Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 6 de junho de 2023
(terça-feira)
Às 14 horas
62ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes. Os nossos cumprimentos aos brasileiros que nos acompanham através da nossa TV Senado e pelos demais meios de comunicação da Casa. Nós temos, já, número regimental: 45 Sras. e Srs. Senadores presentes. Portanto, declaramos aberta a sessão desta terça-feira. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Sras. e os Srs. Senadores poderão fazer suas inscrições para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, pela lista de inscrições que se encontra sobre a Mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já foram devidamente disponibilizadas nos avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica desta data: A primeira delas, a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 43, de 2022, do Deputado Fausto Pinato e de outros Deputados; o segundo, o Projeto de Lei nº 335, do ano de 2019, da Sra. Deputada Carmen Zanotto; o terceiro, o Projeto de Resolução nº 63, deste ano, da Comissão Diretora do Senado Federal; e, por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 743, do ano de 2021, referente a acordo internacional. Nós vamos passar aos oradores inscritos, que terão, regimentalmente, o prazo de dez minutos para uso da palavra. Como primeiro inscrito presente, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente desta sessão, meu amigo, meu irmão, Senador Veneziano. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, pool de comunicação, trabalhadores que fazem parte da TV Senado, Agência Senado, Rádio Senado, que levam esta mensagem para todos os cantos do Brasil, praticamente. É uma semana atípica aqui, no Congresso Nacional. A gente tem uma semana de debates virtuais, de votações remotas, os corredores praticamente vazios. Acabamos de participar da CPMI, que, essa sim, foi presencial. Mas eu queria falar sobre um assunto que está incomodando o cidadão de bem do Brasil, especialmente as pessoas simples, que são a maioria da nossa população, pessoas que ralam, que pegam ônibus de madrugada, que às vezes não têm com quem deixar o filho, uma situação extremamente delicada que vive o brasileiro, numa provação constante, para levar o seu sustento para casa.
14:24 R	Nós somos um país governado, infelizmente, por uma pessoa que foi condenada em três instâncias por ser chefe do maior esquema de corrupção da história, descoberto pela Operação Lava Jato, que vem sendo atacada, vem sendo vingada pelos poderosos, ultimamente com distorções e narrativas falaciosas, porque ousou condenar dezenas de políticos e empresários muito poderosos, mas também muito corruptos. Depois de retornar ao poder, em função de um malabarismo jamais visto na história da nossa Corte Suprema, muita gente poderia esperar alguma mudança no comportamento do nosso Presidente da República. E, de fato, houve sim, mas para pior. Em um país onde 30 milhões de famílias dependem de um auxílio mensal do governo para sobreviver, o nosso Presidente da República deveria dar o mínimo de exemplo de respeito aos recursos públicos, mas lhe falta a retidão requerida por quem exerce o maior cargo da República. O que esses milhões de brasileiros que vivem na miséria assistem hoje é a uma completa falta de pudor, com gastanças exorbitantes em sucessivas viagens pelo mundo. Quase seis meses, entrando aí nos seis meses de governo, e a gente vê: na coroação do Rei Charles, em Londres, em 6 de maio, a comitiva do Presidente Lula gastou cerca de R$3 milhões - só com hospedagem, viu? Sem contar o translado aéreo, bancado pela FAB (Força Aérea Brasileira), como destacou o Poder360, com dados obtidos via acesso legal de informações do Itamaraty. As despesas com hospedagem representaram metade dos custos, R$1,5 milhão. Os gastos menores se deram com aluguel de salas, intérpretes, equipamentos para imprensa, e ainda houve até gasto com material de escritório. Tudo isso para apenas dois dias de estada em Londres. Três milhões de reais do dinheiro - suado no Brasil - de quem paga imposto. E mais, Lula e a Primeira-Dama, Janja, se hospedaram no Marriott Grosvenor House London. Sabe quanto é que custa a diária da suíte presidencial? Ela pode chegar a até R$37 mil por dia nesse hotel. A estada mais barata do hotel no final de semana em que estavam lá... Já imagina o valor, já imagina o gasto. O Assessor Especial da Presidência da República, Celso Amorim, acompanhou o casal na viagem. As cifras estratosféricas foram registradas também nas viagens à China, aos Emirados Árabes Unidos, em abril, que somaram R$6,6 milhões - isso já é outra viagem de que eu estou falando.
14:28 R	A viagem de Lula, em janeiro, à Argentina e ao Uruguai, custou mais R$2 milhões. Em cinco meses de mandato, Lula ficou quase um mês fora do Brasil viajando por nove países - passa mais tempo lá fora praticamente, no dia a dia, dias úteis, do que dentro -, e as crises acontecendo e se multiplicando no nosso país. Há também o comportamento deslumbrado dos ministros do Governo Lula, que se expressa na obsessão em se aproveitarem, como privilégio, da utilização de aviões oficiais para irem aos seus estados nos finais de semana, tudo bancado com o nosso dinheiro, de todos nós! Percebe-se um constante abuso sem se preocupar de modo algum com a gastança, como se houvesse uma liberação geral desse modus operandi que a população repudia. Nos primeiros 40 dias de governo, as despesas com transporte aéreo pela FAB, pelos jatos do Brasil, já somavam R$5 milhões - em 40 dias! É viagem para cima e para baixo, de ministro. Em um único mês, os ministros de Lula usaram por 43 vezes os aviões da FAB, conforme registros do Comando da Aeronáutica. A maioria dos voos, acreditem - quem estiver em pé se sente, porque é um escândalo -, acontecem nos finais de semana, e os ministros campeões desse uso abusivo são os Ministros da Economia, da Justiça e da Saúde. O Presidente já manifestou até vontade de substituir o avião presidencial que foi comprado em 2022. O desperdício é monumental! Isso está acontecendo, e parte expressiva da grande mídia continua calada, por isso estamos aqui fazendo esta crítica, que é um dever como representante de parte de uma sociedade que sustenta tudo isso pagando elevados impostos. Daqui a pouco... Já estamos aqui, no Senado, com o arcabouço fiscal. Aí, pensem numa conta que não fecha nunca, no absurdo, simplesmente para financiar o projeto de poder pelo poder, porque não tem outra lógica, não corta nada de gasto, só pensa em gastar, gastar, gastar, não em fazer o seu dever de casa. Vai ter que aumentar imposto para todos nós. Mas tal esbanjamento irresponsável não deve surpreender ninguém depois que este Governo aumentou de 23 ministérios que existiam no governo anterior para 37 ministérios, inchando ainda mais a pesadíssima máquina pública com o mesquinho objetivo de gerar novos cargos para acomodar interesses meramente partidários e, com isso, barganhar de forma não republicana o apoio da maioria dos Parlamentares do Congresso Nacional.
14:32 R	Sem falar que com o aumento desses ministérios tem também um aumento de gastos de tudo, de diária, de viagem, de estrutura física; Mas tem outro detalhe que passa despercebido pela maior parte das pessoas, e eu tenho que entregar a verdade para vocês: são 14 ministros com mais foro privilegiado. E o foro privilegiado é o grande guarda-chuva da corrupção e da impunidade na nossa nação. Vai tudo para a mão do Supremo, todos esses processos, enquanto deveria ir para o juiz da primeira instância, para fazer o seu trabalho, já que nós temos, no meu modo de ver, um STF completamente político hoje no Brasil, atuando de forma política. Eu encerro, Sr. Presidente, pedindo um minuto final, sem abusar da sua paciência, com um pensamento do político britânico e escritor iluminista... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Thomas Paine, que participou ativamente da Revolução Francesa e do movimento pela independência dos Estados Unidos. A frase dele é muito forte, diz o seguinte, que um governo, mesmo quando busca a perfeição, é um mal necessário, mas quando esse governo é deliberadamente imperfeito, torna-se um mal insuportável. É isso que a gente está vendo nesses devaneios do Governo Lula, nessa busca por vingança, expressa em muitas das suas ações dos seus ministros e nessas gastanças absurdas que eu demonstrei aqui, que é um desrespeito ao brasileiro de bem, que trabalha e que faz tudo para levar o seu sustento. Deus abençoe esta nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Não há mais inscritos presentes em Plenário. Nós vamos suspender até que reiniciemos, a partir das 16h, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco. Mas antes, eu quero saudar as senhoras e os senhores lotéricos que estão em nossas galerias, afinal nós temos como item primeiro da pauta exatamente a apreciação da Emenda à Constituição nº 43, que reservará, tomara que com a compreensão, o que a mim me parece alcançável, pois garantirá segurança jurídica às permissões e credenciamentos de serviços lotéricos anteriores à Constituição de 1988. Sejam muito bem-vindos. Daqui a pouco, quando do início da Ordem do Dia, nós haveremos de apreciar a PEC 43 como item 1 da nossa pauta. Não havendo mais oradores presentes para este instante, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta à apreciação das matérias constantes e já lidas da Ordem do Dia. Obrigado, senhoras e senhores. (A sessão é suspensa às 14 horas e 35 minutos, e reaberta às 16 horas e 52 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. Desde já, encerro o Período de Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário do Senado Federal ou pelo sistema virtual, considerando tratar-se de uma sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal. Saúdo todos os cidadãos e cidadãs presentes nas galerias do Senado Federal, na tarde de hoje. Sejam todos muito bem-vindos, na expectativa da apreciação do item 1 da pauta, da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022. Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro inserção em ata de voto de aplauso ao Pe. Haruo Sasaki por ter se tornado, na data de hoje, cidadão honorário do Paraná, um reconhecimento justo e merecido a esse sacerdote nipo-brasileiro, que, aos 93 anos, continua sendo uma referência na defesa da sustentabilidade e das causas humanitárias. Pe. Sasaki nasceu no Japão e migrou ao Brasil, em 1958, para evangelizar imigrantes nipônicos que trabalhavam no norte do Paraná. Na década de 70, descobriu que muitas pessoas com hanseníase estavam abandonadas, sem qualquer tipo de atendimento médico, na zona rural do Município de São Jerônimo da Serra. Criou, então, a Associação Filantrópica Humanitas, que atende gratuitamente milhares de pessoas em tratamento contra a hanseníase e outras doenças dermatológicas. Na década de 90, expandiu sua missão ao criar a Casa Familiar Rural de Sapopema, hoje chamada Casa Familiar Rural Pe. Sasaki, um projeto que nasceu com o propósito de promover o desenvolvimento econômico e social dos filhos de agricultores da região por meio da educação, com a oferta de cursos profissionalizantes integrados ao ensino médio. No auge dos seus 93 anos, Pe. Sasaki ainda defende seus projetos. Atualmente, está engajado na concretização de um sonho antigo, de difundir o uso e o manuseio do bambu junto aos pequenos produtores rurais do Paraná, uma proposta que converge com todos os desafios de sustentabilidade que estamos vivenciando. Diante dessa trajetória marcada pela luta por um mundo melhor, parabenizo a Assembleia Legislativa do Paraná pela iniciativa, Sr. Presidente, de conceder o título tão merecido a esse cidadão que escolheu o nosso estado e o nosso país, inclusive, para viver e cultivar seus sonhos. Sobretudo, minhas homenagens ao querido amigo Pe. Sasaki como exemplo de perseverança, fé e trabalho em favor das pessoas e do nosso planeta. Requeiro ainda, Sr. Presidente, que seja enviada cópia do presente ato, conforme dados anexos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. O voto de aplauso proferido por V. Exa., deferido pela Presidência, será encaminhado à publicação, na forma regimental, com o encaminhamento a quem de direito, na forma proposta por V. Exa.
16:56 R	Com a palavra, Líder Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero falar sobre o primeiro item da pauta, saudando aqui o nosso Deputado Julio Arcoverde, que é um dos defensores dessa PEC. Na semana passada, Sr. Presidente, nós aprovamos, por unanimidade, na CCJ, o parecer favorável à PEC nº 43, a chamada PEC dos Lotéricos. Ressalto que, no Brasil, Sr. Presidente, são mais de 70 mil lotéricos, que atuam em praticamente 100% do território nacional e levam serviços bancários e cidadania a tantos brasileiros que não têm acesso, principalmente, à nossa rede bancária. Antes da Constituição de 1988, muitos serviços dos lotéricos foram outorgados, sem a obrigação de licitar, com prazo indeterminado, e a nova Carta não tratou especificamente desses casos. Desprovidos de uma norma de transição constitucional, não podemos permitir que essa insegurança jurídica atinja, sobretudo, aqueles que fizeram grandes investimentos nos serviços públicos e que tanto ajudaram a desenvolver o nosso país. Estamos aqui falando de um serviço inegavelmente de natureza pública, que inclui operações simples, desde o recebimento de contas, impostos, depósitos, saques, até o pagamento de benefícios e de programas sociais tão importantes do nosso país. Na última sexta-feira, Sr. Presidente, é bom ressaltar, no dia 26, foi comemorado o Dia do Lotérico. E, hoje, o Senado Federal tem a oportunidade de marcar essa data, corrigindo esse quadro aflitivo, por meio de um referendo constitucional à validade dos contratos. Gostaria de agradecer a V. Exa., Sr. Presidente, que foi muito sensível, ao fazer a inclusão na pauta de Plenário desta sessão, bem como aos Líderes partidários e aos Senadores, que tanto ajudaram o nosso país. Ressalto também a importância do autor da PEC, o grande Deputado Fausto Pinato, do Progressistas de São Paulo, que tem trabalhado, desde o início, pela aprovação desse benefício a todas as pessoas que trabalham com muita grandeza, como lotéricos, pelo país. Hoje, nós fazemos justiça aos permissionários lotéricos pelos relevantes serviços que prestam à sociedade em face dos investimentos realizados e de um trabalho árduo ao longo dos anos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Ciro Nogueira. Com a palavra o nosso Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, minhas saudações. Boa tarde a V. Exa., boa tarde às Sras. e aos Srs. Senadores presentes e aos que estão, semipresencialmente, acompanhando a pauta desta terça-feira. Eu tive a oportunidade, na última semana, modestamente, de colaborar com a matéria, quando tivemos o resultado final, que foi a sua aprovação, tendo à frente, como condutor, instigando-nos ao entendimento maior, pelos fundamentos que V. Exa., Senador Ciro Nogueira, nos traz mais uma vez... E, como V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, Presidente, recebíamos para que pudéssemos colocar já para a semana subsequente, no caso esta semana, em que estamos a vivenciá-la como Item 1 desta pauta. Eu perguntaria a V. Exa., evidentemente, ouvindo o Plenário, se já não poderíamos, sob o seu anúncio, começar a fazer esse debate votando, sob a presença de tantos que aqui estão, na expectativa de ver este justo pleito atendido pelo Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Acolho a sugestão de V. Exa. e a do Senador Ciro Nogueira.
17:00 R	Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022 (nº 142, de 2015, na Casa de origem), do Deputado Fausto Pinato e outros Deputados, que acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. Parecer nº 29, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Ciro Nogueira, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 552, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a proposta de emenda à Constituição. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à deliberação da matéria. Está em discussão a proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão, em primeiro turno. Passamos à apreciação da matéria. Em votação a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. A matéria depende para a sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concedo um minuto aos Líderes que queiram orientar suas bancadas. Pelo Progressistas, Líder Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pela Minoria também? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para encaminhar.) - Pela Minoria também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pelo PP e Minoria, "sim". MDB, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelos motivos e argumentos expendidos pelo autor e pelo nosso Relator, Senador Ciro Nogueira, o MDB conclama os seus demais nove Senadores ao voto "sim" a essa matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Vice-Líder Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando também o Senador Ciro Nogueira pelo brilhante relatório, o Republicanos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. A palavra está aberta para orientação das bancadas. PSD, PL, União, PT. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Jorge Seif, pelo PL. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Em homenagem a todos os lotéricos do Brasil, que prestam um excelente serviço à nossa sociedade, um serviço social, um serviço excelente, levando, inclusive, serviços bancários, dignidade e paz para a nossa população nos mais longínquos rincões do nosso Brasil - quero agradecer-lhes -, o PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em orientação de bancada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, como o Partido Progressistas, obviamente, já se manifestou, eu só quero complementar, em nome do bloco, por delegação expressa do Relator. Portanto, o voto é "sim", com os nossos cumprimentos a todos os representantes da nossa sorte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.)
17:04 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - O Líder do nosso partido, o Senador Kajuru, esteve hospitalizado no dia de hoje - inclusive, a gente tem um pensamento no sentido de que ele se recupere o mais rapidamente possível; estava indo, também, para a sua residência, já na hora do almoço, mas esperamos que ele esteja bem, com saúde e bem disposto -, mas, na ausência do Senador Kajuru, eu quero dizer que, pelo PSB, nós estamos encaminhando o voto "sim" também, porque é uma iniciativa importante, socialmente relevante. A população procura ter acesso a todos os recursos oferecidos também, e que isso possa, inclusive, auxiliar a população no encaminhamento de situações cotidianas de saúde, de previdência, de banco; e dar tranquilidade e segurança. Então, encaminho, Sr. Presidente, tomo a liberdade - inclusive pelo problema de saúde que o nosso Líder teve - de encaminhar o voto "sim". Obrigado. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo Podemos. O Podemos encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Quero encaminhar pelo PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - PSB e Podemos orientam "sim". A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pelo PDT, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Primeiramente, quero parabenizar o Relator Ciro Nogueira pelo relatório e dizer que o texto corrige uma demanda histórica, trazendo segurança aos lotéricos - ao setor dos lotéricos na nossa sociedade -, que fazem um trabalho, além do trabalho específico, de cunho social, que é indiscutível. Então, o encaminhamento do PDT é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Votaremos o primeiro turno e, se aprovado o primeiro turno, votaremos o segundo turno ainda na sessão de hoje. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Izalci Lucas, pelo PSDB. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Primeiro, Presidente, quero agradecer a V. Exa. por ter pautado, conforme foi falado na última reunião aqui nossa, do Plenário, essa matéria tão importante, que é a PEC dos lotéricos. Se tem alguém, na ponta, que presta relevante serviço para a população e que é o banco da ponta, que presta esses serviços públicos, no sentido de arrecadar e de até contribuir com a Caixa Econômica, são os lotéricos.
17:08 R	E, por anos e anos, V. Exa. acompanhou na Câmara essa questão de você toda vez ter que pedir para a gente modificar a lei, para poder prorrogar. E a PEC, de uma forma definitiva, vai trazer tranquilidade a todos os nossos guerreiros - eu sei do sofrimento de todos eles no dia a dia. Então, agradeço e peço a colaboração de todos os Senadores para que venham ao Plenário e votem essa matéria tão importante para o Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pelo PSDB, a orientação é do voto "sim", não é isso? (Pausa.) O PSDB orienta o voto "sim". O meu partido, o PSD, ainda não orientou. Eu vou colher informação do Líder sobre a orientação do PSD, porque ainda não há, Senador. União Brasil também pendente de orientar; o PT... O PSB orientou o voto "sim", que é o Senador Flávio Arns. A Maioria ainda não orientou; o Governo; a Oposição; a Bancada Feminina... Estamos na pendência de orientação. Senador Zequinha, com a palavra, pela ordem. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, hoje esta Casa faz justiça a um grupo de empreendedores que faz a diferença para a população interiorana do Brasil. Onde não compensa para o banco colocar uma agência, lá está uma casa lotérica. Onde um banco, por ter despesas e custos elevados, não consegue dar viabilidade econômica ao seu estabelecimento, de uma forma ou de outra chega um empreendedor lotérico para ocupar esse espaço e atender a comunidade. V. Exa. sabe como é a Região Amazônica: rios, estradas, muita dificuldade; e a gente deve muito, mas muito mesmo, ao agente lotérico - não é "quebrado um galho", mas "uma árvore" para a população da nossa região. Hoje a gente começa a fazer um trabalho, através da votação dessa PEC, que começa a amenizar uma situação e deixá-los um pouco mais tranquilos. Mas, se V. Exa. ouvir desse grupo de empreendedores a situação de dificuldade por que passam hoje as casas lotéricas, com a baixíssima remuneração por parte da Caixa Econômica a eles, eles estão praticamente, em algumas situações, pagando para trabalhar, e a gente precisa cuidar também desse aspecto. Nós estamos programando uma audiência pública para ouvir tanto a Caixa quanto a federação dos sindicatos lotéricos do Brasil, a fim de que se possa equilibrar esse relacionamento e salvar muitos empreendimentos que são extremamente importantes para a comunidade local. Hoje, como eu já disse, a gente começa a ajudá-los, mas a gente precisa avançar, no sentido de que não se vejam mais tantas casas lotéricas se fechando por falta de viabilidade econômica. E, para isso não acontecer, a gente precisa trabalhar a Caixa Econômica nesse relacionamento. A prestação de contas hoje, que é um item importante para cada um deles, é o que mais tem desanimado esses empreendedores.
17:12 R	Eu espero que a Caixa Econômica Federal, que já teve uma relação melhor, uma relação mais positiva, mais inteligente, possa rever esse posicionamento para que o nosso agente lotérico possa sobreviver com melhores condições. Mas hoje é um dia muito especial: a PEC 43 certamente será aprovada em homenagem a esses brasileiros que, bravamente, no interior e nos rincões mais distantes do Brasil, estão atendendo a gente e a cada um da comunidade naquilo que diz respeito a serviços bancários. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Nós estamos em votação... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ...nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022. Eu peço às Senadoras e aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. Em instantes nós vamos encerrar a votação. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Permita-me também, Senador Carlos Viana... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... fazer um registro acerca do autor dessa proposta de emenda à Constituição, o Deputado Fausto Pinato, que foi meu colega na Câmara dos Deputados na legislatura 2015-2018 - foi meu colega e também do nosso hoje Senador Veneziano Vital do Rêgo - , um Deputado muito trabalhador, muito dedicado, muito combativo e, vê-se aqui, de boas ideias. Então, é um Deputado, de fato, realizador de conquistas para o seu Estado de São Paulo, para a região onde atua, região de Fernandópolis e Votuporanga, onde ele é mais votado. De modo que o Deputado Fausto Pinato recebe desta Presidência do Senado todo o nosso reconhecimento pelo trabalho realizado, ele que também preside a Frente Parlamentar Brasil-China, que é uma frente parlamentar também muito importante onde ele conduz os trabalhos pela Câmara dos Deputados. Então, nosso reconhecimento ao autor dessa proposta de emenda à Constituição, relatada aqui no Senado pelo nosso competente Senador Ciro Nogueira - portanto, uma combinação bem-sucedida em favor dos lotéricos. Com a palavra, pela ordem, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu quero, com muita satisfação... O nosso Líder Oriovisto está acompanhando a sessão de forma remota e, pela regra, não pode falar, mas quero aqui, diante do Plenário, dar as boas-vindas ao nosso novo membro e colega do Podemos, que é o Senador Zequinha Marinho. Nós entendemos que é uma conquista muito importante do nosso partido, pelo equilíbrio, seriedade e transparência no trabalho do Senador Zequinha Marinho na defesa dos interesses do Pará, do agronegócio, mas, principalmente, sempre buscando o consenso e o equilíbrio nas decisões. Portanto, em nome de toda a Bancada do Podemos, o nosso abraço e nossas boas-vindas oficiais ao Senador Zequinha Marinho. Na próxima semana, Sr. Presidente, queremos fazer um evento porque também deveremos receber outros colegas, mas vamos deixar que a coisa esteja na assinatura. De qualquer forma, o Senador Zequinha já é uma boa sinalização dos novos tempos do Podemos nesta Casa. Muito obrigado. Seja muito bem-vindo, nosso capelão da Frente Parlamentar Evangélica, agora no Podemos! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Em nome da Presidência do Senado, desejo também muito sucesso ao Senador Zequinha Marinho na sua nova agremiação, o Partido Podemos. Muito sucesso, Senador Zequinha. O partido ganha um grande quadro da política brasileira: V. Exa., que é um dos exemplares Senadores da República, representando o seu Estado do Pará.
17:16 R	E, a propósito da ponderação feita pelo Senador Oriovisto, Senador Carlos Viana, de fato, já na próxima sessão semipresencial, nós vamos restabelecer o formato anterior, da época da pandemia, permitindo a participação remota em pronunciamentos, em encaminhamentos e orientações de bancada. Eu quero crer que, dessa forma, a sessão semipresencial será mais útil e mais apropriada. Então, acolherei o pedido do Senador Oriovisto e o seu pedido para que, já na próxima sessão semipresencial, que é excepcional, somente em casos muito específicos, nós possamos fazer como fazíamos na época da pandemia, mas a regra, evidentemente, é sessão presencial e isso é o que nós temos feito em todas as sessões aqui no Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Senador Rodrigo Pacheco, queridos pares, Senadoras, o Senador Efraim me pediu para, em nome do União Brasil, fazer orientação da bancada a favor do "sim", aproveitando aqui para elogiar a PEC e o Senador Ciro Nogueira pela relatoria. Já havia votado favoravelmente a essa proposta na CAE. Ela traz maior segurança jurídica para as pessoas do setor, que ficaram um pouco desabrigadas no limbo jurídico. Então, o União Brasil orienta a bancada, e faço isso por autorização do Senador Efraim, ao voto "sim" nessa proposta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. A orientação do União é o voto "sim". Eu, devidamente autorizado pelo meu Líder do PSD, determino a posição de orientação do voto "sim" do PSD. Em instantes, nós vamos encerrar a votação. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Em seguida, teremos a votação em segundo turno. (Pausa.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Senador Girão entrou em contato pedindo que eu fosse porta-voz de que o Novo também orienta pelo voto "sim". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Novo orienta o voto "sim". (Pausa.) Todos os Senadores e Senadoras já votaram? (Pausa.) Podemos encerrar a votação, Senador Ciro Nogueira? (Pausa.) Encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Votaram SIM 65 Senadores; NÃO, 1 Senador. Nenhuma abstenção. Está aprovada a proposta em primeiro turno. (Palmas.) O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Com a aprovação, Sr. Presidente, eu gostaria que a gente iniciasse já o segundo turno. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.) Não havendo objeção, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão em segundo turno. Em votação a proposta em segundo turno.
17:20 R	A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.) Havendo concordância das Lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito, com a posição das orientações dos votos "sim" conforme orientação de primeiro turno. Está aberta a votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Presidente... Presidente, estava acompanhando pela televisão, realizei a minha votação virtualmente e agora tenho o prazer também de parabenizar todos os Senadores já por esse primeiro momento da votação, que traz uma segurança jurídica para os lotéricos em todo o país, uma categoria unida, uma categoria que precisa exatamente dessa estabilidade. Foram investimentos feitos durante toda uma vida e que esta Casa agora atende de maneira prioritária, tendo em vista que recentemente aprovamos pela Comissão de Constituição e Justiça essa PEC, que já chega aqui de maneira imediata ao Plenário. Já percebo aqui uma boa vontade e uma dedicação de todos os Senadores para conseguir essa aprovação, que vai fazer com que se crie um ambiente mais harmônico, inclusive com outros Poderes. Cheguei a protocolar um pedido para que o STF não adiantasse uma votação sobre esse tema, correndo o risco de essa votação ser divergente desta que nós estamos aqui realizando, ou seja, nós estamos aqui buscando uma harmonia entre os Poderes e no objetivo principal de fazer com que a vontade popular também, que nós representamos, seja respeitada pelo Judiciário. Então, é uma medida necessária, uma medida que vem trazer justiça para todos aqueles que se dedicam a um serviço essencial para a população realizar seus pagamentos, que faz muitas vezes com que uma cidade do interior tenha um local para realizar um saque, um pagamento. E, dessa forma, nós aqui, como legisladores, tiramos essa sombra de um terrorismo que é criado nos investidores, nos empresários que têm suas casas lotéricas. Então, acreditamos que é dessa maneira que contribuímos para o desenvolvimento do país, trazendo segurança jurídica e fazendo com que ninguém faça um investimento sem saber o dia de amanhã. Então, a todos os lotéricos do Brasil, parabéns pela mobilização. Se este momento está acontecendo, é porque vocês, de maneira ordeira, de maneira qualificada, realizaram debates municipais e estaduais, estiveram presentes aqui nos gabinetes dos Parlamentares fazendo uma defesa justa e necessária.
17:24 R	E o nosso papel, com certeza, é colocar em votação e fazer aquilo que a nossa consciência pede, que é votar e, neste caso, positivamente. Então, aqui também declaro o meu apoio a toda a categoria. (Durante o discurso do Sr. Rodrigo Cunha, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Mesa renova o pedido, às Sras. e aos Srs. Senadores que ainda não registraram os seus votos, de que assim o façam. (Pausa.) Nós tivemos, no primeiro turno da votação, 66 senhoras e senhores que votaram. O quórum registra, na segunda votação, 55. Lembramos ao Senador Marcio Bittar, ao Senador Sérgio Petecão, ao Senador Alan Rick, ao Senador Fernando Farias, ao Senador Magno Malta, ao Senador Cleitinho, ao Senador Efraim Filho, ao Senador Sergio Moro - V.Exa. votou em primeiro turno -, aos Senadores Mecias de Jesus e Dr. Hiran, ao Senador Irajá, ao Senador Rogério Carvalho, ao Senador Lucas Barreto, ao Senador Jayme Campos, à Senadora Teresa Leitão e ao Senador Flávio Bolsonaro... (Pausa.) Apenas para reforçar, o Plenário está apreciando, na votação, em segundo turno, a PEC 43, que acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica, renovando a Presidência os cumprimentos à presença de tantos lotéricos, que preenchem as nossas galerias. Sejam todos muito bem-vindos e bem-vindas! Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Presidente, é apenas para parabenizar e felicitar o nosso Líder Senador Ciro Nogueira, líder dessa luta justa. Em nome de todos os lotéricos do Estado do Tocantins, quero parabenizar todos por essa luta, pela forma de reivindicação e de trabalho exercido diretamente pelos lotéricos e por seus associados, funcionários, famílias. Então, é uma luta muito justa e carregada, aqui no Congresso Nacional, com muita verdade, com muita autenticidade, que chega hoje a sua vitória.
17:28 R	E, por isso, pela condução de tudo isso, reforço os meus cumprimentos ao Líder Senador Ciro Nogueira e a todo o Senado da República por essa conquista importante no serviço à população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes. Eu indago a V. Exas. se nós já podemos concluir o processo de votação em segundo turno. Alcançamos o quórum de 63 Sras. e Srs. Senadores. Senador Ciro Nogueira, podemos assim fazer? (Pausa.) Nós orientamos a Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado do segundo turno da PEC 43. (Procede-se à apuração.) (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Na votação em segundo turno, votaram SIM 62 Srs. e Sras. Senadores, sem nenhum voto contrário. Portanto, o Plenário do Senado Federal aprova a proposta em segundo turno. Com a palavra, S. Exa. o Senador Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Presidente Veneziano Vital do Rêgo, eu gostaria, ao tempo em que cumprimento todos os personagens da realização da aprovação desta PEC 43 - a começar pelo seu autor, Deputado Fausto Pinato, que já foi por mim citado aqui no curso desta sessão; o eminente Relator Senador Ciro Nogueira, que relatou a matéria aqui no Senado Federal; a condução de V. Exa. neste segundo turno -, com a votação, agora unânime, de 62 votos "sim" e nenhum voto "não", de cumprimentar todos os lotéricos e lotéricas que aqui estão e justificar que este que vos fala não vota porque abriu como Presidente. É por isso que não tem ali o meu voto favorável, por vedação regimental, mas o meu voto, se pudesse ser aposto, seria "sim" com louvor. Parabéns! (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126. Dessa forma, esta Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como art. 123 o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT. Será convocada oportunamente sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da emenda constitucional. Com a palavra, S. Exa. Senador Relator Ciro Nogueira, recebendo também deste que preside neste instante, já tendo recebido os devidos, justos e merecidos cumprimentos do Senador Presidente da Casa Rodrigo Pacheco, que também acolha as nossas saudações em cumprimento ao seu trabalho, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Como Relator.) - Eu que agradeço, Sr. Presidente, agradecendo mais uma vez a sensibilidade do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, a todos os Senadores que votaram de forma unânime. Quero fazer o registro também, que já fiz na sessão anterior quando nós discutimos esse tema, ao Ministro Edson Fachin, que retirou de pauta, aguardando, em respeito ao Congresso Nacional... Essa matéria estava sendo votada lá e ele a retirou de pauta, aguardando esta deliberação, que hoje se consagra, de forma unânime, aqui no Congresso Nacional.
17:32 R	Agradeço e faço uma homenagem aqui a todos os lotéricos e ao autor da matéria, Fausto Pinato. (Palmas.) Viva os lotéricos do nosso país! Um grande abraço a todos! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns, mais uma vez, Senador Ciro Nogueira. Nós continuaremos com os itens pautados. Item 2. Projeto de Lei nº 335, de 2019, de S. Exa. Sra. Deputada Carmen Zanotto, acrescentando dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino. O Parecer recebeu o nº 44, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: S. Exa. Senador Confúcio Moura, que foi favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Na lista de inscritos, não há Sras. e Srs. Senadores inscritos. Portanto, esgotamos a lista de oradores, encerrando a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submete a matéria à votação simbólica, tendo ouvido o Plenário para tanto. Em votação o projeto e a emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria retornará à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Pela ordem, S. Exa. Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aproveitando até a presença do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, nós apresentamos um requerimento, nos termos do art. 336 do nosso Regimento Interno do Senado Federal, de urgência ao PL 2.903, de 2003, que regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação e o uso de terras indígenas em nosso país, alterando as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007; 4.132, de 10 de setembro de 1962; e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Então, nós já temos número regimental, Sr. Presidente, para essa matéria entrar na Ordem do Dia. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Mesa, na próxima semana, estará a reunir-se com as Lideranças da Casa para definir a pauta dos próximos três dias e da semana vindoura e, obviamente, levará em consideração o pedido que V. Exa. remete, dirigindo-o a esta Presidência. Pela ordem, Senador Seif e, logo em seguida, Senador Zequinha Marinho. Senador Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Ciro Nogueira por essa proposição, lembrando que agora acabou de passar, na Câmara Federal, por 283 votos a 155, a questão da manutenção do marco temporal de terras indígenas e também lembrando uma excelente entrevista do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, agora, no último final de semana, que diz que índio não precisa mais de terra, índio precisa de oportunidade, índio precisa de trabalho, de plantar, de colher, de hospital, de escola.
17:36 R	Sr. Presidente, acaba de sair uma comitiva de Prefeitos do meu Estado de Santa Catarina, desesperados com esta situação de 26 áreas lá conflagradas, podendo levar morte, sangue, confusão e tragédia, simplesmente para que esta Casa, o Senado Federal, seguindo os passos da nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados, possa votar e ratificar o entendimento da Constituição Federal, de 5/10/1988, do marco, de que o último prazo de demarcação de terras indígenas era 5/10; e também ratificar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em 2009, em decorrência dessa rediscussão sobre a terra indígena Raposa Serra do Sol, lá em Rondônia, ratificou 5/10/1988 como o marco temporal de terras indígenas. Então, quero parabenizar Ciro Nogueira e pedir o apoio dos demais Senadores e do Sr. Presidente, para que coloquemos em votação, em urgência, nesta Casa. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Zequinha Marinho. Em seguida, Senador Esperidião Amin. E logo passaremos a palavra a S. Exa. o Senador Hamilton Mourão. Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, muito obrigado. O requerimento do Senador Ciro Nogueira é oportuno porque todo mundo está acompanhando o que o Supremo Tribunal tem anunciado: que, no dia de amanhã, deve pautar uma ação que trabalha para remover aquilo que já estava pacificado pelo próprio Supremo, no julgamento de 2009, com relação à questão de expansão de terras indígenas, quando julgava a ação da Raposa Serra do Sol, em Roraima. Isso causa para o agronegócio brasileiro e para todo mundo uma ansiedade muito grande, porque, se cai esse marco temporal, o agronegócio se arrebenta pelo meio, num linguajar bem interiorano da minha região. A gente não pode radicalizar absolutamente nada. Mas eu queria dar um dado para V. Exa., dizendo o seguinte: é baseado em informações reais, em informações do Governo Federal, que nós temos em torno de 1 milhão de índios no Brasil e metade deles mora em alguma vila ou cidade, e a outra metade mora nas suas aldeias. Para essa metade de 1 milhão - quer dizer 500 mil indígenas -, existe 14% do território nacional já demarcado e entregue. O meu estado, o Estado do Pará, tem 25% do seu território - e olha o tamanho do Estado do Pará -, Senador Amin, já demarcado para terras indígenas para atender cinquenta e poucos mil indígenas. É terra demais para muito pouca gente. Então, eu queria endossar aqui - assinei o requerimento - e dizer a V. Exa. que é fundamental que o Senado Federal, a Casa da Federação, possa se posicionar e fazer tão bonito quanto fez a Câmara dos Deputados, dando um resultado largo com relação a esse tema, que traz a todo mundo, não só ao produtor rural, mas a todos, uma certa instabilidade e desconfiança, porque isso virou bandeira política ideológica da esquerda, que tem que entregar para todos os índios... Aliás, é tanta terra que não vai ter nem índio para receber.
17:40 R	Então, precisamos botar o pingo no "i". Eu tenho certeza de que o que vai mudar a qualidade de vida dos indígenas não é a quantidade de terra, porque senão os nossos ianomâmis, que têm a maior área demarcada sendo usada por aquela etnia, não estariam passando por tanta dificuldade para sobrevivência. Então o problema não é terra, o problema é uma visão equivocada do Governo ao cuidar das questões indígenas. Vamos embora votar o PL 490, vamos embora dar ao Brasil o mínimo de segurança jurídica nessa área, porque é fundamental para o crescimento, para o desenvolvimento, para a produção. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Zequinha. Nós temos três pedidos pela ordem: Senador Amin, Senador Mourão e Senador Hiran. Eu peço a compreensão dos demais companheiros para que nós passemos, com anúncio, ao item 3 da pauta, cuja relatoria está sob a responsabilidade do Senador Eduardo Gomes. Senador Amin, por gentileza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, prezado amigo, Senador Veneziano, eu vou, contrariando o que sempre se diz, abusar um pouquinho no tempo, porque eu tenho algumas informações decorrentes da experiência de vida para dizer que o melhor para os indígenas é que nós mantenhamos o marco temporal. E digo isso com a autoridade que o tempo me deu de ter presenciado audiências públicas na recém-criada Assembleia Legislativa de Roraima, como Senador, em novembro de 1991, quando se criava a reserva indígena que tem 96.500km² - 2 mil a mais do que Santa Catarina, que tem 94.500km². Como Governador, a experiência de vida me permitiu, primeiro, viver a declaração de Toldo Chimbangue para Sede Trentin, povoada por descendentes de italianos, entre Chapecó e Seara, nos anos 1986 e 1987. Naquela época, o Consultor-Geral da República, Sepúlveda Pertence, foi me comunicar a decisão do Presidente José Sarney: "Olha, eu não posso fazer nada". Expropriação feita, o Governo Federal pagou a terra também, além das benfeitorias. No segundo mandato de Governador, em 2001, recebi a informação de que Toldo Chimbangue seria duplicado. Só que as regras do jogo já eram outras. Não se indenizava mais a terra, Senador Marcelo Castro. Os vizinhos, um teve um tratamento, outro teve outro. E sucessivamente fui tomando conhecimento do laudo antropológico, com o maior respeito aos antropólogos. Santa Catarina tem um dos pioneiros do Brasil, Egon Schaden, lá de São Bonifácio, professor da USP, professor da ex-Primeira Dama Ruth Cardoso, antropóloga. Enfim, eu tive a oportunidade de vivenciar ainda como se pode ajudar o indígena a crescer, na inauguração da maior escola de ensino médio do Brasil, no ano 2000, em Ipuaçu, a maior reserva indígena de Santa Catarina.
17:44 R	Naquele núcleo, nós temos 4,5 mil índios. Construímos uma escola de ensino médio, desenhada pelos índios, pelo índio Bira, que foi para o Pará depois: 22 salas de aula em forma de oca; internet banda larga no ano 2000; um ginásio de esportes com teto de telhas francesas - requerendo agora que o nosso Governador Jorginho Mello recupere -, centro cultural em forma de cágado. Primeiro empréstimo para indígenas plantarem com garantia do Governo do estado, para equivalência preço-produto, e eles pagaram. Enfim, há várias maneiras de apoiar. Para concluir, quando nós votávamos a 1.154 e devolvíamos ao Ministério da Justiça a competência que tinha sido dada pelo Presidente Lula ao Ministério dos Povos Indígenas... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... para que fosse da competência daquele Ministério reconhecer, registrar e demarcar terras indígenas - ou seja, o advogado seria o juiz -, eu ouvi uma das coisas mais emocionantes da minha vida: uma índia, que eu não vou identificar, me disse "eu estou aqui em Brasília porque estudei na escola que o senhor construiu". Portanto, não é a terra. Terra não tem faltado. O que tem faltado é uma política para dar ao indígena a oportunidade de realizar um projeto de vida que não seja ofensivo à sua origem, mas que não seja uma condenação a ser um excluído. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu endosso o pedido do Senador Ciro Nogueira com convicção. Primeiro: nós estamos fazendo o bem para o Brasil e para o indígena também. Segundo: não é justo condenarmos o Congresso à omissão. É omissão. É um projeto de lei de 2007! E o Supremo agenda uma deliberação sobre o assunto para amanhã? Isso não é rastejar, isso é desaparecer do mapa institucional político do Brasil. Por isso eu faço um apelo a V. Exa. e ao Presidente Rodrigo Pacheco: coloque em pauta! A responsabilidade é de quem votar. E eu estarei convencido de que estarei votando para o Brasil. Recebi, hoje, Prefeitos de Santa Catarina, como o Senador Seif já falou, e acho que nós não podemos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Pela ordem, Senador Mourão. Em seguida, Senador Hiran. Em seguida ao Senador Hiran, item 3 da pauta. Senador Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero me somar ao pleito do Senador Ciro Nogueira, às palavras dos meus antecessores, porque pode parecer que o problema da questão da demarcação de terra indígena e a insegurança em relação a essa questão do marco temporal se restrinjam à Amazônia. Mas não.
17:48 R	No meu Estado, o Rio Grande do Sul, nós enfrentamos problemas dessa natureza, com agricultores que estão estabelecidos, há mais de cem anos, em terras, que trabalham nessa terra, e que correm o risco de uma mudança naquilo que já é considerado correto ocorrer. Portanto, Sr. Presidente, peço que coloque em pauta para que este Senado Federal debata o assunto e a gente acabe com essa insegurança que vem assolando parte do nosso país. Também, Sr. Presidente, o Senador Cleitinho não conseguiu votar pelo aplicativo e pede que seja registrado o voto "sim" dele, na PEC que foi votada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador. Senador Mourão, fica registrado em Ata o pronunciamento do Senador Cleitinho, com o voto "sim", nas duas oportunidades anteriores, da PEC nº 43. Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Caro Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero, antes de mais nada, registrar aqui a presença do nosso Governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, que visita este Parlamento. Quero também dizer, Presidente, que gostaria que V. Exa. consolidasse o meu voto em favor da PEC que foi votada aqui, porque eu estava numa audiência na Procuradoria-Geral da República e lá, como o senhor sabe, nós não podemos usar celular. O meu celular estava guardado e eu não tinha acesso. Não pude votar por isso. Também quero registrar minha gratidão e o reconhecimento pela pertinência desse requerimento do nosso Senador Ciro Nogueira. O PL nº 490 é fundamental para dar segurança jurídica ao país e, mais particularmente, ao nosso Estado de Roraima. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o nosso Estado de Roraima, que já tem 32 reservas indígenas demarcadas e respeitadas por todos nós, que tem 46% do seu território como reserva indígena, sofre, inclusive hoje, Sr. Presidente, com essa especulação de que nós vamos flexibilizar esse marco. E quando o Governo do Brasil sinaliza que vai demarcar áreas indígenas, você sabe o que acontece, meu querido colega Marcelo Castro? Nós já temos lá invasão de várias fazendas tituladas e absolutamente produtivas. Está aqui, ao meu lado, o nosso Governador, que não me deixa mentir. Dessa forma, que nós possamos aqui deliberar sobre essa matéria que, como falou o meu ilustre Senador Esperidião Amin, tramita nesta Casa desde 2007. Ela é de 2007. Já se faz hora de nós trazermos para cá a responsabilidade de cada um de nós, para darmos essa resposta ao nosso país. Essa insegurança jurídica atravanca o nosso progresso e gera mal-estar, principalmente no meu território de Roraima, que é o território que tem as maiores demarcações de terras indígenas. Pasmem vocês! Como se falou aqui, nós temos lá uma reserva ianomâmi de 9,6 milhões de hectares, contígua a uma reserva na Venezuela, ianomâmi também, de mais 8 milhões.
17:52 R	É um pouquinho mais do que um Portugal e uma Suíça juntas, para abrigar não mais do que 20 mil índios, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, além do que toda a nossa área norte já é uma imensa reserva. Nós temos Reserva São Marcos, com 800 mil hectares, e mais a Raposa Serra do Sol com mais 1,7 milhão hectares, além das outras 29 reservas. Nós precisamos, Presidente, trazer para esta Casa, que é a Casa que faz as leis do nosso país, e respeitarmos a simetria que deve acontecer, que deve ocorrer entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que é uma marca pétrea na nossa Constituição, para que nós possamos nos responsabilizar no sentido de construir esse marco legal... Já passa da hora, Presidente, de nós votarmos o PL 490 nesta Casa. Vamos votar! E que cada um aqui seja responsável pelas suas opiniões. Um grande abraço, Presidente. Muito obrigado. Quero mais uma vez parabenizar o nosso Governador Antonio Denarium, que tem feito a maior política de apoio às comunidades indígenas da história do meu Estado. Parabéns, Governador! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Dr. Hiran. A Mesa congratula-se mais uma vez com a presença de S. Exa., Chefe do Executivo roraimense, Governador Antonio Denarium. Senador Eduardo Gomes, V. Exa. poderia se dirigir à tribuna desta Casa como Relator do item 3? A Mesa anuncia o Projeto de Resolução nº 63, deste ano, da Comissão Diretora do Senado Federal, que altera o Regimento Interno da Casa e a Resolução do Senado Federal nº 3, de 2009, para criar a Comissão de Comunicação (CCom), a Comissão de Esporte (CEsp), e a Comissão de Defesa da Democracia (CDD), e redefinir as competências e a denominação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Perante esta Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5, que já foram publicadas. Foram apresentadas, ainda, as Emendas nºs 6, 7 8 e 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à sua publicação. A Emenda nº 7 foi retirada por S. Exa., autor da propositura. Foi apresentado o Requerimento nº 525, deste ano, de autoria de Srs. e Sras. Líderes, solicitando a urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 525. Passamos imediatamente à deliberação da matéria. O projeto depende de parecer. A Mesa faz a designação de S. Exa., Senador Eduardo Gomes, para proferir parecer de Plenário. Senador Eduardo Gomes tem a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senador Veneziano; Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Primeiro, Sr. Presidente, gostaria de fazer um pequeno adendo a esse relatório, tendo em vista que o assunto foi discutido na semana passada, foi solicitado um prazo para acordo e, além do prazo do acordo, nós recentemente, poucos minutos atrás, conversamos com o Senador Carlos Viana, que aqui está no Plenário, para que procedêssemos a um acordo diante das prerrogativas das Comissões, em especial o caso da Comissão de Comunicação, e também de matérias paralelas que tramitam na Casa sobre temas conjuntos à criação dessas Comissões.
17:56 R	Quais são as observações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente? Primeiro, a criação das Comissões obedece à demanda moderna do volume de votações dessa Casa, do volume dos temas, e, principalmente, porque há, no sistema bicameral - se fôssemos colocar como espelho -, seis novas Comissões na Câmara dos Deputados, em matérias que vão tramitar na Câmara e no Senado e que fatalmente serão analisadas pelo Senado. Mais conservador, e, evidentemente, com um número menor de componentes, o Senado, mesmo assim, avança na tratativa de temas importantes, por deliberação do Presidente Rodrigo Pacheco, mas por uma série de sugestões, sugestões essas, Sr. Presidente, que fazem com que, passando ao relatório, eu deixe claro aqui que foi feito um acordo com o Senador Carlos Viana para que os temas atinentes à Inteligência Artificial e temas correlatos... que foram frutos, inclusive, de uma emenda da Senadora Daniela Ribeiro, que, por fruto de acordo, nós vamos rejeitar a emenda. E o que é importante, como eu disse, aqui, na nossa primeira fala: o tema Inteligência Artificial é um tema que caminha de maneira avassaladora sobre a humanidade, em discussões que não findam com as nossas providências legislativas. É um tema absolutamente forte, novo, e há o compromisso meu e do senador Carlos Viana de que o projeto de lei do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa, seja analisado em Comissão Especial, no acordo partidário presidido pelo Senador Carlos Viana. Então, são acordos que fazem com que esse tema resida na Comissão de Ciência e Tecnologia, mas que tenha, também, o tratamento ao projeto, para o qual está tendo uma Comissão Especial, instalada para o tema. Com relação à Comissão de Comunicação, ela recebe o adendo, na denominação, de "Comissão de Comunicação e Direito Digital", direito digital que também é uma matéria nova, também é uma matéria a ser analisada em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e com todas as outras Comissões. Então, a observação, assim como para a Comissão da Defesa da Democracia e a Comissão de Esporte, é: são Comissões que são criadas para o funcionamento da Casa em qualquer mandato. Nós que estamos discutindo essa Comissão podemos hoje presidir uma e amanhã presidir outra. No Senado, isso não é difícil de acontecer, isso ocorre pelo número de componentes. Então, eu só queria deixar bem claro, com todo o respeito, que esse debate foi feito em cima de instrumento que servirá para o desenvolvimento da política nessas Comissões, das políticas públicas dessas Comissões, de maneira permanente, por isso a nossa tranquilidade de que a sua composição deve ser feita - o seu escopo deve ser feito - para o bom trabalho desta Casa.
18:00 R	Quero também agradecer, solicitar, colocar a minha compreensão acerca de todos os nossos colegas Parlamentares que fizeram sugestões meritórias sobre a necessidade de outras Comissões, como é o caso da minha querida Senadora Damares sobre a Comissão da criança e do adolescente, do Senador Laércio sobre a Comissão de turismo. Acho que nós vamos evoluir. Com toda essa dinâmica do sistema semipresencial e com toda a necessidade de deliberação sobre as matérias, dentro de um futuro próximo, vamos contribuir para a abertura desses temas, que são gigantes entre si e que, muitas vezes, mesmo com todo o esforço das Casas, não concorrem, não conseguem a agilidade legislativa necessária. Portanto, mesmo sem condições de atender nesse pedido, eu deixo em aberto a minha luta com a Presidência, a Mesa Diretora, para que a gente trabalhe. E fica como sugestão o que ocorre já em outras Comissões: como disse o Senador Romário agora há pouco que na Comissão de Esporte deve haver aí uma Subcomissão de paraesportes. Então, as Comissões vão se entendendo, justificando seu trabalho por boa vontade e por dedicação a temas tão importantes. Portanto aqui não se trata de fazer qualquer tipo de trabalho legislativo em detrimento de um outro colega; pelo contrário, são Comissões que precisam ser fortalecidas para somarem esforços no bom serviço do Senado Federal. Então, Presidente, como eu já fiz a releitura do relatório na sessão passada, vou fazer só uma pincelada aqui no que ficou, no que restou do acordo, para que a gente consiga deliberar. A Senadora Eliziane parece que tem uma comunicação. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Eu queria, na verdade, fazer um aparte, Relator. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pois não. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Posso fazer? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora, só para que nós cumpramos rigorosamente, no momento em que nós abrirmos a discussão, aí V. Exa... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Claro. Não, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pode ser? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Tudo bem. Pode ser, sim, claro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Só para cumprirmos o rito. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É que eu não consigo dizer "não" para a Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu também não, é o Regimento que... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sras. e Srs. Senadores, trata-se do Projeto de Resolução do Senado nº 63, de 2023, de autoria da Comissão Diretora, com o objetivo de alterar o Regimento Interno do Senado Federal para criar mais duas Comissões Permanentes, quais sejam: a Comissão de Comunicação e a Comissão de Esporte; transformar a atual Comissão Senado do Futuro na Comissão de Defesa da Democracia e, em consequência, redefinir as atribuições, o quantitativo de membros e a denominação das atuais Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Educação, Cultura e Esporte. As alterações regimentais para a criação e transformação das atuais Comissões são assim justificadas pela Comissão Diretora, quanto à: a) Comissão de Comunicações: nas últimas décadas, a expansão da internet, a criação de novas tecnologias, como o 5G, as redes sociais e as plataformas de streaming fazem da comunicação o meio essencial para a promoção da transparência e da democracia; b) Comissão de Esporte: o esporte brasileiro vem ganhando importância mundial - e não só no futebol -, constituindo ferramenta ímpar para a inclusão social e desenvolvimento humano; c) Comissão de Defesa da Democracia: o Senado Federal precisa ter papel relevante e permanente na Defesa do Estado Democrático de Direito. Em Plenário, foram apresentadas nove emendas, mas a de nº 7 foi retirada pelo seu autor. A de nº 1, apresentada pela Senadora Damares Alves, tem o objetivo de criar a Comissão de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente com a justificativa de que a ONU já aprovou ou adotou declarações, diretrizes e convenções com a finalidade de promover a proteção da criança e do adolescente e que, no Brasil, diversas Assembleias Legislativas já têm instaladas, e em pleno funcionamento, essa Comissão temática.
18:04 R	A de nº 2, apresentada pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, objetiva incorporar o Direito Digital à Comissão de Comunicações a ser apresentada pelo PRS em análise. As de nº 3 e 4, ambas de autoria do Senador Ciro Nogueira, têm o mesmo objetivo de incorporar o Direito Digital à Comissão de Comunicações. A de nº 5, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, objetiva incluir a emissão de opinião sobre inteligência artificial (IA) entre as atribuições da Comissão de Comunicação, em razão de a inteligência artificial já exercer profunda influência sobre a comunicação contemporânea. A de nº 6, de autoria do Senador Romário, objetiva reduzir de 17 para 11 o número de integrantes da Comissão de Esporte. A de nº 7, também de autoria do Senador Romário, foi objeto de retirada mediante requerimento do próprio autor. A de nº 8, do Senador Carlos Viana, acrescenta Direito Digital, Cibernético e Inteligência Artificial entre as atribuições da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. A de nº 9, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, inclui o art. 104-H, acrescentando "paradesporto" entre as atribuições da Comissão de Esporte. Análise. O projeto atende as questões constitucionais, regimentais e de técnica legislativa. Quanto ao mérito, entendemos que a iniciativa da Mesa Diretora busca enfatizar e incorporar às atividades permanentes do Senado Federal os aspectos da modernidade que se registraram na vida dos brasileiros nas recentes décadas, tanto no aspecto político, quanto no surgimento de novas tecnologias e, ainda, na ampliação da inserção de segmentos da sociedade no usufruto da geração da riqueza nacional. Quanto à Emenda nº 1, que objetiva criar a Comissão de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, não obstante a irrefutável importância do tema, entendemos que a criação de mais Comissões Permanentes na Casa depende de acordo prévio entre os Líderes e a Mesa Diretora para não dificultar o seu funcionamento, agravando as dificuldades já existentes de compatibilização da agenda de seus membros. Adianto que a proposta contará com o meu apoio em oportunidade futura. No que se refere às Emendas nºs 2, 3 e 4, que objetivam incorporar o emergente Direito Digital na Comissão de Comunicação a ser criada, tais proposições não resultarão na criação de uma outra Comissão, apenas agregam tema de grande relevância nas comunicações modernas, que é o Direito Digital. Nesse sentido, estamos acatando as três emendas na forma do substitutivo que estamos propondo. Rejeitamos a Emenda nº 5 por se tratar de matéria de indiscutível importância, mas que é fruto de acordo entre os membros de todas as outras Comissões. Então agradeço à Senadora Daniella Ribeiro, ressalto a importância do seu gesto e entendo que há uma contemplação adicional a essa emenda quando ela permeia esse nosso acordo entre as Comissões e a Presidência da Casa. Rejeito a emenda, mas ressalto seu espírito de colaboração. A Emenda nº 6 também merece ser acatada, a fim de que a Comissão de Esporte seja integrada por 11 Senadores e não 17, de modo a evitar dificuldade para seu funcionamento. A Emenda nº 8, ao incluir as atribuições atinentes ao Direito Digital, Cibernético e Inteligência Artificial da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, vai de encontro às Emendas nºs 4 e 5, as quais acatamos, que incluem as atribuições de Comissão de Comunicação e Direito Digital, devendo, assim, ser rejeitadas já que se sobrepõem na mesma atividade. Ademais, toda comunicação é feita por meio de tecnologia digital, desde o telefone celular, mensagens, podcasts, streamings, etc. Não há dúvida de que tais assuntos não estão dissociados do desenvolvimento tecnológico e fazem atendimento às duas funções.
18:08 R	Estamos falando, Sr. Presidente, aqui, de duas Comissões importantíssimas, que, mesmo tendo sido dedicadas ao tema da inteligência artificial, é preciso, por texto já escrito pelo Presidente, auxiliado pela Comissão de Juristas, num trabalho realizado de 900 páginas, que ainda sejam instrumento de deliberação, por parte da outra Comissão do projeto de lei em si, presidida pelo Senador Carlos Viana. Por último, também opinamos pelo acolhimento da Emenda nº 9, para incluir "paradesporto" entre as atribuições da Comissão de Esporte. Quero parabenizar a Senadora Mara Gabrilli pela sugestão e o Senador Romário pelo acatamento nas discussões de funcionamento dessa Comissão importante, portanto associando essa importante tarefa de ajudar, apoiar e dar seguimento ao paradesporto no país, que é uma modalidade absolutamente vitoriosa inclusive no plano mundial. As emendas acatadas resultam no substitutivo que as compreende total ou parcialmente, incluindo-as. Ademais, o aperfeiçoamento da redação do PRS, seja para eliminar duplicidade, retirando da Comissão de Comunicação e Direito Digital a competência de opinar sobre liberdade de imprensa e outros temas, mantendo essa atribuição somente para a Comissão de Defesa da Democracia, seja para ajustar a ementa da proposição ou promover outros pequenos ajustes de redação. Concluímos, por conseguinte, que o projeto está revestido de elevado mérito, devendo ser aperfeiçoado mediante as emendas analisadas e por nós acatadas. Não havendo, ademais, reparos a serem feitos no que concerne aos aspectos de constitucionalidade, regimentalidade e técnica legislativa. Voto. Diante do acima exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 63, de 2023, das Emendas nºs 2, 3, 4, 6 e 9, na forma do substitutivo abaixo, restando rejeitadas as Emendas nºs 1, 5 e 8. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Quero ainda fazer essa observação dos acordos que foram feitos com relação à tramitação, em especial do tema inteligência artificial, com o Presidente Rodrigo Pacheco, mas sem prejuízo à dinâmica da Comissão durante seu funcionamento. Ouço agora a nossa Senadora... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador. O parecer de S. Exa. o Senador Eduardo Gomes é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3, 4, 6 e 9, na forma da Emenda nº 10, que é o substitutivo do Relator, e contrário às Emendas nºs 1, 5 e 8. Nós completamos a instrução da matéria, passando à sua discussão. Pela ordem, S. Exa. a Senadora Eliziane Gama; em seguida, Senadora Damares e Senador Carlos Viana. Senadora Eliziane, por gentileza. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Para discutir.) - Eu queria cumprimentar o Relator, Senador Eduardo Gomes, mas antes eu queria só, em 30 segundos, Presidente, deixar aqui um registro. Eu soube agora há pouco que há aqui um levantamento de assinaturas para o pedido de urgência do marco temporal. Eu só quero lembrar que há um compromisso do Presidente desta Casa, o Presidente Rodrigo Pacheco, de que toda matéria - todas, mas faço um recorte em relação à matéria ambiental -, todas as matérias ambientais do Congresso Nacional, sobretudo essas aqui que trazem, na verdade, e despertam uma polêmica enorme, por uma questão de constitucionalidade, passariam obrigatoriamente pelas Comissões pertinentes. Trazer essa matéria aqui para o Plenário do Senado Federal sem tramitar nas Comissões é um acinte, e nós não podemos aceitar isso e admitir isso. Um tema dessa pertinência tem que ter o debate aprofundado, e nós não podemos repetir o que aconteceu na Câmara dos Deputados.
18:12 R	Então, eu quero deixar isso aqui registrado, que realmente o Presidente Rodrigo Pacheco tem esse compromisso e precisa de fato ser considerado. Senador Eduardo Gomes, eu queria cumprimentá-lo pelo relatório. Aliás, V. Exa. sempre com a sua competência, com a sua tranquilidade, com o seu equilíbrio, que faz parte de fato da sua postura. E quero fazer um destaque em especial, Relator, à Comissão de Defesa da Democracia, que o Presidente Rodrigo Pacheco assume nesta Casa. O Presidente Rodrigo Pacheco, aliás, já trouxe assim grandes iniciativas aqui. E o que nós vivenciamos no dia 8 de janeiro não pode ser repetido mais na história brasileira. Eu inclusive apresentei um projeto de lei tornando o 8 de janeiro como o dia nacional de defesa da democracia, da resistência democrática porque o que aconteceu naquele dia foi um ato terrível. E, aliás, a partir disso, nós estamos tendo neste momento uma funcionalidade da CPMI. E a Comissão de Defesa da Democracia vem exatamente nesse sentido, de apresentar um aprimoramento da legislação brasileira, de apresentar propostas importantes que envolvam toda a sociedade e os três Poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, com audiências públicas, com encontros, para que esse ato nunca mais se repita na história brasileira. Nós já temos iniciativas semelhantes, Líder Eduardo Gomes, nos Estados Unidos, por exemplo, e em outros países mundo afora porque o avanço da tentativa de golpes não pode ocorrer e isso não pode ser repetido no Brasil. A democracia é uma conquista dos brasileiros. Nós temos desde a redemocratização - e aí eu falo inclusive no marco temporal, é bom lembrar inclusive porque tem relação nesse sentido - conquistas importantíssimas e nós não podemos admitir que elas retrocedam. E eu acho que essa Comissão que ora passa a ser criada pela iniciativa da Mesa Diretora, portanto a gente pode assim dizer por tabela iniciativa do Presidente Rodrigo Pacheco, é algo que vem ao encontro dessa ansiedade brasileira, que é a defesa do Estado democrático de direito, é a defesa do cidadão brasileiro, é a defesa das prerrogativas e é a defesa dos direitos que nós adquirimos historicamente no Brasil. Então, parabéns a V. Exa. pelo relatório. E, é claro, nós esperamos aí que esta Casa possa aprovar, os nossos colegas possam aprovar porque é uma resposta à tentativa de intimidar a democracia, algo que realmente nós não vamos aceitar. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Damares, por gentileza. Em seguida, Senador Izalci... Desculpe, Senador Carlos Viana, Senador Izalci, Senador Magno Malta, para retornarmos às apreciações derradeiras do Senador Relator Eduardo Gomes. Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero cumprimentar o Relator pelo relatório que trouxe. Ele não acatou a minha emenda, mas eu preciso explicar e falar sobre ela, Relator. É a minha quarta tentativa em cinco meses de o Senado Federal ter um espaço para discutir a infância. Eu apresentei o Projeto de Resolução nº 5, de 2023, para nós criarmos uma Comissão Permanente. Até agora não tive sucesso. Aí, eu fui à Comissão de Assistência Social e apresentei o Requerimento 1.623 para criar uma Subcomissão. Não tive sucesso. Aí eu vou à Comissão de Direitos Humanos e apresento o Requerimento nº 1, de 2023, para criar uma Subcomissão, lá, sobre a infância. Não tive sucesso. Venho ao seu projeto e apresento a Emenda nº 1 para criarmos uma Comissão Especial de defesa da criança. Ou o Senado prioriza a infância ou o Senado prioriza a infância, nós não temos outra alternativa.
18:16 R	Eu participei como assessora - o Senador Magno Malta era o Presidente - da CPI que trabalhou, que investigou, os maus-tratos de crianças e adolescentes. Um dos frutos dessa CPI foi, também, um projeto de resolução para criar, nesta Casa, uma Comissão para discutir a infância, uma Comissão Permanente. Portanto, não é novidade, já são anos que nós estamos tentando - os defensores da infância - ter no Parlamento brasileiro uma Comissão específica, Permanente, de proteção da criança. Nós temos, Senador, nesta Casa, projetos de lei de 2015, 2012, 2011, para salvar vidas de crianças, que não são votados, que nunca são priorizados. Entendo o acordo de partidos, acato o seu relatório e já anuncio aqui que nós vamos retirar o nosso requerimento de destaque, o Requerimento nº 528. O Republicanos vai retirar, mas eu precisava me manifestar. A infância está gritando por socorro, e nós vamos continuar tentando, uma hora a gente consegue ter, nesta Casa, uma Comissão que discuta, de verdade, a infância no Brasil. Retirando o meu destaque, eu vou fazer um apelo: ajude-me, ajude-me na tramitação do Projeto de Resolução nº 5, de 2023, ajude-me em todas as minhas tentativas de a gente trazer a infância para o protagonismo desta Casa. Fica retirado o nosso requerimento e parabéns pelo seu trabalho. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Damares. Senador Viana, por gentileza. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela Liderança.) - Primeiro, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, um dos mais elegantes desta Casa, como sempre, quero dar o meu apoio à Senadora Damares na fala sobre a questão à proteção às crianças, que é um discurso tão caro, tão usado, mas que, na maioria das vezes, não tem a prática necessária, como nós queremos. Nós somos um país de muitos discursos, de muitos aplausos e, muitas vezes, de dinheiro que vai para determinados programas que, no fundo, não resolvem o problema da infância em nosso país. É como a questão da educação. Nós somos o quarto, no mundo, na relação PIB-investimento em educação e, em 150º, estamos nos últimos resultados. Tem alguma coisa errada. Além do discurso, a gente precisa começar a ter avaliações - chame como quiser -, iniciativas positivas, o que for, mas nós precisamos de resultados. Então, caminho aqui com a Senadora Damares. Segundo, quero dizer da minha satisfação de saber que nós temos um requerimento de urgência para o marco temporal, já o assinei, inclusive, Senador Seif, já está assinado. A Casa, na minha opinião, tem que enfrentar esse tema, e nós temos que discutir, principalmente, como nós vamos dar respostas para que o Supremo Tribunal Federal não volte a invadir as nossas competências, como tem sido nesses últimos meses. É uma coisa impressionante como nós não temos mais limites entre os Poderes. Não no nosso caso, porque nós temos que respeitar decisão monocrática que chega aqui, todo mundo tem que ficar calado. Agora, eles têm que nos respeitar. Então, é hora de a gente começar a discutir. Esse marco temporal é uma boa... O meu terço de indígena diz que o marco temporal é bom, que a gente tem que manter e ter segurança jurídica neste país.
18:20 R	Por último, quero dizer ao Senador Eduardo Gomes da satisfação de termos tido um embate (Risos.) político, cidadão, necessário, em que chegamos a bom termo em todas as coisas. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - A inteligência artificial é um tema amplo demais, com uma série de discussões, e a Comissão de Comunicação, a meu ver, será muito bem-vinda, vai nos ajudar, inclusive, a trabalhar outros temas com mais rapidez. E a satisfação de nós termos aqui o que eu, da última vez, coloquei: o respeito de um pelo outro. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Claro! O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Esta é a Casa do diálogo, da maturidade política, e eu, parte aqui - não é, Senador Marinho? -, como peixe pequeno neste aquário, tenho que nadar rápido, porque, senão, a gente aqui acaba engolido, mas eu aprendo. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - E ao Senador o meu muito obrigado. Parabéns pelo relatório! Vamos caminhar. E obrigado ao Senador Veneziano, desde o início, por ter atendido o meu posicionamento. Ao Presidente Rodrigo Pacheco, preciso fazer um elogio a ele aqui pelo diálogo, pelo equilíbrio e pela paciência de chegarmos a bom termo nessas questões. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Carlos Viana, com essa exposição, V. Exa., portanto, retira o seu destaque. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Retiro. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Senador Rogerio Marinho, nós estamos... Pela ordem, com a inscrição do Senador Izalci... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Os cabelos brancos dele me precedem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... o Senador Magno Malta e, evidentemente, em seguida, V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, quero reafirmar aqui a minha admiração pelo Senador Eduardo Gomes, que é um líder e sempre bastante equilibrado, que tem contribuído muito para esta Casa. Foi Líder do Governo no Congresso; foi Líder da nossa bancada como Deputado; e, de fato, é um cumpridor de acordos, que é o que a gente espera, ou seja, que, em todo Parlamento, tudo que é acordado tem que ser cumprido. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Verdade! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Quero aqui, inclusive, ressaltar a reunião de ontem, quando estive com os Líderes aqui do Senado com o Presidente da República, que atendeu imediatamente as nossas reivindicações, principalmente do acordo que fizemos com relação à pequena recomposição da segurança pública, que foi encaminhada pelo Governador ao Palácio do Planalto. E o Presidente, então, perguntou: "Há algum impacto?" Foi dito: "Não, basta cumprir o que foi acordado". E ele reforçou, e eu espero que seja encaminhado o mais rápido possível, para a gente marcar a CMO. Peço, inclusive, o apoio de V. Exa. e também do arcabouço fiscal. O Presidente sequer sabia que fora introduzida uma emenda de Relator no arcabouço fiscal em relação ao fundo constitucional. Hoje, nós tivemos, Presidente - V. Exa. participou -, uma reunião com toda a bancada federal, com a bancada do Senado, todos os ex-Governadores e o Governador atual, falando do porquê da importância de Brasília como capital, do fundo constitucional, as dificuldades que nós enfrentamos aqui. Então, foi uma reunião histórica, e eu espero que a gente consiga sensibilizar a todos os Parlamentares. Eu tenho certeza de que a maioria aqui já entendeu, já compreendeu. O Senador Eduardo foi um dos primeiros que marcou, inclusive com o Relator, com o Governador, com a bancada, para a gente poder, realmente, fazer esse entendimento. Então, quero parabenizá-lo pelo relatório. Evidente que, nesta Casa e no Congresso Nacional, cada dia que passa aumenta a força das frentes parlamentares, que são apartidárias, que têm foco. Hoje, nós temos a Frente da Agricultura, do Agronegócio, que é um exemplo de frente, que tem integrantes de todos os partidos, não tem questão ideológica; é foco! A mesma coisa agora a Frente de Comércio e Serviços, que também tem uma estrutura maravilhosa; agora, a própria Frente de Educação, que nunca teve uma estruturazinha, hoje tem uma estrutura melhor. Então, a gente precisa ter foco.
18:24 R	Como você vai... lá na Câmara, agora, são não sei quantas Comissões, você não tempo nem de discutir nas Comissões. Mas quero aqui apoiar... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Apesar... Eu sempre falei da Comissão do Senado do Futuro, que é importante para este País pensar no futuro, e não só no passado e no presente. Mas parabéns pelo relatório de V. Exa., e concordamos plenamente com a aprovação do projeto. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci. Nós esgotamos a lista de oradores, quando concluirmos a apreciação e votação, vamos dar a palavra a V. Exa., Senador Rogerio Marinho, franqueá-la, e ao Senador Magno Malta. Pode ser? (Pausa.) Nós esgotamos a lista de oradores. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 10, Substitutivo, apresentado, nos termos do parecer aqui proferido por S. Exa., o Senador Eduardo Gomes, em turno único. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda nº 10, Substitutivo, ficando assim prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação para turno suplementar será devidamente publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerramos a sua discussão sem quaisquer emendas. O substitutivo é dado como definitivamente, Senador Eduardo Gomes, adotado sem votação. A matéria vai à promulgação. Nossos cumprimentos, Senador Eduardo Gomes. O item 4. Projeto de Decreto Legislativo 743... (Pausa.) Senador Eduardo Gomes, minhas escusas. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Para agradecer a condução da sessão. Um tema importante, um tema que tem caráter definitivo nesta Casa. Quero registrar o meu compromisso com a grande Senadora Damares Alves na concepção de uma Comissão Especial, no momento adequado, e que nossos esforços sejam todos ouvidos para a criação dessa Comissão. Acredito nisso também e sei que sai desta votação como um assunto a ser tratado como prioridade, tenho certeza. A sensibilidade do Presidente Rodrigo Pacheco tem sido neste sentido. Ao Líder Carlos Viana pela compreensão, pelo acordo firmado, e principalmente pela responsabilidade que terá não só na Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, mas também na Comissão Especial do projeto de lei sobre inteligência artificial. À nossa querida Senadora Eliziane Gama pelo trabalho que fez em torno da Comissão de Defesa da Democracia; aos Senadores que defenderam - Romário, Mara Gabrilli - a Comissão de Esporte; a todos os Líderes e membros da Mesa Diretora, dizendo, Sr. Presidente, que eu tenho absoluta convicção de que essas Comissões abrem um plano de diálogo não só especificamente para essas matérias que estão nessas Comissões, mas de relacionamento e de movimentação proporcional das bancadas. E um cumprimento especial ao Senador Izalci pelo trabalho que ele vem fazendo esses anos todos pelo Distrito Federal principalmente quando fez a defesa dos recursos de ciência e tecnologia e inovação, que é uma marca do seu mandato, mas principalmente pelo espírito público de união com a Bancada do Distrito Federal, com a Senadora Leila, com a Senadora Damares, com os Deputados Federais, defendendo aquilo que nós achamos que sintetiza muito bem o que é o Brasil. O fundo constitucional só é importante para Brasília, porque Brasília é importante para o Brasil. Então, todos os brasileiros que vieram para cá... Tenho certeza de que nós sairemos vitoriosos nessa luta.
18:28 R	Quero agradecer a todos pela votação e aprovação desse nosso relatório, que vai para a história, porque as Comissões que saem daqui terão oportunidade de fazer um bom trabalho pelo esporte, pela democracia, pela comunicação e pelo direito digital neste país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Eduardo Gomes, receba, em nome da Mesa e da Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, em meu nome pessoal e dos demais outros, os nossos cumprimentos por, mais uma vez, ter demonstrado a sensibilidade, a capacidade e a argúcia, no melhor sentido, de poder construir, em especial, no tocante às sugestões e ponderações que foram feitas pelos seus pares, já citados e mencionados com a sua lhaneza e educação, para que nós pudéssemos, assim, votar favoravelmente. É apenas o registro que a Mesa faz ao receber em mãos do nosso Secretário-Geral da Mesa o voto contrário de S. Exa. Senador Eduardo Girão. Item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 743, de 2021, aprovando o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, no dia 26 de setembro de 2018. O parecer é favorável e tem o número 29, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Viana. Passamos à sua discussão. Não há inscritos para discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo inscritos, encerramos a sua discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submete a matéria diretamente à sua votação simbólica. Em votação o projeto em turno único, nos termos do parecer. Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Parlamentares Deputados. Pela ordem, Senador Rogerio Marinho, e, em seguida, Senador Magno Malta, para que nós concluamos a pauta do dia com o item extrapauta, Requerimento 555. Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Agradeço a gentileza de V. Exa., Presidente. Vou tentar ser breve aqui, mas era importante a palavra neste momento, primeiro, para destacar a relatoria do Senador Eduardo, que consegue arredondar um processo que culmina justamente com essa perspectiva e essa vontade de darmos um espaço aos partidos que aqui estão representados na Casa Legislativa, que não deixa de ser, para todos nós, uma espécie de condição de salubridade institucional. Então, agradeço... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... ao nosso amigo... Eu posso concluir, primeiro? Eu vou elogiá-lo também. Calma! O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Os que têm cabelos brancos e menos cabelos têm direito obviamente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, primeiro, quero fazer esse registro e dizer da nossa alegria em ver concluído esse processo. Depois, como eu disse aqui, com essa interjeição de Carlos Viana, saúdo a ação do Senador Carlos Viana, que, de uma forma despretensiosa e de uma forma, eu diria, afável nesse sentido de construção, permitiu que esse acordo fosse edificado aqui. Então, agradeço aqui a postura sempre construtiva do Senador Carlos Viana.
18:32 R	E, por fim, Presidente Vital - Vital, não, Veneziano; mas ambos são do Rêgo e ambos são irmãos e do coração -, quero dizer a V. Exa. que, ao chegarmos aqui ao Congresso Nacional hoje, depois de algumas saídas, porque a gente fica nesse processo de cumprir agendas, nós nos deparamos com essa manifestação que aqui está, em frente ao Congresso Nacional. E a preocupação é aquela que já foi demonstrada aqui por aqueles que me antecederam de que o Parlamento faça a sua parte, que não permita que haja esse vácuo institucional. Nós estamos aí há algumas semanas aguardando a votação do PDL que susta a ação presidencial que se contrapõe ao espírito da instituição e ao da Constituição de que uma lei não pode ser alterada por um decreto, no caso do saneamento. Então, o apelo que faço a V. Exa. e, por intermédio de V. Exa., ao próprio Presidente do Congresso Nacional, para que nós cumpramos o nosso dever. Quem tem votos, evidentemente a maioria tem que ser respeitada, mas esse decreto não pode ficar dormindo nas gavetas, como se ele estivesse aqui letárgico. Da mesma forma, é a questão do marco. Essa é uma questão que afeta o Brasil como um todo. E nós estamos vendo aí que o Congresso Nacional desequilibrou-se. A Câmara já cumpriu o seu dever: já votou o marco temporal e, por maioria, estabeleceu a condição cronológica que permite que nós tenhamos o mínimo de tranquilidade, de segurança jurídica e de previsibilidade daqui por diante. Falta o Senado cumprir a sua parte. Então, há um requerimento, assinado por mim e por vários Srs. e Sras. Senadores, que requer que de forma urgente nós possamos apreciar aqui, no Plenário do Senado da República, esse instrumento que permitirá que nós possamos cumprir também o nosso dever e fecharmos o ciclo do Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado da República, para que, inclusive, o Supremo Tribunal Federal se volte para as atribuições que lhe são características, que lhe são mister, ou seja, definir constitucionalidade ou inconstitucionalidade das ações das mais variadas. Mas essa definição - essa - é uma atribuição do Congresso Nacional, e nós não podemos pagar pelo preço da omissão e do vácuo que está sendo infelizmente deixado, permitindo todo esse tipo de confusão... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... como nós assistimos aqui fora. Agradeço a V. Exa., à paciência de V. Exa., ao mesmo tempo em que elogio a condução dos trabalhos. E vamos aguardar que, na próxima semana, tenhamos boas notícias a respeito dos temas que aqui elenquei. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É lisonjeiro, para todos, ouvir o Senador Rogerio. Item último... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim, Senador Carlos. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Estou inscrito como orador? Eu gostaria de confirmar. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, perfeito. Deixe-me apenas concluir este item extrapauta, porque nós ainda temos V. Exa., e, em seguida, Senador Malta. O item extrapauta é o Requerimento nº 555, deste ano, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando a inserção em ata de moção de apoio ao Reino do Marrocos, em busca de uma solução política, consensual, pacífica e duradoura para o conflito regional do Saara, em virtude dos esforços compreendidos por aquele país nesse sentido. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Em votação este requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida pela Secretaria-Geral da Mesa a deliberação do Plenário. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Presidente, o senhor me concede um minuto, por favor? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Dr. Hiran, como autor do requerimento. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) - Eu queria só justificar e agradecer aos nossos pares que aprovaram esta moção. Justificar que o Brasil e o Marrocos vêm desenvolvendo, num espírito de confiança e respeito mútuo, uma parceria estratégica multifacetada. Essa parceria se baseia nos valores de tolerância e de abertura, que os dois países têm em comum, assim como o compartilhamento da mesma visão sobre oportunidades e desafios no mundo contemporâneo.
18:36 R	Nessa perspectiva, os dois países dispõem de um grande potencial de cooperação em várias áreas, principalmente a segurança alimentar. Além do mais, Brasil e Marrocos implementaram, nos últimos anos, um marco jurídico que abrange vários setores: como a facilitação de investimentos, a defesa, a não dupla tributação, a cooperação aduaneira, a transição digital, o treinamento profissional, a pesquisa científica, entre outros. Esse ambiente de confiança que existe, tão afortunadamente, entre os dois países se fortalecerá ainda mais com um apoio mais expressivo do Brasil dentro do Conselho de Segurança das Nações Unidas aos esforços sérios e confiáveis que o Marrocos vem fazendo em busca de uma solução política consensual e pacífica ao conflito regional do Saara. Eu quero agradecer aqui os nossos 28 Senadores que aprovaram esta moção de apoio ao Reino do Marrocos. Muito obrigado, Presidente; muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato, Senador Dr. Hiran. Voltamos à lista de oradores. Nela encontra-se, Senador Magno Malta... Antes, Senador Carlos Viana, e Senador Magno Malta. Pode ser assim? (Pausa.) Senador Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Veneziano. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero falar sobre a adoção de crianças em nosso Brasil. No último dia 25 de maio, celebramos o Dia Nacional da Adoção, porém, não há muito o que se comemorar e ainda temos muito a avançar na proteção e, naturalmente, no apoio àqueles que querem adotar uma criança à espera de uma família em nosso país. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), atualmente, existem 4.382 crianças à espera de uma família. No meu Estado, Minas Gerais, são 572; em São Paulo, 1.082; numericamente, os maiores, seguidos do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Quanto a processos em andamento, Minas Gerais tem 697 e São Paulo 1.603. No país, são aproximadamente 8 mil processos em andamento, a grande maioria iniciados em 2019, e até agora sem uma decisão transitada em julgado. Nos dias atuais, no Brasil, o processo de adoção tem se mostrado falho em relação à lentidão da Justiça que, devido à burocracia excessiva em alguns pontos, faz com que esse processo dure anos, tornando-se exaustivo, tanto para aqueles que pretendem adotar, como para as crianças que ficam na expectativa de ganhar um lar. Naturalmente, temos casos e exemplos de comarcas da infância e da juventude, onde o processo é mais célere. Há juízes e juízas que têm no coração o desejo de fazer com que as famílias recebam logo as crianças. Aqui, o nosso reconhecimento; mas não é assim na maioria. A adoção é um ato solene em que existe o desejo de adotar entre o adotante e o adotando. É um desejo de firmar uma família, de dar e receber carinho, amor e afeto; é um filho, uma filha, como todos os outros não consanguíneos, mas que possuem os mesmos direitos.
18:40 R	Não há distinção quando uma criança é recebida em uma família. O processo de adoção hoje, em nosso país, ainda é dolorosamente demorado. Existe em nossa legislação processual o princípio da celeridade processual, em que diz que todos os processos devem ser céleres, rápidos, para que, só assim, não sobrecarreguem a Justiça e também para não causar o desgaste entre as partes. Com o procedimento da adoção não é diferente, necessita dessa celeridade, dessa rapidez, pois estão lidando com crianças e adolescentes, seres frágeis, que ficam durante muito tempo à espera de um lar, de alguém que os recebam e os amem. Tal princípio orienta que devem ser seguidos os prazos que são estabelecidos, determinados por lei. Quanto mais demora o processo da adoção, mais prejudicadas ficam as crianças, que, por muitas vezes, são colocadas na fila para esperarem outras pessoas desejarem adotá-las, porque há desistência por parte daqueles que desejam adotar, isso tudo porque, muitas vezes, o processo é lento e burocrático. No processo de adoção, o estágio de convivência inicia-se quando os pais levam a crianças, o filho, a filha, o adolescente que pretendem adotar para casa, e os profissionais da equipe multidisciplinar da Justiça passam a avaliar a adaptação da nova família que está se formando. Atualmente, o prazo do estágio de convivência é definido pelo juiz ou pela juíza, observadas as peculiaridades do caso, sem, contudo, que haja na lei previsão de prazo máximo para que o processo de adoção termine. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede-me um aparte? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois, não. Perfeitamente, Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Peço-lhe um aparte como pai adotivo. Sou pai de duas crianças. As minhas filhas são negras. Eu sou pai de uma filha negra adotiva também e tenho um filho adotivo com síndrome de Down. Digo a V. Exa., que é cristão, e aos cristãos que nos veem, que nos ouvem, que, independente da sua confissão de fé, são cristãos, que a experiência mais significativa para um homem, depois de conhecer Deus, é a adoção. O meu sonho, Senador Carlos Viana, é que o Brasil um dia seja a pátria que adota e não a pátria que aborta. As pessoas que adotaram são aquelas que descobriram que o coração tem útero. Eu sempre afirmei a mim mesmo que a adoção é a única chance que o homem tem de dar à luz. V. Exa. sobe a essa tribuna e toca... (Manifestação de emoção.) ... num dos assuntos mais sensíveis para a minha vida. As pessoas que adotaram não fizeram caridade; muito pelo contrário, elas trouxeram anjos e vida às suas vidas. Por que tanta dificuldade? A gente não entende. Num país onde tem mais gente querendo adotar do que criança para ser adotada, por que as dificuldades da lei que V. Exa. está colocando aí? Eu passei um ano para que o juiz me entregasse a guarda da minha primeira filha adotiva. Assistente social ia à minha casa saber o tamanho do quarto, o tamanho do guarda-roupa, o tamanho da cozinha da casa para uma criança que dorme em beliche, que come pão com margarina no abrigo, se tem lugar para correr. Nós temos que ficar atentos.
18:44 R	Eram quatro irmãos. Eu fiquei com uma, Senador Hiran, mas eram os quatro que estavam vendidos para a Itália. Os outros três passaram 30 dias com um casal italiano. Levaram os outros três irmãos da minha filha para um casal de pedófilos. E eu convido V. Exa., que está tocando nesse assunto, porque eu estou me movimentando... Minha filha, aos 22 anos, descobre os irmãos abusados na Itália. Uma delas saltou do quarto andar para se livrar do abuso, vive num abrigo, na Itália; outra, mais velha um ano, vive num hospital de pessoas com deficiência mental, dado o abuso; e o garoto, Jayson, aqui, ali, aqui, ali. Foi tanta bolsa de gelo na cabeça, tanto espancamento e abuso sexual que eles esqueceram até o idioma. Eu pretendo, Sr. Senador, que o Ministério da Justiça deste país faça uma coisa boa, porque eu estou me movimentando, porque essa indignidade, esse crime ocorre pelo Brasil inteiro. Crianças brasileiras são entregues para o abuso e outras, para serem desmontadas, para lá fora tirar as córneas, tirar rim, tirar medula. Nós temos, realmente, que fazer uma legislação que privilegia a criança, como V. Exa. está colocando. Essa tal de fila mesmo. A fila é para beneficiar o adulto, não é a criança. Ah, o primeiro da fila é um casal da Paraíba, e tem uma criança para ser adotada aqui, no Gama. Eles vêm ver: "Ah, não quero, não. Não parece com a minha família, os olhinhos não são... o cabelinho... Não, não quero, aí é uma bicicleta". Agora vem o segundo casal, o segundo da fila: "Ah, não gostei. Eu quero mais novinho". Vem o terceiro... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A criança faz 11, 12, 13, 14 anos e começa a ter complexo, porque viu os outros serem adotados, e ela não foi. Outros saltam o muro e vão embora, vão para o tráfico de drogas. V. Exa. está tocando num assunto sobre o qual nós temos que nos debruçar. Eu sou pai adotivo. Essa é uma causa pela qual eu sempre lutei. Que bom ver V. Exa. tocar neste assunto. Quando a criança faz 18 anos, a legislação do Brasil diz que ela tem que ir embora do abrigo. Mas ir embora para onde, se não tem família? Morar onde? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Há um projeto meu, Senador, parado, que agora foi para as Comissões, que permite a esses jovens e a essas jovens ficar no abrigo até os 24 anos ou enquanto estiverem estudando em universidade, e dar para elas, inclusive, preferências nas bolsas de estudo e financiamento. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É muito importante... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... mas tem o meu, em que, a partir dos 16 anos, se não foi adotado, ele faz... (Interrupção do som.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a partir do curso técnico, naquilo em que ele ou ela se formar, ao fazer 18 anos, que se tenha uma política, já na lei, em que a Caixa Econômica financie o apartamento dele - ele começa a história fora do abrigo - e financie aquilo no que ele se formou no curso técnico. Se um menino fez o curso de torneiro, ele é torneiro mecânico, que a Caixa financie o torno. Ele começa a vida como patrão e com um lugar para morar com dignidade. Parabéns a V. Exa. por tocar no assunto.
18:48 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Vamos dividir esse assunto. Tenho isso no coração. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Perfeitamente, Senador. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E o que V. Exa. já colocou aí é de grande valia. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E, certamente, o Brasil que nós precisamos não é o do futuro, porque criança nunca foi futuro - esse discurso é mentiroso -; criança é o presente. Se cuidarmos do presente, teremos futuro. Se não cuidarmos do presente, não teremos futuro. Porque nós temos duas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... gerações perdidas no Brasil, porque não cuidaram do presente. (Fora do microfone.) Desculpe-me este aparte tão longo. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Eu agradeço. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É porque essa coisa toma conta da minha alma. Eu sou pai adotivo. É uma luta de vida que eu tenho, sabe? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Amém! O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E aquelas pessoas que são pais e mães adotivos por este Brasil... Encontrei ali a cantora Cristina Mel, que V. Exa. conhece tanto. Ela veio ao meu gabinete, veio se filiar ao PL. Há 15 anos, ela me procurou aqui nesta Casa, desesperada, no Rio de Janeiro, porque tinha se apaixonado por uma criança num abrigo, e a criança - Isabella - se apaixonou por ela, mas eles não entregavam a criança para ela. E eu fui ao Rio de Janeiro procurar todos os meios de poder ajudá-la. Ela conseguiu ficar com a criança, e, este mês, ela faz 15 anos. E ela me contou com emoção que a menina disse para ela: "Mãe, eu gostaria que meu irmão" - que ela nunca viu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... "estivesse no meu aniversário". Porque cordão umbilical é cordão umbilical. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um dia ela vai ter desejo é de ver a mãe - a mãe. Porque Deus fez tão bem feito, o cordão umbilical, o umbigo dá essa identificação. V. Exa. está de parabéns mesmo, de coração. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Magno. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Muito obrigado por ter me concedido este aparte. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - E V. Exa. está convidado a nos ajudar a melhorar o projeto. Senador Girão... Permite-me aqui, Presidente Hiran? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Pois não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, porque... Parabéns pelo seu pronunciamento... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por trazer esse tema, jogar luz sobre um tema que é de tanta compaixão, de tanto amor, e a gente não pode deixar de fazer isso. Semana passada, mais precisamente dia 26 de maio, nós fizemos uma sessão de debates, aqui no Plenário do Senado Federal... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... justamente sobre o tema, justamente para ver como se pode agilizar o processo de adoção no Brasil. E o senhor, que tem valores e princípios bem definidos - contra aborto, por exemplo... Esse tema é o antídoto; a adoção é como se fosse o antídoto do aborto. Nós trouxemos diversas entidades aqui que apresentaram seus trabalhos de resgate humanitário de mulheres, que estavam sendo pressionadas - muitas vezes pelos companheiros, pela família - para abortar, e elas encontraram abrigo em entidades que deram essa guarida até a criança nascer. E o interessante do que eu ouvi aqui: em 90% dos casos, Senador Carlos Viana, em 90% dos casos, a mulher até diz: "Não, eu não vou fazer mais uma violência... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Eu não vou fazer um aborto. Eu vou deixar acontecer a gravidez e depois eu vou colocar para adoção". Só que, ao longo do processo, a mulher vai se apaixonando pela criança. Ela vai ouvindo batida, vai conversando com a criança e, em 90% das vezes, ela desiste e continua. E essa criança é a razão da vida dela hoje... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim.
18:52 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... muitas vezes é quem lhe dá alegria e até o sustento. Então, queria cumprimentá-lo e dizer que, no momento em que o nosso Supremo Tribunal Federal, como se não bastasse a questão do porte de drogas que eles estão deliberando lá ... Está marcado. Você está pensando que saiu de pauta? Saiu não, eles insistem; mesmo com esta Casa fazendo apelo ao Presidente do Senado, continua na pauta, deixaram na pauta, ou seja, a gente e nada é... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eles colocaram o aborto nesse final de semana. Não sei se o senhor viu... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Vi. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eles colocaram a legalização do aborto, que esta Casa debate há tanto tempo, com projetos aqui que já caminharam. É que o lobby é muito poderoso, Senador Carlos Viana! E fica o apelo ao Presidente desta Casa, que no ano que vem completa 200 anos, para que levante este Senado, pelo amor de Deus! Levante este Senado para que as nossas prerrogativas sejam respeitadas pelo Supremo Tribunal Federal, porque assim não dá! Colocar aborto e droga num momento de polarização, num momento em que o Brasil está dividido, é, no mínimo, irresponsabilidade, e o Senado precisa se dar ao respeito e fazer esse pedido. É pedido? É o que você entender, mas tem que chegar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e que não pode ser judicializado como um ativismo flagrante de militância política. Inclusive, nesses dois temas, com ministros fazendo palestra. Tem Ministro do STF - eu já entrei com pedido de impeachment de um deles - que fez palestra sobre liberação de droga e de aborto lá nos Estados Unidos e em outros países. Como é que não se declara suspeito para votar uma matéria como essa? É tão claro isso! Então, Senador Carlos Viana, parabéns por trazer o tema da adoção a esta Casa. Nós estamos aqui vigilantes, acreditando que este Senado vai se levantar. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado. Presidente, preciso apenas de três minutos para encerrar. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Pois não, Senador. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Apresento, portanto, o Projeto de Lei nº 2.959, deste ano, em que buscamos estabelecer um prazo máximo de 18 meses para a conclusão do processo de adoção após o início do estágio de convivência. É interessante que a Justiça cobra dos advogados, cobra de todos nós prazos para a apresentação de respostas e documentos, mas a própria Justiça não tem prazos. Precisamos discutir isso, especialmente nessa questão da adoção. Nesse prazo, há um tempo bastante razoável - 18 meses - para que a equipe multidisciplinar avalie a convivência da nova família. O maior benefício do prazo, contudo, é impor que os serviços judiciários se organizem, de forma que o atendimento às famílias seja realizado em tempo adequado, evitando-se, assim, que os processos se arrastem além do prazo estritamente necessário para a avaliação da adaptação familiar. Após toda a espera e dificuldades, o desfecho da ação de adoção é um momento muito aguardado pelos pais, filhos e filhas que passaram pelo processo. Mais do que uma alegria e um alívio, a finalização da ação de adoção em um prazo razoável deve ser um direito previsto na nossa Constituição. Não podemos mais permitir tamanho sofrimento para aqueles que estão envolvidos no processo de adoção. Por essa razão, peço o apoio dos nobres pares, Senadores e Senadoras, para a aprovação e melhorias, como sugeridas pelo Senador Magno Malta e outros Senadores, do Projeto de Lei 2.959, de 2023.
18:56 R	Inclusive, Sr. Presidente Dr. Hiran, tocando na fala do Senador Magno Malta, eu por várias vezes tive a oportunidade de encontrar com brasileiros que foram adotados por famílias norte-americanas e que lá, por um motivo qualquer, cometeram algum tipo de ilícito ou de crime, que são devolvidos ao Brasil. Um adotado nos Estados Unidos não pode ter cidadania americana, só tem o Green Card, e, se ele comete qualquer deslize, eles o devolvem. Então, eu encontrei em abrigos em São Paulo brasileiras e brasileiros que não sabiam falar nem português, foram adotados por famílias e acabaram devolvidos. Então esse assunto da adoção... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... merece uma discussão muito mais ampliada, muito mais profunda e com a experiência que nós já temos dos últimos anos. Eu agradeço a paciência de V. Exa., agradeço os apartes dos Senadores. E vamos na defesa da infância, da juventude, de dias melhores para os nossos mais jovens. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Carlos Viana, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Hiran, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Parabéns, Senador Carlos Viana. Quero passar em seguida a palavra para o próximo inscrito. Temos o Senador Magno Malta e meu querido amigo Senador Vanderlan Cardoso. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, o meu pela ordem é para falar sobre esse marco temporal e dizer, sim, que não sei se é de propósito mesmo ou por falta de raciocinar: marco temporal, legalização de droga, legalização do aborto e a indicação do Dr. Zanin para o Supremo, tudo na mesma semana, ou eles estão querendo reprová-lo. Porque vejam: marco temporal. Então nós teremos um Brasil mais ou menos do tamanho de Sergipe, porque o país todo vai virar área demarcada, ninguém terá direito a nada, a não ser as ONGs estrangeiras que virão para poder levar as riquezas dessas áreas demarcadas. Qual é a lógica disso? Nenhuma lógica. Este país já está no limiar da desgraça. O marco temporal o levará à desgraça total. Tem dois pilares postos e definidos: primeiro, destruir a economia do Brasil. Quem tem o cuidado de ler esse calabouço fiscal, só de ler que o setor de serviços pagará 42% de imposto, não precisa ler mais nada. O Brasil tem um salário mínimo com aumento de R$18, mas os caras querem abaixar preço de carro, mas sobem o combustível primeiro. Tem lógica? Nada bate, nada bate, nada com nada, parece coisa de dois neurônios. Legalização de droga, legalização de aborto. Ora, um ministro que advoga para ONG abortista, é o advogado da Marcha da Maconha, tem que se julgar impedido. E essa matéria não pertence àquela Casa; pertence a esta. Eu quero dizer uma coisa para o senhor. Sabe por que eu gostava quando o Renan era Presidente? Porque ninguém tirava farinha com esta Casa, ninguém tirava. Hoje tira, hoje tira. Essa matéria é do Legislativo.
19:00 R	Este país é majoritariamente cristão. Este país não é abortista. Este país é veementemente contra... Eu tenho 43 anos que tiro drogado da rua, Senador Hiran. É o que eu respiro, é minha vida, é o que eu faço. Quando nasceram os dentes das minhas filhas, eu já tinha drogado em casa, tirando gente da rua. E eu sei o que significa a maconha na vida de uma pessoa. As pessoas que clamam pelo canabidiol... O canabidiol existe... O Ministério da Saúde, junto com a Anvisa, no mandato em que aqui eu estava e o Presidente era Renan, ele tirou uma Comissão... Aliás, só dois, eu e o Senador Cássio, da Paraíba. Nós fomos à Anvisa. Nós fomos ao Ministério da Saúde. Eles davam um número horroroso porque eles queriam plantar maconha medicinal. Não. Chego lá, eram 700 pessoas. O ministério podia muito bem comprar - V. Exa. é médico - e entregar na mão de quem precisa, tem convulsão, epilepsia. É a mesma coisa. Não, mas era para uso recreativo. Eles fizeram uma reunião online, como existe hoje, mas naquela época só tinha o YouTube, que era muito fechado. E, nessa reunião, eles decidiram que iam tirar a questão do uso recreativo e também pediam, no mesmo projeto, a soltura de todos os traficantes e que estava tendo audiências públicas com o então Senador Cristovam Buarque, às segundas-feiras, em época de eleição. Não tinha Senador nenhum aqui, só ele e os maconheiros, e era Copa do Mundo. Só que eu vim aqui, fui buscado no Espírito Santo por um militante da vida, que eu nem sabia quem era. Um empresário me ligou, chamado Eduardo Girão, foi bater no Espírito Santo, foi no meu escritório, me levou uma camisa do Fortaleza. Eu falei: não, eu torço para o Ceará, eu torço para o Vozão, fique com a sua camisa. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Quase você desiste de vir, não é verdade? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele foi tão simpático, me levou castanha. Mas eu já o via aqui militando. Ele falou: "É a última sessão, o senhor precisa estar lá". E eu vim para cá, e estava ele lá com um cartaz. Quando eu chego ao meu gabinete, aquela reunião que eles fizeram secreta, um deles mesmo printou, fez um DVD e foi parar no meu gabinete. E eu vi o conluio dizendo: "Nós acertamos tudo com o Senador Cristovam Buarque". Eu botei no envelope, começou a sessão, eu cheguei de surpresa. Pedi a palavra, sou Senador: estou indo para o Ministério Público, para a Polícia Federal e o Ministério da Justiça. Eu tenho um DVD aqui, quero entregar um para o senhor, que lhe compromete profundamente. Alguém desses aí que estão gritando, essa raça de maconheiro que está aí gritando copiou a reunião de vocês e está aqui no DVD. Eu acho que o senhor precisa se precaver. Ele fez um relatório pífio, que foi para o lixo. Essa matéria é daqui, não é de lá. As pessoas que precisam do canabidiol podem muito bem receber do Governo, um Governo que quer salvar a Venezuela, que quer salvar a Argentina. O BNDES vai abrir as portas de novo para todo mundo, trazendo Odebrecht, JBS, Queiroz Galvão, todo mundo para dentro de novo. Não pode comprar o canabidiol para dar às pessoas que precisam? Pode e entregar na mão.
19:04 R	Nós não precisamos plantar maconha aqui não. Nós precisamos é de um agro forte e o Brasil tem, de um agro que não dependa, de um agro que resista a esses ataques. Aliás, saindo desse tema, quero dizer que esse fundo constitucional que foi traçado incluindo Brasília, no qual agora eles querem mexer para tirar Brasília, com uma declaração estapafúrdia do Sr. Ministro da Casa Civil, Rui Costa, que, como Governador, fez apologia às drogas dizendo que o tráfico é importante, porque o tráfico tem muita capilaridade, que dá muitos empregos, que dá uma moto e que os jovens de 14 anos, de 15, fazem entregas. Fazendo apologia às drogas, um Governador! Não, Governador, as motos são roubadas. Agora, vá o senhor empregar um menino de 13 anos, de 14 anos! É trabalho escravo e você vai preso, mas o tráfico tem capilaridade. Esse Ministro fez um ataque à Brasília. Eu quero dizer ao povo de Brasília, não só aos Senadores, que contem comigo. Se depender de mim, ninguém vai fazer essa gracinha de tirar os quatro pneus do carro com o carro rodando, se depender de mim. Está declarado o meu apoio, o meu voto. Então, Sr. Presidente, eu precisava, hoje falar sobre a questão desse marco temporal. Aqui se falou que vão votar para que o dia 8 de janeiro fique para a história como o dia antidemocrático, como um dia obscuro na vida do país. Eu vou entrar também instituindo o dia 8 como o dia em que a Irmã Ilda quase foi Presidente da República. Quase Irmã Ilda foi Presidente da República. Houve baderneiro? Sim. Alguém quebrou alguma coisa? Prenda, sentencie, na primeira instância. Não é aqui. Eles não têm foro privilegiado. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não é nesse estômago de elefante que cabe qualquer coisa. Houve infiltrados? Prenda. Quem engendrou o golpe? Nós precisamos investigar. Quem engendrou contra? Quem foi que deu a ordem para abrir a Esplanada? Nós precisamos saber o nome da pessoa que deu a ordem para abrir a Esplanada para que as pessoas inocentes, que estão presas... Eu falo isso porque sou um assíduo da Colmeia e da Papuda. Essas pessoas todas precisam ser ouvidas, elas têm voz, e essa CPI é para isso. Então, o dia 8 eu vou instituir também o dia em que queimaram a estátua de Borba Gato, mudando o nome, como o dia da democracia. Em 2016, botaram fogo na Esplanada. Eu também vou entrar com um pedido para que esse dia, que queimaram a Esplanada, seja um dia de celebração da democracia. O dia em que o MST entrou no... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu vou instituir também como o dia da democracia. E toda invasão terrorista - isso é terrorismo - que o MST faz em terras produtivas, no Brasil, tem que ser comemorada como o dia da democracia. Eles agora zombam, tiram onda, anarquizam pessoas simples, senhoras de idade, uns doentes, outros não, mas perderam tudo, que aqui estavam, no dia 8, e que não vieram aqui cometer qualquer tipo de crime. Vieram dizer que são contra o aborto, contra a ideologia de gênero, que não querem esse regime que aí está instalado, porque não é uma troca de Presidente, é uma troca de regime.
19:08 R	Então, eu precisava fazer esse registro, Sr. Presidente, para poder fazer o contraponto, para que não falem sozinhos. Sabe uma coisa que me chamou a atenção hoje? Todo mundo que dizia: "Ah, porque teve uma bomba perto do aeroporto, e esse sujeito esteve no Governo de Jair Bolsonaro... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... no ministério da ex-Ministra e hoje Senadora Damares". Cinco falaram isso hoje. E o que Damares tem com isso? Damares é adivinha? Quando a Ministra Gleisi era Senadora comigo aqui e se tornou Ministra da Casa Civil, V. Exa. se lembra - não sei se V. Exa. tinha mandato já nessa época -, o chefe de gabinete dela foi preso por pedofilia. Ela tem culpa de o cara ser pedófilo? Não. Como ela vai adivinhar? Mas o cara foi preso. E qual é a culpa que Damares tem de esse cara ser um mau-caráter? Não tem como adivinhar. Mas colocar a culpa nas costas dos outros eles fazem com muita facilidade. Eu tenho jovens na minha casa de recuperação, Sr. Presidente, filhos de pastor, o pai nunca soube de nada, tocando na igreja, cantando e usando drogas. Quando o pai soube, foi quando a polícia prendeu. Então, se isso aconteceu ... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... dentro da nossa casa, como é que nós vamos... Eu não sou advogado de ninguém, mas isso é sórdido! Isso não é leal! Quando aconteceu isso com a Ministra Gleisi e o cara foi preso... Eu sou um grande guerreiro disso, eu comandei a maior CPI dessa história, que foi a do narcotráfico, e depois a da pedofilia aqui nesta Casa. Qual é a culpa que ela tinha de esse cara ser pedófilo? Nenhuma. Damares ia adivinhar que esse cara era isso? Então, Sr. Presidente, a gente precisa ter um pouco de bom senso. Não sou advogado de ninguém até porque tentei vestibular três vezes para ser advogado e não passei em nenhum. Então, eu tenho pelo menos o direito de falar o que quiser, porque eu não tenho diploma, eu não tenho anel, eu não tenho nada, eu falo o que eu quero. Então, eu tenho pelo menos um senso de justiça e, por isso, essa minha disposição de tomar as dores dos outros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Obrigado. Eu queria aqui fazer o registro de que o nosso Senador Zequinha Marinho estava constando como ausente, mas ele está presente. Então, eu vou passar a palavra para o Senador Vanderlan... V. Exa. concede a palavra para ele primeiro? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Então, Senador Vanderlan e, em seguida, o nosso querido Senador Zequinha. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente Senador Hiran, o senhor ficou muito bem sentado nesta cadeira. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Muito obrigado. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para discursar.) - Que prazer enorme, Senador Girão, ter o Senador Hiran, amigo de longa data, presidindo a sessão nesta terça-feira. É uma honra ter V. Exa. aí sentado nesta cadeira. Sr. Presidente, antes do meu discurso, da minha fala principal, eu queria só registrar, Sr. Presidente, sobre o projeto que nós aprovamos aqui hoje. Eu não tive a oportunidade de estar presente, votei virtualmente, mas eu queria só destacar a importância desta PEC 43, que é a dos lotéricos. Então, esse projeto é tão importante para essa categoria que gera milhares e milhares de empregos pelo nosso país afora. Há muitos lugares, muitos municípios e regiões onde só tem eles para atender. Então, a importância dessa aprovação. Eu votei favoravelmente.
19:12 R	Também fui incumbido aqui, Sr. Presidente, a pedido do Senador Efraim, de dizer que ele não conseguiu votar nesse projeto. Nós tivemos, ainda, no primeiro turno, 65 votos a 1, e, no segundo turno, 62 votos a zero, nenhum contrário. E o Senador Efraim pediu para que eu passasse aqui essa mensagem de que ele não conseguiu votar, mas é favorável, e o seu voto seria "sim". Então, um voto a mais aí no primeiro turno e no segundo turno do Senador Efraim. E também, como eu estou hoje aqui a pedido de alguns amigos que não tiveram condições de votar, como é o caso do Senador Efraim, o Senador Irajá pediu para que eu consertasse aqui, porque, nos 65 votos a 1, esse 1 é o do Senador Irajá, que votou errado. E ele disse: "Olhe, preciso dizer que meu voto é favorável, que foi um erro de votação". Tanto é que, no segundo turno, ele consertou, aí ele já viu o erro e votou favoravelmente. Então, no primeiro turno, seriam 67 votos a zero, nenhum contra; e, no segundo turno, 64 votos e nenhum contra. Então, é esse registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR) - Ficará registrado em ata, meu querido Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, cada vez mais torna urgente e imprescindível uma análise minuciosa e profunda sobre a reforma tributária, que tramita no Congresso Nacional. São 30 anos de espera, uma espera que tem sido penosa não só para as administrações públicas e privadas, mas também para toda a sociedade brasileira. Cabe a nós Congressistas desta atual legislatura resolvermos essa pendência, pois as propostas apresentadas - PEC nº 45, de 2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi, e a PEC nº 110, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre, assinada por 67 dos nobres Senadores que compõem esta Casa - já são um norte para que possamos aprimorá-las e chegar a um consenso que atenda os anseios de todos. Diante dessa preocupação, Sr. Presidente, a Comissão de Assuntos Econômicos, que eu tenho a honra de presidir aqui no Senado, aprovou o Requerimento 45, de 2023, de minha autoria, que cria um grupo de trabalho para análise da reforma tributária e para avaliar o Sistema Tributário Nacional. A intenção é, com o auxílio de uma série de audiências públicas, realizar intensos ciclos de debates para discutir profundamente o tema. Por todo seu amplo conhecimento e experiência, designei o Senador Efraim Filho, do União Brasil, da Paraíba, como Relator do grupo de trabalho. Farão parte ainda desse grupo Senadoras e Senadores que compõem a Comissão de Assuntos Econômicos.
19:16 R	Informo, ainda, Sr. Presidente e nobres pares, que, entre outros assuntos, o ciclo de debates vai explorar cinco tópicos principais: simplificação e desburocratização tributárias, imposto sobre valor agregado (IVA), sob o ponto de vista da indústria e do comércio; o IVA sob o ponto de vista do setor de serviço; partilha de receitas, fundo de desenvolvimento regional e compensações por perdas de arrecadação; e, por fim, Zona Franca de Manaus, regimes fiscais especiais e benefícios especiais. Para finalizar, Sr. Presidente, todos nós sabemos que, além de complexo, o sistema tributário brasileiro também é conhecido por ser extremamente burocrático. Isso gera diversos problemas tanto para os contribuintes quanto para o próprio Governo, pois cria dificuldades estruturais, trabalhistas e econômicas que atrapalham o crescimento do país, influenciam negativamente o ambiente de negócio, encarecem os preços dos produtos nacionais e custos de logística, comprometendo os investimentos. A CAE tem um papel fundamental na avaliação da funcionalidade do sistema tributário nacional, Senador Girão, em sua estrutura e em seus componentes, bem como no desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A realização dessas audiências públicas democratiza o espaço de discussão sobre esse tema, que afeta não somente as administrações públicas, mas toda a sociedade brasileira, Senador. Estamos atentos, Sr. Presidente, e debruçados nesse trabalho que, tenho certeza, irá gerar importantes frutos que irão contribuir com informações técnicas e ainda para a celeridade na tramitação dessa proposta no Senado. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Vanderlan Cardoso, o Sr. Dr. Hiran, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu que agradeço, Senador, meu amigo, meu irmão, Vanderlan, do Estado de Goiás, extremamente atuante aqui nesta Casa e sempre fazendo pronunciamentos importantes não apenas para o seu amado estado, mas para o Brasil. Ao nosso Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, com muita honra, muito obrigado pelo seu discurso. Eu, imediatamente, chamo agora o Senador Zequinha Marinho, do Pará, que vai fazer uso da palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero aqui fazer menção a um grande evento que aconteceu no último domingo, um grande evento de intercessão pelos nossos missionários e, acima de tudo, pela Igreja cristã perseguida mundo afora. Nesse último domingo aconteceu um dos maiores eventos de intercessão e de apoio aos missionários. Foi o dia de lembrarmos da Igreja perseguida, quando oramos por aqueles que dedicam suas vidas, renunciam ao conforto da família e, em várias nações, é motivo de morte, assassinato, apenas por professar sua fé ou ter um exemplar da Bíblia sagrada na sua casa. São impedidos inclusive de festejar alguma data religiosa. Tivemos notícias de que uma criança de dois anos e também seus familiares receberam prisão perpétua, após ser encontrado em sua residência um exemplar da Bíblia. Parece um conto de terror, mas não é. Trata-se de governos autoritários, que não aceitam a fé em Cristo ou até mesmo em outras religiões.
19:20 R	Faço menção ao que está escrito no livro de Êxodo, capítulo 20, versículo 13, onde temos um dos dez mandamentos, que diz o seguinte: Não matarás. Mas muitos missionários morrem no deserto, trancados em contêineres, sem alimentos, sem água e sujeitando-se à morte, por também não aceitarem negar sua fé. Por outro lado, sociedades e nações foram firmadas em conceitos milenares, e o respeito ao próximo é um fiel exemplo dessas regras comuns. O nosso coração, Presidente, ama missões. Desde criança, somos envolvidos em doar, orar e enviar obreiros para cumprir o ministério sagrado de pregar a toda criatura. Isso é o amor de Deus colocado em prática. Missionários são pessoas zelosas que, por onde andam, ajudam a sociedade a se organizar, fortalecem bons vínculos familiares e colaboram para tantos programas sociais. E, ainda assim, morrem, são perseguidos e condenados em pleno Século XXI, mundo afora. É com reverência e respeito às causas missionárias que lembro desses detalhes em Plenário, hoje, aqui no Senado Federal. Agradeço a Deus pela liberdade religiosa em nosso país e espero que tenhamos juízo suficiente para impedir que as futuras gerações deixem de ter o privilégio e a condição de conhecerem a Palavra de Deus, de entenderem que Jesus Cristo é o único caminho. Um balanço que temos feito com relação à perseguição à causa missionária, mundo afora, nos assusta ainda. Em pleno Século XXI, a gente não esperava contar com tanta intolerância, Presidente, mas é lamentável, quando se fala de um mundo que respeita o próximo, um mundo que respeita direitos humanos, um mundo civilizado, que ainda se tenha tanta aversão ao nome de Deus, à religião, à prática do culto sagrado; aversão ao ensino do Evangelho - Evangelho que é poder de Deus, Evangelho que muda, que transforma... É lamentável que vejamos isso acontecer ainda hoje. Neste momento, repito minha homenagem a todos os nossos valorosos e bravos homens e mulheres que saíram do Brasil e partiram mundo afora para levar o Evangelho de Cristo. Neste mês, Presidente, a Assembleia de Deus completa, no Brasil, 112 anos. E a Assembleia de Deus é fruto da obra missionária. Quando nossos irmãos suecos estavam nos Estados Unidos e receberam uma visão divina e uma ordem para procurar o Estado do Pará, não sabiam onde ficava, foi a maior luta para acharem, no mapa, o Pará, e quando acharam viram que, realmente, Deus os tinha dirigido a um determinado lugar. Chegaram no Pará em 1910, sem saber uma palavra em português. Foi muita luta para sobreviver e, em 1911, fundaram a maior igreja evangélica pentecostal da América do Sul, passando todo tipo de dificuldades.
19:24 R	Mas a Bíblia diz que aqueles que semeiam com lágrimas segarão com alegria. E hoje o Evangelho de Cristo tem avançado Brasil afora. E estamos em quase todos os países do mundo. Ali, com um pequeno ou um grande, ou um médio trabalho, mas estamos presentes. E a esses homens e mulheres corajosos, muitos brasileiros que se aventuraram mundo afora com o coração cheio de ardor missionário para pregar a palavra de Deus, para levar o Evangelho, é que a gente homenageia ou homenageou, domingo passado, nesse grande evento de interseção por esses bravos homens de Deus e mulheres de Deus que mundo afora arriscam suas vidas, às vezes as perdem; mas se levantam outros corajosos para manter a chama do Evangelho viva. Portanto, minha gratidão a Deus pela vida de todos, e a V. Exa. pela palavra que nos concede nessa oportunidade para lembrar aqui, na tribuna do Senado Federal, dessa gente tão querida, que ama tanto o seu próximo a ponto de sacrificar sua própria vida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Zequinha Marinho. Eu digo até para o senhor que a história desses missionários que chegaram à sua terra e semearam o Evangelho por todo o Brasil merece um filme, a história é digna de um filme. Eu já falei com algumas lideranças sobre esse assunto. E eu acho que vai acabar acontecendo. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - É uma boa ideia. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria pedir ao senhor para assumir a Presidência para encerrar esta sessão, que eu vou fazer o meu pronunciamento, e já passo a palavra para o senhor. (O Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Zequinha Marinho.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Dia 6 de junho de 2023. Eu peço a todos os brasileiros que guardem essa data. É uma data emblemática, simbólica para esta nação, numa Casa que tem tanta história. Quantas pessoas passaram por aqui! Quantos brasileiros ilustres, quantos debates, quantas matérias importantes passaram pelo Senado Federal! E hoje, este dia 6 de junho é uma data que eu não posso deixar de lembrar para aquelas pessoas que acreditam na ética, que não vão se deixar esmorecer pelo triunfo dos maus, temporário, as pessoas que não vão desistir do Brasil, não vão desistir de que a lei tem que ser obedecida por todos, vale para todos. Eu falo com vocês, porque eu sei que estão muito decepcionados com o Congresso Nacional, especialmente com esta Casa, que hoje é o símbolo da injustiça no Brasil, que até pouco tempo atrás, junto com outros servidores públicos exemplares, fez a gente ter esperança de que a justiça seria para todos.
19:28 R	Deltan Dallagnol, cassado agora há pouco, referendado pela Câmara dos Deputados de forma vergonhosa, é o símbolo do espírito de vingança que domina, hoje, os poderosos do nosso país. Se não chegamos ao fundo do poço de como estamos contaminados com a descrença, com essa vida efêmera, materialista, eu digo que, se nós não chegamos ao fundo do poço, nós estamos muito perto. Mas, ou a gente aprende, Sr. Presidente, pelo amor, ou a gente aprende pela dor. O brasileiro está constrangido. Eu tenho certeza de que o brasileiro de bem, que acompanha minimamente a política, que foi para as ruas pela Lava Jato, que colocou políticos poderosos, empresários poderosos, pela primeira vez, atrás das grades, porque eram corruptos também, eu tenho certeza de que, para o brasileiro hoje, é um dia triste. Mas amanhã é um novo dia. Amanhã é um novo dia. E é essa união entre as pessoas de bem que vai fazer a diferença. Tem uma frase, de um grande estadista irlandês, em que ele coloca o seguinte... Edmund Burke diz que o mal só triunfa quando os bons cruzam os braços. E aí vem o Pastor Martin Luther King Jr., americano, que complementa essa frase histórica e diz o seguinte: O que me incomoda não é o grito... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... dos violentos, dos corruptos; o que me incomoda é o silêncio dos bons. Eu fui, Sr. Presidente, a Curitiba, neste último domingo, e fiquei encantado com a multidão voltando às ruas do Brasil. Isso vai acontecer, porque o povo brasileiro é um povo de bem, é um povo trabalhador, um povo honesto na sua maioria absoluta. É uma minoria que é barulhenta. E eu digo para o senhor: essas pessoas, de forma ordeira, pacífica e respeitosa, como tem que ser, vão fazer essa virada, porque, se tem uma coisa que político... eu só estou aqui há quatro anos e quatro meses, e digo a vocês: não sou candidato à reeleição. Oito anos em Senado, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente -, é tempo demais. Não quero como meio de vida. (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu quero dizer para vocês que o desapego é muito forte na política, eu aprendi isso, e sinto que a virada vai vir da sociedade.
19:32 R	Se tem uma coisa que político respeita é um povo organizado que sabe se manifestar - repito - de forma respeitosa, ordeira, pacífica. Sr. Presidente, eu vi muito se falar em democracia hoje aqui, nesta Casa; vi muito se falar em democracia. Foi até criada uma Comissão... criada não, foi rebatizada a Comissão Senado do Futuro para uma Comissão de democracia. De forma muito respeitosa, eu votei contra. Não, absolutamente, por essa Comissão, mas pelos custos que estão envolvidos na criação de uma Comissão, e também porque hoje eu não considero que a gente tenha democracia no Brasil. Sinceramente, com o que a gente vê acontecer aqui por parte do Supremo Tribunal Federal em relação a esta Casa, o desrespeito sistemático; invasão de competência; prisão política; jornalista com passaporte bloqueado, com conta bancária congelada, sem rede social, por determinação judicial; Parlamentares sem redes sociais; empreendedores que nunca se candidataram a nada inelegíveis, sem rede social... O Brasil está de cabeça para baixo, a gente precisa parar e refletir sobre isso. Eu acho que a degradação chegou num ponto máximo, e eu faço um mea-culpa: nós, da política, nós fazemos parte desta Casa, que está muito malvista lá fora, Senador Zequinha Marinho, mas está muito malvista lá fora, nas ruas, nas praças, nos mercados. E, neste dia triste, eu faço este questionamento: existe democracia no Brasil? Estão querendo até o PL da censura para calar o restinho de democracia, da pseudodemocracia que a gente tem. E o Deltan Dallagnol foi cassado hoje por causa disso, porque ele bateu forte nesse PL da censura, expôs quem votou a favor desse abuso, e o "povo de poder" não gostou. Deltan Dallagnol criou o "ministério-espelho", em que vários Deputados e Senadores vocacionados para determinado tema iriam fiscalizar o Governo Lula. Você acha que ele foi cassado por quê? Porque ele incomodou o sistema; ele mostrou! Caiu a máscara do sistema. Então, Sr. Presidente, o senhor está sendo muito benevolente, vou concluir dizendo que é um dia triste, mas amanhã é um novo dia; e a gente precisa, pela dor de um símbolo do enfrentamento à corrupção e à impunidade no país, que mostrou que é possível colocar na cadeia corrupto que tira escola, que tira saúde do brasileiro, que deixa a população na miséria... Deltan Dallagnol, hoje, foi cassado, mesmo tendo tido 344 mil votos; foram violentados esses votos populares por aqueles que não têm um voto sequer e que estão nos nossos tribunais superiores, muitas vezes, na maioria das vezes, fazendo política. Política, que é o que se faz com essas indicações vergonhosas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que existem porque ficam devendo favor e ficam querendo ascensão. Nunca vai dar certo desse jeito, enquanto a gente não mudar o processo de escolha; enquanto não for pela meritocracia; enquanto a gente não der mandatos para ministros; enquanto este Senado não fizer o seu papel de deliberar os impeachments que chegam com material robusto.
19:36 R	É muito poder na mão do Presidente do Senado! O Regimento Interno tem que ser mudado, colocar para o Plenário. Então, Sr. Presidente, quero aproveitar este dia - se o senhor me der mais um minuto, eu concluo - e parabenizar toda a família lotérica, que tira seu sustento, que ganha o pão e leva serviço aos brasileiros... Essa PEC 43, na qual eu votei duas vezes a favor, diz respeito a 70 mil brasileiros, aos quais eu quero dar os parabéns e alertar, porque tem um processo tramitando, do jogo de azar, aqui nesta Casa. Se - Deus nos livre! - acontecer essa liberação, que é uma devastação da família e também uma porta escancarada para a corrupção e a lavagem de dinheiro, esses empregos vão se perder, e os lotéricos sabem disso, já falei para eles a consequência. Por último, quero dizer que o marco temporal precisa ser deliberado nesta Casa, Sr. Presidente! A minha avó dizia: "Quem muito se abaixa, o fundo aparece". Você já ouviu isso. O Senado Federal não é possível que vá colocar, não é possível que ele vá deixar isso engavetado! A Câmara dos Deputados já votou. No STF, parece que amanhã, ainda está na pauta. Presidente Rodrigo Pacheco, o senhor tem um bom relacionamento com os Ministros do Supremo. Defenda nossa Casa! Peço ao senhor que vote. Se perder, perdeu. Se a maioria quiser derrubar o que a Câmara fez, tudo bem, mas não vamos deixar que o Supremo usurpe o nosso dever de analisar essa matéria, porque isso nos rebaixa mais ainda. É um apelo que eu faço ao Presidente do Senado: que ele interfira como fez na questão das drogas, cujo risco para a nação ele compreendeu e está tentando interceder para que se tire de pauta. Eu acredito muito na sensibilidade do nosso Presidente. Que possa fazer isso, assim como na questão do aborto, Presidente Zequinha Marinho, que entrou em pauta... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ...não com data marcada ainda, mas já foi avisado pela Presidente Rosa Weber que vai colocar a legalização do aborto neste momento do Brasil. Então, Presidente Rodrigo Pacheco, que sabe da implicação disso, que é uma matéria que é deliberada nesta Casa e na Câmara dos Deputados, que V. Exa. possa interceder pela competência nossa. É a única coisa que nos resta: fazer o nosso trabalho, senão fecha... O que estamos fazendo aqui? Fecha logo! O que estamos fazendo aqui? Gerando dinheiro para a população, fazendo um teatro, como disse um jornalista de esquerda, que falou que nós somos bonecos? Então, que a gente possa trabalhar, fazer o nosso papel, ser respeitado, fazer por onde ser respeitado e respeitar também. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que está convocada Sessão Deliberativa Ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14 horas, com pauta a ser divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
19:40 R	Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 40 minutos.)

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