Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de junho de 2023
(segunda-feira)
Às 14 horas
63ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Passamos à lista de oradores.
14:24 R	Concedo a palavra ao eminente Senador representante do Rio Grande do Sul, meu amigo, o Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de até 20 minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente, é com alegria que uso a tribuna neste momento para falar, Senador Mecias, de um tema para o qual V. Exa. nos ajudou muito na aprovação, na semana passada. Cumprimento todos os Senadores, porque foi aprovado por unanimidade. Quero saudar, Sr. Presidente, a aprovação do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, de autoria da Presidência da República, sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função. A Câmara já o havia aprovado. Relatoria da Deputada Jack Rocha. Vai à sanção do Executivo. Meu apreço, aqui, às Relatoras e ilustres Senadoras Zenaide Maia, Teresa Leitão, Augusta Brito, Relatora ad hoc. Quero saudar os Presidentes das Comissões por onde o projeto passou por unanimidade: Comissão de Assuntos Sociais, Humberto Costa; Comissão de Assuntos Econômicos, Vanderlan Cardoso. Cumprimento, também, o ex-Líder do Governo, que é o Senador Carlos Viana, que colaborou muito, também, pelo entendimento. Cumprimento todos os Senadores e todas as Senadoras. Cumprimento o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, sua atuação foi brilhante. Ele me disse: "Paim, se ninguém pedir verificação, eu voto. Se houver verificação, vai cair o quórum". Eu tive o cuidado de falar com os Líderes dos dois campos, digamos, porque é normal numa democracia, da oposição e da situação. A oposição me disse: "Fique tranquilo que nós não vamos pedir verificação". E não pediram. Naturalmente, Jaques Wagner também trabalhou e não houve pedido de verificação. Agradeço muito ao Presidente Rodrigo Pacheco. Agradeço ao Ministério das Mulheres e o cumprimento pelo trabalho. Cito aqui a Ministra Cida Gonçalves, bem como toda a Bancada Feminina no Senado. Foram fundamentais em todo esse processo. Cumprimento o Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, e a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Todos trabalharam e ajudaram na articulação. Cumprimento a Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, querida Senadora; o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho; o Ministro da Justiça, Flávio Dino; os Líderes do Governo nesta Casa, Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues. Cumprimento, também, o Senador Fabiano Contarato, pela defesa que fez do projeto. Cumprimento a Primeira-Dama, Janja da Silva, e o nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Quero saudar o ex-Deputado Marçal Filho, que foi quem apresentou o primeiro projeto nesse sentido. Tive a honra de ser o Relator, por duas vezes, foi aprovado na Câmara e no Senado. Infelizmente, o projeto foi rejeitado pelo então Presidente da República.
14:28 R	Esse projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres é uma construção coletiva entre o Executivo e o Legislativo e, por isso, foi aprovado e será sancionado, tenho certeza, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É uma política humanitária, pública, de igualdade, de respeito, de reparação histórica. Uma mulher e um homem não mais serão discriminados, nem por gênero, nem por raça, nem por origem. Mulher e homem, na mesma atividade, na mesma função, ganharão o mesmo salário. É importante que o empresário saiba que a empresa que não cumprir essa decisão, que foi uma batalha deste Congresso por mais de 20 anos - acompanhei passo a passo -, terá uma multa de dez vezes o salário correspondente que ele não pagou àquela profissional, baseado no que diz a lei: salário igual, homem e mulher. Não importa se é negra, se é branca, se é índia, se é imigrante, se é refugiada. Se está na mesma função, se tem a mesma atividade - claro que tem critérios -, terá que receber o mesmo salário. Segundo o IBGE, uma mulher no Brasil recebe, em média, 70% do que ganha um homem. Isso vai terminar. No caso das mulheres pretas ou pardas, piora: elas recebem, em média, 46% do que ganha o homem branco. Dados da Organização Internacional do Trabalho mostram que uma política de trabalho igual, pagamento igual, pode adicionar 0,2 ponto percentual à taxa de enriquecimento anual do PIB brasileiro. Creio que o Brasil, a partir de agora, será diferente. Não haverá mais discriminação entre homem e mulher. As injustiças, os conflitos, as disputas ideológicas, mesmo partidárias, acentuadas neste momento, nos levam e nos chamam à responsabilidade individual e coletiva, ao bem-estar e ao bem-viver. A evolução de uma sociedade se mede também pelo grau de consciência do seu povo e do Poder Executivo. Fizemos um bom combate com a aprovação do projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres, um bom combate no campo da democracia, respeitando a todos. Por isso que o projeto foi aprovado, por unanimidade, na CDH, na Comissão de Assuntos Econômicos, na Comissão de Assuntos Sociais e também neste Plenário. É assim: pensando no todo, pensando no conjunto, que nós faremos que este país seja - oxalá! -, um dia, um país de primeiro mundo. Tem condições para isso. Que isto não seja um fato isolado, que seja regra: caminhar junto para o bem do povo brasileiro. É nosso dever incentivar - e isso eu tenho feito - a ponderação, o equilíbrio, o diálogo, a fraternidade e o equilíbrio na busca do bem comum. Disseram-me que, quando cheguei aqui, eu era rebelde. Eu mesmo disse: "Claro, jovem ainda, cheguei na Constituinte". Hoje eu sou um conciliador, porque eu acho que é a conciliação de pensamentos diferentes que constrói o bem comum. Assim evoluímos como nação, como sementes que se jogam ao solo e bravamente crescem e caminham para repartir o pão.
14:32 R	Nossa sociedade não pode ser egoísta, não pode ser cruel, não pode ser individualista. Na realidade social, as desigualdades no nosso país nós temos que, cada vez mais, combater. E temos que... Falei da senhora, Senadora, aqui! Falei da senhora aqui, como Relatora do projeto. Temos que nos posicionar firmemente, defendendo a democracia, e ser peregrinos da justiça social, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito. Seremos vendilhões do templo se relativizarmos os direitos humanos. Direitos humanos não têm fronteira, não há espaço para seletividade. A vida, em todo o seu conjunto, tem que estar sempre em primeiro lugar. Vida longa às mulheres! Vida longa, repito mais uma vez, aos direitos humanos! Vida longa, me permitam que eu repita aqui e agora! Meu apreço às Relatoras ilustres: as Senadoras Zenaide Maia, Teresa Leitão e Augusta Brito, Relatora ad hoc. E aqui eu saudei todos aqueles que colaboraram, mas destaquei aqui as Relatoras. Presidente, eu não vou usar todo o tempo. Quero só dizer que, hoje pela manhã, fizemos uma bela audiência pública na CDH debatendo o mundo do trabalho, o Estatuto do Trabalho, com foco hoje em jornada de trabalho e remuneração. Desde já, eu agradeço a todos os convidados que lá estiveram e fizeram um debate qualificado, demonstrando que o mundo todo está discutindo jornada de trabalho de quatro dias por semana - alguns falam 40 horas semanais, outros falam quatro dias por semana. Lá foram listados alguns países que estão avançando nesse debate, como, por exemplo, Itália, França, Nova Zelândia, Estados Unidos, Irlanda, Alemanha, Japão, Inglaterra, Venezuela, El Salvador. E agora o Brasil também anuncia que vai fazer esse debate, dialogando com os empresários, já que esses países provaram que aumenta a produtividade, há menos acidente de trabalho, faz com que os trabalhadores tenham um espaço a mais para se formar, para estudar, mediante as novas tecnologias que estão aí. E todo mundo sabe que a inteligência artificial avança cada vez mais, a inteligência artificial mostra que nós temos que nos preparar para estes novos tempos. É para enfrentar um bom debate, para fazer um debate, como eu dizia antes, entre empresários, trabalhadores e Governo, que mostre efetivamente que, com redução da jornada, vamos gerar milhões de novos empregos, com mais gente trabalhando, produzindo, recebendo e consumindo, fazendo rodar a própria economia, a roda da economia.
14:36 R	Quero também informar, Presidente, que apresentei, ao longo da história, inúmeros projetos. Em 1994, apresentei, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.653, que previa - 1994! - a redução de jornada de trabalho para 40 horas semanais. Um ano depois, em 1995, o então Deputado Federal Inácio Arruda pediu uma parceria, e eu concordei, e apresentamos uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 231, com o mesmo objetivo. Em 2003, já como Senador da República, apresentei a PEC 75, também buscando a redução da jornada para 40 horas semanais. Em 2005, apresentei o PLS 254, criando o pacto empresarial para o pleno emprego, com o objetivo também de reduzir a jornada para 40 horas semanais. Atualmente, tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição nº 148, de 2015, de nossa autoria; o texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando indicação do Relator. Registro que empresas em Portugal estão testando a semana de quatro dias de trabalho, envolvendo já quase uma centena de empresas. Além disso, senhoras e senhores, remuneração e salário digno beneficiam todos, trabalhadores, empregadores e toda a sociedade. Lembro aqui uma frase de Henry Ford. Em um momento de crise nos Estados Unidos, perguntaram qual era a saída para a crise, e ele respondeu: "Na minha empresa, eu resolvi; eu aumentei o salário dos trabalhadores, eles aumentaram o seu poder de compra e puderam comprar cada vez mais carros". Então, você injetar, dar condição para que as pessoas possam investir no próprio mercado interno é uma forma de gerar emprego, renda, e o Governo, naturalmente, arrecada também. Salário decente é fundamental, quebrando o ciclo de desigualdade e da pobreza, garantindo que o trabalhador receba também o suficiente para as necessidades básicas e sendo um agente interno no próprio mercado consumidor. Especialistas afirmam que salários dignos resultam em menor rotatividade e menor índice de acidentes de trabalho, reduzem custos e aumentam a produtividade. Salários dignos contribuem com a economia local, trazem vários benefícios individuais e coletivos. Salário digno é investimento, não é problema. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU incluem trabalho decente para todos, e remuneração justa é um componente desse objetivo. Anabel Bales, especialista britânica, disse que, dada a escala do aumento da pobreza, investimento em salários dignos é urgente. Precisamos que mais empresas desempenhem seu papel social e, ao mesmo tempo, fortaleçam o mercado interno. A decisão de oferecer uma remuneração digna resulta em melhor desempenho, resiliência e estabilidade para todos, empregados e empregadores. Era isso, Presidente. Mais uma vez, agradeço a V. Exa. Já informo que pedi uma audiência pública sobre o seu projeto, que achei muito interessante, porque ele facilita para que os idosos possam pagar 50% da passagem, além daquelas duas que já estavam no Estatuto do Idoso. Eu sou o Relator e quero cumprimentar V. Exa. Eu poderia dar um parecer favorável ou contrário - e digo que não seria contra -, mas perguntei a V. Exa. sobre nós ouvimos o Governo e fazemos uma audiência pública. V. Exa., de pronto, me disse: "Pode pedir a audiência pública". Vamos debater e vamos construir o melhor projeto não só em uma visão nossa, aqui do Parlamento, mas em uma visão que contemple os interesses dos aposentados e pensionistas e, oxalá, o compromisso da sanção do Presidente da República. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Cumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento. E, com relação ao projeto de lei de minha autoria, que prevê 50% de passagens gratuitas para os idosos acima de 60 anos, eu tinha absoluta convicção de que V. Exa. iria olhar com carinho, porque nós temos todos que render nossa homenagem a V. Exa. por sua luta por igualdade e justiça social neste país.
14:40 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Parabéns a V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Próxima oradora, a Senadora Teresa Leitão. V. Exa. dispõe de até 20 minutos, Senadora. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos assistem pelas redes sociais. Antes de entrar no meu tema propriamente - vou falar sobre a visita de Lula ao nosso estado -, dois registros importantes eu quero fazer hoje. Hoje é o Dia de Combate ao Trabalho Infantil, que se vincula muito ao anúncio que nós tivemos hoje à tarde do programa Criança Alfabetizada. Quanto mais cuidarmos de nossas crianças, dos seus direitos, fazendo-as, de fato, sujeitas de direito, nós estaremos protegendo o presente e o futuro do Brasil. O lugar de criança é na escola, e isso evita, Sr. Presidente, que sejam tragadas e abusadas pelo trabalho infantil. Eu quero falar hoje sobre a visita que o Presidente Lula fez ao Estado de Pernambuco. Tivemos a honra de recebê-lo na última semana, terça-feira à tarde e quarta-feira o dia inteiro, uma agenda que reflete o compromisso do Governo com a educação brasileira, com a saúde das pessoas e com a reindustrialização e a geração de empregos, um tripé estratégico para o desenvolvimento econômico e social do nosso país. Quem assiste ao Presidente Lula perto das pessoas sabe que há uma cumplicidade natural entre Lula e o povo brasileiro, a cumplicidade de quem conhece e vivenciou as desigualdades sociais e está em busca de oportunidades para uma vida melhor, uma vida plena de cidadania. Lula, o menino que migrou ainda criança de Pernambuco para São Paulo com sua família e com a esperança de um futuro melhor, o metalúrgico e sindicalista pernambucano sempre defensor da democracia, a que o Brasil assistiu se tornar liderança, nunca abandonou suas raízes e suas lutas. Na última semana, o menino de Garanhuns voltou ao seu estado como Presidente da República, eleito pela terceira vez em mais uma demonstração de que temos um Chefe de Estado que sabe de onde veio, que se orgulha de sua origem e que sabe o que quer para seu povo. É uma origem similar à de muitas meninas e muitos meninos que acompanharam a cerimônia de inauguração do Campus Paulista do Instituto Federal de Educação de Pernambuco, Srs. Senadores e Senadoras. A política de educação dos nossos governos tem o compromisso de ser de qualidade, democrática e inclusiva. É para isso que eu, professora de formação e ofício, hoje Senadora da República, luto todos os dias ao lado do Presidente Lula. Eu, assim como o Presidente, não me esqueço das minhas origens e tenho imenso orgulho delas. É por isso que me emocionei ao ver a força da juventude, representada pelos discentes do instituto, e do corpo de trabalhadores e trabalhadoras, que possui o compromisso da transformação social. Estavam todos lá, professores, funcionários e estudantes, recebendo o campus inaugurado para ali se fazer educação.
14:44 R	Os institutos federais de educação, ciência e tecnologia são uma política revolucionária, implementada pelo Presidente Lula com o objetivo de interiorizar a educação superior, reduzir assimetrias regionais e potencializar as vocações de cada território deste imenso Brasil. As obras da unidade de ensino profissional e tecnológico da cidade de Paulista - uma cidade da região metropolitana que já foi considerada a Cidade das Chaminés, berço da indústria têxtil do nosso estado - receberam investimentos de R$12 milhões e foram totalmente concluídas em fevereiro deste ano. Ainda neste mês de junho, o Ministério da Educação irá liberar R$375 mil para aquisição de mobiliário e equipamentos do Campus Paulista, que conta com bloco administrativo, biblioteca, auditório, 16 salas de aula, 12 laboratórios, área de convivência, 46 docentes, 30 técnicos administrativos em educação e 1.125 estudantes matriculados nos seus diversos cursos. E não ficamos por aí: durante a visita, foi anunciada a construção da sede definitiva do Campus Olinda, minha cidade, obra que vai receber um investimento de R$25 milhões do Governo Federal. O Presidente visitou ainda o polo automotivo - foi essa a sua primeira visita - na tarde da terça-feira, no Município de Goiana, na Zona da Mata Norte, município que se criou sobre a monocultura da cana-de-açúcar. Pois bem, lá a indústria chegou. O polo automotivo foi criado com um investimento de mais de R$11 bilhões e começou a ser concebido durante o segundo Governo Lula. Hoje, o parque de fornecedores conta com 18 empresas, que, juntas, empregam cerca de 15 mil pessoas diretamente. O Presidente relembrou o milagre da economia brasileira conquistado em seus governos anteriores e ressaltou que um dos principais motores para isso foi colocar o povo pobre no Orçamento. É quando o povo pobre tem condições de comprar o que comer, tem condições de comprar o que vestir que o comércio volta a funcionar, que a indústria ganha força. Quando essa roda gira, empregos são gerados, o salário aumenta, e o número de consumidores se amplia. E essa roda só gira se as pessoas tiverem direito à saúde. Todos nós aqui nos lembramos do que ocorreu na pandemia. Todos nós aprendemos com muita dor que sem saúde não temos nada. E essa foi a última perna do tripé da agenda do Presidente Lula no Recife, com o relançamento do Programa Farmácia Popular, lançado pelo meu colega, nosso colega, o Senador Humberto Costa, quando era Ministro da Saúde.
14:48 R	Esse programa foi relançado e volta com a expansão da oferta de medicamentos gratuitos e o credenciamento de novas unidades em municípios com maior vulnerabilidade; retorna mais forte e potente para impactar a vida de milhões e milhões de brasileiros com a saúde da mulher como prioridade - essa população, nós mulheres, teremos acesso gratuito aos medicamentos indicados para o tratamento de osteoporose e contraceptivos. São produtos que eram oferecidos pela Farmácia Popular com 50% de desconto e que agora passam a integrar o rol de gratuidade com tratamentos para hipertensão, diabetes e asmas. Mais de cinco milhões de mulheres, Sr. Presidente, que antes pagavam a metade do valor desses medicamentos, devem ser beneficiadas com a retirada dos produtos de graça. Em uma ação também inédita, todos os beneficiários do Bolsa Família poderão retirar os 40 medicamentos disponíveis no programa gratuitamente. Além disso, o acesso ao Programa Farmácia Popular será facilitado para a população indígena aldeada, que não vai precisar se deslocar de forma individual para ter acesso aos medicamentos. Essa iniciativa entrará em prática com o projeto-piloto no sofrido Território Yanomami, em Roraima, e depois será expandida. Portanto, senhoras e senhores, eu me dirijo a cada um de vocês para ressaltar que reinauguramos um governo que vai consolidar e inovar em políticas públicas. É um Governo disposto a cuidar do seu povo e que fará isso fortalecendo a coordenação federativa, sempre ancorado em valores civilizatórios e compromissos humanizadores. Foi isto que vimos hoje pela manhã: 27 crianças aqui do Distrito Federal representando cada estado, levando a sua bandeira. Um programa que vai articular União, estados e municípios, para defender que toda criança tenha direito à alfabetização. Ler e escrever são os direitos básicos para uma educação inclusiva e emancipatória. Quero, portanto, parabenizar o Governo do Presidente Lula e dizer a ele que Pernambuco não vê a hora de ele voltar de novo: voltar de novo para o lugar de onde ele saiu, fez-se referência mundial e que muito orgulha o povo do meu estado. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senadora Teresa Leitão, cumprimento V. Exa. e a parabenizo pelo seu pronunciamento. Por permuta, passo a palavra ao nobre Senador do meu Estado de Roraima, Senador Chico Rodrigues. V. Exa. dispõe de até 5 minutos; aliás, de 20 minutos. Perdão. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Mecias de Jesus, Senador da República do meu Estado de Roraima, que hoje preside esta sessão aqui no Senado Federal; caros colegas, brasileiros e brasileiras, que nos assistem neste momento.
14:52 R	Trago a esta tribuna assunto que muito assusta todos nós roraimenses: o Governo quer criar uma nova floresta em Roraima, ampliar o Parque Nacional do Viruá e a Estação Ecológica do Maracá. Roraima é um estado pequeno na sua dimensão populacional, mas gigante na sua população territorial. Localizado no extremo norte do país, isolado do resto do Brasil, somos o único estado brasileiro que não está interligado ao sistema nacional para produção e transmissão de energia elétrica; temos apenas uma rodovia de péssima qualidade: a BR-174, que nos liga a outros estados brasileiros e precisa urgentemente da interferência do Estado brasileiro para ser recuperada, porque a população já não aguenta mais o sofrimento com a BR-174, com uma trafegabilidade de difícil percurso; pouquíssimos voos chegam à Boa Vista. Somos apenas 630 mil pessoas, mas tivemos um crescimento de mais de 40%, em apenas uma década. Produzir para se alimentar e para se ter uma vida digna em Roraima é um ato de heroísmo. Produtores rurais e empresários fazem milagres para ter uma vida digna no nosso estado e produzir consequentemente. A maior parte do território de Roraima está protegida - 61,7%, sendo que 46% são terras indígenas, 14% são unidades de conservação, 1,22% são áreas militares. Sobram menos de 15% para a produção e a sobrevivência da nossa população. Vejam bem, os roraimenses podem utilizar apenas 15% do seu território para produzir seu sustento e promover o seu desenvolvimento. O que mais quer o Brasil com Roraima? Tomar mais terras agricultáveis de nossos produtores rurais, heróis que põem alimento na mesa do nosso povo, heróis que lutam para garantir seu sustento no dia a dia? Com todo o respeito e louvor às nossas comunidades indígenas, dos ianomâmis, dos macuxis, dos uapixanas, dos uaiuais etc., mas nós temos, na verdade, minha gente, já áreas imensas demarcadas, ou seja, praticamente metade do território do nosso Estado são áreas demarcadas, são áreas indígenas. Estamos lutando para dar condições de trabalho para a agricultura familiar no nosso Estado. É uma luta diária, com emendas orçamentares, reconhecimento de propriedades de terras e estímulos governamentais. Pasmem, com apenas 15% de nosso território não protegido, deparamo-nos com a iniciativa de ampliar o Parque Nacional do Viruá, a Estação Ecológica do Maracá e criar ainda a Floresta Nacional do Parima, expulsando pequenos agricultores que historicamente trabalham e produzem alimentos nessas regiões. Quero deixar claro que sou a favor de iniciativas de ampliação e criação de florestas em estados que desmataram as suas florestas, que utilizaram a maior parte do seu território para produção. Isso contribui para democratizar a preservação do meio ambiente por todo o território nacional, mas é uma péssima ideia, em um estado que já tem mais de 70% das suas áreas protegidas, como o Estado de Roraima.
14:56 R	O que têm na cabeça os burocratas que querem expulsar os agricultores das poucas terras agricultáveis que ainda temos? O que têm na cabeça essas pessoas que, de Brasília, desconhecem o sofrimento e a dureza do trabalho diário dos pequenos agricultores que vivem nas poucas áreas agricultáveis que restam ao Estado de Roraima? Querem expulsá-los para criar mais uma área de proteção num estado que já tem - como já disse anteriormente - mais de 70% das suas áreas protegidas? Querem aumentar o sofrimento da nossa gente? Querem estrangular os produtores de Roraima? Querem tirar comida do prato de um povo que paga o preço do isolamento logístico com infraestrutura precária? Não posso me calar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e população brasileira que nos assiste. Se o Brasil quer preservar mais terras, precisa fazê-lo em estados onde há pouca preservação. Roraima já dá a sua contribuição para a preservação do meio ambiente e das comunidades indígenas tradicionais. Deixem-nos trabalhar! Sr. Presidente Mecias de Jesus, que ora preside esta sessão ordinária nesta Casa, nós não poderíamos deixar de mostrar para todo o povo brasileiro que não conhece a realidade fática do nosso estado um estado que, quando vocês veem o mapa, vocês se assustam, vocês acham que nós estamos em um outro país; um estado que, como já disse, tem as áreas indígenas demarcadas em quase 50% do território de 222 mil quilômetros quadrados: áreas de floresta nacional, áreas do Exército, áreas de preservação de toda a ordem. Pasmem - Brasil que nos assiste - e vejam, neste exato momento, o que resta para o Estado de Roraima trabalhar e produzir. Pois bem, gostaria de pedir o foco direto apenas nessas imagens à televisão do Senado da República, gostaria de pedir a quem está, na verdade, controlando a televisão, neste exato momento - eu vou ter que levantar, então; vou ter que fazer isso aqui agora -: isso aqui representa essas áreas verdes, essa área vermelha são comunidades indígenas, áreas de preservação e áreas militares. O estado está reduzido a pequenos pontos brancos na sua área mais central, pouca coisa no norte do país. Esta outra câmara mostra melhor. A isso está se resumindo o Estado de Roraima. Um processo de sucção natural das terras do nosso estado dificulta a produção, dificulta a sobrevivência dos produtores rurais, assusta e amedronta todos aqueles que ali vivem e ali produzem e que querem expandir a sua atividade, inclusive a agricultura familiar, que será severamente prejudicada com essas novas áreas de expansão insana que o Governo, através do Ministério do Meio Ambiente, está promovendo. Isso é um absurdo! O mundo inteiro deve olhar e ver, nessa vasta imensidão amazônica, que nós temos praticamente o oxigênio, como dizem os antropólogos, os sociólogos, os ambientalistas, etc., de que o mundo precisa, e não é apenas um estado que deve pagar essa conta, porque nós já estamos fazendo a nossa parte. O Estado de Roraima já está fazendo a sua parte com mais de 70% do seu território preservado. E, olha, pior é que outras áreas ainda estão sendo tratadas como se, na verdade, quisessem desidratar definitivamente o Estado de Roraima.
15:00 R	Compete a nós, a mim, Senador Chico Rodrigues, ao Senador Mecias de Jesus, que preside esta sessão, e ao Senador Dr. Hiran, fazermos uma verdadeira vigília junto ao Governo Federal para acabar com essa sanha insaciável de demarcar, demarcar e demarcar em nosso estado. Nós temos os demais estados brasileiros que estão aí produzindo também e que, na verdade, expandiram as suas áreas agrícolas e estão dando a sua contribuição nacional para o PIB brasileiro, que representa quase 30% da agricultura, do agronegócio brasileiro, da agricultura familiar brasileira. Portanto, não poderia de forma alguma - porque não é muito o meu estilo me pronunciar desta forma aqui deste cenáculo, em que somos assistidos por todos os brasileiros - deixar de registrar a nossa indignação em ver que cada vez mais procuram realmente fazer com que o nosso estado fique encurralado. Nós não podemos admitir. E conclamamos, obviamente, as autoridades da República, especialmente o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, para que tenha um certo cuidado ao receber essas pressões da área ambiental do Governo porque, na verdade, eles não querem o desenvolvimento do Brasil, querem que nós vivamos como pedintes, que nós encolhamos a nossa produção agrícola, que hoje, na verdade, é um exemplo para o mundo inteiro. Inclusive em nosso estado, como dizia o descobridor, que em se plantando tudo dá. Portanto, fica esse registro, fica a nossa união para que possamos, na verdade, defender com unhas e dentes, com o nosso sangue, esse Estado de Roraima que merece o nosso respeito e, acima de tudo, a nossa defesa intransigente para que possamos evitar, cada vez mais, essa sanha de demarcar, demarcar e demarcar. Portanto, Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Exa. que ficasse e fosse divulgado em todos os veículos de comunicação da Casa hoje, amanhã, depois e todo dia até se resolver esse problema de uma forma definitiva. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Chico, mesmo já tendo falado sobre o tema aqui na tribuna do Senado Federal, nunca é demais falar, e V. Exa. faz um pronunciamento neste momento digno de louvor por todo o povo de Roraima. Para deixar mais claro e talvez complementar a fala de V. Exa., para que todos os Senadores e Senadoras e para que o povo brasileiro tome conhecimento, o Estado de Roraima tem demarcados, como terras indígenas e áreas de conservação ambiental, 67,4%, mais as terras do Exército, da Aeronáutica e as terras da Marinha. Sobram, portanto, como V. Exa. já disse, cerca de 19%. Desse total, dos 19% que sobram para o estado, nós temos as áreas montanhosas, as áreas alagadiças e as áreas de campinaranas, que não servem para a produção. O que fica para a produção, de fato, no Estado de Roraima, são cerca de 8% das terras do estado. Dos 8%, por força do Código Florestal, nós só podemos produzir em 50% delas, Senador Izalci. Portanto, o que sobra para o Estado de Roraima produzir são 4% do seu território estadual.
15:04 R	É um absurdo o Governo Federal, a Ministra Marina querer fazer novas unidades de conservação no Estado de Roraima. Viruá, que o Senador Chico acaba de citar, fica no Município de Caracaraí e tem produtores. É uma região antropizada há muitos anos. Tem produtores, há 50, 60 anos, trabalhando naquela área. Da mesma forma é Maracá, no Município de Alto Alegre: produtores, pequenos produtores, sobretudo, que trabalham ali há muitos anos estão sendo ameaçados neste momento, mais uma vez. E a gente se manifesta contra a sanha, como disse o Senador Chico, do Ministério do Meio Ambiente, sobretudo da Ministra Marina, de querer fazer mais unidades de conservação e terras indígenas em todo o Brasil. Que o faça naqueles estados que já produziram, que têm áreas para produzir e que têm áreas para ser preservadas. Mas nós, no Estado de Roraima, precisamos de áreas para produzir, precisamos de áreas para trabalhar, para que o nosso povo possa fazer o seu sustento. Portanto, da mesma forma, é a Flona Parima, que ela pretende criar no Município do Amajari. Sem dúvida nenhuma, um absurdo. O Governo do Estado, o Governador Antonio Denarium criou, através do zoneamento ecológico-econômico, uma área de conservação de 1.380.000 de hectares, que seria em troca dessas 269 mil que estão antropizadas, onde existem trabalhadores. Eu me uno ao Senador Chico, ao Senador Hiran, a toda a bancada e a quem quiser estar junto conosco para impedir essa sanha avançada, insaciável de demarcação de terras e unidades de conservação no nosso Estado de Roraima. Por Roraima e pelo Brasil, parabenizo V. Exa., Senador Chico, pelo pronunciamento. Estamos juntos nessa luta. É de todos nós. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Neste momento concedo a palavra ao eminente Senador do Distrito Federal... Já, de antemão, caro Senador Izalci, em homenagem a V. Exa. e ao povo do Distrito Federal, votarei para retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal do teto proposto pelo Governo Federal. V. Exa. tem o meu voto e tem a palavra também. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. É muito importante o apoio de todos os nossos Senadores e Senadoras, tendo em vista que Brasília é a capital de todos os brasileiros. Então, todos nós precisamos cuidar, ter muita atenção com a nossa capital, que tem a vocação de ser a capital. Ela foi criada para isso. Então, a gente não pode, na calada da noite, aceitar uma emenda colocada, sem nenhuma discussão mais profunda, que pode prejudicar o andamento da nossa cidade, que, hoje, tem em torno de 3,1 milhões habitantes e mais 2 milhões em volta. Não é como foi planejado por JK, que seria uma cidade administrativa de 500 mil pessoas. É totalmente diferente a realidade. Presidente, eu também preciso aqui, mais uma vez, alertar sobre a questão da nossa segurança pública. V. Exa. acompanhou, no Congresso Nacional. Primeiro, nós estamos com uma defasagem muito grande das nossas forças de segurança, comparadas com os demais estados. Aquilo que sempre acharam: que o DF era o mais bem pago, o mais bem remunerado, embora o custo de vida aqui seja muito maior... Hoje a Polícia Civil do DF está em 20º lugar, comparada com os demais estados, inclusive também, na mesma proporção, um pouco diferente, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
15:08 R	Então, no Governo Agnelo, não houve nenhum reajuste; no Governo Ibaneis, foi 8%, o que mal deu para compensar o aumento da carga tributária da contribuição previdenciária. E, por diversas vezes, aprovamos, na Comissão Mista de Orçamentos do Congresso, esse aumento. E, lamentavelmente, ainda não aconteceu. Na última votação do Congresso Nacional, nós tratamos de um PLN sobre o reajuste do servidor público. Todos os servidores públicos receberam um reajuste de 9%. Só que nós, aqui do DF, já estávamos defasados em mais de 40%. E o Fundo Constitucional existe e está no Orçamento. Não tem mais questão nem orçamentária, nem tributária, nem financeira, nada. É só aplicar aquilo que... Pela primeira vez, inclusive, na nossa cidade, houve um entendimento entre as seguranças (Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), e o GDF, pela primeira vez, mandou uma mensagem, com a minuta, evidente, da medida provisória, para a recomposição parcial de 18%, em média. Tem a proposta do GDF. Bem, fizemos, então, um acordo - eu tinha feito uma emenda - e fizemos um destaque. Para não prejudicar a votação do aumento do servidor, foi feito um acordo... Senador Mecias, V. Exa. que está na política há muitos anos, no Parlamento o que vale mesmo é a palavra. Não tem lógica, não tem sentido, você combinar uma coisa e não fazer. Fatalmente, nos próximos acordos, a gente não terá a mesma confiança naquele que representa, no caso aqui, o Governo Federal. Então, no dia 26 de abril - estamos hoje no dia 12 de junho -, nós fizemos um acordo de que, no máximo em 30 dias, o Governo encaminharia o PLN e editaria a medida provisória da recomposição parcial dos policiais militares, bombeiros e Polícia Civil. Ficaram de marcar, no dia seguinte, uma reunião, e não marcaram. No outro dia, na sexta-feira, marcaram e, meia hora antes, cancelaram a reunião. Depois marcaram para o dia 5. No dia 5, nós estivemos lá e dissemos claramente: "gente, nós vamos tratar aqui daquilo que foi acordado. Não vamos misturar aqui nenhum outro assunto. Nós queremos discutir essa questão do que foi acordado pelo Líder do Congresso, Senador Randolfe Rodrigues. Tem filmagem, está gravado, tem notas taquigráficas - está tudo lá registrado sobre o acordo que fizemos". Aí mandaram o pedido de informação para o GDF. O GDF encaminhou de volta. E, nesse negócio de informação, contrainformação, a coisa está andando. Estive com o Presidente Lula na terça-feira, juntamente com os Líderes da base do Governo aqui, e disse a ele, claramente: "Presidente, sou oposição, sempre fui oposição ao Governo de V. Exa., mas em tudo que é bom para o Brasil eu voto favorável". Eu nunca fui e o PSDB nunca foi de "quanto pior, melhor". Não! No que é bom a gente vota. E aí eu disse: "olha, estou nesta reunião a convite, para fazer duas questões importantes para o Distrito Federal".
15:12 R	A primeira coisa é um acordo que nós fizemos com o Congresso e com o Líder Randolfe, que estava lá também, na reunião. Ele perguntou: "Vem cá, isso tem alguma coisa a ver com o Orçamento? Vai onerar?". Não, já está no Orçamento, já está tudo certo. Para a nossa surpresa, na segunda-feira anterior, o Governo tinha proposto dividir em três parcelas anuais, um negócio assim fora do normal. Eu acho que a pessoa que propôs isso não acompanhou nada, não entende nada ou está criando confusão de graça. O Presidente, então, disse: "Olha, se não tem questão orçamentária, que se resolva logo isso". Todos os Líderes estavam ali. Na sexta-feira mesmo, eu cobrei do Ministro Padilha e do Líder Randolfe: cadê o PLN? E ainda não chegou. Tentei falar agora de manhã e agora a tarde. Ele disse que vai me retornar daqui a pouco, mas falei também sobre o fundo constitucional: "Presidente, mexeram no fundo constitucional, que V. Exa. conhece". Foi, inclusive, na gestão dele que o primeiro ano de gestão do fundo constitucional foi dado. O Fernando Henrique aprovou o projeto, na última semana, e foi introduzido, exatamente, no Governo Lula. De lá para cá, sempre teve o tratamento normal da lei. Agora, na calada da noite, um Parlamentar, o Cajado, da Bahia, apresentou uma emenda colocando o fundo constitucional no arcabouço fiscal. O Presidente, então, perguntou: "Isso estava no projeto original?" Não. "Pois é, então, vamos tirar isso do texto. No último caso, se for necessário, a gente veta". O Senador Jaques Wagner estava presente e eu citei, exatamente, o acordo que nós fizemos, aqui, dos recursos do Sesc e do Senac. Nós aprovamos a medida provisória com o compromisso de vetar e manter o veto. Depois, o Senador Jaques Wagner anunciou a publicação da lei, já com o veto dos recursos do Sesc e do Senac. Então, sugeri isso, porque nós dependemos de tirar do texto e manter, na Câmara, o texto do Senado, mas, não acontecendo isso... O Senador Omar Aziz, que é o nosso Relator, está fazendo tudo para ajudar. O próprio Presidente Rodrigo Pacheco, com o Senador Vice-Presidente Veneziano estiveram juntos com a bancada toda, e todos os ex-Governadores estavam presentes, demonstrando a preocupação com todas questões com relação ao fundo constitucional e ao Distrito Federal. Então, o próprio Presidente também assumiu o compromisso de buscar uma articulação com a Câmara, para manter o texto do Senado. Se a gente conseguir - e eu acredito que a gente vá conseguir, inclusive com o apoio de V. Exa. - retirar do texto... Aí, para a minha surpresa, no dia seguinte, acho que no sábado, saiu uma matéria, no Correio Braziliense, dizendo que as bancadas do DF, do PT e do PCdoB, estavam indignadas, porque houve o desgaste do pronunciamento do Ministro Rui Costa contra Brasília, houve a questão da proposta indecente do parcelamento... Agora, o Presidente se reúne com alguém da Oposição e há essa ciumeira toda. Quer dizer, as questões de Brasília estão acima disso e eu espero que isso não atrapalhe ou dificulte, realmente, a execução daquilo que foi acordado.
15:16 R	Então, eu quero aqui, mais uma vez, indagar - acabei de passar uma mensagem para o Senador Randolfe - cadê o PLN. Vou até criar uma hashtag agora sobre isso. Cadê o PLN, que já era para estar aqui há muito tempo? Então, eu peço a V. Exa. o apoio também. É importante, é necessário e é fruto de um acordo. Acordo não se discute, não se flexibiliza; acordo se cumpre. É isso que nós queremos. Então, Presidente, eu não poderia deixar de fazer este pronunciamento aqui hoje porque, realmente... Olha que eu participei das assembleias dos sindicatos dos policiais civis... Todo mundo apreensivo, todo mundo na expectativa, e eu estou falando com o Governo há mais de uma semana: "olha, vai ter problema, vai ter greve. É isso que vocês querem? Vocês querem uma mobilização? Porque nós estamos com a cidade toda apreensiva, principalmente com a questão do fundo constitucional". A educação está preocupadíssima, a saúde... Aliás, todo cidadão, seja candango, seja brasiliense, está muito preocupado com relação a essa matéria. Então, eu faço aqui um apelo para que o Governo encaminhe hoje, porque amanhã tem assembleia de novo do sindicato dos policiais, dos agentes, dos delegados... A Polícia Militar não pode ter sindicato, nem o Corpo de Bombeiros, mas é evidente que eles também estão super preocupados, super defasados. E eu espero que o Governo mande ainda hoje, para evitar... Para que isso? Se já tem acordo, se está tudo o.k., se não tem questão orçamentária, se já está resolvido isso, para que criar confusão? Só para atender algumas questões locais? Então, eu espero que o Ministro Padilha me ligue daqui a pouco - ele disse que vai me ligar; já foi a terceira vez que eu liguei - para me dizer que está mandando o PLN, para que amanhã mesmo a gente possa conversar aqui com a Senadora Daniella, para marcar a reunião da Comissão Mista de Orçamentos, e com o Senador Rodrigo Pacheco, para marcar a reunião do Congresso, porque tem que ser aprovado ainda. E era para estar no contracheque de abril. Já passou abril, já passou maio, e agora não dá para passar de junho. Então, espero que o Governo cumpra o acordo para que a gente possa tranquilizar os nossos policiais, os servidores da Segurança Pública e também a população com relação ao fundo constitucional. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Izalci, V. Exa. faz um importante pronunciamento. Eu sou adepto de uma máxima popular na política que diz que o que é combinado não é caro, e acordo é para ser cumprido. Então, eu espero que o Governo cumpra sua parte e encaminhe o PLN, tão importante para o Distrito Federal. E, certamente, o nosso partido se unirá a V. Exa., através, também, da Senadora Damares Alves, para retirar o fundo constitucional do DF do teto, e também vamos trabalhar para retirar o Fundeb e o piso da enfermagem do teto, porque é necessário. Os profissionais de enfermagem não podem pagar esse preço, facilitando a vida de outros segmentos - a enfermagem, por que tantos lutamos, venha a pagar esse preço. Portanto, vamos estar juntos nessas mesmas lutas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Parabéns a V. Exa! Convido V. Exa., Senador Izalci, para presidir a sessão para que eu possa fazer um pronunciamento. (O Sr. Mecias de Jesus deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Com a palavra o nosso Senador Mecias, grande representante de Roraima.
15:20 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Obrigado, Presidente, Senador Izalci. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tenho a satisfação de anunciar, Sr. Presidente, que estou encaminhando ao Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, nos termos do art. 224, I, e do art. 226, I, do nosso Regimento Interno, a Proposta de Indicação nº 55, de 2023, ao Ministério da Educação, para a criação da Universidade Federal Indígena do Brasil, a ser sediada no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima. E também estou dando entrada no projeto de lei com o mesmo objetivo. Esta minha indicação assenta-se no inciso I do art. 206 da Constituição Federal, que preconiza que o ensino será administrado com base na "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola". Primeiramente, gostaria de destacar que o meu trabalho no Senado Federal tem priorizado a garantia de direitos e a busca de segurança jurídica, especialmente no cenário educacional e do desenvolvimento sustentável do meu querido Estado de Roraima. Tal preocupação levou-me a apresentar, logo no início do meu mandato, o Projeto de Lei 2.603, de 2019, que tem o objetivo de federalizar a oferta da educação escolar indígena, delegando a responsabilidade à União para manutenção e desenvolvimento. Para garantir mais qualidade no ensino, incluí no Projeto de Lei 5.991, de 2019, que formaliza a doação de computadores do Governo para pessoas de baixa renda, destaque aos jovens indígenas e quilombolas. Não posso deixar de citar outra iniciativa minha para a educação, que foi a inclusão das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas no Sistema Nacional de Educação - Projeto de Lei 235, de 2019, aprovado no Senado Federal -, que tem por finalidade universalizar o acesso à educação. E, diante da necessidade do enfrentamento da violência contra a mulher do norte ao sul do país, acrescentei na Lei 14.316, de 2022, que mulheres indígenas tenham tratamento prioritário e específico. Uma grande conquista do nosso mandato foi a entrega do Centro de Tradições Indígenas na comunidade do Bananal, em Pacaraima, localizado no norte do meu estado, um espaço novo que serve para a realização de atividades sociais e culturais da população local e das comunidades ali próximas. Foi graças à minha emenda que conquistamos e entregamos esse centro tão importante para a comunidade. Acredito que a preservação da cultura indígena é importante para a história do nosso país. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é inaceitável que a Região Norte do país seja a que apresenta os menores índices de crescimento do número de matrículas na rede federal de educação superior, conforme dados do censo da educação superior. A minha proposta de indicação e projeto de lei não tratam de criar uma universidade de indígenas para indígenas. Qualquer cidadão, de qualquer parte do Brasil, poderá concorrer à vaga de professor ou de aluno, desde que aceite os princípios em que se baseia o funcionamento da universidade, notadamente o respeito à cultura das comunidades indígenas.
15:24 R	Apresentei um projeto de lei e encaminhei a indicação, deixando claro o que se pretende com a Universidade Federal Indígena do Brasil. Seu objetivo será oferecer ensino superior e educação profissional técnica de nível médio, desenvolver pesquisa - especialmente nas áreas de mineração e turismo ecológico -, além, Presidente Izalci, de promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional. O texto da indicação e do projeto de lei tem a participação fundamental do Prof. Hamilton Gondim, professor titular aposentado e reitor, por dois períodos, tanto da Universidade Federal de Roraima quanto da Universidade Estadual de Roraima. O texto é resultado de importante projeto com estudo técnico. Agradeço ao responsável por me apresentar esse estudo, o amigo Tuxaua Amazonas, da Comunidade Nova Vida 2, localizado na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, Polo Flexal, no Município do Uiramutã. Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, trata-se de um projeto de escopo ambicioso, que visa não apenas a beneficiar a comunidade indígena, mas, também, a beneficiar todo o Estado de Roraima. É nossa intenção que, a partir da criação da Universidade Federal Indígena do Brasil, estabeleçam-se condições para que indígenas e não indígenas desenvolvam, com respeito às culturas e com a oitiva das comunidades envolvidas, diversas práticas de ensino e pesquisa. Refiro-me a práticas que incrementem e qualifiquem, por exemplo, o acesso das crianças da educação básica a profissionais com nível superior; o desenvolvimento de estratégias de atuação econômica sustentável; e a sistematização de um conjunto de saberes que informem acerca da história e da realidade dos povos originários do nosso território. Assim, antes de encerrar, Sr. Presidente, quero destacar, ainda, a oportunidade que a criação da Universidade Indígena abre para o recebimento de recursos internacionais, conforme ressalto no texto. Ela permite o recebimento de recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais. A causa indígena certamente vai atrair a consideração desses atores. Resta, agora, pedir o apoio de V. Exas. a esta ideia e esperar que ela tenha boa acolhida principalmente por parte do Governo Federal, que é uma administração que se diz preocupada com as pautas dos povos indígenas e que, logo, venha conciliar isso com seu discurso. Seria uma forma de demonstrar seu respeito para com a Região Norte do país e para com o Estado de Roraima, unidade da Federação que possui a maior população indígena do país em proporcionalidade. Era o que eu tinha a dizer, Presidente Izalci, e agradeço a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Senador Mecias, conte com o meu apoio. Sei que V. Exa. sempre foi muito preocupado com a educação. Essa federalização é uma boa proposta realmente. A União precisa cuidar um pouco mais da educação, fugir um pouco do discurso e entrar realmente com recursos. Nós vamos ver agora, na apreciação do arcabouço fiscal, a questão do Fundeb. Todo mundo defende a educação, ela é unanimidade, mas vamos fazer a votação nominal para ver, de fato, quem defende a educação no Brasil. Nesse momento, eu sei, V. Exa., assim como vários outros Senadores e Senadoras, vão de fato retirar o Fundeb do arcabouço fiscal. Parabéns pela indicação. Espero que seja atendido. Para o que depender da gente, conte comigo.
15:28 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - A Presidência informa aos Senadores e às Senadoras que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, terça-feira: sessão de debates temáticos, às 9h, destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar 178, de 2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências; sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 28 minutos.)

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