Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 30 de maio de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
56ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras e meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos! Nós vamos dar início às nossas atividades legislativas desta terça-feira. Nós registramos o número regimental exigido. Portanto, podemos declarar, como assim o fazemos, aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por lista de inscrições que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados em nossa Casa, o Senado Federal. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à eleição da terceira e quarta suplências da Mesa Diretora e à apreciação das seguintes matérias, que já foram devidamente disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica desta data: O primeiro deles: Projeto de Lei Complementar nº 41, do ano de 2019. Autor: Senador Esperidião Amin. O segundo: Projeto de Lei nº 776, de 2019, do Senador Chico Rodrigues; O terceiro: Projeto de Lei nº 2.260, de 2019, de S. Exa., o Deputado Eduardo Barbosa; E, por fim: Projeto de Resolução nº 63, deste ano, da Comissão Diretora do Senado Federal. Vamos à lista de senhoras e de senhores oradores inscritos, que terão regimentalmente o prazo de dez minutos para o uso da palavra em nossa tribuna. O primeiro deles, para quase não fugir à regra, o Senador Jorge Kajuru.
14:08 R	Senador, meus cumprimentos, boa tarde. Seja bem-vindo, mais uma vez, à tribuna do Senado Federal. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Obrigado, amigo, exemplo da Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo, sempre presente, pontualmente, nas sessões que preside. E aproveito para dar um abraço aqui em Paulo Paim. Nós dois conseguimos manter aquela briga boa desde 2019 no Jockey Club do Rio de Janeiro, não é não? (Risos.) Cabeça a cabeça, que privilégio! Bem, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, a todos que acompanham a TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, YouTube e demais redes sociais, Deus e saúde, pátria amada! O meu assunto hoje, neste 30 de maio de 2023, é o encontro que o Governo brasileiro está promovendo hoje aqui em Brasília, entre os Presidentes dos países da América do Sul. O principal objetivo, uma das prioridades do Governo Lula III, é retomar o diálogo com os países sul-americanos, abandonados na gestão Bolsonaro. O Brasil sabe das diferenças entre os países, mas não pode ignorar as possibilidades de reativação do diálogo - essência da diplomacia -, e sabe que a reinserção regional contribuirá para a recuperação do protagonismo brasileiro na cena internacional. Há alguns anos, a América do Sul enfrenta baixo crescimento econômico e alta desigualdade social, com fatores agravados após a pandemia da covid-19. Como superar a pobreza, o desemprego, os problemas de saúde, o crescimento do crime organizado e as dificuldades impostas pelas mudanças climáticas num ambiente de polarização política cada vez mais acentuada? - aqui posso até colocar um ponto de interrogação. É um debate que o Brasil, maior potência da região, tem como conduzir. Para tanto, precisa retomar o papel de liderança, questionado por causa do comportamento do Governo Jair Bolsonaro, que deu as costas para o continente, gerou instabilidades regionais e acabou isolado. Sob esse aspecto, tem forte caráter simbólico o fato de Brasília ter se transformado, nesta terça-feira, em capital regional, depois de sete anos sem a realização de encontros como este de hoje. Evidencia ainda que - acima das posturas ideológicas e visões diferentes - Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela podem encontrar os denominadores comuns que sustentem o diálogo regional. Concretamente, a reunião deve resultar na criação de um grupo de trabalho que terá de apresentar, em 120 dias, uma proposta para institucionalizar um bloco que integre os países da América do Sul. Poderia também reforçar ou substituir a Unasul (União de Nações Sul-Americanas), bloco ao qual o Brasil voltou este ano, quatro anos depois de sair dele no governo anterior.
14:12 R	De minha parte, defendo, Presidente Veneziano, que o Governo Lula não deixe em segundo plano o Mercosul, o modelo de integração regional criado há 32 anos por Brasil, a Argentina, Paraguai e Uruguai e que está incorporando a Bolívia. Mais do que isso: o Governo brasileiro tem de envidar os devidos esforços diplomáticos numa tarefa, a meu ver, inadiável. É preciso sacramentar logo o acordo comercial entre Mercosul e a União Europeia. Ele terá papel essencial na recuperação da economia do Brasil, das nações do Mercosul e, por extensão, beneficiará também os demais países da América do Sul. Assim penso. Agradecidíssimo e, para variar, cumpri o tempo, Presidente Veneziano Vital do Rêgo... O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Kajuru... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... mas agora tenho a minha obrigação prazerosa - há muito tempo não a tenho, aliás -, aparte dele, Senador gaúcho, histórico, Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Grande Senador Kajuru, grande Presidente Veneziano, sempre presente aqui, dando possibilidade nesse horário para que os Senadores falem da conjuntura nacional e, hoje, você, Senador, falando da conjuntura internacional. E quero lhe dar os parabéns pelo enfoque dado, redondinho, demonstrando a importância desse encontro internacional dos países da América do Sul. E por que resolvi lhe fazer um aparte? Primeiro, porque sobraram três minutos do seu tempo... (Risos.) ... e, segundo, porque eu vejo só falar muito em Venezuela, Venezuela, Venezuela, Venezuela, Venezuela, Maduro, Maduro, Maduro para cá! Já está maduro esse assunto do Maduro! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Demais! O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos falar da grandeza do evento... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro! O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... da importância para nossa importação, para a importação. Eu sempre digo que direitos humanos não têm fronteira. Nós vamos sempre lutar pelos direitos humanos, não importa em que o país seja: seja nos Estados Unidos ou seja em Cuba, seja na Venezuela ou seja aqui no Uruguai ou na Argentina. E V. Exa. também enaltece o Mercosul. O Mercosul já tem três décadas pelos seus próprios dados. Nós tínhamos que olhar com mais carinho para o Mercosul, sem deixar de olhar para um bloco maior. Mas, a partir do Mercosul, podemos chegar a esse grande entendimento com a experiência do Mercosul, com erros e acertos. Mas é, às vezes, errando que a gente vai aprendendo, não é? Eu, quando era moleque, queria andar de bicicleta e disse: mas eu não sei andar, pai! E ele respondeu: "Pedala aí e te vira e vai lá aprender". O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Te vira! O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro que ele me segurava no início. Eu acabei caindo algumas vezes, mas aprendi. Eu acho que o Mercosul é uma experiência, para mim, importantíssima... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro! O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como é essa também dos países da América do Sul. Mas era mais para cumprimentar V. Exa. Parabéns pelo pronunciamento. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Paulo Paim. E para aqueles homens menos maduros - maduros na essência, na medula - eu tenho que concluir, dizendo o seguinte: quer queira, quer não, o ex-Presidente Bolsonaro cometeu uma burrice abismal ao ignorar a América do Sul, e nós temos essa grande chance, a partir dessa decisão do Governo Lula, e quem é brasileiro e patriota tem que pelo menos reconhecê-la como fundamental para o nosso país. Um abraço, querido Presidente Veneziano Vital do Rêgo.
14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru, pela sua presença, mais uma vez, na tribuna da Casa, convidando desde já S. Exa., Senador Paulo Paim, como próximo inscrito desta sessão. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Veneziano, eu quero fazer uma fala sobre os heróis da pátria, mas não posso deixar de me manifestar, aproveitando a presença aqui do Senador Kajuru - e eu falava com ele há minutos atrás sobre esse tema -, sobre o debate, em três Comissões aqui do Senado, corretamente encaminhado pela Mesa - Comissão de Direitos Humanos; Comissão de Economia e Comissão de Ações Sociais -, de uma luta que se trava há 80 anos no Brasil, Senador Kajuru. Ela já está lá na CLT, completou agora 80 anos, e nós cravamos na Constituição também: é a de homens e mulheres com salários iguais. Houve um esforço enorme do Ministério do Trabalho, Ministério da Economia, Ministério da Igualdade Racial, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério das Mulheres, cinco, seis ministérios, que trabalharam em conjunto, conversando inclusive com a sociedade, construíram um projeto, para mim muito bem redigido, que está nas Comissões. Eu me preocupei um pouco porque, de novo, volta a história. Nós já aprovamos essa matéria duas vezes aqui no Senado, mas o Presidente anterior não quis saber de sancionar e a mandou de volta. Agora, felizmente, o Presidente Lula, conversando com esses cinco ministérios e com a sociedade civil, manda para cá um projeto que, de uma vez por todas, vai garantir a homem e a mulher, na mesma função, o mesmo salário. Agora já começou e apareceram emendas para cá, emendas para lá, e essa novela eu conheço. Emenda para cá, emenda para lá em um projeto importante como esse, que vai valorizar as mulheres negras, brancas e índias, todas serão valorizadas, porque, se elas estiverem na mesma função em que estiver, no caso, um homem branco ou um homem negro, elas também terão o mesmo salário. Não é a cor que vai distinguir, como hoje, ou a origem. Nós queremos que, seja homem, seja mulher, seja negro, seja branco, seja indígena - porque índio nem se usa mais -, terão o mesmo salário, se estiverem efetivamente na mesma função. Se começarem a emendar, vai voltar de novo para a Câmara. E, lá na Câmara, eu conheço a novela: é a novela com que eu estou há 15 anos, porque eu fui Relator de dois projetos no mesmo sentido aqui, e toda vez tinha uma emenda. A última emenda disseram que era uma emenda de redação, para que eu acatasse. Depois mandaram para o Presidente anterior, e o Presidente anterior mandou de volta, dizendo que não era de redação. Ou seja: para não sancionar. Então, neste momento, o Presidente Lula está disposto a sancionar. Eu vou fazer um apelo a todo Senador e Senadora: vamos construir um entendimento, como fizemos tantas vezes aqui, e vamos garantir mesmo salário, mesmo trabalho para a mulher e para o homem.
14:20 R	Eu faço esse registro rápido, Presidente, porque houve já debates. Ontem, eu fiz uma audiência pública com 20 convidados, o que foi muito bom; e, hoje, houve um debate na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). E alguém pediu vista por 24h. Outras Comissões deverão votar amanhã também. Vamos rezar - rezar! - para garantir às mulheres o mesmo direito que o homem, na mesma função! Presidente, quero fazer um registro, cumprimentando, inclusive, a Comissão de Educação. A Comissão de Educação, recentemente, aprovou projeto de lei de nossa autoria, com a relatoria da Senadora Tereza Leitão, que incluiu o nome dos quatro servidores do Ministério do Trabalho, fiscais do trabalho assassinados em Unaí, Minas Gerais, em 2004. Eles estão, a partir de agora, incluídos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O texto, claro, depende ainda da apreciação da Câmara dos Deputados. Eu digo aqui o nome deles: João Batista Soares Lage, que se torna herói da pátria; Nelson José da Silva, que se torna herói da pátria; Ailton Pereira de Oliveira e Eratóstenes de Almeida Gonçalves, que se tornam, ambos, heróis da pátria. Foram verdadeiros mártires, dedicados a proteger o direito dos trabalhadores do campo e da cidade, combatendo as condições degradantes de trabalho escravo. Infelizmente, perderam sua vida, foram covardemente assassinados. Pagaram o preço máximo pela busca de uma sociedade mais justa e igualitária. Eles tombaram, foram assassinados quando investigavam denúncia de trabalho análogo à escravidão em fazendas da região de Unaí. Há 19 anos, esse trágico acontecimento percorre nossas memórias. Eu acompanhei isso nestes 19 anos, 20 anos. Relembramos sempre a luta contínua por justiça e a necessidade de proteger os direitos humanos, os direitos trabalhistas do nosso país, combatendo toda forma de trabalho análogo à escravidão. A chacina de Unaí chocou o Brasil e evidenciou as terríveis e profundas desigualdades e as injustiças seculares que ainda persistem em alguns setores da nossa sociedade. O trabalho análogo à escravidão é uma chaga que mancha a nossa história, a nossa consciência coletiva. Ele é o símbolo da negação da dignidade humana, da violação dos direitos fundamentais e de uma mentalidade escravocrata, que não conferem com os valores de igualdade, liberdade e progresso. Senador Kajuru, Senador Veneziano, eu recebi aqui as mães do massacre de Unaí, que, na verdade, são as viúvas do massacre de Unaí. Eu até falei na tribuna e vou repetir a frase: os que cometeram o ato de dar os tiros nos quatro foram presos e condenados, mas o mandante - eles mesmo disseram: "Foi ciclano que mandou matar" - está solto. Vejam a força do poder econômico: os assassinos dos quatro estão presos, mas quem mandou - eles deram depoimento junto à Justiça: "Foi ciclano que mandou matar" - está solto!
14:24 R	Enfim, em 2023, só nesses 5 meses, para dar um exemplo da situação do trabalho escravo, segundo o Ministério do Trabalho, mais de 1,3 mil pessoas foram resgatadas na situação de trabalho escravo. Dos casos registrados, 87,3% envolvem o trabalho rural. Quase todas as unidades federativas - eu diria todas - têm essa questão, esse problema. Especialistas alertam que os casos podem aumentar diante da combinação entre flexibilização das regras trabalhistas e aumento da desigualdade social, como aconteceu nos últimos anos. É fundamental que o Brasil fortaleça os mecanismos de proteção e fiscalização do trabalho, promovendo o aumento de fiscais do trabalho, aumentando a consciência das pessoas sobre os direitos trabalhistas e garantindo que aqueles que exploram e escravizam seus semelhantes sejam responsabilizados e respondam pelos crimes cometidos de manterem homens e mulheres sob o regime de escravidão. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal é espaço de resistência, de debates, de diálogo e de apresentação de propostas. Por isso, aprovamos lá, por unanimidade, um projeto que diz: em terra, propriedade ou empresa, do campo ou da cidade, em que se for comprovado que mantiveram homens e mulheres sob o regime de escravidão, perde-se a propriedade. Essa Comissão está engajada profundamente na luta contra o trabalho escravo, e eu entendo que este Congresso também está, todos nós, não só aquela Comissão. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Precisamos de unidade para construirmos um país onde o trabalho digno seja uma realidade para todos, onde o trabalho análogo à escravidão seja erradicado e onde a memória desses heróis seja o nosso horizonte, o nosso farol de mudanças para buscarmos uma sociedade justa para todos. Senador Kajuru, eu tenho um minuto - 1 minuto e 36 segundos - e cedo o aparte a V. Exa. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Eu agradeço e serei bem rápido, Senador Paulo Paim. O senhor, com certeza, lembra, o Presidente Veneziano penso que nem era nascido em Campina Grande, o Senador Humberto, que já deveria ser pai, também lembra: eu comecei na televisão brasileira em 1979, trabalhando com Flávio Cavalcanti, imortal. Depois, veio o Sílvio, e vieram todos. Trabalhei em todas as abertas e as fechadas, do Brasil inteiro. Naquela época, me revoltava ver que os negros... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Os papéis dos negros, Presidente Veneziano, eram de doméstica, mordomo, motorista e assim por diante. E o detalhe: o salário dos negros na televisão brasileira era algo revoltante. A diferença era algo assim impressionante. Demorou muito para mudar e ainda não mudou totalmente. É claro que apareceram atores e atrizes da raça negra acima da média que passaram a ter bons salários, mas nunca na igualdade. Portanto, eu achava que eu não estaria vivo para ver o que poderei ver. E este Congresso entrará na história, se realmente homens e mulheres nas mesmas funções tiverem os mesmos salários. Excelente como sempre o seu pronunciamento, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Kajuru, V. Exa. deu um brilho especial, com esse exemplo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de vida, que V. Exa. acompanhou e viu. V. Exa. se indignava, se rebelou e, por isso, dá esse depoimento, que para mim também é histórico.
14:28 R	Nós poderemos esta semana... Inclusive, isso vai para a Comissão do Senador Humberto Costa, que já marcou, pois quer ver se vota também amanhã. Esta é a intenção das três Comissões - as que tratam de assuntos sociais, de economia e de direitos humanos -: votar que homem e mulher na mesma função... Oxalá! Oxalá a gente consiga! Que, de novo, não se jogue o projeto de volta para a Câmara. Aí está o meu receio, porque essa história, essa novela nós conhecemos. Aprovamos dois projetos assim aqui: eles foram para lá e não voltaram mais. Espero que a gente consiga aprovar. Estou junto com V. Exa. Muito obrigado, Senador. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradecemos nós, Senador Paulo Paim, a sua participação, mais uma que traz brilho, que traz sentimento, que traz emoção, que traz racionalidade aos temas que apropriadamente V. Exa. sempre escruta e permite dividir conosco. Parabéns, mais uma vez. Senador Humberto, por gentileza, como próximo inscrito. Senador Humberto Costa, sem que precise ouvir, mas regimentalmente eu tenho que informar, V. Exa. dispõe de dez minutos regimentais. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, nós tivemos, na semana passada, a conclusão dos trabalhos da Comissão Mista que tratou da medida provisória que estabelece a reorganização ministerial e outros aspectos da estruturação administrativa do Governo Federal. Nós sabemos, até pelo que diz a palavra ou o termo, que o Poder Executivo tem o papel exatamente de implementar as políticas que foram respaldadas pelo eleitorado de um país no momento em que acontecem as eleições. Os candidatos apresentam seus programas, suas propostas, que a população acompanha e, ao final, opta por um daqueles projetos, um daqueles programas. Pois bem, geralmente, quando se produz um programa, produz-se com o pensamento de como ele vai ser implementado. E todos os governos, ao vencerem uma eleição, fazem uma proposta de reestruturação administrativa do Executivo, de quem executa as políticas. Então, é esperado que, até por uma razão de bom senso, seja respeitada a autonomia, a independência do Poder Executivo, no sentido de definir qual é a melhor forma de se estruturar, de se organizar para implementar as suas políticas.
14:32 R	Pois bem, o Presidente Lula mandou para o Congresso Nacional uma medida provisória que buscava adaptar a estrutura administrativa do Governo ao programa que foi aprovado nas urnas, ao programa que foi fortalecido no processo da transição de governo e ao programa que o Governo pretende implementar. Para implementar esse programa, ele tem que adaptar a máquina pública a esses objetivos. Obviamente, o Congresso Nacional, em questões que sejam inconstitucionais, ilegais, absurdas, pode e deve se manifestar, mas o Congresso Nacional ou pelo menos aquela Comissão Mista, ao discutir essa medida provisória, na minha visão, extrapolou as suas atribuições, extrapolou o que era o seu papel. E, em verdade, nós vimos mudanças na MP que representam retrocessos e usurpação das prerrogativas do Presidente da República. Imaginem o Presidente da República ou o Executivo querer definir como o Congresso Nacional deve se organizar, quantas Comissões o Congresso deve ter, quantas o Senado deve ter para abordar as questões temáticas, como, na Câmara, deve se organizar a Mesa Diretora... Não há um fundamento legal para que isso ocorra. Da mesma forma, até por uma questão de bom senso, não seria justo, não seria correto que a medida provisória que veio para cá fosse completamente desfigurada como foi por aquela Comissão Mista da Câmara e do Senado. O Congresso avançou em competências constitucionais do Poder Executivo como a de organizar a máquina que comanda e pela qual responde. Ora, e se essa opção que o Congresso fez de dizer onde deve ficar a demarcação de terras indígenas, onde deve ficar a política de meio ambiente não der certo, de quem é a responsabilidade? Se o Governo, por essa estruturação, for incapaz de implementar os pontos que foram aprovados pela população brasileira, a culpa recairá sobre o Congresso Nacional, ou a responsabilidade vai ser atribuída ao Presidente da República? Ministérios como o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério dos Povos Indígenas, em especial, tiveram áreas e atribuições redistribuídas a outros órgãos, coisas que são óbvias, que foram debatidas na campanha eleitoral, que foram ampliadas no debate da transição de governo e que o Congresso se arvora no direito de mudar ao seu bel-prazer, na verdade atendendo a interesses corporativos, a interesses de setores, a interesses de movimentos, a interesses empresariais. Isso é, no meu ponto de vista, algo inaceitável! O relatório que foi aprovado pela Comissão, que será votado hoje na Câmara e precisa ter a tramitação concluída até quinta-feira para não voltarmos à estrutura que havia no Governo Bolsonaro, no meu ponto de vista, afronta o art. 84 da Constituição, que dá ao Presidente da República o poder para regulamentar o tema.
14:36 R	Afora isso, a Câmara piorou o ambiente político, em desrespeito ao Senado. Ela autorizou, por exemplo, desmatamento da Mata Atlântica, além de colocar em regime de urgência a votação do marco temporal para demarcar terras indígenas. Além do mais, deixaram para votar essa matéria hoje, que eu nem sei se será votada hoje. Então, vai terminar acontecendo de nós aqui, no Senado, termos que votar na véspera do período em que a medida provisória perde a sua validade. E aí volta a estrutura do Governo do ex-Presidente Bolsonaro, que é frontalmente oposta aos objetivos que o nosso programa de governo tinha e que tem. Só para se ter uma ideia, se essa matéria não for votada até a próxima quinta-feira, 17 ministérios deixarão de existir. E, quanto mais a discussão demora lá na Câmara, mais difícil vai ser ela acontecer aqui. Na prática, nós vamos estar impedidos, por exemplo, de fazer alterações naquilo que a Câmara votar. E aí muita gente começa a cobrar do Governo, do PT, dos partidos do campo popular: "Mas por que é que essa medida provisória vai ser aprovada dessa forma?" - se é que vai ser aprovada dessa forma. É porque, se ela não for aprovada, vai ser pior ainda. Vão acabar o Ministério das Mulheres, o Ministério dos Direitos Humanos, o Ministério dos Povos Indígenas, o Ministério da Cultura... Então, tem que haver um movimento da sociedade para que a Câmara dos Deputados, nessa votação de hoje ou de amanhã, restaure, restabeleça o que a medida provisória definia, particularmente na temática dos povos indígenas e na temática do meio ambiente. E que nós não sejamos... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... obrigados aqui a aprovar um projeto de conversão que tem vários pontos que se contrapõem ao que a medida provisória definia na sua apresentação. Terríveis sinais têm sido dados tanto no plano interno quanto no externo, porque agride a agenda ambiental e de direitos humanos na proteção dos povos originários. No que lhe compete, o Senado precisa reparar esses erros. O Poder Executivo também deve agir com todos os instrumentos que lhe são cabíveis, entre eles, jurídicos, para impedir que atos ilegais solapem o poder do Presidente, que é Chefe de Estado e é Chefe de Governo, e promovam sérios retrocessos na área ambiental. Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... o cenário atual - vou concluir - não permite mais esses tipos de expedientes equivocados, mesquinhos. O PT é contra essas ações abomináveis! E este Senado tem o dever de agir para reparar terríveis danos gerados ao Brasil. Vamos tentar fazê-lo. Se não for possível e tivermos que votar esse projeto de conversão com todos os seus equívocos, vamos cobrar do Governo Federal que, dentro do seu poder administrativo, reponha questões relativas à preservação do meio ambiente e aos direitos dos povos indígenas.
14:40 R	Segundo, se isso não for possível - porque, na verdade, Presidente, não existe ministro do setor agrícola, não existe ministro do partido A, B, C ou D, existe ministro do Governo -, o Governo terá a alternativa de, informalmente, politicamente, construir essas políticas envolvendo os ministérios que eles tentaram afastar. Espero que isso não seja necessário acontecer, mas nós vamos lutar para que não seja essa posição pequena de querer colocar o Governo Federal no canto da parede, a tática permanente daqueles que querem governar o Brasil sem terem vencido a eleição. Se alguém quer governar o Brasil, dispute a eleição em 2026, torne-se Presidente da República e organize o poder público do jeito que achar melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa por sua participação. Efetivamente, há um risco iminente de que, ao Senado, sejam reservadas apenas oportunidades para pronunciamentos, porque, com um prazo que se esgota na próxima quinta-feira e levando-se em conta a possibilidade efetiva, e assim desejamos que a Câmara se pronuncie, não teremos tempo para fazer qualquer mudança qualificativa, afinal de contas, se assim o fizermos, estaremos relegando à caducidade essa matéria, o que é de se lamentar mais uma vez, porque não é o nosso papel simplesmente formalmente recepcionar uma matéria em prazo mais do que exíguo. Isso é bastante iminente que possa ocorrer. Obrigado, Senador Humberto Costa. Como próximo inscrito, nós temos o Senador Eduardo Girão, que chega agora. Em seguida, nós ocuparemos a tribuna. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando nesta tarde de terça-feira, dia 30 de maio, último dia do mês e aniversário, Senador Kajuru, da minha filha caçula Manoela, que está fazendo 8 anos hoje, dia muito especial. Quero cumprimentar as brasileiras e os brasileiros que nos assistem graças ao trabalho sempre atencioso e competente do pool de comunicação da Casa revisora da República. Olha, eu vou iniciar este meu pronunciamento com uma profecia bíblica: A justiça é posta de lado, e o direito é afastado. A verdade anda tropeçando no tribunal, e a honestidade não consegue chegar até lá. A verdade desapareceu, e os que procuram ser honestos são perseguidos. [Isaías 53:14.] Esse texto bíblico tem 2,7 mil anos de idade, mas se aplica perfeitamente para a realidade atual do Brasil. Continua ainda a escalada de arbitrariedades do Poder Judiciário brasileiro numa verdadeira subversão do direito, favorecendo apenas um lado político ideológico. A saudável pluralidade de ideias já não pode mais existir no Brasil, isso é um fato. Só é permitida apenas a mesma coloração, com matizes diferentes, mas a mesma coloração ideológica, visando à construção autoritária do pensamento único.
14:44 R	No dia 25 de maio de 2023, cinco dias atrás, a Juíza Ludmila Lins Grillo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi aposentada compulsoriamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. José Arthur de Carvalho Pereira Filho, Desembargador, que argumentou que sua decisão foi por, entre aspas, "interesse público". Ela estava afastada do cargo desde fevereiro, acusada de não ter cumprido uma portaria do Conselho Nacional de Justiça. Mas, na verdade, senhoras e senhores, a juíza brasileira foi punida por causa da ousadia de ter feito as seguintes críticas a Ministros do nosso STF, em suas redes sociais: "Esse inquérito das fake news é um inquérito do fim do mundo, comparado a medidas de exceção da extinta União Soviética", fecho aspas. Abro aspas de novo: "Os Ministros Alexandre de Moraes e Barroso são perseguidores gerais da República", fecho aspas. Isso deve ter incomodado muito esses dois magistrados, que já foram objeto de muitos pedidos de impeachment, inclusive de minha autoria. O CNJ, em seu parecer condenando a juíza, disse que essas críticas abalam a imagem de todo o Poder Judiciário. Esse parecer pelo menos teve a dignidade de reconhecer que a juíza só falou a verdade, que possivelmente seja o mesmo pensamento de centenas ou quem sabe milhares de magistrados em todo o país, mas que ainda permanecem em silêncio, muitas vezes até por medo de retaliação. A Juíza Ludmila Lins Grillo, como profissional e mulher, escolheu a magistratura para exercer sua atividade profissional, tomando como exemplo a sua mãe, que, depois dos 40 anos de idade, voltou a estudar sozinha, tendo tido êxito em três concursos públicos, dando um exemplo de dedicação e competência. Assim, ela seguiu esse caminho de estudo dedicado, optando pelo Direito não apenas para a realização meramente profissional, mas para se tornar um agente positivo na construção de uma nação em que impere a verdadeira Justiça, com "j" maiúsculo. Este tipo de arbitrariedade não era visto em nosso país desde o regime militar. Em 1969, num protesto contra a aposentadoria compulsória de colegas da Universidade de São Paulo que ousaram dizer o que pensavam sobre a ditadura no Brasil, o historiador Sérgio Buarque de Hollanda decidiu encerrar a sua carreira docente, solidarizando-se com os que haviam sido vítimas daquele abuso. E agora, mais de 50 anos depois, voltamos a viver uma situação semelhante, em que profissionais são punidos por pensar diferente da narrativa dominante. Essa vergonhosa aposentadoria compulsória de uma juíza tão jovem é um abuso e um atentado à magistratura, que abre um precedente perigoso de coerção, com o objetivo de silenciar as vozes discordantes de um sistema que quer impor o pensamento único.
14:48 R	Eu encerro aqui ressaltando importante documento publicado pelo jornal independente, corajoso, e nesses tempos de hoje nós temos que valorizar veículos de comunicação que têm esse tipo de postura, Gazeta do Povo. Reproduzo apenas alguns trechos desse corajoso documento assinado pela Associação Brasileira de Juristas Conservadores, que saiu em defesa da Juíza Ludmila Lins Grilo. Abro aspas: "Essa aposentadoria compulsória é desarrazoada, medida que fere de morte a magistratura nacional", fecho aspas. Abro aspas: "O Estado de direito não comporta perseguição política, ainda que travestida de missão institucional", fecho aspas. Abro mais uma: "A democracia, a liberdade e o Estado democrático de direito estão ultrajados", fecho aspas. Abro outras, da Associação Brasileira de Juristas Conservadores: "Os princípios republicanos e constitucionais encontram-se sepultados. E o medo é o sentimento comum", fecho aspas. Diante de tudo isso, eu faço novamente a mesma pergunta: até quando este Senado vai continuar omisso? Até quando? Ora, nesse minuto que me falta para respeitar aqui o tempo, já tendo novo Presidente sentado ali, eu queria dizer que nós estamos vivendo uma insegurança jurídica sem precedentes na história da nossa nação. O brasileiro está assustado. Ontem eu subi a esta tribuna e disse que só tem uma maneira. E olha que eu cheguei na política há pouco tempo, há quatro anos e quatro meses, e eu não tenho a menor dúvida. Você, brasileira, brasileiro que está nos assistindo, só tem uma maneira: no ponto a que nós chegamos, senão no fundo do poço, próximo do fim do poço... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nós voltarmos às ruas, de forma ordeira, pacífica, respeitosa, como sempre fizemos ao longo da história. Sem jogar papel no chão, sem quebrar nada. Não tem jeito. Se tem uma coisa que político respeita, todo político, é o povo organizado que sabe se manifestar. Por isso, no dia 4 de junho, eu estarei nas ruas com a minha família. Irei, dentro de uma convocação que não é de movimento nenhum. É uma convocação que eu, como cidadão, porque aqui no Senado nós estamos, não somos - estamos temporariamente. Mas, como cidadãos que amamos esse país, a gente não pode ver triunfar tanta maldade, tanto desrespeito, tanta humilhação como, por exemplo, a gente está vendo todo dia, inclusive um ditador sendo recebido com todas as honras...
14:52 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de Chefe de Estado, enquanto o seu povo, lá, está de joelhos, passando fome. Sete milhões vieram, saíram daquele país, às vezes com 10kg, 15kg a menos, perseguição de jornalistas, perseguição de opositores. Tem, lá, agentes públicos que chegaram ao ponto de serem estuprados várias vezes, mulheres que fizeram abortos porque chegaram ao limite do limite, porque elas denunciavam. Esse é um país que tem zero de democracia, e tem, inclusive, um pedido de prisão do Sr. Maduro, e US$15 milhões de oferta dos Estados Unidos da América, por tráfico de drogas, e o Brasil recebe isso. O Brasil não é assim. O nosso Brasil... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... absolutamente, não coaduna com esse tipo de barbaridade. Nosso povo é honesto, é íntegro, é pacífico, não aceita que os irmãos venezuelanos, com inflação de 300%, sejam subjugados por uma tirania. E tudo isso foi proibido de se falar durante a campanha. O TSE proibiu que o povo brasileiro recebesse essa relação antiga entre o Presidente Lula e Nicolás Maduro, o ditador, assim como o ditador, também, da Nicarágua, Daniel Ortega, que persegue cristãos, que fecha emissoras, que faz todo tipo de barbaridade contra os seus opositores. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente, meu amigo, meu irmão, Senador Jorge Kajuru. Deus abençoe essa nação. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Recíproco, Senador Eduardo Girão. Apenas permiti um minuto a mais do que combinamos - é sempre o tempo de 13 minutos, 10 mais 3. Agradeço pela sua disciplina, chegou aos 14 minutos naturalmente. Para dar sequência aos oradores inscritos, o nosso símbolo ético da Paraíba e Vice-Presidente desta Casa, o Senador Veneziano Vital do Rêgo com a palavra na tribuna - nem preciso falar de tempo para ele, não é, Vice-Presidente? Fique à vontade. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Em absoluto. Rigorosamente, tentarei e, se assim não conseguir, V. Exa. tem, além do dever, o compromisso da reprimenda regimental. Apenas faço um registro, Senador Eduardo Girão, para não sobrar, também, dúvidas em relação ao tema e sem adentrar o mérito. Quando V. Exa. fala da campanha do Presidente Lula - da qual eu participei, e evidentemente todos sabem -, ao se questionarem propagandas que foram trazidas pela campanha do Presidente Bolsonaro aludindo a relações entre o Presidente Lula e alguns governos, é importante que se registre que a equipe jurídica do Presidente Lula abordou o fato de que estava sendo dito, no período eleitoral, nessas mensagens, propagandas do Presidente Bolsonaro, que o Presidente Lula, caso viesse a ser eleito Presidente, fecharia igrejas e se comportaria com reações vingativas, ou seja, de perseguição a cristãos. Então foi essa a razão pela qual questionou a campanha e o jurídico do Presidente Lula, outras não. Mas o que foi posto, o que aqui o Presidente Bolsonaro dizia, na tentativa de gerar - e gerou - reações sensíveis: "Ora, o Presidente Lula, caso venha a assumir o Planalto, fechará igrejas, templos, perseguirá cristãos". Foi essa a razão pela qual o Tribunal Superior Eleitoral, naquele momento da disputa, definiu a retirada dessas propagandas.
14:56 R	É apenas um pequeno adendo, porque inclusive foi motivo, hoje, de uma discussão. Eu tive a oportunidade de vê-la, assistindo a debates jornalísticos, com o respeito que V. Exa. sabe que sempre tive e que sempre haverei de ter por suas participações. Presidente Jorge Kajuru, nós tivemos dificuldades. Quantas não foram as vezes, minhas senhoras, meus senhores presentes em Plenário e que nos acompanham pela TV Senado, pela agência e pela rádio, em que V. Exa. aqui, não subiu à tribuna e não teve oportunidades outras, nas Comissões em que tem assento, de questionar, de pleitear, ao receber tantos e tantos apelos - apelos das nossas instituições de ensino superior - pelos contingenciamentos, pelos riscos que nós corríamos àquela época, nesses últimos quatro anos, por não pagar as obrigações ordinárias de um pleno funcionamento destas instituições? Quantas não foram as vezes dos clamores ouvidos por nós, como representantes, a também encarecer as nossas presenças para cobrar as liberações aos institutos federais? Quantas não foram as vezes em que nós não tínhamos aqui e recebíamos comissões, professores, estudantes, bolsistas, com o não pagamento da Capes, o não pagamento das bolsas ou mesmo o descumprimento que se verificava em relação à ordinariedade dessas obrigações? Pois bem, nós tivemos isso e inauguramos um momento novo, um momento novo em que o Presidente Lula - e V. Exa., como Vice-Líder do Governo, bem o sabe: há menos de 20 dias, nós tivemos uma recomposição sobre aquilo que se verificou de perdas, nos últimos quatro anos, para que essas instituições de ensino superior, de ensino e formação técnica, pudessem voltar a ter uma tranquilidade, pudessem ter orçamento e financeiro a cumprir rigorosamente os seus planejamentos. Isso não significa senão uma recomposição, não é nada a mais; é uma recomposição ao que perdido foi durante os últimos quatro anos. Na legislatura anterior, portanto, nós ocupamos esta tribuna para protestar contra cortes e contingenciamentos. Na Comissão de Educação, no Senado Federal, acompanhamos angústia e aflição da comunidade universitária e científica sobre o futuro da educação superior e da pesquisa neste país. Os resultados desses quatro anos de uma política desastrada nas áreas de educação e de ciência e tecnologia traduziram-se em números negativos. Os rankings de nossas universidades, publicados em 2023, confirmam o legado do Governo anterior nas áreas de ensino superior e de ciência e tecnologia. Um triste legado.
15:00 R	O ranking do Center for World University Rankings, que avaliou o desempenho de 20.531 universidades em todo o mundo em 2023, demonstra a queda de posições em 29 instituições brasileiras. O país, que tinha 56 universidades entre as 2 mil melhores no ano passado, viu duas delas saírem da lista: o Instituto Federal do Rio Grande do Sul e a Universidade Federal do Maranhão. O Presidente deste instituto destaca que as alterações no ranking das universidades refletem as mudanças mais gerais da economia mundial, que testemunham a expansão chinesa e a maior intensidade da competição internacional nas áreas de inovação tecnológica. Nas suas palavras: "Embora o Brasil esteja bem representado no ranking deste ano, as principais instituições do país estão sob pressão crescente de universidades bem financiadas em todo o mundo". Ou seja, senhores e senhoras, as nações que mais se destacam no cenário econômico mundial não economizam recursos com educação, com ciência e com tecnologia, pois compreendem que são áreas que mais agregam valor, se comparadas aos demais setores da produção econômica, Senador Jayme Campos. Os países mais desenvolvidos justificam assim os vultosos recursos empregados nestas áreas com elevado retorno financeiro. A epidemia da covid-19, que afetou seriamente as cadeias de produção mundiais, demonstrou a importância estratégica dos investimentos em ciência e tecnologia. Assim, na contramão das forças da globalização econômica, muitos países buscam atualmente maior autonomia em áreas estratégicas, que dependem largamente de inovação tecnológica. A gestão do ex-Presidente Jair Bolsonaro contrariou essa tendência: educação e ciência deixaram de ser e de se constituir em vitrine de políticas públicas e perderam centralidade. Isso ficou comprovado, inclusive, com as presenças daqueles que respondiam pela condição e condução - ministros que foram indicados pelo Presidente Bolsonaro à frente da pasta - refletindo-se em experiências desastrosas na administração pública, com trocas constantes de ministros - até pelas razões justificadas - reiteradas omissões de gestores públicos, desvalorização constante das realizações e conquistas do setor e restrições orçamentárias. Os investimentos em ciência e tecnologia são pesados. Os que geram maiores impactos agregam várias instituições e colaboradores, contam com robustas instalações e equipamentos sofisticados e implicam pesados investimentos na infraestrutura científica e na formação e qualificação de recursos humanos. Geralmente, são investimentos de longo prazo, de forma que a continuidade e a pronta disponibilidade de recursos financeiros impactam diretamente nas suas chances de sucesso. O gasto discricionário com a educação atingiu um pico de R$15,6 bilhões em 2015, para chegar - pasmem! -, em 2021, ao menor valor da série histórica, R$5,5 bilhões. Os gastos com as universidades ou investimentos com as universidades e os institutos passaram de aproximadamente R$8,5 bilhões no ano de 2014 para R$3,5 bilhões em 2021, R$5 bilhões a menos. Os cortes orçamentários atingiram todo o sistema de pesquisa e de produção de conhecimento no país. As despesas discricionárias do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em 2021 representaram apenas 34% do valor líquido de 2014. O CNPq declinou de um orçamento liquidado de R$2,5 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... em 2014 para R$839 milhões no ano de 2021. Assim, as bolsas de pesquisa não conheceram reajustes algum nos tempos da inflação elevada e ainda reduziram em número no período anterior, interrompendo projetos de pesquisas e comprometendo a formação de recursos humanos e reduzindo a produtividade científica.
15:04 R	A mesma redução observamos na área de ciência, tecnologia e inovação. O setor que representa 0,9% do total dos programas considerados no PPA 2016/2019 caiu para 0,6%. Destacamos esses números sobre o desmonte das políticas públicas nas áreas de educação, da ciência e da tecnologia. O setor, agora, retoma o seu protagonismo, tendo as suas rubricas orçamentárias recompostas, como disse anteriormente antes do início deste pronunciamento, antes mesmo de o Governo tomar posse na negociação em torno da PEC de transição... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... que este Congresso muito bem fez questão de aprovar. Já encerrando, Sr. Presidente, os dois últimos parágrafos. Em 2023, o orçamento das universidades federais foi recuperado. Bolsas de pesquisas receberam reajustes após nove anos de congelamento, e os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, principal fundo de financiamento de pesquisas acadêmicas do nosso país, foram liberados. Outras fontes de financiamento, como as do Fundo Amazônia, cresceram os seus recursos de área. Ainda que distante do desejável - isso é fato - nota-se aumento do orçamento do MEC e do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Empenhamos, portanto, o nosso apoio, sim, ao Governo do Presidente Lula na retomada desses investimentos e na priorização das áreas de educação, de ciência e tecnologia. Estamos convictos, certos, Presidente Jorge Kajuru, presentes companheiros e companheiras Senadores, senhoras e senhores brasileiros, de que é o melhor investimento a se fazer em um país que se preocupa com as novas gerações, pois o que se pode esperar de uma juventude sem educação, sem ciência, sem cultura? Era o que eu tinha a dizer, agradecendo de já a compreensão de todos os presentes. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um aparte, se me permite, meu querido Senador Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Senador teria mais um minuto e meio. O aparte é seu, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Pronto, perfeito! Em primeiro lugar, quero lhe cumprimentar pelo seu sempre firme pronunciamento de interesse e em defesa do seu estado, que eu amo de paixão. Inclusive, quando Presidente do Fortaleza fui jogar na sua terra e fui muito bem recebido lá pelos diretores... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não diga que foi jogar. Foi presidir o Fortaleza, porque o senhor é do tempo em que se ia ao estádio e se perguntava quem era a bola! (Risos.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas olhe, quem tem um presidente que entende de futebol é outra história, viu? Mas olha, é só para fazer aqui... Enquanto o senhor estava falando, eu peguei a matéria sobre a censura do TSE sobre a fala da campanha na época de Bolsonaro. Inclusive, o próprio jornal Gazeta do Povo foi censurado pelo TSE por post que cita apoio de Lula à ditadura na Nicarágua. Então, foi o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do TSE, que determinou que o Twitter e o Facebook removessem 31 postagens que apontam o apoio do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à ditadura de Daniel Ortega na Nicarágua. [E aí tem a parte que o senhor falou, que o TSE considerou] "conteúdos manifestamente inverídicos em que se propaga a desinformação de que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a invasão de igrejas [o.k.], perseguiria os cristãos [o.k.] bem como apoiaria a ditadura da Nicarágua". Aí nós temos... Há controvérsias em relação a isso.
15:08 R	Maduro foi outro: a relação dele com Lula foi proibida de se mostrar, essa relação antiga. Agora, num discurso ontem do Presidente Lula, ele chegou ao cúmulo de dizer que lá na Venezuela tem uma imprensa livre, que tem democracia. Então, a verdade a gente precisa entregar para as pessoas. E eu o faço com muito peso no coração, como uma pessoa que defende a liberdade de expressão. Eu queria apenas pontuar essa questão. E, Senador Presidente neste momento, Kajuru, que gosta muito de futebol, eu vou fazer aqui uma situação que ele já ouviu em alguns questionamentos. Eu tenho muito receio de que, a população vendo os seus princípios e valores sendo traídos em relação à liberdade, vendo um apoio desse a um ditador sanguinário, o Presidente Lula caia de maduro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente Jorge Kajuru, eu me referi... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu lhe concedo o direito. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É evidente, até para que não ressoem - e não se registre qualquer convencimento interpretativo dos que nos acompanham - dúvidas sobre o que eu falei. E sei que não é o propósito do Senador Eduardo Girão. O que eu disse e volto a dizer é que, da maneira como foi exposta a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral, entre tantas e tantas outras, em meio às desinformações, em meio às provocações trazidas, às insídias que se generalizaram - e aqui também não vou me ater ou me deter a méritos -, o processo em si foi extremamente polarizado. Quando o TSE definiu e decidiu atender ao questionamento do corpo jurídico da campanha do Presidente Lula, ele se ateve ao seguinte: a propaganda do então candidato a Presidente Jair Bolsonaro dizia - a propaganda - que, se o Presidente Lula fosse eleito, ele iria fechar igrejas, ele iria provocar provocações, provocar incitações, perseguir cristãos, enfim, generalizando ou dando a entender que isso, porventura, viesse a acontecer com a vitória do Presidente Lula. Então, foi essa a decisão tomada. Não foi simplesmente por essa ou por outra opinião. O que a candidatura do Presidente Bolsonaro dissera era que... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... Lula vencendo, igrejas seriam fechadas; Lula vencendo, templos iriam ser fechados e as opiniões iriam ser censuradas. Foi nisso em que se deteve o Tribunal Superior Eleitoral para determinar a retirada dessa propaganda da maneira como ela foi exposta publicamente. É apenas isso. Da mesma forma que tenho a compreensão às suas considerações, Senador Eduardo Girão, assim também recorro à mesma, dirigindo-me a V. Exa., que sempre foi de ótimo trato com todos nós. Obrigado, Sr. Presidente Jorge Kajuru, e a todos os presentes. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Veneziano Vital do Rêgo. E Girão, amigo, é apenas um depoimento aqui. Eu conheço Luiz Inácio Lula da Silva há 35 anos! Datena e eu fomos os primeiros jornalistas que convivemos com ele. Fomos até demitidos por apresentarem comícios dele no Gente Jovem. Eu fui crítico duro e ferrenho dele. Basta você entrar aí agora no UOL, da Folha de S.Paulo, nos anos de 2003, 2004, 2005, em que eu tinha três colunas... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Fechou sua rádio.
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na verdade, a minha rádio começou a ser fechada pelo Fernando Henrique Cardoso e completou com ele, quando tinha, no Ministério das Comunicações, Miro Teixeira. Mesmo tendo feito críticas duras - quem duvidar entre na Folha de S.Paulo, nesses quatro anos em que fui colunista, por duas vezes na semana, do maior jornal do país, sem dúvida alguma -, uma coisa não vai acontecer. Ele pode cometer outros erros. Cair de maduro, ele não vai. Pode ter certeza disso. Desculpe-me. O Senador Jayme Campos me chamou? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela visão, o Cleitinho tinha pedido primeiro. Mas é claro que, pela educação que o Cleitinho tem... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não é porque você está chegando agora. É porque você é educado. E um homem com a história do Jayme Campos merece vir à frente, subir à tribuna e fazer o uso da palavra, representando o Mato Grosso. Pode subir. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Kajuru, que preside a sessão na tarde de hoje, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, quero agradecer ao ilustre e eminente Senador Cleitinho, que, de forma gentil, como sempre, nos permitiu fazer essa permuta aqui. Muito obrigado, Senador Cleitinho. V. Exa. tem o meu respeito e a minha admiração, até pela sua coragem, que tem demonstrado nesta Casa, como um Senador independente, sempre defendendo os interesses do povo brasileiro e do povo mineiro. O Senador Cleitinho, hoje, mostrou que é um conhecedor profundo também do setor elétrico brasileiro, cobrando aquilo que é de ofício e de dever da Aneel: fiscalizar, sobretudo para atender as pessoas menos favorecidas de todo o território nacional. Parabéns, Senador Cleitinho, pela sua fala hoje na Comissão de Serviços de Infraestrutura. Parabéns! Sr. Presidente, ocupo a tribuna, na tarde de hoje, para ressaltar a necessidade, com a máxima urgência, de alterarmos a legislação referente ao Imposto Territorial Rural. Quem vive no campo, quem produz no agronegócio, quem tem alguma propriedade rural sabe que está cada vez mais difícil conseguir o ITR. E por quê? Porque quem está definindo, em última instância, o valor do ITR são os gestores municipais, sem qualquer trava legislativa que os impeça de aumentar a base de cobrança do tributo. Trata-se de um verdadeiro escárnio, Sr. Presidente. Quase sempre a Receita Federal discorda do valor da terra nua declarado pelo contribuinte e acaba tomando como base para dosar o imposto o valor exorbitante sugerido pelos municípios. E o que é pior: no caso de atraso no pagamento do tributo, a Receita Federal insere o proprietário rural, de forma automática, no Cadin, o cadastro de inadimplentes, deixando o trabalhador do campo com restrições legais. Não sei se está acontecendo no seu estado, Senador Mecias. Lá no Mato Grosso, lamentavelmente, está sendo uma prática. O que se vê, a partir disso, Sr. Presidente, é o abuso das administrações tributárias municipais na fixação desses valores, o que tem levado a graves injustiças. Sras. e Srs. Senadores, para resolver esse impasse em torno do cálculo do valor da terra, proponho um projeto de lei que obrigue a Receita Federal a levar em conta os levantamentos realizados pelos órgãos competentes dos estados e do Distrito Federal.
15:16 R	Vamos deixar os estados definirem os preços das terras. Os estados são equidistantes, são neutros e não têm interesse em beneficiar o proprietário nem os municípios, o que vai garantir maior justiça fiscal em relação à matéria. E mais: os estados têm todas as condições de realizar levantamentos sobre o valor da terra nua considerando preços de mercado, como se fosse uma tabela Fipe para os automóveis. No meu estado, por exemplo, temos o Instituto de Terras, o Intermat, com reconhecida expertise em avaliação de imóveis rurais. O Intermat é uma autarquia pública que atua na execução da política fundiária e pode muito bem elaborar o valor da terra nua com a maior isenção possível. Tenho certeza de que a maioria dos demais estados e o Distrito Federal contam com órgãos de competência semelhante. O projeto de lei que apresento é uma contribuição para esse debate que considero de suma relevância. Para concluir, Sras. e Srs. Senadores, ressalto, mais uma vez, que a cobrança do ITR vem causando prejuízos aos produtores rurais. Precisamos de clareza e objetividade de normas, estabilidade do direito e respeito à justiça fiscal na definição da fórmula de cálculo do valor do imóvel, até mesmo para evitar abusos tributários. Nosso projeto de lei, ao transferir para os órgãos estaduais o processo de definição de informações sobre preços de terras para a base de cobrança do ITR, busca garantir maior segurança jurídica, transparência e justiça social para proprietários rurais neste caso. Concluindo, Sr. Presidente, o que está ocorrendo? Falo em nome do meu estado, em que estou convivendo todos os dias. A Receita Federal... Esse imposto sempre foi federal, V. Exa. sabe, Senador Mecias, sempre foi, o ITR (Imposto Territorial Rural), que era cobrado pelo Incra. Feito isso aí, foi feito um trabalho, em parceria agora com as prefeituras, ou seja, quem arrecada hoje são as prefeituras. Antigamente, esse dinheiro vinha para o Incra, que transferia uma pequena parcela para os municípios. Desta feita não está funcionando assim. Quem arrecada é a prefeitura, que fica com todo esse dinheiro. Entretanto, se o cidadão não pagar esse ITR, quem executa você, sabe quem é? É a Receita Federal, o que é o mais grave. Quando o cidadão recorre administrativamente lá, a prefeitura, um técnico lá, muitas vezes sem expertise, indefere de imediato. Se não pagar, a Receita Federal coloca o proprietário no Cadin - de imediato, é questão de 72 horas. Pois bem, a prefeitura não tem essa capacidade de avaliação. Quem tem essa capacidade de avaliar os preços reais, que valem a terra, são os órgãos dos estados e do próprio Distrito Federal. Mato Grosso tem o Intermat. No Pará, o Interpa. Eles que têm que dar o valor da terra nua, não a prefeitura. Tem prefeitura hoje no Mato Grosso que não precisa arrecadar mais IPTU, porque são extensões territoriais grandes e ela supertributou. Eu recebi uma demanda lá de um cidadão que pagava R$22 mil, por ano. Desta feita, deu R$98 mil. Ora, subiu 400 vezes mais o valor desse ITR! É quase impagável. E não tem muito para quem recorrer, porque a prefeitura quer fazer o quê? Aquilo lá é um grande o quê? Instrumento de arrecadação.
15:20 R	Ele poderá até isentar, no futuro, a cidade inteirinha de IPTU, porque só o ITR é o suficiente para manter uma arrecadação talvez duas, três vezes maior do que a que ele arrecadaria eventualmente de IPTU. Então, esse projeto é para fazer com que as avaliações sejam feitas pelos órgãos estaduais, que exista uma tabela, por região, de quanto vale, se tem área que está plantada, está sendo ocupada (socialmente falando), se tem benefício essa propriedade, se a terra é nua, se não tem benefício nenhum, se não tem nenhum investimento - enfim, é um projeto, então vamos fazer um freio de arrumação nas cobranças. Eu não sei se em outros estados está havendo isso aí, se em Goiás tem - Senador lá da terra, Senador Kajuru -, lá em Roraima, e deu certo... deu certo em Minas Gerais e no Ceará. Lá no Mato Grosso, ficaram muito ruins, muito ruins as cobranças. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Pois não, Senador Mecias. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) - Senador Jayme, eu vejo aqui o seu pronunciamento e a sua preocupação com o produtor rural brasileiro. Ele sofre realmente muito isso, isso está praticamente em todos os estados do Brasil, e a proposta de V. Exa. vem, sem dúvida nenhuma, a corrigir uma distorção enorme e uma arrecadação em que, de fato, está se cobrando de quem não tem condições de pagar, principalmente. Portanto, está de parabéns V. Exa. pelo belíssimo trabalho que faz em favor do seu estado e do nosso país. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Obrigado. Agradeço a V. Exa. e quero, antes de mais nada, concluindo, agradecer e, acima de tudo, pedir o apoio dos caros colegas Senadores e Senadoras, para que esse projeto, com certeza, seja aprovado por esta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Jayme Campos também é um exemplo para os seus netos, disciplinado, nem usou os 13 minutos - eu conheci alguns dos seus netos aqui no Plenário, lembro-me muito bem. Parabéns, é importante a gente ter essa disciplina, e eu decidi, sempre que estiver aqui na Presidência, chegar até o tempo de 13 minutos, para que todos possam fazer o uso da palavra com o devido respeito. Seguindo a ordem dos inscritos nesta sessão de terça-feira, 30 de maio, chega a vez do Senador Cleitinho, a voz querida de Minas Gerais. Senador Cleitinho, na tribuna, para o uso da sua palavra. Muito obrigado, a minha assessora Carol, Senador Cleitinho, informou-me que encontrou com a sua assessoria sobre CPMI e o senhor disse, ao saber que eu só vou participar das principais reuniões, para fazer questionamentos, e jamais politicagem, o senhor falou que faria o mesmo. E o Brasil só esperaria isso do seu comportamento. Fique à vontade na tribuna. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, ao público presente, a toda a população que acompanha a gente pela TV Senado. Quero deixar bem claro, nessa questão da CPMI, que eu vou trabalhar em cima de inocentes. E eu provei para o Ministro Flávio Dino que tem inocentes, tanto que o pessoal que tem os ônibus, Presidente... eu levei os representantes lá ao Ministério, os representantes dos ônibus - proprietários de ônibus - não são donos de empresas, são autônomos mesmo, com mais de cem ônibus parados. Passaram toda a situação para o Flávio Dino, o Flávio Dino entendeu, pediu à Polícia Federal para poder fazer vistoria, já encaminhou para o STF e o STF começou a liberar os ônibus. Então, mostrou-se que os ônibus não tinham nada a ver com a situação, como tem várias pessoas que foram presas também que não chegaram nem no ato. Então, inocentes não podem pagar pelos pecadores, não. Minha pauta na CPMI é para que quem investiu tenha que pagar, quem fez quebradeira tenha que pagar, e quem, também, foi omisso tenha que pagar. Agora, inocentes não podem pagar pelos pecadores, eu acho que isso é ser justo, e eu acho que eu vim para esta Casa para fazer isso. Mas eu queria tocar num assunto, aqui, sobre essa questão do Nicolás Maduro, que está aqui, no Brasil; deixar bem claro, gente, o meu respeito à nação, ao povo da Venezuela, que são vítimas e são inocentes. Não têm nada a ver com esse ditador.
15:24 R	Agora, eu queria falar para o Presidente Lula que eu vi uma matéria do Lula, quando a gente começou a questionar que a Venezuela deve a este país aqui e que outros países devem ao Brasil, em que ele disse "foi falta de diálogo com Bolsonaro. O Bolsonaro não teve diálogo com esses Presidentes. Por isso que não pagou". Já que, então, Nicolás Maduro está aqui e ele sabe muito bem dialogar com Nicolás Maduro, pede para ele pagar a dívida que deve ao Brasil. São quase R$6 bilhões. Então, já que ele é bom de diálogo, manda pagar o que está devendo aqui. Já que o Nicolás Maduro, esse ditador de uma figa, veio para cá, que ele pague o que deve aqui. Paga o que você deve! Outra coisa. Tem um projeto meu aqui que deixa bem claro: países que estão devendo ao Brasil não podem mais pegar empréstimo junto ao BNDES. Outra situação também que cabe ao Senado. Fiz um projeto também para incluir que isso tem que ter autorização nossa, já que cabe a nós a parte de fiscalização. Se tem país que está devendo ao Brasil, não tem que pegar mais empréstimo. Então, já que você veio aqui para dialogar com o Presidente Lula, Nicolás, paga o que você deve ao nosso país aqui! É mais que justo isso aqui. Então, não estou aqui para "passar pano" para Nicolás Maduro, um ditador, não, e eu espero que toda a população brasileira, independentemente de ser de direita ou de esquerda, não aceite esse cara aqui dentro do país. Olha o que está acontecendo na Venezuela! Se a gente tem... Para mim, de todos os mandamentos que a gente tem que seguir o mais importante é amar ao próximo como a si mesmo. Se a gente ama ao próximo como a nós mesmos, a gente ama os inocentes que estão lá na Venezuela. Então, um cara como esse, um ditador que acabou com a Venezuela, não pode ser recebido aqui com honrarias, não. Da minha parte, não. Então, paga o que você deve! Eu queria tocar em outro assunto, Presidente, que essa questão da descriminalização das drogas que vai haver agora. Eu estava até conversando agora com o Girão, e o Girão até me deu uma notícia que não foi tão boa, e eu iria encaminhar também um requerimento para o Nunes Marques e ao André Mendonça pedindo para pedir vista sobre essa questão que vai ser pautada agora, quinta-feira, no STF, mas, pelo que V. Exa. passou para mim, podem até votar contra, mas não vão deixar de dar prosseguimento, porque eu acho que a nossa Casa é que deveria legislar, que a nossa Casa é que teria que definir isso, porque, quando faz a descriminalização, Presidente, o que me preocupa e o que me chama a atenção é: vai comprar onde? Aqui já é legalizado? Pode comprar em supermercado? Pode comprar em farmácia? Não pode. Compra onde? Compra do tráfico. Quando você faz a descriminalização, você vai fortalecer mais ainda o tráfico, porque eles vão ter que comprar para poder usar dentro de casa. Não tem outro lugar de onde comprar a não ser dos traficantes. Então, eu não estou conseguindo entender essa situação. Então, eu acho que é uma maneira que tem de estar abrindo mais as portas para poder legalizar, porque eu acredito aqui que, se for feita uma pesquisa com a população brasileira, e eu sou sempre democrático, não estou falando que sou o dono da verdade, mas eu acredito que 80% da população brasileira ou até mais, Girão, é contra a legalização das drogas. Então, cabe a quem representa, a quem é eleito pelo voto, como eu, que tive quase 4,5 milhões de votos só em Minas Gerais, estar aqui para legislar, estar aqui para usar a minha representatividade. Não é o STF, cujos ministros não são eleitos pelo povo, falar isso por nós. Então, eu acho que cabe a nós ficarmos atentos a isso aí. Caso isso aconteça quinta-feira, vamos fazer projeto de lei aqui para mudar essa situação, e contem comigo. Outra situação que eu quero passar aqui, que foi a questão da Aneel hoje. Ontem, estava aqui o Diretor, cujo nome eu não me recordo, mas é Diretor-Geral da Aneel, que fala bem que está fazendo força-tarefa para isso, para aquilo, mas sempre para aumentar, Presidente, sempre para aumentar a conta de energia. E eu perguntei para ele o seguinte: qual vai ser a força-tarefa para reduzir? Porque eu estou na política tem seis anos lá no meu Estado de Minas Gerais e eu nunca vi redução de nada. Pelo contrário, eu vi criar mais taxa, mais taxa, mais taxa... Hoje, chega uma conta de energia de um trabalhador lá de Minas Gerais que tem um salário de R$1.320 pagando conta de energia de R$350, R$400. Numa conta de energia de R$400, R$200 são impostos. Paga menos de consumo do que de imposto ou tarifa, de taxa. Então, eu estou trabalhando em cima dessa situação e peço aos Senadores que estiveram presentes nessa Comissão que a gente monte uma comissão, porque ele deixou bem claro que está disposto a resolver essas distorções de taxas indevidas.
15:28 R	Inclusive, tem uma taxa de religar, Presidente, que hoje funciona da seguinte forma: antes, no caso, o trabalhador da empresa ia até a casa do cidadão e fazia a religação da energia. Hoje se faz isso online, Kajuru; hoje não tem mais essa prestação de serviço. Então, eu protocolei um projeto aqui para acabar com essa taxa. E há várias outras taxas que existem também e que o próprio Presidente da Aneel disse que dá para a gente fazer essa correção. Então, a gente, os Senadores aqui, poderia montar essa Comissão, para a gente pautar esse projeto, levar até a Aneel, para a gente votar esses projetos aqui dentro do Senado, porque a Casa aqui é a Casa da representatividade, da legislação e da fiscalização e cabe a nós fazer isso. Eu ouvi da parte dele, ele dizer o seguinte: confirmar que tem várias distorções, confirmar que em todos os estados a conta está absurda - ele falou isso, está cara mesmo. E cabe a nós, então, já que nós somos a Casa da lei, poder fazer lei - eu já tenho leis para isso, e peço o apoio aqui de todos os pares para a gente conseguir votar esse projeto o mais rápido possível. E eu queria finalizar falando aqui... Primeiro, desejar um feliz aniversário para a minha cidade, que vai completar agora mais um ano de vida, quinta-feira, dia 1º de junho. E eu não poderia deixar de tocar nesse assunto agora e pedir o apoio de toda a população brasileira, de todos os Senadores e todo o povo de Divinópolis para ficar do lado certo da história. E o lado certo da história, que eu queria contar para vocês... O meu irmão entrou na política lá com o meu apoio, com o apoio da população. E o meu irmão, eu conheço o coração dele, conheço a alma dele. Inclusive, eu falo aqui para qualquer promotor, para qualquer juiz: se quiser quebrar o sigilo bancário, telefônico dele, faça isso hoje - não é só o dele não, inclusive pode quebrar o meu -, que vai ver a pureza do meu irmão. O que é que está acontecendo dentro da cidade de Divinópolis? Lá tem uma questão de uso, de ocupação de solo, questão de zoneamento, e nunca se vota esse projeto; tem dois anos que esse projeto está parado dentro da Câmara. E os empresários indo lá na Prefeitura cobrar do meu irmão. "Aqui não tem jeito, a gente precisa passar uns zoneamentos, é só através da Câmara". E os empresários pegaram, Girão, e confessaram para o meu irmão que estavam dando propina para Vereador. O meu irmão... Essa situação acontecia dentro da cidade - eu acho que eu não era nem nascido e já acontecia. Você sabe o que é que o meu irmão, que ele é "roxo" - meu pai ensinou isso para o meu irmão -, falou? "Você não aceite coisa errada, não!". Meu irmão foi lá e denunciou para o Ministério Público. O Ministério Público estava investigando desde novembro - meu irmão não contou isso nem para mim, porque pediram para ficar em sigilo; pegou e não contou. Foram ele e mais um assessor dele lá pegar e denunciar que os empresários foram lá dentro da sala dele da Prefeitura contar que tinha Vereadores pedindo dinheiro para poder votar zoneamento. Meu irmão pegou, gravou e levou lá para o promotor. O promotor - quero aqui agradecer ao Ministério Público, ao Judiciário deste país aqui, que têm pessoas sérias -, sexta-feira, Kajuru, foi lá e entrou dentro da casa de dois Vereadores e já pediu para afastar dois Vereadores, porque já estava investigando não era de hoje. Aconteceu isso. Então, eu quero falar para a população de Divinópolis, que está vendo este discurso meu agora, aqui: fique do lado certo! Sabe o que é que esses Vereadores - alguns - fizeram agora, esta semana, ontem? Pediram a cassação do mandato dele! Para ser votado hoje, para cassar o mandato dele, só por pura perseguição, por pura sacanagem! Mas tem Vereador de homem lá dentro que é Vereador correto: pegou e votou contra, para não poderem cassar, porque sabia que era pura perseguição pelo que ele fez. Então, o que eu quero falar aqui, agora no dia do aniversário da cidade: fiquem do lado certo! O meu irmão e eu, eu - nunca na minha vida - e meu irmão, e nem meu outro irmão... Meu pai me ensinou isso, Kajuru: "Não saia de casa para prejudicar ninguém. Agora, se estiverem fazendo o mal, combata o mal, faça o bom combate, mas não faça mal para ninguém". O meu irmão, nesses dois anos e meio, nunca fez mal para ninguém dentro daquela prefeitura ali, a não ser fazer o certo. E eu sugiro aqui ao Ministério Público: quebre o sigilo bancário do meu irmão! Quebre o sigilo telefônico dele, que vai ver a pureza que tem dentro do coração dele. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG) - E a minha. E vocês são prova disso aqui: nesses 6 meses em que eu estou aqui, eu não tive coragem de fazer mal para ninguém. Agora, eu quero dar um recado para esses políticos lá da minha cidade, que estão por fora ou que estão no mandato: se vocês fizerem sacanagem com meu irmão, vocês vão se ver agora comigo e com o povo de Divinópolis! Eu não faço mal para ninguém, mas eu vou combater o mal. Chega de patifaria naquela cidade ali. Chega! Acabou! O meu irmão fez o certo, o meu irmão acabou com a prática desonesta que tinha anos que acontecia naquela cidade. O meu irmão tem que entrar para a história da cidade, porque não se corrompeu ao sistema. Muito obrigado.
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Cleitinho, primeiro, parabéns ao seu irmão pelo exemplo de honra dele, por esse comportamento que deve servir de exemplo para todo o Brasil. Um abraço especial para a cidade de Divinópolis. Você era menino e já me acompanhava no rádio, e eu todos os domingos lá estava cobrindo o Guarani de Divinópolis pela Rádio Itatiaia. Você foi muito feliz ao falar do presidente da Aneel, mas esqueceu o nome dele, então só para lembrar: o nome dele é Sandoval Feitosa. Eu não tenho nenhuma simpatia por ele e esqueça... Ele fez o mesmo comigo, prometeu que não permitiria o aumento da tarifa em Goiás na empresa que hoje é privada, a Equatorial - eu nem sei, desculpe, qual é a empresa em Minas Gerais no setor de energia -, e ele não cumpriu nada. Na verdade, ele acompanha as empresas. Portanto, não espere nada de correto do presidente da Aneel. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Sr. Presidente, só, rapidamente, manifestar a minha solidariedade ao Senador Cleitinho, que chegou aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É do partido dele? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ...chegou aqui, a esta Casa, há quatro meses mais ou menos e tem feito um trabalho que honra o povo mineiro, pelo qual tenho muito apreço. Aliás, eu não sei se o senhor sabe, mas eu também sou mineiro, porque a cidade de Pedro Leopoldo me conferiu o título de Cidadão. Então posso até dizer e testemunhar que o seu trabalho aqui tem sido um trabalho exemplar, e o que eu ouço falar do seu irmão, de ir contra o sistema... E quem vai contra o sistema geralmente sofre perseguições severas e implacáveis, mas eu digo que siga firme e conte comigo para o que der e vier para que a justiça... E vão prevalecer a justiça e a verdade naquela terra bonita que é Divinópolis. Muito obrigado. Minha solidariedade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Mecias, lembrando que o Senador Cleitinho também cumpriu o tempo. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) - Sr. Presidente, eu não vou me alongar, quero apenas me congratular e me solidarizar com o Senador Cleitinho e com o seu irmão e testemunhar ao povo mineiro que S. Exa. é um grande exemplo de homem público que chega aqui e faz todo o possível com a sua humildade, com a humildade que lhe é peculiar e, com a competência e com a linguagem do povo, trabalha diretamente para essa população, sobretudo para os mais necessitados. Portanto, Senador Cleitinho, como Líder do seu partido aqui no Senado Federal, tenho muito orgulho de lidar com um homem da sua capacidade intelectual, com um homem da sua inteligência e, sobretudo, com um homem que se preocupa com aqueles que mais precisam, que é o nosso caso, e é para isso que viemos para cá. Parabéns, Senador Cleitinho! O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu tenho muito orgulho de ser liderado por V. Exa., viu? E tenho muito orgulho de estar nesta sessão aqui, muito orgulho de estar neste mandato agora com vocês aqui. Podem ter certeza os 80 Senadores, independentemente de partido, de lado, que para tudo o que precisarem de mim para o povo, eu estou aqui de braços abertos para ajudar cada um de vocês. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós é que agradecemos, Senador de Minas Gerais, Cleitinho. Bem, aproveito para agradecer a presença de alguns cidadãos e cidadãs na galeria do Senado Federal e desejar sinceramente Deus e saúde a todos e a todas presentes. Seguindo a ordem dos oradores inscritos, a voz fortíssima do Acre, Senador Marcio Bittar na tribuna.
15:36 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente; Senador Kajuru, Senador Mecias, Senador Girão, Izalci, com quem fui Deputado Federal. Quero também cumprimentar o Senador Cleitinho, deixar também minha solidariedade e dizer que estamos juntos naquilo que precisamos construir dentre os Senadores, não só da oposição ideológica à esquerda que nos governa, mas alguma coisa que possa ser uma palavra forte do Parlamento para que esse nível de interferência, que é uma interferência de opinião, mas que prevalece muitas vezes através da cassação de mandatos ou de possível cassação, mandatos que foram cassados ou mandatos que podem vir a ser cassados, o Parlamento precisa reagir, a meu ver, fechar as brechas que permitem que outro Poder possa fazer aquilo que só o Poder Legislativo teria direito de fazer. Fica aqui a minha solidariedade a V. Exa. e a seu irmão. Sr. Presidente, três rápidos assuntos. Hoje o meu Estado do Acre recebeu uma boa notícia, e eu vou tentar aqui dizer de forma não partidarizada. Lá a turma da esquerda vive a dizer que o Governo passado, Governo do qual eu fui apoiador, Governo do Presidente Bolsonaro, não investiu na BR-364 o que deveria ou pelo menos o que nós necessitávamos, e na 317, que são as duas mais importantes que atravessam o meu estado. Isso é verdade, essa afirmação não pode ser desmentida porque, de fato, neste ano, o Governo atual está aportando um valor que, se for repetido ano a ano, está calculado em R$600 milhões, é de fato um aporte anual maior do que os anos anteriores. Agora, eu só não me esqueço de que foi o Governo anterior que bancou a despesa da covid. O meu estado não recebeu o tamanho dos recursos que nós precisávamos para manter a BR-364 trafegável, eu andei lá agora, Sr. Presidente, só tem um buraco, começa em Rio Branco e termina em Cruzeiro do Sul. Se nós não recebemos o aporte financeiro necessário para manter as duas BRs trafegando com presteza, também foi o Governo que gastou dinheiro com a covid. O Acre, por exemplo, só no primeiro pacote de ajuda que nós aprovamos, recebeu mais de R$1 bilhão. Então eu aceito a argumentação, mas tenho que lembrar que, se nós não tivemos o dinheiro que precisávamos nos anos anteriores, também foi porque o Governo anterior pagou a conta de toda a despesa da covid, ajudando todos os municípios do Brasil e todos os Governos estaduais. A outra coisa que também não esqueço é que, se tem uma obra maldita que meu estado herdou, é a BR-364, muito mal construída, uma obra cheia de irregularidades, cheia de denúncias. O Governo do PT dizia que o Orleir Cameli estava superfaturando, porque fazia com R$350 mil o quilômetro, a turma do PT tomou conta do Acre por 20 anos, fez trecho de estrada de R$2 milhões e nenhum técnico do Dnit, funcionário da casa, entre eles hoje o atual Governador do Estado de São Paulo, nenhum técnico aceitou receber a obra do PT, dada a quantidade de irregularidades, principalmente no trecho de Sena Madureira até o Rio Liberdade, já chegando perto de Cruzeiro do Sul.
15:40 R	Então, eu quero registrar, agradecer ao Senador e hoje Ministro Renan Calheiros, mas não posso deixar de esquecer as coisas que aqui mencionei. Assim como eu fui um dos Senadores que ajudei a aprovar a PEC Emergencial, entre outras coisas, porque ali dentro estava o pedido do Ministro dos Transportes de aumentar, de R$4 para R$20 bilhões, o seu orçamento. Eu, que fui Relator do Orçamento do Brasil, sei muito bem que R$4 bilhões para o Ministério dos Transportes, para o país inteiro, é quase nada. E foi ajudando a aprovar a PEC Emergencial que a bancada, através do coordenador, Senador Alan Rick, teve a condição de ir ao Ministro pedir que ele aumentasse o valor destinado ao Acre. E aí, saiu de R$200 milhões para R$600 milhões. E hoje ele assinou, na presença de vários membros da bancada, a ordem de serviço já para começar a recuperação de dois trechos. Esse era o primeiro assunto. O segundo, Senadores, é impressionante... Eu, na sessão passada, quando usei da palavra, elogiei Senadores de outros lugares que não da Amazônia, inclusive o Senador Veneziano, do Nordeste, por mostrarem interesse pela Amazônia, porque, Senador Kajuru, quando falar de Amazônia, eu acho que todo Senador, todo brasileiro deve tentar conhecer um pouco mais o assunto, para que a gente não fique falando coisas que não condizem com a ciência. Exemplo: quando você fala em APP, faz sentido. Você pode explicar para qualquer criança, ela vai entender. O que é APP? Área de Preservação Permanente em costa de igarapé. O.k. Muito do assoreamento é o homem que faz, quando ele tira a mata ciliar. Então, a APP faz sentido. Você explica que, numa encosta de morro muito íngreme, você também não pode fazer o desmatamento, porque vai causar a erosão. Isso é compreensível. Você explicar que uma área alagadiça também tem que se transformar numa APP, porque ali você não vai ter como produzir, é compreensível. Agora, você lacrar 80% da propriedade privada, fora a APP, como reserva legal não faz sentido. Por que não deu 70, 80? São números, Senador Kajuru, completamente desvinculados de razoabilidade. Por que é que você, além da APP, tem que criar outro mecanismo... E agora, para dizer, no caso da Amazônia, além da APP, em 80% da propriedade rural a pessoa não pode produzir. Não há explicação. Eu já disse aqui várias vezes: vá propor isso na Inglaterra, no Reino Unido, na Alemanha, nos Estados Unidos. Eles vão rir da nossa cara e não vão aceitar jamais a ingerência que nós aceitamos. E agora, Senador Girão, a Ministra, Deputada Federal, acriana, agora morando em São Paulo, Deputada Federal por São Paulo, sacou... Ela é pródiga nisso. Eu lembro lá no Acre, quando eles começaram a governar o estado, ela dizia que o desenvolvimento do Acre devia ser mais ou menos... Eles são pródigos em inventar frasezinhas: é "economicamente viável", "ecologicamente sustentável" e "socialmente justo". Depois de 30 anos, o Acre não viu nenhuma das três coisas. Obra dela e do povo dela. Nem plantar uma árvore! Vá conhecer Rio Branco. Rio Branco, capital da florestania, liderada pela Marina, pelo Jorge, pelo Tião, não tem arborização, não plantaram uma árvore.
15:44 R	Eu disse ao Ministro Ricardo Salles: "Salles, vá lá ao Acre, conhecer a obra da terra da Marina". A maior obra de que eles se gabavam - palavra nossa, lá do Norte - de ter feito é a canonização do igarapé, mas que joga mijo e merda no centro da nossa cidade. Ricardo Salles não acreditava. Eu disse: "Vai lá ver". Isso na terra dela. Agora, ela saca mais uma frase... Olha o perigo: "Se chegarmos a 20%...". De onde ela tirou isso, Kajuru? De que livro de ciências ela tirou isso? De que razão, de que lógica? Nenhuma! Chuta, como chutou quando foi à primeira viagem lá fora. O que foi que ela disse? Que aqui no Brasil tinha mais de 100 milhões de crianças passando fome - não foi isso, Mecias? De onde tirou isso? É do mesmo capítulo que o Lula foi lá, dizendo, há tanto tempo atrás - e ele falava isso rindo. Ele disse lá: "Nós temos 30 milhões de crianças de rua". E ele disse que o Jaime, se não me engano, o Jaime Lerner... Quando terminou a palestra, disse para ele assim: "Lula, para aí, não exagera não! Trinta milhões de crianças de rua, a gente estaria passando e encontrando uma atrás da outra na área urbana". (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - É do mesmo pacote! Ela saca, agora, sem nenhuma razão, sem nenhuma lógica, sem nenhuma ciência: "Quando a Amazônia chegar a 20% de desflorestamento, iniciará um processo irreversível de savanização". Quer dizer... O processo irreversível que tem na Amazônia, Kajuru, são as facções criminosas tomando conta da Amazônia; são as ONGs, com dinheiro externo e com dinheiro local, envergonhando o Brasil, tirando a nossa soberania sobre aquele... Isso é que é vergonhoso! E, por último, Sr. Presidente, mas não menos importante, quero registrar aqui: eu sei que, na esquerda, tem muita gente bem-intencionada, mas me perdoe a franqueza: bem-intencionada, mas não sabe direito o que é essa ideologia. Eu sei. Eu cheguei a morar em Moscou, Presidente. Em 1984, como militante comunista destacado, eu fui morar em Moscou, numa articulação do Partido Comunista da União Soviética, que levava jovens do mundo inteiro. E eu fui um que foi para lá. Às vezes brincando ou falando sério, eu digo que depois eu cresci, criei juízo e aprendi aquilo que não funciona, e é incrível como a esquerda diz que os outros fazem o que ela faz. E professa aquilo que ela não faz. Por exemplo: uma das maiores enganações, e que a mídia comprou, mas que é uma informação enganosa, mentirosa, é que eles são defensores da democracia. Quem? A esquerda, que prega partido único? Eu conheço isso. Marx, Lenin? Olhem a verdade dos fatos: Daniel Ortega... Eu lembro quando eu fui pra Moscou, Senador Mecias, em 1984, ainda clandestino. A gente mudava o nome da gente lá, porque não tinha relação diplomática ainda. Os partidos comunistas daqui de esquerda eram clandestinos. Meu nome lá era João Paulo. Tenho um filho que se chama João Paulo em homenagem ao nome que eu adotei na época que morei lá dentro. Na época, tinha acabado a Revolução Sandinista. Sabe quem era o líder e comandava o país? Daniel Ortega. Em 1984! Nós estamos em 2023, e é essa figura - que persegue religioso, que persegue opositor - que o Presidente da República tem como um grande aliado. E vai voltar a dar dinheiro do Brasil para aquele país. E ontem, a meu ver, vergonhosamente, recebe aqui, com pompa de Chefe de Estado, outro ditador da Venezuela, que acabou com aquele país. No final da década de 80, a Venezuela era tida e havida como o primeiro país da América Latina que entraria para o grupo dos países ricos. Hoje, é um país quebrado e que, na política, persegue opositores, frauda eleições, compra o Supremo Tribunal Federal, lacra o Parlamento brasileiro.
15:48 R	O homem que está sendo procurado, denunciado pelos Estados Unidos, para o qual expediram ordem de prisão porque consideram um narcotraficante... É o narcoestado financiando a narcoguerrilha na América Latina. E aí, Sr. Presidente, esses são os amigos. Eu fiz uma postagem, Senador Girão, que já lhe mandei, para o celular, que mostra a figura do Presidente do Brasil com o Presidente Maduro. A frase inicial diz o seguinte: "Diga-me com quem tu andas (...)". E qualquer um concluirá a frase dizendo: "Diga-me com quem tu andas e te direi quem és". Amigo de ditador... Porque o que desejam para o Brasil é o mesmo que acontece na Venezuela, é a política do partido único. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado por ter cumprido o tempo, Senador Marcio Bittar. Apenas lembrando que o senhor é justo. Na semana passada, quando o senhor fez o seu pronunciamento - e eu fui o segundo -, eu o acompanhei na questão da Amazônia. E, mesmo sendo Vice-Líder, prazerosamente, do Governo Lula, fiz críticas a ela, à Ministra Marina Silva, e o senhor se lembra muito bem. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu me lembro e, mais uma vez, quero parabenizá-lo. E disse, naquela ocasião, que me causava um profundo conforto. Foi um dia memorável, para mim, porque vi Senadores como V. Exa., como o Senador Veneziano, do Nordeste, se solidarizando com a nossa causa. O Senador Plínio Valério é o autor do requerimento que vai, provavelmente, instalar - está marcado para o dia 13 - a CPI das ONGs. Vamos separar. É claro que tem ONG boa. A Apae é uma ONG. Mas nós temos uma suspeita muito grave, muito grande, de que dois movimentos, um de fora para dentro, outro de dentro do próprio Brasil, movimentos econômicos, financiam ONGs na Amazônia contra o interesse nacional, e é isso o que a CPI das ONGs vai buscar averiguar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Marcio Bittar. Na sequência dos oradores inscritos, de Roraima para o Brasil, o preparadíssimo Senador Mecias de Jesus ocupa a tribuna. Por fineza, Senador Mecias, à esquerda. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Obrigado, meu estimado amigo Presidente Jorge Kajuru. É uma satisfação. Quero cumprimentar, também, todos os demais Senadores e Senadoras, cumprimentar todos os telespectadores da TV Senado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero deixar registrado nos Anais desta Casa o meu repúdio com a presença do ditador venezuelano Nicolás Maduro no nosso país, bem como a forma como foi recebido, com honras militares, pelo Presidente da República. A maioria do povo brasileiro certamente não concorda com tal distinção, em especial a população do Estado de Roraima, unidade federativa que mais sofre com a destruição progressiva que ocorre com a Venezuela. Roraima, Sr. Presidente, estimados Senadores e Senadoras, abriga, nos dias de hoje, quantidade incalculável de refugiados venezuelanos, que se aglomeram em suas ruas, congestionando os serviços de atendimento à saúde... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - São 270 mil. Não é isso? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Hoje, em Roraima, são mais de 150 mil venezuelanos, mais de 1 milhão já passaram por nossas fronteiras. Congestionando os serviços de atendimento à saúde e promovendo o desmonte generalizado em todo o ordenamento social do Estado. Diariamente ingressam no nosso país, pela fronteira venezuelana, centenas de pessoas que fogem da fome, da violência, buscando comida, abrigo e proteção onde quer que seja possível. É um desastre total!
15:52 R	Como é que os nossos militares, integrantes das forças gloriosas, nossas Forças Armadas, do Exército Brasileiro, foram submetidos a tal vexame? Bater continência para o comandante de um regime que, há quase um quarto de século, infelicita a vida de seu povo e consuma um dos maiores genocídios em nosso continente? Calcula-se que já saíram da Venezuela mais de 7 milhões de pessoas, desde que ali se instalou o bolivarianismo. Desse total, Sr. Presidente, caros Senadores e Senadoras, cerca de 1 milhão de refugiados entraram no Brasil pela fronteira com Roraima. Boa parte desse total vive no nosso estado. A quinta maior nação anfitriã de venezuelanos na América Latina é o Brasil. A Venezuela, que possui as maiores reservas de petróleo do mundo, Senador Marcos do Val, encontra-se na falência. Quando Hugo Chávez assumiu o poder, em fevereiro de 1999, a Venezuela produzia mais de 3 milhões de barris de petróleo diariamente. Essa produção veio caindo paulatinamente, e o país, cuja maior riqueza é o petróleo, começou a sofrer sérios problemas em sua economia, com a aplicação de políticas desastrosas, que expulsaram os conglomerados econômicos e arruinaram qualquer perspectiva de desenvolvimento. Não foram ações ocorridas ao acaso, mas totalmente organizadas e programadas para que fossem executadas. Deu-se início ao processo de fechamento de meios de comunicação, Senador Astronauta. Com a morte de Hugo Chávez, em 2013, o regime passou a ser comandado pelo atual ditador, Nicolás Maduro, que deu sequência ao desmonte da Venezuela, seguindo, passo a passo, a política destrutiva que leva à desordem e ao caos. Caro Senador Plínio Valério, seu estado, o Amazonas, sofre junto conosco, porque é o segundo estado brasileiro a receber os refugiados venezuelanos. Em 2017, matéria distribuída pela France-Presse apontava que, no final daquele ano, haviam sido fechados 69 veículos de mídia e denunciava agressões sofridas por jornalistas. A lista incluía 46 emissoras de rádio, 3 emissoras de televisão e 20 jornais, tudo detalhado pelo Sindicato Nacional de Trabalhadores da Imprensa na Venezuela, em balanço efetuado anualmente. Todo esse processo teve início a partir do governo de Hugo Chávez, sendo sequenciado pelo ditador Maduro ao substituí-lo. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador Mecias, V. Exa. me permite um aparte? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Concedo o aparte ao nobre Senador Rogerio Marinho. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Bom, primeiro eu quero saudar V. Exa., por trazer esse tema tão importante a esta Casa, um tema que, aparentemente, estava adormecido, qual seja, o de termos um vizinho, como a Venezuela, que já causou o êxodo de quase ou de mais de 7 milhões de venezuelanos, que saíram daquele país para não passarem fome, para não sofrerem perseguições, para não serem assassinados pelo seu governo e pelo crime de dissentirem, de discordarem do governo e do regime que lá se instalou.
15:56 R	Mas o mais grave, Senador Mecias - e V. Exa. discorre a respeito -, além das reiteradas ameaças feitas a jornalistas, as agressões feitas aos adversários políticos, as perseguições, a forma como as forças de segurança foram utilizadas para perseguir o próprio povo venezuelano, é o fato de que, durante a última campanha eleitoral, a nossa coligação do PL foi impedida de demonstrar a afinidade clara que existia entre o então Presidente Maduro e o ex-Presidente Chávez, o ditador nicaraguense também, o Daniel Ortega, com o atual Presidente Lula. Na época, fomos acusados, inclusive, de estarmos falseando a verdade, na hora em que trazíamos essa informação à população brasileira. Eis que ontem, finalmente, me parece que ficou claro para o conjunto da sociedade brasileira que essa relação não só é firme, como está se estreitando. Um país que nos deu um prejuízo de bilhões de reais, que não honrou as dívidas com os empréstimos que contraiu com o governo brasileiro, com o Estado brasileiro, e que agora volta como se nada houvesse acontecido, com o beneplácito, com o apoio do atual Presidente da República, para voltar a pleitear recursos para aquele país inadimplente. É um escárnio. Eu diria que é um tapa na cara da população brasileira, do pagador de impostos, e um verdadeiro deboche que é feito pelo atual mandatário contra a nação brasileira. E os elogios que foram feitos ao Maduro são, no mínimo, fora de contexto, alegando que aquele país, que é uma ditadura de fato, possa ter sequer alguma similaridade com uma ideia de democracia. Apenas na cabeça do Presidente Lula. Agradeço a V. Exa. a oportunidade. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Agradeço, Senador Rogerio Marinho. Solicito, Sr. Presidente, que o aparte do Senador Rogerio Marinho seja incluído no meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que seja, e eu lhe dou mais três minutos, em função do aparte do Senador Rogerio Marinho, passando dos dez minutos. Pode ser? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Agradeço, Sr. Presidente. No último dia 22 de março, peritos da ONU, Organização das Nações Unidas, Senador Rogerio Marinho, alertaram que o Governo venezuelano - abro aspas - "segue perseguindo opositores políticos e sufocando protestos de líderes sindicais" - fecho aspas. Afirmaram ainda que o regime continua a fechar emissoras de TV que criticam o regime de Nicolás Maduro, um levantamento efetuado por uma missão de apuração dos fatos que assumiu a responsabilidade de analisar o país. Hoje, na Venezuela, contabiliza-se a existência de mais de 240 presos políticos, números certamente desacreditados por causa... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... das suas fontes, num regime que assassina pessoas nas ruas e persegue os opositores sem tréguas. As redes sociais fervilham, Senadores e Senadoras, com vídeos brutais exibindo o fuzilamento de pessoas que simplesmente ousaram contestar a forma como são conduzidas as práticas políticas e administrativas do Governo de Nicolás Maduro. No Twitter, na data de hoje, o jornalista Leandro Narloch - olha só, Presidente Kajuru - publicou a informação de que a juíza venezuelana María Lourdes Afiuni foi presa, torturada e estuprada, tendo sofrido aborto espontâneo por ter soltado alguns presos políticos. A juíza teve ainda o útero retirado na enfermaria do presídio onde se encontra.
16:00 R	Como é que o Presidente Lula coloca os nossos militares perfilados, batendo continência para um ditador como Nicolás Maduro, que amordaça um país inteiro, mergulhando a sua população num mar de inenarráveis horrores, e que é recebido no Brasil com imerecidas honras militares?! Como ele pode fazer isso?! Fala-se agora, na visita do ditador Maduro, que é possível a retomada de fornecimento de energia ao Estado de Roraima por parte da Venezuela, a partir da Usina Hidrelétrica de Guri, mas que energia, se o próprio país vizinho, a Venezuela - e conheço bem a Venezuela -, vem sofrendo graves crises, com longos cortes diários no seu próprio abastecimento interno? Como vai poder ajudar o Brasil? Que Governo é este que está acreditando em um país que está falido, em um ditador que visita o Brasil e que merece honras?! Além do mais, há que se levar em conta a dívida de mais de R$12 bilhões, de acordo com informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. O Brasil, nos governos petistas, construiu parte do metrô de Caracas, avolumando contabilidade dificílima de ser resgatada. Quando serão tomadas providências com relação a isso? Quando mais nada restar de pé e corrermos o risco de guerra civil? Senador Plínio Valério, o jornal El País, em 26 de março de 2020, noticiou que o Governo dos Estados Unidos apresentou acusação criminal contra Nicolás Maduro por tráfico internacional de drogas; ofereceu, inclusive, recompensa financeira de US$15 milhões por informações que possam levar à detenção e à prisão de Maduro e de outros membros da cúpula do regime. Receber esse criminoso em nosso país nos associa a uma figura procurada por narcotráfico internacional e nos causa motivo de chacota mundial! Presidente, permita-me, mas preciso ouvir o Senador Plínio Valério. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Meu amigo Senador Mecias, ouço o senhor falando aí, e as imagens passam na minha cabeça. Vim ontem de Manaus, e não tem como evitar, nas esquinas, para chegar ao aeroporto - eu já moro perto, há pelo menos três esquinas -, ver a pedirem esmolas venezuelanas com crianças, muitas vezes no colo, no sol, sendo que, quando é homem, colocam a criança nos ombros. E hoje, quando eu estava vindo para o Senado, eu vejo lá os Dragões da Independência - ou da República, sei lá -, como você fala, militares batendo continência para aquele que é o responsável pela miséria desta gente que está em Manaus pedindo esmola. São imagens que me vêm à cabeça desse absurdo. Aliás, no Brasil, absurdo está se tornando tão comum, que a gente está pensando que é regra. Parabéns pelo discurso. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Senador Plínio. Solicito, Sr. Presidente, a inclusão do aparte do Senador Plínio ao meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com prazer... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - E já me encaminho para finalizar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com prazer. Agora, peço a sua compreensão: mais um minuto. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Já me encaminho para finalizar. Creio que mais dois minutos, Presidente, com a sua benevolência. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pode ser.
16:04 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Quando os Estados Unidos, no Governo de Barack Obama, impuseram as primeiras sanções econômicas à Venezuela, o país já se encontrava mergulhado no caos. A iniciativa tardia deixou claro o desastre que já se observava no país vizinho com perseguições, assassinatos e desmandos diários. É interessante notar, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - ... que todos esses regimes ditos socialistas, que dizem ter solução para todos os males que nos assolam, saídas econômicas e benefícios, estão sempre culpando os Estados Unidos por tudo de ruim que lhes acontece. Eles revelam, na realidade, que o sucesso econômico de seus regimes depende unicamente da participação direta dos Estados Unidos. Eles agridem a nação norte-americana, fazem ameaças, rompem com sua prática capitalista, mas não cortam o cordão umbilical da má desculpa. O que de bom acontece em seus países - e nada vemos acontecer de bom - é produto de suas boas ideias, de suas medidas acertadas, segundo eles. O que já existe de mau vem dos Estados Unidos, do capitalismo, do boicote econômico e do afastamento. Que socialismo capenga é esse que depende do capitalismo que tanto dizem combater?! A Venezuela hoje produz cerca de 800 mil barris diários de petróleo - produzia antes 3 milhões -, produto único da sua base econômica. As refinarias estão destroçadas. Quase tudo está paralisado, porque os técnicos e engenheiros fugiram da ditadura. De quem é a culpa? Nós precisamos ficar alertas para que não enveredemos pelo mesmo caminho. O Brasil precisa dar uma guinada em seu posicionamento, abandonando a ideia de entrar em aventura nefasta que vem destruindo os países da América Latina que a adotam. Finalizando, Presidente, ainda há tempo, Senadores e Senadoras, para recobrarmos o bom senso e deixarmos de nos curvar a sanguinários ditadores que nada têm a oferecer, além da discórdia e do horror. Muito obrigado, Presidente Kajuru, pela benevolência de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foi um prazer, Senador Mecias de Jesus. Dando sequência aos oradores inscritos, chegou a vez do Senador Beto Faro, o Senador de boas causas, pelo Estado do Pará. Com a palavra, à direita, o Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, venho a esta tribuna, primeiro, para elogiar a atitude do Presidente Lula de recriar uma série de ministérios que, nesses últimos quatro anos, foram interrompidos, que faziam um excelente trabalho de ir ao encontro dos desejos da nossa população, mas que, nesses últimos anos, foram destruídos. Aqui cito alguns deles, como o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Ministério da Pesca, o Ministério da Cultura, o Ministério dos Direitos Humanos, o Ministério da Igualdade Racial. Essa matéria, esta semana, a gente tem que votar no Parlamento brasileiro, na Câmara e no Senado, para aprimorar a administração, levar as políticas sociais e econômicas prometidas pelo Presidente Lula, que venceu as eleições claramente e que precisa desses mecanismos de Estado para poder trabalhar essas políticas. Portanto, aqui os parabéns pela recriação desses ministérios e pela forma como isso foi organizado ao Presidente, que, mais uma vez, dá uma demonstração clara de opção pela democracia. Ele poderia, em alguns ministérios, inclusive, ter feito por outras medidas sua recriação, mas trouxe ao Parlamento o debate da recriação desses ministérios e da organização de todos os ministérios, dando a oportunidade e dando aqui ao Parlamento brasileiro a importância devida para ajudar na organização desses ministérios.
16:08 R	É fundamental que a Câmara vote essa matéria. Nós temos prazo constitucional, inclusive, para decidir essa matéria, essa medida provisória, para que o Senado esteja apto aqui para, rapidamente, votar a matéria que vem da Câmara, fazendo essas indicações. Hoje, de forma muito especial, eu quero parabenizar o Ministro Paulo Teixeira, do MDA, que esteve no Pará na última quinta, na sexta e no sábado. Três dias o Ministério dispensou ao nosso Estado do Pará, para conhecer a nossa realidade, para avaliar junto aos órgãos do próprio ministério, o escritório local do MDA, as três superintendências do Incra... Vale ressaltar aqui que o Pará é o único estado brasileiro que tem três superintendências do Incra, pelo tamanho, pela complexidade que é o estado. Ele dispensou três dias para poder nos apresentar o projeto. Foi a Belém e a Santarém, dentro de uma reserva extrativista, naquele estado que hoje tem o maior número de assentados da reforma agrária do país. Nós chegamos a um pouco mais de 30% do número de assentados da reforma agrária no Brasil, com todas as modalidades. Ali, nós temos os projetos de desenvolvimento sustentável; os PAEs, que são os projetos agroextrativistas; os assentamentos tradicionais; as reservas extrativistas. Todas as modalidades que temos da reforma agrária, das áreas de preservação no país nós temos naquele estado. Um número enorme de famílias está assentado e, nestes últimos quatro anos, viu sendo sucateados os órgãos. O Incra foi deixado. Eu nunca vi tanta destruição em apenas quatro anos! Não temos nem engenheiro, hoje, para analisar um projeto agronômico ou um projeto de infraestrutura. Não temos a estrutura necessária para dar o acompanhamento aos ribeirinhos que estão dentro dos projetos agroextrativistas. Destruição total! Não se fez um quilômetro de estrada vicinal, de ponte... Não se levou um sistema de abastecimento de água a nenhum daqueles assentamentos. O Ministro Paulo Teixeira visitou e foi recepcionado pelo Governo do estado e por prefeitos de muitos partidos. Não foi uma questão de o PT ter feito, não. Todos os partidos ali estavam presentes numa esperança muito grande de que o ministério e o Governo voltem a fazer o processo de parceria, de diálogo. E Ministro Paulo Teixeira anunciou ali um forte programa de regularização fundiária, de regularização nas modalidades como as organizações sociais e as organizações que administram esses assentamentos estão pedindo. Tem áreas quilombolas, com regularização coletiva; tem áreas que foram organizadas pelo Movimento Sem Terra, que também são áreas coletivas; mas há áreas individuais. E são com o título, não com aquilo que foi dado nos últimos quatro anos, que não se sustenta para sequer pegar um financiamento. Falou-se em fazer um forte programa de regularização fundiária. Tive oportunidade de me expressar nas agendas ali e de dizer que não adianta imaginar que se vai fazer como foi feito no passado, sem título, com 150 títulos, achando que isso é um programa de regularização fundiária. Ali são centenas de milhares de famílias que moram nessas áreas, e, para se ter algo significativo, nós temos que estabelecer grandes metas e ações de regularização fundiária.
16:12 R	Ele anunciou também que o ministério está construindo - em breve, o Presidente Lula vai anunciar - um grande projeto de reflorestamento produtivo. Nós precisamos! Tem muitas áreas em que precisamos fazer o processo de recuperação, introduzindo ali culturas produtivas. Para a infraestrutura para os assentamentos, é começar a liberar recursos, tanto, dentro do Minha Casa, Minha Vida, para habitação como para infraestrutura, com estradas, pontes e sistemas de água, para que a gente possa dar condições efetivas para que aqueles assentamentos possam produzir e ali se reproduzirem. Cria-se uma expectativa forte, uma relação muito forte do ministério com as organizações e com os Prefeitos, que vieram aos eventos e que depois tiveram várias conversas com o nosso ministério. Hoje, inclusive, Parlamentares já começam a dialogar novamente para colocar emendas no Orçamento da União para atender essas demandas de infraestrutura dentro dos assentamentos, coisa que não se via nesse período recente da nossa história. Venho aqui parabenizar a recriação desse ministério; a atitude democrática de ouvir as pessoas que vivem na Amazônia, que vivem nessas áreas, que são grande parte do nosso território estadual; a relação com o estado, com a sentada do Ministro e do Incra nacional com o Instituto de Terras do nosso Estado, que faz um importante trabalho na questão da regularização fundiária, quando tiveram várias conversas e marcaram novas conversas; o protocolo para que a gente possa fazer um processo de regularização fundiária conjunta, inclusive, porque tem muitas áreas em que podemos fazer esse trabalho, através de convênios, conjuntamente, pois o Interpa tem uma expertise muito forte na questão da regularização fundiária, o que a gente precisa aproveitar para fazer um programa massivo de regularização fundiária. Portanto, venho, Presidente Kajuru, parabenizar essa atitude do Governo Federal, com a estada por três dias. Não é simples para um ministério - não só o Ministro, mas toda a direção do ministério - ter ficado esses três dias, ir a todas as regiões e reunir com produtores pequenos, médios e grandes daquele estado, para que a gente possa apresentar um grande programa de retomada das atividades da reforma agrária, tanto na infraestrutura, no crédito, no reflorestamento, nas atividades... Nós somos um estado que produz muito. A agricultura familiar produz muito, produz cacau, produz açaí... Enfim, tem uma série de produtos que são característicos, naquele nosso estado, da agricultura familiar: pequenos animais, pimenta-do-reino, dendê, que hoje se expande muito forte no nosso estado, com a produção da agricultura familiar... E nós precisamos reforçar esse trabalho. E aqui ficam os meus parabéns ao ministério, mas fica o compromisso de o nosso mandato estar à disposição para que essas políticas se desenvolvam com rapidez. (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Era isso, Sr. Presidente. Agradeço pelo tempo. E que seja divulgado nos meios de comunicação da nossa Casa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que agradeço, Senador Beto Faro, por, mais uma vez, cumprir o seu tempo, rigorosamente. Quero dar uma satisfação aos presentes aqui nesta Casa, por gentileza: atendendo a dois pedidos do meu amigo pessoal e maior Governador da história de Goiás, Ronaldo Caiado, eu vou levá-lo a dois ministérios, o Ministério das Cidades, com Jader Filho, e o Ministério dos Transportes, com o Ministro Renan Filho.
16:16 R	Bem, por idade, eu deveria chamar o Senador Ciro Nogueira - por idade! -, mas, como ele chegou um pouquinho antes, eu vou, então, fazer uma convocação aqui: Senador Rogerio Marinho, pare com essa conversa aí, porque você e o Ciro não vão chegar a denominador comum nenhum, e, por gentileza, já tendo deixado a ordem dos próximos Senadores inscritos, poderia me substituir na Presidência desta sessão, por fineza? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É um grande serviço que V. Exa. presta ao Governo, Senador Kajuru! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E eu sou Vice-Líder do Governo, hein? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Espalhar aquela rodinha ali vai fazer bem para o Governo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Amin, eu não o vi aí; senão, eu chamaria o amigo. Vi só Ciro e Rogerio aqui. (Pausa.) (O Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rogerio Marinho.) O SR. PRESIDENTE (Rogerio Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Bom, eu convido o Senador Plínio Valério para poder usar aqui o tempo regulamentar. Senador Kajuru, obrigado pela honra, mas, assim que chegar alguém da Mesa, esse estará convidado. Vou observar aqui. Esperidião, quer assumir aqui? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente no momento, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje quero registrar aqui o meu protesto veemente contra o Governo do Estado do Amazonas e contra o Judiciário do meu estado: um por perseguir, não atender, ser injusto com a categoria; o outro por cometer injustiça ao conceder liminar, mandar bloquear as contas do sindicato dos professores, descontar os dias paralisados, não dar o aumento e se recusar a conversar com os professores. Os professores do Amazonas estão em greve há alguns dias e estão sendo obrigados a voltar, descontando-se os dias em que passaram assim, não dando aumento e, repito, bloqueando as contas do sindicato. Parece que a coisa chegou também ao Amazonas nesse conchavo entre Executivo e Legislativo. Ficam aqui o meu registro e o meu protesto. Presidente, em nossas idas e nossas vindas, a gente tem que, muitas vezes, só cumprir dever de ofício, malhando em ferro frio o tempo inteiro, mas cumprindo dever de ofício. Eu faço isso para que fique registrado nos Anais o meu alerta, o meu grito de que a democracia brasileira, já disse isso aqui e vou repetir, corre - está em - perigo. Engana-se muito aquele que pensa que golpes de Estado, revoluções só acontecem com armas, canhões e tanques nas ruas. Muitas vezes, o golpe de Estado, o assassinato da democracia acontece de outra maneira. E uma delas que a gente pode observar é isto que chamam de conchavo, de conluio, essa coisa entre Executivo e Judiciário. Decisões erradas de quem deve proteger a democracia. São os primeiros a cometerem decisões erradas, colaborando para o seu assassinato. Quando corruptores continuam presos e os corruptos, soltos, e isto está acontecendo no Brasil, quando um Poder invade a seara do outro, quando liberdades civis são restringidas, quando quem enfrenta o sistema é eliminado, quando não há mais tolerância e quando rivais se consideram inimigos, algo vai mal na democracia. E isso, Senador Marcos Pontes, é o que está acontecendo no momento.
16:20 R	O Kajuru, que gosta de futebol, saiu daqui há pouco, e eu iria comparar a um jogo de futebol, Senador Izalci. Senador Esperidião Amin, pense numa partida de futebol em que o juiz foi capturado, em que os bandeirinhas são capturados e em que o VAR também está capturado. O juiz inventa regras, inventa pênaltis, inventa impedimentos, deixa de marcar pênaltis, deixa de marcar impedimentos, e o bandeirinha concorda. Aí vai para o VAR, que concorda também. Eu estou registrando isso aqui porque está acontecendo no país, está acontecendo no Brasil. Não adianta reclamar, alegar a Constituição, alegar lei, citar artigos, citar seja o que for, o Supremo resolve que isso não vale de nada. Em se tratando da partida de futebol, do juiz, que já não tem medo das vaias, o juiz que não tem medo dos palavrões, foi capturado de vez e vai fazer o que o dono do time de futebol quer. Quem sou eu para estar alertando o Senado? Mas eu estou cumprindo meu dever de ofício. Ou nós fazemos algo agora - agora, e não sei se dá tempo de fazer, mas, pelo menos, nós faríamos - ou a democracia vai ser assassinada, e vamos estar mancomunados com aqueles que estão assassinando nossa democracia, com os desmandos, usurpando a prerrogativa de outros Poderes. Quando a doença é grave, o tratamento também é muito sério. Eu só vejo uma saída para o Senado voltar a se aproximar da população brasileira. Já não acreditam mais em nós. Alguma parcela, pequena, ainda acredita. E tem uma maneira de chamarmos o público de novo para o nosso lado, para acreditar em nós, seus representantes. Tem dezenas de pedidos de impeachment de ministros do Supremo aqui, nesta Casa, que não são colocados em pauta. A gente cobra, desde a época da covid eu cobrava isso aqui, que temos que colocar em pauta, em respeito àqueles que pediram, e quase 3 milhões de brasileiros assinaram o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Morais, e não foi colocado e nem vai ser nesse ritmo com que as coisas prosseguem. É preciso colocar pelo menos um desses pedidos para que possamos votar. Eu tenho plena convicção de que estarei do lado perdedor, porque concordarei com o impeachment, mas, pelo menos, vou me conformar porque foi votado e eu perdi no voto, eu perdi na hora de votar, e não no grito, não porque decidiram por mim. Não fui eleito Senador para que alguém decida por mim. O povo do Amazonas me colocou aqui para que eu possa colocar em prática aquilo que falei na campanha. Pensem num Vereador, jornalista, que teve quase 1 milhão de votos, pelo que preguei, pelo que disse. E o que disse, o que preguei foi que não aceitaria esse conluio entre Executivo e Judiciário. Precisamos fazer algo. O juiz já não tem mais medo das vaias, dos palavrões. Os bandeirinhas estão capturados, o VAR capturado muito mais ainda. Não temos a quem recorrer. Não podemos mais aceitar esse jogo no campo do nosso adversário, no campo do nosso - repito - adversário, porque discordar não é considerar inimigo. Nossa democracia vai mal, só não enxerga quem não quer. As coisas saíram do eixo e só o Senado - lá vou eu dizer, vocês que estão aí, pela centésima vez -, só o Senado, unicamente o Senado, pode e deve fazer algo para frear alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal.
16:24 R	Finalizo, Presidente, reafirmando: revolução, golpe de Estado não acontece só com tanques nas ruas, com metralhadoras, com fuzis, com bala, com sangue. A democracia morre muito mais quando seus guardiões não fazem o seu trabalho, não fazem o seu ofício; quando contradizem a Constituição, quando reinterpretam a Constituição, quando querem reescrever a Constituição, julgando a seu bel-prazer. Isso é colaborar para o assassinato da democracia, e a nossa democracia é muito jovem, precisa ser protegida - e esta Casa é que tem o dever de proteger a democracia. Se alguns Ministros do Supremo não o fazem, que o façamos nós, chamando para nós a responsabilidade que o eleitor nos deu. Somem quantos milhões de votos tem aqui e percebam que estamos falhando aceitando tudo o que o Alexandre de Moraes manda fazer, aceitando tudo o que o Barroso... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... manda fazer. Eu, Plínio Valério, Senador do Amazonas, não vim aqui para ser comandado pelo Alexandre de Moraes, que não tem um voto sequer; pelo Barroso, que não tem dois votos sequer. Estou aqui para cumprir com a minha função e acabo de fazê-lo, porque sei que vai ficar registrado aqui, nos Anais desta Casa, que este Senador não se omitiu, que alertou - muito mais do que não se omitiu, alertou - e se ofereceu para ser um dos que vota pelo impeachment de Ministro. Estou nesta Casa para cumprir com o meu dever, para cumprir com a minha obrigação, e vou continuar assim, sempre, dizendo aquilo que precisa ser dito, quando muitos não dizem, por terem cuidados, excesso de zelo. Não vim a Brasília para fazer amigos, não vim a Brasília para ser mestre de cerimônias, não vim a Brasília para ser escolhido o Senador mais simpático do Senado, eu vim aqui... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... para combater as injustiças. Eu vim aqui para falar por aquela minoria - no caso, já é maioria - que não pode dizer, para libertar o grito engasgado na garganta de milhões que já não suportam mais os desmandos do Sr. Alexandre de Moraes. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogerio Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado ao Senador Plínio Valério. Convido, agora, o Senador Marcos do Val para usar aqui os dez minutos regimentais.
16:28 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Volta o tempo para mim, Presidente, por favor. Já está correndo ali, e eu tenho algo importante a ler. Bom, o que eu vou falar? Eu vou ler aqui o relatório da Abin e vou deixar claro que até o STF sabia o que iria acontecer. Segundo o parágrafo 6º da Constituição, do art. 53 se não me engano, temos o seguinte: § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Eu estou com a cópia do relatório da Abin e vou ler para vocês. Mas, primeiro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero dizer que venho mais uma vez a esta tribuna para apresentar a esta Casa e ao povo brasileiro, que aqui representamos e que certamente nos ouve neste momento, uma grave denúncia que envolve instituições do nosso Brasil. Na qualidade de Senador da República, tive acesso ao Relatório de Inteligência produzido pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no qual são transcritas, em ordem cronológica, todas as mensagens de alerta enviadas por aquela agência, via WhatsApp, entre os dias 2 de janeiro e 8 de janeiro, para as instituições do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), que é composto por 48 órgãos públicos, entre eles todos os ministérios do Governo Federal e, entre os dias 7 e 8, para a Célula Integrada de Inteligência de Segurança Pública do Distrito Federal (Ciisp/DF), da qual participam representantes da Polícia Federal do Ministério da Justiça, da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, do Departamento de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Militar do Distrito Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, e aí eu enquadro Alexandre de Moraes, o Ministro Alexandre de Moraes. Tais mensagens, como acabo de relatar, foram enviadas ao alto escalão da República e alertaram, antecipadamente, sobre os preparativos para as manifestações, inclusive com informações sobre incitação a ações violentas com uso de armas. Está claro, portanto, que os órgãos federais, tais como o Ministério da Justiça do Flávio Dino, o Gabinete de Segurança Institucional do então Ministro G. Dias e STF e TSE, do Ministro Alexandre de Moraes, foram devida e tempestivamente avisados da gravidade do que estava por acontecer. Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senhores, diante desse documento, não há mais como o Governo Federal esconder a omissão dessas autoridades que tinham o dever de proteger o patrimônio e as instituições públicas. São providências que não foram tomadas, mas que devem ser agora: prestar contas a esta Casa, à CPMI do dia 8 e a todo o povo brasileiro.
16:32 R	Passarei a ler o relatório. A seguir, aqui está cópia do relatório de inteligência da Abin, já informando, a partir do dia 2. Começa o seguinte: A seguir, planilha contendo o conjunto de mensagens encaminhadas via WhatsApp, entre os dias 2 e 8 de janeiro, para membros do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), em que estão incluídas 48 agências federais, e da Célula Integrada de Inteligência da Segurança Pública do Distrito Federal. O grupo de WhatsApp feito pela Célula Integrada de Inteligência da Segurança Pública do Distrito Federal foi criado, esse outro grupo, no dia 7 de janeiro. Esse grupo contava com a participação de representantes das instituições: Polícia Federal do Ministério da Justiça, PRF do Ministério da Justiça... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Senador Marcos do Val, um aparte que tem que ser feito agora. Não foi criada no dia 7. A célula integrada vinculada ao Ministério da Justiça foi criada na comunicação do dia 6 de janeiro, às 19h40. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, não, não, não. Eu vou ler aqui, então vou... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Às 19h40 surge pela primeira vez. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, não, não, não. Eu vou ler aqui de novo o topo. Planilha contendo o conjunto de mensagens encaminhadas, via WhatsApp, entre os dias 2 e 8, para membros do Sistema Brasileiro de Inteligência. Então, do dia 2 ao dia 8, os membros do Sisbin, incluídos todos os ministérios nele, da Justiça, Segurança Pública, recebiam mensagens. No dia 7 foi criado pelo grupo de inteligência do Distrito Federal... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi criado no dia 6 de janeiro, às 19h40. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - No dia 7 de janeiro. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor pode olhar ali na banda direita, na coluna da... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, eu vou ler lá ainda. Mas aqui não corpo... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, isso é o cabeçalho. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Isso, o cabeçalho. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é o cabeçalho, que não corresponde à linha em que está a comunicação. Ele entrou pela primeira vez, Célula Integrada de Inteligência vinculada ao Ministério da Justiça-manifestações. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Mas aqui o que é importante é que o Ministério da Justiça já estava integrado ao sistema do Sisbin, ou seja, desde o dia 2 já sabia. Bom, então vamos lá. Eu queria ter um tempinho a mais, por favor, porque é muito importante isso e é sensível. Dia 6 de janeiro, às 19h40. Há risco de ações violentas contra edifícios públicos e autoridades. Destaca-se a convocação, por parte de organizadores de caravanas, para o deslocamento de manifestantes com acesso a armas e a intenção manifesta de invadir o Congresso Nacional. Outros edifícios na Esplanada dos Ministérios poderiam ser alvo também de ações violentas. Aqui começam dia 2, às 15h30, as informações. Estou pulando já para o dia 6. Dia 7, quando diz aqui no cabeçalho, foi criado o segundo grupo. Vamos lá. Dia 07/01, às 10h30. Mantêm-se convocações para ações violentas e tentativas de ocupações de prédios públicos, principalmente na Esplanada dos Ministérios. Seguem outras informações, eu estou botando as mais relevantes. E lembrando que as instituições do STF, TSE, Ministério da Justiça, GSI estavam sabendo de tudo.
16:36 R	Vamos lá. Dia 7, meio-dia. Conforme a ANTT, houve aumento de número de fretamentos de ônibus com destino a Brasília para esse final de semana. Há um total de 105 ônibus com cerca de 3,9 mil passageiros. Mantenha-se convocação para ações violentas e tentativas de ocupações do prédio público, principalmente na Esplanada dos Ministérios. Relembrando: o Ministro da Justiça, o Ministro do GSI, Presidente da República, Ministro Alexandre de Moraes e o TSE, aí representado pelo Alexandre de Moraes, estavam sabendo. Dia 07/01, quer dizer, um dia antes. Permanecem convocações e incitações para o deslocamento até a Esplanada dos Ministérios, ocupação de prédios públicos e ações violentas, mas sem coordenação concreta. Dia 8... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... 9h da manhã. Houve incremento significativo do número de barracas de ontem para hoje. Dia 8 pela manhã. Após discussões acaloradas entre acampados, 8h50, ficou decidido que os manifestantes partirão em marcha para a Esplanada às 13h, ou seja, às 8h50 da manhã já se sabia que eles iam se deslocar às 13h. O Presidente da República, com a aeronave dele, levaria 1 hora e 20 minutos. Já chegaria antes das 13h para cá. Dia 08/01, dia do fato, 10h30. Permanecem convocações e incitações para deslocamento até a Esplanada dos Ministérios, ocupações de prédios públicos e ações violentas. Até agora eu não vi em nenhum momento dizendo que a manifestação seria pacífica. E o Presidente da República alterando o voo dele... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - ... para ir para o interior de São Paulo ver um buraco no asfalto. Dia 08/01, às 14h30. Em Brasília, grupo de manifestantes segue pela N1. Frente da marcha alcançou a primeira barreira policial na via que passa ao lado da Catedral. No gramado da Esplanada dos Ministérios, artefatos potencialmente perigosos foram deixados no gramado, próximo ao local da manifestação. Às 14h45. Em Brasília, marcha chegou em frente ao Congresso Nacional e manifestantes romperam a barreira policial. Ou seja, não obedeceram a barreira policial, que tinha apenas 200 homens recém-formados na Polícia Militar. Grupo encontra-se na rampa do Congresso Nacional... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Olha os detalhes desse relatório da Abin: 08/01, às 15h, em Brasília manifestantes (Fora do microfone.) invadiram a parte interna do Congresso Nacional. Dia 8, 15h10. Em Brasília, manifestantes continuam nas imediações do Congresso Nacional. Manifestantes invadiram o estacionamento e a parte de trás do Palácio do Planalto. Dia 8, 15h20. Em Brasília, manifestantes subiram a rampa do Palácio do Planalto e seguem para o STF. Policiamento é insuficiente para contê-los no momento.
16:40 R	Às 15h30. Em Brasília, cerca de 300 manifestantes se aproximam do STF com a intenção de invadir o prédio. Relembrando para quem está pegando agora a minha fala: o Ministro da Justiça, o Flávio Dino, sabia; o do GSI, G. Dias, sabia; o Ministro Alexandre de Moraes sabia. Dia 08/01, às 15h35. Em Brasília... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Aqui já foi rompida a estrutura do STF. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Às 15h45, manifestantes continuam nas imediações dos Três Poderes. Há grupos no Congresso Nacional, Palácio do Planalto e STF. Manifestantes depredam o STF. Continuam as ações violentas. Policiamento insuficiente para conter as ações. Às 16h30 - e o Lula lá, vendo o buraco no asfalto, que foi criado em 28 de dezembro, e ele nem era Presidente -, há manifestantes nos quatro andares do Palácio do Planalto. Organizam-se grades para ocupar o local e se contrapor às forças policiais. No STF, mantêm-se a ocupação e depredação. Há confronto com a força policial. Às 18 horas - 18 horas, começou às 13h -, em Brasília, forças de segurança dispensaram... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - ... manifestantes da Praça dos Três Poderes. O Congresso Nacional continua ocupado por manifestantes. Efetivo da PM tem dificuldade em dispensar manifestantes na área do Congresso Nacional. Às 18h45... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... forças policiais continuam atuando para dispersar manifestantes. Há confrontos pontuais na região da Esplanada dos Ministérios. Manifestantes recuaram até a Alameda das Bandeiras. O SR. PRESIDENTE (Rogerio Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador, V. Exa. já teve cinco minutos a mais. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu só vou encerrar com uma fala importantíssima de Ulysses Guimarães, em que ele diz o seguinte, para finalizar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogerio Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pois não. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Cito aqui o imortal Ulysses Guimarães, no discurso que ele deu quando foi promulgada a nossa Constituição: "Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério". Fecho aspas. Assim falou Ulysses Guimarães, e eu encerro aqui. O relatório está na integra, desde o dia 2 de janeiro. Volto a afirmar que... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - ... o Ministro da Justiça, o Ministro G. Dias e... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... e do STF, o Ministro Alexandre de Moraes, sabiam que ia ter essa depredação, esse ato antidemocrático, e deixaram acontecer. É gravíssimo. O SR. PRESIDENTE (Rogerio Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado, Senador. Agradeço ao Senador Marcos do Val e convido o Senador Astronauta Marcos Pontes para usar o tempo regimental. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, todos que nos acompanham nas redes do Senado, uma boa tarde a todos. Eu gostaria de discutir uma questão de grave importância, que perturba o cerne da democracia e da decência humana, que requer nossa atenção mais urgente. Testemunhamos a visita de Nicolás Maduro ao nosso amado Brasil, um acontecimento que, por si só, levanta questões fundamentais sobre os valores que nós, como nação, escolhemos abraçar.
16:44 R	Deixo claro que todos os países têm o direito de se governar como melhor entenderem, no entanto, acreditamos em princípios universais que devem ser respeitados por todos. Estes incluem o respeito aos direitos humanos, a independência dos Poderes e a livre expressão da sociedade civil. Infelizmente, sob o regime de Maduro esses princípios têm sido violados frequentemente. O Tribunal Penal Internacional, que é um órgão que representa a vontade coletiva da humanidade por justiça e responsabilidade, está atualmente investigando cerca de 9 mil denúncias contra o Governo de Maduro. Essas alegações vão desde violações graves dos direitos humanos até ações de tortura, todas em flagrante desrespeito aos princípios mais básicos da nossa humanidade. Observamos com preocupação a falta de independência dos Poderes na Venezuela. As principais instituições democráticas daquele país, incluindo a Assembleia Nacional, o Judiciário, o Conselho Nacional Eleitoral, a Procuradoria-Geral, a Controladoria-Geral e a Defensoria Pública são controladas pelo Governo e seus apoiadores, desafiando a essência do que significa ser uma democracia, que inclui o respeito pelos direitos humanos, a independência dos Poderes e a livre expressão da sociedade civil. Infelizmente, sob o regime de Maduro esses princípios têm sido violados repetidamente, com perseguições a jornalistas, fechamento de rádios, fechamento de emissoras de televisão e um cerceamento à liberdade de expressão e de imprensa. Aprofundando a erosão do Estado democrático, o regime de Maduro utiliza os órgãos estatais de segurança e inteligência, o Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (Sebin) e a Direção Geral de Contrainteligência Militar, para controlar a sociedade civil e reprimir a dissidência política. Vemos com grande preocupação a legislação recente na Venezuela que limita severamente a atuação das organizações da sociedade civil, ecoando desenvolvimentos alarmantes na Nicarágua e além. As Forças Armadas da Venezuela, outrora um baluarte de estabilidade, agora são utilizadas como atores econômicos e políticos fundamentais, defendendo uma visão que marginaliza e silencia a oposição. A dívida substancial da Venezuela para com o Brasil, agora estimada em 12,5 bilhões, continua a ser uma questão não resolvida que prejudica as relações entre nossas nações. Além disso, os Estados Unidos emitiram uma ordem de prisão contra Maduro, acusando-o de envolvimento no narcotráfico, um crime que tem impactos devastadores em comunidades em todo o mundo. Ao abordar essas questões não nos alegramos, obviamente, em apontar as falhas de uma outra nação. Pelo contrário, o fazemos com um senso de pesar e uma esperança profunda de que um caminho para a reforma e a reconciliação possa ser encontrado.
16:48 R	Com clareza de propósito e a coragem que nos são inerentes, reiteramos nosso compromisso com os princípios da liberdade, justiça e respeito pelos direitos humanos. Instamos o Governo de Maduro a reconsiderar suas ações, a ouvir as vozes de seus cidadãos e a caminhar na direção da luz da verdadeira democracia. Nunca devemos esquecer que, em última análise, a força de uma nação reside na liberdade do seu povo, em sua capacidade de expressar suas aspirações sem medo e na integridade de suas instituições democráticas. Deixemos claro que continuaremos a defender esses valores aqui e no mundo. Sr. Presidente, eu estive em Roraima recentemente e eu pude verificar o que chamam de projeto, programa Acolhida. Nós vimos lá refugiados da Venezuela, quase um milhão deles que já cruzaram as fronteiras com o Brasil, numa busca de melhor vida - e não é sem razão. O problema não é só a gestão da Venezuela, porque a Argentina também tem problemas econômicos semelhantes. O problema é a tendência à ditadura, o problema é como que o regime democrático é colocado de lado a favor de um governo que centraliza todo o poder. Ontem, ao ver o ditador Maduro aqui no Brasil, eu confesso que eu senti vergonha. Eu acho que não fui só eu, acho que o Brasil como um todo, aquelas pessoas que acreditam numa democracia real, que acreditam na liberdade, devem ter sentido exatamente o que eu senti. Mas não para por aí. Nós temos agora uma reunião entre os países da América do Sul, importante para que possamos conversar e melhorar as condições do nosso continente. Mas é bom lembrar que nenhum arranjo entre esses países que venha a danificar a nossa democracia ou venha trazer mais dívida ou perdoar ou negociar de forma negativa para o nosso contribuinte do Brasil as dívidas desses países com o Brasil, não pode acontecer, isso não pode ser tolerado dentro do nosso país. Certamente preocupa o alinhamento das coisas que nós vemos no Brasil. A gente acabou de ver aqui os discursos do Senador Plínio Valério, do Marcos do Val, falando a respeito de assuntos que, sinceramente, eu gostaria que o Brasil não tivesse, assuntos em que, se você vir a sequência de eventos aqui no Brasil com risco à liberdade de expressão, com risco à liberdade de imprensa, com risco à própria liberdade das pessoas, é algo que nós não podemos tolerar no nosso Brasil se nós queremos realmente um regime democrático aqui. E eu acho que é isso que todos, pelo menos aqueles que têm bom senso, querem aqui. Eu imagino que nenhuma pessoa queira viver em um país onde, por exemplo, não existam diferenças de classe - parece estranho falar isso, mas que só existam duas classes, o governo e o resto, e ninguém quer ser parte do resto. Eu imagino que ninguém queira viver em um país onde os seus sonhos não possam ser realizados, onde você não tenha direito à posse ou direito à sua casa, à sua roupa, onde as empresas não existem, onde o governo domina basicamente tudo: a vida das pessoas, o que se pode falar, o que se pode vestir, o que se pode fazer. Eu imagino que ninguém queira viver num regime desse jeito, mas é exatamente isso. Eu congrego a todos a darem uma lida no que significa comunismo, no que significa socialismo; a dar uma lida e ver exatamente o risco que se corre dentro desses regimes, e isso nós não queremos aqui no nosso país, isso não vai acontecer aqui no nosso país.
16:52 R	Nós queremos um país em que se tenha direito à propriedade; um país que tenha um governo com estruturas bem definidas, em que exista equilíbrio entre os três Poderes... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... em que nenhum Poder interfira no outro Poder. Nós queremos um país onde os nossos jovens tenham o direito de sonhar e de realizar os seus sonhos através do estudo, através de dedicação pessoal e com a certeza de que, se ele fizer isso ou se ela fizer isso, vai ter oportunidade de crescer, vai ter oportunidade de se desenvolver e ter sucesso na vida. É esse o tipo de país que nós queremos aqui. E, infelizmente, o que nós vemos em alguns dos nossos vizinhos é justamente o caminho oposto, e a congregação de fatores e a sequência de fatores que levam possivelmente o Brasil a adotar exatamente essas mesmas práticas - que nunca deram resultado em nenhum país do planeta Terra, em nenhum período da história - é uma coisa que deve preocupar a todos, independente de partido, independente de esquerda, direita, independente de qualquer coisa. Todos nós somos brasileiros, e é isso que nós queremos para o nosso país. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Astronauta Marcos Pontes, o Sr. Rogerio Marinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, que bom que V. Exa. acabou de assumir, eu acho que é muita coincidência eu chegar aqui exatamente com V. Exa. assumindo a Presidência. Mas a minha fala de hoje depende muito de V. Exa. V. Exa. acompanhou a reunião no Congresso, Presidente, onde fizemos, no dia 26 de abril, um acordo com o Líder do Governo no Congresso, Randolfe, com toda a assessoria do Palácio do Planalto, sobre a questão do reajuste dos 18% da segurança pública. Nós retiramos o destaque com essa condição, Senadora Leila, V. Exa., que participou também da reunião. Nós estamos hoje em uma situação em que, quanto a nossa segurança, no caso da Polícia Civil, nós estamos no 20º lugar - alguns tiveram agora os 9% - em termos de remuneração, e houve um acordo. Eu acho assim: no Congresso Nacional, na Comissão Mista do Orçamento, se não tiver acordo, a coisa não funciona. Hoje, fiz questão de participar do almoço com a presença do Ministro das Relações Institucionais, Padilha. Exatamente disse isso a ele: não dá para a gente fazer acordo se não há cumprimento dos prazos. Então, eu quero pedir à Senadora Daniella... A informação que eu tenho é de que está chegando, está chegando, tem que ser agilizado porque já passou o prazo, para que a gente possa ficar atento à convocação de uma reunião da Comissão Mista de Orçamento e, o mais rápido possível, a reunião do Congresso, porque só se pode editar a medida provisória quando chegar aqui o PLN, que ainda não chegou. Parece que está tudo pronto, mas tem muita burocracia interna no Palácio do Planalto.
16:56 R	Tem um atraso de informação do GDF? Dizem que sim. Mas nós fizemos a reunião - V. Exa. participou - em que, lá atrás, 20 dias atrás, nós dissemos: olha, o assunto temos que resolver. Que todas as dúvidas sejam colocadas num único ofício, solicitando informações, para não ficar a cada hora pedindo um tipo de informação. Com o Senador Jaques Wagner, que é o nosso Líder aqui no Senado - aconteceu exatamente agora, recente -, nós fizemos um acordo que eu tenho certeza de que, sob a Liderança aqui do Senador Jaques Wagner, será cumprido. Foi a 1.147, que foi a questão do Sistema S, mas que teve que respeitar a Liderança no Congresso. E aí eu vou fazer um apelo para o Senador Randolfe: que exija do Governo o cumprimento, porque foi feito um acordo no Congresso Nacional. E aí não dá para a gente ficar a toda hora justificando: "é porque não veio, porque não chegou..." O pessoal está em assembleia. Daqui a pouco, essa semana ainda, farão assembleia, e não queremos nenhuma mobilização de uma coisa que já foi feita, que já foi acordada. Então, eu peço inclusive a V. Exa., Senador Jaques Wagner, que é Líder no Senado - e o acordo foi no Congresso, não foi com V. Exa., foi com o Senador Randolfe -, mas V. Exa. sabe que vetos, CMO, Congresso, a gente praticamente só vota com acordo e não tem acordo se não tiver... O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) - Só até para comunicar aos colegas Senadores e ao Presidente Rodrigo que o Presidente da República sancionou hoje a 1.147, o projeto de conversão; e, conforme o combinado, com o veto aos arts. 11 e 12, que falavam sobre a questão do Sistema S. Eu vou apurar o que V. Exa. fala para encaminhar. Para mim, se foi feito o acordo, tem que ser cumprido. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu só quero elogiar V. Exa. Eu dei a garantia a nós aqui, à maioria dos Senadores, quando fizemos o acordo aqui, porque eu tinha certeza absoluta do perfil de V. Exa., que sempre, toda vez que foi feito algum acordo, cumpriu rigorosamente. Eu acho que é a palavra de todo Parlamentar... O nosso patrimônio aqui é a palavra. Então, eu faço um apelo ao Presidente Rodrigo Pacheco, porque nós precisamos acertar isso o mais rápido possível na CMO e na reunião do Congresso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O próximo orador inscrito é o Senador Zequinha Marinho. Enquanto o Senador Zequinha Marinho se dirige à tribuna, eu gostaria de saudar a presença no Plenário do Senado Federal do Prefeito de Ibituruna, no meu Estado de Minas Gerais, Francisco Antônio Pereira. Seja muito bem-vindo, Prefeito, ao Senado Federal! É um prazer revê-lo! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, da grande maioria dos discursos que aconteceram nessa tarde aqui a referência foi a vinda, a visita do Presidente Nicolás Maduro ao Brasil. Ontem nós tratamos desse assunto, mas hoje eu gostaria de dar uma sequência diferenciada a esse tema, lembrando que a Venezuela deve bastante ao Brasil. A dívida do Governo da Venezuela com o Brasil pode chegar a R$12,5 bilhões. Segundo noticiado na CNN, o valor pode superar US$2,5 bilhões, o que significa 12,5 bilhões no câmbio de hoje.
17:00 R	Além de US$1,5 bilhão com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, em projetos de infraestrutura, tem mais cerca de US$1 bilhão concedidos em exportação de produtos brasileiros à Venezuela, como alimentos, aeronaves etc. No BNDES, US$722 milhões ainda não foram pagos. Ainda há parcelas a vencer. Ao longo dos últimos anos, o BNDES concedeu US$1,5 bilhão em financiamento de vários projetos de infraestrutura na Venezuela, executados, naturalmente, por empresas brasileiras. Apesar da inadimplência de US$722 milhões, o BNDES não ficou com prejuízo. Os pagamentos foram garantidos não pelo Governo da Venezuela, mas pelo Fundo de Garantia à Exportação, aqui, o FGE. Foi ele quem cobriu as parcelas desses US$722 milhões. Brasileiras e brasileiros, vocês sabem que é o dono dos recursos do FGE, do Fundo? O Tesouro Nacional. Os senhores sabem quem está pagando por essa dívida? Você e eu, o povo brasileiro. Entre os projetos financiados pelo BNDES estão a construção e a ampliação do metrô de Caracas; a construção da Siderurgia Nacional, lá na Venezuela; o estaleiro de Astialba; e o projeto de saneamento do Rio Tuy, em Miranda, também na Venezuela. Constrói-se uma siderúrgica na Venezuela. E, aqui no Brasil, vai ficar só a promessa da Alpa. Alpa é Aços Laminados do Pará, lá no meu estado, em Marabá. O Presidente da República, em 2010, o Presidente Lula prometeu ao povo do meu estado a construção dessa siderúrgica, que daria início ao processo de verticalização do minério de ferro de Carajás. Estimava-se a produção inicial de 780 mil toneladas de aço para o mercado interno brasileiro. A previsão de investimento era de R$5,2 bilhões em obras e prestação de serviço. Para um estado como o meu, o Estado o Pará, onde a taxa de informalidade é a mais alta do país, cerca de 59,6% da população ocupada, a criação de 18 mil empregos diretos mudaria bastante a realidade não só do Pará, mas, especialmente, da região sudeste do Pará, onde fica a nossa grande Marabá. Mas o Presidente da República entende mais importante desenvolver a Venezuela em detrimento do Pará e do Brasil. É o que parece, fazendo dessa forma. A gente fica aqui na expectativa e o BNDES manda dinheiro para a Venezuela. E lá, sim, acontece a construção de uma siderúrgica. E o saneamento básico? Acontece na Venezuela. No Rio Tuy, em Miranda, acontece. E o Brasil? Como é que fica? Você ajuda o vizinho ditador no projeto de saneamento do Rio Tuy, mas aqui, o Brasil fica de fora.
17:04 R	Ananindeua, uma cidade da região metropolitana de Belém, com cerca de 600 mil habitantes, apresenta um percentual alarmante em relação ao acesso à água tratada. Do total da população, 33,7% não podem, só 33,7%, digo melhor, podem contar com esse serviço de água tratada, que deveria ser o básico! Marabá, a nossa linda e grande Marabá, na região Sudeste do Pará, com quase 300 mil habitantes, tem o pior indicador de atendimento de serviço de esgoto. O pior entre os 20 piores do Brasil! Apenas 0,73% da população é atendida com esse tipo de serviço, segundo o Instituto Trata Brasil. Santarém, a nossa outra grande e bela cidade, nossa Pérola do Tapajós, que é conhecida internacionalmente pela Praia de Alter do Chão, apresenta uma população de mais de 300 mil habitantes e apenas 9,5% desse total conta com o serviço de tratamento de esgoto. Considerando as capitais brasileiras, Belém aparece como a terceira pior em saneamento. Há dez anos, senhores, a capital paraense figura na lista dos 20 piores municípios do Instituto Trata Brasil e, além disso, é a capital brasileira mais favelizada do Brasil, com 55,49% das suas habitações no padrão favela. Precisamos pôr um fim, Srs. Senadores, a esse absurdo de financiar obras estrangeiras com o dinheiro do povo brasileiro. O dinheiro do povo brasileiro tem que financiar obras para o povo brasileiro, para as cidades brasileiras. Apresentamos, em 2021, o Projeto de Resolução do Senado n° 34, que dificulta o empréstimo estrangeiro pelo BNDES, ao estabelecer autorização prévia aqui do Senado Federal, para as operações de crédito externo, para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura em que a União for credora. Por isso, disse ontem ainda, é preciso que o Brasil faça uma rápida reflexão sobre o que está fazendo. E eu gostaria aqui de chamar a atenção desta Casa, é muito importante, antes que a gente venha a financiar qualquer tipo de obra lá fora, vermos o que a gente precisa e quais são as prioridades. Eu falei aqui do Pará, falei de Belém, mas a região amazônica, todos os outros estados não são diferentes do Pará. Saneamento, obras de infraestrutura e tudo mais. Está todo mundo com a mesma necessidade e no mesmo patamar, precisando, urgentemente, de um olhar diferenciado do Governo Federal. E nós esperamos que, daqui para frente, a gente evite aquilo que foi feito no passado, mandar dinheiro para fora enquanto aqui dentro a necessidade é grotesca. Tenho dito, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro encerrado o período do expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Anuncio o Item 1 da pauta.
17:08 R	Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesas, e dá outras providências. Foram proferidos pareceres na Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Há um requerimento solicitando urgência para a matéria. O Líder do Governo no Senado, Senador Jaques Wagner, pede a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, esta matéria estava pautada na semana passada. Eu fiz, com o Senador Esperidião Amin e com o Senador Oriovisto, autor e Relator da matéria, um acordo, e foi concedida uma semana. As equipes conseguiram se reunir, porém, não ainda chegaram - e eu creio que poderão chegar - a bons termos. Então, qual é a minha sugestão, já conversada com o autor da matéria e com o Relator? Que nós não votemos aqui o requerimento de urgência; o requerimento de remessa para a Comissão de Fiscalização também caducaria, na medida em que ele foi suscitado a pedido do Senador Omar, para a questão da Zona Franca, que já foi acolhida numa relatoria; para que as equipes tivessem mais uma ou duas semanas, no máximo, para trabalhar sobre o tema. Isso já foi conversado - repito - com o Senador Esperidião e com o Senador Oriovisto. Então, o que eu lhe pediria era só que, como há acordo entre o autor e esta Liderança, não fosse votada a urgência hoje; caducaria o requerimento de remessa de volta para a Comissão; e as equipes vão se reunir com a equipe do Relator para trazer um texto mais bem combinado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Líder Jaques Wagner. Fica retirado de pauta por acordo e reincluído oportunamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pois não, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu gostaria de falar em meu nome e em nome do Senador Oriovisto. Não posso deixar de iniciar as minhas palavras registrando a feliz companhia da nossa sempre Senadora, querida amiga Ana Amélia Lemos, que, entre outros predicados, tem o predicado de ser, também, originária, remotamente, da cidade de Tubarão, Santa Catarina, além da sua origem gaúcha. A gente sempre tem uma parte. O pedido do Senador Jaques Wagner é um pedido, em princípio - aliás, em resumo -, sério, porque está havendo um esforço, o que eu reconheço como autor, no sentido de dar a este projeto clareza e exorcizar algumas preocupações que têm surgido; por exemplo, a legítima preocupação dos Senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e nosso querido Plínio Valério a respeito de reflexos na Zona Franca de Manaus, que é uma criação, uma criatura da Constituição, do Ato das Disposições Transitórias.
17:12 R	Isto será integralmente aceito com o texto que já foi apresentado, e o Senador Oriovisto acolheu em nome da boa política. Ainda que não tenha repercussão, é preciso deixar explicitado, mostrar, com segurança e clareza, o que não afeta e o que afeta. E, finalmente, concordando com seu pedido, e tenho autorização do Senador Oriovisto para falar em seu nome, a não ser que ele tenha alguma colocação adicional a fazer, eu só queria tornar claro o seguinte: este projeto complexo não retira nada de ninguém. Ele apenas adota uma fita métrica ou uma balança, ou seja, uma forma de aferição objetiva do que cada dinheiro de que se abre mão sob a forma de renúncia de receita ou cada favor que o Governo faça sob a forma de estímulo seja avaliado quanto a três aspectos: geração ou manutenção de emprego, competitividade para o setor beneficiado e benefícios para a sociedade, para o consumidor. De forma que, com todas as provas que forem necessárias para que isso fique claro e aperfeiçoado, eu me sinto na obrigação de concordar, e, quando este pedido vem através da sua palavra e da necessidade de se ter essa prorrogação, para discussão e esclarecimento, eu peço ao Senador Oriovisto que nós concordemos, primeiro, porque acredito na sua palavra e, mais do que isso, porque acredito na sua intenção. E concluo dizendo, Presidente: completa-se a saudação. Quando se faz assim, quer dizer: eu te saúdo com o coração, com as palavras e, o que é mais difícil, com o pensamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu saúdo também a presença, no Plenário do Senado Federal, da ex-Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul. Seja muito bem-vinda ao Senado Federal. Retirado de pauta o item 1, com a palavra, pela ordem, o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, como Relator, eu queria dizer o seguinte: eu sigo integralmente a orientação do autor. Eu sou fiel escudeiro das ideias do Amin nesse projeto, projeto extremamente simples que está há 30 anos nesta Casa. Trinta! Foi Relator desse processo, entre outros, Tasso Jereissati, que fez um belíssimo parecer, que eu tive a oportunidade de ler. Outro Relator foi Anastasia. É um projeto que tem pareceres da melhor qualidade e todos concordam que, na essência da essência, quer dizer o seguinte: o Governo abre mão de receita para uma empresa, mas ele tem a obrigação de checar se foi acertado isso, se gerou benefícios para isso. É uma loucura que, ao mesmo tempo em que o Ministro da Fazenda declara que quer rever, que quer rever essas renúncias fiscais, ao mesmo tempo, o Ministério da Fazenda pede tempo para analisar um projeto que está aqui há 30 anos e que fala exatamente que renúncia fiscal tem que ser avaliada.
17:16 R	Mas agora eu acho que a prioridade é dar uma nova ajuda para a indústria automobilística. Em consideração à palavra do Senador Jaques Wagner, tenho certeza de que daqui a 15 dias, Jaques, nós vamos votar. Nós vamos ter toda a boa vontade, vamos acolher as sugestões e, daqui a 15 dias, você não vai pedir para a gente adiar de novo. Posso contar contigo, Jaques? (Pausa.) Então está fechado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Tem a palavra, pela ordem, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Não, faz o favor, pode dar a resposta. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - É só para dizer, Presidente, que, como ex-Governador da Bahia, e sempre no esforço de atrair empresas, nós no estado tínhamos, não sei se semelhante à régua de que o Senador Esperidião Amin fala, mas eu tinha uma equipe com critérios para concessão de benefício fiscal. E aí você às vezes cede um terreno a um preço mais barato... Lá era medido exatamente isto: volume de emprego gerado, aporte de novas tecnologias e o que é que isso significava para o comércio. E era nessa régua que se dizia quanto se podia conceder de eventual isenção de ICMS. É claro que não se pode tratar todo mundo igualmente, e tem que ter realmente essa régua, porque uma empresa vir para oferecer mil empregos é uma coisa, para oferecer dez é outra. Então, espero que nós cheguemos a um acordo e possamos votar a matéria. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu só quero também me manifestar sobre esse projeto. Nós estamos discutindo a questão da desoneração, da prorrogação dos 17 setores. O Governo tem por obrigação avaliar cada incentivo, é óbvio. E você não pode dar ou suspender de uma forma geral, cada incentivo tem a sua viabilidade no momento e depois tem que ver se é consistente ou não. Agora, o mais grave não é isso. O mais grave foi a decisão do STJ - e com aval agora do Supremo - de que, ainda, dos estados que deram incentivos lá atrás - do ICMS, por exemplo - agora querem cobrar o imposto de renda em cima do incentivo, que pela lógica - eu, como contador, sei - não se coloca no custo, no preço de venda. Como é que as empresas que receberam incentivo dez anos atrás vão pagar agora o imposto de renda em cima... E olha que, no arcabouço fiscal, a expectativa é arrecadar R$90 bilhões. Não vai existir isso. Quem é que vai pagar um negócio que não cobrou? Vai quebrar as empresas. Então, é muito grave essa situação da tributação que está no arcabouço. Mas a avaliação tem que ser feita todo ano pelo menos. O setor de tecnologia já provou que aumentou o número de emprego, que aumentou a arrecadação, que pagou mais imposto. E aí como é que você vai tratar todos de uma mesma forma? Tem que avaliar. Então, parabéns à iniciativa de V. Exa. e vamos ver se a gente implementa isso no Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei 776, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, que altera a Lei 9.250, de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
17:20 R	- Parecer nº 54, de 2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Wellington Fagundes, Relator ad hoc: Senador Izalci Lucas, favorável ao projeto; - nº 8, de 2020, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta; e - nº 23, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, em reexame, Relator: Senador Flávio Arns, Relator ad hoc: Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 5-CAE (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas. Foi apresentado o Requerimento nº 530, de 2023, de iniciativa dos Líderes, solicitando urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à deliberação da matéria. Foi apresentada a Emenda nº 6, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. A emenda depende de parecer. Designo o Senador Flávio Arns para proferir parecer de Plenário. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu indago de V. Exa. o seguinte: conversando com o Senador Carlos Viana e com o Senador Oriovisto Guimarães, o Senador Carlos Viana concorda em retirar a emenda. Então, eu indago a V. Exa. se preciso fazer a análise ou se a retirada já supre as necessidades regimentais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o autor da emenda, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Eu quero primeiro dar uma boa-tarde a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras que nos acompanham. Conversando bastante com o nosso Senador Flávio Arns, decidimos retirar a emenda. É uma questão apenas técnica para uma definição melhor futura, mas, a pedido dele e naturalmente para que a gente possa dar sequência, mostrando o meu desejo de sempre contribuir, nós a retiramos. E dou os parabéns ao Senador Chico Rodrigues pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Agradeço, Senador Carlos Viana. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 5 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com adequação redacional. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O projeto, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Chico Rodrigues, autor do projeto, e ao eminente Senador Flávio Arns, Relator, pela aprovação no Plenário do Senado Federal. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 2.260, de 2019, do Deputado Eduardo Barbosa, que institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira. Parecer favorável nº 53, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Zenaide Maia. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só quero, de minha parte, enaltecer o projeto do Deputado Eduardo Barbosa, que é uma das grandes lideranças do Brasil, do estado de V. Exa. inclusive, na área da pessoa com deficiência. Esteve aqui no Congresso Nacional por inúmeros mandatos e sempre teve uma atuação altamente importante, relevante para todas as áreas, da saúde, da assistência, da pessoa com deficiência, do idoso... De todas as áreas. Então, quero fazer esta homenagem também para ele, como autor desse projeto, cuja relatoria esteve com a Senadora Zenaide Maia, que institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.
17:24 R	Eu quero dizer que a atuação do Deputado é tão importante, porque eu milito nessa área da pessoa com deficiência também, até por motivos familiares, e lá no Paraná eu sempre dizia: "Olha, o Deputado é tão bom, tão atuante, ele exprime com tanta exatidão os anseios da família, que eu, no Paraná, me sinto representado [eu disse], durante anos, por uma pessoa de Minas Gerais". E esse que é o papel da verdadeira política, eu diria: as pessoas se sentirem representadas pela pessoa, muitas vezes inclusive não sendo do próprio estado, sendo de outro estado, mas antenado, ligado com as necessidades. Então, temos o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira, para a gente imaginar inclusive a situação de uma pessoa que é surda e também é cega, e temos que debater a forma de comunicação, a escola, o professor, o atendimento mais adequado... Nós tivemos inclusive, no outro dia, uma audiência pública com a participação de uma pessoa surdo-cega, em que a mãe dele inclusive o ajudava no tato, para poder acompanhar o que estava acontecendo na audiência, ele inclusive sendo aluno de um curso de mestrado aqui no Distrito Federal. Eu quero dizer que é um desafio para essas pessoas e a gente pensa no que é necessário para essas pessoas. Essa audiência pública inclusive tendo sido promovida através de requerimentos do Senador Izalci Lucas. Então, o dia é um dia de reflexão, de parada, de debate, para nós todos, como sociedade, refletirmos sobre o que é necessário para que a pessoa surdo-cega possa exercer a plena cidadania, ser atendida no que é necessário. E quero elogiar o Eduardo Barbosa, nesse sentido, como propositor, e dizer para o povo de Minas Gerais que o Eduardo Barbosa sempre honrou, ao extremo, o mandato que recebia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns, e faço das palavras de V. Exa. as minhas, em relação ao competentíssimo Eduardo Barbosa, ex-Deputado Federal, Deputado com vários mandatos no Estado de Minas Gerais e que é autor desse projeto de lei. Para discutir, Senadora Zenaide Maia, Relatora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, quero parabenizar Eduardo. Foi meu colega quatro anos e, juntamente com minha amiga e Senadora Mara Gabrilli, a gente teve uma defesa muito grande das pessoas com deficiência. Surdocegueira... O que é que a gente observa?
17:28 R	Como vamos precisar e já estamos à sociedade brasileira devendo, tecnologias assistivas para esse povo, porque, se você é cego, mas tem o braile, tem outras tecnologias. E o surdo, nós temos a janela de libras. Eu costumo dizer que uma sociedade, um país que não consegue incluir suas pessoas com deficiência, quem está deficiente é esse país, até porque a gente sabe que, se tiver acessibilidade física, você chega a qualquer lugar. Aquilo deixa de ser uma falta de inclusão para você. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte, eu sei que não é surdo-cegueira, mas tem turmas formadas em letras, libras e língua portuguesa, 29 alunos graduados, porque estão tendo a oportunidade. Não se consegue entender como é que ainda tem alguma coisa, porque as pessoas que têm surdez reclamam que deveria ter a janela de libras em tudo que tivesse para elas verem. Entendeu? Já existe a lei, mas é a dificuldade. Estou vendo aqui no Plenário que a gente não está tendo a janela de libras, e eles procuram, é uma população muito grande. Parabéns para Eduardo Barbosa, que é esse grande homem, e parabéns para todos nós, que estamos aprovando um dia para dar visibilidade ao povo brasileiro de que existem centenas de brasileiros e brasileiras que apresentam surdo-cegueira, são surdos-cegos e que precisam do apoio de tecnologias assistivas. E que este Congresso aprove a lei e comece a cobrar. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir... Com a palavra, pela ordem, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, é só para poder fazer uma colocação aqui sobre a questão da vinda do Presidente da Venezuela. Eu não consegui falar antes. Vou ler bem rápido aqui. A vinda do ditador da Venezuela para o Brasil pode ser entendida pelos apoiadores do Presidente Lula como algo sem consequência ou uma implicância ideológica da direita. Como Senador da República e membro da Comissão de Relações Internacionais, o Brasil está mandando uma mensagem para os países democráticos de que o nosso Presidente apoia as ditaduras e faz questão de estar próximo dos ditadores. As consequências são enormes, como o afastamento do Brasil dos países democráticos, como exemplo os Estados Unidos, União Europeia, entre outros; não teremos mais investimentos em nossas empresas, que vão deixar de exportar, sendo forçadas a demitir um número enorme de funcionários; não teremos mais abertura de empresas para gerar novos empregos; vamos ter inflação, entre outros. Infelizmente, começaremos a levar novamente o Brasil para o buraco e vamos ver mais pessoas passando fome, o aumento da criminalidade, o aumento de pessoas nas filas dos hospitais. Infelizmente, a vinda desse ditador vai levar o Brasil para essa situação. Obrigado, Presidente. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Gostaria simplesmente de parabenizar o Deputado Eduardo Barbosa e a Senadora Zenaide Maia pelo estabelecimento do Dia Nacional da Pessoa com Surdo-cegueira. É importante essa consciência, e eu gostaria de agregar a isso o efeito importante da tecnologia, do desenvolvimento da ciência e da tecnologia, para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, mais especificamente das chamadas tecnologias assistivas. Sem dúvida nenhuma, isso é essencial.
17:32 R	E, com isso, eu já conecto também com os parabéns pela aprovação do projeto do Senador Chico Rodrigues para que nós tenhamos, então, uma dedução das doações, no Imposto de Renda, das doações para o desenvolvimento de ciência e tecnologia das instituições de pesquisa de desenvolvimento. Sem dúvida nenhuma, isso também vai ajudar no sentido de financiamento das pesquisas, no financiamento do desenvolvimento de novas tecnologias, e o Brasil avança nesse sentido. E que nós, brasileiros, possamos participar desse desenvolvimento, como acontece nos países desenvolvidos, e o Brasil segue por essa linha. Obrigado, Presidente. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Muito obrigada. Eu queria cumprimentar o nosso Deputado, ex-Deputado Eduardo Barbosa, pela proposta, cumprimentar a nossa Senadora Zenaide Maia, porque tanto lutamos, Senadora Zenaide, na Câmara Federal, por um Brasil mais inclusivo. O Eduardo Barbosa é praticamente um ícone da luta da pessoa com deficiência. A gente deve muito ao quanto que o Eduardo Barbosa sempre foi um visionário nessa área. Queria aqui lembrar a existência e cumprimentar a Cláudia Sofia, que é uma mulher surda-cega de São Paulo, que, por ter a oportunidade de ter um profissional ao lado dela, que é guia-intérprete - que faz a interpretação de libras na pele da pessoa surda-cega -, teve condições de ser Presidente de uma organização, de ter o seu exercício de cidadania, de casar com um homem surdo-cego também, um profissional que fez até curso de finanças para ajudar a Rimsa, a organização... E são pessoas que estão aí para exercer cidadania e que só precisam de um guia-intérprete, que é um profissional para que ela possa ter contato com o mundo, que possa traduzir o mundo para esse público. A gente tem um exemplo muito especial, que é a Helen Keller, que foi uma surda-cega americana que conseguiu fazer doutorado, publicar livro, ser presidente de instituição, porque ela tinha condições de ter um guia-intérprete. E quem acreditou nela, acreditou na educação dela, foi Anne Sullivan, que, inclusive, era uma professora com deficiência visual, que foi quem ensinou Helen Keller, que é um símbolo, para a gente, da surdo-cegueira. Então, é muito especial poder estar aqui neste momento em que a surdo-cegueira é levada em consideração como uma deficiência singular. E a gente precisa, cada vez mais, ter esse profissional, o guia-intérprete, trabalhando para termos surdos-cegos exercendo cidadania em todas as dimensões.
17:36 R	Parabéns ao Eduardo Barbosa, parabéns ao Congresso e parabéns, Zenaide, pela relatoria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada... Para discutir, Cid? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Pela ordem.) - É para uma breve comunicação, Sr. Presidente. Hoje, durante a reunião da Comissão de Educação desta Casa, foi apresentado um requerimento para a criação, no âmbito da Comissão de Educação, de uma Subcomissão permanente com atenção na alfabetização na idade certa. As experiências e o êxito alcançados no Ceará, em relação à melhoria do ensino fundamental, já têm reflexos no ensino médio cearense... Nessas horas, nunca é demais dizer que, entre as cem melhores escolas do Brasil, na avaliação de alunos de 5º ano, 87 delas são do Ceará. E é consensual, lá, entre nós, atribuirmos esse avanço na educação a investimentos feitos numa parceria entre o Governo do Estado e os 184 municípios que compõem o nosso território para apoiar, focados em avaliação, focados em ênfase e estímulo aos professores alfabetizadores e focados na premiação e no reconhecimento dos esforços alcançados, de maneira que essa experiência já vem sendo copiada, podemos dizer assim, e replicada em vários outros estados brasileiros por fundações privadas. Tenho certeza de que o Ministério da Educação, que hoje tem à frente o cearense Camilo Santana, que é um dos protagonistas desse esforço, também dará prioridade, no âmbito do Ministério da Educação, ao apoio a estados e municípios para implementarem políticas de alfabetização na idade certa. Então, a Comissão aprovou a criação dessa Subcomissão e, muito brevemente, estaremos apresentando um plano de trabalho para o seu funcionamento. Era essa a comunicação, Sr. Presidente, que gostaria de fazer a esta Casa nesta tarde. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a Presidência informa que será procedida à eleição e posse para a Terceira-Suplência de Secretário da Mesa Diretora do Senado Federal, que não foi preenchida na ocasião da votação dos demais membros da Mesa Diretora, no início do mês de fevereiro, com mandato no biênio 2023-2024.
17:40 R	Foi recebida a candidatura do Senador Dr. Hiran para o cargo de Terceiro-Suplente da Mesa Diretora. Nos termos regimentais, consulto o Plenário se há outras candidaturas ao cargo. (Pausa.) Consulto o eminente candidato, o Senador Dr. Hiran, se deseja fazer uso da palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero aqui agradecer o eventual apoio e me comprometer a desempenhar com denodo, com seriedade, com compromisso essa missão que me é conferida. Espero estar sempre aqui sintonizado com as aspirações maiores do povo brasileiro. Quero agradecer a todos essa indicação. E que nós possamos, com as bênçãos de Deus, desempenhá-la com muita proficiência. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Passamos à votação. Consulto o Plenário se podemos proceder à eleição para o cargo de Terceiro-Suplente por votação simbólica. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É só um candidato: o Senador Dr. Hiran, de Roraima. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo objeção, assim será feito. Em votação o nome do Senador Dr. Hiran para ocupar o cargo de Terceiro-Suplente de Secretário da Mesa do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Declaro eleito e empossado como Terceiro-Suplente de Secretário da Mesa do Senado Federal, que exercerá o mandato para o biênio 2023-2024, o Senador Dr. Hiran. Seja muito bem-vindo, Dr. Hiran, à Mesa Diretora. Desejo um bom trabalho a V. Exa. (Pausa.) Senadores e Senadoras, Senador Mecias de Jesus, Senador Carlos Viana, Senador Rodrigo Cunha, eu peço a atenção do Plenário. Acaba de ser preenchida a Terceira-Suplência da Mesa Diretora, eleito por aclamação o Senador Dr. Hiran, e remanesce a eleição para a Quarta-Suplência da Mesa Diretora. Há a candidatura posta do Senador Mecias de Jesus, do Republicanos, para ocupar a Quarta-Suplência da Secretaria da Mesa Diretora, e há, neste instante, a candidatura apresentada do Senador Carlos Viana para a Quarta-Secretaria. Eu consulto ambos os candidatos se mantêm as candidaturas. Se mantidas, nós remeteremos a eleição para amanhã, por votação pelo sistema eletrônico, considerando que hoje nós não estamos aptos a realizar a votação pelo sistema eletrônico, considerando que, até então, se tinha apenas a candidatura do Senador Mecias. Então, eu consulto ambos os candidatos se mantêm suas candidaturas. Se mantidas, nós remeteremos para amanhã a votação da Quarta-Suplência.
17:44 R	Primeiramente, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, caros colegas da mesa, Senadoras e Senadores, eu me inscrevi para concorrer à Quarta-Suplência e gostaria muito de pedir o apoio de todos os Senadores e Senadoras para que eu possa compor a Mesa Diretora do Senado Federal na Quarta-Suplência, contando, claro, também com o apoio do Senador Carlos Viana, a quem eu peço neste momento o apoio, o voto e também para que ele retire a candidatura dele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, eu sou sempre pelo consenso e busco aqui colaborar sempre nessas questões todas do bom andamento da Casa. Nós já chegamos a conversar sobre esse assunto e coloquei minha candidatura no desejo de ajudar, de servir em todos os aspectos. Inclusive, esse é um dos pontos pelo qual, no nosso próximo item da pauta, eu também quero contar com a colaboração de todos, pela relevância e pela forma como foi feito, para nós buscarmos um consenso e conversarmos. É algo que entre nós aqui é uma das características mais importantes desta Casa. Então, conversando com o Senador Mecias, ele colocou sobre a necessidade de recomposição dos parceiros do Republicanos nesse conjunto de nós tornarmos o Senado mais unido e a base mais ampla para que a gente possa ajudar a Casa a votar com mais rapidez. Então, eu retiro a minha candidatura e deixo ao Senador Mecias aqui, ao Republicanos a possibilidade da Quarta-Suplência e a votação por aclamação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana, pelo gesto de abrir mão de sua candidatura à Quarta-Suplência em favor do nosso colega Senador Mecias de Jesus. (Pausa.) Consulto o Plenário se podemos proceder à eleição para o cargo de Quarto-Suplente por votação simbólica. (Pausa.) Não havendo objeção, assim será feito. Em votação o nome do Senador Mecias de Jesus para ocupar o cargo de Quarto-Suplente de Secretário da Mesa do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com o voto do Senador Carlos Viana. Declaro eleito e empossado como Quarto-Suplente de Secretário da Mesa do Senado Federal, que exercerá o mandato para o biênio de 2023-2024, o Senador Mecias de Jesus, a quem concedo a palavra. (Palmas.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu agradeço sensibilizado a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras que me confiaram essa missão. Contem comigo. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Presidente Rodrigo, pela ordem. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Meu Presidente, quero registrar uma presença aqui que nos honra muito, Sr. Presidente: a nossa Deputada Federal por Roraima, Helena, está aqui presente, e o seu esposo, Renildo, está nos visitando. Sejam bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. É uma honra ter vocês aqui. Obrigado, Sr. Presidente.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu gostaria de registrar a presença no Plenário do Senado Federal de um grande ídolo brasileiro: o esportista Carlão, hoje Secretário de Esportes do Estado do Acre, aqui acompanhado do Senador Sérgio Petecão. (Palmas.) Ele vem acompanhado também da nossa Senadora Leila Barros. Seja muito bem-vindo, Carlão. Todos nós em algum momento torcemos por você. Campeão olímpico! O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Pela ordem.) - Presidente, há poucos instantes, a gente celebrou aqui a suplência da Quarta-Secretaria com o Senador Mecias, o nosso colega. Na ocasião, todos nós celebramos a chegada do Mecias à Quarta-Secretaria e nós o saudamos com uma salva de palmas, mas o Terceiro-Suplente, que aqui está, o Senador Dr. Hiran, foi eleito, e ninguém bateu palmas para o Senador Dr. Hiran, Presidente! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Laércio, as palmas foram para o Senador Mecias, mas para o consenso que o Senador Carlos Viana promoveu. Então, foi uma expressão do bom ambiente do Senado Federal que foi ajustado na Quarta-Suplência, mas V. Exa. bem lembrou. Uma salva de palmas muito merecidas também ao Senador Dr. Hiran, eleito Terceiro-Suplente da Mesa. Com a palavra, pela ordem, o Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiramente, quero lhe agradecer pelos cumprimentos ao nosso grande ídolo da seleção brasileira, um acriano que tanto nos orgulhou, o nosso querido Carlão, que hoje é Secretário de Esportes lá em nosso estado. Na verdade, eu queria mesmo aqui é agradecer ao nosso Ministro dos Transportes, Ministro Renan Filho. Hoje, nós da bancada do Acre tivemos a oportunidade de fazer o lançamento de uma emenda de aproximadamente R$174 milhões, que vai atender a dois lotes lá na BR-364. Hoje, a BR que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul encontra-se em um estado muito difícil, o Governo passado não fez nenhum investimento nessa BR. E hoje eu queria agradecer ao Ministro Renan Filho pelo investimento e não só a ele, mas também ao Presidente Lula, porque, com certeza, esse é o primeiro recurso que é alocado neste Governo. E nós toda a bancada federal vamos correr atrás para que nós possamos dar condições de tráfego àquela BR, tão importante para o nosso Estado, que liga Rio Branco à região do Juruá, em especial à cidade de Cruzeiro do Sul, que é o segundo município mais importante do nosso estado. Então, mais uma vez, obrigado ao Ministro Renan Filho. Obrigado, Presidente. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Desculpa. Com a palavra, pela ordem, o Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Eu sei que o meu discurso vai ficar para amanhã, mas eu queria cumprimentar aqui o nosso Prefeito de Rolim de Moura, Aldo Júlio, lá de Rondônia. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Seja bem-vindo, Prefeito Aldo Júlio, do Município de Rolim de Moura, em Rondônia. Muito obrigado pela presença no Plenário do Senado Federal. Anuncio o item 4 da pauta.
17:52 R	Projeto de Resolução nº 63, de 2023, da Comissão Diretora do Senado Federal, que altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução do Senado Federal nº 3, de 2009, para criar a Comissão de Comunicação, a Comissão de Esporte e a Comissão de Defesa da Democracia e redefinir as competências e a denominação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 529, do Senador Carlos Viana, solicitando o adiamento da discussão da matéria. O Senador Carlos Viana, com a palavra para a sustentação do seu requerimento. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Presidente, eu quero retomar aqui e pedir aos Senadores... Esta é uma Casa de respeito uns pelos outros, de consenso, é uma Casa de diálogo. Nesses quatro anos que eu estou aqui, eu sempre percebi formas de tratamento muito respeitoso, inclusive entre diferentes. Essa é a essência da Casa Alta do Senado. Agora, eu sou Presidente de uma Comissão, que recebi com a maior alegria, para a qual fui escolhido e indicado pelo meu partido. Abri todas as portas ao diálogo com todos os Senadores que fazem parte da minha Comissão, da Comissão que é nossa, e não faço questão nenhuma de... Participo de qualquer conversa sobre redividir, rediscutir, mas eu não posso concordar com que determinadas questões sejam colocadas em atropelo aos colegas. Eu recentemente fiz um discurso aqui em que, num primeiro momento, eu até me arrependi de dizer que, em determinados momentos, o Senado cria Senadores de segunda categoria, porque alguns são mais ouvidos, e outros não são. E, para minha surpresa absoluta e a de todos os membros da Comissão que estão aqui, hoje entra na pauta um requerimento que retira da nossa Comissão uma série de atribuições sem uma palavra conosco, Presidente! E não foi por falta de tentativa de diálogo com o Relator: colocamos à disposição do Relator todas as possibilidades em que ele se sentisse atendido. Fomos surpreendidos por esse processo que muda... E eu não sou contra. Eu digo, com clareza: eu penso que nós podemos rediscutir as Comissões do Senado, sim, no interesse público, não vejo problema nenhum, mas isso precisa ser conversado conosco! Com toda a sinceridade, eu me sinto desrespeitado ao perceber um projeto que muda totalmente a Comissão da qual sou Presidente sem eu ter tido a possibilidade de pelo menos participar da discussão. Eu mantenho aqui o requerimento de retirada de pauta para que a gente possa fazer a discussão deste projeto da maneira como nós devemos fazer e que esta Casa sempre fez: abertamente, com a participação de todos. E eu volto a dizer: a Comissão está aberta a rediscutir qualquer que seja a decisão, mas não aceitamos, com sinceridade, ser atropelados da maneira como estamos sendo aqui pela proposta que ora está sendo relatada. E me perdoem a sinceridade! Eu e meus colegas da Comissão de Ciência e Tecnologia nos sentimos desrespeitados, porque não participamos, em momento algum, dessa decisão. Eu peço a V.Exa. que, no bom entendimento, que a gente retire isso de pauta e que a gente possa se sentar e conversar com altivez, com dignidade, sobre essas questões para entender o melhor para o Senado. Nós estamos aqui para poder buscar sempre o melhor para todos nessa Casa. Eu acredito que o meu Líder Oriovisto e o Senador Rodrigo Cunha estão comigo nisso, o Senador Izalci. Foi uma surpresa o que aconteceu, gente! De uma hora para outra, isso é feito dessa maneira?! Peço a V. Exa. que acate o meu requerimento para que a gente possa posteriormente ter uma conversa mais tranquila sobre o assunto. Muito obrigado.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. O requerimento de V. Exa. é para adiamento da discussão da matéria. Permita-me apenas o esclarecimento de que a proposta da Presidência em relação à alteração regimental foi, principalmente, em relação à alteração da Comissão Senado do Futuro para Comissão de Defesa da Democracia, que, inclusive, foi uma proposta que fiz por ocasião da minha eleição para Presidente do Senado. Então, foi sempre muito transparente, muito claro o nosso propósito de, na eventualidade de eleição, que pudéssemos ter essa substituição. As outras duas Comissões foram sugestões vindas de diversos Senadores. Isso foi debatido na reunião de Líderes do Senado Federal, inclusive, com a presença do Líder Oriovisto Guimarães, do Podemos, mas compreendo que V. Exa., como Senador Presidente de uma Comissão e vindo este projeto diretamente ao Plenário, possa pretender ter uma reflexão sobre atribuições e poder participar deste debate de uma maneira mais calma, com mais vagar. Compreendo o requerimento de V. Exa. Permito-me apenas o esclarecimento de que foi um anseio de diversos Senadores, muitos da oposição, inclusive, para que se possa ter essas duas Comissões, a Comissão de Esportes e a Comissão de Comunicação, a exemplo do que a Câmara dos Deputados fez em relação à comunicação, inclusive, como uma missiva da Associação Brasileira de Rádio e Televisão para que pudesse haver uma instância específica no Senado Federal. Então, a intenção dos Senadores que propuseram essa iniciativa foi nesse sentido, o que foi recebida pela Mesa Diretora. Estamos no debate da matéria. Não há açodamento em relação a isso. Eu gostaria que o Relator se pronunciasse sobre o requerimento do Senador Carlos Viana, eventualmente dando-se o tempo de uma semana, para poder haver o debate. Da minha parte, não há problema algum, mas consulto o Relator a respeito deste tema. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - É só para me somar e apoiar o que disse o Senador Carlos Viana. Realmente, é uma questão de consideração ouvi-lo. Ele é o Presidente. Ele não está se opondo. Ele é um homem de conciliação. Então, nós darmos uma semana seria muito bonito. Muito obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - É sobre a matéria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Vamos ouvir o Relator e na sequência... Com a palavra, pela ordem, o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só para registrar. Eu entendo, teve eleição, mas eu quero deixar registrada a importância da Comissão Senado do Futuro. Nós temos cinco países do mundo que têm essa Comissão em que o Estado discute o que está sendo investido a longo prazo, porque este é o problema do Brasil: o Brasil não tem planejamento de médio e longo prazo. Então, fizemos diversos debates nessa Comissão. Eu era o Presidente, fui Presidente até agora. Vejamos a importância disso. Não quero polemizar, mas registrar que nós precisamos, independentemente dessa Comissão, pensar num projeto de futuro. O Brasil, na área de ciência e tecnologia mesmo, está atrasadíssimo. Lógico, eu tenho que... Primeiro, é o Presidente da CCT. O Carlos Viana sempre foi aberto, merecia realmente uma conversa, mas, com relação à Comissão Senado do Futuro, é só para registrar, porque, lá na frente, pode-se dizer: alguém devia ter pensado no futuro. É lógico que as Comissões pensam, mas, especificamente, a Comissão Senado do Futuro tem esse papel. É só para deixar registrado, com o Relator, sobre esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, rapidamente, é só para finalizar este entendimento inicial. A fala de V. Exa. me tranquiliza bastante.
18:00 R	Acompanhei de perto sua campanha, e V. Exa. fez a promessa de criar uma Comissão para discutir a defesa da democracia. Então, esse foi o motivo da proposição. Um fato novo surgiu, necessariamente, entre nós, todos serão afetados, e é importante que se tenha uma discussão mais aprofundada. Então, o requerimento do Senador Carlos Viana, com certeza, terá o apoio de todos aqueles que pararem e prestarem atenção ao que está sendo discutido. Inclusive, tenho certeza também de que o nosso Relator, que contribui tanto com esses temas, tem muito também para convencer, ou para deixar claro o que se pretende com a divisão de uma Comissão importante, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação que, apesar de ter vários temas, consegue ser extremamente eficiente. Foi assim com o Senador Vanderlan, que conseguiu uma grande produtividade, quando eu estive também na condução, e está sendo também, no caso em tela, com o Senador Carlos Viana. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o melhor debate que existe é quando o debate é convergente, quando ele caminha no mesmo sentido. Eu entendo que o Brasil inteiro acompanhou o esforço e a dinâmica que o Senado Federal tem tido, desde a reeleição de V. Exa. à Presidência desta Casa. E quero dizer ao Senador Carlos Viana, a quem eu respeito muito, e a todos os membros da Comissão, primeiro, que lembrem que eu sou membro da Comissão e que eu presidi a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, a exemplo de V. Exa., quando foi Presidente da CCJ, e eu concordo, não é um tema desconhecido, concordo que nós tenhamos esta semana para debater o tema, não só desta Comissão, mas das outras também. Mas não é, Sr. Presidente, segredo, que esse assunto foi debatido várias vezes no Colégio de Líderes. Não é segredo que a Câmara dos Deputados, na última eleição das Comissões Permanentes, estabeleceu a instalação de mais seis Comissões Permanentes. E, Sr. Presidente, uma atenção especial, em respeito ao tema, que pode ter causado algum mal-entendido, e por isso eu quero esclarecer, da forma que sempre fiz, publicamente, ao Senador Carlos Viana e a toda a Comissão: na minha opinião, e não é uma opinião que carece de seguidor, é uma convicção que eu tenho, um dos temas mais importantes e que deve, de maneira equivocada, ter sido levado em conta, que é o projeto de inteligência artificial, tem de mim a completa compreensão de que não deve ser analisado por esta Comissão e nem por outra Comissão Permanente. A inteligência artificial, no Brasil e no mundo, tem a seguinte compreensão, que é um paradoxo: é um assunto urgente que necessita de calma. Então, eu defendo que o Senado Federal tenha uma Comissão Especial, que não é nem a de Comunicação, nem a de Ciência e Tecnologia, e defendo, publicamente, a Presidência de V. Exa., para que nós façamos a análise do projeto de inteligência artificial num ambiente tão importante quanto o assunto requer e com a dedicação exclusiva ao tema. Então, veja, de cara, eu já deixo esclarecido que, em nenhum momento, no relatório ou na composição de qualquer das Comissões, eu elegi tema.
18:04 R	Acho que um tema que nós trabalhamos durante todo o ano passado, com a Comissão de Juristas e com a sociedade, deve merecer um destaque todo especial. Portanto, não se trata de nenhuma disputa para dividir Comissão. Pelo contrário, acredito que o Senado da República tem como potencializar os temas, como ocorre com o esporte, como ocorre com a comunicação, e somar forças em torno do trabalho que o Senado deve prestar à população brasileira, sem contar que eu não posso deixar de revelar aqui uma questão de contexto - e contexto não é oportunismo; contexto é importante também. A eleição do Senador Hiran, a eleição do Senador Mecias - a quem eu parabenizo pela composição da Mesa - encerra, também, um capítulo de desconforto, e a composição das novas Comissões tem também esse objetivo, sem tirar o mérito da sua necessidade. Se houve algum mal-entendido sobre o debate específico de inteligência artificial, eu continuo defendendo, Presidente, a instalação da Comissão Especial para o projeto, sob a Presidência do Senador Carlos Viana. Então, para tirar qualquer tipo de mal-entendido, eu concordo com o adiamento. Acho que nós podemos abrir o debate de aprimoramento, e não foi minha intenção, nem no desenvolvimento do tema nem agora, causar qualquer desconforto, até porque esse assunto das novas Comissões é público, foi divulgado diversas vezes pela imprensa brasileira. É impossível que esse assunto não tenha circulado pelos gabinetes do Senado. Então, Presidente, mantendo o meu respeito a todos, o que sempre tem sido uma prática minha nesta Casa, eu concordo com o adiamento da matéria, mas com o desenvolvimento dos serviços das Comissões, assim como V. Exa. fez hoje, também completando a Mesa Diretora e a sua suplência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O eminente Relator, Senador Eduardo Gomes, concorda com o adiamento. A minha proposta é que façamos a retirada de pauta por acordo, com o tempo necessário para os ajustes propostos pelo Senador Carlos Viana. Líder Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, apenas para complementar. O Senador Eduardo Gomes concedeu, vai retirar de pauta; o Senador Carlos Viana vai conversar, vamos nos entender. Acho que o problema já está resolvido. Eu só queria fazer um reparo - porque eu me lembro, eu estava presente na reunião de Líderes, o senhor presidia a reunião -, nós conversamos sobre o assunto, mas não chegamos a bater o martelo sobre coisa alguma. Eu achei que, depois disso, seria conversado com o Senador Carlos Viana. Então, realmente, eu acho que procede o argumento dele e vai ser muito boa essa conversa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senador Oriovisto Guimarães. De fato, não foi deliberado na reunião de Líderes. V. Exa. tem toda a razão, V. Exa. não deliberou favoravelmente. Foi comunicada à reunião de Líderes a proposta da Mesa Diretora, atendendo pedidos de Senadores da oposição, inclusive, para que fosse criada a Comissão de Comunicação, atendendo uma reivindicação do setor de comunicações da Associação Brasileira de Rádio e Televisão; e, a exemplo do que havia sido feito pela Câmara, a Comissão de Esportes - para a qual, inclusive, tratamos de encaminhar os projetos relativos à questão de apostas esportivas, essas questões de manipulação de jogos, para que pudéssemos ter uma instância própria para isso -; e a Comissão de Defesa da Democracia. Mas não houve uma deliberação no Colégio de Líderes, de fato, só uma comunicação ao Colégio de Líderes. Apenas para mostrar que isso não nasceu da noite para o dia. Isso já vem sendo debatido há algum tempo, inclusive a imprensa já veiculou notícias em relação a esse tema da possibilidade de criação de Comissões.
18:08 R	Portanto, foi essa a minha fala em relação a essa reunião do Colégio de Líderes. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Primeiro, Presidente, quero agradecer a gentileza e, naturalmente, acatar, agradecer ao Eduardo Gomes por acatar o tempo para que a gente possa discutir. O que eu presido ou o que qualquer Presidente de Comissão aqui preside não é nosso, não é meu, mas da sociedade. Se é para nós fazemos com que os trabalhos sejam mais céleres, melhores, com menos custo para a população, vamos fazer. A questão é: não é somente o fato da inteligência artificial, porque isso nós já tínhamos acordado. Fazemos uma Comissão Especial, para a qual V. Exa. vai fazer a designação, para que a gente possa resolver um assunto preponderante. A minha discussão é que nós da Comissão queremos participar, estamos dispostos a colaborar. Se é para que a gente possa vencer esse capítulo da eleição do Senado, para a gente fazer com que a Casa realmente tenha novamente um andamento sem interrupções, estamos aqui para servir ao país. Apenas firmo com V. Exa. que nós queremos ser voz participante de tudo isso, voz ouvida, esta é a tradição desta Casa e V. Exa., como Presidente, tem feito isso com muita... Tanto que foi reeleito, e tem ouvido a todos. Portanto, eu agradeço e me comprometo, juntamente com a Comissão, a participarmos de um bom debate e trazermos a melhor decisão para servir ao povo brasileiro como Senadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio o item extrapauta: Requerimento nº 464, de 2023, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Imunização. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimentos nºs 267, 270, 271, 273 e 274, de 2023, dos Senadores Mara Gabrilli, Humberto Costa, Carlos Portinho, Laércio Oliveira e Nelsinho Trad, respectivamente. Solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais nos termos e autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Próximo orador inscrito, Senador Jaime Bagattoli. (Pausa.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Boa noite, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco! Sr. Presidente, o Brasil vive hoje um dos momentos mais difíceis da sua história. No dia 8 de janeiro de 2023, a população ainda não conseguiu saber ao certo o que aconteceu nas três Casas dos três Poderes: quem quebrou, quem invadiu, quem facilitou e qual foi a comissão de quem deveria ter feito a segurança. Por isso, é imprescindível o esclarecimento dos fatos por meio da CPI.
18:12 R	Presidente Rodrigo Pacheco, o senhor tem um papel importantíssimo a desempenhar pela nossa República nesta Casa Legislativa. Nunca nos devemos esquecer do direito à liberdade de manifestação pacífica, previsto na Constituição. Contudo, se nada for feito para a defesa dos direitos de cada indivíduo que clama por justiça, o povo certamente concluirá que o Senado não está cumprindo sua missão de defender a democracia. Esse sentimento pode resultar em descontrole total do país. É notório que o maior escândalo de corrupção já visto no Brasil, que ocorreu no passado, ainda repercute, criando uma atmosfera de medo na população, pois qualquer manifestação contrária aos atos de membros do Supremo Tribunal Federal é interpretada como antidemocrática. A sabedoria nunca ignora as mensagens ancestrais. Então, quero trazer o breve trecho bíblico que está em Lucas, capítulo 18, versículos 2 a 6: "Havia em certa cidade um juiz que não temia a Deus nem respeitava homem algum. Havia também, naquela mesma cidade, uma viúva que vinha ter com ele, dizendo: Julga a minha causa contra o meu adversário. Ele, por algum tempo, não a quis atender; mas, depois, disse consigo: Bem que eu não temo a Deus nem respeito a homem algum; todavia, como esta viúva me importuna, julgarei a sua causa, para não suceder que, por fim, venha mais a me importunar". Srs. e Sras. Senadoras, hoje temos mais milhões de brasileiros implorando por justiça pelos atos de centenas de pessoas que saquearam o Brasil. E isso que estamos vendo, ao que parece, é que o crime compensa. Precisamos de justiça. A justiça a que me refiro começa pelo zelo do nosso Estado democrático de direito. Sabemos que cabe à nossa Suprema Corte o dever constitucional de efetivamente julgar segundo a nossa Carta Magna. Sr. Presidente e nobres colegas desta Casa, eu tenho um sonho, mas posso lhes assegurar que é o mesmo de milhões de brasileiros. Se não pudermos contar com a Suprema Corte para o efetivo Estado democrático de direito, quem mais neste país poderá nos valer? Temos em Deus criador o nosso alicerce, mas os nossos dias nesta terra são breves e almejamos o melhor legado para os nossos filhos. Sr. Presidente, o Presidente Lula recebeu um ditador, Nicolás Maduro, com honras e homenagens de um Presidente democrático. Vê-se que esse indivíduo apenas veste a máscara de líder, mas, enquanto isso, o seu povo e a sua nação foram levados à miséria.
18:16 R	O pior é que foi o atual Governo, no passado, que concedeu empréstimos e fianças que, ao que tudo sugere, não serão devolvidos ao Tesouro da nação. Senhores e senhoras, foi o povo brasileiro, com seu próprio suor, que criou essas reservas para suas próprias necessidades, mas, pasmem as Sras. e os Srs. Senadores, agora este Governo quer que nós nos debrucemos com governos irresponsáveis e déspotas para criarmos uma moeda paralela para negociarmos com países do Mercosul. Penso que está mais do que na hora de o Senado da República Federativa do Brasil se pronunciar. Presidente Rodrigo Pacheco, pela omissão em não pautar os temas que o povo brasileiro almeja nesta Casa, eu arrisco afirmar que, se for feita uma pesquisa de opinião pública da nação, esta Casa pode não contar com 30% de aprovação. Por exemplo, o caso recente da condenação de quem deveria ser juiz, como é o caso do Deputado Deltan Dallagnol. Se nada for feito para impedir esse tipo de situação, o Senado e o Congresso perderão a verdadeira função de defender a democracia, o Estado democrático de direito. Senhores e senhoras membros desta Casa, o povo brasileiro está sofrendo com dificuldades financeiras, o desaquecimento da indústria e do comércio, a insegurança rural devido às invasões de terra e embargos, e as agressões verbais, seja policial, seja de qualquer outra origem. Vou encerrar ressaltando que a população está clamando por socorro, mas, infelizmente, poucos Poderes da nossa República parecem vislumbrar essa realidade. A liberdade de expressão e os problemas econômicos. Se não houver a necessária observância das nossas garantias constitucionais, assim como uma reforma administrativa, com diminuição de tributos e desoneração da carga tributária no setor produtivo, como poderemos garantir a dignidade das próximas gerações? Presidente, deixo uma questão para o senhor: o que deseja para o futuro deste país? Vamos assumir com audácia e compromisso as nossas responsabilidades com a sociedade, buscando iniciativas que tragam benefícios a todas as gerações, criando, assim, um futuro ainda mais promissor para o nosso país. Vamos colocar a nossa busca por liberdade, justiça e progresso como preparação para o que esperamos para o futuro, e assim faremos de nossa República um lugar cada vez melhor para se viver. Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Jorge Seif.
18:20 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, uma boa tarde para o senhor, Senador Randolfe, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa, brasileiros que nos acompanham em todo o Brasil. Sr. Presidente, eu queria mais uma vez reiterar e fazer coro com mais colegas nesta Casa sobre a pauta que está sendo rediscutida na nossa Suprema Corte: a questão da liberação, da parcimônia, da aceitação do porte de drogas em nosso país. E a grande pergunta, Sr. Presidente, que não cala: de quem essas pessoas comprarão essas drogas? Vão comprar em algum laboratório? Vai ser algum genérico? Farmácia, supermercado, loja de conveniência? Não, não; que eu saiba, as drogas em nosso país são proibidas e não pode haver uma sinalização da nossa sociedade. Somente uma pesquisa recente no Rio de Janeiro mostra que, no mínimo, 75% da população carioca é contra a liberação de drogas. Então é um contrassenso. Sr. Presidente, nos últimos anos... Eu, de garoto, via propagandas de cigarro, "Hollywood, o sucesso", não sei mais o que, Marlboro, a marca lá do caubói, e, ao longo do tempo, a indústria tabagista foi sendo criminalizada, a indústria foi sofrendo reveses na sociedade. Não podem mais patrocinar nenhum tipo de esporte, saíram da Fórmula 1, saíram das propagandas de TV, por quê? Justamente por seus efeitos nocivos à saúde. E hoje existe no Brasil, em todo o mundo, uma conscientização devido ao problema do tabagismo, aos males que o tabagismo causa, câncer, morte, câncer de garganta e uma série de outras coisas. Então, se, ao longo dos últimos 20 anos, nossa sociedade, o Brasil, vem lutando contra o tabagismo e tem obtido algum sucesso, como que agora uma lei que já foi discutida duas vezes no Congresso Nacional e foi reiterada, foi chancelado que não pode haver porte de droga, como que isso agora está indo para outro Poder julgar? Isso aí realmente é inaceitável numa sociedade em que temos uma grande maioria de cristãos, no Brasil, e outras religiões que seguem o Senhor Jesus Cristo, que são conservadores nessas questões de utilização de substâncias. Inclusive, Sr. Presidente, alguns votos no Supremo flexibilizam não só para a Cannabis, não só para a maconha, mas para drogas injetáveis, crack. Quem passa pela Cracolândia tem uma ideia de quanto mal as drogas fazem para pessoas de todas as idades. Então, Sr. Presidente, este é o meu apelo ao senhor, apelo ao Supremo Tribunal Federal: que algum Ministro tenha o bom senso, a sensibilidade, o respeito a esta Casa e, acima de tudo, o respeito à família e à saúde dos brasileiros e peça vista, ganhe tempo. Vamos fazer um plebiscito, vamos perguntar para a sociedade brasileira se eles querem isso. Se não, o Governo Federal manda aqui um projeto de lei, vamos avaliar juntos.
18:24 R	Esta Casa é uma Casa plural, é a Casa do povo brasileiro, é a Casa dos estados brasileiros. É uma Casa revisora. Vamos discutir onde tem que ser discutido, nas Casas Legislativas, sobre um tema tão polêmico e tão sensível, acima de tudo para a saúde do nosso povo, para a saúde dos nossos filhos. Todos aqui têm filhos, netos, sobrinhos. Não podemos flexibilizar ou aceitar calados uma decisão dessa magnitude e com o potencial prejudicial que tem para a saúde das famílias brasileiras. Nós já temos tantos problemas com falta de estrutura de saúde e psicológica para aqueles que usam drogas em nosso país! Como nós estamos pensando em flexibilizar isso, ainda mais para outras drogas? Aliás, droga nenhuma. Nem maconha, nem crack, nem heroína, nem K9, nem anfetamina, nada, porque nada disso vai agregar. Isso tudo são, infelizmente, correntes na vida da sociedade brasileira. Então, Sr. Presidente, essa é a minha manifestação, pedindo mais uma vez ao Supremo Tribunal Federal, a algum Ministro ou alguma Ministra que esteja nos assistindo, a sensibilidade de pedir vista e devolver para esta Casa. E que possamos juntos discutir, fazer plebiscito, enfim, projeto de lei, o que for, mas que seja discutido pelas Casas Legislativas da República Federativa do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Senador Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Na ordem de inscritos, de oradores, nós temos o Senador Laércio Oliveira. Por gentileza, Senador Laércio Oliveira. (Pausa.) Senador Carlos Viana, V. Exa. poderia, por força do pedido do Senador Laércio Oliveira, que está esperando algumas informações para munir seu pronunciamento...? Eu convidaria o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Presidente Veneziano, todos que nos assistem pela TV Senado, acompanham pela rádio e as mídias sociais, eu quero falar hoje com as famílias e para as pessoas que possuem doenças raras, para aqueles que buscam reconhecimento e ampliação dos direitos. A lei que define... Sendo mais claro: estou apresentando um projeto que vai permitir a venda fracionada de medicamentos para os pacientes de doenças raras. Muitas vezes, as famílias não têm o dinheiro para comprar uma caixa inteira e são obrigadas a levar até mais do que precisam, e a legislação brasileira não permite que esses medicamentos possam ser vendidos fracionadamente. Eu, a partir de agora, quero pedir o apoio de todos para que a gente possa dar a essas pessoas a condição de ter isso.
18:28 R	Quantas vezes a gente chega a uma farmácia e o médico receita quatro ou cinco dias de medicação, você tem que levar 30 ou 40 comprimidos, e o restante fica em casa sem ser utilizado por qualquer motivo. A lei que define o regime de vigilância sanitária a ser exercido sobre os medicamentos foi sancionada em 1976, há 47 anos, portanto. Ainda que, em 2013, tivessem sido editados normativos infralegais para regular os chamados programas de acesso expandido a medicamentos novos, houve, durante tão largo espaço de tempo, quase meio século, muitas mudanças a justificar oportunas atualizações legislativas nessa área. A legislação internacional comparada vem apontando novos caminhos. De modo similar, a evolução dos fármacos e medicamentos tem sido constante, assim como foram aperfeiçoados os estudos para liberação de novas drogas e terapias medicamentosas. No meio de tudo isso, pandemias como a síndrome respiratória aguda grave - a Sars -, H1N1, causada por mutação do vírus influenza, além da covid-19, deixaram a humanidade sobressaltada. O fato que, por ora, nos interessa mais de perto, que motivou a apresentação do nosso Projeto de Lei nº 2.776, de 2023, é a emergência, senhores e senhoras, de um conjunto extremamente amplo e diverso de patologias denominadas doenças raras. Tal nomenclatura se refere ao número relativamente reduzido de pessoas afetadas por cada doença: 65 indivíduos a cada 100 mil pessoas, de acordo com a Organização Mundial de Saúde. Contudo, já há mais de 7 mil doenças raras catalogadas, o que expande muito o número de pessoas acometidas. Em nosso país, 13 milhões de compatriotas vivem sob o flagelo dessas enfermidades, caracterizadas por ampla diversidade de sinais e sintomas, tanto em relação a cada doença, como em suas múltiplas manifestações entre os seres humanos. O diagnóstico é complexo e frequentemente tardio, o que resulta em quadros mais graves e, não raro, em desenlaces infelizes. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o Brasil tem adotado medidas para minorar os severos problemas que cercam o diagnóstico, o tratamento e, eventualmente, a reabilitação das vítimas acometidas por doenças raras. Por exemplo, em 2014, o Governo brasileiro instituiu, por meio da Portaria nº 199, a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e aprovou diretrizes para o atendimento do Sistema Único de Saúde. A política contribuiu para incorporar 15 exames biomoleculares de citogenética e imunoensaios ao SUS, além do aconselhamento genético e de três procedimentos de avaliação diagnóstica. Em adição, foram criados 36 protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas de doenças raras para orientar os profissionais de saúde quanto ao diagnóstico, ao tratamento e à reabilitação de pacientes. Contudo, Sr. Presidente, a concepção transversal da atenção integral às pessoas com doenças raras, embora correta, tem graves limitações orçamentárias, o que se reflete no escasso número de centros habilitados para tratamento e no reduzido quantitativo de medicamentos aprovados para importação, devido, sobretudo, aos rígidos protocolos adotados pela Anvisa. Há, portanto, espaço para inovação legislativa capaz de facilitar a vida e diminuir o trauma das pessoas e das famílias acometidas por doenças raras. Como destaquei na justificativa do meu PL 2.776, de 2023, na atualidade a Anvisa dispõe de três alternativas fora do protocolo oficial de uso de drogas terapêuticas com registro definitivo. A primeira: trata-se do programa de acesso expandido destinado a medicamento novo, promissor e ainda sem registro na agência.
18:32 R	A segunda hipótese contempla o fornecimento de fármaco aos sujeitos participantes de estudos de pesquisa de novos medicamentos. Por fim, o uso compassivo permite fornecer medicamento novo, promissor, "para uso pessoal de pacientes e não participantes de programa de acesso expandido ou de pesquisa clínica, ainda sem registro na Anvisa, que esteja em processo de desenvolvimento clínico, destinado a pacientes portadores de doenças debilitantes graves ou que ameacem a vida". A despeito da existência desses programas, fica claro que é necessário garantir que os pacientes "tenham acesso a quaisquer medicamentos comercializados em outros países - inclusive aqueles que não são classificados como novos ou experimentais - que, por quaisquer razões, não estejam disponíveis no Brasil em virtude dos ritos tradicionais de registro". Obviamente, Sras. e Srs. Senadores, diante da complexidade desse tipo de intervenção, cabe explicitar que não desejamos - em momento algum foi minha intenção - esvaziar ou anular os critérios seguidos pela Anvisa quanto ao "regulamento para os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo". Reitero, senhoras e senhores, que não há nenhuma intenção de estabelecer contraposição aos protocolos estabelecidos pela Anvisa ou desmerecer a melhor evidência científica. O que objetivamos é lidar com uma situação específica, que requer, a um só tempo, atenção das autoridades e tomadas de decisão imediatas. É reconhecido que os portadores de doenças raras lidam com grande obstáculo no tratamento de sua saúde, pois, em geral, o tratamento mais eficaz requer medicamento estrangeiro. Na maior parte das vezes, esses fármacos ainda não dispõem de registro no Brasil. A morosidade e a burocracia equivalem aqui, em muitos casos, a uma sentença de morte para esses pacientes. Por isso, em suma, é preciso abrir uma janela de oportunidade para que as pessoas adoecidas tenham o tratamento que merecem, no menor espaço de tempo possível, dispondo do estado da arte da ciência médica e dos medicamentos já desenvolvidos em âmbito mundial. Como cuidados sumários e apriorísticos, cabe sublinhar que o PL n° 2.776/2023 determina que: 1) o registro automático apenas ocorrerá se não houver no Brasil um produto similar; 2) o paciente terá de ser devidamente avaliado por profissional de saúde, o qual deverá formalmente prescrever o medicamento. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, aprovar o PL 2.776, de 2023, significa salvar vidas, minorar o sofrimento de pacientes gravemente adoecidos e tratar pessoas acometidas por enfermidades raras e muito debilitantes. Não podemos nos furtar a essa exigência moral e humana. Era o que eu tinha a dizer. Portanto, Sr. Presidente, nesse primeiro projeto apresento um pedido para que todo medicamento que já tenha sido regulamentado no exterior, que esteja em uso e que seja promissor para o caso de uma doença rara tenha registro imediato em nosso país e que as pessoas possam ter acesso a ele o mais rapidamente possível. Em vários casos, não há sentido em que nós tenhamos de fazer o mesmo processo de laboratórios internacionais - que têm sedes em nosso país, têm filiais aqui e vendem os produtos - para que possam esses medicamentos ser autorizados. Uma vez em uso lá fora com estudos convincentes, científicos, embasados, de que a medicação pode salvar a vida, melhorar qualquer que seja a doença rara, nós, brasileiros, daremos o registro imediato pela Anvisa, e a agência acompanhará os resultados e fará parte de todo um estudo internacional para o diagnóstico e também para o aprimoramento dessa medicação.
18:36 R	Eu agradeço a V. Exa. e espero o apoio de todos com relação a essa mudança importante para quem sofre de uma doença rara em nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós agradecemos ao Senador Carlos Viana, e este é o momento oportuno para que nós provoquemos esse bom debate. O assunto que V. Exa. traz não apenas sugere, mas pertinente é para que nós assim o façamos. Senador Laércio. Senador Hiran, Dr. Hiran, por gentileza, V. Exa. disporá regimentalmente dos dez minutos garantidos aos oradores. Por gentileza. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Para discursar.) - Bom, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, antes de ir à minha fala principal, fazer uma referência ao relatório do Senador Carlos Viana. Senador, eu, como médico, Presidente da Frente Parlamentar da Medicina, sugeriria uma pequena emenda de redação ao seu projeto: que os fármacos aprovados nas grandes agências do exterior, como a FDA, como a Agência Europeia, enfim, qualquer agência onde esse fármaco seja aprovado, que ele seja aprovado nos seus nacionais, porque o FDA tem um hábito que não é pouco comum de dizer assim: "Aprovado para ser usado fora dos Estados Unidos". Então, eu acho que, até para a segurança da nossa população, isso poderia ser consignado. Isso é apenas uma sugestão. Parabéns pelo seu relatório! E, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não poderia deixar de manifestar a minha tristeza e a minha indignação, representando aqui, principalmente, o povo do meu Estado de Roraima, que tem sofrido com o maior êxodo humano da história moderna, que foi provocado por esse Presidente tirano, Nicolás Maduro, porque ontem eu vi estupefato, meu querido Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse genocida ser recebido no nosso país com honras de Chefe de Estado. Eu acho que nós precisamos aqui fazer uma moção de desagravo ao Governo brasileiro por esse gesto, porque só nós, só nós que vivemos em Roraima sentimos o impacto daquela imigração, que já gerou a saída de mais de 6 milhões de venezuelanos, que hoje vivem a vagar pelo mundo. Lá no nosso Estado de Roraima, Senador Laércio, só na Operação Acolhida já passaram oficialmente quase um milhão de pessoas. E a Operação Acolhida, que é um exemplo de acolhimento de imigrantes no mundo, não consegue abarcar todos os que saem, que fogem daquele regime títere da Venezuela. E muitos venezuelanos ficam a vagar, primeiramente, lá em Pacaraima, município da nossa fronteira que, aliás, gasta a maior parte dos seus recursos para acolher e para cuidar dos venezuelanos: 70% do PAB que é gasto na saúde do município, querido Presidente, são gastos na atenção aos venezuelanos. E a maioria deles, vendo que naquele pequeno município não se vislumbra qualquer oportunidade de se ter uma vida mais digna, saem para caminhar, saem para caminhar 220km de Pacaraima até Boa Vista! E muitos deles, senhoras e senhores, ao chegar em Boa Vista, quando não conseguem uma interiorização, quando não conseguem um ambiente mais adequado no mercado de trabalho, terminam caminhando com suas famílias ao longo da BR-174, Senador Laércio, a pé, até Manaus - 756km!
18:40 R	Desde 2016, nós chamamos atenção à época para a imigração desenfreada que nós vivíamos lá no nosso estado. E hoje nós vemos venezuelanos sofrendo ao longo de toda a América do Sul, nos Estados Unidos, na Europa. Essas pessoas fugiram do seu país por conta de absoluta falta de condições de vida digna. E quando eu vejo um dos maiores causadores dessa tragédia humana ser recebido aqui com toda pompa e toda circunstância, eu quero aqui manifestar, em nome do povo de Roraima, que é o povo no Brasil que mais sofreu com essa imigração - e que sofre até hoje -, porque, Sras. e Srs. Senadores, ainda hoje nós temos a entrada de cerca de 600 a 800 pessoas no nosso país através de Pacaraima e de Boa Vista. Sr. Presidente, nós temos uma praça aqui, emblematicamente - olhe só -, que se chama Simón Bolívar. Ao redor daquela praça, Presidente, na semana passada - eu, inclusive, fiz vídeo e conversei com as pessoas -, há famílias ali que estão acampadas nas marquises das autopeças que circundam aquela praça. E durante o dia, quando fica mais fresco, embaixo das árvores, tem famílias que estão ali há seis meses, Presidente - há seis meses! Como é que pode a gente render homenagens a um tirano, que causou o maior êxodo da história moderna que nós conhecemos. Isso é mais grave do que acontece, inclusive, na Argélia, na África. Então, Presidente, eu quero aqui, além de deixar manifestada a minha indignação, em nome, principalmente, do povo de Roraima, porque, veja bem, só na Operação Acolhida, Presidente, nós já gastamos dois bilhões, R$2 bilhões! O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me permite? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Por favor, Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu não posso deixar passar este momento da sua manifestação sem fazer dois registros. Eu tive o privilégio, histórico, de participar, Presidente Veneziano, em novembro de 1991, como Senador da República, da audiência pública presidida pelo então Deputado Estadual Airton Cascavel, junto com os Senadores Pedro Simon, Elcio Alvares e Ronan Tito, de uma audiência pública sobre a homologação da Terra Yanomami.
18:44 R	Foi aí que eu descobri, Presidente, que o território ianomâmi, no Brasil, ocupa 2 mil quilômetros quadrados a mais do que Santa Catarina - são 96,5 mil quilômetros quadrados contra 94,5 de Santa Catarina. E tenho a impressão de que mais do que a Paraíba também. Participei de uma audiência pública que me deixou com vários sentimentos, mas o maior de todos é o da grandeza do Brasil e o das poucas lições que esse pessoal de fora vem nos trazer e muito menos nos beneficiar e beneficiar os povos indígenas. Como Governador, acho que procurei agir com correção, o que me permite me apresentar por isto: Construí, entre outras, três escolas-padrão. A maior escola de ensino médio para indígenas do Brasil fica em Ipuaçu; na época, pelo menos no ano 2000... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com internet. Fizemos operações de crédito com garantia do estado. Aí eu me refiro, portanto, aos índios kaingang. Construímos uma escola em José Boiteux, terra do nosso amigo Senador Bagattoli, para os índios xokleng e para os guarani também. E hoje esse relato sobre a situação de Roraima, sob a pressão migratória - para usar a expressão mais suave - de venezuelanos não é única no Brasil. Tomei conhecimento de problemas semelhantes no Chile, por onde passei em abril, em viagem particular, e no meu estado, que fica a quase cinco mil quilômetros da Venezuela. (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós convivemos com essa tragédia. De sorte que eu queria me solidarizar com essa expressão que o senhor usou. Não é justo que nós brasileiros constatemos que esses fatos que estão aí a chegar até nós, que ocorreram e ocorrem na Venezuela, sejam, como alguém chegou a dizer, narrativa da antidemocracia. Faça-me o favor! Quer dizer que a sua narrativa é a minha? Nós é que somos os antidemocratas? Que história é essa? Onde é que vai parar a narrativa da mentira? Quer dizer que isto aqui é a narrativa da antidemocracia, que tem que ser combatida pela narrativa do Presidente Nicolás Maduro? Onde é que nós vamos chegar com isso? Isso não é relativização, isso é a tirania... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... do estímulo à mentira internacional.
18:48 R	É o uso de palavras para mascarar uma tirania, que só nós defendemos? Eu não posso ficar calado, por isso ocupei este espaço. Agradeço, mas vou voltar a falar sobre isso. Qual é o jogo que se está jogando ao proferir essa expressão de que os que protestam contra o que está acontecendo na Venezuela fazem a narrativa da antidemocracia? E eu me congratulo pelas suas palavras serenas, de quem conhece o assunto profundamente, tanto como homem público quanto como médico, porque não é só uma questão humanitária, é uma questão de jogo... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... de democracia versus ditadura; e é aqui ao lado de nós. Muito obrigado. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Obrigado, Senador Amin. Os roraimenses agradecem a sua manifestação. E eu quero aqui continuar a minha fala dizendo, Presidente, que o impacto dessa imigração no nosso estado, que é um estado pequeno, que tem uma saúde, um sistema de saúde ainda frágil, apesar de todo o nosso trabalho... Para se ter uma ideia, Presidente, hoje, na nossa única maternidade, estadual, nasce o mesmo número de venezuelanos e de brasileiros. Na nossa clínica, eu opero muito SUS, Presidente. E, lá, quando estou em Roraima, nós temos um movimento de 30, 40 cirurgias num dia só. A metade são venezuelanos. Você sabe por quê? Porque o nosso sistema de saúde tem aquele tripé pétreo da equidade, universalidade e integralidade. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Então, quando o venezuelano entra no nosso país, ele recebe, na Operação Acolhida, um cadastro de refugiado, ele é inscrito no nosso Auxílio Brasil, recebe uma Carteira de Trabalho e uma carteirinha do SUS, e adquire o mesmo direito meu, seu, do Senador Amin e da Senadora Leila, que pagamos impostos desde a hora em que começamos a tomar o nosso café da manhã. E isso dá um impacto muito grande na nossa economia do ponto de vista da saúde, da segurança... Nós temos mais de 500 venezuelanos presos na nossa penitenciária; nós temos um impacto grande na educação, na educação básica, porque eles têm o mesmo direito ao acesso... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - O impacto disso num estado que já sofre, por exemplo, com a demarcação desenfreada de terras indígenas... Nós temos lá 46%, Senador Amin, de terras indígenas demarcadas, nós temos 32 reservas indígenas, Senador Laércio, demarcadas no nosso estado. E, graças a Deus, e graças ao Presidente da Câmara, Arthur Lira... Ele está pautando lá hoje o PL 490, que vai estabelecer o limite dessas demarcações no nosso país e trazer para cá, para o Parlamento, essa discussão. Esclarecendo a questão do tamanho da reserva ianomâmi, Sr. Presidente, a reserva ianomâmi, só no nosso país, é maior do que Portugal. E do outro lado, que é uma fronteira virtual, na Venezuela, ela é do tamanho da Suíça. (Soa a campainha.)
18:52 R	O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Toda a nossa franja norte do Estado de Roraima é uma reserva indígena. Reserva Yanomami, nós temos ali Reserva São Marcos e, mais à direita, Reserva Raposa Serra do Sol, que é mais famosa, mas ela tem 1,7 milhão de hectares; a Reserva Yanomami tem 9,6 milhões de hectares. Então, hoje, com venezuelano em situação vulnerabilidade a perambular pelas nossas cidades, tanto na capital quanto no interior, com os operários de garimpo - aqueles mais humildes, que foram para o garimpo para tentar melhorar a vida das suas famílias, que voltam para a cidade e criam uma demanda social muito grande; aí, nós precisamos trabalhar muito lá no Governo, nas prefeituras do município, da capital, para mitigar e para conseguir organizar toda essa situação tão grave em que lá nós estamos. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - É por isso que - para terminar, Presidente - eu quero manifestar e solicitar a V. Exa. que se pudesse colocar, aqui, em votação, uma moção de desagravo a essa manifestação, a essas homenagens que se fizeram a esse malfeitor da humanidade que se chama Nicolás Maduro. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Dr. Hiran. Convido nosso querido companheiro, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, a quem eu agradeço a compreensão no encaminhamento dos discursos, aqui na tarde de hoje. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a minha atuação aqui tem sido uma atuação voltada para o desenvolvimento do meu país. Essa é a minha principal bandeira de trabalho na esfera política. Eu tenho procurado estudar os temas profundamente e apresentar à sociedade brasileira aquilo que eu enxergo como positivo, para alcançar o cidadão brasileiro e, consequentemente, o desenvolvimento de todas - todas - as regiões brasileiras. É assim com o Profert, para enfrentar a política nacional de fertilizantes, é assim com o Proescoar, para fazer com que as reservas de gás não sejam reinjetadas nos poços, venham para a costa e sejam transformadas em riquezas; é assim também com a bandeira pela qual eu tenho trabalhado recentemente, com os incentivos fiscais para o Nordeste, que vencerão nos próximos anos. Mas, também, eu quero trabalhar a margem equatorial. Semana passada, nós conversamos muito, aqui e nas nossas Comissões, sobre o problema da margem equatorial, principalmente com referência à proibição para a exploração da riqueza da região Norte do país. E esse meu pronunciamento vai exatamente nesta linha: a importância de buscarmos uma autorização urgente para a exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial. Eu quero aqui chamar a atenção de todos - todos - os Senadores da região Norte do país. Essa é uma causa não só da região Norte, essa é uma causa nacional, de todos nós brasileiros.
18:56 R	Localizada no norte do país, entre os Estados do Amapá e Rio Grande do Norte, a Margem Equatorial apresenta um importante potencial petrolífero e conta com uma série de oportunidades para melhorar a vida de milhares de brasileiros. Existe a possibilidade de gerar empregos, aumentar a arrecadação e participar de um desenvolvimento regional e nacional. E para atuar nesta região, nada melhor do que ter a Petrobras, empresa brasileira referência mundial em exploração em águas profundas e ultraprofundas. Essa região, senhoras e senhores, possui um potencial petrolífero relevante, especialmente considerando as descobertas recentes feitas por outras empresas em regiões próximas a essa fronteira - Guiana, Guiana Francesa e Suriname. Pelas características do óleo e pela estimativa dos volumes existentes, a Margem Equatorial desperta interesse não só da indústria brasileira, mas também do mercado internacional de petróleo e gás, que identifica oportunidades promissoras na região que precisam ser desenvolvidas. Como diz o Ministro Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, a exploração da Margem Equatorial é o passaporte para o futuro das Regiões Norte e Nordeste do Brasil. É preciso agir com celeridade por conta da questão da transição energética, já que os recursos inexplorados poderão se tornar inviáveis no longo prazo. O Governo precisa assumir uma posição firme em defesa do aproveitamento da riqueza do povo brasileiro que está no subsolo. Não tem sentido a Guiana e o Suriname estarem atraindo investimentos e riqueza, com quase uma centena de poços perfurados - vou repetir: uma centena de poços perfurados -, já tendo sido descobertos mais de 13 bilhões de barris de petróleo - pasmem os senhores! -, enquanto estamos parados na burocracia e indefinição do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama. Enquanto o Ibama negou a emissão da licença ambiental para a perfuração de um poço na bacia da foz do Amazonas, a 175km da costa do Amapá e a 500km da foz do Rio Amazonas, a Guiana deverá experimentar os maiores índices de crescimento do PIB do planeta nos próximos anos. É enorme o contrassenso de termos que assistir a uma intensa atividade de exploração e produção de petróleo e gás no país vizinho e o Amapá não poder sequer conhecer as riquezas do seu litoral. O Brasil possui uma agência reguladora estruturada chamada ANP com uma experiência de 25 anos e quadro técnico extremamente capacitado que tem totais condições de acompanhar as atividades de exploração e produção, assegurando a segurança da operação. De igual forma, a Petrobras, hoje detentora dos direitos exploratórios da Margem Equatorial, seguramente, está entre as empresas mais qualificadas para as atividades de exploração em águas profundas e ultraprofundas.
19:00 R	Ainda mais estarrecedor é saber que o Brasil deixa de aproveitar esse imenso potencial, porém está exposto aos riscos da atividade, já que, no país vizinho, não existe essa restrição. Chegou a hora de o Brasil decidir o que é melhor para o seu povo e para a sua gente. Chegou a hora de o Senado Federal enfrentar essa discussão e buscar, na força do Congresso Nacional, na força da Câmara dos Deputados, na força do Senado Federal, os caminhos corretos para que as nossas regiões brasileiras se desenvolvam o mais rápido possível, principalmente no ambiente da energia, do petróleo e do gás. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Laércio Oliveira, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Hiran, Suplente de Secretário.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - O Senador Magno Malta, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero fazer o registro de dois assuntos, muito rapidamente. Um deles: eu estive na Papuda hoje, visitando os patriotas. Informo a V. Exa. que eles estão bem. São corajosos, representam o que acreditam, Senador Amin. Passei um tempo com aqueles que ainda estão lá, remanescentes, alguns com muita comorbidade. Visitei o Cacique Serere; estive com o Serere e informo ao Brasil que ele está de pé. Gastei um tempo com ele, conversamos, oramos juntos. Estive com todos eles no pátio, fui às celas, e não os abandonarei. E o fiz em nome de todos os brasileiros e Parlamentares aqui, que sabem o que eles estão passando - e, na sua grande maioria, sem culpa, e a maioria toda colocada contra uma parede, onde querem ferrá-los ou colocar uma marca de "terrorista" em quem nunca praticou um ato de terrorismo. A CPI há que explicar isso, ouvir todos, todos mesmo - ainda que se façam Subcomissões para ouvi-los, todos eles precisam, por dignidade -, ouvir as autoridades, para que nós possamos não discutir, mas colocar sobre a mesa o ordenamento jurídico brasileiro. Mas era mais para informar, Sr. Presidente, porque tem pessoas de todos os estados, inclusive do seu estado, que lá estão. Vestidos de branco, trabalhando... Fizeram uma horta muito linda dentro da Papuda os conservadores... os nossos irmãos patriotas, para poder ocupar o tempo. E entrei dentro de uma oficina em que eles estão construindo violões. Tive a oportunidade de tocar, de pegar um violão lá, afinar, tocar, cantar um pouco com eles. E saí com meu coração partido. Ao final da nossa oração, chegou o alvará de soltura de um daqueles que mais estavam chorando. O agente me entregou, e eu li para eles. Então, nós temos que crer numa ação de Deus para este momento que o Brasil vive. Pontuo, Sr. Presidente: as nossas autoridades nos submetem a uma vergonha pública, uma vergonha mundial! A estadia e chegada de Maduro em solo brasileiro é uma humilhação imposta a uma nação que respeita, que ama e que divide o pão.
19:04 R	Vi uma reportagem ontem dizendo que já mais de 90% dos venezuelanos estão abaixo da linha da miséria, e se recebe um ditador com o glamour de Chefe de Estado com dinheiro público! E se veem as nossas maiores autoridades - não generalizo -, homens de altas patentes das Forças Armadas, dando continência a um ditador! O Alto Comando das Forças Armadas dando continência a um ditador! Digo aos senhores: os senhores nos humilham! Os senhores nos humilham! E hoje eu faço muita reverência à banda de música, porque são músicos - são militares, mas são músicos -, ao ver as patentes mais altas do meu país fazerem continência a Maduro. Sr. Presidente, que vergonha! É um dia de luto para o Brasil. Sr. Presidente, que decepção! A humilhação, o discurso do Presidente da República... Ninguém vai reverberar isso? Maduro, você precisa criar uma narrativa. Tudo é narrativa... Já está tão automático criar uma narrativa... Porque todo mundo fala mal da Venezuela, que a Venezuela já foi considerada os Emirados Árabes da nossa América aqui, de tanta riqueza, e hoje tem um povo absolutamente miserável. Hoje, o Brasil sustenta milhares deles que estão em nossas fronteiras, vivendo em barracas. O seu estado paga o preço de já não ter emprego para os donos da terra, e ainda os recebe, divide o que tem, o feijão e o arroz, acomoda-os... Aparecem os empregos, e outros estão se virando, vendendo o corpo... Dez milhões espalhados pelo mundo fugiram dessa ditadura, e esse cidadão é recebido aqui com o glamour e o respeito normalmente concedidos a um chefe de Estado! E ouvi o Haddad dizer que vai fazer o encontro da dívida da Venezuela com o Brasil, que são milhões de dólares escoados pelas mãos da Odebrecht em conluio com os homens que comandavam este país. É um dia de luto, é um dia para chorar, mas um dia para ficar mais animado, mais forte e enfrentar uma coisa tão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... uma coisa tão nefasta, tão doentia, tão empobrecedora. Se ninguém vai gritar, eu grito: é tua hora, Lira! É a tua hora, Pacheco! É hora de vocês dois, Presidentes do Poder Legislativo deste país, mostrarem a revolta dos justos diante da presença desse ditador em solo brasileiro! Vai aqui o meu protesto, vai aqui o meu grito de revolta, de indignação diante dessa humilhação imposta ao povo do Brasil!
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Obrigado, Senador. O próximo orador é o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Dr. Hiran, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos assistem neste momento, eu gostaria inicialmente de comentar aqui um projeto de minha autoria que foi aprovado hoje, que permite a dedução do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física nas doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por instituições científicas e tecnológicas. Esse projeto tem uma importância estratégica muito grande, porque permite a dedução na declaração do ajuste anual das pessoas físicas e doações a projetos de pesquisas científicas e tecnológicas utilizados por instituições públicas ou privadas. Na forma aprovada pela CAE, em 2020, o incentivo à doação consistia na dedução da base de cálculo do imposto até o limite das despesas com instrução no valor de R$3.561. No entanto, em função de um ajuste que tivemos com o Relator, nós conseguimos, orientados também por um trabalho minudente feito pela consultoria do Governo, sugerimos que o limite da dedução fosse enquadrado dentro do percentual de 6% do imposto devido permitido para outras doações, como forma de reduzir o impacto da renúncia da receita e atender aos ditames do novo arcabouço fiscal, que está em tramitação neste Congresso. Esse ajuste foi apresentado pelo Relator da CAE na forma do substitutivo, aprovado naquela Comissão em 23/5/2023. É importante dizer que tem renúncia dentro daquele projeto que já está circulando no nosso país, mas não tem nenhum impacto, porque ele vem se atrelar àqueles outros programas e àquelas outras áreas que têm direito exatamente ao mesmo objetivo que nós temos, que é a dedução do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, nós ficamos extremamente satisfeitos pela aprovação desse projeto hoje aqui na nossa Casa Legislativa, no Senado da República. Quero dizer também que não menos felizes ficamos com a aprovação de um projeto que é importante para aqueles que têm direito aos recursos do crédito quando estão nas suas universidades, que, ao exercerem suas atividades interiorizadas, têm realmente uma redução substancial no pagamento desse crédito.
19:12 R	Portanto, foram dois projetos importantes, que tenho certeza de que fazem parte do arcabouço que vai beneficiar segmentos importantes, que são os nossos jovens estudantes. Também não poderia deixar aqui de fazer o registro... Hoje tive a oportunidade de participar, no Itamaraty, a convite do Presidente da República, da reunião dos países que retomam aquelas tratativas de união dos países da América Latina. É importante compreender que, desde Simón Bolívar, se trabalha a ideia de uma América unida. E, obviamente, nessa reunião, almoço do qual tivemos a oportunidade de participar, como já falei, a convite do Governo, nós vimos ali a manifestação de Presidentes de todos os países da América Latina que apoiaram a iniciativa do Governo brasileiro. Como dizem alguns Presidentes, o Brasil tem uma liderança consentida no cenário das nações, pela dimensão territorial, pela sua população, pela sua riqueza e todos os desdobramentos na área da economia, o que, na verdade, nos engrandece, porque, obviamente, o Brasil, ocupando essa posição do que nós chamamos de liderança consentida, passa a representar e dá um grande salto no cenário internacional. Portanto, vimos ali a conversa, a discussão, a apresentação dos projetos de uma forma transversal, no sentido de que haja uma cooperação sim entre todos os países da América Latina. E um dos temas que eu considero da mais elevada importância é a questão da produção de alimentos. Se nós formos olhar para os milhões de hectares que nós temos disponíveis nesses países, incluindo nosso país, o Brasil, que hoje é o quarto maior produtor de alimento do mundo, nós vamos ver que, com a tecnologia de que dispomos, com os incentivos fiscais que podem ser realmente utilizados, através de recursos dos agentes financeiros públicos nacionais e internacionais no nosso país e nos demais países, nós poderemos, na verdade, ser protagonistas de um grande salto na oferta de alimentos para a humanidade, que carece tanto hoje e que vive, na verdade, numa situação difícil, por conta do crescimento da população, crescimento vegetativo da população mundial, que já ultrapassa mais de 8 bilhões de seres humanos. E lógico que o Brasil, pela sua potencialidade, pela sua capacidade tecnológica, pela sua capacidade científica... Por que não? Será o grande indutor desse desenvolvimento da produção de alimentos na América do Sul. Portanto, eu não poderia deixar de fazer esse registro. Quero dizer que nós também estamos tratando e apoiando... Eu, que, na verdade, há três anos venho me debruçando sobre a necessidade urgente de o Brasil reabrir a Embaixada do Brasil na Venezuela, os consulados do Brasil na Venezuela, porque ali vivem 25 mil brasileiros. Eu tenho que olhar diretamente o interesse da população brasileira. Então, as relações, que sempre foram relações amistosas, relações fraternas, relações de trocas econômicas entre o Brasil e a Venezuela, em função do problema interno, eu não posso tapar os olhos, colocar uma venda e dizer que nós não devamos retomar essas relações. É fundamental sim.
19:16 R	Para quem não sabe, nós temos mil quilômetros de fronteiras com a República Bolivariana da Venezuela. As relações com o Brasil, as relações econômicas, ultrapassaram mais de US$300 milhões no ano passado, no ano de 2022. Nós estamos numa fase em que precisamos ampliar a nossa economia interna do Brasil, e isso só se faz com um salto nas exportações. E a Venezuela é esse parceiro estratégico para o Brasil. Portanto, eu não poderia deixar de fazer esse comentário. Ainda, em um gancho, acrescento que a Venezuela tem a quarta maior hidrelétrica do mundo, a Hidrelétrica de Guri, que forneceu, por muitos anos, energia elétrica para o nosso Estado de Roraima. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - A Venezuela tem condições, sim, com a recuperação do seu parque de geração de energia, de voltar a fornecer energia para o meu Estado de Roraima. Alguns criticam porque talvez não saibam que nós temos a energia mais cara do Brasil, a energia do Estado de Roraima. O Linhão de Tucuruí, que foi concebido em 2011, e, apenas há menos de um ano, foi autorizada a sua construção, no governo anterior, do Presidente Bolsonaro... Ele está engatinhando em suas obras, e o estabelecimento da inauguração, do fornecimento, da ligação efetiva de Tucuruí com o Estado de Roraima é de, no mínimo, três anos, três anos e meio. E, nesse intervalo, nós estamos consumindo energias... (Interrupção do som.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fora do microfone.) - Senador... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Hiran, nós estamos consumindo energia movida por um parque gerador, consumindo quase R$2 bilhões - vou repetir -, quase R$2 bilhões, por ano, da CCC, recursos da conta de consumo de combustível, que é dividida entre todos os brasileiros, e nós estamos na ponta. O Estado de Roraima paga, sim, a maior tarifa de energia do Brasil, e nós queremos sim que volte a fornecer, ou seja, ligue no sistema que já existe, já existe esse sistema de Guri até a nossa capital, e, obviamente, com a chegada, daqui a três anos, três anos e meio, da energia de Tucuruí, que nós possamos ter essa energia mantida, uma energia limpa. (Interrupção do som.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fora do microfone.) - Ter essa energia... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... essa energia mais barata e, obviamente, aqueles pais de família, aquelas mães de família que ganham hoje um salário mínimo de, aproximadamente, R$1.300, e pagam em torno de R$500, R$600, R$700 de energia. Então, imaginem se essa energia vem à metade do preço do custo, o que não representa para a economia daquelas pessoas mais pobres? Então, é isso que nós defendemos. Isso tem que ser compreendido, isso tem que ser visto de uma forma em que nós estejamos trabalhando para levar melhores condições de vida para o povo do Estado de Roraima.
19:20 R	Sr. Presidente, gostaria de deixar esse registro, é importante. A política é a convivência dos contrários, não é a exclusão, não é apontar o dedo. Nós temos a necessidade de apresentar, como Parlamentares, como políticos, como representantes do nosso povo, soluções que venham a beneficiar o nosso povo, a nossa gente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Chico. A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta a ser divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite a todos! (Levanta-se a sessão às 19 horas e 20 minutos.)

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