Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 24 de maio de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
52ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos, boa tarde aos que nos acompanham através da TV Senado, Agência Senado, os nossos cumprimentos. Nós estamos com o número regimental. Portanto, declarando aberta esta sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos desta quarta-feira. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do nosso aplicativo, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa desta quarta, sessão ordinária, é destinada à apreciação das Medidas Provisórias nºs 1.147 e 1.153, do ano de 2022, e da seguinte matéria, que já foi devidamente disponibilizada em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica desta data: - Projeto de Resolução nº 11, de 2023, de S. Exa., nosso companheiro, Senador Irajá. Vamos passar à lista de inscritos dos nossos e das nossas oradores e oradoras, que terão o prazo regimental de dez minutos para o uso da palavra, iniciando pelo Senador Marcio Bittar. Senador Marcio, por gentileza. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, colega Veneziano, é um prazer estar aqui, na sessão presidida por V. Exa., Deputado... Senador Kajuru - não posso rebaixar o meu amigo -, quero fazer apenas alguns esclarecimentos. Hoje aqui, Kajuru, não está um Senador de oposição ideológica à esquerda, como é o meu caso, mas alguém que gostaria de esclarecer fatos importantes para o meu estado a partir da ida ao Acre do Ministro da Justiça Flávio Dino. Houve uma confusão - pegue o meu celular - que é preciso que seja esclarecida. Saiu uma versão, claro, além das críticas que o Ministro sempre faz ao Governo passado, Governo que eu apoiei, do Presidente Bolsonaro... Na visita que o Flávio Dino faz ao Acre, ele anuncia que o estado tem R$91 milhões, praticamente, para gastar com segurança pública do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Acre. Se hoje eu viesse aqui, Senador Veneziano, e afirmasse que o Ministro mentiu, ele iria me retrucar, dizendo que não foi bem isso que ele disse no Acre. Ele iria afirmar, provavelmente, que os R$91 milhões que ele anunciou são o recurso que ele está prometendo que vai para o Acre; não foi ainda. Mas é claro que a nossa imprensa divulgou, em sua quase totalidade, matérias como esta aqui por exemplo: "Acre recebe viaturas, equipamentos e aporte de quase R$100 milhões do Ministério da Justiça"; "Jenilson [político do nosso estado, do PSB, mesmo partido do Ministro e Senador Flávio Dino] comemora presença e liberação de verba de Flávio Dino para o Acre".
14:32 R	Portanto, Sr. Presidente, é preciso esclarecer: por enquanto, no quinto mês do mandato, o Acre não recebeu um centavo de repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública deste Governo. O que acontece é que, em 2019, em 2020, em 2021 e em 2022, nos quatro anos do mandato do Presidente Bolsonaro, o Acre recebeu um volume... Foram empenhados, do Fundo Nacional de Segurança Pública, quase R$135 milhões. Destes, têm R$8 milhões em restos a pagar, em números redondos, e R$125 milhões foram para a conta do Estado. O que falta ao estado ainda gastar, o que não foi executado ainda, são exatamente 90... quase R$91 milhões. Quando o ministro anuncia, ficou parecendo, no Acre, que o dinheiro que está na conta do Governo do estado teria sido já obra deste Governo. No mínimo, o Ministro e as lideranças que com ele estiveram no Acre gostaram da versão, que não corresponde à verdade, que foi publicada no estado. Então, a versão é que o Ministro Flávio Dino chega ao Acre e já libera R$91 milhões! Que ministro bonzinho! Em cinco meses já liberou? Não, isso não é verdade! Essa não é uma versão verdadeira. Essa é uma versão falaciosa, mentirosa. Existem, sim, quase R$91 milhões nos cofres do Estado do Acre, mas todos ainda fruto do repasse do Governo anterior. O que o Ministro disse - e eu esclareço, porque eles não esclareceram - é que, neste ano, está previsto o Fundo Nacional de Segurança Pública arrecadar quase R$2,2 bilhões. E é deste dinheiro que o Ministro Flávio Dino - espero que seja isso - está prometendo que, deste valor, R$91 milhões serão enviados para o Acre. Eu acho que, se for isso, para um ano, é um valor alto, considerável, respeitoso, e o Acre é merecedor disso não por outra razão, mas pelo fato de que nós fazemos divisa, entre outras questões, com dois dos três maiores produtores de cocaína do planeta, que são a Bolívia e o Peru. A Colômbia faz divisa lá com outros estados da região Amazônica. É claro que essa droga, que entra no Estado do Acre, a cocaína, e o tráfico de armas entram para o estado, mas não ficam só lá. Portanto, não é um problema apenas nosso, do Acre, é um problema do Brasil; e, até mais do que isso, é um problema do mundo, porque boa parte disso pega pelos rios e vai embora para o mundo. Nós temos 900 mil pessoas apenas, no Estado do Acre, e nós somos mais vítimas hoje disso do que de qualquer outra coisa. Então, a União precisa entender que o problema do narcotráfico no Acre não é um problema acriano, é um problema nacional; e, mais do que isso, é um problema internacional. Então, fica aqui, Senador Kajuru e Senador Veneziano, nosso Vice-Presidente, hoje presidindo a sessão, um esclarecimento. Então, estou aqui mais me dirigindo ao meu estado, ao Estado do Acre, para dizer: o Acre recebeu R$125 milhões, que foram para a conta do Estado, do Fundo Nacional de Segurança Pública. Mas, este dinheiro, de que tem ainda R$91 milhões para serem gastos, que estão na conta do estado, é fruto do repasse do Governo passado, do Governo do Presidente Bolsonaro.
14:36 R	E eu espero que os R$91 milhões que o Ministro anunciou sejam de fato a parcela que este Governo, que até agora não repassou um centavo para o Acre da segurança pública, desse fundo... Eu espero que os R$91 milhões que o Ministro Flávio Dino anunciou sejam a primeira parcela do Governo atual, do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos R$2,2 bilhões, sendo R$91 milhões destinados ao Acre. Então, fica aqui esse esclarecimento. Presidente, nos quatro anos passados, a minha atuação e a de outros colegas da bancada acriana sensibilizou o Governo do Presidente Bolsonaro, e ele liberou emendas não obrigatórias da bancada passada, da legislatura anterior, quando presidiam o Brasil a Dilma e o Michel Temer. Eu já falei disso não sei quantas vezes no meu estado e aqui, desta tribuna: foram quase R$200 milhões, de três emendas de bancada - que, repito, não eram ainda obrigatórias. Nós votamos, e fizemos a emenda de bancada tornar-se obrigatória em 2019. Mas em todas as entrevistas que eu fiz e que faço, eu menciono que foram emendas da bancada anterior. Eu não estava aqui. E o Presidente Bolsonaro liberou, mesmo sabendo que aquilo não era emenda obrigatória, podia não ser liberada. Portanto, eu acho que contribuir para uma versão que não corresponde à verdade não é um ato correto, não é um ato de alguém que de fato mereça credibilidade. Portanto, fica aqui este esclarecimento. Por ora, o estado do Acre não recebeu um centavo da visita do Ministro Flávio Dino, do Governo Federal do Presidente Lula. Os R$91 milhões estão na conta, sim, mas foram repasses do Governo do Presidente Bolsonaro. A outra questão, Presidente, é como eu gostaria, Kajuru, que o Líder do Governo no Congresso Nacional estivesse aqui. Não vou dizer aqui um ditado, porque hoje o politicamente correto não permite, mas é um ditado que diz que, quando a coisa é com os outros, você muitas vezes não se dói. Quando eu venho a esta tribuna dizer que o Governo, agora com a Marina no Ministério... Nós precisamos de uma saída para o Pacífico através de Cruzeiro do Sul... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... ligando Cruzeiro do Sul a Pucallpa, no Peru, que é, junto com o acordo econômico entre os dois países, a redenção econômica do meu estado. Nós acrianos sabemos, e temos agora a certeza de que nós não teremos essa licença, Kajuru. E olha que a Marina é acriana. Ela é o que ela é, reconhecida no mundo... Eu nunca fui a uma COP, mas eu sei que ela é muito mais festejada do que foi qualquer Presidente brasileiro, mas essa fama que ela tem no mundo ela deve ao Acre. Foi com a história dela no Acre, nascida no seringal - e de fato é verdade a história dela -, foi alfabetizada aos 16 anos de idade, morou no seringal... Tem muita gente hoje que diz que foi para o seringal, mas é tudo conversa. Ela, não; é verdade, ela nasceu no seringal, ficou lá na sua adolescência, saiu de lá, foi se alfabetizar aos 16 anos. É uma história muito forte, bonita, que eu respeito, mas essa história fez a hoje Ministra ser o que ela é. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - E nós acrianos sabemos, Presidente, que não adianta pedir a ela a licença, que ela não vai dar. Com isso, ela ajuda a condenar o Acre e a Região Amazônia à eterna pobreza, porque não existe como você desenvolver uma região se você não tem trafegabilidade. É impossível. Diz o ex-Ministro Aldo Rebelo: como é que você proíbe uma estrada que vai levar o professor, que vai levar o médico, o remédio, a merenda? Como é que você viabiliza uma região? Mas, quando eu falo esse tema, até colegas do Norte parece que não se tocam. Mas, agora, ela mexeu no estado que tem o Senador Davi Alcolumbre, e nós todos sabemos o poder de articulação que tem o nosso colega, que já presidiu esta Casa e que hoje preside, de novo, a CCJ. Ela mexeu com o Líder do Governo.
14:40 R	A Região Norte precisa se unir para tentar convencer... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - ... os colegas do Nordeste, do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste de que, num espírito de nacionalidade, de brasilidade, vocês precisam nos ajudar, mas nós precisamos nos unir primeiro, para que a possamos utilizar os recursos naturais da região para prosperar. Olha o que a Ministra faz agora? Ela proíbe a exploração de petróleo na costa do Amapá. A distância mais perto da costa são 175km. Mais uma vez a desculpa, o argumento, é para proteger os corais da costa do estado. Mas e a bacia do Rio de Janeiro, do Rio das Ostras? Tudo tem estação de petróleo. Como é que você condena uma região? E eu gostaria que o Líder do Governo estivesse aqui hoje para eu dizer a ele: vocês têm a minha solidariedade, mas estão sentindo agora o que eu venho falando há anos. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Agora a Petrobras entra com o pedido para uma reconsideração. Então, ficam aqui estas duas lembranças: a primeira, mais um esclarecimento para o meu estado, para o Brasil, mas particularmente para o meu estado, é que o Ministro Flávio Dino, por hora, não deu R$1 para o Acre. Os 91 milhões que estão lá são do Governo passado, estão lá na conta, sim. E eu espero que os 91 milhões que ele anuncia sejam da liberação que ele fará, do atual Governo, que será muito bem-vinda. E a outra é a minha solidariedade ao Amapá, ao Líder do Governo, Randolfe, ao meu amigo, Davi Alcolumbre. Quero dizer que estamos juntos e que o Norte precisa se unir para que deixemos de assistir a essa imposição de que a Região Amazônica não pode usar os seus recursos naturais e, assim, se eternizando como a região mais pobre do país que, infelizmente, Presidente, não é mais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Nós, hoje, o Norte, somos quem ostentamos esse lugar da região mais pobre do Brasil. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. Na ordem de inscritos, nós temos o Senador Jorge Kajuru. A propósito, Senador Marcio Bittar, hoje a Casa recebeu a presença do ex-Senador, ex-colega - ex-colega, não, continua sendo colega -, hoje na condição de Ministro de Minas e Energia, e ele falou, exatamente, quando indagado por alguns dos companheiros que lá estiveram, e companheiras, sobre essa situação. E falou de maneira muito equilibrada, de maneira muito ponderada, sobre uma necessidade, que é a de você discutir de forma técnica, mas sem perder de vista a razoabilidade dessa demanda, que é, não apenas, reservadamente, do povo do Amapá, da Região Norte e do Brasil. Nós não queremos aqui desconhecer os rigores e os regramentos da nossa legislação ambiental; nunca, nenhum de nós, nem da Paraíba, nem do Goiás, nem mesmo a bancada do Amapá, que diretamente tem esse interesse.
14:44 R	Mas também não podemos deixar sem que esse debate venha, sem o calor e sem as paixões que, muitas das vezes, terminam a inundar o cenário de discussão, gerando prejuízos efetivos ao nosso país. Ele bem pontuou, de maneira muito equilibrada, com o entendimento que tem defendido o Ministério de Minas e Energia, que é, exatamente, o de ter, na sonda, a possibilidade de você fazer estudos - fazer estudos -, porque, a alguns quilômetros, nós temos, na Guiana Francesa, uma exploração que tem sido permitida, diga-se de passagem, com o reconhecimento do próprio Estado francês, que fala a respeito das questões ambientais, como outros tantos devem falar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com a paciência e com a solidariedade já conhecida do Senador Kajuru, V. Exa. não sabe como eu fico feliz de ver o colega de um outro estado, de uma outra região, dedicando-se a conhecer também o drama do Norte do país. Eu quero parabenizar a sua fala. O senhor é um Senador da República, que ocupa, pela segunda vez consecutiva, um cargo tão importante, sendo o nosso Vice-Presidente, inclusive com o meu voto - tive o prazer de votar na primeira vez e na segunda vez. Há uma equação que precisa ficar clara. Nessa discussão ambiental sobre a Amazônia, tem um elemento que está fora da equação, e este elemento precisa entrar na equação. Este elemento é o homem, é a família que mora na Região Amazônica. Não podemos continuar... E V. Exa. menciona: a França está tirando o petróleo de lá. Quer dizer, a Guiana Francesa está tirando e, provavelmente, está esvaziando do nosso lado, porque ela tira a uma distância que é tão próxima do Brasil e do Amapá que, com certeza, está tirando um pouco da nossa região. Eu já disse aqui desta tribuna: a Alemanha, que abastece o Fundo Amazônia, está queimando carvão. A Rússia cortou o gás da Alemanha, ela está queimando carvão e não dá satisfação para o mundo! E olha que a Alemanha sozinha, que é pouco maior do que Mato Grosso do Sul, joga mais CO₂ no planeta do que o Brasil inteiro. A mesma coisa é a Noruega, que financia o Fundo Amazônia - e, na CPI das ONGs, com calma, com equilíbrio, separando o joio do trigo, vamos ver o que está sendo feito com esse dinheiro -, mas ela vive de petróleo e gás. Portanto, proibir que a Região Amazônica, Kajuru... Mais uma vez, eu o parabenizo. V. Exa. não sabe como conforta o meu coração, ver outros colegas, de outros estados, dedicando-se a conhecer, um pouco, o drama da Região Norte. Não há como a Região Norte prosperar, não há como a Região Norte enfrentar os seus gravíssimos problemas se nós não tivermos a possibilidade de usar o recurso natural que a região nos reserva. Não há! Se não pudermos fazer isso, é só milagre. Parabéns. Eu quis apenas deixar registrado que me alegra muito a sua fala. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É um propósito comum, Senador Bittar. Senador Jorge Kajuru, até pedindo desculpas a V. Exa., mas não poderia deixar tanto de informar a passagem do Ministro Alexandre como também as suas impressões em relação a esse tema. Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Inicialmente, um abraço Vice-Presidente modelo desta Casa, por duas vezes. Amigo, voz do Acre, Senador Marcio Bittar, eu vou na sua linha. Espero que, depois, querendo, você faça a sua observação. Eu vou na sua linha.
14:48 R	Vou-me ocupar, então, hoje, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, de um tema que está gerando muita discussão: o parecer do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) contrário à perfuração de um poço pela Petrobras para levantar a existência de petróleo na Região Norte do país. O poço fica em um bloco localizado a 175km da costa e mais de 500km da foz do Amazonas. O parecer relacionado a um poço exploratório foi emitido há uma semana e gerou enorme polêmica entre correntes ambientalistas e desenvolvimentistas, e ontem os Ministros do Meio Ambiente e de Minas e Energia, além dos Presidentes do Ibama e da Petrobras, estiveram reunidos por mais de três horas para discutir o assunto. Por ora, segue valendo a decisão do Ibama. Como declarou a Ministra do Meio Ambiente, para mim, muito infeliz, entre aspas, "é uma decisão técnica, e uma decisão técnica, em um governo republicano, em um governo democrático, é cumprida e respeitada". Perfeito. O que não significa que o assunto está encerrado. A Petrobras pode e vai recorrer apresentando novos documentos e estudos que, eventualmente, poderão provar a não existência de risco ambiental em atividades de pesquisas e extração de recursos na foz do Amazonas. Sou daqueles que acham positivo o que está acontecendo. O país tem uma grande oportunidade para discutir, e discutir com o máximo de participação possível e muita transparência, o futuro das políticas energética e ambiental, sobretudo como compatibilizá-las. A preservação ambiental da Região Amazônica é um ativo único. Dele o Brasil não pode abrir mão, mas o desenvolvimento econômico da região também é e pode passar pela exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial, uma extensa área entre o Norte e o Nordeste, onde está localizado o poço da discórdia em questão. A Margem Equatorial, dizem os especialistas, é uma área com enorme potencial para a prospecção de petróleo. Fica perto de Guiana, onde foram já descobertos mais de 11 bilhões de barris, e o país, com a exportação do produto, cresceu mais de 60% no ano passado. Estimativas otimistas projetam para o Brasil cerca de US$200 bilhões em arrecadação e distribuição de royalties com a possível exploração do petróleo na costa norte do país. Primeiro, é preciso saber se o potencial se confirma ou não, e é isso que pretende fazer a Petrobras com o Ministério de Minas e Energia. Depois, em caso positivo, a discussão necessariamente será outra. Vai requerer amplitude máxima e muita responsabilidade, por causa das gigantescas implicações nos planos ambiental, social e econômico.
14:52 R	Otimista, acredito eu que o país tem capacidade para encontrar um modelo seguro que garanta a exploração sustentável da Região Amazônica, com desdobramentos positivos para o conjunto da população brasileira. Torço para que o Presidente Lula alcance o ápice da sabedoria ao fazer a arbitragem deste lamentável impasse. Agradecidíssimo. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Conceda-me um aparte? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro, com o maior prazer. Até porque entrei no mesmo assunto seu. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu quero repetir a alegria e o conforto de ouvir o Vice-Presidente, hoje Presidente, falando sobre esse assunto, e o nosso colega Kajuru. Eu me dedico a essa matéria, sou da Região Amazônica, do Acre, e como eu gostaria de ver o Congresso Nacional conversando mais sobre esse assunto! Mas sem frases prontas, estudando um pouco esse assunto. Eu venho dizendo há tempos, nós temos exemplos claríssimos, que são irretocáveis: os países são ricos porque usam os seus recursos naturais. Ponto. Eu falei da Alemanha, podia falar dos Estados Unidos do Barack Obama. Ele mandou tirar petróleo no Alasca e não teve ONG que impedisse. Quando as ONGs que movimentam essa questão do clima... Porque, vamos separar, tem ONGs e ONGs, mas essas disseram que tirar petróleo e gás de xisto seria danoso ao meio ambiente, e, quanto ao Barack Obama, nos oito anos, ninguém deu mais licença, ninguém autorizou mais, incentivou mais a extração de petróleo de xisto do que o Barack Obama. Da Noruega já acabei de falar, 51% do PIB da Noruega vem de petróleo e gás. Quando se fala da Amazônia, muitas pessoas... A Amazônia, Kajuru, você, que ficou conhecido no Brasil inteiro e no mundo pelos conhecimentos do esporte, do futebol... Havia uma época, hoje em dia já não escuto mais, mas havia uma época em que a gente dizia, na Copa do Mundo, que "o Brasil virava 200 mil técnicos". Isso quase é verdade também para a Amazônia. É impressionante que quase todo mundo fala da Amazônia como se a conhecesse, quando não conhece. Primeiro, você está falando de um território que é mais da metade do Brasil, 66% do território nacional, quer dizer... E nós não podemos nos eternizar com frases de efeito de que a Floresta Amazônica tem uma biodiversidade. Ela tem uma biodiversidade, mas, assim como tudo no planeta, nasceu em algum lugar e foi levado para o resto do mundo, você não acordou um dia, abriu a porta e estava lá tudo plantado - eucalipto, arroz, feijão, milho, algodão -, não! Isso apareceu num canto, o homem coletor-caçador pegou, levou, começou a plantar, e virou o que nós viramos. A seringueira do Acre foi embora, foi para o mundo inteiro e para o Brasil. Sessenta e seis por cento do território nacional. Será que, se se descobrir um produto fármaco lá, alguém tem a ilusão de que nós vamos impedir que o mundo tire essa planta e replante em algum lugar, como foi com tudo o que tem no planeta? Não vai!
14:56 R	Hoje... (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... eu disse aqui ao Senador Veneziano, representante ilustre do Nordeste, ao Kajuru, que representa o Centro-Oeste, uma região rica, produtiva, que nós nos transformamos na região mais pobre do país. A CPI das ONGs - e aí faço uma separação: a Apae é uma ONG importantíssima;, tem ONGs das igrejas que trabalham com pessoas de rua, enfim, vamos separar... Mas, com relação à Amazônia, existem dois movimentos muito fortes, Presidente Veneziano: um vem de fora para dentro, e é claríssimo, são países estrangeiros... E aí eu estou estudando com a minha equipe o relatório do ex-Senador e hoje Deputado Federal Lindbergh, ou seja, no Governo do PT, ele foi o Relator sobre a Raposa Serra do Sol, lá em Roraima. Ele diz em seu relatório claramente como o interesse de ONGs... (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... como fizeram para aumentar a população, trazendo pessoas de outros estados. Está no relatório do Lindbergh. Então, há um movimento de fora para dentro, e esse movimento com relação à Amazônia a recursos naturais é apátrida. Eu, como brasileiro, me envergonho de o Brasil aceitar isso. Como é que você traz dinheiro de outro país, influenciando a economia brasileira? E, infelizmente, há um movimento de dentro do país em que parte do agronegócio brasileiro age como quem dissesse o seguinte: "Entreguem a Amazônia para que nós possamos continuar comercializando com o mundo". Para terminar, Sr. Presidente, eu acho incrível como o Brasil ou parte do Brasil cede a uma pressão, mais psicológica, da Europa, quando os dados econômicos dizem - e eu vou repetir uma palavra do ex-Ministro Paulo Guedes - que do ponto de vista econômico a Europa... (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... está se transformando num elemento irrelevante para nós. No ano passado, nós comercializamos R$120 bilhões com a China e R$7 bilhões com a Europa Ocidental. Senador Kajuru, muito obrigado pelo tema. Estamos juntos, defendendo essa coisa racional, inteligente, mas que a gente faça como o mundo inteiro faz: que a gente possa usar os recursos da Região Amazônica, em primeiro lugar, na equação, recolocando o ser humano no centro da atenção. Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fico feliz por tê-lo neste tema de forma plural. Como eu não usei e nunca uso os dez minutos, dificilmente, eu acho que nunca usei e nunca ouvi, Presidente Veneziano, a campainha, até porque ela me irrita. Eu não sou o Girão, eu não passo dos dez minutos, e não sou o Magno Malta, com todo o respeito aos meus irmãos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Magno é 36, não é? Mas, rapidamente, eu sei que eu teria o apoio do senhor, do Bittar, do Paulo Paim... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... eu quero agradecer aqui aos Senadores da Comissão (CCT), presidida pelo Senador mineiro Carlos Viana. Lá estive e agradeci à Senadora Damares e ao Senador Astronauta Pontes. Foi aprovado hoje um projeto de lei de minha autoria que me parece importantíssimo, em respeito aos surdos do nosso Brasil e aos que têm um problema grave chamado audição. A partir de agora, portanto, com esse projeto de lei indo para a Câmara e sendo aprovado, tenho certeza de que será, todos os telejornais do país terão que ser legendados, como acontece em qualquer país do mundo, menos no Brasil, e também as redes sociais e todas as suas informações terão que ser legendadas.
15:00 R	Fico feliz que a Casa entendeu o respeito que precisamos ter para com milhões de pessoas que sofrem desse problema. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jorge Kajuru, se não for explorar sua boa vontade, por força de estarmos inscritos, eu muito agradeceria a V. Exa. se assumisse a Presidência. Em seguida, nós convidaremos o Senador Paulo Paim. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Kajuru, meus cumprimentos mais uma vez. Agradecemos a sua cordialidade ao poder assumir a Presidência neste momento em razão da nossa inscrição. Cumprimento os presentes... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu é que agradeço, Presidente. E desculpe-me, mas é que o microfone não estava aqui e eu não cumpri antes a minha obrigação de convidá-lo, prazerosamente, a se pronunciar como voz respeitada da Paraíba. Senador Veneziano Vital do Rêgo, com a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Muito obrigado, querido. Antes de entrar propriamente em meu discurso e fazer uma leitura sobre o assunto que me traz a esta tribuna, eu quero fazer um registro em tom de preocupação, preocupação que, aliás, deve ser a mesma de V. Exa., como também do Senador Chico Rodrigues e dos demais outros presentes neste momento de sessão deliberativa. Nós tivemos, na última segunda-feira - eu não pude dela participar -, uma reunião promovida, um grande encontro promovido pela federação dos municípios paraibanos para onde acorreram diversos senhores e senhoras gestores a fim de tratar de uma questão que por todos nós foi motivadora de um empenho, e um empenho da nação brasileira, porque todos, indistintamente, bem sabedores somos, éramos e continuamos a ser do justíssimo pleito dos profissionais da enfermagem. Esse foi um trabalho que a Casa fez - e aí sem precisar voltar a citar os nomes daqueles que estiveram na condição de atores, de autores, de Relatores -, trabalho do Senado, da Câmara, debruçando-nos sobre propostas legislativas, desde as ordinárias até as constitucionais. Mas há um problema, nosso querido Vice-Líder do Governo - Governo ao qual também empresto apoio com plena convicção desde o primeiro momento das disputas eleitorais -: os Prefeitos e Prefeitas estão recorrendo ao Congresso Nacional em razão de os valores que estão estipulados para as transferências não serem suficientes para o pagamento dos profissionais. É certo, é sabido, inclusive diz respeito à matéria sancionada pela sensibilidade do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PLN 4, a menos de 15 ou 20 dias, que foram garantidos R$7,3 bilhões, valor necessário ao cumprimento do mês de maio até o mês de dezembro. Só que as informações que chegam, meu querido Senador Paulo Paim - V. Exa. que integra a Comissão de Assuntos Sociais; dela foi Presidente há dois anos, mas é integrante; e nós somos integrantes -, precisam ser levadas ao conhecimento do Presidente Humberto Costa pela necessidade de nós recorrermos à Ministra Nísia Trindade, que de fato tem a compreensão dessa matéria, para que nós façamos essas correções. Os valores que estão sendo informados para cobrir os compromissos com esses profissionais, enfermeiros, técnicos, auxiliares, também das filantropias, não são suficientes - não são suficientes.
15:04 R	Na próxima semana, inclusive, haverá uma grande reunião dos Prefeitos para que nós aqui façamos essa convergência. Tivemos uma extraordinária vitória, a vitória da justiça, perante os milhares e milhares de profissionais, e nenhum de nós levantou sua voz senão para fazer essa defesa, mas também temos que ter compreensão e sensibilidade de que muitos, a maioria, por que não dizer todos os gestores municipais, até mais do que os próprios gestores estaduais, dependem desses recursos para fazer as devidas complementações que são exigidas ao final de cada mês. É este o alerta que faço por não ter podido participar dessa reunião, mas chegado a mim através da Famup do nosso estado. No dia 10 deste mês, Senadores presentes, nós fizemos aqui uma rápida abordagem sobre uma matéria publicada pelo Valor com o título "Empresas tentam vender mais de 5,7 bilhões em ativos para reduzir dívidas". Naquela ocasião, apenas mencionei muito rapidamente; hoje eu gostaria de retomar o assunto, fazendo uma análise mais profunda. O problema todo está também e mais precipuamente na alta taxa de juros atualmente praticadas no Brasil. As empresas se endividaram muito na pandemia - isso é consabido de todos nós -, com a enxurrada de recursos ofertados na época para tentar salvaguardar os seus negócios, mas, agora, com a Selic num patamar de quase 14%, ficou muito difícil - por que não dizer quase impossível - administrar essa situação. Fizeram ajustes, cortaram custos, tentaram renegociar condições, mas perceberam que era preciso tomar medidas ainda mais duras, como vender esses ativos. Essa é uma alternativa mais barata, rápida, de obter recursos no mercado. Ou seja, muitas empresas estão sentindo os efeitos dessa alta de juros. Isso é muito grave e vem se somar a outros fatos igualmente preocupantes que, direta ou indiretamente, têm relação com os juros praticados na atualidade. Em 2022 - só para que nós tragamos aqui alguns números, que são, a nosso ver, estarrecedores -, estima-se que 600 mil empresas tenham fechado as portas em nosso país, em um movimento que se iniciou com o começo da pandemia e da crise global, em 2020; 78% das nossas famílias estão endividadas; cerca de 33 milhões de brasileiros passam fome; temos uma taxa de desemprego superior a 12%, mas que pode ser bem maior, próxima a 25%, se considerarmos os setores informais da nossa economia. Além disso, a atividade produtiva está asfixiada. De acordo com a CNI (Confederação Nacional da Indústria), enquanto as projeções de aumento do nosso PIB encontram-se em 1,2%, a indústria vai crescer apenas 0,2% ou 0,3% em 2023. São números preocupantes em um país que precisa crescer a taxas maiores do que a média mundial, até para que nós recomponhamos um equilíbrio necessário. Não por outro motivo, temos presenciado dirigentes de entidades empresariais pronunciando-se contra a alta das taxas de juros. Na visão de grande parte do empresariado, os juros altos estão inviabilizando a atividade produtiva. Aqui estamos falando de uma taxa básica de juros real próxima a 8%, mais os spreads bancários.
15:08 R	Ciente dessa situação, o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, promoveu, no dia 27 de abril, um amplo debate sobre o tema. Aqui compareceram o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad; a ex-colega, hoje Ministra do Planejamento, Simone Tebet; o Presidente do Banco Central, Roberto Campos; além de economistas e representantes do setor produtivo. Nós acompanhamos, diretamente e atentamente, as exposições que foram realizadas e tiramos conclusões. A inflação que estamos vivendo não é senão e quase tão somente uma inflação de demanda, por mais que digam o contrário. A inflação que estamos vivendo não é uma inflação de demanda. Por causa dos juros, como bem frisou o Presidente da CNI na ocasião, diversos setores estão com uma demanda muito fraca. É o caso, por exemplo, da indústria automobilística, que recentemente foi obrigada a dispensar vários trabalhadores. Além disso, segundo a própria CNI, os investimentos não estão cobrindo nem a depreciação da manufatura na última década. Portanto, a atual inflação não é fruto da demanda alta. Não há aumento de procura por produtos e serviços, o que ocasionaria a elevação dos preços. Há, neste momento, no mundo, um choque de oferta decorrente da guerra na Ucrânia e da pandemia, que desorganizou as cadeias produtivas. Por isso, de acordo com o economista André Lara Resende, a inflação aqui só cedeu com a redução dos impostos sobre os derivados de petróleo, não por causa da alta dos juros básicos. Essa tese pode ser confirmada a partir de matéria publicada no The Economist em outubro de 2022. O artigo menciona um grupo de países que mais agressivamente subiram as taxas de juros depois da pandemia: Brasil, Chile, Hungria, Nova Zelândia, Peru, Polônia. Houve desaquecimento da economia desses países na comparação com outros que não seguiram esse caminho. Então, corremos o risco de aplicar o remédio errado para a doença da inflação. Nesse momento, os juros altos... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... não terão a capacidade de combater a inflação. Em um cenário de demanda reduzida, eles podem até mesmo comprometer a capacidade de recuperação da nossa economia. Estamos com a economia praticamente estagnada e o crescimento não virá se apenas estabilizarmos as contas públicas. Para o investimento fluir, as empresas precisam operar em condições minimamente estáveis, com crédito disponível a taxas de juros que permitam o retorno dos negócios. Manter as taxas de juros nos níveis atuais é altamente desaconselhável. Primeiro, porque a contenção da demanda só vai agravar o desemprego, provocando uma volta da recessão. Segundo, porque os juros altos têm efeitos colaterais negativos, como o aumento das despesas financeiras no orçamento federal, o que agravaria o desequilíbrio fiscal. Peço a V. Exa., Senador Jorge Kajuru, não mais do que dois minutos para que nós concluamos a linha de raciocínio posta neste nosso pronunciamento. Não me parece o melhor caminho. Precisamos, sim, retomar o crescimento. O Brasil não cresceu o que se esperava desde a criação do Plano Real, na década de 1990. Por isso, entendo que existe espaço para uma redução gradual, equilibrada da taxa de juros. O remédio está sendo amargo demais e não tem trazido a eficácia esperada. O primeiro, e talvez o mais importante, é o novo arcabouço fiscal ou o novo marco do regime fiscal sustentável, que a Câmara continua a votar no dia de hoje, depois de ter votado o seu texto-base. Seu objetivo principal é reorientar o comportamento dos gastos públicos a fim de impedir o desequilíbrio das receitas e despesas. A proposta de regra fiscal apresentada pelo Governo vem substituir o teto de gastos, que engessou o orçamento público e impediu a ampliação, de forma traumática, dos investimentos em áreas muito sensíveis, meu querido Senador Chico Rodrigues, entre elas, saúde e educação.
15:12 R	Outra sinalização importante é o compromisso do Governo com a reforma tributária. Esse é um assunto espinhoso e que vem sendo debatido há décadas no Congresso Nacional, mas nunca em um ambiente como o que nós estamos a enxergar, Vice-Presidente Jorge Kajuru, Vice-Líder de Governo. Há o sentimento de participação do Governo, do Congresso e da sociedade sobre o tema, para que nós o aprimoremos, sim, para que nós o qualifiquemos e façamos as devidas correções sobre a matéria que está em debate, a PEC 45, como também a PEC 110; todos nós queremos fazer as correções devidas sobre este "monstrengo" que é o Sistema Tributário Nacional. Também é importante destacar que o FMI divulgou, no último dia 16, um comunicado declarando apoio ao compromisso do Governo brasileiro de melhorar as suas contas. Contudo, o corpo técnico do fundo recomenda um esforço fiscal mais ambicioso, que continue além de 2026, para que nós posicionemos a dívida em trajetória descendente. Finalmente, queremos mencionar o compromisso assumido pelo Ministro Fernando Haddad, que, em recente pronunciamento, afirmou que o Governo Federal quer lançar, ainda no segundo semestre deste ano, o Plano de Desenvolvimento do Brasil, voltado para a reindustrialização, que foi tema abordado também pela pasta comandada pelo Ministro Alexandre Silveira, afinal de contas nós não nos reindustrializaremos se não tratarmos sobre energia, produção e oferta da mesma. Essa será uma ferramenta importante para a retomada do nosso crescimento. Sras. e Srs. Senadores, o Brasil tem hoje a taxa básica de juros mais alta - uma das mais altas - do mundo. Com a Selic de 13,75% e uma inflação anual próxima a 6%, o juro real básico é de quase 7,5%. Não apenas é a mais alta taxa real do mundo, como representa mais que o dobro da taxa do segundo colocado, o Chile. Essa situação não pode continuar. Por isso, o que precisamos, neste instante, é de uma política econômica coerente, equilibrada, responsável, bem estruturada, capaz de conter a inflação, que, como já dissemos, não é uma inflação de demanda ao nosso ver. Vários fatores têm contribuído para a alta dos preços, como a valorização internacional do petróleo; a falta de chuvas, que encareceu a energia elétrica em determinado momento; e a desvalorização do real frente ao dólar. Desde que o Banco Central passou a elevar a taxa básica de juros, o custo médio de emissão da dívida, segundo o Relatório Anual da Dívida Pública do Tesouro Nacional, passou da mínima histórica - de pouco mais de 4%, ao final de 2020 - para quase 8,5% em 2021. Existe uma preocupação quase que obsessiva do Banco Central com o cumprimento da meta de inflação - sem que nós desconheçamos este nosso compromisso -, atualmente fixada em 3,25%. Recentemente, o Ministro Haddad mencionou, por exemplo, o fato de que Brasil e a Turquia são os únicos países que adotam regime de metas baseado em um ano-calendário. Encerro o meu pronunciamento, Senador Jorge Kajuru, agradecido tremendamente pela sua paciência e dos demais outros companheiros... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... lembrando aqui as palavras da Ministra e ex-companheira de Senado Simone Tebet num debate promovido no Senado Federal a respeito das taxas de juros praticadas no Brasil, abro aspas: "Juros, inflação e crescimento precisam andar juntos. O crescimento não pode ficar no meio do caminho", fecho aspas. O nosso foco precisa ser direcionado às políticas públicas e ao crescimento sustentável do Brasil, evidentemente com a responsabilidade fiscal exigida ao Governo. Muito grato a todas e a todos os Senadores, dirigindo-me especialmente à paciência do Senador, Presidente neste instante, Senador Jorge Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Minha paciência foi obrigatória, evidentemente, e justa porque o Senador Veneziano Vital do Rêgo sempre sobe à tribuna, sendo factual ou não o assunto - este é absolutamente factual -, com um preparo raro e sabendo abordar com argumentos insofismáveis.
15:16 R	Senador Veneziano, Senador Paulo Paim, Senador Cleitinho, Senador Chico Rodrigues, eu peço a compreensão de todos, pois, por apenas dez minutos, eu devo suspender a sessão aqui neste momento para que possamos acompanhar, aqui atrás do Plenário, a aposição de retratos dos Senadores Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco na galeria dos Presidentes do Senado Federal. Voltaremos, portanto, em dez minutos, à sequência dos Senadores inscritos para o uso da palavra. Agradecidíssimo. (A sessão é suspensa às 15 horas e 16 minutos e reaberta às 16 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Senador Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minhas senhoras, meus Srs. Senadores, nós vamos retomar a nossa sessão deliberativa ordinária, primeiro fazendo o registro da alegria que as Sras. e os Srs. Senadores tiveram no momento das aposições, em nosso salão, dos registros, dos retratos, do ex-Presidente Davi Alcolumbre, e do Senador Presidente, Rodrigo Pacheco, que responsáveis foram pela condução, nos últimos quatro anos, do Senado Federal.
16:08 R	Neste instante, nós retomamos a lista de inscritos, e, pela ordem, convido S. Exa., o Senador Paulo Paim. (Pausa.) Após o Senador Paulo Paim, nós temos, como inscrito, o Senador Chico Rodrigues. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Veneziano, meus cumprimentos a V. Exa. Quero, mais uma vez, comentar aqui a importância do debate que nós estamos fazendo não só na Comissão de Direitos Humanos, mas também nos estados. Fizemos um grande debate no Rio Grande do Sul, na Assembleia Legislativa, discutindo a CLT e o novo Estatuto do Trabalho, do qual sou Relator, e estamos realizando um ciclo de debates na Comissão dos Direitos Humanos. Um dos focos do debate que estamos tratando, tema por tema, do Estatuto do Trabalho, a nova CLT ou a CLT do século XXI... A CLT, no século XXI, completou, este ano, seus 80 anos. Mas o debate que nos prende em um dos capítulos daquele instrumento, que visa a garantir direitos dos trabalhadores do campo e da cidade, é a preocupação com a terceirização, principalmente a terceirização da atividade-fim, que fez com que, somente este ano, mais de 1.300 trabalhadores fossem libertos do trabalho escravo. Ora, esses foram libertos devido a denúncias que chegaram junto ao Ministério do Trabalho, aos auditores do trabalho, aos sindicatos. Eu diria: quantos mil trabalhadores, infelizmente, não estão sob o regime de escravidão hoje no nosso país? A terceirização da atividade-fim é instrumento poderoso, infelizmente, para o trabalho escravo. As empresas - muitas delas, não todas - terceirizadas, não oferecem os direitos básicos para os trabalhadores em relação à CLT. Por isso, teremos um cuidado especial na nova CLT, no Estatuto do Trabalho. Isso leva à situação como é hoje: de exploração, trabalho precário, trabalho análogo à escravidão. De cada dez trabalhadores libertos, nove são terceirizados. Infelizmente, as empresas terceirizadas, repito, há exceções, mas grande parte delas - eu tive experiências aqui, no Senado - não cumprem o que assinam e o acordo firmado, inclusive na questão, por exemplo, do vale-transporte, do vale-alimentação e de condições para que todos possam trabalhar.
16:12 R	Felizmente, a Diretora Ilana tem colaborado muito conosco. Quando as empresas não cumprem isso, como é de responsabilidade, antes de fazer o pagamento a essas empresas, ela manda que acertem os direitos dos trabalhadores. Todas as empresas deveriam agir nessa linha. Presidente, isso tudo se aprofundou muito após a reforma trabalhista de 2017. Na época, nós avisamos que os grandes prejudicados seriam os trabalhadores, principalmente aqueles que ganham menos e ficam à mercê das empresas terceirizadas. Essas práticas são ilegais e prejudicam gravemente os trabalhadores envolvidos, tanto no campo, como na cidade. O Projeto de Lei de nº 859, de 2023, que apresentei e está sendo instrumento também de debate no Estatuto do Trabalho, visa proibir a terceirização das atividades-fim. Ele está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos, e espero que seja votado brevemente. Muitos e muitos especialistas já afirmam que a terceirização da atividade-fim, na verdade, em grande parte, se torna trabalho escravo. A Comissão de Direitos Humanos, com essa visão, aprovou o Projeto de Lei nº 5.970, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, relatoria do Senador Fabiano Contarato, que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada a exploração de trabalhadores análoga ao trabalho escravo, ou seja, muitos dizem: "Ah, isso é muito forte!". Eu respondo: "Ora, não quer problema na sua propriedade? Não tenha trabalhadores sob regime de escravidão, seja no campo, ou seja, na cidade". Na Comissão de Assuntos Sociais, agradeço ao Presidente daquela Comissão, Humberto Costa, que passou para mim a relatoria desse mesmo projeto. Farei audiências públicas, debaterei com todos, mas trabalho escravo é crime, e quem tiver, na sua propriedade, trabalhadores sob o regime de escravidão vai perder a propriedade. Conforme radar do Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 1,3 mil pessoas, como eu dizia na abertura, foram resgatadas do trabalho escravo em 2023. Ele aconteceu em 17 das 27 unidades federativas. Vejam, entre as 27 unidades, em 17, já libertamos trabalhadores que estavam lá sob o regime de escravidão. E eu não tenho nenhuma dúvida: trabalho escravo tem nas 27 unidades. Chegaremos lá. Dos casos registrados, 87,3% envolvem o trabalho rural. Os números de 2023, até agora, são a metade do total do resgate de 2022. Vejam, nesses poucos meses de 2023, nós, proporcionalmente, já dobramos o número de trabalhadores sob o regime de escravidão que foram libertos. Presidente, essas denúncias todas sugerem e apontam a realidade que existe no nosso Brasil. Tanto que, em 2019 e em 2020, representam 60% dos registros de 2021, ou seja, só aumentam. Só nesse início de ano, já representam 60% do que tínhamos em 2021. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, não há concurso para fiscais do trabalho, para os auditores fiscais, desde 2013 - desde 2013. Há dez anos, foi o último concurso. Eles cumprem um papel fundamental.
16:16 R	Eu cumprimento o Senado, Sr. Presidente, que aprovou um projeto de nossa autoria que colocou os três fiscais e o motorista que foram assassinados aqui, em Unaí, quando foram investigar denúncia de trabalho escravo... Os quatro foram assassinados. Eu apresentei o projeto. E a Casa aprovou, transformando-os em heróis da pátria, para que sejam um símbolo da nossa luta pela liberdade do nosso povo. Vou em frente, Presidente, nesse último minuto. Embora existam ainda cerca de 3,7 mil vagas, apenas 2 mil estão ocupadas em relação aos auditores fiscais do trabalho. Ainda segundo o Sinait, é o maior número em três décadas. Especialistas alertam que esses casos podem aumentar devido à falta de fiscais, à flexibilização das regras trabalhistas, à terceirização da atividade-fim e ao aumento da desigualdade social. Reitero: o novo Estatuto do Trabalho, que estamos debatendo com a sociedade, tem por objetivo garantir os direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, sejam negros, brancos, índios, migrantes, refugiados, homens, mulheres. Todos têm que ter salário digno e trabalho digno. Era isso, Presidente. Obrigado pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossas saudações. Senador Chico Rodrigues. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Chico, só um minuto, porque o Senador Humberto Costa, regimentalmente, ao pedir para proferir uma comunicação inadiável, tem a precedência. Logo em seguida, V. Exa. assumirá a tribuna. Senador Humberto Costa, regimentalmente, nas comunicações inadiáveis, por cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, Senador Chico Rodrigues, a quem eu agradeço a compreensão, eu gostaria de, hoje, rapidamente, exaltar a vitória do Brasil na Câmara dos Deputados, no dia de ontem. A aprovação do chamado arcabouço fiscal é exemplo de entendimento político de alto nível em favor do nosso país. Dezoito dos 21 partidos que compõem aquela Casa, entre eles alguns de oposição, deram 372 votos pela aprovação do projeto, número muito superior aos 257 necessários. Ainda há quatro destaques a votar, mas o arcabouço fiscal é sinalização extremamente positiva de um novo tempo. Sai o obsoleto e famigerado teto de gastos, que tantas mazelas trouxe ao Brasil, especialmente para as áreas de saúde e educação, e entra uma lógica arejada e inteligente de responsabilidade fiscal e social. Vai ajudar a recuperar década muito difícil, a de 2013 a 2023, agora com pilares sólidos e transparentes. O Governo poderá utilizar até 70% do crescimento da arrecadação, caso cumpra a meta, e, se não cumprir, esse aumento dos investimentos ficará limitado a 50% do crescimento da receita.
16:20 R	Essa proposta zera o déficit das contas públicas em 2024, traça uma meta de superávit de 0,5% para 2025, 1% para 2026 e estabiliza a dívida pública naquele ano. Com o fim do teto, os mínimos constitucionais de saúde e de educação voltam a ser aplicados. Tem a proposta um caráter anticíclico, ou seja, naqueles momentos favoráveis do ciclo econômico, teremos acumulação e gastos menores e preservaremos os gastos, especialmente nas políticas públicas, em períodos de baixa. É obra de uma sofisticada engenharia fiscal para retomar a credibilidade do país e prepará-lo a novos desafios. O Ministro Fernando Haddad foi absolutamente hábil na construção do projeto e, especialmente, na sua articulação política. Expressiva votação demonstra não só importante vitória política, como vitória da política. O arcabouço virá agora ao Senado, que tem a responsabilidade de seguir com o urgente trabalho. É necessário concluir essa pauta para nos debruçarmos sobre outras, como a reforma tributária, a reforma do crédito, o mercado de capitais e seguros e a transição energética. O Brasil tem urgência, Sr. Presidente: 33 milhões de pessoas ainda passam fome e cerca de 62 milhões estão em situação de insegurança alimentar. Precisamos retomar o crescimento econômico e devolver, como diz o Presidente Lula, os pobres ao Orçamento. O novo arcabouço fiscal é um passo significativo nesse sentido, mas ainda temos muito a avançar na construção deste caminho, que está recolocando o Brasil nos trilhos. Muito obrigado, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos, Senador Humberto Costa, pela sua exposição na comunicação inadiável. E, de fato, muito importante o feito, até porque, cumprindo aquilo que houvera dito o Governo, através da exposição do seu Ministro Fernando Haddad, de que até o mês de junho - e foi antes, portanto, desse mês de junho - faria a apresentação da proposta de um novo regime fiscal sustentável. Senador Chico Rodrigues, V. Exa. à tribuna terá dez minutos regimentais para o seu pronunciamento.
16:24 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, que com o seu jeito jeitoso, com sua classe, sempre mesmo com essas mudanças repentinas pelo Regimento, obviamente, nos dá a certeza de que V. Exa. sempre acerta. Então, por isso que nós estamos aqui a iniciar o nosso pronunciamento, entendendo que V. Exa. cumpre rigorosamente o Regimento e assim respeitamos. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é com grande satisfação que venho a esta tribuna falar do Projeto de Lei 776, de 2019, de minha autoria, que foi aprovado na CAE, nessa terça-feira, após amplo diálogo com o Governo. Esse projeto altera a lei do imposto de renda pessoa física para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por instituto de ciência e tecnologia ou por instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos. Quero lembrar que o art. 218 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado brasileiro promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacidade tecnológica. Desse modo, o projeto incentiva doações de pessoas físicas a projetos desenvolvidos por instituições tecnológicas, permitindo a dedução dentro do limite do percentual de 6% do imposto devido permitido para outras doações. Esse foi o ajuste feito pelo Relator, Senador Flávio Arns, na CAE, como forma de reduzir o impacto da renúncia de receita e atender aos ditames do Novo Arcabouço Fiscal. Esse ajuste não dá ensejo ao aumento de potencial renúncia de receita, apenas habilita a competir pelas doações das pessoas físicas com as demais destinações. Para se ter uma ideia de grandeza, somente 2% do potencial do limite de 6% foi utilizado em 2020. Além disso, é necessário considerar os retornos positivos que os projetos de pesquisa científica terão sobre a produtividade e a competitividade nacionais, compensando qualquer tipo de renúncia fiscal. Para se ter uma ideia deste impacto, na semana passada, o Presidente da Embrapa afirmou na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária que para cada R$1 investido em pesquisa agropecuária foram devolvidos R$34 para a sociedade. Na média, nos últimos 25 anos, a cada R$1 investido em pesquisa pela Embrapa, retornaram-se R$12 para a sociedade. Em países como os Estados Unidos e Inglaterra, parte significativa das receitas de universidades conceituadas é proveniente de doações como decorrência do arcabouço legal de estímulo a essa prática de pesquisa. No caso dos Estados Unidos, por exemplo, a legislação permite dedução no imposto de renda que pode chegar a 50% da renda bruta ajustada do doador. Nos Estados Unidos, é comum que universidades de ponta tenham fundos patrimoniais endowments formados por doação de ex-alunos - Harvard e Yale, por exemplo, têm fundos com mais de US$30 bilhões.
16:28 R	Portanto, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, esse projeto é fundamental, porque incentiva o investimento privado em ciência, pesquisa e inovação. Temos que fazer esse incentivo com a consciência de que os retornos econômicos e sociais serão muito mais significativos do que essa renúncia. O custo fiscal - difícil de ser mensurado porque depende de fatores imprevisíveis - será compensado pelos avanços gerados pela pesquisa e inovação em nossa capacidade produtiva nessa gigantesca cadeia de valor. Essa necessidade é ainda mais evidente quando percebemos o declínio dos investimentos públicos em ciência e tecnologia e as dificuldades e limitações impostas pelo nosso Orçamento e pelas regras fiscais draconianas, existentes atualmente. Conforme estudo do Ipea, [...] a partir de 2013, os investimentos federais na área vêm caindo de forma significativa em termos reais. De fato, depois de mais de uma década de um ciclo relativamente consistente de ampliação, os investimentos em C&T caíram cerca de 37% entre 2013 e 2020 [...]. Outro estudo do Ipea demonstra que o Brasil está na contramão do mundo: a participação das empresas brasileiras em Pesquisa e Desenvolvimento mundial era da ordem de 0,12% em 2019 e teve tendência declinante nos últimos anos. Em 2016, a participação brasileira era de 0,22%. Comparativamente, a China aumentou sua participação, aceleradamente, de 7%, em 2014, para 12%, em 2019. Os Estados Unidos lideram com 38%, em 2019, seguidos pela Europa, que foi responsável por 25% da pesquisa de desenvolvimento mundial no mesmo ano. Por fim, o Ipea também demonstra que praticamente toda a pesquisa brasileira realizada em empresas, universidades ou instituições de pesquisa não vinculadas aos ministérios é financiada com os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq e Capes. Porém, essas três instituições, que já responderam por mais de 40% dos investimentos em ciência e tecnologia do país representaram, nos últimos anos, apenas e tão somente 28%. É verdade que esta Casa aprovou recentemente crédito para a recomposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico no valor de R$4 bilhões. Não há dúvidas quanto à importância desse montante e do papel do Estado para recuperarmos a participação brasileira no cenário mundial entre os países que despontam na fronteira tecnológica, com trabalhos científicos, que apresentam e agregam valor de uma forma instantânea. Mas é preciso incentivar também o investimento privado! E esse projeto faz isso, preenchendo lacuna importante na Lei dos Fundos Patrimoniais ou Endowments (Lei n° 13.800, de 2019), pelo veto presidencial aos arts. 28 a 30. A referida lei dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público.
16:32 R	De forma geral, pelo texto que está em vigor hoje, o doador não tem o direito de deduzir do seu imposto de renda o valor transferido ao fundo. A instituição dona do capital investido tampouco fica isenta da tributação sobre os rendimentos. Hoje as instituições recorrem a outras leis que não a dos fundos patrimoniais para conseguir incentivo fiscal, como educação, assistência social, saúde, cultura e esporte. Portanto, mais uma vez, é questionável o argumento da renúncia de receita aposta ao projeto. Na prática, já se encontram outros aparatos legais para se obter a dedução em outras áreas. Por fim, quero chamar a atenção: em 2020, estimava-se que existiam cerca de 25 fundos patrimoniais no país, com R$75 bilhões em ativos. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Precisamos transformar esses ativos em investimentos, retorno para a sociedade e desenvolvimento para o país. Sr. Presidente, nós na verdade temos a felicidade e a alegria de ver esse projeto aprovado na CAE porque, como todos sabem, o Governo investe pouco em pesquisa científica e tecnológica, que é o grande propulsor do desenvolvimento, com a geração de tecnologias. Portanto, com a aprovação desse projeto, a pessoa física que não tem o hábito de fazer doações para pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, a partir desse projeto, terá realmente essa possibilidade. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Consequentemente, nós haveremos de elevar o valor dos recursos a serem utilizados por essas instituições de pesquisa, porque, com certeza, maior número de pesquisadores e maiores resultados para a economia brasileira haverão de chegar. Era esse pronunciamento e é esse o motivo do meu pronunciamento hoje, nesta tarde, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos pelo êxito e aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos de iniciativa legislativa de importância e que haverá de ser tratada oportunamente por este Colegiado. Nossas saudações, Senador Chico Rodrigues. Convido como a nossa próxima inscrita S. Exa. a Senadora Teresa Leitão, do querido estado, vizinho Estado de Pernambuco. Até a chegada da nossa Senadora, eu quero saudar a presença do nosso estimado Deputado Federal Marcel van Hattem, que traz, para nossa grande alegria, jovens estudantes do Colégio Panamericano, da nossa capital Porto Alegre. Sejam todos muito bem-vindos! Os Senadores e as Senadoras se sentem honrados com suas presenças e com a presença do nosso querido Deputado Marcel van Hattem. Senadora Teresa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Obrigada. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos aqueles que nos ouvem pela rede da TV Senado, todos aqueles e aquelas que estão presentes aqui nas nossas galerias, peço a palavra para expressar minha indignação e tristeza pelas mulheres do meu estado, inicialmente, e todas as brasileiras e brasileiros. Nesta semana, no dia 28 de maio, é celebrado, Presidente, o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher. Hoje nós realizamos, na CAS, uma audiência pública sobre um dos problemas mais graves que atinge as mulheres: o câncer de colo de útero. Em Pernambuco, por exemplo, morre uma mulher de câncer de colo de útero por dia, quando, na verdade, nenhuma mulher deveria morrer por essa doença. Isso porque essa é uma doença tratável e que pode ser prevenida.
16:36 R	Hoje o diagnóstico é feito pelo exame de papanicolau, também conhecido como preventivo ou prevenção. Mas, infelizmente, muitas mulheres não fazem o exame. Os especialistas apontam que as mulheres deixam de fazer o exame por terem vergonha, ou pelo pouco tempo que possuem para cuidar de si mesmas, em razão das triplas jornadas e até mesmo pela falta de informação. Essa é uma doença cujo diagnóstico e tratamento, se realizados de forma precoce, são simples e de baixo custo. Infelizmente, o alto número de óbitos está relacionado com o diagnóstico tardio. Em Pernambuco, 93% dos casos são diagnosticados já em estágio avançado. Com isso, o câncer de colo de útero permanece com alta prevalência e é uma doença de alta mortalidade. Os dados apontam que esse tipo de câncer é o segundo mais incidente nas regiões Norte e Nordeste. Ele tem relação direta com as condições socioeconômicas da população feminina e é mais presente em mulheres negras e indígenas. O maior índice está nos países de média e baixa renda, em termos comparados, pois há uma característica importante, analisada em todas as regiões do mundo, que é a incidência com relação direta à vulnerabilidade social. E vejam só, prezados colegas, o câncer de colo de útero é o tipo de câncer para o qual tem vacina. E, apesar de a vacina ser distribuída, gratuitamente, e oferecida à população, demonstrando um avanço para a saúde pública, conquistado em um Governo do PT, o Brasil vive as consequências do enfraquecimento e da desarticulação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), com preconceitos, com fake news e com falácias, que não ajudam a conscientização da população sobre essa vacina e tantas outras. Logo o Brasil, que já teve o seu PNI como exemplo para outros países. Há grave redução dessa cobertura vacinal, de todas as vacinas, como eu disse, em especial das que se destinam às crianças, sobretudo as mais pobres e vulneráveis. As mulheres precisam ser conscientizadas sobre o câncer de colo do útero para serem protagonistas da sua própria saúde e, consequentemente, das suas próprias vidas. As famílias precisam saber que não há nenhuma vacina que vai antecipar a vida sexual das meninas, como muitas fake news espalham por aí, mas que as vacinas salvam vidas. Além de salvar vidas, com a vacina, os benefícios sociais e econômicos são maiores, pois a prevenção é realizada. E, quando falamos de prevenção, estamos falando da redução de custos para o SUS e também de evitar consequências da doença em fase avançada para mulheres.
16:40 R	Isso porque o câncer de colo de útero é carregado de estigmas. Mulheres com câncer de colo de útero são comumente abandonadas por seus maridos e parceiros durante o tratamento. São mulheres que, em uma sociedade patriarcal, perdem o seu valor. Seus então companheiros, muitas vezes, as rejeitam, pela impossibilidade de manter relações sexuais durante o tratamento ou pelo preconceito de ser uma doença transmitida, principalmente, por contato sexual e até pela possibilidade de infertilidade. É mais um sofrimento que a sociedade capitalista e machista impõe às mulheres. Elas ficam travando uma batalha solitária pela vida e pela sobrevivência econômica e emocional não apenas delas mesmas, mas também de seus filhos, que terminam sendo abandonados. Em 23 de março deste ano, a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, publicou uma portaria que institui estratégia de mudança tecnológica para controle e eliminação do câncer do colo de útero, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle e do Câncer dentro do SUS. Isso será feito com base em projeto piloto realizado em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde, o Estado de Pernambuco e o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip). O objetivo é a eliminação nacional do câncer do colo de útero. Hoje, esta Casa debateu o tema em audiência pública com representantes do Ministério da Saúde, do Imip, do Governo estadual e das organizações sociais, Presidente, que tratam desse tema. Unimos especialistas para apontar soluções que possam ser capazes de salvar vidas. Conseguimos vislumbrar quais são os novos rumos que a ciência e a pesquisa buscam para a inovação do diagnóstico da doença. Vamos agir, Senadoras e Senadores. Que possamos dar mais robustez ao nosso Orçamento, quando aqui chegar a LOA, para que esse projeto tenha recursos suficientes para alcançar todo o país; para que nenhuma menina, para que nenhuma mulher morra por uma doença com prevenção e tratamento disponíveis pelo SUS. Esta é a minha homenagem ao dia 28 de maio, o Dia Internacional da Luta pela Saúde da Mulher. Somos importantes e queremos todas nós vivas, com saúde e com felicidade. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Teresa, receba da Presidência e de todos os presentes a solidariedade e o reconhecimento, somando-nos ao seu pronunciamento em registro à data e à felicíssima e sempre oportuna fala no sentido de que nós nos detenhamos a esta prática política efetiva e eficiente de poder garantir as melhores condições, a fim de que jovens mulheres possam ter esse precoce diagnóstico. Nada justifica que continuemos a ter um número significativo de perdas de mulheres por força de não reservarmos as melhores condições públicas de políticas que se efetivem a esse propósito. Nossas saudações.
16:44 R	Senadora Professora Dorinha, por gentileza, como próxima inscrita. Em seguida, Senador Cleitinho. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, visitantes, estudantes, se não me engano, de Porto Alegre - sejam bem-vindos -, eu quero falar de educação. Quero começar lamentando a votação que aconteceu ontem na Câmara, em que foi votado o texto do arcabouço fiscal. Falo com tranquilidade porque fui uma das então Deputadas que não votaram pela inclusão da educação no teto de gastos, entendendo que o Orçamento, por si só, iria se estrangular, mesmo tendo receitas e prioridades, e não haveria forma de destinar recursos. Construímos a Emenda 95 para que a complementação do Fundeb não entrasse no teto de gastos, os recursos que são destinados diretamente para os entes federados, municípios e estados mais vulneráveis que recebem os recursos da educação. Esses recursos, embora passem pelo Ministério da Educação, não ficam no Ministério da Educação, mas vão diretamente para estados e municípios. Na construção do Novo Fundeb, de que eu tive a responsabilidade de ser Relatora, garantimos na Constituição o crescimento da complementação da União dos 10% para 23% até 2026, a garantia de vagas em creches, escolas, o pagamento de professores, todo o funcionamento da educação. E o Congresso, em especial o Senado, votou por unanimidade na Emenda Constitucional 108, que levou para a Constituição os recursos do Fundeb, garantindo a sua permanência e continuidade. Lamentavelmente, na discussão do arcabouço fiscal, o Relator trouxe para o texto a complementação do Fundeb. O que significa isso? Os recursos de complementação da União vão aumentar bastante, de maneira significativa, não só o crescimento, mas nós mantivemos os 10% iniciais, que atendem basicamente os estados do Nordeste, e foram acrescidos, gradativamente, até 2026, mais 13%, ou seja, um total de 23%. E, ontem, no texto votado pela Câmara - e, infelizmente, por acordo de Lideranças, nenhum destaque poderia ser apresentado -, a complementação do Fundeb veio para o arcabouço fiscal. E não é difícil olhar num desenho: nós podemos imaginar uma cesta com os recursos que a União tem, com as despesas, o orçamento, a sua distribuição, em que agora entra o Fundeb - protegido, porque nós temos isso na Constituição, mas, logicamente, o bolo é limitado. As estimativas e os estudos apontam que, no próximo ano, exista uma perda de cerca de R$3 bilhões para a educação. E também, de igual forma, obviamente, ao garantir os recursos da educação, nós estamos retirando recursos da saúde, da segurança pública, da área social. Esse texto vai ter sua versão final aprovada na Câmara e vem para o Senado. O meu pedido, a minha esperança é de que esta Casa possa, como votou pelo Fundeb, por unanimidade, retirar do arcabouço fiscal a complementação do Fundeb.
16:48 R	Não adianta nós dizermos, nos nossos discursos, que a área mais importante é a educação... Nenhum Senador ou Senadora, Vereador, Vereadora, Deputado e nem os cidadãos ousam dizer que a educação não é área estratégica, que desenvolvimento econômico não passa primeiro pela educação. Eu vejo aqui todo o nosso envolvimento, acreditando na importância da educação. Em todas as cadeias produtivas, a formação e a educação é desenvolvimento, é geração de renda. Então, não adianta falar que a educação é importante e, na primeira oportunidade que tem, sacrificar a educação. Isso nós não podemos permitir. Nós temos, na educação básica, mais de 40 milhões de alunos - alunos que estudam em escolas, Sr. Presidente, que muitas vezes nem sequer têm banheiro; escolas que não têm, na sua maioria, bibliotecas escolares, não têm estrutura de funcionamento. Acabávamos de fazer um debate agora sobre o piso salarial do professor - um professor que estuda, faz a sua graduação, tem que fazer especialização, mestrado e doutorado, e cujo piso salarial está sendo questionado por muitos entes federados. Com certeza isso não é má vontade com os professores, é a falta de recursos. E é essa mesma educação que nós precisamos preservar. Precisamos preservar a educação básica pública, garantir a melhoria dos resultados. Eu sou uma Parlamentar que acredita que o primeiro direito que deve ser assegurado não é só o acesso à educação, mas é o direito de aprender; que a escola não negue o direito a alunos e alunas, estudantes, de aprender. Eles devem chegar à escola e sair, no final do fundamental, sabendo ler e escrever, com as habilidades básicas, para a continuidade da formação. De igual forma, no próprio ensino médio. Então, a educação passa por... Todos os países que deram um salto no seu desenvolvimento econômico o fizeram a partir da priorização da educação. Então, eu tenho uma grande expectativa, a partir dos pronunciamentos, das falas, das posições dos Senadores e Senadoras, de que nós possamos resgatar a situação de hoje do Fundeb. A complementação do Fundeb, os recursos que a União passa para os municípios mais pobres... Não são todos os municípios, não são todos os estados, mas no Fundeb nós vamos assegurar - estamos assegurando - que os municípios, que as escolas mais pobres recebam a complementação. Então, nada mais justo que esses recursos continuem como estão hoje: fora do teto de gastos, fora do arcabouço fiscal, para que a educação não seja sacrificada e para que, de igual forma, ela não sacrifique outras áreas, porque são áreas em que nós precisamos de investimento. Vejo aqui toda a luta em relação ao turismo, uma cadeia que perdeu muito durante a pandemia e em que nós precisamos investir. Precisamos investir na Embratur, precisamos investir no turismo, na formação. A segurança pública é prioridade, também precisa de recursos. Nós não podemos sacrificar as diferentes áreas, entendendo e trazendo para o arcabouço fiscal... Na minha opinião, eu votarei a favor do arcabouço fiscal, acho que é importante a nova visão orçamentária, mas de forma alguma nós podemos permitir que a complementação do Fundeb entre nos recursos do arcabouço fiscal e, dessa forma, sacrifique o Ministério da Educação, as universidades, os institutos federais - porque serão sacrificados, já que o bolo é um só. Se eu trago o recurso da educação básica, que vai ser imediatamente transferido para estados e municípios, obviamente alguém tem que pagar a conta, o recurso tem que sair desse bolo. Então, por isso eu faço esse apelo. E a nossa expectativa é de manter a coerência, mantendo a complementação da União ao Fundeb fora do teto de gastos e fora do arcabouço fiscal.
16:52 R	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, nossa Senadora Professora Dorinha. Na ordem de inscritos, nós temos o Senador Cleitinho. Senador Cleitinho, por gentileza, pode se dirigir à tribuna do Senado. V. Exa. tem dez minutos regimentais para uso. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde à toda população presente, aos servidores desta Casa, aos Senadores e Senadoras e ao Deputado Federal Marcel Van Hattem, que está aqui agora. Marcel, eu quero, primeiro, fazer uma fala para você aqui. Quero falar que você não está sozinho nessa questão da CPI, em que faltam algumas assinaturas. Infelizmente, eu não sou Deputado Federal para poder assinar com V. Exa., mas eu queria muito poder assinar. E sugeri aqui ao Girão, que é até do seu partido, que a gente pudesse fazê-la aqui também. Eu não tenho problema nenhum de fazer. Até escutei uma entrevista em que estava até o Magno Malta com o Thiago, que é da Jovem Pan - eu só esqueci o programa, mas ele é da Jovem Pan. Ele citou o meu nome, falando que quem tem que resolver isso aqui é o Senado. E eu concordo plenamente com ele. Eu não tenho medo nenhum. Eu não sou frouxo - quero deixar isso bem claro aqui. A minha honra aqui eu não vou deixar em jogo, porque eu estou vendo muita gente na população brasileira falando que o Senado não faz nada, mas eu estou aqui e, inclusive, assino qualquer coisa que seja da questão dos ministros, porque quem não deve, não teme. Eu não tenho rabo preso com ninguém. Eu não tenho nada, nada! Inclusive, eu queria falar uma situação que aconteceu, e sobre a qual eu acho que esta Casa tem que se manifestar, a respeito do Ministro Gilmar Mendes, que disse que iria barrar o Presidente Bolsonaro porque ele acha que estava "errado" - até não usou essa palavra "errado", falou que iria combater o mal. Para ele o que é o mal? Eu vou falar aqui uma situação, para vocês entenderem, que aconteceu no ano passado. Quando este Senado aqui e a Câmara votaram a questão do piso dos enfermeiros, o que o Ministro fez? O que o STF fez? Pegou e não deixou. Aí veio, agora, o novo Governo, votamos novamente, e o que o STF fez? Pegou e aceitou. Então, o que é o bem e o que é o mal aqui? Onde que está isso? Então, eu queria muito aqui me juntar com o Girão e dizer que eu estou à disposição, porque a população brasileira, como o Thiago disse, não quer saber mais de lamentação, gente. A população brasileira quer atitude, a população brasileira quer é que se faça, quer efetividade. Então, eu estou aqui para assinar qualquer coisa que seja. Mas eu queria aqui falar para a população brasileira, pois o Marcel e todos Senadores sabem disso, que existe um processo legislativo. E, infelizmente, gente, eu não participo de nenhuma Comissão como Presidente, eu não sou Líder de bloco, eu aqui não sou Presidente do Senado - porque muitas das situações têm que ser pautadas pelo Presidente -; o que eu posso fazer aqui é assinar. E eu estou à disposição para assinar. Teremos a maioria para assinar? Aqui, infelizmente, não estão todos os Senadores para eu poder fazer essa pergunta, mas eu queria muito que eu e o Girão pudéssemos fazer uma CPI como a sua. Para fazer aqui, a gente precisa pegar todas as assinaturas. Tem um ditado, gente, que é muito simples e muito fácil, que eu aprendi com o meu pai: "Quem não deve, não teme". Eu não tenho que temer nada. Eu não tenho que temer nada! Eu durmo com o sono dos justos. A minha consciência está tranquila. Eu não saí de casa aqui para prejudicar ninguém - ninguém! Eu quero aqui é simplesmente fazer o que é certo. E a gente sabe que há questão dos Poderes, que estão sendo extrapolados, pelo que eu acabei de dizer aqui da situação do piso da enfermagem. O Presidente Bolsonaro... Então, quer dizer que, quando o Presidente Bolsonaro sancionou a lei do piso da enfermagem, ele foi errado? Ele foi malvadão? Ele foi mau ao ter feito isso? Por isso o barraram? Qual é a diferença agora que veio o novo Governo? Agora pode? Eu faço essas perguntas para V. Exas, mas não estão todos aqui. Eu queria aqui, agora, tocar em um outro assunto. E queria pedir a interação de vocês que estão aqui. Vocês são estudantes? (Manifestação da galeria.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - Então, eu vou fazer um discurso para vocês aqui e, se eu estiver errado, vocês vão vaiar. Agora, se eu estiver certo, vocês vão me apoiar. Pode ser? Vou apresentar aqui uma situação para vocês entenderem - o Marcelo sabe disso, porque foi lá na CCJ.
16:56 R	O que aconteceu lá na CCJ, gente? Passaram projeto lá na CCJ para dar anistia aos partidos que estão irregulares, com várias contas irregulares e devendo para a União. Esses partidos aqui, ó, que, para mim, se juntar todos, não serve nenhum, inclusive o meu, mas eu respeito. Mas eu queria falar o seguinte. Sabem o que é a dívida deles, gente, a irregularidade deles? É isto aqui: 400 mil em hotéis; 3 milhões em jatinho - com dinheiro público, dinheiro de vocês -; 24 carros, 100 mil cada, quase 2,5 milhões de carros. Isso é dinheiro público! Quer dizer, era para fazer campanha, mas olha o que eles fizeram. Tem que dar anistia para eles? Tem que perdoar os partidos com isso aqui? Faço essa pergunta para os estudantes. Olhem aqui: reforma de casa de político, quase 2,5 milhões! Tem que dar perdão para eles? Eles tinham que devolver esse dinheiro aqui, não tem que dar perdão, não! Agora, sabem por que eu estou fazendo isso aqui? Se tem para os políticos, gente, se tem para os partidos, tem que ter para o povo, tem que dar anistia para quem vai desenvolver o país! Tem que dar anistia de verdade mesmo é para a fonte de riqueza do país. E quem são? A educação. São vocês, que são o futuro. Então vamos dar anistia... Eu estou fazendo um projeto aqui que é o seguinte: o Fies está com dívida acumulada de quase R$11 bilhões; vamos dar anistia para vocês, para os estudantes. Isso aqui, sim, é desenvolver o país. A isso aqui eu sou favorável. E estou colocando o projeto aqui porque, se tem para essa patifaria dos partidos, que não servem para nada a não ser atrasar o país e ainda fazer o que fazem aqui... É isto aqui: carro particular, 2,5 milhões. É mais fácil pegar e dar anistia para vocês, porque vocês são o futuro do país. Então, se eu estiver errado, podem me vaiar, mas, se eu estiver certo, me apoiem por favor. Posso contar com vocês? (Palmas.) Obrigado. Acho que é assim que tem que ser: se tem para o político e se pode dar anistia para o partido, é porque está sobrando dinheiro neste país, gente. Se está sobrando, vamos pegar e vamos dar anistia para os estudantes, para a gente poder acabar com essa questão do Fies. São 11 bilhões: vamos devolver para o povo. Sr. Presidente, muito obrigado pelas falas. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho. Senador Zequinha, por gentileza, V. Exa. está inscrito e, na ordem de inscritos, V. Exa. é o próximo. Por gentileza, se V. Exa. puder se dirigir à tribuna... Eu quero informar às Sras. e aos Srs. Senadores que a nossa Ordem do Dia só não foi iniciada porque nós estamos aguardando, por força do cumprimento legal, o prazo de apreciação da Medida Provisória 1.154. Nós estamos esperando a sua conclusão para, logo em seguida, o Presidente Rodrigo Pacheco assumir a Presidência e iniciar a Ordem do Dia. Senador Zequinha Marinho, regimentalmente, por dez minutos, V. Exa. pode se valer dessa tribuna e dos seus microfones. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero me dirigir especialmente ao povo do meu Estado do Pará. Trago aqui uma reflexão sobre o Governo do Estado do Pará na relação com a questão da economia e a gestão das coisas públicas ali. Mandei fazer um apanhado de todos os empréstimos que o Governador realizou desde quando assumiu, em 2019. E a lista não é muito pequena, não; e os valores também não. Vamos lá. Vou pegar projeto de lei por projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, aprovado e com os respectivos recursos colocados à disposição do Governo do Estado:
17:00 R	- PL 61/2022, R$800 milhões, crédito interno, programa de asfalto por todo o Pará; - PL 363/2021, US$100 milhões do BID, Projeto de Desenvolvimento do Saneamento do Pará (Prodesan-PA); não sei como, mas está lá a situação crítica, nada de investimento nessa área ainda; - PL 84/2021, R$400 milhões, crédito interno, projeto de investimento de construção de creches por todo o Pará; o Pará tem 144 municípios, acho que ainda não tem 4 atendidos, e esse empréstimo é de abril de 2021; - PL 277/2020, já falei desse; - PL 112/2020, agora em dólar, US$100 milhões, do Bird, projeto de enfrentamento da pandemia do coronavírus, covid-19, no Estado do Pará; todo mundo se lembra do que aconteceu nessa época, o processo está aqui parado, sem apurar absolutamente nada, mas um dos maiores processos que apuram desvio de recursos públicos; - PL 387/2019, US$168.640.000, do Banco da China, Projeto de Desenvolvimento e Integração Regional do Estado do Pará, o programa se chama Prodeir. Em 3 de dezembro, quando recebeu na Assembleia, sendo atendido imediatamente ou sancionado em 7 de janeiro do ano seguinte; - PL 235/2019, R$78.518.258,39, da Caixa Econômica Federal, modalidade saneamento também; - PL 234/2019, R$537.622.635,96, crédito interno, programa de investimento nas áreas de saúde, desenvolvimento e mobilidade urbana, infraestrutura e logística, e também infraestrutura turística. Eu deixei aqui por último, a propósito, os dois últimos empréstimos feitos agora em 2023: - PL 93/2023, US$100 milhões, o projeto foi enviado no dia 10 de maio, aprovado no dia 23 de maio... Perdoem-me, li ali em cima. Enviado no dia 17 de março e sancionado no dia 31 de março passado; e - PL 241/2023, agora, valor R$1,471 bilhão, crédito interno, projeto de investimentos em infraestrutura rodoviária (infraestrutura por todo o Pará), é o programa, esse sim foi encaminhado para a Alepa, no dia 10/05, e aprovado ontem, no dia 23/05. Então são dez empréstimos tomados desde a posse, desde o começo do Governo até agora. Quando a gente converte tudo isso em real, porque tem empréstimo em dólar e em real, você tem um montante do valor do principal, não estou falando aqui da correção dos juros, não, o valor principal é de R$6.025.560.894,30. Essa é a continha que a população paraense tem que pagar nos próximos anos.
17:04 R	O meu temor é que o Estado do Pará daqui a pouco tempo só faça duas coisas: pagar folha de servidor e parcela desses empréstimos. No ano passado, eu pensei que tinha parado, mas, neste ano, retomou-se com toda a força. Hoje, 24 de maio, dois grandes empréstimos já foram realizados. Eu não sei, sinceramente, não se veem pelo interior do estado nem na capital obras e serviços que justifiquem uma quantia dessa: R$6,025 bilhões e alguns quebrados. Preste atenção! A Assembleia Legislativa precisa abrir os olhos, porque a Assembleia Legislativa está autorizando o governo, o gestor do estado, a endividar o Estado do Pará o quanto pode, o quanto tem de limite e depois tem que pagar a conta. Não adianta ir ao shopping, levar o cartão de crédito, fazer uma conta bonita, comprar isso, comprar aquilo porque daqui a alguns dias a fatura chega. A fatura vai chegar daqui a pouco tempo, e a sociedade paraense precisará pagar a conta. A gente precisa ver onde esse dinheiro todo está sendo investido, porque a gente anda pelo estado, a gente conhece cada município, a gente sabe da vida de todo mundo. E não se justifica, absolutamente, estar devendo hoje mais de R$6 bilhões e não se saber exatamente onde esse dinheiro está. Que situação! Claro que a sociedade, nas urnas, homologou tudo isso, mas ela precisa aprender a escutar. Precisa aprender a fazer contas. Precisa acordar porque, senão, daqui uns dias, tudo que o estado arrecadar... E olha que, aqui e acolá, se vê a celebração do governo do estado com relação à arrecadação de ICMS, que bate recordes sempre, sempre. Significa que o estado arrecada muito bem, mas que o estado gasta demais e gasta mal. No começo deste ano, o Governador mandou para a Assembleia Legislativa projeto de lei criando várias novas secretarias. Qual o objetivo? Dar emprego para quem perdeu a eleição, mas está no seu grupo. A sociedade é obrigada a bancar um monte de gente com secretarias em que não se vê a finalidade específica, porque não têm nada para mostrar à sociedade. Pega dinheiro emprestado, arrecada o máximo, mas infelizmente não tem o que entregar para essa população, que vai ter que pagar essa conta e não vai demorar a começar. Era essa, Sr. Presidente, a observação que eu gostaria de fazer ao meu querido povo do Estado do Pará... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... com relação a tudo o que acontece a respeito dos empréstimos, da grande quantidade, do valor imenso, sabendo que nós temos que pagar tudo isso sem ter que receber praticamente nada daquilo que está posto aqui no papel.
17:08 R	Lamentavelmente, o Pará tem um que é virtual, que aparece na TV, mas tem o outro Pará da vida real, que é o Pará onde a pessoa busca saúde, educação, serviço, estrada, enfim, e é difícil de encontrar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pela ordem, Presidente Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Esperidião Amin nos requer a palavra pela ordem, e nós deferimos. Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Além de me solidarizar com a manifestação do querido Senador Zequinha Marinho, eu quero lhe pedir, e por consequência ao Secretário da Mesa, que, por favor, inclua na pauta ou extrapauta, hoje ou amanhã, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101, de 2021, que trata de acordo de cooperação em matéria de defesa entre o Brasil e o Governo do Reino de Marrocos. Essa matéria, que estava aqui desde 2019, foi apreciada, já na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e o que nós precisamos para ultimar o acordo é da aprovação do Plenário. Como é uma matéria já resolvida, é o meu pedido: seja extrapauta hoje, seja amanhã - pediram-me agilidade neste assunto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Esperidião Amin, eu já dirigi à Secretaria-Geral da Mesa para que nós possamos, como assim o faremos, incluir nas deliberações do dia de amanhã, quinta-feira - isso lhe atende, não é isso? Pela ordem de inscritos, nós temos... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Jorge Kajuru requer a palavra pela ordem. Deferida ao Senador Jorge Kajuru para que nós retomemos a ordem de inscritos, em que temos o Senador Plínio Valério, o Senador Romário e o Senador Izalci Lucas. Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Então eu vou diminuir, porque tem o Romário na lista, então eu não vou me alongar. É meu ídolo, mais do que o Pelé, inclusive. Eu quero rapidamente aqui, porque talvez não tenha tempo mais tarde, falar sobre a Embratur e fontes alternativas de financiamento. A medida provisória da tributação das apostas online... Se o governo destinar à Embratur 3% do que pretende arrecadar, isso significa R$480 milhões. Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos). No projeto do Fungetur, está previsto que parte dos recursos não utilizados no exercício vá direto para a Embratur. Para tanto, é preciso derrubar veto presidencial ao último PL que o Congresso aprovou relacionado ao Fundo Geral do Turismo. A tarifa de embarque internacional, senhoras e senhores, hoje é de R$70. São dez milhões de tíquetes, um aumento de US$10 poderia significar US$ 100 milhões, por ano, para a Embratur. Esse mecanismo de fácil operacionalização é adotado em alguns países. O Fundo Nacional da Aviação Civil tem dotação para 2023 de R$4,5 bilhões, que não devem ser realizados, pelo histórico recente. Parte do superávit poderia ser destinado à Embratur.
17:12 R	A legalização do jogo. O PL já aprovado na Câmara, que vai ser apreciado pelo Senado aqui, contém percentual da arrecadação previsto para a Embratur. Tributar o Airbnb. Alguns países vêm fazendo isso. O Brasil, por enquanto, está omisso em relação ao tema. Ou ainda, tributar o room tax, taxa de US$1,00 cobrada de hóspedes e hotéis, o que é feito em quase todo o mundo. Portanto, são essas as observações e alternativas de financiamento para a Embratur. Obrigado, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Convido o Senador Plínio Valério. Por gentileza, Senador Plínio. Quero saudar a chegada, Senador Plínio, do Presidente Manoel Linhares. Minhas saudações, em nome desta Presidência e de todos os companheiros. Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotelaria e a todos os demais outros presidentes das associações em nossos estados. Suas presenças muito nos alegram; defensores do projeto de conversão que nós trataremos, a medida provisória, que é a de recompor todos os prejuízos que foram impostos no período pandêmico. Vamos, daqui a pouco... estamos esperando o relatório ser apresentado para que comecemos a Ordem do Dia e, com ele, façamos as devidas deliberações. Minhas saudações ao presidente e a todos os demais e as demais representantes da ABIH. Senador Plínio Valério, por gentileza. (Pausa.) Senador Plínio, um minuto, Senador. (Pausa.) Pronto, Senador. Desculpe-me. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Veneziano, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu acho que hoje já vai fazer 43 dias que o ex-Ministro Lewandowski antecipou a sua aposentadoria, e até hoje, o Presidente da República não enviou ao Senado Federal um nome para que nós pudéssemos sabatinar e aprovar aqui ou não. Nós temos o episódio do Ministro André Mendonça. Foram vários meses em que o Supremo funcionou com dez ministros. Imagine um Supremo Tribunal Federal que se arvora a ser legislador e Executivo, que já não funciona tão bem com 11, imaginem com 10. Há um vácuo que precisa ser preenchido e que deve ser preenchido, porque, senão, nós vamos ter ministros, mais ministros, com mais atribuições do que deve e do que podem ou do que devem ter. E eu aqui quero lembrar, e não é uma cobrança, Presidente, mas é uma lembrança: a Comissão de Justiça, presidida pelo meu amigo Davi Alcolumbre, até hoje não nomeou o Relator da PEC de minha autoria, de 2019 - a PEC 16 -, que determina, que fixa o mandato de ministro do Supremo. Aí a gente pode discutir o tempo de mandato. A minha sugestão é de oito, mas acho que tinha dez, doze. Mas é que nessa PEC, há um artigo que é claro. Se estivesse funcionando aqui, o Presidente já teria que ter enviado esse nome num prazo de até 30 dias. Não fazendo isso, o Senado assumiria a responsabilidade.
17:16 R	Então, a lembrança e a cobrança aqui, Presidente, são para que nós possamos levar adiante essa PEC para que possa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça. Criou-se, e nós criamos, uma expectativa grandiosa na nação com essa possibilidade de você fixar mandato de ministro. Hoje, ministro do Supremo entra com 45, 40 - seja lá o que for - e só sai aos 75 anos. Pode não ser o motivo final e a causa de tudo, mas, com certeza, colabora para que ministros, como Alexandre de Moraes; para que ministros, como Barroso, possam extrapolar a sua função e as suas prerrogativas, interferindo no Legislativo e no Executivo. E por quê? Porque só vão sair aos 75 anos. Esse sentimento que alguns ministros têm de que são semideuses, esse sentimento que alguns ministros têm de que moram no Olimpo, de que habitam o Olimpo precisa acabar. Se não acaba por assumirem a humildade, tem que acabar pela consciência de que têm um dia para entrarem e um dia para saírem. E nesse dia para sair vão ter tempo de dar satisfação à população brasileira, porque hoje não tem: ministro dá sua canetada e vai para Portugal, ministro dá sua canetada e vai para Nova York, ministro dá sua canetada e vai para a Europa. É muito fácil! Vai sair aos 75 anos. Essa PEC corrige isso, fixando o tempo de mandato de ministro. A gente precisa e só o Senado... É o Senado a única instituição brasileira que pode fazer algo em relação ao Supremo Tribunal Federal, inclusive impichar ministro. O Brasil tem mais do que a sensação, tem a certeza. O Brasil tem a certeza de que quem manda na nação é o Alexandre de Moraes. E não é - não é. Não devia ser - não devia ser. Quem manda, quem pode fazer algo contra o Supremo é o Senado Federal. Nós, e unicamente nós, podemos chamar a responsabilidade e colocar freio no Supremo Tribunal Federal. É preciso. A democracia está em perigo. Quando um Poder usurpa a prerrogativa de outro Poder, algo vai mal na democracia. E a nossa democracia é nova, é recente, precisa de cuidado, precisa de carinho, precisa de respeito. O §3º do art. 1º da nossa PEC: "A indicação dos Ministros ao Senado Federal será feita pelo Presidente da República no prazo de um mês do surgimento da vaga." Já se foram 43 dias e nada dessa indicação; §1º do artigo: "Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República em até dez dias[...]". Olha só como a gente quer funcionar? Vaga o cargo, o Presidente tem 30 dias para indicar ao Senado. O Senado tem até 120 dias para aprovar ou não, e o Presidente tem 10 dias para mandar para o Senado, para aprovar, e o Supremo funciona com seus 11 membros. Hoje, só tem 10. Imaginem o que é para todos nós um Supremo Tribunal Federal, que se julga supremo do supremo, funcionar sem um membro! Há um desequilíbrio nas votações. Há um desequilíbrio nos argumentos e é isso que a gente quer corrigir, votando essa PEC.
17:20 R	Eu tenho notado - e aqui não vai o dedo apontado para ninguém - este Parlamento com medo de votar, um Parlamento que evita votar. Eu estou aqui, porque o povo do Amazonas votou em mim e me colocou aqui, eu sou produto do voto. Parlamento é voto! Agora, omitir, sentar em cima, pedir vista e não colocar em pauta, isso não é Parlamento! No Parlamento - e não sou eu que digo, esta frase é antiga, não sei de quem foi, talvez tenha sido do Ulysses Guimarães -, na política, ninguém morre e ninguém mata, a gente vota e perde, a gente vota e ganha, mas ninguém morre na votação. Parlamento vive de votação, Parlamento vive de argumentação, de opinião divergente! E aqui a gente está coincidindo e concordando com tudo. Meu Presidente, aqui vai um pedido ao Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ - e hoje eu pedi isto na CCJ -, para que escolha, designe um Senador para ser o Relator. Ele me falou que havia quatro querendo relatar a PEC. Na realidade, a gente precisa que seja determinado apenas um. Há 43 dias, o ex-Ministro Lewandowski antecipou sua aposentadoria, há 43 dias, o Supremo Tribunal Federal funciona com apenas dez ministros. E nós temos a solução: é o Parlamento, é o legislador que tem a solução. Agora mesmo, o Supremo vai votar a descriminalização da maconha, de drogas, o que não é papel, não é prerrogativa do Judiciário, é prerrogativa do Legislativo. Acabou aquela coisa de um Poder dizer que não tem nada a ver, que é outro Poder, assumindo para si a responsabilidade de julgar sobre tudo e sobre todos. O Supremo, hoje, não diz que não é com ele; tudo é com ele, desde a quantidade de vacina às prisões, aos inquéritos, tudo! O Brasil ou uma nação precisa de um Judiciário forte? Claro que precisa. A nação precisa de um Supremo forte, respeitado? Claro que precisa, mas tem que partir deles esse respeito, na medida em que nos respeitem como legisladores. Eu estou cobrando mais uma vez que essa PEC que limita, que fixa o mandato de Ministro do Supremo seja votada na CCJ e, depois, no Plenário. E o Senador e a Senadora é que vão julgar, é que vão votar. Nós não podemos legar para eles, para o Judiciário a nossa responsabilidade, a nossa prerrogativa. O Brasil, a nação precisa de um sinal nosso, um simples sinal nosso... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... de que o Senado pode fazer algo em relação ao Supremo Tribunal Federal. É um sinalzinho para que esta nação, para que esta população não se sinta tão abandonada, tão desprezada. E aqui nós temos, Presidente, a PEC 16, de 2019, que precisa ser votada para que a gente dê a sensação ao povo brasileiro de que pode ter esperança neste Senado, de que o Senado vai corresponder aos anseios da nação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito agradecido, Senador Plínio Valério. Senador Romário. Em seguida, o Senador Seif, o Senador Izalci e o Senador Alan Rick. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente; boa tarde, Senadores, Senadoras; boa tarde a todos que nos ouvem e que nos veem.
17:24 R	Senhoras e senhores, mesmo depois de a pandemia do coronavírus ter reduzido seus impactos na saúde da população, ainda temos que lidar com os impactos de longo prazo que ela trouxe à nossa sociedade. Em especial, é preciso reconstruir as bases econômicas do nosso país para retomar a trajetória de crescimento e de geração de empregos. Hoje eu queria falar aqui da importância do setor de eventos. Eu represento o Estado do Rio de Janeiro, que foi uma das sedes da Copa do Mundo de 2014, que recebeu as Olimpíadas de 2016, que todo ano organiza a maior festa de Carnaval do mundo na Sapucaí e a maior festa de Ano-Novo do mundo em Copacabana, sem falar no Rock in Rio, que já faz parte do calendário mundial de festivais musicais. Recentemente, o Rio recebeu o Web Summit 2023, pela primeira vez na América do Sul, um dos maiores eventos de tecnologia do mundo. Citei apenas alguns megaeventos, mas há milhares de eventos de menor porte e de tamanha importância no meu estado. O Rio de Janeiro sabe receber bem e organizou uma cadeia produtiva muito eficiente para produzir esses eventos. O mesmo pode ser estendido para todo o país. Temos a hospitalidade, o capital humano e uma infraestrutura crescente de hotéis, aeroportos, estradas e internet. Temos os talentos da indústria do entretenimento e o potencial para desenvolver esse mercado para eventos corporativos, para o turismo de eventos, para os brasileiros viajantes e para quem vem de fora. Eu queria citar aqui alguns números vindos da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape). Atuando na área de eventos são 78 mil empresas que geram 112 mil empregos formais. Se a gente somar as 640 mil empresas que atuam em negócios ligados ao setor, chegamos a 3,5 milhões de empregos e a R$314 bilhões de faturamento anual, o que dá 4,5% do PIB brasileiro. Esse é o alcance de uma política pública de incentivo ao setor. Por isso, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.147, de 2022, que institui o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), entre outras ações. Após a sua aprovação na Câmara, a medida provisória chega ao Senado. E, por isso, eu fiz questão de subir a esta tribuna para pedir o apoio dos Senadores e das Senadoras aos incentivos previstos na MP para o setor de eventos. Sr. Presidente, eu apresentei uma emenda à MP 1.147 para corrigir uma situação que tem prejudicado muitas empresas do Rio de Janeiro e do Brasil inteiro. Como está originalmente no texto, o programa restringe o benefício das empresas que já possuem o cadastro do Ministério do Turismo, que é o Cadastur, até a data de 18 de março de 2022. Muitas empresas, principalmente bares e restaurantes, perderam acesso ao benefício por causa dessa restrição. É uma injustiça com quem já passou por tantas dificuldades para manter o seu negócio funcionando. Isso tem gerado uma insegurança jurídica, já que muitas empresas, com razão, têm recorrido ao Judiciário para assegurar o seu benefício. Do jeito que está, todo mundo sai perdendo. Por isso, apresentei uma emenda para que continue havendo a existência do Cadastur, mas para que ele possa ser obtido em qualquer data, permitindo que essas empresas regularizem a sua situação e tenham acesso a esse importante e justo benefício.
17:28 R	Senhoras e senhores, a pandemia finalmente regrediu, mas os seus efeitos de longo prazo ainda persistem. O momento é de dar impulso a essa retomada, que ainda é muito tímida e requer mais tempo para se concretizar. É preciso confiança na economia para gerar novos empregos, obter financiamentos e firmar contratos de longo prazo. Por isso, a importância de aprovarmos aqui a MP 1.147 com os incentivos ao setor de eventos, o que será um sinal importante para que essas empresas contratem, invistam, façam planos e se concentrem no que fazem de melhor, que é dar show, gerando renda e emprego em todo o nosso país. Presidente, só para concluir aqui, também eu gostaria de trazer as minhas considerações sobre os terríveis ataques racistas sofridos pelo nosso Vini Jr. na última rodada do campeonato espanhol. Muito já foi dito, inclusive aqui neste Plenário, por alguns colegas, sobre esses atos de verdadeira barbárie. O que eu quero dizer é que tão horrorosa quanto o ato foi a reação ridícula, patética e irresponsável do Presidente de La Liga, o Sr. Javier Tebas. Primeiro, ele tentou tirar o corpo fora, minimizando um fato gravíssimo; depois, tentou botar a culpa na vítima; e, agora, por último, não tomou providência alguma para punir os responsáveis. Esse senhor, infelizmente, não tem estatura para dirigir uma das maiores ligas de futebol do mundo. Inclusive, esses torcedores criminosos merecem ir para a cadeia, e eu, no lugar desse Presidente, do Presidente da federação espanhola, não deixaria mais esses criminosos entrarem no estádio. É alguém que se mostrou insensível, desumano e desconectado dos valores que movem o futebol. Só como exemplo, os patrocinadores já estão se dando conta de que o Sr. Javier Tebas, com as besteiras que fala e com as ações que toma, está manchando a reputação do futebol espanhol, está prejudicando as marcas que investem no esporte e, principalmente, prejudica quem quer assistir a um espetáculo de talentos brilhantes, como o nosso Vini Jr., e não a uma selvageria movida a ódio. O que eu espero dos clubes de La Liga, de quem investe no futebol e das autoridades espanholas é que se comprometam com ações firmes e continuadas para que episódios tristes e revoltantes como esse nunca mais se repitam. O futebol e seus apaixonados fãs não merecem ser maltratados dessa forma. E quero dizer aqui, finalizando, que estou totalmente a favor das palavras do nosso Vini Jr. Quero parabenizá-lo por tudo que vem fazendo dentro de campo, agora assumindo a responsabilidade dessa bandeira contra o racismo. Parabéns, Vini! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Romário, a Mesa, a Presidência se congratula com a sua fala e as partes que V. Exa. nos permite dividir e conhecer, tanto no tocante ao Perse, que, não apenas para o seu amado e nosso amado Rio de Janeiro, mas para todo o país, significará muito nesse processo de recomposição pós-pandemia, como também à última, derradeira parte do seu pronunciamento, quando se solidariza com o nosso querido atleta Vinicius Jr., diante dessa barbaridade, dessa anticivilização, dessas abjetas demonstrações que se reiteram nesses últimos dois anos em relação a esse querido brasileiro. Nossas saudações e nossos cumprimentos. Senador Jorge Seif, por gentileza. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Presidente? Ah, desculpe!
17:32 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Aparte concedido ao querido amigo Senador Jorge Kajuru. Por favor, prossiga. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Vou ser rápido e recíproco, amigo Jorge, querido xará. É sobre o que o Romário falou, o nosso Senador Romário. Eu acho que ninguém jogou como o Romário na Espanha, igual a ele. O que ele fazia na Espanha era uma barbaridade. Aliás, eu vou contar um segredo aqui, e ele vai ficar bravo comigo. O Romário era tão terrível na Espanha, Veneziano, que, uma vez, Seif, ele chegou ao Cruyff, que era o treinador dele no Barcelona, porque ele queria um feriado prolongado, aqui no Brasil, para ele, no Rio de Janeiro dele, na prainha dele e tudo. E o Cruyff não queria dar essa folga para ele. Ele chegou e falou assim: "Cruyff, o que você quer que eu faça no jogo de domingo?". Seria um jogo decisivo. Ele falou: "Se você fizer três gols, eu lhe dou cinco dias de folga". Ele fez os três gols. Eu queria só completar o que o Romário falou, concordando com tudo, pois eu entrei com um projeto de lei, na semana passada, que eu tenho certeza de que terá o apoio do Senador Jorge Seif, triplicando as penas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... para esse tipo de racismo lá na Europa. E pasmem! Os dois países que mais praticam o racismo nos estádios de futebol são a Espanha e a Itália. Muito obrigado, Jorge! Fique à vontade, querido. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Obrigado, Senador Kajuru. Senador Veneziano, nosso Presidente, uma boa tarde para o senhor. Senador Jaques Wagner, Senador Izalci Lucas, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa e quem nos assiste aqui das tribunas e também das suas casas, Sr. Presidente, a expressão máxima da democracia brasileira é o voto popular. Nas urnas, a população de todo o nosso Brasil escolhe, democraticamente, os seus representantes na Câmara, no Senado, nos governos dos estados, nas Assembleias Legislativas e nas demais eleições. O que me moveu a, hoje, utilizar esta tribuna, pois eu teria um outro tema que eu trarei em uma próxima oportunidade, é que, há pouco, aqui dentro do Congresso Nacional, houve uma coletiva de imprensa em que algumas entidades da sociedade civil estão convocando a população para ir às ruas em respeito ao parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas são representadas, através do voto, pelos seus representantes eleitos. Essas pessoas têm, inclusive, nos procurado, demonstrando preocupações com alguns julgamentos e algumas cassações recentes ocorridas no Brasil. Aqui não faço nenhuma referência, tampouco quero me posicionar nem politicamente, muito menos... Respeito a nossa Justiça, respeito o nosso Poder Judiciário, respeito a Ordem dos Advogados do Brasil, mas as pessoas têm visto esses julgamentos, muitas vezes, como um terceiro turno.
17:36 R	Senador Alan Rick e Senador Otto Alencar, entregaram-me um levantamento com alguns Senadores e Governadores que estão hoje ainda com alguns processos em andamento, e o número de pessoas, Senador Otto, me espantou. Nós não fizemos... Eles não entregaram o número de Deputados Federais, mas entregaram o de Senadores e Governadores. E, Senador Alan Rick e Senador Marcos Pontes, aqui eu faço uma referência respeitosa a cada um dos nomes que eu vou mencionar - respeitosamente. Vejam o número de Governadores e de Senadores que hoje ainda enfrentam processos que podem culminar na cassação de seus mandatos, o que é algo muito sério, que eu considero um aborto da democracia: Governador Jorginho Mello, do meu Estado de Santa Catarina; Governador Tarcísio Gomes, de São Paulo; Governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro; Governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal; Wilson Lima, do Amazonas; Marcos José Rocha dos Santos; Wanderlei Barbosa Castro; Senador General Hamilton Mourão; Sergio Fernando Moro; Tereza Cristina; Wilder Morais; Laércio Oliveira; Rogerio Marinho; Senador José Wellington; Senador Flávio Dino, que hoje é Ministro da Justiça; Senador Camilo Santana, que hoje ocupa também um ministério; Senador Renan Calheiros; Maria Auxiliadora Seabra Rezende; Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul; Carlos Massa Junior, Governador do Paraná; e também Romeu Zema Neto. Além desses, nós temos alguns outros Senadores... Agora está me faltando uma folha aqui, na qual eu estou incluído... Ah, está aqui: Jorge Seif Júnior também. O que eu solicito, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, a quem dou as boas-vindas, é que, de acordo com os diálogos que eu tive com o Senador Jaques Wagner e também, na reunião de Líderes da semana passada, com o Senador Rodrigo Pacheco e todas as Lideranças partidárias desta Casa... E nós não estamos falando de posicionamento político-partidário, mas entendendo que um candidato, quando vai concorrer às eleições, passa pelo escrutínio do Tribunal Regional Eleitoral, tem a sua candidatura deferida, depois concorre com centenas ou dezenas de outros candidatos, se elege, tem suas contas aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e também pelo Ministério Público Federal, depois de algum tempo, em dezembro, é, então, diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral, e, finalmente, em 1º de fevereiro, é diplomado aqui, nesta Casa ou nas demais Casas, para exercerem a vontade do povo, das pessoas que o elegeram.
17:40 R	Aonde eu quero chegar, senhoras e senhores? Parece-me muito razoável uma PEC que nós estamos propondo dizendo, no art. 55 da Constituição, em seu inciso V, que a palavra final sobre a retirada, a cassação, o aborto da democracia, que é a retirada, cancelar um mandato outorgado pelo povo, seja - a última palavra - dos Plenários da Câmara e do Senado. E, dessa forma, ainda que esses Senadores, Deputados e outras autoridades enfrentem alguma dificuldade ante à Justiça, que a expressão máxima da população brasileira, que é a Câmara e o Senado, tenha, em seu poder, a palavra final sobre o cancelamento e a cassação de seus membros. Com essas palavras, Senador Veneziano, lhe agradeço a oportunidade e... Um aparte? O senhor quer aparte? Fica à vontade, Senador. E agradeço a oportunidade, defendendo, acima de tudo, os votos; defendendo, acima de tudo, Senador Magno Malta, a expressão máxima da democracia, que é o voto popular, e para arrefecer o sentimento da população de que cassações feitas pela nossa Justiça sejam um terceiro turno das eleições, tirando e calando milhares e milhares de pessoas e seus votos pelos seus representantes escolhidos. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - V. Exa., na sua entrevista ao UOL, me conhece de tão pouco e mostrou que me conhece muito - só não mais do que Datena e Kajuru. Vou contar nada hoje, não. V. Exa. sabe do meu procedimento, das lutas, das bandeiras, da vida; sabe que eu tenho lutado ao longo da minha vida, e que tem sido marcado, e o país conhece e sabe do legado de todas as lutas que tenho feito, Senador Jorge Seif. Quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento que fez. E, de fato, se a nossa Constituição vigente ainda estiver em vigor, nós temos uma grande responsabilidade, porque o voto popular é inviolável, uma vez o indivíduo diplomado, empossado pelo voto popular. Aí está o nosso Presidente, a quem me referi, porque se referiu à minha pessoa hoje e com um tom de dignidade ao meu comportamento na defesa de valores e da vida. Inclusive, quero dizer aqui, ao nosso querido amigo Astronauta, nosso Senador, a V. Exa. que, quando nós votamos, no texto da Senadora Leila, na Lei do Esporte, nós não votamos a ideologia, porque racismo é um crime nojento, sujo e já está na nossa Constituição. E nós, naquela ocasião, nos referimos tão somente ao que estava de excedente naquilo em que nós acreditamos. Portanto, é uma mentira, é uma fake news. Na verdade, nós defendemos e somos parte desse grupo de brasileiros, de homens e de mulheres do mundo inteiro que repudiam com veemência, veementemente, e não com narrativas mentirosas, tentando fazer a narrativa virar verdade. O racismo é indigno, é nojento, e nós não podemos bater palma para tal tipo de coisa!
17:44 R	Agora, quem quer fazer narrativa, pega uma palavra e cria uma narrativa em nome de desfazer uma verdade. Quem me conhece, conhece, sabe quem eu sou e as posições que eu defendo ao longo desses anos no país. Eu fiz dois ofícios a V. Exa.; um deles pedindo para desarquivar o relatório da CPI da pedofilia, visto que alguns TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com as operadoras de telefonia e com os cartões de crédito - uma vez que o Brasil ainda é o maior consumidor de pedofilia na internet do planeta... Alguns termos com as operadores de cartão de crédito, com as telefonias, termos de ajustes de conduta também feitos com o Google não foram cumpridos e, na ocasião, este Parlamento quebrou o sigilo do Google e assustou o mundo quando revelamos os pedófilos. Por isso, eu estou pedindo o desarquivamento a V. Exa., nesse meu ofício, do relatório da CPI da pedofilia, porque entendemos também que muita coisa encaminhada não foi investigada pelo Ministério Público. Estou encaminhando também, Sr. Presidente, já colhendo assinaturas, para uma CPI de violência contra infantes e adolescentes. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Violência! Para que nós possamos dar continuidade a essa investigação, a essa violência contínua que tem acontecido de todas as ordens no Brasil contra infantes e contra adolescentes. Certamente, V. Exa., que tem criança, V. Exa., que é pai, e, na verdade, todos somos pais de todos, de qualquer criança em qualquer estado, em qualquer país, seja em qual continente for e queremos defendê-las. Certamente nós queremos, de fato, manter vivo esse assunto e eu conto com a vênia de V. Exa., Senador Nelsinho Trad, e de todos aqueles que amam a vida e a defesa das crianças. Estou colhendo as assinaturas, mas já estou dizendo porque as terei, Sr. Presidente, para que nós possamos instalar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria, neste momento, fazer coro, quando, há poucos instantes, num discurso histórico aqui desta tribuna, o Senador Jorge Seif lavou a alma de milhões de brasileiros que estão acuados, Senador Alan Rick, com essas medidas arbitrárias, algo que beira uma ditadura - se já não estamos nela - da toga no Brasil, que usurpa as prerrogativas de Parlamentares. Ontem, Sr. Presidente, eu fiz aqui um pela ordem ao senhor para que nos defenda, defenda esta Casa, já tão desacreditada perante a população brasileira. O senhor tem esse poder, foi eleito legitimamente, dentro de uma disputa, e pode efetivamente resguardar as prerrogativas dos Senadores da República. Eu não sei se o senhor soube, Senador Rodrigo Pacheco, mas, ontem, nós tivemos um fato novo - eu não sei se o senhor soube. O Ministro Edson Fachin, respondendo a um colega nosso, o Senador Styvenson Valentim, respondendo ao Partido Podemos, que é um partido que tem história - eu, inclusive, fiz parte dessa agremiação -, respondeu sobre um assunto gravíssimo da sociedade, que é a questão da resolução do Conselho Nacional de Justiça, que, sem ouvir entidades especializadas, como a Associação Brasileira de Psiquiatria e o Conselho Federal de Medicina, está acabando com os hospitais psiquiátricos de custódia.
17:48 R	Tudo bem, Presidente Rodrigo Pacheco, o Ministro pode ter o seu entendimento e negar provimento a uma ADI que o Podemos fez, mas o que fica estranho, Sr. Presidente, são os sinais - eu gosto sempre de estar atento aos sinais. O senhor viu como é que ele assinou a negativa da liminar? Ele, em vez de colocar "Brasília" e a data, colocou "Brasília" - um Ministro do Supremo - "Dia Nacional da Luta Antimanicomial". Poxa, isso é algo que beira o deboche, algo desnecessário e que mostra uma militância explícita, de forma ideológica, política, de um Ministro do Supremo, que tem que estar longe disso, observando o teor da decisão. Então, eu queria, mais uma vez, apelar para o senhor, que é o nosso Presidente do Senado Federal, para que, de uma certa forma, resguarde esta instituição, porque agora está sendo votado, Senador Rodrigo Pacheco... Conforme apelo que fiz para o senhor ontem, espero que não entre nessa pauta ainda a questão da descriminalização das drogas, que nós votamos aqui duas vezes. O senhor votou na última vez. Presidentes diferentes... O Presidente Lula e o Presidente Bolsonaro - olha o sinal, Senador Nelsinho Trad, olha como é emblemático! - sancionaram a lei sobre drogas no Brasil e, 20 anos depois, o Supremo Tribunal Federal quer discutir a inconstitucionalidade do art. 28, que nós referendamos. Então, que o senhor resguarde esta Casa, porque a gente está aqui para trabalhar, a gente está aqui recebendo um salário que é acima da média salarial do povo brasileiro, com estrutura, em uma Casa que consome R$5 bilhões do povo brasileiro em seu orçamento. A gente precisa, no mínimo, Senador Portinho, ter o respeito do Supremo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e nos dar ao respeito - são duas coisas. E eu confio, Senador Rodrigo Pacheco, que o senhor possa fazer esse diálogo equilibrado para que o Supremo não avance na descriminalização das drogas. O brasileiro já disse, nas pesquisas de órgãos de imprensa e de grandes institutos, que é contra isso; no mínimo 80% dos brasileiros são contra. Isso é momento? É prioritário para o Brasil votar isso, e sem ouvir o Congresso Nacional, que já votou duas vezes? Então, eu lhe faço mais uma vez esse apelo, e eu tenho certeza, pela sua sensibilidade... A família brasileira, a vida humana, que já está devastada pela questão da proliferação das drogas no Brasil... Que a gente não parta para essa liberação do porte, essa descriminalização... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, neste minuto final.
17:52 R	Isso vai gerar problemas gravíssimos para os nossos filhos, para os nossos netos, de uma nação brasileira que já tem problema demais, Senador Laércio, Senador Cleitinho - nós já temos problemas demais. Para que colocar um problema agora de um assunto polêmico, votação relâmpago do Supremo Tribunal Federal, de uma semana para outra? Então, que tenhamos responsabilidade, serenidade, que o senhor, no papel de Presidente desta Casa, possa intervir, de forma respeitosa, nessa condução sofrível que nós estamos vendo lá, no Supremo Tribunal Federal, de pautas que interessam à sociedade brasileira, e a gente precisa ter respeito porque fomos eleitos para isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Alan Rick, pela ordem. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, apenas para referendar e fazer coro com o discurso do nobre colega, Senador Jorge Seif, muito oportuno. Ontem mesmo, nesta Casa, falávamos a respeito disto: do respeito à vontade popular consagrada nas urnas, do respeito ao voto dos cidadãos brasileiros, que escolheram seus representantes - na Câmara, no Senado, no Executivo - para que possam, exatamente como dissemos, representá-los diante da nação. Então, todo tipo de abuso... E me lembro, Senador Jorge Seif, de matéria que nós apresentamos na Câmara dos Deputados, eu e mais dez corajosos Deputados Federais à época, em 2016, um projeto que criminalizava, que tornava crime a usurpação de competência, por Ministro do Supremo, de matéria exclusiva de Senadores e Deputados e também do Executivo. Nós não mais podemos assistir a isso calados. V. Exa. foi muito feliz. Reitero também as palavras do nobre colega, Senador Girão. O Brasil tem representantes eleitos democraticamente, e são eles que devem versar matérias de exclusividade, competência exclusiva do Congresso Nacional. Parabéns pelo posicionamento. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Encerrado o período do expediente. Início da Ordem do Dia. Declaro aberta a Ordem do Dia. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Um minutinho, Senador, e já passo a palavra a V. Exa. Anuncio a Mensagem nº 18, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Michel Arslanian Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional, em Montreal, Canadá. Parecer nº 11, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Trata-se da primeira autoridade a ser apreciada pelo Plenário do Senado Federal na sessão de hoje. Solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para as votações de autoridades e para as votações das medidas provisórias na sessão de hoje do Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Graças a Deus, eu nunca usei o microfone para discordar de companheiros desta Casa e nunca desqualifiquei a opinião de ninguém. Portanto, eu respeito os argumentos que cada um aqui falou em relação ao Supremo Tribunal Federal. Eu só quero dizer que, às vezes, há injustiça aqui, no Plenário, quando se fala que o Presidente Rodrigo Pacheco está omisso ou que ele tem que intervir. Então, é preciso que a gente conheça o regulamento. Para quem está chegando agora na Casa, o Regimento, qual é?
17:56 R	O Presidente do Senado, Senador Alan, infelizmente só pode fazer uma coisa em relação ao Supremo Tribunal Federal, só uma. Sabe qual? É pedir impeachment de ministro. É a única coisa que ele pode fazer. Ele não tem como intervir em votação, por exemplo, do Supremo; em cassação, por exemplo, de um colega, sendo justa ou injusta. Não cabe a ele esse papel. O Presidente Rodrigo Pacheco não pode fazer isso. Repito: o único papel dele em relação ao Supremo é, quando chegar aqui o pedido de impeachment embasado, ele decidir "sim" ou "não" pela aceitação. Eu estou certo ou estou errado, Presidente? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente, rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Quero concordar com a fala do Senador Jorge Kajuru e melhorar. Ele falou certo. Ele falou: estou certo, Sr. Presidente? Eu não entendi esse Sr. Presidente para mim, porque V. Exa. é que está Presidente. Quem sabe amanhã será tu. Fazendo rima, não é? Veja, Sr. Presidente. Tem mais um pouco. Assim, Senador Kajuru, como o Ministro do Supremo tem a liberdade e, muitas vezes, o atrevimento de vir aqui - e não estou falando de forma negativa - fazer proposições para mudanças ou votações aqui dentro ou lá na Câmara. Não há qualquer óbice que o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, eleito pelo povo de Minas e eleito aqui nesta Casa com maioria absoluta, possa também tratar como Presidente do Senado com cada ministro sobre uma situação que envolve o senhor, uma situação que envolve a mim, que envolve qualquer Parlamentar. Se bem que, lá na outra Casa, o papel é de Lira. Se nós hoje falamos: "Ah, o Supremo jogou Daniel na cadeia". O Supremo, naquela ocasião, atropelou o art. 53, mas mandou para a Câmara. Quem cassou o Daniel foram os colegas dele. Lira não devia ter botado para votar. Aqui, quero falar uma coisa. Eu tive o Presidente José Sarney, Garibaldi Alves, Renan Calheiros duas vezes, e vou dizer uma coisa para o senhor: Renan podia estar com problema lá; ninguém tirava farinha com o Senado - ninguém. Disto aqui eu sou testemunha ocular. E aí, meu Presidente, acrescento a palavra aqui do meu nobre amigo Kajuru. Estão tirando farinha com o Senado. E não sou eu que vou falar em nome da instituição, mas o Presidente, além de estar cassado, digo, encostado, ancorado pela Constituição e por esta Casa, pelos seus estatutos, ele ainda dispõe de bom relacionamento. Ora, ele se relaciona bem com todo mundo. Aqui, nesta Casa, você pode ser de situação ou de oposição. Não há óbice dele em nenhum momento, e eu sou testemunha ocular. Acabei de chegar, depois de ter passado aqui 16 anos. E ele tem esse bom relacionamento. Quem sabe é isso que estava dizendo o Alan, que disse o Seif. O povo hoje, na rua, já não olha o Supremo; olha para nós. Cadê vocês? O que vocês estão fazendo? Salário alto, um peso nas costas do Brasil - e é um peso mesmo se nós não agirmos.
18:00 R	Então, cada um é uma balança, são pesos e medidas, e, nos pesos e medidas constitucionais, esta Casa é a Casa Maior. De maneira que acho que, imbuído dessa autoridade, que lhe é peculiar, a maneira até mansa de falar do nobre Presidente, e mais uma vez agradeço a deferência a mim... Acabou de chegar aqui o... Já ia falar: "Boa tarde, Mercadante". Meu Presidente, nobre Kajuru, dizendo exatamente que, sendo a Casa Maior, nos pesos e contrapesos, é a nossa Casa, e eu também reitero o apelo, reafirmando também e incluindo na minha fala aquilo que V. Exa. disse. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Tem a palavra, como orador, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu gostaria muito - Senador Laércio - de estar aqui hoje discutindo um tema superimportante que é o Perse. Quanto tempo nós estamos tratando desse assunto, pessoas quebradas, sem financiamento, sem recurso, e tem o Perse, que nós aprovamos por unanimidade com a relatoria da Senadora Daniella? Decretos, portarias, resoluções mudam a lei. No caso do Perse, eu apresentei uma emenda incluindo os restaurantes, independentemente de estarem nesse cadastro que foi colocado numa portaria da Fazenda obrigando o cadastramento no Cadastur. Ora, a maioria dos restaurantes, hotéis ainda não têm cadastro no Cadastur. Agora, a gente vai dar só para eles, então eu vou ter um restaurante aqui de um lado, outro do outro, concorrendo em desigualdade de competição, de competitividade. Isso que eu gostaria de estar discutindo. Agora, apresenta-se no meio do texto, na Câmara, um jabuti, porque essa matéria não tem nada a ver com recursos para a Embratur, até porque já tem duas decisões do Supremo. A primeira delas, a do Jabuti, e aqui especifica exatamente o que nós estamos falando. E a outra decisão é que você não pode pegar o recurso privado, que é do Sistema S, e passar em desacordo com o que foi criado, a Constituição. Agora, quer passar para Embratur. Se você pegar... Por isso que o zap, Senador Marcos Pontes, é importante. Você vai ver, lá atrás, o próprio Presidente da Embratur, que era Deputado, quando Paulo Guedes sinalizou de tirar o recurso, ser o primeiro a fazer um discurso contrário a isso - agora quer pegar o dinheiro. Então, lógico que eu tenho uma questão de ordem, tenho mais de 20 impugnações aqui, tenho um destaque também para retirar do texto, mas nós não podemos ficar segurando essa matéria porque está todo mundo quebrado. As empresas pequenas que geram emprego. Quantas pessoas de evento, bar, restaurante, cujas parcelas já estão vencendo, não têm dinheiro para pagar e estão desocupando. Por quê? Porque a gente não aprova aquilo que é importante, que é essa matéria. Já não tem acordo, pelo que eu estou vendo. Acordo de quê, se a matéria já tem decisão judicial, já está consolidado? A gente vai tirar dinheiro do Sistema S, umas das poucas coisas que funcionam neste país. Então, eu faço um apelo para o Governo, porque nem no Governo há, de fato, entendimento. Sr. Presidente, estão me pedindo um aparte, se me permite, o Senador Laércio e o Senador Amin.
18:04 R	O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Será um aparte breve, mas eu acho que vai ajudar a resumir. Pelo que sei, são 26 requerimentos de questão de ordem, Presidente. Eu sou um desses 26. Então eu acho que pelo menos a deliberação a respeito desse assunto... V. Exa. se lembra que, lá na Câmara, eu era mais ou menos perseverante em matéria de procurar esclarecer jabutis. Esse é um jabuti duplo. Primeiro, por ser estranho. E segundo, porque pretender entregar o dinheiro a quem também não é familiarizado com o uso dessa verba. Então ele é jabuti na origem e jabuti no destino. Portanto, como eu tenho opinião formada, acho que o Presidente deve deliberar. Sou solidário com o seu discurso, solidário com a causa e estou apenas reforçando o pedido que o Senador Izalci faz, em nome, pelo menos, de 25 outros Senadores. Muito obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Laércio, V. Exa. pediu aparte. O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para apartear.) - Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, eu pedi um aparte apenas para, dentro do contexto da sua análise, fazer um registro aqui. Seria muito interessante que todas as Senadoras e todos os Senadores olhassem para essa galeria nossa. Vocês estão vendo aquelas meninas ali? Aquelas meninas participam de um projeto desenvolvido pelo Sesc, que é orgulho em todas as regiões brasileiras. (Palmas.) Se existe alguém... Caso esses arts. 11 e 12, colocados como jabuti no texto, sejam mantidos, quem perde são essas meninas ali. Vocês acham isso justo? Queria deixar essa reflexão com todos vocês. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado. O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Peço um aparte também ao Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Carlos Portinho. V. Exa... Senador Carlos Portinho! O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Izalci, muito obrigado, a todos os Senadores e Senadoras. Não era para a gente estar, neste momento, discutindo isso, se não tivessem pelo menos dez alternativas para que a Embratur receba recursos. Logo essa? Nós, aqui neste Senado Federal, no Congresso, Presidente Pacheco, ano passado, aprovamos recursos para a Embratur. Os Senadores que começam nesta legislatura talvez não saibam, mas eu venho aqui esclarecer. Nós aprovamos o novo Fungetur. Eu fui o Relator. Diversos Senadores contribuíram com emendas. Ele foi aprovado na Câmara e no Senado. O Presidente Bolsonaro vetou os artigos que encaminhavam recursos da Apex para a Embratur. Por uma razão: a Apex acumulava as funções da Embratur. Certo ou errado, se a Embratur restabelece o seu protagonismo na política pública do turismo, nada mais justo, Senador, meu Líder Jaques Wagner, do que os recursos que estavam na Apex, para a promoção do turismo, serem revertidos para a Embratur. Basta o quê? Basta um acordo para derrubar os vetos do Presidente Bolsonaro. Agora, esse Governo quer manter os vetos ou também vai derrubar os vetos e vai botar a mão em mais 800 milhões, além daquilo em que já está botando a mão na Apex.
18:08 R	Cuidado, agora, no Sistema S! Cuidado, porque a gente pode estar aprovando aqui R$400 milhões do Sistema S e ainda derrubarem o veto e ter um orçamento de mais de R$1 bilhão a Embratur, tomando de quem entrega na ponta, que é o Sistema S... (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que também investe em turismo, investe na formação profissional! Para que esse desgaste aqui com todos os Senadores? Quem votar a favor está votando contra o Sistema S. E a solução... O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - V. Exa.... O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Jaques Wagner, já lhe dou o aparte... O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu queria só um aparte. O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que, aliás, é do Senador Izalci. A solução está na mesa para o acordo: derrubemos o veto ou a Apex faz o convênio com a Embratur e passa R$400 milhões para lá, porque ela já recebe, a Apex, mais não sei quantos milhões do Sebrae. Então, o Sebrae, agora, vai abastecer a Apex e o Sistema S? Façam-me o favor! Peço aí a consideração... Senador Jaques Wagner. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu só queria... (Manifestação da galeria.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) - Líder Portinho, é apenas para dizer: a Apex, quando da sua criação no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi criada como empresa de interesse social e, como empresa de interesse social não tem acesso a OGU, nem emenda nós podemos colocar nem na Apex, nem, agora, na Embratur, ela foi criada já com os 12% de um convênio com a Apex. Calma! Mas, nessa época, a Embratur não estava dentro da Apex. Eu só queria corrigir, porque V. Exa. diz que a Embratur estava dentro da Apex. Não, não estava, porque a verba continua a mesma. (Soa a campainha.) O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Agora, no Governo passado, resolve-se transformar a autarquia Embratur em empresa de interesse social. Significa que a autarquia tinha verba de OGU para funcionar. Vira empresa e não foi aportado qual era a fonte. Mas, de qualquer forma, está sendo feito um esforço, que eu não sei se será, porque eu também concordo com V. Exa. que não é para botar 5%, mas me perdoe! Já que tem esse problema e que, quando se faz, a Embratur patrocina o turismo lá fora, quem ganha é comércio, hotelaria e por aí vai, está-se tentando fazer um convênio exatamente para não ter imposição. Agora, só queria corrigir a questão do dado da Apex, porque os 12% são desde a sua origem, sem a Embratur dentro. O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Era com as funções, Senador Jaques Wagner. A função. O Sr. Alan Rick (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador Izalci. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não... Eu vou... Na verdade, vamos só estabelecer a ordem dos trabalhos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado aí pelos apartes. Está com a palavra o Senador Izalci Lucas, para concluir sua fala em um minuto. Eu vou encerrar essa votação. Abriremos a outra e daremos sequência aos debates. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, é evidente que eu tenho muita coisa para falar sobre isso. Depois, o Senador Alan Rick fala, porque ele tinha até se inscrito antes de mim. Mas o apelo que eu faço é que a gente não condicione a votação dessa matéria a essa questão de acordo da Apex-Embratur. Tira esse... Tem várias soluções, mas nós não podemos admitir retirar recursos de onde funciona, que é o Sistema S. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Todos já votaram? Podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 51 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Três abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Michel Arslanian Neto para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional, em Montreal, Canadá.
18:12 R	Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 19, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Guilherme de Aguiar Patriota, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras organizações econômicas, em Genebra, Confederação Suíça. Parecer nº 24, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Viana. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário, porque teremos votações na data de hoje. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Carlos Viana, Relator. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Presidente, eu quero, primeiramente, dizer boa-tarde aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, aos que nos acompanham pela TV Senado e pela rádio. Quero falar sobre o currículo do nosso Embaixador, Dr. Guilherme Patriota, com quem estive, juntamente com outros embaixadores brasileiros indicados para postos no exterior. E eu quero, aqui, fazer referência aos senhores da qualidade profissional, da capacidade, da experiência dos nomes que foram indicados recentemente para ocupar as embaixadas brasileiras. Confesso que, nesses últimos dias, me debruçando sobre cada um dos currículos, percebi o quanto a diplomacia brasileira tem, na sua formação, um aspecto profissional abrangente e que representa, com muita dignidade, o povo brasileiro. Fiz apenas uma restrição com relação ao Embaixador que foi indicado para Israel, com quem não pude estar para esclarecermos algumas dúvidas, e fiz um apelo - e aqui faço ao Governo e faço também ao Ministério das Relações Exteriores - para que nós não retrocedamos nas relações diplomáticas com Israel. Tivemos um tempo, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, que brasileiros que nasciam em Jerusalém, por exemplo, não tinham reconhecida, no passaporte, a sua origem como Israel. O Brasil deixava no limbo esses cidadãos porque eles nasceram numa cidade sobre a qual, hoje, tem toda uma polêmica. Conversei também com o Embaixador sobre a questão da capital de Israel. Qual é a capital de Israel? Um povo soberano pode dizer qual é a sua capital. Não somos nós, não é o mundo que tem que dizer a quem quer que seja, nesse nosso universo: "A sua capital não é essa, a sua capital é aquela". Ainda que Jerusalém esteja dividida por uma decisão da ONU, mas que hoje é totalmente de Israel e permanecerá, o povo de Israel tem direito de dizer que Jerusalém é a capital deles. Portanto, quero pedir o voto favorável ao Dr. Guilherme Patriota e àqueles que estão aqui para serem analisados por esta Casa, porque, tenho certeza, fazem parte de um bom momento da diplomacia brasileira e de um momento em que o Brasil retoma as negociações e, principalmente, atrai novamente sobre si as atenções de todo o planeta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Jussara Lima. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Em relação à votação anterior, quero registrar o meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Jussara. Com a palavra, pela ordem, o Senador Zequinha Marinho.
18:16 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - Presidente, muito obrigado. Ainda com relação à MP 1.147 e à matéria estranha aqui, que seria retirar do Sistema S 5% para destinar à Embratur, eu apresentei a Emenda Supressiva nº 58, para retirar os arts. 11 e 12 e deixar na forma da redação vinda da Câmara dos Deputados. Repito, aquilo que é chamado de jabuti... Jabuti na árvore, não é? Porque lá em cima só chega se for por enchente ou mão de gente! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. e os colegas sabem que a gente tem uma assiduidade na Comissão de Relações Exteriores, e eu gostaria de endossar as palavras do Senador Carlos Viana no que tange às boas escolhas que estão chegando a esta Casa, em especial, do Ministro de Primeira Classe Guilherme de Aguiar Patriota. Por isso, eu venho aqui solicitar aos colegas que façam a sua votação de forma favorável porque é um diplomata de primeira categoria. É apenas esse registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Nós votaremos as autoridades e vamos aproveitar o quórum que nós temos agora no Plenário e, na sequência, ingressaremos na pauta da Ordem do Dia, em especial, nas medidas provisórias, na 1.153 e na 1.147, relatadas, respectivamente, pelo Senador Giordano e pela Senadora Daniella Ribeiro. Estamos em processo de votação nominal. Já temos o quórum suficiente para abertura do painel. Eu consulto o Plenário se todos já votaram. (Pausa.) O Senador Vanderlan Cardoso está votando neste momento. Nós vamos aguardar. O Senador Weverton está votando. Vamos encerrar... (Pausa.) O Senador Vanderlan já votou? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso Primeiro-Vice-Presidente, já votou. Podemos encerrar. Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 44 Senadores; NÃO, 6 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Guilherme de Aguiar Patriota, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras organizações econômicas, em Genebra, Suíça. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 20, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Clemente de Lima Baena Soares, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru. Parecer nº 23, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. Estamos em processo de votação nominal. Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Jaques Wagner, Senador Laércio, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, pela ordem, o Senador Nelsinho Trad.
18:20 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, quero apenas registrar que esta Casa corrige uma grande injustiça que foi feita em relação a esse diplomata ora aprovado, o Sr. Guilherme Patriota, que por uma circunstância fora da sua expertise, do seu currículo na carreira diplomática, por uma circunstância política, teve o seu nome reprovado por um voto nesta Casa, se não me engano em 2014 ou 2015. E esta Casa corrige essa injustiça, dando a ele todas as condições legais para que possa exercer dignamente o cargo honroso ao qual foi designado. É apenas esse registro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Teremos essa e mais duas votações nominais de autoridades. E, na sequência, ingressaremos na apreciação das medidas provisórias. Com a palavra, pela ordem, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Telegrafou aqui, não é? Compreendeu. Indago V. Exa. com relação ao relatório da MP em debate, que até o momento não foi apresentado. E indago se não existe restrição regimental para apreciação nesta sessão, considerando a não apresentação do relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Alessandro Vieira. Vamos considerar a ponderação de V. Exa. O relatório da Medida Provisória 1.153 já foi publicado pelo Relator, o Senador Giordano. Iniciaremos o debate nesta medida provisória. E, de fato, se houver dificuldade de conhecimento pleno do Plenário em relação à 1.147, pode ser que tenhamos dificuldade de apreciação na data de hoje; mas vamos dar oportunidade para que se possa apreciar, ainda que a gente possa alongar noite adentro para apreciarmos a Medida Provisória 1.147 também. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Em instantes encerraremos a votação. Com a palavra, como orador inscrito, Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, este é um dos temas que tem movimentado esta Casa no dia de hoje: exatamente a votação do PLV 9, de 2023, que trata também desse jabuti, aqui já tão prolatado, que são os arts. 11 e 12 inseridos no projeto de lei de conversão, que retiram 5% dos recursos do Sesc e do Senac para financiar a Embratur. O Sesc e o Senac, Sr. Presidente, Sras. e Sr. Senadores, são instituições reconhecidas por toda a sociedade por seu trabalho na área da formação profissional, na área do turismo mesmo. No Estado do Acre, por exemplo, Senador Izalci: o hotel do Sesc é o mais belo hotel do Estado do Acre, Senador Iran. É um dos maiores empreendimentos de turismo localizado no estado, no Vale do Juruá. Além disso, há os cursos profissionalizantes. Quando eu iniciei a minha vida profissional, aos 15 anos de idade, o meu primeiro curso profissionalizante foi numa escola do Senac. Nunca me esquecerei: foi um curso de Administração de Pessoal. Eu era office boy - estudava pela manhã, trabalhava até o final da tarde para ajudar em casa, ajudar a minha mãe. E foi no Senac de Rio Branco que fiz meu primeiro curso profissionalizante. Na sequência, fiz mais três e pude me preparar para o mercado de trabalho ainda muito jovem, antes dos 16 anos.
18:24 R	Tenho uma história de carinho, de parceria, com o Sistema S, especialmente com o Sesc e com o Senac. Quantas e quantas vezes nós almoçávamos no restaurante do Sesc e no restaurante do Senac, que, além da ótima refeição, tinham os preços subsidiados para os comerciários? Então, quando nós falamos em investir em educação profissionalizante, em turismo, em cultura, em esporte, sempre podemos dizer: Sesc e Senac realizam um papel fundamental neste país. Os arts. 11 e 12 inseridos no PLV fora do contexto original da Medida Provisória 1.147, de 2022, e que destinam 5% dos recursos do Sesc e Senac para financiar a Embratur, são inconstitucionais. Esse corte impacta diretamente na autonomia de gestão do Sesc e do Senac e nas ações sociais de formação profissional que são realizadas por essas instituições, que, repito, há sete décadas, promovem educação e qualidade de vida para os trabalhadores e para as suas famílias. Será que a única alternativa para financiar a Embratur é envolver os recursos do Sesc e do Senac? Não. Eu fui o primeiro a apresentar e a encampar essa batalha... E, agora, ao lado de nobres colegas, como o Senador Laércio, como o Senador Jorge Seif, como o Senador Izalci e tantos outros, apresentamos um requerimento para que o Senado desconsidere esses dois artigos, uma vez que o dinheiro das instituições é privado, proveniente da contribuição de empresas do comércio de bens, serviços e turismo, e tem, como destinação e regulamentos, ações próprias, além de plano de trabalho anual aprovado formalmente pelo Governo Federal. Somos todos a favor do desenvolvimento do turismo no Brasil, turismo interno e externo. E, nessa área, o Sesc e o Senac têm expertise. O Senac prepara profissionais e é responsável pela inserção produtiva de milhares de jovens e adultos no setor, por meio da oferta de diversos cursos nas áreas de turismo, hospedagem, gastronomia, lazer e eventos. O Sesc, com o seu trabalho de turismo social, promove passeios, excursões e viagens, para milhares de pessoas. Proporcionar um ambiente de excelência aos turistas nacionais e internacionais é fundamental para a consolidação e desenvolvimento do turismo no país. A qualificação profissional oferecida pelo Senac, que contribui para aumentar a competitividade e a qualidade dos destinos turísticos brasileiros, e o turismo socialmente responsável, desenvolvido e oferecido pelo Sesc, são importantes ativos para o trabalho de divulgação que a Embratur pretende realizar. Por isso, mais uma vez, a indagação: é sensato cobrir a Embratur com os recursos que estão sendo aplicados para consolidar o trabalho que ela pretende efetuar? É importante lembrar que Sesc e Senac são instituições que cumprem uma série de exigências de governança; entre elas, ter uma programação anual de gastos, que é submetida à análise de conselhos nacional, regional e fiscal. O Sesc e o Senac não têm fonte de financiamento, não podem captar recursos através de empréstimos bancários para a realização de suas ações, novos investimentos e planos de expansão. Tudo precisa ser planejado com a administração dos recursos das contribuições sociais.
18:28 R	Essa tentativa de corte de seus recursos fere gravemente princípios republicanos. Por tudo isso, por tudo o que representam estas instituições para o desenvolvimento social deste país, em especial, pelo que fazem àquelas populações mais vulneráveis, pela dignidade, cidadania, respeito à nossa sociedade e, acima de tudo, pela manutenção do Estado democrático de direito, precisamos dizer "não" a esta proposta, na certeza de que há outras alternativas para financiar a Embratur. (Palmas.) Um aparte ao Senador Laércio. O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para apartear.) - Senador Alan Rick, eu queria cumprimentar V. Exa. também, que, como tantos outros colegas aqui, Senadores e Senadoras, certamente, tem o mesmo sentimento pelo Sistema S, Sesc ou Senac. Quem viveu, no Congresso Nacional, nos últimos dez anos, no ambiente da alimentação - é muito interessante que as Senadoras e os Senadores atentem para este registro que eu vou fazer -, certamente, encontrou, em todo esse complexo, restaurantes e lanchonetes. Eu duvido que, qualquer dia, qualquer Deputado ou qualquer Senador tenha adentrado em uma das lanchonetes ou em um dos restaurantes e tenha sido mal servido. O que acontece com esses ambientes? Apesar de serem chamados restaurantes e lanchonetes, são ambientes pedagógicos. São alunos que estão praticando, no dia a dia, a sua profissão, o seu sonho de se tornarem exímios naquilo que se propõem fazer. Nós, aqui, Senadoras e Senadores, no nosso cotidiano, somos servidos, na nossa bancada, com água, café ou chá. Já observaram o símbolo que tem na xícara e no pires? Isso se chama investimento, que não vem de emenda e nem vem do Orçamento da União. Isso são recursos dos empresários brasileiros que, algum tempo atrás, resolveram destinar parte da sua renda para promover formação profissional e bem-estar social. Quero deixar esse registro e parabenizá-lo por sua exposição. Obrigado. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, Senador Laércio. Um aparte, Senador Eduardo Gomes. O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para apartear.) - Senador Alan Rick, primeiro, gostaria de reforçar as suas palavras e buscar, através do diálogo, o bom entendimento. E, colocando aqui o que disse o nosso querido Senador Laércio, quero fazer um registro histórico, pois a prática dos restaurantes-escola, no Congresso Nacional, iniciou-se na Câmara dos Deputados. Eu tenho um orgulho muito grande de ter sido o autor da ideia, junto com o então Presidente Arlindo Chinaglia... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Portanto, dois campos políticos fizeram acordo e trouxeram, para este ambiente de Câmera e Senado, os restaurantes-escola do Sesc e Senac, ainda com a interferência e uma ajuda muito boa do saudoso Gil Siuffo, que, na época, era Vice-Presidente da CNC. Portanto, conte com a nossa participação no possível acordo, no entendimento entre o atendimento ao turismo, mas também ao serviço que o Sistema CNC presta ao país. Muito obrigado. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Senador Eduardo Gomes. Um aparte à Senadora Damares Alves. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senador Alan, que é o meu companheiro há anos na proteção das crianças, os 5% que querem tirar do Sistema S não vão resolver o problema da Embratur, mas, tirando do Sistema S, nós vamos colocar crianças em risco. Vou falar de criança, e vou falar de criança todos os dias neste Plenário. O que o Sistema S faz no Brasil para proteger e defender a infância... É inadmissível a gente...
18:32 R	(Interrupção do som.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - ... pensar em tirar um centavo... (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... dos programas destinados à infância no Brasil. Parabéns pelo seu posicionamento. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Senadora Damares. Sr. Presidente, venho encerrar este discurso agradecendo os apartes dos colegas. Os Senadores pontuaram alguns dos benefícios que o Sistema S, principalmente Sesc e Senac, realizam em prol do povo brasileiro, mas eu fiz questão de dar o meu testemunho, fiz questão de dizer o quanto o Senac e o Sesc fizeram pela minha formação e até mesmo pela minha segurança alimentar. E isso marcou a minha vida. E, como bem disse a Senadora Damares, eu era um adolescente querendo entrar no mercado de trabalho, ajudar minha mãe, ajudar minha casa, e tive os cursos do Senac como referência para minha formação. Sr. Presidente, eu lhe peço, como grande homem, como republicano que V. Exa. é: vamos votar essas matérias sem os jabutis e vamos resguardar o Sesc e o Senac para continuarem realizando esse grande trabalho em prol do Brasil. V. Exa. tem o nosso respeito, e tenho certeza de que hoje faremos história em favor do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alan Rick. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, pode abrir o painel? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 42 Senadores; NÃO, 5 Senadores. Quatro abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Clemente de Lima Baena Soares para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 22, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Benoni Belli, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos. Parecer nº 19, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário para as votações da sessão de hoje do Senado Federal. Estamos em processo de votação nominal, Senador Efraim Filho, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Carlos Viana, Senador Zequinha Marinho, Senador Carlos Portinho. Estamos em processo de votação nominal, Senador Izalci Lucas. Senador Alessandro Vieira, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. Próximo orador inscrito... (Pausa.) Senador Carlos Viana, com a palavra, como orador. (Pausa.)
18:36 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Senhoras e senhores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, mais uma vez meu boa-noite a cada um. Presidente Rodrigo Pacheco, quero saudar toda a comitiva do Sesc e Senac que está conosco, que vieram aqui defender, naturalmente, o direito de continuarem praticando a boa obra do trabalho na formação. Eu, como ex-aluno do Senac - de um tempo em que se aprendia datilografia, Senador Marcos Pontes, pode um negócio desses? -, sou muito grato ao Senac. Quero, Senador Pacheco, fazer aqui referência ao Presidente da nossa Fecomércio de Minas Gerais, Nadim Donato, que está presente conosco aqui, merece todo o respeito; e, na pessoa dele, cumprimento a todos. No último dia 16 de maio, dei entrada a um projeto de lei para alterar a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que organiza a assistência social. Eu quero, neste breve momento aqui, caminhar com os senhores pelas ruas das capitais brasileiras e por uma população que é praticamente invisível e que ganha sempre o noticiário de uma forma preconceituosa ou colocando os Prefeitos em momentos muito difíceis: são os moradores de rua - aqueles que estão em situação de rua - do nosso país. A proposição que submeti à análise dos colegas diz respeito, especificamente, ao acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua ou de pessoas que abandonam suas residências ao sofrerem ameaças à sua vida e à sua integridade física. A moradia é um direito fundamental, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal de 1988, mas muitas pessoas ainda vivem, por diversas razões, em situação de rua, enquanto outras têm sua moradia ameaçada por situações que representam risco à vida e à integridade física. Todo ano, milhares de pessoas são afetadas por desastres naturais, como inundações, incêndios, deslizamentos de terra. Algumas delas perdem a sua vida, objetos pessoais, outras perdem casas, ainda falecem ou perdem entes queridos nessas catástrofes. Com relação aos moradores de rua em específico, em todo o Brasil, os dados oficiais mostram 206 mil pessoas nas avenidas, viadutos do nosso país. Os dados mostram um crescimento de 7,4% a cada censo. O Estado de São Paulo concentra 86.782 pessoas dessa população. Já no meu estado, só em Belo Horizonte, a nossa capital, nós temos hoje, pelo último dado, 5.344 pessoas em situação de rua, das quais 58,5% não são da capital: 34,5% vieram do interior, outras 23,2% de outros estados e até 0,8% de outros países. Parte dessa população, Senadores e Senadoras, sofre de problemas psicológicos e não tem o atendimento devido. Outra boa parte sente na pele as consequências do uso de drogas - ora, aqui em Brasília, o Supremo Tribunal Federal pode descriminalizar o porte da maconha; a maconha que é a porta de entrada para outras substâncias que criam muito mais dependência. Não se trata de um fato novo, ainda que a frequência e a gravidade desses eventos estejam aumentando. É inadmissível que o poder público continue a improvisar soluções para um problema que lamentavelmente faz parte do nosso cotidiano, do de todos os brasileiros, sobretudo aqueles mais vulneráveis. Eu peço o apoio dos Senadores e Senadoras para que apreciemos com a mais devida agilidade e, se necessário, aperfeiçoemos esse projeto de lei, que visa a melhorar a assistência às pessoas que, por alguma razão se encontram em situação de rua.
18:40 R	Nós não temos uma legislação no Brasil que direcione, que obrigue determinados acolhimentos ou decisões em cada estado, em cada capital. O Ministério Público se esforça, mas nós precisamos de uma legislação de acolhimento, que eu peço aos senhores que avaliemos aqui e aprovemos. Essa, senhores, é uma vida transitória, curta, poucas são a certezas, mas na maior parte delas sabemos que, pela nossa fé cristã, pela nossa existência, devemos nos preocupar com os mais necessitados. É nesse contexto que peço o apoio dos meus pares para o Projeto de Lei nº 2.583 e que coloquemos luz sobre essa população invisível e hoje abandonada nas ruas brasileiras. Esse é um problema que, lamentavelmente, volto a dizer, faz parte da nossa vida, mas é inadmissível que o poder público continue, ano após ano, dia após dia, a improvisar soluções para enfrentar essa grave e recorrente questão. Precisamos de mecanismos e políticas públicas que contemplem as necessidades desses brasileiros e brasileiras que vivem nas ruas. A nossa proposta é que a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) passe a dispor expressamente sobre o direito de acolhimento emergencial a que fazem jus essas pessoas, vítimas de tragédias ou não, pessoais, problemas psicológicos ou não, mas que fogem ao controle. A alteração que sugiro consiste no acréscimo de um parágrafo, o 3º ao art. 23 da Loas, que descreve os serviços socioassistenciais continuados que o Estado deve manter com vistas a atender necessidades básicas da população em situação de vulnerabilidade. O serviço de acolhimento que proponho terá, então, essa característica de permanência, de continuidade, de apoio e, é claro, deverá ser prestado sem prejuízo dos direitos previstos em outras normas, a exemplo de leis que temos que ainda hoje precisam ser aprimoradas para o atendimento à população mais carente nas ruas de nosso país. O acolhimento que defendemos, portanto, é indispensável, é uma questão de humanidade, de dignidade, de igualdade em nosso país, é um pré-requisito mesmo para que outros direitos possam ser reclamados e exercidos. Esta Casa aprovou, há pouco tempo, a política de arquitetura não agressiva para a questão dos viadutos em São Paulo e chamou a atenção sobre os moradores de rua. Hoje nós precisamos, senhores, dotar os Prefeitos de soluções, essa questão dos moradores de rua é um desafio para o nosso país, não é uma questão policial, não é uma questão de justiça, de vagabundagem, como muitos dizem, é uma questão de assistência, de apoio psicológico, de humanidade com aqueles que estão nas ruas por qualquer que seja o motivo. Peço, portanto, a avaliação dos senhores, a aprovação e agradeço, para que nós, como cristãos, possamos olhar para aqueles que pedem a nossa ajuda, ainda que no silêncio dos cobertores da mendicância, e que, muitas vezes, são abandonados ou expulsos de uma forma como se não fossem mesmo seres humanos. O meu muito obrigado, senhores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Senador Cid? (Pausa.) O Senador Cid está votando neste momento. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir ao Plenário e permaneçam no Plenário, teremos mais votações nominais na data de hoje. (Pausa.) Cid, está votando? (Pausa.) Não. (Pausa.)
18:44 R	Senador Alan Rick. Senador Renan Calheiros. Podemos encerrar? Todos já votaram? Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 43 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Benoni Belli para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 15, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Paulo Roberto Caminha de Castilhos França, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica. Parecer nº 21, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O próximo orador inscrito é o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu já me manifestei no aparte ao Senador Izalci. É apenas para acrescentar que estamos tentando costurar um acordo que preserve os recursos do Sistema S. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próxima oradora inscrita: Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa noite! Boa noite, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco! Boa noite a todas as Senadoras e Senadores aqui presentes! Venho à tribuna hoje para falar do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023, que foi aprovado na CCJ hoje à tarde. Eu quero aqui já agradecer tanto ao Presidente da CCJ, o Senador Davi Alcolumbre, por ter pautado, como aos demais Senadores e Senadoras que estavam lá, por terem aprovado o relatório por unanimidade. Gostaria de falar também da grande importância exatamente desse projeto, que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados e Advogadas do Brasil. Primeiro eu quero parabenizar a OAB por ter tido a iniciativa de trazer essa demanda à Câmara de Deputados e Deputadas, já aqui parabenizando a Deputada autora desse projeto de lei na Câmara Federal, Laura Carneiro, pela iniciativa, pelo trabalho e empenho que teve em fazer com que esse projeto fosse aprovado na Câmara e viesse aqui para o Senado para que a gente também pudesse ter a oportunidade e o prazer de ser Relatora do mesmo.
18:48 R	Eu gostaria aqui, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, assessores, assessoras, imprensa aqui presente, de falar da grande importância de ter sido aprovado esse projeto na CCJ, que logo mais virá para o Plenário, para que a gente possa sim fazer uma grande contribuição, do Legislativo, do Senado, à desigualdade, à discriminação, aos assédios que acontecem especialmente com as mulheres em todos os ambientes de trabalho. Especificamente esse projeto fala da OAB, da OAB do Brasil. Eu queria aqui relatar um dado: hoje nós temos no Brasil 624 mil mulheres advogadas, enquanto homens são 616 mil. Já somos maioria, de mulheres e também de advogadas, e eu quero dizer que nas seccionais, são 27 seccionais, apenas 5 são presididas por advogadas. Então há muito ainda a ser feito. Eu acredito que esse projeto de lei que vem penalizar quem cometer assédio moral, sexual e discriminação vai também fortalecer a participação das mulheres advogadas, especialmente também nas grandes lideranças, nas presidências das seccionais, enfim. Por isso faço aqui minha homenagem à OAB, especialmente a todas as mulheres advogadas. Como no caso do racismo, é preciso mais do que dizer que não se concorda com assédio, com discriminação, também é urgente que a gente mostre, que combata esse crime com atitudes regradas, claras, que prevejam penas claras e responsáveis. Eu queria aqui, em nome do Presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, fazer um registro dessa grande instituição, dizer da importância que é realmente ter essas atitudes de categorias. Acredito que a gente precisa aprofundar e levar esse debate não só ao nível da OAB, mas de todas as profissões, como algumas já têm, mas a gente precisa ampliar esse debate que trata do reconhecimento e da desconstrução do machismo. Eu queria aqui também falar e ressaltar o grande trabalho da Cristiane Damasceno, que é a Presidente da OAB Mulher, nacional; também não posso deixar de falar da Christiane Leitão, do Estado do Ceará, que representa também a OAB. Eu queria só fazer este registro para todos os amigos Senadores e Senadoras, agradecendo mais uma vez a aprovação por unanimidade e agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco pela sensibilidade, e já garantir que vai ser pautado no Plenário, na próxima terça-feira, o projeto, para que possa ser apreciado por todos e todas. Obrigada, Presidente. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Sr. Presidente, um aparte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Augusta Brito. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Senador Rodrigo Cunha, com a palavra, pela ordem. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Presidente, era apenas para fazer um aparte, mas a nossa Senadora já saiu da tribuna, e corroborar com a causa apresentada pela OAB, no caso específico, pela causa da OAB Mulher. Aqui eu menciono também a Conselheira Federal Cláudia, do Estado de Alagoas, que, com uma grande comitiva, percorreu vários gabinetes dos Senadores trazendo um assunto que, infelizmente, ainda é necessário falar e ainda é necessário legislar. E a OAB sai na vanguarda ao proteger as mulheres, ao dizer que não tolera qualquer tipo de discriminação, qualquer tipo de assédio e que quem cometer essas gravidades terá consequências. Então eu corroboro com a urgência que foi dada tanto pela Câmara dos Deputados como também pelo Senado, que, de imediato, já pautou na CCJ, já aprovou e deve chegar em breve a este Plenário, como todos os assuntos que forem relacionados à proteção, ao combate à violência contra a mulher acho que devem ter no protocolo um carimbo vermelho dizendo: urgente e vir logo para votação.
18:52 R	Então, é o momento de unir forças, de banir qualquer tipo de atuação que deixe a mulher numa situação de vulnerabilidade, de fragilidade, porque a mulher não é um sexo frágil. São as mulheres guerreiras que elevam este país, e todos nós temos também que fazer o nosso papel de proteção, e o Estado exercer a sua função. E, nesse caso específico, eu falo que é vanguarda, porque foi uma entidade de classe, a primeira entidade de classe que eu vejo formalmente buscar uma legislação para punir aquele agressor de uma mulher. Então, nesse sentido, tenho certeza e repito que essas causas devem ter prioridade de todos nós Senadores. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, me espanta que algumas organizações não governamentais, inclusive regadas com dinheiro do fundo amazônico, oriundo de países como Noruega e também Alemanha, estejam vociferando e utilizando também veículos de imprensa para criminalizar a Petrobras e prejudicar o Estado do Amapá pela instalação de plataformas de petróleo. E eu vejo nisso, Sr. Presidente, inclusive uma incoerência e, quem sabe, uma hipocrisia. Para o senhor ter ideia, existe uma base de petróleo conhecida como Campo de Troll, apenas a 80km da cidade de Bergen, na Noruega. E as plataformas propostas pela Petrobras para fazer, além da exploração do ouro negro, contemplar o Estado do Amapá, representado nesta Casa pelo Lucas Barreto, pelo Davi Alcolumbre, pelo Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Randolfe Rodrigues. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... Randolfe Rodrigues, e sendo impedidas, e o Governo sendo pressionado, sendo que essas bases de petróleo, essas plataformas terão distância de 500km. E no Golfo do México, Sr. Presidente, existem bases de petrolíferas que distam apenas 20km de algumas cidades daquela região. Então, eu faço aqui coro com a Petrobras, com o povo do Amapá, apesar de ser um Senador de Santa Catarina, e com os Senadores que representam esse belo estado porque nós queremos, sim, o desenvolvimento sustentável e realmente a prospecção e exploração de petróleo com toda a responsabilidade e know-how que a Petrobras já demonstrou ter em toda a sua existência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Estamos em processo de votação nominal. Eu consulto o Plenário se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Omar Aziz. Em instantes, vamos encerrar a votação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu ouvi atentamente agora o Senador Seif, falando sobre essa questão ambiental. Eu vou dar um exemplo aqui - e os Senadores do Acre que me corrijam, porque eu não sou acriano, eu sou do Amazonas, mas conheço o Acre.
18:56 R	O Acre teve a oportunidade, com o Fundo da Amazônia, com o Governo do PT, lá, governando o Estado do Acre durante 20 anos, oito anos com um grande amigo meu Jorge Viana, mais oito com um grande amigo meu, Tião Viana e, nesse ínterim, dos quatro, em que um não podia suceder o outro porque eram irmãos, ficou o Secretário de Educação, que foi um Governador muito bom no Acre. E, na época, a Ministra Marina era a Ministra do Meio Ambiente. Se você ou qualquer Senador que defende essa política ambiental - qualquer pessoa nesse Brasil, que defende a política que a Marina defende, que não é para o Brasil nem para os brasileiros... Uma coisa é o Brasil, outra coisa são as pessoas que moram no Brasil, são os brasileiros, são os amazônidas que sofrem com isso. Se você me trouxer um programa... Eu estou falando o seguinte: 20 anos do Governo do PT no Acre; Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; Fundo da Amazônia; IBAMA... Não tem um programa sequer que gere emprego, no Acre, para essas pessoas que eles dizem que defendem. O mais absurdo de tudo é que parece que nós temos dois governos. Eu votei no Lula, defendo o Governo do Lula, acredito que é um governo que vai dar certo - vamos deixar muito claro isso -, mas não sou obrigado a concordar com tudo. Eu voto conforme a minha consciência. A Ministra Marina Silva já teve problemas sendo Ministra do Lula e vai dar mais problema, vai causar mais problemas. Talvez ela fique muito bem na fita com o Al Gore - que está caladinho, porque estão explorando agora petróleo no Alasca, mas você não ouve o Al Gore falar uma palavra sobre isso. Você não ouve o Al Gore falar que, ali do lado, no Amapá, tem empresas britânicas e americanas explorando petróleo na Guiana Inglesa e na Guiana Francesa. Então, é muito fácil ser ambientalista da 25 de Março. É ótimo. Difícil é viver na Amazônia com as dificuldades, com a pobreza, com a desigualdade social e, quando nós temos a oportunidade que a natureza nos dá... E, aí, eu vou fazer um outro desafio à Ministra Marina Silva e aos ambientalistas do Brasil todo. Em Urucu e em Coari - e vários Presidentes já estiveram presentes lá nessa região -, no centro da Amazônia, do meu estado, fica no Rio Solimões. Coari é um dos maiores produtores de petróleo em terra firme. Por 40 anos, Senador, nunca poluiu um igapó, um igarapé e, muito menos, o Rio Solimões. Por quê? Porque a Petrobras tem tecnologia e cuidados ambientais necessários para fazer essa exploração. Agora, querer afrontar a inteligência da maioria do povo brasileiro é querer desmerecer a nossa presença aqui no Senado. Porque, Presidente, não vai se explorar petróleo, o que está se pedindo é para fazer prospecção, somente, para saber se tem ou não, porque o mesmo veio de petróleo que tem ali no Amapá está lá do lado na Guiana, e mais, a 580km da Foz do Amazonas... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... e a 170km da costa.
19:00 R	Mais ainda, Senador. Se houver um vazamento - o que não vai ocorrer, porque eles têm os cuidados necessários -, ele não virá para a Foz do Amazonas, vai para Barbados, porque a maré leva. É só essa explicação, porque, hoje, de manhã, eu vi um cidadão ambientalista dizendo: "A Amazônia vale 361 bilhões por ano". A gente nunca viu a cor desse dinheiro, nunca chegou lá. Se ela vale, para o povo que vive na Amazônia, para os povos tradicionais, nunca chegaram esses recursos e não vão chegar nunca. Não nos permitam ser dependentes de outros países. O Amazonas tem uma das maiores minas de potássio do mundo, que poderia estar produzindo fertilizante... (Interrupção do som.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... mas, hoje, infelizmente, por questões ambientais, (Fora do microfone.) nós não podemos fazer isso. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Não é para mim, não, porque o Amazonas não tem agronegócio, mas é para o Centro-Oeste, para o povo brasileiro, para gerar emprego e renda. E isso não nos permite. Nós não vamos poder ficar quietos, esperando que uma Ministra tenha mais força do que o Presidente da República, que foi eleito com compromissos ambientais. São compromissos ambientais, mas não fazer mal para o Brasil e para os brasileiros. Isso a gente não pode aceitar. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) O Senador Omar Aziz vai votar neste instante. Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, faço coro, mais uma vez, com o Senador Omar Aziz. O Amazonas, que é um dos maiores criadores de peixe do mundo - não é do Brasil, é do mundo! -, importa peixe de Roraima, de Rondônia e do Pará, porque não conseguem exercer atividades ali de pesca. É tudo proibido! Todo mundo é multado. Mesma coisa, é a questão do garimpo, se for regulamentado e devidamente fiscalizado. Mesma coisa é a questão do petróleo. Os ministros de Estado deste país precisam saber se representarão ONGs internacionais e a Organização das Nações Unidas, com sua agenda woke, ou se vão defender o desenvolvimento sustentável dos nossos estados do Norte. Não é possível que o povo da Amazônia, com 25 milhões de pessoas, com todas as riquezas naturais que Deus lhes concedeu, ter o menor índice de desenvolvimento humano e a menor renda do Brasil. São reis e rainhas, habitam locais maravilhosos e infelizmente vivem... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... como mendigos, pedintes. Então, nosso apoio aqui ao Estado do Amapá, à Petrobras. Que se desenvolva essa atividade de prospecção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 47 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Paulo Roberto Caminha de Castilhos França para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023, que dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. Proveniente da Medida Provisória nº 1.153, de 2022.
19:04 R	Durante o prazo inicial, foram apresentadas 91 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 92 a 108, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 93, 95, 96, 105 e 106 foram retiradas pelos autores. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Hugo Motta, favoráveis à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 27 de abril na Câmara dos Deputados. O seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho. A matéria depende de parecer do Senado Federal. Faço a designação do Senador Giordano para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, o Relator Senador Giordano. (Pausa.) Com a palavra, o Senador Giordano. (Pausa.) Senador Giordano? (Pausa.) Peço à assessoria que solicite a presença do Senador Giordano para a leitura do seu parecer. (Pausa.) Concedo a palavra ao Relator da matéria, o Senador Giordano, para proferir o seu parecer. (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes do Relator, é apenas um minuto para saudar aqui a nossa Unimontes. O Reitor Dr. Wagner Santiago, em contato conosco, hoje, comemora 61 anos da fundação da Unimontes, que presta um trabalho excepcional para o norte de Minas e a formação dos nossos alunos. Portanto, parabéns à instituição de ensino! Parabéns a todos aqueles que fazem a história da educação em Minas pela Unimontes! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. E gostaria de aderir ao pronunciamento de V. Exa. com as homenagens a esta exemplar instituição de ensino que é a Unimontes, da nossa querida Montes Claros. Senador Giordano, tem a palavra. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Para proferir parecer.) - Exmo. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como o parecer foi disponibilizado previamente, peço licença para ir à análise da matéria.
19:08 R	Consoante dispõe o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental. Da constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária e técnica legislativa da medida provisória. A medida provisória tem boa técnica legislativa, obedece aos devidos trâmites legislativos, não afronta o ordenamento jurídico vigente e respeita os balizamentos constitucionais próprios a esse instrumento legislativo, consignados no art. 62 da Constituição Federal. A medida provisória não versa sobre as matérias relacionadas no inciso I do §1º do referido art. 62; não se enquadra nas hipóteses dos seus incisos II a IV; não se destina a regulamentar artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda, respeitando-se, dessa forma, a vedação expressa no art. 246 da Carta Política; tampouco representa reedição na mesma sessão legislativa de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo. No que se refere aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, entendemos que a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, os preenche integralmente. No tocante à adequação orçamentária e financeira, essa fica evidenciada nas informações trazidas pela exposição de motivos, anteriormente transcrita. Verifica-se, portanto, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.153, de 2022. Mérito. Superada a análise formal da proposição, passa-se ao exame do seu conteúdo, que se encontra na competência desta Casa. As alterações relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro são meritórias. De fato, é preciso atualizar termos considerados obsoletos, incluir os veículos elétricos dentro das definições, aperfeiçoar os exames toxicológicos das categorias C, D e E, entre tantas outras modificações pertinentes. A distribuição de competências para os órgãos executivos de trânsito dos municípios também é medida salutar na medida em que permite uma maior e melhor atuação do poder público em todo o Brasil. As propostas de modificação do texto da Lei nº 11.442, de 2007, por sua vez, garantem a contratação de seguros essenciais para o transporte de carga pelas rodovias do país, que, até então, não eram obrigatórios, como o seguro RC-DC, que garante cobertura e indenização por desaparecimento de cargas. Obriga-se ainda a contratação do seguro contra terceiros, garantindo, assim, uma maior proteção do patrimônio dos usuários das rodovias. Embora o texto se preocupe em garantir ao transportador a contratação dos seguros, fica mantida a possibilidade da contratação pelo embarcador do seguro de transporte nacional para cobertura de perdas e danos dos bens e mercadorias de sua propriedade.
19:12 R	Com relação ao Plano de Gerenciamento de Riscos, o texto garante que o transportador esteja inserido no contexto da sua elaboração, além de oferecer ao embarcador a possibilidade de exigir medidas adicionais de gerenciamento, desde que o proprietário da mercadoria suporte os custos e despesas inerentes a essas medidas. Vale ressaltar ainda que o texto do PLV possibilita ao proprietário da mercadoria, na contratação do frete, exigir do transportador a cópia da apólice de seguro com as condições, o prêmio e o gerenciamento de risco contratados. Por fim, o dispositivo que trata da carreira dos Analistas de Infraestrutura é meritório e não necessita de qualquer reparo. Passemos à análise das 17 emendas apresentadas no Senado Federal. A Emenda 92, de minha autoria, eu a retiro. A Emenda 93, do Senador Zequinha Marinho, foi retirada a seu pedido. A Emenda 94, de Plenário, do Senador Nelsinho Trad, altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever que o processo de formação de condutor de veículo automotor deverá ser necessariamente realizado pelos centros de formação de condutores credenciados pelo órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A Emenda 95, de Plenário, do Senador Luis Carlos Heinze, foi retirada a seu pedido. A Emenda 96, de Plenário, do Senador Carlos Viana, foi retirada a seu pedido. A Emenda 97, de Plenário, do Senador Styvenson Valentim, trata-se de uma emenda redacional e propõe a correção do termo “policiamento ostensivo” para “polícia ostensiva” no inciso VIII do art. 23, do Código de Trânsito Brasileiro. A Emenda 98, de Plenário, do Senador Styvenson Valentim, estabelece a realização do exame toxicológico para as categorias A e B como condição para a primeira habilitação. A Emenda 99, de Plenário, do Senador Jorge Kajuru, propõe nova redação para o art. 22-B da Lei 11.442, de 2007, para ajustar no texto o papel das instituições de pagamento em relação aos serviços de frete. A Emenda 100, de Plenário, do Senador Carlos Portinho, é emenda de redação e propõe a correção de erro material quanto à cláusula de vigência da lei, cujo escalonamento de que trata o parágrafo único deverá contar a partir de 1º de julho de 2023, em conformidade com o caput do próprio artigo e do texto votado na Câmara dos Deputados. A Emenda nº 101, de Plenário, do Senador Renan Calheiros, suprime o §5º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, para manter a garantia de que as guardas municipais possam exercer o poder de polícia e lavrar os autos de infração de trânsito e os procedimentos dela decorrentes. A Emenda 102, de Plenário, do Senador Dr. Hiran, busca possibilitar que as clínicas médicas onde forem realizados os exames de aptidão física e mental possam agregar em suas instalações ambiente para coleta laboratorial de exame toxicológico. A Emenda 103, de Plenário, do Senador Dr. Hiran, dispõe da obrigatoriedade do candidato à carteira de habilitação de responder a questionário de reconhecimento de saúde física e/ou mental.
19:16 R	A Emenda 104, de Plenário, do Senador Fabiano Contarato, modifica o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que a avaliação psicológica seja realizada inclusive nas etapas de renovação da CNH para todas as categorias. A Emenda 105, de Plenário, do Senador Zequinha Marinho, foi retirada a seu pedido. A Emenda 106, de Plenário, da Senadora Daniella Ribeiro, foi retirada a seu pedido. A Emenda 107, de Plenário, de autoria do Senador Esperidião Amin, altera dispositivos do §5º do art. 208 para determinar que o processo de formação de condutor de veículo automotor deverá ser realizado por centros de formação de condutores. A Emenda 108, de Plenário, também do Senador Esperidião Amin, suprime a alteração proposta para os arts. 22, 24 e 24-A e para o §5º do art. 280 do CTB, que modifica as competências dos órgãos executivos estaduais e municipais e restringe o alcance dos convênios de que trata o código. Embora as emendas apresentadas tenham o objetivo de buscar o aperfeiçoamento do texto, entendemos que o PLV chega ao Senado Federal fruto da construção de um acordo que buscou as melhores diretrizes para o aprimoramento do Código de Trânsito Brasileiro e para a Lei 11.442, de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas. Nesse sentido, acolhemos as Emendas de Plenário nºs 97 e 100, por se tratarem de emendas de redação que corrigem erros formais no texto; acolho parcialmente a Emenda de Plenário nº 108, na forma da quarta emenda de redação apresentada ao §4º do art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro. Apresentamos também emendas de redação desta relatoria com vista a aperfeiçoar o texto mediante a correção de erros formais e principalmente para privilegiar a boa técnica legislativa do PLV. A primeira emenda de redação apenas retira o teor do art. 6º do PLV e o introduz dentro do art. 3º do PLV, que é o artigo que modifica a Lei nº 11.442, de 2007. O art. 6º do PLV, por tratar exclusivamente do transporte de cargas, será melhor acomodado dentro do próprio art. 3º do PLV, que modifica a lei adequada. Assim, evitamos a existência de uma lei esparsa para tratar de matéria que já possui lei disciplinadora. A segunda emenda de redação apenas harmoniza o texto do caput do art. 13 com o teor dos §§4º e 7º do mesmo artigo, que tratam, respectivamente, de subcontratação de TAC realizada por pessoa jurídica, e determina que todos os embarques realizados por transportadoras, sejam elas pessoas físicas, sejam elas pessoas jurídicas, devem possuir as devidas coberturas securitárias, evitando-se, assim, inexatidão e contradição na interpretação do texto. A terceira emenda de redação que apresento suprime o inciso III do art. 7º do PLV, que por sua vez revoga o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 11.442, de 2007.
19:20 R	Essa emenda de redação se faz necessária, uma vez que o PLV modifica o art. 13 e introduz nele cinco parágrafos, fazendo com que o parágrafo único deixe de existir com a modificação pretendida, e, portanto, não é preciso revogar um dispositivo que não mais existirá no ordenamento jurídico. A quarta emenda de redação é fruto do atendimento parcial da Emenda nº 108. Incluímos, no proposto §4º do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, a expressão “no âmbito de sua circunscrição” para deixar claro que a fiscalização de trânsito relacionada aos arts. 95, 181, 182, 183, 219, 231, 245, 246 e 279-A, é de competência do município, desde que a infração seja cometida no âmbito de sua circunscrição. Afinal, as infrações previstas nos citados artigos podem ser aplicadas pelos demais entes federados, dependendo da sua circunscrição. O voto. Diante do exposto, votamos pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória 1.153, de 2022, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023, dela originário, na forma das emendas de redação que apresentamos; pelo acolhimento das Emendas de redação nºs 97 e 100, de Plenário; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 108, na forma da emenda de redação que apresento; rejeitadas as demais emendas. EMENDA Nº (DE REDAÇÃO) Suprima-se o art. 6º do PLV nº 10, de 2023 e insira-se o seguinte art. 13-B à Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, na forma do art. 3º do PLV nº 10, de 2023: “Art. 13-B. Ficam os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte, sob qualquer pretexto, forma ou modalidade, impedidos de descontar do valor do frete do Transportador Autônomo de Cargas (TAC), ou de seu equiparado, valores referentes a taxa administrativa e seguros de qualquer natureza, sob pena de terem que indenizar ao TAC o valor referente a duas vezes o valor do frete contratado”. EMENDA Nº (DE REDAÇÃO) Dê-se ao caput do art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 3º do PLV nº 10, de 2023, a seguinte redação: “Art. 13. São de contratação obrigatória dos transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, os seguros de: ........................................................................................ ........................................................................................ ..................................” EMENDA Nº (DE REDAÇÃO) Suprima-se o inciso III do art. 7º do PLV nº 10, de 2023. EMENDA Nº (DE REDAÇÃO) Dê-se ao §4º do art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma do art. 1º do PLV nº 10, de 2023, a seguinte redação: “Art. 24 ...................................................................... ...................................................................... §4º Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito da sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218, 219, nos incisos V e X do caput do art. 231, nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código.
19:24 R	Este é o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Giordano. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão, com as Emendas de Redação nºs 109 a 111, do Relator, favorável às Emendas nºs 97 e 100, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 108, na forma da Emenda nº 112, também de redação, do Relator, e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Senador Giordano, quero lhe dar os meus cumprimentos, por um lado, dizer da questão das emendas que foram aprovadas e que vão devolver essa medida provisória à Câmara, para um momento tão importante dos transportadores brasileiros. Mas V. Exa. entendeu e, naturalmente, os colegas todos aqui, numa posição equivalente, talvez tomassem a mesma decisão, porque o ideal seria que essa medida provisória fosse aprovada hoje. Mas, por outro lado, quero dar os parabéns pelo bom senso de tirar esse art. 148-B. O motorista brasileiro, nas últimas décadas, tem sido vítima, várias vezes, de absurdos que aumentam as despesas sem nenhum tipo de explicação. Nós já tivemos kit de primeiros socorros, nós já tivemos simulador de trânsito que só se comprava numa empresa... O Contran, constantemente, tentando colocar aqui decisões que só prejudicam os motoristas, ao invés de melhorar a vida. E aqui, nesse 148-B, eu vou ler para os senhores e as senhoras o que estava previsto e que poderia ser aprovado: nas categorias A e B, obrigatoriedade de um curso de prevenção de uso de álcool ou substância psicoativa com carga de 12 horas, de forma EAD, regulamentado pelo Contran. Agora, prestem atenção ao que é, num país como o nosso, cuja carga tributária já é um absurdo, a gente ainda criar esse tipo de... Senhores do Contran, por favor, tenham mais respeito pelos brasileiros, especialmente pelos motoristas, na tomada das decisões! Quando eu vejo uma situação como essa, que isso aqui já é obrigatório para todo mundo... Olha, há um lobby absurdo ali para tirar dinheiro do nosso bolso. Portanto, eu estava aqui... Inclusive, essa emenda para retirada estava destacada, mas V. Exa., naturalmente, percebeu, como eu disse, teve o bom senso, e quero agradecer, em nome de todos os motociclistas e motoristas brasileiros, por nos livrar, mais uma vez, desse absurdo de querer colocar curso de 12 horas, pago, regulamentado, à custa do trabalhador, daquele que vive e tem sua carteira de habilitação. Obrigado, Senador Giordano. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu quero cumprimentá-lo porque poucas vezes o vi tão bem acompanhado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Dois mineiros ilustres, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sugiro que V. Exa. mande fotografar e permita que o Sabóia participe da fotografia. (Risos.) Mas V. Exa. está muito bem acompanhado e merece o meu aplauso por isso.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Em nome de Minas Gerais, agradeço a gentileza de V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E tanto na estética - que o senhor acariciou há pouco e eu contemplei - quanto na ética, na presença do Paulo Abi-Ackel... E aproveito para dizer que eu li A caminho do Leste... do Oeste, aliás, de autoria do querido... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ibrahim Abi-Ackel. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... Ibrahim Abi-Ackel, que é uma história do contestado mineiro e capixaba. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E que nós publicamos pela Editora Senado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pela editora do Senado, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu tive a honra de prefaciar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Uma bela publicação. Mas eu gostaria de me congratular com o Senador Giordano, porque ele está fazendo um trabalho... Senador Giordano, o senhor vai ser eleito rendeira da Ilha de Santa Catarina honorário, porque, se existe um trabalho que merece, na Ilha de Santa Catarina, carinho e respeito, é o trabalho da rendeira da Ilha. É o trabalho de artesanato de melhorar, ou suprimindo - como, parece-me, é o caso do art. 92 -, ou fazendo uma redação que, sem mudar o sentido - permitindo, portanto, que o projeto encerre aqui o seu curso -, aprimore-o pela via da mudança redacional, se é que eu entendi a sua leitura - particularmente no tocante às Emendas 107 e, no caso, a 108, que eu acho que contribuem para isso. Eu não gostaria de ver essa medida provisória perecer, ou seja, o projeto de lei de conversão é mudado; volta para a Câmara, e provavelmente não será apreciado, uma vez que ele expira no dia 1º de maio... 1º de junho, desculpe. Então, eu queria cumprimentá-lo pelo trabalho não de ourives, como se diria, mas de rendeira da ilha, que é uma figura que eu estou acostumado a apreciar, pelo que ela faz com a renda de bilro, que é uma tradição açoriana. E considero que o sentido das emendas que apresentei e do que eu defenderia nesta medida provisória, está atendido na forma como regimental e constitucionalmente é possível, que é através de emendas de redação. Sei ainda que V. Exa. tem motivos de vida pessoal - se me permite dizer -, que me relatou, de incidentes, para não falar em acidentes, que o motivariam a ir além disso. Mas V. Exa. está demonstrando espírito público, sacrificando aquilo que seria autêntico, seu legítimo sentimento, em benefício da tramitação conclusiva do projeto de lei de conversão, motivo pelo qual eu reitero meus cumprimentos e peço que aceite essa homenagem como uma homenagem mesmo. Rendeira da ilha significa uma artesã ou a atividade do artesanato mais legítima e construtiva da Ilha de Santa Catarina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, eu também quero fazer uma saudação carinhosa ao meu querido amigo, que está ali acompanhando, nosso Deputado Mário Heringer, esse carioca-mineiro da melhor estirpe.
19:32 R	Mas eu quero, também, parabenizar o Senador Giordano pela brilhante exposição do seu relatório e dizer a V. Exa. que nós havíamos apresentado a Emenda 102, que tratava da autorização das clínicas de medicina de tráfego de fazerem coleta de material toxicológico, sempre no sentido de facilitar a vida dos nossos motoristas profissionais. Explico: quer dizer, qualquer clínica, se fosse fazer um exame de vista, um exame físico, poderia colher seu material para mandar para o laboratório que faz a dosagem toxicológica, facilitando assim, evitando perda de tempo dos trabalhadores, principalmente daqueles que trabalham em caminhões, em ônibus, dos motoristas profissionais, mas, também, no sentido de preservar a medida provisória, que caduca agora, no dia 1º de junho, nós vamos retirar essa Emenda 102, com o compromisso do Governo - isso foi firmado aqui com o nosso Líder Jaques Wagner - de nós inserirmos essa alteração no Projeto de Lei 3.965, de 2021, que altera o Código de Trânsito. Então, já fizemos esse acordo, Presidente, e vamos caminhar o mais rápido possível para salvaguardar os interesses que estão inseridos nessa medida provisória. Muito obrigado. Parabéns, Senador Giordano. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Dr. Hiran. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. (Pausa.) Haviam sido apresentados os Requerimentos nºs 508, da Liderança do PDT, Senador Cid Gomes, e 510, da Liderança do Progressista, Senadora Tereza Cristina. Ambos os destaques prejudicados pela retirada das emendas. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão com as Emendas nºs 97, 100, 109 e 112 de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Os meus agradecimentos e reconhecimento pelo trabalho do Senador Giordano à frente desta relatoria, cujo parecer foi aprovado unanimemente pelo Senado Federal. A matéria vai à sanção. Anuncio o Projeto de Resolução nº 11, de 2023, do Senador Irajá, que cria, no Senado Federal, a Frente Parlamentar de Relacionamento com os Brics. Parecer nº 8, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Cid Gomes, favorável à matéria. Na sessão de 16 de maio, foi aprovada, pelo Plenário do Senado, a urgência para a matéria.
19:36 R	Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 406, a Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Resolução nº 43, de 2021, do Senador Cid Gomes, por tratarem de tema correlato. As matérias dependem de parecer. Faço a designação da Senadora Leila Barros, Relatora ad hoc, para proferir o parecer de Plenário em substituição ao Senador Weverton. Com a palavra a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu pergunto se posso ir direito à análise. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Tudo bem? Boa noite a todas as Senadores e a todos os Senadores! A Casa está fervendo hoje, está todo mundo muito acelerado! Vamos à análise. A proposição não apresenta vício de constitucionalidade, tampouco constatamos vícios quanto a sua juridicidade. Como já destacado, Sr. Presidente, pelo Senador Cid Gomes em seu relatório na CRE, ambas as Casas do Congresso Nacional têm frentes parlamentares destinadas ao acompanhamento de diversos temas. No Senado Federal, as frentes e os grupos parlamentares são regulamentados pela Resolução nº 14, de 2015. No caso presente, entendemos que a nomenclatura de grupo parlamentar, tal como proposta por meio do PRS nº 43, de 2021, de autoria do Senador Cid Gomes, de mesmo teor, porém ainda aguardando designação de Relator na CRE, se mostra mais adequada. Isso porque se trata essencialmente de associação voltada para a cooperação entre os Parlamentos. Por essa razão e também em consideração ao pedido do Requerimento nº 406, de 2023, apresentado pelo Senador Cid Gomes, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Resolução nºs 43, de 2021, e 11, de 2023, oferecemos emenda de redação para conciliar ambas as proposições. Com isso, o PRS nº 11, de 2023, passa a abranger o espírito do Projeto de Resolução nº 43, de 2021, evitando-se atrasar a aprovação da matéria. No mérito, convém realçar que se trata de ferramenta de diplomacia parlamentar, a qual, no momento atual, se reveste da mais alta importância. Talvez de forma inédita, o tema política externa ganhou interesse dos eleitores durante a campanha eleitoral presidencial. Por diversas vezes, o Presidente Lula comprometeu-se em projetar e resgatar a imagem do Brasil no exterior. O impulso que ora se pretende dar ao Brics é parcela muito relevante do que pode vir a ser um novo capítulo de nossa política externa, de modo que é extremamente oportuno que o Parlamento brasileiro acompanhe de maneira mais ativa esses movimentos. O voto. Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 11, de 2023, com a seguinte emenda de redação: EMENDA Nº - PLEN (de redação) Substitua-se o termo “Frente Parlamentar” por “Grupo Parlamentar” na ementa e nos arts. 1º; 2º; 3º; 4º; 5º, caput e parágrafo único; e 6º.
19:40 R	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo a oportunidade de ser Relatora ad hoc no lugar do Senador Weverton e parabenizando o Senador Cid. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros. O parecer de V. Exa. é favorável ao Projeto de Resolução nº 11, de 2023, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Para discutir.) - Eu quero parabenizar o Senador Weverton pelo relatório, dizer que fiquei muito mais feliz de ouvir o teor do relatório, muito bem colocado pelo Senador Weverton, na voz da nossa querida Senadora Leila. Foi bem mais agradável. Mas o que eu quero mesmo, Sr. Presidente, é parabenizar o Senador Irajá pela iniciativa de formar essa frente. O Brasil tem que se apegar com todas as suas energias a esse grupo de países que compõem o conhecido Brics. Estamos nos referindo ao nosso país, "b" de Brasil; "r" de Rússia, vivendo um momento complicado nas relações internacionais, mas é um país de grande potencial, que pode estreitar mais suas relações com o Brasil; Índia, que é hoje o país de maior população do mundo, já superou a China em população; África do Sul, para que a gente tenha uma economia de maior potencial na África, é importante essa relação do Brasil com o continente africano; e principalmente a China, a China é a maior economia do mundo, aliás, a segunda maior economia do mundo, mas brevemente será a primeira, e é o parceiro mais importante do Brasil nas nossas relações comerciais. Então é fundamental que a gente estreite e que essas relações não se deem só no nível do Executivo, com toda a competência que tem o nosso Itamaraty, mas que o Parlamento brasileiro, de modo especial esta Casa, o Senado, possa estabelecer uma relação com esses países. E eu tomo a liberdade, Sr. Presidente, de sugerir o nome do Senador Irajá para presidir esse grupo, que, com certeza, tem um trabalho importantíssimo pela frente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Irajá, para discutir. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discutir.) - Presidente, eu queria me somar também à manifestação do Senador Cid, reconhecendo que, na voz da Senadora Leila, o relatório foi brilhantemente lido, não desmerecendo nosso colega, Senador Weverton, que foi quem produziu esse relatório, mas a Senadora Leila se prontificou, ad hoc, a apresentá-lo. Obrigado pela manifestação, Senadora Leila, e também Senador Weverton, do Estado do Maranhão. Esse grupo, essa Frente Parlamentar dos Brics, Presidente, é uma frente extremamente estratégica para a economia do país. Nós precisamos lembrar que essa nomenclatura dos Brics, como explicou o Senador Cid, representa o Brasil, a Rússia, a China, a Índia e também a África do Sul, cinco das nações mais importantes e emergentes do mundo. E a China é o principal parceiro comercial do Brasil. Um terço das nossas exportações são justamente para a China; tudo que nós produzimos de alimentos, de minérios, entre outras commodities, tem como destino o mercado consumidor chinês.
19:44 R	Portanto, nós precisamos estabelecer uma relação propositiva, uma relação saudável com essas cinco nações e que cada vez mais possa ser estimulada a ser ampliada essa, pois, repito, são nações emergentes e estratégicas na economia do planeta Terra. Ao falar dessa frente, Sr. Presidente, dos Brics, eu quero aqui agradecer ao Senador Cid, que foi inclusive o Relator dessa matéria na Comissão de Relações Exteriores. Aqui eu faço questão de convidá-lo para participar ativamente dessa frente, da agenda de trabalho que nós vamos lançar e inaugurar agora dia 30, em que nós iremos discutir temas em que o Parlamento poderá, em parceria com o Executivo, ampliar essas relações comerciais com esses países. Nós queremos convidar, Sr. Presidente, reforçar na verdade o convite a V. Exa., às colegas Senadoras, Senadores para o lançamento aqui no Salão Nobre desta Casa, já autorizado pela Mesa e pela Presidência, no dia 30, próxima terça-feira, às 19h, onde estarão presentes os Senadores, as Senadoras. Nós convidamos os Embaixadores desses cinco países, o Itamaraty, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do STJ e grandes players também do mercado privado, para que possam participar dessa sessão de lançamento dessa frente com uma agenda que seja propositiva às relações comerciais já consolidadas e estabelecidas entre o Brasil e esses países. Só para dar um exemplo, Cid, do que pode ser propositivo nessa frente parlamentar. Nós queremos já iniciar inclusive um plano de trabalho da frente, constituída por membros Senadoras e Senadores, em que nós vamos discutir entre vários temas importantes ao país, como, por exemplo, Senadora Leila, a nossa hidrovia do Arco Norte, que é a hidrovia que constitui a bacia do Rio Tocantins, do Rio Araguaia, por onde pode escoar grande parte da produção de alimentos dos Estados do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de Goiás, da Bahia, do Maranhão, do Tocantins, do Pará, através do Porto de Vila do Conde, no Pará. Nós temos nessas duas bacias, na verdade, um mississippi do Brasil que hoje não está sendo estrategicamente ocupado pela hidrovia, que é o modal mais barato que existe. Nós sabemos, segundo estudos da própria Embrapa, que em média a tonelada transportada pela rodovia é de US$100 dos grãos. Na ferrovia, esse custo reduz para algo em torno de US$70 a tonelada. E quando esses mesmos grãos são transportados pela hidrovia, esse custo bate na casa de US$30 a tonelada, um terço do que custa o transporte rodoviário. Portanto, é o transporte mais barato, mais competitivo e que coloca o Brasil num outro patamar. Como já fazem os Estados Unidos, que são o nosso maior concorrente: 80% da produção americana é transportada pelo mississippi porque é o custo mais barato. Enquanto isso, nós estamos aqui com outro mississippi brasileiro, que não está sendo ocupado. Nós temos algo em torno, Presidente, de 1,2 mil quilômetros de rios navegáveis, por onde as barcaças podem transportar soja, algodão, milho, minério de ferro, entre outras commodities, e que, em função da derrocagem do Pedral do Lourenço, uma obra que já se arrasta há mais de 15, 20 anos, essa obra não se inicia esperando a licença de instalação ainda do Ibama e ainda com o orçamento comprometido porque é uma obra de R$1 bilhão, e a União alocou apenas R$300 milhões para que essa obra possa ser iniciada, embora ela já tenha sido licitada.
19:48 R	Portanto, a nossa ideia é que nós possamos unir em torno da frente, dos Brics, todos os players que estão relacionados a esse projeto estratégico para a economia nacional - a iniciativa privada; o órgão licenciador, que é o Ibama; a empresa que foi vencedora da licitação para a construção dessa obra da derrocagem do Pedral do Lourenço - e que possamos colocar esse modal à disposição da produção nacional, tendo o modal mais competitivo do mundo. Portanto, é um dos planos de trabalho que nós iremos implementar na frente dos Brics. Fica aqui o meu convite - reforço o convite aos colegas Senadoras e Senadores, ao Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco -, porque é muito importante esse lançamento uma vez que será uma agenda em sintonia com os trabalhos que estão sendo implementados, inclusive, pelo Poder Executivo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Irajá. Agradeço, também, o convite que me foi formulado por V. Exa. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica. Em votação, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao Projeto de Resolução nº 11, de 2023, com a Emenda nº 1, de redação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. O Projeto de Resolução nº 11, de 2023, aprovado com a Emenda nº 1, vai à promulgação. O Projeto de Resolução nº 43, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo. (Pausa.) Senador Eduardo Girão, gostaria de se pronunciar como orador? Com a palavra, o Senador Eduardo Girão. Peço aos Senadores e Senadoras que permaneçam no Plenário, ainda temos itens na Ordem do Dia de hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente do Senado Federal, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros, brasileiras que estão nos acompanhando pelo pool competente de comunicação aqui da Casa revisora da República. Um dos maiores desvios de comportamento de alguns magistrados têm sido - a gente observa muito crescentemente - um ativismo político ideológico cada vez mais explícito, usurpando prerrogativas legislativas que são da competência exclusiva do Congresso Nacional, Senador Cleitinho. E vem de uma Casa importante, que é fundamental para a democracia, que é a nossa Corte suprema. Uma das manifestações mais visíveis desse ativismo tem sido declarações públicas com viés ideológico, incompatíveis com o decoro da função de um juiz, que deve primar pela discrição e principalmente pela imparcialidade. O Partido Podemos, do Senador Carlos Viana, do Senador Oriovisto, do Senador Marcos do Val, do Senador Styvenson Valentim - nossos colegas aqui -, entrou no Supremo com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedindo, de forma cautelar, a suspensão dos efeitos da Resolução nº 487, do CNJ, que implanta a política antimanicomial do Poder Judiciário.
19:52 R	O Ministro Edson Fachin, Relator da matéria, agiu com rapidez, negando a concessão da tutela pleiteada pelo partido, para só se manifestar pelo mérito após ouvir as partes. Até aí, tudo bem. Sem problema, Senador Marcos Pontes. Faz parte do jogo. Mas ocorre que, na conclusão do documento, o Ministro assina literalmente assim, abro aspas: "Brasília", vírgula, e, quando se espera que coloque a data num documento oficial, ele coloca: "Dia Nacional da Luta Antimanicomial - vírgula -, 2023", ou seja, ao invés de colocar a data 18 de maio, o Magistrado aproveita para, de forma, no meu modo de entender, e respeito quem pensa diferente, desrespeitosa, debochada, fazer apologia de sua visão ideológica, ironizando quem pensa diferente de sua corrente política acerca de uma matéria tão controvertida, em que, aliás, as entidades que têm tudo a ver com uma resolução dessas, não foram ouvidas, como, por exemplo, a Associação Brasileira de Psiquiatria, que reúne aí mais de 8 mil médicos no Brasil, o Conselho Federal de Medicina. Sequer foram ouvidos numa resolução que vai impactar fortemente a sociedade. Ora, Sras. e Srs. Senadores da República, brasileiras e brasileiros, a desativação dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico para pessoas com transtornos e doenças mentais que cometeram crimes é questão muito polêmica e que, há muitos anos, divide opiniões entre o mundo jurídico e o mundo da medicina. Essa decisão do CNJ resultará, segundo o Conselho Federal de Medicina, na soltura de 5,8 mil criminosos, entre eles, matadores em série, assassinos, pedófilos, latrocidas, que cumprem pena em hospitais psiquiátricos de custódia. O SUS e o sistema prisional comum não estão preparados para receber essas pessoas, muitas delas perigosas e que não estavam internadas apenas para tratamento, mas principalmente por medida de segurança e salvaguarda social. Essa fundamentação é sustentada pelo Conselho Federal de Medicina, pela Associação Brasileira de Psiquiatria, Federação Nacional dos Médicos, entre outras instituições, repito, que não foram consultadas com essa resolução imposta, pelo Conselho Nacional de Justiça, à população brasileira. Eu reafirmo minha opinião crítica sobre qualquer ativismo judicial ou ideológico como esse, manifestado de forma escancarada pelo Ministro Fachin, que, em virtude disso, deveria, pelo menos, se declarar suspeito. Na minha opinião, já ficou comprometido o princípio fundamental da imparcialidade.
19:56 R	Mas esse caso, senhoras e senhores, não é um caso isolado. Muito pelo contrário, outros ministros têm também exacerbado de suas competências, como, por exemplo, o Ministro Barroso, ao dar palestra em evento promovido pela Open Society, a maior organização mundial defensora da legalização da maconha, e fazer também, como ele fez, declarações públicas favoráveis à descriminalização da droga. Mesmo assim, nem sequer se declarou suspeito no julgamento do recurso extraordinário que pretende considerar o art. 28 da lei sobre drogas, e que, agora, enquanto a gente está aqui, graças a Deus, foi suspenso. Amanhã vai ser retomado o julgamento, provavelmente - espero que não. Inclusive pedi ao Presidente Rodrigo Pacheco, vários Senadores pediram que ele pudesse contornar essa situação, com habilidade, porque essa é uma matéria típica nossa do Congresso Nacional. Nós fomos eleitos para isso, Senador Zequinha Marinho, inclusive, votamos aqui nesta Casa a lei sobre drogas. Não pode, 80% da população brasileira ser contra a legalização, a descriminalização das drogas, e o STF vir agora, depois de 513 Deputados, 81 Senadores, Presidente da República sancionar, quase 20 anos depois, o Supremo Tribunal Federal querer legislar em nosso lugar. Concluindo, eu digo que tal decisão do Supremo Tribunal Federal, além de usurpar atribuição legislativa do Congresso, significará, na prática, a legalização da maconha no Brasil. Sr. Parlamentar, querido amigo, Senador por Minas Gerais, Carlos Viana, o senhor tem... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Um aparte, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o aparte. O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para apartear.) - Primeiro, quero dar os parabéns pela luta, pelo posicionamento sempre firme e dizer que caminho com V. Exa. nessa questão de nós repudiarmos a decisão do Supremo, primeiramente, como Casa do Judiciário, de invadir a nossa competência mais uma vez. Segundo ponto: não analisar as consequências que a descriminalização pode trazer. V. Exa. não estava em Plenário quando fiz o meu discurso sobre os moradores de rua e a necessidade de nós olharmos para essa população. Como jornalista, anos e anos, convivi com essa situação e digo que a maior parte daqueles que estão ali tem sequelas irreversíveis do uso de drogas, que começou pela maconha. A própria ciência, a medicina nos prova isso. A maconha é a porta de entrada para drogas muito mais ativas e que criam dependência. Nós precisamos repensar o Brasil. Nós precisamos pensar com equilíbrio, com responsabilidade. Essa questão de Poderes... (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... De um Poder invadindo o outro, nós não podemos mais tolerar. Esse é apenas mais um ponto em que nós Parlamentares estamos sendo desrespeitados, na minha visão, no nosso voto em representar a população brasileira. É o meu aparte de apoio a V. Exa. e de chamamento para que nós Senadores discutamos, com muito equilíbrio, quais são os limites que nós precisamos recolocar na boa relação da República brasileira. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Um aparte. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Cleitinho. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Senador Girão, eu quero aqui só deixar uma observação sobre a questão da descriminalização das drogas, porque, hoje, pelo que eu saiba, ela é proibida. Você não pode comprá-la, pode? A partir desse momento, então, quem vai poder ter droga dentro de casa? Então, como é que vai fazer? Eu não sou jurídico, não; eu só queria entender isso. É essa a observação. Porque o que está parecendo que o STF está fazendo é para, futuramente, agora, poder legalizar as drogas. Isso porque se você, hoje, está proibido de comprar...
20:00 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Se é proibido comprar, então vai poder ter dentro de casa? Eu não estou conseguindo entender essa situação, não. Então, se eles são guardiões da Constituição, e nós fazemos projetos de lei aqui, mas eu não estou conseguindo entender isso, não. Pode usar dentro de casa então? Mas é proibido comprar, uai! Não estou entendendo isso, não, uai! O que está parecendo aqui é que agora mudou isso. É isso aí. Agora, sobre a questão do CNJ, vamos nos lembrar do Lázaro. Vocês se lembram do Lázaro? Esse Lázaro, que a polícia conseguiu matar, esse maníaco, esse vagabundo, em uma situação dessa agora, poderia estar solto. Eu queria chamar a atenção... Porque eu vi o Kim, que está nessa causa também, fazendo um decreto legislativo para poder suspender essa decisão do CNJ. Ele pegou até assinaturas para regime de urgência. Eu fiz o mesmo projeto aqui no Senado, a Consultoria disse que não pode, que não tem jeito. Eu acho que era uma maneira para a gente poder fazer isso também, Girão. (Soa a campainha.) O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, como o senhor já tem mais tempo na Casa - eu estou chegando agora, tenho muito que aprender -, vamos estudar uma maneira para a gente poder proibir isso, suspender essa decisão do CNJ. Conte com o meu apoio. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador Zequinha Marinho, Presidente. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para apartear.) - Muito obrigado, Senador. Antes de lhe dirigir a palavra, quero cumprimentar o Senador, agora Governador, Jorginho Mello, de Santa Catarina, que até há pouco tempo foi membro desta Casa. Está ali trabalhando, suando a camisa como Governador. Senador Girão, a gente precisa começar a se alertar com relação a isso. Eu estive na tribuna esses dias me manifestando com relação à lei que criou as condições e todos os critérios para a gente dar ao setor privado a condição de construir a Ferrogrão. Tudo arrumadinho, tudo certo, votado, sancionado, tudo arrumado - eu não estou com o número dela aqui agora... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - E essa lei foi suspensa pelo STF, que está aí na corda bamba, vai julgar daqui mais uns dias. Parou-se tudo com relação a um dos maiores investimentos em logística do Brasil, essencial ao país. Dois, está marcado para ser apreciado pelo Supremo o marco temporal das terras indígenas. Isso já estava pacificado há muito tempo, desde aquele julgamento da Raposa Serra do Sol. Vem à pauta novamente. E, agora, a Lei Antidrogas. Ninguém aguenta, ninguém dá conta. E eu fico realmente muito triste, porque a insegurança jurídica, no Brasil, virou uma rotina sobre os mais diversos aspectos ou temas que se possam discutir. Parabéns a V. Exa. (Soa a campainha.) O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - E eu faço minhas as suas palavras no que diz respeito a esse assunto, porque também o considero extemporâneo, inoportuno, porque a gente precisa ter cuidado com essa sociedade para a preservação da vida. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho, Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho. Eu peço. Sr. Presidente, se o senhor puder autorizar, que incorpore ao nosso discurso esses apartes importantes. E, para concluir, quero dizer, Senador Cleitinho, que o objetivo deles com essa... E eu espero muita serenidade do STF, especialmente com o Presidente Rodrigo Pacheco - se puder encontrar um caminho para resguardar esta Casa, as prerrogativas do Senado, porque esta é uma matéria tipicamente nossa.
20:04 R	O objetivo é o porte de drogas, as pessoas poderem andar nas ruas, não apenas em casa... Mas o porte, o consumo pessoal. É como o senhor falou: como é que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... como você pensa em liberar o porte? Vai comprar onde? Agora, Senadora querida, referência nossa, Tereza Cristina, que é uma mulher do agro, o objetivo... Eu estou nessa causa desde antes de chegar aqui ao Senado, muito antes, como um ativista desta causa. O objetivo do lobby da maconha é tornar o Brasil o maior produtor e exportador dessa droga para o mundo. Quantas gerações a gente vai perder, com o potencial que o Brasil tem, viciando, colocando a situação da família brasileira numa desgraça? Então, Sr. Presidente, concluindo, o Brasil precisa urgentemente restabelecer a independência entre os Poderes da República. Para isso, já passou da hora de mudar as regras... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por exemplo, para indicação de Ministro do Supremo, de forma a impedir indicações meramente políticas, em respeito aos 226 milhões de brasileiros. O Poder Executivo deve governar, o Poder Judiciário deve julgar e cabe ao Poder Legislativo apresentar, discutir e aprovar leis. Os ministros que desejam exercer um ativismo ideológico devem concorrer às eleições democráticas como qualquer cidadão, ganhando com isso legitimidade para defender suas ideias no fórum adequado, que é o Congresso Nacional, e nunca no Supremo Tribunal Federal, que deve ser o guardião da nossa Constituição, e não funcionar como uma verdadeira federação de partidos políticos. Eu concedo, se o Presidente permitir, o aparte ao Senador Astronauta Marcos Pontes. (Soa a campainha.) O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Sr. Presidente, meu caro Senador Eduardo Girão, é só um comentário breve a respeito disso, que preocupa da seguinte forma: nos nossos respectivos estados, eu tenho certeza de que nós temos diversos problemas ligados à segurança pública - todos os estados. O Estado do Ceará - nós vimos -, o Estado do Rio Grande do Norte, o Estado de São Paulo, todos os estados têm problema de segurança pública. Se a gente for observar essa sequência de fatos observados, por exemplo, essa questão manicomial é um caso; a liberação ou descriminalização das drogas, outro caso. Se pensarmos em todos os benefícios, vamos chamar assim, que os nossos detentos têm no país - saidinha, possibilidades de encontros íntimos e assim por diante -, observe que existe uma... (Interrupção do som.) O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... focada justamente a favor do lado contrário. Em vez de a gente trabalhar para a segurança pública, a favor da segurança pública, a favor dos nossos policiais, a favor da educação, que também participa com isso, a gente coloca uma sequência de fatos que facilita o crime, e isso é o que a gente não quer aqui.
20:08 R	Então, eu o parabenizo por essa fala, mas é bom a gente pensar no escopo total a que a gente tem assistido no Brasil, porque nessa direção o resultado vai ser péssimo para as futuras gerações e para a nossa sociedade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para apartear.) - Senador Girão, se V. Exa. me permite, até porque V. Exa., por mais de uma vez, provocou a Presidência em relação a esse tema. De fato, a informação que se tem é que o Supremo Tribunal Federal, que tinha a previsão de retomar esse julgamento hoje, não o retomará. E, naturalmente, em função da decisão recente de se votarem os processos pendentes de vista - e foi, inclusive, um apelo que nós fizemos em alguns momentos aqui no Senado, em razão dessas infindáveis vistas de processos judiciais -, o Supremo acabou por decidir que os casos submetidos a ele - Supremo Tribunal Federal - devem ser decididos com uma limitação do prazo de vista. E isso acontece em relação a esse tema quanto à posse de drogas para uso próprio e em relação a diversos temas de matéria tributária. Então, o Supremo acabará por ter que decidir esses temas em função daquilo que nós próprios, em alguns momentos, pugnamos: que não se tivessem as vistas infindáveis. Em relação a esse tema da questão do porte de drogas, é muito importante ter a clareza de que o Brasil tem uma Lei Antidrogas, que foi gestada em 2006, a Lei 11.343, que prevê as penas do crime de tráfico de drogas, que são condutas inerentes à venda, à comercialização, ao transporte de drogas, com pena de cinco a quinze anos, podendo ser agravada, inclusive, por outras circunstâncias - havendo concurso de outros crimes, como o de associação criminosa, etc. Então, o Brasil tem uma política e evidentemente há leis que combatem o tráfico de drogas no Brasil. E, de fato, essa é uma chaga nacional, que destrói famílias, que se associa a outros crimes que estão intimamente ligados à violência. E naturalmente todos nós temos que ter esse compromisso de repressão. Em relação ao uso de drogas, uma coisa muito importante de se ter clara é que o uso de droga propriamente não é crime, tanto que, ao se constatar que alguém usou droga e a droga já foi consumida, não há nem por que e nem como autuar aquela pessoa, porque não há materialidade. O que se pune, além do tráfico de drogas, em relação ao uso pessoal, é o porte da droga para o fim de consumo próprio. E aí fica muito a critério do juízo, quando se submete esse caso concreto, se aquele porte é para uso, se aquele porte é para tráfico. E aí, obviamente, cada caso concreto vai ser julgado pela Justiça e vai se definir ali se é um caso de tráfico, que tem que ser punido, ou se é um caso de porte para uso, que é crime, no art. 28, da Lei 11.343. Mas aí há um dado muito relevante Senador Cleitinho - e eu ouvi a sua abordagem, muito apropriada -: no ordenamento jurídico hoje, já desde 2006, o porte de drogas para uso é crime, então há uma tipificação criminal numa lei de natureza penal, mas não há uma pena corporal, não há uma pena de prisão. Diferentemente de todos os outros crimes, que têm pena de reclusão ou pena de detenção ou pena de multa, já desde 2006 há uma definição do ordenamento jurídico, até um pouco atípica, mas que existe no caso de porte para uso, que é de penas ou de um preceito secundário de penas que não são penas de prisão, como são normalmente as penas para aqueles que cometem crimes. Então, foi criada, já em 2006, a tipificação do porte para uso, com penas de advertência, de prestação de serviços à comunidade, de medida socioeducativa, de frequência a cursos para reeducação.
20:12 R	E o que está sendo discutido hoje no Supremo Tribunal Federal, num recurso extraordinário, é justamente - considerando essa opção de 2006 do porte para uso, que tem todas essas penas que não são as penas tradicionais das penas próprias do direito penal, do direito criminal - se deve estar inserido o combate, na política de drogas, ao porte de uso na esfera penal, porque, de fato, para o próprio cidadão já há uma compreensão de que o porte para uso acaba não gerando consequências de natureza penal, que são as consequências tradicionais. Então, o que se está a julgar hoje - e, mais uma vez, devo ressaltar, porque o Supremo Tribunal Federal é provocado para decidir esses temas - é justamente se há reprovabilidade de natureza penal a esse porte de uso, considerando que não há penas tradicionais cominadas, desde 2006, para esses tipos penais, para esse tipo penal específico do porte de uso, ou se é algo que não é naturalmente típico de matéria penal e que deve ser tratado como uma questão de saúde pública, obviamente, de orientação para o não uso de drogas. Então, é essa discussão que está hoje sendo travada no Supremo Tribunal Federal, num caso concreto de um recurso extraordinário, já com três votos - um voto, parece-me, do Ministro Gilmar Mendes considerando ser crime, e outros dois votos despenalizando, descriminalizando esse tema. Mas apenas para a gente ter clareza de que, já há muitos anos, há 17 anos, a opção legislativa foi a de tratar o porte para uso como um crime de fato, mas um crime sem as consequências tradicionais do direito penal. Então, a decisão do Supremo Tribunal Federal que venha, eventualmente, a descriminalizar obviamente pode ter um caráter pedagógico, uma repercussão política - não há dúvida -, mas, em termos de efeitos práticos, o que já existe hoje é uma inteligência de que essa é uma questão de saúde pública, de educação, de inclusão de jovens, de demonstração de que isso faz mal e que não deve ser usado, porque, no âmbito penal, já é esta realidade desde 2006. Mas, evidentemente, em razão de vários apelos de Senadores e na qualidade de Presidente do Senado Federal, obviamente, que vou reverberar todas essas preocupações ao Supremo Tribunal Federal para que se tenha lá a melhor decisão possível. Então, apenas esse esclarecimento breve em razão desse tema que foi suscitado - e muito bem suscitado - pelo Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria agradecer a sua colocação, mas, respeitosamente, colocar para o senhor, mais uma vez, que esta Casa votou - e não uma vez, não; foram duas vezes - uma lei sobre drogas aqui. E nós, que chegamos em 2019, reiteramos o entendimento de que é crime. Então, o Supremo Tribunal Federal, demandado, muitas vezes, por partidos que perderam no voto alguma manifestação, através de um recurso extraordinário, vai analisar novamente isso? É um desrespeito, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente - não apenas a todos nós aqui, mas à sociedade brasileira que nos elegeu justamente para que deliberássemos sobre um assunto que repercute na sociedade.
20:16 R	E um detalhe me deixa extremamente preocupado: marcaram essa sequência de julgamento de uma semana para a outra, ou seja, dando uma ideia de exclusão de debate, para não ter tempo de vários Senadores visitarem os Ministros e explicitarem a posição da sociedade pela qual nós fomos eleitos. Então, Presidente, o que me preocupa muito é o futuro dos filhos e netos desta nação, que, majoritariamente, é contra. Essa analogia que o senhor fez, guardando as devidas proporções - "ah, mas existe um entendimento, desde 2006..." -, é como o aborto. O aborto, Senadora Daniella... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ele é proibido no Brasil, mas tem excludentes, para que não seja punido. Perfeito! Por isso, com essas excludentes, nós vamos, agora, legalizar o aborto? Nós vamos, agora, já que tem medidas alternativas... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que já são aplicadas, a gente vai, agora, legalizar o aborto? É a mesma coisa - guardadas as devidas proporções - com a droga. Então, eu sinto a sua sensibilidade com relação a isso. É uma prerrogativa nossa... Aliás, eu fui eleito Senador - e eu tenho certeza de que vários também, pois eu acompanhei a campanha... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aparte! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de vários Senadores aqui - com essa bandeira contra a droga. Eu vim para cá com essa bandeira contra a legalização e descriminalização do porte de drogas. Então, nesta altura do campeonato, aqui, o Supremo, na definição de um recurso extraordinário... (Interrupção do som.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir, Senador Girão. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir. ... fazer algo que o brasileiro repudia? E já demonstrou isso, trazendo uma bancada conservadora para cá. Alguns colegas da bancada conservadora colocaram aqui vários posicionamentos. O Senador Magno Malta está pedindo um aparte, se o senhor permitir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu estou apenas preocupado porque já se encerrou o prazo do Senador Eduardo Girão de pronunciamento. Eu quero pedir a compreensão dos Srs. Senadores, pois já são 20h18 e nós temos uma medida provisória muito complexa a ser apreciada no Plenário do Senado. Se, eventualmente, nós pudermos... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O senhor dá um minuto para cada um de nós aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Um minuto? (Pausa.) Vamos ser rigorosos quanto a um minuto? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, a começar pelos outros lá, depois eu peço... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Um minuto para o Senador Marcos Pontes, para o Senador Magno Malta, para o Senador Cleitinho, para o Senador Carlos Viana, para o Senador Jorge Seif e para o Senador Styvenson Valentim. Mas é um minuto no relógio! O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Obrigado, Presidente. Apenas um comentário, menos de um minuto. Eu entendo que, embora, desde 2006, essa condição de porte seja de pena, vamos dizer assim, reduzida, mas a preocupação é justamente aquilo que eu falei no início: a sequência dos procedimentos, porque, mesmo que seja uma pena reduzida, no momento em que se reduz e se descriminaliza isso, isso é como se baixasse o imposto de um produto. Vai aumentar a demanda para aquele produto. E aumentar a demanda para esse produto significa, basicamente, aumentar o tráfico, o que aí passa a ser um crime muito pior para todo mundo. Basicamente era isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para apartear.) - Perfeito, Senador Marcos Pontes. Se o Brasil tivesse um ordenamento jurídico que contemplasse, além dos tipos penais, tipos de ilícitos administrativos ou de contraordenações, com penas que não fossem penas de prisão, talvez isso estivesse solucionado. O que eu quis esclarecer, apenas, é que, desde 2006, a lei, votada no Congresso Nacional e sancionada, em relação a porte de drogas, para uso de qualquer que seja a droga, não gera prisão, não gera multa, não gera pena tradicional de crimes, de um modo geral. A tipificação prevê como penas advertência, prestação de serviços e cursos. Evidentemente, é considerado crime, porque está numa lei penal, mas com essas consequências que são mais administrativas do que penais.
20:20 R	Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu ouvi o seu aparte ao Senador Girão. Eu estava aqui em 2006 e ajudei nessa relatoria, em que havia uma carta na manga do juiz. Quando V. Exa. fala em ordenamento jurídico, o Brasil não tem. Se tem, não se usa mais. E, no Senado, onde nós votamos, havia essas penas que V. Exa. está falando que nunca foram cumpridas, porque o usuário não respeita porque sabe que o juiz não tem uma carta na manga, e a carta na manga do juiz seria o seguinte: "Olha, você vai prestar serviços comunitários" ou "você vai receber informações sobre os malefícios das drogas"... Eles não vão. Não aparecem nem para relatório, porque o juiz não pode prender. Então, o que nós colocávamos? Em 2006, era o PT que estava no poder. O Ministro Jaques Wagner... Na época, era Deputado Jaques Wagner. Depois foi ser Governador. Não, ele me corrigiu aqui. Ainda me arrastou para dentro da eleição. Deixa eu contar. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Já concluiu seu minuto, Senador Magno Malta. Para concluir. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Vou concluir. Nós fizemos isso no Senado. O juiz tinha uma carta na manga. Podia dar de seis meses a um ano se ele não cumprisse essas penas de prestação de serviço. Quando chegou na Câmara, na CCJ, o Deputado Biscaia, do PT, do Rio de Janeiro... Ora, o cara é procurador! Eles tiraram, mudaram, e voltou para esta Casa. Então, é uma matéria que eu conheço. E tem 43 anos que eu tiro drogado da rua. No estado de V. Exa., existe uma casa de recuperação, a maior de Minas, chamada Projeto Quero Viver, fundada por mim quando eu tinha 24 anos de idade. Eu passava 15 dias em Cachoeiro e 15 dias em Divinópolis, 15 dias em Cachoeiro,15 dias em Divinópolis. E eu sei o sofrimento de alguém que entra no mundo das drogas. Vem cá, o cara está consumindo, não é criminoso, mas ele comprou onde? Na mão do criminoso! Então, tudo que foi... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... até porque eu conheço a matéria profundamente, foi exatamente nesse período em que o PT estava muito forte que atropelou na Câmara pela mão do Biscaia, e, quando voltou para o Senado, ficou essa anomalia, essa mula sem cabeça. Então, o tráfico é proibido, mas o consumo não. Então, quem mata, quem compra gasolina e põe fogo em ônibus é o dinheiro do usuário. A arma ilegal é comprada com o quê? Com o dinheiro do usuário de drogas. Então, é o seguinte: é preciso que haja... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já encerro dizendo o seguinte: o Supremo Tribunal Federal tinha que ligar para V. Exa. e dizer: "Isso é matéria de vocês. São vocês que têm que legislar. Nós vamos devolver, Pacheco. Nós vamos devolver essa questão dos manicômios, Pacheco. Isso é para legislar". Mas eles dizem: "Eles não legislam, nós legislamos". Negativo! Negativo! Se a matéria não é deles, tem que vir para cá. Então, esta é a minha palavra, porque eu conheço a matéria desde 2006. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado. Senador Cleitinho, um minuto. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Bem breve, Sr. Presidente. Só deixar esta observação. O tráfico hoje é crime. Isto é fato. Então, você não pode comprar. Então, o cidadão hoje não pode ir a uma farmácia ou a um supermercado comprar. Onde ele compra? Ele compra dos traficantes. Então, a observação é esta: é o medo, porque, como vai descriminalizar, vai aumentar mais ainda e fortalecer mais ainda o tráfico. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senador Cleitinho. Senador Carlos Viana. (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para apartear.) - Senador Rodrigo, V. Exa. é uma das melhores cabeças jurídicas desta Casa. O que nós estamos colocando aqui é a constância com que o Supremo Tribunal Federal tem tomado posições que invadem a nossa competência. Nós precisamos discutir com seriedade e com equilíbrio limites dessa relação dos Poderes.
20:24 R	O primeiro ponto, Senador Rodrigo Pacheco: não há uma legislação? Eles têm que devolver para nós, não é legislar. Segundo ponto: fim dessas decisões monocráticas que humilham os Parlamentares e que nós somos obrigados a cumprir porque há um vácuo na Constituição. Terceiro ponto: mandato para os Ministros do Supremo, com que V. Exa. inclusive concordou durante a campanha - estabelecemos um período para que cada um sente-se lá naquela cadeira, por 12 anos, 10 anos preste o seu serviço ao país. Mas que o Parlamento volte a legislar, que nós tenhamos a palavra final em nome da população brasileira, e não o que está acontecendo hoje: constantemente invadidos, colocados em segundo plano por uma Corte, que nós respeitamos... (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... e que precisa nos respeitar também. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Seif. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Sr. Presidente, o senhor já viu alguma matéria sobre a Polícia Militar de São Paulo e o modus operandi da cracolândia? É exatamente este: eles utilizam as "mulas", os "aviõezinhos" para carregar pequenas quantidades de droga, para vender para aquelas pessoas que estão ali escravizadas. Sr. Presidente, nós não podemos aceitar. Eu tenho uma filha de 10 anos, um filho de 19 anos. Nós não podemos aceitar nenhum tipo de descriminalização de drogas no país nem facilitação, porque, já que a compra da droga é proibida, o porte também tem que ser proibido. Nós temos que nos preocupar que hoje nós já não temos uma estrutura necessária para cuidar dos drogados do nosso país. E eu tenho exemplo na minha família, Sr. Presidente! Um primo meu hoje está no manicômio; começou com maconha, terminou com cocaína, hoje é um esquizofrênico; acabou com a sua vida através de droga. Olha como funciona a cracolândia! E eu peço ao Supremo Tribunal Federal e às senhoras e senhores... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... além de ser uma matéria para nós legislarmos, Sr. Presidente, nós não podemos coadunar com nenhum tipo de crime e com nenhum tipo de legalização de droga no nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Styvenson Valentim. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para apartear.) - Sr. Presidente, concordo com tudo o que o senhor falou. Se nós tivéssemos uma educação... (Soa a campainha.) O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - ... uma saúde, um lazer, um esporte com que os jovens se ocupassem todos nisso, se tivessem o tempo deles disponível para ficar nessas atividades e fosse dada assistência, com certeza a gente poderia até ter essa discussão. Porque o que me parece - e a sensação que dá para a maioria dos brasileiros, pelo menos o que eu vejo aqui dos Senadores - é que o que está sendo discutido da descriminalização, mesmo que tenha esse vácuo legislativo para essa punição, vai ser uma boa permissão. E vai ser uma boa permissão que já existe dentro das ruas brasileiras, e teremos várias cracolândias em todos os bairros, em todos os lugares. Eu acho que isso nenhum pai, nenhum brasileiro, nenhum político quer isso para o nosso país. Então, se fosse o problema mesmo de educação, a educação que não educa, a saúde que não cura, o lazer que não ocupa as nossas crianças, e que preferem se ocupar com drogas... Então, esse é o risco que nós estamos correndo aqui. Pelo menos essa é a discussão que eu percebo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Styvenson. Senador Izalci Lucas. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu endosso tudo o que foi falado aqui, mas eu faria um apelo para que a gente votasse o projeto. Já tem um acordo, a gente precisa votar esse projeto hoje, porque senão a gente vai ter dificuldade... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Acolhido seu apelo. Acolhido. Anuncio neste momento o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, que altera a Lei 14.148, de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a 0% as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. Proveniente da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
20:28 R	Durante o prazo inicial foram apresentadas 47 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 48 a 74, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado José Guimarães, favoráveis à medida provisória, na forma do projeto de lei de convenção apresentado e contrário às emendas apresentadas. A matéria foi aprovada, no dia 25 de abril, na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 30 de maio. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para proferir parecer.) - Obrigada, Presidente Rodrigo Pacheco. Quero agradecer o apelo aqui do nosso amigo Senador Izalci, o melhor apelo da noite, Senador, pode ter certeza. E aqui, senhoras e senhores, colegas Senadores e Senadoras, inicio as minhas palavras, fazendo um breve retrospecto da Medida Provisória 1.147, a partir do Perse. Hoje nós estamos aqui para discutir essa medida provisória de suma importância para a economia e para o desenvolvimento do nosso país e que vem beneficiar uma miríade de setores. Inicialmente, eu gostaria de rememorar a situação enfrentada pelo setor de eventos, mas que tem passado por um verdadeiro calvário. A aprovação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) não foi uma jornada fácil. Foi um processo longo, marcado por contínuas e árduas negociações com o Governo, mas que visou sempre a criação de condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas causadas pelo estado de calamidade pública. Lembrando sempre aquela frase, o primeiro que parou durante a pandemia, e o último a retomar. A jornada não foi simples, pois lutamos na derrubada dos vetos, quase um ano depois de aprovada a lei, e na própria regulamentação da lei, que gerou diversos embates jurídicos. Agora, com a medida provisória, busca-se mais uma vez pacificar a questão, tentando dar um fim às inseguranças enfrentadas na aplicação do Perse e permitir que as empresa de eventos possam voltar a crescer e gerar emprego e renda. Sr. Presidente, eu passo, neste momento, a fazer um registro muito especial no Plenário sobre a decisão e o acordo que foi feito diante de todos os setores envolvidos na Medida Provisória nº 11.054, mas que, por entendimento desta Casa, através dos seus Líderes e através da Liderança do Governo, bem como da própria Relatora, eu gostaria aqui de fazer, primeiro, um agradecimento. O Perse não poderia ser prejudicado por perdermos o prazo ou caducarmos a medida provisória. Nesse entendimento, e aqui quero cumprimentar o meu colega Deputado Felipe Carreras, pois somos parceiros nessa luta junto a um setor que tanto necessitou e necessita desse apoio desta Casa e da Câmara Federal. Deputado Felipe, mais uma vez, muito obrigada por sempre essa parceria existir e parabéns pelo seu trabalho na Câmara dos Deputados junto aos seus pares e ao Deputado Aguinaldo Ribeiro também que constitui e representa... E o meu abraço ao Presidente Arthur Lira, que construiu, dentro desse consenso tão necessário, para que pudéssemos hoje votar, Sr. Presidente. E aqui agradeço a V. Exa. pela designação do meu nome para essa medida provisória, pela deferência, Sr. Presidente, por força da nossa história com o Perse. Mas, acima de tudo, quero dizer que a minha alegria é de encontrar, Senadora Leila, Senador Efraim Filho, cuja contribuição eu aqui também registro, assim com a de todos os Líderes - meu Líder Otto Alencar; nossa Líder também, a Senadora Tereza Cristina, enfim, todos aqueles com quem conversarmos...
20:32 R	(Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - ... e tomamos uma decisão: a manutenção do texto como veio da Câmara Federal para que a gente possa hoje dar o alento necessário para todos aqueles que fazem parte e são beneficiados pelo Perse. Nesse sentido, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que, ainda nesse acordo, fizemos, através de uma... Também quero registrar que, nestes últimos minutos, também chegou uma emenda do Senador Cleitinho, mas, em função do acordo, decidimos rejeitar todas as emendas. E um tema que muito havia sido discutido e conversado com vários colegas Senadores e Senadoras, o Governo... Nós estivemos juntos, agora à noite, com o Ministro Haddad e com o próprio Líder Jaques Wagner, a quem parabenizo por ter construído essa possibilidade junto conosco para que pudéssemos rejeitar todas as emendas que foram oferecidas para não prejudicarmos, para não perdermos tempo e para não permitirmos que caduque essa emenda tão importante do Senador Irajá, que é outro grande apoiador. Senador Amin, é motivo de muita alegria para mim vê-lo atento às minhas palavras. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu peço um aparte para lhe dizer que uma vez eu li um autor predileto da senhora, Senadora, Jean Cocteau: Eu não sabia que era impossível... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Fui lá e fiz. (Risos.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... fui lá e fiz. É bom a gente não acreditar que é impossível. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - É verdade. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Hoje eu recebi um telefonema sabe de quem? De Enivaldo Ribeiro, me pedindo por esse projeto. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - E olhe que não falou comigo, viu? Ela sabe que eu estou tão envolvida que nem falou comigo! Eu nem pedi a ele para fazer isso! (Risos.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele achou que era mais fácil falar comigo do que com a filha! A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Pela amizade. Que coisa boa! O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é um orgulho para mim, uma alegria! Então eu quero dizer o seguinte. Eu lutei aqui, fiz um apelo ao Presidente no sentido de que eu gostaria do caminho da caça ao jabuti, caça legalizada, nada... Ou seja, que nós tomássemos uma decisão a respeito. Mas, se há um acordo, como já foi anunciado, e esse acordo é patrocinado pelo outro lado do Rio Jordão, que eu respeito muito - apesar de ele ficar, como dizia aquele personagem do Chico Anísio, "des costas"... -, então eu acho que, se há um acordo, e se a Casa concordar, eu acho que é uma concessão formal legiferante, como se diz, ou seja, do processo legislativo, que vem ao encontro daquilo pelo qual nós lutamos. Quem lutou ao sol foi o Senador Carlos Portinho. Ele fez um discurso muito melhor do que o dele aqui na Cinelândia, não foi na Cinelândia? De bermuda, ao sol, arrancando aplausos.
20:36 R	Então, comentei já sobre os 26 requerimentos de questão de ordem sobre o conteúdo, secundando as palavras do Senador Izalci, então acho que, se é para fazer um acordo deste nível, às claras, como está sendo proposto, eu vou telefonar para o Enivaldo Ribeiro dizendo que ele fique tranquilo, que vai dar tudo certo. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Obrigada, Senador Amin, muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, Senadora Daniella, se me permite. A eminente Relatora anuncia o parecer da lavra de S. Exa. mantendo o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Há um tema, que é um tema que suscitou muitas controvérsias e muitas dúvidas, um dilema grande relativamente à retirada de receita do Sistema S, especialmente do Sesc e do Senac, para fomentar a Embratur. Esse é um tema então que nós vamos decidir e era muito importante ouvir o Líder do Governo no Senado Federal, se a Senadora Daniella me permitir, antes da leitura do seu parecer... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente, antes do voto, esse era o meu pedido. É que, como houve acordo junto com V. Exa., pedindo para que o Líder do Governo possa se pronunciar sobre o acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É, nós passamos a palavra ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, antes da leitura do parecer da Relatora, especialmente sobre esse tema, que é um tema que evidentemente, se fosse mantido e não houvesse acordo, seria votado em Plenário, e nós iríamos identificar qual é a maioria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, como diz o Senador Cid Gomes, com a voz de barítono. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está certo. Senador Jaques Wagner, Líder do Governo no Senado Federal, V. Exa. tem a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente. Eu quero em primeiro lugar parabenizar a querida Senadora Daniella pelo relatório e pelo, vou chamar assim, altruísmo, porque, depois de ter levado tanto tempo construindo seu relatório, concordar em praticamente repetir aquela matéria que saiu, pela preocupação nossa, do Governo, de que essa matéria pudesse ser sancionada, até porque ela caduca no dia 30 e envolve, além dos temas diretamente conhecidos, do Perse, também envolve temas que dizem respeito a receitas para o Governo Federal. Então eu quero começar lhe agradecendo. Primeiro, eu quero logo, para tirar a ansiedade de alguns, dizer que esse acordo foi possível, nós sabemos a matéria controversa que envolve todo o Sistema Sesc e, portanto, eu quero vir à tribuna para dizer que o compromisso, não meu, do Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, com quem estive hoje às 4h da tarde, é de vetar a matéria relativa (Palmas.) ao Sesc e Senac, só por isso foi possível. Então eu quero lhe dizer que eu acho que esta Casa, Sr. Presidente, cada vez mais, sempre foi assim, tem que voltar ao fio do bigode, compromisso assumido, compromisso contratado é compromisso cumprido. E eu quero deixar claro que só subo a esta tribuna, e por isso fiz questão de vir à tribuna, para poder olhar para todos e não de costas para alguns, para dizer que esse compromisso está assumido. E está assumido não por mim, mas em nome do Presidente da República.
20:40 R	Ao mesmo tempo, eu quero agradecer ao Sistema Sesc, que, depois de idas e vindas, também teve a grandeza de entender que era necessário um acordo para contribuir com a Embratur na medida em que o trabalho da Embratur diz muito respeito a todo o sistema da CNC, porque todo turista que vem vai consumir hotel, comércio, restaurante, táxi, etc. Por isso, eu agradeço a postura também da CNC. Agradeço também ao Presidente da Câmara, Arthur Lira; ao Relator na Câmara, Guimarães; ao Diretor Presidente da Embratur, Marcelo Freixo. Todos comungamos. E, como disse o Senador Esperidião Amin, eu sou daqueles... É até porque, quando eu ganhei na primeira vez a eleição na Bahia, Presidente, eu recebi um quadro, que está lá pendurado na minha parede, que diz exatamente a frase que ele disse: não sabendo que era impossível, foi lá e fez. E foi porque todo mundo achava que era impossível ganhar a eleição na Bahia. Eu quero também agradecer a outros colegas Senadores aqui. Começo pelo Líder Rogerio Marinho, que já tinha falado comigo sobre uma matéria sobre P&D que ele queria debater, independente se ia ganhar ou não, porque o voto a gente não conhece a priori. Eu me dirigi a ele e pedi, então, que, se fosse possível, ele retirasse. Essa emenda estava também assinada pelos Republicanos, e agradeço também, então, ao Senador Cleitinho, que iria assinar para que fosse apresentada - mas ela já foi apresentada. E me comprometi com ele de trabalhar a matéria a que ele se referiu, até porque já falei com o Ministro Haddad sobre o tema antes da data de hoje. Quero agradecer evidentemente também ao Líder Portinho, que contribuiu esse tempo todo. Quero agradecer ao Senador Fernando Farias, que tinha uma emenda também sobre a questão da desoneração do álcool, emenda da autoria do Senador Eduardo Braga, e eu também pedi a ele que pudesse retirar. Estou assumindo o compromisso de trabalhar com ele junto ao Governo, já que o Ministério de Minas e Energia tem acordo com aquilo que está formulado na emenda, para poder recolocá-la eventualmente ou na forma de uma lei ou na forma de medida provisória. Não me comprometi com o mérito, porque ainda não consegui ter isso do Ministro Haddad. E quero agradecer também ao querido Senador Izalci Lucas, que tinha uma emenda, na minha opinião, absolutamente justa, porque a exigência de se enquadrar no sistema demandava que todos os restaurantes tivessem cadastrados no Cadastur até 18 de março de 2022. Portanto, muita gente estava excluída, porque não é tão comum as pessoas se inscreverem. Então, nós vamos trabalhar para que esse prazo possa ser reaberto e que efetivamente essas pessoas possam se enquadrar. Não sei se esqueci de alguém... O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para apartear.) - Senador, é só um complemento. V. Exa. falou muito bem. É só para as pessoas entenderem.
20:44 R	O compromisso do Governo é vetar, mas também manter o veto. E aí eu agradeço aqui a representação da Câmara, o Arthur Lira, que teve esse entendimento, porque depois nós vamos ter que votar os vetos, e o compromisso do Governo também é exatamente de manter o veto. Isso é o que nós tínhamos... É que V. Exa. não falou da manutenção. É só para ficar claro isso. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não. É evidente, mas, de qualquer forma, reafirmo aqui, é óbvio que a gente não vetaria para derrubar o veto logo depois. Assumo esse compromisso também, que não é meu, é dos Senadores aqui da Casa, de que estamos fazendo concordância com o acordo promovido pela Senadora Daniella Ribeiro, evidentemente, de vetar e manter esse veto, tirando do Sistema Sesc-Senac essa preocupação. E eu me dirijo também aos colegas que estão aqui nos acompanhando. Eu creio que falei de todo mundo, só esqueci de... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - São os arts. 11 e 12, Senador. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É. Arts. 11 e 12. Eu só me esqueci, na verdade, de agradecer a V. Exa., porque eu sou testemunha de que, antes de nós chegarmos a esse denominador, quem abriu a picada para tentar o acordo foi V. Exa. E aqui prefiro não relatar as conversas que V. Exa. teve exatamente no sentido de sair de um texto, na lei, que impunha um determinado percentual, que era a preocupação maior do sistema, para que aquilo não abrisse a porta para outros... Portanto, eu quero fazer o mérito a V. Exa., que iniciou... Eu só tive a glória, talvez, porque, quando alguém trabalha antes, a camisa já está suada... A gente chega ao final, mas o esforço não é de um só, o esforço foi de todos aqui, da Relatora, do Presidente da CNC, do Portinho, do Líder Marinho, do Izalci, do Fernando. E eu quero agradecer a todos, porque esta matéria é extremamente importante para o Governo. Eu tenho certeza de que o Presidente a sancionará com o veto, conforme combinado aqui, dos arts. 11 e 12 da matéria. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jaques Wagner. Com a palavra, a eminente Relatora para a leitura do seu parecer. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, iniciando aqui, como todos têm conhecimento do texto que veio da Câmara Federal, eu vou pedir vênia a V. Exa. para ir direto à leitura do voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Senadora, V. Exa. tem a palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora.) - Eu queria, antes disso, fazer um agradecimento muito especial à Bancada Feminina. Sr. Presidente, a Bancada Feminina é fruto de iniciativa sua como Presidente desta Casa - a Liderança da Bancada Feminina. Ela costuma votar unanimemente, juntas, obviamente, nos temas que são pertinentes às mulheres, às questões das mulheres, mas hoje, de forma muito especial, eu quero agradecer e fazer uma deferência a cada uma dessas grandes mulheres que aqui se encontram, que estão fazendo parte desse processo com que hoje, dentro desse acordo, também contribuíram: a Senadora Soraya, que também retirou uma emenda de sua autoria, e as outras Senadoras também, colegas, que retiraram suas emendas, também contribuindo. Então, eu faço questão de homenagear as mulheres aqui, as Senadoras que aqui também contribuíram, todas unidas no mesmo ideal. Sr. Presidente, indo direto ao voto, diante de todo o exposto, acreditamos que o PLV, com os aperfeiçoamentos de redação a seguir propostos, é salutar e merece aprovação do Congresso Nacional. Nesse sentido, nosso voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 11.147, de 2022, e do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, com as emendas de redação abaixo e com a rejeição de todas as emendas apresentadas no Plenário do Senado Federal.
20:48 R	É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Anuncio o parecer de V. Exa., favorável ao projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 75 e 76, de redação, da Relatora, e pela rejeição das emendas de Plenário. E registro também o acordo formulado a partir da palavra do Sr. Líder do Governo no Senado, o Senador Jaques Wagner. Antes de iniciar a discussão... Declaro completada a instrução da matéria. E, antes de iniciar a discussão, eu gostaria de registrar a presença, no Senado Federal, do nosso querido colega Senador, hoje Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello. (Palmas.) É uma figura extraordinária, um grande amigo que nos visita aqui hoje no Senado Federal e com quem estive, hoje de manhã, no Fórum dos Governadores. Pude abraçá-lo nessa reunião do Fórum dos Governadores. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E eu vou permitir, antes de iniciar a discussão, a palavra, pela ordem, ao Senador Jorge Seif, que é de Santa Catarina, para saudar o Governador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Sr. Presidente, peço pela ordem também. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a presença do nosso eterno Senador Jorginho Mello e tenho uma pergunta para fazer para o senhor: tem Governador mais fofo na República Federativa do Brasil? (Risos.) É um querido amigo, as melhores referências. Quero parabenizar a Senadora Daniella e o senhor, Sr. Presidente, pela condução. Também quero parabenizar o Senador Jaques Wagner pela condução, pela construção, que ganha tempo desta Casa. E, para finalizar, com todo o respeito que eu tenho pelo Senador Jaques Wagner, Sr. Presidente, vendo-o falar à direita da tribuna, com uma gravata tão bonita, verde e amarela, pensei que ele tinha virado até bolsonarista! Uma boa noite a todos. Parabéns aí a esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. O Senador e hoje Governador Jorginho Mello, que é o precursor e o autor da lei do Programa de Apoio às Pequenas e Microempresas, que é uma marca registrada do seu mandato como Senador da República, hoje, está governando muito bem o Estado de Santa Catarina. Passo à discussão da matéria. Senador Rogerio Marinho, para discutir. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigado pela gentileza. Primeiro, quero dizer à ilustre Senadora Daniella que, sem dúvida nenhuma, o relatório que V. Exa. faz jus à forma como V. Exa. tem se dedicado aqui aos trabalhos desta Casa. Parabéns pelo relatório, um relatório há muito esperado por todos aqueles do setor de eventos principalmente, que precisam dessa ajuda que o Governo lhes dá para permanecer gerando emprego, renda e desenvolvimento em nosso estado. Parabéns, Senadora. Quero destacar aqui a presença do nosso amigo Jorginho, a quem mando um abraço, nosso companheiro. E quero dizer ao Senador Jaques Wagner e àqueles que aqui estão que hoje é um dia importante para este Parlamento, porque nós vimos aqui acontecer literalmente a política sendo feita com "P", maiúsculo, com a conciliação, a transigência, a negociação. E, no final, nós tivemos aqui um desfecho em que o Governo se compromete a vetar o texto e buscar uma solução entre as partes que vai contemplar, sem imposição, sem uma ação coercitiva, todos aqueles que estão envolvidos no tema. Tanto o turismo como o comércio igualmente serão contemplados, até porque estão no mesmo lado, na mesma bandeira.
20:52 R	Senadora, eu pedi para falar também a respeito do tema que eu havia destacado. De uma forma muito rápida, eu peço licença a V. Exa., mas é importante fazer este registro. Aqui está o eminente Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, que tem sido extremamente generoso na conversa conosco e correto, mas não poderia deixar de fazer este registro. Nós estamos em vias de votarmos aqui no Parlamento, no Senado da República, o arcabouço fiscal. E esse arcabouço fiscal, Senadora, parte de um v0 de um aumento de R$200 bilhões no nosso Orçamento. E o Governo anuncia que, para conseguir colocar de pé esse arcabouço, esse novo marco fiscal, haverá a necessidade de se buscarem R$150 bilhões a mais na arrecadação e ter crescimento econômico. Muito bem. Para que esses R$150 bilhões aconteçam sem aumento de tributos, o Governo anuncia que vai retirar subsídios que estão no Orçamento há muitos anos, mas esta medida provisória, Senadora, Sr. Presidente Vital, Srs. Senadores, que trata, justamente, de um tema de ajudar o setor de eventos, recebeu um jabuti que aumenta os subsídios, esses mesmos que o Governo quer retirar. Se nós queremos enxugar subsídios, como é que nós podemos acrescer novos subsídios? Então, Senadora, até para que houvesse o acordo, para que a medida provisória não voltasse à Câmara dos Deputados e corresse o risco de perder a validade, nós entendemos aqui a posição do setor e o apelo do Líder do Governo e retiramos a nossa emenda, mas registramos que há, no mínimo, uma contradição, um paradoxo. Nós não somos contra o setor de pesquisa e desenvolvimento. Nós achamos que é essencial esse setor, mas achamos que o Governo precisa dizer qual é o rumo que quer travar, já que, de um lado, defende a retirada de subsídios e, de outro, aumenta os subsídios na medida provisória que ora aprovamos. Era esse o registro que eu queria fazer. Quero elogiar aqui a mediação do nosso Líder, o Governador Jaques Wagner, e dizer que estamos à disposição para discutir o tema por ocasião da sua apresentação aqui no Congresso Nacional. E quero elogiar, novamente, o trabalho de V. Exa. Parabéns! (Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Alessandro Vieira requereu a palavra pela ordem, nós deferimos. Senador Alessandro, por gentileza. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. É apenas para comunicar à Casa que a Câmara dos Deputados acaba de votar o texto da emenda provisória que votamos recentemente e repôs os excessos, os jabutis, inclusive no tocante ao desmatamento e ataque à Mata Atlântica, dando como emenda supressiva aquilo que foi dado aqui no Senado, por unanimidade, como texto estranho à matéria e, portanto, não escrito. Esse artifício, utilizado por condução do Presidente Arthur Lira, vai, naturalmente, judicializar a questão, porque o sistema bicameral exige que você tenha o reconhecimento da importância das Casas. E não é intenção do Senado suprimir a importância da Câmara dos Deputados, mas há de se reconhecer que o Plenário desta Casa, repito, por unanimidade, deu como não escritos, por estranhos à matéria os artigos que faziam referência a abusos extremos. E, não só individualmente, como Parlamentar, porque, evidentemente, vou buscar o Supremo Tribunal Federal para corrigir esse abuso, faço dois apelos. Primeiro, apelo ao Governo, através da sua Liderança, para que faça o veto, porque não há como se aceitar um ataque à Mata Atlântica brasileira. E, segundo, apelo a esta Casa, através da sua Presidência, para que se esforce na Corte Superior para fazer valer a opinião que foi unânime dos Parlamentares Senadores da República. Não é uma missão apenas do Senador individualmente, é uma missão da Casa.
20:56 R	Ficam registrados a informação e o apelo por providências da Casa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu só pediria, Senador Otto... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É só uma... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, perfeito. É porque nós temos como inscrito a discutir a matéria o Senador Carlos Portinho, e, por força da condição física, de estar se recuperando de uma cirurgia, ele... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, perfeito, fique à vontade. É só para pedir a... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Eu quero concordar com as palavras do Senador Alessandro Vieira e dizer que, naquela tribuna onde está a Senadora Daniella Ribeiro, o Senador Efraim Morais Filho relatou essa matéria, fez o substitutivo. Nós retiramos o crime contra a Mata Atlântica, e ele foi reposto agora na Câmara dos Deputados. Isso é uma falta de respeito com o Senado, falta de nenhuma condição de articulação política que pudesse pelo menos considerar o que, por unanimidade, 81 Senadores fizeram, de forma que é a repetição do fato que eu falei aqui, na época em que o Senador Irajá fez o substitutivo. Então, o que começa na Câmara, vem para o Senado e melhora aqui, como nós melhoramos o texto, volta para lá em que botam da mesma forma. É o desrespeito ao Senado Federal! O Senado Federal precisa se impor frente à Câmara do Deputados, sobretudo, na presença do Presidente Arthur Lira, que não cumpre absolutamente nada acordado, como já fez no passado, muito menos agora. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Otto. Senador Magno Malta, faço-lhe o mesmo pedido à compreensão do Senador Otto em relação à presença do nosso Senador Carlos Portinho, em face da sua condição física. Repito, ele está em um processo de restabelecimento da sua saúde, fez uma cirurgia no seu joelho... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Foi joelho, não é? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, tornozelo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Foi no tornozelo. É só para que seja breve, Senador Magno Malta. Em seguida, será o Senador Portinho. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Mais rápido do que imediatamente! O técnico do Flamengo está preocupadíssimo, porque ele está com o tornozelo engessado, ele que é um dos principais jogadores do clube. (Risos.) Quero parabenizar a Senadora Daniella... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Obrigada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... pelo brilhante relatório e pelo empenho. Aliás, essa pauta é a foto de V. Exa... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Obrigada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com essa luta pelo turismo no Brasil. Mesmo eu não estando aqui, vendo de longe, eu pude constatar. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Obrigada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E esse acordo todo que foi feito, e me refiro ao acordo assumido pelo Líder do Governo, o ex-Governador Ministro Jaques Wagner.... Ministro Jaques Wagner. (Pausa.) Ministro Jaques Wagner. (Pausa.) Líder Jaques Wagner. (Pausa.) Senador Jaques Wagner. (Pausa.) É aqui! Está tonto? É aqui. Olhe! (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, mas eu estou à direita de V. Exa. Desculpe. Eu tenho respeito pelo acordo feito de vetar a matéria. Assim como disse o Senador Otto, a mim me preocupa não manter o veto. Quando Romero era Líder aqui, negociador de sequestro (Risos.) ele negociava de um jeito - não é, Senador Renan? Não é, Eduardo? - que vai ter que nascer outro Romero. O meu problema e a minha desconfiança - e aí já não tenho com V. Exa., mas V. Exa. tem o compromisso dos Senadores que participaram do acordo - são justamente manter o veto.
21:00 R	E eu estou confiando em V. Exa. duplamente agora, porque V. Exa. falou tudo avalizado pela sua gravata. (Risos.) Parabéns à Senadora Daniella! Parabéns pelo acordo! E vamos esperar. A minha preocupação é um pouco maior do que a do Senador Otto: é a de que aquela Casa, de que o Lira segure esse acordo, para que o veto seja mantido, e não derrubado, porque aí seria uma questão absolutamente desonesta - e V. Exa. não vai passar por isso, de nenhuma maneira. Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Senadora Daniella! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno Malta. Senador Carlos Portinho, como inscrito à discussão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero aqui ressaltar o esforço coletivo desta Casa, do Senado Federal, da nossa Relatora, que, de forma muito hábil, junto com o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, pôde costurar esse acordo. A gente transformou aqui um perde-perde - perderia a Apex, para uns; perderia o Sistema S, para outros - num ganha-ganha, porque, quando os recursos são direcionados para o interesse comum, que é a promoção do Brasil, não importa se vai ser pela instituição A, pela instituição B, porque quem ganha, Senadora Daniella, com o seu relatório, com o acordo que V. Exa. conduziu, Sr. Presidente Veneziano, é o país. Como eu sempre disse, a Oposição é construtiva. Eu busquei uma alternativa e, a partir da alternativa que seria através de um novo Fungetur, a gente pôde construir esse acordo. E esse acordo só foi possível porque envolveu também a Câmara dos Deputados. Então, Senador Magno, não é só avalizado pelo Líder do Governo, que também foi Líder - e sempre cumprimos, Senador Flávio, todos os acordos: quando era para veto, quando era para derrubada, sempre foram cumpridos. Não há porque não - e esse contou com a participação também do Líder, Deputado Aguinaldo Ribeiro, do Deputado Felipe Carreras, de que eu faço aqui o registro, e também do ex-Deputado e hoje Presidente da Embratur, Marcelo Freixo. A minha fala é para dizer a contrapartida. O Governo disse com o que ele se comprometeu. E aqui eu quero também elogiar também a CNC, o Presidente Tadros; a Fecomércio do Rio de Janeiro, representada aqui pelo Sr. Antonio de Queiroz, o seu Presidente, que foram peça fundamental nessa construção. E a contrapartida da CNC será justamente, nos próximos 48 meses, repassar ao todo 400 milhões; em princípio, 100 milhões por ano, mas pode ser que num ano haja mais possibilidade de investimento ou mais atividade de promoção do país, através de um plano de trabalho, um plano de trabalho comum, que será construído junto com a CNC, para a promoção do nosso país, em parceria com a Embratur. Transformamos, por isso, um perde-perde, Senador Jaques, com a sua habilidade e a da nossa Senadora Daniella Ribeiro, num ganha-ganha. E para isso se contou também com a desistência de muitas emendas, como a do Senador Rogerio Marinho, com o compromisso do Governo com o Senador Izalci, no Perse, que nos é muito caro, sim, Senadora Daniella, como V. Exa. sabe, e com a inclusão outros CNAEs e talvez em negociar inclusive a data limite, de acordo com disponibilidade do Governo, através de uma portaria, que também é compromisso do Governo; e, por isso, a desistência do Senador Izalci de sua emenda. Eu tive que desistir de uma emenda muito cara - muito cara, Senador Flávio - para o nosso Estado do Rio de Janeiro, que era a emenda, assim como a do Senador Fernando, que se preocupava com a desoneração do álcool, Presidente Veneziano, com a desoneração do gás, do GNV. O GNV que nós, na PEC dos Combustíveis, em agosto do ano passado, no Governo Bolsonaro, desoneramos, e isso fez muito bem para a economia de diversos estados do nosso país e para o consumidor, aquele que usa o serviço que, no Rio de Janeiro, representa mais de 1 milhão de veículos, segundo os dados da Firjan.
21:04 R	Nós tivemos que abrir mão, por um interesse maior, mas com o compromisso, eu quero registrar aqui, Senador Jaques, se possível, em conversa, isso não é um compromisso do Governo, quero deixar claro - se possível, em conversa -, de a gente poder voltar com a desoneração do PIS/Cofins do GNV e, se não for possível, em outro texto, de outra medida provisória, em outro texto de lei, o meu compromisso em trazer essa discussão, que importa também para o Brasil. No momento, quero exaltar o acordo feito nesta Casa, que é o Congresso, que é Câmara e Senado, a partir do seu relatório, Senadora Daniella, da iniciativa do Senador Jaques Wagner, da CNC, e de todos representantes do Senado Federal, nossos Senadores, que compuseram, como deve ser, democraticamente, aqui, no Parlamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós temos, na nossa lista de inscritos e de inscritas, a Senadora Margareth Buzetti. Por gentileza. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Presidente, eu só quero agradecer e exaltar aqui o ganha-ganha de hoje. Senadora Daniella, eu estava com o coração apertado, e V. Exa. sabe disso, porque votar contra o Sistema S, para mim, seria muito difícil. Eu não conseguiria votar contra. Então, o que aconteceu hoje aqui... E eu quero parabenizar o Senador Jaques Wagner, porque ele, com equilíbrio, com a sua sabedoria, a sua vivência, e o Presidente Rodrigo Pacheco também abriu as portas, desde a reunião de Líderes, para fazer um acordo - aqui está o CMC, os Líderes dos partidos, o Senador Portinho, o Rogério Marinho -, enfim, a todos. Daniella, parabéns pelo relatório e pela solução encontrada. É isso que nós precisamos. Isso é a boa política, a política que dá resultado. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Margareth. Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para discutir.) - Então, rapidamente, Sr. Presidente, primeiro cumprimento o senhor e, em especial, a Daniella. A Daniella é um orgulho para a nossa bancada, fez um trabalho primoroso, e a função de um Relator é esta: escutar a todos, ponderar as diversas situações... Quero agradecer a sua capacidade, hoje, de articulação, junto com o Líder da bancada, junto com as partes interessadas. E saímos hoje com a garantia do nosso Líder do Governo, do Governo Federal, de que o Sistema S não será atingido por esse projeto, o que para nós é muito importante, porque, assim, querendo ou não, estando na base do Governo, sei do trabalho do Sistema S e de toda a contribuição também na área, não só da educação, da formação profissional, mas também na área esportiva. Então, quero parabenizar, Senador Jaques, Senador Rodrigo Pacheco e, principalmente, você, pela capacidade de articulação e pela tranquilidade, num dia que ferveu muito aqui, não é, Senadores? O dia foi, realmente, muito agitado, mas você, com toda a sua tranquilidade e experiência, soube tirar de letra. Parabéns, amiga. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcos Pontes.
21:08 R	O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para também parabenizar a Senadora Daniella e todos que participaram desse acordo. Realmente, eu também estava bastante preocupado com a questão de se tirar recursos do Sistema S. Eu sou oriundo do Sistema S, e, sem dúvida nenhuma, aquilo me preocupava demais. Eu tinha, inclusive, um requerimento e uma emenda, justamente contra os arts. 11 e 12, mas eu acho que ficou da melhor maneira. Eu acho que isso faz funcionar as coisas por aqui, com todos felizes. Eu também estou feliz com essa situação. Muito obrigado, e que nós tenhamos muito sucesso, tanto para o nosso turismo, como para o nosso setor de eventos e também para o nosso Sistema S. Obrigado. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Augusta, por gentileza. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. De uma forma rápida também, pois não podia deixar de parabenizar a Relatora, por ter construído, em diversos debates e embates, de uma forma tão harmônica, fazendo com que todos saíssem ganhando, como foi dito aqui. Então, quero parabenizar a nossa Senadora Relatora e dizer que é um orgulho a gente tê-la liderando a nossa Bancada Feminina. Como foi importante também a contribuição e a questão democrática da intervenção aqui, do nosso Líder do Governo, Jaques Wagner. Eu acho que chegou realmente... Porque todos nós estávamos com uma grande preocupação, pela importância do Sistema S, nos nossos estados. Com certeza, também a nobre Relatora, tanto que construiu a melhor forma, que foi o consenso aqui hoje. Então, quero parabenizar o Líder do Governo, Jaques Wagner e parabenizar, especialmente, também a nossa Relatora, Daniella Ribeiro, que trabalhou tão bem. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Jussara. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para discutir.) - Quero cumprimentar o Presidente, cumprimentar a Senadora Daniella Ribeiro pelo seu relatório e dizer que, realmente, chegamos a um consenso. Quero lhe agradecer por todo o seu trabalho e também cumprimentar o Senador Jaques Wagner por toda a habilidade que ele tem também e porque chegamos a um consenso. Quem ganha com isso são as pessoas e quem ganha com isso é o povo brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos a sua participação, Senadora Jussara. Pela ordem... Pela ordem, não. Voltando a palavra à Senadora Daniella, Relatora da medida provisória, do projeto de conversão. Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro e um agradecimento ao querido Freixo, que também foi extremamente importante nessa construção, nesse diálogo. Sabemos da sua preocupação com a Embratur. Não tenho dúvida alguma de que os recursos virão, porque nós queremos e entendemos que o Brasil precisa, verdadeiramente, ser promovido no mundo. Então, nós sabemos da necessidade para que isso aconteça, mas, neste instante, o acordo possível foi o que foi feito. Neste entendimento, até o próprio Freixo deu a sua contribuição. Sr. Presidente, é claro que eu não poderia deixar - antes que V. Exa. passe para a votação - de aproveitar este momento do Perse e da retomada de eventos, da luta que nós vivenciamos, para registrar o início das festas juninas na minha Paraíba. Eu não poderia deixar de aproveitar este momento das festas juninas, porque passaram-se dois anos, durante o período da pandemia, quando nós perdemos muito, e o setor foi extremamente atingido. Nós sabemos o que isso significa para a economia do nosso estado, estado meu, estado seu, Presidente, a nossa Paraíba.
21:12 R	Gostaria de convidar a todos para, do dia 1º de janeiro a 30 de junho, quando acontecem as festas juninas... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Dia 1º de junho. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Perdão: até 30 de julho. Perdão: de 1º de junho a 1º de julho. É tanta festa que aqui eu queria registrar. Mas, especialmente, falando de 1º de junho, a festa junina de Campina Grande, o maior São João do mundo, respeitando todos os outros colegas e outros estados, mas, sim, é uma festa convidativa, em que, em 30 dias de festa, a economia da cidade fica pujante, mexe não só com isso, mas com a alegria das famílias, com a vivência da nossa cultura, da nossa gastronomia, com tudo aquilo que envolve o turismo para o nosso estado e, consequente, tantos outros municípios, a exemplo de Bananeiras, a exemplo de Santa Luzia, de Patos, a exemplo de tantos outros municípios, e aqui os 223 municípios paraibanos que recebem muito bem durante esse período. Portanto, não há desculpa para não se chegar a Paraíba, no mês de junho, no São João da Paraíba, no maior São João do mundo, São João de Campina Grande, São João de Bananeiras e de todos esses municípios. E também há a festa do Bode Rei, que começa agora, também no início de junho, e é uma grande festa. E tudo isso tem sido possível graças à retomada do setor através do nosso Perse. Então, Sr. Presidente, eram estas palavras finais que eu gostaria de fazer, agradecendo a todos os Senadores e Senadoras, a todos os Líderes envolvidos que eu já pronunciei aqui durante este período. Eu gostaria, então, se V. Exa. pudesse, que V. Exa. colocasse em votação, porque eu acho que há uma ansiedade de todos para que a gente possa... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ato contínuo à sua conclusão. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos cumprimentos pelo relatório. Esgotamos a lista de senhoras e senhores oradores. Nós, portanto, encerramos a sua discussão. Passamos à apreciação da matéria. Por acordo em Plenário, ficam considerados retirados os requerimentos de destaque apresentados à matéria. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, e das emendas, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 75 e 76, de redação, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem, Senador... Deixe-me só concluir, meu querido Senador Eduardo Girão. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será devidamente publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção, com o registro de voto do Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, só para explicar, cumprimentar essa grande Senadora da República, Senadora Daniella Ribeiro, pela construção do acordo, cumprimentar o Senador Jaques Wagner... Eu não tenho a menor dúvida de que vai ser cumprido. A minha preocupação é a seguinte: é questão de coerência. Sempre votei contra jabuti, e existe uma matéria estranha. Então, por mais que haja o compromisso do Governo... O Governo pode vetar, o Presidente da República, agora, a gente não pode garantir que os Parlamentares vão, na Câmara ou no Senado, se manter firmes com relação a essa situação. Então, o setor de eventos é fundamental, e nós somos do Nordeste.
21:16 R	Eu quero aqui dizer que esta matéria toca realmente, profundamente no nosso setor - alimentação, eventos, a questão de hotelaria -, mas do Sistema S, Senador, eu vejo o egresso e me preocupo muito com tudo isso por essa matéria estranha. Por isso, eu queria registrar o voto contrário, mas cumprimentando a todos pela construção desse acordo e que ele possa valer efetivamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Registrado aqui, um pedido que fazemos à Secretaria-Geral da Mesa, o seu voto contrário, sob as justificativas que V. Exa. expende ao nosso conhecimento. Será cumprida a deliberação favorável ao acordo e, ao final, pela aprovação do projeto de lei de conversão definido aqui, pelo Plenário. As nossas saudações à Senadora Daniella Ribeiro pela condução à frente desse acordo, ao lado do Líder Jaques Wagner e de tantos e tantos outros que puderam compartilhar desse momento, com o reconhecimento que todos nós temos às particularidades e razões que foram trazidas pelo Sesc/Senac, mas sem deixar também de fazer o registro, como V. Exa. bem o fez, da tribuna, das nossas preocupações e dos nossos compromissos com um setor que está direta e totalmente vinculado, arraigadamente, que é o setor de turismo. Nós temos que ter essas preocupações e fazer com que fontes definitivamente existam porque nós sabemos das colossais potencialidades que temos sob todos os aspectos, mas precisamos promover esse turismo, e o turismo não se promove sem fontes, sem condições, sem orçamento, sem finanças. As razões pelas quais comentamos e fazemos esse aparte são exatamente essas. Cumprimento o trabalho inesgotável feito pelo Presidente da Embratur, Marcelo Freixo, para sensibilizar, como sensibilizou a todos nós, identificando as suas justificadas razões. Esperamos efetivamente, e não tenho dúvidas, não temos dúvidas do cumprimento desse acordo, que não basta por si, mas é necessário que nós ampliemos as condições, identificando outras possibilidades de acesso a esses recursos. Mais uma vez, os nossos cumprimentos. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Item extrapauta, requerimentos de licenças. Sr. Presidente, Requerimentos nº 254 e 255, do ano de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, e do Senador Alan Rick, que solicitam, nos termos do art. 40 do nosso Regimento, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos dos Ofícios 12 e 450, deste ano, do Presidente do Senado Federal, respectivamente. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Será cumprida a deliberação do Plenário. Item extrapauta. Requerimento 287, de S. Exa. Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições que especifica. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições. Senador Presidente, V. Exa...
21:20 R	Portanto, ao concluirmos as deliberações, alcançando os nossos propósitos, entre eles o de poder votar esta matéria tão importante que é o Perse, eu quero agradecer, inclusive, aqui, mais uma vez, a distinção que o Presidente Rodrigo Pacheco nos reserva para presidir, nesta fase derradeira, até em face de termos participado em outros momentos destas discussões, quero agradecer penhoradamente a sua generosa e gentil, como de costume, forma de tratar a todos os seus parceiros, entre os quais o seu companheiro Vice-Presidente. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que convocada está a sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, a partir das 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprimos, assim, a finalidade desta sessão. Portanto, a Presidência declara o seu encerramento, desejando a todos um bom descanso nesta noite de quarta-feira e agradecendo a todo o nosso corpo técnico, a todos os nossos companheiros que permitiram levar à casa dos milhões de brasileiros mais uma sessão exitosa do Senado Federal. Muito grato. Boa noite, bom descanso, que Deus nos proteja! (Levanta-se a sessão às 21 horas e 21 minutos.)

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