Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 31 de maio de 2023
(quarta-feira)
Às 14 horas
57ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de autoridades sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e do Projeto de Lei n° 1.852, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, já disponibilizados em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de 10 minutos para uso da palavra. Primeiro, o Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo pessoal, voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, Senador Styvenson Valentim, não me decepcione. Neste final de semana, Goiânia o espera. Senador Paulo Paim, sempre um abraço, querido. Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e todas as redes sociais, Deus e saúde, pátria amada! Volto, Paim, volto, Styvenson, senhoras e senhores, a um assunto sobre o qual já me ocupei algumas vezes nesta tribuna do Senado Federal e que será recorrente enquanto estiver Senador, a não ser, é claro, que ele deixe de existir. Refiro-me ás renúncias fiscais - e se preparem, porque aqui vem bomba em meu pronunciamento. Hoje, o portal de conteúdo UOL divulgou, com exclusividade, levantamento da Unafisco, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, atualizando o valor dos chamados gastos tributários para o ano de 2023. Pasmem: R$641 bilhões! Repito: R$641 bilhões! São 22% a mais do que o valor do ano passado. O trabalho da Unafisco é baseado no Demonstrativo dos Gastos Tributários elaborado anualmente pela Receita Federal, mas acrescenta outras renúncias ou perdas potenciais de arrecadação, como isenção de lucros e dividendos, a não existência de um imposto sobre grandes fortunas - meu primeiro projeto nesta Casa, em 20119, sobre as grandes fortunas deste país, lamentavelmente ficou engavetado - e, além das grandes fortunas, os programas de parcelamentos especiais.
14:04 R	Atenção, pátria amada! Dos 641 bilhões, a Unafisco avalia que mais ou menos um terço, ou seja, R$201 bilhões são gastos com algum tipo de contrapartida social ou econômica para o país. Cita como exemplos o Prouni, o Microempreendedor Individual e a dedução de despesas médicas ou com educação do imposto de renda. Assim, a maior parte, R$440 bilhões, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal considera isenções concedidas sem a comprovação de que geram benefícios para a sociedade, como desenvolvimento econômico, aumento de renda ou redução da desigualdade. Trata-se de um problema crônico, muito citado, inclusive, todavia pouco discutido para valer. O momento é agora, quando nos preparamos para votar uma reforma tributária que, obviamente, terá de representar mudança de prioridades. Acredito, Senador Paim, Senador Styvenson, amigos e amigas, que vai contribuir muito para o debate o plano do Ministro da Fazenda Fernando Haddad de abrir a caixa preta das renúncias fiscais no Brasil. A Receita Federal começa a divulgar em seu site informações relacionadas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária de empresas. Já foram tornadas públicas três listas, tendo como base o ano-calendário 2021. A Receita promete fazer atualizações semestrais nas listas. E atenção, Brasil! Uma das listas mostra os benefícios declarados na escrituração contábil fiscal do contribuinte com danos sobre mais de 15 mil grandes empresas com valores que chegam, somados, a R$50 bilhões, relativos a tributos sobre o lucro. Repito, ano-calendário de 2021. A Receita também está relacionando empresas imunes ou isentas de imposto. São cerca, Presidente Styvenson, de 260 mil entidades sem fins lucrativos, religiosas, sindicais e de previdência privada fechada. Além disso, o país tem, mais ou menos, 23 mil companhias inscritas em regimes especiais de tributação. Há dados surpreendentes. Peço a atenção de todos neste... Quem está ao lado de Styvenson? Não enxerguei. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - O Deputado Federal Paulinho Freire, candidato a Prefeito de Natal. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Natal vai ter finalmente um bom Prefeito? Vai sair aquele Alvaro Dias falso? É? (Risos.)
14:08 R	Parabéns, Deputado Federal! Então, Brasil, saibam: há dados surpreendentes. Em 2021, Senador Paim, a mineradora Vale, aquela pobrezinha - se ela quiser eu lhe dou um cheque em branco para ajudá-la financeiramente -, aquela da CPI de Brumadinho - que eu consegui, por unanimidade, mudar o relatório final, em que eu a colocava como culposa em tudo aquilo que aconteceu -, a Vale, gente, foi brindada com R$19 bilhões em isenções, um pouco mais do que a JBS Friboi em Goiás, no apagar das luzes do Natal, com 25 bilhões de perdão fiscal. No mesmo ano, a Eletronorte teve 1,2 bilhão em isenções, e a Petrobras "apenas" - entre aspas - R$1,1 bilhão. Muita coisa terá de ser revista. Louvável é a decisão de tornar público o intrincado esquema de renúncias e privilégios fiscais importantes para a transparência do nosso sistema tributário. Para concluir e não passar do tempo nunca, a rigor, então, isso ajudará a fortalecer a nossa democracia com subsídios importantes para as discussões que, em breve, teremos sobre a reforma tributária. Ela terá necessariamente de resultar, via imposto, em mais justiça social - é o que a pátria amada espera. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Kajuru, pelas palavras. Aos visitantes, no Senado Federal, sejam bem-vindos! Eu não consigo ler, não consigo enxergar, mas... (Pausa.) É de São João? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Ah, das lotéricas. Está bem então. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Vamos ganhar hoje! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Se o Kajuru está dizendo que vamos ganhar, vamos ganhar! Senador Paulo Paim, por dez minutos, com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sejam bem-vindos! Fica aqui o meu abraço também. Estamos juntos. Senador Styvenson, Senador Kajuru, e os meus cumprimentos ao Deputado que está na mesa com o senhor, Presidente. Tem tudo a ver com o seu campo de atuação, viu, Kajuru! Ele vai dizer: "Está entrando na minha área!" Mas amanhã, 1º de junho, é o Dia Nacional da Imprensa - e você é um homem de imprensa -, pela Lei Federal nº 9.831, de 1999, instituído para resgatar a data da primeira circulação do Jornal Correio Braziliense, de Hipólito José da Costa Pereira Furtado de Mendonça, em 1808, em contraponto à imprensa oficial do Brasil. É um dia, sobretudo, para reflexão.
14:12 R	Liberdade de imprensa e de expressão são fundamentais para a democracia. Não há meio termo. Você não pode ser cúmplice de combater, reprimir, a liberdade de imprensa. Os jornalistas e todos os que atuam nessa área, Senador Kajuru, e me refiro a V. Exa., que tem uma história bonita na comunicação, tendo a informação como matéria prima, merecem o nosso respeito. Consideração ao diploma, como requisito para o exercício da profissão do jornalista, sempre avançando em melhores condições de trabalho, salário decente, direitos sociais e trabalhistas dignos. E eles são dignos. Jornalistas são símbolo da dignidade. A violência contra os profissionais de imprensa e suas organizações sindicais é alarmante no nosso país. Conforme dados do Relatório Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, da própria Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), em 2022, foram registrados, 376 casos de agressões a jornalistas e veículos de comunicação no Brasil, o que equivale a, praticamente, um caso por dia. O recorde até o momento foi no ano de 2021. Foram 430 casos. São diversos casos, desde agressões físicas e verbais, hostilidades, ameaças, intimidações, ataques genéricos e generalizados, até ameaças de tirarem o emprego, pela matéria verdadeira e bem colocada que alguém não gostou - aí vem a história da censura -, desqualificação profissional, tentam; assédios, tentam; ataques cibernéticos a veículos de comunicação... O Brasil, digo isso com tristeza, não é com alegria, está entre os dez países que mais agridem comunicadores no mundo, segundo a Unesco. Lembro o assassinato do jornalista britânico, Dom Phillips, no ano passado, em uma emboscada no Amazonas. Ele era um grande defensor do meio ambiente e dos povos indígenas. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a qual presido, repudia veementemente a agressão sofrida ontem por profissionais de imprensa aqui em Brasília. Minha total solidariedade a todos, especialmente a ela, que foi agredida, a jornalista Delis Ortiz. Não a conheço pessoalmente, mas fica aqui a minha solidariedade. O Senador Kajuru a conhece, grande jornalista. Eu acompanho o trabalho dela a distância. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Excelente profissional. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - É fundamental que o caso seja apurado urgentemente, que responsáveis sejam identificados e que medidas sejam tomadas. Direitos humanos não têm fronteiras. Eles são a essência da vida humana. Qualquer ato de ataque aos direitos humanos, seja no Brasil, seja na Nicarágua, em Cuba, nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França, na Irlanda, na Suécia, onde for, terá sempre a nossa crítica forte, se isso acontecer. E aqui no Brasil também acontece, por isso nós estamos relatando esse fato que aconteceu ontem.
14:16 R	Mas, enfim, repito: direitos humanos não têm fronteiras! Eles são a essência da vida humana. Muitos tombaram para sermos um país democrata. "Nossa Constituição é cidadã" - eu estava lá, fui Constituinte - e essa palavra é de Ulysses Guimarães. Temos, no Brasil, eleições livres devido à democracia e à liberdade de imprensa. Prezamos, sim, pela liberdade de imprensa e o respeito a todos os seus profissionais. A democracia anda de mãos dadas com os direitos humanos. A história sempre há de cobrar daqueles que atacam a democracia, que violentam os direitos humanos. Era isso, Presidente. Senador Kajuru, eu faço questão de ouvir esse aparte de V. Exa., por isso que terminei antes, amigo. Faltam quatro minutos ainda. Se V. Exa. não pedisse o aparte, eu iria ficar chateado. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Você é acima da média em tudo, Paulo Paim. Só podia vir de você, um dia antes do Dia da Imprensa. O seu pronunciamento é insofismavelmente brilhante, merecedor de aplauso, com alguns pontos que eu preciso colocar, tendo 45 anos de carreira nacional no rádio e na televisão brasileira. Triste. Quando se fala em censura, por exemplo, não existe no Brasil liberdade de imprensa. No Brasil existe liberdade de empresa, o que é bem diferente, Presidente Styvenson Valentim. São bem diferentes liberdade de imprensa e liberdade de empresa. É o que vivemos. Com relação às agressões. A cada momento em que acontece uma você entra em decepção, para não falar depressão. Ontem à noite eu fiquei assim, porque o que aconteceu com todos, com os quais eu também sou solidário - e eu falo em especial por conhecê-la, não como amigo, mas como companheiro e admirador, ela é uma das três melhores repórteres do Jornal Nacional, disparadamente, e de melhor dicção, a Delis Ortiz. Ela levou um soco no peito. Isso tem que ser apurado! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso foi o que eu soube, foi o que eu soube. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não foi? Não temos a imagem, mas evidentemente o Jornal Nacional não mentiria sobre isso. E todos viram as agressões. Isso merece investigação e punição rigorosa para alguém que tem a coragem, a cara de pau, o imbecil, um lusco-fusco, um vil que tem a coragem de dar um soco no peito de uma jornalista que estava ali fazendo o seu trabalho, nada mais do que isso. Para concluir, o que mais me entristece hoje é ver, Paulo Paim querido, que a imprensa está chegando aos seus momentos finais para com os principais jornalistas deste país. Não há mais salário decente. Para você ter uma ideia, nos anos de 1998 a 2010, eu, em carreira nacional, cheguei a receber salário de R$350 mil por mês, solteiro, mamãe tinha morrido, filho único, parente zero, não era casado, nem sabia o que fazer com o dinheiro no final do mês, salário naquela época. Hoje, tem profissional, na mesma função minha da época, que recebe salário entre R$3,5 mil e R$5 mil.
14:20 R	Aí tem que fazer bico, tem que trabalhar aqui e ali, fica sem dormir, entra na internet, tenta gravar vídeos no YouTube. Portanto, é muito triste dizer que a nossa profissão de jornalista está chegando ao fim, e a um fim que não merecia, porque, sem uma liberdade de imprensa, não existe democracia. Ela é o pilar de qualquer democracia. Fico feliz de poder dividir contigo - embora o teu pronunciamento tenha sido muito mais robusto, completo e inquestionável - sobre o Dia da Imprensa amanhã, quinta-feira. Abraço, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Styvenson, eu peço a V. Exa. que, se puder, incorpore, na íntegra, o aparte do Senador Kajuru - ele que é um profissional da área e dá esse testemunho de vida, não é, Senador? Parabéns a V. Exa. Presidente Styvenson, eu quero terminar cumprimentando a Comissão de Direitos Humanos do Senado. A Comissão de Direitos Humanos do Senado, na manhã de hoje, aprovou, por unanimidade - estavam lá situação e oposição -, o projeto encaminhado pelo Executivo - eu presidi a sessão, Zenaide Maia foi a Relatora -, que já foi aprovado na Câmara, e aprovamos no Senado: homem e mulher na mesma função, no mesmo trabalho, em qualquer parte do Brasil têm que ter direito ao mesmo salário, porque, infelizmente, a mulher ganha, em relação ao homem branco, 30% a menos; a mulher negra ganha 60% a menos. Com a aprovação dessa lei, que já é realidade em inúmeros países do mundo - desenvolvidos e em desenvolvimento -, assegura-se que, agora, todos na mesma função, na mesma atividade, no mesmo trabalho terão direito ao mesmo salário. Eu cumprimento a oposição e a situação, que estavam lá representados. Veio uma emenda de redação, com amplo entendimento, junto ao Executivo, e chegamos, então, a esse acordo; a emenda foi incluída - uma emenda de redação -, e o projeto aprovado por unanimidade. Hoje à tarde, deverá ser votado na CAE e também na Comissão de Assuntos Sociais. Como o projeto está em urgência - a gente chama urgência urgentíssima, porque é a urgência constitucional por parte de orientação do Presidente da República -, eu torço, inclusive, que ele seja votado no Plenário entre hoje e amanhã. Eu, Presidente Styvenson, termino aqui a minha fala, agradecendo ao apoio de todos, mas, indiscutivelmente, principalmente, da Bancada Feminina, que foi fundamental para a construção desse grande entendimento entre as partes. O Sr. Ciro Nogueira (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para apartear.) - Senador, só aproveitando as suas palavras rapidamente, só para fazer um registro. Nós temos que sempre agradecer alguns gestos que acontecem com esta Casa, e nós acabamos de receber a notícia de que o nosso Ministro Edson Fachin, com um gesto de respeito à Casa, retirou de pauta a questão dos lotéricos, que estava para ser julgada na sexta-feira, e que hoje nós aprovamos por unanimidade lá na nossa CCJ. Nós queremos agradecer esse gesto do Ministro Fachin com o Congresso Nacional, de respeito, e aguardar a votação. O nosso Senador Kajuru estava lá, hoje, presente. Foi por unanimidade. Eu tenho certeza de que, talvez, ainda hoje, vai ser aqui no Congresso Nacional... que vai dar toda a tranquilidade a todos os permissionários e lotéricos pelo país. Só quero agradecer. Desculpe-me por tomar um pouco do seu tempo, mas eu acho que é importante nós fazermos esse registro de agradecimento ao Ministro Fachin.
14:24 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em boa hora! Percebo que as galerias estão lá o aplaudindo e cumprimentando-o pela informação que nos dá neste momento. Presidente Styvenson, muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Senador Paulo Paim, o senhor falou sobre o dia em que se comemora o jornalista e a imprensa, e ouvimos o Senador Kajuru, com a propriedade dele. É bom ouvir a voz do senhor, principalmente pelo partido que o senhor representa hoje, que está no Governo, porque eu estou olhando aqui as reportagens e não vi nenhuma manifestação - nada - partir de V. Exa. em relação às agressões que a jornalista sofreu, dentro de um prédio público, ali cercada de pessoas, sendo televisionada, senão narrada, ali, por outros da imprensa. Nossa solidariedade a ela. A nossa total disponibilidade para que as mulheres deste país e, principalmente, o jornalismo deste país sejam respeitados. O senhor falou sobre igualdade, sobre vencimentos iguais, sobre trabalhos iguais, mas a gente não pode tratar as mulheres, nem de longe, como são tratadas aqui, no nosso país. Não é por questão de igualdade, Senador Kajuru, porque ela estava fazendo o trabalho dela, estava exercendo ali o seu ofício e foi proibida, através de um ato de violência. Ouvindo o senhor falar aqui, e o Kajuru também mencionando esse fato, gostaria de dizer que nós não estamos em silêncio e nem de olhos vendados para o que está acontecendo com o jornalismo e com as mulheres. Muito obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Styvenson. Agradeço aqui a homenagem que faz a nós todos. Nós nos manifestamos, sim, porque não tem razão ser Presidente da Comissão de Direitos Humanos, olhar para outros países e não olhar para o seu! A minha obrigação em não fazer o registro foi nesse sentido. Direitos humanos, em primeiro lugar, seja lá fora ou aqui dentro! Obrigado, Senador. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Com a palavra, o Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu venho à tribuna do Senado Federal, Presidente, para solicitar, regimentalmente, a aprovação de um requerimento de minha autoria, solicitando a auditoria do nosso Tribunal de Contas da União em convênios com o uso do recurso federal no Estado do Tocantins. São convênios celebrados entre a União e o Governo do Estado do Tocantins em várias frentes ligadas à saúde do estado. É importante, porque a sociedade nos cobra, que a esses convênios seja dada a devida transparência na aplicação desses recursos, para que a gente possa saber se, realmente, esses recursos estão sendo aplicados com o absoluto rigor da lei, com a absoluta transparência e, principalmente, cuidando, com qualidade, do uso desse recurso, que é público. Há uma série de indícios, apontados por alguns órgãos de controle, de que alguns desses convênios poderiam se encontrar em situações irregulares.
14:28 R	Como nós aqui, Senadores, não somos juízes, Senador Kajuru, o mais prudente e o mais sensato é que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, façam o seu trabalho de auditoria, de fiscalização, seus apontamentos, e, se estiverem absolutamente corretos, merecem o nosso reconhecimento e o nosso aplauso. Agora, se houver algum tipo de irregularidade, que as pessoas que tenham cometido a irregularidade sejam punidas com todo o rigor da lei, porque recurso público merece ser aplicado com eficiência, com transparência e com absoluto rigor. Portanto, eu faço essa solicitação a V. Exa. para que esse requerimento possa ser aprovado na Casa. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Estou só aguardando, Senador Irajá, entrar aqui no sistema para colocar em votação a publicação eletrônica. Então, vamos esperar alguns minutos para entrar. O senhor quer a palavra, Senador Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Não, apenas quero dizer que eu, cem por cento, aplaudo o Senador Irajá e quero assinar o requerimento porque conheço também o Estado de Tocantins, próximo de Goiás, e, para mim, não há nada mais justo do que o Tribunal de Contas da União ocupar essa sua obrigação, a da transparência. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Item extrapauta, Senador Irajá, Senador Kajuru. Também uso as palavras do Senador Kajuru, mesmo não sendo de Tocantins, concordo com todas as palavras que o senhor disse deste Requerimento 535, de 2023, para que se busque se há indício, se há dúvida, porque, se não há transparência nem há publicidade dos gastos públicos da União ou de qualquer outro dinheiro público, que seja investigado por esses órgãos. O Senador Irajá solicita a realização de auditoria operacional e de conformidade pelo Tribunal de Contas da União junto à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, no tocante aos recursos federais utilizados para manutenção do sistema de saúde e junto à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Tocantins. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Sr. Presidente, eu quero lhe agradecer pela sensibilidade e pela urgência nessa matéria. É importante destacar que um desses convênios, inclusive, apontado nesse requerimento de minha autoria, causa muita estranheza. Um desses convênios refere-se a uma licitação ocorrida no Estado do Tocantins para a locação de 30 ambulâncias alugadas para transportar pacientes do interior do estado até o Hospital Geral de Palmas e assim consecutivamente. No entanto - pasmem vocês -, essa locação dessas 30 ambulâncias ao custo de R$30 milhões por ano, Senador Kajuru, significa um milhão por ambulância/ano. Se dividirmos isso por mês, nós estamos falando de R$80 mil por mês. E, por incrível que pareça, essa mesma ambulância do tipo 2 tem um custo no mercado de R$250 mil, ou seja, a cada três meses de locação, você compra uma ambulância nova. Então, não há explicação do porquê de um custo tão elevado do erário público para alugar uma mesma ambulância que custa R$250 mil e que com três meses de locação você compra ela nova. Esse mesmo convênio, essa mesma licitação de R$30 milhões por ano seria o suficiente, Presidente, para comprar 120 ambulâncias em um ano. No Tocantins, nós temos 139 municípios no estado. É quase uma ambulância por cidade! E, com esse mesmo dinheiro que daria para comprar 120 ambulâncias, estão sendo alugadas 30 ambulâncias. Então, não há sentido nisso.
14:32 R	O apelo que faço a esta Casa e ao Tribunal de Contas da União é para que se debrucem sobre o assunto com seus técnicos, numa investigação que seja isenta, para poder apurar o porquê de estar sendo alugada a R$80 mil por mês uma ambulância que custa R$250 mil. Não há explicação para isso, nenhuma pessoa sensata conseguiria compreender o custo tão elevado do aluguel de uma ambulância. Qual é o pano de fundo? Qual é o objetivo por trás disso? Que o Tribunal de Contas da União, que é o órgão competente, possa elucidar esses fatos e possa demonstrar com toda seriedade o que está acontecendo nesse convênio, que é um dos convênios com apontamento de irregularidades entre outros tantos que são, infelizmente, escandalosos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Parabéns pelo requerimento e por trazer ao Senado uma situação que acontece no seu estado e que, com certeza, deve acontecer em outros locais também do nosso país. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Presidente Styvenson, eu quero registrar aqui a presença do ilustre ex-Governador, ex-Senador, Deputado Federal por quatro mandatos e Conselheiro, meu irmão Júlio Campos, hoje Deputado Estadual pelo Estado de Mato Grosso, Presidente da CCJ, que nos visita hoje aqui em Brasília. Júlio foi Senador por oito anos, foi Vice-Presidente desta Casa, foi Primeiro-Secretário do Senado Federal; e também Deputado por quatro mandatos aqui em Brasília. De forma que registro sua presença, até porque é um político, é um homem público que já trabalhou muito pelo Brasil, mas sobretudo pelo nosso Estado de Mato Grosso. Seja bem-vindo, Deputado Júlio Campos, a sua presença nos honra muito! Até porque Júlio Campos fez história aqui, Senador Styvenson, foi um político que exerceu o cargo de Senador e trabalhou muito em prol do Brasil, sobretudo trabalhou com uma visão moderna. Particularmente como ex-Governador de Mato Grosso, fez muito por nosso estado, foi um Governador que marcou época com seu trabalho exitoso, foi o maior "estradista": de 1983 a 1987 construiu 2 mil quilômetros de estradas pavimentadas; construiu também mais de 1,2 mil salas de aula; e contribuiu para que o estado chegasse a ser o maior produtor de soja, de algodão, de milho e para que tivesse o maior rebanho bovino. Tudo isso, com certeza, tem as mãos também do ex-Governador e atual Deputado Estadual Júlio Campos. Agradeço a V. Exa. pela oportunidade de registrar a presença de meu irmão Júlio Campos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sim, Senador Kajuru. Só pelo parentesco já é bem-vindo e já é bem-conceituado! Eu acho que o senhor aprendeu com ele, não é, Senador Jayme? O pouco do relato que o senhor deu já vi que foi muita coisa: só os 2 mil quilômetros de estradas já é muito chão rodado na política! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu quero primeiro dizer o seguinte: eu não tenho como perguntar a Deus, mas, se pudesse, eu iria perguntar quem é melhor Júlio ou Jayme? (Risos.) Só Deus para responder, mas que Deus abençoe os dois. A história do Júlio é absolutamente indiscutível e reconhecida em todo o Estado do Mato Grosso. Jayme falou do que foi conquistado pelo Júlio enquanto Governador, enquanto Parlamentar, e eu queria, como juvenil entre vocês aqui, do ponto de vista político - especialmente entre os dois que aqui estão, Jayme e Júlio -, dizer que eu fiquei muito emocionado ontem, porque, com quatro anos de mandato - e você com a experiência que tem e o Júlio também -, eu creio que poucos Senadores - segundo Alvaro Dias, nenhum conseguiu... Em apenas 15 dias - eu fiquei impressionado -, fui a três ministérios: o Ministério de Portos e Aeroportos, Márcio França; o Ministério das Cidades, Jader Filho; Ministério da Infraestrutura, Renan Filho - aos três -, atendendo a um pedido do meu amigo pessoal há 35 anos e melhor Governador da história de Goiás, Ronaldo Caiado. Fui lá e o levei, e disse: "Eu vou conseguir isso para ti, fica tranquilo".
14:36 R	Conseguimos 13 novos aeroportos para Goiás, especialmente aquele de Anápolis, que é um ferro-velho, a base aérea antiga, o aeroporto de cargas, 13 novos aeroportos, ontem; mais de 10 mil casas, já agora, neste ano, dignas, com mensalidades de R$150, casas que precisam - Governador Júlio, com a sua experiência - estar próximas a transporte, a escola, a hospital, ou seja, não é um Minha Casa, Minha Vida normalmente localizado em um pombal. Com dignidade essas casas, num novo projeto do Governo Lula, que é o de parcerias. E conseguimos depois - porque o Jayme falou sobre a questão das estradas no Mato Grosso, e eu sei porque as conheço, quantas vezes viajei de carro para chegar a Cuiabá e transmitir os jogos da seleção brasileira na minha carreira -, nós conseguimos rigorosamente nove novas rodovias no Estado de Goiás, estradas que há mais de 20 anos não tinham resposta para nada: duplicação de rodovias, anel viário entre Goiânia e Aparecida, para acabar com aquele sufoco do final da tarde, novas BRs, federalizando algumas. Portanto, quero dizer, porque às vezes a gente critica um ministro aqui, mas a gente precisa elogiar, porque aí não é cumprimentar o Presidente Lula, é cumprimentar a equipe escolhida por ele de ministros, o que não tem nada a ver com a questão partidária, porque os dois aqui sabem muito bem que o Ronaldo Caiado, partidariamente, tem outra visão, diferente de Lula, e mostra que atendeu a um Senador goiano, que é Vice-Líder dele aqui no Governo, mas que atendeu a um Governador como o Ronaldo Caiado também. Portanto, eu queria fazer este registro no momento em que a gente tem o privilégio de receber aqui no Plenário um histórico Governador do país, o ex-Governador do Mato Grosso, Deputado Federal Júlio Campos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Nós que agradecemos. Seja bem-vindo, Júlio Campos. Vamos lá, Irajá? Tem dez minutos o Senador Irajá. Machucou? Está tudo bem? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado, da tribuna de honra, neste momento ocupada por um número expressivo, sejam bem-vindos. Eu gostaria, Sras. e Srs. Senadores, de agradecer pelo lançamento da Frente Parlamentar dos Brics no dia de ontem, de que tive a honraria de poder ser indicado como Presidente, uma frente que é um grupo de países composto pelo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Cinco países importantes no planeta, cinco países emergentes, cinco países que são expoentes em seus continentes.
14:40 R	E essa frente tem o propósito de ampliar as relações de amizade, de cooperação, as relações comerciais entre o Brasil e essas nações amigas. Nós precisamos lembrar que a China, por exemplo, é o maior parceiro comercial do Brasil. Quase um terço das nossas exportações têm como destino o mercado chinês. Portanto, nessa agenda já conduzida pelo Governo, pelo Executivo, pela Presidência do Presidente Lula de ampliação nas relações comerciais com a China, com a Índia e com esses outros países, é também atribuição do Parlamento brasileiro, o Senado Federal, contribuir para que essa agenda seja ampliada e intensificada aqui dentro também do Congresso Nacional. Nesse sentido, nós assumimos a constituição dessa frente, numa das cerimônias mais prestigiadas aqui do Senado Federal, com toda humildade, com a presença de mais de 30 Senadores membros dessa frente parlamentar constituída, que já começou grande na dimensão da sua responsabilidade e dos desafios que nós temos pela frente, com a presença de ministros de Estado, a presença dos cinco embaixadores dos Brics prestigiando a constituição dessa frente, de empresas do setor privado, o Presidente do Banco Central, Roberto Campos. Uma linda cerimônia, à altura do que merece essa frente. E um dos desafios, Sr. Presidente, que nós temos pela frente nessa discussão da frente dos Brics é a implementação de projetos estratégicos para a economia do Brasil. Senador Samuel, aqui presente, estava também prestigiando a frente. E lá nós lançamos esse desafio da consolidação da nossa hidrovia do Arco Norte. A hidrovia que alcança as duas bacias, do Rio Araguaia e do Rio Tocantins, inclusive passa pelo meu estado e pelos estados do Matopiba, o Maranhão, o Piauí, o Tocantins e a Bahia. Essa hidrovia é fundamental para o escoamento da produção nacional brasileira. Vale lembrar que mais de 90% da produção de alimentos americana é escoada pelo Rio Mississippi e, por isso, os Estados Unidos têm o preço mais competitivo do mundo porque a hidrovia é o modal mais barato. Quando a gente pega uma tonelada de soja transportada, Sr. Presidente, de Rondonópolis, no Mato Grosso, até o mercado chinês, o custo final do transporte é de US$101 a tonelada transportada porque grande parte desse transporte é rodoviário; uma outra parte, obviamente, é marítimo. Quando você compara essa mesma tonelada de soja transportada na Argentina, em Córdoba, esse custo cai para US$67 a tonelada porque a maior parte desse transporte é marítimo e uma pequena parte é rodoviário. Nos Estados Unidos, que é o nosso maior concorrente na produção de alimentos, por incrível que pareça, essa mesma tonelada transportada de Nova Orleans, que é um polo agrícola, para o mesmo destino, que é a China, cai para US$50 a tonelada. É a metade do custo de logística do Brasil. Por isso, nós não somos eficientes na logística porque custa o dobro no Brasil transportar a mesma tonelada de soja que custa nos Estados Unidos. O Brasil, sim, tem excelência na produção. Da porteira para dentro de uma propriedade rural, não há nenhum país que produza com a mesma eficiência e com a mesma produtividade do que o Brasil. Nós damos um show, damos aula de como produzir alimentos dentro de uma propriedade rural, mas quando esse produto sai da propriedade rural e precisa ser escoado pelos modais existentes, ou quando ele precisa ser armazenado, que é um outro gargalo, aí vem o custo Brasil: o gargalo que nós temos, hoje, que enfrentar e resolver. São dois gargalos, na verdade: a logística e a armazenagem, para que esse produtor possa vender no momento mais apropriado no mercado, para ele obter um preço melhor, mais competitivo, e a armazenagem proporciona isso ao produtor. Então essa frente tem o desafio de promover a hidrovia do Arco Norte. O Arco Norte, Presidente, são os estados brasileiros que estão acima do paralelo 16: os Estados de Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Bahia, Maranhão, Pará - todos esses estados estão acima do Arco Norte.
14:44 R	Essa hidrovia vai contribuir para que 70% da nossa produção, que está centralizada no Arco Norte, escoe pelo Arco Norte. Hoje, 70% dos grãos produzidos no Brasil - nesses estados acima do paralelo 16 -, por incrível que pareça, são transportados pelo Arco Sul, pelo Porto de Santos e pelo Porto de Paranaguá, que são os principais portos, responsáveis por mais de 45% da exportação brasileira. Esse custo representa mais de 2 mil quilômetros de rodovia, desses caminhões transportando essa produção dos estados da Região Norte, do Arco Norte, para poder escoar pelo Arco Sul. Então, a hidrovia do Rio Tocantins - que será o nosso Mississipi dos Estados Unidos -, vai viabilizar 1,2 mil quilômetros de trechos navegáveis pelas barcaças. E me perguntam: "Mas por que a hidrovia não está funcionando hoje?". Esse é um sonho adormecido há 15 anos, em função da derrocagem do Pedral do Lourenço. A derrocagem do Pedral do Lourenço é um trecho localizado na divisa do Tocantins com o Estado do Pará, em que se aglomeraram, naturalmente, pedras, o que é impeditivo às barcaças poderem navegar. Essa obra já está licitada pelo Dnit. Nós já temos uma previsão orçamentária de R$350 milhões para essa obra, mas é uma obra de R$1,2 bilhão, não é o suficiente para a sua conclusão. Inclusive, hoje, Sr. Presidente, estarei no Ibama tratando desse assunto, porque depende também da licença de instalação da execução da obra do Pedral do Lourenço. Com a licença de instalação emitida e com os recursos parcialmente assegurados pela União - nós já temos R$350 milhões, repito -, poderemos iniciar essa obra. E esse sonho adormecido, Senador Kajuru, há mais de 15 anos, pelos estados do Arco Norte, se tornará uma grande realidade, e nós teremos pelo menos a metade do custo de transporte diminuído, reduzido, da soja, do milho, do algodão, dos minérios, dos fertilizantes, que são transportados, que poderão ser transportados por essa hidrovia. Então, esse é um grande desafio dessa frente, de promover, de articular todos os agentes envolvidos em torno dessa hidrovia - o Governo Federal, o Ibama, o Dnit, a empresa que venceu essa concorrência para a execução dessa obra da derrocagem do Pedral do Lourenço - para que ela se torne uma realidade. Vai ser um legado deste Governo essa obra entregue, uma obra estratégica para a economia nacional. Hoje, para vocês terem uma ideia, se exportam, pelo Arco Norte, em torno de 52 milhões de toneladas de grãos, e é justamente essa a capacidade da hidrovia do Arco Norte, da hidrovia do Rio Araguaia e do Rio Tocantins.
14:48 R	Então, praticamente toda a produção atual poderá ser transportada por essa futura hidrovia. Além desse desafio, Sr. Presidente, da nossa futura hidrovia do Arco Norte, nós lançamos, também, na Frente Parlamentar dos Brics, outro desafio que é tirar do papel... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... o programa de pagamento de serviços ambientais. O Pagamento por Serviços Ambientais é uma lei aprovada no Congresso Nacional e regulamentada em 2021 que, até hoje, não funciona. Os produtores que têm responsabilidade socioambiental estão preservando as suas reservas legais, as nascentes dos seus córregos, os seus rios, as matas ciliares, mas, no entanto, não são, hoje, ainda, reconhecidos por isso. Não são monetizadas essas áreas, não são remuneradas, como prevê essa regulamentação do programa de serviços ambientais, Senador Kajuru. Então, é uma coisa que está na teoria, mas que não funciona na prática. É também um desafio dessa frente promover instrumentos que possam reconhecer, valorizar esses produtores que cumprem a sua responsabilidade socioambiental para que sejam remunerados por isso. O terceiro e último desafio, Srs. Senadores, Sras. Senadoras... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Já concluo, Sr. Presidente. O terceiro e último desafio é com relação, também, ao incentivo, ao uso das energias renováveis. O Brasil dá um exemplo para o mundo: 48% da nossa matriz energética é renovável e limpa. Quando a gente fala de eletricidade, quase 80% da nossa matriz elétrica é renovável e limpa. São as hidrelétricas, a energia eólica, a energia solar, a energia da biomassa. Por isso, nós precisamos, aqui no Parlamento, cada vez mais, estimular o uso dessas energias renováveis, dessas energias limpas, para que o Brasil possa protagonizar, continuar protagonizando, esse exemplo para o país e o mundo, enquanto alguns países cobrem do Brasil, como se nada disso fosse uma grande realidade nacional. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Então, eu quero concluir, Presidente, dizendo a V. Exa. e aos colegas Senadores e Senadoras a minha gratidão por assumir essa responsabilidade à frente do Brics, que vai ser uma das frentes mais atuantes no Congresso Nacional no que depender de mim. Eu tenho absoluta convicção de que, também, dos membros participantes. Agradeço o apoio dos colegas Senadores e Senadoras, o apoio do Congresso Nacional. Quero dividir com vocês essa responsabilidade para que nós, juntos, possamos desenvolver essas ações estratégicas para o país, para o Tocantins e também para o mundo. Muito obrigado, Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Sim, Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - No Brasil, Presidente Styvenson, chamo a atenção dos amigos e das amigas desta Casa, é fácil os preços subirem, mas é sempre difícil que baixem. O Procon acaba de autuar, em Goiânia, quatro postos de combustíveis que não repassaram ao consumidor a recente redução de preços anunciada pela Petrobras, mais 52 estabelecimentos localizados na capital goiana e em outras cidades foram notificados.
14:52 R	Segundo o Procon, além de não repassarem a redução de preços dos combustíveis, alguns estabelecimentos aumentaram a margem de lucro de 20% para 26%. Para mim, aí, Presidente Styvenson, não cabe só autuação, é caso, sim, e cabe prisão. Não sei se na sua amada Natal isso também está ocorrendo. Por fim, apesar de exemplos negativos no Congresso, a preocupação com o meio ambiente só cresce no país. Querem um exemplo? A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) pede aos associados que só emprestem dinheiro para frigoríficos e abatedouros de animais que não estejam envolvidos com o desmatamento e a compra de gado ilegal de áreas da Amazônia e do Maranhão. Vinte e um bancos, oficiais e particulares, já aderiram ao protocolo. Uma decisão louvável que deve servir de referência a outros setores. A responsabilidade com o meio ambiente não é só dos governos, é da sociedade e de suas instituições. Agradecidíssimo. Senador Irajá, na Presidência. (O Sr. Styvenson Valentim, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Irajá.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Com a palavra, Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos aqui presentes nas galerias do Senado Federal, logo, logo, nós vamos votar o que for de interesse dos senhores e das senhoras de nosso país. Eu ocupo a tribuna hoje, Senador Irajá, nosso Presidente, porque sempre existe uma preocupação, e é uma das minhas preocupações, com a educação brasileira e, consequentemente, com as crianças e com os jovens, mas, hoje, a preocupação maior recai sobre os pais, as mães e os avós dessas crianças. Do que é que eu vou falar aqui? Depois de ter visto um dado que me assombrou, que me deixou preocupado, no qual a Serasa divulgou recentemente um mapa de inadimplência e negociações, mostrando que, nos últimos quatro anos, entre os idosos, a inadimplência cresceu 33%... Um aumento 14 vezes maior, Senador Kajuru, do que o ocorrido com as pessoas com até 25 anos de idade, cuja taxa ficou em 2,3%, ou seja, essas pessoas que ainda estão com capacidade laboral, que têm capacidade laboral, estão se endividando bem menos do que os idosos. Esse endividamento das pessoas com mais de 60 anos é considerado o maior da nossa história e, pasmem, em números absolutos, de 2019 a 2023, houve um acréscimo de 3,4 milhões de inadimplentes com mais de 60 anos no Brasil. O valor médio da dívida dessas pessoas é de R$4.360. Ainda segundo a Serasa, os consignados foram e ainda são os grandes vilões do endividamento nessa faixa etária da população brasileira. Muitos aposentados e pensionistas recorreram a esse empréstimo para ajudar os seus familiares, para ajudar aqueles que fazem parte e estão dentro do seu âmbito familiar e que necessitam também. Então, são eles, hoje, a fonte de renda de muitas famílias. Eles se tornaram os principais provedores, como eu já me referi, Sr. Presidente, dos lares e acabaram com essas dívidas. Para se ter uma ideia, em abril deste ano, o levantamento aponta que os maiores endividados, que são os idosos agora, eram por contas básicas de água, luz, telefone, coisas simples como eu estou dizendo aqui. Fazem empréstimo para pagar esse tipo de custo não só deles, mas de seus familiares.
14:56 R	Há o comprometimento de itens básicos para se viver e esse problema fala direto com todos nós. Segundo o IBGE, até 2030, teremos mais pessoas acima de 60 anos, Senador Astronauta, do que os de zero a quatorze anos. A nossa população envelhece e envelhece rápido, a natalidade tem caído, estamos chegando ao ponto em que cerca de 15% da população brasileira tem 60 anos ou mais, sendo o grupo populacional que mais cresce neste país. O meu estado, o Rio Grande do Norte, também segue esse mesmo ritmo de envelhecimento da população. De acordo com o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Rio Grande do Norte, Gustavo Brito, são 483 mil pessoas acima de 60 anos, o que corresponde a 15,2% da população do estado, segundo esse registro do conselho. Hoje, já temos muito mais avós do que netos em nosso país, que envelhece em um cenário muito preocupante de pobreza, numa economia instável, numa sociedade violenta, principalmente com os vulneráveis, que enaltece a juventude e esquece dos nossos que estão envelhecendo. A maior expectativa de vida deve ser motivo de celebração e de construção de políticas públicas, Senador Kajuru, que estejam de acordo com o nosso arcabouço jurídico. Por isso, pedi a realização de uma audiência pública na CAS, no dia 28, às 14h. E se o senhor for daquela Comissão, será uma honra ter o senhor lá para a gente discutir, na Comissão de Assuntos Sociais, para conhecer a atual política instituída pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Já se foram sete meses e até agora eu não vejo nada dessa secretaria e nem dos seus conselhos - se é que os têm - estarem se preocupando com um tema como esse. Eu falei de endividamento, de envelhecimento da população. Eles, hoje, são as âncoras e os financiadores de muitas famílias, sofrem por violência, violência psicológica, violência pelo esquecimento, violência pública, como isso que eu estou discutindo aqui. E essa secretaria tem essa responsabilidade, Senador Kajuru. Por isso, eu pedi essa audiência pública, porque estou preocupado como que já foi lido aqui dos endividamentos. Isso, sim, é preocupante, porque acima de 60 anos os bancos ainda continuam fazendo empréstimos para as pessoas com essa faixa etária, comprometendo parte dos seus rendimentos ou boa parte deles, que precisam, Senador Kajuru, pela lógica da idade e pelo tempo que já passa, de medicamentos, de uma atenção diferenciada.
15:00 R	Então, eu quero ver, no dia 28, às 14h, na Comissão de Assuntos Sociais, o que essa secretaria está fazendo, já que nós não temos um ministério para o idoso, e é uma população de quase 16% no país. Estou vendo muitos jovens aqui, pelo menos ainda, com cabelo preto ou escuro. Mas como diz um ditado, Senador Irajá, para o senhor que é mais jovem do que eu dez anos: se de novo não morre, Senador Astronauta, de velho não vai escapar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Vamos mudar de assunto? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Então, esta é a nossa preocupação aqui no Senado Federal de discutir todos esses temas. Eu acho que cada Senador que ocupa a tribuna tem suas preocupações nos seus estados com a sua economia, com a educação, com a saúde, mas são poucos aqueles que sobem à tribuna, Srs. e Sras. Senadoras, para justamente falar sobre estas pessoas, sobre os idosos, que é uma população que cresce e vai crescer ainda mais no nosso país, que precisa de uma saúde pública de qualidade, que precisa, sim, da nossa atenção justamente no que está sendo discutido aqui. Então, espero a presença dos Senadores que fazem parte da Comissão de Assuntos Sociais para a gente discutir as novas políticas ou, se não, o plano que tem para essas pessoas, principalmente no que tange ao que já foi discutido aqui. O número é alto dos idosos endividados neste país e, comprometidos com dívidas, muitas vezes se sacrificam, porque hoje são os únicos provedores nas famílias. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Parabéns, Senador Styvenson. Com a palavra, o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos, a todos que nos acompanham aqui ao vivo e àqueles que nos acompanham online também. Um abraço aos nossos Senadores presentes. Hoje venho à tribuna para expressar minhas preocupações e reflexões sobre a busca da Argentina por empréstimos com a China e com o Banco do Brics atuando como fiador. Essa situação desperta uma série de questões que exigem a nossa atenção e análise cuidadosa. Primeiramente é importante ressaltar que os empréstimos em discussão são de extrema importância para a economia argentina, sem dúvida nenhuma. Eles não visam apenas manter o país em funcionamento, mas também representam uma oportunidade para atravessar os meses decisivos de uma corrida eleitoral. E aí a gente começa a ficar mais preocupado. Nesse contexto, compreendemos a necessidade de o Governo argentino buscar apoio financeiro externo para garantir a estabilidade econômica durante esse período crítico. Entretanto, é fundamental respeitar a soberania e a autonomia da Argentina nos seus processos eleitorais também. A interferência externa direta na economia de um país em um momento tão crucial como o próximo a uma eleição pode distorcer o equilíbrio democrático, prejudicando o processo de tomada de decisão pelos cidadãos argentinos. Devemos lembrar que é responsabilidade dos argentinos decidir livremente sobre os rumos de seu país, sem interferências externas que possam afetar intencionalmente a sua democracia, como a injeção de recursos para um possível mascaramento da situação econômica do país, para favorecer um lado ou o outro, numa eleição, numa campanha eleitoral.
15:04 R	Devemos também questionar a responsabilidade compartilhada nesse processo. O Governo argentino busca apoio, tanto da China quanto do Brasil, colocando o Banco do Brics como fiador desses empréstimos. Embora a cooperação internacional, sem dúvida nenhuma, seja valiosa e deva ser encorajada sempre, é igualmente importante que os interesses nacionais sejam protegidos e que os recursos dos brasileiros sejam investidos em brasileiros, ou seja, dinheiro brasileiro para brasileiros, também. Nesse sentido, a alteração do Estatuto do Banco do Brics, conforme sugerido pelo Presidente Lula, levanta uma série de preocupações. Devemos refletir se é do interesse do Brasil modificar esse Estatuto para socorrer países vizinhos em momentos de crise. Embora solidariedade seja um valor importante, precisamos garantir que as medidas tomadas sejam equilibradas e justas para todas as partes envolvidas. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do Brasil tem sido considerado como uma possível fonte de financiamento para as empresas brasileiras que exportam para a Argentina. Nesse cenário, a Argentina continuaria importando do Brasil, porém, em vez de pagar imediatamente em dólares, pagaria o BNDES em prazo futuro e em reais. Raciocinem sobre isso. Essa abordagem é semelhante ao acordo financeiro que a Argentina possui com a China e que levou o Brasil a perder parte do seu mercado na Argentina. No entanto, devemos avaliar, cuidadosamente, os riscos e as garantias envolvidas nesse tipo de arranjo econômico. O BNDES precisa ter garantias de que a Argentina será capaz de honrar suas dívidas, o que poderia ser proporcionado pelo Banco do Brics. Novamente, é essencial ponderar, nessas costuras todas, se isso é interesse do Brasil, assumir esse papel de fiador, uma vez que isso implica riscos significativos para os nossos recursos e a nossa economia. Além disso, é importante lembrar que a Argentina busca, não apenas o apoio do Brasil, mas também um novo crédito no Fundo Monetário Internacional. Um acordo com o FMI permitiria ao Governo argentino chegar às eleições de outubro sem enfrentar um colapso econômico. No entanto, devemos observar que a Argentina não cumpriu as metas estabelecidas no atual acordo financeiro. Portanto, é crucial avaliar, se conceder um novo crédito, sem garantias adequadas, é a melhor decisão para proteger os interesses nossos, do Brasil, dos brasileiros. Neste momento, devemos exercer a nossa soberania e discernimento. Precisamos buscar soluções que sejam justas para todas as partes envolvidas, incluindo, e principalmente, os cidadãos brasileiros, que nós estamos aqui para defender. Devemos promover a cooperação internacional, mas sempre levando em conta os interesses nacionais e a proteção dos nossos recursos. Resumindo, o uso do Banco do Brics para fora dos países do Brics exige uma modificação do estatuto desse banco e é importante verificar se isso é adequado para todos esses países e, logicamente, para o Brasil, como componente. Outra coisa importante a ser levada em conta nesse resumo é se essa injeção de recursos no momento crucial, na proximidade das eleições na Argentina, lembrando que a Argentina, através de atitudes no setor econômico, chegou a uma situação complexa, que nós não queremos que o Brasil chegue certamente, em que você tem, por exemplo, inflação acima de 100% e uma situação muito crítica que pode levar, sem dúvida nenhuma, o país ao colapso e, se você injeta recursos através de toda essa costura que eu acabei de desenhar aqui, se isso não seria uma interferência externa na decisão dos eleitores da Argentina, mascarando, vamos dizer assim, a situação econômica existente atualmente e prejudicando qualquer outro candidato que se colocaria como oposição naquele país. Novamente, ressalto que não é nossa função interferir no outro pais, de jeito nenhum, na democracia, na soberania de outro país. Eles tomam as decisões deles, mas, como isso envolve o nosso recurso, é importante que nós prestemos atenção, e muito, nesse sentido. É importante também, quando a gente fala em nossos recursos, recursos do BNDES, utilizados com baixa garantia, dizer que o BNDES foi criado para os brasileiros, foi criado para autorizar, para financiar projetos dentro do país, projetos que beneficiem os brasileiros e as empresas brasileiras. Nós precisamos de recursos neste país. Nós estamos agora prestes a discutir um arcabouço fiscal. Muitas vezes o pessoal pergunta o que é esse arcabouço, um nome complicado, o que é um arcabouço fiscal.
15:08 R	É importante relatar que isso aí entra em substituição do chamado teto de gastos e, em termos bem simples, exige que o país não gaste mais do que arrecada. E isso de uma forma responsável e de uma forma em que nós devemos ter o controle dos gastos do Governo na política fiscal do Governo, de forma que esses recursos permitam investimento em ações essenciais para o país no sentido de desenvolvimento econômico e social, mas que fiquem dentro do que nós temos disponível para gastar. E esses investimentos têm que ser feitos de forma educada, vamos dizer assim, de forma eficiente e de forma que nós respeitemos as possibilidades e que nós possamos ter desenvolvimento no país, com novas empresas, com novos empregos sendo gerados no nosso país e que isso exija do Governo uma garantia de que vai ser cumprido, o que nós vamos analisar com muito cuidado no arcabouço fiscal, nessa peça que nós temos agora para analisar aqui o Senado. Então, em resumo do que eu falei, que nós possamos refletir sobre todas essas discussões e questões com sabedoria e discernimento... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... buscando o melhor caminho para o Brasil e para o nosso povo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Parabéns, Senador Marcos Pontes! Com a palavra, o Senador Samuel. O Senador Kajuru quer se manifestar? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Se o Senador Marcos Pontes puder assumir a Presidência, por gentileza, para a gente continuar os trabalhos aqui e aproveitar o momento que antecede a Ordem do Dia. Este momento é muito raro. Geralmente, há um acirramento aqui por espaço nas falas e hoje a gente está vivendo algo incomum aqui na rotina do Senado Federal. (O Sr. Irajá deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Astronauta Marcos Pontes.)
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Na sequência, com a palavra, o Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nos últimos dias, chegou até o nosso conhecimento a solicitação de apoio dos produtores do polo de fruticultura irrigada do Projeto São João, um projeto conhecido no Estado do Tocantins entre os municípios da capital, Palmas, e Porto Nacional, que faz parte de um projeto de irrigação do Governo do Estado do Tocantins. E para que os meus colegas saibam do que se trata esse PPI - que é o Projeto Público de Irrigação -, explico aqui, rapidamente, para que todos possam entender a dimensão e a complexidade desse projeto. O PPI nasceu com o objetivo de estimular a produção agrícola, dando apoio aos produtores rurais do Tocantins, garantindo assistência técnica, infraestrutura e projetos de irrigação, que são de responsabilidades do Governo do Tocantins. No caso do PPI de São João (PPI São João), o projeto foi implantado próximo do reservatório da Usina Hidrelétrica Luiz Eduardo Magalhães e é voltado à produção de frutas e hortifrutigranjeiros. A solicitação que recebi dessa região é assinada pelo Sr. Valdemir Martins de Sousa Júnior, que está representando mais de 300 produtores da região. É um documento de 14 páginas relatando toda a situação de abandono, desrespeito e até mesmo fazendo denúncias sobre a atuação do Governo do Tocantins através da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Habitação e da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Tocantins (Ageto). Eles apontam, Senadoras, Senadores, o descumprimento de inúmeros termos do contrato e do edital licitatório. Vou aqui trazer apenas alguns deles para poder exemplificar: - Mais de 30% da área que deveria, por contrato, estar irrigada, até hoje não recebeu água - um projeto de mais de 20 anos; - Capacitação e assistência técnica aos pequenos produtores, que também estavam previstas no contrato e também não foram realizadas; - Reparo e manutenção de todas as estações de equipamentos, que não vêm sendo realizados; - Manutenção das vias e instalação de sinalização vertical, pavimentação e várias melhorias que aumentariam a segurança e a melhoria do escoamento da produção, que também não foram feitos; - Instalação de iluminação, uma vez que todos produtores já pagam a taxa de iluminação, e o serviço não está sendo prestado; - Retomada do diálogo e discussão do contrato entre os produtores e o Governo do Tocantins, que também não acontece. Há auditoria do TCU para apurar os indícios de irregularidades; - Implantação de posto policial, para garantir a segurança; - Coleta de lixo, saneamento, danos ambientais e muitas outras solicitações. Gente, são 27 solicitações. Tem algo errado. A gente costuma dizer que, numa sala de aula, Sr. Presidente, quando você tem 50 alunos e 49 reprovam, a culpa é dos alunos ou do professor? Nesse caso, é lógico que isso é uma analogia, é claro que não podem estar errados todos os produtores e o Governo estar correto. Tem algo de muito errado aqui nessa história.
15:16 R	A situação é de total abandono. Já foram investidos R$300 milhões no projeto de irrigação e, agora, todo esse dinheiro está indo pelo ralo, porque o Governo do Tocantins abandonou esses pequenos produtores do Projeto São João. Os produtores já procuraram o Governo dezenas de vezes. Somente neste ano, já foram quatro vezes e nenhuma resposta. Também recebi um apelo de cem mulheres do Assentamento Prata que estão sem fornecimento de água há oito meses. É um total descaso e desgoverno e é com muitas pessoas. Toda semana, venho aqui à tribuna e divido os absurdos que estão acontecendo no Tocantins. Nas semanas passada e retrasada, foram os escândalos na saúde. Agora, temos também outro escândalo na área de irrigação, no estado, no Projeto São João. Estamos na defesa dessas 300 famílias do Projeto de Irrigação São João. Estamos preparando um requerimento, para que o Governo do Tocantins possa dar as respostas a esses pequenos produtores rurais, que merecem, com toda dignidade, serem bem atendidos e, no mínimo, merecem respostas aos questionamentos que foram apontados. Essa situação não pode continuar. Também vamos cobrar respostas sobre o Assentamento Prata. Vou continuar fazendo sempre, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a defesa do Estado do Tocantins e do povo tocantinense. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Parabéns, Senador Irajá, pela colocação! Eu até anotei aqui uns pontos. É extremamente importante, realmente, nós termos essa preocupação com os pequenos produtores, preocupação com o dinheiro público, para que seja aplicado de forma correta. Parabéns e conte conosco para ajudar a resolver isso aqui também! Obrigado. Na sequência, nós temos o Dr. Samuel. (Pausa.) O Senador Laércio também não? (Pausa.) Então, o Senador Fernando Dueire. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhoras e senhores, o Supremo Tribunal Federal é a casa por onde passaram reconhecidos saberes e caracteres. Nos anos de 1960, por exemplo, três Ministros se recusaram a obedecer às ordens da ditadura: Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva. Foram aposentados pelo Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. Outro honrado Ministro, Presidente Marcos Pontes, Adaucto Lucio Cardoso, na mesma época, recusou-se a dar como constitucional um decreto-lei que autorizava a censura prévia. Ele tinha a tradição de atuar democraticamente em movimentos contra Vargas na versão Vargas ditador. Fora Deputado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados. Ao pronunciar seu voto, em gesto indignado, tirou a toga, jogou-a na mesa e foi redigir sua renúncia.
15:20 R	O que representa uma toga de ministro do STF, Sr. Presidente? Prova de gratidão particular, fiança de alinhamento partidário ou testemunha de espírito público? Digo isso em razão, Sras. e Srs. Senadores, do momento em que se avizinha a indicação de um novo membro do colegiado do STF face à aposentadoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Há de nutrirmo-nos de esperança para que o Presidente Lula tenha a sabedoria de que o país precisa escolhendo um nome isento e que tenha muita saúde cívica para servir ao Brasil nestes tempos tão difíceis. Sr. Presidente, no contexto delicado em que se encontra hoje a tessitura da renda democrática no país, o Supremo passou a desempenhar um papel estratégico. Precisa ser exemplar. Precisa ter independência moral. Precisa conter saberes. Não precisa de gratidão. Na verdade, precisa ter a coragem moral de ministros do Supremo como em 1964, quando a Suprema Corte concedeu habeas-corpus aos Governadores Mauro Borges, de Goiás, e Miguel Arraes de Alencar, de Pernambuco, e ao Deputado Francisco Julião. É com essa química ética que as instituições sólidas são forjadas e que, em consequência, o sistema democrático se fortalece. Srs. Senadores, uma nação partida é péssimo negócio para ela própria, porque a falta de coesão deixa de reunir consensos importantes para se obter a paz social e porque a ausência de paz social enfraquece a democracia. O fato é que o extremismo é um mal que esteriliza a concórdia, inibe o entendimento e inibe também a compreensão política. A toga é um símbolo. Símbolos representam valores. No caso, a toga significa independência moral, saber jurídico e isenção política. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Fernando Dueire. Aliás, parabéns pelo assunto, um assunto extremamente importante e relevante nestes nossos tempos em que todos nós queremos um regime democrático verdadeiro, com independência entre os Poderes, com ética, responsabilidade, profissionalismo de todos que trabalham em prol da população, e, nesta Casa, nós falamos muito sobre a representação do nosso povo brasileiro, que precisa ter de cada um dos seus representantes exatamente essas qualidades e esses valores. Parabéns! Muito obrigado. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Presidente. Permite-me? O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não. Senador Kajuru.
15:24 R	O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Obrigado, Presidente Pontes. Bom, primeiro me dirijo ao Senador admirável, meu vizinho pernambucano Fernando. Senador, o senhor não estava nesse período, estava o nosso querido Jarbas Vasconcelos, que apoiou totalmente o meu projeto de lei que infelizmente está parado. A gente poderia tentar convencer... O Girão também me apoiou, Confúcio também me apoiou na época. Eu entrei com um projeto de lei, e o Girão depois entrou com um parecido, em que ministro do Supremo Tribunal Federal tem que ter a idade mínima de 55 anos, tem que encerrar a carreira com 75 anos e, a partir de agora, que não mais fosse uma decisão exclusiva do Presidente da República escolher os novos ministros. Teria que haver um conselho formado por gente da maior clareza e integridade moral e jurídica do país, um conselho que iria escolher os nomes, e seria mantida nossa sabatina aqui no Senado - evidentemente é um direito nosso -, mas, por fim, não caberia mais ao Presidente escolher por amizade, por gratidão. Assim como o Presidente Lula vai ser questionado na escolha do Zanin, o Presidente Bolsonaro também o foi na escolha de Nunes Marques, que vem tendo um comportamento totalmente de gratidão, ao contrário do Ministro André Mendonça, cuja indicação à época a gente era contra. No dia da votação o Senador Alvaro Dias - eu estava no Podemos com V. Exa., Girão - me convenceu dizendo que era um bom nome. E ele está se surpreendendo com o Ministro André Mendonça, com as suas posições e com a coragem dele de dizer: "Eu não sou Ministro do Presidente da República; eu sou Ministro do Supremo Tribunal Federal e da sociedade brasileira". Revivendo esses projetos nossos, a gente poderia apensar os dois, o meu e o seu, porque seria um projeto histórico em relação ao ótimo pronunciamento, sensato, feito pelo Senador pernambucano Fernando. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Kajuru. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, uma breve comunicação. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não, Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é para me manifestar em voto de pesar pela morte hoje do Pastor Joel Holder na cidade de Porto Velho. Era um velho pastor muito querido da Assembleia de Deus, conhecidíssimo no estado por todos os membros dessa congregação, dessa igreja tão grande, e faleceu nesta data. Eu tenho certeza de que toda a comunidade, os participantes da Igreja Assembleia de Deus, já tradicional, estão muito sentidos, chorosos hoje lá no Estado de Rondônia. O Pastor Joel Holder era meu amigo, uma pessoa admirável, já idoso, mas atuante, respeitado em todo o estado. Então, à sua família, os meus sinceros votos de pesar e os meus sentimentos verdadeiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Confúcio. Nós compartilhamos o pesar. Que Deus conforte as famílias. Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, meu amigo Senador Astronauta Marcos Pontes.
15:28 R	Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que estão aqui no Plenário do Senado, aqui nas tribunas acompanhando a votação, é muito bom tê-los aqui, e também toda a nação que está nos assistindo, pelo trabalho competente desse pool de comunicação, Rádio Senado, TV Senado, Agência Senado, que cobrem todo o trabalho da Casa revisora da República. Ainda sobre a constrangedora - e eu digo isso pelos cidadãos de bem, que são a imensa maioria dos brasileiros -, a constrangedora, vexatória visita do ditador venezuelano Nicolás Maduro, que, segundo a própria ONU, entidade respeitada, viola, vilipendia direitos humanos a ponto de sua ditadura perseguir seus opositores de forma violenta, inclusive com mortes, agressões sexuais e tudo que você possa imaginar. É o retrato desse ditador, que não apenas foi recebido aqui no Brasil, mas teve declaração de apoio, dizendo que é narrativa o que acontece com os nossos irmãos venezuelanos, que são massacrados. O nosso Presidente da República teve essa desfaçatez, que aliás é uma marca do Governo Lula, de dizer que é narrativa o que acontece naquele país. Outros Presidentes refutaram, aqui presentes na Unasul, e é sobre a Unasul que eu quero falar hoje. Estamos aqui com a presença, Sr. Presidente, de um Senador que abrilhantou esta Casa, hoje Deputado Federal, Senador José Medeiros, que viveu um momento hiperdelicado quando estava visitando, com um grupo de Senadores, Caracas, e quase não sai de lá, quase acontece o linchamento de Senadores brasileiros por aquela ditadura. Eles foram visitar um prisioneiro político, como hoje infelizmente nós temos no Brasil, sim. Sabem aquela propaganda "Eu sou você amanhã", é uma coisa um pouco assustadora o que está aí, mas nós estamos aqui para entregar a verdade, para denunciar essa trapalhada, trapalhada política que o Brasil protagonizou nesta semana, se apequenando perante o mundo e colocando o cidadão de bem de joelhos para um autêntico ditador. A União de Nações Sul-Americanas (Unasul), antes chamada Comunidade Sul-Americana de Nações, tem hoje apenas sete países. Chegou a ter doze, em 2020, com uma população somando quase 400 milhões de pessoas, com o Brasil representando 50% do território, população e PIB. É um bloco regional latino-americano que, há décadas, vem procurando consolidar o projeto da chamada pátria grande latino-americana, mas que, depois da criação do Foro de São Paulo por Fidel Castro - e adivinhem quem? Lula, em 1990 -, vem buscando integrar países com governantes alinhados ao internacionalismo de esquerda com governos socialistas.
15:32 R	Esse projeto já tem, Sr. Presidente, 15 anos, desde quando foi assinado o tratado constitutivo da Unasul, em 23 de maio de 2008, na terceira cúpula de Chefes de Estado realizada aqui, coincidentemente em Brasília, no Governo Lula. Mesmo entre os países da América do Sul, nunca houve, repito, nunca houve consenso nessa iniciativa com matriz ideológica e durante muitos anos suas atividades ficaram paralisadas. Em 2018, seis países-membros suspenderam a sua participação nas reuniões do bloco. Alguns saíram definitivamente. Colômbia, em 2018, Equador, Argentina, Brasil, Chile e Paraguai, em 2019, e o Uruguai, em 2020 - 90% do PIB da Unasul saiu do bloco. Em 2019, para se contrapor à Unasul, oito países da América do Sul formaram um fórum para o programa de desenvolvimento da América do Sul, o Prosul, para não estarem arraigados ao viés ideológico do bolivarianismo, ainda vigente na Venezuela. O projeto de uma federação de nações da América espanhola vem desde o tempo de Simón Bolívar, mas foi apropriado pela esquerda para a consolidação de um esquema de poder defendido pelo Foro de São Paulo. A pergunta que se faz é: o que o Brasil ganha estando nesse bloco da Unasul? Quem é que mais ganha senão os demais países, principalmente a Venezuela. Está claro que é coisa ideológica. Está claro que os interesses do país estão sendo sufocados para o interesse político-partidário. Agora, eu faço uma pergunta a vocês: qual é o custo do Brasil para estar nesse bloco? Todos nós pagamos impostos, todos, uns mais, outros menos, mas é o dinheiro do contribuinte, do pagador de impostos. Já parou para pensar nisso? O custo do Brasil para se manter em algo meramente ideológico. É essa a prioridade do nosso país hoje? Com a retomada agora da Unasul, como quer o Presidente Lula, quem vai colocar mais recursos será o Brasil, óbvio. Pelo tratado da Unasul, existe uma cooperação financeira em que o Brasil, entre aspas, "empresta dinheiro nosso" para, entre aspas novamente, "ditaduras amigas", sem a efetiva garantia do retorno.
15:36 R	Na verdade, essa integração latino-americana quer consolidar uma espécie de União Soviética latino-americana - uma forma de implantar o socialismo num bloco regional, tendo o Brasil como a galinha dos ovos de ouro, porque o que eles querem mesmo são os nossos recursos, sustentados com o dinheiro dos impostos dos nossos contribuintes, para consolidarem a chamada pátria grande bolivariana. Por isso, o Presidente Lula falou em moeda única na Unasul. Vejam, se aprovado o tal arcabouço fiscal, haverá mais margem de ação... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque só poderá haver aumento de receita, aumentando os impostos, penalizando ainda mais a nossa população, para canalizar recursos a ditaduras como a da Venezuela, Cuba, Nicarágua. A Venezuela deve bilhões ao Brasil. O Presidente, ontem, foi perguntado pela imprensa brasileira - aliás, fica a minha solidariedade à jornalista que foi vítima de uma violência... Para mim, o Governo brasileiro, se tivesse hombridade, tinha que tomar iniciativa de dar parte e prender quem fez isso com uma jornalista do nosso país. Minha solidariedade à Delis Ortiz, da TV Globo. Agora, olhem só a que ponto nós chegamos, meu Presidente, Senador Astronauta Marcos Pontes: além de dever bilhões à Venezuela - ou a Venezuela deve ao Brasil -, em Cuba. Vocês esqueceram que ofereceram, como garantia num desses empréstimos, charuto - charuto como garantia?! É um desrespeito a quem trabalha neste país, a quem rala, a quem está saindo de uma pandemia ainda, porque eu considero que a gente está numa pós-pandemia, com pessoas com dificuldade. O que estamos vendo é uma estratégia, cada vez mais arrojada, do "lulopetismo" para garantir fontes de recurso para alimentar o seu projeto de poder socialista do Foro de São Paulo, que não tem aprovação, absolutamente, do povo brasileiro. Eles estão de olho na exploração de petróleo, na Região Amazônica. Querem, assim, favorecer a economia dos países vizinhos, que estão falidos. Quando o Presidente Lula diz que está "mais maduro", entre aspas, para esse processo, o que está em vista é uma busca por um modelo ideológico e político hoje vigente no Governo de Nicolás Maduro. Isso ficou evidente na recepção calorosa ao sangrento ditador venezuelano em nosso território, enquanto o povo lá está com fome. A cada dez venezuelanos, nove estão na pobreza. Inflação de 300%, só em um ano. É uma lástima. Um dos países que era dos mais promissores da América do Sul há cerca de 20 ou 30 anos. Eu tive a oportunidade de fazer uma visita a Caracas nessa época. Era impressionante a pujança. Eles destruíram aquele país, e, infelizmente, é isto: são esses alinhamentos que a gente está vendo na nossa nação. É isso que a gente quer para os nossos filhos e netos? Esse tipo de política? Preocupante, também, foi a declaração do Presidente Lula de usar os bancos de desenvolvimento de cada país para dar sustentação à Unasul, falando, inclusive, em colocar, abro aspas, "a poupança regional a serviço do desenvolvimento econômico e social".
15:40 R	Aí fica a pergunta? Social para quem? Porque essa pergunta eu fiz, ontem, aqui. E os direitos humanos de que o Lula sempre falou, o PT, a democracia, para quem? Um violador de direitos humanos ser recebido como chefe de Estado com declarações do nosso Presidente dizendo que é narrativa o que falam dele, o que a ONU fala dele. Ele pode entrar em pouquíssimos países. Os países em que ele entrou, o Nicolás Maduro, são países que não têm democracia. Até a Argentina recusou. Os Estados Unidos têm 15 milhões acusando, com provas, mostrando que há o narcoestado e que o Nicolás Maduro tem uma participação nisso, em tráfico de drogas. Essa é a realidade que está acontecendo com o nosso país, Sr. Presidente. Para encerrar...O senhor está sendo muito benevolente, mas eu vou concluir agora. É muito preocupante e, para tanto, eu entrei com um PL, lá atrás, antes mesmo do começo do Governo Lula, com um projeto de lei que proíbe o financiamento a países estrangeiros, via BNDES, enquanto existir... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ...algum brasileiro abaixo da linha da pobreza. É óbvio. Como é que a gente vai mandar dinheiro para fora - e a gente sabe que é por alinhamento ideológico, sempre foi, com o Governo do PT - tendo brasileiros abaixo da linha da pobreza? Eu entrei com esse projeto. Perguntem se andou, aqui na Casa. Outros colegas também entrarem com projetos semelhantes. O Jornal o Estado de S. Paulo repercutiu a avaliação do economista Lívio Ribeiro, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, dizendo que a criação de uma moeda comum para fins comerciais entre os doze países da América do Sul é inoportuna e com motivação errada. Essa motivação é também ideológica e vai contra a soberania brasileira, visa a dilapidar a nossa riqueza... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ...para um esquema de poder que tende, inclusive, a não ser democrático. É o que acontece hoje na Venezuela, que foi o primeiro experimento concreto de cubanização da América Latina, desde Chávez, como sonhou Fidel Castro, sendo que o Brasil sempre foi visto como o país chave nesse processo. Vamos defender a nossa nação, a soberania. O povo brasileiro não concorda com isso. São tempos muito difíceis, tempos de censura, tempos de abuso de poder, tempos de arbitrariedades nos tribunais superiores, tempos de ruptura do Estado democrático de direito, tempos de grave ameaça à nossa democracia, se é que existe democracia ainda, Senador Zequinha Marinho -, penso que nós estamos numa pseudodemocracia, em nosso país, há algum tempo. Mas é também tempo de resistir, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - No último minuto, eu encerro. Mas é também tempo de resistir - e é para isso que eu conclamo a população brasileira -, tempo de perseverar na paz, tempo de acreditar na força moral dos homens e mulheres de bem deste país e de toda a América do Sul, porque somos irmãos.
15:44 R	Enfim, é tempo de confiar na perfeição da justiça divina e tempo de ir para as ruas. No dia 4 de junho, domingo agora, os brasileiros estão de forma natural... Quem está satisfeito vai ficar em casa, quem não está, não tem outro jeito, a espada está na cabeça da gente, com desrespeitos diários à Carta Magna, à nossa Constituição. Que Deus abençoe a nossa nação e vamos juntos desenvolver um trabalho com integridade, com coerência e com verdade por esta nação que merece estar no topo do mundo. Deus abençoe. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Mais um registro aqui, também, um repúdio, por como nós temos tratado o ditador Maduro aqui em nosso país, o que, sem dúvida nenhuma, é uma situação que é um vexame para o país, que precisa ter um regime democrático e que não pode apoiar um regime totalitário, autoritário, dessa forma. E, para aqueles que pensam em narrativa, é bom a gente lembrar que tem quase um milhão de venezuelanos que vieram para o Brasil e que estão aqui, não porque há uma narrativa, mas porque existem fatos que fizeram com que eles abandonassem o seu país e viessem para cá em busca de uma democracia, que a gente vai manter neste país, sem dúvida nenhuma. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Um milhão aqui e sete milhões em outros países. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Sete milhões em outros países. E, também, o repúdio à agressão à jornalista, pois não se vem num outro país para agredir os seus profissionais. Então, concordo com V. Exa. sobre isso, sem dúvida nenhuma. Para todos aqueles que imaginam que o nosso país vai ficar suscetível a alguma mudança de regime democrático, seja lá por qualquer razão, é bom mudar de ideia, porque nós não vamos mudar. Obrigado. (Pausa.) Senador Zequinha. Na sequência, então, o próximo orador, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Na primeira parte do meu pronunciamento nesta tarde, eu gostaria de apresentar um requerimento de inserção de voto de aplausos. Agora, dia 3 de junho, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Ciadseta, em Conceição do Araguaia, minha cidade de origem, vai celebrar 70 anos de existência. Uma grande festa para comemorar e agradecer a Deus, celebrando todas as lutas que passamos ali, mas que também vencemos ali. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Conceição do Araguaia, Ministério Ciadseta, pela comemoração do seu jubileu de platina, no próximo sábado, dia 3 de junho, data em que a Assembleia de Deus de Conceição do Araguaia completa 70 anos de história. Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados anexos.
15:48 R	Rapidamente aqui. Presidente, um trecho da história daquela igreja. No dia 3 de junho de 1953, o Pastor Jairo Saldanha de Oliveira iniciou, na minha cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, os primeiros trabalhos da igreja evangélica Assembleia de Deus. Nessas sete décadas de história, a igreja tem se destacado tanto no trabalho de promover a fé cristã como também na assistência e inclusão social de pessoas carentes, como distribuindo cestas básicas, fazendo acolhimento, trabalhando na educação infantil e no ensino médio, em parceria, naturalmente, com o Poder Público local. Destaco ainda, Presidente, a dedicação desse grande homem, desbravador daquela região, o Pastor Jairo Saldanha, em fazer levar, naqueles primeiros anos, a fé pentecostal pela cidade de Conceição. Chegou ali jovem, solteiro e se entregou de corpo e alma àquela cidade na sua evangelização. Seu trabalho de evangelização acendeu, no peito de muitos conceicionenses, o fogo do Espírito Santo, ajudando a espalhar e a proclamar as boas novas do Evangelho de Jesus Cristo. Quero aqui me congratular com todos os membros da Assembleia de Deus, Ministério SETA, lá em Conceição do Araguaia, com o Pastor Moacir e todos os pastores auxiliares, todos os membros da igreja, congregados, enfim, porque, realmente, precisamos celebrar com alegria. Se Deus quiser, pelo menos na abertura, no dia 2, na sexta-feira, faremos tudo para estar presente. Quero aqui ainda, Presidente, trazer uma palavra sobre o trabalho que a Câmara dos Deputados conseguiu realizar ontem, votando o PL 490 que assegura a questão do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Ontem, 30 de maio, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 490, de 2007, por 283 votos contra 155. Após 16 anos de discussão na Câmara. o projeto foi aprovado. Propõe o fim da insegurança jurídica ao estabelecer em lei que somente territórios ocupados por indígenas na data da promulgação da Constituição de 1988 podem ser demarcados como terras indígenas. Sem o marco temporal para servir de parâmetro para a demarcação de terras indígenas, há risco de que grupos autodeclarados indígenas possam reivindicar terras que, hoje, têm dono, têm escritura e são produtivas. Há, pelo menos, 303 processos de solicitação de demarcação de terras indígenas em andamento no governo, principalmente na Funai e Ministério da Justiça. Se promulgada da forma como está, a lei vai paralisar todos esses processos. Hoje, o Brasil tem 421 terras indígenas homologadas. Elas somam 106 milhões de hectares e têm cerca de 466 mil indígenas. As terras indígenas são cerca de 14% do território nacional. Se todos os processos de demarcação em curso fossem concluídos, esse percentual de 14% passaria para 30% de todo o território nacional. Para se ter uma ideia, na produção agrícola no Brasil todo, nós temos de agricultura 8% e em torno de 13% com a pecuária. Quer dizer, nós temos um potencial enorme ainda a explorar e teríamos... se o marco temporal fosse alterado no Supremo quebraríamos pelo meio o agronegócio brasileiro.
15:52 R	Todos nós sabemos que a questão indígena nacional, aqui no Brasil, não é um problema de terras. País nenhum do mundo já destinou tanta terra aos seus indígenas, Presidente. Nós temos hoje, morando na zona rural, nas aldeias, nas áreas indígenas, menos de 500 mil índios, mas temos 14% do território nacional destinados aos índios. Mas aí isso virou bandeira política, bandeira política de partidos, bandeira política de ONGs e de outras organizações. Principalmente, para possuir terras onde se tem um grande projeto. Por exemplo, o projeto Belo Monte, a construção da hidrelétrica Belo Monte. Pensa numa novela interminável que é aquilo! Toda hora aparece um grupo dizendo que também já morou ali, que também viveu naquela região. Mas quando a empresa e o Governo passaram para... era um grupo pequeno, um grupo de 150 famílias mais ou menos. Desapropriou-se tudo, entregou, pagou, deu casa na cidade, enfim. Mas hoje nós temos uma grande questão em que o Ministério Público e o Instituto Socioambiental (ISA) querem arrancar mais de oito milhões de hectares de terra para construção ou instalação de um território ribeirinho. Que coisa! Então, a gente viu que se está criando uma indústria, a indústria da terra indígena, a indústria do território A, do território B, que não estão no arcabouço legal do Brasil. Quem é que faz parte lá? Terra indígena. Quem é que faz parte lá? Quilombos. São naturais. Agora, outros e outros e outros que estão pintando por aí não têm cobertura legal. Mas, na onda política da questão ideológica, quando a ONG entra no meio e tem o apoio do Ministério Público, a gente não sabe onde vai parar, não sabemos. Vem aí a CPI das ONGs, pela qual a gente precisa trabalhar com muito afinco, porque cria-se no Brasil, especialmente na Região Amazônica, um poder paralelo, financiado por capital externo, que são contra o avanço da produção no Brasil, não é? Vem aqui para dentro do Congresso Nacional, usam os partidos esquerdistas como parceiros para apertar a legislação, para querer aumentar as terras indígenas como está aqui sendo proposto. Mas que quero aqui tirar o chapéu para os nossos Deputados Federais. É uma Casa muito grande, já estive lá por três mandatos e sei como é difícil. O trabalho que o Presidente Arthur Lira está fazendo ali merece o respeito e a consideração de cada brasileiro, porque ele tem pautado, votado e feito acontecer aquilo que realmente defende o Brasil dessa onda toda que nos cerca por todos os lados, querendo impedir o avanço, manter o Brasil no atraso. A Amazônia, Presidente, é uma região que tem um potencial extraordinário, mas é a região que tem mais gente pobre, carente, onde os estados têm um percentual de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza, para não falar na miséria, não é? Tem um nome técnico bonito: abaixo da linha de pobreza. Abaixo da linha de pobreza é miséria.
15:56 R	Então, ali você assiste ao espetáculo da pobreza convivendo sobre a riqueza. Até então, o poder público ainda não teve condições de transformar esse limão em limonada, que seria fazer com que todo aquele colosso fosse transformado em qualidade de vida. Os piores IDHs do Brasil estão ali - e não era para ser assim. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - E aí aquilo que já está ruim hoje pode ficar pior amanhã se esta Casa não se comportar como a Casa que representa os interesses maiores deste país e da sociedade brasileira. Eu espero que o Senado Federal possa debater o 490 e, tal qual fez a Câmara dos Deputados, possamos votar e assegurar a questão jurídica para o Brasil, principalmente para aqueles que são empreendedores, porque país sem segurança jurídica, país sem que o empreendedor tenha certeza de que vai avançar com o seu negócio não se fortalece economicamente. Então, segurança jurídica é preciso. E a questão indígena aqui faz parte: vamos cumprir o que está na Constituição. Nada mais do que aquilo que em 1988 foi consagrado na Carta Magna. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. O requerimento de V. Exa. será atendido na forma regimental. Eu o parabenizo pelo requerimento. Eu gostaria, neste momento também, de aproveitar para registrar o aniversário de 91 anos do Bispo Manoel Ferreira, da Assembleia de Deus, Madureira. Quero parabenizá-lo pelo trabalho de uma vida em prol das pessoas, em prol da paz. Antes do nosso término, também quero cumprimentar todos os lotéricos que estão aqui conosco hoje. Obrigado pela presença! Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Obrigado a todos. (A sessão é suspensa às 15 horas e 58 minutos e reaberta às 16 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Voltamos à lista de oradores. Próximo orador inscrito, Senador Marcio Bittar. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.) Senador Sergio Moro. Com a palavra, pela ordem, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu pedi a palavra rapidamente para registrar a presença de um grande amigo meu, Presidente, Dr. Durval Carvalho, Presidente da Sociedade Brasileira de Catarata e Cirurgia Refrativa, que fez, no final de semana passado, um congresso imenso em São Paulo, com 4,5 mil oftalmologistas, eu estive lá fazendo uma palestra. O Durval acabou de me dizer que tem um paciente ilustre aqui, acabou de dizer que operou o General... Ele está dizendo aqui, Presidente, que ele está vendo 20/20 para longe e perto, vou fazer essa propaganda do Durval. E aqui é o filho do Durval, meu querido amigo Felipe. O Felipe faz jornalismo e, mesmo aqui de Brasília, Presidente, ele tem uma rede social muito intensa - viu, Romário? E pediu muito voto para mim lá em Roraima, conseguiu muito voto para mim. Ele nem conhece o Governador Denarium e pediu voto também, conseguiu muito voto da juventude para nós. Então quero agradecer a você aqui no Senado e que isso fique gravado para a sua vida, para estimular a se preparar bem, você que é um homem que gosta muito do Brasil, sabe muito de política, que você no futuro venha para cá nos representar. E daqui eu já vou estar representando o Botafogo lá na estrela solitária do universo, se Deus quiser, daqui a um tempo, você vai estar aqui e eu já não vou mais estar. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Dr. Hiran. Sejam muito bem-vindos, Dr. Durval, seu filho Felipe, cabo eleitoral do Dr. Hiran, não é isso? É muito bem-vindo ao Senado Federal, uma alegria recebê-los. Orador inscrito, Senador Sergio Moro. (Pausa.) Senador Beto Faro. (Pausa.) Senador Humberto Costa. (Pausa.) Senadora Teresa Leitão. (Pausa.) Senador Rogerio Marinho. (Pausa.) Senadora Professora Dorinha Seabra. (Pausa.) Senador Jorge Seif.
16:28 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Romário, Senador Randolfe, uma boa tarde para os senhores. Servidores da Casa, demais Senadores, amigos aqui, todos os nossos visitantes, sejam muito bem-vindos. O Senado Federal é a Casa dos senhores e contem com este Senado para o que precisarem. Estamos aqui para servi-los. Sr. Presidente, eu trago aqui na verdade um apelo e um alerta porque nós, provavelmente entre hoje e amanhã, vamos aprovar a medida provisória do Governo Federal sobre a estrutura dos ministérios. E eu queria fazer um relato. A Sudepe, que era o órgão que controlava aquicultura e pesca no Brasil, foi extinto em 1980. E, de lá para cá, nós vemos que o Brasil teve um grande insucesso na gestão dos seus recursos aquáticos, e falo aqui de criação de peixe, de pesca, de aquicultura, de carcinicultura, de malacocultura, que são produções de mariscos, camarões, etc. E queria também fazer uma reflexão às Sras. e Srs. Senadores. Comparem o que era o agronegócio do Brasil em 1980 e o que é o agronegócio hoje. Praticamente - Senadora Zenaide, seja bem-vinda ao nosso Plenário -, 30% do nosso produto interno bruto é graças ao agronegócio, que se desenvolveu, que cresceu e que hoje é a grande riqueza do nosso país. Enquanto o agronegócio hoje exporta para praticamente todas as nações do mundo, nós estamos falando de 180, 200 países, 180, 190 países, nós antagonicamente, vergonhosamente importamos 60% dos pescados para consumo do nosso povo brasileiro. E também quero destacar que nós aqui no Brasil, senhoras e senhores, somos a quarta maior costa do Oceano Atlântico. Temos a maior ictiofauna, ou seja, espécies de peixes, algas, moluscos do mundo. E também a maior reserva de água doce, além dos maiores rios do mundo. Então, não é possível que, com 8,5 mil quilômetros de costa, com esse potencial todo, com a maior reserva de ictiofauna do mundo, o Brasil seja importador de pescados. Isso é vergonhoso e antagônico. Não há como se explicar algo como isso. E isso demonstra e denota, comparando, por exemplo, com o agronegócio, Senadores, que realmente foi uma falha do Estado brasileiro na gestão da pesca e da aquicultura. E por que eu trago esse relato e esse apelo para o Sr. Presidente Rodrigo Pacheco? Nós vamos aprovar agora a medida provisória do Governo Federal retornando o Ministério da Pesca e Aquicultura, hoje muito bem-criado pelo Presidente Lula e muito bem gerido pelo ex-Deputado André de Paula, para o compartilhamento com o Ministério do Meio Ambiente. Não funcionou, desde década de 80 quando esse processo se iniciou.
16:32 R	Só comparativamente, no Governo do Presidente Bolsonaro, de que eu tive a honra de ser o Secretário Nacional de Pesca, nós crescemos o acumulado de quase 17% na produção de pescados no Brasil por um simples ato: tiramos o compartilhamento da aquicultura e da pesca com o Ministério do Meio Ambiente. A pasta andou. As políticas andaram. Deram o ministério para o Ministro André de Paula e não deram tinta para a caneta dele. Ele, hoje, vai ter que pedir benção ao Ministério do Meio Ambiente para tudo. E, talvez, as senhoras e os senhores me perguntem: "Mas, Senador Jorge Seif, e a sustentabilidade? Não está ameaçada se o Ministério do Meio Ambiente não fizer parte da gestão da aquicultura e da pesca?". Eu lhes afirmo, com tranquilidade, que não. Inclusive, nós, durante a nossa gestão, atendemos a todos os acórdãos do TCU sobre sustentabilidade na gestão da pesca e da aquicultura. Então, o simples movimento, em 2019, que foi, realmente, a separação da gestão da pesca e da aquicultura do Ministério do Meio Ambiente, fez o Brasil produzir muito mais pescados para a nossa população e para a exportação. Mais uma vez, Senador Styvenson, compare o agronegócio, que nunca teve gestão compartilhada com o Ministério do Meio Ambiente... O que é o agronegócio para o Brasil e o que a aquicultura e a pesca, hoje, representam? Ínfimo, nada, praticamente nada. Nós não nos desenvolvemos e precisamos importar peixe do Chile, da Noruega, da Rússia, da Argentina, porque não produzimos para o nosso próprio consumo. E isso é um antagonismo dado às potencialidades e às bênçãos que Deus nos deu sobre rios, mares e espécies marinhas e aquáticas, de água doce e água salgada. Aonde eu quero chegar, Sr. Presidente? Eu fiz um destaque pedindo que fosse suprimido o inciso IV, art. 39, do PLV, justamente para que o Ministro André de Paula, do recém-criado Ministério da Pesca e Aquicultura, do Governo do Presidente Lula, possa trabalhar, possa gerir e possa continuar a boa gestão que nós iniciamos lá atrás, num ritmo de crescimento aproximadamente de 5% ao ano. Mostrem-me qualquer atividade do agronegócio brasileiro, ou de qualquer atividade, inclusive de bancos, que tenha crescido mais de 5% ao ano. Foi o que nós conseguimos fazer com essa libertação da gestão da aquicultura e da pesca do Ministério do Meio Ambiente. Eu estou demonizando, eu estou falando mal do Ibama ou do Ministério do Meio Ambiente? Não, mas uma pasta é de fomento, outra é muito mais de fiscalização, de controle, de proteção e, quando essa caneta é dividida entre dois ministros, nós sabemos que vai prevalecer a caneta do Ministério do Meio Ambiente, da Ministra Marina Silva, e o Ministro André de Paula, nós entregamos o ministério, o Governo Presidente Lula entregou o ministério à sua mão, mas o algemou, o engessou e o concretou dentro de um barril em que ele não pode fazer absolutamente nada na gestão, no fomento das atividades de aquicultura e pesca no Brasil, sem pedir a benção do MMA.
16:36 R	Para finalizar, Sras. e Srs. Senadores, recentemente, já com esse retorno da gestão compartilhada, no meu estado, Santa Catarina, foi reduzida a quota de pesca de tainha em 50%, justamente por medidas do Ministério do Meio Ambiente. É uma pesca tradicional, uma questão cultural, gastronômica, turística. O Ministério do Meio Ambiente determinou - e fui lá conversar com o Ministro André de Paula - que 50% da quota fosse abandonada e que a pesca industrial, da qual eu sou oriundo, não tivesse nenhum quilo de quota, ou seja, é a gestão, a força do Ministério do Meio Ambiente sobre a pesca e a aquicultura já... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... já trazendo resultados desastrosos para a evolução, para o desenvolvimento econômico. Acima de tudo, lembro às senhoras e aos senhores: aquicultura e pesca também são agronegócios. Nós gostaríamos - assim como o Ministério da Agricultura tem a sua autonomia, respeitando as leis e as determinações do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente - que o Ministério de Pesca e Aquicultura tenha essa mesma autonomia. Então, Sr. Presidente, peço que o senhor possa analisar, em tempo oportuno, esse destaque que nós fizemos para que continuemos a produzir muitos pescados para o Brasil e para o mundo. Muito obrigado, senhoras e senhores. Uma excelente tarde para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Declaro encerrado o período do expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 1.852, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que altera a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Parecer favorável nº 23, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Augusta Brito. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu agradeço a presença das Senadoras, no Plenário do Senado Federal, no momento em que nós anunciamos o item 1 da pauta. Foi uma interrupção muito bem-vinda nos trabalhos da Presidência e da Mesa. Anunciado o item 1, da pauta, que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB em favor das mulheres, incluindo como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Eu anunciava o Parecer nº 23, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que teve a relatoria da Senadora Augusta Brito.
16:40 R	Perante a mesa foi apresentada a Emenda nº 2, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 12, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Está em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência, passa-se à deliberação da matéria. A Emenda nº 2 depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Augusta Brito para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para proferir parecer.) - Obrigada, já agradeço, Presidente Senador Rodrigo Pacheco. Quero aqui pedir permissão para fazer um registro aqui dessas mulheres guerreiras, da nossa Ministra Cida, que aqui está e passou o dia inteiro hoje acompanhando os trabalhos nas Comissões, desde a Comissão de Direitos Humanos, onde nós tivemos a nossa Senadora que, também, abrilhantou com o seu relatório. E quero aqui parabenizar o esforço, o trabalho e a dedicação de todas as Senadoras (Palmas.) especialmente o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, que passou o dia inteiro aqui, o meu registro de admiração e de uma sensação tão prazerosa de hoje poder estar como uma mulher na política, uma Senadora, ocupando este espaço que também é nosso e viver essa grande conquista de reconhecimento, de justiça, que está sendo feita hoje e que já começou com esse projeto que vou relatar. Vou relatar o projeto que, agora, o nosso querido Presidente acabou de citar, que está mudando o estatuto da OAB, e que, desde a semana passada, a gente também teve uma contribuição para que a gente pudesse incluir, dentro do estatuto, as punições devidas quando tiver assédio sexual, moral e discriminação também em qualquer nível que seja. Então, eu diria que nós, mulheres, na política, estamos fazendo uma grande diferença dentro deste Senado, porque, também, contamos com o apoio dos Senadores e de todos que aqui estão, que sempre votam... Até hoje, todos os projetos que são pautados, que estão em nossa pauta, daqui da Bancada Feminina, também são acolhidos pelos Senadores. Eu tenho que fazer esse registro e agradecer a todos. E aqui, como já foi feito e aprovado o relatório na Comissão de Constituição e Justiça, venho só para que a gente possa analisar a questão de uma emenda do nosso querido Senador Carlos Viana, o qual, também, já cumprimento e já quero agradecer, desde cedo, todos os acordos que nós fizemos, desde a Comissão lá, para poderem, hoje, essas mulheres que aqui estão celebrar a possibilidade de ser pautado, se assim o nosso Presidente também achar viável, esse projeto em que a gente está pedindo, que é a igualdade salarial entre homens e mulheres. Eu agradeço e faço essa referência. Antes de fazer o meu relatório em relação à emenda de V. Exa., eu gostaria de perguntar se o senhor queria se manifestar antes que eu pudesse fazê-lo? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Senadora Augusta. Presidente Pacheco, boa tarde, aos Srs. Senadores e Senadoras! E, mais uma vez, a todas as mulheres que vieram aqui, parabéns pela mobilização! O acordo feito em nome da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo e todos aqueles que empregam em nosso país foi muito importante para a gente entender que também o empresariado brasileiro está disposto a trabalhar contra a discriminação às mulheres. As empresas brasileiras querem a diversidade e a modernidade, inclusive na questão dos salários principalmente e das remunerações permitidos e critérios objetivos.
16:44 R	Então, V. Exa. brilhou. Parabéns! Senadora que está aqui conosco há tão pouco tempo, num trabalho importante como esse. E a mobilização do Ministério das Mulheres e a proposta, que, tenho certeza, vai entregar ao Brasil um país mais transparente nesta questão da relação de igualdade entre homens e mulheres. Meu muito obrigado. Primeiro, agradeço a Deus a possibilidade ter sido o ponto de contato com o empresariado para a gente negociar e ter encontrado pares com tanto respeito e tanta reciprocidade no diálogo para o bem do Brasil, para o bem das mulheres brasileiras. Muito obrigado, Senadora. (Palmas.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para proferir parecer.) - Eu também agradeço e faço aqui o registro da nossa Relatora também, que acabou de relatar agora em duas Comissões, a nossa querida Senadora Teresa, o nosso querido Senador também, que, eu diria, é um conciliador. Quando tiver alguma disputa, vamos levar para a nossa Comissão de Direitos Humanos com o nosso querido Senador Paulo Paim, o nosso querido... (Interrupção do som.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... tempo. Ainda nem comecei a falar do relatório que eu vim... O nosso querido Senador, também Líder do Governo, Jaques Wagner. Todos construíram de uma forma, eu diria, justa, com diálogo, como tem que ser aqui no Senado. Mas eu gostaria de pedir ao Sr. Presidente para começar aqui da análise, porque eu falei do nosso Senador Carlos Viana, exatamente porque ele fez uma proposição de uma emenda nesse projeto da OAB, e eu queria aqui já fazer o meu relatório em relação à emenda dele e dizer que aqui ele apresentou a Emenda nº 2 para incluir no inciso III do §2º do art. 34 do Estatuto da Advocacia, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023, que trata de discriminação para que nele se inclua a palavra "racismo". Embora seja louvável e digna de nota a contribuição do ilustre Senador Carlos Viana, expressa por meio da referida emenda, é oportuno esclarecer que do dispositivo já aprovado constam vários tipos de discriminação, incluindo a preocupação ora apresentada pelo nobre Senador. Aí, eu vou fazer aqui a leitura do nosso inciso iii-c: discriminação: a conduta comissiva ou omissiva que dispense tratamento constrangedor ou humilhante à pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua deficiência, pertença a determinada raça, cor ou sexo, procedência nacional ou regional, origem étnica, condição de gestante, lactante ou nutriz, faixa etária, religião ou outro fator [...]. Assim, o dispositivo original já prevê a discriminação por raça, cor ou qualquer outro fator como motivo suficiente para imposição da sanção ética disciplinar suficiente contra o advogado infrator, sujeitando-o à pena de suspensão de um a doze meses para o exercício da advocacia, o que dispensa claramente essa alteração a título de complemento, pois a norma aprovada já contempla essa forma de discriminação. Dessa forma, com base nos argumentos acima expostos, torna-se imperioso rejeitar a Emenda nº 2, apresentada ao projeto, porque em nada inova o projeto em sua forma original. Vou ao voto. O voto, diante de tudo que foi exposto, é pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto nº 1.852, de 2023, já aqui ressaltando o mérito dela e a intenção do nobre Senador Carlos Viana, a quem eu já queria até passar a palavra.
16:48 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela Liderança.) - Pois não, Senadora. Obrigado, Sr. Presidente. É só para colocar que eu retiro a emenda, a pedido inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil, que estiveram conosco, e a pedido da Deputada Laura Carneiro, que é uma pessoa muito querida na história do Parlamento brasileiro. Ela entrou em contato, mandando inclusive um abraço ao Presidente Rodrigo Pacheco. E aqui peço a gentileza e já faço a retirada para que o projeto possa ter a sequência e nós celebrarmos mais uma vitória das mulheres, Senadora. Hoje é o dia delas aqui. (Palmas.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Posso dizer que nós estamos fazendo uma ótima parceria, não é? Desde manhã que a gente está dando certo nos acordos. Já agradeço ao nobre Senador pela retirada, pela compreensão e pela necessidade que nós temos realmente de aprovar com urgência também esse projeto. Quero fazer aqui, finalizando a minha fala, referência à nobre Deputada Federal Laura Carneiro, que também entrou em contato comigo e está muito preocupada e ansiosa para que a gente pudesse aprová-lo o mais rápido possível, sem que tivesse que voltar lá para a Câmara dos Deputados e Deputadas. Então, agradeço, Sr. Presidente, a todos os Senadores e Senadoras que aqui estão e parabenizo a todas as mulheres, especialmente as mulheres na pessoa da nossa Ministra Cida, a todas as Senadoras que aqui estão. Eu queria dizer também aqui ao Conselho Nacional de Mulheres parabéns! E vivam as mulheres no poder! O meu obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Augusta Brito. Esta Presidência gostaria de registrar a presença no Senado Federal da Ministra de Estado das Mulheres, Cida Gonçalves, que é muito bem-vinda nos trabalhos do Senado Federal. Muito obrigado. Fico feliz com a sua presença, Ministra. O parecer... Foi retirada a emenda e não há parecer sobre a emenda. Nós passamos à discussão da matéria, em turno único. Para discutir, Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) É para discutir essa matéria, Ciro? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Não, não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não. Então, só um instante, Senador Ciro, e eu já lhe passo a palavra. A matéria está em discussão. Trata-se do item 1. Projeto de Lei nº 1.852, de 2023, que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à autora, a Deputada Laura Carneiro, do Estado do Rio de Janeiro, e à eminente Relatora, Senadora Augusta Brito, do Partido dos Trabalhadores, do Ceará. Faço o registro também do trabalho louvável da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a Presidência de Beto Simonetti, e de toda a sua equipe, de todos os seus conselheiros, que se empenharam para mais uma conquista da Ordem dos Advogados do Brasil em um aprimoramento muito importante na nossa Lei 8.906, de 1994, Senador Flávio Bolsonaro, o Estatuto da Advocacia e da OAB, que passa agora a contar, obviamente que sancionado o projeto, com essa infração ético-disciplinar, em face de assédios da naturezas ali especificada. Portanto, os meus cumprimentos e o meu reconhecimento à Ordem dos Advogados do Brasil e os meus agradecimentos a todos os Senadores e Senadoras que aprovaram este projeto. Com a palavra, pela ordem, Líder Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) - Presidente, hoje a nossa Comissão de Constituição e Justiça aprovou, de forma unânime, até por aclamação, a PEC que traz segurança jurídica a todos os lotéricos do nosso país, que não estavam contemplados na Constituição de 1988. E eu gostaria muito de pedir a V. Exa. para colocar, na pauta da próxima sessão, já que nós precisamos de quórum qualificado, a inclusão dessa PEC.
16:52 R	Faço aqui, também, Presidente, um registro, que fiz mais cedo, de agradecimento ao Ministro Fachin, porque, hoje de manhã, nós informamos a ele sobre a aprovação dessa PEC e ele, prontamente, retirou do plenário virtual, o julgamento, que poderia afetar esses milhares, 75 mil permissionários da Caixa Econômica Federal. Então, gostaria que o senhor atendesse este nosso apelo para já colocar, incluir, na próxima sessão deliberativa, para que a gente possa votar essa PEC tão importante para trazer segurança a todos esses permissionários. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira. O pleito de V. Exa. fica atendido, e será submetido, amanhã, ao Colégio de Líderes, o comunicado de que, na próxima sessão do Senado Federal, nós teremos essa proposta de emenda à Constituição. Evidentemente, é uma preocupação louvável de V. Exa. que haja o quórum necessário para a aprovação de proposta de emenda à Constituição, que exige quórum qualificado. Portanto, na próxima sessão do Senado, nós pautaremos a proposta de emenda à Constituição, como o primeiro item da pauta, atendendo o pedido de V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra pela ordem, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, o dia de hoje é um dia para mim histórico no Parlamento. V. Exa. é testemunha, porque nos ajudou muito, nós já tínhamos aprovado, por duas vezes, a questão dos direitos iguais, salarial, para homens e mulheres. Felizmente, o Presidente Lula, o Ministério das Mulheres e o do Trabalho fizeram um grande entendimento. Chegou a esta Casa e foi aprovado, por unanimidade, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de Economia, a votação para que, realmente, tenhamos uma lei neste país - a Câmara já aprovou e está aqui agora - que garanta ao homem e à mulher, na mesma função, o mesmo salário. O pedido que quero fazer a V. Exa., como essa matéria está em urgência constitucional, encaminhada pelo Presidente da República, é se V. Exa. poderia, porque é uma luta, Sr. Presidente, de mais de 80 anos das mulheres - está na CLT, na sua origem, e até hoje não se consagrou de fato -, o pedido que a gente gostaria de fazer, embora as três Comissões tenham votado, simbolicamente, por unanimidade, é se essa matéria poderia vir a voto, hoje ou amanhã? Esse é o apelo que eu faço a V. Exa., em nome de todas as mulheres, da Ministra Cida, do Ministro Marinho e de tantas mulheres que estiveram aqui em Brasília. Esse é o pedido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Paulo Paim, o pedido de V. Exa. é muito bem fundamentado e, vindo de V. Exa., terá toda a atenção da Presidência. Nós temos adotado, nas sessões do Senado, a prudência e a cautela, até para permitir que todos os Senadores e Senadoras possam participar da votação. Então, a inclusão, como item extrapauta, talvez seja algo que prejudique a participação dos Senadores e Senadoras que queiram se integrar à votação. A minha proposta é, considerando que há certo consenso em relação a isso, como nós temos uma sessão amanhã, a minha proposta seria, consultando todas as Lideranças, se há alguma objeção para a inclusão na pauta de amanhã, para que todos possam dela participar. Então, se atender bem a V. Exa., nesse sentido, eu acho que é o melhor encaminhamento para permitir a participação de todos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sinto-me contemplado, estando na pauta amanhã. É um trabalho das mulheres de todo o Brasil, e muitas delas estão no Plenário neste momento.
16:56 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - E também, Senador Paulo Paim, aproveitando o ensejo, eu peço atenção dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Senador Cleitinho, Senador Marcos do Val, Senadora Jussara, nós temos um compromisso de apreciação de medidas provisórias que têm o prazo sendo expirado. A principal delas é a MP 1.154, Senadora Soraya, Senadora Leila, Senadora Zenaide, a MP da reestruturação administrativa do Governo. Ela está em apreciação na Câmara dos Deputados. Já foi aprovado o seu parecer na Comissão Mista da medida provisória. Está na Câmara. Eu recebi informação do Presidente Arthur Lira de que vai se dedicar à apreciação ainda hoje dessa matéria. De modo que, se houver a possibilidade de a Câmara apreciar hoje, nas próximas horas, nós teríamos a condição de apreciar também, ainda hoje, a medida provisória, que vence amanhã. Se não for possível, esta Presidência vai suspender esta sessão para dar continuidade, ou ainda hoje, ou amanhã, às 9h da manhã, para que a gente dê prosseguimento à sessão e possamos apreciar essa medida provisória. E aí, amanhã, caso haja a continuidade da sessão de hoje, nós votaríamos o projeto sugerido pelo Senador Paulo Paim. Apenas para ser fiel, porque eu disse que seria na sessão de amanhã, com publicação de pauta, mas, eventualmente, pode ser nesta mesma sessão, ela sendo prorrogada para amanhã, em função da medida provisória. É muito importante que o Senado se desincumba da sua obrigação de apreciar essa Medida Provisória 1.154, da reestruturação administrativa do Governo e também a apreciação desse projeto da igualdade salarial entre homens e mulheres. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Portanto, é apenas esse comunicado para que possamos nos preparar para um trabalho que vai avançar noite adentro ou, eventualmente, será retomado amanhã, no primeiro horário. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Carlos Viana, com a palavra, pela ordem. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Tenho aqui um pedido a V. Exa., ao Senado, de todos os defensores públicos da União. A Defensoria Pública da União está sem chefe desde de 17/01. Chegou a esta Casa, Sr. Presidente, a Mensagem 227, de 2023, indicando o Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque, a quem recebi hoje, ilustre pernambucano. E, em nome dos defensores, peço a V. Exa. que inclua a leitura da mensagem para a remessa à nossa Comissão de Constituição e Justiça para a devida sabatina do indicado à Defensoria Pública da União, que presta um grande trabalho ao nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Carlos Viana. Será dado prosseguimento à mensagem. Com a palavra, pela ordem, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para reforçar o pedido de apreciação pelo Plenário do PL que muito bem relatou a nossa amiga Zenaide e a Senadora Teresa Leitão, sobre a igualdade salarial, que nós precisamos desenhar ainda, infelizmente, o que é óbvio, mas que venha e que os Senadores amanhã compareçam. Quinta-feira geralmente é um dia mais calmo, mas que a gente possa fazer uma discussão à altura. Acho que não tem muito mais para discutir. Já está bem desenhado, bem mastigado. Então, reforço isso para que aproveitemos todo esse quórum e aprovemos, de uma vez por todas, a questão da igualdade salarial entre homens e mulheres. Obrigada, Presidente.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - É só para poder reafirmar, Presidente, a votação do Senador, parceiro, Paulo Paim, e deixar então a sessão para reiniciar amanhã de manhã. Acho que seria a melhor opção. E, também, eu gostaria só de fazer aqui uma colocação, mas depois eu vou fazer pessoalmente com a Senadora. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Anuncio a Mensagem nº 26, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Fernando Simas Magalhães, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos. Parecer nº 33, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. Peço aos Senadores e Senadoras que venham e permaneçam no Plenário para as votações nominais. A Senadora Teresa Leitão tem a palavra como oradora. Estamos em processo de votação nominal da indicação do Sr. Fernando Simas Magalhães para a Embaixada do Reino dos Países Baixos. Os Senadores já podem votar. Senadora Leila, Senadora Zenaide Maia, Senador Marcio Bittar, estamos em processo de votação nominal. Senador Humberto Costa, Senador Jorge Kajuru. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Quero só registrar a presença do nosso ilustre Ministro Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Regional, no Plenário do Senado. Obviamente que V. Exa. prestará todas as honras devidas do Senado da República a S. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nosso Ministro do Desenvolvimento Agrário, nosso colega Deputado Federal Paulo Teixeira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Fazendo a devida correção, nosso Ministro do Desenvolvimento Agrário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Seja muito bem-vindo, Ministro Paulo Teixeira. É uma alegria recebê-lo no Plenário do Senado Federal. Obrigado, Deputado, Ministro. A Senadora Teresa Leitão tem a palavra. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, saúdo o Ministro Paulo Teixeira, a Ministra Cida Gonçalves, todos aqueles e aquelas que nos acompanham pelas redes sociais e as representantes do Conselho da Mulher e de outras instituições que vieram acompanhar o debate, sobre o qual eu vou falar um pouquinho agora. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a escolha para ser Relatora desse projeto, junto à Senadora Zenaide, que foi Relatora na Comissão de Direitos Humanos, e eu, na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de Assuntos Econômicos.
17:04 R	Gostaria de agradecer a atuação firme da bancada de mulheres do Senado. Falo do projeto da igualdade salarial entre homens e mulheres. Numericamente, aqui no Plenário, ainda somos poucas, mas somos grandiosas em nossos compromissos com a luta das mulheres e nossa capacidade de trabalho. Também agradeço aos Senadores, que eu chamo de homens de boa vontade, Senador Paim. Agradeço aos Senadores que são aliados na luta por igualdade entre mulheres e homens. Esperamos contar sempre com essa parceria. A democracia reside muito nisso. Hoje, eu venho ao Plenário convidar os colegas e as colegas para uma reflexão. Será que as sufragistas enfrentaram resistências para conquistar o direito ao voto? Será que as mulheres que lutaram pelo direito à educação também não enfrentaram resistência? Será que a luta para que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar foi questionada? Os senhores e as senhoras sabem as respostas. Sim, todas elas, todas nós, mulheres, em qualquer das nossas lutas por igualdade, sempre enfrentamos resistências para conquistar aquilo que hoje é garantia. Não importa em qual sistema, em qual espaço histórico, nós, mulheres, enfrentamos resistências cada vez que lutamos por igualdade de direitos. Difícil, Senadores e Senadoras, é ser mulher em uma sociedade que discrimina mulheres. Hoje, nós lutamos por um dos pontos que pode oferecer igualdade real entre mulheres e homens. Amanhã, serão nossas filhas, nossas netas, que aprendem, hoje, o valor da democracia com este Plenário, com esta Casa, com este Congresso Nacional, eleito pelo voto de mulheres e de homens, que lutarão, certamente, por novas conquistas em busca de igualdade. O projeto de lei em questão dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou de exercício da mesma função. Dados do Dieese referentes ao primeiro trimestre de 2023 apontam que, em todos os níveis de escolaridade, as mulheres recebem salários menores do que os dos homens. No caso de quem possui ensino superior completo, apesar de as mulheres serem maioria nesse nível de ensino, elas recebem 37% a menos do que os homens. Essa é mais uma razão, inclusive, para observarmos os critérios remuneratórios para além da contratação salarial, nos quais se pode verificar se as formas de consideração sobre o mérito, o desempenho, a titulação acadêmica, o tempo de exercício na função, entre outras variáveis que resultam na composição do rendimento nominal, possuem ou não critérios iguais.
17:08 R	Adriana Marcolino, socióloga do Dieese e pesquisadora da USP, analisa: "A regra é que, em qualquer ocupação, em qualquer setor econômico, em qualquer faixa salarial ou nível de formação, as mulheres, infelizmente, vão receber menos que os homens mesmo nos setores considerados tipicamente femininos, como saúde ou educação". É isto que nós queremos mudar. Por isso que o projeto hoje foi aprovado nas três Comissões e amanhã virá a voto deste Plenário. A regra, Senadores e Senadoras, não pode continuar sendo a regra de desvalorizar o trabalho das mulheres, porque a regra, para nós, é a jornada dupla, tripla, é a sobrecarga, é a invisibilidade. Portanto, estamos aqui tratando de uma legislação que busca reduzir desigualdades, desigualdades históricas, e, enfim, a igualdade de direitos no mundo do trabalho. O projeto de lei, fruto de ampla negociação nesta Casa, como Relatoras, tanto eu quanto a Senadora Zenaide recebemos e analisamos 14 emendas com todo o cuidado, com toda a atenção, verificamos que não eram emendas que poderiam ser agregadas ao projeto sob pena de modificá-lo, mas chegamos ao acordo de uma emenda de redação, Sr. Presidente, uma emenda de redação que a Mesa, certamente, avaliará e que foi amplamente debatida, discutida com as duas Relatoras, discutidas com o Líder do Governo, discutida com a Ministra das Mulheres, discutida com o Ministro do Trabalho, e eu tenho certeza de que todos os Senadores que votaram plenamente nesse projeto amanhã farão o mesmo. Este projeto propõe que, caso seja identificada desigualdade salarial em empresas privadas com mais de cem funcionários, elas poderão apresentar e implementar planos de ação para mitigar essa desigualdade com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregadores nos locais de trabalho. Concluindo, Sr. Presidente, é verdade, senhoras e senhores, é verdade que a CLT já diz isso, mas a CLT, Senador, tem 80 anos e passou a ser uma lei onde a reclamação se dá a posteriori. Depois que o fato é consumado, aí se busca a Justiça do Trabalho. Ela é apelidada, inclusive, de lei dos desempregados, de lei dos desassistidos, quando deveria ser uma lei preventiva, uma lei que evitasse as desigualdades, uma lei que evitasse o impedimento e que evitasse o desrespeito às regras do mundo do trabalho. Então, como a gente pode esperar, nesse contexto, que mulheres busquem pela igualdade salarial enquanto exercem a mesma função que homens se não há transparência, se não há uma lei direcionada especificamente para as mulheres? Este é o mérito principal desse projeto, que foi mandado a esta Casa, que foi anunciado pelo Presidente Lula no dia em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher. A partir desses instrumentos disponibilizados pela lei, as mulheres poderão obter o conhecimento necessário à sua emancipação e cidadania plena.
17:12 R	O projeto de lei da igualdade salarial, cuja Relatora na Câmara também aqui esteve presente, a Deputada Jack, forma um conjunto de estímulos ao tratamento igualitário. Nesse sentido, Sr. Presidente, o PL 1.085, de 2003, de autoria do Poder Executivo, insere na legislação diversas medidas práticas e protocolos que, no seu conjunto, formam uma política pública de combate à odiosa discriminação por razões descabidas, só por ser mulher, um compromisso deste tempo presente que se estende ao futuro. Saúdo o Senador Paim pelo seu pedido de inserir na pauta amanhã e saúdo mais ainda, Presidente Pacheco, a sua boa vontade, a sua aceitação para que amanhã a gente possa concluir... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... com certeza o futuro das meninas, nossas filhas, nossas netas, nossas sobrinhas, nossas alunas, o futuro dessas meninas, que olharão para essa conquista de hoje com o mesmo estranhamento que as jovens mulheres de hoje olham para direitos de cidadania básicos conquistados com muita luta por nossos antecessores e as fará reconhecer que a história é dinâmica, que os ciclos históricos se fazem cada vez melhores com participação popular, com igualdade, com inclusão social, buscando a afirmação da democracia plena. Viva o nosso PL que iremos aprovar amanhã! Viva a luta das mulheres! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Tereza Leitão. Com a palavra, pela ordem, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, hoje foi aprovada por unanimidade na CCJ a PEC 43, que V. Exa. conhece muito bem desde a Câmara: diz respeito à luta dos lotéricos, que prestam relevantes serviços à sociedade, que estão lá na ponta atendendo. O apelo é exatamente para incluir na pauta. Acho que o Senador Cid já pediu isso a V. Exa., mas eu quero reforçar o pedido de votação, já que houve unanimidade, para a gente aprovar o mais rapidamente possível, de preferência hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci. O Senador Ciro Nogueira é o Relator da matéria, fez esse pedido, e nós nos comprometemos a amanhã, já na reunião de Líderes, comunicar os Líderes da pauta na próxima sessão do Senado como primeiro item. É uma proposta de emenda à Constituição que vai exigir quórum qualificado e é bom que todos os Senadores sejam avisados de que há uma PEC na pauta do Senado para que possam votar. Portanto, fica acolhido o pedido de V. Exa. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema eletrônico. Senador Renan Calheiros, Senador Magno Malta, Senador Nelsinho Trad, Senador Jader Barbalho, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Dr. Samuel Araújo, Senador Jaime Bagattoli, Senador Irajá, Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senador Weverton, Senadora Ana Paula Lobato, estamos em processo de votação nominal. Peço que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para as votações nominais. Com a palavra, pela ordem, o Senador Chico Rodrigues.
17:16 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que, como indicado pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Renan Calheiros, para relatar a indicação do Sr. Fernando Simas Magalhães, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos, eu tenho o dever, Sr. Presidente, de dizer que se trata de um grande diplomata, que foi Terceiro-Secretário, Segundo-Secretário, Primeiro-Secretário, tudo isso por merecimento, foi promovido a Conselheiro, depois a Ministro de Segunda Classe... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto, Senador Chico, para que todos possam ouvi-lo. Vamos só aguardar. (Pausa.) Eu agradeço a presença de todas as mulheres no Plenário, da Deputada Federal Relatora, da Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, das nossas Senadoras da República. Pautaremos em breve o projeto. Obrigado, Senador Chico. V. Exa. tem a palavra. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, continuando a minha apresentação do Embaixador Fernando Simas, ele desempenhou várias funções no Ministério das Relações Exteriores, destacando-se como Coordenador Executivo do Departamento das Américas; Chefe da Divisão da América Meridional-II; Diretor do Departamento da África; Secretário-Geral das Relações Exteriores do Itamaraty, entre outros cargos relevantes que ocupou. Obviamente, a sua indicação é para os Países Baixos, que são uma monarquia constitucional desde 1848, quando o monarca passou a submeter-se ao controle do parlamento bicameral, hoje país conhecido como Holanda, nome da sua principal região. A capital é Amsterdã, mas a sede do Governo é na cidade de Haia. O país tem 17 milhões de habitantes e área de 41,5 mil quilômetros quadrados. O Reino dos Países Baixos é formado por quatro países: Países Baixos, Aruba, Curaçao e São Martinho. As três localidades caribenhas têm estatutos independentes, com governo e eleições próprios, embora defesa e política externa fiquem a cargo dos Países Baixos. Sr. Presidente, entre o que foi determinado pelo Embaixador Fernando Simas, nós destacamos alguns pontos relevantes para a diplomacia brasileira: 1. ele pretende promover maior acesso de produtos brasileiros ao mercado neerlandês, de modo a incrementar a venda em geral e a diversificar a pauta exportadora; 2. depois atrair investimentos para o Brasil; 3. promover o apoio dos Países Baixos à assinatura e aprovação do Acordo Mercosul com a União Europeia; 4. promover a imagem do agronegócio brasileiro, entre tantas outras situações importantes, como diplomata de carreira que tem essa experiência, para poder representar o nosso país na Europa.
17:20 R	Portanto, quero aqui parabenizar a indicação do Presidente Lula pelo nome do Embaixador Fernando Simas Magalhães, que vai desenvolver uma atividade extremamente importante para a diplomacia brasileira na Europa. Era essa a observação, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Plínio Valério é o próximo orador inscrito. Senador Plínio, peço só um minuto a V. Exa. Todos já votaram? Ah, Senador Magno Malta. Senador Plínio, só um instante porque eu vou encerrar essa votação, abro a outra e passo a palavra a V. Exa. O Senador Magno Malta está votando, Senadora Teresa Leitão também. Estamos em processo de votação nominal. Vamos aguardar o Senador Magno Malta, a Senadora Teresa Leitão e vamos encerrar a votação. Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 43 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Fernando Simas Magalhães para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 13, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. George Monteiro Prata, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Indonésia. Parecer nº 30, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Peço aos Senadores e Senadoras que venham e permaneçam no Plenário. Tem a palavra como orador o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, despertou grande interesse e também grande expectativa o anúncio de que o Brasil sediará a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, que está tão em moda, a COP 30. Em novembro de 2025 agora, será em Belém, capital do Pará. Portanto, na Amazônia. A confirmação do Brasil como sede da COP, que costuma ser apresentada como o mais importante evento ambiental do planeta, atende o pleito feito durante a participação na COP 27, no Egito, no ano passado, logo após as eleições. A reivindicação foi feita pelo atual Presidente antes mesmo de assumir o cargo alegando que, como a Floresta Amazônica tem sido o principal tema do debate em várias edições da COP, além do Egito, ele decidiu sugerir que a COP fosse realizada na região para que as pessoas pudessem conhecer a floresta, suas riquezas. Não há dúvida de que é extremamente positivo que se conheça cada vez mais a nossa Amazônia, que é o grande patrimônio do país.
17:24 R	Nesse sentido, é desejável que se conheça a verdadeira Amazônia. Não conhece a Amazônia o visitante que fotografa pirarucus, macacos e jaguatiricas, além de pessoas em trajes típicos, mas não percorre a floresta viva, não sobrevoa a imensidão da mata, não constata aquilo que está preservado e, em especial, não trava conhecimento dos moradores autênticos da terra. A verdadeira Amazônia, que esse pessoal vai conhecer durante a COP, não é a dos hotéis com ar refrigerado, das refeições temperadas ao gosto dos estrangeiros, não é a Amazônia dos relatos de entidades burocráticas, de depoimentos de especialistas que jamais puseram os pés na região mais afastada dos centros urbanos. E, principalmente, não é a que se discutia nas COPs anteriores. Na verdade, todos os que acompanham as COPs, as Conferências das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que já estão na sua 27ª edição, sabem não só da superficialidade das discussões como da falta de resultados práticos desses eventos. São verdadeiros encontros de ricaços que acham que podem ditar normas e delegar obrigações. Há diagnósticos, às vezes interessantes, produzidos nas COPs, frequentemente esdrúxulos e quase sempre fantasiosos. Fixam-se metas invariavelmente descumpridas por culpa de quem as propôs, e países ricos colocam outros nem tanto na berlinda, por aceitarem práticas poluentes que eles próprios adotaram e ainda adotam. Sempre paira no ambiente dessas COPs um cheiro de hipocrisia, às vezes ostensivo, às vezes subliminar, mas sempre presente. Quando esse pessoal sair daqui, depois de ditar normas, depois de nos impor obrigações, depois de nos impingir a mácula de que nós somos os grandes vilões, eles vão dizer, o que nós devemos fazer; vão sugerir coisas impossíveis, vão nos impingir a responsabilidade de cuidar do patrimônio, mas não vão apresentar soluções. Infelizmente, a superficialidade e a hipocrisia não se limitam a questões estéticas e a essas reuniões festivas, mas se estendem ao mais importante, que é o resultado concreto das conferências. A do Egito não constituiu exceção, muito pelo contrário. O mais grave de tudo e o que mais se expõe nas COPs, como festivais de hipocrisia generalizada, é que nada de realmente novo aparece ao final. Nada se parece mais com as conclusões de uma COP do que as conclusões da COP anterior. Sempre as mesmas repetições, apontando os mesmos problemas e as mesmas promessas de que vão criar um fundo para cuidar da Amazônia, de que vão dar dinheiro para o Brasil cuidar da Amazônia. Pura balela, pura hipocrisia. Basta ver que o esboço de 20 páginas do acordo final da COP 27 repete a meta do Pacto Climático de Glasgow, a COP 26, de limitar o aquecimento global em 1,5 graus e saudar o debate sobre o lançamento de um suposto fundo de perdas e danos para países devastados por impactos climáticos.
17:28 R	E, mais uma vez, as nações mais endinheiradas, as que dispõem de recursos para investir em iniciativas que combatam a poluição, que atendam às populações em áreas de risco ambiental, que preservem, realmente, as florestas, recusam-se a usar o seu dinheiro para o que interessa de verdade. Isso é que o se faz em cada COP: países pobres querendo que os riscos assumam os gastos para combater a crise climática e nada recebendo de concreto desses países que têm dinheiro, porque quase todos devastaram o seu meio ambiente. Países vulneráveis ao clima, incluindo pequenas nações insulares, apontaram que, embora o esboço mencione perdas e danos, não inclui detalhes para o lançamento de um fundo. Ninguém se prontifica a contribuir, só nos dão tarefas e obrigações. Durante anos, os países ricos registram um fundo de perdas e danos alegando que isso pode implicar uma responsabilidade financeira sem fim, por sua contribuição histórica para a mudança climática. Isso se repetiu em COPs anteriores e vai se repetir na COP 30, em Belém do Pará. Tudo indica que, mesmo realizada na Amazônia, nada trará de concreto para a nossa floresta. Traduzindo, a COP 30, assim como as anteriores, de nada servirá para nós da Amazônia. Depois de promover essa peça teatral, cada um vai pegar o seu jato de volta ao seu país, ao conforto dos seus lares, enquanto nós, amazônidas... Na minha cidade, Eirunepé... De Manaus para Eirunepé, no voo da Azul, se gasta mais de R$3 mil, muitas vezes numa perna só. Mais uma vez, Senadoras, mais uma vez, Senadores, fica aqui o protesto de uma amazônida que não participa, que se recusa a participar de ser fantoche, menino de recado, plateia para aplaudir essas COPs que nada de concreto trazem para nós. E essa, como as outras, não vai trazer, é tudo teatro. Presidente, vi aqui, participo e apoio tudo o que for relacionado às mulheres. Quero dar um depoimento, Senadora Leila, de quem tem quatro filhas, de quem tem seis netas. Uma das minhas filhas, engenheira civil, saiu do emprego que tinha porque prometeram equiparar o seu salário ao dos engenheiros homens e não o fizeram. Ela saiu do emprego, abandonou o emprego, foi estudar, fez concurso e passou para fiscal da Assefaz. Então, eu sinto na pele o que vocês reivindicam. É a nossa luta é a mesma luta. Eu não distingo mulher de homem, eu não distingo homem de mulher. A causa é justa, a causa é nossa. Portanto, eu não vejo como continuar aceitando essa situação. O Senado tem, sim, grande participação nisso. Eu, como não poderia deixar de ser, mesmo que não quisesse - e eu quero -, vou ajudar a igualar a mulher ao homem, o homem à mulher. Seria obrigado a fazê-lo por conta de uma esposa, quatro filhas e seis netas. Portanto, mulheres, contem com este aqui sempre, em qualquer luta e em qualquer momento. Não é à toa que eu consegui, com a ajuda das mulheres do Senado e da Câmara Federal, a promulgação de uma lei que coloca na grade transversal do ensino brasileiro o tema da violência contra a mulher. Acho que é na educação que se dará a revolução dessa mudança que as mulheres mais do que merecem, elas precisam ter a nossa aquiescência, o nosso companheirismo. (Soa a campainha.)
17:32 R	Portanto, fica aqui registrado, por este Senador do Amazonas, que tudo o que se relacionar às mulheres, tudo o que for bom para as mulheres será bom para mim. Portanto, contem comigo de "a" a "z". E não é nenhum companheirismo barato e de momento, é uma coisa séria, é um respeito e um compromisso que carrego comigo desde que nasci. Obrigado, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a minha fala, neste momento, é para fazer dois registros. O primeiro registro é um registro lamentável. Eu acabei de ver uma foto, Senador Zequinha Marinho, da jornalista Delis Ortiz, agredida de forma covarde por um troglodita, aprendiz de ditador de Nicolás Maduro. Ele traz os seus trogloditas e faz o que está acostumado a fazer no seu país: agredir as pessoas, colocá-las na condição de esfomeadas. E, quem se levanta contra o regime, paga um preço. A jornalista Delis Ortiz foi agredida de forma covarde por um covarde; uma mulher. A minha pergunta é: mexeu com uma, mexeu com todas? Nós, Sr. Presidente, neste Senado da República, enquanto poder... Sr. Presidente, Sr. Presidente... (Pausa.) Eu não sei se V. Exa. já se manifestou em nome deste Poder, repudiando essa ignorância desse troglodita, segurança de Nicolás Maduro, que agrediu de forma covarde uma mulher aqui no Brasil. Hoje, quando este Senado dá uma demonstração e vota a igualdade salarial de mulheres no país, e esse é um mês absolutamente importante de respeito à mulher, eu gostaria de pedir a V. Exa. - se V. Exa. tiver necessidade que eu faça desta forma, eu farei um ofício à Mesa - aqui peço que V. Exa., em nome de nós todos, que fazemos esta Casa, repudie de forma veementemente essa agressão desnecessária a uma mulher. Ele poderia ter agredido um homem, o que seria falta de educação porque ele não está na terra dele, coisas que eles não fazem lá e fazem com inocentes, porque já tem mais de 90% de pessoas abaixo da linha da miséria lá na Venezuela. Tudo é revoltante, mas isso é muito mais! Peço a V. Exa. que se manifeste em nome desta Casa, em nome do Senado Federal, porque isso é de uma grosseria, é de uma infâmia que não tem como descrever. A infâmia já foi receber neste solo um ditador malvado. Seria quem fosse a mulher, seria quem fosse o jornalista, que fosse um homem, até porque esse tipo de covarde não tem coragem de enfrentar um homem, não tem coragem de enfrentar homem!
17:36 R	O sujeito que bate em mulher, um covarde que soca o olho de uma mulher... E não é tão somente porque ela é jornalista, até porque pela empresa em que ela trabalha eu não morro de amores em nada. Zero! Zero! Zero! Mas eu estou falando de uma mãe, estou falando de uma mulher, estou falando de uma jornalista... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que tem liberdade ainda neste país, correndo o risco de perdê-la daqui a pouco. Mas eu gostaria muito de fazer esse registro e que esse registro tivesse o coro e a voz de V. Exa., porque V. Exa. representa a nossa voz aqui no Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Eu acolho o voto de V. Exa. e, em nome da Presidência do Senado Federal, manifesto expressamente o nosso repúdio à agressão sofrida pela jornalista Delis Ortiz na data de ontem, em um evento em que estavam presentes Presidentes da República, e ela sofreu essa agressão por parte de um ou mais seguranças. Isso, evidentemente, precisará ser apurado. Hoje, pela manhã, eu encaminhei uma mensagem diretamente à Delis Ortiz, manifestando a minha solidariedade, o meu repúdio a esse tipo de atitude. Recebi dela a resposta e gostaria, portanto, de me solidarizar em relação à jornalista Delis Ortiz, em relação à TV Globo, a toda a imprensa brasileira, que, evidentemente, não pode sofrer qualquer tipo de ato dessa natureza. Então, agradeço a V. Exa. e torno pública essa manifestação de solidariedade a Delis Ortiz aqui para todos os Senadores e Senadoras. O que queremos é um ambiente de paz, um ambiente de respeito e um ambiente em que se permita a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, que são fundamentos básicos da nossa República, do Estado de direito e da democracia brasileira. Fica, portanto, esse registro público por parte da Presidência do Senado Federal. Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 46 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. George Monteiro Prata para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Indonésia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem n° 14, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Gabriel Boff Moreira, Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. Parecer n° 31, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Leila Barros. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. Próximo orador, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Presidente, eu só queria fazer uma colocação aqui. Eu estava esperando até a colega Eliziane Gama chegar, porque, como ela está presidindo a CPMI; desculpa, ela está como Relatora na CPMI, eu fiz um levantamento e ela faz parte do grupo do Ministro Flávio Dino, que é um dos investigados na CPMI. Em várias notícias e vários posts ela agradece por fazer parte do grupo; que o conhece desde 2006.
17:40 R	Então, essa parcialidade é que está sendo realmente um incômodo enorme. E eu queria muito que fosse partir dela até a questão de ela deixar a relatoria e entregar para outra mulher. Então, só para reforçar que não é questão de competência, mas é questão de parcialidade. Eu queria também aproveitar aqui, Presidente, e falar que eu tive, nessa caminhada que eu estou tendo aí junto com a CPMI, a informação de que, como o próprio Ministro tem sido... quando ele foi Governador lá no Maranhão, ele usou a polícia como uma política, então, ele monitorava as lideranças de oposição a ele. Então, tem vários documentos aqui dele, do comando da PM, dando a ordem para monitorar candidatos da oposição. Enfim... O problema é que, como ele está como Ministro da Justiça, dois funcionários, dois amigos dele, que estão com ele há muitos anos, estão sendo colocados um na Abin, que é o Jefferson Portela, que está sendo colocado na Abin para cuidar do Guardião, que é o sistema que faz a interceptação telefônica, e está colocando também um amigo muito pessoal dele, que é o Clayton Noleto, que foi secretário dele, na época em que ele foi Governador no Maranhão, e o está trazendo também, ou seja, ele está fazendo com que a Abin passe a ser também um local para ele fazer a perseguição política. Eu falo isso, por questão de perseguição, Presidente, porque eu queria que até o Congresso pudesse se posicionar, porque as informações que eu tenho recebido é que estariam perseguindo a mim e a minha esposa. E, de fato, começaram a perseguir a minha esposa. Foram várias vezes. Eu tive que até tirá-la de Brasília - e eu não vou dizer onde ela está -, mas a informação seria de que ele, o Ministro Flávio Dino, estaria montando, fazendo um sistema... está atrás de mim. Então, inicialmente, eu não me preocupei, mas, quando a minha esposa falou uma vez, falou duas, quando falou pela terceira vez, eu disse para ela que eu estava sabendo sobre isso e aí achei melhor tirá-la de Brasília. Então, eu só estou tornando público e gostaria que Eliziane Gama pudesse se colocar parcial na Relatoria da CPMI por conta da estreita relação de amizade, de fazer parte do mesmo grupo político, na mesma campanha, e que foi enviada pelo Flávio Dino para blindá-lo na CPMI. Obrigado, Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Nós estamos aqui recebendo visita em Brasília do Instituto Federal Catarinense, da Sra. Lenara e do Sr. Marcel. É um instituto que treina cães-guia para deficientes visuais. Para o senhor ter ideia, nós no Brasil temos aproximadamente seis milhões de pessoas com alguma deficiência visual e apenas, em todo o Brasil, 150 cães-guia.
17:44 R	Então, eu trouxe aqui para além de homenageá-los e parabenizá-los por esse trabalho, porque uma pessoa com deficiência visual, Senador Jaques Wagner, quando recebe um cão-guia, tem mais dignidade, mais inclusão, mais vida. Esses cães-guia passam a ser realmente os olhos desses deficientes visuais. Aproveito para fazer aqui um pedido a todos os Senadores e Senadoras para que possam destinar emendas em seus estados àqueles institutos como o IFC (Instituto Federal Catarinense), de Santa Catarina, que faz esse trabalho de treinar esses cães-guia para trazer mais dignidade para os nossos deficientes visuais de todo o Brasil. Essa era a minha mensagem, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa tarde. Primeiro, quero dar boas-vindas aqui ao nosso Deputado Federal Euclydes Pettersen, de nossa querida Minas Gerais, de Governador Valadares. Eu não poderia deixar aqui de valorizar e reconhecer o Ministro Jader Filho, filho do Jader Barbalho - estive com ele na semana passada no ministério -, pela atenção e pelo carinho que ele teve pela minha cidade, mesmo sabendo que eu não sou aliado do Governo, pela postura dele de estar preocupado com a situação do Minha Casa, Minha Vida lá em Minas Gerais. Ele ficou de prontidão de resolver todos os problemas que há de casas paradas lá em Minas Gerais. Então, é o reconhecimento público aqui de poder valorizar e reconhecer o ministro, que, tenho certeza, vai me ajudar para a gente poder resolver esse problema do Minha Casa, Minha Vida lá em Minas Gerais. E também da solidariedade, Sr. Presidente, à jornalista Delis Ortiz, que foi agredida ontem pelos capangas desse Maduro, desse covarde, desse ditador, que não deveria nem estar aqui no Brasil. Então, toda a minha solidariedade à jornalista, porque quem luta pela democracia e quem quer liberdade de expressão não pode aceitar uma situação como aquela de ontem, viu! Toda a minha solidariedade e o meu repúdio a essa visita desse Maduro, desse ditador covarde, que está aqui no Brasil. Que volte logo! E outra coisa: que pague a dívida que deve para o Brasil aqui. Já que são bons de diálogo... Falou que a culpa da dívida que teve aqui com os países foi por falta de diálogo do Presidente Bolsonaro, então que tenha esse diálogo com eles e que pague o que deve ao Brasil. É mais do que justo. Muito obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Em instantes, vamos encerrar a votação. Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas registrar a presença de dois grandes Prefeitos aqui nossos de Mato Grosso - Prefeito Chico Gamba, da cidade de Alta Floresta, do extremo norte do nosso estado; e o Prefeito Osmar, da cidade de Paranaíta. São dois Prefeitos que certamente estão se destacando muito na política mato-grossense pelo trabalho exitoso e competente que é desenvolvido frente à gestão daquelas duas cidades. De forma que eu quero desejar boas-vindas ao Chico e ao Osmar! Nós tivemos hoje uma audiência com o Ministro Barroso em relação à divisa do Estado de Mato Grosso e do Pará, para resolvermos uma demanda, que já há alguns anos vem vindo, em relação à divisa dos dois estados. Portanto, eu quero apenas registrar a presença desses dois grandes Prefeitos, que certamente têm contribuído sobremaneira para o desenvolvimento econômico e social daquela vasta região do nosso estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Em nome da Presidência, desejo boas-vindas aos ilustres Prefeitos do Estado do Mato Grosso, aqui presentes no Plenário do Senado Federal. Sejam muito bem-vindos! Com a palavra, pela ordem, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também quero me juntar a V. Exa., aos Senadores e Senadoras, na mensagem de solidariedade à jornalista Delis Ortiz. Minha solidariedade também a todo o povo brasileiro, que tivemos juntos de amargar essa vergonha de receber no território nacional um narcotraficante internacional chamado de Presidente Maduro. Um ditador da Venezuela, que, vergonhosamente, foi recebido em nosso país. E lamento ainda, profundamente, que o Presidente Lula tenha submetido as nossas Forças Armadas a, perfiladas, baterem continência para esse narcotraficante.
17:48 R	Minha solidariedade ao povo brasileiro, e o meu repúdio a esse ultrajante ato do Presidente Lula. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. Na sequência, Senador Esperidião Amin. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Senador Mecias acaba de dizer que, em solo brasileiro, o nosso dinheiro foi gasto para uma glamorização de um ditador criminoso. Lembro-me, Sr. Presidente, de que esta Casa, quando o Senador Renan, ou o Senador Eunício - não lembro - era Presidente - estava na sua cadeira - tiraram uma Comissão para ir à Venezuela, quando um dos Líderes políticos foi preso pelo regime de Maduro. E, assim que eles desceram no aeroporto, o aeroporto já estava bloqueado. Quando eles entraram na van, a van foi cercada por milicianos gritando e tentando virar aquela van. Não tinha como voltar para o aeroporto. Eles não tiveram reunião com ninguém. Eles voltaram. Eles foram obrigados a retornar ao Brasil. E ontem eu vi os 27% do Imposto de Renda cobrado do cidadão brasileiro, os 8% do INSS de qualquer pessoa pobre, para pagar jantar para Maduro e seus trogloditas. Um homem que tornou o país um narcopaís, um troglodita agressor. Quando ele disse que ficou envergonhado, eu disse ontem, ao ver as nossas altas patentes das Forças Armadas... eu quero dizer a V. Exa. - e ele diz: "O Presidente Lula submeteu as nossas altas patentes a isso". Eu acho que o Lula não submeteu, não. Eles fizeram porque quiseram, porque, se eles tivessem amor à pátria e respeito próprio, eles iriam lá e viravam as costas para Maduro. Não dariam continência para um criminoso, assassino do seu próprio povo, aqui no Brasil. Eu me indigno com isso, Senador Mecias, porque eles deveriam ter virado as costas, mas, muito pelo contrário... Qualquer cidadão, Senador Kajuru, que abre e vê a foto de Delis Ortiz, com dois hematomas nos olhos, coisa que você vê em lutador de MMA - aliás da época do Pride, no Japão, quando valia cabeçada, valia cotovelada... me desmintam, me desmintam! Se alguém não vai gritar, eu grito - eu grito -, me desmintam. E um troglodita criminoso vem aqui e é glamorizado no Brasil, e ainda traz um agressor de mulheres. Sr. Presidente, quando eu pedi pela ordem agora, não era nem para repetir isso mais, mas, como o Senador Mecias falou sobre a questão de eles terem dado continência, isso para mim... Eu só respeito a banda de música daqui para frente. Já faz muito tempo. Eles deveriam ter virado as costas. Criminoso não merece respeito. Sr. Presidente, eu ia falar aqui, e vou falar rapidamente, que na BR-101, a concessionária dessa BR quer um aditivo no contrato de R$950 milhões, mas só fez 20% das obras... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em que Estado, Senador? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - No meu Estado do Espírito Santo. No meu estado, no Espírito Santo, a Eco101 só fez 20%. E eu conheço essa treta, meu querido Senador.
17:52 R	Eu não sou orador igual ao Déda, você sabe, não é? Porque o Déda parava o tempo com o microfone na mão. Eu não sou um Déda, mas, olha, Sr. Presidente, não fez 20% das obras, não fez 20% das obras. Mas eu conheço essa tetra: faz o contrato, fica cinco anos cobrando pedágio para saber se vai dar lucro ou não. Depois dá lucro e aí não faz, não faz. E eles querem aditivo de contrato para poder continuar a obra. O Estado do Espírito Santo está parado, o Estado do Espírito Santo está sem as obras por causa da Eco101, e nós precisamos levantar nossa voz. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Magno Malta, por favor, vote aí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. Após a fala do Senador Esperidião Amin, pela ordem, nós vamos encerrar a votação. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu serei muito conciso. Em primeiro lugar, eu quero expressar a minha solidariedade à jornalista Delis Ortiz. Eu a acompanho desde praticamente o início do seu trabalho, pelo menos na cobertura de acontecimentos aqui no Congresso e deploro o que lhe aconteceu ontem e deploro também em nome do Brasil, que num evento contraditório ou controverso pelo menos, que eu mesmo abordei ontem, não quero repetir, nós recebemos uma autoridade que não exerce o poder de acordo com os padrões de democracia que nós todos aplaudimos. E não posso deixar de manifestar a minha preocupação, Sr. Presidente, e chamo a atenção particularmente do Líder do Governo, querido amigo Randolfe Rodrigues, para o item 38 - o Senador Cid Gomes sabe disso, mas por outra via. O item 38 da Declaração Conjunta dos Presidentes do Brasil e da Venezuela versa sobre cooperação entre a Agência Brasileira de Inteligência e o Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (Sebin). Segundo o Relatório das Nações Unidas, da ONU - não sei se o Senador Alessandro pode me confirmar - é o Sebin, que é o carcereiro de presos políticos em suas próprias instalações. Portanto, eu queria muita cautela no detalhamento dessa declaração, que é um protocolo inicial certamente, mas não é de bom augúrio, até porque a visita ainda foi chamuscada por essa agressão que hoje motiva a nossa solidariedade. Então, fazer parceria, Senador Kajuru, Nasser sempre teve essa cautela: "Dize-me com quem andas e eu poderei profetizar ou insinuar quem tu és". Ele sempre me advertiu para isso. Então, eu acho que é uma parceria muito complicada, que nós devemos cuidar para que não vire uma amizade muito íntima.
17:56 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 4 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Gabriel Boff Moreira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 16, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Arthur Henrique Villanova Nogueira, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Malawi, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia. Parecer nº 32, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Wellington Fagundes. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A votação está aberta. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras já podem votar. Senador Mecias de Jesus, Senador Marcos do Val, Senador Zequinha Marinho, Senador Randolfe Rodrigues, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Bom, o que vou falar aqui, fora do microfone, já conversei com o Senador e amigo Magno Malta - e não me refiro a ele. Eu acompanho o Presidente nacional do meu partido histórico, o PSB, Carlos Siqueira. Sei que Miguel Arraes e Eduardo Campos também pensariam da mesma forma. Eu posso discordar do Presidente Lula, da forma como ele recebeu aquele cidadão - que, de maduro, para mim, não tem nada - e da forma como se referiu a ele. Esse é o meu direito. Respeitosamente eu posso discordar. Agora, sobre a questão da solidariedade, e eu aqui me dirijo a algumas mulheres presentes: Senadora Zenaide, Senadora Thelma, Senadora Augusta, Senadora Tereza, Senadora Damares, sei que essas mulheres vão compreender o que eu vou falar. Eu quero me referir à maioria desta Casa - você que está chegando agora aqui, Cleitinho. Quantas vezes mulheres jornalistas foram agredidas, neste país, de estados desconhecidos, de emissoras desconhecidas, e ninguém as defendeu aqui? Eu dou o exemplo do meu Estado de Goiás, onde um jornalista foi assassinado por um dirigente de futebol. Eu fui o único Parlamentar goiano a vir à tribuna - o Presidente Rodrigo Pacheco se lembra - e a trazê-lo - o Presidente me ajudou - ao Judiciário, para que houvesse justiça, e ele fosse preso. Já tem dez anos esse assassinato. Então, é muito fácil. Eu fui o primeiro a falar, hoje, 2h da tarde, sobre a Delis, que eu amo de paixão. É evidente que fui solidário a ela. Agora, é muito fácil você falar de uma jornalista do Jornal Nacional. Se ela fosse do jornal da A Gazeta - com todo o respeito ao Marcelo Castro - de Teresina, no Piauí, eu penso que ninguém seria solidário a ela. Então, por favor, tenhamos esse respeito para com tantos outros jornalistas do Brasil que são mortos, assassinados, e não só agredidos, e, nesta Casa, não há nenhuma defesa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu falaria! Eu falaria! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Rogério Carvalho. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu falaria.
18:00 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu quero aqui também prestar a minha solidariedade e demonstrar a minha indignação com o ocorrido com a jornalista Delis Ortiz, mas, como o Kajuru, eu quero também lembrar que nós passamos quatro anos, com jornalistas - homens e mulheres - sendo agredidos pelo ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, no cercadinho que ele tinha na Presidência da República. É inadmissível o que fizeram com a jornalista Delis Ortiz, como foi e continuará sendo inadmissível o trato desrespeitoso com aqueles que produzem informação, produzem notícia e que dão o mínimo de credibilidade à informação que circula no nosso país. Por isso, Sr. Presidente, eu quero me somar às palavras do Senador Jorge Kajuru. Muito obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria de, na palavra do Senador Rogério, do meu amigo Rogério... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto, Senador Magno Malta. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Damares Alves; na sequência, V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Damares, conceda-me 30 segundos. É só para dizer o seguinte: mas ninguém deu soco em ninguém, nem cotovelada na cara de ninguém, muito menos segurança! Não se bate nem em homem, segurança em jornalista, quanto mais em mulher, entendeu? Então, ninguém deve ser agredido! A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, nós estamos em processo de votação dos indicados para ocupar as embaixadas no mundo inteiro. Eu só queria registrar o meu lamento por um número muito pequeno de mulheres que foram indicadas. Então, fica aqui o recado para o Ministério das Relações Exteriores, para o Itamaraty. A carreira diplomática é linda e nós temos mulheres espetaculares em condições de ascender, mas a gente sempre percebe que o Itamaraty, o Ministério das Relações Exteriores, tem enviado, para o Congresso Nacional, passa Governo, entra Governo, um número muito pequeno de mulheres indicadas para ocupar cargo nas embaixadas. Quero também aqui, Presidente, registrar a minha solidariedade à jornalista que foi agredida ontem e o cuidado que nós temos que ter com este assunto, porque me parece que não foi um segurança venezuelano que estava fazendo a segurança do Presidente, mas alguém do GSI, o que é tão grave quanto. Está na hora de a gente conversar com os nossos agentes de segurança sobre cuidado e respeito com mulheres. Eu apresentei uma moção de repúdio também, mas eu acho que a gente precisava conversar além dessa agressão. Que Deus abençoe a jornalista Delis. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. Senadores Davi Alcolumbre, Lucas Barreto, Eduardo Braga, Omar Aziz, Angelo Coronel, Otto Alencar, Eduardo Girão, Weverton, Ana Paula Lobato, estamos em processo de votação nominal, peço que venham e permaneçam no Plenário. (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Carlos Viana.
18:04 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Meu boa-tarde mais uma vez, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Marcelo Castro, nosso professor do orçamento, Srs. Senadores e Senadoras. Eu venho hoje a esta tribuna complementar o discurso e a fala que tive ontem com relação ao apoio às pessoas que têm doenças raras e, agora, para os pacientes que, como adiantei, muitas vezes, estão com um tratamento, pessoas, às vezes, com uma doença comum, com um problema de saúde pequeno e para os quais os médicos, Senador Marcelo Castro, que é médico, indicam uma quantidade de medicamentos, mas ele só é vendido numa quantidade maior. E as pessoas usam o que está prescrito pelo doutor, e acaba sobrando em casa uma quantidade enorme de remédios em que, infelizmente, a indústria química e a indústria farmacêutica não têm o menor interesse, e não tem como você recolher, porque nem doar em posto de saúde você pode. Então, é dinheiro que nós perdemos no dia a dia. Com alguma frequência, nos deparamos com esta realidade: o médico prescreve sete dias de tratamento com dois comprimidos por dia, mas, ao comprar o medicamento, a caixa é vendida lacrada com 25 comprimidos, ou seja, muitas vezes pagamos pela quantidade de que não precisamos. Confesso que essa realidade sempre me intrigou e é o motivo pelo qual apresentei o PL 2.881, de 2023. De acordo com a definição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o fracionamento consiste, vou abrir aspas aqui, na "individualização da embalagem de um medicamento para viabilizar a dispensação de medicamentos ao usuário na quantidade estabelecida pela prescrição médica". É a definição da Anvisa para o fracionamento, de que eu quero tratar nesse projeto de lei e que vai ajudar milhões e milhões de brasileiros a se tratarem e a economizarem. De forma mais completa, o fármaco é preparado pelo fabricante em embalagem primária fracionável especialmente desenvolvida para esse fim e previamente aprovada pela agência sanitária. Nas farmácias e drogarias, o fracionamento destinado ao público consumidor constitui responsabilidade e ato privativo do farmacêutico, que deve seguir à risca as determinações contidas na Resolução da Diretoria Colegiada nº 80, de 2006, a resolução que estabelece as normas para o fracionamento de medicações. Por óbvio, Senadores e Senadoras, nem todo medicamento pode ser fracionado. São exemplos dessa limitação os submetidos ao controle especial de que trata a Portaria Anvisa nº 344, de 98, que inclui listas de substâncias que podem acarretar a dependência química, psíquica, psicotrópicos, substâncias retinoicas, imunossupressores, antirretrovirais, anabolizantes, entre outros. De maneira similar, nem todas as apresentações farmacêuticas podem ser fracionadas, como cápsulas e comprimidos de dosagem única. Quanto ao mérito, não há dúvida de que a prática do fracionamento apresenta vários pontos positivos. O mais evidente deles consiste em favorecer o uso racional dos medicamentos ao permitir a aquisição da exata quantidade prescrita pelo médico. A apresentação fracionada dos medicamentos tem o melhor custo-benefício possível, fator importante em época de contração de renda e elevada carestia e envelhecimento da população brasileira, que depende da medicação para a qualidade e o prolongamento de nossa existência. A prática favorece não apenas o consumidor como também o Governo ao contribuir para conter a alta inflacionária. Aliás, a RDC nº 35, de 2005, da Anvisa, estipula que somente podem ser fracionáveis as apresentações comerciais que representem o melhor custo-benefício para o usuário.
18:08 R	A aplicação da dosagem precisa favorece ainda a aderência ao tratamento, um cuidado que deve ser considerado especialmente em terapias medicamentosas mais longas. A prescrição da dosagem exata e correta contribui para evitar episódios de intoxicação causados por superuso ou utilização das substâncias fora do prazo de validade, reduz também a tendência à automedicação e evita o surgimento de micróbios resistentes, bactérias no caso de antibióticos. Em geral, as embalagens fracionadas contêm menos unidades, por isso resultam em menor quantidade de material a ser descartado, tanto substâncias como invólucros em que são comercializados, o que as torna ambientalmente até mais corretas. Outro elemento positivo consiste na aproximação entre o profissional farmacêutico e o cliente, é o que assinala a Anvisa. A venda de medicamentos fracionados representa também um importante passo para a qualificação e para a orientação das ações e dos serviços farmacêuticos do país, aproximando o profissional farmacêutico do cidadão e do usuário de medicamentos. Senhoras, senhores, diante de tantos benefícios advindos da possibilidade de fracionar a venda de medicamentos nas farmácias e asseguradas as características do produto original, caberia indagar aqui por que tal prática ainda é tão pouco disseminada. O que nos ocorre é que os grandes laboratórios procuram maximizar seus lucros ao vender quantidades por vezes mais do que suficientes para a duração média de determinada terapia medicamentosa. A legislação infralegal é insuficiente para impulsionar o fracionamento dos medicamentos, de vez que as portarias e resoluções da Anvisa têm caráter opcional e não obrigatório. Também é possível inferir que as duas explicações em conjunto resultam em um terceiro fator: a falta de consolidação de uma cultura de particionamento das medicações, um ciclo vicioso que impede a disseminação dessa prática que, sem dúvida, é benéfica ao consumidor e ao sistema de saúde nacional. Assim, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, julgo que a consolidação dessas portarias em lei da prática de fracionar os medicamentos de venda livre pode efetivamente resultar em melhorias consideráveis nas políticas de medicamentos e de assistência farmacêutica do Ministério da Saúde, razão pela qual solicito o apoio ao meu projeto. Vamos colocar em lei que, a partir de agora, a medicação pode ser fracionada desde que ela, naturalmente, não tenha restrições, como eu já citei aqui. Dessa forma, nós vamos economizar para o consumidor, vamos economizar para o Governo, vamos economizar para o meio ambiente e vamos naturalmente dar o tratamento correto à quantidade de medicamentos que uma pessoa tem, porque muitas vezes a caixa é muito maior. É um benefício para todos. Peço apoio à sequência desse projeto de fracionamento dos medicamentos no Brasil, naturalmente com a Anvisa participando e nos trazendo todas as informações relativas a como fazer com muita segurança. Acredito que tenha sido claro ao mostrar como esse projeto pode favorecer, e muito, os consumidores brasileiros. Por fim, Sr. Presidente, eu quero aqui dar os parabéns à Senadora Zenaide Maia - não a vejo aqui - pela portaria, pelo trabalho feito em relação ao Mais Médicos e quero agradecer de coração, em meu nome e em nome do meu filho, Deputado Federal Samuel Viana, pelo acatamento das nossas propostas, que vão dar tranquilidade aos brasileiros que se formam em Medicina no exterior, que se juntarem ao Mais Médicos, e que, aprovados, terão o diploma revalidado em nosso país, caso consigam, naturalmente, as médias acima de 80%.
18:12 R	Nós estamos dando um impulso no programa de atendimento à população e estamos resolvendo, fazendo justiça a brasileiros que se formaram fora e que encontram dificuldades na revalidação do diploma. Parabéns a V. Exa. pelo trabalho e muito obrigado, em nome da família Viana. Obrigado, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Com a palavra, pela ordem, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, faço uma questão de ordem de minha própria autoria, porque não está no Regimento. A minha questão de ordem é: amanhã é o dia marcado para a reunião da CPMI pelo Presidente Arthur Maia e, por conta de inspiração de medidas provisórias, a informação que tenho é que V. Exa. vai suspender essa reunião, essa sessão, para que ela continue amanhã. Portanto, em resposta à minha questão de ordem, da minha própria lavra, porque não está no Regimento, eu pergunto a V. Exa. que horas vai ser essa sessão amanhã e o porquê dessa sessão amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Magno Malta, é uma oportunidade para esse esclarecimento. Nós estamos no curso de uma sessão ordinária deliberativa do Senado Federal. O ideal é que votássemos a Medida Provisória nº 1.154 na data de hoje, no entanto, a Câmara dos Deputados ainda não votou a medida provisória. A minha proposta aos Senadores e Senadoras é que pudéssemos, com o esgotamento da pauta prevista para as votações de hoje, suspender a sessão de hoje e retomarmos os trabalhos ou hoje ainda, logo após a votação pela Câmara dos Deputados, ou então amanhã, na parte da manhã. Tem a previsão, 8h45, de uma sessão especial dos procuradores de Estado, e nós faríamos a sessão especial 8h45, e a minha sugestão é que o recomeço, a retomada desta sessão suspensa pudesse acontecer a partir das 10h da manhã. Por que isso? Porque amanhã é o último dia da votação da Medida Provisória nº 1.154, evidentemente que a prioridade absoluta do Parlamento é cumprir o prazo da medida provisória. Aí votaríamos a medida provisória, encerraríamos a sessão e todas as demais instâncias da Casa, a Comissão de Relações Exteriores, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderiam então iniciar os seus trabalhos logo após o encerramento da sessão do Senado Federal. É esse o encaminhamento que faço, que acho o mais apropriado para essa situação inusitada do fato de termos que votar a medida provisória no último dia do prazo. Senador Magno Malta, está respondido? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Respondeu, Sr. Presidente. O ideal seria, de fato... Mas eu, como tenho a prática de que não se começa CPI sem que antes se monte a assessoria e o plano, e uma CPMI com essa dimensão, com esse tanto de gente, de Deputado Federal e Senadores, sem que a mesa, sem que os eleitos se reúnam, tracem um plano e busquem as assessorias para poder começar... Então, o ideal para o povo brasileiro, que está na expectativa, é que começasse amanhã, mas havendo esse problema referente às medidas provisórias e ainda um tempo, e nós vamos nos reunir hoje à noite para tratarmos da maneira como esse trabalho será conduzido, realmente V. Exa. me responde e nós vamos fazer o trabalho de maneira "desaçodada".
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O que pode V. Exa., como membro da CPI, sugerir, Senador Magno Malta... Está marcada amanhã para as 9h da manhã a CPMI ou às 10h? Às 9h. Então, poderia iniciar às 9h; o Senado, quando retomasse a sessão do Senado, suspenderia a CPMI para o retorno após o encerramento da sessão do Senado. Então, amanhã pode acontecer a CPMI. É só um ajuste de horário. Não tem problema nenhum acontecer amanhã, é só um ajuste de horário para que possamos ter o tempo para apreciação da medida provisória. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, a reunião com o Presidente e a Mesa, Senadora Eliziane e Senador Cid, deve acontecer. E eu acho que, eu conheço CPI, já comandei diversas CPIs enormes, eu penso que você começa, depois que você terminar a ata, vai começar a sessão aqui. Vai ter que parar. Medida provisória são mil inscrições. Você vota, depois você tem emendas, você tem rejeição, você tem emenda de redação. Eu penso que começar amanhã para suspender e não ter horário de continuidade... A palavra última não é minha, é do Presidente Arthur Maia. Mas, com a experiência que tenho, penso que começar, ler a ata e ter que parar não é de bom tom. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Senador Magno Malta. Nós vamos ajustar, mas amanhã nós temos um longo dia. Eu considero que é perfeitamente possível conciliar a sessão do Senado para votação da medida provisória no último dia com a Comissão Parlamentar de Inquérito. Senador Omar Aziz, microfone. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - A proposta de V. Exa. é suspender a sessão. Poderemos voltar hoje mesmo ou amanhã de manhã? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu considero, se a Câmara votar nas próximas horas a medida provisória, que nós poderíamos recomeçar hoje ainda. E aí, esgotaríamos hoje. Se houver atraso na Câmara dos Deputados e for alongar pela noite, aí nós faríamos então amanhã nesse horário de 10h. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Uma outra questão: amanhã estava marcada às 9h uma reunião de Líderes com V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Se nós não conseguirmos votar a medida provisória hoje, a minha proposta é o cancelamento da reunião de Líderes amanhã para que possamos priorizar a sessão do Senado para votação da medida provisória. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Mas vamos votar a medida provisória amanhã? Caso não tenha a medida provisória, terá a reunião de Líderes? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exatamente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 2 Senadores. Duas abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Arthur Henrique Villanova Nogueira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Malawi, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio o Requerimento nº 534, de 2023, de autoria do Senador Romário e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar e dar visibilidade ao Dia Mundial de Conscientização e Dia Nacional de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
18:20 R	A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Meus cumprimentos ao Senador Romário pela iniciativa. Anuncio o Requerimento nº 275, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial nos termos de autorização do Presidente do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Requerimento nº 267, de 2023, do Senador Davi Alcolumbre e de outros Senadores. Solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o Requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017, já é instruído pela CAE e retorna ao exame da CTFC. Com a palavra a próxima oradora, a Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu gostaria de destacar, primeiro, a importância de toda ação nossa na luta, como mulheres, da nossa representação, do equilíbrio e da justiça no âmbito do trabalho. Nós vamos votar, o que é muito importante. Talvez quem acompanhe de fora não saiba da importância da nossa luta, de uma chegar e puxar as outras, de nós mulheres darmos voz a outras mulheres que talvez não tenham as mesmas oportunidades. Assim é a nossa luta em todos os espaços, quer seja nos espaços públicos ou privados. Isso não quer dizer que nós queiramos qualquer tipo de favor ou tratamento diferenciado. Nosso papel é um papel cultural, de transformação e de mudança. E nada mais adequado - eu que lido com a área da educação - que saber o quanto é importante que o nosso país se modernize, se adeque, no respeito à remuneração, aos salários, às oportunidades de representação. Assim é na estrutura política, a nossa luta para mais mulheres na política, nas Câmaras de Vereadores, Deputadas Estaduais, Deputadas Federais, Senadoras, Governadoras. Então, toda ação que é travada nos diferentes espaços, para garantir uma redução da desigualdade... Exemplificando: somos mais de 50% da população e precisamos e queremos estar representadas. Então, quero parabenizá-lo pelo compromisso de V. Exa., da votação aqui neste espaço, assim como foi a da OAB, que foi um avanço para nós mulheres. E eu gostaria de falar de um outro tema, Presidente, importante: o arcabouço fiscal. Eu faço parte de uma luta, de uma bancada da educação, e nós queríamos contar com o apoio de todos os Senadores e Senadoras. O Fundeb, a complementação do Fundeb, em que todos nós votamos, e esta Casa deu exemplo de unanimidade para aumentar o financiamento da educação. Este ano a complementação da educação chega a R$40 bilhões, recursos que chegam às escolas mais pobres, nos municípios mais pobres, porque foi esse o critério estabelecido. O dinheiro da complementação da União, quando foi elaborado o teto de gastos, a chamada Emenda 95, a complementação, a complementação do Fundeb, ficou fora. No novo Fundeb, novamente, nós asseguramos que a complementação do Fundeb ficasse fora dos limites dos recursos do Ministério da Educação. Isso não é por acaso. O recurso da complementação não fica na União, não é uma ação que a União vai financiar para estados e municípios; ele é transferido integralmente para municípios e estados. Então, não se trata de outros recursos que a União, a critério discricionário, em diferentes programas, pode utilizar.
18:24 R	Esse caso específico do Fundeb veio na proposta fora do arcabouço e, por uma decisão da Câmara, incluiu o recurso do Fundeb... Aqui eu quero assegurar para vocês todos que a complementação do Fundeb é constitucional, nós fizemos assim. Lá está assegurado todo o crescimento. Mantivemos os 10% e o crescimento até 2026, para chegar a 23%. O Fundeb, a educação, até 2026, estão protegidos. Mas qual é o problema? Nós vamos trazer, para dentro do volume fiscal da União, com as diferentes ações e prioridades, a educação para comprimir as demais despesas. Gostaria de fazer esse apelo para que todos nós pudéssemos nos unir para a questão do Fundeb, mantendo o que está hoje. Nós não estamos buscando uma situação nova. A complementação do Fundeb nunca esteve dentro do teto, nunca esteve dentro da estrutura fiscal, sempre foi além dos 18% do orçamento do Ministério da Educação. E deve ser assim, para não causar prejuízo a universidades, a institutos federais e, nesse caso, prejuízo também para as outras áreas. Obviamente, vai comprimir as demais despesas obrigatórias. É um chamamento. Eu sei que vários Senadores têm acompanhado essa luta. Tem o fundo constitucional de Brasília, do Distrito Federal, que também sempre ficou fora do fundo. Eu acho que é uma tarefa. Na verdade, eu não posso deixar de lamentar a falta de atenção com um tema tão importante, porque nós estamos, hoje, todos aqui discutindo sobre ficar aqui amanhã para votar uma medida provisória. Esta Casa merece se colocar no seu lugar de respeito no debate, como um Congresso. A Câmara tem demorado na discussão de todas as medidas, define o formato e aqui nos cabe seguir ou arriscar fazer a alteração e o texto ter que voltar para a Câmara. Esse é o exemplo da medida provisória. Nós vamos ter que votar açodadamente, sem chance de debate, sem chance de discussão. Não foi diferente no arcabouço. Se nós nos recusarmos a modificar, para não ter que voltar para a Câmara, nós estaremos abrindo mão do nosso papel. Qual é o nosso papel constitucional? Ninguém veio aqui para brincar. Eu não estou aqui representando a mim mesma, eu represento o meu estado, eu represento categorias, grupos e bandeiras. Então, eu quero ter o direito de discutir os temas em que eu acredito, eu quero participar do debate. Acho que, quando a gente abre mão, quando nós abrimos mão desse papel, estamos diminuindo o papel do Senado e o papel do debate legislativo. É por isso que eu acho que nós precisamos nos organizar para que o espaço do Senado seja preservado, porque o nosso espaço é a representação de cada um dos nossos Estados, é o que nós representamos. É nesse sentido que eu faço esse apelo: para que a gente possa amadurecer. Eu sei que V. Exa. tem tentado amadurecer esse diálogo, mas, toda vez em que nós abrimos mão do nosso papel, nós estamos negligenciando a nossa representação. Muito obrigada.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que a presente sessão será suspensa, com retorno previsto para após a votação pela Câmara dos Deputados da Medida Provisória 1.154. A Presidência informa ainda que está convocada Sessão Especial para amanhã, às 8h45, destinada a homenagear a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) pelos seus 40 anos de fundação. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Quero fazer uma indagação a V. Exa. Eu quero saber se a nossa presença, a que foi registrada hoje, prevalece para o dia de amanhã? Se a mesma presença de hoje vale para amanhã, ou se teremos que vir refazer o registro de presença presencialmente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Na mesma sessão, será válido o registro de presença já feito, seja na continuidade de hoje, seja na continuidade de amanhã. Vai depender da votação pela Câmara dos Deputados. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Esta sessão está suspensa temporariamente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Temporariamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Em último caso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Apenas para dar tempo de a Câmara dos Deputados votar a medida provisória. Assim que votarem, nós votaremos aqui, ainda hoje, se for possível num horário condizente, ou, então, amanhã, às 10h da manhã. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Fico grato pela informação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 18 horas e 31 minutos do dia 31/5/2023 e reaberta às 11 horas do dia 1º/6/2023, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos. Conforme anunciado ontem, a continuação desta sessão deliberativa é destinada à apreciação das Medidas Provisórias nºs 1.154 e 1.164, de 2023. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para a discussão e a votação de ambas as medidas provisórias; a 1.154, inclusive, tem o prazo expirando na data de hoje. Portanto, muito importante a presença dos Senadores e das Senadoras no Plenário do Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, o Líder da Oposição, Senador Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para esclarecimento iniciais, a primeira MP trata da reestruturação do Governo Federal. A da segunda, qual é a ementa, por gentileza? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A primeira, exatamente a 1.154, que expira hoje, Senador Rogério Marinho, é da organização do Governo, dos ministérios da Presidência da República. A 1.164 é a que institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e a Lei nº 10.820, de 2023, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. Portanto, é a da reestruturação dos ministérios e a do Bolsa Família, ambas já votadas na Câmara dos Deputados. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, pela ordem ainda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós vamos discutir daqui a pouco as matérias, mas, antes de adentrar nessa discussão - e V. Ex. vai, evidentemente, declarar o processo de discussão -, quero dizer a V. Exa. que anteontem nós tivemos aqui no Brasil a presença do Presidente da Venezuela, o Maduro. Naquela oportunidade, nós assistimos a declarações feitas pelo Presidente Lula que foram na contramão do bom senso, ao afirmar que o que era dito em relação a atos ditatoriais, à perseguição que existia à população da Venezuela... Fato é que nós termos 28 milhões de habitantes, e quase 7 milhões de venezuelanos se evadiram, fugiram da Venezuela em função de perseguição política, falta de medicamentos, erradicação do direito da liberdade de expressão. O Brasil, que tem uma operação lá em Pacaraima, Estado de Roraima, já recebeu, ao longo desse período, quase 800 mil venezuelanos fugitivos daquele país. Então, nós entendemos a necessidade, a exemplo do que aconteceu na Câmara Federal, de apresentarmos uma moção de repúdio à visita do ditador venezuelano, que não consegue sequer sair do seu país em função de expedição de mandado de prisão contra ele por associação com o narcotráfico.
11:04 R	Então, nós estamos protocolando junto à Mesa Diretora da Casa e gostaríamos que V. Exa., ato contínuo, inserisse na Ata da sessão de hoje e desse publicidade a essa moção que está sendo assinada por, acredito que, duas dezenas de Senadores. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senador Rogerio Marinho. A Presidência recolhe para a providência solicitada por V. Exa. O próximo orador inscrito, primeiro da sessão reiniciada, pela ordem de inscrições já de ontem, é o Senador Marcio Bittar. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Senador Kajuru? O Senador Jorge já está pronto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Kajuru, na tribuna, como orador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo querido, Presidente Rodrigo Pacheco; amigos e amigas aqui no Senado Federal; brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências; a todos que acompanham a TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, redes sociais, Deus e saúde, pátria amada. Hoje eu quero voltar a falar de relações internacionais, mais especificamente sobre a recente reunião do G7, em Hiroshima, para a qual o Brasil voltou a ser convidado depois de 14 anos. O encontro mostrou que as sete nações mais ricas do mundo seguem firmes no objetivo de manter o domínio sobre os demais países, um despropósito diante da intensidade das mudanças políticas, econômicas, sociais, climáticas, tecnológicas registradas no planeta, ao longo deste século XXI. Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido fizeram um comunicado final de 19 mil palavras com uma abrangência tão ampla que alguns analistas internacionais o qualificaram como um manifesto para um governo mundial. Embora seja o bloco econômico mais poderoso, o G7 hoje não tem o domínio sobre a economia do planeta, assim como o líder do grupo, Estados Unidos, vem perdendo o papel hegemônico que exerceu anos e anos após a Segunda Guerra Mundial. O mundo hoje é multipolar, exige cooperação entre as nações. Mais representativo do que o G7 pode ser considerado o G20, do qual participam países que, repito, não podem ser mais deixados de lado nas conversas relacionadas aos grandes problemas mundiais: China, Brasil, Austrália, México, Rússia, Arábia Saudita, Índia e África do Sul. A cooperação, mote da criação do G20, em 1999, ainda é uma quimera, mas pode ser o fator capaz de impedir que o mundo caia na armadilha de uma nova guerra fria, de um lado Estados Unidos e de outro China, que ocuparia o lugar da antiga União Soviética.
11:08 R	Um novo cenário bipolar pode até interessar aos dois países, mas não beneficia em nada o conjunto das nações - até porque China e Estados Unidos não podem isoladamente superar o principal desafio de hoje, comum a todos: a sobrevivência do planeta Terra por causa do desequilíbrio ambiental. Mais dificuldades para superar tal desafio serão criadas, certamente, se sete países continuarem achando que podem se posicionar como dominantes e o líder do grupo agir como se ainda fosse hegemônico; um cenário de passado, a meu ver. Eles têm relevância, é claro, mas não são os donos do mundo. O futuro precisa ser desenhado por mais criadores. É o que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agora que o Brasil recupera seu protagonismo no cenário mundial, vem defendendo nos fóruns de que participa. Em cinco meses de Governo, já visitou dez países, numa cruzada às vezes incompreendida até internamente. O Presidente brasileiro sabe que as condições atuais funcionam como entraves à evolução política, econômica e social de países em desenvolvimento e dos que ainda seguem mergulhados na pobreza. Eles precisam ter mais representatividade. Para que isso ocorra, são indispensáveis mudanças em vários organismos internacionais. Cito aqui dois exemplos: a Organização das Nações Unidas, com seu restrito Conselho de Segurança, e a Organização Mundial do Comércio, hoje quase obsoleta. Há um consenso entre os que se dedicam ao estudo das relações entre países: organismos internacionais têm de ser de fato internacionais. Precisam de mais capilaridade. Cada nação vive seus problemas específicos, mas há desafios que são comuns. E o enfrentamento precisa ser amplo, envolver a maioria dos países. Só assim será exitoso o combate à fome, a eliminação da pobreza, a regulação das redes sociais, a luta pela paz, a superação das ameaças dos valores democráticos e, sobretudo, a redução do aquecimento global. Sem cooperação, não haverá solução e o futuro será cada vez mais incerto. Termino informando aos amigos e às amigas da Casa e à pátria amada que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou hoje que o Produto Interno Bruto do Brasil registrou crescimento de 1,9% no primeiro trimestre de 2023, na comparação com o último trimestre de 2022. O resultado está bem acima do que se esperava. Ele se deve principalmente ao crescimento da agropecuária, que subiu 21,6% no período - o melhor resultado em 26 anos! Vale lembrar que, nos últimos três meses de 2022, o PIB teve queda de 0,1%, segundo dados revisados divulgados hoje.
11:12 R	Na comparação - para concluir - com o primeiro trimestre de 2022, o PIB, nos três primeiros meses de 2023, cresceu 4%. Os índices, repito, vieram melhores do que o esperado. O crescimento de 1,9% do PIB, no primeiro trimestre, é um sinal de alento. Que venham dias melhores! Agradecidíssimo, Presidente Rodrigo Pacheco e todos da Casa, e vamos trabalhar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Líder Jorge Kajuru. Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, proveniente da Medida Provisória nº 1.154, de 2023. Perante a Comissão Mista foram apresentadas 154 emendas. As emendas nºs 86, 87 e 91 foram retiradas pelos autores. Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista, Relator: Deputado Isnaldo Bulhões Jr., favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. A matéria foi aprovada ontem na Câmara dos Deputados e seu prazo de vigência se esgota hoje, dia 1º de junho. Considerando que não houve na Comissão Mista designação de Relator Revisor para a matéria, designo o Senador Jaques Wagner como Relator Revisor de Plenário da matéria; considerando que a matéria já se encontra instruída, consulto o eminente Relator Jaques Wagner, se deseja usar a palavra para se manifestar a respeito do tema. (Pausa.) Com a palavra, o Relator Líder do Governo no Senado, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Bom dia, Presidente; bom dia a todas Senadoras e Senadores. Presidente, nós ficamos premidos pelo tempo. Não era da nossa vontade, mas eu digo que a vida é como ela se apresenta e, portanto, não há muito o que relatar pelo fato de que a medida provisória depende de o seu projeto de conversão ser sancionado pelo Presidente da República para que esteja no Diário Oficial da União, num extra hoje ou, no máximo amanhã, sob pena de que toda a estrutura administrativa - que foi construída e depois submetida à votação na Câmara dos Deputados - caia. Quero aproveitar, inclusive, e parabenizar o Deputado Federal Isnaldo, que está aqui conosco, pelo trabalho - eu diria assim - de garimpo que fez, e a matéria realmente só foi aprovada ontem, depois da meia-noite. Então, eu quero pedir aos colegas vênia. Eu sei que isso nunca agrada aos Srs. e às Sras. Senadoras o fato de recebermos uma matéria com o tempo praticamente esgotado para que se pudesse fazer qualquer discussão ou, pior ainda, aceitar qualquer modificação proposta por algum colega, porque aí nos obrigaria a voltar à Câmara e, seguramente, caducaria toda.
11:16 R	Eu quero fazer um pedido especial aos colegas Senadores e Senadoras da Oposição - estou vendo o Líder Rogerio Marinho, com quem já tive a oportunidade de conversar - porque eu entendo que é uma prerrogativa do Presidente da República, pela legitimidade do voto, organizar a forma que ele entende a sua equipe melhor. E, evidentemente, ao longo do teste que é submetida a estrutura ministerial, modificações podem ser feitas. O Governo anterior pensou de um jeito, o Governo atual pensa de outro. Portanto, Sr. Presidente, eu quero apenas fazer esse apelo pela votação da matéria que veio da Câmara dos Deputados. Quero agradecer-lhe por estar reabrindo a sessão. E, repito, pedir aos colegas Senadores... Alerto que um dos pontos que tinha muita controvérsia aqui também dos Senadores, que era a extinção da Funasa, acabou, por acordo na noite de ontem, sendo acolhido pelo Relator, a pedido do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, portanto a extinção foi retirada. É apenas o que eu tinha a comentar e, mais uma vez, fazer esse apelo aos colegas. E me dirijo também aos colegas de Oposição, evidentemente que o voto é de cada um, da sua consciência, a favor ou contra, para que a gente pudesse, até pensando no país, deixar que essa estrutura possa funcionar como já vem funcionando desde o dia 1º de janeiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. A matéria está em discussão em turno único. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Com relação a essa medida provisória, evidentemente que quem ganha a eleição monta a estrutura. Agora, eu sempre disse, em todos os Governos - e vou repetir aqui -, que não é a quantidade de ministérios que traz competitividade, que traz qualidade. Se você tem, às vezes, um número menor e tem políticas eficientes, é muito melhor. O que a gente percebe, não só nessa gestão, mas em outras também do Presidente Lula, é que há realmente um prestígio muito grande para a quantidade. Nós temos quantidade demais, mas se não tiver foco, se não tiver programas... O Brasil precisa é de política de Estado e não de governo. A gente percebe que a cada ano essas questões estão se tornando irrelevantes, e o Brasil cada vez mais com dificuldades. É óbvio, é evidente que a gente fica decepcionado, indignado até de receber uma medida provisória no dia do vencimento. É uma coisa, assim, absurda. Eu sei que teve a transição, essa foi a primeira medida provisória, estávamos discutindo ainda a questão da tramitação Câmara e Senado, mas nós não podemos continuar, Presidente, votando matéria sem poder sequer ler. Eu não sei nem se tem relatório. O Senador Jaques Wagner leu o relatório? Nem vi. Não existe, porque chegou de madrugada. Agora, dá para aperfeiçoar? Não dá. Por quê? Porque nós não temos os prazos para fazer. Então, é muito ruim para nós, para esta Casa, ficar carimbando as coisas sem sequer ler e discutir a matéria. Esse é o tipo da matéria que poderia ir para a CAE, poderia ir para outras Comissões de mérito para ver se justifica realmente a criação de tantos ministérios.
11:20 R	Então, eu lamento muito a forma, o prazo, mas a gente precisa mudar isso, Presidente, e exigir que a gente possa ter tempo, inclusive de colaborar, de ajudar a aperfeiçoar. Tem muitas medidas em que estamos sendo apenas uma Casa carimbadora, e eu não fui eleito para carimbar nada - senão, teria feito concurso recentemente para o cartório, e não fiz. Então, quero registrar aqui essa questão, porque é antiga, Presidente. Tem projeto, tem PEC, como aquela... que já aprovamos aqui e não se aprovam na Câmara. Mas a forma de aprovar na Câmara é resistir no Senado, porque, se o Senado não reagir, não vão aprovar na Câmara nunca, e a gente vai continuar carimbando aqui os projetos da Câmara. Essas são as minhas considerações, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para questão de ordem, Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Só para registrar a minha ausência ontem na sessão, na indicação. Eu estava em missão nos ministérios e lutando pelo petróleo do Amapá. Quero que fique registrado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrada, Senador Lucas Barreto... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... a justificativa de sua ausência. Com a palavra, para discutir, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Eu, em primeiro lugar, queria cumprimentar o Deputado Isnaldo Bulhões, que fez um trabalho de extremo diálogo. Ele buscou a todo instante contemplar, com muito jogo de cintura, de forma muito republicana, uma solução para que a gente votasse na Comissão, e eu fui titular nessa Comissão Mista com relação à MP da reestruturação dos ministérios. Votei contra, e expliquei a situação. Nós estamos aumentando aí de 23 para 37 ministérios, algo que, com todo o respeito a quem pensa diferente, é absurdo num momento como este. Não tem como você dizer que não vai gastar. É claro que vai! São diárias, são espaços, mais foro privilegiado sem necessidade. Mas o Deputado atendeu às demandas, às emendas, inclusive a das comunidades terapêuticas, que beneficia esse trabalho de resgate humanitário, e a ele eu agradeço profundamente. Sr. Presidente, o que me deixa profundamente constrangido como Parlamentar nesta Casa é como se deu o processo na Câmara dos Deputados ontem. O Brasil todo acompanhou de forma atônita. Ontem - e o brasileiro está cada vez mais acompanhando a política, gostando - o que a gente viu não tem outra palavra para se colocar: foi negociata, de todas as esferas possíveis.
11:24 R	E nós temos obrigação aqui, com muito respeito, de discordar disso que está acontecendo com o nosso país. Nós estamos vivendo uma crise, sim: uma crise econômica, uma crise social, uma crise política, mas a maior de todas as crises que permanece e que se agrava neste momento é a crise moral. Ficou ontem a Câmara de Deputados parada desde 9h da manhã até 9h da noite, em reuniões fechadas. Eu vi matérias, divulgadas pela grande imprensa brasileira, em que Parlamentares diziam que tudo isso estava acontecendo... Olha a que ponto nós chegamos! Se isso não é mais o fundo do poço, eu não sei mais o que é. Os Parlamentares disseram, com todas as letras: "Ah, mas o Governo não está liberando as emendas". E aí o Presidente da Câmara, numa entrevista, já à noite, diz que está faltando articulação no Governo, que é sofrível a articulação do Governo, e todo mundo está vendo. Articulação quer dizer emendas parlamentares, porque, segundo Deputados, disseram com todas as letras que eram as emendas que estavam pegando, dinheiro. Se isso não é toma lá dá cá, barganha, aquela velha prática de uma política apodrecida, que o brasileiro não tolera, eu não sei o que é. E aí, para completar, no meio desse rolo todo, o nosso Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Dias Toffoli, libera para julgamento um recurso de Lira contra denúncia por corrupção passiva. Aí fica aquela pergunta: a base do Governo agora é o Judiciário? É isso o que dá para a gente entender? Faz parte do jogo se utilizar do Judiciário para conseguir os objetivos de votação de uma medida provisória? Então, eu confesso que fiquei assustado com relação a isso. E aí, dentro de uma sequência - isso tudo no dia de ontem -, veio a notícia da Folha de S.Paulo: "Lula bate recorde e libera R$ 1,7 bi ["b" de "bola"; "i" de "índio"] em emendas sob risco de maior derrota no Congresso". E foi aprovado ontem à noite. Está tudo muito explícito, o que está acontecendo. Eu não posso, com todo o respeito - repito - a quem pensa diferente, concordar com esse tipo de coisa.
11:28 R	Meu voto será "não" nesta matéria não apenas por esse bastidor sujo, demonstrado pelas matérias da Folha, do G1, por entrevistas de Parlamentares, falando que o que estava pegando eram emendas, mas porque esse aumento de ministérios não tem a menor necessidade. Não se vai deixar de cumprir compromisso social, compromisso de campanha porque se vai ter mais ou menos 14 ministérios. Isso poderia ser acomodado dentro de uma estrutura mais enxuta, sem necessidade de acomodar aliados, sem necessidade de se criarem gastos que, ao fim, ao longo do Governo, vão ser bilionários, com o aumento dessas despesas. Eu voto contra, com muita convicção, nesta matéria e espero que o Senado possa dar um exemplo diferente ao Brasil do que aconteceu ontem na Câmara dos Deputados, rejeitando esta medida provisória que reestrutura, mas, em outras palavras, incha a máquina pública, com mais 14 foros privilegiados a ministros e um custo maior para o brasileiro pagar. Então, Sr. Presidente, eu quero deixar este meu registro já de um voto contrário. Agradeço ao senhor o tempo, a disponibilidade, aqui nesta sessão. Muito obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, eu estava inscrito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Há uma ordem de inscrição, que foi obedecida: Senador Esperidião Amin, Senador Weverton, Senador Rogerio Marinho, Senador Omar Aziz, Senador Lucas Barreto, Senador Sergio Moro. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Cid Gomes, Senador Jorge Seif. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Margareth Buzetti. Senador Esperidião Amin, com a palavra, para discutir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - O Senador Omar Aziz está sinalizando se podia permutar comigo. Eu concordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. Então, com a autorização do Senador Esperidião Amin, concedo a palavra ao Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimento V. Exa., que decidiu que a medida provisória iria ser analisada por uma Comissão. Talvez seria muito mais desgastante a votação se fosse decidido monocraticamente quem ia ser o Relator da medida provisória na Câmara e, depois, no Senado. Felizmente, V. Exa. cumpriu a regra das Comissões, porque nós não estamos numa excepcionalidade, como estávamos na pandemia. Primeiro, parabenizo-o por essa postura, que, talvez, tenha salvado essas medidas provisórias, porque houve uma discussão ampla nas Comissões por membros do Senado e da Câmara dos Deputados, com votos igualitários ali, com discussão igualitária, com todos eles. Segundo, quero aqui parabenizar o Relator da matéria, o Deputado Isnaldo Bulhões, que, com certeza, fez um esforço muito grande para que nós chegássemos a esse denominador comum.
11:32 R	Mas aqui, Sr. Presidente, eu queria falar sobre o que é uma eleição de um cargo majoritário. Quando o cara é eleito Governador, é eleito Presidente da República, Prefeito, a população, Senador Cid, dá uma procuração para aquela pessoa. E diz: "Olha, eu estou lhe dando uma procuração em meu nome para que você possa montar o melhor ministério, com os melhores nomes, para melhor servir à sociedade brasileira". Eu fui Governador, o Cid foi Governador, o Esperidião Amin foi Governador, o Nelsinho foi Prefeito, outros foram Prefeitos, Governadores; é dada a nós uma procuração, e depois a população vai avaliar se você está fazendo a coisa correta ou não. Agora, não temos o direito de passar por cima da população brasileira e dizer o que é melhor para o Governo Lula ou não. Ele tem o direito de acertar, e vai errar também, não tenha dúvida de que vai se equivocar, vai errar, mas sempre no sentido de acertar. Os novos ministérios que foram criados... A descentralização do Ministério da Economia, de um super-homem que tinha no Brasil, e deu no que deu; porque, se tivessem sido aprovados os ministérios e a forma como foi montada a estrutura de governo, o ex-Presidente teria sido reeleito - e não foi reeleito, porque não foi aprovado. Então, veja bem, essa procuração foi dada a uma pessoa que se chama Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que monta os ministérios a seu critério. Se cabe a nós fazer crítica ou não, isso é outra coisa. Agora, querer cercear o Presidente de exercer plenamente aquilo que foi outorgado pelo povo brasileiro é a gente querer se intrometer no Executivo. Por isso, Sr. Presidente, eu espero que a gente possa hoje acabar com essa celeuma toda, dar condições para o Presidente governar plenamente, porque nós vivemos num país democrático e o Presidente tem essa procuração do povo brasileiro. Digo isso para V. Exa. porque eu pedi a palavra para dizer que, se V. Exa. não tivesse tomado a decisão de que houvesse as Comissões para analisar as medidas provisórias, talvez hoje nós não estaríamos aqui votando essa medida provisória. Apesar de não podermos fazer nenhuma modificação, apesar de a gente só referendar o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, é um avanço para que o Brasil possa voltar a dar esperança ao povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Para discutir, Senador... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jaime Bagattoli. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para questão de ordem.) - Presidente Pacheco, qual o andamento da PEC? Como está o andamento da PEC 91, de 2019, que resolveria essa questão da tramitação da medida provisória? Como que está esse andamento aí? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu recolho a questão de ordem de V. Exa. e responderei no curso da sessão. Com a palavra, para discutir a medida provisória que vence hoje, Senador Weverton. (Pausa.) Para discutir, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero dizer a V. Exas. que o Senado da República, infelizmente, tem sido constrangido a votar, de afogadilho, projetos importantes.
11:36 R	A mudança, como foi consignado por aqueles que me antecederam, é uma prerrogativa de quem administra, é uma prerrogativa de quem quer implantar a sua agenda e desenvolver as políticas públicas que defende. Nós temos as nossas diferenças, nós temos as nossas discordâncias, nós temos uma forma diferente de encarar o mundo, mas acreditamos, sim, que a iniciativa de proposição de uma nova estrutura organizacional pertence ao Poder Executivo. Porém, Sr. Presidente, nós deploramos a forma como essa discussão é estabelecida aqui nesta Casa. Eu tive a oportunidade de fazer parte da Comissão Mista que discutiu o assunto. Quero aqui, inclusive, saudar a presença, entre nós, do Deputado Isnaldo Bulhões, que, como Relator da matéria, fez o trabalho possível, diante, eu diria, do amontoado de ministérios que foi oferecido para tocar a máquina pública brasileira, a forma desconexa em que as ações estão elencadas por cada ministério, em que houve a necessidade de uma intervenção, por parte do Relator, para, minimamente, restabelecer a funcionalidade dos órgãos que estão sendo oferecidos à nação brasileira. Mas nós não podemos nos calar, Sr. Presidente. Por isso, inclusive, apresentamos um requerimento de adiamento de discussão, de votação - desculpe-me - para as 4h da tarde, para que a gente tenha condição de se debruçar, com mais vagar, sobre o assunto, para que o Senado da República - que é a Casa revisora, que equilibra o Parlamento brasileiro, que, necessariamente, tem a visão da Federação, dos estados, e que tem a responsabilidade, junto com a Câmara dos Deputados, de referendar esse novo organograma - tenha a oportunidade de discuti-lo com vagar, discuti-lo com propriedade, para que nós possamos contribuir para o aperfeiçoamento desse tão importante instrumento gerencial. Por isso, Sr. Presidente, nós não podemos aceitar, inertes, o fato de que isso tem se tornado, infelizmente, uma rotina. Conclamo, inclusive, que V. Exa., junto com aqueles que fazem a Mesa Diretora do Senado da República, estabeleça essa negociação necessária, para que o Senado tenha o tempo para se debruçar sobre a matéria, a exemplo do que ocorreu na Câmara dos Deputados. No mais, é deplorável também o fato de que políticas públicas importantes ficaram fracionadas, Sr. Presidente, de que a visão que o Presidente da República tem a respeito da forma como vai conduzir a nação brasileira está caracterizada pelos 37 ministérios, que, em vez de caracterizar um projeto de país, um projeto de Estado, um projeto de nação, demonstra, cabalmente, que há, na verdade, um projeto de poder, de perpetuação de um partido político à frente dos destinos da nação brasileira. Isso, certamente, não contribui para o progresso, para o desenvolvimento do nosso país.
11:40 R	Dito isso, Sr. Presidente, eu espero, sinceramente, que, ao longo do dia de hoje, nós possamos ter a maturidade e a compreensão de poder nos debruçar sobre as modificações que estão sendo propostas aqui pela Oposição e por alguns Senadores para que possamos aperfeiçoar o projeto que aí está, mas nós não podemos, infelizmente, Sr. Presidente, colocar a nossa digital nesse modelo que está sendo apresentado, porque nós acreditamos que ele não vai ser benéfico para a nação brasileira, que não vai ser benéfico para o Brasil. Agradeço a V. Exa. a oportunidade de discutir o tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu só gostaria que ficasse registrada a minha presença nas votações anteriores, porque a gente estava na Comissão de Assuntos Econômicos na hora e, depois, em uma reunião com a Bancada do PSD. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrado, Senadora. Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu concordei com a permuta com o Senador Omar Aziz, porque a matéria em si já foi abordada pelo Líder da Minoria, e eu recebi recomendação expressa do nosso Líder Ciro Nogueira e da nossa Líder partidária Tereza Cristina de seguir essa orientação. Mas não posso deixar de frisar aqui, como membro da Comissão da Medida Provisória 1.154, que o Deputado Isnaldo Bulhões se houve com muita correção ao ouvir ponderações e ao transmitir ao Governo as nossas preocupações, dando respostas objetivas às emendas que foram apresentadas, inclusive por mim. Uma foi aceita, e outra não foi aceita, mas ambas foram consideradas corretamente. Soube ontem também que, na Câmara, houve um movimento de desagravo a uma aparente falta de solidariedade do Governo ao trabalho que ele desenvolveu. Ouvi também, na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, do Ministro Alexandre Padilha que o Governo acompanhava o seu relatório, ou seja, que o Governo, através do seu Ministro para articulação, que tem essa responsabilidade, apoiava o relatório do Deputado Isnaldo Bulhões, de forma que acho que há uma unanimidade no reconhecimento da correção com que se houve o Deputado. E gostaria, Sr. Presidente, de dizer que o nosso partido vai seguir a orientação. No meu caso, em função daquilo que devo como partidário que sou, acolho, mas não posso deixar de expressar a minha admiração e o meu reconhecimento pelo trabalho do Deputado Isnaldo Bulhões. Finalmente, gostaria de trazer a público... Hoje, nós teríamos uma sessão da CPMI. Ela foi suspensa por este fato. Há uma notícia gravíssima circulando - gravíssima! - a respeito do relatório que eu recebi como Presidente da CCAI, que teria omitido a difusão, ou seja, a entrega da informação ao Ministro-Chefe do GSI.
11:44 R	Eu estou pedindo, desde 2 de fevereiro, que seja quebrado o sigilo daquele relatório. No dia 2 de maio, isso foi reiterado ao Ministro-Chefe da Casa Civil. Ontem, S. Exa. nos assegurou que, até o final desta semana, despachará, se ainda estiver sob a sua responsabilidade o GSI. Era o responsável pela Abin. Agora, a Abin, se nós aprovarmos esta medida, deixará de ficar na Casa Civil. Então, nós vamos entrar em mais um vazio, mais um limbo. Então, eu quero aqui assumir a grave responsabilidade de tornar público o que eu diria lá na CPMI hoje. É verdade. No primeiro relatório, há onze - onze! - supressões de ter o Ministro-Chefe do GSI recebido as mensagens entre as 19h40 de 6 de janeiro... Inclusive a mensagem que informava que o Congresso Nacional ia ser invadido. Há uma supressão - não vou dizer quem é que suprimiu -, comparando o relatório que eu recebi no dia 20 de janeiro, que ainda é segredo, e eu assumo aqui a responsabilidade de tornar público este fato. Se quiser me processar, me processe, eu não vou guardar isso. No dia 9 de maio - sim, Presidente, no dia 9 de maio -, a Abin encaminhou o mesmo relatório - o mesmo relatório -, retificando a supressão, ou seja, a Abin mandou isso para a Comissão espontaneamente, sem que ninguém lhe pedisse. Eu só tomei conhecimento do novo texto ontem. Portanto, durante quatro meses, nós convivemos com uma falsidade, um relatório encaminhado pelo Governo omitindo a responsabilidade do GSI sobre aquelas comunicações de que ia ocorrer inclusive a invasão do Congresso Nacional. Eu não posso tornar sigiloso um fato histórico. E este fato histórico determinou... E eu cumprimento o Ministro Alexandre Moraes - cumprimento aqui publicamente - pelo seu despacho, no dia 5 de maio, em que ele diz que fatos históricos não têm por que serem colocados sob sigilo. Então, eu torno público isso neste momento porque não teremos hoje a sessão da nossa CPMI. Na semana que vem, não sei se teremos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Será terça-feira!
11:48 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Terça-feira; teremos na terça-feira. Vamos ter este fim de semana em efervescência a respeito desse assunto, e eu estou aqui para não ser autor, mas para coonestar a informação publicada ontem de que houve... Eu não uso a palavra "falsificação", eu uso a palavra objetiva de "supressão". Ou seja, no primeiro relatório há 11 supressões, 11 mensagens em que está suprimido que o Ministro do GSI recebeu a mensagem. E no espontâneo, Presidente, sem que ninguém pedisse, encaminhamento pela ABIN, no dia 9 de maio, do mesmo relatório há uma retificação incluindo o Ministro do GSI como tendo recebido 11 mensagens entre as 19h40 do dia 6 de janeiro e as 13h40 do dia 8 de janeiro. Onze, o número do meu partido. Onze omissões, ou melhor, supressões. Eu não falo em falsificação, mas, certamente, isso é um fato gravíssimo, porque o que determinou essa resposta foi uma diligência da Procuradoria da República do Distrito Federal, que não foi atendida pela ABIN, e ensejou essa informação retificatória... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... repito, para instruir um processo do Ministério Público que versa sobre ações e omissões. Repito: inquérito que versa sobre ações e omissões em relação aos atos, ou seja, ações e omissões antes e durante o dia 8 de janeiro. Cumpri e cumpro com meu dever, Presidente, com extremo constrangimento, porque eu me senti enganado pessoalmente. Mas, pior do que enganar a mim, Amin, é enganar o Brasil. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não. Eu peço a compreensão do Plenário, nós vamos ficar adstritos ao tema da medida provisória, para discussão. O próximo orador inscrito para discutir a matéria... Senador Jaques, não; nós não vamos discutir esse tema agora. Nós vamos discutir medida provisória. Senador Lucas Barreto, para discutir. (Pausa.) Senador Sergio Moro para a discussão. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Apenas para solicitar a V. Exa.: ontem eu estava numa agenda oficial e não consegui votar nas questões dos embaixadores. Apenas para registrar isso, peço desculpas ao Senador Sergio Moro por invadir o tempo dele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Registrada a justificativa do Senador Nelsinho Trad. Para discutir a matéria, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, eu vou respeitar, evidentemente, sua orientação. Só vou registrar aqui que o fato relatado pelo Senador Esperidião é escandaloso e precisa ser aprofundado na CPMI em outra oportunidade. Em relação à medida provisória, eu, particularmente, vejo que o correto, o mais correto seria tratar com deferência as escolhas feitas pelo Poder Executivo. Já que se vai governar, e o Presidente tem o direito de formar o seu time, de pensar na estrutura com a qual ele vai trabalhar, o mais razoável seria o Congresso agir com deferência em relação a essas escolhas. Eu sei disso, já estive no Poder Executivo, e, em circunstâncias diferentes, também houve intromissão do Congresso sobre a medida provisória de estruturação dos ministérios no início do Governo Bolsonaro.
11:52 R	Embora fosse esse o caso, Presidente Pacheco, aqui há uma particularidade, porque nós vivemos um contexto em que é muito clara a necessidade de uma contenção fiscal, para que nós possamos, com isso, não só impedir uma trajetória de crescimento da dívida pública, mas também gerar uma redução dos juros para reativar a nossa economia e crescer através do investimento privado. E, quando se vai olhar essa reforma que foi apresentada pelo Governo Lula, o que nós temos é um aumento exponencial do total de ministérios, de 23 vamos para 37, e a gente não consegue vislumbrar, nessa construção, qualquer ganho de eficiência administrativa. Paralelamente a isso, embora seja um tema não idêntico mas correlato, o que nós temos visto é um loteamento político-partidário das estatais, dos órgãos da administração pública que é ilustrado, inclusive, pelo ataque feito, pelo Governo Federal e por partidos satélites, à Lei das Estatais. Então, muito embora a minha posição usual nesse caso seria agir com deferência em relação às escolhas do Poder Executivo sobre sua própria estrutura, eu não posso ignorar que existe um contexto de expansão administrativa em um momento em que nós precisamos de uma redução de custos. Que o Presidente pudesse reconfigurar a Esplanada dos Ministérios substituindo um ministério por outro ou até realizando uma expansão, mas uma expansão modesta, isso seria de todo razoável e creio que não encontraria nenhum óbice pela grande maioria do Congresso ou até pela totalidade do Congresso. Agora, da forma como foi feita, e nesse contexto que demanda, ao contrário da expansão, a redução da máquina, a redução as despesas, para que nós possamos voltar a trilhar os caminhos da responsabilidade fiscal, eu sou obrigado a me posicionar contrariamente a essa reforma administrativa e a essa reestruturação dos ministérios, e o faço com pesar, porque gostaria de poder votar, nesse caso em particular, com o Poder Executivo, embora registre aqui que sou oposição ao Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Cid Gomes, para discutir. Senador Lucas Barreto, V. Exa. está inscrito para discutir? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Fora do microfone.) - Estava inscrito para falar ontem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não? Tá. Senador Cid Gomes tem a palavra. O SR. CID GOMES (PDT/PDT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, tem uma máxima que eu já disse aqui e devo repetir: a oposição fala e a situação vota. Mas tem certas questões que são colocadas que me incomodam profundamente, porque são sofismas que deseducam e que criam falsas verdades.
11:56 R	Onde está escrito, qual é o manual em que está escrito que a quantidade de ministérios de um governo deve ser pequena e não... deve ser 23 ou não 37? Onde está o manual? Qual é a universidade do mundo que propõe isso? Vamos para a prática - vamos para a prática. O que fizeram no Governo passado? E eu não quero aqui polemizar - juro! - sobre política. Eu quero aqui... Eu sou ex-gestor, quer dizer, eu me considero um gestor público. Eu tenho uma experiência municipal, tenho uma experiência estadual, e esses dilemas eu vivi no dia a dia. E não me conformo com que essas questões sejam tratadas com sofismas, com verdades que não são verdades. O que é que aconteceu no Governo passado? Juntaram, sob o mesmo ministério, planejamento, fazenda, indústria e comércio, previdência, trabalho; cinco setores que são absolutamente distintos e muitas vezes conflitantes - muitas vezes conflitantes. Como um ministério vai cuidar de trabalho, isso quer dizer, das relações entre o trabalhador e o patrão no mesmo ministério? Está se estabelecendo um conflito ou, no mínimo, se tomando um partido já a partir da direção do ministério. O Brasil é um país que vem em um processo de desindustrialização. Só um cego não consegue perceber que é fundamental que a gente faça um esforço sobre-humano para o Brasil retomar a sua vocação industrial, o seu potencial industrial. Nós importamos, Presidente, meu caro ex-Ministro da Saúde, máscara, esse negocinho que se bota no rosto para proteger da covid; importamos da China, porque a nossa indústria não existia, se desmontou, foi incapaz de se preparar para atender uma demanda básica de algo básico. Então, como você abriga indústria e comércio no Ministério da Fazenda? O Ministério da Fazenda tem outra preocupação. O Ministério da Fazenda deve se preocupar com a arrecadação do país, deve se preocupar com o enorme contingente de questões judiciais que existem, em que estimam em mais de R$150 bilhões o que está para se receber - é o trabalho da PGFN vinculado ao Ministério da Fazenda. Indústria e comércio tem que ser tratado com muito respeito, com muita atenção. Aí, Presidente, para não ser enfadonho, é muito cômodo você chegar, ir à tribuna e dizer: "É muito ministério, isso é para atender cabide de emprego, isso é para dar para a base", como se não fosse natural que você governasse com a base, como se o próprio Bolsonaro não tivesse entregado tudo... Toda a capacidade de investimento da República brasileira foi entregue à politicagem através do famigerado orçamento secreto.
12:00 R	Com que autoridade alguém que defendeu aquilo vem falar agora de compartilhamento de ministérios, em bases transparentes, trazendo apoio, ou não de partidos, porque o que me preocupa é que tem partidos que têm três ministérios e só 50% dos integrantes do partido votam numa questão crucial e básica, que é a estrutura do Governo. Eu não estou tratando de uma questão ideológica, nós estamos tratando da estrutura do Governo, e é básico que o Governo proponha a sua estrutura. Então, aos que apontam que é ministério demais, eu questiono, Sr. Presidente, qual é o assunto que não merece ou que não deveria merecer o status de ministério? Eu peço aos críticos que me digam. Cultura? Por favor, cultura não merece ter um status de ministério? Um assunto tão importante que gera milhares de empregos, que faz o sentimento nacional. Esse assunto não deve ter um status de ministério? Já com todas as estruturas existentes. O que que custa? Digam-me, por favor, o que custa ter lá um ministro? Esse assunto cultura, com toda a sua estrutura estava vinculado a quê? Turismo, era isso? Era isso? (Intervenções fora do microfone.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Turismo e cultura. Bom, tem a ver porque o Bumba meu boi, o Parintins, mistura turismo com cultura. Mas me perdoem: o foco do turismo deve ser um, o foco da cultura... As cabeças devem ser diferentes. E eu estou falando de liderança, que é simbolicamente o que o ministério é. E R$37 mil, R$41 mil é muito dinheiro? Eu acho que, diante de um tema como cultura, eu acho que isso não tem muito significado. Desenvolvimento agrário e agricultura familiar. Alguém levanta o dedo para dizer que esse ministério não deve existir? Tem alguém que questione? Eu já fui Governador e tinha duas secretarias, ou duas áreas pelo menos: eu tinha uma agência de desenvolvimento agrário, que dava apoio ao produtor empresário, e são demandas absolutamente diferentes, e tinha uma secretaria de desenvolvimento agrário que cuidava do pequeno produtor, que lá no Ceará 80% da nossa população é rural. São públicos absolutamente distintos que devem ter enfoques, tratamento, preocupações, planejamentos distintos. Quem faz um, não faz o outro - quem faz um, não faz o outro! Bom, esporte. Será esporte que não deve ser ministério? Diga-me, Senadora Leila, esporte não deve ter status de ministério? Eu acho que deve ter e acho que este país não conseguiu alcançar um nível de educação, de redução dos indicadores de segurança, de ocupação de jovens, porque o esporte não está suficientemente enraizado como acessório, lateral ali, colado na educação para a gente ter em todas as escolas um time de basquete, um time de vôlei, um time de... e atletas. Quantas modalidades não se pode fazer, muitas vezes até com poucos recursos? Qual é? É gestão e inovação em serviços? Alguém atira a primeira pedra? Não é fundamental que a gente reveja, que a gente repense, que a gente dê um novo olhar à gestão pública?
12:04 R	Eu queria que alguém dissesse: "Esse pode sair". Eu não consigo encontrar nenhum. Ou seria igualdade racial? E aí alguém entende: "Isso é...". É o quê, amigo? É compreender que este país discrimina, culturalmente discrimina. Não é preciso xingar o negro, não; vá ver o salário. Vá ver os presos. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Presidente, perdoe-me. Mas, assim - terminando aqui -, será o de indústria e comércio que não deve existir? Ou serão as mulheres, 52% da população brasileira, que não devem ter um ministério? Deviam ter a metade dos ministérios. E, se fosse uma coisa normal, se a gente vivesse em uma sociedade em que não houvesse distinção, mas a gente sabe também que o salário das mulheres é menor do que o salário dos homens. A gente sabe a violência cultural que se pratica contra as mulheres. Portanto, é fundamental. Esse ministério não deve custar uma secretaria do ministério lá do Guedes, que ele ocupava, o que se gasta com esse ministério. Mas isso tem um valor simbólico e é fundamental que seja colocado. Ou seria, Jorge, pesca e aquicultura? (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Será que era esse que devia acabar? Eu acho que não. O Brasil tem um potencial, Presidente. Minas é que não tem, infelizmente. Aliás, tem terrestre, nos lagos, inclusive os artificiais, nos rios. Mas o Brasil explora muito pouco da sua pesca e é fundamental. Santa Catarina dá exemplo. Mas é fundamental que a gente amplie isso. E o Ceará está fazendo. Fizemos uma Secretaria da Pesca. E hoje, Presidente, o atum que se come no Brasil é pescado lá no Ceará, a 18km do mar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Licenciado por Jorge Seif, na época Ministro da Pesca. Ou seria povos indígenas? "Esse não deve existir. Não. Índio? Índio não deve existir, não deve ter um ministério." Aponte, por favor, jogue a primeira pedra. É índio, são os povos originários que não devem ter um ministério? Ou seria a previdência social? (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Não é porque deu emprego para o Lupi, não. O Lupi não precisa disso. A previdência social está maltratada. Presidente, nós temos uma fila grande. Fizeram uma redução, uma contenção de despesas não atendendo as pessoas. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Bom, trabalho e emprego. Será que é isso? Esse? Desse talvez não precise. O Brasil vive a pleno emprego. Não tem problema nenhum disso. Ou seria transportes? Ou seria portos e aeroportos? Perdoe-me, presidente. Vamos... Eu vou concluir. Vamos pôr a mão na consciência. Não vamos ser deseducativos, não. Não vamos dizer para o povo brasileiro que abrir espaço para esses temas no ministério é errado, gasta dinheiro, é desperdício de dinheiro público. Não. Ao contrário: isso é fundamental para que a gente tenha cada tema com eixo, com pensamento, com elaboração, com planejamento e com execução. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigado. Primeiramente, eu quero registrar aqui minha indignação. Santa Catarina não me elegeu, tampouco Minas Gerais elegeu o senhor, nem o Ceará elegeu Cid Gomes para nós sermos casa retificadora da Câmara dos Deputados. Deixar o último dia para nós discutirmos? Tenho um monte de coisas para colocar, várias questões, inclusive da pesca, como aqui o Senador Cid Gomes acabou de falar. Então, eu quero registrar a minha indignação, porque esta é a Casa dos Lordes, segundo a democracia do século XVI, inventada na Inglaterra. Então, esse é o meu primeiro registro.
12:08 R	Sr. Presidente, falei com V. Exa. na residência oficial, falei com o Líder do Governo, falei com o Líder do Partido dos Trabalhadores: sou oposição ao Governo, sim, mas não farei oposição irresponsável. E quem me deu essa orientação foi ninguém mais, ninguém menos que Jair Messias Bolsonaro e Rogerio Marinho, que para mim são duas lideranças do país. Então, não concordo. Concordo com muitas coisas que o Senador Cid Gomes falou com muita sabedoria - e quero parabenizar o senhor -, com muita sabedoria! Não todo esse expansionismo, afinal de contas o país hoje está rediscutindo a questão fiscal por conta do rombo no nosso Orçamento, mas ele tem muita razão. E quero falar algo para o senhor. Dentro do próprio Governo do Presidente Bolsonaro, do qual tive a honra de participar, nós discutíamos isto: que o Ministério da Economia estava inchado, estava ineficiente, que tinha conflitos. O senhor saiba disso, Senador. O Ministério da Agricultura, da Pesca, o MDA podia, mas também tínhamos questões orçamentárias. E o Presidente Bolsonaro fez um compromisso com a população brasileira de que reduziria os ministérios, e assim o fez. Mas concordo, parcialmente, sim, com algumas questões que o Senador Cid Gomes colocou com muita sabedoria. Então, Sr. Presidente, quero dizer ao senhor que entendo que é de autonomia e gestão do Presidente eleito a criação de mais ou menos ministérios, secretarias, etc. Quanto a isso, o que nós podemos fazer, enquanto Parlamentares, é melhorar, é sugerir, é alterar alguma questão, e esse foi justamente o meu voto de protesto no início da minha fala. Mas não estamos aqui para prejudicar, acima de tudo. Não é Lula nem Bolsonaro. Não estamos aqui para prejudicar o Brasil. Porque entendo que a queda desta medida provisória e a desorganização do que o Presidente Lula acha que é correto não vai prejudicar Lula, vai prejudicar o Brasil e parar o Brasil. Então, nós temos que ter responsabilidade, apesar de discordar, apesar de discordar de vários nomes. O Presidente Bolsonaro, Sr. Presidente, colocou pessoas técnicas. Infelizmente... Logicamente existem alguns méritos neste Governo, mas existem pessoas que... pelo amor de Deus! Infelizmente, eu lamento, mas eu não fui eleito Presidente da República, fui eleito Senador da República. E por isso peço ao senhor, peço ao Presidente Arthur Lira que tenha mais deferência com o Senado Federal. Tem duas proposições nossas que hoje provavelmente não poderão avançar porque nos mandam isto aqui à meia-noite do dia 31 de maio. Então, Sr. Presidente, quero dizer ao senhor, confirmar o que já lhe falei, falei com o Senador Jaques Wagner, falei com o Senador Rogerio Marinho e com o Presidente Bolsonaro: estamos aqui para fazer oposição às questões que sejam anti-Brasil, antipopulação, que sejam realmente na contramão de uma economia liberal, naquilo que for na contramão dos costumes judaico-cristãos. Isso eu vou defender com unhas e dentes e veemência.
12:12 R	Mas não estamos aqui, não fomos eleitos para prejudicar o Brasil nem o povo Brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.) Com a palavra pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Primeiro, eu queria lembrar aqui uma frase do General Hamilton Mourão - eu, inclusive, carinhosamente, o chamo, pela história de honradez dele, de Presidente. Jorge, você mostra a frase de Mourão: "Ser oposição ao Governo não é ser oposição ao Brasil". Adoro o seu comportamento, agora, por favor, ao você dizer que o Presidente Bolsonaro só escolheu pessoas técnicas, você agride o meu cérebro. Ainda bem que ele é imortal, porque, espera aí: Ricardo Salles era um nome técnico? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Foi duas vezes Secretário de São Paulo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, ele era um débil mental. Aliás, ele é um débil mental. Pelo amor de Deus! Ricardo Salles é débil mental, tinha que ser internado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Acho que ele tem que ter o direito de estar aqui, até para se defender. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pode se defender onde ele quiser, que eu não vou mudar minha opinião, do mesmo jeito que eu respeito a tua e pronto. E eu quero dizer o seguinte, para não ser longo - eu pediria à assessoria do Senador Cid Gomes -: o pronunciamento do Senador Cid Gomes, eu quero colocar num quadro no meu gabinete, porque eu concordo em 100% com tudo o que o Cid Gomes falou. Quero colocar num quadro o seu pronunciamento, no meu gabinete. Concordo em 100% com tudo o que você falou, e quem está falando aqui é alguém que é Vice-Líder do Governo e que já avisou ao Jaques Wagner, o Líder, que eu não quero conversar com o Presidente Lula, não gosto dele. Só para tu saber quem é o Kajuru. O Presidente Bolsonaro me tratava muito melhor; quero deixar bem claro isso, eu falava com ele todo dia. Mas eu continuo defendendo este Governo por causa de Geraldo Alckmin, por causa de Jaques Wagner, por causa de Randolfe e por causa daquilo que eu acredito que pode ser melhor para o meu país. Era isso que eu queria colocar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acho importante deixar registrado - não só eu, como todos os Senadores - o que acontece neste momento, que é um grande desgaste para esta Casa, é um grande desgaste para o Senado Federal e para os Senadores, ter nossas prerrogativas ceifadas, de certa forma, não poder interferir em assuntos de extrema importância para o país, porque, em 12 horas, será votada uma medida provisória que vai afetar não só a estrutura política do Governo, mas também afeta a vida das pessoas. O Bolsa Família também vai ser votado. Então, quando eu observo, Sr. Presidente, que nós passamos aqui várias horas, no mínimo, passando por uma Comissão, depois, em vários momentos, neste Plenário, para decidir o nome que será dado a um trecho de uma rodovia; no entanto, quando vem um assunto como este, que vai tratar da estrutura ministerial... Não adianta dizer que é uma mera liberalidade do Executivo, porque não o é; se fosse assim, a própria Constituição não teria colocado que esta Casa tem que aprovar. Então, nós temos, sim, a opção de analisar para aprovar, ou, então, o Bolsa Família, porque um descuidado ou então uma falta de atenção pode afetar milhares de brasileiros. Inclusive, nós temos emendas aqui, interessantes, que foram apresentadas, mas, com certeza, não serão nem apreciadas. Então, tem essa situação, de maneira repetida, acontecendo durante esses anos. Faz com que a gente perca, sim, um pouco da nossa altivez, mas não podemos nos render. Inclusive, acho que esses discursos reforçam a atuação de V. Exa. como Presidente desta Casa, que precisa, sim, pressionar a outra Casa, a Câmara dos Deputados.
12:16 R	Tem uma PEC, desde 2009, que foi aprovada pelos Senadores, colocando prazos para que não seja criado um desequilíbrio entre as Casas, tendo a Câmara dos Deputados todo o protagonismo, que não é só midiático, mas, sim, de atuação, de fiscalização e de contribuição nas medidas provisórias; e esta outra Casa, que é a nossa Casa, ficar lamentando. Então, é necessário ter um reforço no discurso de V. Exa., contando com todos os Senadores, eu tenho certeza, para tentar buscar um equilíbrio nas análises das medidas provisórias, que afetam o futuro e o presente do Brasil e dos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. É também a questão levantada pelo Senador Jaime Bagattoli. Essa Proposta de Emenda à Constituição nº 91 foi apreciada pelas duas Casas, mas o entendimento foi de que não há uma redação comum na apreciação desta proposta de emenda à Constituição, de modo que ela não pôde ser promulgada por falta de concordância das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara. Obviamente, essa discussão pode continuar. Hoje, a realidade é do cumprimento do status quo da Constituição atual, que impõe a existência de Comissão Mista, a apreciação pela Câmara dos Deputados e apreciação pelo Senado Federal antes de ir à sanção, no prazo de 120 dias. Então, neste caso desta medida provisória, o que eu reputo é que não houve nenhum tipo de problema relativo ao comando constitucional ou do regramento. Houve uma questão política que atrasou a apreciação desta medida provisória. Fosse qualquer norma prevista em relação ao trâmite de medida provisória, teríamos o mesmíssimo problema que tivemos até aqui com esta Medida Provisória 1.154. Quero crer, já está superado o problema: a Câmara votou com ampla maioria, e nós votaremos em instantes, aqui no Senado Federal. Mas agradeço a ponderação de V. Exa. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Para discutir, Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Muito obrigado. Meu bom-dia a todos. Quero dar, primeiramente, os parabéns a três Senadores aniversariantes hoje, que temos na Casa: o Senador Wellington, o Senador Samuel, a Soraya. Parabéns aos três aniversariantes que temos na Casa, hoje. Com relação à medida provisória de reorganização do Governo, nós da Bancada do Podemos conseguimos, em boa parte, caminhar com as decisões que foram tomadas e com as modificações que foram feitas na Câmara. Quero saudar aqui a possibilidade de nós conversarmos e chegarmos a acordos. Ontem, na questão da igualdade entre homens e mulheres, um tema importantíssimo, nós conseguimos trazer toda a manifestação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e conseguimos um texto conjunto, que vai ser votado daqui a pouco, e, acredito, vai ser entregue às mulheres brasileiras. No caso da medida provisória, Presidente, a preocupação que nós tínhamos era a da Frente Parlamentar da Agropecuária. O texto original enviado pelo Governo, trazia uma série de amarras e impossibilidades ao agronegócio, que poderiam prejudicar as exportações e um setor que mostra um Brasil que dá certo, especialmente na área da produção.
12:20 R	Senador Zequinha Marinho- que está aqui ao meu lado, que se junta agora à Bancada do Podemos e que é o nosso Presidente da FPA aqui no Senado -, nós conseguimos, num acordo com a Liderança do Governo, colocando todos os pontos de vista do agronegócio, que mudanças importantes fossem feitas. Mudanças, inclusive, com relação às licenças, à demarcação de terras, que, nós entendemos, é um assunto importante, mas que não pode ser tratado dentro do ponto de vista ideológico. Há outros que interessam à agricultura brasileira e a que o Governo foi sensível e conseguiu resolver num texto conjunto, que a Câmara aprovou e que trouxemos para o Senado. Portanto, juntamente com o Senador Styvenson Valentim, que está como Líder, nosso encaminhamento é para o voto positivo, o voto "sim". E ao Senador Zequinha, colocando com clareza a sua fidelidade ao agronegócio do Pará, a sua preocupação com os seus companheiros, o texto traz tranquilidade a quem produz no campo brasileiro. Um governo eleito tem o direito de reorganizar como quiser a administração - isso é das urnas, das eleições. Mas, com relação aos setores, em especial o agronegócio, quero dizer ao Senador Zequinha que ali, nessa medida, tudo aquilo que preocupava a FPA está equacionado, e há um compromisso das Lideranças do Governo de que aqueles que produzem no campo serão respeitados. Tenho falado isso em todos os momentos. Nós teremos aqui interlocução; e, mesmo que não tivéssemos, não iríamos permitir retrocessos naquilo que nós já avançamos. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, pela parte da Frente Parlamentar do agronegócio, da Agricultura, nós queremos dizer que os pontos principais foram atendidos e que a medida provisória que está em votação é fruto de um acordo, um acordo político, que é base importante nesta Casa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Cleitinho. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei bem breve. Foi até uma conversa que eu tive com o Paulo Paim, nosso Senador, nosso professor, de que tem um projeto que já está apto a ser votado também - às vezes a gente consegue colocar nesta reunião agora. É o projeto das mulheres, da questão da igualdade - tem até a emenda do nosso Senador Carlos Viana, que equilibrou o projeto. Então, eu acredito que hoje todos os Senadores têm propriedade para votar o projeto também, para a valorizar cada dia mais as mulheres. Então, Paulo Paim, conta com o meu apoio, viu? Muito obrigado. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Até consulto o Plenário: nós vamos votar as duas medidas provisórias. Se houver concordância do Plenário, nós podemos colocar como item extrapauta esse Projeto 1.085; é uma reivindicação do Senador Paulo Paim, agora com a concordância do Senador Cleitinho. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - E da Bancada Feminina, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, a Bancada Feminina também está a favor? Não sabia. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - As bancadas. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Presidente Pacheco... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - V. Exa. está como eu ontem: de vaiado de manhã a aplaudido à tarde. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está vendo? Com a palavra, pela ordem, Senadora Teresa Leitão. Na sequência, Senador Weverton. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - É somente, Presidente, para anunciar a presença aqui, nas nossas galerias, no nosso Plenário, da representação do Ministério das Mulheres. Nós estamos com a Secretária-Executiva, Maria Helena, e algumas assessoras, na expectativa de que tenhamos tempo de votar o PL da igualdade salarial. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Dou as boas-vindas a toda a equipe do Ministério das Mulheres. Senador Weverton, com a palavra, pela ordem. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Vamos votar. Durante a votação, eu peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 539 e 540, do Senador Jorge Seif, pela Liderança do PL, de destaque, para votação em separado do inciso XIII do art. 36 do projeto de lei de conversão; e da Emenda nº 60, respectivamente. Concedo a palavra ao eminente autor dos requerimentos, Senador Jorge Seif. V. Exa. mantém o destaque, Senador Jorge Seif?
12:24 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, como eu disse anteriormente, a pesca e a aquicultura... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... hoje, estão debaixo do Ministério do Meio Ambiente. Não funciona, eu sei o que é isso porque é a minha área. Conversei com o Presidente Lira, conversei com o Senador Jaques Wagner, conversei com várias pessoas para realmente tentar isso lá na Câmara, e não foi possível. O Senador Jaques Wagner me abordou, e eu queria que o senhor reforçasse o compromisso com a pesca e a aquicultura do Brasil como o senhor fez comigo no privado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Jaques Wagner tem a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Presidente - aqui a gente não sabe se vira para um lado ou para outro... (Risos.) Bom, Presidente, na verdade, eu fiz esse pedido ao Senador Jorge Seif, que é profundo conhecedor da matéria, reforçado pelo que o Senador Cid falou. Apenas disse a ele: nós estamos com uma premência, senão cai tudo, inclusive, o Ministério da Pesca por inteiro. Então, eu concordei com ele. Já assumi o compromisso junto com o Líder do Governo no Congresso. Nós vamos ter uma reunião exatamente para poder equacionar essa questão que ele acabou de falar. Evidentemente que ele tinha que se posicionar. Agradeço a posição de não manter, mas quero reforçar meu compromisso com o Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E posso incluir também o meu irmão do outro lado do Jordão, o Senador Esperidião Amin. Aí fica tudo abençoado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Senador Jaques, bastaria que o Presidente Lula tirasse o art. 36. É tranquilo, mas o senhor, com esse compromisso... Nós temos dois requerimentos, nós estamos abordando, Sr. Presidente, o 539. O outro... eu vou passar a palavra para o Líder da Minoria, Senador Rogerio Marinho, e fica retirado, então, o 539, sob o compromisso do Líder Partido dos Trabalhadores de buscar a independência do Ministério da Pesca e Aquicultura. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, o Senador Jorge Seif se manifesta sobre o Requerimento 539, que está retirado, não é isso, Senador Jorge Seif? (Pausa.) E o 540, Senador Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o nosso requerimento trata, evidentemente, de equacionar um lapso que certamente ocorreu quando da ocasião da elaboração da medida provisória. O Governo, por algum motivo, não estabeleceu como política essencial a segurança hídrica. V. Exa., que representa Minas Gerais, tem no norte de Minas Gerais uma situação similar a que nós padecemos lá no nordeste brasileiro, do Senador Líder Jaques Wagner. Então, o reparo que é feito nessa emenda é para que a segurança hídrica entre no escopo de atuação do Ministério do Desenvolvimento Regional, uma vez que quase 60 milhões de brasileiros, hoje, têm dificuldade de acesso à água. Então, as políticas públicas ligadas à questão da segurança hídrica, desde a questão da dessedentação da população humana até a utilização da água como atividade econômica, atividade ligada ao meio ambiente, atividade ligada ao saneamento básico, precisam ser observadas como uma política essencial. Por isso a nossa preocupação de apresentar essa proposta, acredito eu, de uma emenda de redação para corrigir um erro por ocasião da elaboração da medida provisória.
12:28 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, só agora como Relator. Na verdade, eu concordo com o Senador Rogerio Marinho. Consultei quem de direito, porque, na verdade, Senador, a palavra segurança hídrica está; o que não está é Política Nacional de Segurança Hídrica. Eu entendo - mas peço vênia a V. Exa. e à sua equipe - que isso pode ser considerado uma emenda redacional, até porque o termo Política Nacional de Segurança Hídrica estava no escopo do Ministério do Meio Ambiente. Se ele foi transferido para o Ministério do Desenvolvimento Regional, evidentemente que o objetivo era transferir esta responsabilidade. Ficou escrito "segurança hídrica"; não ficou escrito "Política Nacional de Segurança Hídrica.". Então, é evidente que eu não posso deliberar sobre isso, porque essa é uma deliberação de V. Exa. com os consultores legislativos do Senado. Eu consultei e me disseram que concordam que seja acolhida como emenda de redação. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - De redação. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... até para poder acelerar. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Acho que é razoável, Presidente, emenda de redação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É bem razoável, de fato. Acho que não há dúvida que seja a emenda de redação. A emenda do Senador Rogerio Marinho põe - do art. 26: Art. 26. Constituem áreas de competência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: ...................................................................................... XII - Política Nacional dos Recursos Hídricos; No inciso XII. E no XIII: XIII - Política Nacional de Segurança Hídrica; Não é isso? E no texto... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O primeiro item já foi absorvido pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - No texto está "infraestrutura e garantia da segurança hídrica". Então, qual seria a emenda de redação? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Segurança hídrica... "Política de Segurança Hídrica." O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - "Garantia de Política de Segurança Hídrica", é isso? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, não, é redação. Aí, na Comissão Diretora, a gente faz o ajuste. Peço só que V. Exa. acompanhe, junto à sua assessoria, com a concordância do Relator, não é? (Pausa.) Perfeito. Retirado o destaque, Senador Marinho? (Pausa.) Retirado o destaque. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, contra os votos... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu peço a V. Exa. verificação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Verificação concedida. Quem apoia? (Pausa.) Senador Rogerio Marinho, Senador Girão... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O Marcos Pontes, o Girão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Senador Hamilton Mourão, o Senador Marcos Pontes, o Senador Cleitinho e o Senador Marcos do Val. Há apoios suficientes para a verificação. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Os Senadores Líderes aqui pedem a obstrução das suas bancadas aqui.... O Jorge Seif... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Presidência colocará em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Estamos em votação nominal. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Essa é uma matéria importante. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Qualquer governo que chega ao poder pelo voto popular tem o direito de fazer a sua lei de reordenamento administrativo dos órgãos que são necessários para as políticas públicas. É o que encaminhou para o Congresso Nacional o Presidente Lula.
12:32 R	Portanto, o PSD encaminha o voto "sim" e convoca os seus Senadores e Senadoras que possam comparecer para referendar esse voto em favor da política do nosso país, já encetada pela liderança do Presidente da República. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, pela ordem. Pela ordem, Presidente. O Novo está em obstrução. Partido Novo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeito, Novo em obstrução. Como orienta o PL? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, por orientação partidária, o PL está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como bem disse o Senador Otto, essa é uma matéria que cabe ao Executivo, eleito democraticamente pela maioria do povo brasileiro, encaminhar. É a reorganização administrativa do Poder Executivo. Portanto, o MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, apoiando, portanto, a aprovação da lei de conversão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, aproveito inclusive este momento de orientação para mostrar a diferença que acontece quando as comissões mistas funcionam. Houve uma disputa muito grande, durante determinado tempo, sobre a necessidade ou não do retorno das comissões mistas. Esse relatório é fruto de uma construção da qual Senado e Câmara participaram, trazendo as prerrogativas e competências do Congresso Nacional para poderem trazer aperfeiçoamentos e contribuições no relatório do Deputado Isnaldo Bulhões, com a Presidência do Senador Davi Alcolumbre. Sabendo e entendendo que esse relatório é fruto desse entendimento das Casas, o União Brasil orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, baseado na vontade das urnas, que elegeu um projeto, não apenas um Presidente - um projeto de nação, um projeto para combater as desigualdades, ter uma boa política de inclusão e preservar todo o nosso arcabouço democrático... É mister que o Governo possa fazer isso da maneira que fez, sem ampliar despesas, sem criar novos cargos. É uma reorganização administrativa, na verdade, que vai ao encontro dos nossos compromissos com o povo brasileiro. Por isso, o Partido dos Trabalhadores orienta voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? Como orienta o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Bem, meu Deus do céu, se um Presidente da República eleito não tiver a legitimidade de decidir como ele quer trabalhar... Eu, se sou o Presidente e não posso agir assim, eu mudaria de país. Então, é evidente que toda a Bancada do PSB, unanimemente, vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Vice-Líder Hamilton Mourão manifesta obstrução do Republicanos. Como orienta o Podemos, Senador Styvenson? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Nessa votação, o Podemos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quem é oposição fala, quem é situação vota. Mas me perdoe, eu não consigo ficar calado. Eu estou me lembrando, Presidente, de quatro anos atrás... (Soa a campainha.)
12:36 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - ... pouco mais de quatro anos atrás, porque não demorou isso tudo, não. Nós todos, os que já estão aqui da metade para o fim do seu mandato, votamos, sem criar um problema, a estrutura proposta pelo Presidente eleito Jair Messias Bolsonaro. Não criamos um problema. Votamos, acatamos, e nem discutimos. Bom, daí você vê quem deseja pacificar, quem deseja, de fato, pensar no futuro deste país. O PDT, Sr. Presidente, encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB está em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O PSDB em obstrução. Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Falta comunicação oficial da Rede. Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo, evidentemente, orienta o voto "sim", e só quero fazer uma ponderação com V. Exa. Não sou profundo conhecedor do Regimento, mas creio que aqueles que usam da palavra para pedir obstrução, quando o fazem, têm que registrar seus votos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Por causa do pedido de verificação. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Tem que registrar seu voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Exato. Pelo Regimento, os que pediram a verificação devem votar, sob pena de cair a verificação. Existe. Mas nós vamos dar cadência aqui e, em instantes, muda-se a orientação da obstrução. Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar, inclusive os Srs. Senadores que pediram e apoiaram a verificação, mesmo que seus partidos estejam em obstrução. Senadora Jussara Lima. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim". Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só para fazer um contraponto respeitoso ao colega que falou que, no início do nosso mandato, aqui, quatro anos atrás, o procedimento foi diferente. É óbvio que foi diferente; óbvio. Nós tivemos uma redução da máquina pública, um enxugamento. Então, como é que você vai votar contra algo que está reduzindo custo, reduzindo o número de foro privilegiado? É questão de coerência. Nós chegamos aqui pelas ruas, naquele momento. Era um desejo legítimo do povo brasileiro, e agora, mais do que nunca, porque precisamos cortar, precisamos enxugar, pela crise que a gente vive no nosso país, depois de uma pandemia, e eu ainda considero que a gente está numa pós-pandemia, milhões de brasileiros desempregados... Então, é uma questão de coerência, com respeito a quem pensa diferente, obviamente. Muito obrigado.
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Esta Presidência gostaria de fazer um registro, enquanto nós estamos em processo de votação nominal. Hoje é o aniversário de três colegas Senadores: do Senador Wellington Fagundes, do Estado do Mato Grosso; da Senadora Soraya Thronicke, do Estado do Mato Grosso do Sul; e do Senador Dr. Samuel Araújo, do Estado de Rondônia, e esta Presidência, em nome de todos os Senadores e Senadoras, gostaria de transmitir os votos de muitas felicidades, de vida longa aos nossos colegas Senadores que aniversariam na data de hoje. Fica, portanto, esse registro de felicitações no curso da nossa votação nominal. Eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário que possam votar no texto-base da medida provisória. Com a palavra, pela ordem, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem.) - Presidente, é apenas para fazer um registro que eu considero importante do trabalho realizado pelo Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion, com todos nós, com relação ao realinhamento dos órgãos do Governo Federal aqui na Esplanada. Quando da posse do Presidente Lula, muitos órgãos foram tirados de um ministério e colocados em outros, o que frontalmente trouxe problemas ao agronegócio brasileiro e ao funcionamento aqui da Frente Parlamentar e àquilo tudo que a gente desenvolve. Por exemplo, a Conab saindo do Ministério da Agricultura, o CAR também saindo de lá e indo para outro ministério, terminam trazendo certa preocupação. O trabalho foi muito benfeito. Queremos aqui também elogiar o trabalho da FPA para negociar na Câmara o relatório do Deputado Isnaldo Bulhões. O Deputado Isnaldo fez um substitutivo de modo que você tem um novo documento, quer dizer, uma nova medida provisória, em que se alteram pelos menos 21 itens diferentes, colocando aquilo que de fato é preciso. É o lado positivo da Medida Provisória 1.154: o atendimento à Frente Parlamentar da Agropecuária. E a gente aqui, em função disso, entende a necessidade desse avanço. Temos dificuldade em relação a vários ministérios que nós consideramos desnecessários e que foram criados. Alguns, acertadamente, outros consideramos uma exceção. Mas o trabalho feito pela FPA, liderada pelo Deputado Pedro Lupion, lá na Câmara e junto com todos nós... O Relator atendeu minuciosamente tudo que foi acertado e tudo que foi aqui entendido e isso foi colocado no texto, a fim de que o agro brasileiro, a fim de que os órgãos aqui dentro pudessem dialogar de forma mais tranquila e com mais segurança jurídica. Nós não admitimos, absolutamente, que terras indígenas sejam reconhecidas, demarcadas pelo ministério das minorias, dos povos tradicionais. Não podia sair do Ministério da Justiça. E o Relator colocou isso de volta no Ministério da Justiça, dando segurança jurídica a esse trabalho. Portanto, fica aqui o nosso registro por todo o trabalho feito pela Frente Parlamentar da Agropecuária, que defende o agronegócio brasileiro e que, se Deus quiser, avança de forma firme. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, Presidente, pela ordem. É só um instante. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem, Senador Líder Randolfe Rodrigues.
12:44 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) - É só para pedir a atenção da Mesa: vários colegas Senadores não estão conseguindo votar, porque estamos com um pequeno problema no aplicativo. Então quero pedir a compreensão e a tolerância da Mesa em relação a isso, enquanto a Secretaria busca resolver esse problema, para vários colegas poderem registrar o seu voto. Pelo menos cinco estão com esse problema para conseguir votar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Totalmente justificadas, Senador Randolfe. Inclusive, nós recebemos, por parte de alguns companheiros, esse pedido para que aguardemos a solução dessa questão, que já está sendo providenciada pela Secretaria-Geral da Mesa. Pela ordem, Senador... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... Marcos Pontes. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu pedi. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Marcos pediu precedentemente. Senador Marcos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de registrar aqui o seguinte: certamente a maioria dos brasileiros quer que o Brasil tenha sucesso, sem dúvida nenhuma. Agora, também é importante registrar que cada um de nós que já teve - e aqui no Senado tem muitos de nós - experiência de gestão administrativa, certamente nós gostaríamos de ter um número enorme de secretarias ou de ministérios, e assim por diante. Isso facilita, mas é importante lembrar da prioridade e do controle fiscal, é importante lembrar que nós precisamos, também, controlar os gastos. E quando se fala, por exemplo, de inflação, de toda essa parte da política fiscal, é importante que o Governo também faça a sua parte. Eu tenho falado repetidamente, aqui, da importância da redução de custos do Governo. A lógica mostra que um número maior de ministérios logicamente vai incorrer em um aumento de custos, isso é óbvio, é a lógica. Portanto, por mais que nós queiramos ajudar, fazer com que as coisas funcionem, é importante que o Governo priorize e que reduza os custos. Portanto, eu não posso votar a favor numa situação dessas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, 43; alcançou-se o quórum. V. Exa., quando quiser, pode abrir o painel. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só para mudar a orientação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Senador Jorge Kajuru; logo em seguida, Senador Omar Aziz, que pediram pela ordem. Senador Jorge. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, querido amigo Veneziano. Bom, já que o Cid... O Cid está aqui ou não? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Eu estou aqui. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Já que o Cid não quis responder, eu vou responder, e, quando eu discordo dele, me dói demais, porque eu adoro o Girão - ele sabe disso, eu sou amigo do seio da família dele. Girão, você propaga ser independente. Eu acredito que você é independente. Você falou em enxugamento do Governo Bolsonaro. Eu quero te fazer um convite. Sendo independente, vá comigo à Polícia Federal para você ver o enxugamento que houve no Governo Bolsonaro: os gastos com a imprensa; a fortuna que pagou à Jovem Pan durante quatro anos; a fortuna gasta com a imprensa, exceto a Rede Globo, a Folha de S.Paulo, o Estadão, O Globo; vai ver agora o calote de R$1,5 bilhão da Caixa, que está na Polícia Federal - denúncia minha, de Alessandro, de Eliziane e de Otto; está lá -; veja o que aconteceu com o cartão corporativo - eu não vou nem falar de joia, até porque eu não sou mulher. Agora, falar de enxugamento no Governo anterior, aí me desculpe discordar de você, meu querido amigo Girão. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Senador Omar Aziz, por gentileza, V. Exa. requereu pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é (Falha no áudio.) ... àqueles que pediram verificação de quórum, que agora já podem votar. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Agora já podem votar, porque...
12:48 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... Sr. Presidente Veneziano... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... já deu quórum, e, como essa votação foi nominal, nós temos que votar agora a matéria principal sem ser por votação nominal, mas pelo quórum. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Podemos abrir o painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Randolfe, o Senador Renan pediu alguns instantes. Ele está se dirigindo para votar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Izalci, por gentileza, nós não o ouvimos. Senador Izalci Lucas. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal orienta "não". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Partido Novo... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O PL muda sua orientação de obstrução para voto "não". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Partido Novo também. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Partido Novo muda a orientação de obstrução para "não". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Girão registra mudança na orientação partidária de obstrução para voto "não". Senador General Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Republicanos muda sua orientação para voto "não". O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O PSDB, sob a liderança do Senador Izalci Lucas, libera a sua bancada. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Oposição, "não". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição, orientou o voto "não". (Pausa.) Nós estamos aguardando alguns companheiros e companheiras que estão se dirigindo ao Plenário para registros de votos: o Senador Renan; a Senadora Damares; o Senador Plínio, que nos liga pedindo esse tempo; o Senador Fabiano Contarato; o Senador Magno Malta; o Senador Oriovisto; a Senadora Teresa; os Senadores Mecias de Jesus e Dr. Hiran; o Senador Alessandro Vieira; a Senadora Professora Dorinha; os Senadores Flávio Bolsonaro e Romário; o Senador aniversariante, Wellington Fagundes; o Senador Plínio Valério, de quem já fizemos o registro; o Senador Esperidião Amin... Aguardamos registros de votos. (Pausa.) (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. (Pausa.) O Senador Izalci Lucas é o próximo orador inscrito. (Pausa.)
12:52 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, é evidente que nós não vamos discutir aqui... O assunto não é essa medida provisória, o assunto aqui é educação. Saíram agora, recentemente, vários estudos sobre a nossa educação. Sobre a educação infantil: que não existe mais alfabetização no tempo certo. O desempenho das nossas crianças, principalmente depois da pandemia, é um desastre total na educação; 15% dos jovens apenas vão de fato fazer uma faculdade e um curso profissional, o que é raríssimo, à exceção dos institutos federais. Então você tem aí praticamente que 78% dos jovens não têm acesso à educação profissional, não conseguem entrar na universidade. É a geração nem-nem, que não estuda e não trabalha, sem perspectiva. Se a gente não cuidar disso... Senador Cleitinho, desde quando entrei no Congresso, e faz algum tempo, que eu vejo todos falarem aqui que educação é prioridade, todos! Tive o privilégio de relatar o Fundeb aqui, que aprovamos por unanimidade. Aí, de repente, entra também no arcabouço fiscal. É evidente que isso aí vai diminuir, sem dúvida nenhuma, os recursos da educação, não tenham dúvida, e nós precisamos exatamente do contrário. Neste período pós-pandemia, nós temos que aumentar os investimentos. A discussão que fizemos sobre o novo ensino médio: fui o Presidente da Comissão em que aprovamos o novo ensino médio. No mundo todo, nos países desenvolvidos, 50, 60, 70% dos jovens têm formação profissional, vão trabalhar. Nós estamos assistindo diariamente aos jovens saindo da escola para trabalhar, para ajudar a família. Então, se nós aqui não dermos o exemplo prático de que é prioridade real - e aí nós vamos saber exatamente quem é que defende a educação aqui no Congresso Nacional -, o nosso futuro é incerto. Ciência e tecnologia nunca tiveram prioridade, nunca. O que uma empresa americana investe em ciência e tecnologia é o que nós investimos no Brasil em pesquisa e inovação. Então a gente... Vamos discutir aqui. Aprovamos o marco das startups. O principal não passou, que é o financiamento, que é o investidor-anjo. Os jovens na educação básica não têm conhecimento do mundo real, não sabem o que é poupança, o que é investimento, o que é gastar mais do que ganhar - e o Brasil está nessa situação há anos, porque gasta mais. Mas a gente só discute aqui os cortes, ninguém discute aqui como aumentar o desenvolvimento econômico deste país, uma política de Estado para isso.
12:56 R	E aí o que a gente vê é insegurança jurídica. Ninguém investe neste país se não tiver segurança jurídica. As leis têm que ser claras. O próprio Judiciário interfere toda vez nessas questões de segurança, inclusive na perspectiva do Governo. O Governo diz que vai arrecadar agora 90 bilhões de uma tributação do Imposto de Renda sobre o ICMS ou o incentivo fiscal que foi dado no passado. Como é que se monta uma indústria, em qualquer região do Brasil, seja na Bahia, seja em Minas, seja em Goiás, com o incentivo fiscal - não coloca no preço do produto -, e aí vem uma decisão de que tem que pagar retroativo todos os impostos sobre o incentivo fiscal? Como pode, numa coisa que já tinha acórdão, já estava definitivo, agora o Supremo dizer que tem que pagar o imposto dos últimos 15 anos - de uma coisa que já tinha sido julgada na Justiça e a mudaram de repente. Então, se quisermos de fato aumentar a arrecadação, se quisermos realmente desenvolver o país, temos que ter política pública de Estado, não é de governo. Por isso que eu me manifestei com relação à montagem do Governo. Não basta quantidade, precisamos de qualidade. Se você tem apenas um ministério, mas tem definidas as ações e as coisas acontecem, é melhor do que 50 ministérios e nenhum deles interagir. Não há integração hoje no Brasil. O sistema nosso educacional, o sistema de saúde é tripartite - é município, é estado, é União -, mas não há nenhuma integração. As pessoas nem sabem para onde foi o recurso, só sabem que mandaram, mas não tem uma avaliação com o que está sendo gasto esse recurso lá na ponta, onde. O nosso paciente não tem condição hoje de marcar uma consulta no celular porque não funciona, não há interesse de organizar, de digitalizar, de controlar. Então, se a gente não fizer políticas públicas de Estado, com tecnologia... Ontem participei da Frente de Comércio e Serviços, junto com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, com o Deputado Aguinaldo, que é o Relator da reforma tributária, e o Reginaldo, que é o Presidente do grupo de trabalho. As intenções são ótimas, vamos ver agora o texto, qual é o texto que vai chegar aqui, se é realmente o da reforma tributária. Porque todo mundo é favorável, eu também, o Brasil é muito complexo. Você gasta mais cuidando, administrando do que provavelmente com imposto. As multas são totalmente inviáveis. Ontem disseram que tem 5 trilhões para receber. Eu acho que não é esse número, é no máximo 2 trilhões, pelo que tenho de informação, mas o fato de mudar o Presidente do Carf não representa nada, e o Governo já coloca como que vai arrecadar 150 bilhões. Então a gente tem que discutir muito, porque é necessária a reforma, mas há diferença entre a proposta, os debates, a discussão, a apresentação e o texto. Então nós temos que ver o texto e começar a discutir.
13:00 R	Se é que nós queremos mesmo uma reforma tributária, o Senado precisa agora... Também já discutimos... Já discutimos a 110 - o Senador Roberto Rocha foi o Relator -, mas tem novos Senadores, novos Deputados. Nós precisamos começar a discussão, porque a reforma tributária é importante, urgente e relevante. Então, acho que é um debate que nós temos que começar a fazer para proteger, inclusive, novamente, a educação, a saúde, a segurança, que são fundamentais em qualquer reforma. É isso aí, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Alguns Senadores estão reportando problema no sistema e vindo para o Plenário votar. Nós vamos aguardá-los, inclusive o Presidente Renan Calheiros. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Presidente, muito boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que estão agora nos acompanhando por esse pool de comunicação extremamente competente aqui da Casa revisora da República. Foi aprovado, anteontem, Sr. Presidente, na Comissão de Segurança Pública aqui desta Casa, um requerimento de minha autoria para a realização de uma audiência pública com o objetivo de tratar da situação de pessoas que foram presas em razão dos violentos tumultos do dia 8 de janeiro. Estão sendo convidados o Presidente da OAB; o Subprocurador-Geral da República, o Ministro dos Direitos Humanos, o Ministro do STF Alexandre de Moraes, o Diretor-Geral da Polícia Federal, as defensorias públicas da União e do DF, representantes das famílias dos presos, além de ilustres juristas, como o Dr. Ives Gandra Martins. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Antes de mais nada, é importante salientar que as invasões e depredações ao Congresso Nacional, Palácio do Planalto e STF são muito graves e seus reais responsáveis devem ser devidamente punidos, mas sempre respeitando os princípios e normas do nosso ordenamento jurídico, sobretudo na área processual penal, para impedir situações inquisitoriais e perseguição política. Nossa Constituição garante o devido processo legal, com presunção inicial de inocência e individualização da conduta, da pena e sua devida proporcionalidade. Mas, depois de vários Parlamentares, inclusive eu, visitarem os presos no Complexo Penitenciário da Papuda e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, a Colmeia, podemos confirmar inúmeras denúncias de violação de direitos e de abuso de autoridade feitas por advogados e familiares das pessoas presas. Fizemos até uma coletiva aqui no Congresso Nacional, ali no Salão Verde da Câmara, reunindo Deputados, Senadores, advogados, familiares. E a gente não pode, absolutamente, tolerar, num país como o nosso, vilipêndio aos direitos.
13:04 R	Até agora, foram realizadas 1.459 audiências de custódia, 942 prisões em flagrante convertidas para prisões preventivas, sendo que 464 pessoas obtiveram liberdade provisória por não terem sido encontradas provas materiais. Vou relacionar aqui algumas das graves irregularidades desse processo, que tem sido amplamente denunciadas - e a gente não tem o direito de ficar surdo e mudo em relação a isso -: audiências de custódia realizadas sem o devido acompanhamento do procurador do investigado; encarceramento em massa, sem a individualização das condutas de pessoas, inclusive, que sequer estiveram na sede dos Três Poderes no dia 8 de janeiro; nenhuma materialidade existente nas prisões efetuadas em flagrante lá no QG do Exército diz respeito às condições pessoais dos detentos; a grande maioria dos presos não possui nenhum antecedente policial, tem residência fixa e profissão declarada; dificuldade de acesso dos advogados aos presos; negativa do acompanhamento, pelo advogado, do processo de triagem e interrogatório; negativa ao acesso aos autos das prisões em flagrante; negativa ao acesso às audiências de custódia. Algumas pessoas podem argumentar que essa audiência não seria necessária, uma vez que, finalmente, foram iniciados os trabalhos da CPMI. Aliás, estava marcada para hoje a sessão da deliberação dos trabalhos, mas, devido a essa deliberação das medidas provisórias, foi adiada para terça-feira. Eu respondo... O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Senador Girão, depois eu queria... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já, já eu lhe passo um aparte. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ...complementar a sua fala. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. Eu respondo que essa audiência vai ser extremamente útil e importante para, justamente, definir as prioridades das aprovações e, consequentemente, o cumprimento dos requerimentos, porque já são centenas de requerimentos apresentados. Agora, não podemos, jamais, esquecer que ainda existem pessoas inocentes que continuam presas há quase cinco meses. Onde estão os direitos humanos, tão, tão evidenciados aqui nesta Casa, no Congresso Nacional, na nossa República? Além disso, essa CPMI, da qual sou membro titular, terá muito trabalho para realizar, principalmente na varredura das mais de 200 horas de imagens coletadas pelas câmeras de segurança dos prédios invadidos. Já podemos atestar a importância dessa medida pelo impacto de poucos minutos que foram vazados e que resultaram no afastamento imediato do General responsável pelo GSI, o General do Lula. Inclusive, ontem, ficou revelado, escancarado, que o relatório da Abin foi adulterado pelo GSI.
13:08 R	Um dos principais convidados é, novamente, o Ministro Alexandre de Moraes, para esse diálogo, diálogo respeitoso, nessa audiência pública, porque ele vem recebendo denúncias sistemáticas de abuso de poder por atuar como denunciante, investigador, acusador e julgador, fato sem precedentes no ordenamento jurídico brasileiro... O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E suspeito! E suspeito, porque ele também sabia antecipadamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só um minutinho, só para encerrar, e, se o Presidente autorizar, Senador Marcos do Val... Só para encerrar aqui o raciocínio. Eu encerro dizendo que vivemos tempos muito difíceis de inversão total de valores, com riscos de ruptura democrática. Enquanto centenas de brasileiros inocentes são chamados de terroristas, nós temos um ex-Governador do Rio de Janeiro, condenado a 425 anos de cadeia por ter desviado bilhões de reais do povo carioca, dos brasileiros, cumprindo prisão domiciliar no conforto de suas mansões. Enquanto brasileiros são perseguidos, punidos e censurados por falarem a verdade, o Brasil assiste estarrecido a uma pessoa, que foi condenada em três instâncias por comandar o maior esquema de corrupção da história, receber e elogiar o sangrento ditador da Venezuela, responsável por milhões de refugiados de um país que era um dos maiores produtores e exportadores de petróleo do mundo, mas que, hoje, tem mais de 90% da sua população - aqui, vizinho!- vivendo na miséria. Mas, enquanto esta Casa revisora da República continua omissa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... permaneceremos firmes, até o fim, clamando por justiça e confiando, cada vez mais, na perfeição da justiça divina. Se o Presidente permitir, concedo um aparte ao Senador Marcos do Val. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para apartear.) - Eu lhe agradeço, Senador Girão. Até se quiser ficar aí para complementar... Eu vou só dar uma lida aqui no seguinte: no dia 16 de janeiro, eu estava comunicando ao G. Dias que tinha recebido já o documento. Então, para mim, não houve nenhuma novidade do que foi colocado ontem. Eu botei: "Ao tomar conhecimento de que a Agência Brasileira de Inteligência enviou o documento, através do Sisbin, dirigido ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), referente aos ataques antidemocráticos, fazendo vários alertas acerca do risco iminente de ataques aos prédios públicos localizados na Praça Três Poderes, solicito o imediato envio dos"... (Interrupção do som.) O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Obrigado. Ah, é porque ficou vermelha. Continuando: "... solicito o envio imediato dos documentos relacionados abaixo". E aqui eu falo: "Diante da gravidade do fato, solicito envio de cópias dos briefings, em forma de documento, e demais comunicações relacionadas à manifestação". Isso eu mandei para o G. Dias no dia 16 de janeiro. No documento do relatório - isso aqui é a cópia do relatório oficial da Abin -, é claro que ele não colocou GSI, mas não há questionamento da hierarquia, de que a Abin sempre se reporta ao GSI. Por isso que eu fiz esse documento.
13:12 R	Mas o que mais chama a atenção, Senador Girão, e que ninguém percebeu, é que o STF e o Tribunal Superior Eleitoral, ou seja, o Ministro Alexandre de Moraes, também sabiam com antecedência... (Soa a campainha.) O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... como está aqui no documento, no relatório oficial da Abin. Então isso, para mim, é mais impactante, porque ele, da forma como ele fez, como você falou, de julgar, condenar, ainda deixou acontecer, prevaricou. Então, botou o ex-Ministro Anderson Torres preso, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral e o STF também estavam sendo comunicados - está aqui no documento. Então isso, para mim, é gravíssimo, e a gente está trabalhando para fazer a denúncia. Quanto ao General G. Dias, no dia 16 de janeiro, eu já mandei para ele, na época, uma série de questionamentos relacionados ao relatório e até hoje ele não respondeu. E é óbvio que ficou claro para mim que o Governo Federal... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para concluir. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... para encerrar - que o Governo Federal iria trabalhar para que as informações que eu tinha, desde o dia 9 de janeiro, não fossem se tornar públicas. Mas não tem jeito, a verdade sempre chega à tona e chegou. Então o Governo Federal, o Ministro G. Dias, o Ministro Alexandre de Moraes, o Ministro Flávio Dino e o Presidente Lula, todos eles sabiam que ia acontecer o fato do dia 8. Está aqui comprovado. Obrigado. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Obrigado, Senador Marcos do Val. Estamos em processo de votação nominal e, em instantes, vamos encerrar a votação. Com a palavra, pela ordem, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero parabenizar mais uma vez o Presidente Lula por estar, com essas duas medidas provisórias que nós estamos votando hoje, honrando compromissos que fez com a população brasileira durante a campanha. Os ministérios ora sendo criados nesta medida provisória foram amplamente anunciados já na campanha do Presidente Lula nas discussões com a população brasileira, com as populações indígenas, com os agricultores familiares, com os ribeirinhos, com os pescadores do país. Portanto, aqui não tem nenhuma invenção. Foi o debate que venceu as eleições, foi o programa que venceu as eleições. E nada mais justo do que hoje o Parlamento estar aqui reafirmando essa posição que foi vencedora nas eleições. A segunda matéria que nós vamos votar aqui é a Medida Provisória 1.164, que trata da questão do Bolsa Família. É um compromisso de garantir os R$600, os R$150 às crianças de até seis anos, R$50 para a nossa adolescência, enfim, um programa mais completo, já que nós tínhamos aqui, nesse período passado, a cada período... Chegamos a ter ano em que se discutia duas vezes o mesmo tema e, agora, teremos um processo mais permanente de auxílio à nossa população brasileira mais vulnerável, àqueles que mais necessitam. E queria agradecer ao Relator da medida provisória na Comissão, o Dr. Francisco, por ter nos ouvido. Eu e a Deputada Dilvanda Faro tivemos várias conversas com o Relator para incluir. E hoje nós estaremos votando aqui uma medida que, para nós da Amazônia, é muito importante.
13:16 R	Em 2022, o Governo anterior fez com que os pescadores artesanais, na época do seguro-defeso, em que tinham acesso ao seguro-defeso, deixassem de receber o Bolsa Família. Embora, às vezes, o seguro-defeso só fosse por quatro meses, se cortava durante seis meses o Bolsa Família ou um programa parecido, como foi o Auxílio Brasil. Então, cortavam por seis meses, levando... E são programas distintos. Hoje, o seguro-defeso é para garantir a reprodução das espécies de pescada em nossa região, um programa importante para a manutenção, inclusive, das espécies, da alimentação e da renda dos pescadores artesanais, que deixavam de receber essa questão do Bolsa Família. Agora, com essa votação, que espero que este Plenário aprove daqui a pouco, a gente garantirá a todos esses pescadores artesanais o direito de receber os dois benefícios, o que aumentará a sua renda e aumentará a possibilidade, com certeza, de dar melhores condições de vida para suas famílias. Portanto, quero parabenizar o Relator, Dr. Francisco, que aceitou esse nosso trabalho, e parabenizar os pescadores. Agora mesmo, no sábado, estarei lá em Cametá, numa festa com cerca de 5 mil pescadores, comemorando a vitória do Presidente da colônia, o Zé Fernandes, numa eleição como poucas, com 12 mil pessoas votando numa colônia de pescadores. Estaremos lá com eles comemorando a eleição e comemorando, principalmente, a possibilidade - a possibilidade, não -, a certeza de que, a partir da aprovação dessa medida provisória, as mães pescadoras... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... as famílias dos pescadores terão acesso ao Bolsa Família no período do seguro-defeso. Era isso. Eu queria agradecer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Beto Faro. Todos já votaram? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu queria solicitar regimentalmente a apreciação do Requerimento 537/2020, um requerimento de urgência, subscrito pelos Líderes, o Senador Otto Alencar e também o Senador Efraim, que solicita, em regime de urgência, a tramitação de um projeto de minha autoria, de doação de sangue, que já foi aprovado nesta Casa, foi aprovado, inclusive, na Câmara dos Deputados semana retrasada e, com a modificação que ocorreu na Casa, retorna novamente ao Senado. Eu peço a V. Exa., pela sensibilidade do tema, que é o estímulo aos doadores de sangue, para que a gente possa apreciar esse projeto imediatamente no Plenário, se o senhor assim autorizar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá. Eu vou recolher a questão de V. Exa., identificar o projeto e daremos andamento como prioridade. Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 51 Senadores; NÃO, 19 Senadores. Uma abstenção. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o ajuste redacional sugerido em Plenário. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A alteração redacional será aposta diretamente nos autógrafos da matéria. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 1.164, de 2023).
13:20 R	Durante o prazo regimental, foram apresentadas 257 emendas. A Emenda 162 foi retirada pelo autor. Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista, Relator: Deputado Dr. Francisco, favorável à Medida Provisória e à parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 30 de maio na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 29 de junho. Considerando que não houve na Comissão Mista designação de Relator Revisor para a matéria, considero designado o Senador Humberto Costa como Relator Revisor de Plenário da matéria. Considerando também que a matéria já se encontra instruída, eu consulto o Relator se deseja usar a palavra para se manifestar a respeito da matéria. Com a palavra, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, desejo fazer apenas uma breve colocação para que nós possamos ganhar tempo e votarmos essa matéria, que é da maior relevância. Esse Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2023, conversão da Medida Provisória 1.164, recria o Programa Bolsa Família e mantém inalterado o parecer do Relator da Comissão Mista, Deputado Dr. Francisco, do PT do Piauí, que inovou em alguns pontos em relação ao texto original, que eu gostaria de destacar. Primeiro, inclusão das nutrizes para recebimento do benefício variável no valor de R$50; permissão para que os beneficiários do BPC possam contratar empréstimo consignado com a margem máxima de 35% do valor dos benefícios; possibilidade de o Poder Executivo excluir faixas percentuais do valor do BPC do cálculo da renda familiar per capita para fins de recebimento do Bolsa Família a partir de 2024; correção de valores dos benefícios do Bolsa Família a cada intervalo de no máximo 24 meses, na forma estabelecida em regulamento, sendo vedada a sua redução; e a permissão de acumulação do seguro-defeso com o Bolsa Família, entre outras medidas importantes de impacto. É um pequeno resumo, acho que todos tiveram acesso ao texto integral, e não tenho nenhuma proposição de alteração do relatório enviado e aprovado pela Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. A matéria está em discussão, em turno único. (Pausa.) Alguém para discutir? (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicados a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Lei 1.085, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
13:24 R	Pareceres nº 40, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto, com a Emenda nº 16, da CDH, de Redação; e nº 16, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 15, da Comissão de Assuntos Sociais, de Redação; e Parecer nº 27, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 17 e 18, da CAE, de Redação. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Para discutir, eminente Relatora Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente. Inicialmente agradeço a V. Exa. por ter aceito a sugestão dada ontem, do Senador Paulo Paim, de já colocar na pauta esse projeto tão importante, que tramitou em um ambiente de franca negociação. Nós tivemos a aprovação de uma emenda negociada com a participação efetiva dos Senadores Presidentes das Comissões: Paulo Paim, da CDH; Carlos Viana, que não é Presidente da CAE, mas teve uma presença muito importante no debate, assim como o Presidente, Senador Vanderlan; e o Senador Humberto Costa, da CAS. É um projeto em relação ao qual alguns estão dizendo - não aqui do Senado, evidentemente, mas alguns críticos de fora do Senado - que nós vamos chover no molhado, porque isso já existe disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. Ora, a CLT tem 80 anos e nós sabemos porque ela não é seguida neste artigo que preconiza a igualdade salarial entre homens e mulheres: há a falta de uma lei focada, específica, que é essa legislação que nos traz aqui a aplaudir e a pedir o voto, assim como foi na Comissão, por unanimidade. Nós aprovamos com a negociação, incluindo o Ministério das Mulheres e o Ministério do Trabalho - a Senadora Damares participou efetivamente desse debate -, a possibilidade de termos esta lei regulada. Regulada com qual foco? O da igualdade salarial entre homens e mulheres para iguais funções. O que é de atribuição e de carreira individual está preservado, mas o que não pode é se perpetuar uma discriminação que até hoje existe 80 anos após a CLT: para funções iguais, salários diferentes. Nós já tivemos, inclusive, uma declaração infeliz, mas que ficou na história assim como infeliz, de um Presidente da República que recentemente ocupou o cargo e dizia que mulheres tinham que ganhar menos porque elas têm licença-maternidade. É dessas coisas que a lei trata para evitar, para evitar. Houve esforços de outras legislações. Foi retomado isso ontem na Comissão. Nós fizemos, na verdade, Sr. Presidente, uma volta ao passado de todos os esforços feitos que não foram exitosos, para chegar a este momento de aprovação desse projeto de lei, anunciado pelo Presidente Lula no Dia da Mulher, para o qual evidentemente eu peço o voto de todas as Senadoras, em primeiro lugar, e de todos os Senadores, homens que conosco comungam desta luta de igualdade entre homens e mulheres em todos os setores da sociedade e do mercado de trabalho, sobretudo onde nós estamos entrando, assim como estamos entrando na política, porque lugar de mulher é onde ela quiser. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Não havendo mais quem queira... (Pausa.) É para discutir? (Intervenção fora do microfone.)
13:28 R	Para discutir, desculpe-me, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, hoje é um dia histórico para nós mulheres, mas eu preciso fazer justiça aqui com os Senadores homens que lutaram tanto para que a gente chegasse a este momento. Eu quero registrar o papel que o Senador Jaques Wagner teve, quando houve dúvida sobre o texto, a aplicabilidade da lei, especialmente a aplicação das multas. Ele trouxe toda a equipe do Governo para conversar com quem tinha dúvidas. Mas quero fazer justiça ao Senador Paim, Senadora Teresa. Senador Paim, nós temos que lembrar que essa lei já foi aprovada na legislatura passada, quando o Senador Paim lutou muito. Era o PL 630 de 2011. Senadores, 2011. Passou na legislatura passada e na hora da sanção não havia possibilidade da sanção, com todos os esforços da Bancada Feminina na legislatura passada. Não sancionou, mas mandou-se uma medida provisória para esta Casa que também virou uma lei. Em setembro de 2022, nós ganhamos no Brasil a Lei 14.457, oriunda de uma medida provisória. E qual era o objetivo da medida provisória? Que nesta atual legislatura nós chegássemos a um acordo, especialmente com relação às multas. E hoje esta atual legislatura está entregando para o Brasil a lei, mas a gente já tem a CLT, a Lei 14.457, e agora hoje a gente também consagra essa luta com a aprovação dessa lei. Senadora Teresa, parabéns pelo trabalho! Todas as Senadoras se uniram - direita e esquerda. Essa foi uma pauta que uniu todo mundo, mas eu preciso fazer justiça à bancada masculina, esses homens que foram aguerridos e nos ajudaram. Parabéns, Senador Paim, por todo o trabalho e articulação! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Damares Alves. Para discutir, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, é só para pedir a vênia e o apoio de todos aqui dentro do Senado. Acho que será um momento histórico: chega de discriminação salarial por gênero. Certamente, por causa do trabalho da bancada - e como a Senadora Damares falou também - e eu acho que pelo apoio não só do senhor, enquanto Presidente, mas do Senador Paim, que foi um guerreiro, um valente nessa caminhada ao nosso lado, ao lado das mulheres, a gente está chegando a este momento vitorioso, porque será, com certeza, uma vitória das mulheres, será uma vitória da igualdade, mas acima de tudo, será uma vitória para a sociedade. Então, agradeço demais o apoio do Senado Federal e parabenizo a todos que foram para esse front lutar contra essa discriminação, que era absurda, era histórica, e hoje a gente finaliza com ela, graças a Deus! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Para discutir, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente, tinha um Parlamentar quando eu cheguei à Constituinte, Floriceno Paixão. Já faleceu. Por que eu lembro ele? Ele disse: "Paim, projeto bom não é só o falado; é o votado". O Presidente ria: "Calma, Paim, deixa todo mundo que quiser falar". Indiretamente, o senhor passou uma mensagem para mim. Presidente, eu quero agradecer primeiro a V. Exa. Havia um movimento, vota, não vota... E V. Exa. foi tranquilo e nos disse: " Eu vou consultar o Plenário. O Plenário concordando, eu voto, não há problema nenhum". V. Exa., quando indica para as três Comissões, fez um apelo para que as três votassem juntas, e as três votaram juntas por unanimidade. Por unanimidade, porque foi simbólica, ninguém pediu sequer verificação. Foi uma construção coletiva, oposição e situação. O projeto é do Governo Lula e, votado dessa forma, simbolicamente... Eu não estou citando o nome de ninguém, mas vou falar, a Ministra das Mulheres capitaneou, liderou; o Ministro do Trabalho; a Ministra da Igualdade Racial, todos colaboraram.
13:32 R	Eu conversei aqui no Plenário com alguns Senadores que são da Oposição. Eu achei bonito quando alguns me disseram o seguinte: "Contem comigo! Talvez eu não esteja aqui, mas não vou obstruir, eu quero é permitir que vocês votem esse projeto que interessa a todos". É uma luta de mais de 20 anos que a Casa debate, debate, debate... As mulheres lideraram sempre. Isso eu tenho que dizer. Quem nos liderou foram as mulheres. E, lá na Comissão de Direitos Humanos, a maioria são mulheres. Elas foram para lá e disseram: "Vamos votar logo isso aí, e pronto". Votamos simbolicamente, e todos colaboraram. Então, eu agradeço muito, Presidente, mas me refiro, especialmente, a V. Exa. - se V. Exa. não tivesse nos liderado, não teríamos a votação neste momento -, à Bancada Feminina e, naturalmente, às Ministras e Ministros que trabalharam para este momento acontecer. Obrigado, Presidente. Vida longa às mulheres! Sem elas, nós não estaríamos aqui. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado. Aplaudidíssimo o pronunciamento do Senador Paulo Paim. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Com a palavra, para discutir, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Bom, rapidamente, apenas também para registrar aqui a importância da aprovação desse projeto. Ele consegue superar ou promover a superação de um problema que sempre caracterizou a nossa sociedade: a desigualdade no tratamento e na garantia dos direitos entre homens e mulheres, em várias esferas e, muito particularmente, na esfera do trabalho. Esse projeto também resume um tema que foi compromisso de campanha do Presidente Lula e que o Congresso Nacional, com o próprio apoio do Governo, hoje está tornando realidade. Nós lá na Comissão de Assuntos Sociais também aprovamos essa medida no dia de ontem, e consideramos que, realmente, é uma grande contribuição que este Congresso está dando ao país, às mulheres e a toda a população brasileira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, para discutir, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Também aqui, de uma forma rápida, é só para registrar este momento histórico em que tivemos toda uma mobilização de homens e mulheres, mas especialmente de mulheres, através da nossa Ministra - liderados pela nossa Ministra Cida -, também do Conselho Nacional de Mulheres, das Senadoras, da bancada aqui do Senado, da Bancada Feminina aqui do Senado, que uniu mulheres de diversos partidos e homens também, por uma pauta que para nós é muito cara, e já faz algum tempo que a gente procura e busca realmente que isso aconteça. Então, o nosso Presidente Lula, mais uma vez, mostrando o compromisso que tem, mandou para cá esse projeto, de uma forma rápida, para que a gente pudesse ter o prazer e a oportunidade de apreciá-lo, de analisá-lo e agora - agradecendo especialmente ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco e a forma respeitosa que trata todas e todos aqui, pautando - a possibilidade para que a gente pudesse ter o prazer de votar neste dia de hoje.
13:36 R	Então, tudo isso é um conjunto de forças do nosso Presidente, das mulheres, é uma vitória da sociedade do nosso país comandada aqui para a nossa Casa pelo nosso Presidente Lula e aqui tão bem recepcionada também pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Então, agradecemos a todas as mulheres, parabenizando-as e também o nosso querido Paulo Paim, que tão bem conduziu, lá na primeira Comissão, onde tivemos todo um debate de convencimento para que não fosse pedido vista do projeto e que não tivesse nenhuma modificação que pudesse atrasá-lo. Então, parabéns a esse conjunto de forças que foi feito para que a gente pudesse fazer esse reconhecimento histórico! Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Augusta Brito. Com a palavra, Senadora Jussara Lima. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui o nosso Presidente, o Senador Rodrigo Pacheco, por tamanha sensibilidade em colocar esse projeto em votação no dia de hoje. É um momento histórico para todas as mulheres do nosso país. Quero também cumprimentar o Senador Paim por ser esse homem tão elegante, tão próximo das mulheres brasileiras, por estar sempre nos apoiando, como também o Presidente Rodrigo Pacheco. Quero cumprimentar a todas as Senadoras aqui, na pessoa da nossa querida Relatora Teresa Leitão; cumprimentar a Zenaide, a Senadora Zenaide Maia, e dizer que para nós esse é um momento de felicidade, é um momento único na história brasileira para as mulheres, que tanto lutaram para que esse dia chegasse, que lutaram e que estão lutando para que tenhamos o nosso espaço e para que sejam equiparados os salários das mulheres com os dos homens. E nós só temos a agradecer aos homens também que nos ajudaram. Quero dizer que para nós é um momento de muita alegria. Quero também agradecer a todas as mulheres que aqui se encontram. A vitória é nossa, a vitória é do Brasil! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Jussara. Na linha do Senador Paulo Paim de que projeto bom é projeto aprovado, nós podemos passar à apreciação? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Presidente, a Deputada Jack Rocha... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O microfone, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - A Deputada Jack Rocha, Relatora na Câmara, está correndo para cá, mas não vai chegar em tempo. Eu queria registrar que foi importante o relatório dela também. (Manifestação da plateia.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem? Ah, a Ministra está chegando para tirar uma foto com nós todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Bom, então, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 15 a 18, de redação. (Palmas.) O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Minha saudação à Ministra Cida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres, que é muito bem-vinda no Plenário do Senado Federal para celebrar essa conquista da Bancada Feminina do Congresso Nacional e de todas as mulheres do Brasil. Com a palavra... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Presidente, pela ordem.
13:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senadora Eliziane Gama. Ah, registrar o voto contrário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só um minuto. Gostaria de registrar o voto contrário do Senador Eduardo Girão, do Partido Novo. Com a palavra, pela ordem, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, só para entender: o registro do Senador Girão foi contra esse projeto? (Pausa.) Eu não estou acreditando nisso, sinceramente. Presidente, eu queria cumprimentar o Plenário desta Casa, cumprimentar as colegas, cumprimentar a Ministra Cida, que veio aqui ao Plenário acompanhar esta proposta. A luta pela igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil é uma luta que reúne toda a sociedade brasileira. Nós tivemos, desde a campanha do Presidente Lula, quando ele anunciou, na verdade, essa luta... Após tomar posse e dar também posse às Ministras do seu Governo - dentre elas, a nossa Ministra Cida -, ele mandou imediatamente para o Congresso Nacional uma proposta, exatamente para buscar a igualdade salarial entre homens e mulheres, porque é uma violência contra a mulher. Ora, quando nós temos uma mulher, para uma mesma função, trabalhando igual ao homem - sem falar da dupla, tripla jornada de trabalho que ela tem, sempre -, no final do mês, ainda recebendo um salário menor... Eu acho que nós temos, daqui para a frente, Ministra Cida, uma outra grande meta e um outro grande desafio, que é a junção da sociedade brasileira na denúncia, na informação: chegar às autoridades competentes a informação de que o empresário, aquele que não está fazendo valer e cumprir uma legislação que é aprovada hoje, aqui, no Congresso Nacional, está passível de punições, previstas nessa nova legislação. Nós, então, estaremos absolutamente atentos. Eu lembro, Ministra, que nós levamos décadas aqui, no Congresso Nacional. A Senadora Leila inclusive acompanhou isso com muita intensidade, nós tivemos a aprovação aqui no Senado... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Duas vezes. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Duas vezes, Senador Paim. ... depois foi para a Câmara dos Deputados e, pela primeira vez desde a redemocratização brasileira, nós tivemos um retorno do projeto da mesa do Presidente da República para o Congresso Nacional. Não foi veto! Ele retornou pedindo uma nova adaptação, segundo ele porque havia, ali, uma necessidade de adequação de mérito, porque não teria cumprido o Regimento. Vejam, saiu do Congresso Nacional, foi para a mesa do Presidente, e ele o retornou para cá. Aí veio - por alguns instantes é bom rememorar isso, Senador Paim - uma certa desesperança. Nossa, nós levamos décadas para aprovar uma lei e, de repente, quando vai para a mesa presidencial, a gente não está discutindo mais veto, retorna-se o projeto para o Congresso Nacional. Eu fiquei muito feliz quando a gente viu o Presidente da República reacendendo - o Presidente Lula - essa nossa esperança, fazendo valer uma luta que não é apenas de nós que estamos aqui, junto com o Paim e tantos outros Senadores, mas uma luta da sociedade brasileira. Nós precisamos entender que o Orçamento Mulher, que é a prioridade da luta pela mulher, também passa pela prioridade orçamentária, e essa prioridade orçamentária é pela valorização das mulheres brasileiras. Então, vivam as mulheres brasileiras! Viva o Presidente Lula pela iniciativa! E viva o Presidente Rodrigo Pacheco! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos tirar uma foto com ele lá também. (Palmas.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - O Presidente Rodrigo Pacheco - sem ser prolixa - instaurou, nesta Casa, duas grandes iniciativas: a primeira, a nossa liderança feminina, que tem os poderes de uma liderança partidária, Ministra Cida. Nós temos direito a destaques, nós temos encaminhamento de bancada, e a Câmara não evoluiu para esse nível, mas o Senado já, e ele, então, instaurou...
13:44 R	(Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... esse projeto, essa iniciativa aqui; e a outra foi que o Presidente Rodrigo Pacheco, colegas, também instituiu o seguinte: nenhuma Comissão funcionará mais no Senado Federal sem a presença de uma mulher. Outro projeto de resolução que foi aprovado e o Presidente Rodrigo Pacheco fez caminhar. Ou seja, nós mulheres estamos tendo direito a vez e voz aqui no Plenário do Senado Federal. Muito obrigado, Presidente Rodrigo O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama. Nosso compromisso reiterado com a Bancada Feminina e com a causa das mulheres do Brasil. Anuncio o Requerimento nº 419, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, que solicita a constituição de uma comissão curadora para as comemorações dos 200 anos do Senado Federal. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Requerimento nº 240, de 2023, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicitam a realização de Sessão Especial destinada a debater a Escola do Estoicismo. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o Projeto de Resolução nº 8, de 2020, do Senador Chico Rodrigues, que cria a Frente Parlamentar da Cultura. Parecer nº 42, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passo à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução de autoria do Senador Chico Rodrigues. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Cumprida... Ah, a foto antes de encerrar? (Risos.) (Pausa.) Quero agradecer uma vez mais a presença da Ministra Cida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres do Governo Federal. Sua presença no Senado Federal é muito bem-vinda, juntamente com a sua equipe e todas as mulheres que acompanharam essa votação histórica de um projeto muito importante para a Bancada Feminina, a nossa Bancada Feminina no Senado Federal, muito dedicada, muito valorosa em defesa de suas causas. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa... Desculpe-me. Senador Cleitinho, por favor, com a palavra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Boa tarde a todos, a todos os servidores desta Casa, à população, ao povo brasileiro que acompanha a gente pela TV Senado! Vou dar minha declaração de voto aqui primeiro para poder valorizar todas as mulheres que estão aqui, todas as Senadores, a Ministra. Podem sempre contar com meu mandato! Quero aqui valorizar também o Paulo Paim por tudo - viu, Paulo Paim? -, pela sua articulação, pela sua liderança, e também o Senador Carlos Viana, pela emenda, que fez o equilíbrio, fez os empreendedores, fez os empresários entenderem da importância que tem concordar. Então, vai ser um projeto seguro. Então, que Deus abençoe todos vocês aí! Eu me lembro das minhas avós, porque eu sei... Sempre que eu estou em oração, eu me ajoelho e me lembro das minhas avós, porque é gratidão. Se eu estou aqui, eu devo às minhas avós, devo à minha mãe, devo às mulheres. Então, que vocês tenham a maioria... O eleitorado feminino, gente, é maior. Então, vamos praticar isso aqui, porque ainda tem poucas Senadoras aqui, tem poucas Deputadas. A cota para a eleição ainda é menor, então a gente precisa igualar isso também na eleição, para a gente ter a representatividade de vocês aqui. Então, contem comigo para isso, tá?
13:48 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Outra declaração de voto também, Sr. Presidente, é a questão do Bolsa Família. Em tudo o que for para o povo aqui, gente, vocês podem ter certeza de que eu vou votar favorável, independentemente de quem é o Presidente, se Bolsonaro, Lula, Simone, que foi candidata, ou Ciro. O que é para dar para o povo, gente, eu voto tudo favorável. Não sou aliado do Lula, mas sou aliado do povo. Agora, para finalizar a minha declaração de voto, sobre a MP para aumentar os ministérios, que eu votei contra e vou desenhar para vocês por que eu votei contra, vou ser bem popular aqui para você que vai ver este discurso meu. Sabe por quê? Porque é o seguinte: sempre falam que o país está quebrado, os estados estão quebrados, os municípios estão quebrados, mas sempre tem para aumentar, sempre aumenta mais para a classe política. Quer dizer, aumentar mais a despesa da União, aumentar mais ainda o Estado, que já está inchado. Por isso é que eu votei contra e eu vou comparar algumas situações aqui para vocês entenderem. Quando uma família... Eu vou falar por mim. Meu pai tem varejão, meu pai já quebrou, e a gente tinha uma tradição de no dia de sábado ou de domingo ir comer na Churrascaria Maurício. Aí a gente quebrou e meu pai chegou para nós e disse: "Agora a gente não vai lá dia de sábado mais, não, sua mãe faz comida aqui". Então, quando você está quebrado, você tem que, de alguma maneira, cortar alguns privilégios que você tem. Na política é diferente: quanto mais fala que está quebrado, mais aumenta! Aí eu queria falar de uma situação para vocês para comparar a questão desses aumentos de ministérios com uma família. Você já pensou uma família que tem dois carros na garagem? Se ela precisa enxugar a despesa porque está quebrada, o que ela vai fazer? Ele deve vender um carro, não é? Ele vai comprar um terceiro carro? Aqui não, aumenta: mais ministério, mais ministério. Então, eu sou totalmente contra. E antes de falarem que é porque estou com implicância com o Lula, eu era Deputado Estadual antes e o Governador que eu apoiei - inclusive foi dentro da minha casa - era o Governador Romeu Zema. Quando ele mandou projeto para aumentar jetom para secretário, votei contra; quando mandou projeto para aumentar imposto, votei contra. Então, tudo o que for para aumentar para a classe política vou votar contra. Está vindo aí o arcabouço fiscal para a gente votar. Vou fazer outra comparação para vocês bem popular para chegar para a população brasileira. A família está lá, pega um caderninho e começa a ver no que ela vai investir mais, no que ela pode gastar mais e no que ela tem que gastar menos. Aí o pai de família pega esse caderninho e coloca lá: "Gente, preciso reformar a nossa casa, meus filhos, minha esposa, então eu preciso trocar o sofá, eu preciso comprar uma televisão nova, mas vou colocar aqui nesse limite de gasto porque nós não podemos fazer isso." Aí, fora do caderninho, sabe o que ele pega e faz? Ele pega e separa: "Para gente ir para o rodeio, para gente fazer festa, para gente ir no jogo no Maracanã ou no Mineirão, vamos gastar." Então, o que é essencial? Uma reforma na casa dele é mais essencial ou é sair para as festas? O arcabouço que eu vi aqui está desse jeito também, vossas excelências! (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sabem o que foi feito lá e se trouxe para cá? O Fundeb, que é investimento para a educação. Sabem o que aconteceu? Está dentro do teto! Agora, sabem o que está fora do teto, para gastar mais? Campanha política! O que é mais essencial, o investimento na educação, no futuro deste país, ou gastar com político, que ficou fora do teto? Faço uma pergunta aqui para vossas excelências: o que é prioridade neste país aqui, o povo, a educação ou investir mais em político? Então, vamos tomar um mínimo de vergonha na cara! Foi por isso que eu votei contra. Esse tipo de negociação eu não faço. Eu tenho valor, eu não tenho preço. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 13 horas e 52 minutos.)

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