1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 25 de maio de 2023
(quinta-feira)
Às 11 horas
53ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 2.730, de 2020, do Deputado Ricardo Izar; Projeto de Lei nº 5.988, de 2019, do Deputado Afonso Hamm;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101, de 2021, referente a acordo internacional.
Passa-se aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Primeira oradora inscrita, Senadora Teresa Leitão.
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A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, estimados colegas Senadores e Senadoras, todos que nos acompanham pelas redes de comunicação do Senado Federal.
Venho a esta tribuna destacar a importância da proposta, elaborada pelo Executivo, de substituição do teto de gastos por um novo arcabouço fiscal capaz de conciliar a promessa do Presidente Lula de colocar o pobre no orçamento sem prejudicar o equilíbrio das contas públicas. Esse é um esforço que o Presidente vem fazendo antes mesmo da posse, desde quando, no final do ano passado, com a colaboração fundamental do Congresso, conseguimos a aprovação da PEC da transição. Essa conquista reforçou o orçamento de áreas sociais e abriu o caminho para o fim do teto de gastos.
A desconstitucionalização do nefasto teto de gastos, responsável por profundos cortes de verbas em áreas estratégicas para o país - isso ocorrido nos últimos anos -, é um passo na direção correta, pois permite maior flexibilidade e capacidade de adaptação do orçamento. A regra defendida no PLP 93, de 2023, o novo arcabouço fiscal, elaborado pelo Governo, garante, entre outras coisas, o fim dos contingenciamentos bimestrais, um piso para o investimento público e a retirada de despesas essenciais do limite de gastos a ser definido pela nova regra, a partir do mecanismo flexível da flutuação entre bandas.
É sobre esse último ponto, Sr. Presidente, que quero centrar a minha fala. No último dia 15 de maio, o Relator da proposta enviada pelo Governo ao Congresso Nacional, promoveu modificações que, em nosso entendimento, pressionam, de maneira severa, áreas norteadoras do desenvolvimento inclusivo que queremos para o Brasil - o Relator, na Câmara, bem explicitava. Refiro-me à inclusão, pelo Relator, dos gastos em educação e saúde, no limite das bandas que regularão o crescimento das despesas de Governo com o novo arcabouço. Essa é uma medida restritiva e desnecessária, que, inevitavelmente, comprimirá as demais despesas sem pisos constitucionais, criando uma disputa perversa pelos recursos do fundo público entre a educação, a saúde, o combate à fome e à desigualdade. Todos esses setores sociais deveriam, na verdade, ser retirados do limite das despesas presentes no arcabouço.
Tratando agora, mais especificamente, da educação, muito nos preocupa que os mínimos constitucionais da União, em manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no art. 212 da Constituição, tenham sido puxados pelo Relator para dentro das margens limitadoras de gastos. Mais que isso, foi incluída também a complementação federal ao Fundeb. Os efeitos serão extremamente danosos para a educação em todos os seus níveis, etapas e modalidades.
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Além do mais, Sr. Presidente, seria extremamente incoerente que o Congresso Nacional, responsável por aprovar, durante a pandemia inclusive, a Emenda Constitucional 108, de 2020, do novo e permanente Fundeb, política imprescindível de financiamento da educação básica, estivesse, ele mesmo, somente dois anos depois de sua aprovação, provocando, como quer a emenda da Câmara, a compressão dos demais recursos das políticas sociais. Resulta numa perda imensa, que não pode ser admitida.
A alteração do projeto enviado pelo Governo nos levará a uma lentidão maior parar reparar o cenário de carestia imposto pela Emenda Constitucional 95 às políticas sociais no Brasil, entre elas, a execução do Plano Nacional de Educação. Além disso, a manutenção do texto atual do substitutivo acena ao vício de inconstitucionalidade também relativa ao art. 214 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação e as metas de investimento setorial na proporção do PIB.
Se quisermos avançar na expansão do ensino público em todas as suas dimensões, passo sem o qual o Brasil não pode sequer pensar em ter um projeto consistente de desenvolvimento, não devemos, em hipótese alguma, ameaçar tão fatalmente os investimentos em educação, como propõe a emenda apresentada e aprovada recentemente na Câmara dos Deputados. Por isso, antecipo minha discordância com os parâmetros presentes na proposta apresentada no Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023. Precisamos defender a manutenção das exceções de despesas no arcabouço fiscal, tal como constam no projeto original do Governo, garantindo salvaguardas necessárias aos setores vulneráveis da sociedade.
Por esse motivo e mantendo meu compromisso de vida com uma educação pública universal e de qualidade, rechaço veementemente qualquer tentativa de constrangimento ao financiamento da educação pública em nosso país e defendo que o Fundeb e o piso constitucional da educação devem ficar de fora dos limites do arcabouço. Não é possível que um país decida voltar-se contra seu futuro dessa forma. Constranger verbas da educação é condenar o Brasil ao atraso. O novo marco legal não deve amarrar nem conter o avanço da educação pública. E, aqui no Senado, juntarei os esforços para defendera a proposta original do Governo e não permitir esse retrocesso.
Agradeço a atenção de todos e de todas, destacando, Sr. Presidente, que esse tema foi objeto, ontem, de um pronunciamento da Senadora Professora Dorinha, já foi objeto também de apartes de vários Senadores aqui no Plenário desta Casa, e sei que, da mesma maneira como ontem, esta Casa foi capaz, mediado por V. Exa., de chegar a um acordo naquela controvérsia que se gerou no Perse com a Embratur e com o Sistema S; nós também poderemos nos unir, convocar o Governo, convidar o Governo, conversar com as Lideranças, para ter uma alternativa que mantenha todos os parâmetros importantes, fundamentais e necessários do arcabouço fiscal. É um ganho para a sociedade, é um ganho para o Congresso Nacional, mas que possamos preservar o projeto da forma como ele foi encaminhado pelo Ministério da Fazenda, encaminhado pelo Governo Federal. Eu particularmente não entendi aquela emenda. Tentamos, inclusive, conversar com o Relator, mas não conseguimos, mas os trâmites aqui, no Senado, têm mostrado muita parcimônia, têm mostrado muito amadurecimento. Para mim, Senadora de primeiro mandato, apenas com quatro meses de legislatura, já compreendo, Sr. Presidente, que...
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(Soa a campainha.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... esta Casa tem cumprido um papel inequívoco na manutenção daquilo que tanto o Governo, eleito com esses parâmetros, vitorioso no seu projeto, pretende como a sociedade deseja.
Nós educadores e educadoras estamos voltando nossos olhares para a ação do Senado Federal, presidido, com muita honra, por V. Exa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Teresa Leitão, pelas...
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... suas palavras. V. Exa. é uma parte importante deste Senado de hoje, que trabalha e que tem objetivos muito claros em defesa da sociedade brasileira.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Presidente, eu quero dar bom dia a todos os Senadores e Senadoras e ao público presente.
É bom pedir, mas é melhor ainda agradecer. Eu quero agradecer a V. Exa., que vai se lembrar disto. Quando eu era Deputado, eu o procurei aqui, como Senador, para pedir uma usina de asfalto lá para minha cidade de Divinópolis, porque lá 90% do asfalto eram comprometidos. Nem o tapa-buraco funcionava mais! E a usina começou a ser operada a partir de ontem. Até meu irmão estava aqui ontem e tentou procurá-lo para poder lhe agradecer, mas essa correria toda... Então, em nome da minha cidade, do meu mandato também, em nome do meu irmão Prefeito e de toda a população divinopolitana, eu quero agradecer a V. Exa. por ter me atendido como Deputado Estadual, por ter entendido a demanda e por ter encaminhado o recurso como Senador. Isso hoje virou realidade em Divinópolis. Muito obrigado por tudo! É bom pedir, mas é melhor ainda agradecer!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cleitinho. Espero que outras muitas grandes realizações nós possamos fazer juntos em favor de Minas Gerais, para Divinópolis, para Belo Horizonte, para Passos, para os 853 municípios de Minas. Que bom que Divinópolis agora passa a operar essa usina de asfalto, que certamente vai ser muito útil para a população! Parabéns pelo trabalho, Senador Cleitinho!
Nós vamos encerrar o Período do Expediente. Declaro encerrado o Período do Expediente.
Início da Ordem do Dia.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
E anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 2.730, de 2020, do Deputado Ricardo Izar, que institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.
Parecer favorável nº 6, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Styvenson Valentim.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não há quem queira discutir... Perdão. Para discutir, o Senador Líder Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela palavra.
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É só para fazer aqui um registro, Sr. Presidente, na pessoa do Deputado Ricardo Izar.
É lógico que teve aqui participação também do Relator Styvenson Valentim, que fez um brilhante trabalho, mas vou fazer aqui uma homenagem ao nosso Deputado Ricardo Izar, que tem essa luta, que é uma luta de todos nós brasileiros: quem não teve, Senador Omar, um familiar que tem problemas como mal de Parkinson. E a gente tem acompanhado essa luta de milhões de famílias.
Eu tenho certeza de que, com uma maior divulgação desse tema na comunidade, engajando os familiares, as universidades, a sociedade como um todo, nós poderemos ajudar todas essas pessoas para ter uma melhor qualidade de vida. Então, essa promoção do mês dos portadores de doença de Parkinson é muito importante Sr. Presidente. É um projeto que nós temos que enaltecer cada vez mais, principalmente a participação e a iniciativa do meu querido amigo, Deputado Ricardo Izar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira. Gostaria de fazer de suas palavras as minhas em homenagem ao grande Deputado Ricardo Izar, de quem fui colega na Câmara dos Deputados. Um grande Parlamentar, um homem dedicado a boas causas, então, de fato leve no trato, muito educado, muito cordial, que é autor desse Projeto de Lei 2.730, de 2020, e é também um grande defensor da causa animal. Nós devemos também reconhecer o protagonismo do Deputado Ricardo Izar também nessa matéria, mas esse projeto institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece um símbolo, que é a tulipa vermelha. E esse Mês da Conscientização da Doença de Parkinson vai buscar divulgar os sintomas da doença para melhorar o diagnóstico precoce, promover a participação dos familiares, dar suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença, estimular a contribuição para o desenvolvimento de terapias multidisciplinares, ratificar o direito ao medicamento e às formas de tratamento disponíveis.
A Organização Mundial da Saúde estima que 200 mil pessoas são acometidas pela doença de Parkinson no Brasil. Então, é um importante movimento de conscientização a partir do Parlamento brasileiro, para que, quanto mais cedo seja diagnosticada, melhor seja o tratamento.
Então, enalteço aqui o trabalho do autor, Deputado Ricardo Izar, também do nosso Relator, Senador Styvenson Valentim, e esse pronunciamento de V. Exa., de fato, nessa discussão, que coroa esse projeto que em instantes será aprovado.
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - O nosso Líder Ciro Nogueira lembra bem: o Deputado Ricardo Izar tem um trabalho e é uma pauta importante para a gente discutir, porque o tratamento e a inclusão dessas pessoas, cada vez mais, é preciso serem discutidos. Por sinal, o símbolo é muito bonito, é uma tulipa vermelha, é um símbolo que vai se destacar no mês, e tenho certeza de que, com essa iniciativa do Deputado Ricardo Izar, o Brasil e nós Senadores poderemos conhecer um pouco mais sobre essa doença, que afeta, como disse o Senador Ciro, uma quantidade muito grande de pessoas que, muitas vezes, está do nosso lado. E, com o trabalho do Senador Styvenson, que fez um relatório belíssimo, eu não tenho dúvida nenhuma de que o Senado faz o seu papel neste momento de aprovar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
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A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Nossas homenagens, uma vez mais, ao autor, Deputado Ricardo Izar, e ao eminente Relator, nosso colega Senador Styvenson Valentim.
Anuncio o Projeto de Lei nº 5.988, de 2019, é o nº 2 da pauta, nº 3.908, de 2015, na origem, do Deputado Afonso Hamm, que institui o Dia Nacional do Plantio Direto.
Parecer favorável nº 48, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator, Senador Lasier Martins.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101, de 2021, que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre cooperação em matéria de defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Parecer favorável nº 7, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relator, Senador Esperidião Amin.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Oradores inscritos.
Senador Sergio Moro. (Pausa.)
Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Senador Irajá. (Pausa.)
Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo bom dia, Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Senadoras aqui presentes e Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos assistindo pelo competente pool de comunicação do Senado Federal!
Eu subo a esta tribuna para falar de um sequestro, um sequestro que tem deixado as pessoas extremamente preocupadas, pessoas que têm sede por justiça e que querem a verdade sobre o que aconteceu no dia 8 de janeiro, nesta Casa, aqui ao lado, na Câmara dos Deputados, lá no Palácio do Planalto e no Supremo Tribunal Federal. Por que eu falo sequestro? Porque houve um sequestro do Governo Lula na Comissão Parlamentar de Inquérito Mista, que acabou - aliás, está acontecendo agora essa reunião, daqui a pouco eu volto para lá -, de um requerimento que foi da oposição. E todo mundo sabe - todo mundo sabe - que CPI e CPMI é um instrumento legítimo da oposição, da minoria. Sempre foi assim. Mas, quando o Governo se sente ameaçado... Ele fez de tudo para que não houvesse essa CPMI, segundo a grande mídia brasileira mostrou, segundo Parlamentares denunciaram - oferta de dezenas de milhões de reais de orçamento federal, de emendas parlamentares, troca por cargos, a velha barganha política, para que os Deputados retirassem a assinatura dessa CPMI. Isso foi amplamente noticiado.
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Mas as imagens vazadas pela CNN dos atos do dia 8 ali, de informações sigilosas que o Governo Lula fez questão de colocar em segredo, mostraram o General do GSI, o General do Lula, recebendo, com a sua equipe, os manifestantes, os invasores, servindo água como se estivesse em casa recebendo amigos. Isso é muito triste, porque, a partir desse vazamento, o Governo Lula sequestra a CPMI, indicando aí a maior parte dos seus membros. E ele não queria de jeito nenhum - de jeito nenhum - que ocorresse; estou falando aqui de vários casos que mostram uma má vontade do Governo com relação a essa investigação. O Governo Lula, que se diz vítima, que, desde o primeiro momento, se disse vítima, não quer investigar. Onde é que cabe na cabeça de alguém isso?
E aí, da noite para o dia, a gente começa a entender as coisas, quando simplesmente a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) divulga algo gravíssimo: que o Governo Lula, através de seus 48 órgãos federais, foi informado de que o objetivo da CPMI, perdão, de que o objetivo dos atos violentos do dia 8 era a depredação do patrimônio público, inclusive com arma de fogo - essa era a informação que se tinha fisicamente -; era a destruição do Senado, da Câmara, do Palácio do Planalto e do STF. E o que o Governo Lula fez com essa informação? Essa é a pergunta. E o que ele fez? Era para ele reforçar ainda mais a segurança, sob todos os aspectos, Senador Cleitinho, mas não. Segundo as informações vazadas, também, por grandes veículos de comunicação. O que aconteceu? A Guarda Presidencial foi desmobilizada horas antes do ataque. A Força Nacional de Segurança não estava com o seu efetivo máximo possível - ninguém sabe, até, onde estava; vamos ter que quebrar sigilo. Mas como fazer isso numa CPMI que agora foi dominada pelo Governo?
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Fiz uma fala, manifestei essa insatisfação. O povo brasileiro está triste, mas ali era a maioria esmagadora da Comissão. E, pelo menos, nós temos o Presidente dessa CPMI, o Deputado Arthur Maia, que, em diálogo - é uma pessoa muito aberta ao diálogo -, se comprometeu a tentar fazer com que houvesse um equilíbrio nas oitivas, por exemplo, nas pessoas que a gente precisa ouvir.
Agora, eu fiquei extremamente preocupado quando, no seu discurso de posse, ele declara que vai fazer uma sessão por semana, ou seja, com todos os requerimentos de oposição e de situação que se têm, vai demorar dez anos, se for uma vez por semana, para ouvir todo mundo que tem que ser ouvido.
Então, nós vamos trabalhar, vamos combater o bom combate, vamos tentar, dentro dessa Comissão, trazer elementos, e a população vai acompanhar e fazer o seu julgamento de valor.
Mas é muito importante que se deixe claro o jogo bruto que a gente vive. Uma CPMI que foi gestada com a sociedade, que cobrava, insistentemente, que a justiça fosse para todos, para que se tirasse a sujeira debaixo do tapete, jogasse luz nas sombras desses atos do dia 8 para entender quem é que está por trás disso.
Eu sou favorável - quero deixar muito claro - que se chamem pessoas do Governo anterior e deste Governo também. Quem é responsável, seja de direita, seja de esquerda, seja infiltrado, precisa ser ouvido.
E aí vem um grande veículo de comunicação independente, que está fazendo um trabalho exemplar no país, com assuntos que geralmente são colocados embaixo do tapete... Tem-se abordado, por exemplo, que tinha - dentro dessa Comissão, dentro dos prédios públicos naquele 8 de janeiro, segundo a Revista Oeste - integrantes de partidos de esquerda, como o PT.
Isso é muito preocupante, mas a verdade a gente tem que buscar entregar à população, e eu me comprometo a fazer esse trabalho no limite das minhas forças.
Sr. Presidente, eu já tive oportunidade de pedir ao senhor sobre as imagens desta Casa, as imagens do Senado Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do que aconteceu no dia 8 de janeiro.
O senhor recolheu a minha questão de ordem. Ainda não recebi - já faz mais de um mês. Eu não queria ter que fazer um requerimento dentro da CPMI, de que eu faço parte, para pedir as imagens do Senado Federal na Casa em que eu trabalho, pois a gente praticamente vive mais aqui do que com a nossa família.
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Então eu queria, mais uma vez, fazer um apelo ao senhor para que essas imagens sejam liberadas para o Partido Novo, que fez esse pedido - tanto o Partido Novo da Câmara dos Deputados como o daqui do Senado Federal, agremiação de que eu tenho a honra de participar -, e eu queria lhe solicitar isso em nome da transparência nesta Casa. Muito obrigado.
E eu cumpri o tempo rigorosamente, sem o senhor dar um minuto de acréscimo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, V. Exa. me permite, pela ordem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Eu estou até inscrito, mas como vai ter hoje o Dia da África no Itamaraty, solenidade promovida pelo Presidente Lula e pela Janja, que nos convidaram para estar lá como Senador negro, como V. Exa. tem me prestigiado sempre.
Mas, Presidente, eu queria só fazer...
Eu quero dizer que não estava aqui - se estivesse, votaria favorável -, mas aconteceu mais um caso de projetos que o Senado aprova nas Comissões, no Plenário, vai para a Câmara, e a Câmara manda um outro de lá, sendo que o nosso chegou dois anos antes. V. Exa. lembra, e eu já agradeço a V. Exa., o caso da Injúria. A injúria surgiu aqui, aprovamos, mandamos para a Câmara, e o que a Câmara fez? Desconheceu o projeto da injúria e mandou outro para cá.
V. Exa., a quem eu agradeço, de forma, eu diria, muito sábia, fez justiça: pediu que eu relatasse, então, o projeto que veio da Câmara. Eu fiz o substitutivo que nós tínhamos aprovado aqui. Foi para lá e, aí, foi para a sanção. Questão resolvida. O que importa é a causa, não é? Mas o substitutivo que eu mandei foi exatamente o projeto original que nós tínhamos aprovado.
Esse caso, Presidente, vou sintetizar. No dia 12 de março de 2018, ou seja, há mais de cinco anos, realizamos uma audiência pública para discutir a questão da doença de Parkinson. Fruto da audiência política, me encarregaram de apresentar um projeto com esse objetivo. O Senador Romário, inclusive, foi o Relator.
Foi aprovado em todas as Comissões; foi, então, para a Câmara de Deputados. Esse projeto foi para a Câmara de Deputados em junho de 2019 e teve o parecer do Deputado Roberto de Lucena aprovado por unanimidade na Comissão de Saúde. Em maio de 2022, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o relatório do Deputado Luiz Lima - foi também aprovado.
E surpreenderam-nos agora, quando chegou um projeto aqui com esse teor idêntico - idêntico! Além de instituir o mês de abril como o mês da conscientização sobre a doença de Parkinson, estabelece o que nós colocamos no projeto: a tulipa vermelha como símbolo da doença.
Por isso, Presidente, eu faço um registro: se eu estivesse aqui, votaria a favor - eu estava presidindo uma sessão na Comissão de Direitos Humanos sobre o povo quilombola; é muito triste a situação deles, e é um tema que nós vamos aprofundar dentro do possível. Mas deixo só para registro. O importante é que foi para a sanção. Ganha a sociedade, ganha a causa, mas não é justo, e não é nem comigo: seja com um Deputado que tenha iniciado o projeto lá, e, quando vem para cá, a gente não aprova e manda outro igual para eles aprovarem, seja, vice-versa, com os Senadores.
Era só esse registro, entendendo que o importante é a sanção da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. V. Exa. tem inteira razão a respeito desse tema. Tanto o Senado precisa respeitar as iniciativas da Câmara quanto a Câmara precisa respeitar as iniciativas do Senado. O que não pode acontecer é que, com o impasse, deixem de se aprovar medidas que sejam justas, como foi essa da instituição do mês de abril como o mês da conscientização da doença de Parkinson, que já era, segundo agora informado por V. Exa., uma luta muito antiga de V. Exa. e, hoje, pendente de apreciação na Câmara dos Deputados.
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Então, esse alinhamento, de fato, precisa ter, porque ele é expressão, sobretudo, de respeito entre as duas Casas.
Agradeço a advertência de V. Exa.
Obrigado.
O Senador Zequinha Marinho é o próximo orador inscrito.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu trago, nesta oportunidade, algumas explicações e esclarecimentos sobre o nosso Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, de que demos entrada na Casa no dia 24 de abril, passado, portanto, um mês.
O projeto é chamado de Lei da Reciprocidade Ambiental.
O Brasil tem sido muito cobrado por todo o mundo, principalmente pelos países do continente europeu com relação à questão ambiental, e isso é interessante porque a gente tem, realmente, que estar preocupado, trabalhando e lutando pela sustentabilidade, conciliando desenvolvimento e meio ambiente, e isso é interessante.
Mas o Brasil, por si só, pelos números que apresenta, já nos dá uma noção interessante daquilo que nós somos do ponto de vista ambiental. Por exemplo, nós temos 66% do nosso território coberto por vegetação original, primária. Nenhum país do mundo tem 66% do seu território, como nós temos, com cobertura vegetal originária primária.
Quando a gente olha sobre a questão dos gases de efeito estufa, é muito interessante observar, dentro daquilo que já está posto aí na mídia para conhecimento geral, sobre o que tem de, digamos, passivo em termos de CO2, gás de efeito estufa.
A China lidera isso com uma margem muito grande, acima de 30%; depois vêm os Estados Unidos e a União Europeia, acima de 15%; depois vem a Índia; e você vai descendo a escala, a lista, e o Brasil está lá embaixo, com 3%.
Ora, com 66% de cobertura vegetal original, apenas 3% na contribuição desse passivo de gás de efeito estufa, e aí vamos levar em consideração outros dados importantes. Por exemplo, reservas ambientais públicas: mais de 30% do território nacional. Quando você pega os países da Europa, principalmente, e coloca isso na mesa, eles, no máximo, chegam a 10% de reservas do Governo ou dos governos. Aqui o Governo Federal cria reserva, o governo estadual e até os governos municipais também criam.
Quando você chega na questão relacionada a seus índios, os habitantes primitivos, quem é que ganha do Brasil? Ninguém! Hoje, 14% do território nacional são destinados aos povos indígenas. E isso tende a crescer em função da política do Governo Federal atual, não é? Qual é o país do mundo que reserva terra, floresta, rios de primeiríssima qualidade para fazer reserva indígena aí fora? Absolutamente ninguém.
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Então, a gente tem, confortavelmente, dados, informações, elementos que colocam o nosso país numa situação privilegiada no que diz respeito à questão da sustentabilidade.
Temos um Código Florestal rigorosíssimo, aprovado por esta Casa há pouco tempo, debatido com todo mundo, com a sociedade, enfim, que se emprega hoje e é um fator limitador do avanço do desmatamento, do avanço de práticas não sustentáveis. Ninguém, repito, neste planeta tem um Código Florestal tão rigoroso, tão trabalhado e tão observado como o que nós temos.
Outro dado importante: a nossa matriz energética, pois 88% da energia que o Brasil produz para a sociedade, para a indústria, para tudo tem a matriz limpa. Quem tem pelo menos 70% aí fora de matriz energética limpa? Absolutamente ninguém.
Estava pesquisando sobre a Alemanha recentemente. A Alemanha está conseguindo fazer dois crimes simultaneamente, devastando uma enorme floresta para buscar carvão mineral; quer dizer, além de devastar a floresta, está minerando carvão para abastecer suas usinas de geração de energia, e carvão mineral é altamente poluente. Mais de 30% da matriz energética da Alemanha é suja, sendo que vinte e poucos por cento são de carvão mineral e o restante é de óleo diesel.
A gente precisa debater a questão ambiental não só aqui.
E o meu projeto de lei, senhores, vem exatamente nessa direção. A gente precisa continuar comprando e vendendo, e tudo isso esbarra nas relações comerciais entre um país e outro.
O que eu quero aqui, pelo projeto que apresentamos, o PL 2.088, é que aqueles que comercializam conosco observem os mesmos padrões ambientais, regras e práticas que nós observamos, que nós temos aqui, porque senão fica muito fácil. Você impõe penalidades...
O Parlamento Europeu, há umas três semanas, votou medidas que realmente são espetaculosas nessa questão ambiental. Mas como é a política ambiental dos países europeus? Onde estão as regras que eles observam? Devastar floresta na Alemanha não é pecado, não é crime ambiental, para minerar carvão. Aqui, se aqui a gente devastar - e nós não queremos -, é errado. Crime ambiental não é só no Brasil, ou mais especificamente na Amazônia. Crime ambiental é em qualquer lugar deste planeta. Tudo o que se faz fora daquilo que representa, meu Presidente, a questão da sustentabilidade é crime. "Ah, mas eu faço isso porque a guerra entre Rússia e Ucrânia diminuiu a quantidade de gás que mandavam para a gente." Não dá para inventar outra matriz ou outra forma? Vai ter que cometer crime ambiental? Devastar a floresta? Na Alemanha, consumiram uma vila do tamanho de uma cidadezinha nossa aqui - foi embora -, porque o subsolo da vila tinha carvão mineral. Coitada da vila! Todo mundo teve que ir embora de lá, acabou, virou garimpo de carvão mineral.
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Nós não inventamos muita coisa aqui, mas nós queremos participar desse debate. É complexo? É.
Finalizando, Presidente, a inovação da lei torna obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. É um projeto relativamente simples...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... acrescenta apenas um novo artigo no texto da Política Nacional sobre Mudança do Clima. O art. 12-A diz: "Só poderão ser colocados ou disponibilizados no mercado brasileiro bens e produtos originados de países que adotem e cumpram níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos do Brasil".
É complicado? É complicado, mas aqui o Brasil vai discutir meio ambiente no mundo. Para com esse sentimento vira-lata de que só nós somos os patinhos feios do cenário! Não. Nós vamos, com certeza, correr atrás das melhores práticas ambientais, produzir com sustentabilidade, mas também vamos discutir meio ambiente...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - ... em qualquer outro país com o qual a gente se relaciona comercialmente, compra ou vende para lá.
Muito obrigado. Era essa a nossa proposta, Presidente, para a manhã deste dia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 59 minutos.)