Ferrogrão. No próximo dia 30 de maio - hoje é dia 23 -, digo melhor, no dia 31 de maio, o Supremo Tribunal Federal vai definir o destino da Ferrogrão, mas, muito mais, vai definir o destino da logística brasileira com acesso aos portos do Arco Norte. A Ferrogrão, que está no centro de toda essa discussão, é uma ferrovia de 933km que escoará a safra de soja, digo melhor, de grãos do Mato Grosso para os portos do Arco Norte, de Miritituba, em Itaituba, no Pará, Santarém e Barcarena. Em 2020, foi feita uma estimativa do impacto positivo desse empreendimento. Com um investimento total de R$ 21,5 bilhões, dinheiro da iniciativa privada, a ferrovia vai gerar, em 69 anos, mais de 424 mil empregos. Sessenta e nove anos divididos em nove anos para construção e sessenta anos de operação. Essa é a estimativa. Inicialmente, os trens devem transportar cerca de 21,2 milhões de toneladas do primeiro ao vigésimo ano de operação, e 46,9 milhões de toneladas a partir do vigésimo ano. Apesar do potencial desse empreendimento, Presidente, em reduzir o custo da produção ou do transporte, retirar carretas das rodovias e fortalecer os portos do Arco Norte, encontra-se no Supremo Tribunal Federal um impasse envolvendo o Parque Nacional do Jamanxim. O Parque Nacional do Jamanxim tem uma área de 858.860 hectares. Desse total, 70,43% ficam no Município de Itaituba e 29,57% no Município de Trairão, lá em nosso estado.
17:48 R	Criado através do Decreto Presidencial de 13 de fevereiro de 2006, o Parque Nacional do Jamanxim teve parte de sua área desafetada pela Medida Provisória 758, de 2016. Aprovada no Congresso, a medida provisória foi convertida no PLV 5, de 2017, e alterou os limites do Parque Nacional para adequá-lo à passagem da Ferrogrão, paralela à BR-163, ligando o Centro-Oeste ao Norte do Brasil, lá no Estado do Pará. No dia 19 de junho de 2017, o então Presidente Michel Temer publicou a Lei nº 13.452, retirando 862 hectares do parque e acrescentando 51.135 hectares nas áreas de proteção ambiental naquela região. Ocorre, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que, em 2020, o Partido Socialismo e Liberdade, o PSOL, entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.553, no Supremo Tribunal, para invalidar a Lei nº 13.452, de 2017. No transcurso do seu julgamento, o Relator da ação, Ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a eficácia da lei e acabou impedindo o projeto de construção da ferrovia, suspendendo a concessão da obra para a iniciativa privada. Apesar de o Congresso ter aprovado a MP e ajudado na promulgação da lei, o PSOL entendeu que a alteração e supressão de áreas dessas unidades de conservação não poderiam ser realizadas por meio de medida provisória e decidiram judicializar o assunto, que já tinha sido pacificamente acertado aqui no Legislativo. Em 2021, em resposta ao Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República Augusto Aras defendeu que a redução de 0,054% do Parque Nacional do Jamanxim, para viabilizar os estudos e a instalação da Ferrogrão, destinado ao escoamento de grãos, ajusta-se ao princípio do desenvolvimento sustentável como fator de equilíbrio entre economia e ecologia. O Procurador-Geral da República entende que não há, no texto aprovado da Lei nº 13.452, de 2017, prejuízo ambiental relevante que reclame uma ampla participação da sociedade civil e dos órgãos de proteção de meio ambiente em processo legislativo ordinário, ressaltando que a área prevista para a rodovia corresponde a 0,054% do Parque Nacional, e a ferrovia passa exatamente ao lado da rodovia. Não estaremos abrindo uma nova passagem, vai se utilizar a mesma faixa da BR-163. A Ferrogrão terá capacidade para operar comboios de 160 vagões, transportando 100 toneladas cada um deles. Serão três locomotivas com quatro motores cada. Pelas contas da Confederação Nacional, a CNA, cada viagem substituirá o equivalente a 400 caminhões que transportam carga atualmente. Vamos tirar, todo dia, de circulação pelo menos 400 caminhões.
17:52 R	Aquela rodovia hoje, a 163, nesse trecho, tem em torno de mil caminhões trafegando e emitindo CO₂, gás de efeito estufa altamente poluente. A ferrovia vem exatamente equilibrar a questão ambiental, tirar essas emissões e transportar de forma sustentável a produção do Mato Grosso, assim como da região oeste paraense. O próprio Ministério do Meio Ambiente já se manifestou, Srs. Senadores, a favor da ferrovia, avaliando que a mesma terá impacto ambiental positivo, vai reduzir o fluxo de carga na BR-163, o principal corredor de escoamento entre o Centro-Oeste e o Norte do Brasil. A pasta avalia que a emissão de poluentes dos caminhões e a ocupação desordenada no trajeto seriam diminuídos com a construção da Ferrogrão. O Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, tem afirmado publicamente que o projeto irá ampliar a vazão da carga do Centro-Oeste, tanto pelos portos do Norte quanto por Santos, no Estado de São Paulo, garantindo a logística e a infraestrutura necessárias para a expansão da produção nacional de grãos. Na última semana, a Ministra dos Povos Indígenas - na contramão daquilo que o Governo, através do Ministério da Agricultura, informa -, a Sra. Sonia Guajajara, que é do PSOL, enviou ofício à AGU pedindo que o órgão se manifeste contra a construção da Ferrogrão. Um verdadeiro contrassenso e posições completamente díspares num mesmo governo. Sustenta a mesma tese que o PSOL no STF: que a redução do Parque Nacional... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... não poderia ter se dado por meio de medida provisória. Ora, retiraram-se 862ha e devolveram-se 51 mil hectares numa outra área, uma compensação absurdamente grande. Então, não há que se reclamar de impacto negativo. Se tirou um pedacinho aqui e devolveu milhares de vezes - mais de 51 mil vezes - aquilo que se tirou... Se nós vamos retirar de circulação centenas e centenas de caminhões queimando diesel, emitindo CO₂ para fazer um transporte sustentável, que é o feito pelo trem, eu não vejo aqui por que se reclamar de um projeto tão bom quanto a construção da Ferrogrão. Além de ajudar o Brasil... (Interrupção do som.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Fora do microfone.) - ... além de garantir, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Para concluir, Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... agora mesmo, me dê mais um minutinho -, além de garantir que o crescimento da produção, que a economia, que o agro, o único setor da economia deste país que sustenta a locomotiva do desenvolvimento, continue avançando... Gostaria de aqui, desta tribuna, da representação da Federação Brasileira e, no caso, do meu Estado do Pará, fazer um apelo ao Ministro Alexandre de Moraes, um homem capaz, inteligente, Professor de Direito, que veja essa situação, que veja com carinho aquilo que é o que o Brasil precisa. O projeto da Ferrogrão é necessário para o Brasil, principalmente para a Região Norte e para a logística daquilo que nós chamamos Arco Norte, aqui para o Norte do Brasil.
17:56 R	Queremos pedir também que todo mundo... (Interrupção do som.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... pedir também que todos nós, Senadores e Deputados Federais da Amazônia e da Região Norte, possamos dar as mãos e possamos trabalhar para que possamos ver, no dia 31, um parecer favorável ao Brasil e a esse projeto por parte do Ministro Alexandre de Moraes, sendo julgado pelo Supremo de forma positiva para dar à gente a chance de uma logística durável, sustentável, economicamente competitiva, dando ao Norte do Brasil a oportunidade de se firmar, a oportunidade de se desenvolver. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Muito bem, dando sequência, declaro encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Só um segundo então, só um segundo. Está registrando aqui o voto o Senador Omar Aziz. Já foi Senador, já vai entrar no próximo. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Aprovada a indicação do Sr. Antonio de Aguiar Patriota para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Passamos ao item 7. Mensagem nº 21, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Christian Vargas, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cuba. Parecer nº 13, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Randolfe Rodrigues; Relator ad hoc: Senador Chico Rodrigues. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Enquanto os Senadores realizam a votação, convido o Senador e colega partidário Alan Rick, que está inscrito na lista de oradores, para fazer uso da palavra. (Pausa.) O Senador Alan Rick solicita aqui uma inversão de ordem. Na sequência, Senador Lucas Barreto, que é o próximo inscrito. Senador Lucas, V. Exa. está com a palavra.
18:00 R	O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nesta madrugada a CNN noticiou que a República Cooperativa da Guiana Francesa superou a produção de petróleo da Venezuela, após oito anos do início da exploração de óleo e gás em seu território, ajudando a elevar o PIB da Guiana em inacreditáveis 48% no ano de 2022. O estado mais preservado do Brasil, o Amapá, registra atualmente cerca de 127 mil beneficiários do Bolsa Família, enquanto o número de trabalhadores com carteira assinada não ultrapassa 76 mil pessoas. Nessa rápida leitura revela-se esse cruel paradoxo entre a preservação ambiental e a decantação da pobreza na Amazônia. No meu estado ainda, Sr. Presidente, a título de exemplificação, temos uma realidade desconcertante em que 56% das famílias amapaenses vivem abaixo da linha da pobreza. Macapá, cidade que concentra 57% da população do estado, nos últimos oito anos, faz parte da lista das 20 piores cidades em termos de saneamento básico. Em 2020, o índice da população macapaense com acesso à água potável foi de apenas 37,56%. Já em relação à coleta de esgoto, o Trata Brasil mostrou que apenas 10,78% da população da capital tem acesso ao tratamento de esgoto. No outro extremo desse paradoxo entre preservação ambiental e pobreza, há que se destacar que em toda a Amazônia estão preservados 84% de suas coberturas florestais originárias, enquanto no Amapá, onde o Ibama quer proibir o direito à pesquisa de petróleo, esse cenário de preservação ambiental ultrapassa 96% de todas as suas florestas, ou seja, esses ecossistemas originários estão devidamente preservados. Nenhum outro estado brasileiro alcança esses números ou esse sacrifício. O destaque é que 73% de toda a área territorial do Amapá foram arrecadados como áreas patrimoniais ambientais e terras indígenas. Se somarmos ainda as áreas do Incra, Forças Armadas, chegaremos a valores superiores a 90% de todo o território do Amapá que estão afetados por oneração da União, em especial o meio ambiente. Estamos sofrendo com esse desumano paradoxo, que polariza a triste relação de que, quanto mais preservação num estado, mais pobre é a sua população. Diante dessa triste realidade, cunhei a frase que várias vezes repeti nesta tribuna: no Amapá, o povo está em cima da riqueza, na pobreza, contemplando a natureza. Estamos nos tornando uma "Geni ecológica". Para ampliar esse íngreme e árduo calvário climático, o Ibama transformou a plataforma continental de 463km do litoral amapaense na mais nova unidade de conservação e proteção integral do Brasil, pois alguns de seus técnicos, que não são eleitos pelo povo, muito menos não são ministros das Cortes superiores do Poder judiciário, através de um simples e ideológico parecer, proibiram a exploração de petróleo a 540km da foz do Amazonas e a 180km da foz do Rio Oiapoque, tentando sepultar nossa maior esperança de desenvolvimento.
18:04 R	As riquezas, última fronteira vinculada ao nosso povo do Amapá que ainda não tinha sido transformada em unidade de conservação, sofrem um ataque por forças ocultas para atingir esse lamentável objetivo: proibir a pesquisa e exploração dos mais de 15 bilhões de barris de petróleo, além de outros bilhões de metros cúbicos de gás do pré-sal da faixa equinocial do Oiapoque. Concedo um aparte ao Senador Omar Aziz. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu queria um aparte. Quero dizer que tenha certeza de que o Amazonas está solidário ao Estado do Amapá. Posso falar isso pelos três Senadores do Amazonas, pela bancada de vários Parlamentares. E não são forças ocultas não. Veja bem, eu tenho que discordar de V. Exa. de que sejam forças ocultas. A Ministra do Meio Ambiente, no primeiro Governo do Presidente Lula, já criou um calo para ele. Não tinha bolha, era só um calo. Agora não, criou um calo com bolha para o Presidente Lula. Veja bem. O que estão fazendo com o povo do Amapá não é justo, Sr. Presidente. Além de estar a quase 580km da foz, caso houvesse um vazamento, isso iria para Barbados, nunca para a foz. Ela não volta, a maré não volta, a maré vai. Segundo, do lado, bem do lado - aí é que esses pseudodefensores do meio ambiente querem defender o meio ambiente no país dos outros -, os Estados Unidos da América, através da Shell, da Exxon, estão explorando petróleo lá nas Guianas Inglesa e Francesa, que são os grandes defensores do meio ambiente. E qual é a alegação da França, do Governo francês? Estão dizendo que precisam de recursos lá da exploração de petróleo para proteger o meio ambiente. Não é isso. É muito mais grave. São jazidas petrolíferas que eles querem preservar, mas não é por causa da questão ambiental. É para uma questão econômica futura. Porque amanhã ou depois esses que defendem hoje, que ficam aí defendendo principalmente que a gente não explore nossas riquezas sustentavelmente... Ninguém olha para a população do Amapá. Então, nós não somos contra defender o meio ambiente. Somos a favor, até defendemos muito. O Amazonas e o Amapá mantêm as suas florestas praticamente todas em pé. São os dois estados do Norte que mais têm proteção ambiental. Agora, que tem riquezas no meu estado... As jazidas de potássio, de petróleo e de gás são enormes. Se eles estão questionando a retirada do petróleo a 580km da costa, imagine quando a gente quiser retirar em terra firme o petróleo e o gás que nós temos no Estado do Amazonas. Aí será um caos. Então, o Presidente Lula já teve esse calo com a atual Ministra do Meio Ambiente. Agora o calo do Presidente Lula vai doer um pouco mais porque vai se tornar uma bolha. E aí, a gente sabe que uma bolha, se ela espocar, arde. Quem já teve calo e espocou uma bolha sabe que arde, e arde muito.
18:08 R	Então, ou a gente para e discute a questão do Amapá, para que não sirva de referência para outros estados brasileiros que precisam explorar as suas riquezas minerais sustentavelmente, ou então nós iremos ficar à mercê de uma política internacional que não nos interessa, mas tem nome e sobrenome, a quem interessa. Os americanos estão explorando o petróleo das Guianas Inglesa e Francesa. É só ver as empresas que estão lá instaladas hoje explorando o petróleo deles. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Quero agradecer, Senador Omar, o seu aparte e dizer que estão explorando também - foram autorizados agora à exploração - 13 poços de petróleo no Alasca. Então eu agradeço o aparte. Recebi a manifestação de apoio do Senador Plínio, do Senador Eduardo Braga, de V. Exa., de outros Senadores de outros estados da Amazônia. É tempo de reagirmos, todos nós da Amazônia e do Amapá. Eu, o Senador Randolfe e o Senador Davi também estamos juntos para que nós possamos ter, o mais breve possível, essa autorização do Ibama. Basta de humilhação e de sermos etnocentricamente encarcerados na pobreza. Ainda não aprendemos a viver de paisagem e muito menos, Sr. Presidente, estamos preparados para fazer fotossíntese. Faço questão de destacar a situação do povo do Oiapoque, onde estivemos, numa histórica audiência pública, no último dia 19 de maio de 2023. Nesse sentido, quero aqui cumprimentar a nossa Presidente Alliny Serrão, a primeira mulher a presidir o Parlamento estadual, junto com os Deputados Estaduais. E quero cumprimentá-los pela iniciativa. Foi uma audiência pública que tornou o Oiapoque, onde começa a nação brasileira, o centro das atenções da imprensa. E de lá, nós mostramos a necessidade da exploração do petróleo. O povo do Oiapoque, Sr. Presidente, além da falta de asfaltamento da BR-156, possui 50% da cidade definida pelo IBGE como condições subnormais. E até hoje, não é abastecido com energia pelo Linhão de Tucuruí e tem 0% de esgotamento sanitário... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Terminando, Sr. Presidente. ... agravando a mumificação dos vetores tradicionais de crescimento sustentado. Não é de hoje que o Ibama impõe aos pescadores do Oiapoque, Calçoene, Amapá, extrativistas minerais e florestais do Amapá, em especial do Oiapoque, suas regras mortais de proibições inquisitórias dessas economias tradicionais, inviabilizando todas essas comunidades de economias culturais tradicionais em poder acessar os insumos naturais, pesqueiros e florestais, para a sua sobrevivência. Quem, ou em nome de quem estão proibindo os entes federativos Amapá e Pará do constitucional direito de se beneficiarem da exploração do petróleo em seu mar territorial? Não se pode admitir, numa rasa análise de alguns poucos técnicos com viés mais ideológico do que técnico, que seja desfeito esse grande prêmio... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... feito há 600 milhões de anos de processos geológicos e nos dado, depois de uma travessia de 70 milhões de anos dessa riqueza da costa da África, diretamente para os nossos Estados do Amapá e do Pará.
18:12 R	Os petroeconomistas e estudiosos das mudanças das bases energéticas sinalizam que, em 25 anos, o Brasil, se não explorar o potencial geológico nas águas profundas do pré-sal, Sr. Presidente, e daquelas já identificadas na faixa equinocial brasileira nordestina, terá que importar, e de joelhos, petróleo da Venezuela, da Colômbia e da rica Guiana, do Suriname ou dos produtores do Hemisfério Norte, pois ainda teremos, daqui a 50 anos, a quarta maior frota de automotores do Planeta, frotas agrícolas, aviões, todos com tecnologia... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Estou finalizando, Sr. Presidente. ... de consumo de derivados de hidrocarbonetos. Agora já sabemos que a questão da tentativa de proibir a exploração de petróleo no pré-sal equinocial do Oiapoque, repito, a 540km da foz do Amazonas, 1.880m de lâmina d'água, e a 180km da costa do Oiapoque, não é uma simples questão técnica ambiental. Estamos diante de uma decisão com força motriz geoeconômica e que poderá produzir mais desgraça social e ambiental na Amazônia e promover e inscrever a pujante e quase independência das economias brasileiras no clube dos dependentes da importação de petróleo, especialmente nosso agronegócio. A condução desse parecer técnico, assinado pelo Presidente do Ibama, com o indeferimento do pedido de licenciamento ambiental para pesquisa de petróleo no pré-sal, revelou-se uma peça teatral toda montada num enredo de vaidades ideológicas e, em grande parte, amparada por conhecimentos abstratos que anabolizaram uma confusa realidade política e ideológica que forjou esse relatório, que deveria ser tecnicamente preciso e mais verdadeiro. Para finalizar, Sr. Presidente, as riquezas que a ciência e a expertise da Petrobras encontraram no pré-sal do Oiapoque, do Amapá, irão transformar a histórica economia do Amapá e do Pará, gerando outras atividades econômicas para absorver esses contingentes de amazônidas que enfrentam as suas trilhas de sobrevivência numa guerra em que quase sempre tomba a floresta e decanta-se mais pobreza. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Muito bem. Aqui nós já temos um quórum de 39. Solicito ao Senador Fernando Farias que realize a votação também. Resta apenas um para finalizarmos esta votação e partirmos para a próxima. Enquanto não chegamos ao quórum de 41, irei seguir com a ordem dos inscritos. Passo a palavra para o amigo, o parceiro, Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Cunha, cumprimento V. Exa. Venho fazer um discurso que, do fundo do coração, não gostaria de fazer. Subo a esta tribuna hoje para compartilhar com as Sras. e os Srs. Senadores, com todos os que nos acompanham não só aqui nesta Casa, mas pelos meios de comunicação do Senado Federal, uma inquietação que vem afligindo não só a mim, mas uma grande parcela da população brasileira: a usurpação de competência por membros do Supremo Tribunal Federal de quem foi legitimamente eleito pelo voto popular.
18:16 R	O Brasil assiste atônito a decisões monocráticas e ao descumprimento do devido processo legal de forma repetida e desmesurada por aqueles que deveriam ser os guardiões da Constituição e balizadores do equilíbrio entre os Poderes da República. Membros do Supremo, há muito, extrapolam as suas atribuições constitucionais, Sr. Presidente, e, em nome de uma suposta interpretação da Constituição, ditam os rumos da vida política do país. Esta invasão de competências atinge temas caros para a nossa sociedade, incluindo temáticas consolidadas no nosso ordenamento jurídico. Um caso gritante de invasão das atribuições do Congresso pelo Supremo Tribunal Federal é o julgamento, a partir de amanhã, dia 24 de maio, sobre a descriminalização do porte de drogas ilícitas para o uso pessoal no Brasil. Essa ação poderá alterar a lei de drogas, que hoje determina que é crime adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. Ora, Sr. Presidente, nós já sabemos que o indivíduo que é consumidor, que é usuário, hoje, no Brasil, não é mais preso. No máximo, é encaminhado para uma oitiva e, depois, é liberado. Vai depender do conhecimento, da técnica da autoridade policial em avaliar se aquela quantidade apreendida o transforma ou não em traficante. Não é a quantidade em si, mas é o conhecimento da autoridade policial de quem é aquela pessoa. Muitas vezes, um traficante é pego com pequenas quantidades. Mas, enfim, essa matéria é de competência do Congresso Nacional. Não cabe ao Supremo reinterpretar aquilo que o Congresso já decidiu. Desde o início desse julgamento, em 2015, eu digo que a descriminalização de drogas ilícitas será um desastre para o Brasil, pois favorecerá o tráfico e contribuirá para a destruição de famílias. O Congresso Nacional decidiu que o uso recreativo, o plantio, o porte de qualquer droga ilícita é crime, salvo os casos para o uso medicinal dos princípios da maconha. Mas o Supremo insiste em contrariar e em usurpar a função do Congresso. Eu não posso deixar de mencionar, também, Sr. Presidente, a cassação do Deputado Federal Deltan Dallagnol, o mais votado em seu estado, com mais de 340 mil votos, por uma canetada do Tribunal Superior Eleitoral. O TSE derrubou decisões do TRE do Paraná que já haviam isentado o Deputado de qualquer irregularidade. Pois bem, ele foi liberado para concorrer, se elegeu, foi diplomado, tomou posse, e, agora, o TSE diz que ele estava inelegível, porque, quando deixou o cargo de Procurador da República, respondia a sindicâncias internas, sindicâncias essas impetradas pelos mesmos que iniciaram essa ação e que foram os mais prejudicados pelas ações do ex-Procurador na Operação Lava Jato, que, agora, veem a concretização de uma vingança há muito aguardada.
18:20 R	Dallagnol já apresentou certidão do Conselho Nacional do Ministério Público, comprovando que, quando ele deixou o cargo, os processos já tinham sido julgados improcedentes e arquivados; o Procurador-Geral Eleitoral fez parecer a favor do Deputado; o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, como eu mencionei aqui, já o tinha inocentado de todas as acusações, mas nada disso importou para o TSE. E alguém tem dúvida de qual será a decisão do Supremo quando Dallagnol recorrer? Vão ignorar o recurso e carimbar essa barbaridade. Concedo um aparte ao Senador Sérgio Moro. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Senador Alan Rick, agradeço o aparte, que farei muito rapidamente, Presidente. Eu já me pronunciei sobre isso. No final de semana, estive em um evento em Curitiba, a Marcha para Jesus, no qual falei sobre essa cassação. E a gente respeita o TSE, a gente respeita as instituições, respeita as decisões judiciais, mas aqui, claramente, foi uma adesão incorreta, uma interpretação da lei que diz: quando se renuncia na pendência do processo administrativo disciplinar, fica-se inelegível. E está lá na Ficha Limpa, que foi aprovada pelo Congresso, com razão. Mas a interpretação joga essa inelegibilidade para uma renúncia anterior à abertura do processo, em uma perspectiva de que o processo seria aberto. Agora, tem muita gente que não gosta do Deputado Deltan, que fez inimigos pelo trabalho dele contra a corrupção. O grande problema é que o precedente judicial tem suas próprias pernas. E, embora essa situação seja muito circunstanciada, vamos pensar, Senador Alan Rick, que qualquer Senador desta Casa poderá, no futuro, se vier à frente o entendimento judicial que diga que, se ele renunciou, mesmo antes de ser submetido a processo no Conselho de Ética, que, se ele renunciou na perspectiva da abertura de um processo no Conselho de Ética, ele fica inelegível, porque a lógica é a mesma. Trocando uma regra que é objetiva - renúncia na pendência do processo torna inelegível - pela regra subjetiva, da renúncia anterior ao processo, em uma perspectiva de ele ser aberto, da mesma forma fica inelegível. E o pior, Senador: quem vai decidir isso não é somente o TSE, que tem um corpo qualificado de ministros, não é sequer esse TSE, porque o precedente aberto tem pernas para o futuro e vai poder ser aplicado por um TSE de daqui a cinco anos, citando o precedente Dallagnol. Vai poder ser aplicado, Senador Alan Rick, lá pelo TRE do Acre. Daqui a quatro anos ou daqui a oito anos, em uma nova eleição de V. Exa. para algum outro cargo lá no Acre, eles podem, eventualmente, entender que, em um determinado momento da sua carreira, V. Exa. renunciou para evitar um processo que poderia surgir no Conselho de Ética, mas que não estava sequer aberto. Então, gera uma insegurança jurídica enorme para os Parlamentares.
18:24 R	Mais uma vez: respeitamos a lei, Sr. Presidente, respeitamos o TSE, respeitamos as instituições. Aliás, fiz um discurso de apoio ao Deputado Deltan, falando da necessidade de nós pacificarmos o país, de nós superarmos a polarização e olharmos para frente, não para trás, sem qualquer ataque a qualquer instituição e a qualquer magistrado, como deve ser, mas esse precedente abre portas perigosas para o futuro, porque mais do que a situação específica, a lógica nele contida... (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - ... expõe todos os Parlamentares desta Casa a um risco de, eventualmente, nos defrontarmos com uma situação parecida no futuro. Muito obrigado. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço ao Senador Sergio Moro pelo aparte oportuno que demonstra a preocupação de um magistrado, que hoje é Senador, com esse perigosíssimo precedente aberto. Senador Sergio Moro, concordo com a V. Exa. e até digo mais, a competência de cassar um Parlamentar é da Câmara dos Deputados, do Senado Federal. Diante de todos esses abusos que nós estamos vivenciando, hoje os Parlamentares, Sr. Presidente, têm menos direito do que um cidadão comum, porque são julgados politicamente, muitas vezes, com precedentes perigosos, como alertou V. Exa. Vejam, qualquer cidadão brasileiro pode se manifestar pelas suas redes sociais, mas um Parlamentar hoje, Senador Sergio Moro, não pode. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pode ter seu direito cerceado, suas redes cassadas, ou até mesmo ter um pedido de prisão pela sua opinião, e o art. 53 da Constituição é rasgado. É verdade, o Supremo decidiu no inquérito de fake news que um parlamentar poderia ser preso em flagrante por manifestar sua opinião no YouTube. A própria representatividade do povo está em risco. Há vários outros exemplos da invasão das atribuições do Congresso pelo Supremo, como o julgamento da regulação das redes sociais, um tema que está em discussão no Congresso, que ainda não teve a sua tramitação concluída. Uma verdadeira ameaça ao Parlamento. Disse até um deles: "Caso vocês não regulamentem as redes, nós o faremos". O julgamento toca em um dos pontos mais controversos e sensíveis da proposta em discussão no Congresso, contra a qual já venho me manifestando veementemente. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Falo da responsabilização das plataformas de tecnologia pelo conteúdo das postagens. Com isso, provedores dos serviços digitais serão obrigados a ter um papel proativo no controle do que é postado ou compartilhado sem o crivo da Justiça. Nem mesmo as relações trabalhistas estão a salvo dessa intervenção judicial, Senador. O Supremo desengavetou um julgamento que se iniciou há 25 anos, que pode mudar completamente as regras para demissão sem justa causa. O empregador privado poderá ser obrigado, assim como no serviço público, a justificar a demissão de um empregado. Essa mudança pode gerar uma espécie de casamento forçado entre o empregado e o contratante. Temas complexos como esses não podem ser decididos a portas fechadas pelos Ministros do Supremo. Devem ser discutidos, como já o foram, pelo Congresso Nacional, com a participação de toda a sociedade.... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... que, cada vez mais, vem perdendo o seu direito de opinar. Muitos passaram a se calar contra esses abusos de autoridade, temendo, e com razão, represálias do Judiciário. Mas não podemos nos calar, senhoras e senhores. Temos o dever de denunciar excessos e ataques à democracia, seja de onde vierem, e de garantir que a população não seja amordaçada por meio da censura e até mesmo da cassação de seus representantes, por meio de decisões que empurram goela abaixo da sociedade verdadeiras reformas nas leis sem que ninguém concorde ou seja ouvido.
18:28 R	Pedimos a Deus que nos proteja, Senadora Damares, e que guarde o povo brasileiro diante desse tempo de dias difíceis que nós vivemos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Votaram SIM 41; NÃO, 4. Houve duas abstenções. Aprovada a indicação do Sr. Christian Vargas para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cuba. Leitura da Mensagem nº 17, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Frederico Salomão Duque Estrada Meyer, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel. Parecer nº 22, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como Relator: Senador Fernando Dueire. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para dar início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Dando sequência aos Senadores que são inscritos, o próximo presente - pelo menos estava aqui agora há pouco - é o Senador Sérgio Moro. (Pausa.) Temos também a inscrição do Senador Carlos Viana, que estava aqui próximo. (Pausa.) Também não está presente. Então, não temos mais nenhum Senador inscrito para utilizar a tribuna que esteja presente neste momento. Vamos deixar em votação, lembrando que estamos com quórum de 16. Então, peço às assessorias que puderem acionar os Parlamentares para comparecer e realizar a votação... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Com a sua permissão, eu vou chamando aqui os que não votaram ainda: Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Jaques Wagner, Otto Alencar, Eduardo Girão, Augusta Brito, Eliziane Gama, Ana Paula Lobato, Wellington Fagundes, Humberto Costa, Ciro Nogueira, Marcelo Castro, Jussara Lima, Flávio Bolsonaro, Romário, Styvenson Valentim, Rogério Marinho, Jorge Seif, Giordano e Astronauta Marcos Pontes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Cid, tem o outro lado aqui também. (Risos.) Tem outro lado do painel. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Márcio Bittar, como vota? Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senador Marcos do Val, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho - não vou chamar o Presidente -, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Tereza Cristina, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Veneziano, Senador Oriovisto, Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias de Jesus, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Alessandro Vieira, Senador Eduardo Gomes. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito bom o pregoeiro, Presidente. Muito bom!
18:32 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Obrigado! Vou pedir jetom depois. (Risos.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Essa traz resultado. (Pausa.)
18:36 R
18:40 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Tereza Cristina, Senadora Daniella Ribeiro. Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Bem, já temos o quórum de 36. Nosso Presidente, Rodrigo Pacheco, chegando também, e pode votar, são 37. Faltam quatro Senadores. (Pausa.) O Senador Lucas Barreto estava aqui até agora também. Registro a presença do Senador Cidinho Santos. É uma alegria, amigo. (Pausa.)
18:44 R	Bem, nós já estamos há 15 minutos, Sr. Presidente, com a sessão aberta para votação. Vou fazer aqui mais uma chamada, o nosso Senador Cid já fez duas chamadas... Faço um apelo também para as assessorias que estão aqui presentes que reforcem junto aos Senadores, só faltam quatro Senadores para finalizar esta votação e, assim, finalizar as votações do dia. Senador Marcio Bittar, Senador Marcos do Val, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho... Esta é a última votação do dia, então, peço o reforço de todos que aqui estão para que acionem os seus Senadores. Senadora Soraya Thronicke, Senadora Tereza Cristina, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Alessandro Vieira, Senador Laércio Oliveira, Senador Eduardo Gomes. O Senador Lucas Barreto estava até há pouco aqui. Esta é a última votação. Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Eduardo Girão, Senadora Augusta Brito, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Wellington Fagundes, Senador Ciro Nogueira, Senador Styvenson Valentim, Senador Jorge Seif e Senador Astronauta Marcos Pontes, solicitamos o registro da votação dos senhores para finalizar esta votação e, consequentemente, esta sessão. Estamos num momento sem oradores inscritos, e a votação já está aberta há 17 minutos. (Pausa.)
18:48 R	Senadora Tereza realizando a votação agora, completando 38 Senadores. Senador Eduardo Braga também registrando, realizando o 39º voto. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Cid Gomes, convoque! Convoque essa gente, Senador Cid Gomes! (Pausa.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto aguardamos os dois votos que restam para completarmos o quórum de 41, eu quero destacar para V. Exa., para o Plenário e para as pessoas que nos acompanham que hoje a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no período da tarde, fez uma visita muito interessante para o Ceal, que é uma escola de educação básica, na modalidade de educação especial, que atende a pessoas com deficiência auditiva e atende também a pessoas dentro do espectro autista. E eu quero destacar aqui, para o Distrito Federal e para todo o Brasil, que é um trabalho extraordinário, um ambiente muito acolhedor, pessoas extremamente competentes, capazes, uma equipe bem informada, uma infraestrutura realmente muito adequada, atendendo a cerca de 250 crianças com deficiência auditiva, muitas delas também no ensino comum, tendo apoio no contraturno no Ceal, ou também crianças sendo alfabetizadas dentro do Ceal e sendo inseridas, incluídas, posteriormente, também já tendo o processo de alfabetização acontecido.
18:52 R	E há também a parte, dentro do espectro autista, de um atendimento com profissionais, equipe multiprofissional: fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, também um ambiente aquático muito bom... Eu diria que é um motivo de orgulho para o Distrito Federal ter uma instituição dessas. O que não é orgulho? É que tem uma fila de 600 crianças esperando vaga, porque não tem outro atendimento adequado para o que as crianças necessitam e para o que as famílias desejam. E pararam no número 600, porque senão teriam mais de mil crianças esperando, haveria mais de mil crianças e adolescentes esperando o atendimento. Então 600... Já estão atendendo 500, e há 600 esperando esse que, eu diria, é um atendimento de Primeiro Mundo. Inclusive, houve um debate com a Embaixada de Israel noutro dia, num café da manhã muito proveitoso, e o Sr. Embaixador de Israel também esteve presente nessa visita. Quero destacar que vários gabinetes estiveram presentes, como o gabinete do Senador Izalci Lucas, do Senador Marcos Pontes também, também da nossa Senadora do Piauí... Qual é o nome da nossa Senadora? Agora meu deu um branco aqui... Ah, a Jussara, a Jussara Lima também foi abraçada por 15, 20 alunos com deficiência auditiva. E nós hoje inclusive aprovamos, na Comissão de Educação, projeto de lei do Senador Romário, relatado pela Senadora Professora Dorinha, estabelecendo que, em todos os municípios e estados, todas as escolas têm que fazer a lista de espera, um documento oficial, no primeiro semestre e também no segundo semestre, a ser enviado regularmente, depois desse levantamento, para o Conselho Tutelar e para o Ministério Público. Então, aqui em Brasília, só quero destacar a qualidade do atendimento, a articulação com o ensino comum - esse debate vem acontecendo na Comissão de Educação - e o fato de que centenas de crianças e adolescentes estão em fila de espera na capital do Brasil, com todo o esforço que o governo distrital faz. Aliás, o governo distrital, nessa área, também tem dado muito exemplos positivos para o Brasil, mas observamos que é um desafio importante que tem que envolver a todos nós, para que os direitos da pessoa com deficiência de acesso à educação sejam assegurados. Eu, inclusive, mencionei o esforço que nós estamos fazendo aqui no Senado Federal nessa direção, mas também dizendo: "Olha, a criança com deficiência que estuda num ambiente altamente especializado em função das suas necessidades, essa criança tem que ter...". É como acontece em países europeus: tem que ter, no mínimo, os mesmos direitos da pessoa sem deficiência, o que está previsto na lei, ou seja, ter transporte, merenda, professor, terapias, tudo que é necessário, porque, se uma pessoa com deficiência tiver menos do que uma pessoa sem deficiência, isso caracterizará uma situação de discriminação.
18:56 R	Então, parabéns para o Ceal, parabéns para Brasília. Eu desafio todos nós fazermos com que essas mil crianças e adolescentes do Distrito Federal tenham acesso a uma educação de qualidade. Eu sei que V. Exa. é muito ligado nessa área, Senador Rodrigo Cunha, e quero destacar isso e destacar o seu papel sempre solidário com tudo isso que é debatido em nosso país. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Flávio Arns, é um registro importante que V. Exa. faz neste momento e que, de fato, faz da Comissão de Educação uma extensão do seu trabalho, um trabalho que traz resultados positivos para o país, principalmente olhando para quem mais precisa, para nossas crianças na área educacional, neste momento agora relatando um trabalho importantíssimo para as pessoas com deficiência, enfim, sempre na luta por dignidade, por respeito, por cidadania. Bem, nós já estamos há 27 minutos... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - ... com o quadro de votação, faltando apenas um Senador para fechar a votação do momento e do dia. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - É só para dar a informação de que o Senador Plínio está chegando aí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Plínio, V. Exa. é muito aguardado neste momento, para realizar a votação. (Pausa.) Completado o quórum de 41 Senadores, encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - SIM, 35 votos; NÃO, 4. Aprovada a indicação do Sr. Frederico Salomão Duque Estrada Meyer para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Com esse item, será encerrada a votação de todos os itens da pauta. Dando sequência, fora os itens da pauta, existem itens extrapauta. Requerimento nº 63, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a comemorar os 46 anos do Estado de Mato Grosso do Sul. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadores e os Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 253, de 2023, do Senador Sérgio Petecão e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a comemorar o aniversário de 33 anos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
19:00 R	E, dessa maneira, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas.)

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